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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5778304 #
Numero do processo: 10680.006206/2007-70
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 GLOSA DE DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. ÔNUS DO CONTRIBUINTE Devem ser mantidas as deduções com despesas médicas, quando apesar de intimado o contribuinte não apresentou detalhamento dos serviços prestados, nem comprovou através de documento hábil e idôneo do efetivo desembolso para pagamento dos referidos serviços. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-002.355
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin Presidente do Colegiado na data de formalização da decisão (18/12/2014), em substituição ao Presidente Antônio de Pádua Athayde Magalhães, e Redatora ad hoc na data de formalização da decisão (18/12/2014), em substituição ao Conselheiro Relator Luiz Cláudio Farina Ventrilho. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Antônio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Walter Reinaldo Falcão Lima, Carlos César Quadros Pierre e Luiz Claudio Farina Ventrilho. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.
Nome do relator: LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1842; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 114          1 113  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.006206/2007­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­002.355  –  1ª Turma Especial   Sessão de  17 de abril de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSE CARLOS LIMA DIAS   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  GLOSA  DE  DEDUÇÕES.  DESPESAS  MÉDICAS.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE  Devem  ser mantidas  as  deduções  com despesas médicas,  quando  apesar  de  intimado o contribuinte não apresentou detalhamento dos serviços prestados,  nem comprovou através de documento hábil e idôneo do efetivo desembolso  para pagamento dos referidos serviços.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.     Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin   Presidente do Colegiado na data de formalização da decisão (18/12/2014), em  substituição ao Presidente Antônio de Pádua Athayde Magalhães, e Redatora ad hoc na data de  formalização  da  decisão  (18/12/2014),  em  substituição  ao Conselheiro Relator  Luiz Cláudio  Farina Ventrilho.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Tânia  Mara  Paschoalin,  Walter  Reinaldo  Falcão  Lima,  Carlos  César  Quadros Pierre e Luiz Claudio Farina Ventrilho. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos  Reis.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 62 06 /2 00 7- 70 Fl. 114DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 18/12/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10680.006206/2007­70  Acórdão n.º 2801­002.355  S2­TE01  Fl. 115          2 Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física,  ano­calendário  2001,  com  apuração  de  imposto  suplementar  no  montante  de  R$5.577,16, acrescido de multa de oficio e juros de mora.  Conforme  a  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  a  exigência  decorreu da seguinte infração à legislação tributária: Dedução Indevida de Despesas Médicas.  Cientificado da notificação, o contribuinte requereu em síntese:  · fosse  cancelado  o  auto  de  infração,  uma  vez  que  patentemente  demonstrada a idoneidade dos documentos apresentados, bem como a  efetiva  prestação  dos  serviços,  além  da  inexistência  de  prova,  por  parte do fisco que induzisse a conduta evasiva do contribuinte;  · fosse cancelada a aplicação da penalidade de 75% em face da patente  inexistência de prova da  conduta  fraudulenta,  conforme amplamente  demonstrado.  A impugnação foi julgada improcedente, conforme acórdão de fls. 78/85, que  restou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA MICA ­  IRPF   Exercício: 2002   DESPESAS MÉDICAS  A dedução das despesas médicas, das despesas com dependente  e das despesas com instrução na declaração de ajuste anual está  condicionada comprovação hábil e  idônea dos gastos efetuados  e restrita aos pagamentos efetuados pelo contribuinte,  relativos  ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.  MULTA DE OFÍCIO.  Legitima é a cobrança da multa de lançamento ex officio quando  apurado, em procedimento fiscal, imposto de renda suplementar,  por expressa previsão legal.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Cientificado  em  09/11/2010  (fls.  88),  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 01/12/2010 (fls. 57/58). Em sua defesa, pretende seja restabelecida a dedução de  despesas médicas, uma vez que não existe base  legal que obrigue um Contribuinte a realizar  seus pagamentos em cheque. Acrescenta que há prova inequívoca da disponibilidade financeira  do Contribuinte, em espécie, para fazer frente aos pagamentos realizados.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 18/12/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10680.006206/2007­70  Acórdão n.º 2801­002.355  S2­TE01  Fl. 116          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho, Relator:  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  A  controvérsia  está  relacionada  unicamente  ao  valor  probante  dos  documentos  apresentados  pelo  recorrente.  No  processo  administrativo  fiscal,  a  exigência  de  comprovação de um fato está ligada ao modo como se distribui o ônus da prova entre as partes  interessadas na proteção de seus direitos.  Nos processos relativos ao imposto de renda da pessoa física cabe ao Fisco,  em  regra,  provar  as  alegações  sobre  omissão  de  rendimentos  e  ao  contribuinte  os  fatos  que  reduzem a base de cálculo do tributo.  Assim,  compete  ao  contribuinte  provar  os  fatos  que  deram  origem  às  despesas  médicas,  facultando­lhe  a  legislação  desincumbir­se  de  tal  mister  mediante  a  apresentação de recibos emitidos por profissionais da área da saúde.  Nada  obsta,  no  entanto,  que  a  Administração  Tributária  exija  que  o  interessado  comprove  a  efetiva  prestação  dos  serviços  ou  o  pagamento  decorrente  desta  prestação  quando  as  circunstâncias  assim  recomendarem,  na  linha  do  disposto  no  art.  73  do  Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de  1999, cujo teor é o seguinte:  Art.  73. Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo da autoridade lançadora (Decreto­Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 3°).  Assim,  existindo motivos que  justifiquem, pode  a Administração Tributária  não conceder eficácia probatória aos documentos apresentados pelo contribuinte, sem que isto  implique na inautenticidade de tais documentos.   Por  outro  lado,  o  Decreto  nº  70.235/1972  confere  aos  julgadores  administrativos, na busca da verdade material, o livre convencimento na apreciação da prova. É  essa busca da verdade material, como elemento essencial do julgamento, que baliza a formação  da convicção do julgador.  No caso presente  temos que os documentos acostados aos autos não  trazem  elemento  essencial  ao  seu  aceite,  qual  seja  o  detalhamento  dos  serviços  prestados  pelo  profissional,  nem  comprovação  através  de  documento  hábil  e  idôneo  do  efetivo  desembolso  para pagamento dos referidos serviços.   Referidas  não  conformidades  documentais  foram  apontadas  pela  autoridade  lançadora  desde  o  início  do  procedimento  fiscal,  cabendo  ao  contribuinte  atender  as  solicitações  a  si  direcionadas  e  cumprir  com  as  exigências  impostas  para  validação  de  sua  documentação.   Fl. 116DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 18/12/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10680.006206/2007­70  Acórdão n.º 2801­002.355  S2­TE01  Fl. 117          4 Não  o  fazendo,  correto  o  lançamento  fiscal,  devendo  ser  mantida  a  glosa  referente a despesas médicas.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin   Redatora ad hoc, em substituição ao Conselheiro Relator Luiz Cláudio Farina  Ventrilho.                                Fl. 117DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 18/12/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN

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5745592 #
Numero do processo: 10930.723785/2011-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 INTIMAÇÃO VIA POSTAL. DOMICILIO TRIBUTÁRIO ELEITO PELO CONTRIBUINTE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. A jurisprudência administrativa, relativamente à intimação por via postal, é no sentido de se considerar válida a notificação que chega ao endereço do domicílio tributário eleito pelo contribuinte e constante dos cadastros da Secretaria da Receita Federal, mesmo que a assinatura do recebimento não seja do intimado. PRAZO PARA IMPUGNAR. O prazo para o autuado apresentar impugnação não é definido aleatoriamente, mas tem previsão legal, sendo de 30 dias, conforme disposto no artigo 15 do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 1201-001.075
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) RAFAEL VIDAL DE ARAUJO - Presidente. (documento assinado digitalmente) JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR - RELATOR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Vidal de Araújo (Presidente), Marcelo Cuba Neto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos de Lima Junior e Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 INTIMAÇÃO VIA POSTAL. DOMICILIO TRIBUTÁRIO ELEITO PELO CONTRIBUINTE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. A jurisprudência administrativa, relativamente à intimação por via postal, é no sentido de se considerar válida a notificação que chega ao endereço do domicílio tributário eleito pelo contribuinte e constante dos cadastros da Secretaria da Receita Federal, mesmo que a assinatura do recebimento não seja do intimado. PRAZO PARA IMPUGNAR. O prazo para o autuado apresentar impugnação não é definido aleatoriamente, mas tem previsão legal, sendo de 30 dias, conforme disposto no artigo 15 do Decreto 70.235/72.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) RAFAEL VIDAL DE ARAUJO - Presidente. (documento assinado digitalmente) JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR - RELATOR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Vidal de Araújo (Presidente), Marcelo Cuba Neto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos de Lima Junior e Luis Fabiano Alves Penteado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-12-02T19:54:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-12-02T19:54:08Z; Last-Modified: 2014-12-02T19:54:08Z; dcterms:modified: 2014-12-02T19:54:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:669c3128-08ee-443d-9f0e-847ef6e4ebde; Last-Save-Date: 2014-12-02T19:54:08Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-12-02T19:54:08Z; meta:save-date: 2014-12-02T19:54:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-12-02T19:54:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-12-02T19:54:08Z; created: 2014-12-02T19:54:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2014-12-02T19:54:08Z; pdf:charsPerPage: 1789; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2014-12-02T19:54:08Z | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 3.171          1 3.170  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.723785/2011­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.075  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de agosto de 2014  Matéria  IRPJ e outros   Recorrente  COSTA RICA MALHAS E CONFECÇÕES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  INTIMAÇÃO VIA POSTAL. DOMICILIO TRIBUTÁRIO ELEITO PELO  CONTRIBUINTE.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.  A  jurisprudência  administrativa,  relativamente à  intimação por via postal,  é no  sentido de  se  considerar válida a notificação que chega ao endereço do domicílio tributário  eleito  pelo  contribuinte  e  constante  dos  cadastros  da  Secretaria  da  Receita  Federal, mesmo que a assinatura do recebimento não seja do intimado.  PRAZO PARA IMPUGNAR. O prazo para o autuado apresentar impugnação  não  é  definido  aleatoriamente,  mas  tem  previsão  legal,  sendo  de  30  dias,  conforme disposto no artigo 15 do Decreto 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (documento assinado digitalmente)  RAFAEL VIDAL DE ARAUJO ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ RELATOR ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 72 37 85 /2 01 1- 14 Fl. 4749DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/1 2/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIO R     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rafael  Vidal  de  Araújo (Presidente), Marcelo Cuba Neto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida,  João Carlos de Lima Junior e Luis Fabiano Alves Penteado.  Relatório  Trata­se de auto de infração lavrado para constituição de crédito tributário de  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS para exigência do montante de R$ 26.474.903,14, incluindo juros  moratórios calculados até o mês de novembro de 2011, isto porque, constatou­se a omissão de  receita em  razão de 1) pagamentos  feitos à margem da  escrituração; 2) passivo  fictício; e 3)  saldo credor de caixa.  Consta  no  Termo  de  Verificação  e  encerramento  de  Ação  Fiscal  (fls.  4275/4288) que:  ­ Omissão  de  receitas  –  pagamentos  feitos  à  margem  da  escrituração:  nesse ponto, a autoridade fiscal afirmou que o “contribuinte procedeu a uma série de registros  contábeis na conta 10100140000000006 – Banco Bradesco S/A –  c/c 52100­0 para criar um  saldo  que  lhe  possibilitasse  efetuar  pagamentos  de  diversas  notas  fiscais  dos  fornecedores  Coopernorpi e Avanti.  Como  as  referidas  notas  fiscais  foram  efetivamente  pagas,  em  razão  da  resposta e dos documentos dos fornecedores (fls. 1590 a 1596, 1599 a 16313), apresentados em  atendimento às intimações de fls. 1588/1589 e 1597/1598, a conclusão da autoridade fiscal foi  de  que  aqueles  pagamentos,  como  não  foram  feitos  pelo Banco Bradesco,  foram  feitos  com  recursos  movimentados  à  margem  da  contabilidade,  caracterizando  portanto  omissão  de  receitas.”   ­ Omissão  de  receitas  –  passivo  fictício:  nesse  ponto,  a  partir  das  notas  fiscais  e  comprovantes  de  pagamento  apresentados  pelos  fornecedores,  teriam  sido  confirmados os indícios de que o contribuinte deixou de contabilizar os pagamentos efetuados  aos fornecedores Coopernopi Coop Agric Norte Pioneiro e Industrial Irmãos Hort Ltda.  ­ Omissão de receitas – saldo credor de caixa: constou que:   “Da  análise  efetuada  na  escrituração  contábil  da  empresa  nos  anos  calendário de 2007, 2008 e 2009 verificou­se que adota a prática de efetuar  grande  parte  dos  lançamentos  relativos  aos  pagamentos  e  recebimentos  mediante a utilização da conta 10000000000000004­caixa.  (...)  No  decorrer  da  análise  contatamos  grande  número  de  lançamentos  contábeis com fortes  indícios de que não espelhariam a realidade dos fatos,  sendo que a maioria seriam empréstimos.  Abaixo  alguns  exemplos  que  demonstram  que  os  lançamentos  foram  feitos  apenas  para  suprir  o  caixa da  empresa,  caso  contrário  o  saldo  ficaria  negativo:  Fl. 4750DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/1 2/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIO R Processo nº 10930.723785/2011­14  Acórdão n.º 1201­001.075  S1­C2T1  Fl. 3.172          3       Tal  lançamento  constante  dos  razões  de  fls.  1529  e  1804  não  encontra  correspondência  com  as  transações  informadas  em  seus  extratos  bancários  (fls. 213 a 228) pois não houve emissão de cheques naquele valor conforme  já mencionado no item 3.1.  (...)  Os  lançamentos  (razões  de  fls.  1584,  1587,  1987  e  2067)  acima  não  encontram  correspondência  com  as  transações  e  saldos  constantes  nos  extratos  bancários  (fls.  761/762),  e  mesmo  que  tivessem  acontecido,  os  valores relativos a resgates de aplicações não seriam debitados na conta caixa  e  sim  na  conta  corrente  bancária  para  posterior  saque  ou  pagamento  de  obrigações da empresa.  Em  relação  aos  lançamentos  cuja  origem  seriam  empréstimos,  cabe  observar  que  a  empresa  fiscalizada,  na  tentativa  de  dar  veracidade  a  estas  operações, efetua 2 registros contábeis quando contrai as supostas operações:  1 – Efetua lançamento a débito da conta Banco e a crédito de conta do  passivo (22300010000000006 – Empréstimos de terceiros);  2  –  Efetua  lançamento  a  débito  da  conta  Caixa  e  a  credito  a  conta  Bancos,  como  se  tivesse  sacado  aqueles  recursos provenientes das  supostas  operações de empréstimos.  (...)  Os  indícios  de  irregularidades  tornaram­se  certeza  quando  em  verificação  feita  nos  extratos  bancários  da  empresa  fiscalizada  no  Banco  Bradesco (fls. 182/1140) não foram encontradas as operações de empréstimos  registradas pela empresa fiscalizada.  Não  obstante  a  confirmação  de  que  os  registros  contábeis  não  eram  fidedignos, em 04 de julho de 2011 a empresa foi intimada (fls. 150 a 165) a  apresentar os documentos hábeis e idôneos comprobatórios dos lançamentos  dos supostos empréstimo.  (...)  Em 11.08.2011 a empresa fiscalizada apresentou resposta  (fls. 181) e,  que assume não possuir os documento solicitados, conforme abaixo:   (...)  31.07.2007    Valor  débito: Caixa    519.088,34  crédito: Banco Bradesco S/A c/c 52100­0    519.088,34  histórico: cheques emitidos Bradesco      Fl. 4751DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/1 2/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIO R     4 Desta  forma  e  considerando  ainda  que  a  própria  escrituração  da  empresa  fiscalizada  apontou  a  existência  de  saldos  credores  de  caixa  em  diversos  períodos  (junho  de  2009,  por  exemplo),  nos  2º  e  4º  trimestres  de  2009,  apesar  de  não  ter  havido  suprimentos  não  comprovados,  houve  a  apuração do saldo credor de caixa (razão da conta caixa – fls.1749 a 3169).  (...)  Desta  forma  haja  vista  a  falta  de  efetividade  das  operações  mencionadas  acima,  foi  efetuada  a  recomposição  da  conta  caixa  na  qual  foram desconsiderados todos os lançamentos não comprovados resultando na  apuração dos saldos credores abaixo relacionados (coluna saldo ajustado do  razão de fls. 1.749 a 3.169):                A  legislação  do  imposto  de  renda  (art.  281,  I  do  Regulamento  do  Imposto de Renda – RIR/99, aprovado pelo decreto 3.000, de 26 de março de  1999  dispõe  que  caracteriza­se  como  omissão  no  registro  de  receita,  ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção (o que não  ocorreu neste procedimento),  a ocorrência de  saldo  credor de  caixa  em sua  escrituração.”  Em razão do exposto foi lavrado o auto de infração em debate.  O contribuinte apresentou impugnação, por meio da qual alegou:  I – o auto de infração é nulo, pois a intimação na pessoa de Fabio de Lima (fl.  4288 e 4292), que não o próprio sujeito passivo ou preposto, é vício que invalida o auto.   II – que o direito de ampla defesa foi violado, pois a ação fiscal se estendeu  por sete meses e o prazo concedido para defesa foi de apenas trinta dias.   III  –  que  o  sistema  tributário  nacional  veda  a  dupla  tributação  e  por  essa  razão a mesma base de cálculo não pode sofrer dupla incidência da norma tributária. Que, no  caso, a autoridade administrativa, de forma deliberada, tributou a somatória das presunções de  saldo credor de caixa, de falta de escrituração de pagamentos efetuados, e da manutenção, no  passivo, de obrigações já pagas. Ressaltou que tributar a manutenção no passivo de obrigações  já  pagas,  também  o  saldo  credor  de  caixa,  numa  mesma  competência,  resultaria  em  bitributação, vedada pelo texto constitucional.   Ano  Trimestre   Data   Valor R$  2007  1º  31/01/2007  163.334,11  2007  3º  30/09/2007  502.384,63  2008  1º  31/03/2008  1.803.194,86  2008  2º  30/06/2008  1.133.309,19  2008  3º  30/09/2008  1.805.136,71  2008  4º  31/12/2008  6.600.704,37  2009  1º  25/03/2009  4.306.450,84  2009  2º  26/06/2009  1.753.143,62  2009  3º  29/09/2009  5.254.387,97  2009  4º  24/11/2009  3.175.803,38  Fl. 4752DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/1 2/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIO R Processo nº 10930.723785/2011­14  Acórdão n.º 1201­001.075  S1­C2T1  Fl. 3.173          5 IV – suscitou o Recurso Extraordinário nº 574706/PR, que  trata da questão  relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e da Contribuição ao PIS/PASEP e  pugnou  pelo  sobrestamento  do  julgamento  deste  PAF,  até  que  a  Corte  Suprema  fixe  a  interpretação do texto constitucional ao tema da inclusão ou não do ICMS na base de cálculo  da COFINS e da Contribuição ao PIS/PASEP.   V – que a tipificação adotada no lançamento contém autorização limitada aos  impostos  incidentes  sobre uma presumida omissão  de  receitas  e  que o  lançamento  tributário  com  desconexão  do  enquadramento  legal  é  nulo.  Enfatiza  que  os  fatos  presumidos  pela  autoridade  administrativa  são  restritos  ao  IRPJ  e  não  podem,  legalmente,  alcançar  as  contribuições ao PIS/PASEP, Cofins e CSLL;   Que, ao contrário do auto de infração do IRPJ, não existe o enquadramento  legal da presumida omissão de receita  relativamente as demais exações, e que não se admite  uma tipificação genérica da omissão de receitas.  VI  –  que  a  autoridade  administrativa  cometeu  erro  material  na  base  de  cálculo (matéria tributável) do tributo lançado, in casu, das contribuições sociais e gerais.   Que  é  obrigação  da  autoridade  administrativa  determinar  e  calcular  corretamente o tributo devido e que, no caso, a fiscalização registrou ter sido necessário efetuar  a  recomposição da apuração das contribuições, mediante aproveitamento dos  saldos credores  existentes  e  adicionadas  às  bases  de  cálculo mensais  das  receitas  omitidas  e  que  o  erro  nos  cálculos gera a nulidade do auto de infração.  VII  –  que  a  aplicação  da  regra  de  presunção  contida  no  art.  40  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  exige  a  efetiva  comprovação  da  realização  de  pagamento  à  margem  da  escrituração e não se resume a incompatibilidades formais quanto aos lançamentos contábeis e  a apresentação dos extratos bancários e de aplicações financeiras.   VIII  –  quanto  ao  passivo  fictício  trouxe  os  mesmos  argumentos  do  item  anterior.  IX – quanto ao saldo credor de caixa trouxe os mesmos argumentos do item  anterior.  X  –  que  em  relação  a  representação  para  fins  penais,  o  crime  da  Lei  nº  8.137/90  tem natureza material,  constituindo  crime de  resultado,  razão  pela qual  demanda  o  esgotamento da discussão acerca da existência do débito tributário na esfera administrativa.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba  deu  parcial  provimento  à  impugnação  para  reduzir  a  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS  no  mês  de  fevereiro  de  2007,  conforme  acórdão  06­36.528  de  23/04/2012, assim ementado:  “ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  IRPJ  Ano calendário:  2007, 2008, 2009  Fl. 4753DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/1 2/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIO R     6 CIÊNCIA  DO  LANÇAMENTO  DADA  A  PROCURADOR  COM  PODERES  PARA  REPRESENTAÇÃO  JUNTO  À  RECEITA  FEDERAL DO BRASIL. VALIDADE. Não padece de irregularidades a  ciência  do  lançamento  feita,  no  domicílio  tributário  da  autuada,  na  pessoa de mandatário com poderes de representação junto à RFB.  PRAZO  PARA  IMPUGNAR.  O  prazo  para  o  autuado  apresentar  impugnação é assinalado por lei, e não pode ser minorado ou elastecido  pelos servidores fiscais.  SOBRESTAMENTO  DO  TRÂMITE  DO  PAF  PARA  AGUARDAR  DECISÕES JUDICIAIS EM AÇÕES NAS QUAIS A AUTUADA NÃO  É PARTE. Não  se  acolhe,  por  inexistência de previsão,  a pretensão de  sobrestar o trâmite do PAF em razão de ações judiciais em que a autuada  sequer é parte.  INEXATIDÕES  NOS  VALORES  LANÇADOS.  Constatado  o  cometimento  de  equívocos  nos  levantamentos  fiscais,  devem  ser  reduzidos os valores lançados a maior, ainda que em valores irrisórios.  PAGAMENTOS  À  MARGEM  DA  ESCRITURAÇÃO.  PASSIVOS  FICTÍCIOS E SALDOS CREDORES DE CAIXA. Tendo a fiscalização  detalhado  de  forma  clara  e  minuciosa  com  base  em  documentação  trazida aos autos,  as ocorrências que materializam os  ilícitos  irrogados,  mantém­se o  lançamento quando a autuada sequer se dá ao  trabalho de  produzir prova em contrário.  Impugnação Procedente em Parte”  O  voto  condutor  do  acórdão  proferido,  na  parte  em  que  reduziu  a  base  de  cálculo das contribuições para o PIS e COFINS no mês de fevereiro de 2007, assim consignou:  “VI – DOS ERROS NO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO  A impugnante aponta (fls. 4.4154.421) equívocos que teriam sido  perpetrados  nos  levantamentos  fiscais  e  argumenta  que,  para  a  totalidade  e  inteireza  da  realidade  apresentada,  é  imprescindível  a  realização  de  perícia  tendente  a  afirmação  dos  erros  cometidos  pela  autoridade  administrativa,  considerando  que  o  erro  material  resulta,  inexoravelmente, na alteração do valor do débito.  Em face da efetividade das discrepâncias apontadas, foi exarado o  despacho  de  fls.  4.622,  determinando  a  realização  da  diligência  requerida, tendente à produção dos esclarecimentos cabíveis.  A  diligência  resultou  no  Termo  de  Diligência  Fiscal  de  fls.  4.639/4.642,  onde  são  prestados  esclarecimentos  por  cada  grupo  de  ocorrências, a saber: 1) Diferença na Apuração dos Créditos – Linha 02  (DACON);  2)  Devolução  de  Compras  (não  considerada  pela  impugnante)  e  3)  Diferença  na  Apuração  dos  Débitos  –  Receitas  de  Vendas.  