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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8357583 #
Numero do processo: 13819.001162/2008-58
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. Na Declaração de Ajuste Anual poderão ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do contribuinte, de seus dependentes e de seus alimentandos realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência.
Numero da decisão: 2002-005.328
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 7.425,40. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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DEDUÇÃO. Na Declaração de Ajuste Anual poderão ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do contribuinte, de seus dependentes e de seus alimentandos realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 7.425,40. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 09/13) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2006, onde se apurou a Dedução Indevida de Despesas Médicas de R$ 34.277,70. A contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 02/04), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 49/54): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 11 62 /2 00 8- 58 Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.328 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.001162/2008-58 Lavrada a Notificação de Lançamento, o contribuinte apresentou a defesa de fls. 0l, na qual alega que, por um lapso, os comprovantes de despesas médicas não foram apresentados anteriormente, mas que o total declarado (R$ 34.277,70) teria suporte nos documentos que anexa. A Impugnação foi julgada Procedente em Parte pela 8ª Turma da DRJ/SP2 em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 GLOSA DE DEDUÇÕES. O direito às suas deduções condiciona-se à comprovação não só da efetividade dos serviços prestados, mas também dos correspondentes pagamentos. Artigo 73, 80, § 1°, III, e 797 do Regulamento de Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/99). Cientificada do acórdão de primeira instância em 23/04/2010 (e-fls. 57), a interessada ingressou com Recurso Voluntário em 25/05/2010 (e-fls. 58/65) contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Alega que apresentou declaração em separado, nos termos do artigo 7° do RIR/99, e que, como os bens comuns estão relacionados na declaração de seu marido, estes incluem também as contas bancárias, de forma que os pagamentos independem de qual dos cônjuges os tenha realizado. Acrescenta que “houve a preocupação da peticionaria em relacionar precisamente os pagamentos de procedimentos realizados à sua pessoa, mesmo que por circunstancia ou lapso foram elaborado recibos em nome de seu marido, que por sinal também declara em separado com a mesma alíquota, o que significa que teria a direito à mesma dedução”. - Indica a juntada de documentos para melhor comprovação dos fatos, em conformidade com o parágrafo 4°, letras b e c, e artigo 6° do Decreto 70.235/1972, como também com o artigo 225 do Código Civil Brasileiro. - Expõe que no ano de 2005 submeteu-se a uma intervenção cirúrgica de grande porte e alto risco, o que justifica o elevado gasto com despesas médicas, conforme relatório subscrito pelo especialista para o Seguro Médico. Este Colegiado converteu o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade de Origem juntasse ao presente processo a Declaração de Ajuste Anual do objeto do lançamento (e-fls. 149/150, 152/157). Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Relativamente à dedução de despesas médicas, aplica-se o disposto no art. 80 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, vigente à época. Extrai-se desse dispositivo que a dedução restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte referentes às despesas próprias, dos dependentes relacionados em sua Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.328 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.001162/2008-58 Declaração de Ajuste Anual e de seus alimentandos, quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente. Os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, admitindo-se, na falta dos mesmos, a indicação dos cheques nominativos através dos quais os pagamentos foram efetuados. Cumpre ressaltar que todas as deduções informadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas a comprovação por documentação hábil e idônea, nos termos do art. 73 do RIR/99, e que, havendo questionamento acerca das despesas declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprová-las de maneira inequívoca, sem deixar dúvidas. No caso em tela, extrai-se dos autos que a autoridade lançadora glosou integralmente as despesas médicas declaradas pela contribuinte por falta de comprovação (e-fls. 11, 155). O julgamento de primeira instância restabeleceu parte dos valores em litígio conforme razões a seguir reproduzidas (e-fls. 53/54): Não aceitos: - Clínica Dr. Carlos A. Valente Ltda. (R$ 500,00 - fls. 10/11): dois recibos de serviços ginecológicos, com indicação dos cheques, mas o contribuinte não trouxe os respectivos micro-filmes; - Edson Stefanini (R$ 300,00 - fls.l9): recibo de consulta médica, com indicação dos cheques, mas o contribuinte não trouxe o respectivo micro-filme; - Filomena Marino Carvalho (R$ 384,00 - fls.20/21): sem prova do pagamento e do serviço prestado; - Hospital A. Einstein (R$ 1.889,42 - fls. 22/23): nota fiscal que não comprova pagamento e em nome do marido da contribuinte; - José Ernesto Succi (R$ 1.000,00 - fls. 25): sem prova do pagamento, com indicação do cheque, mas o contribuinte não trouxe o respectivo micro-filme; - Pedro Augusto M. Almeida (R$ 380,00 - fls. 26): recibo em nome do marido da contribuinte e sem micro-filme do cheque indicado; - Priscila Azevedo Noronha (R$ 2.000,00 - fls. 27): sem prova do pagamento; - Bradesco Saúde: despesas indicadas ao plano e reembolsadas parcialmente, cujos valores não reembolsados foram de R$ 18.354,43 (fls. 37) e R$ 3.502,63 (fls. 38). Não foi apresentado nenhum recibo senão o documento emitido pelo plano. O fato de o plano ter reconhecido tais despesas não implica reconhecimento por parte do fisco nem do serviço prestado e tampouco do efetivo pagamento. Recibos aceitos: - Bradesco Saúde S/A. (R$ 2.515,77 - fls. 09): mensalidades do plano de saúde da contribuinte; - Hospital Santa Catarina (R$ 176,19 - fls. 24): recibo com indicação do cheque e com numeração seqüencial; Aceitos Parcialmente: - Delboni Auriemo Méd. Diag. (R$ 487,55 - fls. 12/18): recibo eletrônico com numeração seqüencial, indicação da forma de pagamento e dos exames realizados, razão pela qual devem ser aceitos, com exceção dos constantes às fls. 12, 16 e 17, pois em nome do marido da contribuinte. Portanto, revista a glosa no montante de R$ 386,29 e mantida no montante de R$ 101,26; Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.328 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.001162/2008-58 - Unidade Rad. Paulista Clind. P/ lmagem (R$ 2.787,71 - fls. 28/36): constam laudos médicos indicativos dos procedimentos. Ademais, são recibos eletrônicos com numeração seqüencial, indicação da forma de pagamento e dos exames realizados, razão pela qual devem ser aceitos, com exceção dos emitidos em nome do marido da contribuinte e que totalizam R$ 2.023,61. Portanto, revista a glosa no montante de R$ 764,10. Em seu Recurso, a contribuinte ratifica as despesas declaradas e junta aos autos documentos comprobatórios complementares, incluindo cópias de cheques microfilmados (e-fls. 67/145). No que concerne às despesas com Clínica Dr. Carlos A. Valente (R$ 500,00), Edson Stefanini (R$ 300,00), José Ernesto Succi (R$ 1.000,00), Pedro Augusto M. Almeida (R$ 380,00) e Priscila Azevedo Noronha (R$ 2.000,00), verifica-se que os recibos juntados à defesa preenchem todos os requisitos previstos na legislação de regência e confirmam os valores declarados pela interessada (e-fls. 17/18, 26, 32/34), devendo ser restabelecida a dedução correspondente. Cabe mencionar que não há nos autos nenhuma indicação de que a contribuinte tenha sido intimada a comprovar o efetivo pagamento das despesas através de documentação bancária, motivo pelo qual considero dispensável a apresentação de cheques requerida pelo Colegiado a quo. Quanto à despesa com Pedro Augusto M. Almeida, cumpre esclarecer que o fato de o recibo ter sido emitido em nome do marido da recorrente não o invalida para fins de dedução, haja vista que a beneficiária dos serviços é a titular da declaração em exame e que o ônus financeiro foi suportado por integrante da entidade familiar. É nesse sentido a orientação constante da última publicação do Perguntas e Respostas do IRPF, divulgada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para o exercício 2020: 370 — O contribuinte, titular de plano de saúde, pode deduzir o valor integral pago ao plano, incluindo os valores referentes ao cônjuge e aos filhos quando estes declarem em separado? E a pessoa física que constou como beneficiário em plano de saúde de outra pode deduzir as suas despesas? [...] Na hipótese de apresentação de declaração em separado, são dedutíveis as despesas com instrução ou médica ou com plano de saúde relativas ao tratamento do declarante e de dependentes incluídos na declaração, cujo ônus financeiro tenha sido suportado por um terceiro, se este for integrante da entidade familiar, não havendo, nesse caso, a necessidade de comprovação do ônus. Entretanto, se o terceiro não for integrante da entidade familiar, há que se comprovar a transferência de recursos, para este, de alguém que faça parte da entidade familiar. A entidade familiar compreende todos os ascendentes e descendentes do declarante, bem como as demais pessoas físicas consideradas seus dependentes perante a legislação tributária. [...] Mesmo raciocínio se aplica a parte das despesas com Delboni Auriemo (R$ 19,84) e Unidade Radiológica Paulista (R$ 2.023,61) não acatadas na decisão recorrida, cujos comprovantes estão em nome do marido da contribuinte, mas, conforme se depreende dos laudos que os acompanham, esta é a beneficiária dos serviços prestados (e-fls. 36/42, 118/119). Quanto à despesa com o Hospital Albert Einstein, ainda que também se enquadre na situação acima exposta, verifica-se através dos boletos juntados ao Recurso que um dos pagamentos foi realizado em 2006, ano calendário diverso do que aqui se aprecia, cabendo, por conseguinte, apenas o restabelecimento da dedução de R$ 1.201,95 (e-fls. 99, 101). Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.328 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.001162/2008-58 Por outro lado, não pode ser acolhida a despesa de R$ 384,00 com Filomena Marino Carvalho, uma vez que os recibos juntados aos autos não indicam quem efetuou o referido pagamento (e-fls. 27/28). Da mesma forma, não há reparos a serem feitos quanto às despesas de R$ 18.354,43 e R$ 3.502,63 declaradas para o Bradesco Saúde, uma vez que os demonstrativos emitidos pela seguradora (e-fls. 44/45) não substituem os recibos fornecidos pelos profissionais contendo os requisitos previstos no art. 80 do RIR/99. Por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 7.425,40. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital

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8366146 #
Numero do processo: 19515.004647/2010-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, devem prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). VICIO MATERIAL. NULIDADE. Quando a descrição do fato não é suficiente para a razoável segurança de sua ocorrência, carente que é de algum elemento material necessário para gerar obrigação tributária, o lançamento se encontra viciado por ser o crédito dele decorrente incerto.
