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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7251653 #
Numero do processo: 10880.917682/2013-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009 SALDO NEGATIVO DE CSLL ESTIMATIVAS COMPENSADAS. INTEGRAÇÃO. Integram o saldo negativo de CSLL as estimativas compensadas, independentemente do resultado da DComp, uma vez que os valores serão cobrados no próprio processo de compensação.
Numero da decisão: 1302-002.729
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator, vencidos os Conselheiros Rogério Aparecido Gil, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente Convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado que votaram pelo sobrestamento do processo. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Cesar Candal Moreira Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente Convocado), Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Gustavo Guimarães da Fonseca, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo e Flávio Machado Vilhena Dias.
Nome do relator: CARLOS CESAR CANDAL MOREIRA FILHO
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1302­002.729  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO SALDO NEGATIVO DE CSLL  Recorrente  COMPANHIA NITROQUÍMICA BRASILEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2009  SALDO  NEGATIVO  DE  CSLL  ESTIMATIVAS  COMPENSADAS.  INTEGRAÇÃO.  Integram  o  saldo  negativo  de  CSLL  as  estimativas  compensadas,  independentemente  do  resultado  da DComp,  uma  vez  que  os  valores  serão  cobrados no próprio processo de compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator, vencidos os Conselheiros Rogério  Aparecido  Gil,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (Suplente  Convocado)  e  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado que votaram pelo sobrestamento do processo.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente),  Rogério  Aparecido  Gil,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (Suplente  Convocado), Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Gustavo Guimarães da Fonseca, Marcos Antônio  Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo e Flávio Machado Vilhena Dias.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 76 82 /2 01 3- 18 Fl. 134DF CARF MF     2 Adoto o relatório do acórdão recorrido por bem descrever os fatos:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  Eletrônica  –  Dcomp  com  demonstrativo  do  crédito  a  de  nº  29492.94529.261110.1.3.03­4828,  utilizando  crédito  relativo  a  saldo  negativo  de  CSLL  do  exercício  2010  para  quitação  de  débitos  diversos.  A  esse  mesmo  direito  creditório  foram  vinculadas as DComps de nº 34338.03022.280212.1.3.03­9024 e  06034.08586.190312.1.3.03­9821.  Nos  termos  do  Despacho  Decisório  de  fl.  09,  a  Dcomp  de  nº  34338.03022.280212.1.3.03­9024  foi  homologada  parcialmente  e a de nº 06034.08586.190312.1.3.03­9821 não foi homologada,  uma  vez  que  o  crédito  do  saldo  negativo  informado  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica ­ DIPJ relativa ao período analisado foi insuficiente.  A  inexistência  do  saldo  negativo  no  valor  total  requerido  foi  decorrente  da  não  confirmação  da  quitação  de  estimativa  que  compunha o saldo negativo.  Regularmente  cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  contribuinte  protocolou  sua  manifestação  de  inconformidade  (fls.  15/29),  onde  vem  argumentando  inicialmente  que  as  estimativas cuja compensação não foi homologada seriam objeto  de  cobrança  em  processo  próprio,  devendo,  por  este  motivo,  serem  acatadas  para  composição  do  saldo  negativo  que  se  pleiteia.   Argumenta  ainda  que  a  manifestação  de  inconformidade,  apresentada no processo que  trata das  estimativas  em questão,  tem  efeito  suspensivo,  sendo  imperioso  que  se  aguarde  o  julgamento definitivo do processo 10880.967559/2012­59.   A seguir passa a argumentar que teria havido falta de motivação  do despacho decisório o que implicaria em cerceamento do seu  direito  de  defesa,  circunstância  que  levaria  à  nulidade  do  ato  administrativo.   Ao  final  requer  o  reconhecimento  da  nulidade  ou,  alternativamente,  o  deferimento  do  direito  creditório  com  a  homologação das compensações.  A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) de Juiz de  Fora julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, adotando a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Nos  termos  da  legislação  tributária,  as  estimativas  devidas  no  curso  do  ano­calendário  constituem­se  em  meras  antecipações  do  IRPJ/CSLL  devidos  no  encerramento  do  período  de  apuração,  e  assim  apesar  de  obrigatórias,  não  atendem  os  pressupostos  de  certeza  e  liquidez,  para  serem  exigíveis,  mediante lançamento, cobrança e  inscrição em Dívida Ativa da  União.  Somente  se  extintas,  mediante  pagamento,  ou  reforma  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10880.917682/2013­18  Acórdão n.º 1302­002.729  S1­C3T2  Fl. 135          3 definitiva  da  decisão  administrativa  de  não  homologação  de  compensação, as estimativas devem integrar o saldo negativo do  período.  No  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  o  Relator  afasta  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  afirma  que  o  entendimento  predominante  na  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  é  de  que,  apesar  do  caráter  de  confissão  de  dívida  da  DComp,  a  exigibilidade das antecipações devidas a título de estimativa é bastante controvertida, tanto que  o  lançamento  feito após o  término do ano­calendário  limita­se à multa  isolada,  sem cobrar o  principal (artigos 15 e 16 da IN SRF nº 93, de 1997).  E prossegue o I. Relator:  Como  consta  das  informações  contidas  do  documento  juntado  pela manifestante à fl. 47, o Despacho Decisório não convalidou  as  estimativas  compensadas  relativas  aos  meses  de  julho  e  setembro  de  2009.  Tais  declarações  de  compensação  foram  objeto do processo 10880.967559/2012­59.   Intimado  do  indeferimento  do  seu  pleito,  o  contribuinte  apresentou manifestação de inconformidade naquele processo. O  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade  resultou  no  acórdão  DRJ  nº  09­55.792  –  2ª  Turma  da  DRJ/JFA  .  O  julgamento manteve a decisão proferida no despacho decisório,  como  se  extrai  do  comando  do  acórdão  que  vai  a  seguir  transcrito.   “Acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento,  por  MAIORIA  de  votos,  considerar  IMPROCEDENTE  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  para  manter  inalterado  o  despacho  decisório  atacado.  Foi  vencida  na  votação a  julgadora Mônica Barros  de  Andrade  Tavares  que  entende  ser  possível  o  aproveitamento  o  IRRF  mesmo  quando  os  rendimentos  são,  comprovadamente,  oferecidos  à  tributação em exercícios anteriores.”  (...)  Disto  decorre  que, mesmo  declarada/confessada  a  antecipação  (estimativa)  do  tributo  como débito  em DCTF ou DCOMP,  em  não  sendo  homologada  a  compensação,  ela  deve  ser  tida  por  inexistente porque o débito não será passível de cobrança e de  inscrição  em  dívida  ativa.  Conclui­se  daí  que  não  se  deve  admitir  a  inclusão  ao  saldo  negativo  do  período  da  estimativa  cuja compensação fora não homologada, antes de regularmente  extinta,  pelo  pagamento,  ou  pela  reforma  da  decisão  administrativa.  Deve­se  registrar,  finalmente,  que  não  existe  previsão  legal  de  sobrestamento  de  julgamento  na  esfera  administrativa.  Ao  contrário,  vigora  no  âmbito  administrativo  o  princípio  da  oficialidade, devendo o agente administrativo dar andamento ao  processo  administrativo  fiscal,  independentemente,  de  Fl. 136DF CARF MF     4 provocação.  Neste  contexto,  mantida  a  não  homologação  das  compensações das estimativas, ainda que em decisão passível de  recurso,  fica  também  mantida  a  não  convalidação  das  estimativas compensadas.  Cientificada,  a  Empresa  apresentou  Recurso  Voluntário  alegando,  resumidamente, que caso seja dado provimento ao Recurso Voluntário apresentado no processo  10880.967559/1012­59, que versa sobre a compensação dos débitos de estimativa, ou, mesmo,  seja  improvido  o  referido  recurso,  tão  logo  a  Companhia  quite  a  sua  cobrança,  fará  jus  à  utilização das estimativas discutidas no saldo negativo deste processo.  Caso assim não seja decidido, requer o sobrestamento deste  julgado até que  se decida o processo apontado.  É o relatório.  Voto             A  ciência  do  acórdão  se  deu  em  20  de maio  de  2015  (fl.  100). O Recurso  Voluntário foi apresentado em 18 de junho de 2015, portanto, tempestivamente.  A representação é regular. Conheço do Recurso Voluntário.  Afasto  a  preliminar  de  nulidade  por  falta  de  motivação  do  Despacho  Decisório (DD) por considerar que tal não ocorreu. O motivo legal está descrito e o motivo de  fato que levou à negativa de aproveitamento total do IRRF na composição da base de cálculo  negativa está claro, tanto que foi plenamente entendido pela Recorrente.  No mérito, estamos tratando de uma sistemática de compensação e cobrança  que  vinha  sendo  entabulada  normalmente  nos  procedimentos  da  RFB:  a  compensação  das  estimativas mensais e seu aproveitamento na composição da base negativa independentemente  do resultado da DComp, uma vez que a cobrança seria realizada no processo de compensação.  Ocorre  que  a  natureza  jurídica  das  estimativas  não  é  de  tributo,  mas  de  antecipação deste, o que motivou a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a emitir  Pareceres que impediam a inscrição em dívida ativa dos débitos dessa natureza. Assim, todo o  sistema  que  estava  acertado  deixou  de  ser  saudável,  na  medida  em  que  quebrou­se  a  possibilidade de cobrança dos valores compensados a  título de estimativa. Prevalecendo este  entendimento  só  seria  aceitável  a  utilização  das  estimativas  compensadas  na  composição  da  base negativa após a homologação da compensação.  Registre­se,  contudo,  que  no  ano­calendário  de  2009  a  polêmica  ainda  não  tinha sido estabelecida,  pois  foi com a edição do Pareceres PGFN/CAT nº 1.658/2011 que a  inscrição  em  dívida  ativa  dos  débitos  declarados  em  DComp  relativos  às  estimativas  foi  vedada.  Naquele  ano  ainda  vigorava  o  aproveitamento,  na  formação  do  saldo  negativo  de  CSLL, das estimativas compensadas, cobráveis que eram no próprio processo de compensação.  Em 2014 foi emitido o Parecer PGFN/CAT nº 88 que assim concluiu sobre a  possibilidade de cobrança dos valores de estimativas compensadas:  Em síntese, os questionamentos  levantados na consulta oriunda  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  devem  ser  respondidos nos seguintes termos:  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10880.917682/2013­18  Acórdão n.º 1302­002.729  S1­C3T2  Fl. 136          5 a)  Entende­se  pela  possibilidade  de  cobrança  dos  valores  decorrentes  de  compensação  não  homologada,  cuja  origem  foi  para  extinção  de  débitos  relativos  a  estimativa,  desde  que  já  tenha se realizado o fato que enseja a incidência do imposto de  renda  e  a  estimativa  extinta  na  compensação  tenha  sido  computada no ajuste;  b) Propõe­se  que  sejam  ajustados  os  sistemas  e  procedimentos  para que fique claro que a cobrança não se trata de estimativa,  mas de tributo, cujo fato gerador ocorreu ao tempo adequado e  em  relação  ao  qual  foram  contabilizados  valores  da  compensação  não  homologada,  a  fim  de  garantir  maior  segurança no processo de cobrança.  Desta  forma,  a  cobrança  das  estimativas  compensadas  foi  viabilizada  no  Parecer,  já  que,  nas  circunstância  nele  descritas,  os  créditos  tributário  inadimplidos  seriam  inscritos em dívida ativa.  A 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) já se manifestou  a  respeito  em  julgado  posterior  ao  referido  Parecer  18,  Acórdão  9101002.493  de  23  de  novembro  de  2016,  da  relatoria  do  I.  Conselheiro  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  nos  seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Anocalendário: 2006  COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM  PER/DCOMP.DESCABIMENTO.  Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão  cobrados  com  base  em  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp),  e,  por  conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do  imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de  Informações Econômicofiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).  Importa salientar que das soluções possíveis, portanto, para as declarações de  compensação  cujos  débitos  de  estimativa  integram  o  saldo  negativo,  não  há,  em  nenhuma  delas,  prejuízo  para  o  Erário,  pois:  (i)  se  homologada  a  compensação  o  crédito  relativo  à  estimativa é extinto; (ii) se não for homologada a compensação os valores serão cobrados no  próprio processo de compensação.  Por outro lado, na ótica do contribuinte, o mesmo não ocorre, haja vista que  na eventual exclusão da estimativa compensada do saldo negativo ele poderá ser alvo de dupla  cobrança:  no  processo  de  compensação  da  estimativa  (não  homologada)  e  no  processo  de  compensação do saldo negativo que a incluía.  Pelo  exposto,  dou  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  relativo  às  estimativas  compensadas  e  homologar  as  declarações  de  compensação até o limite do crédito reconhecido.  É como voto.  Fl. 138DF CARF MF     6 (assinado digitalmente)  Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Relator                                  Fl. 139DF CARF MF

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7279319 #
Numero do processo: 10830.004182/2001-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 NORMAS PROCESSUAIS CONVERSÃO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa na data em que passou a vigorar a novel legislação disciplinadora da matéria serão considerados declaração de compensação, desde o momento de seu protocolo na repartição fiscal. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 05 anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. AUTOCOMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXTINÇÃO DO DÉBITO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA PRAZO QUINQUENAL. Os débitos tributários autocompensados pelo sujeito passivo e não homologados expressamente pela autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) até o final do prazo de cinco anos, contado da entrega da DCTF, são extintos definitivamente pela homologação tácita do procedimento de constituição do crédito pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 1201-002.114
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto da relatora. Os conselheiros Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Ester Marques Lins de Sousa e José Carlos de Assis Guimarães acompanharam a relatora pelas conclusões. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente convocado), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, José Carlos de Assis Guimarães e Luis Fabiano Alves Penteado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: GISELE BARRA BOSSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto da relatora. Os conselheiros Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Ester Marques Lins de Sousa e José Carlos de Assis Guimarães acompanharam a relatora pelas conclusões. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente convocado), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, José Carlos de Assis Guimarães e Luis Fabiano Alves Penteado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rafael Gasparello Lima.

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1201­002.114  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  PRATEC CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  NORMAS  PROCESSUAIS  CONVERSÃO  DE  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  EM  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PRAZO.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  na  data  em  que  passou  a  vigorar  a  novel  legislação  disciplinadora  da  matéria  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde o momento de seu protocolo na repartição fiscal.  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será de 05 anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.  AUTOCOMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  EXTINÇÃO  DO  DÉBITO.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA PRAZO QUINQUENAL.  Os  débitos  tributários  autocompensados  pelo  sujeito  passivo  e  não  homologados  expressamente pela  autoridade  fiscal  da Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  até  o  final  do  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  entrega  da DCTF,  são  extintos  definitivamente  pela  homologação  tácita  do  procedimento de constituição do crédito pelo sujeito passivo.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário nos termos do voto da relatora. Os conselheiros Paulo Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Ester  Marques  Lins  de  Sousa  e  José  Carlos  de  Assis  Guimarães  acompanharam a relatora pelas conclusões.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 41 82 /2 00 1- 68 Fl. 765DF CARF MF Processo nº 10830.004182/2001­68  Acórdão n.º 1201­002.114  S1­C2T1  Fl. 3          2 Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gisele Barra Bossa ­ Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente convocado), Paulo  Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, José Carlos de  Assis  Guimarães  e  Luis  Fabiano  Alves  Penteado.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Rafael Gasparello Lima.  Relatório  1.  Por economia processual e por bem descrever os fatos, adoto como parte  deste, o relatório constante da decisão de primeira instância:    "Trata o presente processo de pedido de  restituição,  formulado  pela  contribuinte  em  epígrafe,  em  13/06/2001,  pleiteando  o  reconhecimento de direito creditório, correspondente ao imposto  de  renda pessoa  jurídica, no  importe de R$ 47.615,13,  relativo  ao ano­calendário de 2000.  Foram apresentados,  também,  vários  pedidos  de  compensação,  pelas  quais  pretende  a  requerente  utilizar  o  valor  solicitado,  para  quitar  diversos  débitos  de  períodos  de  apuração  subseqüentes.  Ao  apreciar  os  pleitos  formulados,  a  DRF/Campinas,  por  seu  Serviço de Orientação e Análise Tributária — SEORT, proferiu o  despacho  decisório  de  fls.  296/297,  em  09/01/2006,  reconhecendo  o  saldo  negativo  do  imposto  de  renda  pessoa  jurídica,  do  ano­calendário  de  2000,  no  importe  de  R$  39.424,04,  em contraposição ao valor  constante da DIPJ/2001,  da ordem de R$ 47.615,13.  Informa,  ainda,  a  autoridade  administrativa  que,  em  pesquisas  nas  DCTF  dos  anos  posteriores,  constatou­se  a  existência  de  diversas compensações sem processo, com a utilização do saldo  negativo do IRPJ, do ano­calendário 2000, razão pela qual, após  a  imputação  dos  valores  compensados,  chegou­se  ao  saldo  negativo disponível de R$ 33.121,33.  Em  vista  dessa  apuração  e  utilizando­se  do  saldo  disponível,  foram  homologadas  todas  as  compensações  constantes  do  presente  processo,  bem  como  daqueles  de  n°  10830.010818/2002­91  e  10830.010819/2002­36,  nos  quais  constava como crédito exatamente o saldo negativo do IRPJ do  ano­calendário 2000.  Fl. 766DF CARF MF Processo nº 10830.004182/2001­68  Acórdão n.º 1201­002.114  S1­C2T1  Fl. 4          3 Foi apurado, ao final, saldo original disponível de R$ 9.829,35,  relativo ao saldo negativo de IRPJ, do ano­calendário 2000 (fls.  296­verso).  Cientificada,  em  09/04/2009,  da  solução  dada  aos  pleitos  formulados,  conforme  AR  de  fls.  573,  a  contribuinte,  por  seu  representante  legal,  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 320/324, expondo em sua defesa as razões  de fato e de direito a seguir sintetizadas:  1) faz uma breve introdução do histórico do processo e passa a  abordar  a  questão  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  cujo  valor pleiteado de R$ 28.604,10 foi reduzido a R$ 22.730,75 pela  autoridade administrativa;  2)  informa que  o montante  das  retenções  do  IR  na  fonte  sobre  serviços prestados no ano­calendário de 2000 é da ordem de R$  17.994,10,  conforme  as  informações  prestadas  nos  anexos  que  discrimina:  relação  das  notas  fiscais  e  recibos  relativos  aos  serviços prestados, com indicação do valor bruto da receita e do  IR  incidente;  relação  das  mesmas  NF  totalizadas  por  mês  de  apuração; e relação das NF por fonte pagadora;  3)  além  do  IR  incidente  sobre  serviços  prestados,  houve  retenções  sobre  rendimentos  de  aplicações  financeiras,  no  importe de R$ 10.610,00, conforme planilha do Anexo D, além  de comprovantes de rendimentos;  4) A soma das duas importâncias totaliza R$28.604,10 e não R$  22.730,75, considerado pela fiscalização;  5) Todas  as  fontes  pagadoras  foram  indicadas  na Ficha  43  da  DIPJ/2001,  sendo  os  valores  corroborados  pelas  cópias  das  notas  fiscais  e  recibos,  juntados  à  manifestação  de  inconformidade;  6) diz que o pagamento do tributo e a prestação das informações  são  obrigações  atribuídas às  fontes  pagadoras,  que  necessitam  fornecer  os  Comprovantes  de  Rendimentos  e  IRFonte  às  beneficiárias;  7) e arremata, quanto a este tópico:  "O  crédito  relativo  ao  IR  Fonte  indicado  na  Ficha  43  da  DIPJ/2001,  no  valor  de R$  28.604,10,  deve  ser  reconhecido,  a  beneficiária não pode  ser penalizada  quando a  fonte  pagadora  omite  informações  que  deveriam  ser  prestadas  através  da  DIRFs.  Isto  leva­nos  a  seguinte  indagação:  Quando  a  beneficiária  presta  informações  através  da  DIPJ  /  2001  que  divergem das prestadas pelas fontes pagadoras através da DIRF  qual é o procedimento da RFB junto a fonte pagadora? A quem  cabe  cumprimento  da  obrigação  tributária  e  acessória?  A  responsável  não  é  identificada  através  da  DIPJ  /  2001  quem  deve prestar informações através da DIRF? Em que momento as  fontes  pagadoras  foram  contatadas  pela  RFB  quanto  às  informações indicadas da DIPJ / 2001?"  Fl. 767DF CARF MF Processo nº 10830.004182/2001­68  Acórdão n.