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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4725463 #
Numero do processo: 13931.000148/2004-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS - DEBÊNTURES - DERIVADAS DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. A falta de previsão legal em lei específica impede a restituição ou a compensação de créditos expressos em obrigações ao portador - debêntures - emitidas pela ELETROBRÁS, derivadas de empréstimo compulsório, relativos a quaisquer débitos, vencidos ou vincendos, de tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB). RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 301-32051
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Os conselheiros Luiz Roberto Domingo e Carlos Henrique Klaser Filho votaram pela conclusão.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Recorrida : DRJ/CURITIBA/PR , PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS — DEBÊNTURES - DERIVADAS DE EMPRÉSTIMO COMPU,LSÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. A falta de previsão legal em lei especifica impede a restituição ou a compensação de créditos expressos em obrigações ao portador — • debêntures - emitidas pela ELETROBRAS, derivadas de empréstimo compulsório, relativos a quaisquer débitos, vencidos ou vincendos, de tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB). RECURSO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Luiz Roberto Domingo e Carlos Henrique Klaser Filho votaram pela conclusão. OTACILIO D S CARTAXO Presidente e Relator Wir Formalizado em: 76 SET 7nns Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Atalina Rodrigues Alves, José Luiz Novo Rossari, Valmar Fonsêca de Menezes e Susy Gomes Hoffmann. Hill Processo n° : 13931.000148/2004-17 Acórdão n° : 301-32.051 RELATÓRIO A Contribuinte já identificada formalizou junto a Agência da Receita Federal em Guarapuava-PR, o Pedido de Restituição de tributo alegando ser o crédito oriundo de "Empréstimo Compulsório ELETROBRÁS", em 28/05/2004 (fls. 01/19), valor de R$ 35.500,00 (tinta e cinco mil e quinhentos reais) com fundamento no art. 74 da Lei n° 9.430/96, com a redação alterada pelo art. 49 da Lei n° 10.637/02 e art. 17 da Leiri° 10.833/03, além das IN's disciplinadoras da matéria. Na mesma data, promoveu, via internet, a compensação do referido crédito de n°36136.55598.280504.1.3.57-6734 com débitos de CSLL, código 2484-1, • relativo ao período de apuração abril/2004, vincendo em 31/05/04 (fls. 239/241). Em razão da apresentação de forma didática e racional, notadamente por conter os elementos necessários á análise da matéria, adoto como parte integrante deste, o relatório elaborado pela relatoria da decisão de primeira instância, a saber: Como visto o presente processo..., "trata do pedido de restituição de R$ 35.500,00 (fls. 01/03 e 19), apresentado em 28/05/2004, que seria relativo a parte de um crédito de R$ 2.155.870,60 correspondente ao empréstimo compulsório destinado ao financiamento das atividades desenvolvidas pelas Centrais Elétricas do Brasil S/A — Eletrobrás. 2. Segundo alegado, os referidos valores encontram-se consubstanciados em 'cautelas de obrigações' ('cautelas) de n° 000.014.704-1 (Série 019202, contendo 50.000 obrigações) e de n° 011 ' 000.072.000-3 (Série 080430, contendo 10.000 obrigações) (..) emitidas pela própria Eletrobrás, pelo permissivo contido em referida legislação" (fl. 03). 3. Visando fundamentar o pedido discorre acerca da evolução da legislação relativa ao empréstimo compulsório da Eletrobrás (item II — fls. 03/07), da natureza tributária do empréstimo compulsório da Eletrobrás (item III —fls. 07/10), da responsabilidade da União pela restituição do empréstimo compulsório (item IV — fl. 11), da não ocorrência da prescrição para a restituição (item V — fls. 11/14) e da correção monetária e dos juros de mora aplicáveis (item VI — fls. 14/19). 4. Juntamente com o pedido, a interessada apresentou: procuração (fl. 20), documentos societários (fls. 21/22), cópia do documento denominado 'declaração de rateio de crédito tributário decorrente 2 Processo n° • : 13931.000148/2004-17 Acórdão n° : 301-32.051 de empréstimo compulsório eletrobrás' (fls. 23/24), cópia da cautela n° 000014704-1, emitida em 1975 e do respectivo laudo de atualização monetária (fls. 25/36), cópia da cautela n° 000072000-3, emitida em 1975 e do respectivo laudo de atualização monetária (fls. 37/48), cópia de laudo pericial documentoscópico (fls. 49/68) e cópia de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça (fls. 69/237). 5. Às fls. 239/242, juntou-se cópia do Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação — PER/DCOMP apresentado pela interessada em 28/05/2004, onde está sendo pleiteada a compensação do valor total da restituição (R$ 35.500,00) com débito de CSLL — Contribuição Social s/Lucro Líquido relativo ao período de apuração de abril de 2004 • (c/vencimento em 31/05/2004). • 6. Após a pertinente análise, o pedido foi indeferido (em 23/07/2004) pela Delegacia da Receita Federal - DRF em Ponta Grossa, despacho decisório às fls. 243/251, ao argumento de que "a lei não atribuiu à Secretaria da Receita Federal a administração do referido empréstimo" e de que " qualquer demanda administrativa (como no presente caso) e/ou judiciária, no tocante ao adimplemento de Cautela de Obrigação, deverá ter por parte a própria Centrais Elétricas Brasileiras S/A — Eletrobrás, caso ainda não tenha sido resgatada ou paga". Em decorrência, também não foi homologada a declaração de compensação apresentada em 28/05/2004. Desse despacho decisório a interessada foi cientificada em 19/08/2004 (fl. 252). 7. Em 13/09/2004, inconformada, a interessa apresentou, por 11, meio de procurador, a manifestação de inconformidade de fls. 253/274, instruída com os documentos de fls. 275/277 (cópia do cartão CNPJ, procuração e termo de substabelecimento de poderes), cujo teor é sintetizado a seguir. 8. Inicialmente, ao descrever os fatos, alega que "segundo a E. AG/SRF/GUA, apenas tributos, contribuições e receitas administradas pela SRF, Secretaria do Património da União e pelo INSS, em suas respectivas áreas de atuação, poderiam ser objeto de compensação com outros tributos administrados pela SRF' e que a Agência da Receita Federal — ARF em Guarapuava asseverou " que os pedidos de restituição e de compensação seriam 'mutuamente excludentes', pelo que a Requerente não poderia ter se utilizado de créditos tributários — objeto do pedido de restituição —para recolher tributos pela via de compensação" (fl. 254). 3 Processo n° : 13931.000148/2004-17 Acórdão n° : 301-32.051 9. A seguir, nos subitens II-1 a 11-6 do item II, que foi denominado de "Da Improcedência das Razões da R. Decisão Administrativa", discorre, respectivamente, sobre o "Histórico Legislativo do Empréstimo Compulsório Eletrobrás", sobre a "Natureza Tributária do Empréstimo Compulsório Eletrobrás", a "Responsabilidade da União Federal (Secretaria da Receita Federal) pela Restituição do Empréstimo Compulsório Eletrobrás", a " Possibilidade da Compensação Tributária com Créditos Decorrentes de Pedido de Restituição", a "Não Ocorrência de Prescrição para Restituição do Empréstimo Compulsório Ele trobrás " e sobre a aplicação "Da Correção Monetária e dos Juros de Mora". Ao final, pede para que seja dado provimento à manifestação de inconformidade anulando-se a decisão impugnada e determinando-se à "Agência da Receita Federal em Guarapuava" • que aprecie o mérito dos pedidos de restituição e compensação formulados, haja vista a inequívoca responsabilidade da União pela restituição do tributo recolhido. Requer, subsidiariamente, caso se entenda estarem presentes todos os elementos para o julgamento do mérito, que a decisão impugnada seja anulada, reconhecendo-se como legítimo o pedido de restituição formulado e homologando-se a compensação efetuada." A Decisão DRJ/CTA n° 7.590, de 13/12/04 (fls. 279/292), ratificando o entendimento esposado no Despacho Decisório (fls. 243/251), prolatou o acórdão que indeferiu a solicitação formulada pela Manifestante, sob os mesmos fundamentos legais, consoante os argumentos contidos na ementa adiante transcrita: "EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO EM FAVOR DA ELETROBRÁS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. HOMOLOGAÇÃO. • IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, não pode ser homologada a declaração de compensação de tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal com crédito relativo a obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás em face de empréstimo compulsório. Solicitação Indeferida." O voto condutor firma o seu entendimento na assertiva de que a Secretaria da Receita Federal não tem competência para decidir sobre quaisquer pedidos administrativos de restituição ou de compensação que tenham origem em créditos decorrentes de obrigações da ELETROBRAS. Isto porque com a redação dada pelos artigos 49 da Lei n° 10.637/02 e 17 da Lei n° 10.833/03 ao art. 74 da Lei n° 9.430/96 e a conseqüente instituição do 4 CV"‘ Processo n° : 13931.000148/2004-17 Acórdão n° : 301-32.051 Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação — PER/DCOMP, se o crédito vindicado pela contribuinte refere-se a tributo ou contribuição administrado pela SRF, existem duas formas de resgatá-lo: a restituição em espécie ou a compensação com débitos relativos a tributo ou contribuições administrados pela SRF (exceção feita aos créditos de 1PI, já que para esse tributo não há previsão de restituição, mas de ressarcimento). No caso em comento, o crédito buscado sequer refere-se a outras receitas da União não administradas pela SRF, recolhidas mediante DARF, conforme dispõe o art. 13 da IN/SRF n° 210/02, já revogada pelo art. 78 da IN n° 460/04, de 18/10/04, que em seu art. 15 também prevê a restituição de receita não administrada pela SRF, desde que mediante DARF, portanto não se aplicando ao caso do Empréstimo Compulsório ELETROBRÁS. Ciente da decisão de primeira instância em 13/01/05 através de AR • (fl. 295), a contribuinte avia o seu recurso voluntário em 14/02/05, portanto tempestivo, reiterando os termos contidos na exordial e na manifestação de inconformidade não trazendo fatos supervenientes aos autos, assim resumidos: O Empréstimo Compulsório ELETROBRÁS foi instituído na vigência da CF/46 pela Lei n° 4.156/62, que sendo alterada sucessivamente, até a Lei n° 7.181/83, que prorrogou a exigência do referido empréstimo compulsório até o exercício fiscal de 1993 e, posteriormente a referida legislação foi recepcionada pela ordem constitucional e 1988, nos termos do art. 34, § 12 do ADCT, CF/88. Que de acordo com o art. 148-H, CF/88 o empréstimo compulsório ELETROBRÁS foi instituído no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional. Que o dies a quo do prazo prescricional para as cautelas obrigacionais de n° 000.014.704-1, série 019202 contendo 50.000 ações e de n° • 000.072.000-3, série 080430 contendo 10.000 ações, (docs. 3/7) de emissão da própria ELETROBRÁS, é 15/03/97, data prevista para o resgate da primeira cautela mencionada e 09/05/98 para a segunda, portanto prescrevendo o direito à restituição nos meses de março/2.017 e maio/2.018, respectivamente. Que o empréstimo compulsório ELETROBRÁS tem natureza tributária, mencionando diversos julgados em defesa de sua tese. Que é legitima a aplicação de correção monetária e de juros de mora em relação aos valores recolhidos a título do empréstimo compulsório ELETROBRÁS, também mencionando julgados nesse entendimento. Requer a legitimidade e procedência do pedido de restituição e a homologação da compensação efetuada. É o relatório. t5\ • • Processo n° : 13931.000148/2004-17 Acórdão n° : 301-32.051 VOTO Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, Relator A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de Empréstimo Compulsório ELETROBRÁS, cujas datas previstas para o resgate da primeira cautela de n° 000.014.704-1, série 019202 contendo 50.000 ações foi 15/03/97 e para as cautelas obrigacionais de n° 000.072.000-3, série 080430 contendo 10.000 ações foi 09/05/98 (docs. 3/7), para fim de compensação com débitos próprios de CSLL, código 2484-1, relativo ao período de apuração abril/2004, vincendo em 31/05/04 (fls. 239/241), cujo procedimento foi 411 realizado via internet obtendo o n°36136.55598.280504.1.3.57-6734. Em razão de reunir os elementos fáticos e de direito necessários à apreciação da matéria, por apresentar-se de forma didática, racional e de fácil compreensão, enfim por resultar num trabalho escorreito, a ponto de se constituir num precedente de referência, adoto, na integralidade, o voto condutor da decisão prolatada através do acórdão de n° 302-36.831, da lavra da Conselheira Relatora MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM, da Segunda Câmara deste Conselho, adiante transcrito: "O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. O art. 97 do CTN é a expressão do princípio da legalidade tributária de forma mais ampliada. A obrigatoriedade de lei alcança dentre as situações relativas aos tributos, a instituição e extinção dos mesmos, 1111 bem como a extinção de crédito tributário. O art. 156 relaciona as hipóteses de extinção do crédito tributário, in verbis: "Art. 156 Extinguem o crédito tributário: I — o pagamento; II — a compensação; III— a transação; IV—remissão; V—a prescrição e a decadência; T7 — a conversão de depósito em renda; 6 c‘3.1 Processo n° : 13931.000148/2004-17 Acórdão n° : 301-32.051 I/71 — o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do depósito no artigo 150 e seus § § 1° a 4°. VIII — a consignação em pagamento, Ws termos do disposto no § 2° do artigo 164; IX — a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objetivo de ação anulatória; X— a decisão judicial passado em julgado. XI — a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidos em lei. (inciso incluído pela Lei 11/ Complementar n° 104/2001) Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade . da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149 "(os grifos não são do original). Segundo o próprio CTN em seu art. 156, IX, só é possível a dação em pagamento em bens imóveis, inclusive, sujeito a regulamentação por lei ordinária, razão pela qual, à vista do referido artigo e à mingua de lei ordinária autorizadora, não é possível a extinção de créditos tributários mediante dação em pagamento de títulos mobiliários, e para o caso especifico, tratam-se de títulos ao portador emitidos pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, denominados de Obrigação ao Portador. • A aceitação ou não da dação, fica vinculada ao interesse do sujeito ativo, sendo pois ato discricionário. Assim, só devem ser aceitos em dação os bens (imóveis) que tenham alguma utilidade para o serviço público ou que possam ter alguma aplicação em algum programa de interesse público, bem como na forma e condições estabelecidas em lei. O instituto da dação em pagamento é modalidade de extinção de • uma obrigação em que o credor pode consentir em receber coisa que não seja dinheiro, em substituição da prestação que lhe era devida (arts. 356 a 359 do novo Código Civil, Lei n2 10.406/2002 e o art. 995 do antigo Código Civil. Opera-se com o consentimento do credor em receber objeto diverso daquele que constituía a prestação, portanto, pressupõe o assentamento do credor, sendo imperiosa, portanto, a aceitação por parte do credor, o que, em se tratando de créditos tributários, não está sujeita à mera vontade do 7 Processo n° : 13931.000148/2004-17 Acórdão n° : 301-32.051 administrador, mas sim à autorização expressa de lei ou de ato legislativo que a equivalha Anteriormente, alguns entes federativos aceitavam a dação em bens . móveis e atualmente vale lembrar que tal autorização se deu em relação à utilização de Títulos da Dívida Agrária — TDAs no pagamento de até 50% (cinqüenta por cento) do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR (art. 105, § 1 0, "a", da Lei n° 4.504, de 30/11/64 e art. 11, 1, do Decreto n°578, de 24/06/92), bem assim em relação à utilização de títulos da dívida pública (Letras do Tesouro Nacional — LTNs, Letras Financeiras do Tesouro — LFTs e Notas do Tesouro Nacional — NTNs) para pagamento de tributos federais pelo seu valor de resgate, conforme art. 6° da Lei n° 10.179, 6/02/2001, que resultou da conversão da Medida Provisória n° 1.974-79, de 04/05/2000. Logo, nenhum outro título da divida pública foi inserido. Concluo, pois, que não há previsão legal para dação em pagamento de bens móveis. Quanto a questão da compensação do alegado crédito representativo dos mencionados títulos com débitos no REFIS da empresa, tem-se que o art. 170 do CTN dispõe que a lei pode autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos ' do sujeito passivo, nas condições e garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, remetendo ao legislador ordinário o disciplinamento da matéria. A Lei 8.383, de 30/12/91, em seu art. 66, disciplinou a compensação, em cumprimento ao disposto do art. 170 do CTN. A respectiva norma determinou que os créditos advindos de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições federais fossem objeto de compensação contra a Fazenda Pública. Os demais créditos não foram contemplados, não havendo possibilidade de sua utilização, por falta de previsão legal. As alterações posteriores através das Leis n's 9.069, de 29/06/95 e 9.250, de 26/12/95, foram no sentido de introduzir as receitas patrimoniais e taxas no rol de créditos compensáveis e vincular a compensação àqueles de mesma espécie e destinação constitucional. As modificações advindas dos art. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 27/12/96, foram no sentido de disciplinar o disposto no art. 7° do Decreto-lei n° 2.287, de 23/07/1986, que tratava de compensação de débitos antes de se efetuar a restituição de indébitos tributários ou o ressarcimento de créditos. .45\ • Processo n° : 13931.000148/2004-17 Acórdão n° : 301-32.051 Ou seja, da análise dos dispositivos acima elencados, extrai-se que a compensação, no âmbito administrativo, de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, somente é possível com valores que cumpram, cumulativamente, os seguintes requisitos: • correspondem à crédito liquido e certo do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional; • decorram de pagamento de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e sejam passiveis de restituição ou ressarcimento, assim considerados aqueles que decorram de pagamento indevido ou a maior que o devido; de erro na identificação do sujeito passivo, na 111 determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento ou rescisão de decisão condenatória (restituição), e, ainda, os relacionados ao Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI (ressarcimento). • As "Obrigações da Eletrobrás — Debêntures" não atendem as condições supramencionadas, tendo em vista que a Lei n° 4.156 de 28/11/62, dispôs, em seu artigo 4°, sobre a instituição do empréstimo compulsório em favor da ELETROBRAS, cobrado pelas empresas distribuidoras de energia elétrica, juntamente com suas contas, durante 5 (cinco) exercícios a contar de 1964, em face do qual os consumidores tomaram obrigações da referida Companhia, representadas por títulos de crédito resgatáveis no prazo de 10 (dez) anos, in verbis: • "Art 4° Durante 5 (cinco) exercícios a partir de 1964, o consumidor de energia elétrica tomará obrigações da ELETROBRÁS, resgatáveis em 10 (dez) anos, a juros de 12% (doze por cento) ao ano, correspondente a 15% (quinze por cento) no primeiro exercício de 20% (vinte por cento) nos demais, sobre o valor de suas contas. § 1° O distribuidor de energia fará cobrar ao consumidor, conjuntamente com as suas contas, o empréstimo de que trata este artigo e o recolherá com o imposto único. § 2° O consumidor apresentará as suas contas a ELETROBRÁS e receberá os títulos correspondentes ao valor das obrigações, acumulando-se as frações até totalizarem o valor de um título. N3-\ 9 Processo n° • : 13931.000148/2004-17 Acórdão n° : 301-32.051 ,¢* 30 É assegurada a responsabilidade solidária da União, em qualquer hipótese, pelo valor nominal dos títulos de que trata este artigo". O referido artigo sofreu alterações das Leis n° 4.156, de 28/11/62, e 4.364, de 22/07/64, basicamente em relação ao cálculo das parcelas do empréstimo e à destinação dos recursos arrecadados. Para regulamentar o empréstimo em questão, foi editado o Decreto n° 52.888, de 20/11/63, que incumbiu o Ministério das Minas e Energia da expedição das instruções complementares relativas a sua arrecadação e das normas a serem observadas para a energia das obrigações. • A Lei n° 5.073, de 18/08/66, alterou o prazo de resgate das obrigações tomadas a partir de 1° de janeiro de 1967 para 20 (vinte) anos e prorrogou a cobrança do citado empréstimo compulsório até 31 de dezembro de 1973, conforme se verifica do texto transcrito a seguir: "Art. 2° A tomada de obrigações das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. — ELETROBRÁS — instituída pelo art. 40 da Lei n° 4.156, de 28 de novembro de 1962, com a redação alterada pelo art. 5° da Lei n° 4.676, de 16 de junho de 1965, fica prorrogada até 31 de dezembro de 1973. Parágrafo único. A partir de 1° de janeiro de 1967, as obrigações a serem tomadas pelos consumidores de enregia elétrica serão resgatáveis em 20 (vinte) anos vencendo juros de 6% (seis por cento) ao ano sobre o valor nominal atualizado, por ocasião do • respectivo pagamento, na forma prevista no art. 3° da Lei de n° 4.357, de 16 de julho de 1964, aplicando-se a mesma regra, por ocasião do resgate, para determinação do respectivo valor "('os grifos não são do original). • As referidas alterações foram tratadas no Regulamento do Imposto Único sobre Energia Elétrica, aprovado pelo Decreto n° 68.419, de 25/03/71, o qual dispôs que: "Art. 48 O empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁS, exigível até exercício de 1973, inclusive, será arrecadado pelos distribuidores de energia elétrica aos consumidores, em importáncia equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do valor do consumo, entendendo-se este como o produto do número de quilowatts-hora consumidos, pela tarifa fiscal a que se refere o art 5° deste Regulamento. io Processo n° : 13931.000148/2004-17 Acórdão n° : 301-32.051 Art. 49. A arrecadação do empréstimo compulsório será efetuado nas contas de fornecimento de energia elétrica, devendo delas constar destacadantente das demais, a quantia do empréstimo devido. Parágrafo único A ELETRO13RÁS emitirá em contraprestação ao empréstimo arrecadado nas contas emitidas até 31 de dezembro de 1966, obrigações ao portador, resgatáveis em 10('dez) anos a juros de 12% (doze por cento) ao ano. As obrigações correspondentes ao empréstimo arrecadado nas contas emitidas a partir de I° (primeiro) de janeiro de 1967 serão resgatáveis em 20 (vinte) anos, a juros de 6% (seis por cento) ao ano, sobre o valor nominal • atualizado por ocasião do respectivo pagamento, na forma prevista no art. 3° da Lei n° 4.357, de 16/07/64, aplicando-se a mesma regra, por ocasião do resgate, para determinação do respectivo valor e adotando-se como termo inicial para aplicação do índice de correção o primeiro dia do ano seguinte àquele em que o empréstimo for arrecadado ao consumidor. • (.-) Art 62. As obrigações terão o seu valor nominal aprovado pela Assembléia Geral da ELETROBRÁS que autorizar a respectiva emissão, sendo-lhe facultado fazê-lo em séries de diferentes valores, dentro do mesmo ano, caso em que cada série será identificada por uma letra, seguida do ano da emissão".(os grifos não são do original) A cobrança do empréstimo compulsório foi prorrogada, ainda, sucessivas vezes até a edição da Lei n° 7.181, de 20/12/83, que estendeu sua cobrança até o exercício de 1993. A cobrança da referida exação foi recepcionada, expressamente, pelo § 12 do art. 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Pelo exposto, também não há previsão legal para o pleito de compensação, tendo em vista que: • não obstante à questão levantada pela recorrente, no tocante ao empréstimo compulsório ser considerado tributo e ser administrado pela Eletrobrás, não lhe retirando o caráter tributário. Tem-se que de fato o art. 5° do CTN e art. 145 da Lei Maior definem quais as espécies de tributos que a União, II • Processo n° 13931.000148/2004-17 Acórdão n° : 301-32.051 os Estados, o Distrito Federal e os municípios podem instituir: são os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria. Porém, a Constituição também prevê mais duas espécies de tributo: os empréstimos compulsórios (art. 148) e as contribuições sociais de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas (art. 149), como a própria interessada menciona é administrado pela Eletrobrás; • o empréstimo compulsório de que trata a Lei n° 4.156/62 não é administrado pela Secretaria da Receita Federal, mas pela Eletrobrás, a quem a lei atribuiu competência para arrecadar, fiscalizar e aplicar os recursos com ele arrecadados; • • os valores representados pelo título em questão não são passíveis de restituição ou ressarcimento, uma vez que a liquidação dos mesmos ocorre por meio de resgate, a cargo da empresa emitente, no prazo indicado para tanto, ou conversão em ações do capital da sociedade emissora, nos casos em que é admitida; • não há, no caso, crédito líquido e certo a ser reconhecido à interessada perante a Fazenda Nacional. Primeiro, porque a responsabilidade de União prevista no parágrafo 3° do artigo 4° da Lei n° 4.156/62 (sic), é subsidiária, o que significa que o alegado crédito deve ser exigido, primeiramente, da Eletrobrás, para só então ser cobrado da União, o que não está demonstrado no caso. • Diante do exposto, nego provimento ao recurso." Ante o exposto, conheço do recurso por atender aos pressupostos à sua admissibilidade e, no mérito, nego-lhe provimento. É assim que voto. Sala das Sessões, e • de agosto de 2005 dit‘\ OTACÉLIO DANTAS C • • TAXO - Relator • 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13896.002675/2003-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais. Precedentes do STJ. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32424
Decisão: : Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa, relator, e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento. Designada para redigir o voto a Conselheira Anelise Daudt Prieto.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais. Precedentes do STJ. • Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, relator, e Marciel Eder Costa, que davam provimento. Designada para redigir o voto a Conselheira Anelise Daudt Prieto. ANELISE DAUDT PRIETO Presidente e Relatora Designada • Formalizado em: 21 OUT 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Tarásio Campeio Borges. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. unc Processo n° : 13896.002675/2003-59 Acórdão n° : 303-32.424 RELATÓRIO Trata-se de Impugnação ao Auto de Infração de fls. 13, decorrente de atraso na entrega de Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, relativas ao ano calendário 1999, ensejando a aplicação de multa mínima. Fundamenta-se a autuação no Artigo 113, §3° e 160 da Lei n° 5.172/66; Artigo 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com a redação dada pelo Art. 10 do Decreto-Lei n° 2.065/83; Art. 10 do Decreto—Lei n° 2.065/83; Art. 30 da Lei n° 9.249/95; art. 1° da Instrução Normativa n° 18, de 24/02/2000; Art. 7° da Lei 10.426, de 24/02/2002 e Art. 5° da Instrução Normativa SRF n° 255, de 11/12/2002. Aduz o contribuinte na Impugnação de fls. 01/03, em resumo, que: - em 27/06/2000, a empresa apresentou de forma espontânea a declaração informada no referido auto de infração, assim, não houve qualquer procedimento administrativo fiscal cientificando a empresa que ela deveria apresentar imediatamente a declaração; - entregando espontaneamente a declaração, encontra-se amparada pelo princípio da denúncia espontânea ; - a multa de oficio, que é imposta ao contribuinte pela Secretaria, no entender do STF, constitui multa punitiva, logo, está albergada pelo art. 138 do CTN. Menciona, por último, excerto do ERESP 177072/RS. Por suas razões, requer seja julgado insubsistente o Auto de Infração. Mexa os documentos de fls. 04/26. Remetidos os autos a DRJ/CAMPINAS-SP, a autoridade monocrática, indeferiu o pleito do contribuinte (fls. 31/33), mantendo a exigência relativa à multa por atraso na entrega da DCTF, tendo em vista o entendimento, em suma, que "quando a obrigação acessória não é cumprida, fica subordinada à multa especifica (art. 113, §3°, do CTN)". Além disso, entende que só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso na entrega da declaração, que se toma ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. 2 Processo n° : 13896.002675/2003-59 Acórdão n° : 303-32.424 Irresignado com a decisão singular, o contribuinte interpôs tempestivo Recurso Voluntário (fls. 38/45), onde reitera os argumentos, fundamentos e pedidos de sua Peça Impugnatória e, acrescenta, em suma, que: - o instituto da denúncia espontânea, enquanto ato de declaração de vontade do contribuinte perante a Fazenda Pública, e disciplinada em dispositivo legal próprio do Código Tributário, não possui nenhuma norma cogente a exigir do autodenunciante o preenchimento de maiores formalidades para o exercício do direito que lhe é conferido; - a Fazenda não pode negar ao contribuinte o direito decorrente da denúncia espontânea de infração tributária, se contra ele não existir auto de infração ou qualquer outra espécie de medida de fiscalização voltada contra aquele ilícito isoladamente considerado, • - é contrária à tese de que o art. 138 do CTN não abrange as infrações meramente formais, concernentes, p. ex., à entrega em atraso da declaração, conforme parte da doutrina. Para corroborar toda a sua tese, menciona decisões do STJ, TRF da 4a Região e excertos de doutrina. Face suas razões, pleiteia o cancelamento da multa por entrega das DCTF. No que concerne à garantia recursal, a informação de fls. 31, declara que o contribuinte atende ao disposto no §7° do art. 2° da IN SRF 264/2002. Tendo em vista o disposto na Portaria MF n°314, de 25/08/99, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 50, última. É o relatório. 3 Processo n° : 13896.002675/2003-59 Acórdão n° : 303-32.424 VOTO VENCIDO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Por conter matéria deste E. Conselho, conheço do Recurso Voluntário, tempestivamente, interposto pelo contribuinte. De plano, há que ser ressaltado que o contribuinte, acertadamente, apresentou Recurso Voluntário sem garantias ao seguimento para segunda instância, em razão do valor da exigência tributária consubstanciada no presente processo • administrativo ser inferior a R$ 2.500, nos termos do § 7°, artigo 2° da Instrução Normativa n° 264, de 20 de dezembro de 2002. Ultrapassadas as análises dos requisitos de admissibilidade, passemos ao mérito. Para tanto, cabe correlacionar a norma e o veículo introdutório com todo o sistema jurídico para verificar se dele faz parte e se foi introduzido segundo os princípios e regras estabelecidos pelo próprio sistema de direito positivo. Inicialmente é de se verificar a validade do veículo introdutório em relação à fonte formal, para depois atermo-nos ao conteúdo da norma em relação à fonte material. Todo ato realizado segundo um determinado sistema de direito positivo, com o fim de nele se integrar, deve, obrigatoriamente, encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior a esta, que, por sua vez, também deve encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior, e assim por diante até que se encontre o fundamento de validade na Constituição Federal. • Como bem nos ensina o cientista idealizador da "Teoria Pura do Direito", que promoveu o Direito de ramo das Ciências Sociais para uma Ciência própria, individualizada, de objeto caracterizado por um corte epistemológico inconfundível, a norma é o objeto do Direito que está organizado em um sistema piramidal cujo ápice é ocupado pela Constituição que emana sua validade e eficácia por todo o sistema. Daí porque entendo que, qualquer que seja a norma, deve-se confrontá-la com a Constituição Federal, pois não estando com ela compatível não estará compatível com o sistema. No caso em pauta, no entanto, entendo que a análise da Instrução Normativa n° 129, de 19/11/1986, que instituiu para o contribuinte o dever 4 Processo n° : 13896.002675/2003-59 Acórdão n° : 303-32.424 instrumental de informar à Receita Federal, por meio da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF as bases de cálculo e os valores devidos de cada tributo, mensalmente, a partir de 1° de janeiro de 1987, prescinde de urna análise mais profunda chegando às vias da Constituição Federal, o que será feito tão somente para alocar ao princípio constitucional norteador das condutas do Estado e do Contribuinte. O Código Tributário Nacional está organizado de forma que os assuntos estão divididos e subdivididos em Livro, título, capítulo e seções, as quais contém os enunciados normativos alocados em artigos. E evidente que a distribuição dos enunciados normativos de forma a estruturar o texto legislativo, pouco pode colaborar para a hermenêutica. Contudo, podem demonstrar indicativamente quais as disposições inaplicáveis ao caso, seja por sua especificidade, seja por sua referência. Com efeito o Título II, trata da Obrigação Tributária, e o art. 113, • artigo que inaugura o Titulo estabelece que: "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória." Este conceito legal, apesar de equiparar relações jurídicas distintas - uma obrigação de dar e outra obrigação de fazer - é um indicativo de que, para o tratamento legal dispensado à obrigação tributária, não é relevante a distinção se relação jurídica tributária, propriamente dita, ou se dever instrumental. Para evitar descompassos na aplicação das normas jurídicas, a doutrina empreende boa parte de seu trabalho para definir e distinguir as relações jurídicas possíveis no âmbito do Direito Tributário. Todavia, para o caso em prática, não será necessário embrenhar no campo da ciência a fim de dirimi-lo. Ao equiparar o tratamento das obrigações tributárias, o Código Tributário Nacional, equipara, conseqüentemente as responsabilidades tributárias • relativas ao plexo de relações jurídicas no campo tributário, tornando-as equânimes. Se equânimes as responsabilidades, não se poderia classificar de forma diversa as infrações, restando à norma estabelecer a dosimetria da penalidade atinente à teoria das penas. Há uma íntima relação entre os elementos: obrigação, responsabilidade e infração, pois uma decorre da outra, e se considerada a obrigação tributária como principal e acessória, ambas estarão sujeitas ao mesmo regramento se o comando normativo for genérico. A sanção tributária decorre da constatação da prática de um ilícito tributário, ou seja, é a pratica de conduta diversa da deonticamente modalizada na hipótese de incidência normativa, fixada em lei. É o descumprimento de uma ordem de conduta imposta pela norma tributária. 