A  fiscalização demonstra que  as diferenças decorrem apenas do  incorreto preenchimento,  pela  impugnante,  de  seus DACON. O único  Fl. 4754DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/1 2/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIO R Processo nº 10930.723785/2011­14  Acórdão n.º 1201­001.075  S1­C2T1  Fl. 3.174          7 equívoco  que  realmente  foi  cometido  pela  fiscalização  consiste  na  grafia  incorreta  do  valor  das  receitas  do  mês  de  fevereiro  de  2007,  tendo sido grafada a importância de R$ 1.164.984,74, quando o correto  é R$ 1.164.981,75. Assim,  a  alegação  da  impugnante  procede  apenas  com respeito ao valor de R$ 2,99.”  Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 4677/4732)  no  qual  repisou  os  argumentos  sustentados  em  sede  de  impugnação  e  acrescentou  que  teve  razão a DRJ ao afastar as alíquotas majoradas, porém foi desacertada a decisão no sentido de  manter  o  lançamento,  apenas  retificando  as  alíquotas,  o  que  caracteriza  novo  lançamento,  sendo a DRJ incompetente para tanto.  É o relatório.    Voto             Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ RELATOR  O  Recurso  preenche  as  condições  de  admissibilidade,  dele  tomo  conhecimento.  Primeiramente, cumpre a análise da nulidade suscitada.  Nesse ponto o contribuinte argumentou que a ciência do auto de infração foi  invalida, já que se deu por pessoa sem poderes de representação da empresa.  A  jurisprudência  administrativa,  relativamente  à  intimação por via postal,  é  no sentido de se considerar válida a notificação que chega ao endereço do domicílio tributário  eleito pelo contribuinte e constante dos cadastros da Secretaria da Receita Federal, mesmo que  a assinatura do recebimento não seja do intimado.  Tal  entendimento  foi  sumulado  por  este  Conselho,  nos  termos  da  súmula  CARF nº 09, que dispõe:  “É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura do  recebedor da correspondência, ainda que este não  seja o representante legal do destinatário.”  Logo, é de se rejeitar a nulidade arguida.   Quanto  à  alegação  de  violação  da  ampla  defesa,  não  merece  reforma  a  decisão  recorrida,  isto  porque  o  prazo  de  30  dias  para  impugnação  do AIIM  não  é  definido  aleatoriamente, mas tem previsão legal, senão vejamos.  Dispõe o artigo 15 do Decreto 70.235/72:  Fl. 4755DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/1 2/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIO R     8 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que for feita a intimação da exigência.”  Quanto  ao  argumento  de  que  o  lançamento  decorrente  da  presunção  de  omissão  de  receita  somente  pode  recair  sobre  o  Imposto  de  Renda  e  não  pode  alcançar  as  contribuições  ao  PIS/PASEP,  COFINS  e  CSLL,  já  que  estas  não  estariam  abrangidas  pela  legislação, não merece prosperar.  A lei prevê as hipóteses que autorizam a presunção de omissão de receita e a  partir do momento em que tais hipóteses são verificadas no caso concreto, os valores tornam­se  receita omitida para todos os seus fins, não havendo necessidade de que a legislação repita a  hipótese de presunção ao tratar das contribuições.  O  lançamento das contribuições é  reflexo do  lançamento do  IRPJ, portanto,  se há enquadramento legal da presumida omissão de receita relativamente ao IRPJ, também há  para as demais exações.  Em  relação  a  alegada  dupla  tributação,  sob  o  argumento  de  que,  no  caso,  sobre  a  mesma  base  de  cálculo  houve  dupla  incidência,  já  que  a  autoridade  administrativa  tributou  a  somatória  das  presunções  de  saldo  credor  de  caixa,  de  falta  de  escrituração  de  pagamentos efetuados e da manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, tal argumentação  também não merece prosperar.  As  infrações  são  autônomas  e  seus  efeitos  não  se  anulam  reciprocamente.  Carece de  lógica  a  alegação de que  a manutenção no passivo de obrigações  já pagas  seria  a  contrapartida material de um saldo credor de caixa, e vice versa. Pelo contrário, parece­me que  são irregularidades diversas.   Quanto  ao  sobrestamento  do  julgamento  deste  processo  até  que  o Supremo  Tribunal Federal se pronuncie, no Recurso Extraordinário nº 574706/PR, a respeito da inclusão  ou não do ICMS na base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, entendo  que tal pretensão não deve ser acolhida.   Não  existe  previsão  legal  para  sobrestamento  do  trâmite  de  processo  administrativo  em decorrência da mera  expectativa de  julgamento de Recurso Extraordinário  cuja repercussão geral tenha sido reconhecida.  Relativamente  ao  argumento  de  que  a  aplicação  da  regra  de  presunção  contida  no  art.  40  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  exige  a  efetiva  comprovação  da  realização  de  pagamento à margem da escrituração e não se resume a incompatibilidades formais quanto aos  lançamentos  contábeis  e  a  apresentação  dos  extratos  bancários  e  de  aplicações  financeiras,  entendo que é improcedente, senão vejamos.  O auto de infração teve como fundamento o artigo 281, incisos  I, II e III do  RIR/99, cuja redação segue transcrita:  “Art.  281.  Caracteriza­se  como  omissão  no  registro  de  receita,  ressalvada  ao  contribuinte  a  prova  da  improcedência  da  presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto­Lei n º  1.598, de 1977, art. 12, § 2 º, e Lei n º 9.430, de 1996, art. 40):   I ­ a indicação na escrituração de saldo credor de caixa;   Fl. 4756DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/1 2/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIO R Processo nº 10930.723785/2011­14  Acórdão n.º 1201­001.075  S1­C2T1  Fl. 3.175          9  II ­ a falta de escrituração de pagamentos efetuados;    III  ­  a manutenção  no  passivo  de  obrigações  já  pagas  ou  cuja  exigibilidade não seja comprovada.”  No  caso  dos  autos  foi  apurada  a  omissão  de  receita  em  razão  de  1)  pagamentos feitos à margem da escrituração; 2) passivo fictício; e 3) saldo credor de caixa.   A legislação autoriza a autoridade fiscal a presumir a ocorrência de omissão  de receitas quando verificadas as hipóteses ali previstas nos incisos I, II e III. Assim, inverte­se  o  ônus  da  prova  e  passa  a  ser  do  sujeito  passivo  o  ônus  de  provar  a  improcedência  da  presunção.   Consta do  termo de verificação  fiscal  que não obstante a  certeza de que os  registros contábeis não eram fidedignos, em 04 de julho de 2011 o contribuinte foi intimado a  apresentar  documentos  hábeis  e  idôneos  comprobatórios  das  verificações  elencadas  pela  fiscalização.  Caberia  ao  contribuinte  a  desconstituição  das  verificações  realizadas  pela  fiscalização, entretanto, foram apresentados meros argumentos e não foi apresentado qualquer  documento comprobatório que afastasse a presunção.  Conclui­se, portanto, que foi correto o lançamento.  Por todo o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário.    JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ RELATOR ­ Relator                                Fl. 4757DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/1 2/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIO R

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Numero do processo: 13888.904191/2009-31
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 SERVIÇOS DE RADIOLOGIA. LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE DE 8%. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO COMPROVADO. Estando comprovada a existência do direito creditório, deve ser homologada a compensação no limite do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 1802-002.475
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José de Oliveira Ferraz Corrêa, Darci Mendes Carvalho Filho, Nelso Kichel, Henrique Heiji Erbano e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente o conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1595; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 341          1 340  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.904191/2009­31  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1802­002.475  –  2ª Turma Especial   Sessão de  05 de fevereiro de 2015  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  C P A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RADIOLÓGICOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  SERVIÇOS  DE  RADIOLOGIA.  LUCRO  PRESUMIDO.  COEFICIENTE  DE  8%.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  COMPROVADO.   Estando comprovada a existência do direito creditório, deve ser homologada  a compensação no limite do crédito reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao  recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  José  de  Oliveira  Ferraz Corrêa, Darci Mendes Carvalho Filho, Nelso Kichel, Henrique Heiji Erbano e Gustavo  Junqueira Carneiro Leão. Ausente o conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 41 91 /2 00 9- 31 Fl. 341DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.904191/2009­31  Acórdão n.º 1802­002.475  S1­TE02  Fl. 342          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em Ribeirão Preto/SP, que manteve a negativa de homologação em  relação  a  declaração  de  compensação  apresentada  pela Contribuinte,  nos mesmos  termos  que  já  havia  decidido anteriormente a Delegacia de origem.  Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 14­30.996, às fls. 86 a 91:   Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido  ou  a  maior  de  tributo  (IRPJ­lucro  presumido,  código  de  arrecadação  2089),  concernente  ao  período  de  apuração  03/2002.  Por despacho decisório, não foi reconhecido direito creditório a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologada  a  compensação declarada no presente processo, ao fundamento de  que  os  pagamentos  informados  foram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos da  contribuinte, não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese,  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP  estaria  correto,  todavia  teria  incorrido  em  erro ao não efetuar a retificação das informações prestadas em  DCTF,  considerando  suposta  apuração  incorreta  do  imposto  devido no período de apuração em questão.  Ao  final,  requer  seja  acolhida  a  manifestação  de  inconformidade, declarada a  insubsistência e  improcedência da  decisão recorrida.  Como  mencionado,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão Preto/SP manteve a negativa em relação à compensação, expressando suas conclusões  com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2002   DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente,  nos  autos,  a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação  formalizada,  impõe­se  o  seu  indeferimento.  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.904191/2009­31  Acórdão n.º 1802­002.475  S1­TE02  Fl. 343          3 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  07/01/2011,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  03/02/2011,  com  os  argumentos  descritos  abaixo:  DOS FATOS  ­  o  crédito  utilizado  na  compensação  é  referente  a  pagamento  indevido/a  maior realizado pela Recorrente por meio de guia DARF, recolhida no código 2089, haja Vista  apuração equivocada da base de cálculo do IRPJ, pelo lucro presumido, no percentual de 32%  (trinta e dois por cento), quando os serviços prestados pela mesma se enquadram em serviços  hospitalares,  impondo­se a  aplicação do beneficio  fiscal  concedido pela Lei 9.249/95, com a  conseqüente utilização da alíquota de 8% (oito por cento) para fins de aferimento do tributo;  PRELIMINARMENTE  DA  COMPROVAÇÃO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  RADIOLOGIA PELA RECORRENTE  ­ de início, cumpre expor que a Recorrente é sociedade empresária limitada,  fornada da reunião de profissionais da medicina, todos inscritos no CRM/SP, tendo por objeto  a  “prestação  de  serviços  radiológicos  em  geral”  enquadrados  na  “ATRIBUIÇÃO  4:  PRESTAÇÃO  DE  ATENDIMENTO  DE  APOIO  AO  DIAGNÓSTICO  E  TERAPIA”  da  Resolução  RDC  50/2002  da  ANVISA,  prestação  que  depende  de  qualificação  pessoal  e  maquinário  especializado  e  de  alto  custo  para  seu  desenvolvimento,  envolvendo maquinário  tecnológico e específico para consecução de seu objeto social;  ­  em  síntese,  a  Recorrente  presta  os  seguintes  serviços,  com  discriminação  arrolada nos documentos anexos, extraídos do site da empresa (www.cpa­radiologia.combr):  1) Radiologia Digital;  2) Ultra­Sonografia — 3D;  3) Doppler Color;  4) Mamografia Digital;  5) Densitometria Óssea;   Fl. 343DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.904191/2009­31  Acórdão n.º 1802­002.475  S1­TE02  Fl. 344          4 6) Tomografia Computadorizada Multi Slice.  ­  atualmente,  exerce  as  atividades  em  seus  estabelecimentos  localizados  na  cidade  de  Piracicaba/SP,  sendo  a  matriz  inscrita  no  CNPJ  nº  55.361.117/0001­92,  com  endereço  na  Avenida  Independência,  nº  940,  12°  andar,  e  sua  filial,  inscrita  no  CNPJ  n°  55.361.117/0004­35,  localizada no Hospital — Clínica Amalfi, na Rua Saldanha Marinho, n°  817;  ­  conforme  documentos  anexos,  o  estabelecimento  matriz  possui  inscrição  perante  a  Receita  Federal  do  Brasil  sob  o  CNAE  principal  86.40­2­05  –  “serviços  de  diagnóstico  por  imagem  com  uso  de  radiação  ionizante  ­  exceto  tomografia”  e  CNAE'S  secundários  n°  86.40­2­04  –  “serviços  de  tomografia”  e  n°  86.40­2­11  —  “serviço  de  radioterapia”,  bem  como  licença  de  funcionamento  da  Secretaria  Municipal  de  Saúde  —  Vigilância Sanitária nesta atividade econômica;  ­  no  mesmo  sentido,  sua  filial  encontra­se  devidamente  inscrita  junto  à  Receita Federal sob o CNAE principal n° 86.40­2­05 – “serviços de diagnóstico por imagem  com uso de radiação ionizante — exceto tomografia” e CNAE's secundários n° 86.40­2­04 –  “serviços  de  tomografia”  e  n°  86.40­2­11  —  “serviço  de  radioterapia”,  e  licença  de  funcionamento  da  Secretaria  Municipal  de  Saúde  —  Vigilância  Sanitária,  com  atividade  econômica  —  CNAE  n°  8630­5/02  —  “atividade  médica  ambulatorial  com  recursos  para  realização de exames complementares”;  ­  consoante  anteriormente  explicitado,  o  exercício  do  objeto  social  da  Recorrente  requer  maquinário  de  alto  custo,  tecnologia  e  de  uso  específico  que  deve  ser  renovado e atualizado periodicamente, que fazem parte de seu ativo imobilizado, conforme se  comprova com a relação de bens da empresa, relativa ao patrimônio adquirido no transcorrer  de suas atividades no período de apuração de 01/1999 a 12/2003, que engloba a competência  discutida nos presentes autos;  ­  ainda,  corroborando  tal  assertiva,  demonstra­se  que  a  Recorrente  detém  todas  as  licenças  emitidas  pela  Secretaria Municipal  de  Saúde —  Vigilância  Sanitária  para  utilização do maquinário supramencionado, conforme documentos anexos;  ­ não obstante, seguem anexas cópias do livro razão da empresa e relatório de  insumos  utilizados  nas  mesmas  competências,  para  consecução  de  suas  atividades,  discriminando­se o Material Técnico utilizado, Material de Consumo, bem como mão de Obra  de Terceiros;  ­  desta  feita,  transparente  por  toda  documentação  anexa,  bem  como  a  já  existente  nos  arquivos  da  Receita  Federal  e  em  toda  sua  contabilização,  que  a  Recorrente  exerce  a  prestação  de  serviços  Radiológicos  em  geral,  de  alta  complexidade,  não  se  enquadrando em simples consultas médicas, o que se demonstrará relevante pelos argumentos  que seguem adiante;  DO DIREITO  IMPOSTO  DE  RENDA —  LUCRO  PRESUMIDO —  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  HOSPITALARES  —  APLICAÇÃO  OBJETIVA  DO  BENEFICIO  FISCAL  CONCEDIDO PELA LEI 9.249/95 — 1)  IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA DAS  IN'S  480/2004  E  539/2005  —  2)  ILEGALIDADE  DAS  IN'S  480/2004  E  539/2005  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.904191/2009­31  Acórdão n.º 1802­002.475  S1­TE02  Fl. 345          5 RECONHECIDA PELA 1ª SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N°  951.251/PR  E  RATIFICADA  NO  RESP  1.116.399/BA,  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA E SOB O REGIME VINCULATIVO DO ARTIGO 543­C DO CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL  ­  pela  execução  de  serviços  de  Radiologia,  ainda  que  não  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  mas  sim  em  clínica  especializada  para  tanto,  sendo  atividade  ligada  diretamente  à  promoção  da  saúde,  a  Recorrente  exerce  atribuição  que  a  princípio  é  de  competência  do  Poder  Público,  que  por  não  cumpri­la  eficazmente,  concede  benefícios tributários ao particular para sua satisfação perante a sociedade;  ­  este  é o  caso do beneficio  fiscal  trazido pela Lei 9.249 em seu  artigo 15,  §1°, inciso III, alínea “a”, que reduz de 32 (trinta e dois) para 8% (oito por cento) o percentual  para determinação da base de cálculo do IRPJ sobre o lucro presumido, que de forma objetiva  aliviou  a  carga  tributária  quando  da  prestação  de  serviços  hospitalares,  visando  ampliar  o  acesso  à  saúde  para  a  população,  nos  quais  estão  englobados  os  serviços  de  Radiologia  prestados pela Recorrente;  ­  prestadora  de  serviços  hospitalares  desde  sua  instituição,  a  Recorrente  sempre  fez  jus  ao  beneficio  conferido  legalmente,  entretanto,  de  forma  equivocada  apurou  a  base de cálculo do lucro presumido utilizando­se da alíquota de 32% (trinta e dois por cento)  em diversos períodos de apuração, inclusive na competência objeto destes autos, ocasionando  num recolhimento a maior do IRPJ que por conseqüência enseja em direito a ser ressarcida do  indébito;  ­  como  de  praxe,  a  Receita  Federal  editou  diversas  normas  objetivando  regulamentar a quem se destinaria o benefício concedido, mas na realidade legislou ao seu bel  prazer, com a imposição de diversas restrições de intuito meramente arrecadatório;  ­ desde a edição da Lei 9.249/95, até o inicio de 2003, não existiu qualquer  regulamentação da Receita Federal acerca do tema, o que veio a ocorrer em março do citado  ano, com a publicação da IN 306/2003;  ­ nessa primeira regulamentação, não houve nenhuma referência à internação  de  pacientes  como  condição  para  fazer  jus  ao  benefício.  Nos  termos  da  lei,  a  IN  306/2003  limitou­se  a  focar  a  análise  do  benefício  a  partir,  primordialmente,  da  natureza  dos  serviços  prestados, e não das características dos contribuintes que os realizam;  ­ todavia, em 15 de dezembro de 2004, foi editada a IN 480, que revogou a  norma  precedente,  passando  a  exigir­se,  para  a  configuração  da  prestação  de  um  “serviço  hospitalar”, que o contribuinte  tivesse, ao menos, cinco  leitos para a  internação de pacientes.  Na  realidade,  a  IN  480/2004,  a  pretexto  de  regulamentá­la,  deixou  em  segundo  plano  as  atividades  a  serem  realizadas  e  preocupou­se  em  estabelecer  condições  a  serem  preenchidas  pelos contribuintes;  ­  posteriormente,  em  25  de  abril  de  2005,  foi  editada  a  IN  539/2005,  atualmente  em  vigor,  a  qual  fez  uma  mescla  entre  as  regulamentações  previstas  nas  IN's  306/2003 e 480/2004. Quanto aos serviços a serem executados, foram expandidos, abarcando  uma  gama  de  atividades,  a  teor  do  que  constava  da  IN  306.  Entretanto,  exigiu­se  que  a  realização dessas atividades fosse feita por contribuinte que possuísse estrutura física capaz de  internar pacientes;  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.904191/2009­31  Acórdão n.º 1802­002.475  S1­TE02  Fl. 346          6 ­  por  primeiro,  cumpre  asseverar  acerca  da  inaplicabilidade  das  referidas  instruções  normativas,  por  vedação  expressa  do  artigo  150,  inciso  III,  “a”,  da  Constituição  Federal,  haja  vista  que  a  competência  do  recolhimento  indevido  é  anterior  à  edição  destas  normas.  ­ a irretroatividade das normas tributárias apresenta­se como instrumento de  concretização do principio da segurança jurídica, garantindo ao contribuinte em face do arbítrio  estatal o conhecimento prévio da carga tributária a que estará sujeito;  ­  no  sentido  da  irretroatividade  de  instrução  normativa  restringindo  direito  dos contribuintes, colaciona­se julgados do Conselho de Contribuintes (ementas transcritas no  recurso);  ­  afora  a  violação  da  Carta  Maior  em  eventual  aplicação  pretérita  das  Instruções Normativas 480/04 e 539/05 ao caso da Recorrente, ainda que aplicáveis, verifica­se  a impossibilidade das imposições restritivas em desacordo com o contido na Lei 9.249/95;  ­ isto porque é de fácil visualização que o disposto no artigo 15, §1°, inciso  III,  alínea  “a”  da  Lei  9.249/95,  que  reduz  de  32  (trinta  e  dois)  para  8%  (oito  por  cento)  o  percentual  para  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  sobre  o  lucro  presumido,  veio  de  forma objetiva aliviar a carga tributária quando da prestação de serviços hospitalares, visando  ampliar  o  acesso  à  saúde  para  a  população,  nos  quais  estão  englobados  os  serviços  de  Radiologia prestados pela Recorrente;  ­ o Poder Legislativo, no exercício de sua competência e autonomia, decidiu  manter o beneficio destinado aos “serviços hospitalares” e não especificamente aos “hospitais”,  senão assim o faria, como sempre pretendeu a Receita Federal;  ­  é  obvio  que  a  intenção  era  prestigiar  de  forma  objetiva  os  serviços  destinados à saúde e não o contribuinte e suas especificações quanto a custos, estrutura física  para internação e dimensionamento, conforme restrições contidas nas IN's 480/04 e 539/05;  ­  o  objetivo  da  lei  sempre  foi  fornecer  aos  necessitados  de  prestação  de  serviços médicos, o livre arbítrio de buscar seu atendimento necessário seja em hospitais e/ou  clínicas especializadas para tanto;  ­  se  houvesse  diferença  de  tributação  entre  hospitais  e  clinicas/consultórios  especializadas,  no  exercício  de  atividade  idêntica,  notoriamente  os  hospitais  ficariam  ainda  mais  abarrotados,  pois  diante  de  um  menor  custo  pela  carga  tributária  reduzida,  teriam  condições mais chamativas com preços menores, afora a violação do princípio constitucional  da  isonomia  e  não  obstante  a  concorrência  desleal  em  face  de  outros  estabelecimentos  prestadores dos serviços;  ­ a jurisprudência administrativa deste Conselho já solidificou entendimento  acerca do tema (ementas transcritas);  ­  ao  decidir  o  Resp  951251/PR,  a  1ª  Seção  do  STJ  pacificou  o  tema,  no  sentido da aplicação objetiva do beneficio da Lei 9.249/95, ou seja, para todos os prestadores  de serviços destinados à saúde, não incluídas apenas as simples consultas, declarando ainda a  ilegalidade das Instruções Normativas de n° 480/04 e 539/05;  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.904191/2009­31  Acórdão n.º 1802­002.475  S1­TE02  Fl. 347          7 ­ para efeito vinculativo, a questão foi levada novamente à análise do C. STJ,  que  nomeou  o  Recurso  Especial  n°  1.116.339/BA  como  representativo  da  controvérsia,  e  o  julgou sob o regime do artigo 543­C do Código de Processo Civil e da Resolução 8/STJ, que  ratificou  o  posicionamento  adotado  no  Resp  951.251/PR,  vinculando  todos  os  demais  processos acerca da matéria;  ­  verifica­se  perfeitamente  que  diante  do  enquadramento  da  Recorrente,  impõe­se a apuração da base de cálculo para o lucro presumido com a alíquota de 8% (oito por  cento),  nos  termos  do  artigo  15,  §1°,  inciso  III,  alínea  “a”  da  Lei  9.249/95,  sendo  que  os  valores excedentes recolhidos a título do IRPJ sob a alíquota de 32% (trinta e dois por cento)  devem  ser  ressarcidos  na  forma  pleiteada,  devidamente  atualizados  desde  o  indevido  desembolso, ensejando na homologação da compensação realizada em sua integralidade;  DA  COMPROVAÇÃO  DO  CARÁTER  EMPRESARIAL  DA  RECORRENTE  ­  de  plano,  verifica­se  a  caracterização  de  sociedade  empresária  da  Recorrente, que exerce atividades de profissionais empresários, organizada e para prestação de  serviços  radiológicos,  com  fins  lucrativos,  constituída  sob  o  regime  de  Sociedade  Limitada,  consoante artigo 1.052 do Código Civil;  ­ conforme se extrai do próprio contrato social da Recorrente, a empresa não  se. figura como uma simples reunião de profissionais da medicina para prestação de serviços  de caráter pessoal, pois detém capital social integralizado no importe de R$ 1.500.000,00 (um  milhão e quinhentos mil reais), filiais para consecução de suas atividades, divisão de pró­labore  para os sócios, não obstante a existência de ativo imobilizado de alto custo para o exercício de  sua atividade;  ­ a contabilização da Recorrente é toda apurada como sociedade empresarial,  sendo que todos os serviços prestados são realizados em nome da pessoa jurídica, que responde  com  seu  patrimônio  integral  por  eventual  perdas  e  danos  em  face  dos  clientes.  Inexiste  prestação de  serviços pessoais por conta dos  sócios,  somente pela empresa,  sendo óbvio que  por intermédio de pessoas naturais;  ­ o fato de que a prestação de serviços realizada pela Recorrente se perfaz por  intermédio  de  profissionais  da  medicina  não  afasta  seu  caráter  empresarial,  nos  termos  do  parágrafo único do artigo 966 do Código Civil;  ­ no caso em exame, o exercício da medicina, especificamente na prestação  de  serviços  radiológicos,  constitui  elemento  essencial  da  empresa  ora  Recorrente,  pois  confunde­se com seu próprio objeto social, sendo pressuposto de sua existência;  ­ não obstante, conforme já arrolado na comprovação dos serviços prestados  pela  Recorrente,  seguem  anexas  cópias  do  livro  razão  da  empresa  e  relatório  de  insumos  utilizados nas mesmas competências, para a consecução de suas atividades, discriminando­se o  Material Técnico utilizado, Material de Consumo, bem como mão de Obra de Terceiros;  DO  DIREITO  LÍQUIDO  E  CERTO  DA  RECORRENTE  QUANTO  À  COMPENSAÇÃO REALIZADA  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.904191/2009­31  Acórdão n.