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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6937468 #
Numero do processo: 10715.003904/2010-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS de apuração: 04/05/2007 a 31/05/2007 REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO. MULTA DO ART. 107, IV, E, DO DECRETO-LEI 37/1966 (IN SRF 28/1994, 510/2005 E 1.096/2010). VIGÊNCIA E APLICABILIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em se tratando de descumprimento do prazo de registro dos dados de embarque na exportação estabelecido pelo art. 37 da IN SRF 28/1994, a multa instituída pelo artigo 107, IV, e do DL 37/1966, deve ser mitigada diante do novo prazo imposto pela IN SRF 1.096/2010, em decorrência da retroatividade benigna.
Numero da decisão: 3302-004.716
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Walker Araújo
Nome do relator: LENISA RODRIGUES PRADO
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MULTA DO ART. 107, IV, E, DO DECRETO-LEI 37/1966 (IN SRF 28/1994, 510/2005 E 1.096/2010). VIGÊNCIA E APLICABILIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em se tratando de descumprimento do prazo de registro dos dados de embarque na exportação estabelecido pelo art. 37 da IN SRF 28/1994, a multa instituída pelo artigo 107, IV, e do DL 37/1966, deve ser mitigada diante do novo prazo imposto pela IN SRF 1.096/2010, em decorrência da retroatividade benigna. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Walker Araújo. (assinatura digital) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinatura digital) Lenisa Prado - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira Nunes e Lenisa Prado. A C Ó R D Ã O G E R A D O N O P G D -C A R F PR O C E SS O 1 07 15 .0 03 90 4/ 20 10 -7 4 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária agosto de 2017 agosto de 2017 Obrigações Acessórias Obrigações Acessórias AMERICAN AIRLINES INC AMERICAN AIRLINES INC FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL AA Fl. 367DF CARF MF 2 Relatório A questão tem início na lavratura de auto de infração contra a contribuinte American Airlines Inc. consolidando a exigência da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei 37/1966, com a redação conferida pelo artigo 77 da Lei n. 10.833/2003, regulamentado pelas Instruções Normativas SRF 28, de 1994, e 510, de 2005. De acordo com a descrição dos fatos apresentados pela autoridade fiscal, constatou-se que a contribuinte deixou de registrar as informações de embarque de Declarações de Exportação, na forma e prazo estabelecidos pelo artigo 37 da IN SRF 28/1994. Por esse motivo, foi imposta multa em desfavor da ora recorrente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por embarque desacompanhado do respectivo registro no SISCOMEX. Regularmente cientificada sobre a imposição da sanção pecuniária, a contribuinte apresentou impugnação, oportunidade na qual discorreu sobre os seguintes argumentos: a) em razão de erro operacional de seu estabelecimento no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, as informações concernentes ao embarque das mercadorias foram fornecidos ao SISCOMEX com atraso que excedeu entre 1 a 8 dias do prazo previsto na legislação de regência; b) ao contrário do que afirma a autoridade fiscal, para a imposição de multa não basta a mera inobservância da legislação aduaneira; é necessária a demonstração da intenção dolosa do contribuinte em fraudar o controle aduaneiro, bem como a comprovação de dano ao Erário, o que não restou configurado na hipótese dos autos; c) a aplicação da pena é desarrazoada e desproporcional, devendo ser aplicado o que dispõe o artigo 654 do Regulamento Aduaneiro vigente há época dos fatos (Decreto n. 4.543/2002), a qual prevê a relevação da multa quando a infração não tenha resultado em falta ou insuficiência de recolhimento de tributos; d) o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento que se aplica às infrações de uma mesma espécie, apuradas numa mesma ação fiscal, a teoria da continuidade delitiva, de modo que, ainda que se entendesse pela configuração da infração, esta somente poderia ensejar a imputação de uma multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por todas as infrações apuradas pela fiscalização. A impugnação foi julgada improcedente pela Delegacia de Julgamentos de Florianópolis (SC), em acórdão que resultou na seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 REGISTRO NO SISCOMEX DOS DADOS DE EMBARQUE. PRAZO. Fl. 368DF CARF MF Processo nº 10715.003904/2010-74 Acórdão n.º 3302-004.716 S3-C3T2 Fl. 368 3 O registro dos dados de embarque no Siscomex em prazo superior a 7 dias, contados da data do efetivo embarque, para a via de transporte aérea, caracteriza a infração ontida a línea e", inciso IV, do artigo 107 do DecretoLei n° 37/66. PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI TRIBUTÁRIA. Aplica-se a lei tributária, em matéria de penalidades, a ato ou fato pretérito não definitivamente julgado quando for mais benéfica ao sujeito passivo. INFRAÇÃO CONTINUADA. EMBARQUES DIFERENTES. MERA REITERAÇÃO DA CONDUTA INFRACIONAL. É incabível falar em infração continuada quando os atos caracterizadores da infração não resultam do aproveitamento das condições objetivas que balizaram a prática das infrações anteriores. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Tendo em vista a presunção de constitucionalidade das normas legais que foram legitimamente inseridas no ordenamento jurídico, cabe à autoridade administrativa tão somente verificar se os fatos subsumemse na norma de regência e aplicar a penalidade em face da existência de expressa determinação legal, dado que o lançamento não é atividade discricionária, mas, bem ao contrário, vinculado e obrigatória. Impugnação rocedente em Parte Crédito Tributário Mantido Parte Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, o que ensejou a subida dos autos a este Conselho. Em 27 de janeiro de 2015, a 1ª Turma Especial desta 3ª Seção de julgamentos, ao apreciar os argumentos defendidos pelo contribuinte, deu provimento ao recurso voluntário, em decisão que foi assim sumariada: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração:01/11/2006 a 30/11/2006 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO ÀS PENALIDADES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE Fl. 369DF CARF MF 4 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias de caráter administrativo cumpridas intempestivamente, mas antes do início de qualquer atividade fiscalizatória, relativamente ao dever de informar, no Siscomex, os dados referentes ao embarque de mercadoria destinada à exportação. Recurso Voluntário Provido. Com supedâneo no artigo 67, do Anexo II do RICARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial contra a decisão proferida no apelo do contribuinte. Ultrapassado o juízo inicial de admissibilidade, o recurso foi levado a julgamento pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, tendo sido parcialmente provido. Segue ementa do acórdão: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/11/2006 a 30/11/2006 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-lei 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei n. 12.350, de 2010. Recurso Especial Provido em Parte. Naquela assentada, restou determinado que o processo deveria retornar à instância a quo para apreciação das demais questões trazidas em recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação na oportunidade de seu julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Relatora Lenisa Prado Na oportunidade do primeiro julgamento do recurso voluntário, foram apreciados os seguintes argumentos: Fl. 370DF CARF MF Processo nº 10715.003904/2010-74 Acórdão n.º 3302-004.716 S3-C3T2 Fl. 369 5 (i) Sobre a denúncia espontânea- a turma de julgamento concluiu que a multa imposta deve ser cancelada, em estrita obediência ao artigo 138 do CTN, uma vez que a contribuinte informou à administração tributária as infrações por ela praticadas, antes de iniciado qualquer procedimento fiscalizatório. (ii) Sobre a nulidade do auto de infração- tal argumento não foi reconhecido por aquele Colegiado, já que "a fiscalização apresentou planilha contendo o número das declarações, a data do embarque e a data em que foi enviada a declaração e a que vôo pretendia" o que não resulta na nulidade argüida pelo contribuinte. (iii) Sobre a ausência de dano ao Erário- foi afastada a argumentação sobre inexistência de dano aos cofres públicos porque prevaleceu o entendimento que houve embaraço à fiscalização, já que: "as declarações a que as empresas de transporte são obrigadas a apresentar são obrigações acessórias com finalidade exclusiva de auxiliar a fiscalização das importações e exportações, possibilitando a ciência do que cada empresa que utiliza a transportadora tem transportado, para onde vai e se foi recolhido o tributo a que esta operação está sujeita". (iv) Sobre a multa singular e o Princípio da Proporcionalidade e Razoabilidade - o colegiado não constatou equívocos na decisão proferida na impugnação, já que a multa foi imposta sobre cada informação prestadas em atraso em relação cada vôo (proporcional ao número de viagens). Concluiu-se, portanto, que foram respeitados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Integram o recurso voluntário as seguintes alegações: 1. PRELIMINARES. SOBRE A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA: * O auto de infração não fornece qualquer elemento que comprove que a contribuinte tenha deixado de prestar informações no prazo de 2 dias; * Não foram indicadas no auto de infração os números das Declarações de Exportação relacionando-os com os respectivos conhecimentos aéreos (AWBs); * Indica a existência de várias decisões administrativas proferidas pelos órgãos julgadores da Receita Federal que declararam nulas as autuações idênticas à que se submete a julgamento. 2. MÉRITO. DA RETROATIO IN MELIUS1. * Após a lavratura do auto de infração foi publicada a Instrução Normativa RFB n. 1.096, de 13/13/2010, que ampliou o prazo para registro dos dados pertinentes no SISCOMEX para 7 dias2. Afirma que o art. 106 do CTN permite que a dilação do prazo pela publicação da recente 1 Transcrição ipsis literis da petição de recurso voluntário. 2 O prazo anterior era de 2 dias, conforme determinava a IN RFB 28, de 27/04/1997. Fl. 371DF CARF MF 6 norma deve gerar benefícios a seu favor, já que não é mais considerada infração o não fornecimento de informações no prazo de 2 dias. Considerando que não poderão ser objeto de deliberação por este Colegiado as matérias abordadas no recurso voluntário e que já foram objeto de deliberação, nos resta apreciar, unicamente, o argumento sobre o fato superveniente, que é a publicação da IN RFB n. 1.096/2010 e se seus efeitos retroagem à data dos fatos descritos no auto de infração. E, sobre esse tópico, filio-me à vasta jurisprudência deste Conselho, que reconhece que os efeitos benignos da IN RFB n. 1.096/2010 devem surtir efeitos em hipóteses análogas à dos autos. Isso porque estamos diante de uma sanção (ainda que na seara tributária) e a melhor interpretação sobre o texto contido no inciso XL do artigo 5º da Constituição Federal 1988 impõe o reconhecimento que a lei penal deverá retroagir, sempre que for para beneficiar o réu (no caso, o contribuinte apenado pela multa). A propósito, e ilustrativamente, segue a ementa de julgado deste Conselho3, o qual adoto como fundamento: TERCEIRA SECÃO DE JULGAMENTO / 2ª CAMARA / 2ª TURMA ORDINARIA / ACÓRDÃO 3202-000.486 em 25/04/2012 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA. Data do fato gerador: 04/07/2006, 06/07/2006, 10/07/2006, 11/07/2006, 13/07/2006, 15/07/2006, 23/07/2006 e 29/07/2006 REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO. MULTA DO ART. 107, IV, 'E' DO DL 37/1966 (INs SRF 28/1994, 510/2005 E 1.096/2010). VIGÊNCIA E APLICABILIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em se tratando do descumprimento do prazo de registro dos dados de embarque na exportação estabelecido pelo art. 37 da IN SRF no 28/1994, a multa instituída no art. 107, IV, 'e' do Decreto-lei no 37/1966, na redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003, somente começou a ser passível de aplicação a partir de fatos ocorridos a partir de 15/2/2005, data em que a IN SRF no 510/2005 entrou em vigor e fixou prazo de dois dias para o registro desses dados no Siscomex. Uma vez que a IN SRF no 1.096/2010 fixou o prazo de sete dias para o registro dos dados no Siscomex, deve ser aplicada, com fulcro no princípio da retroatividade benigna, a norma mais benéfica ao contribuinte. CONTAGEM DE PRAZO. DIA ÚTIL. A contagem dos prazos estipulados na legislação tributária deve seguir os ditames do artigo 210 do Código Tributário Nacional. Os prazos iniciam e terminam apenas em dias úteis. SISCOMEX. INDISPONIBILIDADE. PROVA. 3 Acórdão n. 3202-000.486, proferido no julgamento do Processo Administrativo n. 10715.001370/2010-41, em 25/04/2012. Fl. 372DF CARF MF Processo nº 10715.003904/2010-74 Acórdão n.º 3302-004.716 S3-C3T2 Fl. 370 7 A parte que alega a indisponibilidade do sistema SISCOMEX deve apresentar prova irrefutável sobre tal situação. A mera alegação, sem comprovação do alegado, não é capaz de influir no entendimento do julgador. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA N. 02 DO CARF. De acordo com a Súmula n. 02 do CARF, o órgão não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária. Recurso voluntário conhecido em parte. Na parte conhecida, preliminar de nulidade do auto de infração não acolhida e, no mérito, recurso voluntário provido em parte. (grifos adicionados) Assim, entendo que o recurso voluntário deve ser provido para que as multas impostas em decorrência das informações prestadas dentro do prazo de 7 dias (IN SRF n. 1.096/2010) sejam canceladas. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (assinatura digital) Relatora Lenisa Prado - Relatora Fl. 373DF CARF MF

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6967563 #
Numero do processo: 15540.720363/2014-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 01/08/2011, 13/12/2012 LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CALCULO. GANHO DE CAPITAL E OUTRAS RECEITAS. RESULTADO POSITIVO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL O resultado positivo decorrente da avaliação dos investimentos pelo método da equivalência patrimonial não deve ser adicionado à Base de Cálculo do Lucro Presumido.
Numero da decisão: 1302-002.291
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo. O Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado solicitou a apresentação de declaração de voto. Não votou o Conselheiro Carlos César Candal Moreira Filho, que substituiu o Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior no colegiado e que já havia votado, nos termos do art. 57 § 5º do Anexo II do Ricarf. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos César Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Guimarães da Fonseca, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo. O Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado solicitou a apresentação de declaração de voto. Não votou o Conselheiro Carlos César Candal Moreira Filho, que substituiu o Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior no colegiado e que já havia votado, nos termos do art. 57 § 5º do Anexo II do Ricarf. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos César Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Guimarães da Fonseca, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1769; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15540.720363/2014­39  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1302­002.291  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2017  Matéria  LUCRO PRESUMIDO. GANHO DE CAPITAL. EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JCA HOLDING PARTICIPAÇÕES LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 01/08/2011, 13/12/2012  LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CALCULO. GANHO DE CAPITAL E  OUTRAS  RECEITAS.  RESULTADO  POSITIVO  DA  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL  O resultado positivo decorrente da avaliação dos investimentos pelo método  da  equivalência  patrimonial  não  deve  ser  adicionado  à Base  de Cálculo  do  Lucro Presumido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo.  O  Conselheiro  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  solicitou  a  apresentação  de  declaração  de  voto. Não  votou  o Conselheiro Carlos César Candal Moreira  Filho,  que  substituiu  o Conselheiro Alberto  Pinto  Souza  Junior  no  colegiado  e  que  já  havia  votado, nos termos do art. 57 § 5º do Anexo II do Ricarf.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos César Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Ester  Marques  Lins  de  Sousa,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 72 03 63 /2 01 4- 39 Fl. 1048DF CARF MF Processo nº 15540.720363/2014­39  Acórdão n.º 1302­002.291  S1­C3T2  Fl. 3          2 Eduardo  Morgado  Rodrigues  (Suplente  Convocado)  e  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  (Presidente).  Relatório  Trata­se de Recurso de Ofício interposto pela DRJ, em virtude de exoneração  de  crédito  tributário  em  valor  superior  à  R$1.000.000,00  (art.  34,  inciso  I  do  Decreto  n°  70.235/1972,  com  a  nova  redação  dada  pelo  art.  67  da  Lei  n.°  9.532,  de  10/12/1997,  e  de  acordo com o art. 1º da Portaria do Ministro de Estado da Fazenda n.° 3, de 03/01/2008). O  valor à época exonerado também excede o limite atual de R$2.500.000,00 (Portaria MF. nº 63,  de 09/02/2017).  O procedimento fiscal foi instaurado em razão de haver indícios de omissão,  em relação ao resultado positivo de equivalência patrimonial obtido pela fiscalizada.  A Fiscalização verificou que a interessada, optante pela tributação com base  no  Lucro  Presumido,  obteve  receitas  referentes  aos  resultados  positivos  de  equivalência  patrimonial,  mas  não  informou  regularmente  nas  respectivas  DIPJs,  relativamente  aos  fatos  geradores entre 01/08/2011 e 31/12 2012.   As  receitas auferidas  foram extraídas da  rubrica contábil n° 3.2.02.03.0001,  cujos principais dados estão reproduzidos na tabela constante das fls. 33/34. Acrescenta que as  DCTFs  apresentadas  são  compatíveis  com  as  DIPJs,  o  que  denotaria  a  f  alta  não  só  de  informação,  como  também  a  falta  de  declaração  dos  tributos  correspondentes,  destacando  o  valor que deveria ter sido informado (fl. 35).  No  presente  processo,  portanto,  trataram­se  somente  dos  fatos  geradores  ocorridos  entre  01/08/2011  a  31/12/2012,  em  razão  da  ocorrência  de  cisão  parcial  da  interessada. O lançamento de ofício, referente aos fatos geradores ocorridos nos anos anteriores  estão controlados pelo processo administrativo digital n° 15540.720.362/2014­94.  Verificou­se  (Livros  Diários  n°  86  a  97)  que  a  fiscalizada  auferiu  receitas  referentes ao resultado positivo de equivalência patrimonial, conforme escriturado na conta n°  3.2.02.03.0001, cujos valores estão detalhados no quadro demonstrativo de fls. 33 e 34.  Conforme  DIPJ  apresentada,  a  fiscalizada  optou,  como  dito,  pelo  lucro  presumido.  Nessa  Declaração,  informou  que  não  obteve  receitas  referentes  aos  resultados  positivos  da  equivalência  patrimonial,  uma  vez  que  as  fichas  e  as  linhas,  abaixo  citadas,  encontram­se zeradas. Por sua vez, as DCTF apresentadas são compatíveis com as DIPJ.  8.1 FICHA 14A ­ LINHA 19 e FICHA 18A ­ LINHA 15 ­ DIPJ2012 ­ ND: 0001035487 ­ 4o TRIMESTRE DE  2011 (valor que deveria ter sido informado: 7.305.599,65);  8.2 FICHA 14A ­ LINHA 19 e FICHA 18A ­ LINHA 15 ­ DIPJ2013 ­ ND: 0000943543 ­ 2o TRIMESTRE DE  2012 (valor que deveria ter sido informado: 8.158.681,51);  8.3 FICHA 14A ­ LINHA 19 e FICHA 18A ­ LINHA 15 ­ DIPJ2013 ­ ND: 0000943543 ­ 3o TRIMESTRE DE  2012 (valor que deveria ter sido informado: 8.976.444,63);  8.4 FICHA 14A ­ LINHA 19 e FICHA 18A ­ LINHA 15 ­ DIPJ2013 ­ ND: 0000943543 ­ 4o TRIMESTRE DE  2012 (valor que deveria ter sido informado: 26.692.500,71).  Fl. 1049DF CARF MF Processo nº 15540.720363/2014­39  Acórdão n.º 1302­002.291  S1­C3T2  Fl. 4          3 Das Conclusões da Fiscalização  A Fiscalização  concluiu  que,  diante  da  opção  pela  tributação  com  base  no  Lucro Presumido, seria de se aplicar ao caso as disposições da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, que assim dispõem:  Art.  25.  O  lucro  presumido  será  o  montante  determinado  pela  soma das seguintes parcelas:  I ­ o valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  sobre  a  receita  bruta  definida  pelo  art.  31  da  Lei  n°  8.981,  de  20  de  janeiro de 1995, auferida no período de apuração de que trata o  art. 1º desta Lei;  II  ­  os  ganhos  de  capital,  os  rendimentos  e  ganhos  líquidos  auferidos  em  aplicações  financeiras,  as  demais  receitas,  os  resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo  inciso  anterior  e  demais  valores  determinados  nesta  Lei,  auferidos naquele mesmo período.  ...  Art. 29. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro  líquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  presumido  ou  arbitrado  e  belas  demais  empresas  dispensadas de escrituração contábil, corresponderá à soma dos  valores:  I ­ de que trata o art. 20 da Lei nº 9.249. de 26 de dezembro de  1995;  II  ­  os  ganhos  de  capital,  os  rendimentos  e  ganhos  líquidos  auferidos  em  aplicações  financeiras,  as  demais  receitas  e  os  resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo  inciso  anterior  e  demais  valores  determinados  nesta  Lei,  auferidos naquele mesmo período.  Concluiu­se  que,  a  referida  legislação  determina  que  o  lucro  presumido  compreende todos os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo inciso I  do  art.  25  da  Lei  nº  9.430,  que  seria  o  caso  dos  resultados  positivos  da  equivalência  patrimonial.  Prosseguiu  a  Fiscalização  ressaltando  que,  conforme  as  regras  vigentes  à  época, apesar de não haver mais a obrigatoriedade de  tributação pelo  lucro real,  as empresas  controladoras  seguiam vinculadas à avaliação dos  investimentos permanentes e  relevantes ao  método  da  equivalência  patrimonial,  sem  que  houvesse  uma  norma  específica  que  as  desobrigasse de oferecimento à tributação da receita correspondente. Ao contrário, a norma era  literal  quando  determinava  que  todos  os  resultados  positivos  deveriam  compor  o  lucro  presumido.  Caso  optasse  por  apurar  o  IRPJ  pelo  lucro  real,  o  resultado  positivo  da  equivalência patrimonial seria fiscalmente neutro, conforme disposto no Decreto­Lei nº 1.598,  Fl. 1050DF CARF MF Processo nº 15540.720363/2014­39  Acórdão n.º 1302­002.291  S1­C3T2  Fl. 5          4 de 1977, art. 23, e Decreto­Lei nº 1.648, de 1978, art. 1º, inciso IV, transcritos para o art. 389  do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), da seguinte forma:  Art. 389. A contrapartida do ajuste de que trata o art. 388, por  aumento  ou  redução  no  valar  de  patrimônio  líquido  do  investimento,  não  será  computada  na  determinação  do  lucro  real.  Destacou que, embora os  tributos  fossem os mesmos, a opção quanto a sua  forma de apuração, se lucro real ou se lucro presumido, influía decisivamente na composição  das  bases  de  cálculo  a  ponto  de  serem  nitidamente  diferentes  entre  si  as  duas  modalidades  mencionadas. Assim, o que seria aplicável a uma, não seria, obrigatoriamente, à outra, e vice­ versa. Caberia ao contribuinte, observadas as permissões legais, optar pela forma de tributação  que melhor lhe atendesse. No presente caso, optou a fiscalizada por apurar o lucro presumido.  Nesse contexto, a Fiscalização destacou que, a legislação apresentava em sua  literalidade a expressão "na determinação do lucro real", o que não deixava dúvida que só se  aplicaria quando a opção de tributação fosse pelo lucro real, que não era o presente caso, pois,  conforme declaração anexa a este processo, a opção da fiscalizada foi pelo lucro presumido.  Logo, não constando na legislação expressamente que a regra contida no art.  389  do  RIR/99  se  aplicaria  na  determinação  do  lucro  presumido,  não  poderiam  as  receitas  auferidas  com  o  resultado  positivo  da  equivalência  patrimonial  detalhados  nos  referidos  quadros demonstrativos, deixar de ser tributadas pelo IRPJ e pela CSLL.  Da Impugnação  A impugnação da interessada foi julgada procedente pela DRJ. Destacam­se  as seguintes razões de defesa da Recorrida:  a)  a receita deve representar, necessariamente, ingresso de nova riqueza  ao patrimônio, o que interpretado diversamente afrontaria o art. 109  do CTN;   b)  conforme  jurisprudência  do CARF,  o  conceito  de  "demais  receitas"  pressupõe  valores  recebidos  oriundos  de  atividades  estranhas  ao  objeto social, mas que tenha caráter contraprestacional, ou seja, com  o intuito de lucro;   c)  os  "ganhos  de  equivalência"  decorrem  de  lucros  já  tributados  nas  investidas, portanto tributar a mesma receita afronta o art. 10 da Lei  9.249/95, configurando também "bitributação";   d)  a  legislação  que  determina  a  obrigatoriedade  de  efetuar  a  equivalência patrimonial está endereçada somente aos optantes pelo  Lucro Real;   e)  se  a  autoridade  fiscal  considerou  o  mesmo  regulamento  para  as  optantes  pelo  Lucro  Real  e  pelo  Lucro  Presumido,  a  norma  excludente do art. 389 do RIR/99 também deve valer para ambos os  regimes,  sob  pena  de  violar  o  princípio  da  razoabilidade  conforme  art. 2º da Lei 9.784/99;   Fl. 1051DF CARF MF Processo nº 15540.720363/2014­39  Acórdão n.º 1302­002.291  S1­C3T2  Fl. 6          5 f)  o  fiscal,  por  via  transversa,  tenta  dar  interpretação  ampliativa  aos  termos  "demais  receitas"  ou  "resultados  positivos  não  previstos  no  inciso anterior'", estabelecidos no art. 25, I e II, da Lei n° 9.430/96, e  tratamento  diferenciado,  não  expressamente  previsto  na  lei,  as  situações jurídicas idênticas (art. 389 do RIR/99);   g)  interpreta a  legislação “in focu” de maneira parcialmente distinta às  empresas  optantes  pelo  regime  do  Lucro  Real  e  Lucro  Presumido,  pois, a regra do art. 389 do RIR/99 trata de norma geral  imunizante  que  atinge  a  todas  as  situações  jurídicas  de  sociedades  investidoras  em outras sociedades;  h)  indica o  item 15.2.10  ­ Receitas e Rendimentos não Tributáveis, do  tópico de ajuda do Manual da DIPJ/2014, ao definir as  receitas não  tributáveis para  fins de apuração do IRPJ e CSLL na sistemática do  lucro presumido;   i)  invoca  o  art.  7o  das  IN's  51/95  e  11/96,  que  cuidam  da  tributação  mensal  do  IRPJ  com  base  nas  receitas  mensais,  previsão  esta  que  manda não incluir o resultado positivo de equivalência patrimonial na  base de cálculo da estimativa;  j)  cita  entendimento  do STF,  o  qual  sustenta que  o MEP,  introduzido  pela Lei 6.404/76, é, na essência, mero ajuste contábil realizado com  o  fim  específico  de  determinar  o  valor  dos  investimentos  de  uma  companhia em outras empresas, ou seja, não se apura lucro, renda ou  rendimento por esse método;  k)  destaque­se, outrossim, a obrigatoriedade de avaliar os investimentos  pelo  método  da  equivalência  patrimonial  está  arraigada  na  Lei  nº  6.404/76 (lei que dispõe sobre as Sociedades por Ações), em seu art.  248, que foi adaptada, à época, pela legislação fiscal nos termos dos  arts. 20 e 26 do Decreto­Lei nº 1.598/77, no Capítulo II, que dispõe  sobre o Lucro Real. Sendo sociedade empresária do tipo "Limitada"  e,  concomitantemente,  optante  pelo  lucro  presumido,  a  autuada  não  tem a obrigatoriedade de avaliar seus investimentos por esse método,  justamente  por  não  existir  norma  cogente,  mandamental,  com  tal  exigência;  l)  desse modo, não sendo obrigada pela legislação comercial, tampouco  pela  legislação  fiscal,  a  avaliar  seus  investimentos  pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  por  ser  sociedade  empresária  do  tipo  "Limitada" e optante pelo lucro presumido, estando ainda dispensada  de escriturar o Livro Diário se mantiver a "movimentação financeira"  no Livro Caixa, que é onde as receitas a serem tributadas no regime  do  lucro  presumido  devem  ser  registradas,  conclui­se,  então,  ser  incabível  a  tributação  em  análise,  como  ocorreu  sobre  os  "lançamentos"  na  conta  contábil  n°  3.2.02.03.0001­  resultado  de  equivalência patrimonial efetuados no Livro Diário;  Fl. 1052DF CARF MF Processo nº 15540.720363/2014­39  Acórdão n.º 1302­002.291  S1­C3T2  Fl. 7          6 m)  reitere­se  não  há  como  tributar  a  receita  oriunda  de  um  ganho  avaliado  pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  sendo  que  qualquer outro contribuinte optante pelo Lucro Presumido, na mesma  situação, pelo simples  fato de não optar pela escrituração detalhada,  não seria tributado. O fato gerador é a situação definida em lei, cuja  escrituração é mera consequência;  n)  para  melhor  reflexão,  rememore­se  que  o  imposto  de  renda  incide  sobre  a  aquisição  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  (art.  43  do CTN). A aquisição de disponibilidade econômica justifica­se pela  faculdade  plena  de  usar,  gozar  e  dispor  dinheiro  ou  coisas  nele  conversíveis.  Já  a  da  disponibilidade  jurídica  verifica­se  pela  obtenção do direito de crédito não sujeito à condição suspensiva. Ao  autorizar o contribuinte a optar pelo regime de caixa, certamente não  quis  o  legislador  tributar  a  disponibilidade  jurídica.  Desse  modo,  optando  pelo  Lucro  Presumido,  para  haver  tributação,  deve  impreterivelmente ocorrer a aquisição de disponibilidade econômica,  considerando­se a expressão "movimentação financeira" utilizada no  dispositivo  abaixo  transcrito,  a  qual  será  registrada  inevitavelmente  no  Livro  Caixa,  justificando,  por  conseguinte,  a  dispensa  pela  legislação "fiscal" da obrigatoriedade de se escriturar o Livro Diário.  Segue o disposto no  art. 45, parágrafo único da Lei 8.981/95  (grifo  nosso):  Lei nº 8.981/95  Art.  45.  A  pessoa  jurídica  habilitada  à  opção  pelo  regime  de  tributação com base no lucro presumido deverá manter:  I ­ escrituração contábil nos termos da legislação comercial;  [...]  Parágrafo único. O disposto no  inciso  I deste artigo não se aplica à  pessoa  jurídica que, no decorrer do ano­calendário, mantiver Livro Caixa,  no qual deverá estar escriturada toda a movimentação financeira, inclusive  bancária.  Do Acórdão Recorrido  À vista  do Relatório Fiscal  (fls.  32/40)  e  da  Impugnação  (fls.  863/1013),  a  DRJ julgou procedente a impugnação, com base nos seguintes fundamentos:  O  que  importa  é  a  realização  fática  da  hipótese  de  incidência  prevista  na  norma,  quando  ocorrida  no  mundo  fenomênico.  O  registro  do  acontecimento  (escrituração  do  fato  gerador)  é  mera  consequência  gerencial  e/ou  contábil.  Há  hipóteses em que a legislação fiscal obriga manter uma escrituração completa, como  é o caso dos optantes pelo Regime do Lucro Real. Em outros casos, há a autorização  para escriturar somente o livro caixa, como no caso do parágrafo único do art. 45 da  lei 8.981/95.  Transportando  o  raciocínio  supra  para  o  caso  em  questão,  se  a  impugnante  optasse  por  escriturar  o  livro  caixa,  em  vez  de  manter  os  registros  no  diário,  certamente não seria autuada por "existir" o resultado positivo apurado pelo método  Fl. 1053DF CARF MF Processo nº 15540.720363/2014­39  Acórdão n.º 1302­002.291  S1­C3T2  Fl. 8          7 de  avaliação  da  equivalência  patrimonial. A  legislação  fiscal  é  clara  e  objetiva  ao  dispor que o optante pelo lucro presumido pode deixar de apresentar o Livro Diário,  caso mantenha a escrituração no Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a  movimentação financeira, inclusive bancária. O mesmo resultado advindo do ganho  de  equivalência  patrimonial,  não  registrado  como  receita  porquanto  não  sendo  obrigado  a  escriturar  o  livro  diário  pela  legislação  fiscal,  não  seria  tributado  em  outro contribuinte na mesma situação, diante do “mesmo fato”. O aspecto material  do fato gerador decorre da subsunção do fato efetivamente ocorrido ao previsto na  norma. Não é a forma de escrituração que determina a ocorrência do fato gerador. O  registro é mera consequência do fato que já ocorreu, que, por sua vez, é ou não fato  gerador do tributo.  Destaque­se,  outrossim,  a  obrigatoriedade  de  avaliar  os  investimentos  pelo  método da equivalência patrimonial está arraigada na Lei 6.404 76 (lei que dispõe  sobre  as  Sociedades  por Ações),  em  seu  art.  248,  que  foi  adaptada,  à  época,  pela  legislação  fiscal  nos  termos  dos  arts.  20  a  26  do  Decreto­Lei  1.598/77,  no  CAPITULO II, que dispõe sobre o Lucro Real. Sendo sociedade empresária do ripo  "Limitada" e, concomitantemente, optante pelo lucro presumido, a autuada não tem  a obrigatoriedade de avaliar seus investimentos por esse método, justamente por não  existir norma cogente, mandamental, com tal exigência.  Desse  modo,  não  sendo  obrigada  pela  legislação  comercial,  tampouco  pela  legislação  fiscal,  a  avaliar  seus  investimentos  pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  por  ser  sociedade  empresária  do  tipo  "Limitada"  e  optante  pelo  lucro  presumido,  estando  ainda  dispensada  de  escriturar  o  Livro  Diário  se  mantiver  a  "movimentação financeira" no Livro Caixa, que é onde as receitas a serem tributadas  no regime do lucro presumido devem ser registradas, conclui­se, então, ser incabível  a tributação em análise, como ocorreu sobre os "lançamentos" na conta contábil n°  3.2.02.03.0001­ resultado de equivalência patrimonial efetuados no Livro Diário.  Reitere­se não há como tributar a receita oriunda de um ganho avaliado pelo  método da equivalência patrimonial, sendo que qualquer outro contribuinte optante  pelo  Lucro  Presumido,  na  mesma  situação,  pelo  simples  fato  de  não  optar  pela  escrituração detalhada, não seria tributado. O fato gerador é a situação definida em  lei, cuja escrituração é mera consequência.  (...)  Afirmar  ainda  que  o  resultado  positivo  na  avaliação  pela  equivalência  patrimonial  está  implícito  na  expressão  prevista  no  art.  25,  II  da  Lei  9.430/96  as  demais receitas, os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo  inciso I” não é congruente ao dispositivo supracitado, que dispensa a escrituração do  Livro Diário.  Parece­me  que  tal  dispensa  é  justificada  pelo  fato  de  o  lançamento  dessas  “demais  receitas”  e  “'resultados  positivos”  o  qual  se  deseja  tributar,  gerar  disponibilidade econômica e, por isso, estar sujeito ao registro no livro caixa. Caso  contrário, inadmissível seria a dispensa do Livro Diário, se o objeto da norma fosse  fazer  com  que  o  tributo  incidisse,  no  regime  do  lucro  presumido,  sobre  a  disponibilidade jurídica.  Considere­se ainda o que dispõe o art. 113, § 2º do CTN:  Art. 113. A obrigação tributária principal ou acessória  (...)  Fl. 1054DF CARF MF Processo nº 15540.720363/2014­39  Acórdão n.º 1302­002.291  S1­C3T2  Fl. 9          8 §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela previstas no  interesse da arrecadação ou  da fiscalização dos tributos.  Observe­se que a obrigação acessória tem por objeto prestações com o fim de  arrecadar  ou  fiscalizar  os  tributos.  A  fiscalização  ocorre  para  averiguar  se  está  havendo  a  regular  arrecadação. A obrigatoriedade  da  apresentação  da  escrituração  no  Livro Diário  ou  no  Livro Caixa  é  uma  obrigação  acessória. Dispensando­se  a  escrituração do primeiro livro, infere­se que não é o objetivo do legislador arrecadar  ou fiscalizai o que nele seria registrado.  Ademais,  verifica­se que a discussão  cinge­se  ao  alcance das  expressões do  art. 25, II da Lei 9.430/96 "as demais receitas, os resultados positivos decorrentes de  receitas  não  abrangidas  pelo  inciso  I",  cabendo  portando  aplicar  a  interpretação  analógica, invocando o direcionamento preconizado no art. 108, I do CTN. Como o  regime  de  pagamento  mensal  pela  base  de  cálculo  estimada  é  o  que  mais  se  aproxima,  considerando  que  não  há  "disposição  expressa"  indicando  a  receita  de  equivalência patrimonial como tributável no regime do lucro presumido, verifica­se  que,  por  analogia,  é  aplicável  a  dispensa  elencada  no  §1º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.981/95, reproduzida no § 1º do art. 225 do RIR/99, conforme abaixo:  Ganhos de Capital e outras Receitas  Art.  225.  Os  ganhos  de  capital,  demais  receitas  e  os  resultados  positivos  decorrentes de receitas não abrangidas pelo artigo anterior, serão acrescidos à base  de  cálculo  de  que  trata  a  Subseção,  para  efeito  de  incidência  ao  imposto  (Lei  nº  8.981, de 1995. art. 32, e Le nº 9.430. de 1996, art. 2%).  §  1°  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  rendimentos  tributados  pertinentes às aplicações financeiras de renda fixa e renda variável, bem como aos  lucros,  dividendos  ou  resultado  positivo  decorrente  da  avaliação  de  investimento  pela equivalência patrimonial (Lei nº 8.981, de 1995, art. 32, § 1º, e Lei nº 9.430, de  1996, art. 2º).  (...)  Diante de todo o exposto, não há dúvidas que a expressão que fundamentou a  constituição  do  crédito  tributário,  prevista  no  art.  25,  II  ­  resultados  positivos  decorrentes  de  receitas  não  abrangidas  pelo  inciso  I  ­  busca  tributar  qualquer  disponibilidade "econômica" admitida pelo contribuinte. Como a  receita  registrada  devido à avaliação dos  investimentos pela equivalência patrimonial é mero ajuste  contábil,  não  configurando  realização  financeira,  também  não  se  enquadra  no  campo de incidência do imposto quando feita a opção pelo Lucro Presumido.  Acrescente­se que não cabe à autoridade administrativa analisar se há ou não  o  “bis  in  idem”,  sob o  argumento que as  receitas  já  foram  tributadas na  investida.  Fato é que a lei não determina objetivamente ser o resultado positivo da avaliação  dos investimentos pela equivalência patrimonial tributado. Pelo contrário, em regime  muito  semelhante,  que  é  o  pagamento  mensal  do  imposto  sobre  base  de  cálculo  estimada  (art.  221 e  seguintes  do RIR/99),  ela  determina  sua  exclusão  da  base  de  cálculo, consoante o disposto no art. 225, §1° supramencionado.    Das Razões de Recurso de Ofício (PGFN)  Fl. 1055DF CARF MF Processo nº 15540.720363/2014­39  Acórdão n.º 1302­002.291  S1­C3T2  Fl. 10          9 A  Fazenda  Nacional,  por  intermédio  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  interpôs  suas  razões  ao Recurso  de Ofício  da DRJ,  sobre  as  quais  destacam­se os  seguintes termos:  No que diz respeito à exclusão do ajuste da base de cálculo do IRPJ e CSLL, a  legislação  é  expressa  apenas  no  tocante  ao  lucro  real,  nos  termos  do  artigo  23  do  Decreto­Lei  1.598/77,  não  cabendo  ao  contribuinte  optante  do  lucro  presumido  pleitear  equidade  para  se  ver  dispensado  de  oferecer  o  referido  resultado  a  tributação. A pretensão esbarra no disposto no artigo 108, § 2o do CTN, segundo o  qual  o  emprego  da  equidade  não  poderá  resultar  na  dispensa  do  pagamento  de  tributo devido.  Assim, o legislador excluiu, expressamente, o ajuste do valor patrimonial do  investimento apenas para fins de determinação do lucro real.  Os  dispositivos  legais  de  regência  são  bastante  claros  quanto  às  bases  de  cálculo aplicáveis ao regime do lucro real e ao do lucro presumido:   LUCRO REAL   IRPJ­Del. 1.598/77  Art. 23 ­ A contrapartida do ajuste de que  trata o artigo 22, por aumento ou  redução  no  valor  de  patrimônio  liquido  do  investimento,  não  será  computada  na  determinação do lucro real. (Redação dada pelo Decreto­lei nº 1.648, de 1978).  CSLL­Lei 7.689/1988  Art. 2° A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercido,  antes da provisão para o imposto de renda.   § 1o Para efeito do disposto neste artigo:  (...)  c)  o  resultado  do  período­base,  apurado  com  observância  da  legislação  comercial, será ajustado pela: (Redação dada pela Lei n° 8.034, de 1990)   1 ­ adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de  patrimônio líquido; (Redação dada pela Lei n" 8.034, de 1990)  (...)  4 ­ exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de  patrimônio líquido: (Redação dada pela Lei n° 8.034. de 1990)."  LUCRO PRESUMIDO  IRPJ­Lei 9.430/96  Art.  25.  O  lucro  presumido  será  o  montante  determinado  pela  soma  das  seguintes parcelas:  I­ o valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei  n° 9.249, de 20 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pelo art. 31 da  Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, auferida no período de apuração de que trata  o art. 1° desta Lei:  Fl. 1056DF CARF MF Processo nº 15540.720363/2014­39  Acórdão n.º 1302­002.291  S1­C3T2  Fl. 11          10 II­  os  ganhos  de  capital,  os  rendimentos  e  ganhos  líquidos  auferidos  em  aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de  receitas não abrangidas pelo inciso anterior e demais valores determinados nesta  Lei, auferidos naquele mesmo período'.  CSLL­ Lei 9.430790  Art. 29. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida  pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado e pelas  demais  empresas  dispensadas  de  escrituração  contábil,  corresponderá  à  soma  dos  valores:  I ­ de que trata o art. 20 da Lei n° 9.249, de 20 de dezembro de 1995:  II  ­  os  ganhos  de  capital,  os  rendimentos  e  ganhos  líquidos  auferidos  em  aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de  receitas não abrangidas pelo inciso anterior e demais valores determinados nesta  Lei. auferidos naquele mesmo período". (Grifos acrescentados)  Como  se  vê,  no  que  tange  ao  lucro  presumido,  a  Lei  não  faz  nenhuma  exceção, incluindo na apuração, tanto do IRPJ como da CSLL, as demais receitas e  os  resultados positivos  advindos de  receitas não abrangidas no  conceito de  receita  bruta  (art.  519  c/c  o  224  e  seu  parágrafo  único,  ambos  do  RIR/1999).  Por  conseguinte,  tal  determinação  inclui  o  resultado  positivo  da  equivalência  patrimonial.  Outrossim, não é correto afirmar que a JCA só foi autuada pela opção que fez  ao  regime  de  tributação  ou  forma  de  escrituração.  Se  qualquer  outra  empresa  em  igual situação tivesse adotado o regime de caixa e tivesse escriturado apenas o Livro  Caixa,  não  seriam  estes  fatos  que  impediriam  a  atuação  plena  da  fiscalização.  Qualquer pessoa jurídica, mesmo sob regime simplificado, deve manter à disposição  do  fisco  todos  os  documentos  e  papéis  que  servirem  de  base  para  a  escrituração  comercial e fiscal, conforme art. 195, par. Único do CTN.  (...)  Também não procede a afirmação de que o legislador queria apenas  tributar  no lucro presumido as disponibilidades financeiras e não econômicas. Ora, tributa­se  sim estas últimas, pois à pessoa jurídica é concedido o direito de opção pelo regime  de competência.  Ademais,  apesar  de  a  JCA  não  estar  obrigada  a  avaliar  seus  investimentos  pelo método da equivalência patrimonial, se assim o fez, deve se submeter as regras  da  legislação  tributária  referente  à  opção.  Dessarte,  deve  acrescentar  o  resultado  positivo  da  equivalência  patrimonial  à  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  e  da  CSLL conforme determina a legislação.  Isso  porque,  a  opção  de  se  efetuar  a  equivalência  patrimonial  traz  reflexos  positivos, principalmente para os acionistas da pessoa jurídica. Como um exemplo,  cita­se o  recebimento de lucros sem a  incidência do imposto de renda e da CSLL,  uma vez que o lucro contábil da JCA (que está acrescido do resultado positivo) foi  superior  ao  lucro  presumido  apurado  pelo  contribuinte,  diminuído  de  todos  os  impostos e contribuições.  A DRJ entendeu que, por não haver na legislação que rege o lucro presumido  regra  específica  no  que  tange  ao  resultado  positivo  da  equivalência  patrimonial,  Fl. 1057DF CARF MF Processo nº 15540.720363/2014­39  Acórdão n.º 1302­002.291  S1­C3T2  Fl. 12          11 deveria utilizar por analogia as regras do regime de pagamento mensal pela base de  cálculo estimada (art. 108, I do CTN), que vem a ser uma figura do lucro real.  Contudo, pelo artigo 111 do CTN, deve­se interpretar literalmente a legislação  tributária que disponha sobre exclusão do crédito tributário.  O resultado positivo da equivalência patrimonial é expressamente excluído da  base  de  cálculo  do  lucro  real.  A  regra,  porém,  não  pode  ser  estendida  ao  lucro  presumido, sob pena de se inovar na legislação e atuar como legislador positivo.  Essas  as  razões  sustentadas  pela  Fazenda  Nacional  para  que  a  decisão  de  primeira instância seja reformada.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rogério Aparecido Gil ­ Relator  À  vista  da  exoneração  de  crédito  tributário,  é  devida  a  interposição  do  Recurso  de Ofício,  nos  termos  do  art.  34,  inciso  I  do Decreto  n°  70.235/1972,  com  a  nova  redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532, de 10/12/1997, e de acordo com o art. 1º da Portaria  do Ministro de Estado da Fazenda n° 3,  de 03/01/2008. O valor  à época  exonerado  também  excede o limite atual de R$2.500.000,00 (Portaria MF. nº 63, de 09/02/2017). Conheço também  das Razões de Recurso de Ofício da Fazenda Nacional.  A Recorrida  é  sociedade  empresária  limitada,  do  tipo  holding,  com  escopo  principal  de  seu  objeto  social  a  participação  societária  em  outras  sociedades,  bem  como  a  administração e locação de bens próprios.  Optou pela tributação do  IRPJ e CSLL, sob o regime do  lucro presumido,  cuja sistemática está disciplinada pelos arts. 516 a 528 do Decreto n° 3.000/99 ­ RIR.  A  base  de  cálculo  encontra­se  inserida  nos  arts.  518  e  521  do  RIR/99,  segundo  a  redação  dada  pelo  art.  15  da  Lei  n°  9.249/95,  e  pelo  art.  25,  I  e  II,  da  Lei  nº  9.430/96.  Nesse contexto, diante das conclusões do Acórdão da DRJ e das Razões de  Recurso de Ofício da Fazenda Nacional,  expostos no  relatório  retro, passo aos  fundamentos,  com base nos quais ratifico, ao final, o entendimento da DRJ de que os resultados positivos de  equivalência  patrimonial não devem  ser  adicionados  à  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL,  como segue.  No  período  compreendido  entre  01/08/2011  a  31/12/2012,  a  Recorrida  auferiu resultados positivos decorrentes do Método da Equivalência Patrimonial ­ MEP.   O  fato  de  a  contribuinte  não  haver  oferecido  tal  resultado  à  tributação  foi  considerado  pelo  Fisco,  omissão  de  receitas.  Fundamentou­se  no  sentido  de  que,  para  as  pessoas jurídicas optantes do regime de determinação do IRPJ e da CSLL, com base no  lucro  Fl. 1058DF CARF MF Processo nº 15540.720363/2014­39  Acórdão n.º 1302­002.291  S1­C3T2  Fl. 13          12 presumido,  não  disporiam  de  previsão  expressa  em  lei  que  lhes  autorizasse  afastar  esse  resultado do campo de incidência do IRPJ e da CSLL.  No entanto, não é essa a interpretação que deve prevalecer no presente caso.  Senão vejamos.  Observa­se, portanto, que a discussão concentra­se no alcance das expressões  do  art.  25,  II  da  Lei  9.430/96  "as  demais  receitas,  os  resultados  positivos  decorrentes  de  receitas não abrangidas pelo inciso I".  Não  é  permitida  interpretação  ampliativa  aos  termos  "demais  receitas"  ou  "resultados positivos não previstos no inciso anterior'", estabelecidos no art. 25, I e II, da Lei n°  9.430/96,  e  tratamento  diferenciado,  não  expressamente  previsto  na  lei,  para  situações  jurídicas idênticas (art. 389 do RIR/99).  O  conceito  de  "demais  receitas"  pressupõe  valores  recebidos  oriundos  de  atividades estranhas ao objeto social, mas que tenha caráter contraprestacional, ou seja, com o  intuito de lucro. Os "ganhos de equivalência" decorrem de lucros já tributados nas investidas,  portanto  tributar  a  mesma  receita  afronta  o  art.  10  da  Lei  9.249/95,  configurando  também  "bitributação".  Note­se que, a obrigatoriedade legal de avaliar os investimentos pelo método  da equivalência patrimonial está estabelecida na Lei nº 6.404/76, art. 248, adaptada, à época,  pela legislação fiscal nos termos dos arts. 20 e 26 do Decreto­Lei nº 1.598/77, no Capítulo II,  que  dispõe  sobre  o  Lucro  Real.  Sendo  sociedade  empresária  do  tipo  "Limitada"  e,  concomitantemente, optante pelo lucro presumido, não há, para a autuada, a obrigatoriedade de  avaliar  seus  investimentos  por  esse  método,  justamente  por  não  existir  norma  cogente,  mandamental, com tal exigência.  A  norma  cogente,  portanto,  contida  na  referida  legislação  que  determina  a  obrigatoriedade  de  efetuar  a  equivalência  patrimonial  é  dirigida  somente  aos  optantes  pelo  Lucro Real.  Assim,  considerando­se  que não há disposição  expressa  indicando a  receita  de equivalência patrimonial como tributável, no regime do lucro presumido, pode­se concluir  que  é  aplicável,  nesse  caso,  a  dispensa  elencada  no  §  1º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.981/95,  reproduzida no § 1º do art. 225 do RIR/99, conforme abaixo:  Ganhos de Capital e outras Receitas  Art. 225. Os ganhos de capital, demais receitas e os resultados  positivos  decorrentes  de  receitas  não  abrangidas  pelo  artigo  anterior,  serão  acrescidos  à  base  de  cálculo  de  que  trata  a  Subseção, para efeito de incidência ao imposto (Lei nº 8.981, de  1995. art. 32, e Le nº 9.430. de 1996, art. 2%).  §  1°  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  rendimentos  tributados pertinentes às aplicações  financeiras de  renda  fixa e  renda  variável,  bem  como  aos  lucros,  dividendos  ou  resultado  positivo  decorrente  da  avaliação  de  investimento  pela  equivalência patrimonial (Lei nº 8.981, de 1995, art. 32, § 1º, e  Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º).  Fl. 1059DF CARF MF Processo nº 15540.720363/2014­39  Acórdão n.º 1302­002.291  S1­C3T2  Fl. 14          13 (...)  Na  forma  sustentada  no  Acórdão  recorrido,  a  receita  deve  representar,  necessariamente,  ingresso  de  nova  riqueza  ao  patrimônio,  o  que  interpretado  diversamente  afrontaria o art. 109 do CTN.  Desse modo,  não  sendo  obrigada  pela  legislação  comercial,  tampouco  pela  legislação fiscal, a avaliar seus investimentos pelo método da equivalência patrimonial, por ser  sociedade  empresária  do  tipo  "Limitada"  e  optante  pelo  lucro  presumido,  estando  ainda  dispensada  de  escriturar  o  Livro  Diário  se  mantiver  a  "movimentação  financeira"  no  Livro  Caixa,  que  é  onde  as  receitas  a  serem  tributadas  no  regime  do  lucro  presumido  devem  ser  registradas, é de se ratificar as conclusões do acórdão recorrido, no sentido de que não é devida  a  tributação  em  análise,  como  ocorreu  sobre  os  "lançamentos"  na  conta  contábil  n°  3.2.02.03.0001­ resultado de equivalência patrimonial efetuados no Livro Diário.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de negar  provimento  ao  Recurso  de  Ofício.  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil                  Declaração de Voto  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado  Com  a  devida  vênia  do  i.  relator,  acompanho  o  voto  divergente  do  i.  Conselheiro  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  por  entender  que  o  resultado  da  equivalência  patrimonial,  determinado  pela  Lei  das  S/A,  deve  ser  fiscalmente  neutro  com  relação  ao  Imposto de Renda e a CSLL, não importando para tanto o regime de tributação adotado.  Há que se considerar que o resultado da equivalência patrimonial decorre da  obrigação de avaliação, pelas sociedades anônimas, do investimento relevante em coligadas e  controladas por este método.   Sua  aplicação  na  legislação  do  Imposto  de  Renda  se  deu  por  meio  do  Decreto­Lei 1.598/77 (art. 67, inc. XI ), quando este determina a apuração do lucro real a partir  do  resultado  apurado  pelas  pessoas  jurídicas  em  sua  escrituração  comercial  com  base  nas  disposições  da  Lei  nº  6.404/1976.  Por meio  do mesmo  decreto­lei,  ficou  estabelecido  que  o  resultado da avaliação do investimento pela equivalência patrimonial, determinado pela Lei nº  6.404/1976, não deveria afetar o resultado para fins de tributação do imposto de renda apurado  com base no lucro real (art. 23 do DL. 1598/1977).  Fl. 1060DF CARF MF Processo nº 15540.720363/2014­39  Acórdão n.º 1302­002.291  S1­C3T2  Fl. 15          14 Resta  evidente o  cuidado do  legislador,  ao determinar  a utilização do  lucro  líquido apurado segundo a legislação comercial, de excluir do resultado tributável para fins do  imposto  de  renda,  o  resultado  da  avaliação  dos  investimento  pela  equivalência  patrimonial,  determinado  pela  mesma  legislação  comercial  (Lei  nº  6.404/1976).  Ou  seja,  entendeu  o  legislador que o  resultado da equivalência patrimonial  deve  ser neutralizado no momento da  apuração do imposto.  Ora, apenas o imposto de renda apurado com base no lucro real tem por base  o  lucro  apurado  com  base  nas  leis  comerciais,  daí  o  cuidado  do  legislador  em  fazer  tal  distinção.  Já o imposto de renda apurado pelo lucro presumido, possui base de cálculo  própria,  definida  pela  lei,  que  dispensa  expressamente  a  empresa  optante  de  manter  escrituração  comercial  e  não  toma  em  consideração,  para  fins  do  IRPJ,  do  lucro  líquido  apurado nesta pelas empresas que continuam a manter a escrituração completa. Dai não ter se  preocupado  o  legislador  ordinário  em  determinar  a  exclusão  do  resultado  da  equivalência  patrimonial  na  apuração  do  lucro  presumido,  pois  sua  base  de  cálculo  não  parte  do  lucro  líquido apurado com base na legislação comercial.  Assim,  revela­se  equivocado  o  entendimento  fiscal,  reforçado  nas  contra­ razões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  quando  defende  a  necessidade  de  expressa  disposição legal para que seja excluído da base de cálculo do lucro presumido. Tal não se dá  porque a lei jamais considerou de sua inclusão na base de cálculo.   O termo genérico "demais receitas", contido no inciso II do art. 25 da Lei nº  9.430/19961,  que  define  a  base  de  cálculo  do  lucro  presumido  jamais  poderia  abranger  o  resultado da equivalência patrimonial, posto que a base de cálculo estabelecida na lei não adota  como base o resultado apurado na escrituração comercial, onde eventualmente estaria contido.  Tanto  que,  como  bem  apontou  o  acórdão  recorrido  nem  os  manual  de  orientação de preenchimento da DIPJ e de esclarecimentos de dúvidas (Perguntas e Respostas)  elaborados pela própria administração tributária jamais cogitaram de sua inclusão. Trata­se, de  maneira geral, de resultados expressivos nas empresas que adotam o MEP, de modo que não  olvidaria o Fisco de tão relevante base se a considerasse tributável.  Por  todo o  exposto,  e  considerando que a  interpretação ao dispositivo deve  ser dada  com base  em  todo  o  sistema que  rege  a  tributação  do  Imposto  de Renda,  voto  por  negar provimento ao recurso de ofício.  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                                              1   Art. 25. (...)    I ­ (...)    II­ os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas  e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo inciso anterior e demais valores determinados  nesta Lei, auferidos naquele mesmo período.  Fl. 1061DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.002636/2007-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2002, 2003 NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. MOTIVAÇÃO. DIREITO DE DEFESA Descabe a alegação de falta de motivação para lavratura de auto de infração quando a autoridade fiscal o faz indicando os pressupostos de fato e de direito em que se fundamenta. CIDE-ROYALTIES.REMESSA DE ROYATIES PARA RESIDENTE OU DOMICILIADO NO EXTERIOR INCIDÊNCIA. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) incide sobre o valor de royalties, a qualquer título assim entendido como aqueles decorrentes de qualquer exploração de direito autoral, de propriedade industrial ou intelectual que a pessoa jurídica pagar, creditar, entregar, empregar ou remeter, a residente ou domiciliado no exterior.
