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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4671848 #
Numero do processo: 10820.002145/96-14
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE BENS-ALTERAÇÃO DO VALOR DE MERCADO EM UFIR ATRIBUÍDO EM 31/12/91- Por implicar em alteração da base de cálculo para apuração do imposto sobre ganho de capital, a retificação do valor de mercado dos bens declarados em quantidade de UFIR, em 31/12/91, quando solicitada após o prazo autorizado pela Portaria MEFP de 15/08/92, deverá preencher as condições exigidas pelo §1do art. 147 do C.T.N., portanto, só pode ser aceita com a demonstração do erro cometido, devendo o novo valor de mercado ser comprovado por laudo de avaliação, fundamentado com a indicação dos critérios de avaliação e dos elementos de comparações adotados e instruído com os documentos relativos aos bens avaliados. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11254
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO CARLOS FERREIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. gyODRIGU S DE OLIVEIRA •R,S I ENTE /4642.-t7 ,"'" 1 A frE4 E BRITTO• RELATO" • FORMALIZADO EM: 1 7 MAI 2000 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.002145/96-14 Acórdão n°. : 106-11.254 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Ausente, justificadamente o Conselheiro RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. nowp, ‘jr 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.002145/96-14 Acórdão n°. : 106-11.254 Recurso n°. : 121.556 Recorrente : JOÃO CARLOS FERREIRA RELATÓRIO JOÃO CARLOS FERREIRA, • já qualificado nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto. Têm inicio os autos com o pedido de retificação do valor de mercado dos imóveis consignados nos itens 15 a 23 do quadro 07 da Declaração de Bens, parte integrante da Declaração de Rendimentos do exercício 1992 (doc. fls. 31/33). Argumenta que os bens ali descritos, atualmente, formam uma única propriedade denominada Fazenda Primavera e nos termos do laudo de avaliação efetuado por um engenheiro do BANESPA seu valor é R$ 574.000,00. Instruindo seu requerimento juntou os documentos de fls. 03/45, dentre os quais, anexa a cópia da declaração de rendimentos original e retificadora, laudo de avaliação do imóvel e escritura de venda e compra da propriedade. Seu pleito foi , preliminarmente, examinado e indeferido pelo Delegado da Receita Federal de Araçatuba (fls. 58/59), sob o fundamento de que parte das aquisições dos imóveis a serem ratificados, somente, ocorreu em 1992, portanto, após o período que trata o art. 96,§ 4° da Lei n° 8383/91, em que se admite a avaliação dos bens a preço de mercad°W 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.002145/96-14 Acórdão n°. : 106-11.254 Cientificado, apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 64/66. A autoridade julgadora de primeira instância ratificou o indeferimento de seu pedido, em decisão de fls. 68/71, onde, após transcrever a legislação tributária aplicável a espécie discutida, conclui que, "ipsis litteris": Assiste razão ao contribuinte quanto à alegação de que o objeto da retificação restringe-se à parte da propriedade adquirida antes de dezembro de 1991, não tendo sido reavaliada a parte de 50% adquirida durante o ano-calendário de 1992. porém, tal discussão torna-se irrelevante, pois o que importa apreciar é se os documentos trazidos aos autos pelo contribuinte comprovam ou não que o valor dos imóveis em 31/12/1991 era diferente do declarado originariamente, se tais valores afastam de forma definitiva os valores anteriormente declarados. O caput do art. 96 da lei n° 8.383/1991 determinou a atualização dos bens na declaração com base no valor de mercado destes em 31/12/1991. O laudo de fl.09 estabelece o valor do imóvel denominado "Fazenda Primavera"— município de Buritama — Se em março de 1996. Sem demérito ao documento apresentado, este estabelece o valor de mercado do bem para a data diversa da exigida na legislação, não servindo, por conseguinte, como prova do valor do imóvel em 31/12/91, não restando comprovado erro na declaração retificanda." Desta decisão tomou ciência em 24/11199 (A.R. de fl. 73) , na guarda do prazo legal, protocolou o recurso de fls.74/76, onde alega, em síntese: - que não existe laudo de avaliação que possa determinar valor de mercado na data de 31/12/91; - dessa forma, o contribuinte valeu-se do laudo de fl.9, utilizado `para suportar Garantia Rural de interesse do Banco avaliador, portanto, em grau mínimo"; - o laudo apresentado refere-se a Fazenda Primavera e é a prova evidente e incontestável de que houve erro na declaração 4 — - - — — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.002145/96-14 Acórdão n°. : 106-11.254 retificanda, porque , partindo-se do seu valor expresso em R$ 574.000,00, convertendo-o em unidades fiscais de referência (UFIR) de valor unitário R$ 0,6767, teremos a quantidade de 848.234,0771 UFIRs, cabendo para o recorrente, a metade, ou seja, 424.117,0385 UFIRs. Quantidade esta até superior a soma declarada na coluna "Retificado em UFIR" de 391.193,74 do quadro demonstrado no item 2.3 nas folhas da impugnação apresentada em 04/12/98; - nada impede que contribuinte converta o valor apurado na avaliação em UFIR (Unidade Fiscal de Referência) na data em que ela ocorreu e aplique este valor retroativamente à 31/12/91, dessa forma, chega-se ao valor de 424.117,0385 UFIR's, enquanto o valor declarado corresponde a 66.994,94 UFIR's; - o indeferimento de seu pedido de retificação, não encontra respaldo, diante da documentação e demais elementos idôneos retro exibidos, que comprovam o erro cometido ao deixar de cumprir o imperativo legal previsto no artigo 96, "caput", da Lei n° 8.383/91. É o Relatóriaffl 5 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.002145/96-14 Acórdão n°. : 106-11.254 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A solicitação de retificação de declaração, anteriormente apresentada, é prerrogativa do contribuinte, desde que não colida com as restrições legais. Sobre o assunto, reza o Código Tributário Nacional em dispositivo próprio: °Art. 147 - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1° - A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (grifei) Posteriormente, sobre a matéria, o Decreto-lei n° 1968/82, no artigo 6°, especifica, complementarmente, a condição de que não haja interrupção da pagamento do saldo do imposto e que não se tenha iniciado o processo do lançamento ex-officio para aceitação, conforme estatui: °Art.6°. A autoridade administrativa poderá autorizei a retificação da declaração de rendimentos da pessoa física, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento sex officio". sçiee) 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.002145/96-14 Acórdão n°. : 106-11.254 Complementando o tema em análise, a Instrução Normativa SRF n° 12 de 16/02/83, dispõe em seu item 1 o seguinte: °1. A retificação de declaração de rendimentos de pessoa física do exercido financeiro de 1983 e posteriores, a que se refere o artigo 6° do Decreto-lei n° 1.969, de 23 de novembro de 1982, processar-se-á através da entrega de nova declaração de rendimentos (retificadora) e de nova "Notificação de Lançamento e Recibo de Entrega de Declaração". Para o exercício de 1992, a Lei 8.383/91, no artigo 96, estabeleceu que: °Art. 96. No exercício financeiro de 1992, ano calendário de 1991, o contribuinte apresentará declaração de bens na qual os bens e direitos serão individualmente avaliados a valor de mercado no dia 31 de dezembro de 1991, e convertidos em quantidade de UFIR pelo valor desta no mês de janeiro de 1992." § 1° - A diferença entre o valor de mercado referido neste artigo e o constante de declarações de exercícios anteriores será considerado isento. Dessa forma, o valor de mercado atribuído aos bens existentes até 31/12/91, passou a ser o custo de aquisição para o calculo do imposto sobre ganho de capital na alienação de bens. Com o aumento do custo de aquisição há uma redução do ganho de capital, que vem a ser base de cálculo do imposto. Assim, a previsão legal, anteriormente transcrita, outorgou ao contribuinte, de maneira indireta, uma isenção de imposto que tanto pode ser total como parcial, dependendo do valor de alienação. Por este motivo, com o objetivo de disciplinar a matéria, a administração fazendária expediu vários atos normativos entre eles a Portaria MEFP n° 327 de 22/04/92, que facultou ao contribuinte retificar o valor de mercado dos bens avaliados em UFIR, até 15/08/9250 7 •.1( . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.002145/96-14 Acórdão n°. : 106-11.254 O contribuinte pleiteou a retificação em 10/07196, quatro anos depois, para que possa ser autorizada, cabe ao contribuinte provar o erro cometido. Com essa finalidade o recorrente, juntou o laudo de fl.9 datado de 09104196 do Banco do Estado de São Paulo S.A endereçado ao Banesleasing, para efeito de garantia rural, que nem ao menos indica os critérios e os elementos de comparação adotados para a avaliação do imóvel denominado "Fazenda Primavera" Assim sendo, o referido laudo não é documento hábil para provar que o valor de mercado registrado na declarações de bens pertinente ao ano-base de 1991 está errado. Considerando que, o valor de mercado, referido pela Lei n° 8.383/91, deve ser entendido como o valor médio de mercado, conforme manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, através do Parecer PGFN n° 696, de 25/06/92, publicado no Diário Oficial da União em 02/07/92, a seguir transcrito: "59. O artigo 96, §6°, Nb", da Lei n° 8.383191, define valor de mercado, o qual interpretando-se sistematicamente, estende-se para qualquer bem, não se dispondo, em nenhum momento, sobre o valor do patrimônio ao máximo preço real do mercado, mas, sim, de valor médio de mercado." E, ainda, que o valor de mercado varia conforme a época e condições específicas do imóvel, no momento da avaliação, toma o valor de mercado atribuído em 1996, irrelevante para o caso em pauta. O próprio recorrente admite que até 31/12/91, só possuía parte do imóvel a outro adquiriu posteriormente, este pode ter sido, inclusive, o fato que motivou uma melhor avaliação em 1996. .3.9f3 _ — . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.002145/96-14 Acórdão n°. : 106-11.254 A comprovação do valor de mercado à época, poderia ser efetuada pela apresentação, dentre outros, de originais ou cópias de anúncios em jornais, revistas, folhetos, e publicações em geral que divulgaram o valor de mercado, em 31/12/1991. Por esse motivo, impróprio é o argumento da defesa de que, para perceber o erro cometido, bastaria converter o valor fixado no laudo pela UFIR de valor unitário R$ 0,6767, porque o resultado assim obtido, apenas, representa o valor atual do imóvel expresso em quantidade de UFIR. Os dados consignados nas declarações de rendimentos são, até prova em contrário, considerados como verdadeiros, e para retifica-los, não bastam simples alegações, mas sim comprovação do erro cometido. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de abril de2000 4", / /- trn•alit" : - ITTO 9 _ _ Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1

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4672081 #
Numero do processo: 10825.000008/2002-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1996 Ementa: ITR - LEI Nº 8.847/94 - INCONSTITUCIONALIDADE. À instância administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I “a”, e III, “b”, da Constituição Federal. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO VTNm. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo de avaliação emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR ABNT 8.799, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33528
