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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7363149 #
Numero do processo: 10980.914204/2012-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 RESTITUIÇÃO. REQUISITO. O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).
Numero da decisão: 3201-003.845
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Acompanharam o relator pelas conclusões os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­003.845  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  METROBENS AUTOMÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003  RESTITUIÇÃO. REQUISITO.  O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso.  Acompanharam  o  relator  pelas  conclusões  os  conselheiros  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  e  Laércio Cruz Uliana Junior.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  METROBENS  AUTOMÓVEIS  LTDA.  apresentou  pedido  eletrônico  de  restituição  de  crédito  da  contribuição  (Cofins/PIS),  pedido  esse  que  restou  indeferido  pela  repartição de origem em razão do fato de que o pagamento informado pelo pleiteante já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 42 04 /2 01 2- 39 Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10980.914204/2012­39  Acórdão n.º 3201­003.845  S3­C2T1  Fl. 3          2 Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu a reavaliação do despacho decisório, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o  seguinte:  a) o direito creditório pleiteado se refere a pagamento a maior da contribuição  (PIS/Cofins) decorrente da inclusão indevida do ICMS em sua base de cálculo;  b)  a  contribuição  (PIS/Cofins)  incide  sobre  o  faturamento  mensal  que  corresponde à receita bruta da venda de mercadorias e/ou serviços;  c)  a  Lei  nº  9.718/1998  extrapolou  a  previsão  constitucional,  instituindo  as  contribuições sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente  do tipo de atividade exercida e/ou da classificação contábil adotada, enquanto que o art. 195, I,  "b",  da  Constituição  Federal  previa  a  instituição  de  contribuições  sociais  somente  sobre  o  faturamento,  o  que não  abrange  o  valor  pago  a  título  de  ICMS,  visto  que  tal  valor  constitui  ônus fiscal e não faturamento.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 12­ 077.912, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, diante da não comprovação  do crédito pleiteado.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário,  repisando os mesmos argumentos de defesa, destacando a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição  (PIS/Cofins),  conforme  decisão  do  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  proferida  no  dia  8  de  outubro  de  2014,  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário (RE) nº 240.785­2/MG, que também reconheceu a repercussão geral da matéria  no julgamento do RE nº 574.706.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.778,  de  20/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10980.912250/2012­01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.778):  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos  em lei, razão pela qual dele se conhece.  A Recorrente apresentou PER/DCOMP por meio do qual requereu a  restituição da Cofins apurada em novembro de 2006.  Indeferido o pleito ao argumento de que o crédito vindicado estava  integralmente utilizado para quitação de débitos do próprio contribuinte,  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10980.914204/2012­39  Acórdão n.º 3201­003.845  S3­C2T1  Fl. 4          3 a Recorrente apresentou manifestação de  inconformidade, por meio da  qual  alegou,  com  fundamento  em  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal Federal  ­  STF,  que  o  direito à  restituição decorre  do  fato  do  pagamento  a  maior  do  PIS/Cofins,  em  face  da  inclusão,  nas  suas  respectivas bases de cálculos, do ICMS estadual, argumento repetido no  recurso voluntário, ora apreciado.  A  Recorrente,  contudo,  não  se  atentou  para  o  fato  –  devidamente  explicitado no acórdão recorrido – de que a razão para o indeferimento  do pedido repousou na utilização integral do crédito para pagamento de  débito  da mesma  contribuição.  Noutras  palavras,  a  Recorrente  sequer  apresentou, antes ou após a ciência do Despacho Decisório (na verdade,  nada falou a respeito em suas defesas), DCTF retificadora para permitir  a  liberação do valor  requerido,  se  fosse o caso, e a sua restituição em  pecúnia ou a sua compensação com outros tributos.  Ainda que eventualmente seja procedente o argumento que embasa  o  pedido  (isso  não  significa  que  concordemos  com  a  tese),  a  Administração  Tributária  não  podia  e  não  pode  restituir  valor  já  alocado  para  quitação  de  um  tributo.  Quem  deve  fazê­lo  é  o  próprio  contribuinte,  de  ordinário  antes  de  apresentar  o  pedido  eletrônico  de  restituição.  É  como,  aliás,  entende  a  própria  RFB,  como  indica  o  Parecer  Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP,  podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não  sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações,  tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal para analisar outras questões ou documentos com o  fim  de decidir sobre o indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado  na  DCTF  original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de  2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à  DRF.  Caso  se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à  DRF  assim  proceder.  Caso  haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao  órgão  julgador  administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O procedimento de  retificação de DCTF suspenso para análise por parte  da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10980.914204/2012­39  Acórdão n.º 3201­003.845  S3­C2T1  Fl. 5          4 objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao  indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo  objeto  fica  prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho  decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a  não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada  na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não­ homologação do PER/DCOMP.  A não  retificação da DCTF pelo  sujeito passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN RFB nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.  O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a  se  tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto  de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º  do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de  2014, itens 46 a 53.  Dispositivos  Legais.  arts.  147,  150,  165  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124,  de  13  de  junho de  1984;  art.  18  da MP nº  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa  RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8,  de 3 de setembro de 2014. e­processo 11170.720001/2014­42  Portanto,  para  que  haja  a  possibilidade  de  restituição,  o  crédito  respectivo  deve  estar  liberado,  mediante  a  entrega  de  DCTF  retificadora,  exceto  quanto  às  hipóteses  de  impedimento  à  sua  apresentação, não verificadas, aliás, no caso ora em exame, como, por  exemplo, quando o saldo a pagar já tenha sido enviado à Procuradoria  da Fazenda Nacional ­ PFN para inscrição em Dívida Ativa. Não cabe,  ademais, à RFB fazer a retificação de ofício.  Como consignado nos fundamentos do referido PN, "enquanto não  retificada a DCTF, o débito ali espontaneamente confessado é devido,  logo,  valor  utilizado  para  quitá­lo  não  se  constitui  formalmente  em  indébito,  sem  que  a  recorrente  promova  a  prévia  retificação  da  declaração.  (Acórdão nº 1302­001.571, Rel. Cons. Alberto Pinto Souza  Júnior, 25 de novembro de 2014)".  A  situação  aqui  enfrentada  é,  como  se  percebe,  diferente  da  que  comumente  se  vê no Contencioso Administrativo,  em que o  interessado  costuma  apresentar  DCTF  retificadora,  mas  não  apresenta,  na  manifestação  de  inconformidade,  documentos  contábeis/fiscais  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10980.914204/2012­39  Acórdão n.º 3201­003.845  S3­C2T1  Fl. 6          5 comprovando  o  erro  cometido  na  original,  ou  os  apresenta  neste  recurso, mas o só fato de a DCTF retificadora ter sido apresentada após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  leva  a  DRJ  a  manter,  por  esse  só  motivo, o indeferimento do pedido de restituição.  Não tendo sido apresentada DCTF retificadora, o crédito reclamado  continua vinculado ao pagamento confessado na DCTF enviada à RFB,  de modo que, nesse contexto, não há como restituí­lo.  Contudo,  não  foi  este  o  entendimento  dos  demais  integrantes  da  Turma,  que,  muito  embora  também  negando  provimento  ao  recurso,  fizeram­no  ao  argumento  de  que  não  haveria  provas  do  direito  reclamado  pela Recorrente  (apenas  apresentou  planilha  discriminando  os valores pleiteados, mas nenhum documento fiscal ou contábil).  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 54DF CARF MF

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7272995 #
Numero do processo: 10825.900784/2008-93
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA Mantém-se o indeferimento da compensação, quando não afastados os motivos trazidos pelo Despacho Decisório.
Numero da decisão: 1001-000.455
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1412; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 156          1 155  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.900784/2008­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.455  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  05 de abril de 2018  Matéria  PERDCOM  Recorrente  LABORATÓRIO BAURU DE PATOLOGIA CLÍNICA S/C LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA  Mantém­se  o  indeferimento  da  compensação,  quando  não  afastados  os  motivos trazidos pelo Despacho Decisório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata­se de pedido de Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp  n° 34155.26581.190704.1.3.04­8429, data de Transmissão em 19/07/2004, e­fls. 02/06) em que  o contribuinte  requereu crédito  relativo a suposto DARF de  IRPJ (recolhimento: 30/11/2000,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 07 84 /2 00 8- 93 Fl. 156DF CARF MF     2 período  de  apuração:  30/09/2000;  R$  11.131,03)  para  compensação  de  débito  da  CSLL  (2°  Trim. / 2004).  O  pedido  foi  indeferido,  conforme  Despacho  Decisório  (e­fl.  07),  que  analisou  as  informações  relativas  ao  direito  creditório  e  concluiu  que  havia  crédito,  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível.  O  contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade,  a  qual  foi  analisada  pela Delegacia de Julgamento (DRJ) jurisdicionante (e­fl. 122/125).  Pela precisão na descrição dos fatos seguintes, reproduzo a seguir o Relatório  constante do Acórdão da DRJ (e­fls. 122/125):  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do Despacho Decisório, em que  foi apreciada a Declaração de  Compensação  (PER/DCOMP)  de  fls.  01/05,  por  intermédio  da  qual a contribuinte pretende  compensar débitos  (IRPJ e CSLL)  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior de tributo (IRPJ).  Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fls.  06/09,  foi  reconhecido direito creditório no valor de R$ 0,01 (um centavo  de real) a favor da contribuinte e, por conseguinte, homologada  parcialmente a compensação declarada no presente processo, ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  "não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP".   Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  11/12,  na  qual  alega,  em  síntese,  que  o  despacho  decisório  não  homologou  a  compensação  declarada  em  razão  das  declarações  (DIPJ  e  DCTF)  originais  apresentadas,  utilizarem  integralmente  o  valor  recolhido  para  quitação  de  débitos. A  par  disso,  a  contribuinte  encaminha  em  anexo as respectivas declarações retificadoras e os pagamentos  de  impostos  indevidos  ou  maiores,  que  resultou  no  crédito  utilizado  nas  compensações. Ao  final,  requer  o  acolhimento  da  presente manifestação de inconformidade e a improcedência da  cobrança dos valores compensados.  É o relatório.  A  decisão  de  primeira  instância  (e­fl.  122/125)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  por  entender  que  o  contribuinte  só  retificou  sua  escrituração  fiscal (DIPJ e DCTF) sete/oito anos após a DIPJ e DCTF originais e por que o contribuinte não  apresentou qualquer documentação contábil relativa aos fatos retificados:   A contribuinte, portanto, pretende que o  indébito se exteriorize  tão somente com os dados declarados na DIPJ/2001 e na DCTF  do  3°  trimestre  de  2000,  que  foram  retificadas  quase  sete/oito  anos após a DIPJ e DCTF originais.; (...)    No presente caso, a recorrente, em sua peça impugnatória, não  apresentou  qualquer  documentação  com  esta  intenção,  limitando­se  a  tão­somente  apresentar  a  DIPJ  retificadora  do  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10825.900784/2008­93  Acórdão n.º 1001­000.455  S1­C0T1  Fl. 157          3 ano­calendário de 2000  (fls. 14/27), bem como as DCTF do 3°  trimestre  de  2000  (fls.  28/36)  e  do  segundo  trimestre  de  2004  (fls. 37/61)..(...)  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  17/04/2009  (e­fl.  131)  a  Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 14/05/2009 (e­fl. 132), em que alega,  em resumo:  (...)  As  retificações  das  declarações  DIPJ  e  DCTF  efetuadas  em  24/04/2008  e  26/03/2008  respectivamente,  deve­se  ao  fato  de  nessa  data,  haver  demonstrado  a  autoridade  fiscal,  não  ter  conhecimento  do  quantum  devido  em  razão  da  alteração  do  percentual  de  presunção  do  lucro.  Nessa  data  a  empresa  já  estava  sob  fiscalização  desde  06/08/2007,  inclusive  com  lavratura de Auto de Infração em 18/03/2008, ou seja, a Receita  Federal estava atacando o mesmo fato em duas frentes.  (...)  O Pedido de Compensação PER/DCOMP, objeto deste processo,  foi  transmitido  à  Receita  Federal  do  Brasil  em  23/10/2003,  portanto dentro do prazo de 5 anos do pagamento indevido ou a  maior.  Ocorre  que  o  Despacho  Decisório,  primeira  manifestação  da  Fazenda Pública após o pedido de restituição, foi emitido quase  cinco anos após aquela transmissão.  Considerando que a empresa fora submetida à fiscalização, com  motivação  nas  compensações  pleiteadas,  tendo  por  matéria  tributável  os  mesmos  valores  daqueles  solicitados  nos  PER/DCOMP, concluímos que o assunto compensação, estivesse  totalmente  direcionado  ao  Auto  de  Infração,  lavrado  antes  do  Despacho Decisório.  (...)  Quanto  à  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  pagamento  indevido  ou  a maior  de  tributo,  confrontando  documentos  com  registros contábeis e  fiscais, entendemos correto e necessário o  procedimento, porem esqueceu­se o julgador de 1° instância, que  o poder­dever dessa obrigação é ônus do Estado.(...)    Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço.  Fl. 158DF CARF MF     4 Cabe assinalar que o  reconhecimento de direito  creditório contra a Fazenda  Nacional exige liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo (art. 74  da  lei  9.430/96),  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  referentes  ao  crédito  alegado  e  confrontar  com  análise  da  situação  fática,  de  modo  a  se  conhecer  qual  o  tributo devido no período de apuração e compará­lo ao pagamento declarado e comprovado.  Nesse  sentido  o  pedido  de  restituição  de  crédito  não  continha  (no  ato  da  apresentação  da  PERDcomp  transmitida  em  22/01/2004,  e­fls.  02/06,  e  nem  depois  daquele  ato)  os  atributos  necessários  de  liquidez  e  certeza,  os  quais  são  imprescindíveis  para  reconhecimento pela autoridade administrativa de crédito junto à Fazenda Pública, sob pena de  haver  reconhecimento  de  direito  creditório  incerto,  contrário,  portanto,  ao  disposto  no  artigo  170 do Código Tributário Nacional (CTN).   Adicione­se que o recolhimento em questão referia­se a fato gerador de IRPJ  do  3°  trimestre  de  2000,  para  o  qual  o  recorrente  apresentou DIPJ  e DCTF  retificadora  em  24/04/2008  e  26/03/2008,  sete/oito  anos  após  a  DIPJ  e  DCTF  originais.  Desta  forma  a  modificação  do  crédito  já  estava  alcançada  pela  decadência  (cinco  anos).  Além  disso  o  contribuinte  não  anexou  aos  autos  até  o momento  deste  julgamento  qualquer  documento  no  intuito  de  comprovar  os  motivos  da  suposta  retificação  de  sua  escrita  fiscal  e  contábil,  atribuindo tal responsabilidade ao próprio Fisco. Mesmo a alegada fiscalização a que se refere  o  contribuinte  referia­se  a  fatos  geradores  (2003  a  2005)  diversos  aos  tratados  nestes  autos  (2000), conforme acórdão 1802.001.366, da 2ª Turma Especial da 1ª Seção do CARF, sessão  de 12 de setembro de 2012, que anexo aos autos (e­fls. ). Neste sentido, com base no artigo art.  170 do CTN e art. 74 da lei 9.430/96 o pedido de restituição/compensação deve ser indeferido.  Desta  forma  também  entendeu  a  decisão  da  DRJ,  que  refutou  também  as  alegações de que cujas razões adiro e peço vênia para reproduzi­las:  O  valor  do  indébito  com  o  qual  a  contribuinte  declarou  a  compensação,  objeto  deste  processo,  seria  originário  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa jurídica (IRPJ), código de receita: 2089, no valor de R$  11.131,03, relativo ao terceiro trimestre de 2000.  Com  efeito,  no  que  diz  respeito  ao  IRPJ,  atinente  ao  terceiro  trimestre  do  ano­calendário  de  2000,  a  contribuinte  retificou  a  DIPJ/2001,  para  alterar,  para  menos,  o  imposto  de  renda  a  pagar,  de  sorte  a  delinear  o  crédito  pretendido.  Tenha­se  presente,  ainda,  que  referido  ato  ocorreu  somente  em  24/04/2008.  Nesse passo,  relativamente à DCTF do 3°  trimestre de 2000, a  contribuinte retificou, em 26/03/2008, o débito apurado de IRPJ  (código: 2089) originariamente declarado.  A  contribuinte,  portanto,  pretende que o  indébito  se  exteriorize  tão somente com os dados declarados na DIPJ/2001 e na DCTF  do  3°  trimestre  de  2000,  que  foram  retificadas  quase  sete/oito  anos após a DIPJ e DCTF originais.  Não  obstante  isso,  cabe  assinalar  que  o  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  a  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido ou a maior de tributo, fazendo­se necessário verificar a  exatidão das informações a ele referentes, confrontando­as com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10825.900784/2008­93  Acórdão n.º 1001­000.455  S1­C0T1  Fl. 158          5 documentação  pertinente,  com  análise  da  situação  fática  em  todos os seus limites, de modo a se conhecer qual seria o tributo  devido e compará­lo ao pagamento efetuado.  A  par  disso,  impende  observar  que,  nos  termos  do  artigo  333,  inciso I, do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o anus  da  prova  dos  fatos  constitutivos  do  seu  direito.  Logo,  as  declarações  de  compensação  devem  estar,  necessariamente,  instruídas com as devidas provas do indébito tributário no qual  se fundamentam, sob pena de pronto indeferimento.  No caso em tela, a prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a  dar  fundamento ao direito de compensação, compete ao sujeito  passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o  devido, pois há  situações em que  somente a  contribuinte detém  em  seu  poder  os  registros  de  prova  necessários  para  a  elucidação da verdade dos fatos.  Com efeito, os registros contábeis e demais documentos  fiscais,  acerca da base de cálculo do IRPJ, são elementos indispensáveis  para que se comprove a certeza e a liquidez do direito creditório  aqui pleiteado.  Neste contexto, assim dispõe o artigo 45 da Lei n° 8.981, de 20  de janeiro de 1995, in verbis:  "Art.  45.  A  pessoa  jurídica  habilitada  a  opção  pelo  regime  de  tribulação  com  base  no  lucro  presumido  deverá manter:  ­  escrituração  contábil  nos  termos  da  legislação  comercial;  II  ­  Livro  Registro  de  Inventário,  no  qual  deverão  constar  registrados  os  estoques  existentes  no  término  do  ano­calendário  abrangido  pelo  regime  de  tributação simplificada;  III ­ em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o  prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que  lhes sejam pertinentes,  todos os  livros de escrituração  obrigatórios por legislação  fiscal  especifica,  bem  como  os  documentos  e  demais  papéis  que  serviram  de  base  para  escrituração  comercial e fiscal.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  inciso  I  deste  artigo  não  se  aplica  a  pessoa  jurídica  que,  no  decorrer  do  ano­calendário, mantiver  livro Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturado  toda  a  movimentação  financeira,  inclusive bancária".  No presente caso, a recorrente, em sua peça impugnatória, não  apresentou  qualquer  documentação  com  esta  intenção,  limitando­se  a  tão­somente  apresentar  a  DIPJ  retificadora  do  ano­calendário de 2000  (fls. 14/27), bem como as DCTF do 3°  Fl. 160DF CARF MF     6 trimestre  de  2000  (fls.  28/36)  e  do  segundo  trimestre  de  2004  (fls. 37/61).  Consoante  noção  cediça,  a  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em  preceitos legais, conforme dispõe o artigo 923 do RIR11999:  "Art. 923. A escrituração mantida com observância das  disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos  fatos nela  registrados e  comprovados por documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais  (Decreto­Lei  n  2  1.598,  de  1977,  art.  92, § 12)".  Por  tais  razões,  a  contribuinte,  quando  apresenta  uma  Declaração de Compensação, deve, necessariamente, provar um  crédito tributário a seu favor para extinguir um débito tributário  constituído  em  seu  nome,  de  forma  que  o  reconhecimento  do  indébito  tributário  seja  o  fundamento  fático  e  jurídico  de  qualquer declaração de compensação.  Nesse  sentido,  na  declaração  de  compensação  apresentada,  o  indébito  não  contém  os  atributos  necessários  de  liquidez  e  certeza, os quais são imprescindíveis para reconhecimento pela  autoridade  administrativa  de  crédito  junto  à  Fazenda  Pública,  sob pena de haver reconhecimento de direito creditório incerto,  contrário,  portanto,  ao  disposto  no  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional (CTN).  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                                 Fl. 161DF CARF MF

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7286933 #
Numero do processo: 10630.720205/2006-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURíDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002,2003 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não existe cerceamento do direito de defesa a não entrega da totalidade do processo quando da notificação, uma vez que o contribuinte tem acesso às cópias do processo na repartição fiscal. Se o Recurso Voluntário denota plena compreensão dos fundamentos de fato e de direito da autuação e da decisão recorrida, rejeita-se a preliminar de cerceamento do direito de defesa. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A responsabilidade solidária pressupõe o interesse jurídico que surge a partir da existência de direito e/ou deveres comuns de pessoas situadas do mesmo lado de uma mesma relação jurídica privada que constitua o fato jurídico tributário. A utilização em beneficio próprio e o manuseio, por pessoas físicas ou jurídicas, de recursos movimentados em conta corrente de pessoa jurídica para tanto utilizada é prova do interesse comum das pessoas físicas e jurídicas que movimentaram os recursos omitidos em beneficio próprio. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n°9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ARBITRAMENTO. É de se manter o arbitramento do lucro da empresa que, regularmente intimada, não apresentou os livros e documentos fiscais à fiscalização. Correto o arbitramento com base em 100% das receitas, quando impossível identificar a atividade que deu origem aos recursos, objeto de lançamento. MULTA QUALIFICADA DE 150%. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. No caso de lançamento de oficio será aplicada multa calculada sobre o crédito tributário apurado, no percentual de 150%, quando caracterizado o evidente intuito de fraude por parte do autuado, em face dos levantamentos realizados pela autoridade autuante e fatos revelados nos autos do processo. IRPJ. DECADÊNCIA. Ainda que se trate de lançamento por homologação, deve ser aplicado prazo previsto no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, em razão da constatação dos elementos de dolo, fraude e simulação. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1202-000.030
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURíDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002,2003 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não existe cerceamento do direito de defesa a não entrega da totalidade do processo quando da notificação, uma vez que o contribuinte tem acesso às cópias do processo na repartição fiscal. Se o Recurso Voluntário denota plena compreensão dos fundamentos de fato e de direito da autuação e da decisão recorrida, rejeita-se a preliminar de cerceamento do direito de defesa. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A responsabilidade solidária pressupõe o interesse jurídico que surge a partir da existência de direito e/ou deveres comuns de pessoas situadas do mesmo lado de uma mesma relação jurídica privada que constitua o fato jurídico tributário. A utilização em beneficio próprio e o manuseio, por pessoas físicas ou jurídicas, de recursos movimentados em conta corrente de pessoa jurídica para tanto utilizada é prova do interesse comum das pessoas físicas e jurídicas que movimentaram os recursos omitidos em beneficio próprio. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n°9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ARBITRAMENTO. É de se manter o arbitramento do lucro da empresa que, regularmente intimada, não apresentou os livros e documentos fiscais à fiscalização. Correto o arbitramento com base em 100% das receitas, quando impossível identificar a atividade que deu origem aos recursos, objeto de lançamento. MULTA QUALIFICADA DE 150%. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. No caso de lançamento de oficio será aplicada multa calculada sobre o crédito tributário apurado, no percentual de 150%, quando caracterizado o evidente intuito de fraude por parte do autuado, em face dos levantamentos realizados pela autoridade autuante e fatos revelados nos autos do processo. IRPJ. DECADÊNCIA. Ainda que se trate de lançamento por homologação, deve ser aplicado prazo previsto no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, em razão da constatação dos elementos de dolo, fraude e simulação. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado.

