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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7077633 #
Numero do processo: 10384.003257/2003-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1997 Falta de Recolhimento. Nega-se provimento ao recurso do contribuinte, posto que o mesmo não logrou comprovar a quitação integral do crédito tributário lançado.
Numero da decisão: 1401-000.363
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: Fernando Luiz Gomes de Mattos
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Recorrida Fazenda Nacional ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1997 Falta de Recolhimento. Nega-se provimento ao recurso do contribuinte, posto que o mesmo não logrou comprovar a quitação integral do crédito tributário lançado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) VIVIANE VIDAL WAGNER - Presidente. (assinado digitalmente) FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS - Relator. EDITADO EM: 31/01/2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Viviane Vidal Wagner, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira e Karem Jureidini Dias. Declarou-se impedido o conselheiro Maurício Pereira Faro Relatório Fl. 169DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 08/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS 2 Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o relatório que integra o Acórdão recorrido (fls. 192): Contra o sujeito passivo acima identificado foi lavrado Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, para formalização e cobrança do crédito tributário nele estipulado, no valor total de R$ 2.631.236,58 (fls. 06/15). 2. O lançamento teve origem na Auditoria Interna das Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF relativas ao 10 2°, 3° e 4° trimestres de 1997, onde foi constatado falta de recolhimento do IRPJ, nos períodos de apuração de 01-02/1997, 01-05/1997, 01-06/1997, 01-07/1997, 01-09/1997, 01-10/1997 e 01-11/1997, nos valores respectivos de R$ 206.117,29, R$ 133.269,88, R$ 521.447,79, R$ 502,26, R$ 19.97, R$ 74.462,73 e R$ 61.988,03, totalizando o valor originário em R$ 997.807,95, conforme "Anexo Ib — Relatório de Auditoria Interna de Pagamentos Informados em DCTF" (fls. 08/14) e "Anexo III 1— Demonstrativo do Crédito Tributário a Pagar" (fls. 15). 3. Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência em 12/12/2001 (AR, fls. 19), o contribuinte apresentou impugnação em 08/01/2002 (fls. 01/02). Alega, em síntese, que: 3.1 — comprova o efetivo recolhimento dos valores declarados junto ao Banco 001 (Banco do Brasil), Agência 0044-2, provando inequivocamente o cumprimento da obrigação Principal, conforme DARF's anexos aos autos e demonstrativo próprio constante da impugnação (fls. 01); 3.2 —os códigos sob os nºs 4424 e 6677 não constavam da tabela da DCTF da época, ressaltando, também, que, em consulta verbal efetuada junto à Delegacia da Receita Federal de sua jurisdição, foi orientado a fazer referência ao código 2362; 3.3 - ante o exposto, requer o processamento dos pagamentos com o conseqüente cancelamento do Auto de Infração e a respectiva baixa do processo e seu arquivamento. Ao receber a impugnação e constatar a existência de diversos DARFs com código de recolhimento incorreto, a DRF Teresina – PI efetuou a vinculação manual dos referidos pagamentos e promoveu a revisão do lançamento, cancelando créditos tributários no montante de R$ 988.112,61. Restou apenas um saldo devedor no valor de R$ 9.695,34, acrescido de multa de ofício. Assim, o processo foi encaminhado à DRJ Fortaleza, para julgamento do crédito tributário remanescente. A 4ª Turma da DRJ Fortaleza , por unanimidade, julgou o lançamento procedente em parte, por meio do Acórdão DRJ/FOR nº 9.269, de 30/11/2006, assim ementado (v. fl. 87): Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Fl. 170DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 08/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10384.003257/2003-61 Acórdão n.º 1401-00.363 S1-C4T1 Fl. 155 3 Ementa: Falta de Recolhimento. Tendo o contribuinte logrado comprovar parcialmente o recolhimento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, é de se considerar procedente em parte o lançamento. Multa Vinculada. Retroatividade Benigna. Tendo em conta a nova redação dada pelo art. 25 da Lei 11.051, de 2004, ao art. 18 da Lei 10.833, de 2003, c/c o art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN, cancela-se a multa de oficio vinculada aplicada. Lançamento Procedente em Parte Cientificado do referido Acórdão em 20/09/2007 (fls. 96, verso), o contribuinte interpôs em 16/10/2007 o recurso voluntário de fls. 100-103. O Recorrente alega, basicamente, o que segue (fls. 102): [...] o IRPJ relativo ao mês de junho de 1997 foi integralmente quitado pela Recorrente, não havendo qualquer saldo remanescente a ser recolhido. Destarte, conforme elucidado na tabela acima, a Recorrente realizou o pagamento integral do imposto devido no período em questão, através de dois DARF's nos valores de R$ 448.445,10 (doc. 08) e R$ 73.022,65 (doc. 09). Nesse sentido, veja-se que a soma dos dois DARF's recolhidos no mês de junho de 1997 representam exatamente o valor do IRPJ devido no período (R$ 521.447,79), restando claro que o referido imposto foi integralmente quitado pela Recorrente na data do seu vencimento. É o Relatório. Voto Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos O recurso atende aos requisitos legais, razão pela qual deve ser conhecido. O presente lançamento originalmente se reportava a falta de recolhimento do IRPJ, nos períodos de apuração de 01-02/1997, 01-05/1997, 01-06/1997, 01-07/1997, 01- 09/1997, 01-10/1997 e 01-11/1997, nos valores respectivos de R$ 206.117,29, R$ 133.269,88, R$ 521.447,79, R$ 502,26, R$ 19.97, R$ 74.462,73 e R$ 61.988,03, totalizando o valor originário em R$ 997.807,95, acrescido de multa de ofício (fls. 15). Antes mesmo de enviar o presente processo para a DRJ Teresina - PI, a DRF Teresina – PI procedeu à vinculação manual de diversos pagamentos efetuados pela contribuinte, por meio de DARFs com códigos de recolhimento incorretos, os quais foram trazidos aos autos na fase impugnatória. Fl. 171DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 08/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS 4 Estas vinculações de pagamentos acarretaram o cancelamento quase integral do crédito tributário lançado, remanescendo apenas um crédito tributário no valor de R$ 9.695,34 (acrescido de multa de ofício), relativo ao período de apuração 01-06/1997. A DRJ Fortaleza constatou a correção do procedimento realizado pela DRF Teresina – PI, mantendo apenas a exigência do crédito tributário no valor de R$ 9.695,34, referente ao período de apuração 01-06/1997. Sobre o tema, assim se pronunciou o relator do Acórdão recorrido, fls. 89 (grifado): 5.2 — deixou de comprovar, porém, a totalidade dos recolhimentos do IRPJ, referente ao período de apuração 01- 06/1997 (2° trimestre/98), pois, do valor declarado de R$ 521.447,79, justificou o recolhimento de apenas R$ 511.752,45, conforme se infere dos demonstrativos de fls. 74/76, c/c o "RESUMO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS LANÇADOS COM REVISÃO DO LANÇAMENTO" (fls. 77), remanescendo o crédito tributário no valor de R$ 9.695,34, a ser mantido no presente lançamento. A multa de ofício resultou cancelada pela DRJ Fortaleza, tendo em vista a nova redação do art. 18 da Lei 10.833, de 2003, dada pelo art. 25 da Lei 11.051, de 2004, por força do disposto no art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN. Importante destacar que os dois DARFs mencionados pelo contribuinte em seu recurso voluntário, nos valores de R$ 448.445,10 e R$ 73.022,65 (fls. 150 e 152), já foram devidamente analisados pela DRF Teresina – PI, na fase de revisão de ofício do presente lançamento. Conforme relatório de fls. 74, os aludidos recolhimentos, acrescido de outro recolhimento no valor de R$ 76.337,50, não foram suficientes para quitar integralmente o débito lançado, relativo ao período de apuração 01-06/1997. O citado relatório não teve sua correção expressamente questionada pelo contribuinte, nem na fase impugnatória, nem na fase recursal. Vale dizer que tal relatório serviu de base para o Acórdão recorrido, o qual reconheceu expressamente a existência de uma pequena parcela de crédito tributário remanescente, no montante de R$ 9.695,34. Sobre esta parcela, contudo, não mais incide multa de ofício, conforme decisão da DRJ Fortaleza. Diante da ausência de qualquer indício de incorreção no demonstrativo elaborado pela DRF Teresina (fls. 74), voto no sentido de negar provimento ao presente recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator Fl. 172DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 08/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10384.003257/2003-61 Acórdão n.º 1401-00.363 S1-C4T1 Fl. 156 5 Fl. 173DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 08/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS

score : 1.0
7011463 #
Numero do processo: 19515.004941/2003-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. O instituto da decadência, em matéria tributária, transcende aos interesses das partes, sendo cognoscível de ofício pelo julgador administrativo. Extinto o crédito tributário pela decadência, não poderá ser reavivado pelo lançamento de ofício. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATO GERADOR. SÚMULA CARF Nº 38 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Súmula Carf nº 38) DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DECADÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. PRAZO DO ART. 150, § 4º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). Caracterizado o pagamento parcial antecipado, e ausente a comprovação da ocorrência de dolo, fraude ou simulação pela fiscalização, a contagem do prazo decadencial em relação à omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada dá-se pela regra do § 4º do art. 150 do CTN.
Numero da decisão: 2401-005.130
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, reconhecendo a decadência do crédito lançado. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Andréa Viana Arrais Egypto.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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2401­005.130  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de outubro de 2017  Matéria  IRPF: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS  Recorrente  KLEBER GUIMARÃES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DECADÊNCIA.  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO.  O instituto da decadência, em matéria tributária, transcende aos interesses das  partes,  sendo  cognoscível  de  ofício  pelo  julgador  administrativo.  Extinto  o  crédito tributário pela decadência, não poderá ser reavivado pelo lançamento  de ofício.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATO GERADOR. SÚMULA CARF Nº 38  O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano­calendário.   (Súmula Carf nº 38)  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  DECADÊNCIA.  EXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO ANTECIPADO. PRAZO DO ART. 150, § 4º, DO CÓDIGO  TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN).  Caracterizado o pagamento parcial antecipado, e ausente a comprovação da  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  pela  fiscalização,  a  contagem  do  prazo  decadencial  em  relação  à  omissão  de  rendimentos  caracterizados  por  depósitos bancários de origem não comprovada dá­se pela  regra do § 4º do  art. 150 do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 49 41 /2 00 3- 00 Fl. 1570DF CARF MF Processo nº 19515.004941/2003­00  Acórdão n.º 2401­005.130  S2­C4T1  Fl. 1.571          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso e dar­lhe provimento, reconhecendo a decadência do crédito lançado.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator      Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Rayd  Santana  Ferreira,  Francisco  Ricardo Gouveia Coutinho e Andréa Viana Arrais Egypto.  Fl. 1571DF CARF MF Processo nº 19515.004941/2003­00  Acórdão n.º 2401­005.130  S2­C4T1  Fl. 1.572          3   Relatório      Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Santa  Maria  (DRJ/STM),  cujo  dispositivo julgou procedente em parte o  lançamento fiscal, mantendo parcialmente o crédito  tributário. Transcrevo a ementa do Acórdão nº 18­07.405 (fls. 1.343/1.361):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  CONSTITUCIONALIDADE.   A autoridade administrativa não tem competência para sobre a  constitucionalidade ou legalidade de lei  SIGILO  BANCÁRIO.  UTILIZAÇÃO  INFORMAÇÕES  RELATIVAS A CPMF.  Como o advento da Lei no 10.174/2001, resguardado o ria forma  da  legislação aplicável, é legítima a utilização das informações  sobre  as  movimentações  financeiras  relativas  a  CPMF  para  instaurar  procedimento  administrativo  que  resulte  lançamento  de  outros  tributos,  ainda  que  os  geradores  tenham  ocorrido  antes da vigência da referida Lei.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.   A  partir  de  01/01/1997,  os  valores  depositados  em  instituições  financeiras,  de  origem  não  comprovada  pelo  contribuinte,  passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos.  Lançamento Procedente em Parte  2.    Extrai­se  do Termo  de Verificação  Fiscal,  acostado  às  fls.  1.104/1.112,  que  o  processo administrativo é composto da exigência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física  (IRPF), relativamente ao ano­calendário 1998, acrescido de juros de mora e multa de ofício de  75%, em virtude de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários, efetuados  em conta corrente, de origem não comprovada.  2.1    O Auto de Infração encontra­se juntado às fls. 1.123/1.129, enquanto a relação  de depósitos não comprovados, por data e valor, às fls. 1.113/1.122.  2.2    Esclarece a autoridade fiscal que o lançamento compreende apenas os recursos  depositados nas contas bancárias mantidas pelo contribuinte no Unibanco S/A, Banco Bradesco  S/A e Banco Nossa Caixa S/A sem comprovação da origem. Os valores depositados para os  quais  foi  comprovada,  no  curso  do  procedimento  fiscal,  a  origem  do  crédito  em  conta  não  compõem o auto de infração.  Fl. 1572DF CARF MF Processo nº 19515.004941/2003­00  Acórdão n.º 2401­005.130  S2­C4T1  Fl. 1.573          4 3.    A  ciência  da  autuação  se  deu  em  12/01/2004,  conforme  fls.  1.130,  tendo  o  sujeito passivo apresentado impugnação no prazo legal (fls. 1.154/1.162).  4.    Intimado  da  decisão  de  piso  por  via  postal,  em  27/11/2008,  o  recorrente  apresentou recurso voluntário em 23/12/2008, com os seguintes argumentos de fato e de direito  em face da decisão de piso que manteve em parte a pretensão fiscal (fls. 1.367/1.373):  (i)  no  caso do  lançamento  tributário  relativo  à omissão de  rendimentos com base em depósitos bancários de origem não  comprovada, a inversão do ônus da prova é incompatível com  o conceito de  aferição de  renda previsto na Carta Política de  1988;  (ii)  a  decisão  recorrida  deixou  de  acatar  como  prova  de  recursos  pertencentes  a  terceiros  os  recibos  por  prestação  de  serviços emitidos pela empresa de contabilidade do recorrente,  a Kage Contabilidade Ltda.;  (iii)  todas  as  movimentações  relacionadas  às  contas  correntes do recorrente restaram devidamente comprovadas na  impugnação, por intermédio de documentos hábeis e idôneos,  cabendo  a  declaração  de  improcedência  do  crédito  tributário  remanescente; e  (iv)  a  decisão  de  piso  não  considerou  os  valores  pagos  e  declarados  pelo  contribuinte  em  sua  declaração  como  pessoa  física, relativamente ao ano­calendário de 1998.      É o relatório.  Fl. 1573DF CARF MF Processo nº 19515.004941/2003­00  Acórdão n.º 2401­005.130  S2­C4T1  Fl. 1.574          5   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  5.    Ao  compulsar  os  autos,  não  localizei  o  comprovante  do  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo,  que  atesta  a  data  em que  o  recorrente  tomou  ciência do acórdão de primeira instância.   6.    Por  outro  lado,  a  unidade  preparadora  manifestou­se  pela  apresentação  tempestiva do apelo recursal (fls. 1.562), tendo o recorrente declarado que foi cientificado da  decisão de primeira instância em 27/11/2008 (fls. 1.367).  7.    Além disso, constato que a interposição do recurso voluntário no prazo de trinta  dias,  contados  da  ciência  da  decisão  recorrida,  é  conclusão  compatível  com  a  data  de  elaboração  do  documento  de  intimação  do  Acórdão  nº  18­07.405,  em  18/11/2008,  sendo  plenamente  razoável  admitir  o  transcurso  de  uma  semana,  no  mínimo,  até  a  efetivação  da  ciência no domicílio do contribuinte, considerando a expedição da comunicação via postal (fls.  1.362).   8.    Assim  exposta  a  questão  processual,  entendo  tempestivo  o  apelo  recursal,  protocolado em 23/12/2008, e, uma vez satisfeitos os demais requisitos de admissibilidade do  recurso voluntário, dele tomo conhecimento.  Decadência  9.    Ainda  que  indeterminado  e  aberto  o  conceito  de  "matéria  de  ordem  pública",  prevalece  a  noção  de  que  a  decadência,  em matéria  tributária,  transcende  aos  interesses  das  partes, sendo cognoscível de ofício pelo julgador. Extinto o crédito tributário pela decadência,  não poderá ser reavivado pelo lançamento.  10.    O  IRPF  é  tributo  sujeito  ao  regime  do  denominado  lançamento  por  homologação,  sendo  que  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  de  crédito  tributário  é  de  cinco  anos  contados  do  fato  gerador,  na  hipótese  da  existência  de  pagamento  parcial  antecipado, e ausente o dolo, fraude ou a simulação na conduta do sujeito passivo, nos termos  do § 4º do art. 150 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que veicula o Código Tributário  Nacional (CTN):  Art. 150. (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo à homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  Fl. 1574DF CARF MF Processo nº 19515.004941/2003­00  Acórdão n.º 2401­005.130  S2­C4T1  Fl. 1.575          6 o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  11.    Nessa  diretriz  de  raciocínio,  o  decidido  no  Recurso  Especial  (REsp)  nº  973.733/SC, da relatoria do Ministro Luiz Fux, julgado na sistemática dos recursos repetitivos,  na sessão de 12/08/2009. Reproduzo parcialmente a sua ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.   1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  (...)  (DESTAQUEI)  12.    Como regra geral, o fato gerador do IRPF é anual, por meio do ajuste realizado  no  ano  seguinte,  considerando­se  ocorrido  em  31  de  dezembro  do  ano­calendário  do  recebimento dos rendimentos,  inclusive quanto à omissão de rendimentos apurada a partir de  depósitos bancários de origem não comprovada.  13.    Tal  linha  de  entendimento,  após  longo  debate,  representa  o  entendimento  consolidado no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), conforme  o verbete abaixo reproduzido:  Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda  da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a  partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre  no dia 31 de dezembro do ano­calendário.  14.    O  Auto  de  Infração  é  relativo  ao  ano­calendário  de  1998,  considerando­se  ocorrido  o  fato  gerador,  portanto,  em  31/12/1998. Não  há  alusão  pelo  agente  fazendário  de  conduta dolosa, fraudulenta ou simulada praticada pela pessoa física autuada.  Fl. 1575DF CARF MF Processo nº 19515.004941/2003­00  Acórdão n.º 2401­005.130  S2­C4T1  Fl. 1.576          7 15.    Por sua vez, a cópia da Declaração de Ajuste Anual do ano­calendário de 1998,  exercício  1999,  transmitida  pelo  contribuinte  em  16/04/1999,  revela  o  recebimento  de  rendimentos  tributáveis  de  pessoas  jurídicas,  com  imposto  retido  na  fonte  no  importe  de R$  1.247,27, a título de antecipação do devido no ajuste anual (fls. 9/11).   15.1    Tal situação caracteriza pagamento parcial antecipado do imposto lançado, cujo  lançamento  de  ofício  incluiu  a  base  de  cálculo  declarada  pelo  contribuinte  e  o  imposto  pago/devido na declaração de ajuste (fls. 1.123).  16.    Dado  que  a  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  no  dia  12/01/2004 (fls. 1.130), nessa ocasião já havia transcorrido mais de cinco anos da data do fato  gerador, operando­se, por consequência, a decadência do crédito tributário lançado no auto de  infração, segundo a contagem do § 4º do art. 150 do CTN.  17.    Deixo  de  analisar  os  demais  argumentos  de  defesa  contra  a  pretensão  fiscal  remanescente após a decisão de primeira instância, por absoluta desnecessidade para o deslinde  do julgamento.  Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  e  DOU­LHE  PROVIMENTO  para  tornar  insubsistente  o  auto  de  infração,  devido  ao  reconhecimento  da  decadência do crédito tributário.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                            Fl. 1576DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.005097/2007-11
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SIMPLES NACIONAL Exercício: 2008 PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. OPÇÃO. CAUSA IMPEDITIVA LEGAL. A legislação expressamente não admite o recolhimento dos tributos na forma do Simples Nacional pela microempresa ou empresa de pequeno porte que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios. DOUTRINA.JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1801-001.140
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/09/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13839.005097/2007­11  Acórdão n.º 1801­01.140  S1­TE01  Fl. 44          2 (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Maria  de  Lourdes Ramirez, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.     Relatório  A  Recorrente  solicitou  opção  pelo  Simples  Nacional  a  qual  foi  indeferida  com base nos fundamentos de fato e de direito indicados, fl. 22:  Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional  (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006)  [...]  Com fundamento no parágrafo 6º do artigo 16 da Lei Complementar nº 123,  de 14 de dezembro de 2006, e no artigo 8º da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio  de 2007,  fica  a pessoa  jurídica  acima  identificada  impedida de optar pelo Simples  Nacional pro incorrer na(s) seguinte(s) situação (ões):  Estabelecimento CNPJ: 68.221.050/0001­32   Atividade econômica vedada: 7020­4/00 Atividades de consultoria em gestão  empresarial, exceto consultoria técnica especifica   Fundamentação  Legal:  Lei  Complementar  n°  123,  de  14/12/2006,  art.  17,  inciso XIII.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação,  fls.  02­04  com  as  alegações a seguir sintetizadas.  Suscita  a  inconstitucionalidade  da  Lei  Complementar  nº  123,  de  14  de  dezembro de 2006, por afronta ao princípio da igualdade. Defende a tese de que a legislação  não pode  limitar a opção pelo Simples Nacional em razão de atividade  econômica, porque é  garantido um tratamento simplificado e diferenciado a todas as microempresas e empresas de  pequeno porte. Diz que a autoridade administrativa deve zelar pelo cumprimento das garantias  da Carta Magna.  Conclui  Face o quanto suso exposto a Requerente requer de V. Sa. se digne em julgar  totalmente  procedente  o  presente  pleito,  reconhecendo  a  aplicação  do  artigo  150,  inciso II, da Constituição Federal ao presente caso, revogando o ato administrativo  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/09/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13839.005097/2007­11  Acórdão n.º 1801­01.140  S1­TE01  Fl. 45          3 que  determinou  a  vedação  da  inclusão  da  mesma  no  SIMPLES  NACIONAL  em  função de sua atividade econômica, por ser de direito e para que se  faça a sempre  costumeira e necessária justiça.  Termos em que.  Pede deferimento.   Está  registrado  como  resultado  do Acórdão  da  1ª  TURMA/DRJ/CPS/SP  nº  05­25.399, de 09.04.2009, fls. 24­25: “Solicitação Indeferida”.   Restou ementado  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL   Ano­calendário: 2007   SIMPLES NACIONAL. CONSULTORIA. VEDAÇÃO.  A  prestação  de  serviço  de  consultoria  é  circunstância  impeditiva  para  o  ingresso ou a permanência no Simples Nacional.  LEGALIDADE.  Cumpre  à  Administração  aplicar  a  Lei  de  ofício,  sem  desbordar para críticas sobre sua constitucionalidade.  Notificada  em  04.05.2009,  fl.  26­verso,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  08.05.2009,  fl.  20,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos apresentados na peça impugnatória.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  Diante  do  exposto,  a  Impugnante  requer  se  dignem  os  Ilustres  Julgadores  ACOLHER  esta  manifestação  de  inconformidade  para  o  fim  de  reformar  a  v.  decisão  de  fls.  24/25  e  determinar  a  inclusão  da  Impugnante  no  SIMPLES  NACIONAL desde o ANO­CALENDÁRIO 2007.  Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos,  sem  exceção  de  quaisquer,  os  quais  ficam  desde  já  requeridos  ainda  que  não  especificados.  Requer, por derradeiro, que a decisão proferida na análise desta impugnação  seja  encaminhada,  por  correio  e  com  aviso  de  recebimento,  para  o  endereço  da  Impugnante, constante do preâmbulo desta petição.  Termos em que.  Pede deferimento.  É o Relatório.    Fl. 150DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/09/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13839.005097/2007­11  Acórdão n.º 1801­01.140  S1­TE01  Fl. 46          4 Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de  regência. Assim, dele  tomo conhecimento,  inclusive  para  fins  da  aplicação  das  determinações  relativas  à  notificação,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235, de 6 de março de 1972.  A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova.   Sobre  a  matéria,  vale  esclarecer  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que  estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada por escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se  fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões  em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas.  Embora  lhe  fossem  oferecidas  várias  oportunidade  no  curso  do  processo,  a  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  de  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações excepcionadas pela legislação de regência 1.   A  realização  desses  meios  probantes  é  prescindível,  uma  vez  que  os  elementos probatórios produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a  solução do litígio. A justificativa arguida pela defendente, por essa razão, não se comprova.  A Recorrente se insurge contra o indeferimento da opção.  O  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  denominado  Regime  Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples  Nacional)  é  regulamentado  pelo  Comitê  Gestor  do  Simples  Nacional  (CGSN).  A  opção  do  sujeito  passivo  deve  ser  manifestada  por  meio  da  internet  até  o  último  dia  útil  do  janeiro  sendo  irretratável  para  todo  ano­calendário  oportunidade  em que  presta  declaração  quanto  ao  não­enquadramento  nas  vedações  legais.A  exclusão  por  comunicação  decorrente  de  opção  ou  de  obrigatoriedade  é  feita  pela  internet.  Verificada  a  falta  da  comunicação  obrigatória,  a  exclusão  de  ofício  é  formalizada mediante  termo emitido pelo ente federativo que iniciar o processo de exclusão de ofício. O seus efeitos  podem ser retroativos, conforme o caso.   A  manifestação  unilateral  da  RFB  deve  ser  formalizada  por  ato  administrativo,  como  uma  espécie  de  ato  jurídico,  deve  estar  revestido  dos  atributos  lhe  conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade, ou seja, para  que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente  que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua  existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria  de  fato ou de direito  seja  juridicamente  adequada  ao  resultado obtido  e  (e)  com a  finalidade  visando o propósito previsto na regra de competência do agente.                                                               1 Fundamentação legal: art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/09/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13839.005097/2007­11  Acórdão n.º 1801­01.140  S1­TE01  Fl. 47          5 Tratando­se  de  ato  vinculado,  a  Administração  Pública  tem  o  dever  de  motivá­lo  no  sentido  de  evidenciar  sua  expedição  com  os  requisitos  legais  que  constituem  pressupostos  essenciais  de  sua  existência  e  de  sua  validade.  O  Termo  de  Indeferimento  da  Opção pelo Simples Nacional é a manifestação unilateral da administração pública, que vincula  o ente federativo que o emitiu, uma vez que esta questão é afeta à repartição constitucional de  competências  tributárias. A  legislação expressamente não admite o  recolhimento dos  tributos  na  forma do Simples Nacional  a microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte que  tenha  por  finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza  técnica,  científica,  desportiva,  artística ou  cultural,  que  constitua profissão  regulamentada ou  não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer  tipo de intermediação de negócios2.   O Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, fl. 22, tem como  motivo a prestação de serviços de atividade consultoria em gestão empresarial.  No Contrato  Social  registrado  na  Junta Comercial  do Estado  de  São  Paulo  consta que a sociedade tem o seguinte objeto, fls. 36­42:  [...]  A  sociedade  terá  como  atividade  social  de  assessoria  e  consultoria  empresarial e tributária; treinamento e comércio de produtos de informática.  A hipótese de indeferimento da opção da Requerente pelo Simples Nacional  fundamentada  na  prestação  de  serviços  decorrentes  do  exercício  de  atividade  intelectual,  pressupõe  a  obtenção  de  receita  proveniente  da  atividade  vedada,  qualquer  que  seja  a  sua  proporção em relação à totalidade auferida pela pessoa jurídica.   Analisando  todos  este  fatos  verifica­se  que  a  “prestação  de  serviços  de  atividade consultoria em gestão empresarial” caracteriza­se por si só a atividade expressamente  vedada,  de  acordo  com  o  Anexo  I  da  Resolução  CGSN  nº  6,  de  18  de  junho  de  2007.  A  proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso3. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade4.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  Em face do exposto voto por negar provimento ao recurso voluntário.                                                              2 Fundamentação legal: art. 179 da Constituição Federal, art. 17, art. 33 e art. 39 da Lei Complementar nº 123, de  14 de dezembro de 2006, Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho  de 2007 e art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965.  3 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  4 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/09/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13839.005097/2007­11  Acórdão n.º 1801­01.140  S1­TE01  Fl. 48          6 (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/09/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 11065.724554/2014-71
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2013 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais- DCTF após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. APLICAÇÃO DA SÚMULA N°. 02 DO CARF. Súmula nº. 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da Lei Tributária.