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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À instância administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder judiciário, com • atribuição determinada pelo artigo 102, I "a", e III, "b", da Constituição Federal. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO VTNm. • A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo de avaliação emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR ABNT 8.799, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Processo n.• 10825.000008/2002-04 CCO3/C01 Acórdão o.' 301-33.528 Fls. 35 OTACILIO D • • ARTAXO - Presidente CARL HENRIQU • n • - ILHO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonséca de Menezes, Susy Gomes Hoffmann, Davi Machado Evangelista (Suplente) e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes as Conselheiras Atalina Rodrigues Alves e Irene Souza da Trindade Torres. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. o o , Processo n.• 10825.000008/2002-04 CCO3/C01 Acórdão n! 301-33.528 Fls. 36 1 Relatório • Com o objetivo de evitar taltologia, reporto-me ao relatório de fls. 13 que aqui se pede considerar como se transcrito estivesse, ao qual leio em sessão. Na decisão de primeira instância, a autoridade julgadora, por unanimidade de votos, rejeitou o pedido de perícia e, no mérito, julgou procedente o lançamento do ITR/1996, , consubstanciado na Notificação de Lançamento de fls. 06. Devidamente intimada da r. decisão supra, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, às fls. 19/22, reiterando os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade. 111 Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relatório. f) • • , • Processo n.• 10825.000008/2002-04 CCO3/C01 Acórdão o. 301-33.528 Fls. 37 Voto Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Preliminarmente, deve-se esclarecer que não compete a instância administrativa rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade, por se tratar de matéria de competência do Poder judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I "a", e III, "b", da Constituição Federal. Quanto ao mérito da questão, ou seja, a discussão sobre o VTNm, por não ter 111 ocorrido juntada aos autos, em nova oportunidade, de Laudo Técnico, justificando o reconhecimento de que o VTN do imóvel é realmente inferior ao dos demais imóveis do mesmo município, não há outra alternativa senão prosseguir com a cobrança evidenciada na Notificação de fls. 06. Vale frisar que a autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo de avaliação emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR ABNT 8.799, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo-se a cobrança constante na Notificação de Lançamento, às fls. 06. É como voto. Sala eVp essões, - 07 de dezembro de 2006 • CA %soe -• • • ' "'FILHO-Relator Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.025218/97-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados (Lei nº 7.713, art. 3º, § 1º). IRPF - VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - SALDO DE RECURSOS DE EXERCÍCIO ANTERIOR - Somente podem ser considerados como saldo de recursos de um ano-calendário para o subseqüente, os valores consignados na declaração de bens e/ou comprovados pelo contribuinte. IRPF - VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - SALDOS BANCÁRIOS EM 31 DE DEZEMBRO - RECURSOS E DISPÊNDIOS - O cômputo como recursos e dispêndios no demonstrativo da evolução patrimonial dos saldos existentes em 31 de dezembro em contas correntes mantidas em instituições financeiras, declarados e comprovados com documentação hábil e idônea, não constitui lançamento com base em depósitos bancários de que tratam as Leis nº 8.021, de 12 de abril de 1990, e 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Inexistência de cerceamento do direito de defesa por falta de notificação do procedimento de arbitramento determinada pelo § 3º, do art. 6º, da Lei nº 8.021, de 1990, por inexistir arbitramento de rendimento com base em depósitos bancários. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.188
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade votos, REJEITAR as preliminares argüidas, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Oleskovicz
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IRPF - VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - SALDO DE RECURSOS DE EXERCÍCIO ANTERIOR - Somente podem ser considerados como saldo de recursos de um ano-calendário para o subseqüente, os valores consignados na declaração de bens e/ou comprovados pelo contribuinte. IRPF - VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - SALDOS BANCÁRIOS EM 31 DE DEZEMBRO - RECURSOS E DISPÊNDIOS - O cômputo como recursos e dispêndios no demonstrativo da evolução patrimonial dos saldos existentes em 31 de dezembro em contas correntes mantidas em instituições financeiras, declarados e comprovados com documentação hábil e idônea, não constitui lançamento com base em depósitos bancários de que tratam as Leis n° 8.021, de 12 de abril de 1990, e 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Inexistência de cerceamento do direito de defesa por falta de notificação do procedimento de arbitramento determinada pelo § 3°, do art. 6°, da Lei n° 8.021, de 1990, por inexistir arbitramento de rendimento com base em depósitos bancários. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO MOTA DELGADO. • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,..,*• ,-...,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10768.025218/97-18 Acórdão n°. : 102-46.188 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade votos, REJEITAR as preliminares argüidas, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. iANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE fi, L JOSÉ n-a LESKOVICZ RELATOR 1 FORMALIZADO EM: Os DEZ 20C3 ' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, BERNARDO , AUGUSTO DUQUE BACELAR (SUPLENTE CONVOCADO) e SANDRO MACHADO DOS REIS (SUPLENTE CONVOCADO). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, EZIO GIOBATTA , BERNARDINIS, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ e MARIA , GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. 1 , 2 I MINISTÉRIO DA FAZENDA • , r•,; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10768.025218/97-18 Acórdão n°. : 102-46.188 Recurso n°. : 134.054 Recorrente : PAULO MOTA DELGADO RELATÓRIO Contra o contribuinte foi lavrado, em 06/09/1997, auto de infração para exigir um crédito tributário no montante de R$ 35.316,78, sendo R$ 15.135,33 de imposto de renda pessoa física, R$ 8.829,95 de juros de mora e 11.351,50 de multa de ofício proporcional (fl. 01). O lançamento decorreu de acréscimo patrimonial a descoberto caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam renda auferida nos meses de abril, maio e dezembro de 1992 (fls. 04/05), cuja soma, convertida em UFIR totalizou 68.413,47 UFIR, resultando no imposto devido de 16.617,62 UFIR (fl. 07). O contribuinte impugnou a exação (fls. 88/89), alegando, basicamente, que: a) a conta corrente n° 000.0070-8, no Banco Rural, cujo saldo em 31/12/92 era de 37,64 UFIR (fl. 04), é conjunta com seu cônjuge, que apresenta declaração em separado, tem CPF individual e não consta como sua dependente, tem renda própria e registra sua participação na base de 50% na referida conta; b) que não foram considerados na apuração da variação patrimonial os rendimentos mensais declarados pelo cônjuge; e c) não se considerou como disponibilidade no mês de janeiro de 1992 o valor de Cr$ 6.230.000,00, que foi a base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos de seu cônjuge do exercício de 1992, ano-base de 1991, conforme tela de consulta ao sistema IRPF da SRF (fl. 90). 1t 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10768.025218/97-18 Acórdão n°. : 102-46.188 A DRJ baixou o processo em diligência para que o sujeito passivo fosse intimado a apresentar a declaração de rendimentos do cônjuge, relativa aos anos-calendário de 1991 e 1992, exercícios de 1992 e 1993, bem assim o demonstrativo comprovando o rendimento percebido, mês a mês, pelo cônjuge (fl. 99). Regularmente intimado em 10/04/2001 (fl. 103), o contribuinte não se manifestou, tendo a Unidade Local, em 21/06/2001, lavrado o termo de não atendimento e encaminhado o processo à DRJ (fl. 104). A DRJ no Rio de Janeiro, mediante o Acórdão DRJ/RJ011 n° 773, de 09/08/2002 (fls. 106/113), por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento. O voto condutor do acórdão registra as seguintes considerações a respeito da impugnação: "De fato, os rendimentos do cônjuge devem ser considerados no cálculo de evolução patrimonial, mas desde que fiquem comprovados tanto a existência como os correspondentes valores desses rendimentos. Para que isso fosse possível, o impugnante foi intimado a apresentar, no prazo de quinze dias, um demonstrativo dos rendimentos f mensais auferidos por seu cônjuge durante o ano de 1992, bem como as declarações de rendimentos deste, relativas aos exercícios de 1992 e 1993. A ciência dessa intimação ocorreu em 10/04/2001 e aguardou-se por mais de dois meses a manifestação do interessado, sem sucesso." (fl. 109) "Ressalte-se que não houve tributação com base em depósitos bancários, mas sim, em apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, conforme se depreende da descrição dos fatos contida no auto de infração (fl. 02) e do demonstrativo de fls. 04 e 05. As contas correntes foram citadas em razão da alocação, na elaboração do fluxo da evolução patrimonial, dos saldos nelas existentes em 31 de dezembro, como recursos e dispêndios, conforme o caso." (fl. 110) "O contribuinte solicita, ainda, a inclusão, como recurso do mês de janeiro de 1992, do valor de Cr$ 6.230.000,00, informado como base de cálculo do imposto de renda no 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ir51° .;;.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10768.025218/97-18 Acórdão n°. : 102-46.188 extrato de fl. 90, pertencente à Sra. Márcia Maria Corrêa Delgado, CPF n° 841.980.447-91. Ocorre que esse valor não pode ser considerado como tal, tendo em vista a inexistência de elementos que caracterizem esta disponibilidade em dezembro de 1991." (fl. 110) lrresignado com essa decisão, o contribuinte apresenta recurso ao Conselho de Contribuintes pedindo o cancelamento do auto de infração, sob a alegação de que (fls. 122/137): a) o lançamento seria ilegal e sem causa (fls. 126/127) porque não teria obedecido ao disposto no art. 6°, da Lei n° 8.021, de 12/04/90, porque a autoridade lançadora não demonstrou que o procedimento que estava sendo promovido lhe era o mais favorável e porque não foi realizado com a presença e participação do contribuinte, de modo a lhe assegurar o contraditório e ampla defesa (fls 130/132), bem assim que teria sido violado o art. 148, do CTN, que versa sobre arbitramento do preço dos bens, direitos e serviços (fl. 132), e porque cabe à autoridade lançadora o ônus da prova e não impor ao contribuinte a difícil tarefa de obter documentos de quase uma década atrás (fl. 133); b) a legislação que embasou o lançamento não autoriza considerar os saldos e os créditos bancários como renda auferida para fins de determinar o acréscimo patrimonial a descoberto (fl. 127). Entende que no demonstrativo que apurou a evolução patrimonial teriam sido considerados depósitos bancários de forma ilegal, pois somente com o advento da Lei n° 9.430, de 27/12/96, art. 42, foi permitido a utilização desses dados para constituição de crédito tributário (fl. 129); 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4,5 s.,k...1"..;;-; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10768.025218/97-18 Acórdão n°. :102-46.188 c) não foram considerados os saldos de recursos informados na própria declaração de rendimentos dos anos anteriores, bem como os rendimentos auferidos e declarados à SRF pelo cônjuge (fl. 127); e d) que a legislação determina que o arbitramento de renda só pode ser efetuado mediante comprovação de sinais exteriores de riqueza, citando, para justificar sua assertiva o art. 9 0, da Lei n° 8.846, de 21/01/1994 (fl. 128), anotando que inexistiria quaisquer sinais exteriores de riqueza, consumo de renda ou aumento patrimonial incompatível com a renda declarada, própria e de sua esposa (fl. 129). tiri) É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ; p„; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10768.025218/97-18 Acórdão n°. : 102-46.188 VOTO Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. Como se demonstrará não procede a alegação de que o lançamento seria ilegal e sem causa porque não teria obedecido ao disposto no art. 6°, da Lei n° 8.021, de 12/04/90, porque a autoridade lançadora não demonstrou que o procedimento que estava sendo promovido lhe era o mais favorável e porque não foi realizado com a presença e participação do contribuinte, de modo a lhe assegurar o contraditório e ampla defesa. O art. 6°, da Lei n° 8.021, de 12 de abril de 1990, dispõe, verbis: Art. 6° O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1° Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2° Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte. § 3° Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. 