Numero da decisão: 2201-006.355
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, devem prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). VICIO MATERIAL. NULIDADE. Quando a descrição do fato não é suficiente para a razoável segurança de sua ocorrência, carente que é de algum elemento material necessário para gerar obrigação tributária, o lançamento se encontra viciado por ser o crédito dele decorrente incerto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 46 47 /2 01 0- 19 Fl. 1194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.355 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004647/2010-19 Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão da DRJ Brasília, que julgou improcedente a impugnação apresentada. Os principais aspectos do lançamento estão delineados de forma clara e elucidativa no relatório da decisão de primeira instância, o qual peço vênia para reproduzir: Da Autuação Trata o presente de crédito tributário exigido através do Auto de Infração n° 37.317.448-9, lavrado em 17/12/2010, relativo a contribuições devidas pela empresa à Previdência Social e ao Sat/rat, incidentes sobre a remuneração contida em nota fiscal de prestação de serviços, decorrentes da responsabilidade solidária na contratação de serviços por cessão de mão de obra, nas competências 01/1997 a 06/1997 e 08/1997 a 12/1998, no montante de R$18.525,73 (dezoito mil, quinhentos e vinte e cinco reais e setenta e três centavos), consolidado em 15/12/2010. Informa o Relatório Fiscal: o presente Auto de Infração substitui a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD n° 35.539.566-5, processo n° 14485.000.093/2008-47, emitida em 23/12/2002, julgada nula por vício formal pelo Acórdão n° 2213 de 09/12/2004 da 2 a Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; o pedido de revisão do Acórdão n° 2213 de 09/12/2004 realizado pela DRP São Paulo - Sul não foi conhecido pelo CRPS, nos termos do Acórdão n° 1497 de 22/11/2005; a autuação compreende o instituto da responsabilidade solidária na cessão de mão de obra, conforme determina o art. 31 e parágrafos da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela Lei n° 9.032/95; o responsável solidário é a empresa prestadora de serviços VP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS S/C LTDA., CNPJ 00.412.355/0001-98, com endereço à Rua Maria Antonio Prado, 160, Jardim Clarice I, Votorantim, SP; os fatos geradores que compõem o lançamento fiscal, o qual é restrito exclusivamente aos créditos tornados nulos na NFLD n° 35.539.566-5, referem-se à remuneração de segurados empregados incluídas em nota fiscal decorrente da responsabilidade solidária por serviços prestados por cessão de mão de obra pela empresa prestadora de serviços (VP) para a empresa tomadora dos serviços (VISCOFAN) da qual não houve comprovação por parte da empresa tomadora de serviços do cumprimento das contribuições previdenciárias por parte da empresa prestadora de serviços; a base de cálculo da contribuição previdenciária é o salário de contribuição, assim considerado a remuneração de segurado incluída em Nota Fiscal de Serviço/Fatura ou recibo relativos à contratação de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra na empresa tomadora a qual responde solidariamente com a empresa prestadora pela obrigações previdenciárias decorrentes da mão de obra colocada à sua disposição; a prestação dos serviços ocorreu no estabelecimento filial da empresa tomadora (CNPJ 0002-38) situado na Av. Waldomiro C de Camargo, s/n, SP 79, Km 52,8, Cruz das Almas, Itu, SP, no período de 01/1997 a 06/1997 e 08/1997 a 12/1998; em resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 01 emitido em 29/04/2010, prorrogado por duas vezes a pedido do contribuinte, com prazo final em 15/06/2010, foram apresentadas cópias não autenticadas dos seguintes documentos relativos à empresa prestadora de serviços: - Notas Fiscais/Faturas de Serviços para todo o período emitidas para a contratante no endereço de sua filial em Itu, indicando no campo Prestação de Serviços - Portaria ou Terceirizados, e constando no campo Discriminação: “Referente a serviços prestados, conforme demonstrativo de horas em anexo”, demonstrativo que não foi apresentado; Fl. 1195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.355 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004647/2010-19 - apresentou Guias de Recolhimento genéricas com código FPAS 515, exceto para o período 08/1997 a 12/1997, com variação de uma até 38 guias por competência. Na maior parte consta no campo Informações dados inscritos incompatíveis entre si: como o valor do salário de contribuição; nome de um único segurado e número de empregados elevado. Estas guias de recolhimento não tem vinculação com o serviço prestado e estão em desacordo com o art. 31, §§ 3° e 4° da Lei n° 8.212/91, com a redação da Lei n° 9.032/95; não possuem nada que as vincule à empresa contratante: os valores não estão relacionados às notas fiscais e nelas não constam a razão social, CNPJ da contratante e número(s) de nota(s) fiscal(s); através do Termo de Intimação Fiscal n° 02 emitido em 06/08/2010 o Interessado foi reintimado a apresentar o contrato com a prestadora de serviços, Livro Razão da contabilização das despesas e outras informações. Em resposta foram apresentadas algumas cópias não autenticadas de notas fiscais e a informação de estar à disposição para sanar dúvidas acerca das condições da prestação dos serviços; em 19/10/2010 através do Termo de Intimação Fiscal n° 03 a empresa foi intimada a prestar informações sobre a contratação de serviços executados mediante cessão de mão de obra em caráter de regime temporário. Em 03/11/2010 foi solicitada dilação de prazo, deferida até 11/11/2010 a qual não foi atendida; o objeto do presente lançamento fiscal consiste na apuração das contribuições previdenciárias devidas e não comprovadas pelas empresas tomadora e prestadora de serviços mediante cessão de mão de obra, decorrente de fato gerador advindo da responsabilidade solidária na contratação de serviços executados mediante cessão de mão de obra relativas à segurança e vigilância; não foi comprovado pelas empresas o recolhimento das contribuições previdenciárias através de Guias de Recolhimento da Previdência Social - GRPS específicas, as quais devem ser preenchidas no campo Informações com a indicação da Razão Social, CNPJ da tomadora e a(s) nota(s) fiscal(s) a que se refere o recolhimento; verificou-se que a contabilização dos lançamentos da despesa da empresa contratante na ação fiscal relativa à NFLD n° 35539.566-5 de 23/12/2002, referiam-se a despesas de vigilância e segurança na filial de Itu (Relatório de Fatos Geradores em anexo). A conta 7119 trazia os lançamentos referentes às notas fiscais da prestadora dos serviços de vigilância e a conta 11459, despesas de serviços de segurança; é característica inerente a qualquer prestação de serviços por cessão de mão de obra a colocação de segurados que realizem serviços relacionados ou não diretamente com as atividades normais da empresa contratante; foram colocados e reconhecidos pela tomadora os segurados empregados contratados para os serviços de vigilância e segurança e colocados à sua disposição, uma vez que constam citados serviços das notas fiscais e de sua contabilização; não foram apresentadas folhas de pagamento específicas nem o contrato de prestação de serviços, bem como as guias de recolhimento apresentadas estão em desacordo com a legislação, pois não são específicas; em consulta aos sistemas da RFB consta que a empresa prestadora não tem cobertura fiscal da contabilidade no período examinado; os §§ 3° e 4°, do art. 31 da Lei n° 8.212/91 preceituam que para a elisão da responsabilidade solidária para os casos de prestação de serviço mediante cessão de mão de obra, a mesma somente será elidida se a prestara comprovar o recolhimento prévio das contribuições previdenciárias, devendo elaborar folha de pagamento e guia de recolhimento específicas para a empresa tomadora de serviços e, também, que a tomadora de serviços deverá exigir do prestador, quando da quitação da Nota Fiscal/Fatura, a cópia autenticada da guia de recolhimento específica; constata-se a ocorrência do fato gerador quanto à prestação dos serviços efetuados em cessão de mão de obra contratada pela empresa tomadora Viscofan, que responde solidariamente pela constituição do crédito previdenciário por não ter sido comprovado Fl. 1196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.355 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004647/2010-19 o recolhimento das contribuições previdenciárias pela prestadora, incidentes sobre o salário de contribuição dos segurados empregados que prestaram serviço nas dependências da contratante na cidade de Itu; o lançamento foi aferido de acordo com os §§ 3° e 4°, do art. 33 da Lei n° 8.212/91 e teve como base de cálculo o percentual de 40% sobre o valor bruto das notas fiscais de serviço apresentadas pela empresa tomadora. Da Impugnação - Contribuinte Prestador de Serviços Cientificado do lançamento fiscal em 29/12/2010 (fls. 92), o sujeito passivo VP Serviços Especializados S/C Ltda., CNPJ 00.412.355/0001-98 aos 28/01/2011 apresentou impugnação ao lançamento fiscal, acompanhada dos documentos: instrumento de Procuração; comprovante de inscrição e de situação cadastral; Contrato Social e alteração; GRPS. Em resumo, alega o contribuinte: Da Tempestividade - a Impugnante foi cientificada do Processo Administrativo Fiscal em 29/12/2010, uma quarta-feira, e assim, a presente impugnação está sendo ofertada dentro do prazo legal; Da Nulidade - em nenhum momento a Impugnante foi notificada do início da fiscalização, ou mesmo para apresentar documentos em face do objeto da ação fiscal, em ofensa ao art. 5°, inc. LV da Constituição Federal, pelo que os atos praticados são nulos, pedindo-se o cancelamento dos autos de infração expedidos; • Prescrição - os autos de infração emitidos abrangem o período 01/01/1997 a 31/12/1998, sendo o Termo de Início da Fiscalização datado de 22/03/2010. O prazo prescricional em sede de matéria tributária/fiscal é de 10 (dez) anos. Portanto, estão atingidos pelo manto da prescrição quaisquer valores a serem discutidos anteriores a 22/03/2000; No Mérito - ao contrário do que indicou a Auditora Fiscal os valores tidos como não recolhidos foram sim, correta e mensalmente recolhidos, conforme documentos que acompanham a presente, razão pela qual pede o cancelamento de todos os autos de infração emitidos neste procedimento fiscal; Do Pedido - ante o exposto, pede a decretação da nulidade de todos os atos praticados deste de início das intimações, haja vista a ausência de intimação da Impugnante, bem como a declaração e o reconhecimento da prescrição do direito a quaisquer valores, se devidos, anteriores a 22/03/2000; requer, ainda, o reconhecimento expresso de que os valores tidos como não recolhidos estão comprovados como pagos e corretos pelos documentos que acompanham a presente, determinando-se o cancelamento de todos os autos de infração expedidos neste processo administrativo fiscal. Da Impugnação - Contribuinte Tomador de Serviços Cientificado do lançamento fiscal em 28/12/2010 (fls. 93), o sujeito passivo aos 27/01/2011 apresentou impugnação ao lançamento fiscal, acompanhada dos documentos: instrumento de Procuração; Contrato Social; Cartão do CNPJ; peças do presente Auto de Infração; peças da NFLD 35.539.566-5; comprovante de recebimento do Auto de Infração; documentos comprobatórios do recolhimento das contribuições previdenciárias (notas fiscais e GRPS). contribuinte: Após descrição dos fatos que ensejaram o lançamento, em resumo, alega o Da Tempestividade a Impugnante foi intimada acerca da lavratura do Auto de Infração em comento no dia 28 de dezembro de 2010, constatando-se que possui até o dia 27 de janeiro de 2011 para ingressar com sua Impugnação, o que demonstra a tempestividade da presente; Fl. 1197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.355 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004647/2010-19 Da Decadência desde o Primeiro Lançamento Fiscal com a edição Súmula Vinculante 08 pelo STF não cabe mais a discussão do prazo decadencial dos débitos de natureza previdenciária, já que o Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que tal prazo é de 05 (cinco) anos, nos termos do Código Tributário Nacional, e não de 10 (dez) anos, tal qual disposto na Lei n° 8.212/1991; tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial das contribuições previdenciárias possui como termo inicial a ocorrência do fato gerador, de acordo com o artigo 150, § 4 o do Código Tributário Nacional; em decorrência de os fatos geradores objeto do presente questionamento administrativo terem ocorrido nos meses de janeiro a junho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 1997; e de janeiro a dezembro de 1998, e levando em consideração a edição da Súmula Vinculante n° 08 do STF, a qual deve ser observada, inclusive, pela Administração Pública, infere-se que decaiu o direito de a Receita Federal do Brasil proceder à lavratura do Auto de Infração em relação aos meses de competência de janeiro a novembro de 1997, estando o Fisco impedido de cobrar da Impugnante as parcelas supostamente devidas no que toca a esse lapso temporal; Da Decadência no Segundo Lançamento Fiscal transcorrido o lapso temporal de 05 (cinco) anos entre a decisão" definitiva na esfera administrativa que declarou determinado lançamento tributário nulo por vício formal e a constituição de novo Auto de Infração, extinto estará o direito do Fisco de proceder a novo lançamento tributário, haja vista a ocorrência de decadência. após o escorreito trâmite da NFLD n° 35.539.566-5, sobreveio, em 31 de agosto de 2005, decisão final proferida na esfera administrativa por meio da qual restou anulada a NFLD. No entanto, em 28 de dezembro de 2010, ou seja, há mais de 05 (cinco) anos da decretação de nulidade da NFLD n° 35.539.566-5, a Receita Federal do Brasil lavrou em face da Impugnante o presente Auto de Infração; em decorrência da inércia do Fisco, há que se reconhecer a perda do direito de lançar os valores insertos no presente Auto de Infração, uma vez que a constituição do crédito se deu em prazo superior ao que o artigo 173, II do Código Tributário Nacional faz menção, de modo que o crédito tributário em discussão deverá ser extinto com fulcro no artigo 156, V do Código Tributário Nacional, e o presente Auto de Infração cancelado; Do Recolhimento das Contribuições pela Empresa Prestadora de Serviços independentemente da prévia fiscalização da empresa prestadora de serviços, suposta devedora principal das parcelas objeto de cobrança administrativa, ou até mesmo de simples averiguação perante os registros do extinto Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil autuou a Impugnante pelo simples fato dessa não ter apresentado cópia das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, cujo recolhimento, frise-se, era de exclusiva e única responsabilidade da empresa cedente de mão-de-obra; em decorrência desse procedimento, pretende a Receita Federal do Brasil cobrar da Impugnante parcelas a título de contribuição previdenciária que já foram devidamente recolhidas pela empresa VP Serviços Especializados S/C Ltda. (devedora principal), conforme atestam as Guias de Recolhimento da Previdência Social (GRPS) anexadas à presente Defesa Administrativa (Doc. 09), as quais comprovam o recolhimento dessa exação correspondente à cessão de mão-de-obra que foi cedida Impugnante pela empresa prestadora de serviço acima mencionada; Dos Limites da