º 1201­002.114  S1­C2T1  Fl. 5          4 8)  passa  a  seguir  ao  tema  das  estimativas,  caso  em  que  a  fiscalização  não  aceitou  a  compensação  do  valor  de  R$  2.317,74,  feita  no  mês  de  março/2000,  com  saldo  negativo  de  IRPJ do ano­calendário 1999;   9)  informa  que,  de  fato,  retificou  a  declaração  desse  período  (1999),  passando  o  imposto  a  pagar  de  R$  2.354,25  para  R$  13.693,45, sendo que a diferença de R$11.339,20 foi incluída no  PAES,  no  qual  constou  indevidamente  a  quantia  total  de  R$  13.693,45,  objeto  de  pedido  de  retificação,  conforme  processo  administrativo fiscal, que elenca;  10)  a  compensação  pleiteada,  de  R$  2.317,74,  foi  feita  muito  antes da retificação da declaração, há mais de 5 (cinco) anos;  11)  faz  um  quadro  demonstrativo  das  estimativas,  no  qual  se  registram  os  valores  pagos  (R$  39.791,25),  o  imposto  compensado  (R$ 2.317,74)  e  o  IRFonte  utilizado  nas  quitações  das  estimativas  (R$  13.941,35),  totalizando  o  montante  de  R$  56.050,34, a título de antecipações do imposto de renda pessoa  jurídica, no ano­calendário de 2000;  12) assevera que,  somando­se o IRFonte de R$ 28.604,10, com  as estimativas pagas, de R$ 39.791,25, e o valor compensado de  R$ 2.317,74, alcança­se a cifra de R$ 70.713,09 como valor do  imposto  antecipado,  o  qual,  confrontado  com  a  quantia  de  R$  23.097,96,  apurada  como  imposto  devido,  resulta  em  saldo  negativo  de  R$  47.615,13,  como  pleiteado  no  pedido  de  restituição;  13)  informa que, após a apresentação do pedido de restituição,  há  débitos  que  foram  compensados,  através  de  Pedido  de  Compensação,  bem  como  outros  débitos  compensados  sem  processo, relacionados no Anexo E, no total de R$ 27.928,92;  14) aduz  que  o  valor  apurado disponível  de R$ 33.121,33  está  incorreto, os débitos deverão ser revistos e corrigidos de acordo  com as compensações declaradas em DCTF, conforme Anexo E,  e  indaga  sobre a previsão  legal para homologação ou não das  compensações,  tendo­se  em  conta  que  o  último  pedido  de  compensação,  para  utilização  do  saldo  negativo  de  IRPJ,  do  ano­calendário 2000, foi formulado em 07/11/2002, há mais de 5  (cinco) anos do seu vencimento;  15) e arremata, com os seguintes requerimentos:  “A  vista  dos  esclarecimentos  e  dos  documentos  juntados,  solicitamos a reconsideração do montante do IR Fonte retido no  valor de R$ 28.604,10; bem como o Valor Pleiteado como Saldo  Negativo  IRPJAC  2000  de  R$  47.615,13;  a  homologação  total  dos  débitos  declarados  nas  DCTFs,  tanto  os  vinculados  ao  Processo  formulados através de Pedido de Compensação como  os  demais  compensados  "sem processo"  declarados  em DCTFs  vinculados  ao  Saldo  Negativo:  31/12/2000  e  não  apenas  a  diferença  entre R$  39.424,04  (Tabela  II  do Comunicado)  e  R$  33.121,33 (Tabela III do Comunicado).""  Fl. 768DF CARF MF Processo nº 10830.004182/2001­68  Acórdão n.º 1201­002.114  S1­C2T1  Fl. 6          5   2.  Em  sessão  de  03  de  setembro  de  2009,  a  4ª  Turma  da  DRJ/CPS,  por  unanimidade  de  votos,  por  unanimidade  de  votos,  em  considerar  procedente  em  parte  a  manifestação de inconformidade apresentada, reconhecendo direito creditório adicional de R$  5.508,52, nos termos do Acórdão nº 05­26.684 (fls. 656/666), cuja ementa recebeu o seguinte  descritivo:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA. IRPJ  Ano­calendário: 2000  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  A  apresentação  de  informe  de  rendimentos,  comprovando  a  retenção  de  imposto  de  renda  na  fonte,  em  valor  superior  ao  declarado  em  DIRF  pela  fonte  pagadora,  acarreta  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  correspondente  à  diferença existente entre os dois documentos.  O  reconhecimento  do  restante  do  direito  creditório,  pleiteado  pela  contribuinte,  se  mostra  inviável,  por  não  terem  sido  exibidos  os  demais  informes  de  rendimentos  das  fontes  pagadoras, contendo valores não informados em DIRF.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte.  Direito Creditório Reconhecido em Parte”  3.  A  DRJ/CPS  acolheu  em  parte  os  argumentos  da  Recorrente  para  reconhecer  o  direito  creditório  adicional  de  R$  5.508,52  relativo  ao  IRPJ,  vinculando  este  montante as compensações discriminadas no demonstrativo de fls. 513/515. Alguns pontos da  decisão merecem destaque:  3.1. Em relação a divergência entre os valores de IRRF, foi construído quadro  comparativo  entre  os  valores  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade  e  os  valores  considerados  pela  fiscalização.  Cada  diferença  apontada  foi  analisada  em  contraposição  aos  documentos juntados pelo contribuinte (fl. 660) .   3.2.  Partindo  do  pressuposto  de  que  é  obrigatório  à  fonte  pagadora  o  fornecimento  do  documento  anual  comprobatório  da  retenção  do  IRRF  e  que  compete  aos  beneficiários  a  sua  guarda  e  contabilização,  apenas  um  dos  valores  destoantes  no  quadro  comparativo  foi  considerado  hábil  a  ser  adicionado  enquanto  crédito  em  benefício  do  contribuinte. Com efeito, a r. decisão acabou por reconhecer direito creditório adicional de R$  5.508,52 (comprovante de rendimentos de fls. 405/406).  3.3. Acerca do suposto crédito de R$ 2.317,74, a r. voto condutor considerou  que os recolhimentos do IRPJ devem ser alocados preferencialmente aos débitos apurados de  IRPJ (ano­calendário 1999, valores incluídos no PAES), verbis:  "Retruca a contribuinte, afirmando que essa compensação de R$  2.317,76 foi feita muito antes da retificação da DIPJ/2000, além  de esclarecer que a diferença de tributo apurada foi incluída no  Fl. 769DF CARF MF Processo nº 10830.004182/2001­68  Acórdão n.º 1201­002.114  S1­C2T1  Fl. 7          6 parcelamento especial  (PAES), em que constou erroneamente o  total de R$13.693,45, em lugar da diferença de R$11.339,20.  Em  que  pesem  as  alegações  da  recorrente,  não  é  possível  o  atendimento ao seu pleito, considerando­se que os recolhimentos  do  imposto  de  renda  pessoa  jurídica  devem  ser  alocados  preferencialmente aos débitos apurados.  Tendo­se  em conta que o valor do  IRPJ apurado como devido,  mesmo  que  reconhecido  apenas  em  declaração  retificadora,  todos  os  recolhimentos  à  esse  titulo  devem  ser  alocados  aos  débitos, com o reconhecimento do indébito apenas nos casos de  os pagamentos superarem os valores devidos."  3.4.  Em  relação  ao  pedido  da  contribuinte  de  homologação  tácita  das  compensações  declaradas  em  DCTFs,  a  r.  decisão  consignou  que  todos  os  pedidos  de  compensação  foram  homologados  pela  autoridade  fiscal  na  prolação  do  despacho  decisório,  verbis:  "Finalmente,  em  relação  ao  prazo  de  5  (cinco)  anos  para  homologação  das  compensações,  deve­se  esclarecer  à  contribuinte que todas as compensações por ela declaradas, em  pedidos  de  compensação,  foram  homologadas  pela  autoridade  fiscal, quando da prolação do despacho decisório, que ocorreu  em  09/01/2006,  não  cabendo  qualquer  contestação  a  respeito,  tendo­se  em  conta  que  o  pedido  de  restituição  foi  feito  em  13/06/2001 e as compensações, posteriormente."  4.  Cientificada  da  decisão  (AR  de  22/10/2013,  fls.  712),  a  Recorrente  interpôs Recurso Voluntário em 19/11/2013 (fls. 714/733) reiterando parcialmente as razões já  expostas em sede de Manifestação de Inconformidade (fls. 287/304), em especial para: (i) ser  reconhecida  a  homologação  tácita  da  totalidade  das  compensações  categorizadas  pela  Recorrente como “sem processo” em razão do decurso de cinco anos desde a apresentação das  DCTFs  até  sua  cientificação;  (ii)  alternativamente,  ser  integralmente  reconhecido  o  direito  creditório pleiteado no pedido de restituição, revertendo os créditos alocados em parcelamento  especial;  (iii)  que  seja  mantida  a  suspensão  de  exigibilidade  dos  créditos  transferidos  ao  processo 10830.726020/2013­18.   5.  Seguem os fundamentos apresentados pela Recorrente para tanto:  5.1. Na  época  dos  fatos  acobertados  por  estes  autos,  a DCTF  consistia  em  instrumento  hábil  para  a  informação  de  procedimentos  de  compensação  pelos  contribuintes,  pois  era  aplicado  o  artigo  7º  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  73/96,  que  previa  a  obrigatoriedade da  informação de compensações em DCTF. Esse cenário  foi alterado apenas  com a Lei 10.637/2002, que alterou o artigo 74 da Lei nº 9.430/96, tal como segue:   Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.   (...)  Fl. 770DF CARF MF Processo nº 10830.004182/2001­68  Acórdão n.º 1201­002.114  S1­C2T1  Fl. 8          7 § 4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.  5.2. Em razão de terem sido convertidos em declaração de compensação, os  pedidos  de  compensação  feitos  por  meio  da  DCTF  passaram  a  se  submeter  ao  prazo  de  homologação de cinco anos, nos termos do §5º do art. 75, da Lei 9.430/96.   § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.   5.3. A Recorrente  alega  que  apresentou  em DCTFs  do  ano  de  2001  até  a  competência  de  setembro  de  2002  (fls.  520/620)  compensações  de  créditos  oriundos  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano  calendário  2000,  com  débitos  de  IRRF.  Em  virtude  da  conversão  dessas  compensações  em  declaração  de  compensação,  estariam  elas  sujeitas  ao  prazo de homologação previsto no § 5º do artigo 75, da Lei nº 9.430/96.  5.4.  Apesar  da  decisão  do  DRJ/CPS  afirmar  que  todas  as  compensações  declaradas foram homologadas, a Recorrente afirma que existem débitos em aberto que estão  sendo cobrados. Esses débitos são referentes a créditos que deveriam ter tido sua compensação  homologada tacitamente, pois a Recorrente foi cientificada da decisão que julgou seus pedidos  de  compensação  apenas  em  16/03/2009  (Comunicação  nº  206/2009,  fls.  319),  aproximadamente sete anos depois do pedido de compensação ter sido feito (fls. 718/720).  5.5.  A  Recorrente  considera  que  são  dois  argumentos  que  justificam  a  reversão da alocação de seus créditos ao PAES: (i) a diferença apurada a título de IRPJ do ano­ calendário  1999,  que  constituiu  o  saldo  negativo  foi  pago  posteriormente,  o  que  legitima  a  integralidade  do montante  do  crédito  compensado;  e  (ii)  quando  houve  o  deslocamento  dos  créditos para o PAES da Recorrente, tal parcelamento já se encontrava liquidado.  É o relatório.   Voto             Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora.   6.  O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar.   Da Compensação de créditos informados em DCTF e homologação tácita  7.   Conforme exposto no Recurso Voluntário,  os valores  em cobrança por  força do não reconhecimento da integralidade do direito creditório propugnado pela Recorrente  (saldo negativo de  IRPJ, ano­calendário 2000),  referem­se a compensações sem processo, ou  seja,  compensações  de  débitos  declarados  em  DCTF  pela  Recorrente,  relativos  a  todo  ano­ calendário de 2001 e janeiro até setembro de 2002.   Fl. 771DF CARF MF Processo nº 10830.004182/2001­68  Acórdão n.º 1201­002.114  S1­C2T1  Fl. 9          8 8.  Ocorre  que,  as  doutas  autoridades  fiscais  insistem  em  dizer  que  a  totalidade  os  pedidos  de  compensação  foram  homologados.  Contudo,  conforme  quadro  analítico de fls. 718/720, há valores em aberto.   9.  É  certo  que,  a  Recorrente  foi  cientificada  da  decisão  que  julgou  seus  pedidos de compensação apenas em 16/03/2009, aproximadamente sete anos depois do pedido  de compensação ter sido feito e das DCTFs terem sido transmitidas.   10.  Portanto,  independente  das  demais  questões  de  mérito  aqui  ventiladas,  entendo que houve a homologação  tácita dos pedidos de compensação com ou sem processo  administrativo, em razão do decurso do prazo de 5 anos.   11.   Até o advento da Lei nº 10.637/2002, aplicava­se às compensações, no  âmbito  federal,  os  ditames  do  artigo  7º  da  IN  SRF  nº  73/96,  cuja  redação  era  expressa  no  sentido  de  que  as  compensação  teriam,  obrigatoriamente,  de  ser  informadas  em  DCTF.  Confira­se:  "Art.  7º  A  DCTF  deverá  conter  as  seguintes  informações,  relativas ao trimestre de competência: (...)  XI ­ compensações"  12.  Neste  contexto,  a  matriz  legal  aplicável  às  compensações  estava  assentada na redação original do artigo 74, da Lei nº 9.430/96, in verbis:  "Observado  o  disposto  no  artigo  anterior,  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  atendendo  a  requerimento  do  contribuinte,  poderá  autorizar  a  utilização  de  créditos  a  serem  a  ela  restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos  e contribuições sob sua administração."  13.  Este  cenário  legislativos  apenas  veio  a  ser  alterado  com  a  Lei  nº  10.637/2002, que modificou a redação do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, nos seguintes termos:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.   (Redação dada  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002)  (Vide  Decreto  nº  7.212,  de  2010) (Vide  Medida  Provisória  nº  608,  de  2013) (Vide  Lei  nº  12.838, de 2013).  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados.(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002)  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  (...)  Fl. 772DF CARF MF Processo nº 10830.004182/2001­68  Acórdão n.º 1201­002.114  S1­C2T1  Fl. 10          9 § 4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  5o  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da  entrega da declaração de compensação. (destaques nossos)  14.  Em conformidade com a novel redação do artigo 74 da Lei nº 9.430/96  os pedidos de compensação pendentes de decisão quando do advento da Lei nº 10.637/2002 ­  que passou a produzir efeitos a partir de 1º de outubro de 2002, conforme artigo 68, I da Lei nº  10.637 ­ foram "convertidos" em declaração de compensação, passando, então, a se submeter  ao  prazo  de  homologação  preconizado  pelo  §5º  do  citado  artigo  74,  a  saber,  de  5  anos,  contados da data da entrega da declaração de compensação.   15.  Ora, inconteste que, ao mesmo tempo em que cuidou de regulamentar o  procedimento de compensação no âmbito federal, objetivando, fundamentalmente, trazer mais  segurança aos contribuinte e, simultaneamente, dirimir fraudes, a Lei nº 10.637/2002 também  definiu um prazo para que a Administração Pública se posicionasse sobre tais procedimentos,  prazo este que, uma vez inobservado, ensejaria como efeito a homologação das compensações.  16.   Em termos práticos, tal homologação implica no reconhecimento quanto  à veracidade e suficiência dos créditos, bem assim a extinção dos débitos contrapostos.   17.  Diversas  outras  alterações  legislativas  se  sucederam  à  Lei  nº  10.637/2002,  entretanto,  no  que  importa  ao  caso  em  tela,  a  essência  não  se  alterou:  a  Administração  Pública  Federal  dispõe  de  5  anos  para  intimar  o  contribuinte  acerca  de  suas  impressões quanto  aos procedimentos  de  compensação por  ele  levados  a  efeito,  sob pena de  sua homologação tácita.   18.  Veja­se que, de  fato, o prazo apenas  se  interrompe com a  intimação da  decisão ao sujeito passivo, conforme artigo 73 da Instrução Normativa nº 460/2004, verbis:  Art. 73. Considera­se pendente de decisão administrativa, para  fins  do  disposto  nos  arts.  56,  61,  e  64,  a  Declaração  de  Compensação,  o  Pedido  de  Restituição  ou  o  Pedido  de  Ressarcimento  em  relação  ao  qual  ainda  não  tenha  sido  intimado o sujeito passivo do despacho decisório proferido pelo  titular  da  DRF,  Derat,  Deinf,  IRF­Classe  Especial  ou  ALF  competente para decidir sobre a compensação, a restituição ou o  ressarcimento. (destaques nossos)   19.  Aplicando­se  os  dispositivos  supra  ao  caso  concreto,  resta  perceptível  que a Recorrente procedeu à compensação de créditos oriundos de saldo negativo de IRPJ do  ano­calendário 2000 com débitos de IR­Fonte (códigos 0561; 0588; 1708 e 3280) informados  em DCTFs do ano de 2001, até a competência de 09/2002, cabendo o registro de que todas as  DCTFs  foram  transmitidas  tempestivamente,  consoante  se  depreende  das  fls.  674  a  678  dos  presentes autos, em que detalhadas tais declarações, cujos débitos  foram liquidados por meio  dos procedimentos de compensação em debate,  inclusive com a  informação sobre se original  ou retificadora e a data de recepção.   Fl. 773DF CARF MF Processo nº 10830.004182/2001­68  Acórdão n.º 1201­002.114  S1­C2T1  Fl. 11          10 20.  Anote­se,  em  complemento,  que  as  cópias  das  DCTFs  encontram­se  acostadas aos presentes autos às fls. 520 a 620.  21.  Logo  após,  no  mês  de  Outubro/2002  passaram  a  produzir  efeitos  as  disposições introduzidas na legislação tributária pela Lei nº 10.637/2002, de sorte que, a partir  daí, restaram definidos os conceitos de "declaração de compensação" e "compensação tácita",  norteados pelo prazo  atribuído ao Fisco para  apreciação dos procedimentos de  compensação  efetivados, os 5 anos.   22.  Desta  feita,  tem­se  que  as  compensações  informadas  em  DCTF  pela  Recorrente foram convertidas em declarações de compensação, a elas se aplicando, portanto, o  prazo legal para manifestação por parte do fisco federal.   23.  Como a Recorrente apenas veio a ser cientificada quanto ao resultado do  julgamento de suas compensações sem processo por intermédio da Comunicação nº 206/2009,  expedida  em  16/03/2009  (fls.  319),  portanto,  aproximadamente  7  (sete)  anos  após  a  "declaração" das compensações, resta evidente o transcurso de prazo superior a 5 anos.  24.  Tal  fato  impõe  o  reconhecimento  da  homologação  tácita  de  tais  procedimentos, nos termos do artigo 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96, com a redação definida pela  Lei nº 10.637/2002.   25.  No mais, embora a primeira decisão exarada date de 09/01/2006, apenas  há  que  ser  considerado  interrompido  o  prazo  homologatório  com  a  intimação  pessoal  do  contribuinte, portanto em 16/03/2009, o que, de  fato, confirma a ocorrência da homologação  tácita,  impondo  a  extinção  total  dos  créditos  tributários  apontados  como  remanescentes,  em  fase  de  cobrança,  eis  que  todas  as  compensações  informadas  em  DCTFs  pela  Recorrente  apenas foram apreciadas em prazo superior a 5 anos, contato da data da transmissão/retificação  das referidas declarações.   26.  É nesse sentido a jurisprudência deste Egrégio Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, consoante se denota dos julgados que seguem:  Assunto: Imposto de Renda Retido na Fonte ­ IRRF     Exercício: 2003    NORMAS  PROCESSUAIS  CONVERSÃO  DE  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.   Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  na  data  em  que  passou  a  vigorar  a  novel  legislação  disciplinadora  da matéria  serão  considerados  declaração de compensação, desde o momento de seu protocolo  na repartição fiscal.    DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.   O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito passivo será de 05 anos, contado da data da entrega da  declaração de compensação.  Transcorrido esse prazo sem que a autoridade administrativa se  pronuncie, considerar­se­á homologada (homologação tácita) a  Fl. 774DF CARF MF Processo nº 10830.004182/2001­68  Acórdão n.º 1201­002.114  S1­C2T1  Fl. 12          11 compensação declarada pelo  sujeito passivo  e,  definitivamente,  extinto o crédito tributário nela declarado.    (CARF,  2ª  Seção  de  Julgamento, Recurso Voluntário, Processo  nº  10166.013481/2002­54,  acórdão  2801­002.863  ­  1ª  Turma  Especial, julgado em sessão de 22/01/2013, Relator Conselheiro  Carlos César Quadros Pierre).    Assunto: Outros Tributos ou Contribuições    Período de Apuração: 01/01/1989 a 31/12/1991    AUTOCOMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  EXTINÇÃO  DO  DÉBITO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA  PRAZO  QUINQUENAL.   Os  débitos  tributários  autocompensados  pelo  sujeito  passivo  e  não  homologados  expressamente  pela  autoridade  fiscal  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  até  o  final  do  prazo de cinco anos, contado da entrega da DCTF, são extintos  definitivamente  pela  homologação  tácita  do  procedimento  de  constituição do credito pelo sujeito passivo.   (CARF,  3ª  Seção  de  Julgamento, Recurso Voluntário, Processo  nº  10070.000138/99­98,  acórdão  3102­00.587  ­  1ª  Câmara,  2ª  Turma  Ordinária,  julgado  em  sessão  de  04/02/2010,  Relator  Conselheiro José Fernandes do Nascimento).    27.  Observa­se que a última ementa,  retro  transcrita,  amolda­se ao vertente  caso, porquanto se trata de hipótese em que o contribuinte declarou compensações via DCTF,  sendo  certo  que,  a  tais  declarações,  foram  aplicados  os  efeitos  próprios  das  declarações  de  compensação, inclusive os prazos para homologação.   28.  Enfim,  frente  a  todo  o  exposto,  não  restam  dúvidas  acerca  da  configuração da homologação tácita ao presente caso, o que impõe o reconhecimento total da  extinção dos créditos  tributários vinculados ao Pedido de Restituição nº 10830.004182/2001­ 68,  inclusive  aqueles  em  cobrança,  detalhados  no  relatório  de  informações  fiscais  do  contribuinte, transferidos ao processo administrativo nº 10830.726020/2013­18, com fulcro no  artigo 156, II, do CTN.   Conclusão  29.  Diante  do  exposto,  VOTO  por  CONHECER  do  RECURSO  VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Gisele Barra Bossa              Fl. 775DF CARF MF Processo nº 10830.004182/2001­68  Acórdão n.º 1201­002.114  S1­C2T1  Fl. 13          12               Fl. 776DF CARF MF

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Numero do processo: 13411.000673/2004-10
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/1999 a 30/09/2000, 01/11/2000 a 30/11/2000, 01/01/2001 a 31/12/2003 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. Conseqüentemente, não há que se falar divergência jurisprudencial, quando estão em confronto situações diversas, que atraem incidências específicas, cada qual regida por legislação própria. Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram divergência com relação a um dos fundamentos assentados no acórdão recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de interpretação.
