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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7335052 #
Numero do processo: 19991.000205/2010-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Constatada a utilização de todo o crédito tributário, por meio da diligência efetuada, não há que se falar em restituição de valores.
Numero da decisão: 1301-003.042
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de sobrestamento e, no mérito, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
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1301­003.042  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  EXPORTADORA DE CAFÉ GUAXUPÉ LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.   Constatada  a  utilização  de  todo  o  crédito  tributário,  por meio  da  diligência  efetuada, não há que se falar em restituição de valores.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o  pedido de sobrestamento e, no mérito, negar provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Amélia  Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente, justificadamente,  a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 99 1. 00 02 05 /2 01 0- 88 Fl. 208DF CARF MF Processo nº 19991.000205/2010­88  Acórdão n.º 1301­003.042  S1­C3T1  Fl. 208          2   Relatório  EXPORTADORA DE CAFÉ GUAXUPÉ LTDA, já qualificado nos autos,  recorre  da  decisão  proferida  pela  2a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Juiz de Fora  (MG)  ­ DRJ/JFA (fls. 58 e  ss), que, por unanimidade de votos,  julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada.  Segundo o Relatório do acórdão recorrido:  O  interessado  transmitiu  o  PER  nº  04708.59527.220310.1.2.02­4420,  requerendo  ressarcimento  de  crédito  relativo  a  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário 2005;  Despacho Decisório da DRF  A DRF/Poços de Caldas/MG emitiu Despacho Decisório eletrônico, no qual  não reconhece o direito creditório pleiteado sob o argumento de que se trata  de  matéria  já  apreciada  pela  autoridade  administrativa  e  não  foi  reconhecido direito creditório suficiente para atendimento deste pedido;  Da Manifestação de Inconformidade  Nos  termos  da  decisão  da  DRJ,  segue  o  relato  da  Manifestação  de  Inconformidade, que aduziu os seguintes argumentos:  a) “a suposta diferença do saldo negativo da REQUERENTE verificada na  decisão  impugnada  decorre  de  compensação  de  estimativa  de  IR  efetuada  nos  autos  do  Processo  n°  13652.000154/200591,  com  crédito  oriundo  da  não­cumulatividade da COFINS”;  b)  “considerando  a  conexão  entre  os  processos,  seja  por  economia  processual,  seja para evitar decisões conflitantes, o presente processo deve  ficar  sobrestado  até  o  julgamento  definitivo  do  Processo  n°  13652.000154/2005­91”;  c)  “DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  PROSSEGUIMENTO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  DA  COBRANÇA  EM  FACE  DA  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO”;  d)  “DA  CORRETA  APURAÇÃO  DO  SALDO  NEGATIVO  —  ANO  BASE  2005  Em  julgamento  realizado  em  22  de maio  de  2013,  2ª  Turma  da DRJ/JFA,  considerou  improcedente  a manifestação  apresentada  e  prolatou  o  acórdão  09­44­138,  assim  ementado:   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 19991.000205/2010­88  Acórdão n.º 1301­003.042  S1­C3T1  Fl. 209          3 PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  previsão  legal  para  o  sobrestamento  do  julgamento  de  processo  administrativo,  dentro  das  normas  reguladoras  do  Processo  Administrativo  Fiscal. A  administração  pública  tem o  dever  de  impulsionar  o  processo  até  sua decisão final (Princípio da Oficialidade).  COMPENSAÇÃO  Não existindo o crédito declarado a compensação não pode ser homologada.    Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Do Recurso Voluntário  A contribuinte apresentou recurso voluntário às fls. 192/204, onde reforça os  argumentos  já  apresentados  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  atendo­se  aos  seguintes pontos:   ­  da  necessidade  de  sobrestamento  do  feito  por  conexão  com  o  PA  13652.000154/2005­91;  ­ da legitimidade do saldo negativo de IRPJ  Recebi os autos por sorteio em 26/01/2018.  É o relatório.  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 19991.000205/2010­88  Acórdão n.º 1301­003.042  S1­C3T1  Fl. 210          4 Voto             Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Relatora.  A contribuinte foi cientificada do teor do acórdão da DRJ/JFA e intimada ao  recolhimento do débito em 27/05/2013, (AR de fl. 189), e apresentou em 18/06/2013, recurso  voluntário e demais documentos, juntados às fls. 192 e ss.  Já  que  atendidos  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  nº  70.235/72, e tempestivo, dele conheço.  Importante ressaltar aqui, que um dia antes da data pautada para julgamento  destes autos e dos autos em apenso, PA 13656.900016/2010­31 e PA 19991.000107/2010­41,  foi requerido pelo recorrente o sobrestamento do feito.  O Colegiado  entendeu  que  não  há  que  se  falar  em  sobrestamento  já  que  a  Resolução  anterior  determinava  que  se  aguardasse  o  desfecho  daquele  outro  processo  de  Cofins,  o  que  foi  feito.  Ademais,  com  a  desistência  daqueles  autos,  para  adesão  ao  parcelamento  conforme  informado,  mais  se  confirma  a  desnecessidade  de  se  aguardar  o  julgamento, em decorrência da própria desistência.  Estes  autos  tratam­se de Pedido de Restituição de R$15.845,64,  relativo  ao  IRPJ saldo negativo de 2005/2006, discutidos no PA 13656.900016/2010­31.  Desde  a  Manifestação  de  Inconformidade,  assim  como  no  Recurso  Voluntário, a recorrente  requereu o sobrestamento do feito,  já que o seu direito creditório de  R$347.765,50,  deriva de  assunto  em discussão  no PA 13652.000154/2005­91.  (utilização  de  créditos  de COFINS  não­cumulativa  relativos  ao mês  de  abril  de  2005  ­  reconheceu­se  tão­ somente o valor de R$59.059,27)  Mediante Resolução deste Colegiado, nos autos do PA 13656.900016/2010­ 31, determinou­se que a unidade administrativa de origem, a partir da decisão administrativa  final  prolatada  no  PA  13652.000154/2005­91  informasse  se  a  estimativa  de  IRPJ  correspondente ao período de maio de 2005 foi  extinta, ainda que parcialmente, por meio da  compensação pleiteada no referido processo, bem como a elaboração de quadro demonstrativo.  Como já enfatizado lá, esse valor de maio/2005 compôs o saldo negativo de  IRPJ do ano de 2005, que foi utilizado em futuras compensações.  Das  compensações  apresentadas,  confirmou­se  apenas  o  valor  de  R$821.019,24, de  tal  forma que a compensação  foi homologada parcialmente, cobrando­se  a  diferença  de  R$345.062,90  (principal),  diferença  essa  justamente  decorrente  da  discussão  daqueles autos de Cofins.    Fl. 211DF CARF MF Processo nº 19991.000205/2010­88  Acórdão n.º 1301­003.042  S1­C3T1  Fl. 211          5 Conforme  juntado  às  fls.  189/191,  daqueles  autos,  deu­se  o  encerramento  desse processo, reconhecendo­se ao final o valor de R$99.844,80, relativo a esta estimativa.  Assim,  já que  lá  reconhecido  todo o direito  creditório  até  aquele montante,  nestes autos, não há que se falar em restituição a ser devida.  Diante de todo o acima exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, e  no mérito, NEGAR­LHE provimento.    (assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto                              Fl. 212DF CARF MF

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7315903 #
Numero do processo: 11060.900759/2013-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitida a PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. NÃO-CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. REVENDA. CREDITAMENTO.Os gastos com energia elétrica adquirida para revenda dão direito ao desconto de crédito de PIS e da COFINS, apurado no regime não-cumulativo, nos termos do art. 3º, I das Leis n° 10637/2002 e 10.833/2003. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 3301-004.567
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Antonio Cavalcanti Filho, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado) e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitida a PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. NÃO-CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. REVENDA. CREDITAMENTO.Os gastos com energia elétrica adquirida para revenda dão direito ao desconto de crédito de PIS e da COFINS, apurado no regime não-cumulativo, nos termos do art. 3º, I das Leis n° 10637/2002 e 10.833/2003. Recurso Voluntário provido.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Antonio Cavalcanti Filho, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado) e Semíramis de Oliveira Duro.

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3301­004.567  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. NÃO­CUMULATIVIDADE.  Recorrente  Dona Francisca Energética S/A  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2012  COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  Se  transmitida  a  PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório  da  DCTF,  por  imperativo  do  princípio  da  verdade  material,  o  contribuinte  tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de  seu crédito.   NÃO­CUMULATIVIDADE.  ENERGIA  ELÉTRICA.  REVENDA.  CREDITAMENTO.Os  gastos  com  energia  elétrica  adquirida  para  revenda  dão direito ao desconto de crédito de PIS e da COFINS, apurado no regime  não­cumulativo,  nos  termos  do  art.  3º,  I  das  Leis  n°  10637/2002  e  10.833/2003.  Recurso Voluntário provido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.   (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique  Mauri  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti  Meira,  Ari  Vendramini,  Antonio  Cavalcanti  Filho,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  convocado)  e  Semíramis de Oliveira Duro.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 90 07 59 /2 01 3- 29 Fl. 286DF CARF MF Processo nº 11060.900759/2013­29  Acórdão n.º 3301­004.567  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto  pagamento  a maior  e  aproveitar  esse crédito com débito de outro tributo.  Na  apreciação  do  pleito,  manifestou­se  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil em Santa Maria ­ RS pela não homologação da compensação declarada, fazendo­o com  base na  constatação  da  inexistência  do  crédito  informado,  uma vez  que  o  valor  recolhido  já  havia  sido  integralmente utilizado para extinção do débito  relativo  ao período de  apuração a  que  se  referia,  não  restando crédito disponível para  compensação dos valores  informados na  Dcomp.   Inconformada  com  a  não  homologação  da  compensação,  a  contribuinte  apresenta manifestação  de  inconformidade na  qual  alega  que  o  crédito  declarado  é  legítimo,  decorrente de pagamento a maior, não sendo utilizado para quitação de outros débitos.  Explica  a  interessada  que,  em  razão  de  sua  atividade,  por  estar  sujeita  ao  regime cumulativo e não cumulativo, faz jus aos créditos previstos no artigo 3º, inciso I, da Lei  nº 10.637/2002 e artigo 3º, inciso I, da Lei nº 10.833/2003, podendo, assim, descontar créditos,  relativos às operações de compra e aquisição de energia revendida, do valor apurado a título de  débito de PIS e de Cofins, respectivamente, escriturando­os conforme determinam as normas  aplicáveis  nos  campos  próprio  do  Dacon.  E  que,  nos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre junho de 2011 e outubro de 2012, realizou apuração dos débitos das contribuições sociais  sem  o  desconto  dos  créditos  permitidos  na  legislação  tributária.  Entretanto,  posteriormente,  decidiu pelo exercício extemporâneo de seu direito, retificando a apuração do período, para o  fim de apropriar os créditos no mês de competência em que deveriam ter sido apropriados; para  tanto, retificou e transmitiu o Dacon correspondente, em 29 de janeiro de 2013, acompanhado  da respectiva DCTF, também retificadora.  Em  tópico  específico  –  Princípio  da  verdade  material  –  a  contribuinte  argumenta  que,  em  razão  dos  princípios  da  estrita  legalidade,  da  verdade  material  e  do  inquisitório na investigação dos fatos tributários, a negativa de homologação de compensação  deve  irrestrita  obediência  à  lei.  Desta  forma,  entende  que  o  Fisco  tem  o  dever  jurídico  de  investigação, em busca da verdade material, mesmo nas hipóteses de compensação.   A contribuinte solicita, ainda, a reunião dos processos que relaciona, para que  tramitem  em  conjunto  e  sejam  objeto  de  um  único  julgamento  ou  para  que  as  decisões  proferidas, ainda que separadamente, sejam todas no mesmo sentido, em atenção ao princípio  da economia e eficiência processual e ao princípio da segurança, a fim de evitar a existência de  decisões conflitantes ou divergentes sobre a mesma matéria e pressupostos fáticos e jurídicos.  Por  fim,  a  contribuinte  requer  que,  para  evitar  a  ciência  por  edital,  as  intimações sejam encaminhadas ao endereço do escritório administrativo, que menciona.  A  Recorrente  apontou  os  seguintes  motivos  que  legitimam  o  recolhimento  indevido do PIS/COFINS:    Fl. 287DF CARF MF Processo nº 11060.900759/2013­29  Acórdão n.º 3301­004.567  S3­C3T1  Fl. 4          3 · Suas  atividades  estatutárias  envolvem  a  geração,  comercialização  e  transmissão  de  energia  elétrica.  Para  tanto,  realiza  operações  de  venda  e  comercialização  de  energia  originária  de  seu  próprio  processo  de  geração  ou  adquirida  de  outras  geradoras  para  revenda.  · Para  as  operações  de  revenda,  o  regime  de  apuração  do  PIS  e  COFINS  é  o  não­ cumulativo.   · Sustenta  que  o  contrato  de  compra  e  venda  de  energia  elétrica  foi  celebrado  entre  a  Recorrente e a Gerdau em 03 de maio de 2011.  · Então  faz  jus  aos  créditos  do  art.  3º,  I  da  Lei  n°  10.637/2002  e  art.  3º,  I  da  Lei  n°  10.833/2003.  · Todavia,  nos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  junho de  2011  e outubro  de  2002,  a  empresa  apurou  PIS  e  COFINS,  sem  o  abatimento  dos  créditos  referentes  a  aquisição e energia elétrica para revenda.  · Em  seguida,  ao  constatar  que  a  existência  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  não  apropriados,  retificou  sua  apuração  nos  meses  de  competência  (aproveitamento  extemporâneo).  · No  presente  caso,  anexou  a  nota  fiscal  de  aquisição  de  energia  elétrica,  sobre  a  qual  incidiriam PIS e COFINS passíveis de creditamento.   · Após a reapuração os novos e menores débitos de PIS e COFINS foram devidamente  informados em DACON retificadora transmitida em 29/01/2013. Foi feita a retificação  da DCTF posteriormente.     A  4ª  Turma  da  DRJ/FNS  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade, nos termos do Acórdão nº 07­037.019.  Em seu recurso voluntário, a Recorrente:    · Em  preliminar,  requer  a  vinculação  e  julgamento  em  conjunto  deste  processo  com  outros 33 recursos voluntários contra acórdãos idênticos da DRJ de Florianópolis, uma  vez que os processos decorrem dos mesmos pressupostos de fato e direito;  · Reitera os fundamentos de sua impugnação;  · Acosta novas provas;  · Afirma que o Direito à restituição via compensação decorre do pagamento indevido, e  não da declaração do crédito em DCTF;  · Assevera  que,  por  imposição  do  princípio  da  verdade  material,  a  análise  quanto  à  existência do crédito deve se sobrepor à declaração  formal do mesmo (em DCTF) ao  tempo da apresentação da DCOMP;  · Ataca a decisão da DRJ, ao defender que deixou de verificar a procedência do crédito  para fazer análise meramente formal quanto à existência do crédito em DCTF ao tempo  da transmissão da DCOMP;  · Sustenta que a prova produzida é suficiente para atestar a existência do crédito;  · Por isso, requer que o próprio CARF ateste a veracidade do crédito, considerando­se a  suficiência  da  prova  já  apresentada;  ou,  alternativamente,  que  baixe  o  processo  em  diligência para que a DRF o faça.    Em  petição  datada  de  janeiro  de  2016,  a  empresa  pugna  pela  aplicação  do  Parecer Normativo COSIT nº 02/2015.   Fl. 288DF CARF MF Processo nº 11060.900759/2013­29  Acórdão n.º 3301­004.567  S3­C3T1  Fl. 5          4 Esta  turma  de  julgamento  converteu  o  feito  em  diligência,  Resolução  n°  3301­000.424,  de  28  de  junho  de  2017,  para  que  a  unidade  de  origem  analisasse  a  documentação  apresentada  pela  Recorrente  em  sua  manifestação  de  inconformidade  e  no  recurso voluntário, com vistas a esclarecer a existência do crédito passível de ser utilizado na  compensação  pretendida. Assim,  foi  solicitado  à  autoridade  que:  a)  aferisse  a  procedência  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado  pelo  contribuinte,  empregado  sob  forma  de  compensação;  b)  informasse  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado  no  despacho  decisório;  c)  esclarecesse  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação  realizada  e  d)  elaborasse relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados.  A diligência foi realizada, cujo despacho segue acostado nos autos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.545,  de  17  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11060.900738/2013­11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.545):  "O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, dele,  portanto, tomo conhecimento.    Creditamento sobre a aquisição de energia elétrica para revenda    Dispõem os art.3º, I das Leis n° 10637/2002 e 10.833/2003 que:    Art.  3o Do valor apurado na  forma do art.  2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:    A  energia  elétrica  adquirida  para  revenda  subsome­se  à  previsão  normativa de creditamento sobre “bens adquiridos para revenda”, porquanto a  energia  elétrica  foi  equiparada  no  sistema  constitucional  à  mercadoria  (art.  155, parágrafo 2º, X, alínea “b” e parágrafo 3º, CF/88).  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 11060.900759/2013­29  Acórdão n.º 3301­004.567  S3­C3T1  Fl. 6          5 Diante disso, observa­se que há suporte legal que legitima o crédito de  PIS sobre a energia elétrica adquirida para revenda.   Dessa  forma,  com  razão  a  Recorrente  ao  pleitear  o  creditamento  no  regime da não­cumulatividade.     Fundamentação do acórdão da DRJ    Como  relatado, a Recorrente apresentou DCOMP em 30/01/2013 para  compensar  débito  de  IRPJ  com  crédito  de  pagamento  indevido  de  PIS,  decorrente da aquisição de energia elétrica para revenda.  A  DACON  foi  retificada  em  29/01/2013  e  a  DCTF  retificada  em  05/09/2013.  A DRJ ao  julgar  improcedente a manifestação de  inconformidade o  fez  com fundamento único: antes da apresentação da DCOMP, a empresa deveria  ter retificado regularmente a DCTF.   Entendo  que  assiste  razão  à  Recorrente,  quando  afirma  que  a  compensação via PER/DCOMP não está vinculada à retificação de DCTF.  Isso  porque  o  indébito  tributário  decorre  do  pagamento  indevido,  nos  termos dos art. 165 e 168 do CTN, a retificação da DCTF não “cria” o direito  de crédito.  Nesse sentido, o CARF já se manifestou:    Acórdão n° 3403002.370, 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária:  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO  (DDE).  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  RETIFICAÇÃO POSTERIOR DE DADOS DA DCTF.  A retificação da DCTF, para demonstrar a diferença entre valor  confessado  e  recolhido,  não  é  condição  prévia  para  a  transmissão  da DCOMP,  nem  é  ato  que,  por  si mesmo,  cria  o  direito  de  crédito  do  contribuinte.  A  existência  do  indébito  depende  da  demonstração,  por  meio  de  provas,  pelo  contribuinte.  Recurso provido.    Ademais, o Parecer Normativo COSIT nº 02/2015, publicado no DOU de  01/09/2015, esclarece:    Assunto.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 11060.900759/2013­29  Acórdão n.º 3301­004.567  S3­C3T1  Fl. 7          6 RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.   As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora  –  que  confirmam disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em PER/DCOMP, podem  tornar o crédito apto a  ser objeto de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações,  tais  como  DIPJ  e  Dacon,  por  força  do  disposto  no§  6º  do  art.  9º  da  IN  RFB  nº  1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário.   Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de  apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação  se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação  da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB  nº 1.110, de 2010.   Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à DRF. Caso  se  refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder.  Caso  haja  questão  de  direito  a  ser  decidida  ou  a  revisão  seja  parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide,  sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do  sujeito passivo.   O procedimento de  retificação de DCTF suspenso para análise  por  parte  da RFB,  conforme  art.  9º­A  da  IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  e  que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado  para a  revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de  retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua  retificação, o processo do recurso contra  tal ato administrativo  deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar  toda a  lide. Não ocorrendo  recurso contra a não homologação  da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não­homologação  do  PER/DCOMP.   A  não  retificação  da  DCTF  pelo  sujeito  passivo  impedido  de  fazê­la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 11060.900759/2013­29  Acórdão n.º 3301­004.567  S3­C3T1  Fl. 8          7 PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros  meios.   O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que  venha a se  tornar disponível depois de  retificada a DCTF, não  poderá ser objeto de nova compensação, por  força da  vedação  contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade,  a  análise  do  pedido  de  revisão  de  ofício  do  PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas  as  restrições  do  Parecer  Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53.     Assim, discordo da decisão de piso que manteve a não homologação da  compensação sobre o argumento de que a DCTF retificadora deveria ter sido  transmitida antes da Dcomp.  Por  conseguinte,  se  transmitida  a  PER/Dcomp  sem  a  retificação  ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo  do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à  compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito.     Ônus da prova – recolhimento indevido    No  presente  caso,  a  interessada  trouxe  elementos  fiscais  e  societários  para  comprovar  o  valor  pleiteado:  estatuto  social  no  qual  consta  a  atividade  de  comercialização  de  energia  elétrica;  cópia  do  contrato de fornecimento de energia elétrica, celebrado em 03/05/2011,  com a destinatária da energia nas operações de revenda; cópia da nota  fiscal de compra de energia; DCTF e DACON retificadoras.  Ressalta a empresa que o contrato de compra e venda de energia  elétrica,  que  revendeu  energia  adquirida  por  meio  da  Nota  Fiscal  acostada aos autos, é suficiente para comprovação do direito de crédito  de PIS.  Em seu recurso voluntário, objetivando comprovar que a energia  elétrica  adquirida  foi  objeto  de  revenda,  anexou:  1­  planilha  demonstrativa  dos  volumes  comprados,  que  equivalem  exatamente  aos  volumes vendidos; 2­ o Relatório CCEE demonstrando que o balanço de  energia elétrica negociada pela  recorrente apresenta volumes  idênticos  na posição de compradora e vendedora e 3­ as notas fiscais de venda de  energia  elétrica  com  os  mesmos  volumes  apresentados  nos  demonstrativos.   Além disso, acosta aos autos a DACON original para demonstrar  que o crédito objeto da nota  fiscal referida não havia sido considerado  na apuração da contribuição originalmente.  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 11060.900759/2013­29  Acórdão n.º 3301­004.567  S3­C3T1  Fl. 9          8 As  DACON  e  DCTF  retificadoras  (acostadas  na  manifestação  de  inconformidade)  se  voltam  a  comprovar  que  o  crédito  calculado  sobre  a  energia adquirida através da nota fiscal apresentada, gerou a apuração de PIS  com  valor  inferior  ao  recolhimento  do  DARF,  representando  pagamento  indevido.  Toda a documentação da Recorrente  foi analisada em diligência fiscal,  tendo a autoridade despachado o seguinte:    7. A contribuinte apresentou cópia dos registros contábeis, livro  razão  e  Diário,  fls.  314/382­388/428,  onde  consta  registro  da  compra de energia elétrica, com creditamento de PIS, com base  no art. 3º, inciso I, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.  Com resumo dos lançamentos contábeis à folha 429.  8. Conforme NFE série  1,  nº  189,  de  21/03/2012,  fl.  53,  ou  no  portal  da  Nota  Fiscal  Eletrônica,  fls.  383/387,  foi  adquirido  energia  elétrica  pela  Dona  Francisca  Energética  S.A  –  RS  da  Gerdau Aços Longos S.A., CNPJ 07.358.761/0056­32, localizada  no  município  de  Cachoeira  Alta  –  GO,  dentro  do  sistema  integrado  de  energia,  valor  R$  2.684.844,00  com  destaque  de  PIS em R$ 44.299,93.   9. Declaração de compensação  com base  legal  no art.  170  da  Lei nº 5.172, de 25.10.1966  (CTN); art.  74 da Lei nº 9.430, de  27.12.1996; art. 49 da Lei nº 10.637, de 30.12.2002; art. 17 da  Lei  nº  10.833,  de  29.12.2003;  art.  4º  da  Lei  nº  11.051,  de  29.12.2004; art. 30 da Lei nº 11.941, de 27.05.2009; IN RFB nº  1.300, de 20.11.2012; IN RFB nº 1.717, de 17.07.2017.  10.  Crédito  acrescido  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  SELIC  ­  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  para  títulos federais, nos termos do artigo 39, § 4º da Lei n.º 9.250, de  26.12.1995  e  do  artigo  73  da  Lei  nº  9.532,  de  10.12.1997,  e  conforme inc. V do art. 143 da IN RFB nº 1.717, de 17.07.2017.  11. De acordo com o art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro  de 2002; com o art. 142 da Lei nº 5.172, de 25.10.1966; Portaria  RFB nº 1.453, de 29.09.2016; com a Portaria MF nº 203, de 14  de maio de 2012 e o art. 241, inc. I do Regimento da SRFB, foi  constatado que a DACON retificadora de março de 2012,  está  em  conformidade  com  os  registros  contábeis  e  amparada  em  documentação, sendo confirmado crédito de PIS não cumulativo,  código  6912,  pago  a  maior  em  25/04/2012,  no  valor  de  R$  44.299,92 e conforme indicado pela contribuinte, o valor de R$  42.126,22  (quarenta  e  dois  mil,  cento  e  vinte  e  seis  reais  com  vinte e dois centavos), com o acréscimo da taxa Selic acumulada,  foi lançado em planilha de cálculo SAPO junto com o débito, que  foi satisfeito, fls. 430/433.    A  diligência  confirmou  o  crédito  pleiteado  e,  ao  cotejar  com  o  débito  apontado,  reconheceu  que  foi  suficiente  para  a  sua  satisfação,  logo  deve  ser  homologada a compensação.  Fl. 293DF CARF MF Processo nº 11060.900759/2013­29  Acórdão n.º 3301­004.567  S3­C3T1  Fl. 10          9   Conclusão    Do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado tanto à COFINS quanto à Contribuição para o  PIS/Pasep.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o Colegiado decidiu dar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                                Fl. 294DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.727231/2013-77
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 17/09/2008 AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal (art. 32 do Decreto-lei nº 37/66), o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária e aduaneira. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo de auto de infração por descumprimento de norma do regulamento aduaneiro. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DESCABIMENTO. Não se aplica o benefício da denúncia espontânea para os casos de descumprimento de obrigações tributárias acessórias autônomas. SISCOMEX CARGA. ALEGAÇÃO DE CONTINGÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do Direito da Fazenda é do contribuinte. Sendo assim, a mera alegação de que o atraso na prestação de informação decorreu de problemas no Siscomex Carga, desacompanhada de qualquer elemento de prova deste fato, ou mesmo do atendimento às regras de contingência estabelecidas, impossibilita o afastamento da aplicação da multa cominada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-000.017
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Larissa Nunes Girard, Carlos Alberto da Silva Esteves e Diego Weis Júnior. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Diego Weis Junior, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Larissa Nunes Girard (Presidente).