5 • Processo n° : 13896.002675/2003-59 Acórdão n° : 303-32.424 Se assim, tendo o modal deôntico obrigatório determinado a entrega de coisa certa ou a realização de uma tarefa (obrigação de dar ou obrigação de fazer), o fato do descumprimento, de pronto, permite a aplicação da norma sancionatória. Tratando-se de norma jurídica validamente integrada ao sistema de direito positivo (requisito formal), e tendo ela perfeita definição prévia em lei de forma a garantir a segurança do contribuinte de poder conhecer a conseqüência a que estará sujeito se pela prática de conduta diversa à determinada, a sanção deve ter sua consecução. Tal dever é garantia do Estado de Direito. Isto porque, não só a preservação das garantias e direitos individuais promovem a sobrevivência do Estado de Direito, mas também a certeza de que, descumprida uma norma do sistema, este será implacável na aplicação da sanção. A sanção, portanto, constitui restrição de direito, sim, mas visa manter viva a estrutura do sistema de direito positivo. • Segundo se verifica, a fonte formal da Instrução Normativa n° 129, de 19/11/1986, posteriormente alterada pela Instrução Normativa n° 73, de 19/12/1996, é a Portaria do Ministério da Fazenda n° 118, de 28/06/1984 que delegou ao Secretário da Receita Federal a competência para eliminar ou instituir obrigações acessórias. O Ministro da Fazenda foi autorizado a eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, por força do Decreto-lei n° 2.124, de 13/06/1984. O Decreto-lei n° 2.124 de 13/06/1984, encontra fundamento de validade na Constituição Federal de 1967, alterada pela Emenda Constitucional n° 01/69, que em seu art. 55, cria a competência para o Presidente da República editar Decretos-Leis, em casos de urgência ou de interesse público relevante, em relação às matérias que disciplina, inclusive a tributária, mas não se refere à delegação de competência ao Ministério da Fazenda para criar obrigações, sejam tributárias ou, não. • A antiga Constituição, no entanto, também privilegiava o princípio da legalidade e da vinculação dos atos administrativos à lei, o que de plano criaria um conflito entre a norma editada no Decreto-lei n°2.124 de 13/06/1984 e a Constituição Federal de 1967 (art. 153, § 2°). Em relação à fonte material, verifica-se que há na norma veiculada pelo Decreto-Lei n° 2.124 de 13/06/1984, uma nítida delegação de competência de legislar, para a criação de relações jurídicas de cunho obrigacional para o contribuinte em face do Fisco. O Código Tributário Nacional, recepcionado integralmente pela nova ordem constitucional, estabelece em seu art. 97 o seguinte: "Art. 97 - Somente a lei pode estabelecer: 3?‘ I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; 6 Processo n° : 13896.002675/2003-59 Acórdão n° : 303-32.424 II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3 do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades." (grifos acrescidos ao original) Ora, torna-se cristalina na norma complementar que somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias aos seus dispositivos (dispositivos instituídos em lei) ou para outras infrações na lei definidas. Não resta dúvida que somente à lei é dada autorização para criar deveres, direitos, sendo que as obrigações acessórias não fogem à regra. Se o Código Tributário Nacional diz que a cominação de penalidade para as ações e omissões contrárias a seus dispositivos, a locução "a seus dispositivos" refere-se aos dispositivos legais, às ações e omissões estabelecidas em lei e não, como foi dito, às normas complementares. 110 Aliás, a interpretação do art. 100 do Código Tributário Nacional vem sendo distorcida com o fim de dar legitimidade a atos da administração direta que não foram objeto da ação legiferante pelo Poder competente, ou seja, a hipótese de incidência contida no antecessor da norma veiculada por ato da administração não encontra fundamento de validade em normas hierarquicamente superior, e, por vezes, é proferida por autoridade que não tem competência para fazê-lo. Prescreve o art. 100 do Código Tributário Nacional. Art. 100 - São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; 7 Processo n° : 13896.002675/2003-59 Acórdão n° : 303-32.424 III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." (grifos acrescidos ao original) Como bem assevera o artigo retromencionado, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são complementares às leis, devendo a elas obediência e submissão. Incabível dar ao art. 100 do Código Tributário Nacional a conotação de que está aberta a possibilidade de um ato normativo vir a substituir a função da lei, ou por falha da lei cobrir sua lacuna ou vício. Atos administrativos de caráter normativo são assim caracterizados por introduzirem normas atinentes ao "modus operandi" do exercício da função administrativa tributária, tendo força para normatizar a conduta da própria administração em face do contribuinte, e em relação às condutas do contribuinte, servem, tão somente, para explicitar o que já fora estabelecido em lei. É nesse contexto que os atos normativos cumprem sua função de complementaridade das leis. Yoshiaki Ichihara (in Princípio da Legalidade Tributária, pág 16) doutrina em relação às normas infralegais (que incluem as Instrução Normativas) o seguinte: "São na maioria das vezes, normas impessoais e genéricas, mas que se situam abaixo da lei e do decreto. Não podem criar, alterar ou extinguir direitos, pois a função dos atos normativos dentro do sistema jurídico visa a boa execução das leis e dos regulamentos. (.--) É possível concluir até pela redação do art. 100 do Código Tributário Nacional; os atos normativos não criam e nem inovam a ordem jurídica no sentido de criar obrigações ou deveres. Assim, qualquer comportamento obrigatório contido no ato normativo decorre porque a lei atribuiu força e eficácia normativa, apenas detalhando situações previstas em lei. A função dos atos normativos, seja qual for o rótulo utilizado, só possui eficácia normativa se retirar o conteúdo de validade da norma superior e exercer a função específica de completar o sistema jurídico, a fim de tomar a norma superior exeqüível e aplicável, preenchendo o mundo jurídico e a visão de completude do sistema." 8 Processo n° : 13896.002675/2003-59 Acórdão n° : 303-32.424 Nesse diapasão, é oportuno salientar que todo ato administrativo tem por requisito de validade cinco elementos: objeto lícito, motivação, finalidade, agente competente e forma prevista em lei. Sob análise, percebo que a Instrução Normativa n° 129, de 19/11/1986 cumpriu os desígnios orientadores da validade do ato relativamente aos três primeiros elementos, vez que a exigência de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF com o fim de informar à Secretaria da Fazenda Nacional os montantes de tributos devidos e suas respectivas bases de cálculo, é de materialidade licita, motivada pela necessidade de a Fazenda ter o controle dos fatos geradores que fazem surgir cada relação jurídica tributária entre o contribuinte e o Fisco, tendo por finalidade o controle do recolhimento dos respectivos tributos. • No que tange ao agente competente, no entanto, tal conformidade não se verifica, uma vez que o Secretário da Receita Federal, como visto, não tem a competência legiferante, privativa do Poder Legislativo, para criar normas constituidoras de obrigações de caráter pessoal ao contribuinte, cuja cogência é imposta pela cominação de penalidade. É de se ressaltar que, ainda que se admitisse que o Decreto-lei n° 2.124, de 13/06/1984, fosse o veiculo introdutório para outorgar competência ao Ministério da Fazenda para que criasse deveres instrumentais, o Decreto-lei não poderia autorizar ao Ministério da Fazenda a delegar tal competência, como na realidade não o fez„ tendo em vista o principio da indelegabilidade da competência tributária (art. 7° do Código Tributário Nacional) e até mesmo o principio da indelegabilidade dos poderes (art. 2° da CF/88) . Ora, se o Ministério da Fazenda não tinha a competência para delegar a competência que recebera com exclusividade do Decreto-lei n° 2.124 de • 13/06/1984, a Portaria MF n°118, de 28/06/1984, extravasou os limites do poder outorgados pelo Decreto-lei. Registre-se, nesta senda, o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a impossibilidade de delegação de poderes ("ubi eadem legis ratio, ibi dispositio"): "E MEN T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ESTADUAL QUE OUTORGA AO PODER EXECUTIVO A PRERROGATIVA DE DISPOR, NORMATIVAMENTE, SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA - DELEGAÇÃO LEGISLATIVA EXTERNA - MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO - POSTULADO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - PRINCIPIO DA RESERVA ABSOLUTA DE LEI EM SENTIDO FORMAL - PLAUSIBILIDADE JURÍDICA - CONVENIÊNCIA DA 9 Processo n° : 13896.002675/2003-59 Acórdão n° : 303-32.424 SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DAS NORMAS LEGAIS IMPUGNADAS - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. - A essência do direito tributário - respeitados os postulados fixados pela própria Constituição - reside na integral submissão do poder estatal a "rale of law". A lei, enquanto manifestação estatal estritamente ajustada aos postulados subordinantes do texto consubstanciado na Carta da Republica, qualifica-se como decisivo instrumento de garantia constitucional dos contribuintes contra eventuais excessos do Poder Executivo em matéria tributaria. Considerações em tomo das dimensões em que se projeta o principio da reserva constitucional de lei. - A nova Constituição da Republica revelou-se extremamente fiel ao postulado da separação de poderes, disciplinando, mediante regime de direito estrito, a possibilidade, sempre excepcional, de o Parlamento proceder a delegação legislativa externa em favor do Poder Executivo. A delegação legislativa externa, nos casos em que se apresente possível, só pode ser veiculada mediante resolução, que constitui o meio formalmente idôneo para consubstanciar, em nosso sistema constitucional, o ato de outorga parlamentar de funções normativas ao Poder Executivo. A resolução não pode ser validamente substituída, em tema de delegação legislativa, por lei comum, cujo processo de formação não se ajusta a disciplina ritual fixada pelo art. 68 da Constituição. A vontade do legislador, que substitui arbitrariamente a lei delegada pela figura da lei ordinária, objetivando, com esse procedimento, transferir ao Poder Executivo o exercício de competência normativa primaria, revela-se irrita e desvestida de qualquer eficácia jurídica no plano constitucional. O Executivo não pode, findando-se em mera permissão legislativa constante de lei comum, valer-se do regulamento delegado ou autorizado como sucedâneo da lei delegada para o efeito de disciplinar, normativamente, temas sujeitos a reserva constitucional de lei. - Não basta, para que se legitime a atividade estatal, que o Poder Publico tenha promulgado um ato legislativo. Impõe-se, antes de mais nada, que o legislador, abstendo-se de agir ultra vires, não haja excedido os limites que condicionam, no plano constitucional, o exercício de sua indisponível prerrogativa de fazer instaurar, em caráter inaugural, a ordem jurídico-normativa. Isso significa dizer que o legislador não pode abdicar de sua competência institucional para permitir que outros órgãos do Estado - como o Poder Executivo. Processo n° : 13896.00267512003-59 Acórdão n° : 303-32.424 - produzam a norma que, por efeito de expressa reserva constitucional, só pode derivar de fonte parlamentar. "(ADIMC n°. 1296/PE in DJ 10.08.1995, pp. 23554 EMENTA VOL — 01795-01 pp. — 00027) Hans Kelsen, idealizador do Direito como Ciência, estatui em seu trabalho lapidar (Teoria Pura do Direito, tradução João Baptista Machado, 5' edição, São Paulo, Malheiros) que: "Dizer que uma norma que se refere à conduta de um indivíduo "vale" (é vigente"), significa que ela é vinculativa, que o indivíduo se deve conduzir do modo prescrito pela norma."... "O fundamento de validade de uma norma apenas pode ser a validade de uma outra norma. Uma norma que representa o fundamento de validade de outra norma é figurativamente designada como norma superior, por confronto com uma norma que é, em relação a ela, a norma inferior." "... Mas a indagação do fundamento de validade de uma norma não pode, tal como a investigação da causa de um determinado efeito, perder-se no interminável. Tem de terminar numa norma que se pressupõe como a última e mais elevada. Como norma mais elevada, ela tem de ser pressuposto, visto que não pode ser posta por uma autoridade, cuja competência teria de se fundar numa norma ainda mais elevada A sua validade já não pode ser derivada de uma norma mais elevada, o fundamento da sua validade já não pode ser posto em questão. Uma tal norma, pressuposta como a mais elevada, será aqui designada como norma fundamental (Grundnorm)." Ensina Kelsen que toda ordem jurídica é constituída por um conjunto escalonado de normas, todas carregadas de conteúdo que regram as condutas humanas e as relações sociais, que se associam mediante vínculos (i) horizontais, pela coordenação entre as normas; e, (ii) verticais pela supremacia e subordinação. Segundo Kelsen, em relação aos vínculos verticais, a relação de validade de uma norma não pode ser aferida a partir de elementos do fato. Norma (ideal) e fato (real) pertencem a mundos diferentes e portanto a norma deve buscar fundamento de validade no próprio sistema, segundo os critérios de hierarquia, próprios do sistema. Os elementos se relacionam verticalmente segundo a regra básica, interna ao próprio sistema, de que as normas de menor hierarquia buscam fundamento de validade em normas de hierarquia superior, assim, até alcançar-se o nível hierárquico Constitucional que inaugura o sistema 11 Processo n° : 13896.002675/2003-59 Acórdão n° : 303-32.424 Ora, se toda norma deve encontrar fundamento de validade nas normas hierarquicamente superiores, onde estaria o fimdamento de validade da Portaria MF 118, de 28/06/1984, se o Decreto-lei n° 2.124, de 1/06/1984, não lhe outorgou competência para delegação? Em relação à forma prevista em lei, entendida lei como normas no sentido lato, a instituição da obrigação de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, por ser obrigação e, conseqüentemente, dever acometido ao sujeito passivo da relação jurídica tributária, por instrução normativa, não cumpre o requisito de validade do ato administrativo, uma vez que tal instituição é reservada à LEI. A exigibilidade de veiculação por norma legal de ações ou omissões por parte de contribuinte e respectivas penalidades inerentes ao seu descumprimento é • estabelecida pelo Código Tributário Nacional de forma insofismável. Somente a Lei pode criar um vínculo relacional entre o Fisco e o contribuinte e a penalidade pelo descumprimento da obrigação fulcral desse vínculo. E tal poder da lei é indelegável, com o fim de que sejam garantidos o Estado de Direito Democrático e a Segurança Jurídica. Ademais a delegação de competência legiferante introduzida pelo Decreto-lei n° 2.124 de 13/06/1984, não encontra supedâneo jurídico na nova ordem constitucional instaurada pela Constituição Federal de 1988, uma vez que o art. 25 estabelece o seguinte: "Art. 25 - Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao O Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I - ação normativa; II - alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie. (grifos acrescidos ao original) Ora, a competência de legislar sobre matéria pertinente ao sistema tributário é do Congresso Nacional, como determina o art. 48 da Constituição Federal, sendo que a delegação outorgada pelo Decreto-lei n° 2.124 de 13/06/1984, ato do Poder Executivo auto disciplinado, que ainda que pudesse ter validade na vigência da constituição anterior, perdeu sua vigência 180 dias após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Tendo a norma que dispõe sobre a delegação de competência perdido sua vigência, a Instrução Normativa n° 129 de 19/11/1986, ficou sem fonte material que a sustente e, conseqüentemente, também perdeu sua vigência em abril de 1989. 12 Processo n° : 13896.002675/2003-59 Acórdão n° : 303-32.424 Analisada a norma instituidora da obrigação acessória tributária, entendo cabível apreciar a cominação da penalidade estabelecida no próprio texto da Instrução Normativa n° 129 de 19/11/1986, Anexo II - 1.1, (e posteriormente, na Instrução Normativa n°73, de 19/12/1996, que alterou a IN n° 129 de 19/11/1986), cujos argumentos acima despendidos são plenamente aplicáveis. No Direito Tributário a sanção administrativa tributária tem a mesma conformação estrutural lógica da sanção do Direito Penal e se assim o ato ilícito antijurídico deve ter a cominação de penalidade específica. Em artigo publicado na RT-718/95, pg. 536/549, denominado "A Extinção da Punibilidade nos Crimes contra a Ordem Tributária, GERD W. ROTHMANN, eminente professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, destacou um capitulo sob a rubrica "Características das infrações em matéria tributária"., que merece transcrição aqui para servir de supedâneo ao argumento de que, a ausência de perfeita tipicidade na lei de conduta do contribuinte, implica a carência da ação fiscal: "Tanto o crime fiscal como a mera infração administrativa se caracterizam pela antijuridicidade da conduta, pela tipicidade das respectivas figuras penais ou administrativas e pela culpabilidade (dolo ou culpa). A antijuridicidade envolve a indagação pelo interesse ou bem jurídico protegido pelas normas penais e tributárias relativas ao ilícito fiscal. A tipicidade é outro requisito do ilícito tributário penal e administrativo. O comportamento antijurídico deve ser definido por lei, penal ou tributária. Segundo RICARDO LOBO TORRES O (Curso de Direito Financeiro e Tributário, 1993, pg. 268), a tipicidade é a possibilidade de subsunção de uma conduta no tipo de ilícito definido na lei penal ou tributária. (...) Nisto reside a grande problemática do direito penal tributário: leis penais, freqüentemente mal redigidas, estabelecem tipos penais que precisam ser complementados por leis tributárias igualmente defeituosas, de difieil compreensão e sujeitas a constantes alterações." Na mesma esteira doutrinária o BASILEU GARCIA (in "Instituições de Direito Penal", vol. I, Tomo I, Ed. Max Limonad, 4 a edição, pg. 195) ensina: 13 Processo n° : 13896.002675/2003-59 Acórdão n° : 303-32.424 "No estado atual da elaboração jurídica e doutrinária, há pronunciada tendência a identificar, embora com algumas variantes, o delito como sendo a ação humana, anti-jurídica, típica, culpável e punível. O comportamento delituoso do homem pode revelar-se por atividade positiva ou omissão. Para constituir delito, deverá ser ilícito, contrário ao direito, revestir-se de antijuricidade. Decorre a tipicidade da perfeita conformidade da conduta com a figura que a lei penal traça, sob a injunção do princípio nullum crimen, nulla poena sine lege. Só os fatos típicos, isto é, meticulosamente ajustados ao modelo legal, se incriminam. O Direito Penal (e por conseguinte o Direito Tributário Penal) • contém normas adstritas às normas constitucionais. Dessa sorte, está erigido sob a primazia do princípio da legalidade dos delitos e das penas, de sorte que a justiça penal contemporânea não concebe crime sem lei anterior que o determine, nem pena sem lei anterior que a estabeleça; dai a parêmia "nullum crimen, nulla poena sine praevia lege", erigida como máxima fundamental nascida da Revolução Francesa e vigorante cada vez mais fortemente até hoje (Cf. Basileu Garcia, op. Cit., pg. 19) . Na Constituição Federal há expressa disposição, que repete a máxima retromencionada, em seu art. 50, inciso XXXIX: "Art. 50 ... XXXIX - Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.". No âmbito tributário, a trilha é a mesma, estampada no Código Tributário Nacional, art. 97, o qual já tivemos oportunidade de citar no início deste 111/ voto. Não há, aqui, como não se invocar teorias singelas sobre o trinômio que habilita considerar uma conduta como infratora às normas de natureza penal: o fato típico, a antijuridicidade e a culpabilidade, segundo conceitos extraídos da preleção de DAMÁSIO E. DE JESUS (in Direito Penal, Vol. 1, Parte Geral, Ed. Saraiva, Ir edição, pg. 136/137). "O fato típico é o comportamento humano que provoca um resultado e que seja prevista na lei como infração; e ele é composto dos seguintes elementos: conduta humana dolosa ou culposa; resultado lesivo intencional; nexo de causalidade entre a conduta e o resultado; e enquadramento do fato material a urna norma penal incriminatória. 14 Processo n° : 13896.002675/2003-59 Acórdão n° : 303-32.424 A antijuridicidade é a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico. A conduta descrita em norma penal incriminadora será ilícita ou antijurídica em face de estar ligado o homem a um fato típico e antijurídico. Dessa caracterização de tipicidade, de conduta e de efeitos é que nasce a punibilidade." Tais elementos estavam ausentes no processo que cito, como também estão ausentes no caso presente. Daí não ser punível a conduta do agente. Não será demais reproduzir mais uma vez a lição do já citado mestre de Direito Penal Damásio de Jesus, que ao estudar o FATO TíPICO ( obra citada - 1° volume - Parte Geral (Ed. Saraiva - 15 a Ed. - pág. 197) ensina: "Por último, para que um fato seja típico, é necessário que os elementos acima expostos (comportamento humano, resultado e nexo causal) sejam descritos como crime." "Faltando um dos elementos do fato típico a conduta passa a constituir em indiferente penal. É um fato atípico." "Foi Binding quem pela primeira vez usou a expressão 'lei em branco' para batizar aquelas leis penais que contêm a sanctio juris determinada, porém, o preceito a que se liga essa conseqüência jurídica do crime não é formulado senão como proibição genérica, devendo ser complementado por lei (em sentido amplo)." Nesta linha de raciocínio nos ensina CLEIDE PREVITALLI CAIS, in O Processo Tributário, assim preleciona o princípio constitucional da tipicidade: • "Segundo Alberto Xavier, "tributo, imposto, é pois o conceito que se encontra na base do processo de tipificaç'áo no Direito Tributário, de tal modo que o tipo, como é de regra, representa necessariamente algo de mais concreto que o conceito, embora necessariamente mais abstrato do que o fato da vida." Vale dizer que cada tipo de exigência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência. "No Direito Tributário a técnica da tipicidade atua não só sobre a hipótese da norma tributária material, como também sobre o seu mandamento. Objeto da tipificação são, portanto, os fatos e os efeitos, as situações jurídicas iniciais e as situações jurídicas finais." O princípio da tipicidade consagrado pelo art. 97 do CTN e decorrente da Constituição Federal, já que tributos somente podem 15 Processo n° : 13896.002675/2003-59 Acórdão n° : 303-32.424 ser instituídos, majorados e cobrados por meio da lei, aponta com clareza meridiano os limites da Administração neste campo, já que lhe é vedada toda e qualquer margem de discricionariedade." (Grifo nosso) Como nos ensinou Cleide Previtalli Cais "... cada tipo de abrangência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência... " , já que "... lhe é vedada (á Administração) toda e qualquer espécie de discricionariedade." Revela-se, assim, que tanto o poder para restringir a liberdade como para restringir o patrimônio devem obediência ao princípio da tipicidade, pois é a confirmação do princípio do devido processo legal a confrontação específica do fato à norma. • Diante do exposto, entendo que a Instrução Normativa n° 129 de 19/11/1986, não é veículo próprio a criar, alterar ou extinguir direitos, seja porque não encontra em lei seu fundamento de validade material, seja porque a delegação pela qual se origina é malversação da competência que pertine ao Decreto-lei, ou seja porque inova o ordenamento extrapolando sua própria competência. Por oportuno, cumpre transcrever o entendimento de Tribunais Regionais Federais, acerca da imposição de multa, através de Instrução Normativa: Tribunal Regional Federal da 1" Região Apelação cível n° 1999.01.00.032761 — 2/MG "TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA 129/86. 1 — Somente a lei pode criar obrigação tributária. 2 — A obrigação tributária acessória, consubstanciada em aplicação de multa àquele que não apresentar a DCTF, por intermédio de • instrução normativa, é ilegal. Precedentes da Corte. 3 — Apelação a que se dá provimento." Tribunal Regional Federal da 5' Região Apelação em Mandado de Segurança n° 96.05.21319-2/AL "CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS (DCTF). INSTRUÇÃO NORMATIVA 129/86. ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. - A criação de obrigação tributária deve ser antecedida por lei ordinária, constituindo ilegalidade sua instituição via instrução normativa. - Apelação e remessa oficial tida como interpostas improvidas" 16 Processo n° : 13896.002675/2003-59 Acórdão n° : 303-32.424 Tais precedentes apenas ratificaram vetusta jurisprudência, inaugurada pela atual Nlinistra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça, quando ainda juiza do Tribunal Regional Federal da la.Região: "TRIBUTÁRIO — OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA — DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS: DCTF — INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 129/86 — ILEGALIDADE 1.É ilegal a criação de obrigação tributária acessória, cujo descumprimento importa em pena pecuniária via Instrução Normativa, emanada de autoridade incompetente. 2.Desatendimento do principio de reserva legal, sendo indelegável a matéria de competência do Congresso Nacional. 3.Recurso voluntário e remessa oficial improvidos.'("apelação cível n° 95.01.18755-1/BA No mesmo sentido, ainda: "(...) DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA - DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF - INSTRUÇÃO NORMATIVA N". 129/86 - SRF - PORTARIA N°. 118/84 - MF - OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - (...). Ofende o principio da legalidade a instituição de obrigação tributária acessória mediante Instrução Normativa, por delegação do Secretário da Receita Federal, através da Portaria n°. 118/84, baixada pelo Ministério da fazenda. Precedentes: AC 95.01.18755-1/BA, Rela Juíza Eliana Calmon DJU/II de 09.10.95, p. 68250; REO 94.01.24826-5/BA, Rei' Juíza Eliana Calmon, DJU/II de 06.10.94, p. 56075. III. Apelação improvida. Remessa oficial julgada • prejudicada.".(Apelação Ova no. 123.128-3 — BA) Finalmente, a edição da Lei 10.426 de 25/04/2002 (conversão da Medida Provisória n" 16 de 27/12/2001) somente veio a corroborar tudo o quanto até aqui demonstrado. Com efeito, a adoção de Medida Provisória, posteriormente convertida em lei, determinando sanções para a não apresentação, pelo sujeito passivo, da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), atesta cabalmente a inexistência de legislação válida até aquele momento, uma vez que não haveria lógica em se editar norma, de caráter extraordinário, que simplesmente repetisse a legislação já em vigor. Ora, ao adotar Medida Provisória, o Poder Executivo Federal reconheceu a necessidade de disciplinar a instituição de deveres instrumentais e 17 Processo n° : 13896.002675/2003-59 Acórdão n° : 303-32.424 penalidades para seu descumprimento, que até então não se encontrava (validamente) regulada pelo direito pátio. Conclui-se, portanto, que antes da entrada em vigor da MP 16 de 27/12/2001 não havia disciplina válida ou vigente no sistema tributário nacional para o cumprimento do dever acessório de entrega de DCTF, e, conseqüentemente, para cominar sanções para sua não apresentação. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005 410 2LTON BARTOLI elator 18 , Processo n° : 13896.002675/2003-59 Acórdão n° : 303-32.424 VOTO VENCEDOR Conselheira Anelise Daudt Prieto, Relatora Designada Data venia, discordo do Ilustre Relator. A meu ver, é cabível a imputação da penalidade por atraso na entrega da DCTF. Se não, vejamos. Um dos argumentos que normalmente são trazidos refere-se à legalidade de tal imputação. 1111 Nesse passo, cabe avaliar o disposto no artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República promulgada em 5 de outubro de 1988, verbis: "Art. 25. Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I. ação normativa; II. alocação ou tranferência de recursos de qualquer espécie." A questão que se coloca é: poderia o Secretário da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa SRF n° 129, de 19.11.86, instituir a obrigação acessória da entrega da DCTF, tendo em vista o disposto naquele artigo 25 do ADCT? Vale lembrar que o art. 50 do Decreto-Lei n° 2.214/84 conferiu competência Ministro da Fazenda para "eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal". A Portaria MF n° 118, de 28.06.84, delegou tal competência ao Secretário da Receita Federal. Tais dispositivos teriam sido revogados, segundo o previsto no ADCT 25, a partir de 180 dias da promulgação da Constituição de 1988, isto é, em 06/04/1989? Antes de mais nada, importa deixar bem claro que o dispositivo constitucional transitório veda a delegação de "competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional" no que tange a ação normativa. Então, a indagação pertinente é se a Carta Magna de 1988 assinalou ao Congresso Nacional a 4 19 • • Processo n° : 13896.002675/2003-59 Acórdão n° : 303-32.424 competência para instituir obrigações acessórias, como no caso da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. A essa questão só cabe uma resposta: não. O principio da legalidade previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal refere-se à instituição ou majoração de tributos. O artigo 146, que traz as competências que seriam exclusivas da lei complementar, também não alude às obrigações acessórias. Ademais, não existe qualquer outro dispositivo prevendo que a instituição de obrigação acessória seria de competência do Congresso Nacional. Portanto, não há que se falar em vedação à instituição da DCTF por Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal, em face do disposto no artigo • 25 do ADCT. Vale também enfatizar que a penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória de entregar a DCTF, está prevista em lei, como já assinalado, calcada no disposto no parágrafo § 3° do art. 5° do Decreto-Lei n° 2.214/84, verbis: "Art. 5° — O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. (.-.) § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os parágrafos 2°, 3° e 4°, do art. 11, do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983." • (grifei) O caput e os §§ 2°, 3° e 4° do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.065/83, estão assim redigidos: "Art. 11 — A pessoa fisica ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. (.-.) § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. 20 . Processo n° : 13896.002675/2003-59 Acórdão n° : 303-32.424 § 30 Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade." (grifei) Aliás, no que concerne à legalidade da imposição, a jurisprudência, tanto do Segundo Conselho de Contribuintes, que detinha a competência para este julgamento no âmbito administrativo, quanto do Superior Tribunal de Justiça, à qual me filio, é no sentido de que não foi ferido o princípio da reserva legal. Nesse sentido, 1111 os votos do Eminente Ministro Garcia Vieira, nos julgamentos da Primeira Turma do STJ do RESP 374.533, de 27/08/2002, do RESP 357.001-RS, de 07/0212002 e do RESP 308.234-RS, de 03/05/2001, dos quais se extrai, da ementa, o seguinte: "É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais, a teor do disposto na legislação de regência. Precedentes j uri sprudenciai s." Portanto, concluo pela legalidade da imputação. A outra razão comumente levantada diz respeito ao cabimento da aplicação do instituto da denúncia espontânea. A meu ver, também não procede. Tal entendimento é pacífico no Superior Tribunal de Justiça, que entende não caber tal beneficio quando se trata de DCTF, conforme se depreende dos julgamentos dos seguintes recursos, entre outros: RESP 357.001-RS, julgado em 07/02/2002; AGRESP 258.141-PR, DJ de 16/10/2000 • e RESP 246.963-PR, DJ de 05/06/2000. A motivação de tais decisões está muito bem explanada no voto do julgamento do Agravo Regimental no RESP-258.141-PR, em que a Primeira Turma confirmou a decisão monocrática do Eminente Ministro José Delgado, do qual extraio o seguinte excedo: "Penso que a configuração da "denúncia espontânea" como consagrada no artigo 138 do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o v. Acórdão supradestacado, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. A extemporaneidade na entrega da declaração do tributo é considerada como sendo o descumprimento no prazo fixado pela 21 .. .. Processo n° : 13896.002675/2003-59 Acórdão n° : 303-32.424 norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra de conduta formal que não se confunde com o não pagamento do tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do C1N, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador do mesmo. • A multa aplicada é em decorrência do poder de polícia exercido pela administração pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte." O Relator remete-se, ainda, ao voto que proferiu no RESP 190.388- GO, publicado no DOU de 22/03/1999, onde se posiciona quanto à entrega da Declaração do Imposto de Renda fora do prazo fixado pela administração tributária e antes de iniciado qualquer procedimento administrativo tendente à verificação do ilícito e onde afirma que: "A entrega extemporânea da Declaração do Imposto de Renda, como ressaltado pela recorrente, constitui infração formal, que não poder ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair a aplicação do invocado no art. 138 do CTN. O precedente afigura-se perigoso, na medida que pode comprometer tb a própria administração fiscal do imposto em questão, ficando aotalante do contribuinte a fixação da época em que deverá entregar sua Declaração do Imposto de Renda, sem qualquer penalidade." Concluindo, cabe reproduzir o trecho da ementa do acórdão relativo ao AGRESP 248.151-PR, que bem ilustra a posição daquela Egrégia Corte quanto ao assunto em comento: "3. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais." Finalmente, vale lembrar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio do Acórdão CSRF/02-0.833, também já se posicionou no sentido de que não se aplica o artigo 138 do CiN no caso de obrigações acessórias, dando provimento a recurso da Fazenda Nacional, em decisão assim ementada: /A0 22 Processo n° : 13896.002675/2003-59 Acórdão n° : 303-32.424 "DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN. Precedentes do STJ. Recurso a que se dá provimento." Não há também que se falar em nulidade da notificação de lançamento, eis que o fato (atraso na entrega da DCTF) e as normas legais infringidas estão claramente descritos. Quanto à alegada ofensa a princípios previstos na Constituição Federal, lembro que o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes dispõe que: • "Artigo 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. (...)"(artigo acrescido pela Portaria MF n° 103/2002) Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005 ANELISE DAUDT PRIETO — Relatora Designada • 23 Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.002027/2001-55
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - CRÉDITO CONTÁBIL - RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR - NECESSIDADE DA EFETIVA DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA DO RENDIMENTO - INOCORRÊNCIA - Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, por fonte situada no país, a título de juros, comissões, descontos, despesas financeiras e assemelhados. Fica prejudicada a hipótese de incidência não se verificando a efetiva disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos. O mero registro contábil do crédito não caracteriza disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 106-17.142