Responsabilidade Solidária do art. 264 do Código Civil extrai-se que a solidariedade passiva ocorre quando mais de um devedor concorre pelo montante total da dívida já devidamente configurada, de modo a permitir que a obrigação possa ser imputada a um dos devedores solidários. Percebe-se ser condição sine qua non à imputação da responsabilidade solidária a configuração prévia e exata da obrigação previdenciária. Ou seja, o instituto da responsabilidade solidária só poderia ser aplicado após a constituição da obrigação; Fl. 1198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.355 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004647/2010-19 desse modo, só poderia ser imputada a responsabilidade da Impugnante pelo pagamento das contribuições previdenciárias objeto de discussão administrativa após a comprovação de seu inadimplemento por parte do devedor principal, empresa VP Serviços Especializados S/C Ltda., que é a pessoa jurídica competente para promover o recolhimento das contribuições previdenciárias, e não por mera disposição legal autorizadora da imposição da solidariedade; competiria ao agente autuante, previamente à lavratura de Auto de Infração em face da Impugnante, empreender fiscalização perante a empresa prestadora de serviços, a fim de averiguar a existência ou não de crédito tributário a ser adimplido, e não simplesmente cobrar suposta dívida tributária da Impugnante com fulcro na não apresentação por essa, a qual, frise-se, não é a responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, das Guias de Recolhimento da Previdência Social; a autuação da Impugnante com fulcro em sua responsabilidade solidária mostra-se de todo insubsistente, posto que embasada em mera obrigação acessória de exibição das GRPS, sem que ao menos tenha sido verificado o recolhimento das contribuições pela empresa prestadora de serviços. Pode-se até exigir tributo já pago, em completa afronta ao sistema tributário nacional, que rejeita o bis in idem; enquanto não afastada a possibilidade de a obrigação principal ter sido adimplida por aquele que tem relação direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador (contribuinte prestador de serviço) não pode ser a Impugnante (devedora solidária) responsabilizada pelo recolhimento das referidas contribuições; em consonância com o princípio da verdade material, bem como com o princípio inquisitório, que norteia a atividade da Administração Pública, ambos decorrentes do princípio da estrita legalidade, a Impugnante pugna pela conversão deste julgado em diligência, a fim de que a autoridade competente se prontifique a realizar a devida fiscalização junto à empresa VP Serviços Especializados S/C Ltda., de modo a constatar a efetiva existência ou não de crédito previdenciário; Da Impossibilidade de Arbitramento do Salário de Contribuição a agente fazendária, ao invés de efetuar a fiscalização devida, para fins de apurar o salário de contribuição, base de cálculo das contribuições previdenciárias, preferiu arbitrar percentual sobre o valor bruto das notas fiscais dos serviços prestados à Impugnante, com base em ato administrativo do Diretor de Arrecadação e Fiscalização do INSS, Ordem de Serviço n° 176/97, em clara afronta aos princípios da legalidade e da tipicidade tributária; observa-se que a estipulação da porcentagem para aferir o salário de contribuição, por meio de ato administrativo, contraria frontalmente o art. 150, inc. I da Constituição Federal, pois somente por intermédio de lei poderiam ser fixados os elementos da obrigação tributária, a hipótese de incidência e, especialmente a caracterização do sujeito passivo, a alíquota e a definição da base de cálculo; o suposto fundamento legal para a edição da malfadada ordem de serviço, qual seja, o artigo 33 da Lei n° 8.212/91 e seu § 3° em nenhum momento estabelecem o percentual a ser aplicado, nem tampouco conferem competência para que textos de hierarquia inferior o façam. Mesmo se assim o fizesse, estaria agindo contrariamente com a Constituição Federal, ante a indelegabilidade da competência tributária admitida pelo nosso ordenamento jurídico, disposta no art. 7° do Código Tributário Nacional; conclui-se que ao invés de arbitrar percentual sobre a nota fiscal, a autoridade competente deveria, com fulcro no artigo 142 do Código Tributário Nacional, realizar investigação perante a empresa prestadora de serviço, a fim de aferir a real porcentagem da nota fiscal que se refere ao salário de contribuição e não, como o fez, simplesmente imputar valores que não espelham a realidade; Do Pedido a decretação de extinção do crédito tributário correspondente aos fatos geradores ocorridos entre os meses de janeiro e novembro de 1997, haja vista o decurso do prazo Fl. 1199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.355 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004647/2010-19 de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador para o Fisco proceder ao lançamento tributário em relação ao período acima mencionado; na hipótese de não se acatar tal pleito, da mesma forma deverá haver a decretação de extinção do crédito tributário objeto de questionamento administrativo, haja vista a perda do direito do Fisco em lavrar o presente Auto de Infração, uma vez que, entre a data da decisão que declarou nula a NFLD n° 35.539.566-5 por existência de vício formal (31 de agosto de 2005) e a data da lavratura do Auto de Infração em discussão (28 de dezembro de 2010), houve o transcurso de mais de 05 (cinco) anos, o que caracteriza a ocorrência de decadência, nos termos do art. 173, inc. II do Código Tributário Nacional; na hipótese de não se acatar as alegações de decadência, requer-se a conversão do presente julgado em diligência, a fim de que a Receita Federal do Brasil promova a fiscalização da empresa prestadora de serviços VP Serviços Especializados S/C Ltda., única responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias exigidas, de modo a comprovar a efetiva existência do crédito previdenciário objeto do presente Auto de Infração; na hipótese de não se atender aos pleitos formulados acima, da mesma forma a presente discussão administrativa não deverá prevalecer, seja em decorrência de os valores objeto de cobrança administrativa terem sido devidamente recolhidos aos cofres públicos federais; seja em razão da impossibilidade de imputação de responsabilidade solidária à Impugnante antes da devida averiguação do descumprimento da legislação previdenciária por parte do prestador de serviços; seja, ainda, por força da impossibilidade jurídica de aferição de eventual débito previdenciário por meio do arbitramento do salário de contribuição. A decisão de primeira instância restou ementada nos termos abaixo: CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREVIDENCIÁRIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. Em se tratando de lançamento de ofício, aplica-se o disposto no inc. I, do art. 173 do Código Tributário Nacional, que determina seja o prazo decadencial de cinco anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREVIDENCIÁRIO. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. PRAZO DECADENCIAL. O prazo para constituição de novo lançamento extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ELISÃO. Para eximir-se da responsabilidade solidária o contribuinte tomador de serviços deve exigir da empresa prestadora de serviços cópia autenticada da guia de recolhimento específica das contribuições relativas aos trabalhadores cedidos em regime de cessão de mão de obra, devidamente vinculada às respectivas notas fiscais de prestação de serviço, acompanhada de cópia da folha de pagamento também específica para os trabalhadores que prestaram serviços ao tomador. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO NO TOMADOR DE SERVIÇOS. DILIGÊNCIA FISCAL. INDEFERIMENTO. Em se tratando de responsabilidade solidária o fisco previdenciário tem a prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços mesmo que não haja apuração prévia no prestador de serviços, não se fazendo necessária a realização de diligência fiscal prévia junto a empresa prestadora de serviços. Fl. 1200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.355 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004647/2010-19 PRESTAÇAO DE SERVIÇOS MEDIANTE CESSÃO DE MAO DE OBRA. AFERIÇÃO DA REMUNERAÇÃO. PERCENTUAL DE MÃO DE OBRA. LEGALIDADE. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação contendo informação diversa da realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira, os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil podem lançar de ofício a importância que reputarem devida, cabendo à empresa, o ônus da prova em contrário. Para fins de aferição, a remuneração da mão de obra utilizada na prestação de serviços mediante cessão de mão de obra corresponde, no mínimo, ao percentual de 40% (quarenta por cento) do valor dos serviços constantes da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços. A expedição de norma infra legal a fim de regular o procedimento de arbitramento da base de cálculo e da contribuição devida pelo segurado, autorizada pela lei ordinária, não caracteriza ofensa ao princípio da legalidade. CONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO. No âmbito do processo administrativo fiscal é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação de normas legais e infra legais sob fundamento de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade. Cientificado do inteiro teor da decisão em 28/11/2014, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, tempestivamente, em 23/12/2014, reiterando as mesmas razões aduzidas por ocasião do protocolo da peça impugnatória. Voto Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Decadência De início, deve ser ressaltado, consoante registro feito no relatório da presente decisão que se trata de NFLD substitutiva de um outro lançamento que foi anulado por vício formal. Assim, necessário perquirir acerca do vício que motivou a nulidade do lançamento anterior. De acordo com os apontamentos da decisão recorrida, o então Conselho de Recursos da Previdência Social, apontou o vício como de natureza formal, nos termos do seguinte excerto da decisão de piso: De acordo com o Relatório Fiscal, o crédito tributário foi constituído em substituição à NFLD Debcad nº 35.539.566-5, processo nº 14485.000.093/2008-47, julgada nula por vício formal, nos termos do Acórdão nº 2213 de 09/12/2004 da 2ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS. Adentrando no teor da mencionada decisão, verifica-se que a decisão foi anulada por foi por cerceamento ao direito de defesa, em decorrência da ausência da caracterização da cessão de mão de obra. Ora, a ausência da caraterização da cessão de mão de obra é vício relacionado à própria verificação e demonstração da ocorrência do fato gerador da obrigação, pertencendo Fl. 1201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-006.355 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004647/2010-19 ao núcleo material do lançamento, uma vez que sem esta caracterização, não há que se falar na solidariedade prevista no art. 31 da Lei nº 8.212/91. A jurisprudência deste CARF, No julgamento do acordão nº 2301-005.022, de 10/05/2007, da lavra do Conselheiro Júlio César Vieira Gomes, firmou entendimento no sentido de que quando a descrição do fato não é suficiente para razoável segurança de sua ocorrência, carente que é de algum elemento material necessário para gerar obrigação tributária, o lançamento se encontra viciado por ser o crédito dele decorrente incerto, e o vício dessa natureza é material. Por oportuno, transcrevo abaixo excertos da mencionada decisão: Vício material Quanto à natureza do vício insanável, no Código Tributário Nacional há regra expressa de decadência quando da reconstituição de lançamento declarado nulo por vício formal. Daí a relevância e finalidade da qualificação dos vícios que sejam identificados nos processos administrativos fiscais: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue- se defmitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Ou seja, somente reinicia o prazo decadencial quando a anulação do lançamento anterior decorreu da existência de vício formal; do que me leva a crer que não há reinício do prazo quando a anulação se dá por outras causas, pois a regra geral é a ininterrupção, conforme artigo 207 do Código Civil. Portanto, para a finalidade deste trabalho, é mais razoável que se identifique o conceito de vício formal, e assim por exclusão se reconhecer que a regra especial trazida pelo CTN não alcança os demais casos, do que procurar dissecá-los, um por um, ou mesmo conceituar o que se entenda por vício material. Ainda que o Código Civil estabeleça efeitos para os vícios formais dos negócios jurídicos, artigo 166, quando se tratam de atos administrativos, como o lançamento tributário por exemplo, é no Direito Administrativo que encontramos as regras especiais de validade dos atos praticados pela Administração Pública: competência, motivo, conteúdo, forma e finalidade. É formal o vício que contamina o ato administrativo em seu elemento “forma”; por toda a doutrina, cito a Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro. 1 Segundo seu magistério, o elemento “forma” comporta duas concepções: uma restrita, que considera forma como a exteriorização do ato administrativo (por exemplo: auto-de-infração) e outra ampla, que inclui todas as demais formalidades (por exemplo: precedido de MPF, ciência obrigatória do sujeito passivo, oportunidade de impugnação no prazo legal etc), isto é, esta última confunde-se com o conceito de procedimento, prática de atos consecutivos visando a consecução de determinado resultado final. Portanto, qualquer que seja a concepção, “forma” não se confunde com o “conteúdo” material ou objeto. É um requisito de validade através do qual o ato administrativo, praticado porque o motivo que o deflagra ocorreu, é exteriorizado para a realização da finalidade determinada pela lei. E quando se diz “exteriorização” devemos concebê-la como a materialização de um ato de vontade através de determinado instrumento. Daí temos que conteúdo e forma não se confundem: um mesmo conteúdo pode ser veiculado através de vários instrumentos, mas somente será válido nas relações jurídicas Fl. 1202DF CARF MF Documento nato-digital https://www.valortributario.com.br/produto/pis-cofins-aliq-zero/ Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-006.355 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004647/2010-19 entre a Administração Pública e os administrados aquele prescrito em lei. Sem se estender muito, nas relações de direito público a forma confere segurança ao administrado contra investidas arbitrárias da Administração. Os efeitos dos atos administrativos impositivos ou de império são quase sempre gravosos para os administrados, daí a exigência legal de formalidades ou ritos. No caso do ato administrativo de lançamento, o auto-de-infração com todos os seus relatórios e elementos extrínsecos é o instrumento de constituição do crédito tributário. E a sua lavratura se dá em razão da ocorrência do fato descrito pela regra-matriz como gerador de obrigação tributária. Esse fato gerador, pertencente ao mundo fenomênico, constitui, mais do que sua validade, o núcleo de existência do lançamento. Quando a descrição do fato não é suficiente para a certeza de sua ocorrência, carente que é de algum elemento material necessário para gerar obrigação tributária, o lançamento se encontra viciado por ser o crédito dele decorrente duvidoso. É o que a jurisprudência deste Conselho denomina de vício material: ‘‘[..JRECURSO EX OFFICIO - NULIDADE DO LANÇAMENTO - VÍCIO FORMAL. A verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo, definidos no artigo 142 do Código Tributário Nacional - CTN, são elementos fundamentais, intrínsecos, do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto. O levantamento e observância desses elementos básicos antecedem e são preparatórios à sua formalização, a qual se dá no momento seguinte, mediante a lavratura do auto de infração, seguida da notificação ao sujeito passivo, quando, aí sim, deverão estar presentes os seus requisitos formais, extrínsecos, como, por exemplo, a assinatura do autuante, com a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula; a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, com a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.