Numero da decisão: 9303-006.985
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: DEMES BRITO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).

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Acórdão nº  9303­006.985  –  3ª Turma   Sessão de  14 de junho de 2018  Matéria  COFINS   Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  SUPERGESSO S/A INDUSTRIA E COMERCIO    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  01/08/1999  a  30/09/2000,  01/11/2000  a  30/11/2000,  01/01/2001 a 31/12/2003  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE.   A  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência  está  condicionada  à  demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos  extintos Conselhos  de  Contribuintes,  julgando  matéria  similar,  tenha  interpretado  a  mesma  legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido.  Conseqüentemente,  não  há que  se  falar divergência  jurisprudencial,  quando  estão  em  confronto  situações  diversas,  que  atraem  incidências  específicas,  cada qual regida por legislação própria.  Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram  divergência  com  relação  a  um  dos  fundamentos  assentados  no  acórdão  recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do  decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de  interpretação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.      (assinado digitalmente)      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 41 1. 00 06 73 /2 00 4- 10 Fl. 1468DF CARF MF     2 Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência,  tempestivo,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  7º,  §§  3º  e  5º,  da  Portaria  MF  nº  527,  de  2010,  interposto  pela  Fazenda  Nacional ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 25 de junho de 2009 (RICARF/2009),  contra Acórdão nº 3402­00.929, cuja ementa é a seguinte:  "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL­ COFINS  Período  de  apuração:  01/08/1999  a  30/09/2000,  01/11/2000  a  30/11/2000,  01/01/2001 a 31/12/2003   CRÉDITOS DE IPI.  Tratando­se  o  processo  de  exigência  do  PIS  e  da  COFINS  não  pode  o  Colegiado manifestar­se sobre matérias estranhas ao litígio.  Recurso não Conhecido  DECADÊNCIA.  O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o credito pertinente  contribuição  para  a  Seguridade  Social  ­  Cofins  é  de  05  anos,  contados  a  partir da ocorrência do  fato gerador quando há pagamento, nos  termos do  art. 150,§ 4° do CTN.  EXCLUSÃO DA BASE DE CALCULO.  Incabível  exclusão  da  base  de  cálculo  da  contribuição  de  valores  relativos  aquisição  de mercadorias,  insumos  e  serviços  necessários  à  fabricação  de  produtos posteriormente vendidos no nome da própria empresa.  COMPENSAÇÃO.  A  compensação  supostamente  efetuada  pela  contribuinte  deve  ser  efetivamente comprovada.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. MATÉRIA SUMULADA.  Fl. 1469DF CARF MF Processo nº 13411.000673/2004­10  Acórdão n.º 9303­006.985  CSRF­T3  Fl. 1.469          3 A  cobrança  de  débitos  para  com  a  Fazenda Nacional,  após  o  vencimento,  acrescidos de  juros moratórios calculados com base na  taxa referencial do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC, além de amparar­se em  legislação  ordinária,  não  contraria  as  normas  balizadoras  contidas  no  Código Tributário Nacional. Aplicação de Sumula do CARF.  BASE  DE  CALCULO.  FATURAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXIGÊNCIA  DAS  CONTRIBUIÇÕES  SOBRE  A  TOTALIDADE  DAS  RECEITAS.  ENTENDIMENTO  INEQUÍVOCO  DO  E.  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL.  A  base  de  cálculo  da  Cofins  e  do  PIS,  depois  da  declaração  de  inconstitucionalidade pelo STF do § 1° do artigo 3° da Lei 9718/98, passou a  ser  o  faturamento,  assim  entendida  as  receitas  que  correspondam  As  atividades operacionais próprias da empresa.  Recurso parcialmente Provido  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 NS/PASEP  Período  de  apuração:  01/08/1999  a  30/09/2000,  01/11/2000  a  30/11/2000,  01/01/2001 a 31/06/2003 CRÉDITOS DE IPI.  Tratando­se  o  processo  de  exigência  do  PIS  e  da  COFINS  não  pode  o  Colegiado manifestar­se sobre matérias estranhas ao litígio.  Recurso não Conhecido  DECADÊNCIA.  O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente  A. contribuição para a Seguridade Social ­ Cofins é de 05 anos, contados a  partir da ocorrência do  fato gerador quando há pagamento, nos  termos do  art. 150,§ 4° do CTN.  EXCLUSÃO DA BASE DE CALCULO.  Incabível exclusão da base de cálculo da contribuição de valores relativos A  aquisição  de mercadorias,  insumos  e  serviços  necessários  a  fabricação  de  produtos posteriormente vendidos no nome da própria empresa.  COMPENSAÇÃO.  A  compensação  supostamente  efetuada  pela  contribuinte  deve  ser  efetivamente comprovada.  BASE  DE  CALCULO.  FATURAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXIGÊNCIA  DAS  CONTRIBUIÇÕES  SOBRE  A  TOTALIDADE  DAS  RECEITAS.  ENTENDIMENTO  INEQUÍVOCO  DO  E.  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL.  Fl. 1470DF CARF MF     4 A  base  de  cálculo  da  Cofins  e  do  PIS,  depois  da  declaração  de  inconstitucionalidade pelo STF do § 1° do artigo 3° da Lei 9718/98, passou a  ser  o  faturamento,  assim  entendida  as  receitas  que  correspondam  As  atividades operacionais próprias da empresa.  JUROS DE MORA.  TAXA  SELIC. MATÉRIA SUMULADA. A  cobrança  de  débitos  para  com  a  Fazenda  Nacional,  após  o  vencimento,  acrescidos  de  juros  moratórios  calculados  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  além  de  amparar­se  em  legislação  ordinária,  não  contraria  as  normas  balizadoras  contidas  no  Código Tributário Nacional. Aplicação de Sumula do CARF.  Recurso Parcialmente Provido".  O Colegiado  recorrido  deu  parcial  provimento  ao Recurso Voluntário,  para  reconhecer a decadência relativa aos fatos geradores ocorridos até 24/08/99.  Devidamente cientificada, a Fazenda Nacional opôs embargos de declaração  questionando a redação do dispositivo do acórdão e, em seguida, em novo embargo, indagou a  existência de recolhimentos e a aplicação do art. 173, I do CTN, por inobservância do disposto  no art. 62­A do RICARF.  Não  conformada  com  tal  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial, suscitando divergência quanto à aplicação do art. 150, §4º, do CTN, sem aferir sobre  a  existência  de  pagamento  antecipado,  em  relação  ao  acórdão  nº  9101­00.460,  juntado  por  inteiro teor ás fls. 659/662.   Em  seguida,  o  Presidente  da  4  º  Câmara,  deu  seguimento  ao Recurso,  nos  termos do despacho de admissibilidade, ás fls. 1433/1434.  No essencial é o Relatório.    Voto             Conselheiro Demes Brito ­ Relator   O  Recurso  foi  apresentado  com  observância  do  prazo  previsto,  restando  contudo investigar adequadamente o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade,  prerrogativa,  em  última  análise,  da  composição  plenária  da  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, a qual tem competência para não conhecer de recurso especiais nos quais não  estejam presentes os pressupostos de admissibilidade respectivos.  Primeiramente,  se  faz  necessário  relembrar  e  reiterar  que  a  interposição  de  Recurso  Especial  junto  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ao  contrário  do  Recurso  Voluntário,  é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além da necessidade de atendimento a diversos outros pressupostos, estabelecidos no artigo 67  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Por isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamado de Recurso Especial de  Divergência  e  tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado entre as diversas Turmas do CARF.  Fl. 1471DF CARF MF Processo nº 13411.000673/2004­10  Acórdão n.º 9303­006.985  CSRF­T3  Fl. 1.470          5 Neste passo, ao julgar o Recurso Especial de Divergência, a Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia da  segurança  jurídica  dos  conflitos,  não  tendo  espaço  para  questões  fáticas,  que  já  ficaram  devidamente julgadas no Recurso Voluntário.   Após essa breve introdução, passemos, então, ao exame do caso em espécie.   Passo ao julgamento.   In  caso,  trata­se  de  auto  de  infração  objetivando  a  exigência  do  PIS  e  da  COFINS relativos aos períodos de apuração de agosto de 1999 a setembro de 2000, novembro  de 2000 e janeiro de 2001 a junho de 2003, e agosto de 1999 a setembro de 2000, novembro de  2000  e  janeiro  de  2001  a  dezembro  de  2003,  respectivamente,  em  virtude  de  falta  de  recolhimento  das  contribuições  apurada  em  decorrência  de  divergência  entre  os  valores  escriturados e os declarados/pagos.  Por  sua  vez,  a  Terceira Câmara  do  extinto Conselho  de Contribuintes,  deu  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  acolher  a  preliminar  de  decadência  com  relação aos fatos geradores ocorridos em dezembro de 1998, com fundamento no artigo 150, §  4º, do CTN, quando há pagamento antecipado.   Alega a Fazenda Nacional, que as competências ocorridas a partir de 01/1999  poderiam ter sido lançadas em 1999. Logo, 01/01/2000, primeiro dia do exercício seguinte, é o  termo inicial da contagem do prazo decadencial, que somente se encerra em 01/01/2005. Como  a  Contribuinte  foi  cientificada  em  24/08/2004,  o  credito  tributário  foi  regular  e  tempestivamente  constituído  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  01/1999,  inexistindo  pagamento  parcial  (competências  do  ano  de  1999),  conforme  se  depreende  dos  autos, impõe­se a aplicação da regra de contagem constante do art. 173, I, do CTN.  Prima facie, auto de infração foi lavrado em 24/08/2004, tendo sido lançados  períodos de apuração de agosto/99 a fevereiro/00,  Analisando  a  quaestio,  para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial,  a  Fazenda Nacional aponta como paradigma o acórdão nº 9101­00.460, cuja ementa transcreve­ se:  DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO LANÇAR 1RIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO. Restando configurado que o sujeito passivo não efetuou  recolhimentos, o prazo decadencial do direito do Fisco constituir o crédito  tributário deve observar a regra do art. 173, inciso I, do cm. Precedentes no  STJ, nos termos do RESP n° 973.733 ­ SC, submetido ao regime do art. 543 ­  C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Pelo  confronto  entre  a  ementa  do  acórdão  recorrido  e  o  excerto  do  voto  condutor paradigma, não se comprova divergência.  Como  se  vê,  acórdão  recorrido  deu  provimento  parcial  para  reconhecer  a  decadência para os fatos geradores ocorridos até 24/08/1999. Contudo, o fato gerador do PIS e  Fl. 1472DF CARF MF     6 da  Cofins  não  é  diário  e  sim mensal,  ou  seja  o  faturamento  do mês,  conseqüentemente,  no  último dia útil do mês.   Sem  embargo,  a  decisão  parcial  da  Câmara  Baixa  que  reconheceu  a  decadência  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  24/08/99,  de  fato,  não  beneficiou  o  contribuinte, tendo em vista que o fato gerador das contribuições é o faturamento do mês, em  31/08/1999,  ficando,  portanto,  prejudicado  o  julgamento  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  Portanto,  é  caso  de  não  conhecimento  do  Recurso  Especial,  a  decisão  recorrida aplicou o artigo 150, §4º, do CTN, quando há pagamento antecipado, enquanto que o  acórdão paradigma também externou o mesmo entendimento, ou seja, " quando há pagamento  antecipado", ademais a decisão não atingiu nenhum fato gerador do lançamento.   Neste  sentido,  a  Portaria  MF  Nº  343,  DE  09  DE  JUNHO  DE  2015,  que  aprovou  o Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  nos  termos do artigo 67, dispõe sobre as condições de interposição de Recurso Especial. In verbis:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma  especial ou a própria CSRF.  § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar de forma objetiva  qual a legislação que está sendo interpretada de forma divergente.  §  1º  Não  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  a  legislação  tributária  interpretada  de  forma  divergente.  (Redação  dada  pela  Portaria  MF nº 39, de 2016)  § 2º Para  efeito  da  aplicação do  caput,  entende­se  que  todas  as Turmas  e  Câmaras  dos  Conselhos  de  Contribuintes  ou  do  CARF  são  distintas  das  Turmas e Câmaras  instituídas a partir do presente Regimento Interno. § 3º  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas  que  adote  entendimento de  súmula de  jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes,  da  CSRF  ou  do  CARF,  ainda  que  a  súmula  tenha  sido  aprovada  posteriormente à data da interposição do recurso.  § 4º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das  turmas que, na  apreciação  de  matéria  preliminar,  decida  pela  anulação  da  decisão  de  1ª  (primeira) instância por vício na própria decisão, nos termos da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999.  §  6º  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  o  recurso  deverá  demonstrar  a  divergência arguida indicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria.  §  7º  Na  hipótese  de  apresentação  de  mais  de  2  (dois)  paradigmas,  serão  considerados  apenas  os  2  (dois)  primeiros  indicados,  descartando­se  os  demais.  § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente  com a  indicação dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam de  pontos específicos no acórdão recorrido.  Fl. 1473DF CARF MF Processo nº 13411.000673/2004­10  Acórdão n.º 9303­006.985  CSRF­T3  Fl. 1.471          7 § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos  indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido  divulgado  ou,  ainda,  com  a  apresentação  de  cópia  de  publicação  de  até  2  (duas) ementas.  Dessa  forma,  as  dessemelhanças  fáticas  e  normativas  impedem  o  estabelecimento de base de comparação para  fins de dedução da divergência  jurisprudencial.  Em se tratando de espécies díspares nos fatos embasadores da questão jurídica, não há como se  estabelecer  comparação  e  deduzir  divergência.  Neste  sentido,  reporto­me  ao  Acórdão  no  CSRF/01­0.956:   “Caracteriza­se  a  divergência  de  julgados,  e  justifica­se  o  apelo  extremo,  quando  o  recorrente  apresenta  as  circunstâncias  que  assemelhem  ou  identifiquem  os  casos  confrontados.  Se  a  circunstância,  fundamental  na  apreciação da  divergência  a  nível  do  juízo  de  admissibilidade do  recurso,  é  “tudo que modifica um  fato  em  seu  conceito  sem  lhe alterar a  essência” ou  que  se  “agrega  a  um  fato  sem  alterá­lo  substancialmente”  (Magalhães  Noronha,  in  Direito  Penal,  Saraiva,  1o  vol.,  1973,  p.  248),  não  se  toma  conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro  nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode  ter  como  acórdão  paradigma  enunciado  geral,  que  somente  confirma  a  legislação  de  regência,  e  assente  em  fatos  que  não  coincidem  com  os  do  acórdão inquinado.”  Dispositivo  Ex positis, em razão das dessemelhanças fáticas e normativas que impedem o  estabelecimento de base de comparação para  fins de dedução de divergência  jurisprudencial,  não tomo conhecimento do Recurso interposto pela Fazenda Nacional.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Demes Brito                                     Fl. 1474DF CARF MF

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7279325 #
Numero do processo: 15374.724372/2009-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.310
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Fez sustentação oral, pela contribuinte, o Dr. André Luiz Falcão Tanabe, OAB/RJ nº 95.452. (assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - PRESIDENTE. (assinado digitalmente) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - RELATOR. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Cássio Schappo, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Fez sustentação oral, pela contribuinte, o Dr. André Luiz Falcão Tanabe, OAB/RJ nº 95.452. (assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - PRESIDENTE. (assinado digitalmente) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - RELATOR. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Cássio Schappo, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1405; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 5.037          1 5.036  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.724372/2009­09  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.310  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  18 de abril de 2018  Assunto  Diligência  Recorrente  PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência.  Fez  sustentação  oral,  pela  contribuinte,  o  Dr.  André  Luiz  Falcão  Tanabe, OAB/RJ nº 95.452.  (assinado digitalmente)  CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA ­ PRESIDENTE.   (assinado digitalmente)  PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA ­ RELATOR.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza  (Presidente),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Cássio  Schappo, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório    Trata­se de novo Recurso Voluntário de fls 4820 em face de decisão da DRJ/MS  de fls. 4804 que decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade de fls. 4549,  apresentada  em  oposição  ao  Despacho  Decisório  de  fls.  4531,  que  não  homologou  a  compensação de Cofins.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .7 24 37 2/ 20 09 -0 9 Fl. 5037DF CARF MF Processo nº 15374.724372/2009­09  Resolução nº  3201­001.310  S3­C2T1  Fl. 5.038          2 Como de costume, transcrevo o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de  Julgamento de primeira instância:  "A  contribuinte  acima  identificada  transmitiu  a  Dcomp  22980.45181.150409.1.3.046650 em 15 de abril de 2009, consignando  como  crédito  o  valor  de  R$  21.337.651,48  relativo  à  Cofins  (código  5856) de fevereiro de 2009.  A  compensação  não  foi  homologada,  tendo  em  vista  o  resultado  da  análise que apurou de ofício o débito da Cofins do mês de fevereiro de  2009 (código 5856) no valor de R$ 207.717.218,96 e não somente R$  168.990.135,01 conforme DCTFs apresentadas.  Os fundamentos para o aumento do valor da Cofins devida no referido  mês e o consequente não reconhecimento do direito creditório  foram,  em  resumo,  glosas  de  créditos  relativos  a  serviços  utilizados  como  insumos,  de  despesas  de  armazenagem  de  mercadorias  e  frete  na  operação de venda e de aluguéis de máquinas e equipamentos locados  de pessoa jurídica.  No Despacho Decisório acostado às fls. 4.531 a 4.543 há a descrição  pormenorizada do procedimento efetuado e dos valores apurados.  A  ciência  quanto  ao  despacho  decisório  ocorreu  em  25  de  julho  de  2013, conforme Termo de fl. 4.547.  Em 14 de agosto de 2013, foi protocolada a manifestação de fls. 4.549  a  4.571,  na  qual,  após  relato  dos  fatos,  foi  alegado,  em  apertada  síntese, que:  a)  o  valor  do  crédito  foi  apurado  pelo  abatimento  das  parcelas  dedutíveis  da  base  de  cálculo  que,  por  equívoco,  não  havia  sido  efetuado, no valor  total de R$ 280.572.768,50; b) as glosas efetuadas  de  ofício  estão  baseadas  na  corrente  restritiva  que  considera  insumo  apenas o bem ou serviço que integra o produto final, tese já superada  pela melhor  doutrina,  no CARF  e,  inclusive,  no  STJ;  c)  é  absurdo  o  entendimento de que, em uma empresa cuja atividade principal seja a  extração de petróleo, principalmente em áreas marítimas distantes da  costa,  serviços  como  de  rebocador,  movimentação  de  cargas  marítimas,  praticagem,  amarração  de  navios,  manutenção  de  embarcações  e  de  equipamentos  de  comunicação  não  sejam  considerados insumos.  Após o protocolo do Recurso Voluntário os autos foram distribuídos e  pautados conforme regimento interno deste Conselho.  d) mesmo que informadas em campo impróprio do Dacon, as despesas  com  transportes  internos  e  táxi,  aéreo  e  terrestre,  geram  a  possibilidade de crédito da Cofins,  em  face dos motivos  já  esposados  (letra “c” acima)  e  ,  também,  pela  necessidade  da movimentação de  produtos da área de exploração para as refinarias; e) a glosa relativa  ao  transporte de gás da Bolívia merece ser revertida,  já que efetuado  após o desembaraço aduaneiro, entre municípios situados em território  nacional;  f)  quanto  às  despesas  de  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos  locados  de  pessoa  jurídica,  apesar  da  classificação  errônea no Dacon, elas são passíveis de dedução da Cofins; g) as notas  Fl. 5038DF CARF MF Processo nº 15374.724372/2009­09  Resolução nº  3201­001.310  S3­C2T1  Fl. 5.039          3 de débito fazem prova em favor da contribuinte e são suficientes para a  fruição dos créditos de Cofins, não havendo necessidade da emissão da  Nota  Fiscal  para  esse  fim,  uma  vez  não  haver  essa  exigência  na  legislação; h) a alocação de créditos provenientes de meses anteriores,  não representa prejuízo ao regime de competência do tributo, bastando  ao contribuinte demonstrar a ocorrência do custo/despesa previsto em  lei para ter direito ao crédito da contribuição em momento futuro; i) o  descumprimento  de  obrigação  acessória,  quando  possível  a  demonstração  do  crédito  inerente  à  obrigação  principal,  está  sujeito  apenas  à  sanção  administrativa  por  tal  descumprimento,  mas  não  à  rejeição  do  crédito  arguido  para  fins  de  compensação,  devidamente  demonstrado.  Ao final, é requerido:  a) a  juntada posterior de documentos  e a produção de outras provas  necessárias ao  deslinde da  questão;  b)  as  intimações  sejam dirigidas  ao  endereço  informado  no  preâmbulo  da  manifestação,  mais  precisamente  à  sala  1804;  c)  a  homologação  da  compensação  declarada."  A decisão  recorrida, consubstanciada no Acórdão nº 0434.173, de 19/11/2013,  proferido  pela  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campo  Grande/MS, restou assim ementada:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/02/2009 a 28/02/2009   APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS.  No  âmbito  do Processo Administrativo Fiscal  as  provas  documentais  devem ser apresentadas junto com a impugnação.  CRÉDITOS  DE  COFINS.  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  PRESCRIÇÕES LEGAIS.  Os créditos relativos à Cofins não cumulativa só são reconhecidos no  caso  de  as  operações  que  lhe  deram  origem  estarem  balizadas  nas  estritas raias das prescrições legais.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Direito Creditório Não Reconhecido."   Inconformada  com  o  resultado  do  julgamento,  a  Recorrente  interpôs  o  seu  recurso voluntário  tempestivamente,  reiterando, em síntese, os argumentos suscitados em sua  defesa inaugural. Além disso, pugnou pela reforma da decisão recorrida para que o seu direito  creditório seja integralmente reconhecido.  