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Recorrida TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURiDICA - 1RPJ Ano-calendário: 2002,2003 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não existe cerceamento do direito de defesa a não entrega da totalidade do processo quando da notificação, uma vez que o contribuinte tem acesso às cópias do processo na repartição fiscal. Se o Recurso Voluntário denota plena compreensão dos fundamentos de fato e de direito da autuação e da decisão recorrida, rejeita-se a preliminar de cerceamento do direito de defesa. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A responsabilidade solidária pressupõe o interesse jurídico que surge a partir da existência de direito e/ou deveres comuns de pessoas situadas do mesmo lado de uma mesma relação jurídica privada que constitua o fato jurídico tributário. A utilização em beneficio próprio e o manuseio, por pessoas físicas ou jurídicas, de recursos movimentados em conta corrente de pessoa jurídica para tanto utilizada é prova do interesse comum das pessoas fisicas e jurídicas que movimentaram os recursos omitidos em beneficio próprio. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997,0 art. 42 da Lei n°9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ARBITRAMENTO. É de se manter o arbitramento do lucro da empresa que, regularmente intimada, não apresentou os livros e documentos fiscais à fiscalização. Correto o arbitramento com base em 100% das receitas, quando impossível identificar a atividade que deu origem aos recursos, objeto de lançamento. • Cif A III MULTA QUALIFICADA DE 150%. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. No caso de lançamento de oficio será aplicada multa calculada sobre o crédito tributário apurado, no percentual de 150%, quando caracterizado o evidente intuito de fraude por parte do autuado, em face dos levantamentos realizados pela autoridade autuante e fatos revelados nos autos do processo. IRPJ. DECADÊNCIA. Ainda que se trate de lançamento por homologação, deve ser aplicado prazo previsto no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, em razão da constatação dos elementos de dolo, fraude e simulação. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. NELSON Ló SO F-1-1:?G - Presidente.7-- ... dillir KAREM • IP P 4 DIAS - Relatora. EDITADO EM: 2 7 i i 2009 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Filho (presidente da turma), Cândido Rodrigues Neuber, Orlando José Gonçalves Bueno, Irineu Bianchi, Mário Sérgio Fernandes Barroso e Karem Jureidini Dias. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos Teixeira da Fonseca e Valéria Cabral Géo Verçoza. ff - • 2 Processo n° 10630.720205/2006-46 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.030 Fl. 2 Relatório Trata-se de Autos de Infração relativos ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Contribuição ao PIS e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social lavrados em 07/12/2006 (fls.07/55). O auto de infração principal (IRPJ) contém o seguinte lançamento: 001 — Depósitos Bancários Não Contabilizados — Depósitos Bancários de Origem não Comprovado — Fato Gerador no 1°, 2°, 3° e 4° trimestres dos anos-calendário de 2001 e 2002. Foram arrolados como responsáveis pelo crédito tributário apurado as seguintes pessoas (fls. 71/72): Monte Alegre Participações e Administração de Bens S/C Ltda. (contribuinte); Dion Araújo Nogueira; Nordmark Holding Sociedad Anônima; Vigo do Brasil Câmbio e Turismo Ltda.; Piatã Câmbio e Turismo Ltda.; Ulisses Alves de Oliveira; Antônio Carlos Alves de Oliveira; Denny Menezes Rodrigues Santos; Ivan Moniz Freire; Ivan Newlands Moniz Freire; Flávio Newlands Moniz Freire; TN Comércio e Indústria Ltda.; Arobrás Indústria e Comércio Ltda.; Marcio Cardoso Pinto. Segundo consta do Relatório de Auditoria Fiscal (fls. 70/109), os fatos constatados sugerem a existência de diversos beneficiários dos resultados auferidos pela Monte Alegre Participações e Administração de Bens S/C Ltda., o que trouxe prejuízos a Fazenda Nacional através do ocultamento de valores tributáveis, configurando, ainda, indícios para a aplicação da doutrina da descaracterização da pessoa jurídica. Verificou-se que os sócios de fato e de direito e os procuradores da empresa manipularam os recursos da autuada, de forma a descaracterizar seu objeto. Assim, foram arrolados como responsáveis todos os participantes das relações econômico-financeiras apontadas no Relatório Fiscal, as quais indicam, segundo a fiscalização, uma prática de abrir e fechar empresas no Brasil e no exterior. Ademais, a fiscalização procedeu ao arbitramento do lucro, uma vez que o contribuinte não atendeu as intimações para apresentação de sua escrituração contábil e fiscal, além de que o contribuinte apresentou receita bruta como sendo "zero" no ano-calendário de 2000, ficou omissa na entrega de declarações dos anos-calendários de 2001 e 2002 e apresentou declarações de inativa a partir desses anos. Afirmou também a fiscalização que "considerar como 'receita omitida' apenas um percentual dos depósitos, a título de Ispread' revela-se completamente impossível pelos motivos a seguir: (a) não há nenhuma escrita e nenhum controle confiável para que se possa basear o lançamento; (b) há depósitos de valores enormes, de uma vez só, que certamente não são provenientes de câmbio a varejo; (c) mesmo que os depósitos fossem provenientes exclusivamente de câmbio, não se sabe quantas vezes os mesmos dólares foram vendidos antes de serem depositados os reais, ou mesmo se estes foram depositados; (d) só foram selecionados para intimações e lançamento valores acima de RS 1.000,00, deixando de lado centenas de créditos de valores menores; (e) a constatação pela auditoria de que a empresa demitia funcionários quase anualmente, admitindo-os em seguida em outras empresas do grupo, conforme aqui relatado, sugere que os recursos financeiros também podem ter mudado de rumo". Houve imposição de multa de oficio qualificada em 150%, com base no artigo 42, inciso II, da Lei n° 9.430/96, tendo em vista que restou constatado que a contribuinte dolosamente ocultou valores consideráveis do fisco, ficando omissa na apresentação de declarações dos anos-calendário de 2001 e 2002, além de utilizar interpostas pessoas para movimentar as contas bancárias em seu nome com fim de escapar à tributação. A ciência dos Autos de Infração se deu pela contribuinte por meio de edital (fls. 2271) em 27/12/2006, não havendo apresentação de impugnação pela contribuinte. Ademais, os sócios da contribuinte, Normark Holding Sociedad Anônima e Dion Araújo Nogueira, tárnpouco apresentaram impugnação. Às fls. 2273/2274 constam as datas em que os responsáveis tomaram ciência e a data de apresentação da impugnação por cada um. Em 25 de maio de 2007, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora — MG julgou procedente o lançamento (fls. 2.275/2.321), em decisão assim ementada: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário DECADÊNCL4. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FRAUDE. Comprovado o evidente intuito de fraude o prazo decadencial desloca-se da regra do parágrafo 4° do artigo 150 para a do inciso Ido artigo 173, ambos do CTN. ASSU1VTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ FRAUDE. MULTA QUALIFICADA. Caracterizada a ocorrência da ação dolosa tendente a impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, é cabível a aplicação da multa qualificada no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento). ARBITRAMENTO. BASE DE CÁLCULO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Em obediência à norma do artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, a renda presumida é identificada com suporte nos depósitos e créditos bancários quando para estes não há no processo provas de sua origem. ATIVIDADE DE CÂMBIO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. Para as operações cuja origem dos depósitos fosse comprovadamente.a troca de moeda estrangeira, o custo de aquisição da moeda teria que ser demonstrado para que tão-somente o ganho de capital (spread) pudesse ser tributado. Período de apuração: 31/03/2001 a 31/12/2002 Assunto: Processo Administrativo Fiscal NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Presentes os pressupostos do lançamento, não há que se falar em nulidade da autuação. BVCONSTITUCIONALIDADE. 0\ Falece competência à autoridade julgadora de instância para a apreciação de aspectos relacionados com a constitucionalidade 4 Processo n° 10630.720205/2006-46 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.030 Fl. 3 ou legalidade das normas tributárias, tarefa privativa do Poder Judiciário. SOLIDARIEDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE PESSOAL São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Nos casos de fraude, simulação e prática de outros atos ilícitos os mandatários, prepostos, empregados, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito provado são pessoalmente responsáveis pelas obrigações tributárias e penalidades. Assunto: Outros Tributos e Contribuições CSLL. PIS. COFIES. DECORREINCL4. Tratando-se de exigência fundamentada na irregularidade apurada em ação fiscal realizada no Imposto de Renda Pessoa Jurídica, o decidido quanto àquele lançamento é aplicável ao lançamento decorrente.. Lançamento Procedente." O voto condutor do acórdão da DRJ analisou os argumentos apresentados nas impugnações de forma conjunta, concluindo, quanto às preliminares suscitadas o seguinte: i) Alegou-se a ocorrência da decadência para os fatos geradores de janeiro a novembro de 2001, nos termos do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. No entanto, entendeu por bem a DRJ em rejeitar a preliminar de decadência, uma vez que a regra decadencial aplicável ao caso é aquela disposta no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, já que comprovada a existência das hipóteses de dolo, fraude e simulação. ii) Também foi rejeitada a alegação de cerceamento do direito de defesa, alegado com base em suposta contradição e incerteza no enquadramento legal da responsabilidade. Entendeu a DRJ que tal direito foi respeitado, unia vez que a autoridade fiscalizadora evidenciou que os responsáveis manipularam os negócios da autuada. Quanto ao mérito: i) No tocante à alegação de que não seria cabível a utilização, como base de cálculo de 100% das receitas omitidas, entendeu a DRJ que restou demonstrado que o arbitramento com base no "spread" seria impossível, além de que as contas correntes da Monte Alegre não seriam somente relativas a câmbio de moeda estrangeira, como queria parte dos impugnantes. ii) Quanto à multa qualificada, a DRJ entendeu que restou comprovado o intuito de fraude, ou seja, a ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar o • conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Quanto à responsabilidade pessoal, estabelecida pelos artigos 135, inciso III e 137, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional (atribuída aos impugnantes Ulisses Alves de Oliveira, Antônio Carlos Alves de Oliveira; Denny Menezes Rodrigues Santos; Ivan Moniz Freire; Ivan Newlands Moniz Freire; Marcio Cardoso Pinto e Flávio Newlands Moniz Freire), s • entendeu a DRJ que os impugnantes atuaram nos negócios desenvolvidos pela autuada como procuradores perante as instituições bancárias durante o período fiscalizado, utilizando os valores movimentados em beneficio próprio, restando comprovado, ainda, que os referidos impugnantes decidiam pela prática dos negócios da empresa autuada. Ademais, conclui a DRJ no sentido de que mesmo que não houvesse prova de que parte dos impugnantes movimentavam as contas da autuada, ficou provado a relação destes com o sócio-gerente da empresa (Sr. Dion Áraújo Nogueira) e, conseqüentemente, com as operações desenvolvidas pela empresa autuada. Quanto à responsabilidade solidária nos termos do artigo 124, inciso I e artigo 134, inciso III, do Código Tributário Nacional, entendeu a DRJ que também restou comprovado a relação dos impugnantes arrolados como responteis solidários e a autuada, bem como com o Sr. Dion. Afirma que os impugnantes tinham interesse comum com nos negócios realizados e se beneficiaram com os mesmos. Ademais, destaca que a simples falsidade de endereço na constituição da empresa autuada é caso típico de responsabilidade solidária. t Em face do referido acórdão, os responsáveis Piatã Câmbio e Turismo Ltda., Antônio Carlos Alves de Oliveira; Ulisses Alves de Oliveira; Denny Menezes Rodrigues Santos; Ivan Newlands Moniz Freire; TN Comércio e Indústria Ltda.; Vigo do Brasil Câmbio e Turismo Ltda.; Ivan Moniz Freire apresentaram Recurso Voluntário. Os Recorrentes Piatã Câmbio e Turismo Ltda., Vigo do Brasil Câmbio e Turismo Ltda. e Ivan Moniz Freire argumentaram, de forma semelhante, o seguinte: i) Preliminarmente, alegam pela nulidade da solidariedade (artigos 124, inciso Te 134, inciso II, ambos do Código Tributário Nacional), uma vez que a fiscalização não evidenciou a participação dos Recorrentes na movimentação bancária da empresa autuada. ii) Ainda preliminarmente, argumentam que houve a decadência dos fatos geradores ocorridos de janeiro a novembro de 2001, já que decorrido o prazo de cinco anos previsto no artigo 150, § 40 do Código Tributário Nacional, tendo em vista que o lançamento foi formalizado somente em dezembro de 2006. Alegam que não restou evidenciado o intuito de fraude, razão pela qual a regra decadencial não seria a do artigo 173 do Código Tributário Nacional. iii) No mérito, argumentam que não deve prosperar o arbitramento realizado pela fiscalização, uma vez que para tal, foi considerado o percentual de 100% da movimentação bancária e não apenas o "spread". Ademais, alega o contribuinte que as justificativas dadas pela fiscalização não carecem de razoabilidade, refutando as razões expostas pela fiscalização para proceder ao arbitramento com base na totalidade das movimentações. iv) Por fim, alegam ser descabida a majoração da multa de oficio já que não comprovado o evidente intuito de fraude, dolo ou simulação, não podendo a simples omissão de receitas ensejar a qualificação da multa. Os Recorrentes Antônio Carlos Alves de Oliveira, Ulisses Alves de Oliveira e Denny Menezes Rodrigues Santos argumentam que a fiscalização, ao enquadrá- los como pessoalmente responsáveis nos termos dos artigos 135 e 137 do Código Tributário Nacional e citar também outros dispositivos (artigos 124 e 134 do Código Tributário Nacional), dificultou/impediu a defesa dos Recorrentes, além de que os fatos descritos no relatório fiscal não são capazes de caracterizar a responsabilidade pessoal pretendida. Ademais, ao enquadrá- Processo n° 10630.72020512006-46 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.030 Fl. 4 los como pessoalmente responsáveis nesses termos, a fiscalização não teria observado os princípios da legalidade, tipicidade, segurança jurídica, bem como teria desrespeitado a ampla defesa e o contraditório. Os Recorrentes Ivan Newlands Muniz Freire, Flávio Newlands Muniz Freire e TN Comércio e Indústria Ltda., em argumentação semelhante, apontam para as seguintes razões de reforma do acórdão recorrido: i) O acórdão equivocadamente entendeu que as presunções comuns constituem meio de prova, enquanto na verdade estes seriam apenas meios de convicção. ii) O acórdão recorrido, para confirmar a tese de que as presunções comuns equivalem aos meios de prova, cita o artigo 332 do Código de Processo Civil, segundo o qual todos os meios legais são hábeis para provar a verdade dos fatos, porém, tal dispositivo trata dos meios de prova e não dos meios de convicção. iii) Restou evidenciado que o acórdão recorrido decidiu com base em presunções comuns, conjuntos indiciários e em prova indireta, em detrimento das únicas provas diretas colhidas pela fiscalização. iv) Afirmam que as únicas provas diretas colhidas pela fiscalização levam a conclusão de que a responsabilidade apenas poderia ser imputável ao Sr. Márcio Cardoso Pinto e ao Sr. Dion. v) Argumentam, em sede preliminar, que houve cerceamento de defesa do Recorrente em razão da capitulação legal contraditória, nulidade da autuação, entrega dos autos desacompanhado de seus anexos e nulidade da intimação. vi) Aduzem, ainda em sede preliminar, pela nulidade da autuação fiscal, em razão da inobservância do rito previsto na Medida Provisória n° 66/2002. vii) No mérito, argumentam que a responsabilização solidária do Recorrente não pode prevalecer, já que não havia provas suficientes a demonstrar o interesse comum entre os Recorrentes e a empresa autuada, tampouco sendo comprovado que os Recorrentes administravam os bens da autuada e os valores depositados em suas contas correntes. Ademais, se os Recorrentes nunca exerceram o cargo de gerente ou representaram a autuada, não poderiam incorrer na prática de atos com excesso de poderes, infração à lei ou ao contrato social da autuada. viii) Por fim, no mesmo sentido já argumentado nos outros recursos, alegam que a base de cálculo utilizada para o lançamento não importa necessariamente na matéria tributável, estando equivocado o arbitramento do lucro efetuado pela fiscalização. Em 12/11/2008 os autos foram distribuídos a esta Relatora para julgamento dos Recursos Voluntários. É o relatório Voto Conselheira Karem Jureidini Dias, Relatora Apresentaram Recurso Voluntário os responsáveis Piatã Câmbio e Turismo Ltda., Antônio Carlos Alves de Oliveira; Ulisses Alves de Oliveira; Denny Menezes Rodrigues Santos; Ivan Newlands Moniz Freire; TN Comércio e Indústria Ltda.; Vigo do Brasil Câmbio e Turismo Ltda.; Ivan Moniz Freire (fls. 2.599). Considerando que todos os que apresentaram Recurso Voluntário, haviam apresentado impugnação (fls. 2.273/2.274), bem como que os Recursos são tempestivos, conheço dos Recursos. Saliento, ainda, que Márcio Cardoso Pinto (intimado por Edital de fls. 2.587) e Arobrás (intimado por AR sobre a decisão de Primeira Instância) não apresentaram Recurso. Neste passo, a fim de melhor analisar os argumentos apresentados pelos Recorrentes, analiso-os em conjunto, tal como feito no Relatório e no acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Ainda, para facilitar a compreensão, inicio pela análise das preliminares suscitadas acerca do cerceamento de defesa e da nulidade da autuação fiscal, em razão da inobservância do rito previsto na Medida Provisória n° 66/02. Em seguida, passo a análise das responsabilidades solidária e pessoal. Posteriormente, adentro ao julgamento acerca da aplicabilidade da presunção legal de omissão de receita dos depósitos bancários, do arbitramento, da qualificação da penalidade e do prazo decadencial, este, por último, porquanto mantém relação de dependência, em parte, com a qualificação da penalidade. Ainda, importante lembrar que, não foi interposto Recurso Voluntário tampouco impugnação, por parte da Monte Alegre e de alguns responsáveis arrolados. No entanto, como no Recurso tratou-se das responsabilidades e de todo o crédito tributário lançado, conheço e analiso todos os argumentos, inclusive aqueles relacionados ao próprio crédito tributário. Isto porque, quando não se tratar de responsabilidade subsidiária (hipótese em que pode ser redirecionada a execução fiscal), ou seja, em se tratando de responsabilidade solidária ou de responsabilidade pessoal, a autoridade administrativa, por ocasião da lavratura do auto de infração e de sua notificação, deve identificar aqueles que eventualmente devam responder pelo crédito tributário, na condição de responsáveis. Em contrapartida, por decorrência lógica, estes responsáveis devem ser cientificados do lançamento e ter a possibilidade de exercer seu direito de usufruir do devido processo legal, inclusive com a apresentação de defesa e recursos administrativos. Esta a condição sine qua non para que o termo de inscrição da Divida Ativa possa indicá-los como devedores, nos termos do artigo 202, inciso I c/c artigo 142, ambos do Código Tributário Nacional. Da preliminar de cerceamento do direito de defesa e Da nulidade da autuação fiscal Houve alegação do cerceamento do direito de defesa em razão de suposta capitulação legal contraditória e entrega dos autos desacompanhados de seus anexos, bem como nuli de de intimação. 8 Processo n° 10630.720205/2006-46 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.030 Fl. s Em primeiro lugar, o fato de os autos estarem desacompanhados de seus anexos não é motivo de cerceamento de defesa. Os presentes autos encontraram-se à disposição do contribuinte, inclusive para extração de cópias, de maneira que é insustentável a alegação de cerceamento de defesa pelo contribuinte. Ademais, da verificação das razões de Impugnação do contribuinte, reiteradas na apresentação do competente Recurso Voluntário, verifica-se que este teve plena ciência dos elementos da acusação fiscal, não tendo, sobremaneira, sido cerceado o seu direito de apresentação de defesa hábil e eficaz. Ora, a ciência compreende a notificação ao contribuinte de que existe contra ele Auto de Infração, informando a ele acerca do número de controle, da motivação do lançamento, de sua capitulação legal e do crédito tributário envolvido. Os anexos e a integralidade do processo podem ser disponibilizados para conhecimento daquele que deseja se defender, no prazo que por lei lhe é dado. Tanto assim que os acusados que apresentaram defesa e recurso o fizeram com conhecimento de todas as ações fiscais e do quanto colacionado aos autos. Também não há que se falar em nulidade de intimação, porquanto todos aqueles que puderam ser encontrados, após exaustivas tentativas de localização por parte da fiscalização, foram devidamente intimados. Aqueles que o endereço era desconhecido foram intimados por meio de Edital. Verifica-se, ainda, que muitos inclusive apresentaram seus esclarecimentos e respostas a termo de intimação, como se depreendo do "índice de documentos": Docs. 06, 07 e 08 - documentos de auditoria de Arobrás, Vigo do Brasil e Piatã Câmbio e Turismo; Docs. 18 a 26 — esclarecimentos de José Pereira Alves, ; Docs. 35, 36 e 37 — resposta à termo de intimação, respectivamente, de Ulisses Alves de Oliveira, Denny Menezes Rodrigues dos Santos, Átila Valadares, dentre outros. Também afasto a preliminar de cerceamento de defesa em razão de capitulação legal contraditória. Restou bem evidente, tanto no auto de infração quanto no Relatório Fiscal, que o crédito tributário está sendo cobrado por arbitramento por presunção de receita omitida, apurada nos termos do artigo 42, da Lei n° 9.430/96, bem como que a multa foi qualificada em razão da presença de evidente intuito de fraude, conforme motivação específica no Termo de Verificação Fiscal. Também restou clara a motivação da imputação das responsabilidades solidária e pessoais e as respectivas capitulações legais. Uma vez clara a capitulação legal e sua subsunção à motivação do lançamento, não há também que se acolher a preliminar de nulidade do lançamento, em razão da inobservância do rito previsto na Medida Provisória n° 66/2002. Ora, não se trata in casu de acusação fulcrada em elisão fiscal, dissimulação ou simulação relativa, ou de desconsideração de ato jurídico, o que poderia eventualmente ensejar a discussão acerca do disposto na Medida Provisória 66/2002, nesta parte não convertida em lei. A acusação está motivada em fraude perpetrada por meio da utilização dos recursos depositados na Monte Alegre por diversas pessoas fisicas e jurídicas, com o fim de ocultar os rendimentos e seus titulares. Não se verifica, portanto, quaisquer dos elementos ensej adores do cerceamento de defesa e da nulidade dela decorrente. Cf p9/9 - — Os pressupostos legais para a validade do auto de infração são determinados pelo Decreto n° 70.325, de 1972, que trata do Processo Administrativo Fiscal, que ao dispor sobre a nulidade, estabelece: ".Art. 59. São nulos: - I. os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; JL os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." O fato alegado não pertence à classe daqueles previstos na norma supra transcrita. Da Responsabilidade Solidária (artigo 124, inciso I e artigo 134, inciso III, ambos do Código Tributário Nacional) e Da Responsabilidade Pessoal (artigos 135, inciso III e 137, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional) A responsabilidade pessoal foi atribuída aos Recorrentes Ulisses Alves de Oliveira, Antônio Carlos Alves de Oliveira; Denny Menezes Rodrigues Santos; Ivan Moniz Freire; Ivan Newlands Moniz Freire e Flávio Newlands Moniz Freire. Para estas pessoas fisicas também foi imputada a responsabilidade solidária dos artigos 124, inciso I e artigo 134, inciso III, ambos do Código Tributário Nacional, adiante tratada Quanto à responsabilidade pessoal, entendeu a Delegacia da Receita Federal de Julgamento que os Recorrentes atuaram nos negócios desenvolvidos pela autuada como procuradores perante as instituições bancárias durante o período fiscalizado, utilizando os valores movimentados em benefício próprio, restando comprovado, ainda, que os então impugnantes decidiam pela prática dos negócios da empresa autuada. Ademais, conclui a DRJ no sentido de que mesmo que não houvesse prova de que parte