7 bc:41, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10768.025218/97-18 Acórdão n°. :102-46.188 § 4° No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. § 5° O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 6° Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte." (g. n.) Segundo a legislação transcrita, o arbitramento de rendimentos com base na renda presumida (acréscimo patrimonial a descoberto) é feito mediante a utilização de sinais exteriores de riqueza, representado por gastos incompatíveis com a renda declarada, devendo o contribuinte ser notificado do procedimento fiscal. Os dados econômicos que indicavam gastos incompatíveis, evidenciados por sinais exteriores de riqueza, que presumem renda consumida, proveniente de rendimentos não declarados ao Fisco, estão objetivamente relacionados no Termo de Verificação e respectivo demonstrativo da evolução patrimonial (fls. 03/05), a exemplo dos automóveis Sulam Topeka, Chevrolet C20, VW Gol e Hyundai, adquiridos em abril, maio, julho e dezembro de 1992. por Cr$ 48.000.000,00, Cr$ 10.366.523,90, Cr$ 10.000.000,00 e Cr$ 280.000.000,00, respectivamente. O contribuinte foi notificado da instauração do procedimento fiscal mediante o Termo de Intimação, de 13/03/97 (fl. 13), para apresentar comprovantes de rendimentos e dos dispêndios referentes às declarações de rendimentos dos exercícios de 1992 a 1994, anos-base de 1991 a 1993. Em 11/06/97, mediante novo 8 E lu, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -kt SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10768.025218/97-18 Acórdão n°. : 102-46.188 Termo (fls. 15/17) foi novamente intimado a apresentar outras informações econômico-fiscais e respectivos comprovantes. Esclareça-se, entretanto, que essas intimações não são imprescindíveis para fins de lavratura do auto de infração, o qual pode ser efetuado, inclusive sem audiência prévia do contribuinte, quando as informações ou documentos disponíveis na Receita Federal assim o permitirem, como é o caso, por exemplo, dos lançamentos efetuados mediante revisão interna da declaração de rendimentos. Tal procedimento não importa em cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que qualquer imputação ao contribuinte, de violação da legislação fiscal, que enseje o direito ao contraditório e ampla defesa, somente é efetuada com a lavratura do auto de infração. Antes desse ato, inexiste litígio, destinando-se a atividade do Fisco a verificar a regularidade da situação fiscal do contribuinte, atividade essa que pode, inclusive, ser encerrada sem lançamento. Após a notificação do contribuinte do auto de infração, com a qualificação do autuado, descrição dos fatos e indicação dos dispositivos legais infringidos (Dec. n° 70.235172, art. 10), é que existe, portanto, uma imputação, que pode ser acatada ou impugnada. Com a notificação do lançamento, a lei concede ao contribuinte o prazo de 30 (trinta) dia para, em caso de discordância, formalizar a impugnação, que deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar, instaurando-se, então a fase litigiosa (Dec. n° 70.235/72, arts. 14 e 15). É durante esse prazo de impugnação, assegurado ao contribuinte, conforme se verifica no termo de intimação de fls. 87, é que o sujeito passivo exerce o contraditório e a ampla defesa. Não prospera, também, a argüição de que se teria sido violado o art. 148, do CTN, que versa sobre arbitramento do preço dos bens, direitos e serviços, e 9 , MINISTÉRIO DA FAZENDA re0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • f4% P SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10768.025218/97-18 Acórdão n°. :102-46.188 de que caberia à autoridade lançadora o ônus da prova e não impor ao contribuinte a difícil tarefa de obter documentos de quase uma década atrás. O art. 148, do CTN, estabelece: Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou prego de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou Mb mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial." (g.n.) Como se observa, esse dispositivo estabelece que a autoridade lançadora arbitrará o valor ou preço dos bens sempre que sejam omissos ou não mereçam fé. No presente processo o valor ou preços dos bens, direitos, serviços ou atos jurídicos não são omissos e nem foi recusada fé pública às declarações e esclarecimentos prestados pelo contribuinte. Logo, não há que se falar em arbitramento e, por decorrência, de violação do art. 148 do CTN. Apenas a título de exemplo, consigna-se que os preços dos automóveis foram extraídos de documentos apresentados pelo contribuinte, tais como nota fiscal (fl. 40), declaração (fl. 43) e declaração de rendimentos (fl. 79). Da declaração de rendimentos (fl. 79), também foram obtidas as disponibilidades em conta correntes bancárias em 31/12/1992. Verifica-se, portanto, que não houve inversão do ônus da prova, como alega o recorrente, pois todos os dados considerados no demonstrativo de evolução patrimonial foram retirados da declaração de rendimentos e de outros documentos e esclarecimentos apresentados pelo contribuinte. Os fatos estão, por conseguinte, todos devidamente comprovados documentalmente, cabendo ao sujeito passivo, caso deseje contesta-los, apresentar provas em contrário. 1 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10768.025218/97-18 Acórdão n°. :102-46.188 Em face do exposto, rejeito a preliminar de cerceamento do direito de defesa. No mérito, deve ser indeferida a argüição de que a legislação que embasou o lançamento não autoriza considerar os saldos e os créditos bancários como renda auferida para fins de determinar o acréscimo patrimonial a descoberto, por entender que no demonstrativo que apurou a evolução patrimonial teriam sido considerados depósitos bancários de forma ilegal, pois somente com o advento da Lei n° 9.430, de 27/12/96, art. 42, foi permitido a utilização desses dados para constituição de crédito tributário. O art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, retrocitado, estabelece: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receitas ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." (g.n.) Conforme se constata dos autos, não houve, no lançamento questionado, a imputação de omissão de rendimentos apurados com base em depósitos bancários. A prova inconteste desse fato é a inexistência no processo de cópia de extratos bancários, de onde pudessem ser extraídos os depósitos e aplicações financeiras para serem adicionados no demonstrativo de apuração da evolução patrimonial como dispêndios. De fato, no referido demonstrativo (fls. 04/05), não consta tais valores. Consta apenas, como recursos no mês de janeiro de 1992, os saldos em contas correntes em 31/12/1991 (fl. 04), e no mês de dezembro de 1992 (fl. 05), como dispêndios, os saldos bancários em 31/12/1992. Não se trata, como visto, de tributação com base em depósitos bancários a que se refere o art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, e nem de tributação, mediante arbitramento da renda omitida, também com base em depósitos 11 , MINISTÉRIO DA FAZENDA'=:1 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA kr Processo n°. : 10768.025218/97-18 Acórdão n°. : 102-46.188 bancários, estabelecida pelo § 5 0, do art. 6°, da Lei n° 8.021, de 1990, cujo § 6°, exigia que fosse levada a efeito a modalidade de arbitramento (preço de mercado ou depósitos bancários) mais favorável ao contribuinte. Não havendo arbitramento da renda omitida com base em depósitos bancários, não há que se de falar em modalidade mais favorecida, até porque, a renda omitida em decorrência do acréscimo patrimonial a descoberto apurado pela fiscalização, lastreou-se exclusivamente em valores e preços efetivos, sobre os quais não pairam dúvidas e nem foram contestados, eis que originários de documentos e esclarecimentos expressos apresentados pelo contribuinte. A alegação de que não foram considerados os saldos de recursos informados na própria declaração de rendimentos dos anos anteriores, bem como os rendimentos auferidos e declarados à SRF pelo cônjuge, não procede, tendo em vista que, conforme comprova o demonstrativo da evolução patrimonial (fl. 04), foram consideradas todas as disponibilidade de recursos registradas na declaração de bens do exercício de 1992, ano-base de 1991 (fl. 75), que totalizam C$ 2.256.879,00. Quanto aos rendimentos auferidos em 1992 e disponibilidades financeiras em 31/12/1991 do cônjuge, verifica-se que o contribuinte, apesar de intimado expressamente (fl. 13) a apresentar cópia das respectivas Declarações de Rendimentos, não apresentou. Por ocasião da impugnação, apresentou apenas um extrato (fl. 90) emitido pelos sistemas eletrônicos da Receita Federal onde consta apenas os dados da folha de rosto da declaração de rendimento do exercício de 1992, ano-base de 1991. Para demonstrar as disponibilidades financeiras em 31/12/1991, que pudessem ser utilizadas como recursos no demonstrativo de evolução patrimonial, é indispensável a apresentação da cópia da declaração de bens que integra a declaração de rendimentos, documento esse que o contribuinte resiste em apresentar, inclusive no recurso. Quanto aos eventuais rendimentos 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA ....X PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• .7,, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10768.025218/97-18 Acórdão n°. :102-46.188 recebidos pelo cônjuge no ano de 1992, necessário seria a apresentação de cópia da declaração de rendimentos e de demonstrativo discriminando-os mensalmente. São provas que devem ser apresentadas por quem alega a existência desses recursos. Sem a apresentação desses documentos, não há como acatar o pleito do contribuinte. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes é pacífica a esse respeito, conforme ementas dos acórdãos, a seguir transcritas: "IRPF - VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - DECLARAÇÃO DE BENS - Somente devem ser considerados como saldo de recursos de um ano-calendário para o subseqüente, os valores consignados na declaração de bens e/ou valores comprovados pelo contribuinte". (Ac 106-10409). "ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APURAÇÃO - SOBRAS DE RECURSOS - No cálculo do acréscimo patrimonial, as sobras de recursos detectadas dentro do ano calendário, devem ser automaticamente transpostas mês a mês, por intermédio do "fluxo de caixa", até o mês de dezembro. No ano-calendário subseqüente, somente poderão ser utilizadas as sobras de recursos constantes na Declaração de Bens e Direitos e devidamente comprovados." (Ac. 106-13145). "IRPF - GASTOS INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DISPONÍVEL - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/89, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovada pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurada através de planilhamento financeiro ("fluxo de caixa"), onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês pelo contribuinte. Entretanto, por inexistir a obrigatoriedade de apresentação de declaração mensal de bens, incluindo dívidas e ônus reais, o saldo de disponibilidade pode ser aproveitado no mês subseqüente, desde que seja dentro do mesmo ano-base. Assim, somente poderá ser 13 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA lrk, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.1n1';;' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10768.025218/97-18 Acórdão n°. :102-46.188 aproveitado, no ano subseqüente, o saldo de disponibilidade que constar na declaração do imposto de renda - declaração de bens, devidamente lastreado em documentação hábil e idônea." (Ac 104-17144). "RECURSOS - TRANSPOSIÇÃO PARA EXERCÍCIOS SEGUINTES - COMPROVAÇÃO- O saldo de recursos indicado no encerramento do ano calendário só é transferido para o ano seguinte quando sua existência estiver comprovada em documentação hábil e idônea." (Ac. 106-11315). Por último, a citação do art. 9° da Lei n° 8.846, de 21 de janeiro de 1994, não socorre ao recorrente, por se tratar de arbitramento de gastos com tributos, manutenção e conservação de bens integrantes do patrimônio do contribuinte, gastos esses que não foram objeto de arbitramento no lançamento, conforme se verifica dos autos e do texto desse dispositivo legal abaixo transcrito: "Art. 9° O contribuinte que detiver a posse ou propriedade de bens que, por sua natureza, revelem sinais exteriores de riqueza, deverá comprovar, mediante documentação hábil e idônea, os gastos realizados a título de despesas com tributos, guarda, manutenção, conservação e demais gastos indispensáveis à utilização desses bens. 1°. Consideram-se bens representativos de sinais exteriores de riqueza, para os efeitos deste artigo, automóveis, iates, imóveis, cavalos de raça, aeronaves e outros bens que demandem gastos para sua utilização. 2°. A falta de comprovação dos gastos a que se refere este artigo ou a verificação de indícios de realização de gastos não comprovados, autorizará o arbitramento dos dispêndios em valor equivalente a até dez por cento do valor de mercado do respectivo bem, observada necessariamente a sua natureza, para cobertura de despesas realizadas durante cada ano-calendário em que o contribuinte tenha detido a sua posse ou propriedade. 14 , MINISTÉRIO DA FAZENDA -+ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fob • : !b SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10768.025218/97-18 Acórdão n°. : 102-46.188 3°. O valor arbitrado na forma do parágrafo anterior, deduzido dos gastos efetivamente comprovados, será considerado renda presumida nos anos-calendário relativos ao arbitramento. 40 . A diferença positiva, apurada entre a renda arbitrada e a renda disponível declarada pelo contribuinte, será considerada omissão de rendimentos e comporá a base de cálculo mensal do imposto de renda da pessoa física. 5°. No caso de pessoa jurídica, a diferença positiva entre a renda arbitrada e os gastos efetivamente comprovados será tributada na forma dos arts. 43 e 44 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992. 6°. No arbitramento, tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes em qualquer mês do ano-calendário a que se referir o arbitramento, convertidos em Ufir pelo valor do mês da avaliação. 7°. Fica autorizado o Poder Executivo a baixar tabela dos limites percentuais máximos relativos a cada um dos bens ou atividades evidenciadoras de sinais exteriores de riqueza, observados os critérios estabelecidos neste artigo." Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, VOTO por REJEITAR as preliminares argüidas, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 05 de novembro de 2003. Ire / JOSÉ • LESKOVICZ 15 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.002465/97-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECADÊNCIA - Decai o direito da Fazenda formalizar o lançamento pelo decurso do prazo de cinco anos do lançamento primitivo, a teor do artigo 173, § 1°do CTN. IRPF - DECORRÊNCIA - O decidido no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido parcialmente.(Publicado no D.O.U, de 08/02/2000.)
