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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5760041 #
Numero do processo: 19515.723103/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 AÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. SÚMULA CARF nº 01. Havendo concomitância entre a matéria objeto do processo administrativo e ação judicial ajuizada pelo contribuinte, deve ser reconhecida a renúncia à discussão na esfera administrativa.
Numero da decisão: 2101-002.662
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por concomitância da discussão nas esferas administrativa e judicial, para declarar a definitividade do crédito tributário lançado na esfera administrativa. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente (assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka, Maria Cleci Coti Martins, Eduardo de Souza Leão, Heitor de Souza Lima Junior (Relator) e Daniel Pereira Artuzo.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 19515.723103/2012­11  Acórdão n.º 2101­002.662  S2­C1T1  Fl. 599          2 Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka, Maria Cleci Coti Martins, Eduardo de Souza Leão,  Heitor de Souza Lima Junior (Relator) e Daniel Pereira Artuzo.    Relatório  Trata­se de auto de infração de Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física, de  e­fls.  475  a  489,  lavrado  contra  o  contribuinte  acima  identificado.  no  valor  de  R$  35.361.871,12  (principal),  decorrente  de  ação  fiscal  destinada  a  verificar  a  correção  da  apuração do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital na venda de 66.745.912 ações  ordinárias  de  titularidade  do  autuado  de  emissão  da  Vicunha  Steel,  conforme  Contrato  de  Compra e Venda de Ações de e­fls. 444 a 465.   Da análise de tal contrato, formalizado em 30 de junho de 2005, verifica­se  que  o  autuado,  Jacks  Rabinovich,  alienou  as  referidas  ações  pelo  preço  máximo  de  R$  754.498.483,40, dividido em cinco parcelas anuais, assim compostas:  a)  a  primeira  de,  no  máximo,  R$  130.498.483,40,  com  vencimento  em  30/06/2006, e   b)  as  restantes  de,  no  máximo,  R$  156.000.000,00,  cada  uma,  com  vencimentos em 30 de junho de 2007, 2008, 2009 e 2010.   O  contrato  previu,  ainda,  que  cada parcela  seria  atualizada monetariamente  pelo índice correspondente a 101,5% da taxa de depósitos interfinanceiros DI­CETIP.  O montante do preço seria ajustado pela subtração ao seu valor máximo dos  dividendos  que  o  vendedor  viria  a  receber,  pertinentes  ao  saldo  do  exercício  de  2004  e  à  totalidade daqueles devidos pelo exercício 2005.  Recebida a parcela referente a 30 de junho de 2010, o contribuinte apurou o  ganho de  capital  da  operação  considerando  como valor  de  alienação  o  valor  do  principal  da  parcela acrescido da correção monetária pactuada,  tendo, assim, aplicado ao valor da parcela  recebida  a  alíquota  de 15%  sobre o  total  do montante  pago  (R$ 284.588.622,20),  incluída  a  parte  relativa  à  atualização  monetária  (calculada  como.R$  128.588.622,20,  na  forma  de  demonstartivo constante de DIRPF de e­fl. 414).  A Fiscalização, entretanto, consoante Termo de Verificação Fiscal (e­fls. 469  a  474),  entendeu  que  “os  valores  recebidos  a  título  de  reajuste,  no  caso  de  pagamento  parcelado, qualquer que seja a sua designação, a exemplo de juros e reajuste de parcelas, não  compõem o valor de alienação, devendo ser tributados à medida de seu recebimento, na fonte  ou mediante  o  recolhimento mensal  obrigatório  (carnê­leão)”. Assim,  deveria  ser  aplicada  a  tabela  progressiva  do  imposto  de  renda,  com  alíquota  máxima  de  27,5%.  Entendeu  a  fiscalização que, quanto á eventual montante recolhido a maior pelo autuado a título de ganho  de capital, tal montante poderia ensejar restituição.  No decorrer da ação fiscal,  recebeu a União Federal Mandado de Citação e  Intimação (e­fl. 61), da Ação Cautelar de Depósito 2009.61.00.0138476 (e­fls. 62/63 e e­fls. 68  Fl. 599DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 19515.723103/2012­11  Acórdão n.º 2101­002.662  S2­C1T1  Fl. 600          3 a  78)  com  pedido  de  liminar,  tomando  conhecimento,  ainda,  da  Ação  Declaratória  de  Inexistência  de  Relação  Jurídico­Tributária  nº  2009.61.00.0162120  da  6ª  Vara  Federal  da  Justiça Federal, de São Paulo (e­fls. 133 a 156).  Na Ação Declaratória,  o  contribuinte  entre  os  outros  pedidos  requereu  que  fosse reconhecida a inexistência de relação jurídico­tributária que autorize a Ré a cobrar IR à  alíquota de 27,5% (vinte e sete e meio por cento) sobre o montante de atualização monetária da  parcela recebida em 30/06/2008, bem como sobre iguais montantes que integrassem as parcelas  posteriores  (vencimentos  a  30/06/2009  e  30/06/2010),  devendo  tais  acréscimos  serem  considerados parte do principal para fins de apuração do ganho de capital e tributados pelo IR à  alíquota de 15% (quinze por cento) e não juros”.  No  julgamento  da Ação Cautelar  (e­fls.  62/63),  o  Juízo  da 6ª Vara Federal  aceita o depósito e suspende a exigibilidade do débito discutido na petição inicial. “Diante do  depósito de fls. 149 fica suspensa a exigibilidade do crédito noticiado na inicial, abstendo­se a  ré de  proceder  qualquer  autuação,  especialmente no  que  tange  a  exigência  de multa  penal  e  isolada  calculadas  sobre  o  montante  de  imposto  de  renda  à  alíquota  de  27,5%  até  final  decisão.”  Procede­se,  então,  à  lavratura  do  citado  auto  de  infração,  sendo  que  nas  considerações  finais  apresentadas  no  citado Termo de Verificação Fiscal,  a  autoridade  fiscal  conclui que os depósitos não  foram  feitos no valor  integral  dos  créditos  e  relata que não  foi  aplicada a multa de ofício, haja vista o disposto no art. 63, da Lei 9.430/96:  A  impugnação  é  muito  bem  relatada  pela  autoridade  julgadora  de  1a.  instância, verbis:  “ (...)  O contribuinte toma ciência do auto de infração em 27/12/2012,  e,  inconformado, apresenta  impugnação, em 28/01/2013, de  fls.  489/510, em que alega, em breve síntese, que:  1. o contrato de compra e venda das ações do Grupo Vicunha já  foi objeto de  fiscalização  tendo como consequência a  lavratura  de auto de infração relativo às parcelas anteriores;  2. os lançamentos anteriores, entre outros pontos, consideraram  que a atualização monetária não compõe o valor da alienação,  devendo ser tributada como juros, por meio do carnê­leão;  3,  em  contraponto,  entendem  os  contribuintes  que  atualização  monetária  não  é  renda,  mas  mera  recomposição  do  capital,  como mesmo utiliza o Fisco na cobrança de seus créditos;  4. sabedor do entendimento da fiscalização sobre os pagamentos  recebidos pela venda das ações do Grupo Vicunha, adiantou­se  a  contribuinte,  e  propôs  Medida  Cautelar  de  Depósito  com  ajuizamento  da  posterior Ação Declaratória  de  Inexistência  de  Relação  Tributária  relativa  aos  recebimentos  de  2008,  2009  e  2010;  5.  a  Medida  Cautelar  de  Depósito  foi  distribuída  à  6a  Vara  Federal  de  São  Paulo  sob  o  nº  2009.61.00.0138476.  A  Ação  Fl. 600DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 19515.723103/2012­11  Acórdão n.º 2101­002.662  S2­C1T1  Fl. 601          4 Declaratória de  Inexistência de Relação Jurídico­Tributária  foi  distribuída  por  dependência  ao  mesmo  juízo,  sob  o  nº  2009.61.00.0162120;  Sobrevieram  decisões  favoráveis  ao  contribuinte  quanto  à  integralidade  do  depósito  e  procedência  do pedido (docs. 03 e 04 anexos à impugnação)  6. conforme é sabido, a discussão judicial de crédito tributário,  nos termos do parágrafo único do artigo 38 da Lei n. 6.830/80,  implica  na  impossibilidade  de  discussão  na  esfera  administrativa;  7.  contrariando a decisão  judicial proferida nos autos da Ação  Declaratória  n°  2009.61.00.0162120,  e  também  a  Lei  n.  6.830/80, foi lavrado o presente mandado de procedimento fiscal  que, ao final, apurou crédito em favor da Fazenda Nacional no  montante total de R$ 40.736.875,53;   8.  embora  o Contrato não  estabeleça  juros  incidentes  sobre  as  parcelas do preço, mas apenas índice de atualização monetária  livremente  pactuados  pelas  partes,  entendeu  a  fiscalização  que  os  montantes  de  atualização  monetária  das  parcelas  deveriam  ser objeto de recolhimento mensal através do "carne leão", e não  ganho de capital;  9.  a  fiscalização  desconsiderou  as  disposições  do  contrato  de  compra  e  venda  das  ações  relativamente  às  cláusulas  de  atualização monetária, considerandoas juros e não reposição do  valor  de  compra  da  moeda  nacional  em  face  da  inflação,  conforme inclusive já determinado pela sentença judicial;  10.  importa mencionar  que  os  limites  delineados  no  parágrafo  primeiro do artigo 38 da Lei n. 6.830/80 são claros ao afirmar  que a propositura de ação judicial pelo contribuinte importa em  renúncia da discussão na esfera administrativa;  11.  qualquer  discussão  relativa  ao  crédito  tributário  discutido  judicialmente deveria ser tratada nos autos do processo judicial,  por ser aquela a atual via competente de discussão;  12.  o  pretendido  aqui  neste  auto  de  infração  é  inicialmente  ilegal, e demonstra a desproporcionalidade das ações do Fisco  em relação aos peticionários;  13. não se alegue que a lavratura tem a finalidade de resguardar  os  interesses  do  Estado,  isso  porque  todo  o  valor  posto  em  debate encontra­se depositado nos autos das ações judiciais;  14.  os  próprios  cálculos  aqui  apresentados  já  foram  objeto  de  discussão nos autos da ação judicial, o que confirma a falta de  proporcionalidade da presente lavratura;  15.  não  se  sustenta  a  tese  da  necessidade  da  lavratura  para  constituição do crédito tributário, pois ao final da ação, caso o  Fisco seja vencedor,  será autorizada a conversão em renda em  favor da União, prescindível, portanto, a lavratura;  Fl. 601DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 19515.723103/2012­11  Acórdão n.º 2101­002.662  S2­C1T1  Fl. 602          5 16. o contribuinte propôs ação judicial e posteriormente obteve  autorização para realizar depósito judicial visando assegurar a  suspensão  da  exigibilidade  dos  valores  que  Fisco  entende  devidos,  especialmente  para  que  Autoridade  Administrativa  abstenha­se de exigir­lhe multa penal e multa isolada calculadas  sobre o montante do imposto de renda à alíquota de 27,5% (vinte  e  sete  e meio  por  cento)  incidente  sobre  a  correção monetária  das parcelas da venda das ações do Grupo Vicunha;  17.  conforme  também  é  notório,  é  possível  verificar  dos  autos  judiciais  já  mencionados,  que  o  Fisco,  por  meio  de  petição  apresentada  pela  sua  Procuradoria,  já  havia  apresentado  manifestações  sustentando  que  os  depósitos  realizados  não  seriam  suficientes  para  cobertura  dos  créditos  tributários  discutidos  judicialmente,  questão  esta,  destaque­se,  que  restou  superada;  18. o valor da correção monetária da parcela vencida em 2010  foi de R$ 128.588.622,24 que sobre tal montante foi calculado o  IR como ganho de capital à alíquota de 15% (quinze por cento)  que resultou R$ 19.288.293,34. Essa importância foi oferecida à  tributação  e  recolhida  ao  Erário  juntamente  com  o  principal,  tendo sido recolhida a DARF no valor de R$ 40.320.854,43;  19. em razão disso, do IR à alíquota de 27,5% que poderia ser  exigido pelo Fisco,  foi deduzido para cálculo da  importância a  ser  depositada,  o  valor  já  recolhido  aos  cofres  da  União  e  referido no item anterior;  20.  a  diferença  depositada  decorre  exatamente  da  qualificação  adotada  que  ensejou  a  propositura  das  ações  judiciais  medida  cautelar  de  depósito  e  ação  declaratória  de  inexistência  de  relação jurídico­tributária;  21.  não  há  diferença  a  ser  depositada,  já  que  os  cálculos  apresentados  acima,  e  demonstrados  nos  autos  judiciais,  refletem  a  exatidão  do  valor  depositado,  tanto  que  há  decisão  judicial neste sentido;  22.  a  concordância  relativa  à  necessidade  de  complementação  do  depósito  equivaleria  a  decidir,  desde  já,  a  questão,  antes  mesmo  da  sentença  judicial,  suprimindo  instância  e  vedando  o  acesso á justiça;  23.  fica  cabalmente  demonstrada  a  impropriedade  da  presente  lavratura, seja quanto a sua existência, seja quanto aos cálculos  apresentados. Por outro lado, para que seja assegurada a ampla  defesa  é  a  presente  para  novamente  repisar  a  incorreção  de  mérito da presente lavratura;  24.  a  atualização  monetária  de  valores  é  imune  a  qualquer  tributação,  visto  não  representar  um  ganho  real,  mas  mera  modificação  da  quantidade  de  dinheiro  representativa  de  um  valor em face da perda de poder aquisitivo da moeda decorrente  da inflação;  Fl. 602DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 19515.723103/2012­11  Acórdão n.º 2101­002.662  S2­C1T1  Fl. 603          6 25.  o  contrato  de  compra  e  venda  das  ações  não  contempla  o  pagamento de juros pela compradora ao vendedor das ações de  "Vicunha Steel S.A." através dele  transacionadas. Apenas elege  um índice escolhido de comum acordo pelas partes para realizar  a atualização monetária do valor das parcelas vincendas, dentro  do princípio da liberdade contratual prestigiado pela Lei Maior  e pelo Código Civil;  26.  o  contrato  não  estabelece  pagamento  de  juros.  Indica,  isto  sim,  o  indexador  para  proceder  à  atualização  monetária  das  parcelas (DI­CETIP).  E, como visto acima, tanto a doutrina como a jurisprudência são  unânimes em sustentar que o resultado de tal operação é imune  a qualquer tributação;  27.  por  ser  mera  adaptação  de  valor  diante  do  fenômeno  inflacionário, o plus decorrente da atualização monetária não se  confunde com renda. A sua tributação implicará inevitavelmente  a tributação do patrimônio, que não constitui elemento material  do fato gerador do imposto de renda.  (...)”  A decisão recorrida possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Data do fato gerador: 31/08/2010   LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO  CRÉDITO  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  DEPÓSITOS  JUDICIAIS  MATÉRIA  SOB  APRECIAÇÃO JUDICIAL.  A  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  faz  surgir  não  só  a  obrigação, mas também o crédito tributário. Uma vez existente o  crédito,  para  torná­lo  exigível,  cabe  ao  Fisco  efetuar  o  lançamento  tributário,  nos  moldes  do  art.  142,  do  Código  Tributário Nacional.  Nos  casos  em  que  houver  depósito  judicial,  a  legislação  tributária  não  veda  o  lançamento  de  ofício,  apenas  exige  que  seja  sem  imposição  da  penalidade  pecuniária,  conforme  o  disposto no art. 63 da Lei no 9.430, de 1996, mormente quando o  valor total dos depósitos não é suficiente para quitar os créditos  tributários.  AÇÃO  JUDICIAL  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS.  Havendo  concomitância  entre  a  matéria  objeto  do  processo  administrativo  e  ação  judicial  ajuizada  pelo  contribuinte,  deve  ser reconhecida a renúncia à discussão na esfera administrativa.  Hipótese  em  que  suspende­se  a  exigibilidade  dos  valores  lançados até decisão final no processo judicial.  Fl. 603DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 19515.723103/2012­11  Acórdão n.º 2101­002.662  S2­C1T1  Fl. 604          7 Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Em  seu  apelo  ao  CARF  (e­fls.  576  a  596),  o  recorrente  repisa  as mesmas  argumentações constantes de sua peça impugnatória. Requer que sejam anuladas as exigências  fiscais e, subsidiariamente, que os cálculos considerem quaisquer valores pagos a maior.  É o relatório.  Voto             Conselheiro HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Relator      O recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.   A  Súmula  nº  01  deste  CARF  é  nítida  em  consagrar  o  princípio  da  inafastabilidade da jurisdição (ou da jurisdição una), insculpido no texto constitucional, em seu  art  5o.,  inciso XXXV,  rejeitando, destarte,  a  antieconomicidade  e  ineficiência do  instituto da  concomitância, tendo supedâneo, ainda, em vasta jurisprudência administrativa prévia sobre o  tema, estabelecendo:  Súmula  CARF  nº  01:  importa  em  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.  Verifico,  a  propósito,  para  o  caso  em  questão,  que  a  discussão  acerca  do  regime  de  tributação  aplicável  aos  juros  ou  atualização  monetária  (como  denominado  pelo  recorrente), que incidiu sobre a parcela recebida pelo contribuinte no ano­calendário de 2010,  decorrente da venda de ações ordinárias de emissão de Vicunha Steel é objeto tanto da Ação  Cautelar  de  Depósito  2009.61.00.0138476  como  da  Ação  Declaratória  2009.61.00.0162120,  conforme indicam as peças extraídas dos processos judiciais às e­fls. 61 a 79 e 130 a 165.  Faço notar, a propósito, que a decisão judicial às e­fls. 160 a 162, apreciando  pedido  de  reconsideração  da  Fazenda Nacional  da  decisão  liminar  de  e­fls.  62/63  entendeu,  com base  em  jurisprudência oriunda do STJ, que “o  requerido pela Fazenda Nacional  faz­se  prescindível,  vez  que  a  autora  ao  efetuar  o  depósito  visando  suspender  sua  exigibilidade,  constituiu  "ipso  facto” o  crédito  tributário”. Entretanto,  reformando a decisão  liminar  citada,  concluiu  que  “não  existe  na  decisão  o  que  impeça  a  Fazenda  Nacional  de  lançar  os  correspondentes créditos tributários, pois não está a isso desautorizada”, assim não havendo, no  caso sob análise, que se falar em óbice judicial ao lançamento efetuado.  Porém,  uma  vez  caracterizada  a  concomitância  entre  as  instâncias  administrativas e judicial, só resta à Administração se curvar à decisão definitiva emanada do  Poder Judiciário, não cabendo, assim, qualquer análise relativa a quaisquer pleitos recursais do  Fl. 604DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 19515.723103/2012­11  Acórdão n.º 2101­002.662  S2­C1T1  Fl. 605          8 contribuinte  em  sede  administrativa,  uma  vez  que,  na  forma  muito  bem  delineada  pelo  contribuinte, com supedâneo no art. 38, parágrafo único da Lei no 6.830, de 22 de setembro de  1980, fica configurada nesta hipótese a desistência do contribuinte da presente via.  Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso, por concomitância da  discussão  nas  esferas  administrativa  e  judicial,  caracterizada  assim  a  desistência  do  contribuinte da via administrativa.  É como voto.     (assinado digitalmente)  HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR  Relator                              Fl. 605DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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Numero do processo: 17460.000690/2007-67
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2004 a 30/01/2006 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PAGAMENTOS A SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. DIFERENÇA GFIP E FOLHA DE PAGAMENTO A empresa é obriga a arrecadar as contribuições devidas em razão da remuneração paga a segurados empregados e contribuintes individuais. Constatado o registro de empregados em livro próprio, sem a apresentação de outros documentos por parte do contribuinte, correta a autuação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-003.910
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Fábio Pallaretti Calcini, Eduardo de Oliveira e Ricardo Magaldi Messetti.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17460.000690/2007­67  Acórdão n.º 2803­003.910  S2­TE03  Fl. 3          2    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Fábio Pallaretti Calcini, Eduardo de Oliveira  e Ricardo Magaldi Messetti.     Fl. 71DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17460.000690/2007­67  Acórdão n.º 2803­003.910  S2­TE03  Fl. 4          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o auto de infração lavrado,  referente a contribuições devidas em razão de pagamentos a segurados empregados, apurados  em razão do respectivo registro nos livros próprios.  O  r.  acórdão  –  fls  55  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso  voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte:  ·  Ocorre que a empresa esta com sua atividade paralisada desde 2003,  assim data vênia os lançamentos do ano de 2005/2006, são totalmente  indevidos.  ·  A  recorrente  deixou  de  apresentar  as  guias  negativas  referente  ao  período  sem  empregado,  por  não  possuir  o mínimo  necessário  para  manter  a  mensalidade  junto  ao  escritório  que  realizava  a  contabilidade.  ·  Por  outro  lado,  não  houve  nenhuma  constituição  do  credito  previdenciário,  assim  a multa  no  valor  de R$ 8.327,86  é  totalmente  indevida, pois como já dito acima, não houve nenhuma contribuição  no mencionado período.  ·  Requer o provimento do recurso com o julgamento improcedente do  auto lavrado.  É o relatório.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17460.000690/2007­67  Acórdão n.º 2803­003.910  S2­TE03  Fl. 5          4  Voto             Conselheiro Oséas Coimbra                O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  Do  que  consta  dos  autos,  temos  que  o  contribuinte  foi  autuado  por  não  recolher  as  contribuições  previdenciárias  referentes  a  empregados  que  estão  nos  livros  de  registro de empregados ­ Wilson Fascina, Fernando A. Dias, Valdomiro Dario Rinaldi e Paulo  Henrique Dias.  Não apresentou documentos requisitados, como GFIP e folhas de pagamento.  Na sua defesa alegou apenas que não estava em atividade no período, sem apresentar nenhum  documento,  como  rescisão  dos  empregados,  livros  contábeis,  GFIP  de  encerramento  de  atividade, etc...  As peças impugnatórias traz relevante contradição, pois a defesa informa que  as atividades foram paralisadas em janeiro de 2005, já o recurso informa que foram paralisadas  "desde 2003". Tudo sem a devida comprovação documental.  Na  peça  recursal  apresentada,  a  recorrente  não  trouxe  elementos  que  desconstituísse  a  r.decisão  ou  que  demonstrasse  a  paralisação  das  atividades  da  empresa  no  período da autuação.  Assim  sendo,  demonstrado  o  devido  registros  dos  empregados  em  livro  próprio,  aliado  à  falta  de  entrega  da  documentação  requerida  pela  fiscalização,  tenho  como  procedente a atuação lavrada.        CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17460.000690/2007­67  Acórdão n.º 2803­003.910  S2­TE03  Fl. 6          5                                Fl. 74DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 17515.000837/2008-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 24/04/2006 CONCOMITÂNCIA. PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, configura renúncia às instâncias administrativas.
