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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8391612 #
Numero do processo: 10280.901602/2013-63
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do Fato Gerador: 31/10/2000 PAF. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa. No caso concreto, hipótese em que a decisão apresentada a título de paradigma trata de questão diferente daquela enfrentada no Acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9303-010.401
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10280.901573/2013-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa. No caso concreto, hipótese em que a decisão apresentada a título de paradigma trata de questão diferente daquela enfrentada no Acórdão recorrido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10280.901573/2013-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 9303-010.369, de 17 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 16 02 /2 01 3- 63 Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.401 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901602/2013-63 Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte contra a decisão que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Do Pedido de Restituição O processo trata de Pedido de Restituição de contribuição para o PIS, referente a pagamento à maior, incidente sobre base de cálculo definida pelo art. 3º, §1º da Lei nº 9.718, de 1998, declarada inconstitucional pelo STF em sede de repercussão geral. A DRF proferiu Despacho Decisório, indeferindo o Pedido de Restituição por inexistência de crédito. Tomando por base o DARF discriminado no PER/DCOMP, constatou que fora integralmente utilizado para quitação de débito declarado para o mesmo período. Da Manifestação de Inconformidade e Decisão de 1ª Instância O contribuinte foi cientificado do Despacho Decisório e apresentou a Manifestação de Inconformidade que, em síntese, sustentou que: (i) o Despacho Decisório está equivocado uma vez que não foi examinado o real motivo que sustenta o pedido, que foi o recolhimento do PIS com base de cálculo alargada pelo §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, vigente à época dos fatos; (ii) trata-se de matéria inconstitucional no dispositivo legal mencionado, já superada pelo STF com repercussão geral; (iii) por força do inciso I do §6º do art. 26-A, incluído no Decreto nº 70.325, de 1972 e pela Lei nº 11.941, de 2009, os órgãos administrativos deverão seguir as decisões com repercussão geral do STF. Ao final, requer provar por realização de diligência e, se for necessário, a juntada de novos documentos. A DRJ, após análise da Manifestação, assentou no sentido de julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo-se o Despacho Decisório. A referida decisão assenta, em síntese, que: (a) indeferiu, por ser prescindível, o pedido de diligência ou perícia; (b) incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, e (c) no mínimo o Contribuinte deveria ter retificado sua DCTF até a data de transmissão de seu PER/DCOMP, fazendo constar o suposto débito inferior ao declarado, demonstrando a existência de saldo a restituir. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de 1ª instância, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual, basicamente sustenta que: (i) que a base de cálculo para o PIS e da COFINS deverá ser composta tão somente do valor do faturamento da empresa; Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.401 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901602/2013-63 (ii) que o montante que compõe o crédito se refere a inclusão indevida, na base de cálculo daquela contribuição, de receitas estranhas do conceito de faturamento, o que implicou em pagamento a maior que o devido, efetuado com base no art. 3º, §1º da Lei nº 9.718, de 1998; (iii) a controvérsia centra-se única e exclusivamente na comprovação do direito creditório, porém, entende que o Fisco não se aprofundou na investigação dos fatos, a teor do art. 142 do CTN e, que a DCTF não é o único meio de prova da existência de crédito, tal formalidade não pode se sobrepor ao direito substantivo; destaca jurisprudência; (iv) apela pela busca da verdade material no PAF e que o conjunto probatório é suficiente para lastrear o crédito por ela pleiteado, com a juntada dos seguintes documentos: cópia do balancete transcrito no Livro Diário, Livro Razão e planilha com memória de cálculo. Ao final reforça seu pedido de conversão em diligência e reforma da decisão recorrida com a restituição do crédito pleiteado. Do Acórdão prolatado Em apreciação do Recurso Voluntário, foi exarada a decisão, proferida pela Turma, de negar provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Na decisão o Colegiado assentou que: (i)- o Contribuinte não apresentou a necessária retificação da DCTF; (ii)- mesmo diante das colocações feitas pela decisão de piso, a Contribuinte nada de novo trouxe em seu Recurso. As provas juntadas com o Recurso, praticamente são as mesmas que foram apresentadas com a Manifestação (que diverge é uma planilha) e, como é consabido, cabe ao contribuinte o ônus de provar a existência e regularidade do crédito a ser restituído. Conclui que, compete ao Contribuinte a incumbência de demonstrar a liquidez e certeza quando do exame. Se tal demonstração não é concreta, não há como deferir seu pleito. Embargos de Declaração Cientificada do Acórdão, a Contribuinte opôs Embargos de Declaração, em que no arrazoado, após síntese dos fatos relacionados com a lide, acusa a decisão, em apertada síntese, de ocorrência do vício de omissão no julgado. Analisado o recurso, com base no Despacho em Embargos, o Presidente da Turma rejeitou, em caráter definitivo, os Embargos opostos. Recurso Especial do Contribuinte Cientificada e inconformada com a decisão do Acórdão e da rejeição dos Embargos opostos, insurgiu-se a Contribuinte contra o resultado do julgamento, apresentando seu Recurso Especial de divergência, apontando o dissenso jurisprudencial que visa a rediscutir o entendimento firmado, quanto as seguintes matérias: (i) a suficiência do conjunto comprobatório apresentado nos autos, e (ii) falta de retificação de DCTF não inviabiliza o reconhecimento do direito creditório. Defende que tendo em vista o dissídio jurisprudencial apontado, requer que seja admitido e, no mérito dado provimento ao Recurso, para que seja reformada a decisão recorrida. Quanto ao item (i), a Contribuinte aduz que os Acórdãos em análise seguiram caminhos distintos, mesmo diante do conjunto probatório semelhantes que foram colacionado Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.401 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901602/2013-63 aos autos, o que demonstra, indubitavelmente, a divergência na valoração das provas, que enseja o conhecimento do presente Recurso Especial. Quanto ao item (ii), afirma a Contribuinte que no Acórdão recorrido não reconheceram o direito creditório da recorrente em razão da não retificação de DCTF que continha equívoco formal de preenchimento. Em sentido diametralmente oposto, o acórdão paradigma houve por bem entender que o mero equívoco no preenchimento de declarações acessórias não é capaz de tolher o direito do contribuinte ao ressarcimento de valores pagos a maior. Em resumo, cotejados os fatos entre os Acórdão, constatou-se que não houve a divergência de entendimento apontadas tanto para o item (i) como para o item (ii), visto que o fundamento relevante para as razões decisórias pelos Colegiados não foi a retificação da DCTF, mas sim, o suporte probatório quanto ao crédito pleiteado. Com base nesses elementos, o Presidente da Turma, com base no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, NEGOU SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Agravo Cientificado e não concordando com o Despacho acima, o Contribuinte interpôs o recurso de Agravo, contra Despacho proferido pelo Presidente da Turma, que negou seguinte ao Recurso Especial apresentado. No agravo aduziu a nulidade do Despacho de Admissibilidade, por usurpar competência da CSRF e realizar análise de mérito das matérias alegadas em recurso especial, bem assim, reafirmou a existência do dissídio jurisprudencial. Da análise do Agravo chegou-se a conclusão que “As decisões paradigmas se contentaram com planilhas, balancetes e acrescentaram as declarações enviadas pelo contribuinte como prova do seu direito, enquanto que o Acordão recorrido não acatou as folhas do Livro Razão, balancetes e demonstrativo de crédito, o que revela flagrante dissídio interpretativo quanto ao encargo probatório”. E conclui assentando que, “ainda que a divergência não seja patente quanto a matéria (ii) retificação de DCTF e comprovação de crédito, todavia, diante da imbricação das matérias submetidas à apreciação da CSRF, para evitar qualquer anacronismo na decisão que venha a ser proferida, deve ser acatada a comprovação do dissídio e admissão integral do Recurso Especial”. Restou constatado, assim, a presença dos pressupostos de conhecimento do Agravo e a necessidade de reforma do Despacho questionado. Com base nas considerações feitas no Despacho em Agravo, a Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais/CARF, acolheu o Agravo e DEU SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pelo Sujeito Passivo. Contrarrazões da Fazenda Nacional Devidamente cientificada do Despacho de Agravo que deu seguimento ao Recurso Especial do Contribuinte, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões, requerendo que não seja conhecido o Recurso Especial e caso não seja esse o entendimento, que seja negado provimento ao citado recurso interposto pelo Contribuinte. Assevera em suas contrarrazões que, o Recurso Especial não deve ser conhecido, haja vista que a divergência não se estabelece em matéria de prova, mas sim a respeito da interpretação da legislação tributária. “O recorrente manuseia recurso especial para finalidade à qual não se presta: intenta que sejam reexaminadas as provas trazidas aos autos”. Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.401 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901602/2013-63 Quanto ao mérito, assevera que deveria ter retificado sua DCTF até a transmissão do seu PER/DCOMP, fazendo constar o suposto débito inferior ao declarado. “Entretanto, não o fez. Tampouco trouxe qualquer novo elemento probatório para dar lastro ao recurso voluntário, limitando-se a repisar argumentos já refutados na origem. Não cabe agora demandar a análise de documentos juntados em sede de recurso especial”. O processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 9303- 010.369, de 17 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Conhecimento O recurso é tempestivo, todavia entendo que não preenche os demais requisitos de admissibilidade, justamente por conta da existência de diferenças fáticas essenciais entre a discussão enfrentada no Acórdão recorrido e aquela do Acórdão indicado como paradigma, conforme a seguir é esclarecido. O contribuinte aponta dissenso jurisprudencial que visa a rediscutir o entendimento firmado, quanto as seguintes matérias: (i) a suficiência do conjunto comprobatório apresentado nos autos, e (ii) falta de retificação de DCTF não inviabiliza o reconhecimento do direito creditório. Primeiramente, reproduzo a ementa do Acórdão recorrido (nº 3401- 005.560) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/1999 a 30/06/1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DECLARADA INCONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. É do contribuinte o ônus de provar a existência e regularidade do crédito que pretende ter restituído. É sua a incumbência demonstrar liquidez e certeza quando do exame administrativo. Se tal demonstração não é realizada não há como deferir seu pleito. (Grifei) Observe-se trechos reproduzidos do voto condutor do Acórdão recorrido: (...) A causa do pedido de ressarcimento é plausível, a controversa reside nas provas que o caso exige. Não basta que existam hipotéticos Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.401 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901602/2013-63 pagamentos da contribuição para o PIS sobre base de cálculo fora do alcance do conceito de faturamento, é preciso que exista a certeza do pagamento e seja líquido o valor requerido. A repetição de indébito funda-se no princípio da legalidade, sob a premissa da existência de certeza e liquidez do crédito pleiteado (...). (...) As provas trazidas aos autos com a manifestação de inconformidade, são o balancete e folhas do Razão do período de 01 a 30/06/1999, além de uma relação de contas e valores de receitas financeiras, cujo valor atribuído ao PIS S/ Receita Financeira diverge do valor do crédito pleiteado. Ora, quem alega deve provar e esse compromisso é do interessado que declarou existir indébito fiscal pelo pagamento a maior que o devido. As provas juntadas com o Recurso, praticamente são as mesmas que foram apresentadas com a manifestação de inconformidade, o que diverge é a planilha (...). Insiste a Recorrente em inverter o ônus da prova (...). (Grifei) Destaca o Contribuinte que “(...) é conhecedora da vedação, da Corte Superior, em reexaminar o conjunto fático probatório dos autos, mas afirma que não é esse o seu intuito com a presente medida recursal”. Aduz que visa apenas discutir a valoração das provas colacionadas quanto à suficiência, considerando a cristalina divergência entre Turmas do CARF. Para comprovação da divergência quanto ao item (i) apresenta como paradigmas os Acórdãos nºs: 3801-003.586 e 3801-003.577; para o item (ii), o Acórdão nº: 3403-001.818. a) Divergência (i) - A suficiência do conjunto comprobatório apresentado nos autos. 1) Ementa do Acórdão paradigma 1 – Acórdão n° 3801-003.586: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2001 PIS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, deixa-se de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno do CARF. Observe-se trechos reproduzidos do voto condutor do Acórdão recorrido: Como se depreende da leitura dos autos, em síntese, o contribuinte, invocando o reconhecimento, pelo STF, da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuição ao PIS e da COFINS promovido pela Lei nº 9.718/98, requereu a restituição dos valores indevidamente recolhidos. Sendo indeferido o pedido administrativo de restituição, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, à qual juntou aos autos, além de planilhas que supostamente comprovariam o seu direito creditório, os balancetes, com a segregação das receitas. Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.401 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901602/2013-63 No julgamento da Manifestação de Inconformidade, a delegacia de julgamento de Recife/PE alega que o contribuinte não comprovou o recolhimento indevido ou a maior dos créditos tributários invocados no pedido de restituição. Ocorre que a própria Delegacia da Receita Federal poderia, de ofício, independentemente de requerimento expresso, ter realizado diligências para aferir a autenticidade dos créditos declarados pela Recorrente. Esta é a orientação do artigo 18 do Decreto 70.235/72. Confira-se: (...) No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido ao julgador administrativo, inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos os elementos capazes de influir em seu convencimento. (...) Assim, devem ser considerados, in casu, os documentos apresentados pela Recorrente e, além disso, as declarações enviadas à Receita Federal do Brasil. (Grifei). 