dos responsáveis movimentavam as contas da autuada, ficou provado a relação destes com o sócio-gerente da empresa (Sr. Dion Áraújo Nogueira) e, conseqüentemente, com as operações desenvolvidas pela empresa autuada. Por outro lado, argumentam os recorrentes que: (i) ao enquadrá-los como pessoalmente responsáveis nos termos dos artigos 135 e 137 do Código Tributário Nacional e citar também outros dispositivos (artigos 124 e 134 do Código Tributário Nacional), dificultou/impediu a defesa dos Recorrentes, além de que os fatos descritos no relatório fiscal não são capazes de caracterizar a responsabilidade pessoal pretendida; (ii) ao enquadrá-los como pessoalmente responsáveis nesses termos, a fiscalização não teria observado os princípios da legalidade, tipicidade, segurança jurídica, bem como teria desrespeitado a ampla defesa e o contraditório; (iii) os Recorrentes nunca exerceram o cargo de gerente ou representaram a autuada, não poderiam incorrer na prática de atos com excesso de poderes, infração à lei ou ao contrato social da autuada. Pois bem, a responsabilidade pessoal prevista no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, a meu ver, somente pode configurar responsabilidade exclusiva • pelo Código Tributário Nacional, devendo, neste caso, ser excluído o contribuinte do pólo passivo, ao menos no que tange à penalidade. Por corolário, também ao menos no que tange à penalidade, o lançamento neste caso, deveria ser efetuado diretamente quanto à pessoa fisica do administrador, competindo ao fisco, nesse caso, provar o ilícito societário e a respectiva atuação do administrador contra os interesses patrimoniais da pessoa jurídica. Cjçi to Processo n° 10630.720205/2006-46 S1-C2T2 Acarai) nY 1202-00.030 Fl. 6 Diferença reside também na responsabilidade pessoal prevista no artigo 135 e àquela responsabilidade pessoal por infrações prevista no artigo 137, ambos do CTN. A responsabilidade prevista no artigo 135 pressupõe que o administrador atue com excesso de poderes e desvio de finalidade em beneficio próprio e contra os interesses da pessoa jurídica, ao passo que a responsabilidade prevista n artigo 137 do mesmo código pressupõe infrações praticadas que decorrem direta e exclusivamente de dolo específico dos diretores, gerentes ou representantes, contra pessoas jurídicas representadas. Partindo do raciocínio demonstrado, verifico que não se trata, in casu, de responsabilidade pessoal por ausência de pelo menos um requisito, qual seja, atuação contra os interesses da pessoa jurídica. O que depreendo claramente dos autos é a atuação, em conjunto, de diversas pessoas físicas e jurídicas, com participação direta ou indireta, com intuito de manipular recursos em beneficio próprio, recursos estes cuja origem não foi identificada e que foram creditados em conta corrente de pessoa jurídica para tanto utilizada. Pelo exposto, entendo que deve ser afastada a responsabilidade pessoal, porquanto entendo que, no caso, a responsabilidade dos arrolados é de natureza solidária, nos termos dos artigos 124, inciso I e 134, inciso III, ambos do Código Tributário Nacional, como adiante pormenorizo em face das situações fáticas. Pois bem, quanto à responsabilidade solidária nos termos do artigo 124, inciso I e artigo 134, inciso III, do Código Tributário Nacional, entendeu a Delegacia da Receita Federal de Julgamento que restou comprovada a relação dos então impugnantes arrolados como responsáveis solidários e a autuada, bem como com o Sr. Dion. Afirma que os impugnantes, ora Recorrentes, tinham interesse comum com nos negócios realizados e se beneficiaram com os mesmos. Ademais, destaca que a simples falsidade de endereço na constituição da empresa autuada é caso típico de responsabilidade solidária. No Termo de Verificação Fiscal, foi apontado também que a fiscalização procedeu à descaracterização da personalidade jurídica, sob o fundamento de que houve abuso de direito, "consubstanciado na utilização do instituto da pessoa jurídica com vistas a dissimular a realidade e burlar uma disposição legal, uma obrigação contratual ou causar um prejuízo a terceiro". A fiscalização aduz, ainda, que "estando claro e provado que a pessoa jurídica foi mero instrumento de uma outra pessoa, torna-se possível a descaracterizção da personalidade jurídica de forma a prevalecer a realidade sobre a aparência (.) Com efeito, os sócios de fato e de direito e os procuradores da empresa manipularam seus recursos, de tal forma a descaracterizar completamente seu objeto, sendo que provavelmente os recursos já foram carreados para outros negócios seus. Sugere isso a prática reiterada de abrir e fechar empresas, no Brasil e no exterior". Por fim, a fiscalização conclui que "diante dos indícios apontados e sob o fulcro dos arts. 121, inciso I, 135, inciso III, da Lei n°5.172/66, arrolam-se como responsáveis pelo crédito tributário lançado de oficio neste auto de infração, todos os participantes das relações econômico-financeiras subjacentes". De outra parte, argumentam os Recorrentes, em suma, que: (i) não há solidariedade (artigos 124, inciso I e 134, inciso II, ambos do Código Tributário Nacional), uma vez que a fiscalização não evidenciou a participação dos Recorrentes na movimentação bancária da empresa autuada; (ii) que a responsabilização solidária do Recorrente não pode prevalecer, já que não havia provas suficientes a demonstrar o interesse comum entre os Recorrentes e a empresa autuada, tampouco sendo comprovado que os Recorrentes administravam os bens da autuada e os valores depositados em suas contas correntes. Neste passo, antes de verificar os fatos relacionados a cada Recorrente, apontados no lançamento, capaz de caracterizar a responsabilidade solidária, cumpre-nos fazer algumas considerações sobre esta modalidade de responsabilidade. O artigo 124, inciso I e o artigo 134, inciso III dispõem: "Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: III • - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;" A solidariedade tributária referida no artigo 124, inciso I do CTN é atribuída às pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Como "situação de interesse comum" podemos exemplificar a propriedade de um imóvel, do que decorre que todos os proprietários são solidariamente responsáveis pelo tributo que recai sobre a propriedade (IPTU) ou transferência do imóvel (11111). Como ensina Marcos Vinícius Neder (in Responsabilidade Tributária, Editora Dialética, 2007. Coord. Maria Rita Ferragut e Marcos Vinícius Neder, p. 47), "as pessoas portadoras de interesses comuns são vinculadas por pessoas externas formadoras de solidariedade (consciência de grupo) que as une; enquanto, nos interesses coincidentes, o vínculo pessoal visa apenas atender a uma necessidade específica (tarefa) (.) A situação a despertar o interesse comum referido no art. 124 do CD1 é aquela consubstanciada na relação jurídica privada subjacente ao fato gerador do tributo (.)". Portanto, nos casos de responsabilidade solidária, decorrente do artigo 124, inciso I do CTN, temos mais de um sujeito passivo para o mesmo fato gerador, pois todos participam do fato jurídico tributário, que gera a obrigação tributária. Desta forma, a partir dos fatos e documentos acostados pela fiscalização, cumpre verificar se os Recorrentes participaram diretamente ou indiretamente como detentores de direito ou deveres da relação jurídica privada que constitui o fato jurídico tributário, consubstanciado no aferimento e utilização dos recursos omitidos transitados pelas contas correntes da Monte Alegre. Válido lembrar que todos os Recorrentes foram responsabilizados exclusivamente ou também de forma solidária. Passo então ao relato circunstanciado, mas não exaustivo para cada Recorrente. Em primeiro lugar, importante destacar que o relatório fiscal aponta que a empresa, inicialmente sediada em São Paulo, teve seu domicílio alterado de oficio para Minas Gerais e que possuía como sócios, Dion Araújo Nogueira e Nordmark Holding S.A., esta também representada pelo Sr. Dion, sendo que o sócio da Nordrnark era o Sr. Ulisses Alves de Oliveira. Informa também que são procuradores da Monte Alegre, junto ao Bradesco, o Sr. Antônio Carlos Alves de Oliveira e Denny Menezes, os três ligados à PiatãNigo do Brasil. A movimentação financeira no Bradesco/Valadares foi assinada por Denny Menezes. NçyÇ V 12 Processo n° 10630.720205/200646 SI-C2T2 • Acórdão re' 1202-00.030 FL 7 A par da "impressionante" movimentação financeira em Minas Gerais, a Monte Alegre apresentava declarações na modalidade inativa. Ademais, o Sr., Dion nunca foi encontrado em São Paulo e os contadores da Monte Alegre informam que nunca foram contadores de tal empresa. Tanto a Monte Alegre quanto a Marcap Participações em Administração de Bens Ltda., Linear e a SunTour tiveram como sócio-gerente o Sr. Dion e estavam na situação de INAPTAS. A Piatã Câmbio e Turismo Ltda. (anteriormente denominada Vigo do Brasil Câmbio e Turismo Ltda.) é apontada no item 21 do TVF, no qual é descrito "são provas cabais da participação de todos que tem poder de mando na Vigo do Brasil/Piatão/Arobrás/M no esquema Monte Alegre a confirmação para pagamento de cheques (inclusive de dezenas de cheques redondos de R$ 100.00,00 a cada dia —Anexo I). E prossegue: "essa prova torna-se ainda mais robusta quando circularizamos depositantes e beneficiários de cheques relativos às contas evolvidas — doc. 31, onde fica claro que os cheques das contas da Monte Alegre eram preenchidos e assinados na Av. Minas Gerais, 446, endereço da Vigo/Piatã". Em outro trecho do TVF, a fiscalização conclui no item 59: "Toda movimentação no Banco do Brasil foi assinada, através de procuração, por Ulisses Alves de Oliveira e o endereço cadastral naquele Banco é Av. Minas Gerais, 446, Governador Valadares/MG, endereço da PiatãoNigo do Brasil — Anexo II e doc. 30"; item 60. No local da assinatura dos cheques emitidos pela Monte Alegre relativos ao Bradesco também consta o endereço da Av. Minas Gerais, 446, Governador Valadares, endereço da PiatãNigo do Brasil. (...) Na maioria dos casos há inclusive a informação da hora e do telefone em que os responsáveis pela emissão do cheque foi contactado. É assim prova cristalina que os cheques da Monte Alegre eram emitidos na Piatã/Vigo do Brasil e confirmado por seus funcionários." A Piatã/Vigo e a TN Comércio e Indústria Ltda. eram ligadas aos Sr.s Antônio Carlos Alves de Oliveira e Denny Menezes, os quais tinha autorização para movimentar os valores da Monte Alegre no Banco Bradesco. Ademais, foram encontradas em tais empresas, cheques da Caixa Econômica Federal, mantidos em nome de Sebastiana Alves de Oliveira, nominais a Monte Alegre e à Dion, depositadas na conta da Monte Alegre. A sra. Sebastiana é irmã de Ulisses Alves de Oliveira e Antonio Carlos Alves de Oliveira. Importante apontar, também, que a Vigo do BrasiVPiatã, Arobrás recebiam dez cheques de 100.000,00 (cem mil reais) a cada dez dias. O Sr. Átila Valadares, identificado como tesoureiro da Vigo do Brasil/Piatã informou que os cheques da Monte Alegre eram feitos na Piatã, todavia não se lembrava quem os preenchia e os assinava. Também informou desconhecer as atividades exercidas pela Monte Alegre. Quanto às operações financeiras, aponta a fiscalização, no item 64, "repise-se que funcionários do Brasdesco consultavam diariamente, às vezes várias vezes por dia, os emitentes de cheques da Monte Alegre a fimcionários e gerentes nos telefones da Vigo/Piatã e que a agência do Bradesco em Valadares fica quase em frente à Vigo/Piatã". ,...7,96pÁ 13 _ _ Quanto às operações financeiras a fiscalização conclui: "São os últimos três volumes do Anexo I, que vão da folha 3.752 a 4.968 do processo. São cerca de 1.210 folhas, cada uma com cerca de 100 beneficiários perfeitamente identificados com nomes, CPFs/CNPYs, etc. Trata-se da operação chamada "dólar-cabo", quando brasileiros entregam recursos em dólares no exterior, para que alguém (da Vigo/Piatã, que usaram a conta da Monte Alegre sem que os remetentes soubessem) creditassem os valores em conta bancária no Brasil, cujo número foi fornecido pelo remetente". Por fim, aponta processo administrativo n° 10630.001468/2003-18 (fls. 92), no qual foi apurado que a Vigo/Piatã utilizava-se de contas bancárias em nome de "laranjas". Quanto à TN Comércio e Indústria Ltda., é apontado que a empresa é sucessora das empresas Arominas Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda. e Arobrás Industria e Comércio Ltda., tendo como sócios o Sr. Dion, o Sr. Márcio Cardoso Pinto, o Sr. Ivan Newlands Moniz Freire e o Sr. Flávio Newlands Moniz Freire. Cumpre esclarecer que todas as empresas estavam no mesmo endereço em Governador Valadares/MG, e desenvolviam a mesma atividade (item 45), estando no mesmo ramo da Monte Alegre - Ademais, no item 46, extrai-se o seguinte: "no Mexo IV, consta Contrato Particular de Mutuo sem Fiança, onde o mutuante Monte Alegre, representada por Dion de Araujo Nogueira, disponibiliza a quantia de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) à Arobrás, sendo a quantia retirada segundo os interesses particulares e disponibilidades das partes. No mesmo anexo, consta outro contrato particular de mútuo sem fiança, onde o mutuante Marcap Participações e Administração de Bens, representada por Dion Araujo Nogueira, disponibiliza a quantia de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) à Arobrás, sendo a quantia retirada segundo os interesses e disponibilidades das partes". Importante apontar que os Recorrentes Flávio Newlands e Ivan Newlands criaram posteriormente a empresa TN Comércio (comércio de peças de bicicletas), no mesmo endereço da Arominas, assumindo todos os funcionário. Também funcionavam no mesmo endereço as empresas Comercial Ciclo e Sibex, todas atualmente paralisadas. Por fim, a fiscalização menciona o Processo Administrativo n° 10630.000203/2001-22, no qual é constituído crédito tributário em face da Arobrás, sendo esta responsabilizada por créditos tributários da Arominas, em decorrência de sucessão, tendo os adquirentes usado de um subterfúgio: ao invés de dar continuidade na Arominas, simularam que foi transferida para um endereço inexistente. Além disto, em 30/03/2000, às fls. 106 do Livro 163 do 2° Oficio de Notas de Governador Valadares/MG, foi lavrada procuração na qual o Sr. Dion confere poderes especiais à Denny para ceder ou transferir as cotas que este possui no capital social da Monte Alegre, e posteriormente, a Monte Alegre, representada por Dion, confere poderes para gerir e administrar os bens e negócios desta, podendo inclusive ceder direito de qualquer natureza, alienar bens e participações, especialmente à Arobrás Indústria e Comercio Ltda. Quanto aos Recorrentes Ulisses Alves de Oliveira, Antonio Carlos de Oliveira e Denny Menezes Rodrigues Santos, cumpre esclarecer que o relatório fiscal aponta que, a empresa autuada inicialmente sediada em São Paulo, teve seu domicílio alterado de oficio para Minas Gerais e que possuía como sócios, Dion Araújo Nogueira e Nordmark Holding S.A., esta também representada pelo Sr. Dion, sendo que o sócio da Nordmark era o Sr. Ulisses Alves de Oliveira. Informa, também, que são procuradores da Monte Alegre, junto ao Bradesco, o Sr. Antônio Carlos Alves de Oliveira e Denny Menezes, os três ligados à PiatãNigo do Brasil. A movimentação financeira no BradescoNaladares foi assinada por Denny Menezes. 14 Processo n° 10630.7202051200646 SI-C2T2 Acórd8o n.° 1202-00.030 Fl. 8 Ademais, foram encontradas nas empresas PiatãNigo do Brasil e TN Comércio e Indústria, cheques da Caixa Econômica Federal, mantidos em nome de Sebastiana Alves de Oliveira, nominais a Monte Alegre e à Dion, depositadas na conta da Monte Alegre. A sra. Sebastiana é irmã de Ulisses Alves de Oliveira e Antonio Carlos Alves de Oliveira. É mencionado no TVF, que o Sr. Ulisses Alves de Oliveira foi indicado pelo Banco do Brasil, como representante da conta da Monte Alegre lá movimentada. Ademais, o Sr. Ulisses Alves de Oliveira e o Sr. Antonio Alves de Oliveira faziam a movimentação financeira das contas da Vigo do Brasil/Piatã através de procruração, sendo que o Bradesco confirmou que eram pessoas da Vigo do Brasil/Piatã que pediam provisões de fundos para saques e transferências de altas quantias. Aponta o Relatório Fiscal para a existência de documentos referentes à abertura da conta AVALON (fls. 147 a 173 do Mexo 3), os quais estão assinados por Ivan Moniz Freire. Em depoimento de TONINHO DA BARCELONA, o mesmo descreve a atividade de dólar-cabo da Vigo e menciona que seus contatos lá eram Ivan, Arnaury e Ulisses. Ainda quanto aos Recorrentes Antônio Carlos Alves de Oliveira e Denny Menezes Rodrigues Santos, estes foram responsabilizados, pois, segundo aponta a fiscalização, eram procuradores da Monte Alegre perante o Bradesco, sendo que o primeiro assinava a movimentação financeira da Monte Alegre junto a esta mesma instituição financeira. Além disto, em 30/03/2000, às fls. 106 do Livro 163 do 2° Oficio de Notas de Governador Valadares/MG, foi lavrada procuração na qual o Sr. Dion confere poderes especiais ao Sr. Denny para ceder ou transferir as cotas que este possui no capital social da Monte Alegre, e posteriormente, a Monte Alegre, representada por Dion, confere poderes para gerir e administrar os bens e negócio desta, podendo inclusive ceder direito de qualquer natureza, alienar bens e participações. , especialmente à Arobrás Indústria e Comercio Ltda. Esclarece-se que o Sr. Denny negou que assinou a movimentação da Monte Alegre no Bradesco, não reconhecendo como suas as assinaturas localizadas naquela instiuição, dizendo, ainda, ter substabelecido os poderes que possuía. No entanto, o Bradesco identificou o Sr. Denny como sendo o signatário dos cheques. Quanto aos Recorrentes Flávio Newlands e Ivan Newlands, tem-se que estes se associaram ao Sr. Marcio Cardoso Pinto para constituir a Arobrás, no mesmo endereço da Arominas, sendo que a associação de Marcio Cardoso Pinto, Flavio Newlands e Ivan Newlands deu-se no mesmo mês em que foram criadas a Monte Alegre e a Marcap. Conforme relata o TVF, com a 7' alteração do contrato social da Arobras, os sóc ios eram Terras Novas (de Ivan Newlands e Flavio Newlands), Márcio Cardoso Pinto, Marcap Participações e Monte Alegre, estas duas últimas representadas pelo Sr. Dion. Importante apontar que os Recorrentes Flávio Newlands e Ivan Newlands criaram posteriormente a empresa TN Comércio (comércio de peças de bicicletas), no mesmo endereço da Arominas, assumindo todos os funcionário. Também funcionavam no mesmo endereço as empresas Comercial Ciclo e Sibex, todas atualmente paralisadas. Ainda, no âmbito da auditoria da Vigo do Brasil/Piatà, verificou-se que os Recorrentes Ivan Newlands e Flávio Newlands adquiriram aeronave PT-ITU, modelo 55-B55. (11)79 oryis Quanto aos Recorrentes Ivan Moniz Freire e Flávio Moniz Freire, os mesmos também abriram empresas de comércio e indústria de peças para bicicletas, em Itapetinga/BA, quais sejam, IBB — Indústria Brasileira de Bicicletas Ltda. e IBB Comercial Brasileira de Bicicletas Ltda. No parágrafo 77 do Relatório de Auditoria Fiscal, consta que os Recorrentes Flávio Newlands, Ivan Newlands e Ivan Moniz Freire, além de Hélio Gusmão, são denunciados por remessas pela Vigo do Brasil de recursos ao exterior para a sub-conta AVALON, mantido em nome de Beacon Hill, no J.P Morgan e, posteriormente, na agência do Banestado em Nova York. Informa que os documentos de abertura da conta AVALON (fls. 147 a 173 do Anexo 3) estão assinados por Ivan Moniz Freire. Em depoimento de TONINHO DA BARCELONA, o mesmo descreve a atividade de dólar-cabo da Vigo e menciona que seus contatos lá eram Ivan, Amaury e Ulisses. Por tudo quanto exposto, considerando que (a) a reSponsabilidade solidária pressupõe o interesse jurídico que surge a partir da existência de direito e/ou deveres comuns de pessoas situadas do mesmo lado de uma mesma relação jurídica privada que constitua o fato jurídico tributário; (b) a utilização em beneficio próprio e o manuseio, por pessoas fisicas ou jurídicas, de recursos movimentados em conta corrente de pessoa jurídica para tanto utilizada é prova do interesse comum das pessoas fisicas e jurídicas que movimentaram os recursos omitidos em beneficio próprio, voto por manter a responsabilização solidária de todos os arrolados no Relatório Fiscal e no Auto de Infração. No mérito O lançamento está fulcrado em depósitos bancários de origem não comprovada, apurados mediante extratos bancários, obtidos por meio de Requisição de Movimentação Financeira — RMF, isto após reiteradas intimações à empresa e aos envolvidos para apresentar os extratos bancários, inclusive por meio de edital para notificação do início da ação fiscal Apesar de todas as tentativas de localizar o Sr. Dion e a autuada Monte Alegre, conforme demonstrado no tópico "Diligência para Localização da empresa e do sócio Dion" (fls. 82 a 86), as mesmas restaram infrutíferas, sendo certo que A fiscalização tentou intimar para esclarecer a origem dos recursos a Nordmark e a Monte Alegre, por meio de Edital, o Sr. Dion, no endereço em Fortaleza, o qual retomou desconhecido, além Ulisses, Denny, Piatã, Ivan Moniz Freire. Aqueles que responderam, disseram que nada sabem sobre a origem dos recursos e tampouco sabem onde estão os documentos fiscais da Monte Alegre. Uma vez encontrada a receita omitida por meio de presunção legal, a fiscalização procedeu ao arbitramento do lucro com base na receita bruta conhecida, considerando como omissão de receitas os depósito e os créditos bancários de origem não comprovada, conforme disposto no artigo 42, da Lei n° 9.430/96. O PIS e a COF1NS foram calculados sobre a totalidade das receitas omitidas, lembrando que nenhum tributo foi recolhido no período fiscalizado. O arbitramento se fez necessário, uma vez que os procuradores notificados informaram que não tinham nenhuma escrita fiscal e tampouco sabiam onde encontrá-la. Note-se que a presunção de omissão de receitas nos casos em que o contribuinte não demonstra a origem da movimentação financeira em suas contas bancárias está instituída em Lei, e, preenchida a hipótese de incidência prevista no texto legal, cabe ao 1. 16 • Processo e 10630.720205/2006-46 SI-C2T2 Ao5rdao n.