º 1802­002.475  S1­TE02  Fl. 348          8 ­  o  recolhimento  do  DARF  mencionado  fora  reconhecido  no  próprio  despacho decisório da Receita Federal, e sequer levado à dúvida no teor da decisão recorrida,  portanto insuscetível de discussão, ou seja, a prova do recolhimento sempre foi de ciência tanto  do Contribuinte quanto da Receita Federal, restando somente a análise quanto a ser pagamento  indevido/a maior ou não;  ­  quanto  ao  ponto  relativo  a  existir  pagamento  indevido  ou  a  maior,  a  Recorrente  sempre  deteve  direito  líquido  e  certo,  haja  vista  que  fazia  jus  ao  benefício  concedido objetivamente pela Lei 9.249/95, cabendo­lhe compensar na forma da legislação em  vigor os valores recolhidos em apuração da base de cálculo do IRPJ, no lucro presumido, sob a  alíquota de 32%, conforme corretamente procedeu;  DOS PEDIDOS  ­  de  todo  o  exposto,  requer deste Conselho  a  total  procedência  do  presente  recurso voluntário para:  1)  que  seja  reformada  a  decisão  recorrida,  com  o  conseqüente  reconhecimento do crédito em exame, haja vista o enquadramento da Recorrente no artigo 15,  §1º, inciso III, alínea “a” da Lei 9.249/95, que concede beneficio fiscal de caráter objetivo em  virtude da prestação de serviços hospitalares, nos quais se enquadram os serviços de radiologia  prestados,  procedendo­se  com  a  homologação  integral  da  compensação  realizada,  diante  de  toda documentação anexa e nos termos amplamente fundamentados;  2)  caso  se  entenda  necessário,  que  seja  determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  nos  estabelecimentos  da  Recorrente,  para  que  sejam  corroboradas  todas as assertivas constantes desta peça recursal;  RELAÇÃO DE DOCUMENTOS ANEXOS  1. Procuração original com reconhecimento de firma e Cópia autenticada do  contrato social da empresa;  2. Cópia da PER/DCOMP, DARF recolhido, DIPJ e DCTF retificadoras; .  3. Discriminação dos  serviços prestados pela Recorrente extraída do site da  empresa (www.cpa­radiologia.com.br);  4.  Comprovante  de  Inscrição  e  Situação  Cadastral  da  Recorrente  (matriz  e  filial) perante a Receita Federal do Brasil, com os devidos CNAE's principal e secundários;  5. Cópia  das  licenças  de  funcionamento  emitidas  pela Secretaria Municipal  de Saúde ­ Vigilância Sanitária, com os respectivos CNAE's;  6. Relação de bens do ativo imobilizado da Recorrente, adquiridos no período  de 01/1999 a 12/2003;  7. Licenças de utilização dos mencionados bens;  8. Cópias do livro razão e planilha de insumos utilizados na competência de  01/1999 a 12/2003, para consecução das atividades da Recorrente, discriminando­se o Material  Técnico utilizado, Material de Consumo, bem como Mão de Obra de Terceiros;  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.904191/2009­31  Acórdão n.º 1802­002.475  S1­TE02  Fl. 349          9 9. Cópia do despacho decisório da RFB em Piracicaba;  10. Cópia da decisão recorrida.  Na sessão  realizada  em 06/11/2013,  esta 2ª Turma Especial  da 1ª Seção de  Julgamento  do  CARF  proferiu  a  Resolução  nº  1802­000.401  (fls.  271  a  289),  solicitando  realização de diligência à DRF Piracicaba/SP, para onde os autos foram encaminhados.  O Processo  foi  devolvido  ao CARF com a  Informação  Fiscal  de  fls.  318  a  331, e com a manifestação da Contribuinte às fls. 335 a 337.     Este é o Relatório.  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.904191/2009­31  Acórdão n.º 1802­002.475  S1­TE02  Fl. 350          10   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  A  Contribuinte  questiona  decisão  que  não  homologou  declaração  de  compensação  por  ela  apresentada  em  07/04/2006  (fls.  79  a  84),  na  qual  utiliza  parte  de  um  alegado  crédito  decorrente  de  pagamento  a maior  referente  ao  IRPJ/Lucro  Presumido  do  1º  trimestre de 2002.   O DARF  gerador  do  crédito  foi  recolhido  em  30/04/2002  e  possui  o  valor  total de R$ 23.812,02.  A  compensação  abrange  débitos  de  IRRF,  no  montante  de  R$  371,66  (principal e acréscimos legais).  A negativa da Delegacia de origem se deu pelo argumento de que o referido  pagamento de R$ 23.812,02 já havia sido integralmente utilizado para a quitação de débito da  Contribuinte (declarado em DCTF), conforme consta do Despacho Decisório de fls. 75.  A Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, informando que  havia erro no preenchimento da DCTF, no que se refere à apuração do IRPJ; que a DIPJ tinha  sido retificada (em 2005) para a correção do problema, mas que a DCTF continuou errada até a  elaboração do despacho decisório (em 2009).  Na  seqüência,  a  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  manteve  a  negativa  em  relação  à  compensação,  entendendo  que  a  Contribuinte  não  se  desincumbiu  do  ônus  de  demonstrar a certeza e liquidez do alegado direito creditório, nos seguintes termos:  [...]  Vale ressaltar que as informações prestadas à RFB por meio de  declarações  previstas  na  legislação  (DCTF,  DIPJ  ou  PER/DCOMP)  situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  a  quem  cabe  demonstrar,  mediante  adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente  favoráveis  às  suas  pretensões,  consoante  disciplina  instituída  pelo artigo 16, inciso II1,do Decreto n.° 70.235/72 (PAF). Assim,  uma vez  constatada  incongruência  entre  informações prestadas  em  declarações  originais,  e  aquelas  prestadas  nas  respectivas  declarações retificadoras, cabe ao contribuinte trazer aos autos  os  elementos  probatórios  hábeis  a  evidenciar  a  realidade  dos  fatos.  No presente caso, caberia à  interessada fazer prova do suposto  recolhimento  a  maior  do  imposto  que,  no  seu  entender,  decorreria  de  errônea  mensuração  da  base  de  cálculo  por  aplicação indevida do percentual de 32% sobre a receita bruta,  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.904191/2009­31  Acórdão n.º 1802­002.475  S1­TE02  Fl. 351          11 na  determinação  do  IRPJ  devido  pela  sistemática  do  lucro  presumido,  nos  termos  do  art.  15  da  Lei  n.°  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, a seguir transcrito:  [...]  Todavia,  a  recorrente,  em  sua  peça  impugnatória,  não  apresentou  documentos  hábeis  à  comprovação  do  alegado  direito.  Com  efeito,  não  foram  juntados  aos  autos  registros  contábeis  e  respectivos  documentos  fiscais  capazes  de  demonstrar  o  quantum  e  a  composição  da  base  de  cálculo  do  imposto  no  período  em  questão,  os  critérios  adotados  para  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  mensal,  dos  percentuais  previstos no art. 15 da Lei n.° 9.249, de 26 de dezembro de 1995,  a apuração do imposto devido e eventuais deduções. A ausência  de tais elementos, nos autos, impossibilita exame da apuração do  imposto  na  contabilidade  da  interessada,  e  seu  cotejo  com  o  montante  efetivamente  recolhido,  restando assim prejudicada a  comprovação  do  alegado  direito  creditório.  As  cópias  de  DCOMP, DIPJ e DCTF, e planilha de compensações, juntadas à  impugnação,  embora  relevantes,  mostram­se  insuficientes  à  adequada instrução probatória dos autos, nos termos acima.  Consoante  noção  cediça,  a  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em  preceitos legais, conforme dispõe o artigo 923 do RIR/1999:  [...]  Nesse sentido, quanto à declaração de compensação em foco, o  indébito  não  contém  os  atributos  necessários  de  liquidez  e  certeza, os quais são imprescindíveis para reconhecimento pela  autoridade  administrativa  de  crédito  junto  à  Fazenda  Pública,  sob pena de haver reconhecimento de direito creditório incerto,  contrário,  portanto,  ao  disposto  no  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional (CTN).  Diante do exposto, VOTO pela  improcedência da manifestação  de inconformidade.  A Contribuinte,  então,  apresentou  recurso  voluntário  ao CARF,  procurando  esclarecer que o crédito utilizado na compensação era referente a pagamento indevido/a maior  realizado por meio de DARF, recolhido no código 2089, ocasionado por apuração equivocada  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  pelo  lucro  presumido,  no  percentual  de  32%  (trinta  e  dois  por  cento),  quando  os  serviços  prestados  por  ela  se  enquadravam  como  serviços  hospitalares,  impondo­se  a aplicação  do beneficio  fiscal  concedido pela Lei 9.249/95,  com a conseqüente  utilização da alíquota de 8% (oito por cento) para fins de aferimento do tributo.  O recurso voluntário começou a ser examinado em 06/11/2013, e sua análise  resultou na mencionada Resolução nº 1802­000.401.   Naquela  ocasião,  esta  2ª  Turma  Especial  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF teceu vários comentários sobre os aspectos abordados na decisão de primeira instância  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.904191/2009­31  Acórdão n.º 1802­002.475  S1­TE02  Fl. 352          12 administrativa, sobre a dinâmica do PAF quanto à apresentação de elementos de prova, e sobre  a  evolução  da  jurisprudência  relativa  à  tributação  dos  serviços  hospitalares  no  regime  de  presunção dos lucros, para, então, demandar prestação de informações à Delegacia de origem,  nos seguintes termos:  Primeiramente,  é  importante  registrar  que  ao  não  retificar  a  DCTF  antes  de  enviar  o  PER/DCOMP,  a  Contribuinte  concorreu para a primeira negativa da compensação pleiteada.  Contudo, essa questão procedimental não justifica uma negativa  em definitivo, eis que o art. 165 do CTN não condiciona o direito  à  restituição de  indébito,  fundado em pagamento  indevido ou a  maior,  a  requisitos  meramente  formais.  O  que  realmente  interessa é verificar  se houve ou não pagamento  indevido ou a  maior de um determinado tributo em um determinado período de  apuração.  A  DCTF,  embora  seja  uma  confissão  de  dívida,  não  pode  ser  tomada  em  caráter  absoluto,  até  porque  existe  sempre  a  possibilidade de erro no seu preenchimento. Sua retificação, da  mesma  forma, não  teria caráter absoluto, pelo que, mesmo que  apresentada  a  declaração  retificadora  antes  do  envio  do  PER/DCOMP, ela deveria ser cotejada com outras informações  e  documentos,  como  a  DIPJ,  os  Livros  Contábeis  e  Fiscais,  Demonstrativos, etc., porque o que interessa é saber se houve ou  não recolhimento indevido ou a maior.   Não se trata aqui de simplesmente aceitar ou não a declaração  retificadora com a produção de efeitos automáticos, para fins de  reduzir/excluir tributo, conforme a regra prevista no art. 147, §  1º, do Código Tributário Nacional – CTN, porque o exame de um  PER/DCOMP  é  sempre  realizado  de  ofício,  aproximando­se  muito  mais  da  regra  contida  no  §  2º  deste  mesmo  dispositivo,  segundo  o  qual  “os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame  serão  retificados  de  ofício  pela  autoridade  administrativa a que competir a revisão daquela”.  No  caso,  a  Contribuinte  apresentou  em  tempo  hábil  uma  declaração  de  compensação  – PER/DCOMP  (07/04/2006),  que  deu  origem  ao  presente  processo,  pleiteando  perante  a  Administração  Tributária  a  devolução  (na  forma  de  compensação) de um pagamento que  entendia  ter  realizado em  valor maior que o devido, procedimento que se não implicava em  uma  alteração/desconstituição  automática  de  parte  do  débito  declarado em DCTF,  implicava ao menos na  suspensão de  sua  constituição  definitiva,  em  razão  da  relação  direta  existente  entre o pagamento e o débito a que ele corresponde.  Não há, portanto, que se pensar em homologação de lançamento  e  constituição definitiva do débito  se a Contribuinte,  em  tempo  hábil,  informou  à  Administração  Tributária  que  o  pagamento  relativo a este débito havia sido feito indevidamente ou a maior.  Além  de  ter  enviado  o  PER/DCOMP,  a  Contribuinte,  desde  a  manifestação  de  inconformidade,  vem  informando  que  ocorreu  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.904191/2009­31  Acórdão n.º 1802­002.475  S1­TE02  Fl. 353          13 erro  na  apuração  e  recolhimento  do  IRPJ,  e  que  a  DIPJ  retificadora  (apresentada  bem  antes  do  despacho  decisório)  havia  corrigido  o  problema,  evidenciando  o  alegado  direito  creditório.  Não considero que a divergência entre as informações deve ser  solucionada  graduando  a  importância  destas  declarações.  Se  uma  é  confissão  de dívida  (DCTF),  a  outra  traz  informações  e  detalhes sobre a apuração dos tributos (DIPJ).   No  que  toca  à  comprovação  de  um  indébito,  também  é  importante  lembrar  que  o  processo  administrativo  fiscal  não  contém  uma  fase  probatória  específica,  como  ocorre,  por  exemplo, com o processo civil.   Especialmente nos processos  iniciados pelo Contribuinte,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos de prova, uma vez que a Administração Tributária se  manifesta sobre esses elementos quando profere os despachos e  decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias, de modo que não é incomum a carência de prova  ser suprida nas instâncias seguintes.   Além disso, não há uma regra a respeito dos elementos de prova  que devem instruir um pedido de restituição ou uma declaração  de  compensação. Pelas normas atuais,  aplicáveis ao  caso, nem  mesmo  há  como  anexar  cópias  de  livros,  de  DARF,  de  Declarações,  etc.,  porque  os  procedimentos  são  realizados  por  meio de declaração eletrônica ­ PER/DCOMP.   Na sistemática anterior, dos pedidos em papel, de acordo com o  § 2º do art. 6º da  IN SRF 21/1997, a  instrução dos pedidos de  restituição  de  imposto  de  renda  de  pessoa  jurídica  se  dava  apenas  com  a  juntada  da  cópia  da  respectiva  declaração  de  rendimentos,  e  a  apresentação  de  livros  e  outros  documentos  poderia ocorrer no atendimento de intimações fiscais, se fosse o  caso.  Este contexto permite notar que a instrução prévia, ainda na fase  de Auditoria Fiscal, evita uma seqüência de negativas por  falta  de  apresentação  de  documentos  em  relação  aos  quais  a  Contribuinte,  em  alguns  casos,  nem  mesmo  foi  intimada  a  apresentar, o que poderia implicar em cerceamento de defesa.  No  caso  concreto,  a  Delegacia  de  Julgamento  concluiu  que  a  Contribuinte  não  se  desincumbiu  do  ônus  de  demonstrar  a  certeza e liquidez do alegado direito creditório.  Ocorre  que  a  Contribuinte  não  foi  em  nenhum  momento  intimada  a  apresentar  quaisquer  esclarecimentos,  ou  documentos relativos ao seu PER/DCOMP.   Vale  registrar  que  a  prova  tem  sempre  um  aspecto  de  verossimilhança, que é medida em cada caso pelo aplicador do  direito.  Além  disso,  em  razão  da  dinâmica  do  PAF  quanto  à  apresentação  de  elementos  de  prova,  como  já  mencionado  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.904191/2009­31  Acórdão n.º 1802­002.475  S1­TE02  Fl. 354          14 acima,  é  a  Autoridade  Fiscal  que,  em  cada  caso,  por  meio  de  intimações fiscais, acaba fixando os critérios para a composição  do ônus que incumbe à Contribuinte.   Na  linha,  então, do que apontou a Delegacia de Julgamento,  a  Contribuinte  juntou  ao  recurso  voluntário  os  documentos  mencionados no final do relatório acima.  Tais  documentos  indicam  que  a  Contribuinte  tem  direito  de  utilizar o coeficiente de 8% para a apuração da base de cálculo  do IRPJ/Lucro Presumido.  A  tributação dos  serviços hospitalares  na modalidade  do  lucro  presumido já suscitou muitas controvérsias.   A Lei 9.249/1995, em sua redação original, definiu o coeficiente  de 8% para os serviços hospitalares nos seguintes termos:  Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será  determinada mediante a aplicação do percentual de oito  por  cento  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de  20 de janeiro de 1995.  §  1º Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este artigo será de:  I – (...)  II – (...)  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;  Havia  muita  polêmica  sobre  quais  atividades  poderiam  ser  enquadradas  como  “serviço  hospitalar”,  e  quais  os  requisitos  que os contribuintes deveriam atender para que fosse aplicado o  coeficiente de 8%.   A Lei nº 11.727/2008, então, promoveu uma alteração na alínea  “a” acima transcrita, que passou a conter a seguinte redação:   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas,  desde  que  a  prestadora  destes  serviços  seja  organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda  às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária –  Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)  Os  fatos  debatidos  nesse  processo  são  anteriores  a  esta  alteração legislativa.  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.904191/2009­31  Acórdão n.º 1802­002.475  S1­TE02  Fl. 355          15 Interpretando a redação original da Lei 9.249/1995, o Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ,  ao  julgar  um  Recurso  Especial  representativo de controvérsia, que  foi submetido ao regime do  artigo 543­C do CPC, consolidou o entendimento de que “a lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo), mas  a  natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde)”:  RECURSO ESPECIAL Nº 1.116.399 ­ BA (2009/0006481­ 0)  EMENTA  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL.  VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS  NÃO  CONFIGURADOS.  LEI  9.249/95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  “SERVIÇOS  HOSPITALARES”.  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO  SUBMETIDO  AO  REGIME  PREVISTO  NO  ARTIGO 543­C DO CPC.  1. Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão  “serviços  hospitalares”  prevista  na  Lei  9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do  IRPJ e da CSLL. Discute­se a possibilidade de, a despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo  no  conceito  de  “serviços  hospitalares”  apenas  aqueles  estabelecimentos  destinados  ao  atendimento  global  ao  paciente,  mediante  internação e assistência médica integral.  2.  Por  ocasião  do  julgamento  do  RESP  951.251­PR,  da  relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção,  modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins  do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a  expressão  “serviços  hospitalares”,  constante  do  artigo  15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada  de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade  realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os  regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos  dispositivos  legais  acima  mencionados  não  poderiam  exigir  que  os  contribuintes  cumprissem  requisitos  não  previstos  em  lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício.  Daí  a  conclusão  de  que  “a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar  tem  supedâneo  diretamente  na  Lei  9.249/95,  pelo  que  se  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.904191/2009­31  Acórdão n.º 1802­002.475  S1­TE02  Fl. 356          16 mostra  irrelevante  para  tal  intento  as  disposições  constantes em atos regulamentares”.  3.  Assim,  devem  ser  considerados  serviços  hospitalares  “aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde”,  de  sorte  que,  "em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas médicas, atividade que não se identifica com as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios  médicos”.  4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei  11.727/08  não  se  aplicam  às  demandas  decididas  anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução  de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a  receita  bruta  da  empresa  contribuinte  genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95.  5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a  empresa  recorrida  presta  serviços médicos  laboratoriais  (fl.  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda maquinário  específico,  podendo  ser  realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta Corte,  faz  jus  ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de  8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por  cento),  no  caso  de CSLL,  sobre  a  receita  bruta  auferida  pela  atividade  específica  de  prestação  de  serviços  médicos laboratoriais).  6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia,  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C  do  CPC e da Resolução 8/STJ.  7. Recurso especial não provido.  (grifo acrescido)  O  STJ  vinha  interpretando  o  referido  dispositivo  legal  de  maneira  bem  restritiva,  e  a  mudança  neste  posicionamento  se  deu no julgamento do RESP 951.251­PR, conforme mencionado  acima.   Também é interessante transcrever a ementa desta decisão:  RECURSO ESPECIAL Nº 951.251 ­ PR (2007/0110236­0)  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  LUCRO  PRESUMIDO.  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.904191/2009­31  Acórdão n.º 1802­002.475  S1­TE02  Fl. 357          17 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. BASE DE  CÁLCULO.  ARTS.  15,  §  1º,  III,  “A”,  E  20  DA  LEI  Nº  9.249/95.  SERVIÇO  HOSPITALAR..  INTERNAÇÃO.  NÃO­ OBRIGATORIEDADE.  INTERPRETAÇÃO  TELEOLÓGICA  DA  NORMA.  FINALIDADE  EXTRAFISCAL DA TRIBUTAÇÃO. POSICIONAMENTO  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVO  DA  UNIÃO.  CONTRADIÇÃO. NÃO­PROVIMENTO.  1.  Acórdão  proferido  antes  do  advento  das  alterações  introduzidas pela Lei nº 11.727, de 2008. O art. 15, § 1º,  III,  “a”,  da  Lei  nº  9.249/95  explicitamente  concede  o  benefício  fiscal de  forma objetiva, com foco nos  serviços  que são prestados, e não no contribuinte que os executa.  2. Independentemente da forma de interpretação aplicada,  ao  intérprete  não  é  dado  alterar  a mens  legis.  Assim,  a  pretexto  de  adotar  uma  interpretação  restritiva  do  dispositivo  legal,  não  se  pode  alterar  sua  natureza  para  transmudar o incentivo fiscal de objetivo para subjetivo.  3.  A  redução  do  tributo,  nos  termos  da  lei,  não  teve  em  conta  os  custos  arcados  pelo  contribuinte,  mas,  sim,  a  natureza  do  serviço,  essencial  à  população  por  estar  ligado  à  garantia  do  direito  fundamental  à  saúde,  nos  termos do art. 6º da Constituição Federal.  4. Qualquer  imposto,  direto  ou  indireto,  pode,  em maior  ou menor grau, ser utilizado para atingir  fim que não se  resuma  à  arrecadação  de  recursos  para  o  cofre  do  Estado.  Ainda  que  o  Imposto  de  Renda  se  caracterize  como um tributo direto, com objetivo preponderantemente  fiscal, pode o legislador dele se utilizar para a obtenção  de uma finalidade extrafiscal.  5. Deve­se entender como “serviços hospitalares” aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde. Em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples consultas médicas, atividade que não se identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios médicos.  6.  Duas  situações  convergem  para  a  concessão  do  benefício: a prestação de serviços hospitalares e que esta  seja realizada por instituição que, no desenvolvimento de  sua  atividade,  possua  custos  diferenciados  do  simples  atendimento  médico,  sem,  contudo,  decorrerem  estes  necessariamente da internação de pacientes.  7.  Orientações  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  e  da  Secretaria  da  Receita  Federal  contraditórias.  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.904191/2009­31  Acórdão n.º 1802­002.475  S1­TE02  Fl. 358          18 8. Recurso especial não provido.  (grifos acrescidos)  O  voto  que  orientou  o  julgamento  do  RESP  951.251­PR  esclarece  bem  o  que  significa  interpretar  a  norma  em  questão  sob a ótica de seu conteúdo objetivo:  Entretanto, não se deve perder de vista que o art. 15, § 1º,  III,  "a",  da  Lei  nº  9.274/95  explicitamente  concede  o  benefício  fiscal de  forma objetiva, com foco nos  serviços  que  são  prestados,  e  não  na  pessoa  do  contribuinte  que  executa  a  “prestação  de  serviços  hospitalares”.  Doutro  modo,  seria  alterar  a  própria  natureza  da  norma  legal,  transmudando­se  o  incentivo  fiscal  de  objetivo  para  subjetivo,  a  fim  de  concedê­lo  apenas  aos  estabelecimentos hospitalares.  (...)  Se a intenção do legislador – que, não se deve esquecer,  representa  a  vontade  popular  –  fosse  beneficiar  determinados  contribuintes  em  face  de  suas  características  particulares,  concedendo,  assim,  uma  isenção  subjetiva,  a  regra  deveria  referir­se  a  esses  sujeitos, e não ao serviço por eles prestado.  Dessa  forma,  não  se  deve  restringir  o  benefício  aos  hospitais, até mesmo porque, se esse fosse o propósito da  lei, caberia explicitar­se que a concessão estaria dirigida  apenas a esses estabelecimentos, pois nada o impediria de  ter assim procedido.  (...)  A  Receita  Federal  tem  reconhecido  o  direito  à  base  de  cálculo  reduzida  do  IRPJ  a  prestadores  de  serviços  hospitalares,  mesmo  que  esses  não  possuam  estrutura  física para realizar internação de pacientes.  (...)  Em conclusão, por serviços hospitalares compreendem­se  aqueles  que  estão  relacionados  às  atividades  desenvolvidas  nos  hospitais,  ligados  diretamente  à  promoção da saúde, podendo ser prestados no interior do  estabelecimento  hospitalar,  mas  não  havendo  esta  obrigatoriedade. Deve­se, por  certo,  excluir do benefício  simples  prestações  de  serviços  realizadas  por  profissionais  liberais  consubstanciadas  em  consultas  médicas,  já  que  essa  atividade  não  se  identifica  com  as  atividades prestadas no âmbito hospitalar, mas,  sim, nos  consultórios médicos.  (grifos acrescidos)  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.904191/2009­31  Acórdão n.