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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7375812 #
Numero do processo: 10410.720173/2011-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do Fato Gerador: 29/04/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete a quem transmite o PER o ônus de provar a liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas, eficazes e suficientes a essa comprovação.
Numero da decisão: 3401-004.992
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Cássio Schappo e Lazaro Antonio Souza Soares.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.992  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  INDUSTRIA DE LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 29/04/2011  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Compete a quem  transmite o PER o ônus de provar a  liquidez e certeza do  crédito tributário alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas,  eficazes  e  suficientes  a  essa  comprovação.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente), Robson José  Bayerl,  André  Henrique  Lemos,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Cássio  Schappo e Lazaro Antonio Souza Soares.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 01 73 /2 01 1- 31 Fl. 59190DF CARF MF Processo nº 10410.720173/2011­31  Acórdão n.º 3401­004.992  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata o presente processo de recurso voluntário contra decisão da DRJ/CTA,  que  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade do contribuinte contra Despacho  Decisório  que  indeferiu  totalmente  o  Pedido  Eletrônico  de Ressarcimento  ­  PER,  relativo  a  contribuições não cumulativas, face a ausência de comprovação dos créditos pleiteados.  O Despacho Decisório adotou as razões exaradas em Parecer Fiscal resultante  de  diligência  havida  em  cumprimento  ao  provimento  judicial  contido  no  Mandado  de  Segurança nº 0000205­60.210.4.05.8000, da 1ª Vara da Justiça Federal de Alagoas e ao MPF –  Mandado de Procedimento Fiscal nº 0440100­ 00462­2010.  Cientificada  desta  decisão,  a  recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  que  sustenta  a  legitimidade  de  seus  créditos,  pugna  pela  aplicação  do  princípio  da  verdade  material,  afirma  que  atendeu  as  solicitações  do  Fisco  no  curso  da  fiscalização e solicita que os autos sejam novamente baixados em diligência para apurar o valor  que a autoridade administrativa entende ser devido.  Por  unanimidade  de  votos,  a  DRJ/CTA  indeferiu  o  pedido  de  diligência  e  julgou  improcedente a Manifestação de  Inconformidade. Entendeu este colegiado que é ônus  do contribuinte a comprovação da existência de seu direito creditório e que há de se indeferir  solicitação que objetive transferir esta obrigação à autoridade administrativa.  Irresignada,  a  recorrente  interpôs  seu  recurso  voluntário  tempestivo,  requerendo em preliminar a nulidade do presente processo, pois  tanto o despacho decisório,  quanto o acórdão da DRJ/CTA, não poderiam ser emitidos antes da decisão final administrativa  do auto de infração 10410.006237/2010­14, vez que este auto discute justamente a legitimidade  dos  créditos  pleiteados  e  que  foram  objeto  de  glosa  tanto  no  despacho  decisório  quanto  no  acórdão.  No  mérito,  basicamente  ratifica  os  argumentos  expendidos  em  sua  manifestação de inconformidade.   É o relatório.  Fl. 59191DF CARF MF Processo nº 10410.720173/2011­31  Acórdão n.º 3401­004.992  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.972,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10410.720043/2011­06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.972):  "O recurso voluntário é  tempestivo, vez que a Recorrente  tomou ciência da decisão recorrida em 11/05/2015 (efl. 59.145),  interpondo  seu  voluntário  em 09/06/2015  (efls.  59.146/59.147),  logo, dele tomo conhecimento.  O ponto nodal diz respeito ao reconhecimento de créditos  fiscais  do  PIS  e  da  COFINS  não­cumulativas,  no  ramo  de  laticínios  ­  leite  e  seus  derivados  ­,  acumulados  mensalmente,  decorrentes  das  aquisições  de  matérias­primas,  embalagens,  materiais  intermediários,  dentre  outros,  os  quais  restaram  indeferidos  totalmente  pela  autoridade  fiscal,  por  meio  de  despacho  decisório  em  sede  de  Pedido  de  Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso ­ PER.  Note­se  que  a  questão  cinge­se  à  formação,  instrução,  cognição da prova, e esta, quando se trata de PER/DCOMP ­ um  pedido de iniciativa do sujeito passivo ­, a ele cabe tal ônus. Por  mais  longínquo  e  penoso  tenha  sido  o  percurso  judicial  e  administrativo  percorrido  pela  Recorrente  no  caso  concreto,  a  conclusão é de que o contribuinte há de fazer esta prova.  Antes  de  adentrar  neste  assunto  de  mérito,  necessário  tratar da preliminar de nulidade.  Entende  a  Recorrente  que  tanto  o  despacho  decisório,  quanto o acórdão da DRJ/CTA, não poderiam ser emitidos antes  da  decisão  final  administrativa  do  auto  de  infração  10410.006237/2010­14,  vez  que  este  auto  discute  justamente  a  legitimidade dos créditos pleiteados e que foram objeto de glosa  tanto  no  despacho  decisório  quanto  no  acórdão,  asseverando  que  este  teve  como  nascedouro  o  mesmo  mandado  de  procedimento fiscal.  A lógica é respeitável, porém, como se trata de Pedido de  Restituição,  a  prova  dos  créditos  diz  respeito  a  cada  um  dos  PER, para os quais, dependendo de sua instrução e prova cabal,  logrará ou não êxito o Pleiteante.  Fl. 59192DF CARF MF Processo nº 10410.720173/2011­31  Acórdão n.º 3401­004.992  S3­C4T1  Fl. 5          4 Portanto, afasto a nulidade arguida.  Volvendo  a  questão  meritória,  destacam­se  trechos  do  Termo de Encerramento de Diligência 0001 (efl. 9 e ss.):  No dia 18/02/2010, o contribuinte entregou basicamente os  livros  contábeis  e  fiscais  e  alguns  arquivos  magnéticos  contendo memórias de cálculo.  Constatamos  após  examinar  os  primeiros  arquivos  entregues, que os mesmo possuíam erros formais e tivemos  que  solicitar  que  os  arquivos  fossem  refeitos.  Este  fato  demonstrou  que  o  contribuinte  não  possuía  memória  de  cálculo  dos  valores  informados  na  DACON  e  conseqüentemente dos PER/DCOMP.  A partir desta data começou um processo inverso. A Receita  Federal  que  estava  com  o  prazo  fixado  para  apreciar  os  PER/DCOMP,  teve  que  pedir  prorrogações  de  prazo  ao  Judiciário,  não  para  fazer  o  trabalho,  mas  para  que  o  contribuinte pudesse apresentar os documentos e elementos  necessários ao exame dos PER/DCOMP. Foram solicitadas  e concedidas duas prorrogações de prazo. Uma de 250 dias  em 10/05/2010 e outra de 180 em 02/08/2010.  Desde  a  data  da  entrega  dos  primeiros  arquivos,  até  27/10/2010,  data  do  último  arquivo  entregue,  diversos  contatos telefônicos, 02 reintimações fiscais e cerca de 30 e­ mails foram enviados e recebidos, cobrando as informações  e recebendo arquivos magnéticos.  Em  18/06/2010,  através  da Reintimação  Fiscal  nº0001,  foi  feito um resumo do que havia sido entregue e o que estava  pendente. Pode­se verificar que passados quase 5 meses do  termo de diligência fiscal/solicitação de documentos, apenas  4 itens haviam sido entregues, faltavam 12 itens. Mais uma  vez  o  contribuinte  apresentou  pedido  de  prorrogação  para  entrega  dos  documentos.  Em  08/07/2010  o  contribuinte  entregou a maior parte das  informações  restantes. Faltando  ainda o arquivo do almoxarifado e da depreciação.  (...)  Estes mesmos arquivos de saída de mercadorias, no campo  "tributação", onde informa se o produto vendido é tributado  a  alíquota  zero  ou  é  tributado  a  alíquota  positiva,  foram  fornecidos  com  essa  informação  totalmente  equivocada.  Produtos  que  na  época  da  emissão  da  nota  fiscal  eram  tributados,  foram  considerados  como  alíquota  zero  e  vice­ versa. Assim, tivemos que refazer esta  informação, produto  a produto, nota  fiscal a nota fiscal obedecendo à  legislação  vigente,  no  intuito  de  aproveitar  o  arquivo  para  confronto  com a DACON.  Após  finalizar,  formatar  e  totalizar  mensalmente  os  arquivos.  Fomos  fazer  o  confronto  com  os  valores  Fl. 59193DF CARF MF Processo nº 10410.720173/2011­31  Acórdão n.º 3401­004.992  S3­C4T1  Fl. 6          5 informados  na DACON,  para  então  passar  para  a  segunda  etapa  do  trabalho  que  é  a  auditoria  propriamente  dita,  ou  seja,  fazer  os  devidos  ajustes  na  ótica  da  Receita  Federal,  apurar os créditos devidos  e  confrontar  com os  respectivos  PER/DCOMP.  (...)  Constatamos uma total divergência de valores. Nas rubricas  acima  relacionada,  não  houve  um  mês  em  que  houvesse  coincidência de valores entre os constantes na DACON e os  valores constantes nos arquivos fornecidos.  Elaboramos  as  planilhas  denominadas:  Demonstrativo  das  diferenças  entre  os  valores  constantes  da  DACON  e  arquivos magnéticos fornecidos como memória de cálculo I,  II e III, os quais evidenciam as divergências encontradas.  (...)  CONCLUSÃO  O ônus  da  prova  dos  créditos pleiteados  é  do contribuinte,  assim  deve  haver  uma  correspondência  entre  os  valores  constantes  no  documentário  fiscal,  esses  com  os  arquivos  magnéticos,  esses  com a DACON, que  é base de apuração  dos créditos, e por  final, a DACON com os PER/DCOMP,  para  que  então  possamos  examinar,  fazer  os  ajustes  necessários  de  acordo  com  a  legislação  e  deferir  os  eventuais créditos que o contribuinte esteja pleiteando.  O fato de entregar uma série de arquivos magnéticos, livros  fiscais  e  documentos,  não  fazem  prova  dos  créditos.  É  preciso  que  os  mesmos  guardem  estrita  correlação  com  o  valor exato do crédito pedido. Não se pode pedir um crédito  de um determinado valor e tentar comprovar outro.  No  caso  em  tela,  ao  longo  de  10  meses  e  muito  esforço  envidado  para  obtenção  das  informações  e  execução  do  trabalho, restou demonstrado que o contribuinte não possuía  memória  de  cálculu  dos  créditos  solicitados,  foi  fazendo  durante a execução do trabalho e os elementos e documentos  fornecidos,  não  guardam  nenhuma  correlação  com  os  valores dos créditos pleiteados nos PED/COMP.  Desta  forma,  face  à  falta  de  comprovação,  não  se  revela  possível deferir os créditos solicitados pelos motivos acima  expostos.  A partir de sua manifestação de inconformidade, juntou a  Recorrente  mais  de  5.000  documentos,  a  partir  da  efl.  66  e  seguintes,  num  total  de  49  (quarenta  e  nove)  Anexos,  na  realidade, planilhas,  informando,  em síntese,  número das notas  fiscais,  CFOP,  tipo  de  tributação  (alíquota  zero,  isento  e  tributado), descrição do material, montante, etc.  Fl. 59194DF CARF MF Processo nº 10410.720173/2011­31  Acórdão n.º 3401­004.992  S3­C4T1  Fl. 7          6 Enfatiza a decisão da DRJ/CTA (efl. 59.137) que o direito  creditório deve estar lastreado em documentação comprobatória  (artigo  1.179  do CC  c/c  artigos  3°,  34  e  65,  todos  da  IN/RFB  900/2008), asseverando ainda (efl. 59.138):  Assim, para comprovar a existência de um crédito vinculado  a um registro contábil, não basta apresentar o  registro, mas  também indicar, de forma específica, que documentos estão  associados  a  que  registros;  ainda,  é  importante,  quando  a  natureza  da  operação  escriturada/documentada  for  importante  para  a  caracterização  ou  não  do  direito  creditório,  que  a  descrição  da  operação  constante  dos  registros  e  documentos  seja  clara,  sem  abreviaturas  ou  códigos  que  dificultem  ou  impossibilitem  a  perfeita  caracterização do negócio.  No presente  processo,  salienta­se  que  a  unidade  de  origem  não  indeferiu  o  pleito  com  base  na  falta  da  escrituração  contábil,  pois,  como  bem  acentuou  a  interessada,  a  fiscalização  não  encontrou  nenhuma  anormalidade  formal  nos arquivos da contabilidade.  O  crédito  não  foi  concedido,  simplesmente,  porque  a  interessada,  mesmo  diante  dos  inúmeros  demonstrativos  e  documentos apresentados, não logrou êxito em comprovar a  origem dos valores solicitados.  Ao que se viu, durante muitos meses  fora oportunizado o  direito de a Recorrente fazer prova de seus hipotéticos créditos,  porém,  embora  juntando  muitos  documentos,  faltou  comprovação  da  origem  de  seus  valores,  e  por  conseguinte,  o  quantum respectivo para fins de restituição. Noutro falar, há se  ter uma conciliação entre registros contábeis e documentos que  respaldem  tais  registros,  não  bastando  os  apresentar,  mas  também  indicar,  de  forma  específica  que  os  documentos  estão  associados  aos  respectivos  registros;  natureza  da  operação  escriturada/documentada, a fim de caracterizar ou não o direito  ao crédito.  Dispõe  o  artigo  373,  I  do  CPC/2015,  aplicado  subsidiariamente  ao  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF  (Decreto 70.235/72):  "Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;"  A propósito, neste sentido entende o CARF:  DCOMP.  CRÉDITOS.  HOMOLOGAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  Cabe  à  autoridade  administrativa  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos  líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo  contra  a  Fazenda  Pública.  A  ausência  de  elementos  imprescindíveis  à  comprovação  eficaz  desses  atributos  Fl. 59195DF CARF MF Processo nº 10410.720173/2011­31  Acórdão n.º 3401­004.992  S3­C4T1  Fl. 8          7 impossibilita à homologação. (Acórdão 3802­003.395, v.u.,  para negar provimento ao recurso voluntário).  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  PER/DCOMP.  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  CERTO.  COMPROVAÇÃO.  ÔNUS. Nos processos derivados de pedidos de  restituição,  compensação ou ressarcimento, a comprovação dos créditos  ensejadores  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  capaz  de  demonstrar  a  liquidez  e  certeza  do  pagamento  indevido.  (Acórdão  3301­003.192,  v.  u.  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário).  Ante  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  presente  recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 59196DF CARF MF

score : 1.0
7360175 #
Numero do processo: 10880.660378/2012-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 3401-004.779
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1745; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.660378/2012­02  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­004.779  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO COFINS  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2012  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE.  Estando  demonstrados  os  cálculos  e  a  apuração  efetuada  e  possuindo  o  despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e  onde  constam  os  requisitos  exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que  se falar em nulidade.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida  teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações  do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO  INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento  alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de  débitos confessados.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 03 78 /2 01 2- 02 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10880.660378/2012­02  Acórdão n.º 3401­004.779  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza  Soares, Tiago Guerra Machado.          Relatório  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  não  homologação de compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a  um crédito de Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração.    O Despacho Decisório da DERAT/SÃO PAULO, não homologou o pedido  de compensação, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao  suposto  crédito  original  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  mesmo  estava  à  época  do  encontro  de  contas  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados.    Notificada  da  decisão  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  A DRJ Ribeirão Preto  julgou  improcedente  a  impugnação por unanimidade  de votos, mantendo o crédito tributário devido.  A empresa apresentou recurso voluntário onde somente alega que apesar de  ter protestado em sede de impugnação pela falta de motivação do indeferimento no despacho  decisório, o acórdão recorrido não demonstrou a motivação, que os atos administrativos devem  ser motivados  para  não  ter  cerceado  seu  direito  de  defesa,  não  apresentando  provas  do  seu  direito.  É o relatório.  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10880.660378/2012­02  Acórdão n.º 3401­004.779  S3­C4T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.681,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.660277/2012­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.681):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  A  recorrente  protesta  pela  falta  de  motivação  do  despacho  decisório que indeferiu o seu pedido de compensação.  Entendo  que  o  despacho  decisório  cumpre  os  requisitos  legais  e  possui  todo  o  escopo  necessário  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pelo  contribuinte.  Nele  está  inscrito  o  enquadramento  legal  da  autuação:  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Também  nele  encontra­se  a  fundamentação  da  decisão,  ficando claro que o crédito indicado foi localizado, mas já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte:  A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  valor  do  "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP, correspondendo a 4.812,66.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Entendo  que  o  prejuízo,  se  havido,  foi  provocado  pelo  próprio  contribuinte  que  deixou  de  apresentar  provas  que  indicassem que era portador do crédito alegado.  Ademais,  como  bem  demonstrado  no  acórdão  recorrido,  o  crédito já havia sido utilizado e alocado, e apesar de ser o único  DARF pago pela empresa no ano de 2012, o mesmo foi utilizado  em  193  pedidos  de  compensação.  Esse  procedimento  utilizado  pelo  contribuinte,  de  alocar  o mesmo  crédito  a  várias Dcomps  enseja a cominação de prestação de informação falsa à RFB já  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.660378/2012­02  Acórdão n.º 3401­004.779  S3­C4T1  Fl. 5          4 que há um campo na PER/DCOMP onde é perguntado se aquele  crédito já foi informado em outro PER/DCOMP e o contribuinte  respondeu “NÃO” em todas as declarações.  Por  ser  extremamente  didático,  reproduzo  o  acórdão  recorrido, em sua íntegra, para que não haja dúvidas quanto as  suas conclusões que acompanho:  Em preliminar,  não merece  acolhida  a  alegação  de  nulidade  do Despacho Decisório, vez que o mesmo apresenta de forma  clara  e  precisa  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação, qual  seja,  a  inexistência  de  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados na DCOMP.  O Despacho Decisório preenche todos os requisitos formais e  materiais  para  sua  validade,  contendo  todos  os  elementos  necessários ao exercício do direito de defesa do contribuinte,  trazendo  em  seu  bojo,  ainda  que  de  forma  sintética,  a  fundamentação  legal,  a  identificação  da  declaração  de  compensação enviada pela empresa, a data da transmissão, o  tipo  de  crédito,  as  características  do  DARF  apontado  pela  empresa na DCOMP, bem como o período de apuração a que  se refere.  Por outro lado, os motivos da não­homologação residem nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte. Estas  são,  portanto,  a  prova  e  o motivo  do  ato  administrativo,  não  podendo  a  interessada  alegar  que  os  desconhecia.  Importante  fixar  que  a  DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Encontradas  conforme,  sobrevém  a  homologação  confirmando  a  extinção.  Não  confirmadas  as  informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica.  No  caso,  a  contribuinte  declarou  um  débito  e  apontou  um  documento  de  arrecadação  como  origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados pela contribuinte  foi  realizada  também de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa da não homologação  o  fato  de  que,  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  embora  localizado  o  DARF  do  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  foi  totalmente  utilizado  e  alocado  aos  débitos  informados  em  DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como  crédito.  Assim,  não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.660378/2012­02  Acórdão n.º 3401­004.779  S3­C4T1  Fl. 6          5 contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e  onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao processo administrativo fiscal.  O débito declarado e pago encontra­se em conformidade com  a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados  pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho  de  1984,  entre  eles  o  da  confissão  da  dívida  e  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do Fisco.  Quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela,  o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado  estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria  contribuinte em sua DCTF.  Assim  sendo,  na  data  da  transmissão  do  PER/  DCOMP  a  interessada  não  era  detentora  de  crédito  líquido  e  certo,  condição  sem  a  qual  não  há  direito  à  restituição  ou  compensação.  E  não  tendo  o  interessado  trazido  elementos  hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF,  inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito creditório  relativo  a  pagamento  pretensamente maior  do que o devido,  referente ao período de apuração.  O extrato abaixo é a DCTF retificadora ativa da contribuinte,  referente  ao  tributo  e  período  em  análise.  Repare  que  a  contribuinte declara um débito de COFINS em junho de 2012  no valor de R$ 29.148,73 e vincula ao débito um pagamento  de R$4.985,20.    No  quadro  abaixo,  podemos  verificar  que  o  referido  pagamento  vem  de  um DARF  de R$5.083,90,  composto  de  um  valor  principal  (R$4.985,20)  mais  multa  por  atraso  (R$98,70).  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.660378/2012­02  Acórdão n.º 3401­004.779  S3­C4T1  Fl. 7          6   Por  sinal,  esse  foi  o  único DARF  de Cofins  pago  em  2012  pela empresa, conforme demonstra o extrato abaixo.    Impende  salientar  que,  sobre  esse  alegado  crédito  de  R$  5.083,90,  a  contribuinte  solicita  a  homologação  de  nada  menos  que  193  pedidos  de  compensação,  todos  do  mesmo  período  (2º  trimestre  de  2012),  com mesmo  vencimento  em  31/07/2012  que,  somados,  resultam  em  um  valor  de  R$  948.369,76,  conforme  relação  abaixo  dos  processos  de  PER/DCOMP para o mesmo DARF.  ....  Agrava  o  fato  de  tentar  utilizar mais  de  uma  vez  o  mesmo  crédito  a  prestação  de  informação  falsa,  pois  no  PER/DCOMP  há  um  campo  onde  é  perguntado  se  aquele  crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi  informado  em  outro  PER/DCOMP,  ao  que  o  contribuinte  respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração ao  inciso  II  do  §  1º  do  art.  45  da  IN/SRF  1.300,  de  20  de  novembro de 2012.  Pelo  exposto,  voto por conhecer do  recurso  voluntário  e no  mérito por negar­lhe provimento.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.660378/2012­02  Acórdão n.º 3401­004.779  S3­C4T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 80DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.001366/2010-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003, 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NO DISPOSITIVO DA DECISÃO. SANEAMENTO. Acolhem-se os embargos de declaração para dirimir contradição, sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 1401-002.678
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos para, no mérito, dar-lhes provimento, sem efeitos infringentes, para dirimir a contradição levantada, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Lívia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003, 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NO DISPOSITIVO DA DECISÃO. SANEAMENTO. Acolhem-se os embargos de declaração para dirimir contradição, sem efeitos infringentes.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos para, no mérito, dar-lhes provimento, sem efeitos infringentes, para dirimir a contradição levantada, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Lívia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1440; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 701          1 700  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001366/2010­33  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1401­002.678  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de junho de 2018  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CITIBANK DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS  S.A.     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003, 2004  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO  NO  DISPOSITIVO  DA DECISÃO. SANEAMENTO.   Acolhem­se os embargos de declaração para dirimir contradição, sem efeitos  infringentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer  dos  embargos  para,  no mérito,  dar­lhes  provimento,  sem  efeitos  infringentes,  para  dirimir  a  contradição levantada, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira Barbosa, Lívia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Letícia  Domingues  Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 13 66 /2 01 0- 33 Fl. 701DF CARF MF     2     Relatório  Trata­se de embargos de declaração interpostos pela DEINF­SPO.  Afirma­se que a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, ao  prolatar o Acórdão nº 1401­001.742,  incorreu em face do Acórdão nº 1401­001.809, de 21 de  março  de  2017,  proferido  pela  Primeira  Turma  Ordinária  desta  Câmara,  sob  os  seguintes  fundamentos:  a)  o  acórdão  em  questão  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte, por entender que a conta de Reserva de Capital não deve ser excluída para fins de  cálculo do limite de pagamento de JCP estipulados pela legislação tributária;  b)  entretanto,  seguindo  seu  arrazoado,  a  relatora  colaciona,  logo  abaixo,  trecho de ementa do Acórdão nº 1401­001.742, de 05/10/2016, que também foi reproduzido na  ementa  do  próprio  acórdão  embargado,  que  contradiz  o  que  acabara  de  defender,  tanto  que  nesse acórdão foi negado o recurso voluntário do contribuinte.  Na  espécie,  afirma  a  embargante:  "estes  Embargos  de Declaração  têm por  intuito  a  correção  da  contradição  apontada  no  presente  acórdão,  no  intuito  de  mantê­lo  inteiramente coerente com os fundamentos do voto e a ementa".  Demonstrada,  a  contradição  entre  a  decisão  (voto  e  ementa  do  acórdão)  e  seus respectivos fundamentos, os embargos foram admitidos e encaminhados para julgamento  pelo colegiado.  É o relatório.  Voto             Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora  Os  embargos  são  tempestivos,  para  preencher  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, há que se verificar a existência dos vícios apontados.  Da leitura do relatório, verifica­se que há contradição a ser sanada a fim de  alinhar a ementa ao conteúdo do voto.  Conforme  anotado  na  fundamentação  do  voto  objeto  destes  embargos,  o  Recurso Voluntário foi julgado procedente:   Em primeiro lugar, porque o cálculo do limite de pagamento de JCP toma em  consideração  todas as contas do patrimônio  líquido do contribuinte, o que  inclui o  capital  social,  antes  ou  após  a  capitalização  das  Reservas  de  Capital,  havendo  previsão  legal para a exclusão apenas da Reserva de Reavaliação e da Reserva de  Especial expressamente tratadas no parágrafo 8o. do artigo 9 o da Lei n° 9.249/95 e  no artigo 29, parágrafo 2 o , da IN/SRF n 11/96.  Fl. 702DF CARF MF Processo nº 16327.001366/2010­33  Acórdão n.º 1401­002.678  S1­C4T1  Fl. 702          3 Em  segundo  lugar  porque,  se  as  Reservas  de  Capital  são  incorporáveis  ao  capital  social,  e  são,  ainda,  passíveis  de  utilização  para  compensar  prejuízos  do  mesmo modo que se passa com os lucros acumulados e com as reservas de lucros, e,  o  que  é  mais  importante,  assumem  a  mesma  natureza  econômica  dos  ingressos  financeiros que compõem o lucro líquido, devem compor o cálculo do limite de JCP,  pois consistem, inequivocamente, em capital próprio dos sócios.  Já por esse motivo, portanto, mesmo que válidas as premissas da Fiscalização,  o que, em face dos  fatos e  fundamentos  jurídicos ora deduzidos, o cálculo de JCP  adotado pela autuação esta incorreto, e merece reparos ao menos em parte, por não  dispor  de  fundamento  legal  no  que  tange  à  exclusão  da  Reserva  de  Capital  do  montante  sobre  o  qual  se deve  aplicar  a TJLP  para  fins  de  apuração  do  limite  de  pagamento de que trata o artigo 9o, caput, da Lei n° 9.532/95.  Afim  de  dirimir  quaisquer  dúvidas  a  respeito  do  conteúdo  do  decidido,  acrescento à fundamentação do voto que o art. 9o. da Lei 9.249/95, instituiu a figura dos JCP  com  o  intuito  de  estimular  o  investimento  de  capital  nas  empresas  e  desestimular  o  financiamento das atividades operacionais mediante empréstimos de terceiros ou dos próprios  sócios,  que  levariam  ao  endividamento  das  empresas,  a  não  distribuição  de  dividendos  aos  acionistas e ao pagamento de juros dedutíveis da base tributável do IRPJ.  Portanto, aduz razão ao Recorrente quando menciona que não há razão para  se excluir a reserva de capital da apuração do patrimônio líquido que serve de base de cálculo  para  o  cálculo  dos  JCP,  porque  essa  reserva  não  é  transitória  e  não  está  sujeita  a  nenhuma  condição legal para ser incorporada ao capital, ao contrário do que ocorre, por exemplo, com a  reserva  de  reavaliação  que  recebe  todo  um  tratamento  da  legislação  tributária,  que  exige  a  tributação no momento de sua realização.  Também não há dúvida que a lei tributária determinou a dedução de despesa  de JCP no ano­calendário do pagamento ou crédito, pois é nesse ano, precisamente 2006, que a  despesa de JCP é conhecida e incorrida pelo regime de competência.  Além disso, demonstrado que a Recorrente cumpriu com o que estabelece a  Lei  9.249/95,  quando  aduz  que  os  JCP  estão  limitados  a  (i)  50%  dos  lucros  do  próprio  exercício,  antes  de  computada  a  respectiva  dedução,  ou  (ii)  a  50% dos  lucros  acumulados  e  reservas de lucros, podendo ser utilizado o maior limite entre (i) e (ii), tendo computado os JCP  e  o  limite  de  pagamento  conforme  quadro  abaixo  reproduzido  do  Recurso  Voluntário,  descrevendo a impropriedade da glosa.  Fl. 703DF CARF MF     4     Neste sentido, resta demonstrado que a reserva de capital foi indevidamente  excluída do cálculo do JCP, razão pela qual merece reforma a decisão de piso.  Ante  o  exposto,  acolho  os  embargos,  sem  efeito  infringentes,  apenas  para  aprimorar seus fundamentos no que se refere a procedência do recurso retificar sua ementa nos  seguintes termos:  Ementa:  REGIME DE COMPETÊNCIA.   Ainda que os juros sobre o capital próprio pudessem ser pagos/creditados ao  titular,  sócios  ou  acionistas  da  pessoa  jurídica  em  um  determinado  período  base,  relativamente  ao  patrimônio  líquido  de  períodos  base  anteriores,  a  respectiva  despesa  com  esses  juros  deverá  ser  atribuída  aos  períodos  anteriores, em observância ao regime de competência.  JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO — LIMITE ­ DEDUÇÃO.   O montante  dos  juros  remuneratórios  do  capital  passível  de  dedução  para  efeitos  de  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social limita­se ao maior dos seguintes valores: 50% (cinqüenta por cento) do  lucro líquido do exercício antes da dedução desses juros; ou 50% (cinqüenta  por cento) do somatório dos lucros acumulados e reserva de lucros.    Conheço, pois, os embargos nesse item para, no mérito, dar­lhes provimento,  sem efeitos infringentes, apenas para dirimir contradição.  (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.  Fl. 704DF CARF MF Processo nº 16327.001366/2010­33  Acórdão n.º 1401­002.678  S1­C4T1  Fl. 703          5                           Fl. 705DF CARF MF

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7360101 #
Numero do processo: 10880.660301/2012-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 3401-004.705
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1744; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.660301/2012­24  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­004.705  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO COFINS  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2012  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE.  Estando  demonstrados  os  cálculos  e  a  apuração  efetuada  e  possuindo  o  despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e  onde  constam  os  requisitos  exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que  se falar em nulidade.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida  teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações  do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO  INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento  alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de  débitos confessados.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 03 01 /2 01 2- 24 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10880.660301/2012­24  Acórdão n.º 3401­004.705  S3­C4T1  Fl. 3          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza  Soares, Tiago Guerra Machado.          Relatório  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  não  homologação de compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a  um crédito de Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração.  O Despacho Decisório da DERAT/SÃO PAULO, não homologou o pedido  de compensação, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao  suposto  crédito  original  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  mesmo  estava  à  época  do  encontro  de  contas  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados.  Notificada  da  decisão  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  A DRJ Ribeirão Preto  julgou  improcedente  a  impugnação por unanimidade  de votos, mantendo o crédito tributário devido.  A empresa apresentou recurso voluntário onde somente alega que apesar de  ter protestado em sede de impugnação pela falta de motivação do indeferimento no despacho  decisório, o acórdão recorrido não demonstrou a motivação, que os atos administrativos devem  ser motivados  para  não  ter  cerceado  seu  direito  de  defesa,  não  apresentando  provas  do  seu  direito.  É o relatório.            Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.660301/2012­24  Acórdão n.º 3401­004.705  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.681,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.660277/2012­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.681):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  A  recorrente  protesta  pela  falta  de  motivação  do  despacho  decisório que indeferiu o seu pedido de compensação.  Entendo  que  o  despacho  decisório  cumpre  os  requisitos  legais  e  possui  todo  o  escopo  necessário  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pelo  contribuinte.  Nele  está  inscrito  o  enquadramento  legal  da  autuação:  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Também  nele  encontra­se  a  fundamentação  da  decisão,  ficando claro que o crédito indicado foi localizado, mas já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte:  A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  valor  do  "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP, correspondendo a 4.812,66.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Entendo  que  o  prejuízo,  se  havido,  foi  provocado  pelo  próprio  contribuinte  que  deixou  de  apresentar  provas  que  indicassem que era portador do crédito alegado.  Ademais,  como  bem  demonstrado  no  acórdão  recorrido,  o  crédito já havia sido utilizado e alocado, e apesar de ser o único  DARF pago pela empresa no ano de 2012, o mesmo foi utilizado  em  193  pedidos  de  compensação.  Esse  procedimento  utilizado  pelo  contribuinte,  de  alocar  o mesmo  crédito  a  várias Dcomps  enseja a cominação de prestação de informação falsa à RFB já  que há um campo na PER/DCOMP onde é perguntado se aquele  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.660301/2012­24  Acórdão n.º 3401­004.705  S3­C4T1  Fl. 5          4 crédito já foi informado em outro PER/DCOMP e o contribuinte  respondeu “NÃO” em todas as declarações.  Por  ser  extremamente  didático,  reproduzo  o  acórdão  recorrido, em sua íntegra, para que não haja dúvidas quanto as  suas conclusões que acompanho:  Em preliminar,  não merece  acolhida  a  alegação  de  nulidade  do Despacho Decisório, vez que o mesmo apresenta de forma  clara  e  precisa  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação, qual  seja,  a  inexistência  de  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados na DCOMP.  O Despacho Decisório preenche todos os requisitos formais e  materiais  para  sua  validade,  contendo  todos  os  elementos  necessários ao exercício do direito de defesa do contribuinte,  trazendo  em  seu  bojo,  ainda  que  de  forma  sintética,  a  fundamentação  legal,  a  identificação  da  declaração  de  compensação enviada pela empresa, a data da transmissão, o  tipo  de  crédito,  as  características  do  DARF  apontado  pela  empresa na DCOMP, bem como o período de apuração a que  se refere.  Por outro lado, os motivos da não­homologação residem nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte. Estas  são,  portanto,  a  prova  e  o motivo  do  ato  administrativo,  não  podendo  a  interessada  alegar  que  os  desconhecia.  Importante  fixar  que  a  DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Encontradas  conforme,  sobrevém  a  homologação  confirmando  a  extinção.  Não  confirmadas  as  informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica.  No  caso,  a  contribuinte  declarou  um  débito  e  apontou  um  documento  de  arrecadação  como  origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados pela contribuinte  foi  realizada  também de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa da não homologação  o  fato  de  que,  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  embora  localizado  o  DARF  do  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  foi  totalmente  utilizado  e  alocado  aos  débitos  informados  em  DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como  crédito.  Assim,  não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.660301/2012­24  Acórdão n.º 3401­004.705  S3­C4T1  Fl. 6          5 onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao processo administrativo fiscal.  O débito declarado e pago encontra­se em conformidade com  a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados  pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho  de  1984,  entre  eles  o  da  confissão  da  dívida  e  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do Fisco.  Quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela,  o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado  estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria  contribuinte em sua DCTF.  Assim  sendo,  na  data  da  transmissão  do  PER/  DCOMP  a  interessada  não  era  detentora  de  crédito  líquido  e  certo,  condição  sem  a  qual  não  há  direito  à  restituição  ou  compensação.  E  não  tendo  o  interessado  trazido  elementos  hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF,  inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito creditório  relativo  a  pagamento  pretensamente maior  do que o devido,  referente ao período de apuração.  O extrato abaixo é a DCTF retificadora ativa da contribuinte,  referente  ao  tributo  e  período  em  análise.  Repare  que  a  contribuinte declara um débito de COFINS em junho de 2012  no valor de R$ 29.148,73 e vincula ao débito um pagamento  de R$4.985,20.    No  quadro  abaixo,  podemos  verificar  que  o  referido  pagamento  vem  de  um DARF  de R$5.083,90,  composto  de  um  valor  principal  (R$4.985,20)  mais  multa  por  atraso  (R$98,70).  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.660301/2012­24  Acórdão n.º 3401­004.705  S3­C4T1  Fl. 7          6   Por  sinal,  esse  foi  o  único DARF  de Cofins  pago  em  2012  pela empresa, conforme demonstra o extrato abaixo.    Impende  salientar  que,  sobre  esse  alegado  crédito  de  R$  5.083,90,  a  contribuinte  solicita  a  homologação  de  nada  menos  que  193  pedidos  de  compensação,  todos  do  mesmo  período  (2º  trimestre  de  2012),  com mesmo  vencimento  em  31/07/2012  que,  somados,  resultam  em  um  valor  de  R$  948.369,76,  conforme  relação  abaixo  dos  processos  de  PER/DCOMP para o mesmo DARF.  ....  Agrava  o  fato  de  tentar  utilizar mais  de  uma  vez  o  mesmo  crédito  a  prestação  de  informação  falsa,  pois  no  PER/DCOMP  há  um  campo  onde  é  perguntado  se  aquele  crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi  informado  em  outro  PER/DCOMP,  ao  que  o  contribuinte  respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração ao  inciso  II  do  §  1º  do  art.  45  da  IN/SRF  1.300,  de  20  de  novembro de 2012.  Pelo  exposto,  voto por conhecer do  recurso  voluntário  e no  mérito por negar­lhe provimento.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.660301/2012­24  Acórdão n.º 3401­004.705  S3­C4T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 81DF CARF MF

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7364423 #
Numero do processo: 13896.721846/2011-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/09/2007 NULIDADE. LANÇAMENTO. Estando devidamente circunstanciadas no lançamento fiscal as razões de fato e de direito que o amparam, e não verificado cerceamento de defesa, não há motivação para se decretar sua nulidade. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 2 DO CARF. APLICAÇÃO. De conformidade com a Súmula CARF nº 2, este Colegiado não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ATRASO NA ENTREGA DO DACON. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA N° 49 DO CARF. Conforme a Súmula n° 49 do CARF, “a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração”. DACON MENSAL. ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO . MULTA. OPÇÃO. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. Inexistente a comprovação de erro de fato na apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON, e ausente a prova de inexigibilidade da apresentação mensal, cabível a aplicação da multa pelo descumprimento do prazo de entrega da obrigação acessória. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-003.942
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 2 DO CARF.  APLICAÇÃO.  De  conformidade  com  a  Súmula  CARF  nº  2,  este  Colegiado  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  DACON.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA N° 49 DO CARF.  Conforme  a  Súmula  n°  49  do CARF,  “a  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código Tributário Nacional)  não  alcança  a  penalidade decorrente  do  atraso  na entrega de declaração”.  DACON MENSAL. ATRASO NA  ENTREGA DO DEMONSTRATIVO  .  MULTA. OPÇÃO. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA.  Inexistente a comprovação de erro de fato na apresentação do Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  DACON,  e  ausente  a  prova  de  inexigibilidade  da  apresentação  mensal,  cabível  a  aplicação  da  multa  pelo  descumprimento do prazo de entrega da obrigação acessória.  Recurso Voluntário Negado      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso.   (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 18 46 /2 01 1- 52 Fl. 81DF CARF MF Processo nº 13896.721846/2011­52  Acórdão n.º 3201­003.942  S3­C2T1  Fl. 3          2  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.   Relatório  Trata o presente processo de Auto de  Infração  lavrado para  se exigir multa  por falta de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon).  Cientificado, o contribuinte apresentou Impugnação e requereu a declaração  de nulidade ou o  cancelamento da  autuação,  alegando,  aqui  apresentado de  forma  sucinta,  o  seguinte:  a) a fundamentação legal da autuação trouxe inserta legislação revogada;  b) o Agente Fiscal “não fora objetivo” na capitulação legal, o que dificultou o  exercício da defesa, ferindo­o plenamente;  c)  a  apresentação  intempestiva  do  Dacon  não  trouxe  prejuízo  ao  Erário,  tratando­se de mero erro formal o atraso na sua entrega;  d) entregou­se equivocadamente o Dacon semestral quando o correto seria a  entrega do demonstrativo mensal;  e)  desproporcionalidade  da multa,  cuja  imposição  se  traduz  em  violação  à  legalidade, tendo em vista que o Dacon havia sido entregue espontaneamente;  f) nos termos do art. 138 do CTN, a denúncia espontânea da infração exclui a  responsabilidade.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 05­ 037.961, julgou improcedente a Impugnação sob os seguintes fundamentos:  1)  inaplicabilidade  do  instituto  da  denúncia  espontânea  às  obrigações  acessórias;  2) inexistência de cerceamento do direito de defesa quando o auto de infração  indica claramente os fatos e motivos da imposição da penalidade, bem como a prática infratora  administrativa,  tendo  o  contribuinte  bem  se  defendido  da  infração  tributária  descrita  na  autuação;  3)  uma  vez  caracterizada  a  entrega  em  atraso  do  demonstrativo,  torna­se  devida a exigência de multa pelo descumprimento da obrigação acessória;  4)  não  compete  à  autoridade  administrativa  a  apreciação  de  alegações  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  das  normas  tributárias,  cabendo­lhe  observar  a  legislação  em vigor;  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 13896.721846/2011­52  Acórdão n.º 3201­003.942  S3­C2T1  Fl. 4          3  5)  a  vedação  ao  confisco  previsto  na  Constituição  Federal  dirige­se  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a  lei  nos moldes  que  o  poder  competente a instituiu.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário,  repisando os mesmos argumentos de defesa, destacando o seguinte:  i) o Dacon originalmente entregue foi o semestral, quando o correto seria o  mensal,  tendo  a Receita Federal  do Brasil  informado que  a  correção  seria  feita  por meio  de  malha fiscal, com o cancelamento do demonstrativo enviado equivocadamente, tendo em vista  que a IN SRF nº 590, de 22 de dezembro de 2005, expressamente vedava tal mudança;  ii) por meio de processo administrativo próprio, solicitou­se o cancelamento  do Dacon;  iii)  a  multa  aplicada  viola  os  princípios  da  razoabilidade,  da  capacidade  contributiva e da estrita legalidade; e  iv) no caso, deve­se aplicar o instituto da denúncia espontânea.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.939,  de  21/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 13896.721843/2011­19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.939):  No  que  tange  a  nulidade  arguida  por  falta  de  objetividade  na  capitulação  legal  do  lançamento,  entendo  que  não  está  configurada.  O  presente  processo  preenche  todos  os  requisitos  de  validade,  estando  instruído  corretamente,  não  havendo  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito de defesa.  As  situações  passíveis  de  nulidade  estão  elencadas  no  art.  59  do  Decreto n° 70.235/72, in verbis:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com  preterição do direito de defesa."  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 13896.721846/2011­52  Acórdão n.º 3201­003.942  S3­C2T1  Fl. 5          4  As  informações  necessárias  para  a  formalização  do  Auto  de  Infração constam do art. 10 do Decreto nº 70.235/72.  "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local  da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la ou impugná­ la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula."  O Auto  de  Infração  contém  todas  as  informações  imprescindíveis  a  constituição do lançamento, estando identificados (i) o fato gerador, (ii) a  base legal para exigência fiscal e (iii) o valor apurado da multa exigida.  Ainda,  entendo  que  estão  cumpridos  os  requisitos  do  art.  142  do  Código Tributário Nacional ­ CTN, a seguir transcrito:  "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional."  No  caso  dos  autos  não  se  vislumbra  qualquer  das  hipóteses  ensejadoras  da  decretação  de  nulidade  do  lançamento  consignadas  nos  citados dispositivos que regem a matéria, havendo sido  todos os atos do  procedimento  lavrados  por  autoridade  competente,  bem  como,  não  se  vislumbra qualquer prejuízo ao direito de defesa do contribuinte.  Com  efeito,  o  contribuinte  tem que  apresentar  sua  defesa  dos  fatos  retratados  na  autuação,  pois  ali  estão  de  forma  pormenorizadamente  descritos, de forma clara e precisa, estando evidenciado no presente caso  que não houve nenhum prejuízo à defesa.  Corrobora  tal  fato  que  a  recorrente  apresentou  Impugnação  e  Recurso  com  alegações  de  mérito  o  que  demonstra  que  teve  pleno  conhecimento de todos os  fatos e aspectos  inerentes ao  lançamento com  condições de elaborar as peças impugnatória e recursal.  Da decisão recorrida destaco:  "Doutro  lado,  a  autuação  trouxe  todos  os  elementos  do  tipo  infracional  tributário,  como  indicação  da  espécie  de  demonstrativo  não  apresentado,  prazo final de entrega, data da efetiva apresentação, metodologia de cálculo  da penalidade, descrição dos fatos e fundamentação legal..  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 13896.721846/2011­52  Acórdão n.º 3201­003.942  S3­C2T1  Fl. 6          5  Portanto, não cabe alegação de cerceamento de defesa, pela impossibilidade  de  entendimento  da  autuação.  Ao  contrário,  o  AI  descreve  os  fatos  e  fundamentos,  demonstrando  regularidade  formal  do  lançamento,  na  forma  do Decreto 70.235/72.  Além do mais, observa­se que o Impugnante bem se defendeu da autuação,  de forma a demonstrar que a defesa não fora cerceada.  Afastada, então, a alegação de cerceamento de defesa."  A jurisprudência administrativa assim entende:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 08/05/2009 a 31/08/2009   NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.  Não há que se cogitar de nulidade quando o auto de  infração preenche os  requisitos legais, o processo administrativo proporciona plenas condições à  interessada  de  contestar  o  lançamento  e  inexiste  qualquer  indício  de  violação  às  determinações  contidas  no  CTN  ou  Decreto  70.235,  de  1972.  (...)"  (Processo  10950.723159/2013­43;  Acórdão  3301­003.872;  Relator  Conselheiro  ;LUIZ  AUGUSTO  DO  COUTO  CHAGAS;  Sessão  de  27/06/2017)    "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/11/2003 a 31/10/2007  NULIDADE CERCEAMENTO DE DEFESA HIGIDEZ DO LANÇAMENTO  FISCAL INOCORRÊNCIA   Não se verifica cerceamento do direito de defesa diante da constatação da  higidez do lançamento fiscal, cumpridor dos requisitos legais exigidos para  a sua validade, que identifica claramente os fatos geradores e sua origem, as  contribuições  devidas  e  os  períodos  a  que  se  referem,  reportando  a  apuração da base de cálculo.  Se  as  cópias  dos  documentos  que  fundamentaram  o  lançamento  foram  entregues  pelo  contribuinte,  não  é  imperioso  que  estas  estejam  necessariamente  acostadas  nos  autos  do  processo  administrativo,  pois  o  próprio  contribuinte  as  detém  e,  assim,  lhe  conferem  condições  de  averiguação da higidez do  lançamento  fiscal, o que não causa prejuízo ao  contraditório e ao seu direito de defesa. (...)" (Processo 10803.000156/2008­ 64;  Acórdão  2201­003.657; Relator  Conselheiro MARCELO MILTON DA  SILVA RISSO; Sessão de 06/06/2017).  Diante do exposto, entendo não estar configurada nenhuma nulidade  apta a resultar no refazimento do processo administrativo fiscal ou no seu  cancelamento, razão pela qual não acolho a preliminar arguida.  Em  relação  às  alegações  de  inconstitucionalidade  tecidas  pela  recorrente  em  sua  peça  recursal,  as  afasto  em  razão  da  incompetência  deste  Colegiado  para  decidir  sobre  a  constitucionalidade  da  legislação  tributária.  A  matéria  é  objeto  da  Súmula  CARF  nº  2,  publicada  no  DOU  de  22/12/2009 a seguir ementada:  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 13896.721846/2011­52  Acórdão n.º 3201­003.942  S3­C2T1  Fl. 7          6  “Súmula CARF nº 2   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária”  Assim,  sendo  referida  súmula  de  aplicação  obrigatória  por  este  colegiado, maiores digressões sobre a matéria são desnecessárias.  No  que  tange  ao mérito  da  questão,  refere­se  à  caracterização,  ou  não, do instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  na  hipótese  de  falta  de  entrega  do  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais ­ DACON.  Tal  matéria  está  pacificada  no  âmbito  do  CARF,  nos  termos  do  estatuído pela Súmula n° 49:  "Súmula CARF n° 49:   A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração."  Tal  posição  tem  sido  adotada  pelo  Poder  Judiciário,  conforme  se  depreende dos seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça:  "TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  MULTA  ADMINISTRATIVA.  APREENSÃO  DE  EQUIPAMENTO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  IMPOSSIBILIDADE.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. .  1.  A  indicada  afronta  do  art.  208,  §  2º,  da  Lei  7.661/1945  não  deve  ser  analisada, pois o Tribunal  de origem não  emitiu  juízo de  valor  sobre  esse  dispositivo  legal.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  entende  ser  inviável  o  conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não  foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos  de  Declaração,  haja  vista  a  ausência  do  requisito  do  prequestionamento.  Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.  2.  O  STJ  possui  entendimento  de  que  a  denúncia  espontânea  não  tem  o  condão de afastar multa administrativa pela apreensão de equipamento não  autorizado,  pois  os  efeitos  do  art.  138  do  CTN  não  se  estendem  às  obrigações acessórias autônomas. Precedente: AgRg no REsp 1.466.966/RS,  Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 11/5/2015.  3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido." (REsp  1618348/MG,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado em 20/09/2016, REPDJe 01/12/2016, DJe 10/10/2016)  "TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM  ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS.  1. A denúncia espontânea não  tem o condão de afastar a multa decorrente  do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos  do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas.  Precedentes.  2.  Agravo  regimental  não  provido."  (AgRg  no  AREsp  11.340/SC,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  13/09/2011,  DJe 27/09/2011)  Em  tal  sentido,  colaciona­se,  ainda,  o  seguinte  julgado  da Câmara  Superior de Recursos Fiscais:  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 13896.721846/2011­52  Acórdão n.º 3201­003.942  S3­C2T1  Fl. 8          7  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI   Ano­calendário: 2002, 2003, 2004   ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DIF­PAPEL  IMUNE.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA N° 49 DO CARF.  Conforme a  súmula n° 49 do CARF, “a denúncia  espontânea  (art.  138 do  Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso  na entrega de declaração”. Recurso especial a que se dá provimento.  DIF­PAPEL  IMUNE.  MULTA.  ADVENTO  DA  LEI  N°  11495/2009.  APLICAÇÃO DO ARTIGO 106, INCISO II, C, DO CTN.  Com  fundamento  no  artigo  106,  inciso  II,  “c”,  retroage  lei  que  ameniza  penalidade. No caso, a Lei n° 11.945/2009, abrandou a penalidade prevista  no artigo 57 da MP n° 215835/ 2001, para a hipótese de atraso na entrega  da DIF­Papel Imune.  Recurso Especial  do Procurador Provido."  (Processo  19615.000157/2005­ 58; Acórdão 9303­002.100; Relatora Conselheira Susy Gomes Hoffmann)  Neste  contexto,  não  há margem  para  interpretação  diversa  sobre  a  não  caracterização  da  denúncia  espontânea  na  hipótese  versada  nos  autos.  Com relação aos demais argumentos expendidos pela recorrente, em  especial de que o suposto atraso na entrega do DACON implica em mero  erro  formal  e  que  o  DACON  originalmente  entregue  foi  o  semestral,  quando  o  correto  seria  o  mensal  e  que  solicitou  o  cancelamento  do  DACON  equivocadamente  enviado,  melhor  sorte  não  socorre  a  recorrente.  Conforme expressamente confessado pela própria recorrente, estava  sujeita à apresentação do DACON mensal  e não ao semestral. Da peça  recursal, consta expressamente:  "A  peculiaridade  no  caso  em  questão  é  que  a  DACON  originariamente  entregue foi a semestral, quando o correto seria mensal."  Ora,  tal  circunstância  não  pode  ser  caracterizada  como mero  erro  formal, pois se a recorrente deveria  ter cumprido a obrigação acessória  em periodicidade mensal, não se pode admitir que a entrega semestral, ou  seja, em período superior supriu tal irregularidade.  Reporto­me ao contido na decisão recorrida:  "É fato que o DACON deveria ter sido entregue de forma mensal. O próprio  Impugnante traz a afirmação na defesa.  Também  é  fato  que  o  demonstrativo  fora  entregue  a  destempo.  Segundo  consta dos autos, a falta da apresentação foi percebida em outubro de 2010,  mas  somente  em  16/05/2011  fora  encaminhado  o  demonstrativo.  Desta  forma, não há que se falar em erro, ainda mais se considerada a clareza das  disposições normativas no caso concreto e o lapso temporal entre a entrega  e o prazo determinado no normativo.  A  alegação  relativa  a  que o DACON  semestral  fora  entregue não  exime a  prática infratora, já que a periodicidade era clara no normativo.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 13896.721846/2011­52  Acórdão n.º 3201­003.942  S3­C2T1  Fl. 9          8  O argumento relativo ao impedimento no encaminhamento do demonstrativo  ante a demora no cancelamento do DACON semestral também não pode ser  aceito como excludente de responsabilidade pela prática infratora, seja pelo  fato  de  que  o  pedido  não  se  deu  em  2007 mas  em  26/10/2010,  anos  após  expirado o prazo da apresentação do DACON mensal, seja ante a ausência  de mínimos elementos probatórios nos autos (considerando o ônus da prova  do Impugnante), seja em razão da aplicação do art. 136, do CTN."  Sobre a matéria, assim tem decidido o CARF:  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2009   MULTA ATRASO DACON. DACON MENSAL.  Inexistente  a  comprovação  de  erro  de  fato  na  apresentação  de  DACON  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais, e ausente a prova de  inexigibilidade da apresentação mensal,  não é possível  elidir  a multa pelo  descumprimento do prazo de entrega." (Processo nº 11543.001117/2010­70;  Acórdão  nº  1803­001.972;  Relator  Conselheiro  Walter  Adolfo  Maresch;  sessão de 07/11/2013)  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/03/2001 a 30/06/2001   OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  DACON  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO.  A  previsão  da  entrega  da  DACON  (obrigação  acessória),  bem  como  o  esclarecimento  dos  procedimentos  que  devem  ser  adotados  pelos  contribuintes estão claros nos termos das Instruções Normativas nº 1.015/10  e  nº  974/09,  desta  forma  e  inexistindo  qualquer  justificativa  para  a  apresentação  das  declarações  em  atraso  (como,  por  exemplo,  a  inviabilidade  do  sistema  da  Receita  Federal  para  recebimento  da  declaração), deve ser mantida a penalidade.  Recurso Voluntário Negado." (Processo nº 10242.000354/2010­45; Acórdão  nº  3302­001.771;  Relatora  Conselheira  Fabíola  Cassiano  Keramidas;  sessão de 22/08/2012)  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/07/2008 a 31/07/2008   DACON  MENSAL.  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  DEMONSTRATIVO  .  MULTA. OPÇÃO. ERRO DE FATO. NÃO COMPROVAÇÃO.  A opção pela entrega mensal do Dacon é definitiva e irretratável para todo  o  ano­calendário  que  contiver  o  período  correspondente  ao  demonstrativo  apresentado.  Recurso Voluntário Negado" (Processo nº 10580.720288/2009­59; Acórdão  nº  3302­001.967;  Relatora  Conselheira  Fabíola  Cassiano  Keramidas;  sessão de 27/02/2013)  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto.  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 13896.721846/2011­52  Acórdão n.º 3201­003.942  S3­C2T1  Fl. 10          9  Importa  registrar  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 89DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.724541/2015-00
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/03/2011 INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INAPLICABILIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando a decisão motivada de forma explícita, clara e congruente, não há que se falar em nulidade dos atos em litígio. LANÇAMENTO. NULIDADE. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. Não é nulo o auto de infração lavrado por autoridade competente quando se verificam presentes no lançamento os requisitos exigidos pela legislação tributária e não restar caracterizado o cerceamento do direito de defesa. LANÇAMENTO PREVENTIVO DA DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não obsta o lançamento preventivo da decadência. A administração, embora não possa praticar qualquer outro ato visando à cobrança do seu crédito, tais como inscrição em dívida ativa, execução, penhora, etc., tem o dever de proceder ao lançamento, para evitar o transcurso do prazo decadencial. FORMALIZAÇÃO DA ENTRADA. VEÍCULO PROCEDENTE DO EXTERIOR. DENUNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. Depois de formalizada a entrada do veículo procedente do exterior não mais se tem por espontânea a denúncia de infração imputável ao transportador. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação à Administração aduaneira relativa a carga importada, transportada por via marítima, desconsolidada no porto de destino, uma vez que tal fato configura a própria infração. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO. BOA-FÉ. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A multa por deixar de prestar informação à Administração fazendária, sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, não exige que a conduta do autuado seja dolosa, bastando, para a sua imputação, que haja o descumprimento do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, de forma que a eventual presunção de boa-fé do recorrente não o exime da penalidade pela infração aduaneira. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. O caráter punitivo da reprimenda obedece a natureza objetiva. Ou seja, queda-se alheia à intenção do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado de inobservância às regras formais. RECURSO VOLUNTÁRIO. QUESTÕES DE MÉRITO. REPRODUÇÃO EM PARTE DA IMPUGNAÇÃO. § 3º DO ART. 57 DO RICARF. APLICAÇÃO. Se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa, quanto ao mérito, perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida, tem a faculdade de transcrever, naquilo que interessa a solução do litígio, a decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 3001-000.453
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/03/2011 INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INAPLICABILIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando a decisão motivada de forma explícita, clara e congruente, não há que se falar em nulidade dos atos em litígio. LANÇAMENTO. NULIDADE. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. Não é nulo o auto de infração lavrado por autoridade competente quando se verificam presentes no lançamento os requisitos exigidos pela legislação tributária e não restar caracterizado o cerceamento do direito de defesa. LANÇAMENTO PREVENTIVO DA DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não obsta o lançamento preventivo da decadência. A administração, embora não possa praticar qualquer outro ato visando à cobrança do seu crédito, tais como inscrição em dívida ativa, execução, penhora, etc., tem o dever de proceder ao lançamento, para evitar o transcurso do prazo decadencial. FORMALIZAÇÃO DA ENTRADA. VEÍCULO PROCEDENTE DO EXTERIOR. DENUNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. Depois de formalizada a entrada do veículo procedente do exterior não mais se tem por espontânea a denúncia de infração imputável ao transportador. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação à Administração aduaneira relativa a carga importada, transportada por via marítima, desconsolidada no porto de destino, uma vez que tal fato configura a própria infração. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO. BOA-FÉ. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A multa por deixar de prestar informação à Administração fazendária, sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, não exige que a conduta do autuado seja dolosa, bastando, para a sua imputação, que haja o descumprimento do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, de forma que a eventual presunção de boa-fé do recorrente não o exime da penalidade pela infração aduaneira. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. O caráter punitivo da reprimenda obedece a natureza objetiva. Ou seja, queda-se alheia à intenção do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado de inobservância às regras formais. RECURSO VOLUNTÁRIO. QUESTÕES DE MÉRITO. REPRODUÇÃO EM PARTE DA IMPUGNAÇÃO. § 3º DO ART. 57 DO RICARF. APLICAÇÃO. Se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa, quanto ao mérito, perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida, tem a faculdade de transcrever, naquilo que interessa a solução do litígio, a decisão de primeira instância.

