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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4833555 #
Numero do processo: 13555.000216/2003-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI. IMPOSSIBILIDADE DE GERAÇÃO DE CRÉDITOS DO IMPOSTO NAS AQUISIÇÕES DE PRODUTOS SUJEITADOS À ALÍQUOTA ZERO NA NORMATIVA DO IPI. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. As aquisições de produtos sujeitados à alíquota zero não geram créditos de IPI, razão pela qual com base nas mesmas é inviável formular-se pretensão ressarcitória. Inexistentes os créditos que acarretariam superávits na conta-corrente do citado imposto, inviável o ressarcimento atrelado a tal circunstância. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11.607
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: César Piantavigna
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(NOVA DENOMINAÇÃO DE BAHIA SUL CELULOSE S.A.) Recorrida : DRJ em Recife - PE RESSARCIMENTO DE IPI. IMPOSSIBILIDADE DE GERAÇÃO DE CRÉDITOS DO IMPOSTO NAS AQUISIÇÕES DE PRODUTOS SUJEITADOS À ALIQUOTA ZERO NA NORMATIVA DO IPI. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. As aquisições de produtos sujeitados à aliquota zero não geram créditos de IPI, razão pela qual com base nas mesmas é inviável formular-se pretensão ressarcitória. Inexistentes os créditos que acarretariam superávits na conta- corrente do citado imposto, inviável o ressarcimento atrelado a i tal circunstância. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SUZANO BAHIA SUL PAPEL E CELULOSE S.A. (NOVA DENOMINAÇÃO DE BAHIA SUL CELULOSE S.A.). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2006. I Antonio' ezerra Neto Presi e . e Ces i 1‘rigia Relato Participaram, ainda, do presente 'julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaallinp M14 DA FAZENDA - 2? CC CONFERE COM O ORIGINAL BRAStLIA 437) oq 104 o 0,312(suÁsto -rn 1 2u CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13555.000216/2003-00 Recurso n° : 133.780 Acórdão n° : 203-11.607 Recorrente : SUZANO BAILIA SUL PAPEL E CELULOSE S.A. (NOVA DENOMINAÇÃO DE BAHIA SUL CELULOSE S.A.) RELATÓRIO Pedido de ressarcimento de crédito de IPI (fls. 01 e 02/19), baseado no artigo 11 da Lei n° 9.779/99, apresentado em 23/09/2003 pela Recorrente, solicitou o pagamento da importância de R$ 555.575,81. A pretensão teria por motivo o creditamento propiciado por aquisi ;6es de insumos sujeitados à aliquota zero, aplicados na industrialização de artigos tributados pelo 1P1 (fl. 03), referente ao 2° trimestre de 2002 (fl. 01). Parecer (fls. 302/306) opinou pela denegação da postulação, que foi efetivada por meio do despacho decisório acostado à fl. 307. Manifestação de inconformidade, juntada às fls. 310/329, basicamente sustentou que o crédito ficto cogitado na entrada de produto tributado pelo IPI à alíquota zero (insumo) deveria ser admitido para efeito de ressarcimento, em virtude do primado da não-cumulatividade e da seletividade . Invocou precedentes do STF (RE's ns. 212.484-2, 358.493-6), Tribunais Federal da 4` Região; e deste egrégio 2° Conselho de Contribuintes. Decisão (fls. 349/355) da instância de piso confirmou a rejeição do ressarcimento almejado pela contribuinte. Recurso voluntário (fls. 358/378) reprisou os argumentos deduzidos pela Recorrente em manifestação de inconformidade ofertada nos autos. É o relatório, no essencial. MIN. DA FAZENDA - 2.• CONFERE COM O ORIGINAL ORA SrLIA ja_112.4._ ------ged~v To 2 • mu: FAZENnA —2.* CC 2u CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes MAGMA j221 1221 14.— ' I • ai: ta Processo e : 13555.000216/2003-00 v TO Recurso n° : 133.780 Acórdão n° : 203-11.607 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA A pretensão recursal desmerece agasalho. Não há como cogitar-se de crédito de IPI em operação na qual o artigo nela envolvido não implica a cobrança da aludida exação, haja vista estar submetido à alíquota zero. Marco Aurélio Greco é do mesmo pensamento, aduzindo que a alíquota zero, apesar do efeito que produz na etapa seguinte da tributação pelo IPI, não dá direito a crédito do citado imposto. Afinal, o IPI não é imposto sobre valor agregado, estando sua apuração articulada sobre a sistemática imposto contra imposto (estudo publicado na Revista Fórum de Direito Tributário, Vol. 09). 1 c interessante salientar que a jurisprudência dos tribunais superiores uniformemente proclama que isenção e aliquota zero traduzem fenômenos jurídicos diferentes. Nesse sentido, o voto condutor do acórdão proferido no REsp. n° 5.892-O/SC (Rel. Min. GARCIA VIEIRA, l' Turma, DJU 30/11/92) faz distinção entre a isenção e a alíquota zero. 1 Também diferençando a isenção da alíquota zero no STJ: REsp. n° 55.895/RJ (Rel. MM. ARI PARGENDLER, 2' Turma, DJU 17/07/97); REsp. n° 4.973/SC (Rel. Min. DEMÓCRITO REINALDO, l' Turma, DJU 29/04/91). O STF igualmente conta com precedentes sobre o tema: RExtr. 81.074/SP (Rel. Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE, Pleno, DJU 07/04/76); RExtr. 81.132/SP (Rel. Ivlin. ELOY DA ROCHA, l' Turma, 25/04/77); RExtr. 85.952 (Rel. Min. CORDEIRO GUERRA, 2' Turma, DJU 18/02/77). Na doutrina a voz de Sacha Calmon Navarro Coelho entende que a isenção e a alíquota zero traduzem figuras distintas, conforme assinalado no voto-condutor do acórdão proferido no REsp. 5.892/SC. Segundo tal orientação é inviável equiparar-se a isenção à alíquota zero, a despeito do que sustentado pela Recorrente ao longo deste processo. O creditamento buscado pela Recorrente tende a contornar o denominado "efeito de recuperação", de natureza econômica, ensejado pela desoneração de uma etapa intermediária do ciclo produtivo de mercadorias. De fato, a desoneração de uma das etapas acarreta a imposição da carga do IP1 sobre todo o valor da operação seguinte — daí a designação "efeito de recuperação", pois a liberação da etapa anterior não impede o Fisco de elevar sua arrecadação ao tributar toda a importância envolvida na operação de saída do produto confeccionado com o insumo imune, isento, "NT' ou sujeitado à alíquota zero. Em vista disso argumenta-se com base na não-cumulatividade do IPI, dizendo-se que tal limitação impõe o reconhecimento de crédito de 1PI na aquisição de insumo não sujeitado ao aludido tributo. 3 . . a . i..4P i.Ot. 2u CC-MF -0.--•_:..a:- Ministério da Fazenda Fl. "8-5-;,,, Segundo Conselho de Contribuintes ..,. Processo n° : 13555.000216/2003-00 Recurso n° : 133.780 Acórdão n° : 203-11.607 Ora, a não-cumulatividade não opera dessa maneira! Com efeito, tal limitação visa inviabilizar a cumulatividade do TI mediante a contraposição de créditos e débitos recíprocos exclusivamente no contexto de apuração que leve em conta a efetiva tributação das operações antecedente e posterior realizadas com produtos. Logo, inocorrente o encargo tributário na entrada de insumo na empresa em virtude da imunidade do produto, de sua sujeição à alíquota zero ou de seu enquadramento como "NT", impossível à contribuinte cogitar de crédito para contrapor aos débitos que incorreu motivadas por saídas oneradas pelo IPI. Face a tais colocações, nego provimento ao pleito deduzido no recurso interposto. ..t;__Sala dn ssões, em 05 de dezembro de 2006. CE'Ák IANTAVIGNA , MIN. DA FAZENDA - 2.° CC CONFERE COM O ORIGINAL EIRASILIA__th2 Lí /...Ça, - vulto - 4 Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1

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4830174 #
Numero do processo: 11050.000462/90-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Auto de Infração que não descreve os fatos. Descrição dos fatos que originou a exigência não pode ser objeto de retificação. Recurso provido para decretação da nulidade do Auto de Infração.
Numero da decisão: 201-67927
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
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C Rubrica 3~ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 11.050-000.462/90-51 mias Sessão de 26 de março de is 92 ACORDA° N.o 201-67.927 Reuno e 86.719 RecomM gh DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CHOPINHO LTDA. Reunid a DRF EM RIO GRANDE - RS PIS-FATURAMENTO - Auto de Infração que não des creve os fatos. Descrição dos fatos que originou exigência não pode ser objeto de retificação. Re- curso provido para decretação da nulidade do Auto de Infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CHOPINHO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o o processo. Ausentes ; justificadamente, os Conselheiros: DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO e SÉRGIO GOMES VELLOSO. Sala das SessOes, em 26 de março de 1992. ROBER Algli'SA DE CASTRO - Presidente l(P SEL ) • irke t ãLOMÂO WOLSZCZAK - Relatora ANT401 m IM! , 0 • /h• 1.- ' h obW-- AMARGO - Procurador -Represei sentante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 30 A UR 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, ANTONIO MARTINS CAS TELO BRANCO e ARIST0FANES FONTOURA DE HOLANDA. , ,. •-• -02- • • . wr,..irt:re- '344.:;5,..9,,,'"-Eri MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo N.° 11.050-ó00462/90-51 Recurso nA 86,,flo Acordão n.°: 201-67.927 Recorrente: DISTRIBUIDORA DE BEI:IDAS COOPPINP.0 LTDA. R E: L. A l- óRIC Trata-se de iu:te de intraçae Iwirade para exigOncia de FINSOCIAI, em cl Cr de ti :L. do Imposto de Penda . Pessoa juridica, na qual foi apurada 'omissa° de receita opera nal, ocasionaodo, por conseguinte, imr.ificiOncia na determinAço da • base de cálculo deste imposto/contribuiço n (dflo. 2). No se fez anexa cópia de qualquer auto que teria sido lavrado para exigGncia do impcsie de renda, nem consta descricD'o dos fatos que teriam arigillado a acusa0o. Em imputjnAçao nada disse a empresa (fls. 10 ) p 11 mi tando-se A mencionar a processo relativo ao imposto de renda. A fls. 2/26 consta a decisWo prolatada pela witeri- dade julgadora de primeira insidlncia, que tem por fundamento ou- tra„ proferida nos autos do processo relativo ao imposto referido, . da qual nab consta cópia neste administrativo. ,A fis 29 euta petiOo que infirma fióitAp-se de pro- xesse reflexive e oue sua defesaysta nos Autos do processo denno minado principal. 1. -segue- /' -C/ -03- 2.EFI,,Icop.u.BucoFE0ERAI. Processo nQ 11.050-000.462/90-51 Actirdão nQ 201-67.927 /..: o máLátórima Veffn DA RELATORA, CSWSEL.HETRA SELAA SAKMOS SAUNAS WOLOZWAK AO meu. ver o auto de infração fm..derra de nulidade. Com efeitb, J. descri0o da infrdaá'o é eleecato básico que 1 .VS.o pede ser objeto de retificaO.o. Eosá descri aMJ, no caso preserrte„ l'fri foi fe:E. td., Nem sequer procedeu-se à anexaçãa de có- pia do auto rela.tivo ao Imposto do Renda- Pade-se inferir„ da leitura dos autos, que u. àutorid.mle, assim procedeu por entender que se tràtama de "reflexo' de outro auta, 'matriz". Entretanto, ocorrt, ail lrestimável eotm : voro. O PIS-Fatura- mento n2W., é uma dae.w-riNICLa C. I D Imposto de Renda. F., ademais, nem toda. omis raTo de trecoà ità pára fins de :Oriporto de renda o será párak . -Lixes de Ar-,:elvátáramente„ A Lva.fluà„ observo g UE cote Colegiado, Mem conhecimento dos fatos que originaram à. àousàOo de omissàa de reemita, E das especbld.caçaes dos 'ajustes" prooedidos, nàb tem colidi,J,'x:;( de oro- ferir seu julgamento acerca cia. exigibilidade , ou nao da Cont co au PE.MHT,whmomiburiáa objete do olm .d,uro auto. S'ão as rasaras porque Voto no sEia ido da anulaoWe d O iàut.o de infraçãàp. Sala de SesofTes, em 26 de março de 1992. Vik--1-0n_ .=(__.E>l...L.AJO-C- Ct.-2-Q (...A.teic SIdirtA SANTOS SALOMAU Wei.62C7AV nà. unpre,1.N...s.nm .