º 1802­002.475  S1­TE02  Fl. 359          19 Este  mesmo  voto  fornece  ainda  outros  parâmetros  para  a  compreensão do que seriam serviços hospitalares, especialmente  no  sentido  de  diferenciá­los  da  “simples  prestação  de  atendimento médico”:   (...)  Com  esta  exegese,  não  está  excluído  por  completo  o  aspecto  referente  aos  custos  dos  contribuintes,  uma  vez  que,  para  que  esses  efetivamente  prestem  serviços  hospitalares,  necessitam  possuir  um  suporte  material  e  humano  específico  –  instrumentos  necessários  à  elaboração  de  diagnósticos  e  intervenções  cirúrgicas,  bem  como  profissionais  especializados  para  sua  utilização,  sendo  tal  aparato  diverso  e  mais  oneroso  do  que  aquele  relacionado  com  a  simples  prestação  de  consultas médicas.  Dessa forma, duas situações convergem para a concessão  do  benefício:  a  prestação de  serviços  hospitalares  e que  esta  seja  realizada  por  contribuinte  que  no  desenvolvimento  de  sua  atividade  possua  custos  diferenciados  da  simples  prestação  de  atendimento  médico,  sem,  contudo,  decorrerem  esses  custos  necessariamente da internação de pacientes.  Como mencionado  anteriormente,  os  documentos  apresentados  com o recurso voluntário indicam em uma primeira análise que  a Contribuinte tem direito de utilizar o coeficiente de 8% para a  apuração da base de cálculo do IRPJ/Lucro Presumido.  Mas ainda  faltam elementos para embasar a conclusão sobre a  ocorrência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  causado  pela  utilização equivocada do coeficiente de 32%.  Em primeiro lugar, não há como confrontar a DIPJ/retificadora  com a DIPJ/original, porque esta não foi juntada aos autos.   Aparentemente,  a  redução  no  valor  do  IRPJ  não  decorreu  apenas  da modificação  do  coeficiente  de  32%  para  8%,  e  isto  precisa ser esclarecido.   É que partindo da receita bruta constante da DIPJ/retificadora,  e  refazendo o  cálculo com o  coeficiente de 32%,  com a devida  variação  do  adicional  do  IRPJ  e mantendo  os mesmos  valores  para as demais rubricas constantes da DIPJ/retificadora (outras  receitas, retenções, etc.), não se obtém o valor do IRPJ original,  que foi pago através de DARF.   Outro aspecto relevante, é que a Contribuinte pretendeu quitar o  próprio IRPJ do 1º trimestre de 2002, no valor que ela entende  devido, com crédito do ano de 2000, mediante apresentação do  PER/DCOMP  nº  27657.06153.06050.91304.00­74,  conforme  informado em DCTF/retificadora apresentada em 2009 (fls. 8).  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.904191/2009­31  Acórdão n.º 1802­002.475  S1­TE02  Fl. 360          20 Com  isso,  ela  pretendeu  deixar  como  disponível  para  compensação  todo  o  valor  do  DARF  referente  à  quitação  do  IRPJ  do  1º  trimestre  de  2002,  parte  dele  utilizado  no  PER/DCOMP objeto  destes  autos,  e  o  remanescente  em outros  PER/DCOMP, como indica o Demonstrativo de fls. 59.  Assim,  a  decisão  sobre  o  montante  do  crédito  debatido  neste  processo  depende  do  resultado  deste  outro  PER/DCOMP,  porque se aquela compensação não restar homologada, parte do  valor do DARF ficará mesmo vinculado ao débito do 1º trimestre  de 2002, e não disponível para compensação.   Por  tudo  isso,  a  decisão  do  presente  processo  demanda  uma  instrução complementar.  É necessário que os autos sejam encaminhados à Delegacia da  Receita Federal em Piracicaba/SP, para que aquela unidade, à  luz  dos  documentos  apresentados  pela  Recorrente,  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  das  declarações  e  informações  constantes dos sistemas de informação da Secretaria da Receita  Federal do Brasil, e de outros que se entenda necessários:  1)  junte  aos  autos  cópia  da  DIPJ  original  referente  ao  ano­ calendário de 2002;  2)  acrescente,  se  entender  oportuno,  outras  informações  a  respeito  da  atividade  da  Recorrente,  no  intuito  de  subsidiar  a  decisão  sobre  a  definição  do  coeficiente  para  a  presunção  do  lucro;  3) verifique e informe:  ­  a  receita  bruta,  a  base  de  cálculo  e  o  respectivo  IRPJ  do  1º  trimestre de 2002; e  ­  o  valor  a  ser  considerado  como  saldo  a  pagar,  após  as  deduções legais;  4)  esclareça  os  critérios  de  cálculo  e  rubricas  que  geraram  a  diferença entre a DIPJ/original  e a DIPJ/retificadora quanto à  apuração  do  saldo  a  pagar  de  IRPJ,  intimando  a Contribuinte  para tanto, se entender necessário;  5)  informe  a  situação  do  referido  PER/DCOMP  27657.06153.06050.91304.00­74,  que  também  é  objeto  de  diligência determinada nesta mesma sessão do CARF – processo  nº 13888.910975/2009­06, e pelo qual a Contribuinte pretendeu  quitar  o  IRPJ  do  1º  trimestre  de  2002,  no  valor  que  entende  devido;  6)  apresente  relatório  circunstanciado  sobre  os  pontos  mencionados  acima,  esclarecendo  se  há  crédito  decorrente  de  pagamento a maior de IRPJ, e qual o seu valor;   7) cientifique a Contribuinte deste relatório, para que ela possa  se manifestar no prazo de 30 dias.  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.904191/2009­31  Acórdão n.º 1802­002.475  S1­TE02  Fl. 361          21 Deste  modo,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  DRF  Piracicaba/SP  atenda  ao  acima  solicitado.  Em  resposta  à  diligência  que  lhe  foi  demandada  pelo  CARF,  a  DRF/Piracicaba/SP prestou a Informação Fiscal de fls. 318 a 331.  Essa informação abrangeu vários processos de compensação com créditos de  mesma origem, ou seja,  fundados em recolhimento  indevido ou a maior de  IRPJ ocasionado  por equivocada aplicação do coeficiente para presunção do lucro (32% em vez de 8%).   Foram apresentados vários quadros demonstrativos para o IRPJ referente aos  trimestres dos anos­calendário de 2000, 2001 e 2002. Especificamente em relação ao IRPJ do  1º  trimestre de 2002, que dá origem ao crédito objeto deste processo, a Delegacia de origem  informou:  ­ que a apuração do IRPJ na DIPJ/original e na DIPJ/retificadora partiram dos  mesmos valores de receita bruta;  ­  que na DIPJ/retificadora,  a Contribuinte deixou de deduzir o  IR  retido na  fonte  informado  na  declaração  original,  e  que  se  ela  tivesse  utilizado  estas  retenções  teria  apurado “saldo negativo” de IRPJ;  ­ que por se tratar do ano­calendário de 2002, não era mais possível retificar  novamente a declaração para fins de aproveitamento destas retenções;  ­  que  se  for  reconhecido  o  direito  à  aplicação  do  coeficiente  de 8% para  a  apuração do lucro presumido, prevalece o IRPJ apurado nas declarações retificadoras;  ­  que  para  o  período  em  questão,  a  Contribuinte  apurou  IRPJ  a  pagar  na  declaração retificadora, e que, sendo assim, o recolhimento feito pela declaração original seria  considerado  recolhimento  a  maior  (na  parte  que  excede  o  IRPJ  a  pagar  informado  na  DIPJ/retificadora);  ­  que  pelo  PER/DCOMP  nº  27657.06153.06050.91304.00­74  (objeto  do  processo nº 13888.910975/2009­06) a empresa pretende compensar débitos dos  trimestres de  2002  (1º,  2º  e  4º)  com  direito  creditório  de  IRPJ  referente  ao  4º  trimestre  de  2000,  e  que  a  repercussão desse PER/DCOMP sobre o presente processo depende do que o CARF vai decidir  sobre  a  questão  que  está  presente  em  todos  os  processos mencionados  na  informação  fiscal  (entre  eles  o  de  nº  13888.910975/2009­06),  relativamente  à  definição  do  coeficiente  para  a  presunção dos lucros (8% ou 32%).  Intimada  do  resultado  da  diligência  fiscal,  a  Contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  fls.  335  a  337,  alegando  que  o  Relatório  Circunstanciado  de  diligência  legitima integralmente as informações prestadas pela Recorrente durante o deslinde processual,  sobretudo quanto  à origem e valores do direito  creditório  informado; que a  análise  realizada  pela  Autoridade  Administrativa  confirma  que  o  debate  travado  se  limita  exclusivamente  à  matéria  de  direito  envolvida,  qual  seja,  a  aplicação  do  percentual  reduzido  na  hipótese  de  prestação  de  serviços  hospitalares;  e  que  a  Recorrente  confirma  a  total  pertinência  das  informações  constantes  do  referido  relatório  circunstanciado,  o  qual  traduz  e  confirma  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.904191/2009­31  Acórdão n.º 1802­002.475  S1­TE02  Fl. 362          22 exatamente a origem e o valor do direito creditório pleiteado, bem como confere pleno subsídio  para o exato julgamento da matéria sob exame.  A farta documentação apresentada com o recurso voluntário já indicava que a  Contribuinte  possuía  o  direito  à  aplicação  do  coeficiente  de  8%  para  a  apuração  do  lucro  presumido, como já havíamos registrado na elaboração da Resolução nº 1802­000.401.  E a diligência fiscal não trouxe nenhum dado que pudesse apontar para uma  conclusão diferente.  Os  documentos  apresentados  juntamente  com  o  recurso  voluntário,  e  que  estão  expressamente  citados no  relatório que antecede  este voto,  indicam que a Contribuinte  presta  efetivamente  serviços  na  área  da  radiologia  (diagnóstico  por  imagem  com  uso  de  radiação ionizante, tomografia, radioterapia, etc.), que estão submetidos ao coeficiente de 8%,  nos termos da jurisprudência do STJ, acima transcrita.   A  informação fiscal prestada pela DRF de origem informou que a apuração  do IRPJ na DIPJ/original e na DIPJ/retificadora partiram dos mesmos valores de receita bruta.  Os dados trazidos pela diligência esclareceram a razão pela qual a apuração a  partir da receita declarada na DIPJ/retificadora não resultava no IRPJ recolhido em DARF (que  havia sido apurado na DIPJ/original).   Tal problema foi ocasionado pela diferença no cômputo das retenções de IR,  entre a declaração original e a retificadora. Contudo, quando se computa os mesmos valores de  retenção para as duas declarações, percebe­se que a controvérsia em relação ao valor do crédito  se resume apenas ao coeficiente para presunção do lucro.  Quanto  às  retenções  na  fonte,  é  importante  registrar  que  elas  configuram  antecipação de pagamento do imposto, e que seu cômputo deve ser dar até mesmo de ofício,  conforme determina o art. 837 do Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda:  Art.837.  No  cálculo  do  imposto  devido,  para  fins  de  compensação,  restituição  ou  cobrança  de  diferença  do  tributo,  será  abatida  do  total  apurado  a  importância  que  houver  sido  descontada  nas  fontes,  correspondente  a  imposto  retido,  como  antecipação,  sobre  rendimentos  incluídos  na  declaração  (Decreto­Lei nº94, de 30 de dezembro de 1966, art. 9º).  Não é preciso uma nova retificação da DIPJ para que a Contribuinte tenha o  direito de ver deduzidas as retenções que restaram reconhecidas pela própria Fiscalização.  Os demonstrativos trazidos pela diligência fiscal indicam que as retenções de  IR  superam  o  valor  do  IRPJ  apurado  a  partir  do  coeficiente  de  8%,  de  modo  que  todo  o  recolhimento realizado por DARF, com base na declaração DIPJ original, mostra­se indevido e  passível, portanto, de compensação.   Isso já é suficiente para o reconhecimento integral do crédito pleiteado nestes  autos.   De  todo  modo,  vale  registrar  que  nesta  mesma  sessão  de  julgamento  está  sendo homologada a compensação contida no referido processo nº 13888.910975/2009­06, que  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.904191/2009­31  Acórdão n.º 1802­002.475  S1­TE02  Fl. 363          23 também contribui para a quitação do  IRPJ do 1º  trimestre de 2002. Essa outra compensação,  somadas às mencionadas  retenções na fonte,  reforçam ainda mais o entendimento de que  foi  indevido o recolhimento realizado por DARF, com base na declaração DIPJ original.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  para  homologar a compensação no limite do crédito reconhecido.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 363DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA

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Numero do processo: 19740.000447/2007-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1102-000.294
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) ___________________________________ João Otávio Oppermann Thomé - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Evande Carvalho Araujo- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) ___________________________________ João Otávio Oppermann Thomé - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Evande Carvalho Araujo- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, e Antonio Carlos Guidoni Filho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1497; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 574          1 573  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19740.000447/2007­28  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1102­000.294  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de novembro de 2014          Assunto  CSLL ­ Compensação de saldo negativo  Recorrente  SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente  (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann  Thomé,  José  Evande  Carvalho  Araujo,  João  Carlos  de  Figueiredo  Neto,  Ricardo  Marozzi  Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, e Antonio Carlos Guidoni Filho.             RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 97 40 .0 00 44 7/ 20 07 -2 8 Fl. 574DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 19740.000447/2007­28  Resolução nº  1102­000.294  S1­C1T2  Fl. 575          2 Relatório  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO  O contribuinte acima  identificado solicitou a compensação de débitos próprios  com  crédito  de  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­calendário  de  2003,  no  valor  de  R$  1.299.160,10,  por  meio  dos  PER/DCOMPs  de  fls.  6  a  28,  enviados  entre  20/10/2004  e  4/11/2004.  O despacho decisório de fls. 100 a 106, emitido em 29/5/2009, reconheceu um  crédito de R$ 914.827,08 e homologou as compensações até esse limite.  A diferença de R$ 384.333,02 decorre de se ter constatado que as estimativas de  CSLL  de  junho  e  julho  de  2003,  nos  valores  de  R$  337.610,39  e  R$  46.719,69,  respectivamente,  não  foram  homologadas  por  força  de  decisão  no  processo  19740.000394/2008­26, e que a CSLL retida na fonte era de R$ 45,63 e não R$ 48,57.    MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade (fls. 202 a 205), acatada como tempestiva. O relatório do acórdão de primeira  instância descreveu os argumentos do recurso da seguinte maneira (fls. 492 a 494):  Em 06/07/2009, a interessada, por meio da peça de fls. 174 e ss, apresentou sua  manifestação  de  inconformidade  contra  a  decisão a  quo,  postulando,  em  síntese,  que  suas  contestações  sejam  as  mesmas  já  apresentadas  nos  autos  do  processo  nº  197140.000394/2008­26,  haja  vista  serem  os  fundamentos  da  presente  decisão  da  Deinf/RJO  baseados  nos  fundamentos  lançados  em Despacho Decisório  lá  proferido.  Nesse sentido, fez acostar (fls. 193 e ss) cópia da manifestação a que se refere.   Dessa forma, do relatório do voto por mim proferido naqueles autos, reproduzo a  parte  relativa  aos  argumentos  trazidos  pela  interessada  para  contestar  as  decisões  da  autoridade da Deinf/RJO:  Ano­calendário 1997   que com relação ao saldo negativo do ano­calendário de 1997, alega que à época, no  caso  em que  o  crédito  e  o débito  compensado  fossem de mesma  espécie,  a  legislação  permitia que se fizesse a compensação sem requerimento administrativo;  que efetuou a compensação da estimativa da CSLL do mês de março de 1997, no valor  de  R$  117.427,91,  mediante  saldos  negativos  de  mesma  contribuição  dos  anos­ calendário  de  1994  e  1995,  oriundos  esses  de  empresa  sua  sucedida,  Companhia  de  Seguros Sul Americana Industrial (docs. fls. 273/325);  que, portanto, é  irretocável a utilização do valor de R$ 117.427,91 na composição do  saldo negativo de CSLL do ano­calendário de 1997;  que com relação à parcela de R$ 146.784,90 da mesma estimativa, relativo a depósito  judicial,  não  considerou  tal  valor  como  crédito  a  compensar,  sendo  suficiente  o  reconhecimento  do  montante  de  R$  117.427,91  na  composição  do  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano  de  1997;  e  que  o  mencionado  valor  sub  judice  somente  poderia  ser  declarado na forma que fez;  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 19740.000447/2007­28  Resolução nº  1102­000.294  S1­C1T2  Fl. 576          3 Ano­calendário 1998   CSLL retida   que  quanto  ao  valor  de  CSLL  retida  de  R$  447.365,32  (valor  também  discutido  no  processo  19740.000446/2007­83,  tal  valor  está  totalmente  comprovado,  conforme  os  comprovantes de retenção que junta às fls. 326 e ss;  CSLL antecipada por estimativa   que  com  relação  à CSLL  devida  por  estimativa  em  dezembro  de  1998,  para  abater  a  parcela de R$ 154.417,68, utilizou­se, como antes dito, dos saldos negativos de mesma  contribuição dos anos­calendário de 1994 e 1995, oriundos de empresa  sua sucedida,  Companhia de Seguros Sul Americana Industrial (docs. fls. 273/325);   que quanto a outra parcela da estimativa de dezembro no valor de R$ 193.022,11, valor  também  sub  judice  (depósito),  igualmente  não  considerou  tal  valor  como  crédito  a  compensar,  sendo  suficiente  o  reconhecimento  do  montante  de  R$  154.417,68  na  composição do saldo negativo de CSLL do ano de 1998; e que o mencionado valor sub  judice somente poderia ser declarado na forma que fez;  que, portanto, é  irretocável a utilização do valor de R$ 154.417,68 na composição do  saldo negativo de CSLL do ano­calendário de 1998;  Ano­calendário 1999   CSLL retida   que o valor de CSLL retida no ano­calendário de 1999 (R$ 195.177,64) está plenamente  justificado mediante os comprovantes de rendimento que acosta às fls. 364 e ss;  CSLL antecipada por estimativa   que o valor de estimativa de CSLL de outubro de 1999 de R$ 51.802,25, dado que  foi  adimplido por crédito de saldo negativo de 1998, e pela razões antes expostas, deve ser  plenamente reconhecido na composição do saldo negativo de CSLL do ano­calendário  de 1999;  Ano­calendário 2000   que  dado que  o  litígio  se  refere  ao  uso  nas  compensações  das  estimativas  do  ano  de  créditos  dos  anos  de  1997,  1998  e  1999,  cujos  valores  devem  ser  recompostos  pela  razões  antes  expostas,  há  que  se  reconhecer  a  regularidade  dessas  antecipações  de  modo a restabelecer o saldo negativo passível de reconhecimento;  Ano­calendário 2001   que o mesmo se dará com relação ao saldo negativo de CSLL de 2001, quando  forem  verificadas  que  as  estimativas  foram  integralmente  compensadas  com  os  saldos  negativos dos anos anteriores.            Fl. 576DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 19740.000447/2007­28  Resolução nº  1102­000.294  S1­C1T2  Fl. 577          4 ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro  I  (RJ) julgou a manifestação de inconformidade improcedente, em acórdão que possui a seguinte  ementa (fls. 489 a 495):  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO.  Verificado  mediante  processo  administrativo  que  não  foram  homologadas compensações de débitos de estimativa mensal de CSLL,  esses valores devem deixar de servir como dedução do devido no ano.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Os fundamentos dessa decisão foram os seguintes:  a) o litígio gira em torna da não admissão como válidas de duas compensações  de estimativa mensal (junho e julho) de CSLL do ano de 2003, com crédito de saldo negativo  de CSLL do ano de 2001, que não foram homologadas no processo nº 19740.000394/2008­26  (cópia da decisão nas fls. 469 a 488);  b)  a  mesma  autoridade  julgadora  analisou  o  citado  processo,  e,  apesar  de  reconhecer mais uma pequena parcela (R$ 14.542,25) de crédito relativo ao saldo negativo de  CSLL do ano­calendário de 2001, tal resultado não alterou a compensação das estimativas de  junho e de julho de 2003;   c) aplicando aquele julgado a este processo, manteve­se a decisão da autoridade  fiscal.    RECURSO AO CARF  Cientificado da decisão de primeira instância em 26/3/2010 (fl. 499 e despacho  de fl. 534), o contribuinte apresentou, em 26/4/2010, o recurso de fls. 500 a 506, acompanhado  dos documentos de fls. 507 a 530.  De  início,  argumenta  que  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  rever  créditos  tributários decorrentes de fatos ocorridos nos anos­calendários de 1997 a 2000 já estava extinto  em junho de 2009.  Além disso, partindo do fato de que o acórdão recorrido, no mérito, toma como  razões de decidir unicamente a decisão proferida nos autos do processo n° 19740.000394/2008­ 26, o qual não homologou a compensação das estimativas de junho e julho do ano­calendário  de 2003, o recorrente pleiteia a reunião de ambos os processos, por apensação, para que sejam  Fl. 577DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 19740.000447/2007­28  Resolução nº  1102­000.294  S1­C1T2  Fl. 578          5 examinados  em  conjunto,  bem  como  postula  para  que  se  tomem  como  razões  de  defesa  os  mesmos argumentos lançados na petição anexada aos autos daquele processo.  Além  disso,  aponta  incorreções  do  acórdão  recorrido  com  relação  ao  ano­ calendário de 1999.  Afirma  que,  como  depreende­se  da  DCTF  relativa  ao  primeiro  trimestre  de  2000,  utilizou,  para  compensar  CSLL  do  período  de  apuração  de  março  de  2000,  a)  saldo  negativo da CSLL apurado em 31/8/1999 no valor de R$ 185.700,29 e, b) saldo negativo da  CSLL apurado em 31/12/1999 no valor de R$ 50.573,99.  Contudo, apenas o valor descrito na letra “b” acima realmente decorre do saldo  negativo examinado no processo administrativo n° 19740.000394/2008­26. Já quanto ao valor  “a”  supra,  o  mesmo  não  ocorre,  pois  o  saldo  negativo  aproveitado  não  se  confunde  com  o  pleiteado  no  citado  processo,  decorrendo,  na  verdade,  de  cisão  parcial  do  seu  patrimônio  ocorrida em agosto de 1999.  Nas  fls.  536  a  564,  o  contribuinte  afirma  trazer  aos  autos  o  recurso  voluntário  apresentado  no  processo  nº  19740.000394/2008­26,  mas  esse  documento  não  consta  dos  autos. O  recorrente  traz,  também,  cópias  autenticadas  de  documentos  anexados como doc. 1 do recurso voluntário destes autos.    RESOLUÇÃO Nº 1102­000.273  Este processo foi inicialmente a mim distribuído e analisado na sessão de 27 de  agosto de 2014, quando se prolatou a Resolução nº 1102­000.273, onde, por unanimidade de  votos,  determinou­se  que  ele  fosse  distribuído  em  conjunto  com  o  processo  nº  19740.000394/2008­26, em razão da conexão entre os autos (fls. 566 a 571).  Em  23  de  outubro  de  2014,  decidiu­se  por  devolver  o  processo,  em  conjunto  com o de nº 19740.000394/2008­26, para análise conjunta por este relator (fl. 573).  Esclareça­se  que  todas  as  indicações  de  folhas  neste  voto  dizem  respeito  à  numeração digital do e­processo.  É o relatório.                Fl. 578DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 19740.000447/2007­28  Resolução nº  1102­000.294  S1­C1T2  Fl. 579          6 Voto   Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator   Apesar de a assinatura do Aviso de Recebimento (AR) de fl. 499 indicar que a  ciência do acórdão de primeira instância se deu em 24/3/2010, o despacho de fl. 534 afirma que  ela ocorreu em 26/3/2010, data do carimbo aposto no AR.  Dessa  forma,  utiliza­se  a  data  de  ciência  atestada  pela  autoridade  fiscal,  e  considera­se o  recurso  tempestivo. Por atender  às demais  condições de  admissibilidade, dele  conheço.  No presente processo, discute­se a compensação de débitos próprios com crédito  de saldo negativo de CSLL do ano­calendário de 2003, que não foi  inteiramente reconhecido  porque duas das parcelas que o compõem, as estimativas de CSLL de junho e julho de 2003,  não foram homologadas por força de decisão no processo nº 19740.000394/2008­26.  No citado processo, o contribuinte pretendia compensar diversos débitos, entre  eles  as  citadas  estimativas,  com  o  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­calendário  de  2001.  Conforme  relatado,  esses  autos  foram  a mim  distribuídos,  e  também  serão  analisados  nesta  sessão de julgamento.  Dessa  forma,  para  a  solução  deste  processo,  é  necessário  primeiro  se  decidir  qual o saldo negativo de CSLL do ano de 2001, e verificar se é possível alocá­lo às estimativas  de CSLL de junho e julho de 2003.  Nesse  sentido,  no  voto  do  processo  nº  19740.000394/2008­26,  propus  a  conversão em diligência para que autoridade fiscal analisasse determinadas provas a fim de que  se pudesse mensurar o saldo negativo de CSLL do ano­calendário de 2001.  Diante do  exposto,  voto por converter o  julgamento  em diligência,  para que  a  autoridade fiscal:  a) realize a diligência proposta no processo nº 19740.000394/2008­26;  b) elabore  relatório de diligência  circunstanciado, especificando se,  a partir do  saldo negativo de CSLL do ano de 2001 a ser reconhecido no processo nº 19740.000394/2008­ 26, será possível a compensação de parte das estimativas de CSLL de junho e julho de 2003;  c) dê ciência desse relatório ao contribuinte para  sobre ele  se manifestar,  caso  deseje,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  retornando­se  os  autos  a  este  Colegiado  para  ulterior  julgamento.  (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO

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Numero do processo: 10783.903996/2008-66
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2005 IRPJ. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. Comprovado o erro de preenchimento da Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), ainda que após a instauração do Processo Administrativo Fiscal, a retificação deve ser acatada.