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3001­000.453  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  14 de agosto de 2018  Matéria  PENALIDADES ­ OUTRAS ­ COMÉRCIO EXTERIOR  Recorrente  SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 31/03/2011  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS  TRIBUTÁRIAS.  INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF.  Este  Colegiado  é  incompetente  para  apreciar  questões  que  versem  sobre  constitucionalidade das leis tributárias.  DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INAPLICABILIDADE.  No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita  compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando  a decisão motivada de forma explícita, clara e congruente, não há que se falar  em nulidade dos atos em litígio.  LANÇAMENTO. NULIDADE. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES.  Não é nulo o auto de infração lavrado por autoridade competente quando se  verificam  presentes  no  lançamento  os  requisitos  exigidos  pela  legislação  tributária e não restar caracterizado o cerceamento do direito de defesa.  LANÇAMENTO PREVENTIVO DA DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE.  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  não  obsta  o  lançamento  preventivo da decadência.  A  administração,  embora  não  possa  praticar  qualquer  outro  ato  visando  à  cobrança  do  seu  crédito,  tais  como  inscrição  em  dívida  ativa,  execução,  penhora,  etc.,  tem  o  dever  de  proceder  ao  lançamento,  para  evitar  o  transcurso do prazo decadencial.  FORMALIZAÇÃO  DA  ENTRADA.  VEÍCULO  PROCEDENTE  DO  EXTERIOR. DENUNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO.  Depois de formalizada a entrada do veículo procedente do exterior não mais  se tem por espontânea a denúncia de infração imputável ao transportador.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 45 41 /2 01 5- 00 Fl. 183DF CARF MF Processo nº 11128.724541/2015­00  Acórdão n.º 3001­000.453  S3­C0T1  Fl. 184          2 INFRAÇÃO  ADUANEIRA.  MULTA  REGULAMENTAR.  DESCONSOLIDAÇÃO  DE  CARGA.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE.  O  instituto  da  denúncia  espontânea  é  incompatível  com  o  cumprimento  extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação  à Administração  aduaneira  relativa  a  carga  importada,  transportada  por  via  marítima, desconsolidada no porto de destino, uma vez que tal fato configura  a própria infração.  INFRAÇÃO  ADUANEIRA.  MULTA  REGULAMENTAR.  DESCUMPRIMENTO  DE  PRAZO.  BOA­FÉ.  EXCLUSÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  A multa por deixar de prestar informação à Administração fazendária, sobre  veículo ou  carga nele  transportada,  ou  sobre  as  operações que execute,  não  exige que a conduta do autuado seja dolosa, bastando, para a sua imputação,  que haja o descumprimento do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil, de forma que a eventual presunção de boa­fé do recorrente  não o exime da penalidade pela infração aduaneira.  INFRAÇÃO  ADUANEIRA.  MULTA  REGULAMENTAR.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  AUSÊNCIA  DE  PREJUÍZO AO ERÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.  O  caráter  punitivo  da  reprimenda  obedece  a  natureza  objetiva.  Ou  seja,  queda­se alheia à  intenção do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado  de inobservância às regras formais.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  QUESTÕES  DE  MÉRITO.  REPRODUÇÃO  EM  PARTE  DA  IMPUGNAÇÃO.  §  3º  DO  ART.  57  DO  RICARF.  APLICAÇÃO.  Se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa,  quanto  ao  mérito,  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão  recorrida,  tem  a  faculdade  de  transcrever,  naquilo  que  interessa a solução do litígio, a decisão de primeira instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  voluntário,  para  rejeitar  a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.     (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.    Fl. 184DF CARF MF Processo nº 11128.724541/2015­00  Acórdão n.º 3001­000.453  S3­C0T1  Fl. 185          3 Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  16­070.872  da  23ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo/SP  ­ DRJ/SPO­ que, em sessão de julgamento realizada no dia 28.01.2016,  julgou improcedente a  impugnação, para manter o crédito tributário exigido por meio da lavratura de auto de infração.  Da síntese dos fatos  Adota­se,  como  de  costume  neste  Colegiado  Extraordinário,  para  o  acompanhamento inicial dos fatos, matérias, pedidos e trâmite dos autos, o relatório encartado  no acórdão recorrido (e­fls. 110 a 127), que segue transcrito:  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  em  24/09/2015, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a  exigência  de multa  regulamentar,  no  valor  de R$ 5.000,00,  em  virtude dos fatos a seguir escritos.  O  Agente  de  Carga  SCHENKER DO  BRASIL  TRANSPORTES  INTERNACIONAIS LTDA, CNPJ Nº 43823079001135, concluiu  a  desconsolidação  relativa  ao  Conhecimento  Eletrônico  (CE)  MBL  151105048395328  a  destempo  em  31/03/2011,  às  15:07,  segundo  o  prazo  previamente  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil ­RFB, com o registro extemporâneo do  Conhecimento  Eletrônico  (CE)  Agregado  HBL  151105054247513.  A  carga  objeto  da  desconsolidação  em  comento  foi  trazida  ao  Porto  de  Santos  acondicionada  no  container  HLXU8735694,  pelo  Navio  M/V  SANTOS  EXPRESS,  em  sua  viagem  1110SA,  com atracação registrada em 02/04/2011 02:45. Os documentos  eletrônicos  de  transporte  que  ampararam  a  chegada  da  embarcação para a carga são: Escala 11000099223, Manifesto  Eletrônico 1511500555250, Conhecimento Eletrônico (CE) MBL  151105048395328  e  Conhecimento  Eletrônico  (CE)  Agregado  HBL 151105054247513.  Para o caso concreto em análise, a perda de prazo se deu pela  inclusão  do  conhecimento  eletrônico  house  em  referência  em  tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da  atracação no porto de destino do conhecimento genérico.  Destaque­se  ainda  que  o  Conhecimento  Eletrônico  (CE)  MBL  151105048395328 foi incluído, em 23/03/2011, 10:35, momento  a partir do qual  se  tornou possível  o  registro do  conhecimento  eletrônico agregado.  * RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO NO CASO  Examinada a documentação juntada aos autos, especialmente os  extratos  com  o  registro  da  conclusão  da  desconsolidação,  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 11128.724541/2015­00  Acórdão n.º 3001­000.453  S3­C0T1  Fl. 186          4 verifica­se  que  figura  como  agente  de  carga  transportador/representante  do  NVOCC  embarcador,  para  o  Conhecimento  Eletrônico  (CE)  Agregado  HBL  151105054247513,  a  empresa  SCHENKER  DO  BRASIL  TRANSPORTES  INTERNACIONAIS  LTDA,  CNPJ  Nº  43823079001135.  Nos  termos das normas de procedimentos  em vigor, a  empresa  supra  é  considerada  responsável  para  efeitos  legais  e  fiscais  pela apresentação dos dados e informações eletrônicas na forma  e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil ­ RFB.  Cientificado do auto de infração, via eletrônica, em 20/10/2015  (fls.  39),  o  contribuinte,  protocolizou  impugnação,  tempestivamente  em  23/10/2009,  na  forma  do  artigo  56  do  Decreto nº 7.574/2011, de fls. 41 à 62, instaurando assim a fase  litigiosa do procedimento.  O impugnante alegou que:  ⊙  FATOS  CONTRA  OS  QUAIS  SE  INSURGE  A  IMPUGNANTE.  A IMPUGNANTE foi autuada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil  Reais) devido a “001  ­ NÃO PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA,  OU  SOBRE  OPERAÇÕES  QUE EXECUTAR".  A autuação foi fundada no Art. 107, IV, “e”, do Decreto­Lei nº  37/66,  regulamentada  pelo  Decreto  nº  6.759/2009  (Novo  Regulamento Aduaneiro), e demais normas.  Não obstante o indiscutível conhecimento técnico do respeitável  Auditor Fiscal da Receita Federal responsável pela autuação, no  presente  caso  sua  interpretação  da  Legislação  Aduaneira  não  está  coerente  com  as  normas  que  tratam  do  SISCOMEX­ CARGA, além de ferir Princípios Basilares que devem nortear a  atuação da Administração Pública.  Ab  Initio  é  de  rigor  observar  que  a  IMPUGNANTE  jamais  deixou  de  prestar  quaisquer  informações,  diante  do  que  a  impugnante vem à presença de V.Sa. expor seu inconformismo e  requerer, desde já, que o Auto de Infração seja anulado.  ⊙ DAS INFORMAÇÕES EFETIVAMENTE PRESTADAS  A  autuação  se  funda  na  NÃO  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES, mas tal alegação não se sustenta.  Se  as  informações  não  tivessem  sido  prestadas  na  forma  e  no  prazo estabelecidos pela própria Receita Federal, não poderiam  ser  efetuadas  quaisquer  operações  de  carga  e  descarga,  conforme  Art.  37,  §  2º,  do  Decreto­Lei  37/66,  com  a  redação  dada pela Lei nº 10.633, de 29.12.2003. Transcreve o artigo 37  do Decreto­Lei nº 37/66.  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 11128.724541/2015­00  Acórdão n.º 3001­000.453  S3­C0T1  Fl. 187          5 Já  que  houve  EFETIVAMENTE  a  operação  de  descarga  da  embarcação,  não  há  que  se  falar  em  “não  prestação  de  informação",  visto  que  a  documentação  e  narrativa da  própria  autuação provam cabalmente a prestação da  informação  sobre  todos  os  conhecimentos  eletrônicos  referentes  às  cargas,  ao  contrário do alegado pela  impugnada: "NÃO PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE  OPERAÇÕES QUE EXECUTAR”.  Diante  disso,  a  autuação  não  pode  prosperar,  sendo  que  sua  anulação é medida necessária para que assegure ao contribuinte  o mínimo de segurança jurídica.  ⊙  DO  FERIMENTO  AO  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE E DA ISONOMIA.  Não  fosse  apenas  seu  caráter  confiscatório,  a  penalidade  ora  combatida é nitidamente desproporcional, seja em comparação à  suposta  infração,  seja  em  comparação  ao  negócio  em  cujo  contexto  é  aplicada  (transporte  internacional,  remunerado  mediante pagamento de frete).  Além  disso,  fere  o  Princípio  da  Isonomia,  ao  tratar  de  forma  mais  grave  infrações  relacionadas  à  prestação  de  informações  sobre  cargas  do  que  informações  sobre  tripulantes  ou  passageiros,  deixando  de  prever  qualquer  limite  às  autuações,  permitindo o absurdo que  se  tem verificado, multas de milhões  de Reais. Aliás, note­se as multas relacionadas ao SISCOMEX­ CARGA  já  passam  de  bilhões  de  Reais,  sendo  absolutamente  incobráveis.  O desrespeito ao Art. 729, II do Decreto nr. 6.759/2009 também  é flagrante.  De forma alguma a multa ora combatida poderia superar o valor  de R$ 5.000,00 por navio, conforme previsto.  O suposto dano à  fiscalização pelo descumprimento dos prazos  previstos  na  Instrução  Normativa  SRFB  n.  800/07  jamais  poderia  chegar  ao  patamar  de  R$  5.000,00,  como  previsto  no  Artigo 107, IV, “e”, do Decreto­Lei n. 37 de 18 de Novembro de  1966. O valor é excessivo e extremamente lesivo ao contribuinte,  rechaçando  com  força  indevida  conduta  que  gera  pouco  ou  nenhum reflexo na ação fiscal.  Todas as cargas destinadas à máquina produtiva brasileira estão  sujeitas  a  processo  de  internação  (nacionalização)  cujo  processamento  requer  o  registro  de Declaração de  Importação  (DI),  apresentação  de  documentos  e, muitas  vezes,  conferência  física das cargas.  O  eventual  atraso  na  prestação  de  informações  por  parte  do  contribuinte  (interveniente  no  Siscomex­Carqa)  não  causa  qualquer  dano  à  fiscalização,  que  autua  por  mero  formalismo  (princípio da legalidade). Tanto é assim que a autuação é, sem  exceção,  sempre  muito  posterior  à  prestação  das  informações  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 11128.724541/2015­00  Acórdão n.º 3001­000.453  S3­C0T1  Fl. 188          6 pelo  contribuinte,  que  se  beneficia  do  instituto  da  Denúncia  Espontânea por essa razão.  Mas  mesmo  sendo  o  caso  de  afastamento  da  penalidade  em  virtude da Denúncia Espontânea, é de rigor debater o presente  tópico, tendo em vista a patente desproporcionalidade da exação  imposta.  Além do valor excessivo, observa­se que no caso das multas de  SISCARGA  há  limite  (teto)  ao  valor  aplicável.  Transcreve  o  artigo 729 do Decreto n. 6.759/09.  Claramente  há  ferimento  a  Princípios  basilares  que  merecem  guarida Jurisdicional,  sendo de  rigor  que às multas  em apreço  aplique­se  o  limite  previsto  no  Artigo  729  do  Decreto  n.  6.759/09,  ou  seja,  R$  5.000,00  por  veículo,  e  não  por  CE  Mercante, como tem erroneamente aplicado a Impugnada.  Da  forma  como  se  encontra  aplicada,  a  norma  (Art.  107,  IV,  “e”,  DL37/66)  é  rigorosamente  INCONSTITUCIONAL,  sendo  certo  que  todas  as  penalidades  nela  fundamentadas  devem  ser  canceladas.  ⊙ DA NÃO TIPIFICAÇÃO DA PENALIDADE.  Inicialmente,  necessário  se  faz  esclarecer  que,  não  obstante  o  teor do artigo 136 do Código Tributário Nacional, a inexistência  de  DOLO  ESPECÍFICO  de  embaraçar  deve  ser  observada,  porque  é  exigência  de Norma Especial  (Decreto­Lei  nº  37/66).  Transcreve o artigo 107, IV, “c”, do Decreto­Lei nº 37/66.  Como  se  observa,  a  norma  pretende  punir  a  quem  embarace,  dificulte  ou  impeça  ação  de  fiscalização,  o  que  absolutamente  não ocorreu no caso vertente!  Não fosse apenas a ausência de dolo especifico, que é o elemento  subjetivo da norma, ainda deve ser analisada a  inexistência da  hipótese  de  incidência  tributária  imputada  erroneamente  pela  autoridade  à  Impugnante,  porque  as  informações  exigidas  pelo  artigo 22 da IN 800/07 FORAM PRESTADAS.  REPISE­SE:  A  conduta  descrita  na  norma  como  subsumível  à  hipótese  de  autuação  é  a  NÃO  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO.  Não  pode  a  ilustre  autoridade  ignorar  o  significado  de  NÃO  PRESTAÇÃO, pois seria esta a conduta tipificada no dispositivo  legal aplicável, ou seja, na alínea “e" do inciso IV do art. 107 do  Decreto­Lei 37/66, com a redação dada pela Lei 10.833/03.  Resta  comprovado  que  a  autuação  modificou  ilegalmente  os  efeitos da não prestação de informações, o que é absolutamente  equivocado.  A penalidade imposta pelo poder público não admite o recurso à  analogia,  nem  a  interpretação  extensiva,  pois  as  suas  disposições aplicam­se no sentido rigoroso, estrito.  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 11128.724541/2015­00  Acórdão n.º 3001­000.453  S3­C0T1  Fl. 189          7 ⊙ OFENSA AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO  Para  justificativa  do  ato,  a  autoridade  descreveu  infração  ao  artigo  22  da  Instrução Normativa  800/07,  que  dispõe  sobre  os  prazos  mínimos  para  a  prestação  da  informação  à  RFB.  Destarte, sabendo­ se que a Impugnante de forma alguma deixou  de  prestar  toda  e  qualquer  informação  obrigatória  para  a  consolidação  dos  atos  de  fiscalização  e  controle  da  Receita  Federal,  podemos  então  assumir  que  o  auto  de  infração  em  questão está totalmente desmotivado, não havendo embasamento  que justifique a sustentação da autuação. Transcreve o artigo 50  da Lei 9.784/99.  Pode­se então concluir, analisando­se o Auto de Infração, Data  Maxima  Venia,  parcamente  fundamentado,  que  as  hipóteses  previstas  em  lei  não  abrangeram  os  fatos  que  ocorreram  (reconhecidos  pela  própria  autuante),  não  havendo,  portanto,  razão ou motivo que sustente a autuação.  Não conseguiu provar a autoridade aduaneira em que momento  a  impugnante  deixou  de  prestar  informações  necessárias  ao  devido  controle  da  Receita  Federal  do  Brasil,  conforme  preceitua  a  Instrução  Normativa  RFB  800/07,  posto  que  não  fundamentou adequadamente sua autuação.  ⊙ PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE  Na espécie, fácil é concluir que é inaplicável a multa prevista na  alínea "e" do inciso IV, do art. 107 do Decreto­Lei 37/66, com a  redação dada pela Lei 10.833/03.  Há  de  se  observar  que  a  recente  modificação  da  IN  RFB  nº  800/07, trazida pela Instrução Normativa RFB nº 1.473. de 2 de  junho de 2014  ratificou o entendimento que  eventual atraso na  prestação de  informações, previsto pelo art. 22 seria  imputável  somente  AO  ARMADOR  TRANSPORTADOR.  VISTO  QUE  SOMENTE ESTE MANIFESTA CARGA.  Transcreve  o  artigo  22  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.473/2014.  Há  que  se  pressupor  também  que  a  prática  de  atos  administrativos  discricionários  se  processe  dentro  de  padrões  estritos de RAZOABILIDADE, ou seja, com base em parâmetros  objetivamente  racionais  de  atuação  e  sensatez.  E  o  chamado  Princípio da Razoabilidade.  Ao regular o agir da Administração Pública, não se pode supor  que  o  desejo  do  legislador  seria  o  de  alcançar  a  satisfação  do  interesse  público  pela  imposição  de  condutas  impossíveis  de  serem realizadas. Ao contrário, é de se supor que a  lei  tenha a  coerência  e  a  racionalidade  de  condutas  como  instrumentos  próprios para a obtenção de seus objetivos maiores.  Dessa  noção  indiscutível,  extrai­se  o  Princípio  da  Razoabilidade: Em boa definição, é o princípio que determina à  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 11128.724541/2015­00  Acórdão n.º 3001­000.453  S3­C0T1  Fl. 190          8 Administração  Pública,  no  exercício  de  faculdades,  o  dever  de  atuar em plena conformidade com critérios racionais, sensatos e  coerentes.  Não  tendo  a  impugnante  deixado  de  prestar  as  informações  essenciais  à  fiscalização,  não  pode  o  agente  público  exigir  da  Impugnante  a  multa  estipulada  no  auto  de  infração  em  discussão. Transcreve o artigo 28 do Ato Declaratório COREP  nº 3/2008.  ⊙ DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA  No caso em análise, a deficiência da autuação é clara, o que já  bastaria para a declaração de sua insubsistência. Porém, ainda  há  um  outro  aspecto  a  ser  considerado,  que  é  o  momento  da  ocorrência  dos  fatos.  Como  se  nota,  a  IMPUGNANTE  não  deixou de prestar quaisquer  informações. A  IMPUGNANTE  foi  pró­ativa,  agiu  em  favor  da  fiscalização,  visando  SEMPRE  manter a clareza e lisura com que conduz seus negócios.  Assim, ao caso em análise se aplicam os dispositivos do Art. 138  do CTN, bem como do Art. 102 do Decreto­Lei nº 37, de 18 de  novembro de 1966, com redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472,  de  01  de  setembro  de  1988.  Junta  textos  da  jurisprudência:(2ª  Vara  da  Justiça  Federal  em  Santos,  Processo  nº  0008671­  62.2010.403.6104, Juiz Federal Substituto Fabio Iveits de Pauli,  j.  12/04/2011);  (8ª  Vara  da  Justiça  Federal  em  São  Paulo,  Processo nº 0019687­88.2011.403.6100, DJ 29/08/2012).  ⊙ DO PEDIDO  Diante do exposto, a Impugnante está convicta que será julgada  insubsistente  a  autuação  em  tela,  bem  como  determinado,  consequentemente,  seu cancelamento e definitivo arquivamento,  medida  que  ora  se  requer.  Repise­se  que  o  Poder  Público  tem  sua  atuação  adstrita  aos  limites  da  Lei,  devendo  cumprir  rigorosamente o que é previsto nas normas específicas, de forma  que sua insubsistência é a medida de rigor a ser aplicada.  É o Relatório.  Da ementa do acórdão recorrido   A 23ª Turma da DRJ/SPO, ao julgar improcedente a impugnação, exarou o já  citado acórdão, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 31/03/2011  A  empresa  de  transporte  internacional  deixou  de  prestar  informação sobre carga transportada.  Por  expressa  disposição  legal,  quaisquer  pessoas,  físicas  ou  jurídicas, que, de qualquer forma, contribuam para a prática do  ilícito devem responder solidariamente.  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 11128.724541/2015­00  Acórdão n.º 3001­000.453  S3­C0T1  Fl. 191          9 A  prestação  de  informação  extratemporânea  não  exclui  a  infração.  Em momento algum a exigência ora discutida viola os princípios  da legalidade e hierarquia das normas, pois não está calcada em  Ato Declaratório Executivo, mas sim em artigo de Lei.  Para legitimar a sanção, basta a certificação do fato infracional,  independente da existência de  culpa, demonstração de boa­fé  e  ocorrência de efetivo dano ao Erário.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Do recurso voluntário  Irresignado com os termos da decisão vergastada, o autuado interpôs, às e­fls.  134 a 179, recurso voluntário para pleitear a improcedência do lançamento ora debatido. Neste  sentido,  reitera  grande  parte  dos  argumentos  impugnatórios  apresentados  à  1ª  Instância  ­23ª  Turma da DRJ/SPO­, que podem ser assim sintetizados, que:  (1)  é  incabível  a  lavratura  do  presente Auto  de  Infração  pela  existência  de  tutela  antecipada  nos  autos  da  Ação  Ordinária  0005238­86.2015.4.03.6100  da  Associação  Nacional  das  Empresas  Transitárias,  Agentes  de  Carga  Aérea,  Comissárias  de  Despachos  e  Operadores Intermodais ­ACTC­, da qual a impugnante é associada, razão pela qual pretende  que seja anulada o presente lançamento;  (2) o presente processo deve ser extinto, por estrita  falta de  fundamentação  legal,  nos  termos  do  artigo  52  da  Lei  9.784  de  1999,  uma  vez  que  o  acórdão  recorrido  descreveu o assunto da Impugnação como sendo Imposto de Importação ­II, quando a matéria  do Auto de Infração refere­se unicamente à aplicação de multa aduaneira por desconsolidação  de cargas fora do prazo;  (3)  a  decisão  recorrida,  inadvertidamente,  considerou  que  o  recorrente  é  Agente  Marítimo  para  sustentar,  nos  termos  do  artigo  95  do  Decreto­lei  37  de  1966,  a  legitimidade passiva da autuação fiscal, não atentando que a autuada é Agente de Cargas, nos  exatos termos do artigo do mesmo decreto­lei. Logo, referida matéria está fadada ao insucesso,  uma  vez  que  não  é  representante  do  armador,  conforme  depreende­se  de  seu  objeto  social,  constante do respectivo contrato social;  (4) a alteração na IN RFB 800 de 2007, trazida pela IN RFB 1.473 de 2014,  ratificou o entendimento que o eventual atraso na informação seria imputável tão somente ao  armador transportador pois somente este manifesta a carga. Alega que no inciso III do artigo 22  da  mencionada  norma  regulamentar  cita  “conhecimento  genérico”,  documento  de  emissão  exclusiva do armador transportador, mais um motivo para que seja anulado o Auto de Infração;  (5)  não  há  tipicidade  da  multa  aplicada,  não  ocorreu  dolo  específico,  a  despeito do artigo 136 do CTN e que a presente exigência está contida na alínea "c", do inciso  IV,  do  artigo  107  do  Decreto­lei  37  de  1966,  ainda  mais  que  no  caso  não  houve  falta  de  prestação de informações;  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 11128.724541/2015­00  Acórdão n.º 3001­000.453  S3­C0T1  Fl. 192          10 (6) falta motivação para a lavratura do Auto de Infração, na medida em que é  carecedor de fundamento que ampare sua existência. Cita os incisos I e II e o parágrafo 1º do  artigo  da  Lei  9.784  de  1999,  pois  em  momento  algum  a  fiscalização  não  provou  que  a  recorrente deixou de prestar as informações necessárias ao devido controle aduaneiro;  (7) na espécie restou configurada a ocorrência de denúncia espontânea, uma  vez  que  as  informações  foram  devidamente  prestadas  pelo  recorrente.  Cita  o  artigo  102  do  Decreto­lei  37  de  1966 e o  artigo  138  do CTN. Cita  jurisprudência  judicial  e  administrativa  sobre denúncia espontânea.  Do encaminhamento  Em razão disso, os autos ascenderam ao Carf em 07.03.2016 (e­fl. 207), que,  na  forma  regimental,  foi  distribuído  e  sorteado  para  manifestação  deste  colegiado  extraordinário da 3ª Seção, cabendo a este conselheiro a relatoria do processo.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da competência para julgamento do feito  Observo  a  competência  deste  Colegiado  para  apreciar  o  presente  feito,  na  forma do artigo 23­B do Anexo II da Portaria MF 343 de 09.06.2015, que aprova o Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­Carf­, com redação da Portaria MF  329 de 2017.  Da tempestividade  O Recurso Voluntário foi juntado em 26.02.2016, conforme depreende­se da  "FOLHA DE ROSTO "  (e­fl. 134),  após ciência no dia 16.02.2016, conforme observa­se do  "TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM" (e­fl. 133), tendo respeitado o  trintídio  legal,  conforme  exige  o  artigo  33  do Decreto  70.235  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  portanto  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos na legislação de regência, de modo que dele conheço.  Das questões preliminares  1­Das nulidades em geral  Inicialmente, observo que sancionada determinada lei, em sentido restrito ou  lasso, ela  incorpora­se ao sistema  jurídico e presume­se constitucional até que seja declarada  sua  inconstitucionalidade,  retirando­a  do  sistema ou  impedindo  sua  aplicação  em  relação  ao  caso concreto, isto é “inter partes”. Por outro lado, o Judiciário pode deixar de aplicar lei que a  considere  inconstitucional,  contudo,  o mesmo  não  se  aplica  em  relação  à Administração.  A  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 11128.724541/2015­00  Acórdão n.º 3001­000.453  S3­C0T1  Fl. 193          11 razão  desta  lógica  é  que  o  Estado­Administração  não  pode  avocar  para  si  a  prerrogativa  de  julgar a constitucionalidade ou não de lei.  Tal prerrogativa, por força das previsões contidas nos artigos 97, 102, inciso  I, compete ao Poder Judiciário.  À  luz  do  inciso  I  do  artigo  103  da Constituição  Federal,  o  chefe  do  Poder  Executivo,  no  caso  o  Presidente  da  República,  tem  legitimidade  para  propor  ação  direta  de  inconstitucionalidade sustentando que determinada  lei viola da Constituição. Contudo, nem o  Presidência  da República  e  tampouco  os  demais  órgãos  da  Administração  podem  deixar  de  cumprir  lei  sob  o  pretexto  de  que  esta  viola  norma  Constitucional.  Neste  sentido,  à  luz  do  artigo 26­A, § 6º, inciso I, do Decreto 70.235 de 1972, com a redação dada pela Lei 11.941, de  2009,  a  seguir  transcrito,  os  Conselheiros  do Carf  somente  podem deixar  de  aplicá­la  sob  o  fundamento de  inconstitucionalidade após o Supremo Tribunal Federal, por seu Plenário, em  controle concentrado ou difuso, por decisão definitiva, ter reconhecido a inconstitucionalidade  da norma, verbis:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009).  (...)  § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  Sobre  a matéria  este  Conselho  já  pacificou  seu  entendimento  por  meio  da  Súmula nº 2, cujo teor é o seguinte, verbis:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  1.1­Da nulidade do auto de infração, em face da ação judicial  O  Recorrente  alega  que,  em  razão  do  deferimento  da  tutela  antecipada  concedida nos autos da Ação Ordinária 0005238­86.2015.4.03.6100, ajuizada pela ACTC, da  qual é associada, o Fisco está impedido de efetuar lançamento para exigir­lhe a penalidade em  comento, razão pela qual suscita a nulidade do presente Auto de Infração.  Em suma, assevera que a decisão judicial proferida em seu favor tem o efeito  de impedir a exigibilidade da penalidade imposta por descumprimento de obrigação acessória,  objeto do Auto de Infração.  De  se  dizer  que  referido  lançamento,  em  face  das  circunstâncias  acima,  é  preventivo da decadência, tendo em vista que o Juízo da 14ª Vara Cível Federal de São Paulo  deferiu parcialmente a tutela para determinar a União "se abstenha de exigir das associadas da  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 11128.724541/2015­00  Acórdão n.º 3001­000.453  S3­C0T1  Fl. 194          12 Autora  as  penalidades  em  discussão  nestes  autos,  independentemente  do  depósito  judicial,  sempre  que  as  empresas  tenham  prestado  ou  retificado  as  informações  no  exercício  de  seu  legítimo direito de denúncia espontânea, nos termos do artigo 102 do Decreto­lei 37/66".  É  evidente  que  se  o  Poder  Judiciário  decidir  pela  impossibilidade  da  aplicação da multa em comento, deverá prevalecer o comando judicial.  Mas não se poderá negar os efeitos do lançamento preventivo da decadência,  sob pena de se admitir que os órgãos de julgamento tem o poder de alterar a constituição do  crédito tributário.  É sabido que a decadência não se interrompe, nem se suspende, de maneira  que, na pendência da suspensão da exigibilidade do crédito, o Fisco deve realizar o lançamento  preventivo.  Desta forma, a administração, embora não possa praticar qualquer outro ato  visando  à  cobrança  do  seu  crédito,  tais  como  inscrição  em  dívida  ativa,  execução,  penhora,  etc., tem a obrigação legal e funcional deve proceder ao lançamento para evitar o transcurso do  prazo decadencial.  Outro não é o entendimento da doutrina, verbis:  Assim, promovida a ação declaratória ou impetrado o mandado  de  segurança,  pode  e  deve  a  Fazenda  Pública  fazer  o  lançamento  respectivo.  Seus  agentes  fiscais  obterão  junto  ao  contribuinte os elementos materiais necessários à quantificação  do tributo, cuja cobrança será feita a final, se a decisão lhe for  favorável.  (HUGO DE  BRITO MACHADO,  Revista  de  Direito  Tributário, 68, p. 48)  A  suspensão  regulada  pelo  artigo  151  do  Código  Tributário  Nacional paralisa temporariamente o exercício efetivo do poder  de  execução,  mas  não  suspende  a  prática  do  próprio  ato  administrativo de lançamento, decorrente de atividade vinculada  e  obrigatória,  nos  termos  do  artigo  142  do  mesmo  Código,  e  necessária  para  evitar  a  decadência  do  poder  de  lançar.  (ALBERTO XAVIER, Do lançamento ­ Teoria Geral do Ato, do  Procedimento e do Processo Tributário, 2ª ed, p. 428)  A  Primeira  e  a  Segunda  Turma  do  C.  STJ  têm  o  mesmo  entendimento,  verbis:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS.  SÚMULA 284/STF.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  PRAZO  DECADENCIAL.  ART.  150,  §  4º,  DO  CTN.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  LANÇAMENTO.  AUSÊNCIA  DE  ÓBICE. DECADÊNCIA CONFIGURADA.  [...]  3. A suspensão da exigibilidade do crédito, apesar de impedir o  Fisco de praticar qualquer ato contra o  contribuinte visando à  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 11128.724541/2015­00  Acórdão n.º 3001­000.453  S3­C0T1  Fl. 195          13 cobrança  de  seu  crédito,  não  impossibilita  a  Fazenda  de  proceder  à  regular  constituição  do  crédito  tributário  para  prevenir  a  decadência  do  direito.  Precedentes:  REsp  1129450/SP,  Rel.  Min.  Castro Meira,  Segunda  Turma,  DJe  de  28.2.2011;  AgRg  no  REsp  1183538/RJ,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  DJe  de  24.8.2010;  REsp  1168226/AL, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe  de 25.5.2010.  [...]  (REsp  1259346/SE,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  06/12/2011,  DJe  13/12/2011)  ....  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  ART.  151  DO  CTN.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  O  FISCO  REALIZAR  ATOS  TENDENTES  À  SUA  COBRANÇA,  MAS  NÃO  DE  PROMOVER  SEU  LANÇAMENTO.  ERESP  572.603/PR.  RECURSO DESPROVIDO.  1.  O  art.  151,  IV,  do  CTN,  determina  que  o  crédito  tributário  terá sua exigibilidade suspensa havendo a concessão de medida  liminar em mandado de segurança. Assim, o Fisco fica impedido  de realizar atos tendentes à sua cobrança, tais como inscrevê­lo  em dívida ativa ou ajuizar execução fiscal, mas não lhe é vedado  promover o lançamento desse crédito.  2.  A  Primeira  Seção  deste  Superior  Tribunal  de  Justiça,  dirimindo  a  divergência  existente  entre  as  duas  Turmas  de  Direito Público, manifestou­se no sentido da possibilidade de a  Fazenda  Pública  realizar  o  lançamento  do  crédito  tributário,  mesmo quando verificada uma das hipóteses previstas no citado  art.  151  do  CTN.  Na  ocasião  do  julgamento  dos  EREsp  572.603/PR,  entendeu­se  que  "a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito tributário  impede a Administração de praticar qualquer  ato contra o contribuinte visando à cobrança do seu crédito, tais  como  inscrição  em  dívida,  execução  e  penhora,  mas  não  impossibilita a Fazenda de proceder à sua regular constituição  para  prevenir  a  decadência  do  direito  de  lançar"  (Rel.  Min.  Castro Meira, DJ de 5.9.2005).  [...]  (REsp 736.040/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA  TURMA, julgado em 15/05/2007, DJ 11/06/2007, p. 268)  Logo, é plenamente cabível o presente lançamento.  1.2­Da nulidade do acórdão recorrido, em face de erro material  O Recorrente alega que  a decisão  recorrida deve ser anulada. Primeiro, por  falta de fundamentação legal, pelo fato de haver descrito que o assunto refere­se a II, quando a  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 11128.724541/2015­00  Acórdão n.º 3001­000.453  S3­C0T1  Fl. 196          14 matéria tratada é a aplicação de multa aduaneira por desconsolidação de cargas fora do prazo.  Segundo, por lhe haver considerado Agente Marítimo para sustentar a legitimidade passiva da  autuação fiscal, quando trata­se de Agente de Cargas.  De plano, cumpre salientar que as hipóteses de nulidade da decisão recorrida  estão previstas no artigo 59 do Decreto 70.235 de 1972, a seguir transcrito, verbis:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Compulsando  em  sua  integralidade,  verifica­se  que  a  decisão  de  primeira  instância está motivada de forma explícita, clara e congruente, não obstante as insignificantes ­ para o deslinde da matéria litigada­ imperfeições apontadas pelo Recorrente, da qual a pessoa  jurídica foi regularmente cientificada. Assim, percebe­se, sem qualquer esforço, que o presente  ato contêm todos os requisitos legais, o que lhe confere existência, validade e eficácia.  Ademais,  insta salientar, por oportuno, que não  só a decisão  recorrida, mas  todos os demais atos que integram o presente processo respeitaram as formas instrumentais, os  documentos foram reunidos nos presentes autos, que estão instruídos com as provas produzidas  por meios lícitos.  Desta  feita,  tem­se  que  o  enfrentamento  das  questões  na  peça  de  defesa  denota perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando a  decisão motivada de forma explícita, clara e congruente, não há que se falar em nulidade dos  atos em litígio.  Consta  do  Relatório  do  Acórdão  16­070.872,  exarado  pela  23ª  Turma  da  DRJ/SPO,  em  28.01.2016,  já  reproduzido  neste  julgado,  toda  a  contextualização  fática  e  jurídica que motivou a autuação contestada.  Por sua vez, o Recorrente tinha conhecimento do conjunto probatório robusto  que instrui os autos e comprova a infração que lhe foi imputada, especialmente os extratos com  o  registro  da  conclusão  da  desconsolidação,  que  identifica  como  agente  de  carga  transportador/representante  do  NVOCC  embarcador,  para  o  Conhecimento  Eletrônico  (CE)  Agregado HBL 151105054247513.  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 11128.724541/2015­00  Acórdão n.º 3001­000.453  S3­C0T1  Fl. 197          15 De  se  ver,  portanto,  que  as  garantias  ao  devido  processo  legal,  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  com  os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes  foram  sobejamente  observadas, permitindo­se concluir pelo não tem cabimento das referidas alegações recursais,  afastando­se qualquer possibilidade de nulidade do Auto de Infração ou da Decisão Recorrida.  1.3­Da nulidade em face da ausência de motivação do auto de infração  Segundo o Recorrente há vício de motivação no lançamento. Entende que o  Auto  de  Infração  carece  de  precisão  quanto  à  hipótese  de  incidência  da  exação  pretendida,  muito menos quanto à subsunção do fato à norma legal.  O  relatório  fiscal,  contido  na  "DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO(S) LEGAL(IS)"  (e­fls.  11  a  34),  à  evidência,  demonstra  insofismável  que a autoridade lançadora expõe, de forma completa, direta, concisa e precisa, os fundamentos  fáticos e jurídicos que fundamentam a autuação, mencionando não só os ilícitos cometidos pelo  autuado como também a multa imposta pela legislação vigente à época da ocorrência dos fatos  geradores, inclusive, individualizando suas bases de cálculo, é o que observa­se dos seus títulos  e  sub­títulos {I.  INTRODUÇÃO;  II. EXAME JURÍDICO (1. FATO; OCORRÊNCIA Nº 1  ­  DATA DE REFERÊNCIA 31/03/2011, RESPONSÁVEL PELA  INFRAÇÃO NO CASO;  2.  NORMA; SISCOMEX CARGA E SUA NORMA DE REGÊNCIA, CLASSIFICAÇÃO DO  AGENTE DE CARGA COMO TRANSPORTADOR E DA ABRANGÊNCIA DO TERMO,  INTERVENIENTES  ADUANEIROS,  NATUREZA  JURÍDICA  DO  CONHECIMENTO  ELETRÔNICO, PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO, RESPONSABILIDADE  LEGAL  DO  TRANSPORTADOR  E  DA  PENALIDADE  APLICÁVEL  EM  CASO  DE  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, RESPONSABILIDADE OBJETIVA  PELO  COMETIMENTO  DE  INFRAÇÃO;  3.  VALOR,  MOTIVAÇÃO  DA  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA IMPOSTA E DO BEM JURÍDICO TUTELADO PELO ESTADO, PROCESSO  DE  CONTROLE  ADUANEIRO,  INTERPRETAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA  APLICÁVEL,  APLICAÇÃO  DA  PENALIDADE  IMPOSTA,  MATERIALIDADE  DA  INFRAÇÃO,  APLICAÇÃO  DO  DIREITO  PÚBLICO  E  DA  LEGITIMIDADE  DO  POLO  ATIVO CONSTITUINTE); III. CONCLUSÃO}.  Portanto, claríssima a imputação fiscal. Não há a menor falha na motivação  do  auto  de  infração,  quanto  a  sua  fundamentação  legal  e  a  descrição  da  conduta  ilícita  e  a  menção às provas acostadas.  Das questões de mérito  1­Da denúncia espontânea da infração  O recorrente traz a tona, uma vez mais, o instituto da denúncia espontânea da  infração  cometida,  objetivando  ver  excluída  a  penalidade  que  lhe  fora  aplicada,  sob  o  argumento de que com a alteração legislativa do parágrafo 2º do artigo 102 do Decreto­lei 37  de  1966,  promovida  pela  Lei  12.350  de  20.12.2010,  resultante  da  conversão  da  Medida  Provisória  497  de  27.07.2010,  passou  a  reconhecer  que  a  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação de penalidade de natureza administrativa.  De plano, a denúncia da infração não restou configurada.  Emerge do relatório que integra o Auto de Infração, notadamente o texto que  especifica a * OCORRÊNCIA Nº 1.  ­ DATA DE REFERÊNCIA 31.03.2011, que o autuado  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 11128.724541/2015­00  Acórdão n.º 3001­000.453  S3­C0T1  Fl. 198          16 concluiu  a  desconsolidação  da  carga  relativa  aos  Conhecimentos  Eletrônicos  neles  identificados  a  destempo,  segundo  o  prazo  regularmente  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB,  tanto  que  referida  autoridade  lançadora,  corretamente,  concluiu que para os casos "em análise, a perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento  eletrônico house em referência em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro  da atracação no porto de destino do conhecimento genérico", uma vez que em conformidade  com  artigo  37  do Decreto­lei  37  de  1966,  por  sua  vez,  regulamentado  pela  IN/SRF  115  de  16.11.1984, que, segundo preceituava o parágrafo 3º do artigo 612 do Decreto 4.543 de 2002  (RA/2002), afasta a aplicação da referida excludente de responsabilidade.  Porém, ainda que tal restrição não se aplicasse à infração em apreço, o que se  admite  apenas  para  argumentar,  melhor  sorte  não  teria  o  recorrente,  porque  a  infração  em  apreço, inequivocamente, não é passível de denúncia espontânea.  A fim de justificar porque a penalidade ora objetada não comporta o instituto  da denúncia espontânea, previsto no CTN, peço licença ao ilustre conselheiro José Fernandes  do  Nascimento  para  colacionar  trechos  do  voto  de  sua  lavra,  que  fundamentou  a  decisão  consignada no Acórdão 3102­002.187, exarado em 26.03.2014, verbis:  (...)  Não  procede  a  alegação  da  recorrente,  pois,  no  caso  em  comento,  não  se  aplica  o  instituto  da  denúncia  espontânea  da  infração previsto no art. 138 do CTN e tampouco o específico da  infração  a  legislação  aduaneira  estabelecido  no  art.  102  do  Decreto­lei  nº  37,  de  1966,  com  as  novas  redações  dadas  pelo  Decreto­lei  nº  2.472,  de  01  de  setembro  de  1988  e  pela  Lei  nº  12.350, de 20 dezembro de 2010, a seguir reproduzido:  Art.  102  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada, se  for o caso, do pagamento do  imposto e  dos acréscimos, excluirá a  imposição da correspondente  penalidade. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de  01/09/1988)  §  1º  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da  mercadoria;  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades de natureza tributária ou administrativa, com  exceção  das  penalidades  aplicáveis  na  hipótese  de  mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada  pela Lei nº 12.350, de 2010)  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 11128.724541/2015­00  Acórdão n.º 3001­000.453  S3­C0T1  Fl. 199          17 O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa instituídas na legislação aduaneira. Nesta última,  incluída todas as obrigações acessórias ou deveres instrumentais  (segundo alguns) que tenham por objeto as prestações positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo,  comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades de  aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado  art. 102.  A impossibilidade de natureza lógica ou racional ocorre quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como  elemento  essencial  da  tipificação  da  infração.  São  dessa  última modalidade todas as infrações que têm no núcleo do tipo  da  infração o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  legalmente  estabelecida.  (...)  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 11128.724541/2015­00  Acórdão n.º 3001­000.453  S3­C0T1  Fl. 200          18 todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  (...)  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática  de  infração desse jaez.  (...)  No mesmo sentido, o entendimento manifestado pela 3ª Turma da  CSRF,  por  meio  do  Acórdão  nº  9303­003.552,  de  26/04/2016,  rel. Rodrigo da Costa Pôssas, cujo enunciado da ementa segue  reproduzido:  (...)  