Numero da decisão: 1001-000.049
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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1001­000.049  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  27 de outubro de 2017  Matéria  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF  Recorrente  COMERCIAL GAÚCHA DE COMPONENTES PARA CALÇADOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2013  DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.  A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais­ DCTF  após  o  prazo  previsto  pela  legislação  tributária  sujeita  a  contribuinte  à  incidência da multa correspondente.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  APLICAÇÃO  DA SÚMULA N°. 02 DO CARF.  Súmula  nº.  02:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade da Lei Tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa  ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 45 54 /2 01 4- 71 Fl. 60DF CARF MF Processo nº 11065.724554/2014­71  Acórdão n.º 1001­000.049  S1­C0T1  Fl. 61          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  de  decisão  proferida  pela 15ª  Turma da Delegacia Regional  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro  I  (RJ), mediante o Acórdão nº 12­76.167, de 20 de maio de 2015  (e­fls. 40/42), objetivando a  reforma do referido julgado.  Contra  a  Recorrente  acima  identificada  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento (e­fl. 07) com a exigência do crédito tributário no valor de R$ 4.158,83 a título de  multa  de  ofício  isolada  por  dezesseis  (16)  meses  de  atraso  na  entrega,  em  31/10/2014,  da  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais  ­ DCTF,  referente ao mês de maio de  2013, cujo prazo final era 19/07/2013.  Cientificada  da  exigência  fiscal,  a  interessada  interpôs  impugnação,  argumentando,  que  sua  aplicação,  no  montante  acima  discriminado,  ofenderia  os  princípios  constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Alternativamente, postulou a redução  da penalidade para o valor mínimo de R$ 500,00.  A  DRJ  analisou  a  impugnação  apresentada  pela  contribuinte  e  considerou  procedente o lançamento com a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2014  ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  é  vedado  aos  órgãos de julgamento afastar a aplicação de lei sob fundamento  de inconstitucionalidade.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2013   MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF.  O sujeito passivo que apresenta a DCTF fora do prazo fixado na  legislação tributária, fica sujeito a multa de que trata o art. 7º da  Lei nº 10.426, de 2002 (com redação dada pela Lei nº 11.051, de  2004).  Ciente da decisão de primeira  instância em 23 de  junho de 2015, conforme  Aviso de Recebimento à e­fl. 45, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 21 de julho  de 2015 (e­fls. 47/52), conforme carimbo aposto à e­fl. 47.  É o Relatório.    Voto             Fl. 61DF CARF MF Processo nº 11065.724554/2014­71  Acórdão n.º 1001­000.049  S1­C0T1  Fl. 62          3 Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator   O  recurso  é  tempestivo,  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  e  dele conheço.  Gira a lide sobre a multa por atraso na entrega da DCTF do mês de maio de  2013. A base legal do lançamento foi o art. 7º da Lei nº 10.426/2001, com a redação que lhe foi  dada pelo art. 19 da Lei nº 11.051/2004:  Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  DIPJ,  Declaração de Débitos  e Créditos Tributários Federais DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  DIRF  e  Demonstrativo  de  Apuração  de Contribuições  Sociais Dacon,  nos  prazos  fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo  estipulado pela Secretaria da Receita Federal SRF,  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  I  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  informado na DIPJ,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração  ou  entrega  após  o  prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no  § 3;  [...]  § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I,  II  e  III  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado  para  a  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva entrega ou, no caso de não­apresentação, da lavratura do  auto de infração. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:  I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício;  [...]  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:  I  ­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de  tributação previsto na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996;  II ­ R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos  Observo,  inicialmente,  que  não  há  discussão  quanto  ao  atraso  ter  efetivamente ocorrido.  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 11065.724554/2014­71  Acórdão n.º 1001­000.049  S1­C0T1  Fl. 63          4 No  recurso  interposto,  os  argumentos  da  recorrente,  a  exemplo  do  que  ocorreu em sede de primeira instância, são centrados em princípios legais e constitucionais, a  saber,  os  princípios  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade.  Alternativamente,  a  recorrente  pede  a  aplicação  da  multa  em  seu  valor  mínimo,  na  forma  do  art.  7º,  §  3º,  da  IN  RFB  nº  1.110/2010.  Esses  argumentos  foram  fundamentadamente  afastados  em  primeira  instância, pelo que peço vênia para transcrever o excerto, a seguir, do voto condutor do acórdão  recorrido, adotando­o desde já como razões de decidir, em cumprimento aos ditames do §1º do  art. 50 da Lei nº 9.784/1999:  Como  se  pode  observar,  a  Interessada  não  contesta  o  fato  de  haver  apresentado  a  declaração  a  destempo.  Suas  razões  de  inconformidade  estão  centradas,  única  e  exclusivamente,  no  valor  da  multa  aplicada,  que,  segundo  seu  entendimento,  seria  excessivo,  violando  os  princípios  constitucionais  da  razoabilidade e da proporcionalidade.  Muito embora  respeitáveis os argumentos de defesa, não há como acolher a  pretensão da Impugnante.  A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena  de  responsabilidade  funcional  (art.  142,  parágrafo  único,  do  Código  Tributário  Nacional).  Uma  vez  configurada  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  multa,  é  dever  da  autoridade fiscal aplicar a penalidade nos estritos termos do comando legal.  Ao julgador administrativo, por seu turno, é vedado afastar a aplicação de lei  validamente  inserida  no  ordenamento  jurídico,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade (art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 1972, incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).  De  observar  que,  no  caso  em  apreço,  a  multa  foi  calculada  exatamente  de  acordo com a regra do art. 7º, inciso II, da Lei nº 10.426, de 2002, não tendo cabida  a  aplicação  da  penalidade  mínima  de  R$  500,00,  prevista  no  §  3º  do  referido  dispositivo.  Como  acertadamente  consignou  a  decisão  recorrida  em  relação  às  supostas  inconstitucionalidades alegadas, é vedado ao julgador administrativo negar aplicação de lei sob  alegação  de  inconstitucionalidade.  O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo, nos termos da Súmula CARF nº. 02:  Súmula  CARF  nº.  02:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de Lei Tributária”.  A autoridade administrativa é vinculada à legalidade estrita, seja nos termos  da Lei 8.112 de 1990, em seu artigo 116, III, como bem assinalou a decisão recorrida, seja pelo  artigo 41, inciso IV, do Anexo II, do atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015.  Assim,  a  partir  do momento  em  que  a  norma  é  inserida  em  nosso  sistema  legislativo, é obrigação da autoridade administrativa a sua aplicação, não cabendo ao julgador  administrativo  expressar  seu  juízo  de  valor  por  eventuais  injustiças  que  esta  norma  tenha  causado, papel este incumbido aos tribunais competentes.  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 11065.724554/2014­71  Acórdão n.º 1001­000.049  S1­C0T1  Fl. 64          5 A  hipótese  colocada,  sem  dúvida  alguma,  configura  aquela  a  situação  prevista  na  Súmula  acima  mencionada,  desta  forma,  entendo  que  a  decisão  recorrida  não  merece ser reformada quanto aos pontos alegados pela recorrente.  Por fim, em relação ao pedido de redução da penalidade para o valor mínimo  de R$ 500,00, tenho a acrescentar que essa multa mínima corresponde àquela estatuída no § 3º  do dispositivo  legal  anteriormente  transcrito neste voto,  e não há dúvidas de que é  aplicável  apenas  quando  a multa  calculada na  forma do  inciso  I  for  inferior  aos  valores mínimos,  ou,  ainda,  nos  casos  de  não  haver  qualquer  valor  informado  na  DCTF.  Tais  hipóteses  não  se  aplicam ao caso vertente, pelo que igualmente inaplicável a multa mínima pretendida.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                              Fl. 64DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.910674/2011-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 05/03/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.545
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1618; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.910674/2011­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­004.545  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Recorrente  BANCO VOLKSWAGEN S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Data do fato gerador: 05/03/2005  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA  Inexiste  norma  legal  que  preveja  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição  no  prazo  de  5  anos.  O  art.  150,  §  4º  do  CTN,  cuida  de  regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se  podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da  Lei  nº  9.430/96,  cuida  de  prazo  para  homologação  de  Declaração  de  Compensação,  não  se  aplicando  à  apreciação  de Pedidos  de Restituição  ou  Ressarcimento.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Diego Diniz Ribeiro,  Thais De  Laurentiis Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 06 74 /2 01 1- 32 Fl. 88DF CARF MF Processo nº 16327.910674/2011­32  Acórdão n.º 3402­004.545  S3­C4T2  Fl. 3          2 Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra a Decisão da DRJ em  Ribeirão Preto (SP), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o  Despacho Decisório eletrônico proferido, que, por sua vez, indeferiu o Pedido de Restituição,  referente a suposto pagamento de IOF a maior no ano de 2005.  Conforme o que consta do referido Despacho Decisório, o pleito foi negado  tendo  em  vista  que  o  DARF  discriminado  no  PER  estava  integralmente  utilizado  para  a  quitação do débito de IOF, não restando saldo de crédito disponível para a restituição almejada.  Cientificada  da  decisão  proferida,  a  empresa  interpôs  a  Manifestação  de  Inconformidade alegando homologação por decurso de prazo,  já que ultrapassado o prazo de  cinco anos entre a data de envio, tanto do Pedido de Restituição (PER) quanto da Declaração  de Compensação (DCOMP) a ele atrelada, e a data de proferimento do Despacho Decisório.   Com  base  nessas  considerações  requer  a  reforma  da  decisão,  com  a  consequente homologação da compensação declarada.  No  entanto,  os  argumentos  aduzidos  pelo  Recorrente  não  foram  acolhidos  pela primeira instância de  julgamento administrativo fiscal,  conforme Ementa do Acórdão nº  14­061.042, prolatado pela DRJ em Ribeirão Preto (SP):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF   Data do fato gerador: 05/03/2005  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO  DECLARADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  está  integralmente  alocado  à  débito  validamente  declarado  em  DCTF.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a homologação  tácita de pedido de restituição, nem previsão de perda do poder  de decidir por decurso de prazo em pedidos desta natureza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Devidamente  cientificada  desta  decisão  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente, o presente recurso voluntário, alegando as seguintes razões:  (i)  consta  do Despacho Decisório  que  "foram  localizados  pagamentos, mas  que  foram  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  Recorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição".  Porém,  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  dezembro/2006,  operando­se,  portanto, a homologação da compensação em dezembro de 2011;  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 16327.910674/2011­32  Acórdão n.º 3402­004.545  S3­C4T2  Fl. 4          3 (ii) cita e transcreve como base legal, o §4º do art. 150 do Código Tributário  Nacional  (CTN),  bem  como,  registra  o  Acórdão  nº  3801­000.530,  de  29/09/2010,  proferido  pelo CARF nos autos do PAF nº 10830.007499/97­36;  (iii) conclui que, dessa forma operou­se a homologação tácita em dezembro  de 2011, não havendo sequer a possibilidade de discussão acerca da existência do crédito do  Recorrente por meio  de Despacho Decisório  proferido  em 2012,  ou  seja,  após  o  decurso  do  mencionado prazo qüinqüenal.  Por  fim,  requer que o presente Recurso Voluntário  seja  recebido e  julgado,  com a conseqüente reforma da decisão recorrida e homologação da compensação declarada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.467, de  26  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  16327.910558/2011­13,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.467):  "1. Da admissibilidade do Recurso  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido  por  este  Colegiado.  2. Objeto da lide  Verifica­se  que  o  Recorrente  não  contesta  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório.  O  que  se  discute  no  recurso  é  a  alegação  de  homologação  tácita  quanto  ao  Pedido de Restituição (PER).  3. Análise do Pedido  Como  relatado,  o  Recorrente  pede  o  provimento  do  seu  recurso unicamente sob o argumento da homologação  tácita do seu  Pedido  de  Restituição  (PER)  nº  01445.28437.211206.1.2.04­6453,  como base no §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional.   Aduz  que  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  21  e  26  dezembro de 2006, respectivamente e, como base no §4º do art. 150  do Código Tributário Nacional, operou­se a homologação  tácita da  compensação em 26/12/2011, não havendo sequer a possibilidade de  discussão acerca da existência do crédito do Recorrente, por meio de  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 16327.910674/2011­32  Acórdão n.º 3402­004.545  S3­C4T2  Fl. 5          4 Despacho  Decisório  proferido  em  03/01/2012,  ou  seja,  após  o  decurso do mencionado prazo qüinqüenal.  Pois bem. É cediço que o Código Tributário Nacional (CTN),  regulamenta  o  prazo  decadencial  de  5  anos  para  o  agente  fiscal  homologar  o  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quando  o  contribuinte,  por  determinação  legal,  em  substituição  ao  agente  arrecadador, possui a obrigação de apurar o tributo devido, em face  da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, efetuar o seu  recolhimento e realizar a respectiva declaração.  No  contexto  do  procedimento  de  homologação  das  compensações,  no  qual  se  atesta  a  existência  e  a  suficiência  do  direito creditório invocado para a extinção dos débitos compensados,  a única limitação imposta à atuação da Administração Tributária é o  prazo  de  cinco  anos  da  data  da  apresentação  das  declarações  de  compensação,  depois  do  qual  os  débitos  compensados  devem  ser  extintos,  independentemente da existência e suficiência dos créditos,  conforme  determina  o  artigo  74,  §5°  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  Destaco a seguir seu conteúdo:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  § 1º (...).  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.(Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 2003) (Grifei).  No  mesmo  sentido,  define  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  2012,  assim  como  as  Instruções  Normativas  que  a  sucederam na regulamentação dessa matéria.  Como  se  vê,  por  disposição  legal  expressa,  a  homologação  tácita  é  aplicável  unicamente  à Declaração  de  Compensação,  não  havendo possibilidade de sua aplicação aos Pedidos de Restituição e  Ressarcimento (PER).  Isto ocorre porque quando o contribuinte realiza um pedido de  compensação,  nada  mais  está  fazendo  do  que  um  lançamento  por  homologação:  apura  o  tributo  devido,  realiza  a  declaração,  e  substitui  o  pagamento  em  espécie,  por  um  pagamento  com  crédito  tributário que possui junto ao ente tributante. E é por essa razão que,  quando  não  há  a  apreciação  expressa  do  pedido  de  compensação,  passados  5  anos  após  a  sua  apresentação,  ocorre  a  respectiva  homologação.  Em  última  análise,  o  que  há  é  a  homologação  do  lançamento  realizado  pelo  contribuinte,  sendo  que  o  pagamento  da  obrigação tributária se dá com a utilização do seu direito creditório.  Portanto,  tal regra não se aplica ao caso do Recorrente com  relação ao Pedido de Restituição de fls. 25/27, datado de 21/12/2006,  justamente  por  se  tratar  de  Pedido  de  Restituição  e  não  de  uma  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 16327.910674/2011­32  Acórdão n.º 3402­004.545  S3­C4T2  Fl. 6          5 Declaração de Compensação. O Pedido de Restituição não pode ser  confundido com uma Declaração de Compensação, muito embora em  ambos os casos esteja a se tratar de direito a um crédito tributário. A  compensação está sempre atrelada a um lançamento. E é por isso que  a ela se aplica o prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 150 do  CTN. O  pedido  de  restituição  não.  Ele  é  independente  de  qualquer  lançamento e requer necessariamente um pronunciamento do Fisco.  Contudo, embora o Fisco deva nortear seus atos observando a  eficiência e a celeridade, pois sua ação deve preservar os interesses  públicos,  nada  o  impede  de,  quase  seis  anos  após  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  formulado  pelo  Recorrente,  indeferi­lo,  por  não  vislumbrar  o  direito  pleiteado.  Não  há  a  homologação  tácita  desse  pedido,  porquanto  não  ocorre  qualquer  lançamento  que  enseje  a  aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN, como defende a Recorrente.  Não há previsão legal para essa homologação.  De  se  observar,  também,  que  o  Recorrente  não  rebate  a  alocação do pagamento (crédito solicitado no PER) ao débito de IOF  do  período  de  apuração  tratado  neste  processo,  o  qual  consta  confessado  em  DCTF.  Não  contesta,  portanto,  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório,  dando  margem  ao  entendimento  de  que  o  crédito  almejado  no  Pedido  de  Restituição, não existe.  Desta  forma,  considerando  que  o  Recorrente  se  limitou  a  argüir a homologação tácita do Pedido de Restituição, com base no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  sem  trazer  qualquer  documentação  ou  argumentação que  comprovasse a  existência de  seu  crédito,  não há  mesmo como acatar o seu pedido.  4. Dispositivo  Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, voto  por negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                                Fl. 92DF CARF MF

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7045385 #
Numero do processo: 10880.910785/2008-81
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/11/2002 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-005.738
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.738  –  3ª Turma   Sessão de  19 de setembro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO ALEGADO.  Recorrente  FLEURY S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/11/2002  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS.  A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o  pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo  indispensável a comprovação do erro em que se funde.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.        Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza,  Demes  Brito,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Valcir  Gassen  e  Vanessa  Marini  Cecconello.             AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 07 85 /2 00 8- 81 Fl. 305DF CARF MF Processo nº 10880.910785/2008­81  Acórdão n.º 9303­005.738  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  3802­002.029,  de  24/09/2013,  proferido  pela  2ª  Turma  Especial da Terceira Seção do CARF, que fora assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/11/2002  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  AUSÊNCIA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da  liquidez  e  da  certeza  do  direito  de  crédito.  A  simples  retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a  homologação da compensação.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Irresignada,  a  Recorrente  se  insurgiu  contra  o  entendimento  esposado  no  acórdão  recorrido  quanto  à  impossibilidade  de  apresentação  de  DCTF  retificadora,  após  o  Despacho Decisório e no prazo da Manifestação de  Inconformidade, para a comprovação do  direito  creditório  alegado.  Alega  divergência  com  relação  ao  que  decidido  nos  Acórdãos  nº  1302­001.423  (possibilidade  de  homologação  da  PER/DCOMP  em  face  da  apresentação  de  DCTF retificadora após o Despacho Decisório) e 3401­002.744 e 3401­002.128 (necessidade  de conversão do julgamento em diligência caso não seja reconhecido o direito à homologação  com base na DCTF retificada).  Por  meio  do  exame  de  admissibilidade  do  recurso,  propôs­se  o  seu  não  seguimento,  o  que,  embora  acatado  pelo  Presidente  do CARF  em  despacho  de  reexame,  foi  revertido  por  medida  liminar  em  mandado  de  segurança,  determinando  o  seguimento  do  recurso especial.  Intimada, a PFN apresentou contrarrazões ao recurso.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Fl. 306DF CARF MF Processo nº 10880.910785/2008­81  Acórdão n.º 9303­005.738  CSRF­T3  Fl. 4          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.708, de  19/09/2017, proferido no julgamento do processo 10880.910755/2008­75, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­005.708):  "Em face do provimento judicial que determinou a este Colegiado Administrativo o  seguimento do recurso especial, ultrapassamos a análise de sua admissibilidade e passamos  ao mérito do litígio.  Neste,  como  já  registramos  noutros  processos  envolvendo  matéria  idêntica,  esta  Corte Administrativa  vem entendendo que  a  retificação  posterior  ao Despacho Decisório  não  impediria  o  deferimento  do  pedido  quando  acompanhada  de  provas  documentais  comprovando  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  declaração  original,  conforme  preconiza o § 1º do art. 147 do CTN:  Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.  § 1º A retificação da declaração por  iniciativa do próprio declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento.  