Numero da decisão: 3402-004.340
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, dar provimento ao recurso de ofício quanto ao mérito e afastar a preliminar de nulidade do lançamento declarada pela Relatora. Vencidos os Conselheiros Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora, Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto, que negaram provimento ao recurso e declararam a nulidade do lançamento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Sousa Bispo. (Assinado com certificado digital) JORGE OLMIRO LOCK FREIRE - Presidente. (Assinado com certificado digital) THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ - Relator. (Assinado com certificado digital) PEDRO SOUSA BISPO - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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fato e de direito em que  se  fundamenta.  CIDE­ROYALTIES.REMESSA  DE  ROYATIES  PARA  RESIDENTE  OU  DOMICILIADO NO EXTERIOR INCIDÊNCIA.  A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) incide sobre  o  valor  de  royalties,  a  qualquer  título  assim  entendido  como  aqueles  decorrentes  de  qualquer  exploração  de  direito  autoral,  de  propriedade  industrial  ou  intelectual  que  a  pessoa  jurídica  pagar,  creditar,  entregar,  empregar ou remeter, a residente ou domiciliado no exterior.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  dar  provimento  ao  recurso  de  ofício  quanto  ao mérito  e  afastar  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  declarada  pela  Relatora.  Vencidos  os  Conselheiros  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Relatora,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne  e  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  que  negaram  provimento  ao  recurso  e  declararam  a  nulidade  do  lançamento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Pedro Sousa Bispo.      (Assinado com certificado digital)  JORGE OLMIRO LOCK FREIRE ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 26 36 /2 00 7- 85 Fl. 277DF CARF MF     2 (Assinado com certificado digital)  THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ ­ Relator.  (Assinado com certificado digital)  PEDRO SOUSA BISPO ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel  Neto.    Relatório  Trata­se  de  recurso  de  ofício  interposto  em  face  da  decisão  proferida  pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento (“DRJ”) de Campinas/SP (Acórdão n. 05­36.419,  de  fls.  238  à  251),  que  julgou  procedente  a  impugnação  apresentada  pela  Contribuinte,  cancelando a exigência de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) sobre  valores remetidos a  título de royalties ao exterior, que motivaram a autuação fiscal (fls 106 ­  110) de cobrança do tributo, acrescido de multa proporcional patamar de 75% e juros de mora.  A ciência da Contribuinte sobre a lavratura do auto de infração ocorreu em 21/12/2007.  Inconformada com o citado lançamento fiscal, a Contribuinte apresentou em  18/12/2008 a Impugnação de fls 116/144, pugnando pelo direito ao não pagamento da CIDE­ royalties mediante as alegações abaixo sintetizadas:  i)  Preliminarmente,  nulidade  do  auto  de  infração,  porque  a  autoridade  lançadora  não  analisou  a  natureza  jurídica  dos  montantes  remetidos  ao  exterior  (contratos,  contexto  fático,  etc),  que  são  as  circunstâncias  fundamentais para  aferir  a ocorrência do  fato  gerador do tributo;  ii) Ainda preliminarmente, decadência do período de apuração compreendido  entre  e  inclusive  janeiro  de 2002  e  dezembro  de  2002,  pela  aplicação  do  artigo  150,  §4º  do  Código Tributário Nacional (CTN);  iii)  A  atividade  econômica  praticada  pela  Contribuinte  é  completamente  estranha ao segmento afeto à CIDE­royalties (desenvolvimento tecnológico brasileiro), nuclear  na instituição da CIDE­royalties por meio do artigo 1º da Lei n. 10.138/2000, de modo que não  pode  ser  alcançada pela  incidência  dessa  contribuição. Destaca  nesse  sentido  que o  contrato  que  deu  origem  às  remessas  de  dinheiro  para  o  exterior,  firmado  entre  a  Contribuinte  e  a  Columbia  Tristar  Home  Entertainment  Inc.  (fls  135),  trata  de  distribuição  de  obras  audiovisuais estrangeiras no Brasil, e não de transferência/aquisição de tecnologia. Assim, os  valores  foram  remetidos  ao  exterior  a  título  de  “pagamento  de  direitos  autorais  pela  distribuição e reprodução das obras audiovisuais”, e não de royalties, como equivocadamente  constou do contrato em questão;  iv)  Afirma  que  tais  remessas  são  hipótese  de  incidência,  isto  sim,  da  Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (CONDECINE),  estatuída pela Medida Provisória n. 2.228­1/2001;  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 13896.002636/2007­85  Acórdão n.º 3402­004.340  S3­C4T2  Fl. 277          3 v) Ainda argumenta que a cláusula “royalties a qualquer título” estampada no  artigo  2º,  §2º  da  Lei  n.  10.168  de  2000  deve  ser  interpretada  cum  grano  salis,  levando  em  consideração  o  caput  do  próprio  artigo,  que  fala  em  transferência/aquisição  de  tecnologia.  Nessa  esteira,  o  Decreto  4.195/2002,  que  veio  regulamentar  a  Lei  n.  10.168/2000,  em  seu  artigo  10  não  menciona  a  mercancia  de  direito  autorais  como  base  de  cálculo  das  CIDE­ royalties, o que corrobora a sua tese.     Sobreveio então a Decisão da DRJ de Campinas/SP, de 15 de dezembro de  2011,  que,  por unanimidade  de votos,  considerou  improcedente  o  lançamento,  exonerando  a  empresa  do  crédito  tributário  exigido  pelo  auto  de  infração.  Os  julgadores  chegaram  a  este  resultado por duas razões:   i)  o  auto  de  infração  é  desprovido  de  motivação,  uma  vez  que  não  correlacionou as provas colhidas durante a fiscalização com a legislação tributária, restando o  lançamento  desprovido  da  descrição  do  fato  gerador  que  dá  ensejo  à  cobrança  da  CIDE­ royalties. Contudo tal nulidade não foi proclamada, com base no artigo 59, §3º do Decreto n.  70.235/72;  ii) por entender que a incidência da CIDE­royalties depende da existência de  fornecimento  de  tecnologia,  ou  prestação  de  assistência  técnica,  ou  prestação  de  serviços  técnicos  e de  assistência  administrativa e  semelhantes,  ou  à cessão/licença de uso de marcas  e/ou patentes. Porém o objeto do contrato que deu origem às remessas é direito autoral, então a  hipótese exacional cabível seria a do art. 32 da Medida Provisória n° 2.228­1 (CONDECINE).   Foram então remetidos os autos a este Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF), para a apreciação do recurso de ofício.   É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz  Sobre  o  conhecimento  do  recurso  de  ofício,  destaco  que  mesmo  com  a  alteração promovida pela Portaria n. 63 do Ministério da Fazenda, de 09 de fevereiro de 2017,  elevando o limite de alçada para o seu conhecimento no âmbito do contencioso administrativo  fiscal  para  o  montante  de  R$  2.500.000,00  ­  o  qual  deve  ser  observado  nesse  momento  processual  a  teor da Súmula 103 do CARF1  ­,  o presente  caso preenche os  requisitos para  a  apreciação por este Conselho.   Passo então à análise do mérito do caso.   As remessas de valores ao exterior que deram ensejo à  lavratura do auto de  infração  para  a  cobrança  de  CIDE­royalties,  são  decorrentes  do  contrato  firmado  entre  a                                                              1 Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada vigente na  data de sua apreciação em segunda instância.  Fl. 279DF CARF MF     4 Contribuinte  (Recorrida)  e  a  Columbia Tristar Home Entertaiment  Inc.  (fls.  50/94),  do  qual  destaco os seguintes trechos:  Este contrato de licenciamento (o "Contrato") foi assinado neste  dia  I  °.  De  novembro  de  2001  pela  e  entre  a  COLUMBIA  TRISTAR HOME, ENTERTAINMENT, INC. ("Licenciadora") e a  COLUMBIA TR1STAR HOME ENTERTAINMENT DO BRASIL  LTDA. ("Licenciada").  1. Programas: Os programas sujeitos a este Contrato são filmes  de  longa  e  não  longa  metragem  em  relação  aos  quais  a  Licenciadora  [Columbia  Tristar  Entretaiment  Inc.]  detém  ou  controla  os  direitos  necessários  no  "Território"  durante  o  "Termo" (coletivamente denominados 'Programas").  [...]  6. Tipo de produto: A Licenciada [o presente Contribuinte] explorará  (de acordo com o definido nos Termos e Condições Padrão) os  Programas para Locação (de acordo com o entendimento comum  do  termo)  e  Distribuição  Direta  ao  Público  (de  acordo  com  o  definido nos Termos e Condições Padrão) no Território durante o  Termo.  [...]  9. Royalties.  (a) A Licenciada deve pagar à licenciadora, pela distribuição dos  Videogramas,  de  acordo  com  o  disposto  no  Parágrafo  3.1  dos  Termos  e  Condições  Padrão,  "Royalties"  equivalentes  a  80%  (oitenta  por  cento) dos "Lucros Líquidos" [. .]  [...]  2.1 Direitos Licenciados. Sujeito aos termos e condições contidos  neste  Contrato,  a  Licenciadora  concede,  por  meio  deste  instrumento a licença limitada sob direito de Explorar, durante o  Termo,  no  Território,  na  base  de  venda  ou  locação  (de  acordo  com  o  especificado  no  Contrato),  Videogramas  contendo  os  Programas  para  Exibição Caseira  durante  a  Disponibilidade  do  mesmo.  [...]  2.10  Direitos  Autorais.  A  Licenciada  não  (a)  utilizará  ou  autorizará  o  uso  de  qualquer  Videograma  de  forma  que  possa  violar ou prejudicar qualquer direito (incluindo o direito autoral)  da  Licenciadora  ou  do  detentor  dos  direitos  autorais  dos  Programas;  [...]  (c)  remeterá,  e envidará seus melhores esforços  para  impedir  a  remessa  ou  a  venda  de  qualquer  Videograma  a  qualquer  parte  que  a  Licenciada  saiba  ou  tenha  motivos  para  saber que irá ou poderá violar um direito autoral ou contratual de  terceiros ou um direito reservado à Licenciadora  [...]  Fl. 280DF CARF MF Processo nº 13896.002636/2007­85  Acórdão n.º 3402­004.340  S3­C4T2  Fl. 278          5 Pois  bem.  Para  a  solução  do  presente  processo,  cumpre  responder  as  seguintes  questões:  i)  os  valores  remetidos  para  o  exterior  pela  Recorrida,  com  fulcro  no  contrato supratranscrito, são de fato royalties?; ii) em sendo royalties, subsomem­se à hipótese  de incidência da Contribuição ora em apreço, instituída pela Lei n. 10.168/2000?  Sobre a primeira questão, o artigo 22 da Lei 4.506/1964, estabelece que:  Art.  22.  Serão  classificados  como  royalties  os  rendimentos  de  qualquer  espécie  decorrentes  do  uso,  fruição,  exploração  de  direitos, tais como:  (...)  d) exploração de direitos autorais, salvo quando percebidos pelo  autor ou criador do bem ou obra.  A  este  propósito,  a  Lei  nº  9.610/98,  que  altera,  atualiza  e  consolida  a  legislação sobre direitos autorais e dá outras providências, delineia em seus artigos 1º e 7º o  que  são direitos  autorais,  trazendo para o  seu  campo o  conceito de obras  intelectuais,  dentre  elas as audiovisuais:   Art.  1º  Esta  Lei  regula  os  direitos  autorais,  entendendose  sob  esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos.   (...)   Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito,  expressas  por  qualquer  meio  ou  fixadas  em  qualquer  suporte,  tangível  ou  intangível,  conhecido  ou  que  se  invente  no  futuro,  tais como:   (...)   VI.  as  obras  audiovisuais,  sonorizadas  ou  não,  inclusive  as  cinematográficas;  Assim, é inegável que os valores enviados pela Recorrida à Columbia Tristar  Home Entertaiment  Inc.  são  royalties  à  luz  da  legislação  tributária  brasileira,  à medida  que  remuneram  cessão  do  direito  de  exploração  dos  videogramas,  sobre  os  quais  a  empresa  estrangeira beneficiária dos pagamentos detém direitos autorais.  Com relação à segunda pergunta, é preciso analisar a legislação que criou e  regulou a conhecida CIDE­royalties (ou CIDE­remessas). Vejamos.   O artigo 1º da Lei 10.168/2000 delimitou a área de domínio econômico em  que  a União  intervirá,2  enquanto  o  artigo  2º  cuidou  de  estabelecer  a  fonte  de  custeio  dessa  intervenção,  de  acordo  com  a  competência  que  lhe  foi  outorgada  pelo  artigo  149  da  Constituição, nos seguintes termos:  Art.  2º  Para  fins  de  atendimento  ao  Programa  de  que  trata  o  artigo  anterior,  fica  instituída  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  devida  pela  pessoa  jurídica  detentora  de                                                              2  Estimular  o  desenvolvimento  tecnológico  brasileiro, mediante  programas  de  pesquisa  científica  e  tecnológica  cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo.  Fl. 281DF CARF MF     6 licença  de  uso  ou  adquirente  de  conhecimentos  tecnológicos,  bem  como  aquela  signatária  de  contratos  que  impliquem  transferência  de  tecnologia,  firmados  com  residentes  ou  domiciliados  no  exterior.  (Vide  Medida  Provisória  nº  510,  de  2010)  §  1º  Consideram­se,  para  fins  desta  Lei,  contratos  de  transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes  ou  de  uso  de  marcas  e  os  de  fornecimento  de  tecnologia  e  prestação de assistência técnica.  §  2º  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  2002,  a  contribuição  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  passa  a  ser  devida  também  pelas  pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto  serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a  serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem  assim  pelas  pessoas  jurídicas  que  pagarem,  creditarem,  entregarem,  empregarem  ou  remeterem  royalties,  a  qualquer  título,  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados  no  exterior.  (Redação da pela Lei nº 10.332, de 19.12.2001).  § 3o A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados,  entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou  domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das  obrigações indicadas no caput e no § 2o deste artigo. (Redação  da pela Lei nº 10.332, de 19.12.2001).   Organizando o texto legal supracitado, vemos que são cinco as materialidades  alavancadas pelo legislador ordinário como aptas a ensejar a incidência da CIDE em questão.  São  elas  negócios  jurídicos  que  implicam  em  remessas  de  valores  ao  exterior,  pois  lá  se  encontra  a  parte  contratante,  relativos  a:  i)  a  concessão  de  licença  de  uso  de  conhecimento  tecnológico;  ii)  aquisição  de  conhecimento  tecnológico;  iii)  contratos  de  transferência  de  tecnologia; iv) prestação de serviços técnicos, de assistência administrativa e semelhantes; e v)  remessa, em sentido lato, como remuneração de royalties.   Nessa  linha  relacional,  o Decreto nº 4.195, de 11 de abril  de 2002,  editado  para regulamentar a Lei nº 10.168/2000, elucidou o alcance pretendido pela Lei, ao delinear em  seu artigo 10 a incidência da CIDE sobre os contratos relativos à i) fornecimento de tecnologia,  ii) assistência técnica, iii) serviços técnicos especializados, iv) serviços técnicos e de assistência  administrativa, v)  cessão e  licença de uso de marcas, e vi) cessão e  licença de exploração de  patentes.  Ou  seja,  o  Decreto  não  se  referiu  à  exploração  de  direitos  autorais  como  hipótese de incidência da CIDE­royalties.  Foi com base nesse fato, de falta de fundamento legal, que durante anos a fio  a  jurisprudência da Câmara Superior do CARF foi pacífica sobre a não  incidência da CIDE­ royalties sobre remessas como as do presente caso (e.g. Acórdão n. 301­34.753 e 303­35.834).   Ocorre  que  em  2012  tal  entendimento  mudou,  em  recurso  especial  apresentado pela Fazenda contra Acórdão favorável a ora Recorrida (Acórdão n. 930301.864).  Nesta oportunidade o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres apresentou voto, que preponderou  por qualidade, no sentido da incidência da CIDE­royalties independentemente da incidência da  CONDECINE por duas razões: i) o ordenamento jurídico não veda o bis in idem; ii) a lei fala  em remessa de royalties a qualquer  título, de modo que não  importa o conteúdo do contrato  que deu origem às remessas para que ocorra a incidência da CIDE­royalties.   Fl. 282DF CARF MF Processo nº 13896.002636/2007­85  Acórdão n.º 3402­004.340  S3­C4T2  Fl. 279          7 Tal julgamento vem reverberando na composição atual da CSRF. Entretanto,  diante  da  não  vinculação  desse  entendimento  para  as  turmas  ordinárias  do  CARF,  ouso  apresentar minhas razões de veemente discordância com o posicionamento.   Nesse sentido, de pronto é preciso destacar que a questão efetivamente não se  resolve pelo bis in idem, mas sim pela constatação de não incidência da CIDE­royalties sobre  os  valores  remetidos  ao  exterior  como  pagamento  de  contratos  de  cessão  de  direito  de  exploração de obras audiovisuais (direito autoral).   Não há incidência porque não há referibilidade in casu, requisito inarredável  para a validade da tributação por qualquer contribuição de intervenção no domínio econômico  e  da  subsunção  dos  fatos  à  hipótese  de  incidência,  razão  pela  qual  a  Recorrente  não  é  contribuinte da CIDE­royalties. Explico.  Lembremos que a CIDE é espécie tributária que visa financiar a intervenção  estatal indireta sobre o domínio econômico, na modalidade de incentivo estipulada pelo artigo  174 da Constituição.3 Assim, o desequilíbrio no mercado,  servindo como pressuposto para  a  instituição  da  CIDE,  está  intrinsecamente  relacionado  com  a  atuação  estatal,  bem  como  o  sujeito passivo atingido pela contribuição interventiva, que deve ser beneficiado pela atividade  administrativa  correspondente  à  intervenção  do  Estado.  Portanto,  quem  contribui  com  o  pagamento da CIDE o  faz  em virtude de uma vantagem específica,  fruto da atuação estatal  financiada pela contribuição. 4   Afinal,  o produto da  arrecadação da CIDE deve  ser  legalmente destinado à  intervenção  no  setor  econômico  de  que  trata  a  contribuição  em  comento.  Isso  porque  a  ingerência estatal, como já destacado, somente é cabível para incentivo ou fomento, de tal sorte  que a atuação estatal deve reverter em favor do grupo atingido pelo desequilíbrio econômico,  ou  seja,  o  fundo  criado,  ao  qual  se  destina  o  produto  arrecadado,  reverte­se  “em  favor  do  próprio grupo alcançado pela contribuição interventiva”. 5  Assim, a referibilidade diz respeito à relação entre a materialidade da CIDE e  o seu sujeito passivo com a forma de intervenção no domínio econômico. Desatentar para tal  requisito significa o disparatado entendimento que a CIDE é um imposto ­ espécie de tributo  cuja arrecadação não possui destino certo  ­,  e não uma contribuição  interventiva, questão há  muito e sabidamente rechaçada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 146.733­9/SP)   Pois bem. A CIDE­royalties, instituída pela Lei 10.168/00, tem como escopo  a intervenção do Estado no sentido da promoção e do incentivo do desenvolvimento nacional  na área de ciência e da tecnologia, o que se evidencia pela previsão de que os recursos obtidos  com  a  sua  arrecadação  serão  destinados  ao  Fundo  Nacional  Desenvolvimento  Científico  e                                                              3 Artigo 174, CF/88: Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da  lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante par ao setor público e indicativo  para o setor privado.  4  Na  lição  de  Luis  Eduardo  Schoueri:  “Válido  parece,  portanto,  propor  uma  correlação  entre  a  finalidade  da  contribuição  e  a  sua  fonte  financeira:  o  universo  de  contribuintes  da  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico há de corresponder àquele imediatamente atingindos pela intervenção. (Algumas considerações sobre a  Contribuição  de  intervenção  no  Domínio  econômico  no  Sistema  Constitucional  Brasileiro.  A  contribuição  ao  Programa Universidade­Empresa.  In Contribuição de  Intervenção  no Domínio Econômico e Figuras Afins. São  Paulo: Dialética, 2001, p. 363).  5  BARRETO, Paulo Ayres.  Contribuições:  regime  jurídico,  destinação  e  controle.  São  Paulo: Noeses,  2006,  p.  118.   Fl. 283DF CARF MF     8 Tecnológico  (artigo  4º  da  Lei  n.  10.168/2000).  Portanto,  a  finalidade  da  CIDE­royalties  é  fomentar os setores de ciência e tecnologia nacional.  De  outro  lado,  com  a  Contribuição  para  o  Desenvolvimento  da  Indústria  Cinematográfica Nacional  (CONDECINE), criada pela Medida Provisória nº 2.228­1/2001, o  Governo  Federal  buscou  impactar  o  setor  audiovisual.  Destaco  o  artigo  32  da  citada  MP  (vigente à época dos fatos):   A  Contribuição  para  o  Desenvolvimento  da  Indústria  Cinematográfica Nacional ­ CONDECINE terá por fato gerador  a  veiculação,  a  produção,  o  licenciamento  e  a  distribuição  de  obras cinematográficas e videofonográficas com fins comerciais,  por segmento de mercado a que forem destinadas.   Parágrafo  único.  A  CONDECINE  também  incidirá  sobre  o  pagamento, o crédito, o emprego, a remessa ou a entrega, aos  produtores,  distribuidores  ou  intermediários  no  exterior,  de  importâncias  relativas a  rendimento decorrente da exploração  de  obras  cinematográficas  e  videofonográficas  ou  por  sua  aquisição ou importação, a preço fixo.   O recolhimento da CONDECINE é  feito diretamente à ANCINE  ­ Agência  Nacional do Cinema (artigo 36 da MP 2.228­1/2001) e seu produto de arrecadação destinado  ao  Fundo Nacional  da Cultura  ­  FNC  e  alocado  em  categoria  específica  denominada  Fundo  Setorial  do  Audiovisual,  para  aplicação  nas  atividades  de  fomento  relativas  aos  Programas  criados pela Medida Provisória (Artigo 34 da MP 2.228­1/2001).   Dessarte, a CIDE­royalties e a CONDECINE caracterizam contribuições de  intervenção  em  domínios  econômicos  distintos,  quais  sejam,  o  de  pesquisa/tecnologia  e  o  audiovisual  (cinematográfico  e  videofonográfico).  A  primeira  será  recolhida  por  sujeitos  passivos  que  se  beneficiarão  pela  intervenção  positiva  da  injeção  de  recursos  no  setor  de  ciência, pesquisa e desenvolvimento (mesmo que sem a transferência de tecnologia, depois da  alteração  promovida  pela  Lei  nº  10.332/2001),  enquanto  a  segunda  pelos  sujeitos  passivos  cujas atividades relacionam­se com o setor audiovisual. Eis aí a referibilidade.   No presente caso, as  remessas ao exterior a  título de pagamento de direitos  autorais  à  licenciadora estrangeira possui obviamente  referibilidade  com a CONDECINE  ­  à  medida  que  remuneram  o  direito  a  distribuição  dos  Videogramas,  e  a  Recorrida  atua  nesse  setor econômico ­, e não com CIDE­royalties, por isso somente a primeira poderia ser cobrada  da Recorrida, como bem decidido pelo Acórdão a quo.   Mas não é só. Também assiste razão à Recorrente por um segundo motivo.   O Decreto n. 4.195/2002 veio ao ordenamento jurídico explicitar o conteúdo  da lei, preenchendo o conteúdo impreciso a respeito do que a União Federal pretendia com a  instituição  da  CIDE­royalties  por  meio  da  edição  da  Lei  n.  10.168/2000.  Por  isso  os  seus  dizeres não podem ser desconsiderados quando da análise de casos  sobre a Contribuição ora  sob apreço.  Registro  que  é  justamente  com  base  nessa  premissa  que  este  Conselho  construiu já consolidada jurisprudência sobre a incidência de CIDE­royalties sobre remessas ao  exterior independentemente de existência de transferência de tecnologia.   Com  efeito,  é  o  fato  de  o  artigo  10  do  Decreto  n.  4.195/2002  trazer  expressamente  em  seu  texto  a  determinação  da  incidência  da  Contribuição  sobre  contratos  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 13896.002636/2007­85  Acórdão n.º 3402­004.340  S3­C4T2  Fl. 280          9 despidos de transferência de tecnologia que leva este Tribunal Administrativo a reconhecer a  legitimidade  desta  tributação.  É  essa  a  lógica  adotada,  conforme  depreendemos  do  seguinte  trecho do Acórdão 3402002.929, de relatoria do Conselheiro Antonio Carlos Atulim:  A redação do § 2º da Lei e a redação do art. 10 do Regulamento  autorizam  a  interpretação  oficial  da  Administração  Tributária  no  sentido  de  que  a  hipótese  de  incidência  da  CIDE  TECNOLOGIA  abrange  pagamentos  relativos  a  contratos  que  não envolvam a transferência de tecnologia  Agora,  quando  é  necessária  a  interpretação  da  mesma  Lei  n.  10.168/2000  com base nos dizeres do Decreto n. 4.195/2002, e este, ao invés de expressamente determinar a  incidência  (como ocorre  com  o  pagamento  por  obrigações  contraídas  sem  a  transferência  de  tecnologia), não  traz  tal hipótese como suficiente para a ocorrência do fato gerador da CIDE  (como é o caso desses autos, sobre os pagamentos por obrigações relacionadas à exploração de  direitos autorais), o Tribunal deixa de aplicar o Decreto socorrendo­se à lei, afirmando ser essa  suficiente para a incidência tributária.   Tal situação de “dois pesos e duas medidas” não só depõe contra a firmeza e  coesão da jurisprudência do próprio CARF, como também vai na contramão da ordem jurídica.   Isto porque o artigo 199 do CTN, na parte do Código que estabelece a função  dos  instrumentos  introdutores  de  normas  do  direito  tributário  (leis,  tratados,  convenções  internacionais e decretos), é claro:  Art. 99. O conteúdo e o alcance dos decretos restringem­se aos  das  leis  em  função  das  quais  sejam  expedidos,  determinados  com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta  Lei.  Ademais, o artigo 84,  inciso  IV, da Constituição determina que os decretos  são  expedidos  pelo  próprio  Poder  Executivo  para  a  "fiel  execução  da  lei".  Assim  é  que  os  decretos são de observância obrigatória pela Administração Pública, sendo que no âmbito do  processo  administrativo  fiscal,  o  artigo  26­A  do  Decreto  70.235/72  enfatiza  o  dever  de  observância desse instrumento normativo pelo CARF.   Daí  a  importância  do  olhar  cuidadoso  sobre  os  dizeres  do  Decreto  n.  4.195/2002, razão pela qual transcrevo o seu já citado artigo 10, in verbis:  Art. 10. A contribuição de que trata o art. 2º da Lei no 10.168,  de  2000,  incidirá  sobre  as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues, empregadas ou remetidas, a cada mês, a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  a  título  de  royalties  ou  remuneração,  previstos nos  respectivos  contratos,  que  tenham  por objeto:  I ­ fornecimento de tecnologia;  II ­ prestação de assistência técnica:  a) serviços de assistência técnica;  b) serviços técnicos especializados;  Fl. 285DF CARF MF     10 III  ­  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e  semelhantes;  IV ­ cessão e licença de uso de marcas; e  V ­ cessão e licença de exploração de patentes.  O dispositivo é peremptório: são esses os negócios  jurídicos cujas  remessas  para  o  exterior  têm  a  aptidão  de  gerar  a  incidência  da  CIDE­royalties.  Interpretá­lo  como  abrangedor de contratos de exploração de direitos autorais significaria tributação com base em  analogia, o que é sabidamente vedado pelo artigo 108, §1º do CTN. 6 É por isso que os novos  julgados  sobre  o  tema  desconsideram  o  conteúdo  do  artigo  10  do  Decreto  n.  4.195/2002,  apegando­se  ao  fato de  que o  artigo 2º da Lei n.  10.168/2000  fala  em  “remessas  a qualquer  título” de royalties como hipótese de incidência da Contribuição.   Contudo, tal leitura não pode ser convalidada.  Como  pontua  Luis  Eduardo  Schoueri,7  é  ingênua  ideia  de  que  os  decretos  simplesmente repetem o conteúdo da Lei, sem nada acrescentar ao direito. Em suas palavras:  A ideia de Decreto meramente regulamentar encanta. Passa ao  contribuinte a ideia de que, de fato, sua relação com o Fisco se  rege segundo o que foi previsto pelo legislador. Espera­se que o  decreto não inove. Tem­se, assim, respeitado em sua inteireza o  Princípio  da  Legalidade,  um  dos  pilares  do  direito  tributário  moderno.  A realidade da legislação tributária, entretanto, revela que não  são  tão claras as  linhas que marcam as divisas de atuação do  Executivo.  Afinal,  regulamentar  uma  lei  não  é  meramente  reproduzir o que o próprio legislador disse. O ato do Executivo  implicará,  para  que  seja  dotado  de  alguma  utilidade,  certa  concretização de vontade do legislador. Por certo o Decreto não  haverá de ser norma individualizada; espera­se, entretanto, que  o  Decreto  sirva  de  indicação,  para  o  contribuinte,  acerca  do  entendimento que o Chefe do Executivo tem acerca da matéria.”   Nesse diapasão, os Decreto são atos normativos que restringem competências  administrativas discricionárias ou preenchem conceitos jurídicos indeterminados. 8   No presente caso, o Decreto n. 4.195/2002 veio com a função de preencher o  conceito de “remessa a qualquer  título”, constante do artigo 2º da Lei n. 10.168/2000, como  expressamente  coloca  seu  artigo  10,  acima  destacado.  Ao  fazê­lo,  exerceu  a  competência  técnica  outorgada  pela  Lei  n.  10.168/2000  intra  legem,  como  já  se  manifestou  o  Supremo                                                              6  Art.  108.  Na  ausência  de  disposição  expressa,  a  autoridade  competente  para  aplicar  a  legislação  tributária  utilizará sucessivamente, na ordem indicada:  I ­ a analogia;  II ­ os princípios gerais de direito tributário;  III ­ os princípios gerais de direito público;  IV ­ a eqüidade.  § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.  7 Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 113.   8 Por isso é que, embora não sejam atos administrativos primários, possuem alto grau de vinculatividade (ÁVILA,  Humberto.  Segurança  Jurídica  –  entre  permanência,  mudança  e  realização  no  Direito  Tributário,  São  Paulo:  Malheiros, 2011, p. 450).   Fl. 286DF CARF MF Processo nº 13896.002636/2007­85  Acórdão n.º 3402­004.340  S3­C4T2  Fl. 281          11 Tribunal  Federal  (“STF”)  ao  julgar  o  RE  343.446.  9  Assim,  não  se  aventando  haver  um  problema de ilegalidade do Decreto n. 1.495/2002, é necessário observar seus dizeres, que são,  repito,  que não  incide a CIDE­royalties  sobre  remessas derivadas de  contratos  sobre direitos  autorais (audiovisuais, inclusive).   Caso  o  Decreto  n.  4.195/2002  quisesse  que  a  exploração  de  obras  audiovisuais fosse objeto de tributação pela CIDE­royalties, deveria tê­lo feito expressamente,  como ocorreu na legislação do imposto sobre a renda (RIR/99), que ao lado da incidência do  IRRF  sobre  royalties  em  sentido  lato,  impôs  a  incidência  sobre  a Remuneração de Direitos,  inclusive Transmissão por meio de Rádio ou Televisão, em seus artigos 709 e 710:  Subseção II Remuneração de Direitos, inclusive Transmissão por  meio de Rádio ou Televisão   Art.  709.  Estão  sujeitas  à  incidência  do  imposto  na  fonte,  à  alíquota de quinze por cento, as importâncias pagas, creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas  para  o  exterior  pela  aquisição  ou  pela  remuneração,  a  qualquer  título,  de  qualquer  forma de direito,  inclusive a  transmissão, por meio de rádio ou  televisão  ou  por  qualquer  outro  meio,  de  quaisquer  filmes  ou  eventos,  mesmo  os  de  competições  desportivas  das  quais  faça  parte representação brasileira (Lei nº 9.430, de 1996, art. 72).   Subseção III Royalties   Art.  710.  Estão  sujeitas  à  incidência  na  fonte,  à  alíquota  de  quinze por cento, as  importâncias pagas, creditadas, entregues,  empregadas ou remetidas para o exterior a título de royalties, a  qualquer  título  (Medida Provisória nº 1.749¬ 37, de 1999, art.  3º  Mais  uma  vez  concluímos  que  a  legislação  pátria,  ao  silenciar  sobre  a  incidência  da  CIDE­royalties  em  casos  como  o  presente,  afastou­a,  preferindo  que  esta  materialidade sofresse a  incidência unicamente da CONDECINE, nos moldes em que criada,  vale dizer, no intuito de promover o desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, à  na qual se inserem as atividades da Recorrida que foram objeto da autuação.                                                                 9  EMENTA:  ­  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEGURO  DE  ACIDENTE  DO  TRABALHO  ­  SAT.  Lei  7.787/89,  arts.  3º  e  4º;  Lei  8.212/91,  art.  22,  II,  redação  da  Lei  9.732/98.  Decretos  612/92, 2.173/97 e 3.048/99. C.F.,  artigo  195, § 4º;  art.  154,  II;  art.  5º,  II;  art.  150,  I.  I.  ­ Contribuição  para o  custeio do Seguro de Acidente do Trabalho ­ SAT: Lei 7.787/89, art. 3º, II; Lei 8.212/91, art. 22, II: alegação no  sentido  de  que  são  ofensivos  ao  art.  195,  §  4º,  c/c  art.  154,  I,  da  Constituição  Federal:  improcedência.  Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União, C.F., art. 154, I. Desnecessidade de  lei complementar para a instituição da contribuição para o SAT. II. ­ O art. 3º, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo  ao princípio da igualdade, por isso que o art. 4º da mencionada Lei 7.787/89 cuidou de tratar desigualmente aos  desiguais. III. ­ As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos  capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação  dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao princípio  da legalidade genérica, C.F., art. 5º, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I. IV. ­ Se o regulamento vai além  do  conteúdo  da  lei,  a  questão  não  é  de  inconstitucionalidade,  mas  de  ilegalidade,  matéria  que  não  integra  o  contencioso constitucional. V. ­ Recurso extraordinário não conhecido.  Fl. 287DF CARF MF     12 Por  tudo  quanto  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  mantendo o cancelamento integral da exigência formalizada no auto de infração.   Entretanto,  caso  este  Colegiado  assim  não  entenda  quanto  à  matéria  que  objeto de devolução do recurso de ofício para o CARF, uma vez que a DRJ julgou o caso pelo  mérito,  é  necessária  analisar  o  vício  de  nulidade  de  motivação,  apontado  pelo  Acórdão  recorrido, matéria esta conhecível de ofício.   Pois bem. Como apontado acima, são cinco as materialidades aptas a ensejar  a  incidência  da CIDE­royalties,  todas  consubstanciadas  em  negócios  jurídicos  que  implicam  em  remessas  de  valores  ao  exterior,  pois  lá  se  encontra  a  parte  contratante,  relativos  a:  i)  a  concessão  de  licença  de  uso  de  conhecimento  tecnológico;  ii)  aquisição  de  conhecimento  tecnológico; iii) contratos de transferência de tecnologia; iv) prestação de serviços técnicos, de  assistência administrativa e semelhantes; e v) remessa, em sentido lato, como remuneração de  royalties.  A  questão  que  se  coloca  no  presente  caso  é  simplória:  de  acordo  com  o  lançamento  tributário  que  originou  o  presente  contencioso  administrativo,  qual  das  cinco  materialidades  foi  verificada,  portanto  levando à  conclusão da ocorrência do  fato  gerador da  CIDE?   Não se sabe.  Foi o que bem averiguou o Acórdão recorrido, cuja racionalidade merece ser  mantida por este Colegiado.  O singelo Termo de Verificação Fiscal ­ TVF (fls 98 a 100) tratou em uma  única  página  de  tentar  descrever  os  elementos  de  fato  e  de  direito  constatados  durante  os  trabalhos da Fiscalização, nos seguintes dizeres:  No exercício das funções de Auditor­Fiscal da Receita Federal, e  tendo  concluído  a  fiscalização  levada  a  efeito  no  contribuinte  acima identificado, passo a fazer o presente termo.  Trata­se  aqui,  de  fatos  verificados  no  decorrer  da  ação  de  fiscalização relativa ao contribuinte SONY PICTURES HOME  ENTERTAINMENT  DO  BRASIL  LTDA.  –  CNPJ  01.343.611/0001­03,  efetuada  no  cumprimento  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal/Registro  de  Procedimento  Fiscal  08.1.28.00­2007­00028­9,  com  o  intuito  de  se  apurar  a  regularidade  no  cumprimento  das  obrigações  tributárias  relativas  à  CIDE  sobre  remessas  ao  exterior,  com  referência  aos anos­base de 2002 e 2003.  Pelo Termo de Início de Fiscalização cientificado em 02/10/2007  intimamos  o  contribuinte  a  apresentar  livros  contábeis  contendo escrituração de 2002 e 2003, cópias dos balancetes de  verificação e demonstrativos da apuração da CIDE — Remessas  ao  Exterior  dos  referidos  anos­base  e  os  respectivos  DARFs/Comprovação de recolhimento dos mesmos;  Em 23/10/2007  (ciência  em  24/10/2007)  intimamos  o mesmo  a  apresentar  demonstrativo  das  remessas  ao  exterior,  durante  os  anos­bases de 2002 e 2003;  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 13896.002636/2007­85  Acórdão n.º 3402­004.340  S3­C4T2  Fl. 282          13 Em  24/10/2007  o  contribuinte  nos  Declarou,  conforme  comunicado da mesma data, que, de acordo com conclusões de  seus  advogados,  não  haveria  incidência  da  "CIDE"  em  suas  operações;  Em  30/10/2007  intimamos  o  mesmo  a  apresentar  lançamentos  contábeis das remessas ao exterior objeto de seu demonstrativo  de 19/10/2007.  Em 31/10/2007  (ciência  em  05/11/2007)  intimamos  o mesmo  a  apresentar  demonstrativo  referente  à  alocação/utilização  dos  valores  contidos  nas  guias/documentos  de  recolhimentos  anexados  aos  controles  de  remessas,  durante  os  anos­bases  de  2002 e 2003;  Após análise dos elementos disponibilizados, acima elencados,  nos  detivemos  nas  informações  fornecidas  pelo  demonstrativo  das  remessas  ao  exterior  "Controle  de  Remessas  para  Home  Office",  onde  temos  a  síntese  das  importâncias  enviadas  a  título de Remessas ao Exterior.  Isto posto, consideramos o seguinte:  1  ­ Que após os  exames da  escrita do  contribuinte, no que  se  refere a remessas de valores ao exterior, que a empresa efetuou  diversas  remessas  a  titulo  de  pagamentos,  nos  anos  de  2002  (fls.122 e 122 livro razão) e 2003 (fls.454 e 455 livro razão)   2  ­  Que  sobre  o  total  de  remessas  incide  a  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  (CIDE)  à  alíquota  de  10%,  posto  que  o  contribuinte  não  efetuou  integralmente  os  recolhimento nos termos do art. 2°, parágrafos 2° a 4°, da Lei  n°10.168,  de  29.12.00,  c/c  arts.  6°e  7°  da  Lei  n°  10.332,  de  19.12.01.  3 ­ Que a CIDE, a partir de 01.01.2002, é devida nas remessas  de valores ao exterior. (grifei)  Vemos que realmente não é possível depreender do TVF qual foi a conduta  praticada  pela  Recorrida  que  culminaria  na  incidência  da  Contribuição  em  apreço.  A  única  coisa que é inteligível, a partir do TVF, é que de acordo com os documentos apresentados no  decorrer dos  trabalhos da fiscalização, valores  foram enviados ao exterior. Ora, esses valores  poderiam ser decorrentes de aluguel de bens móveis pela Recorrida, o que não é hipótese de  incidência da CIDE. Mas mesmo dentre as cinco hipóteses de  incidência destacadas alhures,  qual delas teria ocorrido? O negócio jurídico (qual? Formalizado em que contrato?) praticado  com o beneficiário das  remessas no exterior  (o qual  tampouco é mencionado pela autoridade  lançadora)  foi  de  serviço  técnico?  De  concessão  de  licença  de  uso  de  conhecimento  tecnológico?   Repito,  não  se  sabe,  porque  a  Fiscalização  não  cumpriu  sua  obrigação  de  devidamente relacionar os elementos de fato (artigo 10 do Decreto 70.235/72) com aqueles de  direito  que  fundamentaram  a  lavratura  do  auto  de  infração. Ao  assim proceder,  incorreu  em  vício quanto a requisito essencial do ato administrativo: o motivo.   Fl. 289DF CARF MF     14 Como ensina Odete Medauar, 10 “no âmbito do direito administrativo, motivo  significa as circunstâncias de fato e os elementos de direito que provocam e precedem a edição  do  ato  administrativo.  Por  exemplo:  o  ato  administrativo  punitivo  tem  como  motivo  uma  conduta  do  servidor  (circunstância  de  fato)  que  a  lei  qualificou  como  infração  funcional  (elemento de direito).”   Ora, de acordo com o TVF acima transcrito, não foram trazidos os elementos  de  fato  que  acarretariam  na  incidência  da  CIDE­royalties,  e  a  sua  correlação  com  os  dispositivos  legais  citados. Não existe,  consequentemente, motivo do  ato  administrativo, que  como manifestação de vontade do estado, não pode ser entendido como um fator individual e  psíquico,  mas  sim  apresentado  mediante  um  dado  objetivo,  sempre  de  acordo  com  a  impessoalidade que norteia a Administração brasileira (artigo 37, caput, CF).   O  lançamento, vale  lembrar,  é  tido precipuamente como ato administrativo,  preenchendo todos os requisitos para tanto. Por isso é que a motivação (que nada mais é do que  a enunciação dos motivos) 11 do ato administrativo, é requisito sine qua non para sua validade  jurídica. É o que dispõe o artigo 50 da Lei n. 9.784/1999:  Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  Como  é  consabido,  a  motivação  deve  ser  trazida  pela  autoridade  administrativa  que  lavra  o  lançamento  tributário.  Embora  elementar,  tal  lembrança  é  importante nesse caso, porque, como bem colocado pelo Acórdão recorrido:  Poder­se­ia  argumentar  que  a  tão  querida  materialidade­base  que serviria de apoio à incidência do art. 2° da Lei no 10.168, de  2000,  ainda  que  não  diretamente  referida  à  mão  própria  pela  Fiscalização, veio, sim, aos autos no passo em que, a partir dos  documentos juntados pelo Contribuinte no curso da fiscalização,  surge lá o termo "royalties", seja em excertos de sua escrita e/ou  controles  contábeis  (fls.  39/42),  seja  em  exemplar  de  contrato  firmado  entre  ele,  Contribuinte,  e  a  Columbia  Tristar  Home  Entertaiment  Inc.  (fls.  50/94),  isso  assim  e  d'algum  modo  relacionado  ao  dito  demonstrativo  de  fl.  31  nomeado  "CONTROLE DE REMESSAS PARA HOME OFFICE".  Mas,  ai,  vem  o  problema:  como,  agora  em  julgamento,  entretecer  tais  textos­prova  (falamos dos documentos de  fls.  39/42,  50/94,  antes  referidos),  ou,  na  palavra  do  Prof.  Dr.  Celso  Antonio  Bandeira  de  Mello,  como  s6  agora  e  em  julgamento  montar  a  correlação  entre  tais  textos­prova —  "eventos e situações que [a Fiscalização] deu por existentes"  — com a aplicação, na espécie, do art. 2° da Lei n° 10.168, de  2000, e correspondente formalização de exigência tributária?  Em outras e mais simples: como, de modo inaugural, fazer o  exercício  de  subsunção  em  julgamento?  Sao  cinco —  como  antes  visto —  os  supostos  fáticos  ensejadores  da  incidência  retro,  como  em  julgamento  dizer,  afirmar  e  defender  que,  dentre  aquelas  cinco,  realizou­se  a  hipótese  pertinente  A  remessa de "royalties"?                                                              10 Direito Administrativo Moderno. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. 11ª ed, p. 136.  11 Direito Administrativo Moderno. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. 11ª ed, p. 136.  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 13896.002636/2007­85  Acórdão n.º 3402­004.340  S3­C4T2  Fl. 283          15 Relembre­se  que  a  motivação  do  ato  administrativo  vinculado, como no caso presente, é dever da Administração  Tributária,  bem  como  é  também  mecanismo  de  segurança  para o Contribuinte. E, note­se ainda, que tal motivação só é  oportunamente produzida antes ou quando da  formalização  do ato administrativo em consideração (auto de infração, no  caso). Dito de outro modo, não se pode, agora, As escondidas  do  Contribuinte,  bem  como  para  sua  surpresa,  suprir  eventual defeito daquela motivação e/ou encontrar qualquer  outro  argumento  que  possa,  eventualmente,  justificar  o  ato  sob  discussão.  Segundo  lição  do  Prof.  Dr.  Celso  Antônio  Bandeira de Mello, (in "Curso de Direito Administrativo", 20 ed.,  Malheiros: São Paulo, 2006, pp. 100/102).  A motivação deve ser prévia ou contemporânea a expedição do  ato.  “(...)  o  dever  de  motivar  é  exigência  de  uma  administração  democrática  ­  e  outra  não  se  concebe  em  um  Estado  que  se  declara "Estado Democrático de Direito" (art. 1º, caput) pois o  mínimo que os cidadãos podem pretender é saber as razões pelas  quais são tomadas as decisões expedidas por quem tem de servi­ los.  (...)  Assim,  o  administrado,  para  insurgir­se  ou  para  ter  elementos  de  insurgência  contra  atos  que  o  afetem  pessoalmente,  necessita  conhecer  as  razões  de  tais  atos  na  ocasião  em  que  são  expedidos.  (...).  É  que,  se  fosse  dado  ao  Poder  Público  aduzi­los  apenas  serodiamente,  depois  de  impugnada  a  conduta  em  juizo  [ou  no  próprio  seio  da  Administração, como é o caso], poderia fabricar razões ad hoc,  ‘construir’  motivos  que  jamais  ou  dificilmente  se  saberia  se  eram  realmente  existentes  e/ou  se  foram  deveras  sopesados  à  época em que se expediu o ato questionado.  Assim,  atos  administrativos  praticados  sem  a  tempestiva  e  suficiente  motivação  são  ilegítimos  e  invalidáveis  pelo  Poder  Judiciário  [bem  como  revogáveis  ou  anuláveis  pela  própria  Administração]  toda  vez  que  sua  fundamentação  tardia,  apresentada  apenas  depois  de  impugnados  em  juízo  [ou  administrativamente,  como  no  presente  caso],  não  possa  oferecer  segurança  e  certeza  de  que  os  motivos  aduzidos  efetivamente  existiam  ou  foram  aqueles  que  embasaram  a  providência  contestada.  (sobrescrito  do  original;  os  trechos  entre  colchetes  foram  acrescidos;  texto  não  negrejado  no  original).”  É  exatamente  esse  o  teor  do  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  determinando  que:  “compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular o montante do  tributo devido,  identificar o  sujeito passivo  e,  sendo  caso,  propor a aplicação da penalidade cabível.”   Fl. 291DF CARF MF     16 Não  é  possível,  no  curso  do  processo  administrativo  suprir  o  vício  do  lançamento tributário, pois implicaria em evidente afronta ao direito de contraditório e ampla  defesa, tornando a decisão nula, nos termos do artigo 59, inciso II do Decreto 70.235/72.   Assim, consequência prática da ausência de motivação do ato administrativo  é a necessidade do reconhecimento de sua nulidade, por vício material em sua origem.     DISPOSITIVO  Assim, voto por negar provimento ao recuso de ofício.   Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz  Voto Vencedor  Com a devida vênia, ouso discordar da ilustre Relatora para dar provimento  ao Recurso de Ofício, nos termos a seguir explicitados.  Conforme  o  voto  da  Conselheira  Relatora,  ela  analisou,  primeiramente,  o  mérito, por força do art. 59, § 3º, do Decreto n° 70.235/72, uma vez que sua conclusão foi no  sentido de negar provimento ao recurso quanto ao mérito, o que tornou prejudicada a análise da  preliminar de nulidade do auto de infração. Contudo, votado o mérito, ela foi vencida, sendo  dado  provimento  ao  Recurso  de  Ofício.  Concluída  a  votação  quanto  ao  mérito,  a  relatora  passou  a  enfrentar  a  questão  preliminar,  restando  igualmente  vencida,  pois  concluiu  pela  nulidade do auto de infração. Fui então designado pelo Presidente para redigir o voto vencedor,  pelo que passo a analisar a questão preliminar para, na sequência, adentrar ao mérito da exação.  Em resumo, a matéria ora analisada se refere a incidência da CIDE Royalties  sobre  a  remessa  de  valores  ao  exterior.  A  DRJ  e  o  Contribuinte  entendem  que  não  cabe  a  incidência da referida contribuição interventiva porque as referidas remessas ao exterior não se  subsumem  à  hipótese  de  incidência  da  Contribuição,  instituída  pela  Lei  n.  10.168/2000.  Caberia, segundo essa tese, apenas a incidência da contribuição para a CODECINE instituída  pela MP nº 2.228­01/2001 que  seria mais  específica,  sob pena de ocorrência de bis  in  idem,  caso a CIDE também seja cobrada sobre o mesmo fato gerador. Já a Procuradoria da Fazenda  Nacional  afirma  que  a  Lei  nº  10.168/2000  é  expressa  quanto  a  cobrança  da  CIDE  sobre  royalties de qualquer natureza e que as proibições da Constituição Federal que legitimam o bis  in idem não afetam a CIDE no caso concreto.  Preliminar  Inicialmente, cumpre afastar a preliminar de nulidade do lançamento por falta  de motivação declarada pela Relatora em seu voto  Quanto ao cerceamento do direito de defesa decorrente da ocorrência de uma  suposta ausência de motivação, a Recorrente, ao longo do seu recurso, demonstra claramente e  detalhadamente  que  sabe  sobre  qual  matéria  foi  autuada:  CIDE­royalties  incidentes  sobre  remessas  destinadas  ao  exterior  em  contraprestação  a  direitos  autorais  da  licenciadora  estrangeira.  Compulsando os autos, identifiquei que o TVF (Termo de Verificação Fiscal)  lavrado pela Autoridade Tributária descreve como se deu a sua autuação, indicando inclusive o  seu amparo legal, que tem identidade com a base legal da CIDE­royalties, in verbis:  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 13896.002636/2007­85  Acórdão n.º 3402­004.340  S3­C4T2  Fl. 284          17 1  ­  Que  após  os  exames  da  escrita  do  contribuinte,  no  que  se  refere a remessas de valores ao exterior, que a empresa efetuou  diversas  remessas  a  titulo  de  pagamentos,  nos  anos  de  2002  (fls.122 e 122 livro razão) e 2003 (fls.454 e 455 livro razão)  2  ­  Que  sobre  o  total  de  remessas  incide  a  Contribuição  de  Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) à alíquota de 10%,  posto  que  o  contribuinte  não  efetuou  integralmente  os  recolhimentos nos termos do art. 2°, parágrafos 2° a 4°, da Lei  n°10.168,  de  29.12.00,  c/c  arts.  6°e  7°  da  Lei  n°10.332,  de  19.12.01.  3 ­ Que a CIDE, a partir de 01.01.2002, é devida nas remessas  de valores ao exterior.  grifo nosso  Ademais, também fica explicitado no TVF que a origem dos valores lançados  constantes  da  planilha  "Controle  de  Remessas  para  Home  Office"  foi  o  Livro  Razão  da  empresa, onde observei que as contas contábeis apresentam denominação de royalties.  Entendo  que  ficou  caracterizado  suficientemente  nos  autos  o  motivo  do  lançamento, tanto que a Empresa o identificou em defesa, fez as suas alegações e obteve êxito  em sua impugnação na primeira instância administrativa.  Assim, não se declara nulidade inexistindo prejuízo.  Cabe ressaltar, ainda, que os créditos tributários lançados não foram atingidos  pela Decadência. Como não houve pagamento para os períodos lançados, deve ser aplicada a  contagem do prazo decadencial prevista no art. 173,  I, do CTN, com base na decisão do STJ  constante do REsp  repetitivo nº973.733/SC, de observação obrigatória pelos Conselheiros do  CARF, nos termos do art.62, §2º, do RICARF.  Mérito  Conforme  indicado pela Relatora em seu voto, no mérito, a solução da  lide  passa necessariamente pela resposta de duas questões:  i) os valores remetidos para o exterior pela Recorrida, com fulcro no contrato  supratranscrito, são de fato royalties?; e  ii) em sendo royalties, subsumem­se à hipótese de incidência da Contribuição  ora em apreço, instituída pela Lei n. 10.168/2000?  Quanto a primeira questão colocada, a Eminente Relatora fez exposição sobre  a  legislação  que  estabelece  o  conceito  e  caracterização  de  royalties  e  direitos  autorais,  in  verbis:   Sobre  a  caracterização  dos  royalties,  o  artigo  22  da  Lei  4.506/1964, estabelece que:  Art.  22.  Serão  classificados  como  royalties  os  rendimentos  de  qualquer  espécie  decorrentes  do  uso,  fruição,  exploração  de  direitos, tais como:  Fl. 293DF CARF MF     18 (...)  d) exploração de direitos autorais, salvo quando percebidos pelo  autor ou criador do bem ou obra.  Quanto aos direitos autorais a Lei n°9.610/98 em seus artigos 1º  e 7º, estabelece o que são direitos autorias, trazendo para o seu  campo  o  conceito  de  obras  intelectuais,  dentre  elas  as  audiovisuais:   Art.  1º  Esta  Lei  regula  os  direitos  autorais,  entendendose  sob  esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos.   (...)   Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito,  expressas  por  qualquer  meio  ou  fixadas  em  qualquer  suporte,  tangível  ou  intangível,  conhecido  ou  que  se  invente  no  futuro,  tais como:   (...)   VI.  as  obras  audiovisuais,  sonorizadas  ou  não,  inclusive  as  cinematográficas;  Por  fim,  concluiu  que  não  resta  dúvida  de  que  os  valores  enviados  pela  Recorrente à Columbia Tristar Home Entertaiment têm natureza jurídica de royalties à luz da  legislação tributária brasileira, à medida que remuneração a cessão do direito de exploração dos  videogramas, sobre os quais a empresa estrangeira beneficiária dos pagamentos detém direitos  autorais.  Partilho  do mesmo  entendimento  da  Relatora  exposto  em  seu  voto  porque  está caracterizado, pela legislação vigente, que o direito autoral é espécie do gênero royalties.  Reproduzo, ainda, trecho do contrato da Recorrente com a Columbia Tristar  Home Entertainment, no qual, em sua cláusula 9, fica evidente a natureza jurídica de royalties  das parcelas remetidas ao exterior:  9. Royalties  (a)  A  Licenciada  deve  pagar  á  Licenciadora,  pela  distribuição dos Videogramas, de acordo com o disposto no  Parágrafo 3.1 dos Termos e Condições Padrão, "Royalties"  equivalentes  a  80%  (oitenta  por  cento)  dos  "Lucros  Liquidos" desde que em nenhuma hipótese o montante dos  Lucros  Líquidos  pagos  à  Licenciadora  seja  mais  do  que  60%  (sessenta  por  cento)  das  Receitas  Brutas.  Qualquer  Lucro Liquido remanescente será retido pela Licenciada.  Solucionada  a  primeira  questão,  passo  a  análise  da  segunda  quanto  a  incidência  de  CIDE  Royalties  criada  pela  Lei  nº10.168/2000,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº10.332/2001.  A  CIDE  foi  criada  pela  Lei  nº10.168/00  com  o  objetivo  de  estimular  o  desenvolvimento tecnológico do Brasil por meio do financiamento do Programa de Estímulo à  Interação Universidade­Empresa para o Apoio à Inovação. Transcrevo a seguir o conteúdo dos  arts.1º e 2º da Lei nº10.168/00:  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 13896.002636/2007­85  Acórdão n.º 3402­004.340  S3­C4T2  Fl. 285          19 Art.  1o  Fica  instituído  o  Programa  de  Estímulo  à  Interação  Universidade­Empresa  para  o  Apoio  à  Inovação,  cujo  objetivo  principal  é  estimular  o  desenvolvimento  tecnológico  brasileiro,  mediante  programas  de  pesquisa  científica  e  tecnológica  cooperativa  entre  universidades,  centros  de  pesquisa  e  o  setor  produtivo.  Art.  2º.  Para  fins  de  atendimento  ao  programa  de  que  trata  o  artigo  anterior,  fica  instituída  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  devida  pela  pessoa  jurídica  detentora  de  licença  de  uso  ou  adquirente  de  conhecimentos  tecnológicos,  bem  como  aquela  signatária  de  contratos  que  impliquem  transferência  de  tecnologia,  firmados  com  residentes  ou  domiciliados no exterior.   §  1o  Consideram­se,  para  fins  desta  Lei,  contratos  de  transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes  ou  de  uso  de  marcas  e  os  de  fornecimento  de  tecnologia  e  prestação de assistência técnica.  § 2o A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados,  entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou  domiciliados  no  exterior,  a  título  de  remuneração  decorrentes  das obrigações indicadas no caput deste artigo.  Parágrafo. 3º A alíquota da contribuição será de 10%.  Posteriormente, em 1º de janeiro de 2002, foi editada a Lei nº10.332/01 que  promoveu  alterações  a  Lei  nº10.168/00,  entre  as  quais,  novas  hipóteses  de  incidência  para  a  CIDE, nos seguintes termos:  Art. 6o O art. 2o da Lei no 10.168, de 2000, passa a vigorar com a  seguinte redação:  "Art. 2o .............................................................  .....................................................................  §  2o A  partir  de  1o de  janeiro  de  2002,  a  contribuição  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  passa  a  ser  devida  também  pelas  pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto  serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a  serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem  assim  pelas  pessoas  jurídicas  que  pagarem,  creditarem,  entregarem,  empregarem  ou  remeterem  royalties,  a  qualquer  título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.  § 3o A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados,  entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou  domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das  obrigações indicadas no caput e no § 2o deste artigo.  § 4o A alíquota da contribuição será de 10% (dez por cento).  grifo nosso  Fl. 295DF CARF MF     20 Fica nítido que o legislador, por meio da Lei nº10.332/01, criou duas novas  hipóteses de incidência da CIDE sobre serviços  técnicos e de assistência administrativa, bem  como sobre os royalties a qualquer título, que a pessoa pagar, creditar, entregar, empregar ou  remeter a residente ou domiciliado no exterior.  No  caso  concreto,  consta  nos  autos  que  a  Recorrente  efetuou  remessas  ao  exterior  a  título  de  pagamento  de  direitos  autorais  à  licenciadora  estrangeira  que  se  caracterizam  como  royalties,  devendo,  portanto,  sofrer  a  tributação  da  CIDE,  conforme  preceitua o dispositivo legal anteriormente citado.  Corroborando  com  esse  entendimento,  transcrevo  o  trecho  do  voto  do  Conselheiro Relator Henrique Pinheiro Torres emitido no julgamento do Recurso Especial de  pedido de restituição da própria  recorrente, no qual  se discutiu a mesma matéria  (acórdão nº  930301.864 da 3ª Turma da CSRF):  Anote­se, por oportuno, que redação dada pela Lei 10332/2001  amplia o campo de incidência da contribuição, fazendo­a incidir  sobre o pagamento, o creditamento, a entrega, o emprego ou a  remessa  de  royalties  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  para  tanto,  não  faz  qualquer  restrição  ou  vinculação  desses  royalties,  podendo  estes  ser  relativo  a  qualquer  tipo  de  obrigação.  Registre­se  que  antes  da  alteração  legislativa2,  a  contribuição  só  incidia  sobre  os  valores  pagos,  creditados,  entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou  domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das  obrigações  referente  à  concessão  de  licença  de  uso  ou  à  aquisição  de  conhecimentos  tecnológicos,  bem  como  à  transferência  de  tecnologia,  não  deixando  margem  à  interpretação, com a alteração legislativa a incidência ocorrerá  na transferência de royalties a qualquer título.  Quanto a alegação de uma suposta falta de "referibilidade" para a incidência  da  CIDE­royalties  ao  caso  concreto,  onde  afirma  a  necessidade  de  haver  um  benefício  específico  para  o  setor  econômico  que  suporta  a  contribuição,  fruto  da  atuação  estatal  na  aplicação  dos  recursos  oriundos  da  sua  arrecadação,  entendo  que  esta  não  é  suficiente  para  justificar  o  afastamento  de  dispositivo  de  lei  válida  e  vigente.  Além  disso,  lembro  que  a  Súmula CARF nº02 determina que os Conselheiros do CARF não têm competência para afastar  a aplicação de dispositivo de lei, em razão de inconstitucionalidade.  Cabe  ressaltar,  ainda,  que  a Relatora,  em  seu  voto,  afirma  que  o  art.10  do  Decreto nº4.195/02 não teria contemplado, entre as hipóteses de incidência da CIDE­royalties,  os royalties referentes à exploração de direitos autorias.  Também  não  merece  prosperar  tal  afirmação,  porque  Decreto  não  tem  a  eficácia de restringir o campo de incidência de Lei.  O decreto, por uma questão de hierarquia, não pode restringir as hipóteses de  incidência da CIDE­royalties previstas na Lei nº10.168/00. Se a referida lei estabeleceu que a  CIDE  incide  sobre  royalties  de  "qualquer  natureza",  dando  a  entender  que  a  listagem  não  é  taxativa, não cabe ao decreto estabelecer  lista  taxativa, em desconformidade com o que a  lei  estabeleceu.  Como somente a  lei é dada a  função de definir o  fato gerador da obrigação  tributária principal, o Decreto editado com a finalidade de regulamentá­la deve ser interpretado  em conformidade com o seu conteúdo. Assim, a única interpretação possível em consonância  Fl. 296DF CARF MF Processo nº 13896.002636/2007­85  Acórdão n.º 3402­004.340  S3­C4T2  Fl. 286          21 hierarquia  das  normas  é  que  a  lista  constante  do  art.10  do Decreto  nº4.195/02  é meramente  exemplificativa. Nesse mesmo  sentido,  apresento  a  ementa  do  acórdão  nº3102002.306  da  1ª  Câmara, 2ª Turma da 3ª Seção do CARF:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO CIDE  Ano calendário:2005, 2006 [...]  FATO  GERADOR.  DEFINIÇÃO.  LEGISLAÇÃO  REGULAMENTAR. DECRETO. IMPOSSIBILIDADE. RESERVA  LEGAL.  Dispõe  o  Código  Tributário  Nacional,  que  somente  a  lei  pode  definir  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal.  O  Decreto  editado  com  a  finalidade  de  regulamentá­la  deve  ser  interpretado em conformidade com suas disposições.  Harmoniza­se com esse entendimento, a ausência, no Decreto nº  4.195/02,  de  comando  que  lhe  atribua  o  pretenso  caráter  taxativo,  e  que,  assim,  delimitasse,  ainda  que  no  fito  de  interpretar,  o  universo  das  hipóteses  de  incidência  da  Contribuição previstas na Lei.  A  DRJ­Campinas  também  justificou  o  cancelamento  do  lançamento  fiscal  sob  o  fundamento  da  existência  de  bitributação  na  incidência,  sobre  os  mesmos  fatos  geradores, da CIDE­royalties e da CONDECINE.  Não cabe razão ao Julgador da primeira instância, uma vez que as vedações a  dupla tributação constantes na Constituição Federal não dizem respeito a CIDE. Ainda que a  legislação tributária preveja a incidência das duas contribuições (CIDE e CONDECINE) sobre  a mesma  remessa  ao  exterior,  não  há  impedimento  para  incidência  de  ambas,  pois  entre  as  situações que a Constituição Federal veda o bis in idem, não consta as referidas contribuições  interventivas. No sistema tributário brasileiro temos exemplos de dupla tributação que não são  vedados, tais como a coexistência do PIS e COFINS e do IRPJ e CSLL.  Nessa  direção,  utilizo  os  mesmos  fundamentos  da  decisão  do  Relator  Henrique  Pinheiro  Torres  no  acórdão  nº  930301.864  da  3ª  Turma  da  CSRF  que  rechaçou  a  ocorrência do bis in idem em análise da mesma matéria da empresa, nos seguintes termos:  Inicialmente,  deve­se  esclarecer  que  não  há,  na  Constituição  Federal,  qualquer  vedação  à  incidência  de  mais  de  uma  contribuição  sobre  determinada  riqueza  passível  de  tributação.  Tanto é verdade que existe o bis in idem em relação ao PIS e a  COFINS que incidem sobre faturamento. Na realidade, salvo as  exceções  do  imposto  extraordinário  de  guerra,  a  constituição  veda,  implicitamente,  a  bitributação,  já  que  delimita  a  competência  tributária  dos  entes  da  Federação,  segregando  o  campo que  cada um deles pode estender  seu poder de  tributar,  com  isso,  não  poderá  haver  incidência  tributária  sobre  determinada  riqueza  de  tributos  de  mais  de  um  ente  da  federação.  Essa  vedação  é  decorrente  da  repartição  da  competência  tributária,  dada  pela  Constituição  Federal,  o  que  não  se  aplica  às  contribuições  sob  exame.  Na  competência  Fl. 297DF CARF MF     22 residual, prevista no art. 154, I veda o bis in idem para impostos,  frise­se, apenas para impostos, de que não tratam estes autos.  Diante de todo o exposto, dou provimento ao recurso de ofício.  (Assinado com certificado digital)  Pedro Sousa Bispo­Redator Designado                    Fl. 298DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.003413/2010-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 NULIDADE. DESCABIMENTO. Quando o ato administrativo de lançamento obedece às suas formalidades essenciais não cabe falar em nulidade INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias SUSPENSÃO DO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. Inexiste previsão normativa para suspensão do julgamento administrativo fiscal em função de pendência judicial, ainda que seja sobre matéria recepcionada pelo STF como de repercussão geral. BASE DE CÁLCULO. ICMS. O ICMS compõe o preço da mercadoria e faz parte do faturamento, integrando a base de cálculo da contribuição. Inadmissível excluir-se valores da base de cálculo sem previsão em lei. PERCENTUAIS DE MULTA EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Pela Lei 9.430/96, em lançamento de ofício calcula-se cada multa sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, nos percentuais do artigo 44, sem o limite cabível nos recolhimentos espontâneos em atraso (§ 2º, art. 61). JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É legítima a inclusão dos juros de mora, quando da formalização do crédito tributário pelo lançamento de ofício. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos Tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais (Lei nº 9.430/96, artigo 61, § 3º). PIS/PASEP SIMILITUDE DOS MOTIVOS E RAZÕES DE AUTUAÇÃO, DEFESA E DECISÃO. Aplica-se à contribuição para o PIS/Pasep a mesma decisão relativa à COFINS em face da similitude dos motivos e razões de autuação, defesa e decisão.
Numero da decisão: 3302-004.631
Decisão: Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencida a Conselheira Lenisa R. Prado que dava provimento para exclusão do ICMS na base de cálculo. (assinatura digital) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinatura digital) Charles Pereira Nunes - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Dérouledè (Presidente), Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus e Lenisa Prado.
Nome do relator: CHARLES PEREIRA NUNES
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3302­004.631  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  PIS E COFINS ­ EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO  Recorrente  THERMOID S/A MATERIAIS DE FRIÇÃO            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  NULIDADE. DESCABIMENTO.  Quando  o  ato  administrativo  de  lançamento  obedece  às  suas  formalidades  essenciais não cabe falar em nulidade  INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF.  Este  Colegiado  é  incompetente  para  apreciar  questões  que  versem  sobre  constitucionalidade das leis tributárias  SUSPENSÃO DO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO.  Inexiste  previsão  normativa  para  suspensão  do  julgamento  administrativo  fiscal  em  função  de  pendência  judicial,  ainda  que  seja  sobre  matéria  recepcionada pelo STF como de repercussão geral.  BASE DE CÁLCULO. ICMS.   O  ICMS  compõe  o  preço  da  mercadoria  e  faz  parte  do  faturamento,  integrando a base de cálculo da contribuição. Inadmissível excluir­se valores  da base de cálculo sem previsão em lei.  PERCENTUAIS DE MULTA EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO.   Pela  Lei  9.430/96,  em  lançamento  de  ofício  calcula­se  cada multa  sobre  a  totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, nos percentuais do artigo  44, sem o limite cabível nos recolhimentos espontâneos em atraso (§ 2º, art.  61).  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.   É legítima a inclusão dos juros de mora, quando da formalização do crédito  tributário pelo lançamento de ofício. A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios incidentes sobre débitos Tributários administrados pela Secretaria     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 34 13 /2 01 0- 54 Fl. 438DF CARF MF Processo nº 19515.003413/2010­54  Acórdão n.º 3302­004.631  S3­C3T2  Fl. 3          2 da  Receita  Federal  são  devidos  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e Custódia  SELIC  para  títulos  federais  (Lei  nº  9.430/96,  artigo  61, § 3º).  PIS/PASEP SIMILITUDE DOS MOTIVOS E RAZÕES DE AUTUAÇÃO,  DEFESA E DECISÃO.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/Pasep  a  mesma  decisão  relativa  à  COFINS  em  face da  similitude dos motivos  e  razões de autuação, defesa e  decisão.      Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao  recurso  voluntário,  vencida  a  Conselheira  Lenisa  R.  Prado  que  dava  provimento  para  exclusão do ICMS na base de cálculo.  (assinatura digital)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente  (assinatura digital)  Charles Pereira Nunes ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Dérouledè (Presidente), Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares  de Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de  Deus e Lenisa Prado.  Relatório  Por ser descrever os fatos com fidelidade adoto o relatório da decisão de piso,  transcrito na integra:  Trata­se  de  auto  de  infração  de  Pis  (R$  3.820.098,26  fl.  169)  e  Cofins  (R$  17.933.964,24  –  fl.161)  decorrente  de  apuração  de  insuficiências  mensais  entre  valores demonstrados em DACON e os recolhidos e/ou não confessados em DCTF  (fl. 143).  Em procedimento de revisão interna do DACON o Auditor verificou que os valores  relativos  ao  ano  calendário  de  2006  e  2007,  de  Pis  e  de  Cofins  a  pagar,  são  superiores  aos  informados  em  DCTF  e  não  houve  recolhimentos  aos  cofres  públicos,  razões  pelas  quais  constituiu  os  créditos  tributários  das  diferenças  mensais mediante autos de infração.  Em 22/10/2010 há ciência dos autos de infração de Pis e de Cofins (fl. 177).  Fl. 439DF CARF MF Processo nº 19515.003413/2010­54  Acórdão n.º 3302­004.631  S3­C3T2  Fl. 4          3 Em 17/11/2010 a interessada deduz irresignação (fl. 179 e ss) com os argumentos  sintetizados a seguir.  A defesa diz que: houve presunção de não recolhimento e arbitramento de base de  cálculo em detrimento da verdade real; o ônus da prova é da fiscalização, que deve  demonstrar,  de  modo  cabal  a  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário  a  ensejar  autuação;  o  lançamento  deve  ser  precedido  de  impugnação  e  de  intimação  para  explicações; deve­se venerar os princípios da legalidade e de tipicidade cerrada; a  presunção é  incompatível com a  legalidade; há afronta ao princípio da segurança  jurídica;  há  nulidade  do  auto  de  infração;  não  cabe  se  basear  em  informações  preliminares do Dacon.  A defesa diz que houve afronta ao artigo 195 da CF/88 (bis in idem).  A  defesa  diz  que  o  ICMS  é  receita  de  terceiros  e  não  receita  ou  faturamento  do  sujeito  passivo  estando  fora  da  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS.  A defesa diz que: o ICMS não poderá integrar a base de cálculo da Contribuição ao  PIS e da COFINS pelo alcance do conceito constitucional de faturamento e receita  que não permite  referida ampliação na base de cálculo da exação, mesmo após a  EC  20/98;  os  tributos  indiretos  não  se  inserem  no  conceito  de  Receita  Bruta  Operacional,  conforme  jurisprudência.;  analisando  a  doutrina  transcrita  a  defesa  diz  que  ICMS  não  é  materialidade  de  incidência  e  não  pode  compor  a  base  de  cálculo.  A  defesa  argui  efeito  confiscatório  da multa  imposta  e  sua  desproporcionalidade,  caracterizando  fraude  à  Constituição  Federal.  A  multa  é  acessória  e  não  arrecadatória. Os princípios da proporcionalidade e razoabilidade devem compor o  processo administrativo (Lei 9.784/99). Cita doutrina e decisão do STF relativa ao  percentual de 30% ser razoável e não abusivo. Conclui pela  inconstitucionalidade  do patamar de 75%.  A defesa diz que a Selic é inconstitucional em face dos artigos 150, I, e 192 § 3º, da  CF/88. O limite mensal é de 1%. Cabe seu afastamento ou redução  A  defesa  transcreve  lições  de  doutrinadores,  decisões  dos  conselhos  de  contribuintes, de delegacias de julgamento e judiciais em outros casos que entende  serem favoráveis a cada um de seus argumentos e condutas.  Requer acatamento das preliminares e, no mérito, o cancelamento do auto.  Junta  documentos  relativos  à  representação  processual,  cópia  de  decisão  de  DRJ/RJO II, relativa aos aspectos comprobatórios e cópia do auto de infração ( fls.  215 até 258).  Não houve juntada de novos elementos voltados ao mérito da autuação.  A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário  em sua totalidade, com a seguinte ementa:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  Fl. 440DF CARF MF Processo nº 19515.003413/2010­54  Acórdão n.º 3302­004.631  S3­C3T2  Fl. 5          4  NULIDADE.  DESCABIMENTO.  Quando  o  ato  administrativo  de lançamento obedece às suas formalidades essenciais não cabe  falar em nulidade.  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE  DE  LEIS.  LIMITES  DE  COMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País  não  podendo  negar  lhe  execução  e  sendo  incompetentes  para  apreciar  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade,  haja  vista que tais matérias estão adstritas ao âmbito judicial.  CONTRAPROVA.  NÃO  APRESENTAÇÃO.  PRECLUSÃO.  A  contraprova  que  possa  afastar  informação  anteriormente  oferecidas à administração fazendária devem ser apresentada no  prazo de impugnação.  DIFERENÇA APURADA ENTRE INFORMAÇÕES PRESTADAS  PELA  INTERESSADA.  NÃO  RECOLHIMENTO.  NECESSIDADE  DE  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO.  INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO.A  não  confissão  espontânea  em DCTF da totalidade do débito informado em DACON e não  recolhido  mediante  Darf  impõe  à  autoridade  administrativa  a  lavratura do auto de infração para constituir o crédito tributário  (art. 142, CTN). Não se trata de tributação por presunção.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 PIS. BASE DE  CÁLCULO. ICMS. O ICMS compõe o preço da mercadoria e faz  parte  do  faturamento,  integrando  a  base  de  cálculo  da  contribuição. Inadmissível excluir­se valores da base de cálculo  sem previsão em lei.  PERCENTUAIS DE MULTA EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Pela  Lei  9.430/96,  em  lançamento  de  ofício  calcula­se  cada  multa sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição,  nos  percentuais  do  artigo  44,  sem  o  limite  cabível  nos  recolhimentos espontâneos em atraso (§ 2º, art. 61).  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  É  legítima  a  inclusão  dos  juros  de  mora,  quando  da  formalização  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  de  ofício.  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  Tributários  administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de Liquidação  e Custódia  SELIC para títulos federais (Lei nº 9.430/96, artigo 61, § 3º).  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007   COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. O ICMS compõe o preço  da mercadoria e faz parte do faturamento, integrando a base de  Fl. 441DF CARF MF Processo nº 19515.003413/2010­54  Acórdão n.º 3302­004.631  S3­C3T2  Fl. 6          5 cálculo da contribuição. Inadmissível excluir­se valores da base  de cálculo sem previsão em lei.  PERCENTUAIS DE MULTA EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Pela  Lei  9.430/96,  em  lançamento  de  ofício  calcula­se  cada  multa sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição,  nos  percentuais  do  artigo  44,  sem  o  limite  cabível  nos  recolhimentos espontâneos em atraso (§ 2º, art. 61).  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  É  legítima  a  inclusão  dos  juros  de  mora,  quando  da  formalização  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  de  ofício.  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  Tributários  administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de Liquidação  e Custódia  SELIC para títulos federais (Lei nº 9.430/96, artigo 61, § 3º).  Cientificado  daquela  decisão  em  12/10/2012  a  autuada  apresentou  recurso  voluntário  em  24/10/2012,  onde  repisa  com  outras  palavras  os  principais  argumentos  da  impugnação e acrescenta pedido de  suspensão do  julgamento  relativo à exclusão, ou não, do  ICMS  nas  base  de  cálculo  das  contribuições,  enquanto  se  resolve  a matéria  reconhecida  de  repercussão geral junto ao STF.   Junta ainda voto do Min. Marco Aurélio prolatado no pleno do RE 240.785­2  MG, sem repercussão geral.   É o relatório.  Voto             Preliminares  O Recurso  deve  ser  conhecido  por  ter  sido  apresentado  tempestivamente  e  atender os demais pressupostos e requisitos de admissibilidade.  ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA  Não merecem prosperar as questões acerca de constitucionalidade de normas  no  âmbito  do  contencioso  administrativo,  tendo  em  vista  sua  pacificação  através  da  súmula  CARF  nº  2  esclarecendo  que  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária”.  No  mesmo  sentido  temos  o  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235, de 1972 (PAF) 1 .                                                              1 DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972.  Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.  Art. 26­A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  (...)  §  6o  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)   I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 442DF CARF MF Processo nº 19515.003413/2010­54  Acórdão n.º 3302­004.631  S3­C3T2  Fl. 7          6 Assim sendo, não conheço do recurso nesta parte.  SUSPENSÃO DO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO  Inexiste  previsão  normativa  para  suspensão  do  julgamento  administrativo  fiscal  em  função  de  pendência  judicial  ainda  que  seja  sobre matéria  recepcionada  pelo  STF  como de repercussão geral, assim, indefere­se o pedido.  Mérito  ALEGAÇÃO DE LANÇAMENTO POR PRESUNÇÃO.    A  recorrente  argumenta  que  não  lhe  foi  dado  oportunidade  para  justificar  eventuais  erros  antes  do  lançamento,  tendo  este  sido  realizado  sem  fundamento  e  por  presunção.   Não merecer prosperar estes argumentos, pois o Termo de  Intimação Fiscal  de  fls  80  demonstra  que  a  autuada  foi  previamente  cientificada  da  diferença  constatada,  em  procedimento  de  revisão  do DACON,  entre  os  valores  neste  constantes  e  os  correspondente  valores  informados na DCTF,  sendo então  intimada a  justificar o porque da  insuficiência de  declaração/recolhimento dos valores na DCTF/DARF, conforme quadros de valores  I,  II  (Pis  2006 e 2007), III e IV (Cofins 2006 e 2007).  Vê­se  na  resposta  à  intimação,  fl.  93,  que  a  autuada não  prestou  quaisquer  esclarecimentos fáticos sobre tais valores e somente a partir da impugnação apresentou sua tese  defendendo  o  direito  de  excluir  o  ICMS  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  porém  sem  quantificar  esses  valores  nem  apresentar  qualquer  documento  contábil/fiscal  ou  mesmo  planilha própria.  Assim  sendo, mostra­se  correto  o  procedimento  fiscal;  não  havendo que  se  falar  em  lançamento  por  presunção  ou  sua  nulidade,  pois  foi  corretamente  baseado  na  comparação  entre  os  DACON  e  DCTF  apresentados  e  na  falta  de  justificativas  para  a  diferenças encontradas, mediante resposta a intimação fiscal,   Por  inexistir  a  alegada  presunção,  desvela­se  que  a  diferença  encontrada  e  não  justificada  deve­se  efetivamente  à  omissão  de  receitas  na  base  de  cálculo  das  contribuições, e que a Recorrente, tenta justificar, pelo menos em parte, arguindo tese quanto  ao direito de não incluir na base de cálculo o valor do ICMS por ela destacado em suas notas  fiscais de venda.   A  tese,  de  repercussão  geral  e  ainda  sem  decisão  transitada  em  julgado  no  STF,  é  majoritariamente  rejeitada  administrativamente  uma  vez  as  exclusões  permitidas  na  base de cálculo são aquelas contidas na legislação ao tempo dos fatos geradores.                                                                                                                                                                                           II – que fundamente crédito tributário objeto de:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos  arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002;(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de  1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  c) pareceres do Advogado­Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na  forma do art. 40 da Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)    Fl. 443DF CARF MF Processo nº 19515.003413/2010­54  Acórdão n.º 3302­004.631  S3­C3T2  Fl. 8          7 Inexiste no art. 3º, § 2º da Lei nº 9.718/98, ou em qualquer outra norma erga  omnes que trate de incidência não­cumulativa das contribuições em referência, dispositivo que  autorize exclusão do ICMS em referência.  As Súmulas 68 e 94 do STJ mantém o entendimento que a parcela relativa ao  ICMS  destacado  inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  FINSOCIAL/COFINS,  respectivamente.   Assim  sendo,  em  razão  da  inexistência  de  decisão  definitiva  do  STF  com  repercussão geral, adoto o entendimento administrativo atualmente majoritário de que o valor  do  ICMS  destacado  compõe  o  faturamento  da  empresa,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  por  integrar  o  conceito  amplo  de  receita  bruta,  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.   SUBSTITUIÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO PELA MULTA MORATÓRIA   Não merece prosperar pedido alternativo de  substituição da multa de ofício  pela multa moratória, uma vez que a falta de pagamento do tributo em virtude de declaração  inexata foi apurada em ação fiscal, sujeitando­se, portanto, à multa de 75% prevista no art. 44,  inciso I da Lei nº 9.430/96. Não é o caso de aplicação de multa de mora, pois não se trata de  denúncia espontânea. Ademais não se trata de multa agravada nem existe dúvida quanto a sua  aplicação que justifique a evocação de boa fé ou do art. 112 do CTN.   Conclusão  Diante de tudo que foi exposto, conheço do recurso e nego provimento.  Charles Pereira Nunes ­ Relator                                Fl. 444DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.721845/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2007, 2008 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RECEITAS. ART. 42, LEI 9.430/1996 Caracterizam-se como omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. INCONSISTÊNCIAS NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL-FISCAL. FALTA DE APRESENTAÇÃO DO LALUR. ARBITRAMENTO DO LUCRO. POSSIBILIDADE. A existência de erros crassos, além de inconsistências verificadas na escrituração contábil, à evidência de contas credoras com o saldo final devedor, e vice-versa, não esclarecidas após regular intimação do sujeito passivo; somados à falta de apresentação do LALUR e elaboração de demonstrações financeiras, configuram a imprestabilidade da mesma, e ensejam o arbitramento do lucro. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. CARF. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2.