Numero da decisão: 3201-001.807
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. JOEL MIYAZAKI - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente), Winderley Morais Pereira, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Adriene Maria de Miranda Veras.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 17515.000837/2008­17  Acórdão n.º 3201­001.807  S3­C2T1  Fl. 166          2 O presente processo refere­se aos autos de infração de fls. 27/40,  lavrados para as exigências de Cofins e PIS/PASEP, acrescidos  de juros de mora, totalizando um crédito tributário no valor de  R$60.270,80.  Segundo relato da fiscalização, a interessada registrou a DI n.°  06/0459318­4  em  24/04/2006,  sem  o  recolhimento  de  PIS  e  Cofins  tendo  em  vista  a  obtenção  de  liminar  nos  autos  do  mandado de segurança n.° 2006.70.00.006921­1 que suspendia a  exigibilidade dos tributos.  Posteriormente,  em  reexame  necessário,  o  Juízo  Federal  da  1ª  Vara Federal de Curitiba entendeu ser inconstitucional somente  a  inovação quanto à base de calculo dos  tributos questionados,  determinando que fossem calculados tendo como base de cálculo  somente  o  valor  aduaneiro  como  definido  pelo  Acordo  GATT,  Regulamento Aduaneiro e CTN.  Desta forma a fiscalização lançou no presente auto de infração  os  valores  devidos  conforme  a  determinação  judicial,  sem  exigibilidade suspensa, sendo que a diferença entre este valor e  o  devido conforme a Lei  n.°  10.865/2004  foi  lançada  em outro  auto  de  infração,  protocolado  sob  n.°  17515.001099/2008­25,  com exigibilidade suspensa.  Intimada da  autuação,  a  interessada apresentou  a  impugnação  de fls. 49/74, alegando o que segue:  1­  A  autoridade  não  poderia  instaurar  qualquer  procedimento  fiscal dada a  suspensão da exigibilidade dos  tributos por  força  de  decisão  judicial,  nos  termos  do  art.  62,  do  Decreto  n.°  70.235/72.  Também  não  podem  ser  cobradas  multa  ou  penalidade administrativa.  2­  Não  há  indicação  especifica  do  dispositivo  infringido  e  por  isso é nulo o auto de infração.  3­ A exigibilidade das contribuições só poderia se iniciar após a  decisão  judicial  definitiva  favorável  ao  fisco.  Não  se  trata  de  renúncia  à  via  administrativa.  A  fiscalização  lavrou  o  auto  de  infração,  obrigando  a  interessada  a  promover  a  impugnação,  sob pena de prescrever o direito de defesa administrativa.  4­  E  necessário  o  sobrestamento  do  presente  processo,  administrativo .até que haja uma decisão judicial transitada em  julgado.  5­  Não  havendo  renúncia  à  via  administrativa,  há  que  ser  apreciada  a  presente  impugnação,  sob  pena  de  ocorrência  de  cerceamento de defesa.  6­ No mérito traz argumentos quanto a) A inconstitucionalidade  e  ilegalidade  da  incidência  do  Pis­Importação  e  Cofins­ Importação,  notadamente  na  importação  de  equipamentos  destinados  à  manutenção  e  recuperação  da  saúde  do  cidadão  brasileiro;  b)  à  ofensa  aos  princípios  constitucionais  da  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 17515.000837/2008­17  Acórdão n.º 3201­001.807  S3­C2T1  Fl. 167          3 capacidade  contributiva  e  da  vedação  da  cobrança  de  tributos  com efeitos confiscatórios; c) A inconstitucionalidade da Lei n.°  10.865/2004, havendo necessidade de regulamentação das novas  contribuições  por  lei  complementar  e  ofensa  ao  principio  constitucional  da  isonomia  em  matéria  tributável;  d)  à  inconstitucionalidade  da  correção  da  base  de  cálculo  das  contribuições para incluir o ICMS e a própria contribuição.  7­ A impugnante agiu dentro da estrita legalidade e por isso não  pode  ser  punida  com o  auto  de  infração.  Requer,  então,  sejam  acatadas  as  preliminares  arguidas  para  anular  o  auto  de  infração;  6­ Por estas razões deve ser julgado improcedente o no auto de  infração.  Sobreveio  decisão  da  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC,  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.   Inconformada  com  a  decisão,  apresentou  a  recorrente,  tempestivamente,  o  presente  recurso  voluntário.  Na  oportunidade,  reiterou  os  argumentos  colacionados  em  sua  defesa inaugural.  Afirma  ainda  que,  como  o  processo  judicial  está  sobrestado  nos  termos  do  STF,  este  PAF  deveria  ser  suspenso  nos  termos  do  art.  62­A,  §1°  do Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Ataca a decisão  recorrida, afirmando ser necessária a apreciação das  razões  de recurso sob pena de ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Aduz que, em  que pese a existência de medida judicial em trâmite, devem ser analisadas as razões recursais  em todos os seus termos, sendo inaplicável o ato declaratório normativo Cosit n° 03/1996 por  não se tratar de renúncia à via administrativa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  Trata­se  o  presente  processo  de  auto  de  infração  em  que  se  exige  a  Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a importação de mercadoria (DI nº  06/0459318­4.  A recorrente havia ingressado com ação judicial (mandado de segurança n.°  2006.70.00.006921­1)  contra  a  exigência  dos  tributos,  tendo  obtido  liminar  suspensiva  da  exigibilidade destes, confirmada por sentença.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 17515.000837/2008­17  Acórdão n.º 3201­001.807  S3­C2T1  Fl. 168          4 Posteriormente,  no  exame  da  apelação,  o  TRF  da  4ª  Região  alterou  esta  decisão,  decidindo  pela  inexigibilidade  de  apenas  parte  dos  tributos  incidentes  sobre  a  importação, posto declarar a inconstitucionalidade apenas da alteração da base de cálculo das  contribuições,  determinando  que  as  mesmas  fossem  calculadas  nos  termos  da  definição  de  valor aduaneiro constantes no Acordo GATT.  Em  decorrência  desta  decisão,  as  exigências  tributárias  foram  constituídas  por meio  de  dois  processos  administrativos  distintos,  um deles  no  qual  se  exige  somente  os  valores calculados com base na decisão judicial com a suspensão de exigibilidade, e o presente  processo, que abrange os valores sem direito a suspensão de sua exigibilidade.  Neste ponto, esclarece­se que a identidade entre as demandas administrativa e  judicial pode ensejar no proferimento de decisões divergentes sobre o mesmo objeto.  O nosso sistema constitucional, contudo, adota um modelo de  jurisdição no  qual as decisões judiciais são soberanas, de forma que a coisa julgada proferida no âmbito do  Poder Judiciário não pode ser modificada por decisão em processo administrativo.  Visando  a  evitar  que  uma  decisão  administrativa  se  sobreponha  a  uma  decisão judicial, a Lei nº 6.830/80, em seu artigo 38, § único, determinou que “A propositura,  pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera  administrativa e desistência do recurso acaso interposto”.  Desta forma, quando o sujeito passivo opta pela via judicial para a discussão  de matéria tributária, o mesmo renuncia ao poder de recorrer na instância administrativa.  Observa­se,  todavia,  que  o  impedimento  de  recorrer  na  via  administrativa  restringe­se  à  matéria  em  discussão  na  ação  judicial,  mantendo  o  contribuinte  o  direito  de  recorrer em relação à matéria diferenciada.  Tal entendimento já se encontra sumulado neste Conselho:  Súmula CARF nº 1  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Dito isto, mostra­se correta a decisão recorrida em não enfrentar as questões  submetidas ao Poder Judiciário, inexistindo qualquer vício neste posicionamento.  Este  entendimento,  inclusive,  é  aplicado  também  na  presente  decisão,  de  forma que todas as questões relacionados ao mérito, e que estão submetidas ao crivo do Poder  Judiciário, não serão conhecidas por este colegiado.  Em relação ao pedido de sobrestamento do presente julgamento, esclareço a  recorrente que os §§ 1º e 2º do art. 62­A do RI­CARF foram revogados pela Portaria MF nº  545/2013,  de  forma que,  atualmente,  inexiste  previsão  na  legislação  tributária  que  ampare  o  pleito.   Fl. 168DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 17515.000837/2008­17  Acórdão n.º 3201­001.807  S3­C2T1  Fl. 169          5 Assim  sendo,  diante  da  falta  de  previsão  legal  para  o  sobrestamento  do  processo administrativo, deve ser indeferido o pleito da recorrente.  No  que  tange  a  alegada  impossibilidade  de  proceder  ao  lançamento  das  exigências  em dois processos distintos,  inicialmente  se esclarece que  inexiste qualquer óbice  legal quanto ao procedimento adotado pela fiscalização.  Verifica­se  ainda  que  o  desmembramento  da  exigência  em  dois  processos  decorre da decisão  judicial vigente à  época do  lançamento, que concedia direito a  recorrente  apenas em relação a uma parcela dos valores que incidiriam sobre a importação da mercadoria.  Desta forma, não se constata a presença do vício apontado pela recorrente.  A  recorrente  contesta  ainda  a  forma  como  foram  indicados  os  dispositivos  legais infringidos, por falta de indicação específica, de forma que restaria cerceado seu direito  de defesa.  Observa­se,  contudo,  que  todos  os  dispositivos  legais  indicados  no  auto  de  infração,  de  fato,  dizem  respeito  a  exigência  fiscal. Verifica­se  ainda,  da  leitura  do  presente  recurso voluntário, que a recorrente não só teve conhecimento e compreendeu a abrangência da  autuação  como  se  defendeu  devidamente  da  exigência  fiscal,  de  forma  que  não  se  constata  qualquer prejuízo ao seu direito ao contraditório e a ampla defesa.  Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário em relação às  questões  abarcadas  na  ação  judicial  e,  na  parte  conhecida,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto ­ Relator                                Fl. 169DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO

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Numero do processo: 19647.007173/2006-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. Não há que se falar em concomitância de processos, quando o pedido de um é diverso do pedido de outro processo. O presente auto de infração visa a desconstituição de lançamentos referente à lançamentos de PIS e COFINS. Já o Mandado de Segurança nº 9322505, refere-se a discussão acerca da cobrança do PIS e da COFINS, com as alterações promovidas pela Lei nº 9.718/98. MULTA ISOLADA. EVIDENTE INTUÍTO DE FRAUDE. Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei no. 4.502, de 1964. O evidente intuito de fraude deverá ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos. DA ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Não compete a Autoridade Administrativa se manifestar sobre a inconstitucionalidade ou a ilegalidade de lei, pois essa competência foi atribuída pela Constituição Federal, em caráter privativo, ao Poder Judiciário. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-002.336
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reduzir todas as multas de ofício lançadas, nos termos do voto do Redator designado. Vencidos os conselheiros Gileno Gurjão Barreto (relator), Paulo Guilherme Deroulede e Maria da Conceição Arnaldo Jacó, que davam provimento parcial ao Recurso Voluntário para reduzir a multa de ofício do auto de infração cujo crédito está com a exigibilidade suspensa. Designado o conselheiro Alexandre Gomes para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral: Antonio Elmo Gomes Queiroz - OAB/PE 23878. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente (assinado digitalmente) GILENO GURJÃO BARRETO – Relator (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES – Redator designado. EDITADO EM: 29/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digita lmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 19647.007173/2006­85  Acórdão n.º 3302­002.336  S3­C3T2  Fl. 11        2  cujo  crédito  está  com  a  exigibilidade  suspensa.  Designado  o  conselheiro  Alexandre  Gomes  para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral: Antonio Elmo Gomes Queiroz ­ OAB/PE  23878.  (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente    (assinado digitalmente)  GILENO GURJÃO BARRETO – Relator    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES – Redator designado.    EDITADO EM: 29/10/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.      Relatório  Adota­se o relatório:  Contra a empresa já identificada foram lavrados os Autos de Infração de fls.  04/07  ­  COFINS,  12/14  —  COFINS  Exigibilidade  Suspensa,  20/23  ­  PIS  e  28/30  PIS  Exigibilidade Suspensa.  De  acordo  com  a  autuante,  os Autos  de  Infração  de  fls.  04/07  e  20/23  são  decorrentes  das  insuficiências  de  recolhimentos  e  de  registros  a  menor  nas  DCTF  das  mencionadas  contribuições,  conforme  relatado  as  fls.  06/07  e  22/23  e  no Relatório  da Ação  Fiscal  de  fls.  37/42,  para  exigência  dos  créditos  tributários,  adiante  especificados,  referentes  aos períodos de janeiro a dezembro de 2003:    Valores em Real    Crédito Tributário  COFINS  PIS  Contribuição  1.008.040,95  126.991,56  Juros de Mora  495.504,38  66.739,11  Multa proporcional  1.512.061,38  190.487,33  TOTAL  3.015.606,71  384.218,00    Os  Autos  de  Infração,  de  fls.  12/14  e  28/30  são  decorrentes  das  faltas  de  recolhimentos  e  de  registros  nas DCTF  das mencionadas  contribuições,  referentes  às Outras  Receitas Operacionais, cujos créditos tributários apurados foram lançados com a exigibilidade  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digita lmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 19647.007173/2006­85  Acórdão n.º 3302­002.336  S3­C3T2  Fl. 12        3  suspensa por força do Acórdão proferido na Apelação em Mandado de Segurança n° 93225 do  TRF ­ 5a Região, conforme relatado As fls. 13/14 e 29/30 e no Relatório da Ação Fiscal de fls.  37/42, para exigência dos créditos tributários, adiante especificados, referentes aos períodos de  janeiro a março, maio, julho, novembro e dezembro de 2003:  Valores em Real    Crédito Tributário  COFINS  PIS  Contribuição  6.100,45  3.355,28  Juros de Mora  2.994,49  1.646,97  Multa proporcional  9.150,65  5.032,90  TOTAL  18.245,59  10.035,15    Inconformada  com  as  autuações,  a  contribuinte  apresentou  as  impugnações  de fls. 265/281 e 302/309, as quais anexou as fls. 282/301 e 310/335.   Relativamente  aos  referidos  Autos  de  Infração  da  COFINS  (fls.  265/281):  requer  seja  a  referida  impugnação  acolhida  em  todos  os  seus  termos,  no  sentido  de  serem  declarados  nulos os  referidos  lançamentos,  assim  também seja  reconhecida  a  ilegalidade das  cominações e multas, notadamente as agravadas, aplicada em decorrência do respectivo MPF,  nos  Autos  de  Infração  referentes  a  COFINS  de  fls.  04  e  12,  e  apresenta,  em  síntese,  as  seguintes alegações:  ­  Das  Considerações  Jurídicas  —  Da  Ilegalidade  de  Imposição  de  Multa  Agravada no Presente Caso:  ­ quanto à parcela com exigibilidade suspensa, é inconsistente não enquadrá­ la no art. 151 do CTN, sob o argumento de que a previsão é apenas para medida  liminar ou  tutela antecipada. Ora, no caso em tela tem­se, como reconhecem os próprios auditores (fl. 38),  Acórdão  do  TRF  da  5a  Região,  proferido  em  sede  de  Apelação,  concedendo  a  segurança  requestada. Ressai, pois, que a decisão de que é detentora a Impugnante é mais que liminar ou  antecipação;  ­  obviamente,  não  se  justifica,  portanto,  a  cominação  de  qualquer  multa,  muito menos a multa agravada como quer o Fisco;   ­  em  nenhum  momento  a  Impugnante  tentou  burlar  ou  manipular  artificiosamente,  formal  ou  materialmente,  os  dados  ou  documentos  postos  disposição  da  fiscalização.  Soa  inverossímil  que  uma  empresa  se  disponha  a  ludibriar  intencionalmente  o  fisco federal, mas, em um momento de ingenuidade, proceda escrituração correta dos efetivos  valores e remeta os dados verdadeiros ao fisco estadual. Na realidade, inexatidões acontecem a  todo momento e nem por isto deve­se presumir o excepcionável, o extravagante ou intenções  fraudulentas;  ­  todos  estão  passíveis  de  errar,  inclusive  no  próprio  trabalho  desenvolvido  pelos Auditores Fiscais, quando trataram da COFINS com exigibilidade suspensa, bem como  do PIS, referindo­se a omissões de informações durante doze meses quando s6 listaram fatos  geradores em sete meses;  ­ Das Supostas Diferenças Encontradas e Lançadas de Oficio: a Impugnante,  de fato, em algum momento se equivocou nos seus registros e está selecionando uma empresa  independente  para  auditar  todas  as  suas  contas.  Para  chegar  à  verdade  material  deve  ser  concedido  um  prazo  para  a  Impugnante  apresentar  os  resultados  que  serão  produzidos  pelos  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digita lmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 19647.007173/2006­85  Acórdão n.º 3302­002.336  S3­C3T2  Fl. 13        4  assistentes técnicos. Aliás, a ação fiscal ainda deve receber subsídios pelo processo judicial em  Mandado de Segurança;  ­  é  imperioso  que  a  administração  reconheça  que  parcelas  utilizadas  como  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições  estão  eivadas  de  inconstitucionalidades,  já  reconhecidas na jurisprudência do STF.   Na  impugnação  aos  referidos Autos  de  Infração  da COFINS,  são  inseridos  textos da legislação, da doutrina e da jurisprudência administrativa e judicial, sobre o assunto  abordado.  Relativamente aos referidos Autos de Infração do PIS (fls. 302/309): requer  sejam declaradas nulas todas as cominações e multas, notadamente as agravadas, aplicadas em  decorrência  do  respectivo MPF,  nos  Autos  de  Infração  referentes  ao  PIS  de  fls.  20  e  28,  e  apresenta, em síntese, as seguintes alegações:  ­  Das  Considerações  Jurídicas  —  Da  Ilegalidade  de  Imposição  de  Multa  Agravada  no  Presente  Caso:  repete  as  alegações  anteriormente  já  resumidamente  relatadas,  iniciando com a afirmação de que  convém destacar que  causa estranheza e  inconformismo à  Impugnante a imposição de multa agravada em todos os lançamentos;  ­ Das Supostas Diferenças Encontradas e Lançadas de Oficio: a Impugnante,  de  fato,  em  algum  momento  se  equivocou  nos  seus  registros.  Portanto,  uma  reconferência  precisa ser feita em todos os dados e etapas;  ­  declara  que  aceita  parte  das  cominações  lançadas  contra  o  PIS,  que  tem  créditos para compensar e julga dever fazê­lo agora. Então, afirma que junta as declarações de  compensação em que alude ao referido débito do PIS, e que somente continua a impugná­lo no  que pertine a multa agravada de 150%, para a mesma ser rebaixada para 75%.   