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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3002­000.017  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  13 de março de 2018  Matéria  Aduaneiro. Denúncia espontânea.  Recorrente  CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 17/09/2008  AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR  INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA.  Por  expressa  determinação  legal  (art.  32  do Decreto­lei  nº  37/66),  o  agente  marítimo,  representante  do  transportador  estrangeiro  no  País,  é  responsável  solidário  com  este  em  relação  à  exigência  de  tributos  e  penalidades  decorrentes da prática de infração à legislação tributária e aduaneira. O agente  marítimo é, portanto, parte  legítima para figurar no polo passivo de auto de  infração por descumprimento de norma do regulamento aduaneiro.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  AUSÊNCIA  DOS  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE. DESCABIMENTO.  Não  se  aplica  o  benefício  da  denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento de obrigações tributárias acessórias autônomas.  SISCOMEX  CARGA.  ALEGAÇÃO  DE  CONTINGÊNCIA.  ÔNUS  DA  PROVA.   O  ônus  da  prova  quanto  a  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  Direito da Fazenda é do contribuinte. Sendo assim, a mera alegação de que o  atraso  na  prestação  de  informação  decorreu  de  problemas  no  Siscomex  Carga, desacompanhada de qualquer elemento de prova deste fato, ou mesmo  do  atendimento  às  regras  de  contingência  estabelecidas,  impossibilita  o  afastamento da aplicação da multa cominada.   Recurso Voluntário Negado.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 72 31 /2 01 3- 77 Fl. 128DF CARF MF Processo nº 11128.727231/2013­77  Acórdão n.º 3002­000.017  S3­C0T2  Fl. 129          2 Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar  provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Larissa Nunes  Girard, Carlos Alberto da Silva Esteves e Diego Weis Júnior.   (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  da  Silva Esteves, Diego Weis Junior, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Larissa  Nunes Girard (Presidente).  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 11128.727231/2013­77  Acórdão n.º 3002­000.017  S3­C0T2  Fl. 130          3   Relatório  Por bem relatar os  fatos,  adoto o  relatório da decisão da DRJ, às  fls. 69/71  dos autos:    Trata­se  de  processo  referente  à  exigência  de  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  de  prestar  informação  sobre  veículo,  operação  realizada  ou  carga  transportada,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  O  lançamento,  que  totalizou  R$  5.000,00  à  época  de  sua  formalização, foi contestado pela empresa autuada.   Da Autuação   De acordo com a descrição dos fatos constante no Auto de Infração, a autuada  concluiu  a  destempo  a  desconsolidação  das  cargas  relativas  ao  conhecimento  eletrônico (CE) genérico (Master­House Bill of Lading­MHBL) ali  identificado,  em razão de ter incluído com atraso o CE agregado (House Bill of Lading­HBL)  especificado.  Para demonstrar  a  irregularidade  apurada,  a  autoridade  lançadora  também  apresentou  dados  referentes  à  embarcação,  viagem,  escala,  data  da  atracação,  manifesto  eletrônico  relativos  à  carga  cujo  atraso  na  informação  ensejou a autuação.  Na  sequência  a  fiscalização  discorreu  sobre  o  Siscomex  Carga  e  sua  norma  regente,  a  IN  RFB  nº  800/2007,  destacando  a  abrangência  do  termo  transportador  nela  utilizado,  e  os  prazos  estabelecidos  para  prestar  as  informações exigidas  (arts. 22 e 50 da referida IN, e art. 64 do ADE Corep nº  3/2008).   Em  seguida,  falou  da  responsabilidade  legal  do  transportador  e  da  penalidade  aplicável em caso de descumprimento da obrigação em foco (arts. 37 e 107, IV,  “e”,  do  Decreto­Lei  nº  37/1966),  enfatizando  a  natureza  objetiva  dessa  responsabilidade,  que  independe  da  intenção  do  agente  ou  responsável,  bem  como  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato  (art.  94  do  DL  37/1966).   A autoridade lançadora prosseguiu seu relato explanando acerca da motivação da  obrigação  imposta,  destacando  sua  importância  no  contexto  preventivo,  objetivando proporcionar maior segurança e racionalidade ao controle aduaneiro  de  cargas.  Nesse  contexto,  descreveu  a  nova  sistemática  de  controle  implementada a partir de 2002, quando a fiscalização aduaneira passou a ter foco  mais  abrangente,  de  forma  a  alcançar  não  apenas  os  importadores  e  exportadores, mas todos os intervenientes envolvidos nas operações de comércio  exterior.   Dando seguimento, a fiscalização comentou sobre a interpretação da norma que  prescreve a multa imposta. Foi considerado que, com base no art. 112 do CTN,  deve ser considerada a conclusão veiculada na Solução de Consulta Interna Cosit  nº 8/2008, relativamente à quantidade de multas a serem aplicadas.  No  tópico  seguinte,  que  fala  da  aplicação  da  penalidade  imposta,  foi  feita  detalhada  abordagem  a  respeito  da  denúncia  espontânea,  concluindo  pelo  não  atendimento  dos  requisitos  próprios  desse  instituto.  Para  reforçar  seu  entendimento,  a  autoridade  lançadora  recorreu  à  doutrina  e  também  à  jurisprudência administrativa e judicial.   Fl. 130DF CARF MF Processo nº 11128.727231/2013­77  Acórdão n.º 3002­000.017  S3­C0T2  Fl. 131          4 Na  sequência  a  fiscalização  falou  sobre  a  materialidade  da  infração,  que  considerou  devidamente  caracterizada,  e  sobre  os  intervenientes  aduaneiros  designados pela legislação, tendo em vista o disposto no art. 76, § 2º, da Lei nº  10.833/2003 e nos arts. 3º a 5º da IN RFB nº 800/2007. Concluiu que, com base  na documentação juntada aos autos, era a autuada, na condição de consignatária  do  citado CE  genérico,  a  responsável  por  prestar  as  informações  relativas  aos  correspondentes CEs agregados incluídos com atraso.   Diante dos fatos apurados a autoridade lançadora considerou ser dever de ofício  exigir a penalidade formalizada no Auto de Infração em debate.   Da Impugnação  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  exação  em  16/8/2013  e,  em  3/9/2013,  apresentou impugnação (fls. 45­49) na qual aduz os seguintes argumentos.   a) Inaplicabilidade de multa no período de contingência do Siscomex Carga.  As  operações  objeto  da  autuação  ocorreram  no  chamado  “período  de  contingência”, em que o cumprimento dos prazos da  IN RFB nº 800/2007 não  era exigido, já que o Siscarga não estava integralmente disponível para utilização  pelos agentes e desconsolidadores. Dessa forma, evidenciado que a impugnante  não poderia agir de outra forma, a aplicação de multa no presente caso afronta,  além do princípio da inexigibilidade de conduta diversa, o da razoabilidade, que  impõe à Administração Pública o dever de agir com bom senso,   prudência e moderação,  levando em conta a  relação de proporcionalidade entre  os meios empregados e a finalidade a ser alcançada, bem como as circunstâncias  que envolvem a prática do ato.   b)  Denúncia  espontânea.  Conforme  se  depreende  dos  autos,  ainda  que  a  destempo,  as  informações  foram  prestadas  pela  própria  impugnante,  antes  do  início de fiscalização. Assim não é cabível a multa exigida, pois se aplica ao caso  o instituto da denúncia espontânea, consoante dispõe o art. 102, § 2º, do Decreto­ Lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010.   c) Ilegitimidade passiva. O prazo estabelecido pela IN RFB n° 800/2007 não se  aplica à impugnante, que na condição de agente de carga, não se confunde com a  atividade  do  transportador,  que  é  o  sujeito  da  obrigação  e  da  anterioridade  da  referida  Norma.  A  classificação  da  impugnante  como  tal  distorce  conceito  de  direito privado, o que é expressamente vedado pelo art. 110 do CTN.   Ao final a impugnante pede que seja cancelado o lançamento.    Ao analisar o caso, a DRJ entendeu por  rejeitar a arguição de  ilegitimidade  passiva  do  contribuinte  e  julgar  improcedente  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte,  conforme decisão que restou assim ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 17/09/2008  SISCOMEX  CARGA.  PROBLEMA  OPERACIONAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS.  A mera alegação de que o atraso na prestação de informação foi decorrente  de problema no Siscomex Carga, desacompanhada de prova desse fato e do  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 11128.727231/2013­77  Acórdão n.º 3002­000.017  S3­C0T2  Fl. 132          5 atendimento  às  regras  de  contingência  estabelecidas,  não  afasta  a  aplicação  da multa cominada para a citada irregularidade.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 17/09/2008  AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR  INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE.  O agente de carga submete­se às regras da IN RFB nº 800/2007, pois, além  de  a  lei  responsabilizá­lo  pela  prestação  das  informações  a  seu  encargo  regulamentadas  por  essa  norma,  está  expressamente  incluído  entre  as  espécies de transportador ali definidas, devendo o significado desse termo ser  compreendido considerando­se o contexto em que ele foi empregado.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 17/09/2008  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  AUSÊNCIA  DOS  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE. DESCABIMENTO.   A  prestação  de  informação  sobre  veículo,  operação  ou  carga  é  obrigação  acessória autônoma de natureza formal vinculada a prazo certo, cujo atraso já  consuma a infração, causando dano irreversível, razão pela qual não se aplica  ao  caso  a  denúncia  espontânea,  mormente  quando  a  comunicação  da  irregularidade também é intempestiva, diante da prévia atracação do veículo  transportador e do bloqueio realizado no Siscomex Carga no ato do registro  intempestivo.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 18/05/2015 (vide termo  de ciência por abertura de mensagem à fl. 88 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs  em  05/06/2015  Recurso  Voluntário  (fls.  91/110),  conforme  extrato  do  processo  (fl.  126),  através do qual  requereu o  recebimento  e provimento do  recurso para  reformar  a decisão de  primeira instância e afastar a multa impugnada.  Os  autos,  então,  vieram­se  conclusos  para  fins  de  análise  do  Recurso  Voluntário interposto pelo contribuinte.  É o breve relatório.  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 11128.727231/2013­77  Acórdão n.º 3002­000.017  S3­C0T2  Fl. 133          6 Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões:  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  1. Razões recursais  O  recorrente  se  insurge  contra  o  entendimento  da  DRJ  de  manter  a  multa  aplicada  pela  Alfândega  do  Porto  de  Santos  em  03/07/2013,  no  valor  de  R$  5.000,00,  por  descumprimento  de  prazo  para  entrega  de  informações  sobre  a  embarcação  HAMMONIA  PACIFICUM, chegada em 15/09/2008. Apresenta as seguintes razões para reforma da decisão.   1.1. Da ilegitimidade da cobrança em face da Impugnante.   O  recorrente  afirma  que  a  ele  não  se  aplicava,  na  situação,  a  exigência  de  antecedência  na  prestação  de  informações,  devido  à  previsão  do  art.  50  da  IN  RFB  nº  800/2007. Segundo essa norma, a obrigação só seria exigível a partir de 1º de abril de 2009, e a  exceção prevista no parágrafo único não lhe era aplicável em razão de sua condição de agente  de  cargas,  divergente  da  de  transportador.  O  contribuinte  alega  que  a  interpretação  do  mencionado  artigo  50  deve  ser  restritiva,  caso  contrário  se  estaria  estendendo  penalidade  e  ferindo  o  princípio  da  legalidade.  Ainda,  alega  que  aplicar­lhe  a  multa  seria  desrespeito  ao  artigo  111  do CTN,  que  prevê  interpretação  literal  no  caso  de  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações tributárias acessórias. Cita o artigo 150, III, do CTN, que trata da irretroatividade da  lei  tributária,  e o  artigo  110 do mesmo Diploma, para  impugnar  a distorção de conceitos de  direito  privado  (equiparar  agentes  de  carga  a  transportador)  com  a  finalidade  de  exigir  obrigação tributária.   A decisão da DRJ afastou a alegação de ilegitimidade passiva, por entender  que a autuação está de acordo com o artigo 50 da IN RFB nº 800/2007, pois o agente de carga  está  englobado na definição de  transportador,  nos  termos do  artigo 2º, V e § 1º,  IV,  “e”,  da  referida instrução normativa. Afirma que os responsáveis pela prestação das informações não  ficaram eximidos, mas, dentro do período concedido pela norma para a adaptação das empresas  às  regras  ali  estabelecidas,  lhes  foi  admitido  o  fornecimento  dos  dados  com  menor  antecedência. Informou que a obrigação do agente de cargas de prestar informações decorre do  artigo  37,  §1º,  Decreto­Lei  37/1966,  recepcionado  pela  Constituição  com  força  de  lei,  dispositivo que é a base legal da IN 800/2007. Além disso, a infração atribuída ao recorrente  prevê sua aplicabilidade aos agentes de carga, nos termos do artigo 107, IV, “e”, do Decreto­ Lei  37/1966,  com  redação  dada  pela  lei  10.833/2003.  Sua  responsabilidade  também  está  prevista no artigo 18 da instrução normativa, corroborada pela documentação dos autos, uma  vez  que  foi  o  recorrente  quem  emitiu  o  CE.  Por  fim,  o  acórdão  consigna  que  o  emprego  genérico do termo transportador não vai de encontro ao artigo 110 do CTN, pois este se volta à  definição  de  competências  tributárias,  e  a  interpretação  da  palavra  tem  que  ser  feita  em  seu  contexto.  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 11128.727231/2013­77  Acórdão n.º 3002­000.017  S3­C0T2  Fl. 134          7 Para que melhor se compreenda o cerne da discussão,  transcrevo a seguir o  teor do art. 50 da IN RFB nº 800/2007:  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de abril de 2009.  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29  de dezembro de 2008)   Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador  da obrigação de prestar informações sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência  mínima  de  cinco  horas,  ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção;  e  II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.  O contribuinte, então, defende que a exceção à regra de que seriam exigidos  os prazos de antecedência tão somente a partir de 1º de abril de 2009 seria aplicável apenas aos  "transportadores",  em  razão  da  literalidade  do  disposto  no  parágrafo  único  acima.  Entendo,  contudo, que esta não é a melhor solução a ser dada ao caso em análise.  De  fato,  dito  dispositivo  legal  determina  que  os  prazos  de  antecedência  previstos no art. 22 desta mesma IN somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009.  Ocorre que o parágrafo único deste mesmo dispositivo afasta a prorrogação do prazo no que  concerne à obrigação do transportador de prestar informações sobre as cargas transportadas. E  o art. 32 do Decreto­lei nº 37/66, ao tratar sobre a responsabilidade tributária, estende ao agente  marítimo  (representante,  no  país,  do  transportador  estrangeiro),  na  qualidade  de  responsável  solidário,  a  responsabilidade  atribuída  ao  transportador.  É  o  que  se  infere  da  transcrição  a  seguir:   Art.  32.  É  responsável  pelo  imposto:  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  I  o  transportador,  quando  transportar  mercadoria  procedente  do  exterior  ou  sob  controle  aduaneiro,  inclusive em percurso interno; (Incluído pelo Decreto­ Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  II o depositário, assim considerada qualquer pessoa incubida da  custódia  de mercadoria  sob  controle  aduaneiro.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  Parágrafo  único.  É  responsável  solidário:  (Redação dada  pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  I­  o  adquirente  ou  cessionário  de mercadoria  beneficiada  com  isenção  ou  redução  do  imposto;  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 11128.727231/2013­77  Acórdão n.º 3002­000.017  S3­C0T2  Fl. 135          8 II  ­  representante,  no  País,  do  transportador  estrangeiro;  (Redação dada pela Medida Provisória nº  2.158­35, de 2001)  III  ­  adquirente  de mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  de  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio de pessoa  jurídica  importadora. Redação dada pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  c)  o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  de  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio de pessoa jurídica importadora; (Incluída pela Lei nº  11.281, de 2006)  d) o  encomendante predeterminado que adquire mercadoria de  procedência  estrangeira  de  pessoa  jurídica  importadora.  (Incluída pela Lei nº 11.281, de 2006)  Entendo, portanto, que não há que se falar em afronta ao art. 110 do CTN. A  equiparação dos agentes marítimos aos transportadores não decorreu da alteração da definição,  conteúdo  ou  alcance  dos  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado,  mas  sim  de  observância à expressa determinação legal, expressa no art. 32 do Decreto­lei nº 37/66, acima  transcrito.  Tal responsabilidade,  inclusive, encontra respaldo nos artigos 121,  inciso II,  124, inciso II, e 128 do CTN, in verbis:  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa de lei.  ***  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  ***  Art.  128.  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito  tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 11128.727231/2013­77  Acórdão n.º 3002­000.017  S3­C0T2  Fl. 136          9 da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação.  Ainda sobre o tema, é importante ressaltar a decisão proferida pelo STJ nos  autos  do  RESP  1.129.430/SP,  em  que  aquele  tribunal  decidiu  que  o  agente  marítimo,  no  exercício exclusivo de atribuições próprias, não ostentava a condição de responsável tributário  no período anterior à vigência do Decreto­lei nº 2.472/88 (que alterou o art. 32 do Decreto­Lei  nº 37/66), por ausência de previsão legal. Tal decisão, portanto, leva à conclusão lógica de que,  iniciada  a  vigência  do  referido  Decreto­lei  nº  2.472/88,  não  há  mais  que  se  falar  em  ilegitimidade passiva dos agentes marítimos.  Nesse mesmo sentido, vem decidindo este Conselho, a exemplo das decisões  a seguir colacionadas:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 14/12/2009  INFRAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO.  O  agente  marítimo  que,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  comete  a  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação  de  embarque  responde  pela  multa  sancionadora  correspondente.  Ilegitimidade  passiva afastada.   (...). (Acórdão nº 3402­004.438 de 26/09/2017).  ***  Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 07/12/2005  AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA.   Por  expressa  determinação  legal,  o  agente  marítimo,  representante  do  transportador  estrangeiro  no  País,  é  responsável  solidário  com  este  em  relação  à  exigência  de  tributos  e  penalidades  decorrentes  da  prática  de  infração  à  legislação  tributária  e  aduaneira. O  agente marítimo  é,  portanto,  parte  legítima  para  figurar  no  polo  passivo  do  auto  de  infração  por  descumprimento de norma do regulamento aduaneiro.  (...). (Acórdão nº 3301­003.882 de 28/06/2017).  Concluo, pois, que deverá ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva  apresentada pelo contribuinte.  1.2. Da aplicação do instituto da denúncia espontânea.   O  recorrente  impugna  a  decisão  de  primeira  instância,  que  rejeitou  seu  argumento de denúncia espontânea, fundamentada na intempestividade e ineficácia da medida.  O  recorrente  se  insurge,  argumentando  que  a  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidade,  nos  termos  do  artigo  102,  §  2º,  do  Decreto­Lei  37/1966,  e  que  o  fato  de  ter  retificado as informações antes que fosse instaurado qualquer processo fiscalizador se coaduna  com  o  instituto  e  afasta  o  entendimento  de  intempestividade.  Quanto  ao  entendimento  de  ineficácia, aduz que não foi demonstrado o dano ao controle aduaneiro, já que as informações  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 11128.727231/2013­77  Acórdão n.º 3002­000.017  S3­C0T2  Fl. 137          10 foram inseridas no Siscomex antes da formalização da entrada em território nacional. Afirma  que  a  finalidade  da  denuncia  é  estimular  o  contribuinte  a  informar  e  sanar  omissões  que  passariam despercebidas ao fisco, dando­lhe em  troca a exclusão da penalidade que lhe seria  aplicada. De tal modo, aplicar­lhe a multa contrariaria o princípio da interpretação teleológica.  