Numero da decisão: 103-20155
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E ACOLHER A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1992 E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10820.002465/97-38 Recurso n° :118.735 Matéria : IRPF - EXS: 1992 e 1993 Recorrente : JOSÉ FRANCISCO GARCIA Recorrida : DRJ EM RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 12 de novembro de 1999 Acórdão n° :103-20.155 PROCESSO ADMISTRATIVO FISCAL - DECADÊNCIA - Decai o direito da Fazenda formalizar o lançamento pelo decurso do prazo de cinco anos do lançamento primitivo, a teor do artigo 173, § 1°do CTN. IRPF - DECORRÊNCIA - O decidido no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ FRANCISCO GARCIA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa e ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário referente ao exercício financeiro de 1992 e,. no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. iltfóln w-iciiE " • - SIDENTE • O MACHADO CALDEIRA LATOR FORMALIZADO EM: 3 1 JAN 20(10 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ MAIA (Suplente Convocada), SILVIO GOMES CARDOZO, LÚCIA ROSA SILVA SANTOS E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 118.735/MSR*11/01 • . e: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10820.002465/97-38 Acórdão n° : 103-20.155 Recurso n° :118.735 Recorrente : JOSÉ FRANCISCO GARCIA RELATÓRIO JOSÉ FRANCISCO GARCIA, já qualificado nos autos, recorre a este colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau, que indeferiu sua impugnação ao auto de infração de fls. 01/06 Conforme descrito no mencionado auto de infração, trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa-Física, decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa-jurídica na empresa CERÂMICA SALTO DO AVANHANDAVA LTDA., CGC n° 44.562.544/0001-12, na qual se apurou omissão de receita no ano calendário de 1991 e 1992, períodos em que apurava o imposto com base no lucro presumido. No processo principal, correspondente ao IRPJ, que tomou o n° 10820.002453/9759, a decisão de primeiro grau foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n* 118.561 e julgado nesta mesma Câmara, logrou provimento parcial, conforme Acórdão n° 103-20142, de 10/11/99. Nas peças de defesa, a recorrente se reporta às razões expendidas no processo principal, alegando ainda como preliminares o prematuro lançamento da tributação reflexa, antes da decisão do processo principal e a decadência relat, exercício de 1992, ano-base de 1991. É o relatório. 118.7nMSR*11/01.00 ;.:. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10820.002465/97-38 Acórdão n° : 103-20.155 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e considerando a decisão judicial que afastou a exigência do depósito prévio de 30%, dele conheço. • Conforme relatado, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a empresa da qual o recorrente é sócio, para cobrança de IRPJ, que julgado teve acolhida a preliminar de decadência relativa ao exercício de 1992, ano-base de 1991 e, no mérito não logrou provimento. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente na medida em que não há fatos ou argumentos novos que possam ensejar conclusão diversa, uma vez que se rejeita o argumento da prematuridade deste lançamento, visto que trata-se de atividade vinculada e obrigatória, a teor do artigo 142 do CTN e na esteira da jurisprudência deste colegiado. A preliminar de decadência, da mesma forma que no processo matriz, igualmente é acolhida, visto que o lançamento primitivo é datado de 14/05/92 (fls. 67) e a ciência da presente exigência foi de 18/11/97, quando já havia decorrido o prazo decadencial, considerando-se que, no caso, aplica-se o disposto no parágrafo único do artigo 173 do CTN. Quanto ao argumento de inexistência de prova da distribuição das receitas consideradas omitidas, tal prova é indispensável visto que, na espécie, trata-se de uma presunção legal de distribuição de lucros. Mas, mesmo assim, os autos da pessoa jurídica trazem provas desta distribuição, quando correlacion a conta "frias com 118.735/MS1r' 1 AY1100 ,45• "•' • . v:, MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10820.002465/97-38 Acórdão n° : 103-20.155 inúmeros pagamentos de responsabilidade do recorrente e sua esposa, feitos com cheques desta conta. Pelo exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa, acolher a preliminar de decadência relativa ao ano-base de 1991, exercício de 1992 e, no mérito nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, 12 de novembro de 1999 CHADO CALDEIRA 118.735/MS1211 n01 /00 k . e. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10820.002465197-38 Acórdão n° :103-20.155 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contri- buintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03198). Brasília - DF, em 21 JAN 2000 Ai - c n IDO RODRIGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, a : EV NILTO 1 OC • TELLI PROC a DA F •• o • NACIONAL MSR* Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.002056/99-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PDV - DECADÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - O exercício do direito à restituição se inicia quando o contribuinte pode exercê-lo, efetivamente, quando tem ciência oficial da retenção indevida, desse prazo iniciando-se a contagem do prazo de decadência - Afastada a decadência tributária - Baixa dos autos para autoridade de origem a fim de apreciar o mérito. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-12324
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ".ar: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pro 5-~: 141 . SE?1/41-4A1g30. 002056/99-20 Recurso n°. : 124.948 Matéria : IRPF - Ex(s): 1994 Recorrente : LAÉRCIO MENZOTE Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 18 DE OUTUBRO DE 2001 Acórdão n°. : 106-12.324 PDV — DECADÊNCIA — PRELIMINAR REJEITADA - O exercício do direito à restituição se inicia quando o contribuinte pode exercê-lo, efetivamente, quando tem ciência oficial da retenção indevida, desse prazo iniciando-se a contagem do prazo de decadência — Afastada a decadência tributária — Baixa dos autos para autoridade de origem a fim de apreciar o mérito. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LAÉRCIO MENZOTE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ;77(/S MORAISIACY NO UEI MA IN PRESIDENTE 't tu, ORLAND JOSONÇALVES BUENO RELATO' FORMALIZADO EM: 1 g Nov 2oni Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.002056/99-20 Acórdão n° : 106-12.324 Recurso n°. : 124.948 Recorrente : LAÉRCIO MENZOTE RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição com fundamento em desconto, a título de IRFonte, em decorrência de percepção de rendas oriundas, segundo o Recorrente, de indenização por participar de Plano de Demissão Voluntária da 3M DO BRASIL LTDA, conforme documentos de fls. 01/11. A DRF de Campinas, à fls. 12/13, indeferiu o pedido motivando pela aplicação do instituto da decadência tributária em face ao decurso de prazo até a data do pedido formulado. O Contribuinte, tempestivamente, às fls. 16 e ss., apresentou sua Impugnação, alegando, em síntese, que não ocorreu a decadência, por o prazo para restituição conta-se a partir da entrega da Declaração de Ajuste Anual; que o Ato Declaratório SRF 96/99 não se aplica ao caso em tela; que, na verdade, o prazo de decadência conta-se a partir da publicação da IN 165/98; e que o prazo para tributo sujeito à homologação, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, teria 10 anos para proceder a restituição antes que ocorra decadência, e que, portanto, ainda preserva seu direito à restituição conforme pleiteado. A DRJ de Campinas, a fls. 36/41, também indeferiu a solicitação com base na aplicação da decadência tributária, sem apreciação do mérito dot pedido inicial. *) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.002056/99-20 Acórdão n° : 106-12.324 O Contribuinte, as fls. 44 e ss., interpôs seu Recurso à essa E. Câmara, reproduzindo, basicamente, os mesmos argumentos expendidos em sua manifestação de inconformidade anterior. Eis o Relatório. :.‘ 1 ii 1,.1II il 11li i 1 3 I , , -- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.002056/99-20 Acórdão n° : 106-12.324 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Por tempestivo, presentes as condições de admissibilidade, sou pelo conhecimento do Recurso Voluntário. A matéria suscitada levanta tema tão questionado e debatido por esse E.Conselho e pelo Poder Judiciário, qual seja, a partir de que momento se deve contar o prazo de decadência a fim de se assegurar o direito do contribuinte e o dever do Fisco na restituição do pagamento de tributo considerado indevido. Em recentíssimo Acórdão de n. 107-05.962, decidiu a Sétima Câmara deste E. 1. Conselho, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário n. 122.087, nos autos do Processo n. 13953.000042/99-18, cujo Relator foi o eminente Conselheiro Dr. Natanael Martins, para acolher pretensão do contribuinte na restituição no que se refere ao pagamento da Contribuição Social, Exercício de 1989/Periodo Base de 1988, que asseverou em seu VOTO: tom efeito, como visto nas lições doutrinárias e jurisprudenciais judicial e administrativa, o CTN, no trato da matéria, não versou especificamente quanto ao prazo de que dispõe o contribuinte para a repetição de tributos declarados inconstitucionais, devendo e podendo o intérprete e aplicador do direito e, sobretudo, o órgão judicante, suprir essa omissão à luz do direito aplicável e dos princípios vetores instituídos na Carta Magna. (—) Veja-se que o CTN, embora estabelecendo que o prazo seria sempre de cinco anos (em consonância ,aliás, com a regra genérica de prazo estabelecida no Decreto n. 20.910/32, ainda hoje vigente segundo a jurisprudência), diferencia o início de sua contagem conforme a situação que rege, em clara mensagem de que a 4 v19. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.002056/99-20 Acórdão n° : 106-12.324 circunstância material aplicável a cada situação jurídica de que se tratar é que determinará o prazo de restituição que, é certo, é sempre de cinco anos." A situação ora em julgamento guarda similitude quanto aos conceitos, institutos e discussão sobre o direito que se pretende reconhecido por esse Colegiado. O Recorrente requer a restituição de valores tidos como isentos por se integrarem no alegado Programa de Demissão Voluntária da IBM DO BRASIL LTDA. Por outro lado, alega o Recorrente que tratando-se de tributo sujeito à homologação, seu prazo seria de 5 anos até a extinção do crédito tributário e, a partir de então, mais 5 anos para proceder a restituição. Assiste razão ao Recorrente, se uma vez provado que tais verbas indenizatórias decorreram de adesão ao Programa de Incentivo às Saídas Voluntárias - PDV - nos moldes disciplinados pela IN 165/98, somente a partir da• data que soube oficialmente de seu pagamento indevido, o mesmo pôde exercer seu legitimo direito ao gozo da isenção, que, uma vez pago, se caracterizou como indevido. Como disse o Conselheiro Natanael Martins, em Voto acima referido, citando o ilustre professor da PUC-Campinas, Dr. José Antonio Minatel, então Conselheiro da 81 Câmara do 1° C.C., em voto proferido no acórdão no.108- 05.791, que merece ser aqui reproduzido, literalmente: "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está4 --= - - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.002056/99-20 Acórdão n° : 106-12.324 coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir da 'data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. " ( grifei). Bem se verifica, com o cristalino raciocínio acima exposto, mormente no destaque que ousamos a conferir à exposição do respeitado Conselheiro, Dr. Minatel, para fundamentar o presente voto, a fim de dar PROVIMENTO ao recurso voluntário, para afastar a preliminar de decadência tributária, devendo os autos retornar à autoridade de origem — DRF, com vistas à apreciação do mérito do pedido, visto que o direito ao exercício do pedido de restituição, incidente sobre os valores tidos como de caráter indenizatório deve ser exercido no prazo de cinco anos datado do ato normativo (IN 165/98) que considerou indevida a retenção do Imposto de Renda, incidente à época do respectivo pagamento das verbas indenizatórias ao Contribuinte, na esteira das decisões reiteradas dessa E. C Câmara deste Conselho. Eis como voto. Sala das essões - F, em 18 de outubro de 2001. ORLAND JOSÉ NÇALVES BUENO 1 6 Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.001237/96-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. LAUDO DE AVALIAÇÃO - REDUÇÃO DO VTNm. O Valor da Terra Nua mínimo só poderá ser revisto à Vista de Perícia ou Laudo Técnico. Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 301-29574
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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Numero do processo: 10825.001358/98-14
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SUPRIMENTOS DE CAIXA - A escrituração comercial deve assentar-se em documentação adequada a comprovar o registro efetuado. Desta forma, a ausência de comprovação do ingresso do valor suprido é indício que autoriza a presunção legal de omissão de receita de que trata o § 3º do art. 12 do Decreto-lei nº 1.598/77, cumprindo à empresa desfazê-la, com a juntada de documentos hábeis e idôneos coincidentes em datas e valores. CCSL-COFINS-PIS-FATURAMENTO e IRF - DECORRÊNCIA-Reconhecida no processo principal a ocorrência de omissão de receitas, impõe-se a mantença do lançamento das contribuições em tela.