Numero da decisão: 1302-002.343
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos afastar as preliminares suscitadas, e, no mérito negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente Substituta. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogerio Aparecido Gil, Julio Lima Souza Martins (Suplente Convocado), Gustavo Guimarães da Fonseca e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente-Substituta).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2007, 2008 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RECEITAS. ART. 42, LEI 9.430/1996 Caracterizam-se como omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. INCONSISTÊNCIAS NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL-FISCAL. FALTA DE APRESENTAÇÃO DO LALUR. ARBITRAMENTO DO LUCRO. POSSIBILIDADE. A existência de erros crassos, além de inconsistências verificadas na escrituração contábil, à evidência de contas credoras com o saldo final devedor, e vice-versa, não esclarecidas após regular intimação do sujeito passivo; somados à falta de apresentação do LALUR e elaboração de demonstrações financeiras, configuram a imprestabilidade da mesma, e ensejam o arbitramento do lucro. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. CARF. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos afastar as preliminares suscitadas, e, no mérito negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente Substituta. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogerio Aparecido Gil, Julio Lima Souza Martins (Suplente Convocado), Gustavo Guimarães da Fonseca e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente-Substituta).

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1302­002.343  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  VIAÇÃO BRISTOL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2007, 2008  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  OMISSÃO DE RECEITAS. ART. 42, LEI 9.430/1996  Caracterizam­se  como  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  INCONSISTÊNCIAS  NA  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL­FISCAL.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DO  LALUR.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO. POSSIBILIDADE.  A  existência  de  erros  crassos,  além  de  inconsistências  verificadas  na  escrituração  contábil,  à  evidência  de  contas  credoras  com  o  saldo  final  devedor,  e  vice­versa,  não  esclarecidas  após  regular  intimação  do  sujeito  passivo;  somados  à  falta  de  apresentação  do  LALUR  e  elaboração  de  demonstrações  financeiras,  configuram  a  imprestabilidade  da  mesma,  e  ensejam o arbitramento do lucro.  MULTA  CONFISCATÓRIA.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA. CARF.  A  argumentação  sobre  o  caráter  confiscatório  da  multa  aplicada  no  lançamento  tributário  não  escapa  de  uma  necessária  aferição  de  constitucionalidade  da  legislação  tributária  que  estabeleceu  o  patamar  das  penalidades  fiscais,  o  que  é  vedado  ao CARF,  conforme  os  dizeres  de  sua  Súmula n. 2.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 18 45 /2 01 2- 11 Fl. 2339DF CARF MF Processo nº 19515.721845/2012­11  Acórdão n.º 1302­002.343  S1­C3T2  Fl. 2.340          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos  afastar  as  preliminares  suscitadas,  e,  no mérito negar provimento  ao  recurso voluntário,  nos  termos do  voto do relator.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente Substituta.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antonio  Nepomuceno Feitosa (Relator), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogerio Aparecido Gil, Julio  Lima Souza Martins (Suplente Convocado), Gustavo Guimarães da Fonseca e Ester Marques  Lins de Sousa (Presidente­Substituta).    Relatório    Por  relatar  os  fatos  e  argumentos  que  compõem  o  objeto  deste  processo, adoto o relatório da DRJ/SP1, e passo a transcrevê­lo:  “1. Trata o presente processo de lançamentos de ofício de Imposto de Renda  da Pessoa Jurídica –  IRPJ  (R$22.299.783,99 –  fls. 1958/1978), Contribuição Social  sobre o  Lucro Líquido – CSLL (R$9.998.256,56 – fls. 1979/1994), Contribuição para o Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS  (R$11.030.862,21  –  fls.  1947/1951  e  1995/2003)  e  Contribuição para o PIS/PASEP (R$2.390.020,21 – fls. 1952/1957 e 2004/2011), no total de  R$ 45.718.922,97 (principal, multa vinculada e juros de mora calculados até 08/2012).  2. No Termo de Verificação Fiscal,  narrou­se extensamente os  fatos,  tendo  sido  autuados  os  anos­calendário  de  2007  e  2008.  Intimou­se  o  contribuinte  a  comprovar,  através de documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados/depositados em suas  contas­correntes/investimentos, conforme relação das planilhas anexas ao Termo de Intimação  Fiscal nº 00339/06, datado de 05/12/2011, com ciência em 07/12/2011.  3. Como resposta, a  Interessada apresentou extratos bancários da empresa  Via  Sul  Transportes  Urbanos  Ltda.,  do  mesmo  período  (01/2007  a  12/2008),  a  fim  de  comprovar  a  origem  dos  depósitos.  A  Fiscalização  considerou  que  a  apresentação  desses  extratos não atendia o referido termo e a empresa foi reintimada a:  I.  Identificar nas planilhas dos Anexos I e  II do Termo de Reintimação  Fiscal  n°  00339/08,  individualizando  os  valores  transferidos  pela  empresa  Via  Sul  Transportes  Ltda,  informando  o  tipo  de  operação  e  causa dos recursos recebidos, anexando os documentos comprobatórios  de  cada  lançamento,  coincidente  em  datas  e  valores,  sob  pena  de  presunção legal de omissão de receita;  Fl. 2340DF CARF MF Processo nº 19515.721845/2012­11  Acórdão n.º 1302­002.343  S1­C3T2  Fl. 2.341          3 II. Os demais lançamentos das planilhas dos Anexos I e II do Termo de  Reintimação  Fiscal  n°  00339/08,  cujos  valores  foram  transferidos  por  outras  empresas,  informar  o  tipo  de  operação  e  a  causa  dos  recursos  recebidos,  individualizando  os  valores  recebidos,  e  anexando  os  documentos comprobatórios de cada lançamento, coincidente em datas e  valores, sob pena de presunção legal de omissão de receita.  4.  Foram  apresentados  documentos  e  explicações  assim  analisadas  pela  Autoridade Fiscal:  5.1.3.  Em  resposta  à  intimação  n°  00339/08,  ciência  em  02/02/2012,  a  empresa  apresentou,  em 02/02/2012,  cópias  de  transferências  de  valores  entre  empresas  do  mesmo grupo econômico (empresas interrelacionadas), e declara que os mesmos atestam que  a  operação  e  os  valores  creditados  no  extrato  da  Viação  Bristol  Ltda,  estão  distante  de  representar receita de qualquer tipo de serviço e tão somente valores tributados na empresa de  origem e transferidos para empresa relacionada (Viação Bristol Ltda) com o fim de se efetuar  pagamento de despesas. Alega ainda que por não ser exigido retorno ou pagamento do valor  recebido,  também  não  significa  empréstimo.  Da  análise  dos  documentos  apresentados,  verifica­se  que  a  empresa  Viação  Bristol  Ltda  não  comprovou  com  documentos  hábeis  e  idôneos  o  declarado  neste  item,  ou  seja,  não  comprovou  que  os  valores  creditados  não  representam  receitas  de  serviço,  nem  comprovou  e  nem  especificou  quais  despesas  seriam  objeto  do  pagamento  dos  valores  transferidos,  e  qual  o motivo  de  despesas  próprias  serem  pagas  por  outra  empresa.  A  empresa  Viação  Bristol  Ltda  apenas  alega  tratar­se  de  mera  transferência de valores para pagamento de despesas, sem maiores explicações, não podendo  assim,  serem  aceitos  pela  fiscalização.  Verifica­se  ainda  que,  as  cópias  das  solicitações  de  transferências  de  valores  entre  a  empresa  VIA  SUL  TRANSPORTES  URBANOS  LTDA  e  a  empresa VIAÇÃO BRISTOL LTDA, somente indicam a existência de transferência de valores  originários  da  empresa  Via  Sul  Transportes  Urbanos  Ltda  para  a  Viação  Bristol  Ltda,  os  quais já estavam indicados nos próprios extratos bancários, sendo que esses documentos não  comprovam  o  tipo  de  operação  e  a  causa  dos  recursos  recebidos  pela  Viação Bristol  Ltda.  Além das transferências originárias da empresa Via Sul Transportes Urbanos Ltda, verifica­se  a  existência  de  outros  valores  creditados/depositados  na  contas­correntes  da Viação Bristol  Ltda  originários  de  outras  empresas  e  ainda  outros  cujos  históricos  não  identificam  o  depositante, sendo que para esses valores nada foi declarado ou comprovado pela empresa.  5.1.4. Desse modo,  procedemos  a  nova  reintimação  à  empresa,  através  do  Termo de Reintimação Fiscal n°00339/15, datado de 04/05/2012, ciência em 08/05/2012, a fim  de  comprovar  a  origem  dos  valores  creditados/depositados  em  suas  contas­ corrente/investimentos, conforme a seguir:  I.  Para  os  valores  originários  da  empresa  Via  Sul  Transportes  Ltda,  informar  para  cada  lançamento,  o  motivo  da  transferência  desses  recursos,  relacionadas  nas  planilhas  dos  Anexos  I  e  II  do  Termo  de  Reintimação  Fiscal  n°  00339/15,  individualizando  os  valores  transferidos pela empresa,  informando o  tipo de operação e causa dos  recursos  recebidos,  anexando  os  documentos  comprobatórios  hábeis  e  idôneos, coincidente em datas e valores, sob pena de presunção legal de  omissão de receita;  II. Identificar nas planilhas dos Anexos I e II do Termo de Reintimação  Fiscal  n°  00339/15,  os  demais  lançamentos,  cujos  valores  foram  transferidos  por  outras  empresas,  informando  o  tipo  de  operação  e  a  causa dos  recursos  recebidos,  individualizando os  valores  recebidos,  e  Fl. 2341DF CARF MF Processo nº 19515.721845/2012­11  Acórdão n.º 1302­002.343  S1­C3T2  Fl. 2.342          4 anexando os documentos comprobatórios hábeis e  idôneos, coincidente  em datas e valores, sob pena de presunção legal de omissão de receita.  5.1.5.  Em  15/05/2012,  a  empresa  solicitou  prorrogação  de  05  (cinco)  dias  para  atendimento  do  Termo  de  Reintimação  Fiscal  n°  00339/15,  tendo  sido  concedido  a  dilação do referido prazo. Posteriormente, em 25/05/2012, a empresa apresentou novo pedido  de prorrogação do prazo para atendimento do Termo de Reintimação Fiscal n° 00339/15, e  nessa mesma data apresentou cópias simples de pagamentos de diversas despesas relativas às  competências 01/2007 e 02/2007,  sem quaisquer esclarecimentos adicionais,  e sem qualquer  relação  com  os  lançamentos  a  crédito  nos  extratos  bancários  relacionados  na  referida  intimação  (a  título  de  exemplo,  anexamos  cópia  das  referidas  despesas  pagas  pela  Viação  Bristol Ltda dos dias 12/01/2007 e 15/02/2007). Assim, novamente a empresa foi reintimada,  através  do  Termo  de  Reintimação  Fiscal  n°  00339/23,  datado  de  25/05/2012,  ciência  em  29/05/2012,  a  comprovar  a  origem  dos  valores  creditados/depositados  em  suas  contas­ corrente/investimentos,  tendo  sido  concedido  10  (dez)  dias  corridos  para  cumprimento  da  intimação.  5.1.6.  Cumpre  observar  que  nos  termos  lavrados,  o  sujeito  passivo  foi  cientificado de que a não comprovação da origem dos  recursos utilizados nas operações de  créditos  relacionados  nos  termos  de  intimação,  nos  prazos  determinados,  ensejaria  lançamento de ofício, a  título de omissão de receita ou de rendimento, nos  termos do artigo  849, do RIR/99, sem prejuízo de outras sanções legais que couberem.  5.1.7.  No  prazo  marcado  para  apresentação  dos  documentos  descritos  no  item 5.1.5 acima, e no decorrer do procedimento  fiscal, os mesmos não  foram exibidos, sem  qualquer manifestação do contribuinte.  5.1.8. Portanto,  essas  respostas,  desacompanhadas  de qualquer  prova,  são  insuficientes para afastar a presunção legal de omissão de receita.  5.1.9.  No  ANEXO  I  estão  acostadas  cópia  dos  extratos  bancários  da  movimentação financeira anos­calendário de 2007 e 2008, das instituições financeiras Banco  Bradesco  S/A  Agência  33928,  conta­corrente  19.0020,  e  Banco  Safra  Agência  0021,  conta­ corrente 0151013.  5.2. Quanto aos demais termos lavrados na ação fiscal e suas consequências,  assim se posicionou a Autoridade Fiscal:  5.2.1. Nesta ação fiscal foram lavrados outros Autos de Infração, e emitidos  outros termos de intimação,  inclusive quanto à regularidade das obrigações previdenciárias,  que a seguir passamos a relatar, a  fim de apresentar as respostas da Viação Bristol Ltda às  respectivas intimações, e assim entendermos melhor o seu funcionamento:  5.2.2.  A  empresa  foi  intimada,  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  00339/02,  datado  de  23/05/2011,  ciência  em  30/05/2011,  e  reintimada  em  06/12/2011,  conforme  se  vê  pelo  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  00339/07,  de  06/12/2011,  ciência  em  07/12/2011, a apresentar contratos de prestação de serviços celebrados com terceiros/Termos  de Permissão e outros, referente ao período compreendido entre 01/01/2007 a 31/12/2008, e  respectivas  notas  fiscais,  faturas  e  recibos  de  mão­de­obra  ou  serviços  prestados.  Em  atendimento à intimação, a empresa declarou não possuir contrato de prestação de serviços,  nem  Termo  de  Permissão  celebrado  com  terceiros,  e  não  emitiu  notas  fiscais,  faturas  ou  recibos  de  mão­de­obra  ou  prestação  de  serviços,  no  período  de  01/01/2007  a  31/12/2008,  conforme declaração datada de 26/01/2012, em anexo.  Fl. 2342DF CARF MF Processo nº 19515.721845/2012­11  Acórdão n.º 1302­002.343  S1­C3T2  Fl. 2.343          5 5.2.3.  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  0339/09,  de  01/02/2012,  ciência em 02/02/2012, a empresa foi intimada a apresentar, dentre outros documentos, folhas  de  Pagamento  e  recibos  de  pagamento  relativo  a  sócios­administradores  (pró­labore).  Em  resposta,  a  empresa  declarou  não  possuir  contrato  de  prestação  de  serviços  no  período  fiscalizado,  não  possui  receita,  e  encontra­se  praticamente  inativa,  possuindo  apenas  os  empregados registrados, cuja despesa de folha de pagamento era suportada pelas empresas do  mesmo  grupo  econômico.  Além  disso,  a  Viação  Bristol  alega  que  não  efetuou  nenhum  pagamento de pró­labore no período, não possuindo, portanto, folha e recibo de pagamento de  pró­labore.  5.2.4. Da análise dos Livros Diários n°s 80 e 81, autenticados na JUCESP,  respectivamente,  sob  o  n°  124382  e  124383,  em  16/07/2008,  e  de  n°s  82,  83,  84  e  85,  autenticados  na  JUCESP,  respectivamente,  sob  o  n°  55862,  55864,  55865  e  55866,  em  21/06/2011,  relativos  aos  anos­calendário  de  2007  e  2008,  verificamos  que  os mesmos  não  apresentavam  planos  de  contas,  Balancetes  de  Verificação,  Balanço  Patrimonial  e  Demonstrativo do Resultado do Exercício. Dessa forma, intimamos a empresa a apresentar os  mesmos,  conforme  se  verifica  pelo  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  0339/10,  datado  de  06/02/2012,  ciência  em  07/02/2012.  Em  29/02/2012,  a  empresa  não  apresentou  tais  demonstrativos, "declarando estar inativa no período, e seu ativo e passivo ficou inalterado ao  longo do período", conforme declaração datada de 29/02/2012. Declara ainda que, não houve  resultado no período, e não teve receita.  5.2.5.  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  00339/20,  datado  de  14/05/2012, ciência em 22/05/2012, a empresa  foi  intimada a apresentar o LALUR Livro de  Apuração do Lucro Real, relativo aos anos­calendário de 2007 e 2008, e reintimada, através  do Termo de Reintimação Fiscal n° 00339/24, datado de 07/06/2012, ciência em 09/06/2012.  Em resposta à intimação, a empresa apresentou declaração, datada de 14/06/2012, alegando  que  "a Viação Bristol  desde 2003 até a presente data,  não  firmou contrato de prestação de  serviços com empresas particulares e nem com empresas públicas, não possuindo, portanto,  receita tributável, permanecendo praticamente inativa, motivo pelo qual, não possui Livro de  Apuração do Lucro Real no ano­calendário 2007 e 2008."  5.2.6. Pelo Termo de Intimação Fiscal n° 00339/21, datado de 14/05/2012,  ciência  em  22/05/2012,  o  contribuinte  foi  intimado  a  efetuar  a  entrega  dos  DACON  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais,  relativos  ao  período  de  01/2007  a  12/2008. No prazo marcado para atendimento do  termo  fiscal, o contribuinte não atendeu à  referida  intimação,  tendo  sido  reintimado,  através  do  Termo  de  Reintimação  Fiscal  n°  00339/25,  de  07/06/2012,  ciência  em  09/06/2012.  Em  resposta  à  intimação,  a  empresa  apresentou declaração em 15/06/2012, alegando que "... a Viação Bristol Ltda, desde 2003 até  a  presente  data,  não  firmou  contrato  de  prestação  de  serviços  com empresas  particulares  e  nem  com  empresas  públicas,  não  possuindo,  portanto,  receita  tributável,  permanecendo  praticamente inativa, motivo pelo qual, não apresentou a DACON".  5.2.7.  A  partir  da  análise  da  GFIP  (Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social) relativa à competência do 13°salário/2008, verificamos que  a  empresa  informou  no  campo  destinado  à  "Retenção  Lei  n°  9.711/98",  o  valor  de  R$  249.769,87,  cujo  valor  compensado  de  retenção  foi  de  R$  208.141,55  (valor  total  da  contribuição  previdenciária  devida  na  competência).  Desse  modo,  intimamos  a  empresa,  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  00339/14,  datado  de  04/05/2012,  ciência  em  08/05/2012, a comprovar a origem da retenção de 11% da Lei 9.711/98, bem como comprovar  com documentação hábil  e  idônea,  a  efetiva  retenção dos  11% sofrida pela  empresa  e/ou  o  efetivo recolhimento pela empresa tomadora de serviços em nome da Viação Bristol Ltda, do  Fl. 2343DF CARF MF Processo nº 19515.721845/2012­11  Acórdão n.º 1302­002.343  S1­C3T2  Fl. 2.344          6 valor  de  R$  249.769,87.  Em  resposta,  a  empresa  Viação  Bristol  Ltda  alega  que  prestava  serviços ao Município de São Paulo, através da sua Secretaria Municipal de Transportes,  e  integra  o  Grupo  Econômico  que  procede  a  prestação  de  serviços,  e  que  o  direito  à  compensação está sustentado, entre outras razões, na autuação através do processo Comprot  19311.720411/201109,  Debcad  51.000.4423.  Cabe  observar  que,  este  processo  refere­se  à  autuação  do  Município  de  São  Paulo  Secretaria  Municipal  de  Transportes  (CNPJ  46.392.155/000111) pela Delegacia da Receita Federal de Jundiaí, do lançamento da retenção  de 11% incidente sobre a nota fiscal de prestação de serviços, tendo por devedor solidário a  empresa VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA CNPJ 04.828.667/000138, no período de  01/2009 a 12/2010. Assim, verifica­se a existência da relação contratual do Município de São  Paulo  Secretaria Municipal  de Transportes  (CNPJ 46.392.155/000111),  com a  empresa Via  Sul  Transportes Urbanos  Ltda CNPJ 04.828.667/000138,  sendo  esta  última,  a  empresa  que  poderia se compensar do valor relativo à retençãoo dos 11%, em caso de seu recolhimento, e a  referida compensação somente poderia ter sido feita no CNPJ do estabelecimento da empresa  emitente da NF/FAT/REC, não podendo ser utilizado por outro estabelecimento da empresa,  uma vez que o período fiscalizado (01/2008 a 12/2008) se enquadra no § 1° do artigo 31 da  Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 9.711/1998 (período anterior à 27/05/2009).  Ressalta­se  que,  até  a  data  de  27/05/2009,  a  compensação  só  podia  ser  feita  pelo  estabelecimento  da  empresa  que  sofreu  a  retenção,  sendo  que  a  partir  de  28/05/2009,  por  conta  da  alteração  introduzida  pela  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009,  ainda  que  a  retenção  se  refira a competências anteriores a 05/2009, o saldo da retenção que não for compensado pelo  estabelecimento prestador pode ser utilizado por qualquer outro estabelecimento da empresa,  inclusive obra de construção civil de sua responsabilidade, na mesma competência da emissão  da NF/FAT/REC, ou em competências subseqüentes. Dessa forma, a Viação Bristol Ltda CNPJ  61.420.394/000121, por se tratar de outra pessoa jurídica, jamais poderia ter se compensado  da  retenção  dos  11%,  com  as  contribuições  previdenciárias  devidas  na  competência  13°  salário/2008, ou em qualquer outra competência do período fiscalizado. Assim, foi efetuada a  glosa da compensação da retenção relativa à competência 13°salário/2008, conforme Auto de  Infração Processo Administrativo Fiscal n°.........., lavrado nesta ação fiscal.  5.2.8.  No  decorrer  do  procedimento  fiscal,  foram  constatados  fatos  que  indicam que a empresa Viação Bristol Ltda, na prática integra o grupo econômico, juntamente  com as empresas Viação Tânia de Transportes Ltda CNPJ 60.734.696/000101, Empresa Auto  Viação  Taboão  Ltda  CNPJ  61.541.645/000126  e  Via  Sul  Transportes  Urbanos  Ltda  CNPJ  04.828.667/000138,  haja  vista  que  tais  empresas  exercem  atividades  assemelhadas  ou  idênticas,  e  utiliza  na  maioria  dos  casos,  o  mesmo  endereço  em  seus  contratos  sociais.  A  administração  dessas  empresas  agrupadas  permanece  com  as mesmas  pessoas,  às  vezes  da  mesma  família,  ocorrendo  inclusive a outorga de procurações para pessoas que  configuram  como  sócio­administrador  nas  demais  empresas  do  grupo.  Foram  constatados  também  indícios no sentido de objetivar a frustração de pagamento de créditos tributários, e fraudar à  licitação  junto  à  Prefeitura Municipal  de  São  Paulo,  uma  vez  que  o  grupo  econômico  que  restou caracterizado mantém uma empresa do mesmo ramo em regularidade fiscal, a Via Sul  Transportes  Urbanos  Ltda,  que  tem  condições  de  fazer  frente  às  suas  obrigações,  obtém  Certidões Negativas de Débito, bem como participa de licitações e, as outras, a empresa ora  fiscalizada  e  demais  do  grupo,  por  seu  turno,  em  situação  oposta,  ou  seja,  com  diversos  débitos  junto  à  Seguridade  Social  e Fazenda Nacional,  porém  todas  unidas  na  condição  de  prestadoras de apenas um único  serviço para o mesmo  tomador,  integrando, desse modo, o  pólo  passivo  da  relação.  A  Via  Sul  Transportes  Urbanos  Ltda,  apesar  de  ter  vencido  a  concorrência, não tinha condições suficientes de executar individualmente o que foi acordado  junto à Prefeitura Municipal de São Paulo, e assim as empresas Viação Bristol Ltda, Viação  Fl. 2344DF CARF MF Processo nº 19515.721845/2012­11  Acórdão n.º 1302­002.343  S1­C3T2  Fl. 2.345          7 Tânia de Transportes Ltda, e Empresa Auto Viação Taboão Ltda, forneciam também todos os  recursos  necessários  para  operacionalizar  o  transporte  coletivo  de  passageiros,  tais  como  mão­de­obra, veículos, garagem, e outros, demonstrando de forma inequívoca a vinculação e  o  interesse  comum  das  empresas  integrantes  do  agrupamento  no  mesmo  fato  gerador,  conforme disposto no art. 124,  inciso  I do Código Tributário Nacional  (interesse  comum na  situação que constitua o fato gerador da obrigação principal). Tal conduta, além de objetivar  o não recolhimento de tributos, evidencia também o intuito de fraude ao processo de licitação.  Dessa forma, foi configurada a solidariedade em face do grupo econômico ora caracterizado,  conforme disposto no artigo 30, inciso IX da Lei n° 8.212/91 e artigo 124, inciso I do Código  Tributário  Nacional.  Verificou­se  ainda  que,  os  sócios­administradores  da  época  do  fato  gerador,  realizaram  atos  fraudulentos  a  fim  de  encobrir  a  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário,  promovendo,  assim,  a  sonegação  fiscal  previdenciária  e  o  não  recolhimento  de  contribuições previdenciárias. Foi emitida Representação Fiscal para Fins Penais RFFP por  crime,  "em  tese",  de  Sonegação  de  Contribuição  Previdenciária  e  Apropriação  Indébita  Previdenciária, previstos, respectivamente, nos arts. 337ª e 168A, do Código Penal (Processo  Administrativo  Fiscal  n°19515.721.846/2012­57).  Foi  emitida  ainda  RFFP  por  crime,  "em  tese”,  de  Crime  contra  a  ordem  tributária,  previsto  no  art.  1o  da  Lei  n°  8.137,  de  27  de  dezembro de 1990, de acordo com as definições contidas nos artigos 71 e 72 da Lei no 4.502,  de 30 de novembro de 1964. Assim sendo,  foi caracterizada a sujeição passiva solidária dos  sócios­administradores  da  época  dos  fatos  geradores,  nos  termos  do  art.  124,  inciso  II,  e  artigo 135, inciso III, da Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Cabe ressaltar  que,  o  Relatório  Fiscal  do  Auto  de  Infração  Processo  Administrativo  Fiscal  de  n°  19515721.842/201279, lavrado nesta ação fiscal, correspondente ao lançamento de ofício das  contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração paga ou creditada a segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  devida  e  não  recolhida  (período  de  01/2008  a  12/2008,  inclusive  13°salário/2008),  descreve  detalhadamente  as  circunstâncias  que  ensejaram  a  apuração  do  crédito  previdenciário  e  a  responsabilidade  dos  devedores  solidários.  6.  A  apuração  do  crédito  tributário  para  o  ano­calendário  de  2007  foi  descrita nos seguintes termos:  5.3.1 DO ANO­CALENDÁRIO DE 2007  5.3.1.1 OMISSÃO DE RECEITAS CONTABILIZADAS ANO­CALENDÁRIO  2007  5.3.1.1.1 RECEITAS E DESPESAS CONTABILIZADAS  5.3.1.1.1.1.Apesar das alegações da empresa de que não apresentou receita,  e que estava inativa no ano­calendário de 2007 e 2008, verifica­se a existência de lançamentos  contábeis  a  débito  na  conta"1.2.1.01.002 CONSÓRCIO VIA  SUL  (pertencente  ao  subgrupo  "Contas  a  Receber"),  e  a  crédito  na  conta  "3.1.1.01.001  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  PÚBLICOS" (pertencente ao subgrupo "Receita de Serviços Operacionais"), com histórico de  "Receita do mês", relativo ao ano­calendário de 2007, e assim intimamos a empresa, conforme  se  verifica  pelo  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  00339/17,  datado  de14/05/2012,  ciência  em  22/05/2012,  a  esclarecer  a  que  se  referem  esses  lançamentos,  comprovando  com  documentação  hábil  e  idônea,  a  operação  e  a  causa  que  deu  origem  aos  referidos  lançamentos. No mesmo termo, a empresa foi  intimada a esclarecer a razão da existência de  lançamentos  nas  contas  dos  subgrupos  "3.12.1  Receitas  não Operacionais",  "3.11.3 Outras  Rec  Operacionais",  e  "3.11.1  –  Receitas  Financeiras"  para  o  ano­calendário  de  2007.  Intimamos ainda a empresa a esclarecer e comprovar a razão da existência de lançamentos de  custos e despesas nas contas contábeis dos subgrupos "3.2. Custo Tráfego Sistema Oni", "3.3.  Fl. 2345DF CARF MF Processo nº 19515.721845/2012­11  Acórdão n.º 1302­002.343  S1­C3T2  Fl. 2.346          8 Custo  da  Fiscalização  Sistem",  "3.4.  Custo  de  Manutenção  Sistema",  "3.5.Despesas  Administrativas  Sis",  e  "3.11.2  Despesas  Financeiras",  para  o  ano­calendário  de  2007.  Decorrido o prazo de 20(vinte) dias para cumprimento do termo, os referidos documentos não  foram  apresentados,  tendo  sido  a  empresa  reintimada,  através  do  Termo  de  Reintimação  Fiscal  n°  00339/29,  de12/06/2012,  ciência  em  15/06/2012.  Em  atendimento  à  intimação,  a  empresa  alegou  que  "a  Viação Bristol  Ltda  não  possuía  contrato  de  prestação  de  serviços,  estava inativa, as compras em nome desta empresa eram suportadas pela Via Sul Transportes  Urbanos Ltda. Esta é a razão de todas as despesas da Viação Bristol Ltda, serem transferidas  para Via Sul Transportes Urbanos Ltda, conforme razão de 2008 das duas empresas anexado  a esta."  5.3.1.1.1.2.Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  00339/16,  de  14/05/2012,  ciência  em  22/05/2012,  a  empresa  foi  intimada  a  apresentar  documentos  comprobatórios  das  despesas  lançadas  nas  contas  "1.2.2.01.001  ÓLEO  DIESEL",  "1.2.2.02.001 PNEUS NOVOS", e "1.2.2.03.001 PEÇAS COMPONENTES E ACESSÓRIOS",  conforme  relação  anexa  no  referido  termo,  e  reintimada  conforme  se  vê  pelo  Termo  de  Reintimação  Fiscal  n°  00339/28,  de  12/06/2012,  ciência  em  15/06/2012.  Em  atendimento  à  intimação, a empresa apresentou notas emitidas em nome da Viação Bristol Ltda, inclusive as  cópias  simples  de  pagamentos  das  despesas  relativas  às  competências  01/2007  e  02/2007,  mencionadas no item 5.1.5 deste relatório. As despesas verificadas por esta fiscalização, foram  pagas  pela  Viação  Bristol  Ltda,  conforme  constatamos  por  seu  extrato  de  movimentação  financeira do Banco Bradesco S.A Agência 33928, conta­corrente 19.0020.  5.3.1.1.2 DESPESAS NÃO COMPROVADAS  5.3.1.1.2.1. Da análise da escrituração contábil, verificamos a existência de  despesa  lançada  a  débito  em  31/12/2007,  na  conta  "3.2.1.01.001  SALÁRIOS ORDENADOS  MOTORISTA"  (pertencente  ao  grupo  "Demonstração  de  Resultados)  e  a  crédito  na  conta  "1.2.1.01.002 CONSÓRCIO VIA SUL"(pertencente ao subgrupo "Contas a Receber"), no valor  de  R$  10.489.518,79,  cujo  histórico  somente  indicava  "Transferência  Entre  Contas".  A  empresa, através do Termo de  Intimação Fiscal n° 00339/16, datado de 14/05/2012, ciência  em  22/05/2012,  foi  intimada  a  esclarecer  e  comprovar  com  documentação  hábil  e  idônea,  referido  lançamento  contábil,  e  tendo decorrido  o prazo de 20  (vinte) dias  concedidos para  cumprimento do referido termo, sem a apresentação dos documentos, reintimamos a empresa,  através do Termo de Reintimação Fiscal n° 00339/28, de 12/06/2012, ciência em 15/06/2012.  A  mesma  resposta  ao  Termo  de  Reintimação  Fiscal  n°  00339/29,  foi  dada  ao  Termo  de  Reintimação Fiscal  n°  00339/28,  quer  seja,  "a Viação Bristol  Ltda  não  possuía  contrato  de  prestação  de  serviços,  estava  inativa,  as  compras  em nome desta  empresa  eram  suportadas  pela Via Sul Transportes Urbanos Ltda. Esta é a razão de todas as despesas da Viação Bristol  Ltda, serem transferidas para Via Sul Transportes Urbanos Ltda, conforme razão de 2008 das  duas empresas anexado a esta." Aliás, para os Termos de Reintimação Fiscal de n°s 00339/28,  00339/29,  00339/30,  e  00339/31,  a  empresa  apresentou  a  mesma  declaração.  Desse  modo,  verifica­se que não houve qualquer comprovação dessa despesa no valor de R$ 10.489.518,79,  datada  de31/12/2007. Ressalta­se  que,  durante  o  ano  de 2007,  as  despesas  com  salários  de  motorista registrados na conta "3.2.1.01.001 SALÁRIOS ORDENADOS MOTORISTA", foram  em média de R$ 440.000,00 por mês, correspondendo ao montante de R$ 5.024.684,51, sendo  que o  lançamento contábil na conta, em 31/12/2007, no valor de R$ 10.489.518,79, não  tem  qualquer  justificativa,  tendo  sido  deduzido  como  despesa  não  comprovada  por  esta  fiscalização.  Cópia  dos  lançamentos  contábeis  da  conta  "3.2.1.01.001SALÁRIOS  ORDENADOS MOTORISTA", extraídos do Livro Razão, constam do ANEXO II.  Fl. 2346DF CARF MF Processo nº 19515.721845/2012­11  Acórdão n.º 1302­002.343  S1­C3T2  Fl. 2.347          9 5.3.1.1.2.2. Também verificamos na escrituração contábil da Viação Bristol  Ltda, despesa  lançada a débito em 07/01/2007, na conta "3.5.9.27.001 IMPOSTO PREDIAL  (IPTU)"  e  a  crédito  na  conta"2.1.3.09.003  IMPOSTO  PREDIAL  (IPTU)",  no  valor  de  R$  239.699,72,  histórico  "Provisões  Diversas",  e  intimamos  a  empresa,  através  do  Termo  de  Intimação Fiscal  n°  00339/16,  datado  de  14/05/2012,  ciência  em  22/05/2012,  e  reintimada,  através do Termo de Reintimação Fiscal n° 00339/28, de 12/06/2012,ciência em 15/06/2012, a  esclarecer e comprovar com documentação hábil e idônea, referido lançamento contábil. Em  resposta  à  intimação,  a  empresa  apresentou  cópias  dos  pagamentos  de  IPTU  realizados  no  ano  de  2007.  Da  análise  dessa  documentação,  verifica­se  que  foram  lançadas  despesas  de  IPTU  a  maior  na  conta  "3.5.9.27.001  IMPOSTO  PREDIAL  (IPTU)"  que  o  efetivamente  realizado, tendo sido deduzido a diferença como despesa não comprovada, conforme a seguir  discriminado:    *Valor referente a uma parcela, tendo em vista que as demais (09 parcelas)  já  foram contabilizadas  separadamente  na  conta  3.5.9.27.001  –  IMPOSTO  PREDIAL (IPTU)”  5.3.1.1.3  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  e  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  CSLL  APURAÇÃO  PELO  LUCRO REAL "ANUAL" ANO­CALENDÁRIO 2007  5.3.1.1.3.1. Conforme se verifica pelo item 5.3.1.1 acima descrito, a empresa  Viação  Bristol  Ltda  apresentou  em  sua  escrituração  contábil,  lançamentos  de  receitas  e  despesas  no  decorrer  do  ano­calendário  de  2007,  porém,  apesar  de  regularmente  intimada,  não apresentou os devidos documentos comprobatórios dessas operações.  5.3.1.3.1.2. Apesar das alegações da empresa de que não possui contrato de  prestação de serviços, nem Termo de Permissão celebrado com terceiros, e não emitiu notas  fiscais, faturas ou recibos de mão­de­obra ou prestação de serviços no período de 01/01/2007  a 31/12/2008, declarando ainda que a empresa estava inativa nesse período, verifica­se pela  escrituração de seus próprios livros contábeis, que a empresa contabilizou receitas auferidas,  bem  como  despesas  realizadas,  no  ano­calendário  de  2007,  e  apesar  de  suas  alegações  de  inatividade  no  período  fiscalizado,  estava  operando  normalmente,  o  que  podemos  constatar  não só pela análise de sua contabilidade, mas também da movimentação financeira, da qual  restaram não comprovadas as origens dos recursos utilizados nas operações de créditos.  5.3.1.1.3.3. Corroborando com a omissão de receita, verifica­se pela análise  das  declarações  apresentadas  pela  empresa  Viação  Bristol  Ltda,  que  seus  empregados  prestavam serviços indiretamente à Prefeitura Municipal de São Paulo Secretaria Municipal  de Transportes  (SMT), porém o  "contrato" da SMT  era diretamente  com a  empresa Via Sul  Transportes  Urbanos  Ltda.  Nesse  mesmo  sentido,  encontramos  na  resposta  da  empresa  ao  Termo de Intimação Fiscal n° 00339/15, de 04/05/2012, onde declara que "prestava serviços  ao Município de São Paulo, através da sua Secretaria Municipal de Transportes, e integra o  Grupo  Econômico  que  procede  a  prestação  de  serviços  ..."  Assim  sendo,  verifica­se  que  as  Fl. 2347DF CARF MF Processo nº 19515.721845/2012­11  Acórdão n.º 1302­002.343  S1­C3T2  Fl. 2.348          10 transferências de recursos oriundos da empresa Via Sul Transportes Urbanos Ltda, em que a  empresa alega tratar­se de meros repasses para pagamento de despesas, nada mais é do que  receita  tributável  da  empresa  Viação  Bristol  Ltda  que  inicialmente  suportou  os  custos  e  as  despesas, decorrente de serviços prestados à empresa Via Sul Transportes Urbanos Ltda.  5.3.1.1.3.4. Face ao acima exposto e considerando que o Sujeito Passivo não  apresentou nenhum elemento ou argumento capaz de  justificar as receitas constantes de sua  escrituração  contábil  ou  valores  creditados  em  suas  contas­correntes,  e  tendo  em  vista  que  empresa  não  apresentou  à  fiscalização,  Balancetes  de  Verificação,  Balanço  Patrimonial,  e  Demonstrativo  do  Resultado  do  Exercício,  bem  como  não  apresentou  o  LALUR  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real,  conforme  relatado  anteriormente,  procedemos  à  apuração  do  lucro/prejuízo  real  da  empresa,  lembrando  que  a  Viação  Bristol  Ltda  é  optante  pelo  Lucro  Real Apuração "Anual", e possui a escrituração contábil lastreada no Livro Diário n° 80 e 81,  autenticados  na  JUCESP,  respectivamente,  sob  o  n°  124382  e  124383,  em  16/07/2008,  e  Livros Razão de n°s 32 a 35.  5.3.1.1.3.5. Da análise da escrituração contábil, constatamos que as receitas  auferidas e as despesas realizadas no decorrer do ano­calendário de 2007 foram encerradas,  em  31/12/2007,  em  contrapartida  da  conta  "2.4.5.02.001  RESULTADO  DO  EXERCÍCIO  CORRENTE",  pertencente  ao  grupo  "2.4  PATRIMÔNIO  LÍQUIDO".  Partindo  da  conta  contábil  "2.4.5.02.001  RESULTADO  DO  EXERCÍCIO  CORRENTE",  efetuamos  os  ajustes  necessários,  a  fim  de  se  apurar  o  lucro/prejuízo  real  do  ano­calendário  de  2007.  Cabe  observar  que,  não  foi  considerado o  valor  de R$ 1.927.188,63,  valor  este  oriundo da  conta  "2.4.5.01.001  RESULTADO  DO  EXERC.  ANTERIOR",  bem  como  as  despesas  não  comprovadas, conforme relatado no item 5.3.1.2:      (*)  Corresponde  ao  somatório  do  item  5.3.1.2.1  no  valor  de  R$10.489.518,709 e do item 5.3.1.2.2. no valor de R$140.114,96.  5.3.1.1.3.6. No quadro a seguir estão demonstradas a apuração do Imposto  de Renda e da CSLL, calculada a partir da base de cálculo de acordo com  item anterior, o  montante devido do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e valor  do tributo a pagar, relativo ao ano­calendário de 2007:    7. No tocante ao PIS e à COFINS, a Fiscalização, para o ano­calendário de  2007, constatou que sua apuração se deu pelo regime “cumulativo”, na forma prevista na Lei  Fl. 2348DF CARF MF Processo nº 19515.721845/2012­11  Acórdão n.º 1302­002.343  S1­C3T2  Fl. 2.349          11 nº 9.718/98, e suas alterações, nos termos do inciso XII do artigo 10 e inciso V do artigo 15 da  Lei nº 10.833/2003,  tendo em vista a atividade da  empresa na área de  transporte. Afirma a  Fiscalização que:  5.3.1.1.4.2. As  bases  de  cálculo  do PIS  e da COFINS que  foram apuradas  por  esta  fiscalização,  estão  demonstradas  nas  planilhas  do  ANEXO  III,  denominado  "Demonstrativo de Apuração do PIS e da COFINS Receita Operacional Contabilizada 2007",  compreendendo os períodos de apuração de 01/2007 a 12/2007. Cabe observar que os valores  constantes  dessas  planilhas  foram  extraídos  da  conta  "3.1.1.01.001  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS PÚBLICOS" (pertencente ao subgrupo "Receita de Serviços Operacionais"), com  histórico de "Receita do mês", relativo ao ano­calendário de 2007.  5.3.1.1.4.3.  Cópias  dos  lançamentos  extraídos  do  Livro  Razão,  ano­ calendário  2007,  das  contas  "3.1.1.01.001  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  PÚBLICOS",  "1.2.1.01.002  CONSÓRCIO  VIA  SUL",  "3.2.1.01.001  SALÁRIOS  ORDENADOS  MOTORISTA",  "2.4.5.02.001  RESULTADO DO  EXERCÍCIO CORRENTE"  estão  acostadas  no ANEXO II.  8. A omissão de receita  foi apurada pela movimentação  financeira do ano­ calendário  2007,  e  tributada  no  IRPJ,  na  CSLL,  na  COFINS  e  no  PIS,  conforme  abaixo  discriminado:  5.3.1.2.1. Conforme  já narrado no  item 5.1, a empresa Viação Bristol Ltda  não  comprovou  a  origem  dos  valores  creditados/depositados  em  suas  contas­ corrente/investimentos. Assim sendo, estamos tributando como omissão de receitas, os valores  recebidos em suas contas­correntes/investimentos, ano­calendário de 2007, cujas origens não  foram  comprovadas,  conforme  quadro  denominado  "Demonstrativo  das  Receitas  Omitidas  Movimentação Financeira Ano­Calendário 2007", constante do ANEXO IV, de acordo com o  disposto  nos  artigos  287,  288  e  849  do  Decreto  n°  3.000,  de  26/03/1999  (Regulamento  do  Imposto de Renda RIR99), e no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, abaixo transcrito:  "Art. 42 da Lei n° 9.430. Caracterizam­se também omissão de receita ou de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto  a  instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  §  1°  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira....”  5.3.1.2.2.  É  importante  ressaltar  que,  dos  valores  a  crédito  constantes  nos  extratos bancários da conta 19.0020, agência 33928, do Banco Bradesco S/A, foram excluídos  os valores lançados relativo à conta "3.1.1.01.001 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS",  que foram identificados nos lançamentos a debito da conta "1.1.2.01.001 BANCO BRÁS. DE  DESC", e a crédito da conta "1.2.1.01.002 CONSÓRCIO VIA SUL", com histórico de "Receita  em  espécie",  conforme  se  verifica  no  quadro  denominado  "Demonstrativo  dos  Valores  Excluídos da Conta "Prestação de Serviços Públicos" (ANEXO V). Dos valores constantes dos  extratos  bancários  da  conta  19.0020,  Agência  33928,  do  Banco  Bradesco  S/A,  e  do  Banco  Safra  Agência  0021,  conta­corrente  0151013,  foram  excluídos  ainda  as  transferências  oriundas da empresa Via Sul Transportes Urbanos Ltda, em cujos históricos nos extratos foi  possível  identificar  (vide quadro denominado "Demonstrativo das Transferências da Via Sul  Transportes  Urbanos  Ltda",  constante  do  ANEXO  VI).  As  referidas  deduções  justificam­se  pelo  fato  de  considerarmos  que  esses  valores  já  se  encontram  inseridos  dentre  as  receitas  operacionais lançadas na conta "3.1.1.01.001 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS".  Fl. 2349DF CARF MF Processo nº 19515.721845/2012­11  Acórdão n.º 1302­002.343  S1­C3T2  Fl. 2.350          12 5.3.1.2.3.  Diante  dos  fatos  e  considerações  de  direito  expostos  acima,  lavramos o devido Auto de  Infração  relativo ao  Imposto de Renda,  e à CSLL decorrente de  tributação reflexa ano­calendário de 2007, apurando­se as contribuições e impostos devidos,  acrescidos  da multa  de  lançamento  de  ofício  e dos  juros  de mora,  de  conformidade  com os  respectivos enquadramentos  legais que constam dos Autos de Infração dos quais este Termo  de Verificação Fiscal é parte integrante.  5.3.1.2.4.  No  quadro  a  seguir,  estão  demonstradas  as  bases  de  cálculo,  o  montante devido do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica IRPJ e da Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido CSLL, relativo ao ano­calendário de 2007:      (*) Base de cálculo apurada conforme ANEXO IV  5.3.1.2.5.  As  contribuições  do  PIS  Programa  de  Integração  Social  e  da  COFINS  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social,  foram  apurados  por  tributação  reflexa, pelo  regime  "cumulativo" da Lei n° 9.718/98, nos  termos do  inciso  II  do  artigo 8o da Lei n° 10.637/2002 e inciso II do artigo 10 da Lei n° 10.833/2003, e encontra­se  demonstrado no quadro do ANEXO VII, denominado "Demonstrativo de Apuração do PIS e da  COFINS Movimentação Financeira 2007".  