Nesse contexto, ainda que não se tenha concordado com o argumento de que a falta  de DCTF retificadora não seria óbice ao deferimento do pedido (coisa com a qual também  concordamos),  não  se poderia,  pura e  simplesmente,  dar provimento  ao  recurso  especial,  mas  retornar  os  autos  à  unidade  de  origem,  a  fim  de  que,  ultrapassada  a  questão,  enfrentasse o mérito do litígio, mediante a análise da documentação fiscal ou contábil por  meio da qual se pudesse comprovar o crédito a ser restituído.  Para  nós,  portanto,  correta  a  Câmara  baixa,  ao  afirmar  que  a  DCTF  retificadora  apresentada após a ciência do Despacho Decisório não seria suficiente para a demonstração  do  crédito,  sendo  indispensável,  nos  termos  do  §  1º  do  art.  147  do  CTN,  supra,  a  comprovação do erro em que se fundou a retificação, o que, no caso ora em exame, não se  verificou,  daí  porque  absolutamente  impertinente  converter  o  julgamento  em  diligência,  como pretende a Recorrente1.  Ante o exposto, conheço do recurso especial em face do provimento judicial e, no  mérito, nego­lhe provimento."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo a  contribuinte  também  "limitou­se  a  retificar  a  DCTF,  sem  apresentar  qualquer  prova  da  liquidez e da certeza do direito de crédito".                                                               1  Segundo  o  relator  do  acórdão  recorrido:  "No  presente  caso,  o  contribuinte  limitou­se  a  retificar  a Dctf,  sem  apresentar  qualquer  prova  da  liquidez  e  da  certeza  do  direito  de  crédito.  Portanto,  nada  justifica  a  reforma  da  decisão recorrida, porque cabe ao interessado o ônus da prova nos pedidos de compensação e de restituição".      Fl. 307DF CARF MF Processo nº 10880.910785/2008­81  Acórdão n.º 9303­005.738  CSRF­T3  Fl. 5          4 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial foi conhecido em  face do provimento judicial e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                       Fl. 308DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.720102/2013-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Dec 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/03/2010 a 30/11/2010 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. VALIDADE. A validade do planejamento tributário é aferida após verificação de adequação da conduta no campo da licitude ou da ilicitude. Assim, a opção negocial do contribuinte no desempenho de suas atividades, quando não integrar qualquer hipótese de ilicitude, ou seja, implicando a ausência de subsunção do fato à norma tributária ou acarretando o enquadramento à norma tributária que prescreva exigências menos onerosas, é perfeitamente lícita e não susceptível de desconsideração pela autoridade administrativa para fins de tributação. Estará o contribuinte no campo da ilicitude se o negócio jurídico for simulado ou se houver a ocorrência do disposto nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, ou seja, se as condutas esconderem, modificarem ou excluírem o fato jurídico-tributário. SIMULAÇÃO. CONCEITO. Considera-se simulação quando a vontade declarada no negócio jurídico não se coaduna com a realidade do negócio firmado, hipótese em que o Fisco deve alcançar o negócio jurídico que se dissimulou, para proceder à devida tributação. FRAUDE. CONLUIO. MULTA QUALIFICADA. Havendo a comprovação de atos simulados, com o único propósito de esquivar-se das obrigações tributárias, obtidos por meio de uma fraude perpetrada em conluio entre as partes envolvidas, deve ser aplicada multa qualificada determinada pelo § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-004.132
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques d'Oliveira e Renato Vieira de Avila. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri, Renato Vieira de Avila, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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3301­004.132  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de outubro de 2017  Matéria  Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI            Recorrente  Flextronics International Tecnologia Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/03/2010 a 30/11/2010   PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO.  VALIDADE.  A  validade  do  planejamento  tributário  é  aferida  após verificação de adequação da  conduta  no campo da licitude ou da ilicitude. Assim, a opção negocial do contribuinte  no desempenho de suas atividades, quando não integrar qualquer hipótese de  ilicitude,  ou  seja,  implicando  a  ausência  de  subsunção  do  fato  à  norma  tributária ou acarretando o enquadramento à norma  tributária que prescreva  exigências  menos  onerosas,  é  perfeitamente  lícita  e  não  susceptível  de  desconsideração pela autoridade administrativa para fins de tributação. Estará  o contribuinte no campo da ilicitude se o negócio jurídico for simulado ou se  houver a ocorrência do disposto nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64,  ou  seja,  se  as  condutas  esconderem,  modificarem  ou  excluírem  o  fato  jurídico­tributário.   SIMULAÇÃO.  CONCEITO.  Considera­se  simulação  quando  a  vontade  declarada  no  negócio  jurídico  não  se  coaduna  com  a  realidade  do  negócio  firmado,  hipótese  em  que  o  Fisco  deve  alcançar  o  negócio  jurídico  que  se  dissimulou, para proceder à devida tributação.   FRAUDE. CONLUIO. MULTA QUALIFICADA. Havendo a comprovação  de  atos  simulados,  com  o  único  propósito  de  esquivar­se  das  obrigações  tributárias,  obtidos por meio de uma  fraude perpetrada  em  conluio  entre as  partes envolvidas, deve ser aplicada multa qualificada determinada pelo § 1º  do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.   Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 02 /2 01 3- 52 Fl. 32050DF CARF MF Processo nº 16561.720102/2013­52  Acórdão n.º 3301­004.132  S3­C3T1  Fl. 32.051          2 julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira  e  Renato  Vieira  de  Avila.   Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.   Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto  do Couto Chagas  (Presidente),  José Henrique Mauri, Renato Vieira de Avila, Marcelo Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti  Meira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho e Semíramis de Oliveira Duro.   Relatório  O procedimento fiscal que culminou na  lavratura do auto de  infração decorreu  de representação da ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS  feita nesses termos:   No  curso  do  Procedimento  Especial  de  Controle  Aduaneiro  –  RPF  nº  0817700­2011­00169­8 – instaurado para apurar indícios de infração punível com a  penalidade  de  perdimento  relativo  às  mercadorias  submetidas  a  despacho  de  exportação  através  das  Declarações  de  Exportação  de  nº  2110181387/3,  2110259498/9,  2110263533/2,  2110270129/7,  2110270139/4,  2110320914/0,  2110320927/2,  2110320948/5,  2110320964/7,  2110320980/9,  2110270113/0,  2110270124/6 e 2110270148/3, foram levantadas informações sobre as operações de  importação  de  peças,  industrialização,  exportação  e  posterior  re­importação  de  aparelhos  telefônicos  celulares  marca  Blackberry,  que,  combinadas  com  informações  já  levantadas pelas alfândegas de Vitória e Florianópolis,  formam um  quadro indiciário de um eventual mega­esquema envolvendo planejamento tributário  e descaminho.  O esquema se desenharia, grosso modo, da seguinte forma.  DAS PESSOAS JURÍDICAS ENVOLVIDAS:  RIM – RESERCH IN MOTION – CANADÁ  Fabricante / proprietária da marca BLACKBERRY (BB);  RIM – PANELART ­ URUGUAI  Seria o distribuidor autorizado dos aparelhos celulares da marca BB para toda  a América do Sul.  FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA  CNPJ: 74.404.229/0005­51  Município: SOROCABA CEP: 18017­013 UF: SP  Unidade de Jurisdição Aduaneira: 081.1000 – SOROCABA  Subsidiária brasileira de uma multinacional chinesa que opera a terceirização  da manufatura de produtos eletrônicos.  Fl. 32051DF CARF MF Processo nº 16561.720102/2013­52  Acórdão n.º 3301­004.132  S3­C3T1  Fl. 32.052          3 SIMM ­ SOLUCOES INTELIGENTES PARA MERCADO MOVEL DO  BRASIL S.A.  CNPJ: 06.964.587/0001­35  Município: CAMPINAS CEP: 13092­523 UF: SP  Unidade  de  Jurisdição  Aduaneira:  081.7700  ­  AEROPORTO  INT  DE  VIRACOPOS  Distribuidor dos aparelhos BB no mercado brasileiro.  DOS FATOS APURADOS ATÉ O MOMENTO:  1.  A  FLEXTRONICS  importa  partes  e  peças  de  aparelhos  celulares  BB,  fabricados  pela  RIM  –  CANADÁ,  ou  por  empresas  autorizadas  pela  RIM  –  CANADÁ.  2.  A  FLEXTRONICS  é  beneficiária  do  RECOF,  ou  seja,  importa  partes  e  peças  com  suspensão  de  tributos,  com  a  condição  de  que  os  aparelhos  fabricados  sejam exportados.  3.  A  FLEXTRONICS,  para  cumprir  o  regime  de  RECOF,  exporta  os  aparelhos BB para a empresa uruguaia RIM PANELART.  4.  Existem  fortes  indícios  de  que  aparelhos  celulares  BB  fabricados  pela  FLEXTRONICS destinam­se totalmente ou quase totalmente ao mercado nacional.  No  caso  das  exportações  fiscalizadas  no  presente  procedimento  especial,  100% dos celulares continham a indicação de destinação ao mercado nacional.  5. Os aparelhos são exportados já com a etiqueta de re­importação por parte  da SIMM, distribuidor dos aparelhos BB no mercado nacional.  6. Os  aparelhos BB  são  fabricados  pela FLEXTRONICS  em SOROCABA­ SP,  e  exportados  para  RIM­PANELART  no  Uruguai.  No mesmo  dia  ou  em  data  muito  próxima  os  aparelhos  BB  retornam  ao  Brasil,  pelo  dobro  do  preço  da  exportação,  sendo  importados,  via  VITÓRIA­ES,  pela  distribuidora  SIMM,  de  CAMPINAS­SP,  a  menos  de  100  km  da  fábrica  da  FLEXTRONICS  em  SOROCABA.  7.  Uma  carga  de  20  toneladas  de  aparelhos  BB  foi  retida  na  Alfândega  de  Florianópolis,  entrando  ilegalmente  no  Brasil  através  de  uma  aeronave  militar  uruguaia.  Os  indícios  encontrados  apontam  para  a  possível  ocorrência  das  seguintes  fraudes, sem descartar outras repercussões possíveis.  1) Operação triangular simulada para fraude ao RECOF;  2) Re­importação superfaturada para remessa de divisas;  3) Descaminho na importação.    Transcrevo o relatório da decisão recorrida, para outros detalhes do litígio:  Fl. 32052DF CARF MF Processo nº 16561.720102/2013­52  Acórdão n.º 3301­004.132  S3­C3T1  Fl. 32.053          4 Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado auto de infração no qual é  cobrado  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  relativamente  aos  fatos  geradores  no  período  de  março­novembro  de  2010,  para  exigência  dos  créditos  tributários a seguir:  IPI ­ R$ 11.598.925,72  Juros de Mora (calculados até 09/2013) ­ R$ 3.297.665,21  Multa de Ofício de 150% ­ R$ 17.398.388,60  Total: R$ 32.294.979,53  2. Por meio  do Termo de Verificação  (fls.  31.876­31.928)  são  apresentadas  pela autoridade lançadora diversas constatações, dentre as quais convém destacar as  seguintes:  2.1.  A  Flextronics  industrializa,  sob  encomenda  de  terceiros,  produtos  eletrônicos.  Em 26/03/2010, celebrou Contrato de Prestação de Serviços com a Panelart  (empresa sediada no Uruguai) para a industrialização de telefones celulares da marca  BlackBerry em sua unidade  localizada em Sorocaba  (SP). A Panelart é controlada  pela RIM (empresa sediada no Canadá e detentora da marca BlackBerry).  2.2.  A  Flextronics  importa  os  componentes  para  a  industrialização  com  o  benefício  do  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Entreposto  Industrial  sob  Controle  Informatizado (RECOF).  Os  tributos  incidentes  na  importação  de  componentes  e  partes  (Imposto  de  Importação, IPI, PIS/Pasep­Importação e Cofins­Importação) ficam suspensos até a  comprovação das exportações, quando passam a ser isentos.  2.3. A Flextronics industrializa os referidos telefones celulares já preparados  para  serem  usados  com  os  serviços  das  operadoras  de  telefonia móvel  brasileiras  (Claro, Tim, Vivo etc.). Posteriormente, exporta os aparelhos para o Uruguai, sendo  que  a mercadoria  fica depositada  em depósito aduaneiro,  sob  controle da  empresa  Panelart, para retornar logo em seguida ao Brasil.  2.4. No embarque para exportação, os telefones celulares continham etiqueta  que  indicava  o  exportador  uruguaio  Panelart,  o  importador  brasileiro  SIMM  –  Soluções  Inteligentes  para  Mercado  Móvel  do  Brasil  S.A.,  além  da  informação  "MADE  IN  BRAZIL",  e  estavam  acompanhados  com  manuais  escritos  em  português,  desbloqueados  e  preparados  para  serem  utilizadas  com  operadoras  de  telefonia brasileiras.  2.5. A mercadoria não foi nacionalizada no Uruguai, ingressando no depósito  aduaneiro  da  Panelart  sem  pagamento  dos  tributos  aduaneiros  determinados  pela  legislação  uruguaia,  retornando  ao Brasil  sem  qualquer  alteração  em  sua  natureza  física e classificação tarifária.  2.6.  Pelo  cotejamento  do  número  de  série  dos  telefones  celulares  vendidos/exportados  e  adquiridos/importados,  ficou  comprovado  que  os  aparelhos  vendidos/exportados  pela  Flextronics  para  a  Panelart  são  os  mesmos  aparelhos  adquiridos/importados pela SIMM.  Fl. 32053DF CARF MF Processo nº 16561.720102/2013­52  Acórdão n.º 3301­004.132  S3­C3T1  Fl. 32.054          5 2.7. O lapso temporal decorrido entre o embarque para o exterior e o retorno  ao  Brasil,  extremamente  curto  em  inúmeros  casos,  demonstra  que  os  telefones  celulares,  marca  BlackBerry,  já  tinham  uma  programação  de  comercialização  no  mercado do país de origem.  Também  permite  a  conclusão  de  que  todo  o  conjunto  de  ações  ­  industrialização,  venda  para  o  Uruguai,  armazenamento  em  depósito  aduaneiro,  aquisição por empresa do país de origem e comercialização no mercado interno ­ já  estava  programado  desde  a  primeira  etapa  do  processo,  ou  seja,  desde  a  industrialização pela empresa brasileira Flextronics.  2.8. Foi constatada um significativo aumento entre o valor (preços médios) do  aparelho celular exportado e o valor pago pela importadora SIMM, com indícios de  majoração indevida de custos na empresa adquirente, reduzindo as bases tributáveis  do  IRPJ  e  da CSLL, uma vez não  houve  agregação  de  valor,  entre a  operação  de  exportação­importação, que justificasse o apontado incremento. Em função disto, o  conjunto de ações em tela gerou um déficit entre a entrada e a saída de divisas no  país de origem (Brasil), da ordem de US$ 34.322.726,53.  2.9. Ficou evidente que a Flextronics não pretendia uma exportação definitiva  dos celulares. As operações de exportação configuram um negócio jurídico aparente,  sendo  a  comercialização  dos  telefones  celulares  no  mercado  interno  o  negócio  jurídico real. As operações de exportação foram atos simulados que visaram única e  exclusivamente  resultados  tributários,  qual  seja,  não  recolhimento  dos  tributos  (II,  IPI, PIS­Importação e Cofins­  Importação) e dos tributos  internos  incidentes sobre  as vendas no mercado interno.  2.10. Dessa forma, foram desconsiderados os efeitos tributários das operações  de  exportação,  exigindo­se  o  IPI  na  saída  do  estabelecimento  industrial  (art.  131,  inc. II, Decreto nº 4.544, de 2002).  3. Por ter a autoridade autuante entendido que restou comprovado, durante o  ano­calendário de 2010, o consciente intuito de não pagar, ou pagar menos tributos,  foi  aplicada  a  pena  pecuniária  de  150%  sobre  os  tributos  não  recolhidos.  A  fiscalização  considerou  existir  uma  triangulação  entre  as  empresas  Panelart,  Flextronics e SIMM, a qual não poderia existir sem um ajuste doloso que é o ponto  central do conluio.  4. Consta também noticiada a formalização de Representação Fiscal para Fins  Penais, por força do disposto na Portaria RFB nº 2.439, de 21/12/2010.  5.  Regularmente  cientificado  do  lançamento,  o  sujeito  passivo  ingressou  tempestivamente  com  a  impugnação  de  fls.  32.317­32.341,  na  qual  formula,  em  síntese, as seguintes razões de defesa:  5.1. Alega que a  fiscalização, apesar de descrever corretamente as empresas  envolvidas  na  operação  e  suas  atividades,  teria  se  equivocado  ao  concluir  “que  a  Panelart  seria  mera  intermediária  de  compra  e  venda  entre  Flextronics  e  SIMM  Soluções Inteligentes para o Mercado Móvel do Brasil S/A”. Nesse sentido indaga:  “Como  poderia  ser  desta  forma  se  toda  a  propriedade  intelectual  pertinente  à  produção  dos  referidos  celulares  (patente,  marca  e  processo  produtivo)  são  da  Panelart?”.  5.2.  Aduz  que  “a  Panelart  é  uma  subsidiária  integral  de  uma  empresa  canadense  chamada  Research  in Motion  (RIM),  que  é  a  proprietária  de  todos  os  direitos sobre o produto conhecido no mercado como BlackBerry. A RIM pretendia  Fl. 32054DF CARF MF Processo nº 16561.720102/2013­52  Acórdão n.º 3301­004.132  S3­C3T1  Fl. 32.055          6 que  seu  produto  fosse  manufaturado  no  Brasil,  mas  através  de  um  contrato  de  outsourcing (terceirização) industrial. A RIM igualmente resolveu que não haveria  a  necessidade  de  ter  uma  presença  física  no  Brasil,  razão  porque  preferiu  se  instalar no Uruguai, encomendar a produção dos celulares à Impugnante, importar  a  produção  industrial  para  o Uruguai,  e  finalmente  reexportar  os  celulares  para  uma distribuidora residente no Brasil” e argumenta que as razões que teriam levado  a RIM a adotar essa conduta são as mais variadas, não lhe cabendo poder decisório  algum a respeito.  5.3.  Defende  ser  “uma  mera  contratada  da  Panelart,  em  termos  absolutamente consentâneos com contratos realizados com outras empresas” e que  a Panelart se estabeleceu no Uruguai por razões que não são da sua alçada. Nessa  toada, sustenta que inexiste qualquer outro vínculo ou laço societário ou empresarial  com a empresa encomendante (Panelart), além daqueles que seriam comuns a uma  prestação de serviços.  5.4.  Afirma  que  competiu  com  diversas  outras  empresas  de  manufatura  internacionais e "que conquistou a preferência da Panelart S/A e RIM, que ajustou o  preço efetivamente demonstrado nos documentos  fiscais  e aduaneiros de  saída da  Flextronics,  encomendou  a  produção  de  diversos  aparelhos  telefônicos,  determinando a entrega no Uruguai".  5.5 Sugere que a operação em questão não causou dano ao erário, haja vista  que  o  custo  dos  tributos  indiretos  foi  superior  à  carga  tributária  que  incidiria  se  a  RIM fosse sediada no Brasil.  5.6. Diz que não sabe nem poderia saber como a Panelart calcula seus preços  e que “A relação comercial da Flextronics acaba na entrega dos aparelhos para fins  exportação  ao  Uruguai,  de  forma  que  as  informações  relacionadas  ao  posterior  retorno ao Brasil não lhe cabe responder”.  5.7. Ainda assim, conhecendo alguns dados e fatos da relação mantida entre a  Panelart e a SIMM, opina que seria pouco relevante o destino subsequente que seria  dado  pelo  seu  cliente  aos  aparelhos  produzidos  no  Brasil,  não  havendo  vedação  alguma  a  que  estes,  inclusive,  fossem  destinados  ao  próprio  País  de  origem.  Esclarece que não possui qualquer vínculo com a SIMM, no processo de distribuição  dos aparelhos celulares.  5.8. Transcreve excerto de Acórdão do CARF, no qual restou evidenciado que  o desejo da fiscalização não se sobrepôs à realidade fática subjacente. Sustenta que a  fiscalização  confundiu­se  ao  chamar  o  proprietário  do  produto  e  detentor  da  tecnologia  para  a  sua  produção,  inclusive  a  marca  BlackBerry  (RIM  ou  sua  subsidiária Panelart) de intermediário, invocando precedente do então Conselho de  Contribuintes quanto ao erro na identificação do sujeito passivo.  5.9. Nega  a  existência  de  conluio  com  a  Panelart,  ante  a  falta  de  vantagem  indevida,  interesse e,  em última análise, qualquer  indício de que  remotamente  isto  possa ter acontecido.  5.10.  Afirma  que  inexiste  interesse  em  cometer  a  irregularidade  apontada,  pois se houve alguma redução de carga tributária, esta não lhe afeta, uma vez que a  sua contratação ocorre de forma que lhe são pagos os custos e a margem de lucro.  5.11. Diz que "sequer pode ser afirmado que tenha havido dano ao erário ou  motivo para se cometer a pretensa infração", uma vez que "no saldo total houve um  incremento  de  recolhimento  de  tributos  indiretos  (exportação  seguida  de  Fl. 32055DF CARF MF Processo nº 16561.720102/2013­52  Acórdão n.º 3301­004.132  S3­C3T1  Fl. 32.056          7 importação), ante o argumento (não provado) de redução de tributos diretos (IRPJ  e CSLL) de um terceiro", no caso a SIMM, e indaga: "Não seria ir um tanto longe  demais?".  5.12.  Em  seu  favor,  destaca  a  liberdade  de  contratação,  prevista  no Código  Civil  e  na  Constituição  Federal,  justificando  que  o  trabalho  fiscal  não  mostrou  a  existência ilicitude na forma pactuada e muito menos o conluio que sustenta o auto  de infração. Afirma que "apenas se não  fosse efetivamente remetida a mercadoria  fisicamente para o Uruguai é que estaríamos diante de uma simulação [...]".  5.13.  Aponta,  também,  algumas  inconsistências  no  trabalho  fiscal:  (i)  seria  impossível  a  venda  de  celulares  da marca  BlackBerry  para  a  SIMM,  exceto  se  a  Flextronics infringisse leis e contratos de direitos de marcas e de patente; (ii) afirma  que o RECOF não exonera tributo algum, visto que o IPI, o PIS e Cofins­Importação  são  não­cumulativos,  o  que  implicaria  crédito  a  entrada  dos  insumos  (partes  e  componentes); (iii) inexiste qualquer vedação em se fabricar os celulares no Brasil,  exportá­los  para  armazenagem,  por  exemplo,  e  em  seguida  se  fazer  a  distribuição  novamente para o Brasil, se a estrutura adotada pela Panelart requer tal mobilidade  operacional.  5.14.  Argumenta  que  "tanto  a  fraude,  como  a  simulação  requerem  sempre  uma  conduta  nociva  e  deliberada,  não  existindo  fraude  ou  simulação  quando  há  simples cumprimento de dever contratual [...], não basta a demonstração objetiva  do  reingresso  de  mercadorias  de  origem  brasileira  no  território  brasileiro  (elemento  objetivo),  sendo  imprescindível  a  demonstração  da  intenção  do  contribuinte (elemento subjetivo) de fraudar ou dissimular, o que jamais ocorreu na  espécie".  5.15.  Com  base  nestas  considerações,  requer  o  cancelamento  do  auto  de  infração e da penalidade imposta.    A  2ª  Turma  da  DRJ/REC,  no  acórdão  n°  11­48.600,  negou  provimento  ao  recurso voluntário, com decisão dessa forma ementada:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/03/2010 a 30/11/2010  SIMULAÇÃO.  CONCEITO.  TRIBUTAÇÃO.  Considera­se  simulação quando a vontade declarada no negócio jurídico  não  se  coaduna  com  a  realidade  do  negócio  firmado,  hipótese em que o Fisco deve alcançar o negócio  jurídico  que se dissimulou, para proceder a devida tributação.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/2010 a 30/11/2010  SIMULAÇÃO.  FRAUDE.  CONLUIO.  MULTA  QUALIFICADA.  Fl. 32056DF CARF MF Processo nº 16561.720102/2013­52  Acórdão n.º 3301­004.132  S3­C3T1  Fl. 32.057          8 Havendo  a  comprovação  de  atos  simulados,  com  o  único  propósito  de  esquivar­se  das  obrigações  tributárias,  obtidos  por  meio  de  uma  fraude  perpetrada  em  conluio  entre  as  partes  envolvidas,  deve  ser  aplicada  multa  qualificada  determinada  pelo  §  1º  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430, de 1996.    