No  âmbito  dos  Tribunais  Regionais  Federais  (TRF),  o  entendimento tem sido o mesmo. A título de exemplo, cita­ se trechos do enunciado da ementa e do voto condutor do  TRF da  4ª Região,  proferido  no  julgamento  da Apelação  Cível  nº  500599981.2012.404.7208/SC,  que  seguem  parcialmente transcritos:  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  MULTA  DECORRENTE DA INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE  DA  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO  OFENDE  O  PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1. O agente marítimo assume a condição de representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e,  ao  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade  pelo  pagamento  da  multa, nos termos do artigo 95, I, do Decreto­Lei nº 37, de  1966.  2.  Não  se  aplica  a  denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais elevados, sem que com isso ela ofenda os princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade  e  vedação  ao  confisco.  [...]  Voto.  [...]  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 11128.724541/2015­00  Acórdão n.º 3001­000.453  S3­C0T1  Fl. 201          19 Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.  A  Lei  nº  12.350,  de  2010,  deu  ao  artigo  102,  §  2º,  do  Decreto­Lei nº 37, de 1966, a seguinte redação:  [...]  Bem  se  vê  que  a  norma  não  é  inovadora  em  relação  ao  artigo  138  do  CTN,  merecendo,  portanto,  idêntica  interpretação. Nesse sentido, é pacífico o entendimento no  sentido de que a denúncia espontânea não se aplica para  os  casos  em  que  a  infração  seja  à  obrigação  tributária  acessória autônoma.  [...].  Também com base no mesmo entendimento, a questão  tem sido  decidida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  conforme  confirma,  a  título  de  exemplo,  o  recente  acórdão  proferido  no  julgamento  do  REsp  1613696/SC,  cujo  enunciado  da  ementa  segue transcrito:  O  art.  107  do  Decreto­lei  37,  de  1966,  por  sua  vez,  estabelece  a  penalidade  de  multa,  no  caso  de  descumprimento da obrigação acima mencionada.  Oportuno  anotar,  ainda,  que  a  declaração  do  embarque  das  mercadorias  é  obrigação  acessória  e  sua  apresentação  intempestiva  caracteriza  infração  formal,  cuja  penalidade  não  é  passível  de  ser  afastada  pela  denúncia espontânea.”.  Com base nessas considerações, afasta­se a alegada excludente  de  responsabilidade  por  denúncia  espontânea,  suscitada  pela  recorrente.  Em suma, em se tratando de multas aduaneiras, a denúncia espontânea possui  tratamento expresso e específico.  Com  efeito,  reproduz­se,  a  seguir,  os  preceitos  dos  artigos  612  do Decreto  4.543 de 26.12.2002 Regulamento Aduaneiro à época vidente e do atualmente em vigor, qual  seja o 683 do Decreto 6.759 de 05.02.2009, verbis:  Regulamento Aduaneiro/2002  Art. 612. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos  legais,  excluirá a imposição da correspondente penalidade (Decreto­lei  nº 37, de 1966, art. 102, com a redação dada pelo Decreto­lei nº  2.472, de 1988, art. 1º).  §  1º  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  (Decreto­lei nº 37, de 1966, art. 102, § 1º, com a redação dada  pelo Decreto­lei nº 2.472, de 1988, art. 1º):  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 11128.724541/2015­00  Acórdão n.º 3001­000.453  S3­C0T1  Fl. 202          20 I  ­  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; ou  II  ­  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, tendente a apurar a infração.  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  somente  as  penalidades  de  natureza  tributária  (Decreto­lei  nº  37,  de  1966,  art.  102,  §  2º,  com a redação dada pelo Decreto­lei nº 2.472, de 1988, art. 1º).  § 3º Depois de formalizada a entrada do veículo procedente do  exterior não mais se tem por espontânea a denúncia de infração  imputável ao transportador.  Regulamento Aduaneiro/2009  Art. 683. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for  o  caso,  do  pagamento  dos  tributos  dos  acréscimos  legais,  excluirá a imposição da correspondente penalidade (Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  art.  102,  caput,  com  a  redação  dada  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 1988, art. 1º; e Lei nº 5.172, de 1966,  art. 138, caput).  §  1º  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 102, § 1º, com a redação dada  pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 1988, art. 1º):  I  ­  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; ou  II  ­  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, tendente a apurar a infração.  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  multas  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  aplicáveis  na  hipótese  de  mercadoria  sujeita  a  pena  de  perdimento  (Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  art.  102,  §  2º,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  12.350,  de  2010,  art.  40).  (Redação  dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  § 3º Depois de formalizada a entrada do veículo procedente do  exterior não mais se tem por espontânea a denúncia de infração  imputável ao transportador.  Da simples  leitura  dos  enunciados  normativos  acima  transcritos,  verifica­se  que o  instituto da denúncia espontânea passou, depois do  ano de 2010 e  em alguns  casos,  a  alcançar também as multas de natureza administrativa.  Entretanto, esta mesma regra é expressa ao determinar, desde a vigência do  Regulamento Aduaneiro de 2002, que depois de formalizada a entrada do veículo procedente  do  exterior  não  mais  se  tem  por  espontânea  a  denúncia  de  infração  imputável  ao  transportador.  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 11128.724541/2015­00  Acórdão n.º 3001­000.453  S3­C0T1  Fl. 203          21 E  é  justamente  este  o  caso  dos  autos,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  prestou as  informações exigidas apenas após a atracação do navio no porto brasileiro. Como  bem pontuou o auto de infração.  2­Da presunção de boa­fé do contribuinte  O recorrente desenvolve argumento no sentido de ver excluída a penalidade  imposta sob a justificativa da presunção da sua boa­fé, ainda mais que no caso em discussão  sua conduta não implicou em dano ao erário.  Entretanto,  inexistindo  qualquer  previsão  normativa  de  redução  ou  afastamento da multa aplicada pela prática da infração tipificada na alínea “e” do inciso IV do  artigo 107 do Decreto­lei 37 de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833 de 2003,  por boa­fé do infrator.  Trata­se,  como  visto  ao  longo  deste  voto,  de  multa  não  prestação  de  informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  dotada  de  natureza  objetiva,  sendo  que  para  ser  aplicada  basta  a  confirmação  da  irregularidade,  independentemente da intenção do agente.  Saliente­se,  por  oportuno,  que  a  lei  não  confere  qualquer  espaço  para  discricionariedade ao agente fiscal, nem ao julgador, no tocante à dosimetria da multa, em face  da  infração  ora  examinada,  a  fim  de  aplicá­la  ou  não,  sendo o  bastante  que  se  caracterize  a  situação descrita na legislação de regência para que haja a aplicação da penalidade.  3­Da natureza da obrigação acessória tributária  A  própria  natureza  da  obrigação  acessória  tributária  representa  um  viés  autônomo  de  eventual  tributo  a  ser  exigido. Nessa  trilha,  quando  se  descumpre  a  indigitada  obrigação, nasce um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato da sua inobservância  converte­se em principal, relativamente à penalidade pecuniária (parágrafo 3º do artigo 113 do  CTN).  Dessa  forma,  com  fulcro  no  retrocitado  preceito  legal,  torna­se  aplicável  a  penalidade pelo não­cumprimento da obrigação acessória  tipificada, genericamente, na alínea  “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto­lei 37 de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da  Lei 10.833 de 2003, conforme corretamente descrita no auto de infração.  De arremate, o argumento de prejuízo ao erário se esvai quando se analisa a  multa  tributária  sob  o  aspecto  objetivo.  Isso  porque,  como  se  sabe,  o  caráter  punitivo  da  reprimenda  possui  natureza  objetiva.  Noutros  termos,  queda­se  alheia  à  vontade  do  contribuinte e/ou responsável ao eventual prejuízo derivado de inobservância às regras formais.  Eis  que  a  responsabilidade  no  campo  tributário  independe  da  intenção  do  agente  ou  responsável,  bem  como  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato,  conforme estabelece expressamente o artigo 136 do Código Tributário Nacional.  4­Do permissivo legal para adotar os termos da decisão recorrida  Dispõe a Portaria MF 343 de 09.06.2015, que aprovou o Ricarf, verbis:  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 11128.724541/2015­00  Acórdão n.º 3001­000.453  S3­C0T1  Fl. 204          22 (...)  Art.  57.  Em  cada  sessão  de  julgamento  será  observada  a  seguinte ordem:  I ­ verificação do quórum regimental;  II ­ deliberação sobre matéria de expediente; e  III  ­  relatório,  debate  e  votação  dos  recursos  constantes  da  pauta.  §  1º  A  ementa,  relatório  e  voto  deverão  ser  disponibilizados  exclusivamente  aos  conselheiros  do  colegiado,  previamente  ao  início  de  cada  sessão  de  julgamento  correspondente,  em  meio  eletrônico.  §  2º  Os  processos  para  os  quais  o  relator  não  apresentar,  no  prazo  e  forma  estabelecidos  no  §  1º,  a  ementa,  o  relatório  e  o  voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar  o fato em ata.  § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da  decisão  de  primeira  instância,  se  o  relator  registrar  que  as  partes  não  apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão recorrida.  (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017) (grifei)  (...)  1.5­Da fundamentação mediante transcrição da decisão recorrida  Verificado  que  o  Recorrente,  quanto  às  questões  de  mérito  de  maior  relevância,  não  apresentou  novas  razões  de  defesa  perante  este  Colegiado,  amparado  no  permissivo  regimental  acima  reproduzido,  que  valho­me  das  razões  de  decidir  contidas  no  acórdão recorrido, para complementar minhas contra­razões e, por consequência, fundamentar  os questionamentos reapresentados na peça recursal.  (início da transcrição do voto da Decisão Recorrida adotada)  Voto  (...)  ▣ A RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO E A SUA  LEGITIMIDADE PARA OCUPAR O PÓLO PASSIVO  A  respeito  dos  argumentos  aduzidos,  cumpre  trazer  a  lume  os  dispositivos  legais  que  tratam  do  instituto  da  solidariedade  tributária, quais sejam, o artigo 121, parágrafo único, inciso II;  o  artigo  124,  inciso  II,  e  artigo  128  do  Código  tributário  Nacional (Lei nº 5.172, de 1966), que assim dispõem:  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 11128.724541/2015­00  Acórdão n.º 3001­000.453  S3­C0T1  Fl. 205          23 Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada  ao  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal  diz­se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com a situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa de lei.  (...)  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  (...)  Art.  128.  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em caráter  supletivo do  cumprimento  total  ou parcial da  referida obrigação. (grifo e negrito nossos)  A  solidariedade  passiva  ocorre  quando  duas  ou  mais  pessoas  devam responder conjuntamente pela mesma obrigação. No que  respeita à solidariedade tributária, do conjunto normativo acima  mencionado,  infere­se que pode  se dá das  seguintes  formas: a)  em  razão  do  interesse  comum na  situação que  constitua  o  fato  gerador da obrigação principal; b) por designação expressa em  lei.  Nesse sentido, observa­se que a responsabilidade solidária está  expressamente prevista o art. 95 do Decreto­lei nº 37/1966:  Art. 95 ­ Respondem pela infração:  I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer  forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  II  ­  conjunta  ou  isoladamente,  o  proprietário  e  o  consignatário  do  veículo,  quanto  à  que  decorrer  do  exercício de atividade própria do veículo,  ou de ação ou  omissão de seus tripulantes; (destaquei)  Assim, por expressa disposição legal, quaisquer pessoas, físicas  ou jurídicas, que, de qualquer forma, contribuam para a prática  do ilícito devem responder solidariamente.  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 11128.724541/2015­00  Acórdão n.º 3001­000.453  S3­C0T1  Fl. 206          24 Atente­se  ainda  para  inciso  II  do  art.  95  do  Decreto­lei  nº  37/1966  (acima  transcrito)  c/c  artigo  32,  inciso  I,  parágrafo  único,  alínea “b” do mesmo diploma  legal,  com  redação dada  pelo  Decreto­lei  nº  2.472/1988,  que  tratam  expressamente  da  responsabilidade  do  transportador  e,  sendo  este  estrangeiro,  prevêem  a  responsabilidade  solidária  de  seu  representante  no  País:  Art. 32 ­ É responsável pelo imposto:  I  ­  o  transportador,  quando  transportar  mercadoria  procedente  do  exterior  ou  sob  controle  aduaneiro,  inclusive em percurso interno;  II ­ (...)  Parágrafo único ­ É responsável solidário:  a) (...);  b) o representante, no País, do transportador estrangeiro.  Note­se  que  a  regra  do  parágrafo  único  acima  foi mantida  na  nova redação dada pela Lei nº 11.281/2006. Infere­se, portanto,  que  a  lei  designou  como  responsável  solidário  o  representante  no  País  do  transportador  estrangeiro.  Estabelecidos  os  pressupostos  legais  quanto  ao  instituto  da  responsabilidade  solidária, cabe, a seguir, a análise quanto à responsabilidade do  agente marítimo.  Acréscimo  à  presente  reprodução:  cujos  fundamentos,  conforme  a  mesma  legislação  citada  no  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  equivalem­se  para  qualquer  outro  interveniente nas operações de transporte marítimo internacional.  Observa­se que, ao aludir à figura do “representante”, a lei não  restringe  seu  conteúdo ao contrato de  representação comercial  stricto  sensu,  tal  como  previsto  na  comercial,  mas  denota  a  pessoa  que  atua  por  ordem  e  no  interesse  do  transportador  perante as autoridades aduaneiras, praticando atos que, dentre  outras  finalidades,  têm  estrita  relação  com  controle  aduaneiro  do veículo e da carga. Assim, incabível restringir a interpretação  da  lei  tributária,  sob  a  ótica  dos  institutos  de  direito  privado,  relativos  a  contrato  de  agenciamento  e  de  representação,  na  pretensão  de  definir  os  efeitos  tributários,  devendo­se  atentar  para o aspecto teleológico da norma.  A  responsabilidade  tributária  é  disciplinada  por  diploma  legal  específico, sendo descabido aplicar legislação de direito privado  quando  existem  leis  específicas  que  regem  a  matéria,  pois,  é  preceito de hermenêutica que a norma especial prevalece sobre  a norma geral.  Nesse  sentido,  cabe  destacar  os  ensinamentos  doutrinários  de  Samir Keedi sobre agência marítima:  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 11128.724541/2015­00  Acórdão n.º 3001­000.453  S3­C0T1  Fl. 207          25 É  a  empresa  que  representa  o  armador  em  determinado  país, estado, cidade ou porto, fazendo a ligação entre este  e o usuário do navio. Não é comum o contato do usuário  com o  armador,  diretamente,  sendo esta  função exercida  pelo Agente Marítimo.  Entre as importantes atividades de uma Agência Marítima  está o angariamento de carga para o espaço do navio e o  controle das operações de carga e descarga.  O  contrato  de  prestação  de  serviços  costuma  incluir  a  administração do  navio,  recebimento  e  remessa  do  valor  do  frete  ao  armador,  representação  do  navio  e  do  armador  junto  às  autoridades  portuárias  e  governamentais, etc., e o atendimento aos clientes. (Keedi,  Samir.  Transportes  e  seguros  no  Comércio  Exterior,  2ª  ed., São Paulo: Aduaneiras, 2003) (destaquei)  Diante de abalizada doutrina, pode­se constatar que o comércio  marítimo  impõe  a  necessidade  de  os  armadores  possuírem  em  cada  porto  um  representante,  com  conhecimento  em  diversas  áreas  comerciais  e  jurídicas,  para  atuar  na  prática  de  determinados atos de interesse daqueles, agindo, portanto, como  representante do armador. Assim, o Agente Marítimo é o elo na  cadeia  de  comunicação  entre  o  Armador  e  as  demais  pessoas  que  interagem  com  o  navio  quando  este  chega  a  um  Porto  Nacional.  Com  efeito,  sabe­se  que  o  agente  marítimo  atua  efetivamente  como  representante  do  transportador  em  determinado  porto,  perante as autoridades governamentais e portuárias. Sua missão  é  assumir  o  gerenciamento  e  essa  administração  envolve  múltiplas  ações  e  serviços,  incluindo  documentação  da  embarcação e da carga, controles de origem fiscal, recolhimento  de tributos, contato com as autoridades, contratação de serviços,  tais como, praticagem, rebocadores e lanchas, providências para  agendamento  da  inspeção  do  navio  pelos  órgãos  competentes  (Saúde dos Portos, Polícia Federal e Receita Federal), além de  comunicação  constante  com o  operador  portuário  (responsável  pela carga/descarga), entre outros.  Considerando­se  assim  as  funções  exercidas  pelo  Agente  Marítimo, esclareça­se ainda que a expressão “representante, no  País,  do  transportador  estrangeiro”  não  tem  o  significado  de  representante  em  todo  o  território  nacional,  mas  sim  de  representante  no  Brasil,  podendo  este  ser  nacional  ou  local.  Conclui­se, portanto, que o transportador estrangeiro de grande  porte  pode  ter  um  representante  em  âmbito  nacional,  sendo  usual  é  que  tenha  “representantes”  locais  em  cada  porto,  que  são os Agentes Marítimos.  No  entanto,  em  quaisquer  das  duas  hipóteses  acima  se  tem  a  responsabilidade  solidária,  conforme  dispôs  o  art.  32  do  Decreto­Lei nº 37/66, com redação dada pelo art. 1º do Decreto­ Lei  nº  2.472/88.  O  agente  marítimo,  por  atuar  como  representante do transportador no País, é responsável solidário  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 11128.724541/2015­00  Acórdão n.º 3001­000.453  S3­C0T1  Fl. 208          26 com  este,  com  relação  à  eventual  exigência  de  tributos  e  penalidades  decorrentes  da  prática  de  infração  à  legislação  aduaneira.  Ademais, o representante do transportador estrangeiro firma um  Termo de Responsabilidade  perante a Aduana,  em que  declara  essa  sua  condição,  evidenciando  assim  sua  responsabilidade  solidária  pelo  pagamento  dos  tributos,  multas  e  outras  obrigações  em  que  incorrer  o  transportador.  Neste  ponto,  ressalte­se que o Termo de Responsabilidade tem amparo legal,  estando  expressamente  previsto  no  art.  39,  §§  2º  e  3º,  do  Decreto­lei  nº  37/1966,  com  redação  dada  pelo  Decreto  nº  2.472/1988:  Art. 39 ­ (...)  (...)  § 2º ­ O veículo responde pelos débitos fiscais, inclusive os  decorrentes  de  multas  aplicadas  aos  transportadores  da  carga ou a seus condutores.  § 3º ­ O veículo poderá ser liberado, antes da conferência  final  do  manifesto,  mediante  termo  de  responsabilidade  firmado  pelo  representante  do  transportador,  no  País,  quanto  aos  tributos,  multas  e  demais  obrigações  que  venham a ser apuradas. (Grifo e negrito nossos)  Portanto,  conforme  disposição  legal  acima,  quando  o  agente  marítimo assina o termo de responsabilidade perante Alfândega,  o faz na qualidade de representante do transportador.  A jurisprudência tem reconhecido a responsabilidade do agente  marítimo,  firmando o entendimento de que a Súmula nº 192 do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos,  publicada  em  1985,  foi  superada  com  o  advento  do  Decreto­lei  nº  2.472,  de  1988.  O  Egrégio  Conselho  de  Contribuintes  corrobora  com  o  entendimento  acima  esposado,  havendo,  ainda,  decisões  judiciais neste sentido, conforme evidenciam as ementas a seguir  transcritas:  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  AGENTE  MARÍTIMO.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  ­  Inaplicável,  na  espécie  sob  julgamento,  a  Súmula  n.  192  do  TFR,  esta  superada  pela  edição  do  Decreto­Lei  n.  2.472/88.  (Acórdão  nº  303­28571,  Terceira  Câmara,  Recurso  nº:  118229, Data da Sessão: 25/02/1997)  IMPOSTO DE  IMPORTAÇÃO.  VISTORIA ADUANEIRA.  RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO COMO  REPRESENTANTE  DO  TRANSPORTADOR  ESTRANGEIRO ­ Apurada avaria e falta de mercadoria é  responsável  pelo  tributo  e  multas  o  representante  do  transportador  estrangeiro.  Inaplicabilidade,  no  caso,  das  cláusulas STC (Said to Contain). (Acórdão nº 301­28239,  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 11128.724541/2015­00  Acórdão n.º 3001­000.453  S3­C0T1  Fl. 209          27 Primeira Câmara, Recurso nº: 118200 ­ Data da Sessão:  13/11/1996)  PROCESSUAL  E  TRIBUTÁRIO.  APELAÇÃO  CONHECIDA.  DEPOSITO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  IMPORTAÇÃO.  EXTRAVIO.  RESPONSABILIDADE  FISCAL  DO  AGENTE  MARÍTIMO.  SUMULA  192  DO  EX­TFR. INAPLICABILIDADE. FATO GERADOR.  ­  O  AGENTE  MARÍTIMO,  QUANDO  NO  EXERCÍCIO  EXCLUSIVO  DAS  ATRIBUIÇÕES  PRÓPRIAS,  NÃO  E  CONSIDERÁVEL  TRIBUTÁRIO,  NEM  SE  EQUIPARA  AO TRANSPORTADOR PARA EFEITOS DO DECRETO­ LEI 37, DE 1966.' (SUMULA 192/ TFR).  ­  NÃO  SE  APLICA  O  ENTENDIMENTO  SUMULADO  QUANDO O AGENTE MARÍTIMO ASSINA TERMO DE  RESPONSABILIDADE  EQUIPARANDO­SE  AO  TRANSPORTADOR MARÍTIMO.  (...)  ­  APELAÇÕES  E  REMESSA  IMPROVIDAS.  (negritei).   (ACÓRDÃO AC 9618/PE, Tribunal Regional Federal da  5ª  Região,  Processo  nº  91.05.03435­3,  Órgão  Julgador:  Primeira  Turma,  Relator:  Desembargador  Federal  CASTRO MEIRA, Data Julgamento: 05/09/1991)  Não prospera a tese de que a autuação ofende o artigo 5º, inciso  XLV,  da  Constituição  Federal  (“nenhuma  pena  passará  da  pessoa do condenado”), empregado, por analogia, à penalidade  administrativa, pois, diante da legislação de regência, conclui­se  que a multa está sendo aplicada à pessoa designada em lei para  responder  pela  infração,  não  cabendo  falar  em  cominação  de  pena transpassando a pessoa responsável.  ▣ DA TIPIFICAÇÃO  O artigo 37 do Decreto­Lei n° 37/66 assim estipula:  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada  de  veículo  procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  §  1º  O  agente  de  carga,  assim  considerada  qualquer  pessoa  que,  em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços  conexos,  e  o  operador  portuário,  também  devem  prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de  29.12.2003) (negrito não pertencem ao texto reproduzido)  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 11128.724541/2015­00  Acórdão n.º 3001­000.453  S3­C0T1  Fl. 210          28 § 2º Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga  ou  descarga,  em  embarcações,  enquanto  não  forem  prestadas as informações referidas neste artigo. (Redação  dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  §  3º  A  Secretaria  da Receita Federal  fica  dispensada  de  participar da visita a embarcações prevista no art. 32 da  Lei nº 5.025, de 10 de junho de 1966. (Redação dada pela  Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  §  4º  A  autoridade  aduaneira  poderá  proceder  às  buscas  em  veículos  necessárias  para  prevenir  e  reprimir  a  ocorrência  de  infração  à  legislação,  inclusive  em  momento  anterior  à  prestação  das  informações  referidas  no caput. (Renumerado do Parágrafo único com nova pela  Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  Pelo  ditame  do  caput  37,  o  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos.  Nesse sentido, o artigo 107  ,  inciso  IV, alínea “e” do Decreto­ Lei no 37/66, estipula a respectiva sanção:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação  dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela  Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  c)  a  quem,  por  qualquer  meio  ou  forma,  omissiva  ou  comissiva,  embaraçar,  dificultar  ou  impedir  ação  de  fiscalização  aduaneira,  inclusive  no  caso  de  não­ apresentação  de  resposta,  no  prazo  estipulado,  a  intimação em procedimento fiscal;  (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta,  ou  ao  agente de carga;  A alínea “d)”, do inciso II, do artigo 22 da Instrução Normativa  RFB nº 800/2007 determina os prazos mínimos para a prestação  das informações à Receita Federal do Brasil correspondentes ao  manifesto e seus Conhecimentos Eletrônicos:  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação das informações à RFB:  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 11128.724541/2015­00  Acórdão n.º 3001­000.453  S3­C0T1  Fl. 211          29 (...)  II ­ as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como  para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a  escala:  (... )  d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação,  para  os  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam  a bordo; e (Redação dada pela Instrução Normativa RFB  n° 1.473, de 2 de junho de 2014)  Trata­se de uma infração omissiva.  Em momento algum a exigência ora discutida viola os princípios  da legalidade e hierarquia das normas, pois não está calcada no  Ato  Declaratório  Executivo  COREP  nº  3,  de  28  de  marco  de  2008, mas sim no artigo 107 , inciso IV, alínea “e” do Decreto­ Lei nº 37/66, complementada pela alínea “d)”, do inciso II, do  artigo 22 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007.  ▣ PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTRATEMPORÂNEA  O  legislador  não  previu  a  prestação  de  informação  extratemporânea como uma excludente de punibilidade.  Ademais, a alínea “d)”, do inciso II, do artigo 22 da Instrução  Normativa  RFB  nº  800/2007  é  taxativa  em  prever  o  prazo  de  quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para a  prestação  das  informações  à  Receita  Federal  do  Brasil  correspondentes ao manifesto e seus Conhecimentos Eletrônicos.  Além  do  que  a  alínea  “c”  do  inciso  IV,  do  artigo  107,  do  Decreto­Lei  nº  37/66  determina  expressamente  a  não­ apresentação de  resposta, no prazo estipulado como núcleo da  infração.  Logo,  o  pleito  de  cancelamento  da  multa  regulamentar  em  função  da  prestação  de  informação  extratemporânea  não  pode  prosperar por ausência de previsão legal.  ▣ A AUSÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA  Transcreve­se o artigo 138 do Código Tributário Nacional:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 11128.724541/2015­00  Acórdão n.º 3001­000.453  S3­C0T1  Fl. 212          30 Transcreve­se o também o artigo 102 do Decreto­Lei n° 37/66:  Art.  102  ­  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada, se  for o caso, do pagamento do  imposto e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de  01/09/1988)  §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da  mercadoria;  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  O pleito do impugnante se pauta no argumento de prestação de  informação extratemporânea.  Esse argumento não prospera, em função do Parágrafo Único do  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional  e  da  alínea  b),  do  Parágrafo 1º, do artigo 102, do Decreto­Lei nº 37/66, pois houve  a prestação de informação ainda que extratemporânea.  Acerca  do  tema,  há  que  se  ter  presente  que  a  denúncia  espontânea,  capaz  de  afastar  a  imposição  de  penalidades  de  natureza  tributária,  é  aquela  iniciada  antes  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionada com a infração, tendo por pressuposto básico o total  desconhecimento  pelo  Fisco  acerca  da  existência  do  tributo  denunciado.  O  contribuinte  que  verificar  o  seu  descumprimento  nas  obrigações  tributárias,  e  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício  ou  medida  de  fiscalização  da  autoridade  administrativa  tributária se denuncia e, se houver a obrigação de pagar, efetua  o pagamento, adentra no que tipifica a norma do art. 138 e seu  parágrafo  único  do  Código  Tributário  Nacional.  O  autor  Luciano da Silva Amaro interpreta o parágrafo acima citado de  forma  bastante  elucidativa  em  seu  livro  Direito  Tributário  Brasileiro:  ...Se  eu  agir  porque  estou  com medo  do  Fisco,  eu  estou  agindo espontaneamente.  Se  eu agir porque a  fiscalização está no meu vizinho,  eu  estou agindo espontaneamente. Se eu agir porque o Fisco  diz que a partir de amanhã ele dará início a fiscalização ­  eu estou agindo espontaneamente... (AMARO, 1998, p.37)  O  autor  Luciano  Amaro  continua  em  suas  exemplificações,  agora quanto a falta de conduta espontânea:  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 11128.724541/2015­00  Acórdão n.º 3001­000.453  S3­C0T1  Fl. 213          31 (...)  Depois  que  o  fiscal  lavrou  o  termo  de  início  de  fiscalização,  onde  disse  que  vai  investigar  tal  ou  qual  coisa,  isso  já está  fora da espontaneidade. Mas qualquer  outra  coisa,  eu  continuo  podendo  denunciar  espontaneamente. Se ele  fiscalizar as minhas despesas de  certa natureza, eu posso denunciar outro assunto, que não  esteja  dentro  do  escopo  do  que  ele  veio  ver.  (AMARO,  1998, p.37)  Não  é  o  caso,  pois  não  está  a  se  lidar  com  uma  penalidade  tributária e sim de natureza administrativa­aduaneira.  A distinção é perceptível ao se analisar o seguinte elemento que  compõe o caput do artigo 138 do Código Tributário Nacional: ...  acompanhada, se  for o caso, do pagamento do  tributo devido e  dos juros de mora.  A infração em comento não se relaciona à exigência de tributo,  tampouco ao seu controle ou sua mensuração.  ▣ DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA  Oportuno agora se faz trazer comentários a respeito do artigo 94  do Decreto­Lei nº 37/66:  TÍTULO IV ­ Infrações e Penalidades  CAPÍTULO I ­ Infrações  Art.  94  ­  Constitui  infração  toda  ação  ou  omissão,  voluntária  ou  involuntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural  ou  jurídica,  de  norma  estabelecida neste Decreto­Lei, no seu regulamento ou em  ato  administrativo  de  caráter  normativo  destinado  a  completá­los.  §  1º  ­ O  regulamento  e  demais  atos  administrativos  não  poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir  infração  ou  cominar  penalidade  que  estejam  autorizadas  ou previstas em lei.  §  2º  ­  Salvo  disposição  expressa  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infração  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão dos efeitos do ato.  O artigo 94 do Decreto­Lei nº 37/66 é taxativo no sentido de que  a  responsabilidade  por  infração  aduaneira  é  objetiva.  Ainda  agindo  de  boa­fé,  cercado  das  cautelas  de  praxe,  com  razões  suficientes  para  acreditar  que  está  praticando  um  ato  em  conformidade com o direito, ainda que ignore o fato de seu ato  ou  de  seus  representantes  estar  em  descompasso  com  a  legislação,  o  Impugnante  não  pode  se  furtar  de  sua  responsabilidade.  O Decreto­Lei nº 37/66, ao preceituar a aplicação de sanção por  infrações  aduaneiras,  utiliza  a  expressão  “independe  da  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 11128.724541/2015­00  Acórdão n.º 3001­000.453  S3­C0T1  Fl. 214          32 intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza  e extensão dos efeitos do ato”, ou seja, desconsidera a intenção  do agente ou responsável como pressuposto para a aplicação da  devida punição, bem como dispensa a comprovação dos efeitos e  extensão  dos  danos  aos  órgãos  responsáveis  pelos  controles  aduaneiros.  A boa fé alegada, ainda que preponderante, por força do artigo  94  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  não  tem  o  condão  de  afastar  a  responsabilidade por infrações da legislação aduaneira.  Assim,  o  legislador  consagra  a  responsabilidade  objetiva  por  atos infracionais aduaneiros, dispensando a Receita Federal do  Brasil de perquirir fatos comprovadores da presença do dolo ou  da  culpa  e  elementos  de  materialidade  efetiva  para  aplicar  a  sanção correspondente.  A  responsabilidade  objetiva  garante  de  forma  mais  eficaz  a  coercibilidade do sistema punitivo  tributário. De outro modo, a  atividade  de  fiscalização  se  inviabilizaria  se  a  cada  infração  tivesse  que  se  provar  que  o  contribuinte  não  autorizou  determinada  operação  por  negligência,  imperícia  ou  imprudência.  Para legitimar a sanção, basta a certificação do fato infracional,  independente da existência de  culpa, demonstração de boa­fé  e  ocorrência de efetivo dano ao Erário público.  ▣ DA ARGUIÇÃO DE DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA  RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.  Quanto às acusações de ilegalidade da legislação que embasou  a  autuação,  deve­se  esclarecer  que,  sendo  as  Delegacias  da  Receita Federal de Julgamento do Brasil ­ DRJ órgãos do Poder  Executivo,  não  lhes  compete  apreciar  a  conformidade  de  lei,  validamente  editada  segundo  o  processo  legislativo  constitucionalmente  previsto,  com  preceitos  emanados  da  própria Constituição Federal ou mesmo de outras  leis, a ponto  de  declarar­lhe  a  nulidade  ou  inaplicabilidade  ao  caso  expressamente  previsto,  haja  vista  tratar­se  de  matéria  reservada,  por  força  de  determinação  constitucional,  ao Poder  Judiciário.  A  presunção  é  que  o  Legislativo,  antes  de  aprovar  a  lei  tenha  examinado  eventual  conflito  com  a  Constituição  Federal  e  chegado  à  conclusão  de  não  haver  tal  contrariedade.  Essa  presunção  somente  sucumbe  ante  o  pronunciamento  judicial.  Inadmissível  é  pretender  que  a  autoridade  administrativa  descumpra  a  lei.  Até  aí  não  vai  o  seu  poder,  tendo  em  vista  o  alcance  limitado  do  julgamento  nessa  esfera,  que  não  pode  se  desviar dos estritos ditames legais, sendo vedado imiscuir­se na  competência  do  Poder  Judiciário  para  examinar  a  constitucionalidade  de  normas.  Assim,  falece  competência  ao  julgador  administrativo  para  exercer  esse  juízo  de  constitucionalidade  deixando  de  aplicar  normas  integrantes  do  ordenamento  jurídico,  em  face  da mera  alegação  suscitada  em  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 11128.724541/2015­00  Acórdão n.º 3001­000.453  S3­C0T1  Fl. 215          33 processo  administrativo,  ressalvadas  as  hipóteses  previstas  no  art. 26­A, § 6º, do Decreto nº 70.235/1972, acrescido pela Lei nº  11.941/2009, que não se identificam com o caso concreto.  “Art.  26­A. No âmbito  do processo  administrativo  fiscal,  fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  (...)  §  6º O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional,  na  forma  dos  arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art.  43  da  Lei  Complementar  nº  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993; ou  c) pareceres do Advogado­Geral da União aprovados pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.”  Ressalte­se  que  a  atividade  administrativa  do  lançamento  é  obrigatória e vinculada, sob pena de responsabilidade funcional,  consoante disposição expressa do art. 142, parágrafo único, do  Código  Tributário  Nacional.  Portanto,  a  autoridade  fiscal  não  pode eximir­se de cumprir seu dever legal de aplicar a multa no  exato  quantum  previsto  em  lei,  sendo­lhe  vedado  dispensar  ou  reduzir penalidades sem previsão legal. É o que dispõe o art. 97,  inciso VI, do Código Tributário Nacional (CTN):  “Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  (...)  VI  ­  as  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos  tributários,  ou  de  dispensa  ou  redução  de  penalidades.”  A solução inversa, ou seja, assentir com a redução da multa, sem  que  isso  esteja  previsto  em  lei,  implicaria  sustentar  que  a  vontade  da  autoridade  administrativa  sobrepõe­se  à  norma  escrita,  alterando,  dessa  maneira,  a  própria  obrigação  tributária,  o  que  resultaria  afronta  ao  princípio  da  legalidade,  que norteia toda a atividade do setor público.  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 11128.724541/2015­00  Acórdão n.º 3001­000.453  S3­C0T1  Fl. 216          34 Sobre  legalidade  e  atividade  administrativa,  escreve  JOSÉ  AFONSO DA SILVA, citando HELY LOPES MEIRELLES:  "(...) Lembra Hely Lopes Meirelles que ‘a eficácia de toda  a  atividade  administrativa  está  condicionada  ao  atendimento da lei.’  ‘Na administração pública’, prossegue, ‘não há liberdade  nem vontade pessoal.  Enquanto  na  administração  particular  é  lícito  fazer  tudo  que  a  lei  não  proíbe,  na  Administração  Pública  só  é  permitido  fazer  o  que  a  lei  autoriza.  A  lei  para  o  particular  significa  pode  fazer  assim;  para  o  administrador  significa  deve  fazer  assim.’"  (destaquei)  (SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional  Positivo, 9ª ed., Malheiros, São Paulo, 1996, pág. 373)  Ao  discorrer  sobre  atos  vinculados,  ensina  HELY  LOPES  MEIRELLES:  “Nessa categoria de atos, as imposições legais absorvem,  quase  que  por  completo,  a  liberdade  do  administrador,  uma  vez  que  sua  ação  fica  adstrita  aos  pressupostos  estabelecidos  pela  norma  legal  para  a  validade  da  atividade  administrativa.”  (MEIRELLES,  Hely  Lopes.  Direito  administrativo  brasileiro.  17ª  edição,  atualizada  por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balesteiro Aleixo  e  José  Emmanuel  Burle  Filho.  São  Paulo:  Malheiros,  1992, pg. 149)  Cabe  ressaltar  que  o  presente  julgamento  também  constitui  atividade  vinculada  e,  assim,  cinge­se  aos  ditames  legais  aplicáveis  à  espécie,  o  que  impede  a  adoção  de  quaisquer  orientações  doutrinárias  ou  jurisprudenciais  que,  fundadas  em  argumentos de razoabilidade ou proporcionalidade, propugnam  a  redução  ou  dispensa  de  multas.  A  exclusão  ou  redução  de  multas,  em  se  constituindo  uma  situação  excepcional,  eis  que  dispensa  a  prática,  por  parte  da  autoridade  administrativa,  de  uma  atividade  vinculada  e  obrigatória,  deve  ser  feita  tão­ somente  nas  hipóteses  expressamente  previstas  na  legislação,  sem o que equivaleria aventar que a atividade ora exercida seria  uma  atividade  discricionária  quando,  ao  contrário,  se  trata  de  atividade vinculada.  Ainda  no  que  tange  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade,  o  seu  emprego  pela  instância  julgadora  administrativa  não  vai  a  ponto  de  autorizar  a  dispensa  ou  redução  de  multas,  quando  expressas  na  lei  em  valor  ou  percentual  único,  sem  que  haja  expressa  previsão  legal  para  graduação da penalidade dentro de uma faixa variável de valor,  a ser fixado em cada caso pela autoridade fiscal, levando­se em  conta  determinados  critérios,  tais  como  natureza  ou  às  circunstâncias materiais do fato ou extensão dos seus efeitos. A  lei  em  comento  não  confere  âmbito  de  discricionariedade  à  autoridade  administrativa  no  tocante  à  dosimetria  da  punição,  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 11128.724541/2015­00  Acórdão n.º 3001­000.453  S3­C0T1  Fl. 217          35 sendo  suficiente  que  se  caracterize  a  situação  descrita  na  lei  para  que  haja  a  aplicação  da  penalidade  no  percentual  único  previsto. Assim, a matéria em pauta não comporta alegação de  ofensa ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade.  Ademais, o exame da proporcionalidade entre o fato infracional  e o valor da multa não é passível de exame neste foro, porquanto  a autoridade administrativa não pode usurpar a competência do  legislador para alterar o valor da multa definido na lei. O citado  juízo  de  proporcionalidade  foi  exercido  pelo  legislador  ao  aprovar  a  lei  fixando  o  valor  da  multa,  somente  podendo  ser  revisto  pelo  próprio  Poder  Legislativo  ou,  em  caso  de  inconstitucionalidade,  pelo  Judiciário,  estando,  porém,  fora  da  esfera de competência da autoridade administrativa a quem cabe  tão­somente aplicar a lei. Portanto, o órgão administrativo não  detém competência legal para dispensar ou reduzir multas, sem  que isso esteja expressamente previsto em lei.  Nesse mesmo sentido aponta a jurisprudência administrativa:  “(...). MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador, cabendo à autoridade administrativa aplicar a  multa nos moldes da legislação que a instituiu. O Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  Lei  Tributária. (Súmula nº 1º CC nº 2). (Primeiro Conselho de  Contribuintes,  1ª  Câmara,  Acórdão  nº  101­96.612,  processo  11618.003150/2005­56,  Relª  Cons.  Sandra  Maria  Faroni;  sessão  de  06/03/2008,  DOU  10/09/2008,  pág. 23)  “MULTA.  PENALIDADE.  A  aplicação  de  percentual  de  multa  determinado  em  lei  não  afronta  os  princípios  da  proporcionalidade e da razoabilidade, nem o princípio da  vedação  ao  confisco,  dado  seu  caráter  punitivo­ repressivo.  Recurso  negado.”  (Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  2ª  Câmara,  Acórdão  nº  202­  17.799,  processo  nº  11543.001077/2004­18,  sessão  de  28  de  fevereiro de 2007).  Compete às DRJ tão­somente o controle de  legalidade dos atos  administrativos,  consistente  em  examinar  a  adequação  dos  procedimentos  fiscais  com  as  normas  legais  vigentes,  zelando,  assim, pelo seu fiel cumprimento.  (...)  Da conclusão  Com supedâneo no parágrafo 3º do artigo 57, Anexo II, da Portaria MF 343  de 09.06.2015, que aprovou o Ricarf, com redação dada pela Portaria MF 329 de 2017, adota­ se,  também  como  razão  de  decidir,  nos  seus  exatos  termos,  os  fundamentos  de  mérito  da  decisão recorrida.  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 11128.724541/2015­00  Acórdão n.º 3001­000.453  S3­C0T1  Fl. 218          36 Por  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário,  para  rejeitar  as  preliminares de nulidade aduzidas e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                                Fl. 218DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.905743/2008-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 Ementa: COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE PIS. PROVA DE PARTE DO CRÉDITO EM SEDE DE DILIGÊNCIA FISCAL. ADMISSIBILIDADE. Em sede de diligência fiscal restou apurado que parte do crédito vindicado pelo contribuinte é legítima, o que deve redundar no seu reconhecimento por este Tribunal.