[...]” (7 a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes - Recurso n° 129.310, Sessão de 09/07/2002) Por sua vez, o vício material do lançamento ocorre quando a autoridade lançadora não demonstra/descreve de forma clara e precisa os fatos/motivos que a levaram a lavrar a notificação fiscal e/ou auto de infração. Diz respeito ao conteúdo do ato administrativo, pressupostos intrínsecos do lançamento. E ainda se procurou ao longo do tempo um critério objetivo para o que venha a ser vício material. Daí, conforme recente acórdão, restará configurado o vício quando há equívocos na construção do lançamento, artigo 142 do CTN: O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche aos requisitos constantes do art. 142 do Código Tributário Nacional, havendo equívoco na construção do lançamento quanto à verificação das condições legais para a exigência do tributo ou contribuição do crédito tributário, enquanto que o vício formal ocorre quando o lançamento contiver omissão ou inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem o procedimento da lavratura do auto, ou seja, da maneira de sua realização... (Acórdão n° 192-00.015 IRPF, de 14/10/2008 da egunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes) Abstraindo-se da denominação que se possa atribuir à falta de descrição clara e precisa dos fatos geradores, o que não parece razoável é agrupar sob uma mesma denominação, vício formal, situações completamente distintas: dúvida quanto à própria ocorrência do fato gerador (vício material) junto com equívocos e omissões na qualificação do Fl. 1203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-006.355 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004647/2010-19 autuado, do dispositivo legal, da data e horário da lavratura, apenas para citar alguns, que embora possam dificultar a defesa não prejudicam a certeza de que o fato gerador ocorreu (vício formal). Nesse sentido: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - VÍCIO FORMAL - LANÇAMENTO FISCAL COM ALEGADO ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - INEXISTÊNCIA - Os vícios formais são aqueles que não interferem no litígio propriamente dito, ou seja, correspondem a elementos cuja ausência não impede a compreensão dos fatos que baseiam as infrações imputadas. Circunscrevem-se a exigências legais para garantia da integridade do lançamento como ato de ofício, mas não pertencem ao seu conteúdo material. O suposto erro na identificação do sujeito passivo caracteriza vício substancial, uma nulidade absoluta, não permitindo a contagem do prazo especial para decadência previsto no art. 173, II, do CTN. (Acórdão n° 108- 08.174 IRPJ, de 23/02/2005 da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes). Ambos, desde que comprovado o prejuízo à defesa, implicam nulidade do lançamento, mas é justamente essa diferença acima que justifica a possibilidade de lançamento substitutivo apenas quando o vício é formal. O rigor da forma como requisito de validade gera um cem número de lançamentos anulados. Em função desse prejuízo para o interesse público é que se inseriu no Códex Tributário a regra de interrupção da decadência para a realização de lançamento substitutivo do anterior, anulado por simples vício na formalização. De fato, forma não pode ter a mesma relevância da matéria que dela se utiliza como veículo. Ainda que anulado o ato por vício formal, pode-se assegurar que o fato gerador da obrigação existiu e continua existindo, diferentemente da nulidade por vício material. Caso não houvesse a interrupção da decadência, o Estado estaria impedido de refazer o ato através da forma válida. Não se duvida da forma como instrumento de proteção do particular, mas nem por isso ela se situa no mesmo plano de relevância do conteúdo. Temos aí um conflito: segurança jurídica x interesse público. O primeiro inspira o rigor formal do ato administrativo, um de seus requisitos de validade; o segundo, defende a atividade estatal de obtenção de recursos para financiamento das realizações públicas. No presente caso, o vício está na própria verificação e demonstração da ocorrência do fato gerador da obrigação, o que pertence ao núcleo material da autuação. Destarte, entendo que o vício que anulou o presente lançamento é de natureza material, diferentemente do que entendeu o então Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). Após a Súmula Vinculante n° 08 do Supremo Tribunal Federal - STF, que declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido da imprescindibilidade de pagamento parcial do tributo para que seja aplicada a regra decadencial do artigo 150, §4° do CTN, o CARF sumulou o entendimento acerca do que se entende por pagamento parcial para fins de aplicação da regra decadencial. De acordo com a Súmula n° 99, considera-se que houve pagamento parcial ainda quando os recolhimentos efetuados não se refiram à parcela remuneratória objeto do lançamento: Súmula CARF n° 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido Fl. 1204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-006.355 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004647/2010-19 incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Em face do reconhecimento do vício material na nulidade do primeiro lançamento e, considerando que a competência mais antiga do lançamento é 12/1998, bem como o fato de que a ciência da presente se deu no início de 2011, resta patente que o crédito tributário em discussão está fulminado pela decadência, por qualquer uma das regras de contagem insertas no Codex tributário. Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 1205DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.005005/2008-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2004 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não tendo ocorrido quaisquer das causas de nulidade previstas no art. 59 do Decreto 70.235/1972 e presentes os requisitos elencados no art. 10 do mesmo diploma legal, não há que falar em cerceamento de defesa e nulidade do auto de infração. FIXAÇÃO DA MULTA. VÍCIOS DE CONSTITUCIONALIDADE. COFISCO. RAZOABILIDADE. CONSERVAÇÃO DA EMPRESA. SUPOSTO PARÂMETRO STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Carece de interesse recursal o pedido de redução de multa aplicada conforme dispositivo legal e em valor abaixo do valor aduzido pela recorrente como imposto por suposto parâmetro jurisprudencial.
Numero da decisão: 2202-006.758
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto à excessividade da multa, para negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não tendo ocorrido quaisquer das causas de nulidade previstas no art. 59 do Decreto 70.235/1972 e presentes os requisitos elencados no art. 10 do mesmo diploma legal, não há que falar em cerceamento de defesa e nulidade do auto de infração. FIXAÇÃO DA MULTA. VÍCIOS DE CONSTITUCIONALIDADE. COFISCO. RAZOABILIDADE. CONSERVAÇÃO DA EMPRESA. SUPOSTO PARÂMETRO STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Carece de interesse recursal o pedido de redução de multa aplicada conforme dispositivo legal e em valor abaixo do valor aduzido pela recorrente como imposto por suposto parâmetro jurisprudencial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto à excessividade da multa, para negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 50 05 /2 00 8- 12 Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.758 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005005/2008-12 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela BRASILOS S.A. CONSTRUÇÕES contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I – DRJ/SPOI – que rejeitou a impugnação apresentada para manter o lançamento, que perfaz R$ 12.702,05 (doze mil e setecentos e dois reais e cinco centavos), referente “(...) a contribuições descontadas dos segurados empregados e não recolhidas pelo empregador” e multa de mora, reduzida em 50% (cinquenta por cento), “(...) uma vez que os fatos geradores e os correspondentes débitos foram declarados em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o início da ação fiscal” – “vide” Relatório Fiscal do Auto de Infração às f. 36/37. Por ora, colaciono tão-somente a ementa da decisão recorrida, por bem sumarizar as matérias suscitadas em sede de impugnação – “vide” peça impugnatória às f. 48/59: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE SEGURADOS. A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações, e a recolher o produto arrecadado nos prazos definidos em Lei. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexiste cerceamento de defesa quando o Auto de Infração e seus anexos obedecem a todos os requisitos essenciais de validade, expondo de forma clara e precisa os fatos geradores das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa do sujeito passivo. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. O Relatório de Representantes Legais - REPLEG tem por finalidade listar todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo que, eventualmente, poderão ser responsabilizadas na esfera judicial, na hipótese de futura inscrição do débito em dívida ativa. TAXA SELIC. É lícita a aplicação da taxa SELIC para as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pela Previdência Social, incluídas em Auto de Infração. MULTA DE MORA. LEGALIDADE. NATUREZA DE NÃO CONFISCO. O valor da multa aplicada decorre do disposto na Lei, tendo em vista a mora do contribuinte, ao deixar de efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas no prazo legal, não se configura em confisco. ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe em sede de processo administrativo a discussão sobre legalidade ou constitucionalidade de lei. (f. 69/70; sublinhas deste voto) Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.758 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005005/2008-12 Intimada do acórdão, a recorrente apresentou, em 17/07/2009, recurso voluntário (f. 82/93), replicando apenas parcela das razões declinadas em sua peça impugnatória. Preliminarmente, afirmou que a ausência da descrição dos fatos e da identificação clara e precisa da conduta praticada acabou por cercear sua defesa, sendo imperiosa a decretação da nulidade do auto de infração. Quanto ao mérito, limitou-se asseverar ter a multa aplicada no patamar de 50% (cinquenta por cento) violado os princípios da vedação ao confisco, da razoabilidade e da preservação da empresa. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Difiro a apreciação da controvérsia devolvida a esta instância revisora após tecer alguns apontamentos sobre as razões declinadas pela recorrente. Em seu recurso voluntário, afirma que “[o] STJ adotou um parâmetro de 20% para considerar como não confiscatória a multa por infração fiscal no caso supracitado, demonstrando-se a falta de parâmetro da Autoridade autuante ao estabelecer uma multa no percentual de 50%.” (f. 90) Ocorre que, conforme já relatado, a multa em análise foi aplicada conforme art. 35 da Lei nº 8.212/1991, tendo sido seu valor reduzido em 50% (cinquenta por cento) em função do disposto no § 4º. Da leitura do Discriminativo Sintético de Débito (f. 8), fica evidente que a narrativa apresentada pela recorrente destoa da realidade fática descortinada nestes autos: a penalidade foi fixada no percentual de 15% (quinze por cento), e não de 50%. Ao longo de toda a seção destinada à suposta confiscatoriedade, carência de razoabilidade e afronta ao princípio da preservação da empresa, deixa claro a recorrente pretender que seja a multa aplicada em consonância com suposta construção jurisprudencial, que a limitaria a 20% (vinte por cento) do valor da obrigação principal. No caso, por ter sido a multa fixada em 15% (quinze por cento), carece de interesse recursal neste ponto. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso. Subsiste, portanto, apenas a preliminar de nulidade do lançamento, que passo a apreciar desde logo. Em sua peça recursal insiste “[r]esta[r] prejudicada sobremaneira a defesa do Autuado se não se puder auferir do Auto de Infração, com precisão, quais os fatos que deram margem à tipificação legal e à autuação.” (f. 86) E complementa, asseverando que o seu “(…) o direito ao contraditório e à ampla defesa resta prejudicado, vez que não se compreende plenamente a autuação fiscal e seus motivos determinantes, o que; reafirma a necessidade da declaração de sua nulidade.” (f. 88) Às f. 16/17, estão devidamente expostos os fundamentos legais do débito; e, no Relatório Fiscal do Auto de Infração (f. 36/37), a autoridade fiscal descreve a natureza e Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.758 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005005/2008-12 características do débito, em consonância com o art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, evidenciando que o crédito tributário se refere às “(...) contribuições descontadas dos segurados empregados e não recolhidas pelo empregador”. A descrição da natureza jurídica do débito, a forma de sua apuração, os elementos examinados e documentos comprobatórios, todos acostados aos autos, são suficientes para que a plena ciência da exigência tributária que lhe está sendo imposta. Falhou, portanto, em demonstrar que o lançamento foi feito ao arrepio dos requisitos incrustados no art. 10 do Decreto nº 70.235/72 ou que tenham ocorrido quaisquer das causas de nulidade prevista no art. 59 daquele mesmo diploma. Rejeito, pois, a alegação de nulidade. Ante o exposto, conheço apenas da alegação de nulidade do lançamento e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.730154/2015-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. Por falta de exigência legal, a intimação prévia é prescindível ao lançamento tributário quando o Fisco tiver todas as informações necessárias para a constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FALTA DE ENTREGA DE GFIP NO PRAZO LEGAL. É logicamente impossível a aplicação da denúncia espontânea para exclusão da responsabilidade pela infração de falta de entrega de GFIP no prazo legal, tendo em vista que esta fica configurada pelo simples atraso na entrega do dever instrumental (Súmula CARF nº 49). CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA PELA ENTREGA DE GFIP COM ATRASO. O CARF é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária (Súmula CARF nº 2). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. CRITÉRIO DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA E DUPLA VISITA. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. AFASTAMENTO DE MULTA POR PROJETO DE LEI. As disposição contidas em projeto de lei não representam normas válidas, porque não pertencem ao sistema do direito positivo. Apenas com a publicação da Lei em Diário Oficial é que a norma jurídica passa a pertencer ao sistema do direito positivo.
