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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7388124 #
Numero do processo: 10768.720596/2007-24
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 EMULSÃO ASFÁLTICA. INCIDÊNCIA DE IPI. Produto sujeito à alíquota do IPI classificado na TIPI, aplicação imediata. COMPENSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO CERTO. De acordo com art. 170 do Código Tributário Nacional, somente pode ser autorizada a compensação de créditos líquidos e certos do sujeito passivo.
Numero da decisão: 3002-000.260
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (assinado digitalmente). Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente). Alan Tavora Nem - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem (Relator).
Nome do relator: ALAN TAVORA NEM
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3002­000.260  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  10 de julho de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO IPI  Recorrente  PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  EMULSÃO ASFÁLTICA. INCIDÊNCIA DE IPI.   Produto sujeito à alíquota do IPI classificado na TIPI, aplicação imediata.  COMPENSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO CERTO.  De  acordo  com  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional,  somente  pode  ser  autorizada a compensação de créditos líquidos e certos do sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  suscitada  no  recurso  e,  no  mérito,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.  (assinado digitalmente).  Larissa Nunes Girard  ­ Presidente.  (assinado digitalmente).  Alan Tavora Nem ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan  Tavora Nem (Relator).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 72 05 96 /2 00 7- 24 Fl. 434DF CARF MF Processo nº 10768.720596/2007­24  Acórdão n.º 3002­000.260  S3­C0T2  Fl. 3          2 Trata­se de processo de pedido de Declaração de Compensação de  IPI  com  débitos  de  IRPJ  conforme  relatório  da  3ª  Turma  da  DRJ/JFA  (fls.  187/191)  exarado  nos  seguintes termos:  "Versa o presente processo sobre a Declaração de Compensação  DCOMP  Eletrônica  n°42557.59196.130804.1.3.01­3510  (fls.  04/54),  baixada  para  tratamento manual  no  presente  processo,  transmitida  em  13/08/2004,  cujo  débito  compensado monta  R$  14484,66,  tendo por lastro crédito decorrente de Ressarcimento  de saldo credor de IPI acumulado ao final do trimestre 2°/2003,  apurado  pela  filial  n°  0362­04,  localizada  no  município  de  Betim­MG, com lastro no art. 11 da Lei n° 9.779/99.  Do  procedimento  de  fiscalização  instaurado  por  intermédio  do  MPF  •  ­  fl.63  resultou  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  132/138,  que  concluiu  pelo  indeferimento  do  direito  creditório  sob a seguinte motivação, em síntese:  =>em visita A. unidade operacional da Petrobrás Distribuidora  SA denominada FASBET — Fábrica de Emulsões Asfálticas de  Betim constatou­se que o estabelecimento industrializa emulsões  asfálticas  classificadas  na  TIPI  aprovada  pelos  Decretos  3.777/01,  4.070/2001  e  4.542,  de  26/12/2002,  na  posição  2715.00.00, com alíquota de 5% (conforme declarou a empresa  as fls. 68/69);  => até dezembro/2006 a empresa dava saída aos produtos que  industrializava  —  emulsão  asfáltica,  posição  27.15.00.00  na  TIPI — sem destaque do IPI, sob o argumento de  se  tratar de  produto derivado de petróleo, sujeito h. imunidade, com amparo  na  Solução  de  Consulta  favorável  obtida  pela  Associação  Brasileira  das  Empresas  Distribuidoras  de  Asfaltos  (da  qual  é  associada) por meio do Parecer MF/SRF/COSIT/DITIP n° 854,  de 1993 (fls. 77/79), que expressamente reconheceu tratar­se de  produto imune, baseado no Parecer Técnico exarado pelo DNC  (fls. 75/76);  =>  dai  decorreu  o  acúmulo  de  créditos  que  originou  diversos  pedidos de ressarcimento/compensação;  =>  ocorre  que  produto  industrializado  pelo  estabelecimento  detentor  do  crédito,  a  emulsão  asfáltica,  posição  27.15.00.00,  apresenta  alíquota  de  5%  na  TIPI,  denotando,  assim,  não  se  tratar de produto imune e nem derivado de petróleo nos termos  do art. 18, inciso IV, §3°, do RIPI/2002;  =>  assim,  ao  se  proceder  a  reconstituição  da  escrita  fiscal  fazendo incidir o IPI à alíquota de 5% na saída e considerando­ se os créditos escriturados no RAIPI verificou­se a apuração de  saldo  devedor  ao  final  de  todos  os  trimestres,  desde  outubro/2001  até  junho/2004  (conforme  demonstrativos  de  fls.  117/126  e  127/130),  razão  por  que  não  existe  direito  ao  ressarcimento/compensação nos moldes previstos nos arts. 73 e  74 da Lei n° 9.430/96, tendo, sido, inclusive, os saldos devedores  Fl. 435DF CARF MF Processo nº 10768.720596/2007­24  Acórdão n.º 3002­000.260  S3­C0T2  Fl. 4          3 apurados não alcançados pela decadência objeto de lançamento  mediante auto de infração;  =>  acerca  da  conclusão  do Parecer MF/SRF/COSIT/DITIP  n°  854,  de  28/07/1993,  é de  se  lembrar  que  quando  o mesmo  foi  exarado  não  havia  qualquer  regulamentação  acerca  da  EC  n°  03/1993 e, ainda, que o mesmo só tem validade até a publicação  de ato ou norma que adote outro entendimento sobre a matéria  consultada  (aplicação  da  imunidade  à  emulsão  asfáltica),  que,  como  visto,  apresenta­se  atualmente,  na  TIPI  aprovada  pelo  Decreto  n°  4.542/2002  com  alíquota  de  5%,  indicando  não  se  tratar  de  produto  abrangido  pela  imunidade  atribuída  aos  derivados de petróleo;  =>  propôs­se,  assim,  o  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento.  0  auto  de  infração  a  que  se  refere  o  TVF  foi  formalizado  por  meio  do  processo  administrativo  n°  10976.000214/2008­78  —  cujo  extrato  encontra­se  anexado  às  flS.  176/179do  presente  processo — que se encontra enviado à PFN desde 30/12/2008.  Na  seqüência  foi  proferido  o  Despacho  Decisório  de  fls.  139/141,  que,  mencionando  a  conclusão  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  pelo  Indeferimento  do  pleito  e  destacando  excerto do citado Termo que esclarece não se tratar a emulsão  asfáltica de produto abrangido pela imunidade a que se refere o  art. 153, §3 0 da CF, mas, sim, de produto tributado alíquota de  5% na TIPI, concluiu pelo indeferimento do direito creditório e  pela não homologação da compensação declarada.  Ciente  do  despacho  decisório  em  19/01/2009  (fls.  145/146)  manifestou a  interessada a  sua  inconformidade em 13/02/2009  (fls.  147/157),  alegando,  em  apertada  síntese:  i) a  nulidade  do  despacho decisório por falta de motivação; ii) eventual equivoco  na tributação de emulsão não reflete inadequação na tomada de  crédito de IPI pelas entradas de MP, PI e ME, assim, procede o  creditamento  realizado,  conforme  já  reconhecido  tantas  vezes  pela  SRF,  a  exemplo  do  DOC.  07;  iii)  requer  a  produção  de  prova  documental  suplementar  e  diligência  fiscal  no  estabelecimento tendente a determinar a adequação dos créditos  tomados, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a  homologação da compensação declarada.  Ocorre que, não obstante o Despacho Decisório mencionasse o  Termo de Verificação Fiscal — o que nos leva a inferir ter sido o  mesmo adotado como fundamento para o indeferimento do pleito  —  não  se  verificou  dos  autos  ter  sido  remetida  sua  cópia  à  pleiteante  (que  também não  se  valeu da  faculdade de  vista dos  autos durante o prazo de impugnação), o que motivou o retomo  do  processo A. DRF de  origem,  em diligência  (fls.  180/181),  a  fim de que fosse remetida cópia do Termo de Verificação Fiscal  e  reaberto  prazo  para  apresentação  de  razões  adicionais  de  defesa,  de  modo  a  se  assegurar  o  pleno  exercício  do  contraditório e ampla defesa.  Fl. 436DF CARF MF Processo nº 10768.720596/2007­24  Acórdão n.º 3002­000.260  S3­C0T2  Fl. 5          4 Cumprida  a  diligencia  (fls.  182/183)  e  oportunizada  a  se  manifestar a interessada não se pronunciou."  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  147/157),  alegando, em resumo, que deveria ser anulado o r. Despachos Decisório DRF/CON nº 57 (fls.  139/141)  de  13/01/2009  por  conter  vício  a  decisão  proferida  pela DRF,  informando  que  os  créditos  referem­se  à  aquisição  de  matérias­primas,  materiais  de  embalagem  e  produtos  intermediários,  apontando o equívoco na  tributação da emulsão asfáltica e, por  fim, devendo  reconhecer  a  totalidade  do  crédito  compensado  com  base  no  art.  21,  §  3º  e  6º  da  Instrução  Normativa SRF nº 900/08.  Analisado  os  argumentos  do  contribuinte  pela  3ª  Turma  da  DRJ/JFA  na  manifestação de  inconformidade  (fls.  147/157) que  julgou  improcedente,  por  entender que  o  contribuinte deixou de destacar o IPI (até dezembro/2006, passando a fazê­lo somente a partir  de  janeiro/2007)  nas  vendas  de  emulsões  asfálticas,  produto  classificado  sob  o  código  2715.0000, sujeito à alíquota de 5% na TIPI, sintetizados em sua ementa exarada nos seguintes  termos:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/04/2003 a 31/06/2003   SALDO  DEVEDOR.  RECONSTITUIÇÃO  DA  ESCRITA  FISCAL.CONVALIDAÇÃO.  À  apresentação  de  defesa  dissociada  da  motivação  do  indeferimento  do  direito  creditório  implica  convalidação  da  reconstituição  da  escrita  fiscal  que  apurou  saldos  devedores  após  o  registro  dos  débitos  decorrentes  das  saídas  de  emulsão  asfáltica,  não  havendo  se  falar  em  direito  creditório  a  ser  reconhecido.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/04/2003 a 31/06/2003  PROVA DOCUMENTAL/DILIGÊNCIA.  Indeferem­se  os  pedidos  de  apresentação  de  prova  documental  suplementar em momento posterior à impugnação e de diligência  quando  a  autoridade  julgadora  os  entende  desnecessários  e  prescindíveis em face dos dispositivos legais em vigor.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004   COMPENSAÇÃO.  A  permissão  para  a  compensação  de  débitos  tributários  se  dá  com créditos líquidos e certos, conforme art. 170 do CTN. Uma  vez  constatada  a  inexistência  do  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  indicado  pela  interessada  para  compensar  os  débitos  objeto  da(s)  DCOMP(s)  em  análise,  cabe  a  não­ homologação da(s) compensação (ões) sob exame.  Fl. 437DF CARF MF Processo nº 10768.720596/2007­24  Acórdão n.º 3002­000.260  S3­C0T2  Fl. 6          5 Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido"  O  contribuinte  cientificado  da  decisão,  ingressou  com  Recurso  Voluntário  (fls.  197/203)  requerendo  a  reforma  da  r.  decisão  recorrida,  tendo  em  vista:  a)  a  suposta  incidência  de  IPI nas  saídas  das  emulsões  asfálticas,  em  .  face  da  .sua  respectiva  imunidade  constitucional  e  ausência  de  TIPI  especifica  para  seu  efetivo  enquadramento.;  b)  o  efeito  suspensivo e, por fim, c) a homologação das compensações realizadas.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Alan Tavora Nem ­ Relator  É  oportuno  esclarecer  que,  embora  tenha  o  contribuinte  denominado  o  seu  recurso  de  "RECURSO  ADMINISTRATIVO  EM  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE"  em  atenção  ao  princípio  da  fungibilidade,  recebo  e  processo  como  Recurso Voluntário.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Preliminar ­ Nulidade  Alega  o  contribuinte  a  nulidade  do  despacho  decisório  por  falta  de  motivação,  o  que não  se  pode  prosperar,  pois  como bem descrito  no  acórdão  proferido  pela  DRJ "além de mencionar a conclusão do Termo de Verificação Fiscal pelo Indeferimento do  pleito, destacou excerto do citado Termo que esclarece não se  tratar a  emulsão asfáltica de  produto abrangido pela imunidade, mas sim de produto tributado à alíquota de 5% na TIPI",  claramente  demonstrado  as  razões  de  fato  e  de  direito  que  fundamentaram  o  indeferimento,  ademais  pode  se  perceber  que  seguiu­se  todos  trâmites  regulares  e  legais  quanto  ao  seu  processamento, afastando também qualquer narrativa de cerceamento de defesa.  Dessa forma, rejeito a preliminar apresentada pelo contribuinte.  Mérito  Ventiladas as considerações, passo a analisar o cerne da lide, qual seja, se a  emulsão asfáltica, supostamente abrangida pela  imunidade, dar­se­ia direito a crédito ou se é  produto tributado à alíquota de 5% classificada na TIPI.  Por  oportuno,  o  Termo  de Verificação  Fiscal  (fls.  132/138)  é  esclarecedor  para  demonstrar  que  "se  o  produto  está  sujeito  à  alíquota  do  IPI  na  TIPI  (aprovada  pelos  Decretos  nºs  3.777/01,  4.070/2001  e  4.542,  de  26/12/2002),  ela  deve  ser  aplicada,  salvo  disposição em contrário. Concluindo, as emulsões asfálticas, classificadas na TIPI na posição  27.15.00.00, não estão incluídas na imunidade prevista no artigo 155, §3° da CF, e devem ser  Fl. 438DF CARF MF Processo nº 10768.720596/2007­24  Acórdão n.º 3002­000.260  S3­C0T2  Fl. 7          6 tributadas  pelo  IPI  à  aliquota  de  5%.".  Sendo  assim,  "incorretas  as  atitudes  tomadas  pelo  contribuinte  no  sentido  de não  promover  o  recolhimento  do  IPI  nas  operações  que  têm por  objeto os produtos em apreço".  Cabe aqui, observar que na reconstituição da escrita fiscal, foi apurado saldo  devedor  de  IPI  em  todos  os  trimestres,  não  tendo  assim,  o  contribuinte,  direito  a  restituição/compensação nos moldes previstos nos artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430/96. Ademais,  a  compensação  tributária  é  regulada pelo  art.  170 do Código Tributário Nacional,  que  assim  dispõe:  "Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública" (grifo nosso).  Ainda  que  se  assim  não  fosse,  prevalecendo  a  tese  preconizada  pelo  contribuinte que a emulsão asfáltica "cuja imunidade constitucional é decorrente do mesmo ser  integralmente derivado de petróleo, conforme art. 155 §39 da CF/88", entendo que não assiste  razão o contribuinte em sua tese. É o que se infere nos termos do art. 11, da Lei nº 9.779/99,  instituidora  do  regime  de  creditamento  em  discussão,  é  expresso  em  garantir  o  benefício  somente quanto à produção de mercadorias isentas e sujeitas à alíquota zero, não se estendendo  às mercadorias imunes ou não tributadas, nos seguintes termos:  "Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre  calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela  Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda."  A imunidade tributária se diferencia das figuras exonerativas da isenção e da  alíquota  zero  principalmente  pelo  fato  de  que,  nessas  situações,  os  entes  políticos  têm  competência  para  instituir  o  tributo,  mas  que,  por  razões  extrafiscais,  decidem  exonerar  determinados  setores  ou  produtos  por  meio  de  normas  infraconstitucionais,  cuja  tributação  encontrava­se constitucionalmente autorizada.  Por  fim,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  vem  reconhecendo  a  vedação  do  aproveitamento  de  créditos  de  sobre  insumos  utilizados  na  industrialização  de  produtos imunes ao IPI. (Acórdão nº 9303006.516 e Acórdão nº 9303004.581).  No tocante ao efeito suspensivo requerido pelo contribuinte a fim de garantir  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  ressalta  não  ser  necessário  qualquer  provimento por parte do relator, uma vez que tal suspensão já está garantida na forma do art.  151, III do CTN, "in verbis":  "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:   Fl. 439DF CARF MF Processo nº 10768.720596/2007­24  Acórdão n.º 3002­000.260  S3­C0T2  Fl. 8          7 III  ­  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras do processo tributário administrativo;  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente).  Alan Tavora Nem                                  Fl. 440DF CARF MF

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Numero do processo: 15771.722192/2016-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2016 TRIBUTOS SUJEITOS A PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. A adesão do contribuinte a parcelamento de parte do crédito debatido impede o conhecimento do recurso voluntário interposto na exata medida do crédito parcelado. TRIBUTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DE DEPÓSITO JUDICIAL QUE ANTECEDEU O LANÇAMENTO. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE DO LANÇAMENTO PARA FINS DE PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA. É improcedente o lançamento de ofício em que o tributo exigido esteja com a sua exigibilidade suspensa por força de depósito judicial do seu montante integral, haja vista que, seguindo entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça, o depósito judicial tem força constitutiva do crédito tributário. Decisão que se alinha ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.140.956/SP) em sede de julgamento de recurso especial submetido ao rito de recursos repetitivos.
Numero da decisão: 3402-005.470
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, em julgar o recurso voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, em não conhecer parte do recurso voluntário em razão do parcelamento; (ii) por maioria de votos, na parte conhecida, dar-lhe provimento para cancelar o auto de infração. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra que negavam provimento ao recurso para manter a exigência fiscal. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado).
