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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8440896 #
Numero do processo: 10850.900248/2017-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 18/08/2016 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada.
Numero da decisão: 3301-008.039
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.900212/2017-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.900212/2017-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-008.021, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. A decisão de primeira instância julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que alega o seguinte: 1) Preliminar: a condição de imune ao PIS/PASEP sobre folha de pagamento foi reconhecida pela RFB, por meio de Despacho Decisório. Diante disto, deve ser reconhecida a nulidade da decisão de piso, uma vez que o presente processo é conexo aos mencionados no Despacho Decisório. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 02 48 /2 01 7- 71 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.039 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900248/2017-71 2) O argumento do despacho decisório de que o pagamento estava alocado a parcelamento não procede, o que demonstra por meio da cópia do “Demonstrativo de Compensações”, extraído do portal “e-CAC” da RFB. 3) É entidade beneficente de assistência social, que atende aos requisitos dos artigos 9º e 14 do CTN e art. 29 da Lei nº 12.101/09, o que foi ratificado em Despacho Decisório. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301- 008.021, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de indeferimento de pedido de restituição (PER) de PIS/PASEP sobre folha de pagamento, instruído pelo DARF de R$ 568,85, recolhido em 31/10/14, no qual foi indicado como referente ao período de apuração (PA) de 01/01/80, mas que foi alocado para quitação, via compensação, do PIS/PASEP do PA 31/10/14 (Despacho Decisório e Análise de Crédito, fls. 3 a 5). Preliminar Pleiteou a decretação da nulidade do despacho decisório. Com o Despacho Decisório n° 322/0810700/DRF/SJR/SACAT (fls. 75 a 78), proferido em sede do processo administrativo nº 10850.722907/2016-41, a RFB teria reconhecido sua condição de entidade imune e extinguido os débitos de PIS/PASEP – folha de pagamento controlados nos processos administrativos nº 10850.400778/2013-91 (PA 03 a 05/2013), 10850.401415/2011-19 (PA 11/2011), 10850.401416/2011-55 (PA 09 e 10/2011) e 10850.401457/2012-22 (PA 09 a 11/2012). Não assiste razão à recorrente. De fato, o cancelamento de débitos de PIS/PASEP – folha de pagamento constitui indício de que o pagamento objeto do presente pode ter sido efetuado indevidamente, o que o qualificaria como direito creditório passível de restituição. Contudo, ainda que tal evidência viesse a se materializar, não teria o condão de eivar de nulidade o Despacho Decisório que indeferiu o PER, o qual, com efeito, preenche todos os requisitos legais de validade previstos nos artigos 9º ao 11 do Decreto nº 70.235/72, art. 50 da Lei nº 9.784/99 e art. 142 do CTN. Tratar-se-ia de um Despacho Decisório a ser reformado, porém, de forma alguma, anulado. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.039 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900248/2017-71 Assim, afasto a preliminar de nulidade. Mérito A DRJ não acatou o crédito., porque julgou que não era suficiente para fruição do benefício a apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. Teria de ter comprovado o cumprimento dos requisitos previstos dos artigos 9º e 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/81. Para provar que era entidade imune, juntou cópias das Portarias do Ministério da Saúde nº 604/14 e 694/16, que renovaram o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social pelos períodos de, respectivamente, 02/07/10 a 01/07/15 e 02/07/15 a 01/07/18 (fls. 14 e 15), e do Estatuto Social (fls. 16 a 42). Apresentou cópia do “Demonstrativo de Compensações – Lei nº 12.996/14” (fl. 72), onde encontrar-se-iam as quotas de parcelamentos (identificados pelos números dos respectivos processos) quitadas por meio de compensações. Como o DARF (R$ 568,85) indicado no PER/DCOMP como origem do crédito não figura, a decisão da unidade de origem de indeferir a restituição porque fora utilizado para liquidar débito tributário anterior estaria equivocada. E, por fim, mencionou o RE nº 636.941/RS, de 13/02/14, julgado em regime de repercussão geral, por meio do qual o STF declarou que as entidades beneficentes de assistência social, que cumprissem os ditames dos artigos 9º e 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/91, na sua redação original, estavam imunes ao PIS/PASEP – folha de pagamento. Passo ao exame da defesa. No relatório “Análise do Crédito” (fls. 04 e 05) e no PER (fls. 06 a 08), consta que o DARF foi pago em 31/10/14, com indicação de que se referia ao (PA) 01/01/80, porém fora utilizado para quitar PIS/PASEP – folha de pagamento (código 8301) do PA 31/10/14. Não extraio do “Demonstrativo de Compensações – Lei nº 12.996/14” (fl. 72) a conclusão a que chegou a recorrente. Para tanto, seria necessário que também tivessem sido informados os períodos de apuração (PA) incluídos em cada parcelamento, onde então poderíamos confirmar que o PIS/PASEP – folha de pagamento do PA de 31/10/14 fora liquidado por meio de compensação com outro crédito e não com o DARF envolvido no presente. Sobre a imunidade do PIS/PASEP – folha de pagamento e os requisitos legais que a DRJ considerou não cumpridos, consigno que o STF, no RE nº 566.622/RS, de 23/02/17, cuja repercussão geral foi reconhecida, declarou que o art. 55 da Lei nº 8.212/91 é inconstitucional. Foram interpostos embargos que, até a conclusão do presente, ainda não haviam sido julgados. Não obstante o fato de ainda não ter havido o trânsito em julgado da sentença, à luz dos artigos 995 e 1.026 do CPC, entendo que os embargos Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.039 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900248/2017-71 não suspenderam a eficácia da decisão, pelo que deve ser aplicada por este colegiado, por força do art. 62 do Anexo II da Portaria MF nº 343/15 (RICARF). Assim, entendo que, para gozar de imunidade do PIS/PASEP – folha de pagamento, hão de ser cumpridos tão somente os requisitos do art. 14 do CTN, quais sejam: “Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela LC nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.” A recorrente não carreou aos autos registros contábeis e fiscais que abrangessem o período de apuração (31/10/14) a que se referia o suposto pagamento indevido efetuado, para que pudéssemos confirmar que as exigências do art. 14 do CTN foram atendidas. Diante disto, não resta alternativa que não a de negar provimento ao recurso voluntário, por falta de comprovação do cumprimento dos requisitos legais para fruição da imunidade do PIS/PASEP – folha de pagamento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.039 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900248/2017-71 Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital

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8441617 #
Numero do processo: 10540.721355/2014-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2011 VALOR DA TERRA NUA. SUBAVALIAÇÃO. PROVA EM CONTRÁRIO, INEXISTÊNCIA Demonstrada a subavaliação do valor da terra nua pelo lançamento fiscal, e arbitrado seu valor conforme prescreve o artigo 14, da Lei 9.393/96, somente caberia sua alteração pela prova de que o valor correto seria outro por meio de laudo de avaliação elaborado conforme a NBR 14.653-3, da ABNT. DECLARAÇÃO ANUAL DO ITR. RESPONSABILIDADE. DO CONTRIBUINTE A responsabilidade pelo conteúdo da declaração anual do ITR apresentada pertence exclusivamente ao Contribuinte, sujeito passivo de todas as obrigações tributárias decorrentes, ainda que elaborada por terceiros. GLOSA. ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS E DE PASTAGENS. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA Havendo expressa declaração da contribuinte nos autos de que no imóvel rural não há áreas de pastagens ou de produção vegetal, devem ser mantidas as glosas integrais das referidas áreas. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.(Súmula CARF nº 2). MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação do VTN, cabe exigi-lo juntamente com a multa de ofício conforme prescrição da legislação tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4).
Numero da decisão: 2202-007.043
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10540.721353/2014-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2011 VALOR DA TERRA NUA. SUBAVALIAÇÃO. PROVA EM CONTRÁRIO, INEXISTÊNCIA Demonstrada a subavaliação do valor da terra nua pelo lançamento fiscal, e arbitrado seu valor conforme prescreve o artigo 14, da Lei 9.393/96, somente caberia sua alteração pela prova de que o valor correto seria outro por meio de laudo de avaliação elaborado conforme a NBR 14.653-3, da ABNT. DECLARAÇÃO ANUAL DO ITR. RESPONSABILIDADE. DO CONTRIBUINTE A responsabilidade pelo conteúdo da declaração anual do ITR apresentada pertence exclusivamente ao Contribuinte, sujeito passivo de todas as obrigações tributárias decorrentes, ainda que elaborada por terceiros. GLOSA. ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS E DE PASTAGENS. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA Havendo expressa declaração da contribuinte nos autos de que no imóvel rural não há áreas de pastagens ou de produção vegetal, devem ser mantidas as glosas integrais das referidas áreas. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.(Súmula CARF nº 2). MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação do VTN, cabe exigi-lo juntamente com a multa de ofício conforme prescrição da legislação tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4).

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SUBAVALIAÇÃO. PROVA EM CONTRÁRIO, INEXISTÊNCIA Demonstrada a subavaliação do valor da terra nua pelo lançamento fiscal, e arbitrado seu valor conforme prescreve o artigo 14, da Lei 9.393/96, somente caberia sua alteração pela prova de que o valor correto seria outro por meio de laudo de avaliação elaborado conforme a NBR 14.653-3, da ABNT. DECLARAÇÃO ANUAL DO ITR. RESPONSABILIDADE. DO CONTRIBUINTE A responsabilidade pelo conteúdo da declaração anual do ITR apresentada pertence exclusivamente ao Contribuinte, sujeito passivo de todas as obrigações tributárias decorrentes, ainda que elaborada por terceiros. GLOSA. ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS E DE PASTAGENS. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA Havendo expressa declaração da contribuinte nos autos de que no imóvel rural não há áreas de pastagens ou de produção vegetal, devem ser mantidas as glosas integrais das referidas áreas. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.(Súmula CARF nº 2). MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação do VTN, cabe exigi-lo juntamente com a multa de ofício conforme prescrição da legislação tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 13 55 /2 01 4- 96 Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.043 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721355/2014-96 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10540.721353/2014-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-007.041, de 3 de agosto de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente de Recurso Voluntário apresentado contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a Impugnação. Conforme a Notificação de Lançamento, trata o presente de lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural- ITR do Exercício: 2011 apurado em função do que segue: 1) Após intimação, glosa integral das áreas de produção vegetal e de pastagens por falta de comprovação; 2) Arbitramento do Valor da Terra Nua – VTN por falta de comprovação do valor declarado. Analisando a Impugnação apresentada, a DRJ julgou-a improcedente, tendo a contribuinte sido cientificada, interpondo Recurso Voluntário, onde repisa os argumentos da Impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.043 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721355/2014-96 RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202- 007.041, de 3 de agosto de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Valor da Terra Nua - VTN Quanto ao arbitramento do Valor da Terra Nua – VTN, na transcrição dos motivos que lavaram ao arbitramento por meio da Notificação de Lançamento verifica-se que a Fiscalização corretamente indicou que houve subavaliação do VTN pela simples comparação entre o valor declarado (R$ 22,94/ha) frente ao valor praticado na região de localização do imóvel obtido por meio do Sistema de Preços de Terras – SIPT (R$ 536,50/ha). Face a essa indicação de subavaliação, foi aplicado o arbitramento conforme previsto pelo artigo 14, da Lei 9.393/96 o qual poderia vir a ser confrontado por meio de Laudo de Avaliação do imóvel conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT, conforme, aliás restou indicado já na Notificação de Lançamento. No mesmo sentido os recentes julgados desta mesma Turma, conforme exemplificam os Acórdãos abaixo: FISCALIZAÇÃO. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. LAUDO. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. Cabe a manutenção do arbitramento realizado pela fiscalização com base no VTN registrado no SIPT, delineados de acordo com a aptidão agrícola do imóvel, se não existir comprovação, mediante laudo técnico, que justifique reconhecer valor menor. Somente se admite a utilização de laudo, como tal considerado, para determinação do VTN, se atender aos requisitos determinados na legislação para sua validade, prescindindo da comprovação do atendimento da norma da ABNT NBR 14.653-3. A avaliação de imóvel rural elaborada em desacordo com as prescrições da NBR 14.653-3 da ABNT é ineficaz para afastar o valor da terra nua arbitrado com base nos dados do SIPT, pois o documento não se consubstancia propriamente em laudo técnico para fins de avaliação mercadológica, sendo caracterizado como mero parecer técnico para esta finalidade, logo não apresentando grau de fundamentação II, conforme exigido normativamente. Ac. 2202-006.156, de 02/06/2020 VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO PELO SIPT POR APTIDÃO AGRÍCOLA. VALIDADE. Ausente nulidade no arbitramento do VTN do imóvel com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), quando a autoridade lançadora se convence que a documentação carreada no curso do procedimento fiscal não ampara o VTN declarado. LAUDO DE AVALIAÇÃO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA NBR 14653 DA ABNT. VTN. Laudo de Avaliação de imóvel rural que atende aos requisitos da NBR 14653 da ABNT é hábil para confirmar o VTN declarado. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.043 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721355/2014-96 Ac. 2202-005.887, de 15/01/2020 Entretanto, seja na Impugnação ou mesmo neste Recurso Voluntário a contribuinte não instruiu os autos com referido Laudo, não havendo como, frente à sua não apresentação, alterar o lançamento. A propósito, PAULO CELSO BERGSTRON BONILHA (in DA PROVA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, 2 ed., São Paulo: Dialética, p. 71) leciona com precisão quanto aos efeitos decorrentes da não produção da prova ao dizer que: Bem de ver que a idéia de ônus da prova não significa a de obrigação, no sentido da existência de dever jurídico de provar. Trata-se de uma necessidade ou risco da prova, sem a qual não é possível obter êxito na causa. Carnelutti explica a diferença entre ato devido (por obrigação) e ato necessário (decorrente do ônus), esclarecendo que, enquanto a obrigação implica subordinação de um interesse do obrigado a um interesse alheio, o ônus consiste em uma subordinação de um interesse daquele que o suporta a um (outro) interesse próprio. As partes, portanto, não têm o dever ou obrigação de produzir as provas, tão-só o ônus. Não o atendendo, não sofrem sansão alguma, mas deixam de auferir a vantagem que decorreria do implemento da prova. (destaquei) À vista de do exposto, não merece ser provido o Recurso Voluntário neste ponto. Do erro na DITR 2009 Quanto às alegações de que houveram erros por parte do contador que elaborou a DITR/2009 e informou valores e informações à revelia da proprietária, de início deve ser observado que tal atribuição de culpa ao contador desprovida inteiramente de qualquer elemento de prova não é suficiente para elidir a responsabilidade da contribuinte quanto ao que foi declarado à Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB em sua DITR/2019. Além disso, devemos lembrar que na Notificação de Lançamento foram glosadas integralmente as áreas de pastagens e de produção vegetal declaradas como redutoras da áreas tributável do imóvel e que, contra essa glosa, por força do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) II – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Entretanto, se tomarmos a Impugnação, exatamente no item 1.2 – DO ERRO NA DECLARAÇÃO DO ITR EXERCÍCIO 2009, vemos que a contribuinte expressamente afirma que: Ocorre que, não há nem nunca houve na propriedade os itens descritos na Declaração de ITR exercício de 2009. A Impugnante não é pecuarista e muito menos destina áreas de sua propriedade para pastagem e cultivo de produtos vegetais. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.043 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721355/2014-96 A mesma afirmação é repetida ipsis literis em seu Recurso Voluntário no mesmo item 1.2 DO ERRO NA DECLARAÇÃO DO ITR EXERCÍCIO 2009 Ora, se referidas áreas foram glosadas por falta de comprovação e a contribuinte em sua impugnação e no Recurso Voluntário expressamente declara que não destina áreas de sua propriedade a pastagens ou a produção vegetal, não há discordância quanto às referidas glosas, não havendo que ser provido o Recurso Voluntário quanto a essas matérias. Da ofensa aos princípios do não confisco e ao direito de propriedade Argumenta o Recurso Voluntário neste ponto que a Notificação de Lançamento feriria o artigo 150, IV, da CF/88, caracterizando-se como confisco a exigência dos autos. A esse respeito não há o que ser discutido eis que se aplica ao caso o entendimento sumulado deste conselho segundo o qual: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Da exigêcia de multa de ofício e dos juros de mora Também no que diz respeito à exigência da multa de ofício e aos juros de mora não há com o que se alongar, no que diz respeito à multa de ofício, está ela em perfeito acordo com o que determina o artigo 44, I, da Lei 9.430/96: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Já quanto à exigência dos juros de mora, também é entendimento sumulado deste Conselho que: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Conclusão Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário para negar-lhe provimento. Conclusão Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.043 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721355/2014-96 Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital

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8429970 #
Numero do processo: 10167.001632/2007-26
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 16/11/2006 DECADÊNCIA: O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. AUTO-DE-INFRAÇÃO. GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme artigo 32, Inciso IV e §5°, da Lei n° 8.212/91. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO DE DEFESA. PROIBIÇÃO PELA LEGISLAÇÃO. INDEFERIMENTO. Em face da determinação contida no art. 34 da Portaria MPS n° 520/04, o prazo de defesa não pode ser prorrogado. MULTA. ATENUAÇÃO/RELEVAÇÃO. A multa somente será atenuada/relevada se corrigida a falta durante o prazo para impugnação. Para os autos-de-infração lavrados até a vigência do Decreto n° 6.032, de 02/02/2007 o termo final foi a data em que proferida a decisão pela autoridade de primeira instância. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N ° 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n0 449 de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n ° 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-000.335
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, com fundamento no artigo 173,1 do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento, vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior e Edgar Silva Vidal que aplicavam o artigo 150, §4° e no mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial para redução do valor da multa, nos termos do voto do relatora.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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Numero do processo: 19515.005278/2008-67
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2005 SIMPLES. RECEITA BRUTA AUFERIDA ACIMA DO LIMITE LEGAL. EXCLUSÃO. Restando comprovado que a empresa contribuinte auferiu receita bruta em valores superiores ao permitido por lei para o enquadramento ao Regime Tributário do Simples Nacional, sua exclusão do regime simplificado é medida que se impõe. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA De acordo com a Súmula CARF nº 02, não possui o CARF competência para pronunciar-se sobre arguições de inconstitucionalidade.