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4831204 #
Numero do processo: 11080.004244/98-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COMPENSAÇÃO TDAS COM TRIBUTOS FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE - Não há previsão legal para compensação de Títulos da Dívida Agrária com tributos de competência da União. A única hipótese liberatória é para pagamento, especificamente, de parte do ITR, como dispõe a Lei nr. 4.504/64. Precedentes. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72908
Nome do relator: Jorge Freire
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T19:04:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T19:04:41Z; Last-Modified: 2010-01-27T19:04:41Z; dcterms:modified: 2010-01-27T19:04:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T19:04:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T19:04:41Z; meta:save-date: 2010-01-27T19:04:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T19:04:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T19:04:41Z; created: 2010-01-27T19:04:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-27T19:04:41Z; pdf:charsPerPage: 1159; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T19:04:41Z | Conteúdo => LIO L. " , tNe MINISTÉRIO DA FAZENDA .;• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '44 Processo : 11080.004244198-86 Acórdão : 201-72.908 Sessão : 10 de junho de 1999 Recurso : 110.724 Recorrente : CAMBRAIA E ROSA COMÉRCIO DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COMPENSAÇÃO TDAS COM TRIBUTOS FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE — Não há previsão legal para compensação de Títulos da Dívida Agrária com tributos de competência da União. A única hipótese liberatória é para pagamento, especificamente, de parte do ITR, como dispõe a Lei n° 4.504/64. Precedentes. Recurso voluntário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: CAMBRAIA E ROSA COMÉRCIO DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de junho de 1999 Luiza lielzYie ante de Moraes Presidenta Jorge Freire! Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/fclb 1 MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1;'t " Processo : 11080.004244/98-86 Acórdão : 201-72.908 Recurso : 110.724 Recorrente : CAMBRAIA E ROSA COMÉRCIO DE VEíCULOS E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO A empresa epigrafada recorre de decisão da DRJ em Porto Alegre - RS, que manteve a decisão do Delegado da Receita Federal em Porto Alegre - RS, o qual indeferiu o pedido inicial, cujo objeto era compensar Títulos da Dívida Agrária da empresa Peticionante, com o valor por ela devido referente ao PIS dos períodos março e abril de 1998 e seus acréscimos, pugnando que tal procedimento lhe confere espontaneidade. Em seu recurso não inova, postulando inicialmente acerca da possibilidade da compensação, e, no mérito, aduzindo que os Títulos da Dívida Agrária, uma vez resgatáveis com o vencimento do título, têm poder liberatório, como se dinheiro fossem, e pede que sejam compensados com o tributo mencionado e os encargos da mora de seu pagamento. É o relatório. çY 2 n..s - ., Á:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA k íM SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t..,.,.w —~,f.4. ' , Processo : 11080.004244/98-86 Acórdão : 201-72.908 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE , , Preliminarmente, cabe esclarecer que não há espontaneidade sem pagamento. Portanto, sendo o pedido de compensação posterior ao vencimento de determinado tributo, os efeitos da mora não estarão purgados, mesmo que, eventualmente, entenda a autoridade administrativa como procedente tal pleito. , A questão, no mérito, já está pacificada neste Colegiado, forte no voto condutor da ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes no Recurso n° 101.410, I conforme, parcialmente, a seguir transcrevo, o qual adoto como fundamento das razões de decidir o presente feito. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social , de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têni qualquer relação com créditos de natureza tributária. ,, Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 e estranha á lide e que o seu direito à compensação estaria 1 garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata específicainente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creclitórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - IDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: 1 ,, "A lei pode, nas condições e sob as garantias que eS tipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vicendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". -y 3 1 I , , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004244/98-86 Acórdão : 201-72.908 Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos § ,sS' 3°e 4°.". O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5 0, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata dá criação dos Títulos da Divida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1 0 deste artigo, dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural; "(grifos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84. IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5 0, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. o artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II .pagamento de preços de terras públicas; 4 / MINISTÉRIO DA FAZENDA Àr,t • sV";'-7'' '141 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004244/98-86 Acórdão : 201-72.908 HL prestação de preços de terra públicas; IV. depósito, para assegurar a execução em ações ,judiciais administrativas; V. caução, para _garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas tio Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5° do ADCT, e que o Decreto 11° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos á Fazenda Nacional, á decisão da autoridade singular não merece reparo." Ou seja, os TDAs, títulos cambiários emitidos face à previsão constitucional (CF/88, art. 184), não podem ser compensadas, pelo seu valor de face, com tributos federais por falta de previsão legal. A própria recorrente admite o fundamento, uma vez que menciona ter o Ministro da Fazenda enviado ao Congresso Nacional projeto de lei em que estaria prevista a possibilidade de serem utilizados os TDAs, pelo seu valor de face, na quitação de tributos federais. Todavia, sem sequer a existência de tal norma, não há que', se falar em utilizar tais títulos, pelo seu valor de face para pagamentos de tributos federais; seja na sua forma direta, seja como pagamento indireto, como, v.g. na forma de compensação. Contudo, tais títulos, uma vez resgatáveis, consoante prevê o Decreto n° 578/92, tem conversibilidade imediata em moeda corrente. Assim, uma vez apresentados os apontados títulos', deverão ser 5 , II , MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '414drj." Processo : 11080.004244198-86 Acórdão ,: 201-72.908 convertidos pelo seu valor de mercado. Destarte, nada obsta que o valor em moeda nacional, resultante desse resgate, seja utilizado como melhor aprouver ao seu titular, inclusive para pagamentos de tributos federais. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, devendo, continuar a cobrança do tributo, com seus encargos decorrentes da mora. 1 Sala das Sessões, em 10 de junho de 1999 -..._<;._4C---- JORGE FREIRE 6

score : 1.0
4830470 #
Numero do processo: 11065.000922/91-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 1991
Ementa: DCTF - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04700
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
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score : 1.0
4833868 #
Numero do processo: 13607.000467/2002-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. EXTINÇÃO DO DÉBITO POR COMPENSAÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. CONDIÇÃO. Na vigência da IN SRF nº 21/97, a compensação de débitos com créditos reconhecidos judicialmente dependia de requerimento formal do sujeito passivo, devidamente instruídos com a prova da decisão judicial. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79.393
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
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Siapc '91-140 Acórdão n 201-79393 Recorrente : MECAN INDÚSTRIA E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. • Recorrida : DR.1 em Belo Horizonte - MG COFINS. EXTINÇÃO DO DÉBITO POR COMPENSAÇÃO. %IP-Segun on do Cselho Contribuintes CRÉDITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. CONDIÇÃO. Publicado no Diário 0 de. 1~1 da União *0 Na vigência da IN SRF n2 21/97, a compensação de débitos com suas, tra créditos reconhecidos judicialmente dependia de requerimento formal do sujeito passivo, devidamente instruidos com a prova da decisão judicial. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MECAN INDÚSTRIA E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de junho de 2006. L*CVL:a- ilia(CAYLOra ose a Maria Coelho Marques Presidente Vklber Jhsé da Si a Relattirl ( Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gileno Ciurjão Barreto, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. 1 e 11 ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE CONI O ORIGINAL 2 CC-MF 4 aa".:`..,' Ministério da Fazenda linkt Segundo Conselho de Contribuintes Brasil.° 9- Fl. 1/ I )7 ,6^ ,,z, `J c 3 . '41r Processo n' : 13607.000467/2002-42 Eude 'esso Sàntana Mat. Marc 91410 Recurso 112 : 129.219 Acórdão n2 : 201-79.393 Recorrente : MECAN INDÚSTRIA E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO Em procedimento de revisão interna foi constato irregularidade em DCTF apresentada pela empresa MECAN INDÚSTRIA E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRIIÇA0 LTDA., resultando na lavratura do auto de infração eletrônico para exigir o pagamento de Cofins dos meses de junho e outubro de 1997, no valor de R$ 180.767,98 (cento e oitenta mil, setecentos e sessenta e sete reais e noventa e oito centavos), incluído multa de ofit;io de 75%. Inconformada com a autuação, a empresa interessada ingressou, tempestivamente, com a impugnação de fls. 01/03, alegando, em apertada síntese, que os valores lançados foram pagos através de compensação com créditos de Finsocial havidos por sentença judicial transitada em julgado (Processo n2 910007863-8), conforme consta nas DCTF apresentadas. A 12 Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte - MG converteu o julgamento em diligência, nos termos da Resolução DR.M3HE n 2 376, de 9/2/2004, para as seguintes providências: "1. seja verificado na documentação da contribuinte se para os meses de junho e outubro de 1997 a mesma teria direito ao crédito de R$ 28.196,50 relativo ao processo judicial 910007863-8 (Apelação Civil 93.01.20486-0) e de R$ 39.059,04 (processo judicial 950012255-3 — conforme indicado em DCTF — ou 910007863-8 — conforme indicado na impugnação),respectivamente, tudo em conformidade com a Instrução Normativa n°21, de 10 de março de 1997, mormente os seus arts. 17 e 12,§ 2. seja informado o que significa no caso concreto "Ocorrência: outros" 3. preste quaisquer outras informações que julgar necessárias; 4. sendo o caso,aplique o item "2.5" da Nota Técnica Conjunta Corat/Cofis/Cosit n° 32, de 19 de fevereiro de 2002, não devendo mais o processo retornar a esta Delegacia de Julgamento." Na diligência apurou, em síntese, a inexistência de créditos compensãv-eii - relativamente ao PIS (Processo n2 95.0012255-3) e que os créditos reconhecidos judicialmente e relativos ao Finsocial (Processo n2 91.0007863-8) não foram utilizados pela recorrente em processo de compensação. Retornando o processo para julgamento, a 1 2 Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte - MG manteve parcialmente o lançamento para excluir a multa de oficio, nos termos do Acórdão DRJ/BHE n2 6.744, de 6/9/2004, cuja ementa abaixo transcrevo "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/1997 a 31/10/1997 Ementa: A fase litigiosa do procedimento administrativo somente se instaura com a impugnação do sujeito passivo ao lançamento já formalizado. Tendo sido regularmente oferecida e amplamente exercida pela autuada a oportunidade de defesa, resta descaracterizado o cerceamento desse direito. 2 • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Ministério da Fazenda Brasile, / CC-MF/ Vfieg Fl. 7,- .-1:4( Segundo Conselho de Contribuintes •,;A2J"..;*, Eude Pesso arttana Processo n2 : 13607.000467/2002-42 Mal. Siara: 91440 Recurso n2 : 129.219 Acórdão n2 : 201-79393 Aplicam-se retroativamente aos atos e fatos pretéritos não definitivamente julgados as normas legais que beneficiam o sujeito passivo, nos termos do CIX inc. II, "c". As normas reguladoras do juro de mora que determinam a aplicação do percentual equivalente à taxa Selic encontram-se disciplinadas em lei A autoridade julgadora de primeira instáncia determinará de oficio a realização de diligência quando entendê-la necessária. Lançamento Procedente em Parte". A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 26/10/2004, conforme AR de fl. 159. Discordando da referida decisão de primeira instância, a interessada impetrou, no dia 25/11/2004, o recurso voluntário de fls. 160/162, no qual reforça os argumentos a respeito de seu direito de compensar Finsocial com Cofins sem qualquer restrição (tributos da mesma natureza) e que comunicou o fato à Receita Federal através da DCTF. Consta dos autos "Relação de Bens e Direitos para Arrolamento" (fls. 164/165), permitindo o seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceitua o art. 33, § 22, do Decreto n9 70.235/72, com a alteração da Lei n2 10.522, de 19/7/2002. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 26/4/2006, conforme despacho exarado na última folha dos autos — fl. 168. É o relatório. kRik • 3 Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL CC-MF ;11:tgl- n. Segundo Conselho de Contribuinte Brasiba.._.2.___ Processo n2 : 13607.000467/2002-42 ade esso :denta Recurso n2 : 129.219 Mui. Siapc 91440 Acórdão n2 : 201-79.393 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR WALBER JOSÉ DA SILVA O recurso voluntário é tempestivo, está instruído com a garantia de instância e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Conforme relatado, a recorrente pretende que este Colegiado cancele o auto de infração alegando que os débitos lançados no auto de infração foram extintos por meio da compensação de créditos do Finsocial, comunicado à SRF através das DCTF. O acórdão recorrido manteve parcialmente o lançamento para excluir a multa de oficio, sob o fundamento de que, mesmo a empresa tendo crédito de Finsocial, não existe processo de pedido de compensação ou restituição desse crédito, razão pela qual, concluiu a DRJ/RJ011, não houve compensação e o débito lançado não se extinguiu. • Analisando o Anexo I do auto de infração, constata-se que os débitos foram declarados na DCTF com a exigibilidade suspensa (foi informado o número do respectivo processo judicial) e não extintos por compensação, como afirma a recorrente. Isto é, os débitos não foram vinculados a créditos de Finsocial. O fato de existir crédito reconhecido judicialmente em favor da recorrente não extingue, automaticamente, seus débitos. Como bem disse a decisão recorrida, é necessário que a administração tributária seja provocada para cumprir a decisão judicial que autorizou a restituição de Finsocial, conforme determinava a então vigente la NI. SRF n2 21/97. Entendo que a DCTF, além de não ser instrumento nem de solicitação nem de comunicação de compensação de débito, foi apresentada com inexatidão na medida em que os débitos objeto da autuação não estavam com a exigibilidade suspensa, conforme declarado. Declaração inexata enseja o lançamento de oficio. Ademais, a recorrente não logrou provar que, de fato, procedeu a alegada compensação nos moldes da legislação vigente. Esclareço que aqui não se discute o direito de a recorrente efetuar a compensação de débitos seus com o crédito de Finsocial reconhecido judicialmente. No entanto, o exercício deste direito-eStá regrado por flornt de cirinpriniefito obrigatório pôr parte- dos contribuintes-1. IN ASIL SIIF in* 21/97: "Art. 12. Os créditos de que tratam os arts. 20 e 3', inclusive quando decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, serão utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de oficio ou a requerimento do interessado. § 7° A utilização de crédito decorrente de sentença judicial, transitada em julgado, para compensação, somente poderá ser efetuada após atendido o disposto no ar!. 17. An. 17. Para efeito de restituição, ressarcimento ou compensação de crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, o contribuinte deverá anexar ao pedido de restituição ou de ressarcimento uma cópia do inteiro teor do processo judicial a que se referir o crédito e da respectiva sentença, determinando a restituição, o ressarcimento ou a compensação. § 1° No caso de título judicial em fase de execução, a restituição, o ressarcimento ou a compensação somente poderão ser efetuados se o contribuinte comprovar junto à unidade da SRF a desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do titulo judicial e assumir todas as custas do processo, inclusive os honorários advocaticios. § 2° Não poderão ser objeto de pedido de restituição, ressarcimento ou compensação os créditos decorrentes de títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório." 4 • ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .40tÁjr CONFERE COMO ORIGINAL CC-MF Ministério da Fazenda t`,.:•-.1;%" Segundo Conselho de Contribuiu' te Brasile, J IS_ Fl. 4•-e1--st n2,._2!MS Processo n2 : 13607.000467/2002-42 Eude Pesso anima NIJI. Siapv 91440 Recurso n2 : 129.219 Acórdão n2 : 201-79.393 O fato de não haver prova da extinção por compensação dos débitos lançados, em data anterior à lavratura do auto de infração (a DCTF não é e nem substitui pedido de compensação), não impede a recorrente de efetuar a compensação dos mesmos com os créditos de Finsocial reconhecidos judicialmente, desde que obedeça a legislação de regência, em especial a IN SRF n2 600, de 2005, que atualmente disciplina o instituto da compensação no âmbito da SRF. Por tais razões, e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Ses es, em 29 de junho de 2006. VAZO WALBE JOSÉ DA SI VA 44' • _ • • 5 Page 1 _0118500.PDF Page 1 _0118700.PDF Page 1 _0118900.PDF Page 1 _0119100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11075.000757/2004-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/1998 a 31/12/2003 Ementa: PIS/Pasep. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.Não há previsão legal para excluir da base de cálculo do PIS/Pasep a parcela do ICMS cobrada pelo intermediário (contribuinte substituído) da cadeia de substituição tributária do comerciante varejista. O ICMS integra o preço da venda da mercadoria, e estando agregado ao mesmo, inclui-se na receita bruta ou faturamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.553
