Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4672341 #
Numero do processo: 10825.000970/95-17
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS - Legítima a glosa de custos e despesas suportadas por documentação inidônea apurada mediante criterioso trabalho fiscal de investigação e diligência junto aos fornecedores. Incabível a glosa alicerçada exclusivamente na condição de empresa extinta anos após a ocorrência dos fatos ou tornar-se omissa a partir do ano em que efetivaram-se as transações. IMPOSTO SOBRE O LUCRO LIQUIDO - ILL - Ilegítima a exação, quando não apurada distribuição efetiva ou inexistente previsão contratual de distribuição de resultado, a teor do que dispõe a Instrução Normativa SRF n.º 63/97. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o que dele decorre, tornada insubsistente parcialmente a exigência no primeiro, igual medida se impõe quanto ao segundo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05469
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) EXCLUIR da incidência do IRPJ e da CSL as parcelas de Cr$ 21.076.520,00 e Cr$ 113.911.400,00 no 1º e 2º semestres de 1992, respectivamente; 2) CANCELAR a exigência do IR-Fonte.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199811

ementa_s : IRPJ - GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS - Legítima a glosa de custos e despesas suportadas por documentação inidônea apurada mediante criterioso trabalho fiscal de investigação e diligência junto aos fornecedores. Incabível a glosa alicerçada exclusivamente na condição de empresa extinta anos após a ocorrência dos fatos ou tornar-se omissa a partir do ano em que efetivaram-se as transações. IMPOSTO SOBRE O LUCRO LIQUIDO - ILL - Ilegítima a exação, quando não apurada distribuição efetiva ou inexistente previsão contratual de distribuição de resultado, a teor do que dispõe a Instrução Normativa SRF n.º 63/97. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o que dele decorre, tornada insubsistente parcialmente a exigência no primeiro, igual medida se impõe quanto ao segundo. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10825.000970/95-17

anomes_publicacao_s : 199811

conteudo_id_s : 4225796

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-05469

nome_arquivo_s : 10805469_116973_108250009709517_007.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Luiz Alberto Cava Maceira

nome_arquivo_pdf_s : 108250009709517_4225796.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) EXCLUIR da incidência do IRPJ e da CSL as parcelas de Cr$ 21.076.520,00 e Cr$ 113.911.400,00 no 1º e 2º semestres de 1992, respectivamente; 2) CANCELAR a exigência do IR-Fonte.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998

id : 4672341

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042570096934912

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T17:55:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T17:55:47Z; Last-Modified: 2009-08-31T17:55:47Z; dcterms:modified: 2009-08-31T17:55:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T17:55:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T17:55:47Z; meta:save-date: 2009-08-31T17:55:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T17:55:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T17:55:47Z; created: 2009-08-31T17:55:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-31T17:55:47Z; pdf:charsPerPage: 1622; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T17:55:47Z | Conteúdo => Processo n° : 10825.000970/95-17 Recurso n° : 116.973 Matéria : IRPJ E OUTROS - EX: DE 1993 Recorrente : CONSTRUTORA INDÚSTRIA E COMÉRCIO MARIMBONDO LTDA. Recorrida : DRJ EM RIBEIRÃO PRETO (SP) Sessão de : 11 DE NOVEMBRO DE 1998 Acórdão n° : 108-05.469 IRPJ - GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS - Legítima a glosa de custos e despesas suportadas por documentação inidõnea apurada mediante criterioso trabalho fiscal de investigação e diligência junto aos fornecedores. Incabível a glosa alicerçada exclusivamente na condição de empresa extinta anos após a ocorrência dos fatos ou tornar-se omissa a partir do ano em que efetivaram-se as transações. IMPOSTO SOBRE O LUCRO LIQUIDO - ILL - Ilegítima a exação, quando não apurada distribuição efetiva ou inexistente previsão contratual de distribuição de resultado, a teor do que dispõe a Instrução Normativa SRF n° 63/97. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o que dele decorre, tornada insubsistente parcialmente a exigência no primeiro, igual medida se impõe quanto ao segundo. Recurso provido em parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA INDÚSTRIA E COMÉRCIO MARIMBONDO LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para: 1) EXCLUIR da incidência do IRPJ e da CSL as parcelas de Cr$ 21.076.520,00 e Cr$ 113.911.400,00 no 1° e 2° semestres de 1992, respectivamente; 2) CANCELAR a exigência do IR-Fonte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgadoi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10825.000970/95-17 ACÓRDÃO N°: 108-05.469 MANOEL ANTONIO GADELHA,/ (IAS PRESI - NT./ / I r r LUIZ AL/ RTO CAVAM' CEIRA/ RELAT FORMALIZADO EM: 1 1 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LOSS° FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MARCIA MARIA LORIA MEIRA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10825.000970/95-17 Acórdão n° :108-05.469 Recurso n° : 116.973 Recorrente : Construtora Indústria e Comércio Marimbondo Ltda. RELATÓRIO CONSTRUTORA INDÚSTRIA E COMÉRCIO MARIMBONDO LTDA. com sede na rua 28 de abril, n° 586, Centro, na cidade de Lençóis Paulista/SP, cadastrada no C.G.C. sob n°47.609.896/0001-74 inconformada com a decisão monocrática que julgou parcialmente procedente a ação fiscal, recorre a este Colegiado. A matéria objeto do litígio diz respeito ao lançamento do IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA, tendo por base legal os arts.157 e parágrafo 1°; 158; 182; 183, inciso I; 192 c/c 197 e 387, inciso I do RIR/80; IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, de acordo com a Lei n°7.713/88, art. 35 e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO, cujo enquadramento legal se dá através da Lei n° 7.689/88, art. 2° e parágrafos; todos por falta de comprovação de custos e despesas correspondentes ao 1° e 2° semestres do ano de 1992. Tempestivamente impugnando, a empresa alega que explora a atividade da construção civil e que a aquisição de material constitui dispêndio normal e necessário • à manutenção da fonte produtora dos seus rendimentos. Apresenta notas fiscais que comprovam a efetividade dos pagamentos, alegando não ter o Fisco motivação para basear sua acusação apenas em presunções. Alega que "ficções jurídicas" somente são permitidas em favor do contribuinte, não contra ele, e que a presente ação baseou-se em fatos apenas presuntivos, ferindo os princípios da legalidade, da tipicidade fechada e da reserva absoluta da lei formal. Afirma que os pagamentos realizados em favor das empresas referidas nos autos decorreram da aquisição do material empregado na sua atividade e dos serviços executados, pelos quais foram fornecidos à empresa notas fiscais e duplicatas, tendo efetuado os pagamentos através da emissão de cheques nominativos a favor dos beneficiários. Aduz não haver qualquer vício formal ou falsidade nos documentos emitidos, bem como qualquer prova contrária à veracidade dos fatos contabilizados pela recorrente. --,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.008056/93-11 Acórdão n°. :108-05.469 Houve requerimento de diligência por parte da fiscalização com o fim de obter a documentação original juntada no processo pela empresa, sendo constatado que as notas fiscais/faturas utilizadas pela empresa para contabilizar suas despesas não constituem documentos idôneos. A autoridade singular julgou a ação fiscal parcialmente procedente para reduzir a multa aplicada a 75% do valor dos tributos lançados, conforme decisão assim ementada: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DILIGÊNCIA. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. A juntada posterior de documentação pela fiscalização, em pedido de diligência, não configura iniciativa de sua realização, e apenas requer a ciência ao contribuinte, para exercício do direito de defesa. DESPESAS DEDUTIVEIS. COMPROVAÇÃO. As despesas dedutíveis estão sujeitas à comprovação da efetividade e valor através de documentação hábil e idônea. MULTA. LEI QUE INSTITUI TRATAMENTO MAIS BENÉFICO. RETROATIVIDADE. Tendo lei posterior instituído multa menos gravosa para a infração capitulada, aquela retroage para beneficiar o infrator, caso ainda não tenha ocorrido o julgamento definitivo do lançamento." Nas razões de recurso a empresa alega que a fiscalização, ao diligenciar e trazer declarações dos emitentes das notas fiscais, tentou descaracterizar as operações efetuadas; que toda documentação contábil foi apresentada ao Fisco no sentido de comprovar os fatos, não se aprofundando o órgão fiscalizador para verificação quanto à autenticidade das notas fiscais emitidas, ficando somente no campo das presunções. Alega, ainda, a ilegalidade do ato que trouxe novas provas aos autos, após a interposição de impugnação; a não responsabilização por atos de empresas omissas ou suspensas perante a Receita Federal, que emitem notas ilegítimas. R..\É o relatório. , 3_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.008056/93-11 Acórdão n°. :108-05.469 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. O litígio circunscreve-se à dedutibilidade na determinação do lucro real de dispêndios com aquisição de materiais e serviços, sobre os quais o Fisco manifestou entendimento que a documentação de suporte não se mostra hábil e idônea face aos fatos apurados no curso da ação fiscal. A matéria será examinada a nível de cada fornecedor, a seguir: 1.MIGLIATO MAT. DE CONSTRUÇÃO LTDA. Observa-se dos autos que os docs. de fls. 248/262 representativos das notas fiscais de emissão legítima da empresa distinguem-se daqueles juntados pela Recorrente, constatando-se erro grosseiro no endereço, falta do logotipo da empresa no documento inidôneo e declaração da empresa emitente de fls. 227 confirmando a inidoneidade dos documentos apresentados em suporte das operações da Recorrente, sendo assim, resultam inábeis para dedutibilidade na determinação do lucro real. 2. MADEIREIRA SÃO BENTO LTDA. Através da declaração de fls. 283, referida empresa informa que nunca manteve relações comerciais com a Recorrente; nunca utilizou processo de mecanografia para emissão de notas fiscais; as notas fiscais Série B-1 foram impressas até o n° 3.000, para extração em processo manuscrito, não existe numeração subseqüente. Tais circunstâncias, tornam inválida a documentação juntada pela Recorrente por apresentar características distintas daquelas utilizadas pela emitente, razão pela qual, procede a glosa levada a efeito pelo Fisco. R1- e. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.008056/93-11 Acórdão n°. : 108-05.469 3. MADEIREIRA SANTAREM LTDA. Conforme Termo de Declarações e Esclarecimentos de fls. 304, verica-se que a empresa donomina-se SERRARIA SANTAREM LTDA., e nunca teve qualquer transação com a Recorrente; que as notas fiscais arroladas não são de sua emissão; que a série de notas fiscais utilizadas por sua empresa é "A- V e não "B-1"; que a numeração em causa de notas fiscais utilizadas pela empresa, além de serem série "A-1", datam do ano de 1994 e não de 1992, portanto, resultam imprestáveis para amparar as operações da espécie, merecendo subsistir a glosa imposta pelo Fisco. 4. PIDEGAL MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES LTDA. O doc. de fls. 341/341 elaborado pela empresa em questão, informa que a empresa denomina-se PIDEGAL MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA., com endereço e CGC diversos do constante nas notas fiscais arroladas, que não são de sua emissão; nunca comercializou com a empresa Recorrente e que o ramo de atividades restringia-se somente a materiais elétricos e nunca comprou nem vendeu materiais de construção, assim resultando evidenciada a inidoneidade dos documentos que lastreiam os gastos correspondentes, inviabilizando a pretensão da Recorrente em ver deduzidos tais dispêndios na apuração do resultado. 5. CTA CIA. TOCANTINS ASSOC. MAD. E MAT. P/CONSTR. LTDA. Conforme Relatório de Diligência de fls. 409,. de 20.01.98, apurou-se como empresa extinta nos cadastros e situação de omissa a partir de 1992. Tenho para mim, que tal constatação, de per si, resulta insuficiente para caracterizar, sem sombra de dúvidas, que as operações não hajam se concretizado conforme configurado pela documentação de suporte constante dos autos, ainda mais, não existe menção a qualquer verificação acerca da efetiva ocorrência das transações à época dos fatos (1992), portanto, entendo cabível a dedução de mencionados dispêndios na determinação do lucro real, correspondente às importâncias de Cr$ 21.076.520,00 e Cr$ 113.911.400,00, respectivamente, no primeiro e segundo semestre de 1992. 6. PEC PROMOÇÕES EMPREENDIMENTOS E COMUNICAÇÃO LTDA. Conforme doc. de fls. 374/375, foi realizada diligência fiscal que constatou inexistência da empresa, sendo assim, inidôneos os documentos /2 O - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.008056/93-11 Acórdão n°. : 108-05.469 fiscais emitidos e imprestáveis para suportar dispêndios para determinação do lucro real, merecendo subsistir a imposição em tela. Relativamente à imposição do imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, o precedente jurisprudencial do Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n° 173490-6, Pr, é no sentido de ser ilegítima a tributação na fonte sobre o lucro líquido - ILL (art. 35, da Lei n° 7.713/88), quando o contrato social não contempla disposição sobre a disponibilidade imediata, quer econômica, quer jurídica, do lucro líquido apurado. No caso presente, inexiste nos autos informação sobre a distribuição efetiva ou previsão contratual de distribuição do resultado, inclusive, a própria administração tributária determinou através da Instrução Normativa n° 63, de 24.07.97, o cancelamento dos lançamentos dessa espécie, sendo assim, ilegítima a imposição em causa. No que respeita à contribuição social sobre o lucro, considerando o princípio da decorrência em sede tributária, uma vez excluída parcialmente a exigência matriz, idêntica exclusão estende-se ao procedimento decorrente para adequar a imposição ao decidido relativamente ao principal. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência do imposto de renda pessoa jurídica as parcelas de Cr$ 21.076.520,00 e Cr$ 113.911.400,00, respectivamente, no primeiro e segundo semestre de 1992; cancelar a exigência do imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido e, relativamente à contribuição social sobre o lucro, ajustar a exigência ao decidido em relação à exigência principal. Sala das Sessões-DF, em 11 de novembro de 1998. • LUIZ AL : ERTO CAVA ACEIRA 611/ 6 Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1