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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Fica prejudicada a hipótese de incidência não se verificando a efetiva disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos. O mero registro contábil do crédito não caracteriza disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela DRJ no RIO DE JANEIRO — RJ. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. r44~ • idt AN •4•7' • rAaBER 'VOS REIS Pres d ente IOVANNI CH ti 1 UN - AMPOS • el ator A3 Processo n° 15374.002027/2001-55 CM /C06 Acórdão n.° 108-17.142 Fls. 610 FORMALIZADO EM: 05 JAN 2009 Participaram, do julgamento, os Conselheiros: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Sérgio Gaivão Ferreira Garcia (suplente convocado), Ana Paula Locoselli Erichsen (suplente convocada), Gonçalo Bonet Allage (Vice-Presidente da Câmara) e Ana Maria Ribeiro dos Reis (Presidente da Câmara). Relatório Em face da empresa Companhia de Hotéis Palace S/A, CNPJ/MF n° 33.374.984/0001-20, já qualificada neste processo, foi lavrado, em 23/04/2001, Auto de Infração (fls. 218 a 230), com ciência pessoal (procurador) em 04/06/2001. Abaixo, discrimina-se o crédito tributário constituído pelo auto de infração antes informado: IMPOSTO R$ 1.660.129,75 MULTA DE OFÍCIO R$ 1.245.097,21 A infração imputada à contribuinte refere-se à falta de recolhimento do imposto de renda na fonte sobre rendimentos pagos a residentes ou domiciliados no exterior, conduta que foi apenada com multa de oficio de 75%. Em 03/01/1995, a contribuinte, na qualidade de mutuária, firmou um contrato de empréstimo (fls. 45 a 53) com sua controladora, a sociedade estrangeira Sea Containers Ltd, esta organizada de acordo com as leis das Ilhas Bermudas, quando a mutuante abriu em favor da mutuária um crédito, por prazo indeterminado, no valor de US$ 10.000.000 (dez milhões de dólares norte-americanos). No curso dos anos-calendário 1995 e 1996, a mutuante disponibilizou para mutuária um capital de R$ 5.335.685,84. Concomitantemente a liberação dos recursos para a contribuinte mutuária, a mutuante Sea Containers Ltd firmou contrato de cessão desses créditos para a empresa Paulista Containers Marítimos Ltda. Esta cessionária, igualmente, é controladape/a Sea Containers Ltd (fls. 54 a 217). Como resumo das operações acima, a fiscalizada passou a ser devedora da Paulista Containers Marítimos Ltda e esta, da Sea Containers Ltd. Os registros contábeis da cessão dos créditos da Sea Containers Ltd para a Paulista Containers Marítimos Ltda na contabilidade da fiscalizada somente foram efetuados em janeiro de 1997, conforme cópia do razão analítico das contas passivas de empréstimos Sea Containers empréstimo e Paulista Containers Ltd-Seaco acostada aos autos (fls. 40 e 41). Adicionalmente, a contribuinte fiscalizada passou a contabilizar, mensalmente, a partir de 1997, os juros sobre tais empréstimos (fls. 42 a 44), apropriando, como ajuste em janeiro de 1997, os montantes devidos de juros dos anos-calendário 1995 e 1996. 2 4 • . . • • Processo n° 15374.002027/2001-55 CCO1 /CO6 Acórdão n.° 108-17.142 Fls. 611 Os contratos previam que os juros somente seriam devidos "se a Companhia Hotéis Palace, antes do respectivo vencimento, apresentar, cumulativamente, em qualquer balanço semestral, após a celebração da Abertura de Crédito, Lucro Líquido, calculado na forma prescrita na Lei das Sociedades Anônimas, e Fluxo de Caixa Livre positivo, em montante igual ao de juros calculados à mesma taxa nos seis meses anteriores ao referido balanço" (como exemplo dessa cláusula, vide o contrato de cessão de fls. 56). Porém, os contratos de cessão de créditos, na mesma data em que firmados, foram aditados pelo contribuinte mutuário e pelo novo mutuante, excluindo-se essa condição para pagamento dos juros. A autoridade autuante entendeu que os contratos de cessão de crédito não poderiam surtir efeitos em relação a terceiros, inclusive o fisco, pois não houve registro no cartório de títulos e documentos. Ainda, considerando que não houve a contabilização da cessão dos créditos na contabilidade da contribuinte mutuária e da cessionária (Paulista Containers Marítimos Ltda), nos anos-calendário 1995 e 1996, firmou seu convencimento de que o real beneficiário dos juros contabilizados pela contribuinte seria a sociedade estrangeira. Assim, em linha com o Parecer Normativo Cosit n° 2/95, que transcreveu nos termos que segue -"os rendimentos pagos ou creditados à pessoa jurídica domiciliada no exterior, por fonte situada no País decorrente de operações de mútuo realizadas entre pessoas jurídicas controladoras, controladas, coligadas ou interligadas, sujeitam-se à tributação na fonte na forma do art. 777 do RIR194"-, a autoridade tomou cada valor contabilizado como juros dos empréstimos cedidos em debate como base de cálculo do imposto de renda que deveria incidir sobre rendimentos devidos à pessoa jurídica estrangeira. Inconformado com o lançamento, a contribuinte apresentou impugnação ao lançamento dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Em apertada síntese, a impugnante informou que: • a Sea Containers Ltd tinha facilidade para obter crédito no exterior, razão suficiente para financiar a impugnante e a Paulista Containers Marítimos Ltda. Ainda, considerando que esta última empresa vivenciava profunda dificuldade financeira nos ano em debate, a controladora, evitando uma triangulação onerosa de recursos entre as empresas do mesmo grupo, resolveu repassar os direitos de crédito em face da fiscalizada para a Companhia Paulista Containers Marítimos Ltda, a qual passaria a ser credora da impugnante; • houve uma descontinuidade administrativa na impugnante, que teve 03 gerentes financeiros nos anos em discussão, gerando um lapso administrativo que culminou na ausência de contabilização das operações dos anos-calendário 1995 e 1996; • o credor da impugnante é a Paulista Containers Marítimos Ltda e não a Sea Containers Ltd. Assim, eventual ausência do pagamento de IRRF deveria ser cobrada da nova mutuante; • efetuou a retificação de suas declarações de imposto de renda dos anos- calendário 1995 e 1996, espontaneamente, antes do presente procedimento fiscal. 3 . . Processo n°15374.002027/2001-55 CC01/036 Acórdão n.° 10647.142 Fls. 612 Dentre a documentação trazida como anexo à impugnação, o impugnante juntou a publicação de suas demonstrações financeiras dos anos 1996, 1997 e 1998, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (fls. 279), no qual se registra um empréstimo junto ao credor Paulista Containers Marítimos Ltda no valor de 9.227.172,00, no ano-calendário 1997 (no ano anterior, a impugnante era credora da Paulista Containers Marítimos Ltda, no montante de R$ 31.256,00). A Oitava Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro (RJ), por unanimidade de votos, considerou improcedente o lançamento, em decisão de fls. 397 a 403. A decisão foi consubstanciada no Acórdão n° 216, de 14 de novembro de 2001, que foi assim ementado: RENDIMENTOS PAGOS OU CREDITADOS A BENEFICIÁRIA DOMICILIADA NO PAÍS. Não há incidência do imposto de renda na fonte sobre juros pagos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no País. A Turma de Julgamento entendeu que não havia nenhuma prova de que os juros foram pagos ou creditados, ou de alguma forma remetidos a alguém domiciliado no exterior, razão suficiente para elidir o lançamento. A decisão recorrida exonerou o sujeito passivo de um valor de imposto de R$ R$ 1.660.129,75 e de multa de oficio de R$ 1.245.097,21, o que obrigou o Presidente da Turma de Julgamento a interpor recurso de oficio para este Conselho de Contribuinte. Considerando que a decisão recorrida exonerou o sujeito passivo do pagamento de crédito tributário em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), continua ainda cabível tal recurso, na forma do vigente art. 1° da Portaria MF n° 3, de 3 de janeiro de 2008 (DOU de 07 de janeiro de 2008). Pela Resolução n° 106-01.180, de 21/05/2002, a Sexta Câmara converteu o julgamento em diligência, solicitando os seguintes esclarecimentos à autoridade preparadora (fls. 421), verbis: a) manifestar sobre os Pedidos de Retificação das Declarações de Rendimentos apresentados pela recorrente, às fis. 301/320 e 350/380; B) diligenciar junto à empresa Paulista Containers Marítimos Ltda, com objetivo de constatar em sua constatar em sua escrituração contábil, os lançamentos decorrentes das cessões de créditos (referidos pela recorrente), assim como, o efetivo ingresso de recursos provenientes do recebimento, juntando-se nos autos, cópias de todos os documentos comprobatórios pertinentes; c) dar ciência à recorrente da presente Resolução. Em atendimento à diligência, foram acostados aos autos os seguintes documentos: • aditivos contratuais entre a Paulista Containers Marítimos Ltda e Companhia Hotéis Palace, nos quais os contratantes alteraram as condições onerosas dos mútuos, bem como excluíram a cláusula suspensiva de pagamento dos juros (fls. 451 a 478); 4Ç4 • Processo n° 15374.002027/2001-55 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.142 Fls. 613 • planilha com transferências financeiras da contribuinte para a Paulista Containers Marítimos Ltda, com registro dos contratos de câmbio que lastreararn os envios para o exterior para a Sea Containers Ltd (fls. 447), nos anos-calendário 1999 e 2000. Tal planilha está secundada pelos extratos bancários da Paulista Containers Marítimos Ltda, nos quais constam as transferências financeiras da contribuinte, bem como o fechamento dos contratos de câmbio. Os valores eram repassados para a Paulista Containers Ltda e, ato contínuo, remetidos para o exterior (fls. 479 a495); • folhas dos Livros Diário e Razão da Paulista Containers Marítimas Ltda, de dezembro/1998, 1999 e 2000 (fls. 406 a 517)1; • folhas da Parte B do Lalur da Paulista Containers Marítimas Ltda, contendo os ajustes dos resultados dessa companhia, com redução dos prejuízos acumulados em face dos juros obtidos com os empréstimos da contribuinte (fls. 518 a 526); • declaração da empresa Paulista Containers Marítimos Ltda de que não capitalizou os juros em sua escrita contábil, em decorrência das cláusulas suspensivas de juros. Ainda que não teria feito quaisquer remessas para o exterior do pagamento dos empréstimos cedidos, estando-os integralmente em aberto, no montante de US$ 6.172.108,00 (fls. 449). A autoridade fiscalizadora produziu relatório, do qual se extrai as seguintes conclusões (fls. 441 a 446 e 450): • "Os valores depositados pela CHP à Paulista seriam (sic) remetidos integralmente à SEA CO, conforme documentos que aqui juntamos. A forma como a remessa (para a SEACO) é efetuada surpreendeu-nos, pois a empresa PCML não se utiliza os documentos de registro no Banco Central relativo aos empréstimos/mútuo (ingresso) em questão e sim contratos de cámbio de "outros ingressos", outros empréstimos, ou seja, faz as remessas para o exterior utilizando contrato de clunbio, referente a operações outras, de outra época bem mais antigos (datados p.e. de 1992), entre a PCML e a SEACO, que segundo a PCML, estariam em aberto, e que julgava correto o procedimento, na falta de documentos de "controle" dos ingressos, referente ao mútuo aqui tratado" (fls. 442 e 443); Apesar da dificuldade na compreensão do significado dos lançamentos contábeis, mormente porque não foi juntado o plano de contas da empresa, percebe-se que a Paulista Containers Marítimos Ltda contabilizou todo o empréstimo em face da contribuinte no mês de dezembro de 1998, tanto o valor do capital, como os juros do período 1995 a 1998, como se vê pelos lançamentos a débito da conta do ativo de empréstimo-Companhia Hotéis Palace-1.2.1.5.001-0 (fls. 496,497 e 527 c/c 41 a 43). Ainda, observa-se que cada transferência da contribuinte para a Paulista Containers Marítimos Ltda foi creditada na conta de empréstimo citada, com contrapartida na conta Bancos-conta movimento 1.1.1.2.001-0. Como decorrência desse registro contábil, com a contratação do câmbio para pagamento da Sea Containers Ltd, houve o crédito na conta Bancos-conta movimento 1.1.1.2.001-0, com contrapartida na conta de empréstimo passivo 2.2.1.2.004-1 — Sea Containers 5 • Processo n° 15374.00202712001-55 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.142 Fls. 614 • considerando que os contratos, inclusive os aditivos, não foram registrados, ausente, ainda, a assinatura das testemunhas, bem como a postergação da escrituração em ambas as companhias nacionais, entendeu a autoridade que presidiu a diligência que tais avenças não seriam hábeis a comprovar as operações de empréstimos e cessão. Ainda, seriam injustificáveis as remessas da Paulista Containers Marítimos Ltda para a Sea Containers Ltd, no mesmo dia em que aquela recebia os valores da fiscalizada, já que a justificativa para as transações financeiras em debate seria evitar uma triangulação entre a controladora alienígena e as empresas nacionais, já que a Paulista Containers Marítimos Ltda necessitava de aportes de recursos; • "Tudo indica que houve simulação de cessão dos créditos da SEACO à PCML, com elaboração deles posteriormente aos fatos, uma vez que já não vinha efetivando as retenções e recolhimentos de IRRF, supostamente, com a finalidade de parecer regular perante o fisco. Á nosso ver, a estreita relação societária entre as partes envolvidas facilitou, em tese, a operação (simulação, que teria sido detectada com absoluta certeza (!) pela AFRF autuante, entendendo que a verdadeira responsável pela retenção e recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os créditos de juros à SEA Containers Ltd é a Companhia Hotéis Palace (e indiretamente a todo o grupo)" (fls. 446). Com o resultado da diligência acima, o processo retomou para esta Sexta Câmara. Novamente, pela Resolução n° 106-01.342, de 22/02/2006, o julgamento foi convertido em diligência, para que a contribuinte fosse notificada do teor do relatório da autoridade fiscal, podendo deduzir razões adicionais. Notificado do teor da diligência, a contribuinte, em síntese, deduziu os seguintes argumentos adicionais: • a diligência comprovou que a contribuinte efetivamente pagou valores à Paulista Containers Marítimos Ltda e não a Sea Container Ltd. Assim, eventual débito de IRRF, como o cobrado nestes autos, somente poderia ser imputado à empresa Paulista Containers Marítimos Ltda; • a empresa Paulista Containers Marítimos Ltda, com os recursos recebidos da fiscalizada, pagou outras dívidas a Sea Containers Ltd e não aquelas oriundas da cessão de crédito que permanece em aberto. Mais uma vez o processo retomou para esta Sexta Câmara e foi devolvido para a autoridade preparadora se posicionar sobre as declarações retificadoras dos anos-calendário 1995 e 1996 apresentadas pela contribuinte. Como resultado, informou-se que as declarações retificadoras substituíram as originais para todos os fins, com amparo no art. 18 da Medida Provisória n° 1.990-26/99. Este recurso voluntário compôs o lote n° 06, sorteado para este relator na sessão pública da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes de 28/05/2008. É o relatório. 6 . . . , • .. r Processo n° 15374.002027/2001-55 CCOI/C06 Acórdão o? 108-17.142 Fls. 615 Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Nos autos, há apenas o recurso de oficio, que agora se aprecia. Trata-se do lançamento de IRRF sobre rendimentos pagos a residentes no exterior, imputado à empresa Companhia Hotéis Palace, em decorrência de contrato de mútuo entre esta e sua controladora, a Sea Container Ltd, sociedade estrangeira, constituída sob as leis das Ilhas Bermudas. Como resumo de toda a controvérsia, a contribuinte defende que o IRRF não poderia a ela ser imputado, já que a mutuante original transferiu seu crédito para a empresa Paulista Containers Marítimos Ltda. Dessa forma, a Companhia Hotéis Palace teria, simplesmente, pagado os empréstimos à nova mutuante, empresa nacional, sendo incabível a cobrança do IRRF em debate Ainda, caso cabível a cobrança do IRRF para a hipótese em apreço, o sujeito passivo deveria ser a Paulista Containers Marítimos Ltda, que mantinha contratos de mútuos com a Sea Container Ltd, tendo efetuado remessas de valores para o exterior. A decisão recorrida, firme na ausência da comprovação da remessa de valores para o exterior por parte do fiscalizado, rechaçou a autuação, cancelando o lançamento, já que não incide tal imposto entre mútuos de empresas nacionais. Considerando a necessidade de se comprovar as operações no âmbito da empresa Paulista Containers Marítimos Ltda, a Sexta Câmara converteu o julgamento em diligência. A autoridade que presidiu a diligência considerou os contratos de cessão de créditos imprestáveis, estes que conduziram à empresa Paulista Containers Marítimos Ltda para o pólo ativo da obrigação, pelos motivos que seguem: • os contratos não foram registrados no Cartório de Títulos e Documentos; • não há assinaturas de testemunhas nos instrumentos contratuais; • o novo mutuante, ao receber os valores da fiscalizada, imediatamente repassava os montantes para a Sea Container Ltd, desfigurando a versão de que a Paulista Containers Marítimos Ltda necessitava de recursos financeiros para sua atividade, razão que levou a sua controladora estrangeira a repassar os direitos de crédito em face da contribuinte. Com as razões acima, entendeu que os contratos era uma simulação para elidir a incidência do IRRF para o caso em debate. O contribuinte, de outra banda, informou que a diligência comprovou que a contribuinte efetivamente pagou valores à Paulista Containers Marítimos Ltda e não a Sea Container Ltd, e repisou que eventual débito de IRRF, como o cobrado nestes autos, somente poderia ser imputado à empresa Paulista Containers Marítimos Ltda. Ainda, ratificou que a . . , . ' • . .• • . e ' Processo e 15374.002027/2001-55 0:3011C06 Acórdão n.• 106-17.142 Fls. 616 Paulista Containers Marítimos Ltda, com os recursos recebidos da fiscalizada, pagou outras dívidas à empresa Sea Containers Ltd e não aquelas oriundas da cessão de crédito que permanece em aberto. Pelo que se apreende dos autos, não há qualquer dúvida de que a Companhia Hotéis Palace remeteu valores para a Paulista Containers Marítimos Ltda, nos anos-calendário 1999 e 2000. Ainda, que a Companhia Hotéis Palace figurou como devedora da Paulista Containers Marítimos Ltda, a partir do ano-calendário 1997, como se pode comprovar pela publicação das demonstrações financeiras da fiscalizada, dos anos 1996, 1997 e 1998, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (fls. 279), nas quais se registram um empréstimo junto à empresa credora Paulista Containers Marítimos Ltda no valor de R$ 9.227.172,00, no ano-calendário 1997 (no ano anterior, a fiscalizada era credora da Paulista Containers no montante de R$ 31.256,00). Observe que o maior montante é assemelhado aos contratos em discussão nestes autos. Também, diferentemente do dito e redito pela contribuinte de que a Paulista Containers Marítimos Ltda teria pagado outras dívidas à empresa Sea Containers Ltd, e não as provenientes da cessão de crédito em discussão, é cristalino que a Paulista Containers Marítimos Ltda foi uma mera repassadora dos recursos provenientes da contribuinte para a Sea Containers Ltd, como se pode comprovar pelo recebimento dos valores em um dia, no valor, por exemplo, de R$ 3.500.000,00, com contratação de câmbio nesse mesmo dia (fls. 447 c/c a 479), para remessa à empresa Sea Containers Ltd. Nessa linha, apesar da dificuldade para a compreensão do significado dos lançamentos contábeis dos Livros da Paulista Containers Marítimos Ltda, mormente porque não foi juntado o plano de contas da empresa, percebe-se que a Paulista Containers Marítimos Ltda contabilizou todo o empréstimo em face da contribuinte no mês de dezembro de 1998, tanto o valor do capital, como os juros do período 1995 a 1998, como se vê pelos lançamentos a débito da conta do ativo de empréstimo- Companhia Hotéis Palace-1.2.1.5.001-0 (fls. 496, 497 e 527 c/c 41 a 43). Ainda, observa-se que cada transferência da contribuinte para a Paulista Containers Marítimos Ltda foi creditada na conta de empréstimo citada, com contrapartida na conta Bancos-conta movimento 1.1.1.2.001-0. Como decorrência desse registro contábil, com a contratação do câmbio para pagamento da Sea Containers Ltd, houve o crédito na conta Bancos-conta movimento 1.1.1.2.001-0, com contrapartida na conta de empréstimo passivo 2.2.1.2.004-1 — Sea Containers, ou seja, os ingressos provenientes da Companhia Hotéis Palace foram creditados na conta do ativo de empréstimo, com contrapartida na conta Bancos-conta movimento, e, com a contratação do câmbio, creditou-se a conta Bancos-conta movimento, com contrapartida na conta passiva empréstimos-Sea Containers (como exemplo, vide fls. 479, 498, 532 e 533). Obviamente que a Paulista Containers Marítimos Ltda poderia ter outras dividas com sua controladora no exterior, justificando as remessas imediatas dos valores recebidos da Companhia Hotéis Palace. Porém, não se deve esquecer que a justificativa jurídica e econômica da cessão dos créditos entre as companhias teria sido a necessidade de aporte de capital na Paulista Containers Marítimos Ltda, o que não se concretizou na prática, já que os valores ingressavam na conta da Paulista Containers Marítimos Ltda e imediatamente eram enviados para o exterior. Ainda, registre-se, há absoluta identidade entre os valores recebidos da Companhia Hotéis Palace (10 eventos, conforme planilha de fls. 447) e os remetidos para a Sea Containers Ltd. kEntretanto, para se imputar a responsabilidade tributária em debate à Companhia Hotéis Palace, além da desconsideração dos contratos de cessão de mútuo, mister comprovar se a cl, - . , .. .. . . .• • Processo n° 15374.002027/2001-55 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.142 Fls. 617 a Paulista Containers Marítimos Ltda não efetuou a retenção do IRRF sobre as remessas para o exterior, o que restou não demonstrado nos autos. Isso poderia ser objeto de uma nova diligência. Ocorre que essa diligência, mesmo que comprovasse a não retenção do IRRF pela Paulista Containers Marítimos Ltda, bem como a simulação perpetrada com os contratos de mútuo, não teria o condão de manter hígido o auto de infração aqui em debate. Explica-se. A base legal do lançamento foi o art. 743 do RIR/1994 e o art. 682 do Decreto n° 3.000/99 que afiançam que estão sujeitos ao imposto na fonte, a renda e os proventos de qualquer natureza provenientes de fontes situadas no País, quando percebidos por pessoas fisicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior (fls. 219 e 220). Apesar de não citado no auto de infração, o detalhamento da hipótese de incidência para o caso vertente encontra-se no art. 702 do Decreto n°3.000/99, verbis: Art.702.Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à aliquota de quinze por cento, as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, por fonte situada no País, a titulo de juros, comissões, descontos, despesas financeiras e assemelhadas (Decreto-Lei n2 5.844, de 1943, art. 100, Lei n2 3.470, de 1958, art. 77, e Lei n2 9.249, de 1995, art. 28). Há controvérsia sobre a extensão do termo "creditadas", acima. O fisco entende que o mero registro contábil dá azo ao fato gerador, como ocorreu no presente caso; ao revés, a jurisprudência da Sexta da Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes entende que é necessária a efetiva remessa de recursos para o beneficiário não-residente, não bastando o mero registro contábil na escrita da fonte pagadora. Como exemplo, cita-se a ementa do Acórdão n° 106-16.071, sessão de 24/01/2007, relatora a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Brito: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. CRÉDITO CONTÁBIL. RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR. FATO GERADOR - Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, por fonte situada no pais. O registro contábil do crédito não caracteriza disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos. Na mesma linha, vejam-se os Acórdãos e: 106-16.158, sessão de 1°/03/2007, relator o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage; 106-14.497, sessão de 16/05/2005, relator o Conselheiro José Ribamar Barros Penha. Compulsando o auto de infração (fls. 219), verifica-se que a autoridade autuante considerou a mera escrituração contábil como fato gerador do IRRF sobre as remessas para o exterior (vide fls. 219 c/c 42 a 44), o que, como acima informado, não é permitido pela jurisprudência da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. A hipótese de incidência exige que as importâncias, a titulo de juros, sejam pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a beneficiários domiciliados no exterior, por fonte situada no País. As dicções "pagas", "entregues", "empregadas" ou "remetidas" não..pdeixam dúvidas de que o beneficiário não-residente tem que ter a disponibilidade jurídica ou econômica da remessa. Efetivamente, os valores têm que ser disponibilizados ao beneficiário. Quanto à dicção "creditadas", o melhor entendimento é enxergá-la como o crédito bancário em ci- favor do não-residente, entendendo todas as palavras antes citadas como sinônimos, no sentido . . .. , T. - Processo n° 15374.002027/2001-55 CCOI/C06 Acórdão n.° 105-17.142 Fls. 618 de disponibilizar, efetivamente, as remessas para o beneficiário não-residente. Caso contrário, bastaria a norma transcrita no Regulamento registrar a dicção "creditar" (vem do art. 100 do Decreto-Lei n° 5.844/43, as dicções "pagar, creditar, empregar, remeter ou entregar"). Dessa forma, em linha com a jurisprudência da Sexta Câmara na matéria, deve- se compreender a dicção "creditadas" como aquela que possibilite o real assenhoreamento da remessa pelo não-residente, o que inocorreu nos anos-calendário 1997 e 1998. Em relação ao ano-calendário 1999, novamente, a autoridade autuante considerou como fatos geradores do IRRF cada uma das contabilizações. Neste último ano, é verdade, houve 04 remessas para o exterior (feita pela Paulista Containers Marítimos Ltda), porém que nada se assemelham com . os fatos geradores lançados (fls. 219 e 447). Com as considerações acima, percebe-se que não se tem como associar os fatos geradores lançados no auto de infração, em face da Companhia Hotéis Palace, com as remessas para o exterior perpetradas pela Paulista Containers Marítimos Ltda, como asseverado pela autoridade que presidiu a diligência, ou seja, a descaracterização dos contratos de mútuo, mantendo o vínculo contratual entre a Companhia Hotéis Palace e a Sea Container Ltd, não teria o condão de manter hígida a autuação, já que as remessas financeiras para o exterior, perpetradas pela Paulista Containers Marítimos Ltda, não têm qualquer liame com os fatos geradores lançados no auto de infração em debate. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de oficio. Sala das Sessi s, em 05 • e novembro de 211 - / Giov. . i Christi • 4 uni Cam a ds 1 / I ,0

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4727066 #
Numero do processo: 13985.000180/2003-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA - DIRPF - OBRIGATORIEDADE - CONDIÇÃO - Não subsiste a exigência da penalidade sob o pressuposto de participação em sociedade, quando comprovada, através de alteração contratual, com registro em Junta Comercial, a retirada do sócio em ano calendário anterior. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.919
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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MINISTÉRIO DA FAZENDA **- " ttt: ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -411,.;; SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13985.00018012003-96 Recurso n° : 139.367 Matéria : IRPF - EX.: 2003 Recorrente : OLAVO ANTONIO HEBERLE Recorrida : 4a TURMA/DRJ-FLORIANOPOLIS/SC Sessão de : 06 de julho de 2005 Acórdão n° : 102-46.919 MULTA — DIRPF — OBRIGATORIEDADE — CONDIÇÃO - Não subsiste a exigência da penalidade sob o pressuposto de participação em sociedade, quando comprovada, através de alteração contratual, com registro em Junta Comercial, a retirada do sócio em ano calendário anterior. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OLAVO ANTONIO HEBERLE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDEN E JOSÉ - M fnI Trn OSTA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: 1 2 AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. PrifP .t41‘ . . it- MINISTÉRIO DA FAZENDA .443 ..f..trir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13985.000180/2003-96 Acórdão n° : 102-46.919 Recurso n° : 139.367 Recorrente : OLAVO ANTONIO HEBERLE RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto para reforma do Acórdão DRJ/FNS n° 03.394, de 23/12/2003 (fls. 12/16), que julgou, por unanimidade de votos, procedente a exigência da multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual do exercício financeiro de 2003, no valor de R$ 165,00 (fl. 04), em razão do Autuado fazer parte do quadro societário da empresa HCD — Distribuidora de Medicamentos Ltda, CNPJ n°02.694.395/0001-03. Em sua peça recursal, à fl. 22, o Interessado alega que não é mais sócio da referida empresa desde 25/11/1998, conforme fotocópia da V Alteração Contratual da Firma HCD — Distribuidora de Medicamentos Ltda, em anexo. O Recorrente está desobrigado de realizar a garantia de instância, nos termos do § 7° do artigo 2° da IN 264, de 2002. É o Relatório. 2 . . . eP1:4.4,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA •Processo n° : 13985.000180/2003-96 Acórdão n° : 102-46.919 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. De acordo com o art. 45 do Código Civil, a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição dos seus contratos, atos constitutivos, estatutos ou compromissos no seu registro peculiar, regulado por lei especial, ou com a autorização ou aprovação do Governo, quando precisar, devendo ser averbadas no referido registro todas as alterações que esses atos sofrerem. Assim, a extinção da pessoa jurídica mercantil e de atividades afins somente ocorre com a averbação do ato de dissolução da sociedade ou de encerramento das atividades ou por ato de ofício da Junta Comercial que produza os mesmos efeitos. A Lei n°8.934, de 18/11/1994, ao dispor sobre o registro público de empresas mercantis e atividades afins, estabelece que devem ser arquivados no registro competente os documentos relativos à constituição, alteração e extinção, e que os documentos relativos à extinção devem ser apresentados dentro de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento, bem assim que fora desse prazo o arquivamento só terá eficácia a partir do despacho que o conceder. Dispõe, ainda, que a empresa que num período de 10 (dez) anos não proceder a qualquer arquivamento, deve comunicar à Junta Comercial que deseja se manter em funcionamento, sob pena de cancelamento do registro. 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA '"I ' tr;•-• * PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .44..711i• SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13985.000180/2003-96 Acórdão n° : 102-46.919 A 1' Alteração Contratual da Firma FICO Distribuidora de Medicamentos Ltda, CNPJ/MF n° 02.694.395/001-03, devidamente registrada na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina em 25/11/1998, sob o número 980944988, comprova a alegação do Recorrente de que no ano calendário de 2002 já não participava do quadro societário de referida empresa, nos termos do que dispõe o artigo 32 da Lei n° 8.934/1994. Em face ao exposto, voto por DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões- , em 06 julho de 2005. JOSÉ RAIM 41 U ,i S IA SANTOS 1 4 Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13923.000016/99-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - RECURSO DE OFÍCIO - VALORES EXIGIDOS A MAIOR - Correta a decisão recorrida que exonerou os valores comprovadamente exigidos a maior, em razão de diferenças entre a base de cálculo efetiva e a tributada. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-74069
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Recurso : 115.118 Recorrente : DRJ EM FOZ DO IGUAÇU - PR Interessada : Distribuidora de Bebidas Marilon Ltda. COFINS - RECURSO DE OFICIO - VALORES EXIGIDOS A MAIOR - Correta a decisão recorrida que exonerou os valores comprovadamente exigidos a maior, em razão de diferenças entre a base de cálculo efetiva e a tributada. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: DRJ EM FOZ DO IGUAÇU - PR. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda. Sala das Sessões e 19 de outubro de 2000 g iti Luiza • , a o# ii de Moraes Presidenta s Fo, 4,, iii árt Antonio M:vivi - • breu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig„ João Beijas (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cf i N." MINISTÉRIO DA FAZENDA • sV,:-7,N0,-- 2f, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C'tétlr: Processo : 13923.000016/99-01 Acórdão : 201-74.069 Recurso : 115.118 Recorrente : DRJ EM FOZ DO IGUAÇU - PR RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (fls. 102/106) pelo não recolhimento da COFINS, no período de apuração de 1993 a 1997, tendo se instalado a fase litigiosa por oferecimento de Impugnação (fls. 13 4/143), que teve os seguintes argumentos: a) a innpugnante não conseguiu, dentro do prazo, apresentar a documentação solicitada pelos senhores fiscais, pois a mesma encontrava-se e ainda encontra-se em poder do Fisco Estadual; b) embora no Termo de Verificação Fiscal, às fls. 140/141 dos autos, conste que a documentação relativa aos anos de 1993, 1994 e 1995 não teria sido entregue ao Fisco Estadual, por não estar relacionada no Documento de fls. 35, e por este referir-se apenas aos exercícios de 1995 a 15/03/96, isto não corresponde à realidade, pois, conforme se verifica do Recibo de Devolução de Documentos Fiscais de fls. 124/125 dos autos, consta do mesmo termo, também, Guias de Informação e Apuração do ICMS e Livro Registro de Apuração do ICMS do ano de 1994, os quais não estão relacionados no Documento de fls. 35; c) como a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, a partir de 01/01/93, passou a ser apurada mensalmente e, considerando que o lançamento do 1RPJ é pela modalidade de homologação, na forma do art. 150, § 40, do CTN, então, até o mês de março de 1994, inclusive, as exigências fiscais, na data da lavratura do auto de infração (12/04/99), já estavam atingidas pela decadência. d) os motivos acima, também pelos quais as exigências fiscais, principal e decorrentes, relativamente aos fatos geradores de todos os meses do ano- calendário de 1993 e de janeiro a março de 1994, deverão ser canceladas; 11 15• is• 40/ 2 • . MIINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13923.000016/99-01 Acórdão : 201-74.069 e) não procede o agravamento de coeficientes, por inexistência de base legal apropriada, especialmente no que se refere ao estabelecido pela Portaria Ministerial n° 524/93, IN n° 11/96, mencionada às fls. 209 dos autos; f) o valor contábil dos livros do ICMS não corresponde ao do faturamento ou da receita bruta da empresa, nos termos da legislação do rRPJ. Assim, o Fisco, ao ter considerado como receita bruta da impugnante, para fins do arbitramento do lucro, o valor da coluna "Valor Contábil", das GIAS do ICMS, o fez sobre valor que jamais foi ou será faturamento ou receita; g) também, no "Valor Contábil" dos Livros do ICMS, constam muitos outros valores que não são receitas da empresa, como, por exemplo, as devoluções de compras, as alienações de bens móveis do ativo permanente, remessa de vasilhames para a indústria, mercadorias em consignação e outras de pleno conhecimento daqueles que labutam na área contábil; h) desse modo é que o lucro foi calculado em base fictícia; e i) requer-se o cancelamento integral das exigências fiscais constantes dos autos. A primeira instância administrativa ofereceu a Decisão de fls. 333/340, nos seguintes termos: a) o auto de infração da COFINS, de que trata o presente processo, não se constitui em exigência reflexa ou decorrente do IRPJ, ao contrário do que afirma a contribuinte; b) em verdade, são procedimentos distintos, cuja ligação residente no fato de terem sido realizados concomitantemente; c) a contribuinte suscitou preliminar de decadência quanto aos fatos geradores ocorridos até março de 1994. Equivoca-se a impugnante; d) as disposições contidas no artigo 70, c/c o art. 28 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto n.° 2.173/1997, e no artigo 45 da Lei n.° 8.212/1991 (fl. 336), põem termo à questão; tN(/ 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .?1,-,a• Processo : 13923.000016/99-01 Acórdão : 201-74.069 e) no mérito, cumpre dar razão à impugnante quanto ao questionamento das bases de cálculo originalmente tomadas pelo Fisco — valor mensal das saldas apuradas nas GIA (Guias de Informação e Apuração do ICMS); f) porém, não esqueçamos que foi a própria contribuinte que provocou esta situação, deixando de apresentar as notas fiscais e os livros contábeis durante a auditoria, apesar de ter sido intimada por quatro vezes; g) diante do exposto, julga procedente em parte o auto de infração da COFINS, determinando a exoneração dos valores lançados a maior; e h) por fim, recorre de oficio ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes. Recurso de Oficio da decisão de primeiro grau foi encaminhado, conforme Despacho às fls. 375, ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes para julgamento. É o relatório. /04 4 . . kItt) MIINISTÉRIO DA FAZENDA • :.;:.5:.;k • :12::." 14) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13923.000016/99-01 Acórdão : 20 1-74.069 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO Recurso de Oficio interposto nos termos do art. 34 do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei n°. 8.748/93 e Portaria MF n° 333, de 11/12/97, à decisão de primeiro grau, que julgou, em parte, improcedente o lançamento. Constatou a RECORRENTE que cumpria dar razão à RECORRIDA quanto ao questionamento das bases de cálculo originalmente tomadas pelo Fisco - valor mensal das saídas apuradas nas GIAS (Guias de Informação e Apuração do ICMS). Sendo a situação provocada pelo fato de a RECORRIDA ter deixado de apresentar as notas fiscais e os livros contábeis durante a apuração do Auto de Infração pela RECORRENTE. A base de cálculo da contribuição é o faturarnento, conforme dispõe a Lei Complementar n° 70/91, em seu art. 2°. O faturamento, conforme a lei define, é a receita bruta de vendas de mercadorias e/ou serviços, admitindo-se apenas as deduções previstas nas alíneas "a" e "b" acima transcritas. O valor total das saídas informado nas GIA-ICMS não é grandeza segura para mensurar o faturamento, posto que ali se incluem transferências, simples remessa, devoluções, etc. Contudo, em diligência fiscal posterior ao lançamento, solicitada pela própria DR.I, alterou-se completamente o cenário, uma vez que a RECORRIDA entregou os livros e documentos contábeis e fiscais, cópias às fls. 150/327, possibilitando a apuração da base de cálculo correta da COFINS, conforme discriminado na Informação Fiscal de fls. 328/329. Destarte, parte do lançamento referente aos valores exigidos, indevidamente, a maior, em razão da base de cálculo efetiva e a tributária, deveria ser excluída, portanto, correta a decisão recorrida que os exonerou. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso de Oficio. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2000 )1‘4,4_%LiÀ É2e--f&tiU b ANTTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO

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4727231 #
Numero do processo: 14041.000186/2005-48
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REMUNERAÇÃO AUFERIDA POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD. TRIBUTAÇÃO - São detentores de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária os funcionários de organismos internacionais com os quais o Brasil mantém acordo, em especial, da Organização das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos, situações não extensivas aos prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, contratados em território nacional. Neste caso, por faltar-lhes a condição de funcionário, a remuneração advinda em face de tais contratos não está abrangida pelo instituto da isenção fiscal (CSRF/04-0.209). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. MESMA BASE DE CÁLCULO - Pacífica a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes no sentido de que é incabível a aplicação concomitante da multa isolada prevista no artigo 44, §1º, inciso III da Lei nº 9.430/1996 com multa de ofício, tendo em vista dupla penalização sobre a mesma base de incidência. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.216
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a murta isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Processo na. Recurso na. Matéria Recorrente Recorrida Sessão de Acórdão na. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 14041.000186/2005-48 149.653 IRPF - Ex(s): 2003 MARIA INES MIRANDA DE ANDRADE 38 TURMA/DRJ - BRASíLIA/DF 29 DE MARÇO DE ~007 106-16.216 ' IMPOSTO DE RENDA PESSOA FíSICA. REMUNERAÇÃO AUFERIDA POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD. TRIBUTAÇÃO - São detentores de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária os funcionários de organismos internacionais com os quais o Brasil mantém acordo, em especial, da Organização das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos, situações não extensivas aos prestadores de serviço junto ao Programá das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, contratados em território nacional. Neste caso, por faltar-lhes a condição de funcionário, a remuneração advinda em face de tais contratos não está abrangida pelo instituto da isenção fiscal (CSRF/04-0.209). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFíCIO. CONCOMITÂNCIA. MESMA BASE DE CÁLCULO - Pacífica a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes no sentido de que é incabível a aplicação concomitante da multa isolada prevista no artigo 44, 910, inciso 111 da Lei na 9.430/1996 com multa de ofício, tendo em vista dupla penalização sobre a mesma base de incidência. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por MARIA INÊS MIRANDA DE ANDRADE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. //", MHSA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nO 14041.000186/2005-48 Acórdão nO :106-16.216 FORMALIZADO EM: 01 JUN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLíMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada) e GONÇALOBONETALLAGE,1 2 Processo nO Acórdão nO Recurso nO. Recorrente MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 14041.000186/2005-48 106-16.216 149.653 MARIA INES MIRANDA DE ANDRADE RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração de fls. 42 a 49, exige-se da contribuinte imposto sobre a renda no valor de R$ 9.210,51, acrescido de multas no valor de R$ 6.907,88 e R$ 7.647,04 (isolada) e juros de mora no valor de R$ 2.896,70, decorrentes de omissão de rendimentos recebidos de fontes no exterior. Cientificada do lançamento (fI. 57), tempestivamente, a contribuinte, por procurador (fI. 71), apresentou a impugnação de fls. 58 a 70, instruída com os documentos de fls. 72 a 108. A 38 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília, por unanimidade de votos, manteve o lançamento, em decisão de fls. 111 a 120, entre outros, pelos seguintes fundamentos: - o contribuinte impugna o lançamento, argumentando que faz jus a isenção do imposto de renda incidente sobre os rendimentos auferidos do PNUD, haja vista atender aos requisitos legais para o gozo do benefício fiscal. - o contribuinte não se enquadra na categoria dos funcionários do PNUD que gozam da isenção de imposto de renda sobre os vencimentos recebidos do Organismo, pela simples razão de não ser funcionário e sim um técnico contratado, de acordo com as normas legais vigentes e as provas dos autos. _ verifica-se que a isenção prevista no art. 5° da Lei n° 4.506, de 1964, aplica-se, exclusivamente aos servidores de organismos internacionais domiciliados no exterior, caso contrário, o parágrafo único do artigo estabeleceria a tributação de outros rendimentos auferidos por pessoas domiciliadas no Brasil como residente no exterior, o que seria um contra-senso. !2l 3 Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 14041.000186/2005-48 106-16.216 - nenhum dos requisitos foi atendido pelo contribuinte, vez que não é servidor da ONU, tampouco reside no exterior. - todavia, a legislação brasileira reconhece que a fonte da obrigação de conceder a isenção é o tratado ou convênio internacional de que o Brasil seja signatário. Por tal razão, mesmo o contribuinte não sendo beneficiado pela isenção prevista no art. 5°, da Lei n° 4.506, de 1964, impõe-se a análise dos tratados e convenções internacionais vigentes a fim de saber se o contemplam, de outro modo, com a isenção do imposto de renda. - no caso em questão, os rendimentos foram recebidos do PNUD, disciplinado pelo Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 1966. - visto que PNUD se confunde com a própria ONU, com relação aos seus funcionários, aplica-se a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, recepcionada pelo direito pátrio por meio do Decreto n° 27.284, de 1950. - a Convenção que rege o tema nada estabelece sobre qual deva ser o domicílio da pessoa beneficiária da isenção, mas exige que seja ela funcionária da ONU, distinguindo três classes de pessoas que trabalham para a ONU: os representantes dos Membros, os funcionários e os técnicos a serviço da ONU, e que conste na lista elaborada pelo Secretário Geral, sujeita à comunicação periódica aos governos dos Estados Membros. - diferentemente do entendimento do contribuinte, a necessidade de indicação dos nomes e das categorias dos funcionários que tem direito à isenção representa uma exigência da própria convenção e não do Governo brasileiro ou da Receita Federal. - do exposto, podemos concluir que a isenção de impostos sobre os salários e emolumentos recebidos de Organismos Internacionais é privilégio concedido exclusivamente aos funcionários, desde que atendidas certas condições: 1) devem ser funcionários do Organismo Internacional; 2) seus nomes sejam relacionados e 4 ( ~ Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 14041.000186/2005-48 106-16.216 informados à Receita Federal por tais organismos, como integrantes das categorias por ela especificada. - não restam dúvidas, de acordo com as alegações e provas contidas nos autos, que o contribuinte não pertencia ao quadro efetivo do PNUD, ou seja, não era funcionário do Organismo, tal como exigido pela legislação que concede a isenção. Assim, podemos concluir que sua relação era apenas contratual e, portanto, sem privilégios de natureza tributária, por falta de previsão em Tratado Internacional. - após verificar que os rendimentos auferidos estão sujeitos à incidência do imposto de renda, cabe perquirir de quem é a responsabilidade pelo pagamento. - a ONU, segundo o disposto no art. I, do Decreto n° 27.784, de 1950, tem personalidade jurídica própria e, no que se refere a tributos, é exonerada de todo imposto direto (letra "a" da Seção 7 do art. 11 do citado diploma legal). Conjugando os dispositivos, vê-se que a personalidade jurídica da ONU é diversa de seus agentes, funcionários e prestadores de serviços e que a exoneração de tributos a ela concedida não se estende às pessoas físicas que dela participam. - por conseguinte, a ONU não é responsável pelo recolhimento de tributos incidentes sobre os salários e emolumentos pagos, dado que lhe é reconhecida por convenção internacional imunidade (Decreto n° 27.784, de 1950). Em sendo devido os tributos sobre os salários e emolumentos pagos, exonera-se a obrigação pela retenção e recolhimento pela fonte pagadora e transfere-se tal responsabilidade para o contribuinte, sujeito passivo direto da obrigação tributária, a ser feito sob a forma de recolhimento mensal obrigatório. - quanto à solicitação de exclusão dos juros de mora e multas aplicadas, em virtude do disposto no art. 100, parágrafo único do CTN c/c Pareceres Normativos n° 17, de 1979 e n° 3, de 1996, verifica-se que o contribuinte encontra-se em situação diversa da exposta nos Pareceres, pois não enquadra-se na condição de funcionário de organismo internacional. rf7 5 Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 14041.000186/2005-48 106-16.216 Dessa decisão o contribuinte tomou ciência em 17/1/2006 (fI. 94) e, na guarda do prazo legal, por procurador (fI. 119), apresentou recurso de fls. 95 a 108, alegando, em síntese: - a autoridade de primeiro grau tenta sustentar seu entendimento de que o recorrente não faz jus à isenção concedida pela Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, e também que está obrigado ao recolhimento de tributos sobre os rendimentos recebidos do Organismo Internacional em função das peculiaridades do trabalho realizado; - o auto de infração atacado exige do postulante pagamento a título de omissão de rendimentos, auferidos por prestação de serviços, sujeitos ao recolhimento mensal; - contudo, ocorre que esta não é a situação fática dos acontecimentos. O recorrente é funcionário de organismo internacional do qual o Brasil participa. Assim sendo, há enquadramento legal perfeito nos moldes do art. 22,11, do RIR/1999; - da previsão legal se conclui, que outro não era o objetivo da norma legal, senão o de isentar de recolhimento o imposto oriundo do rendimento do trabalho percebido por Servidores de Organismos Internacionais; - da interpretação da norma legal, podemos afirmar que o rendimento do trabalho não foi especificado como sendo oriundo do trabalho assalariado ou não, com ou sem vínculo empregatício. Significa dizer que a norma legal não fez distinção entre trabalhos de qualquer natureza. Basta ser rendimento de trabalho; - a Receita Federal, em seu manual de orientações aos contribuintes, cuida especificamente do assunto, valendo notar que todos os manuais vêm se sucedendo ao longo dos anos com a mesma orientação, qual seja, a da isenção tributária (pergunta 172, do manual "Perguntas e Respostas, do IRPF/95" e pergunta 133, do manual "Perguntas e Respostas, IRPF 2002"); - a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em abono a tese do recorrente. julga que o artigo V. Seção 1:, letra "b", ?nvençãO promUlgad';O J MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .SEXTA CÂMARA 1 I I I I Processo nO Acórdão nO 14041.000186/2005-48 106-16.216 Decreto n° 59.308/66 determina que os funcionários da ONU estão isentos de qualquer imposto sobre as remunerações pagas pela organização; - dessa forma, a Câmara Superior conclui que o objetivo da norma é estabelecer a isenção tributária sobre as remunerações pagas a todos aqueles que exerçam funções junto a organismos internacionais, e que é inegável a isenção sobre remunerações auferidas em razão do trabalho executado para organismos internacionais, quando o mesmo tem as características de jornada de trabalho, o que é o caso, mediante remuneração mensal, o que também é o caso, revelando uma condição de funcionário do organismo, sendo irrelevante o fato de tratar-se de membro efetivo do quadro das Nações Unidas ou técnico contratado por tempo determinado para exercer função junto a uma dessas entidades internacionais (Ac. CSRF/01- 04.131 ); - apesar do julgador de primeiro grau concordar que prevalecem sobre a legislação pátria dos tratados e convenções internacionais das quais o Brasil é signatário, torna-se necessário retorno à interpretação das disposições da legislação internacional aplicável a matéria; - no que se refere à legislação, a decisão a quo embasou-se principalmente no exame da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n° 27.784/50; - valeu-se do Estatuto da ONU para caracterizar o que vem a ser funcionário das Nações Unidas, concluindo pela necessidade de nomeação para aqueles que serão membros do pessoal, que para a decisão de primeira instância, equivalem a ser funcionários; { 7 - quando da impugnação, além da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, foi apresentada em defesa do recorrente, a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas e o Decreto n° 52.308, de 1996; /f7 L _ Processo nO Acórdão n° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 14041.000186/2005-48 106-16.216 - os dispositivos da referida convenção, promulgada pelo Decreto n° 52.288/63 seguem a mesma linha da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, inclusive quanto à isenção de tributos; - o Decreto n° 59.308 promulgou o Acordo Básico de Assistência Técnica com a ONU, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de energia Atômica; - essas normas de direito internacional não traçam distinções entre as categorias de funcionários -peritos de assistência técnica - agentes - para efeito de aplicabilidade das disposições da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas; - o cerne da motivação da referida decisão está na necessidade de serem comprovados dois fatos: o recorrente ser funcionário do organismo internacional e de ter sido nomeada para a função, pois, segundo o julgador de primeira instância, a isenção de impostos ocorre sobre salários e emolumentos recebidos por funcionários nomeados da ONU, e daí conclui que a isenção abrange o funcionário brasileiro pertencente ao quadro efetivo do organismo internacional; - as conclusões contidas na decisão recorrida que segundo aquela autoridade justificam a manutenção do lançamento são frutos de mera interpretação de parte da legislação internacional que rege a matéria; - se a decisão recorrida exige prova da nomeação está presa à nomeação formal presente na legislação brasileira, que não necessariamente corresponde à apontada nomeação exigida para ser funcionário da ONU; - está comprovado nos autos o exercício permanente junto a organismo internacional, fazendo jus a rendimentos mensais, seguro de vida em grupo, seguro saúde obrigatório, jornada de trabalho entre outros; - o recorrente cumpriu jornada regular de trabalho, assina folha de ponto, está subordinado à hierarquia do organismo, somente pode gozar férias por & 8 Processo nO Acórdão n° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 14041.000186/2005-48 106-16.216 9 período determinado autorizado pela chefia, restando mais do que evidente a sua condição de funcionário do organismo internacional e o vínculo empregatício; - a ONU, por meio de suas agências especializadas, emite documentação na qual evidencia a não incidência do imposto sobre os rendimentos auferidos em razão de trabalhos executados para organismos internacionais; - é importante ser salientado que todos os contratos de brasileiros para o desempenho de funções nos organismos internacionais, seja nos projetos vinculados ou não, são ratificados pelo governo brasileiro, por intermédio do Ministério das Relações Exteriores; - são contratos peculiares próprios aos organismos internacionais, . aplicados em vários países, com vínculo permanente de trabalho, apesar de estabelecerem condições diversas daquelas que vigoram nos contratos de trabalho em nosso país. Muitos dos funcionários autuados pela Receita Federal pertencem ao quadro do organismo internacional a mais de 10 anos; - está equivocada a conclusão expressa na referida decisão no sentido de que as disposições contidas no artigo 22 do RIR não se aplicam ao recorrente; - o mencionado artigo, atinge os rendimentos do trabalho auferido pelos servidores de organismos internacionais, tanto estrangeiros como nacionais, pois quando há necessidade de ser feita a distinção de nacionalidade, ela ocorre, como nos incisos I e 111 que são específicos para estrangeiros; - desta forma, fica claro que para a aplicação das disposições do inciso 11 não há distinção entre servidores nacionais e estrangeiros. Todavia, em relação aos estrangeiros e aos brasileiros domiciliados no exterior aplica-se o previsto no parágrafo único; - fica, pois, definitivamente caracterizado que é isento o rendimento do trabalho percebido por servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte ou mantenha acordo ou convênio, por força da legislação pertinente ao caso, e por força de legislação complementar que a própria Receita Federal expendeu,r! $ Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 14041.000186/2005-48 106-16.216 10 conforme Parecer CST n° 897, de 1973 que analisa a letra "b", do artigo 13, do RIR/66, reproduzido no art. 15 do RIR/80, posteriormente reproduzido no art. 23, do RIR/99, tendo como base legal o art. 5°, da Lei n° 4.506, de 1964; - o pré-citado parecer não estabeleceu que a isenção prevista na legislação refere-se somente a funcionários domiciliados no exterior; - a orientação emanada da Receita Federal por intermédio de Pareceres Normativos, tanto o n° 717, de 1979, amplamente comentado na impugnação e que foi elaborado em atendimento à consulta feita pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, - PNUD, como o mais recente, Parecer Normativo n° 3, de 1996, é no sentido de que não são abrangidos pela isenção os funcionários recrutados no local e que sejam remunerados a taxa horária, condições essas cumulativas; - como se vê, os atos normativos da Receita Federal não atribuem aos funcionários do organismo internacional a conotação restritiva contida na referida decisão, e dão como tributáveis somente os rendimentos auferidos pelos funcionários remunerados por hora trabalhada, o que não é o caso em tela; - deve ser ressalvado, que a Convenção de Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas prevê o encaminhamento pelo organismo internacional de lista, identificando os funcionários atingidos pela isenção de tributos; - a elaboração da lista é determinação a ser cumprida pelos organismos internacionais, e se descumprida, não acarreta qualquer responsabilidade a ser imputada aos funcionários das agências especializadas contratados no Brasil; - de acordo com que está colocado no item 14 do PN n° 717/79, a Receita Federal foi informada pela pessoa competente sobre a extensão do benefício a todos os funcionários brasileiros, exceto aqueles remunerados por taxa horária; - inegavelmente, o ônus da prova é do Fisco, e que nos presentes autos foi cumprido, porém, de forma distorcida, uma vez que o organismo internacional contratante procura se esquivar da responsabilidade do enquadramento, com o fito de ~ Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 14041.000186/2005-48 106-16.216 l transferir para o sujeito passivo o dever da produção dos elementos probatórios de que sua remuneração percebida é isenta e não tributável; - o fato de o recorrente ter auferido rendimentos de fonte externa e que para tanto necessitava de aprovação do Secretário Geral da ONU, é questão interna do organismo internacional e que não interfere na situação tributária que aqui se discute; - analisando os itens 02 e 03, da resposta à pergunta 172, do Livro "Perguntas e Respostas, IRPF/2002", não restam dúvidas de que qualquer contribuinte nas condições do recorrente - contrato permanente e jornada de trabalho, folha de ponto, recebimento de benefícios, férias regulamentares - se enquadraria no item 02, pois o n° 03, é destinado àqueles que não têm vínculo empregatício, isto é, trabalhador autônomo; - observe-se que ano há especificação de exigências a serem atendidas pelos funcionários para o gozo da isenção, como ter sido formalmente nomeado e integrar a lista apresentada pelo organismo internacional ao governo brasileiro, como quer o julgador de primeira instância; - a restrição feita pela Receita Federal, exigindo que o contribuinte seja funcionário, exorbita na interpretação da lei, pois o próprio RIR/99, reproduzindo o dispositivo legal, diz, taxativamente, servidor, e não funcionário. Ademais, é por todos conhecida a regra interpretativa que assevera que onde a lei faz restrições, não cabe ao intérprete fazê-Ias; - se não se pode ultrapassar o sentido do que foi escrito pela lei, por força dos princípios administrativos, não se pode restringi-los a ponto de mudar seu conteúdo. Assim, quando a lei diz servidor, ela não se refere tão somente a funcionário; - inegável que o recorrente insere-se no conceito de servidor, de tal sorte, não cabe fazer-se exclusão de isenção na seara onde a própria legislação pertinente deixou claro e evidente a sua incidência, como no presente caso. Assim, fica evidente que o lançamento efetuado é improcedente; 11 Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 14041.000186/2005-48 106-16.216 - cumpre registrar que a não inclusão na lista fornecida pelo Secretário Geral da ONU do nome do recorrente como beneficiário dos privilégios e imunidades não ocorreu no ano em questão, tendo em vista que neste ano não houve pronunciamento da autoridade competente neste sentido. Logo, não há como se penalizar os funcionários da ONU, dentre os quais está o postulante, por inércia do Secretário Geral, a quem cabia tomar tal providência; - o Parecer CST n° 717, de 1979, espanca as dúvidas e demais indagações acerca do tema, quando chega a conclusão da extensão dos benefícios à todos os membros do pessoal, no que tange ao Acordo de Cooperação Técnica; - diante de tal Parecer, a obrigação de elaborar a lista, na qual deveria conter o nome do recorrente, é do Secretário Geral da ONU. Portanto, fazer prova desta inclusão não cabe ao recorrente. Por último, requer o provimento do recurso para decretar a insubsistência do Auto de Infração, porque os rendimentos recebidos pelo recorrente como funcionário de organismo internacional, são alcançados pela isenção do imposto sobre a renda. Consta a fI. 110 o arrolamento de bens e direitos, exigido pelo art. 32, 9 2° da Lei nO10.522, .de 19 de julho de 2002 e Instrução Normativa SRF nO264/2002. ~ o Relatório. f 12 • • Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 14041.000186/2005-48 106-16.216 VOTO f Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora o recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. 1. Tributação de rendimentos auferidos por nacionais prestadores de serviços junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. Essa matéria foi examinada pelos componentes da 4° Câmara Superior de Recursos Fiscais, na sessão de 14 de março de 2006, que modificaram a decisão indicada pela recorrente (fI.129), ao acordarem, por maioria de votos, que os rendimentos recebidos do PNUD por nacionais estão sujeitos a incidência do imposto sobre a renda (Acórdão nOCSRF/04-0.209). Os fundamentos utilizados pelo Relator do voto condutor desta decisão, José Ribamar Barros Penha, são transcritos a seguir: Conforme os fundamentos a seguir, considero que os rendimentos auferidos por nacionais prestadores de serviços junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD são tributáveis pelas normas atinentes ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas. É de transcrever os dispositivos do art. 5° da Lei nO4.506, de 1964, combinado com o art. 30 da Lei nO7.713, de 1988, regulamentados pelo atual art. 22 do Decreto nO 3.000, de 1999, RIR/99, que geralmente tem sido trazido à colação pelos contribuintes com vistas a justificar o pleito de isenção do imposto de renda, in verbis: Art. 5°. - Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferido por: I - Servidores diplomáticos estrangeiros a serviços de seus governos; /I - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; /li - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. 13 14 . , Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 14041.000186/2005-48 106-16.216 Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens /I e 111deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país. Como sabido, as leis tributárias que tratam de isenção são interpretadas literalmente, à subordinação do art. 111, inciso I, do CTN. Neste caso, cabível, de plano, saber quem são estes servidores eleitos pelo texto legal. Os incisos I e 111, estão direcionados a servidores estrangeiros ou não-brasileiros, redundantemente indicados. Os rendimentos destes são isentos, sem dúvida. Sobra, para exame, por não definido o status da nacionalidade, a previsão do inciso 11 - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção - privilégios e imunidades na linguagem do Direito Internacional. Então, bastaria conferir quem é e quem não é este servidor desses organismos, e se aqueles que só prestam serviços podem ser considerados servidores. José Francisco Rezek, em Direito internacional público, 6. ed., ver. e atual .. São Paulo, SP: Saraiva, 1996, p.166-169, relata que "a questão dos privilégios e garantias dos representantes de certo Estado soberano junto ao governo de outro, constituíram o objeto do primeiro tratado multilateral de que se tem notícia: o Reglement de Viena, de 1815, que deu forma convencional às regras até então costumeiras sobre a matéria". O autor destaca como de aceitação generalizada duas convenções celebradas em Viena, em 1961, sobre relações diplomáticas, e, em 1963, sobre relações consulares, promulgadas no Brasil pelos Decretos nO56.435, de 1965, e nO61.078, de 1967, respectivamente. No âmbito das normas de administração e protocolo diplomáticos e consulares referidas convenções definem "a necessidade de que o governo do Estado local, por meio de seu ministério responsável pelas relações exteriores, tenha a exata notícia da nomeação de agentes estrangeiros de qualquer natureza ou nível para exercer funções em seu território, da respectiva chegada ao país - e da de seus familiares - , bem como da retirada; e do recrutamento de súditos ou residentes locais para prestar serviços à missão. Essa informação completa é necessária para que a chancelaria estabeleça, sem omissões, a lista de agentes estrangeiros beneficiados por privilégio diplomático ou consular, e a mantenha atualizada". (destaque-se) Com relação a este tipo lista com nome de funcionários, considero que tem havido confusão tanto dos órgãos do Fisco quanto dos de julgamento administrativo ao determinar diligências junto ao Organismo Internacional para que este informe se o nome de determinada pessoa, aqui residente e contratada para a prestação de serviços, consta da "lista". Evidentemente, que o nome ali não consta. Nesta só os nomes f , . Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 14041.000186/2005-48 106-16.216 dos membros do corpo diplomático do Estado estrangeiro ou do Organismo Internacional que tem representação oficial no País. Por outro lado, se diligência necessitar ser feita, considero competente para informar os integrantes de listas de privilegiados é o Ministério das Relações Exteriores, aliás, como já é feito quando integrantes de Missões diplomáticas ou de Organismos Internacionais decidem importar veículos beneficiados com a isenção do Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, além do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, ou adquirir veículo nacional isentos destes dois últimos tributos. Nestes casos, é o Itamaraty que tem de atestar a condição de privilégio e imunidade para os fins da isenção tributária. Os privilégios diplomáticos, segundo Rezek, abrangem "tanto os membros do quadro diplomático de carreira (do embaixador ao terceiro-secretário) quanto os membros do quadro administrativo e técnico (tradutores, contabilistas etc) - estes últimos desde que oriundos do Estado acreditante, e não recrutados in loco - gozam de ampla imunidade de jurisdição penal e civil". "Reveste-os, além disso, a imunidade tributária". (op. cit. p.168). Também, o reconhecido jurista do direito internacional público, Celso D. de Albuquerque Melo, in Curso de direito internacional público, 2 vol., 11 ed. rev. e aum. - Rio de Janeiro: Renovar, 1997, p. 1203 - 1222, aborda o assunto nos termos seguintes. Os agentes diplomáticos são as pessoas enviadas pelo chefe de Estado para representar o seu Estado perante o governo estrangeiro. O envio desses agentes ocorre desde o início da sociedade internacional possuindo proteção e imunidades. Na fase atual da sociedade "o pessoal da Missão, ao ser nomeado, a sua chegada, bem como a sua partida, deve ser notificada ao Ministério das Relações Exteriores do Estado acreditado. O Chefe da Missão inicia as suas funções ao apresentar as suas credenciais 'ou tenha comunicado a sua chegada e apresentado as cópias figuradas de suas credenciais' ao Ministério das Relações Exteriores". A missão diplomática é formada por agentes diplomáticos e pessoal técnico e administrativo que, para o desempenho de suas funções, gozam de privilégios e imunidades, finalidade destacada no preâmbulo da Convenção de Viena de 1961, "não é beneficiar indivíduos, mas, sim, de garantir o eficaz desempenho das funções das Missões Diplomáticas em seu caráter de representantes dos Estados". Celso de Melo classifica estes privilégios e imunidades em inviolabilidade, imunidade de jurisdição civil e criminal e isenção fiscal. Quanto a esta, "os agentes diplomáticos possuem 'isenção de todos os impostos e taxas, pessoais ou reais, nacionais, regionais ou municipais"'. O pessoal administrativo e técnico da Missão, também é 15 ri ~ , , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nO Acórdão nO 14041 .000186/2005-48 106-16.216 abrangido pela isenção fiscal, "desde que não tenham nacionalidade do Estado acreditado ou aí não tenham sua residência permanente" (p. 1214). Para melhor entendimento de quem sejam os detentores de privilégios mister os conceitos definidos na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, assinada em 18 de abril de 1961, aprovada pelo Decreto legislativo n.o 103, de 1964, ratificada em 23 de fevereiro de 1965, em vigor no Brasil em 24 de abril de 1965, promulgada pelo Decreto n.o 56.435, de 8 de junho de 1965, DOU de 11.06.1965, a seguir: Artigo 1.0 Para os efeitos da presente Convenção: a) "Chefe da Missão" é a pessoa encarregada pelo Estado acreditante de agir nessa qualidade; b) "membros da Missão" são o Chefe da Missão e os membros do pessoal da Missão; c) "membros do pessoal da Missão" são os membros do pessoal diplomático, do pessoal administrativo e técnico e do pessoal de serviço da Missão; d) "membros do pessoal diplomático" são os membros do pessoal da Missão que tiverem a qualidade de diplomata; e) "agente diplomático" é o chefe da Missão ou um membro do pessoal diplomático da Missão; f) "membros do pessoal administrativo e técnico" são os membros do pessoal da Missão empregados no serviço administrativo e técnico da Missão; g) "membros do pessoal de serviço" são os membros do pessoal da Missão empregados no serviço doméstico da Missão; I16 Artigo 34 O agente diplomático gozará de isenção de todos os impostos e taxas, pessoais ou reais, nacionais, regionais ou municipais, com as seguintes exceções: a) os impostos indiretos que estejam normalmente incluídos no preço das mercadorias ou dos serviços; b) os impostos e taxas sobre bens imóveis privados situados no território do Estado acreditado, a não ser que o Agente diplomático os possua em nome do Estado acreditante e para os fins da Missão; c) os direitos de sucessão percebidos pelo Estado acreditado salvo o disposto no parágrafo 4.o do artigo 39; 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nO Acórdão nO 14041.000186/2005-48 106-16.216 d) os impostos e taxas sobre rendimentos privados que tenham a sua origem no Estado acreditado e os impostos sobre o capital, referente a investimentos em empresas comerciais no Estado acreditado; e) os impostos e taxas cobrados por serviços específicos prestados; f) os direitos de registro, de hipoteca, custas judiciais e imposto de selo relativo a bens imóveis, salvo o disposto no artigo 23. Artigo 37 117 2. Os membros do pessoal administrativo e técnico da Missão, assim como os membros de suas famílias que com eles vivam, desde que não sejam nacionais do Estado acreditado nem nele tenham residência permanente, gozarão dos privilégios e imunidades mencionados nos artigos 29 a 35, (...) 3. Os membros do pessoal de serviço da Missão, que não sejam nacionais do Estado acreditado nem nele tenham residência permanente, gozarão de imunidades quanto aos atos praticados no exercício de suas funções, de isenção de impostos e taxas sobre os salários que perceberem pelos seus serviços e da isenção prevista no artigo 33. (destaque-se) Do acima exposto, constata-se que os integrantes de Missão diplomática quer sejam os agentes diplomáticos, quer sejam técnicos e administrativos, gozam de isenção tributária desde que façam parte do quadro de pessoal da Missão e não procedam ou tenham residência permanente no país acreditado, o Brasil. Dos agentes das Organizações Internacionais Afora os Estados soberanos, representados pelas Missões diplomáticas, surgem as Organizações Internacionais como sujeito de Direito Internacional e suas "relações diplomáticas" estabelecidas também por meio de tratados e convenções internacionais. Entre estas organizações, destaca-se como de maior envergadura, a Organização das Nações Unidas, instituída com o fim de manter a paz entre os povos, preservar-lhes a segurança, e fomentar o seu desenvolvimento harmônico. Para este fim, entre outros, a ONU é instituída por meio da Carta assinada em 26 de junho de 1945, aprovada em terras brasileiras pelo Decreto-lei nO 7.935, de 4 de setembro de 1945, ratificada em 12.09.1945, cujos artigos 104 e 105 estabelecem, verbis: Artigo 104 A Organização gozará, no território de cada um de seus Membros da capacidade jurídica necessária ao exercício de suas funções e à realização de seus propósitos. Artigo 105 L __ Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 14041.000186/2005-48 106-16.216 1. A Organização gozara, no território de cada um de seus Membros, dos privilégios e imunidades necessários à realização de seus propósitos. 