Diz  que  o  artigo  683,  §1º,  I  do  regulamento  aduaneiro  (que  não  considera  espontânea  a  denúncia  realizada  no  curso  do  despacho  aduaneiro),  é  contraditória  com  o  artigo  736  do  mesmo regulamento (que afasta penalidades de infrações que não tenham gerado prejuízo para  o recolhimento de tributos federais em caso de erro ou ignorância escusável do infrator).   A  decisão  da  primeira  instância  afirmou  que  não  foram  atendidos  os  pressupostos da denúncia espontânea, que são a tempestividade e eficácia da denúncia. Quanto  à tempestividade, entendeu que a formalização da entrada do veículo procedente do exterior no  País, que se dá pelo Termo de Entrada, exclui a espontaneidade, nos termos do 683, § 3º, do  Decreto 6.759/2009  (correspondente ao  art. 612, § 3º,  do Decreto nº 4.543/2002  ­ Regulamento  Aduaneiro  anterior,  vigente  à  época  dos  fatos),  e  do  artigo  138  do  CTN,  por  se  tratar  de  procedimento administrativo relacionado com a infração. Quanto à eficácia, afirmou que o não  fornecimento  de  informações  em  tempo  hábil  prejudicou  irreversivelmente  os  objetivos  da  norma,  e  que  a  posterior  prestação  de  informações  não  teve  o  condão  de  reparar  o  dano  causado.  Ademais,  por  tratar­se  de  obrigação  acessória  autônoma  formal  ligada  a  prazo,  a  inobservância deste consuma a infração e torna irreversível o prejuízo, conforme decisões do  STJ e do CARF que fundamentaram a decisão.  Quanto  a  esta  matéria,  entendo  importante  que  sejam  feitos  alguns  esclarecimentos. Isso porque, embora concorde com a conclusão a que chegou a DRJ em sua  decisão, no sentido de afastar a denúncia espontânea no caso concreto aqui analisado, faço com  base  em  fundamentos  distintos  dos  ali  consignados,  conforme  restará  devidamente  demonstrado a seguir.  Em  sua  defesa,  o  contribuinte  alegou que  teria  se  caracterizado  a  denúncia  espontânea no caso ora analisado, visto que todos os registros teriam sido realizados antes de  qualquer ação da fiscalização. Pede, portanto, o afastamento da penalidade a ele imposta, com  fulcro no artigo 102, § 2º, do DL 37/66, que, em decorrência da alteração introduzida pela MP  497/2010  (convertida  na  Lei  nº  12.350/2010),  estendeu  o  instituto  às  penalidades  administrativas, in verbis:  Art.102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de  01/09/1988)  §  1º  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da  mercadoria;  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 11128.727231/2013­77  Acórdão n.º 3002­000.017  S3­C0T2  Fl. 138          11 competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2o  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades  aplicáveis  na  hipótese  de  mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada  pela Lei nº 12.350, de 2010).  Consoante já tive a oportunidade de me manifestar anteriormente, apesar de  reconhecer que  este  tema é bastante  controvertido no  âmbito deste Conselho,  entendo que o  instituto  da  denúncia  espontânea  é,  em  tese,  plenamente  aplicável  a  casos  que  versem  sobre  obrigação acessória atinente a obrigações aduaneiras, cumprida a destempo pelo contribuinte.   Isso porque, com a previsão inserida pela MP 497/2010 (convertida na Lei nº  12.350/2010) no referido parágrafo 2º do art. 102 do DL 37/66, que trata especificamente sobre  imposto de importação e serviços aduaneiros, previsão esta reproduzida no art. 683, parágrafo  2º do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009), houve expressa ampliação da aplicação  do instituto da denúncia espontânea às penalidades de natureza administrativa. Logo, a sua não  admissão  em casos  relacionados  ao  registro de  informações no SISCOMEX tão  somente em  razão da sua entrega ter se dado com atraso representaria, no meu entender, descumprimento de  previsão  legal  expressa,  o  que  não  seria  possível,  sob  pena  de  se  incorrer  em  afronta  ao  disposto na já referida súmula nº 02 do CARF, bem como do art. 62 do Anexo II do RICARF,  cujo teor transcrevo a seguir:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Ora, sendo inquestionável que a multa possui natureza administrativa e que o  referido  parágrafo  2º  admite  a  denúncia  espontânea  para  penalidades  de  natureza  administrativa,  quando  as  condições  para  a  caracterização  da  denúncia  espontânea  estiverem  presentes, entendo que não se pode afastar dita disposição legal.   O  que  faz,  portanto,  alguns  julgadores,  no  intuito  de  defender  a  inaplicabilidade da denúncia espontânea em casos como o presente é alegar que a sua admissão  tornaria  inócua  a  norma  que  estipula  prazos  para  cumprimento  de  obrigação  acessória.  Entendo, contudo, que tal interpretação/conclusão vai muito além do que nos cabe no papel de  Conselheiro/Julgador na esfera administrativa.   A  norma  não  deixa  dúvidas  ao  estender  às  penalidades  administrativas  o  instituto da denúncia espontânea, trazendo como exceção tão somente as penalidades aplicáveis  na hipótese de mercadoria sujeita à pena de perdimento, o que não é o caso dos autos. Afora tal  exceção,  não  trouxe  o  legislador  qualquer  restrição  adicional  à  aplicação  da  denúncia  espontânea nos casos de penalidades administrativas, não havendo qualquer impedimento para  que o fizesse, caso assim pretendesse. Entendo, portanto, que a restrição defendida em algumas  decisões deste Conselho invade a seara legislativa, em prejuízo da segurança jurídica que deve  reger  a  relação  entre  Fisco  e  contribuinte,  já  tão  prejudicada  pela  complexidade  da  nossa  confusa legislação tributária.  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 11128.727231/2013­77  Acórdão n.º 3002­000.017  S3­C0T2  Fl. 139          12 Ademais,  entendo  que  a  súmula  nº  49  do  CARF,  que  determina  que  a  denúncia  espontânea  disposta  no  art.  138  do  CTN  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  da  declaração,  não  se  aplica  ao  caso  vertente,  visto  que  embasada  em  precedentes que tratam sobre o envio a destempo de DCTF, matéria diversa da aqui analisada,  além  de  se  embasar  em  caso  anteriores  à  edição  da  MP  497/2010.  Ocorre  que  a  presente  contenda versa  sobre  a  denúncia  espontânea  em Direito Aduaneiro,  considerado autônomo  e  que  possui  regramento  próprio  sobre  a  matéria  (art.  102,  parágrafo  2º  do  DL  37/66,  reproduzido  no  art.  638,  parágrafo  2º  do  Regulamento  Aduaneiro),  cuja  redação  sofreu  alteração com base no conteúdo da MP 497/2010 (convertida na Lei nº 12.350/2010), norma  esta que não fora objeto dos julgados que culminaram com a edição da referida súmula nº 49.  Logo,  penso  inadequada  a  indicação  de  dita  súmula  como  óbice  à  concessão  da  denúncia  espontânea em casos que versem sobre direito aduaneiro.  Da mesma forma, as decisões do STJ que tratam sobre a impossibilidade de  admissão da denúncia espontânea em caso de descumprimento de obrigação acessória, em sua  grande  maioria,  tratam  de  obrigação  relacionada  à  legislação  tributária,  e  não  à  legislação  aduaneira. Apresentando­se, portanto,  inadequada a sua indicação para fins de fundamentar o  afastamento da denúncia espontânea em casos de descumprimento de obrigação aduaneira.   Em  observância  ao  princípio  da  especialidade  ­  lex  specialis  derogat  legi  generali ­, apresenta­se, pois, imperativa, no meu entender, a aplicação da literalidade do art.  102,  parágrafo  2º  do  DL  37/66,  reproduzido  no  art.  638,  parágrafo  2º  do  Regulamento  Aduaneiro,  com  a  redação  dada  pela  MP  497/2010  (convertida  na  Lei  nº  12.350/2010),  admitindo­se, por consequência, a denúncia espontânea para os casos de entrega a destempo de  obrigação acessória aduaneira, desde que as demais condições para a sua devida caracterização  restem devidamente observadas.   Este  tema  foi  muito  bem  abordado  nos  votos  proferidos  tanto  pelo  Conselheiro  Conselheiro  Paulo  Guilherme  Déroulède  no  Acórdão  nº  3302­002.721,  quanto  pela Conselheira Tatiana Midori Migiyama no Acórdão 9303­005.869.  Nesse contexto, uma vez admitida a possibilidade de aplicação, em tese, da  denúncia  espontânea  à  multa  objeto  da  presente  contenda,  há  de  se  verificar,  então,  a  sua  efetiva existência no caso concreto analisado.  Além da exceção expressamente prevista no parágrafo 2º do referido art. 102  (mercadoria sujeita à pena de perdimento), a denúncia espontânea não deverá ser admitida nos  casos previstos no parágrafo 1º, seja porque realizada no curso do despacho aduaneiro, até o  desembaraço  da  mercadoria,  seja  porque  realizada  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente a apurar a infração.   Assim, há de se perquirir se a denúncia se enquadra em alguma das situações  acima descritas, caso em que restaria afastada a sua espontaneidade.  Neste  ponto,  concordo  com  a  decisão  recorrida  ao  dispor  que  há  de  ser  afastada a denúncia espontânea no caso concreto aqui analisado, conforme passagem a seguir  transcrita, cujos fundamentos adoto como razão de decidir:  A denúncia não atendeu ao requisito da  tempestividade. Antes de  ela  ser  apresentada  já  havia  sido  implementado  procedimento  administrativo  relacionado  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 11128.727231/2013­77  Acórdão n.º 3002­000.017  S3­C0T2  Fl. 140          13 com  a  infração.  Trata­se  da  formalização  da  “entrada  do  veículo  procedente  do  exterior” que, nos termos do Regulamento Aduaneiro, exclui a espontaneidade por  “infração imputável do transportador”. Tal disposição conta expressamente no art.  683, § 3º, do Decreto nº 6.759, de 5/2/2009 (Regulamento Aduaneiro em vigor), que  tem  o  mesmo  teor  do  art.  612,  §  3º,  do  Decreto  nº  4.543/2002  (Regulamento  Aduaneiro anterior, vigente à época dos fatos), in verbis:   Art.  612.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso  [...]   § 3o Depois de formalizada a entrada do veículo procedente do exterior não  mais  se  tem  por  espontânea  a  denúncia  de  infração  imputável  ao  transportador. (Destaques na reprodução.)   A formalização da entrada do veículo no País se dá com a emissão do termo  de entrada, em conformidade com o disposto nos artigos 31 e 32 do Regulamento  Aduaneiro atual, que correspondem aos artigos 30 e 31 do Regulamento Aduaneiro  anterior, a seguir reproduzidos. Trata­se de procedimento administrativo diretamente  relacionado  com  a  infração  sob  exame,  pois  deve  ser  realizado  depois  das  informações exigidas serem prestadas, conforme se pode constatar:  Art.  30.  O  transportador  prestará  à  Secretaria  da  Receita  Federal  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem assim  sobre  a  chegada de  veículo procedente do exterior ou a ele destinado.   [...]   Art. 31. Após a prestação das informações de que trata o art. 30, e a efetiva  chegada do veículo ao País, será emitido o respectivo termo de entrada, na  forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. (Destacou­se.)   A título de  informação, observa­se que o registro de Declaração de Trânsito  Aduaneira  (DTA)  ou  de Declaração  de  Importação  também  afasta  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  consoante  dispõe  o  art.  612,  §  1º,  I,  do  Regulamento  Aduaneiro  vigente  à  época  dos  fatos  (o  qual  corresponde  ao  art.  683,  §  1º,  I,  do  Regulamento  Aduaneiro  atual),  a  seguir  reproduzido.  É  que  qualquer  um  desses  registros configura o início do despacho aduaneiro, conforme disposto no art. 35 da  IN  SRF  nº  248/20023  e  no  art.  15  da  IN  SRF  nº  680/20064,  que  é  procedimento  administrativo relacionado com a infração.   Art.  612.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso  [...]   § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada [...]:   I ­ no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; ou   [...] (Destaque na reprodução.) Em sua defesa, o contribuinte alega que o artigo 683, §1º, I do regulamento  aduaneiro (que não considera espontânea a denúncia realizada no curso do despacho aduaneiro)  seria  contraditória  com  o  artigo  736  do  mesmo  regulamento  (que  afasta  penalidades  de  infrações que não tenham gerado prejuízo para o recolhimento de tributos federais em caso de  erro ou ignorância escusável do infrator). Ou seja, não contesta que a informação apenas fora  incluída  no  SISCOMEX  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  tornando  tal  fato  incontroverso.  Defende, contudo, o afastamento da aplicação do disposto no artigo 683, §1º, I do regulamento  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 11128.727231/2013­77  Acórdão n.º 3002­000.017  S3­C0T2  Fl. 141          14 aduaneiro  sob  o  argumento  de  que  estaria  em  desacordo  com  o  disposto  no  art.  736  deste  mesmo regulamento.   Entendo,  contudo, não  assistir  razão  ao  contribuinte  em sua pretensão.  Isso  porque, consoante já analisado anteriormente, a responsabilidade em razão do descumprimento  da  norma  aqui  analisada  é  objetiva  e  não  depende  de  qualquer  demonstração  de  prejuízo  relacionado ao recolhimento de tributos federais.  Diante  do  acima  exposto,  concluo  que,  apesar  de  aplicável  em  tese  a  denúncia espontânea em relação à inclusão de informações no SISCOMEX a destempo, há de  ser afastada a denúncia espontânea no caso concreto aqui analisado, visto que as informações  foram incluídas no curso do despacho aduaneiro.  Neste  tópico,  é  importante  registrar,  outrossim,  o  entendimento  da maioria  dos  Julgadores  sobre  a  matéria,  nos  moldes  do  que  determina  o  art.  63,  parágrafo  8º  do  Regimento Interno do CARF, in verbis:  Art.  63.  As  decisões  dos  colegiados,  em  forma  de  acórdão  ou  resolução,  serão  assinadas  pelo  presidente,  pelo  relator,  pelo  redator  designado  ou  por  conselheiro  que  fizer  declaração  de  voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes  e  dos  ausentes,  especificando­se,  se  houver,  os  conselheiros  vencidos e a matéria em que o foram, e os impedidos.  (...).  § 8º Na hipótese em que a decisão por maioria dos conselheiros  ou por voto de qualidade acolher apenas a conclusão do relator,  caberá ao relator reproduzir, no voto e na ementa do acórdão,  os fundamentos adotados pela maioria dos conselheiros.  Isso  porque,  embora  os  demais  Conselheiros  desta  turma  de  julgamento  tenham concordado com a conclusão acima disposta, no sentido de que a denúncia espontânea  não é aplicável no caso concreto aqui analisado, o fez por razões distintas da ali apresentada,  tornando­se necessária, portanto, a indicação dos fundamentos adotados por esta maioria.  Os três demais Conselheiros entenderam que, no caso de descumprimento da  obrigação  acessória  aqui  analisada,  relativa  ao  registro  a  destempo  de  informações  no  SISCOMEX, a denúncia espontânea não seria aplicável sequer em tese. Tal entendimento pode  ser extraído do conteúdo do voto proferido pelo Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves  no Acórdão nº 3002­000.010, cuja ementa, sobre a matéria em relevo, assim dispôs: "Não se  aplica  o  benefício  da  denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias acessórias autônomas".   Foi  este  entendimento,  portanto,  que prevaleceu  no  julgamento  do  presente  caso, ressalvado o meu entendimento pessoal sobre o tema, acima delineado.  1.3. Da inaplicabilidade de multas no período de contingência.   Em  sua  defesa,  o  contribuinte  alegou  que  o  atraso  na  prestação  das  informações  se  deu  em  razão  do  chamado  “período  de  contingência”,  aquele  em  que  o  Siscomex fica indisponível, e que seria irrazoavél a Administração lhe exigir o cumprimento da  obrigação nesse contexto, em razão do instituto da inexigibilidade de conduta diversa.   Fl. 141DF CARF MF Processo nº 11128.727231/2013­77  Acórdão n.º 3002­000.017  S3­C0T2  Fl. 142          15 A decisão da primeira instância afastou o argumento por não ter sido apresentada  qualquer prova do problema alegado no sistema, e por haver previsão expressa na IN RFB nº 835,  de 28/3/2008, em seus artigos 1º, 2º e 4º, III, sobre os procedimentos a serem adotados nesse caso,  de  modo  que  caberia  ao  recorrente  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  Autor,  nos  termos  do  art.  333  do  CPC.  Por  essas  razões,  afastou  a  aplicação  do  instituto  da  inexigibilidade de conduta diversa e da razoabilidade.  Em seu Recurso Voluntário, impugna o contribuinte o fundamento da decisão  recorrida de ausência de prova da indisponibilidade do sistema presente no acórdão, alegando  que a IN RFB 835/2008 já dispõe sobre os longos períodos de indisponibilidade do Siscomex,  e  que  tal  norma  já  configuraria  prova  da  indisponibilidade  do  sistema.  Defende,  então,  que  caberia à fiscalização comprovar que o sistema estava disponível no momento dos fatos, o que  não teria feito.   Sobre o ônus da prova, penso que se apresenta acertada a decisão recorrida ao  afirmar  que  ao Autor  (Fazenda Nacional)  cumpre  a  comprovação  do  ato  constitutivo  do  seu  direito e ao Réu (contribuinte) a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do Autor.   Nesse contexto, no caso dos autos, cabia à fiscalização comprovar que houve  o descumprimento da norma (não apresentação das informações no prazo devido). E, consoante  já constatado, tal comprovação restou incontroversa nos presentes autos em razão, inclusive, do  reconhecimento  realizado  por  parte  do  próprio  contribuinte  quanto  ao  não  atendimento  do  prazo disposto na norma.  Sendo  assim,  diante  do  incontroverso  não  atendimento  do  comando  normativo,  cabia  ao  contribuinte  trazer  aos  autos  comprovação  quanto  a  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo apto a afastar a pretensão punitiva da fiscalização.   Constata­se, contudo, que o contribuinte não logrou trazer aos autos em seu  Recurso  Voluntário  qualquer  elemento  adicional  apto  a  demonstrar  que,  de  fato,  esteve  impedido  por  inoperação  do  sistema de  apresentar  as  informações  exigidas  dentro  do  prazo.  Limitou­se a alegar que a  IN RFB disporia sobre os  longos períodos de  indisponibilidade do  Siscomex, como se tal norma fosse bastante para comprovar o alegado em seu recurso.  Entendo, contudo, que o disposto na IN RFB 835/2008, embora reconheça a  possibilidade de o SISCOMEX apresentar­se indisponível, não comprova que o sistema esteve  de fato indisponível no período objeto do presente auto de infração.   Ademais,  como  bem  ressaltou  o  acórdão  recorrido,  destaque­se  que  o  contribuinte sequer logrou demonstrar a observância de qualquer dos procedimentos dispostos  na IN RFB nº 835, de 28/3/2008.  Logo, concluo que o contribuinte não se desimcumbiu do seu ônus probatório  nos presentes autos.  2. Da conclusão  Diante do  acima  exposto,  voto no  sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário interposto pelo contribuinte no presente caso.  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 11128.727231/2013­77  Acórdão n.º 3002­000.017  S3­C0T2  Fl. 143          16 É como voto.  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora                                Fl. 143DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.000331/2006-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 LIMITE DE RECEITA BRUTA. EXCLUSÃO DO SIMPLES. O contribuinte que no ano-calendário ultrapassar o limite de receita bruta permitida deverá ser excluído do Simples, de oficio, com efeitos a partir do ano-calendário subsequente. OMISSÃO DE RECEITAS. CRÉDITOS BANCÁRIOS. EXTRATOS DE CARTÃO DE CREDITO. PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. ADEQUAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. Os valores creditados em conta-corrente bancária não escriturados no livro Diário apresentado caracterizam omissão de receitas, uma vez não comprovados pelo contribuinte. A simples alegação de que parte das receitas corresponderiam a empréstimos não socorre o interessado ante a ausência de provas. As alegações do contribuinte devem ser cabalmente comprovadas através de meio hábil para elidir a acusação fiscal, contando com documentos idôneos, juridicamente válidos e diretamente relacionados aos créditos questionados. Os extratos emitidos pelas administradoras de cartões de crédito fazem prova direta da omissão de receitas apurada pela fiscalização. COMPROVAÇÃO DE CUSTOS E DESPESAS. PROVA HÁBIL. AUSÊNCIA. INDEDUTIBILIDADE. Quando apontada pelo Fisco, de maneira fundamentada, clara e determinada, a carência de comprovação da ocorrência da despesa deduzida ou de algum elemento que lhe compõe, fica o contribuinte sujeito a demonstrar a improcedência do questionamento fiscal ou a sanar tal lacuna probatória. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem os juros de mora equivalentes à taxa Selic para títulos federais. LANÇAMENTOS DECORRENTES. O decidido quanto à infração que, além de implicar o lançamento de IRPJ implica os lançamentos da contribuição para 0 Programa de Integração Social (PIS), da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e da Contribuição para a Seguridade Social (INSS) também se aplica a estes outros lançamentos naquilo em que for cabível.