No  seu  recurso  voluntário,  a Recorrente  repisa  os  exatos  argumentos  de  sua  impugnação.   É o relatório.  Voto                         Conselheira Semíramis de Oliveira Duro  O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição,  dele, portanto, tomo conhecimento.   A controvérsia reside na interpretação das operações entre as três empresas  Flextronics, Panelarte e SIMM: se as exportações realizadas pela Recorrente no exercício  de 2010, com os benefícios do RECOF, configuram ou não um negócio jurídico simulado,  ou se está diante de elisão fiscal. Importa salientar que as circunstâncias fáticas descritas  no TVF são incontroversas, divergindo o fisco e a Recorrente apenas quanto aos efeitos.    Há um problema semântico de vaguidade quanto  ao  instituto do planejamento  tributário.  Genericamente,  todo  o  procedimento  com  vistas  à  redução  da  carga  tributária  é  denominado planejamento tributário.    Contudo,  a  organização  das  atividades  negociais  com  o  objetivo  de  obter  economia  tributária  pode  representar  tanto  uma  conduta  lícita  quanto  ilícita,  por  isso,  é  fundamental  o  delineamento  entre  elisão  fiscal  (conduta  dentro  do  código  de  licitude  do  sistema do direito positivo) e evasão fiscal (conduta vedada pelo sistema do direito positivo).     O planejamento  tributário demanda duas diferentes perspectivas de análise: de  um lado o contribuinte que legitimamente pode e deve, com segurança jurídica, planejar suas  ações  com  o  escopo  de  reduzir  a  carga  tributária  que  suporta  e,  de  outro,  a  autoridade  administrativa que busca encontrar o que supostamente seriam os “limites” ao ato de planejar  do contribuinte.     Na construção dos “limites” ao planejamento tributário, é possível identificar a  aplicação  acrítica,  por  alguns,  de  “teoria  antielisiva”  do  direito  estrangeiro,  a  teoria  do  propósito negocial (business purpose test).    A  teoria  do  propósito  negocial  tem  origem  no  direito  suíço,  com  grande  desenvolvimento  no  direito  norte­americano.  Sua  base  é  de  construção  jurisprudencial  que  identifica no caso concreto além da economia fiscal, um propósito negocial. Isso quer dizer que  deverá  haver  outras  “motivações”  que  não  a  exclusiva  de  economizar  tributos  para  que  a  Fl. 32057DF CARF MF Processo nº 16561.720102/2013­52  Acórdão n.º 3301­004.132  S3­C3T1  Fl. 32.058          9 operação  de  planejamento  tributário  se  legitime.  Dessa  forma,  se  a  operação  tiver  apenas  o  propósito de economizar tributo os efeitos da operação de planejamento não seriam legítimos.    Na  doutrina, Marco  Aurélio  Greco,  dentre  outros  juristas,  defende  a  linha  da  “existência de  justificativa” para  a validade do planejamento  tributário  e o  faz nos  seguintes  termos:   O Estado brasileiro evoluiu de um Estado Liberal para um  Estado  Social  de  Direito,  dessa  forma  a  capacidade  contributiva prevista no artigo 145 da CF e a solidariedade  social  prevista  no  artigo  3º  a  CF  se  sobreporiam  à  legalidade:  embora  não  previsto  especificamente,  o  caso  deve ser considerado dentro da incidência.1    Discordo da aplicação da teoria do propósito negocial, isso porque exigir como  requisito  para  o  planejamento  tributário  qualquer  uma  das  teorias  antielisivas  estrangeiras,  é  aplicar norma inexistente no sistema jurídico brasileiro. A interpretação dos negócios jurídicos  e de seus efeitos deve ser feita, impreterivelmente, segundo as prescrições do direito positivo  brasileiro, do contrário, ela será inválida.     Então, a validade do planejamento é aferida após verificação de adequação da  conduta  no  campo  da  licitude  ou  da  ilicitude.  Assim,  a  opção  negocial  do  contribuinte  no  desempenho de  suas  atividades,  quando não  integrar  qualquer hipótese  de  ilicitude,  ou  seja,  implicando  a  ausência  de  subsunção  do  fato  à  norma  tributária  ou  acarretando  o  enquadramento  à  norma  tributária  que  prescreva  exigências  menos  onerosas,  é  perfeitamente  lícita  e não susceptível de desconsideração pela autoridade administrativa para  fins de tributação.     Estará o contribuinte no campo da  ilicitude se o negócio jurídico for simulado  ou se houver a ocorrência do disposto nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64, ou seja, se as  condutas esconderem, modificarem ou excluírem o fato jurídico­tributário.    Logo, se a conduta estiver no campo da licitude estaremos diante da elisão fiscal  e se no campo da ilicitude, da evasão fiscal. Veja­se decisão nesse sentido:     DIREITO  TRIBUTÁRIO.  ABUSO  DE  DIREITO.  LANÇAMENTO.  Não  há  base  no  sistema  jurídico  brasileiro  para  o  Fisco  afastar  a  incidência  legal,  sob  a  alegação  de  entender  estar  havendo  abuso  de  direito.  O  conceito  de  abuso  de  direito  é  louvável  e  aplicado  pela  Justiça para solução de alguns litígios. Não existe previsão  do Fisco utilizar  tal conceito para efetuar  lançamentos de  ofício,  ao  menos  até  os  dias  atuais.  O  lançamento  é  vinculado  à  lei,  que  não  pode  ser  afastada  sob  alegações  subjetivas  de  abuso  de  direito.  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO.  ELISÃO.  EVASÃO.  Em  direito  tributário  não existe o menor problema em a pessoa agir para reduzir                                                              1 GRECO, Marco Aurélio. Planejamento Tributário. São Paulo: Dialética, 2004, p. 186.    Fl. 32058DF CARF MF Processo nº 16561.720102/2013­52  Acórdão n.º 3301­004.132  S3­C3T1  Fl. 32.059          10 sua  carga  tributária,  desde  que  atue  por  meios  lícitos  (elisão).  A  grande  infração  em  tributação  é  agir  intencionalmente  para  esconder  do  credor  os  fatos  tributáveis (sonegação). ELISÃO. Desde que o contribuinte  atue  conforme  a  lei,  ele  pode  fazer  seu  planejamento  tributário para reduzir sua carga tributária. O fato de sua  conduta ser intencional (artificial), não traz qualquer vício.  Estranho  seria  supor  que  as  pessoas  pudessem  buscar  economia  tributária  lícita  se  agissem  de modo  casual,  ou  que  o  efeito  tributário  fosse  acidental.  SEGURANÇA  JURÍDICA. A previsibilidade da  tributação é um dos  seus  aspectos  fundamentais.  CARF,  Acórdão  nº  1101­00.708,  julg. 11/04/2012. (Grifamos)    O artigo 167, § 1º do Código Civil dispõe que haverá simulação nos negócios  jurídicos quando: I ­ aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às  quais  realmente se conferem, ou  transmitem;  II  ­  contiverem declaração, confissão, condição  ou  cláusula  não  verdadeira  e  III  ­  os  instrumentos  particulares  forem  antedatados,  ou  pós­ datados.    Na seara da tributação, para que haja simulação que legitime a desconsideração  do  negócio  jurídico,  é  necessário:  (i)  conluio  entre  as  partes;  (ii)  divergência  entre  a  real  vontade das partes e o negócio por elas declarado; e (iii) intenção de lograr o Fisco2.     A simulação se caracteriza pela divergência entre a exteriorização e a vontade,  isto  é,  são  praticados  determinados  atos  formalmente,  enquanto  subjetivamente,  os  que  se  praticam são outros. Desse modo, na simulação, os atos exteriorizados são sempre desejados  pelas partes, mas apenas no aspecto formal, pois, na realidade, o ato praticado é outro.    No caso em comento, não se  trata de aferir  a existência de propósito negocial  nas operações de exportação da empresa Flextronics para o Uruguai; mas sim de identificar a  ocorrência de simulação e de fraude.    Entendo que os elementos colacionados permitem afirmar que a exportação dos  celulares foi simulada, pois o negócio real foi a venda no mercado interno. É possível essa  afirmação, através dos seguintes elementos:      · A Flextronics industrializou, sob encomenda da Panelart, os celulares BlackBerry.  · A Flextronics era beneficiária do RECOF.  · Os  celulares  BlackBerry  eram  exportados  para  o  Uruguai,  mediante  demanda  da  Panelart, empresa com sede naquele país.   · A Panelart é controlada pela empresa RIM, a qual, detentora do direito de patente da  marca, é sediada no Canadá.                                                              2  “Os  atos  tendentes  a  ocultar  ocorrência  de  fato  jurídico  tributário  configuram  operações  simuladas,  pois  não  obstante a intenção consista na prática do fato que acarretará o nascimento da obrigação de pagar tributo, este, ao  ser concretizado, é mascarado para que aparente algo diverso do que realmente é.” (Derivação e Positivação no  Direito Tributário. Vol. 1. São Paulo: Editora Noeses, 2013, p. 80).    Fl. 32059DF CARF MF Processo nº 16561.720102/2013­52  Acórdão n.º 3301­004.132  S3­C3T1  Fl. 32.060          11 · Ao  chegarem  no  Uruguai,  os  aparelhos  celulares  ficavam  em  depósitos  aduaneiros,  controlados pela Panelart.  · No Uruguai os celulares não sofreram qualquer processo de industrialização.   · Os celulares não  foram nacionalizados no Uruguai,  ficaram depositados  em Depósito  Aduaneiro, localizado no Aeroporto Internacional de Carrasco.  · Em prazo exíguo, eram importados do Uruguai pela Mercocamp, por conta e ordem da  empresa SIMM, distribuidora exclusiva da marca BlackBerry no Brasil.   · Embora  sem  alterações  físicas,  os  celulares  eram  importados  pela  Mercocamp  com  valor bastante majorado:            · Os  celulares  exportados  pela  Flextronics  eram  desbloqueados,  neles  contando  a  expressão  "MADE  IN  BRASIL".  Os  manuais  estavam  apenas  em  português  e  eram  personalizados para as operadoras de telefonia móvel do Brasil (VIVO, TIM, CLARO):  cf. fotos anexadas aos autos.     Todos  os  elementos  levam  à  conclusão  que  os  aparelhos  já  estavam  completos e prontos para uso no Brasil desde a etapa inicial de industrialização e venda  para a Panelart, pois, no campo "Descrição" das Declarações de Importação constavam a  marca,  operadora  brasileira,  modelo,  dimensões,  manuais  em  português  e  números  de  série.    Ao contrário do que alega a Recorrente, os  celulares não  foram exportados  ao  Uruguai  com  o  fim  específico  de  serem  comercializados  nos  países  da  América  Latina,  portanto a fiscalização demonstrou que o único destino da mercadoria era o mercado interno,  tal  fato  identificado  após  as  pesquisas  realizadas  no  AlicewebMercosul.  Além  disso,  a  Flextronics  foi  a maior  exportadora para o Uruguai,  no  ano  de  2010,  o  número  de  celulares  comercializados foi de 349.500 unidades.    Por  outro  lado,  a  empresa  Panelart  estava  desobrigada  do  pagamento  dos  tributos  no Uruguai,  por  prescrição  da  Decisão  n°  17/03  do  Conselho  do Mercado  Comum  Mercosul, verbis:    Artigo  1.  As  mercadorias  originárias  do  MERCOSUL  que  encontram­se  sob um regime de depósito aduaneiro em um dos  Estados Partes poderão beneficiar­se do presente regime.  Fl. 32060DF CARF MF Processo nº 16561.720102/2013­52  Acórdão n.º 3301­004.132  S3­C3T1  Fl. 32.061          12 Essas  mercadorias  só  poderão  ser  objeto  de  operações  destinadas  a  assegurar  sua  comercialização,  conservação,  fracionamento  em  lotes  ou  volumes,  ou  outras  operações,  sempre que não se altere a classificação tarifária nem o caráter  originário das mercadorias.   Artigo 2. As mercadorias mencionadas no Artigo 1 poderão ser  destinadas a qualquer Estado Parte em forma parcial ou total.  Artigo  3.  As  mercadorias  que  ingressarem  para  serem  armazenadas  sob  o  presente  regime  poderão  estar  amparadas  pelo  correspondente  Certificado  de  Origem  MERCOSUL,  de  acordo as respectivas legislações nacionais.  Uma vez que  essas mercadorias  tenham sido objeto de uma ou  mais das operações mencionadas no parágrafo 2° do Artigo 1,  os Estados Partes poderão designar entidades autorizadas com a  finalidade  de  emitir  Certificados  Derivados  pela  totalidade  da  mercadoria  correspondente  ao  Certificado  de  Origem  MERCOSUL  mencionado  no  parágrafo  anterior,  ou  por  parte  dela, dentro do prazo de vigência desse Certificado de Origem.  Os  Certificados  Derivados  conterão  uma  especificação  no  campo "Observações" nos seguintes termos: "Emitido ao amparo  da Decisão CMC N° 17/03".  Artigo  4.  Os  procedimentos  de  verificação  e  controle  das  mercadorias  exportadas  sob  o  presente  regime  deverão  estar  diretamente  relacionados  com  os  Certificados  de  Origem  MERCOSUL  que  amparam  as  mercadorias  que  ingressam  aos  depósitos aduaneiros.    Logo,  o  retorno  dos  celulares  ao  Brasil,  sem  qualquer  alteração  em  suas  propriedades  permitiu  que  a  Panelart  obtivesse  o  "Regime  de  Certificação  de  Mercadorias  Originárias do MERCOSUL Armazenadas  em Depósitos Aduaneiros de  um de seus Estados  Partes",  deixando,  por  conseguinte,  de  pagar  tributos  na  saída  do  depósito  aduaneiro.  Os  efeitos foram bem descritos pela autoridade fiscal:      Para  que  os  telefones  celulares  BBs  ingressados  no  depósito  aduaneiro da Panelart não pagassem os tributos aduaneiros, só  poderiam  ser  objeto  de  operações  destinadas  a  assegurar  seu  reconhecimento,  conservação,  fracionamento  em  lotes  ou  volumes  e  de  qualquer  outra  operação  que  não  alterasse  seu  valor nem modificasse sua natureza ou estado;  Para  que  o  regime  de  depósito  aduaneiro  fosse  extinto  as  mercadorias também poderiam retornar para o exterior;  Com o  retorno  ao exterior,  os  Telefones  celulares BBs  sairiam  do  controle  aduaneiro,  sem  o  pagamento  dos  tributos  aduaneiros, se não tivessem sofrido alterações em sua natureza;  Fl. 32061DF CARF MF Processo nº 16561.720102/2013­52  Acórdão n.º 3301­004.132  S3­C3T1  Fl. 32.062          13 Os telefones celulares BBs, originários do Brasil (Estado Parte  do MERCOSUL) e em regime de depósito aduaneiro, poderiam  beneficiar­se  do  "Regime  de  Certificação  de  Mercadorias  Originárias  do  MERCOSUL  Armazenadas  em  Depósitos  Aduaneiros de um de seus Estados Partes";  Essas  mercadorias  só  poderiam  ser  objeto  de  operações  destinadas  a  assegurar  sua  comercialização,  conservação,  fracionamento em lotes ou volumes, ou outras operações, sempre  que  não  se  alterasse  sua  classificação  tarifária  nem  o  seu  caráter originário;  Os Telefones celulares BBs poderiam ser destinados a qualquer  Estado Parte  em  forma parcial  ou  total  e  se  beneficiariam dos  tratamentos preferenciais.  (grifei)    O  modus  operandi  ­  industrialização,  exportação  para  o  Uruguai,  armazenamento  em  depósito  aduaneiro,  aquisição  por  empresa  no  Brasil  e  comercialização no mercado interno – não se coaduna com o conceito de elisão fiscal. Isso  porque a exportação, neste caso, foi simulada, que resultou exclusivamente em supressão  de tributos: os tributos aduaneiros (II, IPI, PIS­Importação e COFINS­Importação) não  foram pagos, já que as exportações estavam beneficiadas pelo RECOF.    Por esses motivos, deve o lançamento ser mantido.    Ressalto  que,  para  o  mesmo  período  de  apuração,  mesmas  operações,  em  relação a cobrança de PIS e COFINS, o CARF se manifestou, acórdão n° 3302004.618 (julg.  26  de  julho  de  2017),  de  Relatoria  do  Conselheiro  Walker  Araújo,  contrário  à  pretensão  recursal:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Exercício: 2010  TRIBUTÁRIO.  SIMULAÇÃO.  NEGÓCIO  JURÍDICO  INDIRETO.  Considera­se simulação quando a vontade declarada no negócio  jurídico não se coaduna com a realidade do negócio firmado.  SIMULAÇÃO.  FRAUDE.  CONLUIO.  MULTA  QUALIFICADA.  CABIMENTO.  Estando comprovado nos autos a prática de atos simulados, com  o  objetivo  de  eximir­se  do  pagamento  dos  tributos  devidos,  mediante  fraude,  em  decorrência  do  ajuste  doloso  entre  as  partes, torna­se cabível a aplicação da multa qualificada.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Exercício: 2010  Fl. 32062DF CARF MF Processo nº 16561.720102/2013­52  Acórdão n.º 3301­004.132  S3­C3T1  Fl. 32.063          14 TRIBUTÁRIO.  SIMULAÇÃO.  NEGÓCIO  JURÍDICO  INDIRETO.  Considera­se simulação quando a vontade declarada no negócio  jurídico não se coaduna com a realidade do negócio firmado.  SIMULAÇÃO.  FRAUDE.  CONLUIO.  MULTA  QUALIFICADA.  CABIMENTO.  Estando comprovado nos autos a prática de atos simulados, com  o  objetivo  de  eximir­se  do  pagamento  dos  tributos  devidos,  mediante  fraude,  em  decorrência  do  ajuste  doloso  entre  as  partes, torna­se cabível a aplicação da multa qualificada.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido    MULTA QUALIFICADA   Nos casos de comprovado  intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei  n°  4.502/1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis, será aplicada à multa de oficio de 150%.   No caso em exame, configurada a simulação nas operações de exportação, com a  supressão de tributos, configurado está o dolo.     Ademais,  a  pluralidade  de  condutas  concatenadas  que  ocultaram  a  venda  no  mercado interno, caracteriza o conluio.    Diante  disso,  deve  ser  aplicado  o  determinado  pelo  §  1º  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430, de 1996.  No mesmo sentido, o voto da Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, no  acórdão n° 3302004.618, voto condutor da manutenção da qualificação da multa:  Diante  das  prescrições  normativas  em  destaque,  observa­se  pelo  lastro  probatório  da  autuação  que  é  inconteste  que  os  fatos  relatados  se  subsumem  aos  tipos  legais  acima  transcritos,  haja  vista  que  como  vimos  existem  dois  negócios  jurídicos: um real, encoberto, dissimulado, destinado a valer entre as partes, que se  materializou  com  a  comercialização  dos  telefones  celulares  no mercado  brasileiro  como  resultado  do  acordo  simulatório  entre  as  empresas  Panelart,  Flextronics  e  SIMM  e  um  outro:  ostensivo,  aparente,  simulado,  destinado  a  operar  perante  terceiros, no caso, o fisco, que foi a exportação dos telefones celulares Blackberry.  Nesse mister em decorrência do modus operandi praticado,  (industrialização  dos telefones celulares já preparados para serem usados com operadoras de telefonia  móvel brasileiras;  exportação  formal para o Uruguai;  armazenamento  em depósito  aduaneiro,  sob  controle  da  Panelart;  aquisição  por  empresa  brasileira  e  comercialização no mercado interno), visando ocultar o verdadeiro negócio entre as  partes  envolvidas,  fica  evidente  a  fraude  e  o  conluio,  na medida  em que  restaram  alteradas,  de  forma  simulada  as  características  materiais  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  o  objetivo  do  acordo  simulatório  entre  as  partes  era  Fl. 32063DF CARF MF Processo nº 16561.720102/2013­52  Acórdão n.º 3301­004.132  S3­C3T1  Fl. 32.064          15 efetivamente  a  comercialização  no mercado  interno  dos  telefones  celulares  sem  o  recolhimento dos tributos incidentes.  Note­se que conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou  jurídicas,  visando  qualquer  dos  efeitos  referidos  nos  artigos  71  (sonegação)  e  72  (fraude),  assim  a  comercialização  no  mercado  interno  dos  telefones  celulares  sem  o  recolhimento  dos  tributos  incidentes,  decorreu  da  triangulação  entre  as  empresas Panelart, Flextronics e SIMM, cuja pluralidade de ações acima destacadas,  com  vistas  a  ocultar  o  verdadeiro  negócio  entre  as  partes  envolvidas,  não  seria  possível sem o ajuste doloso entre elas.  Nesses termos, pontua a fiscalização:  A  Flextronics,  ao  efetuar  operações  de  exportação  simuladas  que  nunca  tiveram  o  ânimo  e  o  caráter  de  definitivos,  tinha  total  conhecimento  de  que  as  mercadorias seriam, posteriormente, comercializadas no Brasil. Portanto, agiu com  dolo (grifei)  O  ato  formalmente  praticado  foi  a  exportação  de  aparelhos  celulares  BlackBerry, mas o ato real, verdadeira e efetivamente praticado e desejado,  foi a  venda no mercado interno, com o objetivo de reduzir o pagamento dos tributos.  Essa operação, foi feita em conluio com a empresa adquirente/importadora  SIMM que também obteve vantagem tributária de redução do IRPJ e CSL, por meio  da majoração de seus custos.  Na verdade, a Flextronics não quis exportar os produtos, mas formalizou as  operações  como  tal  com  o  intuito  de  reduzir  o  pagamento  de  tributos  federais,  lesando assim o Fisco, ou seja, a sociedade brasileira.  Considerando que o ato real, verdadeiro, foi a venda no mercado interno, os  efeitos tributários também devem incidir sobre as os fatos reais – sobre as vendas  no mercado interno. (grifei)  Para finalizar, tomo por empréstimo excertos da decisão de piso, que de forma  escorreita assim fundamentou:  No  caso  em  exame,  observa­se  que  está  presente  a  caracterização  da  simulação  nas  operações  de  exportação,  com  o  propósito  de  evitar  de  maneira  fraudulenta  a  incidência  tributária.  Os  atos  externados  buscavam  modificar  as  características  essenciais  do  fato  gerador,  pois  abstraindo­se  do  ato  tido  por  simulado, no caso a exportação, emerge o desígnio da interessada em comercializar  os aparelhos  celulares no mercado  interno, operação que não apareceu no plano  fático, posto o evidente intuito de esquivar­se da tributação das contribuições aqui  analisadas.  21.2.  Verifica­se  que  a  conduta  foi  intencional,  pois  as  operações  de  exportação  foram  realizadas  sem  propósito  negocial,  objetivando  a  obtenção  indevida de vantagens tributárias. Ademais, a conduta não se resumiu a um único  ato, mas a pluralidade de condutas conscientes e dispostas em etapas, previamente  organizadas (industrialização, venda para o Uruguai, armazenamento em depósito  aduaneiro, aquisição por empresa do país de origem e comercialização no mercado  interno) visando ocultar o verdadeiro negócio entre as partes envolvidas, o qual, de  fato, não seria possível alcançar, sem o ajuste caracterizador do conluio.  21.3. Assim, havendo a comprovação da simulação, com o único propósito  de esquivar­se das obrigações  tributárias, patente estará que a mesma foi obtida  Fl. 32064DF CARF MF Processo nº 16561.720102/2013­52  Acórdão n.º 3301­004.132  S3­C3T1  Fl. 32.065          16 através  de  uma  fraude  perpetrada  através  de  um  conluio  estabelecido  entre  as  partes envolvidas devendo, pois, ser aplicado o determinado pelo § 1º do art. 44 da  Lei nº 9.430, de 1996. (grifei)  Restando demonstrado que as operações de exportação foram atos simulados,  com o escopo de ocultar o negócio real e efetivamente praticado, que foi a venda no  mercado  interno dos  telefones  celulares,  sem o  recolhimento dos  tributos devidos,  decorrente de ajuste doloso entre as partes envolvidas, ponto central do conluio, que  permitiu  a  efetividade  e  operatividade  do modus  operandi  ,  arquitetado  de  forma  consciente, visando causar prejuízo a outrem, no caso, o fisco, há a subsunção dos  fatos aos preceitos normativos prescritos no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.    Conclusão  Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                                    Fl. 32065DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.910657/2011-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 17/07/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.535
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.