Por  último,  afirma  que  "quanto  aos  valores  elencados  na  Declaração  de  Compensação  ora  anexada,  a  Impugnante  informa  que  o  mesmo  se  encontra  extinto,  •  sob  condição resolutória de posterior homologação, nos termos do disposto no art. 74, §2°, da Lei  n° 9.430/96 c/c art. 26, §2°, da IN SRF 600/2005.  Na impugnação aos referidos Autos de Infração do PIS, são inseridos textos  da legislação e da jurisprudência administrativa, sobre o assunto abordado.  Vistos,  relatados e discutidos os autos, acordaram os membros da 2ª Turma  de Julgamento, por unanimidade de votos, conhecer em parte as impugnações.  Intimada  do  acórdão  em  18.06.2007,  inconformada  a  Recorrente  interpôs  recurso voluntário em 17.07.2007.  É o relatório.   Voto Vencido  Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator  O presente  recurso  preenche os  requisitos  de  admissibilidade,  por  isso  dele  conheço.    1.  Processo administrativo fiscal. Concomitância entre processos administrativos.       Fl. 498DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digita lmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 19647.007173/2006­85  Acórdão n.º 3302­002.336  S3­C3T2  Fl. 14        5  A Recorrente alega que  inexiste concomitância entre os presentes autos e o  Mandado de segurança nº 93225, em trâmite perante o TRF 5ª Região.  Entendo assistir razão ao Recorrente.  Nos termos do Ato Declaratório COSIT nº 3, de 14 de fevereiro de 1996, a  propositura  de  qualquer  ação  judicial  pelo  contribuinte,  importa  em  renúncia  à  instância  administrativa. Não pode ser diferente, pois uma vez transitada em julgado à decisão judicial  deve  ser  cumprida  pela  autoridade  fiscal,  sobrepondo­se  àquilo  que  eventualmente  já  havia  sido  decidido  em  sede  administrativa,  por  força  do  princípio  da  intangibilidade  da  coisa  julgada.  Nosso sistema jurídico não comporta que uma mesma questão seja discutida,  simultaneamente, na via administrativa e na via  judicial, Porque, conforme exposto, uma vez  que o monopólio da função  jurisdicional do Estado é exercido através do Poder Judiciário, o  processo administrativo nesses casos perde sua função. Consequentemente, o  ingresso na via  judicial para discutir determinada matéria implica abrir mão de fazê­lo pela via administrativa.  Alberto Xavier, em “Do Lançamento – Teoria Geral do Ato do Procedimento  e do Processo Tributário” – Forense­1999, expõe:  “O  que  o  direito  brasileiro  veda  é  o  exercício  cumulativo  dos  meios  administrativos  e  jurisdicionais  de  impugnação:  como  a  opção  por  uns  ou  outros  não  é  excludente,  a  impugnação  administrativa pode ser prévia ou posterior ao processo judicial,  mas não pode ser simultânea.  O  principal  da  não  cumulação  opera  sempre  em  benefício  do  processo judicial: a propositura do processo judicial determina  “ex  lege”  a  extinção  do  processo  administrativo;  ao  invés,  a  propositura  de  impugnação  administrativa  na  pendência  de  processo  judicial  conduz  a  declaração  de  inadmissibilidade  daquela  impugnação,  salvo  ao  de  desistência  expressa  do  processo judicial pelo particular”  Tecidos tais esclarecimentos, passemos à análise dos fatos.  Conforme  consta  nos  autos,  fls.  69/72,  o  Recorrente  discute  nos  autos  do  Mandado de Segurança nº 93225, em trâmite perante o TRF 5ª Região a cobrança do PIS e da  COFINS pela base de cálculo e da alíquota alteradas pela Lei nº 9.718/98.   Assim,  resta  evidenciado  que  o  presente  processo  administrativo,  em  parte  guarda relação com o processo judicial em referência, e em parte não guarda.  Quanto  ao  lançamento  das  outras  receitas  operacionais,  o  guarda  pois  que  ainda não há nos autos evidência de resolução da lide, e o objeto é concomitante.   Pelo exposto, entendo que não devo conhecer dessa parte do Processo quanto  ao  valor  principal,  especificamente  quanto  ao  auto  de  infração  de  fls.  12  a  14  e  28  a  30,  lançamentos com exigibilidade suspensa por referirem­se ao alargamento da base do PIS e da  COFINS, mas devo referir­me quanto à multa agravada, o que o farei em seqüência.  Quanto aos demais valores, entendo que não existe concomitância, e passarei  a apreciar o mérito.     1. Auto de Infração das fls.12 a 14 e 28 a 30. Da multa qualificada    Fl. 499DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digita lmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 19647.007173/2006­85  Acórdão n.º 3302­002.336  S3­C3T2  Fl. 15        6  Alega  a Recorrente  que  através  do  auto  de  infração,  ora  combatido,  dentre  outros, foi­lhe imputado multa agravada de 150%, sob a alegação de que ela teria deixado de  recolher os tributos devidos à Fazenda Nacional com o intuito de sonegação. Outrossim, alega  que não é o caso de nenhuma figura caracterizadora de multa qualificada.  Assiste razão à Recorrente.  Conforme  já  julgado,  diversas  vezes  pelo  CARF,  para  que  seja  aplicada  a  multa  qualificada,  deve  restar  caracterizado  o  intuito  de  fraude,  dolo,  simulação,  através  de  usos  de  subterfúgios  pela  Recorrente,  com  o  intuito  de  esconder  da  autoridade  fazendária  a  ocorrência do fato gerador de determinado tributo.   Todavia,  não  vislumbro  no  presente  caso,  a  presença  de  quaisquer  desses  atos,  eventual  dolo,  fraude,  ou  simulação,  uma  vez  que  a  Recorrente  em  nenhum momento  obstaculizou  a  fiscalização,  pelo  contrário,  ao  ser  fiscalizada  sempre  apresentou  seus  livros  fiscais, devidamente escriturados, sem qualquer restrição, do período fiscalizado.  Assim, não considero  a  conduta do  contribuinte dolosa,  no  sentido  adotado  pela autoridade lançadora, de suposta tentativa de ludibriá­la.  Entendo  que  para  ser  caracterizada  a multa  isolada  de  150%  aplicada  pela  fiscalização, seria necessária a demonstração de clara e inequívoca evidência de intenção, por  parte da contribuinte de fraudar ou sonegar valores junto ao Fisco.   Ademais,  se  o  próprio  lançamento  fora  elaborado  sobre  base  de  cálculo  específica concernente ao alargamento da base discutido no Judiciário, em verdade não caberia  qualquer multa de ofício.  Nesse sentido afirma a decisão a quo:  Inicialmente,  cumpre  esclarecer que para os Autos de  Infração  de fls. 12/14 e 28/30, referentes As Outras Receitas Operacionais  da  impugnante,  cujos  créditos  tributários  apurados  foram  lançados com a exigibilidade suspensa, não se trata de caso de  "nulidade",  já  que  a  autuação  foi  procedida  conforme  as  formalidades  legais  exigidas,  com  ênfase  no  cumprimento  do  disposto  no  Decreto  n°  70.235/1972  e  alterações  posteriores,  diploma  legal  norteador  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  e  que,  nos  casos  sub­judice,  quando  constatado  que  a  contribuinte não efetuou ou não vem efetuando a totalidade dos  pagamentos dos valores questionados judicialmente,a autoridade  fiscal  deverá  adotar  todas  as  providências  necessárias,  no  seu  dever  de  oficio,  para  a  imediata  constituição  do  crédito  tributário,  através  do  lançamento,  nos  termos  do  art.  142  do  Código Tributário Nacional ­ CTN.  Por isso, entendo inadequada a aplicação da multa.     2. Do lançamento de ofício ­ Autos de Infração de fls. 04/07 e 20/23  De acordo com a decisão a quo:  Nos Autos de Infração de fls. 04/07 e 20/23 a base de cálculo é  relativa As receitas de vendas e os lançamentos são decorrentes  das  insuficiências  de  recolhimentos  e  de  registros  a menor  nas  DCTF  das  contribuições  COFINS  e  PIS;  e  nos  Autos  de  Infração, de fls. 12/14 e 28/30 os valores apurados para a base  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digita lmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 19647.007173/2006­85  Acórdão n.º 3302­002.336  S3­C3T2  Fl. 16        7  de  cálculo  são  as  Outras  Receitas  Operacionais  e  os  créditos  tributários  apurados  foram  lançados  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  força  do  Acórdão  proferido  na  Apelação  em  Mandado de Segurança n° 93225 do TRF ­ 5a Região.  Quanto  aos  lançamentos  relativos  às  Outras  Receitas  Operacionais,conforme  a  Lei  n°  9.718/1998,  é  assunto  tratado  no  referido  mandado  de  segurança  (alterações  na  base  de  cálculo  anterior),  e  os  argumentos  de  defesa  sobre  a  inconstitucionalidade  da  referida  lei,  além  de  ser  vedado  o  julgamento  administrativo  sobre  constitucionalidade  de  lei,  se  referem a fatos que dependerão de julgamento judicial.  Nesse  caso,  portanto,  lançados  valores  relativos  à  infrações  cometidas  pelo  contribuinte que não estão abarcadas pela Ação Judicial.  Verifico  dos  autos  que  a  defesa  do  contribuinte  refere­se  a  exclusivamente  contestar a sua validade, inclusive com base na concomitância, inexistindo produção de provas  eventualmente pela adequação da sua base de cálculo adotada.  No  caso,  entendo  inexistir  também  a  concomitância,  e  considero  válido  o  lançamento e a multa agravada aplicada, pois que houve reiterada declaração e pagamento de  valores a menor, por supostamente estarem abarcados em ação judicial cujo objeto era distinto  da base de cálculo normal dos tributos.       3. Da alegação de inconstitucionalidade.  Não  compete  à  Autoridade  Administrativa  se  manifestar  sobre  a  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  lei,  pois  essa  competência  foi  atribuída  pela  Constituição Federal (art. 102), em caráter privativo, ao Poder Judiciário   Nesse  particular,  não  conheço  do  Recurso  Voluntário  e,  nego­lhe  provimento.    4. Conclusão    Por todo exposto, voto no sentido de reformar a decisão a quo, apenas para  eliminar a aplicação da multa agravada de 150% sobre os valores  relativos a outras  receitas,  lançados em paralelo ao curso da Ação Judicial, mantendo no mais a decisão recorrida.    É como voto.    Sala das Sessões, em 26 de setembro de 2013.  (assinado digitalmente)  GILENO GURJÃO BARRETO      Voto Vencedor  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digita lmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 19647.007173/2006­85  Acórdão n.º 3302­002.336  S3­C3T2  Fl. 17        8    Conselheiro Alexandre Gomes .    Ousei discordar parcialmente do voto exarado pelo nobre relator na parte em  que este manteve a multa majorada de 150% por entender que não houve a materialização da  conduta exigida pela norma legal instituidora da multa aplicada.  A decisão  recorrida assim explicitou os  fundamentos de aplicação da multa  agravada:  Nos Autos de Infração de fls. 04/07 e 20/23 a base de cálculo é  relativa As receitas de vendas e os lançamentos são decorrentes  das  insuficiências  de  recolhimentos  e  de  registros  a menor  nas  DCTF  das  contribuições  COFINS  e  PIS;  e  nos  Autos  de  Infração, de fls. 12/14 e 28/30 os valores apurados para a base  de  cálculo  são  as  Outras  Receitas  Operacionais  e  os  créditos  tributários  apurados  foram  lançados  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  força  do  Acórdão  proferido  na  Apelação  em  Mandado de Segurança n° 93225 do TRF ­ 5a Região.  Quanto  aos  lançamentos  relativos  às  Outras  Receitas  Operacionais,conforme  a  Lei  n°  9.718/1998,  é  assunto  tratado  no  referido  mandado  de  segurança  (alterações  na  base  de  cálculo  anterior),  e  os  argumentos  de  defesa  sobre  a  inconstitucionalidade  da  referida  lei,  além  de  ser  vedado  o  julgamento  administrativo  sobre  constitucionalidade  de  lei,  se  referem a fatos que dependerão de julgamento judicial.    O Art. 44 da Lei 9.430/96 tinha a seguinte redação:    Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  (…)  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.    A  partir  da  legislação  acima  transcrita,  verifico  que  a  aplicação  da  pena  prevista  no  inciso  II  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  depende,  clara  e  inequivocamente,  da  comprovação  de  que  houve  o  “evidente  intuito  de  fraude”.  Por  isto  é  indispensável  que  a  autoridade fiscal apresente esta prova.  A este respeito, trazemos à baila importante ensinamento do renomado jurista  Marco Aurélio Greco2, que assim trata o assunto:  “À vista disso, entendo, neste ponto específico, que, pelo caráter  absolutamente  excepcional  da  previsão  ,  os  pressupostos  de  incidência da norma punitiva do inciso II (sem aqui examinar os  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digita lmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 19647.007173/2006­85  Acórdão n.º 3302­002.336  S3­C3T2  Fl. 18        9  relativos ao inciso I) devem ser fatos cuja qualificação  jurídica  deve ser incontroversa e resultar de aferição objetiva; vale dizer,  desprovida  de  ponderações  subjetivas  ou  de  elementos  metajurídicos.  Em  suma,  havendo  divergência  relevante  (dúvida  razoável)  quanto à cognição da qualificação jurídica dois fatos realizados,  não cabe, a meu ver, aplicação do inciso II do artigo 44 da Lei  no 9.430/96.”  Nosso  Conselho  de  Contribuintes  vem,  a  muito,  decidindo  neste  sentido,  senão vejamos:  MULTA QUALIFICADA – EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE ­  JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA  ­  Somente  é  justificável  a  exigência  da multa  qualificada  prevista  no  artigo  art. 44, II, da Lei n 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha  procedido  com  evidente  intuito  de  fraude,  nos  casos  definidos  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  no.  4.502,  de  1964. O  evidente  intuito  de  fraude  deverá  ser  minuciosamente  justificado  e  comprovado  nos  autos.  Nos  termos  do  enunciado  no  14  da  Súmula  deste  Primeiro  Conselho,  não  há  que  se  falar  em  qualificação da multa  de ofício  nas  hipóteses  de mera  omissão  de  rendimentos,  sem  a  devida  comprovação  do  intuito  de  fraude.IRPF ­ DECADÊNCIA ­ Não caracterizada a ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário,  nos  casos  de  lançamento  por  homologação,  extingue­se  com  o  transcurso  do  prazo  de  cinco  anos contados da ocorrência do fato gerador, nos termos do § 4o  do art. 150 do Código Tributário Nacional. Por unanimidade de  votos, DAR provimento ao recurso. (SEXTA CÂMARA – Recurso  Voluntário  no  150595  ­  Relator  Roberta  de  Azeredo  Ferreira  Pagetti. Acórdão n.106­16089 )  Como  se  observa,  tanto  a  doutrina  como  a  jurisprudência  dos  conselhos  tratam  o  inciso  II  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  como  aplicável  somente  em  casos  em  que  claramente  se  buscou  enganar,  ludibriar  ou  retardar  a  atividade  fiscalizatória  da  Receita  Federal.  Reforça  tal  entendimento  as  lições  de  Marco  Aurélio  Greco  para  quem  a  aplicação da multa majorada,  e  a “exceção da exceção”,  e,  portanto,  só  seria aplicável “em  hipóteses  absolutamente  nítidas  que  não  envolvam  avaliações  subjetivas  e  cujos  fatos  tenham sua qualificação jurídica incontroversa”.  No  presente  processo  cumpre­nos  ressaltar  que  todos  os  créditos  cobrados  decorreram dos valores lançados nos livros fiscais da Recorrente  A matéria encontra respaldo inclusive em súmula do CARF, senão vejamos:  Súmula CARF no 14: A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo.  Assim,  forte  nos  argumentos  acima  expostos  entendo  por  bem  reduzir  também  as multas  agravadas  que  acabaram  por  ser mantidas  pelo  relator  originário  em  seu  voto.   Fl. 503DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digita lmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 19647.007173/2006­85  Acórdão n.º 3302­002.336  S3­C3T2  Fl. 19        10  Neste sentido, os  lançamentos de fls. 04/07 e 20/23 efetuados devem sofrer  apenas a incidência da multa de oficio de 75%.  É como voto.   (assiando digitalmente)    ALEXANDRE GOMES – Redator Designado.                  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digita lmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES

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Numero do processo: 15374.901489/2008-23
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.852