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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3402­005.470  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  II e IPI  Recorrente  LIVRARIA CULTURA S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2016  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  PARCELAMENTO.  DESISTÊNCIA  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONHECIMENTO  DAS RAZÕES RECURSAIS.  A adesão do contribuinte a parcelamento de parte do crédito debatido impede  o conhecimento do recurso voluntário interposto na exata medida do crédito  parcelado.  TRIBUTO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  POR  FORÇA  DE  DEPÓSITO  JUDICIAL  QUE  ANTECEDEU  O  LANÇAMENTO.  DEPÓSITO  DO  MONTANTE  INTEGRAL.  IMPOSSIBILIDADE  DO  LANÇAMENTO PARA FINS DE PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA.  É improcedente o lançamento de ofício em que o tributo exigido esteja com a  sua  exigibilidade  suspensa  por  força  de  depósito  judicial  do  seu  montante  integral,  haja  vista  que,  seguindo  entendimento  consagrado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  depósito  judicial  tem  força  constitutiva  do  crédito  tributário.  Decisão  que  se  alinha  ao  entendimento  firmado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (REsp  n.  1.140.956/SP)  em  sede  de  julgamento  de  recurso  especial  submetido ao rito de recursos repetitivos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  em  julgar  o  recurso  voluntário  da  seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, em não conhecer parte do recurso voluntário em  razão do parcelamento; (ii) por maioria de votos, na parte conhecida, dar­lhe provimento para  cancelar  o  auto  de  infração.  Vencidos  os  Conselheiros  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 77 1. 72 21 92 /2 01 6- 21 Fl. 413DF CARF MF     2 Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra que negavam provimento ao recurso para manter  a exigência fiscal.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De  Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Rodolfo  Tsuboi (Suplente Convocado).  Relatório  1.  Por  bem  retratar  os  fatos  aqui  debatidos,  utilizo  como  meu  o  relatório  desenvolvido  pela DRJ  de  São  Paulo  (acórdão  n.  16­76.167  ­  fls.  302/307),  o  que  faço  nos  seguintes termos:  Trata o presente processo de auto de infração com exigência de  II  (R$  31.440,26),  IPI  (R$  34.191,28),  PIS  (R$  4.126,53)  e  COFINS (R$ 18.962,41). Fundamento Legal à fl.08 para o II, à  fl.  13  para  o  IPI;  à  fl.18  para  a  COFINS  e  à  fl.23  para  o  PIS/PASEP.   No presente caso, a Fiscalização lavrou Auto de Infração para o  lançamento  de  tributos  aduaneiros  sobre  mercadorias  (e­ readers), as quais não possuem o amparo legal para a fruição da  imunidade  tributária.  As  ações  judiciais  impetradas  pela  interessada  não  lograram  êxito  quanto  ao  reconhecimento  da  imunidade tributária, conforme consta do Memorando nº 16.029­ RFB/ALF/SPO/Serac/Eqcat (fl.02).   A  contribuinte  cientificada  do Auto  de  Infração  em 01/06/2016  (fl. 105), a interessada apresentou impugnação e documentos em  27/06/2016  (fl.296),  juntados  às  fls.  108  e  seguintes,  alegando  em síntese:   ·  No presente caso, não há previsão para a lavratura de  Auto  de  Infração  na  hipótese  de  o  montante  estar  garantido  por  depósito  judicial,  razão  pela  qual  pede  seu cancelamento.   (...).  2. A impugnação do contribuinte (fls. 108/119) foi julgada improcedente pelo  acórdão sobredito e que restou assim ementado:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2016   Lançamento de ofício. Prevenção da decadência.   Fl. 414DF CARF MF Processo nº 15771.722192/2016­21  Acórdão n.º 3402­005.470  S3­C4T2  Fl. 414          3 A  existência  de  medida  judicial  suspendendo  a  exigência  de  crédito tributário não é incompatível com o lançamento efetuado  pela  Fazenda  Pública  para  prevenir  a  decadência,  conforme  previsto no art.63 da Lei nº 9.430/96, cuja exigibilidade houver  sido  suspensa  na  forma  do  art.  151  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966.   Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido (grifos constantes no original).  3. Devidamente  intimado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  314/32872, oportunidade em que repisou as alegações desenvolvidas em sede de impugnação.  4. Não obstante, novembro de 2017, o  contribuinte apresentou a petição de  fls.  390/391,  informando  a  adesão  de  parte  do  débito  aqui  debatido  (PIS  e  COFINS)  ao  parcelamento  veiculado  pela  MP  n.  783/2017,  oportunidade  em  que  desistiu  do  recurso  voluntário interposto em relação a tais contribuições, bem como vindicou o prosseguimento de  tal recurso em relação ao IPI e ao II.  5. Diante deste quadro, foi proferido o despacho de fl. 402, determinando que  a unidade preparadora providenciasse o processamento do  citado pedido de desistência,  bem  como segregasse o montante parcelado com o fito de acompanhamento do parcelamento e, ato  contínuo,  devolvesse  o  presente  processo  administrativo  para  este  Tribunal  para  fins  de  julgamento da discussão que não fora objeto de parcelamento.  6. Por fim, em junho de 2018 o contribuinte apresentou a petição designada  "memorial"  (fls.  404/412),  oportunidade  em  que  mais  uma  vez  repisou  as  alegações  já  desenvolvidas ao longo de suas peças defensivas.  7. É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro  8.  O  Recurso  Voluntário  interposto  preenche  os  pressupostos  formais  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  I. Da desistência parcial do recurso voluntário interposto  9.  Como  já  mencionado  no  relatório  do  presente  voto,  o  contribuinte  promoveu a parcial adesão dos créditos aqui debatidos no parcelamento veiculado pela MP n.  783/2017.  De  forma  mais  precisa,  o  contribuinte  parcelou  os  débitos  referentes  ao  PIS  e  COFINS incidentes na importação, o que o motivou a desistir do presente recurso em relação a  tais exações (fls. 390/391).  10.  Nesse  sentido,  diante  da  expressa  desistência  promovida  pelo  contribuinte, deixo de conhecer o recurso voluntário interposto em relação ao PIS e à COFINS  originalmente discutidos no presente processo.  Fl. 415DF CARF MF     4 II. Do depósito judicial previamente realizado pelo contribuinte  11. Para a devida resolução do presente caos, mister se faz delimitar algumas  questões de ordem fática que permeiam o presente caso.  12.  Conforme  se  observa  do  autos,  o  contribuinte  interpôs  as  ações  declaratórias ajuizadas perante a Justiça Federal de São Paulo e autuadas sob os ns. 0020805­ 60.2015.4.03.6100  e  0022784­91.2014.4.03.6100  (fls.  49/100),  respectivamente,  em  09/10/2015  e  27/11/2014,  tendo  por  escopo  afastar  a  incidência  do  II,  IPI,  PIS  e  COFINS  incidentes nas  importações de determinados e­readers. Em tais ações  judiciais o contribuinte  efetuou  o  depósito  do  montante  tributário  pretensamente  incidente,  conforme  atestam  os  comprovantes de fls. 41/48.  13.  Diante  deste  quadro  e  com  o  fito  de  prevenir  a  decadência  de  tais  exações,  o  fisco  promoveu  o  presente  lançamento,  exigindo  tão­somente  os  tributos  aqui  debatidos (fls. 05/29) para as específicas operações de importação aqui tratadas em 20/05/2016  (fl. 101).  14. Feitas  tais  considerações,  resta  claro que, no presente  caso,  a discussão  aqui travada antecede a discussão de concomitância de instâncias, uma vez que o ponto central  aqui debatido pelo contribuinte é a impossibilidade de veiculação do presente lançamento em  razão de prévio depósito judicial do montante exigido, fato este suficiente para a constituição  do  crédito  tributário  em  comento.  Em  outros  termos,  o  fundamento  desenvolvido  pelo  contribuinte antecede o mérito da demanda em si, a qual é pautada pela existência ou não de  imunidade tributária para os chamados e­readers.  15. Em outros termos, o contribuinte protesta pela inaplicabilidade do art. 63  da lei 9.430/96, in verbis:  Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de ofício.  16. Com razão o contribuinte, haja vista que o citado dispositivo legal prevê a  possibilidade  de  lançamento  para  fins  de  prevenção  de  decadência  nas  estritas  hipóteses  dos  incisos  IV  e V  do  art.  151  do CTN,  ou  seja,  nos  casos  de  tutelas  jurisdicionais  provisórias  determinando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.  17. Acontece que, no presente caso, a suspensão da exigibilidade do crédito  tributário  não  decorreu  da  existência  de  tais  tutelas  jurisdicionais  provisórias,  mas  sim  de  depósitos judiciais que antecederam a lavratura do presente auto de infração.  18. Nesse sentido, o que se discute aqui é se o depósito judicial é capaz de,  per se, constituir ou não o crédito tributário, resposta esta já ofertada pelo Superior Tribunal de  Justiça  de  forma  positiva,  conforme  se  observa  dos  julgado  exemplarmentes  colacionados  abaixo:  TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  DEPÓSITO  DO  MONTANTE  INTEGRAL  DA  DÍVIDA.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  ART.  151,  II,  DO  CTN.  DECADÊNCIA  E  PRESCRIÇÃO  NÃO  CONFIGURADAS.  JUROS  MORATÓRIOS  E  MULTA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  Fl. 416DF CARF MF Processo nº 15771.722192/2016­21  Acórdão n.º 3402­005.470  S3­C4T2  Fl. 415          5 1.  Discute­se  nos  autos  os  efeitos  do  depósito  do  montante  integral da dívida tributária.  2. Nos  termos da  jurisprudência pacífica do STJ, "no caso de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  contribuinte,  ao  realizar  o  depósito  judicial  com  vistas  à  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  promove  a  constituição  deste  nos  moldes  do  que  dispõe  o  art.  150  e  parágrafos do CTN, não havendo que  se  falar  em decadência  do  direito  do  Fisco  de  lançar"  (REsp  1.008.788/CE,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 07/10/2010, DJe 25/10/2010).  3.  O  levantamento  indevido  de  depósito  judicial  autoriza  a  cobrança  da  quantia  percebida,  no  prazo  prescricional  quinquenal, contados da data da extinção do depósito. Hipótese  em que não ficou caracterizada a prescrição.  4. Não é cabível, durante o período em que o montante do tributo  estava depositado judicialmente, a exigência de juros e multa de  mora.  Com  o  levantamento  do  depósito,  a  circunstância  que  elidia a mora deixou de existir, passando a ser devidos os juros e  a multa.  5.  O  levantamento  indevido  dos  valores  não  convertidos  em  renda  restaura  a  exigibilidade  do  débito,  podendo  ser  cobrado  pela Fazenda Pública  com  todos  os  ônus  decorrentes,  todavia,  somente a partir da data do levantamento.  Recurso especial parcialmente provido.  (STJ;  REsp  1.351.073/RS,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS, SEGUNDA TURMA,  julgado  em 07/05/2015, DJe  13/05/2015) (grifos nosso).  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  DEPÓSITO  JUDICIAL.  LANÇAMENTO FORMAL PELO FISCO. DESNECESSIDADE.  AUSÊNCIA  DE  DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  1. Segundo a jurisprudência predominante neste STJ, no caso de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  contribuinte,  ao  realizar  o  depósito  judicial  com  vistas  à  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  promove  a  constituição  deste  nos  moldes  do  que  dispõe  o  art.  150  e  parágrafos do CTN, não havendo que  se  falar  em decadência  do direito do Fisco de lançar. Precedentes da Primeira Seção:  EREsp 464.343/DF, Rel. Min. José Delgado, DJ de 29.10.2007;  EREsp 898.992/PR, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 27.8.2007;  EREsp.  n.  671.773­RJ,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Teori  Zavascki, julgado em 23.6.2010.  2.  Ressalva  de  entendimento  do  relator  para  quem  o  depósito  judicial não tem a eficácia de constituir o crédito tributário.  3. Recurso especial não provido.  Fl. 417DF CARF MF     6 (STJ;  REsp  1008788/CE,  Rel. Ministro MAURO CAMPBELL  MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2010, DJe  25/10/2010) (g.n.).  19.  Logo,  se  o  depósito  judicial  é  suficiente  para  a  constituição  do  crédito  tributário, não há que se falar em constituição do crédito tributário para fins de prevenção de  decadência, uma vez que um suposto receio quanto à incidência decadência deixa de existir.  20.  Pacificando  tal  entendimento,  assim  decidiu  o mesmo  STJ  em  sede  de  recurso especial julgado sob o rito de repetitivos:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  AÇÃO  ANTIEXACIONAL  ANTERIOR  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  DEPÓSITO  INTEGRAL  DO  DÉBITO.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  (ART.  151,  II,  DO  CTN).  ÓBICE  À  PROPOSITURA  DA  EXECUÇÃO  FISCAL, QUE, ACASO AJUIZADA, DEVERÁ SER EXTINTA.  1.  O  depósito  do  montante  integral  do  débito,  nos  termos  do  artigo  151,  inciso  II,  do  CTN,  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  impedindo  o  ajuizamento  da  execução  fiscal  por parte da Fazenda Pública.  (Precedentes: REsp 885.246/ES,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  22/06/2010,  DJe  06/08/2010;  REsp  1074506/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  06/08/2009,  DJe  21/09/2009;  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  1108852/RJ,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  18/08/2009,  DJe  10/09/2009;  AgRg  no  REsp  774.180/RS,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  16/06/2009,  DJe  29/06/2009;  REsp  807.685/RJ,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  04/04/2006,  DJ  08/05/2006;  REsp  789.920/MA,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  FALCÃO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  16/02/2006,  DJ  06/03/2006;  REsp  601.432/CE,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  PEÇANHA  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado em 27/09/2005, DJ 28/11/2005; REsp 255.701/SP, Rel.  Ministro  FRANCIULLI  NETTO,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em 27/04/2004, DJ 09/08/2004; REsp 174.000/RJ, Rel. Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  08/05/2001,  DJ  25/06/2001;  REsp  62.767/PE,  Rel.  Ministro  ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA,  julgado  em  03/04/1997,  DJ  28/04/1997;  REsp  4.089/SP,  Rel.  Ministro  GERALDO  SOBRAL,  Rel.  p/  Acórdão  MIN.  JOSÉ  DE  JESUS  FILHO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  27/02/1991,  DJ  29/04/1991;  AgRg  no  Ag  4.664/CE,  Rel.  Ministro  GARCIA  VIEIRA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  22/08/1990,  DJ  24/09/1990).  2.  É  que  as  causas  suspensivas  da  exigibilidade  do  crédito  tributário (art. 151 do CTN)  impedem a realização, pelo Fisco,  de atos de cobrança, os quais têm início em momento posterior  ao lançamento, com a lavratura do auto de infração.  3.  O  processo  de  cobrança  do  crédito  tributário  encarta  as  seguintes  etapas,  visando  ao  efetivo  recebimento  do  referido  crédito:  Fl. 418DF CARF MF Processo nº 15771.722192/2016­21  Acórdão n.º 3402­005.470  S3­C4T2  Fl. 416          7 a) a cobrança administrativa, que ocorrerá mediante a lavratura  do  auto  de  infração  e  aplicação  de  multa:  exigibilidade­ autuação ;  b) a inscrição em dívida ativa: exigibilidade­inscrição;  c)  a  cobrança  judicial,  via  execução  fiscal:  exigibilidade­ execução.  4. Os  efeitos da  suspensão da exigibilidade pela  realização do  depósito  integral  do  crédito  exequendo,  quer  no  bojo  de  ação  anulatória,  quer  no  de  ação  declaratória  de  inexistência  de  relação  jurídico­tributária,  ou  mesmo  no  de  mandado  de  segurança,  desde  que  ajuizados  anteriormente  à  execução  fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração,  assim  como  de  coibir  o  ato  de  inscrição  em  dívida  ativa  e  o  ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá  ser extinta.  (...).  9. Destarte, ante a ocorrência do depósito do montante integral  do débito exequendo, no bojo de ação antiexacional proposta em  momento  anterior  ao  ajuizamento  da  execução,  a  extinção  do  executivo  fiscal  é  medida  que  se  impõe,  porquanto  suspensa  a  exigibilidade do referido crédito tributário.  10. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime  do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  (STJ; REsp 1.140.956/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 03/12/2010) (g.n.).  21. Tal decisão Pretoriana, por seu turno, deve ser reproduzida neste Tribunal  administrativo, exatamente como prescrito no art. 927, inciso III c.c. com o art. 15. ambos do  CPC,  bem  como  em  razão  do  disposto  no  §2.º  do  art.  62  do Regimento  Interno  do CARF,  inserto no Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 09/06/2015.  22. Nesse sentido, a parte do recurso voluntário conhecida deve ser provida.  Dispositivo  23.  Ante  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  parte  do  recurso  voluntário  interposto e, na parte conhecida, dar­lhe provimento.  24. É como voto.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro                Fl. 419DF CARF MF     8                 Fl. 420DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.720116/2014-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.523
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. (assinado digitalmente) Eva Maria Los - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Carlos de Assis Guimarães, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado em substituição ao conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Luis Henrique Marotti Toselli, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado em substituição à conselheira Ester Marques Lins de Sousa) e Eva Maria Los (Presidente em Exercício). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Ester Marques Lins de Sousa e Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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1201­000.523  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de julho de 2018  Assunto  DILIGENCIA  Recorrente  EMBRAER S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Eva Maria Los ­ Presidente em Exercício.  (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jose  Carlos  de  Assis  Guimarães, Leonam Rocha de Medeiros  (suplente convocado em substituição ao conselheiro  Luis  Fabiano  Alves  Penteado),  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Rafael  Gasparello  Lima,  Gisele  Barra  Bossa,  Luis  Henrique Marotti  Toselli,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Ester  Marques  Lins  de  Sousa)  e  Eva  Maria  Los  (Presidente em Exercício). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Ester Marques Lins de  Sousa e Luis Fabiano Alves Penteado.    Relatório  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  Autos  de  Infração  (fls.  1.390/.1403) que exigem IRPJ e CSLL, acrescidos de multa de ofício e juros de mora, relativos  ao ano­calendário de 2009, em razão de ajuste (adição fiscal) promovido pela fiscalização após  retificação dos cálculos de “preços de transferência” nas importações.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 65 61 .7 20 11 6/ 20 14 -5 7 Fl. 19498DF CARF MF Processo nº 16561.720116/2014­57  Resolução nº  1201­000.523  S1­C2T1  Fl. 3          2 O  ajuste  apurado  pelo  contribuinte  a  título  de  preços  de  transferência  foi  de  R$234.346,61, valor este retificado em seguida para R$193.487,72.  De acordo com as conclusões do TVF (fls. 1.352/1.388):  (i)  os  ajustes  efetuados  pelo  contribuinte  com  relação  ao método  "PIC"  foram  suficientes, não havendo nenhuma parcela adicional a ser acrescentada;  (ii) já em relação ao PRL, os cálculos dos preços parâmetros se apresentam em  flagrante desacordo com a IN SRF 243/02. Além disso, ainda no PLR, aduz a fiscalização que  verificou  irregularidades  também quanto aos produtos acabados em que determinado  insumo  teria sido empregado. Esse mesmo insumo, em alguns casos que exemplifica, teria ingressado  também em outro produto final, o que ratifica a necessidade de re­apuração; e   (iii)  houve  identificação  de  itens  para  os  quais  a  empresa  indevidamente  não  teria adotado nenhum controle.  O auditor  fiscal  responsável,  então,  refez  o  cálculo  de preços  de  transferência  nas  importações,  a  partir  do  seguinte  critério  de  segregação:  (i) matéria­prima  importada  de  vinculada  utilizada  na  produção  de  um  único  produto,  (ii)  matéria­prima  importada  de  vinculada  utilizada  na  produção  de  mais  de  um  produto  e  (iii)  matéria­prima  importada  de  vinculada utilizada na produção de mais de um produto e que foi também revendida, adotando  como norte os ditames da IN SRF nº 243/2002.  E como resultado desse procedimento, foi apurado valor de ajuste (adição fiscal)  de R$50.472.907,88.  A  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  1.417/1.475).  Alega,  em  síntese,  que:   ­  a  Fiscalização  apurou  um  ajuste  complementar  a  título  de  preços  de  transferência de R$ 50.472.907,88, mas o valor  total das  importações realizadas de empresas  vinculadas  foi  de  R$  48.905.160,10  (valor  FOB),  tendo  a  Fiscalização  equivocadamente  considerado  como  importação  de  pessoas  vinculadas  todo  o  estoque  final  do  ano­calendário  2008  acrescido  das  quantidades  efetivamente  importadas  de  empresas  vinculadas  no  ano­ calendário 2009;  ­ o Auto é nulo em decorrência da  falta de oportunidade para apresentação de  novo cálculo do preço de transferência, de acordo com critério diverso do desqualificado pela  Autoridade  Fiscal,  conforme  previsto  no  art.  20­A  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  introduzida pelo art. 51 da Lei nº 12.715/12, e art. 40 da IN RFB nº 1.312/12;  ­ que o método previsto na IN SRF nº 32/2001 tem base na Lei nº 9.430/1996,  razão pela qual foi corretamente assim calculado. A IN SRF nº 243/2002 não possui base em  lei, criando uma “inovação” que contraria o princípio da legalidade;   ­ houve adoção indevida do valor CIF + II (e não o valor FOB) na apuração do  preço praticado;   ­ aduz que a Fiscalização aplicou um suposto método "PRL Híbrido” em relação  a alguns dos insumos importados, pois entendeu que à medida que os referidos insumos foram,  Fl. 19499DF CARF MF Processo nº 16561.720116/2014­57  Resolução nº  1201­000.523  S1­C2T1  Fl. 4          3 simultaneamente,  destinados  à  industrialização  e  à  comercialização,  se  deveria  aplicar  as  margens de 20% e 60% para fins do cálculo do preço parâmetro; contudo, há de se reconhecer  que  a  única margem  a  ser  aplicada  seria  a  20%,  pois  os  insumos  importados  tiveram  dupla  destinação (revenda e industrialização) e este método é mais favorável;  ­  a  Fiscalização  ignorou  o  fato  de  a  Impugnante  adquirir  insumos  tanto  de  empresas  vinculadas  quanto  de  não  vinculadas,  sendo  que  as  importações  de  insumos  fornecidos por empresas vinculadas correspondem a apenas 0,5% do  total de  importações do  ano­calendário de 2009, tratando­se de importação de componentes que “sobraram” no exterior  e que lá não seriam consumidos;  ­ considerando que os insumos importados de empresas vinculadas são idênticos  aos  insumos  importados  de  empresas  não  vinculadas,  a  Impugnante  optou  por  realizar  os  cálculos e eventuais ajustes a título de preços de transferência em relação a todos os insumos  importados  de  empresas  vinculadas,  independentemente  da  respectiva  venda,  adotando,  portanto, um critério conservador e pró­fisco;  ­ resta ilegal a cobrança de multa de ofício e juros de mora nesse caso concreto;  e ­ a aplicação de juros de mora com base na taxa Selic sobre a multa não tem fundamento.  