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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LTDA. nfrPÁlittlao . tio .01/4 " °V Recorrida DRJ-SANTA MARIA/RS Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/1998 a 31/12/2003 Ementa: PIS/Pasep. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.Não há previsão legal para excluir da base de cálculo do PIS/Pasep a parcela do ICMS cobrada pelo )4410~o ~5E~ tit commuents intermediário (contribuinte substituído) da cadeia de mau com O OMINAI. sme",..Q2/.. st A7 Lias" substituição tributária do comerciante varejista. O ICMS integra o preço da venda da mercadoria, e ~Sai te dg CIPaeta Mut 91.350 estando agregado ao mesmo, inclui-se na receita bruta ou faturamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. %a D "TON-er 0 CpRD l • O DE M • • NDA Vice-Presidente 1\ , ODASSI GUERZONI HO Relator • Processo n.• 11075.000757/2004-88 CCO7JCO3 Acórdão n.• 203-12.553 F1&2 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Silvia de Brito Oliveira, Mauro Wasilewski (Suplente), Luciano Pontes de Maya Gomes e Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente). av-sEGUNDO CONSEuio CcO/Riewalitt ( CoNFERE Cai O ~NAL B1esafa.--C2LJ—L22—/ 0"? Maalli Cinta Mn Suo g/Aso Processo n.° 11075.000757/2004-88 Y". 4t4titia"431.4SE" I CONTRIBUINTES CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.553 Fls. 3w1/4nECOM O ORIGINAL efeall Stf• Relatório Mande Custo de Othmlre Mat frapc 9P- 50 • Trata-se de Auto de Infração cientificado à interessada em 21/05/2004, versando sobre a exigência do PIS/Pasep dos períodos de apuração de 31/07/1998 a 30/04/2001; 30/06/2001 a 31/07/2003; e 30/09/2003 a 31/12/2003. O valor do auto de infração montou a R$ 111.458,17, nele incluídos juros de mora e multa de oficio de 75%. Segundo o autor do procedimento fiscal, as diferenças de recolhimento da Cofins detectadas devem-se ao fato de a interessada não ter incluído na base de cálculo da contribuição os valores relativos ao ICMS- Substituição Tributária, e as receitas de Bonificações auferidas quando da aquisição das mercadorias que revende. O objetivo social da empresa é: comércio, importação e exportação de bebidas nacionais e estrangeiras, garrafeiras e garrafas, embalar bebidas, óleos lubrificantes, graxas, peças e acessórios de veículos, combustíveis, gás comercial, lavagens e lubrificação de veículos, assim como o transporte rodoviário de cargas nacional e internacional. Apreciando a impugnação, a T Turma de Julgamento da DRJ de Santa Maria/RS, por meio do Acórdão n°3.472, de 17/12/2004, assim decidiu: "Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins SUBSTITUIÇAO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSAO. No regime de substituição tributária, os contribuintes substituídos não podem excluir da base de cálculo a parcela do ICMS que foi retida e recolhida pelo substituto. COFINS. BASE DE CÁLCULO. BOIVIFICAÇÕES. INCLUSÃO. Com o advento da Lei n° 9.718, de 1998, a base de cálculo da COFINS passou a englobar a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente da atividade exercida e da classcação contábil adotada, entre as quais o valor das mercadorias recebidas em boncação, que também constitui receita da contribuinte. LANÇAMENTO DE OFICIO. MULTA APLICÁVEL. Quando houver autuação pelo Fisco, deve ser ap licada a multa ex officio prevista regimentalmente, não se cogitando da incidência de percentuais inferiores, relativos à multa de mora. Processo Administrativo Fiscal ASSERTIVAS. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. A apreciação de assertivas que se refiram a existência de ilegalidades, inconstitucionalidades ou afronta a princípios constitucionais, essas contidas em leis, normas ou atos, está deferida ao Poder Judiciário, por força do texto constitucional." No seu Recurso Voluntário, a interessada alega, em resumo, que: - ao adquirir do fabricante os produtos que comercializa, antecipa o pagamento do ICMS incidente não só sobre as suas próprias operações, mas também sobre as operações de venda posteriormente realizadas pelos comerciantes varejistas, tudo dentro da sistemática da substituição tributária. Assim, que, não obstante, o contribuinte que efetua o recolhimento do ICMS à Fazenda seja o fabricante das mercadorias vendidas pela recorrente, sendo esse, portanto, o contribuinte inscrito perante o fisco estadual como substituto tributário, o efetivo pagamento do ICMS é antecipado pela recorrente; • Processo n.° 11075.000757/2004-88 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-12.553 As. 4 - nessas condições, muito embora o contribuinte do ICMS tido como o substituto tributário de direito seja o fabricante das mercadorias, é a recorrente quem suporta de fato não só o ICMS devido por suas operações, mas também o ICMS devido nas operações subseqüentes de comercialização pelos varejistas, dada a sistemática de substituição tributária. E esse ICMS, incidente sobre as vendas futuras a serem praticadas pelos comerciantes varejistas, não pode ser considerado no cômputo da base de cálculo da contribuição do PIS/Pasep e da Cofins; - próprio Parecer Normativo SRF n° 77/86 expressamente ressalva, no seu item "5.3", que, o ICMS que deveria integrar a base de cálculo da contribuição ao Finsocial seria apenas aquele referente às operações próprias da empresa, e não aquele referente às operações subseqüentes; - no seu caso concreto, embora não efetue o destaque do ICMS na sua nota - fiscal de venda ao comerciante varejista, isto não altera o fato do valor correspondente ao ICMS devido pelo varejista em operação subseqüente constituir mera antecipação do devido por aquele contribuinte substituído, suportado de fato pela recorrente e recolhido aos cofres públicos pelo fabricante do produto, o responsável tributário; - desta forma, em constituindo parte do ICMS pago pela recorrente ao fabricante uma mera antecipação do devido pelo varejista, não se poderia concluir de forma diferente do que concluiu o citado Parecer Normativo, ou seja, de que não integra a base de cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e do Finsocial do contribuinte substituto, a parcela do ICMS referente ao regime de substituição tributária, porque aquele valor será computado na base de cálculo daquelas contribuições quando recolhidas pelo contribuinte substituído; - o ICMS devido pelos comerciantes varejistas e pago pela recorrente em face da substituição tributária, já integram o faturamento daqueles varejistas, contribuintes substituídos, não podendo, por mais essa razão, serem computados na base de cálculo desta mesma contribuição devida pelo contribuinte substituído, sob pena de se impor um pagamento em duplicidade de um mesmo crédito tributário; - o inciso Ido § 2° do artigo 3° da Lei n°9.718, de 1998 reconhece claramente a exclusão do ICMS quando cobrado pelo vendedor dos bens na condição de substituto tributário, sem que exija qualquer distinção entre o substituto tributário de direito e o de fato; e - é nessa linha as orientações emanadas da 3' e 7' Região Fiscal da Receita Federal, por meio de Soluções de Consulta, bem como em Acórdão da DEU de Fortaleza. Arrolamento de bens às fls. 688/689. É o Relatório. mmaouNoo costiort atco cotfassénts wasseg4 %cima44, nt (-4-%12 , , Processo n.• 11075.000757t2004-88 mF-SEGUNDO cONSELN0 Lt CONTRIBUINTES CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.553 CONFERE Com G ORIGINAL Fls. 5 emelt cf? i 1 /32 1 ni Maelde Ct FA de OliviersPÇ- Voto Mat 13-4c 91550 Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, visto que, cientificada a autuada da decisão da DRJ em 06/01/2005, o apresentou, aparentemente, visto que sem o reconhecimento expresso da DRF de origem, em 04/02/2005, merecendo ser conhecido. A lide, nesta fase, restou posta apenas em relação à questão do ICMS- Substituição Tributária na base de cálculo da Cofins, visto que, em relação às outras matérias — inclusão das receitas de bonificações na base de cálculo e a multa de oficio — a recorrente não mais se insurgiu. _ A jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes há muito restou consolidada no sentido de que "Não há previsão legal para excluir da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins a parcela do ICMS cobrada pelo intermediário (contribuinte substituído) da cadeia de substituição tributária do comerciante varejista. O ICMS integra o preço da venda da mercadoria, e, estando agregado ao mesmo, inclui-se na receita bruta ou faturamento."I Conforme relatado, a interessada excluiu da base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep a parcela do ICMS devida pelos seus clientes - comerciantes varejistas (imposto que foi recolhido pelo fabricante de bebidas - substituto tributário). No caso, defende a recorrente que esse ICMS não poderia integrar a base de cálculo de ambas as contribuições. A celeuma, pois, está centrada na inclusão ou não do ICMS na base de cálculo das contribuições, ou seja, se ele compõe ou não o faturamento da empresa. Para melhor compreendermos o tema, um breve histórico: O ICM foi inicialmente regulamentado pelo Decreto-Lei N°406, de 21/12/1968, que revogou e substituiu os artigos 52 a 58 do Código Tributário Nacional. Novas incidências introduzidas pela CF/1988 — serviços de transporte e comunicação e passando a denominar-se ICMS — não previstas naquele diploma, foram regulamentadas pelo Convênio n°66/1988. Ambos sofreram alterações significativas introduzidas pela Lei Complementar n° 87 (a chamada `Lei Kandir'), de 13/09/1996. Com relação à matéria ora em exame, o Decreto-Lei 406/1968 assim dispunha no § 7°de seu artigo 20 , que abaixo transcrevo: '0 montante do Imposto de Circulação de Mercadorias integra a base de cálculo a que se refere este artigo, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle'. E a Lei Complementar n° 87/1996, também praticamente repetindo o mesmo texto do DL 406, no inciso Ido § 1°do seu art. 13, assim dispõe: 1 Acórdão n2 203-09.443, Recurso Voluntário n2 122.478, Conselheira-Relatora Maria Teresa Martinez López. c-.--.0 ‘ 1 MF-sEouNDO CONSELHO ot Cormeleywnr3 CoNFERE Com O ORIGINAL ' Processo n.• 11075.000757/2004 -88 &EM N2,/ 1 /2 / 04 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.553 Fls. 6 jaMaaffe Cu neo do ahmira Mat -, aot r 1850 445 1°— Integra a base de cálculo do imposto: I- o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle." Esta regra aplica-se, como sempre se aplicou, a toda e qualquer operação sobre a qual incida o ICMS, e integra a 'técnica de tributação', prestando-se para determinar que o ICMS deve ser embutido no preço da mercadoria e dos serviços fornecidos. Tal regramento destina-se, apenas, para determinar que o ICMS deve ser embutido no preço total da operação ('por dentro'), e não destacado e adicionado ao preço ('por fora'), ou seja, para caracterizar o ICMS como um imposto indireto (cujo encargo é transferido ao consumidor) cobrado 'por dentro' do preço, diferenciando-se do IPI, que também se trata de um imposto indireto, mas cobrado 'por fora'. A título de mero auxilio para melhor entendimento, demonstramos a diferença na técnica da tributação entre esses dois impostos com os seguintes exemplos: 1° ) ICMS — em uma venda de mercadoria pelo preço de R$ 18.000,00, esse será o valor constante da nota fiscal; o ICMS, de 18%, ou seja, de R$ 3.240,00, já está incluído no preço, mas é destacado em um espaço apropriado, para mero controle — o consumidor somente paga R$ 18.000,00, vez que o imposto já está embutido, ou seja, já integra sua base de cálculo; 2° ) IPI — em uma venda de produto industrializado pelo preço de R$ 18.000,00, esse será o preço do produto constante da nota fiscal, mas o IPI, de 18%, por hipótese, ou seja, de R$ 3.240,00, será adicionado ao preço do produto, e também destacado em um espaço apropriado — o consumidor pagará o valor total de R$ 21.240,00, vez que o imposto não está embutido no preço, ou seja, não integra sua base de cálculo. Essa diferença entre a cobrança 'por dentro' e 'por fora' é de grande importância, visto que o IPI, por ser cobrado 'por fora', não integra o faturamento da empresa para fins de incidência do PIS, da Cofins e do IRPJ, enquanto que o ICMS, ao contrário, por ser cobrado 'por dentro', integra o faturamento da empresa, sobre ele incidindo esses tributos. No âmbito da Secretaria da Receita Federal, dúvidas quanto a estes aspectos foram suscitadas a partir da instituição do PIS (1970) e do extinto Finsocial (1982-1992), sendo todas dirimidas, seja a nível de órgãos normativos, seja a nível de contencioso, ainda na década passada. Quando do advento da Cofins (1992), a questão da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições sobre o faturamento administradas pela SRF foi encarada com certa tranqüilidade. Em 24 de junho de 1982 foi publicada a Portaria n o 119 que excluiu o IPI e o IUM do conceito de Receita Bruta. Com efeito, a referida Portaria não inovou na ordem jurídica e não alterou a base de cálculo do FINSOCIAL, estabelecida pelo Decreto-Lei n0 1.940/1982 (art. 1 0, § 10 ) como sendo a receita bruta, quando excluiu de tal base apenas o IPI e o IUM e não, também, o ICM, pois na verdade, o ICM (atual ICMS) integra a receita bruta. (...,..--f ' IS-SEGUNDO CoNSELHO tk CON71%114113 CONFERE cOM O ORÉGINAL Processo n.° 11075.000757/2004-88 Bresgist n9i L2 og COY2A:03 •Acórdão n.• 203-12.553 -(e Fls. 7 %fil ., Cl. e tre de 01: vafre 4 bn Versando o assunto, mutatis mutandis diz o Parecer Normativo CST 77/1986, em sua ementa: • "O ICM referente às operações próprias da empresa compõe o preço da mercadoria, e, conseqüentemente, o faturamento. Sendo um imposto incidente sobre vendas, deve compor a receita bruta para efeito de base de cálculo das Contribuições ao PIS/PASEP e FINSOCIAL". E nos itens e subitens 5, 5.1, 5.2 e 5.3, o mesmo Parecer Normativo esclarece: "5. A Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL das empresas vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e serviços é, conforme o artigo 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto no 92.698, de 21 de maio de 1986 (RECOFIS), a receita bruta, assim considerada o faturamento deduzido do Imposto Sobre Produtos Industrializados- IPI e do Imposto Único Sobre Minerais- IUM, observadas as exclusões autorizadas no art. 32 do referido regulamento'. '5.1 A legislação enuncia taxativamente que a base de cálculo da Contribuição para o F1NSOCIAL é a receita bruta de vendas, salvo aquelas cujas exclusões sejam expressamente autorizadas. O artigo 32 do RECOFIS trata das exclusões da base de cálculo, dentre as quais não se encontra o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias'. '5.2 Através do Ato Complementar n0 27, de 08 de dezembro de 1966, _ foi acrescentado o parágrafo 4° ao artigo 53 do Código Tributário Nacional (Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966), que dispõe sobre o valor tributável do ICM, para declarar que o montante desse imposto integra o valor ou o preço da operação, constituindo o respectivo destaque nos documentos fiscais mera indicação para possibilitar o crédito do adquirente. O art. 20 do Decreto-Lei n0406, de 31 de dezembro de 1968, ao definir a base de cálculo do ICM, ressalvou, no 7°, a disposição supra'. '5.3 Portanto, por disposição expressa de lei, o montante do ICM integra o valor ou o preço da operação. Considerando que a base de cálculo da Contribuição para o FINSOCIAL é a receita bruta (faturamento deduzido do IPI e IUM), excluídas desse valor somente as parcelas expressamente enunciadas na legislação, não constando entre elas o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias, é evidente que também sobre a parcela concernente ao ICM, que compõe o valor total referente às operações próprias da empresa, há de incidir a Contribuição para o FINSOCL4L". Anteriormente ao PN CST 77/1986 (e à Portaria MF no119/1982), já se expressara, aliás, no mesmo sentido, o Parecer Normativo n°70/1972, em cuja ementa se lê: "Nos termos da lei, o ICM tem por base de cálculo 'o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria', integrando este valor o montante do próprio tributo; conseqüentemente, este integra o preço da mercadoria ou o seu custo". . J tartrystoo0c; NTESR:t3:4,11118UI • Processo n.° 11075.000757/2004-88 anes114. .