Numero da decisão: 1302-002.803
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Angelo Abrantes Nunes (suplente convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flavio Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 LIMITE DE RECEITA BRUTA. EXCLUSÃO DO SIMPLES. O contribuinte que no ano-calendário ultrapassar o limite de receita bruta permitida deverá ser excluído do Simples, de oficio, com efeitos a partir do ano-calendário subsequente. OMISSÃO DE RECEITAS. CRÉDITOS BANCÁRIOS. EXTRATOS DE CARTÃO DE CREDITO. PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. ADEQUAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. Os valores creditados em conta-corrente bancária não escriturados no livro Diário apresentado caracterizam omissão de receitas, uma vez não comprovados pelo contribuinte. A simples alegação de que parte das receitas corresponderiam a empréstimos não socorre o interessado ante a ausência de provas. As alegações do contribuinte devem ser cabalmente comprovadas através de meio hábil para elidir a acusação fiscal, contando com documentos idôneos, juridicamente válidos e diretamente relacionados aos créditos questionados. Os extratos emitidos pelas administradoras de cartões de crédito fazem prova direta da omissão de receitas apurada pela fiscalização. COMPROVAÇÃO DE CUSTOS E DESPESAS. PROVA HÁBIL. AUSÊNCIA. INDEDUTIBILIDADE. Quando apontada pelo Fisco, de maneira fundamentada, clara e determinada, a carência de comprovação da ocorrência da despesa deduzida ou de algum elemento que lhe compõe, fica o contribuinte sujeito a demonstrar a improcedência do questionamento fiscal ou a sanar tal lacuna probatória. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem os juros de mora equivalentes à taxa Selic para títulos federais. LANÇAMENTOS DECORRENTES. O decidido quanto à infração que, além de implicar o lançamento de IRPJ implica os lançamentos da contribuição para 0 Programa de Integração Social (PIS), da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e da Contribuição para a Seguridade Social (INSS) também se aplica a estes outros lançamentos naquilo em que for cabível.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Angelo Abrantes Nunes (suplente convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flavio Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

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1302­002.803  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  Simples  Recorrente  LE VIN BISTRÔ COMERCIAL LTDA. EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2003  LIMITE DE RECEITA BRUTA. EXCLUSÃO DO SIMPLES.  O  contribuinte  que  no  ano­calendário  ultrapassar  o  limite  de  receita  bruta  permitida deverá ser excluído do Simples, de oficio, com efeitos a partir do  ano­calendário subsequente.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  CRÉDITOS  BANCÁRIOS.  EXTRATOS  DE  CARTÃO DE CREDITO. PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DA PROVA.  CONTRIBUINTE. ADEQUAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO.  Os  valores  creditados  em  conta­corrente  bancária  não  escriturados  no  livro  Diário  apresentado  caracterizam  omissão  de  receitas,  uma  vez  não  comprovados pelo contribuinte. A simples alegação de que parte das receitas  corresponderiam a empréstimos não socorre o interessado ante a ausência de  provas.  As  alegações  do  contribuinte  devem  ser  cabalmente  comprovadas  através de meio hábil para elidir a acusação fiscal, contando com documentos  idôneos,  juridicamente  válidos  e  diretamente  relacionados  aos  créditos  questionados.  Os  extratos  emitidos  pelas  administradoras  de  cartões  de  crédito fazem prova direta da omissão de receitas apurada pela fiscalização.  COMPROVAÇÃO  DE  CUSTOS  E  DESPESAS.  PROVA  HÁBIL.  AUSÊNCIA. INDEDUTIBILIDADE.  Quando apontada pelo Fisco, de maneira fundamentada, clara e determinada,  a carência de comprovação da ocorrência da despesa deduzida ou de algum  elemento  que  lhe  compõe,  fica  o  contribuinte  sujeito  a  demonstrar  a  improcedência do questionamento fiscal ou a sanar tal lacuna probatória.  JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 03 31 /2 00 6- 71 Fl. 801DF CARF MF Processo nº 19515.000331/2006­71  Acórdão n.º 1302­002.803  S1­C3T2  Fl. 802          2 Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem os juros de mora  equivalentes à taxa Selic para títulos federais.  LANÇAMENTOS DECORRENTES.  O  decidido  quanto  à  infração  que,  além  de  implicar  o  lançamento  de  IRPJ  implica os lançamentos da contribuição para 0 Programa de Integração Social  (PIS),  da  Contribuição  Social  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  e  da  Contribuição  para  a  Seguridade  Social  (INSS)  também  se  aplica  a  estes  outros lançamentos naquilo em que for cabível.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.     (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  (Relator),  Angelo  Abrantes  Nunes  (suplente  convocado),  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lucia  Miceli,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca, Flavio Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).      Relatório  Para  a  devida  síntese  do  processo  em  exame,  transcrevo  o  relatório  da  DRJ/SP1:  Fl. 802DF CARF MF Processo nº 19515.000331/2006­71  Acórdão n.º 1302­002.803  S1­C3T2  Fl. 803          3   Fl. 803DF CARF MF Processo nº 19515.000331/2006­71  Acórdão n.º 1302­002.803  S1­C3T2  Fl. 804          4     Fl. 804DF CARF MF Processo nº 19515.000331/2006­71  Acórdão n.º 1302­002.803  S1­C3T2  Fl. 805          5   Fl. 805DF CARF MF Processo nº 19515.000331/2006­71  Acórdão n.º 1302­002.803  S1­C3T2  Fl. 806          6     Fl. 806DF CARF MF Processo nº 19515.000331/2006­71  Acórdão n.º 1302­002.803  S1­C3T2  Fl. 807          7   Após  análise  das  peças  apresentadas  pelo  contribuinte,  os  membros  da  1ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/SP1  entenderam  pela  procedência  parcial  da  impugnação,  excluindo do lançamento apenas a multa por embaraço à fiscalização; e pela improcedência da  manifestação de inconformidade. A seguir, transcrevo a ementa do Acórdão nº 16­23.224 – 1ª  Turma da DRJ/SP1:  “ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Data do fato gerador: 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003,  30/04/2003,  31/05/2003,  30/06/2003,  31/07/2003,  31/08/2003,  30/09/2003,  31/10/2003,  30/11/2003,  31/12/2003  LIMITE DE RECEITA BRUTA. EXCLUSÃO DO SIMPLES.  O contribuinte que no ano­calendário ultrapassar o  limite  de receita bruta permitida deverá ser excluído do Simples,  de  oficio,  com  efeitos  a  partir  do  ano­calendário  subseqüente.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  CRÉDITOS  BANCÁRIOS.  EXTRATOS DE CARTÃO DE CREDITO.  Fl. 807DF CARF MF Processo nº 19515.000331/2006­71  Acórdão n.º 1302­002.803  S1­C3T2  Fl. 808          8 Os  valores  creditados  em  conta­corrente  bancária  não  escriturados  no  livro  Diário  apresentado  caracterizam  omissão  de  receitas,  uma  vez  não  comprovados  pelo  contribuinte. A simples alegação de que parte das receitas  corresponderiam a empréstimos não socorre o interessado  ante  a  ausência  de  provas.  Os  extratos  emitidos  pelas  administradoras  de  cartões  de  crédito  fazem  prova  direta  da omissão de receitas apurada pela fiscalização.  ESCRITURAÇAO. OBRIGATORIEDADE.  A  empresa  de  pequeno  porte  optante  do  Simples  está  obrigada  à  escrituração  do  livro  Caixa  com  toda  a  movimentação financeira, inclusive bancária e, somente se  optar  por  escriturar  o  livro Diário  estará  desobrigada de  escriturar O livro Caixa.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003,  30/04/2003,  31/05/2003,  30/06/2003,  31/07/2003,  31/08/2003,  30/09/2003, 31/10/2003, 30/l 1/2003, 31/12/2003.  EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO.  Não  se  configura  o  embaraço  à  ação  fiscal  quando  O  contribuinte atendeu em parte 'à intimação para apresentar  os extratos bancários e de cartão de crédito, mesmo que a  providência  tenha  'sido  tomada  somente  após  a  re­ intimação com alerta sobre a caracterização do embaraço.  Em  consequência,  cabe  exonerar  a  parcela  da  multa  de  ofício majorada em razão do embaraço à fiscalização.  JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC.  Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem  os  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  Selic  para  títulos  federais.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINRSRNATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003,  30/04/2003,  31/05/2003,  30/06/2003,  31/07/2003,  31/08/2003,  30/09/2003,  31/10/2003,  30/l  1/2003,  31/12/2003  LANÇAMENTOS DECORRENTES.  O  decidido  quanto  à  infração  que,  além  de  implicar  o  lançamento  de  IRPJ  implica  os  lançamentos  da  Fl. 808DF CARF MF Processo nº 19515.000331/2006­71  Acórdão n.º 1302­002.803  S1­C3T2  Fl. 809          9 contribuição para 0 Programa de Integração Social (PIS),  da  Contribuição  Social  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social (COFINS), da Contribuição Social sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  e  da  Contribuição  para  a  Seguridade Social  (INSS)  também se aplica a  estes outros  lançamentos naquilo em que for cabível.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”  Inconformada com a decisão acima, a recorrente interpôs Recurso Voluntário  reiterando as mesmas razões anteriormente expostas e, em complemento, aduziu o seguinte:  1)  Em que pese a Recorrente não ter juntado aos autos os documentos cuja  juntada  conferiria  suporte  aos  registros  contábeis,  existem  outros  documentos  que,  segundo  esta,  retratariam  com maior  confiabilidade  a  verdade dos fatos, são estes: as informações fornecidas pelas Instituições  Financeiras, o contrato  social,  e as  constatações do Agente Autuante de  que, de fato, trata­se de um restaurante.  A partir de tais documentos, a recorrente faz a seguinte indagação: Sendo  um restaurante e, não tendo objeto social outro senão a exploração no  varejo de refeições, que outro motivo justificaria a existência de “TED”,  “DOC” e, “FINANCIAMENTO”, senão que tais registros não referem­ se a receitas, mas sim a aporte de capital, antecipação de recebimento e  outros?  Adiante,  afirma  ser  um  absurdo  entender  tais  registros  como  receita,  tratando­se  de  uma  pessoa  jurídica  com  as  características  da  Recorrente, ou seja, um restaurante que vende refeição a varejo. Aplica  o mesmo raciocínio para a rubrica “financiamento”.  2)  Protestou  pela  posterior  juntada  de  documentos  contábeis,  os  quais  informou ainda não ter localizado.  Não houve recurso de ofício quanto à parte exonerada.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Relator.    Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  recursal,  tomo  conhecimento  do  presente Recurso Voluntário.  Fl. 809DF CARF MF Processo nº 19515.000331/2006­71  Acórdão n.º 1302­002.803  S1­C3T2  Fl. 810          10 Para delimitar a questão a ser analisada é necessário esclarecer que não houve  recurso  de  ofício  quanto  ao  afastamento  da multa  por  embaraço  à  fiscalização,  tornando­se  definitivo, portanto, a redução da multa de ofício ao patamar de 75%.  De modo  semelhante,  não  há  razão  para  conferir  provimento  ao  pleito  da  recorrente  de  juntada  de  documentos,  pois  além  de  não  ser  este  o  momento  oportuno  para  juntada de outras provas, este julgador entende estar suficientemente instruída a matéria posta à  apreciação.  Portanto,  o  presente  julgamento  se  limita  à  apreciação  dos  argumentos  trazidos  pela  interessada  quanto  ao  (i)  erro  na  quantificação  da  matéria  tributável  por  ter  incluído na base de cálculo dos tributos ingressos não coincidentes com o conceito de receita  tributável, e (ii) a ilicitude da aplicação da taxa SELIC na cobrança de tributos.  Pois  bem.  Com  relação  à  quantificação  da  matéria  tributável,  a  recorrente  entende  haver  erro  na  inclusão  de  valores  que  dizem  respeito  a  depósitos,  “TED’s”,  financiamentos  efetuados  em  conta  corrente,  pois  tais  valores  não  se  coadunariam  com  o  conceito de receita para fins tributáveis.  Afirma  que  tais  transferências  seriam  decorrentes  de  aporte  de  capital;  empréstimos  de  sócios  e  de  terceiros,  e  que  ao  longo  da  instrução  processual  isto  iria  ser  comprovado.  Porém,  nenhum  documento  juntado  aos  autos  demonstrou­se  hábil  a  comprovar que os  ingressos na conta bancária não seriam receita para  fins  tributáveis. Tanto  foi, que em seu Recurso Voluntário, ao reconhecer a ausência de documentos que confeririam  força  probatória  às  suas  alegações,  a  recorrente  sustenta  haverem  outros  documentos  que  retratariam, inclusive com maior confiabilidade, a verdade dos fatos: são estes: as informações  fornecidas  pelas  Instituições  Financeiras,  o  contrato  social  e  as  constatações  do  Agente  Autuante de que, de fato, trata­se de um restaurante.  Então, a recorrente sustenta que, a partir desses elementos, restaria claro que  os  ingressos  em  sua  conta  não  seriam  receita,  mas  sim  aporte  de  capital,  antecipação  de  recebimento  e  outros,  de modo que  o Agente Autuante  presumiu  a omissão  de  receitas  com  base em sua própria experiência e razoabilidade.  No  entanto,  diferentemente  do  que  afirma  a  recorrente,  não  é  possível  ter  certeza  que  os  ingressos  na  conta  da  recorrente  não  fossem  receita  tributável  a  partir  dos  documentos  carreados,  cabendo o ônus dessa  comprovação ao  contribuinte. Nesse  sentido, o  art. 199 do RIR/99 dispõe:  Art.  199.  Aplicam­se  à  microempresa  e  à  empresa  de  pequeno  porte  todas  as  presunções  de  omissão  de  receita  existentes  nas  legislações  de  regência  dos  impostos  e  contribuições referidos na Lei nº 9.317, de 1996, desde que  apuráveis  com  base  nos  livros  e  documentos  a  que  estiverem  obrigadas  aquelas  pessoas  jurídicas  (Lei  nº  9.317, de 1996, art. 18).  Como  se  denota  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  Autoridade  Autuante  constatou  a  omissão  das  receitas  obtidas  por  meio  de  operações  com  cartões  de  crédito  e  débito, bem como de valores depositados nas contas da autuada. Vejamos:  Fl. 810DF CARF MF Processo nº 19515.000331/2006­71  Acórdão n.º 1302­002.803  S1­C3T2  Fl. 811          11   Por meio de tal constatação, a autoridade fiscal erigiu uma presunção relativa  de  omissão  de  receitas,  a  qual  poderia  ser  desconstituída  através  de  comprovação  de  sua  insubsistência, a cargo do contribuinte. No entanto, conforme restou comprovado nos autos, e  como bem destacado na decisão recorrida, o contribuinte não foi capaz de elidir a presunção  constituída por meio de documentos idôneos, juridicamente válidos e diretamente relacionados  aos créditos questionados, razão porque a presunção se manteve incólume e apta a sustentar a  exigência em voga.  Este, como não devia ser diferente, é o entendimento sedimentado no âmbito  deste Conselho:  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PRESUNÇÃO  RELATIVA.  ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE.  ADEQUAÇÃO DO  CONJUNTO PROBATÓRIO.  A  legítima  constatação  de  omissão  de  receitas  tributáveis  constitui  presunção  relativa,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus da prova da insubsistência da infração. As alegações  do  contribuinte  devem  ser  cabalmente  comprovadas  através  de  meio  hábil  para  elidir  a  acusação  fiscal,  contando com documentos idôneos, juridicamente válidos e  diretamente relacionados aos créditos questionados.  COMPROVAÇÃO  DE  CUSTOS  E  DESPESAS.  PROVA  HÁBIL. AUSÊNCIA. INDEDUTIBILIDADE.  Quando  apontada  pelo  Fisco,  de  maneira  fundamentada,  clara  e  determinada,  a  carência  de  comprovação  da  ocorrência da despesa deduzida ou de algum elemento que  lhe  compõe,  fica  o  contribuinte  sujeito  a  demonstrar  a  improcedência  do  questionamento  fiscal  ou  a  sanar  tal  lacuna probatória.  (Acórdão  nº  1402­002.957;  Data  da  Sessão:  13/03/2018;  Processo nº 10166.721306/2016­30)  Deste  modo,  por  concordar  e  por  reputá­las  suficientes  ao  deslinde  da  controvérsia  posta  à  apreciação,  adoto  as  razões  da  decisão  recorrida,  abaixo  transcritas,  as  quais passam a integrar o presente voto:  Fl. 811DF CARF MF Processo nº 19515.000331/2006­71  Acórdão n.º 1302­002.803  S1­C3T2  Fl. 812          12 “(...)  Destarte, diante dos elementos que se apresentam nos autos, conclui­se que  não restou caracterizado o embaraço à  fiscalização, sendo aplicável somente a multa  de oficio no percentual de 75%.  Alega  oz  impugnante  que,  conforme  restaria  provado,  os  valores  ingressados nas contas bancárias não se referem a receitas provenientes de vendas de  refeição e afins  e a maior parte diz  respeito a  empréstimos  realizados pelos  sócios  e  terceiros.  No  entanto,  se  de  fato  a  maior  pane  das  receitas  dizem  respeito  a  empréstimos realizados pelos sócios e terceiros cabe ao contribuinte apresentar provas  documentais,  tais  como  contratos  de  empréstimos  efetuados  junto  às  instituições  financeiras  e  terceiros  e  escrituração  contábil  de  tais  empréstimos.  No  entanto,  ao  compulsarmos  os  autos  não  se  verifica  qualquer  documentação  que  comprove  o  alegado.  Aduz a defesa que a própria autoridade autuante teria incluído uma coluna  denominada  empréstimos  (e  pagamentos  de  empréstimos)  na  planilha  elaborada,  indicando receitas provenientes de outras fontes que não a venda de refeições. Contudo  não é o que se observa.  A  autoridade  fiscal  elaborou  planilhas  denominadas  Considerados  como  Receita ­ Detalhamento” (fl. 127), onde discrimina os historicos 1:; créditos apurados  no  ano  de  2003,  por  instituição  financeira  e  operadora  de  cartão  de  crédito,  quais  sejam:  Sudameris,  Real,  CEF  e  Visanet.  Tais  planilhas  embasaram  outra  planilha  denominada “Base de Cálculo do Auto de Infração”(fl. 128).  Não  há  nestas  planilhas  nenhuma  coluna  denominada  “empréstimos”  ou  “pagamentos  de  empréstimos”.  Verificam­se  sim,  colunas  tais  como:  “Pagamento  Redecard”,  “Depósito  Cheque”,  “Depósito  Dinheiro”,  “Doc  recebido”,  etc.  E,  também a  coluna “Financiamento” na planilha do Banco Real,  o que poderia  trazer  dúvidas quanto à sua origem.  No  entanto,  em  resposta  à  intimação  feita  pelo  auditor­fiscal  para  comprovar  a  origem  dos  valores  creditados/depositados  em  suas  contas  correntes,  o  fiscalizado assim se manifestou:  ­ item “I " ­ Banco Real­ anexo 2  (...)  ­ FINANCIAMEN T0, tem como origem a antecipação dos recebimentos de  Cartões de Crédito durante o exercício, operações de tomada de crédito bancário entre  outras formas de captação de recursos utilizando­se do sistema financeiro;  No Termo de Verificação Fiscal, a autoridade autuante considerou vagas,  imprecisas  e  até  contraditórias  as  respostas  apresentadas  pelo  contribuinte.  Especificamente, em relação à coluna “Financiamento”, assim se manifestou:  Fl. 812DF CARF MF Processo nº 19515.000331/2006­71  Acórdão n.º 1302­002.803  S1­C3T2  Fl. 813          13 Não  foram  especificados  quais  valores  referem­se  a  antecipação  dos  recebimentos de cartões de crédito, operações de tomada de crédito bancário e outras  formas de captação de recursos que não configuraram receitas.  Neste  ponto,  cabe  concordar  com  a  autoridade  fiscal,  pois  o  contribuinte  não comprovou de maneira clara e precisa a origem destes créditos e novamente agora  nesta fase impugnatória não trouxe a comprovação necessária.  Afirma o requerente que demonstraria no curso da instrução processual o  erro  cometido  pelo  autuante,  através  da  juntada  dos  documentos  necessários  para  demonstrar o que foi venda de refeição e o que foram outras receitas. No entanto, nada  foi  trazido  aos  autos,  portanto,  esta  argumentação  não  é  capaz  de  socorrer  o  interessado.  Argumenta também o contribuinte que sendo empresa de pequeno porte não  estaria obrigada a manter escrituração fiscal, com o que não se pode concordar. A Lei  n° 9.317/1996 que dispõe sobre o  regime  tributário de microempresas e  empresas de  pequeno porte determina em seu artigo 7° que:  Art.  7°  A  microempresa  e  a  empresa  de  pequeno  porte,  inscritas  na  SIMPLES  apresentarão,  anualmente,  declaração  simplificada  que  será  entregue  até  o  último  dia  útil  do  mês  de  maio  do  ano­calendário  subsequente  ao  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  dos  impostos  e  contribuições de que tratam os arts. 3° e 4°.  § 1° A microempresa e a empresa de pequeno porte  ficam dispensadas de  escrituração  comercial  desde  que mantenham,  em  boa  ordem  e  guarda  e  enquanto  não  decorrido  o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações que lhes sejam pertinentes:  a) Livro Caixa. no qual deverá estar escriturada toda a sua movimentação  financeira inclusive bancária (gn)  b) Livro de Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os  estoques existentes no término de cada ano­calendário;  c)  todos  os  documentos  e  demais  papéis  que  serviram  de  base  para  a  escrituração dos livros referidos nas alíneas anteriores.  §  2°  O  disposto  neste  artigo  não  dispensa  o  cumprimento,  por  parte  da  microempresa  e  empresa  de  pequeno  porte,  das  obrigações  acessórias  previstas na legislação previdenciária e trabalhista.  Assim,  a  empresa  de  pequeno  porte  inscrita  no  Simples  não  estaria  obrigada a escriturar o  livro Diário desde que escriturasse o  livro Caixa com toda a  sua movimentação financeira. No presente caso, após ser intimado a apresentar o livro  Diário ou o livro Caixa, o contribuinte apresentou o livro Diário, cuja cópia encontra­ se  anexada às  fls.  161  a  250. Portanto,  tendo  o  contribuinte  optado por  escriturar  o  livro Diário esta escrituração não pode ser considerada desnecessária como entende a  defesa, tendo passado a ser obrigatória.  Não há que se falar em utilização do arbitramento à presente autuação ou  erro  na  quantificação  da  matéria  tributável,  uma  vez  que  a  fiscalização  apurou  a  Fl. 813DF CARF MF Processo nº 19515.000331/2006­71  Acórdão n.