Numero da decisão: 1002-001.446
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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RECEITA BRUTA AUFERIDA ACIMA DO LIMITE LEGAL. EXCLUSÃO. Restando comprovado que a empresa contribuinte auferiu receita bruta em valores superiores ao permitido por lei para o enquadramento ao Regime Tributário do Simples Nacional, sua exclusão do regime simplificado é medida que se impõe. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA De acordo com a Súmula CARF nº 02, não possui o CARF competência para pronunciar-se sobre arguições de inconstitucionalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 52 78 /2 00 8- 67 Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.446 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.005278/2008-67 Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão n.º 16-32.355 da 1ª Turma da DRJ/SP1, de 28 de junho de 2001 (fls. 104 a 108): Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.446 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.005278/2008-67 A DRJ/SP1 julgou improcedente o pedido da empresa recorrente contido em sua manifestação de inconformidade, tendo sido mantida a sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, com fundamento na lei 9.317, de 05/12/1996: art. 9º, I e II; art. 12; art. 13, II, “a”, § 2º, art. 14, I; art. 15, IV, § 3º e arts. 16 e 18; art. 24 da lei n° 9.249/95; arts. 2º, § 2º e § 3º, caput, § 1º, alínea “a”, 5º, 6º e 7°, § 1º; art. 3º da lei 9.732/98, arts. 186, 188 e 199 do RIR/99, aprovado pelo decreto 3.000/99, em decorrência do excesso de receita bruta no ano-calendário de 2004 (vide Ato Declaratório Executivo – ADE, fl. 41). A empresa contribuinte, por meio de seu Recurso Voluntário, O autor da representação da exclusão do Simples acostou aos autos cópia da declaração simplificada e extratos da recorrente referente ao ano calendário de 2004, por meio dos quais se observa que sua receita bruta ultrapassou o valor estipulado na lei nº 9.317/96, art. 9º, II, que seria de até R$ 1.200.000,00. (fls. 2 a 39), isso porque a recorrente faturou no ano de 2014 o valor de R$ 1.697.017,30, valor que se confirma em consulta ao sistema IRPJ da RFB (fl.103). Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.446 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.005278/2008-67 A recorrente defende em seu Recurso Voluntário que não pode ser excluída do Simples por entender estar acobertada por uma sentença prolatada pelo MM Juiz da 4ª Vara da Justiça Federal nos autos do Mandado de Segurança nº 2004.61.00.016706-5, impetrado pelo Centro das Indústrias do Estado de São Paulo – CIESP. Frisa-se que é filiada/associada ao CIESP, conforme declaração juntada aos autos, e por isso, está protegida pelos efeitos da decisão jurisdicional. O presente Mandado de Segurança foi impetrado pela CIESP com objetivo principal de permitir que seus associados se qualifiquem como microempresas e empresas de pequeno porte para se beneficiarem do regime de tributação do Simples Nacional, desconsiderando os valores de enquadramento, previsto em lei. Contudo, foi provida a liminar e mantida a decisão em sentença, com fundamento no art. 2º da lei nº 9.841/99, de forma a incluir ou reincluir as empresas filiadas à impetrante no Simples até a edição da lei nº 11.196/05, que aumentou o valor da receita bruta anual para R$ 2.400.000,00. Todavia, o Fisco alega que para o contribuinte gozar de tratamento diferenciado e simplificado, optando pelo Simples, deverá obedecer o disposto no art. 179 da Constituição Federal, que nos ensina que pode se usufruir de tal tratamento, desde que preencha as condições estipuladas em lei. Na lei nº 9.317/96, vigorava na data da situação excludente, a seguinte redação: Art. 9º. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: [...] II – na condição da empresa de pequeno porte, que tenha auferido, no ano calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 1.200.000,00 (Um milhão e duzentos mil reais). (Grifo nosso) Assim, o recorrente atingiu no ano-calendário de 2004, a receita bruta de R$ 1.697.017,30, conforme consulta no sistema do IRPJ da RFB. (fl. 101). Ademais, a liminar deferida estava fundamentada na lei nº 9.841/99, que se refere a tratamento administrativo, creditício e financeiro, não gerando efeitos tributários. O Fisco assevera que tal decisão judicial não constitui normas complementares de direito tributário, pois não há lei que lhes atribua eficácia normativa, por isso, não haveria de Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.446 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.005278/2008-67 ter efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelas Delegacias Regionais de Julgamento da Receita Federal do Brasil, tendo validade somente inter partes (fl. 108). Ainda no Recurso voluntário, a recorrente relata que o ADE é de 2009 e determinou a exclusão do Simples a partir de 01/01/2005, fato esse ilegal, arbitrário e abusivo, não podendo retroagir. Porém, sugere que “deverá recolher a diferença de imposto que se apurar durante o ano de 2004, e ser reincluída a partir do ano calendário de 2005”. (fl.116) Sobretudo, ainda argumenta que o limite da receita bruta á época era de R$ 1.200.000,00, conforme art. 9º, II, da lei 9.317/96. E, que esse valor deveria reajustado e atualizado com a recomposição inflacionária, e que somente em 2006, modificou a receita bruta de faturamento para R$ 2.400.000,00. Dessa forma, a DRJ decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, mantendo a decisão de Unidade de Origem. Face ao referido Acórdão da DRJ, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 112 a 117), requerendo a revisão de sua exclusão do regime tributário do Simples, realizada pela autoridade fiscal e o acolhimento do Recurso Voluntário interposto. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF n.º 329/2017, considerando-se tratar de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário, ano-calendário 2005. Ainda, observo que o recurso é tempestivo (interposto em 06 de junho de 2012, vide carimbo de recebimento da RFB, fl. 112, face ao recebimento da intimação datada pelo Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.446 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.005278/2008-67 correio de 07 de maio de 2012, fl. 111), e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Quanto ao mérito da presente demanda, necessário esclarecer que a contribuinte foi excluída do Simples por meio do Ato Declaratório Executivo Derat/SPO, nº 07/2009, por ultrapassar o limite proporcional permitido de receita bruta no ano-calendário de 2004, para o ano de início de atividades, de acordo com a fundamentação legal: • Lei n° 9.317 de 1996: art. 9°, I e II; art. 12, art. 13, II, “a”, § 2º; art. 14, I; arts. 14, I, art. 15, IV, § 3º e art. 16 e 18. • Lei n° 9.249 de 1995: art.24. • Lei n° 9.732 de 1998: art. 2º, § 2º e § 3º, caput, § 1º, alínea “a”, 5º, 6º e 7º, § 1º, art. 3º. • RIR/99, aprovado pelo decreto 3.000/99: arts. 186, 188 e 199.. Não obstante toda a fundamentação legal que dá ensejo ao ADE, a recorrente afirma que está sob o manto de uma decisão judicial que a possibilitaria ser reincluída no rol das empresas optantes pelo Simples, pelo fato de que a referida decisão lhe garantiria tal direito. No entanto, sobre a questão da decisão judicial, alegada pela recorrente, dois fatores são importantes para a presente discussão, a saber: a) liminar no Mandando de segurança (Processo nº 2004.61.00.016706-5): A recorrente, alega que mesmo que tenha ultrapassado o faturamento anual estabelecido em lei, questão essa indiscutível até aqui, não poderia ter sido excluída do regime tributário do Simples, pois estaria sob o manto de uma liminar advindo do Mandado Segurança impetrado pelo CENTRO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO – CIESP. Todavia, a liminar determina que “a autoridade coatora aplique, às empresas filiadas do impetrante, o conceito do art. 2º, da lei nº 9.841/99 [....]”. Ocorre que, a recorrente na data da decisão liminar não era filiada à impetrante. Isso porque, se buscarmos nos autos a comprovação de que a recorrente era filiada na CIESP, encontra-se na fls. 68 e 69, o termo de inscrição de filiação datado em 29/03/2005, ou seja, a recorrente ainda não era Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.446 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.005278/2008-67 filiada na época de decisão liminar (08/2004) em face da CIESP e seus filiadas. Sendo assim, não poderia se beneficiar de tal decisão judicial, vez que não participou do processo em questão. Vale ressaltar que tal divergência já foi, exaustivamente, discutida nos tribunais superiores, imperando o seguinte entendimento: A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. [Tese definida no RE 612.043, rel. min. Marco Aurélio, P, j. 10-5-2017, DJE 229 de 6-10-2017, Tema 499.] b) Decisões seguintes relativas ao mesmo Mandado de Segurança: da continuidade de referido MS, verificou-se que a Fazenda Nacional (União Federal) apelou da sentença de primeira instância e conseguiu reformar a decisão na data de 09/11/2012. No mesmo sentido, verificou-se que o entendimento contrário da recorrente foi mantido pelo STJ e, “o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Por tais fundamentos, inadmitiu-se o Recurso Especial”. Em suma, o entendimento da recorrente, ao buscar amparo em liminar concedida em Mandado de Segurança, não merece prosperar, pelos fatos acima delineados. No que tange ao argumento de que os efeitos retroativos do ADE são ilegais, arbitrários e abusivos, não é de competência do CARF se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula n° 2, CARF), na medida em que tal retroatividade é devidamente prevista em lei. Sobre os argumentos de que a recorrente poderia recolher os impostos frente a diferença dos valores ultrapassados do estipulado em lei, e, de que o limite da receita bruta, à época, estava desajustado e desatualizado, não merece guarida, visto que a lei n° 9.317/96, art. 9°, II, é clara ao determinar que “não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica, na condição de pequeno porte, tenha auferido receita bruta superior a R$ 1.200.000,00”. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital http://www.stf.jus.br/portal/inteiroTeor/obterInteiroTeor.asp?idDocumento=13743622 http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=3864686&numeroProcesso=612043&classeProcesso=RE&numeroTema=499 Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.446 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.005278/2008-67 Dessa forma, analisando os autos sob o crivo do fundamento legal que impera, o indeferimento do pedido pleiteado pela empresa contribuinte é medida que se impõe. Dispositivo Posto isso, restando comprovado que a empresa contribuinte auferiu receita bruta em valores superiores ao permitido por lei para o enquadramento ao Regime Tributário do Simples Nacional, torna-se inviável o reconhecimento da pretensão pleiteada nos autos, não havendo motivos para a reforma do Acórdão da DRJ pelos motivos anteriormente expostos. Nesse sentido, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão de piso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15540.000412/2007-94
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2003 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS. PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de informação sobre a remuneração de segurados da Previdência Social em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 (Súmula CARF nº 119).
Numero da decisão: 9202-008.845
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho (Relator), Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2003 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS. PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de informação sobre a remuneração de segurados da Previdência Social em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 (Súmula CARF nº 119). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho (Relator), Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 00 04 12 /2 00 7- 94 Fl. 1152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.845 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15540.000412/2007-94 Relatório Trata-se de Auto de Infração, Debcad nº 37.063.249-4, uma vez que a empresa deixou de informar, por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 13/17), o presente Auto de Infração decorre do fato de o contribuinte não haver considerado como fato gerador das contribuições previdenciárias os valores referentes à indenização de transporte paga em dinheiro a seus segurados empregados nas competências 01/2003 a 12/2003 No mesmo procedimento fiscal foi constituído o crédito relativo às obrigações principais respectivas, por meio do Lançamento de Débito Confessado nº 37.063250-0. No que se refere às obrigações principais, não se instaurou o contencioso administrativo. Em relação ao presente processo, tem-se que, em sessão plenária de 11/02/2015, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando-se o Acórdão nº 2403-002.940 (fls. 1111/1118), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2007 RELEVAÇÃO DA MULTA. INAPLICABILIDADE. Não impugnada a matéria da contribuição principal, e optado o contribuinte por apenas realizar a retificação das obrigações acessórias, dentro do prazo de impugnação para obter a relevação da multa, nos termos do art. 291 do Decreto 3.048/2000, esta não surtirá efeito acaso o contribuinte atribua base de cálculo menor do que aquela apurada pela fiscalização. MULTA. RECÁLCULO. GFIP. OMISSÃO. FATOS GERADORES Constitui infração apresentar, a empresa, a GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Com o advento da Lei 11.941.09, para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, “c”, do CTN: (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, § 6º da Lei nº 8.212/91 c/c o art. 284, II e art. 373 do Decreto nº 3.048/99 ou (b) a norma atual, nos termos do art. 32A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009, nos moldes transcritos acima. Recurso Voluntário Provido em Parte A decisão foi registrada nos seguintes termos: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar o recálculo da multa, de acordo com o determinado na art. 32-A, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. O processo foi encaminhado à PGFN em 06/04/2015 (fl. 1119) que, em 14/04/2015 (1133), apresentou Recurso Especial (fls. 1120/1132), para o qual foi dado seguimento para a rediscussão da matéria: “retroatividade benigna”. Apresenta como paradigma o acórdão nº 2401-00.127, cuja ementa, no que concerne à matéria em debate, transcreve-se a seguir: [...] Fl. 1153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.845 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15540.000412/2007-94 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – DESCUMPRIMENTO –INFRAÇÃO Consiste em descumprimento de obrigação acessória, a empresa apresentar a GFIP – Guia do recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. ASSUNTO : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE MAIS FAVORÁVEL –PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA – APLICAÇÃO. Na superveniência de legislação que se revele mais favorável ao contribuinte no caso da aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória, aplica-se o princípio da retroatividade benigna da lei aos casos não definitivamente julgados, conforme estabelece o CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. De modo a evidenciar a divergência jurisprudencial, transcreve os seguintes trechos da decisão trazida a cotejo: Entretanto, no que tange ao cálculo da multa, é necessário tecer algumas considerações, face à edição da recente Medida provisória nº 449/2008. A citada MP alterou a sistemática de cálculo de multa por infrações relacionada a GFIP. Para tanto, a MP 449/2008, inseriu o art. 32-A, o qual dispõe o seguinte: (...) Entretanto, a MP 449/2008, também acrescentou o art. 35-A que dispõe o seguinte: Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei 9.430, de 1006.’ O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de forma espontânea pelo contribuinte, levando ao lançamento de ofício, a multa a ser aplicada passa a ser a estabelecida no dispositivo acima citado Requer a Fazenda Nacional que seja conhecido e provido o Recurso Especial, para reformar o acórdão recorrido e determinar para que se verifique, na execução do julgado, qual norma mais benéfica: se a soma das duas multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV, da norma revogada) ou a do art. 35‑A da MP 449/2008. Sem contrarrazões. Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator O Recurso Especial é tempestivo, e atende aos demais pressupostos necessários à sua admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 1154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.845 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15540.000412/2007-94 Como dito, a matéria devolvida à apreciação deste Colegiado refere-se exclusivamente à aplicação da retroatividade benigna, tendo em vista as alterações promovidas na Lei nº 8.212/1991 pela MP nº 449/2009, convertida na Lei nº 11.941/2009. De repisar que no mesmo procedimento fiscal foram exigidas multas por descumprimento de obrigações principais, bem como por descumprimento de obrigações acessórias por falta de declaração de fatos geradores em GFIP. De mais a mais, a solução do litígio passa pelo exame da alínea “c” do inciso II do referido art. 106, que dispõe: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I – em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II – tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (Grifou-se) Convém registrar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), de forma unânime, pacificou o entendimento de que, na aferição com vistas à aplicação da retroatividade benigna, não basta verificar a denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais ou limites. É necessário que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212/1991, não são cabíveis quando realizado o lançamento de ofício, conjuntamente com a autuação pela não informação de fatos geradores de contribuições sociais em GFIP, conforme juízo extraído do Acórdão nº 9202-004.262, de 23/06/2016, cuja ementa a seguir se transcreve: AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA MULTA APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI 8.212/91 C/C LEI 11.941/08 APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL RETROATIVIDADE BENIGNA NATUREZA DA MULTA APLICADA. A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, mesmo que referente a fatos geradores anteriores a publicação da referida lei, é de ofício. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA COMPARATIVO DE MULTAS APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício, ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art. 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35-A, penalidade única combinando as duas condutas. A legislação anterior à Medida Provisória n° 449/2008 determinava, para a situação em que ocorresse o recolhimento a menor do tributo e a falta de declaração dos valores Fl. 1155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.845 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15540.000412/2007-94 sujeitos à incidência de contribuições em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício, acrescido das multas previstas no inciso II dos art. 35 e do § 5º do art. 32 da Lei n° 8.212/1991. Com a superveniência da nova norma, para essa mesma situação (falta de pagamento e de declaração), previu-se somente a aplicação do art. 35-A da Lei n° 8.212/1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430/1996. Por conseguinte, para adequada observância da retroatividade benigna insculpida na alínea “c” do art. 106 do CTN, mostra-se necessário comparar o somatório das multas previstas no inciso II do art. 35 e nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei n° 8.212/1991, na redação anterior à MP 449/2008, e a multa prevista no art. 35-A da mesma lei, acrescentado pela Medida Provisória referida. As conclusões expostas acima, estão em linha com o entendimento consolidado no âmbito do CARF, muito bem resumido nos excertos Acórdão nº 9202-004.499, de 29/09/2016, transcritos a seguir: Até a edição da MP 449/2008, quando realizado um procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos previdenciários, lavrava-se em relação ao montante da contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito - NFLD. Caso constatado que, além do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação acessória, ou seja, obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem correlação direta com o fato gerador), a empresa era autuada também por descumprimento de obrigação acessória. Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa - art. 35 para a NFLD (24%, que sofria acréscimos dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100% da contribuição devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o Auto de infração de obrigação acessória. Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu o art. 32-A, o qual dispõe o seguinte: “Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e Fl. 1156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.845 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15540.000412/2007-94 II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.” Entretanto, a MP 449, Lei 11.941/2009, também acrescentou o art. 35-A que dispõe o seguinte, “Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996.” O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata “ Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de forma espontânea pelo contribuinte, levando ao lançamento de ofício, a multa a ser aplicada passa a ser a estabelecida no dispositivo acima citado, ou seja, em havendo lançamento da obrigação principal (a antiga NFLD), aplica-se multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva-nos ao raciocínio que a natureza da multa, sempre que existe lançamento, refere-se a multa de ofício e não a multa de mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91. Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de “multa de ofício” não podemos isoladamente aplicar 75% para as Notificações Fiscais - NFLD ou Autos de Infração de Obrigação Principal - AIOP, pois estaríamos na verdade retroagindo para agravar a penalidade aplicada. Por outro lado, com base nas alterações legislativas não mais caberia, nos patamares anteriormente existentes, aplicação de NFLD + AIOA (Auto de Infração de Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa passa a ser exclusivamente de 75%. Tendo identificado que a natureza da multa, sempre que há lançamento, é de multa de ofício, considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas. No presente caso, foi lavrado AIOA julgada, e alvo do presente recurso especial, prevaleceu o valor de multa aplicado nos moldes do art. 32-A. No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/1991 também revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem por cento) da contribuição não declarada, limitada aos limites previstos no § 4º do mesmo artigo. Face essas considerações para efeitos da apuração da situação mais favorável, entendo que há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º, observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou  Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação, excluído o valor de multa mantido na notificação. Levando em consideração a legislação mais benéfica ao contribuinte, conforme dispõe o art. 106 do Código Tributário Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado administrativo, efetuar o Fl. 1157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.845 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15540.000412/2007-94 cálculo da multa, em cada competência, somando o valor da multa aplicada no AI de obrigação acessória com a multa aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%, previsto no art. 44, I da Lei n° 9.430/1996. Da mesma forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode exceder as penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991. Observe-se que, no caso de competências em que a obrigação principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente, relativa às mesmas competências, não atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade limitada ao valor previsto no artigo 32- A da Lei nº 8.212, de 1991. Cumpre ressaltar que o entendimento acima está em consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente. Nesse sentido, para fatos geradores ocorridos até a publicação da Medida Provisória 449/2008, uma vez concluído o julgamento na esfera administrativa, a autoridade responsável pela execução do acórdão, deverá observar as disposições contidas na Portaria PGFN/RFB nº 14/2009, que está em perfeita consonância com a jurisprudência administrativa. Confira-se os procedimentos indicados na referida portaria: Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e aos demais débitos não pagos até 3 de dezembro de 2008, inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo ainda não definitivamente julgado, observará o disposto nesta Portaria. Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão retificados, para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea “c” do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito, a análise do valor das multas referidas no caput será realizada no momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). § 2º A análise a que se refere o caput dar-se-á por competência. § 3º A aplicação da penalidade mais benéfica na forma deste artigo dar-se-á: I - mediante requerimento do sujeito passivo, dirigido à autoridade administrativa competente, informando e comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou II - de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a possibilidade de aplicação. § 4º Se o processo encontrar-se em trâmite no contencioso administrativo de primeira instância, a autoridade julgadora fará constar de sua decisão que a análise do valor das multas para verificação e aplicação daquela que for mais benéfica, se cabível, será realizada no momento do pagamento ou do parcelamento. Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de Fl. 1158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.845 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15540.000412/2007-94 obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada em relação aos processos conexos, devendo ser considerados, inclusive, os débitos pagos, os parcelados, os não- impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008. Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, sobre as contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, deverá ser comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35-A daquela Lei, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar. Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), a multa aplicada limitar-se-á àquela prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. De se ressaltar que, com a superveniência da Súmula CARF nº 119/2018 e a atribuição de efeito vinculante a esse enunciado pela Portaria do Ministério da Economia nº 129, de 1º de abril de 2019, o entendimento aqui esposado passou a ser de observância obrigatória por toda a Administração Tributária Federal. Abaixo o inteiro teor da Súmula: Súmula Vinculante CARF nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a súmula CARF nº 119. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 1159DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13884.720249/2008-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base nos VTN/ha apontados no SIPT, exige-se que o Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos das Normas da ABNT, demonstrando, de maneira convincente, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, e que esteja acompanhado da necessária Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. A exclusão das áreas declaradas como preservação permanente e de utilização limitada da Área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada a comprovação destas. Constitui prova hábil para comprovação da área de preservação permanente a apresentação de laudo técnico, emitido por Engenheiro Agrônomo ou Florestal, acompanhado da ART, que apresente uma perfeita indicação do total de áreas do imóvel que se enquadram nessa definição e mencione especificamente em que artigo da Lei n.° 4.771/1965 (Código Florestal), com as alterações da Lei n.° 7.803/1989, a área se enquadra. Quanto a área de reserva legal, para ser essa excluída da tributação, deve estar a área averbada na matrícula do imóvel antes da data do fato gerador do ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. Para efeito de isenção do ITR, somente será aceita como de interesse ecológico a área declarada em caráter específico, por órgão competente federal ou estadual, para a propriedade particular. ÁREAS DE FLORESTA NATIVA. ÁREA TRIBUTÁVEL. ISENÇÃO APÓS 2007. VIGÊNCIA DA LEI N° 11.428/2006. Na época do fato gerador, as áreas de “floresta nativa” somente poderiam ser excluídas da base de cálculo do imposto se fossem efetivamente caracterizadas como áreas de preservação permanente ou de reserva legal, nos termos dos artigos 2° e 16 do Código Florestal, o que não se verificou no presente caso. Assim, a partir do ano de 2007, não integram a área tributável desde que observem o disposto no art. 10, parágrafo 1°, inciso II, alínea e, da Lei n.° 9.393, de 1996. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. Devem ser indeferidos os pedidos de diligência, produção de provas e perícia, quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador.