Ao final, requer o contribuinte seja integralmente cancelado o lançamento fiscal  em  razão  de  indevidos  ajustes  no  cálculo  de  preços  de  transferência. Na  hipótese  de  não  se  conhecer  os  argumentos  relativos  ao  PRL  60,  requer  a  comparação  com  o  preço  parâmetro  segundo o método PIC  (já  entregue no  curso da Fiscalização),  de modo a  tomar dedutível o  maior valor apurado, nos termos do § 4º do art. 18 da Lei n° 9430/96.  Em Sessão de 16 de  Janeiro de 2017,  a  impugnação  foi  julgada  improcedente  pela  1ª  Turma  da  DRJ/CTA1,  por  meio  de  Acórdão  de  fls.  1.697/1.762  que  restou  assim  ementado:    “NULIDADE. Além  de  não  se  enquadrar  nas  causas  enumeradas  no  artigo  59  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  e  não  se  tratar  de  caso  de  inobservância  dos  pressupostos  legais  para  lavratura  do  auto  de  infração,  é  incabível  falar  em  nulidade  do  lançamento  quando  não  houve transgressão alguma ao devido processo legal.  FALTA  DE  OPORTUNIDADE  PARA  APRESENTAÇÃO  DE  NOVO  CÁLCULO  DOS  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  Improcede  a  preliminar de nulidade por falta de oportunidade para apresentação de  novo cálculo dos preços de transferência, com base em critério diverso  do  desqualificado  pela  Autoridade  Fiscal,  porquanto  a  alteração  legislativa promovida no artigo 20­A da Lei nº 9.430, de 1996, pela Lei  nº  12.715,  de  2012,  que  determinou que  o  sujeito  passivo  deverá  ser  intimado  a  apresentar  novo  cálculo  de  acordo  com  qualquer  outro  método  previsto  na  legislação,  é  válida  somente  para  os  fatos  geradores ocorridos a partir do ano­calendário de 2012.  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MARGEM  DE  LUCRO  DE  60%.  PARTICIPAÇÃO  DO  BEM,  SERVIÇO  OU  DIREITO  IMPORTADO  NO  PREÇO  LÍQUIDO  DE  VENDA  DO  BEM  PRODUZIDO.  Considerando que o método PRL tratado no inciso II do artigo 18 da  Fl. 19500DF CARF MF Processo nº 16561.720116/2014­57  Resolução nº  1201­000.523  S1­C2T1  Fl. 5          4 Lei  nº  9.430,  de  1996,  está  diretamente  relacionado  aos  custos,  despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos a que se refere  o  caput  desse  artigo  18,  ou  seja,  aos  insumos  adquiridos  de  pessoa  vinculada no exterior ou de pessoa não vinculada sediada em paraíso  fiscal, o submétodo PRL60 deve ser aplicado sobre a parcela do preço  de venda do bem produzido proporcional à participação desse insumo  importado  no  custo  total  do  bem  produzido,  conforme  determinado  pela IN SRF nº 243, de 2002.  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL.  DESPESAS  COM  FRETES, SEGUROS E TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO.  O valor dos fretes e seguros, cujo ônus tenha sido do importador, e dos  tributos incidentes na importação devem ser incluídos na apuração dos  preços  praticados,  assim  como  dos  preços  parâmetros,  segundo  o  método PRL.  MÉTODO  PRL.  PREÇO  PARÂMETRO.  INSUMOS  IMPORTADOS  DESTINADOS  À  COMERCIALIZAÇÃO  E  À  INDUSTRIALIZAÇÃO.  MÉDIA ARITMÉTICA PONDERADA. Tendo a interessada optado pelo  método PRL para  controle  dos  preços  de  transferência,  nos  casos  de  importação  de  bens  que  foram  simultaneamente  revendidos  e  empregados  na  produção  deve  ser  calculado  um  único  preço  parâmetro  com base na média aritmética ponderada entre os  valores  obtidos mediante aplicação dos submétodos PRL20 e PRL60, pois o §  1º do artigo 18 da Lei nº 9.430, de 1996, determina expressamente que  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos  submetidos ao método PRL deve ser calculada considerando os preços  praticados,  consistentemente,  durante  todo o período de apuração da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  a  que  se  referirem  os  custos,  despesas ou encargos.  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. VALOR DO ESTOQUE INICIAL NA  APURAÇÃO  DO  PREÇOS  PRATICADOS.  Na  apuração  da  média  ponderada dos preços praticados devem ser computados os  valores  e  as quantidades relativos aos estoques existentes no início do período de  apuração,  porquanto  tais  insumos  foram  igualmente  aplicados  na  produção.  MUDANÇA  DA  OPÇÃO  PELO  MÉTODO  DE  CONTROLE  DOS  PREÇOS DE  TRANSFERÊNCIA.  IMPOSSIBILIDADE.  Considerando  que  a  opção  pelo método de  apuração  dos  custos  segundo  as  regras  dos preços de transferência não configura erro de preenchimento, mas  regular  exercício  da  faculdade  concedida  pelo  artigo  18  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  há  como  se  acatar  a  retificação  da  DIPJ  para  alterar tal opção.  INCONSTITUCIONALIDADE  Falece  competência  à  autoridade  julgadora  de  instância  administrativa  para  a  apreciação  de  aspectos  relacionados  com  a  constitucionalidade  das  normas  tributárias  regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário.  JUROS  SOBRE  A MULTA  DE  OFÍCIO.  Considerando  que  entre  os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela Receita Federal  do Brasil,  se  incluem a multa  de  lançamento de ofício, esta fica sujeita à incidência de juros moratórios  Fl. 19501DF CARF MF Processo nº 16561.720116/2014­57  Resolução nº  1201­000.523  S1­C2T1  Fl. 6          5 se  não  for  recolhida  em  seu  termo,  ou  seja,  depois  de  trinta  dias  da  notificação do sujeito passivo do lançamento.  DECORRÊNCIA.  CSLL.  Tratando­se  de  tributação  reflexa  de  irregularidade descrita e analisada no lançamento de IRPJ, constante  do mesmo  processo,  e  dada  à  relação  de  causa  e  efeito,  aplica­se  o  mesmo entendimento à CSLL.    Cientificada  da  decisão  de  primeiro  grau  em  06/02/2017  (fls.  1.693),  a  contribuinte, em 08/03/2017 (fls. 1.696), interpôs recurso voluntário (fls. 1.697/1.762), o qual,  em resumo, reitera os argumentos trazidos na defesa e rebate determinados pontos da decisão  recorrida.  Posteriormente,  a  Recorrente  apresentou  petições  complementares  (fls.  3.128/3.138  e  19.495/19.497  e  arquivos  anexos  não  pagináveis).  Relata  mais  exemplos  do  pretenso  equívoco  do  estoque  considerado  e  da  inclusão  de mercadorias  importadas  de  não  vinculadas,  juntando  detalhadas  planilhas  resumo  e  milhares  de  documentos  (DI's)  que  comprovariam essas alegações.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade. Dele, portanto, conheço.  Já na defesa  a Recorrente buscou demonstrar que  a  fiscalização  teria  apurado,  equivocadamente, o ajuste de R$50.472.907,88 a título de controle dos preços de transferência,  montante este que é maior do que o valor total dos insumos importados de empresas vinculadas  no ano­calendário 2009, que foi de R$ 48.905.160,10.  Afirma, assim, que o fisco teria indevidamente considerado como importação de  pessoas  vinculadas  todo  o  estoque  final  de  insumos  do  ano­calendário  de  2008,  sem  ter  apurado a própria origem.  Aduz que durante o procedimento de fiscalização nunca foi solicitada a abertura  da origem dos estoques iniciais, mas tão somente o detalhamento dos insumos importados de  empresas vinculadas contidos nos estoques finais em 31/12/2009.  Acrescenta,  ainda, que os  insumos  importados de vinculadas  são  idênticos aos  insumos adquiridos de empresas não vinculadas, o que levou a empresa a realizar os cálculos e  ajustes  a  título  de  preços  de  transferência  em  relação  a  todos  os  insumos  importados  antes  mesmo da respectiva venda, adotando, portanto, um critério conservador e inclusive benéfico  ao fisco.  A decisão de primeira instância assim se manifestou sobre essa matéria:  Fl. 19502DF CARF MF Processo nº 16561.720116/2014­57  Resolução nº  1201­000.523  S1­C2T1  Fl. 7          6   69. Como o inconformismo contra o lançamento fiscal se deve, dentre  outras  questões,  ao  fato  de  ter  sido  considerado no cálculo do  preço  praticado  todo  o  estoque  em  31/12/2008  dos  insumos  importados,  quando apenas uma parte  teria  sido adquirida de pessoas  vinculadas  no exterior, cabe destacar que a impugnante protestou contra o fato de  não ter sido intimada, no curso da ação fiscal, a informar qual parcela  do  estoque  inicial  em  01/01/2009  seria  oriunda  de  importações  realizadas  junto  a  pessoas  vinculadas  no  exterior,  mas  ela  deixou  trazer  tal  informação  aos  autos  quando  teve  oportunidade  na  fase  litigiosa  do  procedimento  fiscal,  iniciada  com  a  apresentação  da  impugnação de fls. 1416­1474. Observe­se que o artigo 16, inciso III,  do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pela  Lei  nº  8.748,  de  1992,  determina  expressamente  que  a  impugnação  deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta,  os pontos de discordância e as razões e provas que possuir.  70. Com relação à alegação de ter adotado um critério conservador e  pró­fisco  ao  optar  pela  realização dos  cálculos  e  eventuais  ajustes  a  título  de  preços  de  transferência  em  relação  a  todos  os  insumos  importados que  tiveram pelo menos  uma parte  adquirida  de  empresa  vinculada, independentemente da respectiva destinação, cabe destacar  que o critério de cálculo do método PRL adotado pela interessada, em  desacordo  com  as  disposições  na  IN  SRF  nº  243,  de  2001,  provocou  distorções  que  inviabilizam  a  apuração  de  ajuste  dos  preços  de  transferência,  conforme  já  analisados  nos  tópicos  anteriores  do  presente voto.  71.  Dessa  forma,  não  há  qualquer  irregularidade  no  procedimento  realizado  pela  Autoridade  Fiscal,  uma  vez  que,  ao  investigarem  os  preços  de  transferência  de  acordo  com  o  método  PRL,  livremente  escolhido  pela  fiscalizada,  apenas  deu  cumprimento  ao  critério  de  apuração de preços disciplinado em ato normativo da Receita Federal  do Brasil.    No recurso voluntário (fls. 1.697/1.762), a Recorrente questiona a conclusão da  DRJ, nos seguintes termos:    36.  Como  se  verifica,  a  DRJ  houve  por  bem  desconsiderar  sumariamente  os  argumentos  e  provas apresentados  na  Impugnação  com base no entendimento de que a Recorrente deveria ter apresentado  tais  argumentos  e  provas na  Impugnação. O  raciocínio  adotado pela  instância a quo não faz qualquer sentido, sendo suficiente para que se  decrete a nulidade da decisão.  37.  De  toda  forma,  em  homenagem  ao  princípio  da  eventualidade,  passa a Recorrente a reiterar e reforçar os argumentos já apresentados  sobre o tema em sua Impugnação.  38. Nesse sentido, inicialmente, cumpre esclarecer que, ao contrário do  que afirma a Fiscalização, a Recorrente jamais afirmou que o saldo do  Fl. 19503DF CARF MF Processo nº 16561.720116/2014­57  Resolução nº  1201­000.523  S1­C2T1  Fl. 8          7 estoque  final  de  2008  era  proveniente  de  aquisições  de  empresas  vinculadas.  39. Com efeito,  durante o procedimento de  fiscalização, o R. Auditor  Fiscal não solicitou, em nenhuma oportunidade, a abertura da origem  dos  estoques  iniciais,  mas  tão  somente  o  detalhamento  dos  insumos  importados  pela  Recorrente  de  empresas  vinculadas  contidos  nos  estoques finais do ano­calendário 2009.  40.  Em  sendo  assim,  incabível  a  justificativa  utilizada  pela  Fiscalização às fls. 27 e seguintes do TVF para justificar sua opção de  presumir que  todo  o  estoque  inicial  de  2009  (equivalente  ao  estoque  final de 2008) fora adquirido de empresas vinculadas.  41.  Conforme  também  mencionado  anteriormente,  a  Fiscalização  ignorou  totalmente o  fato de que a Recorrente adquire  insumos  tanto  de empresas vinculadas quanto de empresas não vinculadas, de forma  que apenas 0,5% do total de importações realizadas no ano­calendário  2009  foram  empresas  vinculadas,  tratando­se,  portanto,  de  importações de caráter residual, isto é, de importação de componentes  que "sobraram" no exterior e que lá não seriam consumidos.  42.  Para  ilustrar  essa  situação,  a  Recorrente  indicou,  em  sua  Impugnação,  o  produto  de  código  4508895.  Da  análise  da  planilha  contida  no  doc.  06  da  citada  peça,  verifica­se  que  a  Recorrente  importou,  no  ano  de  2009,  387  peças  de  terceiros  (Fabricante  Honeywell  Inc.  ­  Estados  Unidos)  e  apenas  uma  única  unidade  de  vinculada.  43.  Essa  única  unidade,  evidentemente,  era  idêntica  às  peças  importadas  da  Honeywell  Inc.  Nesse  contexto,  tendo  em  vista  as  dificuldades de se acompanhar o momento em que essa específica peça  importada de empresa vinculada ­ em meio a centenas de outras peças  idênticas  importadas  da  Honeyewll  Inc.  ­  fosse  ser  utilizada  na  produção, a Recorrente efetuou o cálculo e eventual ajuste de preço de  transferência  no  mesmo  exercício  em  que  ocorreu  a  importação,  independentemente  da  perspectiva  de  venda.  Vale  dizer,  diante  da  impossibilidade  de  se  identificar  o  momento  específico  em  que  uma  dada peça é utilizada, a Recorrente encontrou uma alternativa viável e  conservadora ao calcular os ajustes de preço de transferência relativos  às peças importadas de partes vinculadas e oferecê­los à tributação já  no momento da aquisição.  44.  A  Fiscalização  desconsiderou  esse  fato,  submetendo  a  ajustes  de  preço de transferência produtos em estoque que já haviam passado por  tal  procedimento  e  até mesmo produtos  importados de  terceiros,  fato  que implica a nulidade absoluta da autuação.  45.  A  título  exemplificativo,  veja­se  abaixo  planilha  listando  os  principais  insumos  importados  pela  Recorrente  no  ano­calendário  2009 (i.e., aqueles cujos valores são os mais relevantes, considerando  o  estoque  inicial  verificado  em  31/12/2008)  e  a  quantidade  efetivamente importada de empresas vinculadas nesse ano­calendário e  sujeitos, portanto, aos cálculos e ajustes de preços de transferência:  [...]  Fl. 19504DF CARF MF Processo nº 16561.720116/2014­57  Resolução nº  1201­000.523  S1­C2T1  Fl. 9          8 46.  Depreende­se  da  planilha  acima  que,  por  exemplo,  embora  a  Recorrente tenha importado apenas 1 unidade do insumo cujo código é  4508895 (linha 19) no ano­calendário 2009, a Fiscalização considerou  para  fins  do  ajuste  de  preços  de  transferência  a  importação  de  97  unidades. Ocorre que, dessas 97 unidades, 96 estavam no estoque da  Recorrente  em 31/12/2008. Essas  unidades  em estoque  ou  não  foram  importadas de vinculadas ou já haviam sido objeto de ajuste de preço  de  transferência,  em  razão  da  prática  conservadora  e  pró­físco  adotada pela Recorrente,   47. A fim de corroborar o acima exposto, a Recorrente traz aos autos  cópias  de  suas  DIPJs  relativas  aos  anos  de  2007  a  2010  (doc.  03),  contendo,  nas  fichas  29A,  32  e  33,  indicação  da  totalidade  de  importações  efetuadas  em  cada  ano  calendário,  com  destaque  das  aquisições efetuadas junto a partes vinculadas.  48. A ficha 29A contém indicação do valor total das (a) importações de  bens  de  pessoas  vinculadas;  (b)  importações  de  bens  adquiridos  de  pessoas  residentes  em  países  com  tributação  favorecida  e  (c)  demais  importações  de  bens.  Já  as  fichas  32  e  33  contém a  individualização  das operações de importação sujeitas a preço de transferência.  49.  A  análise  desses  documentos  confirma  a  informação  já  prestada  pela  Recorrente,  no  sentido  de  que,  em  todos  os  anos,  a  parcela  de  operações de importação efetuadas junto a pessoas vinculadas é ínfima  se comparada ao total de importações efetuadas em cada ano.  50. Como  se  verifica,  é  inviável apresentar  comprovação documental  de todas as importações efetuadas pela Recorrente nos anos anteriores  a  fim de demonstrar que a parcela do estoque inicial do ano de 2009  adquirida de entidades vinculadas já havia  sido submetida a cálculos  de preço de transferência. Isso porque tal documentação representaria  dezenas (possivelmente centenas) de milhares de páginas.  51. Não  obstante,  tal  informação  pode  ser  facilmente  verificada  pela  própria RFB por meio de consulta ao Sistema Integrado de Comércio  Exterior  ("SISCOMEX"),  que,  como  é  cediço,  contém  informações  completas sobre todas as importações efetuadas pela Recorrente, tanto  em  2009  quanto  nos  anos  anteriores  e  posteriores.  Destaque­se  que  referido  sistema  permite  inclusive  destacar  todas  as  aquisições  efetuadas junto a partes vinculadas. [...]    O contribuinte apresenta, ainda, petições complementares (fls. 3.128/3.138 e fls.  19.495/19.497),  buscando  demonstrar,  com  base  em  planilhas,  relatórios,  DIPJ,  DI's  e  explicações, exemplos do equívoco quanto ao cômputo do estoque pela fiscalização.  Nesse contexto, e considerando a necessidade de elucidação dos pontos relativos  ao  estoque  e  valor  de  importação  de  empresas  vinculadas,  entendo  que  deve  o  presente  julgamento ser convertido em diligência, para que a unidade de origem:  a)  analise  as  alegações  e  documentos  trazidos  aos  autos  pela  Recorrente  por  ocasião da defesa, do recurso voluntário, petições complementares e arquivos não pagináveis  (Planilhas, relatórios e DI's);  Fl. 19505DF CARF MF Processo nº 16561.720116/2014­57  Resolução nº  1201­000.523  S1­C2T1  Fl. 10          9 b) confirme o valor efetivo a título de importações com pessoas vinculadas no  ano­calendário  de  2009  (se  R$  48.905.160,10,  conforme  alega  a  Recorrente  ou  se  R$356.245.963,74, conforme indicado no TVF);  c)  verifique  se  de  fato  houve  cômputo  de  mercadoria  importada  de  não  vinculada no cálculo que levou a autuação, bem como se houve inclusão de insumo no estoque  considerado que já teria sido sujeito ao controle de preços de transferência em anos calendários  anteriores a 2009;   d) justifique se, diante do conjunto probatório acostado aos autos, sem prejuízo  de  intimar a empresa a apresentar documentos adicionais caso sejam considerados essenciais  para a diligência, há necessidade de alteração do ajuste do presente lançamento;  O resultado da diligência deve constar de relatório conclusivo que aborde todos  os pontos em questão e do qual a contribuinte deverá ser intimada para se manifestar no prazo  de 30 (trinta) dias.   Após isso devem os autos retornar ao CARF para julgamento do recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli  Fl. 19506DF CARF MF

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Numero do processo: 15954.000904/2007-18
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 CULPA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Os sistemas internos da RFB impedem a apresentação da DSPJ para pessoas que não constam como optantes pelo Simples Federal e por essa razão não há que se fale em culpa da Administração Pública. AÇÃO JUDICIAL. Tem-se que se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial deve ser juntada cópia da petição. DENÚNCIA ESPONTÂNEA A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DSPJ. O atraso na entrega da DSPJ pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1003-000.067