2) Acórdão paradigma 2 – Acórdão n° 3801-003.577 Destaco que aplicam-se igualmente a este Acórdão paradigma 2, as considerações do acima exposto, visto que tem os mesmos fundamentos, se refere à mesma situação fática e ao mesmo contribuinte (do Acórdão paradigma 1), inclusive com julgamento na mesma data. Pois bem. É importante ressaltar que embora possa existir uma aparente semelhança quanto à matéria fática, a matéria tida por divergente "Suficiência das provas - busca da verdade real", não se constitui de fato em divergência jurisprudencial, já que esta não se estabelece em matéria de prova e sim, na interpretação da legislação. No presente caso, no Acórdão recorrido, o Colegiado entendeu que é do contribuinte o ônus de provar a existência e regularidade do crédito que pretende ter restituído, inexistindo nos autos suficiência probatória para demonstrar a liquidez e certeza quanto ao direito pleiteado. De outro lado, nos o Acórdãos paradigmas (1 e 2) entendeu-se que o arcabouço probatório dos autos era suficiente para erigir suas razões decisórias ante o litígio posto. Assim, como bem assentado no Despacho da 4ª Câmara que Negou seguimento ao Recurso Especial, o ponto nodal da questão reside no campo probatório e tendo em vista que o sistema de apreciação das provas adotado no processo administrativo fiscal, consubstanciado no artigo 29 do Decreto nº 70.235, de 1972, é o da livre convicção motivada ou da persuasão racional, segundo o qual o julgador é livre para formar seu convencimento, dando às provas o peso que entender cabível ante o exame in concreto do caso, exerceram os Colegiados recorrido e paradigma, a prerrogativa que lhes confere o já citado artigo 29, não se caracterizando, neste caso, a diferença de resultados em divergência jurisprudencial. Veja-se: Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.401 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901602/2013-63 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. É cediço que a interposição de Recurso Especial à CSRF, tem por escopo a uniformização de eventual dissídio jurisprudencial, verificado entre as diversas Turmas, nesse sentido faz-se necessário, por força regimental, a demonstração da divergência arguida. Com efeito o dissídio jurisprudencial se caracteriza quando, em situações similares, são adotadas soluções diversas, sob o mesmo arcabouço normativo. Note-se porém, que a divergência jurisprudencial não se estabelece em matéria de prova, e sim na interpretação das normas. Assim, nesta matéria, não restou configurada a divergência jurisprudencial. b) Falta de retificação de DCTF não inviabiliza o reconhecimento do direito creditório. Observe-se trechos reproduzidos do voto condutor do Acórdão recorrido: “(...) Outro ponto que depõe contra a Recorrente é a ausência de DCTF retificadora. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada, inclusive há previsão normativa para isso, vide INRFB nº 1.110/2010: (...) . A apresentação de DCTF Retificadora poderá ser acatada, inclusive, quando apresentada depois do despacho decisório, porém, sendo tempestiva a apresentação da manifestação de inconformidade contra o indeferimento do PER/DCOMP, situação em que a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) poderá baixar em diligência à Delegacia da Receita Federal (DRF). (Grifei) Aqui reproduzimos a ementa do Acórdão paradigma n° 3403-001.818: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário:2003 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DECLARAÇÃO. RETIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. A falta de retificação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, antes da realização da compensação, por si só, não pode constituir óbice à homologação do procedimento, desde que demonstrada a procedência do direito creditório requerido, haja vista a ausência de previsão legal ou normativa neste sentido. (Grifei) Observa-se que no Acórdão recorrido, o Colegiado entendeu em reforço argumentativo que além da deficiência probatória dos autos, a Contribuinte também não apresentou a DCTF retificadora. No Acórdão paradigma condicionou a prescindibilidade da DCTF retificadora à existência probatória quanto ao crédito pleiteado, ou seja, o Acórdão paradigma avaliou tão somente a pertinência quanto à exigência da DCTF retificadora, visto que a questão probatória era incontroversa nos autos. Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-010.401 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901602/2013-63 Nesse diapasão, contextualizados os fatos, verifica-se que não há divergência de entendimento (dissidio jurisprudencial), visto que o fundamento relevante para as razões decisórias de ambos os Colegiados não foi a retificação da DCTF, mas sim, (avaliação) do suporte probatório quanto ao crédito pleiteado. Reprise-se que a divergência jurisprudencial não se estabelece em matéria de prova, e sim na interpretação das normas. Dessarte, haja vista a falta de similaridade entre o Acórdão recorrido e os paradigmas, voto por não conhecer do Recurso Especial de divergência da contribuinte. Adicionalmente, ainda que dispensada a retificação da DCTF, seria insuficiente para alterar o resultado da decisão recorrida, em vista do não conhecimento da primeira matéria Portanto, apenas a discussão da segunda matéria não aproveitaria ao recorrente. Conclusão Em vista do exposto, voto no sentido de NÃO conhecer do Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10970.720297/2012-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 SIMPLES NACIONAL. ADE. EXCLUSÃO. Consoante o artigo 12, inciso I, da Resolução CGSN nº 04, não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a empresa que tenha auferido receita bruta superior ao teto estabelecido na vigência da norma.
Numero da decisão: 1001-001.862
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
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ADE. EXCLUSÃO. Consoante o artigo 12, inciso I, da Resolução CGSN nº 04, não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a empresa que tenha auferido receita bruta superior ao teto estabelecido na vigência da norma. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 07-34.308, da 3ª Turma da DRJ/FNS, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, apresentada pela ora Recorrente, mantendo-se os efeitos da exclusão do SIMPLES NACIONAL. Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: “Trata o presente processo de impugnação contra o Ato Declaratório Executivo – ADE – DRF/UBL nº 0004/2013, de 05/02/2013 (fls. 107 e 108), por meio do qual a empresa foi excluída do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/01/2009. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 72 02 97 /2 01 2- 51 Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.862 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10970.720297/2012-51 O referido ADE foi decorrente de representação fiscal em face da constatação, no decorrer de procedimento de fiscalização instaurado contra o contribuinte, de que ele incorreu em hipótese de exclusão do Simples Nacional, pois obteve receitas no montante de R$ 3.459.436,94, no ano de 2008, valor esse bem superior a R$ 1.237.478,24 que foi declarado na Declaração Anual do Simples Nacional – DASN (fls. 2 a 83) e acima do limite legal para se permanecer naquele regime especial de tributação. Inconformado, o interessado apresentou impugnação contra a sua exclusão do regime do Simples Nacional, alegando (fls. 115 a 117): [...] O ATO objeto do presente recurso merece reforma, visto que a recorrente não auferiu receita superior ao estabelecido no art. 12, inciso I, da Resolução CGSN nº 04/2007, ou seja, receita bruta superior a R$ 2.400.000,00, no ano-calendário de 2009. Ocorre que a recorrente não percebeu faturamento superior ao limite previsto na legislação, não sendo cabível sua exclusão. Assim há que ser reformada a decisão em comento, para que seja mantida a recorrente, enquadrada no SIMPLES NCIONAL [sic] no ano de 2010, em conformidade com o que reza o da lei complementar 123/2006, como medida de direito. (grifei) [...] Ao final, requer seja dado provimento ao recurso para que seja revogado/reformado o Ato Declaratório Executivo 0004/2013 com a consequente manutenção do recorrente no Simples Nacional, visto que atendeu a todos os requisitos legais no ano de 2010 até a data da impugnação. Requer, também, que as intimações futuras sejam enviadas em nome dos patronos da causa no endereço indicado na peça de defesa. Observe-se que as citadas omissões de receitas constatadas pela Fiscalização, referentes ao ano-calendário de 2008, foram objeto de autuação no processo 10970.720297/201251 e houve pedido parcelamento dos débitos pelo interessado. Não foi apresentada impugnação aos respectivos lançamentos. É o relatório.” A seguir, a transcrição da ementa do acórdão proferido pelo órgão julgador de 1ª instância: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 SIMPLES NACIONAL. EFEITOS DA EXCLUSÃO A exclusão das ME e das EPP do Simples Nacional produzirá efeito, na hipótese da alínea ‘a’ do inciso II do art. 3 º da Resolução CGSN nº 15, de 2007, a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente ao do que tiver ocorrido o excesso. PEDIDO DE INCLUSÃO NO SIMPLES EM PERÍODO IMEDIATAMENTE POSTERIOR AO DA EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA. A Delegacia de Julgamento não tem competência para determinar nova inclusão do contribuinte no Simples Nacional no exercício posterior àquele em que havia sido excluído, por ter superado o faturamento máximo para permanência no sistema simplificado. INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO DO SUJEITO PASSIVO. ENDEREÇO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.862 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10970.720297/2012-51 O Decreto n° 70.235, de 1972, art. 23, inciso II, com a redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997, determina que as intimações sejam feitas por via postal ou por qualquer outro meio com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Inexistindo previsão legal para intimação em endereço diverso, indefere-se o pedido de endereçamento de intimações ao escritório dos procuradores. Impugnação Improcedente Sem Crédito em Litígio No acórdão proferido pela DRJ, esta destacou as seguintes razões: “Conforme relatado, foi apurado durante procedimento de Fiscalização que o contribuinte auferiu receitas tributáveis no ano-calendário de 2008 no total de R$ 3.459.436,94 e havia sido declarado na DASN somente R$ 1.237.478,24. As receitas omitidas foram objeto de autuações mediante autos de infrações no processo 10970.720297/201251, cujos débitos foram parcelados. Tendo em vista que o total das receitas auferidas pelo contribuinte no ano de 2008 foi superior ao limite legal de R$ 2.400.000,00 para se permanecer no Simples Nacional, foi emitido o Ato Declaratório Executivo – ADE – DRF/UBL nº 0004/2013, por meio do qual a empresa foi excluída daquele regime especial de tributação, com efeitos a partir de 01/01/2009, conforme disposto no art. 6º, inciso II, da Resolução CGSN Nº 15/2007. O contribuinte não se insurgiu contra os lançamentos realizados mediante autos de infrações pela Fiscalização, objeto do processo 10970.720297/201251, cujos débitos foram parcelados. Solicita, entretanto, seja mantido no Simples Nacional no ano de 2010 em diante, pois alega que não auferiu receitas superiores a R$ 2.400.000,00 no ano de 2009. Pois bem, antes de a autoridade fiscal ter procedido a exclusão, nos termos do inciso I do art. 5º da Resolução CGSN nº 15, de 2007, caberia ao interessado comunicar sua exclusão obrigatória do Simples já em 01/01/2009, contudo, ele optou por ocultar do fisco sua receita real e, assim, sujeitar-se à uma exclusão de ofício como se processou. A lei já estipulava o dever de o recorrente comunicar a exclusão do Simples, caso preenchesse qualquer das hipóteses de vedação, sem qualquer ação por parte da autoridade fiscal. A propósito dos efeitos retroativos da exclusão do Simples, não há qualquer irregularidade. A decisão simplesmente reconhece que a empresa não cumpria os requisitos para permanência no regime simplificado após o ano-calendário de 2008, e que, por consequência, já estava sujeita às normas de tributação incidentes às demais pessoas jurídicas. Logo, correto o ADE ao declarar que os efeitos emanam desde 01/01/2009. Observe-se que a opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio da internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário, e deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, caso não se tratar de início de atividade da ME ou EPP (Resolução CGSN nº 04, de 2007). Em síntese, o contribuinte pleiteia a inclusão retroativa do Simples a partir do ano de 2010, faltando competência para esta autoridade julgadora se manifestar sobre pedido desta natureza. Portanto, não assiste razão ao interessado, pois os efeitos da exclusão foram corretamente fixados pela autoridade fiscal, como sendo a partir do ano subsequente ao ano em que foi constatado o excesso de receitas, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução CGSN nº 15, de 2007.” Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.862 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10970.720297/2012-51 Cientificado da decisão de primeira instância em 25/03/2014 (Aviso de Recebimento à e-Fl. 161), inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 23/04/2014 (e-Fls. 164 a 167). Em sede de recurso, a Recorrente basicamente reiterou os mesmos argumentos da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Tem-se que a controvérsia do presente caso reside na exclusão da Recorrente do SIMPLES NACIONAL (LC nº 123/06), por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/UBL nº 0004/2013, de 05.02.2013, em razão da constatação pela fiscalização que a receita bruta da contribuinte extrapolou o máximo previsto pela legislação para este regime. Como fundamento legal, enquadrou o ADE na vedação prevista no inciso I, do Art. 12, da Resolução CGSN nº 07/2007, “in verbis”: “Art. 12. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a ME ou a EPP: I - que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais);” Ainda, quanto aos efeitos, o ADE determinou que se dariam a partir de 01.01.2009, em conformidade com o que dispõe o inciso IV do art. 31 da mesma legislação: “Art. 6º A exclusão das ME e das EPP do Simples Nacional produzirá efeitos: (...) II - na hipótese da alínea 'a' do inciso II do caput do art. 3º, a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do que tiver ocorrido o excesso;” Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.862 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10970.720297/2012-51 Como detidamente analisado pela DRJ, fora apurado em procedimento de fiscalização que a contribuinte auferiu receitas tributáveis no ano-calendário de 2008 no total de R$ 3.459.436,94, e que somente havia declarado a quantia de R$ 1.237.478,24. Ainda, que os débitos decorrentes da omissões de receitas foram lançados mediante autos de infrações (processo administrativo nº 10970.720297/2012-1), mas foram confessados e parcelados pela contribuinte. Dessa forma, resta-se evidente que a Recorrente extrapolou a receita global, à época prevista pela legislação, razão pela qual a sua exclusão é devida. Na peça recursal, a Recorrente não desconstitui os argumentos da DRJ, limitando- se a requerer o enquadramento no Simples Nacional para o ano-calendário seguinte, alegando que o ADE deveria ser considerado apenas para o ano-calendário 2009, e que se encontrava impossibilitada de fazer nova adesão ao regime. Quanto a este pedido, entendo que a reinclusão de ofício pela autoridade julgadora somente pode ser realizada de forma excepcional, quando restar evidente que a contribuinte suprimiu a vedação contida no ADE, bem como demonstrar que atende os requisitos legais para fazer jus ao Simples Nacional. Todavia, a Recorrente não apresentou quaisquer elementos probatórios que demonstrem enquadrar-se nas condições para a nova inclusão ao regime simplificado. Além disso, como o presente ato de exclusão decorreu de omissão de receitas, entendo que somente a DRF da unidade de origem poderia analisar o pedido de inclusão, já que esta detém de competência para fiscalizar e apurar eventuais reincidências do ilícito praticado pela contribuinte, que poderiam afetar a adesão ao regime simplificado. Desta feita, entendo que a decisão da DRJ não merece reforma, vez que embasada pela legislação vigente que dispõe acerca das normas de permanência ao Simples Nacional. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-001.862 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10970.720297/2012-51 É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13963.720608/2016-93
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FALTA DE ENTREGA DE GFIP NO PRAZO LEGAL. É logicamente impossível a aplicação da denúncia espontânea para exclusão da responsabilidade pela infração de falta de entrega de GFIP no prazo legal, tendo em vista que esta fica configurada pelo simples atraso na entrega do dever instrumental (Súmula CARF nº 49). AFASTAMENTO DE MULTA POR PROJETO DE LEI. As disposição contidas em projeto de lei não representam normas válidas, porque não pertencem ao sistema do direito positivo. Apenas com a publicação da Lei em Diário Oficial é que a norma jurídica passa a pertencer ao sistema do direito positivo.