° 1202-00.030 Fl. 9 contribuinte comprovar a inocorrência dos fatos presumidos por determinação legal. Dessa forma, a presunção tem por objetivo dissipar dúvidas sobre a realidade, estabelecendo uma correlação lógica, a partir de unia correlação natural, exprimida por determinados acontecimentos da vida cotidiana ligados uns aos outros. É, na definição clássica de Alfredo Augusto Becker, "o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido, cuja existência é certa, infere-se o fato desconhecido, cuja existência é provável". Em se tratando de presunção legal, a verificação de determinado fato autoriza o lançamento tributário com base nas observações feitas pelo agente fazendário, facultando-se ao contribuinte a apresentação de elementos hábeis a elidir a presunção construída. Há, em tais casos, verdadeira inversão do ônus da prova, eis que a mera constatação do fato previsto em lei permite a constituição do crédito tributário. O artigo 42 da Lei n° 9.430/1996 se encaixa exatamente na situação descrita acima. Da leitura de seu conteúdo, extrai-se que a omissão de receita ou de rendimento resta caracterizada quando verificada a existência de valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tal artigo foge à regra comum ao desvincular o agente fazendário da obrigação de apresentar as provas necessárias à sustentação do lançamento efetuado, relegando ao contribuinte a atribuição de fornecer elementos capazes de afastar a presunção criada pelo legislador. Aliás, confira-se o entendimento consolidado por este Conselho de Contribuintes sobre a matéria: "LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. (Acórdão n°106-14066)" Neste ponto, reitero, que para elidir a presunção, não basta que seja apontado o depositante, mas principalmente, identificada a natureza da operação. Assim, o simples fato de o Banco Central apontar o nome das pessoas fisicas ou jurídicas que efetuaram os depósitos na conta bancária da Recorrente, não é o bastante para que reste provada a origem dos recursos. Há a necessidade de que a Recorrente comprove a natureza das operações que deram causa aos depósitos para que se confirme que não se referem a rendimentos sujeitos à incidência tributária ou que já tenham sido submetidos à tributação. Dessa maneira, na medida em que nem o contribuinte, tampouco os sujeitos passivos solidários comprovaram ou sequer alegaram acerca da origem dos depósito e/ou sua tributação, inegável a aplicação da presunção prevista no artigo 42, da Lei n° 9.43/96 sobre os depósitos e créditos bancários. O arbitramento foi feito com base no artigo 47, da Lei n° 8.981/95 e nos artigos 894, inciso III, do RIR194 e 845, inciso LII, do RIR/99 além do artigo 16, da Lei n° 9.249/95 e artigo 1°, da Lei n° 9.43/96. C)7a I, e /I 17 _ Argumenta, parte dos Recorrentes, que não deve prosperar o arbitramento realizado pela fiscalização, uma vez que para tal, foi considerado o percentual de 100% da movimentação bancária e não apenas o "spread". Aduzem, ainda, que as justificativas dadas pela fiscalização não carecem de razoabilidade. Entendo que a apuração do Lucro Real ou Presumido, de responsabilidade dos contribuintes, deve ser feita dentro dos estritos limites da lei, vale dizer, os livros contábeis, que servem de animo para a quantificação do imposto devido em cada período, devem representar de forma fidedigna as atividades realizadas pelas empresas, a fim de que sejam revestidos da fé necessária para validar a apuração feita pelo contribuinte e fundamentar eventual lançamento tributário por parte do Fisco. Em não existindo documento hábil, nada mais razoável que conferir a autoridade administrativa meio de apurar o quantum debeatur de modo a suprir a deficiência dos livros e registros contábeis do contribuinte, garantindo que o Fisco não seja preterido por apuração de lucro inferior ao realmente devido. É sob este fundamento que reside a figura do lucro arbitrado. No presente caso, restou demonstrado que não havia qualquer escrita fiscal que pudesse embasar a apuração dos valores tributáveis por outro meio, que não o arbitramento. Como dito, a fiscalização tentou intimar para esclarecer a origem dos recursos a Nordmark e a Monte Alegre, por meio de Edital, o Sr. Dion, no endereço em Fortaleza, o qual retornou desconhecido, além Ulisses, Denny, Piatã, Ivan Moniz Freire, sendo que aqueles que responderam, disseram que nada sabem sobre a origem dos recursos e tampouco sabem onde estão os documentos fiscais da Monte Alegre. O arbitramento é inclusive mais benéfico ao contribuinte, tendo em vista a inexistência de qualquer escrita fiscal, o grande montante de receita omitida, a possibilidade do fisco, de forma mais benéfica ao contribuinte, efetuar o arbitramento a partir da presunção da Lei n° 9.43/96, e auferir custo pelo arbitramento e a impossibilidade de se atribuir a receita de spread, em razão da falta de identificação da atividade que originou a receita omitida, inclusive pelo fato de ser diversas pessoas fisicas e jurídicas a manipular os recursos objeto de lançamento. Ademais, não prospera a alegação de parte dos Recorrentes de que o arbitramento deveria ter sido feito apenas com base no "spread" e não em 100% das movimentações bancárias, uma vez que, em face da inexistência de escrita fiscal ou qualquer documento que demonstrasse a origem dos recursos e a existência de somente esta atividade de que decorrem, não é possível que se faça o arbitramento apenas com base no "spread", cujo percentual sequer foi comprovado pela Recorrente. Desta forma, tendo em vista que não há qualquer certeza acerca da atividade a que tais recursos se referem, correto o arbitramento do lucro com base em 100% das receitas, conforme efetuado pela autoridade fazendária. Da Qualificação da Penalidade e da Decadência A qualificação da penalidade foi imputada conforme a seguinte motivação da fiscalização: "Está claro que, ao ocultar tamanha renda tributável À Administração Tributária Federal, tinha o contribuinte a consciência que a conduta levaria ao resultado ilícito (.) Indubitavelmente, as ações perpetradas pela autuada, através de (117 18 Processo n° 10630.720205/2006-46 SI-C2T2 Acórdão n.° 120240.030 11. 10 seus sócios de fato, caracterizaram, em tese, o propósito deliberado de impedir ou retardar, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributtíria, além de procurar impedir a ocorrência ou modificar a característica essencial do fato gerador do imposto, (.) Restou certo que pessoas estranhas ao quadro societário da empresa movimentaram contas bancárias em seu nome, com o fim deliberado de fugir da tributação." Antes de analisar o caso concreto, cumpre verificar a natureza da sanção tributária, em especial da multa qualificada. O vocábulo sanção é adotado pelo direito positivo brasileiro tanto para indicar a aprovação de uma lei, quanto para indicar uma coerção. A sanção, enquanto meio coercitivo, é o dever preestabelecido por uma regra jurídica que o Estado utiliza como instrumento jurídico para impedir ou desestimular diretamente um ato ou fato que a ordem jurídica proíbe l . Assim, a sanção corresponde à conseqüência jurídica pela desobediência a determinada norma jurídica, sendo elemento a ela inerente. A desobediência de um dever imposto por uma norma jurídica corresponde ao denominado ilícito, o qual é a razão da imposição da sanção, consequência jurídica. Na norma sancionadora, verifica-se no antecedente um fato jurídico correspondente a determinado evento ilícito vertido em linguagem competente. No conseqüente, está a própria sanção com as indicações precisas dos sujeitos do vínculo (in casu, o contribuinte e a fazenda) e a forma de calcular-se o montante da penalidade aplicável. Desta feita, a sanção é uma conseqüência jurídica que pode ser tanto de natureza indenizatória, anulando os efeitos do ato ilícito praticado, quanto penalizatória, apenando aquele que cometeu o ilícito. Sobre a natureza indenizatória e penalizatória da multa, Flector Villegas2 classifica-as como repressivas ou repressivo-compensatórias, dependendo da finalidade de castigar o infrator, ou castigá-lo e ressarcir o fisco pelos prejuízos sofridos. Em ambos os casos, a conseqüência jurídica deverá pretender coibir a ilicitude. Se a sanção é conseqüência jurídica da desobediência de uma determinada norma jurídica, então, a natureza da sanção está diretamente relacionada com a natureza da norma jurídica desobedecida, melhor dizendo, com o ilícito que tenta impedir. Dito isto, partindo do tipo de ilícito, passamos ao elenco das espécies de sanções que se verificam em lançamentos de oficio de natureza tributária, mais especificamente, as multas. As multas, no direito tributário, podem ser aplicadas em decorrência, principalmente, do não-pagamento de tributo, da mora ou da inobservância de obrigação acessória. Em lançamentos de oficio poderão ser encontradas, isolada ou cumulativamente, sanções de natureza tributária, administrativa ou penal-tributária. Será de natureza tributária, se aplicada em razão de descumprimento de uma obrigação tributária (obrigação de dar, entregar dinheiro aos cofres públicos). Será de natureza administrativa, se relacionada ao descumprimento de uma obrigação acessória (obrigação de fazer). E, será de 1 BECICER, Affittdo Magusto. Teoria Gelai do Diselb TdbuttdoCamtval Tributária Sbo Paulo: Sanivol959, 056. 2 Curto de direito tributário, ob dt. p259. cif o/ • natureza penal tributária a sanção aplicada às infrações decorrentes de atos dolosos, visando a fraude ou a sonegação fiscal. Para o evento do não pagamento, nos lançamentos de oficio, verificamos a imposição de multa de ofício, espécie de sanção pecuniária. As multas de ofício são penalidades pecuniárias repressivo-compensatórias ou, por vezes, predominantemente repressivas, que normalmente asseguram o recebimento do crédito tributário pelo erário. Tais multas podem aparecer como valores fixos ou por limites (máximo e mínimo), mas, via de regra, as multas de oficio constituem-se em percentuais aplicáveis sobre o valor do tributo devido ou do fato jurídico. O percentual e a base (tributo devido ou fato jurídico), quantificadores da sanção, variam de acordo com a sua natureza predominantemente repressiva ou compensatória, dependendo das características do descumprimento da obrigação. No âmbito federal, a multa de oficio será agravada (percentual aumentado pela metade), nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos ou apresentar documentos. Será qualificada a penalidade (percentual duplicado), nos casos de sonegação e fraude. No caso de qualificação da penalidade, a Lei n° 9.430/96, em seu artigo 44, § 1° (na redação vigente à época do lançamento), estabelece que "o percentual de multa de que trata o inciso Ido caput deste artigo [75%] será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis". Ou seja, importante observar que a menção aos artigo 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64 é feita para limitar a qualificação da multa apenas aos casos em que ocorrer sonegação, fraude ou conluio. Há, portanto, que se distinguir a fraude do mero erro ou entendimento do contribuinte acerca de determinado fato. Isto porque, a multa de oficio qualificada é sempre aplicada para os casos em que se pretende a fraude ou a sonegação. Por esta razão, a autoridade administrativa deve observar, para a imputação desta espécie de multa, a existência do elemento subjetivo, o dolo. O dolo se verifica pela vontade do agente de alcançar o resultado (in casu, fraude ou sonegação) ou assumir o risco de produzi-lo. Afirma-se que a autoridade administrativa precisa averiguar se efetivamente existiu dolo para que então possa imputar a multa qualificada, com base no próprio Código Penal Brasileiro, o qual assevera no parágrafo único do artigo 18 que: "Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente." Neste passo, a sanção administrativa de natureza predominantemente punitiva será aquela única, dentre as multas tributárias, de natureza subjetiva, na qual se identifica a vontade do agente (intuito doloso) e o nexo entre sua atitude e a sonegação, a fraude ou o conluio. O conluio é o ajuste entre duas pessoas (físicas e/ou jurídicas), visando a sonegação ou a fraude. Tanto a sonegação quanto a fraude correspondem a ações ou omissões tendentes a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento ou acontecimento do fato jurídico tributário, respectivamente. Na definição de Ruy Barbosa Nogueira, a sonegação 20 Processo n° 10630.720209200646 SI -C2T2 Acanláo n.° 1202-00.030 fl. 11 impede a apuração da obrigação tributária principal enquanto a _fraude impede o pagamento do tributo já devido3. Assim, sem dúvida necessária, ao menos, a distinção entre ilícito penal e ilícito fiscal, pois, enquanto para o primeiro aplica-se o elemento subjetivo (trata-se de sanção de caráter personalíssimo), para o segundo, aplica-se o critério objetivo. Enquanto as sanções penais e penais-tributárias se referem à conduta do agente, as sanções meramente fiscais, assim como as sanções administrativas, referem-se ao fato (ex. falta de pagamento de imposto). Nesse ponto, para a falta de pagamento do imposto aplica-se a responsabilidade objetiva, prevista no artigo 136 do Código Tributário Nacional: "a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato". Já a aplicação da "multa qualificada" pressupõe uma ilicitude especialmente qualificada. Para a aplicação da sanção administrativa de natureza "penal tributária", além da infração tributária haverá que ser verificada a participação e vontade do agente. Sobre este aspecto, nunca é demais lembrar que a mera falta de pagamento de tributo não é crime, tampouco ato doloso. Arrematando a questão, o saudoso Ministro Aliomar Baleeiro4 também pugna pela responsabilidade pessoal do agente por infrações decorrentes de dolo específico, firmando o seguinte entendimento: "RESPONSABILIDADE PESSOAL DO AGENTE. Em princípio, a responsabilidade tributária por infrações da legislação fiscal cabe ao contribuinte ou ao co-responsável, como tais definidos no CTN Mas este, como vimos, em certos casos taxativos, também a estende a terceiros os arts. 134 e 135). Em certos casos especiais, a responsabilidade será de quem cometeu a infração o agente sem que nela se envolva o contribuinte ou sujeito passivo da obrigação tributária Isso acontece, em princípio, quando o ato do agente também se dirige contra o representado ou quando se reveste de dolo especifico. O CTN distingue três hipóteses. A primeira é a de a falta constituir ao mesmo tempo um crime ou contravenção penaL Mas, nesse caso, também, responde o contribuinte fiscalmente, se o agente estava no exercício regular de administração, mandato, função, emprego ou no cumprimento de ordem expressa de quem podia expedi-la. No terceiro caso, há diferentes hipóteses de o agente ter praticado atos contra os seus representados, mandantes, preponentes, patrões, etc. seria demais puni-los quando já são vítimas e culpa não revelaram nas faltas dos prepostos. Mas entenda-se: a responsabilidade é exclusiva do agente quanto aos efeitos das infrações (multa, inclusive moratória, se se apossou dos fundos do mandante ou patrão e correção monetária,). Mas se o sujeito passivo continua responsável pelo imposto devido 3 Ouso de &Mb &Omitis, ob. dt.„ p202. 4 Aninho Judiciário 71/10, Resista Perene 115/143, in Trabalhos da Cendais Especial do CledigoTribelttio Naclonid Wilittsthio da Fazenda, 1954. W21 • por atividade, ato ou coisa que fez surgir a obrigação tributária" Concluímos, assim, que a qualificação pressupõe a existência de fraude ou sonegação. Portanto, sempre que houver qualificação, esta deve ser motivada em separado, já que não se confunde com o próprio motivo do lançamento, sendo certo que a motivação pressupõe uma ilicitude especialmente qualificada de natureza penal tributária. Voltando ao presente caso, verifica-se que restou comprovada pela fiscalização não só a omissão de receita em vultuosos montantes e por longo período de tempo, como também, como bem relatado no Relatório de Auditoria Fiscal (fls. 105), que "os sócios de fato e de direito e os procuradores da empresa manipularam seus recursos, de tal forma a descaracterizar completamente seu objeto, sendo que provavelmente os recursos já foram carreados para outros negócios seus. Sugere isso a prática reiterada de abrir e fechar empresas no Brasil e no exterior". Pelo exposto, voto pela manutenção da qualificação da penalidade. Pois bem, uma vez mantida a qualificação da penalidade, não há como se acolher a preliminar de decadência para os fatos geradores autuados, datados de janeiro a novembro de 2001, uma vez que não se aplica, in casu, o prazo previsto no artigo 150, §4°, do Código Tributário Nacional, mas aquele previsto no artigo 173 do mesmo codex, porquanto existentes elementos caracterizadores do evidente intuito de fraude, estabelecidos nos artigo 71,72 e 73 da Lei n°4.502/64. Cumpre dizer que, para efeito de escolha entre a aplicação da norma decadencial prevista no artigo 150 ou no artigo 173, ambos do Código Tributário Nacional, deve-se verificar a forma de apuração originariamente prevista para o tributo em análise. O lançamento, portanto efetuado pela autoridade administrativa, é resultado de uma das duas operações: ou da não homologação da apuração efetuada pelo contribuinte, ou da apuração a que está originariamente obrigada, em atividade vinculada, a Administração Pública. Para esta última hipótese, existe previsão no inciso I do artigo 149 do Código Tributário Nacional, enquanto que para a modalidade de apuração por homologação, aplicam-se outras previsões para o lançamento, como aquelas dos incisos II e III, ambos do mesmo dispositivo legal. Os incisos se prestam justamente a demonstrar as diferentes situações: uma coisa é o lançamento de oficio como modalidade originária, outra coisa é o lançamento de oficio efetuado em revisão de apuração que ficou originariamente a cargo do contribuinte. A meu ver, admitir que o fato de haver lançamento por parte da autoridade administrativa, em razão da não homologação da apuração efetuada pelo contribuinte, substitui a modalidade de apuração prevista para um tipo de tributo, implica em negar vigência ao disposto no artigo 149 e também ao disposto no artigo 150, § 4°, ambos do Código Tributário Nacional. Ainda, importa essa interpretação em tornar sem efeito a disposição última do citado artigo. Isto porque, o referido dispositivo legal expressamente determina que é apenas no caso de comprovada ocorrência de dolo, fraude ou simulação que, na modalidade de apuração por homologação, este prazo se desloca para aquele disposto no artigo 173, inciso I, do mesmo Código. Nos casos de apuração por homologação apenas haverá constatação de dolo, fraude ou simulação se houver lançamento de oficio, mas nem sempre que há o lançamento de oficio existe a constatação de dolo, fraude ou simulação. Assim, se a norma legal especifica as hipóteses em que o prazo previsto no artigo 150 do Código Tributário Nacional se desloca para aquele previsto no artigo 173 do mesmo código, então tal prazo não pode ser aplicado para 22 Processo n° 10630.720205/2006-46 SI-C2T2 Ac6rao n.° 1202-00.030 FI. 12 qualquer lançamento de ofício, senão apenas nos casos em que ocorrer lançamento de oficio que implique em não homologação do procedimento adotado pelo contribuinte e com constatação de dolo, fraude ou simulação. O prazo previsto no artigo 173 do Código Tributário Nacional é também aplicável aos tributos cuja modalidade de apuração é originariamente de oficio, conforme dispõe o inciso 1 do artigo 149 do Código Tributário Nacional. Como visto no presente caso, verifica-se o deslocamento do artigo 150, § 40 do Código Tributário Nacional para o artigo 173 do mesmo cociex, porquanto existentes elementos caracterizadores do evidente intuito de fraude, estabelecidos nos artigo 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, conforme exaustivamente demonstrado ao longo do presente voto, bem como no Relatório de Auditoria Fiscal. Por todo o exposto, voto por rejeitar as preliminares e, no mérito, manter a responsabilização, por interesse comum, de todas as pessoas físicas e jurídicas arroladas bem como a integralidade do crédito tributário, inclusive com a penalidade qualificada, NEGANDO provimento aos Recursos Voluntários interpostos. Karem J iclini D' — Relatora-ce. 23

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Numero do processo: 15892.000033/2006-23
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003, 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72, além de suspenderem a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§ 4º e 5º da Instrução Normativa da RFB nº 1.300/2012. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1001-000.519
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Votaram pelas conclusões os conselheiros Eduardo Morgado Rodrigues e José Roberto Adelino da Silva. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1001­000.519  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  09 de maio de 2018  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  PRATA CONSTRUTORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003, 2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  POSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  DE  NOVOS  ARGUMENTOS  E  PROVAS  EM  SEDE  RECURSAL. PRECLUSÃO.  A manifestação  de  inconformidade  e  os  recursos  dirigidos  a  este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no  Decreto  nº  70.235/72,  além  de  suspenderem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário, conforme dispõem os §§ 4º e 5º da Instrução Normativa da RFB nº  1.300/2012.   Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação  de  inconformidade  interposta  em  face  do  despacho  decisório  de  não  homologação  do  pedido  de  compensação,  precluindo  o  direito  do  Sujeito  Passivo  fazê­lo  posteriormente,  salvo  se  demonstrada  alguma  das  exceções  previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  José  Roberto  Adelino da Silva.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 89 2. 00 00 33 /2 00 6- 23 Fl. 388DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata­se  de  Declarações  de  Compensação  (e­fls.  02/151)  através  da  qual  o  contribuinte pretende compensar débitos de sua responsabilidade com créditos decorrentes de  pagamentos indevidos. O pedido foi deferido parcialmente, conforme Despacho Decisório (e­ fls.  188/192),  que  analisou  as  informações  e  reconheceu parcialmente o  direito  creditório. O  contribuinte  apresentou manifestação de  inconformidade,  a qual  foi  analisada pela Delegacia  de Julgamento (Acórdão 14­22.288 ­ 5a Turma da DRJ/RPO, e­fls. 319/323). Assim dispôs em  relatório aquela decisão de primeira instância:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  de  Despacho  Decisório,  em  que  foram  apreciadas  as  Declarações  de  Compensação  (PER/Dcomp)  de  fls.  01/150,  transmitidas  em  23/06/2005,  por  intermédio  das  quais  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  créditos  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  de  IRRF,  IRPJ,  CSLL,  COFINS  e  PIS/PASEP, anos­calendário de 2003 e 2004, relacionados pela  autoridade fiscal à fl. 191.  Na  data  de  12/09/2006  sobreveio  o  despacho  decisório  de  fls.  187/190 pelo qual a DRF/Bauru­SP deferiu em parte o pedido do  contribuinte,  declarando  a  homologação  das  compensações  pleiteadas  por  meio  das  PER/DCOMP  de  fls.  06/10  e  66/70  (créditos  de  COFINS  e  PIS/PASEP),  bem  como  a  não  homologação  dos  créditos  relativos  às  receitas  0561,  2484  e  2362  (IRRF,  CSLL  e  IRPJ).  A  autoridade  local  informa  que  a  análise  do  pedido  se  deu  com  base  em  pesquisas  junto  aos  sistemas  informatizados  da  RFB.  conforme  extratos  às  fls.152/166, 167/179, 180 e 181/186.  Cientificada  em  20/09/2006  (fl.  211),  a  contribuinte  ingressou,  em  19/10/2006,  com  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  214/217.  alegando,  em  síntese,  de  acordo  com  seu  próprio  entendimento:  ­  que  o  pagamento  efetuado  em  23/06/2004  (código  0561),  no  valor de R$ 375,45 não estaria  vinculado a qualquer  retenção,  conforme  informações prestadas  em DCTF, pelo que  caberia a  homologação da compensação pleiteada;  ­  que  a  ausência  de  saldo  negativo  de  IRPJ  e CSLL,  nos  anos  calendário de 2002, 2004 e 2005, ensejando o indeferimento do  pedido, decorreria de erro na prestação de informações em DIPJ  (fichas  12A  e  17),  resultando  recolhimentos  mensais  por  estimativa  por  valores  inferiores  aos  efetivamente  ocorridos  (cópias  de  DARF  em  anexo).  Tais  erros  teriam  sido  supridos  mediante  declarações  retificadoras,  apresentadas  em  05/10/2006.  evidenciando  recolhimentos  nos  códigos  2362  e  Fl. 389DF CARF MF Processo nº 15892.000033/2006­23  Acórdão n.º 1001­000.519  S1­C0T1  Fl. 389          3 2484 por valores superiores aos apurados no balanço anual de  cada um dos anos mencionados.  Ao  final,  requer  o  arquivamento  do  presente  processo  por  inexistência de saldo a recolher.  E o relatório.  A  mesma  decisão  de  primeira  instância  julgou  a  manifestação  de  inconformidade improcedente, por entender que o contribuinte não trouxe aos autos as provas  contábeis que comprovassem a disponibilidade integral do crédito.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  14/05/2009  (e­fl.  332)  a  Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 12/06/2009 (e­fl. 333), em que repete  os argumentos levados à primeira instância, presentes em sua manifestação de inconformidade.    Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço.  Cabe assinalar que o  reconhecimento de direito  creditório contra a Fazenda  Nacional exige liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo (art. 74  da  lei  9.430/96),  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  referentes  ao  crédito  alegado  e  confrontar  com  análise  da  situação  fática,  de  modo  a  se  conhecer  qual  o  tributo devido no período de apuração e compará­lo ao pagamento declarado e comprovado.  Observo  que,  conforme  já  assinalado  pela  decisão  de  primeira  instância,  a  DIPJ  tem  caráter  meramente  informativo,  constituindo­se  apenas  num  demonstrativo  da  apuração da base de cálculo, do imposto devido, e dos saldos a pagar ou a restituir de imposto,  passível de verificação.   O  pedido  de  restituição  de  crédito  não  foi  acompanhado  dos  atributos  necessários  de  liquidez  e  certeza,  os  quais  são  imprescindíveis  para  reconhecimento  pela  autoridade  administrativa  de  crédito  junto  à  Fazenda  Pública,  sob  pena  de  haver  reconhecimento de direito creditório incerto, contrário, portanto, ao disposto no artigo 170 do  Código Tributário Nacional (CTN). Neste sentido, com base no artigo art. 170 do CTN e art.  74 da lei 9.430/96 o pedido de restituição/compensação cujo crédito não foi comprovado deve  ser indeferido. No mesmo sentido, assim ficou consolidado no Parecer COSIT n. 2/2015:  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora  –  que  confirmam disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em PER/DCOMP, podem  tornar o crédito apto a  ser objeto de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações,  tais  como  DIPJ  e  Dacon,  por  força  do  disposto  no§  6º  do  art.  9º  da  IN  RFB  nº  1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  Fl. 390DF CARF MF     4 documentos  com  o  fim  de  decidir  sobre  o  indébito  tributário.(Destaquei)  Observo  também  que  no  caso  em  apreciação  nesta  segunda  instância  o  recorrente volta a se omitir quanto à apresentação de documentos contábeis que comprovariam,  segundo alega, seu crédito advindo de alegados saldos negativos de  IRPJ e CSLL, nos anos­ calendário  de  2003  e  2004.  