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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1003­000.067  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  05 de julho de 2018  Matéria  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA ­ DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA DA  PESSOA JURÍDICA – SIMPLES ­ DSPJ  Recorrente  INDÚSTRIA DE BEBIDA DON LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2004  CULPA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.  Os sistemas internos da RFB impedem a apresentação da DSPJ para pessoas  que não constam como optantes pelo Simples Federal e por essa razão não há  que se fale em culpa da Administração Pública.  AÇÃO JUDICIAL.  Tem­se que se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial deve  ser juntada cópia da petição.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA  A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança  a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DSPJ.  O atraso na entrega da DSPJ pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação  da penalidade prevista na legislação tributária.  DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 4. 00 09 04 /2 00 7- 18 Fl. 61DF CARF MF Processo nº 15954.000904/2007­18  Acórdão n.º 1003­000.067  S1­C0T3  Fl. 62          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).    Relatório  Contra a Recorrente acima  identificada  foi  lavrado o Auto de  Infração à  fl.  19,  rastreamento  nº  71956994­6,  com  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  de  total  de  R$2.644,38  a  título  de  multa  de  ofício  isolada  por  atraso  na  entrega  em  31.08.2005  da  Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica – Simples (DSPJ) nº 9441239 do ano­calendário de  2004, cujo prazo final era 31.05.2005.  Consta na Descrição dos Fatos e Fundamentação Legal:  Descrição dos fatos:  A entrega da Declaração Simplificada da pessoa jurídica optante pelo regime  de tributação previsto na Lei n4 9.317196 fora do prazo fixado enseja a aplicação da  multa por atraso na entrega da declaração de 2% (dois por cento) ao mês ou fração  sobre  o  valor  do  Simples  devido,  ainda  que  lenha  sido  integralmente  pago,  respeitado  o  percentual máximo  de  20%  (vinte  por  cento)  e  valor mínimo  de  R$  200,00 (Duzentos reais).  A multa  cabível  foi  reduzida  em  50%  (cinquenta  por  cento)  em  virtude  da  entrega espontânea da declaração, exceto no caso da multa aplicada ter sido a multa  mínima.  Fundamentação:  Art. 106, II, "c", da Lei nº 5.172/1966 (CTN), Art. 88 da Lei nº 8.981/95, Art.  27 da Lei nº 9.532/97, art. 7º da Lei 10.426, de 24/04/2002 e IN SRF 166/99.  Cientificada,  a  Recorrente  apresenta  a  impugnação.  Está  registrado  como  ementa  e  excerto  do  voto  condutor  do Acórdão  da  3ª  Turma/DRJ/RPO/SP  nº  14­24.717,  de  18.06.2009, fls. 30­34:   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2004   MULTA POR ATRASO. DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É  devida  a multa no  caso de  entrega da declaração  fora do prazo  estabelecido ainda  que o contribuinte o faça espontaneamente.  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 15954.000904/2007­18  Acórdão n.º 1003­000.067  S1­C0T3  Fl. 63          3 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2004   IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA.  Não  se  conhece  da  impugnação  apresentada intempestivamente.  IMPUGNAÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA.  As  alegações  apresentadas  na  impugnação devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, sob  risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo.  MULTA.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. [...]  Posteriormente, em 11/12/2007, apresentou nova impugnação, constante da fl.  1 do Processo n° 10840.003386/2007­58, a este apensado. [...]  Deixo  de  conhecer  a  impugnação  constante  do  Processo  n°  10840.003386/2007­58,  a  este  apensado,  por  ter  sido  apresentada  fora  do  prazo  estipulado no PAF, art. 15, pois a contribuinte foi cientificada do auto de infração de  fl. 19 em 25/10/2007 (fls.20/21), o vencimento da multa ocorreu em 10/12/2007, e a  impugnação só foi apresentada em 11/12/2007.  Notificada  em  20.07.2009,  fl.  36,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  10.08.2009,  fls.  37­50,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Pertinente a situação especial aduz que:  De início é preciso considerar que a recorrente deixou de apresentar aludida  declaração  ante  a  recusa  da  Secretaria  da  Receita  Federal  em  recebê­la  sob  o  argumento de que a mesma havia sido excluída da' sistemática do Simples, sendo.  esta a condição constante dos sistemas informatizados da SRF.  Ocorre  que  a  recorrente  possui  decisão  judicial  mantendo  a  recorrente  na  sistemática do Simples ­ cópias anexadas ao processo.  O  que  se  quer  dizer  com  isso  é  que  a  culpa  pelo  atraso  na  entrega  da  Declaração  refere­se  a  um  erro  nos  sistemas  da  SRF  que  impediu  a  entrega  da  declaração em tempo hábil pela recorrente. [...]  Importante  destacar  que, mesmo  com a  existência  de  decisão  judicial,  até  a  presente data, o  sistema da SRF apresenta a  recorrente como empresa não optante  pelo  simples.  Foi  exatamente  isto  que  impediu  que  a  y  mesma  apresentasse  a  declaração na data mencionada no auto de infração.  Atinente  à  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  informa que:  Vale  dizer,  o  Código  Tributário  Nacional  ,  de  forma  louvável,  concede  ao  contribuinte  a  oportunidade  de  reparar  eventual  infração  tributária  cometida  ao  cumprir sua obrigação tributária , desde que antes de qualquer procedimento fiscal.  Sendo  assim,  libera­se  o  contribuinte  de  provável  sanção  pela  infração  cometida, mas reparada a tempo. [...]  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 15954.000904/2007­18  Acórdão n.º 1003­000.067  S1­C0T3  Fl. 64          4 No  presente  caso,  o  auto  de  infração  lavrado  é  de  total  improcedência,  isto  porque  a  impugnante,  antes  de  qualquer  procedimento  fiscal  da  Receita  Federal,  entregou  a  Declaração  Simplificada  do  ano  de  2003,  configurando,  portanto,  denúncia  espontânea,  prevista  no  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional,  que  exonera a imposição de qualquer sanção.  Por  outro  lado,  a  fim  de  se  extirpar  qualquer  que  possa  existir,  convém  esclarecer  que  o  instituto da  denúncia  espontânea  é  aplicável  sobretudo  quanto  às  obrigações acessórias ou deveres instrumentais.  No  que  ao  argumento  de  quer  a  multa  imposta  ofende  ao  princípio  da  razoabilidade relata que:  Mesmo que não se acolha, por epítrope, a matéria aduzida, a multa  imposta  não  merece  subsistir,  pois,  ofende  aos  princípios  da  razoabilidade  ou  proporcionalidade (art. 5º,  inciso LIV) e da proibição do confisco  (art. 150,  inciso  IV), previstos na Constituição Federal. [...]  A primeira razão para se atribuir irrazoabilidade à lei e, por conseguinte , ao  auto de infração (multa imposta) decorre do fato que a lei impõe, sanção por cada.  mês de atraso, sendo que o descumprimento de uma obrigação acessória não pode  ser visto como um somatório de desobediência legislação fiscal.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   No que concerne ao pedido conclui que:  POSTO  ISTO,  requer  seja  acolhida  a  presente  impugnação,  especialmente,  para  se  julgar  improcedente  o  auto  de  infração  lavrado,  tendo  em  vista  sua  insubsistência, como medida de legalidade.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente defende que a culpa pela apresentação intempestiva da DSPJ é  da Administração Pública.  A responsabilidade civil subjetiva está prevista no ordenamento jurídico. Em  regra, quem causar dano a terceiro por ato ilícito fica obrigado a repará­lo (art. 927 do Código  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 15954.000904/2007­18  Acórdão n.º 1003­000.067  S1­C0T3  Fl. 65          5 Civil).  Ilícito  é  aquele  ato  em  que  a  pessoa,  por  ação  ou  omissão  voluntária,  viola  direito  e  causa dano a outrem (art. 186 do Código Civil). A culpa recíproca se refere à indenização que  deve ser fixada a partir da gravidade da culpa do autor do dano em confronto com a proporção  em que vítima  tiver  concorrido  culposamente  para  o  evento  danoso  decorrente  do  ato  ilícito  (art.  945  do  Código  Civil).  Tem­se  que  as  pessoas  jurídicas  de  direito  público  interno  são  civilmente  responsáveis  por  atos  dos  seus  agentes  que  nessa  qualidade  causem  danos  a  terceiros,  ressalvado  direito  regressivo  contra  os  causadores  do  dano,  se  houver,  por  parte  destes, culpa ou dolo (art. 43 do Código Civil).  Por seu turno, o tributo é  toda prestação pecuniária compulsória, em moeda  ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e  cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (art. 3º do Código Tributário  Nacional). Assim, esta é uma relação  jurídica por meio da qual o sujeito ativo (credor) pode  exigir  do  sujeito  passivo  (devedor),  independentemente  de  sua  vontade,  o  cumprimento  em  moeda de curso forçado da prestação que decorre da lei e não de infração à norma. Não tem  cabimento falar em culpa em relação a  tributo,  já que este não se constitui em sanção de ato  ilícito. Ademais, os sistemas internos da RFB impedem a apresentação da DSPJ para pessoas  que não constam como optantes pelo Simples Federal, fls. 17 e 21­22, e por essa razão não há  que se fale em culpa da Administração Pública. A inferência denotada na peça recursal, nesse  caso, não é acertada.  A  Recorrente  argui  está  amparada  por  ação  judicial  como  optante  pelo  Simples Federal.  A impugnação é formalizada por escrito e instruída com os documentos em  que se fundamentar e remetida no prazo legal, instaura a fase litigiosa do procedimento. Tem­ se que se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, deve ser juntada cópia da  petição (art. 56 e art. 57 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011). No que se refere a  existência de provimento judicial favorável a manutenção na no Simples Federal não constam  nos  autos  a  identificação  da  mencionada  ação  judicial,  cuja  petição  a  Recorrente  estaria  obrigada a juntar. A dedução esclarecida na peça recursal, então, não está evidenciada.  A  Recorrente  afirma  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  alcança  a  penalidade decorrente do atraso na entrega de DSPJ.  O Código Tributário Nacional (CTN) prevê:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 15954.000904/2007­18  Acórdão n.º 1003­000.067  S1­C0T3  Fl. 66          6 Em  conformidade  com  a  Súmula  CARF  nº  49,  cujo  enunciados  deve  ser  observado pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF1, assim dispõe:  A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração.  A  denúncia  espontânea  da  infração  é  uma  exteriorização  de  vontade  do  sujeito  passivo  perante  a  Fazenda  Pública,  sem  qualquer  forma  prevista  em  lei,  aplicável  somente ao cumprimento a destempo da obrigação tributária principal de tributo que não esteja  regularmente  declarado.  O  entendimento  pacificado  nesta  segunda  instância  de  julgamento  administrativo é de que a denúncia espontânea  (art. 138 do Código Tributário Nacional) não  alcança a penalidade decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória. A ilação  designada na peça recursal, a despeito de tudo, não se destaca como procedente.  A Recorrente discorda do procedimento de ofício.  No  que  se  refere  à  possibilidade  jurídica  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária por falta de cumprimento de obrigação acessória,  tem­se que essa obrigação é um  dever de fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos,  e  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária.   Essas  obrigações  formais  de  emissão  de  documentos  contábeis  e  fiscais  decorrem  do  dever  de  colaboração  do  sujeito  passivo  para  com  a  fiscalização  tributária  no  controle  da  arrecadação  dos  tributos  (art.  113  do  Código  Tributário  Nacional).  Ademais,  a  imunidade tributária não afasta a obrigação do ente imune de cumprir as obrigações acessórias  previstas  na  legislação  tributária  (art.  150  da  Constituição  Federal  e  art.  9º  do  Código  Tributário Nacional). O Ministro  da Fazenda  pode  instituir  obrigações  acessórias  relativas  a  tributos  federais,  cuja  competência  foi  delegada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB) (art. 5º da Decreto­Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de  junho de 1984 e art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999).  No  exercício  de  sua  competência  regulamentar  a  RFB  pode  instituir  obrigações acessórias,  inclusive,  forma,  tempo,  local e condições para o  seu cumprimento,  o  respectivo  responsável,  bem  como  a  penalidade  aplicável  no  caso  de  descumprimento.  A  dosimetria  da  pena  pecuniária  prevista  na  legislação  tributária  deve  ser  observada  pela  autoridade  fiscal,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional  (parágrafo  primeiro  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional).  Além  disso,  os  atos  do  processo  administrativo  dependem  de  forma  determinada  quando  a  lei  expressamente  a  exigir  (art.  22  da  Lei  nº  9.784,  de  29  de  dezembro de 1999).   O  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  denominado  Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno Porte  (Simples) é mensal e uma opção do sujeito passivo para  todo ano­calendário,  desde  que  observados  os  requisitos  legais,  devendo  ser  manifestada  mediante  a  alteração                                                              1 Fundamentação legal: 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09  de junho de 2015.   Fl. 66DF CARF MF Processo nº 15954.000904/2007­18  Acórdão n.º 1003­000.067  S1­C0T3  Fl. 67          7 cadastral no prazo previsto em lei, nos termos da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, que  determina:  Da  Declaração  Anual  Simplificada,  da  Escrituração  e  dos  Documentos  Art. 7° A microempresa e a empresa de pequeno porte, inscritas  no SIMPLES apresentarão, anualmente, declaração simplificada  que será entregue até o último dia útil do mês de maio do ano­ calendário  subseqüente  ao  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  dos impostos e contribuições de que tratam os arts. 3° e 4° .  A Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, prevê:  Art.  88. A  falta de apresentação da declaração de rendimentos  ou a sua apresentação  fora do prazo  fixado, sujeitará a pessoa  física ou jurídica:  I ­ à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o  Imposto de Renda devido, ainda que  integralmente pago;  (Vide  Lei nº 9.532, de 1997)  II  ­  à  multa  de  duzentas  Ufirs  a  oito  mil  Ufirs,  no  caso  de  declaração de que não resulte imposto devido.  § 1º O valor mínimo a ser aplicado será: [...]  b) de quinhentas Ufirs, para as pessoas jurídicas.  Por seu turno, a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, fixa:  Art. 27. A multa a que se refere o  inciso  I do art. 88 da Lei nº  8.981, de 1995, é limitada a vinte por cento do imposto de renda  devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 1º do referido  art. 88, convertido em reais de acordo com o disposto no art. 30  da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.   Parágrafo  único.  A  multa  a  que  se  refere  o  art.  88  da  Lei  nº  8.981, de 1995, será:   a) deduzida do  imposto a ser  restituído ao contribuinte,  se este  tiver direito à restituição;   b) exigida por meio de  lançamento efetuado pela Secretaria da  Receita Federal, notificado ao contribuinte.  Ainda a Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, ordena:  Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ Fl. 67DF CARF MF Processo nº 15954.000904/2007­18  Acórdão n.º 1003­000.067  S1­C0T3  Fl. 68          8 apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  I  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  informado na DIPJ,  ainda  que  integralmente  pago, no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º;  II  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;  III  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento),  observado  o  disposto  no  §  3º  deste  artigo;  e  (Redação  dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  IV  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas. (Incluído pela Lei nº 11.051,  de 2004)  § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I,  II  e  III  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado  para  a  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva entrega ou, no caso de não­apresentação, da lavratura do  auto de infração. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:  I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício;  II  ­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  a  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Vide Lei nº 11.727,  de 2008)  I  ­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de  tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996;  II ­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.  §4º Considerar­se­á não entregue a declaração que não atender  às especificações  técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita  Federal.  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 15954.000904/2007­18  Acórdão n.º 1003­000.067  S1­C0T3  Fl. 69          9 §5º  Na  hipótese  do  §  4º,  o  sujeito  passivo  será  intimado  a  apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da  ciência à intimação, e sujeitar­se­á à multa prevista no inciso I  do caput, observado o disposto nos §§ 1º a 3º.  Por  seu  turno,  a  Instrução  Normativa  SRF  n°  483,  de  29  de  dezembro  de  2004:  Art.  2º  A  Declaração  Simplificada  das  Pessoas  Jurídicas  ­  Simples deverá ser entregue até o último dia útil do mês de maio  de 2005.  A  transmissão  da  DSPJ  é  obrigatória.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza e extensão dos efeitos do ato (art. 136 do Código Tributário Nacional). Sendo objetiva  a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa prevista  legalmente no caso de transmissão intempestiva da DSPJ.  A entrega da DSPJ fora do prazo fixado pela norma tributária é considerado  como sendo o descumprimento de uma obrigação acessória por parte do sujeito passivo. Como  regra, é conduta formal que não se confunde com o não pagamento no prazo legal de tributo e  seus consectários decorrentes.  A  DSPJ  somente  pode  ser  considerada  entregue,  de  fato,  após  a  completa  transmissão dos dados à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), por meio de programa  específico, onde é gerado automaticamente o recibo de entrega.  Vale esclarecer que a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica – Simples  (DSPJ), tem natureza jurídica constitutiva, de modo que é instrumento hábil e suficiente para  inscrição na Dívida Ativa da União do saldo a pagar relativo ao tributo ali informado2. Sobre o  aspecto  temporal  da  possibilidade  jurídica  da  sua  entrega,  tem­se  que  não  produz  quaisquer  efeitos sobre o lançamento de ofício quando apresentada após o início do procedimento fiscal,  ou  seja,  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária. Neste momento,  a  sua  espontaneidade  é  excluída  em  relação  aos  atos  anteriores,  independentemente  de  intimação  dos  demais  envolvidos  nas  infrações verificadas3.   A tipicidade se encontra expressa na legislação de regência da matéria e por  essa  razão  a  autoridade  fiscal  não  pode  deixar  de  cumprir  as  estritas  determinações  legais  literalmente, tampouco alterar a penalidade pecuniária sem que haja previsão legal.   A  obrigação  acessória  é  desvinculada  da  obrigação  principal  no  sentido  de  que a obrigação tributária pode ser principal ou acessória. A obrigação principal surge com a  ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem por objeto  as prestações,  positivas ou negativas,  nela previstas no  interesse da arrecadação ou da  fiscalização dos  tributos. A obrigação acessória, pelo  simples                                                              2 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 127, de 30 de outubro de 1998.  3 Fundamentação  legal: art. 147 do Código Tributário Nacional, art. 7º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972 e Súmula CARF n° 33.  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 15954.000904/2007­18  Acórdão n.º 1003­000.067  S1­C0T3  Fl. 70          10 fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente  à  penalidade  pecuniária4.  Os  deveres  instrumentais  previstos  na  legislação  tributária  ostentam  caráter  autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo, uma vez que vinculam inclusive  as  pessoas  jurídicas  que  gozem  de  imunidade  ou  outro  benefício  fiscal.  5  Por  essa  razão  o  pagamento dos  tributos devidos não  têm força normativa de afastar a multa de ofício  isolada  aplicada em função da falta ou atraso na entrega da DSPJ.  O princípio da legalidade estabelece que a atuação administrativa que decorre  da  aplicação  da  lei  de  ofício,  de  modo  que  deve  ser  feito  o  que  a  lei  determina,  pois  sua  atividade  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  (art.  37  da  Constituição Federal e art. 142 do Código Tributário Nacional).   Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  No  ano­calendário  de  2004  a  Recorrente  apurou  os  tributos  pelo  Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno Porte (Simples) mediante a utilização de programa gerador da declaração e a entregou  fora do prazo legal.   O lançamento de ofício  fundamenta­se na exigência do crédito tributário no  valor de R$2.644,38 a título de multa de ofício isolada por atraso na entrega em 31.08.2005 da  Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica – Simples (DSPJ) do ano­calendário de 2004, cujo  prazo final era 31.05.2005. O valor da multa de ofício isolada foi calculado corretamente, em  conformidade com a legislação de regência, ou seja, a alíquota de 50%, aplicada sobre a base  correspondente a 2% do imposto devido, para cada mês de atraso, limitado ao máximo de 20%.  A inferência apresentada na peça recursal, apesar de tudo, não é coerente.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso, nos termos do art. 100 do Código Tributário Nacional. A alegação relatada na  peça recursal, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade6.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da                                                              4 Fundamentação legal: art. 113 do Código Tributário Nacional.  5 Fundamentação legal: art. 175 e art. 194 do Código Tributário Nacional.  6 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 62 do Anexo II do Regimento  Interno do CARF e Súmula CARF nº 2.  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 15954.000904/2007­18  Acórdão n.º 1003­000.067  S1­C0T3  Fl. 71          11 Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  julho de 2015).  Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 71DF CARF MF

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Numero do processo: 10983.721305/2015-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 28/02/2011 a 14/11/2012 OMISSÃO DO JULGAMENTO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. É nulo, por preterição do direito de defesa, o Acórdão referente ao julgamento de primeira instância que deixa de se manifestar sobre matéria impugnada capaz de, em tese, culminar no cancelamento do auto de infração. Recurso Voluntário Provido em Parte. Aguardando Nova Decisão.
Numero da decisão: 3402-005.496
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para anular a decisão recorrida. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (suplente convocado).