Numero da decisão: 2001-002.886
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-06-30T18:11:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-06-30T18:11:19Z; Last-Modified: 2020-06-30T18:11:19Z; dcterms:modified: 2020-06-30T18:11:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-06-30T18:11:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-06-30T18:11:19Z; meta:save-date: 2020-06-30T18:11:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-06-30T18:11:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-06-30T18:11:19Z; created: 2020-06-30T18:11:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-06-30T18:11:19Z; pdf:charsPerPage: 1548; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-06-30T18:11:19Z | Conteúdo => S2-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13963.720608/2016-93 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-002.886 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de maio de 2020 Recorrente ANTONIO RIBEIRO DA SILVA ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FALTA DE ENTREGA DE GFIP NO PRAZO LEGAL. É logicamente impossível a aplicação da denúncia espontânea para exclusão da responsabilidade pela infração de falta de entrega de GFIP no prazo legal, tendo em vista que esta fica configurada pelo simples atraso na entrega do dever instrumental (Súmula CARF nº 49). AFASTAMENTO DE MULTA POR PROJETO DE LEI. As disposição contidas em projeto de lei não representam normas válidas, porque não pertencem ao sistema do direito positivo. Apenas com a publicação da Lei em Diário Oficial é que a norma jurídica passa a pertencer ao sistema do direito positivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 3. 72 06 08 /2 01 6- 93 Fl. 29DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.886 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13963.720608/2016-93 Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 21/09/16, por descumprimento de obrigação acessória relativa a entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social/GFIP, relativa ao ano-calendário de 2011, fora do prazo fixado na legislação, ensejando a aplicação da multa no valor de R$ 5.500,00, conforme consta do auto de infração, fls. 11-12. Devidamente notificada do lançamento, a Recorrente apresentou impugnação, na qual alega, em síntese, preliminar de prescrição, falta de intimacao prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, alteração de critério jurídico, princípios, preliminar de nulidade, citou jurisprudência. A Recorrente instruiu a sua impugnação com os documentos de fls. 10 a 12, dentre eles: (i) documentos de identificação (fl.10); e (ii) auto de infração (fls.11-12). Na ocasião do julgamento da impugnação apresentada pela ora Recorrente, a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte (MG), proferiu o acórdão nº 02-85.599 - 2ª Turma da DRJ/BHE, julgando improcedente a impugnação, pelo seguinte entendimento: a) sobre a preliminar de prescrição, com base no CTN, art. 174, esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte; - no que se refere à decadência, não assiste razão à interessada. Trata-se de lançamento de ofício, devendo-se aplicar o disposto no CTN, art. 173, I; b) quanto ao argumento de denúncia espontânea utilizado para o pedido de cancelamento, não pode ser acolhido no âmbito administrativo, pois a matéria se encontra sumulada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no termo da Súmula CARF nº 49. c) quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento; d) quanto a valoração da multa, verifica-se que esta foi aplicada estritamente de acordo com os §§ 2º, inc. I e 3º, inc II, do artigo 32-A da Lei nº 8.212/91; e) não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão multa com base na denúncia espontânea; f) no tocante à alegação de ofensa a princípios constitucionais da sanção pecuniária, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Ademais os princípios de vedação ao confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade, previstos na Constituição Federal (CF), são dirigidos ao legislador de forma a orientar a feitura da lei. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la; Fl. 30DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.886 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13963.720608/2016-93 Inconformada com o v. acórdão nº 02-85.599 - 2ª Turma da DRJ/BHE, a Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea e ausência de prejuízo ao Erário, pleiteando a revisão do acórdão a quo e extinção do crédito tributário que lhe é exigido. ] É o relatório. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade e, portanto, dele eu tomo conhecimento. Denúncia espontânea Conforme ao relatado linhas acima, alega o Recorrente que entregou as declarações exigidas por lei, ainda que de forma extemporânea, o que caracteriza – sempre segundo o seu entendimento – denúncia espontânea. É sabido que o art. 138, do Código Tributário Nacional prescreve o instituto da denúncia espontânea, que, como é curial, afasta a responsabilidade por infrações. Ocorre que, no caso em tela, o instituto da denúncia espontânea não deve ser aplicado. Assim se diz, porque a conduta ilícita praticada pelo Recorrente não é a falta da entrega do da GFIP, mas a entrega com atraso, que já preenche o tipo da infração prevista no art. 32-A, da Lei 8.212/1991. Dessa forma, sendo a conduta ilícita a entrega intempestiva, não há que se falar em exclusão da responsabilidade por infração pela denúncia espontânea. Neste sentido, veja-se o enunciado da súmula nº 49 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, in verbis: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Igualmente inaplicável ao caso concreto é a norma prescrita no art. 472, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, porque o seu § 2º é expresso ao afastar o instituto da denúncia espontânea no caso das multas previstas no art. 476 do mesmo instrumento normativo, que, por sua vez, refere-se à infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991. É o que se verifica dos referidos enunciados prescritivos da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 abaixo transcritos. Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. (...) Fl. 31DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.886 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13963.720608/2016-93 § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (...) Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: Pelos mesmos motivos expostos acima, também não há como considerar o argumento do Recorrente segundo o qual a sua conduta não causou prejuízo ao Erário. Isso porque, como já se viu linhas acima, a conduta tida como ilícita é o atraso na entrega da declaração, ou seja, eventuais prejuízos ao Erário não devem ser considerados para caracterização da infração. Dessa forma, relativamente à alegação de exclusão de responsabilidade por infração em decorrência da denúncia espontânea, deve ser mantida o acórdão a quo. Existência de projeto de lei Por fim, em um último esforço retórico, o Recorrente menciona um projeto de lei - sem indicar o seu número ou conteúdo – que estaria em trâmite no Congresso Nacional. Embora o Recorrente não aborde o assunto com profundidade em sua peça recursal, é necessário dizer que, ainda que referido projeto de lei tivesse como proposta a anistia de multas por falta ou atraso na entrega de GFIP, não há como se afastar a aplicação de multa tributária baseado apenas em um projeto de Lei, que, como é sabido, não pertence ao sistema do direito positivo e consequentemente, não é uma norma jurídica válida. Neste sentido, merece destaque a lição de Paulo de Barros Carvalho a respeito da validade da norma jurídica como uma relação de pertinencialidade ao Sistema do Direito Positivo. Veja-se: E ser norma válida significa quer significar que mantém relação de pertinencialdiade com o Sistema “S”, ou que nele foi posta por Órgão legitimado a produzi-la, mediante procedimento estabelecido para este fim. (CARVALHO, 2010. p. 113-114) Portanto, melhor sorte não assiste à Recorrente em sua pretensão de ver afastada a multa tributária com base em projeto de lei, porque, repita-se, projeto de lei não se trata de norma válida no sistema do direito positivo brasileiro. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 32DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.886 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13963.720608/2016-93 Fl. 33DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10675.903097/2009-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR DO IPI. PER/DCOMP. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AMOSTRA GRÁTIS. No direito constitucional positivo vigente, o princípio da não-cumulatividade garante aos contribuintes apenas e tão-somente o direito ao crédito do imposto que foi pago nas operações anteriores.