Numero da decisão: 1803-002.478
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Fernando Ferreira Castellani, Antônio Marcos Serravalle Santos e Arthur José André Neto.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Fernando Ferreira Castellani, Antônio Marcos Serravalle Santos e Arthur José André Neto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1098; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 76          1 75  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.903996/2008­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.479  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2014  Matéria  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  TEAM SOFTWARE LTDA. ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2005  IRPJ.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DIPJ.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  Comprovado  o  erro  de  preenchimento  da  Declaração  de  Informações  Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), ainda que após a instauração do  Processo Administrativo Fiscal, a retificação deve ser acatada.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 39 96 /2 00 8- 66 Fl. 76DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 04/12/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10783.903996/2008­66  Acórdão n.º 1803­002.479  S1­TE03  Fl. 77          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Cármen Ferreira Saraiva – Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Cármen  Ferreira  Saraiva,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Fernando  Ferreira  Castellani,  Antônio Marcos Serravalle Santos e Arthur José André Neto.    Fl. 77DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 04/12/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10783.903996/2008­66  Acórdão n.º 1803­002.479  S1­TE03  Fl. 78          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 35):  Versa  este  processo  sobre  compensação.  Através  do  despacho  decisório  nº  783762948  (fl.  16),  não  foram  homologadas  as  compensações  declaradas  nos  PER/DCOMP nele referidos.  O interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 2/3. Nesta  peça,  alega,  em  síntese,  que,  ao  constatar  que  os  PER/DCOMP  não  tinham  sido  deferidos,  verificou  que,  de  fato,  existiam  inconsistências  na DIPJ,  que  foi,  então,  retificada.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 34):  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES.  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DIPJ.  A  retificação  da  DIPJ,  sem  a  comprovação  do  erro,  não  é  suficiente  para  demonstrar a existência do direito creditório.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  29/11/2011  (fls.  42),  a  tempo,  em  28/12/2011, apresenta a interessada Recurso de fls. 45 e 46 (numeração digital ­ ND), instruído  com  os  documentos  de  fls.  47  a  73  (ND),  nele  reiterando  os  argumentos  anteriormente  expendidos.  Em mesa para julgamento.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 04/12/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10783.903996/2008­66  Acórdão n.º 1803­002.479  S1­TE03  Fl. 79          4 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  4.  Em situação análoga à existente no presente processo, envolvendo a mesma  Recorrente, relativo ao mesmo ano­calendário (CSLL), este Colegiado, por meio do Acórdão  nº 1803­001.469, de 11 de setembro de 2012, no processo nº 10783.903998/2008­55, decidiu,  à unanimidade, no seguinte sentido:  O conjunto probatório produzido nos autos confirma a situação  fática, uma vez que a Recorrente colacionou aos autos, em sede  de recurso voluntário, cópia dos registros contábeis do período,  além das notas fiscais emitidas pelos serviços prestados, ou seja,  exatamente  a  documentação  que  comprova  a  existência  do  crédito pleiteado.  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 79DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 04/12/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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5783739 #
Numero do processo: 10945.000840/2010-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 16 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 MATÉRIA NÃO QUESTIONADA NO RECURSO VOLUNTÁRIO - ARTIGO 17 do PAF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECRETO Nº 70.235/72 - APLICAÇÃO Matéria não questionada no Recurso Voluntário é considerada não impugnada. Prevalecendo o que fora decidido pela DRJ. OMISSÃO DE RECEITA - INVERSÃO DO ONUS DA PROVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO PELO CONTRIBUINTE. Configura-se omissão de receita quando o contribuinte devidamente intimado a comprovar movimentação bancária, não apresenta documentação hábil para elidir a presunção legal. MULTA QUALIFICADA - IMPROCEDÊNCIA É improcedente a aplicação da multa qualificada quando não restar comprovado o dolo do sujeito passivo. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os tributos e contribuições sociais não pagos até o seu vencimento serão acrescidos, na via administrativa ou judicial, de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Selic para títulos federais. DECORRÊNCIA. CSLL, COFINS E PIS. Tratando-se de tributações reflexas de irregularidade descrita e analisada no lançamento de IRPJ, constante do mesmo processo, e dada à relação de causa e efeito, aplica-se o mesmo entendimento à CSLL, à Cofins e ao PIS.
Numero da decisão: 1202-001.218
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima- Presidente. (documento assinado digitalmente) Orlando José Gonçalves Bueno- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Plínio Rodrigues Lima, Maria Elisa Bruzzi Boechat, Marcos Antônio Pires, Geraldo Valentim Neto, Cristiane Silva Costa e Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: Relator
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 MATÉRIA NÃO QUESTIONADA NO RECURSO VOLUNTÁRIO - ARTIGO 17 do PAF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECRETO Nº 70.235/72 - APLICAÇÃO Matéria não questionada no Recurso Voluntário é considerada não impugnada. Prevalecendo o que fora decidido pela DRJ. OMISSÃO DE RECEITA - INVERSÃO DO ONUS DA PROVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO PELO CONTRIBUINTE. Configura-se omissão de receita quando o contribuinte devidamente intimado a comprovar movimentação bancária, não apresenta documentação hábil para elidir a presunção legal. MULTA QUALIFICADA - IMPROCEDÊNCIA É improcedente a aplicação da multa qualificada quando não restar comprovado o dolo do sujeito passivo. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os tributos e contribuições sociais não pagos até o seu vencimento serão acrescidos, na via administrativa ou judicial, de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Selic para títulos federais. DECORRÊNCIA. CSLL, COFINS E PIS. Tratando-se de tributações reflexas de irregularidade descrita e analisada no lançamento de IRPJ, constante do mesmo processo, e dada à relação de causa e efeito, aplica-se o mesmo entendimento à CSLL, à Cofins e ao PIS.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima- Presidente. (documento assinado digitalmente) Orlando José Gonçalves Bueno- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Plínio Rodrigues Lima, Maria Elisa Bruzzi Boechat, Marcos Antônio Pires, Geraldo Valentim Neto, Cristiane Silva Costa e Orlando José Gonçalves Bueno.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2118; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 11          1 10  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.000840/2010­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1202­001.218  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2014  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Recorrente  DELAZOTTI TRANSPORTE IMPORT EXPORT LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  MATÉRIA  NÃO  QUESTIONADA  NO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  ­  ARTIGO  17  do  PAF  ­  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  DECRETO Nº 70.235/72 ­ APLICAÇÃO  Matéria  não  questionada  no  Recurso  Voluntário  é  considerada  não  impugnada. Prevalecendo o que fora decidido pela DRJ.  OMISSÃO  DE  RECEITA  ­  INVERSÃO  DO  ONUS  DA  PROVA  ­  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO PELO CONTRIBUINTE.   Configura­se omissão de receita quando o contribuinte devidamente intimado  a comprovar movimentação bancária, não apresenta documentação hábil para  elidir a presunção legal.   MULTA QUALIFICADA ­ IMPROCEDÊNCIA   É  improcedente  a  aplicação  da  multa  qualificada  quando  não  restar  comprovado o dolo do sujeito passivo.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Os  tributos  e  contribuições  sociais  não  pagos  até  o  seu  vencimento  serão  acrescidos, na via administrativa ou judicial, de juros de mora equivalentes à  taxa referencial do Selic para títulos federais.  DECORRÊNCIA. CSLL, COFINS E PIS.  Tratando­se de tributações reflexas de irregularidade descrita e analisada no  lançamento de IRPJ, constante do mesmo processo, e dada à relação de causa  e efeito, aplica­se o mesmo entendimento à CSLL, à Cofins e ao PIS.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 00 08 40 /2 01 0- 46 Fl. 1205DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 16 /01/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator.   (documento assinado digitalmente)  Plínio Rodrigues Lima­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Plínio  Rodrigues  Lima, Maria Elisa Bruzzi Boechat, Marcos Antônio Pires, Geraldo Valentim Neto, Cristiane  Silva Costa e Orlando José Gonçalves Bueno.    Relatório  Trata­se o presente de Processo Administrativo Fiscal instruído com auto de  infração  (fls.  750/799) por meio do qual  se  formalizou a  exigência de  Imposto de Renda da  Pessoa Jurídica – IRPJ, Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, Contribuição para  Financiamento da Seguridade Social – COFINS e Contribuição para o Programa de Integração  Social – PIS.  O  auto  de  infração  é  relativo  aos  trimestres  1°  a  4°,  de  2006  e  2007,  na  sistemática do lucro real trimestral, pela qual a contribuinte optou ao entregar suas Declarações  de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ, fls.5/68.  Com  base  nos  fatos  narrados  pela  autoridade  lançadora,  o  contribuinte  incorreu na infração de omissão de receitas, caracterizada por não comprovação da origem e/ou  efetividade  da  entrega  de  numerário  e  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  (identificados  devido  a  depósitos  bancários  recebidos  em  contas  de  sua  titularidade  em  instituições financeiras não contabilizadas).  A  Autoridade  Lançadora  ainda  arbitrou  o  lucro  da  recorrente  e  aplicou  a  multa de ofício qualificada de 150 % sobre a exigência principal.  O processo se compõe de 5 (cinco) volumes e 2 (dois) Anexos ao Volume V,  também foi constituído o processo n° 10945.000846/2010­13 – Representação Fiscal para Fins  Penais — IRPJ e 10945.000851/2010­26 – Arrolamento de Bens – Pessoa Jurídica.  Cientificada,  em  03/08/2010  (fl.  802),  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação  tempestiva  em  01/09/2010  (fls.  806/836),  por  meio  de  seu  representante  legal  (fl.723), alegando em síntese que:  ­  Protesta  pela  tempestividade  da  impugnação,  devendo  a  exigência  permanecer suspensa até o julgamento definitivo da questão;  ­ Transcreve o procedimento fiscal descrito no Termo de Verificação Fiscal,  às fls. 806/825, e afirma que a autuação deve ser revisada;  Fl. 1206DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 16 /01/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO Processo nº 10945.000840/2010­46  Acórdão n.º 1202­001.218  S1­C2T2  Fl. 12          3 ­  A  respeito  do  saldo  devedor  alusivo  ao  fornecedor  da  empresa,  RFM  e  Associados,  nos  valores  de  R$  552.293,27  e  R$  1.263.787,72  em  31/12/2006  e  31/12/2007, registrados nos livros Razão n° 3 e 4, citados no Termo de Verificação  Fiscal,  explica  que  o  saldo  devedor  original  provém  de  transações  internacionais  mantidas com aquela empresa, situada no Paraguai e cujo endereço em Ciudad del  Este  fornece;  que  se  tratam  de  aquisições  de  carbono  vegetal,  44.02.90.00,  cujos  câmbios  ainda  se  encontram  em  aberto  em  relação  ao  exportador,  decorrentes  de  faturas  comerciais  emitidas  contra  a  impugnante,  tendo  sido  as  aquisições  reconhecidas  contabilmente  mediante  a  emissão  de  notas  fiscais  de  entrada,  devidamente escrituradas nos  livros exigidos pela  legislação; acusa que o autuante  não demonstrou mensalmente a origem dos valores extraídos do documentário que  lhe foi apresentado em atendimento ao Termo de Inicio de Fiscalização, e a falta de  elaboração  da  planilha  relativa  a  ambos  os  saldos  devedores  dificulta  a  defesa  da  contribuinte, violando o art. 5° da Constituição Federal de 1988;  ­ Acerca dos mútuos relativos aos sócios Jailson Delavi da Silva e a Joselino  Zotti, esses suprimentos de caixa estão justificados pelo Contrato de Mútuo firmado  entre a Siderúrgica Brasileira Ltda. e  a  impugnante,  em 16/02/2007,  sendo que os  sócios,  conforme  a  cláusula  quarta,  figuram  como  fiadores  solidários  da  quantia  emprestada nos anos de 2006 e 2007, no total de R$ 300.000,00;  ­  Afirma  que  deve  ser  editada  lei  complementar  que  regule  a  questão  da  aplicação  de  multas  fiscais,  nos  termos  do  art.  146,  II  da  CF  de  1988,  porém,  enquanto  isso  não  ocorre,  a  melhor  solução  para  o  contribuinte,  frente  a  extrapolações na imposição de penalidades é a possibilidade de se socorrer no Poder  Judiciário a fim de reduzir os percentuais das multas aos limites do poder de tributar;  transcreve decisões  judiciais  referentes  a  reduções de multas  e  requer que a multa  aplicada  seja  revista,  sendo  o  percentual  reduzido  a  patamar  razoável,  "o  qual  mesmo assim não terá desprestigiado o intuito punitivo."  ­ Argumentando que, segundo o art. 5°, II da CF de 1988, a legislação deve  obedecer ao principio da legalidade, e o art. 150, I, da CF de 1988, estabelece limites  ao poder de  tributar,  e ainda o § 1°,  do art.  161, do Código Tributário Nacional  ­  CTN, Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, determina que o credito tributário não  pago é acrescido de juros de mora calculados à taxa de 1% ao mês, salvo disposição  em lei em contrário, resta cristalino que juros moratórios são os que se referem ao  crédito tributário;  ­ Como o  art.  146, da CF de  1988,  determina  que  cabe  à  lei  complementar  dispor sobre o crédito tributário, tem­se que a estipulação de juros diferente de um  por cento ao mês, só pode mediante lei complementar; também o § 5° do art. 34 do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  definiu  que,  vigente  o  novo  sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior no que  não  seja  incompatível  com  ele;  assim,  a  Constituição  previu  a  necessidade  de  lei  complementar  para  dispor  sobre  os  juros  moratórios  e  ressalvou  a  recepção  da  legislação pretérita e que o que conflitasse com o novo sistema tributário, não seria  recepcionado;  ­ Destaca  que  a  taxa  referencial  do  Sistema  de  Liquidação  e  Custódia  para  Títulos Federais — Selic visa remunerar o capital investido em títulos públicos e seu  percentual pode e é manipulado de acordo com os ajustes que se pretende fazer na  economia  e  não  é  compatível  com o  princípio  da  estrita  legalidade  que  orienta  as  relações fisco­contribuinte, cidadão­estado; transcreve voto de ministro do Superior  Tribunal  de  Justiça —  STJ  em  apoio  à  sua  argumentação;  conclui  que,  à  luz  do  Fl. 1207DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 16 /01/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO     4 principio da estrita legalidade, não há base legal para a cobrança de juros de mora  com base na taxa Selic;  ­ Requer o reconhecimento da tempestividade da impugnação e suspensão da  exigibilidade do débito e da Representação Fiscal para Fins Penais; que seja julgada  improcedente  a  autuação  relativa  aos  saldos  devedores  de  R$  552.293,37  e  R$  1.263.787,72,  em 31/12/2006 e 31/12/2007,  relativos  à  transação comercial com a  empresa RFM e Associados Ltda. Associados S/A; a anulação do auto de infração,  por violação do principio  constitucional  da  ampla defesa  e do contraditório,  posto  não ter havido a discriminação mensal do saldo devedor relativo aos exercícios 2006  e  2007  em  relação  ao  credor  RFM  e  Associados  S/A;  no  mérito,  que  seja  reconhecido  o  contrato  de  mútuo  firmado  com  a  Siderúrgica  Brasileira  Ltda.,  a  justificar  os  suprimentos  de  caixa  autuados;  protesta  pela  produção  de  todas  as  provas em direito admitidas e, em especial, prova pericial contábil, em relação aos  saldos  devedores  de  31/12/2006  e  31/12/2007  relativos  ao  fornecedor  RFM  e  Associados Ltda.  Mesmo  diante  dos  argumentos  trazidos  pelo  impugnante,  a  2ª  Turma  da  DRJ/CTA  proferiu  acórdão  n°  06­32.382,  fls.  863/871,  no  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  integralmente  improcedente  a  impugnação  apresentada,  nos  termos  da  ementa  reproduzida a seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data  do  fato  gerador:  31/03/2006,  30/06/2006,  30/09/2006,  31/12/2006,  31/03/2007, 30/06/2007, 30/09/2007, 31/12/2007  NULIDADE DE LANÇAMENTO INEXISTENTE.  Descabe a discussão de nulidade suscitada, relativa a lançamento inexistente.  SUPRIMENTO DE CAIXA  Mantém­se  a  presunção  de  omissão  de  receitas  relativa  a  valores  de  suprimento de numerário ao caixa da empresa efetuados pelos sócios sem a  comprovação da efetividade da entrega e da origem dos recursos.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. PERCENTUAL  O  percentual  de  multa  de  oficio  qualificada  aplicado  decorre  de  expressa  disposição legal.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  A  utilização  da  taxa  Selic  como  juros  morat6rios  decorre  de  expressa  disposição legal.  PERÍCIA. PEDIDO NÃO FORMULADA E DESNECESSÁRIA  Considera­se não  formulado o pedido de perícia efetuado sem preencher os  requisitos  obrigatórios,  além  de  desnecessário,  por  se  referir  a  lançamento  fiscal inexistente.  LANÇAMENTOS REFLEXOS: PIS, CSLL, COFINS.  Dada a intima relação de causa e efeito, aplica­se aos lançamentos reflexos o  decidido no principal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido   Fl. 1208DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 16 /01/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO Processo nº 10945.000840/2010­46  Acórdão n.º 1202­001.218  S1­C2T2  Fl. 13          5 A recorrente tomou ciência do acórdão n° 06­32.382 (fls. 863/871), proferido  pela a 2ª Turma da DRJ/CTA em 21 de julho de 2011 (fls. 1165), e em, 22 de agosto de 2011  (1166),  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  1166/1195)  retomando  os  mesmo  argumentos  apresentados com a impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator  I – Do juízo de admissibilidade  Os pressupostos e  requisitos de admissibilidade, determinados pelo Decreto  nº  70.235/1972  e  pelo  Regimento  Interno  do  CARF,  do  Recurso  Voluntário,  fazem­se  presentes, pois:  ­  Processos  que  tenham por  objeto  a  apuração  de  IRPJ, CSLL, COFINS E  PIS são da competência desta 1ª Seção;  ­  A  recorrente  foi  intimado  21  de  julho  de  2011  (fls.  1165),  e,  tempestivamente,  em  22  de  agosto  de  2011  (1166),  postou  o  recurso  pelo  correio;   e  ­ A petição  está  assinada por quem de direito  representa  a  recorrente –  fls.  723.  Desta  feita,  por  presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  determinados  pelo Decreto 70.235/1972 e pelo Regimento Interno do CARF, do Recurso Voluntário toma­se  conhecimento.  II – Matérias não questionadas no Recurso Voluntário  Com base no relatório se depreende que as exigências de IRPJ, CSLL, PIS e  Cofins tiveram como fundamento a omissão de receitas por dois motivos:  ­ suprimento de numerário ao caixa da empresa efetuados pelos sócios sem a  comprovação da efetividade da entrega e da origem dos recursos;   e  ­ depósitos/créditos nas contas de depósito mantidas pela contribuinte junto a  instituições financeira, não contabilizados e cuja origem não foi justificada.  Em  relação  a  última  omissão,  não  há,  por  parte  da  recorrente,  qualquer  contestação  e  sequer  menção  em  seu  Recurso  Voluntário  apresentado,  portanto,  deve­se  Fl. 1209DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 16 /01/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO     6 destacar que não foram contestados os correspondentes impostos e contribuições, tornando­se,  por isso, definitiva na espera administrativa.  A redação do artigo 17 do PAF – Processo Administrativo Fiscal –, decreto  nº 70.235/72, é clara e única quanto as matérias não questionadas serem consideradas preclusas  na espera administrativa, quando não questionadas especificamente, senão vejamos:  Art.  17. Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.  Sobre  o  assunto,  MARCOS  VINICIUS  NEDER,  em  seu  livro  “Processo  Administrativo Fiscal Federal Comentado” — pg. 78, leciona:  Em processo fiscal, a inicial e a impugnação fixam os limites da controvérsia,  integrando  o  objeto  da  defesa  às  afirmações  contidas  na  petição  inicial  e  na  documentação que a acompanha.  Se o contribuinte não contesta alguma exigência frita pelo Fisco, na fase da  impugnação, não poderá mais contestá­la no recurso voluntário. A preclusão ocorre  com relação à pretensão de impugnar ou recorrer à instância superior.  Na  sistemática  do  processo  administrativo  fiscal,  as discordâncias  recto­sais  não  devem  ser  opostas  contra  o  lançamento  em  si,  mas  contra  as  questões  processuais  e de mérito decididas  em primeiro grau. Tal qual no processo  civil,  o  administrativo  fiscal, pelas  regras do Decreto n ó 70.235/72, prevê a concentração  dos  atos  processuais  em  momentos  processuais  preestabelecidos,  conforme  se  depreende o exame do art. 16. Nessa mesma linha, o artigo 17 do PAE considera não  impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Segundo  este  dispositivo  não  é  lícito  inovar  na  postulação  recursal  para  incluir  questão diversa daquela que foi originariamente deduzida quando da impugnação do  lançamento na instância a quo.  Ainda  sobre  o  fenômeno  da  preclusão,  arremata  MARCOS  VINICIUS  NEDER, na pág. 217 da obra citada:   O fenômeno da preclusão consiste na perda do direito por várias razões: pelo  não­exercício no prazo ou termo legal; pela  inaplicabilidade da prática do ato com  outro  já praticado; pelo  exercício válido da mesma  faculdade  anteriormente. Estas  razões a levam a ser classificada como temporal, lógica ou consumativa.   A preclusão  é um  instituto  eminentemente processual  e não  atinge o direito  material sob litígio, só produzindo efeitos extintivos no âmbito do processo em que é  alegada  (coisa  julgada  formal),  ou  seja,  o  contribuinte  continua  titular  do  direito  material, apenas perde a faculdade de exercê­lo nesse processo.   Seu grande objetivo é garantir o avanço progressivo da  relação processual e  obstar  o  seu  recuo  para  fases  anteriores:  Busca,  dessa  forma,  preservar  a  ordem  lógica  dos  atos  processuais,  para  que  se  obtenha  a  decisão  com maior  precisão  e  rapidez.  Assim,  as  questões  discutidas  e  apreciadas  ao  longo  do  processo  não  podem, após a respectiva decisão, voltar a ser tratadas em fases posteriores.   O art. 473 do CPC dispõe que é “defeso á parte discutir, no curso do processo,  as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão”. Se por exemplo, o  contribuinte  deixa  de  impugnar  uma  matéria  na  época  certa,  e  a  questão  é,  definitivamente resolvida, não há corno voltar a apreciá­la por força da preclusão.  Fl. 1210DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 16 /01/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO Processo nº 10945.000840/2010­46  Acórdão n.º 1202­001.218  S1­C2T2  Fl. 14          7 À vista disso, como não houve irresignação por parte da empresa recorrente,  a respeito do exposto acima, consequentemente, não há litígio sobre essas questões, tornando­ as definitivas na esfera administrativa.  Assim sendo, prevalece o que fora lançado pelo auditor fiscal responsável e,  também, o que fora decidido pela 2ª Turma da DRJ/CTA sobre a questão aqui discorrida.  Abre­se  parêntese  para  discorrer  sobre  os  saldos  devedores  ao  fornecedor  RFM e associados no valor de R$ 552.293,97 e R$ 1.263.787,72, em 31/12/2006 e 31/12/2007,  respectivamente, registrados nos Livros Razão nº 3º e 4º.  A  respeito  desses  saldos  devedores  apontados  na  contabilidade,  citados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  e  em  relação  aos  quais  a  recorrente  foi  intimada  (Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  192  –  fls.  716/717  ­  nº  214  –  fls.  719)  a  comprovar  a  efetividade  das  aquisições e os pagamentos que os justifiquem, relatou a fiscalização que não fora fornecidos  os comprovantes solicitados.  