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3402­004.535  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Recorrente  BANCO VOLKSWAGEN S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Data do fato gerador: 17/07/2004  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA  Inexiste  norma  legal  que  preveja  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição  no  prazo  de  5  anos.  O  art.  150,  §  4º  do  CTN,  cuida  de  regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se  podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da  Lei  nº  9.430/96,  cuida  de  prazo  para  homologação  de  Declaração  de  Compensação,  não  se  aplicando  à  apreciação  de Pedidos  de Restituição  ou  Ressarcimento.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Diego Diniz Ribeiro,  Thais De  Laurentiis Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 06 57 /2 01 1- 03 Fl. 88DF CARF MF Processo nº 16327.910657/2011­03  Acórdão n.º 3402­004.535  S3­C4T2  Fl. 3          2 Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra a Decisão da DRJ em  Ribeirão Preto (SP), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o  Despacho Decisório eletrônico proferido, que, por sua vez, indeferiu o Pedido de Restituição,  referente a suposto pagamento de IOF a maior no ano de 2004.  Conforme o que consta do referido Despacho Decisório, o pleito foi negado  tendo  em  vista  que  o  DARF  discriminado  no  PER  estava  integralmente  utilizado  para  a  quitação do débito de IOF, não restando saldo de crédito disponível para a restituição almejada.  Cientificada  da  decisão  proferida,  a  empresa  interpôs  a  Manifestação  de  Inconformidade alegando homologação por decurso de prazo,  já que ultrapassado o prazo de  cinco anos entre a data de envio, tanto do Pedido de Restituição (PER) quanto da Declaração  de Compensação (DCOMP) a ele atrelada, e a data de proferimento do Despacho Decisório.   Com  base  nessas  considerações  requer  a  reforma  da  decisão,  com  a  consequente homologação da compensação declarada.  No  entanto,  os  argumentos  aduzidos  pelo  Recorrente  não  foram  acolhidos  pela primeira instância de  julgamento administrativo fiscal,  conforme Ementa do Acórdão nº  14­061.030, prolatado pela DRJ em Ribeirão Preto (SP):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF   Data do fato gerador: 17/07/2004  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO  DECLARADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  está  integralmente  alocado  à  débito  validamente  declarado  em  DCTF.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a homologação  tácita de pedido de restituição, nem previsão de perda do poder  de decidir por decurso de prazo em pedidos desta natureza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Devidamente  cientificada  desta  decisão  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente, o presente recurso voluntário, alegando as seguintes razões:  (i)  consta  do Despacho Decisório  que  "foram  localizados  pagamentos, mas  que  foram  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  Recorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição".  Porém,  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  dezembro/2006,  operando­se,  portanto, a homologação da compensação em dezembro de 2011;  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 16327.910657/2011­03  Acórdão n.º 3402­004.535  S3­C4T2  Fl. 4          3 (ii) cita e transcreve como base legal, o §4º do art. 150 do Código Tributário  Nacional  (CTN),  bem  como,  registra  o  Acórdão  nº  3801­000.530,  de  29/09/2010,  proferido  pelo CARF nos autos do PAF nº 10830.007499/97­36;  (iii) conclui que, dessa forma operou­se a homologação tácita em dezembro  de 2011, não havendo sequer a possibilidade de discussão acerca da existência do crédito do  Recorrente por meio  de Despacho Decisório  proferido  em 2012,  ou  seja,  após  o  decurso  do  mencionado prazo qüinqüenal.  Por  fim,  requer que o presente Recurso Voluntário  seja  recebido e  julgado,  com a conseqüente reforma da decisão recorrida e homologação da compensação declarada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.467, de  26  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  16327.910558/2011­13,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.467):  "1. Da admissibilidade do Recurso  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido  por  este  Colegiado.  2. Objeto da lide  Verifica­se  que  o  Recorrente  não  contesta  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório.  O  que  se  discute  no  recurso  é  a  alegação  de  homologação  tácita  quanto  ao  Pedido de Restituição (PER).  3. Análise do Pedido  Como  relatado,  o  Recorrente  pede  o  provimento  do  seu  recurso unicamente sob o argumento da homologação  tácita do seu  Pedido  de  Restituição  (PER)  nº  01445.28437.211206.1.2.04­6453,  como base no §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional.   Aduz  que  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  21  e  26  dezembro de 2006, respectivamente e, como base no §4º do art. 150  do Código Tributário Nacional, operou­se a homologação  tácita da  compensação em 26/12/2011, não havendo sequer a possibilidade de  discussão acerca da existência do crédito do Recorrente, por meio de  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 16327.910657/2011­03  Acórdão n.º 3402­004.535  S3­C4T2  Fl. 5          4 Despacho  Decisório  proferido  em  03/01/2012,  ou  seja,  após  o  decurso do mencionado prazo qüinqüenal.  Pois bem. É cediço que o Código Tributário Nacional (CTN),  regulamenta  o  prazo  decadencial  de  5  anos  para  o  agente  fiscal  homologar  o  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quando  o  contribuinte,  por  determinação  legal,  em  substituição  ao  agente  arrecadador, possui a obrigação de apurar o tributo devido, em face  da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, efetuar o seu  recolhimento e realizar a respectiva declaração.  No  contexto  do  procedimento  de  homologação  das  compensações,  no  qual  se  atesta  a  existência  e  a  suficiência  do  direito creditório invocado para a extinção dos débitos compensados,  a única limitação imposta à atuação da Administração Tributária é o  prazo  de  cinco  anos  da  data  da  apresentação  das  declarações  de  compensação,  depois  do  qual  os  débitos  compensados  devem  ser  extintos,  independentemente da existência e suficiência dos créditos,  conforme  determina  o  artigo  74,  §5°  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  Destaco a seguir seu conteúdo:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  § 1º (...).  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.(Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 2003) (Grifei).  No  mesmo  sentido,  define  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  2012,  assim  como  as  Instruções  Normativas  que  a  sucederam na regulamentação dessa matéria.  Como  se  vê,  por  disposição  legal  expressa,  a  homologação  tácita  é  aplicável  unicamente  à Declaração  de  Compensação,  não  havendo possibilidade de sua aplicação aos Pedidos de Restituição e  Ressarcimento (PER).  Isto ocorre porque quando o contribuinte realiza um pedido de  compensação,  nada  mais  está  fazendo  do  que  um  lançamento  por  homologação:  apura  o  tributo  devido,  realiza  a  declaração,  e  substitui  o  pagamento  em  espécie,  por  um  pagamento  com  crédito  tributário que possui junto ao ente tributante. E é por essa razão que,  quando  não  há  a  apreciação  expressa  do  pedido  de  compensação,  passados  5  anos  após  a  sua  apresentação,  ocorre  a  respectiva  homologação.  Em  última  análise,  o  que  há  é  a  homologação  do  lançamento  realizado  pelo  contribuinte,  sendo  que  o  pagamento  da  obrigação tributária se dá com a utilização do seu direito creditório.  Portanto,  tal regra não se aplica ao caso do Recorrente com  relação ao Pedido de Restituição de fls. 25/27, datado de 21/12/2006,  justamente  por  se  tratar  de  Pedido  de  Restituição  e  não  de  uma  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 16327.910657/2011­03  Acórdão n.º 3402­004.535  S3­C4T2  Fl. 6          5 Declaração de Compensação. O Pedido de Restituição não pode ser  confundido com uma Declaração de Compensação, muito embora em  ambos os casos esteja a se tratar de direito a um crédito tributário. A  compensação está sempre atrelada a um lançamento. E é por isso que  a ela se aplica o prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 150 do  CTN. O  pedido  de  restituição  não.  Ele  é  independente  de  qualquer  lançamento e requer necessariamente um pronunciamento do Fisco.  Contudo, embora o Fisco deva nortear seus atos observando a  eficiência e a celeridade, pois sua ação deve preservar os interesses  públicos,  nada  o  impede  de,  quase  seis  anos  após  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  formulado  pelo  Recorrente,  indeferi­lo,  por  não  vislumbrar  o  direito  pleiteado.  Não  há  a  homologação  tácita  desse  pedido,  porquanto  não  ocorre  qualquer  lançamento  que  enseje  a  aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN, como defende a Recorrente.  Não há previsão legal para essa homologação.  De  se  observar,  também,  que  o  Recorrente  não  rebate  a  alocação do pagamento (crédito solicitado no PER) ao débito de IOF  do  período  de  apuração  tratado  neste  processo,  o  qual  consta  confessado  em  DCTF.  Não  contesta,  portanto,  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório,  dando  margem  ao  entendimento  de  que  o  crédito  almejado  no  Pedido  de  Restituição, não existe.  Desta  forma,  considerando  que  o  Recorrente  se  limitou  a  argüir a homologação tácita do Pedido de Restituição, com base no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  sem  trazer  qualquer  documentação  ou  argumentação que  comprovasse a  existência de  seu  crédito,  não há  mesmo como acatar o seu pedido.  4. Dispositivo  Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, voto  por negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                                Fl. 92DF CARF MF

score : 1.0
7077096 #
Numero do processo: 11543.000992/2003-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI RELATIVO AO PIS/COFINS. DESPESAS COM INSUMOS. COMBUSTÍVEIS, ENERGIA ELÉTRICA, MATERIAL LABORATORIAL. Somente podem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de matéria-prima de produto intermediário ou de material de embalagem. Os combustíveis, energia elétrica e materiais laboratoriais não caracterizam matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, pois não se integram ao produto final, nem foram consumidos, no processo de fabricação, em decorrência de ação direta sobre o produto final (Súmula CARF n.º 19 e Parecer Normativo n.º 65/1979). CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS PERANTE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVA. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO CRÉDITO. PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ. A restrição imposta pela IN/SRF n. 23/97 para fins de fruição de crédito presumido do IPI é indevida, sendo admissível o creditamento também na hipótese de aquisição de insumos de pessoas físicas e/ou cooperativas. Precedente do STJ retratado no Resp n.º 993.164, julgado sob o rito de recursos repetitivos, apto, portanto, para vincular este Tribunal Administrativo, nos termos do art. 62, §2° do RICARF. CRÉDITO PRESUMIDO IPI. RECEITAS DE VENDAS DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. O artigo 1º da lei nº 9.363/96, ao instituir o benefício do crédito presumido de IPI à empresa produtora e exportadora de “mercadorias nacionais”, não o restringe apenas aos produtos industrializados, não cabendo ao intérprete administrativo fazer distinção onde a própria lei não o fez. A Lei n.º 9.363/1996 não vincula o cálculo do crédito presumido à efetiva tributação pelo IPI na entrada ou na saída. CRÉDITO PRESUMIDO IPI. RECEITAS DE REVENDA. A receita auferida na revenda de mercadorias ao exterior deve ser adicionada à receita de exportação para o fim de apurar-se o coeficiente de exportação. CRÉDITO PRESUMIDO IPI. COMPROVAÇÃO EXPORTAÇÃO. Necessário reconhecer o crédito para a qual houve a comprovação da exportação, confirmada na diligência realizada. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. É legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco, no pedido de ressarcimento contra o qual houve a oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009). Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-004.778
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para garantir a validade do crédito presumido de IPI na aquisição de insumos de pessoas físicas e cooperativas, garantir a inclusão na definição das receitas de exportação dos valores de revendas de mercadorias de terceiros, reconhecer a exportação das mercadorias constantes da NF 1684, de 15/10/2002, e garantir a inclusão da taxa SELIC desde a data do protocolo do pedido de ressarcimento. Por maioria de votos, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, garantir a inclusão na definição das receitas de exportação dos valores das mercadorias vendidas para o exterior não tributadas (NT) pelo IPI. Vencida neste ponto a Conselheira Larissa Nunes Girard. (Assinado com certificado digital) Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto. (Assinado com certificado digital) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Larissa Nunes Girard (Suplente), Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI RELATIVO AO PIS/COFINS. DESPESAS COM INSUMOS. COMBUSTÍVEIS, ENERGIA ELÉTRICA, MATERIAL LABORATORIAL. Somente podem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de matéria-prima de produto intermediário ou de material de embalagem. Os combustíveis, energia elétrica e materiais laboratoriais não caracterizam matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, pois não se integram ao produto final, nem foram consumidos, no processo de fabricação, em decorrência de ação direta sobre o produto final (Súmula CARF n.º 19 e Parecer Normativo n.º 65/1979). CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS PERANTE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVA. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO CRÉDITO. PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ. A restrição imposta pela IN/SRF n. 23/97 para fins de fruição de crédito presumido do IPI é indevida, sendo admissível o creditamento também na hipótese de aquisição de insumos de pessoas físicas e/ou cooperativas. Precedente do STJ retratado no Resp n.º 993.164, julgado sob o rito de recursos repetitivos, apto, portanto, para vincular este Tribunal Administrativo, nos termos do art. 62, §2° do RICARF. CRÉDITO PRESUMIDO IPI. RECEITAS DE VENDAS DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. O artigo 1º da lei nº 9.363/96, ao instituir o benefício do crédito presumido de IPI à empresa produtora e exportadora de “mercadorias nacionais”, não o restringe apenas aos produtos industrializados, não cabendo ao intérprete administrativo fazer distinção onde a própria lei não o fez. A Lei n.º 9.363/1996 não vincula o cálculo do crédito presumido à efetiva tributação pelo IPI na entrada ou na saída. CRÉDITO PRESUMIDO IPI. RECEITAS DE REVENDA. A receita auferida na revenda de mercadorias ao exterior deve ser adicionada à receita de exportação para o fim de apurar-se o coeficiente de exportação. CRÉDITO PRESUMIDO IPI. COMPROVAÇÃO EXPORTAÇÃO. Necessário reconhecer o crédito para a qual houve a comprovação da exportação, confirmada na diligência realizada. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. É legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco, no pedido de ressarcimento contra o qual houve a oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009). Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para garantir a validade do crédito presumido de IPI na aquisição de insumos de pessoas físicas e cooperativas, garantir a inclusão na definição das receitas de exportação dos valores de revendas de mercadorias de terceiros, reconhecer a exportação das mercadorias constantes da NF 1684, de 15/10/2002, e garantir a inclusão da taxa SELIC desde a data do protocolo do pedido de ressarcimento. Por maioria de votos, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, garantir a inclusão na definição das receitas de exportação dos valores das mercadorias vendidas para o exterior não tributadas (NT) pelo IPI. Vencida neste ponto a Conselheira Larissa Nunes Girard. (Assinado com certificado digital) Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto. (Assinado com certificado digital) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Larissa Nunes Girard (Suplente), Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.

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3402­004.778  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de dezembro de 2017  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO IPI.  Recorrente  ADM DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI RELATIVO AO  PIS/COFINS. DESPESAS COM INSUMOS. COMBUSTÍVEIS, ENERGIA  ELÉTRICA, MATERIAL LABORATORIAL.  Somente  podem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  as  aquisições  de  matéria­prima  de  produto  intermediário  ou  de  material  de  embalagem.  Os  combustíveis,  energia  elétrica  e materiais  laboratoriais  não  caracterizam  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem, pois não se  integram ao produto  final, nem foram consumidos,  no  processo  de  fabricação,  em  decorrência  de  ação  direta  sobre  o  produto  final (Súmula CARF n.º 19 e Parecer Normativo n.º 65/1979).  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS PERANTE  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVA.  POSSIBILIDADE  DE  APROVEITAMENTO DO CRÉDITO. PRECEDENTE VINCULANTE DO  STJ.  A  restrição  imposta  pela  IN/SRF  n.  23/97  para  fins  de  fruição  de  crédito  presumido  do  IPI  é  indevida,  sendo  admissível  o  creditamento  também  na  hipótese  de  aquisição  de  insumos  de  pessoas  físicas  e/ou  cooperativas.  Precedente  do  STJ  retratado  no  Resp  n.º  993.164,  julgado  sob  o  rito  de  recursos  repetitivos,  apto,  portanto,  para  vincular  este  Tribunal  Administrativo, nos termos do art. 62, §2° do RICARF.  CRÉDITO  PRESUMIDO  IPI.  RECEITAS DE VENDAS DE  PRODUTOS  NÃO TRIBUTADOS.  O artigo 1º da lei nº 9.363/96, ao instituir o benefício do crédito presumido de  IPI  à  empresa  produtora  e  exportadora  de  “mercadorias  nacionais”,  não  o  restringe  apenas  aos  produtos  industrializados,  não  cabendo  ao  intérprete  administrativo  fazer  distinção  onde  a  própria  lei  não  o  fez.  A  Lei  n.º     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 09 92 /2 00 3- 13 Fl. 854DF CARF MF     2 9.363/1996 não vincula o  cálculo do  crédito presumido à  efetiva  tributação  pelo IPI na entrada ou na saída.  CRÉDITO PRESUMIDO IPI. RECEITAS DE REVENDA.  A receita auferida na revenda de mercadorias ao exterior deve ser adicionada  à receita de exportação para o fim de apurar­se o coeficiente de exportação.  CRÉDITO PRESUMIDO IPI. COMPROVAÇÃO EXPORTAÇÃO.  Necessário  reconhecer  o  crédito  para  a  qual  houve  a  comprovação  da  exportação, confirmada na diligência realizada.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  PELA SELIC.  É  legítima a  incidência de  correção monetária,  sob pena de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco,  no  pedido  de  ressarcimento  contra  o  qual  houve  a  oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo,  impedindo a  utilização do direito de crédito de IPI (Aplicação analógica do precedente da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009,  DJe  03.08.2009).  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  por  dar  parcial provimento ao Recurso Voluntário para garantir a validade do crédito presumido de IPI  na aquisição de insumos de pessoas físicas e cooperativas, garantir a inclusão na definição das  receitas  de  exportação  dos  valores  de  revendas  de  mercadorias  de  terceiros,  reconhecer  a  exportação  das mercadorias  constantes  da NF  1684,  de  15/10/2002,  e  garantir  a  inclusão  da  taxa SELIC desde a data do protocolo do pedido de ressarcimento. Por maioria de votos, por  dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, garantir a inclusão na definição das receitas de  exportação dos valores das mercadorias vendidas para o exterior não tributadas (NT) pelo IPI.  Vencida neste ponto a Conselheira Larissa Nunes Girard.    (Assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente substituto.     (Assinado com certificado digital)  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De  Laurentiis  Galkowicz,  Larissa  Nunes  Girard  (Suplente),  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos Augusto Daniel Neto.  Fl. 855DF CARF MF Processo nº 11543.000992/2003­13  Acórdão n.º 3402­004.778  S3­C4T2  Fl. 855          3   Relatório  Trata­se  de  Pedido  de Ressarcimento  do  PIS  e  da COFINS  respaldado  em  crédito  presumido  de  IPI  relativo  ao  4º  Trimestre  de  2002,  formulado  em  31/03/2003,  com  fulcro  na  Lei  n.º  9.363/1996.  Ao  referido  pedido  foram  vinculados  Declarações  de  Compensação de débitos de estimativa mensal de IRPJ e CSLL.  Os  créditos  pleiteados  foram  parcialmente  reconhecidos  no  Despacho  Decisório, sendo excluídos do montante de crédito os valores correspondentes a:  (i)  insumos  que  não  se  caracterizavam  como  matérias­primas,  produtos  intermediários ou material de embalagem, nos moldes do Parecer Normativo  CST nº 65/1979;   (ii)  aquisições  realizadas por  intermédio de pessoas  físicas e cooperativas e  de insumos importados; e  (iii)  receita  de  exportação  daquelas  decorrentes  de  produtos  não­tributados,  revendidos ou cuja exportação não foi comprovada.  Inconformada,  a  empresa  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  julgada  improcedente  pela Delegacia  de  Julgamento  em  Juiz  de Fora,  em  acórdão  ementado  nos seguintes termos:    "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO.   Somente  podem  ser  considerados  como  matéria­prima  ou  produto  intermediário,  além daqueles  que  se  integram ao  produto  novo,  os  bens  que  sofrem  desgaste ou  perda de propriedade, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em  fabricação,  ou  proveniente  de  ação  exercida  diretamente  pelo  bem  em  industrialização e desde que não correspondam a bens do ativo permanente. Dessa  maneira, a energia elétrica, os combustíveis, o ácido clorídrico, etc, elementos que  não  atuam  diretamente  sobre  o  produto,  não  se  enquadram  nos  conceitos  de  matériaprima ou produto intermediário (PN CST, nº 65, de 1979; Lei nº 9.363, de  1996).  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS.  O crédito presumindo do IPI é calculado, exclusivamente, em relação às aquisições  efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS.  CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT.   O  direito  ao  crédito  presumindo  do  IPI  instituído  pela  Lei  nº  9.363,  de  1996,  condiciona a que os produtos estejam dentro do campo de  incidência do  imposto,  não estando, por conseguinte, alcançados pelo benefício os produtos nãotributados  (NT).  RECEITAS DE EXPORTAÇÃO.  As receitas de exportação utilizadas na apuração do crédito presumido são aquelas  sobre  as  quais  a  contribuinte  comprova  a  efetividade  das  exportações,  mediante  Fl. 856DF CARF MF     4 anexação de documentos hábeis e legíveis, capazes de refutar a glosa efetuada pela  fiscalização.  CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. Art. 15 da Lei 9.779, de 19/01/1999.  A apuração centralizada do crédito presumido de IPI impõe o cálculo centralizado  da  receita  operacional  bruta  pelo  estabelecimento  matriz  da  pessoa  jurídica,  conforme determina a  legislação regulamentadora da matéria,  independentemente  de a receita provir da industrialização, comercialização ou prestação de serviços.  Assunto: Normas de Administração Tributária  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE.  As  normas  e  determinações  previstas  na  legislação  tributária  presumem­se  revestidas do caráter de legalidade e constitucionalidade, contando com validade e  eficácia, não cabendo à esfera administrativa questionálas ou negar­lhes aplicação.  CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.  É incabível, por falta de previsão legal, a incidência de atualização monetária ou de  juros  sobre créditos  escriturais do  IPI, bem como  sobre o  saldo  credor  trimestral  acumulado, sejam eles decorrentes dos chamados créditos básicos ou de incentivos  fiscais.  Solicitação Indeferida." (e­fls. 335/336)    Intimada  desta  decisão  em  20/11/2008,  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário  em  09/12/2008  requerendo  a  reforma  do  acórdão  recorrido  e  a  subsistência  da  compensação efetivada, alegando, em síntese:  (i) o direito ao crédito presumido de IPI da Lei n.