Numero da decisão: 2202-006.968
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer 361,69 ha a título de área de preservação permanente. Vencidos os conselheiros Mário Hermes Soares da Fonseca e Ricardo Chiavegatto de Lima, que negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base nos VTN/ha apontados no SIPT, exige-se que o Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos das Normas da ABNT, demonstrando, de maneira convincente, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, e que esteja acompanhado da necessária Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. A exclusão das áreas declaradas como preservação permanente e de utilização limitada da Área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada a comprovação destas. Constitui prova hábil para comprovação da área de preservação permanente a apresentação de laudo técnico, emitido por Engenheiro Agrônomo ou Florestal, acompanhado da ART, que apresente uma perfeita indicação do total de áreas do imóvel que se enquadram nessa definição e mencione especificamente em que artigo da Lei n.° 4.771/1965 (Código Florestal), com as alterações da Lei n.° 7.803/1989, a área se enquadra. Quanto a área de reserva legal, para ser essa excluída da tributação, deve estar a área averbada na matrícula do imóvel antes da data do fato gerador do ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. Para efeito de isenção do ITR, somente será aceita como de interesse ecológico a área declarada em caráter específico, por órgão competente federal ou estadual, para a propriedade particular. ÁREAS DE FLORESTA NATIVA. ÁREA TRIBUTÁVEL. ISENÇÃO APÓS 2007. VIGÊNCIA DA LEI N° 11.428/2006. Na época do fato gerador, as áreas de “floresta nativa” somente poderiam ser excluídas da base de cálculo do imposto se fossem efetivamente caracterizadas como áreas de preservação permanente ou de reserva legal, nos termos dos artigos 2° e 16 do Código Florestal, o que não se verificou no presente caso. Assim, a partir do ano de 2007, não integram a área tributável desde que observem o disposto no art. 10, parágrafo 1°, inciso II, alínea e, da Lei n.° 9.393, de 1996. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. Devem ser indeferidos os pedidos de diligência, produção de provas e perícia, quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador.

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SUBAVALIAÇÃO. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base nos VTN/ha apontados no SIPT, exige-se que o Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos das Normas da ABNT, demonstrando, de maneira convincente, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, e que esteja acompanhado da necessária Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. A exclusão das áreas declaradas como preservação permanente e de utilização limitada da Área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada a comprovação destas. Constitui prova hábil para comprovação da área de preservação permanente a apresentação de laudo técnico, emitido por Engenheiro Agrônomo ou Florestal, acompanhado da ART, que apresente uma perfeita indicação do total de áreas do imóvel que se enquadram nessa definição e mencione especificamente em que artigo da Lei n.° 4.771/1965 (Código Florestal), com as alterações da Lei n.° 7.803/1989, a área se enquadra. Quanto a área de reserva legal, para ser essa excluída da tributação, deve estar a área averbada na matrícula do imóvel antes da data do fato gerador do ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. Para efeito de isenção do ITR, somente será aceita como de interesse ecológico a área declarada em caráter específico, por órgão competente federal ou estadual, para a propriedade particular. ÁREAS DE FLORESTA NATIVA. ÁREA TRIBUTÁVEL. ISENÇÃO APÓS 2007. VIGÊNCIA DA LEI N° 11.428/2006. Na época do fato gerador, as áreas de “floresta nativa” somente poderiam ser excluídas da base de cálculo do imposto se fossem efetivamente caracterizadas como áreas de preservação permanente ou de reserva legal, nos termos dos artigos 2° e 16 do Código Florestal, o que não se verificou no presente caso. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 72 02 49 /2 00 8- 44 Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.968 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.720249/2008-44 Assim, a partir do ano de 2007, não integram a área tributável desde que observem o disposto no art. 10, parágrafo 1°, inciso II, alínea e, da Lei n.° 9.393, de 1996. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. Devem ser indeferidos os pedidos de diligência, produção de provas e perícia, quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer 361,69 ha a título de área de preservação permanente. Vencidos os conselheiros Mário Hermes Soares da Fonseca e Ricardo Chiavegatto de Lima, que negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 13884.720249/2008-44, em face do acórdão nº 04-23.320, julgado pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (DRJ/CGE), em sessão realizada em 04 de fevereiro de 2011, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.968 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.720249/2008-44 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Contra a interessada supra foi lavrada a Notificação de Lançamento e respectivos demonstrativos de fls. 01 a ()7, por meio do qual se exigiu o pagamento do ITR do Exercício 2004, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, totalizando o crédito tributário de R$ 733.514,86, relativo ao imóvel rural denominado “Fazenda Jaguari PL", com área de 1.407,9 ha, NIRF 3.206.190-0, localizado no município de Arujá/SP. Constou da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal a citação da fundamentação legal que amparou o lançamento e as seguintes informações, em suma: que a declaração de ITR da interessada, Exercício 2004. incidiu em Malha Fiscal, nos parâmetros áreas não tributáveis e cálculo do valor da terra nua; após regularmente intimada, a contribuinte não comprovou a isenção das áreas declaradas como sendo preservação permanente e reserva legal, e também deixou de comprovar o VTN declarado, posto que, além do ADA apresentado 0 ser intempestivo, o laudo apresentado não foi elaborado conforme solicitado na intimação, deixando de apresentar o memorial descritivo e planta, contendo as coordenadas geográficas definidoras dos vértices do perímetro do imóvel, a carta planialtimétrica e a planta do uso do solo da propriedade; também não foi apresentado Certidão do Órgão público competente, comprovando a existência da área de preservação permanente; com relação a área de reserva legal, verificou-se a ausência da averbação na matrícula do imóvel; quanto ao valor da terra nua, a interessada deixou de entregar o laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT com fundamentação e grau de precisão Il c ART, razão pela qual o VTN declarado foi contestado de acordo com o art. 14 da Lei n“ 9.393/96, onde em casos de subavaliação do VTN utiliza o SIPT - Sistema de Preços de Terra da Receita Federal, que indicou como VTN/ha, para o Exercício de 2004, o valor de R$ 2.630,85 para o município de localização do imóvel. Cientificada do lançamento, por via postal, em 25/09/2008, conforme il. 80, a interessada apresentou a impugnação de fls. 82 a 97, em 24/10/2008, alegando, em síntese, que:  Foi protocolizada uma carta na unidade DRF/São José dos Campos - SP, requerendo a juntada dos ADAs referentes aos anos de 2003, 2004 e 2005, sendo, portanto, apresentado o ADA no prazo arbitrado pela intimação da RFB;  Mesmo que o ADA fosse intempestivo, não se justifica a glosa integral das áreas ambientais pela falta de um procedimento formal, visto que, além de terem sido apresentadas outras provas comprobatórias das áreas, as jurisprudências do Conselho de  Contribuintes já possuem entendimento pacífico quanto a não necessidade do ADA;  A invasão de posseiros na propriedade vem impedindo a realização de trabalhos de georreferenciamento e de delimitação do imóvel, prejudicando a regularização imobiliária e ambiental da propriedade, conforme demonstra o Parecer do Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais - DEPRN e o Memorial Descritivo, apresentados a intimação;  Conforme justificativa do Memorial Descritivo, o mesmo teve por objetivo fornecer subsídios e parâmetros técnico-ambientais para a manifestação do DEPRN através do Parecer Técnico Florestal, que foi favorável ii preservação de reserva legal e a futura averbação na matrícula, não havendo questionamento quanto a não apresentação de laudo técnico comprobatório das áreas ambientais; Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.968 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.720249/2008-44  O Parecer do DEPRN demonstrou a importância ecológica dos 1.149,85 ha declarados, considerados como de interesse ecológico, além de evidenciar que o imóvel está localizado em área de proteção de mananciais e no entorno de unidades de conservação, sendo esta protegida pela bei Federal n° 9.985/01 e pelas Leis Estaduais n“ 898/75, n°1.l72/76 e n” 9.866/97;  Tendo em vista as constatações evidenciadas no Parecer do DEPRN e o disposto no art. 10, ll da Lei n° 9.393/96, tanto as áreas de preservação permanente, reserva legal ou de interesse ecológica, assim consideradas por esse órgão estadual, não são tributáveis, corroborando tal entendimento a jurisprudência transcrita do Terceiro Conselho de Contribuintes;  No preenchimento da DITR, deveria ter sido lançado como área de interesse ecológico a área de 1.145,85 ha declarada como de preservação permanente, contudo não cabe esse questionamento, uma vez que em matéria tributária não faz diferença enquadramento equivocado, tendo relevância somente no campo ambiental, sendo de mesma opiniao as decisoes do Conselho de Contribuintes;  A glosa da area de reserva legal foi correta, pois se pretendia avaliar áreas potenciais para a identificação e posterior averbação da reserva legal, sendo que a totalidade dessa área considerada de interesse ecológico pelo DEPRN;  I Para o cálculo do VTN devem ser considerados os l.l49,85 ha de área de interesse ecológico, excluindo-os integralmente de tributação, juntamente com as obrigações acessórias, o cálculo contempla aquela área 258,1 ha de área tributável, 15,8 ha de benfeitorias e o VTN/ha fixado pela RFB de RS 2.630,85;  A condição adicional instituída pela redação original do § 3“, do art. 9° da IN SRF 256/02, apresentação de ADA no prazo de até seis meses contados a partir da data da declaração, constitui requisito inédito às Leis n° 9.393/96 e n° 6.938/81, assim, representa uma ofensa ao princípio da reserva legal, visto que as normas regulamentares expedidas devem complementar os textos legais e não inovarem a ordem j urídica, sendo de mesmo entendimento as decisões do Conselho de Contribuintes;  Por último, requer cancelamento dos débitos discriminados na Notificação de Lançamento e sejam aceitos os valores apurados no DIAT/2004. Instruíram a impugnação os documentos de fls. 99 a 203 e 207 a 271. É o relatório.” A DRJ de origem entendeu pela improcedência da impugnação apresentada, mantendo a integralidade do lançamento. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 323/340 e anexos (fls. 341/342), reiterando as alegações expostas em impugnação. Foram apresentados documentos junto ao recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.968 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.720249/2008-44 O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Valor da Terra Nua. Quanto ao cálculo do Valor da Terra Nua (VTN), entendeu a autoridade fiscal que houve subavaliação, tendo em vista o valor constante do Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, em consonância ao art. 14, caput, da Lei nº 9.393/96, razão pela qual foi rejeitado o VTN declarado para o imóvel na DITR/2004, deveria ser arbitrado, com base no valor apontado no SIPT, considerando-se a aptidão agrícola, consoante extrato do SIPT (fl 21). O valor arbitrado de R$ 2.630,85/ha corresponde ao único valor de VTN/ha, por aptidão agrícola (campos), para o exercício de 2004, dos imóveis rurais localizados no município de Igarassu-PE, com base nos valores fornecidos pelo município, nos termos do § 1º do art. 14 da Lei 9.393/1996. A autoridade fiscal considerou ter havido subavaliação no cálculo do VTN declarado, promovendo o arbitramento deste, com base no VTN por aptidão agrícola, fixado pelo município nos termos do SIPT/RFB, instituído em consonância com o art. 14 da Lei nº 9.393/96. Caracterizada a subavaliação do VTN declarado, autoridade autuante arbitrou novo valor de terra nua para efeito de cálculo do ITR do exercício em questão em obediência ao disposto no art. 14, da Lei nº 9.393/96, e artigo 52 do Decreto nº 4.382/2002 (RITR). Para revisão do VTN arbitrado, a recorrente deveria apresentar laudo técnico com ART/CREA, emitido por profissional habilitado ou empresa de reconhecida capacitação técnica, que pudesse demonstrar de maneira inequívoca o cálculo do VTN tributado do imóvel. Ocorre que, para formar a convicção sobre os valores indicados para o imóvel avaliado, esse laudo deve atender aos requisitos essenciais estabelecidos na norma NBR 14.653-3 da ABNT, com a apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais, com o seu posterior tratamento estatístico (regressão linear ou fatores de homogeneização), de forma a apurar o valor mercado da terra nua da totalidade do imóvel, em intervalo de confiança mínimo e máximo de 80%. Contudo, não foi apresentado laudo técnico de avaliação, sendo tal documento imprescindível para demonstrar o valor fundiário da área total do imóvel, compatível com a distribuição das suas áreas e de acordo com as suas peculiaridades, de modo que a DRJ de origem entendeu por correto o lançamento, que desconsiderou o VTN declarado pela contribuinte. Portanto, não tendo a contribuinte apresentado laudo de avaliação em anexo a sua impugnação, tampouco tendo feito em sede recursal, verifica-se que carece ela de razão em seus argumentos. Por tais razões, entendo por manter o VTN arbitrado pela autoridade fiscal, por ter ficado caracterizada a subavaliação do VTN declarado e não ter sido apresentado o documento hábil para revisá-lo. Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal. Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.968 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.720249/2008-44 O contribuinte alega em recurso que não foram consideradas as áreas de reserva legal e de preservação permanente para fins de isenção tributária do ITR. Analisando os dados declarados no DIAT/2004, fls. 08 a 13, observa-se que a contribuinte informou área de preservação permanente de 1.149,8ha e de reserva legal de 56,7ha. Quanto a área de reserva legal, o entendimento deste Conselho é que, nos termos da Súmula CARF n.º 122, a averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). No caso dos autos, inexiste averbação na matrícula do imóvel, portanto, deve ser indeferido o pedido de acolhimento da área de reserva legal postulada em recurso voluntário. Para fins de comprovação das áreas de preservação permanente, embora entenda por desnecessária apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), sua existência deve ser comprovada com a apresentação de Laudo Técnico emitido por Engenheiro Agrônomo ou Florestal, acompanhado da ART, que apresente uma perfeita indicação do total de áreas do imóvel que se enquadram nessa definição e mencione especificamente em que artigo da Lei n.° 4.771/1965 (Código Florestal), com as alterações da Lei n.° 7.803/1989, a área se enquadra. Saliento que, no presente caso, o Ato Declaratório Ambiental - ADA anexado à fl. 23 é intempestivo para o exercício de 2004, pois a data de protocolo é 17/01/2006. Cumpre salientar que o ADA de 2006 é válido apenas para este exercício, pois não é admitida a apresentação de ADA, de um ou mais exercícios anteriores, por não ser admitida a retroatividade desse documento. O ADA de um exercício não cobre, não substitui aqueles de exercícios anteriores. Contudo, a contribuinte junta aos autos, em anexo a impugnação, laudo técnico realizado em 2003, realizado por engenheiro florestal, com ART recolhida à fls. 215, onde é apontado o tamanho da APP em 361,49ha (fl. 193), tamanho este também apontado em parecer técnico florestal à fl. 185, também do ano de 2003. Diante disso, entendo que deve ser reconhecida 361,69ha como área de preservação permanente. Área de interesse ecológico e cobertas por florestas nativas A contribuinte alega que a área da propriedade encontra-se inserida dentro de área de interesse ecológico. Ocorre que para a exclusão das áreas de interesse ecológico da incidência do ITR é necessário que essas áreas sejam assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que atendam ao disposto na legislação pertinente (Lei n° 6.938, de 1981, art. 17-O, § 1°, com a redação dada pela Lei n° 0.165, de 2000, art. 1°; RITR/2002, arts. 10, § 3°, e 15; IN SRF n° 256, de 2002, arts. 9°, § 3°, e 14). Ainda, deveria a contribuinte apresentar laudo técnico que detalhe devidamente a distribuição e dimensão das áreas do imóvel que se enquadram nas isenções previstas no art. 10, parágrafo 1º, inciso II, da Lei no 9.393/1996. Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.968 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.720249/2008-44 O benefício de exclusão do ITR, não se estende genericamente a todas as áreas do imóvel, somente se aplicaria a áreas específicas da propriedade particular, o que vale dizer, somente para as áreas de interesse ambiental, com reconhecimento em ato específico do Poder Público competente. Para o caso em questão, a contribuinte não apresentou ato do órgão competente federal ou estadual tampouco consta nos autos comprovação de que essas áreas atendam ao disposto na legislação específica que rege à matéria. Portanto, não restou comprovada a área do imóvel que estaria inserida em área de interesse ecológico, assim declarada mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, para a proteção à flora, à fauna, às belezas naturais, bem como para garantir sua utilização a objetivos educacionais, recreativos e científicos. As áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração, não averbadas como reserva legal ou não enquadradas nas outras definições de áreas afastadas da tributação, somente foram afastadas da tributação pelo ITR com o advento da Lei nº 11.428, de 2006, que acrescentou a alínea "e" ao art. 10, parágrafo 1º, inciso II, da Lei nº 9.393, de 1996. Portanto, não há justificativa para se reconhecer que as áreas ocupadas com vegetação primária da Mata Atlântica se enquadravam como área isenta de ITR, somente por essa condição, antes da alteração no artigo citado, relembrando-se que o exercício em questão é o de 2004. Ônus da prova. O ônus da prova é exclusivo do contribuinte, a quem caberia comprovar que as áreas alegadas efetivamente constituíam áreas isentas de ITR. Cabe ao contribuinte provar de maneira inequívoca as suas alegações, não sendo bastante alegações e indícios de prova. Alegar e não comprovar é o mesmo que não alegar, principalmente quando o ônus da provar recai sobre aquele que alega. Desse modo, devem ser mantidas as glosas não comprovadas. Ocorre que não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pelo contribuinte, com fundamento no artigo 373, I, do CPC e artigo 36 da Lei n° 9.784/99. Estabelece a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36 que “Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei”, devem ser mantidas as glosas de áreas ambientais não comprovadas. No processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Conclusão. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para reconhecer 361,69 ha a título de área de preservação permanente. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.968 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.720249/2008-44 Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital

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8406253 #
Numero do processo: 10930.722286/2015-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.