Numero da decisão: 3302-008.420
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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PER/DCOMP. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AMOSTRA GRÁTIS. No direito constitucional positivo vigente, o princípio da não-cumulatividade garante aos contribuintes apenas e tão-somente o direito ao crédito do imposto que foi pago nas operações anteriores. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 30 97 /2 00 9- 71 Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.420 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.903097/2009-71 Relatório Por bem esclarecer a lide, adoto o relato da decisão recorrida: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento Eletrônico, PER/DCOMP nº 29161.62492.110804.1.5.01-6931, no qual o estabelecimento em epígrafe solicita o ressarcimento de saldo credor de IPI do estabelecimento filial de CNPJ 22.312.045/0012-97 relativo ao 2º trimestre de 2004, no montante de R$ 95.210,75. A esse Pedido de Ressarcimento foram vinculadas as Declarações de Compensação de nº 10203.04097.110804.1.3.01-7011 e 25718.61801.250804.1.3.01-2910. A análise da petição do interessado se deu por via eletrônica, de que resultou o Despacho Decisório de fl. 53, deferindo parcialmente o pleito. Irresignada, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 60/84. Em 20/01/2012, a 3ª Turma de Julgamento da DRJ/JFA prolatou o Acórdão nº 09- 38.773 (fls. 111/115), no qual anulou o Despacho Decisório por ter sido proferido por autoridade incompetente, já que a autoridade competente para decidir ressarcimento e compensação que envolvam ressarcimento de IPI é o titular da unidade que jurisdiciona o estabelecimento que apurou referidos créditos, no caso, o estabelecimento filial. Após análise do pedido, foi proferido o Despacho Decisório de fls. 144/148, pela Delegacia da Receita Federal de Santa Maria/RS, reconhecendo, do total pedido de R$ 95.210,75, o direito creditório de 94.399,02. Conforme se verifica, foi efetuada glosa de R$ 811,73 de créditos indevidos relativos a operações de entradas de mercadorias como amostra grátis. Regularmente cientificada, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 197/200, alegando, em síntese, que: - a fiscalização reconheceu a importância de R$ 94.399,02, e por tal motivo homologou parcialmente o PER/DCOMP, notificando a empresa para pagar a diferença na importância de R$ 811,73; - faz jus ao crédito relativos aos produtos recebidos como amostras grátis, porque tais produtos foram empregados no processo produtivo, e houve o destaque do IPI nas notas fiscais, devendo ser considerados como matérias-primas que geram direito ao crédito. Por fim, requer o deferimento integral do pedido de ressarcimento e a homologação integral das compensações pleiteadas. Em 13/04/2016, a DRJ/RPO, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 IPI. RESSARCIMENTO. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AMOSTRA GRÁTIS. No direito constitucional positivo vigente, o princípio da não-cumulatividade garante aos contribuintes apenas e tão-somente o direito ao crédito do imposto que foi pago nas operações anteriores. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.420 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.903097/2009-71 Intimada da decisão, em 18/05/2016, consoante Termo de ciência por abertura de mensagem constante dos autos, a recorrente supra mencionada interpôs recurso voluntário, tempestivo, em 13/06/2016, consoante Termo de solicitação de juntada de documentos constante dos autos, no qual critica a decisão recorrida, reproduz as alegações da manifestação de inconformidade, e aduz que as notas fiscais anexadas são provas de sua utilização no processo produtivo, sendo que a própria informação referida na decisão recorrida “AMOSTRA PARA DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL” já dá conta da sua utilização. Rebate o argumento no sentido de que não tendo havido pagamento do IPI na entrada seria indevido o creditamento, pois a jurisprudência afirma que o creditamento sobre amostras grátis é possível se essas forem utilizados no processo produtivo. Ao final, solicita a homologação integral das compensações. Posteriormente, o expediente foi encaminhado a esta Turma ordinária para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. Em não havendo preliminares, passa-se de plano ao mérito da lide. DAS COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS Em primeiro plano, vale trazer a fundamentação da decisão recorrida: Resta então, analisar a glosa de R$ 811,73 realizada, em virtude dos créditos serem decorrentes de entradas de amostras grátis. Em sua defesa, a recorrente alega que as amostras grátis foram aplicadas no processo produtivo, e como houve o destaque do IPI nas notas fiscais (cópias às fls. 227/252), faria jus ao creditamento. Sob vários aspectos, a alegação não procede. Em primeiro lugar, não há nos autos nenhuma comprovação de que as amostras grátis tenham sido efetivamente aplicadas na industrialização dos produtos. Em algumas das notas fiscais consta a informação “AMOSTRA PARA DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL”, não sendo possível concluir o verdadeiro destino das amostras. Tratando-se de pedido de reconhecimento de direito creditório, é ônus da requerente a comprovação de que efetivamente aplicou os materiais na fabricação de produtos. Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.420 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.903097/2009-71 Em segundo lugar, tratando-se de amostra grátis, ainda que destacado o IPI no documento, não havendo pagamento do IPI na entrada, por óbvio não há crédito, pois não houve encargo suportado pelo adquirente. O princípio da não-cumulatividade estabelece que se deve compensar o que for devido em cada operação, com o montante cobrado nas operações anteriores. Tratando-se de operação não onerada, não há direito ao creditamento. Por fim, e não menos importante, cabe ressaltar que nos termos do art. 51, III, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto nº 4.544, de 2002 (RIPI/2002), são isentas as “amostras de produtos para distribuição gratuita, de diminuto ou nenhum valor comercial, assim considerados os fragmentos ou partes de qualquer mercadoria, em quantidade estritamente necessária a dar a conhecer a sua natureza, espécie e qualidade”, atendidas as demais condições do referido inciso. Em se tratando de “amostras grátis”, a recorrente não poderia se creditar de qualquer valor, porque inexistente incidência efetiva na etapa anterior. Logo, o destaque do IPI nas notas fiscais de saídas dos fornecedores se apresenta indevido, e a eles cabe a repetição de indébito própria. À recorrente, somente em virtude do destaque do IPI, não poderia se creditar dos valores destacados incorretamente nas notas fiscais, em face da isenção. Sobre a forma – o documento emitido erroneamente – deve prevalecer a materialidade da operação, de modo a permitir a repetição do indébito para os fornecedores, e vedar o aproveitamento de créditos à recorrente, adquirente. Consoante relatado, a recorrente diz que as notas fiscais anexadas são provas de sua utilização no processo produtivo, sendo que a própria informação referida na decisão recorrida “AMOSTRA PARA DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL” já dá conta da sua utilização. Rebate o argumento no sentido de que não tendo havido pagamento do IPI na entrada seria indevido o creditamento, pois a jurisprudência afirma que o creditamento sobre amostras grátis é possível se essas forem utilizados no processo produtivo. Vale trazer a fundamentação do acórdão nº 203-11.224, de 22/08/2006, utilizado pela recorrente: (...) A glosa das "amostras" Nesse ponto, lembro que, mesmo tendo indeferido o pedido sob o argumento de ausência da formalidade do estorno, o Acórdão enfrentou as questões de mérito, tendo restado ainda controvérsia em relação à glosa dos créditos das "amostras". Compulsando as notas fiscais de amostras grátis que tiveram o respectivo crédito de IPI glosado pelo fisco (fls. 325 a 329), observei que se deu a título gratuito, que houve o destaque do lPI, e que contém materiais que, à luz da Declaração de fl. 318, seguramente, me convenceram de que se enquadram no conceito de insumos do PN CST 65/79, tendo os mesmos sido utilizados no processo produtivo. Divirjo do Acórdão recorrido no que se refere à questão da gratuidade, visto que houve o destaque do imposto e a sua não aceitação como crédito da interessada implicaria em não observância ao princípio da não- cumulatividade. Assim, entendo que deva ser afastada a glosa correspondente às notas fiscais de "amostras". Ao meu sentir, o cerne do processo é a interpretação do princípio da não- cumulatividade, insculpido na CR/88 (art. 153, § 3º, “II”) nos seguintes termos: será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. E aqui vale frisar que o devido e o cobrado devem ser entendidos em relação ao mesmo sujeito passivo, e não sujeitos diferentes. Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.420 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.903097/2009-71 Ora, se nada foi cobrado da recorrente quando da recepção das “amostras para desenvolvimento industrial”, ainda que essas tenham valor econômico e destaque do imposto em suas notas fiscais, tais amostras não se qualificam à compensação do imposto, para fins do princípio constitucional do IPI. Assim é que o art. 164, I, do RIPI/2002, vigente ao tempo do creditamento ora em análise, que reproduz o art. 25 da Lei nº 4.502/1964, que trata dos créditos básicos do IPI, quando se refere ao imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados (...) deve ser entendido como o imposto pago pelo adquirente, e não o pago pelo fornecedor. Nessa moldura, não há condições de prestigiar as alegações apresentadas em segundo grau, e voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.900068/2010-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 15/07/2004 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado nos autos que o contribuinte utilizou a integralidade do crédito inicialmente disponível para a quitação de outros débitos, por meio de diversas declarações de compensação, deve ser indeferido o pedido de restituição e não homologada a compensação.
Numero da decisão: 3002-001.355
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa e Larissa Nunes Girard (Presidente).
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado nos autos que o contribuinte utilizou a integralidade do crédito inicialmente disponível para a quitação de outros débitos, por meio de diversas declarações de compensação, deve ser indeferido o pedido de restituição e não homologada a compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa e Larissa Nunes Girard (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos do processo, transcrevo o relatório do Acórdão recorrido: Trata o presente processo de Declaração de Compensação - DCOMP nº 18269.79418.210205.1.3.04-2710, na qual é declarado crédito no valor original de R$ 688,98, indicado como decorrente de pagamento indevido ou a maior do IPI (código de receita 1097) da 1ª quinzena de julho de 2004. A origem do apontado crédito é o DARF no valor de R$ 29.688,61. 2. Por meio do Despacho Decisório (rastreamento nº 861816576), a compensação não foi homologada, tendo como justificativa que o DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado estava integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos declarados. 3. Devidamente cientificado no dia 23/04/2010, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 25/05/2010, por intermédio de seu representante legal, com os seguintes argumentos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 00 68 /2 01 0- 12 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.355 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.900068/2010-12 Por meio do Acórdão nº 11-59.921, dispensado de ementa, a Delegacia de Julgamento em Recife decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, tendo em vista que, após minuciosa verificação dos diversos PER/Dcomp transmitidos para o mesmo período de apuração, constatou que não havia crédito disponível, ratificando o Despacho Decisório. O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 25.07.2018, conforme Aviso de Recebimento constante à fl. 80, e protocolizou seu Recurso Voluntário em 22.08.2018, conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada à fl. 65. Em seu Recurso Voluntário (fls. 66 a 68), a recorrente repisou os argumentos da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Conselheira Larissa Nunes Girard, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, preenche os requisitos formais de admissibilidade, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele tomo conhecimento. Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte apontou uma discrepância entre o valor da compensação constante no Despacho Decisório e o valor efetivamente requerido no PER/Dcomp, não em relação à declaração destes autos, mas outra, que teria consumido o crédito disponível. Para facilitar a compreensão, copio parte do Despacho Decisório. No Item 3- Fundamentação, Decisão e Enquadramento Legal, vemos que parte do crédito foi consumido em uma outra Dcomp, de nº 38910.33818.210205.1.3.04-8206, e parte no pagamento do tributo, alcançando-se o total do Darf, de R$ 29.688,61. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.355 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.900068/2010-12 Ocorre que o contribuinte juntou aos autos a Dcomp de final 8206, mostrando que não foram utilizados R$ 14.200,34, como consta acima, mas apenas R$ 1.123,58. Diante de tal evidência, a DRJ providenciou minucioso e detalhado estudo do caso, concluindo que houve inicialmente um erro de sistema ao alocar todas as compensações transmitidas à Dcomp-8206, mas que posteriormente essa discrepância fora corrigida. E que, sim, de fato, a totalidade do crédito foi consumida nas diversas compensações apresentadas pelo contribuinte. Como a recorrente resumiu-se a copiar, com pequenas adaptações, sua Manifestação de Inconformidade, sem qualquer contraposição específica às explicações carreadas na decisão combatida, transcrevo e adoto como razão de decidir os fundamentos do Acórdão de primeira instância, com base no § 3º do art. 57 do Regimento Interno do CARF. Algumas imagens não serão reproduzidas pela baixa qualidade, mas constam das fls. 57 e 58 do processo. 9. No que atine ao mérito da lide, o sujeito passivo se opôs à parcela do crédito utilizado para a compensação declarada na DCOMP nº 38910.33818.210205.1.3.04-8206. 9.1. Neste tocante, cumpre esclarecer que o sujeito passivo apresentou diversas DCOMP informando como crédito, a título de pagamento indevido ou maior que o devido, o já referido DARF do IPI da 1ª quinzena de julho de 2004, no valor de R$ 29.688,61: 10. Para melhor expor a análise, deve-se esclarecer que o débito do IPI da 1ª quinzena de julho de 2004 foi declarado originalmente em DCTF pelo valor de R$ 29.688,61, para o qual foi vinculado um pagamento de mesma importância. (imagem excluída) 11. Posteriormente, o apontado débito foi retificado para R$ 24.056,62, sendo vinculado créditos de compensação de pagamento indevido ou maior que o devido, informado em outras DCOMP: Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.355 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.900068/2010-12 (imagem excluída) 12. Do total de compensações vinculadas nesta DCTF para o débito do IPI da 1ª quinzena de julho de 2004, apenas uma parte foi validada (conforme detalha a pesquisa efetuada no sistema SIEF-Fiscel). Para o saldo devedor remanescente, no montante de R$ 15.488,27, o sistema alocou a correspondente parcela do recolhimento (DARF) de R$ 29.688,61, sendo que tal fato não é objeto de contestação pelo recorrente. 13. Pois bem, analisando a DCOMP nº 38910.33818.210205.1.3.04-8206, de fato, se constata que o valor (original) do crédito informado pelo sujeito passivo foi R$ 1.123,58 e, como se observa, o sistema teria indevidamente alocado a parcela de R$ 14.200,34. 14. A equivocada alocação teria sido motivo para que o sistema SCC não reconhecesse crédito disponível e não homologasse as compensações declaradas nas DCOMP nº 18269.79418.210205.1.3.04-2710, 18442.24665.210205.1.3.04-0400, 35150.65405.210205.1.3.04-7473, 35369.71651.210205.1.3.04-5097, 14648.46763.140605.1.3.04-2160. 15. No entanto, ao processar a compensação declarada na DCOMP nº 31088.82096.150605.1.3.04-0318, o sistema SCC emitiu o Despacho Decisório (rastreamento nº 930820043)4, abaixo parcialmente reproduzido, no qual é possível observar a correção da errônea utilização da parcela de crédito do IPI da 1ª quinzena de julho de 2004 para a DCOMP nº 38910.33818.210205.1.3.04-8206: (imagem excluída) 16. Com efeito, a análise do referido demonstrativo leva à conclusão que, para o enfocado DARF de R$ 29.688,61, o Sistema de Controle de Créditos (SCC) vinculou as seguintes parcelas de crédito (em valores originais): (i) R$ 1.110,26 referente à compensação declarada na DCOMP nº 38910.33818.210205.1.3.04-8206; (ii) R$ 15.488,27 referente ao débito do IPI de julho de 2004; e (iii) R$ 13.090,08 referente à compensação declarada na DCOMP nº 31088.82096.150605.1.3.04-0318. 17. À luz do exposto, não resta nenhum crédito a ser reconhecido, haja vista que a integralidade do DARF informado como origem do crédito para a compensação declarada na DCOMP nº 18269.79418.210205.1.3.04-2710, ora em exame, já foi devidamente utilizada. Assim, pelo exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.002220/2002-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1995 a 01/02/1996 PIS. MEDIDA PROVISÓRIA 1.212/1995. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 07/1970. Há exigibilidade da contribuição para o PIS no período de outubro de 1995 a outubro de 1998. Em relação à anterioridade nonagesimal das Medidas Provisórias que instituem ou majoram tributo, o prazo para atendimento do princípio tem início da sua primeira edição, não exercendo influência esta contagem as reedições realizadas dentro do período de eficácia da MP até sua conversão em lei.