Numero da decisão: 3402-005.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário no limite do crédito reconhecido na diligência fiscal realizada nos autos. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado).
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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3402­005.363  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  PIS  Recorrente  Garagem Moderna Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003  Ementa:  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE PIS. PROVA DE PARTE DO CRÉDITO  EM SEDE DE DILIGÊNCIA FISCAL. ADMISSIBILIDADE.  Em  sede de  diligência  fiscal  restou  apurado  que  parte  do  crédito  vindicado  pelo contribuinte é legítima, o que deve redundar no seu reconhecimento por  este Tribunal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário no limite do crédito reconhecido na diligência fiscal  realizada nos autos.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De  Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Rodolfo  Tsuboi (Suplente Convocado).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 57 43 /2 00 8- 09 Fl. 459DF CARF MF     2 1. Por bem retratar os fatos aqui analisados emprego como meu o Relatório  desenvolvido  por  este  Tribunal  administrativo  quando  da  resolução  n.  3402­000445  (fls.  154/156), da  lavra do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, o qual adoto como meu  nos termos abaixo:  Trata­se  de  processo  de  restituição/compensação  em  que  o  contribuinte  teve  seu  pedido  de  indébito  negado  por  despacho  decisório  eletrônico,  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito  financeiro  alegado  como pagamento  indevido  foi  integralmente  utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP.  Na  manifestação  de  inconformidade,  o  recorrente  alega  que  a  origem de seus créditos tem amparo na Lei 10.485/2002, por se  tratar  de  produtos  monofásicos  que  teriam  sido  incluídos  indevidamente nas bases de cálculo do PIS e da Cofins.  A  DRJ  em  Curitiba  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  sob  o  fundamento  de  que  as  alegações  trazidas  pela interessada constituem fatos que não foram apreciados pela  autoridade  originalmente  competente,  posto  que  resultam  de  retificação  de DCTF  feita  somente  após  a  ciência  do  despacho  decisório, além de não ter sido trazida aos autos a comprovação  da existência do direito creditório alegado de forma genérica na  manifestação de inconformidade.  Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa,  o recorrente interpõe recurso voluntário ao CARF, repisando os  argumentos  apresentados  anteriormente  na  manifestação  de  inconformidade,  ressaltando  que  os  fundamentos  jurídicos  que  sustentam  seu  pleito  derivam  de  sua  atividade  societária,  comerciante  de  autopeças,  cuja  Lei  nº  10.485/2002  reduziu  a  zero a alíquota a ser aplicada na receita bruta auferida na venda  destes produtos.  O  Recurso  Voluntário  foi  analisado  e  foi  proposta  uma  resolução para fins de identificar o objeto da sociedade, o valor  da  receita  auferida  com  a  comercialização  de  produtos  relacionados nos anexos I e II da Lei nº 10.485/2002, o valor da  base de cálculo tributável e o valor dos recolhimentos efetuados  pelo recorrente.  O  processo  retornou  da  origem  acompanhado  por  várias  planilhas,  além  do  contrato  social.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Curitiba  não  produziu  o  termo  final  de  diligência  analisando  os  dados  constantes  nos  documentos  acostados aos autos pelo recorrente.  (...).  2. Diante deste quadro, o processo foi novamente baixado em diligência por  intermédio  da  resolução  acima  mencionada,  determinado  que  a  unidade  preparadora  formulasse relatório fiscal com base nos documentos fiscais apresentados pelo contribuinte e,  nesse sentido, indicasse a existência ou não de crédito a ser compensado.  Fl. 460DF CARF MF Processo nº 10980.905743/2008­09  Acórdão n.º 3402­005.363  S3­C4T2  Fl. 460          3 3. Referida  diligência  foi  cumprida,  gerando  relatório  fiscal  elaborado  pela  unidade preparadora, a respeito do qual o contribuinte apresentou manifestação.  4. É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro  5. O recurso sub judice preenche os pressupostos formais de admissibilidade,  motivo pelo qual passo ao seu conhecimento.  I. Do crédito compensado  6.  Em  suma,  o  contribuinte  apresentou  pedido  de  compensação  (DCOMP)  alegando que  recolheu valores que não  eram devidos  a  título de PIS,  ao  fundamento que na  operação  perpetrada  haveria  incidência  monofásica  da  tributação,  nos  termos  da  lei  n.  10.485/02.  7. Em sede de diligência fiscal, assim apurou a unidade preparadora:  (...).  6.  A  planilha  elaborada  por  esta  fiscalização  levou  em  conta  que:  6.1  –  A  tabela  apresentada  pelo  contribuinte  relacionando  os  produtos que vende, e respectiva classificação TIPI, não abrange  todos  os  produtos  que  vende,  conforme  acima  já  se  referiu  e  exemplificou.  6.2  ­  Há  produtos  listados  pelo  contribuinte  com  cuja  classificação  TIPI  não  se  concorda,  mas  que,  ainda  assim,  se  enquadram  em  classificação  da  TIPI  cujo  código  também  se  encontra  entre  os  que  são  beneficiados  com  a  alíquota  zero.  Outros  (pneus  e  câmaras  de  ar)  que,  não  relacionados  nos  Anexos  I  e  II  da  Lei  n°  10.485/2002,  ainda  assim  fazem  jus  à  alíquota zero do PIS, conforme previsto no parágrafo único, art.  5°, daquela mesma Lei.  6.3  ­ Levou­se  em conta,  também, que o  contribuinte,  tal  como  consta na trigésima alteração de seu Contrato Social (fls. 134 a  138), Cláusula Terceira, tem por objeto social a exploração do  ramo de comércio de peças e acessórios, serviços de manutenção  e  reparação  mecânica  de  veículos  auto  motores,  locação  de  automóveis sem condutor (49.3.0­2/01­00), transporte de pessoal  e  pequenos  volumes,  e  estacionamento  para  veículos  e  congêneres.  6.3.1  ­ Ou  seja,  usando  de  bom­senso,  considerou­se  que,  se  o  contribuinte faturou uma mercadoria com o nome “borracha”, e  esta designação, pura e simples, seja insuficiente para saber do  que  exatamente  se  trata,  que,  ainda  assim,  deve  tratar­se  de  Fl. 461DF CARF MF     4 produto para aplicação em um carro, ou seja, que não se trata  de  “borracha  escolar”,  por  exemplo,  embora  também  a  possa  vender.  6.4  ­  O  fato  de  se  ter  chegado  à  conclusão  que  determinado  produto não se enquadra entre os listados nos Anexos I e II da  Lei  n°  10.485/2002,  a  isso  se  limita.  Não  se  considerou  necessário  determinar  em  que  código  da  TIPI  tal  produto  se  enquadra. A decisão se deu por exclusão – se o produto não se  enquadra  entre  os  previstos  nos  referidos  Anexos,  não  é  relevante determinar em qual se enquadra. Cabe ao contribuinte,  isso sim, em não concordando com tal conclusão, indicar em que  código da TIPI, previsto naqueles Anexos I e II, se enquadraria o  produto,  fazendo  sua  exata  descrição,  não  se  admitindo  descrição como, por exemplo, sikaflex (NF n° 10349 – Proc. 10  980.905727/2008­16), que outra coisa não é que não uma marca  de produto, embora por ele se presuma tratar­se de produto da  linha “selantes e correlatos”, que não é peça para automóvel, e,  portanto, também não faz jus à alíquota zero do PIS.  6.5  ­ A  planilha  abrange  todas,  e  tão  somente,  as  notas  fiscais  em  face  das  quais  o  contribuinte  identificou  produtos  contemplados  com  a  alíquota  zero,  por  ele  demonstradas  na  relação, de  fls. 141 a 147. Não  se  faz qualquer observação em  relação àquelas sobre as quais não se observou divergência de  entendimento quanto ao valor beneficiado pela alíquota zero ou  não, só o fazendo em relação àquelas cujo valor não beneficiado  com  a  alíquota  zero  fosse  maior  que  o  encontrado  pelo  contribuinte,  neste  caso  referindo,  na  coluna  “produtos  não  beneficiados c/ alíq. 0”, o nome dos produtos cuja classificação  TIPI  não  corresponde  a  nenhuma  daquelas  constantes  nos  Anexos  I  e  II  da  Lei  10.485/2002,  para  que  o  contribuinte,  querendo,  possa  refutar  o  entendimento  desta  fiscalização,  porém,  identificando o  produto  com  a  correta  nomenclatura,  o  código  TIPI  em  que  o  considera  enquadrado,  bem  como  a  defesa/esclarecimento de assim considerar, tal como já alertado  no subitem precedente.  7. Dado o acima exposto, confirma­se que o crédito utilizado na  compensação em causa neste processo está restrito ao valor de  R$ 803,04 (item 5 e seus subitens, acima).  (...) (grifos nosso).  8.  Referida  diligência  foi  conclusiva  no  sentido  de  que,  diante  da  análise  perpetrada pela unidade preparadora, o contribuinte possuía algum crédito de PIS em razão de  um  indevido  pagamento  em  operações  ora  sujeitas  à monofasia  ora  subordinadas  à  alíquota  zero,  o que  redundou em parte do  crédito utilizado na presente  compensação  e  glosado pela  fiscalização.  9.  Logo,  há  que  se  reconhecer  como  válido  parte  do  crédito  tomado  pelo  contribuinte, nos exatos termos em que constatado no sobredito relatório fiscal.  Dispositivo  Fl. 462DF CARF MF Processo nº 10980.905743/2008­09  Acórdão n.º 3402­005.363  S3­C4T2  Fl. 461          5 10. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, de modo a  reconhecer o crédito pleiteado pelo contribuinte no montante de R$ 803,04, nos exatos termos  do relatório fiscal elaborado pela unidade preparadora.  11. É como voto.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro                                Fl. 463DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.660331/2012-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 3401-004.734
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.734  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO COFINS  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2012  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE.  Estando  demonstrados  os  cálculos  e  a  apuração  efetuada  e  possuindo  o  despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e  onde  constam  os  requisitos  exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que  se falar em nulidade.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida  teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações  do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO  INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento  alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de  débitos confessados.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 03 31 /2 01 2- 31 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10880.660331/2012­31  Acórdão n.º 3401­004.734  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza  Soares, Tiago Guerra Machado.          Relatório  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  não  homologação de compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a  um crédito de Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração.  O Despacho Decisório da DERAT/SÃO PAULO, não homologou o pedido  de compensação, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao  suposto  crédito  original  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  mesmo  estava  à  época  do  encontro  de  contas  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados.  Notificada  da  decisão  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  A DRJ Ribeirão Preto  julgou  improcedente  a  impugnação por unanimidade  de votos, mantendo o crédito tributário devido.  A empresa apresentou recurso voluntário onde somente alega que apesar de  ter protestado em sede de impugnação pela falta de motivação do indeferimento no despacho  decisório, o acórdão recorrido não demonstrou a motivação, que os atos administrativos devem  ser motivados  para  não  ter  cerceado  seu  direito  de  defesa,  não  apresentando  provas  do  seu  direito.  É o relatório.              Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.660331/2012­31  Acórdão n.º 3401­004.734  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.681,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.660277/2012­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.681):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  A  recorrente  protesta  pela  falta  de  motivação  do  despacho  decisório que indeferiu o seu pedido de compensação.  Entendo  que  o  despacho  decisório  cumpre  os  requisitos  legais  e  possui  todo  o  escopo  necessário  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pelo  contribuinte.  Nele  está  inscrito  o  enquadramento  legal  da  autuação:  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Também  nele  encontra­se  a  fundamentação  da  decisão,  ficando claro que o crédito indicado foi localizado, mas já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte:  A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  valor  do  "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP, correspondendo a 4.812,66.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Entendo  que  o  prejuízo,  se  havido,  foi  provocado  pelo  próprio  contribuinte  que  deixou  de  apresentar  provas  que  indicassem que era portador do crédito alegado.  Ademais,  como  bem  demonstrado  no  acórdão  recorrido,  o  crédito já havia sido utilizado e alocado, e apesar de ser o único  DARF pago pela empresa no ano de 2012, o mesmo foi utilizado  em  193  pedidos  de  compensação.  Esse  procedimento  utilizado  pelo  contribuinte,  de  alocar  o mesmo  crédito  a  várias Dcomps  enseja a cominação de prestação de informação falsa à RFB já  que há um campo na PER/DCOMP onde é perguntado se aquele  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.660331/2012­31  Acórdão n.º 3401­004.734  S3­C4T1  Fl. 5          4 crédito já foi informado em outro PER/DCOMP e o contribuinte  respondeu “NÃO” em todas as declarações.  Por  ser  extremamente  didático,  reproduzo  o  acórdão  recorrido, em sua íntegra, para que não haja dúvidas quanto as  suas conclusões que acompanho:  Em preliminar,  não merece  acolhida  a  alegação  de  nulidade  do Despacho Decisório, vez que o mesmo apresenta de forma  clara  e  precisa  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação, qual  seja,  a  inexistência  de  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados na DCOMP.  O Despacho Decisório preenche todos os requisitos formais e  materiais  para  sua  validade,  contendo  todos  os  elementos  necessários ao exercício do direito de defesa do contribuinte,  trazendo  em  seu  bojo,  ainda  que  de  forma  sintética,  a  fundamentação  legal,  a  identificação  da  declaração  de  compensação enviada pela empresa, a data da transmissão, o  tipo  de  crédito,  as  características  do  DARF  apontado  pela  empresa na DCOMP, bem como o período de apuração a que  se refere.  Por outro lado, os motivos da não­homologação residem nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte. Estas  são,  portanto,  a  prova  e  o motivo  do  ato  administrativo,  não  podendo  a  interessada  alegar  que  os  desconhecia.  Importante  fixar  que  a  DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Encontradas  conforme,  sobrevém  a  homologação  confirmando  a  extinção.  Não  confirmadas  as  informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica.  No  caso,  a  contribuinte  declarou  um  débito  e  apontou  um  documento  de  arrecadação  como  origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados pela contribuinte  foi  realizada  também de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa da não homologação  o  fato  de  que,  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  embora  localizado  o  DARF  do  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  foi  totalmente  utilizado  e  alocado  aos  débitos  informados  em  DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como  crédito.  Assim,  não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.660331/2012­31  Acórdão n.º 3401­004.734  S3­C4T1  Fl. 6          5 onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao processo administrativo fiscal.  O débito declarado e pago encontra­se em conformidade com  a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados  pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho  de  1984,  entre  eles  o  da  confissão  da  dívida  e  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do Fisco.  Quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela,  o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado  estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria  contribuinte em sua DCTF.  Assim  sendo,  na  data  da  transmissão  do  PER/  DCOMP  a  interessada  não  era  detentora  de  crédito  líquido  e  certo,  condição  sem  a  qual  não  há  direito  à  restituição  ou  compensação.  E  não  tendo  o  interessado  trazido  elementos  hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF,  inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito creditório  relativo  a  pagamento  pretensamente maior  do que o devido,  referente ao período de apuração.  O extrato abaixo é a DCTF retificadora ativa da contribuinte,  referente  ao  tributo  e  período  em  análise.  Repare  que  a  contribuinte declara um débito de COFINS em junho de 2012  no valor de R$ 29.148,73 e vincula ao débito um pagamento  de R$4.985,20.    No  quadro  abaixo,  podemos  verificar  que  o  referido  pagamento  vem  de  um DARF  de R$5.083,90,  composto  de  um  valor  principal  (R$4.985,20)  mais  multa  por  atraso  (R$98,70).  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.660331/2012­31  Acórdão n.º 3401­004.734  S3­C4T1  Fl. 7          6   Por  sinal,  esse  foi  o  único DARF  de Cofins  pago  em  2012  pela empresa, conforme demonstra o extrato abaixo.    Impende  salientar  que,  sobre  esse  alegado  crédito  de  R$  5.083,90,  a  contribuinte  solicita  a  homologação  de  nada  menos  que  193  pedidos  de  compensação,  todos  do  mesmo  período  (2º  trimestre  de  2012),  com mesmo  vencimento  em  31/07/2012  que,  somados,  resultam  em  um  valor  de  R$  948.369,76,  conforme  relação  abaixo  dos  processos  de  PER/DCOMP para o mesmo DARF.  ....  Agrava  o  fato  de  tentar  utilizar mais  de  uma  vez  o  mesmo  crédito  a  prestação  de  informação  falsa,  pois  no  PER/DCOMP  há  um  campo  onde  é  perguntado  se  aquele  crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi  informado  em  outro  PER/DCOMP,  ao  que  o  contribuinte  respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração ao  inciso  II  do  §  1º  do  art.  45  da  IN/SRF  1.300,  de  20  de  novembro de 2012.  Pelo  exposto,  voto por conhecer do  recurso  voluntário  e no  mérito por negar­lhe provimento.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.660331/2012­31  Acórdão n.º 3401­004.734  S3­C4T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 81DF CARF MF

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Numero do processo: 11610.003186/00-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1998, 1999 CSLL. RESTITUIÇÃO. Os mesmos valores utilizados como dedução no cômputo do saldo negativo da CSLL não podem também ser objeto de compensação com o tributo devido em anos calendários posteriores àquele em que contribuíram para a formação do resultado final do período.
Numero da decisão: 1401-002.720
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Lívia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.720  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de junho de 2018  Matéria  CSLL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO   Recorrente  EDITORA DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1998, 1999  CSLL. RESTITUIÇÃO.   Os mesmos valores utilizados como dedução no cômputo do saldo negativo  da  CSLL  não  podem  também  ser  objeto  de  compensação  com  o  tributo  devido  em  anos  calendários  posteriores  àquele  em  que  contribuíram  para  a  formação do resultado final do período.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira Barbosa, Lívia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara  Arcângelo  Zanin,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Letícia  Domingues  Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 31 86 /0 0- 89 Fl. 428DF CARF MF     2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição  de  saldo  negativo  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  dos  anos  calendários  de  1998  e  1999,  ambos  protocolados  em 12.12.2000  (v.  e­fls.  02/04),  no valor original de R$438.166,96,  cumulados  com  pedidos  de  compensação  de  tais  saldos,  no  importe  de R$404.933,50,  protocolados  em  29.03.2001 (v. e­fls. 122/124).   A  DERAT/SPO  proferiu  despacho  decisório  dando  parcial  provimento  ao  pedido de restituição,  reconhecendo o direito creditório de R$143.765,26 relativos  ao ano de  1998 e de R$200.871,32 correspondentes ao ano de 1999 (v. e­fls. 224/228).  Não conformada com a decisão da DERAT/SPO, a Contribuinte protocolou a  manifestação de inconformidade de e­fls. 234/236. Abaixo, resumi os argumentos trazidos pela  Recorrente em seu recurso ao despacho decisório da DERAT:          Fl. 429DF CARF MF Processo nº 11610.003186/00­89  Acórdão n.º 1401­002.720  S1­C4T1  Fl. 429          3           A  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento de São Paulo, em 20/09/2007, tendo sido tal decisão consubstanciada no  Acórdão  nº  16­14.869  ­  2ª  Turma  (v.  e­fls.  261/273).  A  ementa  da  respectiva  decisão  está  reproduzida abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1998, 1999  Ementa:  RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. RETENÇÃO POR ÓRGÃOS  PÚBLICOS ­ Os comprovantes de retenção na fonte, fornecidos por órgãos  públicos,  informam  os  valores  pagos  e  os  valores  retidos  durante  o  ano­ calendário,  que  devem  integrar  a  apuração  da  CSLL  da  beneficiária,  do  mesmo período.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITO  COM  DÉBITOS  PRÓPRIOS.  CONVERSÃO  EM  DCOMP.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA  ­  Houve  homologação  tácita  das  compensações  dos  débitos  próprios,  cujos  pedidos foram protocolizados há mais de cinco anos da ciência do despacho  decisório proferido pela Autoridade Administrativa.  Solicitação Deferida em Parte  Fl. 430DF CARF MF     4   Restou  assentado  na  referida  decisão  o  não  provimento  do  recurso  no  que  tange  aos  pedidos  de  restituição,  mantendo­se  as  conclusões  já  proferidas  no  despacho  decisório  da  DERAT/SPO.  Por  outro  lado,  em  relação  às  compensações,  o  recurso  foi  favorável  à  Recorrente,  tendo  reconhecido  a  homologação  tácita  das  mesmas,  por  força  do  disposto  no  arts  74  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  caput  e  §§  4º  (parágrafo  acrescentado  pela  Medida  Provisória  n°  66,  de  29  de  agosto  de  2002,  convertida  na  Lei  n°  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, que produziu efeitos a partir de 01/10/2002, nos termos dos seus arts. 49 e  68) e 5º, cuja redação foi dada pela MP n° 135, de 30/10/2003, convertida na Lei n° 10.833, de  29/12/2003.  Irresignada  com  a  decisão  da DRJ/SPO,  recorreu  a  Contribuinte  ao CARF  através do  recurso voluntário de e­fls. 284/290, onde repisa as alegações  já  feitas quando da  manifestação de inconformidade, em especial o seguinte:  1)  na DIPJ  relativa  ao  ano­calendário  de 1998,  o  valor  de R$81.452,99  foi  informado no cálculo da contribuição social,  compondo o saldo negativo  da CSLL,  entretanto,  tal  valor  somente  foi  informado naquele momento,  sendo utilizado somente em janeiro do ano calendário de 1999;  2) o valor de R$81.452,99  já  fazia parte do saldo negativo da DIPJ no ano  calendário  de  1998,  não  devendo  compor  novamente  na  DIPJ  de  1999,  razão pela qual nenhum valor consta da Linha "CSLL Retida na Fonte por  órgão Público" (linha 07 da ficha 29);  3)  os  créditos  postulados,  de  fato  existem  e  foram  contabilizados  corretamente.  Assim,  o  único  impedimento  que  a  autoridade  administrativa  teria  em  não  deferir  o  pleito  seria  pelo  fato  de  não  ter  havido retenção (recebimento) dos valores discutidos. Nesse caso, existiria  a  ausência  de  valores  a  serem  restituídos.  Mas  não  é  o  que  ocorre  no  presente caso.  Os  presentes  autos  foram  distribuídos,  inicialmente,  à  extinta  1º  Turma  Especial  da  1ª  Seção  de  Julgamento,  que  em  uma  análise  preliminar,  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência  (Resolução  nº  1801­00.017  ­  1ª  Turma  Especial)  nos  seguintes  termos (v. e­fls 301/304):  O  cotejo  entre  a  decisão  de  primeira  instância  e  o  Recurso  deixam  dúvidas  com  relação  ao  que  de  fato  ocorreu,  não  é  possível  julgar  com  segurança  pelos  argumentos apresentados.  Assim, determino o retorno dos autos para que a autoridade administrativa junte aos  autos a cópia dos documentos mencionados na decisão de primeira instância e que  foram decisivos para a conclusão, em especial, os documentos citados referentes ao  Sistema  IRF­Consulta,  por  exemplo,  nos  itens  9  e  14  da  decisão  de  primeira  instância.  Esclareça ainda em relação ao item de utilização em duplicidade de RS 81.452,99,  os fatos e documentos que comprovariam tal situação, isto porque a Recorrente junta  na fl. 161 o comprovante anual de retenção e a autoridade no item 14 de sua decisão  disse que não consta a retenção.  Fl. 431DF CARF MF Processo nº 11610.003186/00­89  Acórdão n.º 1401­002.720  S1­C4T1  Fl. 430          5 Pede­se  ainda  que  a  fiscalização  proceda  a  verificação  junto  à  contabilidade  da  empresa  quanto  ao  oferecimento  à  tributação  do  rendimentos  tributáveis  correspondentes aos tributos retidos na fonte.  Ao final das da diligência a contribuinte deve ser intimada a se manifestar no prazo  regulamentar em respeito ao princípio da ampla defesa e do contraditório.  Encaminhado  o  processo  à  DERAT/SP  para  cumprimento  da  diligência  solicitada pelo CARF, a Contribuinte foi instada a apresentar documentos e esclarecimentos à  Autoridade  Fiscal  que,  ao  final,  produziu  o  Relatório  de  Diligência  de  e­fls.  366/368,  assentando o seguinte:  9  A  fim  de  verificar  o  oferecimento  à  tributação  dos  rendimentos  tributáveis  correspondentes  aos  tributos  retidos  na  fonte,  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  cópias  das  páginas  dos  livros  Diário  e  Razão  que  conteriam  os  registros contábeis das  receitas correspondentes às  retenções na fonte utilizadas  na composição dos saldos negativos de CSLL dos anos­calendários 1998 e 1999,  e  planilha  demonstrativa  da  composição  da  receita  oferecida  à  tributação  nos  anos­calendários 1998 e 1999, conforme Termo de Intimação anexado em fl.308.  10 Em resposta, o contribuinte apresentou cópias dos livros Razão Analítico e Diário  Geral,  e  comprovante  de  retenção  de  imposto  de  renda  na  fonte  do  ano­ calendário 1999, no valor de R$ 451.421,98, anexados em fls. 310 a 331.  11  Instado  a  fornecer  documentação  complementar,  principalmente  planilha  demonstrativa  da  composição  dos  valores  que  teriam  resultado  naquele  informado em DIPJ, e portanto, oferecido à tributação, o contribuinte apresentou,  além  das  cópias  dos  livros  Razão  Analítico  e  Diário  Geral,  planilha  demonstrativa de vendas e  retenções de CSLL s/notas  fiscais emitidas a òrgãos  Públicos, todos anexados em fls. 332 a 364.  12  Com  base  na  documentação  apresentada,  pode­se  concluir  que  houve  a  escrituração  dos  valores  referentes  às  notas  fiscais  emitidas  em  nome  da  Fundação  Nacional  para  o  Desenvolvimento  da  Educação.  Mas  não  se  pode  afirmar que o valor escriturado tenha sido oferecido à tributação.  13 As cópias dos livros Razão e Diário Geral não são, sozinhas, suficientes para a  convicção  de  que  tenha  havido  oferecimento  dos  valores  correspondentes  à  tributação. Elas carecem de confirmações que seriam fornecidas por uma planilha  demonstrativa  da  constituição  dos  valores  oferecidos  à  tributação,  tal  qual  solicitado através do Termo de Intimação, anexado em fl. 308.  CONCLUSÃO   14  Como  não  foi  apresentada  planilha  demonstrativa  da  constituição  dos  valores  oferecidos à tributação, não há, apenas com os documentos apresentados, afirmar  que  os  valores  escriturados  referentes  às  vendas  à  Fundação  Nacional  para  o  Desenvolvimento  da  Educação  tenham  entrado  na  composição  dos  valores  informados como receita de vendas, nas DIPJ’s dos exercícios 1999 e 2000, anos  calendários 1998 e 1999.  15  Ou  seja,  mesmo  intimado,  o  contribuinte  NÃO  COMPROVOU  que  os  rendimentos  tributáveis  correspondentes  aos  tributos  retidos  na  fonte  nos  anos­ calendários 1998 e 1999 foram oferecidos à tributação.  Fl. 432DF CARF MF     6 Após, os autos foram encaminhados à DRJ/SPO, que também se manifestou,  através da Resolução nº 16.000.483 ­ 2ª Turma (v. e­fls. 369/371):  Pois  bem,  tendo  em  vista  a  inusitada  e  dispensável  determinação  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  cabe  a  esta  autoridade  administrativa,  salvo  melhor juízo, prestar os esclarecimentos requeridos.  Primeiramente  é  solicitado  que  se  “junte  aos  autos  a  cópia  dos  documentos  mencionados  na  decisão  de  primeira  instância  e  que  foram  decisivos  para  a  conclusão, em especial, os documentos citados referentes ao Sistema IRF­Consulta,  por exemplo, nos itens 9 e 14 da decisão de primeira instância”.  Não  há  necessidade  de  se  juntar  tais  documentos  pois,  não  obstante  esses  documentos já constarem dos autos, a decisão ora recorrida indica as folhas em que  se encontram. Como o referido Acórdão foi proferido anteriormente ao advento do  e­processo a numeração indicativa refere­se a do processo em papel.  Para que não pairem dúvidas, segue a indicação das folhas do e­processo em que se  encontram os documentos mencionados na decisão de primeira instância.  Os itens 9 e 10 da referida decisão, a seguir reproduzidos, indicam constar da fl. 192  (processo em papel) a consulta ao sistema  IRF CONSULTA. Na numeração do e­ processo passa a ser fl. 198.  “9. O valor aceito de CSLL retida na fonte por órgãos públicos, de R$ 1,58,  corresponde  à  diferença  entre  o  valor  comprovado  no  sistema  IRF  CONSULTA  (R$  81.454,57)  e  o  utilizado  pela  contribuinte  na  apuração  anual (R$ 81.452,99).  10.  Efetivamente,  no  sistema  IRF  CONSULTA  consta,  no  ano  de  1998,  a  retenção  pelo  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  da  Educação  ­  FNDE,  CNPJ n° 00.378.257/0001­81, do valor de R$ 395.054,67, sob o código 6147  (Produtos  ­  Retenção  em  Pagamento  por  Órgão  Público),  referente  a  pagamentos no valor de R$ 8.145.457,14 (fl. 192).”(Grifou­se)  Com relação ao  item 14,  também reproduzido na  sequência,  a consulta ao sistema  IRF CONSULTA encontra­se às fls. 249 a 252 do processo em papel ou nas folhas  257 a 260 do e­processo, como queiram.  “14.  Acrescenta­se  o  fato  de  que  no  sistema  IRF CONSULTA,  verifica­se  que no ano­calendário de 1997 não consta retenção feita pelo FNDE, em que  tenha  sido  informada  como  beneficiária  a  manifestante  (fls.  249  a  252).”  (Grifou­se)  O segundo quesito proposto pelo CARF pede esclarecimentos com relação “ao item  de utilização em duplicidade de R$ 81.452,99”. Depara­se aqui com uma situação  embaraçosa,  na medida em que não há na decisão  item que  trate de utilização em  duplicidade de R$ 81.452,99. Motivo pelo qual, nada há que se responder.  Encaminhe­se o presente processo à unidade de jurisdição da contribuinte para dar­ lhe  ciência da presente Resolução e do Despacho de Diligência  (fls.  366 a 368),  concedendo­lhe  prazo  de  30  dias  para  manifestação,  conforme  artigo  35  do  Regulamento do PAF, e posterior retorno ao CARF para prosseguimento.  Cientificada dos Relatórios acima, elaborados em atendimento ao pedido de  diligência, a Recorrente apresentou a petição de e­fls. 377/378 em que esclarece ter juntado aos  autos  toda  a  documentação  solicitada  e  necessária  à  composição  do  seu  faturamento  e  do  Fl. 433DF CARF MF Processo nº 11610.003186/00­89  Acórdão n.º 1401­002.720  S1­C4T1  Fl. 431          7 crédito de saldo negativo objeto do pedido de restituição, inclusive planilha demonstrativa de  vendas e retenções de CSLL sobre notas fiscais emitidas a órgãos públicos. Juntou, ainda, aos  autos, demonstrativos mensais de apuração do IRPJ e CSLL nos períodos de 1998 e 1999, além  de demonstrativo de compensação de impostos e contribuições retidos por órgãos do governo.  Afinal, vieram os autos para este Conselheiro relatar e votar.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência  deste Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos.  A Contribuinte  se  insurge contra o não provimento de  sua manifestação  de  inconformidade apresentada em face da decisão proferida pela DERAT/SP, que deferiu apenas  parcialmente o pedido de restituição de e­fls. 02/04. O recurso é tão somente quanto ao pedido  de restituição, pois o pedido de compensação foi integralmente reconhecido pela DRJ/SPO, por  força de sua homologação tácita.  Vamos fazer uma análise de cada um dos anos calendários objeto do pedido  de restituição, de forma segregada para o melhor entendimento da questão.  Ano Calendário de 1998  Em relação ao ano calendário de 1998, a Recorrente solicitou a restituição do  valor de R$193.845,52 (vide abaixo).        Fl. 434DF CARF MF     8 Entretanto, a DERAT/SP reconheceu como passível de restituição o valor de  R$143.765,26.    Abaixo a análise feita pela DERAT/SP:    A  justificativa  da  Recorrente  em  relação  à  diferença  reconhecida  a menor,  quando da manifestação de inconformidade, foi a seguinte:    Já  no  recurso  voluntário,  a  Recorrente  não  faz  nenhuma  menção  à  citada  diferença  de  R$50.080,26.  Apesar  de  abrir  tópico  específico  para  tratar  da  "divergência  verificada no ano­calendário de 1998" (v. e­fls. 288), faz confusão e aborda tema relativo às  divergências apontadas para o ano de 1999, senão vejamos:  Divergência verificada no ano­calendário de 1998  Entre  o  valor  apresentado  pela  Recorrente  e  o  admitido  pelas  autoridades  julgadoras, na Linha 27 foi constatada uma divergência de R$135.934,90. O valor  desconsiderado refere­se:  R$81.452,99  ­  retido  por  órgãos  públicos  ­  utilizado  na  compensação  do  valor  devido por estimativa no mês de janeiro de 1999.  R$24.824,38  ­  retido  por  órgãos  públicos  ­  utilizado  na  compensação  do  valor  devido por estimativa no mês de fevereiro de 1999.  R$29.657,53  ­  retido  por  órgãos  públicos  ­  utilizado  na  compensação  do  valor  devido por estimativa no mês de fevereiro de 1999.  Nesse tópico, relativo ao ano calendário de 1998, a Recorrente tratou única e  exclusivamente  do  regime  de  competência,  argumento  adotado  pela  DRJ/SP  para  negar  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade.  Ainda  assim,  de  forma  muito  superficial  e  inconsistente,  conforme  podemos  facilmente  observar  de  trecho  de  seu  recurso,  colacionado  abaixo (v. e­fls. 288/289):  Releva  considerar  que,  em  existindo  créditos,  como  de  fato  reconhecem  as  autoridades  julgadoras  e  a  retenção  significar  uma  adiantamento  de  tributo,  que  posteriormente  será  abatido  Fl. 435DF CARF MF Processo nº 11610.003186/00­89  Acórdão n.º 1401­002.720  S1­C4T1  Fl. 432          9 pelo  contribuinte  no  cômputo  da  contribuição  a  recolher,  discussões  acerca  do  regime  de  contabilização  do  crédito  se  tornam  irrelevantes  face  a  existência  concreta  dos  valores  postulados.  Discordo  frontalmente  da Recorrente quanto  à  alegação  de  que  "discussões  acerca  do  regime  de  contabilização  do  crédito  se  tornam  irrelevantes  face  a  existência  concreta  dos  valores  postulados".  A  DRJ/SP  esgotou  esse  tema  com  muita  competência,  demonstrando  todo o arcabouço normativo aplicável à espécie, mormente os arts. 193, 194 e  197, do RIR/94, e os arts. 187 e 191 da Lei nº 6.404/76, arrematando da seguinte forma:  18. Portanto, as receitas de vendas devem ser reconhecidas na apuração do resultado  do período­base em que  foram efetivadas,  independentemente de seu  recebimento,  contrariando o entendimento da manifestante.  Assim, não há muito mais a ser dito em relação ao ponto, mesmo porque o  cerne da diferença inadmitida (os R$50.080,26), sequer foi objeto de contestação por parte do  recurso voluntário.   Por  essas  razões,  mantenho  o  teor  da  decisão  recorrida  por  seus  próprios  fundamentos.    Ano Calendário de 1999  Em relação ao ano calendário de 1999, a Recorrente solicitou a restituição do  valor de R$268.580,81 (vide abaixo):    Entretanto, a DERAT/SP reconheceu como passível de restituição o valor de  R$200.871,32.    A  justificativa  da  Recorrente,  ainda  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade, em relação à diferença reconhecida a menor foi a seguinte:  Fl. 436DF CARF MF     10     O Recurso Voluntário não inovou em nada em relação ao que já havia sido  dito  na  Manifestação  de  Inconformidade.  Ao  contrário,  creio  que  alguns  trechos,  como  o  reproduzido  abaixo,  vieram  a  reforçar  o  entendimento  que  exporei  mais  adiante  no  voto.  Vejamos, então, o trecho a que nos referimos (v. e­fls. 289):    O período de apuração de 1998 é  importante para compreender a mecânica  do proceder adotada pela Recorrente. A diferença apurada pela DERAT/SP para esse período  importou  em  R$50.080,26,  que  a  Contribuinte  alega  ser  referente  a  retenções  de  Órgãos  Públicos sobre rendimentos percebidos em 1997 mas creditados em suas contas­correntes nos  primeiros dias de  janeiro de 1998, e que  teriam sido compensados com os valores devidos a  título de estimativas no mês de janeiro do mesmo ano (vide demonstrativo de e­fls. 412).  Percebe­se, a partir dos demonstrativos de e­fls. 411/423, que a Contribuinte  efetuava compensação dos valores retidos por Órgãos Públicos com as estimativas apuradas no  decorrer dos respectivos anos calendários sob análise. Até aí, nada de irregular, não fosse o fato  de que os mesmos valores objeto de compensação com as estimativas devidas durante o ano  também  foram  incluídos  na  "Ficha  30  ­  Cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido" da DIPJ/99 (v. e­fls. 44):    Abaixo o mesmo demonstrativo, só que da DIPJ/00 (v. e­fls. 100):    Fl. 437DF CARF MF Processo nº 11610.003186/00­89  Acórdão n.º 1401­002.720  S1­C4T1  Fl. 433          11 Assim,  ao  mesmo  tempo  em  que  utiliza  a  retenção  na  fonte  de  Órgãos  Públicos  para  o  pagamento  das  estimativas,  via  compensação,  a  Contribuinte  se  utiliza  dos  mesmos valores para calcular o saldo negativo de CSLL que pretende ver restituídos.   Ora,  em  relação  à  DIPJ/99,  a  Contribuinte  requer  a  restituição  de  R$193.845,52,  em  cujo  montante  está  computado  o  valor  de  R$81.452,99  (vide  extrato  da  declaração acima). Esses mesmos R$81.452,99 foram utilizados para a quitação da estimativa  do mês de janeiro de 1999, via compensação (vide demonstrativos de e­fls. 418), e por via de  consequência,  conforme  as  próprias  palavras  da  Recorrente,  compuseram  o  saldo  negativo  apurado no ano calendário de 1999  (vide suas alegações no  recurso voluntário, e­fls. 288,  já  reproduzido  neste  voto  anteriormente),  eis  que  inseridos  no  montante  de  R$249.012,30,  relativos às estimativas pagas durante o ano.  Tal proceder é absolutamente incompatível com as normas de regência pois,  se  a  declaração  apresentada  pela  Contribuinte  não  espelha  a  realidade  dos  pagamentos  e  compensações  efetuados,  como  ela  mesmo  sugere  em  seu  recurso  voluntário  (vide  trecho  colacionado  acima),  essa mesma declaração  não  poderia  ser  adotada  como  referência  para  a  restituição pretendida. E, na realidade, o que a Contribuinte pleiteia através deste processo, é  justamente o saldo negativo apurado em sua declaração.   Portanto,  reputo  como  absolutamente  correto  o  critério  adotado  pela  DERAT/SP,  e  corroborado  pela  DRJ/SP,  para  o  cálculo  dos  valores  a  serem  restituídos,  desconsiderando as compensações efetuadas e reconstituindo os demonstrativos de cálculo da  CSLL de acordo com o regime de competência a que se referem os rendimentos e as retenções  de efetuadas por Órgãos Públicos.   Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                             Fl. 438DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.721342/2016-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 ÁGIO. INVESTIDA. REAL INVESTIDORA. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. INDEDUTIBILIDADE. IRPJ. CSLL. Nos termos da legislação fiscal, é indedutível o ágio deduzido pela investida, em inexistindo a necessária confusão patrimonial com a sua real investidora. REDUÇÃO DE IMPOSTO COM BASE EM LUCRO DA EXPLORAÇÃO. AUMENTO DO IMPOSTO DEVIDO. RECÁLCULO DEVIDO. A redução do imposto determinada com base no lucro de exploração possui entre seus componentes de cálculo o valor do adicional do imposto, razão pela qual a elevação deste em decorrência de infração apurada em procedimento fiscal enseja o recálculo da redução a que faz jus o contribuinte. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/12/2014 ÁGIO. AMORTIZAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. EFEITOS NA CSLL. Estendem-se à apuração da CSLL os efeitos da glosa de despesas com amortização de ágio fundamentado em rentabilidade futura considerado indedutível. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO APÓS ANO CALENDÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO VINCULADA. INAPLICÁVEL PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. É possível a aplicação de multa isolada em decorrência da falta de pagamento de estimativa após o encerramento do ano-calendário. Além disso, é devida sua exigência concomitantemente com a multa de ofício vinculada ao tributo devido que deixou de ser recolhido, vez que são sanções decorrentes de situações fáticas distintas, que geram obrigações também distintas e são determinadas a partir de bases de cálculo diferentes por definição. Inaplicável o princípio da consunção. JUROS DE MORA SOBRE MULTA. INCIDÊNCIA. A multa de ofício é parte integrante da obrigação ou crédito tributário e, quando não extinta na data de seu vencimento, está sujeita à incidência de juros.