As  cópias  de  documentos  de  arrecadação,  declarações  de  rendimentos  retificadoras  e  DCTF  apresentadas  às  fls.  218/315  mostram­se  insuficientes  à  perfeita comprovação da liquidez e certeza do direito creditório postulado. Conforme disposto  nos artigos 16 e 17 do Decreto nº 70.235/1972, se o contribuinte se absteve de apresentar na  impugnação/manifestação  de  inconformidade  as  referidas  provas  opera­se  o  fenômeno  da  preclusão. Por este mesmo motivo indefere­se o pedido de diligência. O texto legal está assim  redigido:  Art. 16. A impugnação mencionará:  I a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II a qualificação do impugnante;  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  IV as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.  V se a matéria  impugnada  foi submetida à apreciação  judicial,  devendo ser juntada cópia da petição.  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.  §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las.  § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador.  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  Fl. 391DF CARF MF Processo nº 15892.000033/2006­23  Acórdão n.º 1001­000.519  S1­C0T1  Fl. 390          5 demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância.  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Assim, no caso em tela, o efeito legal da omissão do Sujeito Passivo, por não  trazer  na  manifestação  de  inconformidade  e/ou  antes  da  decisão  de  primeiro  grau  todos  os  argumentos  contra  a  não  homologação  do  pedido  de  compensação  e  juntar  os  documentos  hábeis  a  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pretendido  compensar,  é  a  preclusão,  impossibilidade de o fazer em outro momento.  Devido  à  propriedade  em  que  enfrenta  os  argumentos  fáticos  apresentados  pelo recorrente, reproduzo a seguir as razões do acórdão recorrido, a que aqui adiro:  As Declarações de Compensação apresentadas pelo contribuinte  (fls.01/150) trazem em seu bojo a informação "Tipo de Crédito:  Pagamento indevido ou a maior". No que se refere aos supostos  créditos de IRPJ e CSLL, a autoridade local operou o exame do  pedido pelo cotejo das informações constantes das DIPJ 2004 e  2005  ­  a/c  2003  e  2004,  respectivamente  ­  (fls.  152/180)  e  aquelas  relativas  aos  pagamentos  realizados  pela  interessada  (fls.  181/184),  concluindo­se  pela  inexistência  de  crédito  a  restituir. Dada  a  correspondência  dos  respectivos  valores,  não  se há de cogitar reparo em relação à decisão recorrida.  A  recorrente,  por  seu  turno,  sustenta  a  efetividade  do  alegado  direito  creditório  tendo  em  vista  supostos  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL,  apurados  nos  anos­calendário  de  2003  e  2004;  alega  que  erros  na  prestação  de  informações  teriam  sido  supridos  mediante  declarações  retificadoras,  apresentadas  em  05/10/2006,  evidenciando  recolhimentos  nos  códigos  2362  e  2484 por valores superiores aos apurados no balanço anual de  cada um dos anos mencionados.  Diga­se  que,  além  de  divergente  em  relação  ao  teor  do(s)  pedido(s)  inicial(is), onde consta  informação do  tipo de crédito  "Pagamento a maior ou indevido" (DCOMPs de fls. 01/150), tal  análise,  visando  perquirir  a  existência  de  eventuais  saldos  negativos,  não  favorece  a  recorrente,  como  a  seguir  demonstrado.  É  cediço  que  o  art.  2o,  §  4o,  inciso  III,  da  Lei  n°  9.430/1996,  faculta  à  pessoa  jurídica  optante  do  regime  de  tributação  com  base no lucro real, no encerramento do período­base, quando da  apuração  do  lucro  e  do  IRPJ  a  pagar,  deduzir  o  imposto  os  recolhimentos a título de estimativas mensais e o imposto retido  na fonte, desde que se comprove o oferecimento à tributação das  correspondentes  receitas. Dessa  forma,  quando,  na  declaração  de  rendimentos,  o  valor  compensado  for  superior ao devido no  Fl. 392DF CARF MF     6 respectivo  período  de  apuração,  a  diferença  constituir­se­á  em  saldo negativo, podendo a partir de então ser objeto de pedido  de  restituição  ou  ser  compensado  com  o  imposto  apurado  em  períodos futuros.  Em casos da espécie, a apuração da liquidez e certeza do crédito  pleiteado,  no  caso,  está  na  dependência  da  efetiva  demonstração,  pela  requerente,  do  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado no final de cada período, uma vez que os recolhimentos  do  imposto  por  estimativa  e  as  retenções  na  fonte  (IRRF)  são  consideradas  pela  Lei  como  antecipações  do  imposto  devido  (IRPJ).  E  tal  demonstração  se  dá  em  função  dos  valores  declarados  e  efetivamente  comprovados  pela  contabilidade  e  outros  documentos  fiscais,  conjuntamente,  sendo  a  declaração  de  rendimentos,  os  pagamentos  por  estimativa  mensal  e  os  informes de retenção apenas elementos indicativos da apuração  do tributo.  Esta  5a  Turma de  Julgamento  tem consignado que  em  tema de  restituição e compensação de saldo negativo de IRPJ com outros  tributos,  ou  com  o  próprio,  cabe  o  atendimento  de  quatro  premissas:  Ia) a constatação dos pagamentos ou das  retenções;  2a)  a  oferta  à  tributação  das  receitas  que  ensejaram  as  retenções; 3a) a apuração do indébito, fruto do confronto acima  delineado e, 4a) a observância do eventual indébito não ter sido  liquidado  em  autocompensações.  No  caso  de  compensações  de  estimativas  mensais  com  utilização  de  créditos  oriundos  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior,  ou  de  saldos  negativos  de  anos­calendário anteriores, há que se comprovar a regularidade  de  tais  procedimentos,  inclusive  no  que  se  refere  à  correta  apuração  desses  saldos  negativos  anteriores  e  adequado  tratamento  contábil/fiscal.  Raciocínio  análogo  se  aplica  à  comprovação de saldo negativo da CSLL, salvo no que se refere  às retenções na fonte.  Para  tanto,  imprescindível  se  faz  a  apresentação,  pelo  postulante,  de  elementos  probatórios  tais  como:  os  registros  contábeis de conta no ativo do Imposto de Renda a recuperar, a  expressão  deste  direito  em  Balanços  ou  Balancetes,  a  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício,  a  contabilização  (oferecimento  à  tributação)  das  receitas  que  ensejaram  as  retenções, os Livros Diário e Razão, etc., e ainda os registros no  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  (LALUR),  de  modo  a  dar  sustentação à veracidade do saldo negativo de IRPJ declarado.  Do exame dos autos verifica­se que, no caso em tela. não houve  apresentação  de  elementos  contábeis/fiscais  capazes  de  demonstrar a efetividade dos alegados saldos negativos de IRPJ  e  CSLL,  nos  anos­calendário  de  2003  e  2004.  As  cópias  de  documentos  de  arrecadação,  declarações  de  rendimentos  retificadoras  e DCTF  apresentadas  às  fls.  218/315 mostram­se  insuficientes  à  perfeita  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  direito creditório postulado.  O  mesmo  se  pode  afirmar  em  relação  ao  pagamento  havido  como  indevido,  a  título  de  IRRF  (código  0561),  efetuado  em  23/06/2004  (código  0561),  no  valor  de  R$  375,45.  Sustenta  a  Fl. 393DF CARF MF Processo nº 15892.000033/2006­23  Acórdão n.º 1001­000.519  S1­C0T1  Fl. 391          7 recorrente  que  o  mesmo  não  estaria  vinculado  a  qualquer  retenção, sendo, portanto, indevido.  A  instrução probatória limitou­se a  juntada cópia de DCTF (fl.  218/219)  e  de  documentos  de  arrecadação  (fls.  220/224)  sem  correspondência  com  referido  recolhimento.  Tais  documentos,  embora necessários, mostram­se insuficientes à comprovação da  liquidez  e  \  certeza  do  direito  creditório  postulado.  De  outra  parte,  a  interessada  não  trouxe  aos  autos  elementos  contábeis  capazes de evidenciar adequado tratamento do suposto indébito  traduzidos,  por  exemplo,  em  provas  do  reconhecimento,  na  contabilidade,  do  pagamento  indevido  e  manutenção  em  conta  de  imposto  a  recuperar,  com  posterior  apropriação  em  procedimento de compensação.  Neste sentido, e em caso que se referia também à compensação de alegados  créditos fiscais, assim decidiu a 3ª Turma da CSRF, no Acórdão nº 9303006.241:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE  ANÁLISE  DE  NOVOS  ARGUMENTOS  E  PROVAS  EM  SEDE  RECURSAL. PRECLUSÃO.  A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  seguem  o  rito  processual  estabelecido  no  Decreto  nº  70.235/72,  além  de  suspenderem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  conforme  dispõem  os  §§  4º  e  5º  da  Instrução  Normativa  da  RFB  nº  1.300/2012.   Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na  manifestação de inconformidade interposta em face do despacho  decisório  de  não  homologação  do  pedido  de  compensação,  precluindo  o  direito  do  Sujeito  Passivo  fazê­lo  posteriormente,  salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16,  §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.      Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                             Fl. 394DF CARF MF     8     Fl. 395DF CARF MF

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7270133 #
Numero do processo: 10630.720014/2010-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 DECADÊNCIA. MULTA REGULAMENTAR. O prazo decadencial relativo ao lançamento de ofício por descumprimento de obrigação acessória é de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. REGISTROS CONTÁBEIS. Os registros contábeis devem ser amparados por documentos hábeis, que apresentem os requisitos e qualidades indispensáveis para comprovar os lançamentos e produzir os efeitos jurídicos. OMISSÃO DE RECEITAS. Caracteriza-se como omissão de receitas a manutenção no passivo de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada. OMISSÃO DE RECEITA. PAGAMENTOS NÃO COMPROVADOS. A fiscalização concluiu que apenas uma pequena monta das retenções realizadas se encontram acobertadas por documentação fiscal hábil. MULTA QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE. Não restando demonstrada nos autos a conduta dolosa por parte da contribuinte, consubstanciada na sonegação, na fraude ou no conluio, cabe ser afastada a multa qualificada de 150%.
Numero da decisão: 1301-002.841
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a dedução de despesas no montante de R$ 21.496,78, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Nelso Kichel, Milene de Araújo Macedo, José Eduardo Dornelas Souza e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1883; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 4.415          1 4.414  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10630.720014/2010­61  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1301­002.841  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2018  Matéria  Glosa de custos e depesas  Recorrentes  ALCANA DESTILARIA DE ALCOOL DE NANUQUE S/A              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  DECADÊNCIA. MULTA REGULAMENTAR. O prazo decadencial relativo  ao  lançamento de ofício por descumprimento de obrigação acessória é de 5  (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado.  REGISTROS CONTÁBEIS. Os registros contábeis devem ser amparados por  documentos hábeis, que apresentem os requisitos e qualidades indispensáveis  para comprovar os lançamentos e produzir os efeitos jurídicos.   OMISSÃO  DE  RECEITAS.  Caracteriza­se  como  omissão  de  receitas  a  manutenção  no  passivo  de  obrigações  cuja  exigibilidade  não  seja  comprovada.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  PAGAMENTOS  NÃO  COMPROVADOS.  A  fiscalização  concluiu  que  apenas  uma  pequena  monta  das  retenções  realizadas se encontram acobertadas por documentação fiscal hábil.  MULTA  QUALIFICADA.  INAPLICABILIDADE.  Não  restando  demonstrada  nos  autos  a  conduta  dolosa  por  parte  da  contribuinte,  consubstanciada na sonegação, na fraude ou no conluio, cabe ser afastada a  multa qualificada de 150%.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  restabelecer  a  dedução  de  despesas  no  montante  de  R$  21.496,78,  nos  termos  do  voto  do  relator.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 72 00 14 /2 01 0- 61 Fl. 4415DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Marcos  Paulo  Leme Brisola Caseiro, Nelso Kichel, Milene de Araújo Macedo, José Eduardo Dornelas Souza  e Bianca Felícia Rothschild.    Relatório  Cuida  o  presente  processo  de  autuação  decorrente  de  glosa  de  custos  e  despesas lançados, e não comprovados, na contabilidade do contribuinte e em suas respectivas  declarações  fiscais  durante  o  ano­calendário  de  2005,  o  que  culminou.  com  a  exigência  de  IRPJ, IRRF e CSLL no valor total de R$20.228.675,57.  Ao  apreciar  os  recursos  voluntário  e  de  ofício  interpostos  em  06/11/2013,  este Colegiado decidiu, mediante  resolução,  converter o  julgamento dos  recursos de ofício  e  voluntário em diligência (fls. 3261/3269), nos seguintes termos:  Nessas circunstâncias, considerando que a matéria tratada nos presentes autos,  como  aqui  apontado,  cinge­se  especificamente  ao  campo  das  comprovações  probatórios  a  respeito  da  efetividade  dos  custos  e  despesas  apresentados,  e,  nesse  ponto, sendo juntados, agora – juntamente com o presente Recurso Voluntário ,uma  verdadeira  infinidade  de  documentos  que,  conforme  se  supõe,  seriam  regulares  e  suficientes para a comprovação da efetividade dos respectivos pagamentos, entendo  pela necessidade de Conversão do Julgamento em Diligência, no sentido de  solicitar às competentes autoridades fiscalizadoras que analisem, especificamente, os  documentos então carreados aos autos pela contribuinte, cotejando, objetivamente, a  sua  pertinência  em  relação  à  questão  debatida  nos  presentes  autos,  viabilizando,  assim, a sua ulterior análise por este Colegiado.  Os  autos  foram  encaminhados  ao  Núcleo  de  Administração  Aduaneira  (Nuana)  para  que  um  dos  auditores  fiscais  da  Receita  Federal  responsável  pela  autuação  realizasse a diligência solicitada.  O  auditor  conclui  em  seu  Relatório  de  Diligência  Fiscal  (4378/4395)  que  somente  se  encontram  acobertados  por  documentação  fiscal  hábil  o  total  de  R$  21.496,78,  propondo  que  este  valor  seja  excluído  da  tributação  e  que  o  lançamento  dos  valores  remanescentes seja mantido.   Concluída a diligência, os autos retornaram a este Colegiado para apreciação  dos recursos de ofício e voluntário.  Este colegiado, por meio do resolução nº 1301­000.375, proferiu decisão, no  sentido de converter o  julgamento em diligência para que sejam os autos  remetidos à equipe  Fl. 4416DF CARF MF Processo nº 10630.720014/2010­61  Acórdão n.º 1301­002.841  S1­C3T1  Fl. 4.416          3 competente  para  a  fim  de  que  o  contribuinte  seja  devidamente  intimado  do  resultado  da  diligência fiscal realizada.  Em  1º  de  fevereiro  de  2017,  foi  lavrado  termo  de  intimação  nº  06/2017/ARF/TOI/MG,  para  intimar  o  contribuinte  a  comparecer  no  endereço  indicado  na  assinatura  do  termo,  no  prazo  de  30  dias,  a  partir  da  data  da  assinatura  do  Aviso  de  Recebimento (AR), a tomar ciência da Diligência.  Transcorrido o prazo acima, sem o comparecimento do contribuinte, os autos  retornaram a este colegiado para dar prosseguimento ao julgamento.  Eis a síntese do necessário.    Voto             Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  razão  pela  qual  dele  conheço.  Igualmente, o Recurso de Ofício preenche os  requisitos de admissibilidade, de acordo com a  Portaria/MF nº 63/2017, sendo também conhecido.   RECURSO VOLUNTÁRIO  A  matéria  posta  em  debate  cinge­se  ao  campo  das  provas  a  respeito  da  efetividade dos custos e despesas apresentados, motivo pelo qual foi necessária a realização de  diligência para verificação da efetividade dos pagamentos.   A  decisão  da  DRJ  deu  provimento  parcial  a  Impugnação  apresentada,  de  forma  a  manter  parte  da  glosa  efetivada  pela  fiscalização,  sobretudo  pela  ausência  de  comprovação da efetividade dos custos e despesas lançadas na contabilidade da Recorrente, em  suas  respectivas declarações  ficais,  no período da  autuação. Confira­se o quadro  resumo dos  valores lançados e os exonerados.   Fl. 4417DF CARF MF     4      Fl. 4418DF CARF MF Processo nº 10630.720014/2010­61  Acórdão n.º 1301­002.841  S1­C3T1  Fl. 4.417          5       Fl. 4419DF CARF MF     6 Tendo em vista que a Recorrente juntou uma infinidade de documentos para  comprovação da efetividade dos respectivos pagamentos em sede de Recurso Voluntário, este  colegiado  entendeu  pela  necessidade  da  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  as  autoridades competentes analisassem os documentos carreados aos autos pela Recorrente.   Com  base  nesse  pedido,  foi  realizada  a  diligência,  a  qual  foi  devidamente  efetuada pela autoridade competente, sendo lavrado o respectivo Relatório de Diligência Fiscal  (4.378/4.395).  Após a análise minuciosa e competente do agente fiscal, item a item da glosa  no  que  tange  os  documentos  apresentados  pela  Recorrente  em  seu  recurso  voluntário,  este  concluiu que somente se encontram acobertados por documentação fiscal hábil o  total de R$  21.496,78, propondo que este valor seja excluído da tributação e que o lançamento dos valores  remanescentes seja mantido.   Isso porque, a maior parte da documentação se restou imprestável para o fim  a que se destina, pelos seguintes motivos expostos pelo agente fiscal:  "­ Não comprovam a operação,   ­  não  estão  acompanhados  por  notas  fiscais  emitidas  por  terceiro,  ou  outro  documento fiscal válido;   ­ não se referem à recorrente,   ­ em alguns, não consta a identificação do emissor e   ­ na sua esmagadora maioria, são documentos sem validade fiscal, para mero  controle interno de quem os emitiu (pedidos de compra, controle interno de cópia de  cheques,  orçamentos,  recibos  bancários  onde  o  remetente/depositário  é  o  próprio  favorecido, ou não tem relação com alguma operação da recorrente, avisos bancários  referente  a  operações  de  terceiros,  requisições,  comunicações  internas  entre  funcionários,  recibos de pagamento emitidos pela própria recorrente ou referente a  operações de terceiros). "  Desse  modo,  acato  a  diligência  fiscal  no  sentido  de  que  seja  excluído  da  tributação  o  valor  R$  21.496,78  relativos  aos  subitens  de  manutenção,  reparo  e  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica,  eis  que  acobertados  por  documentação  fiscal  hábil  e  idônea  mantendo lançamento dos valores remanescentes.    RECURSO DE OFÍCIO  A  parcela  do  crédito  tributário  exonerada  pela  decisão  recorrida,  que  foi  submetida a Recurso de Ofício diz respeito a:  DO IRPJ  · Tributação da reversa de reavaliação ­ no valor de R$ 41 .048.103 ,25  Nesse tópico, a decisão a quo reconheceu que o agente fiscal não poderia ter  glosado o lançamento intitulado de "adição ao lucro líquido do exercício para determinação do  lucro  real,  da  reserva  de  reavaliação  de  bens  do  Ativo  permanente  ",  no  valor  de  RS  41  .048.103  ,25,  motivado  exclusivamente  por  imperfeições  contidas  no  referido  laudo  de  Fl. 4420DF CARF MF Processo nº 10630.720014/2010­61  Acórdão n.º 1301­002.841  S1­C3T1  Fl. 4.418          7 avaliação elaborado por empresa especializada, bem como por força da norma veiculada pelo  art. 4" da Lei n" 9.959, de 27/01/2000.  Isso porque o comando normativo entendeu que as imperfeições do laudo de  avaliação  ou  a  capitalização  da  reserva  de  reavaliação  não  interferem mais  no momento  da  tribulação.  Na  visão  da  decisão,  o  dispositivo  legal  anula,  acertadamente,  os  efeitos  da  reavaliação  na  apuração  do  resultado:  a  despesa  da  reavaliação  (conta  devedora)  será  compensada  com  o  respectivo  valor  der  reserva  de  reavaliação  (conta  credora).  Assim,  contabilizando­os no mesmo momento em conta de resultado, não teremos qualquer reflexo na  tributação do lucro.  · Dos custos não comprovados  Encargos de depreciação —Safra Fundada:  Com base na exposição trazida pela Recorrente, bem como pelos documentos  acostados  à  Impugnação,  a  decisão  da  DRJ  aceitou  o  custo  de  R$  245.913,00  relativo  à  exaustão no ano­calendário de 2005.  IRRF  Ano­calendário 2005  · IRRF sobre trabalho assalariado (código 0561):  Com base na exposição trazida pela Recorrente, bem como pelos documentos  acostados  à  Impugnação  (recolhimento  dos  IRRF,  por  meio  das  DARs  às  fls.  2083/84),  a  decisão da DRJ reajustou o lançamento, conforme tabela abaixo:    Ano­calendário 2007  Fl. 4421DF CARF MF     8 · IRRF — Rendimentos de trabalho assalariado (código 0561):  Os valores de RS 82.185,18 e RS 2.807,21 relativos ao período de apuração  de  janeiro  de  2007  foram  excluídos  da  apuração  do  IRRF,  pois  se  referem  a  estornos  de  lançamentos procedidos pela Recorrente, conforme evidenciado em seu Livro Razão na conta  "IRRF s/ folha a pagar" apresentado nos autos.  · IRRF — Terceiros (códigos 1708 e 0588):  A decisão excluiu o valor de R$ 10.304,10 do levantamento fiscal do mês de  março de 2007, uma vez que ocorreu o estorno desse lançamento em 01/05/2007. No mês de  abril  de 2007, a contribuinte comprova  também, através dos  lançamentos do Livro Razão na  conta "IRRF s/ serviços de terceiros" o estorno do IRRF nos valores de R$ 814,01, R$ 266,86 e  R$  10.952,58,  no  montante  de  R$  12.033,45  que  deverá  ser  excluído  da  tributação  desse  período.  Igualmente,  a  decisão  concluiu  que,  com  base  nos  lançamentos  efetuados  pela empresa no Livro Razão, no dia 10/07/2010, na  conta  "IRRF  s/  serviços de  terceiros  ",  tendo como contrapartida a conta "Provisão para Serviço de Transporte de Pessoal', o valor de  R$ 1.854,92 foi estornado no mesmo dia a débito dessa conta (doe. de fls. 502/504 — vol. III  do Anexo I), devendo ser excluído do levantamento fiscal relativo a esse período.  Finalmente,  para  o  mês  de  novembro  de  2007,  com  fulcro  unicamente  no  estorno  efetuado  no  Livro  Razão  (fl.  513/514  do  Vol.  III  do  Anexo  I),  utilizado  pela  fiscalização no Cotejo das Informações Contábil­Fiscais (fl. 75) do IRRF, deverá ser excluído  o valor de R$ 601,40.  · Multa qualificada  A decisão entendeu que a conduta da contribuinte não teve a intenção doloso,  consubstanciada na sonegação, frade ou conluio, consoante os arts. 71 a 73 da Lei nª 4.502/64.  Dessa forma, afastou a multa qualificada de 150% para 75%.  · Decadência  A decisão da DRJ constatou a decadência dos valores de R$ 1.004,30 e R$  58,34  (fl.  2.073/2.076),  relativa  aos  pagamentos  efetuados  em  06/04/2010,  via  DARF,  por  força do art. 156, I do CTN.   Desse modo, a decisão da DRJ exonerou o crédito lançado a título de IRPJ o  valor de R$ 8.290.462,77e a título de IRRF o valor de R$ 143.056,35.  Concordo com a revisão da decisão da DRJ, a qual culminou no citado valor  exonerado,  ante  aos  documentos  e  argumentação  legal  trazida  pela  Impugnante,  sendo,  portanto, irretocável.   CONCLUSÃO  Ante todo o exposto, conheço dos Recursos Voluntário e de Ofício para, no  mérito, negar provimento ao Recurso de Ofício e dar provimento parcial ao Recurso Voluntário  interposto,  no  tocante  a  exoneração  do  valor  R$  21.496,78,  sendo R$  21.483,44  relativo  ao  subitem manutenção e  reparo,  e R$ 13,34,  relativo ao subitem serviços  prestados por pessoa  jurídica da autuação fiscal.  Fl. 4422DF CARF MF Processo nº 10630.720014/2010­61  Acórdão n.º 1301­002.841  S1­C3T1  Fl. 4.419          9 É como voto.   (assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro ­ Relator                                  Fl. 4423DF CARF MF

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7328659 #
Numero do processo: 10814.009538/2005-81
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 11/09/2003 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO EM REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. CONSELHEIROS DO CARF. OBSERVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. APLICAÇÃO RESTRITA. Apenas as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ em regime de recursos repetitivos que versem sobre matéria idêntica àquela que seja objeto da lide deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. BENEFÍCIO FISCAL. REQUISITOS E CONDIÇÕES. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS. DESPACHO ADUANEIRO. OBRIGATORIEDADE. O Código Tributário Nacional determina que a concessão do benefício fiscal exige prova, apresentada pelo interessado, do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato. Não gera direito adquirido e o benefício será revogado sempre que ficar comprovado que o beneficiário não tinha direito ao favor ou deixou de tê-lo. O reconhecimento do benefício fiscal instituído pelo Regime Automotivo depende da comprovação de quitação dos tributos e contribuições federais, inclusive no momento do despacho aduaneiro, o que pode ser verificado depois do despacho.