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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3402­005.496  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  MULTA CESSÃO DE NOME.  Recorrente  SEGER COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 28/02/2011 a 14/11/2012  OMISSÃO  DO  JULGAMENTO.  PRETERIÇÃO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. NULIDADE.   É  nulo,  por  preterição  do  direito  de  defesa,  o  Acórdão  referente  ao  julgamento  de  primeira  instância  que  deixa  de  se manifestar  sobre matéria  impugnada capaz de, em tese, culminar no cancelamento do auto de infração.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Aguardando Nova Decisão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao Recurso Voluntário para anular a decisão recorrida.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 72 13 05 /2 01 5- 81 Fl. 272DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo  Tsuboi (suplente convocado).   Relatório  Trata­se de Auto de  Infração para a cobrança de multa por cessão de nome  prevista  no  art.  33  da  Lei  nº  11.488/2007  lavrada  em  razão  da  interposição  fraudulenta  comprovada da empresa SEGER COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA S.A.  (SEGER)  em  operações  de  comércio  exterior  que  teriam  sido  de  fato  promovidas  pela  URBINA  DO  BRASIL  ANDAIMES  E  ESCORAMENTOS  LTDA  (URBINA).  A  multa  decorrente  da  conversão  da  pena  de  perdimento1  é  cobrada  no  Auto  de  Infração  objeto  do  processo  n.º  10983.721306/2015­25  igualmente  posto  em  julgamento  nesta  sessão  em  julgamento.  A  autuação  fiscal  se  respaldou  nas  informações  prestadas  pelas  duas  empresas no curso da fiscalização, concluindo que as importações incorridas pela SEGER em  2011  e  2012  ocorreram  com  a  URBINA  como  destinatário  predeterminado,  que  inclusive  procedia com adiantamentos a título de sinal. Como indicado no Relatório de Ação Fiscal:    "Com o objetivo de investigar mais a fundo as importações realizadas pela Seger e  cuja destinação era a empresa Urbina e sanar dúvidas que ainda não haviam sido  esclarecidas  pela  empresa  fiscalizada,  em  22/05/2015,  encaminhamos  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal  (TIAFAdq),  relativo  ao  TDPF  0925200.2015.00043­3,  cuja  ciência ocorreu em 20/05/2015 (ARTIAF Adq). Nesta Intimação, solicitamos que a  Seger  apresentasse  cópia  das  Notas  Fiscais  de  Entrada  e  de  Saída  que  estariam  relacionadas  às  vendas  das  mercadorias  importadas  por  meio  das  DI  sob  fiscalização,  apresentar  TODOS  OS  COMPROVANTES  DE  PAGAMENTO  (onde  apareça a data do recebimento e o valor) relativos à venda realizada, esclarecesse  sobre  como  foi  feita  a programação das  importações  acima mencionadas  e  quem  determinou  quantidade  e  características  das  mercadorias  importadas,  além  de  explicar  se  existia  uma  destinação  prévia  para  um  cliente  específico  em  cada  operação de importação sob fiscalização e se existe algum contrato entre a SEGER  e os clientes das mercadorias importadas.  Em 15/06/2015, a Seger apresentou uma listagem discriminando todos os contratos  de  câmbio  (e  seus  dados)  celebrados  com  os  exportadores  constantes  das  declarações de importação sob fiscalização (Tabela Contrato Cambio).  Em  17/06/2015,  a  empresa  Seger  respondeu  ao  Termo  relativo  ao  TDPF  0925200.2015.00043­3 (RespTIAF Adq) :  ­ encaminhou cópia das notas fiscais de entrada e saída solicitadas;  ­ Resposta sobre os itens restantes da intimação.  Em  22/06/2015,  encaminhou  uma  tabela  onde  constam  os  valores  recebidos  da  Urbina  relativos às notas  fiscais de  saída  emitidas  (TabelaPagto) bem como  seus  comprovantes de depósito.  Ainda, para coletar mais  informações sobre as importações realizadas pela Seger,  cujas  mercadorias  foram  destinadas  à  Urbina,  foi  emitido  o  MPF­D  nº  0925200.2015.00046­8, em nome da empresa Urbina, em 22/05/2015, por meio do  Termo de Intimação Fiscal 01/2015 (TI Urbina).  No  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  01/2015,  foram  solicitados  os  seguintes  documentos e esclarecimentos: se a empresa mantém ou manteve algum contrato de  fornecimento, ou de qualquer outra espécie, com a empresa SEGER, relativamente                                                              1 Com fulcro no art. 23, inciso V, §§1º e 3º do Decreto­Lei nº 1.455/76.  Fl. 273DF CARF MF Processo nº 10983.721305/2015­81  Acórdão n.º 3402­005.496  S3­C4T2  Fl. 273          3 às importações efetuadas, detalhamento de como foi realizado o contato da empresa  com a SEGER para efetuar a  compra das mercadorias  importadas  (motivo de  ter  escolhido a SEGER como fornecedora data do pedido, nome do contato na empresa  SEGER, detalhe do pedido, quantidade, etc), explicação sobre como foram feitos e  comprovação (encaminhando a cópia dos comprovantes) dos pagamentos relativos  às mercadorias importadas e adquiridas da SEGER e explicação sobre como se deu  a entrega do produto importado pela SEGER à empresa.  Em  02/06/2015,  os  Correios  retornaram  a  Intimação  informando  que  a  empresa  Urbina  não  foi  encontrada  por  motivo  de  mudança  (AR  Urbina1).  No  dia  19/06/2015,  reencaminhamos  a  intimação  para  o  mesmo  endereço,  acima  qualificado,  e  os Correios  retornaram a  intimação  com  o mesmo motivo  da  não­ entrega “mudou­se”(AR Urbina2). Então, em 24/06/2015, decidimos encaminhar a  intimação para o endereço do administrado da Urbina, Sr. Felipe Laverde Herrera,  em  Indaiatuba/São  Paulo,  e  em  22/09/2015,  encaminhamos  também  para  o  sócio  administrador  da  Urbina,  Sr.  Gustavo  Adolfo  Matos  Sanches,  em  Belo  Horizonte/MG.  As  duas  intimações  foram  devolvidas  pelos  Correios,  informando  que não puderam ser entregues por motivo de mudança(AR Urbina3)(AR Urbina4).  Logo, não foi possível contatar a empresa Urbina.” (e­fls. 21/22)    "Os  dados  da  citada  tabela  revelam  que  a  maioria  das  notas  de  saída  foram  emitidas na mesma data da nota fiscal de entrada ou datas bem próximas. Isso nos  revela  que  a  mercadoria  importada  não  chegou  a  fazer  parte  do  estoque  de  mercadorias  da  empresa  Seger,  pois  no  dia  em  que  a  nota  fiscal  de  entrada  das  mercadorias  importadas  foi  emitida,  o  que  representa  a  data  da  entrada  destas  mercadorias  no  estoque  da  empresa  Seger,  também  foi  emitida  a  nota  fiscal  de  saída  destas  mercadorias  para  a  empresa  Urbina,  ou  seja,  a  mercadoria  não  chegou  a  constar  do  estoque  de  mercadorias  da  empresa  Seger.  Isto  demonstra  claramente que as mercadorias, relacionadas nas DI sob análise e mencionadas na  Tabela 1, tinham um destinatário predeterminado: a empresa Urbina do Brasil.  A Seger já sabia antes mesmo de seu despacho que a mercadoria importada seria  destinada  à  empresa  Urbina  porém  nega  essa  condição  em  suas  respostas  à  fiscalização. Esse entendimento é corroborado pela própria  resposta da empresa  Seger,  em  atendimento  ao Termo  de  Início  de Ação Fiscal  (TIAF Adq),  abaixo  transcrito e contido na resposta da Seger (Resp TIAF Adq):  “As importações eram realizadas após a constatação da carência de oferta desses  produtos  com  qualidade  e  eficiência  semelhantes  para  construção  civil  e  identificação dos interessados para quem eram posteriormente revendidos. Não há  contrato entre a SEGER e os clientes das mercadorias importadas.”   Ocorre,  que  a  única  interessada  nos  produtos  importados  pela  Seger  nas DI  sob  fiscalização era a empresa Urbina do Brasil.  Não  é  menos  importante  o  fato  de  a  maior  parte  das  importações  terem  como  fornecedor  estrangeiro,  declarado  em  todas  as DI  sob  fiscalização,  uma  empresa  sócia majoritária da Urbina do Brasil no exterior, a empresa Urbina SA.  Após  a  análise  das  declarações  de  importação  (DI)  e  das  respostas  da  própria  empresa  Seger,  cristalino  está  que  as  mercadorias  importadas  por  meio  das  declarações  sob  fiscalização  tinham,  antes  mesmo  de  serem  nacionalizadas  no  despacho aduaneiro, um destinatário pré­determinado: a empresa Urbina do Brasil.  E  esse  fato  era  conhecido  pela  empresa  Seger  no  momento  do  registro  destas  declarações,  oportunidade  onde  deveria  ter  sido  informado  à  Receita  Federal  do  Brasil quem era o real destinatário das mercadorias (Urbina do Brasil).  Logo, concluímos que a proximidade entre as datas de entrada e de saída das notas  fiscais relativas às mercadorias importadas, amoldando­se à figura de importação  por  encomenda,  sendo que a  fiscalizada declarou  realizar  importação “por  conta  própria”  é  o  primeiro  grande  indício  da  ocultação  dos  reais  adquirentes.  Fl. 274DF CARF MF     4 Lembramos  que  esse  indício  é  corroborado  pela  própria  Seger,  em  sua  resposta  acima  reproduzida,  ao  declarar  que  o  interesse  do  destinatário  das  mercadorias  importadas  no  mercado  interno  era  manifestado  antes  do  início  da  operação  de  importação,  ou  seja,  antes  de  estas  terem  sido  nacionalizadas.."  (e­fls.  25/26  ­  grifei)    Inconformada,  a  empresa  apresentou  Impugnação  Administrativa,  que  foi  julgada improcedente pela 23ª Turma da DRJ/SPO, ementado nos seguintes termos:    "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 28/02/2011  A infração por "cessão de nome" é um sucedâneo da prática efetiva de interposição  fraudulenta de terceiros.  Cessão de nome. Ocultação do verdadeiro interessado nas importações, mediante o  uso de interposta pessoa.  A conduta tipificada do importador de direito (INTERPOSTO) é de “ceder o nome”  agindo  em  descompasso  em  relação  à  higidez  do  Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido" (e­fl. 155)    Intimada  dessa  decisão  em  18/04/2016  (e­fl.  219),  a  empresa  SEGER  apresentou Recurso Voluntário em 18/05/2016 (e­fls. 222/261) alegando em síntese:  (i) preliminarmente, a nulidade da decisão de primeira instância em razão de  sua  omissão  quanto  a  argumentos  trazidos  na  Impugnação  Administrativa  quanto  ao mérito  e  por  inovar  na  argumentação  (indicando  uma quebra  da  cadeia de IPI);  (ii) no mérito,  indica a  inexistência de  interposição  fraudulenta de  terceiros  no presente caso, diante: (ii.1) da não comprovação do dolo, necessária para  a própria tipicidade da infração; (ii.2) do respaldo da fiscalização apenas em  critérios subjetivos e em indícios, não comprovando a cessão de nome com o  fim  de  ocultar  o  real  adquirente  das  mercadorias  importadas,  alegada  na  autuação.  Sustenta  que  esses  indícios  já  teriam  sido  afastados  por  este  Conselho em conformidade com o Acórdão 3301­002.638; (ii.3) da ausência  de simulação na hipótese, sendo que adota política de redução de custos para  eliminação de estoques (just in time) sendo que as mercadorias efetivamente  entraram em seu estoque. Sustenta que a empresa assumiu risco no negócio,  sendo  que  a  SEGER  sempre  dispôs  de  capacidade  econômico  e  financeira  para realizar suas importações, sendo que a existência de um cliente potencial  no mercado interno, cujo interesse pela compra era manifestado previamente  à  importação  mediante  o  pagamento  de  um  sinal,  não  elimina  o  risco  da  operação  face  a  instância  de  contrato  que  previsse  sanções  em  caso  de  desistência ou falência da empresa interessada na compra; (ii.4) a ausência de  fraude  tributária,  fundamentada  pela  fiscalização  na  indevida  utilização  de  benefício fiscal relativo ao ICMS, que teria sido adimplido em conformidade  com a legislação estadual, inexistindo na hipótese uma operação interestadual  como indicado pela decisão recorrida;  (iii) a ausência de comprovação de dano ao erário e a desproporcionalidade  entre a penalidade aplicada e a infração cometida; e  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 10983.721305/2015­81  Acórdão n.º 3402­005.496  S3­C4T2  Fl. 274          5 (iv) a impossibilidade da aplicação cumulativa das multas de cessão de nome  e a multa por conversão da pena de perdimento.  Após  ser  dado  cumprimento  à  Resolução  n.º  3402­001.161  para  avocar  o  presente  processo  conexo  ao  processo  principal  n.º  10983.721306/2015­25,  os  autos  foram  direcionados para julgamento.   É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne  Conheço do Recurso Voluntário, por tempestivo, adentrando em suas razões.  Atentando para o  argumento preliminar  suscitado pela Recorrente de nulidade da decisão de  primeira instância, entendo que a ele cabe provimento, na forma a seguir exposta.  Como  relatado,  sustenta  a  Recorrente  que  a  decisão  de  primeira  instância  seria  nula  por  ter  deixado  de  analisar  os  argumentos  de  mérito  trazidos  na  Impugnação  Administrativa e por inovar na argumentação (indicando uma quebra da cadeia de IPI). Aponta  a Recorrente que teriam deixado de ser analisados os seguintes argumentos: (a) que a SEGER  teria incorrido em risco comercial para proceder com as importações objeto da autuação; (b) a  ausência  de  obrigatoriedade  de  remissão  às  declarações  de  importação  no  fechamento  dos  contratos de câmbio e a vinculação do contrato de câmbio e a declaração de importação; (c) a  comprovação  que  não  houve  ocultação  dos  participantes  da  operação  de  importação  e  a  revenda no mercado interno; (d) as considerações de cunho temporal trazidas pela fiscalização  (data da intenção de compra, proximidade das datas de emissão das noras fiscais de entrada e  saída,  tempo  das  mercadorias  em  estoque)  não  são  determinantes  para  a  qualificação  da  modalidade  de  importação;  e  (e)  importação  direta  não  é  caracterizada  pela  realização  de  vendas pulverizadas.  Atentando­se para a r. decisão recorrida, observa­se que ela se enquadra nas  mesmas circunstâncias já identificados em dois processos da mesma Recorrente (SEGER), na  sessão  de  19/04/2018,  nos  acórdãos  3402­005.230  (processo  de  cessão  de  nome)  e  3402­ 005.229  (processo  de  perdimento),  ambos  de  minha  relatoria.  Isso  porque  ela  segue  um  formato não ordinariamente aceito por esta Colenda Turma, como já tivemos a oportunidade de  discutir  nos  Acórdãos  n.º  3402­004.875,  de  relatoria  da  Conselheira  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz e 3402­004.134, de relatoria da Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula.  De  fato,  a  decisão  aqui  analisada  foi  proferida  nos  exatos moldes  daqueles  casos,  com um  longo,  detalhado  e genérico  levantamento  da  legislação  e  dos  procedimentos  administrativos  sobre  o  exercício  dos  controle  aduaneiros.  Inicialmente,  evidencia  a  necessidade  de  confirmar  a  prática  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros  para  verificar  a  incidência da infração autuada neste processo de cessão de nome.  Desenvolve em uma perspectiva geral, não relativa ao presente caso, qual a  forma necessária para proceder com uma importação (habilitação no RADAR ­ e­fls. 162/164),  o combate às práticas de  interposição fraudulenta de  terceiros, o conceito de interposição em  operação  de  importação  e  os  elementos  necessários  para  admitir  uma  prática  efetiva  de  interposição fraudulenta de terceiros (e­fls. 164/185).  Fl. 276DF CARF MF     6 Por  sua vez, o  trato específico das questões de mérito do presente processo  teria sido feito quando da descrição dos fatos que embasaram a autuação fiscal entre as e­fls.  185/194. Contudo, como se observa da leitura dessas folhas, elas são uma reprodução ipsis  litteris dos principais trechos do Relatório de Ação Fiscal (e­fls. 14/49).  Em seguida, às e­fls. 194/195, o acórdão traz menção a uma possibilidade de  desconsideração do 1º método de valoração aduaneira, que sequer consta do presente processo.  Prosseguindo, adentra efetivamente em argumento específico trazido pela Recorrente, quanto à  ausência de dano ao erário (e­fls. 195/204), ponto no qual novamente ingressa em questões que  não se referem ao presente processo por não constar no Relatório de Ação Fiscal (sonegação de  PIS/COFINS, quebra da cadeia de incidência do IPI, lavagem de dinheiro).  Adentra na questão do benefício fiscal do ICMS (e­fls. 204/206) para ao final  efetivamente  enfrentar  a  discussão  em  torno  da  multa  por  cessão  de  nome  cobrada  cumulativamente à multa decorrente da conversão da pena de perdimento (e­fls. 206/214).  Pela  leitura  da  r.  decisão  recorrida  é  possível  atestar  que  efetivamente  os  argumentos  de mérito  do  processo,  em  torno  da  inexistência  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros  no  caso,  não  foram  enfrentados.  Com  efeito,  observa­se  que  a  r.  decisão  recorrida  efetivamente  não  adentrou  nos  pontos  (a)  a  (e)  indicados  acima,  da  discussão  instaurada  na  Impugnação em torno do mérito objeto da autuação.  Diante  disso  que  é  possível  adotar  as  considerações  e  a  exata  conclusão  alcançada  no  mencionado  Acórdão  3402­004.875,  de  relatoria  da  Conselheira  Thais  de  Laurentiis Galkowicz, de 30/01/2018, que passa a integrar as razões de decidir desse acórdão  com fulcro no art. 50, §1º da Lei n.º 9.784/99:    "De  fato,  com  a  simples  alusão  ao  direito  aduaneiro  vigente  e  subsequente  transcrição  do  TVF,  as  razões  e  documentos  apresentadas  como  mérito  nas  defesas não  foram sequer mencionadas no  julgamento  a  quo  (e.g.  o  impacto do  acordo  de  parceria  e  distribuição  na  impossibilidade  de  se  caracterizar  as  operações como importação por conta e ordem de terceiro; o aumento do limite da  habilitação  das  empresas  para  operarem  no  comércio  exterior;  as  vendas  serem  faturadas e recebidas pela Adaime, conforme notas fiscais, a diversos clientes além  da  Res  Brasil;  provas  sobre  a  Res  Brasil  não  ser  a  única  responsável  pelas  negociações; e o risco operacional assumido pela Adaime).  Com relação ao mérito, saliento que as razões são pertinentes ao bom julgamento  desse  processo,  uma  vez  que,  caso  verificado  nos  autos  que  as  operações  fiscalizadas não se tratam de importação por conta e ordem, cujo ato dissimulado  seria a prestação do serviço, mas sim, eram de importações por encomenda (por  não  serem  importações  financiadas  por  empresa  oculta  nas  operações),  o  lançamento  poderia  ser  cancelado,  conforme  a  jurisprudência  desse  Tribunal  (Acórdão n. 3402­002.275).  (...)  Dessarte, é hialino que não se trata de matéria que pode simplesmente deixar de  ser  analisada  no  julgamento  administrativo,  sob  pena  de  restar  configurada  nulidade em função da omissão do órgão judicante.   No  caso,  houve  incontestável  omissão  da  DRJ  ao  julgar  as  impugnações  dos  sujeitos  passivos,  sendo  portanto  nula,  por  preterição  do  direito  de  defesa  dos  sujeitos passivos, conforme já decidiu esse Colegiado, entre outros, nos seguintes  casos: Acórdãos 3402­003.029 e 3402­003.047.   Destaco abaixo a  lição de Marcos Vinícius Neder e Maria Teresa López2  sobre o  tema:                                                               2 Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. 3 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 558­559.  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 10983.721305/2015­81  Acórdão n.º 3402­005.496  S3­C4T2  Fl. 275          7 No processo administrativo fiscal, dentre as nulidade mais comuns podem­se  destacar: os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; os despachos e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente;  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa;  a  ilegitimidade  de  partes;  omissão  do  julgador  no  enfrentamento  das  questões  de  defesa  e  o  não  atendimento  aos  requisitos  formais do lançamento. Algumas dessas questões arguidas em preliminar são  suficientes  para  a  nulidade  dos  atos  correspondentes  e  para  a  extinção  de  todo o processo administrativo, como a questão da ilegitimidade das partes;  outras  permitem  o  saneamento  da  irregularidade,  como  é  o  caso  de  cerceamento de defesa gerada pela falta indispensável da análise de uma tese  arguida  pelo  contribuinte,  ocasionando  apenas  a  nulidade  da  decisão  de  primeira instância e o seu saneamento com a prática de ato novo.  Efetivamente,  ausência  de  análise  dos  citados  argumentos  e  provas  das  impugnações,  nesse  contexto,  ocasiona  cerceamento  do  direito  de  defesa  no  processo administrativo  e  caso  fosse  proferido  julgamento  inaugural  da matéria  por este Conselho, estar­se­ia atuando como instância única. Tal situação não é  permitida pelo sistema jurídico brasileiro, uma vez que o artigo 5º,  inciso LV da  Constituição  confere  aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  o  contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.   Cumpre destacar a lição de James Marins3 sobre o tema:   Não  podem,  União,  Estado,  Distrito  Federal  ou  Municípios,  instituir  no  âmbito  de  sua  competência,  a  denominada  “instância  única”  para  o  julgamento das lides tributárias deduzidas administrativamente, sob pena de  irremediável  mutilação  da  regra  constitucional  e  consequente  imprestabilidade  do  sistema  administrativo  processual  que,  por  falta  de  tal  requisito constitucional de validade, não servirá para aperfeiçoar a pretensão  fiscal impugnada, remanescendo carente de exigibilidade.   Nesse sentido o artigo 59, inciso II do Decreto no 70.235/1972 confere efetividade  ao texto constitucional ao determinar que:   Art. 59. São nulos (...)   II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com  preterição do direito de defesa.   Por  fim,  destaco  que  foi  no  intuito  de  coibir  tal  sorte  de  problema  que  o  Novo  Código de Processo Civil, o qual deve ser aplicado subsidiariamente ao Processo  Administrativo Fiscal, estabelece os requisitos essenciais da sentença, bem como as  situações em que considera não fundamentada qualquer decisão:  Art. 489. São elementos essenciais da sentença:   I ­ o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com  a suma do pedido e da contestação, e o  registro das principais ocorrências  havidas no andamento do processo;   II ­ os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;   III ­ o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes  lhe submeterem.   §  1o Não  se  considera  fundamentada  qualquer  decisão  judicial,  seja  ela  interlocutória, sentença ou acórdão, que:   I  ­  se  limitar  à  indicação,  à  reprodução ou à  paráfrase  de  ato normativo,  sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;  II  ­  empregar  conceitos  jurídicos  indeterminados,  sem  explicar  o  motivo  concreto de sua incidência no caso;   III ­ invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;   IV ­ não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de,  em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;                                                               3 Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial). São Paulo: Dialética, 2010 5ª ed.  Fl. 278DF CARF MF     8 V ­ se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar  seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento  se ajusta àqueles fundamentos; (grifei)   Resta  a  este  Colegiado,  assim,  declarar  a  nulidade  do  Acórdão  referente  ao  julgamento  a  quo  que  pode  ser  percebido  como  supressão  de  instância  administrativa, culminando em preterição do direito de defesa." (grifei)    Assim,  por  uma  deficiência  na  análise  do  mérito  da  Impugnação  Administrativa  apresentada  nos  presentes  autos,  deve  ser  declarada  a  nulidade  da  r.  decisão  recorrida.  DISPOSITIVO  Ante  o  exposto,  voto  por declarar  a nulidade  do Acórdão  da  23ª  Turma da  DRJ/SPO, exarado no presente processo, afetando as peças processuais que lhe sucederam.  Objetivando considerações úteis ao prosseguimento e à solução do processo,  com base no artigo 59, §2º do Decreto n.º 70.235/724, destaco que deve a DRJ, em seu novo  julgamento,  guardar  observância  ao  artigo  489,  §1º  do  Código  de  Processo  Civil/2015,  analisando os argumentos e provas de defesa com relação ao mérito.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne.                                                                4  "Art.  59  (...)  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo"                                Fl. 279DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.906500/2011-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE REVENDEDOR. VEDAÇÃO EXPRESSA. INDEFERIMENTO. Há vedação legal expressa ao creditamento das contribuições ao PIS e a COFINS sobre a compra de veículos automotores para revenda, nos termos do art. 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, não se podendo reconhecer credito que afronte tal vedação.
Numero da decisão: 3302-005.447
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Weis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Diego Weis Junior, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araújo.