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Sérgio Celani, Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 15374.901489/2008­23  Resolução nº  3801­000.852  S3­TE01  Fl. 127          2 Relatório    Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que  narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata  o  presente  processo  de  declaração de  compensação  eletrônica,  cujo crédito  informado refere­se a pagamento  indevido ou a maior, a  título  de  Contribuição  para  o  PIS,  atinente  ao  período  de  apuração  31/10/2000, com débito da responsabilidade da contribuinte.  Por meio  do Despacho Decisório Eletrônico,  o Delegado  da DERAT  Rio  de  Janeiro,  não  homologou  a  compensação  declarada,  alegando  não  restar  crédito  disponível  para  a  compensação  em  virtude  de  o  pagamento  do  qual  seria  oriundo  já  ter  sido  utilizado  para  quitar  outros débitos da Contribuinte.  Cientificada,  a  Interessada  ingressou,  com  a  manifestação  de  inconformidade  acompanhada  da  documentação  na  qual  alega,  em  síntese, que:  1.Transmitiu DCOMP em 27/11/2003 indicando como crédito o DARF  de PIS­Faturamento (código 8109), recolhido em 14/11/2000, no valor  de R$ 2.187,84;  2.Em  12/08/2004,  transmitiu  DCTF  Retificadora  relativa  ao  quarto  trimestre  de  2000,  onde  atribuiu  ao  DARF  acima  citado  utilização  integral  na  extinção  do  débito  de  contribuição  social,  do  período  de  apuração 31/10/2000;  3.Em  29/05/2008,  transmitiu  nova  DCTF  Retificadora,  na  qual  informou  que  o  débito  de  PIS,  período  de  apuração  outubro/2000,  havia em parte sido extinto com citado DARF, apenas no valor de R$  857,69, portanto, havia saldo do DARF pago indevidamente;  4.Juntou cópia do diário de fls. 30/35 e razão 36/37 que confirmam o  pagamento indevido.  No fim, a contribuinte efetuou o pedido:  a)  acolhimento  dos  argumentos  de  mérito,  e  a  declaração  de  insubsistência do Despacho Decisório;  b) reconhecimento do direito creditório de pagamento indevido;  c) homologação da compensação;  d)  abstenção  da  cobrança  do  débito  extinto  nesta  declaração  de  compensação.  A Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento no Rio de  Janeiro  II  (RJ), julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 15374.901489/2008­23  Resolução nº  3801­000.852  S3­TE01  Fl. 128          3 Data do fato gerador: 14/11/2000  INDÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO.  Somente com a comprovação da extinção ou do pagamento espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido,  em  face  da  legislação  tributária aplicável, cogita­se o reconhecimento de indébito fiscal, e da  sua utilização na compensação de outros tributos e contribuições.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ELEMENTOS DE PROVA.  A  prova  deve  ser  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade,  precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual, por força  dos artigos 15 e 16 do Decreto n° 70.235/72.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido:  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  repisando,  na  essência,  as  razões  apresentadas  por  ocasião  da manifestação  de  inconformidade  e  juntando  documentação comprobatória.  É o Relatório.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 15374.901489/2008­23  Resolução nº  3801­000.852  S3­TE01  Fl. 129          4    Voto    Conselheiro Marcos Antonio Borges   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais,  portanto  dele toma­se conhecimento.  A  recorrente  sustenta  que o  seu  direito  creditório  decorre  da  apuração  do PIS  que  teria  sido  pago  a maior. Alega  ainda  que  ao  descobrir  o  erro  procedeu  a  retificação  da  respectiva DCTF.   O direito creditório não existiria, segundo o despacho decisório  inicial, porque  os pagamentos constantes do pedido estariam parcialmente vinculados a débitos já declarados.  Diante da insuficiência do crédito, a compensação declarada foi parcialmente homologada.  Por certo, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido ou  a  maior  pleiteado  em  restituição  ou  utilizado  em  declaração  de  compensação  é  realizada  considerando o  saldo disponível do pagamento nos  sistemas de  cobrança, não se verificando  efetivamente  o  mérito  da  questão,  o  que  será  viável  somente  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal.   Segundo  a  recorrente,  houve  um  pagamento  a  maior  de  PIS­Faturamento,  período de apuração de outubro/2000, pois do DARF recolhido em 14/11/2000, no montante de  R$  2.187,84,  teria  sido  utilizado  apenas  o  valor  de  R$  857,69,  gerando  um  crédito  de  R$  1.328,87.  O  valor  efetivamente  devido  e  apurado  do  PIS  teria  sido  declarado  na  DCTF  retificadora  do  4°  trimestre/2000,  transmitida  em  29/05/2008,  conforme  consta  à  fl.  113.  A  recorrente juntou ainda cópias das fls. dos  livros Diário e Razão com os valores recolhidos a  maior.  De  fato,  o  entendimento  predominante  deste  Colegiado  é  no  sentido  da  prevalência  da  verdade  material,  que  ademais  é  um  dos  princípios  que  regem  o  processo  administrativo,  não  havendo  norma  procedimental  condicionando  a  apresentação  de  PER/DCOMP  à  prévia  retificação  de  DCTF,  embora  seja  este  um  procedimento  lógico,  devendo ser consideradas as declarações apresentadas como indício de prova dos créditos sem  no  entanto  conferir  a  liquidez  e  certeza  necessários  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  advindo do pagamento a maior e a homologação das compensações.  Apesar  da  complementação  das  alegações  da  recorrente  e  a  correspondente  documentação comprobatória terem sido apresentadas apenas em sede de Recurso Voluntário,  o  que,  em  tese,  estaria  atingida  pela  preclusão  consumativa,  estes  devem  ser  aceitos  em  obediência ao principio da verdade material, com respaldo ainda na alínea “c” do § 4º art. 16  do PAF (Decreto nº 70.235/1972), quando a juntada de provas destine­se a contrapor fatos ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos,  mormente  quando  a  Turma  de  Julgamento  de  primeira instância manteve a decisão denegatória da compensação, com base no argumento de  que  não  foram  apresentadas  as  provas  adequadas  e  suficientes  à  comprovação  do  crédito  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 15374.901489/2008­23  Resolução nº  3801­000.852  S3­TE01  Fl. 130          5 compensado,  quando  tal  questão  não  fora  abordada  no  âmbito  do  Despacho  Decisório  guerreado.  Neste sentido, os dados da DCTF retificadora e os documentos colacionados são  indícios de prova dos créditos e, em tese, ratificam os argumentos apresentados.  Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  constata se que, no caso vertente, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar  o valor correto do PIS referente ao período de apuração em discussão e o conseqüente direito  creditório advindo do pagamento a maior.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a) apure o valor devido a título de Contribuição para o Programa de Integração  Social  (PIS), período de apuração de outubro/2000, com base nos documentos acostados aos  autos  e  na  escrituração  fiscal  e  contábil  e  a  legitimidade  do  crédito  pleiteado  decorrente  de  pagamento indevido ou a maior ;  b)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de dez dias.  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.  É assim que voto.    (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges     Fl. 130DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13805.003575/96-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 30/11/1991 a 31/03/1992 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. Em face da unidade de jurisdição, a existência de ação judicial proposta pelo contribuinte, versando sobre a mesma matéria, importa renúncia às instâncias do contencioso administrativo. Súmula CARF nº 01. LANÇAMENTO. MULTA DE OFÍCIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Não cabe a cobrança de multa de ofício no lançamento de crédito tributário com exigibilidade suspensa por medida judicial. FINSOCIAL. BENEFÍCIO FISCAL. ANISTIA. O inciso III do §1° do art. 17 da Lei 9.779/99 e alterações posteriores prescreve que o contribuinte poderá efetuar o pagamento do tributo, sem o acréscimo da multa e dos juros de mora, com relação aos fatos que forem objeto dos processos judiciais ajuizados até 31 de dezembro de 1998, não havendo qualquer menção do legislador sobre a necessidade de existência de processo judicial em curso. Recurso de Ofício negado e Recurso Voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3202-001.364
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: (a) negar provimento do Recurso de Ofício; (b) conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, dar integral provimento. Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Presidente substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Tatiana Midori Migiyama e Paulo Roberto Stocco Portes.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2123; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 416          1  415  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13805.003575/96­86  Recurso nº       De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3202­001.364  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2014  Matéria  FINSOCIAL. INCIDÊNCIA  Recorrente  BANCO FINASA DE INVESTIMENTO S/A.   (incorporado pelo BANCO ALVORADA S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 30/11/1991 a 31/03/1992  AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO.  Em face da unidade de jurisdição, a existência de ação judicial proposta pelo  contribuinte, versando sobre a mesma matéria, importa renúncia às instâncias  do contencioso administrativo. Súmula CARF nº 01.  LANÇAMENTO. MULTA DE OFÍCIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA.   Não cabe a cobrança de multa de ofício no lançamento de crédito tributário  com exigibilidade suspensa por medida judicial.  FINSOCIAL. BENEFÍCIO FISCAL. ANISTIA.  O  inciso  III  do  §1°  do  art.  17  da  Lei  9.779/99  e  alterações  posteriores  prescreve que  o  contribuinte  poderá  efetuar  o  pagamento  do  tributo,  sem o  acréscimo  da multa  e  dos  juros  de mora,  com  relação  aos  fatos  que  forem  objeto  dos  processos  judiciais  ajuizados  até  31  de  dezembro  de  1998,  não  havendo qualquer menção do legislador sobre a necessidade de existência de  processo judicial em curso.  Recurso de Ofício negado e Recurso Voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: (a) negar  provimento do Recurso de Ofício; (b) conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte  conhecida, dar integral provimento.    Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Presidente substituto e Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 5. 00 35 75 /9 6- 86 Fl. 416DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 23/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI     2  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves,  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Paulo  Roberto  Stocco  Portes.   Relatório  O presente litígio decorre de lançamento de ofício, veiculado através de auto  de  infração  (e­fls.  11/ss),  para  a  cobrança do FINSOCIAL, multa de ofício  e  juros de mora,  constituído  com  a  exigibilidade  suspensa  em  decorrência  da  existência  de  ações  judiciais  (Medida Cautelar  Inominada  nº91.731509­0  e Ação Ordinária Declaratória  nº  91.742268­7),  onde  o  contribuinte  discute  a  inconstitucionalidade  da  cobrança  da  contribuição  à  alíquota superior à 0,5%.   Para  elucidar  os  fatos  ocorridos  transcreve­se  o  relatório  constante  da  Resolução  nº  301­1936,  de  28/02/2008,  elaborado  pelo  ilustre  Conselheiro  José  Luiz  Novo  Rossari, verbis:   Relatório  Em exame o recurso de oficio interposto contra a decisão proferida pela 3ª Turma  da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA, em processo de  exigência de Finsocial na quantia de 858.866,97 Ufir, cujo  lançamento, acrescido  de  multa  e  de  juros  de  mora,  foi  formalizado  pelo  Fisco  objetivando  evitar  a  decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário,  tendo  em vista que a referida contribuição estava sendo discutida judicialmente.  A respeito, adoto o relatório componente do Acórdão proferido pela Delegacia da  Receita Federal de Julgamento, que transcrevo, verbis:  “RELATÓRIO  Neste processo a contribuinte impugna o Auto de Infração (AI) lavrado para  exigência  do  crédito  tributário  de  2.189.090,35  UFIR,  relativo  à  Contribuição para o FINSOCIAL do período de 30/11/1991 a 31/03/1992 (fls.  08 a 14).  2. A base legal utilizada foi o art. 1°, do Decreto­Lei n° 1.940, de 1982, arts.  16,  80  e  83  do  Regulamento  do  FINSOCIAL,  aprovado  pelo  Decreto  n°  92.698,  de  1986,  e  art.  28  da Lei  n°  7.738,  de  1989. O autuante  aplicou  a  alíquota de 2,0% (dois por cento) e multa de oficio de 100%.  3. Consta na descrição dos fatos, anexo ao AI, que a contribuinte foi autuada  por  falta  de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  FINSOCIAL  sobre  o  faturamento,  relativamente  ao  período  de  out/1991  a mar/1992.  Consta  do  Termo  de  fl.  13  que,  pelo  fato  de  o  contribuinte  haver  impetrado  Ação  Judicial  processos  nºs  91.731509­0  e  91.742268­7,  formalizou­se  o  lançamento  para  evitar  os  efeitos  da  decadência,  estando  com  sua  exigibilidade suspensa em respeito a liminar concedida ao contribuinte.  4.  Ciente  do  feito  em  14/04/1996,  a  autuada  interpôs  impugnação  em  08/05/1996 (fls. 18/21), requerendo o cancelamento do AI  5.  Em  face  da  transferência  de  competência  para  julgamento,  prevista  no  anexo único da Portaria SRF nº 1.033, de 27/08/2002, o presente processo foi  encaminhado a esta Delegacia de Julgamento."  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 23/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 13805.003575/96­86  Acórdão n.º 3202­001.364  S3­C2T2  Fl. 417          3  O  julgamento  de  primeira  instância  foi  efetuado  pela  3ª  Turma  da Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA, nos termos do Acórdão DRJ/SDR  nº 4.215, de 22/10/2003 (fls. 79/86), cuja ementa dispôs, verbis:  "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições  Período de apuração: 30/11/1991 a 31/03/1992  Ementa:  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL  Tratando­se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não se  conhece da  impugnação administrativa,  quanto ao mérito,  por  ter o mesmo  objeto da ação judicial, em respeito ao principio da unicidade de jurisdição  contemplado  Carta  Política,  cabendo,  entretanto,  análise  relativamente  à  matéria não submetida a apreciação do Poder Judiciário.  PRESTADORAS  DE  SERVIÇOS.  ALIQUOTAS  MAJORADAS.  As  alíquotas  do FINSOCIAL acima de 0,5% foram declaradas inconstitucionais pelo STF  somente para as empresas vendedoras de mercadorias, ou mistas, excluindo­ se, portanto, as empresas prestadoras de serviços.  FINSOCIAL.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  AÇÃO  JUDICIAL.  0  crédito  tributário,  ainda  que  questionado  e  depositado  judicialmente,  deve  ser  regularmente  constituído de oficio, mediante auto de  infração,  tendo porém  suspensa a sua exigibilidade.  MULTA DE OFÍCIO. É incabível a imposição de multa de oficio no caso de  lançamento efetuado apenas para  formalizar a constituição legal do crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência  também  quando  sua  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  do  inciso  V  do  artigo  151  do  CTN.  Lançamento Procedente em Parte"  O órgão  julgador  de  primeira  instância  concluiu  pela  validade  e  legitimidade do  lançamento  de  oficio,  visto  que  foi  intentado  com  a  finalidade  de  evitar  a  decadência e efetuado em estrito cumprimento às normas legais e jurisprudenciais.  Quanto à multa de oficio, considerou que o art. 63 da Lei nº 9.430/96 previu o não  cabimento  dessa  penalidade  quando  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  estiver  suspensa  na  forma  do  inciso  V  do  art.  151  do  CTN,  e  que  o  próprio  autuante  informou que a exigibilidade do crédito estava suspensa.  No  que  respeita  à  alíquota  aplicável,  a  decisão  considerou  correto  o  lançamento  efetuado em percentual de 2%, por  se  tratar de empresa  financeira, considerando  que o STF declarou  inconstitucionais as alíquotas superiores a 0,5% apenas para  as  empresas  vendedoras  de  mercadorias  ou  mistas,  razão  pela  qual  manteve  o  lançamento do Finsocial, acrescido de  juros de mora, acrescentando que deve ser  cumprido o Ato Declaratório Cosit nº 3/96, observando­se as certidões de fls. 37 e  52. Vale ressaltar que a ementa referente a essa decisão aponta o não conhecimento  da  impugnação  administrativa,  por  se  tratar  de  matéria  objeto  de  ação  judicial,  tendo  sido, assim, apontada a concomitância  entre os processos administrativo  e  judicial.  Houve  interposição  de  recurso  de  ofício  a  este  Conselho  tendo  em  vista  que  o  cancelamento parcial da exigência fiscal implicou exclusão de crédito tributário em  valor superior ao limite de alçada de R$ 500.000,00, estabelecido pela Portaria MF  n 375/2001.  Pleito de anistia  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 23/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI     4  De  outra  parte,  consta  às  fls.  93/101  deste  processo manifestação  da DEINF/SP,  afirmando  que  tomou  conhecimento  do  pedido  de  anistia  formulado  pela  interessada nos autos da Medida Cautelar nº 91.00731509­0 interposto na 17ª Vara  Federal  de  São  Paulo  (fl.  91)  e  que  verificou  que  a  contribuinte  efetuou  recolhimentos no valor de R$ 197.396,97, em 26/2/99  (fl.  92),  com o objetivo de  usufruir dos benefícios previstos no art. 11 da Medida Provisória nº 1.807/99.  Apreciando  o  pleito,  a  autoridade  monocrática  entendeu  que  a  interessada  não  preenche a condição de possuir processo judicial em curso distribuído até 31/12/98,  visto  que  na  Certidão  de  Objeto  e  Pé  emitida  em  18/1/2000  (fl.  37)  consta  a  ocorrência  do  trânsito  em  julgado  da  sentença  referente  ao  processo  n  °  91.0742268­7 perante a 17ª Vara Federal de São Paulo.  Por  isso,  não  reconheceu  o  direito  ao  pagamento  dos  débitos  do  Finsocial  existentes no processo com os benefícios do art. 17 da Lei n ° 9.779/99 e alterações  posteriores,  e  determinou  que  fosse  dada  ciência  da  decisão  a  interessada,  com  abertura de prazo para eventual manifestação de inconformidade.  A  interessada  manifestou  sua  inconformidade  às  fls.  132/145,  arguindo,  em  essência, que a condição imposta pelo inciso III do art. 17 da Lei n ° 9.779/99, na  redação  dada  pela  MP  n°  1.807/99,  é  que  haja  o  ajuizamento  do  processo  até  31/12/98,  e  que  é  ilegal  a  condição  restritiva  trazida  pelo  art.  1  °  da  Instrução  Normativa SRF n2 26/99 e pela Nota MF/SRF/Cosit/Coope n° 535, de 4/10/99, no  sentido  de  que  o  beneficio  é  aplicável  aos  processos  em  curso  ajuizados  até  31/12/99, pois impõe restrição não prevista em lei.Transcreve ementas de acórdãos  do Primeiro Conselho de Contribuintes nesse sentido (108­07315 e 105­14357).  O julgamento de primeira instância relativo ao pleito foi efetuado pela 9ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo­I,  nos  termos  do  Acórdão  DRJ/SPO­I  n°  6.581,  de  1º/3/2005  (fls.  151/160),  cuja  ementa  dispôs,  verbis:  "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições  Data do fato gerador: 30/11/1991, 31/12/91, 31/01/92, 29/2/92, 31/03/92  Ementa: FINSOCIAL ­ BENEFÍCIO FISCAL  O beneficio fiscal previsto no art. 17 da Lei 9.779/99 e nos arts. 10 e 11 da  Medida  Provisória  1.807/99  não  é  cabível  nas  hipóteses  em  que  houver  trânsito em julgado da decisão antes de 31/12/98.  Solicitação indeferida."  O  pedido  foi  denegado  com  base  no  entendimento  idêntico  ao  utilizado  pela  DEINF/SP, no sentido de que a dispensa dos acréscimos legais prevista no inciso III  do § 1º do art. 17 da lei não abrange situações em que já havia sentença definitiva,  como ocorre no caso, o que se constata pela simples leitura do disposto no inciso II  do  mesmo  §  1º  que  estende  o  gozo  do  beneficio  "a  contribuinte  ou  responsável  favorecido  por  decisão  judicial  definitiva  em  matéria  tributária".  E  que,  se  abraçada  a  mesma  exegese  a  que  se  prende  o  contribuinte,  tais  incisos  contemplariam tratamentos distintos a uma mesma situação, qual seja, a de que o  contribuinte obtivesse decisão definitiva favorável as suas pretensões, visto que na  hipótese  do  inciso  III  aplicar­se­ia  o  benefício  para  todos  os  fatos  geradores  alcançados pelo pedido,  conforme  inciso  III  do § 2º  enquanto que na hipótese do  inciso II do §1º o beneficio restringir­se­ia somente aos fatos geradores ocorridos a  partir  da  data  de  publicação  da  decisão  judicial.  Seria  um  contra­senso,  pois  trataria de forma desigual uma mesma situação.  Quanto às alegações pertinentes ao descabimento da multa de oficio e dos juros de  mora,  o  órgão  julgador  afirmou  que  se  tratam  de  matérias  que  não  guardam  relação com o beneficio fiscal. E que, além do mais, a multa de oficio já havia sido  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 23/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 13805.003575/96­86  Acórdão n.