Numero da decisão: 3201-006.793
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição do pedido de restituição e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Hélcio Lafeta Reis, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcos Antônio Borges (suplente convocado) e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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MEDIDA PROVISÓRIA 1.212/1995. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 07/1970. Há exigibilidade da contribuição para o PIS no período de outubro de 1995 a outubro de 1998. Em relação à anterioridade nonagesimal das Medidas Provisórias que instituem ou majoram tributo, o prazo para atendimento do princípio tem início da sua primeira edição, não exercendo influência esta contagem as reedições realizadas dentro do período de eficácia da MP até sua conversão em lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição do pedido de restituição e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Hélcio Lafeta Reis, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcos Antônio Borges (suplente convocado) e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Relatório Nos termos do que constou no julgamento realizado pela DRJ, os fatos podem ser assim relatados: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 22 20 /2 00 2- 21 Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.793 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002220/2002-21 A interessada acima qualificada ingressou com o pedido de fls. 01/03, requerendo a restituição do montante de R$ 1.120,03 (um mil cento e vinte reais e três centavos), relativo à contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) que teria recolhido indevidamente a partir de 10 de outubro de 1995 a 15 de fevereiro de 1996, incidentes sobre os fatos geradores ocorridos nos meses de competência de setembro de 1995 a janeiro de 1996, cumulada com a compensação de débitos fiscais vencidos de sua responsabilidade, se houverem, e compensação com débitos futuros a serem protocolizados oportunamente. Para comprovar os indébitos reclamados, anexou, ao seu pedido, a planilha de fl.04, bem como as cópias dos darfs de fls. 16/21. Posteriormente, a interessada protocolizou as Declarações de Compensação (Dcomp), às fls. 45 e 63, respectivamente, em 09/01/2003 e 10/02/2003, visando à homologação das compensações efetuadas por ela dos débitos fiscais nelas indicados. Por meio do Despacho Decisório, às fls. 31/32, datado de 23/04/2003, a Delegacia da Receita Federal (DRF) em Limeira, SP, indeferiu o pedido de restituição sob o fundamento de que, na data de seu protocolo, o direito de a interessada pleitear a repetição e/ ou compensação dos. pretensos indébitos já havia decaído, nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), arts. 168, e 165, I; com a interpretação dada por meio do Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/1999, por ter decorrido mais de cinco anos das datas dos respectivos pagamentos e a deste pedido. Cientificada daquele despacho decisório, inconformada com o indeferimento de seu pedido, a interessada interpôs a manifestação de inconformidade de fls. 35/39, requerendo a esta DRJ a reforma da decisão proferida por aquela DRF, para que seja reconhecido o crédito financeiro reclamado por ela e mantido o direito de ela compensá- lo com débitos fiscais futuros a serem protocolados oportunamente, alegando, em síntese: a) que a retroatividade da Medida Provisória (MP) n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995 foi julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por meio da ADIN n° 1.417-0, tornando-se inexistente o fato gerador da contribuição para o PIS no período de outubro de 1995 até a publicação da Lei n° 9.715 em 25 de novembro de 1998; e, b) a inocorrência da decadência do seu direito de repetir/compensar os valores reclamados, tendo em vista que a extinção de crédito tributário sujeito a lançamento por homologação, como o PIS, se dá com a homologação expressa ou tácita do pagamento; não ocorrendo a homologação expressa, a tácita ocorre depois de 05 (cinco) anos, contados do respectivo fato gerador, quando então se inicia a contagem do prazo qüinqüenal para se exercer o direito à repetição de tais indébitos, resultando um prazo total de 10 (dez) anos, ou seja, 05 (cinco) anos para a extinção tácita, como no presente caso, e mais 05 (cinco) para a repetição e/ ou compensação. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1995 a 01/02/1996 Ementa: FUNDAMENTO LEGAL. Em face da suspensão da execução dos Decretos-lei n° 2.445 e n° 2.449, ambos de 1988, e do julgamento da ADIN n° 1.417-0 que julgou inconstitucional parte do art. 15 da MP n° 1.212, de 1995, a contribuição para o PIS tornou-se devida com base na Lei Complementar n° 7, de 1970, e ulterior alteração legal, até a entrada em vigor daquela MP, em 1° de março de 1996. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 10/10/1995 a 15/02/1996 Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.793 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002220/2002-21 Ementa: INDÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de se pleitear restituição e/ ou compensação de indébito fiscal ocorre em cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento, inclusive, na hipótese de ter sido efetuado com base em lei, posteriormente, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante entrega de declaração de compensação (Dcomp), depende da comprovação da certeza e liquidez dos indébitos fiscais utilizados por ele. Solicitação Indeferida Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou Recurso Voluntário com preliminar de preclusão de julgamento do direito material e defendendo em sua maior parte a inaplicabilidade da decadência. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos e requisitos de admissibilidade. Nos termos do relatório, o presente Processo Administrativo fiscal trata de pedido de restituição da contribuição de PIS referente ao período entre 01/10/1995 a 01/02/1996, pois entende o recorrente que: A retroatividade do fato gerador do PIS à 01/11/95, prevista no artigo 18 da lei 9715/98, publicada em 25/11/98 foi considerada inconstitucional de acordo com a decisão unânime do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1417-0, no plenário e 02/10/99, cuja ata n° 21/99 foi publicada no DJ extraordinário de 13/08/99, que circulou em 16/08/99 sendo já oficiado o Congresso Nacional e a Presidência da República, conforme movimentação processual (grifo nosso). Não se trata de um julgamento vinculado, mas de uma decisão de inconstitucionalidade do artigo 17 da MP 1325/96, 1212/95, 1249195 e 1286/96 e posteriores reedições, que culminaram na Lei 9715/98 (artigo 18) no que se refere à retroatividade do fato gerador do PIS à 01/10/95, tornando - se, então , inexistente o fato gerador no período considerado Inconstitucional , de 01/10/95 até a publicação da Lei 971 Sem 25/11/98. Preliminar Em sede de Recurso Voluntário a recorrente sustentou preliminarmente omissão quanto do julgamento de piso quanto aos critérios materiais da lide, qual seja, a restituição do indébito. Vejamos: Por não haver nas decisões de indeferimento, tanto por parte da Delegacia da Receita Federal, quanto por parte da Delegacia da receita Federal de Julgamento nenhuma consideração sobre cálculo de aplicação de juros e correção monetária, nem, tampouco, Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.793 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002220/2002-21 quanto ao direito material do Pedido de Restituição, deve-se considerar estes itens homologados na íntegra pelo órgão, ficando o presente recurso voluntário, destinado a discutir o motivo do indeferimento, que é a alegação do fisco contrária à Restituição e Compensação, fundamentada apenas no critério formal da decadência. A omissão nos indeferimentos ferem o princípio da substanciação na contestação, uma vez que fora pleiteado baseado em direito material e formal, não pode a autoridade desconsiderar os elementos de direito material, apenas motivando seu indeferimento em direito formal. O órgão deveria ter analisado na íntegra o pleito da contribuinte, ficando o presente recurso voluntário destinado a discutir o motivo do indeferimento, que é a alegação do fisco da decadência do direito de repetição de indébito. A afirmativa acima esta equivocada, visto que o julgamento de piso trata, no tópico “mérito”, sobre o direito material, enfrentando os argumentos relacionados ao pedido de ressarcimento, isso logo após declara a decadência do direito. Razão pela qual rejeito e preliminar suscitada. Aliás, no que se refere a prescrição, afasto-a haja vista posicionamento consolidado no âmbito do CARF que na época vigorava o entendimento pela aplicação do prazo de 10 anos. Neste sentido, CARF publicou a Súmula nº 91, verbis: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Conforme relato acima, o pedido de restituição foi protocolizado em 26/12/2002. Assim, conforme súmula nº 91 do CARF, o contribuinte tem o prazo de 10 anos para repetir o indébito. Mérito Quanto a declaração de inconstitucionalidade do artigo 18, da lei 9.715/98 (ADI 1.417) vedando sua aplicação retroativa até 1º de outubro de 1995, entende-se que a MP 1.212/1995 teve sua eficácia iniciada para fins de incidência do PIS em março/1996. A contribuição social destinada ao PIS permaneceu exigível no período compreendido entre outubro de 1995 a fevereiro de 1996, por força da Lei Complementar nº 7/1970, e entre março de 1996 a outubro de 1998, por força da Medida Provisória 1.212/95 e suas reedições até conversão na Lei nº 9.715/1998. Entendimento já consignado pelo E. STJ no julgamento do REsp n. 1.136.210/PR, em sede de recursos repetitivos disposto no art. 543-C do CPC A contagem do prazo nonagesimal para fins de atendimento à anterioridade tem início quando da publicação da primeira Medida Provisória, não tendo influência as suas sucessivas reedições caso reeditadas dentro do prazo de eficácia das MPs (30 dias), se o texto da Constituição Federal vigente na época assim permitia. Este entendimento foi manifestado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 232.896/PA, verbis: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PIS-PASEP. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL: MEDIDA PROVISÓRIA: REEDIÇÃO. I. - Princípio da anterioridade nonagesimal: C.F., art. 195, § 6º: contagem do prazo de noventa dias, medida provisória convertida em lei: conta-se o prazo de noventa dias a partir da veiculação da primeira medida provisória. II. - Inconstitucionalidade da disposição inscrita no art. 15 da Med. Prov. 1.212, de 28.11.95 Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.793 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002220/2002-21 " aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de lº de outubro de l995" e de igual disposição inscrita nas medidas provisórias reeditadas e na Lei 9.715, de 25.11.98, artigo 18. III. - Não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. IV. - Precedentes do S.T.F.: ADIn 1.617-MS, Ministro Octavio Gallotti, "DJ" de 15.8.97; ADIn 1.610-DF, Ministro Sydney Sanches; RE nº 221.856-PE, Ministro Carlos Velloso, 2ª T., 25.5.98. V. - R.E. conhecido e provido, em parte. (RE 232896 / PA. Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO. Julgamento: 02/08/1999. Órgão Julgador: Tribunal Pleno) (grifei) Com isso, respeitando-se o princípio da anterioridade, a MP nº 1.212/1995 passou a ter eficácia e regular a incidência tributária do PIS a partir de 01 de março de 1996. No período entre a publicação da MP (29/11/1095) até o fim do prazo da anterioridade (29/02/1996), esteve em vigência dispondo sobre a incidência do PIS as disposições da Lei Complementar 07/1970 de acordo com seu texto vigente na época, após as declarações de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88. O próprio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.136.210/PR, sob o signo dos recursos repetitivos disposto no art. 543-C do CPC, que confere ao precedente especial eficácia vinculativa e que impõe sua adoção em casos análogos (§7º do art. 543-C do CPC), orientou que até 29 de fevereiro de 1996 (início da vigência das alterações introduzidas pela Medida Provisória 1.212, de 28 de novembro de 1995), a cobrança das contribuições destinadas ao PIS era regida pelo disposto na Lei Complementar 7/1970. A partir de março de 1996 e até a publicação da Lei 9.715, de 25 de novembro de 1998, a contribuição destinada ao PIS restou disciplinada pela Medida Provisória 1.212/95 e suas reedições. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. PIS. EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO NO PERÍODO DE OUTUBRO DE 1995 A OUTUBRO DE 1998. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS 2.445/88 e 2.449/88 (RE 148.754). RESTAURAÇÃO DOS EFEITOS DA LEI COMPLEMENTAR 7/70. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 18, DA LEI 9.715/98 (ADI 1.417). PRAZO NONAGESIMAL DA LEI 9.715/98 CONTADO DA VEICULAÇÃO DA PRIMEIRA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.212/95. 1. A contribuição social destinada ao PIS permaneceu exigível no período compreendido entre outubro de 1995 a fevereiro de 1996, por força da Lei Complementar 7/70, e entre março de 1996 a outubro de 1998, por força da Medida Provisória 1.212/95 e suas reedições (Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, DJe de 01/02/2010). (grifei) Outrossim a Câmara Superior de Recursos Fiscais – CARF assim também decidiu no acórdão nº 9303-010.085 de relatoria do ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Possas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/1995 a 28/02/1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ANTERIOR A 09/06/2005. PRAZO. DEZ ANOS DO FATO GERADOR. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo-limite de 10 (dez) anos, contados do fato gerador (Súmula CARF nº 91). EFICÁCIA DA MP nº 1.212/95 / Lei nº 9.715/98. 1º DE MARÇO DE 1996. Com a declaração de inconstitucionalidade (Resolução do Senado nº 10/2005), da disposição inscrita no art. 15 da MP nº 1.212/95 - "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 1995" - e de igual disposição constante das medidas Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurisprudenciaCarf.jsf Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.793 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002220/2002-21 provisórias reeditadas e do art. 18 da Lei nº 9.715/98, observada a anterioridade nonagesimal do art. 195, § 6º, da Constituição Federal, é aplicável, até 29/02/1996, a forma de apuração estabelecida na Lei Complementar nº 7/70 - 0,75 % sobre o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária (“semestralidade”, consagrada na Súmula CARF nº 15) Desta feita, percebe-se que não há indébito a ser restituído. Portanto, conheço do recurso voluntário, rejeito a preliminar e, no mérito, nego provimento. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.921287/2011-16
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2006 PIS/COFINS. SUSPENSÃO AGROPECUÁRIA. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFEITOS A PARTIR DE 01/08/2004, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E A PARTIR DE 30/12/2004, EM RELAÇÃO ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 11.051/2004. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN/SRF nº 636/2006, o art. 9º da mesma lei, que criou hipóteses de suspensão da incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep na atividade agropecuária, produziu efeitos a partir de 01/08/2004, relativamente às atividades previstas na sua redação original, e a partir de 30/12/2004, em relação àquelas incluídas pela Lei nº 11.051/2004, tendo exorbitado o poder regulamentar a IN/SRF nº 660/2006 ao estabelecer que a eficácia só se daria a partir da data da publicação (04/04/2006) da IN/SRF nº 636/2006, por ela revogada, e que já havia regulamentado o referido art. 9º (atendendo ao determinado no seu § 2º), com efeitos retroativos à primeira data legalmente prevista.