score : 1.0
4673335 #
Numero do processo: 10830.001850/93-89
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA - POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO. Não é correto o lançamento fiscal para a cobrança do imposto devido quando verificada a inobservância do regime de competência , se efetuado em desacordo com as normas de procedimentos contidas no PN 02/96. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-04946
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199804

ementa_s : IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA - POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO. Não é correto o lançamento fiscal para a cobrança do imposto devido quando verificada a inobservância do regime de competência , se efetuado em desacordo com as normas de procedimentos contidas no PN 02/96. Recurso provido.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10830.001850/93-89

anomes_publicacao_s : 199804

conteudo_id_s : 4177681

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-04946

nome_arquivo_s : 10704946_116144_108300018509389_008.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho

nome_arquivo_pdf_s : 108300018509389_4177681.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998

id : 4673335

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042570101129216

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T16:28:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T16:28:59Z; Last-Modified: 2009-08-21T16:28:59Z; dcterms:modified: 2009-08-21T16:28:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T16:28:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T16:28:59Z; meta:save-date: 2009-08-21T16:28:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T16:28:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T16:28:59Z; created: 2009-08-21T16:28:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-21T16:28:59Z; pdf:charsPerPage: 1295; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T16:28:59Z | Conteúdo => 24' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Lam-1 Processo n° : 10830.001850/93-89 Recurso n° : 116.144 Matéria : IRPJ - 1989 Recorrente : VIAÇÃO CAPRIOLI LTDA Recorrida : DRF em CAMPINAS/SP Sessão de : 17 de abril de 1998 Acórdão n° : 107-04.946 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA - POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO. Não é correto o lançamento fiscal para a cobrança do imposto devido quando verificada a inobservância do regime de competência„ se efetuado em desacordo com as normas de procedimentos contidas no PN 02/96. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇÃO CAPRIOLI LTDA. - ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. !S CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENT fM RCÍ • O / MARIA .2".. • • RE - RODRIGUES DE CARVALHO . . FORMALIZADO EM: 13 MA I 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ . Ausente, justificadamente, o Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS. MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO INT°. : 10.830-001.850/93-89 ACÓRDÃO : 107- O 4 . 9 4 6 RECURSO N°. :116.144 RECORRENTE : VIAÇÃO CAPRIOLI LTDA. RELATÓRIO VIAÇÃO CAPRIOLI LTDA., empresa já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Egrégio Conselho de Contribuintes da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Campinas – SP. — documento de fls. 1881191, que julgou procedente a exigência fiscal consubstanciada no auto de infração de fls. 169. Trata-se do lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica que teve como fundamento o não reconhecimento, dentro do período-base, das variações monetárias ativas referentes à variação da OTN Fiscal ocorrida no interregno da data da aplicação e 31/12/88, correspondente aos resgates das aplicações financeiras. Enquadramento legal: artigos 155; 157 e parágrafo primeiro; 172; 254 e 387, inciso II do RIR/80. Cientificado desta autuação apresentou impugnação tempestiva alegando, em preliminares, lapsos manifestos ocorridos no lançamento impugnado, demonstrando que houve excesso nas exigências fiscais face a correção integral das aplicações financeiras, sendo certo que a legislação determinava a utilização da OTN mensal para esta atualização e o fisco considerou a OTN fiscal (diária). Quanto ao mérito aduz que discorda da autuação fiscal pela natureza legal da obrigação tributária. Transcreve a descrição dos fatos elaborada pela fiscalização e tece comentários sobre o conteúdo dos artigos 253 e 254 do RIR/80 que dispõem sobre as receitas financeiras e variações monetárias — pré e pós fixadas. A informação fiscal – documento de fls. 184/186, pugna pela manutenção integral da exigência. Decidindo a lide a A • ridade Julgadora mantém o lançamento fundamentado na ementa transcrita: k44, r 2 e „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N°. : 10.830-001.850/93-89 ACÓRDÃO N°. : 107-q 4 . 9 4 6 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA EXERCÍCIO 1989. LUCRO REAL — VARIACÕES MONETÁRIAS. O VALOR DAS VARIAÇÕES MONETÁRIAS DAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS, REALIZADAS PELAS PESSOAS JURÍDICAS, DEVE SER INCLUÍDO NA DETERMINAÇÃO DO LUCRO OPERACIONAL E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, NA DO LUCRO REAL, QUE É A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, OBSERVANDO-SE O REGIME DE COMPETÊNCIA. Cientificada desta decisão, interpôs recurso voluntário. As razões mencionadas na preliminar de nulidade argüida perseveram as da impugnação. Quanto ao mérito, expressa com maior clareza as exposições efetuadas na impugnação, assegurando que o imposto foi totalmente pago, parte pelo regime de competência, parte pelo regime de caixa, conforme disposições contidas nos parágrafos 4 . a 7° do artigo 60 do DL 1.598/77, cujo teor transcreve, firmando ainda que estes dispositivos encontram-se estampados nos artigos 154, 171 e §§ 1 . e 2. do RIR/80. Buscando fundamentar os argumentos expendidos na peça recursal, anexa, por cópia, os PARECERES NORMATIVOS CST N . 57/79; 61/79 e 02/96. A Procuradoria Seccio ai da Fazenda Nacional em Campinas deixou de tomar ciência do processo face as de minações contidas no § 10 do artigo 1 . da Portaria Ministerial n0 189, de 11.08.97. I. 4 É o Relatório. t IP 4 3. Processo n° : 10830.001850/93-89 Acórdão n° : 107-04.946 VOTO Conselheira MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO - relatora. Recurso tempestivo. Assente em Lei. Dele tomo conhecimento. Entendo que o lançamento sub-judice não é correto e assiste razão ao contribuinte. Conduzem-me ao presente entendimento não a preliminar argüida, mas sim às razões de mérito apresentadas. Quanto à preliminar rejeitada. A Instrução Normativa n° 161, de 30 de Novembro de 1987, que dispôs sobre o coeficiente de atualização monetária do valor de aquisição de títulos, obrigações ou aplicações financeiras, emitidos, constituídos ou efetuadas a partir de 01.12.1987 determinou que, "para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda na fonte sobre ganhos de capital produzido por títulos, obrigações ou aplicações, emitidos, constituídos ou efetuadas a partir de 01.12.87, o coeficiente de atualização monetária do valor de aquisição seria determinado com base no índice de evolução do valor diário da OTN, de que trata o item I da IN SRF n° 133, de 30 de setembro de 1987, da data da aquisição do título ou do início da operação até a data de cessão, liquidação ou resgate". Banco Central do Brasil através da Resolução n° 1.440, de 30 de Dezembro de 1987 alterou os itens I, V, VII, VIII, IX e XXIII da Resolução n° 1.401, de 30.09.87 e definiu que, "Considera-se taxa referencial, para efeito de apuração do rendimento real de que trata o artigo 4°, § 1° do Decreto-lei n° 2.303, de 21. 1i, 6, em 4 . 14.1( Processo n° : 10830.001850/93-89 Acórdão n° : 107-04.946 relação aos títulos referidos no item I desta Resolução e aos títulos ou operações sujeitas à atualização monetária, o índice de variação do valor da Obrigações do tesouro Nacional (OTN), inclusive com base nos valores diários divulgados pela Secretaria da receita Federal para tal finalidade, na forma determinada por aquele Órgão". (grifei). Com a devida precisão considero o procedimento fiscal ao aplicar a OTN fiscal para a correção das aplicações financeiras, razão pela qual rejeito a preliminar de nulidade argüida. Porém, quanto ao mérito entendo que assiste razão à recorrente. Assim consta da descrição dos fatos: "A empresa deixou de incluir, na determinação do lucro operacional de 1988, a variação monetária ativa relativa a diversas aplicações em CDBI, no Banco Safra S/A, com cláusula de correção monetária de acordo com índices obtidos através da variação da OTN fiscal, só a incluindo no período-base de 1989, por ocasião do resgate, a saber:" Trata-se de um caso de postergação de pagamento de imposto. Considerando-se errado o procedimento do contribuinte, há de se considerar igualmente o procedimento do fisco ao ratear as receitas e não ajustá-las ao que foi oferecido à tributação no exercício seguinte. Sendo certo que o contribuinte ofereceu à tributação os valores do rendimento auferido por ocasião do resgate, o tratamento fiscal conduzido necessariamente everia seguir as determinações que tratavam de postergação de receitas. 5. Processo n° : 10830.001850/93-89 Acórdão n° : 107-04.946 Tratando-se de postergação de receitas, o procedimento deveria ser o ajuste na contabilidade do contribuinte, conforme se extrai dos entendimentos contidos no PN n° 02/96, cujos excertos transcrevo: 5. No que se refere à postergação do pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo, despesa, inclusive em contrapartida a conta de provisão, dedução ou do reconhecimento de lucro, determinações de natureza semelhantes vigem desde 1977, com o Decreto-lei n°1.598, de 26 de dezembro daquele ano, de onde se transcreve: Art. 6° § 4° - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do exercício, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente. § 50 - A inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou de reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se dela resultar: a) postergação do imposto para exercício posterior ao que seria devido; b) redução indevida do lucro real em qualquer período-base. 5.1 - O art. 6°, de onde foram transcritos estes parágrafos, trata, em seu todo, de definir o que é o lucro real e de estabelecer os critérios para a sua correta determinação, seja pelo contribuinte, seja pelo fisco, como, aliás, esta Coordenação-Geral já se manifestou por intermédio do Parecer Normativo n° 57/79. 6. - O § 5° transcrito no item 5, determina que a inexatidão de que se trata, somente constitui fundamento para o lançamento de imposto, diferença de imposto, inclusive adicional, correção monetária e multa, se dela resultar postergação df pagamento do imposto para exercício posterior ao em que seria ef ido ou redução indevida do lucro real em qualquer período-base. 6. Processo n° : 10830.001850/93-89 Acórdão n° : 107-04.946 6.1 - considera-se postergada a parcela de imposto ou de contribuição social relativa a determinado período-base, quando efetiva e espontaneamente paga em período-base posterior. 6.2 - o fato de o contribuinte ter procedido espontaneamente, em período-base posterior ao pagamento dos valores do imposto ou da contribuição social postergados deve ser considerado no momento do lançamento de ofício, o qual, em relação às parcelas do imposto e da contribuição social que houverem sido pagas, deve ser efetuado para exigir, exclusivamente, os acréscimos relativos a juros e multa, caso o contribuinte já não os tenha pago". No presente caso, o fisco não procedeu aos ajustes necessários considerando-se que o imposto já havia sido reconhecido e pago pelo contribuinte, conforme se depreende da descrição dos fatos anteriormente narrados e devidamente comprovados com as cópias da documentação apensa ao processo. Face as considerações elencadas, VOTO no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de abáril 1998. MA4F11à. iiilimi~CAR ALHO 7. Processo n° : 10830.001850193-89 Acórdão n°- : 107-04.946 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em 22 MA11998 1n»' FRANCISCO DE SAL ' RIB IRO ' E QUEIROZ PRESIDENTE Ciente em 22 AI 1'98 nI PROCURAI , OR 10 • • ND; CIO AL Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1

score : 1.0
4671430 #
Numero do processo: 10820.000939/96-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR/95. VTN. LAUDO TÉCNICO. A revisão do VTN depende da apresentação de laudo de avaliação, elaborado em conformidade com a NBR 8.799/85 da ABNT, firmado por Engenheiro Agrônomo e acompanhado da respectiva ART. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 301-29461
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200011

ementa_s : ITR/95. VTN. LAUDO TÉCNICO. A revisão do VTN depende da apresentação de laudo de avaliação, elaborado em conformidade com a NBR 8.799/85 da ABNT, firmado por Engenheiro Agrônomo e acompanhado da respectiva ART. Recurso desprovido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10820.000939/96-07

anomes_publicacao_s : 200011

conteudo_id_s : 4263113

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-29461

nome_arquivo_s : 30129461_121390_108200009399607_004.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES

nome_arquivo_pdf_s : 108200009399607_4263113.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000