º 3202­001.364  S3­C2T2  Fl. 418          5  cancelada  pelo  Acórdão  da DRJ/SDR,  quando  da  apreciação  da  impugnação  ao  lançamento.  A  interessada  recorreu  às  fls.  164/179,  utilizando­se  dos  mesmos  argumentos  anteriores e solicitando reforma da decisão de primeira instancia a fim de que seja  reconhecido o direito A anistia concedida pela Lei nº' 9.779/99.  É o relatório.  Em  atendimento  ao  disposto  na  Resolução  nº  301­1936,  os  autos  foram  baixados  em  diligência  a  fim  de  que  a  unidade  local  da  RFB  providenciasse  a  ciência  do  Acórdão DRJ/SDR nº 4.215, de 22/10/2003 à interessada.   A  Recorrente  tomou  ciência  e  recebeu  cópia  do  Acordão  nº  DRJ/SDR  nº  4.215 em 19/09/2008 (e­fl. 277/279) e apresentou Recurso Voluntário em 20/10/2008, onde em  apertada síntese aduz que:   ­  já ocorreu o trânsito em julgado na Ação Ordinária nº 91.0742268­7, com  sentença parcialmente procedente a sua pretensão, no sentido de “declarar inexistente a relação  jurídica tributária que a obrigue ao recolhimento do Finsocial em percentual superior a 0,5% no  período  mencionado  na  inicial  até  o  início  da  eficácia  da  Lei  Complementar  nº  70  de  30.dez.91”;  ­ a parcela efetivamente devida da contribuição social, calculada à alíquota de  0,5%,  foi  devidamente  recolhida  pela Recorrente  em  26/02/99,  com  os  benefícios  da  anistia  veiculada pelo artigo 17 da Lei nº 9.779/99;   ­ atendeu aos requisitos para usufruir dos benefícios da anistia prevista no art.  17, da Lei n° 9.779/99;  ­ a Instrução Normativa nº 26/99 e Nota MF/SRF/COSIT/COOPE nº 535, de  04/10/1999, não poderiam criar qualquer ampliação ou restrição à Lei n° 9.779/99, sob pena de  violação ao princípio da legalidade;  ­  em  razão  do  acórdão  proferido  pelo  TRF/3a  Região,  deve  esse Conselho  reformar a decisão ora recorrida para exonerar a integralidade do credito tributário exigido no  presente processo, tendo em vista que:  (a)  a  parte  efetivamente  devida  do  crédito  tributário  de  Finsocial,  que  corresponde à 0,5% do faturamento apurado entre novembro de 1991 a março de 1992,  foi  recolhida pela Recorrente nos termos da anistia veiculada pelo artigo 17 da Lei n° 9.779/99,  conforme exposto no recurso voluntário interposto em 09/03/06 e reiterado nessa ocasião; e  (b) a diferença do crédito tributário de Finsocial, que corresponde à 1,5% do  faturamento,  deve ser exonerada em razão do  trânsito  em  julgado do acórdão  proferido  pelo TRF/3ª Região, nos termos do artigo 156, inciso X12, do Código Tributário Nacional.  ­ é inaplicável a cobrança de juros à taxa Selic  ­  por  fim,  pede  que  seja  dado  integral  provimento  ao  recurso,  para  cancelamento integral do auto de infração.   O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Fl. 420DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 23/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI     6  Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  Três questões serão analisadas neste voto:  (i)  A  discussão  sobre  a  alíquota  aplicável  (0,5% ou  2%)  na  incidência  da  contribuição ao Finsocial;  (ii)  A multa de ofício cobrada no auto de infração;  (iii)  A anistia prevista na Lei n° 9.779/99.  Pois bem, passemos a primeira delas.    Alíquota aplicável (0,5% ou 2%) na incidência da contribuição ao  Finsocial  Como  relatado,  a  Recorrente  impetrou  ações  judiciais  (Medida  Cautelar  Inominada  nº  91.731509­0  e  Ação  Ordinária  Declaratória  nº  91.742268­7)  para  discutir  a  inconstitucionalidade da cobrança da contribuição à alíquota superior a 0,5%, antes da lavratura  do  auto  de  infração.  O  auto  de  infração  inclusive  foi  lavrado  com  a  exigibilidade  suspenda  em  decorrência deste fato (vide e­fl. 16).  A existência dessas  ações  judiciais  é  comprovada pelas Certidões  anexadas  aos autos às e­fls. 33 a 34.   Segundo  informou  a  interessada  em  seu  Recurso  (e­fl.  286),  em  13  de  dezembro de 1995 foi proferida sentença julgando parcialmente procedente a Ação Ordinária  n° 91.0742268­7, nos seguintes termos:  (...) acolho em parte o pedido inicial, em relação á(s) autora(s) para o fim de  declarar  inexistente  relação  jurídico  tributária  que  a(s)  obrigue  ao  recolhimento  do  Finsocial  em  percentual  superior  a  0,5%  no  período  mencionado na inicial até o inicio da eficácia da Lei Complementar n° 70, de  30.dez.91.  Afirma ainda, a Recorrente, que a citada ação judicial transitou em julgado  em 05/09/97, conforme documento anexado ao Recurso (e­fl. 401).   Portanto, não há dúvida da existência de ações judiciais tratando da discussão  sobre a alíquota  incidente na cobrança do Finsocial. Logo, nessa parte o Recurso Voluntário  não deve ser conhecido na esfera administrativa por haver  identidade de matéria e de partes,  entre este processo administrativo e o processo judicial objeto de ação judicial impetrado pela  Recorrente,  devendo  ser  cumprindo  o  que  foi  decidido  pelo  Poder  Judiciário.  Este,  inclusive, é o teor da Súmula CARF nº 01, verbis:  Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de  ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento  de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante do processo judicial.    A multa de ofício cobrada no auto de infração  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 23/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 13805.003575/96­86  Acórdão n.º 3202­001.364  S3­C2T2  Fl. 419          7  O auto de infração foi lavrado com a multa de ofício, no percentual de 100%  (vigente à época), muito embora a exigibilidade estivesse suspensa.  A  decisão  recorrida  já  havia  afastado  a  incidência  desta  multa,  conforme  consta  do  voto  constante  do  Acórdão  DRJ/SDR  nº  04.215,  de  22/10/2003  (e­fls.  83/ss).  Contudo  apresentou Recurso  de Ofício  em  face  de  o  valor  desonerado  exceder  ao  limite  de  alçada daquele órgão, nos termos do art. 34 do Decreto nº 70.235/72.   Não há reparos a fazer na decisão a quo. Como o auto de infração foi lavrado  para prevenir a decadência, com a exigibilidade suspensa, aplicável ao caso o dispositivo legal  constante do art. 63, da Lei nº 9.430/96, verbis:    Art. 63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa  na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966,  não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada pela Medida Provisória  nº 2.158­35, de 2001).  Deste modo, nego provimento ao Recurso de Ofício.     A anistia prevista na Lei n° 9.779/99.  Passemos, por fim, a discussão relacionada ao cabimento ao caso concreto da  anistia prevista no art. 17 da Lei nº 9.779/99 (com a redação dada pela Medida Provisória nº  1.807/99), que tem a seguinte redação:  Art. 17. Fica concedido ao contribuinte ou responsável exonerado do pagamento de  tributo  ou  contribuição  por  decisão  judicial  proferida,  em  qualquer  grau  de  jurisdição,  com  fundamento  em  inconstitucionalidade  de  lei,  que  houver  sido  declarada  constitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  ação  direta  de  constitucionalidade ou inconstitucionalidade, o prazo até o último dia útil do mês de  janeiro  de  1999  para  o pagamento,  isento  de multa  e  juros  de mora,  da  exação  alcançada  pela  decisão  declaratória,  cujo  fato  gerador  tenha  ocorrido  posteriormente  à  data  de publicação  do  pertinente  acórdão do  Supremo Tribunal  Federal.   § 1º O disposto neste artigo estende­se:   I ­ aos casos em que a declaração de constitucionalidade tenha sido proferida pelo  Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário;   II  ­  a  contribuinte  ou  responsável  favorecido  por  decisão  judicial  definitiva  em  matéria  tributária,  proferida  sob  qualquer  fundamento,  em  qualquer  grau  de  jurisdição;   III  ­  aos  processos  judiciais  ajuizados  até  31  de  dezembro  de  1998,  exceto  os  relativos à execução da Dívida Ativa da União.   (...)  No Acórdão DRJ – São Paulo nº 06.581, de 01/03/2005 (e­fls. 155/ss), restou  decidido que:  “(...)  o  destinatário  da  dispensa  de  acréscimos  legais,  prevista  no  regramento  suscitado,  pelo  impugnante  é  aquele  contribuinte  que  tenha  ajuizado  uma  ação  judicial  para  contestar  a  exigência  de  tributo  ou  contribuição  instituídos  pela  União,  e não  todo e qualquer  sujeito passivo que  simplesmente deixe de adimplir  regularmente as suas obrigações tributárias. Claro está que o inciso III do §1.° do  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 23/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI     8  artigo  17  da  Lei  no  9.779  não  abrange  situações  em  que  já  havia  sentença  definitiva,  como  ocorre,  "in  casu",  o  que  se  constata  pela  simples  leitura  do  disposto no inciso II do mesmo parágrafo, supra transcrito, que estende o gozo do  beneficio "a contribuinte ou responsável  favorecido por decisão  judicial definitiva  em matéria tributária" (destaque da transcrição). Se abraçada a mesma exegese a  que  se  prende  o  contribuinte,  tais  incisos  contemplariam  tratamentos  distintos  a  uma mesma situação, qual seja, a de que o contribuinte obtivesse decisão definitiva  favorável  às  suas  pretensões,  visto  que  na  hipótese  do  inciso  III  aplicar­se­ia  o  beneficio para todos os fatos geradores alcançados pelo pedido, conforme inciso III  do § 2.° do citado art.17; enquanto que na hipótese do inciso II do §1º o beneficio  restringir­se­ia  somente  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  da  data  de  publicação  da  decisão  judicial.  Um  contra­senso,  pois,  já  que  trataria  de  forma  desigual uma mesma situação.   16.1. Considerando­se o que dispõe o art. 111, I, do CTN, de 1966, e interpretando­ se o mencionado dispositivo da medida provisória juntamente com o art. 17 da Lei  n° 9.779, de 1999, em sua nova redação, c/c art. 1° da IN SRF n° 26, de 1999, é  possível  concluir  que,  apesar  de  ser  irrelevante  a  espécie  da  ação  judicial  escolhida, o beneficio  somente  se aplica aos processos  em curso  em 31/12/1998.  Assim, uma vez que o acórdão proferido na ação ordinária 91.0742268­7 já havia  transitado em julgado em 15/09/97, conforme atesta a certidão de objeto e pé de fls.  37, e que a partir dessa data  já era obrigatório o  recolhimento do debito, não se  vislumbra como se estender o beneficio ao contribuinte.   (grifei)  O art. 1º da  Instrução Normativa SRF nº 26, de 25/02/1999, citado no voto  condutor do Acórdão da DRJ – São Paulo, tem a seguinte redação:   Art.  1  º  O  disposto  no  inciso  III  do  §1  º  do  art.  17  da  Lei  n  º  9.779,  de  1999  ,  acrescido pelo art.  10 da Medida Provisória n  º  1.991­14, de 1999, aplica­se aos  processos judiciais em curso, ajuizados até 31 de dezembro de 1998, ainda que, em  relação aos mesmos, não houver sido concedida liminar ou medida cautelar.   (grifei)  A Recorrente,  por  sua  vez,  aduz  que o  legislador ordinário  não mencionou  que os processos judiciais deveriam estar em curso quando do pagamento e gozo do benefício  fiscal, mas, apenas, que deveriam ter sido ajuizados, ou seja, levados a juízo até 31/12/1998, o  que teria ocorrido com todas as ações ajuizadas pelo Recorrente.  Isto porque, a ação cautelar  91.0731509­0  foi  distribuída  em  13/12/91  e  a  ação  ordinária  91.0742268­7  foi  ajuizada  em  19/12/91, de modo que a situação se ajustaria à previsão contida no mencionado art. 17, § 1°,  inciso III, da Lei 9.779/99. Assim, a IN SRF nº 26/99, na qualidade de norma complementar da  lei (art. 100 do CTN), não poderia criar qualquer ampliação ou restrição, sob pena de violação  ao princípio da legalidade.   Com razão a Recorrente.   De  fato,  o  dispositivo  legal  insculpido  no  inciso  III,  §1°,  art.  17  da  Lei  nº  9.779/99 referiu­se, de forma cristalina, “aos processos judiciais ajuizados até 31 de dezembro  de  1998”,  sem  fazer  qualquer  menção  aos  processos  judiciais  “em  curso”.  Quem  aludiu  à  expressão “processos judiciais em curso, ajuizados até 31 de dezembro de 1998”, a meu ver,  de forma indevida, foi a IN SRF nº 26/99.   Todos  sabem  que  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas, previstas no art. 100, inciso I do CTN, não têm o condão de criar, restringir ou  ampliar direitos dos contribuintes. Apenas a lei strictu sensu pode fazê­los, em homenagem ao  princípio da legalidade (art. 5º, inciso II e art. 150, inciso I, ambos da CF/88).     Deste modo,  é de  se  concluir  que  para  fluir  da  anistia  fiscal  bastava que  o  contribuinte ajuizasse a sua ação até 31/12/1998, independentemente de estar ou não em “em  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 23/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 13805.003575/96­86  Acórdão n.º 3202­001.364  S3­C2T2  Fl. 420          9  curso” nessa data. O pressuposto constante do  texto  legal, na hipótese prevista no  inciso  III,  §1°,  do  art.  17  (inserido  pela  MP  nº  1.807/99),  foi  o  ingresso  em  juízo  até  31/12/1998,  independentemente do término da ação ou de seu trânsito em julgado antes de 31/12/1998.  Por  conseguinte,  entendo  que  a  Recorrente,  no  caso  em  tela,  faz  jus  ao  benefício da anistia previsto no  inciso  III, §1°, art. 17 da Lei nº 9.779/99, uma vez que suas  ações judiciais foram ajuizadas até 31/12/1998.     Conclusão  Ante o exposto, voto por:  (i)  Negar  provimento  ao  Recurso  de  Ofício  apresentado  pela  DRJ  ­  Salvador, mantendo a exclusão da multa de ofício;   (ii)  Conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte conhecida,  dar integral provimento, nos seguintes termos:     (ii.a) Em relação ao tributo lançado (discussão sobre a alíquota aplicável  na  incidência  do  Finsocial),  em  face  da  concomitância  existente,  deve  prevalecer  a  opção  efetuada pela via judicial, cumprindo­se o que lá foi decidido;     (ii.b)  Excluir  a  cobrança  dos  juros  de mora,  em  face  do  benefício  da  anistia previsto no inciso III, §1°, art. 17 da Lei nº 9.779/99       É como voto.    Luís Eduardo Garrossino Barbieri                              Fl. 424DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 23/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI

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Numero do processo: 10730.900947/2011-92
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/02/2005 LUCRO PRESUMIDO. REGIME CUMULATIVO. ALÍQUOTA DE 3%. As pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido sujeitam-se à tributação da Cofins no regime cumulativo, por força do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, à alíquota básica de 3%, prevista no art. 8º da Lei nº 9.718, de 27/11/1998. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PROVA. MOMENTO. No julgamento de segunda instância administrativa, devem ser apreciados e aceitos como prova do direito de crédito utilizado em declaração de compensação não homologada, documentos fiscais e contábeis apresentados no recurso voluntário, quando apenas na decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o despacho decisório eletrônico, fica claro que a não-apresentação destes documentos é a razão para o indeferimento do pedido de crédito e a não-homologação da declaração de compensação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-004.325
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/02/2005 LUCRO PRESUMIDO. REGIME CUMULATIVO. ALÍQUOTA DE 3%. As pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido sujeitam-se à tributação da Cofins no regime cumulativo, por força do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, à alíquota básica de 3%, prevista no art. 8º da Lei nº 9.718, de 27/11/1998. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PROVA. MOMENTO. No julgamento de segunda instância administrativa, devem ser apreciados e aceitos como prova do direito de crédito utilizado em declaração de compensação não homologada, documentos fiscais e contábeis apresentados no recurso voluntário, quando apenas na decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o despacho decisório eletrônico, fica claro que a não-apresentação destes documentos é a razão para o indeferimento do pedido de crédito e a não-homologação da declaração de compensação. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2067; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.900947/2011­92  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.325  –  1ª Turma Especial   Sessão de  18 de setembro de 2014  Matéria  DCOMP ­ ELETRONICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  SUCESI REPRESENTACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/02/2005  LUCRO PRESUMIDO. REGIME CUMULATIVO. ALÍQUOTA DE 3%.  As  pessoas  jurídicas  tributadas  pelo  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  presumido  sujeitam­se  à  tributação  da  Cofins  no  regime  cumulativo,  por  força do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, à alíquota básica de 3%, prevista  no art. 8º da Lei nº 9.718, de 27/11/1998.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PROVA. MOMENTO.  No  julgamento de segunda  instância administrativa, devem ser apreciados e  aceitos  como  prova  do  direito  de  crédito  utilizado  em  declaração  de  compensação não homologada, documentos fiscais e contábeis apresentados  no  recurso  voluntário,  quando  apenas  na  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  o  despacho  decisório  eletrônico,  fica  claro  que  a  não­apresentação  destes  documentos  é  a  razão  para  o  indeferimento  do  pedido  de  crédito  e  a  não­homologação  da  declaração de compensação.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio  Borges votaram pelas conclusões.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 90 09 47 /2 01 1- 92 Fl. 62DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10730.900947/2011­92  Acórdão n.º 3801­004.325  S3­TE01  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani – Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Relatório  Conforme  relatório  do  acórdão  recorrido,  trata­se  o  presente  processo  de  apreciação de compensação declarada em PER/DCOMP, de crédito referente a valor da Cofins  que teria sido recolhido a maior com débito trituário da contribuinte.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de origem, por meio de despacho  decisório eletrônico, não reconheceu ou reconhecer parcialmente o direito de crédito pleiteado,  sob o  fundamento de que o pagamento  foi  total  ou parcialmente utilizado para quitar débito  declarado em DCTF.  Cientificada  do  despacho  eletrônico,  a  interessada  apresentou manifestação  de inconformidade, na qual alega que, no exercício de 2004 e parte de 2005, a empresa pagou  indevidamente  a COFINS  com base  na  alíquota  de 7,4% quando deveria  ser de  3%,  porque  enquadrava­se no regime cumulativo.  