º 9.363/96 e a ilegitimidade  das glosas dos créditos de:  (i.1)  insumos  tais  como  energia  elétrica,  lenha,  bagaço  de  cana  e  óleo,  combustíveis,  lubrificantes,  materiais  para  análise  laboratorial,  para  tratamento de água e efluentes do processo  industrial, gás e outros  insumos  que, embora não consumidos diretamente na produção do produto fabricado,  são essenciais ao processo de industrialização do produto como um todo;  (i.2)  de  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas,  de  cooperativas  e  de  sociedades  comerciais  (insumos  importados),  sendo  que  as  Instruções  Normativas  RFB  nº  67/92,  23/97  e  103/97  alteraram  a  previsão  da  Lei  nº  9.363/96, tendo restringido a lei;   (i.3)  de produtos  classificados  como não  tributados  ­ NT, vez que  a Lei  n°  9.363/96,  em  momento  algum,  restringiu  o  direito  à  fruição  do  crédito  presumido do IPI nessas hipóteses.   (i.4)  das  operações  de  exportação  realizadas  por  empresas  comerciais  exportadoras, cuja validade do crédito se respalda no art. 1°, parágrafo único,  da Lei n° 9.363/96. Neste ponto acrescenta que a ausência de comprovação  de  exportações  no  SISCOMEX  não  procede,  porquanto  os  números  das  Declarações  de  Despacho  de  Exportação  e  dos  Registros  de  Exportação  bastam  para  que  sejam  devidamente  comprovadas  as  exportações  tratadas  neste processo administrativo;  (ii)  sustenta  que  o  cálculo  do  percentual  entre  a  receita  de  exportação  e  receita operacional bruta está incorreto, em desconformidade com a Portaria  MF n.º 93/2004;  Fl. 857DF CARF MF Processo nº 11543.000992/2003­13  Acórdão n.º 3402­004.778  S3­C4T2  Fl. 856          5 (iii) requer a atualização monetária de seus créditos, pela taxa SELIC.  Especificamente quanto à comprovação de exportações no SISCOMEX, este  CARF entendeu por converter o julgamento em diligência na Resolução n.º 3101­000.140, nos  seguintes termos:    "Diante  desse  quadro,  concluo  ser  necessário  aprofundar  o  exame  da  matéria  atinente  à  ausência  de  comprovação  de  exportações  no  SISCOMEX,  e  voto  pela  conversão  deste  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  preparadora  jurisdicionante do domicílio tributário da recorrente providencie o seguinte:  1) verifique a existência, de fato, das Declarações de Despacho de Exportação e dos  Registros  de  Operações  de  Exportação  que  devem  corresponder  às  notas  fiscais  relacionadas na tabela do início deste voto;  2) se existentes os documentos apontados no item 1, supra, verificar se os produtos  indicados  nas  notas  fiscais  correspondem  aos  produtos  relacionados  nos  documentos apontados como comprovantes de exportação, notadamente no que diz  com suas descrições, classificações fiscais, quantidades, valores, CFOP, etc;  3)  se  houver  discrepância  entre  os  produtos  indicados  nas  notas  fiscais  e  os  produtos  relacionados  nos  documentos,  intimar  a  recorrente  e  as  empresas  comerciais exportadoras para  trazer aos autos os demonstrativos  instituídos pelas  Portarias do Ministério da Fazenda para a fruição do benefício, acompanhados das  notas  fiscais,  das  Declarações  de  Despacho  de  Exportação  e  dos  despachos  correspondentes à cada nota fiscal;  4)  elaborar  Relatório  Fiscal  conclusivo  e  sucinto  que  contenha  quadro  pormenorizado, por nota fiscal, acerca da comprovação das exportações por parte  da recorrente, acompanhado dos documentos encontrados.  Após a juntada do Relatório Fiscal aos autos, dê­se ciência desse à recorrente, em  prestígio  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  para  manifestar­se,  querendo,  no  prazo de trinta dias." (e­fls. 653/654)    Em cumprimento desta diligência foi elaborado o Relatório Fiscal das e­fls.  691/698,  trazendo  esclarecimentos  quanto  aos  itens  da  diligência. Naquela  oportunidade,  foi  elaborado o seguinte quadro resumo das informações prestadas:    Fl. 858DF CARF MF     6 Por  entender  que  a  diligência  realizada  foi  insuficiente,  especialmente  em  razão da necessidade de  se  intimar  as  empresas  comerciais exportadoras,  esta  turma, em sua  composição  anterior,  por  meio  da  Resolução  n.º  3402­000.793,  entendeu  por  converter  novamente o processo em diligência nos seguintes termos:    "Ocorre,  que  a  diligência  foi  realizada,  mas  não  de  forma  satisfatória  pela  fiscalização.  Assim,  tem  razão  a  recorrente  em  sua  última  manifestação:  “a  diligência não foi concluída” e digo mais, não foi conclusiva.  Efetivamente,  no  termo  de  conclusão  da  diligência  foi  afirmado  que  as  ‘  DDE  informadas pelo contribuinte, elas se referem a produtos com descrição idêntica as  constantes  ...  ‘  acabou por  responder  de  forma  lacônica  os  itens  “a” “b”  e “c”,  afirmando,  em  suma,  que  os DDE e RE  informados  efetivamente  existem. Que as  vendas  foram  indiretas,  que  em  geral,  as  notas  possuem  a  mesma  descrição,  quantidade  e  classificação  fiscal.  Que  diferente  de  produtos  eletrônicos,  que  tem  código de barras, não se tem como afirmar que os produtos comercializados foram  efetivamente exportados para o mercado internacional, já que à época que Receita  Federal não normatizou a forma de apresentação dessas informações até o advento  da PERD/Dcomp.  Também, concordo com a Recorrente, que o relatório de diligência informa que no  item  “d”,  o  I.  Auditor  Fiscal  discorre  quanto  a  legislação  sobre  a  fruição  do  benefício  fiscal,  afirmando  que  somente  a  Receita  Federal  poderia  controlar  a  efetiva  exportação  das  mercadorias,  já  que  navios,  aviões,  e  automóveis  são  plenamente controlados pela Receita Federal, que o envio do produto deve se dar  para local com controle alfandegário. Que este é o raciocínio que pode ser usado  para  as  declarações  a  que  estão  obrigadas  a  apresentar  as  empresas  comerciais  exportadoras,  e  reiterou  que  a  Receita  Federal  NUNCA  normatizou  a  forma  de  apresentação de informações até o advento da PERD/Dcomp.  Porém,  a  diligência  foi  sim  para  apurar  justamente  a  comprovação  da  regular  exportação dos produtos constantes nas notas fiscais e que a Recorrente não tem o  poder  de  intimar  outras  empresas  a  prestar  esclarecimentos  ou  apresentar  documentos como a Receita Federal.  Assim,  consta  expressamente  na  determinação  de  diligência,  que  a  empresa  fiscalizada  e  a  comercial  exportadora  fossem  intimadas  para  apresentar  os  documentos cabíveis, o que não foi feito.  Com tudo  isso, considero não concluída a determinação do colegiado e, portanto,  voto no sentido de converter o julgamento novamente em diligência para conclusão  nos mesmos termos da diligência anterior, acrescentando a análise dos documentos  juntados  pela  Recorrente  em  sua  manifestação  e  inclusão  na  conclusão  da  diligência.  Finalmente,  concluída  a  diligência  intime  novamente  a  Recorrente  para  se  manifestar no prazo de 30 dias. Manifestando ou não a partir desse prazo retorne  os autos a esse conselho para julgamento." (e­fl. 763)    Esta segunda diligência foi cumprida pelo Relatório Fiscal às e­fls. 814/820,  no qual a fiscalização afirmou:    "Na informação apresentada, verificamos que a nota fiscal nº 113.254, única para a  qual a recorrente apresentaria alguma documentação, não consta dos Memorandos  de  Exportação  da  empresa  comercial  exportadora  apresentados.  Nestes  Memorandos de Exportação consta informações para a NF 113.250, que, apesar da  recorrente alegar  ter  sido substituída pela nota  fiscal nº 113.254, não há na nota  fiscal apresentada nenhuma indicação de que tenha havido esta substituição.  Em  suma,  a  recorrente  não  apresentou  nenhum  dos  documentos  solicitados,  apesar de ter requisitado de forma contundente que fosse cumprida integralmente  pela fiscalização a diligência solicitada pelo CARF, inclusive em relação ao item  Fl. 859DF CARF MF Processo nº 11543.000992/2003­13  Acórdão n.º 3402­004.778  S3­C4T2  Fl. 857          7 “c”.  Ressaltamos,  uma  vez  mais,  que  uma  das  solicitações  do  item  “c”  era  a  apresentação por parte da recorrente do demonstrativo instituído pelas Portarias  do Ministério da Fazenda para a fruição do benefício. Na verdade, a  recorrente  sequer  mencionou  em  sua  resposta  este  demonstrativo  que  deveria  ter  sido  apresentado por ela à Receita Federal.  A  alegação  apresentada  pela  recorrente  de  que  isto  se  deve  ao  longo  prazo  decorrido desde a realização das operações é incabível, uma vez que a fiscalização  do  pedido  de  ressarcimento  ocorreu  em  2007,  ou  seja,  desde  aquela  época  o  contribuinte  já  sabia  que  os  créditos  embasados  nestas  notas  fiscais  foram  indeferidos e deveria,  inclusive,  ter apresentado estes documentos comprobatórios  desde  a  sua  impugnação,  ou,  pelo menos,  tê­los  em  boa  guarda  para  comprovar  suas  alegações,  caso  fosse  solicitado.  Tanto  é  assim,  que  ela  possuía  alguns  documentos referentes a estas exportações e os apresentou apesar de todo o tempo  decorrido.  (...)  Desta forma,  fica claro que os documentos solicitados no  item “c” da diligência  solicitada  pelo  CARF  não  foram  apresentados  nem  pela  recorrente  nem  pela  empresa que seria a comercial exportadora.  Por fim, quanto ao item “d” da solicitação de diligência, considerando tudo o que  já  havia  sido  exposto  na  diligência  anterior  e  as  intimações  feitas  e  respostas  apresentadas nesta diligência, concluímos que houve a comprovação somente da  exportação feita através da Nota Fiscal nº 1684, de 15/10/2002, feita pela própria  empresa ADM através do DDE 2020798640/1 e RE 02/1037925­0001.  Quanto às demais Notas Fiscais objeto desta diligência, ou seja, as Notas Fiscais  nº 2.574, 202.954 e 113.254:  a) Considerando tudo o que foi informado no relatório da diligência anterior, ou  seja,  que  por  não  ter  sido  enviada  para  recinto  alfandegado  ou  porto  não  tem  como  o  contribuinte  comprovar  que  os  produtos  exportados  pela  suposta  comercial exportadora foram os mesmos que haviam sido comercializados através  de suas notas  fiscais nº 2.574, 202.954 e 113.254, havendo  inclusive divergência  em relação as quantidades exportadas nas DDE e as quantidades vendidas através  destas notas fiscais;  b) Considerando  tudo o que  foi  informado neste  relatório, ou  seja,  que além de  tudo,  nem  o  contribuinte  nem  a  suposta  comercial  exportadora  apresentaram  documentos obrigatórios para a  fruição do benefício quando houvesse  venda de  produtos  para  empresas  comerciais  exportadoras,  com  fim  específico  de  exportação;  c)  Considerando  tudo  o  mais  que  consta  do  processo,  fica  evidente  que  não  há  comprovação  das  exportações  indiretas  solicitadas  pelo  contribuinte  que  teriam  sido feitas através destas Notas Fiscais." (e­fls. 819/821 ­ grifei).    Após manifestação da Recorrente (e­fls. 827/283), os autos  retornaram para  este Conselho.  É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne.  O Recurso voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento, adentrando em  suas razões.  Fl. 860DF CARF MF     8 I ­ CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI E OS INSUMOS  O crédito presumido sob análise foi instituído pela Lei n.º 9.363/1996 com a  finalidade  de  incentivar  as  exportações,  em  prol  das  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  mercadorias nacionais, nos seguintes termos:    "Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de  7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de  1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se, inclusive, nos casos de venda a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior." (grifei)    Trata­se de crédito para ressarcimento do valor do PIS e da COFINS devidos  pelas  empresas  produtoras  e  exportadoras  de mercadorias  nacionais. A  forma  de  apuração  e  aproveitamento  deste  crédito  foi  relacionado  ao  IPI,  cuja  legislação  foi  adotada  de  forma  subsidiária  quanto  aos  conceitos  de  produção,  matéria  prima,  produtos  intermediários  e  material de embalagem. Nos termos da lei:    "Art.  2o  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional bruta do produtor exportador.  § 1o O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a  base de cálculo definida neste artigo. (Vide Lei nº 10.637, de 2002)  (...)  Art. 3o Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional  bruta,  da  receita  de  exportação  e  do  valor  das  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que  regem a  incidência das  contribuições  referidas no art.  1o,  tendo em vista o  valor  constante  da  respectiva  nota  fiscal  de  venda  emitida pelo  fornecedor  ao  produtor  exportador.  Parágrafo  único.  Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta  e  de  produção,  matéria­prima, produtos intermediários e material de embalagem.  Art. 4o Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do crédito presumido  em compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados devido, pelo produtor  exportador, nas operações de venda no mercado interno,  far­se­á o ressarcimento  em moeda corrente." (grifei)    Adota­se,  portanto,  o  conceito  de  matéria  prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem  tratado  na  legislação  do  IPI.  Especificamente  quanto  ao  produto  intermediário, considera­se as o entendimento firmado no Parecer Normativo n.º 65/1979, que  entende  a  expressão  consumidos  na  produção  “em  sentido  amplo  abrangendo  exemplificativamente o desgaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde  que  decorrentes  de  ação  direta  do  insumo  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou  por  este  diretamente sofrida”, fazendo jus ao crédito “as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem  Fl. 861DF CARF MF Processo nº 11543.000992/2003­13  Acórdão n.º 3402­004.778  S3­C4T2  Fl. 858          9 como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas independentemente  de suas qualificações tecnológicas”.  Esta interpretação do produto intermediário consta, igualmente, no art. 226, I,  do RIPI, que expressa:    "Art. 226. Os estabelecimentos  industriais e os que  lhes  são equiparados poderão  creditar­se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):  I  ­  do  imposto  relativo  a  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego na  industrialização de  produtos  tributados,  incluindo­se, entre as matérias­primas e os produtos  intermediários, aqueles que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  do  ativo  permanente;"  (grifei)    Sustenta  a Recorrente  que  caberia  a  tomada  de  crédito  sobre  insumos  que,  embora  não  consumidos  diretamente  na  produção  do  produto  fabricado,  são  essenciais  ao  processo  de  industrialização  do  produto  como  um  todo,  tais  como  energia  elétrica,  lenha,  bagaço  de  cana  e  óleo,  combustíveis,  lubrificantes,  materiais  para  análise  laboratorial,  para  tratamento de água e efluentes do processo industrial e gás.  Contudo,  descabida  a  pretensão  da  Recorrente  neste  ponto.  Busca  a  Recorrente  a  utilização  de  um  conceito  de  insumo  amplo  que  não  se  coaduna  com  o  entendimento para a  tomada de crédito de IPI, admitido, como visto, apenas para as matérias  primas, materiais  de  embalagem e  produtos  intermediários  que  se  desgastem diretamente  no  processo de fabricação, com uma ação direta sobre o produto final.  Ainda  que  sejam  relevantes  para  a  produção,  a  energia  elétrica,  a  lenha,  o  bagaço de cana e óleo, os combustíveis, os lubrificantes, os materiais para análise laboratorial,  para tratamento de água e efluentes do processo industrial e o gás não integram o produto final  ou  são  desgastados/consumidos  em  decorrência  de  ação  direta  sobre  o  produto  final,  não  se  enquadrando nos conceitos de matéria prima ou produto intermediário.  Este  foi  o  entendimento  veiculado  na  Súmula  CARF  n.º  19  em  especial  quanto aos combustíveis e a energia elétrica objeto do pleito da Recorrente, segundo a qual:    "Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as  aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em  contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria­prima  ou produto intermediário."    Nesse sentido, cabe ser mantida a glosa de créditos neste ponto.  II ­ CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NAS AQUISIÇÕES DE PESSOAS  FÍSICAS E COOPERATIVAS  Esta turma já debateu essa questão em distintas oportunidades, com a devida  aplicação  do  precedente  firmado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  sede  de  recurso  repetitivo no Recurso especial n.º 993.164, que ensejou na edição da súmula n.º 494 daquele  tribunal.  Fl. 862DF CARF MF     10 Por ter tratado bem a questão, transcrevo abaixo as considerações trazidas em  uma  destas  oportunidades,  no  Acórdão  3402­003.664  de  13/12/2016,  de  relatoria  do  Conselheiro Diego Diniz Ribeiro:    "I. Do ressarcimento de IPI e do crédito oriundo de pessoas físicas  6. De  forma muito  objetiva,  o  que  se  discute  aqui  é  se  o  contribuinte Recorrente  possui  ou  não  direito  a  crédito  presumido  do  IPI  na  hipótese  de  aquisições  de  pessoas físicas, no mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e  material de embalagem, para utilização no seu processo produtivo.   7.  E  a  referida  discussão  decorre  do  disposto  no  §2°  do  art.  2º.  da  Instrução  Normativa n. 23/971 vis a vis do que prevê o art. 1º. da lei n. 9.363/96. Isso porque a  referida  Instrução  Normativa,  ao  pretexto  de  regulamentar  a  sobredita  lei,  criou  uma  restrição  ao  crédito  em  comento,  o  qual  estaria  limitado  à  hipótese  de  aquisição de insumos de pessoas jurídicas sujeitas à incidência de PIS e COFINS.  8.  Acontece  que,  ao  proceder  dessa  forma,  a  Receita  Federal  do  Brasil  não  se  limitou a regulamentar a aludida lei, mas implicou verdadeira restrição ao uso do  crédito conformado legalmente, extrapolando, portanto, suas funções2. Registre­se,  por oportuno, que essa discussão já foi travada no âmbito do contencioso judicial,  sendo  objeto  de  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  sede  de  recurso  especial julgado sob o rito de recursos repetitivos, oportunidade em que o referido  Tribunal assim se manifestou:    PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO FISCAL AOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES  SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO PIS E PELA COFINS. EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter  sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato  normativo  secundário,  que  não  pode  inovar  no  ordenamento  jurídico,  subordinando­se aos limites do texto legal.  2. A Lei  9.363/96  instituiu  crédito presumido  de  IPI  para  ressarcimento do  valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que: "Art. 1º A empresa produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  de  dezembro  de  1991,  incidentes                                                              1  "Art. 2º Fará  jus ao crédito presumido a que se  refere o artigo anterior a empresa produtora e exportadora de  mercadorias nacionais.  (...)  § 2º O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº  8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria­prima, produto intermediário ou embalagem, na produção  bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas  às contribuições PIS/PASEP e COFINS."  2  Isso  porque  "a  Administração  possui  função  executiva  e  não  legislativa,  o  que  proíbe  que  os  funcionários  públicos coloquem em dúvida a validade da lei.". (ÁVILA, Humberto.  'Sistema constitucional tributário'. 3ª. ed.  São Paulo: Saraiva, 2008. p. 123.). Em outros termos, não compete ao Poder Executivo qualquer modificação no  conteúdo da lei, seja ampliando ou reduzindo seu teor. Compete a ele apenas dispor sobre a operacionalização e a  perfeita execução dos mandamentos previstos na lei.  Fl. 863DF CARF MF Processo nº 11543.000992/2003­13  Acórdão n.º 3402­004.778  S3­C4T2  Fl. 859          11 sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo  produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos  casos  de  venda  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação para o exterior."  3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que "o Ministro de  Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à  definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios  dos lançamentos, a esse título, efetuados pelo produtor exportador".  4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, expediu a  Portaria 38/97, dispondo sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido  instituído pela Lei 9.363/96 e autorizando o Secretário da Receita Federal a  expedir  normas  complementares  necessárias  à  implementação  da  aludida  portaria (artigo 12).  5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução Normativa 313/2003,  também revogada, nos mesmos  termos, pela  Instrução  Normativa  419/2004),  assim  preceituando:  "Art.  2º  Fará  jus  ao  crédito  presumido  a  que  se  refere  o  artigo  anterior a  empresa  produtora  e  exportadora de mercadorias nacionais. § 1º O direito ao crédito presumido  aplica­se  inclusive:  I  ­  Quando  o  produto  fabricado  goze  do  benefício  da  alíquota  zero;  II  ­  nas vendas a  empresa comercial exportadora, com o  fim  específico  de  exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12 de abril de 1990, utilizados como matéria­prima, produto intermediário ou  embalagem,  na  produção  bens  exportados,  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições PIS/PASEP e COFINS."  6.  Com  efeito,  o  §  2º,  do  artigo  2º,  da  Instrução  Normativa  SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no  mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas  sujeitas  às  contribuições  destinadas  ao  PIS/PASEP e à COFINS.  7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos normativos  secundários) pressupõe a estrita observância dos limites impostos pelos atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo  certo  que,  se  vierem  a  positivar  em  seu  texto  uma  exegese  que  possa  irromper  a  hierarquia  normativa  sobrejacente,  viciar­se­ão  de  ilegalidade  e  não  de  inconstitucionalidade  (Precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal:  ADI  531  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal Pleno, julgado em 11.12.1991, DJ 03.04.1992; e ADI 365 AgR, Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  07.11.1990,  DJ  15.03.1991).  8. Conseqüentemente, sobressai a "ilegalidade" da instrução normativa que  extrapolou  os  limites  impostos  pela  Lei  9.363/96,  ao  excluir,  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de matéria­prima e  de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela  COFINS (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 849287/RS, Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19.08.2010,  DJe 28.09.2010; AgRg no REsp 913433/ES, Rel. Ministro Humberto Martins,  Fl. 864DF CARF MF     12 Segunda Turma, julgado em 04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp 1109034/PR,  Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,  julgado em 16.04.2009,  DJe  06.05.2009; REsp  1008021/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008;  REsp  767.617/CE,  Rel.  Ministro Luiz Fux, Primeira Turma,  julgado em 12.12.2006, DJ 15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).  9. É que:  (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­ exportador, mesmo não havendo incidência na sua última aquisição"; (ii) "o  Decreto 2.367/98  ­ Regulamento do  IPI  ­,  posterior à Lei 9.363/96, não  fez  restrição  às  aquisições  de  produtos  rurais";  e  (iii)  "a  base  de  cálculo  do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo produtivo (art. 2º), sem condicionantes" (REsp 586392/RN).  10. A Súmula Vinculante 10/STF cristalizou o entendimento de que: "Viola a  cláusula  de  reserva  de  plenário  (CF,  artigo  97)  a  decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  do  poder  público,  afasta  sua  incidência, no todo ou em parte."   11. Entrementes, é certo que a exigência de observância à cláusula de reserva  de plenário não abrange os atos normativos  secundários do Poder Público,  uma  vez  não  estabelecido  confronto  direto  com  a Constituição,  razão  pela  qual inaplicável a Súmula Vinculante 10/STF à espécie.  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em sua escrita  contábil),  exsurgindo  legítima a  incidência  de  correção  monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do  artigo 543­C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o Manual de  Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação  da  Taxa  SELIC  (a  partir  de  janeiro  de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  14.  Outrossim,  a  apontada  ofensa  ao  artigo  535,  do  CPC,  não  restou  configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronunciou­se de forma clara  e  suficiente  sobre  a  questão  posta  nos  autos.  Saliente­se,  ademais,  que  o  magistrado  não  está  obrigado  a  rebater,  um  a  um,  os  argumentos  trazidos  pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para  embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos.  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência  de  correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  (STJ;  REsp  993.164/MG,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado em 13/12/2010, DJe 17/12/2010) (g.n.).    