id : 4671430

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042570103226368

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T21:23:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T21:23:52Z; Last-Modified: 2009-08-06T21:23:52Z; dcterms:modified: 2009-08-06T21:23:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T21:23:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T21:23:52Z; meta:save-date: 2009-08-06T21:23:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T21:23:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T21:23:52Z; created: 2009-08-06T21:23:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-06T21:23:52Z; pdf:charsPerPage: 1119; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T21:23:52Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10820.000939/96-07 SESSÃO DE : 08 de novembro de 2000 ACÓRDÃO N° : 301-29.461 RECURSO N'' : 121.390 RECORRENTE : ARNALDO KIYOSHI AOKI E OUTROS RECORRIDA : DEU/RIBEIRÃO PRETO/SP ITR/95. VTN. LAUDO TÉCNICO. A revisão do VTN depende da apresentação de laudo de avaliação, elaborado em conformidade com a NBR 8.799/85 da ABNT, firmado por Engenheiro Agrônomo e acompanhado da respectiva ART. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 08 de novembro de 2000 MOACYR E • -i DEIROS Preside —ÁMCCUIVI LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e PAULO LUCENA DE MENEZES. Ausentes as Conselheiras LEDA RlUIZ DAMASCENO e ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO. 'Inc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.390 ACÓRDÃO N° : 301-29.461 RECORRENTE : ARNALDO KIYOSHI AOKI E OUTROS RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO Impugnando o lançamento do M2/95 (fls. 26), o contribuinte descreveu as transformações que promoveu no imóvel a partir de sua aquisição, em agosto de 1.994, e alegou que a alíquota utilizada foi de 2% e deveria ser de 1%, usada no cálculo do tributo de fazendas nas mesmas condições; referiu-se às condições do Município e de sua propriedade, para questionar o valor atribuído ao imóvel, do qual resultou um tributo injusto, acrescentando que está investindo para tomar a propriedade produtiva, sendo que não está tendo lucro com ela e que o imposto absorveria todo o resultado de uma venda que fizesse dos bezerros desmamados e o deixaria sem recursos para pagar as demais despesas. Anexou o laudo de fls. 20/25. A decisão recorrida manteve a exigência fiscal sob o fundamento de que o laudo técnico apresentado, em desacordo com a NBR 8.799/85 da ABNT, não justifica a revisão do VTNm, destacando a falta de elementos imprescindíveis à valoração da terra nua, acrescentando que o laudo se limita a descrever a propriedade, sem indicar o VTN, bem como não estar relacionado com o período abrangido pelo lançamento. Registra, ainda, que a área de reserva legal foi considerada isenta no • lançamento e que a alíquota varia conforme a área e o grau de utilização da propriedade, não havendo previsão legal para se considerar as despesas realizadas e as receitas obtidas com o imóvel. Em seu recurso, o contribuinte reafirma não ser o valor atribuído ao imóvel condizente com a área de aproveitamento; anexa o "Laudo de Vistoria" de fls. 128/134 e os documentos de fls. 135/158; pleiteia, se o laudo for considerado insuficiente, que a Receita Federal faça uma vistoria "in loco"(sic). É o relatório.kk 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.390 ACÓRDÃO N° : 301-29.461 VOTO A decisão recorrida deve ser mantida, pois o lançamento foi efetuado com base no VTNm e o novo laudo, apresentado com o recurso, também não atende às exigências contidas na norma técnica que disciplina a emissão de laudos de avaliação de imóveis rurais, a NBR 8.799/85 da ABNT, o que lhe retira eficácia jurídica para que se refute o VINm. Note-se que o laudo, que é de vistoria e não de avaliação, está desacompanhado da respectiva ART e não há como se saber se o OEngenheiro que o firmou é Agrônomo ou não. O fundamental, a meu ver, é que, além dessas falhas, o valor atribuido à terra nua resultou de escolha arbitrária do signatário do laudo, pois não há indicação dos valores a que se refere o seu item 7, "Pesquisa de Valores", não havendo também qualquer comprovação das mencionadas operações de compra e venda, que teriam sido pesquisadas no Cartório de Imóveis, cadastro imobiliário da Prefeitura Municipal e Exatoria Estadual. A vistoria que o requerente pleiteou fosse fosse realizada pela SRF, caso o laudo fosse rejeitado, não está prevista na legislação do tributo e na que disciplina o Processo Administrativo Fiscal e, se houvesse a previsão, deveria ter sido requerida na impugnação. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2000 o _Ata° ctAM LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Relator 3 . . . ?. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,kft.P . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •».CY?' PRIMEIRA CÂMARA Processo n°:10820.000939/96-07 Recurso n° :121.390 TERMO DE INTIMAÇÃO o Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.461. .Brasilia-DF, .02 01 Atenciosamente, Moa ratirl e edeiros ' 'lente da Primeira Câmara Ciente em _2 tát_ "..„..sa-,F.e- J.o_ Zoo deaff 1&LOW. st.tent. C94"`" noougon" Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1

score : 1.0
4672991 #
Numero do processo: 10830.000934/89-55
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Nega-se provimento ao recurso de ofício quando a autoridade julgadora de primeiro grau aprecia o feito nos termos da legislação de regência e das provas constantes dos autos.
Numero da decisão: 107-05731
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199908

ementa_s : RECURSO DE OFÍCIO - Nega-se provimento ao recurso de ofício quando a autoridade julgadora de primeiro grau aprecia o feito nos termos da legislação de regência e das provas constantes dos autos.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 20 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10830.000934/89-55

anomes_publicacao_s : 199908

conteudo_id_s : 4179380

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-05731

nome_arquivo_s : 10705731_014759_108300009348955_003.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Francisco de Assis Vaz Guimarães

nome_arquivo_pdf_s : 108300009348955_4179380.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.

dt_sessao_tdt : Fri Aug 20 00:00:00 UTC 1999

id : 4672991

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T20:13:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T20:13:19Z; Last-Modified: 2009-08-21T20:13:19Z; dcterms:modified: 2009-08-21T20:13:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T20:13:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T20:13:19Z; meta:save-date: 2009-08-21T20:13:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T20:13:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T20:13:19Z; created: 2009-08-21T20:13:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-21T20:13:19Z; pdf:charsPerPage: 1189; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T20:13:19Z | Conteúdo => 4 • - • . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Mfaa-2 Processo n° :10830.000.934/89-55 Recurso n° :14.759 - "EX OFFICIO' Matéria :PIS/Dedução - Ano.: 1983 Recorrente :DRJ em CAMPINAS-SP Interessada :CERVEJARIA KAISER SÃO PAULO S/A Sessão de : 20 de Agosto de 1999 Acórdão n° :107-05.731 RECURSO DE OFÍCIO - Nega-se provimento ao recurso de ofício quando a autoridade julgadora de primeiro grau aprecia o feito nos termos da legislação de regência e das provas constantes dos autos. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso intosto por CERVEJARIA KAISER SÃO PAULO S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A OVF C O SAL RIBEIRO DE QUEIROZ ' ESI I‘ ENTE r FRA • SIS VAZ G MARÃES RELATOR FORMALIZADO EM: 20 SET 199 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, Justificadamente, a Conselheira MARIA 1LCA CASTRO LEMOS DINIZ. Processo n° :10830.000934/89-55 Acórdão n° :107-05.731 RELATÓRIO • I , Trata o presente de Embargos interpostos pelo Sr. Chefe da DIRCO da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, tendo em vista que este Colegiado apreciou o recurso de ofício como sendo recurso voluntário. É o Relatório. i , 1 2 Processo n° :10830.000934/89-55 Acórdão n° :107-05.731 VOTO Conselheiro, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES - Relator Assiste razão a Embargante. Com efeito, este Colegiado, em data de 20 de março de 1998, por engano, apreciou o recurso de ofício como recurso voluntário. Por outro lado, a autoridade julgadora de primeiro grau apreciou o feito nos termos da legislação de regência e das provas constantes dos autos e, em assim sendo, sua decisão não merece reproche. Por todo exposto, tomo conhecimento do recurso pelo fato do mesmo atender aos requisitos de sua admissibilidade, ao mesmo tempo em que, anulando o acórdão n.° 107.04.888, nego provimento ao recurso de ofício. É como voto. Sala das sessões - DF, 20 de Agosto de 1999. Wq FRA CISI DE 'S VAZ GUIMA, r.• „A-.ES 3 Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1

_version_ : 1713042570104274944

score : 1.0
4672005 #
Numero do processo: 10821.000074/2002-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - REPETIÇÃO DE INDEBITO - DECRETOS-LEIS Nº 2.445/88 E 2.449/88 - PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas insittuidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE nº 141.331 - 0 Rel. Min. Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não há de perder direito que não poderia exercitar. Quando se trata de direito creditório decorrente da retirada dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 do ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução n 49, do Senado Federal , publicada no DOU de 10/10/95, para que não seja atingido pela decadência, o pedido de reconhecimento do direito creditório deve ter sido apresentado até cinco anos contados da data da publicação da referida Resolução. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-14910
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200306

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - REPETIÇÃO DE INDEBITO - DECRETOS-LEIS Nº 2.445/88 E 2.449/88 - PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas insittuidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE nº 141.331 - 0 Rel. Min. Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não há de perder direito que não poderia exercitar. Quando se trata de direito creditório decorrente da retirada dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 do ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução n 49, do Senado Federal , publicada no DOU de 10/10/95, para que não seja atingido pela decadência, o pedido de reconhecimento do direito creditório deve ter sido apresentado até cinco anos contados da data da publicação da referida Resolução. Recurso ao qual se nega provimento.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10821.000074/2002-14

anomes_publicacao_s : 200306

conteudo_id_s : 4452979

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-14910

nome_arquivo_s : 20214910_122728_10821000074200214_009.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Ana Neyle Olimpio Holanda

nome_arquivo_pdf_s : 10821000074200214_4452979.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003