9.  Para  o  ano­calendário  de  2008,  a  tributação  ocorreu  na  sistemática  do  arbitramento,  uma vez que a Fiscalização  verificou que a  escrituração  contábil  da  empresa  apresentava  inúmeras  deficiências,  tornando­a  totalmente  imprestável  para  o  fim  de  se  determinar o lucro real. Esse foi o conteúdo do termo de verificação nesse tópico:  5.3.2 DO ANO­CALENDÁRIO DE 2008  5.3.2.1 RECEITAS E DESPESAS CONTABILIZADAS  53.2.1.1. Conforme já relatado anteriormente, a empresa Viação Bristol Ltda  alega  em  suas  declarações  apresentadas  a  esta  fiscalização,  que  não  apresentou  receita,  e  estava  inativa  no  ano­calendário  de  2007  e  2008  porém,  da  análise  de  sua  escrituração  contábil  referente  ao  ano­calendário  de  2008,  verificamos  a  existência  de  lançamentos  a  débito  na  conta  "1.1.02.01.0001  BANCO  BRADESCO  S/A"  (pertencente  ao  grupo  "Ativo  Circulante  Disponível")  e  a  crédito  na  conta  "3.1.01.01.0001  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS  PÚBLICOS" (pertencente ao subgrupo "Receita de Serviços Operacionais), histórico "Receita  de  arrecadação  de  OCT"  ,  e  lançamentos  a  débito  na  conta  "1.1.02.01.0001  BANCO  BRADESCO  S/A"  e  a  crédito  na  conta  "1.2.01.01.0004  SÃO  PAULO  TRANSPORTE  S/A"  (pertencente  ao  subgrupo  "Contas  a  Receber"),  históricos  "Receita"  ou  "VI  Ref.  Receita  de  Arrecadação  de  OCT".  Assim,  intimamos  a  empresa,  conforme  se  verifica  pelo  Termo  de  Intimação Fiscal n° 00339/18, datado de 14/05/2012, ciência em 22/05/2012, a esclarecer a  que  se  referem  esses  lançamentos,  comprovando  com  documentação  hábil  e  idônea,  a  Fl. 2350DF CARF MF Processo nº 19515.721845/2012­11  Acórdão n.º 1302­002.343  S1­C3T2  Fl. 2.351          13 operação e a causa que deu origem aos referidos lançamentos. No mesmo termo, a empresa  foi  intimada  a  esclarecer  a  razão  da  existência  de  lançamentos  nas  contas  dos  subgrupos  "3.7.01.00.0000 Receitas não Operacionais", e "3.6.01.00.0000 Receitas Financeiras", para o  ano­calendário  de  2008.  Intimamos  ainda  a  empresa  a  esclarecer  e  comprovar  a  razão  da  existência  de  lançamentos  de  custos  e  despesas  nas  contas  contábeis  dos  subgrupos  "3.2.00.00.0000  Custo  Tráfego",  "3.3.00.00.0000  Custo  de  Fiscalização",  "3.4.00.00.0000  Custo  de  Manutenção",  "3.5.00.00.0000  Despesas  Administrativas",  e  "3.1.6.02.00.0000  Despesas Financeiras", para o ano­calendário de 2008. Decorrido o prazo de 20 (vinte) dias  para  cumprimento do  termo, os  referidos documentos não  foram apresentados,  tendo  sido a  empresa  reintimada,  através  do  Termo  de  Reintimação  Fiscal  n°  00339/30,  de  12/06/2012,  ciência  em 15/06/2012. Através  do Termo de  Intimação Fiscal  n°  00339/19,  de  14/05/2012,  ciência em 22/05/2012, e Termo de Reintimação Fiscal n° 00339/31, de 12/06/2012, ciência  em 15/06/2012, a empresa  foi  intimada ainda a apresentar a comprovação com documentos  hábeis  e  idôneos  de  diversas  despesas  operacionais  relacionadas  nos  referidos  termos.  Em  atendimento às intimações, a empresa apenas alegou que "a Viação Bristol Ltda não possuía  contrato de prestação de  serviços, estava  inativa, as compras  em nome desta empresa eram  suportadas pela Via Sul Transportes Urbanos Ltda. Esta é a  razão de  todas as despesas da  Viação  Bristol  Ltda,  serem  transferidas  para  Via  Sul  Transportes  Urbanos  Ltda,  conforme  razão de 2008 das duas empresas anexado a esta."  5.3.2.1.2.  Assim  sendo,  verifica­se  que  a  empresa  Viação  Bristol  Ltda  não  apresentou quaisquer documentos que pudessem comprovar essas operações.  5.3.2.2 DO ARBITRAMENTO DO LUCRO PARA APURAÇÃO DO IRPJ  e reflexo da CSLL, PIS e COFINS ANOCALENDÁRIO 2008  5.3.2.2.1. No ano­calendário de 2008, as receitas contabilizadas a crédito na  conta  "3.1.01.01.0001  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  PÚBLICOS",  e  a  débito  da  conta  "1.1.02.01.0001  BANCO  BRADESCO  S/A",  foram  encerradas  em  contrapartida  a  conta  "1.2.01.01.0004 SÃO PAULO TRANSPORTE S/A" (do subgrupo "Contas a Receber"), no final  dos meses maio/2008, junho/2008, julho/2008, agosto/2008, setembro/2008 e outubro/2008, no  valor  total  de  R$  4.851.406,22,  o  que  nos  causou  certa  estranheza,  pois  normalmente,  as  contas  de  receitas  são  encerradas  na  apuração  do  resultado. Aparentemente  houve  também  receitas,  sem  transitarem  em  contas  de  resultado,  contabilizadas  diretamente  a  Crédito  da  conta "1.2.01.01.0004 SÃO PAULO TRANSPORTE S/A" e a débito da conta "1.1.02.01.0001  BANCO BRADESCO S/A", conforme se verifica pelos seus históricos contábeis, porém não foi  possível  comprovar,  tendo  em  vista  a  ausência  de  esclarecimentos  e  documentos  comprobatórios  dos  lançamentos  contábeis.  A  conta  "1.2.01.01.0004  SÃO  PAULO  TRANSPORTE  S/A"  ficou  com  saldo  "CREDOR"  até  31/12/2008  (apesar  de  ser  uma  conta  devedora),  e  nessa  data,  todo  o  saldo  da  referida  conta  foi  transferido  para  as  contas  "1.2.01.03.0008  VIAÇÃO  TÂNIA  DE  TRANSP  LTDA",  "1.2.01.03.0009  VIAÇÃO  CAMPO  BELO",  "1.2.01.03.0005  VIA  SUL  TRANSP  URBANOS",  "1.2.01.03.0007  EMPR  AUTO  VIAÇÃO  TABOÃO  LTDA",  e  "2.1.09.09.0008  VIA  SUL  TRANSP  URBANOS  LTDA",  com  histórico  "Transferência  de  Saldo".  As  contas  de  despesas  foram  encerradas  tendo  como  contrapartida  a  conta  "2.1.09.09.0008  VIA  SUL  TRANSP  URBANOS  LTDA"  (do  grupo  "Outras Contas a Pagar"), ou seja, assim como as receitas, as despesas não foram encerradas  na  apuração  do  resultado.  Ressalta­se  que,  na  conta  "2.1.09.09.0008  VIA  SUL  TRANSP  URBANOS LTDA", além do encerramento indevido das contas de despesas, também apresenta  diversos outros  lançamentos contábeis,  tais como pagamentos,  transferências entre contas, e  etc. O saldo final dessa conta em 31/12/2008 era de R$18.952.245,65 "DEVEDOR", apesar de  ser uma conta credora. Além da conta "2.1.09.09.0008 VIA SUL TRANSP URBANOS LTDA"  Fl. 2351DF CARF MF Processo nº 19515.721845/2012­11  Acórdão n.º 1302­002.343  S1­C3T2  Fl. 2.352          14 (do  grupo  "Outras  Contas  a  Pagar"),  outras  contas  do  grupo  "Outras  Contas  a  Pagar"  apresentaram  indevidamente  saldo  "DEVEDOR",  como  as  contas  "2.1.09.02.0002  ELETROPAULOEletric.  de  SP"  e  "2.1.09.02.0001  SABESPCia  de  Saneam.  Bas.  E.SP".  Cumpre  observar  que  a  empresa  foi  regularmente  intimada  a  esclarecer  o  motivo  dessas  contas  a  pagar  apresentarem  saldo  "DEVEDOR",  conforme  se  verifica  pelo  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  00339/19,  de  14/05/2012,  ciência  em  22/05/2012,  e  reintimada  em  12/06/2012,  através  do  Termo  de  Reintimação  Fiscal  n°  00339/31,  ciência  em  15/06/2012,  porém, a empresa também não apresentou quaisquer esclarecimentos que pudessem justificar  tais  irregularidades.  Em  atendimento  à  intimação,  conforme  dito  anteriormente,  a  empresa  apenas declarou que "a Viação Bristol  Ltda não possuía  contrato de prestação de  serviços,  estava inativa, as compras em nome desta empresa eram suportadas pela Via Sul Transportes  Urbanos Ltda. Esta é a razão de todas as despesas da Viação Bristol Ltda, serem transferidas  para Via Sul Transportes Urbanos Ltda, conforme razão de 2008 das duas empresas anexado  a esta".  5.3.2.2.2. No ANEXO VIII, encontram­se acostadas cópias dos lançamentos  extraídos do Livro Razão, ano­calendário 2008, das contas "3.1.01.01.0001 PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS PÚBLICOS", "1.2.01.01.0004 SÃO PAULO TRANSPORTE S/A" e "2.1.09.09.0008  VIA SUL TRANSP URBANOS LTDA".  5.3.2.2.3. Somente pela análise da movimentação financeira lançada a débito  na conta "1.1.02.01.0001 BANCO BRADESCO S/A", também não fica claro se esses valores se  referem a  receitas  ou  outro  tipo  de operação,  pois  se  verifica  que  a  empresa  utilizou  como  contrapartida outras contas contábeis, como por exemplo, as contas "1.2.01.03.0005 VIA SUL  TRANSP  URBANOS  LTDA",  "1.2.01.03.0007  EMPR  AUTO  VIAÇÃO  TABOÃO  LTDA",  "2.1.09.09.0010  EMPR  AUTO  VIAÇÃO  TABOÃO  LTDA",  e  etc,  cujos  históricos  apenas  mencionam "Transferência entre contas", além das contas "3.1.01.01.0001 PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS  PÚBLICOS"  e  "1.2.01.01.0004  SÃO  PAULO  TRANSPORTE  S/A",  conforme  já  relatado no item anterior.  5.3.2.2.4.  A  empresa  Viação  Bristol  Ltda  apresentou  Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica DIPJ anos­calendário 2008, no regime de  tributação  pelo  Lucro  Real,  apuração  do  IRPJ  e  CSLL  "Anual",  porém,  conforme  acima  exposto,  verifica­se  que  sua  escrituração  contábil  apresenta  inúmeras  deficiências  que  a  tornam  totalmente  imprestável  para  o  fim  de  determinar  o  lucro  real  do  ano­calendário  de  2008.  5.3.2.2.5. Salienta­se ainda o fato de que para o ano­calendário de 2008, a  empresa  também  não  elaborou  as  demonstrações  financeiras  (Balancetes  de  Verificação,  Balanço Patrimonial e Demonstrativo do Resultado do Exercício), conforme relatado no item  5.2.4 deste relatório, deixando de apresentar ainda o LALUR (vide item 5.2.5 deste relatório),  alegando estar inativa no período.  Apesar  das  alegações  de  inatividade,  verifica­se  que  a  empresa  Viação  Bristol Ltda estava operando normalmente, o que podemos constatar não só pela análise de  sua  contabilidade,  mas  também  pela  análise  da  sua  movimentação  financeira,  da  qual  restaram  não  comprovadas  as  origens  dos  recursos  utilizados  nas  operações  de  créditos,  conforme detalhado no item 5.1.  5.3.2.2.6. Cabe relembrar aqui que, conforme já mencionado no item 5.3.1.3  deste  relatório,  as  transferências  de  recursos  oriundos  da  empresa  Via  Sul  Transportes  Urbanos  Ltda,  em  que  a  empresa  alega  tratar­se  de  meros  repasses  para  pagamento  de  despesas,  nada  mais  é  do  que  receita  tributável  da  empresa  Viação  Bristol  Ltda  que  Fl. 2352DF CARF MF Processo nº 19515.721845/2012­11  Acórdão n.º 1302­002.343  S1­C3T2  Fl. 2.353          15 inicialmente suportou os custos e as despesas, decorrente de serviços prestados à empresa Via  Sul Transportes Urbanos Ltda.  5.3.2.2.7. Os fatos relatados acima configuram hipóteses de arbitramento do  lucro  para  a  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL,  conforme  dispõe  o  art.  530,  incisos  I  e  II,  do  Decreto n° 3.000/99 Regulamento do Imposto de Renda, a seguir transcrito:  "Art.  530.  O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­ calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado,  quando (Lei n° 8.981, de 1995, art. 47, e Lei n° 9.430, de 1996, art. 1o):  I  ­  o  contribuinte,  obrigado  à  tributação  com  base  no  lucro  real,  não  mantiver escrituração na  forma das leis comerciais e  fiscais, ou deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras  exigidas  pela  legislação  fiscal;  II  –  a  escrituração  a  que  estiver  obrigado  o  contribuinte  revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências  que a tornem imprestável para:  a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou  b) determinar o lucro real;  ...   Art. 532. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, observado o disposto  no art. 394, § 1 1 , quando conhecida a receita bruta, será determinado  mediante  a  aplicação  dos  percentuais  fixados  no  art.  519  e  seus  parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei n° 9.249, de 1995, art. 16,  e Lei n° 9.430, de 1996, art. 27, inciso i)." (grifos nossos)  5.3.2.2.8 Diante do exposto, verifica­se que o único meio de se determinar a  base de cálculo do imposto e da contribuição relativo ao ano­calendário de 2008, é através do  seu arbitramento.  5.3.2.2.9.  Assim  sendo,  foram  consideradas  como  receitas  omitidas  os  valores  recebidos  em  suas  contas­correntes/investimentos,  no  anocalendário  de  2008,  cujas  origens não foram comprovadas, conforme já relatado anteriormente (item 5.1 deste termo).  5.3.2.2.10.  É  importante  salientar  que,  muito  embora  saibamos  que,  os  valores depositados têm origem conhecida, são valores que não foram oferecidos à tributação,  e nem houve a comprovação de que não eram receita de qualquer espécie.  5.3.2.2.11.  Dessa  forma,  estamos  tributando  como  omissão  de  receitas,  os  valores  recebidos  em  suas  contas­correntes/investimentos,  ano­calendário  de  2008,  cujas  origens  não  foram  comprovadas,  conforme  quadro  do  ANEXO  IX,  denominado  "Demonstrativo das Receitas Omitidas Movimentação Financeira Ano­Calendário 2008", de  acordo  com o  disposto no  artigo  849  do Decreto  n°  3.000,  de  26/03/1999  (Regulamento  do  Imposto de Renda RIR99), e no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, abaixo transcrito:  "Art. 42 da Lei n ° 9.430. Caracterizam­se também omissão de receita ou de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Fl. 2353DF CARF MF Processo nº 19515.721845/2012­11  Acórdão n.º 1302­002.343  S1­C3T2  Fl. 2.354          16 §  1°  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.”  5.3.2.2.12.Diante  dos  fatos  e  considerações  de  direito  expostos  acima,  lavramos o devido Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda, e à CSLL, PIS e COFINS  decorrente de tributação reflexa, relativo ao ano­calendário de 2008.  No quadro denominado "Demonstrativo de Apuração do Imposto de Renda e  da  CSLL  Ano­Calendário  2008",  constante  do  ANEXO  X,  estão  demonstradas  as  bases  de  cálculo, o montante devido do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica IRPJ e da Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido CSLL.  As  contribuições  do  PIS  Programa  de  Integração  Social  e  da  COFINS  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social,  foram  apurados  por  tributação  reflexa, pelo regime "cumulativo" da Lei n° 9.718/98, nos termos do inciso II do artigo 8o da  Lei n° 10.637/2002 e inciso II do artigo 10 da Lei n° 10.833/2003, e encontra­se demonstrado  no  quadro  do  ANEXO  XI,  denomina  10.  Foram  juntados  os  seguintes  elementos  de  prova,  elencados no Termo de Verificação Fiscal:  10.  Foram  juntados  os  seguintes  elementos  de  prova,  elencados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal:  6.1.  Foram  anexados  aos  autos  do  processo,  entre  outros,  os  seguintes  elementos de provas para apuração das infrações, e para o lançamento dos  tributos acima mencionados:  a) ANEXO I Cópia dos extratos bancários da movimentação financeira anos­ calendário  de  2007  e  2008,  das  instituições  financeiras  Banco  Bradesco  S/AAgência  33928,  conta­corrente  19.0020,  e  Banco  Safra  Agência  0021,  conta­corrente 0151013;  b)  ANEXO  II  Cópias  dos  lançamentos  extraídos  do  Livro  Razão,  anocalendário 2007, das contas "3.1.1.01.001 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  PÚBLICOS",  "1.2.1.01.002  CONSÓRCIO  VIA  SUL",  "3.2.1.01.001  SALÁRIOS  ORDENADOS  MOTORISTA",  "2.4.5.02.001  RESULTADO  DO  EXERCÍCIO CORRENTE";  c)  ANEXO  III  Demonstrativo  de  Apuração  do  PIS  e  da  COFINS  Receita  Operacional Contabilizada Ano­Calendário 2007;  d)  ANEXO  IV  Demonstrativo  das  Receitas  Omitidas  Movimentação  Financeira Ano­Calendário 2007;  e) ANEXO V Demonstrativo dos Valores Excluídos da Conta "Prestação de  Serviços Públicos" Ano­Calendário 2007;  f)  ANEXO  VI  Demonstrativo  das  Transferências  da  Via  Sul  Transportes  Urbanos Ltda Ano­calendário 2007;  g)  ANEXO  VII  Demonstrativo  de  Apuração  do  PIS  e  da  COFINS  Movimentação Financeira Ano­Calendário 2007;  h)  ANEXO  VIII  Cópias  dos  lançamentos  extraídos  do  Livro  Razão,  ano­ calendário  2008,  das  contas  "3.1.01.01.0001  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS  PÚBLICOS",  "1.2.01.01.0004  SÃO  PAULO  TRANSPORTE  S/A",  "2.1.09.09.0008VIA SUL TRANSP URBANOS LTDA";  Fl. 2354DF CARF MF Processo nº 19515.721845/2012­11  Acórdão n.º 1302­002.343  S1­C3T2  Fl. 2.355          17 i)  ANEXO  IX  Demonstrativo  das  Receitas  Omitidas  Movimentação  Financeira Ano­Calendário 2008;  j) ANEXO X Demonstrativo de Apuração do  Imposto de Renda  e da CSLL  Ano­Calendário 2008;  k)  ANEXO  XI  Demonstrativo  de  Apuração  do  PIS  e  da  COFINS  Ano­ Calendário 2008.  6.2.  As  declarações  da  empresa  em  resposta  aos  termos  de  intimação  encontram­se anexas aos referidos termos.  11. Foi aberta, outrossim, Representação Fiscal para Fins Penais – RFFP:  7.1.  De  acordo  com  o  disposto  na  Portaria  RFB  n°  2.439,  de  21/12/2010  D.O.U  de  22/12/2010,  tendo  em  vista  que  os  fatos  ora  relatados,  caracterizam, "em tese", crime contra a ordem tributária previsto no artigo  1o  da  Lei  n°  8.137,  de  27/12/1990,  e  em  face  ao  evidente  intuito  de  sonegação e fraude, evidenciados na vontade consciente e desejada de lesar  a  Fazenda  Pública,  causando­lhe  prejuízos,  de  acordo  com  as  definições  contidas nos artigos 71 e 72 da Lei n° 4.502/64, o que justifica a aplicação  da multa qualificada nos termos do artigo 44, inciso I e parágrafo 1o da Lei  n°  9.430/96  será  formalizada  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  em  relatório  a  parte,  a  ser  encaminhada  à  autoridade  competente  para  as  providências cabíveis.  (...)  A empresa tomou ciência da autuação, em 31/08/2012, por meio postal, com  Aviso Recebimento – AR – (fl. 2020), e apresentou sua defesa em 23/09/2012 (fls 2025/2049),  representada por seu procurador (fls. 2050/2064, 2200/2202 e 2204/2205), estando os débitos  suspensos por impugnação, conforme extrato de processo de fls. 2206/2215.  As alegações apresentadas foram as seguintes, em síntese:    Fl. 2355DF CARF MF Processo nº 19515.721845/2012­11  Acórdão n.º 1302­002.343  S1­C3T2  Fl. 2.356          18     Fl. 2356DF CARF MF Processo nº 19515.721845/2012­11  Acórdão n.º 1302­002.343  S1­C3T2  Fl. 2.357          19       Fl. 2357DF CARF MF Processo nº 19515.721845/2012­11  Acórdão n.º 1302­002.343  S1­C3T2  Fl. 2.358          20       Fl. 2358DF CARF MF Processo nº 19515.721845/2012­11  Acórdão n.º 1302­002.343  S1­C3T2  Fl. 2.359          21 Fl. 2359DF CARF MF Processo nº 19515.721845/2012­11  Acórdão n.º 1302­002.343  S1­C3T2  Fl. 2.360          22     Fl. 2360DF CARF MF Processo nº 19515.721845/2012­11  Acórdão n.º 1302­002.343  S1­C3T2  Fl. 2.361          23         Fl. 2361DF CARF MF Processo nº 19515.721845/2012­11  Acórdão n.º 1302­002.343  S1­C3T2  Fl. 2.362          24     Fl. 2362DF CARF MF Processo nº 19515.721845/2012­11  Acórdão n.º 1302­002.343  S1­C3T2  Fl. 2.363          25     No  julgamento  das  razões  acima  expostas,  a  DRJ/SP1  julgou  improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário, conforme denota a ementa  do acórdão a seguir:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  NÃO  OCORRÊNCIA.  VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO  Não  tendo  ocorrido  o  alegado  cerceamento  do  direito  de  defesa propalado na  impugnação, não há que  se declarar  nulo o auto de infração.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  BIS  IN  IDEM.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  Não  resta  caracterizada  a  ocorrência  de  bis  in  idem,  em  autuação na qual se constata omissão de receitas apurada  Fl. 2363DF CARF MF Processo nº 19515.721845/2012­11  Acórdão n.º 1302­002.343  S1­C3T2  Fl. 2.364          26 com  base  em  depósitos  bancários  efetuados  por  outra  empresa.  ESCRITURAÇÃO  IMPRESTÁVEL.  ARBITRAMENTO.  AC  2008. CABIMENTO.  Restando  evidenciado  que  a  escrituração  do  contribuinte  era  imprestável para  fins de apuração do  lucro  real,  bem  como ausentes as demonstrações financeiras exigidas pela  legislação fiscal, correto o arbitramento levado a cabo pela  autoridade fiscal.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. PERCENTUAL DE  150%.  CABIMENTO.  CONFISCO.  REDUÇÃO  DO  PERCENTUAL  APLICADO.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  NÃO  APRECIAÇÃO.  FALTA DE PREVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Cabível a multa de ofício qualificada quanto constatada a  ocorrência  de  sonegação,  fraude  e/ou  conluio,  pressupostos  legais  para  sua  aplicação,  não  devendo  ser  apreciadas  alegações  de  inconstitucionalidade  trazidas  pelo contribuinte.  CSLL. PIS. COFINS. DECORRÊNCIA.  Dada a relação de causa e efeito existente entre o IRPJ e a  CSLL, o PIS e a COFINS, mantém­se o lançamento relativo  a  essas  contribuições  em  decorrência  do  decidido  quanto  ao IRPJ.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Cientificada  do  Acórdão  de  impugnação,  o  contribuinte  interpôs  Recurso Voluntário para apreciação deste Conselho, reiterando os argumentos aduzidos  na 1ª instância administrativa.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Relator.  Tendo em vista a ciência formal do acórdão DRJ em 09/10/2013, e o  protocolo  do  Recurso  Voluntário  em  05/11/2013,  fica  caracterizada  sua  tempestividade. Sendo assim, conheço do presente recurso.  Como  relatado  acima,  trata­se  de  análise  de  autos  de  infração  de  IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS, cujo procedimento de  fiscalização motivou­se  pela  constatação  de  movimentações  financeiras  efetuadas  junto  às  instituições  financeiras em que a recorrente possui conta­corrente e/ou  investimentos, referentes  ao período compreendido entre 01/01/2007 a 31/12/2008.  Fl. 2364DF CARF MF Processo nº 19515.721845/2012­11  Acórdão n.º 1302­002.343  S1­C3T2  Fl. 2.365          27 Durante  o  procedimento,  a  empresa  foi  intimada  a  apresentar  contratos de prestação de  serviços celebrados com  terceiros/Termos de Permissão e  outros.  Em  resposta,  declarou  não  possuir  contrato  de  prestação  de  serviços,  nem  Termo de Permissão celebrado com terceiros; não ter emitido notas fiscais, faturas ou  recibos de mão­de­obra ou prestação de serviços no período fiscalizado.  Intimada  a  apresentar,  dentre  outros  documentos,  folhas  de  Pagamento e recibos de pagamento relativo a sócios­administradores (pró­labore), a  empresa alegou não ter contratos de prestação de serviços com terceiros, e por isso,  não  ter  efetuado  nenhum  pagamento  de  pró­labore  no  período,  não  possuindo,  portanto, folha e recibo de pagamento de pró­labore.  Ato  contínuo,  foi  intimada  a  apresentar  o  LALUR  –  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real,  e  a  DACON  –  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  relativos  ao  período  fiscalizado,  e  informou  que  por  não  possuir contratos de prestação de serviço até o momento, seu ativo e passivo ficaram  praticamente  inalterados,  razão  porque  não  possui  tal  livro  para  o  período,  em  decorrência de sua quase inatividade.  Entretanto,  adiante,  quando  foi  intimada  a  comprovar  a  origem  da  retenção  de  11%  da  Lei  9.711/98,  relativa  à  competência  do  13º  salário/2008,  o  contribuinte  se  contradisse  ao  afirmar  que  prestava  serviços  ao  Município  de  São  Paulo,  através  de  sua  Secretaria  Municipal  de  Transportes,  e  integrava  o  Grupo  Econômico  que  procede  a  prestação  dos  serviços  de  transporte  (página  6  do  TVF,  item 5.2.7, fl. 1633).  A  fiscalização  constatou  fatos  suficientes  à  comprovação  de  que  a  recorrente  integrava  esse  Grupo  Econômico,  tais  como:  (i)  a  administração  das  empresas do grupo permanece é composta pelas mesmas pessoas, às vezes da mesma  família, ocorrendo  inclusive a outorga de procurações para pessoas que configuram  como  sócio­administrador  nas  demais  empresas  do  grupo;  (ii)  a  recorrente,  assim  como  as  demais  empresas  do  grupo,  forneciam  todos  os  recursos  necessários  para  operacionalizar  o  transporte  coletivo  de  tais  passageiros,  como  mão­de­obra,  veículos,  garagem  e  outros;  entre  outros  motivos.  Isso  fez  com  que  a  fiscalização  entendesse pela existência de  interesse comum das empresas do Grupo Econômico;  entre estas, a recorrente.  Diante  deste  cenário,  passo  a  analisar  os  argumentos  aduzidos  pela  recorrente em seu recurso voluntário.    Da Nulidades  Como se detrai dos autos em análise, a recorrente sustenta a nulidade  da autuação em razão de dois motivos: (i) o auto de infração constitui­se em um BIS  IN  IDEM;  (ii)  teria  ocorrido  imprecisão  da  capitulação  legal,  e,  portanto,  estaria  cerceada a defesa da empresa.  Destaca­se que, no recurso direcionado a este Conselho, a recorrente  não  renovou  as  alegações  quanto  ao  suposto  cerceamento  de  defesa  suscitado  em  Fl. 2365DF CARF MF Processo nº 19515.721845/2012­11  Acórdão n.º 1302­002.343  S1­C3T2  Fl. 2.366          28 primeira instância. Portanto, não tendo sido impugnada a matéria, deve ser mantido o  afastamento da preliminar de nulidade por cerceamento de defesa.  Passo à análise da preliminar suscitada.    Da  Configuração  de  Omissão  de  Receitas  nos  anos­calendário  2007/2008.  Da  Inexistência de Bis In Idem Tributário  Neste  tópico  a  recorrente  sustenta que os valores  tributados a  título  de  omissão  de  receitas  relativas  aos  períodos  de  2007/2008  consistem  em  “bis  in  idem”,  sendo  certo  que  a  transferência  de  receita  da  empresa  VIA  SUL  TRANSPORTES URBANOS LTDA para a recorrente, por se tratar de empresas do  mesmo  grupo  econômico,  com  o  único  objetivo  de  pagamento  de  despesas,  não  caracteriza qualquer elemento de hipóteses de incidência dos tributos imputados a ela,  sendo  certo  que  a  tributação  deve  ser  exclusivamente  suportada  pela  empresa  geradora da receita real praticante do fato jurídico tributário.  Para  dar  base  aos  fundamentos  deste  tópico,  a  recorrente  volta  a  afirmar que não possui contrato de prestação de serviços, sendo certo que a respectiva  empresa está inativa, não auferindo qualquer tipo de receita.  Todavia, como demonstrado acima, não merecem prosperar as razões  expostas pela recorrente.  No TVF  (item 5.3.1.1)  apura­se que nos  anos­calendário de 2007 e  2008 haviam  lançamentos  contábeis  em  contas  dos  subgrupos  “Contas  a Receber”,  “Receita de Serviços Operacionais”,  “Receitas não Operacionais”,  “Outras Receitas  Operacionais”,  “Receitas  Financeiras”,  “Custo  da  Fiscalização”,  “Custo  Tráfego”,  “Custo de Manutenção”, “Despesas Administrativas” e “Despesas Financeiras”. Por  sua vez, a empresa não apresentou documentos comprobatórios, e voltou a sustentar  que não possui contrato de prestação de serviços; está inativa; e não auferiu qualquer  tipo  de  receita  no  período.  No  entanto,  não  apresentou  quaisquer  documentos  que  conferissem validade a tais alegações.  Nada  obstante,  apurou­se  também,  despesas  lançadas  nas  contas  “1.2.2.01.00. – ÓLEO DIESEL”, “1.2.2.02.001 – PNEUS NOVOS”, e “1.2.2.03.001  – PEÇAS COMPONENTES E ACESSÓRIOS”, tendo a recorrente apresentado notas  fiscais e boletos bancários e outros documentos, emitidos em seu nome. Isso, somado  ao  extrato  de movimentação  financeira  do Banco Bradesco S.A – Agência  3392­8,  conta­corrente 19.002­0, levaram a fiscalização à conclusão de que as despesas foram  efetivamente pagas pela recorrente.  Ademais,  verificam­se  despesas  da  conta  “3.2.1.01.001  –  SALÁRIOS  ORDENADOS  MOTORISTAS”  no  valor  de  R$  10.489.518,79,  e  na  conta “2.1.3.09.003 – IMPOSTO PREDIAL (IPTU)”, no valor de R$ 239.699,72, não  integralmente comprovadas.  De  acordo  com  o minucioso  detalhamento  dos  fatos  apurados  pela  fiscalização no TVF; e em face à falta de argumentos, ou da falta de apresentação de  documentos  comprobatórios  capazes  de  justificar  as  receitas  constantes  de  sua  Fl. 2366DF CARF MF Processo nº 19515.721845/2012­11  Acórdão n.º 1302­002.343  S1­C3T2  Fl. 2.367          29 escrituração contábil ou valores creditados em suas contas­correntes, resta claro, que  a  empresa  não  se  encontrava  inativa  (como  afirmado  pela  recorrente),  e  que  os  depósitos em conta corrente da autuada não foram esclarecidos.  Deste modo, pela devida comprovação do  fato presuntivo, e dada  a  ausência de comprovação em sentido contrário, é correta a imputação de omissão de  receitas pela fiscalização através do AIIM, conforme disposição do art. 42, da Lei n.º  9430/96.  Na esteira desse entendimento, é correta a conclusão da DRJ quanto  à  inexistência  de  “bis  in  idem”,  pois  a materialidade  tributada  foi  o  fato  de  auferir  receitas que, in casu, se deu a partir do depósito/crédito de valores a contas bancárias  da Recorrente.  Ora, se a Fiscalização detecta ingresso de receitas em conta­bancária  da  autuada;  intima  a mesma  para  esclarecer,  e  esta  faz  apenas  alegações  genéricas  desacompanhadas  de  provas;  logo,  é  correta,  e  está  devidamente  fundamentada,  a  imputação legal de omissão de receitas.  E, esta materialidade, repita­se, o auferimento de receitas decorrente  de  depósito  ou  crédito  na  conta  da  recorrente,  foi  tributada  uma  vez,  apenas,  não  havendo, portanto, “bis in idem”.  Ademais  disso,  observa­se  que  a  recorrente  pugna,  expressamente,  pela nulidade do AIIM, em decorrência do alegado “bis in idem”. Vejamos (fl. 2321):  “Assim,  desde  já  a  Recorrente  reitera  o  pedido  de  que  seja  reconhecida  à  nulidade  do  AIIM  lavrado  pela  Fiscalização,  uma  vez  que  restou  comprovado  pela  Recorrente que os valores contidos no AIIM lavrado pelo  agente  fiscal  é  realmente  um  “BIS  IN  IDEM”,  sendo,  portanto, totalmente ilegal a respectiva cobrança.”  No  entanto,  tal  hipótese  não  se  enquadra  dentre  as  hipóteses  de  nulidade previstas no Decreto n.º 70.235/72, ou seja, despacho ou decisão proferido  por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa (art. 59, incisos I  e II). Sendo assim, não se verificaria possível a declaração de nulidade do lançamento  sob a perspectiva de ocorrência de “bis in idem”.    Do Lançamento com Base no Lucro Arbitrado  Para o ano­calendário de 2008, como exposto, a fiscalização arbitrou  o  lucro  para  tributação  do  IRPJ  e  reflexos,  amparada  na  disposição  do  art.  530,  incisos I e II, do RIR/99. Diversamente, a recorrente insiste na tese de que apresentou  a documentação contábil solicitada; que esta constituía um acervo  idôneo, correto e  regular  que  deveria  ser  analisada,  porém,  tendo  a  fiscalização  optado  apenas  por  desconsiderá­la.  No entanto,  conforme  exposto no Termo de Verificação Fiscal  (fls.  1641 a 1644, itens 5.3.2.2.1 a 5.3.2.2.7), foram verificadas várias inconsistências na  escrituração contábil, à evidência de contas de receitas que não transitaram nas contas  Fl. 2367DF CARF MF Processo nº 19515.721845/2012­11  Acórdão n.º 1302­002.343  S1­C3T2  Fl. 2.368          30 de  resultado.  A  recorrente  foi  intimada  a  esclarecer  estas  e  outras  inconsistências  verificadas  em  sua  contabilidade;  entretanto,  tendo  apresentado  a  mesma  resposta  vaga  e  desconexa,  ou  seja:  de  que  não  possuía  contrato  de  prestação  de  serviços;  estava  inativa;  e  as  compras  em  nome  da  empresa  eram  suportadas  pela  Via  Sul  Transportes Urbanos Ltda.  Ademais,  diferentemente do alegado pela  recorrente, a empresa não  demonstrou  toda  a  documentação  solicitada,  à  vista  de  que  o  TVF  (item  5.2.4)  informa  que  a  mesma  não  elaborou  as  demonstrações  financeiras  (Balancetes  de  Verificação,  Balanço  Patrimonial  e  Demonstrativo  do  Resultado  do  Exercício),  deixando de apresentar ainda o LALUR (vide item 5.2.5 do TVF).  Destarte,  entendo  tratar­se  de  hipótese  de  arbitramento  do  lucro  da  contribuinte  conforme  disposição  do  art.  530,  incisos  I  e  II,  do  RIR/99,  a  seguir  transcritos:  Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer  do  ano­calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado,  quando  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º):  I  ­  o  contribuinte,  obrigado  à  tributação  com  base  no  lucro real, não mantiver escrituração na  forma das  leis  comerciais  e  fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras  exigidas  pela  legislação  fiscal;  II ­ a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte  revelar  evidentes  indícios de  fraudes ou  contiver  vícios,  erros ou deficiências que a tornem imprestável para:  a)  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive bancária; ou  b) determinar o lucro real;  A inconsistência das informações constantes na escrituração contábil,  além  da  falta  de  escrituração  e  falta  de  apresentação  de  documentos  após  regular  intimação,  dispõe  de  assente  jurisprudência  no  sentido  da  possibilidade  do  arbitramento do lucro por este Conselho, senão vejamos:  “ARBITRAMENTO  DOS  LUCROS.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  LIVROS  E  DOCUMENTOS  FISCAIS. 2009  É cabível o arbitramento do lucro, se a pessoa jurídica,  durante a ação  fiscal, deixar de exibir  sua  escrituração  contábil/fiscal,  após  intimação  regular.  (Acórdão  n.º  1302.001­952)    ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL.  ARBITRAMENTO  DOS  LUCROS.  Fl. 2368DF CARF MF Processo nº 19515.721845/2012­11  Acórdão n.º 1302­002.343  S1­C3T2  Fl. 2.369          31 O imposto, devido  trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será determinado com base nos critérios do  lucro  arbitrado,  tendo  como  base  de  cálculo  a  receita  omitida,  quando  a  escrituração  contábil  a  que  estiver  obrigada a Contribuinte não for apresentada mesmo que  tenha sido intimada para tal. (Acórdão n.º 1401­001.884)    ARBITRAMENTO DE  LUCROS.  BASE DE CÁLCULO.  APURAÇÃO  DE  RECEITAS.  MÉTODOS  DIRETO  E  INDIRETO. REGULARIDADE.  Ante a imprestabilidade da escrituração contábil quanto  a um exercício de sua não apresentação quanto ao outro,  revela­se correto o procedimento do Fisco que apurou a  base  de  cálculo  dos  tributos  de  forma  direta  (recebimentos  de  vendas  mediante  cartões  de  crédito/débito,  reconhecidos  pela  própria  recorrente)  e  indireta  (omissão  de  receitas  com  base  em  créditos  bancários  de  origem  não  comprovada,  com  base  nos  créditos  bancários  decorrem  de  presunção  legal  estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996).  (Acórdão  n.º 1302­001.886)    RECURSO  VOLUNTÁRIO.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO. CABIMENTO.  É  legítmo  o  arbitramento  do  lucro  quando  verificada  a  imprestabilidade da  escrituração  contábil  e  fiscal,  para  apuração do  lucro  real,  caracterizada:  pelo  registro  de  todas  as  compras  realizadas  junto  a  diversos  fornecedores  em  uma  única  conta  denominada  “Fornecedores Diversos; pela contabilização de todas as  contas  do  ativo  circulante  em  uma  única  conta  "Disponibilidade";  pela  constatação  de  pagamento  que  não foram contabilizados no Livro Diário; pelo livro de  registro de inventário que não apresenta continuidade e  que  informa  diferentes  quantidades  de  um  mesmo  produto em estoque em uma mesma data; e pelo LALUR  apresentado  que  apresenta  erros  e  falhas  que  revelam  falta de credibilidade, além do que informa um valor de  IR  do  AC  2009  diferente  daquele  informado  na  DIPJ.  (Acórdão n.º 1302­001.813)  Desse  modo,  pelos  erros  crassos  constantes  de  sua  contabilidade,  aliada à falta de apresentação de alguns documentos como o LALUR, reputo correto  o arbitramento do lucro da recorrente referente ao ano­calendário de 2008.    Da Inconstitucionalidade da Multa com Caráter Confiscatório  Fl. 2369DF CARF MF Processo nº 19515.721845/2012­11  Acórdão n.º 1302­002.343  S1­C3T2  Fl. 2.370          32 No presente tópico, a  recorrente pleiteia a redução do percentual da  multa de 150% para 20%, com base no art. 106, “c” do CTN, alegando que a mesma  possui  caráter  confiscatório,  o  que  é  vedado  pela  Lei  e  pela  Constituição  Federal.  Aduz que, no caso em tela, em nenhum momento a fiscalização fez prova da conduta  do contribuinte, que ensejasse a qualificação da multa.  Pois  bem,  nestes  autos,  constam  demasiadas  provas  do  intuito  de  fraude da recorrente, como por exemplo as  reiteradas alegações de que a  recorrente  não possuía contrato de prestação de serviços; estava inativa; e as compras em nome  da empresa eram suportadas pela Via Sul Transportes Urbanos Ltda.  Todavia,  a  partir  da  análise  da  GFIP,  a  fiscalização  intimou  a  recorrente  a  comprovar  a  origem  e  a  efetiva  existência  da  retenção  de  11% da Lei  9.711/98 sofrida pela empresa, ou comprovar o recolhimento pela empresa tomadora  de serviços em nome da recorrente. Nesta oportunidade, o sujeito passivo contradisse  o  que  vinha  alegando  durante  todo  o  procedimento  de  fiscalização,  e  afirmou  que  prestava  sim,  serviços  ao  Município  de  São  Paulo,  através  de  sua  Secretaria  Municipal de Transportes, e  integrava o Grupo Econômico que procede a prestação  de serviços.  Não  obstante,  na  averiguação  do  Grupo  Econômico  do  qual  fazia  parte a empresa Viação Bristol, a Fiscalização narrou no item 5.2.8 do TVF, todo o  modus operandi do grupo econômico que, além do dolo de encobrir a ocorrência do  fato  jurídico  tributário  através  da  sonegação  fiscal  previdenciária  e  o  não  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias,  confirmou  a  hipótese  de  interesse  comum da recorrente na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal.  Portanto,  é  correto  o  enquadramento  das  condutas  verificadas  na  hipótese dos arts. 71 e 72 da Lei n.º 4.502/64, pois de fato a empresa tentou, ao longo  do  procedimento  de  fiscalização,  acobertar  a  ocorrência  do  fato  gerador  ou  o  conhecimento  do  mesmo  pela  autoridade  fazendária,  ao  declarar,  durante  todo  o  procedimento  fiscalizatório,  estar  inativa,  quando  na  verdade,  prestava  serviços,  possuía  despesas;  recebia  depósitos  bancários  em  valores  milionários  sem  justificativa; efetuava pagamentos em seu nome; e não mantinha escrituração dentro  das normas contábeis e fiscais.   De  outro  bordo,  a  recorrente  faz  considerações,  quanto  ao  caráter  confiscatório da multa aplicada, sustentando a ilegalidade e inconstitucionalidade das  multas  que  assumam  este  atributo.  Para  conferir  força  a  seus  argumentos,  traz  coletânea de precedentes judiciais a respeito do tema.  Ocorre  que,  para  a  análise  sobre  o  mérito  do  alegado  caráter  confiscatório da multa aplicada, dever­se­ia pronunciar sobre a constitucionalidade da  lei  tributária,  o  que  é  vedado  a  este  Conselho  administrativo,  conforme  expressa  disposição da Súmula CARF nº 2, a seguir:  “Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.”    Fl. 2370DF CARF MF Processo nº 19515.721845/2012­11  Acórdão n.º 1302­002.343  S1­C3T2  Fl. 2.371          33 Conclusão  À  vista  do  exposto,  afasto  as  preliminares  suscitadas  pelo  contribuinte, e, no mérito NEGO provimento ao recurso voluntário.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa                                    Fl. 2371DF CARF MF

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6880044 #
Numero do processo: 16561.720193/2012-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1401-000.466
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Guilherme Adolfo Dos Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto (Relator), Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa. A Conselheira Lívia De Carli Germano declarou-se impedida de votar. Ausente momentaneamente a Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin
Nome do relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