Este conselho converteu o julgamento em diligência conforme Resolução de fls.  4904, nos seguintes termos:  Fl. 5039DF CARF MF Processo nº 15374.724372/2009­09  Resolução nº  3201­001.310  S3­C2T1  Fl. 5.040          4 "Diante  do  exposto,  buscando  os  esclarecimentos  necessários  ao  prosseguimento  do  julgamento,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento em diligência a fim de que unidade preparadora:  a) Intime a Recorrente, para no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável  por  igual  período,  detalhar  o  seu  processo  produtivo  e  indicar  de  forma minuciosa qual a interferência de cada um dos bens e serviços,  que  pretende  aferir  créditos  para  apuração  da  COFINS  não  cumulativa;   b)  A  Unidade  Preparadora  deverá  elaborar  relatório  identificando  quais dos bens e serviços utilizados  foram objeto de glosa,  indicando  os  motivos  para  tal  indeferimento.  Com  a  possibilidade,  se  julgar  necessário,  de  manifestarse  quanto  as  informações  apresentadas,  inclusive fazendo as diligências e intimações que julgar necessárias.  Concluída  tais  verificações,  os  autos  deverão  ser  devolvidos  a  este  Conselho para prosseguimento do julgamento."  O contribuinte discriminou as atividades da empresa nos moldes solicitados em  fls. 4933, a fiscalização apresentou seu entendimento em fls. 4953 e o contribuinte apresentou  sua manifestação do resultado da diligência em fls. 4972.  Os autos foram novamente pautados e distribuídos para julgamento nos moldes  do regimento interno deste conselho.  É o breve relatório.    Voto    Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima   Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresento e  relato o seguinte Voto.  Por  conter  matéria  preventa  desta  3.ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do tempestivo Recurso  Voluntário.  É preciso trazer aos autos as razões pelas quais se forma a convicção de que o  presente procedimento administrativo não está em condições de julgamento.  Algumas considerações anteriores à diligência devem ser registradas.  O despacho decisório de fls. 4531, que não homologou a compensação, tratou a  questão de uma forma diferente da esperada pelo contribuinte, uma vez que considerou que os  créditos  seriam  oriundos  da  sistemática  não  cumulativa  da  Cofins,  dentro  do  conceito  de  Fl. 5040DF CARF MF Processo nº 15374.724372/2009­09  Resolução nº  3201­001.310  S3­C2T1  Fl. 5.041          5 insumos e outras  situasses que poderiam gera  créditos, mas não geraram por diversas outras  razões.  Além disso, a partir das  linhas 03 e 07 da ficha 16A da Dacon, a  fiscalização  tratou  de  outro  tributo  (cód.  6840),  além  do  solicitado  (5856),  com  discussão  em  outro  processo administrativo fiscal, o de n.º 16682.901394/2014­37.  Ponto crucial é a elaboração de uma análise distante das linhas 16 e 17 da dacon,  de forma que a fiscalização considere também os demais documentos para fins de cálculo das  parcelas dedutíveis, de acordo com o que foi originalmente explicado.  Diante do exposto, vota­se para que o julgamento seja novamente convertido em  diligência, para que:  ­  a  fiscalização  analise  novamente  os  créditos  e  considere  também  os  demais  documentos  para  fins  de  cálculo  das  parcelas  dedutíveis,  de  acordo  com  o  que  foi  originalmente explicado na manifestação sobre a diligência de fls 4972 e de acordo com Cod.  5856 (cofins não cumulativo) e não o Cod. 6840 (cofins combustivel);  ­ além disso, a autoridade de origem deve confirmar se há ou não esse crédito.no  Cod 5856 (cofins não cumulativo), assim como verificar os DARFs e se houve pagamentos a  maior ou não;  ­ a fiscalização pode intimar o contribuinte para os esclarecimentos necessários;  ­  se  necessário,  a  fiscalização  deve  juntar  cópia  dos  autos  do  processo  de  n.º  16682.901394/2014­37;  Após,  o  contribuinte deve ser  cientificado do  resultado do  relatório  fiscal  e  se  manifestar. Por fim, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento.  Resolução proferida.  (assinatura digital)  Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.    Fl. 5041DF CARF MF

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Numero do processo: 10950.900762/2008-98
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TRIBUTOS NÃO DECLARADOS EM DCTF. PAGAMENTO EM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OCORRÊNCIA. MULTA DE MORA. EXCLUSÃO. O instituto da denúncia espontânea aproveita àqueles que recolhem a destempo o tributo sujeito ao lançamento por homologação, nos casos em que não tenha havido prévia declaração do débito em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO EM REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. CONSELHEIROS DO CARF. OBSERVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE As decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ em regime de recursos repetitivos deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte, por força do disposto no artigo 62, § 2º, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Portaria 343/2015 e alterações.
Numero da decisão: 9303-006.575
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TRIBUTOS NÃO DECLARADOS EM DCTF. PAGAMENTO EM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OCORRÊNCIA. MULTA DE MORA. EXCLUSÃO. O instituto da denúncia espontânea aproveita àqueles que recolhem a destempo o tributo sujeito ao lançamento por homologação, nos casos em que não tenha havido prévia declaração do débito em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO EM REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. CONSELHEIROS DO CARF. OBSERVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE As decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ em regime de recursos repetitivos deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte, por força do disposto no artigo 62, § 2º, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Portaria 343/2015 e alterações.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1706; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10950.900762/2008­98  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­006.575  –  3ª Turma   Sessão de  10 de abril de 2018  Matéria  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CACAU'S DISTRIBUIDORA LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  TRIBUTOS  NÃO  DECLARADOS  EM  DCTF.  PAGAMENTO  EM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. OCORRÊNCIA. MULTA DE MORA. EXCLUSÃO.  O  instituto  da  denúncia  espontânea  aproveita  àqueles  que  recolhem  a  destempo o tributo sujeito ao lançamento por homologação, nos casos em que  não  tenha  havido  prévia  declaração  do  débito  em Declaração  de Débitos  e  Créditos Tributários Federais ­ DCTF.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  DECISÃO  EM  REGIME  DE  RECURSOS  REPETITIVOS.  CONSELHEIROS  DO  CARF.  OBSERVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE  As decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça ­ STJ em regime de  recursos  repetitivos  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado  pelo  contribuinte,  por  força  do  disposto  no  artigo  62,  §  2º,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ Portaria 343/2015 e alterações.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator.          AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 07 62 /2 00 8- 98 Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10950.900762/2008­98  Acórdão n.º 9303­006.575  CSRF­T3  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (Suplente  convocado), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional  contra decisão  tomada no Acórdão nº 3201­001.452. No caso, o  colegiado a quo  considerou  aplicável  o  instituto  da  denúncia  espontânea,  afastando  a  exigência  da multa  de mora  sobre  recolhimento  de  tributo  efetuado  antes  de  apresentada  a  declaração  do  montante  devido,  acrescido dos juros de mora.  A divergência suscitada no recurso especial refere­se à exigência de multa de  mora no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação pagos a destempo sem prévia  declaração em DCTF.   O  Recurso  Especial  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  de  admissibilidade do Presidente da Câmara competente.  O  contribuinte  apresentou  Contrarrazões  defendendo  a  manutenção  da  decisão recorrida.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.571, de  10/04/2018, proferido no julgamento do processo 10950.900696/2008­56, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.571):  "Conhecimento do Recurso Especial  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso.  Mérito  A matéria em litígio não é novidade para este Colegiado. Pelo menos por meio dos  acórdãos nºs 9303­004.191, 9303­003.489, 9303­003.490, 9303­003.364, 9303­003.220, 9303­ 003.203 , 9303­003.202, o assunto foi discutido e decidido no mérito.  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10950.900762/2008­98  Acórdão n.º 9303­006.575  CSRF­T3  Fl. 4          3 Como  é  de  sabença,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  pessoa  do  então Ministro  Teori Albino Zavascki, decidiu, nos autos do processo nº 2007/0142868­9, sobre a aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  previamente  declarados  pelo  contribuinte  e  pagos  a  destempo,  nos  seguintes  termos.  EMENTA  1. Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não  se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente  declarados, mas pagos a destempo". É que a apresentação de Declaração de  Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF, de Guia de Informação e  Apuração do ICMS ­ GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista  em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso,  qualquer  outra  providência  por  parte  do  Fisco.  Se  o  crédito  foi  assim  previamente  declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do  prazo estabelecido.  (REsp  962379  RS,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008)  Mais  tarde,  no  REsp  1149022,  da  relatoria  do  Ministro  Luiz  Fux,  ficou  consignado  o  entendimento de que a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após  efetuar  a  declaração  parcial  do  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  acompanhado  do  respectivo pagamento integral, retifica a declaração.  A  intelecção  induvidosa da decisão  acima  transcrita  é no  sentido de que o pagamento  que  não fora previamente declarado em DCTF está albergado pela denúncia espontânea quando pago antes  de qualquer procedimento fiscal.  Noutro  giro,  é  translúcido o entendimento de que  a  sanção  premial  contida no  instituto da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes  da  impontualidade  do  contribuinte  (item 7 da ementa a seguir transcrita).  EMENTA  1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se  dá concomitantemente.  2.  Deveras,  a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com  a  conseqüente  exclusão  da multa moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora  do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  886.462/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e REsp  962.379/RS,  Rel. Ministro  Teori  Albino Zavascki,  julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).  3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição  formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  de  notificação  ao  contribuinte"  (REsp  850.423/SP,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10950.900762/2008­98  Acórdão n.º 9303­006.575  CSRF­T3  Fl. 5          4 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado  a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir  o  crédito  tributário  atinente  à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do  CTN.  5.  In casu, consoante consta da decisão que admitiu o  recurso especial na  origem  (fls.  127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição Social sobre o Lucro, ano­base 1995 e prontamente recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida  a  denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes  da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a  declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a  configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine.   7. Outrossim,  forçoso  consignar que a  sanção premial  contida no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas quais  se  incluem  as multas  moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte.  (REsp  1149022 SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado  em 09/06/2010, DJe 24/06/2010)  O artigo 62, § 2º, do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº  343/2015  e  alterações,  determina  que  as  matérias  decididas  em Repercussão Geral,  pelo  STF,  sejam  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso apresentado pela contribuinte.  Em  acréscimo,  destaca­se  que,  por  força  do  disposto  no  art.  21  da  Lei  nº  12.844/2013, que deu nova redação ao art. 19 da Lei nº 10.522/2002, a própria Procuradoria da  Fazenda  Nacional,  com  base  nas  disposições  do  art.  2º,  inciso  VII,  da  Portaria  PGFN  nº  502/2016,  especifica  em  seu  site  uma  relação  de  temas  que  não  devem mais  ser  objeto  de  recurso. Dentre eles está elencado a denúncia espontânea, nos seguintes termos.  1.13 ­ Denúncia espontânea  a)  Declaração  parcial  ­  Diferença  a  maior  ­  Multa  moratória  REsp  1.149.022/SP  (tema  nº  385  de  recursos  repetitivos)  Resumo:   (i)  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se  dá concomitantemente; e  (ii)  A  denúncia  espontânea  exclui  a  multa  moratória.  Vide Atos Declaratórios nº 08/2011 e nº 04/2011.  Ressalta­se  que  ambas  as  Turmas  que  compõem  a Primeira  Seção do  STJ  entendem, de maneira pacífica, que, ainda que se  trate de  tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  se  o  crédito  não  foi  previamente  declarado  pelo contribuinte, mas foi pago, pode­se configurar a denúncia espontânea,  desde  que  ocorram  as  demais  hipóteses  do  art.  138  do  CTN  (REsp  1155146/AM,  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  1009777/SP,  AgRg  no  REsp  1046285/MG e AgRg no REsp 1046285/MG). Todavia, isso não afasta a tese  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10950.900762/2008­98  Acórdão n.º 9303­006.575  CSRF­T3  Fl. 6          5 firmada  no  tema  nº  61  de  recursos  repetitivos  (REsp's  nº  962.379/RS  e  nº  886.462/RS),  no  sentido  de  que  "Não  resta  caracterizada  a  denúncia  espontânea, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de  tributos declarados, porém pagos a destempo pelo contribuinte, ainda que o  pagamento seja integral". Vide, ainda, a Súmula 360/STJ. I (grifos meus)  Neste mesmo sentido, recente decisão tomada por meio do acórdão nº 9303004.431,  de 07 de dezembro de 2016, da relatoria do i. Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período  de  apuração:  30/12/2003  a  31/07/2007  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ART.  138  CTN.  AFASTAMENTO  DA  MULTA  MORATÓRIA.  POSSIBILIDADE.  A  denúncia  espontânea,  em  relação  aos  tributos sujeitos a lançamento por homologação, se aplica aos casos em que  não  houve  a  declaração  do  tributo,  porém  houve  o  pagamento  antes  de  iniciado qualquer procedimento administrativo fiscal visando sua exigência.   No  caso  concreto,  é  incontroverso  que  o  pagamento  do  contribuinte  não  foi  precedido de declaração, razão pela qual não está sujeito à incidência de multa moratória.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional."  Ressalte­se  que,  da  mesma  forma  que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  também  "é  incontroverso  que  o  pagamento  do  contribuinte  não  foi  precedido de declaração, razão pela qual não está sujeito à incidência de multa moratória".  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional foi conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 185DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.001375/2005-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/2000 a 30/04/2000 Ementa: EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL. EQUÍVOCO RECONHECIDO. Identificado o erro material tal equívoco deve ser sanado, sem que isso implique em efeitos infringentes. Embargos acolhidos apenas para fins de retificação de erro material.
Numero da decisão: 3402-005.247
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos Inominados para retificar o erro material no acórdão embargado. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1430; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 223          1 222  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.001375/2005­52  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3402­005.247  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2018  Matéria  Erro material  Embargante  TITULAR DA UNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  ENCARREGADA DA LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DO ACÓRDÃO   Interessado  G.V. HOLDING S/A    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/2000 a 30/04/2000  Ementa:  EMBARGOS  INOMINADOS.  ERRO  MATERIAL.  EQUÍVOCO  RECONHECIDO.  Identificado  o  erro  material  tal  equívoco  deve  ser  sanado,  sem  que  isso  implique em efeitos infringentes.  Embargos acolhidos apenas para fins de retificação de erro material.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e acolher os Embargos Inominados para retificar o erro material no acórdão embargado.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De  Laurentiis  Galkowicz,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodrigo  Mineiro  e  Carlos  Augusto  Daniel Neto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 00 13 75 /2 00 5- 52 Fl. 223DF CARF MF     2 Relatório  1.  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  da  apresentação  de  manifestação de inconformidade contra despacho decisório que indeferiu pedido de restituição  do contribuinte, manifestação essa julgada improcedente pela DRJ de Ribeirão Preto.  2. Diante deste quadro, o contribuinte interpôs recurso voluntário alegando a  legitimidade  do  seu  crédito,  bem  como  a  submissão  do  Poder  Executivo  ao  precedente  vinculante do STF veiculado no âmbito do julgamento do RE n. 390.840/MG. Tal recurso foi  provido  por  esta  Turma  julgadora,  conforme  retratado  no  acórdão  n.  3402­004.82  (fls.  205/213).  3. Ocorre  que,  em  sede  de  cumprimento  da  decisão  alhures mencionada,  o  titular da unidade da administração tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão,  interpôs os embargos de declaração de fls. 218/219, tendo por escopo suprir erro material.  4. Tal recurso foi admitido pelo r. despacho de fls. 221/222.   5. É o relatório.  Voto             Conselheiro Diego Diniz Ribeiro  6.  O  recurso  interposto  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  formais de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento.  7. No mérito tal recurso merece ser provido, já que de fato possui notório erro  material. Isso porque, ao se analisar o teor do relatório do voto embargado, bem como sua parte  dispositiva,  este  Relator,  por  um  lapso,  afirmou  que  o  presente  caso  tratar­se­ia  de  compensação  declarada  pelo  contribuinte  e  não  homologada  pelo  fisco,  enquanto  que,  em  verdade, o que se tem aqui é pedido de restituição indeferido pela fiscalização.  8.  Tal  lapso  está  presente  tanto  no  relatório  do  voto,  quando  na  sua  parte  dispositiva,  motivo  pelo  qual  os  embargos  inominados  interpostos  devem  ser  conhecidos  e  provido para a retificação do acórdão embargado.  Dispositivo  9.  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  e  dar  provimento  aos  embargos  inominados interpostos, sem efeitos infringentes, devendo o acórdão embargado ser retificado  para que, onde se lê  1.  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  da  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  contra  despacho decisório que não homologou compensação declarada  pelo contribuinte...  seja lido  1.  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  da  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 10850.001375/2005­52  Acórdão n.º 3402­005.247  S3­C4T2  Fl. 224          3 despacho  decisório  que  indeferiu  pedido  de  restituição  apresentado pelo contribuinte...  bem como para que, onde se lê  10.  Diante  do  exposto  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  reconhecendo  a  juridicidade  do  crédito  por  ele  vindicado,  de  modo  que  a  compensação apresentada pelo contribuinte seja analisada pela  RFB  apenas  para  fins  de  apuração  quanto  à  exatidão  do  montante compensado.  seja lido  10.  Diante  do  exposto  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  reconhecendo  a  juridicidade do crédito por ele vindicado, de modo que o pedido  de restituição apresentado pelo contribuinte seja analisado pela  RFB  apenas  para  fins  de  apuração  quanto  à  exatidão  do  montante compensado.  10. É como voto.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.                                Fl. 225DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.720446/2012-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. QUESTIONAMENTO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA ATRIBUÍDA A TERCEIRO. NÃO CONHECIMENTO. Não tendo o responsável solidário apresentado recurso voluntário em nome próprio, falece capacidade postulatória ao sujeito passivo principal para questionar a imputação da responsabilidade tributária ao terceiro, ainda que sócio administrador, deixando-se de conhecer do recurso nesta parte. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO PARCIAL DOS TRIBUTOS DEVIDOS. CONSTATAÇÃO DE DOLO OU FRAUDE OU SIMULAÇÃO. O prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento de ofício, nos caso dos tributos sujeitos ao chamado lançamento por homologação, ainda que tenha ocorrido o recolhimento parcial dos tributos devidos, quando constatada a presença de dolo, fraude ou simulação é de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I do CTN. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se, em tese, na hipótese tipificada no art. 71, inciso I, da Lei nº 4.502/64. O ato omissivo ou comissivo do agente nem sempre se exterioriza ou se identifica por uma única ação, mas por um conjunto delas que revela a prática e o intuito de suprimir ou de reduzir tributo. Há que se diferenciar a possibilidade de ocorrência de mero erro fortuito do erro intencional. Este último se exterioriza pelas características, pelas circunstâncias e/ou pela prática reiterada. Em geral, o cuidado em tentar ocultar o erro ou a omissão, é revelador do intuito doloso. Incumbe ao Fisco trazer aos autos os elementos que possam demonstrá-lo. No caso concreto, os elementos trazidos aos autos pela autoridade fiscal convergem no sentido de caracterizar o intuito sonegatório da contribuinte.