Nome do relator: DIEGO WEIS JUNIOR
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3302­005.447  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  ATLAS VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DE  PIS/PASEP  INCIDENTE  SOBRE  PRODUTOS  SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  COMERCIANTE  REVENDEDOR.  VEDAÇÃO  EXPRESSA.  INDEFERIMENTO.  Há  vedação  legal  expressa  ao  creditamento  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS sobre a compra de veículos automotores para  revenda, nos  termos  do art. 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, não se  podendo reconhecer credito que afronte tal vedação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães,  Diego Weis Junior, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araújo.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 65 00 /2 01 1- 72 Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10280.906500/2011­72  Acórdão n.º 3302­005.447  S3­C3T2  Fl. 95          2 Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  pela Atlas Veículos Ltda.  contra  Acórdão de nº. 01.25­976, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Belém (PA) – DRJ/BEL, assim ementado.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006   INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE.   A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  de  atos  normativos.  CRÉDITOS.  MANUTENÇÃO.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  VEDAÇÃO.  A possibilidade de manutenção dos créditos prevista no art. 17  da Lei nº 11.033, de 2004, não tem o alcance de manter créditos  cuja aquisição a lei veda desde a sua definição.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Na  origem  o  contribuinte  apresentou  DCOMP  (fls  2  a  8)  objetivando  a  compensação  de  supostos  créditos  de PIS Não­Cumulativo  relativos  ao  3º  trimestre  de 2006  com débito de IRPJ de abril de 2008, tendo por base legal de seu pedido o disposto no art. 17  da Lei nº 11.033/2004.  O despacho decisório da fl. 12 não reconheceu a existência de crédito e não  homologou a compensação.  A  contribuinte  se  insurgiu  contra  a  não  homologação  aduzindo,  em  manifestação  de  inconformidade,  além  das  alegações  de  ausência  de  fundamentação  e  cerceamento de defesa, que desde o advento da Lei n. 10.865/04 ­ que alterou as Lei 10.637/02  e 10.833/03  ­,  as  receitas decorrentes da venda de produtos  sujeitos  à  tributação classificada  legalmente  de  monofásica  para  efeitos  de  apuração  do  PIS  e  da  COFINS  passaram  a  ser  submetidas à sistemática da não­cumulatividade, o que, combinado com o disposto no artigo  17 da lei nº. 11.033/04, autorizaria a manutenção pelo revendedor dos créditos decorrentes da  venda com suspensão, isenção, alíquota 0 ou não­incidência.  Em suma, entende que, com base no que dispõe o art. 17, da Lei 11.033/04, o  atacadista  ou  varejista  de  qualquer  produto  sujeito  incidência  dita monofásica,  bem  como  a  incidência  não­cumulativa,  teria  o  direito  ao  crédito  relativo  à  venda  de  produto  com  suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não­incidência.  Ainda  em  sua  manifestação  de  inconformidade  o  contribuinte  alega  que  impedir a manutenção do crédito fere o princípio da igualdade vez que impõe a contribuinte em  mesma situação tratamento diverso (colaciona soluções de consulta). Para ele, a venda, ainda  que  sujeita  a  alíquota  zero,  deve  ser  entendida  como  tributada,  mantendo­se  o  direito  ao  crédito. Vejamos.   Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10280.906500/2011­72  Acórdão n.º 3302­005.447  S3­C3T2  Fl. 96          3 “Embora à alíquota 0%, os distribuidores, ..., estão sujeitos, sim,  à  tributação  pelo  PIS/CONFINS  ...  sua  apuração...  não  são  monofásicas,  porque  não  há  única  incidência  na  origem  da  cadeia de circulação interna das mercadorias... o que há, (e isto  é  certo),  é  uma  cadeia  plurifásica  de  incidência  tributária,  na  qual  a  legislação  determinou  que  a  alíquota  de  determinados  contribuintes  é  majorada  e  as  alíquotas  aplicáveis  a  outros  contribuintes é 0%. ”  Sustenta  ainda  que  somente  os  regimes  previstos  nas  Lei  11.116/2005  (biodiesel) e na Lei 10.560/2002 (querosene de aviação) podem ser considerados monofásicos,  todos os demais,  inclusive os da Lei 10.485/2002 (automóveis e autopeças), se submetem ao  regime de tributação plurifásico, não sendo possível a eles aplicar a restrição contida no art. 3º,  I, “b”, da Lei 10.833/2003.   Em  síntese,  a  DRJ/BEL  não  reconheceu  a  pretensão  da  Recorrente  por  entender que o artigo 17 da Lei nº 11.033 de 2004 não  revogou a proibição de creditamento  constante no art. 3º, I, “b”, da Lei 10.833/2003 ­ que veda a manutenção de créditos em relação  ao  valor  dos  bens  adquiridos  para  revenda  enquadrados  no  regime  monofásico  ­,  mas  tão  somente  assegurou  o  direito  aos  créditos  de  PIS  e  COFINS  nas  vendas  efetuadas  com  suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS quando não houver vedação específica para tanto.   A  DRJ/BEL  entendeu,  ainda,  não  deter  competência  para  apreciar  as  alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos normativos.   No  que  diz  respeito  as  Soluções  de  Consulta  sustenta  que  estas  não  constituem normas complementares do Direito Tributário, sendo assim, não se aplicam a outros  casos além dos que a elas foram submetidos.   Entendeu,  ainda,  com  base  na  Instrução  Normativa  SRF  n°  594,  de  26  de  dezembro de 2005, que o artigo 17 da Lei n. 11.033/04 não alcança a manutenção de créditos  cuja aquisição a lei veda (3º, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 10.637/2002).  Em seu recurso voluntário o contribuinte ratifica alegações iniciais e sustenta  que o fisco não pode negar direito expresso em  lei com base apenas na  Instrução Normativa  SRF n° 594, de 26 de dezembro de 2005.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Diego Weis Junior, Relator  O Recurso Voluntário  é  tempestivo e preenche os pressupostos e  requisitos  de admissibilidade, portanto, passo a analisá­lo.  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10280.906500/2011­72  Acórdão n.º 3302­005.447  S3­C3T2  Fl. 97          4 1  Da tributação monofásica e da não­cumulatividade.  O  princípio  da  não­cumulatividade,  como  sabido  por  qualquer  neófito  em  direito  tributário,  consiste  em  deduzir,  em  cada  nova  etapa  de  comercialização,  os  valores  debitados na etapa anterior,  evitando assim o  acúmulo da  carga  tributária  e o  encarecimento  demasiado dos produtos em razão da exação.  Cabe  esclarecer  ainda,  que  nos  casos  envolvendo  tributos  monofásicos  há  uma única exação tributária durante toda a cadeia produtiva, inexistindo pagamento do tributo  nas  demais  fases  da  cadeia.  Ou  seja,  a  indústria  recolhe  todo  o  tributo  devido  e  os  revendedores, atacadistas ou varejistas, ficam dispensados de novo recolhimento.  Na  revenda  de  produtos  com  tributação monofásica não  são  gerados  novos  débitos ao comerciante, pois o recolhimento efetuado na etapa anterior foi concentrado (maior),  compensando­se tal excesso mediante a desoneração das etapas subseqüentes.  Destarte,  é evidente que a  tributação monofásica constitui­se em espécie de  regime não cumulativo, vez que tal sistemática impede que se acumulem débitos ao longo das  etapas de produção e comercialização, servindo ao mesmo propósito daqueles regimes em que  há sucessivos débitos com aproveitamento de créditos das etapas anteriores.  O mesmo se aplica à substituição tributária, que também impede os efeitos da  cumulação da exação  tributária,  concentrando a  arrecadação em uma etapa e desonerando as  demais.  Ademais,  além  de  impedir  o  acumulo  da  tributação  ao  longo  da  cadeia  produtiva,  a  tributação  monofásica  cumpre  importante  papel  no  combate  a  sonegação,  pois  possibilita  ao  fisco  garantir  a  arrecadação  prevista  em  lei  mediante  o  acompanhamento  de  numero  menor  de  contribuintes,  incorrendo,  portanto,  em  custos  menores  na  atividade  fiscalizatória e atendendo aos princípios da eficiência e da economicidade.  Assim,  urge  aclarar  que  eventual  vedação  ao  direito  de  crédito  às  etapas  subsequentes  àquela  em  que  ocorreu  a  tributação  concentrada,  não  constitui  afronta  ao  princípio da não­cumulatividade. Ao contrário, consagra­o.  2  Da vedação legal específica ao creditamento pela aquisição de veículos para revenda.  Alegando  apurar  as  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS  em  regime  de  não  cumulatividade, pretende a recorrente utilizar­se de supostos créditos decorrentes da aquisição  de veículos automotores para revenda, com supedâneo no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, c/c o  art. 74 da Lei nº 9.430/1996.  Em  análise  superficial,  as  alegações  do  Recorrente  poderiam  até  se  aperfeiçoar  plausíveis.  Ocorre,  entretanto,  que  como  dito  alhures,  a  tributação monofásica  ­  assim  entendida  aquela  que  ocorre  de  modo  concentrado  em  uma  etapa  da  cadeia  de  comercialização e desonera as etapas subsequentes  ­ é espécie que serve ao princípio da não  cumulatividade, não se podendo aplicá­la concomitantemente com outra espécie de apuração  não  cumulativa,  qual  seja,  aquela  em  que  os  débitos  de  cada  etapa  podem  ser  aproveitados  como crédito nas etapas subsequentes.  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10280.906500/2011­72  Acórdão n.º 3302­005.447  S3­C3T2  Fl. 98          5 Ora,  se  o  objetivo  da  não  cumulatividade  é,  com  o  perdão  da  repetição,  impedir  que  se  acumulem  exações  do  mesmo  tributo  sobre  o  mesmo  produto  ao  longo  da  cadeia  de  produção  e  comercialização,  este  pode  ser  alcançado mediante  a  concentração  em  uma  etapa  e  desoneração  do  restante  da  cadeia,  ou mediante  a  possibilidade  de  dedução  do  montante debitado na etapa anterior do que será debitado na etapa seguinte.  Observa­se, entretanto, que pretender utilizar somente os bônus de cada uma  das espécies da não cumulatividade mencionadas, sem suportar o ônus correspondente, além de  desproporcional e ilógico, foi expressamente vedado pelo legislador, conforme se demonstrará  adiante.  Na prática, o que pretende o recorrente é creditar­se das contribuições ao PIS  e  COFINS  pela  compra  de  veículos  automotores  e,  ao  mesmo  tempo,  deixar  de  se  debitar  dessas contribuições quando da revenda de tais veículos. Ou seja, para cada veículo revendido,  pretende  o  recorrente  receber  do  governo  federal  o  que  anteriormente  foi  recolhido  pelo  fabricante a título de PIS e COFINS, retirando totalmente do erário o produto da arrecadação  obtida. Noutras palavras, tentando se albergar sob o manto da não comutatividade, pretende o  contribuinte que a Fazenda Nacional lhe remunere pela revenda dos veículos.  Não há como prosperar tal pretensão, expressamente vedada pelo disposto no  art. 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, in verbis.  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  ...  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei;  Verifica­se  que  o  legislador  excetuou  do  direito  ao  crédito  a  compra  para  revenda  das  mercadorias  ou  produtos  previstos  nos  incisos  dos  §§  1º  e  1º­A  do  art.  2º  das  referidas leis.  E  é  no  inciso  III,  do  §1º,  do  art.  2º  que  figuram  os  veículos  automotores,  comercializados pela recorrente.  Art. 2o ...  ...  § 1o ...  III  ­  ...  máquinas  e  veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  Portanto, quis o legislador vedar especificamente o crédito de PIS e COFINS  sobre a compra de veículos automotores para revenda, não cabendo qualquer interpretação em  sentido diverso.  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10280.906500/2011­72  Acórdão n.º 3302­005.447  S3­C3T2  Fl. 99          6 O art. 17 da Lei n. 11.033/2004 não se aplica a hipótese em análise, haja vista  não  ter  revogado  a  proibição  de  creditamento  constante  no  art.  3º,  I,  “b”,  das  leis  do  PIS  e  COFINS não cumulativos, mas apenas assegurado o direito aos créditos de tais contribuições  sobre  as  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência,  nos  casos em que a não cumulatividade se operar pela forma tradicional, ou seja, quando não for o  caso de produtos sujeitos à substituição tributária ou à tributação monofásica.  Em  suma,  a  tributação  monofásica  imposta  ao  contribuinte  é  incompatível  com  o  creditamento  por  expressa  vedação  legal,  sendo  assim,  inexiste  crédito  a  ser  compensado.  No  mesmo  sentido  já  decidiu  esta  turma  no  acórdão  de  nº  3302­005.113  (Sorana Comercial e Importadora Ltda), da lavra do ilustre conselheiro José Renato Pereira de  Deus.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004   PEDIDO  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  DE  PIS/PASEP  E  COFINS  INCIDENTES  SOBRE  PRODUTOS  SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  COMERCIANTE  REVENDEDOR. INDEFERIMENTO.  No  regime  monofásico  de  tributação  não  há  previsão  de  ressarcimento de  tributos pagos na  fase anterior da  cadeia de  comercialização,  haja  vista  que  a  incidência  efetiva­se  uma  única  vez,  sem  previsão  de  fato  gerador  futuro  e  presumido,  como ocorre no regime de substituição tributária para frente.  Após  a  vigência  do  regime monofásico  de  incidência,  não  há  previsão legal para o pedido de ressarcimento da contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidente  sobre  a  venda  de  automóveis  e  autopeças  para  o  comerciante  atacadista  ou  varejista.  PER/DCOMP.  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE.  Nos casos de PER/DCOMP transmitidas visando a restituição ou  ressarcimento de tributos, não há que se falar em homologação  tácita por falta de previsão legal. Restituição e compensação se  viabilizam por regimes distintos. Logo, o prazo estipulado no §5º  do  art.  74  da Lei  n.  9.430/1996 para  a  homologação  tácita  da  declaração  de  compensação  não  é  aplicável  aos  pedidos  de  ressarcimento ou restituição.  PRAZO DECISÃO ADMINISTRATIVA. ART. 24, 5º DA LEI Nº  11.457/2007.  360  (TREZENTOS  E  SESSENTA)  DIAS.  INAPLICABILIDADE NOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO.   O  prazo  previsto  no  art.  24,  §  5º  da  Lei  nº  11.457/2007  é  aplicado  aos  julgamentos  de  processos  administrativos  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10280.906500/2011­72  Acórdão n.º 3302­005.447  S3­C3T2  Fl. 100          7 instaurados,  que  não  se assemelha  ao  pedido  de  ressarcimento  apresentado pelo contribuinte.  Assim,  tendo  em  vista  que  a  homologação  da  compensação  de  débito  tributário,  nos  termos  do  §1º,  do  artigo  74,  da  Lei  9.430/961,  depende  exclusivamente  da  comprovação da existência de certeza e liquidez do crédito a ser compensado, e sendo o credito  pleiteado expressamente vedado por Lei, não há como sustentar a sua certeza, comprometendo,  por via de conseqüência, a compensação declarada.  Por ser a compensação de  tributos, basicamente, um encontro de contas em  que cabe ao contribuinte provar que detém o crédito que pretende compensar com os valores  por ele devidos e que, por essa razão, nos termos do que dispõe o artigo 74, da Lei 9.430/96, e  art.  170 do CTN,  faz  jus  compensação pretendida,  uma vez comprovada a  insubsistência do  direito  creditório,  não  resta  a  este  tribunal  outra  decisão  que  não  a manutenção  da  decisão  recorrida.  A  fim  de  dirimir  qualquer  dúvida  que  paire  sobre  o  assunto,  colhe­se  o  seguinte precedente do STJ que corrobora com tal entendimento:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. PIS E COFINS. ART. 17 DA  LEI  Nº  11.033/2004.  REGIME  MONOFÁSICO.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  SÚMULA Nº 568 DO STJ.  1. Nos termos da jurisprudência esta Corte, o disposto no art. 17  da  Lei  11.033/2004  não  possui  aplicação  restrita  ao  Regime  Tributário  para  Incentivo  à  Modernização  e  à  Ampliação  da  Estrutura  Portuária  ­  REPORTO  (STJ,  AgRg  no  REsp  1.433.246/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda  Turma,  DJe  de  02/04/2014;  REsp  1.267.003/RS,  Rel.  Ministro  Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 04/10/2013).  Contudo, a  incompatibilidade  entre  a  apuração  de  crédito  e  a  tributação monofásica  já constitui fundamento suficiente para  o indeferimento da pretensão do recorrente. Nesse sentido: STJ,  AgRg  no  REsp  1.239.794/SC,  Rel. Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda Turma, DJe de 23/10/2013.  2. É que a  incidência monofásica do PIS  e da COFINS não  se  compatibiliza com a técnica do creditamento. Precedentes: AgRg  no REsp 1.221.142/PR, Rel. Ministro Ari Pargendler. Primeira  Turma, julgado em 18/12/2012. DJe 04/02/2013; AgRg no REsp  1.227.544/PR.  Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe  17/12/2012: AgRg no REsp 1.256.107/PR, Rel. Ministro Arnaldo  Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 10/05/2012; AgRg no REsp  1.241.354/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe  10/05/2012.  3. Agravo interno não provido.                                                              1 Art.  74.   § 1º A compensação de que  trata o caput  será  efetuada mediante a entrega,  pelo  sujeito passivo, de  declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10280.906500/2011­72  Acórdão n.º 3302­005.447  S3­C3T2  Fl. 101          8 (AgInt  no  AREsp  1109354/SP,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  05/09/2017, DJe 15/09/2017)  3  Da suposta autorização de crédito por programas da Receita Federal.  No que concerne a alegação de que os próprios programas da Receita Federal  autorizam o crédito, deve­se trazer à lume que tais aplicativos (Dacon e Per/Dcomp) servem ao  registro e transmissão dos dados e informações dos contribuintes em geral, e não somente aos  submetidos  à  tributação monofásica,  razão  pela  qual  possuem  fichas  e  campos  aplicáveis  à  todas  as  situações  de  creditamento  previstas  na  legislação,  e  não  somente  às  aplicáveis  aos  contribuintes do mesmo ramo da recorrente.  Somente  a  lei  pode  conceder  créditos  tributários,  devendo  os  softwares  desenvolvidos para auxiliar no registro, controle e fiscalização dos tributos, dispor de campos  necessários  à  correta  identificação  e  vinculação  de  cada  registro  ao  fundamento  legal  que  o  sustenta, cabendo ao sujeito passivo utilizar­se dos campos e formulários adequados à apuração  por ele realizada e sujeita a homologação, na forma do art. 150 do CTN.  Assim,  não merece  prosperar  alegação  de  que  a  simples  existência  de  um  campo  ou  uma  ficha  nos  programas  utilizados  para  a  geração  e  transmissão  de  obrigações  acessórias fazem nascer o direito creditório.  4  Da Ilegalidade/Inconstitucionalidade da Portaria Nº 594, de 26 de dezembro de 2005.  Por fim, insurge­se a recorrente contra a Portaria nº 594, de 26 de dezembro  de  2005,  utilizada  pela  DRJ  na  complementação  da  fundamentação  do  acórdão  recorrido,  alegando que  a mesma  introduz vedação ao  crédito  em  flagrante ofensa  ao  art.  17 da Lei nº  11.033/2004.  Consoante  ao  já  exposto,  a vedação ao  crédito pretendido pelo  contribuinte  está  expressamente  prevista  em  lei2,  não  constituindo  inovação  da  referida Portaria  e não  se  podendo cogitar sua ilegalidade por tal motivo.  Quanto a alegação de inconstitucionalidade, imperioso lembrar o que dispõe  a Súmula nº 2 deste tribunal, vejamos:  "O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária. ”  Sendo  assim,  não  há  o  que  manifestar,  tendo  em  vista  a  ausência  de  competência deste órgão para apreciar tal alegação.   Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)                                                              2 Art. 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003.  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10280.906500/2011­72  Acórdão n.º 3302­005.447  S3­C3T2  Fl. 102          9 Diego Weis Junior ­ Relator                                Fl. 102DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.915403/2009-59
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. Conseqüentemente, não há que se falar divergência jurisprudencial, quando estão em confronto situações diversas, que atraem incidências específicas, cada qual regida por legislação própria. Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigmas só demonstram divergência com relação a um dos fundamentos assentados no acórdão recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de interpretação.
Numero da decisão: 9303-006.816
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Vanessa Marini Cecconello, que conheceu do recurso. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Tatiana Midori Migiyama, substituída pela conselheira Semíramis de Oliveira Duro. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Semíramis de Oliveira Duro, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.816  –  3ª Turma   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  CPMF. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO.  Recorrente  ITAÚ UNIBANCO S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE.   A  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência  está  condicionada  à  demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos  extintos Conselhos  de  Contribuintes,  julgando  matéria  similar,  tenha  interpretado  a  mesma  legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido.  Conseqüentemente,  não  há que  se  falar divergência  jurisprudencial,  quando  estão  em  confronto  situações  diversas,  que  atraem  incidências  específicas,  cada qual regida por legislação própria.  Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigmas só demonstram  divergência  com  relação  a  um  dos  fundamentos  assentados  no  acórdão  recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do  decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de  interpretação.      Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do  Recurso  Especial,  vencida  a  conselheira  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  conheceu  do  recurso.  Declarou­se  impedida  de  participar  do  julgamento  a  conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama, substituída pela conselheira Semíramis de Oliveira Duro.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Andrada  Márcio  Canuto Natal,  Semíramis  de Oliveira Duro,  Luiz  Eduardo  de Oliveira  Santos, Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini  Cecconello  e  Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 54 03 /2 00 9- 59 Fl. 2632DF CARF MF Processo nº 16327.915403/2009­59  Acórdão n.º 9303­006.816  CSRF­T3  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pelo Sujeito Passivo ao  amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais – RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009,  em  face do  Acórdão CARF nº 3802­003.661, que negou provimento ao recurso voluntário.   O acórdão recorrido possui a seguinte ementa, transcrita na parte de interesse:  CPMF.  PER/DCOMP.  MODIFICAÇÃO  DO  OBJETO  DO  PLEITO. INADMISSIBILIDADE.  O  pedido  de  compensação  delimita  a  amplitude  de  exame  do  direito  creditório  alegado  pelo  sujeito  passivo  quanto  ao  preenchimento  dos  requisitos  de  liquidez  e  de  certeza  necessários  à  extinção  de  créditos  tributários.  Instaurado  o  contencioso,  não  se  admite  que  o  contribuinte  altere  o  pedido  mediante  a  modificação  do  direito  creditório  aduzido  na  declaração de compensação.  (...)  Cientificada  do  referido  acórdão  a  Contribuinte  interpõe  Recurso  Especial  apontando dissídio interpretativo em relação aos acórdãos nºs 1102­001.125 e 108­08.805.  Em  seguida,  o  então  Presidente  da  Segunda Câmara  da  Terceira  Seção  do  CARF deu seguimento ao recurso.  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o Relatório.         Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.827, de  17/05/2018, proferido no julgamento do processo 16327.915399/2009­29, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Fl. 2633DF CARF MF Processo nº 16327.915403/2009­59  Acórdão n.º 9303­006.816  CSRF­T3  Fl. 4          3 Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.827):  "O Recurso  foi  apresentado com observância do prazo previsto,  restando contudo  investigar  adequadamente  o  atendimento  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  prerrogativa,  em  última  análise,  da  composição  plenária  da  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais,  a  qual  tem  competência  para  não  conhecer  de  recurso  especiais  nos  quais  não estejam presentes os pressupostos de admissibilidade respectivos.  