Numero da decisão: 2001-002.587
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10675.722921/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. Por falta de exigência legal, a intimação prévia é prescindível ao lançamento tributário quando o Fisco tiver todas as informações necessárias para a constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FALTA DE ENTREGA DE GFIP NO PRAZO LEGAL. É logicamente impossível a aplicação da denúncia espontânea para exclusão da responsabilidade pela infração de falta de entrega de GFIP no prazo legal, tendo em vista que esta fica configurada pelo simples atraso na entrega do dever instrumental (Súmula CARF nº 49). CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA PELA ENTREGA DE GFIP COM ATRASO. O CARF é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária (Súmula CARF nº 2). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. CRITÉRIO DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA E DUPLA VISITA. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. AFASTAMENTO DE MULTA POR PROJETO DE LEI. As disposição contidas em projeto de lei não representam normas válidas, porque não pertencem ao sistema do direito positivo. Apenas com a publicação da Lei em Diário Oficial é que a norma jurídica passa a pertencer ao sistema do direito positivo.

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INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. Por falta de exigência legal, a intimação prévia é prescindível ao lançamento tributário quando o Fisco tiver todas as informações necessárias para a constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FALTA DE ENTREGA DE GFIP NO PRAZO LEGAL. É logicamente impossível a aplicação da denúncia espontânea para exclusão da responsabilidade pela infração de falta de entrega de GFIP no prazo legal, tendo em vista que esta fica configurada pelo simples atraso na entrega do dever instrumental (Súmula CARF nº 49). CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA PELA ENTREGA DE GFIP COM ATRASO. O CARF é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária (Súmula CARF nº 2). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. CRITÉRIO DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA E DUPLA VISITA. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. AFASTAMENTO DE MULTA POR PROJETO DE LEI. As disposição contidas em projeto de lei não representam normas válidas, porque não pertencem ao sistema do direito positivo. Apenas com a publicação da Lei em Diário Oficial é que a norma jurídica passa a pertencer ao sistema do direito positivo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10675.722921/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 73 01 54 /2 01 5- 11 Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.587 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730154/2015-11 (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.500, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado por descumprimento de obrigação acessória relativa a entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social/GFIP, relativa ao ano-calendário de 2010, fora do prazo fixado na legislação, ensejando a aplicação da multa, com fundamento no art. 32-A, da Lei nº 8.212/1991. Devidamente notificada do lançamento, a Recorrente apresentou impugnação, que foi julgada totalmente improcedente pela Turma Julgadora a quo. Inconformada com o v. acórdão a quo, a Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, na qual alega em síntese: (i) nulidade do lançamento por falta de intimação previa; (ii) exclusão da responsabilidade por infrações em decorrência da denúncia espontânea; (iii) a improcedência da autuação, por inobservância da critério da dupla visita previsto pelo art. 55 da Lei Complementar 123/06; (iv) caráter confiscatório da multa aplicada; e (v) Contrariedade ao Projeto de Lei nº 7.512/2014. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.500, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Considerando que são múltiplas as matérias de direito alegada em sede de recurso voluntário, passo a analisa-las isoladamente para facilitar a compreensão das razões do presente voto. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.587 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730154/2015-11 Cerceamento de defesa por falta de intimação prévia Em síntese, alega o Recorrente que a multa por falta da entrega tempestiva da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP é indevida por falta de intimação prévia. Não se olvida que a Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça prescreve que “a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”, no entanto, também não se deve olvidar que o referido enunciado não vincula este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Ademais disso, deve-se destacar que no caso em questão a intimação prévia fazia-se desnecessária, tendo em vista que Autoridade Fiscal dispunha de todos os elementos necessários para a constituição do crédito tributário devido. Dessa forma, considerando a natureza inquisitória do procedimento administrativo de fiscalização, a intimação do contribuinte só deve ocorrer se for realmente necessária e oportuna. Neste sentido, deve-se destacar o entendimento consolidado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, consubstanciado no enunciado da súmula 46, que assim dispõe: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A propósito do exame da necessidade e pertinência da intimação prévia para o caso em questão, veja-se, ainda, que o art. 32-A, da Lei nº 8.212/1991 exige intimação apenas para os casos em que não há apresentação de declaração ou, ainda, quando há a sua apresentação com erros ou incorreções. Portanto, não há que se falar em cerceamento por falta de intimação prévia, tendo em vista que o procedimento de fiscalização reveste caráter inquisitório, não sendo necessária a intimação do Contribuinte quando o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário, umas vez que o direito de defesa inerente ao processo administrativo tributário será exercido após a intimação do lançamento. Dessa forma, deve ser afastada a preliminar de cerceamento de defesa por falta de intimação prévia. Denúncia espontânea Alega o Recorrente que a multa deve ser afastada pelo instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138, do Código Tributário Nacional e art. 472, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.587 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730154/2015-11 É sabido que o art. 138, do Código Tributário Nacional prescreve o instituto da denúncia espontânea, que, como é curial, afasta a responsabilidade por infrações. Ocorre que, no caso em tela, o instituto da denúncia espontânea não deve ser aplicado. Assim se diz porque a conduta ilícita praticada pelo Recorrente não é a falta da entrega do da GFIP, mas a entrega com atraso, que já preenche o tipo da penalidade prevista no art, 32-A, da Lei 8.212/1991. Dessa forma, sendo a conduta ilícita a entrega intempestiva, não há que se falar em exclusão da responsabilidade por infração pela denúncia espontânea. Neste sentido, veja-se o enunciado da súmula nº 49 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, in verbis: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Melhor sorte não assiste o Recorrente ao invocar o art. 472, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, porque o seu § 2º é expresso ao afastar o instituto da denúncia espontânea no caso das multas previstas no art. 476 do mesmo instrumento normativo, que, por sua vez, refere-se à infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991. É o que se verifica dos referidos enunciados prescritivos da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 abaixo transcritos. Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. (...) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (...) Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: Dessa forma, relativamente à alegação de exclusão de responsabilidade por infração em decorrência da denúncia espontânea, deve ser mantida o acórdão a quo. Alegada inobservância do critério da dupla visita Alega, ainda, a Recorrente, a inobservância do critério da dupla visita previsto no art. 55, da Lei Complementar nº 123/2006, que trata da fiscalização orientadora assegurada para microempresas e empresas de pequeno porte. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.587 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730154/2015-11 Sustenta que, nos termos do art. 55, §6º, da Lei Complementar nº 123/2006, a inobservância do critério de dupla visita implica nulidade do auto de infração lavrado sem cumprimento ao disposto neste artigo, independentemente da natureza principal ou acessória da obrigação. Ocorre que não assiste razão à Recorrente. Assim se diz, porque o caput do referido art. 55, da Lei Complementar nº 123/2006 restringe a aplicação do critério da dupla visita e da fiscalização aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte. Dessa forma, não há que falar em nulidade no procedimento de fiscalização, tendo em vista que este observou o disposto no art. 32-A, da Lei nº 8.212/1991, não lhe sendo aplicável o disposto no art. 55, da Lei Complementar 123/2006, pelas razões acima expostas. Efeito confiscatório da multa Por fim, passo a analisar a alegação quanto ao efeito confiscatório da multa aplicada ao Recorrente pelo atraso na entrega da GFIP. Antes de mais nada, deve-se dizer que a multa aplicada está em conformidade com a legislação vigente. Dessa forma, a pretensão do Recorrente é ver afastada a aplicação de lei tributária sob o fundamento de inconstitucionalidade, o que é vedado aos Órgãos Julgadores Administrativos, por força do art. 26-A, do Decreto 70.235/1972. Ademais disso, no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a vedação encontra fundamento, também, no art. 62 do RICARF e Súmula carf Nº 2. Veja-se: RICARF Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, não deve ser conhecido o recurso voluntário do Recorrente no que diz respeito à alegação de inconstitucionalidade da multa. Projeto de Lei nº 7.512/2014 Por fim, em um último esforço retórico, a Recorrente apresenta o Projeto de Lei nº 7.512/2014, no qual se discute a anistia de multas por falta ou atraso na entrega de GFIP. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.587 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730154/2015-11 Ocorre que, em que pese o esforço retórico da Recorrente, não há como se afastar a aplicação de Multa tributária baseado apenas em um projeto de Lei, que, como é sabido, não pertence ao sistema do direito positivo e consequentemente, não é uma norma jurídica válida. Neste sentido, merece destaque a lição de Paulo de Barros Carvalho a respeito da validade da norma jurídica como uma relação de pertinencialidade ao Sistema do Direito Positivo. Veja-se: E ser norma válida significa quer significar que mantém relação de pertinencialdiade com o Sistema “S”, ou que nele foi posta por Órgão legitimado a produzi-la, mediante procedimento estabelecido para este fim. (CARVALHO, 2010. p. 113-114) Portanto, melhor sorte não assiste à Recorrente na sua alegação de que as multas serão anistiadas quando da aprovação do projeto de lei e a publicação da lei ordinária, porque, repita-se, não se trata de norma válida. Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso voluntário, rejeito as preliminares suscitadas e nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13411.900281/2009-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 ESTIMATIVA. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. INDÉBITO. POSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO. Conforme disposto na Súmula CARF nº 84, é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 PER/COMP. CRÉDITO. EXAME DE LIQUIDEZ E CERTEZA. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 08/2014. Afastado o óbice da impossibilidade de caracterização do indébito no momento do pagamento da estimativa, os autos devem ser devolvidos à unidade de origem da RFB para exame de liquidez e certeza do crédito nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 08/2014.