Numero da decisão: 107-06223
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO—SP. Sessão de : 22 de março de 2001 Acórdão n° : 107-06.223 SUPRIMENTOS DE CAIXA - A escrituração comercial deve assentar-se em documentação adequada a comprovar o registro efetuado. Desta forma, a ausência de comprovação do ingresso do valor suprido é indício que autoriza a presunção legal de omissão de receita de que trata o § 30 do art. 12 do Decreto-lei n° 1.598/77, cumprindo à empresa desfazê-la, com a juntada de documentos hábeis e idôneos coincidentes em datas e valores. CCSL-COFINS-PIS-FATURAMENTO e IRF - DECORRÊNCIA- Reconhecida no processo principal a ocorrência de omissão de receitas, impõe-se a mantença do lançamento das contribuições em tela. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROTÉCNICA DE LINS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto qui- passam a integrar o presente julgado. f Jto' g• LÓVIS AL • RESIDENTE 14i1S-Í CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 19 ABR 2001 Processo n° : 10825.001358/98-14 Acórdão n° : 107-06.223 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e LUIZ MARTINS VALERO. 2 Processo n° : 10825.001358/98-14 Acórdão n° : 107-06.223 Recurso n°. : 121.703 Recorrente : AGROTÉCNICA DE LINS LTDA. RELATÓRIO AGROTÉCNICA DE LINS LTDA.., qualificada nos autos, recorre a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP., que indeferiu a sua impugnação de fls. 67/69 aos autos de infração contra ela lavrados, referentes ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 3/4), PIS (fls. 8/9), COFINS (fls. 14/15), IRF (fls. 19/20) e CSSL (fls. 24/25). A controvérsia ainda sujeita a ao deslinde deste Colegiado pode, em síntese resumida, ser assim exposta: Segundo o Termo de Verificação Fiscal (fls. 62/64), a empresa, no ano-calendário de 1994, exercício de 1995, omitiu receitas, fato detectado por suprimentos de caixa feito pelo sócio majoritário à sociedade que foi escriturado como empréstimo. Intimada (fls. 31), não logrou comprovar a efetiva entrega e a origem dos recursos aportados ao Caixa da sociedade, comprovado a origem externa dos recursos aportados ao Caixa. Em sua impugnação, válida também para os lançamentos reflexos (fls.67/69), a autuada sustentou que a efetiva entrega ocorreu efetivamente, conforme escrituração das operações de mútuo, e sem os quais não seria possível efetuar os pagamentos que realizou e devidamente escriturados. Os recursos emprestados à empresa tiveram origem na venda de produtos da atividade agrícola do sócio. E o fato de a exigência fiscal exceder em muito a sua capacidade financeira revela a improcedência da presunção de desvio de receitas. 3 Processo n° : 10825.001358/98-14 Acórdão n° : 107-06.223 Alega também a impugnante que a multa aplicada é excessiva excedendo a capacidade econômica da sociedade, contrariando o disposto no art. 145, § 1° da Constituição Federal. Os juros acima de 1% excede o limite constitucional, devendo ser reduzido a esse percentual. A julgadora de primeira instância (fls. 82/88) não acolheu as alegações apresentadas pelo sujeito passivo, relativamente à multa aplicada e aos juros de mora, asseverando que a autoridade administrativa não pode apreciar questões de ordem constitucional. No entanto, assevera que o art. 192 e seu § 30 da Carta Magna refere-se a concessão de crédito e, além disso, pende de regulamentação A julgadora não aceitou, como prova da entrega, a alegação de que o aporte foi feito em dinheiro e o simples registro contábil da operação, entendendo que os documentos capazes de elidir a presunção seriam comprovantes de depósitos, extratos bancários da empresa e do sócio supridor, declaração de bens da pessoa física, etc.. Por outro lado, a alegada origem dos recursos em venda de produtos da atividade agrícola do sócio, não foi comprovada.. • A empresa foi intimada da decisão de primeira instância em 20/12/99 (fls. 92), apresentando o seu recurso em 18/01/2000 (fls. 94) Na fase recursal (fls.94/98), a sociedade persevera nas alegações apresentadas em sua impugnação. Afirma que os sócios faziam os pagamentos em favor da empresa com cheques de suas contas particulares onde movimentavam os recursos de suas atividades agrícolas, o que deu origem aos créditos contabilizados na empresa em seus nomes. Anexa relação dos cheques de Salvador e Beto, referentes ao período de 01/07 a 30/09/94. di_‘ 4 / Processo n° : 10825.001358/98-14 Acórdão n° : 107-06.223 Por derradeiro, diz que não pode prosperar o imposto de renda na fonte uma vez que não há nenhuma evidência da distribuição aos sócios das receitas supostamente omitidas na empresa. As demais exigências reflexas também não podem prosperar pelos motivos já apresentados em sua impugnação. O seguimento do recurso independentemente de depósito se fez por Roça de medida judicial (fls.101,110/116, 118/120 e 122 a 139). É o relatório./t, 5 Processo n° : 10825.001358/98-14 Acórdão n° : 107-06.223 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. O § 3° do art. 12 do Decreto-lei n° 1.598R7, consolidado no art. 181 do RIR/80, estabelece dois requisitos cumulativos e indissociáveis para que os suprimentos realizados pelos sócios e pessoas nele descritos, nas condições ali indicadas, não configurem desvio de receitas: 1) a prova da efetiva entrega dos recursos; e 2) a prova da origem dos recursos Desta forma, a falta de atendimento de qualquer desses requisitos é indício que, por si só, autoriza a presunção legal de omissão de receita de que trata o § 3° do art. 12 do Decreto-lei n° 1.598R7, cumprindo à empresa desfazê-la, com a juntada de documentos hábeis e idôneos coincidentes em datas e valores. A empresa, como consignado no relatório, foi previamente intimada pela fiscalização a comprovar a origem externa dos recursos aportados ao Caixa. No entanto não produziu prova nesse sentido, limitando-se, tanto na impugnação como no recurso, a dizer que se trata de empréstimo devidamente contabilizado e que tem origem na atividade agrícola do sócio supridor (na impugnação) e dos sócios, no recurso. Relaciona, em anexo ao recurso, relação dos cheques dos sócios que teriam efetuado pagamentos da empresa. Ora, em primeiro lugar, não é isso que a escrituração da empresa registra, e, sim, aportes em dinheiro nos valores e datas apontadas, ou seja, R$ 120.000,00, em 01/07/94; R$ 10.000,00, em 01/08/94; e R$ 80.000,00, em 01/09/94. Em segundo lugar, os cheques relacionados são todos de 6 Processo n° : 10825.001358/98-14 Acórdão n° 107-06.223 datas posteriores aos dois primeiros aportes. E, por fim, não há identidade de data e de valores entre os suprimentos e os referidos cheques. O lançamento, assim, é escorreito e também a decisão que o manteve. A distribuição dos lucros, que enseja o lançamento na fonte, decorre de presunção legal (art 44 da Lei n° 8.541/92). Os lançamentos decorrenciais do imposto de renda devem ser igualmente mantidos, tendo em vista a íntima relação de causa e efeito existente entre eles, já que baseados na mesma prova. E por não terem sido apresentados nenhum argumento específico em relação às contribuições lançadas. As multas de lançamento de ofício sobre o imposto e contribuições também devem ser mantidas, face a expressa previsão legal, não procedendo o argumento de excessivas em face de sua situação financeira ou econômica. • Tem razão a autoridade julgadora quando afirma que a limitação constitucional dos juros refere-se ao sistema financeiro nacional na concessão de créditos, e, mesmo assim, pende de regulamentação. Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, 22 de março de 2001. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 7 Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.001338/00-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Dessarte, a decadência só atinge os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37020
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso para afastar a decadência, nos termos do voto do Conselheiro relator. As Conselheiras Mércia Helena Trajano D’Amorim e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) votaram pela conclusão. Vencida a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto que negava provimento.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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Recorrida : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve eseu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Dessarte, a decadência só atinge os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiras Mércia Helena Trajano D'Amorim e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) votaram pela conclusão. Vencida a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto que negava provimento. O ---~11PaPrerael" ,•-n ,,,,,,dry;,,I . . .0,- -- i -_4d, PAULO Ri Wf- e CUCCO ANTUNES Presidente em rrmiElo ( I( A ,,, ii CORINTHO OL VEll MACHADO Relator Formalizado em: 13 SE T 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Antonio Flora, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente a Conselheira Daniele Strohmeyer Gomes. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. mie Processo n° : 10820.001338/00-52 Acórdão n° : 302-37.020 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: "A contribuinte acima identificada ingressou com o pedido de ti. 01, requerendo a restituição do montante de R$ 18.873,37, referente a indébitos de contribuições para o Finsocial relativas ao período de apuração de julho de 1990 a outubro de 1991, cumulada com a compensação de créditos tributários vincendos de sua responsabilidade, administrados pela Secretaria da Receita Federal. o 2. Para comprovar os indébitos do Finsocial, anexou ao seu pedido a planilha de fls.15/17 e os Darfs de fls. 03 a 14. 3. A DRF de Araçatuba, SP, às fls. 96 a 99, indeferiu a solicitação da contribuinte, em razão da decadência do direito de pleitear a restituição, cumulada com compensação. 4. Inconformada com o indeferimento de seu pedido, a interessada apresentou a impugnação de fls. 102 a 113, alegando, em resumo: - o prazo para reaver o tributo pago a maior é de prescrição e não de decadência; - não pleiteou restituição, mas sim compensação de tributos pagos indevidamente; O- o montante do indébito fiscal apurado e reclamado resultou de recolhimentos que teriam sido efetuados em montante superior ao devido, tendo em vista declaração de inconstitucionalidade da majoração de alíquota do Finsocial, de 0,5% para 2%; - referido direito à compensação tem fimdamento na Constituição Federal (CF), nos princípios da isonomia, cidadania, moralidade, propriedade, na Lei n°8.383, de 1991, art. 66 e no Decreto n°2.138, de 1997; e prescrição são institutos jurídicos bem distintos e estão claramente colocados no Código Tributário Nacional (CTN), arts. 173 e 174, sendo que a primeira extingue o direito de lançar o tributo e a segunda extingue o direito de cobrar; - solicitou que seja homologado o pedido de compensação." 2 Processo n° : 10820.001338/00-52 Acórdão no : 302-37.020 A DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP não acolheu a manifestação de inconformidade formulada pelo interessado, ficando o Acórdão com a seguinte ementa: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições. Período de apuração: 01/07/1990 a 31/10/1991 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição ou a compensação de tributos ou contribuições pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal extingue-se com o decurso de prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida" • Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 124 e seguintes, onde faz preleção em prol da inexistência da aludida decadência e requer a reforma do decisum a quo. Ato seguido subiram os autos ao Segundo Conselho de Contribuintes que os redirecionaram a este Conselho, conforme indicado no despacho à fl. 145. Relatados, passo ao votV • 3 Processo n° : 10820.001338/00-52 Acórdão n° : 302-37.020 VOTO Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Resumindo a decisão prolatada pelo órgão julgador de primeira instância, o não acolhimento da manifestação de inconformidade resultou do acatamento de uma preliminar de mérito, a saber: decadência do direito à restituição (fulerado no art. 168 do CTN). A matéria decadência é por demais conhecida de todos, assim faço uso de voto anterior atinente à matéria, o qual provê o recurso no particular, não exatamente pelas razões ofertadas pela recorrente, e sim pelo fato de a contribuinte ter seu direito reconhecido pela Administração Tributária, consubstanciado na publicação da medida provisória n° 1.110/95. Nesse sentido, peço vênia para trazer à colação excertos do voto do I. Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, por ocasião do julgamento que redundou na prolação do Acórdão n° 302-36.091, no qual são encontrados os fundamentos de decidir que encampo, e também os efeitos da decisão acolhedora deste apelo voluntário: "Assim sendo, é entendimento deste Relator que o prazo para a formalização do pedido de restituição de quantia paga a maior, em razão da indevida majoração da aliquota do Finsocial antes indicada, estendeu-se até o dia 31 de agosto de 2000, inclusive. A perda do direito do contribuinte de requerer a restituição devida só se consuma, de fato, a partir de 1° de setembro de 2000, inclusive. Sobre a matéria, perfeitamente aplicável ao caso o pronunciamento externado pela Insigne Conselheira Dra. Simone Cristina Bissoto, integrante desta Segunda Câmara, encontrado em alguns dos mais recentes julgados deste Colegiado que, com a devida vênia, passo a adotar, aqui e em todos os demais casos futuros que vier a decidir sobre tal questão. Seguem-se transcrições do referido pronunciamento que consegui recolher de recentes julgados desta Câmara e que aqui adoto "DECLARAÇÃO DE VOTO. Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o pedido originário de restituição/compensação de crédity 4 _ - _ Processo n° : 10820.001338/00-52 Acórdão n° : 302-37.020 que alega deter junto a Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimento a título de contribuição para o FINSOCIAL, em alíquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93. O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo-se apenas o início de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do CIN — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipcação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a O decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do C77V, nos seguintes termos: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no 40 do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstáncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido • Processo n° : 10820.001338/00-52 Acórdão n° : 302-37.020 II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese especifica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e Ives Gandra da Silva Marfins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o início do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Nesse passo, vale destacar alguns acertos da doutrina dos Mestres acima citados: "Devemos, no entanto, deixar consignada nossa opinião favorável à contagem de prazo para pleitear a restituição do indébito com fundamento em declaração de inconstitucionalidade, a partir da data dessa declaração. A declaração de inconstitucionalidade é, na verdade, um fato inovador na ordem jurídica, suprimindo desta, por invalidade, uma norma que até então nela vigorava com força de lei. Precisamente porque gozava de presunção de validade constitucional e tinha, portanto, força de lei, os pagamentos • efetuados à sombra de sua vigência foram pagamentos "devidos". O caráter "indevido" dos pagamentos efetuados só foi revelado a posteriori, com efeitos retroativos, de tal modo que só a partir de então puderam os cidadãos ter reconhecimento do fato novo que revelou seu direito à restituição. A contagem do prazo a partir da data da declaração de inconstitucionalidade é não só corolário do princípio da proteção da confiança na lei fiscal, fundamento do Estado-de-Direito, como conseqüência implícita, mas necessária, da figura da ação direta de inconstitucionalidade prevista na Constituição de 1988. Não poderia este prazo ter sido considerado à época da publicação do Código Tributário Nacional, quando tal ação, com eficácia erga omnes, não existia. A legitimidade do novo prazo não pode ser posta em causa, pois a sua fonte não é a interpretação extensiva ou analógica de norma infraconstitucional, mas a própria Constituição, posto tratar de conseqüência lógica e da própria figura da ação direta de inconstitucionalidade." (g.ny 6 Processo n° : 10820.001338/00-52 Acórdão n° : 302-37.020 (Alberto Xavier, in "Do Lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Ed. Forense, 2° Edição, 1997, p. 96/97) "Verifica-se que o prazo de cinco anos, previsto pelo transcrito artigo 168 do CT1V, disciplina apenas as hipóteses de pagamento indevido referidas pelo artigo 165 do próprio Código. Aos casos de restituição de indébito resultante de exação inconstitucional, portanto, não se aplicam as disposições do CTN, razão porque a doutrina mais moderna e a jurisprudência mais recente têm-se inclinado no sentido de reconhecer o prazo de decadência — para essas hipóteses — como sendo de cinco anos, contados da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo 415 Tribunal Federal, da lei que ensejou o pagamento indevido objeto da restituição." (José Artur Lima Gonçalves e Mareio Severo Marques) "E, não sendo aplicáveis, nestes casos, as disposições do artigo 165 do CTIV, aplicar-se-ia o disposto no artigo I° do Decreto n° 20.910/32. As disposições do artigo I° do Decreto n° 20.910/32 seriam, assim, aplicáveis aos casos de pedido de restituição ou compensação com base em tributo inconstitucional (repita-se, hipótese não alcançada pelo art. 165 do CTN), caso em que o ato ou fato do qual se originaram as dividas passivas da Fazenda Pública (objeto da norma de decadência) estaria relacionado ao julgamento do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitucionalidade da exação." (Hugo de Brito Machado, in Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, obra coletiva, p. 220/222.) ONum esforço conciliatório, porém, o Professor e ex-Conselheiro da 8° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, José Antonio Minatel, manifestou-se no sentido da aplicabilidade, in casu, do artigo 168, II do C7N, dele abstraindo o único critério lógico que permitiria harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar — o CTIV: "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória (art. 168, II, dy 7 Processo n° : 10820.001338/00-52 Acórdão n° : 302-37.020 C7N). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência exação tributária anteriormente exigida." (José Antonio Minatel, Conselheiro da 8° Câmara do I° C.C., em voto proferido no acórdão 108-05.791, de 13/07/99) Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do C7'N aos casos de restituição de indébito fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior • Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n° 69233/RN: Resp n° 68292-4/SC; Resp 75006/PR, entre tantos outros). Á jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a respeito desta questão. Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno excerto do voto do Ministro César Asfor Rocha, Relator dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n°. 43.995-5/RS, por pertinente e por tratar de julgado que pacificava a jurisprudência da 1° Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária: • "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue- se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declarató ria da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. Todavia creio que se ajusta ao julgado no RE 126.883/RJ, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim ementado (RTJ 1237/936): "Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n°. 2.288/86, art. 10): incidência...". (.) A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (rtj 127/938)L7 Processo n° : 10820.001338/00-52 Acórdão n° : 302-37.020 "Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que se fundava a exigência de natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (g.n) Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto no. 2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originalmente ou mediante recurso • extraordinário", (art. 1°). E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°). Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n°. 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor — previu duas hipóteses de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia erga omnes. A segunda — 11, que é a que nos interessa no momento — nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (z) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 1°, sç 3°); (ii) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°.); e (iii) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributeirios e no âmbito de suas c./ 9 Processo n° : 10820.001338/00-52 Acórdão n° : 302-37.020 competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°. Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto n° 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário I50.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especijicamente à inconstitucionalidade dos aumentos da alíquota da contribuição ao FINSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao F1NSOCIAL, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte — nos dizeres do Prof José Antonio Minatel, acima transcrita — ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. Isto porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta" (g. n.) — Art. 1", caput, do Decreto n°. 2.346/97. Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendá ria, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." (Dec. o° 2.346/96, art. 4°, § único) Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar Processo n° : 10820.001338/00-52 Acórdão n° : 302-37.020 em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n°. 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCL4L das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COSIT 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz da lei tida por inconstitucional. (Nota MF/COSIT n° 312, de 16/07/99) E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8.383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). Também é nesse sentido a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, 6°, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178). Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do FINSOCIAL, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida - a MP 1.110/95, no caso - entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n° 96/99, baixado em consonância com o,,. 11 Processo n° : 10820.001338/00-52 Acórdão n° : 302-37.020 Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito a Contribuição par ao F1NSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de O Recurso Extraordinário — que, em principio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo — deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n°. 10.522/2002 (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCL1L das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%. Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução de O Norma Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário — em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça jz 12 Processo n° : 10820.001338/00-52 Acórdão n° : 302-37.020 equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa fé recolheu à titulo da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocaçães repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema."(...) Entende este Relator, portanto, que independentemente do entendimento ou posicionamento ou interpretação da administração tributária estampados, seja no Parecer COSIT 58/98 ou no Ato Declaratório SRF n° 096/99, os quais não vinculam este Conselho de Contribuintes, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial (05 anos) para a formalização dos pedidos de restituições das citadas Contribuições pagas a maior, é mesmo a data da publicação da referida MP n° 1.110/95, ou seja, em 31 de agosto de 1995, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31 de agosto de 2000, inclusive, sendo este o dies ad quem. Conseqüentemente, só foram atingidos pela Decadência os pedidos formulados, em casos da espécie, a partir de 10 de setembro de 2000." No caso destes autos, constata-se que o pleito da Recorrente, deu-se em 31 de agosto de 2000, não tendo sido alcançado, portanto, pela decadência apontada na Decisão recorrida. No vinco do quanto exposto, voto no sentido de prover o recurso, para afastar a decadência aplicada no presente caso, e para que retorne o expediente à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de origem, onde devem ser analisadas as demais circunstâncias do pedido de restituição formulado pela Recorrente. Sala das Sessões, emi 2 de agosto de 2005 //i , 11/ CORINTHO OLIVEIRA MACHADO - Relator ( 13 Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.027865/99-08
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - ERRO DE FATO. A demonstração inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração de rendimentos, deve conduzir à revisão do lançamento, já que este deve ser feito de acordo com o tipo abstrato da norma, conformando-se com a realidade fática. IRPJ - PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. A determinação do lucro real em procedimento de revisão de declaração de rendimentos impõe, também de ofício, a compensação de prejuízos fiscais acumulados a que o contribuinte tenha direito.