Primeiramente, se faz necessário relembrar e reiterar que a interposição de Recurso  Especial junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao contrário do Recurso Voluntário, é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além  da  necessidade  de  atendimento  a  diversos  outros  pressupostos,  estabelecidos  no  artigo  67  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Por  isso  mesmo,  essa  modalidade  de  apelo  é  chamado  de  Recurso  Especial  de  Divergência  e  tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado entre as diversas Turmas do CARF.  Neste  passo,  ao  julgar  o Recurso  Especial  de Divergência,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos  conflitos  interpretativos  e,  conseqüentemente, pela garantia  da  segurança  jurídica  dos  conflitos,  não  tendo  espaço  para  questões  fáticas,  que  já  ficaram  devidamente julgadas no Recurso Voluntário.   Após essa breve introdução, passemos, então, ao exame do caso em espécie.   Passo ao julgamento.   A  controvérsia  suscitada  pela  Contribuinte  refere­se  a  ocorrência  de  erro  de  preenchimento de PER/COMP e a possibilidade de retificação do direito creditório pleiteado  em razão das provas trazidas aos autos.   In caso, a decisão recorrida decidiu por negar provimento ao recurso voluntário, sob  o  entendimento  de  que  a declaração de  compensação  só  poderia  ser  retificada  até  a  data da  expedição  do  respectivo  despacho  decisório  que  decidiu  acerca  da  homologação  ou  não  da  compensação. Vejamos fragmentos do aresto:  Consta  dos  autos  que  em  14/10/2009  fora  transmitida  pela  internet  DCTF  retificadora,  portanto em data posterior à emissão do Despacho Decisório, ocorrido em 07/10/2009. Na  mencionada retificadora foi declarado débito no valor total de R$ 10.467.312,78, constando  como  créditos  o  pagamento  através  de  DARF  no  valor  de  R$  3.386.779,85  e,  como  compensação de pagamento indevido ou a maior R$ 7.080.532,93.  Analisando  todo  o  acima  exposto,  o  CARF  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  apresentado,  decidindo  no  sentido  de  que  a  compensação  fosse  novamente  apreciada,  havendo entendido que a apresentação da DCTF retificadora, alterando o valor do débito  ao qual  fora vinculado o pagamento  indicado como  feito a maior, desconstituiria a causa  original da não homologação, impondo­se o novo exame do feito.  Nesse contexto, assim se posicionou a decisão a quo, a respeito da compensação tratada na  DCOMP nº 42618.66449.240608.1.3.040833:  (...)  Como  relatado,  os  autos  retornam  a  esta  Delegacia  de  Julgamento  por  força  de  acórdão prolatado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que determinou novo  exame  da  compensação  declarada  pela  contribuinte.  Entendeu  aquele  colegiado  que  a  apresentação de DCTF retificadora teria alterado a situação jurídica na qual se baseara o  Fl. 2634DF CARF MF Processo nº 16327.915403/2009­59  Acórdão n.º 9303­006.816  CSRF­T3  Fl. 5          4 despacho  decisório  de  não  homologação,  devendo­se  reexaminar  a  existência  do  direito  creditório.  Em novo despacho decisório, a unidade de origem reconheceu a existência de pagamento a  maior. Porém, não haveria como homologar a presente declaração de compensação já que o  direito de crédito estaria integralmente comprometido na absorção de débito declarado em  outra DCOMP.  Ressalte­se que no  recurso  apresentado pelo Recorrente na  época, bem  como no Acórdão  proferido pelo CARF, em nenhum momento foi noticiado a questão do alegado equívoco no  preenchimento  do  PER/DECOMP.  Naquela  oportunidade,  restringia­se  ao  erro  no  preenchimento da DCTF e da retificadora.  O  Recorrente,  em  seu  recurso,  reafirma  a  existência  de  pagamento  a  maior  e  admite  equívoco  no  preenchimento  do  PER/DCOMP  nº  18652.39612.120406.1.7.04.3183  e  da  DCTF, havendo erro na indicação nas características do documento de arrecadação pelo  qual teria sido feito o pagamento a maior.  Note­se  que  o  pedido  de  compensação  foi  analisado  pela  autoridade  administrativa  concernente  ao  reclamado  pagamento  a  maior  ou  indevido  indicado  na  DCOMP,  com  respeito  ao  qual  referida  autoridade  concluiu  inexistir  o  direito  alegado.  Instaurado  o  litígio,  não  pode  a  recorrente  afirmar  que  seu  crédito  seria  outro,  referente  a  uma  outra  compensação,  questão  completamente  alheia  ao  objeto  do  litígio,  cuja  aceitação  representaria,  também,  violação  aos  princípios  do  contraditório  e  da  estabilidade  da  demanda.  Com efeito, como é cediço, a compensação que, nos termos do art. 170 do CTN, pressupõe  liquidez e certeza dos créditos, é levada a efeito por meio de declaração capaz de extinguir o  débito tributário sob condição da sua ulterior homologação, nos termos dos parágrafos 1º e  2º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme a redação que lhes foi fornecida pela Lei nº  10.637,  de  2002.  Portanto,  cabe  ao  Fisco  analisar  se  cabe  ou  não  homologar  uma  compensação declarada.  Noutro giro, os parágrafos sétimo a nono do mesmo art. 74 da mesma Lei nº 9.430, de 1996,  incluídos pela Lei nº 10.833, de 20033, indicam as conseqüências da não homologação da  DCOMP,  bem  assim  o  objeto  do  litígio  instaurado  em  razão  da  apresentação  de  manifestação de inconformidade.  Focado  nesses  parâmetros,  entendo  que  o  pleito  do  sujeito  passivo  não merece  acolhida,  pois  não  cabe  a  este  Colegiado  ir  além  da  análise  do  ato  de  não  homologação  da  Declaração de Compensação e tal ato, como decidido pelo acórdão recorrido, não merece  reparo.  Observa­se  vários  julgados  desta  Corte  que  no  caso  do  preenchimento  dos  dados  do  PER/DCOMP, cuja finalidade é a comunicação à administração tributária de um crédito e  de um débito, os quais se extinguirão mutuamente, o erro na discriminação de qualquer um  dos dois é claramente substancial, não podendo ser considerado simples erro material.  Para comprovar a divergência jurisprudencial, a Contribuinte apresentou os acórdãos  paradigmas de nºs 1102­001.125 e 108­08.805.  Transcreve­se parte do trecho da parte que interessa do Acórdão nº 1102­001.125:  Ano­calendário: 2010  COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCOMP.  INDICAÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  NO  LUGAR  DE  PAGAMENTO  A  MAIOR.  POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO.  Fl. 2635DF CARF MF Processo nº 16327.915403/2009­59  Acórdão n.º 9303­006.816  CSRF­T3  Fl. 6          5 Quando, em sede de recurso, o contribuinte demonstra ter preenchido a DCOMP de forma  incorreta,  indicando  como  crédito  saldo  negativo  quando  o  correto  seria  pagamento  a  maior  do  imposto  referente  ao  mesmo  período,  é  possível  a  retificação  de  ofício  pela  autoridade  julgadora,  que  determinará  a  análise  do  pedido  com  base  no  crédito  efetivamente existente.  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  ANALISADO.  NECESSIDADE  DE  ANÁLISE  DA  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO.  RETORNO  DOS  AUTOS  COM  DIREITO  A  NOVO  CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO.  Em  situações  em  que  não  se  admitiu  a  compensação  preliminarmente  com  base  em  argumento de direito,  caso  superado o  fundamento da  decisão,  a  unidade de origem deve  proceder  à  análise  do  mérito  do  pedido,  verificando  a  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pleiteado,  permanecendo  os  débitos  compensados  com  a  exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão, e concedendo­se ao sujeito passivo  direito a novo contencioso administrativo, em caso de não homologação total.  Pelo  confronto  entre  a  ementa do  acórdão  recorrido e  a ementa  e  excerto do voto  condutor do primeiro paradigma, não se comprova divergência.  Como visto, os autos foram remetidos a unidade de jurisdição da Contribuinte, em  comprimento  ao Acórdão nº 330201.504  (fls.  58/63),  o  qual  foi  emitido  um novo despacho  decisório  onde  relata:  "o  interessado  não  comprovou  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior [...]mas transmitiu, utilizando este crédito, declarações de compensação em um valor  original  total  de  R$  109.726,28  [...]Na  PER/DCOMP  nº  28883.84622.220206.1.3.049350,  com  informação  do  crédito  relativo  a  PER/DCOMP  nº  42618.66449.240608.1.3.040833,  objeto deste processo, foi informado um crédito de R$ 18,08, totalmente utilizado na própria  PER/DCOMP.  Não  havendo  crédito  disponível,  propomos  a  não  homologação  da  PER/DCOMP nº 42618.66449.240608.1.3.040833".  Do  retorno  dos  autos,  sobreveio  o  acórdão  nº 3802003.658,  ora  guerreado,  com a  negativa de provimento ao Recurso, no esteio de que o pedido de compensação foi analisado  pela  autoridade  administrativa  concernente  ao  reclamado  pagamento  a  maior  ou  indevido  indicado na DCOMP, ao qual referida autoridade concluiu inexistir o direito alegado.  Por sua vez, o acórdão paradigma entendeu que em situações em que não se admitiu  a  compensação  preliminarmente  com  base  em  argumento  de  direito,  caso  superado  o  fundamento  da  decisão,  a  unidade  de  origem  deve  proceder  à  análise  do mérito  do  pedido  verificando a existência, suficiência e disponibilidade do crédito pleiteado.  Não existe qualquer divergência, a decisão recorrida remeteu os autos para análise  do  direito  creditório,  emitindo  um  novo  despacho  decisório,  o  qual  restou  comprovado  a  inexistência de crédito, por sua vez, o acórdão paradigma firmou entendimento do retorno dos  autos para que abertura de um novo contencioso administrativo.   A Contribuinte não pretende a uniformização de teses jurídicas, objetivo primordial  do Recurso Especial.   A ampla defesa foi exercida em sua plenitude.   Nestes autos, não existe direito creditório   Neste  sentido,  não  tomo  conhecimento  do  Recurso  Interposto,  esta  E.  Câmara  Superior  não  há  espaço  para  rediscussão  de  matéria  fático­probatória,  exaustivamente  discutida na 1º Instância Administrativa.   Fl. 2636DF CARF MF Processo nº 16327.915403/2009­59  Acórdão n.º 9303­006.816  CSRF­T3  Fl. 7          6 Quanto  ao  acórdão  nº  108­08.805,  pelo  confronto  entre  a  ementa  do  acórdão  recorrido  e  a  ementa  e  excerto  do  voto  condutor,  também  não  se  comprova  divergência.  Transcrevo fragmentos do aresto:  Exercício: 1998  Ementa: IRPJ – PREJUÍZO FISCAL – COMPENSAÇÃO – ERRO DE  FATO NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO. Compensação  de  IRPJ  recolhido  por  estimativa  em exercício cujo  resultado  foi prejuízo  fiscal,  deve  ser admitida, não obstante  erro de fato no preenchimento da declaração, que não invalida o procedimento, desde que  comprovada a existência dos créditos. Prevalência do princípio da verdade material.  Recurso Voluntário Provido.  Com  efeito,  a  decisão  recorrida  consignou  que:  "o  pedido  de  compensação  foi  analisado pela autoridade administrativa  concernente ao  reclamado pagamento a maior ou  indevido indicado na DCOMP, com respeito ao qual referida autoridade concluiu inexistir o  direito  alegado.  Instaurado  o  litígio,  não  pode  a  recorrente  afirmar  que  seu  crédito  seria  outro, referente a uma outra compensação, questão completamente alheia ao objeto do litígio,  cuja  aceitação  representaria,  também,  violação  aos  princípios  do  contraditório  e  da  estabilidade da demanda".  Por  sua  vez,  o  acórdão  paradigma  fixou  o  seguinte  entendimento:  "não  obstante  erro de fato no preenchimento da declaração, que não invalida o procedimento, desde que  comprovada a existência dos créditos. Prevalência do princípio da verdade material".  Como  se  vê,  a  Contribuinte  insiste  na  rediscussão  fática,  o  acórdão  paradigma  entende que caso ocorra erro no preenchimento da declaração, não  invalida o procedimento,  desde que comprovada a existência dos créditos.   Ora, o Contencioso foi estendido a Contribuinte, não foi invalidado o procedimento  de  um  suposto  erro,  foi  proferido  um  novo  despacho  decisório,  o  qual  foi  confirmada  a  inexistência de crédito.   Deste modo, as dessemelhanças fáticas e normativas impedem o estabelecimento de  base de comparação para  fins de dedução da divergência  jurisprudencial. Em se  tratando de  espécies  díspares  nos  fatos  embasadores  da  questão  jurídica,  não  há  como  se  estabelecer  comparação e deduzir divergência. Neste sentido, reporto­me ao Acórdão no CSRF/01­0.956:   “Caracteriza­se  a  divergência  de  julgados,  e  justifica­se  o  apelo  extremo,  quando  o  recorrente  apresenta  as  circunstâncias  que  assemelhem  ou  identifiquem  os  casos  confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo  de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar  a  essência”  ou  que  se  “agrega  a  um  fato  sem  alterá­lo  substancialmente”  (Magalhães  Noronha,  in Direito  Penal,  Saraiva,  1o  vol.,  1973,  p.  248),  não  se  toma  conhecimento  de  recurso  de  divergência,  quando  no  núcleo,  a  base,  o  centro  nevrálgico  da  questão,  dos  acórdãos  paradigmas,  são  díspares. Não  se pode  ter  como acórdão paradigma enunciado  geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem  com os do acórdão inquinado.”  Diante de tudo que foi exposto, em razão das dessemelhanças fáticas e normativas  que impedem o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência  jurisprudencial, não tomo conhecimento do Recurso interposto pela Contribuinte."  Fl. 2637DF CARF MF Processo nº 16327.915403/2009­59  Acórdão n.º 9303­006.816  CSRF­T3  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte  não foi conhecido.   assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                  Fl. 2638DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.906603/2009-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001, 2002 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme art. 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1201-002.210
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Eva Maria Los - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Barbara Santos Guedes (conselheira suplente convocada em substituição a Rafael Gasparello Lima); ausente justificadamente Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: EVA MARIA LOS
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1201­002.210  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de junho de 2018  Matéria  PER DCOMP IRPJ  Recorrente  CENTRO AVANÇADO EM ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA  S/C  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL              ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001, 2002  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.   Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme art. 170 do Código Tributário Nacional.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Eva Maria Los ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester  Marques  Lins  de  Sousa (Presidente), Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Paulo Cezar Fernandes de  Aguiar,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Gisele  Barra  Bossa,  Barbara Santos Guedes  (conselheira suplente convocada em substituição a Rafael Gasparello  Lima); ausente justificadamente Rafael Gasparello Lima.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 66 03 /2 00 9- 25 Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10840.906603/2009­25  Acórdão n.º 1201­002.210  S1­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  processo  de Declaração(ões)  de Compensação  ­  PER/DComp,  em  que  o  contribuinte requer o crédito de pagamento indevido ou a maior 2089 IRPJ ­ Lucro Presumido,  para a compensação de débitos.   2.  O Despacho Decisório não homologou a compensação declarada porque identificou  que o pagamento efetuado foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte,  não restando crédito disponível para compensação.  3.  O contribuinte apresentou a manifestação de  inconformidade, em relação à qual a  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP ­ DRJ/RPO emitiu Acórdão,  considerando­a improcedente, nos seguintes termos:  Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  ­ IRPJ Ano­calendário: (...)  DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO. Pendente, nos autos, a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação formalizada, impõe­se o seu indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  composição e a existência do crédito que alega possuir  junto à  Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza  pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo  170 do Código Tributário Nacional.  4.  Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  tempestivo  recurso  voluntário  resumido  a  seguir.  5.  Alega  que  indentificou,  depois  de  ter  entregado  a  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica ­ DIPJ e a Declaração de Débitos e Créditos Tributários  Federais ­ DCTF, que os valores que havia confessado e pago via DARF eram indevidos; por  isso  apresentou  a  PEr/Dcomp  requerendo  o  crédito  para  fins  de  compensação;  e  que  a RFB  interpretou  incorretamente,  dado  que  apresentou  DCTF  retificadora,  conforme  anexa  ao  processo; afirma que o Despacho Decisório tomou por base a DCTF original e não considerou  a retificadora.  6.  Discorda que não tenha apresentado documentação comprobatória suficiente de que  os recolhimentos foram indevidos; afirma anexar documentos que comprovam a alegação.  Voto             Conselheira Eva Maria Los, Relatora  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10840.906603/2009­25  Acórdão n.º 1201­002.210  S1­C2T1  Fl. 4          3 1  Paradigma de lote.  7.  A interessada informou na DIPJ, o código da atividade 85.13­8/01 ­ atividades de  clínica médica (clínicas, consultórios e ambulatórios); o objeto social é "Serviços Médicos de  ortopedia e traumatologia, bem como pronto socorro"; declarou o IRPJ pelo regime do Lucro  Presumido, apurado mediante o percentual de 8% sobre a Receita Bruta.  8.  Este  processo  foi  distribuído  à  Relatora,  visando  que  sua  análise  e  conclusões  sirvam como paradigma para os Acórdãos  a  serem proferidos nos demais  processos do  lote,  cuja composição consta da tabela na sequência deste voto.  9.  Verificou­se  que  tanto  os  despachos  decisórios  como  os  Acórdãos  DRJ  dos  processos que compõem este lote são de teor idêntico.  10.  A  DRJ/RPO,  explicou  a  necessidade  de  a  interessada  apresentar  provas  de  que  efetuou recolhimentos a maior:  Vale ressaltar que as informações prestadas à RFB por meio de  declarações  previstas  na  legislação  (DCTF,  DIPJ  ou  PER/DCOMP)  situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  a  quem  cabe  demonstrar,  mediante  adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente  favoráveis  às  suas  pretensões,  consoante  disciplina  instituída  pelo  artigo  16,  inciso  III,  do  Decreto  n.°  70.235/72  (PAF).  Assim,  uma  vez  constatada  incongruência  entre  informações  prestadas  em  diferentes  declarações,  ou  entre  informações  prestadas  em  declarações  originais  e  retificadores,  cabe  ao  contribuinte trazer aos autos os elementos probatórios hábeis a  evidenciar a realidade dos fatos.  No presente caso, consta do despacho decisório recorrido que o  pagamento  indicado  pela  postulante  em  PER/DCOMP  foi  integralmente  exaurido  por  vinculação,  em DCTF,  a  débito  de  igual  valor,  não  restando  qualquer  saldo  compensável.  A  interessada,  por  seu  turno,  sustenta  que  o  valor  do  imposto  devido seria inferior ao valor do débito (e respectivo pagamento)  informado  em  DCTF.  A  diferença  resultaria  saldo  a  restituir/compensar.  Ante  tal  situação,  caberia  à  própria  contribuinte  fazer  prova  do  suposto  crédito  decorrente  de  recolhimento a maior.  Todavia,  a  recorrente,  em  sua  peça  impugnatória,  não  apresentou  documentos  hábeis  à  comprovação  do  alegado  direito.  Com  efeito,  não  foram  juntados  aos  autos  registros  contábeis  e  respectivos  documentos  fiscais  capazes  de  demonstrar  o  quantum  e  a  composição  da  base  de  cálculo  do  imposto  no  período  em  questão,  os  critérios  adotados  para  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  mensal,  dos  percentuais  previstos no art. 15 da Lei n.° 9.249, de 26 de dezembro de 1995,  a apuração do imposto devido e eventuais deduções. A ausência  de tais elementos, nos autos, impossibilita exame da apuração do  imposto  na  contabilidade  da  interessada;  e  seu  cotejo  com  o  montante  efetivamente  recolhido,  restando assim prejudicada a  comprovação do alegado direito creditório.  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10840.906603/2009­25  Acórdão n.º 1201­002.210  S1­C2T1  Fl. 5          4 11.  Os dados dos processos que compõem o lote, com os respectivos documentos são  os apresentados na tabela a seguir:              DIPJ retif  nº processo  crédito  PA  dta arrec  Darf pago Crédito requer data ciê DD data DIPJ retif Receita Bruta IRPJ a pagar  10840.907398/2009­15 03/2001 30/04/2001  3.725,11  1.099,66 26/06/2009  06/07/2005  290.538,25  ­764,28  10840.907603/2009­25         3.725,11 26/06/2009          10840.907129/2009­59 06/2001 31/07/2001  4.013,55  337,81 26/06/2009  06/07/2005  301.734,50  ­857,04  10840.907399/2009­60        3.675,74 26/06/2009          10840.907130/2009­83 09/2001 31/10/2001  4.109,02  152,23 26/06/2009  06/07/2005  280.798,50  ­805,71  10840.907131/2009­28 12/2001 31/01/2002  5.291,18  1.921,13 26/06/2009  06/07/2005  274.914,51  ­813,00  10840.907132/2009­72 03/2002 30/04/2002  4.262,97  709,99 26/06/2009  06/07/2005  128.981,22  ­380,35  10840.907133/2009­17 06/2002 31/07/2002  5.026,96  829,26 26/06/2009  06/07/2005  151.694,50  ­434,05  10840.907409/2009­67       1.006,67 26/06/2006       10840.907410/2009­91       2.030,70 26/06/2009       10840.907411/2009­36       1.092,13 26/06/2009       10840.907412/2009­81        68,20 26/06/2009              DCTF retif  A  B  nº processo  Data  IRPJ a pagar  IRPJ a  pagar  REC Bruta  IRPJ a  pagar  10840.907398/2009­15  16/07/2009  não consta  ­314,50  112.211,52  ­314,50  10840.907603/2009­25               10840.907129/2009­59  16/07/2009  não consta  ­334,17  120.769,93  ­334,17  10840.907399/2009­60               10840.907130/2009­83  16/07/2009  não consta  ­347,65  123.796,19  ­347,65  10840.907131/2009­28  16/07/2009  não consta  ­441,20  159.232,99  ­441,20  10840.907132/2009­72  14/07/2009  não consta  ­380,36  128.981,22  ­380,36  10840.907133/2009­17  14/07/2009  não consta  ­434,63  151.694,50  ­434,63  10840.907409/2009­67           10840.907410/2009­91           10840.907411/2009­36           10840.907412/2009­81                 A ­ Demonstrativo de apuração do IRPJ anexado ao Recurso Voluntário   B ­ Demonstr de IRPJ Devido/Recolh/A recuperar anexado c/ Rec Voluntário  12.  Da  análise  dos  A  ­  Demonstrativo  de  apuração  do  IRPJ  anexado  ao  Recurso  Voluntário, da DIPJ e dos dados supra, verifica­se:  a.  A interessada apresentou DIPJs dos anos­calendário 2001 e 2002, retificadoras,  em  06/07/2005;  os  Despachos  Decisórios  lhe  foram  cientificados  em  26/06/2009; a entrega da DCTF retificadora foi posterior, em 14 e 16/07/2009,  não espontânea;  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10840.906603/2009­25  Acórdão n.º 1201­002.210  S1­C2T1  Fl. 6          5 b.  Os  "A  ­  Demonstrativo  de  apuração  do  IRPJ"  dos  trimestres  do  ano  2001,  apresentam valores de Receita Bruta e Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­  IRRF  divergentes  dos  da  DIPJ;  os  referentes  aos  1º  e  2º  trim/2002,  são  coincidentes;  c.  em  todos  os  trimestres,  a  apuração  do  IRPJ  a  pagar  negativo  resultou  da  dedução de IRRF;  d.  apesar da explicação da DRJ, da necessidade de documentos comprobatórios, o  contribuinte  não  apresentou  os  Comprovantes  de  Rendimentos  Pagos  e  de  retenção  de  IR  na  fonte,  que  as  fontes  pagadoras  lhe  teriam  fornecido  e  que  comprovariam os valores de IRRF deduzidos nas apurações retificadoras;  e.  em todos os trimestres em análise, a soma dos valores de créditos requeridos nas  PER/Dcomp supera o SN de IRPJ que informou; por exemplo, tomando­se o 2º  trim/2002  (06/2002),  tem­se  que  o  Darf  cód  2089  IRPJ  ­  Lucro  Presumido,  recolhido em 31/07/2002,  totalizou R$5.026,96; o SN  IRPJ constante  tanto da  DIPJ como dos "A ­ Demonstrativo de apuração do IRPJ", foi R$(­)434,63, e a  soma  dos  créditos  requeridos  nas  PER/Dcomp  foi  R$5.026,96,  ou  seja,  a  totalidade do recolhimento.  Conclusão.  Voto por NEGAR PROVIMENTO, ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Eva Maria Los                                Fl. 144DF CARF MF

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7363086 #
Numero do processo: 10980.912298/2012-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 RESTITUIÇÃO. REQUISITO. O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).