Numero da decisão: 1401-004.445
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a vedação à repetição de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de IRPJ, determinando que os autos sejam remetidos à autoridade administrativa da RFB para exame da certeza, liquidez e disponibilidade do crédito pleiteado, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 08/2014. Votou pelas conclusões o Conselheiro Nelso Kichel. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13411.900263/2009-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 ESTIMATIVA. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. INDÉBITO. POSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO. Conforme disposto na Súmula CARF nº 84, é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 PER/COMP. CRÉDITO. EXAME DE LIQUIDEZ E CERTEZA. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 08/2014. Afastado o óbice da impossibilidade de caracterização do indébito no momento do pagamento da estimativa, os autos devem ser devolvidos à unidade de origem da RFB para exame de liquidez e certeza do crédito nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 08/2014.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a vedação à repetição de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de IRPJ, determinando que os autos sejam remetidos à autoridade administrativa da RFB para exame da certeza, liquidez e disponibilidade do crédito pleiteado, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 08/2014. Votou pelas conclusões o Conselheiro Nelso Kichel. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13411.900263/2009-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-06T12:58:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-06T12:58:37Z; Last-Modified: 2020-08-06T12:58:37Z; dcterms:modified: 2020-08-06T12:58:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-06T12:58:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-06T12:58:37Z; meta:save-date: 2020-08-06T12:58:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-06T12:58:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-06T12:58:37Z; created: 2020-08-06T12:58:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-08-06T12:58:37Z; pdf:charsPerPage: 2062; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-06T12:58:37Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13411.900281/2009-59 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-004.445 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de junho de 2020 Recorrente TGR - TRANSPORTADORA GRANDE RIO LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 ESTIMATIVA. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. INDÉBITO. POSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO. Conforme disposto na Súmula CARF nº 84, é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 PER/COMP. CRÉDITO. EXAME DE LIQUIDEZ E CERTEZA. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 08/2014. Afastado o óbice da impossibilidade de caracterização do indébito no momento do pagamento da estimativa, os autos devem ser devolvidos à unidade de origem da RFB para exame de liquidez e certeza do crédito nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 08/2014. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a vedação à repetição de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de IRPJ, determinando que os autos sejam remetidos à autoridade administrativa da RFB para exame da certeza, liquidez e disponibilidade do crédito pleiteado, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 08/2014. Votou pelas conclusões o Conselheiro Nelso Kichel. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13411.900263/2009-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 41 1. 90 02 81 /2 00 9- 59 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.445 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13411.900281/2009-59 Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1401-004.438, de 18 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Tratam os presentes autos de Pedido de Ressarcimento/Restituição – PER, por meio do qual a contribuinte formalizou crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ. O crédito foi utilizado para compensar débitos de responsabilidade da contribuinte, conforme Declaração de Compensação – Dcomp. O crédito foi indeferido e as compensações não homologadas pela autoridade administrativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A fiscalização entendeu que o pagamento de estimativa de IRPJ de pessoa submetida ao lucro real anual somente poderia ser utilizado na dedução do tributo devido no ajuste ou para compor o respectivo saldo negativo. Irresignada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. Nesta, a contribuinte aduziu que a autoridade teria se equivocado no enquadramento legal do ato administrativo e que a regulamentação da RFB sobre a matéria seria ilegal e inconstitucional. Na decisão de piso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a manifestação de inconformidade improcedente. A DRJ afastou as arguições de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade dos atos administrativos por extrapolarem da competência dos julgadores administrativos e, no mérito, entendeu que as estimativas careceriam de liquidez e certeza e somente poderiam ser objeto de repetição de indébito quando compusessem o saldo negativo de IRPJ após o ajuste anual. A contribuinte se insurgiu contra a decisão de piso por meio do recurso voluntário ora sob exame. Na peça recursal, reiterou as alegações lançadas na manifestação de inconformidade. Em especial, alegou que o pagamento indevido não configura antecipação do tributo devido, mas, mesmo que se entenda que se trata de antecipação, a compensação deveria ter sido apurada e efetuada pela autoridade administrativa, em atendimento ao princípio da verdade material É o relatório. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.445 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13411.900281/2009-59 Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1401-004.438, de 18 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme visto, a questão controvertida limita-se à possibilidade de repetição de indébito decorrente de pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ. A fiscalização e a autoridade julgadora de primeira instância decidiram, com fulcro na regulamentação administrativa da RFB, que a estimativa paga – mesmo que a maior ou indevidamente – deveria compor o saldo negativo de IRPJ após o ajuste anual para que pudesse gozar de liquidez e certeza e ser passível de repetição. Todavia, a jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se consolidou em sentido contrário, conforme se pode observar no disposto na Súmula CARF nº 84, verbis: É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.(Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018).(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, é de se afastar o óbice apresentado pela autoridade administrativa de impossibilidade de configuração do indébito no momento do pagamento da estimativa indevida ou a maior. Entretanto, ao compulsar os autos, verifico que não houve um exame da liquidez e certeza do crédito pretendido. Tal exame é de competência da autoridade fiscal da RFB. Assim, entendo que o mais correto é dar provimento parcial para afastar o óbice da impossibilidade de caracterização do indébito no momento do pagamento da estimativa de IRPJ e devolver os autos à unidade da RFB de origem para que esta possa efetuar o exame da liquidez e certeza do crédito, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 08/2014. Esta decisão vem sendo adotada reiteradamente por esta Turma em casos semelhantes, conforme os julgados abaixo: Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.445 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13411.900281/2009-59 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. Erro de fato no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem deferir o pedido de repetição do indébito ou homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. (Acórdão nº 1401-003.158, de 21/02/2019) – grifei. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2007 RETORNO À UNIDADE DE ORIGEM PARA ANÁLISE DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. PARECER COSIT N. 8/2014. Afasta - se a impossibilidade de utilização do crédito de IRRF recolhido sob o código 1708, mas sem deferir o pedido de repetição do indébito ou homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. (Acórdão CARF nº 1401- 003.984, de 12/11/2019). ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2004 PER/DCOMP. PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 91 DO CARF. Tratando o caso de PER/DCOMP apresentado antes de 9 de junho de 2005, aplica - se o prazo prescricional de 10 anos nos termos do que dispõe a Súmula CARF n. 91, não havendo o que se falar em decadência. RETORNO À UNIDADE DE ORIGEM PARA ANÁLISE DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. PARECER COSIT N. 8/2014. Afasta - se a alegação de decadência do direito de pedir restituição do crédito pleiteado em pagamento indevido ou a maior, mas sem deferir o pedido de repetição do indébito ou homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. (Acórdão CARF nº 1401-003.646, de 14/08/2019) Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.445 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13411.900281/2009-59 Conclusão Voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar o óbice da não caracterização do indébito no momento do pagamento da estimativa de IRPJ, mas sem deferir o crédito pleiteado, cuja liquidez e certeza deverá ser verificada pela autoridade administrativa da RFB nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 08/2014. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a vedação à repetição de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de IRPJ, determinando que os autos sejam remetidos à autoridade administrativa da RFB para exame da certeza, liquidez e disponibilidade do crédito pleiteado, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 08/2014. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19647.019302/2008-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 CRÉDITO PRESUMIDO. DIREITO AO CRÉDITO. Somente faz jus ao crédito presumido de IPI as empresas exportadoras de produtos de sua industrialização que apuram e utilizam o benefício na forma estipulada pela legislação de regência. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação de créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará não homologação da compensação pela ausência de provas documentais, contábil e fiscal que lastreie a apuração, necessárias a este fim, em especial tratando-se de IPI onde se faz necessário comprovar a pertinência do crédito pleiteado no âmbito do processo de industrialização.
Numero da decisão: 3201-006.714
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Hélcio Lafeta Reis, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcos Antônio Borges (suplente convocado) e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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DIREITO AO CRÉDITO. Somente faz jus ao crédito presumido de IPI as empresas exportadoras de produtos de sua industrialização que apuram e utilizam o benefício na forma estipulada pela legislação de regência. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação de créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará não homologação da compensação pela ausência de provas documentais, contábil e fiscal que lastreie a apuração, necessárias a este fim, em especial tratando-se de IPI onde se faz necessário comprovar a pertinência do crédito pleiteado no âmbito do processo de industrialização. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. 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Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 93 02 /2 00 8- 40 Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.714 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.019302/2008-40 O relatório produzido pela DRJ sintetiza os fatos nos seguintes termos: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento Eletrônico (PER) nº 42920.28178.300804.1.1.01-0419, indicando crédito presumido do IPI, referente ao 3º trimestre de 2001, no valor de R$ 3.778,94, e de Declaração de Compensação (DCOMP) nº 04058.44826.101104.1.3.01-7529, informando débito da CSLL (3º trimestre de 2004), respectivamente, às fls. 02-05 e 06-091. 2. A autoridade competente da unidade de jurisdição do contribuinte, por meio do DESPACHO DECISÓRIO/PESSOA JURÍDICA/DRF/RECIFE à fl. 82, acatou os fundamentos expostos nos Termos de Informação Fiscal (fls. 67-74 e 80-81), indeferiu o Pedido de Ressarcimento informado no PER nº 42920.28178.300804.1.1.01-0419 e não homologou a compensação declarada na DCOMP nº 04058.44826.101104.1.3.01- 7529. 3. No citado Termo de Informação Fiscal de fls. 67-74 está consignado que a empresa infringiu muitas disposições regulamentares, inviabilizando o seu deferimento do direito creditório em exame e mesmo a análise dos valores indicados a esse titulo, pelos seguintes motivos: 3.1. A empresa não respeitou as regras de apuração do IPI, e não incluiu o crédito presumido das exportações no cálculo do saldo credor informado de sua apuração do imposto, como definido no art. 14, § 10 da IN SRF n° 210/2002 e alterações; 3.2. A empresa informou no PER nº 42920.28178.300804.1.1.01-0419 ser "matriz não contribuinte do IPI", apesar de todas as atividades de industrialização desenvolvidas no estabelecimento, tal como já informara em PER/DCOMP anteriores. A empresa informou que não realizava no estabelecimento atividades de industrialização, diferentemente da informação prestada em outros documentos contemporâneos; 3.3. A despeito do art. 14, § 4°, da IN SRF no 210/2002, a empresa nunca transmitiu qualquer demonstrativo relativo ao crédito presumido, que então a autorizaria a pleitear a utilização do crédito presumido do IPI, como ressarcimento da COFINS e PIS/PASEP, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, no trimestre calendário. Além do mais, informou na DCTF que não apurava o mencionado crédito presumido. 4. Devidamente cientificado da Despacho Decisório de fl. 82 em 17/08/2009 (fl. 108- 109), o contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade em 15/09/2009 (fls. 84-94), por intermédio de seu representante legal (instrumento às fls. 95-103), para alegar em síntese: 4.1. menciona que o art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, estabeleceu um crédito presumido para fins de ressarcimento do saldo credor de IPI e que, por ser exportadora de produtos elétricos e eletrônicos, e devido as vendas destinadas ao exterior realizadas nos períodos demonstrados nas notas fiscais, faz jus ao indigitado crédito presumido, tendo direito a sua devida compensação com os débitos declarados de contribuições; 4.2. aponta que ter ficado evidentemente demonstrado, através das notas fiscais registradas do PER/DCOMP, que a recorrente comprou insumos e produtos para embalagem do mercado interno, onde incidiu IPI, tais produtos foram utilizados em fases no processo de produção, e ao fim, destinados a venda no exterior, donde se conclui o seu direito material ao crédito presumido do IPI, nos moldes do art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999; 4.3. pedido de ressarcimento e a declaração de compensação apresentados pela Recorrente revestem-se de conteúdo material, pois presente todos os requisitos, Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.714 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.019302/2008-40 alegando inexistir qualquer vicio material no pedido de ressarcimento e na declaração de compensação apresentados, os quais foram rejeitados, exclusivamente, em razão de vícios formais no procedimento de apuração realizado pela Recorrente, que segunda a decisão impugnada violam instruções normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o que demonstra um apego excessivo à forma em desfavor do conteúdo material dos atos administrativos, pois considerou apenas requisitos formais (obrigações acessórias), não observando o conteúdo material do pedido de ressarcimento/compensação da recorrente; 4.4. justifica que o seu pleito está de acordo com os arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996; 4.5. cita decisão judicial (MS nº 9.076/DF e RMS nº 15.530/RS) e doutrina para amparar seus argumentos (repúdio ao apego excessivo à forma, privilegiando o conteúdo dos atos, flagrante desprorcionalidade, falta de razoabilidade no indeferimento); 4.6. ao final requer a reforma do despacho decisório e, por conseqüência, que seja deferido o PER nº 42920.28178.300804.1.1.01-0419, no valor R$ 3.778,94, apresentado em 30/08/2004, referente ao 3º Trimestre de 2001 e a declaração de compensação relativa ao aludido crédito - DCOMP n.