Numero da decisão: 9303-010.444
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconelli.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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9303­010.444  –  3ª Turma   Sessão de  17 de junho de 2020  Matéria  COFINS ­ PERD/COMP  Recorrente  FAZENDA NACIONAL            Interessado  AVIÁRIO SANTO ANTONIO    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2006  PIS/COFINS.  SUSPENSÃO  AGROPECUÁRIA.  ART.  9º  DA  LEI  Nº  10.925/2004.  EFEITOS A  PARTIR DE  01/08/2004, NA  SUA REDAÇÃO  ORIGINAL,  E  A  PARTIR  DE  30/12/2004,  EM  RELAÇÃO  ÀS  ALTERAÇÕES DA LEI Nº 11.051/2004.  Nos termos do art. 17,  III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN/SRF nº  636/2006,  o  art.  9º  da  mesma  lei,  que  criou  hipóteses  de  suspensão  da  incidência  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  na  atividade  agropecuária,  produziu  efeitos  a  partir  de  01/08/2004,  relativamente  às  atividades  previstas  na  sua  redação  original,  e  a  partir  de  30/12/2004,  em  relação àquelas incluídas pela Lei nº 11.051/2004, tendo exorbitado o poder  regulamentar a IN/SRF nº 660/2006 ao estabelecer que a eficácia só se daria  a partir da data da publicação (04/04/2006) da IN/SRF nº 636/2006, por ela  revogada,  e  que  já  havia  regulamentado  o  referido  art.  9º  (atendendo  ao  determinado no seu § 2º), com efeitos retroativos à primeira data legalmente  prevista.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 12 87 /2 01 1- 16 Fl. 2333DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10680.921287/2011­16  Acórdão n.º 9303­010.444  CSRF­T3  Fl. 287          2  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Valcir Gassen,  Jorge Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e Vanessa  Marini Cecconelli.  Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional  (fls. 2265/2273), admitido pelo despacho de fls. 2299/2302, quanto ao dissídio de interpretação  da  legislação  tributária no que  tange à eficácia da  suspensão  instituída pelo art. 9° da Lei nº  10.925/2004, insurgindo­se contra o acórdão 3401­003.830 (fls. 2242/2263), de 27/06/2017, o  qual proveu parcialmente o recurso voluntário, restando assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Ano­calendário: 2006   SUSPENSÃO.  ARTIGOS.  9º  E  17  DA  LEI  FEDERAL  10.925/2004.  TERMO  INICIAL  DE  EFICÁCIA.  Pela  previsão  expressa  do  artigo  17,  da  Lei  Federal  10.925/2004,  o  termo  inicial de eficácia da suspensão prevista no art. 9º da mesma Lei  Federal  é  1º  de  agosto  de  2004,  data  de  regulamentação  do  beneficio  pela  Receita  Federal.  Precedentes  dessa  Seção  no  mesmo sentido.  INVALIDADE  DA  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  660/2006.  VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 105 E 106 DO CTN. HIERARQUIA  DE  NORMAS  NO  DIREITO  BRASILEIRO.  A  pretensão  de  retroagir  os  efeitos  da  alteração  promovida  pela  Instrução  Normativa SRF 660/2006 sobre a Instrução SRF 636/2006 afeta  fatos geradores pretéritos a sua edição.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado,  no que se refere à aplicação, ao caso, da suspensão prevista no  artigo  9º  da  Lei  nº  10.925/2004.  O  Conselheiro  relator  acrescentará  a  seu  voto  e  à  ementa  do  julgamento  a  posição  externada  por  todos  os  demais  conselheiros  que  compõem  o  colegiado, no sentido de que o artigo 9º da Lei no 10.925/2004  não  era  autoaplicável,  dependendo  de  regulamentação  pela  RFB.  Entende a Fazenda Nacional que a suspensão só passou a existir a partir de  04/04/2006, data da publicação da IN/SRF nº 636/2006, que regulamentou o art. 9º da Lei nº  10.925/2004, conforme art. 11 da IN/SRF nº 660/2006, que revogou a anterior.  Em  contrarrazões  (fls.  2309/2325)  ao  especial  fazendário,  pugna  o  contribuinte que seja negado o especial fazendário.  Fl. 2334DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10680.921287/2011­16  Acórdão n.º 9303­010.444  CSRF­T3  Fl. 288          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­Relator  Conheço do recurso especial nos termos em que admitido.  Sem reparos à decisão recorrida.   Esta  C.  Turma  já  se  debruçou  variadas  vezes  sobre  o  tema,  inclusive  em  relação ao mesmo contribuinte, nos termos do voto do i. Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas  no aresto 9303­007.852, de 22/01/2019, o qual ora adoto como razão de decidir, nos termos do  §  1º  do  art.  50  da  Lei  9.784/99.  Em  síntese,  o  ínclito  Conselheiro,  em  votação  unânime,  asseverou:  É  maciça  (eu  diria,  praticamente  toda  no  mesmo  sentido)  a  jurisprudência  do  CARF  no  sentido  de  inadmitir  que  norma  administrativa (no caso a IN/SRF nº 660/2006),pudesse limitar a  eficácia  a  partir  de  uma  data  bem  posterior  à  prevista  na  própria  lei  instituidora  do  regime  suspensivo  –  ainda  mais  quando outra norma do mesmo Órgão, revogada pouco depois,  atribuía  seus  efeitos  retroativamente  à  data  estabelecida  no  diploma legal.  O preclaro relator do referido acórdão reportou­se aos termos do julgado pelo  E.  STJ  no  acórdão  1.143.568/SC  que  ruma  no  mesmo  sentido  da  decisão  recorrida.  Cuja  ementa transcrevo, e que, igualmente dela me sirvo como motivação para o presente decisum.   PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃOCUMULATIVOS. ARTS. 97, VI, 99 e 111, I, DO CTN ... E  INÍCIO  DA  POSSIBILIDADE  DE  APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITO  PRESUMIDO  AMBOS  COM  EFEITOS  A  PARTIR  DE 1º/8/2004.  INTERPRETAÇÃO DO ART. 17,  III, DA LEI Nº  10.925/2004.  LEGALIDADE  DO  ART.  5º  DA  IN  SRF  N.  636/2006.  ILEGALIDADE  DO  ART.  11,  I,  DA  IN  SRF  N.  660/2006 QUE FIXOU A DATA EM 4/4/2006.  1.  Discute­se  nos  autos  a  possibilidade  de  aproveitamento  simultâneo  de  crédito  ordinário  da  sistemática  não­cumulativa  de  PIS/PASEP  e  de  COFINS,  prevista  no  art.  3º,  das  Leis  nº  10.637/2002 e 10.833/2003, com o crédito presumido previsto no  art. 8º, § 1º, da Lei nº 10.925/2004, referente às aquisições feitas  junto a pessoas  jurídicas cerealistas,  transportadoras de  leite e  agropecuárias  que  funcionam  como  intermediárias  entre  as  pessoas físicas produtoras agropecuárias e as pessoas jurídicas  que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, para o  período de 1º/08/2004 a 03/04/2006.  (...)  6.  O  crédito  presumido  e  a  suspensão  da  incidência  das  contribuições  produziram  efeitos  conjuntamente  a  partir  de  Fl. 2335DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10680.921287/2011­16  Acórdão n.º 9303­010.444  CSRF­T3  Fl. 289          4 1º/8/2004, nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004, de  forma que as INs SRF nºs 636/2006 e 660/2006, ainda que sob o  pálio  do  §  2º  do  art.  9º  da  referida  Lei  nº  10.925/2004,  não  poderiam  alterar  a  data  de  concessão  da  suspensão  da  incidência  das  contribuições,  mas  tão  somente  disciplinar  sua  aplicação  mediante  a  instituição  de  obrigações  tributárias  acessórias. Nesse sentido, está conforme a lei o art. 5º da IN SRF  636/2006, que fixou a data do início do crédito presumido e da  suspensão em 1º/8/2004, e ilegal o art. 11, I, da IN SRF 660/06,  que  revogou  o  artigo  anterior  e,  de  forma  equivocada,  fixou  a  data do início do crédito presumido e da suspensão em 4/4/2006.  7. Esta Corte já enfrentou o tema da revogação da IN SRF n.  636/2006 pela IN SRF n. 660/2006 e concluiu que tal revogação  não teve o condão de alterar de 1º/8/2004 para 4/4/2006 o início  dos efeitos da suspensão da incidência das contribuições ao PIS  e à COFINS prevista no art. 9º, da Lei nº 10.925/04. Precedente:  REsp  nº  1.160.835/RS,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma, DJe 23/4/2010.  8. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º  da IN SRF 636/2006, tanto o direito ao crédito presumido de que  trata  o  art.  8º,  da  Lei  nº  10.925/2004,  quanto  a  suspensão  da  incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no art.  9º,  da  Lei  nº  10.925/2004,  produziram  efeitos  a  partir  de  1º/8/2004,  relativamente  às  atividades  previstas  na  redação  original  da  Lei  nº  10.925/2004,  e  a  partir  de  30/12/2004  em  relação às atividades incluídas pela Lei nº 11.051/2004.  Dessa forma, deve ser mantida a r. decisão.  CONCLUSÃO  Forte no exposto, conheço do recurso fazendário, mas nego­lhe provimento.  (assinado digitalmente)    Jorge Olmiro Lock Freire                              Fl. 2336DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.952085/2009-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 CRÉDITO. RESSARCIMENTO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao reconhecimento de crédito fiscal e de eventual ressarcimento, restituição ou compensação, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar o crédito.