Numero da decisão: 1201-002.245
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar apenas a glosa do ágio oriundo da OPA (Oferta Pública de Aquisição). Vencidos os conselheiros: Luis Fabiano Alves Penteado (relator), Luis Henrique Marotti Toselli, Bárbara Santos Guedes e Gisele Barra Bossa que davam provimento ao recurso voluntário. E por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Designada a conselheira Eva Maria Los para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Relator (assinado digitalmente) Eva Maria Los - Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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em inexistindo a necessária confusão patrimonial com a sua real investidora.  REDUÇÃO DE IMPOSTO COM BASE EM LUCRO DA EXPLORAÇÃO.  AUMENTO DO IMPOSTO DEVIDO. RECÁLCULO DEVIDO.  A redução do imposto determinada com base no lucro de exploração possui  entre  seus  componentes  de  cálculo  o  valor  do  adicional  do  imposto,  razão  pela  qual  a  elevação  deste  em  decorrência  de  infração  apurada  em  procedimento  fiscal  enseja  o  recálculo  da  redução  a  que  faz  jus  o  contribuinte.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 31/12/2014  ÁGIO. AMORTIZAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. EFEITOS NA CSLL.  Estendem­se  à  apuração  da  CSLL  os  efeitos  da  glosa  de  despesas  com  amortização  de  ágio  fundamentado  em  rentabilidade  futura  considerado  indedutível.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2014  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA.  POSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  APÓS  ANO  CALENDÁRIO.  INEXISTÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA COM MULTA  DE  OFÍCIO  VINCULADA.  INAPLICÁVEL  PRINCÍPIO  DA  CONSUNÇÃO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 13 42 /2 01 6- 49 Fl. 2980DF CARF MF Processo nº 11516.721342/2016­49  Acórdão n.º 1201­002.245  S1­C2T1  Fl. 3          2 É possível a aplicação de multa isolada em decorrência da falta de pagamento  de estimativa após o encerramento do ano­calendário. Além disso, é devida  sua exigência concomitantemente com a multa de ofício vinculada ao tributo  devido  que  deixou  de  ser  recolhido,  vez  que  são  sanções  decorrentes  de  situações  fáticas  distintas,  que  geram  obrigações  também  distintas  e  são  determinadas a partir de bases de cálculo diferentes por definição. Inaplicável  o princípio da consunção.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA. INCIDÊNCIA.  A  multa  de  ofício  é  parte  integrante  da  obrigação  ou  crédito  tributário  e,  quando não  extinta  na  data  de  seu  vencimento,  está  sujeita  à  incidência  de  juros.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  afastar  apenas  a  glosa  do  ágio  oriundo  da  OPA  (Oferta  Pública  de  Aquisição).  Vencidos  os  conselheiros:  Luis  Fabiano  Alves  Penteado  (relator),  Luis  Henrique Marotti Toselli, Bárbara Santos Guedes e Gisele Barra Bossa que davam provimento ao  recurso  voluntário.  E  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  Designada a conselheira Eva Maria Los para redigir o voto vencedor.     (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator    (assinado digitalmente)  Eva Maria Los ­ Redatora Designada  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Eva Maria  Los,  Luis  Fabiano Alves Penteado,  José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele  Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Bárbara Santos Guedes  (suplente convocada  em  substituição  à  ausência  do  conselheiro Rafael Gasparello  Lima)  e  Ester Marques Lins  de  Sousa  (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.      Relatório  Fl. 2981DF CARF MF Processo nº 11516.721342/2016­49  Acórdão n.º 1201­002.245  S1­C2T1  Fl. 4          3 Tratam  os  autos  de  lançamentos  de  ofício  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), bem assim de  multas isoladas exigidas em decorrência de falta de pagamento de estimativas mensais de IRPJ  e de CSLL, consubstanciados nos autos de infração às fls. 02 a 21, referentes ao ano­calendário  2014, com crédito tributário total de R$ 348.351.951,95, assim distribuído:      Consoante  consta  dos  autos  de  infração,  os  lançamentos  decorreram  de  verificação  de  (i)  redução  indevida  de  despesas  com  amortização  de  ágio  e  de  (ii)  falta  de  recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e de CSLL de agosto a dezembro de 2014.  2.1. Os lançamentos levaram em conta a conversão em pagamento definitivo  dos depósitos judiciais efetuados pelo contribuinte no âmbito do Mandado de Segurança (MS)  nº  5012762­97.2013.4.04.7003,  determinada  pelo  Tribunal  Regional  Federal  (TRF)  da  4ª  Região  nos  Embargos  de  Declaração  em  Agravo  de  Instrumento  nº  5000729­  64.2015.404.0000/PR,  tornando  dispensável  a  constituição  do  crédito  tributário  correspondente.  2.2.  Em  que  pese  tenham  sido  consideradas  indevidas  as  deduções  de  despesas com amortização de ágio tanto no ano­calendário 2013 (R$ 326.955.929,05) quanto  em 2014 (R$ 1.006.018.243,27), após a recomposição da apuração do saldo de tributos a pagar,  considerados  os  valores  convertidos  em  renda  nos  termos  do  item  2.1  acima,  somente  foi  determinada diferença a ser exigida por lançamento de ofício para o ano 2014.  2.3. A multa de ofício foi aplicada no percentual de 75% e a multa isolada no  percentual de 50%.  2.4.  Foram  responsabilizados  solidariamente  pelo  crédito  tributário  constituído, na condição de sucessoras por cisão e por incorporação, nos termos dos arts. 124,  II, 129 e 132 do Código Tributário Nacional (CTN), e do art. 5º, §1º, do Decreto­Lei nº 1.598,  de 1977, as pessoas jurídicas POP Internet Ltda e Telefônica Brasil SA, respectivamente.  3.  Os  fatos  apurados  pela  autoridade  fiscal,  suas  análises  e  considerações  feitas,  os  cálculos  realizados  e  as  conclusões  alcançadas  estão  detalhadas  no  Termo  de  Verificação Fiscal (TVF) às fls. 23 a 88, e no seu anexo às fls. 89 a 91, partes integrantes dos  autos de infração. O teor do referido termo está resumido a seguir:  Consideração inicial  3.1. O objeto do lançamento é a glosa de amortização de ágio realizada pelo  fiscalizado  a  partir  de  setembro  de  2013  em  virtude  da  incorporação  reversa  das  suas  então  controladoras direta e indireta ­ GVT Holding SA e VTB Participações SA, respectivamente.  Fl. 2982DF CARF MF Processo nº 11516.721342/2016­49  Acórdão n.º 1201­002.245  S1­C2T1  Fl. 5          4 Entre  outubro  de  2009  e  junho  de  2010,  por  meio  de  várias  operações,  a  empresa  francesa  Vivendi  SA  adquiriu  a  integralidade  das  ações  representativas  do  capital  social  da  GVT  (Holding)  SA,  as  quais  foram  incorporadas  pela  VTB  Participações  SA  (subsidiária  brasileira  da  Vivendi  SA)  em  dezembro  de  2011,  oportunidade  em  que  foi  registrado  ágio  de  mais  de  R$  5  bilhões  pela  incorporadora.  A  amortização  se  deu  com  inobservância  dos  requisitos  previstos  na  legislação  tributária:  (I)  imprestabilidade  do  laudo  apresentado  à  guisa  de  comprovação  do  fundamento  econômico  do  ágio;  (ii)  utilização  de  artifício  de  ágio  interno;  (iii)  utilização  de  empresa  veículo  VTB  Participações  SA  visando  exclusivamente nacionalizar o investimento e o aproveitamento do ágio;  Operações societárias  3.2.  As  operações  societárias  realizadas  para  atender  condições  que,  supostamente,  dariam  azo  à  amortização  fiscal  do  ágio,  iniciaram  com  a  aquisição  direta  e  indireta  das  ações  da  GVT  (Holding)  SA,  então  controladora  direta  da  fiscalizada,  pela  companhia francesa Vivendi SA no período entre outubro de 2009 e junho de 2010, da seguinte  forma:  3.2.1. Primeiro conjunto de operações ­ em 13/11/2009 adquiriu 42.543.124  ações,  representando  31,08%  do  capital  social  da  GVT  (Holding)  SA,  no  valor  total  de  R$  2.832.414.944,00. Foram três aquisições:  3.2.1.1. A Vivendi SA adquiriu 38.422.666 de ações da GVT (Holding) SA  pelo  preço  de  R$  56,00/ação,  por  meio  de  operação  privada  com  antigos  acionistas  controladores  (Global  Village  Telecom  Holland  BV;  Swarth  Investiments  LLC;  e  Swarth  Investiments Holding LLC),  3.2.1.2.  A  Vivendi  SA  celebrou  contrato  de  compra  com  afiliadas  da  Ashmore  Investiment Management  Limited,  e adquiriu  indiretamente,  por meio da aquisição  da Ashmore GVT 1 LLC, 3.920.831 ações da GVT (Holding) SA pelo preço de R$ 56,00/ação;  3.2.1.3.  A  Vivendi  adquiriu  da  SEI  Institucional  Trust  (em  nome  de  Emerging  Markets  Debt  Fund)  199.627  ações  da  GVT  (Holding)  SA  pelo  preço  de  R$  56,00/ação;  3.2.2 Segundo conjunto de operações ­ 76.912.833 ações da GVT (Holding)  SA, representativas de 56,20% do seu capital social. A Vivendi adquiriu as ações no mercado  bursátil  brasileiro  com  intermediação  da  instituição  financeira  francesa  Rothschild  &  Cia  Banque. Foram 43 aquisições entre 19/10/2009 e 01/03/2010, totalizando R$ 4.276.295.959,42;  3.2.3. Terceiro conjunto de operações ­ visando adquirir as 17.407.834 ações  (12,72%) das ações da GVT (Holding) SA ainda em circulação no mercado bursátil brasileiro,  foi  feita Oferta Pública de Aquisição  (OPA), do  tipo obrigatória,  com edital  em 26/03/2010,  nos moldes do art. 4º, §6º, da Lei nº 6.404, de 1976. Figurou como ofertante a empresa VTB  Participações SA, subsidiária da Vivendi SA no Brasil. Este terceiro conjunto teve um custo de  R$ 1.012.185.121,19, cujos recursos haviam sido recém disponibilizados à VTB Participações  SA mediante capitalização de numerário remetido do exterior pela Vivendi SA, conforme ata  da AGE da subsidiária realizada em 28/04/2010;  3.3.  Concluídos  os  três  conjuntos  de  operações,  a  Vivendi  SA  e  sua  subsidiária VTB Participações SA passaram a deter a totalidade do capital da GVT (Holding)  Fl. 2983DF CARF MF Processo nº 11516.721342/2016­49  Acórdão n.º 1201­002.245  S1­C2T1  Fl. 6          5 SA. O custo total da operação está resumido no quadro a seguir, elaborado pela fiscalizada, e a  sua estrutura societária está demonstrada no gráfico também copiado abaixo:          3.4.  Conforme  visto,  87,28%  das  ações  de  emissão  da GVT  (Holding)  SA  foram  adquiridas  diretamente  pela  francesa  Vivendi  SA  pelo  total  de  R$  6.658.710.903,42,  com ágio de R$ 4.857.837.649,74. Um dos requisitos legais para que tal ágio fosse amortizado  no Brasil, qual seja, a necessidade de haver incorporação da investida pela investidora (ou vice­ versa), jamais poderia ser atendida caso a Vivendi SA permanecesse com o controle direto da  participação  societária  adquirida  com  ágio,  haja  vista  impossibilidade  jurídica  de  se  fazer  a  incorporação de uma empresa brasileira por outra estrangeira (ou vice­versa);  3.5. Assim, a etapa seguinte do planejamento consistiu em "nacionalizar" o  investimento feito pela Vivendi SA. Para tanto, em 21/12/2011 as ações de emissão da GVT  (Holding) SA, então detidas por aquela, foram incorporadas pela sua subsidiária brasileira VTB  Participações  SA.  Para  tais  ações  (119.455.959  ações)  foi  atribuído  o  valor  de  R$  6.658.710.903,42, exatamente o custo de aquisição arcado diretamente pela Vivendi SA, o que  não  é mera  coincidência,  havendo  indisfarçada motivação  fiscal  nesta  valoração,  para  que  a  Vivendi SA não incidisse em ganho de capital tributável;  Fl. 2984DF CARF MF Processo nº 11516.721342/2016­49  Acórdão n.º 1201­002.245  S1­C2T1  Fl. 7          6 3.6.  Com  esta  incorporação  de  ações  pela  VTB  Participações  SA,  a  GVT  (Holding)  SA  tornou­se  sua  subsidiária  integral,  já  que  os  demais  12,72%  já  haviam  sido  adquiridos pela VTB por conta e ordem da Vivendi SA;  3.7. Então, a totalidade das ações de emissão da GVT (Holding) SA teria sido  "adquirida" pela VTB Participações pelo custo de R$ 7.670.896.024,81, sendo: (i) 12,72% por  meio de OPA, no valor de R$ 1.012.185.121,39; e  (ii) 87,28% na  incorporação de ações, no  valor de R$ 6.658.710.903,42. Como à época da incorporação de ações o capital social da GVT  (Holding)  SA  era  de R$  2.640.804.808,45,  a  incorporadora VTB Participações  SA  registrou  ágio de R$ 5.030.091.216,36;  3.8.  Ainda  em  razão  da  incorporação  de  ações,  o  capital  social  da  VTB  Participações SA  foi  aumentado  em R$ 6.658.710.903,00,  passando de R$ 1.013.015,100,00  para R$ 7.671.726.003,00. Em consequência, foram emitidas 6.658.710.903 novas ações pela  ncorporadora VTB Participações SA, atribuídas à Vivendi SA em substituição às 119.455.959  ações de emissão da GVT (Holding) SA incorporadas, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 252 da  Lei  nº  6.404,  de  1976.  Dessa  forma,  a Vivendi  SA  passou  a  deter  7.671.725.903  ações  das  7.671.726.003 ações representativas do capital social da VTB Participações SA, sendo as 100  ações  residuais  pertencentes  à  VCB  Participações  Ltda  (atual  GVT  Participações  SA).  A  estrutura societária da fiscalizada passou a ser a seguinte:        Fl. 2985DF CARF MF Processo nº 11516.721342/2016­49  Acórdão n.º 1201­002.245  S1­C2T1  Fl. 8          7 3.9. Dando seguimento, no dia seguinte ao evento da incorporação de ações  (em 22/12/2011) foi promovida a 4º alteração do contrato social da VCB Participações Ltda,  com seu capital social sendo aumentado de R$ 100,00 para R$ 7.671.726.003,00, com emissão  de 7.671.725.903 novas quotas de valor unitário de R$ 1,00, e com o ingresso da Vivendi SA  no  quadro  societário.  A  integralização  das  novas  quotas  se  deu  com  a  conferência  das  7.671.725.903 de ações de emissão da VTB Participações SA, então detidas pela Vivendi SA.  Dessa  forma,  o  controle  direto  da  VTB  Participações  SA  passou  a  ser  exercido  pela  VCB  Participações Ltda (atual GVT Participações SA):      3.10. Houve nova alteração do quadro societário da VCB Participações Ltda  em 28/12/2011. A Vivendi SA promoveu aumento de capital na sua subsidiária francesa SIG  108 mediante conferência das 7.671.725.903 quotas da VCB Participações Ltda por ela detidas,  passando o controle direto desta a ser exercido pela SIG 108, conforme pode ser visto abaixo.   Cabe  destaque  à  transferência  :do  "ágio  francês"  para  a  SIG  108.  A  repercussão  fiscal  dessa  transferência  se deu  em 19/09/2014, quando a Telefônica Brasil SA  adquiriu a totalidade das ações da GVT Participações SA (antiga VCB Participações Ltda) e,  com isso, o controle da fiscalizada. Tal ágio francês, como visto, compôs o custo de aquisição  do investimento para fins de apuração do ganho de capital tributável.  Fl. 2986DF CARF MF Processo nº 11516.721342/2016­49  Acórdão n.º 1201­002.245  S1­C2T1  Fl. 9          8     3.11.  Em  02/09/2013  a  VTB  Participações  SA  foi  incorporada  pela  sua  controlada GVT (Holding) SA, sendo vertido, dentre outros ativos, o ágio da incorporação de  ações no valor de R$ 5.030.091.216,36. No dia seguinte  foi a vez da GVT (Holding) SA ser  incorporada por sua controlada, a fiscalizada. Feitas essas incorporações reversas, esta passou a  ser  controlada  diretamente  pela  VCB  Participações  Ltda  (atual  GVT  Participações  SA).  O  controle indireto, no entanto, continuou sendo integralmente exercido pela Vivendi SA. Assim,  o "ágio da incorporação" finalmente chegou à fiscalizada para iniciar a amortização.  Fl. 2987DF CARF MF Processo nº 11516.721342/2016­49  Acórdão n.º 1201­002.245  S1­C2T1  Fl. 10          9     3.12.  Em  19/09/2014  a  Telefônica  Brasil  SA  adquiriu  a  integralidade  das  ações da GVT Participações SA (antiga VCB Participações Ltda), passando a ter o controle da  fiscalizada.  Para  fins  de  cálculo  do  ganho  de  capital  auferido  nessa  transação,  as  partes  qualificadas  como vendedoras  (Vivendi SA, SIG 108  e SIG 72)  informaram que  o  custo  de  aquisição da participação alienada foi de 2.984.526.584,00 Euros, representativo da totalidade  do investimento detido pela Vivendi SA na GVT Participações SA, e equivalente ao custo das  aquisições feitas entre novembro de 2009 e junho de 2010. Assim, cerca de 75% do custo de  aquisição  considerado  no  cálculo  do  ganho de  capital  consistiu  no  "ágio  francês",  pago  pela  Vivendi SA nas aquisições de ações da GVT (Holding) SA;  3.13.  Deve­se  fazer  uma  distinção  entre  o  "ágio  francês"  e  o  "ágio  da  incorporação".  O  primeiro  foi  gerado  na  aquisição  das  ações  da  GVT  (Holding)  SA  pela  Vivendi SA. O segundo  foi gerado na  incorporação de ações pela VTB Participações SA. A  impressão  inicial que se  tem é a de que o "ágio  francês"  teria  sido apenas  transferido para a  VTB Participações SA. Ou  seja,  com o  advento do  "ágio da  incorporação",  o  "ágio  francês"  deixaria de existir. Mas não foi isso que ocorreu. Os dois permaneceram coexistindo de forma  independente,  tendo  o  grupo  econômico  feito  uso  tributário  de  ambos,  em  condições  e  momentos distintos;  3.13.1. Entre setembro de 2013 e abril de 2015 a fiscalizada amortizou, para  fins  fiscais,  o  "ágio  da  incorporação".  Sem  prejuízo  dessa  amortização,  a Vivendi  SA  e  sua  subsidiária SIG 108 incluíram o "ágio francês" no custo de aquisição do investimento para fins  de apuração do ganho de capital auferido em setembro de 2014, por ocasião da venda da GVT  para a Telefônica Brasil, reduzindo drasticamente o imposto de renda incidente nessa operação;    Fl. 2988DF CARF MF Processo nº 11516.721342/2016­49  Acórdão n.º 1201­002.245  S1­C2T1  Fl. 11          10 Ágio não amortizável  3.14. A amortização  fiscal do ágio se deu com inobservância dos  requisitos  previstos na  legislação  tributária  e, por  isso, deve ser glosada. As  irregularidades verificadas  podem  ser  atribuídas  a  três  causas  abaixo  elencadas,  independentes  entre  si,  sendo  que  qualquer  delas,  isoladamente,  é  suficiente  para  inviabilizar  a  amortização  procedida  pela  fiscalizada:  3.14.1. Imprestabilidade do documento (laudo) apresentado pela fiscalizada à  guisa  de  comprovação  do  fundamento  econômico  do  ágio.  O  laudo  refere­se  à  situação  patrimonial  do  investimento  anterior  à  época  em  que  o  ágio  foi  registrado  na  "empresa  veículo", ou seja, por ocasião da incorporação de ações;  3.14.2.  Utilização  do  artifício  conhecido  como  "ágio  interno".  O  entendimento  consolidado  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF)  é  de  que  o  pretenso  ágio  oriundo  de  operações  envolvendo  empresas  já  pertencentes  ao  mesmo  grupo  econômico  não  é  amortizável.  No  caso,  as  ações  adquiridas  pela  Vivendi  SA  foram  incorporadas  por  sociedade  controlada  por  ela  mesma,  a  "empresa  veículo"  brasileira  VTB  Participações SA. Portanto, a incorporação de ações foi uma operação realizada pela Vivendi  SA  consigo  mesma,  ainda  que  por  intermédio  de  uma  subsidiária.  A  artificialidade  dessa  operação  salta  aos  olhos  pelo  fato  de  ter  sido  convenientemente  atribuído  valor  às  ações  incorporadas de forma que houvesse um suposto ágio a ser (indevidamente) amortizado sem,  no entanto, incidir em ganho de capital tributável;   3.14.3.  Utilização  da  "empresa  veículo"  VTB  Participações  SA  visando  exclusivamente  à  "nacionalização"  do  investimento  e  ao  aproveitamento  fiscal  do  ágio.  O  adquirente  de  fato,  a Vivendi  SA, manteve  total  independência  entre  seu  patrimônio  e  o  da  investida,  inexistindo  a  necessária  confusão  patrimonial  (incorporação  ou  fusão)  entre  investidor e investida, requisito legal para a amortização fiscal do ágio;     Laudos de avaliação da GVT (Holding) SA  3.15.  Houve  dois  laudos  que  avaliaram  a  GVT  (Holding)  SA  em  épocas  diferentes e para fins distintos:  3.15.1. Primeiro laudo ­ elaborado em novembro de 2009 por Calyon Crédit  Agricole,  teve por finalidade subsidiar a Vivendi SA na aquisição da GVT (Holding) SA por  meio  de  compra  de  bloco  de  ações  e/ou OPA  entre  novembro  de  2009  e  junho  de  2010. A  recomendação do laudo era a de que fosse pago valor igual ou superior a R$ 53,00/ação.   Considerando  que  foram  pagos  R$  7.670.896.024,81  pelas  136.863.791  ações, o valor médio praticado foi de R$ 56,05/ação;  3.15.2.  Segundo  laudo  ­  elaborado  em  novembro  de  2011  por  Capital  Soluções, por ocasião da incorporação, pela VTB Participações SA, das ações de emissão da  GVT (Holding) SA detidas pela Vivendi SA. Tal laudo teve como finalidade atender o disposto  nos §§ 1º e 3º do art. 252 da Lei nº 6.404, de 1976. Acontece que o valor atribuído às ações de  emissão da GVT (Holding) SA (R$ 6.658.710.903,00) foi substancialmente inferior à avaliação  Fl. 2989DF CARF MF Processo nº 11516.721342/2016­49  Acórdão n.º 1201­002.245  S1­C2T1  Fl. 12          11 do referido laudo, que valorou a GVT (Holding) SA em R$ 12.561.827.000,00, fazendo com  que os 87,28% das ações em poder da Vivendi (incorporadas) fosse de R$ 10, 65 bilhões.  Houve,  pois,  flagrante  disparidade  entre  a  avaliação  do  laudo  e  o  valor  atribuído na  incorporação de  ações:  de  cerca de R$ 4,3 bilhões. Por que  a Vivendi SA  teria  "abdicado"  de  tão  suntuosa  quantia  na  relação  de  troca  de  ações? Responde­se:  3.15.2.1.  1ª  constatação: como a Vivendi SA havia adquirido ações no valor total de R$ 6.658.710.903,00,  a incorporação se fez convenientemente pelo mesmo valor a fim de não haver ganho de capital  tributável  naquele  operação.  Caso  a  incorporação  fosse  pelo  valor  do  laudo  da  Capital  Soluções, geraria um ganho de capital de R$ 4,3 bilhões, tributável na fonte à alíquota de 15%  nos termos do art. 682, I, e do art. 685, I, alínea "b" e §2º, ambos do Regulamento do Imposto  de Renda  (RIR/99). Conforme  consolidado  no Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (Carf),  a  incorporação  de  ações  constitui  forma  de  alienação  em  sentido  amplo,  assim,  a  subscrição de ações pelo valor de mercado e superior ao consignado na escrita contábil, ainda  que no bojo da incorporação de ações, caracteriza ganho de capital;  3.15.2.2.  2ª  constatação:  se,  por  um  lado,  não  houve  ganho  de  capital  tributável, por outro, a conveniência de se atribuir às ações incorporadas valor idêntico ao da  aquisição não prejudicou o planejamento engendrado para que se amortizasse no Brasil o ágio  contabilizado  pela  VTB  Participações  SA  por  ocasião  da  incorporação  de  ações.  A  incorporação de ações foi uma transação realizada pela Vivendi SA consigo mesma, ainda que  por intermédio de suas subsidiárias, sem a presença de terceiros independentes. Do contrário,  certamente a Vivendi não abriria mão de R$ 4,3 bilhões na relação de troca de ações. Trata­se  de ágio interno;   3.15.2.3. 3ª constatação: o laudo da Capital Soluções foi elaborado com um  único objetivo, o de avaliar a GVT (Holding) SA. No entanto, o menoscabo à sua conclusão foi  flagrante, o que conduz a concluir que se trata de documento elaborado por mera formalidade,  que não se presta para comprovar qualquer fato contábil registrado pelas empresas envolvidas  na operação, em especial o fundamento econômico do suposto ágio havido na operação;    Imprestabilidade do laudo para comprovação do fundamento econômico  do ágio  3.16.  Consoante  disposição  do  art.  385  do  RIR/99,  uma  vez  que  o  fundamento econômico atribuído ao ágio amortizado foi a expectativa de rentabilidade futura  da GVT (Holding) SA, a fiscalizada deveria dispor de documento onde restasse demonstrado o  valor  dos  lucro  futuros  determinados  de  acordo  com  critérios  ordinários  de  apuração  e  sob  premissas econômicas adequadas à situação concreta da época da aquisição;  3.16.1.  Como  houve  dois  laudos,  conforme  já  tratado,  a  fiscalizada  foi  intimada a esclarecer qual deles consistia no documento comprobatório do ágio decorrente de  expectativa  de  rentabilidade  futura  na  forma  requerida  no  art.  385,  §3º,  do  RIR/99.  Não  obstante  ser  resposta  simples  a  princípio,  a  fiscalizada  solicitou  duas  prorrogações  para  providenciá­la, informando ao fim que o documento que se prestou para tal comprovação foi o  laudo  da  Calyon,  sendo  o  laudo  da  Capital  Soluções  apenas  confirmou  a  expectativa  da  rentabilidade futura;  Fl. 2990DF CARF MF Processo nº 11516.721342/2016­49  Acórdão n.º 1201­002.245  S1­C2T1  Fl. 13          12 3.16.2. Todavia, o laudo da Calyon não se presta a comprovar o fundamento  econômico do ágio amortizado na fiscalizada, já que foi elaborado em novembro de 2009, ao  passo que o ágio amortizado é o registrado quando da incorporação de ações, que ocorreu em  dezembro de 2011, mais de dois anos após o laudo. O que o laudo Calyon poderia atestar seria  o  fundamento  econômico  do  "ágio  francês",  jamais  o  "ágio  da  incorporação".  Um  lapso  de  mais de dois anos entre a elaboração do laudo e a operação de aquisição importa rever vários  dos  pressupostos  e  indicadores  que  fundamentaram  a  avaliação  da  empresa,  sob  pena  de  comprometer a integridade das conclusões. A obrigação de o documento ser contemporâneo à  operação  de  aquisição  é  expressa  no  art.  385  do  RIR/99,  sendo  corolário  do  princípio  fundamental da contabilidade denominado "Princípio da Oportunidade";  3.16.3. Restaria o laudo da Capital Soluções, contemporâneo da incorporação  de  ações,  o  qual  também  não  se  presta  a  comprovar  o  fundamento  econômico  do  ágio  que  vemsendo  amortizado  pela  fiscalizada,  haja  vista,  como  visto,  tratar­se  de  documento  elaborado por mera formalidade;  3.17.  Assim,  se  nenhum  dos  dois  laudos  servem  como  documento  comprobatório da rentabilidade futura, tal fato, por si só, impede a amortização fiscal na forma  prevista no art. 386, III, do RIR/99;    Ágio interno  3.18. A incorporação de ações feita em dezembro de 2011, operação em que  foi  gerado  o  "ágio  da  incorporação",  foi  uma  transação  realizada  pela  Vivendi  SA  consigo  mesma,  ainda  que  por  intermédio  de  suas  subsidiárias,  sem  presença  de  terceiros  independentes.  Além  da  própria  Vivendi  SA,  todas  as  demais  empresas  envolvidas  na  incorporação de ações eram controladas, direta ou indiretamente, por esta: (i) GVT (Holding)  SA  ­  emissora  das  ações  incorporadas,  passando  a  ser  subsidiária  integral  da  incorporadora  VTB Participações SA; (ii) VTB Participações SA ­  incorporadora das ações e controlada da  Vivendi; e (iii) VCB Participações Ltda (atual GVT Participações SA) ­ acionista minoritária  da incorporadora das ações (VTB Participações SA) e controlada (indireta) da Vivendi SA;  3.18.1.  Trata­se  de  "ágio  interno",  cuja  dedução  fiscal  não  é  admitida,  conforme pode ser visto em recente Acórdão da CSRF, nº 9101­002.183;    Empresa veículo  3.19. Para que o ágio possa ser amortizado deve haver a confusão patrimonial  entre investidora e investida (incorporação, fusão ou cisão, conforme art. 7º da Lei nº 9.532, de  1997), entendendo­se a primeira como a empresa que efetivamente pagou o ágio. No caso, a  Vivendi SA deveria ter incorporado (ou ter sido incorporada) pela fiscalizada para fazer jus à  amortização ágio, mas,  diante da  impossibilidade  jurídica de  se  fazer  a  incorporação de uma  empresa brasileira por outra estrangeira (e vice­versa), lançou mão da "empresa veículo" VTB  Participações SA;  3.19.1.  Da  sequência  das  operações  antes  descritas,  é  incontroverso  que  a  VTB Participações SA  jamais  foi  adquirente  de  fato  do  investimento. Mesmo na OPA,  essa  Fl. 2991DF CARF MF Processo nº 11516.721342/2016­49  Acórdão n.º 1201­002.245  S1­C2T1  Fl. 14          13 empresa não passou de uma longa manus da Vivendi SA, haja vista este quinhão de aquisições  ter sido efetuado por conta e ordem desta conforme edital à fl. 1093. A propósito, não haveria  sentido em se falar em fechamento de capital, que é o propósito da OPA obrigatória nos termos  do art. 4º,§6º, da Lei nº 6.404, de 1976, se o adquirente das ações em circulação não fosse o  próprio acionista controlador naquele momento (Vivendi SA);  3.19.2.  A  VTB  Participações  não  teve  outra  finalidade  senão  a  de  criar  artificiosamente  condições  para  a  amortização  fiscal  do  ágio.  Não  detinha  nenhum  outro  investimento ou atividade operacional, o que pode ser verificado perscrutando a Ficha 06A da  Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), onde praticamente a  única  receita  auferida decorreu de  equivalência patrimonial  relativa  à única  empresa da qual  detinha participação direta (GVT (Holding) SA);  3.19.3.  Consoante  art.  1º  do  Decreto  nº  2.167,  de  1988,  que  trata  sobre  a  composição  do  capital  de  empresas  prestadoras  de  serviços  de  telecomunicações,  as  concessões,  permissões  e  autorizações  para  exploração  de  serviços  de  telecomunicações  de  interesse  coletivo  somente  são  outorgadas  ou  expedidas  a  empresas  constituídas  sob  as  leis  brasileiras, com sede e administração no País, em que a maioria das cotas ou ações com direito  a voto pertença a pessoas naturais residentes no Brasil ou a empresas constituídas sob as  leis  brasileiras  e  com  sede  e  administração  no  País.  No  caso,  todas  as  autorizações  foram  concedidas diretamente à fiscalizada, de modo que, sob o aspecto da regulamentação do setor,  seria necessário apenas um nível de controle societário nacional acima dela, ao invés dos três  níveis  implementados  (fiscalizada  ®  GVT  Holding  ®  VTB  Participações  ®  VCB  Participações);  3.19.4.  Inclusive  a  Anatel,  por  meio  do  Ato  nº  6.553,  de  13/11/2009,  autorizou a transferência de controle da fiscalizada para a Vivendi SA por meio da aquisição de  ações  de  emissão  da  GVT  (Holding)  SA,  demonstrando  ser  absolutamente  dispensável  a  inserção da VTB Participações na estrutura societária do grupo GVT;  3.19.5. O emprego de empresa veículo com o fim exclusivo de lograr algum  proveito  tributário  é  irregularidade  perenizada  em  julgados  do  Carf,  por  exemplo:  1402­  002.124; 1402­001.893, e 1402­001.938;   3.19.6. A ilicitude do uso de empresa veículo resta clara ao se atentar para a  natureza  jurídica do ágio pago na expectativa de exercícios  futuros, qual  seja, de despesa ou  custo  que  contribuirá  para  a  formação  do  resultado  de  mais  de  um  exercício  social.  Nesse  sentido,  resta  evidente  a  finalidade de um dos  requisitos do  art.  7º  da Lei  nº 9.532, de 1997  (base do  art.  386 do RIR/99),  qual  seja,  da necessidade de  reunião,  em uma  só  entidade, do  patrimônio  que  pagou  o  ágio  e  daquele  que  vai  gerar  os  resultados  futuros,  de modo  que  a  despesa  paga  na  obtenção  desse  potencial  de  resultados  futuros  possa  ser  diretamente  confrontada  com  esses  resultados.  É  essencial  que  o  patrimônio  que  pagou  o  ágio  e  o  patrimônio que presumidamente vai gerar lucros justificadores do pagamento estejam reunidos  numa  entidade.  Sem  tal  conjunção,  não  é  permitida  a  dedução  de  despesa  de  amortização.  Nesse sentido Acórdãos 9101.002188 e 9101­002.213 da CSRF;    Procedimentos contábeis e extra­contábeis adotados  Fl. 2992DF CARF MF Processo nº 11516.721342/2016­49  Acórdão n.º 1201­002.245  S1­C2T1  Fl. 15          14 3.20. Este tópico tem por objetivo apenas verificar se o ágio foi amortizado  contabilmente ou se o seu efeito fiscal foi implementado via ajustes na apuração das bases de  cálculo  dos  tributos.  São  caminhos  que  chegam  ao  mesmo  resultado,  mas  a  verificação  é  necessária  para  evitar  precedentes  como  o  da  2ª  Turma  da  4ª  Câmara  da  Primeira  Seção  de  Julgamento do Carf  (Ac nºs 1402­001.357 e 1402­001.461, ambos de 2013), que decretaram  nulidade  dos  lançamentos  por  vício  material,  pois,  em  tese,  teriam  incorrido  em  erro  de  enquadramento  legal,  pois  houve  glosa  de  exclusões  do  lucro  real  ao  invés  de  considerar  indedutível a despesa com amortização;  3.21. Da análise da escrituração e com base nas respostas da fiscalizada aos  questionamentos constantes nos itens 8.3 a 8.5 do Termo de Intimação Fiscal nº 8 , conclui­se  que a amortização do ágio foi feita na escrituração contábil (conta 0031383204 ­ Amortização  Ágio). Procedeu­se, então, à glosa da dedução  indevida das despesas de amortização de ágio  que não atenderam aos requisitos do art. 385, §3º, e art. 386, III do RIR/99;    Dos cálculos do IRPJ e da CSLL  3.22. O detalhamento dos valores apurados de IRPJ e de CSLL é necessário  por  conta  dos  depósitos  judiciais  efetuados  mensalmente  entre  setembro/2013  e  julho/2014  (MS 5012762­97.2013.4.04.7003), convertidos em pagamento por determinação do TRF da 4ª  Região. Os cálculos estão demonstrados a seguir:      3.22.1. O  lucro  real  e  a  base  de  cálculo  da CSLL  antes  das  compensações  referentes ao ano 2013 foram obtidos a partir da DIPJ/2014, e as referentes ao ano 2014 foram  extraídas do arquivo não paginável da ECF juntado à fl. 451;  3.22.2. A partir das bases de cálculo declaradas, foi adicionado o montante da  amortização glosada (AC 2013 ­ R$ 326.955.929,05; AC 2014 ­ R$ 1.006.018.243,27) e, em  sequência, foram realizadas compensações de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de  CSLL  (BCN de CSLL), conforme apuração de  IRPJ e de CSLL,  respectivamente, utilizando  integralmente os saldos existentes em 31/12/2012: R$ 168.842.988,65 de prejuízo fiscal; e R$  171.484.709,24 de BCN de CSLL;  3.22.3. Como o limite de compensação é de 30% do lucro líquido ajustado,  os valores de prejuízo fiscal e BCN passíveis de compensação em 2013 seriam superiores ao  Fl. 2993DF CARF MF Processo nº 11516.721342/2016­49  Acórdão n.º 1201­002.245  S1­C2T1  Fl. 16          15 considerado na apuração. A compensação em montante  inferior  ao que poderia  ser  realizado  com base no saldo e no limite referido deve­se ao fato de que foram levados em consideração  os depósitos judiciais convertidos em pagamento. Não haveria sentido em compensar valores  maiores que os considerados no lançamento, pois esses já são suficientes para zerar o IRPJ e a  CSLL a serem lançados para o AC 2013. Tal critério é favorável ao contribuinte, na medida em  que permite permanecer saldos maiores para serem usados no ano seguinte (AC 2014);  3.22.4.  As  deduções  do  IRPJ  e  da  CSLL  apurada  (exceção  da  estimativa)  foram obtidas da DIPJ/2014 e do arquivo não paginável da ECF juntado à fl. 451. A parcela de  IRRF  alocada  na  linha  relativa  à  estimativa  (na DIPJ  e  na ECF)  foi  incluída  na  planilha  de  cálculo como dedução a título de IRRF (ficando o valor compatível com o total das retenções  informadas em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte ­ Dirf);  3.22.5.  Na  determinação  do  montante  de  estimativa  a  ser  deduzido  na  apuração  do  tributo  a  pagar  foi  considerado  o  valor  total  declarado  em DCTF  (confissão  de  dívida), subtraído do valor do saldo negativo gerado na apuração na DIPJ (ou ECF, conforme o  ano), objeto de utilização em Declaração de Compensação (Dcomp), sob pena, se esta dedução  não fosse feita, de locupletamento de um mesmo crédito em duplicidade (via compensação e  via dedução no lançamento):      3.22.6. Registre­se que parte das estimativas declaradas em DCTF no período  entre setembro de 2013 e julho de 2014, são valores originalmente informados na condição de  exigibilidade  suspensa  e  vinculados  aos  depósitos  judiciais  no  âmbito  do  Mandado  de  Segurança  (MS)  nº  5012762­97.2013.4.04.7003.  Tais  montantes  foram  transformados  em  pagamento  definitivo,  sendo  dispensável  a  constituição  do  crédito  tributário  respectivo,  e  devida a sua dedução de ofício a título de estimativa paga;  3.22.6.1. O  referido MS  preventivo  foi  impetrado  em  25/10/20132  tendo  o  objetivo principal de ser reconhecido o "direito" da fiscalizada em deduzir, das bases de calculo  do IRPJ e da CSLL, as despesas relativas à amortização fiscal do ágio pago pelo grupo Vivendi  na aquisição do Grupo GVT. Em 27/02/2014 foi proferida sentença3 denegando a segurança,  sem pronunciamento definitivo quanto ao mencionado direito, asseverando pertencer à Receita  Federal o poder­dever de fiscalizar as operações da natureza referida no pleito. A fiscalizada  Fl. 2994DF CARF MF Processo nº 11516.721342/2016­49  Acórdão n.º 1201­002.245  S1­C2T1  Fl. 17          16 apelou  da  decisão,  todavia,  posteriormente  formalizou  pedido  de  desistência  da  ação,  que  transitou  em  julgado  em  28/10/2014  sem  análise  do  mérito.  A  lide  foi  redirecionada  para  decidir  quanto  ao  destino  a  ser  dado  aos  depósitos  judiciais  efetuados  visando  suspender  a  exigibilidade  de  IRPJ  e  de  CSLL  controversos  em  razão  da  amortização  do  ágio.  Em  28/05/2015  o  Tribunal  Regional  Federal  (TRF)  da  4ª  Região  determinou  que  os  valores  depositados fossem transformados em pagamento definitivo;    Da multa isolada    3.23.  A  fiscalizada  optou  pela  apuração  anual  do  lucro  real,  tendo  determinado as estimativas mensais com base em balanços de redução/suspensão. A partir de  agosto de 2014 não mais  realizou os depósitos  judiciais antes mencionados, em que pese  ter  continuado a amortizar o ágio, razão pela qual incorreu em falta de pagamento das estimativas.  Os cálculos constam nos Anexos A e B ao TVF, às fls. 89 e 90, respectivamente;  3.23.1. A aplicação da multa isolada pela falta de pagamento das estimativas,  concomitantemente com a multa de ofício pela falta de pagamento do tributo devido no final  do ano­calendário, encontra apoio em manifestação recente do Carf (Acórdão nº 9101­002.300,  de 07/04/2016), que entende que a alteração da  redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996,  promovida pela Lei nº 11.488/2007, acabou por derrogar o entendimento constante da Súmula  do Carf nº 105;    Da responsabilização solidária  3.24. Em 19/09/2014 a Telefônica Brasil SA adquiriu a totalidade das ações  da GVT Participações SA, que passou a ter o controle direto desta e indireto da fiscalizada. Em  01/04/2016 a fiscalizada sofreu uma cisão total, sendo seu patrimônio vertido parte para a GVT  Participações SA, parte para POP Internet Ltda. Nesta mesma data a GVT Participações SA foi  incorporada pela Telefônica Brasil SA Assim, em função do disposto nos arts. 124,  II, 129 e  132 do CTN, e do art. 5º, §1º, do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, tanto a Telefônica Brasil SA  quanto  a  POP  Internet  Ltda  são  responsáveis  solidários  pelo  crédito  tributário  constituído  devido pela fiscalizada;  Fl. 2995DF CARF MF Processo nº 11516.721342/2016­49  Acórdão n.º 1201­002.245  S1­C2T1  Fl. 18          17     3.24.1.  Além  das  determinações  legais  acima  mencionadas,  há  dois  outros  fatores  que  reforçam  a  atribuição  da  responsabilidade  pelas  infrações  às  sucessoras,  quais  sejam:  (i)  o  ágio  continuou  sendo  indevidamente  amortizado  pela  fiscalizada mesmo  após  a  Telefônica Brasil SA ter assumido seu controle; e (ii) a reorganização societária descrita (vide  gráficos),  que  resultou  na  responsabilidade  das  sucessoras,  envolveu  apenas  empresas  do  mesmo grupo econômico (fiscalizada, POP Internet Ltda, GVT Participações SA e Telefônica  Brasil SA, aplicando­se ao caso a Súmula Carf nº 47: "Cabível a imputação de multa de ofício  à sucessora, por infração cometida pela sucedida, quando provado que as sociedades estavam  sob controle comum ou pertenciam ao mesmo grupo econômico".  4. A Telefônica do Brasil SA e a POP Internet Ltda foram cientificadas por  via  postal  dos  autos  de  infração  e  do  TVF  em  04/07/2016  e  05/07/2016,  respectivamente,  conforme cópias dos Avisos de Recebimento (ARs) às fls. 1632 e 1635. Na mesma data, em  03/08/2016, protocolaram suas impugnações às fls. 1640 a 1694 (instruída com os documentos  às fls. 1695 a 2077) e 2080 a 2134 (instruída às fls. 2135 a 2314), nesta ordem, cujos teores são  idênticos e estão resumidos a seguir:  4.1.  As  etapas  que  levaram  as  ações  da  GVT  (Holding)  SA  a  serem  finalmente adquiridas,  em sua  integralidade, pela VTB Participações SA,  tiveram origem em  acirrada  disputa  entre  o  grupo  francês  Vivendi  ("Grupo Vivendi")  e  a  Telecomunicações  de  São Paulo 3.24.1. Além das determinações  legais  acima mencionadas,  há dois outros  fatores  que reforçam a atribuição da responsabilidade pelas infrações às sucessoras, quais sejam: (i) o  ágio  continuou  sendo  indevidamente  amortizado  pela  fiscalizada  mesmo  após  a  Telefônica  Brasil SA ter assumido seu controle; e (ii) a reorganização societária descrita (vide gráficos),  que resultou na responsabilidade das sucessoras,  envolveu apenas empresas do mesmo grupo  econômico  (fiscalizada,  POP  Internet  Ltda,  GVT  Participações  SA  e  Telefônica  Brasil  SA,  aplicando­se  ao  caso  a  Súmula  Carf  nº  47:  "Cabível  a  imputação  de  multa  de  ofício  à  sucessora, por infração cometida pela sucedida, quando provado que as sociedades estavam sob  controle comum ou pertenciam ao mesmo grupo econômico".  4. A Telefônica do Brasil SA e a POP Internet Ltda foram cientificadas por  via  postal  dos  autos  de  infração  e  do  TVF  em  04/07/2016  e  05/07/2016,  respectivamente,  conforme cópias dos Avisos de Recebimento (ARs) às fls. 1632 e 1635. Na mesma data, em  03/08/2016, protocolaram suas impugnações às fls. 1640 a 1694 (instruída com os documentos  Fl. 2996DF CARF MF Processo nº 11516.721342/2016­49  Acórdão n.º 1201­002.245  S1­C2T1  Fl. 19          18 às fls. 1695 a 2077) e 2080 a 2134 (instruída às fls. 2135 a 2314), nesta ordem, cujos teores são  idênticos e estão resumidos a seguir:  4.1.  As  etapas  que  levaram  as  ações  da  GVT  (Holding)  SA  a  serem  finalmente adquiridas,  em sua  integralidade, pela VTB Participações SA,  tiveram origem em  acirrada  disputa  entre  o  grupo  francês  Vivendi  ("Grupo Vivendi")  e  a  Telecomunicações  de  São  Paulo  SA  (Telesp),  pertencente  ao  grupo  espanhol  Telefônica  ("Grupo  Telefônica").  O  primeiro grupo via a operação como estratégica para a entrada no setor de telecomunicações do  Brasil, enquanto que para o segundo grupo a aquisição representava a possibilidade de capturar  o potencial de crescimento do mercado brasileiro, permitindo a expansão e complementaridade  de portfólio;    Processo competitivo Grupo Vivendi e Telefônica  4.2.  O  processo  competitivo  de  aquisição  do  controle  pode  ser  assim  resumido cronologicamente:  4.2.1.  19/08/2009  ­  Global  Village  Tececom  (Holland)  BV,  Swarth  Investments  LLC  e  Swarth  Investments  Holding  LLC,  acionistas  controladores  da  GVT  (HOLDING) SA(controle minoritário com aprox. 30% das ações), anunciam oferta secundária  para venda de ações;  4.2.2.  01/09/2009  ­  divulgado  no  mercado  o  detalhamento  da  oferta  secundária a ser lançada, que abrangeria 20% das ações;  4.2.3. 08/09/2009 ­ foi cancelada a oferta secundária e celebração de acordo  entre os  acionistas  controladores  e  o Grupo Vivendi  para  lançamento  de OPA voluntária  no  Brasil para aquisição em bolsa de até 100% das ações da GVT (Holding) SA ao preço de R$  42,00/ação;  4.2.4.  