A decisão da DRJ de origem atestou que esses saldos devedores não foram  objetos da autuação, no  entanto, no seu Recurso Voluntário, a  recorrente voltou a apresentar  explicações  sobre  esse  fato,  pedindo  ao  final  que  seja  julgada  improcedente  a  autuação  do  saldo devedor apurado em 31/12/2006 de R$ R$ 552.293,97 e 31/12/2007 no  importe de R$  1.263.787,72.  Novamente desnecessário, uma vez que  tais SALDOS DEVEDORES NÃO  FORAM OBJETO DA AUTUAÇÃO, portanto, essa questão não será apreciada.  III – Matérias controvertidas  III.i – Do Mútuo Relativos aos  sócios Jailson Delavi da Silva e Joselino  Zotti  Em relação a infração de presunção de omissão de receita por suprimento de  numerário ao caixa da empresa efetuados pelos sócios (Jailson Delavi da Silva e Joselino Zotti)  sem a comprovação da efetividade da entrega e da origem dos recursos (ou seja, presunção de  omissão  de  receita  por  suprimento  de  caixa  injustificado  por  sócio),  a  recorrente  apresentou  irresignação, entretanto, antes de adentrar a sua defesa, necessário tecer breves comentários a  respeito da infração omissão de receitas.  Sabe­se  que  a  lei  criou  uma  presunção  de  omissão  de  receita,  que  se  caracteriza quando o  titular de conta de depósito ou  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  após  regular  intimação,  não  comprove  a  origem  dos  recursos  creditados  nessas  contas, mediante documentação hábil e idônea.  Por isso, após a intimação da fiscalziação para que o fiscalizado comprove a  origem dos depósitos, passa a ser ônus do contribuinte a demonstração de que não se trata de  receitas auferidas, sob pena de se considerar aquilo que não foi  justificado como omissão de  rendimentos.  Assim, a presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos  bancários está condicionada à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram na  conta­corrente do contribuinte.   Fl. 1211DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 16 /01/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO     8 Em  outras  palavras,  tem­se  a  autorização  para  considerar  ocorrido  o  “fato  gerador” quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua  conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer outra prova.  Via de  regra,  para  alegar  a ocorrência de “fato gerador”,  a autoridade deve  estar  munida  de  provas.  Mas,  nas  situações  em  que  a  lei  presume  a  ocorrência  do  “fato  gerador” as chamadas presunções legais, a produção de tais provas é dispensada.  Diz  o  Código  de  Processo  Civil  nos  artigos  333  e  334,  aplicado  subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal, ipsis litteris:   Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo  do direito do autor.  (...)  Art. 334. Não dependem de prova os fatos:  (...)  IV – em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.  Pede­se vênia para reproduzir texto, extraído de “Imposto sobre a Renda das  Pessoas  Jurídicas”  (Justec­  RJ;  1979:806),  de  José  Luiz  Bulhões  Pedreira  que  sintetiza  com  muita clareza essa questão:  O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova:  invocando­a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar,  no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características  descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que  a lei presume cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção  (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso.  Feito  essas  considerações  iniciais,  retomaremos  ao  alegado  pela  recorrente  quanto a infração aqui debatida.  Pois bem, ao ser intimada a justificar a origem dos recursos e a efetividade da  entrega dos mesmos ao Caixa da empresa, fls. 716/717 e 719, nos Termos de Intimação Fiscal  nº  's  182  e  214,  a  fiscalização  constatou  que  a  recorrente  não  apresentou  as  comprovações  solicitadas e, portanto, lavrou os autos de infração por omissão de receitas nos valores desses  recursos.  Na Impugnação e no Recurso Voluntário argumentou que esses suprimentos  de  caixa  estariam  justificados  pelo  Contrato  de  Mútuo  firmado  entre  ela  e  a  empresa  Siderúrgica Brasileira  Ltda.,  em  16/02/2007,  sendo  que  os  sócios  (Jailson Delavi  da Silva  e  Joselino  Zotti),  conforme  cláusula  quarta,  figurariam  como  fiadores  solidários  da  quantia  emprestada nos anos de 2006 e 2007, no total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).  Verifica­se no Anexo II ao Volume V (fls. 281 a 284) cópia do Contrato de  Mútuo  firmada  entre  a  recorrente  e  a  empresa  Siderúrgica  Brasileira  Ltda.,  CNPJ  06.151.340/0001­80,  no  valor  total  de  R$  300.000,00  (trezentos  mil  reais),  o  qual  seria  depositado na conta corrente da recorrente.  Fl. 1212DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 16 /01/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO Processo nº 10945.000840/2010­46  Acórdão n.º 1202­001.218  S1­C2T2  Fl. 15          9 Na esteira deste raciocínio, conclui­se que o recibo do deposito bancário no  valor  firmado  entre  as  empresas  serviria  como  comprovante  do  efetivo  recebimento  pela  mutuaria, ora recorrente.  Conforme  Cláusula  Segunda,  denominada  “Forma  de  Pagamento”,  o  empréstimo seria cumprido em 10 (dez) parcelas iguais mensais, a partir de 28/05/2007.   O  contrato  é  datado  de  16/02/2007  e  da  análise  de  sua  cópia  é  possível  perceber  que  não  constando  assinatura  de  testemunhas,  além  do mais,  sem  qualquer  tipo  de  texto consta carimbo com data ilegível referente ao 2° Tabelionato de Notas de Foz do Iguaçu.  Conforme  bem  observado  pelo  próprio  órgão  julgador  a  quo,  é  possível  destacar as seguintes incongruências relativas ao Contrato de Mútuo apresentado:  ­ não há prova de que o Contrato de Mútuo, embora firmado com empresa  existente e ativa,  fls. 838/839, se  trata de documento registrado em cartório  de títulos e documentos, apto a fazer prova contra terceiros, uma vez que o  carimbo é ilegível e folha avulsa não comprova registro;  ­  mesmo  que  admitíssemos  ser  o  Contrato  de  Mútuo  verdadeiro,  nada  evidencia  que  os  recursos  fornecidos  pelos  sócios  se  refiram  a  este  empréstimo que teria sido contratado, pois os suprimentos de caixa iniciam­ se  em  01/04/2006,  estendendo­se  até  31/08/2007,  enquanto  que  o  citado  Contrato de Mútuo teria sido assinado em 16/02/2007 e inicia os pagamentos  em 28/05/2007;  ­ a contabilização foi de recursos recebidos dos sócios Jailson Delavi da Silva  e Juselino Zotti e não da empresa Siderúrgica Brasileira Ltda. e, o principal,  não  foram  apresentados  os  recibos  de  depósitos  por  esta  última  que,  indiscutivelmente, seriam a prova do empréstimo concedido por esta;  ­  se os  recibos dos  depósitos  se  referem aos depositantes  Jailson Delavi da  Silva  e  Juselino  Zotti,  impossível  chegar  a  conclusão  que  os  recursos  emprestados teriam sido da Siderbrds Siderúrgica Brasileira Ltda..  Portanto, por a recorrente não  ter  logrado êxito na comprovação, através de  documentação  idônea,  que  não  houve  omissão  de  receita  por  suprimento  de  numerário  ao  caixa,  conclui­se  que  a  origem  e  efetividade  da  entrega  dos  recursos  pelos  sócios  não  foi  comprovada nem justificada, mantendo­se a presunção de omissão de receitas.  III.ii – Da Multa Qualificada e da Taxa Selic  Como  já discorrido, o órgão de  julgamento a quo manteve  integralmente o  lançamento original, consoante se observa da leitura da ementa do aresto recorrido.  Entretanto, com a devida vênia, tal entendimento não deve prevalecer, no que  se refere à manutenção do agravamento da multa de oficio de 75% para 150%.  Com  efeito,  não  deve  ser  considerara  a  ocorrência  da  atitude  delituosa  da  recorrente, necessária à sua caracterização como crime tributário, pois ao fisco foi possibilitado  o acesso  às  suas  contas bancárias e demais elementos utilizados para a  apuração da  infração  Fl. 1213DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 16 /01/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO     10 fiscal (Atos Constitutivos da Empresa e posteriores alterações, Livro Diário e Razão, Livro de  Prestação de Serviços, Extratos de contas­correstes bancárias e aplicações financeiras e Notas  Fiscais de Prestações de Serviços),  sem que houvesse a constatação de algum ato  ilegal, por  parte do fiscalizado, que pudesse ter impedido ou dificultado a ação da autoridade fiscal.   Como  é  possível  perceber  das  justificativas  apresentadas  pela  autoridade  lançadora  e  pela  autoridade  julgadora,  o  motivo  da  aplicação  e  manutenção  da  multa  qualificada ao lançamento em exame teria sido, em verdade, a omissão do contribuinte.  Aliás, a conclusão de que omissão não caracteriza, por si só, evidente intuito  de fraude, a ensejar a aplicação da multa qualificada de 150% já foi há muito tomada por este  Conselho, razão pela qual foi editado o enunciado n° 14 de sua Súmula, segundo o qual:  "A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente intuito de fraude do sujeito passivo".  Além  do  mais,  o  dolo  é  elemento  especifico  da  sonegação,  fraude  e  do  conluio, que o diferencia da mera falta de pagamento do tributo ou da omissão de rendimentos,  seja ela pelos mais variados motivos que se possa alegar. Dessa forma, o intuito doloso deve  estar plenamente demonstrado, sob pena de são restarem evidenciados os ardis característicos  da fraude, elementos indispensáveis para ensejar o lançamento da multa qualificada.  Por isso, e tendo em vista que, nos termos do artigo 29 do Regimento Interno  deste  Conselho,  as  súmulas  são  de  aplicação  obrigatória,  afasta­se  a  aplicação  da  multa  qualificada ao presente caso.  Quanto a taxa Selic, limita­se a recorrente a argüir que a jurisprudência tem  afastado a sua aplicação. Entretanto, tal questão dispensa maiores considerações a respeito, em  razão de encontrar­se a referida matéria devidamente pacificada no âmbito deste Colegiado do  CARF, consoante a Súmula nº 4, de observação obrigatória, que se transcreve a seguir:   Súmula CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal  são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Logo,  a  aplicação  da  taxa  Selic  para  cálculo  dos  juros  moratórios  é  entendimento pacificado no âmbito deste tribunal administrativo, devendo mais essa alegação  da recorrente ser rejeitada.   III. iii – Lançamentos Reflexos  Por  fim, o decidido no  lançamento do  IRPJ  aplica­se  aos  autos de  infração  reflexos (CSLL, Cofins e PIS), haja vista a relação de causa e efeito entre estes e a repercussão  da omissão de receitas na apuração de tais tributos.  Além  do  mais,  a  recorrente  trouxe  no  Recurso  Voluntário  os  mesmos  fundamentos  do  IRPJ  para  combater  os  lançamentos  reflexos  e,  como  já  tido,  ante  a  íntima  relação de causa e efeito, mantém­se,  igualmente, em parte a exigência, conforme o decidido  acima.  IV – Conclusão  Fl. 1214DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 16 /01/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO Processo nº 10945.000840/2010­46  Acórdão n.º 1202­001.218  S1­C2T2  Fl. 16          11 Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  considerar  parcialmente  procedente  o  Recurso  Voluntário  apresentado  pela  recorrente,  apenas  para  afastar  a  multa  qualificada  de  150%  (cento  e  cinquenta  por  cento),  mantendo­se  no  mais  o  lançamento  efetuado  pela  fiscalização.   É como voto.  Orlando José Gonçalves Bueno  (documento assinado digitalmente)                              Fl. 1215DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 16 /01/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO

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Numero do processo: 10920.000940/2009-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 26 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3101-000.406
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, José Henrique Mauri, Elias Fernandes Eufrásio e José Mauricio Carvalho Abreu.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2047; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 31          1 30  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.000940/2009­17  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3101­000.406  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  11  de dezembro de 2014  Assunto  COFINS  Recorrente  ABI BELEM & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da  1ª  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária  da  TERCEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  do  Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora.  HENRIQUE PINHEIRO TORRES   Presidente   VALDETE APARECIDA MARINHEIRO   Relatora   Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  os  conselheiros: Rodrigo Mineiro  Fernandes, José Henrique Mauri, Elias Fernandes Eufrásio e José Mauricio Carvalho Abreu.  O Presente processo esteve em julgamento nesse colegiado na sessão de 24 de  maio de 2012, onde por unanimidade,  converteu­se o  julgamento do Recurso Voluntário  em  diligência, nos termos do voto da Relatora.  Conforme consta do voto de fls. 487, que aqui repito “Assim, a divergência está  na forma como a Recorrente comprovou o estorno dos créditos referente a aquisição de pessoas  físicas  e nesse ponto não concordo  com a decisão  recorrida,  se o demonstrativo  apresentado  pelo  Recorrente  não  foi  satisfatório  isso  não  é  o  bastante  para  desconsidera­lo  e  consequentemente exigir o imposto correspondente.  Portanto, nesse ponto, proponho a conversão do presente processo em diligência  para  que  se  faça  esse  cotejamento  das  informações  de  extorno  dos  créditos  alegados  pelo     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .0 00 94 0/ 20 09 -1 7 Fl. 545DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23 /12/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10920.000940/2009­17  Resolução nº  3101­000.406  S3­C1T1  Fl. 32          2 contribuinte  com  a  glosa  apontada  pela  fiscalização  junto  ao  contribuinte  e  que  esse  último  colabore ao máximo para a busca da verdade material dessa apuração.”  Também, “A segunda questão de mérito a enfrentar diz respeito a “Utilização de  créditos decorrentes de transferências entre Estabelecimentos da mesma PJ”.  E sobre essa segunda questão ficou decidido que:  “Portanto,  nesse  ponto,  também,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência, para que demonstre a Recorrente que o crédito efetuado e glosado pela fiscalização  produziu  efeito  nulo  na  apuração  da  contribuição,  demonstrando  os  respectivos  débitos  nas  transferências correspondentes” Finalizando, dispôs o voto referido:  “Realizada  as  diligências  propostas,  da  sua  conclusão  deve  ser  dado  ciência  a  Recorrente para que se desejar faça sua manifestação final, para depois retorne o processo para  esse  Conselho  CARF  para  em  conjunto  com  as  demais  questões  seja  proferido  o  seu  julgamento.”  Em  fls.  tais,  em  longo  arrazoado,  consubstanciado  de  cópias  de  trechos  da  decisão  recorrida  e  da  Resolução  desse  colegiado  a  Auditora­fiscal  da  RFB  –  SAORT/DRF/Joinville concluiu:  “Dessa  forma,  considerando  que  as  questões  postas  na  diligência  já  foram  minuciosamente analisadas por turma de julgamento da DRJ, constituída regimentalmente para  tal  fim,  e  que  o  contribuinte  não  apresentou  nenhum  fato  ou  prova  novos  em  seu  recurso  voluntário,  é  de  se  concluir  que  o  pedido  formulado  na  diligência  de  que  ora  se  trata  já  foi  respondido e demonstrado suficientemente, não cabendo proceder se a um novo levantamento,  posto  que  já  devidamente  realizado  pelo  auditor  fiscal  em  seu  despacho  decisório  e  pela  4ª  Turma da DRJ/Florianópolis em seu acórdão.  Cumpre  ainda  assinalar  que  as  mesmas  questões  postas  no  presente  processo  foram também objeto dos processos n.º 10920.002938/200800 e 10920.003521/200856, que da  mesma  forma  tiveram  os  julgamentos  convertidos  em  diligências  pela  4ª  Câmara/3ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  em  relação  às  quais  foi  dada  a  mesma  solução.”  Na  sequência  a  Recorrente  foi  intimada  a  se  manifestar­se  sobre  o  despacho  proferido pela DRF em Joinville/SC, de expressa recusa em se efetuar as diligências, em razão  do entendimento de que a questão já havia sido analisada por turma de julgamento da DRJ, não  devendo se proceder a um novo levantamento, uma vez que o ônus de comprovar as alegações  defensivas seria da própria contribuinte.  Assim, a Recorrente alega em preliminar – a) do descumprimento da decisão do  CARF  – Ocorrência  de  cerceamento  de  defesa  –  baseado  no  direito  contraditório  e  à  ampla  defesa  que  é  uma  prerrogativa  constitucional,  não  devendo  ser  restringido  em  qualquer  circunstância, ato ou momento, bem como com base no art. 59, I, do Decreto nº 70.235 de 6 de  março  de  1972,  incorrendo  em  preterição  do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  vez  que  impossibilitou  que  novos  esclarecimentos,  possivelmente  favoráveis  a  ela,  fossem  efetuados  nos autos.  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23 /12/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10920.000940/2009­17  Resolução nº  3101­000.406  S3­C1T1  Fl. 33          3 Ainda,  cita  doutrina  que  entende  lhe  favorecer,  para  concluir  que  o  descumprimento do julgamento do CARF pela DRF culminou em inevitável lesão ao direito à  ampla defesa e ao contraditório, encerrando, portanto, flagrante afronta ao princípio do devido  processo  legal,  de  modo  que  o  presente  processo  administrativo  é  permeado  por  patente  nulidade.  b)  Da  ocorrência  de  conexão  com  os  autos  nº  10920.002939/2008­46  –  requerendo com base nos artigos 102 e 102 do CPC;  No mérito – A) da utilização de créditos de entrada de pessoa física – deixando  mais uma vez que não realizou, efetivamente, o crédito decorrente das aquisições realizadas de  pessoas físicas – o que também justifica as diligências determinadas pelo CARF.  A­1) créditos de que se referem à Pessoa jurídica e não a Pessoa física;  A­2) créditos que foram estornados conforme Relatório Auxiliar de Estornos;  B) Da utilização de créditos decorrentes de transferência entre estabelecimentos  da mesma pessoa jurídica;  C) Da manutenção de créditos de entrada – alíquota zero;  Pedido  –  a)  o  reconhecimento  da  do  cerceamento  de  defesa,  aduzido  preliminarmente,  tendo  em  vista  o  descumprimento  da  ordem  emanada  pelo  CARF  para  a  realização de novas diligências;  b) também em sede de preliminar, o reconhecimento da conexão dos presentes  autos com os autos de processo administrativo de ressarcimento nº 10920.002939/2008­46, já  que ambos possuem causa e pedido idênticos;  c) No mérito seja dado provimento ao recurso voluntário apresentado para o fim  de  reformar  a  decisão  administrativa  de  primeira  instância  e,  via  de  consequência,  afastar  o  lançamento  do  crédito  tributário  contestado,  decorrente  das  glosas  dos  créditos,  com  fundamento nas razões acima aduzidas.  É o complemento do relatório inicial.    Conselheira Relatora Valdete Aparecida Marinheiro,   Pelo  relatado,  constata­se  que  o  presente  processo  encontra­se  em  fase  de  expressa recusa em se efetuar as diligências julgadas e determinadas por esse colegiado, pela  DRF de Joinville/SC, em razão do entendimento de que a questão já havia sido analisada por  turma de julgamento da DRJ, não devendo se proceder a um novo levantamento, uma vez que  o ônus de comprovar as alegações defensivas seria da própria contribuinte.  Infelizmente, referido entendimento é desprovido de razão. Não cabe a DRF ter  entendimento  de  julgamento  de  decisões  de  um  colegiado,  paritariamente  e  legalmente  constituído.  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23 /12/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10920.000940/2009­17  Resolução nº  3101­000.406  S3­C1T1  Fl. 34          4 As diligências  acordadas  por  esse  colegiado  do CARF,  foi  principalmente  em  razão  da busca pela  verdade material  do  presente  processo  administrativo,  não  comportando  entendimentos ou julgamentos de outras autoridades administrativas.  Portanto,  não  é  possível  considerar  o  despacho  da DRF  como  a  realização  de  uma  diligência,  por  repetir  o  que  já  se  encontrava  nos  autos,  muito  menos  o  entendimento  esboçado  em  sua  conclusão.  Portanto,  não  está  a  produzir  efeitos  a não  ser para  reafirmar  e  determinar que as diligências sejam efetivamente realizadas.  Para deixar claro, repito as diligências a serem efetuadas:  “Assim,  a divergência  está na  forma  como a Recorrente  comprovou o  estorno  dos créditos referente a aquisição de pessoas físicas e nesse ponto não concordo com a decisão  recorrida,  se  o  demonstrativo  apresentado  pelo  Recorrente  não  foi  satisfatório  isso  não  é  o  bastante para desconsidera­lo e consequentemente exigir o imposto correspondente.  Portanto, nesse ponto, proponho a conversão do presente processo em diligência  para  que  se  faça  esse  cotejamento  das  informações  de  extorno  dos  créditos  alegados  pelo  contribuinte  com  a  glosa  apontada  pela  fiscalização  junto  ao  contribuinte  e  que  esse  último  colabore ao máximo para a busca da verdade material dessa apuração.”  Também, “A segunda questão de mérito a enfrentar diz respeito a “Utilização de  créditos decorrentes de transferências entre Estabelecimentos da mesma PJ”.  E sobre essa segunda questão ficou decidido que:  “Portanto,  nesse  ponto,  também,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência, para que demonstre a Recorrente que o crédito efetuado e glosado pela fiscalização  produziu  efeito  nulo  na  apuração  da  contribuição,  demonstrando  os  respectivos  débitos  nas  transferências  correspondentes” Finalmente,  que  seja dado ciência para  ambas  as partes para  manifestação e retorne o processo ao final ao CARF para em conjunto com as demais questões  seja proferido o seu julgamento.  É como voto.  Relatora Valdete Aparecida Marinheiro    Fl. 548DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23 /12/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 14367.000142/2009-79
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 29/07/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE TESES OMITIDAS EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. TODAS AS MATÉRIAS DEVEM SER ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO, SALVO EXCEÇÕES LEGAIS. VIOLAÇÃO AO ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E AO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO OU DA EVENTUALIDADE E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DO PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-003.993