2. Os representantes dos Membros das Nações Unidas e os funcionários da Organização gozarão, igualmente, dos privilégios e imunidades necessários ao exercício independente de suas funções relacionadas com a Organização. Por meio do Decreto Legislativo nO 4, de 1948, ingressou no ordenamento jurídico nacional, a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas em 13 de fevereiro de 1946 em conformidade com os artigos 104 e 105, supra. Referida Convenção, promulgada mediante o Decreto nO27.784, de 16 de fevereiro de 1950, como bem transcrito no voto do acórdão recorrido, estabelece, no que respeita à presente questão, os seguintes pontos: Artigo V - Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para todos os atos praticados no exercício de suas funções oficiais inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos; b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Seção 20. Os privilégios e imunidades são concedidos aos funcionários unicamente no interesse das Nações Unidas e não para que deles aufiram vantagens pessoais. Artigo VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentemente dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, 18 f 19 ,\ ., .. Processo nO Acórdão nO MINISTÉ~IO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 14041.000186/2005-48 106-16.216 gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho independente de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne os atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas; c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organizaçãodas NaçõesUnidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros emmissão oficial temporária; f) no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. Celso de Mello destaca que na ONU os funcionários têm carreira de cargos, direitos e deveres. A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual, tendo o estatuto entrado em vigor em 1952, reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas. Entre os direitos estão relacionados férias, vencimentos e subsídios, privilégios e imunidades, previdência, aposentadoria aos 60 anos, entre outros. Como visto, os privilégios e imunidades dos funcionários da ONU são semelhantes aos dos agentes diplomáticos cabendo ao Secretário- geral determinar quais as categorias que gozarão de tais direitos, ouvida à Assembléia Geral. Os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias são comunicados periodicamente aos governos dos Estados-membros, a exemplo do que ocorre em relação aos Agentes diplomáticos. Diga-se que esta situação encontra-se enfatizada no voto do conselheiro relator. Ou seja, é o Secretário Geral da ONU, ouvida a Assembléia Geral, que define os funcionários, conforme a categoria do cargo a que pertença, aqueles que gozarão de privilégios e imunidades. Os nomes destes funcionários são informados aos ~ L .• , b • Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 14041.000186/2005-48 106-16.216 Estados membros onde o mesmo tem exercício de suas atividades funcionais. Segundo a Convenção de 1946, os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos privilégios e imunidades não compreendendo a isenção fiscal. É o que está formalmente disciplinado no artigo VI, seção 22, transcrita in totum acima. Gozam estes técnicos a serviço da ONU em Estados- . membros de imunidade de prisão pessoal, sobre suas bagagens, atos por eles praticados em nome da missão, verbal ou por escrito, sobre papeis e documentos, inclusive por mala postal. Têm igualdade de tratamento dado aos agentes diplomáticos quanto às suas bagagens pessoais. Contudo, não os beneficiam, pessoalmente, os privilégios e imunidades, como taxativamente determina a seção 23 do art. VI, antes transcrito. É de verificar, portanto, que são detentores de privilégios e imunidades os funcionários de missões diplomáticas não estando abrangidos os colaboradores contratados nos países na condição de não-funcionários. Semelhantes imunidades e privilégios, inclusive isenção fiscal são aplicáveis aos funcionários de Organismos Internacionais, mormente da ONU e OEA, dos quais, sabidamente, o Brasil é signatário. Não se encontram abrangidos pela isenção fiscal os técnicos não funcionários, tampouco aqueles prestadores de serviços contratados no País por prazo ou projeto certo, há que se concluir, sob o ponto de vista da doutrina e da interpretação dos dispositivos da Convenção, transcritos. É sem dúvida o que está esclarecido no manual "Perguntas e Respostas", questão transcrita pelo I. relator do voto objeto do acórdão em recurso. Três são as situações elencadas: O funcionário estrangeiro da ONU a serviço do PNUD. É isso, o funcionário é da ONU a serviço do PNUD. Este tem isenção do imposto de renda sobre os seus rendimentos pagos pelo Organismo Internacional. Contudo se a fonte estiver situada no Brasil não haverá mencionada isenção. Seria o caso de um funcionário deste status prestar algum tipo de serviço internamente. Veja-se, que o próprio funcionário estrangeiro, segundo a orientação do manual está sujeito ao imposto de renda se eventualmente viesse a prestar serviço aqui no País. O funcionário brasileiro pertencente ao quadro do PNUD tem isenção do imposto de renda sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas (na condição de funcionário, sem dúvida). A doutrina especializada, sobre a forma de recrutamento e seleção dos funcionários da ONU, ministra que é feita entre os funcionários das diversas nacionalidades de modo a não gerar, especialmente, inconveniência cultural. Seguindo esta linha, se não 20 Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 14041.000186/2005-48 106-16.216 existe ainda, pode haver entre os funcionários da ONU aqueles de nacionalidade brasileira. Neste caso, os seus rendimentos são isentos do IRPF quando estes estiverem em exercício no Brasil. A pessoa física não pertencente ao quadro efetivo, situação, sem dúvida, em que se encontra a contribuinte destes autos, tem seus rendimentos tributados pela legislação do imposto de renda. Logo, não vejo como, ao se interpretar ditas orientações do "Perguntas e Respostas" concluir que as pessoas que prestam serviço ao PNUD ou a qualquer outro programa da ONU, OEA etc estejam isentos do imposto de renda quanto aos rendimentos advindos desta prestação. No âmbito do Judiciário, referido assunto não chegou ao Superior Tribunal de Justiça. Em pesquisa ao site do Tribunal Federal Regional, 1a Região, encontra-se três julgados conforme ementas a seguir: PROCESSUALCNIL -ANTECIPAÇÃODE TUTELAINDEFERIDA:ISENÇÃODE IRPF - PROCEDIMENTOADMINISTRATNQ-FISCAL (FINDO) - PRESTAÇÃO DE SERVIçoS AUTÔNOMOS A ORGANISMO INTERNACIONAL (PNUD) - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - SEGUIMENTO NEGADO -AGRAVO INOMINADONÃo PROVIDO. 1- Não há qualquer indício de que brasileiros contratados para prestar consultoria nos acordos de cooperação técnica firmados entre a ONU/PNUD e o governo brasileiro, por meio da Agência Brasileira de Cooperação (ABC) do Ministério das Relações Exteriores (MRE), pertençam ao quadro de servidores da ONU, em ordem a que se lhes reconheça a isenção tributária prevista na Convenção de Viena para o pessoal do corpo diplomático. (Processo: 200201000386494 UF: DF Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 18/06/2003): TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. IMUNIDADE/ISENÇÃO. FUNCIONÁRIO DE ORGANISMO INTERNACIONAL. I - Não incide Imposto de Renda sobre os rendimentos do trabalho desempenhado em funções específicas e de forma continuada junto aos organismos e programas vinculados às Nações Unidas. Precedentes do Conselho de Contribuintes. (Processo: 199901000168308 UF: DF Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 26/06/2002.) PROCESSO CIVIL - TUTELA ANTECIPADA - IMPOSTO DE RENDA: ISENÇÃO - PNUD / ONU. 1. A Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas abrange o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUD/ONU. 2. Isenção contida na Convenção que dá aos agravantes retalhos de direito. fi; 21 Processo nO Acórdão n° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 14041.000186/2005-48 106-16.216 (Processo: 199901000082358. UF: DF Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 04/05/1999) Na esfera do Primeiro Conselho de Contribuintes e na Primeira Câmara Superior de Recursos Fiscais é de verificar que os julgados não vinham distinguindo entre funcionários de organismos internacionais e servidores, expressão hoje utilizada genericamente no Brasil para designar tanto as pessoas que ingressam no serviço público mediante concurso, sob o amparo da Lei n° 8112, de 1992 - que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais - regime estatutário em distinção àqueles (servidores) contratados sob a regência da Consolidação das Leis do Trabalho. É sabido, ao menos pelos administrativistas, que a Lei nO1.711, de 1952, que dispunha sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, que "funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público; e cargo público é o criado por lei, com denominação própria, em número certo e pago pelos cofres da União". Esta lei regia os vínculos entre Estado brasileiro e os seus funcionários, com todas as características próprias de funcionários públicos. Não de servidores, expressão cunhada a partir do momento em que o Estado nacional passou a contratar também por meio da CLT, estes denominados empregados. Os servidores que a legislação do imposto de renda seleciona para isentar os seus rendimentos são aqueles vinculados estatutariamente às Missões Diplomáticas e aos Organismos internacionais, isto é, os funcionários na boa definição da Lei nO1711. A isenção não se destina . aos contratados, nem mesmo aos empregados na definição da CLT, para prestarem serviços por tempo ou projeto determinados. Neste particular, embora à competência reconhecida no âmbito do Direito Internacional para que os Estados definam a legislação trabalhista, com abrangência àquele que presta atividade laboral nos Estados soberanos, o Estado brasileiro ainda não se definiu quanto a este tipo de contratações, sabidamente à margem dos direitos trabalhistas brasileiros. Assim, aqueles servidores que prestam serviço em projetos realizados pelo PNUD aqui contratados, sem dúvida não são funcionários da Organização das Nações Unidas. Ou são prestadores de serviços autônomos ou são empregados celetistas em função das características trabalhistas com que desempenham suas atividades. Neste caso, não é pelo fato de não receberem o devido amparo da legislação do trabalho que a relação laboral vai se tornar estatutária. Por outro lado, como já firmado no início deste voto, a legislação tributária a respeito da isenção não acolhe interpretação extensiva. 22 ..~.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nO Acórdão nO 14041.000186/2005-48 106-16.216 À vista do exposto, a conclusão inevitável é que os prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, contratados em território brasileiro por tempo ou projetos certos não são funcionários internacionais da ONU. Não sendo funcionários não há como estender a estes trabalhadores a isenção do imposto de renda sobre as remunerações advindas de tais contratos, aos exatos termos que a eles não se aplica a isenção do IPI e ICMS na aquisição de veículos. Desse modo, com a devida vênia, adoto esses fundamentos, para manter o imposto lançado pelo auto de infração de fI.56. 2. Multa isolada no valor de R$ 7.647,04, por falta de antecipação de imposto (Carnê Leão). Este Conselho de Contribuintes tem decidido pela inaplicabilidade da multa isolada, quando concomitantemente é aplicada também a multa por lançamento de ofício, uma vez que neste caso ambas teriam a mesma base de cálculo. Neste sentido, seguem ementas: ( ...) APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA E DA MULTA DE OFíCIO - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso 111,do ~1°, do art. 44, da Lei nO9.430/96) e da multa de ofício (incisos I e lI,do art. 44, da Lei nO9.430/96) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. (....). (Acórdão 106-12.867, sessão de 17/9/2002). (...)MULTA ISOLADA - MULTA DE OFíCIO - CONCOMITÂNCIA - É inaplicável a multa isolada concomitantemente com a multa de ofício, tendo ambas a mesma base de cálculo (...). (Acórdão 104-18.653, sessão de 19/3/2002). . ( ...) A multa de ofício isolada prevista no inciso 111,~1°, art. 44 da Lei nO. 9.430, de 1996, conflita com a norma geral de tributação insculpida no Código Tributário Nacional, notadamente em relação ao art. 97, inciso V, combinado com o artigo 113. ( ...) (Acórdão 104-18.070, sessão de 20/6/2001 ). Essa decisão encontra-se pacificada ao nível de Câmara Superior de Recursos Fiscais, que entendeu em resumo: - da análise do art. 44, inciso, 9 1°, inciso I da Lei nO9.430/1966, é possível se concluir que para aquele contribuinte, submetido a ação fiscal, após o encerramento do ano-calendário. que dei::U de ~ o "camê-Ieão" a que ~ ,(i ,. 1(' (I). Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 14041.000186/2005-48 106-16.216 obrigado, aplicável a multa de forma isolada, bem como os juros de mora limitados entre a data do vencimento da obrigação até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual. - do texto legal conclui-se não haver a possibilidade de cobrança concomitante de multa de lançamento de ofício juntamente com o tributo (normal) e multa isolada sem tributo. - se o lançamento do tributo é de ofício, deve ser cobrada a multa de lançamento de ofício juntamente com o tributo (multa de ofício normal), não havendo, nesta hipótese, espaço legal para se incluir a cobrança da multa de lançamento de ofício isolada. Assim sendo, acompanho o entendimento da CSRF no sentido de afastar a aplicação da multa isolada. Posto isso, voto por dar provimento parcial ao recurso para afastar a aplicação da multa isolada por concomitância. 24 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018 00000019 00000020 00000021 00000022 00000023 00000024

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Numero do processo: 13974.000164/2003-22
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIGILO BANCÁRIO - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas, pelo contribuinte, em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no artigo 38 da Lei nº. 4.595, de 31 de dezembro de 1964 (artigo 8º da Lei nº. 8.021, de 1990). DADOS DA CPMF - INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vício de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar início ao procedimento de fiscalização. INSTITUIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO OU PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (§ 1º, do artigo 144, da Lei nº. 5.172, de 1966 - CTN). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. CONTRIBUINTE COM ÚNICA FONTE DE RENDIMENTOS - ATIVIDADE RURAL - COMPROVAÇÃO DA RECEITA - Pelas suas peculiaridades, os rendimentos da atividade rural gozam de tributação mais favorecida, devendo, a princípio, ser comprovados por nota fiscal de produtor. Entretanto, se o contribuinte somente declara rendimentos provenientes da atividade rural e o Fisco não prova que a omissão de rendimentos apurada tem origem em outra atividade, não procede a pretensão de deslocar o rendimento apurado para a tributação normal. Sendo que nestes casos o valor a ser tributado deverá se limitar a vinte por cento da omissão apurada. Preliminares de nulidade rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-20.109
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, por quebra de sigilo bancário e, pelo voto de qualidade, a preliminar de nulidade do lançamento em face da utilização de dados obtidos com base na informação da CPMF. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir o valor tributável de R$ 2.429.050,57 para R$475.810,11, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol que também proviam parcialmente o recurso para que os valores lançados no mês anterior constituam redução dos valores no mês subseqüente.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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ementa_s : SIGILO BANCÁRIO - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas, pelo contribuinte, em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no artigo 38 da Lei nº. 4.595, de 31 de dezembro de 1964 (artigo 8º da Lei nº. 8.021, de 1990). DADOS DA CPMF - INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vício de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar início ao procedimento de fiscalização. INSTITUIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO OU PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (§ 1º, do artigo 144, da Lei nº. 5.172, de 1966 - CTN). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. CONTRIBUINTE COM ÚNICA FONTE DE RENDIMENTOS - ATIVIDADE RURAL - COMPROVAÇÃO DA RECEITA - Pelas suas peculiaridades, os rendimentos da atividade rural gozam de tributação mais favorecida, devendo, a princípio, ser comprovados por nota fiscal de produtor. Entretanto, se o contribuinte somente declara rendimentos provenientes da atividade rural e o Fisco não prova que a omissão de rendimentos apurada tem origem em outra atividade, não procede a pretensão de deslocar o rendimento apurado para a tributação normal. Sendo que nestes casos o valor a ser tributado deverá se limitar a vinte por cento da omissão apurada. Preliminares de nulidade rejeitadas. Recurso parcialmente provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T13:30:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T13:30:27Z; Last-Modified: 2009-08-10T13:30:31Z; dcterms:modified: 2009-08-10T13:30:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T13:30:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T13:30:31Z; meta:save-date: 2009-08-10T13:30:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T13:30:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T13:30:27Z; created: 2009-08-10T13:30:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 64; Creation-Date: 2009-08-10T13:30:27Z; pdf:charsPerPage: 2386; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T13:30:27Z | Conteúdo => - p w • - t."'",n MINISTÉRIO DA FAZENDA temp-r-..sr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13974.000164/2003-22 Recurso n°. : 135.796 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : YOSHIO SCHIOKAWA Recorrida : 3a TURMA/DRJ-FLORANÓPOLIS/SC Sessão de : 12 de agosto de 2004 Acórdão n°. : 104-20.109 SIGILO BANCÁRIO - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas, pelo contribuinte, em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no artigo 38 da Lei n°. 4.595, de 31 de dezembro de 1964 (artigo 8° da Lei n°. 8.021, de 1990). DADOS DA CPMF - INICIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vício de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar início ao procedimento de fiscalização. INSTITUIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO OU PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (§ 1°, do artigo 144, da Lei n°. 5.172, de 1966- CTN). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. CONTRIBUINTE COM ÚNICA FONTE DE RENDIMENTOS - ATIVIDADE RURAL - COMPROVAÇÃO DA RECEITA - Pelas suas peculiaridades, os rendimentos da atividade rural gozam de tributação mais favorecida, devendo, a princípio, ser comprovados por nota fiscal de produtor. Entretanto, se o contribuinte somente declara rendimentos provenientes da atividade rural e o Fisco não prova que a omissão de rendimentos apurada A r a ,... e h...A, - le,,,'-' "•- -1i.... MINISTÉRIO DA FAZENDA..ii;.. t ,Ifr ...tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;r4-q1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13974.000164/2003-22 Acórdão n°. : 104-20.109 tem origem em outra atividade, não procede a pretensão de deslocar o rendimento apurado para a tributação normal. Sendo que nestes casos o valor a ser tributado deverá se limitar a vinte por cento da omissão apurada. Preliminares de nulidade rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por YOSCHIO SCHIOKAWA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, por quebra de sigilo bancário e, pelo voto de qualidade, a preliminar de nulidade do lançamento em face da utilização de dados obtidos com base na informação da CPMF. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir o valor tributável de R$ 2.429.050,57 para R$ 475.810,11, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol que também proviam parcialmente o recurso para que os valores lançados no mês anterior constituam redução dos valores no mês subseqüente. LEIL4 ///a.s.:\--c-i- A ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE , 7 ,' % g , 4 . • lj ZN"N 9ELS 45 # ? 2 • P . • 4.4'44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13974.000164/2003-22 Acórdão n°. : 104-20.109 FORMALIZADO EM: i7 SET 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. 3 à MINISTÉRIO DA FAZENDA; tr,n4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13974.00016412003-22 Acórdão n°. : 104-20.109 Recurso n°. : 135.796 Recorrente : YOSHIO SCHIOKAWA RELATÓRIO YOSHIO SCHIOKAWA, contribuinte inscrito no CPF sob o n.° 310.781.099- 15, residente e domiciliado na cidade de Mafra, Estado de Santa Catarina, à Rua Mal. Floriano, n° 751, Bairro Centro, jurisdicionado a DRF em Joinville - SC, inconformado com a decisão de primeira Instância de fls. 1408/1450, prolatada pela 3° Turma de Julgamento da DRJ em Florianópolis — SC, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 1458/1536. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 05/08/02, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 977/980, com ciência em 06/08/02, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 2.042.396,61 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto de renda pessoa física, acrescidos da multa de lançamento de oficio qualificada de 150%, e dos juros de mora de, no mínimo, 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda relativo exercício de 1999, correspondente ao ano-calendário de 1998. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de Imposto de Renda, onde se constatou as seguintes irregularidades: 4 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13974.000164/2003-22 Acórdão n°. : 104-20.109 1 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL: Omissão de rendimentos provenientes da atividade rural, conforme Relatório da Atividade Fiscal, em anexo. Infração capitulada nos artigos i a ao 22 da Lei n° 8.023, de 1990; artigos 42, § 2°, e 59, da Lei n° 9.430, de 1996; artigos 9°, 17 e 18, caput e § 1 8, da Lei n° 9.250, de 1995; e artigo 21 da Lei n° 9.532, de 1997; 2 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS: Omissão de rendimentos, caracterizada por valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidas em instituição financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Relatório da Atividade Fiscal, em anexo. Infração capitulada no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996; artigo 4° da Lei n°9.481, de 1997; e artigo 21 da Lei n°9.532, de 1997. Os Auditores-Fiscais da Receita Federal autuantes, esclarecem, ainda, através do Relatório da Atividade Fiscal de fls. 983/1016, entre outros, os seguintes aspectos: - que em seus esclarecimentos, às fls. 46/51, o fiscalizado, na pessoa de seu procurador, manifestou sua insatisfação quanto aos critérios adotados, com base na CPMF, para a consecução da presente fiscalização bem como lembrou que dentre as fontes de recursos do fiscalizado no ano de 1998 encontram-se saldos de aplicações financeiras efetivadas em 1997, rendimentos de aplicações financeiras no ano de 1998, empréstimos bancários e transferências bancárias que direta ou indiretamente deram origem a fatos geradores da CPMF e, no entanto, não permitem quaisquer conclusões a respeito da receita auferida pelo requerente no ano de 1998; 5 ee• - "t•;' t; '''Ar MINISTÉRIO DA FAZENDA 39.7 .0c PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13974.000164/2003-22 Acórdão n°. : 104-20.109 - que após cotejarmos os valores totais da CPMF recolhida pelos bancos no ano de 1998, em nome do fiscalizado, com os valores da CPMF informados à Secretaria da Receita Federal e de posse de: a) parte dos extratos bancários; b) parte das Notas Fiscais e c) do restante da documentação apresentada pelo fiscalizado; concluímos que ainda não tínhamos subsídios documentais suficientes; - que o objetivo da presente fiscalização era levantar os depósitos bancários do fiscalizado em 1998 e identificar suas origens. Todos os depósitos sem respaldo em documentação hábil e idônea seriam lançados de oficio, por omissão de rendimentos; - que após identificarmos os documentos hábeis e idôneos apresentados pelo fiscalizado, não foi possível a compatibilização destes, em data e valor com os depósitos bancários; - que como veremos, ao final, elaboramos uma planilha, em que se identifica diariamente, os depósitos bancários e os recebimentos do fiscalizado em 1998, possibilitando-nos, assim, aferir em quais dias e em que valores os depósitos bancários do fiscalizado não tinham respaldo documental; - que com sistemática análoga à apuração de "Omissão de Rendimentos, através de Saldo Credor de Caixa", subsumimos os fatos à lei e lançamos de ofício, mensalmente, a diferença encontrada entre o total anual dos depósitos bancários e o total anual dos documentos hábeis e idôneos a nós apresentados; - que assim procedemos porque não há lei que obrigue o contribuinte a depositar os valores conforme receba (em data e valores compatíveis) e a análise diária, totalizada mensal e anualmente, universo estatístico mais amplo e coerente, nos permite 6 • ea: 4.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'w, t-littlyr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j'ïnt: 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13974.000164/2003-22 Acórdão n°. : 104-20.109 aferir com maior acuidade os desvios, porventura existentes, sem no entanto trazer prejuízo ao fiscalizado; - que o contribuinte não logrou êxito em connpatibilizar em valor, quiçá em data, os documentos (que comprovam rendimentos seus) com os depósitos de suas contas bancárias. Ao nosso ver, seria o ideal, todavia, a atividade rural é bastante atípica. Para começar, o regime é o de Caixa. Não imposta a data da emissão da Nota Fiscal, mas sim a data do seu recebimento, seja a venda a prazo, com recebimento antecipado ou à vista. A primeira conclusão que podemos tirar é a de que o documento hábil e idóneo que respaldaria um depósito bancário com consistência plena, a priori, seria um comprovante de recebimento (recibo), ficando a Nota Fiscal que lhe dá guarida em segundo plano. Ocorre que há Recibos sem identificar a quais Notas Fiscais se referem, outros que se reportam a valores parciais de Notas Fiscais diversas e Notas Fiscais sem o comprovante de seu efetivo recebimento. Ademais, a presença de contas correntes, entre cooperativas e cooperados, vem agravar o trabalho de compatibilização de documentos hábeis e idôneos com depósitos bancários, haja vista o efetivo pagamento da compra de produtos agrícolas não se concretizar exclusivamente em dinheiro, cheques ou transferências bancárias mas também em insumos agrícolas e pagamentos a terceiros, em nome do cooperado (Ex: Planos de Saúde, despesas da atividade agrícola, etc); - que o fiscalizado apresentou, às fls. 178/185, documento intitulado de "Relação de Repasses, Efetuados a Parceiros, Através da Conta Bradesco —25251, no ano de 1998". Segundo ele, tais valores seriam o somatório de repasses de parcerias rurais pactuadas verbalmente. O Sr. Yoshio Schiokawa recebia, em sua Conta Corrente n° 25.251, Ag. Canoinhas, Bradesco, o montante total das vendas dos produtos agrícolas produzidos em parceria e, após, repassava a parcela correspondente aos parceiros, através da emissão de cheques sacados contra esta mesma conta, às fls. 560/699; 7 • e 44 .; MINISTÉRIO DA FAZENDA "icat4)--7.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13974.000164/2003-22 Acórdão n°. : 104-20.109 - que como os cheques emitidos em nome desta pessoas, eram apenas indícios de repasses a parceiros agrícolas, pois podiam também ser pagamentos a quaisquer títulos, intimamos o fiscalizado a trazer outros elementos de forma a comprovar efetivamente a existência das parcerias aventadas, inclusive com declarações dos parceiros, em que assumissem os repasses como rendimentos seus, para que pudéssemos tom ar as medidas cabíveis. Não obtivemos êxito besta intimação; - que o fiscalizado alegou que suas contas bancárias eram formalmente em conjunto e que, portanto havia rendimentos de terceiros, nelas depositados, que não poderiam ser envolvidos na fiscalização. Não é defeso em lei ter-se conta bancária em conjunto, muito menos que terceiro, não co-titular da conta, tenha rendimentos seus depositados naquela. De forma exaustiva, por escrito e verbalmente, explicamos ao fiscalizado que alegações sem provas, eram inócuas. Assim, se havia depósitos de terceiros, os mesmos deveriam ser comprovados com documentos de terceiros. De todas as assertivas do fiscalizado, a que logrou êxito por ter sido acompanhada de provas foram os rendimentos da sociedade de sua esposa com a cunhada, Tomiko e Sueli Schiokawa, depositados na conta n°0144-03008-09, HSBC, Ag. Mafra — SC, pela imobiliária Face Norte, a título de repasses de aluguéis; - que o fiscalizado, às fls. 46/51, alegou que tinha aplicações financeiras em 1° de janeiro de 1998, no montante de R$ 260.497,78, objeto de rendimentos de anos anteriores. Que, neste mesmo ano, houve várias transferências bancárias entre contas de sua titularidade que totalizaram R$ 461.749,91; que dos depósitos, em cheque, efetuados em suas contas bancárias, o montante de R$ 341.761,19 foi objeto de devoluções e que obteve empréstimos bancários para custeio de sua atividade agrícola no valor de R$ 147.492,80. Como o trabalho desenvolvido em procedimento fiscal é de total impessoalidade, esclarecemos que encontramos valores superiores aos informados em relação às transferências bancárias e aos cheques devolvidos. Em conformidade com a 8 • • • de, elk MINISTÉRIO DA FAZENDA n 14' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13974.000164/2003-22 Acórdão n°. : 104-20.109 Planilha de Depósitos Bancários e Transferências bancárias, elaborada por esta fiscalização, às fls. 1035/1046, as devoluções de cheques e estornos totalizam o montante de R$ 474.385,54 e as transferências bancárias R$ 492.412,87; - que o contribuinte não havia escriturado, em Livro Caixa (Vide Livro Caixa desconsiderado, às fls. 428/494), a atividade rural desenvolvida em Vacaria — RS. Após grande insistência desta fiscalização, apresentou-o em 10/07/02. De acordo com a legislação em vigor (Instrução Normativa n° 017, de 04 de abril de 1996), UM ÚNICO Livro caixa deve espelhar as atividades rurais desenvolvidas em todos os imóveis explorados pela pessoa física no território nacional. Para esta fiscalização, o Livro Caixa era importante para a identificação das datas dos recebimentos, já que o regime de escrituração da Atividade Rural não é de "Competência", e para verificação da existência de Notas Fiscais que comprovariam depósitos bancários, sem, contudo, terem sido levadas devidamente à tributação. Às fls. 1084, encontram-se discriminadas as Notas Fiscais que respaldam depósitos bancários e que não foram escrituradas no Livro Caixa da Atividade Rural de 1998 e às fls. 1083, os cálculos do lançamento de ofício por omissão de rendimentos da Atividade Rural de 1998; - que o contribuinte verbalmente sustentou que as Notas Fiscais de remessa para depósitos deveriam ser consideradas por esta fiscalização já que todas se convertem em vendas. Para corroborar seu entendimento, apresentou vários recibos, às fls. 866/875, que conotavam pagamentos das Cooperativas a ele e que, inclusive, estavam devidamente escrituradas na contabilidade daquelas; - que de fato o fiscalizado tinha razão parcial em suas alegações. Aqueles valores estavam contabilizados nas Cooperativas. Todavia, não como recebimento, mas sim como depósitos de produtos agrícolas dos cooperados. Para o transporte dos produtos agrícolas, do campo às Cooperativas, é necessário, por lei, a emissão de Nota Fiscal para 9 k''44 -"" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13974.000164/2003-22 Acórdão n°. : 104-20.109 acompanhar o produto. Como a entrada destes produtos agrícolas não refletia a compra, mas sim a simples armazenagem, tal fato contábil, representado por Notas Fiscais de simples remessa ou depósito, era registrado, na contabilidade daquelas, a crédito na conta do passivo, "Yoshio Schiokawa", e a débito de conta representativa de "Estoques/Créditos de Cooperados". A cada lote de operações, o fiscalizado recebia, para sua segurança, antecipadamente, um recibo em que constava o pagamento daquelas Notas Fiscais. Como tal documento não refletia a realidade dos fatos, já que não havia o efetivo recebimento, em nosso entender, melhor seria um titulo de crédito, ou um registro a termo, em que se consignasse que o Sr. Yoshio Schiokawa havia depositado no estabelecimento das Cooperativas valores representados por produtos agrícolas de sua propriedade. Quando as cooperativas vendiam os produtos a elas "consignados em pagamento", emitiam concomitantemente as respectivas Notas Fiscais de Saída (Venda a terceiros) e de Entrada (Notas Fiscais de Compra de produtos agrícolas de cooperados, cuja posse já detinham em seu estabelecimento como depósitos de terceiros / créditos de cooperados; - que segundo o § 2° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, os valores cuja origem houver sido comprovada, que não foram computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Em sua peça impugnatória de fls. 1106/1173, instruída pelos documentos de fls. 1175/1405, apresentada, tempestivamente, em 04/09/02, o autuado se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para tomar insubsistente o auto de infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que o impugnante, desde os primeiros anos de sua vida, não tem feito outra coisa a não ser agricultura; to • Ie„k MINISTÉRIO DA FAZENDA •34, zsx PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13974.000164/2003-22 Acórdão n°. : 104-20.109 - que apesar de ter escolaridade primária, pois cursou apenas os quatros primeiros anos do ensino fundamental, dedicou, diuturnamente, a desenvolver técnicas agrícolas na exploração e cultivo de milho, soja, feijão e batata, especializando-se na produção de "batata semente"; - que, primeira preliminar — da irretroatividade do cruzamento de dados da CPMF -, o Auto de Infração proveio de procedimento fiscal realizado com base na Lei n° 10.174, de 09 de janeiro de 2001, cujo artigo 1° deu nova redação ao § 3°, do artigo 11, da Lei n°9.311, de 1996; - que em termos de aplicação da Lei Tributária no tempo, o artigo 10 da Lei n° 10.174, de 2001, por se tratar de Lei cuja matéria é de natureza tributária, se submete ao disposto nos artigos 9°, II, 106 e 144, do Código Tributário Nacional; - que considerando que o auto objeto desta impugnação adotou o artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996, conjugado com o artigo 11, § 3°, da Lei n°9.311, de 1996 com a nova redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 10.174, de 2001, para apurar a infração relativa a fatos geradores pretéritos de 01/01/98 a 31/12/98, mediante informação de movimentação bancária, requer-se a sua nulidade, pela violação do princípio da irretroatividade da Lei tributária; - que, segunda preliminar — do inconfomnismo do auto de infração com a legislação e normas tributárias aplicáveis à atividade rural -, esqueceu-se que o impugnante é agricultor e tem sua principal fonte de renda na atividade agrícola, enquanto as demais estão perfeitamente identificadas, quantificadas pelo fisco; 11 • :tip.:rt; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13974.000164/2003-22 Acórdão n°. : 104-20.109 - que a atividade agrícola, cuja exploração é feita por pessoas físicas, tem regime de tributação especial, distinta das demais atividades, consubstanciados nos artigos 57 a 73 do RIR/99; - que, todavia, isto não foi observado no ato de lançamento, o qual apanhou os valores comprovados ou incomprovados por inteiro, quando a legislação que rege tal atividade o faz sobre 20% apenas. O ordenamento jurídico presume que o agricultor tem seus custos/investimentos, no mínimo dce 80% dos rendimentos brutos, incidindo a tabela progressiva sobre o rendimento presumido de 20%, ao invés de 100% dos valores apurados, como incomprovados, como se procedeu incoerentemente na autuação realizada; - que é incontroverso no processo em análise, dado que o tempo todo o procedimento fiscal, no qual se embasou o auto de infração, não atribuiu e nem comprovou nenhuma outra atividade ao contribuinte, que não fosse a de produtor rural; - que tanto assim que os próprios rendimentos de alugueres são da esposa e cunhada do impugnante, enquanto os rendimentos complementares com aplicações financeiros representam montantes menos expressivos. Estes são auferidos com a disponibilidade dos saldos de Caixa, enquanto é aguardado o vencimento das obrigações vincendas e supervenientes; - que a escrituração viciada, errónea, deficiente e intempestiva do impugnante no que toca as parcerias não escrituradas, resulta no arbitramento à razão de vinte por cento do resultado da atividade rural apurado no auto de infração, o que se requer - que se constata, no presente caso, que o fisco não se desincumbiu do ónus de provar que estes depósitos sem origem comprovada, representariam verdadeira e efetiva renda do impugnante, limitando-se a realizar toda a tributação com base em simples 12 e,Ang, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13974.000164/2003-22 Acórdão n°. : 104-20.109 indícios por meio da elaboração de planilhas, as quais não substituem a prova exigida pela Lei e pela Jurisprudência. As planilhas são exercícios temáticos, mas não prova da natureza de cada depósito; - que no caso do impugnante, o auto de infração aplica a multa de 150%, em relação à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários não comprovados. Esses depósitos bancários, segundo o Auto de Infração, teria que sofrer a aplicação da multa de 150% por serem grandes, expressivos; - que depositar dinheiro em conta corrente própria, em Bancos identificados e nominados, é atividade legal e, portanto, exercício regular do direito. Não se constitui em empecilho capaz de retardar ou impedir a ocorrência do fato gerador do IRPF; - que, por conseguinte, o Auto de Infração viola totalmente o artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996 e o artigo 72 da Lei n° 4.502, de 1964, quando aplica a multa de 150% pela quantidade de omissão de rendimentos caracterizado por depósitos bancários, por estar desacompanhado do manto legal; - que este critério de "quantidade de omissão" não está contido na Lei para a aplicação da multa de 150%, inquinando de nulidade a multa aplicada pelo Auto de Infração, sendo criatividade do Fisco; - que a conta corrente bancária não é um ardil, não é um meio de engano, não é ocultação e nem nada equivalente. Não bastasse, o artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, exigiu que o intuito de fraude seja evidente; - que por isso, se a conta corrente bancária fosse um artifício ardil, quando a Lei determina sua abertura pelos Bancos a favor dos seus clientes que neles efetuam seus 13 • , À.44, ni MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13974.000164/2003-22 Acórdão n°. : 104-20.109 depósitos, de acordo com os planos de contas do Bacen, ainda assim dependeria que ela tivesse sido utilizada com evidente intuito de fraude, o que não é o caso, pois nada foi provado nesse sentido. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Florianópolis — SC, decide deferir a impugnação em parte e determinar o cancelamento parcial do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que interessado questiona a legalidade do lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física, relativo ao ano-calendário de 1998, pautando sua defesa no fato de que a exigência imposta, embora tenha indicado como base legal do fato gerador o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, decorreu de informações sobre a movimentação financeira da CPMF, o que estava vedado pelo art. 11, § 3° da Lei n° 9.311, de 1996; - que o dispositivo legal aqui discutido (§ 30 do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996) versa sobre a forma de obtenção e utilização das informações relativas a CPMF e não sobre o fato gerador que deu origem ao lançamento; - que se saliente que a lei de regência do fato gerador é que deve reportar- se a data de sua ocorrência, em obediência ao art. 144 do Código Tributário Nacional, ainda que posteriormente modificada ou revogada, e não a lei que regula a forma de obtenção das informações que possam servir de base para a averiguação do cumprimento das obrigações tributárias. O fato gerador, como preceitua o art. 113 do referido código, consiste na situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência; é a infração propriamente dita; 14 e,. MINISTÉRIO DA FAZENDA S:-.S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1/2t4-14:11:5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13974.000164/2003-22 Acórdão n°. : 104-20.109 - que, além disso, o § 1° do art. 144 do CTN deixa claro que ao lançamento aplica-se a legislação posterior à ocorrência do fato gerador que houver instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas; - que o lançamento em questão decorre da omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários não justificados, relativos ao ano-calendário de 1998. Tal infração está definida no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, vigente à época da ocorrência do fato gerador, não havendo, portanto, que se falar em violação ao princípio da irretroatividade da lei; - que a segunda preliminar levantada pelo contribuinte, no tópico IV, a fim de justificar a nulidade do lançamento, baseia-se, em síntese, na arbitrariedade da autoridade lançadora em não aplicar a legislação específica de tributação dos rendimentos da atividade rural. O impugnante relaciona, ainda, como relatado, ilegalidades e irregularidades no procedimento fiscal que ensejariam a nulidade do lançamento; - que cumpre esclarecer nesse ponto, que as questões levantadas pelo contribuinte, caso fossem confirmadas, não se conformam como vícios de monta tal a macular integralmente o lançamento aqui discutido. Seriam, antes, erros materiais e que em nada turvariam a transparência do procedimento de oficio e a clareza da materialidade da infração fiscal diagnosticada; - que a partir de 01/01/1997 (data em que se tomou eficaz a Lei n°9.430, de 1996), a existência de depósitos de origens não comprovadas tomou-se uma nova hipótese legal de presunção de omissão de rendimentos, que veio se juntar ao elenco já existente; com isso, atenuou-se a carga probatória atribuída ao fisco, que precisa apenas demonstrar a existência de depósitos bancários de origem não comprovada para satisfazer o ônus 15 40( MINISTÉRIO DA FAZENDA trisS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44Mv.::" ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13974.000164/2003-22 Acórdão n°. : 104-20.109 probandi a seu cargo. Assim, a criação de uma presunção mais sumária concede ao fisco a dispensa de estabelecer um nexo de causalidade entre tais depósitos e fatos concretos ensejadores do ilícito; - que como do relatório se viu, no caso dos depósitos em que houve comprovação da origem na atividade rural, os autuantes tributaram os rendimentos como omissão da atividade rural (quando não declarados). Por outro lado, em consonância com a legislação citada, a autoridade lançadora, irrepreensivelmente, tributou como omissão decorrente de depósitos bancários com origem não comprovada, o montante em que o contribuinte não logrou comprovar a origem na atividade rural; - que a legislação especifica da atividade rural (artigo 60 e parágrafos do Decreto 3.000/99), determina que o resultado da exploração será apurado mediante escrituração do Livro Caixa, devendo o contribuinte comprovar a veracidade das receitas e despesas escrituradas mediante documentação idônea; - que, além disso, a tributação da atividade rural com base de cálculo reduzida, na qual o máximo que se tributa é 20% da receita, para ser aplicada, deve ser comprovada mediante documentos usualmente utilizados (nota fiscal do produtor, nota fiscal de entrada, nota promissória rural vinculada à nota fiscal do produtor ou demais documentos reconhecidos pelas fiscalizações estaduais), conforme estabelecido no § 1° do art. 71 do RIR/99; - que, no presente caso, o contribuinte não traz aos autos quaisquer provas contundentes de que os rendimentos depositados em suas contas bancárias são indubitavelmente provenientes da atividade rural. As alegações e documentos apresentados não favorecem o pleito do impugnante pois comprovam apenas que o contribuinte é produtor rural; 16 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13974.000164/2003-22 Acórdão n°. : 104-20.109 - que é descabido o argumento de que a autoridade lançadora não comprova nos autos que o contribuinte não possui outra atividade que não a de produtor rural; tampouco é relevante o lapso temporal do procedimento fiscal, no qual os autuantes não identificaram qualquer outra atividade do contribuinte. Ora, o impugnante procura inverter o ônus da prova pois, como se viu, a legislação determina que é do contribuinte a obrigação de provar que os rendimentos omitidos originam-se da atividade agrícola, e não dos autuantes, independentemente do tempo que decorreu a fiscalização; - que muito embora o impugnante tenha argumentado que tais depósitos bancários referem-se ao produto da atividade rural, não houve apresentação de nenhum elemento de prova a sustentar tal alegação. A legislação é clara e exige a comprovação da origem dos recursos depositados, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea; - que além de argumentos romanescos, nada trouxe o contribuinte de concreto que pudesse corroborar as acusações feitas. Na verdade, a autoridade fiscal agiu em perfeita consonância com os preceitos legais, não havendo nada, absolutamente nada, que desabone o cioso trabalho realizado pela fiscalização; - que analisando as alegações apresentadas, impõe-se lembrar que o Sistema tributário Brasileiro está submetido ao principio da legalidade. O processo administrativo fiscall deve, acima de tudo, observar a legalidade, não só da exigência em si, como também da forma de sua determinação e a autoridade administrativa está adstrita à execução das atribuições inerentes ao seu cargo ou função, devendo proceder de modo a justificar sua investidura e em estrita observância legal. Em se tratando de autoridade tributária, lançadora e/ou julgadora, não lhe assiste direito de escolher entre obedecer ou não à lei, sob pena de responsabilidade funcional; 17 • -; • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13974.000164/2003-22 Acórdão n°. : 104-20.109 - que o contribuinte requer que seja aplicado o arbitramento do parágrafo 2° do artigo 60 e artigo 71 do RIR/99 sobre os rendimentos apurados com base no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, por alegar que todo seu rendimento refere-se à atividade rural; - que muito embora exista alguma polêmica jurisprudencial quanto a essa questão, verdade é que a assertiva de que a existência de contas bancárias não escrituradas justifica, por si só, a caracterização da imprestabilidade da escrituração e, por conseqüência, a aplicação do arbitramento, não pode ser acatada; pelo menos, não na forma de uma regra geral, aplicável indistintamente a quaisquer casos; - que o arbitramento citado pelo contribuinte, como se verá no tópico 4.3, poderia ser aplicado exclusivamente para rendimentos comprovados da atividade rural. Como se viu no tópico anterior, o contribuinte não logrou comprovar que tais depósitos bancários se originaram da atividade rural; - que no que concerne ao pleito do impugnante para aplicação do arbitramento sobre as receitas omitidas da atividade rural, também não há como se acatar; - que a autoridade lançadora, como se conclui do relatório desse Acórdão, apurou a omissão de rendimentos decorrente da atividade rural com base em documentos e livros fiscais. A matéria tributável, portanto, foi plenamente identificada, o que descarta a possibilidade de arbitramento; - que o arbitramento deve ser utilizado sempre que não se puder alcançar a realidade econômica do sujeito passivo, que é o que acontece, por exemplo, quando a autoridade fiscal, apesar de coletar indícios da prática de ilícitos fiscais, não consegue traduzir tais ilícitos em valores inequívocos, por conta de não conseguir ter acesso a 18 tot:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA n -74'r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13974.000164/2003-22 Acórdão n°. : 104-20.109 documentos onde as características e os valores das operações estejam definidos. Entretanto, havendo identificação individualizada e minudente destas operações ilícitas, a tributação deve se dar, por óbvio, a partir delas; - que como do relatório se viu, o contribuinte se insurge contra a multa de ofício aplicada sobre a omissão de rendimentos decorrentes de depósitos bancários sem comprovação de origem, alegando, em síntese, que a majoração do percentual de 75% para 150%, presume o evidente intuito de fraude, o que não foi comprovado pela fiscalização; - que como se percebe, nos casos de lançamento de ofício, a regra geral é aplicar a multa de 75%, estabelecida no inciso I do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996. A aplicação da multa qualificada, prevista no inciso II, pressupõe que seja comprovado o evidente intuito de fraude; - que a fraude, num sentido mais abrangente, consiste em uma ação ou omissão promovida com má-fé, tendente a ocultar uma verdade ou fugir de um dever. No caso da multa qualificada, a legislação tributária faz menção aos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 1964; - que no caso concreto que aqui se tem, a multa qualificada baseou-se no fato de ter a autoridade lançadora verificado à omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários. Os autuantes fundamentam a aplicação da multa de 150% em virtude do "montante enorme de depósitos sem origem comprovada" e que "não há negligência, imperícia ou imprudência capaz de explicar a falta de documentos que legitimam a origem daqueles recursos. Há sim, no mínimo, dolo eventual"; - que o fato de o contribuinte não ter logrado comprovar a origem de parte dos valores creditados em contas de depósitos ou de investimentos em instituição financeira, 19 - MINISTÉRIO DA FAZENDAQinic te.h7St PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4k.z3,-qP. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13974.000164/2003-22 Acórdão n°. : 104-20.109 por si só, não caracteriza o evidente intuito de fraude a que se refere o inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996; - que ademais, não há distinção entre as infrações de omissão de rendimentos da atividade rural e omissão de rendimentos sem origem comprovada. Se os autuantes consideraram que na omissão da atividade rural não houve evidente intuito de fraude não poderiam, em virtude do montante apurado, considerar dolo, mesmo que eventual, para a omissão de rendimentos de origem não comprovada. Não há provas nos autos da intenção dolosa no caso de não comprovação da origem dos depósitos; - que se ressalta que a simples omissão de rendimentos não dá causa ao agravamento da multa. A infração a dispositivo de lei, mesmo que resulte diminuição de pagamento de tributo, não autoriza presumir intuito de fraude. A inobservância da legislação tributária tem que estar acompanhada de prova que o sujeito empenhou-se em induzir a autoridade administrativa em erro, que por forjar documentos quer por ter feito parte em conluio, para que fique caracterizada a conduta fraudulenta. As ementas das decisões que consubstanciam os fundamentos da Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Florianópolis - SC são as seguintes: "Assunto: processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 Ementa: UTILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS A CPMF. LIMITES. PRELIMINAR — Com o advento da Lei n° 10.174/2001, resguardando o sigilo na forma da legislação aplicável, é legitima a utilização das informações sobre as movimentações financeiras relativas a CPMF para instaurar procedimento administrativo que resulte em lançamento de outros tributos, ainda que os fatos geradores tenham ocorrido antes da vigência da referida lei. 20 th' •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA --zCir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13974.000164/2003-22 Acórdão n°. : 104-20.109 PROCEDIMENTO FISCA. NULIDADE. INOCORR-ENCIA. PRELIMINAR - A possível existência de incorreções no levantamento da matéria tributável ou na incorreta aplicação da legislação, por parte da autoridade lançadora, não demanda a declaração de nulidade do auto de infração como um todo. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto á instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. TRIBUTAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA RECEITA DA ATIVIDADE. INAPLICABILIDADE - Tendo em vista a não apresentação de documentos hábeis e idôneos que comprovem que a omissão de receita foi proveniente da atividade rural, incabível a tributação com base nas regras próprias desta atividade. ARBITRAMENTO DO LUCRO. INAPLICABILIDADE. RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITURAÇÃO - O arbitramento de lucros, como medida extrema que é, só pode ser aplicado nos casos em que são imprestáveis os registros contábeis do contribuinte, e os documentos existentes não propiciam, de per se, a reconstituição dos resultados para efeitos de tributação. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS - As decisões administrativas proferidas por Conselhos de Contribuintes não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão aquela objeto da decisão. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS - É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias a disposição literal de lei, quando comprovado que o contribuinte não figurou como parte na referida ação judicial. 21 -e-_• ;-k- MINISTÉRIO DA FAZENDA• tri ir, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44:à4.2": QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13974.000164/2003-22 Acórdão n°. : 104-20.109 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 Ementa: MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE — Incabível o agravamento da multa, quando não comprovado nos autos, que a ação ou omissão do contribuinte teve o propósito deliberado de impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, utilizando-se de recursos que caracterizam evidente intuito de fraude. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 Ementa: TRIBUTAÇÃO. ARGUIÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO — O efeito confiscatório, constitucionalmente vedado, materializa-se nos casos em que a tributação efetivamente compromete a atividade normal do contribuinte, tomando-a inviável mesmo diante do regular adimplemento das obrigações fiscais. Tal hipótese não se confunde com a tributação exigida de ofício em face do inadimplemento, parcial ou integral, das mesmas obrigações, ao longo do tempo. Aquela se refere a excessividade da exação; esta, por outra, só encontra razão na conduta irregular do sujeito passivo. Lançamento Procedente em Parte" Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 26/03/03, conforme Termo constante às fls. 1453/1455, o recorrente interpôs, tempestivamente (23/04/03), o recurso voluntário de fls. 1458/1536, instruido pelos documentos de fls. 1537/1542, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que para o tributo do imposto de renda e todos os outros diversos da CPMF, a regra de direito material vedava a utilização da movimentação financeira para a constituição do crédito tributário; 22 4i? bd'ai r4V-,— 1%, MINISTÉRIO DA FAZENDA; ,.fr th,--S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13974.000164/2003-22 Acórdão n°. : 104-20.109 - que desde a Lei proibitiva (Lei n° 9.311/96), até a sua modificação pela Lei permissiva (Lei n° 10.174/01) a regra de direito material vedava a utilização dos dados de movimentação financeira (CPMF) a constituição de crédito tributário, fato que impede a aplicação retroativa da Lei n° 10.174/01, o coíbe que ela alcance fatos tributários ocorridos antes da sua vigência; - que a utilização dos dados bancários do recorrente se deu, indevidamente, ao arrepio da redação original do § 3°, do artigo 11, da Lei n° 9.311196, na época do fato gerador, assim como violou os artigos 9°, 144, caput e § 2°, do CTN; - que o recorrente exerce uma única atividade, ou seja, produtor rural, como demonstram as centenas de provas carreadas aos autos, questão incontroversa e ponto nuclear da autuação; - que as outras duas rendas que o recorrente obteve durante o ano- calendário de 1998, consistentes em rendimentos de aplicações financeiras e alugueres auferidos, não podem ser consideradas como exercício de atividade, mas meras aplicações de capital, posto que não provém do exercício efetivo de atividades; - que o nosso ordenamento jurídico prevê para o produtor rural que não possuir escrituração regular, a tributação via arbitramento de sua receita bruta, declarada ou não, identificada ou não, ao limite máximo de 20%, pressupondo que seus custos/investimentos são, no mínimo, de 80%; - que a Lei n° 9.430, de 1996, não afasta o regime de tributação do contribuinte, quer especial ou geral. Permite tributar a omissão de rendimentos, mas essa tributação terá que ser de acordo com a atividade exercida pelo contribuinte. Jamais numa 23 K:41'41Ç "Ir ."*. tr" MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13974.000164/2003-22 Acórdão n°. : 104-20.109 atividade diversa ou aleatória, fruto de mera dúvida ou conjectura, ressalvando o direito do fisco fazer prova em contrário desta atividade, o que no caso dos autos inocorreu; - que a partir de seccionamento pelo fisco dos rendimentos de alugueres e de aplicações financeiras do recorrente, sem que exista nenhum outro derivado de atividade diversa da rural, a movimentação bancária com rendimentos omissos fatalmente deriva da atividade rural; - que os documentos em anexo (I, II e III) comprovam uma vez mais a insegurança jurídica do lançamento tributário realizado, pois trata-se de transferência inter contas bancárias, no valor de R$ 50.000,00. Saiu da conta corrente n° 15641-8, agência 206-2, no BB, sendo creditado na conta bancária n° 13697-89, agência 0162, no HSBC, Vacarias — RS, ambas do recorrente, a segunda conta sendo conjunta com o parceiro Helio lankioski. Consta às fls. 1095/1103, cópia do Termo de Arrolamento de Bens e Direitos objetivando o seguimento ao recurso administrativo, sem exigência do prévio depósito de 30% a que alude o art. 10, da Lei n.° 9.639, de 25/05/98, que alterou o art. 126, da Lei n° 8.213/91, com a redação dada pela Lei n°9.528/97. É o Relatório. 24 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13974.000164/2003-22 Acórdão n°. : 104-20.109 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Da análise dos autos do processo se verifica que a motivação inicial para instaurar o procedimento fiscal foi à movimentação financeira de porte elevado, conclusão extraída a partir da análise da arrecadação pertinente a CPMF. Posteriormente, em razão da requisição pela autoridade administrativa dos extratos bancários às instituições financeiras, através da análise destes a fiscalização apurou a omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito, mantida em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações já na vigência do artigo 42, da Lei 9.430, de 1996. Em sua defesa o suplicante apresenta uma série de argumentos sobre a ilegalidade da fiscalização por vício de origem: da impossibilidade da aplicação retroativa da Lei n° 10.174, de 2001 e da impossibilidade da quebra de sigilo bancário, bem como razões de mérito sobre lançamentos efetuados sobre depósitos bancários quando se tratar de atividade rural. 25 • 0'44 MINISTÉRIO DA FAZENDA t't A> PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13974.000164/2003-22 Acórdão n°. : 104-20.109 Desta forma, a discussão neste colegiado se prende a preliminar de nulidade do lançamento argüida pelo suplicante por entender que houve ilegalidade na origem do procedimento fiscal, bem como houve irregularidades na quebra do sigilo bancário e, no mérito, a discussão se prende sobre o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, que prevê a possibilidade de se efetuar lançamentos tributários por presunção de omissão de rendimentos, tendo por base os depósitos bancários de origem não comprovada. Quanto as preliminares de nulidade do lançamento argüida pelo suplicante, sob o entendimento de que tenha ocorrido ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, entendendo que a autoridade lançadora feriu diversos princípios fundamentais, quais sejam: valer-se de dados da CPMF para cobrar imposto de renda da pessoa física; utilização da Lei n° 10.174, de 2001 e Lei Complementar n° 105, de 2001, para solicitar os extratos bancários do suplicante e quebra do sigilo bancário. O primeiro aspecto divergente estaria no entendimento que o suplicante tem de que o lançamento não pode prosperar em razão de que as provas fiscais teriam sido obtidas por autoridades fazendárias através de procedimentos inteiramente ilícitos, já que entende que o que ocorreu foi uma solicitação indevida as instituições financeiras dos extratos bancários, ou seja, houve a quebra do sigilo bancário por autoridade administrativa e não pelo Poder Judiciário. O segundo aspecto divergente estaria no entendimento que o suplicante tem de que é público e notório que essa fiscalização como muitas outras em todo o pais tiveram origem em utilização indevida da Receita Federal das informações apresentadas pelos bancos com fulcro no art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996 e que correspondiam a CPMF, quando era vedada a sua utilização para qualquer outra finalidade que não fosse para fiscalização deste tributo. 26 - --",t MINISTÉRIO DA FAZENDA tr.i,:Sir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13974.000164/2003-22 Acórdão n°. : 104-20.109 Este relator entende que se deva rejeitar as preliminares argüidas, pelas razões abaixo expostas. Toda a controvérsia de fato resume-se na discussão do sigilo de informações no Mercado Financeiro e de Capitais, ou seja, sigilo bancário. O sigilo bancário sempre foi um tema cheio de contradições e de várias correntes. Atualmente os Tribunais Superiores tem a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua quebra com base em procedimento administrativo, amparado no entendimento de que as previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5° e 6° do artigo 38, da Lei n° 4.595, de 1964 e no artigo 8° da Lei n° 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior. Apesar de existir intermináveis discussões quanto à natureza do sigilo bancário, entendo que tal garantia, insere-se na esfera do direito à privacidade, traduzido no artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal. Por outro lado, entendo que o direito à privacidade não é ilimitado, tendo em vista o princípio da convivência de liberdades. Assim, não se pode, sob o manto da privacidade, pretender acobertar indistintamente qualquer irregularidade que seja objeto de apuração pelo fisco, ou seja, os direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal não se prestam a servir de manto protetor a comportamentos abusivos, e nem tampouco devem prevalecer diante de fatos que possam constituir crimes. Sejam eles crimes tributários ou não. 27 .3;13'44 MINISTÉRIO DA FAZENDA At PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13974.000164/2003-22 Acórdão n°. : 104-20.109 Não tenho dúvidas, que o direito ao sigilo bancário não pode ser utilizado para acobertar ilegalidades. Por outro lado, preserva-se a intimidade enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas ninguém tem o direito de invocá-la para abster-se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance. Tenho para mim, que o sigilo bancário não foi instituído para que se possa praticar crimes impunemente. Desta forma, é indiscutível que o sigilo bancário, no Brasil, para fins tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses previstas em lei. Da mesma forma, a quebra do sigilo bancário não afronta aos incisos X e XII do art. 5° da Constituição Federal de 1988.0 Supremo Tribunal Federal já decidiu que: "Ementa: Inquérito. Agravo regimental. Sigilo bancário. Quebra. Afronta ao artigo 5°, X e XII, da CF: Inexistência. (...). I — A quebra do sigilo bancário não afronta o artigo 5°, X e XII, da Constituição Federal (Precedentes: PET. 577). (...) (Ac. Do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no AGRINQ-897/DF, rel. Min. Francisco Rezek, j. em 23.11.94)." Ora, é cediço que o sigilo bancário não tem caráter incontestável nem absoluto, pois deve sempre estar submetido, como direito individual que é, aos interesses da sociedade em geral e, por conseguinte, ao interesse maior da preservação dos comandos estabelecidos pela lei. Diz a Lei n°4.595, de 1964: 28 • " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4ii24,•4::-;7?" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13974.000164/2003-22 Acórdão n°. : 104-20.109 "Art. 38 — As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 1° As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestado pelo Banco Central da República do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juízo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles Ter acesso às partes legítimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. § 2° O Banco Central da República do Brasil e as instituições financeiras públicas prestarão informações ao Poder Legislativo, podendo, havendo relevantes motivos, solicitar sejam mantidas em reserva ou sigilo. § 3° As Comissões Parlamentares de Inquérito, no exercício da competência constitucional e legal de ampla investigação obterão as informações que necessitarem das instituições financeiras, inclusive através do Banco Central da República do Brasil. § 4° Os pedidos de informações a que se referem os §§ 2° e 3°, deste artigo, deverão ser aprovados pelo Plenário da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e, quando se tratar de Comissão Parlamentar de Inquérito, pela maioria absoluta de seus membros. § 5° Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6° O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." Nos termos da lei, acima mencionada, o sigilo bancário será quebrado sempre que houver processo instaurado e a autoridade fiscalizadora considerar necessário, pois é sabido que os estabelecimentos vinculados ao sistema bancário não poderão eximir- se de fornecer à fiscalização, em cada caso especificado pela autoridade competente da 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA.,,,ku• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,,st...44.N. • 14-e-w2"1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13974.000164/2003-22 Acórdão n°. : 104-20.109 Secretaria da Receita Federal, cópias das contas correntes de seus depositantes ou de outras pessoas que tenham relações com tais estabelecimentos, nem de prestar informações ou quaisquer esclarecimentos solicitados, se a autoridade fiscal assim o julgar necessário, tendo em vista a instrução de processo para qual essas informações são requeridas. É evidente, que a possibilidade da quebra do sigilo bancário é de natureza excepcional, e o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, arrola as oportunidades em que terceiros tem acesso ao conhecimento de dados e informações de operações realizadas no mercado financeiro pelos seus investidores/clientes. Os parágrafos, do artigo anteriormente citado, estabelecem, de forma clara, quais são as autoridades que tem acesso a estas informações, ou seja , Poder Judiciário (§ 1°); Poder Legislativo (§ 2°); Comissões Parlamentares de Inquérito (§ 3°) e os agentes fiscais do Ministério da Fazenda e dos Estados (§§ 5° e 6°). O texto acima estabelece com clareza a obrigatoriedade que os bancos tinham de permitir aos agentes fiscais o exame dos registros de contas de depósitos. Para isto, bastaria demonstrar a existência de processo fiscal e declarar que tal documentação era indispensável à investigação em curso. Desta forma, entendo que fica demonstrado que, já em 1964, os bancos estavam obrigados a fornecer à fiscalização documentação a respeito de transações com seus clientes. Não há como discordar que a expressão "processo instaurado" se refere ao "processo administrativo fiscal", já que em caso contrário não haveria a necessidade de existirem os parágrafos 5° e 6° do referido diploma legal. 30 • .40A::44 -w"----•.tr. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13974.000164/2003-22 Acórdão n°. : 104-20.109 Assim, fica evidenciado que para a Administração Tributária Federal ter acesso a informações relativo às atividades e operações no mercado financeiro e de capitais realizadas pelos contribuintes pessoas físicas e/ou jurídicas, estaria condicionada a observância de certos requisitos, quais sejam: ter processo administrativo fiscal instaurado; que as informações a serem solicitadas fossem indispensáveis e que estas informações não poderiam ser reveladas a terceiros. Já, por outro lado, em 1966, a Lei n.° 5.172 (Código Tributário Nacional) promoveu alterações no dispositivo acima transcrito, eliminando a exigência de prévia existência de processo. No art. 197 o Código Tributário Nacional dispõe: "Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras." Após a edição do Código Tributário Nacional, o Decreto n.° 1.718, de 1979 reforçou a obrigatoriedade que têm as Instituições Financeiras de prestar informações às autoridades fiscais. No art. 2° daquele ato legal foi estabelecido: "Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob administração do Ministério da Fazenda, ou quando solicitados a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as repartições e autoridades que as substituírem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as Companhias de Seguros, e demais entidades ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações para a mesma fiscalização: 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA \i'iïe_ 4 •If PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13974.000164/2003-22 Acórdão n°. : 104-20.109 Já no comando da Lei n.° 8.021, de 1990, esta obrigatoriedade é mais abrangente incluindo Bolsa de Valores e Assemelhadas, além das Instituições Financeiras, cuja redação diz o seguinte: "Art. 7° - A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. Art. 8° - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n.