Numero da decisão: 3201-006.687
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 CRÉDITO. RESSARCIMENTO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao reconhecimento de crédito fiscal e de eventual ressarcimento, restituição ou compensação, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar o crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 95 20 85 /2 00 9- 89 Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.687 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.952085/2009-89 O presente procedimento administrativo fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário de fls. 54 apresentado em face da decisão de primeira instância, proferida no âmbito da DRJ/MG de fls. 41, que negou provimento à Manifestação de Inconformidade de fls. 11, apresentada em face do Despacho Decisório Eletrônico de fls. 9. Por bem descrever os fatos, matérias e trâmite dos autos, transcreve-se o relatório apresentado na decisão de primeira instância: “Trata o presente processo da DCOMP eletrônica nº 26144.83658.310806.1.3.048027, transmitida com objetivo de declarar a compensação do(s) débito(s) nela apontado(s), com crédito de R$ 140.324,33, proveniente de pagamento indevido ou a maior de COFINS, relativo ao DARF no valor de R$ .208.748,01 recolhido em 13/04/2006. A matéria foi objeto de decisão proferida por intermédio do Despacho Decisório eletrônico, no qual a Delegacia de origem, após constatar a improcedência do crédito original informado no PER/DCOMP, não reconheceu o valor do crédito pretendido e decidiu NÃO HOMOLOGAR a compensação declarada. Regularmente cientificada da não homologação, a contribuinte protocolou suas razões de defesa alegando haver transmitido DCTF retificadora na qual há a confirmação de seu crédito e que o quantum informado e pleiteado no PER/DCOMP é suficiente para a compensação do(s) débito(s) declarado(s) Aduz que o cálculo do PIS e da COFINS foi feito com alíquotas de nãocumulatividade e o correto seria de cumulatividade, gerando um pagamento a maior do PIS e da COFINS.. É o relatório.” A Ementa da decisão de primeira instância foi publicada com o seguinte conteúdo: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Anocalendário: 2006 COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE DCTF ANTERIOR À TRANSMISSÃO DA DCOMP. A compensação pressupõe a existência de direito creditório líquido e certo, direito esse evidenciado na DCTF anterior ou, no máximo, contemporânea à Dcomp. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” Em Recurso o contribuinte reforçou os argumentos apresentados anteriormente. Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.687 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.952085/2009-89 Em seguida, os autos foram distribuídos e pautados nos moldes determinados pelo regimento interno deste Conselho. Relatório proferido. Voto Conselheiro Relator - Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. O Recurso Voluntário foi apresentado desacompanhado de documentos probatórios suficientes e inclusive de descrição pormenorizada a respeito das provas do crédito solicitado, seja de forma quantitativa ou qualitativa. O próprio contribuinte confirma que recolhe as contribuições no regime não cumulativo e que, por conta de receitas advindas da atividade de construção, como uma exceção à sua regra geral de recolhimento (não cumulativa), deveria ter recolhido no regime cumulativo, mas, ao mesmo tempo em que traz esta informação em Recurso Voluntário, não quantificou ou comprovou a origem dessas receitas, de forma que algumas dúvidas permanecem sobre o crédito solicitado. Quais construções foram realizadas? Quais receitas e quais quantidades são correspondentes à quais construções? Qual a diferença de alíquota e qual o valor recolhido a mais em cada período? São demonstrações probatórias que permitiriam a rastreabilidade dos fatos e a consequente análise do direito ao crédito. Apesar de ser de conhecimento notório que o setor da construção deve recolher as contribuições no regime cumulativo, a Receita Federal do Brasil possui entendimentos variados a respeito de quais atividades podem ser enquadradas no regime cumulativo das contribuições no setor “construção”, logo, qualquer reconhecimento do crédito, neste momento, sem a devida rastreabilidade dos contratos, das receitas e suas naturezas, seria prematuro e sem fundamento. Em casos de pedidos administrativos de reconhecimento de créditos fiscais o ônus da prova é inicialmente do contribuinte, conforme é possível concluir da leitura dos art. 36 da Lei nº 9.784/1999, Art. 16 do Decreto 70.235/72 e Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal. Não se nega a busca da verdade material, o que ocorre neste processo é anterior à própria busca, porque não há como buscar a verdade material se o contribuinte não juntou sequer um início de prova que seja convincente (considerando o princípio do livre convencimento do julgador). Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.687 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.952085/2009-89 Nenhuma das alegações apresentadas deu base para que os créditos solicitados passassem a ter certeza e liquidez. Em adição ao já exposto, é importante ressaltar que o contribuinte apresentou DCTF retificadora somente após o Despacho Decisório, atitude que enfraquece seu pedido administrativo sob o aspecto formal, visto que a DCTF original possui valor declaratório. Assim, ainda que fosse possível superar a apresentação tardia da DCTF retificadora e, em alguns casos este conselho supera, é forçoso lembrar que o contribuinte somente apresentou alegações com maiores detalhes em Recurso Voluntário e, ao assim proceder, fez de forma insuficiente. Assim, em razão do Recurso Voluntário não ser suficiente para o reconhecimento do crédito nos valores pleiteados, seria necessária a realização e uma diligência e de uma nova análise por parte da fiscalização de origem, procedimento que, se adotado, iria acabar por inverter o ônus da prova, que, de acordo com a legislação, deve ser sempre de iniciativa do contribuinte nos casos de pedido administrativo de ressarcimentos, restituição ou compensação. Portanto, pela falta de substância material no presente processo o crédito pleiteado é incerto e não possui liquidez. Diante do exposto, vota-se para que seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, com base nos mesmos motivos, razões e fundamentos legais da decisão de primeira instância. Voto proferido. (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital

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8400324 #
Numero do processo: 10865.908962/2009-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1402-001.056
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente momentaneamente o Conselheiro Murillo Lo Visco, substituído pelo Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, suplente convocado. Relatório
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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1402­001.056  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  17 de junho de 2020  Assunto  CSLL  Recorrente  STARPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência.     (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os  conselheiros: Marco Rogerio Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Wilson Kazumi Nakayama, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone  (Presidente).  Ausente  momentaneamente  o  Conselheiro  Murillo  Lo  Visco,  substituído  pelo  Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, suplente convocado.             RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 65 .9 08 96 2/ 20 09 -3 9 Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10865.908962/2009­39  Resolução nº  1402­001.056  S1­C4T2  Fl. 277            2       Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  face  v.  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil que decidiu manter o  r. Despacho Decisório que não  homologou o pedido de  compensação apresentado pela Recorrente,  por  ter  constatado que o  crédito tinha sido utilizado para pagamento de débitos da contribuinte.   A  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  03569.58894.230709.1.3.04­ 9544, por  intermédio da qual a Recorrente, que  apura os  tributos devidos com base no  lucro  presumido,  pretende  compensar  débitos  de  COFINS  (cód.  2172)  ­  07,  10,  11,  12/2008,  PIS/PASEP  (cód.  8109)  –  10/2008  e  IRPJ  (cód.  2089)  –  1o  trimestre  de  2008,  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo  (cód.  2089  ­  período  de  apuração  31/03/2008), efetuado em 30/04/2008.  No  corpo  do  sobredito Despacho Decisório,  lê­se  que  o  valor  apontado  como  sendo de pagamento  indevido ou a maior de  IRPJ, no valor de R$ 208.782,59,  já havia  sido  utilizado integralmente na quitação de débito próprios da Recorrente.  Em  seguida,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  onde  alega  que  retificou  a DCTF  e  a  apresentou  juntamente  com  o  PER/DCOMP,  sendo  que  foi  retificada antes de ter sido proferido o r. Despacho Decisório.   O v. acórdão recorrido negou provimento a manifestação de inconformidade por  entender  que  não  é  possível  admitir  a  retificação  da  DCTF  após  ter  sido  apresentada  a  PER/DCOMP, bem como pela falta de provas para comprovar o crédito e o erro de indicação  do débito indicado na DCTF anterior a retificada.  Inconformada,  a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário,  requerendo nulidade  do v. acórdão recorrido, repisando os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade,  acostando  aos  autos  o  Diário  Geral  da  Contabilidade  para  fazer  prova  contábil  do  débito  retificado na DCTF.     É o relatório.         Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10865.908962/2009­39  Resolução nº  1402­001.056  S1­C4T2  Fl. 278            3     Voto    Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator       O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  possui  os  requisitos  previstos  na  legislação, motivos pelos quais deve ser admitido.     O r. Despacho Decisório não homologou a compensação requerida devido ao  fato  de  o  crédito  apontado  pela  Recorrente  ter  sido  utilizado  para  extinção  de  débitos  do  mesmo período e da própria requerente, no importe de R$ 208.782,59, inexistindo crédito para  quitar o débito de PIS, COFINS e IRPJ indicados no PER/DCOMP.     Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  a  Recorrente  juntou  cópia  do  DARF  relativo  ao pagamento do  imposto  à maior  e DCTF  retificada,  onde neste documento  aponta o valor do débito de IRPJ no importe de R$ 80.137,79 que a requerente entende ser o  correto.     A DRJ  ao  julgar  a manifestação  de  inconformidade  entendeu  que  não  tem  efeito  a  DCTF  retificada,  devido  o  seu  caráter  de  confissão  de  dívida,  bem  como  que  a  Recorrente  não  teria  apresentado  documentos  para  comprovar  o  erro  da  indicação  do  débito  indicado na DCTF anterior, enviada dia 08/05/2008.     Ou seja, a DRJ entendeu que apenas a DCTF retificada com valor diferente da  anterior apresentada não é suficiente para comprovar o erro material cometido pela Recorrente,  sendo necessário a apresentação de registros contábeis e fiscais.  Como  a  Recorrente  não  apresentou  aos  autos  registros  contábeis  e  fiscais,  juntamente com documentos hábeis para comprovar o erro material na apuração do imposto e a  inclusão  indevida  de  valores  na  base  de  cálculo  do  débito  confessado  na  DCTF  anterior,  decidiu  manter  o  r.  Despacho  Decisório  que  não  reconheceu  o  crédito  e  não  homologou  a  compensação.    Entretanto, em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente reitera as alegações  feitas  na  manifestação  de  inconformidade  e  apresenta  os  registros  contábeis  e  fiscais  para  comprovar o erro no preenchimento na DCTF original, bem como do seu direito creditório de  pagamento indevido de IRPJ.     Desta forma, a matéria a ser discutida nos autos é relativa a possibilidade de  se  aceitar  a  entrega  da  DCTF  retificada  durante  o  processo  administrativo  e  posteriormente  Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10865.908962/2009­39  Resolução nº  1402­001.056  S1­C4T2  Fl. 279            4 analisar  se  a  documentação  juntada  aos  autos  comprova  o  erro  de  fato  cometido  pela  Recorrente ao preencher a DCTF anterior.    Pois bem.         Da apresentação da DCTF retificada após ter sido proferido o r. Despacho  Decisório:   Quanto  a  este  tema,  em  respeito  ao  princípio  da  busca  da  verdade  material  costumo aceitar  a  apresentação da DCTF  retificada durante o processo  administrativo, desde  que  esta  declaração  venha  acompanhada  de  documentos  contábeis  e  fiscais  passíveis  de  comprovar o erro de fato ou o erro material cometido no preenchimento da DCTF original.  Inclusive,  fazendo  um  paralelo  da  matéria  analisada  neste  processo,  a  jurisprudência deste E. Tribunal, vai no sentido de que a DCTF pode ser retificada mesmo após  ter  sido  proferida  decisão  da  Autoridade  Administrativa  de  Origem.  Para  ilustrar  este  entendimento  do  tribunal  cito,  a  título  exemplificativo,  algumas  ementas  de v.  acórdãos  que  decidiram neste sentido:      ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2004   DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.   Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  ,que  alega  possuir  junto  a  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza pela autoridade administrativa.   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTAÇÃO.  NOVA  ANÁLISE  DO  DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL,   No  caso  de  erro  de  fato  no  preenchimento  de  declaração,  o  contribuinte  deve  juntar  aos  autos,  dentro  do  prazo  legal,  elementos  probatórios  hábeis  à  comprovação  do  direito  alegado.  Retificada  a  declaração  e  apresentada  documentação  contábil,  o  equívoco  no  preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a  impedir  nova análise do direito creditório vindicado. (10882.900948/2009­89)    No mesmo sentido:      ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  (CSLL)   Data do fato gerador: 30/04/2007   Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10865.908962/2009­39  Resolução nº  1402­001.056  S1­C4T2  Fl. 280            5 DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTAÇÃO  CONTÁBIL  E  FISCAL.  NOVA  ANÁLISE  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  PELA  UNIDADE  LOCAL.   No  caso  de  erro  de  fato  no  preenchimento  de  declaração,  o  contribuinte  deve  juntar  aos  autos,  dentro  do  prazo  legal,  elementos  probatórios  hábeis  à  comprovação  do  direito  alegado.  Retificada  a  declaração  e  apresentada  documentação  contábil,  o  equívoco  no  preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a  impedir  nova análise do direito creditório vindicado. (10830.917575/2009­91)    Da mesma forma:     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  PER/DCOMP. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO.  