º 1302­002.803  S1­C3T2  Fl. 814          14 omissão  de  receitas  com  base  em  receitas  não  escrituradas  no  livro  Diário  e  constatadas nos extratos bancários e de operadora de cartão de crédito, aplicando­se,  portanto, o artigo 24 da Lei n° 9.249/95, que assim estabelece:  Art.  24.  Verificada  a  omissão  de  receita,  a  autoridade  tributária  determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo  com o  regime de  tributação a  que  estiver  submetida  a  pessoa  jurídica  no  período­base a que corresponder a omissão. (gn)  Acrescente­se  que  o  artigo  199  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  expresso no Decreto n° 3.000/1999, regulamenta esta aplicação:  Art. 199.Aplicam­se à microempresa e à empresa de pequeno porte todas as  presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos  impostos  e  contribuições  referidos  na  Lei  nº  9.317,  de  1996,  desde  que  apuráveis  com  base  nos  livros  e  documentos  a  que  estiverem  obrigadas  aquelas pessoas jurídicas (Lei n99.317, de 1996, art. 18).  Alega o impugnante que a taxa de serviço destinada aos garçons e demais  funcionários  da  empresa  estariam  destacados  no  livro  Caixa  e  teriam  passado  despercebidos pela fiscalização. De fato, constam registros de gorjeta no livro Diário  apresentado, porém tendo em vista que o contribuinte optou pelo regime tributário do  Simples  que  é  um  regime  simplificado  cuja  apuração  dá­se  pela  aplicação  de  determinados percentuais sobre a receita bruta acumulada, não há previsão legal para  a dedução de qualquer custo/despesa neste regime tributário.  Argumentou o impugnante que a cobrança de juros de mora com aplicação  da  taxa  Selic,  levada  a  efeito  pela  fiscalização  fere  o  princípio  constitucional  da  legalidade, requerendo a aplicação dos  juros de mora  linearmente a razão de 1% ao  mês os previstos no § 1° do artigo 161 do Código Tributário Nacional.  A  questão  da  constitucionalidade  e  da  observância  de  princípios  constitucionais  constituem matérias  que  ultrapassam  os  limites  da  competência  para  julgamento  na  esfera  administrativa,  matérias  estas  reservadas  ao  Poder  Judiciário.  Aos órgãos do Poder Executivo cabe apenas dar cumprimento à lei em vigor, como está  sendo feito neste caso. A alegação de que a utilização da taxa Selic feriria o princípio  da legalidade não pode ser apreciada neste julgamento.  Neste  aspecto,  tem­se  que  as  normas  reguladoras  dos  juros  de  mora  equivalentes à taxa Selic, aplicáveis ao caso vertente, constam especificadas nos autos  de  infração  (art.  61,  §  3°  da  Lei  n°  9.430,  de  1996),  sendo  que  suas  disposições  atendem rigorosamente ao preceituado no § 1° do art. 161 do CTN, in verbis:  Art. 161. O crédito não  integralmente pago no vencimento  é acrescido de  juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da  imposição  das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação de quaisquer medidas  de garantias previstas nesta Lei ou em lei tributária.  §  1”.  Se  a  lei  não  dispuser  de  moda  diverso  os  juros  de  mora  são  calculados à taxa de um por cento ao mês. (grifos acrescentados).  Fl. 814DF CARF MF Processo nº 19515.000331/2006­71  Acórdão n.º 1302­002.803  S1­C3T2  Fl. 815          15 Os  juros  moratórios  estão  regulados  pelo  artigo  161  do  CTN,  acima  transcrito. O parágrafo primeiro  do  citado  artigo  determina  que  os  juros moratórios  serão de 1%(um) por cento ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso.  Ocorre  que,  valendo­se  da  faculdade  legal,  o  legislador  ordinário,  por  intermédio da Lei n° 9.065/1995, artigo 13, determinou que os  juros de mora seriam  equivalentes à taxa SELIC. Transcreve­se o citado diploma legal:  Art. 13. A partir de 1" de abril de 1995, os [uros de que tratam a alínea c  do parágrafo único do art. 14 da Lei n” 8.847, de 28 de  janeiro de 1994,  com a redação dada pelo art. 6°da Lei n"8.850, de 28 de janeiro de 1994, e  pelo  art.  90  da  Lei  n°8.981,  de  1995,  o  art.  84,  inciso  1,  e  0  art.  91,  parágrafo único, alínea a 2, da Lei rt” 8.981, de 1995, serão eauivalentes à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidacão e de Custódia ­ SELIC  para títulos federais, acumulada mensalmente. (g.n).  Portanto,  a  única  exigência  para  a  fixação de  juros  de mora  distintos  do  percentual de 1 (um) por cento ao mês é a expressa previsão legal, requisito preenchido  pela Lei n° 9.065/1995, artigo 13. Ressalte­se, não há vedação legal para a utilização  como  juros  de  mora,  de  taxas  instituídas  por  atos  administrativos,  desde  que  sua  aplicação esteja prevista em lei.  A  legalidade  do  uso  da  taxa  Selic  como  juros  de mora  para  cobrança  de  créditos tributários é confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se pode  ler  no  acórdão  que  foi  proferido  por  unanimidade  pela  Primeira  Turma  no  Agravo  Regimental  no  Agravo  de  Instrumento  n°  836.829­RS  (Diário  de  Justiça  de  16/04/2007), cuja ementa é a seguinte:  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  RECURSO  ESPECIAL.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  INEXISTÊNCIA DE 0M1ssÃ0. TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA  NÃO­OCORRÊNCIA  DE  PAGAMENTO  INTEGRAL.  APLICAÇÃO  DA  TAXA SELIC. LEGALIDADE  1. É descabida a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC quando evidente a  inexistência de omissão no acórdão recorrido.  2.  A  simples  confissão  de  divida,  acompanhada  do  seu  pedido  de  parcelamento, não configura a denúncia espontânea.  3. Esta Corte já uniformizou o entendimento no sentido de que a aplicação  da  taxa  SELIC  em  débitos  tributários  e'  plenamente  cabível,  porquanto  fundada no art. 13 da Lei 9.065/95.  4. Agravo regimental desprovido. (negrito meu)  Igual entendimento mantém o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  quando o então Primeiro Conselho de Contribuintes exarou a seguinte súmula:  Súmula  I” CC n” 4. A partir de 1° de abril de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  Fl. 815DF CARF MF Processo nº 19515.000331/2006­71  Acórdão n.º 1302­002.803  S1­C3T2  Fl. 816          16 referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais.  Assim,  correta  a  cobrança  de  juros  moratórios,  nos  exatos  termos  da  autuação.  EXCLUSÃO DO SIMPLES  Conforme  relatado,  as  alegações  apresentadas  pelo  interessado  em  sua  Manifestação de  Inconformidade reportam­se às  já manifestadas em sua  Impugnação  ao Auto de Infração e portanto, previamente tratadas no presente voto.  Não é demais frisar que o contribuinte não conseguiu comprovar mediante  documentação hábil  que não houve excesso de  receita e  sim aporte de capital, o que  teria ocorrido com o auxílio de seus sócios e de terceiros.  Por outro lado, a ação fiscal verificou que houve excesso de receita no ano­ calendário 2003, excedente ao limite estabelecido para a permanência no Simples, de  acordo com o demonstrado na Representação Fiscal (fl. 302):    Destarte, resta indeferir a Manifestação de Inconformidade”.    Conclusão  Em face de todo o exposto, NEGO provimento ao recurso voluntário.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Relator                                   Fl. 816DF CARF MF

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Numero do processo: 10715.000023/2010-00
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 10/02/2006 RETROATIVIDADE BENIGNA. PRAZO DE 07 DIAS DETERMINADO PELA IN/RFB Nº 1.096/2010. Considerando que a IN/RFB nº 1.096/2010 ampliou o prazo disposto na IN SRF 28/1994 para 7 (sete) dias, há de ser reconhecida a retroatividade benigna para fins de afastar a imputação de penalidade nos casos em que a informação fora incluída no SISCOMEX respeitando-se este novo prazo de 7 (sete) dias. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3002-000.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Diego Weis Junior, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Larissa Nunes Girard (Presidente).
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Diego Weis Junior, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Larissa Nunes Girard (Presidente).

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3002­000.103  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  11 de abril de 2018  Matéria  Aduaneiro. Multa. Retroatividade benigna.  Recorrente  PLUNA LINEAS AEREAS URUGUAYAS S/A            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 10/02/2006  RETROATIVIDADE BENIGNA.  PRAZO DE  07 DIAS DETERMINADO  PELA IN/RFB Nº 1.096/2010.  Considerando que a  IN/RFB nº 1.096/2010 ampliou o prazo disposto na IN  SRF  28/1994  para  7  (sete)  dias,  há  de  ser  reconhecida  a  retroatividade  benigna para  fins de afastar a  imputação de penalidade nos casos  em que a  informação fora incluída no SISCOMEX respeitando­se este novo prazo de 7  (sete) dias.  Recurso Voluntário Provido        Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  da  Silva Esteves, Diego Weis Junior, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Larissa  Nunes Girard (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 00 23 /2 01 0- 00 Fl. 285DF CARF MF     2   Relatório  Por bem relatar os  fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, à  fl. 192 dos  autos:  Trata o presente processo do auto de infração de fls. 02 a 04 por meio do qual  encontra­se  formalizada  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  de  R$  5.000,00  em  decorrência  do  fato  de  a  interessada,  segunda  a  autuação,  ter  registrado intempestivamente os dados de embarque de mercadorias, relativos  aos despachos de exportação  indicados na planilha de  fl.  09,  descumprindo  dessa forma a obrigação acessória prevista no art. 37 da Instrução Normativa  SRF  n°  28,  de  27  de  abril  de  1994,  com  a  redação  dada  pela  Instrução  Normativa SRF n°  510, de 14  de  fevereiro  de 2005,  sujeitando­se  por  essa  infração à multa prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto­lei  n° 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n°  10.833, de 2003.  Cientificada  da  exigência  que  lhe  é  imposta,  a  interessada  apresenta  a  impugnação  de  fls.  14  a  30,  argumentando,  em  síntese,  que:  a)  ocorreu  violação ao principio da proporcionalidade, da razoabilidade e da isonomia;  b) não é aplicada ao caso a norma prevista na alínea “e” do inciso IV do art.  107 do Decreto­lei n° 37, de 1966, mas a da alínea “c” do mesmo dispositivo  legal,  em  face de  o  fato  configurar  embaraço  à  fiscalização  c)  para  fins  de  realizar  os  registros  em  questão,  no  Siscomex,  fica  na  dependência  de  informações  por  parte  do  exportador;  d)  ao  tempo  em  que  deveria  ter  efetuado  os  registros  em  questão,  no  Siscomex,  ocorreu  falha  no  sistema  impedindo  a  realização  dos mesmos;  e)  a  aplicação  de  penalidade  deve  ser  afastada em razão da Solução de Consulta n° 215, de 16 de agosto de 2004  (esta solução de consulta foi proferida pela SRRF na 9ª Região Fiscal); e f)  registrou espontaneamente, e no menor prazo possível os dados de embarque  das mercadorias.    Ao analisar o  caso,  a DRJ entendeu por  julgar  improcedente  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte,  mantendo  o  crédito  tributário,  conforme  decisão  que  restou  assim ementada:  Ementa:  Registro  dos  dados  de  embarque  de  mercadorias  destinadas  à  exportação. Realização. Intempestiva. lnfração. Penalidade.  O  registro  dos  dados  de  embarque,  no  Siscomex,  relativo  à  mercadoria  destinada à exportação realizado fora do prazo fixado constitui infração pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  prevista  no  art.  37  da  Instrução  Normativa SRF n° 28, de 1994 sujeitando o transportador à multa prevista na  alinea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto­lei n" 37, de 18 de novembro  de 1966.    Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    O contribuinte foi  intimado acerca desta decisão em 27/12/2010 (vide AR à  fl. 213 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 18/01/2011, Recurso Voluntário  (fls.  214/248),  através  do  qual,  repisando  as  razões  de  sua  impugnação,  requereu  a  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 10715.000023/2010­00  Acórdão n.º 3002­000.103  S3­C0T2  Fl. 286          3 improcedência  do  auto  de  infração,  com  o  consequente  afastamento  da  multa  aplicada.  Fundamentou o seu pleito, principalmente, no aumento de prazo para registro de dados trazido  pela IN/RFB 1.096/2010.  Os  autos,  então,  vieram­se  conclusos  para  fins  de  análise  do  Recurso  Voluntário interposto pelo contribuinte.  É o breve relatório.  Fl. 287DF CARF MF     4   Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões:  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  1. Breve resumo da legislação que envolve a presente lide  Consoante  acima  indicado,  a presente demanda  versa  sobre  a  imposição de  multa em razão do cumprimento a destempo da obrigação de registrar no SISCOMEX os dados  pertinentes ao embarque.  A multa  de  que  trata  o  presente  processo  encontra­se  disposta  no  art.  107,  inciso IV, "e", do Decreto­Lei n° 37, de 18/11/1966 com a redação atribuída pelo artigo 77 da  Lei n° 10.833, de 29/12/2003.  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...).  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003)  (...).  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga;  O prazo, por seu turno, encontrava previsão no art. 37 da IN SRF nº 28/94,  cujo teor transcrevo a seguir:  Art.  37.  Imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no  SISCOMEX, com base nos documentos por ele emitidos.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional,  por  via  rodoviária,  fluvial  ou  lacustre,  o  registro  de  dados  do  embarque,  no  SISCOMEX,  será  de  responsabilidade  do  exportador  ou  do  transportador,  e  deverá  ser  realizado  antes  da  apresentação  da  mercadoria  e  dos  documentos à unidade da SRF de despacho. (Grifos apostos)  A referida norma foi alterada pela IN SRF nº 510/2005, indicada no auto de  infração (vide fl. 4 dos autos), in verbis:  Art.  37.  O  transportador  deverá  registrar,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 10715.000023/2010­00  Acórdão n.º 3002­000.103  S3­C0T2  Fl. 287          5 data da realização do embarque. (Redação dada pela IN 510, de  2005)  §  1º  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional, por via rodoviária,  fluvial ou  lacustre, o registro  de  dados  do  embarque,  no  Siscomex,  será  de  responsabilidade  do exportador ou do transportador, e deverá ser realizado antes  da apresentação da mercadoria e dos documentos na unidade da  SRF de despacho.  § 2º Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o  prazo  de  sete  dias  para  o  registro  no  sistema  dos  dados  mencionados no caput deste artigo. (Grifos apostos).  Posteriormente,  este  prazo  foi  estendido  para  7  (sete)  dias,  nos  termos  da  IN/RFB nº 1.096 de 13 de dezembro de 2010.  Ainda sobre o tema, o art. 39, inciso II, da IN SRF nº 28/94 assim dispõe:  Art. 39. Entende­se por data de embarque da mercadoria:  (...)  II nas exportações por via aérea, a data do vôo;  De  início,  é válido mencionar que os  embarques  aqui  analisados ocorreram  em  10/02/2006  e  a  informação  fora  transmitida  pela  empresa  autuada  em  13/02/2006  (vide  planilha à fl. 10 do e­processo), ou seja, após 3 dias do embarque.  Feitas essas considerações preliminares, passo à análise dos fundamentos do  Recurso Voluntário apresentado.  2.  Da  retroatividade  benigna:  necessária  aplicação  da  Instrução  Normativa nº 1.096/2010 aos fatos em exame (art. 106, II, CTN).   O recorrente argumenta que, em razão da retroatividade benigna prevista no  artigo 106, II, do CTN, deve ser aplicado ao caso a IN/SRF 1.096/2010, que ampliou o prazo  do  artigo  37  da  IN  28/94  para  sete  dias. Considerando  que  informou  os  dados  dentro  desse  prazo, fica afastada a infração.  Apesar de o contribuinte não haver tratado de aplicação retroativa da norma  tributária  em  sua  impugnação,  a  primeira  instância  achou  conveniente  tecer  considerações  sobre o tema. Afirmou ter sido definido pela Notícia Siscomex n° 105, de 27 de julho de 1994,  o prazo de 24 horas para prestação das informações na legislação vigente à época, em razão da  indeterminação da expressão “imediatamente após”. Expôs que, com a IN/SRF nº 510/2005, o  prazo de dois dias, aplicável no caso de embarques por via aérea, se mostrou mais benéfico, e  aplicável mesmo a  casos anteriores à vigência da norma, nos  termos do  artigo 106 do CTN,  entendendo, portanto, pela aplicação retroativa da norma mais benéfica ao contribuinte.  Entendo que assiste razão ao contribuinte em seus argumentos.   Consoante  acima mencionado,  a  própria DRJ,  em  decisão  datada  de  12  de  novembro de 2010 (vide fl. 191 e seguintes dos autos), ao analisar o caso em questão, discorreu  sobre a retroatividade benigna para fins de fundamentar a aplicação do prazo de 2 (dois) dias  Fl. 289DF CARF MF     6 disposto  na  IN/SRF  nº  510/2005.  Acontece  que,  logo  após  dita  decisão,  entrou  em  vigor  a  IN/RFB nº 1.096 de 13 de dezembro de 2010, que ampliou o prazo em questão para 7 (sete)  dias.   Nesse contexto, penso que, caso a decisão da DRJ tivesse sido proferida após  dita norma, concluiria inevitavelmente pelo cancelamento do auto de infração combatido, pelo  mesmo fundamento da retroatividade benigna. Tanto que a própria DRJ, em outros casos, vem  reconhecendo  a  aplicação  da  retroatividade  benigna  em  razão  do  disposto  na  IN/RFB  nº  1.096/2010, para  fins de afastar a penalidade  imputada nos casos em que o prazo de 07 dias  não chegou a ser ultrapassado.   Até porque,  entendo que  a  admissão da  retroatividade benigna para  fins  de  validação do auto de infração embasado na IN/SRF nº 510/2005, mas o seu afastamento para  fins  de  aplicação  da  IN/RFB  nº  1.096/2010  seria,  no  mínimo,  inadequada,  representando  a  adoção de dois pesos e duas medidas, sem qualquer respaldo lógico ou jurídico.  E, consoante se extrai da planilha de fl. 10 dos autos, no caso concreto aqui  analisado  o  atraso  foi  de  apenas  3  (dias),  inferior,  portanto,  ao  prazo  de  7  (sete)  dias  determinado na IN/RFB nº 1.096/2010.  Neste mesmo  sentido,  traz­se  à  colação Acórdãos  deste Conselho  nº  3802­ 002.327 e 3302­004.711, respectivamente:   Assunto: Classificação de Mercadorias  Data do fato gerador: 09/01/2007, 16/01/2007, 20/01/2007, 28/01/2007  PRESTAÇÃO  DE  DADOS  DE  EMBARQUE  DE  FORMA  INTEMPESTIVA.  A prestação de informação de dados de embarque, de forma intempestiva, por  parte do  transportador ou de  seu  agente  é  infração  tipificada no  artigo 107,  inciso  IV,  alínea  “e”  do Decreto­Lei  37/66,  com a  nova  redação  dada  pelo  artigo  61  da  MP  135/2003,  que  foi  posteriormente  convertida  na  Lei  10.833/2003.  A expressão “imediatamente após, constante da vigência original do art. 37  da IN SRF no 28/1994, traduz subjetividade e não se constitui em prazo certo  e  induvidoso  para  o  cumprimento  da  obrigação  de  registro  dos  dados  de  embarque  na  exportação.  Para  os  efeitos  dessa  obrigação,  a  multa  que  lhe  corresponde,  instituída  no  art.  107,  IV,  “e”  do  Decreto­lei  no  37/1966,  na  redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003, começou a ser passível de  aplicação somente em relação a fatos ocorridos a partir de 15/2/2005, data em  que a  IN SRF no 510/2005 entrou  em vigor e  fixou prazo certo  (dois dias)  para o registro desses dados no Siscomex. A partir da IN RFB no 1.096/2010,  o prazo para o registro desses dados foi fixado em sete dias, implicando, para  os processos pendentes de  julgamento,  a aplicação  retroativa do dispositivo  mais benigno, como previsto no art. 106, II, “a” e “b”, do CTN, de forma a  concluir  pela  inexistência  de  infração  se  as  informações  forem  prestadas  nesse novo prazo.  Afasta­se o crédito lançado pela aplicação da retroatividade benigna prevista  no  artigo  106,  inciso  b”  do CTN,  por  conta  da  ampliação,  para  7  dias,  do  prazo  para  registro  no  Siscomex  dos  dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria ( IN/RFB n° 1.096/2010).  ***  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 10715.000023/2010­00  Acórdão n.º 3002­000.103  S3­C0T2  Fl. 288          7 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/11/2006 a 28/11/2006  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE  NA  EXPORTAÇÃO.  MULTA  DO  ART.  107,  IV,  E,  DO  DECRETO­LEI  37/1966  (IN  SRF  28/1994,  510/2005  E  1.096/2010).  VIGÊNCIA  E  APLICABILIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Em  se  tratando  de  descumprimento  do  prazo  de  registro  dos  dados  de  embarque  na  exportação  estabelecido  pelo  art.  37  da  IN  SRF  28/1994,  a  multa  instituída  pelo  artigo  107,  IV,  e  do  DL  37/1966,  deve  ser  mitigada  diante  do  novo prazo  imposto  pela  IN SRF 1.096/2010,  em decorrência  da  retroatividade benigna.  Diante do acima exposto, há de ser afastada a penalidade aqui combatida em  razão  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  inciso  II,  do CTN,  face  ao  disposto  na  IN/RFB nº 1.096/2010.  Uma  vez  acatado  este  argumento,  resta  prejudicada  a  análise  dos  demais  argumentos apresentados pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário.  3. Da conclusão  Diante do acima exposto, com fundamento na retroatividade benigna, voto no  sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte no presente caso,  para fins de cancelar o auto de infração combatido em sua integralidade.  É como voto.  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora                                Fl. 291DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.916304/2011-16
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2001 BASE DE CÁLCULO. REGIME CUMULATIVO. A declaração de inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, resultou no entendimento de que o conceito de faturamento, para fins de incidência dessas contribuições sociais, corresponde às receitas vinculadas à atividade mercantil típica da pessoa jurídica.