° 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único - As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1° do art. 7°." Evidente está, diante das normas legais acima transcritas, que as instituições financeiras não podem invocar o dever de sigilo bancário quando da efetivação, por parte da Fazenda Pública, de pedido de informações acerca de um terceiro, existindo processo administrativo fiscal que permita tal solicitação. Não há que se falar, portanto, em quebra do sigilo bancário, uma vez que a autoridade fazendária encontra-se legalmente obrigada a manter os dados recebidos sob sigilo, conforme impõe o parágrafo 6° do artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964. Os dispositivos legais acima citados, não foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, dão respaldo ao procedimento da fiscalização. Por esta razão, rejeita-se o argumento de que os documentos foram obtidos de forma ilícita. O sigilo 32 • "41. MINISTÉRIO DA FAZENDA j71?„_,: i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j;QVci.:5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13974.000164/2003-22 Acórdão n°. : 104-20.109 bancário, face à farta legislação existente, não pode ser argüido com a finalidade de negar informações ao fisco. A Lei n.° 8.021, de 1990 revoga, para fins fiscais, a obrigatoriedade das instituições financeiras a conservar sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados, estabelecido no art. 38 da Lei n.° 4.595, de 1964. Este último dispositivo legal já estabelecia em seus parágrafos 5° e 60 que: "5° - Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. 6° - O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita, já que há permissão legal para que o Estado através de seus agentes fazendários, com fins públicos (arrecadação de tributos), visando o bem comum, possa ter acesso aos dados protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis, por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal. Nesse sentido, leia-se a opinião de Bernardo Ribeiro de Moraes, contido no Compêndio de Direito Tributário, Ed. Forense, 1a. Edição, 1984, pág. 746: "O sigilo dessas informações, inclusive o sigilo bancário, não é absoluto. Ninguém pode se eximir de prestar informações, no interesse público, para o esclarecimento dos fatos essenciais e indispensáveis à aplicação da lei tributária. O sigilo, em verdade, não é estabelecido para ocultar fatos, mas 33 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13974.000164/2003-22 Acórdão n°. : 104-20.109 sim, para revestir a revelação deles de um caráter de excepcionalidade. Assim, compete à autoridade administrativa, ao fazer a intimação escrita, conforme determina o Código Tributário Nacional, estar diante de processos administrativos já instaurados, onde as respectivas informações sejam indispensáveis." Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o assunto, os Auditores-Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, desde que houver processo fiscal administrativo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames, devem ser conservados em sigilo, cabendo a sua utilização apenas de forma reservada, cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário. Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais constitui um dos requisitos do exercício da atividade administrativa tributária, cuja inobservância só se consubstancia mediante a verificação material do evento da quebra do sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção. O suplicante alega, ainda, que o procedimento de lançamento tributário decorreu de informações extraídas dos valores que o recorrente pagou de CPMF. Em outras palavras, a fiscalização teria tomado como base de lançamento os dados da CPMF para cobrar o imposto. Argumento totalmente equivocado e dissociado da verdade dos fatos, já que nada consta em relação a dados da CPMF no Auto de Infração lavrado. 34 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ne'd QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13974.000164/2003-22 Acórdão n°. : 104-20.109 A única verdade em tudo isso é que os dados sobre movimentação financeira das contas do suplicante, obtidas com base em informações prestadas pelas instituições financeiras à Secretaria da Receita Federal, foram utilizados pela autoridade lançadora para instaurar o procedimento fiscal tendente a verificar a existência de eventual crédito tributário devido pelo suplicante, conforme se constata no Termo de Início de Fiscalização de fls. 41/42 e no Relatório da Atividade Fiscal de fls. 983/1017, onde consta, de forma clara, que os dados foram obtidos com base nas informações prestadas à Secretaria da Receita Federal pelas instituições financeiras, de acordo com o art. 11, § 2°, da Lei n° 9.311, de 1996. Ora, o lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vicio de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar inicio ao procedimento de fiscalização. Por outro lado, é de se asseverar, que os dados concernentes a CPMF, repassados pelas instituições financeiras por força do disposto no art. 11, § 2°, da Lei n° 9.311, de 1996, pelo fato de não conterem discriminação individual dos valores dos débitos e créditos, não são passíveis de utilização como base de lançamento do IRPF. É, antes, um instrumento de informação que permite ao Fisco instaurar o procedimento fiscal tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições, ou seja, o fato da contribuinte não ter declarado as contas corrente em sua Declaração de Ajuste Anual e apresentar movimentação financeira elevada foram os parâmetros para que fosse selecionado para ser fiscalizado. Foi, somente, para se proceder ao parâmetro de seleção que serviu o Relatório de Movimentação Financeira, e jamais para se proceder a constituição do crédito tributário, como quer fazer crer a suplicante. Vale dizer, que o 35 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ttl'ir'2 ,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13974.000164/2003-22 Acórdão n°. : 104-20.109 Relatório de Movimentação Financeira — Base CMPF não serviu de base para proceder ao lançamento tributário. Não restam dúvidas, para mim, que o fato motivador para a seleção do suplicante para ser fiscalizado foi a elevada movimentação financeira, sem contudo, declarar à Receita Federal o trânsito de tais importâncias em suas respectivas contas bancárias e que o valor global desta movimentação financeira por estabelecimento bancário foi obtida com base nas informações prestadas à Secretaria da Receita Federal, de acordo com o art. 11, § 2°, da Lei n° 9.311, de 1996. Como da mesma forma, não restam dúvidas, que foi a autoridade tributária que requisitou os extratos bancários, referentes às contas bancárias do suplicante que deram origem à movimentação financeira. Como, também não pairam dúvidas, que foi a instituição financeira que apresentou os extratos à autoridade lançadora, atendendo a requisição da autoridade tributária, e a autoridade lançadora com base nestes extratos realizou o lançamento do imposto de renda que entendeu devido, tomando-se como rendimentos omitidos os depósitos realizados em conta corrente dos quais o recorrente não logrou a comprovação de que se tratavam de rendimentos isentos, já tributados ou não tributados. Ou seja, procedeu ao lançamento normal, prevista em lei, tendo como base os valores constantes dos extratos bancários (depósitos bancários). Como se vê a discussão sobre o conteúdo do § 3°, do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, se toma inócua, já que o lançamento não foi procedido em cima de informações de dados da CPMF, ou seja, os dados da CPMF não serviram de suporte para o lançamento em questão e sim os valores constantes dos extratos bancários fornecidos pelas instituições financeiras, conforme se contata dos autos do processo. O suplicante insiste em confundir lançamento efetuado com base em dados da CPMF, com lançamento efetuado com base em extratos bancários. 36 MINISTÉRIO DA FAZENDA •Int'S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13974.000164/2003-22 Acórdão n°. : 104-20.109 Diz a Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996: "Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. § 1 0 No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias. § 2° As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidas pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." É notório, que a lei cita que as instituições responsáveis pela retenção da CPMF prestarão informações necessárias à identificação dos contribuintes E OS VALORES GLOBAIS DAS RESPECTIVAS OPERAÇÕES. Da mesma forma, a lei cita que sobre estes VALORES GLOBAIS é vedada sua utilização para constituição do crédito tributário. Ora, se o lançamento não foi constituído sobre estes VALORES GLOBAIS anuais (e nem poderia, já que os depósitos devem ser individualizados e o fato gerador deve ser identificado no mês da ocorrência) e sim sobre os depósitos constantes dos extratos bancários da contribuinte, não há que se falar em Lei n° 9.311, de 1996. É de se ressaltar, que os dados colhidos na arrecadação da CPMF demonstram a existência desses depósitos, entretanto, para o imposto de renda são meras 37 e . .4173..-.N, MINISTÉRIO DA FAZENDA Tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13974.000164/2003-22 Acórdão n°. : 104-20.109 informações. Por isso, é que os dados obtidos pela fiscalização através da CPMF não são passíveis de tributação no imposto de renda. Esses dados são meros indícios e indicam a possibilidade de existência de receitas ou rendimentos auferidos pelos contribuintes. Entretanto, novamente e somente por amor à discussão, partindo da premissa que houvesse legislação específica que tomasse possível o lançamento tomando como base os dados da CPMF, ainda assim, falece de razão o recorrente quando alega não poder o fisco imprimir efeitos retroativos à Lei n° 10.174, de 2001, para obtenção das informações junto às instituições financeiras, visto que em 1998 estava em pleno vigor a Lei n° 9.311, de 1996, que expressamente proibia a sua utilização como forma de cobrar outros tributos especialmente o imposto de renda pessoa física. A Lei Complementar n° 105, de 2001, estabelece: "Art. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (-..) § 30 Não constitui violação do dever de sigilo: I — a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; II — o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; III — o fornecimento das informações de que trata o § 2° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996; 38 • ..en '-•:;": MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13974.000164/2003-22 Acórdão n°. : 104-20.109 IV — a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa; V — a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados; VI — a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 3°, 40, 50, 6°, 7° e 9° desta Lei Complementar. (—) Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária.". Por sua vez, a Lei 10.174, de 2001, estabelece: 'Art. 100 art. 11 da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art.11 (...). "§ 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores"? 39 - 2.= 'A- 4' MINISTÉRIO DA FAZENDA tr;s:t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';fkt.11 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13974.000164/2003-22 Acórdão n°. : 104-20.109 É sabido que a matéria relativa à aplicação da lei no tempo pelo lançamento, é regulada no art. 144 e parágrafos da Lei n°5.172, de 1966— CTN, que dir "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1 0 Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." Nesta hipótese, a tese do suplicante é de que a Lei n°10.174, de 2001, não poderia retroagir, já que não tem natureza procedimental e sim dispõe de conteúdo material, cuja aplicação retroativa é vedada pelo disposto nos artigos 105, 106 e 144, "caput", do CTN. Ora, é sabido que as leis de procedimento, como o é a Lei n° 10.174, de 2001, são aplicáveis ao processo no estado em que se encontra, já que a mesma não é lei tributária, ou seja, não é uma lei cuja natureza jurídica seja estabelecer qualquer matéria tributável. Indiscutivelmente é sabido que o "caput" do art. 144 do CTN se refere à regra de direito material, ou seja, regula o ato administrativo do lançamento em seu conteúdo substancial, enquanto que os seus parágrafos contêm solução aplicável ao procedimento fiscal, processo ou aspecto formal do lançamento. É evidente que o § 1° do art. 144 do CTN, regula matéria diferente de seu "caput", nota-se que consagra a regra da aplicação imediata da legislação vigente ao tempo 40 sé; C:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA tr-in PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:;'::..V.Istrt" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13974.00016412003-22 Acórdão n°. : 104-20.109 do lançamento, quando tenha instituído novos critérios de apuração ou de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Nesse diapasão, o tributarista Jose Souto Maior Borges, em sua obra "Lançamento Tributário" - 2 a edição, Malheiros Editores Ltda. — ao tratar do direito intertemporal e lançamento, assim preleciona: "Lançamento está, aí, no art. 144, caput, no sentido de ato do lançamento. O vocábulo é, no Código Tributário Nacional, plurissignificativo. Ora é referido ao ato, ora ao procedimento que o antecede. Diversamente, já no seu § 1° o art. 144 reporta-se ao procedimento administrativo de lançamento. A este se aplica, ao contrário, a legislação que posteriormente à data do fato jurídico tributário tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. O art. 144, § 1°, disciplina o procedimento administrativo do lançamento, em contraposição ao caput desse dispositivo, que se aplica ao ato de lançamento. Duas realidades normativas diversas e submetidas, por isso mesmo, a disciplina jurídica nitidamente diferenciada no Código Tributário Nacional. Ao ato de lançamento aplica-se, em qualquer hipótese, a legislação contemporânea do fato jurídico tributário. Ao procedimento de lançamento, todavia, aplica-se legislação que, se confrontada temporalmente com o fato jurídico tributário, venha posteriormente e estabelecer as alterações estipuladas no § 1° do art. 144. Se não sobrevier ao fato jurídico — enquanto in fieri o procedimento de lançamento — legislação nova, aplicar-se-lhe-á também a legislação coetânea à data do fato jurídico tributário." Da mesma forma, existem julgados no âmbito do Poder Judiciário que respaldam o entendimento anteriormente citado, conforme se pode constatar nas decisões abaixo transcritas: 41 ----é; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:Cti4n QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13974.000164/2003-22 Acórdão n°. : 104-20.109 Sentença proferida pela MM. Juíza Federal Substituta da 16° Vara Cível Federal em São Paulo — SP, nos autos do Mandado de Segurança n° 2001.61.00.028247-3, da qual se faz necessário à transcrição do seguinte excerto: "Não há que se falar em aplicação retroativa da Lei n° 10.174/2001, em ofensa ao art. 144 do CTN, na medida em que a lei a ser aplicada continuará sendo aquela lei material vigente à época do fato gerador,no caso, a lei vigente para o IRPJ em 1998, o que não se confunde com a lei que conferiu mecanismos à apuração do crédito tributário remanescente, esta sim promulgada em 2001, visto que ainda não decorreu o prazo decadencial de cinco anos para a Fazenda constituir o crédito previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, o que dá ensejo ao lançamento de oficio, garantido pelo art. 149, VIII, parágrafo único do CTN." Sentença proferida pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região, nos autos de Agravo de Instrumento n° 2001.04.01.045127-8/SC, da qual se faz necessário à transcrição da ementa do julgado: "TRIBUTÁRIO. REPASSE DE DADOS RELATIVOS A CPMF PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SIGILO BANCÁRIO. O acesso da autoridade fiscal a dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes, no bojo de procedimento fiscal regularmente instaurado, não afronta, a priori, os direitos e garantias individuais de inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e de inviolabilidade do sigilo de dados, assegurados no art. 5°, incisos X e XII da CF/88, conforme entendimento sedimentado no tribunal. No plano infraconstitucional, a legislação prevê o repasse de informações relativas a operações bancárias pela instituição financeira à autoridade fazendária, bem como a possibilidade de utilização dessas informações para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a imposto e contribuições e para lançamento do crédito tributário porventura existente (Lei 8.021/90, Lei 9.311/96, Lei 10.174/2001, Lei Complementar 105/2001). As disposições da Lei n°10.174/2001 relativas à utilização das informações da CPMF para fins de instauração de procedimento fiscal relacionado a outros tributos não se restringem a fatos geradores ocorridos posteriormente à edição da lei, pois, nos termos do art. 144, § 1°, do CTN, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de 42 4*,.e:44 "-= •. --• t• MINISTÉRIO DA FAZENDA cos. .0t* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4(k)e... )" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13974.000164/2003-22 Acórdão n°. : 104-20.109 apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas? Sentença proferida pela 1° Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região. nos autos de Agravo de Instrumento n° 2002.04.01.003040-0/PR. da qual se faz necessário à transcrição da ementa do Julgado: "TRIBUTÁRIO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. LCP n° 105701. procedimento de fiscalização. Quebra de sigilo. Inocorrência. 1. a Lei 10.174/01, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, permitindo o cruzamento de informações relativas a CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer- se dessa informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos, (CTN art. 144, § 1°). Trata-se de aplicação imediata da norma, não se podendo falar em retroatividade. 2. O art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n° 3.724/01, autoriza a autoridade fiscal a requisitar informações acerca da movimentação financeira do contribuinte, desde que já instaurado o procedimento de fiscalização e o exame dos documentos sejam indispensáveis à instrução, preservando o caráter sigiloso da informação. 3. O acesso à informação junto a instituições financeiras, para fins de apuração de ilícito fiscal, não configura ofensa ao princípio da inviolabilidade do sigilo bancário, desde que cumpridas as formalidades exigidas pela Lei Complementar n° 105/01 e pelo Decreto n° 3.724/01 ". Recentemente (02/12/03) no julgamento do Recurso Especial n° 506.232 — PR, cujo recorrente foi a Fazenda Nacional, o E. Superior Tribunal de Justiça confirmou a legitimidade da Lei n° 10.174, de 2001 e Lei Complementar n° 105, de 2001, que permitiram a utilização das informações obtidas a partir da arrecadação da CPMF, para a apuração de créditos tributários referentes ao imposto de renda nos seguintes termos: 43 Lk 44, MINISTÉRIO DA FAZENDA We:kr.•• ": j'n t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13974.000164/2003-22 Acórdão n°. : 104-20.109 "EMENTA TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUITOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1° DO CTN. 1.O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei n° 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° do art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art 6° dispõe: "Art. 6 As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente." 5.A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 44 • • • te. 1.:." .* --Ir-- MINISTÉRIO DA FAZENDAt *r ....O' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESt.ttv-t. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13974.000164/2003-22 Acórdão n°. : 104-20.109 7.A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9.Recurso Especial provido. Em síntese é de se concluir, que as leis que regulam os aspectos formais do lançamento têm aplicação imediata, ou seja, passam a regular a atividade de lançamento na data em que o ato é exercido, ainda que a lei tenha vigência posterior à ocorrência da obrigação. Essa compreensão é perfeitamente válida para as leis que tenham instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, visando à ampliação de poderes de investigação das autoridades fiscais. Na situação analisada, somente para fins de argumentação, se poderia dizer que, no máximo, a fiscalização aplicou de imediato a faculdade, prevista no art. 11, § 3°, da Lei n° 9.311, de 1996, com a redação que lhe deu a Lei n° 10.174, de 2001, de utilizar as informações prestadas pelas instituições financeiras para a instauração do procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo ao imposto de renda e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário existente sobre aqueles valores globais que cita a lei, já que o lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, entrando em vigor a Lei n° 10.174, de 2001, a fiscalização passa a ser autorizada a utilizar as prerrogativas concedidas pela lei a partir daquela data, contudo tendo a possibilidade de investigar fatos e 45 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ..,„47.1;:ix PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13974.000164/2003-22 Acórdão n°. : 104-20.109 atos anteriores à sua vigência, desde que obedecidos os prazos decadenciais e prescricionais, ou seja, passa a dispor de um instrumento de fiscalização que anteriormente não possuía, podendo utiliza-lo conforme o interesse público que o ato administrativo pressupõe. Porém, na situação concreta dos autos, a constituição do crédito tributário, obedeceu estritamente o ritual normal de lançamento através de valores constantes em extratos bancários na vigência da Lei n° 9.430, de 1996. Os valores globais das operações sobre a movimentação financeira informada pelas instituições financeiras serviram tão- somente como parâmetros para selecionar o suplicante para ser fiscalizado, ou seja, a fiscalização utilizou os dados de que dispunha em virtude da fiscalização do recolhimento da CPMF para dar início à ação fiscal no imposto de renda, intimando o suplicante a esclarecer as discrepâncias constatadas entre os rendimentos declarados e o montante da movimentação bancária, e somente para isso. Acatar a pretensão do recorrente seria impor uma anistia geral para todos os contribuintes, que mesmo com a quebra de sigilo decretado pelo judiciário não seria possível se efetuar o lançamento do crédito tributário por ventura apurado, já que o mesmo confunde lançamento efetuado com base exclusiva em dados da CPMF, com lançamento com base em extratos bancários. Os dados da CPMF foram utilizados para dar início a fiscalização. O lançamento foi efetuado tendo como base os extratos bancários fornecidos pelos bancos em atendimento a requisição da autoridade judiciária. Assim, nesta linha de pensamento argunnentativo, não há que se falar em ato jurídico perfeito, coisa julgada e direito adquirido, para contestar a aplicação da Lei Complementar n°105 e da Lei n° 10.174, ambas de 2001, uma vez que esses institutos não alcançam normas de caráter adjetivo, externas aos aspectos concementes do fato gerador, 46 MINISTÉRIO DA FAZENDA rCi zzt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13974.000164/2003-22 Acórdão n°. : 104-20.109 e que visam à melhoria dos processos de fiscalização e apuração, como é o caso dos dispositivos legais combatidos. Nesse contexto, rejeito as preliminares de nulidade do lançamento e passo ao exame de mérito da lide. Quanto à matéria de mérito em discussão o recorrente alega, em síntese, a falta de previsão legal para embasar lançamentos tendo por base tributável depósitos bancários, já que no seu entender a movimentação financeira somente pode ser utilizada para o cômputo da base de cálculo do IR quando aliada a sinais exteriores de riqueza, e no caso em questão, pela inexistência de indícios de acréscimo patrimonial, o fisco não poderia ter utilizado a movimentação financeira como meio de arbitramento do imposto, por total inexistência do respectivo fato imponível. Ora, ao contrário do pretendido peta defesa, o legislador federal pela redação do inciso XXI, do artigo 88, da Lei n° 9.430, de 1996, excluiu expressamente da ordem jurídica o § 5° do artigo 6°, da Lei n° 8.021, de 1990, até porque o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, não deu nova redação ao referido parágrafo, bem como soterrou de vez o malfadado artigo 9° do Decreto-lei n° 2.471, de 1988. Desta forma, a partir dos fatos geradores de 01/01/97, quando se tratar de lançamentos tendo por base valores constantes em extratos bancários, não há como se falar em Lei n° 8.021, de 1990, ou Decreto-lei n° 2.471, de 1988, já que os mesmos não produzem mais seus efeitos legais. É notório, que no passado os lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em cheques emitidos, depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre tiveram sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. Para por um fim nestas discussões o legislador introduziu o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, caracterizando como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito 47 n 4.0 1..44 •-• : ".'sr MINISTÉRIO DA FAZENDAf wfr• <P," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13974.000164/2003-22 Acórdão n°. : 104-20.109 ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação as quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, estipulando limites de valores para a sua aplicação, ou seja, estipulou que não devem ser considerados créditos de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. Apesar das restrições, no passado, com relação aos lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente depósitos bancários (extratos bancários), como já exposto no item inicial deste voto, não posso deixar de concordar com a decisão singular, que a partir do ano de 1997, com o advento da Lei n. 9.430, de 1996, existe o permissivo legal para tributação de depósitos bancários não justificados como se "omissão de rendimentos" fossem. Como se vê, a lei instituiu uma presunção legal de omissão de rendimentos. É conclusivo que a razão está com a decisão de Primeira Instância, já que no nosso sistema tributário tem o principio da legalidade como elemento fundamental para que flore o fato gerador de uma obrigação tributada, ou seja, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Seria por demais mencionar, que a Lei Complementar não pode ser conflitada ou contraditada por legislação ordinária. E que, ante o princípio da reserva legal (CTN, art. 97), e o pressuposto da estrita legalidade, ínsito em qualquer processo de determinação e exigência de crédito tributário em favor da Fazenda Nacional, insustentável o procedimento administrativo que, ao arrepio do objetivo, finalidade e alcance de dispositivo legal, imponha ou venha impor exação. Assim, o fornecimento e manutenção da segurança jurídica pelo Estado de Direito no campo dos tributos assume posição fundamental, razão pela qual o princípio da 48 4'W-A ••-..V. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4;.9S' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13974.000164/2003-22 Acórdão n°. : 104-20.109 Legalidade se configura como uma reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de criação ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre todos os elementos da obrigação tributária. À Administração Tributária está reservado pela lei o direito de questionar a matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelará lei existente. Com efeito, a convergência do fato imponível à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação, desde que a obrigação tributária esteja prevista em lei. Não basta a probalidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. Neste aspecto, apesar das intermináveis discussões, não pode prosperar os argumentos do recorrente, já que o ônus da prova em contrário é sua, sendo a legislação de regência cristalina, conforme o transcrito abaixo: Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à 49 • •"":.% MINISTÉRIO DA FAZENDA IOALn_-2.-- tes1C.;tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13974.000164/2003-22 Acórdão n°. : 104-20.109 instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira:. Lei n.° 9.481. de 13 de agosto de 1997: "Art. 4° Os valores a que se refere o inciso II do § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente: Lei n.° 10.637. de 30 de dezembro de 2002: "Art. 58. O art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5° e 6°: "Art. 42. (...). 50 • MINISTÉRIO DA FAZENDA g...ti' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.Nt QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13974.000164/2003-22 Acórdão n°. : 104-20.109 § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 60 Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares."." Da interpretação dos dispositivos legais acima transcritos podemos afirmar que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, onde se observará os seguintes critérios: I — não serão considerados os créditos em conta de depósito ou investimento decorrentes de transferências de outras contas de titularidade da própria pessoa física sob fiscalização; II — os créditos serão analisados individualizadamente, ou seja, a análise dos créditos deverá ser procedida de forma individual (um por um); III — nesta análise não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais (com a exclusão das transferências entre contas do mesmo titular); 51 • -eka. -• • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13974.000164/2003-22 Acórdão n°. : 104-20.109 IV — todos os créditos de valor superior a doze mil reais integrarão a análise individual, exceto os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física fiscalizada; V — no caso de contas em conjunto cuja declaração de rendimentos tenham sido apresentadas em separado, os lançamentos de constituição de créditos tributários efetuados a partir da entrada em vigor da Lei n° 10.637, de 2002, ou seja a partir 31/12102, deverão obedecer ao critério de divisão do total da omissão de rendimentos apurada pela quantidade de titulares. Pode-se concluir, ainda, que: I - na pessoa jurídica os créditos serão analisados de forma individual, com exclusão apenas dos valores relativos a transferências entre as suas próprias contas bancárias, não sendo aplicável o limite individual de crédito igual ou inferior a doze mil reais e oitenta mil reais no ano-calendário; II — caracteriza omissão de receita ou rendimento, desde que obedecidos os critérios acima relacionados, todos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações, desde que regularmente intimada a prestar esclarecimentos e comprovações; III — na pessoa física a única hipótese de anistia de valores é a existência de créditos não comprovados que individualmente não sejam superiores a doze mil reais, limitado ao somatório, dentro do ano-calendário, a oitenta mil reais; 7 52 MINISTÉRIO DA FAZENDA wP;:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13974.000164/2003-22 Acórdão n°. : 104-20.109 IV — na hipótese de créditos que individualmente superem o limite de doze mil reais, sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados ou não tributáveis, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; V — na hipótese de créditos que individualmente não superem o limite de doze mil reais, entretanto, estes créditos superam, dentro do ano-calendário, o limite de oitenta mil reais, todos os créditos sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados ou não tributáveis, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações. Como se vê, nos dispositivos legais retromencionados, o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. Faz-se necessário mencionar, que a presunção criada pela Lei n° 9.430, de 1996, é uma presunção relativa, passível de prova em contrário, ou seja, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições bancárias. A simples prova em contrário, ônus que cabe ao contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, a 53 . • dime>44 -• cif MINISTÉRIO DA FAZENDA it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13974.000164/2003-22 Acórdão n°. : 104-20.109 falta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte para com a Fazenda Nacional de pagar o tributo com os devidos acréscimos previstos na legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do valor correspondente ao tributo na data aprazada. A falta de recolhimento no vencimento acarreta em novas obrigações de juros e multa que se convertem também em obrigação principal. Assim, desde que o procedimento fiscal esteja lastreado nas condições imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, ou seja, de provar que há depósitos, devidamente especificados, que representam aquisição de disponibilidade financeira não tributável o que já foi tributado. Desta forma, para que se proceda a exclusão da base de cálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que o contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo. É evidente, que depósitos bancários de origem não comprovada se traduzem em renda presumida, por presunção legal "juris tantum". Isto é, ante o fato material constatado, qual seja depósitos/créditos em conta bancária, sobre os quais o contribuinte, devidamente intimado, não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária autoriza a presunção de renda relativamente a tais valores (Lei n° 9.430/96, art. 42). Indiscutivelmente, esta presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos questionados. Pelo exame dos autos se verifica que o recorrente, embora intimado a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em suas contas bancárias, nada esclareceu de fato. 54 't MINISTÉRIO DA FAZENDA lbsg'S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tt 11 1.'1 n QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13974.000164/2003-22 Acórdão n°. : 104-20.109 Tem razão o relator da matéria em Primeira Instância quando asseverou que "A Lei n° 9.430, de 1996, definiu, portanto, que os depósitos bancários, de origem não comprovada, efetuados a partir do ano-calendário de 1997, caracterizam omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, estando, por conseguinte, sujeitos à tributação pelo Imposto de Renda, nos termos do art. 30, § 4°, da Lei n° 7.713, de 1988. Dessa forma, é incabível a alegação do impugnante de que a exigência colide com o conceito de renda definido no art. 43 do CTN.". Ora, no presente processo, a constituição do crédito tributário decorreu em face de o contribuinte não ter provado com documentação hábil ou idônea a origem dos recursos que dariam respaldo aos referidos depósitos/créditos, dando ensejo à omissão de receita ou rendimento (Lei n° 9.430/1996, art. 42) e, refletindo, conseqüentemente, na lavratura do instrumento de autuação em causa. Ademais, à luz da Lei n° 9.430, de 1996, cabe ao suplicante, demonstrar o nexo causal entre os depósitos existentes e o beneficio que tais créditos tenham lhe trazido, pois somente ele pode discriminar que recursos já foram tributados e quais se derivam de meras transferências entre contas. Em outras palavras, como destacado nas citadas lei, cabe a ele comprovar a origem de tais depósitos bancários de forma tão substancial quanto o é a presunção legal autorizadora do lançamento. Além do mais, é cristalino na legislação de regência (§ 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996), a necessidade de identificação individualizada dos depósitos, sendo necessário coincidir valor, data e até mesmo depositante, com os respectivos documentos probantes, não podendo ser tratadas de forma genérica e nem por médias. A legislação é bastante clara, quando determina que a pessoa física está obrigada a guardar os documentos das operações ocorridas ao logo do ano-calendário, até 55 • yi MINISTÉRIO DA FAZENDA 10").;;Lair- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13974.000164/2003-22 Acórdão n°. : 104-20.109 que se expire o direito de a Fazenda Nacional realizar ações fiscais relativas ao período, ou seja, até que ocorra a decadência do direito de lançar, significando com isto dizer que o contribuinte tem que ter um mínimo de controle de suas transações, para possíveis futuras solicitações de comprovação, ainda mais em se tratando de depósitos de quantias vultosas. Nos autos ficou evidenciado, através de indícios e provas, que o suplicante recebeu os valores questionados neste auto de infração. Sendo que neste caso está clara a existência de indícios de omissão de rendimentos, situação que se inverte o ônus da prova do fisco para o sujeito passivo. Isto é, ao invés de a Fazenda Pública ter de provar que o recorrente possuía fontes de recursos para receber estes valores ou que os valores são outros, já que a base arbitrada não corresponderia ao valor real recebido, competirá ao suplicante produzir a prova da improcedência da presunção, ou seja, que os valores recebidos estão lastreados em documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores. Ora, o efeito da presunção "juris tantum" é de inversão do ônus da prova. Portanto, cabia ao sujeito passivo, se o quisesse, apresentar provas de origem de tais rendimentos presumidos. Oportunidade que lhe foi proporcionada tanto durante o procedimento administrativo, através de intimação, como na impugnação, quer na fase ora recursal. Nada foi acostado que afastasse a presunção legal autorizada. cristalino a redação da legislação pertinente ao assunto, ou seja, é transparente que o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, definiu que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, razão pela qual não há que se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita, ou mesmo restringir a hipótese fática à ocorrência de variação patrimonial ou a indícios de sinais exteriores de riqueza, como previa a Lei n° 8.021, de 1990. 