07/10/2009  ­  Telesp  divulgou  que  seu  conselho  de  administração  aprovara o lançamento de uma OPA voluntária para aquisição de no mínimo 51% das ações e  no máximo de 100% , ao preço de R$ 48,00/ação;  4.2.5.  19/10/2009  ­  divulgado  que  o  Grupo Vivendi  finalizara  processo  de  auditoria legal e que o seu conselho autorizara o lançamento de OPA voluntária para aquisição  (que não chegou a ser lançada);  4.2.6.  04/11/2009  ­  aumento  do  valor  ofertado  pela  Telesp  para  R$  50,50/ação;   4.2.7. 05/11/2009 ­  lançamento da OPA para aquisição do controle da GVT  (Holding) SA, com leilão marcado para 19/11/2009;  4.2.8. 12/11/2009 ­ por meio dos Atos nºs 6.552 e 6.553, a Anatel concedeu  anuência prévia para a realização da operação de transferência do controle da GVT (Holding)  SA tanto para a Vivendi SA, quanto para a Telesp, respectivamente;  4.2.9. 13/11/2009 ­ GVT (Holding) SA divulgou o fato de que:  Fl. 2997DF CARF MF Processo nº 11516.721342/2016­49  Acórdão n.º 1201­002.245  S1­C2T1  Fl. 20          19 4.2.9.1 O seu controle acionário havido sido adquirido pela Vivendi SA por  meio de negociações privadas junto aos acionistas controladores no exterior (I  ­ aquisição de  29,9% do capital social da GVT (Holding) SA a R$ 56,00/ação, valor superior ao ofertado pela  Telesp; II ­ 8% do capital social da GVT (Holding) SA junto a terceiros; e III ­ celebração de  opções  de  compra  com  terceiros  que  lhe  confeririam  o  direito  de  comprar  19,6% do  capital  social da GVT);  4.2.9.2. O Grupo Vivendi, por  intermédio de subsidiária  local,  lançaria uma  OPA obrigatória por alienação de controle a um preço de R$ 56,00/ação, para a aquisição das  ações remanescentes da GVT (Holding) SA, em cumprimento do art. 254­A da Lei nº 6404, de  1976;  4.2.10. 19/11/2009 ­ a Telesp cancela OPA em virtude de perda de eficácia,  vez que uma das condições para a sua realização não poderia mais ser cumprida, qual seja, a  aquisição de pelo menos 51% da ações;  4.3. Apesar das vantagens da  aquisição via OPA, o Grupo Vivendi  teve de  adotar a etapa inicial de negociação direta e confidencial com os acionistas controladores para  enfrentar  o  processo  competitivo  de  aquisição  da  GVT  (Holding)  SA,  a  despeito  de  ser  o  caminho  potencialmente  mais  custoso.  A  OPA  voluntária  permitiria  que  a  subsidiária  local  (VTB Participações SA) passasse a deter de forma originária o investimento, o que foi sempre  o objetivo: centralizar o controle no Brasil. Com a inclusão da etapa de negociação direta, a fim  de atender o objetivo pretendido,  foi necessária a etapa de aquisição pela VTB Participações  SA de  ações  via OPA obrigatória,  seguida da  incorporação  de  ações  da GVT  (Holding) SA  pela VTB Participações SA;  4.3.1  A  inclusão  do  referido  primeiro  passo,  combinado  com  a  OPA  obrigatória  e  com a  incorporação  de  ações  teve  efeito  idêntico  ao  que  seria  obtido  via OPA  voluntária,  vez  que:  (i)  permitiu  que  a  subsidiária  local,  ao  fim,  detivesse  100%  do  investimento; e (ii) permitiu que a alienação das referidas ações ensejasse o pagamento integral  do imposto de renda sobre o ganho de capital, tal como seria devido na OPA voluntária (com  aquisição ocorrendo diretamente no país);  4.3.2. Dados o dinamismo e o curto prazo das negociações, não se mostrava  recomendável  o  ingresso  de  recursos  pecuniários  na  VTB  Participações  SA  ou  na  VCB  Participações Ltda para que estas pudessem adquirir ações da GVT (Holding) SA diretamente  em um primeiro momento, pois, caso contrário, restaria prejudicada a confidencialidade, já que  o  movimento  cambial  afetaria  o  mercado  de  forma  pública  e  notória  devido  ao  seu  preço  elevado. Com isso, o valor pretendido pelo Grupo Vivendi se tornaria conhecido, evidenciando  contraoferta ao valor anunciado pela Telesp, acarretando, ao fim, a elevação do valor final da  transação ou a perda do investimento para a Telesp;    A origem do ágio  4.4.  Etapa  1  ­  Aquisição  privada  de  ações  ­  todos  os  acionistas  dos  quais  foram adquiridas as ações jamais foram partes relacionadas ou integrantes do Grupo Vivendi;  Fl. 2998DF CARF MF Processo nº 11516.721342/2016­49  Acórdão n.º 1201­002.245  S1­C2T1  Fl. 21          20 4.4.1. Em 13/11/2009 foram adquiridas pela Vivendi SA 42.543.124 ações no  valor  de R$  2.382.414.944,00,  sendo  o  preço médio  de R$  56,00/ação  com  base  no  Laudo  Calyon, que fixou preço entre R$ 51,00 e R$ 59,00;  4.4.2.  Em  decorrência  da  aquisição  houve  reconhecimento  de  ganho  de  capital tributável no Brasil por esses acionistas, sendo recolhido o IRRF nos termos do art. 26  da Lei nº 10.833, de 2002;    4.4. Etapa 2 ­ Aquisições de ações em bolsa ­   4.5.1.  Entre  19/10/2009  e  01/03/2010  foram  adquiridas  ações  na  BM&FBOVESPA com intermediação do Banco Rothschild, no valor de R$ 4.276.292.959,42,  ao preço médio de R$ 56,12. Esta operação aumentou o percentual de participação da Vivendi  SA para 87,28%, reduzindo as ações disponíveis no mercado para 12,72%;  4.5.2. É devido registrar que não há que se falar em "ágio francês", criação da  autoridade  fiscal,  vez que os valores pagos por  investidores  estrangeiros,  independentemente  de  serem  superiores  ou  não  ao  valor  patrimonial,  são  simplesmente  custo  de  aquisição  nos  termos da IN RFB nº 1.455, de 2014. O regime dos arts. 385 e 386 do RIR/99 são aplicáveis  unicamente  a  pessoas  jurídicas  brasileiras. A  aquisição  de  bens  no Brasil  por não  residentes  somente é relevante no momento da alienação em que o custo de aquisição do investimento é  confrontado com o valor da alienação para efeito de apuração do ganho ou perda de capital;  4.6.  Etapa  3  ­  Aquisições  de  ações  pela  VTB  Participações  SA  na  OPA  obrigatória ­  4.6.1. Em 26.03.2010 a VTB Participações SA lançou a OPA obrigatória (art.  254­A da Lei nº 6.404, de 1976, e da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) nº  361, de 2002) para aquisição da participação remanescente do capital da GVT (Holding) SA  junto aos acionistas minoritários,  tendo ocorrido o  leilão em 28.04.2010. O objetivo da OPA  era  (i)  cancelar  o  registro  da  GVT  (Holding)  SA  como  companhia  aberta,  deixando  de  ser  negociada  na  BM&FBOVESPA;  e  (ii)  cumprir  com  as  regras  societárias  para  estender  aos  acionistas minoritários a oferta do preço pago aos antigos controladores da GVT. O valor pago  foi de R$ 1.012.185.121.39, com custo médio de R$ 58,14/ação;  4.6.2. A VTB Participações SA foi a efetiva ofertante na OPA ocorrida  em  bolsa, intermediada pelo Banco Itaú SA, tendo liquidado as obrigações com recursos próprios  em  razão  de  prévia  capitalização  com  R$  1.013.015.000,00,  mediante  emissão  de  ações  ao  preço  unitário  de  R$  1,00  cada,  todas  subscritas  e  integralizadas  pela  Vivendi  SA:  em  13/11/2009 ­ 230.715.000 ações; e em 28/04/2010 ­ 782.300.000 ações;  4.6.3. A VTB Participações SA passou a registrar o investimento de acordo  com o método de equivalência patrimonial, desdobrando o custo em valor de patrimônio e em  ágio,  nos  termos  do  disposto  no  art.  385  do  RIR/99.  O  ágio  registrado  foi  de  R$  883.435.173,95,  integralmente  fundamentado  na  expectativa  de  rentabilidade  futura  do  investimento adquirido na GVT (Holding) SA, segundo Laudo Calyon;  4.7.  Etapa  4  ­  Incorporação  de  ações  da  GVT  (Holding)  SA  pela  VTB  Participações SA ­  Fl. 2999DF CARF MF Processo nº 11516.721342/2016­49  Acórdão n.º 1201­002.245  S1­C2T1  Fl. 22          21 4.7.1. A VTB Participações SA adquiriu ações da GVT (Holding) SA detidas  pela  Vivendi  SA  por  intermédio  de  incorporação  destas  ações,  fazendo  com  que  a  GVT  (Holding)  SA  passasse  a  ser  subsidiária  integral  da  VTB  Participações  SA.  Para  operacionalizar  a  incorporação  de  ações  da GVT,  a Participações SA  teve  seu  capital  social  aumentado para R$ 7.671.726.003,00. Registrou o investimento nos termos dos arts. 384 e 385  do  RIR/99,  composto  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  da  GVT  (Holding)  SA  (R$  2.640.804.808,45) e pelo ágio (R$ 5.030.091.216,36 = valor pago de R$ 7.670.896.024,81 ­ R$  2.640.804.808,45). O ágio  pago  teve  fundamento  econômico  na  expectativa  de  rentabilidade  futura da GVT, suportada em avaliação contida no Laudo Calyon e no Laudo Capital Soluções;  4.7.2.  Posteriormente,  em  22/12/2011,  a  VCB  Participações  Ltda  teve  seu  capital  aumentado  de  R$  100,00  para  R$  7.674.726.003,00,  totalmente  subscrito  e  integralizado pela Vivendi SA com ações detidas da VTB Participações SA, a qual se  tornou  subsidiária  integral  da  VCB  Participações  Ltda.  Esta  passou  a  deter  indiretamente  o  investimento da GVT (Holding) SA, via VTB Participações SA;  4.8. Etapa 5  ­  Incorporação da VTB Participações SA pela GVT  (Holding)  SA  ­  4.8.1.  Passados  quase  dois  anos,  decidiu­se  simplificar  a  estrutura  societária  no Brasil,  visando  a  racionalização  de  recursos,  custos  e  despesas.  Esta  reorganização  se  deu  em  duas  etapas:  (1ª)  incorporação  da  VTB  Participações  SA  pela  GVT  (Holding)  SA;  e  (2ª)  incorporação da GVT (Holding) SA pela GVT SA. Após tais operações, o ágio registrado na  VTB Participações SA passou para a GVT SA, que  iniciou sua amortização para  fins  fiscais  conforme autorizado pelos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997 e art. 386 do RIR/99;    Conclusões preliminares  4.9.  Ante  o  exposto  até  aqui,  verifica­se  que  todos  os  atos  praticados  e  a  estrutura  adotada  para  a  aquisição  do  investimento  na  GVT  (Holding)  SA  pela  VTB  Participações  SA  foram  guiados  por  razões  negociais  e  econômicas,  anteriores  e  mais  relevantes do que seus reflexos tributários no Brasil. As transações que precederam àquelas que  levaram  à  amortização  do  ágio  se  deram  entre  partes  não  relacionadas  e  na  mais  absoluta  condição de  livre mercado, com definição  independente de preço e seu efetivo pagamento às  partes  vendedoras,  com  ampla  divulgação  e  anuência  das  diversas  autoridades  regulatórias:  Anatel,  CVM,  Banco  Central  do  Brasil  (Bacen)  e  Conselho  Administrativo  de  Defesa  Econômica (CADE). Além disso, os art. 385 e 386 do RIR/99 foram estritamente observados  pela  VTB  Participações  SA,  que  demonstrou  que  o  ágio  tinha  fundamento  na  rentabilidade  econômica  da  GVT  (Holding)  SA  com  base  em  dois  laudos  elaborados  por  empresas  independentes.  Apesar  da  acusação  de  amortização  de  ágio  interno,  a  autoridade  fiscal  não  indicou a criação de qualquer riqueza intra­grupo; ao contrário, a narrativa fiscal confirma que  todo  o  valor  do  ágio  amortizado  jamais  destoou  dos  preços  negociados  e  pagos  entre  partes  independentes;    A ilegitimidade da glosa da amortização do ágio  4.10.  O  direito  à  amortização  fiscal  do  ágio  tem  por  fundamento  as  disposições dos arts. 385 e 386 do RIR/99 e arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997. Tais normas  não  definem,  limitam ou  especificam  a modalidade de  aquisição  que  se  lhe  sujeitam. O que  Fl. 3000DF CARF MF Processo nº 11516.721342/2016­49  Acórdão n.º 1201­002.245  S1­C2T1  Fl. 23          22 determina  o  registro  de  ágio  em  investimento  é  o  ato  jurídico  válido  de  aquisição  deste  por  valor diverso do patrimônio líquido da sociedade cuja participação foi adquirida. Por aquisição  deve  ser  entendida  toda  e  qualquer  modalidade  de  operação  que  resulte  em  translação  de  propriedade (compra e venda, dação em pagamento, permuta, doação etc) conforme doutrina e  jurisprudência  da  CSRF  (Ac  nº  9101.001.657).  No  presente  caso  estão  sendo  atacados  procedimentos  adotados  pela  VTB  Participações  SA  por  ocasião  das  aquisições  de  investimentos  em  OPA  obrigatória  (12,72%  do  capital  da  GVT  (Holding)  SA)  ­  primeira  aquisição ­ e em incorporação de ações (87,28% do capital da GVT (Holding) SA) ­ segunda  aquisição ­;  4.10.1.  Foram  atendidos  os  requisitos  trazidos  nas  referidas  normas,  quais  sejam:  (i)  indicação  do  fundamento  econômico  por ocasião  da  aquisição;  (ii)  confluência  do  ágio com a incorporação da VTB Participações SA pela GVT (Holding) SA; e (iii) fundamento  econômico com base em avaliação feita no Laudo Calyon e no Laudo Capital Soluções, este  último por ocasião da operação de incorporação de ações. Além desses requisitos legais, foram  observados também os requisitos pela corrente jurisprudencial do Carf: (i) efetivo pagamento  do custo total de aquisição, inclusive o ágio; (ii) a realização de operações originais entre partes  não  relacionadas;  e  (iii)  a  demonstração  da  fundamentação  econômica  do  ágio  com  base  na  expectativa de rentabilidade futura;    4.11. Primeira aquisição ­ ágio registrado na aquisição de ações em OPA   4.11.1.  Nesta  operação  foi  registrado  o  ágio  de  R$  883.435.173,95,  sendo  fatos incontroversos o efetivo pagamento, a aquisição em ambiente regulado e as condições de  livre mercado. O  fundamento econômico  foi  integralmente  suportado em Laulo Calyon, cuja  avaliação atribuiu às ações valor entre R$ 51,00 e R$ 59,00, tendo sido pago R$ 58,14/ação;  4.11.2. No tocante a esta aquisição, a autoridade fiscal questiona o direito ao  registro  e  amortização do ágio por  entender que  a VTB Participações SA  foi  utilizada  como  uma mera empresa­veículo, sendo a Vivendi SA a verdadeira adquirente das ações;  4.11.3. O propósito da criação da VTB Participações SA foi além da geração  de um benefício fiscal, tendo como finalidade a viabilização da OPA e o fechamento do capital  da  GVT,  funções  completamente  desvinculadas  de  qualquer  economia  tributária,  e,  posteriormente, centralizar o investimento na GVT (Holding) SA e manter o controle direto da  companhia no Brasil. A OPA obrigatória foi essencial para a aquisição de 100% do capital da  GVT  (Holding)  SA.  Na  aquisição,  a  VTB  Participações  SA  incorreu  em  todos  os  ônus,  encargos e despesas com a operação, sendo responsável por liquidar financeiramente as ações  mediante  pagamento  em  dinheiro,  e  por  pagar  os  custos,  comissões  de  corretagem  e  emolumentos da OPA;  4.11.4. No  transcurso dessa operação  e da  segunda aquisição  (incorporação  de  ações),  a VTB  Participações  SA  praticou  todas  as  atividades  ligadas  a  sua  finalidade  de  sociedade  de  holding.  Entre  sua  constituição  em  2009  e  posterior  incorporação  em  2013,  decorreu  lapso  temporal de quatro  anos,  sendo,  pois,  frágil  a defesa de  que  esta  sociedade  é  empresa­veículo.  Ademais,  verifica­se  que:  (i)  apenas  em  2011  a  VTB  Participações  SA  recebeu  a  vultosa  quantia  de  R$  39.937.000,00  a  título  de  dividendos  pagos  pela  GVT  (Holding) SA, apurando lucro líquido de R$ 51.430.000,00, conforme balanço patrimonial; (ii)  Fl. 3001DF CARF MF Processo nº 11516.721342/2016­49  Acórdão n.º 1201­002.245  S1­C2T1  Fl. 24          23 para fazer face às atividades de holding, principalmente os serviços contratados, manteve em  caixa R$ 2.539.000,00 mesmo após realizar a OPA, valor expressivo para uma holding pura;  (iii)  os  rendimentos  financeiros  foram  tributados  pelo  IRRF;  (iv)  cumpriu  todas  as obrigações  tributárias principais  e  acessórias;  (v)  contratou  terceiros,  incorrendo em  despesas de R$ 587.000,00 em 2010, R$ 200.000,00 em 2011, e R$ 306.828,16, em 2013; (vi)  incorreu  em  despesas  administrativas  de  R$  60.000,00;  (vii)  participou  das  deliberações  da  GVT (Holding) SA, tais como a AGE de 10.06.2010; (viii) pagou dividendos   4.11.5.  Todas  as  atividades  operacionais  da  empresa,  ligadas  ao  seu  objeto  social  (holding),  foram  desprezadas  pela  autoridade  fiscal,  que  se  apegou  arbitrariamente  a  "cenas" do filme (vida societária real), focando na criação da sociedade e em sua incorporação;  4.11.6.  Em  diversos  precedentes  o  Carf  coibiu  a  adoção  indiscriminada  do  conceito­chavão de "empresa­veículo". Recentemente, o Acórdão 1201­001.364 (01/03/2016)  decidiu  ser  legítima  a  dedutibilidade  de  despesas  decorrentes  de  amortização  de  ágio  efetivamente  pago,  devidamente  fundamentado  em  rentabilidade  futura,  e  decorrente  de  transação entre partes independentes, sob o fundamento de não haver óbices para que o grupo  econômico  transfira  o  investimento  com  ágio  efetivamente  pago  a  outra  empresa  sua,  aproveitando­se do benefício fiscal em outra parte da estrutura, mesmo se para isso se utilizar  de "empresa­veículo". Citam­se outros acórdãos: 1301­002.009, 1301­002.047, 1201­001.267,  etc..  Assim,  mesmo  que  se  pretenda  caracterizar  a  VTB  Participações  SA  como  "empresa­ veículo",  ainda  assim  a  jurisprudência  administrativa  reconhece  a  amortização  nesses  casos,  considerados todos os pressupostos legais atendidos com no presente caso;  4.11.7. O fato de a VTB Participações SA ter  recebido recursos da Vivendi  SA em aumento do capital, e ter utilizado tais recursos para adquirir participação societária na  GVT (Holding) SA em OPA, não impossibilita o registro do investimento e do ágio na VTB  Participações SA. A origem dos recursos ser aumento de capital na VTB Participações SA pela  Vivendi  SA  não  altera  a  natureza  jurídica  da  operação  de  aquisição  de  ações  em OPA,  isto  porque  a  contrapartida  do  investimento  da  Vivendi  SA  foi  a  emissão  de  ações  pela  VTB  Participações SA. Esta,  por  sua vez,  passou  a dispor  dos  valores  recebidos,  utilizando­os  na  aquisição  de  ações  da GVT  (Holding) SA na OPA. A  realidade  concreta  é  a  de que  a VTB  Participações SA é que adquiriu as ações da GVT (Holding) SA, pagando os acionistas com  recursos próprios;  4.11.8. Ressalte­se  que  a  realização  de OPA necessita  de  intermediação  de  instituição financeira, que garantirá a liquidação financeira da oferta e, eventualmente, paga o  preço. Assim, é usual  tais  instituições  restringirem a utilização de  sociedades estrangeiras na  operação, haja vista haver maiores dificuldades na execução das garantias. Tal fato é mais um  motivo para a utilização da VTB Participações SA na operacionalização;  4.11.9.  o  raciocínio  adotado pela  autoridade  fiscal,  amparada no  argumento  de que o ônus financeiro da aquisição das ações foi suportado pela controladora estrangeira, é  absurda.  Os  fluxos  econômicos,  puramente  pelo  prisma  econômico,  não  são  determinantes  de  efeitos  jurídicos,  mas  sim  os  atos  jurídicos  que  os  acompanham.  O  fluxo  econômico pode ser o mesmo, "ingresso de recursos", mas o ato jurídico ­ aumento de capital,  empréstimo, dação em pagamento, etc, é que define as consequências no plano jurídico. Seguir  o  entendimento  fiscal  conduziria  ao  cenário  de  que  tudo  na  economia  seria  sempre  da  Fl. 3002DF CARF MF Processo nº 11516.721342/2016­49  Acórdão n.º 1201­002.245  S1­C2T1  Fl. 25          24 controladora, obrigando a revisão do conceito de controlador, que deixaria de existir na figura  de uma sociedade, pois  acima de uma sociedade há outro  sociedade  investidora, e assim por  diante, até chegar aos sócios pessoas físicas. Ou seja, em outras palavras, nenhuma sociedade  que tenha acionista controlador seria adquirente de nada;  4.11.10.  É  natural  que  uma  pessoa  jurídica,  necessitando  de  caixa  para  determinada  operação,  seja  financiada  pela  sócia  ou  empresa  do  grupo  econômico  por meio  aumento  de  capital  ou  empréstimo.  Tal  fato,  corriqueiro,  não  pode  ser  qualificado  como  artifício para macular a validade dos atos jurídicos, autorizando sua desconsideração conforme  feito pela autoridade fiscal. A alternativa ao aumento de capital seria obter empréstimo junto a  instituições financeiras. Nesse caso, estas instituições seriam as adquirentes do investimento na  GVT (Holding) SA?  4.11.11. Ademais, conforme jurisprudência do Carf  (Ac nºs 1301­001.950 e  1302­ 001.150), o  investidor estrangeiro não está obrigado a efetuar uma aquisição direta de  participação societária de forma a eventualmente restringir seu direito ao aproveitamento fiscal  do ágio gerado na transação, caso pudesse fazê­lo por meio de subsidiária brasileira;    4.12. Segunda aquisição   4.12.1. Esta aquisição consistiu em incorporação de ações da GVT (Holding)  SA  ao  patrimônio  da  VTB  Participações  SA,  tendo  como  efeito  a  aquisição  por  esta  da  totalidade remanescente das ações daquela, que passou a ser sua subsidiária  integral. O valor  pago foi de R$ 7.670.896.024,81, sendo o ágio registrado nos termos do art. 385 do RIR/99 no  montante de R$ 5.030.091.216,36. O ágio  foi  integralmente  fundamentado na expectativa de  rentabilidade  futura  suportada  originalmente  no  Laudo  Calyon,  devidamente  atestada  pelo  Laudo  Capital  Soluções  elaborado  por  ocasião  da  incorporação  das  ações.  Além  disso,  as  operações  precedentes  foram  realizadas  entre  partes  independentes,  não  sendo  possível  sustentar a qualificação de ágio interno;  4.12.2. No que diz respeito à incorporação de ações, a Lei nº 6.404, de 1976,  não  definiu  expressamente  formalidades  para  demonstração  da  avaliação  dos  bens  incorporados,  seja  no  art.  8º,  de  caráter  geral,  seja  no  art.  252,  adotando  o  princípio  da  liberdade convencional dos parâmetros para a determinação das relações de troca;  4.12.2.1. A única exigência imposta é que haja avaliação econômica dos bens  para que não sejam vertidos ao patrimônio da incorporadora em valor superior ao real, visando  resguardar o princípio da realidade do capital social, essencial à preservação dos interesses dos  credores e demais acionistas (arts. 5º e 7º da referida lei). Daí a necessidade de que os critérios  de  avaliação  das  ações  incorporadas  e  seus  valores  sejam  informados  no  protocolo  de  incorporação, juntamente com as demais condições do negócio, evidenciando que o valor das  ações é no mínimo igual ao capital social a realizar. No caso, o Protocolo de Incorporação de  Ações (fls. 747 a 753) afirma expressamente que o valor de R$ 6.658.710.903,42 atribuído às  ações  incorporadas  corresponde  ao  efetivo  custo  de  aquisição  das  ações  incorrido  anteriormente pela Vivendi SA. Tal valor é o último parâmetro de mercado conhecido da GVT  (Holding) SA (que deixou de ter ações negociadas em bolsa), que foi pago a terceiros conforme  Laudo  Calyon.  A  adoção  deste  valor  foi  um  procedimento  conservador  e  coerente,  não  merecendo reparo;  Fl. 3003DF CARF MF Processo nº 11516.721342/2016­49  Acórdão n.º 1201­002.245  S1­C2T1  Fl. 26          25 4.12.2.2.  A  aquisição  pelo  valor  acima  referido,  que  reflete  o  custo  de  aquisição  anteriormente  incorrido  em  operações  realizadas  entre  partes  independentes  e  sob  condições  de  mercado  (arm's  length)  está  em  linha  com  as  regras  vigentes  de  preços  de  transferências. A própria Receita Federal já reconheceu que as operações envolvendo alienação  de participação societária estão sujeitas a tais regras;  4.12.2.3. Não há dúvida, pois, que o fundamento econômico do ágio estava  suportado  tanto  pelo  Laudo  Calyon,  quanto  pelo  Laudo  Capital,  este  último  elaborado  por  ocasião da incorporação de ações. Ambos foram arquivados na contabilidade, e evidenciam de  forma hábil e idônea a perspectiva de rentabilidade futura e o valor mínimo a ser atribuído às  ações, evitando prejuízos potenciais aos acionistas e credores;  4.12.2.4. Caso  se  tivesse  atribuído  valor  de R$ 12.561.827.000,00  às  ações  incorporadas, como pretende a autoridade fiscal, ocorreria o reconhecimento de ágio adicional  pela VTB Participações SA de R$ 4,3 bilhões. Tal diferença, ainda que sujeita à tributação de  IRRF  à  alíquota  de  15%,  totalizaria  o  valor  recolhido  de  R$  640,5  milhões,  havendo,  em  contrapartida,  a  economia  de  aproximadamente  R$  1.462  bilhões  com  futuras  despesas  de  amortização fiscal de ágio deduzidas da apuração do IRPJ e da CSLL. Assim, a incorporação  com base em valor pago anteriormente entre partes independentes e em condições de mercado  evitou o registro do chamado "ágio interno";  4.12.3. O "ágio interno", na acepção técnica da expressão criada no âmbito de  normas  contábeis  da CVM  (Ofício Circular/CVM/SNC/CEP  nº  01/2007),  corresponde  a  um  ágio  que  tenha  sido  reconhecido  sem  um  custo  de  aquisição  efetivamente  incorrido,  caracterizado como artificial, isto é, desprovido de substância econômica. Tal conceito não se  aplica  ao  caso,  onde  o  ágio  decorreu  de  operação  entre  partes  relacionadas, mas  os  valores  transacionados  tiveram  por  parâmetro  operação  anterior  entre  partes  não  relacionadas,  conferindo  um  parâmetro  de  mercado  e  independência  que  afasta  qualquer  alegação  de  artificialidade. O "ágio interno" ocorreria se a operação tivesse sido avaliada pelos 12 bilhões  acima mencionados, máximo estimado pelo Laudo Capital;  4.12.3.1. Registre­se que a autoridade fiscal desconsiderou que a parcela do  ágio  de  R$  883.435.173,95  já  estava  registrado  na  VTB  Participações  SA  no  momento  da  incorporação,  pois  decorrente  de  aquisições  realizadas  anteriormente  em  OPA  junto  aos  acionistas minoritários, em condições de mercado;  4.12.3.2.  Em  realidade,  ao  invocar  a  vedação  de  amortização  do  "ágio  interno",  associando  este  conceito  ao  ágio  nascido  entre  operações  no  mesmo  grupo  econômico, a autoridade fiscal extrai conceitos que não existiam na lei em vigor à época dos  fatos. Na prática, procura a  aplicação  retroativa da Lei nº 12.973, que positivou a vedação à  amortização de ágio gerado em operações entre partes relacionadas. À época dos fatos, o art.  385 do RIR/99 impunha­se a qualquer operação, ainda que entre sociedades de mesmo grupo  econômico, indicando diretriz do legislador ao intérprete de não ser admitida qualquer restrição  ao  registro  e  amortização  de  ágio  decorrente  de  operações  legítimas.  Nesse  sentido  está  a  doutrina  e  o  Carf.  Frise­se  que  a  Lei  nº  12.973  não  tem  natureza  interpretativa,  vez  que  é  necessário que tal condição esteja expressa;    Aquisição de investimento no Brasil por estrangeiros  Fl. 3004DF CARF MF Processo nº 11516.721342/2016­49  Acórdão n.º 1201­002.245  S1­C2T1  Fl. 27          26 4.13.  Não  procede  o  argumento  fiscal,  que  tem  como  referência  recente  Acórdão  nº  9101­002.213  da  CSRF,  e  que  sustenta  que  a  contribuição  de  investimento  adquirido  no  exterior  à  empresa  brasileira,  independentemente  do  ato  societário  vinculado,  viola  a  legislação  relativa  ao  aproveitamento  fiscal  do  ágio.  São  duas  as  modalidades  de  investimento estrangeiro no Brasil: (i) aquisição direta por meio de aumento de capital; e (ii)  capitalização de sociedade brasileira para que esta adquira participação societária em outra. Em  ambas as hipóteses, as decisões proferidas, por voto de qualidade, decidiram ser inadmissível o  registro de amortização do ágio gerado;  4.13.1. Esse entendimento está ao arrepio do ordenamento jurídico, vez que  não há nos arts. 385 e 386 do RIR/99 qualquer distinção quanto à origem do investimento no  Brasil.  Tal  técnica  de  interpretação  viola  os  princípios  gerais  da  atividade  econômica  e  o  tratamento  isonômico entre  residentes  e não  residentes da Constituição Federal  (CF) e a não  discriminação  do  capital  estrangeiro  conforme  Lei  nº  4.131,  de  1962,  recepcionada  pela CF  (art. 172);    Validade do procedimento contábil da GVT SA  4.14.  Em  que  pese  a  autoridade  fiscal  entender  inusual  o  procedimento  contábil adotado pela GVT SA no tocante ao registro do ágio e à dedução das despesas mensais  de amortização, ressaltando, todavia, que este não teve qualquer impacto tributário no caso, é  devido registrar que o procedimento adotado encontra suporte nas regras contidas na Instrução  nº 319/99 da CVM (ICMV 319), e já foi analisado e validado pelo Carf no Acórdão nº 1402­  001.461 (de 08/10/2013);    Amortização de ágio na apuração da CSLL  4.15.  Diferentemente  do  disposto  para  o  IRPJ,  não  existe  vedação  legal  à  dedução de ágio para fins de apuração da CSLL. Além disso, não há norma que estenda a esta  contribuição as disposições relativas ao IRPJ. Este é o entendimento do Carf nos Acórdãos nº  1301­0001.373, de 19/01/2016,  e 1301­001.893, de 20/01/2016,  como  também da CSRF, no  Acórdão nº 9101­002.310, de 03/05/2016;  4.15.1. A ausência de vedação resta ainda mais  latente quando se observa o  art. 50 da Lei nº 12.973, que passou a fazer previsão expressa da aplicação também à CSLL das  normas legais que tratam do ágio pautado em expectativa de rentabilidade futura. Ou seja, até a  edição dessa lei não havia disposição leal de vedação à amortização de ágio para CSLL;  4.15.2. Ademais, ainda que não se entenda assim, o art. 75 da IN SRF nº 390,  de 2004, traz disposição que autoriza a amortização do ágio pago na hipótese de incorporação  da sociedade investidora pela investida. Assim, a dedução é devida pela aplicação de todos os  argumentos apresentados em relação ao IRPJ;    Erro na apuração do IRPJ ­ Lucro de exploração  Fl. 3005DF CARF MF Processo nº 11516.721342/2016­49  Acórdão n.º 1201­002.245  S1­C2T1  Fl. 28          27 4.16.  Ao  realizar  a  glosa  das  despesas  de  amortização  do  ágio  na  determinação do lucro real, não foram considerados os efeitos dessa glosa no cálculo do lucro  de exploração (decorrente da elevação do adicional do IRPJ), implicando cobrança a maior de  R$  13.359.619,47  no  valor  principal  a  título  de  IRPJ  (R$  3.902.067,77  para  2013,  e  R$  9.457.551,70 para 2014) e, por conseguinte, revisão dos valores da multa de ofício, da multa  isolada e dos juros moratórios;    Concomitância da multa isolada x multa de ofício ­ Abusividade  4.17.  Além  de  não  ser  possível  lançar  a  multa  isolada  em  função  do  não  recolhimento de estimativas após o encerramento do ano­calendário, sua exigência cumulativa  com a multa ofício sobre a mesma base de cálculo;  4.17.1.  O  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  já  está  consolidado  no  sentido  da  impossibilidade  da  cumulação  das multas  referidas  em  função  da  aplicação do princípio da consunção;    Juros de Mora sobre a Multa  4.18.  É  indevida  a  imposição  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  lançada, seja por falta de previsão legal, seja porque o enquadramento legal apontado no auto  de infração somente autoriza a aplicação de juros de mora sobre os tributos não pagos no prazo  legal.  5. Posteriormente, em 08/08/2016, os autos foram encaminhados à Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Florianópolis ­ SC para apreciação das  impugnações apresentadas, com pronunciamento da unidade preparadora pela  tempestividade  destas (fl. 2319). Entretanto, tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 2013, e no  art.  2º  da  Portaria  RFB  nº  1.006,  de  2013,  em  26/09/2016  os  autos  foram  remetidos  a  esta  DRJ/Recife para proceder ao julgamento da lide (fl. 2320).    Decisão DRJ/REC  Em  sessão  de  julgamento  de  17/02/17,  a  DRJ/REC  julgou  procedente  em  parte a Impugnação apresentada: para reduzir o montante do IRPJ conforme abaixo indicado,  manter  integralmente  o  lançamento  da  CSLL,  reduzir  a  multa  isolada  lançada  como  demonstrado a seguir, e manter a multa de ofício e os juros de mora incidentes sobre os tributos  confirmados.  Fl. 3006DF CARF MF Processo nº 11516.721342/2016­49  Acórdão n.º 1201­002.245  S1­C2T1  Fl. 29          28     A ementa ficou assim redigida:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2014  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  NECESSÁRIA  CONFUSÃO  PATRIMONIAL  ENTRE  INVESTIDOR  REAL  E  INVESTIDA.  USO DE EMPRESA VEÍCULO. INDEDUTIBILIDADE.  A hipótese de incidência tributária da possibilidade de dedução  das  despesas  de  amortização  do  ágio,  prevista  no  art.  386  do  RIR/1999,  requer  que  participe  da  "confusão  patrimonial"  a  pessoa  jurídica  investidora  real,  ou  seja,  aquela  que  efetivamente  acreditou  na  "mais  valia"  do  investimento,  fez  os  estudos de rentabilidade futura e desembolsou os recursos para  a aquisição.  Não  é  possível  o  aproveitamento  tributário  do  ágio  se  a  investidora  real  transferiu  recursos  a  uma  "empresa  veículo"  com  a  específica  finalidade  de  sua  aplicação  na  aquisição  de  participação  societária  em  outra  empresa  e  se  a  "confusão  patrimonial" advinda do processo de  incorporação não envolve  a pessoa  jurídica que  efetivamente desembolsou os  valores que  propiciaram o surgimento do ágio.    AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  ÁGIO  INTERNO.  IMPOSSIBILIDADE.  É  inadmissível  a  formação  de  ágio  por  meio  de  operações  internas, sem a intervenção de partes independentes.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  NATUREZA  DE  DESPESA.  DESPESA  CRIADA  ARTIFICIALMENTE.  INDEDUTIBILIDADE.  Fl. 3007DF CARF MF Processo nº 11516.721342/2016­49  Acórdão n.º 1201­002.245  S1­C2T1  Fl. 30          29 A  amortização  do  ágio  constitui­se  em  espécie  do  gênero  despesa,  e,  naturalmente,  encontra­se  sujeita  ao  regramento  geral  disposto  no  art.  299  do  RIR/99,  que  vincula  a  sua  dedutibilidade  a  despesa  decorra  de  operação  necessária,  normal  e  usual  da  pessoa  jurídica.  Não  há  como  estender  tais  atributos  para  despesas  derivadas  de  operações  montadas  artificialmente com o fim único de economia tributária.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  DEMONSTRAÇÃO  DO  FUNDAMENTO ECONÔMICO. CONDIÇÃO NECESSÁRIA.  É condição necessária para a dedutibilidade da amortização do  ágio  justificado  no  fundamento  econômico  de  expectativa  de  resultados  futuros,  que o  laudo de avaliação em que  se baseou  seja  contemporâneo  com  a  aquisição  do  investimento  e  esteja  devidamente  arquivado. Ainda que  aprovado  em AGE,  o  laudo  cuja  avaliação  da  empresa  investida  não  tiver  sido  levada  em  consideração  para  a  fixação  do  preço  da  operação,  o  qual  se  baseou  em  outro  laudo  utilizado  por  outra  empresa  do mesmo  grupo  em  outra  operação  realizada  anos  antes,  não  tem  qualquer  valor  comprobatório.  Este  outro  laudo,  que  efetivamente serviu de base para o valor registrado, também não  serve  como  alicerce  do  fundamento  econômico  por  não  ser  contemporâneo à operação que gerou o ágio.  REDUÇÃO  DE  IMPOSTO  COM  BASE  EM  LUCRO  DA  EXPLORAÇÃO.  AUMENTO  DO  IMPOSTO  DEVIDO.  RECÁLCULO DEVIDO.  A  redução  do  imposto  determinada  com  base  no  lucro  de  exploração possui entre seus componentes de cálculo o valor do  adicional  do  imposto,  razão  pela  qual  a  elevação  deste  em  decorrência de infração apurada em procedimento fiscal enseja  o recálculo da redução a que faz jus o contribuinte.  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO APÓS ANO­ CALENDÁRIO.  INEXISTÊNCIA  DE  CONCOMITÂNCIA  COM  MULTA DE OFÍCIO VINCULADA. INAPLICÁVEL PRINCÍPIO  DA CONSUNÇÃO.  É possível a aplicação de multa isolada em decorrência da falta  de  pagamento  de  estimativa  após  o  encerramento  do  ano­ calendário.  Além  disso,  é  devida  sua  exigência  concomitantemente  com  a multa  de  ofício  vinculada  ao  tributo  devido  que  deixou  de  ser  recolhido,  vez  que  são  sanções  decorrentes de situações fáticas distintas, que geram obrigações  também distintas e são determinadas a partir de bases de cálculo  diferentes por definição. Inaplicável o princípio da consunção.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.  Devida a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício que  compõe o  crédito  tributário quando este  se  torna definitivo,  ou  seja, em fase de cobrança.  Fl. 3008DF CARF MF Processo nº 11516.721342/2016­49  Acórdão n.º 1201­002.245  S1­C2T1  Fl. 31          30 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2014  AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO, MULTA ISOLADA POR FALTA DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA  E  JUROS  DE  MORA  SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A decisão relativa ao IRPJ quanto a estas matérias aplica­se no  julgamento  do  auto  de  infração  da  CSLL,  vez  que  ambos  os  lançamentos,  matriz  e  reflexo,  estão  apoiados  nos  mesmos  elementos de convicção.      Recurso Voluntário  A Recorrente apresentou Recurso Voluntário por meio do qual  ratifica suas  razões de defesa.  Foi  apresentado  também  o  Recurso  de  Ofício  correspondente  à  parte  exonerada do débito.   É o Relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator    Admissbilidade  Os recursos são tempestivos e preenchem os demais requisitos previstos em  lei, assim, merecem ser analisados.     Mérito  Da origem do ágio  O objeto do presente processo refere­se ao ágio cuja origem passou por duas  etapas  pelas  quais  a  VTB  adquiriu  todas  as  ações  da  GVT  que,  acredito,  foram  o  foco  de  questionamento do fisco, quais sejam:  Fl. 3009DF CARF MF Processo nº 11516.721342/2016­49  Acórdão n.º 1201­002.245  S1­C2T1  Fl. 32          31 i­)  oferta  pública  de  aquisição  de  ações  (OPA)  por  meio  da  qual  a  VTB  adquiriu 12,72% do capital da GVT e  ii­) aquisição da participação residual na GVT (87,28%) através de operação  de incorporação de ações.  A  primeira  operação  de  cunho  mandatório  em  razão  de  expressa  previsão  legal (art. 254­A da Lei das S.A e Instrução CVM n. 361) iniciou­se em 26/03/2010 quando a  VTB  fez  a  OPA  para  os  acionistas  minoritários  e  passo  seguinte,  o  leilão  ocorreu  em  28/04/2010. Nesta etapa a VTB desembolsou R$ 1.012.185.121,39.  Do  ponto  de  vista  contábil,  a  VTB  registrou  o  investimento  na  GVT  de  acordo  com  o método  de  equivalência  patrimonial  (MEP)  e  desdobrou  o  custo  de  aquisição  entre PL e ágio baseado em expectativa de rentabilidade futura demonstrada em laudo técnico.  O valor do ágio foi de R$ 883.435.173,95.  Segundo  a  Recorrente,  os  objetivos  da  OPA  executada  pela  VTB  foram  o  cancelamento do registro da GVT como companhia de capital aberto e também cumprir com a  legislação e regulamentação aplicável que a obrigava a estender aos acionistas minoritários a  oferta do preço pagos aos antigos controladores da GVT (R$ 56,00/ação atualizado pela Selic =  R$ 58,14).  A  segunda  operação  que  fora  perfectibilizada  através  de  incorporação  de  ações através da qual a GVT tornou­se subsidiária integral da VTB. Nesta operação o capital  social da VTB foi aumentada em R$ 7,6 bilhões.   Vencidas  tais  etapas  e  uma  vez  alcançado  o  controle  total  da  GVT  como  subsidiária  integral  da  VTB,  ocorreram  mais  02  operações  importantes:  i­)  incorporação  reversa da VTB pela GVT em 02/09/13 e ii­) incorporação da GVT pela GVT S.A.  Após esta última etapa, a Recorrente passou a amortizar o ágio nos moldes  dos arts. 7°e 8°da Lei n. 9.53297 e em obediência aos arts. 385, 386 e 426 do RIR.  Segundo a Recorrente, a dedutibilidade do ágio no presente caso não pode ser  questionado, vez que foram preenchidos todos os requisitos legais para tanto, quais sejam:  i­) há sólido fundamento econômico para s aquisições efetuadas;   ii­)  houve  efetivo  pagamento  em  dinheiro  (desembolso)  nas  aquisições  de  origem;   iii­)  na  caso  da  incorporação  de  ações  há  laudo  que  atesta  o  fundamento  econômico de rentabilidade futura e  iv­) operações que geraram o ágio ocorreram entre partes não relacionadas.    Da validade do ágio  Com  relação  à  oferta  pública  de  ações,  me  parece  claro  nos  autos  que  a  operação restou totalmente transparente. Tal solução fora adotada por ser obrigatória e ocorreu  Fl. 3010DF CARF MF Processo nº 11516.721342/2016­49  Acórdão n.º 1201­002.245  S1­C2T1  Fl. 33          32 em ambiente regulado com pagamentos efetivos em dinheiro para terceiros independentes em  condições  de  livre  mercado.  Tais  características  desta  primeira  operação  não  foram  sequer  questionadas pelo Fisco.   Demonstra  a  Recorrente  que  a  VTB  foi  a  efetiva  ofertante  na  OPA  que  a  mencionada liquidação financeira ocorreu com recursos próprios.   Neste ponto, alega a autoridade fiscal para justificar a glosa do ágio que não  ocorreu  a  chamada  confusão  patrimonial  que  em  seu  entendimento  constitui  elemento  necessário para a possibilitar a respectiva dedução fiscal.   Aqui,  entendo necessário  lembrar a obrigatória observância do Princípio da  Legalidade,  segundo  o  qual  não  pode  ser  exigido  do  contribuinte  qualquer  obrigação  ou  conduta que não esteja prevista em lei.  No meu entendimento, os dispositivos legais aqui aplicados se resumem aos  art. 7°e 8°da Lei n. 9.532/97 e o art. 385 do RIR/99 que assim dispõem:  Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo o disposto no art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de  dezembro  de  1977:  (Vide  Medida  Provisória  nº  135,  de  30.10.2003)  I ­ deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento  seja o de que trata a alínea "a" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei  nº 1.598, de 1977, em contrapartida à conta que registre o bem  ou direito que lhe deu causa;  II ­ deverá registrar o valor do ágio cujo  fundamento seja o de  que trata a alínea "c" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598,  de  1977,  em  contrapartida  a  conta  de  ativo  permanente,  não  sujeita a amortização;  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de  que trata a alínea "b" do § 2° do art. 20 do Decreto­lei n° 1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período de apuração; (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998)   IV ­ deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o  de que  trata a alínea  "b" do § 2º do art.  20 do Decreto­Lei nº  1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  durante  os  cinco  anos­calendário  subseqüentes  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  1/60  (um  sessenta  avos),  no  mínimo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração.  § 1º O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do  bem  ou  direito  para  efeito  de  apuração  de  ganho  ou  perda  de  capital e de depreciação, amortização ou exaustão.  Fl. 3011DF CARF MF Processo nº 11516.721342/2016­49  Acórdão n.º 1201­002.245  S1­C2T1  Fl. 34          33  § 2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver sido  transferido,  na  hipótese  de  cisão,  para  o  patrimônio  da  sucessora, esta deverá registrar:  a) o ágio, em conta de ativo diferido, para amortização na forma  prevista no inciso III;  b) o deságio, em conta de receita diferida, para amortização na  forma prevista no inciso IV.    § 3º O valor registrado na forma do inciso II do caput:  a) será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração  de ganho ou perda de capital na alienação do direito que lhe deu  causa  ou  na  sua  transferência  para  sócio  ou  acionista,  na  hipótese de devolução de capital;  b)  poderá  ser  deduzido  como  perda,  no  encerramento  das  atividades  da  empresa,  se  comprovada,  nessa  data,  a  inexistência do fundo de comércio ou do intangível que  lhe deu  causa.   §  4º  Na  hipótese  da  alínea  "b"  do  parágrafo  anterior,  a  posterior  utilização  econômica  do  fundo  de  comércio  ou  intangível  sujeitará  a  pessoa  física  ou  jurídica  usuária  ao  pagamento  dos  tributos  e  contribuições  que  deixaram  de  ser  pagos,  acrescidos  de  juros  de  mora  e  multa,  calculados  de  conformidade com a legislação vigente.   §  5º  O  valor  que  servir  de  base  de  cálculo  dos  tributos  e  contribuições  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  poderá  ser  registrado em conta do ativo, como custo do direito.  Art.  8º  O  disposto  no  artigo  anterior  aplica­se,  inclusive,  quando:  a) o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor  de patrimônio líquido;  b) a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que  detinha a propriedade da participação societária.    Art. 385. O contribuinte que avaliar  investimento  em  sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá,  por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20):  I ­ valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo seguinte; e  II ­ ágio  ou  deságio  na  aquisição,  que  será a  diferença  entre o  custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso  anterior.  Fl. 3012DF CARF MF Processo nº 11516.721342/2016­49  Acórdão n.º 1201­002.245  S1­C2T1  Fl. 35          34 § 1º  O  valor  de  patrimônio  líquido  e  o  ágio  ou  deságio  serão  registrados  em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 1º).  § 2º O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os  seguintes,  seu  fundamento econômico  (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 20, § 2º):  I ­ valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada  superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade;  II ­ valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros;  III ­ fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  § 3º O lançamento com os fundamentos de que tratam os incisos  I  e  II  do  parágrafo  anterior  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte  arquivará  como  comprovante  da escrituração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 3º).  Tratamento  Tributário  do  Ágio  ou  Deságio  nos  Casos  de  Incorporação, Fusão ou Cisão  Art. 386. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo o disposto no artigo anterior (Lei nº 9.532, de 1997, art.  7º, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 10):  I ­ deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento  seja  o  de  que  trata  o  inciso  I  do  § 2º  do  artigo  anterior,  em  contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu  causa;   II ­ deverá registrar o valor do ágio cujo  fundamento seja o de  que trata o inciso III do § 2º do artigo anterior, em contrapartida  a conta de ativo permanente, não sujeita a amortização;  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de  que  trata  o  inciso  II  do  § 2º  do  artigo  anterior,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração;  IV ­ deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o  de que trata o inciso II do § 2º do artigo anterior, nos balanços  correspondentes à apuração do lucro real, levantados durante os  cinco  anos­calendário  subseqüentes  à  incorporação,  fusão  ou  cisão, à razão de um sessenta avos, no mínimo, para cada mês  do período de apuração.  § 1º O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do  bem  ou  direito  para  efeito  de  apuração  de  ganho  ou  perda  de  capital e de depreciação, amortização ou exaustão (Lei nº 9.532,  de 1997, art. 7º, § 1º).  Fl. 3013DF CARF MF Processo nº 11516.721342/2016­49  Acórdão n.º 1201­002.245  S1­C2T1  Fl. 36          35 § 2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver sido  transferido,  na  hipótese  de  cisão,  para  o  patrimônio  da  sucessora, esta deverá registrar  (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º,  § 2º):  I ­ o ágio em conta de ativo diferido, para amortização na forma  prevista no inciso III;  II ­ o deságio em conta de receita diferida, para amortização na  forma prevista no inciso IV.  § 3º O valor  registrado na  forma do  inciso II  (Lei nº  9.532, de  1997, art. 7º, § 3º):  I ­ será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração  de ganho ou perda de capital na alienação do direito que lhe deu  causa  ou  na  sua  transferência  para  sócio  ou  acionista,  na  hipótese de devolução de capital;  II ­ poderá  ser  deduzido  como  perda,  no  encerramento  das  atividades  da  empresa,  se  comprovada,  nessa  data,  a  inexistência do fundo de comércio ou do intangível que  lhe deu  causa.  § 4º Na hipótese do inciso II do parágrafo anterior, a posterior  utilização  econômica  do  fundo  de  comércio  ou  intangível  sujeitará a pessoa  física ou  jurídica usuária ao pagamento dos  tributos ou contribuições que deixaram de ser pagos, acrescidos  de  juros  de  mora  e  multa,  calculados  de  conformidade  com  a  legislação vigente (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, § 4º).  § 5º  O  valor  que  servir  de  base  de  cálculo  dos  tributos  e  contribuições  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  poderá  ser  registrado  em  conta  do  ativo,  como  custo  do  direito  (Lei  nº  9.532, de 1997, art. 7º, § 5º).  § 6º O disposto neste artigo aplica­se, inclusive, quando (Lei nº  9.532, de 1997, art. 8º):  I ­ o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor  do patrimônio líquido;  II ­ a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que  detinha a propriedade da participação societária.   § 7º  Sem  prejuízo  do  disposto  nos  incisos  III  e  IV,  a  pessoa  jurídica  sucessora  poderá  classificar,  no  patrimônio  líquido,  alternativamente  ao  disposto  no  § 2º  deste  artigo,  a  conta  que  registrar  o  ágio  ou  deságio  nele mencionado  (Lei  nº  9.718,  de  1998, art. 11).    É possível perceber na  leitura dos dispositivos  legais acima que a operação  acima detalhada cumpriu todos os requisitos legais aplicáveis.   Fl. 3014DF CARF MF Processo nº 11516.721342/2016­49  Acórdão n.º 1201­002.245  S1­C2T1  Fl. 37          36 Entendo aqui que as  referências genéricas  sobre quem foi o  real  adquirente  ou sobre a necessária confusão patrimonial ­ que entendo ser uma tese criada pelo Fisco sem  base em lei ­ não são suficientes para justificar a glosa do ágio.   Para desconsiderar a operação e glosar o ágio, deve a fiscalização provar que  os negócios jurídicos perpetrados em sua forma restaram inexistentes na essência (simulação).  Mas isso não ocorreu nos autos.  Questiona  o  fisco  o  fato  dos  recursos  utilizados  pela  VTB  neste  encadeamento  de  operações  terem  sido  obtidos  através  de  aumento  de  capital  feita  por  sua  controladora Vivendi S.A. Tal fato é totalmente irrelevante para o deslinde do presente caso.  Vejam, em qualquer empresa, o caixa sempre virá de algum lugar. O ultimo  nível da estrutura corporativa sempre encontrará uma pessoa física. Quero dizer com isso que a  ocorrência do aumento de capital na VTB em nada macula as operações subsequentes e nem  lhe alteram a natureza.     Do uso da empresa veículo   A  alegação  do  fisco  de  utilização  da  VTB  como  empresa  veículo  para  justificar a glosa do ágio carece não somente de fundamentação jurídica mas também de base  fática no presente caso.   Primeiramente, quero destacar que a utilização da chamada empresa veículo  pelo  contribuinte  tem  sido  invocada  pelo  Fisco  como  condição  para  invalidar  o  negócio  jurídico ou conjunto de negócios jurídicos que culminaram na dedução do ágio pago.   No  caso  em  tela,  a  "empresa  veículo"  é  a  VTB,  que  segundo  o  Fisco  foi  utilizada pelo contribuinte com o objetivo único de possibilitar o aproveitamento do ágio.   É importante destacar que o fato do contribuinte se utilizar de uma empresa  veículo para a perfectibilização da operação não é suficiente, por si só, para invalidar o negócio  jurídico,  especialmente,  como  se  verá  mais  adiante,  se  restar  demonstrada  a  existência  de  estruturas  ou  caminhos  alternativos  disponíveis  ao  contribuinte  e  que  levassem  ao  mesmo  resultado.   Este  racional  já  encontra  amparo  no  CARF,  conforme  os  julgados  aqui  destacados:  "AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. USO DE EMPRESA VEÍCULO.  Em regra, é legítima a dedutibilidade de despesas decorrentes de  amortização de ágio efetivamente pago.  A circunstância de a reorganização societária de que tratam os  arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, ter sido realizada por meio  de empresa veículo não prejudica o direito do contribuinte, ante  o  fato  incontroverso  de  que  dessa  reorganização  não  surgiu  novo ágio ou economia de tributos distinta daquela prevista em  lei.  Fl. 3015DF CARF MF Processo nº 11516.721342/2016­49  Acórdão n.º 1201­002.245  S1­C2T1  Fl. 38          37 (Acórdão  1102­000.982  ­  1°  Câmara  /  2°  Turma  Ordinária  ­  Sessão de 04/12/2013 ­ Voto Vencedor Conselheiro José Evande  Carvalho Araujo)    Aliás,  temos  diversos  precedentes  desta  brilhante  1°  Turma  da  2°  Câmara,  dentre  os  quais  destaco  recente  julgado  (  Acórdão  n.  1201­001.364)  de  relatoria  do  ilustre  Conselheiro João Carlos de Figueiredo Neto:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  Ementa:  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  USO  DE  EMPRESA  VEÍCULO.  APROVEITAMENTO  POR  OUTRA  EMPRESA  DO  GRUPO.  PROPÓSITO NEGOCIAL. POSSIBILIDADE.  Em regra, é legítima a dedutibilidade de despesas decorrentes de  amortização  de  ágio  efetivamente  pago,  devidamente  fundamentado  em  rentabilidade  futura,  e  decorrente  de  transação entre partes independentes.  Caso  exista  um  propósito  negocial  válido  e  se  demonstre  ser  possível  a  dedução  do  ágio  por  incorporação  direta,  não  há  óbices  para  que  o  grupo  econômico  “transfira”  o  ágio  efetivamente pago para outra de suas empresas, aproveitando­se  do benefício fiscal em outra parte da estrutura societária, mesmo  se para isso se utilizar de empresa veículo.    “DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO.  Inexiste vedação legal para que uma pessoa  jurídica, detentora  de  ágio  na  aquisição  de  investimento  avaliado  pelo método da  equivalência  patrimonial  em  razão  da  rentabilidade  futura  da  investida,  confira  o  aproveitamento  deste  ágio  a  outra  pessoa  jurídica  por  intermédio  da  absorção de  seu  patrimônio  (art.  7º  da Lei nº 9.430/96) ou vice­versa (art. 8º).  Se  o  ágio  na  aquisição  do  investimento  efetivamente  ocorreu,  não  sendo  fruto  de  operações  entre  empresas  do mesmo grupo  econômico (ágio interno), incabível a glosa da despesa com sua  amortização  fundada no emprego da assim chamada “empresa  veículo”.    Destaco aqui também, trecho do voto do brilhante Conselheiro Marcelo Cuba  Netto no já mencionado acórdão n. 1201­001.267:  "(...)  Fl. 3016DF CARF MF Processo nº 11516.721342/2016­49  Acórdão n.º 1201­002.245  S1­C2T1  Fl. 39          38 Em relação ao emprego da chamada "empresa veículo" cumpre  destacar que tal expressão tem sido utilizada pela fiscalização de  uma maneira pejorativa, no sentido de um "mal em si mesmo".  No  entanto,  como  é  cediço,  não  é  possível  sustentar­se  uma  autuação  fiscal  lastreada  na  simples  acusação  de  emprego  de  "empresa  veículo",  até  porque  o  simples  emprego  de  "empresa  veículo" não é tipificado como infração à legislação tributária.  Caberia então à fiscalização apontar a relação entre o emprego  da  "empresa  veículo"  e  a  prática  de  alguma  infração  à  legislação tributária. E, no caso dos autos, como o autor da ação  fiscal  não  se  desincumbiu  de  seu  ônus,  isso  já  seria  razão  suficiente para afastar­se, de pronto, a autuação."    Me parece cada vez mais pacificado o entendimento de que  a utilização de  uma  empresa  veículo  para  aquisição  de  outras  empresas,  de  grupo  econômico  distinto,  não  revela qualquer vício, ilegalidade ou abuso em si.  De qualquer  forma,  temos que a VTB não  era uma empresa de  fachada  ou  fictícia.  Pelo  contrário,  os  autos  mostram  que  tratava­se  de  pessoa  jurídica  efetivamente  constituída e que manteve a GVT como sua investida por um período muito razoável (cerca de  04 anos) e que desempenho exatamente o papel que se espera de uma empresa holding que é a  consolidação dos investimentos societários do grupo.  Além da frágil argumentação de que os recursos utilizados pela VTB foram  obtidos  por aumento de capital  anterior  (o que no  fantasioso  entendimento do  fisco provaria  que a VTB não seria a real adquirente dos investimentos) não há qualquer outro elemento que  desqualifique os atos da VTB.  Há clara tentativa da Fiscalização e da DRJ de tentar qualificar a Vivendi S.A  como  a  real  adquirente  das  ações. Ora,  se  partirmos  deste  princípio,  deveria  ser  investigado  também  a  origem  dos  recursos  utilizados Vivendi  e,  após,  a  origem  da  origem  e  assim  por  diante.   Não me parece crível tal racional.   Pelo  contrário,  os  autos  demonstram  que  foi  a  VTB  que  organizou  toda  a  cadeia  de  operações  de  aquisição  das  ações  da  GVT  e  efetivamente  arcou  com  os  custos  e  despesas da operação. Isso é que deve ser considerado!  Assim,  entendo  que  o  argumento  de  utilização  da  empresa  VTB  como  espécie  de  "conduit  company"  para  justificar  a  glosa  do  aproveitamento  do  ágio  deve  ser  integralmente afastada.     Dos laudos apresentados ­fundamento econômico  A fiscalização entendeu e os  julgadores da DRJ  ratificaram o entendimento  de que o laudo de avaliação elaborado pela Calyon não ser suficiente para justificar o ágio pago  Fl. 3017DF CARF MF Processo nº 11516.721342/2016­49  Acórdão n.º 1201­002.245  S1­C2T1  Fl. 40          39 na operação de incorporação de ações vez que o laudo fora preparado em novembro de 2009 e  a operação ocorreu efetivamente em dezembro de 2011.   Além disso, a fiscalização também aponta que o valor do aumento de capital  da  VTB  fora  inferior  à  avaliação  do  Laudo  elaborado  pela  Capital  Soluções  que  havia  calculado o valor de mercado da GVT em R$ 12.561.827.000,00.    De início, cabe ressaltar que, em linhas gerais, o ágio irá se desenhar em linha  tênue  traçada  na  diferença  entre  o  custo  de  aquisição  de  um  investimento  e  o  valor  do  patrimônio líquido da investida à época da aquisição.   Em  raciocínio  inverso,  portanto,  o  custo  de  aquisição  de  uma  empresa  coligada e controlada, com valor de seu investimento, necessariamente corresponderá ao valor  do patrimônio líquido na época da aquisição somado ao ágio ou deságio na aquisição.  O ágio deve, no entanto, indicar seu fundamento econômico, a razão contábil  que lastreia o custo de aquisição de um investimento para além apenas do patrimônio líquido  da empresa.   Neste ponto conveniente destacar os fundamentos econômicos que podem ser  utilizados:  1­ Valor de Mercado de bens do ativo da coligada ou controlada, superior ou  inferior ao custo registrado na contabilidade  2­ Valor  de Rentabilidade  da  controlada  ou  coligada  base  em  previsão  dos  resultados nos exercícios futuros.  3­ Fundo de Comércio, Intangíveis e outras razões econômica.    Veja  que  o  conceito  basilar  de  um  fundamento  econômico  que  possa  justificar  o  ágio  perfaz  a  diferença  entre  uma  realidade  presente  e  uma  expectativa  futura,  variando caso a caso.  A expectativa de rentabilidade futura, em suma, será baseada na previsão de  lucros  que  a  empresa  terá  em  exercícios  futuros.  “Daí  que  a  projeção  da  lucratividade,  na  diferença proporcional entre o custo de aquisição e o valor contábil do patrimônio líquido da  investida  confere  a  segurança  jurídica  necessária  sobre  a  determinação  do  ágio  baseado  no  valor  de  rentabilidade  da  coligada  ou  controlada,  com  base  em  previsão  dos  resultados  nos  exercícios futuros.” (item 1)  O  recorrente  fundamentou  o  ágio  baseado  na  expectativa  de  rentabilidade  futura e a fiscalização a descaracterizou.  Isso porque,  a  fiscalização alega a extemporaneidade do  laudo de avaliação  apresentado para comprovar o fundamento econômico que justificasse o ágio.  Fl. 3018DF CARF MF Processo nº 11516.721342/2016­49  Acórdão n.º 1201­002.245  S1­C2T1  Fl. 41          40 Ora, deve­se principiar a discussão com o fato de que à época da operação de  incorporação  não  havia  qualquer  disposição  legal  que  exigisse  laudo  formal  de  avaliação,  confeccionado  por  perito  independente  e  com  finalidade  específica  direcionada  à  instrumentalização do ágio.   Havia,  tão  somente,  a  necessidade  de  existência  de  um  demonstrativo  para  comprovar a escrituração do ágio, apurado com base no valor de mercado ou na expectativa de  rentabilidade futura.   Veja,  o  demonstrativo  acerca  da  rentabilidade  futura  seria  suficiente  para  justificar e demonstrar o fundamento econômico e base para escrituração contábil do ágio em  discussão.  Essencial a aplicação do princípio da estrita legalidade tributária para afirmar  que,  inexistindo  previsão  legal  expressa,  torna­se  impossível  exigir  qualquer  formalidade  quanto ao demonstrativo necessário para servir de base ao lançamento contábil do ágio.  Ademais,  há  jurisprudência  do  CARF  que  converge  com  o  raciocínio  até  então formulado:  LAUDO  DE  AVALIAÇÃO.  INTEMPESTIVIDADE.  FALTA  DE  PREVISÃO LEGAL.  Indevida a glosa do aproveitamento do ágio sob fundamento de  intempestividade  do  laudo  de  avaliação  vez  que  sequer  existia  previsão legal acerca da obrigatoriedade do laudo à época dos  fatos.   (Acórdão  1201­001.438  ­  2°Câmara  /1°Turma  ­  Sessão  de  07/06/16)  ÁGIO.  AQUISIÇÃO  DE  AÇÕES  DA  PARTIMAG  E  DA  MAGNESITA .  A  legislação  fiscal  não  impõe  forma ao  demonstrativo  de  que  trata o § 3º do art. 20 do DL 1598/77, logo, se os autuantes não  questionaram  a  substância  econômica  do  demonstrativo  apresentado  pelo  fiscalizado,  há  que  aceitá­lo  para  a  fundamentação e fixação do ágio pago nas aquisições das ações.  (Acórdão nº 1302001.465 – 3ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária –  Sessão de 30 de Julho de 2014)    ÁGIO.  FUNDAMENTO.  DEMONSTRAÇÃO  CONTEMPORÂNEA AOS FATOS. NECESSIDADE.   A  lei  exige  que  o  lançamento  do  ágio  com  base  no  valor  de  mercado ou na expectativa de rentabilidade futura seja baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte  arquivará  como  comprovante da escrituração.   Fl. 3019DF CARF MF Processo nº 11516.721342/2016­49  Acórdão n.º 1201­002.245  S1­C2T1  Fl. 42          41 Não há a exigência de que a comprovação se dê por laudo, mas  por  qualquer  forma  de  demonstração,  contemporânea  aos  fatos, que indique por que se decidiu por pagar um sobrepreço.   Contudo, não é possível se admitir que laudo elaborado mais de  um  ano  após  os  fatos,  sem  qualquer  suporte  em  documentos  contemporâneos  à  aquisição  de  terceiros,  sirva  para  fundamentar  o  ágio  em  uma  das  modalidades  que  permitam  o  benefício fiscal.  (Acórdão  nº  1102­001­182  –  1ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária  ­  Sessão de 27 de agosto de 2014)    ÁGIO.  GLOSA  DE  AMORTIZAÇÃO.  DEMONSTRAÇÃO  QUE  JUSTIFIQUE  A  AQUISIÇÃO  DA  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA PARA FUNDAMENTAR O ÁGIO COM BASE NA  RENTABILIDADE  FUTURA.  ÔNUS  DO  SUJEITO  PASSIVO.  LAUDO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. A demonstração do  fundamento  econômico  da  mais  valia  paga  deve  ser  contemporânea  ao  reconhecimento  do  ágio  na  escrita  contábil  do  contribuinte. Embora  a  legislação  não  estabeleça  a  forma  dessa  demonstração,  o  corolário  é  que  esta  deva  existir  ao  menos  na  data  do  registro  da  aquisição  da  participação  societária,  com  vistas  ao  seu  desdobramento  contábil.  Trata­se  de requisito legal indispensável, à cargo do sujeito passivo para  fruição  do  benefício  fiscal  estabelecido.  Não  tem  o  Fisco  que  demonstrar qual seria o “outro fundamento econômico” para o  ágio  pago,  mas  sim  ao  contribuinte  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  que  pagou  o  ágio  baseado  na  rentabilidade futura projetada para o investimento.    Assim,  cabe  adentrar  nas  questões  formais,  novamente,  para  esclarecer  que  além  de  não  haver  previsão  legal  para  a  confecção  de  laudo  técnico,  inexistia  à  época  da  formação do ágio, qualquer dispositivo no pátrio ordenamento jurídico que determinasse algum  prazo para apresentação deste demonstrativo.  Atualmente  vigora  a  Lei  nº  12.973/2014,  que  dispõe  em  seu  art.  20,  §  3º,  sobre a  exigência de um  laudo elaborado por perito  independente, no  entanto,  se  referindo a  comprovação da  “mais ou menos­valia,  que corresponde à diferença entre o  valor  justo dos  ativos  líquidos  da  investida,  na  proporção  da  porcentagem  da  participação  adquirida,  e  o  valor  de  que  trata  o  inciso  I  do caput”  (inciso  II)  e  de  forma  alguma  fazendo  menção  à  comprovação do ágio (no presente artigo elencado no inciso III).   Desta forma o prazo que estipula referido artigo, do “(...) último dia útil do  13º (décimo terceiro) mês subsequente ao da aquisição da participação.” para apresentação do  laudo, não se aplica à apresentação de demonstrativo que comprove o ágio por expectativa de  rentabilidade futura.  Fl. 3020DF CARF MF Processo nº 11516.721342/2016­49  Acórdão n.º 1201­002.245  S1­C2T1  Fl. 43          42 Neste contexto se  torna desnecessária a menção e aplicação do princípio da  retroatividade benéfica, uma vez que a lei presente não abrange e nem norteia especificamente  o caso concreto que ocorreu no passado.   Cabe lembrar, a legislação vigente à época das operações não disciplinou de  forma  expressa  a  forma  de  apresentação  da  demonstração,  assim,  ao  referir­se  à  expressão  "demonstração", sem qualquer complemento, especificação ou requisito adicional, o legislador  permitiu  que  os  contribuintes  viessem  a  demonstrar  o  fundamento  econômico  do  laudo  por  meio  de  qualquer  instrumento  ou  documento,  que  poderia  ser  um  laudo  "stricto  sensu"  elaborado  por  auditores  independentes,  um  estudo  interno  ou  uma  simples  apresentação  em  slides.   Digo  isso,  pois,  tal  constatação  mostra  que  a  discussão  acerca  da  extemporaneidade do laudo é de toda inócua.   Superando  a  questão,  segue passagem do  acórdão  nº  1101­000.899  (Sessão  de 11/06/2013):  TRANSFERÊNCIA  DE  CAPITAL  PARA  AQUISIÇÃO  DE  INVESTIMENTO  POR  EMPRESA  VEÍCULO,  SEGUIDA  DE  SUA INCORPORAÇÃO PELA INVESTIDA. SUBSISTÊNCIA DO  INVESTIMENTO  NO  PATRIMÔNIO  DA  INVESTIDORA  ORIGINAL.  Para  dedução  fiscal  da  amortização  de  ágio  fundamentado  em  rentabilidade  futura  é  necessário  que  a  incorporação  se  verifique  entre  a  investida  e  a  pessoa  jurídica  que  adquiriu  a  participação societária com ágio. Não é possível a amortização  se o investimento subsiste no patrimônio da investidora original.  (...)  (...)  Desnecessário,  assim,  seria  debater  a  qualidade  do  laudo  que dá  fundamento ao ágio amortizado. De  toda sorte, registro  que  os  argumentos  adotados  pela  Fiscalização  não  são  suficientes para desqualificá­lo.  Isto porque a exigência legal é  no  sentido  de  que  a  contribuinte  mantenha  comprovante  de  escrituração  que  demonstre  o  fundamento  do  ágio  pago.  Este  comprovante  deve  expressar  razões  que  justifiquem  a  aquisição,  mas  não  precisa  ser,  necessariamente,  elaborado  antes ou concomitantemente com a operação.  A  contribuinte  pode  possuir,  apenas,  estudo  interno  que  lhe  demonstre a rentabilidade futura, e depois buscar laudo técnico  que  o  corrobore,  desde  que  este  não  se  valha  de  premissas  impraticáveis  no  passado.  E,  no  presente  caso,  o  laudo  apresentado pela contribuinte toma por referência o faturamento  da  empresa  adquirida  contemporâneo  à  aquisição,  e  aponta  o  retorno dos investimentos suplementares em 2,9 anos (35 meses)  (fl.  302).  Ou  seja,  se  considerada  a  rentabilidade  futura  pelo  prazo  de  5  anos,  seria  possível  um  pagamento  maior  que  o  efetuado.    Fl. 3021DF CARF MF Processo nº 11516.721342/2016­49  Acórdão n.º 1201­002.245  S1­C2T1  Fl. 44          43 A  fiscalização,  no  entanto,  reputou  que  a  extemporaneidade  acarretaria  iminentes  mudanças  nos  resultados  já  contabilizados  (devido  a  condições  de  mercado  ou  regulatórias, inovação tecnológica, economia mundial).  De qualquer forma, falecendo qualquer possibilidade de extemporaneidade e  restando demonstrado que o trabalho apresentado pelo Laudo Calyon e ratificado pelo Laudo  Capital  Soluções  (ambos  elaborados  no momento  da  operação  de  incorporação  de  ações)  se  mostrou apto em termos técnicos, ou seja capaz de demonstrar a expectativa de rentabilidade  futuro, restou devidamente comprovada a existência do elemento econômico que fundamentou  o pagamento o ágio.    Do ágio interno   Como bem destacado pela Recorrente, é  importante aqui destacar que ainda  que  as últimas  etapas da operação  tenham ocorrido  entre partes  relacionadas,  o  fato  é que o  ágio  fora  gerado  em  operações  de  aquisição  de  ações  que  foram  contratadas  com  terceiros  independentes  e  em  ambiente  de  livre  mercado  ou  foram  baseadas  nos  parâmetros  desta  operação. Explico.   A operação de OPA, como o próprio termo indica, é uma oferta pública que,  portanto, necessariamente, envolve a participação de um universo de pessoas físicas e jurídicas  que não possuem qualquer relação com a ofertante.   A operação seguinte que foi de incorporação de ações, de fato, ocorreu entre  partes relacionadas, fora totalmente baseada nos parâmetros utilizados na operação de OPA, o  que afasta qualquer artificialidade da operação.   Faço  este  destaque  porque,  ainda  que  os  elementos  de  prova  trazidos  aos  autos  não  fossem  suficientes  para  afastar  o  entendimento  de  que  a  operação  gerou  um  ágio  interno, tenho que no presente caso o aproveitamento do ágio não deveria ser glosado.   A autoridade fiscal se vale de normas e doutrina contábil, para concluir que é  vedada  dedução  da  despesa  de  amortização  de  ágio  originado  em  operações  entre  partes  ligadas.   Contudo, invoco aqui o Princípio da Legalidade para concluir que tal racional  é infundado.  Da  leitura  dos  art.  385  e  386  do  RIR/99  podemos  concluir  que  o  ágio  decorrente  de  operações  realizadas  entre  partes  ligadas,  por  si  só,  não  implica  na  respectiva  impossibilidade de dedução. Isso porque, não há qualquer vedação legal à dedução do chamado  ágio  interno,  da  mesma  forma  que  não  existe  qualquer  determinação  de  que  o  ágio  seja  originado  em operação  entre partes  independentes  para  que  seja  válida  a  respectiva  dedução  fiscal,  sendo  totalmente  descabida  a  autuação  baseada,  tão  somente,  em  normas  e  princípios  contábeis.   Ora,  a  Lei  nº  11.638/2007  que  introduziu  no  Brasil  o  IFRS,  prevê  a  segregação dos sistemas contábil e fiscal e, isso já é reconhecido pela própria PGFN, conforme  se verifica da leitura do Parecer PGFN/CAT/nº 202/13:   Fl. 3022DF CARF MF Processo nº 11516.721342/2016­49  Acórdão n.º 1201­002.245  S1­C2T1  Fl. 45          44  " (...)   O que se verificou, a partir da Lei nº 11.638, foi uma profunda  mudança  em  conceitos  básicos  da  própria  contabilidade  mercantil brasileira, rompendo com práticas que até então eram  adotadas  para  a  demonstração  do  patrimônio  líquido  das  entidades  e  dos  seus  lucros.  Tal  rompimento  atingiu  até  os  Princípios  Fundamentais  de  Contabilidade  aprovados  pela  Resolução  nº  750,  de  1993,  do  Conselho  Federal  de  Contabilidade,  que  outrora  eram  chamados  “princípios  contábeis  geralmente  aceitos”  e  assim  estão  referidos  no  art.  177 da própria Lei nº 6.404.  Com efeito, desde época  imemorial o  lucro sujeito à  incidência  tributária  é  o  apurado  na  contabilidade  comercial,  a  partir  do  qual  são  feitos  ajustes  de  natureza  exclusivamente  fiscal,  determinados  pela  legislação  do  IRPJ  (e  mais  recente  pela  da  CSL) com vista à quantificação das respectivas bases de cálculo.  Tais ajustes, como se sabe, são os de receitas não tributáveis ou  com  tributação  diferida,  e  os  de  custos  ou  despesas  não  dedutíveis  ou  com  dedução  diferida,  assim  como  os  dedutíveis  até  certo  limite  de  valor  ou  sob  determinadas  condições,  e  também  aqueles  que  recebem  algum  tratamento  especial,  inclusive  a  título  de  incentivo  fiscal,  procedendo­se,  por  fim,  à  compensação de prejuízos fiscais de períodos­base anteriores.  Ocorre que as modificações na contabilidade, estribadas na  lei  nº 11.638, não mais permitem a partida, pura e simplesmente, do  lucro líquido contábil, com vistas ao cálculo do lucro tributável.  Isto  ficou  assim  em  virtude  de  que  tanto  as  normas  contábeis,  inclusive  e  especialmente  as  normas  jurídicas  sobre  contabilidade  refletidas  na  Lei  nº  6.404,  quanto  as  normas  tributárias estavam construídas sobre alicerces comuns, os quais  faziam  com  que  elas  caminhassem  lado  a  lado,  sem  muitos  conflitos,  e  distanciando­se  apenas  quando  as  leis  tributárias  determinassem  algum  tratamento  fiscal  a  este  ou  aquele  componente  do  lucro,  diferente  do  que  figurava  na  contabilidade. (...)”.  13. Tornou­se necessária a adoção de uma alternativa legal que  preservasse a incidência tributária dos efeitos imprevistos e, até  então,  imprevisíveis,  trazidos  pela  Lei  nº  11.638,  de  2007.  Foi  nesse cenário que veio a lume o Regime Tributário de Transição,  instituído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  mediante  o  qual  se  buscava  neutralidade  fiscal,  conforme  já  devidamente  explicitado na Nota Técnica da RFB.  14.  Com  efeito,  a  intenção  do  RTT  foi  manter  os  critérios  contábeis previstos na Lei nº 6.404, de 1976, antes do advento da  Lei nº 11.638, de 2007, de forma a que as novas regras contábeis  não  influenciassem  a  apuração  dos  tributos  respectivos  (IRPJ,  CSLL, PIS/COFINS). No que concerne ao IRPJ e CSLL, tributos  mais  afetados  diretamente  pelas  referidas  regras,  por  terem  como base de cálculo o lucro real, o RTT determina que o lucro  Fl. 3023DF CARF MF Processo nº 11516.721342/2016­49  Acórdão n.º 1201­002.245  S1­C2T1  Fl. 46          45 a ser considerado como base para a quantificação do lucro real  deve  desconsiderar,  para  sua  composição,  as  regras  contábeis  trazidas pela Lei nº 11.638, de 2007.  15. O RTT procurou, enfim, manter os procedimentos tributários  utilizados antes do advento da Lei nº 11.638, de 2007. A partir  dele,  houve  uma  separação  de  mundos  que  até  então  tinham  suporte  comum.  O  RTT  é  o  divisor  de  águas.  A  contabilidade  societária tomou um rumo e a fiscal outro, sendo que tal Regime  atingiu todas as disciplinas referentes à tributação. (...)  17. Efetivamente, os artigos 15 e 16 da Lei nº 11.941, de 2009,  expressamente determinam a observância, para fins  tributários,  dos métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de  2007,  até  que  entre  em  vigor  lei  que  discipline  os  efeitos  tributários desses novos métodos e critérios contábeis, ou seja, a  legislação  tributária  vigente  nessa  época  permanece  aplicada  não sendo considerados os efeitos dos novos critérios contábeis.  Dizer  diferente  significa  dar  efeito  tributário  às  alterações  trazidas pela Lei nº 11.638, de 2007, o que não se pode admitir  em face dos claros mandamentos da Lei nº 11.941, de 2009.  ...  31. Assim, tendo­se em mente que as regras contábeis instituídas  pela Lei nº 11.638, de 2007, não podem gerar efeitos tributários,  nem servir ao cálculo de tributos, parece claro que os lucros ou  dividendos  não  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte  são  os  lucros  ou  dividendos  calculados  com  base  nos  resultados  apurados  segundo  as  normas  tributárias  vigentes  a  partir  do  advento  do Regime  Tributário  de  Transição  (RTT),  o  “lucro fiscal”, e, portanto, regras societárias originais da Lei nº  6.404, de 1976, anteriores à Lei nº 11.638, de 2007.    A própria Administração Tributária reconhece deve haver total separação dos  sistemas contábil e fiscal, sob pena de os novos conceitos trazidos pelas novas regras, como a  avaliação do patrimônio  a valor  justo,  valor de mercado,  etc.,  interferissem  indiretamente na  base de cálculo dos tributos com conseqüente redução na arrecadação tributária.  Na realidade do caso concreto, a autoridade fiscal para considerar ter havido  infração e fraude, partiu de premissas equivocadas à luz da “teoria contábil, só que esta teoria  está lastreada em regras contábeis editadas em períodos posteriores aos fatos ocorridos.   Aceitar­se  tal  interpretação  implicaria,  de  uma  só  vez,  em  macular  dois  princípios  da  ordem  jurídica pátria,  a  legalidade  e  a  irretroatividade. Ora,  se nem a  lei  pode  retroagir, muito menos a interpretação.  Somente  à  partir  da  Lei  11.638/2007,  é  que  passou  a  ser  exigido  o  resultado consolidado do grupo e foi vedada, a partir de então, apenas para fins societários, a  utilização  do  chamado  ágio  gerado  internamente.  Tudo  regulado  pelos  pronunciamentos  do  Comitê de Pronunciamentos Contábeis CPC.  Fl. 3024DF CARF MF Processo nº 11516.721342/2016­49  Acórdão n.º 1201­002.245  S1­C2T1  Fl. 47          46 Tal conclusão é de fácil verificação, haja vista que a Lei nº 11.941/2009 criou  o RTT exatamente para regrar essas separações de sistemas e, da simples leitura do texto legal  constata­se que o conceito de balanço consolidado não foi aceito pela lei fiscal, bem assim, as  regras de dedutibilidade do ágio continuaram plenamente em vigor, eis que, além de não existir  na lei fiscal vedação ao ágio gerado internamente dentro do grupo, a lei também não exigiu que  houvesse propósito negocial ou pagamento.  Portanto, se não por outros motivos, ainda que se admitisse a possibilidade de  se transportar para a área fiscal a nova interpretação das regras contábeis, diga­se de passagem,  não  da  lei  societária,  mas  de  pronunciamentos  do  CPC,  aplicáveis  a  partir  de  2010,  ainda  assim,  pelo  princípio  da  irretroatividade  tal  interpretação  não  poderia  retroagir  para  alcançar  fatos anteriores à sua existência.  Ora,  cabe  ressaltar  aqui  que  todo  o  tratamento  fiscal  vigente  à  época  dos  fatos, entenda­se aqui, os artigos 385 e 386 do RIR/99, faz todo sentido, pois, o ágio decorre da  aquisição  de  um  investimento  por  seu  valor  de  mercado,  superior  ao  valor  contábil  do  investimento e, tal condição, é exigida pelo legislador em outras hipóteses de operações entre  partes relacionadas ­ vide as regras de Transfer Pricing e de Distribuição Disfarçada de Lucros.  ­ DDL.   Sempre  que  se  avalia  uma  operação  entre  partes  relacionadas,  a  primeira  providência que se toma é verificar­se se a operação se deu em condições "Arm's Lenght".  Por que, numa aquisição de investimento, o Fisco entende de forma oposta e  conclui  que,  se  a  operação  se  deu  a  valor  de  mercado,  então,  se  trata  de  verdadeiro  planejamento tributário ou, simplesmente, o ágio é indedutivel?  Se  uma  determinada  empresa  possui  bem  totalmente  depreciado  em  sua  contabilidade e o vende por 1 centavo para empresa ligada, podemos considerar que se trata de  operação Arm's Lenght?  Então,  quando  se  trata  de  investimento,  por  que  a  adoção  de  condições  de  mercado  coloca  a  operação  em  condição  suspeita,  ou  pior,  em  condição  tributária  menos  favorecida (despesa indedutível)?  Não parece razoável.   Vejamos alguns julgados do CARF neste sentido:   INCORPORAÇÃO  DE  SOCIEDADE.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO. ARTIGOS 7º E 8º DA LEI Nº 9.532/97. PLANEJAMENTO  FISCAL INOPONÍVEL AO FISCO. INOCORRÊNCIA.  A efetivação da reorganização societária, mediante a utilização  de  empresa  veículo,  não  resulta  economia  de  tributos  diferente  da que seria obtida sem a utilização da empresa veículo e, por  conseguinte,  não  pode  ser  qualificada  de  planejamento  fiscal  inoponível  ao  fisco.  O  “abuso  de  direito”  pressupõe  que  o  exercício  do  direito  tenha  se  dado  em  prejuízo  do  direito  de  terceiros, não podendo ser invocada se a utilização da empresa  veículo,  exposta  e  aprovada  pelo  órgão  regulador,  teve  por  objetivo  proteger  direitos  (os  acionistas  minoritários),  e  não  Fl. 3025DF CARF MF Processo nº 11516.721342/2016­49  Acórdão n.º 1201­002.245  S1­C2T1  Fl. 48          47 violá­los.  Não  se  materializando  excesso  frente  ao  direito  tributário, pois o  resultado  tributário alcançado seria o mesmo  se não houvesse sido utilizada a empresa veículo, nem frente ao  direito  societário,  pois  a  utilização  da  empresa  veículo  deu­se  exatamente,  para  a  proteção  dos  acionistas  minoritários,  descabe considerar os atos praticados e glosar as amortizações  do ágio.  (Acórdão n. 1301­001.224 ­ 1. Turma ­ 3. Câmara ­ 1. Seção)    INCORPORAÇÃO  DE  AÇÕES  EMPRESAS  DO  MESMO  GRUPO   O  registro  foi  expressamente  admitido  pelo  art.  36  da  Lei  nº  10.637/2002,  não  podendo  a  administração  tributária  recusar­ lhe os efeitos previstos nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.542/97.  EFEITOS DO ART. 36 DA LEI Nº 10.637/2002   O  art.  36  da  Lei  nº  10.637/2002  autorizou  o  diferimento  da  tributação  do  ganho  de  capital,  representado  pela  reavaliação  de  participação  societária  para  fins  de  incorporação  ao  patrimônio de outra pessoa jurídica, para o período base em que  a  pessoa  jurídica  para  a  qual  a  participação  societária  tenha  sido  transferida  realizar  o  valor  dessa  participação,  por  alienação,  liquidação,  conferência  de  capital  em  outra  pessoa  jurídica, ou baixa a qualquer título.  A incorporação, da pessoa jurídica para a qual foi transferido o  investimento,  pela  pessoa  jurídica  investida,  implica  realização  prevista  no  §  1º  do  art.  36  (baixa  a  qualquer  título),  fazendo  cessar o diferimento do valor controlado no LALUR. A hipótese  não  se  encontra  abrangida  pela  exceção  prevista  no  §  2º  do  artigo,  por  não  ocorrer  transferência  da  participação  ao  patrimônio  de  outra  pessoa  jurídica,  mas  sua  extinção  por  confusão patrimonial entre investidora e investida.  (Acórdão 1301­001.299 ­ 1. Turma ­ 3. Câmara ­ 1.Seção)  Cabe  ressaltar,  somente  a  partir  da  edição  da  Lei  n.  12.973/14  é  que  o  chamado ágio interno passou a ser indedutível.   Assim,  por  expressa  previsão  legal,  já  não  é mais  permitida  a  dedução  do  ágio formado intragrupo. Contudo, tal normativo, por óbvio, não pode ter efeitos retrospectivos  e alcançar as operações que ocorreram antes de sua edição, como é o caso em tela.  Além disso,  a  lei  vem  sempre  para  inovar  o  ordenamento  jurídico  e  assim,  por conclusão lógica, temos que o chamado ágio interno não era vedado antes da edição da Lei  n. 12.973/14.  Pensar de  forma distinta  seria  admitir  que a Lei  n.  12.973/14 veio  somente  para "confirmar" o que já era previsto de forma "implícita" na Lei n. 9.532/97.  Fl. 3026DF CARF MF Processo nº 11516.721342/2016­49  Acórdão n.º 1201­002.245  S1­C2T1  Fl. 49          48 Em  razão  do  exposto,  entendo que  ainda  que  entendido  que  o  ágio  ora  em  debate  tenha  sido  originado  em  operação  perpetrada  entre  empresas  do  mesmo  grupo  econômico, tal fato, por si só, não prejudica a dedução da despesa de amortização de ágio pela  Recorrente vez  que  os valores utilizados  tiverem como parâmetro  a operação  imediatamente  anterior  (OPA)  que  envolveu  partes  não  relacionadas  o  que  afasta  o  argumento  de  artificialidade da operação.   Por fim, temos que:  i­) o ágio fora gerado em operação entre partes  independentes em ambiente  de  livre  mercado  (OPA)  ou  entre  partes  relacionadas  mas  com  utilização  dos  mesmo  parâmetros da operação anterior;  ii­) o valor do ágio foi efetivamente pago;   iii­) o preço praticado fora ratificado por 02 laudos de avaliação distintos;   iv­) houve efetiva confusão patrimonial entre  investidora  (VTB) e  investida  (GVT) e  v­)  ausente  qualquer  evidência  de  artificialidade  ou  simulação  no  caso  em  tela.   Assim, entendo indevida a glosa da dedução do ágio, devendo ser cancelado  o Auto de Infração.   Em relação à parte exonerada do débito, referente à redução de multa isolada,  entendo que trata­se de mera questão de cálculo, assim não merece qualquer reparo a decisão  da DRJ neste ponto.     Conclusão  Diante  do  exposto, CONHEÇO do RECURSO DE OFÍCIO  para NEGAR­ LHE  PROVIMENTO  e  CONHEÇO  do  RECURSO  VOLUNTÁRIO  para  DAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto!  (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator    Fl. 3027DF CARF MF Processo nº 11516.721342/2016­49  Acórdão n.º 1201­002.245  S1­C2T1  Fl. 50          49 Voto Vencedor  Conselheira Eva Maria Los ­ Redatora designada.  1.  A autuação se compõe de autos de  infração de  Imposto  sobre a Renda de Pessoa  Jurídica­ IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL:  a.  glosa de amortização de ágio, fato gerador 31/12/2014, multa de ofício 75%;  b.  multas isoladas de 50%, devido à falta de recolhimento de estimativas mensais,  tanto de IRPJ, como de CSLL.  2.  Foram  responsabilizadas  solidariamente  as  sucessores  da  autuada,  POP  Internet  Ltda, por cisão e Telefônica Brasil S/A, por incorporação.  1  Descrição dos fatos.  3.  A  Autuada,  GVT  S/A,  passou  a  amortizar  ágio  depois  de  ter  incorporado  sua  controladora direta GVT Holding S/A, que havia  incorporado a respectiva controladora VTB  Participações S/A.  1.1  FORMAÇÃO DO ÁGIO:  A Fig. 1, do Termo de Verificação Fiscal, ilustra a estrutura societária:    4.  Aquisição de 100% das ações da GVT Holding S/A, Fig 1:  Fl. 3028DF CARF MF Processo nº 11516.721342/2016­49  Acórdão n.º 1201­002.245  S1­C2T1  Fl. 51          50     Vivendi S/A, na França, entre 10/2009 e 06/2010:  a) adquiriu de investidores no exterior 31,08% das ações da GVT Holding S/A,  com ágio;  b) adquiriu de investidores, no mercado bursátil brasileiro, 56,2% das ações da  GVT Holding S/A, com ágio;  c) total do ágio R$4.857.837.649,74;         VTB  Participações  S/A,  subsidiária  no  Brasil  da  Vivendi,  em  03/2010,  adquiriu  no  mercado brasileiro via Oferta Pública de aquisições de Ações (OPA), 12,72% da  GVT Holding  S/A,  com  ágio R$883.435.173,96;  com  recursos  resultantes  de  capitalização da VTB, pela Vivendi S/A.  1.2  INCORPORAÇÕES  5.  Incorporação  das  ações  da  GVT  Holding  S/A,  pela  VTB  Participações  S/A,  em  21/12/2011;  assim  a GVT Holding  S/A  se  tornou  subsidiária  integral  da VTB Participações  S/A; o valor das ações foi  igual ao custo de aquisição pela Vivendi S/A ­ a VTB registrou o  ágio  total de R$5.741.272.823,68; aumentou seu capital social e as ações emitidas pela VTB  foram  atribuídas  à  Vivendi  S/A,  que  se  tornou  acionista  com  99,9999%  de  participação  no  capital da VTB.  6.  