Numero da decisão: 9303-006.645
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2086; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10814.009538/2005­81  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­006.645  –  3ª Turma   Sessão de  11 de abril de 2018  Matéria  II. BENEFÍCIO FISCAL. REQUISITOS E CONDIÇÕES.  Recorrente  CONTINENTAL BRASIL INDÚSTRIA AUTOMOTIVA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 11/09/2003  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  DECISÃO  EM  REGIME  DE  RECURSOS  REPETITIVOS.  CONSELHEIROS  DO  CARF.  OBSERVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. APLICAÇÃO RESTRITA.  Apenas  as  decisões  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  em  regime de recursos repetitivos que versem sobre matéria idêntica àquela que  seja  objeto  da  lide  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado pelo contribuinte.  BENEFÍCIO  FISCAL.  REQUISITOS  E  CONDIÇÕES.  COMPROVAÇÃO  DE  QUITAÇÃO  DOS  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  FEDERAIS.  DESPACHO ADUANEIRO. OBRIGATORIEDADE.  O Código Tributário Nacional determina que a concessão do benefício fiscal  exige prova, apresentada pelo interessado, do preenchimento das condições e  do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato. Não gera direito  adquirido  e  o  benefício  será  revogado  sempre  que  ficar  comprovado  que  o  beneficiário não tinha direito ao favor ou deixou de tê­lo.  O  reconhecimento  do  benefício  fiscal  instituído  pelo  Regime  Automotivo  depende  da  comprovação  de  quitação  dos  tributos  e  contribuições  federais,  inclusive  no  momento  do  despacho  aduaneiro,  o  que  pode  ser  verificado  depois do despacho.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello, que lhe deram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 4. 00 95 38 /2 00 5- 81 Fl. 245DF CARF MF Processo nº 10814.009538/2005­81  Acórdão n.º 9303­006.645  CSRF­T3  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.      Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pelo  Contribuinte  contra o acórdão n.º 3802­00.978, que negou provimento ao recurso voluntário.  A  discussão  dos  presentes  autos  tem  origem  no  pedido  de  restituição  de  imposto de importação protocolado pelo Contribuinte. Sustenta que pagou a maior imposto de  importação  por  não  haver  aplicado  o  benefício  fiscal  de  40%  previsto  na  legislação,  notadamente na Lei n° 10.182/01.   Mediante despacho decisório o pedido de  restituição  foi  indeferido por não  atender todas as condições legais no momento de ocorrência do fato gerador do imposto (CTN,  art. 179, L. 9.069/95 art. 60, Dec. 4.543/2002, art. 109).  Inconformado  com  a  decisão,  o  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, alegando, em síntese, que:  ­  habilitou­se  junto  ao  SISCOMEX  para  fruição  dos  benefícios  da  Lei  10.182/2001. Para tal, uma das condições era a comprovação de regularidade com o pagamento  de  todos  os  tributos  e  contribuições  sociais  federais,  tendo  apresentado  ao DECEX  todas  as  CNDS (Certidões negativas de Débitos para com a Receita Federal);  ­ posteriormente, com fundamento no art. 60, da Lei nº 9.069/95, a requerente  foi compelida à apresentação de CND a cada importação, visando demonstrar sua regularidade  com o pagamento de todos os tributos e contribuições sociais federais. Assim, nos períodos nos  quais se encontrava impossibilitada de apresentar a competente CND, segundo suas palavras,  acabava não  usufruindo  o  benefício  fiscal  da Lei  nº  10.182/01,  para  o  qual  já  se  encontrava  habilitada.  ­  diante  do  cenário  exposto,  o  II  referente  à  importação  registrada  na  DI  tratada  neste  processo  foi  integralmente  recolhido,  ou  seja,  a  requerente  não  se  valeu  do  benefício fiscal de redução do imposto do qual era detentora por estar, reiteradamente, sendo  compelida a apresentar a respectiva CND e, naquele momento, encontrar­se impossibilitada de  apresentá­la;  ­ menciona a título de jurisprudência a Solução de Consulta SRF n° 10, de 04  de junho de 2003, referente à Lei n° 8.032, de 12 de abril de 1990 e ementas de dois julgados  do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial n° 413.934 e Recurso Especial n° 434.621) ,  ambos relacionados ao regime aduaneiro de “drawback”. Argumenta que o caso ora discutido  guarda correlação com os tratados na jurisprudência mencionada;  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10814.009538/2005­81  Acórdão n.º 9303­006.645  CSRF­T3  Fl. 4          3 ­ na Lei 10.182/2001 não há previsão para apresentação de CND’s (Certidões  negativas de Débitos para com a Receita Federal) a cada despacho;  ­ à época do fato gerador já havia cumprido todos os requisitos e condições  exigidos  legalmente  para  usufruir  a  redução  de  caráter  especial,  e  pagou  indevidamente  o  imposto integral. Menciona o art. 109,  III, do Regulamento Aduaneiro (Decreto 4.543/2001),  para  comprovar  que  caberá  redução  total  ou  parcial  do  imposto  pago  indevidamente,  em  diversos  casos,  entre  os  quais:  “...  III  ­  verificação  de  que  o  contribuinte  ,  à  época  do  fato  gerador, era beneficiário de  isenção ou de redução concedida em caráter geral, ou  já havia  preenchido as  condições  e  requisitos  exigíveis para  concessão de  isenção ou de  redução de  caráter especial (Lei 5.172/66, art. 144)”.   Contudo,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ  e,  na  sequência,  o  recurso  voluntário  apresentado  teve  o  provimento  negado  pelo  colegiado a quo.  O  Contribuinte  interpôs,  então,  Recurso  Especial  suscitando  divergência  quanto à exigência de apresentação da Certidão Negativa de Débito em cada um dos processos  de importação que utilizaram benefício tributário.   O  Recurso  Especial  do  Contribuinte  foi  admitido,  mediante  despacho  de  admissibilidade do então Presidente da Segunda Câmara da Terceira Seção do CARF.   A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  manifestando  pelo  não  provimento do Recurso Especial do Contribuinte, mantendo­se o v. acórdão recorrido.  É o relatório.           Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.633, de  10/04/2018, proferido no julgamento do processo 10314.010742/2005­86, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão, quanto à admissibilidade e quanto ao mérito  (Acórdão 9303­006.633):  "Da Admissibilidade  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10814.009538/2005­81  Acórdão n.º 9303­006.645  CSRF­T3  Fl. 5          4 O Recurso Especial do Contribuinte é tempestivo e, depreendendo­se da análise de  seu  cabimento, entendo pela admissibilidade  integral do  recurso  conforme despacho de  fls.  234 e 235.  Do Mérito  A questão trazida a debate versa sobre o momento em que se deve exigir a certidão  de  regularidade  fiscal  para  fruição  da  redução  tarifária  trazida  no  Regime  Automotivo  previsto na Lei n.º 10.182/01. De um lado, o sujeito passivo defende que a certidão negativa  de  débito  deve  ser  apresentada,  apenas,  por  ocasião  do  pleito  do  benefício,  ou  seja,  no  momento  da  concessão  do  benefício  fiscal  perante  SECEX/MIDCT,  enquanto  a  Fazenda  Nacional  exige  que  tal  comprovação  seja  feita  a  cada  despacho aduaneiro  das mercadorias  importadas ao abrigo desse regime."  (...)1  "Em  que  pesem  os  robustos  argumentos  trazidas  à  colação  pela  i.  Relatora  do  processo,  ouso  divergir  da  decisão  que  encaminhava,  pelas  razões  que  a  seguir  passo  a  declinar.  De plano, releva destacar que o recurso especial repetitivo nº 1.041.237/SP, de lavra  do Ministro Luis  Fux,  assim  como  a  súmula  5692  do  Superior Tribunal  de  Justiça,  não  se  aplicam ao caso concreto.   Para maior clareza, transcrevo a seguir a ementa do REsp nº 1.041.237.  RECURSO ESPECIAL Nº 1.041.237 ­ SP (2008/0060462­1)   RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX  RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL   PROCURADORES  :  CLAUDIO  XAVIER  SEEFELDER  FILHO  MARIA  FERNANDA DE FARO SANTOS E OUTRO(S)  RECORRIDO : ROYAL CITRUS SA ADVOGADO : OSVALDO SAMMARCO E  OUTRO(S)  EMENTA PROCESSO CIVIL.  RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  REGIME  DE  DRAWBACK.  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  CERTIDÃO  NEGATIVA  DE  DÉBITO (CND). INEXIGIBILIDADE. ARTIGO 60, DA LEI 9.069/95.   1.  Drawback  é  a  operação  pela  qual  a  matéria­prima  ingressa  em  território  nacional  com  isenção  ou  suspensão  de  impostos,  para  ser  reexportada  após  sofrer beneficiamento.   2. O artigo 60, da Lei nº 9.069/95, dispõe que: "a concessão ou reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte,  pessoa  física  ou  jurídica,  da  quitação  de  tributos e contribuições federais" .   3. Destarte,  ressoa  ilícita  a  exigência  de  nova  certidão  negativa  de  débito  no  momento  do  desembaraço  aduaneiro  da  respectiva  importação,  se  a                                                              1 Deixou­se de transcrever o voto vencido por não se aplicar à solução do litígio neste processo, uma vez que o  entendimento nele expresso restou vencido. Contudo, sua íntegra consta do acórdão do processo paradigma (9303­ 006.633).  2 Na  importação,  é  indevida  a  exigência  de  nova  certidão  negativa  de  débito  no  desembaraço  aduaneiro,  se  já  apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime  de drawback.  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 10814.009538/2005­81  Acórdão n.º 9303­006.645  CSRF­T3  Fl. 6          5 comprovação  de  quitação  de  tributos  federais  já  fora  apresentada  quando  da  concessão  do  benefício  inerente  às  operações  pelo  regime  de  drawback  (Precedentes  das Turmas  de Direito Público:  REsp  839.116/BA, Rel. Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  julgado  em  21.08.2008,  DJe  01.10.2008;  REsp  859.119/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  06.05.2008, DJe 20.05.2008; e REsp 385.634/BA, Rel. Ministro João Otávio de  Noronha, Segunda Turma, julgado em 21.02.2006, DJ 29.03.2006).  4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C,  do CPC, e da Resolução STJ 08/2008  Como não é difícil perceber,  o REsp nº 1.041.237 decidiu  sobre o  tratamento que  deve  ser  concedido  às  importações  processadas  sob  o  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Drawback, o que, definitivamente, não é o caso dos autos.  Como  é  cediço,  em  se  tratando  de  matéria  sumulada  ou  decidida  em  regime  de  repercussão  geral  ou  de  recursos  repetitivos,  a  norma  abstrata  que  nasce  da  jurisprudência  consolidada nesse rito processual é de aplicação restrita. Assenta entendimento válido para as  circunstâncias  específicas narradas  no  leading  case  de  que  decorre  e,  por  conseguinte,  não  comporta extensão de efeitos. Assim, ainda que a cognição lógica da decisão tomada no REsp  nº  1.041.237  sugira  uma  linha  de  entendimento  que  pudesse  afetar  a  matéria  ora  controvertida,  o  fato  é  que  naquele  discutia­se  a  exigência  de  certidão  negativa  no  desembaraço  de  importações  beneficiadas  pelo  Regime  Especial  de  Drawback,  enquanto,  neste,  discute­se  a  exigência  de  certidão  negativa  no  desembaraço  de  importações  beneficiadas pelo Regime Automotivo.  Não sendo o caso vertente um retrato fiel da matéria decidida pelo Superior Tribunal  de Justiça, afasta­se a aplicação do REsp nº 1.041.237.  E não tem melhor sorte a recorrente quando se adentra à essência da lide.  Concessa  venia, o  art.  60  da Lei  9.069/95  não  deixa margem  de  dúvidas  sobre  o  momento  no  qual  será  exigida  do  contribuinte  a  comprovação  da  quitação  dos  tributos  e  contribuições federais. Tal como se lê, há expressa menção a dois momentos: o momento da  concessão e o momento do reconhecimento, se não vejamos.   “Art.  60.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte,  pessoa  física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.”   (grifos acrescidos)  Mais uma vez pedindo vênia,  entendo que a  leitura empregada pela  i. Relatora do  voto vencido, no sentido de que a locução ou significa "num ou noutro momento", nunca nos  dois,  não me  parece  consentânea  com  a  intenção  do  legislador  ordinário.  Por  certo,  o  que  pretendeu foi estabelecer uma exigência que estivesse de acordo com os ditames do Código  Tributário Nacional, que atribui ao administrado o dever de comprovar o preenchimento dos  requisitos  e  condições  não  somente  no  momento  da  concessão  do  benefício  fiscal,  mas  também no da fruição do mesmo, sob pena de revogação do mesmo. Observe­se.  Art.  179.  A  isenção,  quando  não  concedida  em  caráter  geral,  é  efetivada,  em  cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o  qual  o  interessado  faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. (grifos  acrescidos)  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10814.009538/2005­81  Acórdão n.º 9303­006.645  CSRF­T3  Fl. 7          6 §  1º  Tratando­se  de  tributo  lançado  por  período  certo  de  tempo,  o  despacho  referido  neste  artigo  será  renovado  antes  da  expiração  de  cada  período,  cessando automaticamente os  seus efeitos a partir do primeiro dia do período  para  o  qual  o  interessado  deixar  de  promover  a  continuidade  do  reconhecimento da isenção.  § 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando­se,  quando cabível, o disposto no artigo 155. (grifos acrescidos)  Art.  155.  A  concessão  da  moratória  em  caráter  individual  não  gera  direito  adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não  satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de  cumprir  os  requisitos  para  a  concessão  do  favor,  cobrando­se  o  crédito  acrescido de juros de mora:  I  ­  com  imposição  da  penalidade  cabível,  nos  casos  de  dolo  ou  simulação do  beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;  II ­ sem imposição de penalidade, nos demais casos.  Parágrafo  único. No  caso  do  inciso  I  deste  artigo,  o  tempo decorrido  entre  a  concessão  da  moratória  e  sua  revogação  não  se  computa  para  efeito  da  prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a  revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.  A  toda  evidência,  a  disciplina  veiculada  nas  normas  tributárias  de  hierarquia  superior  deixa  claro  que  o  benefício  fiscal  é  concedido  mediante  prova  apresentada  pelo  interessado do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei  ou  contrato,  não  gera  direito  adquirido  e  será  revogado  não  somente  quando  ficar  comprovado que o beneficiário não tinha direito ao favor, mas também quando deixou de tê­ lo. Ou seja,  aplicando­se essas premissas à  lide, conclui­se que a empresa beneficiada pelo  Regime Automotivo deve atestar a regularidade de que ora se trata (i) no momento em que  lhe  é  deferido  o  direito  a  participar  do  Programa,  (ii) durante  o  despacho  aduaneiro  e  (ii)  depois dele.  E  nem  se  diga  que  o  princípio  da  especificidade  atrai  a  aplicação  da  Lei  nº  10.182/2001,  afastando  a  exigência  contida  no  art.  60  da  Lei  9.069/95.  Não  há  nenhuma  incompatibilidade  entre  as  disposições  normativas  contidas  num  e  noutro  diploma  legal.  Definitivamente,  não  vejo  como  pudesse  prosperar  uma  interpretação  que  remeta  à  uma  espécie de  revogação  tácita do disposto no art. 60 da Lei 9.069/95 com a edição da Lei nº  10.182/2001.  Outra questão de relevo, no caso concreto, é o  fato de que a  importação objeto da  lide  foi  desembaraçada  no  canal  verde  de  conferência.  Neste  canal,  como  se  sabe,  as  mercadorias  são  liberadas  sem  qualquer  tipo  de  controle  ou  verificação.  Em  tais  circunstância,  o  preenchimento  das  condições  e  requisitos  para  a  concessão  do  benefício  fiscal somente poderá ser atestado em momento posterior.   Por  fim,  em  relação  á  referência  feita  pela  relatora  ao  voto  do  conselheiro  Winderley,  observo  que  naqueles  votos,  conforme  transcrito  pela  relatora,  deu  se  o  entendimento  de  que  não  cabia  à  unidade  da  Receita  Federal  exigir  do  contribuinte  um  documento,  no  caso  a CND,  cuja  emissão  é  de  sua  responsabilidade, mas  que  o  benefício  fiscal somente poderia ser negado mediante comprovação de que o interessado não detinha a  "regularidade  fiscal",  ou  seja,  a  Receita  Federal  não  tem  que  pedir  ao  contribuinte  um  documento  emitido  por  ela  própria, mas  concessa  venia,  ele  não  afastou  a  necessidade  de  comprovar a regularidade fiscal para fruição do benefício.   Por todo exposto, voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte."  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 10814.009538/2005­81  Acórdão n.º 9303­006.645  CSRF­T3  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte foi  conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 251DF CARF MF

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7328686 #
Numero do processo: 10850.000916/2004-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1999 a 31/08/1999 Ementa: EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL. EQUÍVOCO RECONHECIDO. Identificado o erro material tal equívoco deve ser sanado, sem que isso implique em efeitos infringentes. Embargos acolhidos apenas para fins de retificação de erro material.
Numero da decisão: 3402-005.246
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos Inominados para retificar o erro material no acórdão embargado. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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3402­005.246  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2018  Matéria  Erro material  Embargante  TITULAR DA UNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  ENCARREGADA DA LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DO ACÓRDÃO  Interessado  G.V. HOLDING S.A.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/1999 a 31/08/1999  Ementa:  EMBARGOS  INOMINADOS.  ERRO  MATERIAL.  EQUÍVOCO  RECONHECIDO.  Identificado  o  erro  material  tal  equívoco  deve  ser  sanado,  sem  que  isso  implique em efeitos infringentes.  Embargos acolhidos apenas para fins de retificação de erro material.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e acolher os Embargos Inominados para retificar o erro material no acórdão embargado.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De  Laurentiis  Galkowicz,  Rodrigo  Mineiro,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto  Daniel Neto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 00 09 16 /2 00 4- 44 Fl. 289DF CARF MF     2 Relatório  1.  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  da  apresentação  de  manifestação de inconformidade contra despacho decisório que indeferiu pedido de restituição  do contribuinte, manifestação essa julgada improcedente pela DRJ de Ribeirão Preto.  2. Diante deste quadro, o contribuinte interpôs recurso voluntário alegando a  legitimidade  do  seu  crédito,  bem  como  a  submissão  do  Poder  Executivo  ao  precedente  vinculante do STF veiculado no âmbito do julgamento do RE n. 390.840/MG. Tal recurso foi  provido  por  esta  Turma  julgadora,  conforme  retratado  no  acórdão  n.  3402­004.85  (fls.  279/281).  3. Ocorre  que,  em  sede  de  cumprimento  da  decisão  alhures mencionada,  o  titular da unidade da administração tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão,  interpôs os embargos de declaração de fls. 284/285, tendo por escopo suprir erro material.  4. Tal recurso foi admitido pelo r. despacho de fls. 287/288.   5. É o relatório.  Voto             Conselheiro Diego Diniz Ribeiro  6.  O  recurso  interposto  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  formais de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento.  7. No mérito tal recurso merece ser provido, já que de fato possui notório erro  material. Isso porque, ao se analisar o teor do relatório do voto embargado, bem como sua parte  dispositiva,  este  Relator,  por  um  lapso,  afirmou  que  o  presente  caso  tratar­se­ia  de  compensação  declarada  pelo  contribuinte  e  não  homologada  pelo  fisco,  enquanto  que,  em  verdade, o que se tem aqui é pedido de restituição indeferido pela fiscalização.  8.  Tal  lapso  está  presente  tanto  no  relatório  do  voto,  quando  na  sua  parte  dispositiva,  motivo  pelo  qual  os  embargos  inominados  interpostos  devem  ser  conhecidos  e  providos para a retificação do acórdão embargado.  Dispositivo  9.  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  e  dar  provimento  aos  embargos  inominados interpostos, sem efeitos infringentes, devendo o acórdão embargado ser retificado  para que, onde se lê  1.  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  da  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  contra  despacho decisório que não homologou compensação declarada  pelo contribuinte...  seja lido  1.  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  da  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 10850.000916/2004­44  Acórdão n.º 3402­005.246  S3­C4T2  Fl. 300          3 despacho  decisório  que  indeferiu  pedido  de  restituição  apresentado pelo contribuinte...  bem como para que, onde se lê  10.  Diante  do  exposto  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  reconhecendo  a  juridicidade  do  crédito  por  ele  vindicado,  de  modo  que  a  compensação apresentada pelo contribuinte seja analisada pela  RFB  apenas  para  fins  de  apuração  quanto  à  exatidão  do  montante compensado.  seja lido  10.  Diante  do  exposto  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  reconhecendo  a  juridicidade do crédito por ele vindicado, de modo que o pedido  de restituição apresentado pelo contribuinte seja analisado pela  RFB  apenas  para  fins  de  apuração  quanto  à  exatidão  do  montante compensado.  10. É como voto.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.                                Fl. 291DF CARF MF

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7273282 #
Numero do processo: 11080.729850/2013-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2007 Ementa: SOLUÇÃO DE CONSULTA DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO POR DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES. A instalação de elevadores amolda-se ao conceito de "serviço", do que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços. Recurso voluntário provido. Direito creditório reconhecido.