Numero da decisão: 9303-006.430
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.

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9303­006.430  –  3ª Turma   Sessão de  13 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FEY PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2001  BASE DE CÁLCULO. REGIME CUMULATIVO.   A declaração de  inconstitucionalidade do §1º do  art. 3º da Lei nº 9.718, de  1998, resultou no entendimento de que o conceito de faturamento, para fins  de incidência dessas contribuições sociais, corresponde às receitas vinculadas  à atividade mercantil típica da pessoa jurídica.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.                 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 91 63 04 /2 01 1- 16 Fl. 152DF CARF MF Processo nº 13971.916304/2011­16  Acórdão n.º 9303­006.430  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria da Fazenda Nacional  ­ PFN contra o Acórdão nº 3402­003.928, de 28/03/2017,  proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção do CARF, que fora assim  ementado:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2001  COFINS. ART. 3º, §1º DA LEI 9.718/98. BASE DE CÁLCULO.  FATURAMENTO.  RECEITA.  ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APLICAÇÃO DO  ART.  62,  §2º,  do  RICARF.  RESTITUIÇÃO  DE  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CABIMENTO.  A  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS  é  o  faturamento e, em virtude de inconstitucionalidade declarada em  decisão plenária definitiva do STF, devem ser excluídas da base  de  cálculo  as  receitas  que  não  decorram  da  venda  de  mercadorias ou da prestação de serviços. Aplicação do art. 62,  §2º do RICARF.  Recurso Voluntário Provido.  Intimada  da  decisão,  a  PFN  apresentou  embargos  de  declaração,  os  quais,  todavia, foram rejeitados mediante despacho do Presidente da 4ª Câmara.  Também  interpôs  recurso  especial,  por  meio  do  qual  suscita  divergência  quanto  ao  conceito  de  faturamento,  especialmente  com  relação  à  incidência  do  PIS/Cofins  sobre receitas de aluguéis recebidas por empresa que se dedica à atividade de locação, face à  declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718, de 1998. Alega divergência  com relação ao que decidido nos Acórdãos nº 3401­002.726 e nº 3302­00.289.  O  recurso  foi  admitido por  intermédio do Despacho de Admissibilidade do  Presidente da 4ª Câmara.  Intimada, a contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso.  É o Relatório.                Fl. 153DF CARF MF Processo nº 13971.916304/2011­16  Acórdão n.º 9303­006.430  CSRF­T3  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.426, de  13/03/2018, proferido no julgamento do processo 13971.916300/2011­38, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.426):  "Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos  que  o  recurso  especial interposto pela PFN deve ser conhecido.  Cumpre  observar,  inicialmente,  que  o  objeto  social  principal  da  contribuinte  é  a  exploração  das  atividades  de  locação,  loteamento  e  arrendamento  de  bens  próprios,  construídos  ou  a  construir,  bem  como  a  comercialização  de  bens  móveis  e  imóveis,  abrangendo  a  compra  e  venda,  permuta,  exceto  a  intermediação,  assessoria  e  orientação  técnica em negociações imobiliárias (vide fl. 25).  Pois bem.  O acórdão recorrido, aplicando decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal  ­  STF, deu provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito à restituição dos valores  de PIS calculados sobre receitas não operacionais auferidas pela contribuinte com fulcro em  dispositivo  inconstitucional  da Lei  nº  9.718/98. As  receitas  que  expressamente  reconheceu  não  tributáveis  foram  as  receitas  financeiras  ("JUROS  RECEBIDOS",  "VARIAÇÃO  CAMBIAL") e os valores de "ALUGUÉIS RECEBIDOS".  O  primeiro  paradigma,  contudo,  em  flagrante  dissenso  interpretativo,  concluiu  o  contrário, conforme facilmente comprova a simples leitura de sua ementa:  Acórdão nº 3401­002.726:   LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. FATURAMENTO. PIS/PASEP E COFINS.  INCIDÊNCIA.  Na  esteira  da  jurisprudência  dos  tribunais  superiores,  mormente  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  as  receitas  provenientes  da  locação de bens imóveis, quando objeto das atividades mercantis da pessoa  jurídica,  sujeitam­se  à  incidência  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins, tanto sob a regência da Lei Complementar nº 70/91, quanto pela Lei  nº  9.718/98,  não  prejudicando  tal  entendimento  a  declaração  de  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo promovida pelo art.  3º, § 1º deste último diploma legal (g.n.)  No mérito, entendemos assistir razão à Recorrente.  Como já é do conhecimento geral e referido no acórdão recorrido, o STF considerou  incompatível com o então Texto Constitucional a ampliação da base de cálculo do PIS/Cofins  (§ 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718, de 1998), pacificando o entendimento de que o faturamento  corresponde apenas à receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços (Rel.  p/ Acórdão Min. Marco Aurélio Mello, RE 346.084, DJ de 1/09/2006). Contudo, alguns votos  dos  ministros  que  participaram  do  julgamento  indicaram  –  e  não  como  obiter  dictum  –  o  verdadeiro sentido que a esta expressão deve ser conferido.  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 13971.916304/2011­16  Acórdão n.º 9303­006.430  CSRF­T3  Fl. 5          4 Segundo o Min. Cezar Peluso, que foi acompanhado pelo Min. Sepúlveda Pertence:  Faturamento  nesse  sentido,  isto  é,  entendido  como  resultado  econômico  das  operações  empresariais  típicas,  constitui  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  enquanto  representação  quantitativa  do  fato  econômico  tributado. Noutras palavras, o  fato gerador constitucional da COFINS são  as operações econômicas que se exteriorizam no  faturamento  (sua base de  cálculo), porque não poderia nunca corresponder ao ato de emitir  faturas,  coisa que, como alternativa semântica possível, seria de todo absurda, pois  bastaria à empresa não emitir faturas para se furtar à tributação. (g.n.).  E, concluindo, asseverou:  Por  todo  o  exposto,  julgo  inconstitucional  o  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  por  ampliar  o  conceito  de  receita  bruta  para  “toda  e  qualquer  receita”,  cujo  sentido  afronta  a  noção  de  faturamento  pressuposta  no  art.  195,  I,  da  Constituição  da  República,  e,  ainda,  o  art.  195,  §  4º,  se  considerado  para  efeito  de  nova  fonte  de  custeio  da  seguridade  social.  Quanto  ao  caput  do  art.  3º,  julgo­o  constitucional,  para  lhe  da  r  interpretação conforme à Constituição, nos termos do julgamento proferido  no RE nº 150.755/PE, que tomou a locução receita bruta como sinônimo de  faturamento,  ou  seja,  no  significado  de  “receita  bruta  de  venda  de  mercadoria e de prestação de serviços”, adotado pela legislação anterior, e  que, a meu juízo, se traduz na soma das receitas oriundas do exercício das  atividades empresariais. (g.n.).  Ainda mais preciso, o Min. Ayres Britto, a partir da redação original do art. 195 da  Constituição  Federal  (anterior  à  promulgação  da  Emenda  Constitucional  –  EC  n.º  20,  de  1998),  claramente  identificou  o  conceito  de  faturamento  com  equivalente  à  receita  operacional:  A  Constituição  de  88,  pelo  seu  art.195,  I,  redação  originária,  usou  do  substantivo “faturamento”,  sem a  conjunção disjuntiva “ou”  receita”. Em  que  sentido  separou  as  coisas? No  sentido  de  que  faturamento  é  receita  operacional,  e  não  receita  total  da  empresa.  Receita  operacional  consiste  naquilo que já estava definido pelo Decreto­lei 2397, de 1987, art.22, § 1º,  “a”,  assim  redigido  –  parece  que  o  Ministro  Velloso  acabou  de  fazer  também essa remissão à lei:  Art.22 [...]  § 1º [...] a) a receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e  serviços, de qualquer natureza, das empresas públicas ou privadas definidas  como pessoa  jurídica ou a elas equiparadas pela  legislação do Imposto de  Renda;”  Por  isso,  estou  insistindo  na  sinonímia  “faturamento”  e  “receita  operacional”,  exclusivamente,  correspondente  àqueles  ingressos  que  decorrem da  razão  social  da  empresa, da  sua  finalidade  institucional,  do  seu  ramo de negócio,  enfim. Logo,  receita operacional  é  receita bruta de  tais vendas ou negócios, mas não incorpora outras modalidades de ingresso  financeiro:  royalties,  aluguéis,  rendimentos  de  aplicações  financeiras,  indenizações etc. (g.n.).  E isso porque o inciso I do art. 195 da CF, na redação anterior à EC n.º 20, de receita  não  falava, mas  apenas  de  faturamento  e  lucro,  como  que  a  abraçar  todas  as  dimensões  de  riqueza geradas pela pessoa jurídica a partir da realização de seu objeto social.  No caso ora em exame, a locação de bens integra, conforme demonstrado, a receita  decorrente  da  realização  das  atividades  típicas  da  contribuinte,  de  sorte  que  constitui,  parte  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 13971.916304/2011­16  Acórdão n.º 9303­006.430  CSRF­T3  Fl. 6          5 integrante  do  seu  faturamento  –  base  de  cálculo  da  contribuição.  Não,  porém,  as  receitas  financeiras.   Ante o exposto, com essas considerações, conheço do recurso especial e, no mérito,  dou­lhe  provimento,  para  que,  na  base  de  cálculo  do  PIS,  incluam­se  as  receitas  com  locação de bens."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  foi  conhecido  e,  no  mérito,  o  colegiado  deu­lhe  provimento,  para  que,  na  base  de  cálculo das contribuições, incluam­se as receitas com locação de bens.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 156DF CARF MF

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7268824 #
Numero do processo: 10746.904231/2012-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2009 a 30/06/2009 EXIGÊNCIAS DA FISCALIZAÇÃO QUANTO À FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO VERDADE MATERIAL. EXAME DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. CABÍVEL. A busca da verdade material justifica o exame dos documentos apresentados, ainda que não cumpridas as exigências da fiscalização quanto à forma de apresentação, registrando-se que a norma faculta a apresentação destes em papel. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3301-004.310
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

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3301­004.310  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS.  Recorrente  JOÃO ALVES DE ALMEIDA GOIANO EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2009 a 30/06/2009  EXIGÊNCIAS  DA  FISCALIZAÇÃO  QUANTO  À  FORMA  DE  APRESENTAÇÃO  DA  DOCUMENTAÇÃO  VERDADE  MATERIAL.  EXAME DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. CABÍVEL.  A busca da verdade material justifica o exame dos documentos apresentados,  ainda  que  não  cumpridas  as  exigências  da  fiscalização  quanto  à  forma  de  apresentação,  registrando­se  que  a  norma  faculta  a  apresentação  destes  em  papel.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 90 42 31 /2 01 2- 76 Fl. 1348DF CARF MF Processo nº 10746.904231/2012­76  Acórdão n.º 3301­004.310  S3­C3T1  Fl. 3          2   Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  03­052.879,  proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília.   Por  meio  de  Despacho  Decisório  foi  indeferido  o  pleito  constante  do  Per/DComp transmitido pela contribuinte, em razão da realização de pagamento a maior.  A fiscalização contrapondo­se ao alegado pela parte interessada, constatou a  existência  de  um  ou mais  débitos,  havendo  o  crédito  declarado  sido  integralmente  utilizado  para a liquidação desses débitos, resultando na insuficiência de saldo credor para a realização  da compensação pretendida.  Manifestando a sua inconformidade, consubstanciada no art. 165, I, do CTN,  a contribuinte deduziu a sua discordância ao despacho decisório, de acordo com as seguintes  razões  de  defesa:  (a)  o  despacho  decisório  foi  emitido  antes  da  retificação  da  DCTF  e  da  DACON; (b) a partir da retificação desses documentos tornou­se possível a Receita localizar o  crédito  alegado;  e  (c)  demonstrado  a  existência  do  crédito  aludido  nos  moldes  de  planilha  contida na exordial, restou o direito à restituição correspondente.  A título de comprovação de direito alegado fez colação aos autos das DCTF e  DACON, bem assim de suas respectivas retificadoras e da cópia do DARF pago a maior, para  postular pelo acolhimento de sua manifestação e pela insubsistência do aludido despacho.  A  4ª  Turma  da  DRJ/BSB  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade e não reconheceu o direito creditório sob o fundamento, em síntese, que não  foi comprovada a liquidez e certeza de direito creditório contra a Fazenda Nacional passível de  restituição.  Em  razão  do  indeferimento  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte protocolou recurso voluntário e, para demonstrar o seu direito ao direito alegado,  colacionou aos autos documentação comprobatória, e no que atine ao mérito reiterou os termos  expendidos na exordial para requerer pelo provimento do seu recurso.  Encaminhado o processo para julgamento por este Carf, a 3ª Turma Especial  desta Terceira Sessão  decidiu  pela  conversão  daquele  em diligência,  por meio  da Resolução  3803­000.604.   Consta  dos  autos  despacho  proferido  por  autoridade  administrativa  da  SAORT/DRFB em Palmas/TO, em cumprimento ao procedimento de Diligência Fiscal, através  da  Informação  Fiscal  SAORT/DRF/PAL/TO,  no  qual  foi  realizado  o  confronto  entre  as  informações provenientes de Declarações da requerente armazenadas nos sistemas de controle  da RFB e as constantes nos documentos fiscais apresentados (planilhas e notas  fiscais), onde  propôs o deferimento parcial do Pedido de Restituição, reconhecendo assim o direito creditório  em favor do requerente no montante ali expresso.   Fl. 1349DF CARF MF Processo nº 10746.904231/2012­76  Acórdão n.º 3301­004.310  S3­C3T1  Fl. 4          3 Cientificada  do  resultado  da  diligência,  a  contribuinte  declarou  que  está  de  acordo com os valores propostos pela autoridade fiscal perante o CARF, conforme Informação  Fiscal SAORT/DRF/PAL/TO constante nos autos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.279,  de  20  de  março  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10746.904178/2012­11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.279):  "A  recorrente  bem  coloca  a  discussão,  no  recurso  voluntário  que  apresentou:      A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade por entender que, para se comprovar a existência de crédito  supostamente  decorrente  de  pagamento  a  maior,  a  simples  entrega  de  declarações  retificadoras  não  é  bastante  e  que  "é  imprescindível  que  seja  demonstrado na escrituração contábil fiscal, baseada em documentos hábeis e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de  apuração", ônus este, da contribuinte.  Em  seu  recurso  a  esta  decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  juntou livros contábeis e fiscais, além de notas fiscais.   Fl. 1350DF CARF MF Processo nº 10746.904231/2012­76  Acórdão n.º 3301­004.310  S3­C3T1  Fl. 5          4 Sucederam­se  então  exigências  da  fiscalização  quanto  à  forma  de  apresentação  da  documentação.  Registre­se  que  a  norma  faculta  a  apresentação desta em papel. Tal questão fora ultrapassada por resolução de  Turma  desta  CARF,  a  qual  determinou  que  se  baixassem  os  autos  em  diligência,  em  apreço  ao  princípio  da  verdade  material,  "com  vistas  à  apuração e pronunciamento acerca da existência de direito creditório, e se o  mesmo é o bastante suficiente (sic) para a liquidação dos débitos indicados no  Per/DComp transmitido", o que fez acertadamente, a meu ver.   A norma em pauta, Lei nº 10.833/03, artigos 58­A e 58­B (revogados em  2015, mas  vigentes  à  época  dos  fatos),  de  fato,  dá  direito  à  redução 0% as  alíquotas  do  PIS  e  da  Cofins  em  relação  às  receitas  auferidas  por  comerciantes atacadistas  e  varejistas,  decorrentes da  venda dos produtos  lá  especificados, o que  fora verificado em  sede de diligência A  recorrente  traz  indevidamente  tal  questão  como  preliminar.  Seguem  os  dispositivos  legais  referidos:       Por  fim,  ultrapassada  a  relatada  questão  da  apresentação  de  documentos, o resultado da diligência demonstrou o acerto parcial dos valores  que a contribuinte pretende ter como crédito, propondo "deferimento parcial do  PER  sob  nº  01179.52590.291210.1.2.04­6407,  reconhecendo  o  direito  creditório em favor da requerente no montante original de R$ 14,76" (grifos do  original), com o que concordo.   Fl. 1351DF CARF MF Processo nº 10746.904231/2012­76  Acórdão n.º 3301­004.310  S3­C3T1  Fl. 6          5 Assim, por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso  voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  resultado da diligência demonstrou o acerto parcial dos valores que a contribuinte pretende ter  como  crédito,  propondo  o  deferimento  parcial  do  PER  apresentado,  reconhecendo  o  direito  creditório  em  favor  da  requerente  no  montante  original  expresso  na  Informação  Fiscal  SAORT/DRF/PAL/TO constante nos autos, com o que concordo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o Colegiado decidiu dar  provimento parcial ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                                  Fl. 1352DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.901086/2014-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1402-003.048
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Acórdão a quo e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone (presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­003.048  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  AÇOVIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTRUTURAS METÁLICAS E  PRÉ­MOLDADOS DE CONCRETO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de nulidade do Acórdão a quo e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário,  mantendo a decisão recorrida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente  julgado.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Leonardo  Luis  Pagano  Goncalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei e Paulo Mateus Ciccone (presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 10 86 /2 01 4- 15 Fl. 46DF CARF MF Processo nº 13888.901086/2014­15  Acórdão n.º 1402­003.048  S1­C4T2  Fl. 3            2     Relatório  A origem do litígio aqui presente remonta ao Despacho Decisório exarado em  relação  ao  pedido  original  da  contribuinte  expresso  em PER/DCOMP  apresentado  perante  a  Autoridade Tributária de sua jurisdição e no qual buscou ver reconhecido seu direito creditório  e consequente compensação com débitos de sua responsabilidade.  O  requerido  foi  indeferido  sob  entendimento  do  DD  de  que  "a  partir  das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados  um ou mais pagamentos relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos  do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP".  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade  que,  apreciada em 1ª Instância pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (fls. nos autos), foi  julgada improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Discordando  do  r.  decisum,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  tempestivo no qual reafirma a correção de seu procedimento e requer a reforma da decisão de  1º  Piso  de  forma  a  reconhecer  o  direito  creditório  buscado  e  homologar  a  compensação  requerida, aduzindo, em síntese, os seguintes argumentos:  PRELIMINARMENTE  1.  que, “a r. decisão primitiva sequer detalhou ou especificou por quais razões o  contribuinte ora recorrente não possuiria o crédito que alega possuir,  eis que  haviam vários outros elementos que poderiam, e deveriam, ser analisados, e se  os fossem, certamente permitiriam inferir­se de modo diverso, análise esta que  era  condição  sine  qua  non  para  alicerçar  as  razões  de  decidir  do  despacho  decisório”;  2.  que, “em outras palavras, foi dificultado ao recorrente repelir, amplamente, a  decisão  do  julgador  de  primeiro  grau,  o  que  é  direito  constitucionalmente  assegurado.  A  falta  destes  elementos  concretos,  fundamentos  embasados  na  legislação, e de dados que pudessem permitir ao contribuinte contra razoar o r.  despacho  rescisório  implicam na anulação do mesmo, pois ao não garantir o  amplo  direito  de  defesa  à  recorrente,  o  r.  despacho  decisório  avilta  também,  conseqüentemente, o princípio do devido processo legal”;  3.  que, “na falta de elementos que confiram ao contribuinte chance de defender­se  amplamente  da  r.  decisão  do  órgão  fiscal  originário,  o  presente  processo  administrativo  não  terá  seu  deslinde  normal,  razão  pela  contrariou­se  o  consagrado devido processo legal”;  4.  que, “ante à ausência de fundamentos legais imprescindíveis, desde o momento  em  que  foi  exarado  o  r.  despacho  decisório  o  curso  deste  processo  administrativo foi atingido por uma nulidade, o que somente poderá ser sanada  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 13888.901086/2014­15  Acórdão n.º 1402­003.048  S1­C4T2  Fl. 4            3 através  da  integral  anulação  do  processo  administrativo  desde  o  início,  inclusive do V. Acórdão recorrido que manteve o despacho decisório”;  5.  que, “requer­se que estes Ínclitos Julgadores em sede prelibatória anulem este  processo administrativo desde o r. despacho decisório de origem, determinando  o retorno dos autos à origem para que seja preferida decisão compatível com os  princípios que norteiam os processos administrativos”.  NO MÉRITO  Depois  de  fazer  breve  histórico  da COFINS  e  do  PIS,  aponta  para  decisão  prolatada pelo STF acerca da inclusão do ICMS na base de cálculo naquelas contribuições.  Literalmente:  “Recentemente  a  matéria  foi  definitivamente  arraigada  pelo  C.  Supremo  Tribunal  Federal  quando  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2 MG,  onde  o  contribuinte  se  consagrou  vencedor e foi definitivamente julgada a questão no sentido de que se  deve excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS. Oportuno  ressaltar  os  ensinamentos  do Min. Marco Aurélio  que  nos  autos  do  aludido julgamento cravou:  (...)  