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1401­000.466  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  21 de junho de 2017  Assunto  IRPJ ­ GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS  Recorrente  DRJ/RJO1  Recorrida  DU PONT DO BRASIL SA    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.     (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente     (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator       Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves (Presidente), Guilherme Adolfo Dos Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto  (Relator),  Daniel  Ribeiro  Silva,  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa.  A  Conselheira  Lívia  De  Carli  Germano  declarou­se  impedida  de  votar.  Ausente  momentaneamente a Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 65 61 .7 20 19 3/ 20 12 -4 5 Fl. 46453DF CARF MF Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 46.454  ___________       Relatório  O procedimento de fiscalização objeto deste processo iniciou com a fiscalização  de  IRPJ  e CSLL  referente  a  dedução  de  despesas  de  ágio. O procedimento  foi  parcialmente  encerrado resultado no auto de infração que tornou­se objeto do processo 13896.722004/2011­ 18.  Em  continuidade  do  procedimento,  e  visando  esclarecer  os  números  apresentados  pela  empresa  em  sua  DIPJ,  os  responsáveis  pela  fiscalização  informaram  que  após  diversas  intimações  as  respostas  da  empresa  se  restringiam  a  dizer  que valores  haviam  sido informados incorretamente nas linhas da DIPJ. A empresa realizou então uma realocação  completa  das  informações  da  DIPJ  onde  tencionava  indicar  as  linhas  corretas  das  linhas  de  custos  e  despesas  das  DIPJ  relativas  aos  anos  2007  e  2008.  Entretanto  destaca  que  estas  realocaçôes  não  surtem  efeitos  em  relação  às  DIPJs  originais,  visto  que  não  havia  espontaneidade no procedimento da empresa.  Destacou  a  fiscalização  que  em  abril/2007houve  uma  alteração  na  estrutura  contábil  dos  registros,  sendo que  foi  verificada  a  transferência dos  saldos das  contas  antigas  existentes em março/2007 para as novas contas abertas em abril/2007. No entanto, informa que  não houve o encerramento das contas de origem, permanecendo seus saldos inalterados.  Feitas estas considerações foram realizados os seguintes lançamentos:  1)  Glosa  Prestador  de  Serviço  JPnor  ­  Valor  Glosado  R$  1.701.258,58  Conforme  entendido  pela  fiscalização  estes  serviços  referiam­se  à  elaboração  de  projetos  de  instalação para a produção de Bromacil e, assim, tais despesas não constituiriam em custo do  exercício, mas sim em registro no imobilizado para depreciação futura.  2) Glosa  SERTENCO Construtora  e  Incorporadora  ­ Valor  Glosado:  R$  5.037.437,48.  Neste  caso  os  serviços  prestados  referiam­se  a  acompanhamento  e  gerenciamento  de  obras  de  reforma do  prédio  administrativo  da  empresa. Da mesma  forma,  com  relação  ao  item  acima  a  fiscalização  entendeu  que  estas  despesas  não  constituiriam  despesas normais da atividade, mas sim gastos que deveriam ser registrados e depreciados ao  longo do tempo.  A justificativa da fiscalização é que referida glosa deve ser efetivada, em razão  de  as  despesas  com  estes  serviços  se  enquadrarem  no  art.  301,  §  2º,  do  Regulamento  do  Imposto de Renda, conforme abaixo:     2) Omissão da Receita Bruta, conforme glosas abaixo:  Fl. 46454DF CARF MF Processo nº 16561.720193/2012­45  Resolução nº  1401­000.466  S1­C4T1  Fl. 46.455          3    A fiscalização informou que esta omissão de receitas se deve da diferença entre  os valores da receita bruta obtidos pelos livros de apuração do ICMS e os valores informados  pela empresa em sua DIPJ. O valor das omissões lançadas foram ajustados pelas devoluções de  vendas e retirada do IPI que não deveria ser incluído na receita bruta.  4) Dedução a maior do ICMS da Receita Bruta ­ Glosa do ano de 2008 ­ R$  4.346.846,13. Neste ponto foram glosados os valores de dedução do ICMS que superaram os  valores apurados pela fiscalização a partir dos livros de apuração do ICMS.  5)  Devolução  de  Vendas  a  maior  ­  Glosa  de  R$  413.036,79.  Neste  item  a  fiscalização  realizou  uma  glosa  da  devolução  de  venda  contabilizada  a  maior  em  razão  da  devolução de notas de exportação cujo valor de saída foi de R$ 4.326.449,21 e cujo valor de  devolução  foi de R$ 4.739.846,00. A  justificativa da  empresa em relação à diferença  foi um  possível  ajuste  comercial  entre  as  partes,  sem  comprovação  documental  e  levando­se  em  consideração que se tratavam de empresas do mesmo grupo.  6) Outros Custos  ­ Despesas  não  comprovadas  ­ Glosa  de R$  394.422,29.  Despesas que teriam sido justificadas pela empresa como despesas de viagem pagas à empresa  Flaytour  que,  no  entanto,  não  foram  comprovadas  com  documentação  hábil,  conforme  solicitado pela fiscalização.  7) Outras Despesas Operacionais ­ 7.1 ­ Glosa de despesas de transportes da  empresa Transportador Luft cujas notas fiscais não foram apresentadas pela fiscalizada.  R$ 826.934,78.  7.2. Glosa de outras despesas de distribuição de produtos acabados. Valor  glosado  de  R$  494.551,71.  Notas  fiscais  comprobatórias  não  foram  apresentadas  à  fiscalização.  7.3. ­ Diferenças de estoques registrados e consequente redução do valor dos  CMV no exercício. Foram apurados, por meio da análise dos livros de inventário e registros de  estoques  do  ICMS.  Foi  refeito  pela  fiscalização  a  apuração  dos  valores  dos  estoques  considerados que resultou na seguinte glosa, relativa às diferenças de estoques: ano de 2007 ­  Glosa de R$ 32.738.252, 71 ano de 2008 ­ Glosa de R$ 15.673.963,73   8) PIS  e COFINS  sobre  as  receitas  omitidas.  Foram  lançados  os  valores  de  PIS  e  COFINS  incidentes  sobre  os  valores  das  omissões  de  receitas  constatadas  pela  fiscalização.  9) Multa Isolada não recolhimento estimativa. Foi lançada a multa isolada em  relação  aos  meses  em  que  foi  apurado  IRPJ  ou  CSLL  a  pagar  por  estimativa  mensal,  decorrentes dos valores das omissões e glosas lavrados pela fiscalização.  Fl. 46455DF CARF MF Processo nº 16561.720193/2012­45  Resolução nº  1401­000.466  S1­C4T1  Fl. 46.456          4 10) Glosa da utilização de Prejuízos fiscais e Bases de Cálculos negativas de  CSLL maiores do que os valores existentes.  Com o lançamento das glosas e omissões e o recálculo do IRPJ e CSLL foram  considerados nas apurações, para fins da dedução d lucro tributável, as deduções relativas a até  30% do IRPJ e CSLL devidos. Assim, foram recompostos os saldos dos prejuízos fiscais e BC  negativas, resultando nos seguintes valores de glosa:  IRPJ ­ ano­calendário 2009 ­ R$ 16.652.709,14 IRPJ ­ano­calendário 2010 ­ R$  102.177.307,33 CSLL  ­  ano­calendário 2010  ­ R$ 68.678.176,23 11) Multa por  informações  incorretas na DIPJ Lançamento de R$ 500,00 por exercício tendo em vista que as multas por  infração calculadas foram inferiores ao mínimo estabelecido por lei.  12) Multa por informação incorreta em arquivo digital.   Nesta caso foi  lavrada multa sobe as  informações incorretamente prestadas em  arquivo digital,  tendo em vista que as  informações incorretas dos valores de estoques obtidas  pelas comparações com os livros de apuração do ICMS. O cálculo do valor da multa foi feito  pelo valor das  incorreções detectadas nos  estoques. Sendo  lançados os  seguintes valores por  ano­calendário.             Cientificado  da  autuação  o  contribuinte  apresentou  impugnação  de  fls.  39219  em diante.   Foi determinada a realização de diligência fiscal cujo resultado foi retratado no  Termo de Diligência Fiscal de fls. 46204 em diante.  O contribuinte, desta se manifestou às fls. 46227.  Da análise de todos os fatos e documentos a Delegacia de Julgamento lavrou a  seguinte decisão:  Fl. 46456DF CARF MF Processo nº 16561.720193/2012­45  Resolução nº  1401­000.466  S1­C4T1  Fl. 46.457          5       Fl. 46457DF CARF MF Processo nº 16561.720193/2012­45  Resolução nº  1401­000.466  S1­C4T1  Fl. 46.458          6       Fl. 46458DF CARF MF Processo nº 16561.720193/2012­45  Resolução nº  1401­000.466  S1­C4T1  Fl. 46.459          7            Fl. 46459DF CARF MF Processo nº 16561.720193/2012­45  Resolução nº  1401­000.466  S1­C4T1  Fl. 46.460          8 Foram exonerados pela decisão da DRJ os autos de infração de PIS, COFINS, e  os autos de infração relativos a multa isolada de IRPJ e CSLL.   Da exoneração destes valores a DRJ recorreu de ofício de sua decisão.    Item  do  Auto  de  Infração  Valores Glosados IRPJ  Decisão DRJ + razões  CSLL  Multas  Isoladas  IRPJ e CSLL  Ser.  Prest.  PJ  indevidamente  deduzidos  como  despesa  JPnor  Eng. ­ 37593 TVF  31/12/2007  1.299.696,61  1.154,07  400.407,90  Tot: 1.701.258,58  Item 0003 AI IRPJ  Mantido. Como houve prorrogação do contrato  até  02/01/2008,  só  poderia  considerar  abandonado  o  projeto  em  2008.  Como  tais  despesas  ocorreram  em  2007,  manteve­se  o  auto. NO entanto, como entende a DRJ que as  despesas  ativáveis  seriam  passíveis  de  depreciação,  foi  deduzido  20%  do  valor  da  autuação, reduzindo­a para R$ 1.361.006,86  1.299.696,61  1.154,07  400.407,90  Tot: 1.701.258,58  Item 0003 AI   fls. 37655    Ser.  Prest.  PJ  indevidamente  deduzidos  como  despesa  Sertenco Const  37595 ­ TVF  31/12/2007    5.037.437,58  Item 0003 AI IRPJ  Mantido.  Apesar  de  a  empresa  alegar  que  foram ativadas as despesas, na DIPJ deduziu­as  como despesas. Assim, foi mantida a glosa  5.037.437,58  Item 0003 AI   fls. 37655    Omissão R.Bruta  Devolução  de  Vendas  glosa  do  valor  excluido  na  DIPJ  que  já  estava  computado  na receita líquida  37605 TVF  31/12/2007  10.581.940,21  31/12/2008  6.293.688,16  Item 001 AI    Item 3 do TVF ­ núm. 76    31/12/2007  10.581.940,21  31/12/2008  6.293.688,16  Item 001 AI  fls. 37653    Omissão  de  Receita Bruta  Dif.  Valores  ICMS x Balan.  37597 TVF    Ano 2007  266.479.923,93  Ano 2008  134.987.051,56  Item 002 do AI  Duplicidade por inclusão de CFOP de simples  transferência.  Excluiu para 2007 R$ 56.695.197,60 e no ano  de 2008 R$ 25.322.674,89  Duplicidade filial Uberaba. Não foi aceita, pois  foi  apurado  na  diligência  o  mesmo  valor  por  meio dos livros de ICMS  Erro preenchimento da DIPJ. Como a empresa  não  atendeu  a  intimação  da  diligência  e  não  discriminou  os  itens  da  DIPJ.  Manteve­se  a  autuação.  Sucata  e  descartes  de  milho,  sementes  e  soja  caixa pioneer.  Conforme  apurado  pela  diligência  foram  excluídos os seguintes valores:  2007 ­ R$ 12.864.376,24  2008 ­ R$ 17.980.234,92  Valores Mantidos:  2007 ­ R$ 196.920,350,09  2008 ­ R$ 91.684.141,75    Ano 2007  266.479.923,93  Ano 2008  134.987.051,56  Item 001 do AI  fls. 37653    Desp.  Não  Comprovadas  Ded  maior  do  ICMS da R.Bruta  37608 TVF  4.346.846,21  Item 004 AI  31/12/2008  A  diligência  comprovou  que  os  valores  de  estorno  dos  débitos  compuseram  a  autuação  e  que a provisão deduzida foi adicionada ao LR.  Assim,  foi  excluído  da  autuação  o  valor  R$  4.144.458, 51, restando da autuação apenas R$  202.387,62  4.346.846,21  Item 002 AI  31/12/2008  fls. 37654    Omissão  Rec.  Devolução  de  Vendas  37608 TVF  413.036,79  Item 001 AI  31/12/2007  A DRJ  considerou que não  houve omissão de  receitas,  mas  simples  devolução  das  notas  de  remessa para lotes de exportação e emissão das  novas  notas  com  o  valor  correto  da  operação  que, não necessitaria ser idêntico.  Autuação cancelada       Outros Custos  Desp. ñ Compr  37609 do TVF  394.422.29  Item 005 AI  27/04/2008  As  notas  apresentadas  pelo  contribuinte  para  justificar  as despesas  foram  contabilizadas  em  outra  operação  e  assim,  não  seriam  hábeis  a  comprovar as despesas. Mantida a autuação  394.422.29  Item 002 AI  27/04/2008  fls. 37655    Fl. 46460DF CARF MF Processo nº 16561.720193/2012­45  Resolução nº  1401­000.466  S1­C4T1  Fl. 46.461          9 Outras  Desp.  Operacionais  Desp Fretes Prod.  Acabado  37611 TVF  Transp Luft  835.146,83 ­   Item 004 AI  28/09/2007  As  notas  fiscais  apresentadas  não  correspondem  aos  períodos  e  valores  da  autuação.  Não  havendo  sequer  o  batimento  com  os  lançamentos  contábeis  correspondentes. mantida  a  autuação  por  falta  de comprovação.  835.146,83 ­   Item 002 AI  28/09/2007  fls. 37654    Outras  Desp.  Operacionais  Desp Fretes Prod.  Acabado  37612 TVF  Transp Luft  494.551,71  Item 004 AI  30/09/2008  As notas fiscais apresentadas não  correspondem aos períodos e valores da  autuação. Não havendo sequer o batimento  com os lançamentos contábeis  correspondentes. mantida a autuação por falta  de comprovação.  494.551,71  Item 002 AI  30/09/2008  fls. 37654    Outras  Desp.  Operacionais  Desp Fretes Prod.  Acabado  37611 TVF  TranspGolden  Cargo  380.596,04  Item 004 AI  29/06/2007  As notas fiscais apresentadas não  correspondem aos períodos e valores da  autuação. Não havendo sequer o batimento  com os lançamentos contábeis  correspondentes. mantida a autuação por falta  de comprovação.  380.596,04  Item 002 AI  29/06/2007  fls. 37654    Custos ñ Comp.  Dif. Estoques  37612 TVF    31/12/2007  32.738.252,71  31/12/2008  15.673.963,73  Item 005 AI  A DRJ  aceitou  apenas  a  diferença  da  falta  de  inclusão  das  receitas  de  serviços  em  2007  no  valor  de  R$  1.504.077,26.  Assim  reduziu  a  autuação em 2007 para R$ 31.234.175,45.  Não  foi  acatada  a  decadência  da  apuração  de  estoques de 2006, pois não houve lançamento.  Não  foi  acatado  um  possível  pagamento  a  maior  em  2006  pois  não  houve  apuração  dos  estoques  iniciais de 2006 que poderiam conter  erros.  Não acatou a tese de que as contas de estoques  de  produtos  acabados  seriam  materiais  em  trânsito, por falta de comprovação.    31/12/2007  32.738.252,71  31/12/2008  15.673.963,73  Item 002 AI  fls. 37655    Comp.  Ind.  Prejuízo Fiscal  37623 TVF  Item 11  31/12/2009  16.652.709,14  31/12/2010  102.177.307,34  Item 006 AI  Indeferido o sobrestamento. Verificar  Os  processos  13896.722004/2011­18  e  16561.000045/2006­62  estão  no  CARF  aguardando julgamento.  Mantida  a  autuação,  pois  a  existência  dos  processos e as exclusões da decisão não seriam  suficientes para reverter a autuação  31/12/2010  68.678.176,23  fls. 37655 AI      M.  Isolada  CSLL  e IRPJ estimat.      Multas  isoladas  a  cancelar  por  serem  cumuladas  c/multa  de ofício    Outras Multas  Erro  arquivos  magnéticos    As  incorreções  das  informações  prestadas  na  DIPJ  que  o  são  por  cnpj  são  suficientes  para  caracterizar a autuação.  Mantida  parcialmentea  autuação.  Excluído  o  ano 2006.    09/04/2012  732.169,65  12.909.814,96  24.708.992,20  Outras Multas  Inexatidão  em  DIPJ    Contribuinte não recorreu e pagou.    31/12/2007  500,00  31/12/2008  500,00    Item  do  Auto  de Infração  Decisão  DRJ  +  razões  Rec.  Vol.  +  Razões  PIS  COFINS  Omissão  Receitas  PIS  e  COFINS  ­  Dev. Vendas   Excluido  por  ser  valor  da  diferença  entre  as  linhas  da  DIPJ,  não  alcançados  pelas  contribuições      31/12/2007  413.036,79  31/12/2007  10.581.940,21  31/12/2008  6.293.688,16  AI de COFINS   fls. 37.667  Fl. 46461DF CARF MF Processo nº 16561.720193/2012­45  Resolução nº  1401­000.466  S1­C4T1  Fl. 46.462          10 Omissão  Receitas  PIS  e  COFINS  ­  Dev. Vendas     Excluido por  ser valor da  diferença entre  as linhas da  DIPJ, não  alcançados  pelas  contribuições    31/12/2007  413.036,79  31/12/2007  10.581.940,21  31/12/2008  6.293.688,16  AI de PIS   fls. 37.674    Omissão  Receitas  PIS  e  COFINS ­ Dif.  DACON x  Livro ICMS    Excluíram tudo  pela diligência      31/12/2007  112.158.003,07  30/04/2008  5.970.737,17  31/10/2008  52.331.299,97  31/12/2008  107.266.695,34  AI de COFINS  fls. 37694  Omissão  Receitas  PIS  e  COFINS ­ Dif.  DACON x  Livro ICMS    Excluíram tudo  pela diligência    31/12/2007  112.158.003,07  30/04/2008  5.970.737,17  31/10/2008  52.331.299,97  31/12/2008  107.266.695,34  AI de PIS  fls. 37687      Inconformado  o  recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  de  fls.  46447  em  arquivo digital não paginável, apresentado as seguintes alegações:  PRELIMINARES  1)  Erro  na  implantação  dos  valores  exonerados  => Alega  erro  no  cálculo  das  exonerações dos seguintes itens:  1.1) Omissão de receita Bruta.  Fls. 60 da Decisão DRJ  0002 OMISSÃO DE RECEITAS DE VENDA E  SERVIÇOS OMISSÃO DE  RECEITAS  Fato Gerador Valor Autuação Valor Exonerado Valor Ajustado Item TVF  31/12/2007 266.479.923,93 56.695.197,60 209.784.726,33 Pte Item 3  31/12/2008 134.987.051,56 25.322.674,89 109.664.376,67 Pte Item 3     Fls. da Decisão da DRJ  3.4 ­ Conclusão:  Face  a  todo  o  exposto,  deve  ser  excluído  do  item  3  os  valores  de  R$  69.559.573,84 (R$ 56.695.197,60 do item 3.1 e R$ 12.864.376,24 do item 3.3) em 2007 e R$  43.302.909,81  (R$  25.322.674,89  do  item  3.1  e  R$  17.980.234,92  do  item  3.3)  em  2008,  Fl. 46462DF CARF MF Processo nº 16561.720193/2012­45  Resolução nº  1401­000.466  S1­C4T1  Fl. 46.463          11 resultando nos valores  tributáveis mantidos de R$ 196.920,350,09  (R$ 266.479.923,93 – R$  69.559.573,84)  em  2007  e R$  91.684.141,75  (R$  134.987.051,56  –  R$  43.302.909,81)  em  2008.  1.2) Exoneração das multas por erros nos arquivos magnéticos ano 2006.  Fls. 53 da Decisão DRJ  Tendo  o  Termo  de  Intimação  nº  22,  em  seu  parágrafo  12,  solicitado  à  interessada somente os arquivos digitais do Registro de Inventário dos anos­calendário de 2007  e 2008 (fl. 19168), não há que se falar em multa por informação incorreta em arquivos digitais  do  ano  de  2006,  uma  vez  que  não  solicitada  informações  sobre  tal  ano,  conforme  expressamente determinado pelo inciso II, do art. 12, da Lei nº 8.218/1991, devendo o valor da  multa de R$ 732.169,65, relativa ao mesmo, ser exonerada.  Fls. 63 da Decisão da DRJ  DEVIDOS:  . A Multa por omissão/erro nos dados fornecidos em meio magnético, no valor  de R$ 38.350.976,81; e,    1.3. Necessidade de recálculo dos prejuízos fiscais utilizados a maior em razão  da exoneração de diversas parcelas da autuação que reduziriam os valores utilizados a maior.    2)  Nulidade  do  Lançamento  em  função  da  necessidade  de  recomposição  do  lucro tributável  ­ Alega que houve valor a restituir de IRPJ e CSLL, mas que mesmo assim teria  de haver o recálculo  ­ Alega que mesmo tendo sido solicitada a compensação do IRPJ e CSLL pagos  a maior tais valores deveriam ser considerados enquanto não homologadas as compensações.  ­ Seria nulo o lançamento por falta de liquidez e certeza do crédito tributário que  deveria ser recalculado.  ­  Apresenta  precedentes  da  jurisprudência.  não  válidos  para  o  caso.  Um  da  CSRF por se  tratar de  suspensão da  imunidade e  lançamento por analogia. Os outros porque  tratam da recomposição com a utilização dos prejuízos fiscais e BC negativas.  MÉRITO  1. Serviços Prestados Pessoa Jurídica  1.1. Fornecedor JPNOR Engenharia  Fl. 46463DF CARF MF Processo nº 16561.720193/2012­45  Resolução nº  1401­000.466  S1­C4T1  Fl. 46.464          12 ­ Alega que as despesas não deveriam ser glosadas nem poderiam ser ativadas  pois  os  recursos  dispendidos  para  análise  da  implantação  do  projeto  Bromacil  configuram  despesas regulares da atividade e, como o projeto foi abandonado e comprovado, não haveria  necessidade de tais gastos serem ativados.  1.2. Fornecedor SERTENCO Construtora Incorporadora Ltda  ­  Alega  que,  conforme  parecer  da  PWC  os  gastos  não  foram  totalmente  informados como despesa na DIPJ. Conforme este parecer a maior parte do valor foi registrado  em  conta  de  imobilizado  e  apenas  a menor parcela  foi  deduzida  como despesa,  devendo  ser  revista a autuação neste item.    1.3.  Nulidade  do  lançamento  por  não  ter  levado  em  conta  a  postergação  das  despesas e, também pelas aparentes contradições da decisão da DRJ.    2. Omissão da Receita Bruta  2.1. Consideração em duplicidade da Receita de 2007 da Filial 68 Uberaba  ­ Aponta disparidade do valor do mês de  janeiro/2007, que seria  incompatível  com  a  análise  dos  outros  meses  da  apuração.  Entende  que  o  valor  correto  do  mês  de  janeiro/2007  seria  de  R$  7.598.221,50.  Deveria,  portanto,  ser  excluída  a  diferença  de  R$  119.151.633,86.   2.2. Realocação dos Valores da DIPJ desconsiderada pela autuação  Alega que apesar da DRJ ter admitido a correção de alguns equívocos conforme  indicado pela diligência, devem ser considerados os seguintes valores que não foram admitidos  pela decisão da DRJ:  2.2.1. Em relação à unidade Pioneer os valores de deduções de vendas foram  indevidamente incluídos como receitas tributáveis. Entende que a realocação neste ponto serviu  apenas para corrigir tal equívoco e que esta realocação não foi considerada pelo fiscal. Alega  que apresentou algumas notas fiscais (doc. 09 anexo à impugnação) cujos valores constam no  anexo C da planilha da realocação.  Alega que  a diligência  reconheceu  os  equívocos  apontados.  que  seriam de R$  11.704.411,75 no ano de 2007 e R$ 13.255.027,69 em 2008.   2.2.2. Em relação à unidade Griffin alega que foram consolidados na receita  de  vendas  valores  líquidos  de  ICMS  e  Frete  e  que,  por  isso,  a  realocação  neste  caso  foi  realizada para corrigir estes equívocos, conforme demonstrado nas planilhas D e E da planilha  de realocação.   Fl. 46464DF CARF MF Processo nº 16561.720193/2012­45  Resolução nº  1401­000.466  S1­C4T1  Fl. 46.465          13 Alega que em relação a esta unidade, foram reconhecidos os seguintes valores.    Alega, no entanto, que os valores da conta frete não correspondem à realidade.  Alega que a conta 50501000 (Frete) não foi considerada porque a fiscalização entendeu que as  despesas escrituradas não eram redutoras da receita bruta por não terem constado das linhas 01  a 08 da Ficha 06A da DIPJ.  Na verdade o que a fiscalização entendeu é que somente a conta 50101000 foi  indicada  na  DIPJ  e  na  realocação  como  Receita  Bruta.  A  conta  50501000  foi  indicada  nas  linhas da DIPJ relativas a outras receitas operacionais e, assim, por isso, não houve influência  na apuração da omissão de receitas.  O  recorrente  volta  a  alegar  que  a  fiscalização  incorreu  em  erro  posto  que  na  realocação tais valores teriam sido informados na linha 01, da Ficha 06A da DIPJ. Seriam os  seguintes os valores informados da referida linha.    Com  isso  informa  que  seriam  os  seguintes  os  valores  de  frete  e  ICMS  consolidados indevidamente pelo valor  líquido nas contas de receita o que contribuiu para os  valores apurados como omissão de receita (conclusão nossa, não do recorrente).      2.2.3. Utilização de despesas de Frete como Redutoras das Receitas;  Alega  que  o  erro  cometido  na  unidade  Griffin  também  ocorreu  em  outras  unidades, conforme parecer da PWC abaixo.  Fl. 46465DF CARF MF Processo nº 16561.720193/2012­45  Resolução nº  1401­000.466  S1­C4T1  Fl. 46.466          14    Alega que apesar de reconhecer a falha a DRJ não acatou a realocação. Segue a  justificativa da DRJ para a não consideração.        Alega então que seria errado este entendimento de desconsiderar a alocação vez  que,  conforme  alegado  nas  contrarrazões  ao  termo  de  diligência,  estas  não  influiram  no  resultado do exercício, conforme demonstrado no parecer da PWC abaixo.  Fl. 46466DF CARF MF Processo nº 16561.720193/2012­45  Resolução nº  1401­000.466  S1­C4T1  Fl. 46.467          15     2.2.4. Não exoneração da Omissão dos Valores de venda de sucata, descartes de  milho e sementes e descarte de soja da filial 61.064.929/0008­45.  Alega que  em  relação  a  esta  filial  estes  valores  não  foram  exonerados  porque  teriam  composto  o  valor  da  receita  bruta  informado na DIPJ, mas  entende que  não  é  essa  a  verdade.  Alega que estes valores constaram nas  linhas de outras  receitas operacionais e  não na composição da receita bruta, conforme o seguinte trecho do parecer da PWC.    Requer que seja desonerada a autuação com relação a este item.    3. Dedução do ICMS da receita bruta  Com  relação  a  este  item,  apesar  de  a  autuação  ter  sido  exonerada  em  sua  maioria, restando a manutenção apenas do valor de R$ 202.387,62, o recorrente se irresigna ao  alegar que tal valor também deveria ser expurgado.  Fl. 46467DF CARF MF Processo nº 16561.720193/2012­45  Resolução nº  1401­000.466  S1­C4T1  Fl. 46.468          16 Alega  que,  conforme  apurado  pela  PWC  existiram  valores  de  estornos  de  créditos e cancelamento de débito do imposto que não foram considerados pela DRJ.    Requer que sejam excluídos também os valores mantidos pela DRJ.  4. Outros Custos  4.1. Glosa de R$ 394.422,29 referente despesas de viagem  A  decisão  da  DRJ  considerou  que  os  custos  não  foram  comprovados  pois  as  notas apresentadas não guardam coincidência com as datas dos registros lançados. A recorrente  alega que as notas fiscais apresentadas comprovam as despesas realizadas e justifica o pedido  de cancelamento da glosa com o parecer da PWC abaixo.    Fl. 46468DF CARF MF Processo nº 16561.720193/2012­45  Resolução nº  1401­000.466  S1­C4T1  Fl. 46.469          17     4.2. Conta 5380444 ­ Despesas de Distribuição de Produtos Acabados ­ FRETE  Valor da glosa mantido pela DRJ de R$ 835.146,83.  Alega que as glosas decorreram da pretensa não comprovação das despesas com  a  documentação  hábil  e  que  apresentou,  juntamente  com  a  impugnação  as  notas  fiscas  e  conhecimentos de transporte até então localizados.  Alega que apresentou declaração da Transportadora Luft relacionando as notas  que baseariam as glosas e que teriam sido ratificadas pelo parecer da PWC.Não apresenta as  notas.    4.3. Conta 5380444 ­ Despesas de Distribuição de Produtos Acabados ­ FRETE  Valor da glosa mantido pela DRJ de R$ 388.808,09,  Alega  que  às  fls.  38244/38543  e  40463/40773  apresentou  os  documentos  que  comprovariam as despesas no montante de R$ 388.808,09.  Assim, deveria ser cancelada a glosa.    4.4. Conta  5375444  ­ Outras  despesa  de Distribuição  de Produtos Acabados  ­  Transferência  Valor da glosa mantido pela DRJ de R$ 494.551,71  Alega  que  apresentou  as  notas  da  TRansportadora  Luft  que  comprovariam  as  despesas juntamente com o comprovante da transferência bancária feito de uma única vez para  três notas.  Apresenta um comprovante de trasnferência e informa que já havia apresentado  as alegações que não foram consideradas pela DRJ às fls. 23786.    5. Diferença de Estoques  A  recorrente  alega  que  em  relação  às  diferenças  de  estoques  lançadas  a  fiscalização  partiu  da  diferença  existente  no  saldo  final  dos  estoques  do  ano  de  2006  que,  influindo na apuração de 2007, resultou na diferença deste ano e na do ano subsequente.  Na decisão da DRJ esta não aceitou a alegação por entender que a verificação do  saldo  de  estoque  do  ano  de  2006  foi  necessária  para  verificar  o  real  valor  do  estoque  de  Fl. 46469DF CARF MF Processo nº 16561.720193/2012­45  Resolução nº  1401­000.466  S1­C4T1  Fl. 46.470          18 abertura  do  ano  de  2007.  Assim,  não  houve  nenhum  lançamento  relativo  ao  ano  de  2006,  mesmo que tenham ocorrido lançamentos decorrentes da revisão dos estoques do ano de 2006.  Alega também que a diferença de estoques relativo às contas 23112210­Estoque  Produtos  Acabados  variável  Reclassif,  23122230  ­  Estoque  prod.  acababos­Custo  fixo  reclassif,  23202210­Estoque  de  prod.  acabados­UTP  reclassif,  no  valor  total  de  R$  22.572.283,73  foram  desconsideradas  na  apuração  dos  estoques.  Alega  que  demonstrou  conforme doc. 15, anexo à  impugnação, que  tais valores consistem em produtos em  trânsito,  conforme documentação comprobatória.  A  DRJ  não  acatou  as  alegações  por  entender  que  estas  contas,  pela  própria  nomenclatura,  não  constituiam  estoques  de  mercadorias  em  trântito.  A  recorrente  apresenta  parecer da PWC realisando análise destas contas e atestando que seriam contas de controle de  estoque de mercadorias em transito, conforme abaixo.    Em relação a este ponto, a própria auditoria já demonstra que a conta 23222210  não  deve  compor  o  valor  dos  estoques,  vez  que  esta  conta,  conforme  sua  informação,  representa  a  expectativa  de  lucro  das  mercadorias  adquiridas  entre  companhias  do  mesmo  grupo. Ora, expectativa de lucro não é estoque e, assim, esta conta não deve ser considerada.  Quanto às outras duas contas verificando as informações do próprio parecer da  PWC constata­se que tratam­se de valores de mercadorias que não ingressaram no estoque na  empresa  adquirente,  posto  que,  na  data  de  encerramento  do  exercício,  se  encontravam  em  trânsito entre o país de origem e o de destino.  Ora,  se  as mercadorias  não  tinham ainda nem chegado ao país de destino não  podem,  por  decorrência  lógica,  compor  o  estoque  destes  produtos. Na  verdade  não  se  pode  considerar estas contas de mercadorias como mercadorias em trânsito posto que as mercadorias  em trânsito são aquelas que entraram no estoque da empresa e daí saíram, por exemplo, para  outra filial.  Fl. 46470DF CARF MF Processo nº 16561.720193/2012­45  Resolução nº  1401­000.466  S1­C4T1  Fl. 46.471          19 Sendo assim não assiste razão à empresa quanto à necessidade de inclusão dos  valores destas contas no estoque da empresa.    5  ­  Saldo  Insuficiente  de  Estoque  de  Prejuízos  Fiscais  e  Bases  de  Cálculo  Negativas de CSLL  A  recorrente  alega  que  com  relação  a  este  item  existem  dois  processos  anteriores,  de  nº  13896.722004/2011­18  e  16561.000045/2006­62,  ainda  pendentes  de  julgamento,  os  quais  ao  efetuar  lançamentos  de  IRPJ  e  CSLL  reduziram  os  montantes  de  prejuízos  fiscais  e  BCN  de  CSLL.  Deveria  então  ser  sobrestado  este  feito  para  aguardar  o  deslinde  daqueles  processos  que,  em  caso  de  sucesso  dos  recursos,  poderiam  recompor  os  saldos considerados insuficientes pela fiscalização.  Quanto a este ponto não assiste razão à requerente. não podemos sobrestar este  feito à espera do julgamento de outros processos. No entanto, não haverá prejuízos à empresa  no eventual caso de algum dos recursos ser provido em seu benefício. Caso ocorra tal fato após  até mesmo a conclusão deste processo, os saldos serão revertidos e a empresa poderá, requerer  à  delegacia  de  origem  que,  de  ofício,  realize  o  recálculo  dos  valores  dos  débitos  pela  restauração dos prejuízos fiscais.  Nos  precedentes  apresentados  traz  ao  debate  a  possibilidade  de  sobrestamento  de um feito que este dependa, para sua solução, da decisão a ser proferida em outro processo.  Ocorre que este não é o caso que se apresenta. Apesar de a decisão dos outros processos poder  influenciar em parte os valores lançados neste, este não depende totalmente daquelas decisões,  posto  que  os  valores  dos  prejuízos  podem  ser  recompostos  e  recalculados  individualizadamente, sem qualquer prejuízo ao recorrente.  Assim, entendo que não é  cabível o  sobrestamento deste processo no presente  caso.  Em  outro  turno,  alega  o  recorrente  que  deveria  ser  recalculado  o  valor  da  autuação  tendo  em  vista  que  como  ocorreu  a  desoneração  de  parte  dos  valores  lançados,  haveria de se realizar o recálculo dos valores lançados no presente item, posto que, reduzido o  lançamento, há de se reduzir também os prejuízos fiscais e BCN utilizados e, em consequência,  restaurados os saldos existentes.  Neste  ponto,  tendo  em  vista  a  necessária  diligência  para  alguns  itens  da  autuação, há de se  realizar o  recálculo do valor  lançado neste ponto a partir da exclusão dos  valores  lançados  no  presente  auto,  além  de  valores  que  possam  ser  excluídos  na  análise  da  própria diligência.    6. Multa por Informação Incorreta em Arquivos Digitais  Alega  a  recorrente  que  os  valores  lançados  neste  itens,  mesmo  que  mantidos  deveria ser recalculados posto que lançados sobre uma base de cálculo duplicada. Alega que a  fiscalização  utilizou  como  base  de  cálculo  o  valor  informado  nos  estoques  da  filial  001  e,  Fl. 46471DF CARF MF Processo nº 16561.720193/2012­45  Resolução nº  1401­000.466  S1­C4T1  Fl. 46.472          20 também,  os  valores  informados  das  outras  filiais  dos  quais  a  empresa  informou  que  tinha  apresentado na filial 001. Assim, seria necessário o recálculo da multa.  Alega  que  a  multa  imposto  representa  mais  de  20%  dos  valores  lançados  e,  assim,  juntamente  com  a  multa  de  ofício  lançada,  representa  uma  ofensa  ao  princípio  da  proporcionalidade por  impor penalidade desproporcional aos valores do  lucro da empresa no  exercício.  Alega  também  a  necessidade  de  utilização  do  princípio  da  equidade  para  o  cancelamento da multa verificado que restou que esta, na forma e valores lançados, ofende ao  princípio da proporcionalidade.    7.  Da  Dedutibilidade  dos  Valores  Lançados  de  PIS  e  COFINS  Concomitantemente à lavratura do Presente Auto  Neste  ponto,  apenas  por  precaução  o  recorrente  solicita  que,  acaso  sejam  revertidos os cancelamentos dos lançamentos de PIS e COFINS determinados pela Delegacia  de Julgamento, que estes  lançamentos sejam utilizados no abatimento do IRPJ e CSLL acaso  mantidos por este CARF.    8. Da não Incidência de Juros sobre a Multa de Ofício  Neste ponto alega a impossibilidade e incidência de juros sobre a multa de ofício  por entender não haver disposição legal que atenda a esta aplicação.  É o relatório do essencial.    Voto  Passemos a analisar o processo.  De acordo com o que se verifica neste processo existem algumas divergências  de monta bastante elevada entre os valores levantados pela fiscalização em seu procedimento e  os valores que o contribuinte alega terem sido apurados em sua contabilidade, oriundos de seus  registros contábeis. Desta forma, para se evitar um julgamento discrepante da realidade fática  e,  ainda,  possibilitar  à  fiscalização  a  oportunidade  se  pronunciar  sobre  as  alegações  do  recorrente  e  de  sua  consultoria,  assim  como,  se  for  o  caso,  reapurar  os  valores  objeto  de  autuação.  Por  todo  o  exposto,  VOTO  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência, para que a Delegacia de Origem, diligenciando  junto ao contribuinte e de acordo  com  os  documentos  fiscais  e  contábeis  do  mesmo,  responda  aos  questionamentos  abaixo  relacionados:  1) Apuração do valor do faturamento da unidade 0068 ­ Filial Uberaba do  mês de janeiro/2007, tendo em vista a diferença entre o montante apurado pela fiscalização de  Fl. 46472DF CARF MF Processo nº 16561.720193/2012­45  Resolução nº  1401­000.466  S1­C4T1  Fl. 46.473          21 R$ 126.749.855,33 e o montante alegado pela recorrente R$ 7.598.221,50. Destaque­se que o  faturamento do mês de janeiro/2007 apontado pela fiscalização monta na quase totalidade dos  valores dos outros meses. Apontar qual a correta origem do valor do faturamento deste mês e,  se possível, explicar as razão de diferença tão significante.  2) Análise do Item 2.2.1. Verificar se, em relação à "caixa pioneer" o valor da  receita bruta foi informado pelo líquido excluindo­se as deduções de vendas e se efetivamente,  na  realocação  realizada  pela  empresa,  a  falha  foi  corrigida,  resultando  numa  redução  da  omissão nos valores de R$ 11.704.411,75 no ano de 2007 e R$ 13.255.027,69 em 2008.  3) Análise  do  Item  2.2.2.Verificar  se,  em  relação  à  "caixa  griffin"  a  receita  bruta  foi  informada  pelo  valor  líquido  da  dedução  de  frete  e  ICMS. Verificar  se  os  valores  apresentados na conta 50501000  foram  informados  como  receitas de vendas ou  como outras  receitas da DIPJ da empresa conforme alegado pela recorrente. Verificar se, sendo informados  como outras receitas, a escrituração da forma realizada pela empresa influenciou na apuração  da omissão da receita bruta.  4) Análise do Item 2.2.3. Verificar se em relação às outras "caixas" da empresa  os valores de ICMS e frete foram deduzidos da receita bruta para fins de informação da receita  bruta  na  DIPJ  da  empresa.  Acaso  confirmado  o  fato,  apurar  os  valores  que  reduziram  indevidamente a receita bruta e que podem ser exonerados da autuação.  5) Análise do Item 2.2.4. Confirmar se os valores de venda de sucata, descartes  de  milho  e  sementes  e  descarte  de  soja  da  filial  61.064.929/0008­45,  no  montante  de  R$  7.264.055,16, foram informados na linha 34 da Demonstração do resultado do exercício e se tal  informação implica na redução do valor lançado relativo a omissão da receita bruta.  6) Análise do  Item  3.  Verificar  se  os  valores  constantes  das  linhas marcadas  sem sombreamento abaixo, relativas à Estorno de crédito de ICMS ajuste período de jun/03 e  Cancelamento  do  ICMS  podem  ser  considerados  como  exclusão  da  receita  bruta  e  se  estes  mesmos valores foram desconsiderados pela fiscalização na autuação,      7)  Análise  do  Item  4.1.  Verificar  se  as  notas  apresentadas  pela  recorrentes  relativas  às  viagens  comprovam os  lançamentos  glosados  no montante  de R$ R$ 394.422,2,  conforme explicações apresentadas no trecho do relatório da PWC transcrito no item.  8) Análise do Item 4.3. Verificar se as notas apresentadas às fls. 38244/38543 e  40463/40773, apresentam os documentos comprobatórios das despesas glosadas no montante  de  R$  388.808,09  e  se  as  datas  das  notas  são  compatíveis  com  as  datas  dos  lançamentos  contábeis realizados.  Fl. 46473DF CARF MF Processo nº 16561.720193/2012­45  Resolução nº  1401­000.466  S1­C4T1  Fl. 46.474          22 9) Análise do  Item 4.4. Conta 53754444  ­ Outras despesa de Distribuição de  Produtos  Acabados  ­  Transferência.  Verificar  se  as  notas  apresentadas  à  impugnação  comprovam as despesas no montante de R$ 494.551,71.  10) Análise  do  Item  6.  Informar  em  relação  ao  quadro  demonstrativo  de  fls.  37627  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  qual  o  montante  dos  valores  considerados  como  estoques da matriz 0001, constou também como valor de estoques das filias da empresa para  fins  de  cálculo  da multa  por  informação  incorreta  em  arquivo  digital,  tendo  em  vista  que  a  empresa alega que os valore estão computados duplamente   11) Realizar e apresentar o recálculo dos valores dos prejuízos fiscais e BCN  de CSLL utilizados na autuação e os saldos e lançamentos dele decorrente, tendo em vista sa  desonerações implementadas pela decisão da DRJ/RJO1 e em razão de outros itens solicitados  nesta diligência aos quais a fiscalização entenda assistir razão à recorrente;  (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto  Fl. 46474DF CARF MF

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6976225 #
Numero do processo: 13820.000433/2006-57
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal. (Súmula nº 57/CARF)
Numero da decisão: 1801-000.735