id : 4672005

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042570106372096

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:27:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:27:52Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:27:52Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:27:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:27:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:27:52Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:27:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:27:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:27:52Z; created: 2010-01-29T12:27:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-01-29T12:27:52Z; pdf:charsPerPage: 1936; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:27:52Z | Conteúdo => - - dePLin_b/ivz.4 no/Driaii ctnizio z•t+cfj-S_ Ministério da Fazenda Fl.:94, ; Segundo Conselho de Contribuintes 4^,Iter Processo n° : 10821.000074/2002-14 Recurso n° : 122.728 Acórdão n" : 202-14.910 Recorrente : CAMBURI MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO — DECRETOS-LEIS N's 2.445/88 E 2449/88 — PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE n° 141331- O, Rel. MM. Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não há de perder direito que não poderia exercitar. Quando se trata de direito creclitório decorrente da retirada dos Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2449/88 do ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução n° 49, do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/95, para que não seja atingido pela decadência, o pedido de reconhecimento do direito creditório deve ter sido apresentado até cinco anos contados da data da publicação da referida Resolução. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CAMBURI MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso Sala das Sessões, em 12 de junho de 2003 hiinnifteitolorres Presidente <D12- "wr,,H 2)(Lar..)go, Jrna'U Olímpio nolanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, cUopr •CC-MF z•-?Z:l-ki Ministério da Fazenda Fl.-t Segundo Conselho de Contribuintes ' - Processo n° : 10821.000074/2002-14 Recurso n° : 122.728 Acórdão n° : 202-14.910 Recorrente : CAMELIA' MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedidos de restituição/compensação de valores que o sujeito passivo teria recolhido a maior, referentes à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, pagos na forma dos Decretos-Leis o" 2.445/88 e 1449/88, com débitos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Com o pedido inicial foram trazidoas cópias de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais — DARF de contribuição para o PIS (fls. 03/12), com as planilhas de fls. 13/16, em que são apresentados comparativos entre os valores recolhidos conforme os Decretos- Leis n" 1445/88 e 2.449/88 e aqueles devidos tendo por base a Lei Complementar n° 07/70. O sujeito passivo trouxe aos autos o arrazoado de fls. 17/33, em que tece considerações acerca da incidência da Contribuição para o PIS e da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88, o que teria determinado a incidência da Lei Complementar n° 07/70, que determinou a aliquota de 0,75% e a base de cálculo como o faturamento do 6° mês anterior, trata também da decadência para restituição do indébito, defende o direito à compensação pleiteada. Anexa: a legislação de regência da compensação de indébitos tributários e da contribuição tratada; cópias do contrato social da empresa e alterações; cópias das declarações de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas — IRPJ, referentes aos periodos de 1992 a 1995 e cópias de pagamento de parcelas de débito parcelado. A Delegacia da Receita Federal em São Sebastião - SP deliberou no sentido de indeferir a compensação pleiteada, sob o argumento de que, considerando-se os artigos 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional, ocorrera a decadência do direito de pleitear a restituição de todos os valores apresentados, e, ainda que não tivesse ocorrido a decadência, o credito apontado pela requerente resultaria do fato de a mesma ter calculado os valores devidos mediante a utilização do prazo de vencimento originalmente estabelecido pela Lei Complementar n° 07/70, sendo que, nesse tocante, a referida lei foi alterada por leis posteriores. O sujeito passivo apresentou impugnação ao ato supra-referido, alegando, em apertada síntese, o seguinte: - o prazo para repetição de valores pagos a titulo de tributos lançados por homologação é de 10 (dez) anos do pagamento, conforme pronunciamentos do Superior Tribunal de Justiça; - a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n os 2.445/88 e 2.449/88 trouxe a aplicação da Lei Complementar n° 07/70, que determinava como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, sem atualização monetária entre o faturamento e a data de recolhimento da contribuição, trazendo à colação excertos de decisões judiciais; 2 .. . , • ,..4,N,4K„. 2° CC-MF .4à,..',..... • , Ministério da Fazenda Fl. 1,.,--:0- Segundo Conselho de Contribuintes gYÃIIW° Processo n° : 10821.000074/2002-14 Recurso n° : 122.728 Acórdão n° 202-14.910 - a aplicação da Lei Complementar n° 07/70, que determinava como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, é o ponto crucial para que sejam reconhecidos os indébitos resultantes da diferença entre as sistemáticas de cálculo deliberadas por aquela lei complementar e pelos decretos-leis; - o direito à compensação de indébitos é decorrência natural da garantia dos direitos de créditos, combinada com o principio constitucional da isonomia, pois seria absurdo pretender que alguém, sendo devedor e também credor da mesma pessoa, pudesse exigir daquela pessoa o pagamento de seu crédito sem que estivesse também obrigado a pagar o seu débito. A 5° Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP manifestou-se pelo indeferimento da solicitação, por entender que o direito ao pedido de restituição dos créditos argumentados pelo contribuinte estaria decaído, vez que, conforme pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, o pedido de repetição de indébito da contribuição para o PIS, com base na declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°5 2.445/88 e 2.449/88, o prazo para decadência extingue-se com o transcurso do qüinqüênio legal a partir de 04/03/1994, data da publicação da decisão pelo Supremo Tribunal Federal. Também afirmou não merecer guarida a tese de que, quando se tratar de tributos lançados por homologação, o crédito tributário somente se considera extinto com a homologação expressa do lançamento ou, não havendo esta, com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento, pois que o artigo 150, § 4 0 , do Código Tributário Nacional, refere-se ao prazo para a Fazenda Pública homologar o pagamento antecipado, e não para estabelecer o momento em que o crédito se considera extinto. Enfatiza ainda aquele colegiado que os créditos argumentados pelo sujeito passivo decorrem de sua interpretação equivocada do parágrafo 'coni do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, afirmando que o prazo ali referido dita que a base de cálculo da contribuição é o faturamento de seis meses atrás; entende aquele colegiado que referida norma não se refere à base de cálculo, e sim ao prazo de recolhimento, tecendo extensas considerações nesse sentido. Irresignada com o acórdão de primeira instância, a interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde, em síntese, apresenta os seguintes argumentos de defesa: - foi pleiteada a compensação dos valores pagos a maior, sendo que a autoridade julgadora tratou como pedido de restituição, discorrendo sobre a diferença entre os dois institutos; - o direito à compensação, diverso do direito à restituição, não se extingue pelo decurso do tempo, por isto, o prazo extintivo, restrição legalmente prevista para o direito de pleitear a restituição do tributo pago indevidamente, não se aplica ao direito de compensar; - o direito de compensar é um direito potestativo, porque o seu exercício independe de qualquer prestação de outrem, e pode se dar mesmo contra a vontade da Fazenda lpública, e só em situações excepcionais os direitos potestativos são alvo de extinção pea ,i 3 • , . 22 CC-MFMinistério da Fazenda 1M-4' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10821.000074/2002-14 Recurso n° : 122.728 Acórdão 0 : 202-14.910 decadência, que a lei estabelece apenas para aqueles direitos potestativos cuja falta de exercício concorre de forma mais acentuada para perturbar a paz social; - sem lei que o estabeleça, não existe decadência para o direito de compensar tributo pago indevidamente, embora haja quem sustente que se aplica por analogia a norma que estabelece prazo prescricional, mas trata-se de tese absolutamente inaceitável, pois não se pode admitir a integração analógica como forma de ampliar restrições a direitos do cidadão contra o Estado, também porque o principio da moralidade pública não recomenda o locupletamento do Erário; - pelo Código Tributário Nacional — CTN, a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, não decorre do CTN, portanto, um direito à compensação; - cuida o CTN de compensação de créditos tributários com créditos de qualquer natureza, desde que líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo ou com a Fazenda Pública, os objetos da compensação são, de um lado, um crédito tributário, que é por natureza liquido e certo, posto que constituído pelo regular procedimento administrativo de lançamento, e um crédito que o sujeito passivo daquela relação tributária tem junto a um devedor qualquer, que pode ser a própria Fazenda ou terceiro, por isto, o titular desse crédito está obrigado a comprovar sua titularidade, assim como a liquidez do crédito; - na Lei n° 8.383/91 a compensação autorizada é apenas de créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, decorrentes de pagamentos indevidos de tributos com tributos da mesma espécie, relativos a períodos subseqüentes; nesse caso, objetos da compensação são, de um lado um futuro crédito tributário, e não um crédito tributário já constituído, posto que relativo a período futuro, e de outro, um crédito que o sujeito passivo tem perante a Fazenda Pública, em decorrência de pagamento indevido de tributo, não exigindo a lei que se trate de crédito liquido e certo, posto que, limitando o direito à compensação aos valores concernentes a tributos pagos indevidamente, tem como suficiente o reconhecimento de que realmente era indevido o tributo; - a compensação autorizada pelo artigo 66 da Lei n° 8.383191 diz respeito especialmente aos casos de lançamento por homologação, visto que aquele dispositivo autoriza o contribuinte a efetuar a compensação, deixando claro que a compensação deve ser praticada pelo contribuinte porque é atribuição deste e não da autoridade administrativa; - firmou-se no Superior Tribunal de Justiça a jurisprudência de que, nas ações que versem sobre tributos lançados por homologação, o prazo para repetição do indébito é de dez anos, ou seja, cinco anos para a Fazenda Pública efetuar a homologação do lançamento, mais cinco anos da prescrição do direito de haver o tributo pago indevidamente 4 • . 22 CC-MF • -Zt-kit Ministério da Fazenda Fl. itrn'SZI;# Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10821.000074/2002-14 • Recurso n° : 122.728 Acórdão n° : 202-14.910 - o artigo 10 do Decreto-Lei n° 2.052/83 dispõe que a prescrição para cobrança da contribuição para o PIS é de dez anos, o que, mutatis mutandi, pode ser aplicado à repetição/compensação; - a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis e 2.445/88 e 2.449/88 trouxe a aplicação da Lei Complementar n° 07/70, que determinava como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, sem atualização monetária entre o faturamento e a data de recolhimento da contribuição, trazendo à colação excertos de decisões judiciais e administrativas nesse sentido; - a aplicação da Lei Complementar n° 07/70 é o ponto crucial para que sejam reconhecidos os indébitos resultantes da diferença entre as sistemáticas de cálculo deliberadas por aquela lei complementar e pelos decretos-leis; - o direito à compensação de indébitos é decorrência natural da garantia dos direitos de créditos, combinada com o principio constitucional da isonoinia, e de outros fundamentos constitucionais que enumera; e - na conclusão, defende que o direito material não se extinguiu pelo tempo e que foram corretamente aplicadas as leis vigentes, cabendo perfeitamente a compensação pleiteada. É o relatóri? I 5 Fék:'!CW. 22 CC-MF "tgIntb, Ministério da Fazenda Fl. -2+. Segundo Conselho de Contribuintes agoggN Processo IV : 10821.000074/2002-14 Recurso n° 122.728 Acórdão n" : 202-14.910 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão central do dissídio posto nos autos cinge-se ao pleito de que seja acolhida a tese de que a base de cálculo da contribuição para o PIS seria o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador (auferir faturamento), considerando-se as determinações do artigo 6°, e seu parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70, isto para que seja a autora credora de valores pagos a maior, na vigência dos Decretos-Leis n' 2.445/88 e 2.449/88, possibilitando a compensação de tais quantias com tributos vencidos ou vincendos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Entretanto, preliminarmente, impende que se analise a questão da decadência do direito de compensação dos valores que a recorrente argumenta ser credora. A controvérsia acerca do prazo para a compensação ou restituição de tributos e contribuições federais, quando tal direito decorra de situação jurídica conflituosa, na qual se tenha por definido ser indevido o tributo, foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro José António Minatel, no Acórdão n°108-05.791, cujo excerto transcrevo: "11.1 Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias i'eclerais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168— O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos 1 e lido art. 165, da data da extinção do crédito tributário, II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatoria.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do C77V, nos seguintes termosi 6 CC-MFMinistério da Fazenda Fl."n:0- Segundo Conselho de Contribuintes .;Mtlee Processo n° : 10821.000074/2002-14 Recurso n° 122.728 Acórdão n° : 202-14.910 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4 ' do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido: II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da ai/quota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; til — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que lodo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fálica não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dai referir-se a refOrma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatoria'. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juizo do indébito opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, dai a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CTN Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fálica não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. I 7 • . ,jf 4,4t,22 CC-MFMinistério da Fazenda Fl.-ogjbs-iggi; Segundo Conselho de Contribuintes s 's.-gttabb - Processo n° : 10821.00007412002-14 Recurso n° : 122.728 Acórdão n° 202-14.910 O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitado. Aqui. está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juizo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CIN). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0 em que foi relatar o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercicio financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — In Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' —pág. 290— Editora Dialética — 1.999)." O entendimento do eminente julgador, corroborado pelo pronunciamento do Pretório Excelso, no RE n° 141.331-0, por ele colacionado, muito bem se aplica à espécie dos autos, pelo que o acato e tomo como fundamento para me posicionar no sentido de ter ocorrido a decadência do direito de pedir a restituição/compensação do tributo em foco, vez que os Decretos-Leis nas 2.445/88 e 2.449/88 foram retirados do ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução n° 49, do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/95, tendo o pedido de restituição/compensação sido protocolizado em 14 de fevereiro de 2002, depois de transcorridos os cinco anos. Aqui cabe ressaltarmos que, quando se tratar de compensações com o mesmo tributo, conforme determinado no artigo 66 da Lei n° 8.383/91, com a redação dada pela Lei n° 9.069/95, despiciendo que seja formalizado pedido, subordinando-se apenas à existência do direito creditório, cabendo à Fazenda Pública a homologação do procedimento do sujeito passi 4 8 , CC-MF-R4z5,- Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ;Mcf3b,' Processo n" 10821.000074/200244 Recurso n° 122.728 Acórdão n° : 202-14.910 Na espécie, por se tratarem os créditos de valores decorrentes de situação juridica litigiosa, não se cuida de simples homologação de compensação já efetuada, mas de reconhecimento do direito creditório, sujeitando-se o pedido à análise da extinção do direito consoante com a data em que foi formulado. Quanto à análise do mérito, vez que extinto o direito ao crédito apresentado pela decadência, restará prejudicada, pois, conforme o artigo 28 do Decreto n° 70.235/72, o mérito deverá ser examinado apenas nos casos em que não houver incompatibilidade com as preliminares. Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de junho de 2003 d20,-4,--/V '-ANAt WE OLIMKO HOLANDA 9

score : 1.0
4669453 #
Numero do processo: 10768.029166/98-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - Na forma das Leis Complementares nºs. 07, de 07.09.70, e 17, de 12.12.73, a Contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante aplicação da alíquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis nºs. 2.445 e 2.449, de 1988, não acolhidas pelo STF. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74.049
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200010

ementa_s : PIS - Na forma das Leis Complementares nºs. 07, de 07.09.70, e 17, de 12.12.73, a Contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante aplicação da alíquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis nºs. 2.445 e 2.449, de 1988, não acolhidas pelo STF. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10768.029166/98-31

anomes_publicacao_s : 200010

conteudo_id_s : 5898477

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 04 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 201-74.049

nome_arquivo_s : 20174049_107680291669831_200010.pdf

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Luiza Helena Galante de Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 107680291669831_5898477.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000

id : 4669453

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2018-09-04T19:34:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20174049_107680291669831_200010; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: 14675722172; dcterms:created: 2018-09-04T19:34:23Z; Last-Modified: 2018-09-04T19:34:23Z; dcterms:modified: 2018-09-04T19:34:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20174049_107680291669831_200010; xmpMM:DocumentID: uuid:10aac600-b2d5-11e8-0000-b101a4fbd527; Last-Save-Date: 2018-09-04T19:34:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2018-09-04T19:34:23Z; meta:save-date: 2018-09-04T19:34:23Z; pdf:encrypted: false; dc:title: 20174049_107680291669831_200010; modified: 2018-09-04T19:34:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: 14675722172; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: 14675722172; meta:author: 14675722172; dc:subject: ; meta:creation-date: 2018-09-04T19:34:23Z; created: 2018-09-04T19:34:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2018-09-04T19:34:23Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: 14675722172; producer: GPL Ghostscript 9.05; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: GPL Ghostscript 9.05; pdf:docinfo:created: 2018-09-04T19:34:23Z | Conteúdo =>