Incorporação de ações da VTB Participações S/A detidas pela Vivendi, pela VCB  Participações Ltda (domiciliada no Brasil), em 22/12/2011, que aumentou seu capital social e  as novas quotas emitidas foram conferidas à Vivendi S/A;  7.  Assim, a estrutura societária resultante passou a ter a seguinte configuração:    Vivendi S/A, na França ­ 99,9999% da VCB      VCB, no Brasil ­ 100% da VTB        VTB, no Brasil ­ 100% GVT Holding          GVT Holding, ­ 99, 9621% GVT S/A  8.  Cabe esclarecer que a VCB, alterou sua razão social para GVT Participações S/A.  9.  Em 09/2013, com a incorporação, pela GVT S/A (Autuada), da GVT Holding S/A,  que  havia  incorporado  a  VTB  Participações  S/A,  a  Autuada  passou  a  amortizar  o  ágio  que  havia sido formado nas aquisições:  a.  de 87,28% da GVT Holding S/A, pela Vivendi, no exterior e no Brasil;  b.  de 12,72% da GVT Holding S/A pela VTB (capitalizada pela Vivendi), via  OPA.  2  Ágio. Amortização.  10.  Por refletir situação análoga, cite­se o Acórdão nº 9101­002.213, de 03/02/2016, da  Câmara Superior de Recursos Ficais ­ CSRF:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2006,  2007,  2008,  2009,  2010  ÁGIO.  INVESTIDA.  REAIS  INVESTIDORAS.  INEXISTÊNCIA  DE  CONFUSÃO  PATRIMONIAL.  INDEDUTIBILIDADE. IRPJ. CSLL.   Fl. 3029DF CARF MF Processo nº 11516.721342/2016­49  Acórdão n.º 1201­002.245  S1­C2T1  Fl. 52          51 Nos termos da legislação fiscal, é indedutível o ágio deduzido  pela  investida,  em  inexistindo  a  necessária  confusão  patrimonial com as suas reais investidoras.  11.  Esclarece com muita precisão, no mesmo julgado deste Acórdão nº 9101­002.213,  de  03/02/2016,  a  Declaração  de  Voto  do  conselheiro  André  Mendes  Moura,  da  qual  se  transcreve  e  comenta,  inicialmente,  o  resumo  que  este  apresentou,  de  que  a  verificação  da  amortização do ágio aborda três questões:   2.1.1  Questão 1. Se os fatos de amoldam à hipótese de incidência.  A  primeira  verificação  parece  óbvia,  mas,  diante  de  todo  o  exposto  até  o  momento,  observa­se  que  a  discussão  mais  relevante  insere­se  precisamente  no momento  situado  antes  da  subsunção do fato à norma. Fala­se insistentemente se haveria  impedimento para se admitir a construção de fatos que possam  se  amoldar  à  hipótese  de  incidência  de  norma  de  despesa.  O  ponto  é  que,  independente  da  genialidade  da  construção  empreendida,  da  reorganização  societária  arquitetada  e  consumada,  a  investidora  originária  prevista  pela  norma  não  perderá a condição de investidora originária. Quem viabilizou a  aquisição?  De  onde  vieram  os  recursos?  Quem  efetuou  os  estudos  de  viabilidade  econômica  da  investida?  Quem  decidiu  adquirir  um  investimento  com  sobrepreço?  A  investidora  originária.  Ainda  que  a  pessoa  jurídica  A,  investidora  originária,  para  viabilizar a aquisição da pessoa jurídica B, investida,  tenha (1)  "transferido"  o  ágio  para  a  pessoa  jurídica  C,  ou  (2)  efetuou  aportes financeiros (dinheiro, mútuo) para a pessoa jurídica C, a  pessoa  jurídica  A  não  perderá  a  condição  de  investidora  originária.   Pode­se  dizer  que,  de  acordo  com  as  regras  contábeis,  o  ágio  legitimamente passou a integrar o patrimônio da pessoa jurídica  C, depois da pessoa jurídica D que por sua vez foi incorporada  pela pessoa jurídica B (investida).   Ocorre  que  a  absorção  envolvendo  a  pessoa  jurídica  D  e  a  pessoa  jurídica  B  não  tem  qualificação  jurídica  para  fins  tributários.   Trata­se  de  operação  que  não  se  enquadra  na  hipótese  de  incidência  da  norma,  que  elege,  quanto  ao  aspecto  pessoal,  a  pessoa jurídica A (investidora originária) e a pessoa jurídica B  (investida),  e quanto ao aspecto material, o encontro de contas  entre  a  despesa  incorrida  pela  pessoa  jurídica  A  (investidora  originária que efetivamente incorreu no esforço para adquirir o  investimento com sobrepreço) e as receitas auferidas pela pessoa  jurídica B (investida).  2.1.2  Questão 2. se foram cumpridos os requisitos de ordem formal  (...)  se  a  demonstração  que  o  contribuinte  arquivar  como  comprovante de escrituração prevista no art. 20, §3º do Decreto­ Fl. 3030DF CARF MF Processo nº 11516.721342/2016­49  Acórdão n.º 1201­002.245  S1­C2T1  Fl. 53          52 Lei  nº  1.598,  de  27/12/1977  (1)  existe  e  (2)  se  mostra  apta  a  justificar o  fundamento econômico do ágio. Há que se verificar  também  (3)  se  ocorreu,  efetivamente,  o  pagamento  pelo  investimento.  2.1.3  Questão 3. Se as condições do negócio atenderam os padrões normais do mercado.  (...)  constatar  se  toda  a  operação  ocorreu  dentro  de  padrões  normais de mercado, com atuação de agentes independentes  2.2  ÁGIO. AMORTIZAÇÃO. QUESTÃO 1. SE OS FATOS DE AMOLDAM À HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA.  12.  A seguir se transcreve o detalhamento das razões da Questão 1, apresentadas pelo  conselheiro André Mendes Mora, do porquê de haver fatos que não se amoldam à hipótese de  incidência do permissivo para se amortizar o ágio.   (...)  E  a  norma  em  análise  se  dirige  à  pessoa  jurídica  investidora  originária,  aquela que  efetivamente acreditou na mais  valia do  investimento,  fez  os  estudos  de  rentabilidade  futura  e  desembolsou os  recursos  para  a  aquisição,  e  à  pessoa  jurídica  investida.  Ocorre  que,  em  se  tratando  do  ágio,  as  reorganizações  societárias  empreendidas  apresentaram  novas  pessoas  ao  processo.  Como exemplo, podemos citar situação no qual a pessoa jurídica  A adquire com ágio participação societária da pessoa jurídica B.  Em  seguida,  utiliza­se  de  uma  outra  pessoa  jurídica,  C,  e  integraliza  o  capital  social  dessa  pessoa  jurídica  C  com  a  participação societária que adquiriu da pessoa jurídica B. Resta  consolidada  situação  no  qual  a  pessoa  jurídica  A  controla  a  pessoa  jurídica  C,  e  a  pessoa  jurídica  C  controla  a  pessoa  jurídica  B.  Em  seguida,  sucede­se  evento  de  transformação  societária,  no  qual  a  pessoa  jurídica  B  absorve  patrimônio  da  pessoa jurídica C, ou vice versa.   Ocorre  que  os  sujeitos  eleitos  pela  norma  são  precisamente  a  pessoa jurídica A (investidora) e a pessoa jurídica B (investida)  cuja  participação  societária  foi  adquirida  com  ágio.  Para  fins  fiscais, não há nenhuma previsão para que o ágio contabilizado  na pessoa jurídica A (investidora), em razão de reorganizações  societárias  empreendidas  por  grupo  empresarial,  possa  ser  considerado "transferido" para a pessoa  jurídica C, e a pessoa  jurídica C, ao absorver ou ser absorvida pela pessoa jurídica B,  possa  aproveitar  o  ágio  cuja  origem  deu­se  pela  aquisição  da  pessoa jurídica A da pessoa jurídica B.  Da  mesma  maneira,  encontram­se  situações  no  qual  a  pessoa  jurídica  A  realiza  aportes  financeiros  na  pessoa  jurídica  C  e,  de  plano,  a  pessoa  jurídica  C  adquire  participação societária da pessoa jurídica B com ágio. Em  seguida, a pessoa jurídica C absorve patrimônio da pessoa  Fl. 3031DF CARF MF Processo nº 11516.721342/2016­49  Acórdão n.º 1201­002.245  S1­C2T1  Fl. 54          53 jurídica B, ou vice versa, a passa a fazer a amortização do  ágio. (Grifou­se e negritou­se.)  Mais uma vez, não é o que prevê o aspecto pessoal da hipótese  de  incidência  da  norma  em  questão.  A  pessoa  jurídica  que  adquiriu  o  investimento,  que  acreditou  na  mais  valia  e  que  desembolsou os recursos para a aquisição foi, de fato, a pessoa  jurídica  A  (investidora).  No  outro  pólo  da  relação,  a  pessoa  jurídica adquirida com ágio  foi a pessoa  jurídica B. Ou seja, o  aspecto  pessoal  da  hipótese  de  incidência,  no  caso,  autoriza  o  aproveitamento  do  ágio  a  partir  do momento  em  que  a  pessoa  jurídica A (investidora) e a pessoa jurídica B (investida) passem  a integrar a mesma universalidade.  São as situações mais elementares. Contudo, há reorganizações  envolvendo inúmeras empresas (pessoa jurídica D, E, F, G, H e  assim por diante).   Vale registrar que goza a pessoa jurídica de liberdade negocial,  podendo  dispor  de  suas  operações  buscando  otimizar  seu  funcionamento,  com  desdobramentos  econômicos,  sociais  e  tributários.   Contudo, não necessariamente todos os fatos são recepcionados  pela norma tributária.   A  partir  do  momento  em  que,  em  razão  das  reorganizações  societárias, passam a ser utilizadas novas pessoas jurídicas (C,  D, E, F, G, e assim sucessivamente), pessoas jurídicas distintas  da  investidora  originária  (pessoa  jurídica  A)  e  da  investida  (pessoa jurídica B), e o evento de absorção não envolve mais a  pessoa jurídica A e a pessoa jurídica B, mas sim pessoa jurídica  distinta (como, por exemplo, pessoa jurídica F e pessoa jurídica  B), a subsunção ao art. 386 do RIR/99  torna­se impossível, vez  que o fato imponível (suporte fático, situado no plano concreto)  deixa de ser amoldar à hipótese de incidência da norma (plano  abstrato), por incompatibilidade do aspecto pessoal.   Em relação ao aspecto material, há que se consumar a confusão  de patrimônio  entre  investidora e  investida, a que  faz alusão o  caput  do  art.  386  do  RIR  (A  pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio  ou  deságio...).  Com  a  confusão  patrimonial,  aperfeiçoa­se  o  encontro de contas entre investidor e investida, e a amortização  do ágio passa a ser autorizada, com repercussão direta na base  de cálculo do IRPJ e da CSLL.   Na realidade, o requisito expresso de que investidor e investida  passam  a  compor  o  mesmo  patrimônio,  mediante  evento  de  transformação  societária,  no  qual  a  investidora  absorve  a  investida,  ou  vice  versa,  encontra  fundamento  no  fato  de  que,  com a confusão de patrimônios, o lucro auferido pela investida  passa  a  integrar  a  mesma  universalidade  da  investidora.  SCHOUERI67, com muita clareza, discorre que, antes da absorção,  investidor e investida são entidades autônomas. O lucro auferido  Fl. 3032DF CARF MF Processo nº 11516.721342/2016­49  Acórdão n.º 1201­002.245  S1­C2T1  Fl. 55          54 pela  investida  (que  foi  a  motivação  para  que  a  investidora  adquirisse  a  investida  com  o  sobrepreço),  é  tributado  pela  própria  investida. E, por meio do MEP,  eventual acréscimo no  patrimônio  líquido  da  investida  seria  refletido  na  investidora,  sem,  contudo,  haver  tributação  na  investidora.  A  lógica  do  sistema  mostra­se  clara,  na  medida  em  que  não  caberia  uma  dupla tributação dos lucros auferidos pela investida.  Por sua vez, a partir do momento em que se consuma a confusão  patrimonial,  os  lucros  auferidos  pela  então  investida  passam a  integrar  a  mesma  universalidade  da  investidora.  Reside,  precisamente  nesse  ponto,  o  permissivo  para  que  o  ágio,  pago  pela  investidora  exatamente  em  razão  dos  lucros  a  serem  auferidos pela investida, possa ser aproveitado, vez que passam  a se comunicar, diretamente, a despesa de amortização do ágio  e as receitas auferidas pela investida.  Verifica­se, mais uma vez, que a norma em debate, ao predicar,  expressamente,  que  para  se  consumar  o  aproveitamento  da  despesa de amortização do ágio, os sujeitos da relação jurídica  seriam a  pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio  de  outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio  ou  deságio,  ou  seja,  investidor  e  investida,  não  o  fez  por  acaso.  Trata­se  precisamente  do  encontro  de  contas  da  investidora  originária,  que incorreu na despesa e adquiriu o investimento, e a investida,  potencial geradora dos lucros que motivou o esforço incorrido.  2.2.1  Ágio Resultante da aquisição de 87,28% da GVT Holding S/A, pela Vivendi, no exterior  e no Brasil   13.  A Vivendi, na aquisição de 31,08% das ações, de investidores no exterior (no caso,  cabe destacar que se trata de compra e venda de ações de empresa no Brasil, porém realizada  entre  empresas  ambas  no  exterior,  não  havendo  razão  para  internalização  do  ágio,  salvo  o  aproveitamento  da  dedutibilidade  da  respectiva  amortização)  e  de  56,2%  das  ações,  no  mercado bursátil brasileiro, efetuou tais aquisições com ágio; tais ágios, foram desembolsados  por empresa domiciliada no exterior (Vivendi).  14.  A  legislação  brasileira  somente  autoriza  a  amortização  em  60 meses,  do  ágio  do  investimento societário feito, quando a empresa investidora que efetuou a aquisição com ágio,  incorporar  ou  for  incorporada  (numa  incorporação  reversa)  pela  empresa  objeto  do  ágio,  consumando­se  a  confusão  patrimonial  entre  investidora  e  investida  (além  das  demais  condições que serão comentadas adiante, neste voto).  15.  As  operações  societárias  realizadas  visaram  trazer  para  o  Brasil  a  possibilidade  dessa  amortização  e  todas  foram  efetuadas  intragrupo,  tratando­se  todas  as  empresas  envolvidas, de subsidiárias da Vivendi.  16.  Mediante as mesmas, o ágio da empresa Vivendi, situada no exterior, foi transferido  para as  subsidiárias no Brasil, via aumentos de  capital dessas  subsidiárias,  capitalizados pela  Vivendi, com as ações adquiridas.  17.  Incorporadas pela GVT S/A, esta passou a amortizar o ágio. Cite­se o TVF:  Fl. 3033DF CARF MF Processo nº 11516.721342/2016­49  Acórdão n.º 1201­002.245  S1­C2T1  Fl. 56          55 Utilização da "empresa veículo" VTB Participações SA visando  exclusivamente  à  "nacionalização"  do  investimento  e  ao  aproveitamento fiscal do ágio.  18.  Foi o caso das subsidiárias no Brasil da Vivendi, que não efetuaram o investimento,  totalmente suportado pela Vivendi, no exterior.  19.  Não ocorreu confusão patrimonial entre a investidora Vivendi, que fez a aquisição  com  ágio,  no  exterior  (34,8%  das  ações)  e  no  Brasil  (56,2%)  e  a  GVT  Holding  S/A,  que  incorporou  as  subsidiárias  no  Brasil,  para  as  quais  a  Vivendi  transferiu,  mediante  transformações  societárias,  o  ágio  incorrido  no  exterior,  dado  que  a Vivendi  (investidora)  é  domiciliada na França.  2.2.2  Ágio Resultante da aquisição de 12,72% da GVT Holding S/A pela VTB, via OPA  20.  Verifica­se  que,  das  operações  de  aquisição  realizadas,  somente  a  aquisição  dos  12,72%  da  GVT  Holding  S/A,  pela  subsidiária  VTB  Participações  S/A  foi  realizada  com  recursos da VTB, posteriormente incorporada.  21.  Neste  caso,  é  possível  reconhecer  a  confusão  patrimonial  entre  investidora  e  investida,  em que pese  a avaliação do  texto  transcrito,  (parágrafo  sublinhado e negritado, na  citação  precedente),  dado  que,  no  caso,  o  aporte  financeiro  efetuado  pela  Vivendi,  na VTB  Participações  S/A,  subsidiária  no  Brasil  da  Vivendi,  resultou  na  capitalização  da  VTB  com  recursos pela Vivendi, ou seja, a VTB aumentou o capital, com recursos da sua controladora e  utilizou­os na aquisição com ágio, das ações da GVT Holding S/A, de vendedores no País.  2.3  ÁGIO. AMORTIZAÇÃO. QUESTÃO 2. SE FORAM CUMPRIDOS OS REQUISITOS DE ORDEM  FORMAL.  22.  O autuante consignou que:    (...)  houve  dois  laudos  que  avaliaram  a GVT  (HOLDING)  em  épocas diferentes e para fins distintos.  O primeiro laudo foi elaborado em novembro/2009 por CALYON  CRÉDIT  AGRICOLE  (fls.  1119  a  1320).  Teve  como  finalidade  subsidiar a VIVENDI SA na aquisição da GVT (HOLDING) por  meio  da  compra  de  bloco  de  ações  e/ou  Oferta  Pública  de  Aquisição,  tal  como  as  operações  efetivamente  levadas  a  cabo  entre novembro/2009 e junho/2010 e já descritas no tópico 4.2.1  deste  TVF.  A  recomendação  tirada  do  “LAUDO CALYON” é  de  que  se  pagasse  o  valor  igual  ou  superior  a  R$  53,00  por  ação  (vide  Figura  12  a  seguir).  Considerando  que  foram  pagos  R$  7.670.896.024,81  pelas  136.863.791  ações,  o  valor  médio  efetivamente  praticado  naquelas  operações ficou em R$ 56,05/ação (vide Tabela 2).  (...)  O segundo laudo foi elaborado em dezembro/2011 por CAPITAL  SOLUÇÕES  (fls.  1321  a  1488),  por  ocasião  da  incorporação,  pela  VTB  PARTICIPAÇÕES,  das  ações  de  emissão  da  GVT  (HOLDING) até então detidas pela VIVENDI. Conforme consta  Fl. 3034DF CARF MF Processo nº 11516.721342/2016­49  Acórdão n.º 1201­002.245  S1­C2T1  Fl. 57          56 nos  itens  5.2  e  5.3  da  ata  da  AGE  da  VTB  PARTICIPAÇÕES  realizada  em  21  de  dezembro  de  2011  (fl.  743),  bem  como  no  item  2  do  Protocolo  e  Justificação  de  Incorporação  de  Ações  (fls.  748  e  749),  a  Capital  Soluções  havia  sido  designada  responsável  pela  avaliação  da GVT  (HOLDING) para  fins da  incorporação  das  ações.  Portanto,  o  “LAUDO  CAPITAL  SOLUÇÕES”  teve como finalidade atender ao disposto nos §§  1º e 3º do art. 252 da Lei nº 6.404/1976, in verbis: (...)  23.  E concluiu que o Laudo Calyon, elaborado em 11/2009, pode atestar o fundamento  do  que  denominou  "ágio  francês"  nas  aquisições  de  31,8% pela Vivendi  no  exterior;  56,2%  pela Vivendi no Brasil e 12,72% pela GVT no Brasil.   24.  Quanto  ao  Laudo  Capital  Soluções,  elaborado  em  12/2011,  quando  das  incorporações, concluiu o Autuante e demonstrou que, não se prestava à comprovação do ágio,  pois  elaborado  posteriormente,  e  que  tendo  este  Laudo  avaliado  as  ações  representativas  de  87,28%  do  capital  da  GVT  detidas  pela  Vivendi  em  R$10,965  bilhões,  mas  quando  da  incorporação das ações pela VTB, o valor atribuído foi R$6,658 bilhões, então: a incorporação  se fez convenientemente pelo mesmo valor da aquisição a fim de que não houvesse ganho de  capital  tributável naquela operação; que a  incorporação de ações  foi uma  transação  realizada  pela VIVENDI consigo mesma, ainda que por intermédio de suas subsidiárias, sem presença de  terceiros independentes; não se presta para comprovar qualquer fato contábil registrado pelas  empresas  envolvidas  na  incorporação  de  ações,  em  especial  o  fundamento  econômico  do  suposto ágio havido na operação.  25.   Do exposto, cabe concluir em relação à QUESTÃO 2;  a.  Ágio Resultante da aquisição de 87,28% da GVT Holding S/A, pela Vivendi, no  exterior e no Brasil, os requisitos não foram cumpridos, dada a avaliação quanto  ao Laudo Capital Soluções, nas operações de incorporação de ações, pelas quais  a Vivendo atribuiu as ações às suas subsidiárias no Brasil;  b.  Ágio Resultante da aquisição de 12,72% da GVT Holding S/A pela VTB, via  OPA, o requisito foi cumprido pelo Laudo Calyon.  26.  No que  tange  ao  efetivo  pagamento  das  aquisições,  a  fiscalização  não  negou que  ocorreu.  2.4  ÁGIO. AMORTIZAÇÃO. QUESTÃO 3. SE AS CONDIÇÕES DO NEGÓCIO ATENDERAM OS  PADRÕES NORMAIS DO MERCADO.  27.  Quanto  às  aquisições  das  ações  terem  se  dado  entre  agentes  independentes,  não  resta  qualquer  dúvida;  no  que  tange  às  operações  de  incorporação  de  ações,  estas  se  deram  internamento, sendo as envolvidas todas elas subsidiárias da Vivendi.  a.  Ágio  Resultante  da  aquisição  de  87,28%  da  GVT  Holding  S/A,  requisito  cumprido apenas na primeira operação de aquisição das ações de terceiros;  b.  Ágio  Resultante  da  aquisição  de  12,72%  da  GVT  Holding  S/A  pela  VTB,  requisito cumprido, pois as ações foram adquiridas pela VTB, de terceiros, em  condições de livre concorrência.  Fl. 3035DF CARF MF Processo nº 11516.721342/2016­49  Acórdão n.º 1201­002.245  S1­C2T1  Fl. 58          57 2.5  SÍNTESE  28.  Conclui­se que apenas o Ágio Resultante da aquisição de 12,72% da GVT Holding  S/A  pela  VTB,  via  OPA,  reúne  condições  para  a  amortização,  nos  termos  da  legislação  pertinente.  3  Estimativas mensais. Multa isolada.   29.  Afirma  não  ser  possível  lançar  a  multa  isolada  após  o  encerramento  do  ano­ calendário;  trata­se  de  sua  exigência  cumulativa  com  a multa  ofício  sobre  a mesma  base  de  cálculo; que o STJ já está consolidado no sentido da impossibilidade da cumulação das multas  referidas em função da aplicação do princípio da consunção.  30.  Sobre os  impostos e  contribuições devidos  exigem­se multa de ofício de 75% do  art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação do art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007; e multa  isolada do art. 44, II, “b” da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação do art. 14  da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.  31.  Na redação original do art. 44 § 1º, IV, da Lei nº 9.430, de 1996, a multa isolada era  de 75%, o que foi alterado pela MPv nº 351, de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007, dando nova redação e reduzindo o percentual para 50%.   32.  Portanto, as multas aplicadas, obedecerem à legislação vigente.   33.  As multas exigidas, juntamente com o tributo ou isoladamente, como definidas no  art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, vinculam­se a infrações de natureza distinta. De fato, a multa  exigida  isoladamente decorre da falta de recolhimento das estimativas mensais devidas ainda  que se apure prejuízo  fiscal ao  fim do período­base. Por sua vez a multa de ofício é exigida  sobre o valor do IRPJ ou CSLL anual que deixou de ser recolhido. Tanto são independentes as  penalidades  que  pode  haver  a  imposição  de  uma  sem  que  haja  o  nascimento  da  outra,  por  exemplo, quando a  contribuinte deixa de  recolher as  estimativas mas  tenha apurado prejuízo  fiscal ao final do ano­calendário, conforme a alínea “b” do inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430,  de 1996.  34.  Cabe destacar que foi editada, em 12/2014::  Súmula CARF nº 105: A multa isolada por falta de recolhimento  de estimativas,  lançada com fundamento no art. 44 § 1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  pode  ser  exigida  ao  mesmo  tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL  apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.  35.  O  Acórdão  CSRF  nº  9101­002.510,  de  12  de  dezembro  de  2016,esclarece  a  questão:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JlRIDICA ­ IRPJ Ano­calendario: 2008. 2009 MULTA ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  MENSAIS.  CONCOMITÂNCIA  COM  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  LEGALIDADE.  Fl. 3036DF CARF MF Processo nº 11516.721342/2016­49  Acórdão n.º 1201­002.245  S1­C2T1  Fl. 59          58 A  alteração  legislativa  promovida  pela  Medida  Provisória  n°  351, de 2007, no art. 44. da Lei n° 9.430, de 1996, deixa clara a  possibilidade  de  aplicação  de  duas  penalidades  em  caso  de  lançamento  de  ofício  frente  a  sujeito  passivo  optante  pela  apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta  e impositiva ao firmai que "serão aplicadas as seguintes multas".  A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor  do  pagamento  mensal  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal ou base negativa no ano­calendário correspondente.  No caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF n° 105.  eis  que  a  penalidade  isolada  foi  exigida  após  alterações  promovidas pela Medida Provisória n° 351. de 2007. no ait. 44  da Lei n° 9.430. de 1996.  36.  Adicionalmente, cabe acatar as razões expostas de forma minuciosa no Acórdão da  DRJ/REC.  37.  Quanto à penalidade ser aplicada após o encerramento do ano calendário, a leitura  do dispositivo legal deixa claro o permissivo:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (...)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  (...)  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  38.  Como se vê, mesmo constatado que o contribuinte apurou prejuízo ao final do ano­ calendário,  o  que  só  pode  ser  dar  após  o  respectivo  encerramento,  a  legislação  determina  a  aplicação da multa isolada, se constatado o não recolhimento das estimativas mensais devidas.  39.  Quanto  à  acusação  de  consunção,  reiteram­se  as  razões  expostas  pela DRJ/REC,  que não se transcreve, dado constarem do processo e terem sido cientificadas aos interessados.  4  Não vedação à dedução do ágio na apuração da CSLL.  40.  Argumenta  inexistir  vedação  legal  à  dedução  do  ágio  para  fins  de  apuração  da  CSLL e cita Acórdãos CARF; que somente o art. 50 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014,  passou a prever expressamente a aplicação também à CSLL das normas legais que tratam do  ágio pautado em expectativa de rentabilidade futura; portanto, até então, não havia disposição  legal nesse sentido.  41.  No que  tange ao  "Ágio Resultante da aquisição de 12,72% da GVT Holding S/A  pela  VTB,  via  OPA,  que  este  voto  julgou  passível  de  dedução  aplica­se  ao  lançamento  decorrente de CSLL, o decidido em relação ao IRPJ.  Fl. 3037DF CARF MF Processo nº 11516.721342/2016­49  Acórdão n.º 1201­002.245  S1­C2T1  Fl. 60          59 42.  Quanto  ao  "Ágio Resultante  da  aquisição  de  87,28% da GVT Holding  S/A,  pela  Vivendi,  no  exterior  e  no  Brasil",  que  este  voto  julgou  indedutível,  por  não  preencher  os  requisitos para tanto; analisa­se, então, se a vedação também se estende à CSLL.  43.  Cabe resumir as razões da DRJ/REC, com as quais a relatora concorda.  44.  A Lei  nº  8.981,  de  1995,  art.  57,  determinou que  se  aplicam  à CSLL  as mesmas  normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o  IRPJ; o art. 13 da Lei nº 9.249, de  1995, estabeleceu a vedação, tanto para o IRPJ com para a CSLL, da dedução de despesas de  amortização, com as mesmas exceções; o art. 75 da IN SRF nº 390, de 2004, que interpretou a  legislação  citada,  estabeleceu  expressamente  o  entendimento  da Receita  Federal,  de  que  são  extensíveis no sentido de que as disposições do Decreto­lei nº 1.598, de 1977.  45.  Citem­se também Acórdãos recentes da CSRF, que deixam claro que se aplicam à  CSLL as regras aplicáveis ao IRPJ:  Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE- Data da Sessão 04/04/2018  Nº Acórdão 9101­003.543  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJAno­ calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  AMORTIZAÇÃO  DO  ÁGIO.  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA.  INVESTIDOR  E  INVESTIDA.  MESMA  UNIVERSALIDADE.Os  arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 10/12/1997 se dirigem às pessoas  jurídicas (1) real sociedade investidora, aquela que efetivamente  acreditou  na  mais  valia  do  investimento,  fez  os  estudos  de  rentabilidade  futura,  decidiu  pela  aquisição  e  desembolsou  originariamente  os  recursos,  e  (2)  pessoa  jurídica  investida.  Deve­se  consumar  a  confusão  de  patrimônio  entre  essas  duas  pessoas jurídicas, ou seja, o  lucro e o investimento que  lhe deu  causa  passam a  se  comunicar  diretamente. Compartilhando do  mesmo  patrimônio  a  investidora  e  a  investida,  consolida­se  cenário no qual os lucros auferidos pelo investimento passam a  ser tributados precisamente pela pessoa jurídica que adquiriu o  ativo com mais valia (ágio). Enfim, toma­se o momento em que o  contribuinte  aproveita­se  da  amortização  do  ágio,  mediante  ajustes  na  escrituração  contábil  e  no  LALUR,  para  se  aperfeiçoar  o  lançamento  fiscal  com  base  no  regime  de  tributação aplicável ao  caso  e  estabelecer o  termo  inicial  para  contagem do prazo decadencial.  CSLL. DECORRÊNCIA.  Aplica­se à CSLL o decidido no  IRPJ, vez que compartilham o  mesmo suporte fático e matéria tributável. (Grifou­se.)    Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR  Data da Sessão 07/03/2018   Nº Acórdão 9101­003.466  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJAno­ calendário:  2007,  2008,  2009,  2010TRANSFERÊNCIA  DE  ÁGIO.  APROVEITAMENTO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE.A  hipótese  de  incidência  tributária  da  possibilidade de dedução das despesas de amortização do ágio,  prevista  no  art.  386  do  RIR/1999,  requer  que  participe  da  "confusão  patrimonial"  a  pessoa  jurídica  investidora  real,  ou  Fl. 3038DF CARF MF Processo nº 11516.721342/2016­49  Acórdão n.º 1201­002.245  S1­C2T1  Fl. 61          60 seja,  aquela  que  efetivamente  acreditou  na  "mais  valia"  do  investimento,  fez  os  estudos  de  rentabilidade  futura  e  desembolsou  os  recursos  para  a  aquisição.Ainda  que  o  ágio  tenha  sido  criado  em  operação  envolvendo  terceiros  independentes,  se houver a  transferência do ágio  registrado na  investidora  originária  para  outra  empresa,  pertencente  ao  mesmo  grupo  econômico,  por  meio  de  operações  meramente  contábeis  e  sem  circulação  de  riqueza,  não  mais  se  torna  possível o pretendido aproveitamento tributário do ágio.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2007, 2008  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.Sendo  a  tributação  decorrente  dos  mesmos  fatos  e  inexistindo  razão  que  demande  tratamento  diferenciado, aplica­se à CSLL o quanto decidido em relação ao  IRPJ.    Tipo  do  Recurso  RECURSO  ESPECIAL  DO  PROCURADOR  RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE- Data da Sessão 17/01/2018  Nº Acórdão 9101­003.371 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012  ÁGIO ORIUNDO DE AQUISIÇÃO COM USO DE RECURSOS  FINANCEIROS  DE  OUTREM.  AMORTIZAÇÃO.  INDEDUTIBILIDADE.A  hipótese  de  dedução  das  despesas  de  amortização do ágio,  prevista no art.  386 do RIR/1999,  requer  que  participe  da  "confusão  patrimonial"  a  pessoa  jurídica  investidora  real,  ou  seja,  aquela  que  efetivamente  acreditou  na  "mais  valia"  do  investimento,  fez  os  estudos  de  rentabilidade  futura  e  desembolsou  os  recursos  para  a  aquisição.Não  é  possível  o  aproveitamento  tributário  do  ágio  se  a  investidora  real  transferiu  recursos  a  uma  "empresa­veículo"  com  a  específica  finalidade  de  sua  aplicação  na  aquisição  de  participação  societária  em  outra  empresa  e  se  a  "confusão  patrimonial" advinda do processo de  incorporação não envolve  a pessoa  jurídica que  efetivamente desembolsou os  valores que  propiciaram o surgimento do ágio, ainda que a operação que o  originou  tenha  sido  celebrada  entre  terceiros  independentes  e  com efetivo pagamento do preço.  ÁGIO  INTERNO.  ÁGIO  DE  SI  MESMO.  INDEDUTIBILIDADE.Deve ser mantida a glosa da despesa de  amortização  de  ágio  não  só  gerado  internamente  ao  grupo  econômico,  mas  surgido  de  participação  societária  na  própria  empresa que o amortiza, sem que tenha havido dispêndio efetivo.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012  ÁGIO.  AMORTIZAÇÃO.  INDEDUTIBILIDADE.  EFEITOS  NA  CSLL. Estendem­se à apuração da CSLL os efeitos da glosa de  despesas  com  amortização  de  ágio  fundamentado  em  rentabilidade futura considerado indedutível.  46.  Transcreve­se a seguir os argumentos contidos no Acórdão supra, da lavra da ilustre  conselheira Adriana Gomes Rêgo.  Fl. 3039DF CARF MF Processo nº 11516.721342/2016­49  Acórdão n.º 1201­002.245  S1­C2T1  Fl. 62          61 Antes  de  se  discutir  acerca  do  alcance  das  normas  que  dizem  com a determinação da base de cálculo da CSLL em relação à  amortização  do  ágio  por  rentabilidade  futura,  tem­se,  em  primeiro  lugar,  que  a  constatação  da  artificialidade  dos  procedimentos destinados ao aproveitamento  tributário do ágio  impede  que  se  aceite,  sob  qualquer  argumento,  a  sua  dedutibilidade para fins de apuração da CSLL.  Além  disso,  acerta  a  Relatora  do  acórdão  recorrido  ao  firmar  interpretação  no  sentido  de  que  a  Lei  n°  9.532,  de  1997,  repercute,  também,  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  trazendo as disposições da Instrução Normativa SRF n° 390, de  2004, que vão nesse sentido. Confira­se:  Demais  disso,  embora  à  primeira  vista  a  Lei  n°  9.532/97  aparente  surtir  efeitos  apenas  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  na  medida em que esta aproximou­se, no caso de ágio pago por  expectativa  de  rentabilidade  futura,  da  apuração  do  lucro  contábil,  é  possível  interpretar  que  a  lei,  ao  valer­se  daqueles  termos,  e não meramente  firmar a dedutibilidade  da  amortização  na  apuração  do  lucro  real,  repercutiria,  também, na apuração da base de cálculo da CSLL, inclusive  como expresso na Instrução Normativa SRF n° 390/2004:  Subseção III  Do  Investimento  em  Sociedades  Coligadas  ou  Controladas Avaliado pelo Valor de  Patrimônio Líquido  Da incorporação, fusão ou cisão  Art. 75. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra,  em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio  ou  deságio,  apurado  segundo  o  disposto  no  art.  20  do  Decretolei  nº  1.598, de 1977, deverá registrar o valor do ágio ou deságio  cujo fundamento econômico seja:  I ­valor de mercado de bens ou direitos do ativo da coligada  ou  controlada  superior  ou  inferior  ao  custo  registrado  na  sua contabilidade, em contrapartida à conta que registre o  bem ou direito que lhe deu causa;   II­  valor  de  rentabilidade  da  coligada  ou  controlada,  com  base em previsão dos resultados nos períodos de apuração  futuros, em contrapartida a conta do ativo diferido, se ágio,  ou do passivo, como receita diferida, se deságio;   III  ­  fundo  de  comércio,  intangíveis  e  outras  razões  econômicas, em contrapartida a conta do ativo diferido, se  ágio, ou do passivo, como receita diferida, se deságio.  (...)  Fl. 3040DF CARF MF Processo nº 11516.721342/2016­49  Acórdão n.º 1201­002.245  S1­C2T1  Fl. 63          62 § 3º O valor registrado com base no fundamento de  que trata:  I­ o inciso I do caput integrará o custo do respectivo  bem ou direito para efeito de apuração de ganho ou  perda de capital e para determinação das quotas de  depreciação, amortização ou exaustão; II o inciso II  do caput:  a)  poderá  ser  amortizado  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  do  resultado  ajustado  levantados posteriormente à incorporação, fusão ou  cisão,  à  razão  de  1/60  (um  sessenta  avos),  no  máximo,  para  cada  mês  do  período  a  que  corresponder o balanço, no caso de ágio; (...)  Assim, quer  em razão do disposto na  Instrução Normativa  SRF n° 390/2004, quer por interpretação dos termos da Lei  n°  9.532/97  no  contexto  em  que  foi  editada,  e  mesmo  em  conseqüência  da  apuração  contábil,  a  base  de  cálculo  da  CSLL necessariamente restaria indevidamente afetada pela  amortização  do  ágio  aqui  em  comento,  caso  reconhecida  sua  existência  no  patrimônio  da  autuada  após  a  reorganização societária debatida nestes autos, e ainda que  se admitida sua fundamentação em rentabilidade futura.   47.  Cabe  ainda  destacar  a  percepção  da  DRJ/REC,  dado  que  a  interessada  impetrou  mandado de segurança preventivo tendo o objetivo principal de ser reconhecido o "direito" de a  fiscalizada  deduzir  das  bases  de  calculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  as  despesas  relativas  à  amortização  fiscal  do  ágio  pago  pelo  grupo  Vivendi  na  aquisição  da  GVT.  Foi  proferida  sentença  denegando  a  segurança,  sem  pronunciamento  definitivo  quanto  ao  mencionado  direito; posteriormente formalizou pedido de desistência da ação, que transitou em julgado em  28/10/2014 sem análise do mérito:   Ademais,  ao  contrário  das  alegações  presentes  nas  impugnações,  o  próprio  fiscalizado  entendia  ser  extensível  à  CSLL o regramento quanto à dedutibilidade da amortização de  ágio  aplicado  ao  IRPJ,  vez  que,  quando  impetrou  o  MS  nº  5012762­ 97.2013.4.04.7003, afirmou no parágrafo 25 da inicial  (fl. 922) que a dedução das bases de cálculo da CSLL e do IRPJ  somente  pode  ser  feita  quando  respeitados  os  requisitos  estabelecidos na legislação fiscal, e, mais adiante, no parágrafo  62,  expressou  quais  seriam  esses  requisitos,  sem  estabelecer  qualquer distinção para a CSLL:  48.  Quanto ao  invocado art. 50 da Lei nº art. 50 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de  2014,  resultante  da  conversão  da MP  nº  627,  de  11  de  novembro  de  2013  (art.  48),  veio  a  dirimir  a  discussão,  não  significando  que  o  entendimento  da  Fazenda Nacional,  antes  dessa  medida provisória e posteriormente lei, fosse diferente, conforme os julgados citados.  49.  À  vista  do  exposto,  cabe  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  quanto  à  dedutibilidade do ágio da base de cálculo da CSLL, relativo ao "Ágio Resultante da aquisição  de 87,28% da GVT Holding S/A, pela Vivendi, no exterior e no Brasil ", nos mesmos termos  em que foi negado em relação à base de cálculo do IRPJ  Fl. 3041DF CARF MF Processo nº 11516.721342/2016­49  Acórdão n.º 1201­002.245  S1­C2T1  Fl. 64          63 5  Recálculo do Lucro de Exploração. Objeto do Recurso de Ofício da DRJ/REC.  50.  Advoga o direito de deduzir valor maior,  devido ao  lucro  ter  sido  aumentado em  função da autuação fiscal e argumenta que não está a pleitear recálculo do lucro de exploração.  51.   Conforme detalhado no Acórdão DRJ/REC:  74.  Resta  evidente  que  uma  elevação  do  adicional  interfere  diretamente no cálculo do montante da redução a ser realizada a  título de benefício fiscal.  75. No presente caso, relativamente à apuração no ajuste anual,  a  infração relativa à dedução indevida da amortização do ágio  acarretou  a  elevação  do  valor  do  adicional  de  imposto  de  R$  10.696.351,44 (declarado na ECF na linha N630/4 ­ arquivo não  paginável  com  termo  de  juntada  à  fl.  451  dos  autos)  para  R$  111.298.579,80  (Tabela  12  no  TVF  à  fl.  71  dos  autos),  aumentando,  por  conseguinte,  o  valor  da  redução  a  ser  considerada. Tal  fato não  foi  observado pela autoridade  fiscal,  pois considerou em seus cálculos (Tabela 16 do TVF à fl. 73) o  mesmo  valor  de  redução  declarado  pelo  fiscalizado  na  linha  N630/17 da ECF, conforme pode ser visto abaixo:    52.  Para corrigir  tal equívoco, devem ser  refeitos os cálculos do valor da redução por  benefício  fiscal  e  do  novo montante  do  IRPJ  a  ser  exigido  de  ofício,  considerando  que  este  Acórdão manteve a glosa da amortização do Ágio Resultante da aquisição de 87,28% da GVT  Holding S/A, pela Vivendi, no exterior e no Brasil .  6  Juros de mora sobre multa de ofício não adimplida.  53.  A multa de ofício é parte integrante da obrigação ou crédito tributário e, quando não  extinta na data de seu vencimento, estará sujeita à incidência de juros conforme estabelecido no  art. 113 do CTN.  54.  Esse  também  é  o  entendimento  do  STJ  sobre  o  assunto,  conforme  se  observa  da  ementa  a  seguir  transcrita  (AgRg  no  REsp  1335688/PR  –  DJe  de  10/12/2012),  Acórdão  transitado em julgado em 14/02/2013:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTARIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  "E  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito tributário." (REsp 1.129.990 PR, Rei. Min. Castro Meira.  DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rei. Min.  Fl. 3042DF CARF MF Processo nº 11516.721342/2016­49  Acórdão n.º 1201­002.245  S1­C2T1  Fl. 65          64 Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.  I  2. Agravo regimental  não provido.  55.  A jurisprudência do CARF vem convergindo no sentido de considerar procedente a  aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício, depois de vencido o prazo para pagamento,  uma vez que passa a integrar o crédito tributário.  Tipo  do  Recurso  RECURSO  ESPECIAL  DO  CONTRIBUINTE  RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR   Data da Sessão 19/01/2018   Nº Acórdão 9101­003.374 JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA.A multa de ofício, penalidade pecuniária, compõe  a  obrigação  tributária  principal,  e,  por  conseguinte,  integra  o  crédito  tributário,  que  se  encontra  submetido  à  incidência  de  juros moratórios,  após  o  seu  vencimento,  em  consonância  com  os artigos 113, 139 e 161, do CTN, e 61, § 3º, da Lei 9.430/96.    Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE  Data da Sessão: 08/11/2017  Nº Acórdão: 9101­003.222  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO. LEGALIDADE. Sobre o crédito tributário não pago no  vencimento  incidem  juros  de  mora  à  taxa  SELIC.  Compõem  o  crédito tributário o tributo e a multa de ofício proporcional.    Tipo do Recurso: Recurso nº Especial do Contribuinte  Data da Sessão: 03/04/2018  Acórdão nº: 9101003.510  Voto vencedor:  Conselheira Cristiane Silva Costa, Redatora designada  Com  a  devida  vênia  ao  voto  do  Relator,  entendo  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte,  tendo  sido  acompanhada pela maioria deste Colegiado.  Ressalvo  que  em  precedentes  desta  Turma,  pronunciei­me  pela  ilegitimidade  da  exigência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício (acórdãos 9101003.053 e 9101003.216, dentre outros).  Ocorre  que,  diante  de  reiterados  julgamentos  em  que  restei  vencida, curvo­me ao entendimento predominante do Colegiado,  ponderando  que  a  matéria  é  unicamente  de  direito  e  há  orientação  prevalecente  na  jurisprudência  do  CARF  pela  manutenção da cobrança de juros sobre a multa.  A  esse  respeito,  destaco  voto  elaborado  pela  Conselheira  Adriana  Gomes  Rêgo,  Presidente  desta  Turma  e  do  CARF  (acórdão 9101003.376): (...)  56.  O art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, determina:   Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  Fl. 3043DF CARF MF Processo nº 11516.721342/2016­49  Acórdão n.º 1201­002.245  S1­C2T1  Fl. 66          65 específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  57.  Note­se que no caput  do  art.  61,  o  texto  é  “débitos  [...]  decorrentes de  tributos  e  contribuições” e não meramente “débitos de tributos e contribuições”. O termo “decorrentes”  evidencia que o  legislador não quis  se  referir,  apenas aos  tributos e contribuições em  termos  estritos para todas as situações.   58.  Finalmente a Súmula CARF nº 5:  Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.   59.   E o CTN determina:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.   Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.   60.  Assim, o crédito tributário decorre da obrigação principal que, por sua vez, tem por  objeto  também  a  penalidade  pecuniária.  Consequentemente,  o  entendimento  sumulado  compreende  todo  o  crédito  tributário  lançado,  ou  seja,  tributos,  contribuições  e  multas  aplicadas.  7  Responsabilidade solidária das sucessoras POP Internet Ltda e Telefônica Brasil S/A  61.  As  sucessoras  apresentaram  tanto  impugnações  como  recursos  voluntários,  cujo  teor foi a contestação à autuação. A responsabilização solidária não foi contestada.  8  Conclusão.    Voto por DAR PARCIAL provimento ao Recurso Voluntário para afastar apenas a  glosa  do  ágio  oriundo  da  OPA  (Oferta  Pública  de  Aquisição)  e  NEGAR  provimento  ao  Recurso de Ofício.  (assinado digitalmente)  Eva Maria Los    Fl. 3044DF CARF MF Processo nº 11516.721342/2016­49  Acórdão n.º 1201­002.245  S1­C2T1  Fl. 67          66                       Fl. 3045DF CARF MF

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