Demonstrou, para o período de apuração que ensejou o pagamento indevido  ou a maior, o erro no cálculo, como apurou o valor a que teria direito e como apropriou este  valor na compensação de débito para com a Fazenda Nacional.  Afirma  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  –RFB  estaria  cometendo  um  equívoco,  ao  alegar  que  o  crédito  já  foi  utilizado  em  quitação  de  débitos  da  empresa.  A Delegacia da Receita Federal do Julgamento em Ribeirão Preto­DRJ/RPO  julgou a manifestação de inconformidade improcedente, conforme ementa a seguir:  “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: (...)  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE. ALEGAÇÃO SEM  PROVAS.  Cabe  ao  contribuinte  no  momento  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  trazer  ao  julgado  todos  os  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10730.900947/2011­92  Acórdão n.º 3801­004.325  S3­TE01  Fl. 4          3 dados  e  documentos  que  entende  comprovadores  dos  fatos  que  alega.”  Após,  foi  apresentado  recurso  voluntário,  no  qual  a  recorrente  repete  as  alegações da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e atende aos demais  requisitos para  ser  julgado por  esta turma especial.  A recorrente afirma que apesar de estar submetida à tributação do IRPJ com  base no  lucro presumido, o que  implicaria  ter que  recolher a Cofins  à  alíquota de 3% sob o  regime cumulativo, equivocadamente calculou a contribuição aplicando alíquota maior.  Após ter verificado o erro, procedeu à compensação dos valores que entendeu  ter recolhido a maior com débitos perante a Fazenda Nacional de Cofins, contribuição para o  PIS/Pasep, IRPJ e CSLL.  São vários os processos em julgamento nesta Turma Especial.  Nos processos em que a recorrente compensou os supostos créditos com IRPJ  e CSLL, as Declarações de Compensação evidenciam que a recorrente se enquadrava no lucro  presumido, o que ensejaria a tributação da Cofins no regime cumulativo, por força do art. 10 da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  à  alíquota  básica  de  3%,  prevista  no  art.  8º  da  Lei  nº  9.718,  de  27/11/1998. Cito:  “Art.  10  .  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando  as  disposições  dos  arts.  1º  a  8º:  (  Vide  Medida  Provisória nº 252, de 15/06/2005 ).   I ­ as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6º, 8º e 9º do art. 3º da  Lei nº 9.718, de 1998, e na Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983;   II ­ as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com  base no lucro presumido ou arbitrado;   III ­ as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES;   IV ­ as pessoas jurídicas imunes a impostos;   V  ­  os  órgãos  públicos,  as  autarquias  e  fundações  públicas  federais,  estaduais  e  municipais,  e  as  fundações  cuja  criação  tenha  sido  autorizada  por  lei,  referidas  no  art.  61  do  Ato  das  Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição;   (...)”  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10730.900947/2011­92  Acórdão n.º 3801­004.325  S3­TE01  Fl. 5          4 A decisão da Delegacia da Receita Federal de origem, por meio de despacho  eletrônico, pela não­homologação da  compensação declarada baseou­se na não­comprovação  da existência de crédito disponível.  A  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Julgamento  que manteve  o  despacho decisório fundamentou­se na não­apresentação de comprovantes fiscais e contábeis,  em especial notas fiscais e livros fiscais e contábeis, relativos ao crédito pleiteado por meio de  despacho eletrônico,  constando do voto do  acórdão  recorrido que  a  contribuinte  limitou­se  a  afirmar que efetuou pagamento indevido, sem demonstrar contabilmente como teria apurado o  novo valor do tributo devido.  Compulsando  os  autos,  constato  que  a  empresa  apresentou,  antes  do  julgamento de primeira instância administrativa, planilha com demonstrativo de pagamentos a  maior, informando para o período de apuração o faturamento, o valor pago, o valor devido e o  valor pago a maior; cópia de nota fiscal de serviços; e cópia de comprovante de recolhimento.  Em julgamentos anteriores de casos semelhantes, votei por negar provimento  ao recurso voluntário, na falta de comprovação plena da certeza e liquidez do crédito pleiteado,  porém, após ficar vencido sozinho em todos eles, considerando o princípio do colegiado, adoto  a  posição  majoritária  da  turma,  nos  casos  de  despacho  eletrônico  em  que  a  contribuinte  apresenta  na  fase  recursal  documentos  e  demonstrativos  que  indiquem  possuir  bom  direito,  para aplicar o princípio da verdade material e da vedação ao enriquecimento sem causa para  mitigar  em  parte  a  exigência  de  plena  comprovação  na manifestação  de  inconformidade  ou  mesmo  no  recurso  voluntário  da  liquidez  do  crédito,  limitando­me  a  tratar  da  existência  do  direito  de  crédito  e  ressalvando  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  o  poder/dever  de  verificar na escrita fiscal e contábil da interessada sua liquidez.  Esclareço que esta postura leva em consideração que a retificação da DCTF  não  é  condição  para  o  deferimento  do  pedido  de  crédito  ou  para  a  homologação  da  compensação  declarada  e  que  a  ausência  nos  autos  dos  livros  contábeis  e  fiscais,  quando  apresentados os documentos fiscais e demonstrativos dos cálculos do tributo recolhido a maior  ou indevidamente e do tributo devido, pode ser suprida, no momento da execução da decisão  administrativa, por meio de diligência  fiscal  ou  intimação  fiscal para apresentação dos  livros  pela contribuinte.  No presente caso, em que a decisão administrativa se concretizou por meio de  despacho eletrônico sem qualquer  intimação para que a  interessada prestasse informações ou  apresentasse provas necessárias à análise do pleito, a Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que regula o  processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, ampara o entendimento  segundo o qual a administração tributária poderia. Cito:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente  para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão  registrados em documentos existentes na própria Administração  responsável pelo processo ou  em outro órgão administrativo, o  órgão  competente  para  a  instrução  proverá,  de  ofício,  à  obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  (...)  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10730.900947/2011­92  Acórdão n.º 3801­004.325  S3­TE01  Fl. 6          5 Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo, forma e condições de atendimento.  Parágrafo  único.  Não  sendo  atendida  a  intimação,  poderá  o  órgão  competente,  se  entender  relevante  a  matéria,  suprir  de  ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  A mesma lei estabelece que nos processos administrativos serão observados,  entre outros, os critérios de observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos  administrados; adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza,  segurança e respeito aos direitos dos administrados; interpretação da norma administrativa da  forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige.  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer,  com base nas notas fiscais e demonstrativos acostados aos autos, o direito de crédito referente à  diferença entre a Cofins efetivamente paga e a devida pela tributação cumulativa à alíquota de  3%, e homologar a compensação declarada até o limite do crédito disponível, ressalvando que  a Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  deverá  apurar  a  liquidez  do  crédito  com  base  nos  livros fiscais e contábeis da contribuinte.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 66DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10830.907606/2011-10
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1802-000.599
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o processo em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Correa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Henrique Heiji Erbano, José de Oliveira Ferraz Correa e Nelso Kichel. Ausente justificadamente o conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira. Relatório
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1392; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.907606/2011­10  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1802­000.599  –  2ª Turma Especial  Data  27 de novembro de 2014  Assunto  IRPJ  Recorrente  OCC ­ ONCOLOGIA CLÍNICA DE CAMPINAS SOCIEDADE  EMPRESARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  CONVERTER o processo em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Correa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa,  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão,  Henrique  Heiji  Erbano,  José  de  Oliveira  Ferraz  Correa  e Nelso Kichel. Ausente  justificadamente o  conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos  Ferreira.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 07 60 6/ 20 11 -1 0 Fl. 89DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.907606/2011­10  Resolução nº  1802­000.599  S1­TE02  Fl. 3          2 Relatório O Recurso é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento.  A  presente  lide  consiste  na  interpretação  da Delegacia  da Receita  Federal  em  Ribeirão Preto que entendeu que a contribuinte, optante pelo lucro presumido, deveria utilizar  o  percentual  de  lucro  de  32%  sobre  sua  receita  bruta  de  prestação  de  serviços  hospitalares,  portanto  divergente  do  percentual  de  12%,  o  qual  a  contribuinte  utilizou  entendendo  ser  pertinente às suas atividades.  De  acordo  com  o  entendimento  da  fiscalização,  a  Lei  nº  10.684/2003  criou  a  alíquota  de  32%  para  a  apuração  da  CSLL  para  as  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  Lucro  Presumido, enquadradas na mesma situação da contribuinte, embora a mesma tenha continuado  a utilizar a alíquota de 12%.  Vejamos o diploma legal em questionamento:  “Art. 22. O art. 20 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, passa  a vigorar com a seguinte redação:  "Art.  20.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento  mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei no 8.981, de 20 de  janeiro  de  1995,  e  pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas  de  escrituração contábil, corresponderá a doze por cento da receita bruta,  na forma definida na legislação vigente, auferida em cada mês do ano­ calendário, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades  a  que  se  refere  o  inciso  III  do  §  1o  do  art.  15,  cujo  percentual  corresponderá a trinta e dois por cento.  Parágrafo  único.  A  pessoa  jurídica  submetida  ao  lucro  presumido  poderá,  excepcionalmente,  em relação ao quarto  trimestre­calendário  de 2003, optar pelo lucro real, sendo definitiva a tributação pelo lucro  presumido relativa aos três primeiros trimestres." (NR)  Passo  portanto  a  análise  do  mérito.  Para  tanto  colaciono  o  dispositivo  questionado, constante da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995:  “Art.  20.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento  mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei no 8.981, de 20 de  janeiro  de  1995,  e  pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas  de  escrituração contábil, corresponderá a doze por cento da receita bruta,  na forma definida na legislação vigente, auferida em cada mês do ano­ calendário, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades  a  que  se  refere  o  inciso  III  do  §  1o  do  art.  15,  cujo  percentual  corresponderá a trinta e dois por cento. (Redação dada Lei nº 10.684,  de  2003)  (Vide  Medida  Provisória  nº  232,  de  2004)  (Vide  Lei  nº  11.119, de 205) (Vide Medida Provisória nº 627, de 2013) (Vigência)”  Reproduzindo também o dispositivo referente ao IRPJ, o qual ampara a CSLL:  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.907606/2011­10  Resolução nº  1802­000.599  S1­TE02  Fl. 4          3 Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada  mediante a aplicação do percentual de oito por cento  sobre a receita  bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.  §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo  será de:  [...]  III  ­  trinta  e  dois  por  cento,  para  as  atividades  de:  (Vide  Medida  Provisória nº 232, de 2004)  a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares;  a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e  de  auxílio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas,  desde  que  a  prestadora  destes  serviços  seja  organizada sob a  forma de sociedade empresária e atenda às normas  da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa;  (Redação dada  pela Lei nº 11.727, de 2008)  [...]  Como de plano se observa, a Lei n° 11.727, de 23 de junho de 2008, promoveu  alteração  no  sentido  de  adicionar  atividades  específicas  no  rol  de  exceções  à  aplicação  da  alíquota de 32%, sem adicionar contudo, os serviços radiológicos.  Ocorre que tal alteração não afeta o caso em tela em virtude de:  (I)  não  servir  de  caráter  expressamente  interpretativo  para  o  termo  “serviços  hospitalares”,  fato  que  poderia  ensejar  a  retroatividade  nos  termos  do  art.  106,  I,  do Código  Tributário Nacional; e   (II)  vir  após  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  que  lhe  deram  causa  (anos­ calendário de 2003, 2004, 2005 e 2006).  Portanto,  da  análise  deve­se  verificar  o  texto  legal  vigente  à  época  dos  fatos  geradores, que era “prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares”.  Neste  prisma,  a  Recorrente  entende  prestar  serviços  hospitalares  e,  nesta  condição,  entende  que  nos  fatos  geradores  supra  estaria  na  regra  de  exceção  à  aplicação  da  alíquota de presunção de lucro a 32%.  Confrontada  com  idêntica  situação,  o  STJ  através  do  REsp  n°  859.574,  de  relatoria  do Ministro  Castro Meira,  julgado  em  23/06/2009  se  pronunciou  no  sentido  de  se  interpretar  o  termo  “serviços  hospitalares”  objetivamente.  No  voto  do  Ilustre Ministro,  que  também citou precedente do decidido no REsp 951.251/PR, concluiu­se o seguinte:  ... a Seção decidiu que o benefício fiscal de redução de base de cálculo  foi concedido de modo objetivo, pois  leva em consideração o serviço  prestado e não a natureza ou estrutura do prestador. Nesses  termos,  definiu­se  que  a  alíquota  reduzida  beneficia  todos  os  prestadores  de  serviços tipicamente hospitalares – que são aqueles que se vinculam às  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.907606/2011­10  Resolução nº  1802­000.599  S1­TE02  Fl. 5          4 atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde  ­,  independentemente  da  complexidade  ou  da  estrutura para internação de pacientes.  A  mens  legis  da  norma  em  debate  busca,  através  de  um  objetivo  extrafiscal, minorar os custos tributários de serviços que são essenciais  à  população,  não  vinculando  a  prestação  desses  a  determinada  qualidade  do  prestador  ­  capacidade  de  realizar  internação  de  pacientes ­, mas, sim, à natureza da atividade desempenhada.  No  julgamento  citado,  excetuaram­se,  apenas,  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com as  prestadas  no  âmbito  hospitalar, mas nos consultórios médicos.  Na oportunidade  foram fixadas duas situações que convergem para a  concessão do benefício: a prestação de serviços hospitalares e que esta  seja  realizada  por  instituição  que,  no  desenvolvimento  de  sua  atividade, possuía custos diferenciados do simples atendimento médico,  sem,  contudo,  decorrerem  estes  necessariamente  da  internação  de  pacientes.  No  caso,  trata­se  de  entidade  que  presta  serviços  de  radiologia,  ultrassonografia e diagnóstico por imagens dentro do Hospital Geral  pertencente à Associação de Caridade Santa Casa do Rio Grande, que  não possui esses serviços e, portanto, os terceiriza à recorrente.  Não  se  trata  de  simples  consulta  médica,  mas  de  atividade  que  se  insere, indubitavelmente, no conceito de “serviços hospitalares, já que  demanda maquinário  específico,  geralmente  adquirido  por hospitais  ou clínicas de grande porte.”  É  importante  deixar  consignado  –  por  sugestão  do  Min.  Teori  Zavascki no julgamento do REsp 951.251/PR – que a redução da base  de cálculo somente deve favorecer a atividade tipicamente hospitalar  desempenhada  pela  recorrente  –  especificamente  a  prestação  de  serviços  de  radiologia,  ultrassonografia  e  diagnóstico  de  imagens  –  excluídas  as  simples  consultas  e  outras  atividades  de  cunho  administrativo.  [...]  (Grifou­se)    Retornando a matéria ao pleito do STJ, decidiu este pacificar seu entendimento  no julgamento do REsp n° 1.116.399/BA, quando aplicou o regime do art. 543­C do Código de  Processo Civil, representativo da controvérsia, assim ementado:  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS  NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.907606/2011­10  Resolução nº  1802­000.599  S1­TE02  Fl. 6          5 RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543­C  DO CPC.  1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão  "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção  da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute­se a possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo  no  conceito  de  "serviços  hospitalares"  apenas  aqueles  estabelecimentos  destinados  ao  atendimento  global  ao  paciente,  mediante  internação  e  assistência  médica integral.  2.  Por  ocasião  do  julgamento  do  RESP  951.251­PR,  da  relatoria  do  eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde). Na mesma oportunidade,  ficou  consignado que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos  dispositivos  legais  acima  mencionados  não  poderiam  exigir  que  os  contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício. Daí  a  conclusão  de  que  "a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar  tem  supedâneo  diretamente  na  Lei  9.249/95,  pelo  que  se mostra  irrelevante  para  tal  intento as disposições constantes em atos regulamentares".  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios médicos".  4.  Ressalva  de  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08  não  se aplicam às demandas  decididas anteriormente à  sua vigência,  bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não  se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente  unicamente  da  atividade  específica  sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15  da Lei 9.249/95.  