Numero da decisão: 3402-005.149
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro Bezerra acompanharam o Relator do acórdão paradigma pelas conclusões (art. 63, § 8º do RICARF). (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Vinícius Guimarães (Suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que foi substituído pelo Conselheiro Suplente convocado.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2007 Ementa: SOLUÇÃO DE CONSULTA DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO POR DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES. A instalação de elevadores amolda-se ao conceito de "serviço", do que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços. Recurso voluntário provido. Direito creditório reconhecido.

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3402­005.149  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2018  Matéria  PIS/Cofins  Recorrente  THYSSENKRUPP ELEVADORES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Ano­calendário: 2007  Ementa:  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE.  Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução  de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do  contencioso administrativo fiscal.  SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.  A  instalação  de  elevadores  amolda­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre que se  submete ao  regime cumulativo das contribuições ao PIS e  à  COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura  Brasileira de Serviços.  Recurso voluntário provido. Direito creditório reconhecido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro  Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro  Bezerra  acompanharam  o  Relator  do  acórdão  paradigma  pelas  conclusões  (art.  63,  §  8º  do  RICARF).  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 98 50 /2 01 3- 90 Fl. 373DF CARF MF Processo nº 11080.729850/2013­90  Acórdão n.º 3402­005.149  S3­C4T2  Fl. 0          2 Laurentiis  Galkowicz,  Vinícius  Guimarães  (Suplente  convocado),  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro  Lock Freire, que foi substituído pelo Conselheiro Suplente convocado.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  DCOMP  transmitida  com  objetivo  de  compensar os débitos nela apontados com créditos provenientes de pagamento  indevido ou a  maior.  A  matéria  foi  objeto  de  decisão  proferida  por  intermédio  do  Despacho  Decisório,  no  qual  a  Delegacia  de  origem,  com  base  em  informação  fiscal  resultante  de  diligência  do  Serviço  de  Fiscalização  para  apuração  do  direito  creditório  informado  na  DCOMP,  onde  ficou  constatada  a  improcedência  do  mesmo,  revisou  de  ofício  o  reconhecimento do direito creditório automático para não reconhecimento do direito creditório  por  inexistência do crédito e  também de ofício  revisou a homologação  total da compensação  efetuada através da mencionada declaração para compensação não homologada.  A  autoridade  fiscal  que  proferiu  a  referida  informação  tomou  por  base  a  Solução  de  Consulta  446  ­  SRRF/8ª  RF/Disit,  de  18/08/2007,  uma  vez  que  a  Solução  de  Consulta  104  ­  SRRF/10ª  RF/Disit,  de  18/08/2008,  foi  anulada  pelo  Parecer  52  ­  SRRF10/Disit, de 13/09/2011, sob o seguinte argumento:  É vedada a coexistência de duas soluções de consulta vigentes e  eficazes  sobre  o  mesmo  fato,  relativas  a  um  mesmo  sujeito  passivo(...).  Por sua vez, a Solução de Consulta vigente tem a seguinte ementa para o PIS:  ELEVADORES.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  A  instalação  de  elevador  por  seu  produtor  não  caracteriza  obra  de  construção  civil, descabendo a aplicação do art. 10, XX, da Lei nº 10.833,  de 2003. Caracteriza­se como operação de industrialização, na  modalidade  montagem,  a  reunião  de  partes,  peças  e  componentes  da  qual  resulte  elevador,  inclusive  quando  realizada fora do estabelecimento do executor, no próprio prédio  onde  esse  equipamento  será  utilizado.  Sofre  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  em  regime  de  apuração  não­ cumulativo  o  total  das  receitas  decorrentes  do  fornecimento  de  elevador por seu produtor, o qual se conclui ao final do processo  de montagem.  Para a Cofins foi proferida ementa com igual teor.  (...).  Uma  vez  intimado  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, a qual foi julgada improcedente pelo acórdão 09­054.921, que entendeu que a  compensação  pressupõe  a  existência  de  direito  creditório  líquido  e  certo,  não  verificado  no  caso em comento, afastou a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e concluiu que "a  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 11080.729850/2013­90  Acórdão n.º 3402­005.149  S3­C4T2  Fl. 0          3 decisão  judicial  transitada  em  julgado  é,  na  verdade,  a  lei  aplicada  ao  caso  concreto  e,  tratando­se de exclusão do crédito tributário, deve ser interpretada literalmente".  Diante  deste  quadro,  o  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  tempestivo,  oportunidade  em  que  repisou  os  fundamentos  desenvolvidos  em  sede  de  impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.145,  de  18  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11080.729500/2013­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.145):  "5.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  formais  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual dele tomo conhecimento.  I.  A  discussão  travada  nos  autos  e  o  precedente  vinculante deste CARF favorável ao contribuinte  6. A questão aqui travada não é nova, uma vez que já foi  decidida  por  este  CARF  para  o  mesmíssimo  contribuinte  de  forma  paradigmática,  i.e.,  nos  termos  do  art.  47,  §  2º  do  RICARF.  Referida  decisão  foi  veiculada  por  intermédio  do  acórdão n. 3201­002.448 e encontra­se assim prescrita:  (...).  A princípio, tem­se que o cerne da questão é definir qual a  natureza da atividade exercida pela Recorrente (instalação  de elevadores): se construção civil ou se industrialização.  Tal definição determinará se a Recorrente deveria, à época  dos  fatos  geradores,  apurar  o  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS pelo regime não cumulativo ou pelo cumulativo.  Há peculiar situação no feito, consistente no fato de que a  Recorrente teria apresentado duas Consultas Fiscais acerca  do  tratamento  tributário mais adequado, obtendo Soluções  conflitantes.  Na primeira delas, Solução de Consulta nº 446/2007, da 8ª  Região  Fiscal,  concluiu­se  que  se  tratava  de  industrialização  e  que,  portanto,  as  receitas  estariam  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 11080.729850/2013­90  Acórdão n.º 3402­005.149  S3­C4T2  Fl. 0          4 sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  das  citadas  contribuições.  A  segunda,  Solução  de  Consulta  nº  104/2008,  da  10ª  Região  Fiscal,  afirmou  que  as  receitas  estariam  sob  o  regime cumulativo.  No  caso,  o  crédito  postulado  pela  Recorrente  origina  da  aplicação do segundo entendimento. Os créditos postulados,  portando,  decorrem  da  reapuração  do  PIS  e  da  COFINS  outrora  calculados  pelo  regime  não  cumulativo  e  reajustados para o cumulativo.  Idêntica questão  já  foi examinada por esta mesma Turma  na  sessão  de  24  de  fevereiro  de  2016,  em  decisão  por  maioria  proferida  nos  autos  do  Processo  nº  11080.726628/201335,  da  mesma  THYSSENKRUPP  ELEVADORES  S/A,  no  qual  a  Conselheira  Doutora  Ana  Clarissa Masuko dos Santos Araújo foi designada Relatora  para o Voto Vencedor.  O  referido  Acórdão  nº  3201002.070  recebeu  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice  legal  para  que  seja  alterado  entendimento  veiculado  em  solução  de  consulta,  desfavorável  ao  contribuinte,  por  decisão  emanada  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal.  SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.  A  instalação  de  elevadores  subsume­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre  que  se  submete  ao  regime  cumulativo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Inteligência  do  Decreto  n.7708/2011,  que  instituiu  a  Nomenclatura Brasileira de Serviços.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  No  lançamento de ofício, o valor originário do crédito tributário  compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de  ofício. Sobre a multa por lançamento de oficio não paga no  vencimento incidem juros de mora.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 11080.729850/2013­90  Acórdão n.º 3402­005.149  S3­C4T2  Fl. 0          5 SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL.  VALIDADE.  Não  há  óbice  legal  para  que  seja  alterado  entendimento  veiculado  em  solução  de  consulta,  desfavorável  ao  contribuinte,  por  decisão  emanada  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal.  SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.  A  instalação  de  elevadores  subsume­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre  que  se  submete  ao  regime  cumulativo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Inteligência  do  Decreto  n.7708/2011,  que  instituiu  a  Nomenclatura Brasileira de Serviços.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  No  lançamento de ofício, o valor originário do crédito tributário  compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de  ofício. Sobre a multa por lançamento de oficio não paga no  vencimento incidem juros de mora.  Recurso Voluntário Provido e Recurso de Ofício Negado  Vistos,relatados  e  discutidos  os  presentes  autos. Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  por  maioria  de  votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o  Conselheiro  Winderley  Morais  Pereira,  relator.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira  Ana  Clarissa  Masuko dos Santos Araújo.  Como consta em ata, o voto da i. Conselheira Doutora Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  foi  por  mim  acompanhado  integralmente.  Por  essa  razão,  peço  vênia  para transcrevê­lo como fundamento do presente julgado:  Como se depreende do voto do eminente  relator, o mérito  da presente demanda não foi conhecido, por se entender que  havia  solução  de  consulta,  proferida  para  a  situação  específica dos autos e proposta pela própria Recorrente.  Com  efeito,  no  mérito  a  Recorrente  alega  que  o  regime  jurídico  de  apuração  das  contribuições  sociais,  tome  a  sua  atividades  de  instalação  de  elevadores  como  prestação  de  serviços de construção civil, o que determinaria a aplicação  do regime cumulativo.  A  Recorrente  obteve  a  solução  de  consulta  SRRF/8ªRF/DISIT nº 446, de 18/09/2007, que ao analisar as  atividades  realizadas  pela  Recorrente  de  instalação  de  elevadores,  decidiu  não  ser  atividade  de  construção  civil  e  portanto,  estariam sujeita  a  apuração do PIS e da COFINS  no regime não cumulativo.  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 11080.729850/2013­90  Acórdão n.º 3402­005.149  S3­C4T2  Fl. 0          6 Não  obstante,  a  Recorrente  protocolou  nova  consulta,  na  Superintendência da Receita Federal do Brasil na 10ª Região  Fiscal (Solução de Consulta SRRF/10ªRF/DISIT nº 104, de  18  de  agosto  de  2008),  que  considerou  a  atividade  da  Recorrente como prestação de serviços de construção civil e  portanto, enquadrada nas disposições do art. 10, XX, da Lei  nº  10.833/2003,  determinando  a  apuração  do  PIS  e  da  COFINS no regime cumulativo.(fls. 391 a 397).  O  entendimento  do  eminente  Conselheiro  Winderley  Morais Pereira foi no sentido de que, em sendo a solução de  consulta  instrumento  de  garantia  do  contribuinte  para  esclarecimentos  quanto  a  aplicação  da  legislação,  a  possibilidade  de  consultas  do mesmo  contribuinte  tratando  da mesma matéria serem protocoladas em unidades diversas  da  RFB,  poderia  mitigar  a  força  normativa  das  consultas.  Por essa razão, a decisão anterior não produziria efeito, nos  termos do art. 54, IV do Decreto nº 70.235/72.  Contudo,  a  questão  que  se  põe  e  da  qual  se  diverge  do  ilustre  relator,  é  precisamente  sobre  a  possibilidade  de  a  decisão  proferida  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal, se sobrepor a decisão em solução de consulta, para o  mesmo contribuinte.  Ora,  embora  pelo  processo  de  consulta  possa  se  entender  que  o  contribuinte  recorra  à  Administração  para  buscar  a  correta exegese de determinada norma jurídica, verifica­se o  que  se  busca,  invariavelmente,  é  uma medida protetiva,  de  cunho  preventivo,  para  a  estruturação  tributária  de  suas  operações.  O  fato  é  que  no  âmbito  do  processo  de  consulta,  o  contribuinte  não  comparece  na  condição  de  mero  consulente,  até  mesmo  porque,  já  traz  em  seu  pedido  o  posicionamento  que  entende  cabível,  com  a  respectiva  fundamentação  legal,  o  que  aliás,  é  condição  para  o  processamento de sua consulta, de acordo com a legislação  em vigor, sob pena de sua ineficácia.  Embora o procedimento de consulta não se equipare lógica  e  juridicamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  o  fato  é  que  este  também  possui  conteúdo  persuasivo,  buscando­se  convencimento  da  Administração,  acerca  de  determinada  interpretação. E se assim for o caso, a solução em consulta  confere­lhe medida protetiva,  um verdadeiro  escudo contra  eventuais  futuros  entendimentos  administrativos  contrários.  Por  essa  razão,  apenas  a  solução  de  consulta  favorável  ao  contribuinte tem repercussões no contencioso administrativo  fiscal, no sentido de coibir o lançamento.  Observe­se que, nessa  toada, dispõe o art. 100 do Decreto  n. 7574/2011:  (...).  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 11080.729850/2013­90  Acórdão n.º 3402­005.149  S3­C4T2  Fl. 0          7 Acresça­se,  por  fim,  que  as  decisões  proferidas  em  procedimentos  de  consulta  e  no  processo  administrativo  fiscal são lógica e juridicamente distintas, de sorte que não  se verifica quaisquer relações de hierarquia entre elas.  Superadas  a  questão,  parte­se  para  o  conhecimento  do  mérito da lide.  A  atividade  de  instalação  de  elevadores  deve  ser  caracterizada  como  serviço,  e  não  como  atividade  de  industrialização,  frisando­se  que,  na  hipótese  dos  autos,  a  Recorrente aparta a atividade de fabricação dos elevadores,  da de sua instalação.  Além  de  todas  os  fundamentos  jurídicos  trazidos  pela  Recorrente,  como o  fato  de  que  a  instalação  de  elevadores  sob  encomenda  ser  complemento  da  obra  de  construção  civil,  esta,  indubitavelmente  subsumida  ao  conceito  de  serviço, por se agregarem ao solo, dentre outras, tem­se que,  para  efeitos  da  legislação  federal,  que  passou  a  tributar  os  serviços  pelas  contribuições  sociais,  bem  como  instituir  o  instrumental necessário para o controle do comércio exterior  de  serviços,  com  a  edição  da  Nomenclatura  Brasileira  de  Serviços, Decreto n. 7708/2011, não há mais dúvidas quanto  ao enquadramento.  Destarte,  de acordo com o art.  2o do decreto, a NBS será  adotada  como  nomenclatura  única  na  classificação  das  transações com serviços, intangíveis e outras operações que  produzam  variações  no  patrimônio  das  pessoas  físicas,  pessoas jurídicas e entes despersonalizados.  Os  serviços  de  instalação  de  elevadores  estão  assim  dispostos:  SEÇÃO I ­ SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO  Capítulo 1 ­ Serviços de construção  1.0131 ­ Outros serviços de instalação  1.0131.10.00  ­  Serviços  de  instalação  de  elevadores,  esteiras  e escadas  rolantes O direito positivo brasileiro não  traz  um  conceito  conotativo  de  "serviço'  nem mesmo  para  efeitos  de  incidência  do  ISSQN,  operando  sempre  com  definições denotativas, ou seja, com listas que arrolam o que  são  considerados  os  "serviços"  para  efeitos  de  tributação.  Portanto, não se questiona a validade, vigência e eficácia da  Nomenclatura Brasileira de Serviços, para esse fim.  Não se olvide, finalmente, que os decretos são de aplicação  obrigatória  para  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, de maneira que considerada a atividade em questão  como  serviço,  deve  ser  a  aplicação  do  regime  cumulativo  das contribuições sociais.  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 11080.729850/2013­90  Acórdão n.º 3402­005.149  S3­C4T2  Fl. 0          8 Por essas razões, entendo que há de ser dado provimento ao  recurso  voluntário.Com  efeito,  não  vislumbro  a  possibilidade  de  uma  Solução  de  Consulta  expedida  pela  Receita  Federal  do  Brasil  vincular,  ad  eternum,  uma  exigência tributária que se mostre claramente ilegítima.  Não se trata aqui de discutir se o contribuinte poderia ou  não ter formulado uma segunda Consulta Fiscal, ou mesmo  qual  das  respostas  deveria  prevalecer.  Trata­se  aqui  de  reconhecer  a  legalidade  ou  ilegalidade  de  uma  exigência  tributária,  ou,  melhor  dizendo,  de  definição  acerca  do  alcance de uma norma tributária.  Mesmo  se  admitisse  que,  de  acordo  com  as  normas  procedimentais, a segunda Solução de Consulta deveria ser  tida  por  inexistente,  tal  constatação,  por  óbvio,  não  chancela  a  legitimidade  da  primeira  Solução  de Consulta.  Afinal,  este  não  é  o  meio  adequado  para  se  definir  fato  gerador de obrigação tributária.  E, nesse  sentido,  trago o  seguinte precedente do Superior  Tribunal de Justiça que reconhece o serviço de instalação e  montagem  de  elevadores  como  obra  de  engenharia,  e  não  como  industrialização  (portanto,  atraindo  a  incidência  do  regime cumulativo do PIS e da COFINS à época dos  fatos  geradores):  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  FORNECIMENTO  DE  ELEVADORES.  IPI.  NÃO  INCIDÊNCIA.  1. A atividade de fornecimento de elevadores, que envolve  a  produção  sob  encomenda  e  a  instalação  no  edifício,  encerra,  precipuamente,  uma  obra  de  engenharia  que  complementa  o  serviço  de  construção  civil,  não  se  enquadrando no conceito de montagem industrial, para fins  de incidência do IPI.  2. Recurso especial provido.  (REsp  1231669/RS,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  07/11/2013, DJe 16/05/2014)   Diante  do  exposto,  voto  por  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  exonerando o crédito tributário lançado.  7.  Referida  decisão  apresenta  um  caráter  vinculante,  devendo  ser  seguida  por  esta  Turma  julgadora. Neste  aspecto,  todavia, não concordou o colegiado, que entende que, em tese,  o  colegiado  poderia  julgar  de  forma  diferente  daquele  precedente paradigmático, haja vista que se está diante de outro  lote de processos (ainda que referentes aos mesmíssimos fatos e  com as mesmíssimas partes litigantes). Deixo tais considerações  aqui registradas em razão do disposto no esquizofrênico art. 63,  Fl. 380DF CARF MF Processo nº 11080.729850/2013­90  Acórdão n.º 3402­005.149  S3­C4T2  Fl. 0          9 §8º  do  RICARF1,  que  determina  que  as  conclusões  adotadas  pelo  colegiado  seja  externada  por  aquele  Conselheiro  que  divergiu (e continua divergindo) e que foi vencido em relação à  tais conclusões.  8.  Tais  considerações  do  colegiado,  entretanto,  não  trazem qualquer repercussão no caso prático, até porque, no que  tange ao mérito, a Turma julgadora aderiu integralmente com as  precisas considerações  elaboradas pela então Conselheira Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  e  replicadas  pela  Conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário  (transcritas  alhures),  motivo  pelo  qual  emprego  tais  fundamentos  para  fins  de  motivação do presente voto, o que faço com amparo no art. 50, §  1o da lei n. 9.784/992.  Dispositivo  9. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso  voluntário interposto pelo contribuinte.  10. É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.                                                              1 "Art. 63. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo  relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome  dos conselheiros presentes e dos ausentes, especificando­se, se houver, os conselheiros vencidos e a matéria em  que o foram, e os impedidos.   (...).  §  8º  Na  hipótese  em  que  a  decisão  por  maioria  dos  conselheiros  ou  por  voto  de  qualidade  acolher  apenas  a  conclusão do relator, caberá ao relator reproduzir, no voto e na ementa do acórdão, os fundamentos adotados pela  maioria dos conselheiros."  2 "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos,  quando:  (...).  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  (...)."  Fl. 381DF CARF MF Processo nº 11080.729850/2013­90  Acórdão n.º 3402­005.149  S3­C4T2  Fl. 0          10 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  deu  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra .                                Fl. 382DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.721030/2009-70
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA SALARIAL. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais integram a remuneração mensal percebida pelo contribuinte.
Numero da decisão: 9202-006.339
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes, Patrícia da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10580.726609/2009-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator EDITADO EM: 05/05/2018 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA SALARIAL. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais integram a remuneração mensal percebida pelo contribuinte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes, Patrícia da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10580.726609/2009-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator EDITADO EM: 05/05/2018 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).