° 04058.44826.101104.1.3.01-7529. Ao apreciar a Manifestação de inconformidade, a DRJ proferiu decisão que foi assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Os créditos presumidos do IPI somente poderão ter seu ressarcimento requerido à RFB após a entrega, pela pessoa jurídica cujo estabelecimento matriz tenha apurado referidos créditos, de demonstrativo referente à fruição do benefício. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão, a empresa contribuinte ingressou com Recurso Voluntário no qual, em síntese, replica os argumentos da Manifestação de Inconformidade, sem apresentar novas provas. Ao presente processo foi juntado apenso, com cópia do pedido de compensação, ao qual a presente decisão se estende. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.714 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.019302/2008-40 O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido. Trata o presente processo do Pedido de Ressarcimento Eletrônico (PER) nº 42920.28178.300804.1.1.01-0419, indicando crédito presumido do IPI, referente ao 3º trimestre de 2001, no valor de R$ 3.778,94, e de Declaração de Compensação (DCOMP) nº 04058.44826.101104.1.3.01-7529, informando débito da CSLL (3º trimestre de 2004), respectivamente, às fls. 02-05 e 06-091. A controvérsia é referente as razões de não homologação da compensação, visto que a fiscalização concluiu pela ausência de créditos a ressarcir. A recorrente argumentou, em síntese, que as formalidades legais não podem se sobrepor ao direito ao ressarcimento, conforme se verifica abaixo: Além do compromisso com a lei, a administração tem um compromisso com a Justiça e com o alcance da função social do processo é o denominado :princípio constitucional do devido processo em sentido material”. (art. 5°, LIV, da CF)_, para que este não se torne um instrumento de restrita observância da forma se distanciando da necessária busca pela verdade real, coibindo-se o excessivo formalismo. Ocorre, porém, que a recorrente não atacou especificadamente nenhuma das razões, apontadas pela fiscalização da Receita Federal, para não homologação de pedido de compensação. As razões para não deferimento do pedido de ressarcimento e da não homologação do pedido de compensação foram descritas no relatório acima e conforme se pode notar pelos motivos expostos, todo o embasamento legal ali apontado dá respaldo a decisão, atendendo ao princípio da legalidade. Vejamos: 3.1. A empresa não respeitou as regras de apuração do IPI, e não incluiu o crédito presumido das exportações no cálculo do saldo credor informado de sua apuração do imposto, como definido no art. 14, § 10 da IN SRF n° 210/2002 e alterações; 3.2. A empresa informou no PER nº 42920.28178.300804.1.1.01-0419 ser "matriz não contribuinte do IPI", apesar de todas as atividades de industrialização desenvolvidas no estabelecimento, tal como já informara em PER/DCOMP anteriores. A empresa informou que não realizava no estabelecimento atividades de industrialização, diferentemente da informação prestada em outros documentos contemporâneos; 3.3. A despeito do art. 14, § 4°, da IN SRF no 210/2002, a empresa nunca transmitiu qualquer demonstrativo relativo ao crédito presumido, que então a autorizaria a pleitear a utilização do crédito presumido do IPI, como ressarcimento da COFINS e PIS/PASEP, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, no trimestre calendário. Além do mais, informou na DCTF que não apurava o mencionado crédito presumido. Analisando detidamente os autos verifico que não houve a juntada da DCP ou da DCTF, bem como a recorrente não demonstra ter respeitado as regras de apuração do IPI, se contrapondo ao que foi constatado pela fiscalização e dessa forma não há como afastar a legalidade da negativa de homologação, posto que as exigências da norma estão descritas nas Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.714 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.019302/2008-40 instruções normativas que regulam o processo de ressarcimento e compensação, nos termos do art. 14, §4º, da IN SRF n. 210/2002 1 . Desta forma, caberia ao recorrente contra argumentar as afirmações e apresentar provas contrárias ao que foi apurado e com isso fazer com que o julgador analisasse o seu direito, contudo, os argumentos apresentados no Recurso Voluntário não são suficientes para apuração do crédito requerido vez que as formalidades estão previstas na lei. Prosseguindo, o entendimento predominante desse conselho, no que se refere a matéria de provas esta pautado no ônus que o recorrente tem de comprovar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Em que pese a sua alegada boa fé, trata-se de uma obrigação processual apresentar provas que darão substância as suas alegações, e analisando o processos, não encontramos na instrução probatória elementos suficientes que sirvam de respaldo para a tese defensiva. No meu entendimento, para validar as afirmações do recorrente, deve-se verificar se há nos autos provas suficientes e incontestáveis de que o crédito reclamado existe, pois assim determina o CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Créditos líquido e certos, por óbvio, são aqueles comprovados, especialmente quando contestados dentro de um processo, seja ele judicial ou administrativo. Importa destacar que incumbe à recorrente o ônus de comprovar, por provas hábeis e idôneas, o crédito alegado. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, em seu art. 373, dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Como se sabe, a parte incumbida do ônus probatório possui o amplo direito de produzir a prova. A parte adversa, em contrapartida, tem o amplo direito à contraprova, pois só assim o contraditório e a ampla defesa serão igualmente garantidos às partes. O ônus da prova é a incumbência que a parte possui de comprovados fatos que lhe são favoráveis no processo, visando à influência sobre a convicção do julgador, nesse sentido, a organização e vinculação dos documentos (hábeis e idôneos) com as matérias impugnadas e a 1 Art. 14. Os créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), escriturados na forma da legislação específica, poderão ser utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. (...) § 4º Os créditos presumidos do IPI de que trata o inciso I do § 1º somente poderão ter seu ressarcimento requerido à SRF, bem assim serem utilizados na forma prevista no art. 21 desta Instrução Normativa, após a entrega, pela pessoa jurídica cujo estabelecimento matriz tenha apurado referidos créditos, da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) do trimestre-calendário de apuração. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.714 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.019302/2008-40 reunião de suas informações, pertinentes ao pedido em análise, seriam indispensável para um convencimento. Modernamente defende-se a divisão do ônus probandi entre as partes sob a égide da paridade de tratamento entre estas. Francesco Carnelutti, no clássico Teoria Geral do Direito 2 , assim leciona: Quando um determinado fato é afirmado, cada uma das partes tem interesse em fornecer a prova dele, uma delas a de sua existência e a outra a da sua inexistência; o interesse na prova do fato é, portanto, bilateral ou recíproco.(grifei) Diante da complexidade de um processo de restituição/compensação tributária o recorrente deve se preocupar em formar o convencimento do julgador de forma que este seja capaz de fazer presunções simples, aquelas que são consequências do próprio raciocínio do homem em face dos acontecimentos que observa ordinariamente. Elas são construídas pelo aplicador do direito, de acordo com o seu entendimento e convicções. No dizer de Giuseppe Chiovenda 3 : São aquelas de que o juiz, como homem, se utiliza no correr da lide para formar sua convicção, exatamente como faria qualquer raciocinador fora do processo. Quando, segundo a experiência que temos da ordem normal das coisas, um ato constitui causa ou efeito de outro, ou de outro se acompanha, após, conhecida a existência de um dos dois, presumimos a existência do outro. A presunção equivale, pois, a uma convicção fundada sobre a ordem normal das coisas. (grifei) Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a não homologação das compensações. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa 2 CARNELUTTI, Francesco. Teoria geral do direito. (Tradução de Antônio Carlos Ferreira). São Paulo: Lejus, 1999, p.541 (in Temas Atuais de Direito Tributário) 3 CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de direito processual civil Trad.J. Guimarães Menegale. São Paulo: 1969. v. III.p. 139 Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital

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8392801 #
Numero do processo: 13736.002020/2008-28
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 IRPF. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N° 68. Incide imposto de renda sobre o adicional por tempo de serviço, porquanto tal verba não está beneficiada por norma de isenção. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física.
Numero da decisão: 2001-003.473
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N° 68. Incide imposto de renda sobre o adicional por tempo de serviço, porquanto tal verba não está beneficiada por norma de isenção. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2004, ano-calendário de 2003, em que foi apurada omissão de rendimentos tributáveis, a juízo da autoridade lançadora, no valor de R$ 23.432,76, recebidos da Marinha do Brasil. Cientificado, o contribuinte entregou impugnação na qual apresentou seus argumentos de defesa, alegando em síntese que os rendimentos em questão correspondem ao “Adicional por tempo de Serviço" e desta forma estariam isentos do imposto de renda conforme a Lei 8.852 de 04 de fevereiro de 1994, art. 1°, inciso III, alínea “n”, e juntou comprovante de rendimentos e contracheques do período emitidos pela fonte pagadora. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 6. 00 20 20 /2 00 8- 28 Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.473 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.002020/2008-28 Após análise, a DRJ Rio de Janeiro II considerou os rendimentos tributáveis e consequentemente manteve o lançamento. Do voto do acórdão 13-22.596 da 1ª Turma da DRJ/RJOII (fl. 24 e segs.): “(...) O Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66, define no artigo 43 o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. A Lei 7.713/88, em seu art 3°, § 1°, dispõe que o imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos (renda), os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9° a 14 desta mesma Lei. Ademais, o § 4° do art. 3° da Lei 7.713/88 define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Todavia, normas legais determinam a exclusão do rendimento bruto, para fins de incidência do imposto de renda da pessoa fisica, por serem isentos ou não tributáveis. Estas exclusões estão elencadas no artigo 39 do Decreto n° 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda). A Lei 8.852/94 dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1°, da Constituição Federal, além de dar outras providências, mas não contempla em seu artigo 1°, III, hipóteses de isenção ou de não incidência do imposto de renda da pessoa física. O artigo 1° da Lei 8.852/94 define meramente aquilo que seja vencimento básico, vencimentos e remuneração para aplicação dos seus dispositivos. Com efeito, não outorga isenção ou enumera hipóteses de não incidência de imposto, mesmo porque, lei que concede isenção deve ser específica, nos termos do § 6° do artigo 150 da CF/88, ou seja, deve tratar exclusivamente da matéria isentiva ou de determinada espécie tributária. As alíneas de “a” até “r” no inciso III do art 1° da Lei 8.852/94 são exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de imposto de renda da pessoa fisica, em outras palavras, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do imposto sobre a pessoa flsica, mas sim, repita-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei 8.852/94. (...) Cumpre esclarecer que, no que tange à isenção, a legislação tributária deve ser interpretada literalmente, por força do art. 111 do Código Tributário Nacional, in verbis: (...)” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela total improcedência da impugnação e manutenção do crédito tributário lançado. Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.473 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.002020/2008-28 Cientificado o interessado apresentou recurso voluntário de fls. 30 e segs. no qual, em síntese, repisa seus argumentos já trazidos em sede de impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Passo então à análise da questão posta, qual seja, se os valores recebidos a título de adicional por tempo de serviço são ou não isentos do imposto sobre a renda da pessoa física na declaração de ajuste anual. Em sua argumentação, alega o recorrente, como já o fizera em sede de impugnação, que os citados valores seriam isentos do imposto de renda em razão do que estabelece o art. 1º, inciso III, da lei 8.852/94, em especial em sua alínea “n”, abaixo transcrito: Art. 1º Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União compreende: (...) III - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei nº 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas: (...) n) adicional por tempo de serviço; Não resta razão ao recorrente quanto à alegada isenção, conforme já muito bem esclarecido no voto do relator da turma julgadora de primeira instância, excertos acima transcritos, cujos fundamentos endosso e faço meus. De fato, a Lei nº 8.852, de 1994, que dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, trata da definição de vencimento, vencimento básico e remuneração, contudo, não estabelece hipóteses de isenção ou não incidência de imposto de renda sobre valores recebidos por servidores públicos. Nesse sentido a Súmula CARF nº 68: A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física. Ademais, o artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e art. 39 do RIR/99, que relacionam os rendimentos percebidos por pessoas físicas isentos do imposto de renda, não contemplam o adicional por tempo de serviço. Logo, é forçoso concluir que os rendimentos objeto do presente julgamento se tratam de rendimentos tributáveis, conforme definidos no art. 3º, § 1° da já citada lei 7.713/88. Assim sendo, o “Adicional por Tempo de Serviço” está sujeito ao imposto de renda, porquanto não está beneficiado por norma de isenção, que, a propósito, deve ser Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.473 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.002020/2008-28 interpretada literalmente (CTN, art. 111, II), isenção essa que só pode ser concedida mediante lei específica (CF/1988, art. 150, § 6º). Entendo então que deve ser mantido o lançamento do crédito tributário. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital

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8376232 #
Numero do processo: 10320.721196/2009-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2006 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se incontroversa a matéria não expressamente contestada pelo sujeito passivo. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 DUPLICIDADE DE INSCRIÇÃO CADASTRAL. Comprovado que o lançamento é relativo a NIRF cuja área foi desmembrada em outros NIRFs, deve ser cancelada a inscrição do imóvel rural em razão da duplicidade de inscrição cadastral, devendo, como consequência, ser desconsiderado o lançamento efetuado sobre a área desmembrada.