5.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem  consignou  que  a  empresa  recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais  (fl..  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em  discussão  (incidência  dos  percentuais  de  8%  (oito  por  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.907606/2011­10  Resolução nº  1802­000.599  S1­TE02  Fl. 7          6 cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL,  sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de  serviços médicos laboratoriais).  6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia,  submetido ao regime do artigo 543­C do CPC e da Resolução 8/STJ.  7. Recurso especial não provido.  (REsp  1116399/BA,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/02/2010)  Tal decisão ainda foi consolidada pelo  julgamento de Embargos Declaratórios,  cuja ementa também transcrevo a seguir, por adicionar elementos interessantes, em especial, a  inaplicação do conceito de “serviços hospitalares” para “consultas médicas”, vejamos:  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  LEI  9.249/95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO.  OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.  1.  Os  embargos  de  declaração  são  cabíveis  quando  o  provimento  jurisdicional  padece  de  omissão,  contradição  ou  obscuridade  nos  ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência  de erro material.  2.  A  parte  embargante  aduz  que  há  no  acórdão  embargado,  basicamente,  três  questões  a  serem  esclarecidas,  quais  sejam:  (i)  a  atividade  de  consulta  médica  realizada  no  interior  dos  hospitais  por  profissionais com vínculo com a instituição deve ser conceituada como  serviços hospitalares para efeito de beneficiar­se da redução da base  de  cálculo?;  (ii)  estão  (ou  não)  abrangidas  pelo  benefício  fiscal  as  consultas médicas prestadas em consultório médico não localizado no  interior do hospital, mas com prestação de serviços que não a simples  consulta médica?; e (iii) as consultas médicas prestadas em consultório  médico de forma exclusiva se incluem no benefício?  3. No caso dos autos, o Colegiado  foi claro e preciso ao afirmar que  são  excluídas  dos  benefícios  tendentes  à  redução  das  alíquotas  ora  pleiteadas  as  atividades  destinadas  unicamente  à  realização  de  consultas  médicas,  de  sorte  que  a  conclusão  ora  buscada  pela  embargante decorre da simples leitura do acórdão embargado.  4.  Não  obstante,  a  fim  de  dirimir  quaisquer  dúvidas  sobre  o  que  foi  efetivamente decidido pelo colegiado, prevenir interpretações errôneas  do  julgado,  bem  como  o  manejo  de  novos  aclaratórios,  deve­se  esclarecer  que a  redução da  base  de  cálculo  de  IRPJ na  hipótese  de  prestação de serviços hospitalares prevista no artigo 15, § 1º, III, "a",  da  Lei  9.249/95,  efetivamente,  não  abrange  as  simples  atividades  de  consulta  médica  realizada  por  profissional  liberal,  ainda  que  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar.  Por  conseguinte,  também  é  certo  que  o  benefício  em  questão  não  se  aplica  aos  consultórios  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.907606/2011­10  Resolução nº  1802­000.599  S1­TE02  Fl. 8          7 médicos  situados  dentro  dos  hospitais  que  só  prestem  consultas  médicas.  5.  Ademais,  por  ocasião  do  julgamento  dos  embargos  declaratórios  opostos pela Fazenda Nacional em face do acórdão proferido no REsp  951.251­PR, o eminente Ministro Relator afirmou que: "Não há que se  estender  o  benefício  aos  consultórios  médicos  somente  pelo  fato  de  estarem  localizados  dentro  de  um  hospital,  onde  apenas  sejam  realizadas  consultas  médicas  que  não  envolvam  qualquer  outro  procedimento médico." 6. Embargos de declaração rejeitados.  (EDcl no REsp 1116399/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2010, DJe 29/09/2010)  Como  se  observa,  o  entendimento  jurisprudencial  de  “serviços  hospitalares”  ficou consolidado em sentido amplo, relacionando­se ao serviço prestado, e não à natureza ou a  estrutura do prestador. A interpretação do dispositivo, portanto, é objetiva.  Ressalte­se  que  o  CARF  se  sujeita  ao  definido  nos  termos  do  art.  543­C  do  Código de Processo Civil, nos termos da Portaria CARF n° 256, de 22 de junho de 2009:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  A  contrario  sensu,  a  DRJ  havia  entendido  pela  aplicação  temporã  dos  fatos  geradores, à luz das Instruções Normativas vigentes a cada tempo, que vinham restringindo o  conceito de serviços hospitalares.  “Seguindo  este  raciocínio,  pacificou­se  no  âmbito  da  administração  tributária  federal  o  entendimento  de  que  serviços  hospitalares  são  aqueles  prestados  em  decorrência  da  internação  e  tratamento  de  doentes  ou  aqueles  que  necessitam  de  intervenções  cirúrgicas  em  hospitais.  Não  se  consideram  como  tais,  para  os  fins  específicos  da  tributação  pelo  imposto  de  renda  e  CSLL  das  pessoas  jurídicas,  mormente no regime do lucro presumido, os serviços ambulatoriais, os  meros  serviços  de  clínica  médica,  de  exames  clínicos,  de  análises  clínicas  (laboratoriais,  radiológicas,  ecográficas,  de  ressonância  magnética,  de  tomografia  computadorizada,  etc.),  de  clínica  odontológica que não necessitam de um complexo hospitalar, ou seja,  dos  recursos materiais  e  humanos  próprios  de  um  hospital,  inclusive  para promover a internação dos pacientes.  Não  bastassem  estes  argumentos,  outra  justificativa  que  aponta  a  intenção do legislador em distinguir, para fins tributários, os serviços  profissionais de médico dos serviços hospitalares encontra­se no custo  suportado pelas pessoas jurídicas que atuam no ramo da saúde.  Com efeito,  os  custos  e  despesas  operacionais  dos  hospitais  são  bem  superiores  aos  de  outros  serviços médicos/odontológicos/psicológicos  prestados  em  clínicas,  consultórios  médicos  e  laboratórios,  o  que  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.907606/2011­10  Resolução nº  1802­000.599  S1­TE02  Fl. 9          8 fundamenta  a  diferenciação  de  percentual  adotada  pela  lei  para  fixação do lucro presumido da pessoa jurídica.  De  fato,  aos  custos  dos  serviços  prestados  por  hospitais,  além  dos  gastos dos profissionais especializados e dos materiais empregados no  atendimento,  somam­se,  permanentemente,  os  custos  de  hotelaria,  alimentação, enfermagem,  lavanderia  e pesquisa,  além do que devem  abranger  o  estado  de  prontidão  para  o  atendimento  a  possíveis  situações de emergência (atendimento 24 horas).  Este, pois, é o sentido teleológico da norma: considerar como base de  cálculo do imposto de renda uma porcentagem menor da receita bruta  para  quem  atua  no  ramo  de  serviços  hospitalares  em  relação  aos  serviços médicos ou odontológicos em geral, uma vez que seus custos  são bem superiores aos  serviços prestados em clínicas, ambulatórios,  consultórios médicos ou laboratórios.  Claro  está,  mais  uma  vez,  a  especificidade  do  conceito  de  serviços  hospitalares para fins do artigo 15, III, a, in fine, da Lei nº 9.249/95.  A  INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº  306/2003 E A PORTARIA GM  Nº 1.884/1994  À época dos fatos, a Coordenação­Geral do Sistema de Tributação da  Secretaria da Receita Federal do Brasil solicitou parecer ao Ministério  da  Saúde  a  respeito  do  conceito  de  “serviços  hospitalares”  com  o  desiderato  de  esclarecer  caso  concreto  em  solução de  consulta  a  ela  formulada,  cuja  resposta  consubstanciada  na  Nota  Técnica  CGPI/DP/SIS/MS nº 020, de 18 de fevereiro de 2002, assim concluiu a  questão:  Conforme  exposto  acima  podemos  concluir  que  as  definições  sobre  serviços  hospitalares  e  serviços  pré­hospitalares  devem  ser  elaboradas  a  partir  da  normatização  atualmente  vigente,  podendo­se resumir da seguinte forma:  SERVIÇOS  HOSPITALARES:  para  a  verificação  de  serviços  hospitalares,  deve­se  avaliar  se  no  caso  concreto  a  pessoa  jurídica exerce uma das seguintes  atribuições:  i)  promoção,  prevenção  e  vigilância  à  saúde  da  comunidade;  atendimento  eletivo  de  assistência  à  saúde  em  regime ambulatorial; ii) atendimento imediato de assistência à  saúde:  prestação  de  atendimento  de  assistência  à  saúde  em  regime  de  internação  por  período  superior  a  24  horas;  iii)  atendimento a pacientes internos e externos em ações de apoio  direto ao reconhecimento e recuperação do estado da saúde.  Em face dessas conclusões, a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  meio  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  306/2003,  acolheu  o  posicionamento  externado  na  Nota  Técnica  CGPI/DP/SIS/MS  nº  020/2002,  ao  estabelecer  em  seu  art.  23,  as  hipóteses  em  que  os  serviços  prestados  por  determinadas  pessoas  jurídicas  poderão  ser  considerados como serviços hospitalares, para os fins previstos no art.  15,  §  1º,  inciso  III,  alínea  "a",  da  Lei  nº  9.249/95.  Eis  o  teor  do  dispositivo:  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.907606/2011­10  Resolução nº  1802­000.599  S1­TE02  Fl. 10          9 Art. 23. Para os fins previstos no art. 15, § 1º inciso III, alínea  "a",  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  poderão  ser  considerados  serviços hospitalares aqueles prestados por pessoas  jurídicas,  diretamente  ligadas  à  atenção  e  assistência  à  saúde,  que  possuam  estrutura  física  condizente  para  a  execução  de  uma  das  atividades  ou  a  combinação  de  uma  ou  mais  das  atribuições de que trata a Parte II, Capítulo 2, da Portaria GM  nº 1.884, de 11 de novembro de 1994, do Ministério da Saúde,  relacionadas nos incisos seguintes:  I  –  realização  de  ações  básicas  de  saúde,  compreendendo  as  seguintes atividades:  (...)  II – prestação de atendimento eletivo de assistência à saúde em  regime ambulatorial, compreendendo as seguintes atividades:   (...)  III – prestação de atendimento imediato de assistência à saúde,  compreendendo as seguintes atividades:   (...)  IV  –  prestação  de  atendimento  de  assistência  a  saúde  em  regime de internação, compreendendo as seguintes atividades:  (...)  V  –  prestação  de  atendimento  de  apoio  ao  diagnóstico  e  terapia, compreendendo as seguintes atividades:   (...)  Frise­  se:  para  que  sejam  considerados  hospitalares,  exige­se  que  os  serviços  descritos  nos  incisos  do  art.  23  da  IN  SRF  306/2003  sejam  prestados  por  estabelecimentos  que  possuam  estrutura  física  condizente com as atividades que desempenha.  Para que se verifique isso, faz­se necessária a apresentação de provas  que  demonstrem  que  os  estabelecimentos  cumprem  as  condições  exigidas em lei para ser considerado como estabelecimento assistencial  de saúde (EAS).  Neste  ponto,  a  Portaria  GM  nº  1.884/94  disciplinou  sobre  a  organização  físico­funcional  dos  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde, determinando quais as condições necessárias exigidas para que  um estabelecimento possa prestar serviço hospitalar.  Lembre­se, ainda, que o caput do art. 23 da IN SRF nº 306/2003, exige  que  o  estabelecimento  assistencial  de  saúde  possua  estrutura  física  condizente  com  as  atividades  que  desempenha,  sendo  obrigatório,  portanto, oferecer os seus serviços de maneira plena e  integral. Além  disso,  é  imprescindível  a  pessoa  jurídica  contar  com  todas  as  instalações e os equipamentos adequados para a prestação do serviço  hospitalar  equiparado,  devendo  estar  apta  a  prestar  os  serviços  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.907606/2011­10  Resolução nº  1802­000.599  S1­TE02  Fl. 11          10 necessários  para  os  quais  foi  criada  e  executá­los  em  local  onde  se  encontram  seus  equipamentos,  materiais,  mão­de­obra  especializada,  etc., os quais justificam os custos assemelhados à atividade hospitalar.  Se,  porventura,  o  contribuinte  tão­somente  dispensa  atendimentos  superficiais,  sendo  incapaz  de  propiciar  o  efetivo  diagnóstico  e  tratamento  de  seus  pacientes,  conclui­se  que  ela  não  possui  uma  estrutura capaz de usufruir os proveitos fiscais em análise.  Aduziu, portanto, que a definição de empresário e sociedade empresária não se  coaduna como elemento de empresa pela  simples prestação de  serviços profissionais na área  médica,  afastando  pelas  características  estruturais  o  contribuinte  da  condição  de  estabelecimento hospitalar de que trata a lei.  Ora, como já abordado, o STJ decidiu que o termo “serviços hospitalares” deve  ser analisado objetivamente. No caso, houve uma interpretação subjetiva, levando­se em conta  outros fatores que não se relacionam à prestação do serviço, mas à estrutura e outras condições  do estabelecimento, restringindo sua aplicação ao caso.  Neste estigma, é oportuno ressaltar que este Conselho não se submete aos atos  da Secretaria da Receita Federal, que é parte interessada na arrecadação, mas deve atenção ao  conteúdo  estabelecido  por  leis,  decretos,  tratados  ou  acordos  internacionais,  nos  termos  da  Portaria CARF n° 256, de 22 de junho de 2009:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  [...]  Assim,  é  de  se  afastar  a  interpretação  restritiva  emanada  através  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  (ADI)  SRF  n°  18,  de  23  de  outubro  de  2003,  bem  como,  as  Instruções Normativas SRF n° 306, de 12 de março de 2003, n° 480, de 15 de dezembro de  2004 e n° 539, de 25 de abril de 2005, que não se coadunam ao conceito objetivo de “serviços  hospitalares” e se apegar ao precedente jurisprudencial representativo da controvérsia emanado  pelo STJ supracitado.  Por  derradeiro,  ainda  que  possam  haver  discussões,  vale  colacionar  decisões  deste Conselho já levadas a efeito nesta matéria que consolidam a interpretação esposada:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005   SERVIÇOS HOSPITALARES. ESPÉCIE DE SOCIEDADE. HIPÓTESE  NÃO  PREVISTA  EM  LEI.  PERCENTUAL  DE  APURAÇÃO  DO  LUCRO PRESUMIDO.   A  expressão  "serviços  hospitalares",  constante  do  artigo  15,  §  1º,  inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva, ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade  realizada  pelo  contribuinte,  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.907606/2011­10  Resolução nº  1802­000.599  S1­TE02  Fl. 12          11 característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo),  mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Para  a  empresa  que  presta  “serviços  hospitalares”,  o  percentual  de  apuração do  lucro presumido sobre as  receitas da atividade, para os  anos  de  2002 a  2005,  é  de  8% para  o  IRPJ  e  de  12% para  a CSLL,  consoante arts. 15 e 20 da Lei nº 9.249/95.   (Acórdão  n°  1202­000.584,  Relator  Conselheiro  Carlos  Alberto  Donassolo, Segunda Câmara, Primeira Seção, julgado em 04/10/2011)    IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário: 2004, 2005, 2006   LUCRO  PRESUMIDO.  CLÍNICA  DE  DIAGNÓSTICOS.  DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. COEFICIENTE   No julgamento do Recurso Especial nº 1.116.399BA (2009/00064810),  havido na sistemática dos recursos especiais repetitivos, o STJ decidiu,  com a ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727 de  2008  não  se  aplicam  às  demandas  decididas  anteriormente  à  sua  vigência, que a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva  (ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade  realizada  pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde),  excluindo­se,  contudo,  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com as  prestadas  no  âmbito  hospitalar, mas nos consultórios médicos.   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL   Ano­calendário: 2004, 2005, 2006   TRIBUTAÇÃO REFLEXA.   Subsistindo  o  lançamento  principal,  na  seara  do  Imposto  sobre  a  Renda  de Pessoa  Jurídica,  igual  sorte  colhe  o  lançamento  que  tenha  sido formalizado em legislação que toma por empréstimo a sistemática  de apuração daquele.  (Acórdão  n°  1103­000.552,  Relator  Conselheiro  Jose  Sergio  Gomes,  Primeira Câmara, Primeira Seção, julgado em 04/10/2011)  Assim a expressão  "serviços hospitalares",  constante do  artigo 15, § 1º,  inciso  III, da Lei nº 9.249/95, deve ser  interpretada de forma objetiva, ou seja, sob a perspectiva da  atividade realizada pelo contribuinte, porquanto a lei, ao conceder o menor percentual estimado  de  lucro,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo), mas  a  natureza do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde).  Para  a  empresa  que  presta  “serviços  hospitalares”,  o  percentual  de  apuração  do  lucro  presumido  sobre  as  receitas da atividade é de 12% para a CSLL, consoante o art. 20 do mesmo diploma legal.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.907606/2011­10  Resolução nº  1802­000.599  S1­TE02  Fl. 13          12 Apesar  de  tudo  o  que  foi  dito  o  julgamento  do  presente  processo  necessita  de  uma  instrução complementar para que se verifique a natureza do serviço prestados no período em  que  os  créditos  foram  apurados.  Isto  posto,  voto  pela  conversão  do  presente  processo  em  diligência para que a Delegacia de origem verifique:  a)  através das notas fiscais de saída a natureza dos serviços que estão sendo faturados;  b)  a  existência  de  ativos,  próprios  ou  alugados  de  terceiros,  condizentes  com  a  prestação  de  serviços  que  tenham  custos  diferenciados  em  relação  à  simples  consultas;  c)  demais elementos julgados pertinentes que possam esclarecer a natureza das receitas  auferidas pera ora Recorrente, bem como o coeficiente para presunção do lucro.  Concluída  a  diligência  fiscal,  a  DRF  deverá  intimar  a  Recorrente  para,  querendo,  se  manifestar  e  lavrar  relatório  circunstanciado,  pormenorizado  e  conclusivo  dos  resultados  apurados.  (documento assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão    Fl. 100DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA

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Numero do processo: 10920.907763/2012-05
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006 JUROS DE MORA. REDUÇÃO AUTORIZADA POR LEI. DIREITO CREDITÓRIO COMPROVADO. A Lei nº 11.941, de 2009, autoriza a redução de 45% dos juros de mora no pagamento de débitos vencidos até 30 de novembro de 2008, em razão do quê se deve reconhecer o direito creditório que havia sido indeferido indevidamente com fundamento no recolhimento a menor do referido acréscimo legal.