Comprovado  o  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCTF  com  a  sua  posterior  retificação,  com  base  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  há  que se acatar a DIPJ e a DCTF para  fins de comprovar a  liquidez e  certeza  do  crédito  oferecido  para  a  compensação  com  os  débitos  indicados na PER/DCOMP eletrônica pela Unidade Local Competente.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a  compensação autorizada por lei.   (Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento  parcial  ao  recurso  para  determinar  o  retorno  à  Unidade  de  Origem  para que analise o crédito referente ao pagamento indevido de CSLL, e  prolate um novo Despacho Decisório.) (processo 16327.900106/2008­ 28).  No mesmo sentido da jurisprudência acima colacionada, o Parecer Cosit numero  2 de 28 de agosto de 2015, determina o seguinte:  Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui­se:   a)  as  informações  declaradas  em DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para  analisar outras questões ou documentos com o  fim de decidir sobre o  indébito tributário;   Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10865.908962/2009­39  Resolução nº  1402­001.056  S1­C4T2  Fl. 281            6 b)  não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110,  de 2010;   c)  retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação  integral da DCOMP),  cabe à DRF assim proceder.  Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo;   d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por  parte da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o  processo  ser  baixado  para  a  revisão  do  despacho  decisório.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  não  homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação  da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não­homologação do PER/DCOMP;   e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê­la  em decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN RFB nº  1.110,  de  2010, não impede que o crédito  informado em PER/DCOMP, e ainda  não decaído, seja comprovado por outros meios;   f)  o  valor  objeto  de  PER/DCOMP  indeferido/não  homologado,  que  venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá  ser  objeto  de  nova  compensação,  por  força  da  vedação  contida  no  inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e   g)  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade,  a  análise  do  pedido  de  revisão  de  ofício  do  PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas  as  restrições  do Parecer Normativo  nº  8,  de3 de setembrode 2014, itens 46 a 53. (grifos acrescentados)    Assim de acordo com a jurisprudência e o Parecer Cosit acima colacionados, são  admitidas  as  retificações  da  DCTF  em  sede  de  processo  administrativo  de  análise  de  Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10865.908962/2009­39  Resolução nº  1402­001.056  S1­C4T2  Fl. 282            7 Per/DComp, mesmo após ciência do r. Despacho Decisório, desde que os dados constantes nas  declarações  sejam  convergentes  com  os  dados  do  PER/DComp  e  estejam  amparadas  por  documentos contábeis da empresa.   A  Recorrente,  por  sua  vez,  está  dentro  dos  contornos  traçados  pela  jurisprudência e pelo parecer acima citado, eis que apresentou em sede de Recurso Voluntário  documentos contábeis e fiscais para comprovar a existência do crédito e o erro de indicação do  débito indicado na DCTF original. O documento é:  ­ cópia do DARF pago em 31/03/2008;   ­ cópia da DCTF retificada entregue em 24/07/2009;  ­ Diário Geral da Contabilidade;   Por essas razões, como a Recorrente juntou aos autos documentos passíveis de  comprovar  o  erro  no  preenchimento  da  DCTF  anterior,  bem  como  documentos  que  demonstram a  existência do  crédito,  entendo que  como  tais prova não  foram analisadas pela  Unidade de Origem,  o  julgamento  do Recurso Voluntário  deve  ser  convertido  em diligência  para que:  1  ­  os  autos  sejam  remetidos  à  Unidade  de  Origem  para  que  analise  os  documentos  juntados  em  sede  recursal  (acima  apontados),  juntamente  com  a DIPJ/2008  e  a  DCTF retifica, apresentada em 24/07/2009 e verifique a existência do crédito de IRPJ no valor  de R$ 208.782,59.  2  ­  Verifique  juntamente  com  os  documentos  contábeis  e  fiscais  se  o  débito  indicado no DCTF retificadora de R$ 80.137,79 está correto;  3 ­ se necessário, intime a Recorrente a apresentar documentos complementares;  4  ­  caso  constatado  a  regularidade,  certeza  e  liquidez  do  crédito  indicado  na  PER/DCOMP,  bem  como  que  os  débitos  indicados  na  ultima  DCTF  retificadora  são  condizentes  com  os  documentos  fiscais  e  contábeis  apresentados,  verificar  se  o  crédito  de  pagamento indevido ou a maior de IRPJ não foi utilizado em outra compensação;  Pelo exposto e por tudo que consta processado nos autos, conheço do Recurso  Voluntário e converto o julgamento em diligência.     É como voto.    (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves     Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital

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8390443 #
Numero do processo: 10283.721177/2008-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando forem observadas as disposições do artigo 142 do Código Tributário Nacional e os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. IRRF DECLARADO EM DIRF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Cabe ao fisco exigir, de ofício, os valores de IRRF declarados em DIRF, mas não recolhidos e contestados pelo contribuinte. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA SELIC. INCIDÊNCIA. Sobre a multa de ofício incidem juros de mora à taxa SELIC, de acordo com a Súmula CARF nº 108.
Numero da decisão: 1201-003.851
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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DE L. E LIMA & CIA. LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando forem observadas as disposições do artigo 142 do Código Tributário Nacional e os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. IRRF DECLARADO EM DIRF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Cabe ao fisco exigir, de ofício, os valores de IRRF declarados em DIRF, mas não recolhidos e contestados pelo contribuinte. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA SELIC. INCIDÊNCIA. Sobre a multa de ofício incidem juros de mora à taxa SELIC, de acordo com a Súmula CARF nº 108. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 11 77 /2 00 8- 33 Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.851 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721177/2008-33 Por bem resumir o litígio, reproduzo parcialmente o Relatório constante da decisão de primeira instância, complementando-o no final: Trata-se de auto de infração de Imposto de Renda Retido na Fonte IRRF, referente ao ano-calendário de 2004, com os lançamentos discriminados no quadro 1 a seguir (principal, multa e juros, calculados até 31.10.2008) (...) 2. A Empresa foi autuada pelas seguintes infrações à legislação tributária, a saber: 001 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE TRABALHO ASSALARIADO FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE TRABALHO ASSALARIADO O contribuinte foi intimado através do Programa DIRF x DARF/2005 – Ano de Retenção/2004 (TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL 134/2008) e com ciência mediante Aviso de Recebimento AR, a comparecer à Delegacia da Receita Federal/Manaus, munido de seu Contrato Social e Última Alteração, dos documentos de identificação de seu representante legal, do Recibo de Entrega da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte DIRF/2005 Ano de Retenção/2004, dos Recibos de Entrega das Declarações de Contribuições e Tributos Federais DCTF's do Ano-calendário/2004, além dos Documentos de Arrecadação das Receitas Federais DARF's de recolhimentos do Imposto Retido na Fonte informados na sua DIRF/2005 Ano de Retenção/2004 sob o Código de Retenção 0561, Tendo tomado ciência do TERMO DE INTIMAÇÃO atrás referido em 12/09/2008, até a presente data o intimado permanece sem comprovar o recolhimento do IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO (Código de Retenção 0561) informado em sua DIRF Original/2005Ano de Retenção/2004 (Recibo N° 33.30.09.87.0326), pelo que efetuamos o presente lançamento de ofício do IMPOSTO DE RENDA/FONTE no valor de R$ 98.185,32 (NOVENTA E OITO MIL, CENTO E OITENTA E CINCO REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS) que deixou de ser recolhido. III DA IMPUGNAÇÃO 3 Em 08/01/2009, a Empresa apresentou impugnação ao Auto de infração (fls. 28/34), que argumenta preliminarmente: 3.1 – DA PRELIMINAR DE NULIDADE – CERCEAMENTO DE DEFESA. Do cerceamento do direito de defesa [.....]indispensável que o auto contenha informações mínimas a possibilitar que o contribuinte esteja ciente da irregularidade que lhe é imputada, para só então, tornar- se possível qualquer medida no sentido de garantir a defesa administrativa constitucionalmente assegurada. [.......] NÃO CONSTA NO AUTO DE INFRAÇÃO NENHUM N° DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL, pelo qual fosse possibilitada a verificação do Termo mencionado no item 001 da descrição dos fatos. [....] Cumpre esclarecer que somente ontem, diligenciando perante a DRF-Manaus, a Impugnante obteve a informação acerca do n° do MPF. DA CAPITULAÇÃO INCORRETA DA INFRAÇÃO O Auto de Infração ora guerreado carece de descrição clara da infração e associação do fato à hipótese legal suscitada como "enquadramento legal". Consta do presente auto de infração que a Impugnante teria violado o disposto nos arts. 83, inciso I, alínea "d", da Lei 8.981/95. Considerando que o referido artigo trata do PRAZO DE RECOLHIMENTO do tributo, a conclusão lógica, considerando o artigo "infringido" é o de que o tributo foi RECOLHIDO FORA DO PRAZO e, portanto, seria devida apenas a MULTA. Nesta Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.851 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721177/2008-33 linha, seria descabido a cobrança do valor principal do imposto, bem como de parte dos juros, que compõe o valor no auto na proporção de R$ 98.185,32 (valor principal) e R$ 73.638,94 (juros). 3.2 – DO MÉRITO Na prática, não houve falta de retenção, pois a Impugnante sequer obteve rendimentos suficientes para arcar com os custos da folha de salários. Mister esclarecer que até 2007 a Impugnante enfrentou este tipo de problema, quando então, conseguiu colocar o pagamento de seus funcionários em dia. De qualquer maneira, a Impugnante entende pertinente ressaltar que está buscando regularizar sua situação fiscal, em especial com o IRRF, razão pela qual no exercício de 2008 quitou os valores em aberto de 2003. Nesta linha, a Impugnante requer a juntada do comprovante de recolhimento anexo, atinente a IRRF do mês de competência 11/2004, para ser abatido do montante integral do crédito apurado, com a redução proporcional da multa. Destarte, impõe-se a modificação dos valores lançados mediante revisão do auto de infração ora impugnado, eis que as datas dos fatos geradores estão incorretas, o que implica na modificação do cálculo dos juros, bem como para o abatimento do valor principal atinente à guia anexa e a redução proporcional da multa.(grifamos) DA APLICAÇÃO INDEVIDA DA TAXA DE JUROS SELIC [......] verifica-se a total inconstitucionalidade da aplicação da SELIC na correção monetária do crédito tributário apontado pelo Fisco, devendo ser recalculados os valores. 3.3 DAS PROVAS Postula a Impugnante pela juntada posterior outros documentos aptos à demonstração de que os rendimentos foram pagos em atraso e, em especial, dos documentos relativos aos pagamentos realizados nas reclamações trabalhistas, eis que presente a hipótese do art. 16, §4°, alínea a, do Decreto n° 70.235/72[.....] [.......]a Impugnante postula o prazo de 30 dias para a juntada de mais documentos aptos a demonstrar as incorreções nos lançamentos. Para consubstanciar a sua Defesa a Impugnante mencionou julgados Jurisprudência Judicial. A DRJ julgou a defesa parcialmente procedente (fls. 75/88), determinando a exclusão do pagamento que foi feito a título de IRRF (R$ 5.370,51) relativo à competência de 11/2004. Cientificada dessa decisão em 03/05/2012 (fls. 92), a contribuinte, em 31/05/2012, interpôs recurso voluntário (fls. 98/415), onde apenas reitera as alegações de nulidade por cerceamento de defesa e capitulação incorreta da infração, aplicação indevida da Selic e necessidade de exclusão de valores já recolhidos. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo a apreciá-lo. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.851 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721177/2008-33 Da nulidade A contribuinte, no recurso voluntário, ataca o Auto de Infração basicamente sob a alegação de nulidade por cerceamento de defesa e capitulação incorreta da infração. Razão, porém, não lhe assiste. Do ponto de vista do processo administrativo fiscal federal, dispõem os artigos 10º e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72, que: “Artigo 10 - O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula”. “Artigo 59 - São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa”. Não verifico, nesse caso concreto, qualquer nulidade formal nos lançamentos ocasionada pela inobservância do disposto no art. 10º acima, bem como não se faz presente nenhuma das nulidades previstas no art. 59. Os Autos de Infração foram emitidos com observância de seus requisitos essenciais, como prescreve o artigo 142 do Código Tributário Nacional abaixo transcrito. Artigo 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional”. Tal como determinado nesse dispositivo legal, os lançamentos têm como motivação a constatação de que os valores de IRRF declarados pela própria Recorrente em sua DIRF de 2004 estavam “em aberto”, o que corretamente levou o fisco a exigi-los de ofício. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.851 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721177/2008-33 No exercício, então, de sua atividade plenamente vinculada, a fiscalização cumpriu seu dever de, após identificar o não recolhimento do IR-Fonte declarado como devido, constituir o crédito tributário correlato. A motivação e base legal constantes dos Autos de Infração, ao contrário do que sustenta o Recorrente, são suficientes para fundamentar a presente cobrança, bem como permitem o pleno conhecimento da lide e o exercício da ampla defesa. Afasto, portanto, a ocorrência de nulidade. Mérito Quanto ao mérito, salta aos olhos que a contribuinte, com exceção do valor pago referente à competência de novembro/2004 – valor este que foi reconhecido e abatido do total ora exigido – não comprova os recolhimentos relativos ao IRRF sobre folha de pagamentos e incluídos em DIRF e, mais ainda, não impugna as cobranças de forme direta. Outro fato que chama atenção é o de que não há alegação ou comprovação de eventual erro de preenchimento de DIRF, sendo que a própria Recorrente reconhece a mora, fato este que por si só enseja a manutenção do lançamento. Da incidência de juros sobre multa A incidência de juros com base na Selic sobre multa lançada de ofício é matéria pacificada no âmbito do presente Conselho, de acordo com o que dispõe a Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Conclusão Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital

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