Numero da decisão: 1302-002.791
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto e, no mérito, afastar a preliminar de decadência e negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Rogerio Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flavio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente justificadamente o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­002.791  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2018  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS. MULTA QUALIFICADA. DECADÊNCIA.  Recorrente  CAPRI INDÚSTRIA E COM. DE PRODUTOS PARA LAZER LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  Ementa:  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  QUESTIONAMENTO  DE  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  SOLIDÁRIA  ATRIBUÍDA  A  TERCEIRO. NÃO CONHECIMENTO.  Não  tendo o  responsável  solidário  apresentado  recurso voluntário  em nome  próprio,  falece  capacidade  postulatória  ao  sujeito  passivo  principal  para  questionar a  imputação da  responsabilidade  tributária ao  terceiro, ainda que  sócio administrador, deixando­se de conhecer do recurso nesta parte.  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO  PARCIAL DOS TRIBUTOS DEVIDOS. CONSTATAÇÃO DE DOLO OU  FRAUDE OU SIMULAÇÃO.   O  prazo  decadencial  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento de ofício, nos caso dos tributos sujeitos ao chamado lançamento  por  homologação,  ainda  que  tenha  ocorrido  o  recolhimento  parcial  dos  tributos devidos, quando constatada a presença de dolo, fraude ou simulação  é de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele que o  lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I do CTN.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO.  Cabível a  imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, §  1º,  da  Lei  nº  9.430/96,  restando  demonstrado  que  o  procedimento  adotado  pelo  sujeito passivo  enquadra­se,  em  tese,  na hipótese  tipificada no  art.  71,  inciso I, da Lei nº 4.502/64.   O  ato  omissivo  ou  comissivo  do  agente  nem  sempre  se  exterioriza  ou  se  identifica por uma única ação, mas por um conjunto delas que revela a prática  e  o  intuito  de  suprimir  ou  de  reduzir  tributo.  Há  que  se  diferenciar  a  possibilidade  de  ocorrência  de mero  erro  fortuito  do  erro  intencional.  Este     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 04 46 /2 01 2- 24 Fl. 3698DF CARF MF Processo nº 19515.720446/2012­24  Acórdão n.º 1302­002.791  S1­C3T2  Fl. 3.699          2 último  se  exterioriza  pelas  características,  pelas  circunstâncias  e/ou  pela  prática reiterada. Em geral, o cuidado em tentar ocultar o erro ou a omissão, é  revelador do intuito doloso. Incumbe ao Fisco trazer aos autos os elementos  que possam demonstrá­lo. No caso concreto, os elementos trazidos aos autos  pela  autoridade  fiscal  convergem  no  sentido  de  caracterizar  o  intuito  sonegatório da contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário interposto e, no mérito, afastar a preliminar de decadência e  negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Carlos  Cesar  Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Carmen  Ferreira  Saraiva  (suplente  convocada),  Rogerio  Aparecido  Gil,  Maria  Lucia  Miceli,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Flavio  Machado  Vilhena  Dias  e  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  (Presidente).  Ausente  justificadamente o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.    Fl. 3699DF CARF MF Processo nº 19515.720446/2012­24  Acórdão n.º 1302­002.791  S1­C3T2  Fl. 3.700          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 16­45.282,  de  28  de  março  de  2013,  proferido  pela  4ª  Turma  da  DRJ  São  Paulo  I/SP,  que  julgou  improcedente a  impugnação apresentada pela  recorrente contra os  autos de  infração de  IRPJ,  CSLL, PIS e Cofins, conforme sintetizado na seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  NORMAS PROCESSUAIS. RE­RATIFICAÇÃO.  Retifica­se o acórdão n.º 16­44.290, de 28 de fevereiro de 2013,  anteriormente  proferido,  ante  a  apreciação  do  mérito,  ratificando­se os demais termos do acórdão.  MÉRITO. OMISSÃO DE RECEITA.  Não  tendo  sido  apresentado  pela  Impugnante  o  motivo  das  diferenças  apuradas  pela  fiscalização  entre  as  receitas  declaradas nas DIPJ’s e DCTF’s e as escrituradas nos Livros de  Registros de Saídas deve ser mantido o lançamento realizado em  decorrência da omissão de receitas.  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PIS E COFINS.  Não havendo recolhimento antecipado ou ocorrendo sonegação  fiscal o termo inicial para contagem do prazo decadencial é de  cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  realizado,  conforme  previsto no inciso I do artigo 173, do CTN. Exercício seguinte se  refere  ao  exercício  financeiro  posterior  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  Lançamento  cientificado  antes da ocorrência da decadência.   MULTA QUALIFICADA.  Correta a aplicação da multa qualificada prevista na legislação  quando o contribuinte subtrai  informações à RFB, com vistas a  impedir  o  conhecimento  do  montante  de  sua  receita  bruta,  configurando o evidente intuito de fraude, tendo se verificado o  dolo específico, caracterizado pela vontade voltada à ocultação  dos tributos devidos.  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  SOLIDARIEDADE.  RESPONSABILIDADE.   Respondem  solidariamente  pelo  crédito  Tributário  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador da obrigação principal. São pessoalmente responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  à  obrigações  tributárias  Fl. 3700DF CARF MF Processo nº 19515.720446/2012­24  Acórdão n.º 1302­002.791  S1­C3T2  Fl. 3.701          4 resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas jurídicas de direito privado.  A acusação fiscal é centrada nas divergências apuradas entre os valores das  receitas declarados na DIPJ e que serviram de base para a apuração dos tributos informados em  DCTF e os valores das receitas escriturados nos Livros de Registro de Saídas, caracterizando  omissão  de  receitas.  A  fiscalização  apurou,  ainda,  em  vários  meses  dos  anos­calendário  fiscalizados,  divergências  de  valores  entre  os  valores  escriturados  nos  próprios  Livros  de  Registros  de  Saída  e  os  valores  constantes  de  notas  fiscais  emitidas,  o  que  determinou  a  intimação da recorrente para o  refazimentos desses  livros com os valores corretos constantes  nas notas fiscais.  A  recorrente  foi  intimada  do  acórdão  de  primeiro  grau  em  22/08/2013,  conforme Termo de Ciência por Decurso de Prazo (fls. 3646),  tendo apresentado seu recurso  voluntário em 10/09/2013 (fls. 3648/3669), no qual alega, em síntese:  a) a decadência do lançamento das contribuições ao PIS e à Cofins relativos  aos meses janeiro/2007 e fevereiro/2007, mediante a aplicação do prazo previsto art. 150, §4º  do CTN, uma vez que efetuou recolhimentos dos tributos, ainda que parciais;  b) o descabimento da aplicação da multa qualificada sobre as exigências, uma  vez  que  os  motivos  apontados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  ­  TVF  são  "absurdamente  frágeis",  não  tendo  sido  demonstrado  o  intuito  doloso  específico,  cujo  ônus  é  da  autoridade  fiscal;  c) que é essencial que o Fisco colija provas que demonstrem suficientemente  o intuito fraudulento do contribuinte;  d) que a simples apuração de omissão de receitas, com base nas divergências  apuradas entre a escrituração fiscal e notas fiscais emitidas e os valores informados na DIPJ,  não é suficiente para a qualificação da multa;  e)  que  o  simples  comportamento  omissivo  não  legitima  a  majoração  da  penalidade, nos termos da Súmula CARF nº 14; e   f) que não estão presentes os requisitos para a imputação da responsabilidade  solidária ao sócio administrador Umberto Petro Movizzo, feita com base nos arts. 134, inc. VII,  135,  inc.  III  e  124,  inc.  I  e  II  do  CTN,  refutando  a  aplicação  de  todos  os  dispositivos  mencionados no TVF ao presente caso.  Ao  final  requer que seja dado provimento  integral  ao  recurso, a  fim de que  seja cancelada a autuação, ou subsidiariamente o reconhecimento da decadência relativa ao PIS  e  à  Cofins,  seja  cancelada  a  qualificação  da  multa  de  ofício  aplicada,  e  reconhecida  a  improcedência da atribuição de responsabilidade imputada ao sócio administrador.  É o relatório.  Fl. 3701DF CARF MF Processo nº 19515.720446/2012­24  Acórdão n.º 1302­002.791  S1­C3T2  Fl. 3.702          5 Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O recurso voluntário interposto é tempestivo e atende aos pressupostos legais  e regimentais.   Assim, deve ser conhecido, exceto quanto à matéria relacionada à atribuição  de responsabilidade solidária ao seu sócio­administrador Umberto Petro Movizzo.   Explica­se.  O  responsável  solidário,  acima  indicado,  não  apresentou  recurso  voluntário  em seu nome quanto à imputação da responsabilidade. Quem o fez foi a contribuinte indicada  como sujeito passivo principal da obrigação.   Ocorre  que  falta  capacidade  postulatória  à  recorrente  para  questionar  a  atribuição de responsabilidade solidária à terceiro, ainda que seu sócio­administrador, sobre o  crédito tributário dela exigido.  Ante ao exposto, voto por não conhecer do recurso sobre esta matéria.  A recorrente não ataca propriamente o mérito da exigência, exceto quanto à  ocorrência  de  decadência  parcial  do  lançamento  de  PIS  e  Cofins  e  à  aplicação  da  multa  qualificada.  Passo a apreciá­las.  Da alegação de decadência parcial das exigência de PIS e Cofins  A recorrente alega a decadência do lançamento das contribuições ao PIS e à  Cofins  relativos  aos  meses  janeiro/2007  e  fevereiro/2007,  mediante  a  aplicação  do  prazo  previsto  art.  150,  §4º  do  CTN,  uma  vez  que  efetuou  recolhimentos  dos  tributos,  ainda  que  parciais.    A recorrente alega que os créditos referentes aos 1º, 2º e 3º trim/2002, estão  atingidos pela decadência, na forma do art. 150, § 4º, do CTN.  A  questão  do  prazo  decadencial  aplicável  ao  lançamento  de  ofício  dos  tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação foi definida pelo Superior Tribunal  de Justiça ­ STJ, no REsp. 973.733/SC, julgado no rito de recursos repetitivos estabelecidos no  art. 543­C do antigo CPC, conforme ementa, verbis:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  Fl. 3702DF CARF MF Processo nº 19515.720446/2012­24  Acórdão n.º 1302­002.791  S1­C3T2  Fl. 3.703          6 DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ  10.04.2006;  e  EREs  p  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  Fl. 3703DF CARF MF Processo nº 19515.720446/2012­24  Acórdão n.º 1302­002.791  S1­C3T2  Fl. 3.704          7 6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  De acordo com o art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF,  revela­se  obrigatória  a  observância  do  entendimento  do  STJ  acima,  exarado  no  rito  dos  recursos repetitivos, com vistas à aferição da alegação de decadência.  No  que  concerne  à  existência  de  pagamentos  relativos  às  contribuições  citadas, nos meses de janeiro e fevereiro de 2007, estes restam efetivamente comprovados nos  autos, conforme extratos da DCTF (fls. 38/41).  Ocorre que, no presente  caso, o  lançamento  foi  realizado com aplicação da  multa de ofício qualificada de 150%, ou seja, com acusação de dolo fraude ou simulação do  contribuinte, o que também deslocaria o prazo decadencial para o previsto no art. 173, inc. I do  CTN.  Assim, revela­se imprescindível apreciar as alegações da recorrente contra a  aplicação  da  multa  qualificada  para,  só  então,  decidir  acerca  da  alegação  de  decadência  suscitada.  Da aplicação a multa qualificada.  A recorrente questiona a aplicação da multa qualificada sobre as exigências,  uma  vez  que  os  motivos  apontados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  ­  TVF  seriam  "absurdamente frágeis", e que não teria sido demonstrado o intuito doloso específico, cujo ônus  é da autoridade fiscal.  Alega  que  é  essencial  que  o  Fisco  colija  provas  que  demonstrem  suficientemente o intuito fraudulento do contribuinte e, que a simples apuração de omissão de  receitas, com base nas divergências apuradas entre a escrituração fiscal e notas fiscais emitidas  e os valores informados na DIPJ, não é suficiente para que seja qualificada a multa aplicada.  Aduz  que  o  simples  comportamento  omissivo  não  legitima  a majoração  da  penalidade, nos termos da Súmula CARF nº 14.  Passo ao exame das alegações.  Com  efeito,  a  Súmula  Carf  nº  14  dispõe  que  a  apuração  de  omissão  de  receitas, por  si  só, não autoriza a qualificação da multa,  sendo necessária a  comprovação do  intuito doloso do sujeito passivo.  A autoridade fiscal justificou a qualificação da multa, nestes termos:  Como a empresa apresentou as DIPJ dos anos calendário de 2007 a 2009 com  os valores de receitas menores que os valores escriturados nos Livros de Registro de  Saídas,  conforme  cópias  das  DIPJ  e  dos  Livros  em  anexo,  bem  como  omitiu  informações nos próprios Livros de Registros de Saídas,  tais  fatos caracterizam as  práticas  descritas  nos  artigos  71,72  e  73  da  Lei  nº  4.502/64,  o  que  implica  em  Fl. 3704DF CARF MF Processo nº 19515.720446/2012­24  Acórdão n.º 1302­002.791  S1­C3T2  Fl. 3.705          8 agravamento  da multa  de  ofício  em  100%,  de  acordo  com  o  artigo  44,  inciso  I  e  parágrafo 1º da Lei 9430/96 (com alterações posteriores).  Embora  bastante  sucinta  a  descrição,  a  autoridade  fiscal  apontou  os  elementos  e  fatos  que  entende  ter  caracterizado  a  conduta  dolosa  da  contribuinte,  ora  recorrente.  Cumpre analisá­los.  Verifica­se pelas planilhas anexas ao TVF (fls. 3351/3355) e do cotejo entre  as receitas declaradas (fls. 29/31) com os valores informados no Livros de Registro de Saídas,  que na maior parte dos meses dos anos calendário 2007 a 2009 a recorrente adotou a prática  reiterada de  reduzir o montante das  receitas oferecidas  à  tributação em suas DCTF/DIPJ  em  face dos reais valores apurados em sua escrituração fiscal,  resultando em expressiva omissão  de receitas, conforme demonstrado no quadro abaixo, extraído do acórdão recorrido:    2007  2008  2009  Receita Declarada  20.968.356,77  15.565.951,39  21.529.583,60  Receita Omitida  14.171.990,18  13.458.252,00  14.141.402,04  Receita Total  35.550.346,35  29.024.203,39  35.670.985,64  % Omissão  39,86%  46,37%  39,64%  A  fiscalização  constatou,  também,  a  ocorrência  em  diversos  períodos  de  apuração  do  escrituração  à menor,  nos  Livros  de  Registro  de  Saídas,  dos  valores  das  notas  fiscais emitidas, tendo determinado ao contribuinte o refazimento dos livros.   As divergências mensais apuradas podem ser identificadas na tabela abaixo,  conforme  dados  extraídos,  por  amostragem,  dos  Livros  de  Registro  de  Saídas  trazidos  aos  autos:  MÊS/ANO  CFOP   Livro Saídas  Original    Livro Saídas  Retificado    Diferença   Fls.  jan/07  5101  1.260.729,74    2.550.032,42    1.289.302,68   199/1833  fev/07  5101   586.210,59      791.464,59      205.254,00   231/1862  jan/08  5101  1.919.838,61    2.662.228,27      742.389,66   717/2282  jan/09  5101  2.103.115,89    3.228.432,70    1.125.316,81   1232/2685  fev/09  5101   540.017,62    1.144.257,03      604.239,41   1267/2719  mar/09  5101   814.219,97    1.884.230,51    1.070.010,54   1308/2762  abr/09  5101   299.206,04      861.013,26     561.807,22   1328/2785  nov/09  5101  4.079.100,21    2.120.826,31    1.958.273,90   1611/3079  dez/09  5101  2.862.250,96    5.273.117,34    2.410.866,38   1667/3138  A autoridade fiscal trouxe, por amostragem, algumas notas fiscais do mês de  dezembro  de  2009,  na  qual  é  possível  identificar  o modus  operandi  adotado  pela  recorrente  para escamotear parte de suas receitas nos livros de registro de saídas, mediante o registro de  parte do valor da operação constante das notas fiscais, conforme se extrai da a tabela abaixo:  Data  NF   Vlr Total NF    Vlr.Livro Saídas   NF/Livro ­ Fls.  02/12/2009 56218    26.272,96          2.627,29   3257/1620  Fl. 3705DF CARF MF Processo nº 19515.720446/2012­24  Acórdão n.º 1302­002.791  S1­C3T2  Fl. 3.706          9 Data  NF   Vlr Total NF    Vlr.Livro Saídas   NF/Livro ­ Fls.  02/12/2009 56217    42.072,00          4.207,20   3258/1620  02/12/2009 56216    42.072,00          4.207,20   3259/1620  02/12/2009 56215    42.072,00          4.207,20   3260/1620  02/12/2009 56214    42.072,00          4.207,20   3261/1620  02/12/2009 56213    74.301,60          7.430,16   3262/1619  02/12/2009 56212    64.926,60          6.492,66   3263/1619  02/12/2009 56211    44.838,80          4.483,80   3264/1619  02/12/2009 56210    44.838,80          4.483,80   3265/1619  02/12/2009 56209    44.838,80          4.483,80   3266/1619  02/12/2009 56198   104.807,64          1.048,07   3267/1619  02/12/2009 56196   122.748,00          1.227,48   3268/1619  02/12/2009 56191    20.564,67          2.056,48   3269/1619  02/12/2009 56190    42.816,00          4.281,60   3270/1619  01/12/2009 56154   125.485,20          1.254,85   3271/1617  01/12/2009 56145    36.000,00          3.600,00   3272/1617  01/12/2009 56086    41.921,00          4.192,10   3273/1615  01/12/2009 56085    17.496,00          1.749,60   3274/1615  Os dados acima demonstram o "cuidado" de transcrever no registro de saída  valores numéricos parecidos com os indicados na nota fiscal (ora 10%, ora 1% do valor), como  se  o  erro  no  registro  fosse  mera  casualidade,  hipótese  que,  no  meu  entender,  fica  completamente afastada, ante a cuidadosa repetição.  Entendo  que  a  prática  reiterada  e  sistemática  de  omitir  as  receitas  efetivamente auferidas ao Fisco, nas suas declarações DIPJs e DCTFs, e de escamoteá­las em  seus Livros de Registros de Saídas,  revelam  inequivocamente o  intuito doloso de  sonegar os  tributos devidos.  A lei nº 4.502/1964 definiu os conceitos de sonegação e fraude, verbis:   Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:      I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;      II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.      Art  . 72. Fraude é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir  o  montante  do  imposto  devido  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Como  se  vê,  a  lei  difere  as  condutas  de  sonegação  e  fraude,  mas  ambas,  quando constatadas, implicam na qualificação da multa qualificada, conforme dispõe o art. 44,  § 1º, com a redação dada pela Lei nº11.488/2007, verbis:   Fl. 3706DF CARF MF Processo nº 19515.720446/2012­24  Acórdão n.º 1302­002.791  S1­C3T2  Fl. 3.707          10 Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;   [...]  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73  da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente  de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  [...]  Quando  a  Súmula CARF  nº  14  dispôs  sobre  a  necessidade  da  presença  de  "evidente intuito de fraude" para a qualificação da multa, reportava­se à antiga redação do art.  44, inc. II da Lei nº 9430/19961, antes da alteração promovida pela Lei nº 11.488/2007.  Assim,  por  óbvio,  a  aplicação  da  referida  súmula  deve  ter  em  conta  a  alteração legal ocorrida após a sua edição.  Entendo, conforme já assinalado, que no presente caso restou caracterizada a  conduta descrita na lei como de sonegação, qual seja, a toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária  da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias  materiais.  O  ato  omissivo  ou  comissivo  do  agente  nem  sempre  se  exterioriza  ou  se  identifica por uma única ação, mas por um conjunto deles que revela uma prática e o intuito, de  suprimir ou de reduzir tributo.   Há  que  se  diferenciar  também  a  possibilidade  de  ocorrência  de  mero  erro  fortuito  do  erro  intencional.  Este  último  se  exterioriza  pelas  características,  pelas  circunstâncias,  pela  prática  reiterada.  Em  geral,  o  cuidado  em  tentar  ocultar  o  erro  ou  a  omissão, é revelador do intuito doloso.  Incumbe  ao  Fisco  trazer  aos  autos  os  elementos  que  possam  demonstrar  e  aferir tal conduta.  Penso que, no presente caso, os elementos trazidos aos autos pela autoridade  fiscal  convergem  no  sentido  de  caracterizar  o  intuito  sonegatório  da  contribuinte,  ora  recorrente.                                                              1 Art. 44.  Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:    [...]  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  [...]    Fl. 3707DF CARF MF Processo nº 19515.720446/2012­24  Acórdão n.º 1302­002.791  S1­C3T2  Fl. 3.708          11 Assim, voto pela manutenção da multa qualificada.  Na  esteira  desta  conclusão,  voto  também  para  afastar  a  alegação  de  decadência parcial das exigências das contribuições ao PIS e a Cofins, tendo em vista estarem  caracterizadas as circunstâncias autorizadoras para a aplicação do prazo previsto no art. 173,  inc. I do CTN.  Conclusão  Ante  ao  exposto,  voto  por  conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário  interposto e, no mérito, afastar a preliminar de decadência e negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                 Fl. 3708DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.001494/2003-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 20/05/1998 a 30/08/1998 VALORES DECLARADOS EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO, NECESSIDADE. ARTIGO 90 DA MP N° 2158-35/ 2001. A cobrança de valores através de auto de infração, ainda que tais valores já tenham sido declarados pelo contribuinte, faz-se necessária, até mesmo para que sejam observados, de forma plena, os princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Legítimo o lançamento efetuado, com relação a débitos declarados em DCTF, se a autuação ocorreu sob a égide da MP n° 2158-35/2001. MULTA DE OFÍCIO. CONVOLAÇÃO EM MULTA DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. Cancelada a multa de ofício, e substituída pela multa de mora, esta não deve ser mantida, pois o julgador administrativo deve ficar adstrito ao embasamento legal descrito no auto de infração e não inová-lo.