_version_ : 1713042570116857856

score : 1.0
4672889 #
Numero do processo: 10830.000701/98-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito à restituição de indébitos decai em cinco anos. Nas restituições de valores recolhidos para o Finsocial mediante o uso de alíquotas superiores a 0,5%, o dies a quo para aferição da decadência é 31 de agosto de 1995, data da publicação da Medida Provisória 1.110, expedida em 30 de agosto de 1995. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. JULGAMENTO EM DUAS INSTÂNCIAS. É direito do contribuinte submeter o exame da matéria litigiosa às duas instâncias administrativas. Forçosa é a devolução dos autos para apreciação do mérito pelo órgão julgador a quo quando superadas, no órgão julgador ad quem, prejudiciais que fundamentavam o julgamento de primeira instância. Recurso não conhecido nas razões de mérito, devolvidas ao órgão julgador a quo para correção de instância.
Numero da decisão: 303-32.333
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200508

ementa_s : FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito à restituição de indébitos decai em cinco anos. Nas restituições de valores recolhidos para o Finsocial mediante o uso de alíquotas superiores a 0,5%, o dies a quo para aferição da decadência é 31 de agosto de 1995, data da publicação da Medida Provisória 1.110, expedida em 30 de agosto de 1995. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. JULGAMENTO EM DUAS INSTÂNCIAS. É direito do contribuinte submeter o exame da matéria litigiosa às duas instâncias administrativas. Forçosa é a devolução dos autos para apreciação do mérito pelo órgão julgador a quo quando superadas, no órgão julgador ad quem, prejudiciais que fundamentavam o julgamento de primeira instância. Recurso não conhecido nas razões de mérito, devolvidas ao órgão julgador a quo para correção de instância.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10830.000701/98-06

anomes_publicacao_s : 200508

conteudo_id_s : 4446960

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 303-32.333

nome_arquivo_s : 30332333_131063_108300007019806_011.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Tarásio Campelo Borges

nome_arquivo_pdf_s : 108300007019806_4446960.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005

id : 4672889

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042570121052160

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-11T15:31:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-11T15:31:31Z; Last-Modified: 2009-11-11T15:31:31Z; dcterms:modified: 2009-11-11T15:31:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-11T15:31:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-11T15:31:31Z; meta:save-date: 2009-11-11T15:31:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-11T15:31:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-11T15:31:31Z; created: 2009-11-11T15:31:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-11-11T15:31:31Z; pdf:charsPerPage: 1885; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-11T15:31:31Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -5' TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10830.000701/98-06 Recurso n° : 131.063 Acórdão n° : 303-32.333 Sessão de : 11 de agosto de 2005 Recorrente : FEIRA DA BORRACHA DE CAMPINAS LTDA. Recorrida : DRJ-CAMPINAS-SP FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito à restituição de indébitos decai em cinco anos. Nas restituições de valores recolhidos para o Finsocial mediante o uso de aliquotas superiores a 0,5%, o dies a quo para aferição da decadência é 31 de agosto de 1995, data da publicação da Medida Provisória 1.110, expedida em 30 de agosto de 1995. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. JULGAMENTO EM DUAS • INSTÂNCIAS. É direito do contribuinte submeter o exame da matéria litigiosa às duas instâncias administrativas. Forçosa é a devolução dos autos para apreciação do mérito pelo órgão julgador a quo quando superadas, no órgão julgador ad quem, prejudiciais que fundamentavam o julgamento de primeira instância. Recurso não conhecido nas razões de mérito, devolvidas ao órgão julgador a quo para correção de instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o present 'ulgado. • / .0 Pq ANELISE DAUDT PRIETO Presidente (flç254-‘ TARÁSIO CAMPELo BORGES Relator Formalizado em: 22 NOV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Davi Machado Evangelista (Suplente), Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli. Ausente o Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza. DM • Processo n° : 10830.000701/98-06 Acórdão n° : 303-32.333 RELATÓRIO Tratam os autos do presente processo de recurso voluntário contra acórdão da DRJ Campinas (SP) que não acatou manifestação de inconformidade da interessada contra o indeferimento de pedido de compensação de valores devidos de tributos e/ou contribuições administrados pela SRF com alegados créditos da contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial) originários de recolhimentos calculados mediante a aplicação de aliquotas superiores a 0,5% (meio por cento), protocolizado em 16 de fevereiro de 1998 (fls. 1 e 2). Indeferido o pedido pela Delegacia da Receita Federal competente, • motivado pelo transcurso de mais de cinco anos entre o efetivo recolhimento das contribuições e o pedido de restituição do indébito (fls. 43 e 44), a interessada tempestivamente manifestou sua inconformidade com as razões de fls. 55 a 85. Por intermédio do despacho de fl. 110, o Seort da DRF Campinas (SP) cancelou a cobrança de fls. 51 a 54 e determinou o desentranhamento dos pedidos de compensação para serem enviados ao Sefis com o desiderato de ser promovido o lançamento ex officio dos débitos informados, fato consumado a partir da representação formalizada no processo 10830.002085/2003-01 (fotocópia da capa à fl. 115). Ato continuo, o desentranhamento dos documentos de fls. 2, 28, 30, 33, 36, 38, 40 e 42 se deu com a substituição dos originais por fotocópias desprovidas de autenticação pela servidora pública que subscreveu o Termo de Desentranhamento de fl. 114. Na etapa seguinte, a Quinta Turma da DRJ Campinas (SP), por • unanimidade de votos, rejeitou a manifestação de inconformidade contra o indeferimento do pedido de restituição em acórdão assim ementado: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. PRECEDENTES DO STJ E STF. Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o prazo de prescrição da repetição de indébito do Finsocial extingue-se com o transcurso do qüinqüênio legal a partir de 02/04/1993, data da publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal — RE 150.764 — que julgou inconstitucional a majoração da aliquota. Pedidos apresentados após essa data não podem ser atendidos, tanto pela interpretação do STJ, quanto pela posição da Administração, que, seguindo precedentes do STF sobre o prazo de extinção do direito a pleitear restituição, considera-o como sendo de cinco anos a contar do pagamento, inclusive para os tributos sujeitos à homologação. 2 . • Processo n° : 10830.000701/98-06 Acórdão n° : 303-32.333 Solicitação Indeferida. Ciente do inteiro teor do Acórdão de fls. 123 a 127, recurso voluntário é interposto com as razões de fls. 130 a 163. Proposta endereçada pela DRF Campinas (SP) à DRJ Campinas (SP) com os fundamentos de fl. 173, rejeitada pela titular do órgão de julgamento na folha subseqüente', pretendia que o presente processo subsidiasse a análise do processo 10830.002085/2003-01, condicionando a remessa a este Terceiro Conselho de Contribuintes à prévia juntada por apensamento dos autos do segundo aos autos do primeiro. 1<"7É o relatório. 411 1 Motivo do indeferimento: inaplicável o disposto no § 30 do artigo 18 da MP 135, porquanto o Acórdão DRJ Campinas (SP) 4154, de 12 de junho de 2003, foi proferido em data anterior à edição da norma citada. 3 Processo n° : 10830.000701/98-06 Acórdão n° : 303-32.333 VOTO Conselheiro Tarásio Campelo Borges, Relator O recurso voluntário é tempestivo e desnecessária a garantia de instância: a matéria litigiosa é a compensação de valores devidos de tributos e/ou contribuições administrados pela SRF com alegados créditos da contribuição para o Finsocial. Conforme relatado, a DRJ Campinas (SP) não apreciou o mérito da manifestação de inconformidade relativa ao indeferimento do pedido de restituição e compensação protocolizado em 16 de fevereiro de 1998, acostado às fls. 1 e 2, porque entendeu extinto o direito pela decadência. No fundamento do acórdão recorrido, a data do pagamento da contribuição é tomada como marco inicial do prazo de decadência, independentemente do posterior reconhecimento da improcedência da exação pelo artigo 17, caput e inciso III, da Medida Provisória 1.110, de 30 de agosto de 1995. Amparado no princípio constitucional da segurança jurídica, creio equivocados os fundamentos do acórdão recorrido. Com efeito, desde a origem, é objetivo principal das constituições limitar a autoridade governativa com a instituição do chamado Estado constitucional, Estado liberal ou Estado de direito, resultante da força de princípios ideológicos fincados na Revolução Francesa. Se assim era no Estado liberal, então regido pela teoria formal da Constituição, com foco na estrutura do Estado — "separação de poderes e distribuição de competências, enquanto forma jurídica de neutralidade aparente [•••] 2 —, maior pujança ganhou a limitação da autoridade governativa na medida da evolução das ciências sociais porque, conforme leciona Paulo Bonavides, "[...] Constituição é lei, sim, mas é sobretudo direito, tal como reconhece a teoria material da Constituição"3, que rege o Estado social, em oposição ao Estado liberal, agora com foco na substância da Lei Magna: os direitos fundamentais e as garantias processuais da liberdade. 2 BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 8. ed. São Paulo: Malheiros, 1999, p. 537. 3 Paulo Bonavides. Curso de direito constitucional, 1999, p. 535. 4 Processo n° : 10830.000701/98-06 Acórdão n° : 303-32.333 Especificamente quanto à força dos princípios, Paulo Bonavides, numa análise da grande transformação por eles suportada 4, outrora "fontes de mero teor supletório" dos Códigos e atualmente convertidos em "fundamento de toda a ordem jurídica, na qualidade de princípios constitucionais", conclui: Fazem eles [os princípios] a congruência, o equilíbrio e a essencialidade de um sistema jurídico legítimo. Postos no ápice da pirâmide normativa, elevam-se, portanto, ao grau de norma das normas, de fonte das fontes. São qualitativamente a viga- mestra do sistema, o esteio da legitimidade constitucional, o penhor da constitucionalidade das regras de uma Constituição.' Da mesma forma pertinentes são os ensinamentos de Paulo de Barros Carvalho sobre o princípio da segurança jurídica. Antes, porém, ele cuida do princípio da certeza do direito: Princípio da certeza do direito Trata-se, também, de um sobreprincípio, estando acima de outros primados e regendo toda e qualquer porção da ordem jurídica. Como valor imprescindível do ordenamento, sua presença é assegurada nos vários subsistemas, nas diversas instituições e no âmago de cada unidade normativa, por mais insignificante que seja. A certeza do direito é algo que se situa na própria raiz do dever-ser, é ínsita ao deôntico, sendo incompatível imaginá-lo sem determinação específica. Na sentença de um magistrado, que põe fim a uma controvérsia, seria absurdo figurarmos um juízo de probabilidade, em que o ato jurisdicional declarasse, como exemplifica Lourival Vilanova°, que A • possivelmente deve reparar o dano causado por ato ilícito seu. Não é sentenciar, diz o mestre, ou estatuir, com pretensão de validade, o certum no conflito de condutas. E ainda que consideremos as obrigações alternativas em que o devedor pode optar pela prestação A, B ou C, sobre uma delas há de recair, enfaticamente, sua escolha, como imperativo inexorável da certeza jurídica. Substanciando a necessidade premente da segurança do indivíduo, o sistema 4 Paulo Bonavides. Curso de direito constitucional, 1999, p. 228 a 266. 5 Paulo Bonavides. Curso de direito constitucional, 1999, p. 265. 6 VILANOVA, Lourival. As estruturas lógicas e o sistema do direito positivo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1977, p. 183. 5 Processo n° : 10830.000701/98-06 Acórdão n° : 303-32.333 empírico do direito elege a certeza como postulado indispensável para a convivência social organizada. O princípio da certeza jurídica é implícito, mas todas as magnas diretrizes do ordenamento operam no sentido de realizá-lo. Mas, além do caráter sintático dessa acepção, há outra, muito difundida, que toma "certeza" com o sentido de "previsibilidade", de tal modo que os destinatários dos comandos jurídicos hão de poder organizar suas condutas na conformidade dos teores normativos existentes. Pensamos que esse significado de certeza quadra melhor no âmbito do princípio da segurança jurídica, que examinaremos em seguida.' [itálicos do original] • Continuando o seu raciocínio, Paulo de Barros Carvalho fala especificamente sobre o princípio da segurança jurídica: Princípio da segurança jurídica Não há por que confundir a certeza do direito naquela acepção de índole sintática, com o cânone da segurança jurídica. Aquele é atributo essencial, sem o que não se produz enunciado normativo com sentido deeontico; este último é decorrência de fatores sistêmicos que utilizam o primeiro de modo racional e objetivo, mas dirigido à implantação de um valor específico qual seja o de coordenar o fluxo das interações inter- humanas, no sentido de propagar no seio da comunidade social o sentimento de previsibilidade quanto aos efeitos jurídicos da regulamentação da conduta. Tal sentimento tranqüiliza os cidadãos, abrindo espaço para o planejamento de ações futuras, cuja disciplina • jurídica conhecem, confiantes que estão no modo pelo qual a aplicação das normas do direito se realiza. Concomitantemente, a certeza do tratamento normativo dos fatos já consumados, dos direitos adquiridos e da força da coisa julgada, lhes dá a garantia do passado. Essa bidirecionalidade passado/futuro é fundamental para que se estabeleça o clima de segurança das relações jurídicas, motivo por que dissemos que o princípio depende de fatores sistêmicos. Quanto ao passado, exige-se um único postulado: o da 7 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 145 e 146. 6 Processo n° : 10830.000701/98-06 Acórdão n° : 303-32.333 irretroatividade [...]. No que aponta para o futuro, entretanto, muitos são os expedientes principiológicos necessários para que se possa falar na efetividade do primado da segurança jurídica. Desnecessário encarecer que a segurança das relações jurídicas é indissociável do valor justiça, [sic] e sua realização concreta se traduz numa conquista paulatinamente perseguida pelos povos cultos."' [itálicos do original] Roque Carrazza vai além. Afora a certeza do conhecimento prévio das conseqüências dos atos praticados, ele dá grande ênfase à isonomia como condição indispensável à implementação da segurança jurídica: O princípio da segurança jurídica ajuda a promover os valores supremos da sociedade, inspirando a edição e a boa aplicação das leis, dos decretos, das portarias, das sentenças, dos atos administrativos etc. De fato, como o Direito visa à obtenção da res justa, de que nos falavam os antigos romanos, todas as normas jurídicas, especialmente as que dão efetividade às garantias constitucionais, devem procurar tornar segura a vida das pessoas e das instituições.9 Muito bem, o Direito, com sua positividade, confere segurança às pessoas, isto é, "cria condições de certeza e igualdade que habilitam o cidadão a sentir-se senhor de seus próprios atos e dos atos dos outros". 10 Portanto, a certeza e a igualdade são 11, indispensáveis à obtenção da tão almejada segurança jurídica. Com efeito, uma das funções mais relevantes do Direito é "conferir certeza à incerteza das relações sociais" (Becker), subtraindo do campo de atuação do Estado e dos particulares qualquer resquício de arbítrio. Como o Direito é a "imputação de efeitos a determinados fatos" (Kelsen), cada pessoa tem elementos para conhecer previamente as conseqüências de seus atos. 8 Paulo de Barros Carvalho. Curso de direito tributário, 1999, p. 146. 9 Cf. José Souto Maior Borges. Princípio da segurança jurídica na criação e aplicação do tributo. In RDT 63, p. 206 e207. 1° Tércio Sampaio Ferraz Jr. Segurança jurídica e normas gerais tributárias. In RDT 17, p. 18 a 51 (grifos do autor). 7 u Processo n° : 10830.000701/98-06 Acórdão n° : 303-32.333 [...] É mister, ainda, que a lei que descreve a ação- tipo tributária valha para todos igualmente, isto é, seja aplicada a seus destinatários (quer pelo Judiciário, quer pela Administração Fazendária) de acordo com o princípio da igualdade (art. 50, I, da CF). Só assim os contribuintes terão segurança jurídica em seus contatos com o Fisco. O princípio da igualdade (isonomia) é, de todos os nossos princípios constitucionais, o mais importante (Francisco Campos). Realmente, todos os princípios que estão na Constituição (a legalidade, a universalidade da jurisdição, a ampla 4111 defesa etc.) encontram-se a serviço da isonomia e sem ela não se explicam com a necessária densidade de exposição teórica. A própria legalidade é a morada da isonomia. Daí falarmos em legalidade isonômica. Com efeito, quando dizemos que "ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei", implicitamente estamos proclamando que "ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei igualitária", isto é, de lei editada de conformidade com a isonomia. Nesse sentido, José Souto Maior Borges não exagerou ao afirmar, no VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, realizado em São Paulo, em setembro de 1994, que a isonomia não está no Texto Constitucional: a isonomia é o próprio Texto Constitucional. O princípio constitucional da segurança jurídica exige, ainda, que os contribuintes tenham condições de antecipar objetivamente seus direitos e deveres tributários, que, por isto mesmo, só podem surgir de lei, igual para todos, irretroativa e votada pela pessoa política competente. Assim, a segurança jurídica acaba por desembocar no principio da confiança na lei fiscal, que, como leciona Alberto Xavier, "traduz-se, praticamente, na 8 Processo n° : 10830.000701/98-06 Acórdão n° : 303-32.333 possibilidade dada ao contribuinte de conhecer e computar os seus encargos tributários com base exclusivamente na lei".11 Não podemos deixar de mencionar, ainda, o principio da boa-fé, que impera também no Direito Tributário. De fato, ele irradia efeitos tanto sobre o Fisco quanto sobre o contribuinte, exigindo que ambos respeitem as conveniências e interesses do outro e não incorram em contradição com sua própria conduta, na qual confia a outra parte (proibição de venire contra factum proprio). 12 13 [itálicos do original] Logo, no caso concreto, admitir o marco inicial da decadência pretendido pelo órgão julgador a quo é proteger o Estado, autor de norma inconstitucional — que exigia das empresas comerciais e mistas contribuição ao Finsocial na alíquota superior a 0,5% (meio por cento) —, diante de sua própria 111 torpeza, em detrimento dos princípios constitucionais da isonomia, da boa-fé e da segurança jurídica. O desprezo pela isonomia resta patente quando comparado o ônus tributário individualmente assumido por todos aqueles que cumpriram a obrigação principal em data anterior à publicação da Medida Provisória 1.110, de 30 de agosto de 1995, com qualquer dos destinatários do beneficio outorgado pelo artigo 17, caput e inciso III, dessa norma jurídica. Semelhante desdém mereceu o princípio da boa-fé pelo procedimento contraditório da Fazenda Nacional: para fatos geradores iguais, ocorridos em períodos coincidentes, de alguns contribuintes foi exigido o cumprimento da obrigação tributária e de outros foi dispensada a constituição dos créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento C . da respectiva execução fiscal e até cancelados os lançamentos efetuados. 111 11 XAVIER, Alberto. Os princípios da legalidade e da tipicidade da tributação. São Paulo: RT, 1978, p. 46. 12 A respeito, Jesús González Perez preleciona: "O princípio da boa-fé aparece como um dos princípios gerais que servem de fundamento ao ordenamento jurídico, informam o labor interpretativo e constituem decisivo instrumento de integração" (El principio General de la Buena Fé en el Derecho Administrativo, Madri, Real Academia de Ciencias Morales y Políticas, 1983, p. 15 — traduzimos). E, mais adiante, acrescenta: "Independentemente de seu reconhecimento legislativo, o princípio da boa-fé, enquanto princípio geral de Direito, cumpre uma função informadora do ordenamento jurídico e, como tal, as distintas normas devem ser interpretadas em harmonia com ele. (...). Ele indicará, em cada momento, a interpretação que se deve eleger" (idem, ibidem, p. 48). 13 CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário. 13. ed. rev. atual. e amp. São Paulo: Malheiros, 1999, p. 296, 298, 299, 301 e 302. 9 Processo n° : 10830.000701/98-06 Acórdão n° : 303-32.333 Igualmente ferido o princípio da segurança jurídica porque deturpada a previsibilidade quanto aos efeitos da regulamentação da conduta daqueles contribuintes que confiaram na constitucionalidade presumida das normas formalmente sancionadas, promulgadas e publicadas. Portanto, o desafio que reclama uma solução desta Câmara, no meu sentir, é interpretar, mormente à luz dos princípios constitucionais da isonomia, da boa-fé e da segurança jurídica, os artigos 165 e 168 do CTN para deles extrair o marco inicial do prazo de decadência para o caso objeto da lide. É certo que o CTN, no artigo 165, I, reconhece o direito do sujeito passivo à restituição do tributo indevido, seja qual for a modalidade do seu pagamento, mas fixa, no artigo 168, o prazo de cinco anos para o exercício de tal direito. É a fixação do marco inicial da contagem desse prazo que buscarei alcançar, amparado nos princípios constitucionais citados no parágrafo anterior. Antes, contudo, trago outras lições da doutrina para lembrar que o interprete deve presumir inexistirem na lei palavras supérfluas e que "devem todas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido da frase respectiva" I4, sem perder da lembrança que "o texto da lei forma o substrato de que deve partir e em que deve repousar o intérprete", embora evitando o apego à literalidade, "que pode conduzir à injustiça, à fraude e até ao ridículo" 15 , o elemento teleológico será adotado na busca da "[...] genuína razão da lei, de cujo descobrimento depende inteiramente a compreensão do verdadeiro espírito dela"16. Retorno ao artigo 165 do CTN, que trata do direito à restituição de "tributo indevido ou maior que o devido". Vale dizer, conseqüentemente, que esta é a finalidade da norma, o seu elemento teleológico: impedir a apropriação, pelo Erário, de valores indevidos ou maiores do que o devido, na forma da lei tributária. E é em consonância com o ordenamento jurídico, numa 110 interpretação sistemática dos artigos 165 e 168, que deve ser definido o momento a partir do qual o direito à restituição do indébito poderia ter sido exercido. Nesse ponto, entendo solucionada a controvérsia, porquanto se o valor da contribuição ao Finsocial exigida das empresas comerciais e mistas na 14 MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 18. ed. Rio de Janeiro. Forense, 1999, p. 110. 15 BARROSO, Luis Roberto. Interpretação e aplicação da constituição. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 127. 16 PORTUGAL. Estatutos da Universidade de Coimbra, de 1772, liv. 2, tít. 6, cap. 6, § 23, apud Carlos Maximiliano. Hermenêutica e aplicação do direito, 1999, p. 151. to . . Processo n° : 10830.000701/98-06 Acórdão n° : 303-32.333 alíquota superior a 0,5% (meio por cento) somente foi reconhecido pela administração tributária como exigência indevida em 31 de agosto de 1995, data da publicação da Medida Provisória 1.110, expedida em 30 de agosto de 1995, não há se falar em dies a quo para aferição da decadência do direito à restituição em data anterior à publicação dessa norma jurídica. Não vislumbro outra interpretação sistemática e teleológica dos artigos 165 e 168 do CTN, aplicada ao caso concreto, à luz dos princípios constitucionais da isonomia, da boa-fé e da segurança jurídica. Por conseguinte, concluo não operada a decadência do direito à restituição em 16 de fevereiro de 1998, data da protocolização do pedido de fls. 1 e 2. Com essas considerações e em respeito ao princípio do duplo grau • de jurisdição, preliminarmente, superadas as prejudiciais que fundamentavam o julgamento de primeira instância, voto no sentido de devolver os autos deste processo para apreciação do mérito pelo órgão julgador a quo. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2005 TARÁSIO CAMPELO BORGES - Relator • 11