Assim, somente se pode concluir que o valor do ICMS não pode ser  incluído na base de cálculo da COFINS e do PIS, por não ser incluído  no  conceito  de  "faturamento", mas mero  "ingresso" na  escrituração  contábil  das  empresas,  razão  pela  qual  por  todas  as  razões  aqui  expendidas, bem assim pelo quanto retro sustentado, é que se  faz de  solar  clareza  a  necessidade  de  reformar  a  r.  decisão  guerreada  e  homologar  as  compensações  levadas  a  termo  através  das  PERDCOMPs cotejadas.  Reitere­se,  porque  se  cuida  de  decisão  recente  e  nova  no  mundo  tributário,  posto  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu  definitivamente que o ICMS não entra na base de cálculo da Cofins e  do  PIS  (Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2 MG),  de  modo  que  a  inclusão do  ICMS na base de  cálculo das Contribuições ao PIS  e à  Cofins  é  ilegítima e  inconstitucional,  pois  fere o princípio da  estrita  legalidade previsto no artigo 150, I da CF/88 e 97 do CTN, o artigo  195,  I,  “b”  da  CF/88  e  o  art.  110  do  CTN,  porque  receita  e  faturamento  são  conceitos  de  direito  privado  que  não  podem  ser  alterados, pois a Constituição Federal os utilizou expressamente para  definir  competência  tributária,  pelo  que  resta  evidente  o  crédito  da  Recorrente e se requer a reforma do V. Acórdão neste particular para  que  sejam  definitivamente  homologadas  as  compensações  levadas  a  termo pelo contribuinte recorrente”.  DO DIREITO DO CONTRIBUINTE À COMPENSAÇÃO  Prossegue argumentando  ter direito à compensação em face da exclusão do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS e que, por este motivo, “caberia à Autoridade  recorrida verificar o crédito do Recorrente, para aferir pela sua procedência ou não, sendo certo que  se assim o  fizesse a autoridade administrativa  singular,  certamente homologaria a  compensação em  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 13888.901086/2014­15  Acórdão n.º 1402­003.048  S1­C4T2  Fl. 5            4 apreço, sendo que de tudo quanto exposto, somente se pode inferir que o V. Acórdão em questão deve  mesmo ser reformado, o que se requer adiante”.  DO PEDIDO  E conclui  requerendo “o  regular  processamento,  ulterior  apreciação,  concessão  de efeito suspensivo e PROVIMENTO TOTAL ao presente RECURSO VOLUNTÁRIO, para o fim de  reformar o V. Acórdão exarado pela instância a quo, para que, preliminarmente, seja reformado o V.  Acórdão  recorrido  para  que  seja  anulado  o  vertente  processo  administrativo,  nos  moldes  da  fundamentação supra, tendo em vista a ofensa ao princípio do contraditório e do devido processo legal,  e  para  que,  no  seu mérito,  seja  reformado o V. Acórdão  recorrido  para  que  sejam homologadas  as  almejadas compensações e finalmente reconhecido o crédito da Recorrente”.  É o relatório do essencial, em apertada síntese.        Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.018,  de  11/04/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13888.901078/2014­ 61, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.018):  "O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  dotado  dos pressupostos  para sua admissibilidade, pelo que o recebo e dele conheço.  Afasto,  de  plano,  a  preliminar  de  nulidade  do  acórdão  a  quo,  tendo em vista não presentes quaisquer fatos que pudessem levar  a esta decisão.  De  fato,  o  que  se  observa  é  a  irresignação  da  recorrente  em  razão  da  decisão  de  1º  Piso  lhe  ter  sido  desfavorável  e  não  porque  tenha  o  aresto  qualquer  ponto  ou  item  que  afronte  a  legislação ou atos processuais e possa levar à sua anulação.  Diga­se,  o  acórdão  foi  prolatado  em  estrita  obediência  às  normas legais e regimentais, foram apreciadas todas as provas e  documentos acostados aos autos e analisada a manifestação da  contribuinte.  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 13888.901086/2014­15  Acórdão n.º 1402­003.048  S1­C4T2  Fl. 6            5 Se  o  decidido  lhe  foi  desfavorável  não  significa  nulidade.  Só  entendimento da Turma Julgadora.  Preliminar rejeitada.  Passo ao mérito.  Sabidamente,  o  ônus  da  prova  cabe  ao  autor  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito  (Código  do  Processo  Civil  –  CPC/1973, art. 333, I; atual CPC, artigo 373, I).  No  caso  de  pedidos  de  ressarcimento  ou  restituição,  o  interessado  deve  trazer  provas  de  que  possui  direito  líquido  e  certo  contra  a  Fazenda  Pública  e  assim  deve  ser  repetido  tributariamente  para  recompor  o  patrimônio  subtraído  por  pagamento de um tributo de forma indevida.  Não o fazendo, suas alegações ficam meramente neste terreno e  seu direito se perde.  Em outro dizer, a existência de crédito líquido e certo é requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170).  Pelo  princípio  da  Indisponibilidade  do  Interesse  Público  e  pela  vinculação da função pública, é inadmissível que a RFB aceite a  extinção do  tributo por  compensação com crédito que não  seja  comprovadamente certo nem possa ser quantificado.  Concretamente,  se o DARF  indicado como crédito  foi  utilizado  para  pagamento  de  um  tributo  declarado  pelo  próprio  contribuinte,  a  decisão  da  RFB  de  indeferir  o  pedido  de  restituição ou de não homologar a compensação está correta. No  caso,  o  DARF  foi  utilizado  para  pagamento  do  tributo  confessado  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais (DCTF), informação da lavra da própria contribuinte.  É certo que este quadro pode ser alterado.  Mas isso exige prova concreta por parte da contribuinte, afinal é  ela  a  autora  e  para  modificar  o  ato  administrativo  cabe­lhe  demonstrar onde está o erro no valor declarado ou nos cálculos  efetuados pela RFB.  Não o fazendo – como não o fez ­, o indeferimento permanece.  Acresça­se  que,  concretamente,  a  contribuinte  não  acostou  um  documento sequer, nem escrituração contábil ou fiscal que possa  mostrar o direito que alega ter.  Sua  linha  de  argumento  limita­se  em  afirmar  que  a  Suprema  Corte  (em decisão ainda sem efeito erga omnes)  teria decidido  pela  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  (PIS e COFINS), sem sequer quantificar o  reflexo disso  em seus demonstrativos contábeis.  Ou  seja,  meras  alegações  sem  que  tenham  vindo  aos  autos  quaisquer provas, cálculos ou decisão que lhe aproveitasse.  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 13888.901086/2014­15  Acórdão n.º 1402­003.048  S1­C4T2  Fl. 7            6 Sabidamente,  a  base  de  cálculo  das  Contribuições  para  os  Programas de  Integração Social e de Formação do Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social – COFINS é o faturamento.  E que só pode ser mudado por via legislativa ou decisão judicial,  esta  que  aproveite  individualmente  a  recorrente  ou  que  seja  prolatada com efeito erga omnes.  Não há, no caso, nem um nem outro.  Desse  modo,  especificamente  quanto  ao  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e de Comunicação –  ICMS,  somente podem ser  excluídos da receita (base de cálculo do PIS e da COFINS) o  ICMS,  quando  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário,  no  regime  cumulativo,  e  a  receita  decorrente da  transferência onerosa  a  outros contribuintes do ICMS de créditos de ICMS originados  de operações de exportação em ambos os regimes.  Admitir  qualquer  outra  exclusão  equivaleria  a  afastar  a  aplicação  da  lei,  o  que  é  vedado  na  esfera  administrativa.  Portanto,  essa  discussão  é  estéril  em  sede  de  julgamento  administrativo.  Finalmente,  como  bem  observado  pela  decisão  de  1º  Piso,  a  recorrente  transmitiu  inúmeras  declarações  de  compensação  informando  como  crédito  passível  de  compensação  um  único  DARF  e  nos  pedidos  de  compensação  formalizados  pela  recorrente,  os  débitos  que  intenta  compensar  ultrapassam  –  e  muito ­ o valor desse suposto crédito.   Por  fim,  não  se  olvide,  só  se  permite  compensação  com  a  utilização  de  créditos  dotados  de  liquidez  e  certeza  (art.  170, do CTN):  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)   E valores incomprovados não possuem estes requisitos.  A jurisprudência administrativa é pacífica em torno do tema:  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.   A  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento  ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo  que  teria  efetuado  o  pagamento indevido ou maior que o devido. (Acórdão nº  103­23579, sessão de 18/09/2008)  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 13888.901086/2014­15  Acórdão n.º 1402­003.048  S1­C4T2  Fl. 8            7 Por  todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO  ao Recurso Voluntário, mantendo a decisão recorrida.'  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, rejeito a preliminar  de nulidade do Acórdão a quo e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário mantendo a  decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                              Fl. 52DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.003955/2002-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1401-000.522
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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1401­000.522  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  12 de abril de 2018  Assunto  IRPJ  Recorrente  UNIMED ALTO DA SERRA ­ SOCIEDADE COOPERATIVA DE  SERVICO MEDICO LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto  do Relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves (Presidente), Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme  Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues  Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.    RELATÓRIO  Trata­se  de  recurso  voluntário.  Com  relação  às  peças  iniciais  de  acusação  e  defesa, tomo de empréstimo o relatório elaborado na decisão recorrida:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 20 .0 03 95 5/ 20 02 -7 7 Fl. 1156DF CARF MF Processo nº 11020.003955/2002­77  Resolução nº  1401­000.522  S1­C4T1  Fl. 1.157          2   Contra a pessoa jurídica acima identificada,  foram lavrados os Autos  de  Infração  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS/PASEP),  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  (CSLL)  e  Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), o Relatório da  Atividade Fiscal de fls. 58­82 e as planilhas de fls. 83­95 e fls. 112­116.  O Auto de Infração do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), às  fls. 06­07, com os demonstrativos de fls. 08­22, exige o recolhimento do  valor  de  R$  309.091,77  de  imposto,  acrescido  da multa  de  ofício  no  percentual de 75% e dos juros de mora, em razão da redução indevida  do lucro real, por ter distribuído resultados (lucros) e vantagens a seus  associados  (planilhas  de  fls.  83  a  93),  oriundos  de  atos  não  cooperativos extrínsecos, em desacordo com os arts. 24, 28 e 87 da Lei  n°  5.764,  de  1971,  e  art.  168  do  RIR/1994  e  art.  182  do  RIR/1999,  implicando  na  tributação  integral  de  seus  resultados  (atos  não  cooperativos intrínsecos e extrínsecos).  Em relação a comprovação da distribuição de lucros oriundos de atos  não­cooperativos  extrínsecos,  a  Fiscalização  assim  descreve  no  Relatório da Atividade Fiscal fls. 67, 68, 69 e 74):  Explica­se que a recomposição de custos e ou despesas, teve, por base,  a exclusão de valores repassados aos associados, a titulo de "produção  dos  cooperados",  que  estavam  escriturados  como  "custo  operacional  direto" (no ano­calendário 2001, parte  inclusive  foi escriturada como  "outras despesas operacionais"), haja vista tais recursos constituírem­ se,  segundo  entendimento  do  Fisco  Federal,  em  adiantamentos  de  sobras.  Além  da  distribuição  de  lucros  (valor  que  excedeu  as  sobras)  aos  associados, nos anos­calendários de 1997 a 2000, em total desacordo  com o previsto no § 3o do artigo 24 da Lei n° 5.764/71, a  sociedade  cooperativa  pagou  a  seus  cooperados  seguro  de  vida,  conforme  fotocópias do Razão anexas às folhas 287 a 307, utilizando recursos do  FATES. Portanto distribuiu ainda outros benefícios às quotas­partes de  seu  Capital  e  ou  vantagens  e  privilégios  a  seus  cooperados;  desobedecendo, portanto, a  legislação coadunada ao Regime Jurídico  dessas sociedades, nos termos apontados no item 3.2.  Informa­se  que  referida  "despesas  "  não  se  enquadra  na  Lei  n°  8.742/93, lei essa que define assistência social, razão que teria levado  o contribuinte a utilizar recursos do FATES (folhas 398).  [....]Os  demonstrativos,  apensados  às  folhas  83  a  93  dos  autos,  recompõem os custos e ou despesas incorridas nos anos­calendário de  1997  a  2001,  a  partir  da  exclusão  de  valores,  do  custo  direto  operacional  e  ou  das  despesas  operacionais  (Ano­calendário  2001),  repassados aos associados a título de "produção dos cooperados", por  serem, na realidade "adiantamentos de sobras". O procedimento fiscal  resultou conseqüentemente na apuração de novos valores para o lucro  líquido nos períodos mencionados.  Fl. 1157DF CARF MF Processo nº 11020.003955/2002­77  Resolução nº  1401­000.522  S1­C4T1  Fl. 1.158          3 Pelas  citadas  planilhas,  o  Fisco  Federal  demonstra  e  comprova  a  distribuição  de  resultados  positivos  (lucros)  aos  associados  (cooperados) da sociedade sob  fiscalização, os quais são oriundos de  atos não­cooperativos extrínsecos (atos estranhos ao objetivo social da  sociedade);  em  desconformidade,  portanto,  ao  previsto  na  legislação  pertinente, especialmente ao disposto no § 3o do artigo 24 e no artigo  87  da Lei  n°  5.764/71,  bem  como no  §  Io  dos artigos  168 e  182  dos  RIR/94 e RIR/99, respectivamente.  [....]Pelo exposto, no parágrafo de abertura do item 8 deste Relatório,  em todos os anos­calendários (1997 a 2001, procedeu­se à glosa total  dos valores excluídos pela  sociedade  a  título  de  "resultado  não  tributável  de  sociedade  cooperativa" para a  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre o lucro líquido.  Anos­calendário: 1997,1998,1999, 2000 e 2001 A forma de tributação  adotada  pelo  Contribuinte,  foi  o  lucro  real  trimestral  nos  anos­ calendário  de  1997,  1998  e  1999  e  o  lucro  real  anual  nos  anos­ calendário de 2000 e 2001.  A  Autuada  está  registrada  como  cooperativa  de  serviços  médicos  e  oferece serviços dos médicos associados na forma de planos de saúde a  pessoas físicas e jurídicas.  Enquadramento  legal: art. 168, e parágrafos  Io e 2o, 193,195,  inciso  1,196,  inciso  1,197,  parágrafo  único,  e  245  do RIR/1995;  art.  182,  e  parágrafos  Io  e  2o,  183,  247,  249,  inciso  I,  250,  inciso  I,  251,  parágrafo único e 302 do RIR/1999; art. 13 da Lei n° 9.249, de 1995;  art. 41 da Lei n° 8.981, de 1995; art. 9o da Lei n° 9.430, de 1996; arts.  3o, 4o, 28,  inciso II, 24, § 3o, 79, 85, 86, 87 e 88 da Lei n° 5.764, de  1971.  O  Auto  de  Infração  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL), às fls. 23­25, com os demonstrativos de fls. 26­34, decorrente  da  fiscalização  do  IRPJ,  exige  o  recolhimento  do  valor  de  R$129.656,21  de  contribuição,  acrescido  da  multa  de  ofício  no  percentual de 75% e dos juros de mora.  Anos­calendário: 1997,1998,1999, 2000 e 2001.  Enquadramento legal: artigos 2o, e §§, e 6o, parágrafo único da Lei n°  7.68f de 1988, arts. 13 e 19 da Lei n° 9.249, de 1995 e alterações; art.  28 da Lei n° 9.430, de 1996, art. 41 da Lei n° 8.941, de 1995; art. 57  da Lei n° 8.981, de 1995; arts. 82, e parágrafos Io e 2o, 273 e 302 do  RIR/1999; arts. 3o, 4o, 24, § 3o, 28, inciso II, 79, 85, 86, 87 e 88 da Lei  n°  5.764,  de  1971;  art.  10,  §  único,  da  Lei  Complementar  n°  70,  de  1991.  O Auto de  Infração da Contribuição para o Programa de  Integração  Social (PIS/PASEP), às fls. 35­37, com os demonstrativos de fls. 38­45,  decorrente da  fiscalização do  IRPJ, exige o  recolhimento do valor de  Fl. 1158DF CARF MF Processo nº 11020.003955/2002­77  Resolução nº  1401­000.522  S1­C4T1  Fl. 1.159          4 R$179.719,27 de contribuição, acrescido da multa de 75% e dos juros  de mora.  Períodos de apuração: 01/1997 a 12/2001.  Enquadramento  legal:  arts.  Io  e  3o  da  Lei  Complementar  n°  07,  de  1970; arts. 2o, inciso I, 3o, 8o, inciso I, e 9o da Medida Provisória n°  1.212, de 1995 e  suas alterações,  convalidadas pela Lei n° 9.715, de  1998; art. 3o da Lei n° 9.715, de 1998; arts. 2o, inciso I, 8o, inciso I, e  9o da Lei n° 9.715, de 1998 e arts. 2o e 3o, da Lei n° 9.718, de 1998.  O  Auto  de  Infração  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social  (COFINS), às  fls. 46­48, com os demonstrativos de  fls. 49­56, decorrente da fiscalização do IRPJ, exige o recolhimento do  valor  de  R$665.181,83  de  contribuição,  acrescido  da  multa  no  percentual de 75% e dos juros de mora.  Períodos de apuração: 01/1997 a 12/2001.  Enquadramento  legal:  arts.  Io  e  2o  da  Lei  Complementar  n°  70,  de  1991;  arts.  2o,  3o  e  8o  da  Lei  n°  9.718,  de  1998  e  alterações  posteriores.   Discordando  dos  lançamentos,  o  Contribuinte  apresentou,  por  intermédio  de  seu  procurador,  as  impugnações  de  fls.  626­664  (PIS/PASEP, IRPJ, CSLL e COFINS), onde faz sua defesa, que a seguir  é sintetizada.  Entende que a Fiscalização descaracterizou a sociedade, tributando a  totalidade dos  seus  ingressos  como receita  tributável, mesmo aquelas  provenientes  de  atos  cooperativos,  em  virtude  de  ter  excluído,  como  custo  operacional  direto,  o  valor  correspondente  ao  repasse  dos  mesmos.  Assim,  ao  tributar  a  integralmente  as  receitas  (atos  cooperativos e atos não­cooperativos), a autoridade fiscal desobedeceu  a  lei  e a normas regulamentares, evidenciando o  imenso equívoco da  autuação, o rateio de despesas indiretas entre atos cooperativos e atos  não  cooperativos.  Em  decorrência  da  exclusão  de  dentro  do  custo  direto  do  repasse  aos  cooperativados,  aumentou  automaticamente  o  resultado  tributável,  gerando  uma  distribuição  de  sobras  aos  cooperados  em  valor  superior  àquele  efetivamente  realizado  pela  cooperativa, atingindo todo o resultado, independente de advir de atos  cooperativos ou não.  A autuação afronta o art. 13°, § Io, do Decreto­lei n° 1.598, de 1997 e  o  art.  47 da Lei  n°  4.506,  de  1964,  atualmente  consolidado nos  arts.  290  e  299  do  RIR/19  99,  bem  como  o  art.  168  do  RIR  /1999  e  os  Pareceres Normativos CST 38/80 e 73/75. O PN nº 38/80 explicita que  deve  o  imposto  de  renda  ter  por  base  de  cálculo  o  resultado  determinado a partir da escrituração contábil, que apresente destaque  das  receitas  e  correspondentes  custos,  despesas  e  encargos,  c  mo  explicitado no PN CST n" 73/75.  Por  sua  vez,  o  PN  n°  73/75  diz  que  nessas  condições,  devem  ser  apuradas  em  separado  as  receitas  das  atividades  próprias  das  cooperativas e as receitas derivadas das operações por elas realizadas  com terceiros. Igualmente computados em separado os custos diretos, e  Fl. 1159DF CARF MF Processo nº 11020.003955/2002­77  Resolução nº  1401­000.522  S1­C4T1  Fl. 1.160          5 imputadas às receitas com as quais guardam correlação. A partir daí, e  desde que  impossível destacar os custos e encargos  indiretos de cada  uma  das  duas  espécies  de  recritas,  devem  eles  ser  apropriados  proporcionalmente ao valor das duas receitas brutas (...).  A  legislação  do  IRPJ,  no  art.  279  do  RIR/1999,  determina  a  contabilização  de  tais  ingressos  como  receita  operacional.  Logo,  ao  desconsiderar­se,  para  apuração  das  sobras,  o  custo  dos  atos  cooperativos, há contrariedade à legislação.  A desconsideração dos conceitos citados, implicou num desvirtuamento  da  realidade  da  cooperativa,  na  medida  em  que  foram  desprezados,  para  o  cálculo  da  sobra  do  ato  cooperativo  principal,  os  custos  dele  decorrentes. O erro está em considerar que os valores percebidos por  um  cooperativado  são  sobras,  ou  seja,  resultados  de  uma  sociedade  após  o  exercício,  o  que  desmente  o  próprio  nome  de  sobras,  cujo  cálculo advém de resultarem da diferença entre os valores arrecadados  pela  cooperativa  e  os  valores  pagos,  ao  longo  do  exercício,  ao  associado.  Não  foram  consideradas  como  despesas  dedutíveis,  aquelas  decorrentes do pagamento do seguro de vida aos cooperativados, feitas  com  os  recursos  do  Fundo  de  Assistência  Técnica,  Educacional  e  Social. A característica essencial de uma sociedade cooperativa vem a  ser a assistência técnica, educacional e social aos seus cooperativados,  tal  como  expressamente  imposta  pelo  art.  4o,  inciso  VIII,  da  Lei  n°  5.764,  de  1971.  Decorre  deste  ato  legal,  a  obrigatoriedade  dessas  entidades constituírem esse fundo, contendo, no mínimo, 5% das sobras  líquidas,  tornando­se  evidente  que  sendo  o  seguro  de  vida  umas  das  formas  mais  tradicionais  de  assistência  social,  não  desvirtuando  a  finalidade de uma cooperativa a utilização desse fundo.  As  provisões  para  créditos  frustrados,  ainda  que  insignificantes  em  relação ao conjunto da autuação, obedeceram ao disposto no art.  9o  da Lei n° 9.430, de 1996.  Além  das  alegações  feitas  na  impugnação  do  IRPJ,  o  Contribuinte  argumenta, em relação ao PIS/PASEP e a COFINS, o seguinte:  Os períodos anteriores a setembro de 1997 estão decaídos, nos termos  do art. 173,1, do Código Tributário Nacional (CTN).  Conforme  art.  3o  da  Lei  n°  9.715,  de  1998,  a  base  de  cálculo  da  contribuição, no caso de entidades que têm como objeto a prestação de  serviços,  é  tão  somente  o  valor  de  operações  por  conta  própria  e  o  resultado  das  operações  por  conta  alheia.  Os  atos  cooperativos  não  podem ser considerados uma operação de conta própria de venda de  serviços, quando feitos em nome dos cooperativados (Ato Declaratório  n° 70, de 1999).  Sendo uma operadora  de planos  de  saúde,  teria  direito  a  excluir,  da  base da COFINS, os eventos efetivamente pagos, as provisões técnicas  e  a  co­responsabilidade  cedida,  nos  termos  da Medida Provisória  n°  2.158­35.  