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1795; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 128          1  127  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14367.000142/2009­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.993  –  3ª Turma Especial   Sessão de  21 de janeiro de 2015  Matéria  CP: AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL.  Recorrente  ASSOCIÇÃO AMAZONENSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 29/07/2009  RECURSO VOLUNTÁRIO.  INOVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE TESES  OMITIDAS  EM  PRIMEIRO  GRAU.  IMPOSSIBILIDADE.  TODAS  AS  MATÉRIAS  DEVEM  SER  ARGUIDAS  NA  IMPUGNAÇÃO,  SALVO  EXCEÇÕES  LEGAIS.  VIOLAÇÃO  AO  ÔNUS  DA  IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA  E  AO  PRINCÍPIO  DA  CONCENTRAÇÃO  OU  DA  EVENTUALIDADE  E  DO  DUPLO  GRAU  DE  JURISDIÇÃO.  CARACTERIZAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DO  PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. ­ Relator  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior e  Gustavo Vettorato.    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 36 7. 00 01 42 /2 00 9- 79 Fl. 128DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14367.000142/2009­79  Acórdão n.º 2803­003.993  S2­TE03  Fl. 129          2  Relatório  O presente Processo Administrativo Fiscal – PAF encerra o Auto de Infração  de Obrigação Acessória – AIOA ­ DEBCAD 37.180.525­2 – CFL.23, por deixar a empresa de  cumprir o prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para apresentação de  arquivos  e  sistemas  em  meio  digital  correspondentes  aos  registros  de  seus  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  livros  ou  documentos  de  natureza  contábil  e  fiscal,  conforme previsto na Lei n. 8.218, de 29.08.91, art. 11, parágrafos 3. e 4., com redação da MP  n.  2.158,  de  24.08.01.,  conforme  Relatório  Fiscal  da  Infração,  de  fls.  06,  com  período  de  apuração de 01/2005 a 12/2005, conforme Termo de Início de Procedimento Fiscal ­ TIPF, de  fls. 11 e 12.   O sujeito passivo  foi cientificado do  lançamento, em 29/07/2009, conforme  Folha de Rosto do Auto de Infração de Obrigação Acessória – AIOA, de fls. 01.  O  contribuinte  apresentou  sua  defesa/impugnação,  petição  com  razões  impugnatórias, acostada, as fls. 24 e 25, recebida, em 28/08/2009, carimbo de recepção, as fls.  24, estando acompanhada dos documentos, de fls. 26 a 40.  A impugnação foi considerada tempestiva, fls. 41.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  01­26.408  ­  4ª,  Turma DRJ/FOR, em 31/05/2013, fls. 43 a 46.  A impugnação foi considerada improcedente.  O  contribuinte  tomou  conhecimento  desse  decisório,  em  19/06/2013,  conforme AR, de fls. 47.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição,  as  fls.  71,  recebida,  em  18/07/2013,  com  razões  recursais,  as  fls.  72  a  90,  acompanhado dos documentos, de fls. 91 a 118.  As teses recursais não serão sumariadas, o que se explicará no voto.   A autoridade preparadora reconheceu a tempestividade do recurso, fls. 125 e  126.  Os autos foram remetidos ao CARF/MF, despacho, de fls. 126.  Os autos  foram sorteados e distribuídos a esse conselheiro, em 18/07/2014,  Lote 16, fls. 127.  É o Relatório.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14367.000142/2009­79  Acórdão n.º 2803­003.993  S2­TE03  Fl. 130          3    Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.   Delimitação da lide.  O  julgamento  da  impugnação  de  primeiro  grau  deu­se  exclusivamente,  em  razão  da  negativa  da  ocorrência  da  infração,  sob  a  alegação  de  que  todos  os  documentos  solicitado foram entregues.  A tese foi rejeitada na DRJ e a impugnação considerada improcede.  Todavia,  após  cientificação do  contribuinte a  respeito do que decidido  pela  DRJ este impetrou o Recurso Voluntário, porém arguindo novas questões que não foram postas  na impugnação de primeiro grau.  Tal conduta implica que a recorrente inovou na tese jurídica na fase recursal,  pois o que alegado na peça vestibular de segundo grau, não foi suscitado em primeiro grau.  A uma, porque tal matéria não foi questionada em primeiro grau e assim em  relação  a  ela  aplica­se  os  artigos  14,  15  e  17,  do Decreto  70.235/72,  pois  considera­se  não  impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada.  A  duas,  por  que  o  conhecimento  dessa  matéria  implicaria  supressão  de  instância.  EMEN:  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  HABEAS  CORPUS.  PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL.  1.  EXECUÇÃO  DA  PENA.  SUPERVENIENTE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE  LIBERDADE  POR  RESTRITIVA  DE  DIREITOS.  PRETENSÃO  DE REDUÇÃO DOS DIAS REMIDOS PERDIDOS. INTERESSE  PROCESSUAL  NO  JULGAMENTO  DOS  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS.  RECONHECIMENTO.  2.  ALEGAÇÃO  DE  OMISSÃO.  VÍCIO NÃO  CONFIGURADO.  PERDA  DOS DIAS  REMIDOS.  PLEITO  DE  APLICAÇÃO  DA  LEI  Nº  12.433/11.  ÓBICE  À  ANÁLISE  EM  SEDE  DE  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE  INSTÂNCIA.  AGRAVO  REGIMENTAL  PROVIDO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  REJEITADOS.  1.  Tendo  em  conta  que  ainda  persiste  o  interesse  da  parte  agravante  no  conhecimento  dos  embargos  de  declaração  opostos  contra  acórdão  desta  eg.  Quinta  Turma,  merece  reforma  o  decisum  monocrático que os julgou prejudicados, com a submissão deles  ao  Órgão  Colegiado.  2.  O  pleito  de  apreciação  da  questão  referente à revogação dos dias remidos à luz da Lei nº 12.433/11  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14367.000142/2009­79  Acórdão n.º 2803­003.993  S2­TE03  Fl. 131          4  não  foi  deduzido  na  inicial  do  writ,  tampouco  enfrentado  pelo  Tribunal  de  origem  no  acórdão  do  recurso  de  agravo  em  execução,  tratando­se,  a  um  só  tempo,  de  inovação  recursal,  que  impede  o  conhecimento  da  matéria  neste  momento  processual, tendo em vista o advento da preclusão consumativa  e  também  de  supressão  de  instância.  3.  Agravo  regimental  provido  para,  afastada  a  ausência  de  interesse,  rejeitar  os  embargos  de  declaração,  com  a  observação  de  que  caberá  à  Primeira  Instância  examinar  a  questão  relativa  à  retroação  benéfica  da  nova  lei.  ..EMEN:  (AGRHC  201101494878,  MOURA  RIBEIRO,  STJ  ­  QUINTA  TURMA,  DJE  DATA:11/12/2013 ..DTPB:.)  Ementa:  HABEAS  CORPUS.  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  COLEGIALIDADE.  INOCORRÊNCIA.  INTELIGÊNCIA  DO  ART. 38 DA LEI 8.038/90. IMPETRAÇÃO CONTRA ALEGADA  DEMORA DO STJ PARA PROCEDER AO JULGAMENTO DE  HC.  INEXISTÊNCIA.  INOVAÇÃO  RECURSAL.  IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há falar em ofensa ao princípio da  colegialidade,  já  que  a  viabilidade  do  julgamento  por  decisão  monocrática  do  relator  se  legitima  quando  se  tratar  de  pedido  manifestamente  intempestivo,  incabível  ou,  improcedente  ou  ainda,  que  contrariar,  nas  questões  predominantemente  de  direito,  Súmula  do  respectivo  Tribunal  (art.  38  da  Lei  8.038/1990).  Ademais,  eventual  nulidade  da  decisão  monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo  órgão colegiado, na via de agravo interno. 2. O art. 5º, LXXVIII,  da  CF  assegura,  nos  âmbitos  judicial  e  administrativo,  a  razoável  duração  do  processo  e  os  meios  que  garantam  a  celeridade  de  sua  tramitação.  Duração  razoável  é  o  processo  que se desenvolve regularmente, consideradas, ainda, a natureza  e  a  complexidade  da  causa,  bem  como  a  quantidade  de  demandas  em  trâmite  no  órgão  judicial.  Nessa  perspectiva,  o  exíguo período de  tempo que o recurso aguarda  julgamento no  STJ  (agosto  de  2014)  afasta  qualquer  alegação  de  constrangimento ilegal. 3. As alegações de mérito não podem ser  conhecidas,  já  que  (a)  não  foram  enfrentadas  definitivamente  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  dando  azo  ao  óbice  da  supressão  de  instância;  e  (b)  só  foram  suscitadas  em  sede  de  agravo regimental, constituindo  indevida inovação recursal. 4.  Agravo regimental a que se nega provimento.(HC­AgR 125068,  TEORI ZAVASCKI, STF.) (destaquei).  A três, por que não ocorre a devolutividade da matéria, pois tal não foi levada  do  conhecimento  do  julgador  a  quo,  violando  o  princípio  do  tantum  devolutum  quantum  apellatum.  EMEN:  TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  OMISSÃO  NÃO  CARACTERIZADA. RESTITUIÇÃO DE  INDÉBITO. PERÍODO  DE  2002  A  2006.  INOVAÇÃO  RECURSAL.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  Inexiste  violação  do  art.  535  do  CPC  quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão  deduzida,  com  enfrentamento  e  resolução  das  questões  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14367.000142/2009­79  Acórdão n.º 2803­003.993  S2­TE03  Fl. 132          5  abordadas no recurso. 2. O efeito devolutivo expresso nos arts.  505  e  515  do CPC  consagra  o  princípio  do  tantum  devolutum  quantum  appellatum,  que  consiste  em  transferir  ao  tribunal  ad  quem  todo  o  exame  da matéria  impugnada.  Se  a  apelação  for  total,  a  devolução  será  total.  Se  parcial,  parcial  será  a  devolução.  Assim,  o  tribunal  fica  adstrito  apenas  ao  que  foi  impugnado  no  recurso.  3.  A  alegada  violação  dos  arts.  168,  inciso  I,  e  6º,  inciso  XIV,  da  Lei  n.  7.713/88,  não  foi  sequer  citada  nas  razões  de  apelação.  Logo,  não  foi  devolvida  ao  Tribunal  de  origem,  não  podendo  ser  apreciada  também  em  recurso  especial  por  tratar­se  de  inovação  recursal.  Agravo  regimental  improvido.  ..EMEN:(AGRESP  201402621001,  HUMBERTO  MARTINS,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA,  DJE  DATA:21/11/2014 ..DTPB:.)  CARF  Assunto:  Processo Administrativo Fiscal  Período  de  apuração:  01/01/2008  a  31/03/2008  PRECLUSÃO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA. CONTESTAÇÃO NO RECURSO VOLUNTÁRIO.  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA.  IMPOSSIBILIDADE.  Em  conformidade com o  regra da preclusão,  se a matéria não  foi  contestada  na  fase  de  impugnação  ou  de  manifestação  de  inconformidade, o recorrente não poderá mais fazê­lo em sede  recursal,  sob  pena  de  supressão  de  instância  e  inovação  dos  fundamentos  do  julgado  recorrido.  DESPACHO DECISÓRIO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  MOTIVAÇÃO  E  FUNDAMENTAÇÃO  ADEQUADA.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  é  passível  de  nulidade,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  o  despacho  decisório  que  apresenta  motivação  e  fundamentação  adequada  da  decisão  proferida.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  MATÉRIA  NÃO  RECORRIDA.  DECISÃO  DEFINITIVA.  É  considerada  definitiva,  na  esfera  administrativa,  a  parte  da  decisão  de  primeira  instância  na  recorrida.  Recurso  Voluntário  Negado.  PRO: 10280.900644/2010­34. Acórdão 3102­001.880. Rel. Jose  Fernandes do Nascimento. Data 12/08/2013.   Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/12/2002  a  31/12/2002  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  IMPUGNAÇÃO  INOVADORA.  PRECLUSÃO.  No  Processo  Administrativo  Fiscal,  dada  à  observância  aos  princípios  processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as  alegações  de  defesa  devem  ser  concentradas  na  impugnação,  não  podendo  o  órgão  ad  quem  se  pronunciar  sobre  matéria  antes  não  questionada,  sob  pena  de  supressão  de  instância  e  violação  ao  devido  processo  legal.  DILIGÊNCIA.  INFORMAÇÃO  FISCAL  COM  NATUREZA  DE  RÉPLICA.  PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. DEZ  DIAS.  ART.  44  DA  LEI  Nº  9.784/99.  A  lei  tributária  apenas  prevê a devolução de prazo ao sujeito passivo para impugnação  quando, e tão somente quando, em razão de exames posteriores,  diligências ou perícias,  realizados no curso do processo,  forem  verificadas  incorreções,  omissões  ou  inexatidões  das  quais  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14367.000142/2009­79  Acórdão n.º 2803­003.993  S2­TE03  Fl. 133          6  resultem  agravamento  da  exigência  inicial,  inovação  ou  alteração da fundamentação legal da exação lançada, hipóteses  em  será  lavrado  auto  de  infração  ou  emitida  notificação  de  lançamento  complementar,  contemplando  tal  agravamento  da  exigência, se for o caso, reabrindo­se o prazo de impugnação no  concernente  à  matéria  agravada.  Inexistindo  em  razão  da  diligência  qualquer  agravamento,  inovação  ou  alteração  da  fundamentação  legal  do  tributo  lançado,  em  atenção  ao  princípio  constitucional  da  transparência,  da  informação  fiscal  deve ser dada ciência ao sujeito passivo, assinalando­se o prazo  de dez dias para se manifestar nos autos, a teor do art. 44 da Lei  nº  9.784/99.  GPS.  RETIFICAÇÃO.  DESDOBRAMENTO  EM  DOIS DOCUMENTOS OU ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA.  IMPOSSIBILIDADE  JURÍDICA.  Serão  indeferidos  pedidos  de  retificação que versem sobre desdobramento de GPS em dois ou  mais  documentos  ou  sobre  alteração  de  campos  de  GPS  referentes a competências incluídas em débito lançado de ofício,  cujo pagamento  tenha ocorrido em data anterior à constituição  do débito, a teor do art. 4º da IN RFB nº 1.265/2012. RELAÇÃO  DE  CORRESPONSÁVEIS.  RELATÓRIO  OBRIGATÓRIO  DA  NOTIFICAÇÃO FISCAL.  A  inclusão  dos  sócios  na Relação  de  Corresponsáveis  ­ CORESP não  tem o condão de os  inserir no  polo  passivo  da  relação  jurídica  tributária.  Presta­se  apenas  como  subsídio  à  Procuradoria,  caso  se  configure  a  responsabilidade pessoal de terceiros, na hipótese encartada no  inciso  III  do  art.  135  do CTN. Recurso Voluntário Provido  em  Parte  PROC:  36624.000679/2006­41.  Acórdão:  2302­002.993.  Rel. Arlindo da Costa e Silva. Data 31/03/2014.  (os destaques  foram feitos por mim).  Assim com esses esclarecimentos não há razão para acolhimento do recurso  interposto, esse é o motivo pelo qual não sumariei as razões recursais no relatório.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para  no  mérito  negar­lhe  provimento.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                               Fl. 133DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10850.909603/2011-82
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2000 ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. A contribuição instituída pela Lei nº 9.718/1998 incide sobre o faturamento da pessoa jurídica, não alcançando as demais receitas auferidas. O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu pela inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição instituído anteriormente à Emenda Constitucional nº 20/1998.
Numero da decisão: 3803-006.782
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito creditório. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes e Jacques Maurício F. Veloso de Melo.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito creditório. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes e Jacques Maurício F. Veloso de Melo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 17/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.909603/2011­82  Acórdão n.º 3803­006.782  S3­TE03  Fl. 455          2  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes e Jacques Maurício F. Veloso de Melo.  Relatório  Trata­se de retorno dos autos da repartição de origem com os resultados da  diligência  determinada  por  esta  3ª  Turma  Especial  quando  da  apreciação  do  Recurso  Voluntário  interposto  para  se  contrapor  à  decisão  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  manejada  em  decorrência  do  não  reconhecimento do direito  creditório pleiteado por meio de Pedido Eletrônico de Restituição  (PER),  pelo  fato  de  que  o  pagamento  informado  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação de débitos da titularidade do contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  a  plena  restituição, alegando tratar­se de indébito decorrente da inconstitucionalidade já declarada pelo  Supremo Tribunal Federal (STF) do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998, dispositivo esse que  promovera o alargamento da base de cálculo da contribuição para além do faturamento.  A DRJ Ribeirão Preto/SP não reconheceu o direito creditório, considerando a  inexistência de saldo credor, a inocorrência de retificação da DCTF, a ausência de efeitos erga  omnes da decisão do STF e a falta de prova do alegado recolhimento a maior.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  e  requereu  o  reconhecimento  do  direito  à  plena  restituição  da  contribuição  calculada  sobre  receitas  estranhas  ao  conceito  de  faturamento,  argüindo  que  a  retificação  de  declaração  não  podia  se  sobrepor  ao  direito  substantivo,  direito  esse  devidamente  comprovado  por meio  de  documentação idônea, e que as decisões de inconstitucionalidade proferidas em sessão plenária  do Supremo Tribunal Federal deviam ser observadas pelo Fisco.  Ao  apreciar  o  Recurso  Voluntário,  esta  3ª  Turma  Especial  decidiu  por  converter  o  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem  para  que  a  autoridade  administrativa  auditasse  a  escrituração  contábil­fiscal  da  pessoa  jurídica,  assim  como  os  documentos  fiscais  que  a  lastreiam,  com  vistas  a  se  apurarem  o  faturamento  e  as  demais  receitas  auferidas  no  período,  bem  como  a  contribuição  devida,  tendo­se  em  conta  a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição.  Cumprida  a  diligência,  concluiu  a  repartição  de  origem  que  as  receitas  escrituradas pelo Recorrente não eram decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação  de  serviços,  tratando­se,  em  sua  totalidade,  de  receitas  de  origem  financeira,  receitas  essas  estranhas ao objeto social da pessoa jurídica.  Propôs  a  autoridade  administrativa  que  se  reconhecesse  o  direito  creditório  pleiteado  no  PER/DCOMP nº  13083.93943.031006.1.2.04­4456,  transmitido  em  03/10/2006,  no valor de R$220,26.  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 17/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.909603/2011­82  Acórdão n.º 3803­006.782  S3­TE03  Fl. 456          3  Cientificado  dos  resultados  da  diligência,  o  Recorrente  destacou  o  reconhecimento  do  crédito  pela  própria  Fiscalização,  o  que,  segundo  ele,  viabilizava  a  homologação da compensação declarada.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  controverte­se  nos  autos  acerca  do  pedido  de  restituição  relativo  à  contribuição  apurada  sobre  receitas  que  extrapolam  o  conceito  de  faturamento,  com  fundamento  na  inconstitucionalidade  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal (STF) do alargamento da base de cálculo promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718,  de 1998.  A  referida  inconstitucionalidade  foi  proferida  pelo  STF1  em  julgamento  definitivo  submetido  à  sistemática  da  repercussão  geral  (art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil ­ CPC), cujo teor deve ser, obrigatoriamente, observado por este Colegiado, por força do  contido no art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF.  A Lei n° 9.718, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 1.724, de  29 de outubro de 1998, foi publicada em novembro de 1998, quando vigia a redação original  do  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição  Federal,  em  que  se  previa  apenas  o  faturamento  como  hipótese de incidência da contribuição social, não constando a possibilidade de alcançar outras  receitas auferidas pela pessoa jurídica, o que veio a ocorrer somente em dezembro do mesmo  ano por meio da Emenda Constitucional n° 20.  De acordo com o entendimento do STF2, o alargamento posterior da base de  cálculo das contribuições de “faturamento” para “receita e faturamento”, operada por meio da  Emenda Constitucional n°  20/1998,  não  teve o  condão  de  convalidar  legislação  anterior  que  previa a incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS sobre a totalidade das  receitas da  pessoa jurídica.  Não  se  pode  olvidar  que  o  termo  faturamento  refere­se  ao  somatório  das  receitas decorrentes de vendas de mercadorias ou serviços, conforme se depreende do contido  no art. 2° da Lei Complementar n° 70, de 1970, in verbis:  Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois  por  cento  e  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim                                                              1 Em 27 de novembro de 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no âmbito do Recurso Extraordinário  nº 585.235, cujo mérito da repercussão geral foi julgado em 10 de setembro de 2008, pela inconstitucionalidade da  ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, cujo teor passou,  desde então, a vincular os demais órgãos judiciais e o CARF.  2 REs nº 585.235, 346.084, 357.950, 358.273, 390.840, dentre outros.  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 17/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.909603/2011­82  Acórdão n.º 3803­006.782  S3­TE03  Fl. 457          4  considerado  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza.  (grifei)  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo,  para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição,  o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado  em separado no documento fiscal;  b)  das  vendas  canceladas,  das  devolvidas  e  dos  descontos  a  qualquer título concedidos incondicionalmente.  O  fato  de  o  Supremo  Tribunal  Federal  ter  considerado  o  conceito  de  faturamento  equivalente  ao  de  “receita  bruta”  não  pode  ser  interpretado  como  dilatação  autorizada  do  alcance  de  tais  institutos,  pois  o  termo  “receita  bruta”  foi  considerado  como  coincidente com o de faturamento, ou seja, a totalidade das receitas provenientes da venda de  mercadorias e serviços.  A  possibilidade  de  se  tributarem  outras  receitas  somente  passou  a  vigorar  após  a  vigência  da  Emenda  Constitucional  n°  20,  de  1998,  quando  se  incluiu,  dentre  as  hipóteses de fatos geradores das contribuições sociais, a “receita” genericamente considerada.  Dessa  forma, por  força do contido no art. 62­A do Anexo  II  do Regimento  Interno do CARF, que estipula que as decisões definitivas do STF proferidas na sistemática da  repercussão  geral  devem  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  de  recursos  no  âmbito  do  CARF,  conclui­se  pelo  direito  do  contribuinte  de  obter  a  restituição  de  recolhimentos relativos à contribuição apurada sobre as receitas não abrangidas pelo conceito  de faturamento.  Tendo  a  repartição  de  origem  confirmado,  em  sede  de  diligência,  que  a  totalidade  do  valor  do  crédito  pleiteado  neste  processo  decorria  da  apuração  da  contribuição  sobre receitas  financeiras,  receitas essas estranhas ao objeto social da pessoa jurídica,  tem­se  por comprovado o direito creditório pleiteado.  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  reconhecer o direito creditório decorrente da inconstitucionalidade do alargamento da base de  cálculo da contribuição promovido pela art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                            Fl. 457DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 17/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.909603/2011­82  Acórdão n.º 3803­006.782  S3­TE03  Fl. 458          5    Fl. 458DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 17/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10280.001820/2006-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2001 a 30/06/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. INTIMAÇÃO REGULAR. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é passível nulidade, por vício na intimação, a ciência do auto de infração dada a contador com poderes especiais para representar a pessoa jurídica autuada perante a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). 2. A apresentação de impugnação regularmente apresentada supre eventuais vícios existentes na ciência do lançamento. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). PRORROGAÇÃO NA FORMA E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO. VÍCIO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL. NATUREZA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste vício por decurso do prazo de validade do MPF se a sua prorrogação foi feita em conformidade com as normas que disciplinam o assunto. 2. O MPF tem por finalidade o controle administrativo e gerencial da atividade fiscalização exercida pela RFB, logo, qualquer irregularidade na sua emissão não afeta a higidez do lançamento que atenda aos requisitos concernentes à competência (sujeito), objeto (conteúdo), forma, finalidade, motivação e demais elementos expressamente estabelecidos em lei, que não podem ser afastados por ato infralegal, mormente se tal ato normativo sequer atribui tais efeitos à atividade de lançamento. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECLARAÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA PARCIAL DO LANÇAMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. Inexiste de supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição, se a decisão de primeira instância julgou procedente em parte a impugnação e determinou a redução da base de cálculo e do respectivo crédito tributário. 2. Somente nos casos de agravamento da exigência fiscal, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, há necessidade da lavratura auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se ao sujeito passivo o prazo para impugnação, porém, apenas em relação à matéria modificada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-002.171