56 • .4% MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13974.000164/2003-22 Acórdão n°. : 104-20.109 No âmbito da teoria geral da prova, nenhuma dúvida há de que o ônus probante, em princípio, cabe a quem alega determinado fato. Mas algumas aferições complementares, por vezes, devem ser feitas, a fim de que se tenha, em cada caso concreto, a correta atribuição do ônus da prova. Em não raros casos tal atribuição do ônus da prova resulta na exigência de produção de prova negativa, consistente na comprovação de que algo não ocorreu, coisa que, à evidência, não é admitida tanto pelo direito quanto pelo bom senso. Afinal, como comprovar o não recebimento de um rendimento? Como evidenciar que um contrato não foi firmado? Enfim, como demonstrar que algo não ocorreu? Não se pode esquecer que o direito tributário é dos ramos jurídicos mais afeitos a concretude, à materialidade dos fatos, e menos à sua exteriorização formal (exemplo disso é que mesmos os rendimentos oriundos de atividades ilícitas são tributáveis). Nesse sentido, é de suma importância ressaltar o conceito de provas no âmbito do processo administrativo tributário. Com efeito, entende-se como prova todos os meios de demonstrar a existência (ou inexistência) de um fato jurídico ou, ainda, de fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Não há, no processo administrativo tributário, disposições específicas quanto aos meios de prova admitidos, sendo de rigor, portanto, o uso subsidiário do Código de Processo Civil, que dispõe: 57 4 4ji.. Irei- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •1/2V..;:;" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13974.000164/2003-22 Acórdão n°. : 104-20.109 "Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa." Da mera leitura deste dispositivo legal, depreende-se que no curso de um processo, judicial ou administrativo, todas as provas legais devem ser consideradas pelo julgador como elemento de formação de seu convencimento, visando à solução legal e justa da divergência entre as partes. Assim, tendo em vista a mais renomada doutrina, assim como a iterativa jurisprudência administrativa e judicial a respeito da questão, vê-se que o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de recurso do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado. A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes é clara a respeito do ônus da prova. Pretender a inversão do ônus da prova, como formalizado na peça recursal, agride não só a legislação, como a própria racionalidade. Assim, se de um lado, o contribuinte tem o dever de declarar, cabe a este, não à administração, a prova do declarado. De outro lado, se o declarado não existe, cabe a glosa pelo fisco. O mesmo vale quanto à formação das demais provas, as mesmas devem ser claras, não permitindo dúvidas na formação de juízo do julgador. Ora, não é licito obrigar-se a Fazenda Nacional a substituir o particular no fornecimento da prova que a este competia. Como se sabe, no caso, em discussão, os valores apurados nos demonstrativos pela fiscalização caracterizam presunção legal, do tipo condicional ou 58 04(44 •-• c " . MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ititit -10' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a;ilzgi.* :e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13974.000164/2003-22 Acórdão n°. : 104-20.109 relativa (júris tantum) que, embora estabelecida em lei, não tem caráter de verdade indiscutível, valendo enquanto prova em contrário não a vier desfazer ou mostrar sua falsidade. Observe-se que as presunções júris tantum, embora admitam prova em contrário, dispensam do ônus da prova aquele a favor de quem se estabeleceram, cabendo ao sujeito passivo, no caso, a produção de provas em contrário, no sentido de ilidi-las. Teve o suplicante, seja na fase impugnatória ou na fase recursal, oportunidade de exibir documentos que comprovem as alegações apresentadas. Ao se recusar ou se omitir à produção dessa prova, em qualquer fase do processo, a presunção "júris tantum" acima referida, necessariamente, transmuda-se em presunção "jure et de jure", suficiente, portanto, para o embasamento legal da tributação, eis que plenamente configurado o fato gerador. Em resumo, na hipótese em litígio, a Fazenda Pública tem a possibilidade de exigir o imposto de renda com base na presunção legal e a prova para infirmar tal presunção há de ser produzida pelo contribuinte que é a pessoa interessada para tanto. Por outro lado, analisando os documentos de fls. 1537/1539, acostados aos autos do processo durante a fase recursal é de se excluir da base de cálculo a importância de R$ 50.000,00 por caracterizar uma transferência entre contas do próprio recorrente. É de se ressaltar, que independentemente do teor da peça impugnatória e da peça recursal incumbe a este colegiado, verificar o controle interno da legalidade do lançamento e, para tanto, se faz necessário proceder a uma análise mais detalhada se está correto tomar como de omissão de rendimentos o valor integral do depósito não comprovado quando o contribuinte explora unicamente a atividade rural. 59 •-• ;:sy MINISTÉRIO DA FAZENDAf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13974.00016412003-22 Acórdão n°. : 104-20.109 No seu inconformismo o suplicante alega que exerce uma única atividade, qual seja de produtor rural, e que de acordo com o nosso ordenamento jurídico prevê para o produtor rural que não possuir escrituração regular, a tributação via arbitramento de sua receita bruta, declarada ou não, identificada ou não, ao limite máximo de 20%. Na situação oposta está a decisão de Primeira Instância que entende que somente seria passível de tributação pelo regime especial (atividade rural) os valores omitidos que, comprovadamente, através da apresentação de documentação hábil e idônea, decorressem da atividade rural. Como já se disse anteriormente, no âmbito da teoria geral da prova, nenhuma dúvida há de que o ônus probante, em princípio, cabe a quem alega determinado fato. Mas algumas aferições complementares, por vezes, devem ser feitas, a fim de que se tenha, em cada caso concreto, a correta atribuição do ônus da prova. Em não raros casos tal atribuição do ônus da prova resulta na exigência de produção de prova negativa, consistente na comprovação de que algo não ocorreu, coisa que, à evidência, não é admitida tanto pelo direito quanto pelo bom senso. Afinal, como comprovar o não recebimento de um rendimento? Como evidenciar que um contrato não foi firmado? Enfim, como demonstrar que algo não ocorreu? Não se pode esquecer que o direito tributário é dos ramos jurídicos mais afeitos a concretude, à materialidade dos fatos, e menos à sua exteriorização formal (exemplo disso é que mesmos os rendimentos oriundos de atividades ilícitas são tributáveis). 60 =;.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• •",..."? . 2,S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =34-4.14 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13974.000164/2003-22 Acórdão n°. : 104-20.109 Nesse sentido, é de suma importância ressaltar o conceito de provas no âmbito do processo administrativo tributário. Com efeito, entende-se como prova todos os meios de demonstrar a existência (ou inexistência) de um fato jurídico ou, ainda, de fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Não há, no processo administrativo tributário, disposições específicas quanto aos meios de prova admitidos, sendo de rigor, portanto, o uso subsidiário do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa." Da mera leitura deste dispositivo legal, depreende-se que no curso de um processo, judicial ou administrativo, todas as provas legais devem ser consideradas pelo julgador como elemento de formação de seu convencimento, visando à solução legal e justa da divergência entre as partes. Assim, tendo em vista a mais renomada doutrina, assim como a iterativa jurisprudência administrativa e judicial a respeito da questão, vê-se que o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de recurso do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado. No caso vertente, o levantamento fiscal demonstra que o suplicante inquestionavelmente exerce a atividade rural, e que basicamente os rendimentos declarados decorrem desta. 61 404,?.b MINISTÉRIO DA FAZENDA 19S- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13974.000164/2003-22 Acórdão n°. : 104-20.109 Da análise dos autos, principalmente a declaração de imposto de renda exercício de 1999, ano-calendário de 1998 (fls. 33/39), se constata que as origens de recursos tributáveis do contribuinte são originárias exclusivamente da atividade rural e que todos os negócios desenvolvidos pelo suplicante tem relação direta com a atividade rural. Em assim sendo, não me parece correto tributar a totalidade dos depósitos bancários não comprovados como sendo omissão de rendimentos de uma outra atividade qualquer, quando o contribuinte, como é o caso em questão, tem rendimentos tributáveis originados, unicamente e exclusivamente, da atividade rural, já que as receitas da atividade rural pelas suas peculiaridades gozam de tributação mais favorecida. Aliás, diga-se de passagem, é o que rege o § 2° do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996: "Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.". Neste contexto, quando se tratar de contribuintes cuja atividade exercida é exclusivamente a rural, qualquer omissão deveria ser tributada nos termos da Lei n.° 8.023, 1990, sendo certo que na hipótese presente a própria Lei n.° 7.713, 1988, art. 49, exclui os rendimentos da atividade agrícola e pastoril, já que serão tributados na forma da legislação específica. Nunca é demais ressaltar, que quando se tratar de rendimentos cuja origem é exclusiva da atividade rural, apuração de omissão de rendimentos deve ser de forma anual, como atividade rural. Esta forma de apuração, constitui, no ponto de vista deste relator, a metodologia mais apropriada a fim de ser apurada a omissão de rendimentos real, 62 n ., - "te MINISTÉRIO DA FAZENDA ter PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13974.000164/2003-22 Acórdão n°. : 104-20.109 com devido amparo legal na legislação em vigor. É, sem sobra de dúvidas, aquela mais próxima da realidade dos fatos porquanto se apura, quando for o caso, a evasão do tributo na própria atividade exercida pelo contribuinte. Trata-se, pois, de procedimento admitido pela legislação tributária. Outrossim, a verificação da ocorrência do fato gerador pressupõe a observância da legislação de regência do tributo. Dessa forma, a vinculação é uma das características essenciais do lançamento tributário, que só é eficaz se realizado nos estritos termos que a lei o admite, presidido pelo princípio da legalidade e pela situação de fato preexistente. Na esteira destas considerações a exigência de crédito tributário, mediante lançamento regularmente constituído por servidor competente da administração tributária, deve estar subordinada ao princípio da legalidade. A obediência a esse princípio é expresso nos arts. 37, caput e 150, I, da Constituição Federal. Neste contexto, a omissão de receita/rendimentos verificada através de depósitos não comprovados em contribuintes que se dedicam, exclusiva e comprovadamente, a exploração de atividade rural, o levantamento do valor tributável deve ser realizado de forma anual e tributado como se atividade rural fosse, em obediência ao disposto nas normas legais que regem o assunto, quais sejam, Lei n° 7.713, de 1988, art. 49; e Lei n° 8.023, de 1990, com as devidas alterações posteriores, conforme o demonstrativo abaixo: APURAÇÃO DO VALOR TRIBUTÁVEL — ATIVIDADE RURAL PERÍODO VALOR APURADO VALOR A EXCLUIR BASE DE CÁLCULO 1998 63 . . . ., . . Orzt, MINISTÉRIO DA FAZENDA "44:/1 -jr-ste PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13974.000164/2003-22 Acórdão n°. : 104-20.109 JANEIRO 63.045,37 0,00 63.045,37 FEVEREIRO 304.097,56 50.000,00 254.097,56 MARÇO 272.333,95 0,00 272.333,95 ABRIL 49.856,11 0,00 49.856,11 MAIO 84.125,07 0,00 84.125,07 JUNHO 384.606,24 0,00 384.606,24 JULHO 630.849,29 0,00 630.849,29 AGOSTO 95.522,90 0,00 95.522,90 SETEMBRO 102.000,84 0,00 102.000,84 OUTUBRO 72.598,98 0,00 72.598,98 NOVEMBRO 133.513.87 0,00 133.513.87 DEZEMBRO 236.500„39 0,00 236.500„39 TOTAL 2.429.050,57 50.000,00 2.379.050,57 - BASE DE CÁLCULO = 2.379.050,57 - PERCENTUAL DA ATIVIDADE RURAL = 20% -VALOR TRIBUTÁVEL = 475.810,11 Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir o valor tributável de R$ 2.429.050,57 para R$ 475.810,11. Sala das Sessões - DF, em 12 de agosto de 2004 7N - Sit • LtrAANN g 64 Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13963.000164/94-81
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - Admite-se a dedução dos valores correspondentes a despesas com tratamentos médicos e odontológicos realizados pelo contribuinte e seus dependentes legais, devidamente comprovados através de recibos firmados e pessoalmente reconhecidos pelos profissionais prestadores dos serviços. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-43176
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
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MINISTÉRIO DA FAZENDA.,,,' n .zN PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 n:: SEGUNDA CÂMARA 'Ç;'• ;,,,.. Processo n° : 13963.000164/94-81 Recurso n°. : 11.515 Matéria . IRPF - EX.: 1993 Recorrente . GERALDO CECHINEL Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de :16 DE JULHO DE 1998 Acórdão n°. . 102-43:176 IRPF - DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - Admite-se a dedução dos valores correspondentes a despesas com tratamentos médicos e odontológicos realizados pelo contribuinte e seus dependentes legais, devidamente comprovados através de recibos firmados e pessoalmente reconhecidos pelos profissionais prestadores dos serviços. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERALDO CECHINEL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE T5,..„.72_,-- - -- ---- ---------- N:"----: - ---------- - _____-- MARIA GORETT1 A.F2iEDO ÁLVEà-- OS SANTOS RELATORA FORMALIZADO EM:— . -2 6 FEV -f-9-7-9 Participaram, ainda, dó presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO - GIFFONI. MLCM MINISTÉRIO DA FAZENDA - -9' . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ; SEGUNDA CÂMARA Processo n°,: 13963.000164/94-81 Acórdão n° 102-43 176 Recurso n° 11.515 Recorrente GERALDO CECHINEL RELATÓRIO Em decorrência de procedimento de revisão sumária em sua declaração de rendimentos referente ao exercício de 1993, ano calendário 1992, GERALDO CECHINEL, inscrito no CPF/MF sob o número 009 810 109-97, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal de Criciúma (SC), teve alterado o valor das despesas médicas declaradas de 13 817,79 Ufir's para 0,00 Ufir e o de contribuições e doações de 2 615,49 Ufir's para 0,00 Ufir Como enquadramento legal da exigência constam os artigos 676, inciso III do Decreto 84.850/80, artigo 8°, do Decreto 1968/82; Lei 7.713/88; Lei 8.023/90, Lei 8,134/90; Lei 8.218/91; artigo 4°, incisos I e VI, Lei 8.383/91, Portaria MF 649/92, Portaria 43/92, Portaria 215/93, Portaria 264/93 e MP 336/93 Inconformado com a exigência, o contribuinte, em sua impugnação de fls. 01, acompanhada de documentos de fls. 04/46, requer o cancelamento da exigência, alegando que quando do processamento de sua declaração foram excluídas as despesas com tratamento médico e odontológico, cujos comprovantes de pagamento anexa Foi requerida diligência — às fls 72 — na clínica odontológica, para a verificação da autenticidade das notas fiscais exibidas pelo contribuinte Cópias das notas fiscais do livro contábil da Clínica Odontológica Criciumense Ltda às fls 83/92 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' - V;,/- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 13963.000164/94-81 Acórdão n°. :102-43.176 Relatório da autoridade fiscal, atestando a veracidade dos documentos — fls. 95/96. Decisão DRJ — Florianópolis, às fls. 97, assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A RENDA — PESSOA FÍSICA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Ano-calendário 1992 DEDUÇÕES Todas as deduções pleiteadas na declaração de ajuste anual estão sujeitas a comprovação ou justificação em juízo da autoridade lançadora. Destarte, é irreprimível o lançamento referente à glosa de despesas médicas e de contribuições e doações, quando não forem devidamente comprovadas. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE." A autoridade de 1 8 Instância acatou as notas fiscais dos serviços odontológicos, não aceitando porém, as despesas relativas a nota fiscal 2.118, por não conter a datas da prestação do serviço e os recibos do Laboratório Biociínico Criciúma Ltda, do Hospital São João Batista Ltda. e da Policlínica Odontológica. Regularmente cientificado da decisão às fls. 104v., o recorrente interpõe em 06/11/96, recurso voluntário a este Conselho, pretendendo sejam analisados os documentos acostados de fls. 106 a 116 e que seja julgado improcedente o lançamento. É o Relatório. J\ 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA -,==k r . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13963.000164/94-81 Acórdão n°. : 102-43.176 VOTO Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento O ora recorrente pleiteia a reforma da decisão singular, sob o fundamento de que, para manter parte do lançamento, a autoridade julgadora "a quo" não aceitou alguns recibos médicos carreados aos autos pelo contribuinte, sendo inclusive acostados os originais. Afirma, ainda, que a dedução é legítima, legal, e que não tem limite e que dessa forma, não pode ter procedência a sua glosa por ilações teóricas. Da mesma forma que a diligência apurou a veracidade dos serviços odontológicos prestados ao contribuinte, poderia ter verificado a procedência e a veracidade dos recibos que não foram aceitos De toda a sorte, ao contribuinte traz agora, em grau de recurso, declaração da Clínica PAKTER Ltda., atestando que a nota fiscal 002118, que não foi aceita pela autoridade de 1a instância, está registrada no Livro de Registro de Prestação de Serviços (xerox em anexo). Quanto aos outros recibos, o reco - nte faz prova de que os serviços foram realmente prestados e pagos pelo mesmo. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13963000164/94-81 Acórdão n°. : 102-43.176 A meu ver, os documentos trazidos pelo recorrente, contém dados que me permitem avaliar terem sido os pagamentos efetuados pelo contribuinte. Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido da DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de julho de 1998. ( _— MARIA GORETTI Á Et)* Á LVES DOS SANTOS Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13963.000190/93-19
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PERÍCIA - INDEFERIMENTO - Não compromete o direito de dupla defesa do contribuinte o indeferimento do pedido de perícia quando se constata tal pedido é meramente prognosticador. IRPJ e Contribuição Social - É mantida a tributação quando o contribuinte não contesta a matéria que lhe deu causa. INCIDENTE DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4º, do artigo 1º da Lei de Introdução do Código Civil Brasileiro a Taxa Referencial Diária só poderia ser cobrada, como juros de mora a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei nº 8.218/91. IR FONTE - ARTIGO 35 da Lei 7.713/88 - Se o Poder Judiciário, reiteradas vezes, manifesta-se sobre a inconstitucionalidade de determinado artigo de lei, para poupar-se a Fazenda Pública do Ônus da sucumbência em pendengas judiciais, é válido estender-se o que foi decidido pelo Excelso Pretório ao procedimento administrativo. Preliminar rejeitada. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-03682
Decisão: P.U.V, REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA PELA RECORRENTE, E, NO MÉRITO, DAR PROV. AO REC. PARA EXCLUIR DA EXIG. OS JUROS MORATÓRIOS EQUIVALENTES À TAXA REFERENCIAL DIÁRIA-TRD ANTERIORES A 1º DE AGOSTO DE 1991, BEM COMO DECLARAR INSUBSISTENTE O LANÇAMENTO EFETUADO COM BASE NO ART. 35 DA LEI Nº 7.713, DE 1988..
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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IRPJ e Contribuição Social - É mantida a tributação quando o contribuinte não contesta a matéria que lhe deu causa. INCIDENTE DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4°, do artigo 1° da Lei de Introdução do código Civil Brasileiro a Taxa Referencial Diária só poderia ser cobrada, como juros de mora a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218/91. IR FONTE - ARTIGO 35 da lei 7.713/88 - Se o Poder Judiciário, retiradas vezes, manifesta-se sobre a inconstitucionalidade de determinado artigo de lei, para poupar-se a Fazenda Pública do Ônus da sucumbência em pendengas judiciais, é válido estender-se o que foi decidido pelo Excelso Pretório ao procedimento administrativo. Vistos, relatados e discutidos os' presentes autos de recurso interposto por MINÉRIOS DO SUL TRANSPORTES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, Rejeitar a Preliminar arguida pela recorrente e, no mérito DAR provimento ao recurso para excluir da exigência os juros moratórias equivalentes à Taxa Referencial Diária-TRD anteriores a 1° de agosto de MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13963/000.190/93-19 Acórdão : 107-03.682 1991, bem corno DECLARAR insubsistente o lançamento efetuado com base no art.35 da Lei 7.713, de 1988, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ci-Aex,_„\\,2„:„ C,;&, ç ca9„93,à MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ P ESIDENTE Let,/,_ • FRANCI O DE SSIS VAZ GUIMARÃES RELATOR FORMALIZADO EM: 20 0111- 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Jonas Francisco de Oliveira, Natanael Martins, Edson Vianna de Brito, Paulo Roberto Cortez e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. .Ausente, justificadamente, o Conselheiro Maurilio Leopoldo Schmidtt. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13963/000.190/93-19 Acórdão : 107-03.682 Recurso n° : 112.676 Recorrente : MINÉRIOS DO SUL TRANSPORTES LTDA. • RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário apresentado pela pessoa jurídica acima nomeada que se insurge contra a decisão da DRJ/Florianópolis que ao não tomar conhecimento da impugnação quanto ao mérito, mantém as exigências fiscais consubstanciadas nos autos de infração constantes de fls.67, 78 e 85, referentes ao IRPJ, Ir fonte e Contribuição social respectivamente. A peça recursal, constante de fls. 115/116, resumidamente , diz o seguinte: As impugnações atinentes à estas autuações requerem a realização de perícia contábil, nos termos do artigo 17 do Decreto n° 70.235/72 e conforme preceitua o texto da Carta Magna, quando garante o exercício da ampla defesa. No requerimento para realização de perícia, foi indicado assistente técnico e formulados quesitos. Justificadamente a perícia foi indeferida. O indeferimento da perícia, toma nula a decisão de 1° instância por ferir o princípio da ampla defesa. Conclui requerendo a realização de perícia contábil ou, se assim não for, que sejam rejeitadas as autuações. É o relatóriok 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13963/000.190/93-19 Acórdão n° : 107-03.682 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Com muita propriedade e juridicidade , agiu a autoridade monocrática de primeira instância, quando não apreciou o mérito do lançamento uma vez que o então impugnante não contestou expressamente a matéria que lhe deu causa. Com acerto, também agiu a autoridade recorrida quando indeferiu o pedido de perícia uma vez que a mesma é totalmente desnecessária face as provas produzidas nos autos e em momento algum o agora recorrente teve limitado o seu direito de ampla defesa. O auto de infração referente ao IRPJ, principalmente os esclarecimentos constantes de fls. 68 a 70, mostram, de forma clara, que o contribuinte infringiu os artigos 157, $ 1°, 179 e 387, II do RIR/80, como também o Decreto-Lei 2.341/87 em seus artigos 18, I e II e parágrafos e artigo 19. No que se refere ao juros de mora e ao IR Fonte, mantidos nas suas totalidades pela autoridade "a quo", a decisão deve ser reformada. Com efeito, por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencia Diária TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 e não como consta nas autuação do presente processo. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13963/000.190/93-19 Acórdão n° : 107-03.682 Igualmente, também não pode prosperar a exigência referente ao Ir Fonte com base no artigo 35 da Lei n° 7.713/88 face declaração de sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Por todo exposto, voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso para excluir a tributação referente ao IR fonte e a cobrança da TRD anterior a agosto de 1991. Sala das Sessões - DF, 04 de dezembro de 1996. 1(12.____ 5 FRANCISCO D: ASSIS VAZ GUIMARÃES MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13963/000.190/93-19 Acórdão Tf : 107-03.682 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 20 OUT 1997 ;,,Cts,\S C933-3 MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE Ciente e ..•4 OUT 19 À;Avis R D5 " NACIONAL 6 Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13924.000166/98-42
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ, CSL, PIS, COFINS, IRRF - SALDO CREDOR DE CAIXA - É correta a exclusão do valor que efetivamente a empresa recebeu e não contabilizou, na recomposição da conta caixa. PASSIVO FICTÍCIO - FALTA DE BAIXA DE DÍVIDA E DE CONTA A RECEBER - COMPENSAÇÃO DAS CONTAS - Considerando que a empresa deixou de baixar uma conta do passivo que foi paga durante o ano calendário com a receita de uma conta a receber, que também ficou em aberto, e tendo tais erros sido devidamente comprovados, as contas se compensam e o passivo fictício é inexistente. GLOSA DE DESPESAS - PREJUÍZO FISCAL ACUMULADO - COMPENSAÇÃO - A proibição para compensação de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa em face de lançamento de ofício refere-se apenas a casos de omissão de receita, conforme o § 2o do art. 43 da Lei nº 8.541/92, sendo legítima a compensação no caso de lançamento por glosa de despesas. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-05722
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: José Henrique Longo
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d. OITAVA CÂMARA Processo n° : 13924.000166/98-42 Recurso n° :119.171 - EX OFFIC/0 Matéria : IRPJ e OUTROS — Ano: 1995 Recorrente : DRJ - FOZ DO IGUAÇU/PR Interessada : COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS MUNARETTO LTDA. Sessão de : 12 de maio de 1999 Acórdão n° : 108-05.722 IRPJ, CSL, PIS, COFINS, IRRF - SALDO CREDOR DE CAIXA — É correta a exclusão do valor que efetivamente a empresa recebeu e não contabilizou, na recomposição da conta caixa. PASSIVO FICTÍCIO — FALTA DE BAIXA DE DÍVIDA E DE CONTA A RECEBER — COMPENSAÇÃO DAS CONTAS — Considerando que a empresa deixou de baixar uma conta do passivo que foi paga durante o ano calendário com a receita de uma conta a receber, que também ficou em aberto, e tendo tais erros sido devidamente comprovados, as contas se compensam e o passivo fictício é inexistente. GLOSA DE DESPESAS — PREJUÍZO FISCAL ACUMULADO — COMPENSAÇÃO — A proibição para compensação de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa em face de lançamento de ofício refere-se apenas a casos de omissão de receita, conforme o § 2° do art. 43 da Lei 8.541/92, sendo legítima a compensação no caso de lançamento por glosa de despesas. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em FOZ DO IGUAÇU/PR. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE .. Processo n° : 13924.000166198-42 Acórdão n° :108-05.722 AS A ..4JOS' - -. .• o UE L iNGO RE • TOR FORMALIZADO EM: 14 JUN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, TÂNIA KOETZ MOREIRA, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente 6i justificadamente o Conselheiro NELSON LASSO FILHO.i 2 ,•• Processo n° :13924.000166/98-42 Acórdão n° :108-05.722 Recurso n° :119.171 Recorrente : DRJ - FOZ DO IGUAÇU/PR Interessada : COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS MUNARETTO LTDA. RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu recorreu de ofício da parte da decisão que excluiu parcelas dos lançamentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, Programa de Integração Social — PIS, Contribuição para Seguridade Social — COFINS, Imposto de Renda na Fonte — IRRF e Contribuição Social sobre o Lucro — CSL, relativos ao ano-calendário de 1994. A matéria do recurso de ofício refere-se a saldo credor de caixa, passivo fictício e compensação de prejuízo para confronto com valor de glosa de despesas. O saldo credor de caixa foi apurado pela fiscalização diante da falta de justificativa e documentos comprobatórios de determinados lançamentos a débito na conta caixa, conforme resposta da autuada à intimação para tanto (fis. 204 e 206). O julgador de 1 a instância entendeu que a autuada, por ocasião da defesa, conseguiu demonstrar que efetivamente recebeu o valor de CR$ 264.444.333,33 no dia 29/4/94, da empresa Sadia Concórdia S/A, tendo contabilizado apenas CR$ 15.248.075,83. Por isso, o DRJ exonerou a diferença de CR$ 249.196.257,50, tendo ficado ainda um saldo credor de caixa de CR$ 13.136.549,24. Quanto ao passivo fictício de R$ 90.896,35, verificado pela fiscalização também em razão da inércia do contribuinte em face da intimação de fls. 204. Contudo, na impugnação a autuada comprovou ao recorrente que parte do valor mantido no contas a pagar, na realidade, era decorrente de um erro contábil que praticamente se 3 6E's „AS 1.• Processo n° :13924.000166/98-42 Acórdão n° :108-05.722 anulava pelo erro de quase mesma monta no ativo. Isto é, houve ao mesmo tempo pagamento ao fornecedor Sojamil e recebimento de Sadia Concórdia, tendo-se mantido, contudo, na contabilidade um valor a receber já recebido (CR$ 245.266.666,67) e um valor a pagar já pago (CR$ 249.964.966,67). Assim, até onde os dois saldos se compensam, entendeu o DRJ que os mesmos se justificam entre si, ou seja, no montante de CR$ 245.266.666,67 que corresponde a R$ 89.187,87. Por isso, com esse confronto, reduziu o passivo fictício de R$ 90.896,35 para R$ 1.708,47. No tocante à tributação por glosas de despesas financeiras, efetuou o julgador monocrático a atualização do saldo do prejuízo acumulado e da base de cálculo negativa até o mês do aproveitamento, e a compensação desses saldos com os valores tributáveis. Desse modo, as glosas de agosto/94 e outubro/94 foram, respectivamente, compensadas integral e parcialmente com o prejuízo fiscal e base de cálculo negativa, tendo remanescido no mês de outubro/94 o valor tributável de R$ 115.104,29. A soma das exonerações de tributo representa 380.696,63 UFIR e, acrescida da correspondente multa de 75%, atinge 666.219,10 UFIR. É o Relatório. /2 j bliac 4 Processo n° : 13924.000166/98-42 Acórdão n° : 108-05.722 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator O valor exonerado é superior ao limite de alçada previsto na Portaria 333/97; portanto, conheço do recurso. A exclusão da diferença entre o valor recebido da Sadia Concórdia S/A e o valor pago à Partrade Com. de Cereais que a empresa deixou de registrar, na composição do saldo credor de caixa, deve ser mantida. A comprovação de que houve um erro de lançamento do ingresso de caixa de CR$ 264.444.333,33 no dia 29/4/94, recebido da empresa Sadia Concórdia S/A, é inegável. Com efeito, como se vê do Contrato de Compra e Venda de fls. 393, a autuada vendeu 2.000.000 kg à Sadia, cuja previsão de pagamento era 29/4/94. fl. 396 consta Declaração da Sadia informando que efetuou pagamento à autuada em face daquele contrato no valor de CR$ 264.444.333,33 pelo cheque 729872 do Banco Bradesco. No mesmo dia 29/4/94, a autuada efetuou 2 depósitos no Banco Bamerindus: um de CR$ 15.248.075,83 em seu favor, e outro de CR$ 249.196.257,50 em favor de Partrade Com. de Cereais Ltda., que forneceu soja em grãos à autuada pela nota fiscal de fl. 311. Como, para recomposição da conta caixa, a fiscalização considerou apenas o depósito em favor da autuada de CR$ 15.248.075,83, e não o total recebido &I) Processo n° :13924.000166/98-42 Acórdão n° :108-05.722 da Sadia (CR$ 264.444.333,33), andou bem o julgador °a quo" ao levar a diferença de CR$ 249.196.257,50 para o ajuste do lançamento. A redução do passivo fictício de R$ 90.896,35 para R$ 1.708,47 também merece ser corroborada. A empresa logrou demonstrar que o valor de R$ 90.896,35 correspondia ao saldo do fornecedor Sojamil e que o pagamento de quase a sua totalidade ocorreu com o recebimento de venda à Sadia, cujo recebimento também permaneceu em aberto em 31/12/94, da seguinte forma: Aquisição da Sojamil — NE 6278 -4.698.300,00 Aquisição da Sojamil — NF 6514 -389.939.166,67 Pagamento cheque 5325 (contabilizado) 144,672.500,00 Pagamento com recebimento da Sadia (sem contabilização) 245.266.666,67 Saldo de fornecedor/passivo Sojamil em CR$ -4.698.300 Conversão do passivo Sojamil para REAL / R$ -1.708,47 Acompanho o raciocínio do DRJ de que a falta de contabilização da baixa do passivo se anula com a falta de contabilização da baixa do passivo, restando no entanto uma pequena diferença que a empresa não comprovou pagamento. A compensação do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa com o valor tributável do item glosa de despesa do auto de infração não há de ser reparada. A impossibilidade legal para a compensação de prejuízo fiscal com lançamento de ofício restringe-se apenas à omissão de receita (§ 2°, art. 43, Lei 8.541/92). Assim, considerando que houve diligência especifica para a confirmação de existência de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa, deve ser mantida a decisão neste tópico. É importante registrar que, embora o Recurso Voluntário de fls. 7041724 esteja nos autos em sua via original, o crédito tributário remanescente foi 6 gi) ,q. , .... ... Processo n° :13924.000166/98-42 Acórdão n° :108-05.722 transferido para o processo n° 13924.000022/99-11 conforme Termo de Transferência de Crédito Tributário das fls. 735/738, e lá deverá ser processado. Diante do exposto, nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Ses ões - DF, em 12 de maio de 1999 At as. tii ‘ JC:n4r4 0-10 ,E Ás G. Gli‘3 7 Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1

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