Numero da decisão: 107-07454
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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A demonstração inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração de rendimentos, deve conduzir à revisão do lançamento, já que este deve ser feito de acordo com o tipo abstrato da norma, conformando-se com a realidade fática. IRPJ - PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO DE OFICIO. A determinação do lucro real em procedimento de revisão de declaração de rendimentos impõe, também de ofício, a compensação de prejuízos fiscais acumulados a que o contribuinte tenha direito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela 70 TURMA DE JULGAMENTO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO I. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. L oo VIS AL S -SISENT LUIZ ARTI • VALER° - - : OFORMALIZADO EM: 9 DEZ 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEYCIR DE ALMEIDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e GUSTAVO CALDAS GUMARÃES DE CAMPOS (PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL). , 1 ' Processo n° : 10768.027865/99-08 Acórdão n° : 107-07.454 1 Recurso n° : 136654 Recorrente : DRJ em RIO DE JANEIRO - RJ RELATÓRIO A 7° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ recorre a este Colegiado, de ofício, da sua Decisão, objeto do Acórdão n° 3.917/2003, fls. 185 a 195, na parte em que exonerou ADMINISTRADORA TAPAJÓS S/A do pagamento de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, cujo montante é exigido no Auto de Infração de fls. 01' 04. Não há noticia de recurso voluntário no tocante à parcela do crédito tributário mantido. A Decisão recorrida está assim ementada: IRPJ - DECADÊNCIA. Uma vez que o lançamento foi formalizado dentro do prazo legal, ou seja, 5 (cinco) anos a partir da ocorrência do fato gerador, descabe a alegação de decadência. LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO. ADIÇÃO NA DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO REAL. VALOR A MENOR. Deve-se manter em parte a autuação, uma vez que é possível constatar, com amparo em laudo de avaliação, devidamente auditado em diligência, que a interessada deixou de realizar uma parcela do lucro inflacionário. Entretanto, ressalta-se que a parcela não realizada não deve ser aquela apurada no auto de infração, tendo em vista que restou comprovado, com base, ainda, no referido laudo, que o saldo credor da diferença IPC/BTNF corrigido em 31/12/1991, o qual influencia no lucro inflacionário acumulado em 31/12/1995, foi declarado incorretamente pela interessada. ERRO DE FATO. A demonstração inequívoca da ocorrência de erro de fato, no preenchimento da declaração de rendimentos, deve conduzir à revisão do lançamento, já que este deve ser feito de acordo com o tipo abstrato da norma, conformando-se com a realidade fática. PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. A determinação do lucro real em procedimento de revisão de declaração de rendimentos impõe, também de ofício, a compensação de prejuízos fiscais acumulados a que o icontribuinte tenha direito 2 le • , • Processo n° : 10768.027865/99-08 Acórdão n° : 107-07.454 JUROS DE MORA. TAXA SEL1C. INCIDÊNCIA. A Lei n° 9.065/1995, que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na taxa Selic para os débitos tributários não pagos até o vencimento, está plenamente inserida dentro do ordenamento jurídico vigente, devendo, portanto, ser aplicada. O Auto de Infração lavrado contra a empresa originou-se de revisão de declaração de rendimentos do ano-calendário de 1995, nos procedimentos da chamada "malha fazenda" e assim descreve a infração: Descrição dos fatos. Lucro inflacionário acumulado realizado adicionado a menor na demonstração do lucro real. Enquadramento legal. Art. 3°, inciso 11, Lei n° a 200/1991; artigos 195, inciso II, 417, 419 e 426, § 3°, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/1994; artigos 4° e 5°, caput e § 1°, da Lei n° 9.065/1995. Apurou-se que a interessada deveria ter realizado um lucro inflacionário de R$ 3.917.081,73, e não o montante de apenas R$ 334.617,74. Na impugnação que instaurou o litígio a autuada, após solicitar perícia, alegou, em síntese: - que o lançamento estaria decaído, tendo em vista que os atos por ela praticados no ano-calendário de 1994, como a retificação de valores lançados erroneamente na contabilidade, não mais poderiam ser objeto de questionamento pela autoridade fiscal; - que o saldo credor da conta de correção monetária - diferença IPC/BTNF informado na declaração de rendimentos do exercício de 1992 - ano-base de 1991, no montante de Cr$ 28.216.386.771, estaria incorreto; - que o saldo credor da conta de correção monetária - diferença IPC/BTNF constante no balanço patrimonial encerrado em 31/12/1991, no valor de Cr$ 24.758.526.000, também estaria incorreto; - que o valor correto do saldo credor da conta de correção monetária - diferença IPC/BTNF, em 31/12/1990, e que deveria ter sido informado na declaração de rendimentos do ano-base de, 1991, seria Cr$ 3.927.359.187,17. Anexou F,0 . • Processo n° : 10768.027865/99-08 Acórdão n° : 107-07.454 levantamento efetuado por auditoria independente, fls. 56 a 59, cuja diferença foi ajustada contabilmente em 31/12/1994; - que, ainda que fosse mantida a exigência tributária, possuiria prejuízos acumulados que deveriam ser compensados com o lucro real apurado; - que deveria ser excluída a aplicação da taxa de juros Selic. Consta no item 56, linha 28, do quadro 04, do Anexo A, da declaração de rendimentos do ano-base 1991 — exercício 1992 (fl. 37 - verso), que a interessada teria apurado um saldo da conta de correção monetária diferença IPC/BTNF de Cr$ 28.216.386.771. Tal informação foi reproduzida no Demonstrativo do Lucro Inflacionário (SAPLI), ano-base 1991, linha 6 (fl. 09). Em razão disso, o referido valor, corrigido monetariamente, está inserido no lucro inflacionário acumulado no ano- calendário de 1995 (R$ 39.170.817,30 — fl. 13), gerando um lucro inflacionário realizado de R$ 3.917.081,73 (10% - percentual de realização mínima). Entretanto, a autuada alegou, na peça impugnatória, que o saldo credor da conta de correção monetária — diferença IPC/BTNF, informado na declaração de rendimentos do exercício de 1992 — ano-base de 1991, no montante de Cr$ 28.216.386.771, estaria incorreto, assim como também estaria incorreto o valor de Cr$ 24.758.526.000, constante do balanço patrimonial encerrado em 31/12/1991 (fl. 39). Aduz que o valor correto do saldo credor da conta de correção monetária — diferença IPC/BTNF, em 31/12/1990, e que deveria ter sido informado na declaração de rendimentos do ano-base de 1991 — ex. 1992, seria Cr$ 3.927.359.187,17, com fundamento em levantamento efetuado por auditoria independente, o qual foi juntado, pela interessada, em 25/08/2000, às fls. 51 a 59. O julgamento foi convertido em diligência para que fosse verificado se o laudo de avaliação elaborado pela auditoria independente, a pedido da interessada, juntado às fls. 56 a 59, estava fundamentado na escrituração contábil e, também, para que fosse verificado se as respostas da auditoria independente (fls. 52 a 55) aos quesitos formulados pela interessada na peça impugnatória estavam em consonância com a contabilidade. 9, 4 I . • Processo n° : 10768.027865199-08 Acórdão n° : 107-07.454 1 1 Retomou o processo a julgamento com o Relatório de encerramento de diligência, às fls. 181 a 183, esclarecendo as questões suscitadas. Foram juntadas planilhas contendo mapas de correção monetária das contas do ativo permanente e do patrimônio líquido (fls. 68 a 180), referente aos anos-base de 1990 e 1991. De acordo com o Termo de Diligência Fiscal, à fl. 67, a interessada foi intimada a apresentar os livros Diário e Razão contendo a movimentação contábil dos anos 1989 a 1991, as planilhas dos mapas de correção monetária do ativo permanente e do patrimônio líquido dos anos de 1989 a 1991, os quais foram juntados às fls. 68 a 177, e a memória de cálculo da revisão efetuada pela auditoria. Conforme relato da autoridade fiscal diligenciadora, contido às fls. 181 a 183, com a apresentação de toda a documentação pela diligenciada, foram iniciados os trabalhos de auditoria, cujo resultado, segundo esta autoridade, confere com as I planilhas supracitadas (fls. 68 a 177). Assim se pronunciou, em síntese o diligenciante: 1. Que seja verificado se o laudo de avaliação, de 20/07/2000, de fis. 56 a 59, elaborado a pedido da interessada, está devidamente fundamentado na escrituração contábil e nos documentos hábeis que o suportam. Para tanto, deverá ser apurado se o referido laudo identificou todas as contas contábeis sujeitas à correção monetária por determinação da lei; Parecer da Diligência: Sim, está de acordo com os documentos e escrituração contábil, Incluindo todas as contas sujeitas à correção monetária determinadas por lei. Todavia, 1 por problemas de digitação, no demonstrativo apresentado no item 3, se deu uma troca dos valores dos Investimentos com os do Patrimônio Liquido, que se corrigidos ficam assim: Investimentos = 94.236.904.495,31 e Patrimônio Liquido = (93.726.847.207,72), mas sendo apenas um erro formal, não afetando a diferença apurada. Os valores corretos podem ser comprovados através das planilhas de (Is. 142 e 177 (totais destacados em amarelo). Se os saldos destas contas contábeis, em 31/12/1989, nos quais o laudo se baseou, conferem com os saldo contidos nos livros contábeis e razão auxiliares; ...Parecer da Diligência: Sim, os saldos conferem, 5 }---e , . • . . Processo n° : 10768.027865199-08 Acórdão n° : 107-07.454 , , Se o laudo identificou todas as adições e baixas ocorridas, no I período-base de 1990, nestas contas sujeitas ao diferencial de correção monetária IPC/BTNF; Parecer de Diligência: Sim, identificou todas as adições e baixas. Se o saldo credor da diferença de correção monetária IPC/BTNF em 31/1211991, no valor de Cr$ 3.927.359.187,17, constante no laudo de avaliação, está correto; Parecer da Diligência: Sim, conforme foi explicado no item anterior. Concluiu-se então que o saldo credor de correção monetária - diferença IPC/BTNF, que deveria constar na linha 6 do Demonstrativo de Apuração do Lucro Inflacionário (SAPLI), no período-base 1991, é, em razão do princípio da verdade material, de Cr$ 3.927.359.187,17. Por isso, o Relator, seguido à unanimidade pela Turma, concluiu que havendo a comprovação de erro de fato, como ocorreu, o lançamento deve ser revisto1 1 para se adequar à realidade fática.1 Asseverou que, de acordo com o Demonstrativo de Lucro Inflacionário (SAPLI), às fls197 a 200, considerando no período-base de 1991, linha 6 (saldo credor dif IPC/BTNF), o valor de Cr$ 3.927.359.187,17, ao invés de Cr$ 28.216.386.771, o 1 lucro inflacionário acumulado no ano-calendário de 1995, passaria a ser R$ 1 5.452.073,49, e não mais R$ 39.170.817,30. , Então, o valor correto a ser realizado no ano-calendário de 1995 seria R$ 545.207,35 (R$ 5.452.073,49 x 10% - percentual mínimo de realização — MAJUR/1996 — linha 25/05 — pág. 66), aduziu o Relator. Como a interessada já havia declarado um lucro inflacionário realizado de R$ 334.617,74 (Ficha 07 — linha 08 — Demonstrativo de Valores Apurados IRPJ — fl. 03), inferiu o Relator que o montante de lucro inflacionário que deixou de ser realizado totalizou R$ 210.589,61 (R$ 545.207,35- R$ 334.617,74). 