9. Referido precedente redundou na súmula 494 do STJ, in verbis:    Fl. 865DF CARF MF Processo nº 11543.000992/2003­13  Acórdão n.º 3402­004.778  S3­C4T2  Fl. 860          13 "O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às  exportações  incide mesmo quando as matérias­primas  ou  os  insumos  sejam  adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP."    10. O sobredito julgado tido como precedente é análogo ao caso aqui tratado, uma  vez que lá também se discutiu a possibilidade de empresa exportadora se valer de  crédito  presumido  de  IPI  (art.  1º.  da  lei  n.  9.363/96)  na  hipótese  de  adquirir  insumos  de  pessoas  físicas  e/ou  cooperativas,  afastando,  por  conseguinte,  a  restrição  indevidamente  imposta  pelo  §2°  do  art.  2º.  da  Instrução Normativa  n.  23/97, exatamente como ocorre no caso em tela.  11.  Nesse  esteio,  referido  precedente  pretoriano  tem  força  vinculativa  para  este  julgador,  nos  exatos  termos  do que prevê o art.  62, §2° do Regimento  Interno do  CARF,  razão  pela  qual  mister  se  faz  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  em  análise." (grifei e mantive os grifos do original)    Nesse  sentido,com  fulcro  no  art.  62,  §2º,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento ao Recurso Voluntário neste ponto para admitir a validade do crédito presumido de  IPI na aquisição de insumos de pessoas físicas e cooperativas.  III  ­  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  NA  VENDA  DE  PRODUTOS  NÃO TRIBUTADOS E NAS REVENDAS DE PRODUTOS DE TERCEIROS  Neste  tópico,  adentraremos  nas  considerações  da  Recorrente  que  foram  levadas  à  apreciação  da  decisão  de  primeira  instância  quanto  à  base  de  cálculo  do  crédito  presumido, especificamente nas seguintes alegações:  (i)  inclusão na definição das  receitas de  exportação dos valores das mercadorias vendidas para o exterior não tributadas (NT) pelo IPI;  e (ii) exclusão das receitas de exportação das vendas de mercadorias de terceiros (revendas).  Como já tratado acima, o crédito presumido sob análise foi instituído pela Lei  n.º 9.363/1996 com a finalidade de incentivar as exportações, em prol das empresas produtoras  e exportadoras de mercadorias nacionais, nos seguintes termos:    "Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de  7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de  1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se, inclusive, nos casos de venda a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior." (grifei)    Ao  fazer  menção  à  garantia  do  crédito  sobre  mercadorias  nacionais,  a  lei  conseguiu englobar todas as mercadorias produzidas, sejam elas tributadas ou não pelo IPI. A  condição  de  incidência  sobre  as  aquisições  foi  feita,  apenas,  para  o  PIS  e  a  COFINS,  contribuições de que tratam as Leis Complementares 7 e 8/703.                                                              3 Cumpre mencionar que como sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo n.º  993.164/MG  (Rel. Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  julgado  em  13/12/2010,  DJe  17/12/2010),  "sobressai  a  "ilegalidade" da instrução normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de  Fl. 866DF CARF MF     14 Com efeito, o crédito presumido é para  ressarcimento do valor do PIS e da  COFINS devidos pelas empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais. A forma  de apuração e aproveitamento deste crédito foi relacionado ao IPI, cuja legislação foi adotada  de forma subsidiária quanto aos conceitos de produção, matéria prima, produtos intermediários  e material de embalagem. Nos termos da lei, novamente reproduzida abaixo:    "Art.  2o  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional bruta do produtor exportador.  § 1o O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a  base de cálculo definida neste artigo. (Vide Lei nº 10.637, de 2002)  (...)  Art. 3o Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional  bruta,  da  receita  de  exportação  e  do  valor  das  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que  regem a  incidência das  contribuições  referidas no art.  1o,  tendo em vista o  valor  constante  da  respectiva  nota  fiscal  de  venda  emitida pelo  fornecedor  ao  produtor  exportador.  Parágrafo  único.  Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta  e  de  produção,  matéria­prima, produtos intermediários e material de embalagem.  Art. 4o Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do crédito presumido  em compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados devido, pelo produtor  exportador, nas operações de venda no mercado interno,  far­se­á o ressarcimento  em moeda corrente."    Contudo, e ao contrário do que entendeu o Despacho Decisório no presente  caso, a lei não faz qualquer exigência de tributação pelo IPI para o gozo do crédito, sendo certo  que  basta  que  sejam  adquiridos  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem (nos  termos da  legislação do  IPI,  sejam eles  tributados ou não por este  imposto)  para a produção de mercadorias nacionais (tributadas ou não pelo IPI).  Com  efeito,  não  há  qualquer  exigência  legal  no  sentido  de  que:  (i)  as  aquisições de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na  produção  dos  produtos  a  serem  exportados  sejam  tributados  pelo  IPI,  vez  que  "a  base  de  cálculo  do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes"  (REsp  586392/RN),  ou  mesmo  que  (ii)  o  produto  exportado pela beneficiária do crédito presumido seja um produto tributado pelo IPI.  Esse  raciocínio  vem  sendo  traçado,  há  muito,  por  este  Conselho,  como  se  depreende do julgamento do Câmara Superior exarado em 2003:    "IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  NA  EXPORTAÇÃO.  PRODUTOS  EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS.   O artigo 1º da Lei nº 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento  de  PIS  e  da  COFINS  em  favor  da  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais. Referindo­se  a  lei  a  “mercadorias”  foi  dado  o  benefício                                                                                                                                                                                           cálculo do benefício do crédito presumido do IPI, as aquisições (relativamente aos produtos oriundos de atividade  rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS".  Fl. 867DF CARF MF Processo nº 11543.000992/2003­13  Acórdão n.º 3402­004.778  S3­C4T2  Fl. 861          15 fiscal  ao  gênero,  não  cabendo  ao  intérprete  restringi­lo  apenas  aos  “produtos  industrializados”, que são espécie do gênero “mercadorias”.  (...)   Recurso ao qual se dá parcial provimento.  (...)  VOTO  DO  CONSELHEIRO  DALTON  CESAR  CORDEIRO  DE  MIRANDA  RELATOR­DESIGNADO  (...)  Creio,  ainda,  abrindo  aqui  parênteses  a  bem  ilustrar  o  debate,  que  do  exame  do  Regulamento  do  IPI  ,  (Decreto  n°  2.637/98),  que  trata  dos  conceitos  de  industrialização  (transformação; beneficiamento; montagem; acondicionamento;  e  renovação  e  recondicionamento),  entendo possível  afirmar  que  as "mercadorias"  exportadas  pela  interessada  (produtos  de  origem  animal  impróprios  para  o  consumo humano, utilizados na preparação de produtos farmacêuticos — fl. 143)  ­ sobre os quais houve incidência de PIS e COFINS ­, são sim objeto ou resultante  de um processo produtivo, mesmo que classificados como NT.  Neste  sentido,  vale  citar  trechos  de  artigo  de  Júlio M.  de Oliveira,  intitulado  "A  Constituição, A Lei e o Regulamento do IPI — Hipóteses de Conflito":   "(..)  Ao  nosso  ver,  o  objeto  do  imposto  não  consiste  meramente  no  ato  de  produzir  acima  delineado,  pelo  contrário,  a  materialidade  da  hipótese  de  incidência reside no resultadáfinal deste ato — o produto. . Assim não fosse,  estaríamos  diante  de  um  imposto  sobre  industrialização  e  não  sobre  o  produto  industrializado.  Neste  sentido,  cabe  lembrar  as  sempre  lúcidas  considerações do mestre Geraldo Ataliba, verbis:  "...  Pela  sua  utilização  (desse  conjunto  de  componentes)  é  que  se  obtém,  afinal, um produto. Se, portanto, a produção ou industrialização for posta na  materialidade da hipótese de  incidência do  imposto, já não se estará diante  do IPI, mas de tributo diverso."8  Porém, esgotar­se na existência de produtos industrializados a materialidade  da hipótese de incidência do IPI, em outras palavras, o mero surgimento de  um produto industrializado é suficiente para caracterização da ocorrência do  fato gerador do imposto?  Quer nos parecer que não. (.)."   Feitas  essas  considerações,  é  possível  afirmar  que  as  "mercadorias"  exportadas  pela  interessada  são  sim  "produtos  industrializados",  mesmo  que  não  tributados  Mas, a meu entender, não é essa a questão central que se encontra em debate.  E  a  propósito  da  discussão  central  travada  nestes  autos,  necessária  se  faz  reafirmar que o beneficio do crédito presumido está expressamente direcionado à  empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais.  O  artigo  de  lei  é  abrangente,  portanto,  daí  não  ser  possível  restringir  o  debate  entre  a  distinção  entre  "produto  industrializado  não  tributado"  e  "produto  industrializado  tributado",  pois  tanto  um  como  outro  são  "mercadorias"  e,  conseqüentemente,  abrangidos  pela  Lei  n°  9.363/96.  Daí,  sim,  se  autorizado  o  pleito de  ressarcimento para produtores de produtos NTs,  como na hipótese dos  autos.  Aliás,  o  crédito  presumido  em  análise  tem  por  objetivo  o  ressarcimento  das  contribuições incidentes sobre as etapas anteriores da cadeia produtiva, no caso o  PIS  e  a COFINS, não  importando  se  o  produto  é ou não  tributado pelo  IPI na  saída  final"  (CSRF,  Processo  13005.000689/98­61,  Data  da  Sessão  13/08/2003  Relator Henrique Pinheiro Torres Nº Acórdão 202­15016 ­ grifei)    Em consonância com o entendimento do voto acima transcrito, entendo que  não importa para fins de aferição do crédito presumido da Lei n.º 9.363/1996 a tributação pelo  IPI seja na entrada para a produção, seja na saída para exportação.  Fl. 868DF CARF MF     16 E  analisando  as  posições  atuais  deste  E. CARF,  em  especial  no  âmbito  do  CSRF, vislumbra­se que esse entendimento no sentido da desnecessidade de tributação pelo IPI  para o gozo do crédito presumido (ainda que com posições dissonantes), persiste. Vejamos a  título de exemplo    "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/1998 a 30/09/1998   CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PRODUTOS  EXPORTADOS  CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS.   O artigo 1º da Lei nº 9.363/96, ao instituir o benefício do crédito presumido de IPI  à empresa produtora e exportadora de “mercadorias nacionais”, não o restringe  apenas  aos  produtos  industrializados,  não  cabendo  ao  intérprete  administrativo  fazer distinção onde a própria lei não o fez.   Recurso Especial do Contribuinte Provido.  Decisão   Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos,  em dar provimento ao  recurso  especial.  Vencidos  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Gilson  Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Pôssas e Otacílio Dantas Cartaxo, que  negavam provimento.  (...)  Nesse sentido, resta­se evidente o entendimento de que,  tendo o crédito presumido  em  análise  o  objetivo  de  ressarcir  as  contribuições  incidentes  sobre  as  etapas  anteriores  da  cadeia  produtiva,  não  é  relevante  se o  produto é  ou  não  tributado pelo IPI na sua  saída final. "  (CSRF,  Número  do  Processo  11077.000253/2003­67 Data da Sessão 30/05/2011 Relatora Nanci Gama Acórdão  n.º 9303­001.438 ­ grifei)    "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PRODUTOS  EXPORTADOS  CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS.  O artigo 1º da lei nº 9.363/96, ao instituir o benefício do crédito presumido de IPI  à empresa produtora e exportadora de “mercadorias nacionais”, não o restringe  apenas  aos  produtos  industrializados,  não  cabendo  ao  intérprete  administrativo  fazer distinção onde a própria lei não o fez.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  FRETES.  VINCULAÇÃO  AOS  INSUMOS  UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. APROVEITAMENTO.  De se permitir na formação do cálculo presumido de IPI a inclusão dos gastos com  fretes  pagos  e  destacados  nas  notas  fiscais  por  ocasião  de  insumos  utilizados  no  processo produtivo.  TAXA SELIC. SÚMULA nº 411­STJ.  É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu  aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. Rel. Min. Luiz Fux, em  25/11/2009.  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista  pelo  art.  543­C do Código de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  Recurso Especial do Procurador Negado.  Decisão   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao  recurso  especial.  Vencidos  os  Conselheiros  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho  (Relator), Henrique Pinheiro  Torres,  Rodrigo  da Costa  Pôssas  e Otacílio Dantas  Cartaxo,  que  davam  provimento  parcial  quanto  à  exportação  de  produtos  NT.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira  Nanci  Gama."  (CSRF,  Fl. 869DF CARF MF Processo nº 11543.000992/2003­13  Acórdão n.º 3402­004.778  S3­C4T2  Fl. 862          17 Processo  11610.021746/2002­65  Data  da  Sessão  31/05/2011.  Relator  Gilson  Macedo Rosenburg Filho Nº Acórdão 9303­001.469 ­ grifei)    "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Exercício: 2000  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PRODUTOS  NT.  COEFICIENTE  DE  EXPORTAÇÃO.  Para  fins  de  apuração  da  relação  percentual  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional  bruta,  inclui­se  o  valor  correspondente  à  exportação  de  produtos NT.  AQUISIÇÕES  DE  NÃO  CONTRIBUINTES.  PESSOAS  FÍSICAS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA. ART. 62­A do RI do CARF. REPETITIVO DO STJ.  Os  valores  correspondentes  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS  (pessoas físicas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata  a Lei nº 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não  o  fez.  Antecedentes  desta  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  e  Recurso  Repetitivo do STJ.  Além disso, deve ser aplicada a taxa Selic aos valores a serem ressarcidos à título  de incentivo fiscal, sob risco de se afrontar à própria lei instituidora do benefício, se  este tiver seu valor corroído pelos efeitos da inflação. Com efeito, a não aplicação  de  qualquer  índice  para  recompor  o  valor  de  compra  da  moeda  reveste­se  em  violação aos princípios da razoabilidade e da isonomia. Portanto, aplica­se a taxa  Selic  desde  o  protocolo  do  pedido  até  seu  efetivo  pagamento  ou  até  a  data  da  consolidação das compensações a ele vinculadas.  REP Negado e REC Provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, : I) por maioria de votos, em negar provimento  ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencido o Conselheiro Marcos Aurélio  Pereira  Valadão,  que  dava  provimento;  e  II)  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso especial do sujeito passivo.  (...)  No entanto, no  tocante ao mérito, o mesmo, a meu ver, não merece provimento, e  para  tanto  peça  vênia  para  reproduzir  as  razões  do  voto  do  ilustre  conselheiro  Henrique Pinheiro Torres, acórdão no. 930301.606, da sessão de 30 de agosto de  2011, que adoto como razão de decidir:  No  tocante  à  inclusão  no  cálculo  da  receita  operacional  bruta  dos  valores  correspondentes  às  vendas  para  o  exterior  de  produtos  adquiridos  de  terceiros,  para determinação da relação percentual entre a receita de exportação e a receita  operacional bruta, ao meu  sentir, a posição mais consentânea com a norma  legal  é aquela  pela inclusão  de tais valores  tanto  no  cálculo  da  receita  de  exportação  quanto no da receita operacional bruta. Explico: a Lei 9.363/1996, ao  instituir o  benefício, mesclou conceitos próprios do  IPI  com outros do  Imposto de Renda da  Pessoa Jurídica “emprestados” às contribuições, senão vejamos:  (...)  Receita Operacional Bruta e Receita de Exportação são conceitos afeitos ao impost o de Renda  da  Pessoa  Jurídica  e,  por  empréstimo,  às  contribuições,  enquanto  a  definição  de  matérias  primas,  produtos  intermediários,  materiais  de  embalagem,  produção e produtor intrínseca ao IPI. Em razão disso, a norma do parágrafo único  desse  artigo  determina  a aplicação  subsidiária  da  legislação  desses  tributos  na  conceituação dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, de matéria­ prima, de produtos intermediários e de materiais de embalagem (...)  Fl. 870DF CARF MF     18 Por  outro lado, a Portaria MF 129/1995, de 05 de abril de 1995, em seu art. 2º,  §  2º, inc.  II  definiu,  para efeito  de  cálculo  do  crédito  presumido,  a  receita  de  exportação como o produto da venda para o exterior de mercadorias nacionais.   Com essa definição, não se pode inferir que as vendas para o exterior de produtos  não industrializados diretamente pelo produtor/exportador devam ser expurgadas  do cálculo da receita de exportação, pois o texto legal não faz qualquer distinção  no  tocante  à tributação  dos  produtos,  ao  contrário,  trataos  de  forma  genérica,  condicionando  apenas  que  sejam  "mercadorias  nacionais".  Em  termos  econômicos,  também  não  faz  sentido essa exclusão, a não ser que a parcela  fosse de  igual maneira  excluída  da  receita  operacional  bruta,  de  forma  a  evitar  distorção  no  índice  a  ser  aplicado  sobre o valor das aquisições, pois do contrário, estar­seia  alterando  artificialmente, sem  respaldo  legal,  a  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  operacional bruta.  Esclareçase,  por  oportuno,  que  não  se  está  aqui  reconhecendo  direito  ao crédito presumido pertinente às aquisições desses produtos, que, sem  qualquer  industrialização adicional  efetuada pelo  adquirente,  são  por  ele  exportados. Uma  coisa  é  estabelecerse  o  coeficiente  entre  a  receita  de  exportação  e  a  operacional  bruta,  outra bem diferente é definir os insumos  em  que  predito  coeficiente  será  aplicado  para  determinação  das  “aquisições incentivadas”."  (CSRF,  Processo  n.º  13811.005178/2002­14 Data da Sessão 20/02/2014 Relatora Nanci Gama Acórdão  n.º 9303­002.889)    O último voto acima transcrito igualmente evidencia que a legislação não traz  restrição para se considerar como Receita de Exportação os valores referentes às exportações  de mercadorias nacionais de terceiros (revendas). Ainda que a aquisição desses bens não seja  considerada para o cálculo, os valores de mercadorias de terceiros devem ser computados como  receitas de exportação.  Especificamente nesse sentido:    "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  RECURSO  ESPECIAL.  INADMISSIBILIDADE.  DIVERSIDADE  DE  PREMISSAS.  PARADIGMA INSERVÍVEL PARA COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA.  Quando  as  premissas  específicas  do  caso  não  foram  abordadas  nos  paradigmas  colacionados, eles se mostram inservíveis para comprovação da divergência.  IPI.  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  EXPORTAÇÃO  DE  MERCADORIAS ADQUIRIDAS PARA REVENDA. CONCEITO DE RECEITA  DE EXPORTAÇÃO.  A norma jurídica  instituidora do beneficio  fiscal atribuiu ao Ministro de Estado  da Fazenda a competência para definir "receita de exportação". Anteriormente a  26 de março de 2003, a "receita de exportação" alcançava, indistintamente, todas  as mercadorias nacionais.  Recurso  Especial  do  Procurador  Negado"  (Número  do  Processo  13052.000022/2003­67  Data  da  Sessão  03/02/2015  Relator  Rodrigo  Cardozo  Miranda Nº Acórdão 9303­003.238 ­ grifei)    "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995   IPI. CRÉDITO PRESUMIDO.   A receita auferida na revenda de mercadorias ao exterior deve ser adicionada à  receita de exportação para o fim de apurar­se o coeficiente de exportação.   (...)  Recurso  Especial  do  Procurador  Provido  em  Parte."  (Número  do  Processo  13054.000130/99­63 Data  da  Sessão  06/12/2010 Relator Antonio Carlos Atulim  ­  Redator ad hoc Nº Acórdão 9303­001.271 ­ grifei)  Fl. 871DF CARF MF Processo nº 11543.000992/2003­13  Acórdão n.º 3402­004.778  S3­C4T2  Fl. 863          19   Nesse  sentido,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  neste ponto para garantir a validade da inclusão na Receita de Exportação dos valores relativos  (i) às vendas de produtos Não Tributados ­ NT excluídos pela fiscalização (dentre os quais a  soja,  indicado  expressamente  pela  Recorrente  em  sua  defesa  e  pela  fiscalização  no  Parecer  SEFIS n.º 38/2007), vez que Lei n.º 9.363/1996 não vincula o cálculo do crédito presumido à  efetiva  tributação pelo  IPI na  entrada ou na  saída;  (ii)  às vendas de mercadorias de  terceiros  (revenda).  Neste ponto, cumpre ainda analisar a questão da comprovação da exportação,  uma vez que o crédito presumido sob análise se relaciona com a exportação. Com efeito, não é  viável garantir o aproveitamento do crédito quando não comprovada a venda para o exterior.  Tratando­se  de  questão  que  foi  objeto  das  diligências  realizadas  neste  processo,  ela  será  abordada no tópico seguinte.  IV  ­  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO  E  A  CONFIRMAÇÃO  DA  EXPORTAÇÃO DAS MERCADORIAS  Este ponto foi objeto de duas diligências realizadas nos presentes autos. Em  cumprimento desta diligência foi elaborado o Relatório Fiscal das e­fls. 691/698, confirmando  a exportação das Notas Fiscais  identificadas na Resolução e trazendo esclarecimentos quanto  aos  itens  da  diligência.  Naquela  oportunidade,  foi  elaborado  o  seguinte  quadro  resumo  das  informações prestadas:    Por  entender  que  a  diligência  realizada  foi  insuficiente,  especialmente  em  razão da necessidade de  se  intimar  as  empresas  comerciais exportadoras,  esta  turma, em sua  composição  anterior,  por  meio  da  Resolução  n.º  3402­000.793,  entendeu  por  converter  novamente o processo em diligência nos seguintes termos:    "Ocorre,  que  a  diligência  foi  realizada,  mas  não  de  forma  satisfatória  pela  fiscalização.  Assim,  tem  razão  a  recorrente  em  sua  última  manifestação:  “a  diligência não foi concluída” e digo mais, não foi conclusiva.  Fl. 872DF CARF MF     20 Efetivamente,  no  termo  de  conclusão  da  diligência  foi  afirmado  que  as  ‘  DDE  informadas pelo contribuinte, elas se referem a produtos com descrição idêntica as  constantes  ...  ‘  acabou por  responder  de  forma  lacônica  os  itens  “a” “b”  e “c”,  afirmando,  em  suma,  que  os DDE e RE  informados  efetivamente  existem. Que as  vendas  foram  indiretas,  que  em  geral,  as  notas  possuem  a  mesma  descrição,  quantidade  e  classificação  fiscal.  Que  diferente  de  produtos  eletrônicos,  que  tem  código de barras, não se tem como afirmar que os produtos comercializados foram  efetivamente exportados para o mercado internacional, já que à época que Receita  Federal não normatizou a forma de apresentação dessas informações até o advento  da PERD/Dcomp.  Também, concordo com a Recorrente, que o relatório de diligência informa que no  item  “d”,  o  I.  Auditor  Fiscal  discorre  quanto  a  legislação  sobre  a  fruição  do  benefício  fiscal,  afirmando  que  somente  a  Receita  Federal  poderia  controlar  a  efetiva  exportação  das  mercadorias,  já  que  navios,  aviões,  e  automóveis  são  plenamente controlados pela Receita Federal, que o envio do produto deve se dar  para local com controle alfandegário. Que este é o raciocínio que pode ser usado  para  as  declarações  a  que  estão  obrigadas  a  apresentar  as  empresas  comerciais  exportadoras,  e  reiterou  que  a  Receita  Federal  NUNCA  normatizou  a  forma  de  apresentação de informações até o advento da PERD/Dcomp.  Porém,  a  diligência  foi  sim  para  apurar  justamente  a  comprovação  da  regular  exportação dos produtos constantes nas notas fiscais e que a Recorrente não tem o  poder  de  intimar  outras  empresas  a  prestar  esclarecimentos  ou  apresentar  documentos como a Receita Federal.  Assim,  consta  expressamente  na  determinação  de  diligência,  que  a  empresa  fiscalizada  e  a  comercial  exportadora  fossem  intimadas  para  apresentar  os  documentos cabíveis, o que não foi feito.  Com tudo  isso, considero não concluída a determinação do colegiado e, portanto,  voto no sentido de converter o julgamento novamente em diligência para conclusão  nos mesmos termos da diligência anterior, acrescentando a análise dos documentos  juntados  pela  Recorrente  em  sua  manifestação  e  inclusão  na  conclusão  da  diligência.  Finalmente,  concluída  a  diligência  intime  novamente  a  Recorrente  para  se  manifestar no prazo de 30 dias. Manifestando ou não a partir desse prazo retorne  os autos a esse conselho para julgamento." (e­fl. 763)    Esta segunda diligência foi cumprida pelo Relatório Fiscal às e­fls. 814/820,  no qual a fiscalização afirmou:    "Na informação apresentada, verificamos que a nota fiscal nº 113.254, única para a  qual a recorrente apresentaria alguma documentação, não consta dos Memorandos  de  Exportação  da  empresa  comercial  exportadora  apresentados.  