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1589; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 64          1 63  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13820.000433/2006­57  Recurso nº  140.178   Voluntário  Acórdão nº  1801­00.733  –  1ª Turma Especial   Sessão de  18 de outubro de 2011  Matéria  Simples ­ Exclusão  Recorrente  WB SERVICES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  A  prestação  de  serviços  de  manutenção,  assistência  técnica,  instalação  ou  reparos  em máquinas  e  equipamentos,  bem como os  serviços  de  usinagem,  solda,  tratamento  e  revestimento  de  metais,  não  se  equiparam  a  serviços  profissionais  prestados  por  engenheiros  e  não  impedem  o  ingresso  ou  a  permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal.   (Súmula nº 57/CARF)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Magda  Azario Kanaan Polanczyk, Edjalmo Antonio da Cruz, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Edgar Silva  Vidal e Ana de Barros Fernandes.    Relatório     Fl. 64DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/10/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Aproveito o Relatório  elaborado na Resolução nº 1801­00.028/10,  fls.  42  a  49 para circunstanciar os fatos:  “A  Recorrente  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamentos  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas  e das Empresas de Pequeno Porte  ­ Simples  foi  excluída de ofício pelo Ato Declaratório Executivo DRF/SAE/SP n° 569.708, de 02  de  agosto  de  2004,  fl.  23,  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2002,  com  base  nos  fundamentos de fato e de direito indicados:  Data da opção pelo Simples: 01/01/2001 Situação excludente: (evento 306):  Descrição: atividade econômica vedada: 2962­9/02 Instalação, reparação e manutenção de máquinas  e equipamentos para as indústrias alimentar, de bebida e fumo  Data da ocorrência: 01/01/2001  Fundamentação legal: Lei n° 9.317, de 05/12/1996: art. 9°, XIII; art. 12; art. 14, I; art. 15, II. Medida  Provisória n° 2.158­34, de 27/07/2001: art. 73. Instrução Normativa SRF n° 355, de 29/08/2003: art.  20, XII; art. 21; art. 23, I; art. 24, II, c/c parágrafo único.  A  empresa  manifestou­se  contrariamente  ao  procedimento,  apresentando  a  Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples ­ SRS, com pedido de revisão do ato  em rito sumário.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório,  fl.  25,  as  informações  relativas  à  opção  pelo Simples  foram  analisadas  das quais  se  concluiu pelo  indeferimento  do  pedido.  Cientificada em 12/04/2006, fl. 24, ela apresentou a manifestação de inconformidade  em  12/05/2006,  fls.  01/08.  Diz  que  os  argumentos  indicados  na  SRS  não  foram  devidamente  analisados  no Despacho Decisório. Acrescenta  que  exerce  atividades  que permitem a opção pelo Simples de "prestação de serviço de assistência técnica  regular  para  um  conjunto  de  máquinas  e  equipamentos  industriais"  ou  seja,  "indústria e comércio de máquinas e estruturas metálicas, restauração de máquinas  e equipamentos industriais".  Suscita que  [...]  os  serviços  que  presta  são,  via  de  regra,  por  conta  de  suas  vendas,  sejam  industriais  ou  comerciais,  contudo,  o  erro  na  classificação  do  CNAE,  não  se  afigura  suficientemente  capaz  para  sustentar sua exclusão do SIMPLES.   [...]  Assim sendo, com o intuito de melhor comprovar nossas alegações acima, anexamos planilha de todas  as Notas Fiscais (doc. 06), desde a data da exclusão, até dezembro de 2005 e, também, as Declarações  firmadas pelos únicos dois clientes das prestações de serviços (docs. 04 e 05), onde podemos verificar  que o contribuinte além da venda de máquinas e estruturas metálicas, prestava assistência técnica aos  seus clientes.  [...]  De  outra  face,  mesmo  que  mantida  a  exclusão  da  empresa  do  SIMPLES,  somente  a  titulo  de  argumentação, é que manifestamos, também, nossa inconformidade quanto a retroatividade da data da  exclusão   [...]  Assim, caso mantida a sua exclusão, deverá esta ter efeitos a partir do mês subseqüente àquele em que  se proceder à exclusão, que, no caso,  se deu com a Comunicação do Ato Declaratório emitido pela  Autoridade local, ciência sos 27/08/2004 (art. 12 c/c §3° do art. 15 da Lei 9317/96), pois o art. 106 do  Código Tributário Nacional, não permite a retroatividade da lei nesse caso.   [...]  Fl. 65DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/10/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13820.000433/2006­57  Acórdão n.º 1801­00.733  S1­TE01  Fl. 65          3 Por tudo o quanto foi exposto, é a presente para requerer o afastamento da exclusão da empresa do  regime do SIMPLES, ou, subsidiariamente, caso mantida a exclusão, o que não aceitamos por poder  ela ser optante do SIMPLES, conforme demonstramos, requeremos que a exclusão se dê nos termos do  inciso  II  do  artigo  15  da  Lei  9317/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  9732/98,  ou  seja,  a  partir  da  notificação da exclusão (27/08/2004), tudo isso por ser medida de Direito e também de Justiça.  Está registrado como resultado do Acórdão da 1a TURMA/DRJ/CAMPINAS/SP n°  05­18.679,  de  07/08/2007,  fls.  26/29:  "SolicitaçãoIndeferida".  Restou  esclarecido  que  CIRCUNSTÂNCIAS IMPEDITIVAS DE INGRESSO E/OU PERMANÊNCIA NO SIMPLES   O  exercício  de  atividade  que  pressupõe  o  domínio  de  conhecimento  técnico­científico  próprio  de  profissional da engenharia é circunstância que impede o ingresso ou a permanência no Simples.  EXCLUSÃO. RETROATIVIDADE.  A exclusão do Simples pode operar efeitos retroativos â data da situação impeditiva.   [...]  Constata­se, portanto, que as aludidas instruções normativas, ao fixarem a data de início dos efeitos  da exclusão, bem conjugaram as disposições da Medida Provisória n° 2.158­34, de 2001, que passou a  autorizar a exclusão com efeitos retroativos, com a previsão do art. 2° da Lei no 9.784, de 1.999, que  determina à Administração a observância do principio da segurança jurídica.   [...]  Fixado  esse  parâmetro  de  verdade,  tem­se  que  o  presente  Contribuinte  exerce/exerceu,  no  que  interessa como critério decisivo ao pleito e à época em que  indicada como de ocorrência do evento  impeditivo  (26/03/2001,  data  de  alteração  do  objeto  social;  fl.23),  a  atividade  de  "restauração  de  máquinas e equipamentos industriais".  Vai daí que, a partir da conclusão retro, não é possível dizer, peremptoriamente, que o Contribuinte,  ao  exercer  sua  atividade,  prescinde  de  conhecimento  técnico­científico  próprio  de  profissional  de  engenharia  (Lei  n°  9.317/96,  art.  9°,  inciso  XIII),  isto  para  o  desempenho  do(s)  serviço(s)  retro  mencionado(s).  Notificada em 27/08/2007, fl. 31, a Recorrente apresentou o recurso voluntário, fls.  32/39,  em  26/09/2007,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Reitera  os  argumentos  apresentados  junto  à  primeira  instância  de  julgamento  ressaltando que o erro no cadastramento de sua atividade junto à RFB. Esclarece que  a prestação de serviços é decorrente de suas operações comerciais.  Argúi que  Há, nos autos, planilha de todas as Notas Fiscais, desde a data da exclusão, até dezembro de 2005 e,  também,  as  Declarações  firmadas  pelos  únicos  dois  clientes  das  prestações  de  serviços,  fls.,  onde  podemos  verificar  que  o  contribuinte  além  da  venda  de  máquinas  e  estruturas  metálicas,  prestava  assistência técnica aos seus clientes.  A prestação de serviços de assistência técnica não está vedada ao SIMPLES, até mesmo fazendo uma  interpretação  conjunta  com  o  art.  647,  §1°  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto n° 3.000/99, que determina a incidência do imposto de renda na fonte, quando da prestação  de  serviços  caracterizadamente  de  natureza  profissional.  Então,  temos  que  o  §1°  do  art.  647,  do  RIR/99 nos dá parâmetros para interpretar o termo "assemelhados" constante do art. 9°, XIII da Lei  9.317/96,  excluindo,  expressamente  "o  serviço  de  assistência  técnica  prestado  a  terceiros  e  concernente a ramo de indústria ou comércio explorado pelo prestador do serviço", do rol de serviços  de profissões regulamentadas ou assemelhadas.  Desse modo, os  serviços de Assistência Técnica não seriam de natureza profissional e, por  isso não  seriam,  também,  assemelhados  aos  de  quaisquer  profissão  legalmente  regulamentada,  não  estando,  portanto, vedada a opção da empresa ao SIMPLES.  Fl. 66DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/10/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES     4  [...]  De  outra  face,  mesmo  que  mantida  a  exclusão  da  empresa  do  SIMPLES,  somente  a  título  de  argumentação, é que manifestamos, também nossa inconformidade quanto a retroatividade da data da  exclusão.  Com o objetivo de fundamentar seus argumentos, interpreta a legislação que rege a  questão litigiosa, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados  e cita entendimentos da jurisprudência judicial e administrativa.  Em face do exposto requer o deferimento de sua solicitação.”  Esta  Primeira  Turma  Especial,  na  ocasião,  deliberou  por  converter  o  julgamento  na  realização  de  diligência  para  que,  in  loco,  fosse  verificado  se  existiam,  efetivamente, as causas impeditivas/proibitivas de ser mantida na sistemática do Simples, além  do código CNAE indevido, em vista das argumentações veiculadas no recurso voluntário.  Diligenciada  a  empresa,  a  autoridade  fiscal  informou  às  fls.  62  e  63  o  que  segue:  “Em  resumo  o  membros  do  colegiado  votaram  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  fiscalização  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Santo  André  verificasse , "in loco":  1­ se no exercício da atividade efetivamente prestada é exigido o Atestado Técnico e  Termo de Responsabilidade:  2­  se  no  Livro  de  Registro  de  Empregados  há  engenheiros  ou  técnicos  com  especialização em engenharia registrados.  A diligência foi iniciada em 10/06/2011 junto ao domicílio do contribuinte(fls. 47),  sendo ainda intimados dois de seus clientes (fls. 49 a 51), os quais inclusive foram  os  responsáveis  pelas  declarações  de  fls.  15  e  16  do  presente,  sendo  os  seus  principais clientes conforme relação de fls. 17 a 20.  De  todos  os  documentos  verificados  (notadamente  as  notas  fiscais  e  fichas  de  registro  de  empregados  ),  além  das  declarações  de  fls.  53,  56/57  e  60,  podemos  constatar e concluir acerca das indagações dos membros do colegiado que:  A­ no exercício da atividade efetivamente prestada pelo diligenciado não foi exigido  o Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade;   B­  não  localizamos,  dentre  as  fichas  de  Registro  de  Empregados  apresentadas,  engenheiros ou técnicos com especialização em engenharia registrados.”   (grifos não pertencem ao original)  É o suficiente para o relatório. Passo à análise das razões recursais.    Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  Fl. 67DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/10/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13820.000433/2006­57  Acórdão n.º 1801­00.733  S1­TE01  Fl. 66          5 A recorrente argumenta reiteradamente que se dedica à “prestação de serviço  de assistência técnica regular para um conjunto de máquinas e equipamentos industriais” ou  seja,  “indústria  e  comércio  de máquinas  e  estruturas metálicas,  restauração de máquinas  e  equipamentos industriais”.  Em  resultado  de  diligência  efetuada  no  estabelecimento  da  recorrente  constatou­se que, com efeito, a empresa presta os serviços de assistência  técnica que alega e  que  não  possui  em  seus  quadros  funcionais  pessoas  com  qualificação  especializada  em  engenharia. Esta havia sido a razão, contrario senso, pela qual a turma julgadora a quo manteve  a exclusão da sistemática do Simples.  O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em face à inúmeros julgados  que  decidiram  de  forma  uniforme  e  reiterada  sobre  esta  mesma  matéria  tributável  editou  a  Súmula nº 57 que assim estabelece:  Súmula  CARF  nº  57:  A  prestação  de  serviços  de  manutenção,  assistência  técnica,  instalação  ou  reparos  em  máquinas  e  equipamentos,  bem  como  os  serviços  de  usinagem,  solda,  tratamento  e  revestimento  de  metais,  não  se  equiparam  a  serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem  o  ingresso  ou  a  permanência  da  pessoa  jurídica  no  SIMPLES  Federal.   Destarte, tratando­se de matéria sumulada por este órgão, fica vedado a esta  turma  divergir  do  enunciado,  nos  termos  do  artigo  72,  caput,  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Ricarf (Portaria MF nº 256/09):  Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos membros do CARF.   Pelo exposto, voto em dar provimento ao  recurso e declarar  insubsistente o  Ato Declaratório de exclusão do Simples proferido contra a empresa.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Relatora                                  Fl. 68DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/10/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES

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6884718 #
Numero do processo: 10183.908048/2011-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.942
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­000.942  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de junho de 2017  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  RODOBENS MÁQUINAS AGRÍCOLAS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Paulo  Roberto Duarte Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte supra identificado  em  face  do  acórdão  da  DRJ  Florianópolis/SC  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  manejada  para  se  requerer  a  reforma  do  despacho  decisório  exarado  pela  repartição de origem.  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  o  crédito  informado  na  Declaração  de  Compensação  já  se  encontrava  integralmente  alocado  a  outro  débito  do  sujeito  passivo,  decorrendo daí a não homologação da compensação declarada.  Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento  do  direito  à  restituição  da  contribuição  recolhida  sobre  receitas  estranhas  ao  conceito  de  faturamento, em face da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da  repercussão geral, cujo  teor deve ser  reproduzido pelos Conselheiros do CARF, por  força do  disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 83 .9 08 04 8/ 20 11 -8 1 Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10183.908048/2011­81  Resolução nº  3201­000.942  S3­C2T1  Fl. 3          2 A  decisão  da  DRJ  Florianópolis/SC,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se na falta de comprovação da liquidez e certeza do crédito, dada a ausência de  retificação tempestiva da DCTF.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário,  reiterando  a  existência  do  crédito  tributário  postulado  e  requerendo  a  integral  homologação  da  compensação  declarada,  tendo­se  em  conta o  princípio  da  verdade material  que exige o aprofundamento da  investigação dos  fatos por parte da Fiscalização, em face do  conjunto probatório por ele produzido.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3201­000.905,  de  29/06/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10530.904837/2011­56,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­000.905):  A questão em apreço se resolveria pela aplicação do decidido pelo  Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, conforme ementa a  seguir transcrita:  "RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98."  (RE  585235  QO­RG,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008,  REPERCUSSÃO GERAL  ­ MÉRITO DJe­227 DIVULG  27­ 11­2008  PUBLIC  28­11­2008  EMENT  VOL­02343­10  PP­02009  RTJ  VOL­00208­02 PP­00871 )  Tem­se, então, que o § 1° do art. 3° da Lei 9.718/98 foi declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Como sabido, a aplicação do decidido pela Corte Suprema em sede  de  repercussão  geral  é  de  aplicação  obrigatória  por  parte  deste Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  conforme  se  depreende  da  redação do art. do RICARF:  "Art. 62. Fica vedado aos membros das  turmas de  julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10183.908048/2011­81  Resolução nº  3201­000.942  S3­C2T1  Fl. 4          3 (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  o  u  do  Superior  Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts.  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei  n  º  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152,  de 2016)"  A  jurisprudência  deste  colegiado  administrativo  é  pacífica  em  relação ao tema. Vejamos:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período  de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo  STF  no  julgamento  do  RE  nº  346.084/PR  e  no  RE  nº  585.235/RG,  este  último decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543B). Assim,  deve ser aplicado o disposto no art. 62 do Regimento Interno do Carf, o  que  implica  a  obrigatoriedade  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  referido  dispositivo  legal."  (Processo  11516.002621/2007­19;  Acórdão  3401­003.239;  Conselheiro  LEONARDO  OGASSAWARA  DE  ARAUJO  BRANCO,  Sessão  de  26/09/2016)  Ocorre que, no caso em debate tanto o despacho decisório, quanto  a  decisão proferida  em  sede  de manifestação  de  inconformidade  informam  não estar comprovada a certeza e a liquidez do direito creditório.  A  decisão,  portanto,  foi  no  sentido de  que  inexiste crédito apto a  lastrear o pedido da recorrente.  No  entanto,  entendo  como  razoável  as  alegações  produzidas  pela  recorrente aliado aos documentos apresentados nos autos, o que atesta que  procurou se desincumbir do seu ônus probatório em atestar a existência dos  créditos alegados.  A  recorrente  além  das  DCTF's  apresentou  planilha  de  cálculo,  balancete e comprovante de arrecadação referente ao período em apreço e,  por fim, juntamente com o seu recurso anexa o Livro­Razão.  Neste  contexto,  a  teor  do  que  preconiza  o  art.  373  do  diploma  processual civil, teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório,  sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa­fé.  Saliento o  fato de assistir razão à recorrente quando alega que a  falta de retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é  indevido,  sob  pena  de  ofensa  aos  princípios  da  legalidade  e  da  verdade  material.  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10183.908048/2011­81  Resolução nº  3201­000.942  S3­C2T1  Fl. 5          4 Neste sentido já decidiu o CARF:  "Assunto:  Normas  de  Administração  Tributária  Ano­calendário:  2002  CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  processos  referem­se  a  períodos  diferentes,  o  que  ocasiona  fatos  jurídicos  tributários  diferentes,  com a  consequente diferenciação no que  concerne à produção probatória, impossibilitando a conexão.  FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF.  Ainda que o sujeito passivo não tenha retificado a DCTF, mas demonstre,  por meio de prova cabal, a existência de crédito, a referida  formalidade  não se faz necessária.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins Ano­calendário: 2002 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º,  §1º, DA LEI Nº 9.718/1998. RECONHECIMENTO.  Quanto à ampliação da base de cálculo prevista pela Lei nº 9.718/1998,  tal  fato  já  foi  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  regime  de  repercussão  geral,  RE  585235 QO­RG."  (Processo  10280.905801/2011­ 89; Acórdão 3302­003.619; Conselheira SARAH MARIA LINHARES DE  ARAÚJO PAES DE SOUZA; Sessão de 21/02/2017) (nosso destaque)  Recentemente,  em  questão  similar,  em  processo  relatado  pela  Conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário  (10830.917695/2011­11  ­  Resolução 3201­000.848), esta Turma por unanimidade de votos, decidiu em  converter o julgamento em diligência, conforme a seguir transcrito:  "Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade de  votos,  em converter  o  julgamento  em  diligência, nos termos do voto da Relatora."  Do voto da relatora destaco:  "Na hipótese dos autos, observa­se que não houve inércia do contribuinte  na  apresentação de documentos. O que  se  verifica  é que os  documentos  inicialmente apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade se  mostraram insuficientes para que a Autoridade Julgadora determinasse a  revisão do crédito tributário. E, imediatamente após tal manifestação, em  sede de Recurso Voluntário, foram apresentados novos documentos.  Ademais, não se pode olvidar que se está diante de um despacho decisório  eletrônico,  ou  seja,  a  primeira  oportunidade  concedida  ao  contribuinte  para  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  seu  direito  foi,  exatamente,  no  momento  da  apresentação  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade. E,  foi apenas em sede de acórdão, que  tais documentos  foram tidos por insuficientes.  Sabe­se quem em autuações fiscais realizadas de maneira ordinária, é, em  regra, concedido ao contribuinte diversas oportunidades de apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos,  por  meio  dos  Termos  de  Intimação  emitidos durante o procedimento. Assim,  limitar, na autuação eletrônica,  a  oportunidade  de  apresentação  de  documentos  à  manifestação  de  inconformidade,  aplicando  a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário, não me parece razoável ou isonômico, além de atentatório aos  princípios da ampla defesa e do devido processo legal."  Ademais,  em  casos  análogos  envolvendo  a  recorrente,  este  conselho  administrativo  nos  processos  10530.902899/2011­23  e  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10183.908048/2011­81  Resolução nº  3201­000.942  S3­C2T1  Fl. 6          5 10530.902898/2011­89  decidiu  por  converter  o  julgamento  em  diligência  através das Resoluções 3801­000.816 e 3801­000.815.  Assim,  entendo  que  há  dúvida  razoável  no  presente  processo  acerca  da  liquidez,  certeza  e  exigibilidade  do  direito  creditório,  o  que  justifica  a  conversão  do  feito  em  diligência,  não  sendo  prudente  julgar  o  recurso  em  prejuízo  da  recorrente,  sem  que  as  questões  aventadas  sejam  dirimidas.  Diante  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência à repartição de origem, para que possa ser apurado e informado,  de modo pormenorizado, o valor do débito e do crédito existentes na data de  transmissão  dos  PER/DCOMPs  dos  processos,  bem  como  a  existência  do  crédito  postulado  a  partir  de  toda  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  e  outras  diligências  que  possam  ser  realizadas  a  critério  da  autoridade competente, com a elaboração do devido relatório.  Deve, ainda, a autoridade administrativa  informar se há o direito  creditório alegado pela recorrente e se o mesmo é suficiente para a extinção  do débito existente tomando por base toda a documentação apresentada pelo  contribuinte.  Isto posto, deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos  procedimentos efetuados pela repartição fiscal, com abertura de vistas pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  prorrogável  por  igual  período,  para  que  se  manifeste  nos  autos  e  apresente  documentos  adicionais,  caso  entenda  necessário,  para, na  sequência,  retornarem os autos a  este  colegiado para  prosseguimento do julgamento.  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pelo  contribuinte  no  processo  paradigma, como prova do direito creditório,  também foram juntados  em cópias nestes autos  (planilha,  balancete  e/ou  razão). Dessa  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, decido por converter o julgamento  em  diligência,  para  que  a  Autoridade  Preparadora  certifique  a  efetiva  existência  do  crédito  postulado,  a  partir  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e  por  meio  de  outras  diligências que se mostrarem necessárias, apurando os valores do débito e do crédito existentes  na data de transmissão do PER/DCOMP, consignando­os em relatório pormenorizado.  Após a realização da diligência, conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo de  30 (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira    Fl. 105DF CARF MF

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6934015 #
Numero do processo: 12585.720155/2012-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 REINTEGRA. BENEFÍCIO FISCAL. REQUISITOS. Para usufruir do benefício fiscal é necessário que todas as informações prestadas pelo contribuinte nos sistemas da Receita Federal estejam de acordo com a documentação comprobatória da operação de exportação. Eventuais inconsistências apontadas pela fiscalização deverão ser sanadas para fazer jus ao ressarcimento pleiteado.
Numero da decisão: 3302-004.654
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário. Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. José Renato Pereira de Deus- Relator. EDITADO EM: 29/08/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1441; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12585.720155/2012­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­004.654  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de agosto de 2017  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  LOUIS DREYFUS COMMODITIES AGROINDUSTRIAL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011  REINTEGRA. BENEFÍCIO FISCAL. REQUISITOS.  Para  usufruir  do  benefício  fiscal  é  necessário  que  todas  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte  nos  sistemas  da  Receita  Federal  estejam  de  acordo  com  a  documentação  comprobatória  da  operação  de  exportação.  Eventuais  inconsistências  apontadas  pela  fiscalização  deverão  ser  sanadas  para fazer jus ao ressarcimento pleiteado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário.   Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   José Renato Pereira de Deus­ Relator.    EDITADO EM: 29/08/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa  Prado,  Charles  Pereira  Nunes,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  e  Walker Araújo.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 72 01 55 /2 01 2- 63 Fl. 546DF CARF MF     2  Por bem descrever os fatos ocorridos até o presente momento processual, os  quais foram relatados de forma completa, adoto o relatório da r. decisão recorrida, conforme a  seguir transcrito:  "  O  julgamento  do  presente  processo  tem  prioridade  sobre  os  demais tendo em vista determinação judicial, fls 324/326.   Por  bem  descrever  os  fatos,  transcrevo  o  Relatório  fiscal  da  Resolução nº 575, de 21 de maio de 2015, fl. 380/383, elaborado  por esta julgadora quando da proposta de diligência, com o fito  de  possibilitar  a  adequada  instrução  do  presente  processo,  propiciando  as  condições  necessárias  ao  julgamento  do  contencioso administrativo.  O presente processo foi formalizado, conforme representação de  fl.  02,  e  trata  sobre  o  pedido  de  ressarcimento  nº  13981.46232.240112.1.1.17­3302,  na  quantia  de  R$  1.671.317,50 (um milhão seiscentos e setenta e um mil trezentos  e  dezessete  reais  e  cinquenta  centavos)  apurado  no  âmbito  do  Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as  Empresas  Exportadoras  (Reintegra),  Período  de  Apuração:  4º  trimestre/2011, conforme documentos de fls. 3 a 195.  Ao analisar tal pretensão, a Delegacia de origem, no uso de sua  competência  regulamentar,  proferiu  o Despacho Decisório,  fls.  209/211,  no  qual  deferiu  parcialmente  o  pedido  de  restituição  com a seguinte fundamentação, que transcrevo parte:  ".../...  Com base  nas  disposições  constantes do Decreto  nº 7633/2011  confrontamos as  informações prestadas no PER e pesquisa aos  sistemas da Receita Federal do Brasil, verificamos:  1. a averbação das exportações;  2.  os  código  de  enquadramento  da  operação  fiscal  informado  nos  registro  de  exportação  dão  direito  ao  REINTEGRA,  conforme ADE nº 19, de 23/12/2011;  3.  a  existência  dos  registros  de  exportação  para  as  NCM  dos  produtos informados no PER/DCOMP;  4. se o interessado é o produtor das exportações;  5.  a  compatibilidade  do  valor  total  dos  produtos,  classificados  por NCM, com o valor total do Reintegra por produto informado  no PER/DCOMP;  6.  se  notas  fiscais  informadas  no  PER/DCOMP  tratam  de  operação de exportação direta.  Feitas  as  verificações  relacionadas  acima,  foram  desconsideradas  I  ­  as  notas  fiscais  438,  976,  977,  1091,  1115,1116  por  divergirem  do  produto  exportado,  conforme  pesquisa  de  fls.  197/203;  II  ­  a  nota  fiscal  nº  1008,  por  inexistência de RE válida (conforme pesq de  fls. 196)".  Fl. 547DF CARF MF Processo nº 12585.720155/2012­63  Acórdão n.º 3302­004.654  S3­C3T2  Fl. 3          3 Dispositivos Legais Lei nº 12.546, de 14/12/2011, Decreto nº nº  7.633, de 1/12/2011, ADE RFB nº 19, de 23/12/2011, IN RFB nº  900, de 30/12/2008.  Irresignada com o referido despacho, a interessada apresentou a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  214  a  218,  em  26/03/2013, alegando que:  ­ o procedimento adotado pela EQAUD não se sustenta, uma vez  que  a  Manifestante  constatou  uma  divergência  entre  o  código  NCM  2009.19.00  indicado  nos  Registros  de  Exportação  e  o  código NCM 2009.11.00  indicado nas Notas Fiscais  e  resolveu  essa questão. A  esse  propósito,  o NCM correto é  o 2009.19.00  conforme indicado nos Registros de Exportação;  ­  em  relação  às  notas  fiscais,  a Manifestante  emitiu  cartas  de  correção para cada uma delas (doc. 03), conforme § 3º do artigo  183  do  RICMS/SP,  tendo  em  vista  que  o  sistema  eletrônico  de  emissão  da  nota  fiscal,  administrado  pelas  Secretarias  de  Fazenda dos Estados, não permite esse tipo de correção;  ­  de  qualquer modo,  que  tanto  o  produto  classificado no NCM  2009.11.00  quanto  o  produto  classificado  no  NCM  2009.19.00  são beneficiados pelo REINTEGRA;  ­  conforme  se  comprova  pelo  extrato  anexo,  emitido  em  01  de  março  de  2013,  o  RE  n°  11/5404293­001 —  referente  à  Nota  Fiscal n° 1008 — encontra­se perfeitamente processado e válido  (doc. 04);  ­ por fim requereu a reforma do Despacho Decisório eletrônico  (Doc.  02),  mediante  o  reconhecimento  do  direito  ao  ressarcimento  do  valor  total  pleiteado,  no  montante  de  R$  1.671.317,50.  Consta à fl. 324 Ofício de Notificação encaminhado ao Delegado  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto­SP  (Recebido  em  30/04/2015,  fl.  324)  sobre  a  DECISÃO  de  22/04/2015,  no  Mandado  de  Segurança  nº  0206.2015.00429  (processo  judicial  nº  0003270­15.2015.403.6102).  Segue  excertos da DECISÃO proferida:  ".../...  A impetrante sustenta que protocolizou os recursos em 2013, não  havendo resposta até o presente momento (fl. 03).  É o relatório. Decido.  ..../...  No caso, observa­se que os recursos restaram transferidos para  a Delegacia Julgamento em Ribeirão Preto há  tempo suficiente  para o exame (fls. 26, 33,40, 46).  De  outro  lado,  não  deve  prosperar  o  pedido  liminar  de  ressarcimento.  Fl. 548DF CARF MF     4 O impetrante não comprova a  legitimidade da pretensão nem a  pertinência  dos  cálculos  que  implicariam  créditos  fiscais.  Ademais, a quantificação das bases de cálculo, a imposição das  alíquotas  e  o  devido  cotejo  com  o  que  foi  eventualmente  recolhido  demanda  exame  contábil  e  está  a  exigir  instrução  probatória ­ que é incompatível com esta via.  Ante  o  exposto,  concedo  parcialmente  medida  liminar  e  determino  que  a  autoridade  impetrada  tome  as  providências  necessárias  para  que  sejam  examinados  os  recursos  administrativos  referidos  (fl. 03 e  fls. 26/52),  em  trinta dias, a  contar da intimação   Concedo ao impetrante prazo de cinco dias para que informe o  novo valor dado à causa."".../...  Conforme consta da petição  inicial  da ação  judicial  (fls.  327 e  ss), os recursos a que se refere a decisão judicial estão indicados  às fls. 328 dos autos, ou seja;    Processo  Data  do  Protocolo  10880.945394/2013­ 45  11/12/2013  10880.657986/2012­ 21  10/10/2013  10880.908210/2013­ 66  10/10/2013  12585.720155/2012­ 63  26/03/2013    Considerando  que  em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  apresentou  documentos  contrapondo  as  inconsistências  que  motivaram  o  deferimento  parcial  do  ressarcimento,  foi  proposto  o  encaminhamento  dos  autos  à  Unidade de Origem para que a mesma se manifestasse a respeito  dos documentos juntados aos autos (fls. 214 e ss), retificando ou  ratificando o seu despacho de fls. 209/211, o que foi aceito por  unanimidade.  Todo  o  procedimento  foi  ratificado  pela  fiscalização.  Finda  a  diligência  foi  dada  ciência  do  relatório,  fl.  391,  ao  contribuinte  e,  caso  desejasse,  se  manifestasse  no  prazo  de  30  dias.  O  contribuinte  se  manifestou  em  13/07/2015,  fls  393  a  397,  alegando o já alegado.  O processo retornou a esta DRJ para julgamento."          Fl. 549DF CARF MF Processo nº 12585.720155/2012­63  Acórdão n.º 3302­004.654  S3­C3T2  Fl. 4          5    O  Acórdão  16­70.047,  da  11ª  Turma  da  DRJ/SPO,  Sessão  de  30  de  setembro de 2015, do qual foi extraído o relatório alhures transcrito, por unanimidade de votos,  indeferiu a solicitação contida na manifestação de inconformidade.    Valendo­se  do  direito  que  lhe  é  facultado  pelo  art.  33  do  Decreto  nº  70.235, de 06 de março de 1972, alterado pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de  1993, e pelo art. 32 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, a contribuinte manejou Recurso  Ordinário,  acostando  ao  mesmo  os  documentos  já  encartados  nos  autos,  quando  de  suas  manifestações.    Em 29 de março do corrente ano, foi recebido nesse Conselho mandado  de  notificação  e  intimação  expedido  pela  MM  Juíza  da  3ª  Vara  Federal  Cível  da  Seção  Judiciária do Distrito Federal, noticiando decisão liminar deferida em Mandado de Segurança,  impetrado  em  face  do  Sr.  Dr.  Presidente  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  vazada nos seguintes termos:  " (...)  Com  essas  considerações,  DEFIRO  o  pedido  liminar,  inaudita  altera pars, para que a Autoridade Coatora promova, no prazo  de  30  (trinta  dias),  o  julgamento  dos  recursos  referentes  aos  processos nº 12585.720155/2012­63, nº 10880.945394/2013­45,  nº 10880.657986/2012­21 e nº 10880.9082010/2013­66.  (...)"  O mandado judicial acima referido foi, equivocadamente, encaminhado à 1ª  TO­2ª CÂMARA ­ 1ª SEÇÃO, desse Tribunal (fl. 541), a qual declinando da competência em  razão da matéria, encaminhou o presente processo ao Secam, para posterior envio à 3ª Seção de  Julgamento, conforme estabelece o RICARF.  Promovida  a  redistribuição  o  processo  foi  encaminhado para  nova  relatoria  no último dia 02 de junho de 2017.    É o relatório.  Voto              Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator:   O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria da  competência  deste  Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.   Não  há  na  peça  recursal  alegação  de  matérias  para  discussão  em  sede  de  preliminares, razão pela qual passa­se a deliberar sobre o mérito do processo.  I ­ Do Mérito ­ Programa REINTEGRA  Fl. 550DF CARF MF     6  O presente processo trata de pedido de ressarcimento de valores, utilizando  como  base  as  permissões  trazidas  pelo  Regime  Especial  de  Reintegração  de  Valores  Tributários  para  as  Empresas  Exportadoras  ­  REINTEGRA,  instituído  pela  MP  540/2011,  convertida na Lei nº 12.546/2011.   O  objetivo  do  regime  especial  é  reintegrar  valores  referentes  a  custos  tributários federais residuais existentes na cadeia de produção, permitindo que a pessoa jurídica  produtora  que  efetua  exportação  de  bens  manufaturado  no  país,  apure  valores  para  fins  de  ressarcimento parcial ou total dos resíduos mencionados.   A  época  do  pedido  de  ressarcimento  manejado  pela  contribuinte,  regulamentava o REINTEGRA o Decreto nº 7.633, de 1ª  de dezembro de 2011, que  traz os  requisitos necessários para o enquadramento no regime, além do modo pelo qual se promoveria  o cálculo dos valores a ressarcir, nos seguintes termos:  "Art. 1o  Este  Decreto  regulamenta  o  Regime  Especial  de  Reintegração  de  Valores  Tributários  para  as  Empresas  Exportadoras ­ REINTEGRA,  instituído  pela Medida  Provisória  nº 540, de 2 de agosto de 2011, e que tem por objetivo reintegrar  valores  referentes  a  custos  tributários  residuais  existentes  nas  suas cadeias de produção.   Art. 2o No âmbito do REINTEGRA, a pessoa jurídica produtora  que efetue exportação dos bens manufaturados classificados nos  códigos  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ TIPI  constantes  do  Anexo  a  este  Decreto  poderá  apurar  valor  para  fins  de  ressarcir  parcial  ou  integralmente  o  resíduo  tributário  existente  na  sua  cadeia  de  produção.   § 1o O valor será calculado mediante a aplicação do percentual  de  três  por  cento  sobre  a  receita  decorrente  da  exportação  de  bens produzidos pela pessoa jurídica referida no caput.   §  2o  Para  fins  do  §  1o,  entende­se  como  receita  decorrente  da  exportação:  I ­ o  valor  da  mercadoria  no  local  de  embarque,  no  caso  de  exportação direta; ou  II ­ o  valor  da  nota  fiscal  de  venda  para  empresa  comercial  exportadora ­ ECE, no caso de exportação via ECE.   § 3o  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  somente  a  bem  manufaturado  no  País  cujo  custo  total  de  insumos  importados  não  ultrapasse  o  limite  percentual  do  preço  de  exportação  definido no Anexo Único a este Decreto.   § 4o  Para  efeitos  do  §  3o,  os  insumos  originários  dos  demais  países integrantes do Mercado Comum do Sul ­ MERCOSUL que  cumprirem os requisitos do Regime de Origem do MERCOSUL,  serão considerados nacionais.   § 5o  Para  efeitos  do  cálculo  do  custo  de  insumos  importados  referidos no § 3o deverá ser considerado o seu valor aduaneiro,  atribuído conforme os arts. 76 a 83 do Decreto no 6.759, de 5 de  fevereiro de 2009, adicionado dos montantes pagos do Imposto  Fl. 551DF CARF MF Processo nº 12585.720155/2012­63  Acórdão n.º 3302­004.654  S3­C3T2  Fl. 5          7 de  Importação  e  do  Adicional  sobre  Frete  para  Renovação  da  Marinha Mercante, se houver.   §  6o  No  caso  de  insumo  importado  adquirido  de  empresa  importadora, será tomado como custo do insumo o custo final de  aquisição  do  produto  colocado  no  armazém  do  fabricante  exportador.   § 7o O preço de exportação, para efeito do § 3o, será o preço da  mercadoria no local de embarque.   § 8o  Ao  requerer  a  compensação  ou  o  ressarcimento  do  valor  apurado no REINTEGRA, a pessoa jurídica deverá declarar que  o percentual de insumos importados não ultrapassou o limite de  que trata o § 3o.    § 9º As pessoas jurídicas de que tratam os arts. 11­A e 11­B da  Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, e o art. 1º da Lei nº 9.826,  de  23  de  agosto  de  1999,  poderão  requerer  o  REINTEGRA.  (Incluído pelo Decreto nº 8.073, de 2013)   §  10.  Do  valor  apurado  referido  no  caput:  (Incluído  pelo  Decreto nº 8.073, de 2013)   I ­ 17,84% (dezessete inteiros e oitenta e quatro centésimos por  cento)  corresponderão  a  crédito  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP; e (Incluído pelo Decreto nº 8.073, de 2013)  II  ­  82,16%  (oitenta  e  dois  inteiros  e  dezesseis  centésimos  por  cento)  corresponderão  a  crédito  da  COFINS.  (Incluído  pelo  Decreto nº 8.073, de 2013)   Art. 3o  A  pessoa  jurídica  somente  poderá  utilizar  o  valor  apurado no REINTEGRA para, a seu critério:  I ­ solicitar  seu  ressarcimento  em  espécie,  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita Federal  do  Brasil; ou  II ­ efetuar  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil,  observada  a  legislação  específica  aplicável à matéria.   Art. 4o Para fins deste Decreto, considera­se exportação a venda  direta ao exterior ou a ECE, com o fim específico de exportação  para o exterior.   Parágrafo único. Quando a  exportação realizar­se por meio de  ECE,  o  REINTEGRA  fica  condicionado  à  informação  da  empresa produtora no Registro de Exportação.   Art. 5o O REINTEGRA não se aplica a:  I ­ ECE; e  Fl. 552DF CARF MF     8 II ­ bens  que  tenham  sido  importados  e  posteriormente  exportados sem atender ao disposto no § 3odo art. 2o.   Art. 6o A ECE fica obrigada ao recolhimento do valor atribuído  à empresa produtora vendedora se:  I ­ revender,  no  mercado  interno,  os  produtos  adquiridos  para  exportação; ou  II ­ no prazo de cento e oitenta dias, contado da data da emissão  da  nota  fiscal  de  venda  pela  empresa  produtora,  não  houver  efetuado a exportação dos produtos para o exterior.   §  1º  O  recolhimento  do  valor  referido  no  caput  deverá  ser  efetuado até o décimo dia subsequente: (Incluído pelo Decreto nº  8.073, de 2013)  I ­ ao da revenda no mercado interno; ou (Incluído pelo Decreto  nº 8.073, de 2013)  II ­ ao do vencimento do prazo estabelecido para a efetivação da  exportação. (Incluído pelo Decreto nº 8.073, de 2013)   §  2º  O  recolhimento  do  valor  referido  no  caput  deverá  ser  efetuado  acrescido  de  multa  de  mora  ou  de  ofício  e  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  Selic,  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do  mês subsequente ao mês da emissão da nota fiscal de venda dos  produtos para a empresa comercial exportadora até o último dia  do mês anterior ao mês do pagamento, e de um por cento no mês  do pagamento. (Incluído pelo Decreto nº 8.073, de 2013)"  Em seu art. 7º, o Decreto 7.633/2011, ao tratar do pedido de ressarcimento ou  da declaração de compensação, estabeleceu que:  "Art. 7o  O  pedido  de  ressarcimento  ou  a  declaração  de  compensação somente poderão ser transmitidos após:  I ­ o  encerramento  do  trimestre­calendário  em  que  ocorreu  a  exportação; e  II ­ a averbação do embarque. "  Analisando os documentos trazidos aos autos do presente processo, podemos  verificar,  a princípio,  que  a contribuinte preenche os  requisitos necessários para usufruir  dos  benefícios estabelecidos pelo regime especial.  Passamos então a cotejar as razões de fato e de direito relacionadas a cada um  dos  pontos  trazidos  pela  Decisão  da  DRJ,  com  aqueles  trazidos  pelo  Recurso  Voluntário  manejado pela contribuinte.  I.1 ­ Glosa das notas fiscais 438, 976, 977, 1091, 1115,1116 por divergirem  do produto exportado   Conforme podemos observar dos autos a fiscalização glosou as Notas Fiscais  438,  976,  977,  1091,  1115,  1116  pelo  fato  dos  documentos  indicarem  NCM  2009.11.00,  diferente daquele que constou nos RE, NCM 2009.19.00.  Fl. 553DF CARF MF Processo nº 12585.720155/2012­63  Acórdão n.º 3302­004.654  S3­C3T2  Fl. 6          9  Segundo  a  fiscalização  e  posteriormente  a  DRJ,  mesmo  ciente  da  inconsistência apontada nos documentos fiscais e declaração de exportação, a contribuinte não  logrou  êxito  em demonstrar  seu direito  ao  crédito,  uma vez não  ter  apresentado documentos  idôneos  para  tanto  (retificação  de  nota  fiscal  em  papel),  nem  ser  possível  o  atendimento  da  alegação de que para fruição do Reintegra, seria  irrelevante a indicação do código NCM, por  serem ambos são beneficiários do regime.   Em seu  recurso voluntário  a  contribuinte  entendendo  ser válido  seu direito  ao crédito, novamente alegou que já teria realizado a retificação dos documentos (NFs), com a  conseqüente  troca  dos  NCMs,  no  entanto,  para  que  não  houvesse  mais  dúvidas  sobre  a  retificação das informações, carreou aos autos prova de que as  teria feito na forma eletrônica  (fls. 475 a 480).   Ainda no recurso voluntário a contribuinte trouxe a tese sobre a observância  do  principio  da  verdade material  que  deve  permear  o  processo  administrativo,  colacionando  diversos julgados sobre o tema que corroborariam a possibilidade de fruição de seu direito ao  crédito.   Pois bem. Por mais que tenhamos no presente processo a juntada, digamos,  tardia  de  documentos  pela  contribuinte  que  teriam  o  condão  de  demonstrar  seu  direito  ao  crédito,  trouxe  a  contribuinte  com  sua  manifestação  do  inconformidade,  a  princípio,  documentos que demonstram sua intenção em retificar o equívoco cometido, qual seja, a troca  dos códigos de NCM.   Dessa  forma os  documentos  dispostos  nas  páginas  403  a  447  do  processo,  demonstram  a  efetiva  alteração  dos  códigos,  dentro  do  que  lhe  é  permitido  pela  legislação  vigente.  Entretanto, em que pese ter havido a retificação dos números dos NCMs das  notas  fiscais, esses não constam do pedido de ressarcimento, conforme esclareceu o relatório  de diligência de folhas 384 a 388.   No  que  tange  a  aplicação  do  princípio  da  verdade  material  ao  processo  administrativo,  entendo  ser  possível  sua  aplicação,  desde  que  da  forma  como  foi  tratada  a  Fl. 554DF CARF MF     10 matéria,  em  decisão  em  voto  vencedor  proferido  pela  Conselheira  Cristiane  Silva Costa,  no  processo n. 14098.000308/200974, Acórdão n. 9101002.781, da 1ª Turma da Câmara Superior  de Recursos Fiscais, em 06 de abril de 2017, vejamos:  "Voto Vencedor  Conselheira Cristiane Silva Costa, Redatora Designada  Com a devida vênia ao Ilustre Relator, divirjo da interpretação  conferida  ao  artigo  16,  do  Decreto  nº  70.235/1972.  Como  mencionado  pelo  Ilustre  Relator,  prescreve  o  artigo  16,  do  Decreto nº 70.235/1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  I a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II a qualificação do impugnante;  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  IV as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  V se a matéria  impugnada  foi submetida à apreciação  judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a menos  que:  (Redação dada pela Lei  nº  9.532,  de  1997) (Produção de efeito)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997) (Produção de efeito)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  Fl. 555DF CARF MF Processo nº 12585.720155/2012­63  Acórdão n.º 3302­004.654  S3­C3T2  Fl. 7          11 c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção  de efeito)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  A interpretação isolada do artigo 16 e seu §4º poderia implicar  na  interpretação  bastante  rigorosa  da  impossibilidade  de  juntada de documentos depois da apresentação de  impugnação  administrativa,  ressalvadas  as  hipóteses  dos  incisos  do  §4º,  acima  colacionado  (impossibilidade  de  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior,  refira­se  a  fato  ou  direito  superveniente  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos).  No entanto, não me parece seja o caso de adotar  interpretação  tão rigorosa.  A  Lei  nº  9.784/1999  trata  dos  processos  administrativos  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  explicitando  a  necessidade  de  observância  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade  proporcionalidade,  ampla  defesa e contraditório:  Art.  2º  A Administração Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:...  A mesma Lei acrescenta que os processos administrativos devem  atender aos critérios dos quais se destacam:  Art.  2º:  (...)  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão observados, entre outros, os critérios de:  I atuação conforme a lei e o Direito; (...)  VI  adequação  entre  meios  e  fins,  vedada  a  imposição  de  obrigações,  restrições  e  sanções  em  medida  superior  àquelas  estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;  VII  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  determinarem a decisão;  VIII  –  observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos dos administrados;  IX  adoção  de  formas  simples,  suficientes  para  propiciar  adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos  administrados;  Fl. 556DF CARF MF     12 X  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações de litígio.  Os  processos  administrativos,  portanto,  devem  atender  a  formalidade  moderada,  com  a  adequação  entre  meios  e  fins,  assegurando­se  aos  contribuintes  a  produção  de  provas  e,  principalmente,  resguardando­se  o  cumprimento  à  estrita  legalidade, para que só sejam mantidos lançamentos tributários  que efetivamente atendam à exigência legal.  Especificamente  sobre  a  possibilidade  de  juntada  de  provas,  o  artigo 38, da Lei nº 9.784/1999 prescreve que:  Art.  38.  O  interessado  poderá,  na  fase  instrutória  e  antes  da  tomada  da  decisão,  juntar  documentos  e  pareceres,  requerer  diligências  e  perícias,  bem  como aduzir  alegações  referentes  à  matéria objeto do processo.  §  1o  Os  elementos  probatórios  deverão  ser  considerados  na  motivação do relatório e da decisão.  §  2o  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando  sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Ao  tratar do artigo 16, §4º, do Decreto nº 70.235/1972,  são as  pertinentes  considerações  de  Marcos  Vinicius  Neder  e  Maria  Teresa Martínez López:  Ao  se  levar  às  últimas  consequências,  as  regras  atualmente  vigentes  para  o  Decreto  nº  70.235/72,  estar­sei­a  mitigando  a  aplicação de um dos princípios mais caros ao processo  administrativo que é o da verdade material. (...)  Assim,  revela  destacar  que  a  depender  da  situação  é  possível  flexibilizar  a  norma,  desde  que  evidentemente,  a  prova  apresentada seja inconteste e nesse sentido independa da análise  de  uma  instância  inferior,  eis  que  a  preclusão  liga­se  ao  princípio do impulso processual. (...)  Na prática, quer nos parecer que, o direito à parte à produção  de  provas  comporta  graduação  a  critério  da  autoridade  julgadora, com fulcro em seu juízo de valor acerca da utilidade e  necessidade, de modo a assegurar o equilíbrio entre a celeridade  desejável  e a segurança  indispensável na realização da  justiça.  (Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, 3ª edição,  Dialética, 2010, fls. 305 e 306.)"  Entretanto,  tal entendimento não pode ser aplicado ao caso em análise, pois  como  bem  apontado  no  relatório  de  diligência,  por  mais  que  tenha  havido  a  retificação  de  informações das notas ficais, o NCM retificado não consta do pedido de ressarcimento (PER).  Vale dizer, para a aplicação da tese acima, haveria de ter ocorrido também a  transmissão de retificadora do PER, fato esse não demonstrado pela contribuinte.  Fl. 557DF CARF MF Processo nº 12585.720155/2012­63  Acórdão n.º 3302­004.654  S3­C3T2  Fl. 8          13  Desta  forma, mantém­se  a glosa das notas  fiscais nºs 438, 976, 977, 1091,  1115, 1116, não sendo permitido a fruição do benefício do REINTEGRA.  I.2 ­ Glosa da nota fiscal nº 1008, por inexistência de RE válida     Segundo o que podemos depreender de  todos os  argumentos  e documentos  relacionados a esse item, vemos mais uma vez não assistir razão à contribuinte.  Em que pese  existir RE e DE válidas há uma  inconsistência  relacionadas  a  indicação de seus números que em nenhum momento foram sanadas pela recorrente.  A  contribuinte  informou  que  revisando  a  documentação  comprobatória  da  exportação da mercadoria objeto da NF 1008, concluiu que, na verdade,  referida Nota Fiscal  foi incluída na DDE 2111384906/1, vinculada ao RE 115404293001, conforme documentos de  fls. 521 a 529.  No  entanto  não  apresentou  qualquer  documento  que  pudesse  comprovar  a  retificação do pedido de ressarcimento.   Relembre­se  o  que  determina  o  art.  3º,  do  Decreto  nº  7.633,  de  1ª  de  dezembro de 2011:  Art. 3o  A  pessoa  jurídica  somente  poderá  utilizar  o  valor  apurado no REINTEGRA para, a seu critério:  I ­ solicitar  seu  ressarcimento  em  espécie,  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita Federal  do  Brasil;  ...   Todo o material probatório, bem como as razões para a negativa do crédito e  razões de defesa, deixam claro que não houve qualquer retificação do PER, perante a RFB, não  havendo como garantir à contribuinte a fruição do benefício do REINTEGRA, no que tange à  nota fiscal nº 1008.   Por  tais  razões,  mantém­se  a  glosa  e  o  indeferimento  do  ressarcimento  indicados na decisão da DRJ relacionada à operação descrita pela NF 1008.   Diante  do  exposto,  voto  por  acolher  o  recurso  voluntário,  para  no  mérito  NEGAR­LHE provimento.  José Renato Pereira de Deus ­ Relator.                            Fl. 558DF CARF MF     14     Fl. 559DF CARF MF