score : 1.0
4669725 #
Numero do processo: 10768.048817/93-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO “EX OFFICIO” Não se conhece o recurso “ex officio” , interposto pela autoridade monocrática que exonera o sujeito passivo de crédito tributário em montante inferior a R$ 500.000,00, considerados os lançamentos principal e decorrentes. Recurso não conhecido. (Publicado no D.O.U de 11/02/1999).
Numero da decisão: 103-19790
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO EX OFFICIO ABAIXO DO LIMITE DE ALÇADA.
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199812

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO “EX OFFICIO” Não se conhece o recurso “ex officio” , interposto pela autoridade monocrática que exonera o sujeito passivo de crédito tributário em montante inferior a R$ 500.000,00, considerados os lançamentos principal e decorrentes. Recurso não conhecido. (Publicado no D.O.U de 11/02/1999).

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10768.048817/93-50

anomes_publicacao_s : 199812

conteudo_id_s : 4238958

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-19790

nome_arquivo_s : 10319790_116126_107680488179350_005.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Silvio Gomes Cardozo

nome_arquivo_pdf_s : 107680488179350_4238958.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO EX OFFICIO ABAIXO DO LIMITE DE ALÇADA.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998

id : 4669725

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042570124197888

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T15:52:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T15:52:56Z; Last-Modified: 2009-08-04T15:52:56Z; dcterms:modified: 2009-08-04T15:52:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T15:52:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T15:52:56Z; meta:save-date: 2009-08-04T15:52:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T15:52:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T15:52:56Z; created: 2009-08-04T15:52:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-04T15:52:56Z; pdf:charsPerPage: 1305; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T15:52:56Z | Conteúdo => . t v 1,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N° : 10768.048817/93-50 Recurso N° : 116.126 - "EX OFF/C/O" Matéria: : IRPJ e OUTROS - EX: 1991 Recorrente : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Interessada : COMPANHIA INDUSTRIAL FARMACÊUTICA 'Sessão de : 08 DE DEZEMBRO DE 1998 Acórdão N° :103-19.790 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO *EX OFF/C/0* Não se conhece o recurso "ex-officio" , interposto pela autoridade monocrática que exonera o sujeito passivo de crédito tributário em montante inferior a R$• 500.000,00, considerados os lançamentos principal e decorrentes. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO - SP. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso "ex officio* abaixo do limite de alçada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ..de•-.-fitie. :,:r•-...y.,......---e..s.-' • , it le •e RODRI1EUBER •RESIDENTE SILVIO EijARDOZOi i RELATOR FORMALIZADO EM: 29 JAN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SA DRA MARIA DIAS NUNES, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIR MSR9 4/1293 ,.- • • MINISTÉRIO DA FAZENDACr.? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo N° :10768.048817/93-50 Acórdão N° :103-19.790 Recurso N° :116.126 - "EX OFFIC/0* Recorrente : DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ RELATÓRIO O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO - RJ, com base no Artigo 34 do Decreto N° 70.235/72, com a nova redação dada pela Lei N° 8.748/93, recorre a este Colegiado da sua decisão, que exonerou parcialmente o contribuinte do pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, do FINSOCIAL, do Imposto de Renda na Fonte e da Contribuição Social sobre o Lucro, lançados contra a COMPANHIA INDUSTRIAL FARMACÊUTICA, em 25 de novembro de 1993, relativo ao período-base de 1990. Através da Decisão DRJ/RJ/SERCO/N° 1152/96, às folhas 655/664, a autoridade julgadora de primeira instância, julgou improcedente, em parte, as exigências fiscais consubstanciadas nos Autos de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, FINSOCIAL, Imposto de Renda Retido na Fonte e da Contribuição Social sobre o Lucro e exonerou o contribuinte do pagamento do crédito tributário no valor total de 421.534,41 UFIR, incluído neste montante, o tributo e a multa de ofíci Éo rei ório. MSR*14/12/98 2 ;• MINISTÉRIO DA FAZENDA :4, t - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES );;Sti;:t.;> Processo N° :10768.048817/93-50 Acórdão N° :103-19.790 VOTO Conselheiro SILVIO GOMES CARDOZO, Relator Trata-se de recurso "ex officio", interposto pela autoridade julgadora de primeira instância, por força da legislação processual administrativa. Conforme informado no relatório, a autoridade monocrática, exonerou o sujeito passivo da obrigação tributária consubstanciada nos Autos de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, FINSOCIAL, Imposto de Renda Retido na Fonte e Contribuição Social e, recorreu a este Colegiado, tendo em vista que a legislação à época de sua decisão, fixava o limite de alçada em 150.000 UFIR, conforme Migo 34 do Decreto N° 70.235/72, com nova redação dada pela Lei N° 8.748/93. Por força do Artigo 67 da Lei N°9.532/97 e Portaria N°333, de 11/12/97, do Ministro de Estado da Fazenda, o limite de alçada, previsto no diploma legal retro mencionado, foi alterado para R$ 500.00,00 (quinhentos mil reais), estando incluído, neste montante, o tributo e a multa de ofício. Assim, tendo em vista que o crédito tributário, objeto do presente recurso, não atinge o citado limite, conforme quadro abaixo, deixo de conhecer o recurso, uma vez que a decisão prolatada é definitiva e eficaz, e, por essa razão, irrecorrível. TRIBUTO VALORES EM UFIR TOTAL EM PRINCIPAL MULTA TOTAL REAIS I. R. P. J. 207.598,29 103.799,15 311.397,44 275.493,32 I. R. R. F. 25.501,09 12.750,55 38.251,64 33.841,23 CONT. SOCIAL 47.851,10 23.925,55 71.776,65 63.500,80 FINSOCIAL 72,45 36,23 08,68 96,15 TOTAIS 281.022,93 140.511,48 421.534,41 372.931,49 Obs.: Valor da UFIR na data da Decisão — R$ 0,8847 MSR*1411293 3 L 4. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N° :10768.048817/93-50 Acórdão N° : 103-19.790 CONCLUSÃO: Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer o recurso "ex interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO - RJ. Sala das Sesdisõ - - DF, em 09 de dezembro de 1998 r - SILVI• :(0M CARDOZO MS1214/1298 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA g! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo N° :10768.048817/93-50 Acórdão N° : 103-19.790 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 29 JAN 1999 - DIDO RODRIGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, 03» syrer, . ara NILTON É e ei TELLI PROCURADOR Dè. AZENDA NACIONAL MSR*14/12/98 5 Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1

score : 1.0
4672996 #
Numero do processo: 10830.000945/97-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ - Analisadas as questões postas em discussão à luz das provas constantes dos autos e da legislação de regência, há que se manter a decisão monocrática inalterada. Recurso de ofício negado. (DOU 13/08/2001)
Numero da decisão: 103-20625
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio".
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200106

ementa_s : IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ - Analisadas as questões postas em discussão à luz das provas constantes dos autos e da legislação de regência, há que se manter a decisão monocrática inalterada. Recurso de ofício negado. (DOU 13/08/2001)