6 0 • Processo n° : 10768.027865/99-08 Acórdão n° : 107-07.454 Assim, o prejuízo fiscal declarado no ano-calendário de 1995 de R$ 44.303,30 (Ficha 07 — linha 28 — Demonstrativo de Valores Apurados IRPJ — fl. 03) foi revertido para um lucro real de R$ 166.286,31 (R$ 210.589,61 - R$ 44.303,30). Como a empresa possuía acumulados dos anos-calendário de 1993 e 1994, não havendo registro de que tenham sido integralmente compensados posteriormente (SAPLI — fis.202 a 205), o Relator, seguido à unanimidade pela Turma, efetuou, de ofício, a compensação dos prejuízos fiscais acumulados com o novo lucro real apurado, obserando 00 disposto no art. 42 da Lei n°8.981/1995 (limite de 30%). Assim, o lucro real após a compensação de prejuízos foi fixado pelo julgamento em R$ 116.400,42 (R$ 166.286,31 — R$ 49.885,89), demonstrando-se assim o novo IRPJ devido no ano-calendário de 1995: Lucro real após Aliquota Imposto sobre lucro IRPJ a compensar IRPJ devido comp. de prejuízos real 116.400,42 25% (a) 29.100,10 (6.117,93) (b) 22.982,17 A seguir, para melhor compreensão, o Relator elaborou Quadro Resumo da Decisão, nos moldes do Demonstrativo de Valores Apurados — IRPJ (fl. 03). Ficha Linha Valor Declarado (R$) Valor Alterado (R$) Diferença apurada 07 08 334.617,74 (a) 545.207,35 210.589 61 07 12 3.620.240,29 (a) 3.830.829,90 210.589,61 07 28 (44.303,30) (a) 166.286,31 210.589 61 07 30 0,00 49.885,89 49.885,89 07 34 (44.303,30) (a) 116.400,42 160.703,72 08 01 0,00 (a) 29.100,10 29.100,10 08 03 0,00 0,00 0100 08 17 (6.117,93) (a) 22.982 17 (b) 29.100 10 Finalizou o voto vencedor, afastando os argumentos de não incidência dos juros de mora à taxa SELIC. /1 É o Relatório. 7 )13 Processo n° : 10768.027865/99-08 Acórdão n° : 107-07.454 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator Recurso de ofício assente na legislação. Dele conheço. Não há reparos a serem feitos na Decisão recorrida, na parte em que reconheceu os argumentos de erro levantados pelo contribuinte, tendo inclusive admitido a compensação de prejuízos fiscais acumulados, em consonância com jurisprudência pacifica deste Colegiado. or isso, voto por se negar provimento ao recurso de ofício. Sala de .sões - DF, em 03 de dezembro de 2003 I feL LUI MART NS ALERO 8

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Numero do processo: 10805.000274/93-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - EX. 1991 - OMISSÃO DE RECEITAS - FLUXO FINANCEIRO - Empresa optante pelo lucro presumido não está excluída da tributação em caso de cotejo entre receitas e pagamentos feita pela fiscalização, em determinado exercício. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - FINSOCIAL - PIS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - A decisão prolatada no processo tido como principal deve, no que couber, ser levada aos chamados processos decorrentes, nos termos de maciça jurisprudência a respeito. Recurso negado.Publicado no D.O.U, de 17/12/99 nº 241-E.
Numero da decisão: 103-19605
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA, vencidos os Cons. Edson Vianna de Brito, Márcio Machado Caldeira e Sandra Maria Dias Nunes que davam provimento parcial para ´para excluir da tributação a importância correspondente ao lucro considerado distribuído.
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA )4 n • 's j. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°.: 10805.000274193-88 Recurso n°. :116.400 Recorrente : MÓVEIS E DECORAÇÕES GUARA LTDA. Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP Matéria : IRPJ E OUTROS — EX. DE 1.991 Sessão de : 22 de setembro de 1998 Acórdão n°: : 103-19.605 IRPJ — LUCRO PRESUMIDO — EX. 1991 — OMISSÃO DE RECEITAS - FLUXO FINANCEIRO — Empresa optante pelo lucro presumido não está excluída da tributação em caso de cotejo entre receitas e pagamentos feita pela fiscalização, em determinado exercício. TRIBUTAÇÃO REFLEXA- FINSOCIAL - PIS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - A decisão prolatada no processo tido como principal deve, no que couber, ser levada aos chamados processos decorrentes, nos termos de maciça jurisprudência a respeito. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÓVEIS E DECORAÇÕES GUAIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Edson Vianna de Brito, Márcio Machado Caldeira e Sandra Maria Dias Nunes que davam provimento parcial para excluir da tributação a importância correspondente ao lucro considerado distribuído, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. RODRI • :ER PRESIDE ANTES -° D ARROASt&jàLEITE FILHO RELATOR t.• • . ., MINISTÉRIO DA FAZENDA "" I •1/4 .< PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',.,, ..; .• Processo n° :10805.000274/93-88 Acórdão n° :103-19.605 FORMALIZADO EM: 1 O DEZ '1999 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: SILVIO GOMES CARDOZ T , NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUIS DE SALLES FR.‘ E I , , , i 2 k*_ MINISTÉRIO DA FAZENDA P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10805.000274/93-88 Acórdão n° :103-19.605 Recurso n° :116.400 Recorrente : MÓVEIS E CORAÇÕES GUAÍRA LTDA RELATÓRIO 1. A autuação O presente processo teve início com auto de infração relativo ao IRPJ, lavrado em 29.01.1993, exigindo crédito tributário referente ao IRPJ, motivado pela apuração de excesso de dispêndios em relação aos recursos da empresa no período, exercido de 1.991. A ação fiscal baseou-se na análise do 'Quadro de Informações Gerais', preenchido pela empresa, por instância da fiscalização. Por essa análise o Auditor Fiscal concluiu que no período em estudo ocorrera um excesso de dispêndios no valor de NCz$ 7.133.732,14, razão pela qual estaria caracterizada "omissão de receitas da venda de produtos de fabricação própria sem emissão da(s) respectiva(s) nota(s) fiscal(is)'. A partir do auto acima referido foram lavrados mais três autos de infração, reflexos, Referentes a PIS/FATURAMENTO; FINSOCIAUFATURAMENTO; CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. 2. A Impugnação Impugnando o feito a empresa, em resumo, apresentou os seguintes argumentos: A empresa é optante da declaração pelo lucro presumido e assim está desabrigada de manter escrituração contábil, sendo que essa condição toma difícil uma apuração precisa de valores constitutivos do fluxo de recursos nanceimM 3 L' I. ,., "" • . c, MINISTÉRIO DA FAZENDA`, • : X ". P 1 ^ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10805.000274/93-88 Acórdão n° : 103-19.605 1 O valor das vendas de produtos com !PI foi , na realidade, diferente, a maior,do que consta no quadro de informações; I I A rubrica luz, água, esgoto e telefone" suscita sérias dúvidas, tendo em vista que ali estão incluídas ligações telefônicas feitas por empregados e ressarcidas à empresa; As parcelas referentes a "outros dispêndios' e "outras despesas' referem- se a valores que não se sujeitam a controles rigorosos, por ser a empresa pequena, sem recursos para montar sistema sofisticado a respeito; É público e notório que as empresas, de um modo geral e as de pequeno porte em particular, "sofrem as agruras do Plano Collor 1", tendo em vista o confisco financeiro que teria ocorrido; Por isso tudo e particularmente pela fragilidade do quadro de informações, solicita seja decretada a improcedência da cobrança. 3. A Decisão de Primeira Instância A Autoridade Singular julgou parcialmente procedentes as exigências fiscais, alterando: para maior, o valor das' vendas com IP1' ; considerando o FINSOCIAL apenas à alíquota de 0,5% e excluir a incidência da TRD dos juros de mora. Os argumentos apresentados na decisão, em res f o, foram os seguinte , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ny • I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10805.000274/93-88 Acórdão n° :103-19.605 A exigência fiscal fundamentou-se em preceito legal específico para omissão de receitas por empresas optantes pelo lucro presumido, art. 396 do RIR/80; A adoção da tributação pelo lucro presumido não desobriga a empresa de possuir assentamentos financeiros e negociais; Não houve a juntada de qualquer documento que pudesse comprovar que os valores consignados no Quadro de Informações Gerais estejam errados; Pacífica a jurisprudência administrativa no sentido de se tributar a diferença eventualmente constatada pelo fisco, entre pagamentos efetuados e receitas declaradas, num determinado período; No caso os demonstrativos espelham de forma inequívoca o chamado estouro de caixa, mesmo utilizando-se a sistemática própria do lucro presumido. 4.0 Recurso A empresa apresentou Recurso em relação à decisão de primeira instância, alegando, em resumo, afora o que já alegara na Impugnação: A empresa mantém escrituração fiscal que não comporta dados sobre fluxos de caixa; O lapso reconhecido pela decisão demonstra a insegurança do trabalho fiscal com o QIG; "Em compêndio, quer a recorrente invocar os suplementos desse E. Primeiro Conselho, pondo em relevo que o método adotado pelo fisco não enseja uma apuração suficientemente segura e pireme de &IV. 5 ti eA .:, MINISTÉRIO DA FAZENDA -st tr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10805.000274/93-88 Acórdão n° :103-19.605 Encerrando sua peça recursal o contribuinte espera seja dado provirne o ao recurso interposto. O É o Relatório. 1 6 • 2"; • ',a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10805.000274/93-88 Acórdão n° :103-19.605 VOTO Conselheiro ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, Relator Como afirmou a autoridade singular, a empresa optante pelo lucro presumido não se exime de assentamentos negociais e contábeis. Realmente não se pode imaginar uma ausência total de assentamentos, afora os livros fiscais obrigatórios, em uma pessoa física, quanto mais em uma empresa. Como saberá ela sua saúde negociai e financeira, seus débitos de curto e longo prazo, suas compras, sua produção, etc. ? Se a empresa discordou dos elementos que ela mesma trouxe à ação fiscal, através do QIG, teve tempo suficiente para apresentar comprovantes que levassem à certeza que se enganara da primeira vez. Entretanto nada foi trazido ao processo. O art. 396 do RIR/80 dá suporte à ação fiscal empreendida, além de farta e pacífica jurisprudência administrativa a respeito. As exigências fiscais reflexas igualmente devem ser mantidas, tendo em vista sua condição de efeito de que é causa o auto referente ao IRPJ. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, meu Voto é no sentido de negar provimento ao Recurso interposto. Sala das Sessões-DF, em 22 de setembro de 1998 ANT2WILBARRVIPAHEITE FILHO 7 ((k Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1

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