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6981635 #
Numero do processo: 10935.001273/2011-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CRÉDITO PRESUMIDO. CONTRATOS DE PARCERIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCABIMENTO. O crédito presumido previsto no art. 8º da Lei 10.925, de 2004, somente pode ser apurado sobre a aquisição de bens, mas não de serviços. Se o criador de aves, por contrato de parceria, não tem o direito de usar, gozar ou dispor da coisa, posto que não pode comercializar os animais que cria, mas apenas devolvê-los a quem lhe entregou, inclusive a sua (quota-parte), não há que se falar em aquisição de bens por parte da agroindústria, mas sim em prestação de serviço; não cabendo portanto crédito presumido à agroindústria. Não se pode diferenciar a atividade exercida pelo criador por parceira com relação a sua quota-parte e os demais animais, ou produz ou presta serviço, na totalidade, indistintamente, sem segregá-los em "produtos" em relação à sua quota-parte e "serviços" em relação aos demais. Na espécie, temos caracterizada a prestação de serviço do criador para a agroindústria, inclusive em relação a cota-parte. CRÉDITO PRESUMIDO. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO E MERCADO INTERNO. NÃO DISCRIMINAÇÃO POR PRODUTO OU SETOR. Aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Não se discrimina o cálculo por produto ou setor. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-004.023
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcos Roberto da Silva, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1971; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.001273/2011­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­004.023  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de agosto de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA.  Recorrente  COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  CRÉDITO  PRESUMIDO.  CONTRATOS  DE  PARCERIA.  PRESTAÇÃO  DE SERVIÇO. DESCABIMENTO.  O crédito presumido previsto no art. 8º da Lei 10.925, de 2004, somente pode  ser apurado sobre a aquisição de bens, mas não de serviços.   Se  o  criador  de  aves,  por  contrato  de  parceria,  não  tem  o  direito  de  usar,  gozar ou dispor da coisa, posto que não pode comercializar os animais que  cria,  mas  apenas  devolvê­los  a  quem  lhe  entregou,  inclusive  a  sua  (quota­ parte), não há que se  falar em aquisição de bens por parte da agroindústria,  mas sim em prestação de serviço; não cabendo portanto crédito presumido à  agroindústria.  Não  se pode diferenciar  a atividade  exercida pelo  criador por parceira  com  relação a sua quota­parte e os demais animais, ou produz ou presta serviço,  na  totalidade,  indistintamente,  sem  segregá­los  em  "produtos"  em  relação  à  sua  quota­parte  e  "serviços"  em  relação  aos  demais.  Na  espécie,  temos  caracterizada a prestação de serviço do criador para a agroindústria, inclusive  em relação a cota­parte.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  RATEIO  PROPORCIONAL.  RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO E MERCADO INTERNO. NÃO DISCRIMINAÇÃO POR  PRODUTO OU SETOR.  Aplica­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente entre a receita bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita  bruta total, auferidas em cada mês. Não se discrimina o cálculo por produto  ou setor.  Recurso Voluntário Negado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 12 73 /2 01 1- 45 Fl. 2033DF CARF MF Processo nº 10935.001273/2011­45  Acórdão n.º 3301­004.023  S3­C3T1  Fl. 3          2     Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente substituto e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Marcos  Roberto  da  Silva,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata o presente processo do Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido  de PIS não­cumulativo(a) ­ Exportação, no qual a contribuinte sustenta, em síntese, que possui  o direito ao  ressarcimento/compensação do crédito presumido acima (apurado nos  termos do  artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004) em face da introdução do art. 56­A na Lei 12.350, de 2010,  realizada pelo art. 9º da Medida Provisória nº 517, de 2010.   Por  sua  vez,  a  Seção  de  Orientação  e  Análise  Tributária  –  SAORT  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cascavel – PR, após a realização de uma auditoria  fiscal,  emitiu Despacho Decisório  reconhecendo  parcialmente  o  direito  creditório  solicitado,  sem a incidência de atualização monetária ou de juros de mora.  A  contribuinte  foi  cientificada  do  mencionado  despacho  decisório,  apresentando manifestação de inconformidade, cujo teor é resumido a seguir.    Incialmente,  após  um  breve  relato  dos  fatos,  no  item  “Do  Indeferimento/Glosa  dos Créditos  Presumidos”,  sub­item “1) Do  direito  a  apuração  do  crédito  presumido  sobre  a  aquisição  da  produção  dos  produtores rurais nos contratos de parceira avícola/suinícola”, a interessada  sustenta que os contratos de parceria caracterizam juridicamente as operações  realizadas  como  produção  de  bens  e  não  como  prestação  de  serviços.  Diz  que,  como  não  existe  (ainda)  lei  específica,  os  contratos  de  parceria  rural  estão sob a égide do art. 96 do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504, de 1964, e do  Decreto nº 59.566, de 1966. Sustenta que o produtor, ao final da realização  do  objeto  do  contrato,  recebe  uma  parte  da  produção,  e  que  “Apenas  por  força  do  contrato  de  parceria  avícola/suinícola  o  produtor  se  obriga  a  comercializar a sua quota­parte da produção com a agroindústria (parceiro  outorgante).    Se a previsão contratual não existisse o produtor rural estaria livre para  comercializar a sua quota­parte da produção conforme sua conveniência.”   Alega que referido entendimento, de que, nos contratos de parceira rural,  a  parte  da  produção  do  produtor  rural  é  considerada  como  sendo produção  Fl. 2034DF CARF MF Processo nº 10935.001273/2011­45  Acórdão n.º 3301­004.023  S3­C3T1  Fl. 4          3 própria,  é  corroborado  pela  legislação  do  Funrural  (art.  168  da  Instrução  Normativa RFB  nº  971,  de  2009)  e  confirmado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça – STJ. Argumenta,  também, que a administração  tributária,  em face  do  que  dispõe  o  art.  110  do Código Tributário Nacional  – CTN,  não  pode  alterar  a  definição  de  institutos  privados,  qualificando  as  operações  como  prestação de  serviços para efeito da apuração do crédito presumido e como  produção própria para efeito da incidência da contribuição para o Funrural.    No  sub­item  a  seguir,  denominado “2) Da  alíquota  para  apuração  do  crédito  presumido  da  produção  de  carnes”,  a  contribuinte  defende  a  aplicação do percentual de 60% sobre a alíquota básica da contribuição (PIS ­  60% sobre alíquota de 1,65%, com alíquota efetiva de 0,99 % e Cofins ­ 60%  sobre a alíquota de 7,60%, com alíquota efetiva de 4,56%) para a apuração  do crédito presumido relativo à produção de carnes. Alega que a  legislação  (art. 8º da Lei 10.925, de 2004) é clara ao definir que a alíquota é aplicada de  acordo com os produtos fabricados e não conforme os insumos adquiridos.     Diz  que  apurou  o  crédito  presumido  sobre  os  insumos  adquiridos  (aves/suínos  e  milho/ração)  aplicando  o  percentual  de  60%,  mas  que  a  autoridade fiscal, de forma diversa, apurou o crédito utilizando o percentual  de  35%  (sobre  a  alíquota  básica  da  contribuição).  Acrescenta  que  a  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  corrobora o seu entendimento e que os seus produtos constam compreendidos  no capítulo 2 da NCM, devendo ser aplicado, portanto, o percentual de 60 %  (previsto no inciso I, § 3º, do mencionado art. 8º).    Na  sequencia,  no  sub­item  “3)  Do  índice  de  exportação  para  ressarcimento do  crédito presumido”,  a  interessada defende  a  aplicação do  método  de  rateio  proporcional  de  forma  setorial,  de  modo  que  sejam  aplicados  percentuais  específicos  para  os  setores  de  carne  (receita  de  exportação  ­  carnes/receita  bruta  total  ­  carnes)  e  de  óleo  (receita  de  exportação ­ óleo/receita bruta total ­ óleo). Diz que o método aplicado pela  fiscalização,  de  apuração  de um  índice único  (receita  de  exportação/receita  bruta total), com a inclusão de todas as receitas auferidas pela cooperativa no  computo da receita bruta total, demonstra­se ilegal e afronta os artigos 56­A  e 56­B da Lei 10.350, de 2010, uma vez que o objetivo da inclusão do citados  artigos  foi  o  de  permitir  a  conversão  dos  créditos  acumulados  em  moeda  (ativo financeiro). Argumenta que o método do rateio proporcional, previsto  nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, deve ser interpretado de  modo que “o crédito presumido a  ressarcir deve corresponder ao apurado  sobre os bens adquiridos e utilizados na produção dos bens exportados com  direito  ao  crédito  presumido.”  Sustenta  que  a  interpretação  da  autoridade  tributária  ao  diminuir  o  indíce  do  percentual  de  exportação,  e  consequentemente  o  valor  do  crédito  presumido  apurado,  viola  o  princípio  constitucional  da  isonomia,  uma  vez  que  diferencia  empresas  que mantém  uma única atividade das que exercem diversas atividades econômicas.    Logo  a  seguir,  no  item  “Da  Atualização  Monetária  dos  Créditos  Obstados  Ilegalmente”,  a  contribuinte defende  a  atualização monetária  dos  créditos,  por  meio  da  aplicação  da  taxa  Selic  acumulada,  desde  a  formalização  dos  pedidos  administrativos.  Alega  que  a  correção monetária  Fl. 2035DF CARF MF Processo nº 10935.001273/2011­45  Acórdão n.º 3301­004.023  S3­C3T1  Fl. 5          4 deve ser aplicada para manter a integralidade dos créditos e não para punir a  mora da administração pública em ressarci­los e que a devolução dos créditos  em valores originais representa um enriquecimento sem causa da União. Diz,  também,  que  a  aplicação  da  atualização  aos  pedidos  de  ressarcimento  vem  sendo  reconhecida,  conforme  a  jurisprudência  administrativa  (Conselho  Administrivo de Recursos Fiscais – CARF) e judicial (Superior Tribunal de  Justiça – STJ) que colaciona na manifestação.    Em outro  item, denominado “Da Suspensão da Exigibilidade da Multa  Isolada  Lançada  de  Ofício”,  a  interessada  pugna  pela  suspensão  da  exigibilidade da multa  isolada,  lançada no percentual de 50% sobre o valor  do  crédito  indeferido,  por meio  do  auto  de  infração  constante  do  processo  administrativo  nº  10935.722746/2013­11.  Sustenta  que  a  exigibilidade  da  referida multa deve restar  suspensa com a apresentação da manifestação de  inconformidade  contra  o  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento  a  ela  relativo, conforme prevê o § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, inserido  pelo art. 20 da Lei nº 12.844, de 2013.    Por último, no item “Do Pedido”, a contribuinte solicita: (i) a suspensão  da  exigibilidade  da multa  isolada  lançada  no  auto  de  infração  constante  do  processo  administrativo  nº  10935.722746/2013­11;  (ii)  o  acolhimento  da  manifestação  apresentada  para  o  fim  de  reformar  o  despacho  decisório  e  acolher  as  razões  e  argumentos  apresentados;  (iii)  proceder  à devolução  do  crédito  presumido  solicitado  com  a  atualização  monetária,  por  meio  da  aplicação  da  taxa  Selic  acumulada,  desde  a  formalização  dos  pedidos  administrativos até a data do efetivo pagamento.    Registre­se,  quanto  ao  pedido  de  suspensão  da multa  de  ofício  isolada  (de 50%), que a contribuinte foi orientada pela autoridade a quo a apresentar  impugnação  específica  para  o  processo  administrativo  nº  10935.722746/2013­11.    Anote­se,  também,  que  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  complementar,  por  meio  da  qual  acrescenta  argumentos  a  respeito  do  percentual  a  ser  aplicado  sobre  as  alíquotas  básicas  (de  PIS  e  Cofins) para a apuração do crédito presumido sobre os  insumos adquiridos,  relativamente  à  produção  de  carnes.  No  caso,  a  interessada  repisa  o  seu  entendimento de que deve ser aplicado o percentual (de 60%), levando­se em  conta,  portanto,  a  origem  dos  insumos  adquiridos  e  não  a  dos  produtos  fabricados.  Acrescenta,  também,  que  a  polêmica  na  aplicação  do  referido  percentual foi  resolvida com a edição do art. 33 da Lei nº 10.865, de 2013,  que  inseriu  o  §  10  ao  art.  8º  da  Lei  10.925,  de  2004,  o  qual  dispôs  nos  seguintes termos: “Para efeito de interpretação do inciso I do 3º, o direito ao  crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange  todos os  insumos  utilizados nos produtos ali referidos.”    Por  fim,  é  de  se  ressaltar  a  existência  do  mandado  de  segurança  nº  5005004.61.2013.404.7005/PR,  o  qual  tem  como  objetivo,  entre  outros,  o  reconhecimento  do  direito  à  correção monetária  pela  taxa  Selic  do  crédito  reconhecido  no  presente  processo  (assim  como  em  outros  23  processos  de  Fl. 2036DF CARF MF Processo nº 10935.001273/2011­45  Acórdão n.º 3301­004.023  S3­C3T1  Fl. 6          5 ressarcimento),  acumulada  a  partir  do  protocolo  dos  pedidos  de  ressarcimento até o seu efetivo pagamento.  A DRJ decidiu pela procedência parcial da manifestação de inconformidade,  nos termos do Acórdão 06­050.194.  Inconformada com os indeferimentos e glosas mantidos na decisão recorrida,  a COOPAVEL defende  a  ilegalidade destas. Ao  final, pugna pela  inclusão das aquisições de  produtos da quota­parte do produtor rural nos contratos de parceria avícola/suinícola na base de  cálculo para a apuração do crédito presumido; e que, na apuração do crédito a ser ressarcido  seja  utilizado  o  índice  de  exportação  aferido  da  relação  percentual  da  receita  bruta  da  exportação  dos  produtos  do  setor  carnes  e  óleo  de  soja  degomado  com  a  receita  bruta  total  destes produtos (índice setorial).  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­004.013, de  31 de agosto de 2017, proferido no julgamento do processo 10935.000742/2011­17, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.013):Relator  "O recurso voluntário apresentado é tempestivo e atende aos demais  pressupostos de admissibilidade.  O  Pedido  de  Ressarcimento  de  Crédito  Presumido  da  Cofins  da  recorrente lastreia­se no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, c/c os artigos 56­A e  56­B da Lei nº 12.350/2010, incluídos pela Lei nº 12.431/2011:  Da Lei nº 10.925/2004:  Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos  2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do  caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e  Fl. 2037DF CARF MF Processo nº 10935.001273/2011­45  Acórdão n.º 3301­004.023  S3­C3T1  Fl. 7          6 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa  física ou  recebidos de cooperado pessoa física.  Da Lei nº 12.350/2010:  Art. 56­A. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano­ calendário de 2006 na forma do § 3º do art. 8º da Lei no 10.925, de  23  de  julho  de  2004,  existentes  na  data  de  publicação  desta  Lei,  poderá: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).  [...]  II  ­  ser  ressarcido  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica  aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).  [...]  §  2º O disposto  neste  artigo  aplica­se  aos  créditos  presumidos  que  tenham  sido  apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e  9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8º  e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Incluído  pela Lei nº 12.431, de 2011).  Art. 56­B. A pessoa jurídica, inclusive cooperativa, que até o final de  cada  trimestre­calendário,  não  conseguir  utilizar  os  créditos  presumidos apurados na forma do inciso II do § 3º do art. 8º da Lei  nº  10.925,  de  23  de  julho  de  2004,  poderá:  (Incluído  pela  Lei  nº  12.431, de 2011).  [...]  II  ­  solicitar seu ressarcimento em dinheiro, observada a  legislação  específica aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  aplica­se  aos  créditos  presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  auferida  com  a  venda  no mercado  interno ou com a exportação de farelo de soja classificado na posição  23.04 da NCM, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei  nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8º e 9º do art. 3º da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.431, de 2011).  Direito  à  apuração  do  crédito  presumido  sobre  a  alegada  aquisição  da  produção dos criadores nos contratos de parceria avícola/suinícola  Conforme relatado, a Delegacia de origem efetuou glosa relativa às  entradas de frangos e suínos provenientes dos contratos de parceria, tendo  em  vista  o  entendimento  de  que  essas  operações  não  se  qualificam  como  compra  efetiva  mas  sim  como  pagamento  de  serviços  prestados  (mão  de  obra) para seus associados. Esta argumentou ter havido "uma simulação de  compra de bens  (aves/suínos) a qual representa o pagamento dos  serviços  prestados pelos produtores  rurais  com os  cuidados no  trato  e criação dos  lotes de aves ou suínos".  Por  consequencia,  considerou  não  haver  direito  à  apuração  do  crédito presumido previsto no art. 8º da Lei 10.925, de 2004, entendendo  Fl. 2038DF CARF MF Processo nº 10935.001273/2011­45  Acórdão n.º 3301­004.023  S3­C3T1  Fl. 8          7 que "referido crédito somente pode ser apurado sobre a aquisição de bens,  mas não de serviços".  De  fato,  o  dito  art.  8º  fala  em "  calculado  sobre  o  valor  dos  bens  referidos  no  inciso  II  do  caput  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003",  estas  que  delimitam o creditamento da insumos no desenho da Pis/Pasep e da Cofins  não cumulativas,"bens e  serviços, utilizados como  insumo na prestação de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda"; restingindo o crédito presumido aos bens, excluindo os serviços.   Se  são  bens  e  trata­se  de  prestação  de  serviços,  reproduzo  a  argumento da fiscalização:  “Nestes contratos de parceria, fica evidente que as aves e animais já são  de  propriedade  da  cooperativa,  apenas  são  remetidos  às  propriedades  rurais dos associados para a contra prestação de serviços na sua criação  e  posterior  devolução,  devendo  o  parceiro,  em  resumo,  seguir  rígido  sistema  de  manejo  pré  estabelecido,  adotar  na  alimentação  exclusivamente a ração e medicamentos fornecidos pela contratante e ao  final do prazo estabelecido, devolver o lote completo de animais ou aves,  recebendo como pagamento por seus serviços o resultado de um índice  que  mede  o  êxito  do  seu  trabalhão  (IEP  –  Índice  de  Eficiência  Produtiva).  Para  subsidiar  esta  conclusão  destacamos  alguns  fatos  que  traduzem por si o entendimento de que não há compra de mercadoria, mas  pagamento de prestação de serviços:  • A cooperativa não paga diretamente em espécie o resultado do trabalho do  associado medido pelo  IEP, usa o artifício de entregar  simbolicamente  seu  equivalente  valor  em  produto  (aves/suínos),  mas  com  uma  cláusula  de  fidelidade nos  contratos,  obriga o parceiro  a vender exclusivamente para  a  própria  cooperativa  tal  parte,  ou  seja,  faz  um  operação  triangular,  para  ocultar  o  pagamento  a  título  de  serviços  prestados,  substituindo  pelo  imediato  pagamento  de  uma  suposta  compra  de  produtos  (que  documentalmente  já  é  de  sua  propriedade,  ou  seja,  como  pode  comprar  aquilo que já é seu?);  •  Sem  entrar  na  seara  tributária  com  o  reflexo  de  tal  procedimento  equivocado,  o  fato  é  que  representa  uma  distorção  da  realidade,  onde  o  parceiro  é  investido na qualidade de proprietário das  aves/suínos de  forma  virtual  e  apenas  por  alguns  segundos,  tempo  suficiente  para  a  emissão  da  nota  fiscal  de  compra,  instrumento  que na pratica  retrata  o pagamento  por  seus serviços;  • Ao  término  da  criação,  o  transporte  integral  do  lote  de  aves/suínos,  da  propriedade  rural  até o  frigorífico  é  realizado  pela Coopavel,  para garantir  que não haja desvio da produção. Somente no abate o parceiro/produtor rural  tomará  conhecimento  do  valor de  seus  serviços  prestados,  ocasião  em que  para  recebe­lo  aceita  a  emissão  de  uma  nota  fiscal  simulando  a  venda  de  parte  do  lote,  que  não  é  seu,  pois  apenas  detém  a  posse  precária  e  não  a  propriedade;  • Os contratos de parceria caracterizam o criador como fiel depositário das  aves ou suínos;  Fl. 2039DF CARF MF Processo nº 10935.001273/2011­45  Acórdão n.º 3301­004.023  S3­C3T1  Fl. 9          8 • Se os próprios contratos de parcerias definem que o criador receberá pelas  suas  tarefas/trabalhos  para  cada  lote  que  concluir  a  criação,  um  valor  pecuniário,  logo,  considerando  não  pertencer  ao  criador  a  propriedade  dos  animais  e  aves,  ração  e medicamentos utilizados no  trato, é  impróprio que  este possa vender à cooperativa parte do lote (que não é seu), para mascarar  o  pagamento  dos  serviços  prestados,  dando­lhe  a  versão  de  ‘aquisição  de  mercadorias’;”  (Grifos deste relator).  A  recorrente  defendo  o  contrário:  "a  operação  realizada  tem  natureza  jurídica  de  produção  de  bens  da  quota­parte  do  produtor  rural  nos  contratos  de  parceria  e  não  de  prestação  de  serviços  como  se  pretendeu na decisão recorrida"(Grifos deste relator).  Traz o art. 96 do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964) que trata dos  contratos  de  parceria  rural.  Diz  que  seu  §  5º  prevê  que  as  regras  dos  contratos  de  parceria  rural  não  se  aplicam  aos  contratos  de  parceria  agroindustrial  para  a  criação  de  aves  e  suínos  que  possuirão  legislação  específica; mas que, como até então não foi publicada a lei específica, tem­ se mantido a aplicação das regras da parceria rural.  Observa  que  esse  artigo  fora  regulamentado  pelo  Decreto  nº  59.566/1966, destacando­se, para o presente caso, partes do seu art. 4º:   Parceria  rural  é  o  contrato  agrário  pelo  qual  uma pessoa  [...]  lhe  entrega  (a  outra  pessoa)  animais  para  cria,  recria,  invernagem,  engorda [...] mediante partilha de riscos do caso fortuito e da força  maior  do  empreendimento  rural,  e  dos  frutos,  produtos  ou  lucros  havidos  nas  proporções  que  estipularem,  observados  os  limites  percentuais da lei.  (Grifos do original. Explicação entre parênteses, deste relator).  E prossegue:    Nos  contratos  de  parceria  avícola/suinícola  o  objeto  do  contrato é a criação de frangos/suínos para o abate. A agroindústria  (parceira­outorgante)  se  obriga  ao  fornecimento  de  pintos  e  suínos  para  cria,  recria,  medicamentos,  ração,  assistência  técnica  e  transporte  e  o  produtor  rural  (parceiro­outorgado)  se  obriga  ao  alojamento  em  estrutura  própria  (aviário)  e  ao  desenvolvimento  desses animais até chegarem ao ponto  ideal de abate, arcando com  as  despesas  trabalhistas  e  previdenciárias  da  contratação  de  funcionários, energia elétrica, manutenção, etc.   [...]    A  parte  do  produtor  é  caracterizada  como  produção  rural  própria e não prestação de serviços. Ao final da realização do objeto  do  contrato,  o  produtor  recebe  parte  da  produção  e  não  por  haver  prestado  serviços.  Apenas  por  força  do  contrato  de  parceria  avícola/suinícola o produtor se obriga a comercializar a sua quota­ parte da produção com a agroindústria (parceiro­outorgante). Se a  previsão contratual não existisse o produtor rural estaria livre para  comercializar  a  sua  quota­parte  da  produção  conforme  sua  conveniência.  Fl. 2040DF CARF MF Processo nº 10935.001273/2011­45  Acórdão n.º 3301­004.023  S3­C3T1  Fl. 10          9 O  Código  Civil  estabelece  o  conceito  de  proprietário/  direito  de  propriedade como um conjunto de direitos:  Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da  coisa,  e  o  direito  de  reavê­la  do  poder  de  quem  quer  que  injustamente a possua ou detenha.  Se o criador não tem o direito de usar, gozar, dispor da coisa; posto  que não pode comercializar os animais que cria, mas apenas devolvê­los a  quem  lhe  entregou;  inclusive  a  sua,  assim­chamada,  quota­parte;  por  força do contrato de parceria; não há que se  falar em aquisição de bens  por parte da agroindústria; mas sim em prestação de serviço por parte do  criador;  não  sendo  portanto  cabível  o  pretendido  direito  ao  crédito  presumido.   O  animal,  que  se  representa  sua  quota­parte  é  apenas  um  parâmetro, uma referência para sua remuneração.  E mais,  não  se  pode  diferenciar  a  atividade  exercida  pelo  criador  com  relação a  sua  quota­parte dos  demais animais,  como dizer  que  com  relação a um animal produz e aos outros presta serviço.  Traz  a  recorrente  em  seu  favor,  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971/2009:  [...] no capítulo I do título III ao dispor das normas e procedimentos  das atividades rural e agroindustrial, menciona nos incisos XI e XIV  do artigo 165 sobre o contrato de parceria rural.  Expressamente,  o  §  único  do  artigo  168  da  referida  instrução  normativa  prescreve  que  a  quota­parte  do  parceiro  é  considerada  produção  rural  própria  do  produtor  rural  e  base  de  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  a  receita  da  comercialização  da  produção rural. [...]  Parágrafo  único.  A  parte  da  produção  que  na  partilha  couber  ao  parceiro  outorgante  é  considerada  produção  própria."  (Grifos  do  original).    Este  entendimento  também  é  confirmado  pelo  Superior  Tribunal de Justiça, que instado a se manifestar sobre a incidência da  contribuição  previdenciária  (funrural)  nos  contratos  de  parceria  avícola,  concluiu  pela  incidência  da  contribuição  sobre  a  receita  auferida  pelo  produtor  rural  quando  da  comercialização  da  sua  quota­parte  na  produção  a  empresa  agroindustrial  (parceiro­ outorgante).  [...]    O  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  n.  5.172/1966)  veda  a  possibilidade  do  ente  competente  de  alterar  a  definição de institutos de direito privado [...]  De  fato,  tal  Instrução  Normativa  ´considera  a  quota­parte  do  parceiro produção rural própria, mas para fins específicos de incidência da  contribuição previdenciária. Não pode ela alterar o instituto da propriedade  esculpido  no  Código  Civil,  por  força  do  referido  art.  110  do  Código  Tributário.  Fl. 2041DF CARF MF Processo nº 10935.001273/2011­45  Acórdão n.º 3301­004.023  S3­C3T1  Fl. 11          10 Traz a recorrente jurisprudência deste CARF em seu socorro.   Importante  examinar  os  termos  dos  contratos  de  parceria  que  regulam as relações em pauta:   “A  retenção  de  frangos  pelo  CRIADOR  em  índice  superior  ao  permitido,  [...]caracterizará o furto,  respondendo o mesmo penal e  civilmente pelo ato praticado.   “O  CRIADOR.  por  cada  lote  criado,  receberá  pecuniariamente  o  valor  apurado  através  da  tabela  referente  ao  Índice  de  Eficiência  Produtiva  ­  IEP,  observando­se  o  seguinte:  Peso  Médio  (X)  Sobrevivência (X) 100 % (:)  Conversão Alimentar (X) Idade dos Frangos.”  “Faculta­se  ao  CRIADOR  utilizar  0,15%  (zero  vírgula  quinze  por  cento)  do  total  de  aves  do  lote  em  formação,  para  o  seu  próprio  sustento. Não consumindo o total permitido, obriga­se o CRIADOR a  entregar  todo  o  saldo  de  aves  viáves  e  remanescentes  não  consumidas.”  “O CRIADOR se obriga ainda:  [...]  “O CRIADOR  por  este  instrumento  constitui­se  fiel  depositário  das aves postas em seu poder pela COOPAVEL, para que efetue a  criação  obejto  deste  instrumento,  devendo  respeitar  orientações  técnicas,  zelando  pela  sua  guarda  e  conservação,  sendo  que  não  o  fazendo  por  ato  de  sua  responsabilidade,  responderá  pelas  penas  de  depositário  infiel,  nos  termos  da  lei,  especialmente  se  der  causa  ao  desaparecimento de frangos não autorizados por este instrumento. As  penas do depositário infiel serão de ordem civil e criminal.”  (Grifos do original)  O  fato  de  ser  constituído  fiel  depositários  das  aves  (entendo,  de  todas elas) postas em seu poder pela COOPAVEL demonstra que, como já  examinado,  não  são  suas  as  aves,  apenas  presta  serviço  com  relação  a  elas. Sua remuneração é pelo Índice de Eficiência Produtiva e não pela  venda de animais. Se pode reter parte dos animais é para o seu sustento,  não sendo estas devolvidas ao produtor, apenas se houver saldo. Situação  semelhante ocorre com os contratos relativos aos suínos.  Assim, nesse tema, nego provimento ao recurso voluntário.  Do índice de exportação para ressarcimento do crédito presumido   Consta do acórdão recorrido que a Delegacia de origem recalculou o  crédito  presumido  (relativamente  às  aquisições  comprovadas  e  não  glosadas)  aplicando  um  novo  critério  de  rateio  proporcional;  desconsiderando a aplicação do índice setorial de exportação utilizado pela  recorrente.   Empregou  a  unidade  índice  de  exportação  calculado  mediante  a  comparação  das  exportações  realizadas  (de  carne  e  de  óleo  de  soja  degomado) com a receita bruta total da empresa no período:   Fl. 2042DF CARF MF Processo nº 10935.001273/2011­45  Acórdão n.º 3301­004.023  S3­C3T1  Fl. 12          11 Em síntese, a autoridade fiscal, após determinar as aquisições  de milho, soja, e animais realizadas de pessoas físicas que poderiam  conceder  o  direito  ao  crédito  presumido,  aplicou:  (i)  o  índice  de  exportação de carnes (frango e suíno), calculado por meio da divisão  do  total  de  exportações  de  carne  pela  receita  bruta  total,  sobre  as  aquisições  de  animais  (frango  e  suínos)  e  de  milho  com  direito  à  crédito;  e  (ii)  o  índice  de  exportação  de  óleo  degomado,  calculado  por  meio  da  divisão  do  total  das  exportaçoes  de  óleo  pela  receita  bruta  total,  sobre  as  aquisições  de  soja  in  natura  com  direito  à  crédito. No caso, a fiscalização partiu da premissa de que o milho foi  empregado exclusivamente na fabricação da ração e a soja somente  na  industrialização  do  óleo  de  soja  degomado,  caracterizando­se,  portanto,  a  existência  de  consumo  direto  nos  respectivos  processos  produtivos e de exportações de carne e de óleo de soja degomado.  A  contribuinte,  por  outro  lado,  aplicou  e  defende  a  aplicação  das  seguintes fórmulas:     A recorrente alega ilegalidades na forma de apuração utilizada pelo  Fisco, tendo em vista o disposto nos já citados artigos 56­A e 56­B da Lei nº  12.350/2010, os quais autorizam a compensação com débitos próprios ou o  ressarcimento em dinheiro, respectivamente:  a)  de  saldo  de  créditos  presumidos  apurados  a  partir  do  ano­ calendário de 2006 na forma do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de  23 de julho de 2004, existentes à data de publicação da lei; e   b)  para  a  pessoa  jurídica,  inclusive  cooperativa,  que  até  o  final  de  cada  trimestre­calendário,  não  conseguir  utilizar  os  créditos  presumidos apurados na forma do inciso II do § 3º do art. 8º da Lei  nº 10.925, de 23 de julho de 2004;   remetendo o cálculo aos §s 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30  de dezembro de 2002, e §s 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de  dezembro de 2003. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).  Argumenta que, quanto à primeiro situação, a exposição de motivos  da Medida Provisória nº 517/2010, na qual  fora convertida a dita lei,  traz  que a  finalidade da medida é monetizar o estoque de créditos presumidos  vinculados às receitas de exportação, permitindo que as pessoas jurídicas  consigam  realizar  estes  ativos  de modo  a  reduzir  os  custos  de  produção  (grifos do original).  Reproduzo, para análise mais detalhada, os disposições em pauta:  Art. 3º. [...]  §  7o Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas.  Fl. 2043DF CARF MF Processo nº 10935.001273/2011­45  Acórdão n.º 3301­004.023  S3­C3T1  Fl. 13          12 §  8o  Observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  referidas  no  §  7o  e  àquelas  submetidas  ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição, o  crédito  será determinado, a  critério da pessoa  jurídica, pelo método de:  I  ­  apropriação  direta,  inclusive  em  relação  aos  custos,  por  meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada com a escrituração; ou  II  ­  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente  entre a  receita bruta  sujeita à  incidência não­cumulativa  e a  receita bruta total, auferidas em cada mês.  §  9o  O  método  eleito  pela  pessoa  jurídica  para  determinação  do  crédito,  na  forma  do  §  8o,  será  aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­calendário  e,  igualmente,  adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o  PIS/PASEP  não­cumulativa,  observadas  as  normas  a  serem  editadas pela Secretaria da Receita Federal.  (Grifos deste relator).  A  recorrente,  optante  pelo  rateito  proporcional,  assim  interpretou o respectivo dispositivo:   [...]  o  crédito  presumido  a  ressarcir  vinculado  a  receita  de  exportação será apurado pela aplicação sobre os custos (bens  adquiridos)  da  relação  percentual  da  receita  bruta  da  exportação dos produtos com direito ao crédito presumido em  relação  a  receita  bruta  total  dos  produtos  com  direito  ao  crédito  presumido,  ou  seja,  obtido  conforme  a  seguinte  fórmula.    Entendo  pelo  acerto  da  Delegacia  de  origem  e  da  Delegacia  de  Julgamento: a disposição do 3o, § 8o , II, da Lei n. 10.833/2003 não deixa  margem  à  interpretação  da  recorrente,  posto  que  baseia  o  rateio  na  "relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa e a  receita bruta  total". Se é "receita bruta  total" não é  receita bruta total por produto (ou setor) ­ carne e óleo de soja degomado ­  como quer fazer crer a recorrente.   A  exposição  de motivos  que  traz  em  seu  favor  não  tem  o  poder  de  alterar  o  significado  da  lei,  no  máximo  direcionar  a  seu  interpretação  quando  houver  margem  para  tanto.  Ainda  assim,  também  não  ampara  a  fórmula defendida pela recorrente, por não discriminar produtos/ setores.   Aduz a recorrente que o Receita Federal estaria a violar o princípio  constitucional  da  isonomia,  "diferenciado  para  empresas  que  investem  e  produzem através  de  diversas  atividades  em  unidade  filiais,  das  empresas  que  mantém  uma  única  atividade  e  assim  não  tem  que  computar  para  Fl. 2044DF CARF MF Processo nº 10935.001273/2011­45  Acórdão n.º 3301­004.023  S3­C3T1  Fl. 14          13 cálculo de seu crédito receita de outras atividades. De plano, não compete a  este Conselho se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária  (Súmula CARF nº 2).   Ainda  assim,  entendo  que  o  legislador,  ao  estatuir  a  opção  pelo  método da apropriação direta, permite que a empresa compute operação a  operação o seu crédito. Já na opção pelo rateio proporcional, o legislador  elegeu  um  método  mais  geral  e  simplificado,  para  empresas  com  incidência  não­cumulativa  da  COFINS,  para  apenas  parte  de  suas  receitas, sem o detalhamento por produto/ setor.   Assim, nessa questão, nego provimento ao recurso voluntário.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  nego  provimento  os  recurso  voluntário  da  COOPAVEL."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  o  Crédito  Presumido  previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, c/c os artigos 56­A e 56­B da Lei nº 12.350/2010,  incluídos  pela  Lei  nº  12.431/2011,  e  o  cálculo  de  rateio  proporcional  no  regime  da  não  cumulatividade se aplica tanto à COFINS quanto à Contribuição para o PIS/Pasep.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                                  Fl. 2045DF CARF MF

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