Nestes  Memorandos de Exportação consta informações para a NF 113.250, que, apesar da  recorrente alegar  ter  sido substituída pela nota  fiscal nº 113.254, não há na nota  fiscal apresentada nenhuma indicação de que tenha havido esta substituição.  Em  suma,  a  recorrente  não  apresentou  nenhum  dos  documentos  solicitados,  apesar de ter requisitado de forma contundente que fosse cumprida integralmente  pela fiscalização a diligência solicitada pelo CARF, inclusive em relação ao item  “c”.  Ressaltamos,  uma  vez  mais,  que  uma  das  solicitações  do  item  “c”  era  a  apresentação por parte da recorrente do demonstrativo instituído pelas Portarias  do Ministério da Fazenda para a fruição do benefício. Na verdade, a  recorrente  sequer  mencionou  em  sua  resposta  este  demonstrativo  que  deveria  ter  sido  apresentado por ela à Receita Federal.  A  alegação  apresentada  pela  recorrente  de  que  isto  se  deve  ao  longo  prazo  decorrido desde a realização das operações é incabível, uma vez que a fiscalização  do  pedido  de  ressarcimento  ocorreu  em  2007,  ou  seja,  desde  aquela  época  o  contribuinte  já  sabia  que  os  créditos  embasados  nestas  notas  fiscais  foram  Fl. 873DF CARF MF Processo nº 11543.000992/2003­13  Acórdão n.º 3402­004.778  S3­C4T2  Fl. 864          21 indeferidos e deveria,  inclusive,  ter apresentado estes documentos comprobatórios  desde  a  sua  impugnação,  ou,  pelo menos,  tê­los  em  boa  guarda  para  comprovar  suas  alegações,  caso  fosse  solicitado.  Tanto  é  assim,  que  ela  possuía  alguns  documentos referentes a estas exportações e os apresentou apesar de todo o tempo  decorrido.  (...)  Desta forma,  fica claro que os documentos solicitados no  item “c” da diligência  solicitada  pelo  CARF  não  foram  apresentados  nem  pela  recorrente  nem  pela  empresa que seria a comercial exportadora.  Por fim, quanto ao item “d” da solicitação de diligência, considerando tudo o que  já  havia  sido  exposto  na  diligência  anterior  e  as  intimações  feitas  e  respostas  apresentadas nesta diligência, concluímos que houve a comprovação somente da  exportação feita através da Nota Fiscal nº 1684, de 15/10/2002, feita pela própria  empresa ADM através do DDE 2020798640/1 e RE 02/1037925­0001.  Quanto às demais Notas Fiscais objeto desta diligência, ou seja, as Notas Fiscais  nº 2.574, 202.954 e 113.254:  a) Considerando tudo o que foi informado no relatório da diligência anterior, ou  seja,  que  por  não  ter  sido  enviada  para  recinto  alfandegado  ou  porto  não  tem  como  o  contribuinte  comprovar  que  os  produtos  exportados  pela  suposta  comercial exportadora foram os mesmos que haviam sido comercializados através  de suas notas  fiscais nº 2.574, 202.954 e 113.254, havendo  inclusive divergência  em relação as quantidades exportadas nas DDE e as quantidades vendidas através  destas notas fiscais;  b) Considerando  tudo o que  foi  informado neste  relatório, ou  seja,  que além de  tudo,  nem  o  contribuinte  nem  a  suposta  comercial  exportadora  apresentaram  documentos obrigatórios para a  fruição do benefício quando houvesse  venda de  produtos  para  empresas  comerciais  exportadoras,  com  fim  específico  de  exportação;  c)  Considerando  tudo  o  mais  que  consta  do  processo,  fica  evidente  que  não  há  comprovação  das  exportações  indiretas  solicitadas  pelo  contribuinte  que  teriam  sido feitas através destas Notas Fiscais." (e­fls. 819/821 ­ grifei).    Desta  forma,  com  base  na  diligência  realizada,  necessário  reconhecer  o  crédito  para  a  qual  houve  a  comprovação  da  exportação,  confirmada  na  diligência  realizada  (feita através da Nota Fiscal nº 1684, de 15/10/2002, feita pela própria empresa ADM através  do DDE 2020798640/1 e RE 02/1037925­0001).  Especificamente  quanto  às  vendas  realizadas  para  empresas  comerciais  exportadoras, a diligência identificou que não foram apresentados os documentos necessários  para a comprovação das exportações indiretas, sendo que, mesmo após a segunda diligência, o  contribuinte não comprovou que "os produtos exportados pela suposta comercial exportadora  foram  os  mesmos  que  haviam  sido  comercializados  através  de  suas  notas  fiscais  nº  2.574,  202.954 e 113.254, havendo inclusive divergência em relação as quantidades exportadas nas  DDE e as quantidades vendidas através destas notas fiscais" (e­fl. 821)  Especificamente  quanto  à NF  113.254,  a  única  referência  de  que  esta  nota  corresponderia  à  substituição  à  NF  113.250  (constante  do  único Memorando  de  exportação  trazido pela comercial exportadora no curso da diligência) é uma rasura na nota fiscal 113.250  (com a indicação do número 4 ao final, nos cantos superior e inferior direito da nota fiscal ­ e­ fl. 783), não constando qualquer indício formal da substituição afirmada pelo contribuinte.  Fl. 874DF CARF MF     22 Importante salientar que, diante da diferença entre as quantidades constantes  dos  Despachos  de  Exportação  e  dos  Registros  de  Exportação  em  relação  às  quantidades  indicadas nas notas fiscais, a simples indicação dos DDEs e dos REs nas notas fiscais mostrou­ se insuficiente para demonstrar a exportação, ao contrário do que aduziu a Recorrente em sua  defesa.  Seria  necessário  demonstrar  que  os  produtos  foram  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora  o  que,  segundo  a  diligência,  não  foi  confirmado na hipótese face a ausência dos Memorandos de Exportação correspondentes.  Dessa  forma,  considerando  as  informações  apresentadas  na  diligência,  em  especial  a  ausência  das  notas  fiscais  nos  memorandos  de  exportação  apresentados  pelas  empresas apontadas como comerciais exportadoras, reconhece­se a validade do crédito apenas  quanto  à  nota  fiscal  para  a  qual  foi  confirmada  a  exportação  (NF  1684,  de  15/10/2002),  mantida a glosa quanto às demais.  V  ­ CÁLCULO DO PERCENTUAL RECEITA DE EXPORTAÇÃO E  RECEITA OPERACIONAL BRUTA   Sustenta  ainda  a Recorrente  que  o  cálculo  do  percentual  entre  a  receita  de  exportação  e  receita  operacional  bruta  está  incorreto.  Neste  ponto,  essencial  primeiramente  salientar que o que foi desenvolvido nos tópicos III e IV terá reflexo na apuração do coeficiente  de exportação, vez que reconhecida a validade da inclusão na Receita de Exportação do valor  relativo à venda de produtos Não Tributados  ­ NT e das  revendas de  terceiro excluídos pela  fiscalização, inclusive daqueles cuja exportação foi confirmada em sede de diligência.  Não  vislumbramos  nenhuma  inconformidade  adicional  neste  ponto.  Com  efeito, como se depreende da leitura do Parecer SEFIS n.º 38/2007 (e­fls. 602/603 e 605), as  únicas  incongruências  apontadas  pela  fiscalização  no  cálculo  pelo  contribuinte  da  Receita  Operacional Bruta ­ ROB e do Receita de Exportação ­ RE foi a inclusão das exportações de  produtos não tributáveis (NT) e as exportações de mercadorias de terceiros (revendas), pontos  enfrentados nos tópicos III e IV acima. Vejamos os termos do trabalho fiscal:    Fl. 875DF CARF MF Processo nº 11543.000992/2003­13  Acórdão n.º 3402­004.778  S3­C4T2  Fl. 865          23   (...)    Assim,  as  inconsistências  nas  considerações  dos  valores  de  receita  de  exportação  já  foram  enfrentadas  nos  tópicos  anteriores,  não  sendo  vislumbradas  outras  divergências específicas na apuração do coeficiente de exportação.  VI ­ DO ACRÉSCIMO DA TAXA SELIC NO RESSARCIMENTO  Por fim, pleiteia a Recorrente, de forma geral, que é necessário o acréscimo  da taxa SELIC sobre os créditos objeto de ressarcimento. Neste ponto, tem razão a Recorrente  apenas quanto a inclusão da SELIC a partir da data do protocolo do Pedido de Ressarcimento.  Isso porque, ainda que não seja possível a correção a partir da data da geração  do crédito por ausência de previsão legal, com o impedimento da utilização do crédito com a  emissão do despacho decisório relativo ao pedido de ressarcimento, passou a ser necessária a  Fl. 876DF CARF MF     24 sua correção desde a data do protocolo do pedido por ter ocorrido uma oposição do fisco ao  legítimo aproveitamento do crédito.  Este  entendimento  está  em conformidade  com o entendimento  sedimentado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  Recurso  Especial  1.035.847/RS,  em  sede  de  recursos  repetitivos,  que  deve  ser  aplicado  por  este  CARF  na  forma  do  art.  62,  §2º,  do  Regimento  Interno:    "PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI. PRINCÍPIO DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos  escriturais),  por  ausência de previsão legal.  2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a  utilização  do  direito  de  crédito  oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não­ cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele o contribuinte a  socorrer­se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do  direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.09.2005, DJ 10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006, DJ  23.10.2006; EREsp  522.796/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin,  julgado em 08.11.2006, DJ 24.09.2007; EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto  Martins,  julgado  em  26.03.2008,  DJe  07.04.2008;  e  EREsp  605.921/RS,  Rel.  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão submetido ao regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008."  (REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  24/06/2009, DJe 03/08/2009)    A aplicação analógica deste julgamento tem sido feita de forma reiterada pelo  Conselho  Superior  deste  CARF,  como  se  depreende  dos  julgados  já  trazidas  acima,  e  dos  seguintes julgados apenas a título de exemplo:    "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA  SELIC.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em  sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob  pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente  Fl. 877DF CARF MF Processo nº 11543.000992/2003­13  Acórdão n.º 3402­004.778  S3­C4T2  Fl. 866          25 da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543­C, do CPC: REsp 1035847/RS,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009).  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  62­A  DO  RICARF.  MATÉRIA  JULGADA  NA  SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ.  Nos termos do artigo 62­A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas  de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de  Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito  do CARF.  (...)  Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado e Recurso Especial do Contribuinte  Provido  em  Parte."  (CSRF,  Processo  10675.001666/2001­95  Data  da  Sessão  04/04/2011 Relator Rodrigo Cardozo Miranda. Redator  designado Antônio Carlos  Atulim. Acórdão n.º 9303­001.407 ­ grifei)    "Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 19/01/2000  (...)  NORMAS  REGIMENTAIS.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO  DE  DECISÕES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES PROFERIDAS NA SISTEMÁTICA DO  ART. 543 DO CPC  Dispõe o art. 62­A do RICARF baixado pela Portaria MF 256/2009:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  RESSARCIMENTO DE CRÉDITO DE IPI. OPOSIÇÃO INJUSTIFICADA DA  ADMINISTRAÇÃO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.  Nos termos da decisão proferida pelo STJ no RE 993.164:  12. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em  sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob  pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente  da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543­C, do CPC: REsp 1035847/RS,  Rel. Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe  03.08.2009).  13.  A  Tabela  Única  aprovada  pela  Primeira  Seção  (que  agrega  o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC  (a  partir  de  janeiro  de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010,  DJe  03.05.2010).  NORMAS REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS.  Não se admite recurso especial cuja divergência não esteja comprovada nos termos  do  artigo  67  do RICARF baixado  pela Portaria MF  256/2009."  (CSRF,  Processo  13971.001062/00­40 Data da Sessão 23/02/2016 Relator Julio Cesar Alves Ramos.  Acórdão n.º 9303­003.460 ­ grifei)    Como se depreende dos  julgados  acima colacionados, não se  cabe  falar em  correção desde a data da geração do crédito vez que o crédito presumido é um crédito escritural  para o qual não há previsão legal de atualização. Uma vez emitido o despacho decisório com a  Fl. 878DF CARF MF     26 oposição  à  utilização  do  crédito  presumido,  cabível  a  inclusão  da  SELIC  desde  a  data  do  protocolo do pedido de ressarcimento, para evitar o locupletamento ilícito do fisco.  III ­ CONCLUSÃO  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao Recurso Voluntário  para:  a) garantir a validade do crédito presumido de IPI na aquisição de insumos de  pessoas físicas e cooperativas;  b) garantir a inclusão na definição das receitas de exportação dos valores das  mercadorias  vendidas  para  o  exterior  não  tributadas  (NT)  pelo  IPI  e  de  revendas de mercadorias de terceiros;  c)  reconhecer  a  exportação  das  mercadorias  constantes  da  NF  1684,  de  15/10/2002, em conformidade com a diligência realizada nestes autos; e  d) garantir a inclusão da taxa SELIC desde a data do protocolo do pedido de  ressarcimento.  É como voto.  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora                                Fl. 879DF CARF MF

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6985948 #
Numero do processo: 10283.001137/94-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ZONA FRANCA DE MANAUS - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. Não ficando comprovada a correspondência entre a mercadoria efetivamente importada e aquela descrita na Guia de Importação e na Declaração de Importação, é de se considerar a importação ao desamparo de Guia, e excluir o benefício da suspensão de tributos previsto no Decreto 61.244/67, cabendo, portanto, a cobrança dos tributos devidos, multas pertinentes e juros de mora. Inaplicável, contudo, a multa do art. 80 da Lei n° 4.502/64. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: CSRF/03-03.035
Decisão: ACORDAM os :Membros da Terceira Turma dlJ Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para restabelecer a multa do art. 526, inciso n, do RA,os juros moratórios e a multa do art. 4\ incis~ I, da J.ei 8.218/91, e manter a exclusão da multa do art. 80 da Lei 4.502/64, nos termos do relatório e voto queyassam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megd~ e João Holanda Costa que proviam integralmente o recurso e os Conselheiros Ubaldo CampeIJo Neto e Nilton Luiz Bartoli que negavam pro\'imento
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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Não ficando comprovada a correspondência entre a mercadoria efetivameq-te importada e aquela descrita na Guia de Importação e na Declaração' de Importação, é de se considerar a importação ao desamparo de Guia, e exdpir o benefício da suspensão de tributos previsto no Decreto 61.244/67, cabendo, portanto, a cobrança dos tributos devidos, muItas pertinentes e jur,s de mora. Inaplicável, contudo, a multa do art. 80 da Lei n° 4.502/64. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os :Membros da Terceira Turma dlJ Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para restabelecer a multa do art. 526, inciso n, do RA,os juros moratórios e a multa do art. 4\ incis~ I, da J.ei 8.218/91, e manter a exclusão da multa do art. 80 da Lei 4.502/64, nos termos do relatório e voto queyassam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megd~ e João Holanda Costa que proviam integralmente o recurso e os Conselheiros Ubaldo CampeIJo Neto e Nilton Luiz Bartoli que negavam pro\'imento. />~:I;r------- M~:ÉLÔY DEMEDEIJ.J.OS Relator Formalizado em: 31 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselbeiro~: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e MARCTAREGINA MACHADO MEL~RÉ. tmc lvíOOSTÉRIO DAF AZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° ACÓRDÃO N° RECORRENTE RECORRIDA SUJEITO PASSIVO 10283..001137/9]-60 CSRF/03-03 ..035 FAZENDA NACIONAL 2a cÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES MURATA Ai\-fAZÔJ\TJAINDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO Em ato de desembaraço aduaneiro da DIn° 018381/93 (adições 03 e 04) foi solicitado laudo técnico para constatação do grau de industrialização qe mercadoria, discriminada. na DI como PARTES PARA PRODUÇÃO DE FILTRO CERÂMICO SELETIVO DE FAlXA PASSANTE (produto semi-elaborado de filtro cerâmíco seletivo de faíxa passante). A mercadoria foi desembaraçada mediante assinatura de Termo de Responsabilidade, condicionada a homologação do despacho ao resultado do laudo, conforme IN/SRF 106/83 Verificado em exame fisico 9a . mercadoria. e .constatado .p.or laudo ser aam.ostra coletada Fll,TROCERM1iÇO SELETIVO DE FAIXA PASSANTE,cu;os -terminais metálicos estão ligados-ao elemento elétrico, ou seja, produtó pronto para ser utilizado, portanto, n~o corresp.ondendoàdiscriminação constante na GI e DI. Estava configurada' a importação ao desamparo de guia de importação, não cabendo o beneficio da suspensão, previsto no Decreto n° 6L244/67, aplicando-se, neste caso, o tratamento tributário dado a uma importação normal, exigindo-se os impostos e multas, de acordo com o enquadramento legal previsto nos art. l°, inciso I, do Decreto 205/91, art. 4°, inciso I, da Lei 8218/91, a.rt.364, inciso li, do RIPI, aprovado pelo Decreto 87.981/82 e art 526, inciso n, do RA, aprovado pelo Decreto 9L030/85, pelo qual foi lavrado em 03/02/94, o AI. nO27/94. Em razão de a empresa recusar-se a tomar ciência <}o referido auto, também foi exarado Termo deDec1aração, em 14/03/94. A importadora impugna, tempestivamente, o auto de infração, baseando,.se em prova pericial que descreve as etapas do processo produtivo do filtro cerâmico,alegal1docerceamento de defesa e, que o laudo anteriormente apresentado é inexpressivo, parcial e conclusivp. Que o enquadramento legal não corresponde à realidade dos autos, contestando-o em sua totalidade, pleiteando seja julgada a improcedência da ação fiscaL Para fins ~e continuidade do processo administrativo, a repartição fiscal solicitou do contribuinte que lhe fosse enviada a Resolução da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, que aprovou o processo produtivo básico do produto "filtro cerâmico", bem como o respectivo parecer técnico. A DRJ/AM julga procedente o auto para exigência do crédito tributário, intimando-a ao recolhimento do mesmo, que, por s~a vez, interpõe recurso ao Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes. 2 MlNISTÉRIO DA FAZENDA cÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° ACÓRDÃON' 10283001137/97-60 CSRF/03-03.035 A DRJ/AM, ao julgar procedente o auto para exigência do crédito tributário, consubstanciou-se, entre outros, nos fundamentos adiante discriminados: a) Não cabe o argumento de cerceamento de direito de defesa, vi~to que o art 16, inciso IV, do Processo Administrativo Fiscal, trata-se de impugnação, e conforme o Decreto 70.235/72, p~ra firmar-se uma convicção sobre a mercadoria a ser desembaraçada, solicitou-se um laudo técnico que serviu para comprovar o ilícito. b) Que o laudo apresentado pela importadora infringiu o art. J6, inciso IV, do PAF, uma vez que, segundo o mesmo, na impugnação deveria ter sido mencionada a sua pretensão qe efetuara perícia, expondo os motivos, formulando quesitos' e indicando nome, endereço e qualificação do perito. c) Que o Decreto 783/93, anexo I, item XI, estabelece o processo produtivo básico do produto "filtro de banda passante", e ~e acordo com o próprio laudo técnico e fotografias apresentadas pela empresa ao importar o produto com os terminais' soldados ao elemento pré-elétrico e a marcação das cores já efetuada, verifica-se que a mesma vem descumprindo a legislação Acrescente-se que em outubro/96 o Conselho de Administração da SUFRAMA aprovou a produção do filtro cerâmico, cujo processo produtivo tinha como uma das etapas a soldagem dos terminais e, como outra, a marcação da cor. A decisão da Colenda Câmara foi no sentido de DA...lt PROVTh1ENTO PARCIAL ao recurso interposto pelo sujeito passivo, para exclu1r as penalidades e os juros de mora Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de cerceamento de. defesa; por maioria de votos, manter os tributos, excluir todas as multas e osjuros de mora. A FAZENDA NACIONAL recorre à Câmara Superior de Recursos Fiscais, do acórdão não unânime prolatado pela Egrégia Segunda Câmara, que proveu, em parte, o recurso interposto pela empresa autuada, para MINISIÉRIO DA FAZENDA cÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° ACÓRDÃO N° 10283 ..001137/9'7-60 CSRF/03 ..03 ..035 exclusão da eXIgencia das multas e dos juros de mora, baseados nos segutntes pressupostos: a) Que houve contradição ao apreciar as matérias de fato ~ de direito postas nos autos e, por isso, merece ser reformada ' b) Foi caracterizada a importação ao desamparo de Guia <j.e Importação; .não cabendo o beneficio da suspensão, conferido às importações contempladas na legislação disciplinadora da SUFRAMA c) Não há como se entender incomprovada a má fé do importadqr. Configura-se o evidente intuito de fraudar o Fisco, no ato de prestar informações incorretas quanto ao estágio ~e industrialização do produto importado, para beneficiar-se indevidamente de tratamento tributário mais favorecido. Ppr conseguinte, é de ser restabelecida a multa do art. 4°, I, da Lei nO 8218, de 29/08191. d) Deve subsistir a multa do IPI, inserta no art. 80, da Lei nO4Sq2, de 30/11/64, em razão da falta de lançamento do valor total ou parcial do imposto na nota fiscal, ou de seu recolhiment<? ao órgão arrecadador competente, no prazo ena forma legais. e) Descabida a exclusão de juros de mora .. O art 161 do CTN estatui a incidência de juros de mora sobre o crédito não integralmente pago no vencimento .. O art. 3° da Lei n° 8218/91;J fixa como termo inicial dos juros de mora, o dia em que o débito deveria ter sido pago, sendo obrigação do contribuinte. cumprir espontaneamente suas obrigações tributárias nos prazos fixados. Tais as razões, pleiteia o provimento do presente recurso, nQs termos do auto de infração e do julgamento de primeiro grau, ou seja, sendo restabelecidos as multas e os juros de !p0ra. Regularmente notificada e intimada, a autuada apresenta su~s contra-razões e interpõe recurso adesivo à Câmara Superior de Recursos Fiscais, insurgindo-se contra o recurso da Fazenda Nacional nos termos seguintes: Que o referido órgão, no assanhamento da defesa, emprega expressões injuriosas. Dessa forma, com base no art. 15 do CPC, requer à CSl}F mandar riscar as expressões injuriosas: não há como se entender incomprovada a má- 4 L I I ! ! "MINISTÉRIO DA FAZE.NDA cÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° ACÓRDÃO N° 10283 ..001137/9] -60 CSRF/03-03.035 fé do importador. Configura-se, sim, o evidente intuito de fraudar o fisco no atp de prestar informação incorreta. . Quanto aos demais aspectos, persiste nas razões constantes da p~ça impugnatória No que tange ao ponto nodal do recurso extremo da Fazenda, caracterizando importação ao desamparo de GI, dir-se-á não há nos autos uma linha onde tenha ocorrido a má-fé do importador, com o intuito de fraudara fisco. Finalmente, pleiteia seja mantida a decisão do Terceiro Conselho <,te contribuintes, Segunda Câmara e improcedente o recurso da Fazenda Nacional à CSRF. É o relatqrio 5 ~ I I I i MINISTÉRIO DAFAZENDA cÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FlSCAIS PROCESSO~ ACÓRDÃO~ 10283,,001137/97--60 CSRF/03-03,035 VOTO Está sobejamente demonstrado nos autos que a mercadoria submetida a despacho de importação, pela autuada, não corresponde àquela declar~da na Dle na GI, o que exclui, do produto, o beneficio da suspensão previsto no Decreto n° 61.244/67, cabendo a aplicação do rito das importações comuns, e no cas9, a exigências dos tributos e multas pertinentes Com relação à multa do art 80 da Lei n° 4.502/64, entendora inaplicável por falta de previsão legal, uma vez que o dispositivo alegado refere-se exclusivamente à falta de lançamento do IPI em Nota fiscaL Quanto à cobrança de multa e juros de mora, no caso do nao recolhimento do II devido, constatado durante ato de revisão aduaneira, temos a seguinte posição', Na cobrança de juros devemos considerar que o ar! 540 ~o Regulamento Aduaneiro é, também, bastante claro, sobre a incidência de juros de mora, em débitos para com a Fazenda Nacional Quanto à multa de mora, o entendimento desta CSRF,ao qual me filio, é no sentido de só considerá-la devida após esgotados os prazos do Recurso, Não acolho, também, a afirmativa da PFN, de que teria havido, por parte do sujeito passivo, o "evidente intuito de fraudar o fisco", fatos que mereceram inquestionáveis provas ' Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao RP, p1jtra restabelecer as multas do art.526, II, do RA, os juros moratórios, e a multa do art. 4°, I, da Lei 8218/91 e manter a exclusão da multa do art 80 da Lei 4,502/64" Sala das Sessões, em 18 de outubro de 1999 """.''-- ~~"",-""""'~')..,,. " MOACYR EL&~1:5jf~bE;OS - Relator .. , .<,."c.'''- ••• _;T-'. ~::.;;:~:,:•._---_. 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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