Numero da decisão: 3201-003.626
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a incidência da multa moratória imposta pela decisão recorrida. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Cássio Schappo, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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3201­003.626  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  FRAS­LE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 20/05/1998 a 30/08/1998  VALORES  DECLARADOS  EM  DCTF.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO,  NECESSIDADE. ARTIGO 90 DA MP N° 2158­35/ 2001.   A cobrança de valores através de auto de infração, ainda que tais valores já  tenham sido declarados pelo contribuinte, faz­se necessária, até mesmo para  que  sejam  observados,  de  forma  plena,  os  princípios  da  ampla  defesa  e  do  devido processo legal.   Legítimo  o  lançamento  efetuado,  com  relação  a  débitos  declarados  em  DCTF, se a autuação ocorreu sob a égide da MP n° 2158­35/2001.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONVOLAÇÃO  EM  MULTA  DE  MORA.  IMPOSSIBILIDADE.  Cancelada a multa de ofício, e substituída pela multa de mora, esta não deve  ser  mantida,  pois  o  julgador  administrativo  deve  ficar  adstrito  ao  embasamento legal descrito no auto de infração e não inová­lo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao  recurso, para afastar a  incidência da multa moratória  imposta pela decisão  recorrida.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 14 94 /2 00 3- 89 Fl. 263DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro Souza (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Cássio  Schappo, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira e  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.    Relatório  Por  retratar  com  fidelidade  os  fatos,  adoto,  com  os  devidos  acréscimos,  o  relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos:  "O estabelecimento industrial acima qualificado foi autuado pela  Fiscalização da DRF­Caxias do Sul, para exigência dos débitos  de  IPI,  relativos  aos  períodos  de  apuração  20/05/1998  a  31/08/1998,  totalizando  R$  132.297,50,  que  restaram  descobertos  face  ao  indeferimento  do  pedido  de  restituição  e  compensação,  protocolado  sob  o  número  11020.001133/98­12.  Em  cumprimento  ao  disposto  no  artigo  2°  da  Instrução  Normativa  SRF  n.°  77,  de  1998,  e  no  artigo  90  da  Medida  Provisória  2.158­35/01,  de  24  de  agosto  de  2001,  foram  lançados de oficio os  referidos débitos,  acrescidos de multa de  lançamento de ofício, exigindo­os por meio do Auto de Infração  das folhas 3 a 10, que totalizou R$ 354.591,33.  1.1  Foram  infracionados  os  artigos  29,  inciso  II;  54;  56;  57,  inciso III; 59; 62; 107, inciso II e 112, inciso IV, do Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  aprovado  pelo  Decreto  n.°  87.981,  de  23  de  dezembro  de  1982  (RIPI/82),  artigos 32, inciso II; 109; 111; 112, inciso III; 114 e parágrafo  único; 117; 182; 183; inciso IV; 185, inciso III, do Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  aprovado  pelo  Decreto n.° 2.637, de 25 de junho de 1998 (RIPI/98), e artigo 90  da MP n.° 2.158­35, de 2001.  2.  Regularmente  intimado  da  autuação,  o  contribuinte  impugnou­a, tempestivamente, por meio do arrazoado das folhas  112  a  123,  subscrito  por  seu  diretor  (instrumento  público  de  mandato na folha 109). Após resumir os fatos relacionados com  a  autuação,  a  Defesa  reconhece  que  não  há  mérito  a  ser  contestado,  pois  os  débitos  lançados  de  ofício  já  teriam  sido  confessados pelo autuado em DCTF, dispondo­se a questionar,  exclusivamente,  a  pertinência  de  tê­los  de  si  exigidos  por meio  de auto de  infração. Nesse  sentido, afirma,  loquazmente,  que a  autoridade administrativa não cumpriu o disposto nos artigos 22  e 23 da Instrução Normativa SRF n.° 210, de 2002, exigindo, por  meio  de  auto  de  infração,  crédito  que  deveria  ter  sido  liminarmente  encaminhado  à  PFN,  para  execução.  Em  razão  dessa  inobservância,  tacha  de  nulo  o  Auto  de  Infração,  por  transgressão  de  pelo  menos  16  princípios  do  direito  administrativo, que cita (folhas 118 e 119).  2.1 Combate, ainda, o que considera  indevida compensação de  ofício procedida nos autos dos processos 11020.000766/2001­14  (IRPJ)  e  11020.000768/2001­51.  Da  mesma  forma,  infirma  o  Despacho Decisório DRF/CXL/Gabinete, de 09 de maio de 2003,  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 11020.001494/2003­89  Acórdão n.º 3201­003.626  S3­C2T1  Fl. 3          3 porque  proferido  por  quem  não  tinha  autoridade  para  fazê­lo,  face  à  restrição  constante  do  artigo  13,  inciso  III,  da  Lei  n.°  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999.  Em  seguida,  alerta  que  o  lançamento  de  ofício  constitui  erro  de  direito  e  de  fato,  que  considera mais do que suficiente para determinar sua nulidade.  2.2 Conclui, requerendo a decretação da nulidade do Auto e do  Despacho Decisório DRF/CXL/Gabinete, de 09 de maio de 2003,  restabelecendo­se  os  créditos  constantes  do  processo  11020.001133/98­12 e as compensações ali pleiteadas.  É o Relatório."  O  pleito  foi  julgado  procedente  em  parte,  no  julgamento  de  primeira  instância,  nos  termos  do  Acórdão  DRJ/POA  3220,  de  30/12/2003,  decisão  proferida  pelos  membros da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em Porto Alegre/RS,  afastando­se tão­somente a multa de oficio aplicada, convolando­a em multa de mora, cuja ementa  dispõe, verbis:  "Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Período de apuração: 20/05/1998 a 31/08/1998   Ementa:  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO: Não ocorrendo qualquer das hipóteses previstas  no  art.  59  e  preenchidos  os  requisitos  formais  do  art.  10  do  Decreto n.° 70. 235, de 1972, não há que se falar em nulidade.  FALTA  DE  IMPUGNAÇÃO:  Considera­se  definitiva,  na  esfera  administrativa,  a  parcela  da  autuação  que  não  foi  expressamente impugnada.  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 20/05/1998 a 31/08/1998   Ementa:  FALTA  DE  PAGAMENTO  DE  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  ­  A  não  homologação  das  compensações  informadas em DCTF permite o lançamento de ofício dos débitos  descobertos para a respectiva exigência, com os encargos legais  cabíveis.  MULTA  APLICÁVEL  NA  COBRANÇA  DE  DÉBITOS  DECLARADOS ­ Os débitos declarados  em DCTF devem ser  cobrados com multa de mora, ainda que objeto de lançamento de  oficio.  Lançamento Procedente em Parte"  O  recurso  voluntário  foi  interposto  de  forma  hábil  e  tempestiva,  em  que  a  recorrente, em breve síntese, aduz:  (i) ser desnecessário, o que vale dizer proibido, lavrar o Auto de Infração, por  ter por objeto débitos confessados em DCTF;  Fl. 265DF CARF MF     4 (ii)  o  reconhecimento  da  inaplicabilidade  da  infração  pelas  autoridades  julgadoras, necessariamente leva à nulidade do lançamento e não ao reenquadramento de multa  como pretendeu a decisão. Até porque a questão envolvendo a compensação, que certamente  pode ter sido a razão para o presente lançamento (se é que se pode utilizar do termo "razão") já  esta sendo discutida em processo próprio (PAF n°11020.001133/98­12);  (iii)  nulidade  do  Auto  de  Infração  com  base  no  art.  59  do  Decreto  70.235/1972  e  em  razão  da  desnecessidade  do  lançamento  de  ofício  em  razão  de  o  débito  declarado em DCTF não estar sujeito ao lançamento de ofício;  (iv) que a autoridade julgadora não tem competência para converter a multa  de ofício em multa de mora, devendo apenas ter a excluído;  (v) o art. 90 da MP 2.158­35/2001  já  tinha sido "podado" pelo artigo 3° da  MP 75/2002, bem antes da lavratura do Auto de Infração que ocorreu em 28/05/2003.  O  processo  foi  encaminhado  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  tendo  sido  convertido  o  julgamento  em  diligência,  conforme  Resolução  nº  3201­ 000.888, de 27 de abril de 2017.  Mencionada Resolução determinou a adoção das seguintes providências:  "Em  face  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência, para que sejam juntadas as DCTFs do período, bem  como  seja  verificado  se  houve  o  encaminhamento  dos  débitos  exigidos,  para  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  para  inscrição em dívida ativa."  A diligência foi devidamente cumprida contendo as seguintes informações:  "1. Atendendo vosso pedido de diligência informamos: a) ­ Data  do  pedido  de  Compensação:  29/05/1998,  vide  Despacho  Decisório,  anexado neste  processo,  do  proc:  11020.001133/98­ 12,  fl.  168­170,  os  AI  processos  11020.000767/2001­14  e  11.020.000768/2001­51  foram  baixados  por  acórdão.  b)  ­  DCTF's  do  período:  Estão  indicadas  lendo­se  a  descrição  dos  fatos relativo a este AI, fl.4­5; c) ­ os valores não considerados  na  Compensação  estão  neste  Auto  de  Infração,  ainda  não  decidido, portanto não encaminhados para  inscrição em dívida  ativa."  É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  Inicialmente,  é  de  se  consignar  que  o  processo  de  pedido  de  restituição  e  compensação n° 11020.001133/98­12 que envolve a recorrente foi  julgado por este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF, cujo resultado, por unanimidade de votos,  foi o  desprovimento do recurso voluntário do contribuinte, conforme ementa a seguir reproduzida:  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 11020.001494/2003­89  Acórdão n.º 3201­003.626  S3­C2T1  Fl. 4          5 "IRPJ  ­  OPÇÃO  PELO  REGIME  DE  APURAÇÃO  ­  IMPOSSIBILIDADE DE POSTERIOR ALTERAÇÃO  ­  A  opção  por um determinado regime de apuração do imposto de renda é  irretratável.  Recurso  desprovido."  (Acórdão  105­14.666,  formalizado  em  22/09/2004, Relator Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt)  No que tange a irresignação da recorrente de nulidade da autuação, entendo  que não lhe assiste razão.  Não há nulidade alguma no processo administrativo que macule a autuação,  em  especial,  no  que  se  refere  a  desnecessidade  de  se  lavrar  o Auto  de  Infração, por  ter  por  objeto débitos confessados em DCTF.  Aqui, importante esclarecer, que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­  CARF,  em  3  (três)  processos  distintos  envolvendo  a  recorrente,  julgou,  nesta  parte,  pela  procedência da exigência fiscal através da lavratura de auto de infração (lançamento de ofício) e,  via de consequência, negou provimento aos recursos voluntários interpostos.  Por amor à brevidade, reproduzo a ementa de somente um dos processos:  "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998   DCTF.  DÉBITO  DECLARADO.  SALDO  A  PAGAR  ZERO.  CONFISSÃO DE DÍVIDA. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO  DE OFICIO.   Havendo  disposição  específica  no  artigo  90  da  Medida  Provisória  nº  2.158­  35,  de  24/08/2001,  no  sentido  de  que  os  débitos declarados em DCTF e cujas compensações não tenham  sido  homologadas  pela  autoridade  fiscal  deviam  ser  exigidos  mediante  o  procedimento  de  lançamento  de  ofício,  de  se  desprezar, por lhe conflitar e lhe ser hierarquicamente inferior,  a disposição contida na IN SRF nº 126, de 1998, com a redação  que  lhe  foi  dada  pela  IN  SRF  nº  16,  de  14/02/2000,  que  considerava aqueles débitos como confessados e permitia a sua  exigência por meio de mera cobrança. Somente com a edição da  Medida  Provisória  nº  135,  de  30/10/2003,  posteriormente  regulamentada  pela  IN  SRF  nº  480,  de  2004,  é  que  não  só  os  Saldos a Pagar, mas, também, quaisquer diferenças encontradas  nos  procedimentos  de  compensação  informados  em  DCTF,  passaram a ser considerados como confissão de dívida, de modo  que a sua exigência não mais passou a depender de lançamento  de  ofício.  No  caso,  o  auto  de  infração  foi  lavrado  ainda  na  vigência do artigo 90 da MP 2.158­35, de 2001.   MULTA DE OFÍCIO. CONVOLAÇÃO EM MULTA DE MORA.  IMPOSSIBILIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  INAPLICABILIDADE.   De se rejeitar a convolação de multa de oficio de 75% em multa  de mora de 20% feita pela instância de julgamento de primeira  Fl. 267DF CARF MF     6 instância, por  lhe  faltar competência para promover alterações  nos dispositivos legais que sustentam o lançamento de oficio. No  caso, ao transformar uma multa de oficio em multa de mora, a  DRJ  acabou  por  proceder  a  um  novo  lançamento,  o  que  lhe  é  vedado.  Recurso  Provido  em  Parte."  (Processo  11020.001495/2003­23;  Acórdão  3401­001.746;  Relator  Conselheiro  ODASSI  GUERZONI  FILHO;  Sessão  de  20/03/2012)  No  mesmo  sentido,  foram  as  decisões  proferidas  nos  processos  11020.001505/2003­21  (Acórdão  3401­001.748)  e  11020.001496/2003­78  (Acórdão  3401­ 001.747).  Oportuno,  ainda,  transcrever  o  posicionamento  do CARF  em  outros  processos  sobre a matéria:   "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/04/1992  a  31/01/1994,  01/06/1994  a  30/06/1994, 01/11/1995 a 31/01/1996, 01/01/1997 a 30/06/1997,  01/10/1997 a 31/03/1999  VALORES  DECLARADOS  EM  DCTF.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO, NECESSIDADE.  A  cobrança  de  valores  através  de  auto  de  infração,  ainda  que  tais valores  já tenham sido declarados pelo contribuinte,  faz­se  necessário,  até  mesmo  para  que  sejam  observados,  de  forma  plena,  os  princípios  da  ampla  defesa  e  do  devido  processo  legal."  (Processo  13808.001134/99­17; Acórdão  3201­002.583;  Relatora  Conselheira  MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  D'AMORIM; Sessão de 22/02/2017)  Do voto da Conselheira relatora, destaco:  "Verifica­se  que  a  Portaria  MF  nº  524/79  estabeleceu  os  requisitos da declaração e atribuiu ao SRF a competência para  baixar as normas complementares, inclusive quanto ao conteúdo  e modelo das declarações.  Posteriormente,  com  a  edição  do Decreto­lei  nº  2.124/84  foi  o  Ministro  da  Fazenda  autorizado  a  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias, sendo que o § 1º e o § 2º do art. 5º deste  Decreto­lei  estabeleceram que o documento que comunicasse a  existência de crédito tributário constituiria confissão de dívida e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  exigência  de  crédito  tributário,  que  corrigido monetariamente  e  acrescido  da multa  de mora, podia ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para  efeito de cobrança executiva, observando o disposto no art. 7º, §  2º do Decreto­lei nº 2.065/1983.  Em seguida, foi criada a DCTF – Declaração de Contribuições e  Tributos Federais, também com caráter de confissão de dívida e  de título extrajudicial.  A  IN SRF nº 45/1998, por  sua vez, ao disciplinar o  tratamento  dos  dados  informados  em  DCTF,  estabeleceu  que  os  créditos  tributários  apurados  nos  procedimentos  de  auditoria  interna  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 11020.001494/2003­89  Acórdão n.º 3201­003.626  S3­C2T1  Fl. 5          7 seriam  exigidos  por  meio  de  lançamento  de  ofício,  com  acréscimo  de  juros  moratórios  e  multa.  Esses  débitos  eram  tratados como declarados mas não confessados.  Observa­se que para os débitos declarados em DCTF, segundo a  Nota Conjunta Cosit/Cofis/Cosar nº 535/1997, não é necessária  a  formalização  da  exigência  por  meio  de  auto  de  infração,  restando  suficiente a própria DCTF, que, além de se  constituir  em confissão de dívida,  é  instrumento hábil  para  se prosseguir  na  cobrança  do  débito,  juntamente  com  os  juros  de  mora  e  a  multa  de  mora  devidos.  Não  obstante  não  ser  necessária  sua  lavratura,  o  auto  de  infração  não  deixa  de  ser  válido,  sendo  instrumento hábil para formalizar o crédito tributário, como foi  confeccionado,  tendo  em  vista,  que  alguns  valores  não  foram  declarados  ou  foram  declarados  a  menor,  apurando­se  acréscimo  nos  valores  originalmente  declarados;  não  obstante  entrega das DCTF.  Por  sua  vez,  o  Código  Tributário  Nacional,  em  seu  livro  segundo,  trata  do  lançamento  e  suas  modalidades.  Logo,  são  plenamente aplicáveis as considerações alusivas ao lançamento,  nos termos do art. 142 do Código. Enfim, a cobrança de valores  através  de  auto  de  infração,  ainda  que  tais  valores  já  tenham  sido  declarados  pelo  contribuinte,  faz­se  de  rigor,  até  mesmo  para  que  sejam  observados,  de  forma  plena,  os  princípios  da  ampla defesa e do devido processo legal."  Da Câmara Superior de Recursos Fiscais, tem­se a seguinte decisão:  "IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 IRRF.   DÉBITOS  DECLARADOS  EM  DCTF.  NÃO  PAGAMENTO.  POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO. ARTIGO 90 DA MP N°  2158­35/ 2001.   Revela­se legítimo o lançamento efetuado, com relação a débitos  declarados em DCTF, e não pago, se a autuação ocorreu sob a  égide da MP n° 2158­35/2001."  (Processo 10840.000012/2002­ 76; Acórdão 9202­002.013; Relatora Conselheira SUSY GOMES  HOFFMANN; Sessão de 20/03/2012)  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  entende  que  antes  de  31/10/2003  há  necessidade de lançamento de ofício para se cobrar a diferença de débito apurado em DCTF,  decorrente de compensação indevida, conforme decisões a seguir colacionadas:   "TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO  INFORMADA  EM  DECLARAÇÃO  DE  DÉBITOS  E  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS  ­  DCTF.  IMPRESCINDIBILIDADE  DE  LANÇAMENTO DOS DÉBITOS OBJETO DE COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DECLARADA  EM  DCTF  ENTREGUE  ANTES  DE  31.10.2003.  1.  Antes  de  31.10.2003  havia  a  necessidade  de  lançamento  de  ofício para se cobrar a diferença do "débito apurado" em DCTF  Fl. 269DF CARF MF     8 decorrente de compensação indevida. Interpretação do art. 5º do  Decreto­Lei nº 2.124/84, art. 2º, da Instrução Normativa SRF n.  45,  de  1998,  art.  7º,  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  126,  de  1998, art. 90, da Medida Provisória n. 2.158­35, de 2001, art. 3º  da  Medida  Provisória  n.  75,  de  2002,  e  art.  8º,  da  Instrução  Normativa SRF n. 255, de 2002.  2.  De  31.10.2003  em  diante  (eficácia  do  art.  18,  da  MP  n.  135/2003,  convertida  na  Lei  n.  10.833/2003)  o  lançamento  de  ofício  deixou  de  ser  necessário  para  a  hipótese,  no  entanto,  o  encaminhamento  do  "débito  apurado"  em DCTF  decorrente  de  compensação indevida para  inscrição em dívida ativa passou a  ser  precedido  de  notificação  ao  sujeito  passivo  para  pagar  ou  apresentar  manifestação  de  inconformidade,  recurso  este  que  suspende a  exigibilidade do  crédito  tributário na  forma do art.  151, III, do CTN (art. 74, §11, da Lei n. 9.430/96).  3. Desse modo, no que diz respeito à DCTF apresentada antes de  31.10.2003, onde houve compensação indevida, compreendo que  havia a necessidade de lançamento de ofício para ser cobrada a  diferença  do  "débito  apurado",  a  teor  da  jurisprudência  deste  STJ,  o  que  não  ocorreu.  Precedentes:  REsp.  n.  1.240.110­PR,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em 2.2.2012; REsp. n. 1.205.004­SC, Segunda Turma, Rel. Min.  César Asfor Rocha, julgado em 22.03.2011; REsp. n.º 1.212.863  ­  PR,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado em 03.05.2012.  4.  Recurso  especial  não  provido."  (REsp  1332376/PR,  Rel.  Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,  julgado em 06/12/2012, DJe 12/12/2012)    "PROCESSUAL  CIVIL.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  N.  284/STF.  DCTF  ENTREGUE ANTES DE 31.10.2003. LANÇAMENTO. PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  VIGÊNCIA  DO ART. 170­A DO CTN.  1.  Não  merece  conhecimento  o  recurso  especial  que  aponta  violação  ao  art.  535,  do  CPC,  sem,  na  própria  peça,  individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão  ocorridas  no  acórdão  proferido  pela  Corte  de  Origem,  bem  como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada  nos autos.  Incidência da Súmula n. 284/STF: "É  inadmissível o  recurso  extraordinário,  quando  a  deficiência  na  sua  fundamentação  não  permitir  a  exata  compreensão  da  controvérsia".  2. Se antes de 31.10.2003 havia a necessidade de lançamento de  ofício para se cobrar a diferença do "débito apurado" em DCTF  decorrente  de  compensação  indevida  e  os  Pedidos  de  Compensação  pendentes  em  01.10.2002  foram  convertidos  em  DCOMP, desde o seu protocolo extinguindo o crédito tributário  sob  condição  resolutória,  não  há  como  entender  que  o  crédito  tributário dessa forma veiculado se encontre exigível e apto para  ser inscrito em dívida ativa sem antes haver lançamento de ofício  efetuado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  com  base  nos  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 11020.001494/2003­89  Acórdão n.º 3201­003.626  S3­C2T1  Fl. 6          9 documentos de que dispõe. Precedente: REsp. n. 1.240.110­PR,  Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 2.2.2012.  3.  Em  se  tratando  de  compensação  de  crédito  objeto  de  controvérsia  judicial,  é  vedada  a  sua  realização  "antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial",  conforme  prevê o art. 170­A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica  a  ações  judiciais  propostas  em  data  anterior  à  vigência  desse  dispositivo,  introduzido  pela LC 104/2001. Precedente  em  sede  de recurso representativo da controvérsia: REsp. nº 1.164.452 ­  MG,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Teori  Zavascki,  julgado  em  25.08.2010.  4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não  provido."  (REsp  1212863/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  03/05/2012, DJe 08/05/2012)  Assim, no que tange a esta matéria, nego provimento ao recurso.  Com  relação  ao  argumento  de  que  não  é  possível  a  conversão  da multa  de  ofício em multa moratória, assiste razão ao argumento expendido pela recorrente.  Conforme  já  citado,  a  recorrente  teve  3  (três)  processos  que  tratam  das  matérias debatidas neste  recurso possuindo, portanto, precedentes  jurisprudenciais do CARF,  em  relação  ao  tema  (convolação  da  multa  de  ofício  em  multa  moratória),  favoráveis  neste  sentido, os quais adoto como razões de decidir:  "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998   DCTF.  DÉBITO  DECLARADO.  SALDO  A  PAGAR  ZERO.  CONFISSÃO DE DÍVIDA. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO  DE OFICIO.   Havendo  disposição  específica  no  artigo  90  da  Medida  Provisória  nº  2.158­  35,  de  24/08/2001,  no  sentido  de  que  os  débitos declarados em DCTF e cujas compensações não tenham  sido  homologadas  pela  autoridade  fiscal  deviam  ser  exigidos  mediante  o  procedimento  de  lançamento  de  oficio,  de  se  desprezar, por lhe conflitar e lhe ser hierarquicamente inferior,  a disposição contida na IN SRF nº 126, de 1998, com a redação  que  lhe  foi  dada  pela  IN  SRF  nº  16,  de  14/02/2000,  que  considerava aqueles débitos como confessados e permitia a sua  exigência por meio de mera cobrança. Somente com a edição da  Medida  Provisória  nº  135,  de  30/10/2003,  posteriormente  regulamentada  pela  IN  SRF  nº  480,  de  2004,  é  que  não  só  os  Saldos a Pagar, mas, também, quaisquer diferenças encontradas  nos  procedimentos  de  compensação  informados  em  DCTF,  passaram a ser considerados como confissão de dívida, de modo  que a sua exigência não mais passou a depender de lançamento  de  oficio.  No  caso,  o  auto  de  infração  foi  lavrado  ainda  na  vigência do artigo 90 da MP 2.158­35, de 2001.   Fl. 271DF CARF MF     10 MULTA DE OFICIO. CONVOLAÇÃO EM MULTA DE MORA.  IMPOSSIBILIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  INAPLICABILIDADE.   De se rejeitar a convolação de multa de oficio de 75% em multa  de mora de 20% feita pela instância de julgamento de primeira  instância, por  lhe  faltar competência para promover alterações  nos dispositivos legais que sustentam o lançamento de oficio. No  caso, ao transformar uma multa de oficio em multa de mora, a  DRJ  acabou  por  proceder  a  um  novo  lançamento,  o  que  lhe  é  vedado.   Recurso  Provido  em Parte."  (Processo  11020.001495/2003­23;  Acórdão  3401­001.746;  Relator  Conselheiro  ODASSI  GUERZONI FILHO; Sessão de 20/03/2012).  Do voto condutor destaco:  "A DRJ, suscitando a modificação superveniente havida naquela  regra  do  artigo  90  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24/08/2001, o que se deu por meio do artigo 18 da MP nº 135, de  30/10/2003,  acima  reproduzido,  admitiu  que  no  ato  do  lançamento de ofício não mais haveria previsão para a exigência  de  multa  de  ofício  e,  invocando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  na  alínea  “c”,  do  inciso  II  do  art.  106  do  Código Tributário Nacional, convolou­a numa multa de mora de  20%.  À  época  do  lançamento  vigia  o  art.  90  da MP  nº  2.158­35,  de  24/08/2001, com a seguinte redação:  'Art.90.  Serão  objeto  de  lançamento  de  ofício  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal.'  Embora, consoante explicitado acima, tenha se mostrado correta  a constituição de oficio dos valores cuja compensação não fora  homologada, ainda que informados na DCTF, há que se rever a  questão  da  multa  de  ofício  aplicada,  a  qual,  após  ter  sido  cancelada pela DRJ, fora “convolada” numa multa de mora de  20%.  Então, o que restou para o presente julgamento é uma multa de  mora  de  20%  “aplicada”  pela  DRJ,  o  que,  com  o  devido  acatamento, não pode prevalecer..  Ora, tem razão a recorrente quando argumenta que não poderia  a DRJ “emendar”,  o melhor  seria  “remendar”,  “consertar”  o  auto  de  infração,  convolando  uma multa  de  ofício  de  75%  em  uma multa de mora de 20%. Sim, pois se a multa de ofício não  mais possui previsão para ser lançada, o correto é extirpá­la do  lançamento, pura e simplesmente, não se podendo cogitar de sua  convolação numa multa de mora, que, como se sabe, só é devida  para  os  casos  em  os  débitos  fiscais  não  são  adimplidos  nos  prazos legais fixados e é calculada, ou pelo próprio devedor, ou  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 11020.001494/2003­89  Acórdão n.º 3201­003.626  S3­C2T1  Fl. 7          11 pela  autoridade  fazendária  em  cobrança  amigável;  não  em  procedimento de oficio.  De  se  modificar,  portanto,  a  decisão  recorrida,  quanto  a  este  quesito, cancelando a exigência da multa de mora."   Com  o  mesmo  entendimento,  foram  as  decisões  proferidas  nos  processos  11020.001505/2003­21  (Acórdão  3401­001.748)  e  11020.001496/2003­78  (Acórdão  3401­ 001.747).  No mesmo sentido, sobre a impossibilidade da convolação da multa de ofício  em multa de mora:  "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  (...)  MULTAS DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  A exigência da multa de ofício, no percentual de 75%, obedece  estritamente  aos  preceitos  legais,  não  cabendo  sua  convolação  em  multa  moratória.  (...)"  (Processo  10510.001892/2010­40;  Acórdão  1402­001.198;  Relator  Conselheiro  FREDERICO  AUGUSTO GOMES DE ALENCAR; Sessão de 02/10/2012)  Recentemente,  em  processo  de  relatoria  da  Conselheira  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim  os  membros  da  1ª  Turma  da  2ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  à  unanimidade  de  votos,  deram  provimento  ao  recurso  voluntário  no  processo  11610.006832/2001­67  (Acórdão  3201­002.611)  para  afastar  a  multa  de  mora  (20%)  que  substituiu a multa de ofício (75%), por ocasião do julgamento de primeira instância.  Aludida decisão, possui a seguinte ementa:  "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/1997  FALTA DE RECOLHIMENTO. IPI  A falta ou insuficiência de recolhimento do IPI constitui infração  que autoriza a lavratura do competente Auto de Infração, para a  constituição do crédito tributário.  (...)  MULTA DE MORA  Cancelada  a  multa  de  ofício,  tendo  em  vista  o  princípio  da  retroatividade  benigna,  nos  termos  do  art.  106,  II,  do  CTN  e  substituída  pela multa  de mora  (20%);  logo,  esta  não  deve  ser  mantida,  pois  o  julgador  administrativo  deve  ficar  adstrito  ao  embasamento legal descrito no auto de infração e não inová­lo.  Recurso a que se dá provimento parcial."  Fl. 273DF CARF MF     12 O voto condutor está redigido nos seguintes moldes:  "E por fim, no tocante à substituição da multa de mora, não há  como se manter, pois, a decisão de primeira instância cancelou a  multa  de  ofício  imposta,  tendo  em  vista  o  princípio  da  retroatividade  benigna,  nos  termos  do  art.  106,  II  (ato  não  definitivamente  julgado),  do CTN e a  trocou pela mora  (20%);  pois, entendo que julgador administrativo deve ficar adstrito ao  embasamento legal descrito no auto de infração.  Não  cabe  ao  aplicador  da  lei  alterar  a  disposição  legal  infringida  e  a  penalidade  aplicável  para  substituir  a  multa  de  ofício pela multa de mora, pois a manutenção da mora  seria o  mesmo que "impor" nova penalidade, pois, uma situação é a da  redução  da multa  de  ofício  quando  lançada;  o  que  é  possível;  outra  é  a  de  mudar  a  natureza  de  multa  de  ofício  para  a  de  mora,  onde  a  disposição  legal  infringida  e  a  penalidade  aplicável  são  totalmente  distintas.  Dessa  forma,  entendo  que  deve ser excluída a multa de mora."  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto, de modo a afastar a incidência da multa moratória imposta pela decisão recorrida.  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  ­  Relator                               Fl. 274DF CARF MF

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7295066 #
Numero do processo: 13782.720182/2016-04
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS. Da legislação de regência, extrai-se que são requisitos para a dedução da despesa com pensão alimentícia: a) a comprovação do efetivo pagamento dos valores declarados; b) que o pagamento tenha a natureza de alimentos; c) que a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de Família; e d) que seu pagamento esteja de acordo com o estabelecido em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou, ainda, a partir do ano-calendário 2007, em conformidade com a escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.
Numero da decisão: 2001-000.368
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­000.368  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  17 de abril  de 2018  Matéria  IRPF: PENSÃO ALIMENTICIA  Recorrente  CARLOS GOMES BOECHAT DO CARMO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2015  PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS.  Da  legislação  de  regência,  extrai­se  que  são  requisitos  para  a  dedução  da  despesa com pensão alimentícia: a) a comprovação do efetivo pagamento dos  valores declarados; b) que o pagamento tenha a natureza de alimentos; c) que  a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de Família; e  d)  que  seu  pagamento  esteja  de  acordo  com  o  estabelecido  em  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente  ou,  ainda,  a  partir  do  ano­ calendário 2007, em conformidade com a escritura pública a que se refere o  art. 1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  DEDUTIBILIDADE.  São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos  e  planos  de  saúde,  os  pagamentos  comprovados  mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência  do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR).  A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte  está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano­calendário da  obrigação tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 78 2. 72 01 82 /2 01 6- 04 Fl. 100DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.     Relatório  Contra o contribuinte acima identificado foi emitida Notificação de Lançamento,  relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2015, ano­calendário de 2014, por meio  do qual foram glosadas deduções com pensão alimentícia no valor de R$21.318,00 e despesas  médicas no valor de R$4.450,00. Sendo assim, o imposto de renda a ser restituído foi reduzido  para R$873,58.    O  interessado  foi  cientificado  da  notificação  e  apresentou  impugnação  alegando,  em  síntese,  que  o  pagamento  da  pensão  decorre  de  decisão  judicial,  devidamente  homologada,  e  que  a  despesa  médica  foi  devidamente  comprovada  através  dos  recibos  emitidos,  com  informações  completas  exigidas  por  lei,  bem  como  declaração  emitida  pela  própria profissional, corroborando a prestação do serviço e o devido pagamento.    A DRJ Bahia, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento  no sentido de que o contribuinte não logrou êxito em comprovar a pensão alimentícia declarada  nem a despesa médica.    Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  repisa  o  contribuinte  as  mesmas  razões  e  ratifica a juntada dos documentos comprobatórios.       É o relatório.    Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Mérito ­ Pensão alimentícia   O presente lançamento decorre de glosa efetuada pela autoridade tributária na  dedução de pensão alimentícia na declaração do imposto de renda pessoa física, entregue pelo  contribuinte, relativo ao exercício de 2015.   Nesta senda, merece trazer a baila o que dispõe a legislação no que se refere à  pensão alimentícia. Vejamos o que está previsto no art. 8º, II, “f”, da Lei nº 9.250/1995:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:   Fl. 101DF CARF MF Processo nº 13782.720182/2016­04  Acórdão n.º 2001­000.368  S2­C0T1  Fl. 3          3 I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;   II ­ das deduções relativas:   (...)  f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão  judicial ou acordo homologado  judicialmente,  inclusive  a prestação de alimentos provisionais;  Ressalte­se que a alínea “f” do inciso II do artigo 8º da Lei nº 9.250, de 1995,  passou a ter nova redação com o advento da Lei n.º 11.727, de 23 de junho de 2008, redação  esta  que,  nos  termos  do  art.  21  desta  Lei,  entrou  em  vigor  na  data  da  publicação  da  Lei  nº  11.441, de 4 de janeiro de 2007. Eis a nova redação:   f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais,  de  acordo  homologado  judicialmente,  ou  deescritura  pública  a  que se refere o art. 1.124­A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)  Conforme  verifica­se  da  legislação  acima  transcrita,  são  requisitos  para  a  dedução: a comprovação do efetivo pagamento dos valores declarados; que o pagamento tenha  a natureza de alimentos; que a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de  Família;  e  que  seu  pagamento  esteja  de  acordo  com  o  estabelecido  em  decisão  judicial  ou  acordo homologado judicialmente ou, ainda, a partir do ano­calendário 2007, em conformidade  com a escritura pública a que se refere o art. 1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.   Tendo  em  vista  que  os  pressupostos  legais  encontram­se  presentes,  e  há  declaração dos beneficiários corroborando o recebimento da quantia, bem como evidência de  saques sempre no mesmo período do mês, com valor praticamente igual ao quanto devido de  pensão estabelecida  em  sentença  judicial  homologada,  entendo que  restam comprovados  tais  pagamentos.  Além disso, o pagamento da pensão não é uma faculdade quando a mesma é  determinada por decisão judicial. Caso ele descumpra, paga severas penas.   Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  Fl. 102DF CARF MF     4 procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Assim  sendo,  com  fulcro  nos  festejados  princípios  supracitados,  e  por  entender  que  cumpriu  o  Contribuinte  os  requisitos  legais,  ou  seja,  que  comprovou  os  pagamentos  das  pensões  alimentícias  e  que  eles  decorrem  de  decisão  judicial,  entendo  que  devem ser acatadas tais despesas.   No  que  se  refere  à  despesa  médica,  entendo  também  que  foi  devidamente  comprovada seja pelos recibos com todas as informações exigidas por lei (nome do prestador,  endereço  profissional,  valor,  beneficiário,  discriminação  dos  serviços)  seja  pela  própria  declaração emitida pela odontóloga, corroborando o quanto afirmado pelo contribuinte.     CONCLUSÃO:  Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de, CONHECER  e DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  que  sejam  deduzidas  as  despesas  com  pensão  alimentícia e despesas médicas, devidamente comprovadas pelo Contribuinte.   (assinado digitalmente)  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 13782.720182/2016­04  Acórdão n.º 2001­000.368  S2­C0T1  Fl. 4          5 Fernanda Melo Leal.                                 Fl. 104DF CARF MF

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7319753 #
Numero do processo: 10980.722810/2009-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 30/04/2007 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. Lançamento tributário que observou as regras para sua constituição, inexistindo qualquer um dos elementos previstos no artigo 59, do PAF. CORREÇÃO MONETÁRIA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Ainda que previsto na decisão transitada em julgado, sendo certo que tal decisão não estabeleceu qualquer índice e que não há previsão legal para reconhecer correção monetária de créditos de natureza escritural, não cabe utilizar qualquer índice sob pena de violação do artigo 37, da CF/88. CREDITO EXTEMPORÂNEO DE IPI. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Conforme já pacificado no STJ, deve ser aplicada a regra inserida no Decreto-Lei n. 20.910/32 para fins de estabelecimento dos parâmetros temporais para prescrição do direito ao crédito de IPI, e não o disposto no CTN, por não se tratar de pagamento indevido. OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. Cabe à autoridade fazendária aplicar o dispositivo da decisão judicial transitada em julgado; para tanto, deve-se observar o próprio pedido inicial com o objetivo de evitar restringir ou ampliar demasiadamente o conteúdo daquele dispositivo. No caso concreto, o lançamento decorreu justamente da conclusão de que o contribuinte ultrapassou os limites estabelecidos na decisão, vindo a tomar créditos sobre aquisições de itens não autorizados pelo Poder Judiciário
Numero da decisão: 3401-004.463
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. ROSALVO TREVISAN - Presidente TIAGO GUERRA MACHADO - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosado Trevisan (presidente), André Henrique Lemos, Robson José Bayerl, Tiago Guerra Machado, Renato Vieira de Avila (Suplente convocado), Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado em substituição à Conselheira Mara Cristina Sifuentes, ausente justificadamente), e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida.