Numero da decisão: 2202-006.453
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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A. FAGANELLO - ARTIGOS E ACESSORIOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 72 22 86 /2 01 5- 25 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.453 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.722286/2015-25 É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.453 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.722286/2015-25 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada em Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. A lide, em sua essência e circunstância, foi bem delineada e sumariada no relatório do acórdão objeto da irresignação. Consta dos autos que o auto de infração foi lavrado para exigir multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o cancelamento da exigência tributária, preliminar de prescrição, preliminar de nulidade, ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico. A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. A decisão de piso registrou que não existe decadência na ciência do lançamento e adicionalmente, consignou que, quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, não houve necessidade dessa, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário, haja vista que a prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. Ademais, a ação fiscal, de natureza inquisitória, para os fins do art. 9.º do Decreto 70.235, de 1972, bem como do art. 142 do CTN, é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Na decisão consigna-se que se cuida de lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa a competência em tela e que a impugnante pretende a o reconhecimento de denúncia espontânea, mas a decisão de piso conclui que a Súmula CARF n.º 49 não permite a exclusão da multa com base na denúncia espontânea e que a interpretação do STJ, acerca do art. 138 do CTN, é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.453 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.722286/2015-25 Pontua-se, ainda, que há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009). Assevera-se, em outras palavras, que no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ao final, decidiu-se que julgava improcedente a impugnação. No recurso voluntário o sujeito passivo reitera os termos da impugnação, sustenta que não houve intimação do contribuinte, pleiteia o reconhecimento da denúncia espontânea, requer o reconhecimento de decadência e, também, do reconhecimento do caráter confiscatório da multa e, ao final, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Pois bem. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a Multa por Atraso na Entrega de Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.453 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.722286/2015-25 Declaração (MAED), especificamente da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Adicionalmente, consta dos autos que o auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A fixação de prazo para entrega da GFIP decorre de imposição legal, a teor do art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009. - Apreciação de Nulidade Inexiste nulidade nos autos. A autoridade lançadora procedeu conforme informações disponíveis, tendo sido verificado o fato jurídico da extemporaneidade da declaração. Eventual inconformidade com a aplicação da multa deve ser debatida no mérito, o que será enfrentado alhures. A autoridade fiscal se limitou a verificar a ocorrência do fato, identificar a subsunção, identificar o sujeito passivo e a calcular o montante efetivando o lançamento ao qual está obrigado por dever de ofício. Aliás, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes no Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação. O conjunto dos documentos acostados atendem plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como a legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972). Descreve-se o fato que ensejou à constituição do crédito tributário e é fornecido o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais. Além disto, houve, também, a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para constituição do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, para o bom e respeitado debate. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.453 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.722286/2015-25 Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, não torna o ato nulo, mas sim passível de enfrentamento das razões recursais no mérito. Tem-se, ainda, que no prisma do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade estão enumeradas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, sendo elas: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa; e (iii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. Logo, se nenhum delas resta presente, não se evidencia nulidade. Por último, em especial, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer nulidade. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Intimação prévia ao lançamento Importa consignar que o auto de infração foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento a Administração tributária já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento oriundo da entrega extemporânea da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Ademais, o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, disciplina que “[o] contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte apresenta a declaração, não há que se falar em intimá-lo a cumprir algo que já fez. Nem por isso, afasta-se a aplicação objetiva da legislação impositiva da multa. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa. O cerne da questão era saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Alteração de critério jurídico Importa anotar que inexiste nulidade ou deficiência no mérito do lançamento por suposta alteração de critério jurídico. Como bem pontuou Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.453 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.722286/2015-25 a DRJ, não há que se falar também em alteração de critério jurídico ou violação do princípio da segurança jurídica, pois a alteração legislativa no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, adveio da Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, tudo antes da ocorrência da infração. Aquela modificação legislativa, antecedente à infração, alterou a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, de modo que, ao tempo do fato, havia previsão da sanção para o caso da entrega extemporânea. De mais a mais, não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a eventual alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes ou dias ou poucos dias após caracterizar a extemporaneidade da entrega, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento da Administração tributária, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos dos serviços de fiscalização a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Não é o caso de aplicação do art. 146 do CTN. Outrossim, não é caso de aplicar a retroatividade benigna, na forma do art. 106, II, alínea “b”, do CTN, assim como não é caso de reconhecer denúncia espontânea, caso o lançamento eletrônico seja automático após entrega voluntária da declaração em atraso, vez que o instituto não se aplica as obrigações acessórias, o que se verá alhures. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Análise de eventual decadência/prescrição Importa anotar que inexiste decadência do direito de constituição de ofício do crédito tributário efetivado, tampouco deve se falar em prescrição, vez que o debate se circunscreve ao lançamento e ainda está em curso o processo administrativo fiscal. Com efeito, descumprida a obrigação acessória, esta converte-se em obrigação principal, nos termos do artigo 113, § 3.º, do Código Tributário Nacional (CTN), independentemente de qualquer manifestação volitiva dos sujeitos da relação jurídico-tributária. A partir de então, possui a Administração Tributária, enquanto autoridade competente, o dever-legal de constituir o crédito tributário, por meio do procedimento administrativo de lançamento, nos termos do art. 142 combinado com o art. 173, I, do CTN. Trata-se de atividade administrativa vinculada que, se descumprida, suscita, inclusive, responsabilização funcional. Corolário lógico, o prazo para efetivação do lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é de 5 (cinco) anos, contados do Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.453 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.722286/2015-25 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, consoante art. 173, I, do CTN. Por conseguinte, o dies a quo para constituição do crédito tributário pelo lançamento por descumprimento de dever instrumental se dá, necessariamente, no primeiro dia útil do exercício subsequente àquele em que poderia ter sido realizado o lançamento – o que, in casu, só se cogita possível após o decurso do prazo final da entrega da declaração. Nessa esteira, em relação ao atraso da entrega da GFIP, o termo inicial para cômputo da decadência se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que fixado o prazo de entrega da GFIP. Destarte, não há se falar em decadência, notadamente quando o lançamento ocorreu dentro do quinquênio legal, ex vi artigo 173, I, do CTN, isto é, entre 1.º de janeiro do ano seguinte ao ano de entrega da GFIP e 31 de dezembro do quinquênio computável. Aliás, a Súmula CARF n.º 101 reza que: "Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Demais disto, pondero que o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4.º, do CTN (lançamento por homologação) é inadequado para o caso de lançamento de ofício por entrega em atraso de declaração. Se a obrigação do sujeito passivo é de natureza instrumental, de fazer e de dar (preparar e entregar declaração), não há espaço para tratar de homologação de algum pagamento. O tema já foi decidido pelo STJ, no Recurso Especial repetitivo n.º 973.733/SC, o regime jurídico aplicável é o previsto no art. 173, I, do CTN. Destarte, não há decadência. - Da denúncia espontânea A recorrente suscita a aplicação da denúncia espontânea para afastar a exação. Pois bem. Destaco, no que atine ao instituto em referência, que este Conselho já possui enunciado sumular afastando-o, nestes termos: "Súmula CARF n.º 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração." A mencionada súmula foi lavrada com base nos seguintes paradigmas: Acórdão n.º CSRF/04-00.574, de 19/06/2007, Acórdão n.º 192-00.096, de 06/10/2008, Acórdão n.º 192-00.010, de 08/09/2008, Acórdão n.º 107- 09.410, de 30/05/2008, Acórdão n.º 102-49.353, de 10/10/2008, Acórdão n.º 101-96.625, de 07/03/2008, Acórdão n.º 107-09.330, de 06/03/2008, Acórdão n.º 107-09.230, de 08/11/2007, Acórdão n.º 105-16.674, de Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.453 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.722286/2015-25 14/09/2007, Acórdão n.º 105-16.676, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105- 16.489, de 23/05/2007, Acórdão n.º 108-09.252, de 02/03/2007, Acórdão n.º 101-95.964, de 25/01/2007, Acórdão n.º 108-09.029, de 22/09/2006, Acórdão n.º 101-94.871, de 25/02/2005. De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), uniformizador da legislação infraconstitucional em matéria tributária, tem remansosa e sedimentada jurisprudência no sentido de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Isto porque, quando da apresentação em atraso da declaração já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. A entrega da declaração não corrige a extemporaneidade. A declaração sempre será intempestiva. Logo, o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da declaração em atraso. Responsabilidade objetiva Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. O art. 32-A, com seus incisos e parágrafos, da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, vigente na época da infração, estabelece que a entrega em atraso da GFIP enseja a penalização com multa. Eis a disposição legal posta na Lei n.º 8.212, de 1991, nestes termos: Art. 32-A O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.453 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.722286/2015-25 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Constrói-se, a partir do texto acima transcrito, a norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, a instituidora da regra-matriz sancionadora da violação deste dever instrumental e a instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico Obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado o contribuinte, impõe-se a autoridade lançadora, em conduta vinculada, o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de dever funcional de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Aliás, o eventual fato de ter havido pagamento do tributo (principal) em nada invalida o lançamento da multa por atraso, assim como o eventual fato de se alegar inexistência de prejuízo ao Fisco não afasta a imposição ou o fato de ter entregue intempestivamente, mas voluntariamente a declaração atrasada. Ora, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. É uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação a sua imposição. Trata-se de aplicar a lei posta. A análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. A responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.453 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.722286/2015-25 da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. A importância do cumprimento do dever instrumental deve-se a necessidade de transportar para o mundo jurídico, via linguagem competente, elementos enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária e para fins de outros controles Estatais, principalmente facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem competente. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso de entrega extemporânea de outra declaração, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever as seguintes ementas, uma delas de minha autoria compondo outro Colegiado na 1.ª Seção, litteris: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente por expressa disposição legal, na forma do art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 2002, com suas posteriores alterações. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. DCTF RETIFICADORA. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da administração tributária. Não comprovando o contribuinte que as DCTF's transmitidas extemporaneamente são declarações retificadoras, formuladas para substituir outras originais anteriormente e tempestivamente enviadas, subsiste o lançamento da penalidade por atraso. Deve, nesse caso, prevalecer as informações constantes dos bancos de dados da RFB, nos quais constam que as DCTF's objeto de autuação foram as primeiras transmitidas pelo sujeito passivo, não se tratando de declarações retificadoras. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1002-000.145 - 2ª Turma Extraordinária, Rel. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/04/2018) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.453 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.722286/2015-25 instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Por conseguinte, a recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe competia de demonstrar, na primeira oportunidade que lhe foi deferida, a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da administração tributária de lhe exigir a entrega da declaração, a tempo e modo, sob pena de sanção. Destarte, o controle de legalidade do ato administrativo de lançamento, ora exercido por força da devolutividade recursal, aponta, em minha análise, a correta aplicação do direito, não havendo reparos a serem efetivados. Pela oportunidade, destaco que a Doutrina se posiciona no seguinte sentido acerca das infrações às normas instrumentais enunciadas na legislação, chegando a apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária: Professor Paulo de Barros Carvalho 1 : O antecedente da regra sancionatória descreve fato ilícito qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no consequente da regra-matriz de incidência. É a não-prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito, e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada ao antecedente ou suposto da norma sancionadora está a relação deôntica, vinculando, abstratamente, o autor da conduta ilícita ao titular do direito violado. No caso das penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é de natureza obrigacional, uma vez que tem substrato econômico, denomina-se relação jurídica sancionatória e o pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de sanção. Professor Sacha Calmon Navarro 2 : Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração fiscal configura-se pelo simples descumprimento dos deveres tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação. Esta a sua característica básica. (...) É preciso ver que a sanção, em Direito Tributário, cumpre relevante papel educativo. Noutras 1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466. 2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-006.453 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.722286/2015-25 palavras, provoca na comunidade dos obrigados a necessidade de inteirar-se dos deveres e direitos defluentes da lei fiscal, certo que o erro ou a ignorância possuem total desvalia como excludente de responsabilidade, ... Por fim, entendo que o dever instrumental é necessário ao controle das atividades estatais, inclusive de arrecadação no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis tributárias, sendo o direito aplicado de igual modo para todos. A multa nasce a partir de uma conduta contrária à legislação tributária, conduta esta que pode ser evitada com uma boa governança tributária, logo é possível ficar livre da sanção fiscal, caso siga o caminho regulamentar, dirigindo sua atuação conforme a disciplina normativa correta e atuando com o dever de ofício que lhe impõe a lei. Vale dizer, o contribuinte só eventualmente é onerado pela multa e isto se deve as suas escolhas, a sua governança tributária, considerando que não há punição sem culpa, decorrente de um agir ou de uma omissão quando estava obrigado ao exercício de uma conduta e não a executou. Por isso, no caso em apreço, considerando os elementos dos autos, o controle de legalidade exercido não aponta quaisquer incorreções. A exigência se apresenta adequada. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Do caráter confiscatório da multa e princípios vindicados Quanto a alegação do caráter confiscatório da multa, eventual redução dela, aplicação de princípios constitucionais e gerais de proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal substantivo, necessidade e adequação, moralidade administrativa, boa-fé, interesse público, desvio de finalidade, igualdade, dentre outros, com a finalidade de afastar a multa exigida no lançamento, cabe consignar que não compete ao CARF afastar a aplicação da lei tributária impositiva da sanção em comento que se presume constitucional e legítima por restar vigente e integrar o sistema jurídico, sendo matéria sumulada no Egrégio Conselho a teor da Súmula CARF n.º 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Lei n.º 13.097. Anistia. Remissão. Não aplicação. Anulação da Multa por atraso na Entrega da GFIP. Projetos de Lei da Câmara dos Deputados (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019). Projeto de Lei do Senado Federal (PL 96/2018). Para fins de apreciação ampla da questão jurídica, consigno que não se aplica o disposto nos arts. 48 e 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, ao caso concreto, haja vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses de anistia. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-006.453 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.722286/2015-25 É que havia ocorrência de fatos geradores e a GFIP não foi entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, aprovado na Câmara dos Deputados no sentido de anular os débitos tributários constituídos com fundamento na Instrução Normativa RFB n.º 971, de 2009, elaborada com base na Lei n.º 8.212, de 1991, com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, bem como nas sanções prevista na Lei n.º 8.036, de 1990, geradas de 1.º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013, isto é, relativo ao objetivo de anular os créditos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da GFIP, o mencionado projeto de lei foi remetido para o Senado Federal, passando a tramitar como Projeto de Lei da Câmara n.º 96, de 2018; lá no Senado foi alterado, sendo aprovado o substitutivo no sentido de anistiar as infrações e anular as multas por atraso na entrega da GFIP, previstas, respectivamente, na Lei n.º 8.036, de 1990 (lei do FGTS), e no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, referente a fatos geradores ocorridos até a data da publicação do referido projeto, quando se tornar lei, mas se aplicando exclusivamente aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do FGTS. Como houve alteração no Senado Federal, o projeto retornou para a Câmara dos Deputados, agora tramitando com PL n.º 4.157, de 2019, todavia ainda não convertido em lei, estando em trâmite nas Comissões da Câmara dos Deputados, tramitando em rito ordinário, sendo difícil prever quando irá ao Plenário, pelo que ainda não possui vigência, nem validade, tampouco estaria elucidado se, eventualmente, poderia contemplar o caso ora em julgamento. Pois bem. Neste contexto, importante consignar que eventual projeto de lei, ainda não sancionado, não convertido em lei positivada, não se aplica ao caso concreto por não integrar o sistema normativo do direito pátrio. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, rejeitando a prejudicial de decadência, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-006.453 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.722286/2015-25 Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital

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8427675 #
Numero do processo: 10675.904025/2012-47
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3003-000.149
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta, à vista dos documentos apresentados na fase recursal, apure a existência e o valor do crédito em favor da Recorrente. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene d'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: JOSE CARLOS PEDRO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta, à vista dos documentos apresentados na fase recursal, apure a existência e o valor do crédito em favor da Recorrente. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene d'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Por bem sintetizar os fatos, adoto o relatório contido na decisão da DRJ/JFA (fls. 94 a 98): Trata o presente processo da Declaração Eletrônica de Compensação – DCOMP nº 17952.14796.280709.1.3.040292, do(s) débito(s) nela apontado(s), com crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior, relativo ao DARF no valor de R$25.580,54, recolhido em 25/06/2009. Após análise dos elementos constitutivos do crédito pleiteado, foi emitido Despacho Decisório eletrônico que não homologou a compensação declarada, por inexistência de crédito, tendo em vista que o pagamento indicado como indevido ou a maior não oferecia saldo disponível para compensação, uma vez que foi integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte. Regularmente cientificada do Despacho Decisório, por via postal, a contribuinte protocolou a presente manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que possui o crédito relativo ao pagamento indevido ou a maior, consoante o Dacon RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 75 .9 04 02 5/ 20 12 -4 7 Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.149 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.904025/2012-47 entregue em 05/08/2009, que demonstra a inexistência de contribuição a ser recolhida no mês de maio de 2009 e que retificou a DCTF para constar o efetivo valor devido. Aduz ainda a necessidade de intimação para prestar esclarecimentos e solicitar correções antes da emissão do Despacho Decisório e da observância do princípio da busca pela verdade material. O órgão de primeira instância administrativa julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, sob o fundamento, em resumo, de que o impugnante não trouxe ao processo elementos suficientes à comprovação do crédito correspondente ao pagamento indevido ou a maior da COFINS. O contribuinte foi intimado acerca do Acórdão que julgou a impugnação em 25/02/2014, conforme “Termo de Ciência por Decurso de Prazo” anexado ao presente processo (fl. 102). Insatisfeito com o teor da decisão, em 17/03/2014 interpôs Recurso Voluntário (fls. 103 a 156), reafirmando o que foi alegado em fase de impugnação e colocando o que resumidamente se segue:  O DACON relativo referente ao mês de Maio/2009 indicaria a existência de crédito da COFINS no valor de R$ 6.141,86;  Além desta Declaração, confirmariam a existência do crédito a conta Razão, que apresenta saldo no valor de R$ 25.580,54 de “COFINS a Compensar” em 01/07/2009;  A origem do crédito da contribuição estaria em operações de arrendamento mercantil, que foram pagas no respectivo período, porém não contabilizadas;  Após o aproveitamento do mencionado crédito, oriundo de pagamentos realizados pela recorrente por operações de arrendamento mercantil, teria se dado a recomposição das contas e verificada a ocorrência de pagamento a maior correspondente a Março/2009 e Maio/2009;  Haveria faltado ao julgador de primeira instância a busca pela verdade material dos fatos, que poderia ter sido obtida através dos dados existentes no banco de dados da Administração Pública;  O crédito em questão encontrava-se líquido e certo quando da realização da compensação, demonstrado na escrituração digital da recorrente, entregue à Receita Federal em momento anterior à lavratura do despacho decisório;  A DCTF pertinente ao período questionado foi retificada, fazendo constar o valor efetivamente devido da contribuição, não possuindo o erro de informação naquela Declaração a capacidade de aniquilar o direito ao crédito;  A empresa contribuinte deveria ter sido intimada antes da emissão do despacho decisório para demonstrar a efetiva existência do crédito Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.149 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.904025/2012-47 utilizado nas compensações, pois teria comprovado a efetiva procedência da compensação;  Deve ser prestigiada a verdade material dos fatos ocorridos, vez que os elementos colacionados ao processo confirmariam apuração do crédito utilizado na compensação efetuada e afastariam as imputações feitas no despacho decisório;  Em matéria tributária, o ônus de provar as imputações feitas pelo Fisco pertenceria a ele próprio, tendo em vista a obrigatoriedade de que o ato jurídico administrativo seja devidamente fundamentado;  Caberia ao Fisco apresentar elementos de prova que ilidam as comprovações realizadas pelo requerente nos autos;  O exercício da legislação tributária que define infrações haverá de ser aplicada á vista da verdade real e de maneira mais benéfica ao contribuinte, de acordo com o art. 112 do CTN. Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Em vista da ausência de “Termo de Juntada ao Processo” e de carimbo da data de recepção do Recurso Voluntário na unidade da RFB responsável pela instrução processual, tomo como data de apresentação da peça recursal aquela aposta no envelope juntado às fl. 156, qual seja, 17/03/2014. O Recurso encontra-se datado de 14/03/2014, mas foi postado em 17/03/2014, de acordo com o carimbo acrescentado pela agência postal no envelope de fl. 156, tendo sido recepcionado pela DRF/Uberlândia em 18/03/2014, como se verifica, por sua vez, no carimbo de protocolo da unidade da RFB. Sobre a remessa de impugnação via postal em processo administrativo fiscal, disciplina o art. 56, §§ 5º ao 7º, do Decreto nº 7.574 de 29 de setembro de 2011, que regulamenta, dentre outros, o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União: Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento (Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 14 e 15). (...) Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3003-000.149 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.904025/2012-47 § 5º Na hipótese de remessa da impugnação por via postal, será considerada como data de sua apresentação a da respectiva postagem constante do aviso de recebimento, o qual deverá trazer a indicação do destinatário da remessa e o número do protocolo do processo correspondente. § 6º Na impossibilidade de se obter cópia do aviso de recebimento, será considerada como data da apresentação da impugnação a constante do carimbo aposto pelos Correios no envelope que contiver a remessa, quando da postagem da correspondência. § 7º No caso previsto no § 5º, a unidade de preparo deverá juntar, por anexação ao processo correspondente, o referido envelope. (grifei) Portanto, tendo o contribuinte tomado ciência do Acórdão da DRJ/JFA em 25/02/2014 (data de ciência por decurso de prazo), e considerando-se como data da apresentação da peça recursal a de 17/03/2014, conheço do Recurso Voluntário, por entender que se encontra satisfeito o requisito da tempestividade, como também se encontra atendido o requisito relacionado à competência material deste colegiado para o exame da matéria ali tratada. De acordo com o precedentemente relatado, trata-se de DCOMP na qual se pleiteia o reconhecimento de crédito da COFINS relativa ao PA 05/2009, não homologada por despacho decisório da unidade de origem da RFB sob o fundamento de que o pagamento em questão teria sido utilizado para quitação de outro débito indicado em DCTF, decisão esta que foi mantida por acórdão da DRJ. Examinando os autos, verifica-se que o cerne da divergência gira em torno da comprovação da existência do indébito, manifestando-se a autoridade julgadora de primeira instância no sentido de que o conjunto probatório não seria suficiente para provar o excesso de pagamento. Na fase de impugnação, constata-se que o sujeito passivo não apresentou escrituração contábil-fiscal, planilha, notas fiscais nem quaisquer documentos aptos a demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado, restringindo-se a juntar demonstrativo do saldo credor da COFINS, DACON relativo ao PA 05/2009 e DCTF retificadora incompleta, estando ausente as folhas de apuração justamente do PIS e da COFINS. Em regra, os elementos de prova devem ser apresentados em conjunto com a impugnação, sob pena de preclusão do direito de fazê-lo, conforme dispõe o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972 1 . A juntada de documentos posteriormente à impugnação deve encontrar amparo nas exceções descritas nas alíneas “a” a “c” do citado § 4º. 1 Art. 16. A impugnação mencionará: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3003-000.149 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.904025/2012-47 Contudo, a jurisprudência do CARF inclina-se no sentido de que, em se tratando de Despacho Decisório de emissão eletrônica, o princípio da verdade material é capaz de relativizar a formalidade do § 4º, quando a prova trazida tardiamente possa dar solução ao processo, encerrando a “verdade” dos fatos, como se pode verificar das Ementas dos Acórdão das 3ª e 1ª Turmas da CSRF, a seguir reproduzidos: Acórdão nº 9303-009.835 Seção 10/12/2019 Relator LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do Fato Gerador: 30/10/2003 PER/DCOMP. APRESENTAÇÃO DE NOVOS ELEMENTOS DE PROVA APÓS A APRECIAÇÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. Novos elementos de prova apresentados no âmbito do recurso voluntário, após o julgamento de primeira instância administrativa, podem excepcionalmente serem apreciados nos casos em que fique prejudicado o amplo direito de defesa do contribuinte ou em benefício do princípio da verdade material. Situação que se apresenta comum quando o indeferimento da compensação é efetuado por meio de Despacho decisório eletrônico no qual não são apresentados ao contribuinte orientações completas quanto aos documentos necessários à comprovação do direito de crédito. Acórdão nº 9303-007.855 Sessão 22/01/2019 Relator(a) VANESSA MARINI CECCONELLO PROVAS. VERDADE MATERIAL. Admite-se a relativização do princípio da preclusão, tendo em vista que, por força do princípio da verdade material, podem ser analisados documentos e provas trazidos aos autos posteriormente à análise do processo pela autoridade de primeira instância, ainda mais quando comprovam inequivocamente a certeza e liquidez do direito creditório declarado na Declaração de Compensação (Dcomp) transmitida. Assim sendo, entendo que os novos documentos que guarnecem o Recurso Voluntário devem ser acolhidos, examinados e considerados na formação da convicção manifestada neste voto. Encontra-se colocado nas razões de defesa que, após apropriação de créditos obtidos em operações mercantis referentes aos PA 03/2009 e 05/2009, teria havido alteração nos saldos a pagar da contribuição, configurando-se o recolhimento a maior nos citados períodos. Da análise do conjunto dos documentos carreados aos autos, verifica-se o seguinte: Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3003-000.149 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.904025/2012-47  O DACON Mensal referente ao PA 05/2009, entregue em 05/08/2009, portanto, em momento anterior à lavratura do despacho decisório, traz na Ficha 16A o valor de R$ 417.399,97 para “Despesas de Contraprestações de Arrendamento Mercantil”, e na Ficha 24 um crédito de COFINS no valor de R$ 6.141,86. Ou seja, a pessoa jurídica, pela Declaração em menção, que é original, não teria apurado contribuição a pagar no período- base;  A DCTF original anexada ao processo, transmitida em 28/07/2009, apresenta COFINS a Pagar no valor de R$ 25.836,35, que foi recolhida e cujo pagamento a recorrente considera indevido, na integralidade;  Já a DCTF retificadora anexada ao processo, transmitida em 30/11/2012 (após a emissão do despacho decisório), não apresenta COFINS a Pagar para o PA em questão;  No balancete mensal referente ao PA 05/2009, pode-se verificar que a conta passiva “Operações de Arrendamento Mercantil” possui débito no valor de R$ 417.399,97, porém não é possível visualizar o registro da despesas entre as contas desta natureza. De modo que, no caso, estamos diante de uma situação que enseja a realização de diligência, com o objetivo de que a verdade dos fatos reste bem evidenciada. Frente ao conjunto de documentos apresentados, há indício da existência do crédito, mas não é possível afirmar-se com segurança o valor correspondente a este. Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência a ser promovida pela unidade de origem da RFB, a fim de que sejam esclarecidos os pontos seguintes: (1º) Verificar o valor e confirmar a efetiva ocorrência de Despesas com Operações de Arrendamento Mercantil, aptas a compor a “Base de Cálculo dos Créditos à Alíquota de 7,6%”, contida na Ficha 16A do DACON, para o PA de 05/2009; (2º) Refazer a apuração da COFINS para o PA 05/2009, apropriando-se os créditos gerados por Despesas com Operações de Arrendamento Mercantil, desde quando tenham suporte em documentação contábil e fiscal hábil (contratos, recibos, notas fiscais etc), informando ao final do exame se existe crédito que decorra de pagamento indevido ou a maior em favor da Recorrente, e qual o seu valor, que possibilite a compensação do débito indicado na DCOMP de fl. 02 a 06, ainda que de modo parcial. Ao final da apuração, o contribuinte deve ser cientificado do resultado da diligência e da possibilidade de impugnação dos cálculos em 30 (trinta) dias, a contar da data de ciência. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3003-000.149 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.904025/2012-47 Concluso todo o procedimento descrito, o presente processo deve retornar ao CARF, para julgamento do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital

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8416113 #
Numero do processo: 10830.720039/2012-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 AUTO DE INFRAÇÃO. APURAÇÃO FEITA COM BASE EM DOCUMENTOS FISCAIS E CONTÁBEIS APRESENTADOS PELA EMPRESA. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA É válido o lançamento fiscal de omissão de receitas não oferecidas à tributação cuja apuração teve por base documentos fiscais e contábeis apresentados pela empresa no curso da ação fiscal. A requisição de informações de movimentação financeira diretamente às instituições bancárias, além de não ter sido utilizada na apuração, “não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”, nos termos definidos em lei complementar. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO QUANTO ÀS MATÉRIAS ALEGADAS NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada na impugnação, restando precluso o direito de suscitá-la em sede recursal.