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10830.000945/97-81

anomes_publicacao_s : 200106

conteudo_id_s : 4233624

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-20625

nome_arquivo_s : 10320625_122039_108300009459781_011.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Alexandre Barbosa Jaguaribe

nome_arquivo_pdf_s : 108300009459781_4233624.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio".

dt_sessao_tdt : Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001

id : 4672996

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042570128392192

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T18:19:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T18:19:49Z; Last-Modified: 2009-08-04T18:19:49Z; dcterms:modified: 2009-08-04T18:19:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T18:19:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T18:19:49Z; meta:save-date: 2009-08-04T18:19:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T18:19:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T18:19:49Z; created: 2009-08-04T18:19:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-04T18:19:49Z; pdf:charsPerPage: 1294; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T18:19:49Z | Conteúdo => .—- ...... -•:•-=Z;;;... MINISTÉRIO DA FAZENDA0 1:4:::: -1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.000945/97-81 Recurso n° : 122.039- EX OFFICIO Matéria : IRPJ e OUTROS - EXS: 1993 Recorrente : DRJ em Campinas - SP Recorrida : VALÉO CUMATIZAÇÁO LIDA Sessão de : 19 dê junho de 2001 Acórdão n° : 103-20.625 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — IRPJ - Analisadas as questões postas em discussão à luz das provas constantes dos autos e da legislação de regência, há que se manter a decisão monocrática inalterada. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CAMPINAS — SP., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nop termos do relatório e voto que passam a integrara presente julgado. A°1- • a-t-Ti— -2---"zi-eer-r-e" -3/4,0- -- -!Iritieross- R' 1 D I, e -*D-IGo;4- . • - • - SIDENTE ,Or / VI( ALEXANDR - B s - r. n• A JAGUARIBE RELATOR i FORMALIZADO EM: n ic I JUL 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, JULIO CEZAR DA 5FONSECA FURTADO, PASCHOAL RAUCCI e VICTOR LUIS DE S S FREIRE. 1 \ ims26/06/01 L --re MINISTÉRIO DA FAZENDA nag).. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t TERCEIRA CAMARA Processo n° :10830.000945/97-81 Acórdão n° :103-20.625 Recurso n° : 122.039 - EX OFF/C/O Recorrente : DRJ em Campinas — SP RELATÓRIO Trata o presente processo de Autos de Infração relativos ao Imposto de Renda (fls. 02/09) e à tributação reflexa sobre a Contribuição Social Sobre o Lucro (fls. 23/29), lavrados contra a empresa Valeo Climatização Ltda., sucessora do CGC 96.319.777/0001-92, a exigir o pagamento de crédito tributário da ordem de R$ 5.045.627,35, já incluídos os acréscimos legais cabíveis até a data da lavratura. Segundo o Fisco, as infrações seriam decorrentes de a) subavaliação de estoque final, b) custos de produtos vendidos a maior, c) receitas financeiras lançadas a menor, d) glosa de despesas financeiras, e) glosa de variação cambial passiva, f) alienação/baixa de bens do ativo permanente, g) correção monetária estornada indevidamente, h) ausência de correção monetária provocada por baixa irregular do ativo permanente, i) ausência de correção monetária de mútuo com empresa coligada e j) compensação indevida de prejuízos fiscais. A irresignação da empresa autuada se deu através da Impugnação de fls. 252/286, acompanhada de documentos. Em sua peça defensiva, observa a autuada, inicialmente, ter agido na condição de estabelecimento-filial da empresa Valeo Térmico Ltda. até 31.01.93, somente passando a ter personalidade jurídica própria a partir de então, razão pela qual o exercício de 1993 teria se caracterizado como um período de transição, o que teria exigido a adaptação dos procedimentos contábeis, não ensejando, por tal, qualque prejuízo ao erário. Jins 2103/01 2 \\ • C MINISTÉRIO DA FAZENDA t. '1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10830.000945/97-81 Acórdão n° : 103-20.625 Quanto às irregularidades apontadas pela Autoridade Fiscal, relativamente ao Imposto de Renda/PJ, diz a Empresa que são improcedentes, já que não teria se verificado a aludida subavaliação de estoque, já que a base de cálculo da obrigação teria permanecido inalterada, configurando, inclusive, postergação de imposto. Não teria havido, igualmente, a supervalorização do custo de produção, já que o custos dos produtos estariam corretamente escriturados, inmdstindo qualquer diferença de custo, além do que, tal fato se admitida a contabilização a maior de custos comportaria o instituto da postergação do imposto. Também não houvera lançamento a menor de receites financeiras, já que o valor contabilizado a maior em março/93 teria sido estornado no período-base seguinte, sendo igualmente descabida a glosa de despesas financeiras (relativa a reembolso a fornecedor de juros e correção monetária) dado que tais teriam sido geradas pela empresa por ela sucedida. Seria igualmente descabida a glosa da variação cambial passiva, já que a Impugnante, embora reconhecendo a diferença ocorrida em fevereiro/93 por erro de contabilização, teria feito seu estorno no mês seguinte, fato que redundaria em antecipação de despesa. Também incorreto teria sido o argumento da Fiscalização de que a Empresa teria levado, ao resultado de março/93, perdas de capital derivadas da baixa de bens do ativo permanente sem a necessária comprovação de sua obsolescência, já que, segundo o Contribuinte, contrariamente ao alegado, teria havido, sim, declaração de engenheiros atestando tal situação física dos bens envoh4dos e que seu pro mento estaria animado com o PN/CST 146/75. jnit 26013/01 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.000945/97-81 Acórdão n° :103-20.625 Por essa razão, teriam sido improcedentes os apontamento de irregularidades relativas à correção monetária estornada indevidamente e àqueloutra correção monetária referente à baixa dos aludidos bens do ativo permanente, dado a regularidade do procedimento de baixa, consoante antes anotado. Por seu turno, também, segundo a Autuada, não teria havido a anunciada ausência de correção monetária de mútuo com empresa coligada, pois o fato se referiria não a mútuo, como entendeu o Fisco, mas sim, à conta corrente, sendo igualmente inconsistente o apontamento da irregularidade de compensação indevida de prejuízos fiscais, já que, segundo a Empresa, não teria se verificado o rol de infrações indicadas pela Fiscalização. Relativamente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, entende a Impugnante que, consoante a dicção do art. 2°, c, da Lei 7689/88 (com nova redação ofertada pela Lei 8034/90), não caber ao resultado do exercido adição de despesas consideradas indedutíveis, já que a norma aplicável apenas se referiria a provisões indedutiveis na determinação do lucro real. Contrapondo-se aos argumentos trazidos pela Impugnante, assim se pronunciou a DRJ/Campinas, tópico a tópico: Da Postergação do Imposto Entende que a postergação do imposto tida pela inobservância, por parte do sujeito passivo, do regime de competência à apropriação de receita, daí ensejando o recolhimento do tributo em período subseqüente s ... traz desdobramentos fiscais que podem levar à alteração do instante temporal de apuração do imposto, antecipando ou postergando o seu pagamento, em referência ao instante em que ste seria legalmente pie 2606/01 4 —.ie. MINISTÉRIO DA FAZENDA ',p1Çt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10830.000945/97-81 Acórdão n° : 103-20.625 devido ...' fato que repercute e ... no domínio tributário de forma a mitigar ou mesmo impedir o recolhimento do imposto incidente sobre o lucro do período de referência?. Da Subavaliação de Estoques Segundo o Fisco, não pode prosperar a tese da Impugnante de que a subavaliação de estoque necessariamente implique a postergação do imposto, uma vez que a subavaliae„ão constatada não poderia ser tomada como postergação, dado a não- posposição do imposto nos meses subseqüentes e ao fato de que ... tal situação condiciona-se à apuração e ao pagamento do imposto no período subseqüente.", até porque ... a postergação é do pagamento de imposto e não da contabilização dos ganhos.' Foi constatado pela DRJ/Campinas que o crédito tributário fora lançado como se a subavaliação de estoques de um período não repercutisse no período imediatamente subseqüente, levando a Empresa a sofrer, indevidamente, o peso da exação tributária Ressalta, ainda, a DRJ, que os saldos das rubricas Estoque Final e Compras e Estoque Inicial, no período de abril-julho/93, se conformam de tal modo que o lucro bruto relativo a abril, maio e junho/93, calculado pelos dados da declaração, ... é muito próximo ao computado com os valores constantes do balancete" acostado aos autos, denotando, por conseguinte, regularidade procedimental do Contribuinte. Todavia, não se pode dizer o mesmo quanto ao mês de julho/93, haja vista que o lucro bruto calculado com fulcro no balancete sobrepõe aquele obtido com base na DIRPJ, ensejando, via de conseqüência, I ... a minoração do imposto a recolher, mediante a subavaliação dos saldos finais dos estoques. a uma vez que a subavaliação dos estoques finais daquele mês que levou à majoração dos custo naquele mês não se irra 2130601 5 b.; n L1 MINISTÉRIO DA FAZENDA• . 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° : 10830.000945/97-81 Acórdão n° :103-20.625 refletiu na majoração do lucro de agosto/93, inocorrendo, desse modo, o instituto da postergação de pagamento do imposto. E conclui a DRJ, assentando que "... não pode prosperar a pretensão do Fisco relativa aos meses de abril, maio e junho/93, dado ter sido comprovada a inexistência de diferenças de imposto ...', o mesmo não ocorrendo com o mês de julho/93, cuja imposição fiscal se afigura legitima a incidir sobre o montante tributável de Cr$ 1.069.393.571,69, uma vez que não se há de ° ... falar em postergação do imposto pelo fato de a subavaliação de estoques neste mês não ter se refletido na minoração do custo do período seguinte.' Do Custo dos Produtos Vendidos a Menor Observa a DRJ, primeiramente, que a contabilização de custos a menor foi derivada da divergência verificada entre o saldo de Cr$ 33.213.558.989,00 da conta Montadoras (fls. 110) e o valor de Cr$ 27.585.748.491,57 registrado na planilha de custos da empresa (fls. 111/2). • Em decorrência, reconhece, textualmente, assistir razão à Impugnante ao assentar que as informações constantes de mapas de custos da empresa não se prestam para !estrear lançamento de imposto pela diferença verificada com os correspondentes saldos contábeis de custos, já que, para tanto, seria necessário a apresentação de 11 outros elementos capazes de subtrair a veracidade dos valores apontados na contabilidade oficial. ", sem os quais se presumiram verdadeiros. Por isso, prossegue a DRJ/Campinas, ...não pode prosperar a exigência fiscal quanto a este aspecto ", já que tal diferença embora se constitua em valioso indicio de irregularidade não possui o poder de atestar, aprioristicamente, a impropriedade da conduta do Contribuinte, razão pela qual deveria o Fisco ' ... ter aprofundado a investigação 71 e • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.000945/97-81 Acórdão n° :103-20.625 no intuito de carrear aos autos demais elementos que, conjugados aos mapas de custos, comprovassem o ilícito.' Das Receitas Financeiras Contabilizadas a Menor Decidiu a DRJ manter a exigência fiscal quanto ao mês de fevereiro/93, pois afastada deve ser a hipótese de postergação do imposto de fevereiro para março/93, uma vez que, consoante anotado anteriormente, é defeso confundir '... postergação de imposto a posposição de receitas para período em que não haja o lançamento de imposto? Todavia, quanto ao período de abril-maio/93, a .•• é de se dar razão aos argumentos da Impugnante ...", pois, do cotejo entre o demonstrativo de fls. 363 com o Razão de fls. 373, 4... conclui-se não existir diferença de imposto em abri 1/93 ...", o mesmo sucedendo com o doc. de fls. 368/370, ".•. dos quais fica claro o equívoco do atuante ao ter incluído Cr$ 11.108.670.000,00, valor aplicado em over gold do Banco Sudameris, em 30.04.93." Da Glosa de Despesas Financeiras Concluiu a DRJ que ' ... deve ser excluída do montante exigido a parcela relativa à glosa de despesas financeiras ..." , haja vista que, da análise da declaração firmada pelo gerente de engenharia da Empresa (fls. 377), confrontada, em conjunto com os doc. de fls. 378/381 e com a cópia do balancete da Valeo Térmico Ltda. (fls. 388/432), impõe ... concluir a necessidade das despesas contabilizadas, ainda que contraídas pela empresa sucedida? Da Glosa de Variação Cambial Passiva itqf $s260&01 7 "4' 'St 11:1-::•) n;• MINISTÉRIO DA FAZENDA •!p:::.‹, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''.:1,1fr TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10830.000945/97-81 Acórdão n° : 103-20.625 Entendeu a DRJ por não reconhecer a tese da Impugnante de que o valor indevidamente contabilizado em fevereiro teria sido estornado em março/93, o que imporia o instituto da postergação do imposto, dado inexistir o * ... recolhimento de imposto em março/93, em face de a autuada ter apurado o prejuízo fiscal neste período, descabe levantar a hipótese de postergação devendo ser mantida a autuação fiscal.' Das Perdas de Capital - Baixa de Bens do Ativo Permanente A DRJ confirma, em seu decisum, a ação da Fiscalização, pois entendeu que a Impugnante não comprovara, com documentação idónea, que os bens baixados de seu ativo permanente seriam, de fato, obsoletos, não lhe servindo, por outro lado, a argumentação do Parecer Normativo CST 146/75, já que, em seu item 6, é igualmente exigido que o contribuinte comprove a operação por meios hábeis, o que, in casu, inocorreu. Além disso diz a Delegada de Campinas a documentação apresentada cingiu-se à mera declaração firmada por funcionários da própria empresa para atestar a obsolescência dos bens, razão pela qual não se prestaria para afastar a pretensão fiscal. Também aduz que o nupercitado parecer normativo invocado pela Impugnante bem assim jurisprudência da 5° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, condiciona o momento da baixa à saída física dos bens do seio da empresa, o que, in casa, não se verificou, já que os bens, embora baixados na contabilidade, ainda permaneciam no ambiente da empresa. E conclui, a DRJ: 'Mantida, portanto, a glosa das baixas no imobilizado e exigência fiscal decorrente'. Da Correção Monetária Estornada Indevidamente Ima 2005401 8 k?1 • És h. "' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.000945/97-81 Acórdão n° : 103-20.625 Por se relacionar diretamente com a baixa dos bens do ativo permanente, e dado a posição administrativa externada quanto à glosa da baixa de bens no sentido de prestigiar a conduta fiscal, entendeu a DRJ/Campinas que " ... fica também, por decorrência, mantida a glosa do estorno da correção monetária incidente sobre as baixas do bens do imobilizado? Da Falta de Correção Monetária dos Bens Irregularmente Baixados Decidiu a DRJ/Campinas que s... é de se dar razão aos argumentos apresentados pela impugnante e reconhecer que, ainda que esta decisão tenha reputado irregulares as baixas dos bens, não há insuficiência de correção monetária contabilizada ...*, além do que, a receita de correção monetária, gerada pela atualização monetária dos bens retornados ao ativo permanente, neutraliza-se pela despesa de correção monetária produzida pela reincorporação das despesas não-operacionais ao património líquido, não havendo, em decorrência, diferença de imposto a recolher. Da Falta de Correção Monetária de Mútuo com Empresa Coligada Nesse particular, considerou a DRJ/Campinas que as notas fiscais de fls. 450/462 embora não cubram a totalidade dos lançamentos escriturados no Razão Analítico (fls. 447) que serviam de base à elaboração do montante tributável apurado no quadro de fls. 37 dizem respeito, de fato como alega o Contribuinte a transferências de radiadores fabricados pela Impugnante para a Valeo Térmico Ltda. Por isso, entendeu, a Delegada, que embora se tratasse de comprovação parcial, aliada à ausência de quaisquer outros indícios colacionados pelo Fisco, 6 ... milita a favor da empresa, no sentido de que os demais valores escriturados também não se refiram à operação de mútuo entre controladora e controlada, devendo-se suprimir esta parcela do montante tributável? Ima 2606/01 9 e MINISTÉRIO DA FAZENDA Lrt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";11+271. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.000945/97-81 Acórdão n° : 103-20.625 Da Compensação de prejuízos Tendo em vista o entendimento da DRJ/Campinas em excluir do montante tributável os valores atinentes à correção monetária que adviria de mútuo que teria sido encetado entre a lmpugnante e sua empresa coligada, decidiu, ela, que deveriam retificados os valores dos prejuízos fiscais apurados em março e abril, bem como montante passível de compensação em maio, junho e julho/93." Da Contribuição Social Sobre o Lucro A DRJ/Campinas julgar parcialmente procedentes as exigências fiscais, para, assim, efetuar-se as reduções consoante os anexos de fls. 536/45, que integram o ,. decisum, determinando, por outro lado, o prosseguimento da cobrança do crédito tributário remanescente, com os devidos acréscimos legais. Este é o relatório. PIB 2606/01 10 . • ... . dili 44 -Ç49. MINISTÉRIO DA FAZENDA..&,---- 1. 'Ir k:St PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't>e---,,r(d. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.000945/97-81 Acórdão n° :103-20.625 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, Relator A DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO, em Campinas, recorre de oficio a este Conselho, consoante determina o artigo 34, inciso I do Decreto 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 67, da Lei n° 9.532197, em razão de sua decisão haver exonerado a empresa Valeo Climatização Ltda, do pagamento de tributo, em valor superior àquele estabelecido na Portada MF n° 333, de 12/12/97. Analisando os documentos acostados pela fiscalização e pela contribuinte, verifica-se com relativa facilidade que a decisão monocrática não merece ser reparada, eis que proferida com fiel observância das provas e da legislação de regência. O julgador monocrático analisou detidamente todos os tópicos da autuação e da defesa. Sua decisão está amparada nos documentos constantes dos autos e na legislação que lhe é correlata, que foi corretamente aplicada, consoante, inclusive, a jurisprudência dominante deste Conselho. Não vislumbro, portanto, reparos a fazer na decisão recorrida. CONCLUSÃO: Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio interposto, mantendo inalterada a decisão recorrida. Sala das Sessões 0D. -m 19 de junho de 2001 ALEXANDR £ 93 i A JAGUARIBE , ima 2608/01 11 Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1