Nome do relator: TIAGO GUERRA MACHADO
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3401­004.463  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  BERNECK S.A. PAINÉIS E SERRADOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/04/2007  NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA.  Lançamento  tributário  que  observou  as  regras  para  sua  constituição,  inexistindo qualquer um dos elementos previstos no artigo 59, do PAF.  CORREÇÃO MONETÁRIA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  Ainda  que  previsto  na  decisão  transitada  em  julgado,  sendo  certo  que  tal  decisão  não  estabeleceu  qualquer  índice  e  que  não  há  previsão  legal  para  reconhecer  correção monetária  de  créditos  de  natureza  escritural,  não  cabe  utilizar qualquer índice sob pena de violação do artigo 37, da CF/88.  CREDITO EXTEMPORÂNEO DE IPI. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.  Conforme  já  pacificado  no  STJ,  deve  ser  aplicada  a  regra  inserida  no  Decreto­Lei  n.  20.910/32  para  fins  de  estabelecimento  dos  parâmetros  temporais  para  prescrição  do  direito  ao  crédito  de  IPI,  e  não  o  disposto  no  CTN, por não se tratar de pagamento indevido.  OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTÊNCIA.  Cabe  à  autoridade  fazendária  aplicar  o  dispositivo  da  decisão  judicial  transitada em  julgado; para  tanto,  deve­se observar o próprio pedido  inicial  com  o  objetivo  de  evitar  restringir  ou  ampliar  demasiadamente  o  conteúdo  daquele dispositivo. No caso concreto, o lançamento decorreu justamente da  conclusão  de  que  o  contribuinte  ultrapassou  os  limites  estabelecidos  na  decisão, vindo a tomar créditos sobre aquisições de itens não autorizados pelo  Poder Judiciário      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 28 10 /2 00 9- 24 Fl. 427DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    ROSALVO TREVISAN ­ Presidente  TIAGO GUERRA MACHADO ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosado  Trevisan  (presidente),  André  Henrique  Lemos,  Robson  José  Bayerl,  Tiago  Guerra  Machado,  Renato  Vieira  de  Avila  (Suplente  convocado),  Marcos  Roberto  da  Silva  (Suplente  convocado  em  substituição  à  Conselheira  Mara  Cristina  Sifuentes,  ausente  justificadamente),  e  Leonardo  Ogassawara  de Araújo  Branco. Ausente  ocasionalmente  o  Conselheiro  Fenelon Moscoso  de  Almeida.      Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  368  e  seguintes)  contra  a  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  que  considerou  improcedente  as  razões  da  Recorrente  sobre  a  nulidade de Auto de Infração, referente a glosa de créditos de IPI entre 2004 e 2007.    Do Lançamento  Naquela  ocasião,  foram  lavrados  dois  Autos  de  Infração,  nos  valores  respectivos  de  R$  248.225,78  e  R$  1.720.333,32,  por  ter  a  autoridade  fiscal  entendido  que  houve  escrituração  indevida  de  créditos  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  não  tributados,  discutidos  judicialmente  no  âmbito  do  Mandado de Segurança nº 98.0020926­3.  O citado writ teve decisão favorável ao contribuinte, já transitada em julgado  à época dos fatos.  A fiscalização, baseada no entendimento da Divisão de Tributação – DISIT,  da Superintendência Regional da Receita Federal da 9ª Região Fiscal da RFB, considerou que  “quando o acórdão do TRF da 4ª Região, ao julgar o Mandado de Segurança supra, concedeu  a  ordem “nos  termos  requeridos”  pelo  contribuinte,  transferiu  para  a  análise  do  pedido,  o  alcance da decisão.”  Como  consequência,  foram  glosados  os  créditos  de  IPI,  calculados  sobre  energia elétrica e combustíveis, por não se enquadrar no conceito de matéria­prima, bem como,  os créditos alcançados pela prescrição qüinqüenal.    Fl. 428DF CARF MF Processo nº 10980.722810/2009­24  Acórdão n.º 3401­004.463  S3­C4T1  Fl. 428          3 Da Impugnação  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  argumentando  que  o  lançamento deveria ser anulado em razão dos seguintes vícios:    a) Fora fundado em presunção;  b) Ausência de descrição dos créditos presumidos glosados;  c) Veio a infringir o art. 37 da Constituição Federal;  d) Não há motivação do lançamento;  e) A capitulação legal indica não se relaciona com os fatos narrados;  f) Que houve ofensa à coisa julgada material;    Alternativamente,  requereu  diligência  para  verificar  se  os  créditos  glosados  referem­se a produtos não caracterizados como insumos;    Da Decisão de 1ª Instância  Sobreveio Acórdão 14­45.113, exarado pela 2ª Turma, da DRJ/RPO, através  do qual foi mantido o crédito tributário lançado nos seguintes termos:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/04/2007  NULIDADE DO LANÇAMENTO POR PRESUNÇÃO –  INEXISTÊNCIA:  Lançamento  tributário que observou as  regras para sua constituição, assentando­se  sobre fato concreto, afasta a alegação de lançamento por presunção.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  POR  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE DEFESA: Verificada, nos anexos, a existência de descrição da base de cálculo  sobre a qual assentou­se o lançamento tributário, afasta­se a nulidade apontada por  tal argumento.  CORREÇÃO  MONETÁRIA  ­  FALTA  DE  PREVISÃO  LEGAL:  Não  há  previsão legal para reconhecer correção monetária de direitos creditórios.  PRESCRIÇÃO: As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios,  bem assim  todo  e qualquer  direito  ou  ação  contra  a Fazenda Federal, Estadual ou  Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data  do ato ou fato do qual se originara, conforme Decreto n° 20.910, de 06/01/32 .  Fl. 429DF CARF MF     4 DESCUMPRIMENTO  DE  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS  ­  INEXISTÊNCIA: Os atos praticados pela autoridade fiscal relativos a estes autos, se  deram por dever legal e funcional e nos estritos limites da lei, inexistindo, portanto,  qualquer inobservância ao Art. 37 da Constituição Federal.   ERRO  OU  OMISSÃO  DE  CAPITULAÇÃO  LEGAL:  Eventual  erro  ou  omissão de capitulação legal, não tem a aptidão de nulificar o lançamento tributário,  se  da  descrição  dos  fatos,  o  sujeito  passivo  tem  ampla  condição  de  exercer  sua  oposição.   OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL. A interpretação do dispositivo  da  decisão  judicial  por  parte  da  autoridade  judicial  foi  responsável  e  observou,  inclusive,  a  entendimento  oficial  produzido  por  órgão  da  estrutura  da  Receita  Federal  do  Brasil,  que  tem  como  mister  a  boa  aplicação  da  legislação  tributária.  Estando  os  fatos  objeto  dos  Autos  de  Infração  fora  do  campo  da  coisa  julgada  material, não há que se falar em nulidade.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Da decisão ora recorrida, destacam­se os seguintes trechos:    Verifico que os créditos glosados encontram­se  indicados nos anexos de fls.  46 a 51, e as circunstâncias que determinaram a glosa estão claramente descritas no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  o  que  permite  à  Impugnante  o  seu  exercício  constitucional de contraditório e ampla defesa, não cuidando os autos de presunção.  Sequer a capitulação legal refere­se à qualquer hipótese de presunção legal.  A capitulação legal adotada no lançamento está em perfeita consonância com  a motivação exteriorizada no Termo de Verificação Fiscal e nos Autos de Infração  lavrados.  (...)  Não houve ofensa a coisa julgada.  Consta, nos autos, uma  responsável análise dos  limites e alcance da decisão  transitada  em  julgado no Mandado de Segurança,  não  só  efetuada  pela  autoridade  fiscal  signatária  do  lançamento,  mas  também  por  órgão  da  estrutura  da  Receita  Federal do Brasil, afeito com as questões que envolvem a interpretação da legislação  tributária.   Isso porque, o crédito tributário é bem público, constituindo­se em dever do  servidor  exigir  ou  dispensar,  observada  a  necessária  competência,  somente  aquilo  que  a  lei  autoriza  ou  que  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  efetivamente,  exigiu  ou  dispensou  em  homenagem  ao  princípio  da  indisponibilidade  do  crédito  tributário e respeito à jurisdição.  A autoridade fiscal deixa claro essa circunstância em seu Termo:   “Desta  forma,  concluiu­se  que  a  decisão  judicial  concedeu  ao  contribuinte o direito de creditar­se de um valor de IPI fictício calculado sobre  as  aquisições  de  matéria­prima  não  tributada,  isenta  ou  alíquota  zero,  mediante a aplicação das alíquotas incidentes sobre os produtos em que foram  Fl. 430DF CARF MF Processo nº 10980.722810/2009­24  Acórdão n.º 3401­004.463  S3­C4T1  Fl. 429          5 aplicadas,  com  obediência  da  prescrição  qüinqüenal  (cinco  anos)  e  não  estipulando índices de correção monetária não previstos na legislação, ou seja,  sem incidência de correção monetária.”  A  alegação  da  Impugnante  de  que  os  créditos  de  períodos  anteriores  foram  parciais,  sugerindo  a  existência  de  outros,  e  de  que  se  refeririam  aos  outros  estabelecimentos  da  empresa,  não  pode  ser  considerada,  uma  vez  que,  há  de  se  observar o princípio da autonomia dos estabelecimentos que rege o IPI, bem como,  que a discussão deve assentar­se ao que está escriturado.    Do Recurso Voluntário  O Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, que veio meramente a repetir os  argumentos apresentados na impugnação e apresentar, ainda, os seguintes:    (a) O crédito pleiteado em juízo está sujeito a prescrição decenal;  (b) O crédito escritural é passível de correção monetária;  (c) Multa de ofício teve caráter confiscatório;  (d) Inadmissibilidade de atualização da multa;  (e) Inaplicabilidade da SELIC.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Tiago Guerra Machado    Da Admissibilidade   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento.    Das preliminares de nulidade  Fl. 431DF CARF MF     6 Tomo na  integralidade  a  análise  da DRJ  sobre  os  argumentos  trazidos  pela  recorrente  à  época  da  impugnação,  não  vislumbrando  qualquer  vício  passível  de  nulidade  conforme a previsão do artigo 59, do PAF.  Afasto, assim, as preliminares trazidas pela recorrente.    Do Mérito  Na  prática,  resta  analisar  se  o  procedimento  realizado  de  apropriação  de  crédito  escriturais  extemporâneos  estava  em  linha  com  o  pedido  da  Recorrente  quando  do  ajuizamento do Mandado de Segurança e com a respectiva decisão transitada em julgada.  É o que se faz a seguir.  Primeiramente, a petição inicial assim solicitou:        Já  a  decisão  final  exarada  pelo  Poder  Judiciário  reconheceu  o  direito  da  Recorrente da seguinte maneira:      Fl. 432DF CARF MF Processo nº 10980.722810/2009­24  Acórdão n.º 3401­004.463  S3­C4T1  Fl. 430          7     Por  fim,  restou  assim  ementada  a  decisão  judicial,  que  veio  a  transitar  em  julgado em 22.11.2000:      Já  no  âmbito  da  verificação  fiscal  que  culminou  com  a  glosa  de  créditos  supostamente decorrentes da ação judicial, a unidade de origem veio a interpretar da seguinte  maneira:    Fl. 433DF CARF MF     8   De fato, seu entendimento decorreu das conclusões da DISIT/9ª RF:          Fl. 434DF CARF MF Processo nº 10980.722810/2009­24  Acórdão n.º 3401­004.463  S3­C4T1  Fl. 431          9     Em suma, foi entendido que:  (a)  A  Recorrente,  quando  do  pedido  da  ação  judicial,  requereu  jurisdição  sobre os créditos sobre aquisição de matéria­prima sujeitas à alíquota zero, ou isentas ou não  tributadas  pelo  IPI.  Porém,  quando  usufruiu  do  direito  garantido  no  respectivo  writ,  a  Recorrente apropriou­se de créditos sobre aquisições de itens alheios ao conceito de matéria­ prima, i.e. energia elétrica e combustíveis;  (b)  A  Recorrente  também,  para  fins  de  apropriação  daqueles  créditos,  considerou que as aquisições desde 1988 ensejariam direito ao crédito, uma vez entender que a  prescrição atinente ao direto de creditamento "presumido" do IPI era de dez anos. Discordando  dessa posição, a Receita Federal somente aceitou a escrituração de créditos a partir de 1993,  portanto,  cinco  anos  anteriores  à  data  de  ajuizamento  do  respectivo Mandado de Segurança,  citando,  inclusive  o  pedido  feito  pela  Recorrente  na  peça  exordial  ("...não  alcançados  pela  prescrição qüinqüenal");  (c) Apesar de constar no pedido judicial ­ e na decisão final ­ a aplicação de  correção  monetária  sobre  os  créditos  escriturais,  não  há  previsão  expressa  de  qual  índice  utilizar  quando  da  respectiva  apropriação  extemporânea;  dessa  forma,  inexistindo  tampouco  previsão  legal para  ajuste monetário  sobre créditos de natureza escritural, o entendimento da  Receita  Federal  foi  o  de  considerar  impossível  aplicação  de  qualquer  índice,  a  despeito  da  pretensão do contribuinte.  Há de se concordar com os argumentos trazidos pela DISIT.    Quanto  à  interpretação  da  coisa  julgada material:  insumo  ou matéria­ prima?  Apesar  de  a  Recorrente  esmerar­se  em  atribuir  uma  ampla  aplicação  do  comando definido  na  sentença  transitada  em  julgado  ­  inclusive  apontando que  a  autoridade  fazendária  teria  "ofendido a coisa  julgada material", o  fato claro é: o contribuinte, no pedido  judicial,  requereu  apropriação  de  créditos  de  IPI  sobre  aquisição  de  matéria­prima,  integralmente aceito pela decisão definitiva.  Na verdade, a origem dos créditos apropriados pela Recorrente afastou­se do  conceito  de matéria­prima,  eis  que  os  itens  dos  quais  se  originaram não  integram o  produto  final fabricado pela Recorrente (energia elétrica e combustíveis).   Nessa linha, a Recorrente buscou atribuir que a decisão transitada em julgado  deveria ser interpretada não como as matérias­primas ­ tal como pedido na peça exordial ­ mas  como insumo, que, por óbvio, suscitaria uma ampliação irregular das hipóteses de crédito.  Fl. 435DF CARF MF     10 Adicionalmente,  ainda  que  o  acórdão  definitivo  refira­se  na  ementa  a  "insumos", é bastante claro, na parte dispositiva, que o órgão colegiado  reformou a  sentença  para "conceder a ordem, nos termos requeridos", ou seja, conforme o pedido inicial.  Portanto,  insubsistente  o  argumento  de  que  a  coisa  julgada  tratava  de  insumos,  e  não  matéria­prima  stricto  sensu,  devendo  ser  mantidas  as  glosas  referentes  aos  créditos apropriados decorrentes de itens que integram o produto final.    Quanto  ao  período  prescricional  para  apropriação  extemporânea  de  crédito escritural de IPI  Mais uma vez, observamos que o pedido judicial da Recorrente é no sentido  de  ser  reconhecido  o  direito  à  apropriação  de  créditos  escriturais  de  IPI  decorrentes  da  aquisição  de  matéria­prima  sem  destaque  do  imposto,  de  modo  que  a  ação  não  trata  da  repetição de indébito dos valores de IPI recolhidos indevidamente em razão do creditamento "a  menor" em sua escrita fiscal.  Esse ponto é fundamental.  Como o direito pleiteado judicialmente, e do que decorre o presente auto de  infração,  não  se  refere  à  recuperação  do  pagamento  indevido  de  tributo,  não  é  possível  a  aplicação dos artigos 150 e 168, do CTN.  Repito:  a apropriação de créditos escriturais,  ainda que extemporâneos,  não  tem  a  mesma  natureza  de  compensação  de  tributos,  uma  vez  que  o  segundo  caso  remete,  obrigatoriamente, ao fato de o contribuinte que faz a compensação, tenha, em algum momento,  recolhido o tributo direta ou indiretamente (caso das retenções por fonte pagadora, nos termos  da lei), não se valendo dessa regra os casos em que o tributo é recuperado, como decorrência  da  não­cumulatividade,  das  transações  comerciais  anteriores,  derivada  da  repercussão  econômico­financeira dessa espécie de tributo.  Desse modo, tal qual vem sendo o posicionamento das cortes superiores (vide  (REsp 833.264/MG, Rel. Min. Castro Meira, DJ 25.08.2006),  entendo pela aplicabilidade da  regra  prevista  no Decreto­Lei  20.910/1932,  quase  seja,  a  prescrição  qüinqüenal  dos  créditos  fiscais do IPI, contada a partir do ajuizamento da ação. Vejamos:    Art.  1º  As  dívidas  passivas  da  União,  dos  Estados  e  dos  Municípios,  bem  assim  todo  e  qualquer  direito  ou  ação  contra  a  Fazenda  federal,  estadual  ou  municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data  do ato ou fato do qual se originarem.    Pelo exposto, também não merece reforma a decisão recorrida em particular.    Quanto à aplicação de correção monetária  sobre os créditos escriturais  extemporâneos  Fl. 436DF CARF MF Processo nº 10980.722810/2009­24  Acórdão n.º 3401­004.463  S3­C4T1  Fl. 432          11 Aproveitando  os  itens  anteriores,  o  longo  discurso  da  Recorrente  sobre  o  efeitos da coisa julgada carece de aplicação lógica ao presente caso.  Isto porque, como a decisão transitada em julgado não explicitou qual índice  deveria  ser  utilizado,  essa  determinação  dispositiva  do  comando  judicial  ficou  transferida  à  autoridade fazendária, quando do momento da homologação do lançamento.  Contudo, diante do fato de que não há na legislação em vigor previsão legal  para  incidência  de  correção  monetária  sobre  créditos  escriturais,  a  Receita  Federal  não  reconheceu o ajuste monetário realizado pelo contribuinte quando da apropriação dos créditos.  Nem poderia ser diferente.   Caso a autoridade fazendária viesse, a seu bel prazer, estabelecer um índice  de  correção monetária  sem  previsão  legal,  estaria  ultrapassando  os  limites  do  artigo  37,  da  Constituição Federal, e as próprias normas legais e infralegais que regulam sua atividade Tal  qual esse Tribunal administrativo.  Veja  que  admitir  a  aplicação  de  SELIC  sobre  os  créditos  escriturais  seria  conferir amplitude maior que a prevista na Lei Federal 9.250/1995, que, em seu artigo 39, trata  da atualização monetária e incidência de juros compensatórios na compensação e restituição de  tributos  indevidamente  pagos.  Ampliar,  nesse  particular,  seria  utilizar  da  equidade  para,  indiretamente, dispensar a obrigação tributária ­ uma vez que a correção monetária ampliaria o  abatimento  de  crédito  escritural  do  quantum  devido  pelo  contribuinte  ­  o  que  é  vedado  nos  termos do artigo 108, parágrafo segundo.  Por  fim,  vale  ressaltar  que  o  posicionamento  seria  diferente  se  a  própria  decisão judicial tivesse estabelecido um índice específico. Nessa hipótese, caberia à unidade de  origem  da  RFB  e,  ocasionalmente,  a  esse  colegiado,  apenas  acatar  os  termos  do  comando  judicial, sem estabelecer qualquer juízo de valor sobre sua plausibilidade.  Nesse sentido, mantenho a decisão ora recorrida também nesse aspecto.    Quanto à atualização da Multa de Ofício  Manifesto meu posicionamento aderente a possibilidade da atualização pela  SELIC dos valores lançados como multa de ofício.   Diante desse cenário, não merece acolhimento o pedido da Recorrente.    Quanto à não aplicação da SELIC para atualização dos débitos lançados  e ao caráter confiscatório da multa de ofício.    Com relação ao primeiro item, faço menção à Sumula CARF nº 4, de modo  que não há como esse colegiado, seguindo a determinação do Regimento  Interno,  insurgir­se  contrário a seu dispositivo:  Fl. 437DF CARF MF     12 Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.    Já o segundo pleito da Recorrente, sendo matéria de  lide constitucional, em  face da Súmula CARF 2, também não compete à Turma dirimir tema dessa natureza.    Por todo o exposto, conheço do Recurso, porém nego­lhe provimento.    Tiago Guerra Machado ­ Relator                                  Fl. 438DF CARF MF

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