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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras Ana Paula Fernandes, Patrícia da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que  lhe  deram  provimento.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 10580.726609/2009­29,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator    EDITADO EM: 05/05/2018  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 10 30 /2 00 9- 70 Fl. 269DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  lançamento,  conforme  Auto  de  Infração,  para  cobrança  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física,  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos  isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da  Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em decorrência da Lei Estadual da Bahia  nº 8.730, de 08 de setembro de 2003.  O  acórdão  recorrido manifestou  o  entendimento  de  que  referida  verba  tem  natureza tributável.  Consoante despacho de exame de admissibilidade proferido pelo Presidente  da 1ª Câmara da 2ª Seção do CARF, o recurso especial de divergência interposto pelo sujeito  passivo,  em  face  do  acórdão  recorrido,  obteve  seguimento  parcial  para  que  a  divergência  relacionada  à  natureza  indenizatória  da  URV  fosse  apreciada  pela  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais.  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção do  acórdão recorrido, por seus próprios e jurídicos fundamentos.  É o relatório.    Voto             Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.334, de  29/01/2018, proferido no julgamento do processo 10580.726609/2009­29, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor dos votos proferidos naquela decisão (Acórdão 9202­006.334):    Voto Vencido  Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial  interposto pelo Contribuinte é tempestivo e atende aos demais  pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.   Trata­se  de  processo  de  Autuação,  conforme  Auto  de  Infração,  para  cobrança  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física,  exercícios  de  2005,  2006  e  2007,  para  exigência  de  crédito tributário no valor de R$ 178.526,73, incluída a multa de ofício no percentual de 75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  e  juros  de  mora,  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação indevida de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo  rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça  do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas  no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia  nº 8.730, de 08 de setembro de 2003.  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 10580.721030/2009­70  Acórdão n.º 9202­006.339  CSRF­T2  Fl. 3          3 O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário.   O Recurso Especial apresentado pelo Contribuinte trouxe para análise a divergência  jurisprudencial em relação à definição da natureza da verba URV.  IMPOSTO SOBRE A RENDA E INDENIZAÇÕES  Pois  bem,  como  dito  a  problemática  consiste  na  questão  da  natureza  atribuída  a  verba recebida pelo contribuinte, e para melhor deslinde da questão mister se  faz analisar o  enquadramento das indenizações perante a legislação do imposto sobre a renda.   A  interpretação  dada  pela  Fazenda  Nacional  é  a  de  que  na  medida  em  que  a  legislação  federal,  prevê  expressamente  a  isenção  ou  não­tributação  de  certas  verbas  indenizatórias  (como  as  contempladas  nos  incisos  IV  e  V  do  artigo  6°  da  Lei  federal  n.  7.713/88 ), então só estariam excluídas da incidência estas verbas; e por consequência, todas  as demais verbas de caráter indenizatório não expressamente contempladas estariam sujeitas à  tributação pelo imposto sobre a renda.   Para  os  doutrinadores  esta  afirmação  é  incompatível  com  os  dispositivos  constitucionais e também as disposições do Código Tributário Nacional.  Para Aliomar Baleeiro, " a  renda se destaca da fonte sem empobrecê­la", e Marco  Aurélio  Greco  complementa:  "indenizar  é  tornar"  sem  dano"  aquele  patrimônio;  não  é  acrescê­lo, é recompô­lo ao que era antes do evento. Portanto, nestes casos, a indenização não  é produto do capital e/ou do trabalho, nem acréscimo patrimonial, razão pela. qual está fora do  âmbito de incidência do imposto sobre a renda".   Isto significa que o fato de não haver na legislação federal regra expressa prevendo a  não  incidência  de  determinada  indenização  (com  o  perfil  acima)  não  implica  na  sua  tributação. Ao contrário, não há necessidade de regra neste sentido, pela singela razão de esta  indenização não estar alcançada pela norma constitucional  (art. 153, Ill). Por definição, está  fora do âmbito material de incidência; logo, não precisa haver previsão neste sentido e as que  existirem  terão  caráter  explicitador,  por  vezes,  resultantes  de  dúvidas  surgidas  quanto  à  natureza jurídica de determinada verba.   O  jurista  citado  ainda  ensina  que,  "indenização  que  implique  recomposição  de  patrimônio  passado  economicamente  identificável  (ou  seja,  sem  haver  acréscimo  patrimonial),  não configura hipótese de  incidência do  imposto  sobre a  renda. A  verba  paga é evento do mundo dos fatos que pode receber mais de uma qualificação jurídica a  depender das circunstâncias que a cercam".   A questão  primordial  a  ser  debatida  aqui  é  saber  a  quem  cabe  afirmar  a  natureza  jurídica de determinada verba para  fins de enquadramento na  legislação do imposto sobre a  renda.   Três situações podem ser identificadas:   a)  partes  privadas  (contratualmente  ou  por  outro  instrumento)  qualificam  determinada verba como de caráter indenizatório;   b)  o  Poder  Judiciário,  no  bojo  da  prestação  jurisdicional,  qualifica  a  verba  como indenizatória; e   c) a Lei qualifica a verba como indenizatória.     Na  medida  em  que  a  natureza  jurídica  é  que  determina  a  incidência  ou  não  do  imposto  sobre  a  renda,  importante  compreender  em  quais  hipóteses  o  Fisco  Federal  pode  Fl. 271DF CARF MF     4 recusar  a  qualificação  oriunda  de  qualquer  das  situações  acima  e  afirmar  a  natureza  não  indenizatória da verba, de modo a deflagrar a incidência das regras do imposto.  A terceira hipótese é a que nos importa no caso em tela, uma vez que o contribuinte  em  questão  teve  a  natureza  de  sua  verba  declarada  como  indenizatória  por  meio  de  Lei  Estadual.  É de se destacar o fato de a qualificação indenizatória dada a verba ­ foi editada pelo  legislador através de uma lei específica.   Toda  lei  goza  de  presunção  de  constitucionalidade.  Caso  se  tratasse  de  uma  lei  federal,  o Fisco  também  federal, não  teria competência para  afastar  sua aplicabilidade, pois  não  lhe  é  dado  substituir­se  ao  legislador,  nem  tem  competência  para  declarar  a  inconstitucionalidade de uma norma.  Tratando­se  de  lei  estadual  abre­se  o  debate,  pois  a  qualificação  jurídica  por  ela  veiculada tem o efeito de atribuir ao fato subjacente uma qualidade que ­ por decorrência e em  função do caráter de Direito de superposição de que se reveste o Direito Tributário ­ repercute  na aplicação da lei tributária federal, ao afastá­la no caso de indenizações (que não impliquem  acréscimo patrimonial).   Daí  a  pergunta,  que  responde  toda  a  problemática  aqui  veiculada:  ­pode  a  lei  estadual  interferir  com  a  interpretação  e  aplicação  da  lei  tributária  federal?  Embora  pareça  questão de fácil resolução, e a resposta pareça ser a simples alegação realizada pelo Fisco, de  que  não  cabe  a Lei  estadual  interferir  nas  hipóteses  de  incidência  (fato  gerador)  de  tributo  federal, penso que a questão envolve outros institutos jurídicos e concepções tributárias.  Para  alguns  juristas,  nos  quais  novamente  cito  Marco  Aurélio  Greco,  a  pergunta  envolve um falso problema. Pois a questão efetiva não é esta, obviamente os Estados não têm  competência para legislar sobre imposto sobre a renda.   A questão legítima aqui discutida é, se o Fisco Federal pode afastar a qualificação  jurídica de determinada verba que tenha sido atribuída por lei estadual válida no ordenamento  jurídico.  E  aqui  neste  ponto,  sem  dúvida  a  resposta  é  não,  por  força  da  presunção  de  constitucionalidade  de  que  se  reveste  toda  lei.  Portanto,  enquanto  subsistir  o  preceito  normativo,  o  Fisco  federal  não  possui  competência  para  afastar  a  qualificação  jurídica  ali  contida.  Para  afastá­la  é  preciso,  previamente,  buscar  a  declaração  da  sua  inconstitucionalidade, o que não pode ser realizado pelo Poder Executivo, sem a chancela do  Poder Judiciário.  Ainda que a alegação do fisco fosse de que o preceito nela contido é manifestamente  inconstitucional, por dispor sobre matéria que não cabe ao Estado regular ou se seu conteúdo  contiver  disciplina  inequivocamente  conflitante  com  o  ordenamento,  a  ponto  de  configurar  aquilo que a  jurisprudência denomina de "ato  teratológico", não é o que ocorre no caso em  tela, pois a disposição sobre a verba submetida ao regime estatutário é de plena competência  do ente estadual.  Assim,  não  há  que  se  falar  que  a  Lei  Complementar  n.  20/2003  ou  a  Lei  n.  8.730/2003,  possua  qualificação  jurídica  teratológica  que  possa  afastar  de  plano  sua  aplicabilidade.  Assim,  além  da  presunção  de  constitucionalidade  de  que  se  revestem  as  leis  em  referência, elas dispõem sobre matéria que compete aos Estados regular, por dizer respeito ao  funcionamento  das  respectivas  Instituições.  Portanto,  não  é  estranho  que  seja  a  lei  a  reconhecer a natureza jurídica de determinada verba, à luz do contexto do respectivo regime  estatutário, conforme previsão expressa do § 11 do artigo 37, CF, que é explícito ao prever  que:   Fl. 272DF CARF MF Processo nº 10580.721030/2009­70  Acórdão n.º 9202­006.339  CSRF­T2  Fl. 4          5 “Art. 37. A administração pública direta e  indireta de qualquer dos Poderes da União, dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  obedecerá  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:   (...)  XI  ­ a  remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos,  funções e empregos públicos da  administração  direta,  autárquica  e  fundacional,  dos  membros  de  qualquer  dos  Poderes  da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo  e  dos  demais  agentes  políticos  e  os  proventos,  pensões  ou  outra  espécie  remuneratória,  percebidos  cumulativamente  ou  não,  incluídas  as  vantagens  pessoais  ou  de  qualquer  outra  natureza,  não  poderão  exceder  o  subsídio mensal,  em  espécie,  dos Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  aplicando­se  como  limite,  nos Municípios,  o  subsídio  do  Prefeito,  e nos  Estados  e  no  Distrito  Federal,  o  subsídio  mensal  do  Governador  no  âmbito  do  Poder  Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e  o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e  cinco  centésimos  por  cento  do  subsídio  mensal,  em  espécie,  dos  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  no  âmbito  do  Poder  Judiciário,  aplicável  este  limite  aos  membros  do  Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;  (...)  §  11.  Não  serão  computadas,  para  efeito  dos  limites  remuneratórios  de  que  trata  o  inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei."  (grifo nosso)     Ou  seja,  podem  existir  pagamentos  a  agentes  públicos  que  tenham  caráter  indenizatório, desde que as respectivas parcelas estejam previstas em lei. Ora, se tais parcelas  podem existir, a própria lei também pode afirmar esse caráter, "especialmente" em relação a  verba submetida ao regime estatutário.  Ad argumentandum tantum, ainda há que se salientar que, sendo da competência dos  Estados  definir  a  natureza  de  tais  verbas,  ainda  é  também  de  sua  competência  a  responsabilidade pela retenção do imposto na fonte e consequentemente é de sua titularidade o  direito de cobrá­la. Contudo até o presente momento não vemos no Estado da Bahia nenhuma  menção neste sentido.  Assevera, Marco Aurélio Grecco, que a CF/88, a titularidade não é sobre o resultado  material  da  atividade  de  reter,  mas  é  sobre  todo  aquele  imposto  que  ­  de  acordo  com  a  legislação pertinente ­ deva ser submetido ao regime de retenção na fonte.   Esta  titularidade  é  atribuída  em  caráter  exclusivo  ao Estado  o que  afasta  qualquer  interesse ou pretensão por parte da União. Vale dizer, se determinada verba, pela sua natureza,  deve submeter­se à retenção, o simples fato de esta ser a respectiva qualificação, afasta por si  só a titularidade da União.   Ou seja, a União não tem titularidade sobre a parcela do imposto sobre a renda na  fonte que incidir (juridicamente) na fonte.   A  circunstância  de  haver  ou  não  no  plano  fático  a  retenção  não  modifica  esta  qualificação  jurídica  da  titularidade  sobre  esse  montante,  posto  que  a  qualificação  advém  diretamente da CF/88 e a eventual inação do Estado em reter não configura transferência de  titularidade à União; nem doação a seu favor de verba que pertence ao Estado,   Daí a conclusão de que, em relação ao imposto incidente na fonte, a relação jurídica  que se instaura é entre o contribuinte e Estado, diretamente, sem qualquer mediação da União.  A  União  editou  a  lei  que  dispõe  sobre  o  tratamento  tributário  das  diversas  verbas  que  o  contribuinte pode auferir. Mas, em relação àquelas que, por sua natureza, devam se submeter  à retenção na fonte, o respectivo imposto pertence integral e exclusivamente ao Estado.  Por  fim o  julgamento do caso em tela  implica na aplicação de princípio basilar do  Direito Administrativo, qual seja o respeito a legalidade. Assim, enquanto a Administração  Fl. 273DF CARF MF     6 Pública  só  pode  fazer  o  que  está  previsto  em  lei,  ao  Administrado,  no  caso  em  tela  Contribuinte, é possível fazer tudo aquilo que não é proibido.  Ainda, para Hely Lopes Meirelles:    Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração  particular é  lícito  fazer  tudo que a  lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido  fazer o que a lei autoriza” (MIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 30.  Ed. São Paulo: Malheiros, 2005).    A Legalidade é intrínseca a ideia de Estado de Direito, pensamento este que faz que  ele  próprio  se  submeta  ao  direito,  fruto  de  sua  criação,  portanto  esse  é  o  motivo  desse  princípio  ser  tão  importante,  um  dos  pilares  do  ordenamento.  É  na  legalidade  que  cada  indivíduo encontra o fundamento das suas prerrogativas, assim como a fonte de seus deveres.  A  administração  não  tem  fins  próprios,  mas  busca  na  lei,  assim  como,  em  regra  não  tem  liberdade, escrava que é do ordenamento.  O  Princípio  da  Legalidade  é  uma  das maiores  garantias  para  os  gestores  frente  o  Poder Público. Ele representa total subordinação do Poder Público à previsão legal, visto que,  os  agentes  da  Administração  Pública  devem  atuar  sempre  conforme  a  lei.  Assim,  o  administrador  público  não  pode,  mediante  mero  ato  administrativo,  conceder  direitos,  estabelecer obrigações ou impor proibições aos cidadãos. A criação de um novo tributo, por  exemplo, dependerá de lei. Do mesmo modo, a limitação de direitos não poderá ser feita por  via de interpretação mais gravosa que aquela propriamente estabelecida na norma.  Na fiscalização, o Princípio da Legalidade possui atividade totalmente vinculada, ou  seja, a falta de liberdade para a autoridade administrativa. A lei define as condições da atuação  dos Agentes Administrativos,  determinando as  tarefas  e  impondo  condições  excludentes  de  escolhas pessoais ou subjetivas.   Por  fim,  esse  princípio  é  vital  para  o  bom  andamento  da  Administração  Pública,  sendo  que  ele  coíbe  a  possibilidade  do  gestor  público  agir  por  conta  própria,  tendo  sua  eficácia através da execução jurídica dos atos de improbidade, evitando a falta de vinculação à  norma e, principalmente, a corrupção no sistema. Essa preocupação se faz constante para que  seja atingido o objetivo maior para o país, o interesse público, através da ordem e da justiça.  No  caso  em  tela,  entendo  que  não  houve  por  parte  do  Estado  da  Bahia  uma  intromissão  quanto  ao  tributo  federal  de  competência  da União  ­  imposto  de  renda  pessoa  física.  Mas que houve sim, uma natureza indenizatória dada a verbas oriundas do regime  estatutário daquele Estado, as quais são de competência exclusiva do mesmo, responsável por  gerir e organizar seu Regime Próprio de Trabalho e Previdência.  A existência destas leis legitimou o agir do contribuinte, que exerceu direito que lhe  foi conferido por lei. Lei esta emitida por Ente participante da Administração Pública, face ao  pacto federativo constitucionalmente imposto.  Desse  modo,  por  melhor  que  seja  a  construção  jurídica  utilizada  pela  Receita  Federal,  afastar  a  legalidade  ou  a  constitucionalidade  de  norma  válida  no  ordenamento  jurídico prescinde de um conjunto de medidas dispostas na Constituição Federal, as quais não  contemplam a possibilidade do Fisco, ou até mesmo do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, negar validade ou aplicabilidade.  Observo  que  o  controle  de  constitucionalidade  pode  ser  realizado  de  modo  preventivo (antes de a lei entrar em vigor) pelo Poder Legislativo ou de modo repressivo (a lei  já está em vigência e deve ser expulsa do ordenamento), em regra, no Brasil, é jurisdicional,  logo pelo Poder Judiciário na modalidade concentrado ou difuso.     Assim resume Zeno Veloso:     (...) O controle jurisdicional da constitucionalidade, no Brasil, utiliza o método concentrado,  sendo  o  controle  abstrato,  em  tese,  através  de  ação  direta,  a  ser  julgada  pelo  Supremo  Tribunal Federa,  tendo por objeto leis e atos normativos federais e estaduais, em confronto  com  a Constituição Federal,  que  nos Estados­membros,  compete  aos Tribunais  de  Justiça,  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 10580.721030/2009­70  Acórdão n.º 9202­006.339  CSRF­T2  Fl. 5          7 tendo  por  objeto  leis  e  atos  normativos  estaduais  e  municipais,  em  face  da  Constituição  estadual. Servimo­nos, também, do controle difuso, concreto, incidenter tantum, exercido por  qualquer órgão, singular ou coletivo, do Poder Judiciário. (VELOSO, Zeno. p. 35)    Assim, resta evidente que no caso em apreço, ainda que fosse caso de não aplicar a  natureza jurídica dada a verba por lei, esta seria de exclusiva competência do Poder Judiciário,  pois  por  uma  questão  de  competência  constitucional,  legal  e  regimental,  este  Tribunal  Administrativo não pode afastar a constitucionalidade de Lei.   Ressalte­se aqui, a clara diferenciação entre o poder dever dos julgadores no âmbito  judicial  e  administrativo.  Enquanto  o  juiz  é  dotado de  equidade,  o  conselheiro  do Tribunal  Administrativo é dotado de obediência ao princípio da legalidade.  Contudo, compreendo que a melhor solução da questão não prescinde de Juízos de  constitucionalidade,  vez  que  conforme  explanado  acima,  a  natureza  das  verbas  percebidas  pelo  contribuinte  foram  legitimamente  declaradas  indenizatórias  por  força  de  lei  estadual,  sendo que conforme previsão constitucional é da competência do Ente Federado responsável  pelo Regime estatutário fazê­lo, não usurpando assim competência da União para declarar as  hipóteses  de  incidência  do  imposto de  renda  pessoa  física,  a quem coube  determinar  que  o  imposto era devido sobre verbas remuneratórias, excluindo as indenizatórias, sem no entanto,  ser responsável por determinar quais verbas são de uma natureza ou de outra.  Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao Recurso Especial do  Contribuinte para afastar a incidência do imposto de renda sobre as parcelas pagas a Agentes  Públicos  Estaduais  a  Título  de  Diferença  de  URV,  as  quais  tem  natureza  claramente  indenizatória.    Voto Vencedor  Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Redatora Designada  Em que  pese  o  brilhantismo  e  a  logicidade  do  voto  da  ilustre Relatora,  ouso dela  divergir, com a máxima vênia, quanto à incidência do imposto de renda sobre o valor recebido  a título de diferenças da Unidade Real de Valor (URV).  Argumenta o Recorrente, em síntese, a não incidência do imposto de renda sobre a  diferença de URV, considerando a natureza indenizatória de tais verbas.  A  primeira  apreciação  a  ser  feita  refere­se  à  natureza  das  verbas  sob  análise. E  o  segundo ponto a ser analisado é sobre a existência ou não de isenção relativa à URV.  Entendo que os valores recebidos pelos contribuintes decorrem da compensação pela  falta de correção no valor nominal do salário, oportunamente, quando da implantação da URV  e, assim, constituem parte integrante de seus vencimentos.  Não  obstante  o  meu  entendimento  anteriormente  destacado  acerca  da  natureza  salarial da diferença de URV, cabe ressaltar que, no caso do Ministério Público da Bahia, foi  publicada uma Lei Estadual (LC 20/2003) que dispôs de modo diverso, tratando a verba como  indenização.  Tendo  em  vista  que  o  imposto  de  renda  é  regido  por  legislação  federal,  tal  dispositivo não possui efeito tributário para a análise do tributo em questão. Assim, estando a  mencionada  lei  em  plena  vigência,  presta­se  apenas  ao  fim  por  ela  almejado,  qual  seja  o  pagamento de precatório, de forma especial.  Fl. 275DF CARF MF     8 Cabe  destacar  que  a  inaplicabilidade  da  LC  20/2003  não  decorre  de  um  juízo  de  inconstitucionalidade, mas sim de uma interpretação sistemática das normas, em observância  do princípio da legalidade, tendo em vista a ausência de lei isentiva, no presente caso.  Sobre  a  aplicação  da  Resolução  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  245/2002  pugnada  pela  recorrente,  nota­se  que  foi  conferida  natureza  jurídica  indenizatória  ao  abono  variável  concedido  à  Magistratura  Federal  e  ao  Ministério  Público  da  União,  não  se  confundindo com as diferenças decorrentes de URV, ora analisadas.  Desse modo, deve ser considerada a natureza salarial das diferenças sob apreciação.  Ainda  que  fosse  caracterizada  como  indenizatória  a  verba  sob  análise,  ressalta­se  que  a  incidência  do  imposto  de  renda  independe  da  denominação  do  rendimento,  pois  as  indenizações  não  gozam  de  isenção  indistintamente,  mas  tão  somente  as  previstas  em  lei  específica concessiva de isenção.  Havendo,  notadamente,  acréscimo  patrimonial,  sob  a  forma  de  diferenças  de  vencimentos  recebidos  a  destempo,  resta  evidente  a  incidência  do  imposto  de  renda,  não  havendo lei concessiva de isenção apta a afastar a tributação, nesse caso.  Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, negar­lhe  provimento.  Aplicando­se  a decisão  do paradigma ao presente processo, nos  termos dos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do RICARF,  voto  em  conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em  negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                  Fl. 276DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.001772/2006-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/11/2003 Ementa: EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL. EQUÍVOCO RECONHECIDO. Identificado o erro material tal equívoco deve ser sanado, sem que isso implique em efeitos infringentes. Embargos acolhidos apenas para fins de retificação de erro material.
Numero da decisão: 3402-005.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos Inominados para retificar o erro material no acórdão embargado. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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3402­005.249  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2018  Matéria  Erro material  Embargante  TITULAR DA UNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  ENCARREGADA DA LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DO ACÓRDÃO  Interessado  G.V. HOLDING S/A    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/11/2003  Ementa:  EMBARGOS  INOMINADOS.  ERRO  MATERIAL.  EQUÍVOCO  RECONHECIDO.  Identificado  o  erro  material  tal  equívoco  deve  ser  sanado,  sem  que  isso  implique em efeitos infringentes.  Embargos acolhidos apenas para fins de retificação de erro material.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e acolher os Embargos Inominados para retificar o erro material no acórdão embargado.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De  Laurentiis  Galkowicz,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodrigo  Mineiro  e  Carlos  Augusto  Daniel Neto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 00 17 72 /2 00 6- 13 Fl. 302DF CARF MF     2 Relatório  1.  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  da  apresentação  de  manifestação de inconformidade contra despacho decisório que indeferiu pedido de restituição  do contribuinte, manifestação essa julgada improcedente pela DRJ de Ribeirão Preto.  2. Diante deste quadro, o contribuinte interpôs recurso voluntário alegando a  legitimidade  do  seu  crédito,  bem  como  a  submissão  do  Poder  Executivo  ao  precedente  vinculante do STF veiculado no âmbito do julgamento do RE n. 390.840/MG. Tal recurso foi  provido por esta Turma julgadora, conforme retratado no acórdão n. 3402­004.90 (fls. 289/292)  3. Ocorre  que,  em  sede  de  cumprimento  da  decisão  alhures mencionada,  o  titular da unidade da administração tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão,  interpôs os embargos de declaração de fls. 297/298, tendo por escopo suprir erro material.  4. Tal recurso foi admitido pelo r. despacho de fls. 300/301.   5. É o relatório.  Voto             Conselheiro Diego Diniz Ribeiro  6.  O  recurso  interposto  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  formais de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento.  7. No mérito tal recurso merece ser provido, já que de fato possui notório erro  material. Isso porque, ao se analisar o teor do relatório do voto embargado, bem como sua parte  dispositiva,  este  Relator,  por  um  lapso,  afirmou  que  o  presente  caso  tratar­se­ia  de  compensação  declarada  pelo  contribuinte  e  não  homologada  pelo  fisco,  enquanto  que,  em  verdade, o que se tem aqui é pedido de restituição indeferido pela fiscalização.  8.  Tal  lapso  está  presente  tanto  no  relatório  do  voto,  quando  na  sua  parte  dispositiva,  motivo  pelo  qual  os  embargos  inominados  interpostos  devem  ser  conhecidos  e  provido para a retificação do acórdão embargado.  Dispositivo  9.  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  e  dar  provimento  aos  embargos  inominados interpostos, sem efeitos infringentes, devendo o acórdão embargado ser retificado  para que, onde se lê  1.  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  da  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  contra  despacho decisório que não homologou compensação declarada  pelo contribuinte...  seja lido  1.  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  da  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 10850.001772/2006­13  Acórdão n.º 3402­005.249  S3­C4T2  Fl. 303          3 despacho  decisório  que  indeferiu  pedido  de  restituição  apresentado pelo contribuinte...  bem como para que, onde se lê  10.  Diante  do  exposto  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  reconhecendo  a  juridicidade  do  crédito  por  ele  vindicado,  de  modo  que  a  compensação apresentada pelo contribuinte seja analisada pela  RFB  apenas  para  fins  de  apuração  quanto  à  exatidão  do  montante compensado.  seja lido  10.  Diante  do  exposto  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  reconhecendo  a  juridicidade do crédito por ele vindicado, de modo que o pedido  de restituição apresentado pelo contribuinte seja analisado pela  RFB  apenas  para  fins  de  apuração  quanto  à  exatidão  do  montante compensado.  10. É como voto.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.                                Fl. 304DF CARF MF

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