Numero da decisão: 1302-004.607
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em rejeitar a nulidade suscitada e negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, André Severo Chaves (suplente convocado), Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: Luiz Tadeu Matosinho Machado
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 AUTO DE INFRAÇÃO. APURAÇÃO FEITA COM BASE EM DOCUMENTOS FISCAIS E CONTÁBEIS APRESENTADOS PELA EMPRESA. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA É válido o lançamento fiscal de omissão de receitas não oferecidas à tributação cuja apuração teve por base documentos fiscais e contábeis apresentados pela empresa no curso da ação fiscal. A requisição de informações de movimentação financeira diretamente às instituições bancárias, além de não ter sido utilizada na apuração, “não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”, nos termos definidos em lei complementar. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO QUANTO ÀS MATÉRIAS ALEGADAS NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada na impugnação, restando precluso o direito de suscitá-la em sede recursal.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-15T17:30:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-15T17:30:16Z; Last-Modified: 2020-08-15T17:30:16Z; dcterms:modified: 2020-08-15T17:30:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-15T17:30:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-15T17:30:16Z; meta:save-date: 2020-08-15T17:30:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-15T17:30:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-15T17:30:16Z; created: 2020-08-15T17:30:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-08-15T17:30:16Z; pdf:charsPerPage: 1918; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-15T17:30:16Z | Conteúdo => S1-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.720039/2012-70 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-004.607 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 14 de julho de 2020 Recorrente RYCALL PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 AUTO DE INFRAÇÃO. APURAÇÃO FEITA COM BASE EM DOCUMENTOS FISCAIS E CONTÁBEIS APRESENTADOS PELA EMPRESA. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA É válido o lançamento fiscal de omissão de receitas não oferecidas à tributação cuja apuração teve por base documentos fiscais e contábeis apresentados pela empresa no curso da ação fiscal. A requisição de informações de movimentação financeira diretamente às instituições bancárias, além de não ter sido utilizada na apuração, “não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”, nos termos definidos em lei complementar. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO QUANTO ÀS MATÉRIAS ALEGADAS NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada na impugnação, restando precluso o direito de suscitá-la em sede recursal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em rejeitar a nulidade suscitada e negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 00 39 /2 01 2- 70 Fl. 754DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.607 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720039/2012-70 Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, André Severo Chaves (suplente convocado), Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Fl. 755DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.607 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720039/2012-70 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 14-75.967- 9ª Turma da DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP, proferido em 31 de janeiro de 2018, que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário de tributos apurados pela sistemática do lucro presumido, relativo ao segundo semestre do ano-calendário 2007, conforme sintetizado na seguinte ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2007 AUTO DE INFRAÇÃO. BASE DE CÁLCULO OBTIDA EM DOCUMENTOS FISCAIS E CONTÁBEIS APRESENTADOS PELA EMPRESA. AUSÊNCIA DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. É válido o lançamento fiscal cuja base de cálculo fundamenta-se em documentos fiscais e contábeis apresentados pela empresa no curso da ação fiscal. A utilização de informações de movimentação financeira obtidas regularmente junto às instituições bancárias não caracteriza violação de sigilo bancário. PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. CIÊNCIA DE ATOS E TERMOS PROCESSUAIS. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DO SUJEITO PASSIVO. REQUERIMENTO DE ENVIO AO PROCURADOR DA EMPRESA. INDEFERIMENTO. As notificações e intimações devem ser endereçadas ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, indeferindo o requerimento para remessa do ato para endereço diverso, indicado pelo procurador. Cientificado da decisão em 08/03/2018 (AR, fl. 712), a contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 717/738) em 05/04/2018 (Termo de Solicitação de Juntada, fl. 714), no qual alega em síntese: a) A nulidade do auto de infração em face da quebra de sigilo bancário por meio de Requisição de Movimentação Financeira – RMF diretamente ás instituições financeiras, sem autorização judicial, o que violaria o art. 5º incs. X e XII da CF/1988; b) Que como desenvolve a atividade de comércio de peças automotivas, que é sujeita ao ICMS e deve incluir imposto na base de cálculo das contribuições ao PIS e a Cofins, o que foi considerado indevido pelo plenário do STF, no julgamento do RE nº 574.706, que apreciou o tema em regime de repercussão geral; Fl. 756DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.607 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720039/2012-70 c) Que tendo em vista referida decisão do STF, em sede de repercussão geral, se mantida a autuação fiscal requer desde já seja determinada a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS lançada, em consonância com o artigo 62, § 1º, inciso II, alínea ‘b’, do RICARF; e d) Que é ilegal a incidência de juros sobre a multa de ofício. Ao final a recorrente requer, verbis: Diante do exposto, a RECORRENTE requer que este Eg. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais se digne a conceder total provimento ao Recurso Voluntário interposto para reformar o v. acórdão nº 14-75.967 proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, para: i) reconhecer a nulidade do lançamento diante da ilegalidade da quebra de sigilo bancário em procedimento administrativo fiscal, procedendo o imediato cancelamento do mesmo; ii) subsidiariamente, na remota hipótese de não se entender pela nulidade da autuação fiscal, determinar a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, aplicando-se o entendimento consagrado em sede de repercussão pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706, bem como afastar a aplicação dos juros de mora sobre a multa de ofício. É o relatório. Fl. 757DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.607 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720039/2012-70 Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos legais e regimentais. Assim, dele conheço. Não obstante verifica-se que a recorrente inova em seu recurso quanto à matérias não suscitadas na sua impugnação, concernente ao pedido subsidiário de dedutibilidade do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins e à ilegalidade da incidência de juros sobre a multa de ofício. Especificamente quanto à primeira alegação, o contribuinte suscita a necessidade de aplicação do entendimento do STF, exarado no julgamento do RE nº 574.706, julgado no regime de repercussão geral o que, em face do disposto no art. 62, § 2º do Ricarf, seria de observância obrigatória pelos conselheiros do CARF. Ocorre que referido RE ainda não transitou em julgado, em face de recurso de embargos interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com vistas à modulação dos efeitos daquela decisão, ainda pendente de julgamento. Assim, tal entendimento ainda não é passível de aplicação ao presente caso, na forma regimental, mormente não tendo sido a matéria relacionada à exclusão do ICMS das bases de cálculos do PIS e da Cofins suscitada em sede de impugnação. Desta feita, considerando o disposto no art. 17 do Decreto nº 70.235/1972 1 , trata- se de alegação preclusa, e assim, não pode ser conhecida. A recorrente suscitou a nulidade do acórdão recorrido em face de quebra ilegal do sigilo bancário, que teria dado ensejo à apuração de omissão de receitas. Alega ainda a nulidade do auto de infração em face de utilização de regime de apuração equivocado. As alegações da recorrente são as mesmas suscitadas na impugnação e que foram corretamente enfrentadas pelo acórdão recorrido que, nos termos previsto no art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF - Ricarf, deve ser confirmado, verbis: [...] Sigilo bancário O presente auto de infração abrange o lançamento do IRPJ e tributos reflexos incidentes sobre a diferença da receita bruta apurada pela fiscalização, a qual não foi objeto de declaração pelo sujeito passivo em documento próprio de constituição de crédito tributário. 1 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 758DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.607 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720039/2012-70 Constitui fato controverso decorrente da impugnação apresentada a possibilidade de realização do lançamento fiscal com base em documentos que a impugnante entende terem sido obtidos por meios ilegais (em face da alegada ofensa ao sigilo bancário da empresa) e à necessidade de suspensão do processo para aguardar o julgamento relativo ao tema, pelo Supremo Tribunal Federal. Não obstante, denota-se dos autos que os lançamentos abrangidos por este auto de infração encontram-se fundamentados na escrituração contábil da autuada e em documentos fiscais que evidenciaram o pagamento de comissões sobre vendas. Documentos estes apresentados pelo próprio sujeito passivo, em decorrência das intimações realizadas no curso da ação fiscal. Encontra-se anexado às fls. 131/171 cópia das folhas do Razão, nas quais constam os valores relativos às comissões pagas e ao faturamento mensal da empresa, assim como as movimentações das contas caixa e bancos. Depreende-se do exposto que o presente lançamento fiscal não se encontra fundamentado em valores obtidos por meio dos extratos bancários da autuada. Dessa forma, os argumentos apresentados acerca da quebra do sigilo bancário, da nulidade do auto de infração em decorrência da utilização de documentos obtidos de maneira ilegal e da necessidade de sobrestamento até julgamento do tema pelo STF não são aplicáveis aos lançamentos aqui abrangidos. E ainda que esse não fosse o entendimento aqui adotado, ainda assim não seria cabível a nulidade do procedimento fiscal, uma vez que a obtenção das informações bancárias da empresa autuada não constitui quebra de sigilo bancário. De fato, o presente processo administrativo, ainda que instruído com as informações bancárias da contribuinte, não é público e a ele somente têm acesso os agentes da administração autorizados para tanto e a contribuinte ou seus procuradores devidamente habilitados por meio da competente procuração. As medidas de resguardo do sigilo bancário da autuada por parte do Fisco estão garantidas não só em virtude do sigilo fiscal determinado no artigo 198 do Código Tributário Nacional, como também pelo disposto no §5º do artigo 5º e no parágrafo único do artigo 6º, ambos da Lei Complementar nº 105/2001: Art. 5º O Poder Executivo disciplinará, inclusive quanto à periodicidade e aos limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras informarão à administração tributária da União, as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços. (...) § 5º As informações a que refere este artigo serão conservadas sob sigilo fiscal, na forma da legislação em vigor. Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. (grifei) Há, na realidade, mera transferência do sigilo, que antes vinha sendo assegurado pela instituição financeira e passa a ser mantido pelas autoridades administrativas. O tema já foi objeto de decisão pelo Supremo Tribunal Federal, conforme notícia abaixo, extraída do site da corte suprema: Fl. 759DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-004.607 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720039/2012-70 A decisão, proferida nos autos do RE 601.314/SP, decidiu de maneira terminativa a questão levantada pela impugnante, contendo a seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. DEVER DE PAGAR IMPOSTOS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 105/01. MECANISMOS FISCALIZATÓRIOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a autonomia individual e o autogoverno coletivo. 2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências ou ofensas, qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja, inclusive do Estado ou da própria instituição financeira. 3. Entende-se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno coletivo por meio do pagamento de tributos, na medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação das necessidades coletivas de seu Povo. 4. Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para a requisição de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras do contribuinte, observando-se um translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. 5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se encerra na atribuição de competência administrativa à Secretaria da Receita Federal, o que evidencia o caráter instrumental da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, §1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”. Fl. 760DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-004.607 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720039/2012-70 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Não se vislumbra, portanto, a nulidade do procedimento adotado pela fiscalização. Com efeito, inexiste a nulidade da autuação apontada pela recorrente, conforme bem demonstrado na decisão recorrida. No que concerne à alegação de que a autoridade fiscal teria adotado regime de apuração equivocado, verifica-se que a autuação respeitou a opção do contribuinte pelo lucro presumido, apenas adicionando à base de cálculo declarada os valores que deixaram de ser oferecidos à tributação. Assim, não procede tal alegação. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário, e, na parte conhecida, por rejeitar a nulidade suscitada e, assim, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 761DF CARF MF Documento nato-digital

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8408982 #
Numero do processo: 10945.002287/2008-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2003 a 28/02/2006 DECADÊNCIA. CONTAGEM DE PRAZO. O prazo decadencial para a Administração Tributária lançar o crédito tributário é de cinco anos, contado: i) a partir da ocorrência do fato gerador, quando houver antecipação de pagamento e não houver dolo, fraude ou simulação (art. 150, §4º, CTN); ou ii) a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso de ausência de antecipação de pagamento (art. 173, I, CTN). PROCESSUAIS. NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DE VERIFICAÇÃO DA FALTA. SÚMULA CARF Nº 6. É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. PERÍCIA. CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. SUBSTITUIR PROVA DOCUMENTAL. PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO. A perícia, pela sua especificidade, não tem a faculdade de substituir provas que poderiam ser produzidas pela contribuinte com a juntada de documentos aos autos no momento oportuno. Assim, o pedido de perícia será indeferido se o fato a ser provado não necessitar de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. NÃO APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser produzida no início da fase litigiosa, considerado o momento processual oportuno, precluindo o direito do sujeito passivo de fazê-lo posteriormente, salvo a ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação posterior. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. CABIMENTO. SÚMULACARFnº4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICAÇÃO NO D.O.U. E NA INTERNET DO CARF. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO PATRONO. FALTA DE PREVISÃO. INDEFERIMENTO. O pedido de intimação prévia ao patrono da recorrente não encontra amparo no Regimento Interno do CARF. Garante-se às partes a publicação da Pauta de Julgamento no Diário Oficial da União com antecedência de 10 dias e no sítio da internet do CARF, devendo as partes ou seus patronos acompanhar tais publicações INTIMAÇÃO. PATRONO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Súmula Carf nº 110.
Numero da decisão: 2202-006.817
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-12T19:28:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-12T19:28:27Z; Last-Modified: 2020-08-12T19:28:27Z; dcterms:modified: 2020-08-12T19:28:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-12T19:28:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-12T19:28:27Z; meta:save-date: 2020-08-12T19:28:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-12T19:28:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-12T19:28:27Z; created: 2020-08-12T19:28:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2020-08-12T19:28:27Z; pdf:charsPerPage: 2294; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-12T19:28:27Z | Conteúdo => S2-C2T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10945.002287/2008-61 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-006.817 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 6 de julho de 2020 Recorrente SANTA TEREZINHA DE ITAIPU PREFEITURA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2003 a 28/02/2006 DECADÊNCIA. CONTAGEM DE PRAZO. O prazo decadencial para a Administração Tributária lançar o crédito tributário é de cinco anos, contado: i) a partir da ocorrência do fato gerador, quando houver antecipação de pagamento e não houver dolo, fraude ou simulação (art. 150, §4º, CTN); ou ii) a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso de ausência de antecipação de pagamento (art. 173, I, CTN). PROCESSUAIS. NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DE VERIFICAÇÃO DA FALTA. SÚMULA CARF Nº 6. É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. PERÍCIA. CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. SUBSTITUIR PROVA DOCUMENTAL. PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO. A perícia, pela sua especificidade, não tem a faculdade de substituir provas que poderiam ser produzidas pela contribuinte com a juntada de documentos aos autos no momento oportuno. Assim, o pedido de perícia será indeferido se o fato a ser provado não necessitar de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. NÃO APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser produzida no início da fase litigiosa, considerado o momento processual oportuno, precluindo o direito do sujeito passivo de fazê-lo posteriormente, salvo a ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação posterior. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. CABIMENTO. SÚMULACARFnº4 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 00 22 87 /2 00 8- 61 Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.817 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.002287/2008-61 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICAÇÃO NO D.O.U. E NA INTERNET DO CARF. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO PATRONO. FALTA DE PREVISÃO. INDEFERIMENTO. O pedido de intimação prévia ao patrono da recorrente não encontra amparo no Regimento Interno do CARF. Garante-se às partes a publicação da Pauta de Julgamento no Diário Oficial da União com antecedência de 10 dias e no sítio da internet do CARF, devendo as partes ou seus patronos acompanhar tais publicações INTIMAÇÃO. PATRONO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Súmula Carf nº 110. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 06-21.586 - 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba - DRJ/CTA (fls. 162/179), que julgou totalmente procedente o lançamento de Contribuições Sociais Previdenciárias relativas ao período de setembro/2003 a fevereiro/2006. Consoante o “Relatório Fiscal do Auto de Infração DEBCAD Nº 37.167.704-1” (fls. 41/47), foi efetuado o lançamento de contribuições sociais previdenciárias a cargo da pessoa jurídica, não recolhidas pelo Município, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados, contribuintes individuais, que lhes prestaram serviços, conforme discriminados no “Anexo I – Demonstrativo de Remuneração de Contribuintes Individuais”. Esclarece a fiscalização que foram examinados os recibos de pagamentos, notas de empenhos, relações de empenhos, requisições, cópia de cheques, relatórios de despesas, Guias de Recolhimento do Fundo de Garantida do Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social (GFIP’s) e Guias da Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.817 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.002287/2008-61 Previdência Social (GPS’s). O Auto de Infração, no montante de R$ 13.817,72 (treze mil oitocentos e dezessete reais e setenta e dois centavos), foi lavrado em 29/09/2008. A exigência foi tempestivamente impugnada, conforme documentos de fls. 56/76, não obstante, em julgamento realizado em 3/04/2009, o crédito tributário foi totalmente mantido. O acórdão exarado apresenta a seguinte ementa: DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. Antes do vencimento da data do recolhimento do tributo não pode o fisco homologar o lançamento espontâneo efetuado pelo sujeito passivo e muito menos constituir o crédito mediante lançamento de ofício. Por isto, o termo inicial do prazo decadencial só pode começar a correr após o vencimento do prazo para o recolhimento do tributo. MPF. VALIDADE. É válido o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF do qual o sujeito passivo foi regularmente cientificado, pessoalmente ou por seu preposto. LANÇAMENTO VALIDADE. É válido o lançamento regularmente cientificado ao sujeito passivo, se constarem do processo elementos suficientes para o conhecimento da infração cometida, os quais podiam ser examinados pelo contribuinte durante o prazo de impugnação, possibilitando o pleno exercício de sua defesa. SELIC Para fatos geradores ocorridos partir de janeiro de 1995, sobre a contribuição recolhida em atraso, é lícita a incidência de forma simples dos juros calculados com base na taxa SELIC, nos termos da Lei 9.065/95. A autuada interpôs recurso voluntário em 09/07/2009 (fls. 207/228), onde apresenta irresignação quanto ao resultado do julgamento de piso e ratifica todos os termos da impugnação, que foi assim resumida no acórdão elaborado pela autoridade julgadora de piso: No prazo regulamentar o sujeito passivo adentra com impugnação ao lançamento para requerer a sua nulidade e a decadência de parte do crédito. Requer seja realizada perícia contábil e reconhecido o excesso de valores lançados e que sejam excluídos os juros moratórios e a multa. Requer o prazo de 10 dias para juntada de procuração e que a data de julgamento, a decisão e todos os atos sejam comunicados, por escrito, ao subscritor da impugnação em seu endereço constante da procuração, sob pena de suposta nulidade. Para embasar seus pedidos apresenta as seguintes alegações: a) o auto de infração teria sido lavrado em 29/10/2008. Os valores pleiteados anteriores a essa data teriam incorrido na decadência. Por isto, teriam que ser excluídos do lançamento os meses setembro/2003, outubro/2003 e novembro/2003; b) Verificando o MPF de fls. 32, encontramos que o PROCEDIMENTO FISCAL É DE FISCALIZAÇÃO. Portanto se houve diligência, destinada a coletar informações e outros elementos o correto seria expedir MPF-D e não MPF-F e desta forma, não teria competência para realizar diligências no contribuinte e o prazo não seria de 120 dias, mas de 60 dias; c) esse MFP teve validade até 22/08/2007 e não se vê no processo termo de prorrogação, sendo que o AI foi consolidado em 26/08/2008, muito depois de sua validade; d) não constaria o cargo de quem teria assinado eletronicamente o MPF; e) o MPF foi recebido pelo Secretário de Finanças do Município. Essa pessoa não seria nem preposto nem mandatário do autuado e, portanto, seria incompetente para dar ciência em nome do impugnante, tornando nulo o MPF e os demais atos subsequentes; Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.817 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.002287/2008-61 f) haveria ausência de assinatura ou rubrica nos documentos de fls. 02/20, o que acarretaria suposta nulidade do AI; g) sem qualquer explicação o MPF de fls. 32 teria sido substituído pelo de fls. 35, o qual teria alterado os procedimentos da Portaria MPS/SRF 3.031/2005 para Portaria RFB 11.371/2007. Não constaria nesta última a revogação daquela. Não constaria dos MPF o tributo ou contribuições objeto do procedimento fiscal a ser executado, constando apenas de forma genérica "contrib. prev. e para outras entidades e fundos", acarretando sua nulidade. O MPF teria validade somente até 07/06/2008. Mas a empresa só foi fiscalizada a partir de 16/06/2008, quando o MPF já se encontrava vencido, inexistindo notícia no processo da sua prorrogação; h) a notificação do auto de infração não tem assinatura apesar da identificação da autoridade que a emitiu. Os documentos de fls. 02/20 não contem identificação de quem os lavrou nem assinatura ou visto. Por isto, deveria ser declarado nulo o lançamento por ter sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5° da Instrução Normativa/SRF n° 94, de 24/12/1997, em face do art. 106, I, do Código Tributário Nacional. Efetuado nestes termos, o lançamento representaria ofensa a direito e garantia fundamental, pois não especifica claramente os motivos que levaram o Sujeito Ativo a glosar os valores declarados, restando dúvida ao contribuinte sobre as razões que motivaram o ato, implicando em restrição à ampla defesa e ao contraditório; i) no art. 10 do Decreto 70.235, de 1972 consta que o AI deverá conter a descrição do fato, disposição legal infringida e a penalidade aplicável, a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la no prazo de trinta dias. Estando essas informações em anexo e não no corpo do AI, esses anexos deveriam estar assinados e datados nos mesmos termos do art. 10. A falta dessa formalidade acarretaria a nulidade do AI. O item referente à disposição legal infringida seria abstrato, impedindo que o impugnante realize a sua defesa, uma vez que não haveria qualquer fundamento legal, apenas indicação de leis e artigos e muito menos a penalidade aplicável. 0 art. 11 do Decreto relacionaria as obrigatoriedades que devem existir na notificação de lançamento; acontece que o impugnante não teria localizado a notificação de lançamento neste processo administrativo, acarretando a sua nulidade; j) requer a realização de perícia contábil e indica o seu auditor para que apure se os valores apontados no auto estariam corretos e se foram devidamente apurados e não recolhidos; 1) requer que o subscritor seja intimado da data do julgamento para apresentar defesa oral; m) o AI seria nulo porque foi lavrado fora do estabelecimento fiscalizado; n) o Demonstrativo de Remuneração de Contribuintes Individuais não demonstraria nem comprovaria de onde foram tirados os valores ali descritos. Desta forma, tem-se como impugnados os valores, porque seriam supostamente aleatórios, sendo que não haveria descrição da base de cálculo. Apenas se apresentariam números, sem comprovar sua origem; o) os juros moratórios estariam desprovidos amparo legal. O Código Civil preveria juros de 6% ao ano; p) seria ilegal a cobrança de multa. Ao final do recurso a contribuinte requer a declaração de: “nulidade do processo administrativo, bem como a decadência e que houve cerceamento de defesa ante a parcialidade dos julgadores da Turma:” É o relatório. Voto Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.817 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.002287/2008-61 Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. A recorrente foi intimada da decisão de primeira instância, por via postal, em 10/06/2009, conforme Aviso de Recebimento (AR) de fl. 206. Tendo sido o recurso ora objeto de análise enviado por via postal, sendo postado em 09/07/2009, conforme atesta o selo dos Correios no envelope (fl. 230), considera-se tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. DECADÊNCIA Alega a recorrente que o Auto de Infração teria sido lavrado em 29/10/2008, e assim, os lançamentos relativos a períodos anteriores a 29/10/2003 não seriam devidos, uma vez que fulminados pela decadência. Há que se destacar inicialmente o fato de que a data correta do recebimento do Auto de Infração, pelo Chefe do Poder Executivo do município, foi o dia 29/09/2008 e não o dia 29/10/2008, como afirmado nas peças impugnatória e recursal. Para a aplicação da contagem do prazo decadencial, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou seu entendimento no Recurso Especial n.º 973.733, de 12/08/2009, julgado sob o regime dos recursos repetitivos (artigo 543C, do CPC e Resolução STJ 08/2008), posição esta adotada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Conforme definido pelo STJ, o prazo decadencial para a Administração Tributária lançar o crédito tributário é de cinco anos, contado: i) a partir da ocorrência do fato gerador, quando houver antecipação de pagamento e não houver dolo, fraude ou simulação (art. 150, §4º, CTN); ou ii) a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso de ausência de antecipação de pagamento (art. 173, I, CTN). Assim, nos termos definidos pelo Poder Judiciário, o prazo decadencial inicia sua fluência com a ocorrência do fato gerador nos casos de lançamento por homologação, quando há antecipação do pagamento, conforme artigo 150, § 4º do CTN. Na presente autuação, o lançamento inclui fatos geradores ocorridos no período 09/2003 a 02/2006, com débito consolidado e ciência pessoal em 29/09/2008, data correta do recebimento do AI. Sem razão a alegação de decadência, uma vez que o prazo final para lançamento, relativo à competência mais remota (09/2003), seria 30/09/2008 (aplicando-se o art. 150, § 4º do CTN ). Entretanto, das fls. 5/8 dos autos, verifica-se que não foram realizados recolhimentos por parte da autuada, relativamente à rubrica ora objeto de lançamento, o que desloca o prazo final para lançamento para 31/12/2009, nos termos do art. 173, inc. II, também do CTN. Ou seja, a ciência do AI ocorreu antes de ultrapassado o prazo decadencial, seja contado nos termos do art. 150, § 4º, ou do art. 173, inc. II do CTN. NULIDADES Apresenta a recorrente várias circunstâncias que entende ensejadoras de declaração de nulidade do lançamento. Cumpre pontuar nesta parte introdutória do voto que o Auto de Infração se revestiu de todas as formalidades legais previstas pelo art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, quais sejam: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.817 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.002287/2008-61 V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Saliente-se que o art. 59, do mesmo Decreto, preconiza apenas dois vícios insanáveis: a incompetência do agente do ato, situação esta não configurada, vez que o lançamento foi efetuado por agente competente (Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil), e a preterição do direito de defesa, circunstância também não verificada no presente procedimento. Há que se destacar que todas as fases processuais preconizadas na norma foram observadas, pois antes mesmo da ciência da autuação foi concedido ao contribuinte o direito de contribuir para a fiscalização. Dessa forma, à contribuinte vem sendo garantido o mais amplo direito de defesa, desde a fase de instrução do processo, pela oportunidade de apresentar, em resposta às intimações que recebeu, argumentos, alegações e documentos, passando pela fase de impugnação e o recurso ora objeto de análise, onde ficam evidentes o pleno conhecimento dos fatos e circunstâncias que ensejaram o lançamento. NULIDADES SUSCITADAS QUANTO AO MPF São suscitadas diversas supostas irregularidades quanto ao Mandado de Procedimento Fiscal que acobertou o procedimento de fiscalização, as quais passo a relacionar: - o procedimento fiscal é de fiscalização, portanto, se houve diligência, destinada a coletar informações e outros elementos o correto seria expedir MPF-D e não MPF-F e desta forma, não teria competência para realizar diligências no contribuinte e o prazo não seria de 120 dias, mas de 60 dias; - esse MFP teve validade até 22/08/2007 e não se vê no processo termo de prorrogação, sendo que o AI foi consolidado em 26/08/2008, muito depois de sua validade; - não constaria o cargo de quem teria assinado eletronicamente o MPF; - o MPF foi recebido pelo Secretário de Finanças do Município. Essa pessoa não seria nem preposto nem mandatário do autuado e, portanto, seria incompetente para dar ciência em nome do impugnante, tornando nulo o MPF e os demais atos subsequentes; - sem qualquer explicação o MPF de fls. 32 teria sido substituído pelo de fls. 35, o qual teria alterado os procedimentos da Portaria MPS/SRF 3.031/2005 para Portaria RFB 11.371/2007. Não constaria nesta última a revogação daquela e não constaria dos MPF o tributo ou contribuições objeto do procedimento fiscal a ser executado, constando apenas. de forma genérica. "contrib. prev. e para outras entidades e fundos", acarretando sua nulidade; - o MPF teria validade somente até 07/06/2008. Mas a empresa só foi fiscalizada a partir de 16/06/2008, quando o MPF já se encontrava vencido, inexistindo notícia no processo da sua prorrogação. O CARF já assentou firme jurisprudência administrativa no sentido de que eventuais irregularidades nos procedimentos de MPF não geram nulidade. Dentre os inúmeros julgados sobre o tema, destaca-se o Acórdão nº 9202-002.519, de 31/01/2013, prolatado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, abaixo parcialmente reproduzido, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: Como já dito, a discussão cinge-se à possibilidade, ou não, de que irregularidade na emissão de MPF, documento de controle administrativo, invalide lançamento devidamente alicerçado na lei tributária. Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.817 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.002287/2008-61 No CARF, a posição predominante é a de que o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF se constitui em mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária, e irregularidades em sua emissão ou prorrogação não são motivos suficientes para se anular o lançamento. Transcrevo duas decisões desta 2a Turma da CSRF nesse sentido: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA QUE NÃO CAUSA NULIDADE DO LANÇAMENTO. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF, constitui-se em instrumento de controle criado pela Administração Tributária para dar segurança e transparência à relação fisco-contribuinte, que objetiva assegurar ao sujeito passivo que o agente fiscal indicado recebeu da Administração a incumbência para executar a ação fiscal. Pelo MPF o auditor está autorizado a dar início ou a levar adiante o procedimento fiscal. A inexistência de MPF para fiscalizar determinado tributo ou a não prorrogação deste não invalida o lançamento que se constitui em ato obrigatório e vinculado. (Acórdão nº 9202­01.637; sessão de 12/04/2010; Relator Moisés Giacomelli Nunes da Silva) VÍCIOS DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Falhas quanto a prorrogação do MPF ou a identificação de infrações em tributos não especificados, não causam nulidade no lançamento. Isto se deve ao fato de que a atividade de lançamento é obrigatória e vinculada, e, detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, não pode o agente fiscal deixar de efetuar o lançamento, sob pena de responsabilidade funcional. (Acórdão nº 9202­01.757; sessão de 27/09/2011; Relator Manoel Coelho Arruda Junior) Filio-me a essa interpretação. Por bem resumir os argumentos a favor da tese, transcrevo parte do voto Acórdão nº 9202-01.637, que adoto como razões de decidir: A portaria da SRF n° 3.007, de 26 de novembro de 2001, revogada pela Portaria RFB n° 4.328, de 05.09.2005, que foi publicada no DOU 08.09.2005, trata do planejamento das atividades fiscais e estabelece rotinas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Por meio da norma antes referida se disciplinou a expedição do MPF - Mandado de Procedimento Fiscal que se constitui em elemento de controle da administração tributária. A eventual inobservância dos procedimentos e limites fixados por meio do MPF, salvo quando utilizado para obtenção de provas ilícitas, não gera nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal, mormente quando foram emitidos MPF Complementares antes da lavratura do Auto de Infração. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, constitui-se em instrumento de controle criado pela Administração Tributária para dar segurança e transparência à relação fisco-contribuinte, que objetiva assegurar ao sujeito passivo que o agente fiscal indicado recebeu da Administração a incumbência para executar a ação fiscal. Pelo MPF o auditor está autorizado a dar início ou a levar adiante o procedimento fiscal. Se ocorrerem problemas com a prorrogação do MPF estes não invalidam os trabalhos de fiscalização desenvolvidos. Isto se deve ao fato de que a atividade de lançamento é obrigatória e vinculada, e, detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, não pode o agente fiscal deixar de efetuar o lançamento, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.817 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.002287/2008-61 Salvo nos casos de ilegalidade, a validade do ato administrativo é subordinada à legitimidade do agente que o pratica, isto é, ser titular do cargo ou função a que tenha sido atribuída a legitimação para a prática do ato. Assim, legitimado o AFRF para constituir o crédito tributário mediante lançamento, não há o que se falar em nulidade por falta do MPF que se constitui em instrumento de controle da Administração. Aplicando-se esse raciocínio ao caso em tela, o fato da Administração Tributária, após sucessiva prorrogações, ter indicado o mesmo AFRF que constava de MPF extinto por decurso de prazo constitui-se em mero erro administrativo, que não tem o condão de macular o lançamento em si. Não é possível que falhas em um simples instrumento de controle, que objetiva informar ao contribuinte qual a autoridade fiscal executará a ação planejada, bem como quais os tributos e períodos fiscalizados, possa invalidar o crédito tributário constituído por autoridade competente, e por meio de instrumento formalmente perfeito. Assim, não existe a nulidade reconhecida na decisão recorrida. As demais questões de mérito mencionadas no recurso especial serão analisadas quando do retorno dos autos à Turma Julgadora. (...)(Acórdão nº 9202-02.519; sessão de 27/09/2011; Relator Luiz Eduardo de Oliveira Santos), Complemento ainda a fundamentação com a pertinente apreciação efetuada pela autoridade de piso, a qual passo a parcialmente reproduzir e também adoto como razão para refutar todas as improcedentes alegações de supostas irregularidades do MPF: A defesa produz o seguinte comentário a respeito do MPF:... verificando o MPF de fls. 32, encontramos que o PROCEDIMENTO FISCAL É DE FISCALIZAÇÃO. Portanto se houve diligência, destinada a coletar informações e outros elementos o correto seria expedir MPF-D e não MPF-F e desta forma, não teria competência para realizar diligências no contribuinte e o prazo não seria de 120 dias, mas de 60 dias. O art. 3° da Portaria RFB 11.371, de 12 de dezembro de 2007, distingue duas espécies de procedimento fiscal: (...) Não se sabe bem o que a impugnação pretendeu expressar com a sua observação acima reproduzida, uma vez que o procedimento de fiscalização foi precedido da emissão do MPF-F, ou seja, o Auditor Fiscal em nome do qual foi expedido o mandado detinha competência para verificação do cumprimento das obrigações tributárias previdenciárias, mediante exame dos documentos arrolados no item V do relatório fiscal (todos relacionados com as contribuições previdenciárias), e para efetuar o lançamento da contribuição não recolhida. E assim o órgão impugnante foi regularmente fiscalizado dentro dos prazos de validade do mandado e de suas prorrogações. Por isto, não há que se falar em MPF de diligência, se o procedimento era de fiscalização. Deste modo, de certo mesmo, neste aspecto, é que nenhuma irregularidade se consegue vislumbrar. Argumenta a impugnação que o MPF de fis. 32 deveria ser executado até 22/08/2007 e não se vê no processo termo de prorrogação, sendo que o AI foi consolidado em 26/09/2008, muito além do curso de seu prazo de validade. Efetivamente não se tem notícias da prorrogação daquele MPF emitido na vigência da extinta Secretaria da Receita Previdenciária. Tem-se notícia, no entanto, da emissão do MPF 09.06.00-2008-00021-2 (fls. 35), em 08/02/2008, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil criada pela Lei 11.457, de 2007, para ser executado até 07 de junho de 2008. Consta desse novo MPF que o mesmo poderia ser prorrogado, a critério da autoridade outorgante, como efetivamente foi prorrogado por mais de uma vez, tendo o seu termo em 04 de dezembro de 2008, consoante se extrai de consulta à página da Secretaria da Receita Federal do Brasil na rede mundial de computadores, disponível para o Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.817 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.002287/2008-61 contribuinte mediante digitação de senha que lhe é fornecida pelo Termo de Início de Ação Fiscal – TIAD de fis. 36, que, por sinal, foi recebido pela autoridade máxima do município, o seu próprio prefeito. E nem se alegue que não teria sido dada ciência dessas prorrogações ao sujeito passivo. A respeito da ciência do MPF, assim dispõe o art. 4° da Portaria RFB 11.371, de 2007: (...) Conforme se verifica, a ciência do MPF é dada exclusivamente de forma eletrônica. De posse do TIAD, que foi assinado pelo seu prefeito, contendo o respectivo código de acesso, o contribuinte poderia ter consultado a página da Receita Federal do Brasil na internet e verificado que o lançamento se encontrava devidamente amparado por Mandado regular. E assim, até poderia fazer uma defesa consistente, se fosse o caso. Assim, se conclui que não se configura a irregularidade apontada pela impugnação. Alega a impugnante que não constaria do MPF de fls. 32 o cargo da autoridade que o assinou eletronicamente. De fato, não consta. Mas também há de se convir que o servidor não teria assinado um Mandado se não tivesse a necessária delegação para tal. De toda forma, se o impugnante possuía dúvida acerca da competência do servidor para assinar o MPF, agora já não tem mais: o servidor Leudemir Dias dos Santos ocupava na época o cargo de Delegado da Receita Previdenciária em Cascavel, sob cuja jurisdição se encontrava o contribuinte. E para que não persista dúvidas se o Delegado da Receita Previdenciária detinha poder para emitir o MPF, reproduzo O ART. 6° DA Portaria MPS/SRP 3.031, de 16 de dezembro de 2005: (...) Portanto, a falta de indicação do cargo de quem emitiu o MPF não acarreta a nulidade desse documento, posto que o servidor responsável detinha o necessário poder legal para expedição do ato. (...) Argumenta o impugnante que, sem se oferecer alguma explicação, o MPF de fls. 32 teria sido substituído pelo de fls. 35, o qual teria alterado os procedimentos da Portaria MPS/SRF 3.031/2005 para Portaria RFB 11.37112007. Argumenta também que não