Numero da decisão: 3803-006.816
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer o direito à redução dos juros prevista na Lei nº 11.941, de 2009, no pleito creditório formulado. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa e João Alfredo Eduão Ferreira.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1798; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 65          1  64  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.907763/2012­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.816  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de dezembro de 2014  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  DUAS RODAS INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006  JUROS  DE  MORA.  REDUÇÃO  AUTORIZADA  POR  LEI.  DIREITO  CREDITÓRIO COMPROVADO.  A Lei nº 11.941, de 2009, autoriza a redução de 45% dos juros de mora no  pagamento  de  débitos  vencidos  até  30  de  novembro  de  2008,  em  razão  do  quê  se  deve  reconhecer  o  direito  creditório  que  havia  sido  indeferido  indevidamente  com  fundamento  no  recolhimento  a  menor  do  referido  acréscimo legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, para reconhecer o direito à redução dos juros prevista na Lei nº  11.941, de 2009, no pleito creditório formulado.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa e  João Alfredo  Eduão Ferreira.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 77 63 /2 01 2- 05 Fl. 65DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.907763/2012­05  Acórdão n.º 3803­006.816  S3­TE03  Fl. 66          2  Trata­se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ  Belo Horizonte/MG que julgou procedente apenas em parte a Manifestação de Inconformidade  manejada em decorrência da homologação parcial da compensação declarada.  O contribuinte apresentara Declaração de Compensação (DComp) com vistas  a  extinguir  débito  de  sua  titularidade  com  crédito  oriundo  de  pagamento  da  contribuição  efetuado a maior, crédito esse reconhecido apenas em parte em razão do cômputo de multa de  mora e de parte dos juros no cálculo da contribuição paga em atraso.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  argüiu  que,  em  conformidade  com  os  documentos  comprobatórios  carreados  aos  autos  (Dacon,  DCTF,  PER/DCOMP  e  guias  de  recolhimento),  se  encontrava  comprovada  a  totalidade  do  crédito  declarado.  A  DRJ  Belo  Horizonte/MG  reconheceu  em  parte  o  direito  creditório,  excluindo, com base na denúncia espontânea, a multa de mora do cálculo do valor  recolhido  em atraso, mantendo a diferença dos juros de mora acrescida pela repartição de origem.  Cientificado  da  decisão  em  10  de  junho  de  2014,  o  contribuinte  interpôs  Recurso Voluntário  em  7  de  julho  de  2014  e  requereu  o  reconhecimento  integral  do  direito  creditório, alegando que os juros computados no pagamento em atraso foram calculados com  base  nos  benefícios  da  Lei  nº  11.941,  de  2009,  regulamentada  pela  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB nº 06, de 23 de julho 2009.  Junto ao Recurso Voluntário o contribuinte traz aos autos cópia do DARF em  que consta a informação “Lei nº 11.941/2009 – pagto. à vista”.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  controverte­se  nos  autos  acerca  do  não  reconhecimento de parte do direito creditório pleiteado em sede de compensação, em razão da  inserção de parcela dos juros de mora no cálculo do valor da contribuição recolhido em atraso,  recolhimento esse em que apenas parte do referido acréscimo legal fora computado.  O  Recorrente  alega  que  calculara  os  acréscimos  moratórios  com  base  nos  benefícios da Lei nº 11.941, de 2009, regulamentada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 06,  de 23 de julho 2009, dispositivos esses que assim dispõem:  LEI Nº 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009  (...)  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.907763/2012­05  Acórdão n.º 3803­006.816  S3­TE03  Fl. 67          3  Art.  1o Poderão  ser pagos  ou  parcelados,  em  até  180  (cento  e  oitenta)  meses,  nas  condições  desta  Lei,  os  débitos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os  débitos  para  com  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional,  inclusive  o  saldo  remanescente  dos  débitos  consolidados  no  Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, de que trata a Lei no  9.964,  de  10  de  abril  de  2000,  no  Parcelamento  Especial  –  PAES, de que trata a Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003, no  Parcelamento  Excepcional  –  PAEX,  de  que  trata  a  Medida  Provisória  no  303,  de  29  de  junho  de  2006,  no  parcelamento  previsto no art. 38 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e no  parcelamento previsto no art. 10 da Lei no 10.522, de 19 de julho  de  2002,  mesmo  que  tenham  sido  excluídos  dos  respectivos  programas  e  parcelamentos,  bem  como  os  débitos  decorrentes  do  aproveitamento  indevido  de  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  oriundos  da  aquisição  de  matérias­primas,  material  de  embalagem  e  produtos  intermediários relacionados na Tabela de Incidência do Imposto  sobre Produtos  Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto  no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, com incidência de alíquota  0 (zero) ou como não­tributados  § 1o O disposto neste artigo aplica­se aos  créditos constituídos  ou não,  inscritos ou não em Dívida Ativa da União, mesmo em  fase  de  execução  fiscal  já  ajuizada,  inclusive  os  que  foram  indevidamente  aproveitados  na  apuração  do  IPI  referidos  no  caput deste artigo.  § 2o Para os fins do disposto no caput deste artigo, poderão ser  pagas ou parceladas as dívidas vencidas até 30 de novembro de  2008,  de pessoas  físicas ou  jurídicas, consolidadas pelo  sujeito  passivo, com exigibilidade suspensa ou não, inscritas ou não em  dívida  ativa,  consideradas  isoladamente,  mesmo  em  fase  de  execução  fiscal  já  ajuizada,  ou  que  tenham  sido  objeto  de  parcelamento  anterior,  não  integralmente  quitado,  ainda  que  cancelado por falta de pagamento, assim considerados:  (...)  IV – os demais débitos administrados pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.   § 3o Observado o disposto no art. 3o desta Lei e os requisitos e as  condições  estabelecidos  em  ato  conjunto  do  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional  e  do  Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil, a ser editado no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da  data de publicação desta Lei, os débitos que não  foram objeto  de parcelamentos anteriores a que se refere este artigo poderão  ser pagos ou parcelados da seguinte forma:   I  –  pagos  a  vista,  com  redução  de  100%  (cem  por  cento)  das  multas  de mora  e  de  ofício,  de  40%  (quarenta  por  cento)  das  isoladas,  de  45%  (quarenta  e  cinco  por  cento)  dos  juros  de  mora  e  de  100%  (cem  por  cento)  sobre  o  valor  do  encargo  legal;   Fl. 67DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.907763/2012­05  Acórdão n.º 3803­006.816  S3­TE03  Fl. 68          4  (...)  PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 6, DE 22 DE JULHO  DE 2009  (...)  Art. 1º Os débitos de qualquer natureza junto à Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou à Secretaria da Receita  Federal do Brasil (RFB), vencidos até 30 de novembro de 2008,  que não estejam nem tenham sido parcelados até o dia anterior  ao  da  publicação  da   Lei  n  º  11.941,  de  27  de maio  de  2009  ,  poderão  ser  excepcionalmente  pagos  ou  parcelados,  no  âmbito  de  cada  um  dos  órgãos,  na  forma  e  condições  previstas  neste  Capítulo.   §  1º  Para  os  fins  do  disposto  no  caput,  poderão  ser  pagos  ou  parcelados  os  débitos  de  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  consolidados  por  sujeito  passivo,  constituídos  ou  não,  com  exigibilidade suspensa ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa  da  União  (DAU),  mesmo  que  em  fase  de  execução  fiscal  já  ajuizada, considerados isoladamente:   (...)  VI ­ os demais débitos administrados pela RFB.   (...)  Art. 2º Os débitos de que trata este Capítulo poderão ser pagos  ou parcelados da seguinte forma:   I  ­  pagos  à  vista,  com  redução  de  100%  (cem  por  cento)  das  multas  de mora  e  de  ofício,  de  40%  (quarenta  por  cento)  das  multas isoladas, de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros  de mora e  de  100%  (cem  por  cento)  sobre  o  valor  do  encargo  legal;   (...)  Art. 14. A dívida será consolidada na data do requerimento do  parcelamento ou do pagamento à vista.  Considerando­se os dispositivos supra, é possível concluir pela existência de  autorização legal para pagamento à vista, com redução de 100% das multas e de 45% dos juros  de mora, de débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) vencidos  até 30 de novembro de 2008.  No presente caso,  tem­se débito vencido em  junho de 2006 e  recolhido em  outubro de 2009, encontrando­se, por conseguinte, abrangido pelo período autorizado pela lei.  Sendo  o  valor  do  principal  de  R$  28.641,73  e  os  juros  cheios,  desconsiderando­se  a  princípio  a  redução  autorizada  pela  lei,  de  R$  10.903,90  (conforme  índice de juros de 38,07% obtido a partir dos cálculos presentes no voto condutor do acórdão  embargado, bem como no  site da Receita Federal),  tem­se que, aplicando­se o percentual de  redução de 45%, os  juros devidos ficam reduzidos a R$ 5.997,14, valor esse muito próximo,  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.907763/2012­05  Acórdão n.º 3803­006.816  S3­TE03  Fl. 69          5  com diferença de apenas R$ 0,43, ao efetivamente recolhido a esse título pelo Recorrente (R$  5.997,57).  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso,  para reconhecer o direito à redução dos juros prevista na Lei nº 11.941, de 2009, no âmbito do  pleito creditório formulado.  O  provimento  apenas  parcial  se  deve  ao  fato  de  que  a  imputação  do  pagamento efetuado para fins de homologação da compensação dar­se­á somente no momento  da execução deste acórdão.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                              Fl. 69DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 12448.730690/2012-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 RECURSO DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. QUESTÃO DE ADMISSIBILIDADE. ARTIGO 27, V, DA LEI Nº 10.522, DE 2002, (INCLUÍDO PELA LEI Nº 12.788, DE 14 DE JANEIRO DE 2013). A regra é a de que os requisitos de admissibilidade do recurso sejam aferidos quando da interposição deste. No entanto, nos casos em que a Administração, interessada no recurso, edita norma excluindo a necessidade de recurso de ofício nos casos de redução de penalidade por retroatividade benigna, em relação a este ponto, o recurso perde a razão de ser por fato superveniente, no caso a edição do artigo 27, V, da Lei nº 10.522, de 2002, (incluído pela Lei nº 12.788, de 14 de janeiro de 2013. RECURSO DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO DA MULTA. EXAME DO CASO CONCRETO. RECURSO IMPROVIDO. Nos casos em que a empresa, por não dispor, deixa de apresentar arquivo magnético, a consequência é a multa prevista no artigo 980 do Regulamento do Imposto de Renda e não o agravamento da multa, cumulada com a sanção do artigo 980 do RIR. Recurso de Ofício negado.
Numero da decisão: 1402-001.887
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente o Conselheiro Carlos Pelá. Participou do julgamento a Conselheira Cristiane Silva Costa. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Moisés Giacomelli Nunes da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Paulo Roberto Cortez, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Cristiane Silva Costa e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1956; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 6          1 5  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.730690/2012­05  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1402­001.887  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2014  Matéria  Auto de Infração do IRPJ e Reflexos            Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RIOMÍDIA INFORMÁTICA LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  RECURSO DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. QUESTÃO DE  ADMISSIBILIDADE. ARTIGO 27, V, DA LEI Nº 10.522, DE 2002,  (INCLUÍDO  PELA  LEI  Nº  12.788,  DE  14  DE  JANEIRO  DE  2013).  A regra é a de que os requisitos de admissibilidade do recurso sejam aferidos  quando da interposição deste. No entanto, nos casos em que a Administração,  interessada  no  recurso,  edita  norma  excluindo  a  necessidade  de  recurso  de  ofício  nos  casos  de  redução  de  penalidade  por  retroatividade  benigna,  em  relação a este ponto, o recurso perde a razão de ser por fato superveniente, no  caso a edição do artigo 27, V, da Lei nº 10.522, de 2002, (incluído pela Lei nº  12.788, de 14 de janeiro de 2013.  RECURSO  DE  OFÍCIO.  AGRAVAMENTO  DA  MULTA.  EXAME  DO  CASO CONCRETO. RECURSO IMPROVIDO.  Nos  casos  em  que  a  empresa,  por  não  dispor,  deixa  de  apresentar  arquivo  magnético, a consequência é a multa prevista no artigo 980 do Regulamento  do Imposto de Renda e não o agravamento da multa, cumulada com a sanção  do artigo 980 do RIR.   Recurso de Ofício negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 06 90 /2 01 2- 05 Fl. 2465DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 15/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 12448.730690/2012­05  Acórdão n.º 1402­001.887  S1­C4T2  Fl. 7          2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado. Ausente o Conselheiro Carlos Pelá. Participou do julgamento a Conselheira  Cristiane Silva Costa.     (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Paulo  Roberto  Cortez,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Moisés  Giacomelli Nunes da Silva, Cristiane Silva Costa e Leonardo de Andrade Couto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  de  ofício  que,  aplicando  o  princípio  da  retroatividade  benigna, reduziu a penalidade por descumprimento de obrigação acessória e, quanto às demais  questões de mérito, manteve a exigência, afastando, no entanto, o agravamento da multa.     Adoto o relatório do acórdão recorrido, no que passo a transcrever:    Tratam  os  presentes  autos  de  exigências  de  ofício  do  imposto  de  renda  de  pessoa jurídica, R$ 4.149.892,95, fls. 2296, do PIS, R$ 275.476,88, fls. 2309, da COFINS, R$  1.268.863,41,  fls.  2319,  e da  contribuição  social  sobre o  lucro  líquido, R$ 1.502.601,45,  fls.  2329,  relativamente ao ano calendário de 2008, acrescidos de penalidade de ofício agravada,  112,5%, e encargos moratórios. A pessoa jurídica autuada foi tributada com base no lucro real  trimestral  e  apresentou  a DIPF  zerada,  apesar  de  a DIMOF  informar  elevada movimentação  financeira.    1.1.­    Integrante da exação do imposto de renda foi exigida, também, a penalidade de  R$ 3.088.116,54, correspondente a 5% da receita objeto da autuação (R$ 61.720.330,43) por  não  apresentação  de  nenhum  arquivo  magnético  relacionado  a  vendas  de  mercadorias,  nos  termos da IN SRF 86/2001, fls. 2301.    2.­    Fundamentaram os lançamentos dos tributos/contribuições:    2.1.­    omissão de receitas por manutenção no passivo de obrigações não comprovadas;    2.2.­    omissão de receitas por não contabilização de depósitos bancários;    2.3.­    omissão de receitas por não comprovação de origens de depósitos bancários em  conta corrente.  Fl. 2466DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 15/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 12448.730690/2012­05  Acórdão n.º 1402­001.887  S1­C4T2  Fl. 8          3   3.­    De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, fls. 2337/2347:    3.1.­    parte  dos  recursos  depositados  em  contas  correntes  da  pessoa  jurídica  não  tiveram suas origens demonstradas;    3.2.­    não houve comprovação dos empréstimos bancários relacionados basicamente a  pagamentos de fornecedores;    3.3.­    não  foi  comprovado  o  motivo  do  lançamento  de  ajuste  da  conta  corrente  do  UNIBANCO, caracterizando crédito bancário sem origem.    3.4.­    não  foram  apresentados  arquivos  magnéticos,  caracterizando  descumprimento  de obrigação acessória. No caso:    “A  empresa  apresentou  arquivo  magnético  contendo  a  escrituração  contábil  digital  no  qual  se  pautou  a  esta  fiscalização. Naquele mesmo  momento solicitou prorrogação de prazo para apresentação dos demais  arquivos, os quais Não foram apresentados até o final da ação fiscal.”     4.­    Cientificada  em  24.08.2012,  fls.  2371,  a  pessoa  jurídica  acostou  aos  autos  a  impugnação de fls. 2378/2413, protocolada em 25.09.2012, através da qual alega:    4.1.­    em preliminar, da nulidade das autuações por cerceamento do direito de defesa:    “visto que durante os trabalhos de fiscalização, a contribuinte jamais se  negou  a  prestar  os  esclarecimentos  solicitados,  tendo  entregue  espontaneamente  os  extratos  bancários,  conforme  confessado  pelo  próprio autuante.”  “Houve  precipitação  do  auditor  fiscal,  tributando  os  depósitos  bancários,  impedindo  que  a  autuada  apresentasse  a  documentação  necessária, numa atitude clara e insofismável de cerceamento do direito  de defesa.”  “Para  robustecer  o  nosso  argumento  do  cerceamento  do  direito  de  defesa, diversos valores solicitados pela fiscalização e que deveriam ter  as  suas  origens  comprovadas,  mas  simplesmente  não  constam  nos  extratos bancários que foram apresentados.”    4.2.­    Quanto ao mérito:    4.2.1.­    em relação a depósitos bancários,  a  jurisprudência administrativa,  emanada do  Conselho de Contribuintes, e  judicial, originária do Superior Tribunal de Justiça, reproduzida  nos autos, coíbe o lançamento de tributos baseado em indícios ou presunções.    4.2.1.1.­  o disposto no artigo 42 da Lei nº 9.430/96:    “a presunção legal estabelecida pelo art. 42 da Lei 9.430.96 colide com  as  diretrizes  do  processo  de  criação  das  presunções  legais,  pois  a  experiência haurida com os casos anteriores evidenciou que entre esses  Fl. 2467DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 15/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 12448.730690/2012­05  Acórdão n.º 1402­001.887  S1­C4T2  Fl. 9          4 dois  fatos  não  havia  nexo  causal,  vale  dizer,  constatou­se  não  haver  liame absoluto entre o depósito bancário e o rendimento omitido.”     4.2.1.2.­  O enfoque do art. 333 do Código Civil Brasileiro,     “faz  com  que  o  agente  da  Administração,  no  ato  do  lançamento  tributário,  indique as provas que fundamentam o fato enunciado, o que  evidentemente no presente Auto de Infração, não ocorreu houve somente  suposição e não prova.”    4.3.­    A multa agravada, no percentual de 112,5%     “é uma aberração fiscal, visto que os depósitos estão lançados no livro  Diário e a  receita devidamente computada nos  livros  fiscais. Portanto,  não é admissível alegar o descumprimento de prazo, pois os valores não  foram omitidos na contabilização.”    4.3.1.­    Se o Conselho de Contribuintes  em diversos  casos,  elencados na  impugnação,  afastou  a  penalidade  qualificada,  a  autoridade  administrativa  deve  observar  o  princípio  da  capacidade  contributiva  e  seus  desdobramentos  na  proporcionalidade  da  punição.  Conforme  prevê o artigo 620 do Código civil Brasileiro.    4.3.2.­    O princípio de indelegabilidade e vinculabilidade expressamente previsto no art.  7º e 142 ambos do CTN veda ao ente tributante delegar ao agente fiscal a gradação da multa,  que constitui ato vinculado.    4.4.­    Não  foi  considerada  uma  fiscalização  anterior,  do  mesmo  ano  calendário,  quando  foi  lavrado auto de  infração,  cujos valores não  foram excluídos pela  fiscalização ora  contestada.    4.5.­    Na  apuração  do  passivo  fictício,  os  valores  levantados  pela  fiscalização  se  referem ao acúmulo de anos anteriores, que já foram tributados na fiscalização, que formou o  processo nº 16832.000851/2009­46.    A DRJ, por meio do  acórdão de  fls.  entendeu não estar caracterizada  situação  que justificasse o agravamento da multa e, no que se refere ao descumprimento de obrigação  acessória decidiu que "a partir de 27/08/2001, a penalidade em questão, prescrita no artigo 12  da Lei n° 8.218/91, foi limitada a 1% da receita da pessoa jurídica."  Intimada,  a  contribuinte  não  apresentou  recurso,  razão pela qual  a matéria  em  questão limita­se ao exame do recurso de ofício.    É o Relatório.    Fl. 2468DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 15/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 12448.730690/2012­05  Acórdão n.º 1402­001.887  S1­C4T2  Fl. 10          5 Voto             Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, relator  Nos termos do artigo 34, I, do Decreto nº 70.235, de 1972, nos casos em que  exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total igual ou  superior  a  R$  1.000.000,00  a  autoridade  de  primeira  instância  recorrerá  de  ofício.  No  caso  concreto, diante do montante exonerado pela DRJ, merece ser conhecido o recurso de ofício.  Segundo  consta  da  fl.  2.298  dos  autos,  o  presente  processo  decorre  das  seguintes infrações:  a)  omissão  de  receitas  por  manutenção  no  passivo  de  obrigações  não  comprovadas;  b) omissão de receitas por não contabilização de depósitos bancários;  c)  omissão  de  receitas  por  não  comprovação  de  origens  de  depósitos  bancários em conta corrente;  d)  multa  proporcional,  no  valor  de  5%  sobre  o  faturamento,  por  não  apresentação do arquivo magnético.  O que está em exame no recurso de ofício é a redução da multa proporcional  a 1%, em face da aplicação do princípio da  retroatividade benigna e o afastamento da multa  agravada.  No  item  4.4  do  TFV  (fl.  2.346),  diz  a  autoridade  fiscal  que  "o  não  atendimento  das  intimações,  conforme  relatado  acima,  enseja  o  agravamento  da  multa.  Todavia,  quando  se  analisa  o  relato  do  termo de  verificação  fiscal  vê­se  que o  agravamento  deu­se pela não apresentação do arquivo magnético (item 4.3 do TFV ­ fl. 2.346). Ocorre que o  critério material de tal infração é a multa prevista no artigo 980 do RIR.  Ademais, importante observar que a autoridade fiscal à fl. 2.346, destaca: "no  que  tange  ao  arquivo  da  contabilidade,  verifica­se  que  a  empresa  atendeu  à  intimação  apresentando o arquivo no qual se pautou a ação fiscal. Contudo, mesmo tendo apresentado o  arquivo  da  ECD  ao  fisco,  restou  claro  que  não  foram  apresentados  os  outros  arquivos  solicitados com base na IN SRF 86/2001."   Quando se examina os termos de intimações, em 13/12/2011 foi solicitado à  empresa  os  arquivos  magnéticos  de  2008,  contendo  a  escrituração  digital  e  os  arquivos  magnéticos  contendo  informações  relativas  a  "fornecedores  e  clientes,  "documentos  fiscais  e  "controle  de  estoque".  A  fiscalizada  entregou  à  escrituração  contábil  e  informou  estar  com  dificuldades  técnicas,  relacionadas  à  informática,  para  fornecer  dados  relacionados  a  fornecedores,  controle  de  estoque  e  documentos  fiscais".  No  que  se  refere  aos  documentos  fiscais,  a  intimação  não  especifica  quais  seriam  estes  e  tampouco  a  contribuinte  questionou,visto  que  já havia  sido  apresentado  os  seguintes  documentos:  a)  Livro Diário;  b)  Fl. 2469DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 15/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 12448.730690/2012­05  Acórdão n.º 1402­001.887  S1­C4T2  Fl. 11          6 extratos bancários; c) contrato social (fl. 12); d) Livro Razão (fl. 26) e e) CD com escrituração  Contábil  Digital  (fl.  32).  Assim,  não  se  vislumbra  a  necessidade  de  quaisquer  outros  documentos  para  que  o  lançamento  fosse  realizado.  Nesta  linha,  tenho  que  andou  bem  o  acórdão  recorrido  quando  afastou  a  exigência  da  multa  agravada  e  reduziu  a  multa  pelo  descumprimento de obrigação acessória, assim fundamentando sua decisão:  "9.2.­    Quanto  ao  agravamento  da  penalidade,  112,5%,  justificável a alegação impugnatória. Porquanto;  "9.2.1.­    no  curso  da  fiscalização  a  fiscalizada  forneceu  os  elementos necessários ao procedimento, como o reconhece o próprio fisco.    “A  empresa  apresentou  arquivo  magnético  contendo  a  escrituração  contábil  digital  no  qual  se  pautou  esta  fiscalização.”  "9.2.2.­    igualmente,  caixas  de  documentos  de  extratos  bancários  que subsidiaram o procedimento fiscal.    "10.­    Quanto  à  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  ­  arquivo  magnético  de  vendas  de  mercadorias­,  ainda  que  não  litigada,  importa  observar  da  legalidade  objetiva  afeta  à matéria:  conforme  artigo  72  da Medida  Provisória  n°  2.158­35/  01,  a  partir  de  27/08/2001,  a  penalidade em questão, prescrita no artigo 12 da Lei n° 8.218/91, foi limitada  a 1% da receita da pessoa jurídica.    ISSO POSTO,  voto  no  sentido  de NEGAR  provimento  ao  recurso  de  ofício.        assinado digitalmente  MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA ­ Relator                            Fl. 2470DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 15/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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