Numero da decisão: 3201-003.826
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Acompanharam o relator pelas conclusões os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­003.826  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  METROBENS AUTOMÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  RESTITUIÇÃO. REQUISITO.  O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso.  Acompanharam  o  relator  pelas  conclusões  os  conselheiros  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  e  Laércio Cruz Uliana Junior.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  METROBENS  AUTOMÓVEIS  LTDA.  apresentou  pedido  eletrônico  de  restituição  de  crédito  da  contribuição  (Cofins/PIS),  pedido  esse  que  restou  indeferido  pela  repartição de origem em razão do fato de que o pagamento informado pelo pleiteante já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 22 98 /2 01 2- 10 Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10980.912298/2012­10  Acórdão n.º 3201­003.826  S3­C2T1  Fl. 3          2 Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu a reavaliação do despacho decisório, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o  seguinte:  a) o direito creditório pleiteado se refere a pagamento a maior da contribuição  (PIS/Cofins) decorrente da inclusão indevida do ICMS em sua base de cálculo;  b)  a  contribuição  (PIS/Cofins)  incide  sobre  o  faturamento  mensal  que  corresponde à receita bruta da venda de mercadorias e/ou serviços;  c)  a  Lei  nº  9.718/1998  extrapolou  a  previsão  constitucional,  instituindo  as  contribuições sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente  do tipo de atividade exercida e/ou da classificação contábil adotada, enquanto que o art. 195, I,  "b",  da  Constituição  Federal  previa  a  instituição  de  contribuições  sociais  somente  sobre  o  faturamento,  o  que não  abrange  o  valor  pago  a  título  de  ICMS,  visto  que  tal  valor  constitui  ônus fiscal e não faturamento.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 02­ 065.671, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, diante da não comprovação  do crédito pleiteado.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário,  repisando os mesmos argumentos de defesa, destacando a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição  (PIS/Cofins),  conforme  decisão  do  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  proferida  no  dia  8  de  outubro  de  2014,  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário (RE) nº 240.785­2/MG, que também reconheceu a repercussão geral da matéria  no julgamento do RE nº 574.706.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.778,  de  20/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10980.912250/2012­01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.778):  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos  em lei, razão pela qual dele se conhece.  A Recorrente apresentou PER/DCOMP por meio do qual requereu a  restituição da Cofins apurada em novembro de 2006.  Indeferido o pleito ao argumento de que o crédito vindicado estava  integralmente utilizado para quitação de débitos do próprio contribuinte,  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10980.912298/2012­10  Acórdão n.º 3201­003.826  S3­C2T1  Fl. 4          3 a Recorrente apresentou manifestação de  inconformidade, por meio da  qual  alegou,  com  fundamento  em  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal Federal  ­  STF,  que  o  direito à  restituição decorre  do  fato  do  pagamento  a  maior  do  PIS/Cofins,  em  face  da  inclusão,  nas  suas  respectivas bases de cálculos, do ICMS estadual, argumento repetido no  recurso voluntário, ora apreciado.  A  Recorrente,  contudo,  não  se  atentou  para  o  fato  –  devidamente  explicitado no acórdão recorrido – de que a razão para o indeferimento  do pedido repousou na utilização integral do crédito para pagamento de  débito  da mesma  contribuição.  Noutras  palavras,  a  Recorrente  sequer  apresentou, antes ou após a ciência do Despacho Decisório (na verdade,  nada falou a respeito em suas defesas), DCTF retificadora para permitir  a  liberação do valor  requerido,  se  fosse o caso, e a sua restituição em  pecúnia ou a sua compensação com outros tributos.  Ainda que eventualmente seja procedente o argumento que embasa  o  pedido  (isso  não  significa  que  concordemos  com  a  tese),  a  Administração  Tributária  não  podia  e  não  pode  restituir  valor  já  alocado  para  quitação  de  um  tributo.  Quem  deve  fazê­lo  é  o  próprio  contribuinte,  de  ordinário  antes  de  apresentar  o  pedido  eletrônico  de  restituição.  É  como,  aliás,  entende  a  própria  RFB,  como  indica  o  Parecer  Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP,  podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não  sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações,  tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal para analisar outras questões ou documentos com o  fim  de decidir sobre o indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado  na  DCTF  original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de  2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à  DRF.  Caso  se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à  DRF  assim  proceder.  Caso  haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao  órgão  julgador  administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O procedimento de  retificação de DCTF suspenso para análise por parte  da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10980.912298/2012­10  Acórdão n.º 3201­003.826  S3­C2T1  Fl. 5          4 objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao  indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo  objeto  fica  prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho  decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a  não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada  na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não­ homologação do PER/DCOMP.  A não  retificação da DCTF pelo  sujeito passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN RFB nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.  O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a  se  tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto  de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º  do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de  2014, itens 46 a 53.  Dispositivos  Legais.  arts.  147,  150,  165  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124,  de  13  de  junho de  1984;  art.  18  da MP nº  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa  RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8,  de 3 de setembro de 2014. e­processo 11170.720001/2014­42  Portanto,  para  que  haja  a  possibilidade  de  restituição,  o  crédito  respectivo  deve  estar  liberado,  mediante  a  entrega  de  DCTF  retificadora,  exceto  quanto  às  hipóteses  de  impedimento  à  sua  apresentação, não verificadas, aliás, no caso ora em exame, como, por  exemplo, quando o saldo a pagar já tenha sido enviado à Procuradoria  da Fazenda Nacional ­ PFN para inscrição em Dívida Ativa. Não cabe,  ademais, à RFB fazer a retificação de ofício.  Como consignado nos fundamentos do referido PN, "enquanto não  retificada a DCTF, o débito ali espontaneamente confessado é devido,  logo,  valor  utilizado  para  quitá­lo  não  se  constitui  formalmente  em  indébito,  sem  que  a  recorrente  promova  a  prévia  retificação  da  declaração.  (Acórdão nº 1302­001.571, Rel. Cons. Alberto Pinto Souza  Júnior, 25 de novembro de 2014)".  A  situação  aqui  enfrentada  é,  como  se  percebe,  diferente  da  que  comumente  se  vê no Contencioso Administrativo,  em que o  interessado  costuma  apresentar  DCTF  retificadora,  mas  não  apresenta,  na  manifestação  de  inconformidade,  documentos  contábeis/fiscais  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10980.912298/2012­10  Acórdão n.º 3201­003.826  S3­C2T1  Fl. 6          5 comprovando  o  erro  cometido  na  original,  ou  os  apresenta  neste  recurso, mas o só fato de a DCTF retificadora ter sido apresentada após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  leva  a  DRJ  a  manter,  por  esse  só  motivo, o indeferimento do pedido de restituição.  Não tendo sido apresentada DCTF retificadora, o crédito reclamado  continua vinculado ao pagamento confessado na DCTF enviada à RFB,  de modo que, nesse contexto, não há como restituí­lo.  Contudo,  não  foi  este  o  entendimento  dos  demais  integrantes  da  Turma,  que,  muito  embora  também  negando  provimento  ao  recurso,  fizeram­no  ao  argumento  de  que  não  haveria  provas  do  direito  reclamado  pela Recorrente  (apenas  apresentou  planilha  discriminando  os valores pleiteados, mas nenhum documento fiscal ou contábil).  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 65DF CARF MF

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Numero do processo: 10983.911766/2009-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DCOMP. AFASTAMENTO DO ÓBICE DO ART. 10 DA IN SRF Nº 460/04 E REITERADO PELA IN SRF Nº 600/05. SÚMULA CARF Nº 84. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, desde que comprovado o erro de fato. Não comprovado o erro de fato, mas existindo eventualmente pagamento a maior de estimativa em relação ao valor do débito apurado no encerramento do respectivo ano-calendário, cabe a devolução do saldo negativo.
Numero da decisão: 1301-003.053
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar o óbice do art. 10 da IN SRF 460/04 e reiterado pela IN SRF 600/05, pela aplicação da Súmula CARF nº 84, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido, retomando-se, a partir daí, o rito processual habitual. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, Jose Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Amelia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2018-07-18T16:50:53Z | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1  1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.911766/2009­03  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1301­003.053  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2018  Matéria  DCOMP  Recorrente  COMPANHIA ENERGÉTICA MERIDIONAL ­ CEM  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DCOMP. AFASTAMENTO DO ÓBICE  DO  ART.  10  DA  IN  SRF  Nº  460/04  E  REITERADO  PELA  IN  SRF  Nº  600/05. SÚMULA CARF Nº 84.  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  mensal  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação, desde que comprovado o erro de fato.  Não comprovado o  erro de  fato, mas  existindo eventualmente pagamento  a  maior de estimativa em relação ao valor do débito apurado no encerramento  do respectivo ano­calendário, cabe a devolução do saldo negativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao  recurso voluntário para afastar o óbice do art. 10 da IN SRF 460/04 e  reiterado pela IN SRF 600/05, pela aplicação da Súmula CARF nº 84, e determinar o retorno  dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido, retomando­se, a partir daí,  o rito processual habitual.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior,  Jose  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Amelia  Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto  (Presidente).  Ausente,  justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 91 17 66 /2 00 9- 03 Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10983.911766/2009­03  Acórdão n.º 1301­003.053  S1­C3T1  Fl. 3          2    Relatório  Trata­se  do  Recurso  Voluntário  contra  o  Acórdão  da  3ª  Turma  da  DRJ/Florianópolis  que  julgou  a Manifestação  de  Inconformidade  improcedente  ao  deixar  de  homologar a compensação tributária informada na DCOMP objeto dos autos.  Primeiro, o Despacho Decisório da unidade local da RFB denegou o direito  creditório pleiteado pela contribuinte com fundamento no art. 10 da IN SRF 600, de 2005.   Vale  dizer,  o  direito  creditório  utilizado  no  PER/DCOMP  não  foi  reconhecido, por se tratar de mera antecipação de pagamento a título de estimativa mensal de  pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual, caso em que o recolhimento a maior ou indevido  somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ ou da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL devidos no final do ano­calendário ou para  compor respectivo saldo negativo.  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  aduzindo, em síntese, nas suas razões:  ­  que  tem  direito  à  restituição  e  compensação  imediata  do  pagamento  indevido da estimativa mensal, à luz da legislação de regência;  ­ que o pagamento a maior ou indevido do IRPJ ou CSLL decorreu de erro  de fato na base de cálculo, pela inclusão indevida na receita bruta de valores da:  a) Conta Consumo de Combustível — CCC; e,  b) Conta de Desenvolvimento Energético — CDE;  ­  que  a  Conta  Consumo  de  Combustível  —  CCC  e  a  Conta  de  Desenvolvimento Energético — CDE  têm  como  objetivo  subsidiar  a  energia  elétrica  gerada  nas usinas termoelétricas, de forma que a tarifa da energia elétrica fosse equalizada com a dos  consumidores  servidos  por  geração  hidráulica,  sobretudo  nos  instantes  de  baixa  "hidraulicidade"  dos  sistemas  interligados  (em  que  a  energia  produzida  pelas  hidroelétricas  estavam com capacidade baixa);  ­ que a inclusão de valores dessas Contas pela Agência Nacional de Energia  Elétrica — ANEEL no cálculo da conta dos consumidores situados nas  regiões Sul, Sudeste,  Centro­Oeste e Nordeste ­, mediante incremento nas tarifas das concessionárias distribuidoras,  e repassados à Eletrobrás que administra esses recursos ­, não configura receita da impugnante;  ­ que muito embora a cobrança da Conta Consumo de Combustível — CCC e  da Conta de Desenvolvimento Energético — CDE possam, em tese, caracterizar como receitas  das  empresas  distribuidoras  de  energia,  de  forma  peculiar,  para  impugnante,  que  é  Geradora  de  Energia  Elétrica  interligada  ao  sistema,  tais  rubricas  não  são  receitas.  Isto  porque  a  geradora  está  impossibilitada  de  auferir  qualquer  recurso  dessas  fontes  como  "receita"  própria  ou  como  "faturamento",  conforme  as  prescrições  da  ANEEL. Ou  seja,  por  meio da Nota Técnica n° 116, de 24 de março de 2006, e Despacho n° 657/2006, a ANEEL  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10983.911766/2009­03  Acórdão n.º 1301­003.053  S1­C3T1  Fl. 4          3  orientou as alterações introduzidas no Manual de Contabilidade do Serviço Público de Energia  Elétrica, para equacionar a distorção decorrente da  inadequada contabilização dos valores da  CCC/CDE  como  "Receitas  de  Subvenção"  pelas  concessionárias  geradoras  como  a  impugnante;  ­  que  a  ANEEL  esclareceu  que  os  valores,  outrora  contabilizados  como  "Receitas  de  Subvenção  CCC/CDE",  deveriam  ser  contabilizados  como  "Recuperação  de  Custos",  em  conta  retificadora  dos  custos  com  matéria­prima  e  insumos,  pois  jamais  integraram a receita de concessionárias geradoras, como a impugnante;  ­ que os valores da Conta Consumo de Combustível — CCC e da Conta de  Desenvolvimento  Energético  —  CDE  não  representam  propriedade  e,  conseqüentemente,  incremento patrimonial da impugnante, já que somente são repassados para que se propicie o  pleno funcionamento do Sistema Elétrico Nacional,  tendo,  inclusive, a sua aplicação passível  de auditoria pelo Tribunal de Contas da União.  Por último, a DRJ, assim como ocorrera no Despacho Decisório da unidade  de origem da RFB, também denegou o direito creditório pelo mesmo fundamento declinado no  referido Despacho Decisório, ou seja, que o valor pago indevidamente ou a maior de IRPJ ou  de  CSLL,  a  título  de  estimativa mensal,  no  âmbito  do  regime  de  tributação  pelo  lucro  real  anual, não pode ser objeto de compensação, pois esse valor só pode ser utilizado na dedução do  IRPJ  ou  da  CSLL  devidos  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  o  pagamento  indevido, ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  Ciente  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  cujas  razões, em síntese, são as seguintes:  ­ que efetuou o pagamento a maior ou indevido do imposto sobre a renda e  proventos  de  qualquer  natureza  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  a  título  de  estimativa mensal, por erro de fato;  ­  que  efetuou  imediata  compensação  tributária,  utilizando  como  crédito  os  valores  pagos  indevidamente  do  imposto  e  contribuição  federais  através  de  declaração  de  compensação, via sistema PER/DCOMP;  ­ que,  tanto o Despacho Decisório da unidade de origem da RFB, quanto o  Acórdão  recorrido,  com  mesmo  fundamento,  denegaram  o  crédito  pleiteado,  conforme  já  mencionado anteriormente;  ­  que  o  pagamento  indevido  é  feito  à  margem  da  lei  e,  portanto,  não  se  subsume a qualquer regime de repetição que não aquele previsto no art. 165, do CTN, ou seja,  o direito a repetição surge de forma imediata;  ­ que o pagamento por regime de estimativa é previsto em lei, na forma dos  §§ 2° e 3°, da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e, deste modo, qualquer pagamento a  maior do que o fixado no dispositivo legal é considerado indevido, e não adiantamento;  ­ que o disposto no art. 10 da Instrução Normativa n.° 600, de 2005, na parte  atinente ao pagamento a maior, tão somente objetiva protelar o pagamento dos juros devidos a  partir da ocorrência do pagamento indevido, e, assim prevendo, colide com o disposto no §4°,  do  art.  39,  da Lei  nº  9.250/95,  de modo  a  torná­lo  inaplicável,  pois  cediça  a  regra de  que  o  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10983.911766/2009­03  Acórdão n.º 1301­003.053  S1­C3T1  Fl. 5          4  conteúdo  e  o  alcance  dos  decretos  restringe­se  aos  das  leis  em  função  das  quais  sejam  expedidos (CTN, art. 99), ou seja, para fiel cumprimento da lei (CF, art. 84, IV);  ­  que  citou precedente do CARF pelo  afastamento,  inaplicabilidade, do  art.  10 da Instrução Normativa n° 460/04, reiterado na IN nº 600/05, que vedava a compensação de  pagamento à maior das estimativas mensais do IRPJ ou da CSL, antes de findo o período de  apuração;  ­ que o direito a repetição do pagamento indevido ou a maior de tributo surge  no  momento  de  sua  efetivação  à  margem  da  lei,  e  evidente,  pois,  a  possibilidade  de  compensação imediata do pagamento indevido da estimativa mensal.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.049,  de  16/05/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10983.911762/2009­ 17, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.049):  "O Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  pressupostos de admissibilidade; por isso, dele conheço.  A  recorrente  rebela­se  contra  a  decisão  recorrida  que  denegou  o  direito  creditório  pleiteado  e  não  homologou  a  DCOMP objeto dos autos.  Inexistindo  preliminar  a  ser  enfrentada,  passo  diretamente à análise do mérito.  Direito  de  repetição  do  indébito  tributário  ou  de  compensá­lo com outro débito vencido ou vincendo.   O contribuinte que apurar crédito,  inclusive os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  e/ou  contribuição  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por esse Órgão.  No processo de compensação tributária, o contribuinte é  autor do pedido de aproveitamento de crédito contra a Fazenda  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10983.911766/2009­03  Acórdão n.º 1301­003.053  S1­C3T1  Fl. 6          5  Nacional, ou seja, encontro de contas informado na declaração  de compensação informada.  À luz do artigo 373, I, do CPC (Lei nº 13.105, de 2015),  de  aplicação  subsidiária  no  processo  administrativo  tributário  federal (processo de compensação tributária), compete ao autor  do pedido de crédito o ônus da prova do fato constitutivo do seu  direito de crédito alegado, mediante apresentação de elementos  de  prova  hábeis  e  idôneos  da  existência  do  crédito  contra  a  Fazenda Nacional, utilizado para encontro de contas com débito  próprio vencido ou vincendo objeto da DCOMP, para que seja  aferida a  liquidez  e  certeza,  nos  termos  do  art.  170 do Código  Tributário Nacional.  O  momento  da  apresentação  das  provas,  sua  produção,  está previsto nos arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72.  A  compensação  tributária  apresentada,  informada  à  Receita Federal do Brasil extingue o débito tributário na data da  transmissão  da  DCOMP,  sob  condição  resolutória,  pois  ainda  dependente  de  ulterior  verificação  para  efeito  de  homologação  ou não, no prazo legal de até cinco anos.  Os requisitos de certeza e liquidez do crédito utilizado na  DCOMP  devem  estar  preenchidos  ou  atendidos,  por  conseguinte,  na  data  de  transmissão  da  declaração  de  compensação.  No caso, a recorrente alegou nos autos:  ­  que  efetuara  pagamento  a  maior  ou  indevido  de  estimativa mensal do IRPJ ou CSLL por erro de fato na base de  cálculo,  pela  inclusão  indevida  na  receita  bruta  de  valores  relativos a Conta Consumo de Combustível — CCC e a Conta de  Desenvolvimento Energético — CDE;  ­  que  valores  cobrados  dos  clientes  ­  consumidores  a  título  dessas  rubricas  não  seriam  receitas,  mais  sim  mera  "Recuperação de Custos", conta retificadora dos custos;  ­  que,  nesse  sentido,  invocou  esclarecimento  da ANEEL,  conforme  atos  normativos  citados  no  relatório,  que  os  valores  outrora  contabilizados  como  "Receitas  de  Subvenção  para  Custeio  CCC/CDE",  devem  ser  contabilizados  como  "Recuperação de Custos", em conta retificadora dos custos com  matéria­prima e insumos, pois valores repassados a título dessas  rubricas não seriam receitas.  Ocorre que a questão do erro de fato alegado, se existente  ou não,  na apuração da base de  cálculo do  IRPJ ou da CSLL,  por  conta  dos  registros  contábeis  dos  valores  repassados  à  recorrente  nas  rubricas  Conta  Consumo  de  Combustível  —  CCC e Conta de Desenvolvimento Energético — CDE remete a  outra  questão  não  resolvida  nos  autos,  ou  seja:  os  valores  auferidos a título das referidas rubricas são tributáveis ou não?   Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10983.911766/2009­03  Acórdão n.º 1301­003.053  S1­C3T1  Fl. 7          6  A  contribuinte  alega,  invocando  a  ANEEL,  que  seriam  meros  repasses  a  título  de  "Recuperação  de  Custos"  para  registro  em  conta  retificadora  dos  custos  com matéria­prima  e  insumos.   Esses  pontos  controvertidos,  portanto,  não  foram  enfrentados,  no  mérito,  pela  decisões  anteriores  nestes  autos,  pois  se  limitaram  a  denegar  o  direito  creditório  com  base  no  óbice  do  art.  10  da  IN  SRF  460/04,  reiterado  pela  IN  SRF  nº  460/05.  Ocorre que o óbice do art. 10 da Instrução Normativa n°  460/04,  reiterado  na  IN  nº  600/05,  ficou  superado  a  partir  da  edição  da  IN  SRF  900/2008  que  suprimiu  a  vedação  do  da  repetição  imediata,  aproveitamento  ou  utilização  em  compensação  tributária  de  pagamento  a  maior  ou  indevido  de  estimativas  mensais  do  IRPJ  ou  da  CSLL  antes  de  findo  o  período  de  apuração,  desde  que  reste  comprovado,  de  forma  cabal,  o  erro  de  fato  na  apuração  da  base  de  cálculo  ou  pagamento totalmente desvinculado da base de cálculo que deu  origem ao crédito pleiteado.  No  mesmo  sentido,  a  Súmula  CARF  nº  84,  cujo  verbete  transcrevo, in verbis:  Súmula CARF  nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação.  Assim, a comprovação do erro de fato é condição sine qua  non  para  configuração  do  pagamento  indevido  das  estimativas  mensais  e  repetição  imediata.  Caso  contrário,  trata­se  mero  antecipação  de  pagamento  do  IRPJ  e  da  CSLL  na  forma  da  legislação  de  regência,  podendo  somente  ser  utilizada  na  declaração de ajuste anual, para dedução do débito apurado ou  para formação do saldo negativo.  No  caso,  não  há  como  prosseguir  na  análise  de  mérito  nesta  instância de  julgamento para evitar prejuízo à defesa, ou  seja  evitar  supressão  de  instância  de  julgamento,  pois  as  questões  do  alegado  erro  de  fato  e  da  natureza  das  receitas,  valores  repassados  à  recorrente  nas  rubricas Conta Consumo  de  Combustível  —  CCC  e  Conta  de  Desenvolvimento  Energético  —  CDE  não  foram  enfrentadas,  no  mérito,  pelas  decisões anteriores nestes autos.  Diante  do  exposto,  voto  para  dar  provimento  parcial  ao  recurso voluntário para:  a) afastar o óbice do art. 10 da IN SRF 460/04 e reiterado  pela IN SRF 600/05, pela aplicação da Súmula CARF nº 84; e,  b)  para  evitar  prejuízo  à  defesa,  ou  seja,  supressão  de  instância de julgamento, devolver os autos à unidade de origem  da RFB, no caso, a DRF/Florianópolis para que proceda análise  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10983.911766/2009­03  Acórdão n.º 1301­003.053  S1­C3T1  Fl. 8          7  de  mérito  do  direito  creditório  pleiteado  pela  contribuinte,  retomando­se, a partir daí, o rito processual habitual."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento parcial ao  recurso voluntário para afastar o óbice do art. 10 da IN SRF 460/04 e  reiterado pela IN SRF 600/05, pela aplicação da Súmula CARF nº 84, e determinar o retorno  dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido, retomando­se, a partir daí,  o rito processual habitual  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                              Fl. 116DF CARF MF

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