constaria desta última a revogação daquela. O MPF teria validade somente até 07/06/2008. Mas a empresa só foi fiscalizada a partir de 16/06/2008, quando o Mandado já se encontrava vencido, inexistindo notícia no processo da sua prorrogação. É público que até 01 de maio de 2007, as contribuições previdenciárias previstas nas letras "a", "b" e "c" do art. 11 da Lei 8.212, de 1991, eram administradas, arrecadadas e fiscalizadas pela Secretaria da Receita Previdenciária — SRP, vinculada ao Ministério da Previdência Social. Com vigência a partir de 02 de maio de 2007, a Lei nº 11.457, de 2007, extinguiu a SRP, transformou a Secretaria da Receita Federal, vinculada ao Ministério da Fazenda, em Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e transferiu as atribuições antes pertencentes à SRP à nova RFB. A extinção da Secretaria da Receita Previdenciária pela Lei n° 11.457, contudo, não teve o condão de retirar do mundo jurídico os atos expedidos até então por aquele órgão. Pelo contrário: o art. 48 da Lei preservou expressamente a vigência, para além de 02 de maio de 2007, dos atos administrativos expedidos pela extinta Secretaria da Receita Previdenciária e por outros órgãos sucedidos: (...) Veja-se que a própria Lei que criou a RFB cuidou da continuidade dos atos administrativos emitidos pelos órgãos até então competentes, ao manter a validade daqueles que foram expedidos anteriormente à edição da lei, enquanto não fossem modificados pelo órgão sucessor. Não se discute que a emissão do MPF, que se caracteriza como um instrumento de gerenciamento, planejamento e controle da atividade fiscal, no âmbito da Secretaria da Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.817 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.002287/2008-61 Receita Federal, da extinta Secretaria da Receita Previdenciária e da atual Secretaria da Receita Federal do Brasil, é uma espécie de ato administrativo. E por isto mesmo, com fundamento na disposição antes reproduzida, não persiste dúvida de que a sua validade após 02 de maio de 2007 foi preservada, por expressa vontade do legislador. A par disto, no mesmo dia 02 de maio de 2007 foi editada Portaria RFB n° 4.066 para regulamentar o planejamento das atividades e execução de procedimentos fiscais no âmbito da nova Secretaria da Receita Federal do Brasil. Portanto, a execução de procedimentos fiscais relativos a contribuição previdenciária, iniciados a partir daquela data, passou a se dar nos termos da Portaria RFB 4.066 e não mais nos termos da Portaria MPS/SRP 3.031. Evidentemente que essa última portaria não poderia ser expressamente revogada pela de n° 4.066, porquanto se tratava de ato emitido por autoridade diversa, de órgão diverso. Por isto, aquele ato deu-se como tacitamente extinto, em face extinção do órgão que o expediu e da transferência de atribuições para o novo órgão. A portaria RFB 4.066, por sua vez, acabou sendo revogada pelo art. 22 da Portaria RFB n° 11.371, de 12 de dezembro de 2007, que subsistiu àquela na regulamentação do procedimento fiscal. O seu art. 20 estabeleceu a seguinte orientação acerca dos procedimentos fiscais em curso, especialmente em matéria previdenciária: (...) Conforme se vê, foram extintas as ações fiscais previdenciárias iniciadas e não encerradas até 31 de dezembro/2007. Essas fiscalizações foram retomadas com a emissão de novo MPF, nos termos da nova Portaria, ao passo que os atos praticados anteriormente foram convalidados pelo novo ato. Isto explica porque o MPF de fls. 32 foi substituído pelo de fls. 35, alterando os procedimentos da Portaria MPS/SRF 3.031, de 2005 para Portaria RFB 11.371 de 2007. Portanto, nenhuma ilegalidade há na identificação das portarias que regulamentaram a ação fiscal. Observe-se, por oportuno, que esse novo MPF e os termos de início de ação fiscal e de intimação para apresentação de documentos foram devidamente recebidos pelo sr. Prefeito. Portanto, se se pudesse apontar alguma irregularidade na cientificação do MPF anterior, feita na pessoa do Secretário de Finanças, essa suposta irregularidade acabou sendo devidamente sanada com a ciência da autoridade máxima do município nos novos atos expedidos. Quanto à validade do MPF, conforme já se viu, iria até 04 de dezembro de 2008, não fosse o Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal lavrado em 29/09/2008. A impugnação reclama que não constaria dos MPF o tributo ou contribuições objeto do procedimento fiscal a ser executado, constando apenas de forma genérica "contrib. prev. e para outras entidades e fundos", carreando suposta nulidade aos autos. Ora, se não foram exatamente essas as contribuições previdenciárias objeto de fiscalização, então quais outras poderiam ser? Por isto, nenhuma nulidade se verifica no MPF neste aspecto. Alega ainda a recorrente que o MPF teria sido recebido pelo Secretário de Finanças do Município, sendo que essa pessoa não seria nem preposto nem mandatário do autuado e, portanto, seria incompetente para dar ciência em nome do impugnante, tornando nulo o MPF e os demais atos subsequentes. As ações fiscais relativas às contribuições previdenciárias iniciadas e não encerradas até 31 de dezembro/2007, nessas incluída a fiscalização à época em andamento junto à recorrente, foram extintas, para adequação às novas regras estabelecidas pela então criada Secretaria da Receita Federal do Brasil. Imediatamente e sem solução de continuidade, essas Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.817 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.002287/2008-61 fiscalizações foram retomadas com a emissão de novo MPF, nos termos da nova portaria, ao passo que os atos praticados anteriormente foram convalidados pelo novo ato. Conforme já apontado acima, os novos MPF’s e termos de início de ação fiscal e de intimação para apresentação de documentos, expedidos para a recorrente foram recebidos pelo Sr. Prefeito. Portanto, se alguma irregularidade houvesse quanto à ciência do MPF anterior, feita na pessoa do Secretário de Finanças, essa suposta irregularidade acabou sendo devidamente sanada com a ciência da autoridade máxima do município nos novos atos expedidos. Registre-se, ademais, conforme apontado no julgamento de piso, que a simples ciência de um MPF pode regularmente ser efetuada na pessoa do representante legal (dirigente ou procurador), mas também na de prepostos, conforme disposto no art. 23, caput e inc. I, do Decreto nº 70.235, 6 de março de 1972: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Assim, totalmente desarrazoadas tais alegações, sendo regulares todos os atos praticados, cumprindo repisar que o novo MPF expedido, demais termos e, principalmente, o Auto de Infração, foram assinados pelo Sr. Prefeito do Município, o que demonstra a natureza meramente protelatória de tais argumentos. AUSÊNCIA DE ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO NOS ANEXOS OU AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS LEGAIS. Suscita a autuada a nulidade da autuação por ausência de assinatura no que qualifica como “notificação do auto de infração” e nos documentos complementares do Auto de Infração (fls. 3/21), sendo: “IPC - Instruções para o Contribuinte”; “DAD – Discriminativo Analítico de Débito”; “DSD – Discriminativo Sintético de Débito”; “RL - Relatório de Lançamentos”; “FLD – Fundamentos Legais do Débito”; REPLEG – Relatório de Representantes Legais”; “Vínculos – Relação de Vínculos” e “TDM – Totalização de Debito por Moeda”, além da falta de identificação de quem os lavrou. Complementa que deveria ser declarado nulo o lançamento por ter sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5° da Instrução Normativa/SRF n° 94, de 24/12/1997, em face do art. 106, I, do Código Tributário Nacional. Efetuado nestes termos, o lançamento representaria ofensa a direito e garantia fundamental, pois não especifica claramente os motivos que levaram o sujeito ativo a glosar os valores declarados, restando dúvida ao contribuinte sobre as razões que motivaram o ato, implicando em restrição à ampla defesa e ao contraditório e conclui: Acontece que constatamos que as fls.01 onde se encontra o Auto de Infração neste há documentos em anexo, como a descrição dos fatos geradores; das contribuições devidas, períodos, fundamentação legal. Acontece que estando em anexo e não no corpo do auto de infração, estes deveriam estar igualmente assinados e datados nos mesmos termos do artigo 10, o que não estão o que leva a sua nulidade; ante o cumprimento destes requisitos. ; Até porque o item referente à disposição legal infringida é abstrato, impedindo que o impugnante realize a sua defesa, uma vez que não há qualquer fundamento legal, apenas indicação de leis è artigos, e muito menos a penalidade aplicável. (sic) Ao tratar das formalidades do Auto de Infração, assim comanda o art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal: Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art23i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art23i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.817 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.002287/2008-61 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Verifica-se dos autos que, à folha 2 consta o Auto de Infração, devidamente assinado pela autoridade fiscal autuante e recebido pelo prefeito do município, sendo qualificado o autuado como: “Santa Terezinha de Itaipu Prefeitura”, com o respectivo CNPJ e endereço. Também constam, na mesma folha 2, o local e data de lavratura e a seguinte expressão: “A discriminação dos fatos geradores, das contribuições devidas, dos períodos a que se referem e a fundamentação legal consta expressamente dos seguintes anexos, os quais fazem parte integrante deste Auto:’, segue-se lista dos anexos. Conforme se verifica, todas as formalidades intrínsecas e extrínsecas encontram- se presentes nos autos, não se justificando as alegações de defesa, estando todos os anexos reportados na capa do auto e devidamente numerados e rubricados, formando um único documento conjunto. Constam discriminadamente registrados, analítica e sinteticamente, os débitos objeto de lançamento, com relatório dos lançamentos individualizado por operação e os devidos fundamentos legais. Tudo conforme preconizado pela legislação tributária, não se justificando a alegação de nulidade por suposta ausência de assinatura e identificação nos anexos ou ausência de fundamentos legais. AUSÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Outra suposta irregularidade apontada na defesa seria a ausência da notificação de lançamento, conforme prevista no art. 11 do Decreto nº 70.235, de 1972. O art. 9º do citado Decreto nº 70.235, de 1972, estabelece duas formas de formalização e exigência do crédito tributário, sendo elas, por meio do auto de infração ou da notificação de lançamento. Seguem-se os arts. 10, que trata especificamente do auto de infração, e o art. 11, que trata da notificação de lançamento: Art. 9 o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (...) Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: (...) Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: (...) Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-006.817 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.002287/2008-61 Tratam-se, assim, de procedimentos distintos e excludentes, sendo o primeiro (auto de infração) praticado pela autoridade que preside algum procedimento fiscal, e o segundo (notificação de lançamento) praticado pelo órgão que administra o tributo. De forma que totalmente despropositada a suposta nulidade/ irregularidade, não merecendo provimento. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO FORA DO ESTABELECIMENTO FISCALIZADO Outra alegação de nulidade sem fundamento é a de que o auto de infração teria sido lavrado fora do estabelecimento fiscalizado, conforme abaixo reproduzida: O auto de infração não lavrado no estabelecimento, viola o princípio da legalidade insculpido no caput do artigo 37 da CF/88, e infringiu o artigo l0 do Decreto n°. 70.235, de 7.3.72, que regulamenta o processo administrativo fiscal da União que dispõe: "O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:..." A falta somente poderia ter sido verificada no estabelecimento do autuado (Paço Municipal) onde se encontram as relações das receitas, em que pese o ter havido o termo inicial de ação fiscal e o Município ter informado as receitas. (sic) Os autos indicam que a fiscalizada foi intimada e de fato apresentou documentos e livros fiscais, colocados à disposição da fiscalização que culminaram na apuração das irregularidades. Ora, dizer que as irregularidades somente poderiam ter sido verificadas no estabelecimento do autuado é totalmente despropositado, pois se trata de ato complexo, que envolve vários procedimentos realizados com base na documentação solicitada, mas não necessariamente na sede da autuada. A própria recorrente faz a ressalva de que o município informou as receitas à auditoria, além dos demais livros, documentos e informações prestadas, que permitiriam a verificação das irregularidades em qualquer local, especialmente na sede da administração tributária. O assunto já foi objeto de expressa manifestação deste Conselho no seguinte sentido: “É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte.” Súmula nº 6 (vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018): Noutro giro, verifica-se na folha 2, que o Auto de Infração foi assinado pela autoridade autuante e recebido pelo Sr. Prefeito do Município, no dia 29/09/2008, na localidade de Santa Terezinha de Itaipu. Ou seja, os últimos atos da lavratura do AI, assinaturas do autuante e autuado, foram praticados na sede do município, o que evidencia que a alegação revela-se mais um argumento visivelmente de natureza protelatória. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR É alegada pela autuada uma suposta “inexistência de fato gerador”, por considerar que o “Demonstrativo de Remuneração de Contribuintes” não demonstra e não comprova de onde foram tirados os valores nele descritos, concluindo que: “Tem-se desta forma como impugnado os valores, uma vez que são aleatórios, sendo que não há a descrição da base de cálculo, apenas apresentam-se números sem comprovar a sua origem”. Trata-se da planilha de fls. 43/47 (“Demonstrativo de Remuneração de Contribuintes Individuais”), Anexo I do Auto de Infração. Mais um flagrante equívoco cometido pela recorrente, pois constam dos autos cópias das Notas de Empenho e dos respectivos recibos/notas de pagamentos relativos às aquisições constantes do referido demonstrativo (fls. 48/124). Ainda como forma de identificação de tais valores, a autoridade autuante fez constar no demonstrativo uma coluna Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-006.817 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.002287/2008-61 onde identifica as respectivas Notas de Empenho expedidas pelo Município, seguida de relação nominal de todos os prestadores e número de inscrição no cadastro CPF, respectivos valores de remuneração, datas de pagamentos e natureza dos serviços. Portanto, totalmente identificáveis os valores constantes do demonstrativo, assim como, de onde foram extraídos, o que torna improcedente tal alegação. JUROS MORATÓRIOS E APLICAÇÃO DA TAXA SELIC Questiona a recorrente a incidência de juros moratórios antes da decisão sobre a questão, ou que os mesmos deveriam ser cobrados, no máximo, à taxa de 0.5% ao mês, devendo se desconsiderada a taxa SELIC como indexador de sua cobrança. Quanto a tal argumentação, há orientação expressa deste Conselho quanto ao tema, consolidada na Súmula CARF nº 4, que também possui efeito vinculante para a Administração Tributária, conforme a Portaria nº 277, de 7 de junho de 2018, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Devidos, portanto, os juros na exata forma como lançados e mais uma vez improcedente a irresignação. PERÍCIA CONTÁBIL E INTIMAÇÃO DO PATRONO Finalmente, requer a recorrente: 8) PERÍCIA CONTÁBIL Em vista do contido no artigo 16 do Decreto 70.235 e a enorme quantidade de planilhas apontadas pelo auditor e que o mesmo levou quase 2 '(dois) anos para realizar o auto de - infração, requer-se a realização de perícia contábil, sendo que a pretensão à perícia contábil se fundamenta no inciso IV, do artigo 16 do Decreto 70.235/72, indicando o auditor, (...) para que este apure se os valores apontados no auto de infração estão corretos e se foram devidamente apurados e não recolhidos. (...) 9) INTIMAÇÃO Requer-se que o subscritor da presente seja intimado da data do julgamento para apresentar defesa oral, sendo que todas as intimações e, notificações deverão ser encaminhadas ao subscritor, sob pena de nulidade de todos os atos. Também na peça impugnatória a autuada requereu a realização de perícia contábil com os mesmos argumentos ora expostos, todavia, quando apreciou a impugnação a autoridade julgadora indeferiu o pedido de realização de perícia, por entender desnecessária ao não vislumbrar nos autos nenhuma razão para atendimento do pedido, Insurge-se a recorrente quanto a tal entendimento e ratifica o pedido de realização de perícia. Determina o art. 16, inc. IV do Decreto nº 70.235, de 1972, que a impugnação deve mencionar as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. Ocorre que a autuada limitou-se a requerer a realização de perícia e indicar o perito, sob a singela justificativa que se segue: “em vista de enorme quantidade de planilhas Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-006.817 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.002287/2008-61 apontadas pelo auditor e que o mesmo levou quase 2 '(dois) anos para realizar o auto de infração. Não há qualquer indicação de quesitos, ou apontamento de reais motivos justificadores da perícia requerida, que não o alegado grande volume de documentos; tampouco é indicado algum ponto de divergência ou que necessite de parecer técnico especializado. A perícia seria para que se “apure se os valores apontados no auto de infração estão corretos e se foram devidamente apurados e não recolhidos”, como dito, sem qualquer indicação de divergências ou pontos conflitantes. Deve-se, de pronto, ser rechaçada. Deveria a contribuinte, ao discordar da autuação, apresentar no momento oportuno, qual seja, o da impugnação, os documentos e fatos que entendesse capazes de alteração dos valores lançados, ou eventuais fatos desconstitutivos. Diferentemente, optou por substituir sua incumbência probatória pela solicitação de providências a cargo da Administração Tributária ou do perito técnico, por meio de realização de perícia. Ocorre que a prova pericial, além do caráter específico, não depende exclusivamente da vontade das partes, mas sim de circunstâncias que justifiquem a necessidade de apreciações técnicas, por especialistas com conhecimento específico em determinadas matérias, com o intuito de esclarecer questões controvertidas, para que o julgador, diante de indícios ou elementos incipientes de prova, possa melhor elucidar os fatos para formar sua convicção. Hipótese esta não caracterizada na presente situação, onde a autuada limita-se a “impugnar os valores”, por entender imprescindível a realização da perícia para conferir o trabalho da fiscalização. Ora, se há dúvidas quanto aos valores apurados no Auto de Infração, ou quanto à correção de sua apuração, essas dúvidas deveriam ter sido objetiva e devidamente apontadas e justificadas no momento da impugnação. Caberia assim à autuada instruir sua defesa, juntamente com os motivos de fato e de direito, com os documentos que respaldassem suas afirmações, ou entendesse pertinentes a sua comprovação, conforme disciplina o art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, bem como o disposto no inciso I, do art. 373 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Assim sendo, em consonância com a decisão de piso, indefiro o pedido de perícia reiterado no recurso sob análise, por considerá-lo desnecessário, pelos motivos expostos e nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972, que permite à autoridade julgadora, na apreciação das provas, formar livremente sua convicção, podendo indeferir o pedido de perícia/diligência que entender desnecessário. INEXISTÊNCIA DE LANÇAMENTO DE MULTA PROPORCIONAL Quanto à contestação relativa a suposta multa proporcional (item 14 da peça recursal – fls. 197/201), verifica-se que não houve lançamento de tal multa, conforme pode ser constatado às fls. 2, 3, 9, 10 e 11, onde claramente é informado “0,00” (zero) no campo relativo à multa. Dessa forma, por ausência de cobrança de multa no presente lançamento, mais uma vez sem razão o recorrente. INTIMAÇÃO DO PATRONO O pedido de intimação prévia da data da sessão de julgamento ao patrono da recorrente para a realização de sustentação oral não encontra amparo no Regimento Interno do CARF, que regulamenta o julgamento em segunda instância e na instância especial do contencioso administrativo fiscal federal. Nos termos do disposto no artigo 55, § 1º do anexo II do RICARF, a publicação da pauta no Diário Oficial da União e a divulgação no sítio do CARF na Internet, será feita com, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência da data do julgamento, devendo as partes ou seus patronos acompanhar tais publicações, podendo, então, na sessão de Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-006.817 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.002287/2008-61 julgamento respectiva, efetuar sustentação oral, sendo responsabilidade unilateral da autuada tal acompanhamento. Quanto ao requerimento de que as intimações e notificações sejam endereçadas ao patrono, cumpri indeferi-lo, vez que tal solicitação contraria o que se encontra disciplinado na Súmula CARF nº 110, que possui efeito vinculante, nos seguintes termos: “No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo”. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital

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