- I /P 04" CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.553 Fls. 8 Moldo CusiiOn Met 8;ape 91850 Com referência à 114 SRF n° 51, de 03/11/1978, cumpre ressaltar que, embora a mesma mencione a não inclusão dos 'impostos não-cumulativos cobrados do comprador ou contratante', é exaustiva e proposital a citação, no mencionado ato, apenas do Imposto Sobre Produtos Industrializados e do então vigente Imposto Único Sobre Minerais, pois o ICM, sendo imposto sobre vendas, compõe a receita bruta, conforme se depreende do Decreto-Lei n° 1.598/1977, art. 12. Neste diapasão, socorro-me agora dos entendimentos da Conselheira Maria Martinez 1.4pez sobre a matéria: "A autuada, atuando como distribuidora de bebidas, excluiu a parcela do ICMS da base de cálculo da contribuição. No caso, defende a recorrente que esse ICMS não poderia integrar a base de cálculo do PIS por ela devido, nem antes e nem após a vigência da Lei n° 9.718/98.- Penso estar equivocada a recorrente. Senão vejamos. Pelo regime de substituição tributária, o fabricante das mercadorias (contribuinte substituto) fica responsável pelo recolhimento do ICMS que será devido nas etapas seguintes da comercialização, até o consumidor final, pelos revendedores dos bens (contribuintes substituídos). Assim, ao realizar a venda das mercadorias, o fabricante torna-se devedor do ICMS incidente sobre o seu preço de venda, e também do ICMS calculado sobre a diferença entre esse preço e o máximo ou único a ser praticado na revenda das mercadorias a consumidor final. Esse preço de venda é estabelecido pela própria legislação do ICMS (preço preestabelecido - pauta), ou é calculado pelo fabricante de acordo com determinadas regras dispostas pela legislação. O atacadista ou distribuidor (caso da autuada), assim como o varejista de mercadorias submetidas a esse regime de tributação, ficam dispensados do recolhimento do imposto por ocasião da revenda das mercadorias. Portanto, não há que se falar mais em ICMS devido pelo atacadista eMu varejista, tampouco em débito e crédito do imposto, pois os valores devidos de ICMS até a revenda ao consumidor final já foram recolhidos pelo fabricante das mercadorias. Todo o ICMS devido nas várias etapas de comercializa* já foi recolhido pelo fabricante, na condição de substituto tributário. Quando o distribuidor efetuar a venda da mercadoria ao comerciante varejista, nenhum valor a titulo de ICMS será devido ou por ele recolhido. Por outro lado, deve ser observado que a base de cálculo do PIS é o faturamento da empresa, e que o ICMS, estando embutido no preço, faz parte desse faturamento integrando a base de cálculo da contribuição. Sendo assim, todo o valor cobrado do varejista (cliente) nesta etapa da comercialização compõe a base de cálculo da contribuição. Nesse sentido, necessário transcrever os ans. 2° e 30 da Lei n° 9.718, de 1998, que traz a definição da base de cálculo das contribuições mencionadas: 'Art. 2°. As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculados com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. • 1 MF-SEGUNDO CONSEINO CONTRNINNitS CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 11075.000757/200448 Eesedha. cs.,/ / Jr.7 / Ig __ GCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.553 Fls. 9 Manada Cu.ednoOthseire Mat. &soe 91850 Art. 30 . O faturamento a que se refere o art. anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 10• Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.1(Grifei) A mesma lei, contudo, prevê a possibilidade de exclusões da receita bruta para fins de determinação da base de cálculo das contribuições em comento no § 2o do art. 3 o, como abaixo transcrito: 30. 4.. 20 Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 20, excluem-se da receita bruta: I — as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre produtos Industrializados — IPI e o Imposto sobre Operações relativas á Circulação de mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário;: Como se pode observar, o dispositivo acima é de clara interpretação. O legislador escolheu os itens passíveis de exclusão da receita bruta, para fins de compor a base de cálculo das contribuições em questão. Da análise da Lei n° 9.718/1998, verifica-se que ao efetuarem algumas alterações na legislação pertinente a matéria, incluíram nas hipóteses de exclusão da base de cálculo da contribuição, o ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. Assim, juntamente com IPI devido, as vendas canceladas e os descontos incondicionais, o ICMS devido pelo fabricante na condição de substituto tributário, por determinação legal, poderá ser excluído do montante tributável da contribuição. As hipóteses de exclusão da base de cálculo da exação estão ali enumeradas de forma restritiva, sendo que o legislador não contemplou o intermediário da cadeia de substituição, caso da recorrente, nessas hipóteses de exclusão. Antes da vigência da Lei n° 9.718/1998, o Parecer Normativo n° 77/1986 permitiria a exclusão da base de cálculo da parcela devida pelos seus clientes. Para tanto, oportuno verificar o que dizia o discriminado parecer ao referir-se ao regime de substituição: `(..) 6.2 - O ICM referente à substituição tributária é destacado na Nota Fiscal de venda do contribuinte substituto e cobrado do destinatário, porém, constitui uma mera antecipação do devido pelo contribuinte substituído. 7 - Os atacadistas ou comerciantes varejistas, ao efetuarem a venda dos produtos, cujo ICM tenha sido retido pelo contribuinte substituto, não destacarão na Nota-Fiscal a parcela referente ao imposto retido, mas no preço de venda dessas mercadorias, efetivamente estará contido tal imposto, devendo ser considerado como base de cálculo 4.71471:: wn.sturt., vtariffiliONTES affiriPtEUM °tara" • Processo n.° 11075.000757/2004-88 Yrigt 1 p, CCO2/033 Acórdão n.° 203-12.553 Fls. 10 Ilhaile Citeis °Mirai Met Sege 918S0 para contribuições do PISIPASEP e FINSOCIAL, desses contribuintes, o valor total da operação. 7.1 - Portanto, não integra a base de cálculo das contribuições para o PISIPASEP e FINSOCIAL do contribuinte substituto, a parcela do ICM referente ao regime de substituição tributária, porque aquele valor será computado na base de cálculo daquelas contribuições quando recolhidas pelo contribuinte substituído.' (grifei) Como pode ser observado na leitura da parte relativa à substituição tributária constante do referido parecer, a determinação sempre foi de que o contribuinte substituto poderia excluir de sua base de cálculo o ICM (hoje ICMS) recolhido por responsabilidade legal (substituição tributária). Verifica-se, portanto, não haver permissão de exclusão do ICMS da base de cálculo do intermediário da cadeia de substituição. O único contribuinte que sempre possuiu a prerrogativa de excluir da base de cálculo o ICMS devido nas demais etapas de comercialização é o substituto tributário. A _figura do substituto tributário pressupõe o recolhimento da contribuição devida nas etapas posteriores da comercialização, e ainda que a lei determine essa responsabilidade tributária a um dos componentes da cadeia. Nenhum desses requisitos é preenchido pela recorrente relativamente às vendas de cerveja e bebidas. Assim, não havendo previsão legal para tal exclusão, devido é a Contribuição ao PIS sobre a totalidade do faturamento proveniente da venda de mercadorias, onde a recorrente é intermediária da cadeia de substituição tributária, sendo permitida apenas a exclusão das vendas canceladas e dos descontos incondicionais". Quanto à alegação da recorrente de ter havido violação ao princípio da legalidade, em face de suposta inobservância à garantia assegurada pelo inciso I, do 2°, do artigo 3° da Lei n° 9.718, de 1998 (exclui-se da receita bruta o ICMS quando cobrado pelo vendedor dos bens na condição de substituto tributário), a mesma também não deve ser acatada, pois, como dito acima, tal exclusão se aplica apenas ao verdadeiro substituto tributário, e não ao intermediário na cadeia produtiva, como é o seu caso. Além disso, ao caso foi simplesmente aplicada a legislação de regência e, em sendo desta forma, é principio assente na doutrina pátria que os órgãos administrativos não podem negar aplicação as leis regularmente emanadas do Poder competente, que gozam de presunção natural de constitucionalidade, presunção esta só elidida pelo Poder Judiciário. Assim, pela inexistência de previsão legal ou infralegal que permita as exclusões efetuadas pela recorrente (intermediária da cadeia de substituição — contribuinte substituído), entendo ser devida a Cotins e o PIS/Pasep incidentes sobre a parcela do ICMS devida por seus clientes, já antecipada pelo seu fornecedor, o fabricante, este o verdadeiro substituto tributário. Por fim, os entendimentos de órgãos da administração tributária trazidos pela recorrente não lhe socorrem, visto que extensivos apenas aos interessados a ele relacionados. . • • Processo n.° 11075.000757/2004-88 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.553 Fls. 11 Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 2007 CAss 1 040n"....,uERzom F)IL • 1 rtatunonnensaispoLt oonneuttitts sina, 09/ / ____42.1_22... MitHdo rumn de Cuira 1.5st .:-.4t.c... 2 t tt.0 ..----. Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13656.000601/2004-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2000 a 31/10/2001 CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA A falta de intimação da impugnante de diligência determinada pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância, inclusive com reabertura de prazo para se manifestar a respeito, se assim o desejar, fere o princípio do contraditório, implica cerceamento de direito de defesa e, conseqüentemente, nulidade da decisão recorrida, bem como a prolação de uma nova decisão, levando-se em conta a manifestação da recorrente sobre a diligência ou seu silêncio depois de decorrido o prazo legal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-13494
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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E COM. DE EMB. PLÁSTICAS LTDA. Recorrida DRJ-JUIZ DE FORA/MG ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2000 a 31/10/2001 CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA A falta de intimação da impugnante de diligência determinada pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância, inclusive com reabertura de prazo para se manifestar a respeito, se assim o desejar, fere o princípio do contraditório, implica cerceamento de direito de defesa e, conseqüentemente, nulidade da decisão recorrida, bem como a prolação de uma nova decisão, levando-se em conta a manifestação da recorrente sobre a diligência ou seu silêncio depois de decorrido o prazo legal. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para: 1) anular a decisão recorrida, acórdão n°13.112, às fls. 1.862/1.880; 2) intimar a Recorrente da diligência determinada pela DRJ em Juiz de Fora e dos demais documentos anexados ao processo após o protocolo da impugnação; 3) reabrir prazo para a Recorrente se manifestar a respeito, se assim o desejar; e, 4) proferir nova decisão, levando-se em conta a manifestação da Recorrente sobre a referida diligência e documentos carreados posteriormente à impugnação ou seu silêncio depois de decorrido o prazo legal, retomando-se, assim, o devido processo legal do contencioso administrativo-tributário. O Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda declarou-se impedido de votar. Fez suj entação oral pela Recorrente, o Dr. Sidarta Costa de Azeredo Souza, OAB-14.592/DF. ti, , I / 411 thl RENSE L-----------C-------40 DE C laulGUNDOratom o ORIORTR NTES \ Brasnia„216 j_W--/ 9"ftt • Mame Guano de atecura i I Ma &MN 916.50 ...—..-.-------- Processo n° 13656.000601/2004-91 CCO2/CO3 Acórdão n°203-13.494 Fls. 1.932 41. I •' 10 O ROSENB RO ILHO Presidente 404.170 JOSÉ Aaelnfrel" ORINO DE MORAIS 4/01 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. • ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília / O / MSd,CtdeOffie4ra 1 Mat. Sio° 91650 2 C44F-SEGUNOCCW4Sel -t40 DE CONTRIBUINTES 4 Processo n° 13656.000601/2004-91 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.494 I CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 1.933 annia_lia 2--11.1-1--C19--- Matilde CuminoSOfiveira Mat. Sitçe 91650 Relatório Contra a recorrente acima, foi lavrado o auto de infração às fls. 11/30, exigindo- lhe crédito tributário, no montante de R$ 3.416.952,54 (três milhões quatrocentos e dezesseis mil novecentos e cinqüenta e dois reais e cinqüenta e quatro centavos), assim distribuídos, R$ 1.117.593,11 de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), R$ 622.969,80 de juros de mora, calculados até 30/06/2004, e R$ 1.676.389,63 de multa de oficio agravada para 150,0 %. As parcelas do imposto, lançadas e exigidas, se referem a fatos geradores ocorridos no 2° decêndio de outubro de 2000 ao terceiro decêndio de outubro de 2001, incidentes sobre vendas de mercadorias com isenção do IPI, destinadas a empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, cujas internações não se efetivaram. Cientificada do lançamento em 02/08/2004 (fl. 51), a recorrente impugnou-o, alegando, em síntese, que: a) remeteu as mercadorias para a Zona Franca de Manaus, com suspensão do IPI, nos termos do Regulamento deste Imposto, arts. 61 e 62; b) com o ingresso das mercadorias naquela Zona, a suspensão converteu-se em isenção; c) não pode ser responsabilizada por qualquer ilícito, já que o próprio Autuante reconhece no Relatório Fiscal, citando o art. 46 do Regulamento do IPI, que o responsável pelo pagamento do imposto é aquele que deu destino às mercadorias e não quem as vendeu; d) ao vender as mercadorias sob a cláusula "FOB" (free on board), em que a responsabilidade do vendedor se limita a entregar as mercadorias nos caminhões em seus pátios, desonerou-se de quaisquer responsabilidades sobre seus destinos; e) todos os documentos fiscais foram devidamente visados no momento da saída do seu estabelecimento, bem como na entrada das mercadorias naquela Zona Franca. Discorreu, ainda, sobre o internamento de mercadorias na Zona Franca de Manaus e sobre presunção, concluindo, ao final, que não se pode admitir que toda a documentação apresentada por ela é falsa e que as mercadorias não foram internadas naquela Zona Franca; ao contrário, a documentação apresentada comprova o internamento. Contestou também a penalidade aplicada sob o argumento de que não guarda razoabilidade nem proporcionalidade com o valor da obrigação principal. Em face das alegações da requerente, a DRJ em Juiz de Fora - MG baixou o processo em diligência à DRF de origem para que se intimasse a Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) a confirmar a legitimidade da documentação apresentada por ela. Em atendimento à intimação, a Suframa apresentou um Oficio que foi reproduzido no relatório do julgamento daquela DRJ. Analisada a impugnação, aquela DRJ julgou o lançamento procedente em parte, conforme Acórdão n° 13.112, datado de 20/04/2006, às fls. 1.862/1.880, assim ementado: "Zona Franca de Manaus. Isenção. Declaração prestada pela SUFRAMA no sentido da inidoneidade da documentação kç)ecompro batória de ingresso na ZFM constitui prova direta da ilegitimidade do beneficio fiscal de isenção do IPI presente no art. 59, -"Z.,- 3 • ,F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL . Processo n° 13656.000601/2004-91 BrasIlla, 16 1 ni l oq CCO2JCO3 Acórdão n.° 203-13.494 Eis. 1.934 Marlidli Curtido Oliveira MM. Slape 9 IBSO inciso III, Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n°2.637/98. Multa Qualificada. Caracterizado o intuito de fraude decorrente da utilização de documentos comprobatórios inidõneos, configura-se a hipótese prevista no art. 80, inciso II, da Lei n°4.502/64, com redação dada pelo art. 45 da Lei n°9.430/96." A decisão recorrida tomou como subsidio os Oficios, n° 7.050/2002 (fl. 321) e n° 9.340/2002 (fls. 410/411) e n° 5.046/2005 (fls. 1.070/1.072), remetidos pela Suframa por meio dos quais concluiu que parte da documentação apresentada pela recorrente comprovando a internação das mercadorias na Zona Franca de Manaus é inidônea. Assim, no termos do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, art. 46, manteve o lançamento correspondente às mercadorias cujas intemações não foram comprovadas e excluiu a parte correspondente àquelas cujas comprovações foram consideradas idôneas. Já a manutenção da multa qualificada teve como fundamento o art. 80, I e II da Lei n°4.502, de 1964. Inconformada, requerente interpôs o recurso voluntário às fls. 1.884/1.910, dirigido a este 2° Conselho, requerendo a reforma da decisão recorrida a fim de cancelar o lançamento, alegando, em síntese: a) preliminarmente, o cerceamento do seu direito de defesa por não ter sido cientificada da diligência determinada pela DRJ em Juiz de Fora - MG com o objetivo de que a Suframa prestasse esclarecimentos acerca da legitimidade da documentação apresentada por ela, em sua impugnação, mais especificamente do Oficio n° 5.046-Gabin Sup, cujo texto foi reproduzido — não se sabe se integralmente — no voto do Julgador de primeira instância; assim, foi tolhido seu direito de contradizer as alegações da Zuframa, em momento oportuno, ou seja, anteriormente, à decisão de primeira instância; b) no mérito: b.1) ausência de sua responsabilidade; segundo seu entendimento, o responsável pelo pagamento do tributo é aquele que deu causa ao descumprimento da condição do implemento da sua suspensão e conseqüente isenção; b.2) tendo vendido as mercadorias para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus sob a cláusula "FOB", não pode ser responsabilizada por quaisquer desvios ou dela exigir a comprovação do itinerário seguido pelo transportador das respectivas mercadorias; b.3) anexou à impugnação as cópias de todas as notas fiscais, objeto do lançamento em discussão, bem como as comprovações de suas internações naquela Zona Franca, conforme PIN, Declarações de Intemamento e de Ingressos, contudo, em face de ausência em seus registros daqueles documentos, a Sufrarna informou irregularidades que fundamentaram a decisão recorrida; b.4) em momento algum, aquela Superintendência comprovou as irregularidades, apenas afirmou os procedimentos por ela adotados na verificação de mercadorias e informou os dados constantes e ausentes de seus cadastros; b.5) todos os documentos apresentados por ela foram fornecidos por aquela Suframa ou obtidos de seu site ou, ainda, dos adquirentes das mercadorias; b.6) se, posteriormente, aquela Suframa alterou seus procedimentos, não pode ser responsabilizada, tendo em vista que cumpriu com suas obrigações vigentes à época das operações realizadas; b.7) houve por parte do autuante presunção fiscal; tanto no auto de infração como na decisão recorrida, presumiram-se que as mercadorias não foram efetivamente internadas na Zona Franca de Manaus, assim, não pode ser responsabilizada por tal fato; além disto, não se pode atribuir a ela a inversão do ônus d prova de que as mercadorias foram efetivamente internadas naquela Zona Franca; e, b.8) não há que se falar em infração muito menos em infração qualificada, tendo em vista que as 4 • Processo n° 13656.000601/2004-91 CCO2/CO3 Acórdão n. 203-13.494 Fls. 1.935 mercadorias foram internadas naquela Zona França e que não agiu de má-fé, devendo a penalidade ser cancelada. É o relatório. ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTALSUNTES CONFERE COM O ORIGINAL eltea--&—/ ni 03 Marido 44,4 0194a4m Ma! SZPO 91650 5 , • Processo n° 13656.000601/2004-91 kW-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.494 CONFERE COM O ORIGINAL F1s. 1.936 Briftaa,a2J--04--1 09 MSS Cuia Otve4v* Mat. 91050 Voto Conselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n°70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. I — Preliminar Quanto à suscitada preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, por ter sido proferida sem que houvesse sido intimada da diligência determinada pela autoridade julgadora de primeira instância, assiste razão à recorrente. Conforme se verifica do relatório do julgamento de primeira instância, a DRJ em Juiz de Fora, visando subsidiar sua decisão, ou seja, o acórdão recorrido, determinou diligência para que fosse apurada a legitimidade da documentação apresentada pela recorrente para provar o internamento das mercadorias na Zona Franca de Manaus. Em atendimento à diligência solicitada, aquela Zona Franca remeteu o Oficio n° 5046-GABIN SUP (fls. 1.070/1.072), a seguir reproduzido: "Em atenção ao Oficio referenciado, e após análises internas e consultas realizadas na base de dados do Sistema de Internamento de Mercadoria Nacional-SIMN da SUFRAMA, com relação aos documentos apresentados pela empresa BRASPET IND. E COM. DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA, CNPJ N° 00916089/001-30, apresento a Vossa Senhoria os esclarecimentos e considerações que se fazem necessários por parte desta Autarquia diante das questões formuladas. 2. Com relação a primeira questão, cabe informar que os Protocolos de Ingresso de Mercadoria Nacional - PINs apresentados pela empresa não possuem registros em nossos Sistemas, conforme demonstram as cópias anexas das telas de consultas do sistema, caracterizando por conseguinte, que não foram gerados e validados pela Suframa, sendo portanto, iniclôneos como documentos para tal fim. 3. Embora a empresa tenha apresentado cópias de PINs, nos quais constam carimbos de Vistoria SUFRAMA e SEFAZ/AM, respondendo a segunda questão, informo que nenhum servidor da Autarquia designado para fazer a constatação Pica da entrada de mercadoria nas áreas incentivadas é instruido a apor carimbo de VISTORIADO nas vias dos PINs, dando cumprimento ao que diz o §2° do Convênio ICMS 40/00, de 14/07/2000 e o art. 35 da Portaria 205, de 14 de agosto de 2002,: Cláusula primeira Passam a vigorar com a redação que se segue, os seguinte di positivos do Convênio ICMS 36/97, de 23 de maio de 1997: 6 .1E-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL _ • Processo n°13656.000601/2004-91 &afila, /6 t 03 / CCO2JCO3 Acórdão n.. 203-13.494 Fls. 1.937 Mate Ctto do Oaveira Mat. Sopa 91650 I - o § 2° da cláusula quarta: "§ 2° Não constituirá prova do ingresso da mercadoria a aposição de qualquer carimbo, autenticação, visto ou selo de controle pela SUFRAMA ou SEFAZ/AM, nas vias dos documentos apresentados para vistoria."; Art. 35 Não constituirá prova do ingresso da mercadoria a expedição de protocolo ou a aposição de qualquer carimbo, autenticação, visto, etiqueta ou selo de controle pela SUFRAMA ou SEFAZJAM, nas vias dos documentos apresentados para vistoria, conforme previsto no artigo 4°desta portaria. Em atendimento a terceira questão, esclareço que, desde julho de 1999, para comprovação do ingresso das mercadorias nas áreas incentivadas, a SUFRAM,4 instituiu como documento comprobatório a 'Declaração de Ingresso", em substituição a "Declaração de Internamento", e por sinal, com uma formatação diferente, a qual é expedida somente através da sua página na Internet, levando-nos a reafirmar que a informação prestada em resposta ao Oficio GAB/DRF- PCS é correia, pois, as declarações apresentadas como sendo expedidas pela Autarquia mostram impropriedades que as caracterizam como documentos inidõneos. 5. Quanto à quarta questão relativa às Declarações de Ingresso extraídas da Internet pela empresa, informo que, no ano de 2001, em função de procedimento interno realizado com base no art. 10 da Portaria 205/02, as Notas Fiscais 21347, 21681, 21690, 21689, 21736, 21737, 2:1758, 21759, 21786, 21787, 21872, 21873, 21882, 21883, 219'77, 21998, 21999, 22,041, 22042, 22272, 22292 e 22291 registradas no Sistema de Internamento de Mercadoria Nacional tiveram suas situações alteradas para o status de OTF - Objeto Tentativa de Fraude, significando a nulidade do internamento da mercadoria. Entretanto, considerando as datas de emissão das Declarações de Ingresso apresentadas peia empresa, anteriores ao cadastramento com o status de OTF, é possível que tenham sido emitidas, uma vez que as citadas notas fiscais estavam em situação de internada, :tatus que dá direito a emissão da Declaração de Ingresso. Diante do exposto, e considerando as consultas realizadas, concluo afirmando que as Declarações de Internamento, Declarações de Ingressos e os PINs apresentados e submetidos à avaliação desta Autarquia, não são de total consistência para comprovar o ingresso e internamento das mercadorias relativas às notas fiscais registradas na SUFRAMA de interesse da empresa citada." No entanto, a recorrente não foi intimada de tal diligência nem lhe foi aberto prazo para se manifestar a respeito, se assim o desejasse. Essa omissão por parte da Autoridade preparadora e não corrigida pela Autoridade Julgadora de primeira instância, além de ter infringido a Constituição Federal de 1988, art. 50, LV, implicou cerceamento do direito de defesa da recorrente e, conseqüentemente, nulidade da decisão recorrid. nos termos do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, que assim dispõe, in verbis:fre- .0% Cl IV 7 - Processo e 13656.000601/2004-91 CCO2/CO3o Acórdão n. • 203-13.494 Fls. 1.938 "Art. .59. São nulos: (..); 11- os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com tzretericão do direito de defesa. (destaque não-original) Em relação ao processo administrativo fiscal, no tocante à aplicação do principio do contraditório, tomo a liberdade de citar o trecho da obra "Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado" dos Ilustres Conselheiros Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martinez Lopes que assim entendem: "O princípio do contraditório tem íntima ligação com o da igualdade das partes e se traduz de duas formas: por um lado, pela necessidade de se dar conhecimento da existência da ação e de todos os atos do processo às partes e, de outro, pela possibilidade das partes reagirem aos atos que lhes forem desfavoráveis, ou seja, os litigantes têm direito de deduzir pretensões e defesas, realizar provas que requereram para demonstrar a existência do direito, em suma, direito de serem ouvidos paritariamente no processo em todos os seus termos," Antes do julgamento de primeira instância, a DRJ em Juiz de Fora - MG deveria ter sanado a omissão da Autoridade preparadora e baixado os autos à DRF de origem para que a recorrente fosse intimada da referida diligência, inclusive, com a reabertura de prazo para se manifestar a respeito, se assim o desejasse. Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, dou provimento parcial ao recurso voluntário para, com fundamento no Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 31 e 59, inciso II: 1) anular a decisão recorrida, acórdão n o 13.112, às fls. 1.862/1.880; 2) intimar a recorrente da diligência determinada pela DRJ em Juiz de Fora - MG e dos demais documentos anexados ao processo após o protocolo da impugnação; 3) reabrir prazo para a recorrente se manifestar a respeito, se assim o desejar; e, 4) proferir nova decisão, levando em conta a manifestação da recorrente sobre a referida diligência e documentos carreados posteriormente à impugnação, ou seu silêncio, depois de decorrido o prazo legal, retomando-se, assim, o devido processo legal do contencioso administrativo-tributário. Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2008 / ift,ii JOSÉ ADÃ lio RINO DE MORAIS 4.- t 1 Mr-41EOUNDO CONBELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL. &adia. 1,6 / o1 / 09 • Matilde g 48-ide OiNeite Mal. Siape 91650 8 Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049600.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049800.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050000.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1

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4832994 #
Numero do processo: 13127.000202/96-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR/95 - VTN. LAUDO TÉCNICO - A apresentação de laudo técnico afeiçoado aos requisitos do § 4 do artigo 3 da Lei nr. 8.847/94, determina a revisão do Valor da Terra Nua nele previsto. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR - A cobrança da contribuição citada está constitucional e legalmente amparada, devendo ser a mesma mantida. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-72884
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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O. U. , is .4j 19 99 c Statiatitizr MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13127.000202/96-47 Acórdão : 201-72.884 Sessão 10 de junho de 1999 Recurso : 107.012 Recorrente : ISIDORO SOARES MENDES Recorrida : DRJ em Brasília - DF ITR/95 — VTN - LAUDO TÉCNICO — A apresentação de laudo técnico afeiçoado aos requisitos do § 4° do artigo 3° da Lei n.° 8.847/94, determina a revisão do Valor da Terra Nua nele previsto. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR — A cobrança da contribuição citada está constitucional e legalmente amparada, devendo ser a mesma mantida. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ISIDORO SOARES MENDES. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 10 de junho de 1999 Luiza • • • • 1 te de Moraes Presidenta RogériigGust Dr er Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Lar/fclb-mas 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t'sC; Processo : 13127.000202/96-47 Acórdão : 201-72.884 Recurso : 107.012 Recorrente : ISIDORO SOARES MENDES RELATÓRIO O contribuinte insurge-se contra o ITR exigido para o exercício de 1995, argumentando a irrealidade da base de cálculo, protesta igualmente contra a cobrança da contribuição do empregador e junta laudo técnico e outros documentos. Na decisão monocrática o julgador rechaça o laudo técnico emitido, argüindo que o mesmo não evidencia, de forma inequívoca, as características particulares do imóvel e o seu valor fundiário Igualmente mantém a exigência da contribuição à CNA, argüindo a sua perfeita legalidade. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário, onde reitera os argumentos da impugnação, anexando mais documentos. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.5WIN:f?'„.- Processo : 13127.000202/96-47 Acórdão : 201-72.884 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Respeito o poder discricionário do julgador recorrido na aplicação do contido no § 40 do artigo 3° da Lei n.° 8.847/94, quando do rigoroso exame do laudo acostado. No entanto, permito-me dele discordar. A prova consubstanciada no laudo juntado reúne as condições estabelecidas no § 40 do artigo 3° da Lei n.° 8.847/94. Este entendimento frente ao poder discricionário, atribuído igualmente ao julgador ad quem, autorizado para dar ao laudo contornos de validade ou não, atendendo aos objetivos da lei. Esta não estabeleceu literalmente que o laudo técnico deva ser amparado em critérios técnicos preestabelecidos, como v.g. a submissão radical do laudo aos critérios da ABNT. A lei estabelece que o laudo deva ser emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. Estes são os pressupostos alternativos. Cabe à autoridade julgadora, ainda no uso de seu poder discricionário, usar os meios disponíveis para assegurar-se da reconhecida capacitação técnica de entidade, ou da devida habilitação do profissional. Estas condições podem ser comprovadas por documentos, ou pela aplicação do princípio da confiança. Inexistindo esta, cabe ao julgador determinar as diligências que julgar necessárias para, ou emendar o laudo ou verificar a reconhecida eapacitação técnica/ devida habilitação de quem o emite. O que não me parece adequado é repelir laudo que não se adeqüe ao formalismo extremo estabelecido por esta ou aquela norma técnica, principalmente quando a lei silencia em relação a tal requisito. Transposta esta questão, avalio o laudo acostado dentro dos critérios que tem pautado os julgamentos relativos ao ITR, quando sujeitos à Lei n ° 8.847/94, não sem antes informar que o mesmo vem acompanhado da devida ART. Verifico que o laudo transmite a segurança necessária para que dele se possa inferir que o Valor da Terra Nua da propriedade é dotado de substância. Ainda que pecando por carência de formalidade maior, o que nele contém e que interessa para o deslinde da questão, não sofre máculas pelo que, fosse dotado do mais absoluto formalismo, o seu resultado apontaria na mesma direção. J‘ 3 .93C MINISTÉRIO DA FAZENDA gtèti; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .i4'71,r•V;# Processo : 13127.000202/96-47 Acórdão : 201-72.884 Não tenho, então, porque repelir o laudo apresentado. O mesmo atende plenamente os requisitos estabelecidos no § 4 ° do artigo 3 ° da Lei n ° 8.847/94, pelo que, com minhas homenagens ao zelo do julgador monocrático, dele permito-me discordar, provendo o recurso interposto nesta parte. Já quanto à contestada contribuição do empregador, aludo o consagrado entendimento do Colegiado, quanto à legalidade da exigência e da submissão da Fazenda Pública à atividade limitada de proceder à sua cobrança, além do que tenho presente que as contribuições guerreadas não se sujeitam aos aspectos alegados, pelo contribuinte, pois entendo que as mesmas inserem-se entre as elencadas no artigo 149 da CF (Contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas), sendo, como tais, devidas. Isto posto, voto pelo provimento parcial do recurso, somente para rever o VTN da propriedade com base no laudo acostado. É como voto. Sala das Sessões, em 10 de junho de 1999 Á. ROGÉRIO GU 7") REVER 4

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4830816 #
Numero do processo: 11070.000161/2005-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2002 a 28/02/2004 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI. O juízo sobre inconstitucionalidade da legislação tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário. BASE DE CÁLCULO. Considerando ser a regulamentação, pelo Poder Executivo, do disposto no inciso III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, condição resolutória para a sua eficácia, e que o referido dispositivo legal foi revogado pela alínea b do inciso IV do art. 47 da Medida Provisória nº 1.991-18, de 9 de junho de 2000, e que, durante sua vigência, o aludido dispositivo legal não foi regulamentado, não produz eficácia, para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para a COFINS, no período de 1º de fevereiro de 1999 a 9 de junho de 2000, eventual exclusão da receita bruta que tenha sido feita a título de valores que, computados como receita, hajam sido transferidos para outra pessoa jurídica. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13659
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2002 a 28/02/2004 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI. O juízo sobre inconstitucionalidade da legislação tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário. BASE DE CÁLCULO. Considerando ser a regulamentação, pelo Poder Executivo, do disposto no inciso III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, condição resolutória para a sua eficácia, e que o referido dispositivo legal foi revogado pela alínea b do inciso IV do art. 47 da Medida Provisória nº 1.991-18, de 9 de junho de 2000, e que, durante sua vigência, o aludido dispositivo legal não foi regulamentado, não produz eficácia, para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para a COFINS, no período de 1º de fevereiro de 1999 a 9 de junho de 2000, eventual exclusão da receita bruta que tenha sido feita a título de valores que, computados como receita, hajam sido transferidos para outra pessoa jurídica. Recurso negado.