Fl. 1160DF CARF MF Processo nº 11020.003955/2002­77  Resolução nº  1401­000.522  S1­C4T1  Fl. 1.161          6 Nos  atos  considerados  pela  Fiscalização  como  não  cooperativos,  o  próprio auto de infração menciona que, antes de sua lavratura, foram  os  valores  dos  atos  cooperativos  judicialmente  depositados  em  ação  proposta pela autuada (PIS/PASEP e COFINS). Assim, tratando­se de  depósito  completo,  realizado  antes  da  exigência  do  tributo,  sobre  ele  deve  ser  considerada  suspensa  a  exigibilidade  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS.  Finalizando,  requer  a  procedência  da  defesa,  para  que  seja  integralmente  anulados  os  Autos  de  Infração.  Requer  ainda,  em  relação  ao  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  que  seja  oportunizada  a  comprovação de haver realizado o depósito completo dos valores antes  da lavratura do Auto de Infração.    DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU  A  DRJ  negou  provimento  à  impugnação,  nos  termos  da  ementa  que  reproduzimos abaixo:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001  NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL.  Demonstrado que os Autos de Infração foram lavrados de acordo com  os requisitos de validade previstos em lei e que não ocorreu violação  das  disposições  dos  artigos  10  e  59  do Decreto  n.°  70.235,  de  1972,  não há que se acatar o pedido de nulidade dos Autos de Infração.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário: 1997,1998,1999, 2000, 2001  COOPERATIVA.  DISTRIBUIÇÃO  DO  LUCRO  AUFERIDO.  TRIBUTAÇÃO DO RESULTADO TOTAL  É vedado às cooperativas distribuírem qualquer espécie de benefício às  cotas­partes do capital ou estabelecer outras vantagens ou privilégios,  financeiros  ou  não,  em  favor  de  quaisquer  associados  ou  terceiros,  excetuando­se os juros até o máximo de 12% (doze por cento) ao ano,  que incidirão sobre a parte integralizada.  A distribuição de  lucro gerado por uma cooperativa  frauda o  regime  jurídico  cooperativo,  estando  o  resultado  total  apurado  sujeito  à  tributação.  LANÇAMENTOS DECORRENTES  A  solução  dada  ao  litígio  principal,  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  aplica­se,  no  que  couber,  aos  lançamentos  decorrentes quando não houverem fatos ou argumentos novos a ensejar  conclusão diversa.  Fl. 1161DF CARF MF Processo nº 11020.003955/2002­77  Resolução nº  1401­000.522  S1­C4T1  Fl. 1.162          7 PIS/PASEP.  COFINS.  DEPÓSITOS  JUDICIAIS.  SUSPENSÃO  DE  EXIGIBILIDADE.  Os  depósitos  judiciais  apenas  suspendem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário se forem efetuados em montante integral.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  A  contribuinte  ofereceu  recurso  voluntário  contra  a  decisão  de  primeiro  grau,  em que repete os mesmos argumentos suscitados na defesa inicial, aliás de forma literal.    DA DILIGÊNCIA  O  presente  feito  já  foi  trazido  a  julgamento,  na  oportunidade  em  que  se  deliberou por baixar o processo em diligência nos seguintes termos:  O  Foco  da  diligência  limita­se  apenas  à  autuação  do  PIS  e  da  COFINS.  Em  seu  recurso  a  Recorrente  se  defende  também  no  âmbito  desses  tributos.  Por outro lado, tomo conhecimento a partir do TVF que a Recorrente  entrou com ações judiciais em relação ao PIS e a COFINS:  [consta a transcrição do TVF]  Por outro  lado, como é  sabido a opção da  recorrente  em submeter o  mérito  da  questão  ao  Poder  Judiciário,  antes  ou  depois  de  buscar  a  solução  na  esfera  administrativa,  torna  inócua  qualquer  discussão  posterior  da  mesma  matéria  no  âmbito  administrativo,  por  força  da  soberania  do  Poder  Judiciário,  que  possui  a  prerrogativa  constitucional ao controle jurisdicional dos atos administrativos.  Diante  desse  contexto  é  bom  alvitre  converter  o  julgamento  do  processo em diligência para que a autoridade preparadora:  a) Esclarecer se as base de cálculo desses tributos considerou ou não  essas ações judiciais;  b)  Pronunciar­se  sobre  a  possível  identidade  de  objetos  entre  o  presente processo administrativo e as respectivas ações judiciais;  c)  A  depender  das  respostas  dos  quesitos  anteriores,  juntar  cópia  de  certidão  objeto  e  pé  das  ações  judiciais  mencionadas  no  TVF,  bem  assim  outras  peças  judiciais  que  ajudem  a  identificar  a  possível  identidade das matérias sub judice;  d) Verificar se o contribuinte possuía a época dos fatos alguma liminar  ou  medida  cautelar  impedindo  o  lançamento  desses  tributos,  para  efeito de avaliação do cabimento da multa de ofício.  Fl. 1162DF CARF MF Processo nº 11020.003955/2002­77  Resolução nº  1401­000.522  S1­C4T1  Fl. 1.163          8 Elaborar  relatório  conclusivo  das  verificações,  ressalvado  o  fornecimento  de  informações  adicionais  e  a  juntada  de  outros  documentos  que  entender  necessários,  entregar  cópia  do  relatório  à  interessada  e  conceder  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  que  ela  se  pronuncie  sobre  as  suas  conclusões,  após  o  que,  o  processo  deverá  retornar a este Conselho para prosseguimento do julgamento.    No resultado da diligência, a autoridade local assim se pronunciou relativamente  aos quesitos formulados na resolução:        Cientificada  do  resultado  da  diligência,  a  defesa,  após  historiar  o  processo,  assim se manifestou:  8.  As  ações  judiciais  que  debateram  a  revogação  da  isenção  acima  mencionada,  em  relação  aos  atos  cooperativos,  as  quais  pediam  expressamente  que  os  valores  arrecadados  e  repassados  aos  cooperados  fossem  considerados  atos  cooperativos,  conforme  o  Parecer Normativo  da Coordenação Geral  do  Sistema de Tributação  Fl. 1163DF CARF MF Processo nº 11020.003955/2002­77  Resolução nº  1401­000.522  S1­C4T1  Fl. 1.164          9 (PNCST)  nº  38/80,  calculado  em  conformidade  com o  PNCST  73/75,  tiveram o seguinte desfecho:  a) processo nº 2001.71.11.000509­8 (processo eletrônico nº 5001376­ 66.2015.4.04.7111),  da  COFINS,  foi  vencida  em  definitivo,  não  se  podendo  tributar  os  valores  dos  atos  cooperativos,  na  forma  acima  mencionada.  O  processo,  agora,  está  na  fase  de  levantamento  dos  valores, com vários alvarás já expedidos para as demais autoras deste  processo.  Junta comprovantes (decisões judiciais e trânsito em julgado, além do  pedido de levantamento e dos alvarás já expedidos).  b) processo nº 2001.71.00.010800­2, do PIS, contém decisão que provê  o  recurso  especial  da  contribuinte,  nestes  termos  esclarecidos  em  embargos de declaração:  [consta transcrição da ementa]  A  União  Federal  ingressou  com  recurso  extraordinário  que  está  sobrestado.  Junta comprovante do que afirma (acórdão do REsp e dos embargos de  declaração, além da decisão que determina o sobrestamento).  Neste  sentido,  a  exigibilidade  está  suspensa,  dado  que  a  decisão judicial tem plena eficácia.  9.  Em  resumo,  pelo  simples  fato  de  não  ser  possível,  na  visão  da  jurisprudência  do CARF,  autorizar  tributação  com  fundamento  único  na descaracterização das cooperativas, nascida a partir de verificação  do  IRPJ/CSLL),  como  é  o  caso,  os  processos  do PIS  e COFINS,  que  são  reflexos  daquele,  contam  com  decisões  (uma  já  transitada  em  julgado  e  outra  em  plena  vigência),  no  sentido  da  não  tributação  de  tais valores.  10.  Importa  referir  que  a  tributação dos  atos  cooperativos  auxiliares  foi realizada, não havendo uma única linha na autuação que conteste  esta afirmação.  11. Da mesma forma, o próprio relatório da atividade fiscal reconhece  que  a Cooperativa  segrega,  contabilmente,  os  resultados  decorrentes  dos seus atos cooperativos (recolhimento e repasses aos associados de  valores  de  serviços médicos),  daqueles  auxiliares  ao  ato  cooperativo  (recolhimento  e  pagamento  de  serviços  credenciados  de  hospitais  e  laboratórios):  [transcreve o trecho aludido]  12. Em face de todo o exposto, embora as ações judiciais não ataquem  o  procedimento  derivado  da  autuação,  que  tem  origem  na  descaracterização  e  tributação  global  dos  atos  cooperativos,  os  depósitos judiciais, confessadamente não considerados na autuação, já  começaram a ser devolvidos (no caso da COFINS), bem como, para o  caso do PIS, há decisão que dá suporte à pretensão da contribuinte.  Fl. 1164DF CARF MF Processo nº 11020.003955/2002­77  Resolução nº  1401­000.522  S1­C4T1  Fl. 1.165          10 13. Em resumo, há que de decidir  se o  fato  ensejador da autuação –  descaracterização  ­  tem  respaldo  no  ordenamento  jurídico  e  na  jurisprudência,  principalmente  desse  Conselho,  o  que  se  viu  comprovadamente não existir.  14. De outro lado, os processos do PIS e COFINS contam com decisões  judiciais  favoráveis  à  cooperativa,  reafirmando  a  natureza  dos  atos  cooperativos e  sua não  tributação,  tendo,  inclusive, o da COFINS,  já  transitado em julgado.  15.  Pede,  como  corolário  lógico  de  tudo  que  consta  dos  autos,  o  cancelamento  integral  da  exigência  fiscal,  porquanto  nascida  de  procedimento completamente ilegal.  16.  Junta  a  documentação  mencionada  nas  letras  “a”  e  “b”  do  parágrafo oitavo desta petição.    É o relatório.      VOTO  Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator  Preliminar de decadência  A  autoridade  julgadora de  primeiro  grau  assim  registrou  acerca da  questão  da  decadência:  Quanto à alegação de que ocorreu a decadência, com base no art. 173,  I, do Código Tributário Nacional, concluiu­se que não cabe razão ao  Contribuinte.  Assim, dispõe o artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional:  [transcreve o dispositivo]  Considerando  esse  argumento,  verifica­se  que  não  ocorreu  a  decadência  em  relação aos períodos de apuração 01/1997 a 08/1997  do PIS/PASEP e da COFINS.  No caso dos autos, o  fato gerador do PIS/PASEP e da COFINS mais  distante  ocorreu  em  31/01/1997.  Portanto,  a  contagem  do  prazo  se  iniciou em 01/01/1998 e terminou em 31/12/2002 (cinco anos).  O Contribuinte foi cientificada dos lançamentos em 05/09/2002 (fl. 35).  Assim, nessa data, ainda não tinha se esgotado o prazo para constituir  o  crédito  tributário  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  de  forma  que  é  descabida a alegação da ocorrência da decadência.  Fl. 1165DF CARF MF Processo nº 11020.003955/2002­77  Resolução nº  1401­000.522  S1­C4T1  Fl. 1.166          11 A autoridade julgadora de primeiro grau adotou, portanto, o art. 173, inciso I e  não o art. 150, § 4º, ambos do CTN, para aferir o prazo decadencial.  Para tal, porém, é necessária, em face da jurisprudência com efeitos repetitivos  do  STJ,  a  inexistência  de  pagamento  das  referidas  contribuições,  o  que  não  foi  aferido  nos  autos.  Assim,  o  feito  deve  ser  baixado  em  diligência  para  que  a  autoridade  local  verifique  a  existência  ou  não  de  pagamentos  de  PIS  e  Cofins  para  os  períodos  mensais  de  janeiro a setembro de 1997.  Tendo  em  vista  também  que  há  controvérsia  entre  os  Conselheiros  da Turma  acerca do que deve ser considerado pagamento para  fins de aferição do prazo decadencial, o  feito deve ser baixado em diligência para que a autoridade local verifique, em relação ao PIS e  à Cofins, para os meses de janeiro a setembro de 1997, se houve:  a) pagamento (inclusive retenções na fonte);  b) compensação; e  c) constituição do crédito por apresentação de DCTF, pedido de parcelamento e  demais meios de formalização.  Após,  deve  elaborar  parecer  circunstanciado  do  resultado  da  diligência  e  dele  dar ciência ao recorrente, franqueando­lhe o prazo de 30 (trinta) dias para se manifestar, caso  assim deseje.  Por fim, devolva­se o feito para continuidade do julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes    Fl. 1166DF CARF MF

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7322905 #
Numero do processo: 10850.721131/2011-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2000 a 30/01/2004 PIS/COFINS. RECEITAS ESTRANHAS AO CONCEITO DE FATURAMENTO. Não compõem a base de cálculo das contribuições sociais as receitas decorrentes de atividades estranhas ao objeto social da empresa, devendo ser excluídas na apuração.
Numero da decisão: 3402-005.267
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso, para reconhecer o direito creditório no montante reconhecido na Diligência Fiscal realizada nos autos. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Rodrigo Mineiro Fernandes, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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3402­005.267  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2018  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2000 a 30/01/2004  PIS/COFINS.  RECEITAS  ESTRANHAS  AO  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  Não  compõem  a  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  as  receitas  decorrentes de atividades estranhas ao objeto social da empresa, devendo ser  excluídas na apuração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso, para reconhecer o direito creditório no montante reconhecido  na Diligência Fiscal realizada nos autos.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra  (Presidente),  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais  de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 11 31 /2 01 1- 38 Fl. 10948DF CARF MF   2 Relatório  Primeiramente, cumpre assinalar que se encontram apensandos aos presentes  aos  os  processos  de  números:  10850721131201138,  10850909214201157,  10850909215201100,  10850907640201156,  10850907638201187,  10850905958201101,  10850907639201121,  10850908470201127,  10850907641201109,  10850908468201158,  10850907642201145,  10850908460201191,  10850908464201170,  10850908462201181,  10850908466201169,  10850907643201190,  10850909208201108,  10850909373201151,  10850909223201148,  10850905946201178,  10850909226201181,  10850909213201111,  10850909209201144,  10850909211201113,  10850905947201112,  10850905948201167,  10850905954201114,  10850909224201192,  10850907634201107,  10850905955201169,  10850909210201179,  10850905948201167,  10850905952201125,  10850909227201126,  10850905951201181,  10850907632201118,  10850909219201180,  10850905953201170,  10850905957201158,  10850909225201137,  10850909221201159,  10850909220201112,  10850907633201154,  10850905950201136,  10850909212201168,  10850905956201111,  10850909222201101,  10850909217201191,  10850909216201146,  10850909218201135,  10850908469201101,  10850907635201143,  10850908467201111,  10850907636201198,  10850908459201167,  10850908463201125,  10850908461201136,  10850908465201114,  10850906246201109 e 10850907637201132.   Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  manifestações  de  inconformidade interpostas pelo contribuinte, por meio de seus representantes legais, em face  de Despachos Decisórios resultantes da apreciação de Pedidos de Restituição, correspondentes  aos períodos e tributos discriminados na tabela de fls.1404­1407.  A  análise  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado  foi  efetuada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  São  José  do  Rio  Preto,  que  emitiu  Despacho  Decisório eletrônico no qual a autoridade competente  indeferiu o Pedido de Restituição, em  virtude  dos  pagamentos  localizados  terem  sido  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos da contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Inconformado,  o  contribuinte manifestou­se  alegando,  quanto  ao mérito:  i)  falta de aprofundamento na investigação dos fatos;  ii)  inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da  Lei nº 9.718/98 e advento de decisão do STF declarando­a sob a sistemática de Repercussão  Geral, o que implicaria em novo cálculo dos débitos, com a base de cálculo correta, e apuração  do pagamento indevido.  A DRJ julgou improcedente a sua manifestação de inconformidade, pelo que  apresentou o Contribuinte Recurso Voluntário ao CARF, reiterando as razões de seu pleito.  Este  Colegiado  entendeu  por  bem  converter  o  julgamento  em  diligência,  através da Resolução nº 3402­000.895 para que:  I)  Que  a  DRF  intime  o  contribuinte  a  apresentar  os  livros  contábeis e a documentação fiscal necessária à identificação da  natureza  das  receitas  que  compuseram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  do  período  cuja  restituição  pleiteia  o  Recorrente.  II)  Após  o  recebimento  e  análise  da  documentação  a  ser  entregue  pelo  Recorrente,  a  autoridade  fiscalizadora  deverá  elaborar  relatório  discriminando  a  parcela  da  base  de  cálculo  Fl. 10949DF CARF MF Processo nº 10850.721131/2011­38  Acórdão n.º 3402­005.267  S3­C4T2  Fl. 3          3 correspondente  às  receitas  excluídas  por  força  do  Recurso  Extraordinário  RE  585.235,  julgado  sob  sistemática  de  Repercussão  Geral,  calculando  o  valor  do  tributo  correspondente.  III)  Elaborado  o  relatório,  deve­se  dar  ciência  ao  contribuinte  para  manifestação  sobre  o  teor  do  relatório  da  diligência,  retornando então o processo a este Colegiado, para julgamento.  A Fiscalização cumpriu diligentemente a determinação, exarando ao  final a  Informação Fiscal de fls. 10.740 e ss.  Intimado, o contribuinte apresentou sua manifestação de fls. 10.767 e ss., no  que  anui  com  os  cálculos  elaborados  pela  Receita  Federal,  e  contesta  outros  elementos  que  impactariam no montante de crédito de PIS/Cofins.  É o relatório, em síntese.    Voto             Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  O  presente  caso  é  recorrente  neste  Conselho,  visto  que  todos  aqueles  que  recolheram contribuições sociais ao PIS e a COFINS com a base de cálculo ampliada pelo §1º  do artigo 3º da Lei nº 9718/98 passaram a ingressar administrativamente, dentro do interregno  legal do direito à restituição, buscando reaver os valores pagos indevidamente.  O  contribuinte  junta  ao  seu  Recurso  Voluntário  planilhas  que  indicam  a  existência  de  receitas  financeiras  na  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais,  indicando de forma perfunctória o direito pleiteado. Em razão disso, optou­se pela conversão  do julgamento em diligência para que a instrução probatória fosse melhor desenvolvida.  A minuciosa informação fiscal juntada pela fiscalização analisou as planilhas  apresentadas,  bem  como  o  contrato  social  da  empresa,  com  a  finalidade  de  identificar  quais  receitas fazem parte do objeto social da empresa e que deveria compor o faturamento dela.  Na mesma linha de julgamentos sobre a inconstitucionalidade do alargamento  da base de cálculo do PIS e da Cofins, que culminou com a decisão, tomada no julgamento do  Recurso  Extraordinário  nº  527602,  com  repercussão  geral,  o  STF,  nos  RE  346.084/PR,  357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, estabeleceu que a receita bruta, prevista no art. 3.º da  Lei  9.718/98,  corresponde  ao  conceito  de  faturamento  expresso  no  artigo  2º,  da  Lei  Complementar 70/91:  Art. 2° A contribuição (...) incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a  receita bruta das  vendas de mercadorias,  de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.  Fl. 10950DF CARF MF   4 Analisando as receitas da empresa, a informação fiscal aduziu a existência de  créditos  decorrentes  de  pagamento  a  maior,  passíveis  de  restituição,  conforme  planilha  apresentada na informação fiscal. Aduziu a informação fiscal:  12.  Refazendo  a  apuração  das  contribuições  do  período  em  análise,  com  base  nos  registros  contábeis  que  nos  foram  apresentados  e  na  resposta  à  intimação,  incluindo  na  base  de  cálculo  todas  as  receitas  operacionais  do  contribuinte  e  excluindo  as  receitas  “estranhas”  ao  conceito  de  faturamento  por força do Recurso Extraordinário RE 585.235, chegamos aos  possíveis  valores  pagos  a  maior  conforme  o  QUADRO  I  a  seguir. Lembrando que, na apuração cumulativa, que é o nosso  caso, só se pode excluir da base de cálculo das contribuições o  que está previsto no § 2º do art. 3º da Lei 9718/98.  13. Em particular, sobre a natureza da receita de Recuperação  de AIRE, conta 7193000610, não houve comprovação do que se  trata,  embora  na  resposta  à  intimação  conste  que  seja  recuperação  de  adicional  do  IRPJ,  os  registros  no  Razão  não  indicam  isso.  Sem  comprovação  do  que  se  trata,  tais  receitas  operacionais foram incluídas na nossa apuração.  Após o quadro de  apuração dos  créditos,  a Fiscalização  identificou  aqueles  que já foram utilizados em outros processos de PERDCOMPs, excluindo eles dessa apuração,  totalizando o montante de R$ 853.542,81.  Sobre  isto,  o  contribuinte  manifestou  sua  expressa  concordância,  reconhecendo a correção do entendimento adotado na diligência fiscal.  Portanto,  no  que  é  pertinente  aos  créditos  reconhecidos  pela  informação  fiscal,  não  resta  qualquer  controvérsia  nos  autos,  devendo  serem  reconhecidos  por  este  Colegiado.  Ademais,  o  Contribuinte  aduz  que  não  foram  deduzidos  na  apuração  das  contribuições  sociais,  diversas  outras  despesas  e  custos,  além  de  pagamentos  indevidos,  que  entende  impactarem  no  montante  de  crédito  de  PIS/COFINS.  Conquanto  as  razões  do  contribuinte  seja  materialmente  relevantes,  há  que  se  frisar  que  estes  pontos  não  foram  veiculados  na  Impugnação,  tampouco  no  Recurso  Voluntário,  vindo  à  tona  apenas  na  sua  manifestação em relação ao resultado da diligência.   As  matérias  que  não  sejam  questões  de  ordem  pública  estão  sujeitas  ao  regime preclusivo estabelecido no art. 17 do Decreto 70.235/72 (Art. 17. Considerar­se­á não  impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.), razão  pela qual não há que se conhecer as novas alegações carreadas pelo Recorrente.  Desse  modo,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  no  sentido  de  reconhecer  o  direito  creditório  no  montante  determinado  na  informação  fiscal  juntada aos autos, R$ 853.542,81.  É como voto.  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  ­  Relator             Fl. 10951DF CARF MF Processo nº 10850.721131/2011­38  Acórdão n.º 3402­005.267  S3­C4T2  Fl. 4          5                   Fl. 10952DF CARF MF

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