score : 1.0
4671494 #
Numero do processo: 10820.001043/99-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI - JURISPRUDÊNCIA - As decisões do Supremo Tribunal Federal em que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, nos termos do Decreto nº 2.346 de 10.10.97. CRÉDITO DE IPI DE PRODUTOS ISENTOS - Conforme Decisão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário nº 212.484-2 -RS contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isençao. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73269
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Esteve presente o advogado da recorrente Dr. Romeu Saccani.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199911

ementa_s : IPI - JURISPRUDÊNCIA - As decisões do Supremo Tribunal Federal em que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, nos termos do Decreto nº 2.346 de 10.10.97. CRÉDITO DE IPI DE PRODUTOS ISENTOS - Conforme Decisão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário nº 212.484-2 -RS contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isençao. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10820.001043/99-43

anomes_publicacao_s : 199911

conteudo_id_s : 4456590

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-73269

nome_arquivo_s : 20173269_111835_108200010439943_004.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Serafim Fernandes Corrêa

nome_arquivo_pdf_s : 108200010439943_4456590.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Esteve presente o advogado da recorrente Dr. Romeu Saccani.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999

id : 4671494

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042570147266560

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-16T02:22:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-16T02:22:22Z; Last-Modified: 2010-01-16T02:22:22Z; dcterms:modified: 2010-01-16T02:22:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-16T02:22:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-16T02:22:22Z; meta:save-date: 2010-01-16T02:22:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-16T02:22:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-16T02:22:22Z; created: 2010-01-16T02:22:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-16T02:22:22Z; pdf:charsPerPage: 1675; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-16T02:22:22Z | Conteúdo => 6'04 ,... ,.0 PUBLICADO NO D. O. U. .D.,12.../..../ 200D --.- c c n;51 Rubrica ....-- , b • , MINISTÉRIO DA FAZENDA("1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.001043/99-43 i Acórdão : 201-73.269 Sessão • . 09 de novembro de 1999 Recurso : 111.835 i Recorrente : SPAIPA S/A — INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI — JURISPRUDÊNCIA — As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, nos termos do Decreto n° 2.346 de 10.10.97. CRÉDITO DE IPI DE PRODUTOS ISENTOS — Conforme Decisão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário n° 212.484-2 — RS não ocorre ofensa à Constituição Federal (art. 153, § 3 0, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SPA1PA S/A — INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Esteve presente o advogado da recorrente Dr. Romeu Saccani. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das 5-. siele , 19 de novembro de 1999 i'd O/ r wrk/Lui . - -na G. ante de Moraes Presidenta _rniaallir I I Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Sérgio Gomes Velloso, Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. cl/ovrs 1 • 56 à. MINISTÉRIO DA FAZENDA r" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.001043/99-43 Acórdão : 201-73.269 Recurso : 111.835 Recorrente : SPAIPA S/A — INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS RELATÓRIO A contribuinte — RIO PRETO REFRIGERANTES S/A - foi autuada, relativamente a IPI, por haver se utilizado de créditos fiscais referentes a insumos isentos de IPI provenientes da Zona Franca de Manaus. Em tempo hábil apresentou impugnação alegando, em síntese: a) nulidade do auto de infração por inadequada descrição dos fatos; b) o direito ao crédito; c) a existência de Parecer Normativo amparando o seu procedimento; d) a alteração de critérios jurídicos; e) a duplicidade de TRD; e f) a inexistência de base legal para a multa. A DRJ/Ribeirão Preto-SP baixou o processo em diligência a fim de que fossem respondidos quesitos sobre os cálculos. Ao final da diligência foi reaberto o prazo para a contribuinte. Novas razões de impugnação foram aduzidas, sendo informado, na oportunidade, que a autuada foi sucedida por incorporação por SPAIPA S/A INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS. Foi, então, prolatada a decisão de primeira instância pela DRJ/Ribeirão Preto-SP mantendo o lançamento e reduzindo a multa de oficio de 100% para 75% e excluindo a TRD no período de 04/02/91 a 29/07/91. Como a redução da multa e a exclusão da TRD no mencionado período ultrapassavam o limite de alçada, o Processo original — 10820-000.097/96-94 — ficou com o recurso de oficio e este — 10820-001043/99-43 — recepcionou o recurso voluntário. A PGFN — Araçatuba-SP sustentou a decisão recorrida. Veio o processo ao Segundo Conselho de Contribuintes. Juntei cópia da Decisão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 212.484-2 RS, inclusive votos dos Ministros e cópia do Acórdão n° 201-72.942 referente ao Processo n° 10935-001888/97-16 e Recurso n° 105.763 de 06.07.99 e de interesse da recorrente. É o relatório 2 ç2'2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.001043/99-43 Acórdão : 201-73.269 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Inicialmente, cabe registrar que a matéria — crédito de IPI de insumos adquiridos com isenção de empresas localizadas na Zona Franca de Manaus - já foi objeto de julgamento por esta Câmara ao decidir o Recurso n° 105.763 interposto no Processo n° 10935-001888/97-16 que resultou no Acórdão n° 201-72.942 de 06.07.99, do qual fui Relator. Reproduzo, a seguir, os mesmos fundamentos do voto proferido naquela oportunidade. A divergência entre o Fisco e os adquirentes de insumos provenientes da Zona Franca de Manaus é antiga. O Fisco entendendo que os insumos isentos produzidos na Zona Franca de Manaus não geram crédito fiscal de IPI e os adquirentes defendendo a tese de que têm direito ao crédito em decorrência do principio da não cumulatividade previsto na Constituição Federal. Tal divergência chegou até ao Supremo Tribunal Federal, que ao julgar o Recurso Extraordinário n° 212.484-2, através do Tribunal Pleno, decidiu a questão com a seguinte Ementa: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO INCIDENTE SOBRE INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO. PRINCIPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. Não ocorre ofensa à CF (art. 153, parágrafo 3°, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. Recurso não conhecido." Tal decisão teve contra si apenas o voto do Ilustre Relator Ministro limar Galvão. Foi do não menos Ilustre Ministro Nelson Jobim, designado para redigir o Acórdão, o voto condutor que mereceu a aprovação dos demais Ministros. Tendo havido a manifestação inequívoca e definitiva do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal a matéria foi pacificada e deve-ser obedecido o Decreto n° 2.346, de 10.10.97, que determina em seu art. 1°, o seguinte: 3 3 2.40 MINISTÉRIO DA FAZENDA • .13.% SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.001043/99-43 Acórdão : 201-73.269 "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto." Sendo assim, acompanhando a linha de decisão do Supremo Tribunal Federal, tem a recorrente direito ao crédito de IPI nas aquisições de insumos isentos provenientes da Zona Franca de Manaus. Isto posto, dou provimento ao recurso para, de acordo com a Jurisprudência firmada pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, reconhecer que a recorrente tem direito ao crédito de IPI, referente aos insumos isentos adquiridos da Zona Franca de Manaus. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 1999 MIO dilk SERAFIM FERNANDES CORRÊA 4

score : 1.0