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Acórdão n" 203-13.659 Sessão de 03 de dezembro de 2008 Recorrente Supermercado Master Ltda. Recorrida DRJ- Santa Maria/RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2002 a 28/02/2004 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI. O juízo sobre inconstitucionalidade da legislação tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário. BASE DE CÁLCULO. Considerando ser a regulamentação, pelo Poder Executivo, do disposto no inciso III do § 2° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, condição resolutória para a sua eficácia, e que o referido dispositivo legal foi revogado pela alínea b do inciso IV do art. 47 da Medida Provisória n° 1.991-18, de 9 de junho de 2000, e que, durante sua vigência, o aludido dispositivo legal não foi regulamentado, não produz eficácia, para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para a COFINS, no período de 1° de fevereiro de 1999 a 9 de junho de 2000, eventual exclusão da receita bruta que tenha sido feita a título de valores que, computados como receita, hajam sido transferidos para outra pessoa jurídica. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORD ': os Me bros d. T CERA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CO" r BUIN/S,por ._.(, .2 dade de votos, em negar provimento ao recurso. , //Irrfr GJ SON d'AdlillirdROSENB RG FILHO residente e Relator ,r-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 1.9 9 i 0 ,-2 / 09 fe 1 Madklo CursIno de Oliveira Mat.:Siape 91650 -, . • ,..4 • 4 - Processo n° 11070.000161/2005-17 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.659 Fls. 354 Particip am, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric(Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José AdãcJJ Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. I MF-SEGUNDO CONSELHO DE C0141121BUINTIS CONFERE COM O ORIGINAL i Bresilia, /o3 1 t.,) ce_ / o g J I . Marikie Cu o de Oliveira ,...... Mat. Siape 91650 • - . .4 • Processo n° 11070.000161/2005-17 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.659 Fls. 355 C ONFERE COM O ORIGINAL INT" - Brasília, -42-e Mari1de Cursino O'iv Mut. e 'Relatório _ Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: Trata o presente processo de controle, verificação e acompanhamento de compensações efetuadas conforme DCTFs entregues relativamente a trimestres entre 01/2002 e 01/2004, referentes ao PIS e à COFINS, constando, também, a realização de compensações através de Declarações de Compensação, tudo no montante de R$ 287.843,20, inferindo-se que todas aquelas estavam amparadas no entendimento de que a empresa teria direito de excluir da base de cálculo daquelas contribuições as receitas transferidas para outras pessoas jurídicas, com fundamento no art. 3°, § 2°, inciso III, da Lei n° 9.718, de 1998, conforme fls. 01/213. Às fls. 215/216 estão anexadas planilhas relativas ao PIS e à COFINS, bem como à fl. 217 consta despacho produzido pela SAORT da Delegacia de origem encaminhando o processo para verificaçã o pela Seção competente. À fl. 222 está anexada planilha, bem como às fls. 223/227 consta Termo de Constatação Fiscal produzido pela Seção de Fiscalização, resultante da verificação das informadas ou declaradas compensações. Foram anexados, ainda, extratos comprovando a situação fiscal e cadastral da empresa (fls. 229/237). Às fls. 240/248 está anexado o Despacho Decisório DRF/SAO de 28/03/2005, onde o Sr. Delegado da Receita Federal em Santo Ângelo (RS) decidiu não homologar as compensações efetuadas pela empresa relativamente a débitos de COFINS correspondentes aos meses de 01/2002 a 02/2004, bem como do PIS correspondentes aos meses de 01 a 12/2002, tendo em vista a inexistência dos créditos utilizados. Intimou a contribuinte a efetuar o pagamento dos débitos no prazo de trinta dias, assegurando-lhe o direito de apresentação de manifèstação de inconformidade. A contribuinte tomou ciência daquele despacho em 08/04/2005, conforme AR de fl. 250. Não conformada com aquele despacho, a contribuinte apresentou em 02/05/2005 — fls. 253/273 — sua manifestação contrária, onde aponta os seguintes argumentos: DOS FATOS • os créditos fiscais que são debatidos e que foram objeto da compensações não homologadas pela autoridade administrativa, dand• origem ao Despacho Decisório ora repudiado, são provenientes de recolhimentos de PIS e de COFINS considerados indevidos. 3 CONSal:1— E CONTR • CONFERE COMODORIGINALIBUINTES Processo n° 11070.000161/2005-17 Brasília, 0.9 O g1 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.659 -ft( Fls. 356 Matilde Cursino do Oliveira Mat. Siapeg150 AS EXCLUSÕES NA BASE DE CÁLCULO PARA A APURAÇÃO DO PIS E DA COFINS, APÓS A EDIÇÃO DA LEI N° 9.718/98 • o PIS e a COFINS historicamente incidiram sobre o faturamento das empresas, sendo que esta situação perdurou até o advento da Lei n° 9.718, de 1998, que introduziu profundas alterações na natureza jurídica daquelas contribuições, especialmente no que diz respeito as suas bases de cálculo; • aquela legislação revogou parte das LCs n° 07, de 1970, e 70, de 1991, sendo que a base imponível das contribuições passou a ser a receita bruta das empresas, que foi equiparada ao faturamento para fins de incidência de tributos; • • fala sobre o conceito de receita bruta, transcrevendo parcialmente o art. 3° da Lei n°9.718, de 1998; • o fisco desconsidera o comando contido na lei, eis que exige o tributo com base na totalidade das receitas, sem permitir as deduções previstas, ao argumento de que não foram editadas as normas regulamentadoras previstas no texto legal; • nenhuma norma regulamentadora pode dispor sobre a base de cálculo de tributos, na espécie contribuição social, visto que esta matéria é constitucionalmente reservada à lei, em obediência ao princípio da legalidade tributária; • o art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, foi construído de forma lógica e coerente, sendo que somente a leitura integrada de todo o seu teor é que permite delimitar com precisão o seu conteúdo e alcance; • aponta a forma de apuração da base de cálculo das contribuições e refere a posicionamento do Poder Judiciário. SOBRE AS DEMAIS EXCLUSÕES • o alcance pretendido pelo inciso III do ,¢ 2° do art. 3° da Lei n°9.718, de 1998, só será alcançado se, além de excluir os chamados impostos indiretos, for determinado o afastamento da base de cálculo das receitas transferidas para outras pessoas jurídicas de direito privado. Registra o art. 44 do CC; • durante o período em que esteve em vigência o dispositivo que permitia as exclusões referidas, não podiam fazer parte da base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas que apenas tinham circulado pela contabilidade das empresas e que foram destinadas a outras pessoas jurídicas; • no período compreendido entre fevereiro de 1999 e agosto de 2000, todas as receitas que não permaneceram na empresa, sendo destinadas ao custeio de insumos ou serviços adquiridos de outras pessoas jurídicas, devem ser excluídas da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob pena de afronta aos termos do inciso III, 2°, art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998; 4 • un--Si-iaj-NDO CONSEI:175 DE-C-ONTRIBUINTES CONFERE COM O OR/GINAL Processo n° 11070.000161/2005-17 Brasaj(1222 0_9 CCO2/CO3Acórdão n.° 203-13.659 Fls. 357 Man/de Cem de 0/iveira Mat. Sia •ie 91650 • fala acerca da interpretação literal da norma, apontanZloo art. 111 do CTN e dizendo que interpretação contrária constitui afronta a texto expresso em lei federal; • todos os valores que apenas transitaram temporariamente pela empresa como receita, e que foram transferidos para outras pessoas jurídicas, devem ser excluídos da base de cálculo para fins de apuração do PIS e da COFINS no período fevereiro de 1999 a agosto de 2000, por absoluto atendimento e autorização expressa do texto normativo. DA IMPOSSIBILIDADE DE NORMAS DO PODER EXECUTIVO DISPOREM SOBRE A BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - APLICAÇA-0 DO PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA • aquele que contrariar a norma legal, mormente o administrador público, estará afrontando diretamente os princípios constitucionais da legalidade e da estrita legalidade tributária, bem como o disposto no art. 99 do CT1V. Registra entendimento doutrinário; • decreto executivo não pode fixar critérios para a composição da regra-matriz de tributação, eis que se trata de matéria reservada à lei, em sentido formal, sendo que, ainda que a lei seja omissa quanto a certos aspectos, o que inocorre na espécie, não será permitida a superação desse empecilho através da edição de ato regulamentar. Aponta entendimentos doutrinários; • o art. 3° do CTN veda a discricionariedade administrativa na cobrança de tributos, sendo que a administração pública não possui nenhuma margem de discricionariedade, o que afasta a possibilidade de definição de quaisquer dos aspectos da hipótese de incidência por ato normativo sem força de lei; • a prevalecer o entendimento de que o inciso III do § 2° do art. 3° da Lei n°9.718, de 1998, é inaplicável por falta de regulamentação, estar- se-á admitindo a interferência do Poder Executivo na fixação da base de cálculo de tributos, representando flagrante violação ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente ao princípio constitucional da legalidade; • fala do poder de regulamentar expresso na Constituição Federal, apontando o art. 84 e registrando entendimentos da doutrina; • o comando legal inserido no inciso III do § 2° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, prescinde de qualquer regulamentação a ser expedida pelo Poder Executivo, mormente em face do princípio da estrita legalidade em matéria tributária, que exige lei para a definição da alíquota, base de cálculo e hipótese de incidência de quaisquer tributos, salvo es exceções expressas; • em relação ao período em que esteve em vigor a redação originária do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, tem o direito líquido e certo de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS todas as receitas que tenham ingressado na empresa e, posteriormente, sido transferida para outras pessoas jurídicas. Aponta excerto doutrinário. 5 • •-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 11070.000161/2005-17 Brasía. (e) 9 / Oj 09 CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-13.659 Fls. 358 Mariide Cursino do Oliveira Mat. &nue q1650 O PERÍODO DE VIGÊNCIA DO INCISO III DO § 2 0 DO ART. 3° DA LEI N° 9.718, DE 1998 • discorre acerca das correntes interpretativas relativamente aos períodos de fevereiro de 1999 até agosto de 2000 ou de fevereiro de 1999 até a presente data (dois entendimentos), registrando posicionamento doutrinário. DA JURISPRUDÊNCIA ACERCA DA MATÉRIA • colaciona julgados que entende corroboram a tese que apresenta. DO DIREITO À COMPENSAÇÃO • a extinção do crédito tributário através da compensação está prevista no inciso lido art. 156 do C7W, sendo que com base neste dispositivo o Congresso Nacional editou a Lei n°8.383, de 1991, e, posteriormente, a Lei n°9.430, de 1996. Mais recentemente, tratou do tema a IN SRF n° 210, de 2002, já revogado pela IN SRF n° 460, de 2004; • uma vez reconhecido o direito de recolhimento do PIS e da COFINS nos moldes previstos no inciso III do ,sç 2° do art. 3° da Lei n°9.718, de 1998, deve ser reconhecido o seu direito de promover a compensação do montante recolhido indevidamente frente a recolhimentos, vincendos ou vencidos, de tributos federais diretos; • devem ser repelidas as alegações emanadas da autoridade fazendária sobre a legalidade dos créditos fiscais compensados pela empresa, devendo ser plenamente homologadas as aludidas compensações, eis que desprovida de razão a decisão atacada; • os créditos que utilizou em suas declarações de compensação devem ser considerados legalmente válidos, devendo as compensações serem devidamente homologadas pela autoridade pública fazendária, com a extinção do crédito fiscal pretendido pela administração pública, já que foram utilizados para compensação frente a outros tributos federais administrados pela SRF, na forma da lei. DO REQUERIMENTO • diante dos motivos que expôs, requer: a) que seja recebido, processado e conhecido o presente recurso, a fim de que seja julgado e a ele seja dado o merecido provimento, com a reforma da decisão recorrida; b) a homologação das declarações de compensação apresentadas, objeto do presente recurso, com base no que fundamentou anteriormente; c) no mérito, o amplo, total e irrestrito provimento a sua manifestaçã de inconformidade, pelos motivos e fundamentos que apresentou. • pede deferimento. 6 MF-SEGL,NDO CONSELHO DE CON'rRIBUINTC' S• . CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 11070.000161/2005-17 Brasília,2_/ 0449 / 0.9 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.659 Fls. 359 Malde Cl . no de Oliveira • L Mat. S larn 9 !e50 Por intermédio do Acórdão n° 18-8.014, de 31/10/2007, às fls. 282/295, a DRJ de Santa Maria negou provimento à manifestação de inconformidade do contribuinte, com a seguinte ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2002 a 28/02/2004 AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade e ilegalidade de leis ou atos, bem como de afronta a princípios constitucionais. DCTFS. DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. A homologação de compensação de créditos tributários, efetuada pelo próprio sujeito passivo, depende da comprovação da certeza e liquidez dos indébitos fiscais utilizados por ele. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2002 a 28/02/2004 COFINS. PIS. BASE DE CÁLCULO. LEI N°9.718, DE 1998. A base de cálculo da COFINS e do PIS, a partir da edição da Lei 9.718, de 1998, passou a ser o faturamento, considerado como a receita bruta das empresas, composto pelas receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas, excluindo-se da tributação as hipóteses de dedução e isenção expressamente permitidas em norma legal. COFINS. PIS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES TRANSFERIDOS PARA TERCEIROS. INADM1SSIBILIDADE. O inciso III do áç 2° do art. 3° da Lei n°9.718, de 1998, não tinha força executória, eis que seu comando era expresso ao remeter a sua efetividade para normas regulamentadoras a serem expedidas pelo Poder Executivo, sendo que aquele, por meio da edição da Medida Provisória n° 1.991-8, de 2000, revogou o referido inciso sem lhe dar executoriedade. Solicitação Indeferida. Descontente com a decisão de primeira instância, o sujeito passivo protocolou o recurso voluntário de fls. 301/330, argumentando, em síntese, que: a) O artigo 3° da Lei n° 9.718/98 foi construído de forma lógica e coerente, sendo que somente a leitura integrada de todo o seu teor é que permite . delimitar com precisão o seu conteúdo e alcance. Seguindo passo a passo a norma legal, veremos que para a apuração da base de cálculo das contribuições o sujeito passivo deve, num primeiro momento, obter a receita bruta da empresa no período. Para tanto, deve proceder ao somatório das grandezas previstas no parágrafo primeiro. Concluída esta parte, o resultado não corresponde a base de cálculo das exações, visto que se faz necessário proceder as exclusões previstas no parágrafo segundo, inclusive aquela estatuída no inciso 111, ou seja, as receitas transferidas para outras pessoas jurídicas. Qualquer outra interpretação da lei diversa dessa implica em tornar sem efeito ou utilidade os termos do inciso HL do parágrafo 2° da Lei n°9.718/98, contrariando princípio elementar_de direito segundo o qual a norma não possui palavras ou termos inúteis; 7 . . . . • . . " Processo n° 11070.000161/2005-17 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.659 Fls. 360 b) O comando legal inserido no inciso III, do parágrafo 2°, do artigo 3° da Lei n° 9.718/98 prescinde de qualquer regulamentação a se expedida pelo Poder Executivo, mormente em face do princípio de estrita Legalidade em matéria tributária, que exige lei para a definição da aliquota, base de cálculo e hipótese de incidência de quaisquer tributos; c) O comentado diploma legal entrou me vigor em fevereiro de 1999, porém, o referido inciso III, foi revogado pela Medida Provisória n° 1.991-18, publicada no Diário Oficial da União do dia 10 de junho deste ano. Considerando que a revogação da norma em apreço, que autorizava a exclusão das receitas transferidas para outras pessoas jurídicas, implicou em majoração das referidas contribuições, sua aplicação deve respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no parágrafo 6° do artigo 195 da Constituição Federal. Não obstante, à luz de outra vertente interpretativa sobre a vigência do aludido inciso III, tem que se considerar que os efeitos do mencionado dispositivo não se esgotam com a edição da Medida Provisória n° 1.991-18, visto que a referida MP foi editada sem a devida observância do que preleciona o art. 246 da Constituição Federal. Assim entendido, pelos motivos alegados, se conclui que o inciso III, do parágrafo 2°, do artigo 3 0, da Lei n° 9.718/98 continua vigendo até a presente data, autorizando aos contribuintes, através de seu comando normativo expresso, que excluam da base de cálculo de apuração do PIS e da COFINS: "os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica", sem nenhuma distinção haja vista a lei assim não especificar; d) Reconhecido o direito dos contribuintes de recolher o Pis e a COFINS nos moldes previstos no inciso III, do parágrafo 2°, do artigo 3 0, da Lei n° 9.718/98, deve-se reconhecer também o seu direito dos mesmos promoverem a compensação do montante recolhido indevidamente, ou a maior, frente a recolhimentos, vincendos ou vencidos, de tributos federais diretos. Termina su eça recursal requerendo o provimento do recurso voluntário. É o relatóri - ------"-7.--:----7-DWTU - 'NIF-EGUrOLN")FCEOplEOOL.01ERCIGIOlmAL N 5 Rr---Ilio --•9 1 t2-----1.--.22----- Marifde CursIno de Oliveira ..., Mat. Slepe glgO______ 8 • Processo n° 11070.000161/2005-17 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.659 Fls. 361 •.,F-SEGU N IA CONSELHO DE CON1RIBUINTeS CONFERE COM O ORIGINAL amiba, / 04,2 09 Markle Cno de Otiveka Mai, Slapo 91650 Voto Conselheiro GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Relator. A impugnação foi apresentada com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dela tomo conhecimento e passo a apreciar. Compulsando os autos, verifica-se que a pedra angular do litígio posto nos autos restringe-se em analisar a inconstitucionalidade da Medida Provisória n° 1.991-18 e a aplicação do parágrafo 2, III, da Lei n° 9.718/98. Preliminarmente, cumpre assinalar que os Órgãos Judicantes do Poder Executivo não tem competência para apreciar a conformidade de lei, validamente editada segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, com preceitos emanados da própria Constituição Federal ou mesmo de outras leis, a ponto de declarar-lhe a nulidade ou inaplicabilidade ao caso expressamente previsto, haja vista tratar-se de matéria reservada, por força de determinação constitucional, ao Poder Judiciário. Compete a esses órgãos tão-somente o controle de legalidade dos atos administrativos, consistente em examinar a adequação dos procedimentos fiscais com as normas legais vigentes, zelando, assim, pelo seu fiel cumprimento. Com efeito, a apreciação de assuntos desse tipo acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da inconstitucionalidade e/ou invalidade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo desse Poder. O Órgão Administrativo não é o foro apropriado para discussões dessa natureza. Os mecanismos de controle da constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal, passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. Noutro giro, não se pode olvidar que está encartado no artigo 53 da Portaria n° 147, de 25 de junho de 2007, que "As decisões unânimes, reiteradas e uniformes dos Conselhos serão consubstanciadas em súmulas de aplicação obrigatória pelo respectivo Conselho". A matéria pertinente a este caso já foi objeto de Súmula pelo Segundo Conselho de Contribuinte, in verbis: SÚMULA N°02 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Ultrapassada a análise da inconstitucionalidade da Medida Provisória n° 1.991- 18, cumpre gizar que o inciso III do parágrafo 2° do artigo 3° da Lei n° 9.718/98 determina que fossem observadas as normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo, as quai nunca foram editadas. 9 onF-SEGUNDO CONSELHO DE COtriRIBUINTtS • CONFERE COM O ORIGINAL• (09 /Processo n° 11070.000161/2005-17 Brasília, CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-13.659 Fls. 362 Matilde rsino de Oliveira Mat. Siape 91650 Avulta de importância uma breve passeada pela legislação que regula a incidência e a base de cálállo da C0FrNS. Vigoram a Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, as Leis n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, a Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a n° 10.833, de 29, de dezembro de 2003, estas duas últimas as que instituíram o regime da não-cumulatividade da Contribuição para a COFINS. Colaciono os dispositivos de interesse: LEI COMPLEMENTAR N° 70, DE 1991. Art. I° Sem prejuízo das contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, fica instituída contribuição social para financiamento da Seguridade Social, nos termos do inciso I do art. 195 da Constituição Federal, devida pelas pessoas jurídicas, inclusive a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, destinadas exclusivamente às despesas com atividades-fins das áreas de saúde, previdência e assistência social. Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de 2% (dois por cento) e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços de qualquer natureza. Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição, o valor: a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal; b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente. (.) LEI N°9.718, DE 27 DE NO VEMBRO DE 1998 Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3° O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica sÇ 1° Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. sç 2 0 Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: 1- as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações • de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos 10 ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. . CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 11070.000/61/2005-17 Brasília, C.) / / CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.659 Fls. 363 Matilde rsino de Oliveira Mat. Slape 91650 avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; III — revogado pela Medida Provisória n°2.15, de 2004; IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. § 3° revogado pela Lei n°11.051, de 2004; § 4° Nas operações de câmbio, realizadas por instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil, considera-se receita bruta a diferença positiva entre o preço de venda e o preço de compra da moeda estrangeira. § 5° Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para os efeitos da COFINS, as mesmas exclusões e deduções facultadas para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP. § 6° Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1 o do art. 22 da Lei no 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no § 5o, poderão excluir ou deduzir: 1- no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: despesas incorridas nas operações de intermediaçã o financeira; b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado; c) deságio na colocação de títulos; d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações; e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge; II - no caso de empresas de seguros privados, o valor referente às indenizações correspondentes aos sinistros ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a titulo de cosseguro e resseguro, salvados e outros ressarcimentos; III - no caso de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de beneficios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates; IV - no caso de empresas de capitalização, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de resgate de títulos. § 7° As exclusões previstas nos incisos III e IV do § 6o restringem-se aos rendimentos de aplicações financeiras proporcionados pelos ativos garantidores das provisões técnicas, limitados esses ativos ao montante das referidas provisões. § 8° Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, poderão ser deduzidas as despesas de captação de recursos incorridas pelas pessoas jurídicas que tenham por objeto a securitização de créditos: 1- imobiliários, nos termos da Lei no 9.514, de 20 de novembro de 1997; 11-financeiros, observada regulamentação editada pelo Co selho Monetário Nacional. III - agrícolas, conforme ato do Conselho Monetário Nacional. 11 • , --EGUNDO CONSELHO DE COt.ITRISUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 11070.000161/2005-17 Brasília, ?)...9 / / 0.9) CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.659 Fls. 364 Matilde • de Oliveira Mat. Slape 91650 § 9° Na determinaçã o da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir: 1- co-responsabilidades cedidas; II - a parcela das contraprestações pecuniárias destinada à constituição de provisões técnicas; III - o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades. LEI N° 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002. Art. 1° A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1° Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2° A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no caput. § 3° Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: 1- decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero; - (VETADO) III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; IV - de venda de álcool para fins carburantes; V- referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita. VI — não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado. (.) LEI No 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003. Art. 1 o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificaçã o contábil. § 1° Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas II compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações ft, em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela . 1,1 pessoa jurídica. 12 • . 1...-JE-GDNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. . • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 11070.000161/2005-17 Brasília. D....9 / 04)2 / 1:59 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.659 eFls. 365 Matilde Cursino de Oliveira Mat. Siape 91650 ,f 2° A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput. sf 3° Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: I - isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota O (zero); II - não-operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente; III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; IV- de venda de álcool para fins carburantes; V- referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição que tenham sido computados como receita. (.) Resta claro pela evolução legislativa que o inciso III do § 2° do art. 3° da Lei no 9.718, de 1998, encontra-se revogado expressamente pelo disposto na alínea "h" do inciso IV do art. 47 da Medida Provisória no 1.991-18, de 2000, publicada no Diário Oficial da União do , dia 10 seguinte, atual art. 93, V, da Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, e, como se constata, a legislação tributária superveniente não contempla entre as hipóteses deduções e exclusões permitidas da base de cálculo das mencionadas contribuições, valores que computados como receita bruta tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica. Após a citada revogação, a antiga Secretaria da Receita Federal editou o Ato Declaratório SRF no 56, de 20 de julho de 2000, a respeito da matéria, assim dispondo: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e considerando ser a regulamentação, pelo Poder Executivo, do disposto no inciso III do sÇ 2° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, condição resolutó ria para sua eficácia; considerando que o referido dispositivo legal foi revogado pela alínea b do inciso IV do art. 47 da Medida Provisória n° 1.991-18, de 9 de junho de 2000; considerando, finalmente, que, durante sua vigência, o aludido dispositivo legal não foi regulamentado, declara: não produz eficácia, para fins de determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, no período de 10 de fevereiro de 1999 a 9 de junho de 2000, eventual exclusão da receita bruta que tenha sido feita a título de valores que, computados como receita, hajam sido transferidos para outra pessoa jurídica. Neste sentido deve-se dizer que os valores a que se referia o inciso III do § 2° do art. 3° da Lei no 9.718, de 1998, efetivamente eram receitas das empresas. Não se tratavam de - reversões de provisões, descontos ou vendas canceladas, em relação às quais n ocorria o ingresso de numerário na empresa, e sim de efetivas receitas das pessoas jurídicas. 7c9,... 13 ...--SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • . CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 11070.000161/2005-17 Brasília, 0.9 c7.21 e-59 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.659 Fls. 366 Markt° Cursino do Oliveira Mat. Siape 91650 O referido dispositivo legal condicionou a exclusão de valores da base de cálculo da COFINS a três fatores, a saber: a) Que tenham sido computados como receitas; b) Que tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica; e c) Que atendessem às normas regulamentadoras a serem expedidas pelo Poder Executivo. Não é preciso despender muita energia mental para concluir que a regra que previa a exclusão dos valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, não era auto-aplicável, tendo em vista que sua utilização estava condicionada à observância de regulamento a ser baixado pelo Poder Executivo. A delegação de competência para o Poder Executivo regulamentar dispositivos de lei é corrente na legislação pátria.. A título de comentário, basta lembrar o caso da compensação tributária. Apesar de ter sido prevista no Código Tributário Nacional (CTN), Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, em seu art. 170, somente passou a ser aplicável com o advento da Lei no 8.383, de 1991, portanto, 25 anos após. Insere-se dentro do poder discricionário do Poder Executivo, delegado pelo legislador infi-aconstitucional, a indigitada regulamentação. Consoante tal poder, o Executivo não regulamentou o dispositivo. E antes que regulamentação alguma fosse feita, o mesmo Poder Legislativo, que a delegara ao Executivo, revogou o dispositivo. Os fatos ou atos jurídicos sujeitam-se a três planos: o da existência, o da validade e o da eficácia. Dir-se-á que a norma encartada no inciso III, do § 2°, do art. 3o Lei no 9.718, de 1998, enquanto vigeu, passou pelo plano da existência, da validade, mas não atingiu o da eficácia, pois esta não se concretizou pela inexistência da regulamentação indispensável. A conclusão a ser tirada é que o legislador ordinário preferiu deixar a definição dos parâmetros a serem respeitados na efetivação da citada exclusão para o Poder Executivo. Até porque, se tinham os tais valores a natureza de receitas, ordinariamente integravam a base de cálculo das aludidas contribuições, já que incidentes sobre o faturamento. Quisesse o legislador ordinário permitir a auto-aplicabilidade do referido comando legal, não teria ele imposto a condição determinando que fossem "observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo". Na linha do entendimento fixado, resta apoditico que a regra prevista no inciso III, do § 2°, do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998 carecia de uma condição resolutória para sua eficácia, qual seja, a regulamentação pelo Poder Executivo. Como o aludido dispositivo legal não foi regulamentado, muito pelo contrário, foi revogado, é possível asseverar que ele não produziu eficácia para fins de determinação da base de cálculo das contribuições para a COFINS. Como todos os créditos envolvidos nas compensações deste processo são oriundos da aplicação do citado dispositivo, entendo que não há indébito a ser restituído ao recorrente. Nos casos de pagamento indevido ou a maior, fatos que justificam uma eventual repetição do indébito, a idéia de restituir é para que ocorra um reequilíbrio patrimonial. O 14 :Ir-SEGUNDO CONSELHO Dt. C.u.rlicléSUINTES• CONFERE COM O ORIGINAL Brasília. (09 O. C)9 Processo n° 11070.000161/2005-17 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.659 o' / Fls. 367 Marlide C • • e Oliveira Mat. Siape 91650 direito de repetir o que foi pago emerge do fato de não existir débito correspondente ao pagamento. Portanto, a restituição é a devolução de um bem que foi transladado de um sujeito a outro equivocadamente. Deve ficar entre dois parâmetros, não podendo ultrapassar o enriquecimento efetivo recebido pelo agente em detrimento do devedor, tampouco ultrapassar o empobrecimento do outro agente, isto é, o montante em que o patrimônio sofreu diminuição. O ordenamento jurídico estabelece a obrigação de restituir a "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido", e essa obrigação se extingue com a restituição do indevido ou com a decadência do direito. A restituição do indevido pode ser feita por meio da compensação, que é uma forma indireta de extinção da obrigação, feita por uma via oblíqua. Doutrinariamente, a compensação é dividida em duas categorias: a legal e a convencional. A adotada pelo direito tributário é a legal, ou seja, presentes os pressupostos legais, ela se opera independentemente da vontade dos interessados. O conteúdo semântico do termo compensação, adotado pelo Código Tributário Nacional, tem os mesmos contornos do conceito consolidado no direito civil. Não se pode olvidar que os termos e conceitos jurídicos consolidados no direito privado não podem ser modificados pela lei tributária, conforme reza o art. 110 do CTN. É pressuposto da compensação que os sujeitos possuam uma condição recíproca de credor e devedor. Existe uma contraposição de direitos e obrigações que, colocados na balança e equilibrados, se extinguem. Tal extinção assemelha-se ao pagamento, contudo um pagamento indireto pela exclusão de um débito em face do direito a um crédito. Nesta linha, pode-se inferir que compensar significa fazer um acerto no equilíbrio entre os débitos e os créditos que duas pessoas têm, ao mesmo tempo. Portanto, temos como pressupostos de admissibilidade da compensação legal a reciprocidade dos créditos (obrigações), a liquidez das dívidas, a exigibilidade atual das prestações e a homogeneidade das prestações (fungibilidade dos débitos). Cumpre observar que o instituto da compensação de créditos tributários está previsto no art. 170 da Lei n° 5.172, de 26 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN), que diz: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento." No direito tributário nacional, a compensação está prevista na espécie denominada de "compensação legal", e assim sendo constitui um direito subjetivo que pode ser exercitado por quem se encontre em situação hábil a pleiteá-la exigindo que sua obrigação tributária seja extinta em pr edimento de compensação, conquanto que sejam preenchidos os seguintes requisitos legais: 15 . . .. Processo n° 11070.000161/2005-17 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.659 Fls. 368 • Especificidade, isto é, a existência de lei autorizativa específica; • A estipulação de condições e garantias na lei autorizativa específica; • Reciprocidade, ou seja, o sujeito passivo deve ser portador de créditos próprios oponíveis a outros créditos da Fazenda Pública; • Liquidez, que se caracteriza pelos créditos devidamente quantificados e expressos em unidades monetárias; • Certeza, diz respeito a sua constituição fundada na existência de uma relação jurídico tributária completamente definida; • Exigibilidade irrestrita relativamente aos créditos vencidos e também vincendos de compensação. Diante dessa breve explanação, fica evidente que é conditio sine qua non a existência de um pagamento indevido ou a maior que o devido para que o contribuinte faça jus à repetição do indébito, a qual só pode ocorrer dentro do prazo decadencial previsto na legislação. Caso contrário, estaríamos diante de um enriquecimento sem causa de uma das partes. Não ocorrendo tais condições, não há direito a crédito. Por sua vez, sem crédito, a compensação fica prejudicada, pela falta do principal pressuposto legal, qual seja: a 1 reciprocidade de credor e devedor entre as pessoas envolvidas. No caso em epígrafe, resta amesquinhada e desprovida de força a possibilidade de compensação, haja vista que o recorrente não é credor da Fazenda Pública conforme ficou comprovado ao longo da exposição. Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala • :Sessõe - - e • e sji, 6/121e 2008/4or, AO • O 4" ACEA R to SENBURG FILHO MF-SEGUNDO CONSELHO DE COWN16UIN1ES CONFERE COM O ORIGINAL Dreisilia Q.,,t/ 002 / f23._____ Marlkis Cursin. .o Oliveira Mat, Sispe 91650 .......... .... 16 Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.001469/99-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. Na apuração da base de cálculo do crédito presumido do IPI referente ao mês de março de 1999, não é obrigatória a exclusão do valor das aquisições de matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na produção de produtos em elaboração e de produtos acabados em estoque. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-10.461
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
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CC-MF ••• `tr. Ministério da Fazenda FL ,,C1 Segundo Conselho de Contribuintes 1.> • ME-Segunda Conalla €10 COrr ubun Ir Processo n2 : 11065.001469/99-13 Pub2n1101D4r 2datail oi d• Recurso n2 : 126.721 ~da 41174 Acórdão na : 203-10.461 Recorrente : HG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI. CREDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. . Na apuração da base de cálculo do crédito presumido do IPI referente ao mês de março de 1999, não é obrigatória a exclusão do valor das aquisições de matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na produção de produtos em elaboração e de produtos acabados em estoque. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: HG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2005. A'tomo:; • Neto Presid (); ‘. • iV ' elatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maria Teresa Martinez López, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. MINISTÉRIO DA FAZENDA Eaal/inp r Conselho de ContrIbulnWs CONFERE COM O ORIGINAL Brasília ff/ Nd ()G rst 1 CC-MFMinistério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintestri Processo n't : 11065.001469/99-13 Recurso n2 : 126.721 Acórdão nt 203-10.461 Recorrente : HG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. RELATÓRIO A pessoa jurídica identificada nos autos deste processo solicitou, em 27 de maio de 1999, o ressarcimento de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata a Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, no valor de R$ 133.793,66 (cento e trinta e três mil setecentos e noventa e três reais e sessenta e seis centavos), acumulado no primeiro trimestre de 1999, juntando, posteriormente, pedido de compensação desse crédito com débitos seus no valor de R$ 129.871,54 (cento e vinte e nove mil oitocentos e setenta e um reais e cinqüenta e quatro centavos). À vista do Relatório de Verificação Fiscal de fls. 52 a 53, a Delegacia da Receita Federal (DRF) em Novo Hamburgo deferiu o pedido em parte, pois entendeu que, de acordo com o art. 30, § 3°, da Instrução Normativa (IN) SRF n° 23, de 13 de março de 1997, deveria ser excluído da base de cálculo do crédito presumido o valor de R$ 448.900,70 (quatrocentos e quarenta e oito mil novecentos reais e setenta centavos) referente ao valor das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na produção de produtos em elaboração e de produtos acabados em estoque. A peticionaria apresentou manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) em Porto Alegre, que manteve a decisão da DRF, calcada, sobretudo, no entendimento de que a suspensão da aplicação da Lei n° 9.363, de 1996, operada pelo art. 12 da l Medida Provisória n° 1807-2, de 25 de março de 1999, no período de 1° de abril a 31 de dezembro de 1999, implicaria necessariamente a exclusão, dos custos de produção, dos valores de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem empregados nos produtos acabados em estoque em 31 de março de 1999. Irresignada, a contribuinte apresentou recurso a este Segundo Conselho de Contribuintes para alegar, em suma, a errônea interpretação, tanto pela DRF quanto pela DRJ, do dispositivo da IN SRF n° 23, de 1997, que determina a exclusão em comento apenas no último trimestre em que for efetuada exportação ou no último trimestre de cada ano e nenhuma dessas hipóteses teria sido constatada. Em prol de sua interpretação, suscitou a recorrente o Ato Declaratório (Normativo) (ADN) n° 20, de 11 de agosto de 1999, da então Coordenação-Geral do Sistema de Tributação (Cosit), e, ao final, pediu o ressarcimento integral do valor originalmente solicitado. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2' Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 0°1 02_ Lei 5e vistO 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA r Conselho de Contribuintes 2° CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Fl.":51,i-Or Segundo Conselho de Contribuintes,• • Brasitia,_Q, / 02. O6 Processo n* : 11065.001469/99-13 5 VISTO Recurso te : 126.721 Acórdão n't : 203-10.461 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA Cumpridos os requisitos legais para admissibilidade do recurso, dele tomo conhecimento. Para o deslinde do litígio, convém lembrar, de início, que a base de cálculo do crédito presumido do IPI depende diretamente das receitas de exportação auferidas pela empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais, conforme art. 2° da Lei n°9.363, de 1996, que dispõe, ipsis litteris: Art. 2° A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relacão entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. (Grifou-se) Assim sendo, pode-se dizer que, uma vez ausente a receita de exportação, não há que se falar em crédito presumido do IPI. Destarte, o art. 3°, § 3°, da 114 SRF n° 23, de 1997, ao fazer literal referência ao último trimestre em que houver efetuado exportação. ou no último trimestre de cada ano, com efeito pretendeu encerrar um período anual (ano-calendário) de exportações, em que são consideradas as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados em produtos efetivamente exportados nesse período. Contudo, o encerramento de um período, com exclusão das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem empregados em produtos não exportados no ano, não implica que, relativamente a essas aquisições, não será a empresa produtora e exportadora ressarcida. O que ocorre é tão-somente a transferência desse valor excluído para o trimestre seguinte em que houver exportação de produtos. É o que prescreve o § 4° do art. 3° do ato normativo supracitado, nos seguintes termos: Art. 3° O crédito presumido será apurado ao final de cada mês em que houver ocorrido exportação ou venda para empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. (.) § 3° No último trimestre em que houver efetuado exportação, ou no último trimestre de cada ano, deverá ser excluído da base cálculo do crédito presumido o valor das Matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na produção de produtos não acabados e dos produtos acabados mas não vendidos. § 4° O valor de que trata o parágrafo anterior, excluído no final de um ano, será acrescido à base de cálculo do crédito presumido correspondente ao primeiro trimestre em que houver exportação para o exterior. (.) Note-se, pois, que, literalmente, a exclusão da base de cálculo do crédito presumido objeto da controvérsia, com efeito, deve ser feita obrigatoriamente no último trimestre em que houver exportação ou no último trimestre de cada ano, encerrando-se um período cujo /A 411i 1 CC-MF Ministério da Fazenda t. t:; Segundo Conselho de Contribuintes -;..1 Processo n2 : 11065.001469/99-13 Recurso ni : 126.721 Acórdão nt 203-10.461 termo final, em última análise, é determinado pela ocorrência de exportações, visto que, se no último trimestre do ano não houver receita de exportação, também não haverá base de cálculo para o crédito presumido para dela excluir-se o que determina o § 3° acima transcrito. Assim sendo, poder-se-ia dizer que, tendo sido suspensa a aplicação da Lei n° 9.363, de 1996, no curso do ano-calendário de 1999, ter-se-ia por encenado um período no dia imediatamente anterior ao primeiro dia do período dessa suspensão, ou seja, em 31 de março de 1999, e, conseqiientemente, com esse encerramento, dever-se-ia proceder à exclusão determinada pelo art. 3°, § 3°, da IN SRF n° 23, de 1997, desde que, restabelecida a aplicação da lei, tais exclusões pudessem ser adicionadas à base de cálculo, nos temos do § 4° desse mesmo artigo. Ocorre todavia que tal suspensão constituiu situação excepcional na regência do crédito presumido do IPI e, como tal, deveria ter sido acompanhada do disciplinamento dos efeitos dessa suspensão e, se isso não o verificou, é legítimo que se proceda à literal interpretação da norma controversa para reconhecer que a situação fática tratada neste processo a ela não está submetida, mormente considerando que a administração tributária, na oportunidade em que emitiu orientação - ADN Cosit n°20, de 1999- sobre a apuração do crédito presumido à vista da suspensão da aplicação de sua matriz legal, não determinou que se efetuassem as exclusões em comento. Por todo o exposto, voto pelo provimento do recurso, para deferir à recorrente direito ao valor do crédito presumido calculado sem as exclusões efetuadas pela fiscalização. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2005 leb MINISTÉRIO DA FAZENDA 45 1 I S - ti ciu o- IRA 26 Conselho do Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL EfraSf tia„Del/_aaka__ 4 Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1

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