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa – Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Paulo Puiatti, Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2001 a 30/06/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. INTIMAÇÃO REGULAR. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é passível nulidade, por vício na intimação, a ciência do auto de infração dada a contador com poderes especiais para representar a pessoa jurídica autuada perante a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). 2. A apresentação de impugnação regularmente apresentada supre eventuais vícios existentes na ciência do lançamento. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). PRORROGAÇÃO NA FORMA E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO. VÍCIO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL. NATUREZA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste vício por decurso do prazo de validade do MPF se a sua prorrogação foi feita em conformidade com as normas que disciplinam o assunto. 2. O MPF tem por finalidade o controle administrativo e gerencial da atividade fiscalização exercida pela RFB, logo, qualquer irregularidade na sua emissão não afeta a higidez do lançamento que atenda aos requisitos concernentes à competência (sujeito), objeto (conteúdo), forma, finalidade, motivação e demais elementos expressamente estabelecidos em lei, que não podem ser afastados por ato infralegal, mormente se tal ato normativo sequer atribui tais efeitos à atividade de lançamento. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECLARAÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA PARCIAL DO LANÇAMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. Inexiste de supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição, se a decisão de primeira instância julgou procedente em parte a impugnação e determinou a redução da base de cálculo e do respectivo crédito tributário. 2. Somente nos casos de agravamento da exigência fiscal, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, há necessidade da lavratura auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se ao sujeito passivo o prazo para impugnação, porém, apenas em relação à matéria modificada. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa – Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Paulo Puiatti, Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2225; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 100          1 99  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.001820/2006­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­002.171  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  PIS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  TRIÂNGULO ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2001 a 30/06/2005  BASE  DE  CÁLCULO.  REGIME  CUMULATIVO.  DEDUÇÕES  DO  REGIME NÃO CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE.  Por  falta  de  previsão  legal,  as  deduções  autorizadas  da  base  de  cálculo  da  Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa não são permitidas para fim de  dedução da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep cumulativa.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2001 a 30/06/2005  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INTIMAÇÃO  REGULAR.  NULIDADE.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  Não  é  passível  nulidade,  por  vício  na  intimação,  a  ciência  do  auto  de  infração  dada  a  contador  com  poderes  especiais  para  representar  a  pessoa  jurídica  autuada  perante  a  fiscalização  da  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil (RFB).  2. A apresentação de  impugnação regularmente apresentada supre eventuais  vícios existentes na ciência do lançamento.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  (MPF).  PRORROGAÇÃO  NA FORMA E PRAZO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO. VÍCIO DE  NULIDADE  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL.  NATUREZA  JURÍDICA.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  Inexiste  vício  por  decurso  do  prazo  de  validade  do  MPF  se  a  sua  prorrogação  foi  feita  em  conformidade  com  as  normas  que  disciplinam  o  assunto.  2.  O  MPF  tem  por  finalidade  o  controle  administrativo  e  gerencial  da  atividade  fiscalização  exercida  pela  RFB,  logo,  qualquer  irregularidade  na  sua  emissão  não  afeta  a  higidez  do  lançamento  que  atenda  aos  requisitos     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 18 20 /2 00 6- 77 Fl. 713DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /04/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por RICARDO PAULO ROS A     2 concernentes  à  competência  (sujeito),  objeto  (conteúdo),  forma,  finalidade,  motivação e demais elementos expressamente estabelecidos em lei, que não  podem ser afastados por ato infralegal, mormente se tal ato normativo sequer  atribui tais efeitos à atividade de lançamento.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  DECLARAÇÃO  DA  IMPROCEDÊNCIA  PARCIAL  DO  LANÇAMENTO.  EFEITOS  JURÍDICOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA.  1. Inexiste de supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de  jurisdição,  se  a decisão  de  primeira  instância  julgou  procedente  em parte  a  impugnação  e  determinou  a  redução  da  base  de  cálculo  e  do  respectivo  crédito tributário.  2.  Somente  nos  casos  de  agravamento  da  exigência  fiscal,  inovação  ou  alteração da  fundamentação  legal da  exigência,  há necessidade da  lavratura  auto  de  infração  ou  emitida  notificação  de  lançamento  complementar,  devolvendo­se  ao  sujeito  passivo  o  prazo  para  impugnação,  porém,  apenas  em relação à matéria modificada.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara  da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos  do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes do Nascimento, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Paulo Puiatti, Andréa  Medrado Darzé e Nanci Gama.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adota­se  o  Relatório  encartado  na  decisão  de  primeira instância, que segue transcrito:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  de  PIS  (Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social)  lavrado  em decorrência de a Fiscalização ter detectado diferenças entre  o valor escriturado e o declarado/pago.  2.  Na  descrição  dos  fatos  contida  no  auto  de  infração  (fls.  468/469), a Fiscalização informou o seguinte:  Fl. 714DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /04/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10280.001820/2006­77  Acórdão n.º 3102­002.171  S3­C1T2  Fl. 101          3 1 ­ MÊS DE JUNHO.2001: Corrigimos o valor da linha 21,  referente Receita de Vendas p/ o exterior. O valor correto é  R§ 29.213,10;  2  ­  MÊS  DE  DEZ  2002:  Desconsideramos  os  valores  da  linha 34, que  se  referem a Bens Recebidos  em Devolução,  uma vez que não estão de acordo com o estipulado no art.  3°,  inciso VIII  da  Lei  10.637/2002,  e  já  estão  computados  na  linha  8  como Vendas Canceladas,  ou  seja,  estavam  em  duplicidade. Deixamos de considerar também os valores da  linha  35,  ref.  Despesas  com  Energia  Elétrica  por  falta  de  previsão legal p este rnés:  3 ­ MÊS DE JAN2003: Idem ao item 2 acima;  4  ­  MESES  DE  FEV.  a  DEZ  2003:  Também  desconsideramos  os  valores  da  linha  34,  que  se  referem a  Bens Recebidos  em Devolução,  uma  vez  que  não  estão  de  acordo  com  o  estipulado  no  art.  3º,  inciso  VIII  da  Lei  10.637/2002, e já estão computados na linha 8 como Vendas  Canceladas, ou seja, estavam em duplicidade.  5  ­  MÊS  DE  ABIUL.2003:  De  acordo  com  exame  na  escrituração do contribuinte (Livro de Apuração de 1CMS e  Livro  de Registro  de  Saídas),  os  valores  ref. A Receita  da  Venda de Produtos de Fabricação Própria, linha 2, o valor  correto é: R$ 31.156.867,10 ao invés de R§ 12.919.243,15;  6  ­  MÊS  DE  JAN.2004..  Também  desconsideramos  os  valores  da  linha  34,  que  se  referem  a  Bens  Recebidos  em  Devolução,  uma  vez  que  não  estão  de  acordo  com  o  estipulado  no  art.  3°,  inciso VIII  da Lei  10.637/2002,  e  já  estão computados na  linha 8 como Vendas Canceladas, ou  seja, estavam em duplicidade.  7  ­  MESES  DE  FEV.  a  DEZ  2004:  desconsideramos  os  valores  da  linha  34,  que  se  referem  a  Bens  Recebidos  em  Devolução,  uma  vez  que  não  estão  de  acordo  com  o  estipulado  no  art.  3º,  inciso  VIII  da  Lei  10.637/2002,  e  incluímos  estes  valores  na  linha  8  como  Vencias  Canceladas;  8 ­ MESES DE JAN a JUL.2005: Idem ao item 7 acima.  3.  Inconformado  com  a  autuação  da  qual  tomou  ciência  em  18.04.2006  (fl.  264),  o  contribuinte apresentou  impugnação em  18.05.2006 (fls. 332/351) alegando:  a) Que não teria havido a ciência regular do lançamento;  b)  Que  o  lançamento  seria  nulo  por  decurso  de  prazo  do  Mandado de Procedimento Fiscal (MPF);  c) Que, em relação ao mês de abril de 2003, o “software”  contábil  utilizado  não  teria  transportado  corretamente  o  valor  das  saídas  do  mês  para  o  resumo,  o  que  seria  comprovado  através  da  Guia  de  Apuração  de  ICMS  e  do  Fl. 715DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /04/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por RICARDO PAULO ROS A     4 esclarecimento  da  supervisora  de  suporte  técnico  do  “software”;  d) Que o total de saídas no mês de abril de 2003 seria de R$  14.004.145,18, e não o valor de R$ 34.578.624,67 apurado  pela Fiscalização;  e) Que não haveria duplicidade em relação às informações  contidas  nas  linhas  08  e  34,  pois  uma  seria  referente  à  apuração da base de cálculo da COF1NS e outra do PIS.  4. Por fim, requereu o contribuinte:  a)  Que,  preliminarmente,  fosse  declarada  a  nulidade  do  lançamento por  falta de  ciência  regular  e por ausência de  prorrogação do MPF;  b)  Que,  caso  fossem  ultrapassadas  as  preliminares,  o  lançamento fosse considerado improcedente.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  643/650),  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  o  lançamento  foi  julgado  procedente  em  parte,  com  base  nos  fundamentos resumidos nos enunciados das ementas que seguem transcritos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIN/PASEP  [...]  LANÇAMENTO.  CIÊNCIA.  A  apresentação  de  impugnação  supre eventuais vícios existentes na ciência do lançamento.  MPF.  DESCUMPRIMENTO.  NULIDADE.  O  desrespeito  às  normas  referentes  ao  mandado  de  procedimento  fiscal  não  implica em nulidade dos atos administrativos posteriores, porque  Portaria do Secretário da Receita Federal não pode interferir na  investidura  de  competência  do  AFRF  de  fiscalizar  e  promover  lançamento.  PIS. VALOR DEVIDO. PROVAS. Deve ser efetuada a correção  do  valor  devido  a  titulo  de  contribuição  para  o  PIS  quando  o  contribuinte apresenta provas inequívocas.  Lançamento Procedente em Parte  Em  15/5/2008,  a  autuada  foi  cientificada  dessa  decisão  (fl.  665).  Inconformada,  em  29/5/2008,  protocolizou  o  recurso  voluntário  de  fls.  675/692,  em  que  reafirmou as razões de defesa suscitadas na fase impugnatória. Em aditamento, alegou nulidade  Auto  de  Infração,  sob  argumento  de  que  a  redução  do  valor  crédito  ocorrida  na  decisão  de  primeira  instância,  na prática,  implicava novo  lançamento  contra  a  recorrente,  com  flagrante  descumprimento  ao  disposto  no  art.  10  do  Decreto  70.235/72  e  desrepeito  ao  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição,  uma  vez  que  não  lhe  fora  restituído  o  prazo  para  apresentação  de  defesa em relação à citada modificação introduzida no lançamento.  É o relatório.  Voto             Fl. 716DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /04/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10280.001820/2006­77  Acórdão n.º 3102­002.171  S3­C1T2  Fl. 102          5 Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  trata de matéria da  competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  I – Das Preliminares de Nulidade da Auto de Infração.  Em preliminar, a recorrente reafirmou a alegação de nulidade da autuação por  (i)  falta  de  intimação  regular  e  tempestiva  do  auto  de  infração  e  (ii)  decurso  do  prazo  de  validade  do  MPF.  Em  aditamento,  alegou  nulidade  do  Auto  de  Infração  por  supressão  de  instância.  Da nulidade por falta de intimação regular.  A  recorrente  alegou nulidade  do  lançamento  por  intimação  irregular,  sob  o  argumento  de  que  a  ciência  do  Auto  de  Infração  fora  dada  a  pessoa,  formalmente,  não  autorizada a responder pela sociedade.  Com  efeito,  a  ciência  do  questionado  Auto  de  Infração  foi  dada  ao  Sr.  Ladilson  de Araújo Moura,  na  condição  de  contador  e  preposto  da  autuada,  que,  segundo  a  recorrente,  seria  apenas  prestador  de  serviços,  e  nunca  pertencera  ao  quadro  societário  e  tampouco tinha poderes especiais para receber intimações.  Não assiste razão à recorrente. A uma, porque, diferentemente do alegado, o  referido contador tinha sim poder de representação da autuada, que lhe fora conferido por meio  da procuração pública colacionada aos autos (fls. 9/10). A duas, porque, em consonância com  jurisprudência  consolidada  deste  Conselho,  a  apresentação  tempestiva  da  impugnação  supre  eventual irregularidade havida na ciência do lançamento, o que ocorreu no caso em tela.  Além disso, a carta colacionada aos autos na fase impugnatória (fl. 584), com  data de 29/3/2006, advertindo o referido contador de que toda e qualquer  intimação e ciência  de eventual autuação deveriam ser procedidas na pessoa dos sócios, por força do disposto no  caput do art. 6861 do Código Civil de 2002, induvidosamente, não pode ser oposta à autoridade  fiscal,  que,  ignorando­a,  de  boa­fé  deu  ciência  da  autuação  ao  mandatário  regularmente  constituído pela recorrente por instrumento de mandato público.  No  caso,  como  não  há  nos  autos  provas  de  que  a  fiscalização  fora,  previamente, comunicada da referida correspondência, inequivocamente, fica demonstrada que  a  referida  ciência  foi  realizada  de  forma  regular,  portanto,  não  havendo  qualquer  vício  que  possa conspurcar a higidez do vergastado Auto de Infração.  Com base nessas considerações, rejeita­se a referida preliminar de nulidade.  Da nulidade por decurso do prazo de validade do MPF.  A  recorrente  alegou  que  não  houve  revalidação  tempestiva  do  MPF  nem  intimação  de  sua  eventual  prorrogação.  Segundo  a  recorrente,  apenas  em  31  de  janeiro  de                                                              1  "Art.  686. A  revogação  do mandato,  notificada  somente  ao mandatário,  não  se  pode  opor  aos  terceiros  que,  ignorando­a, de boa­fé com ele trataram; mas ficam salvas ao constituinte as ações que no caso lhe possam caber  contra o procurador."  Fl. 717DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /04/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por RICARDO PAULO ROS A     6 2006,  a  autoridade  fiscal  havia  procedido  a  prorrogação  do  MPF  inicial,  quando  não  mais  poderia fazê­lo, em face do decurso do prazo de sua validade.  Previamente,  é  oportuno  esclarecer  que  a  previsão  do  MPF2,  como  instrumento  administrativo  de  controle  da  atividade  de  fiscalização  exercida  no  âmbito  da  Secretaria  de Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  encontra­se  previsto  o  art.  2º  do Decreto  nº  3.724, de 10 de janeiro de 2001, com a redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 6.104, de 30 de  abril de 2007, cujos dispositivos de interesse para análise da controvérsia seguem transcritos:  Art.  2o  Os  procedimentos  fiscais  relativos  a  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  serão  executados,  em  nome  desta,  pelos  Auditores­ Fiscais da Receita Federal do Brasil e somente terão início por  força  de  ordem  específica  denominada  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF),  instituído  mediante  ato  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  (Redação  dada  pelo  Decreto no 6.104, de 30 de abril de 2007)  [...]  § 4o O Secretário da Receita Federal do Brasil estabelecerá os  modelos e as  informações constantes do MPF, os prazos para  sua  execução,  as  autoridades  fiscais  competentes  para  sua  expedição, bem como demais hipóteses de dispensa ou situações  em  que  seja  necessário  o  início  do  procedimento  antes  da  expedição do MPF, nos casos em que haja  risco aos  interesses  da Fazenda Nacional. (Redação dada pelo Decreto no 6.104, de  30 de abril de 2007)  [...]. (grifos não originais).  Durante  a  realização  do  procedimento  fiscal  em  apreço,  as  normas  complementares sobre o MPF encontravam­se disciplinadas na Portaria SRF 6.087/2005, cujo  art.  13  e  19  tratavam  das  regras  sobre  a  prorrogação  do MPF,  com  os  seguintes  dizeres,  in  verbis:  Art. 13. A prorrogação do prazo de que  trata o artigo anterior  poderá  ser  efetuada  pela  autoridade  outorgante,  tantas  vezes  quantas necessárias, observado, em cada ato, o prazo máximo de  sessenta  dias,  para  procedimentos  de  fiscalização,  e  de  trinta  dias, para procedimentos de diligência.  §  1º  A  prorrogação  de  que  trata  o  caput  poderá  ser  feita  por  intermédio  de  registro  eletrônico  efetuado  pela  respectiva  autoridade  outorgante,  cuja  informação  estará  disponível  na  Internet, nos termos do art. 7º, inciso VIII.  § 3º [2º] Na hipótese do parágrafo anterior, o AFRF responsável  pelo procedimento fiscal fornecerá ao sujeito passivo, quando do  primeiro  ato  de  ofício  praticado  junto  ao  mesmo  após  cada  prorrogação,  o  Demonstrativo  de  Emissão  e  Prorrogação,  contendo  o  MPF  emitido  e  as  prorrogações  efetuadas,  reproduzido a partir das  informações apresentadas na  Internet,  conforme modelo constante do Anexo VI.  [...]                                                              2 O MPF foi introduzido no direito positivo por meio da Portaria SRF nº 1.265, de 22 de novembro de 1.999.  Fl. 718DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /04/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10280.001820/2006­77  Acórdão n.º 3102­002.171  S3­C1T2  Fl. 103          7 Art. 19. Os MPF emitidos e o demonstrativo de que trata o § 3º  do  art.  13,  incluindo  as  modificações  efetuadas  no  curso  do  procedimento fiscal, constarão no processo administrativo fiscal  que  venha  a  ser  formalizado  e  convalidarão  o  procedimento  fiscal em si. (grifos não originais)  Em cumprimento ao disposto no citado art. 19, foi colacionado aos autos (fl.  458) o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação, contendo o MPF emitido e as prorrogações  efetuadas. Além disso, compulsando o referido documento, verifica­se que, diferentemente do  alegado  pela  recorrente,  as  prorrogações  do MPF  foram  realizadas  em  conformidade  com  o  disposto no referido art. 13.  Dessa forma, fica demonstrado que não houve vício de prorrogação do MPF,  suscitado  pela  recorrente.  Porém,  ainda  que  assim  não  fosse  melhor  sorte  não  ampararia  a  recorrente, posto que eventual inobservância de algum requisito atinente à expedição, validade  e  prorrogação  do  MPF,  por  se  tratar  de  ato  exclusivamente  voltado  para  o  controle  administrativo da atividade fiscal, não contamina o auto de infração com o vício de ilegalidade  insanável que  implique nulidade do  auto de  infração, especialmente, quando o procedimento  foi realizado com observância aos ditames dos arts. 142 e 149 do CTN e do art. 10 do Decreto  70.235/72,  doravante  denominado  de  PAF,  que  trata  dos  requisitos  do  lançamento  realizado  fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).  De fato, implicaria grave agressão ao princípio da reserva legal, ao disposto  no  inciso  IV  do  art.  84  da  CF/88  e  ao  primado  da  hierarquia  das  normas,  o  mero  descumprimento de aspectos  formais atinentes à expedição do MPF, assunto disciplinado em  ato  administrativo  de  natureza  infralegal,  provocar  a  nulidade  de  um  procedimento  fiscal  realizado com estrita observância dos preceitos legais que norteiam a atividade de fiscalização  e atribuem competência ao Auditor­Fiscal.  Dessa  forma,  fica  evidenciado  que  o MPF  trata­se  de mero  instrumento  de  controle administrativo da atividade de fiscalização realizado pela RFB, por conseguinte, caso  haja descuprimento de algum requisito estabelecido no ato normativo editado pelo Secretário  da RFB, tal falha, por si só, não resultará em nulidade do correspondente procedimento fiscal.  No  mesmo  sentido,  manifestou­se  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF), por meio do acórdão CSRF/01­05.558, de 4/12/2006, cuja ementa segue trascrita:   MPF – DESCUMPRIMENTO DA PORTARIA SRF 3007/2001 –  NULIDADE – O desrespeito à previsão de indicação no MPF­F  de  período  fiscalizado  e  autuado  não  implica  na  nulidade  dos  atos administrativos posteriores,  porque Portaria do Secretário  da  Receita  Federal  não  pode  interferir  na  investidura  de  competência  do  AFRF  de  fiscalizar  e  promover  lançamento;  ademais, o descumprimento de algum item do art. 7 da Portaria  SRF 3007/2001 não traz como conseqüência a nulidade do ato.  Por  todas  essas  considerações,  rejeita­se  a  presente  alegação  de  nulidade  suscitada pela recorrente.  Da nulidade por supressão de instância.  Fl. 719DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /04/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por RICARDO PAULO ROS A     8 A recorrente alegou ainda a nulidade Auto de Infração, sob argumento de que  a redução do valor crédito ocorrida na decisão de primeira instância, na prática, implicava novo  lançamento  contra  a  recorrente,  com  flagrante  descumprimento  ao  disposto  no  art.  10  do  Decreto 70.235/72 e desrepeito ao princípio do duplo grau de jurisdição, uma vez que não lhe  fora restituído o prazo para apresentação de defesa em relação à citada modificação introduzida  no lançamento.  Inicialmente, é oportuno esclarecer que, por força do disposto no art. 59, § 1º,  do  PAF,  eventual  vício  na  decisão  de  primeira  de  grau,  evidentemente,  resultaria  apenas  na  nulidade da referida decisão, sem qualquer repercussão sobre os atos anteriores, realizados em  boa e devida forma, inclusive o auto de infração.  Porém, no caso em tela, o vício alegado pela recorrente não existe, haja vista  que, nos termos do art. 18, § 3º, do PAF, somente nos casos de “exames posteriores, diligências  ou  perícias,  realizados  no  curso  do  processo,  forem  verificadas  incorreções,  omissões  ou  inexatidões  que  resultem  no  agravamento  da  exigência  inicial,  inovação  ou  alteração  da  fundamentação  legal  da  exigência,  será  lavrado  auto  de  infração  ou  emitida  notificação  de  lançamento  complementar,  devolvendo­se,  ao  sujeito  passivo,  prazo  para  impugnação  no  concernente à matéria modificada.”  No  caso  em  tela,  não  ocorreu  nenhuma  das  hipóteses  previstas  no  referido  preceito  legal,  ao  contrário,  na  decisão  recorrida  foi  exonerada parte  significativa do  crédito  tributário  lançado  e,  ademais,  não  houve  qualquer  inovação  ou  alteração  da  fundamentação  legal  da  exigência  inicial  consignada  no  questionado  Auto  de  Infração,  que  justificasse  a  reabertura do prazo para impugnação.  É oportuno enfatizar que, tendo em conta que a parcela do crédito exonerado  ficou aquém do limite alçada da Turma de Julgamento de primeiro grau, sequer este Conselho  tem competência para reapreciar a matéria.  Por todas essas razões, não fica demonstrado a improcedência da alegação da  recorrente e rejeitadas todas as preliminares de nulidades suscitadas pela recorrente.  II – Da Questão de Mérito.  No mérito,  a  controvérsia  cinge­se  aos  valores  das  vendas  canceladas  dos  meses  de  dezembro  de  2002  a  janeiro  de  2004. No  recurso  em  apreço,  embora  a  recorrente  tenha  reafirmado  as  alegações  sobre  o  valor  do  faturamento  do  mês  de  abril  de  2003,  inequivocamente,  tal  questão  não  faz  mais  parte  da  lide,  uma  vez  que  fora  integralmente  acatada no julgamento de primeira instância os argumentos aduzidos pela recorrente.  Das vendas canceladas dos meses de dezembro/2002 a janeiro/2004.  De acordo com a Descrição dos Fatos,  que  integra o Auto de  Infração  (fls.  468/469),  a  fiscalização  glosou  a  dedução  dos  valores  da  Linha  34  (Bens  Recebidos  em  Devolução), pois, além de não atenderem o disposto no art. 3º, VIII, da Lei 10.637/2002, tais  valores  já  estavam  deduzidos  na  Linha  8  (Vendas  Canceladas),  portanto,  computados  em  duplicidade.  Por sua vez, a recorrente alegou que não assiste razão à fiscalização, uma vez  que as informaçõe das Linhas 08 e 34, apesar de idênticas, não estavam sendo consideradas em  duplicidade, pois tinham finalidades distintas, sendo uma para a apuração da base de cálculo da  Cofins e a outra para a apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep,  tendo  Fl. 720DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /04/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10280.001820/2006­77  Acórdão n.º 3102­002.171  S3­C1T2  Fl. 104          9 em  vista  que,  na  época,  as  duas  contribuições  tinham  base  de  cálculo  e  forma  de  apuração  diferentes.  A  razão  está  com  a  fiscalização,  pois,  de  acordo  com  as  Planilhas  de  fls.  392/400,  efetivamente,  os  valores  das  vendas  canceladas,  informados  na  Linha  08,  foram  deduzidos outra vez na Linha 34, relativa aos bens recebidos em devolução, o que comprova  que houve a dedução em duplicidade informada pela fiscalização.  É pertinente ressaltar que a referida Planilha reproduz a Ficha do Dacon que  trata da  apuração da Contribuição do PIS/Pasep  não cumulativa,  vigente  desde dezembro de  2002.  E  nesse  período  (dezembro  de  2002  a  janeiro  de  2004),  sabidamente  a  apuração  da  Cofins era feita somente pelo regime cumulativo, o que contraria a alegação da recorrente de  que um valor referir­se­ia a apuração da base de cálculo da Cofins e o outro para a apuração da  base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep.  III – Da Conclusão  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  e,  no  mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para manter na íntegra a decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 721DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /04/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por RICARDO PAULO ROS A

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