Numero da decisão: 2201-006.841
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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Considera-se incontroversa a matéria não expressamente contestada pelo sujeito passivo. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 DUPLICIDADE DE INSCRIÇÃO CADASTRAL. Comprovado que o lançamento é relativo a NIRF cuja área foi desmembrada em outros NIRFs, deve ser cancelada a inscrição do imóvel rural em razão da duplicidade de inscrição cadastral, devendo, como consequência, ser desconsiderado o lançamento efetuado sobre a área desmembrada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 72 11 96 /2 00 9- 57 Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.841 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.721196/2009-57 Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 80/87, interposto contra decisão da DRJ em Brasília/DF de fls. 64/68, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR de fls. 02/06, lavrado em 19/10/2009, relativo ao exercício de 2006, com suposta ciência do RECORRENTE em 28/10/2009, conforme AR de fls. 07/08. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 138.572,85 já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício de 75%. De acordo com a “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” de fl. 03/04, o contribuinte não comprovou: (i) a área de Área de Benfeitorias, e (ii) o valor da terra nua – VTN, declarados em sua DITR. Assim, a área Ocupada com Benfeitorias Úteis e Necessárias Destinadas a Atividade Rural declarada (500 ha) foi integralmente glosada de acordo com o demonstrativo de apuração do imposto devido de fl. 05. Tal circunstância, alterou o grau de utilização de 50,4% para 48,6%, conforme tabelas abaixo (fl. 05): Por sua vez, devidamente intimado para comprovar o VTN declarado no valor de R$ 6.000,00, o contribuinte não apresentou qualquer laudo de avaliação. Assim, foi adotado o VTN presente no SIPT para o município sede do imóvel, que era de R$ 40,00 por hectare. Deste modo, o VTN foi ampliado de R$ 6.000,00 para R$ 554.168,00, conforme tabela abaixo: Impugnação O RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 36/37 em 25/11/2009, acompanhada de documentos de fls. 38/57. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.841 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.721196/2009-57 Impugnação elaborada pela DRJ em Brasília/DF, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Cientificado do lançamento em 28/10/2009 (fls. 06/07), o contribuinte apresentou em 25/11/2009 a impugnação de fls. 35/36, exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls. 44/46, alegando, em síntese: - discorda do lançamento suplementar do ITR/2006, por ter havido irregularidades na inscrição indevida do citado imóvel com o NIRF 7.208.135-0 e 13.854,2 ha, pois permaneceu com o requerente apenas a área de 1.000,5 ha (NIRF 5.702.371-9), após a área total correta (13.125,0 ha) ter sido desmembrada em 1999, conforme descrito na certidão anexada. À vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, o contribuinte requer seja acolhida a presente impugnação, para cancelar o débito fiscal reclamado. Ressalva-se que as referências à numeração das folhas deste processo, feitas no relatório e no voto, referem-se aos autos originalmente formalizados em papel, antes de sua conversão em meio digital, no qual as referidas folhas estão reproduzidas sob a forma de imagem. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Brasília/DF julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 64/68): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2006 DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. Não comprovada nos autos a transferência da propriedade informada na DITR/2006 ou a imissão prévia pelo Poder Público na posse do imóvel, à época do respectivo fato gerador, o contribuinte/interessado deverá ser mantido no pólo passivo da obrigação tributária correspondente. DO VTN ARBITRADO E DA ÁREA DECLARADA COM BENFEITORIAS - MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. Consideram-se essas matérias não impugnadas para o ITR/2006, por não ter sido expressamente contestadas nos autos, nos termos da legislação processual vigente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 24/12/2014, conforme AR de fls. 70/71, apresentou o recurso voluntário de fls. 80/87 em 23/01/2015. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.841 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.721196/2009-57 Em suas razões, basicamente reiterou os argumentos apresentados em sua impugnação, com mais detalhes acerca do suposto desmembramento do imóvel, e requereu a realização de prova pericial. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. Em princípio, no que diz respeito ao pedido para que as intimações dos atos deste processo sejam direcionadas ao patrono do RECORRENTE, sob pena de nulidade, entendo que tal pleito não merece prosperar. Sobre o assunto, invoco a Súmula nº 110 deste CARF: Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. PRELIMINAR – Matérias não impugnadas De início, infere-se do recurso voluntário que apesar da autoridade fiscalizadora ter alterado o VTN, bem como glosado a área de benfeitorias declaradas, estas matérias não foram objeto do recurso voluntário. Em sua peça recursal, o RECORRENTE limita-se a reiterar os argumentos apresentados em sua impugnação, que dizem respeito exclusivamente a sua suposta ilegitimidade passiva, decorrente do desmembramento do imóvel denominado Fazenda Serra Grande, situado no município de Mirador/MA. MÉRITO Segundo o RECORRENTE, a controvérsia em questão diz respeito a sua sujeição passiva para sofrer a exação do ITR incidente sobre o imóvel denominado Fazenda Serra Grande. No seu entender, ele não poderia responder pelo débito de ITR, porque o imóvel não lhe pertence e nem jamais lhe pertenceu, tendo sido o lançamento ocasionado por simples erro do contador no momento da inscrição do imóvel perante a receita federal (NIRF). Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.841 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.721196/2009-57 Em suas razões, alega que originalmente a Fazenda Serra Grande estava inscrita na matrícula 776 do RGI de Mirador/MA, com a área total de 13.125,00 hectares (NIRF 7.208.135-0). Este imóvel, foi fracionado, dando origem aos imóveis Fazenda Serra Grande I, de área de 1.000,05ha, inscrito na matrícula 919 (NIRF 5.702.360-3), e Fazenda Serra Grande II, também de área de 1.000,05ha, inscrita na matrícula 920 (NIRF 5.702.371-9), também do RGI de Mirador/MA, além de outros 7 imóveis. Contudo, no momento de abertura dos NIRF’s dos imóveis resultantes do desmembramento da Fazenda Serra Grande, o contador havia, por lapso, aberto uma inscrição englobando toda a área originária da Fazenda Serra Grande. Segundo o RECORRENTE, a área da Fazenda Serra Grande estaria dividida da seguinte forma (fls. 83): Ademais, como já foi dito, O IMÓVEL COM ÁREA DE 13.125,00 HECTARES, OBJETO DA MATRÍCULA 776, RGI DE MIRADOR(MA), foi adquirido por várias pessoas (.1DILAR ANTONIO SANDRI E OUTROS), e teve a seguinte distribuição no RGI daquele município: MAT. 919 - ÁREA DE 1.000,05 - ADEI AR ANTONIO SANDRI — (doc 15/6) MAT. 920- ÁREA DE 1.000,05 - ADELAR ANTONIO SANDRI — (doc 17) MAT. 921 -ÁREA DE 999,65 - ADEL1R ROQUE SANDRI — ('doc 19) MAT. 922 - ÁREA DE 999,55 - ONILDO TELEDO PEREIRA — (doc 21) MAT. 923 - ÁREA DE 999,90 - ALCEO WALTER SANDRI — (doc 22) MT. 924 - ÁREA DE 999,90 - ALCEO WALTER SANDRI — (doc 24) MAT. 926 - ÁREA DE 501,00 - SANDRO LEMKE — (doe 26) MAT. 931 - ÁREA DE 3.000,00 - ARLEI MARCOS SANDRI — (doe 28) MAT. 930 - ÁREA DE 3.624,00 - ARLEI MARCOS SANDRI – ('doe 27) Pois bem, observa-se das razões apresentadas que o RECORRENTE aduz que o lançamento engloba área consideravelmente superior ao seu imóvel. No caso, as nove certidões de fls. 100/113 atestam que os nove imóveis acima mencionados, de fato, chegaram a ser matriculados sob a matrícula 776, às fls. 196 do Livro 2-C de Registro Geral de Mirador/MA (o qual seria o registro anterior dos imóveis), e que em setembro de 1999 foram matriculadas sob outros números; exceto o imóvel de matrícula 926 (Serra Grande 07), visto que a certidão de fl. 111 não especifica que a matrícula anterior foi a matrícula 776, às fls. 196 do Livro 2-C de Registro Geral. O RECORRENTE alega que a documentação acostada aos autos aponta que o imóvel de NIRF 7.208.135-0 deu lugar a outros 9 imóveis, cada um com seu respectivo NIRF. Ademais, afirma que entregou as DITRs relativas aos imóveis que passaram a lhes pertencer após o desmembramento, quais sejam, os de NIRF 5.702.360-3 e de NIRF 5.702.371-9 (fls. 114/115), tendo também apresentado os respectivos Certificados de Cadastro dos mencionados imóveis (de matrículas 919 e 920), conforme fls. 116/121. A documentação acostada pelo RECORRENTE atesta que, de fato, uma série de imóveis foi proveniente do imóvel de matrícula 776, às fls. 196 do Livro 2-C de Registro Geral Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.841 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.721196/2009-57 de Mirador/MA. A despeito de não haver indicação de que o imóvel desmembrado seria o de NIRF 7.208.135-0, o Memorial Descritivo de fls. 25/27 informa que o imóvel de matrícula 776, às fls. 196 do Livro 2-C de Registro Geral de Mirador/MA, então denominado Fazenda Serra Grande, possui área registrada de 13.125,00ha (próximo à soma das áreas dos 09 imóveis citados, que perfaz 13.124,10ha) e área medida de 13.854,2733ha (exatamente a área objeto do presente caso). Assim, a documentação acostada corrobora a alegação do RECORRENTE, de que o imóvel de NIRF 7.208.135-0 (objeto dos autos) seria, de fato, o imóvel de matrícula 776, às fls. 196 do Livro 2-C de Registro Geral de Mirador/MA, o qual foi desmembrado em outros 09 imóveis. Sendo assim, há duplicidade de inscrição cadastral, já que os imóveis frutos do desmembramento permanecem objeto de declaração específica, conforme atestou a DRJ de origem ao afirmar que “tanto a área de 1.000,5 ha (NIRF 5.702.3719), a única que teria permanecido como propriedade do requerente após o desmembramento da área total, como o imóvel questionado (NIRF 7.208.1350) com 13.854,2 ha, foram declarados em seu nome para o ITR/2006 e exercícios posteriores” (fls. 67/68). No caso, entendo que o lançamento contempla área comprovadamente objeto de outros NIRFs, devendo ser desconsiderado o presente lançamento por irregularidade cadastral (duplicidade). CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10783.909027/2013-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 25/10/2012 COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO. VERDADE MATERIAL. Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido, a verdade material deve prevalecer sobre a formal e a compensação deve ser reanalisada.
Numero da decisão: 3201-006.814
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, com o retorno dos autos à Unidade Preparadora para que se considere a DCTF retificadora e reanalise o direito creditório, sem prejuízo de intimar o contribuinte a complementar com documentos que a autoridade julgar necessários. Vencidos os conselheiros Marcos Antônio Borges (Suplente convocado) e Márcio Robson Costa, que negavam provimento ao Recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10783.900072/2014-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-27T14:00:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-27T14:00:49Z; Last-Modified: 2020-07-27T14:00:49Z; dcterms:modified: 2020-07-27T14:00:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-27T14:00:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-27T14:00:49Z; meta:save-date: 2020-07-27T14:00:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-27T14:00:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-27T14:00:49Z; created: 2020-07-27T14:00:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-07-27T14:00:49Z; pdf:charsPerPage: 2151; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-27T14:00:49Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10783.909027/2013-86 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-006.814 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de junho de 2020 Recorrente ITAPOA SUPERMERCADO LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 25/10/2012 COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO. VERDADE MATERIAL. Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido, a verdade material deve prevalecer sobre a formal e a compensação deve ser reanalisada. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, com o retorno dos autos à Unidade Preparadora para que se considere a DCTF retificadora e reanalise o direito creditório, sem prejuízo de intimar o contribuinte a complementar com documentos que a autoridade julgar necessários. Vencidos os conselheiros Marcos Antônio Borges (Suplente convocado) e Márcio Robson Costa, que negavam provimento ao Recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10783.900072/2014-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-006.807, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 90 27 /2 01 3- 86 Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.814 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.909027/2013-86 O presente procedimento administrativo fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário apresentado em face da decisão de primeira instância que negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório Eletrônico. Origina-se de Declaração de Compensação transmitida pelo Sistema PER/DCOMP com a utilização de créditos oriundos de Pagamento Indevido ou a Maior do tributo PIS, código da receita 6912, referente ao período de apuração em questão. Despacho Decisório eletrônico da Delegacia da Receita Federal do Brasil jurisdicionante não homologou a compensação declarada sob o argumento de que a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O Interessado apresentou manifestação de inconformidade informando apenas que, nesta oportunidade, encaminha os documentos que comprovem a origem do crédito referente aos despachos decisórios: a) Cópias da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF; b) Cópias dos DARFs, referente aos recolhimentos efetuados; c) Cópia de Demonstrativo Consolidado da Contribuição, denominado Sped da Contribuição; d) requer a homologação das compensações declaradas. A decisão de primeira instância julgou a manifestação de inconformidade improcedente e não reconheceu o direito creditório pleiteado sob os fundamentos extraídos da ementa do acórdão prolatado: DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora munida de documentos idôneos para justificar as alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos. Nesses termos, não pode ser acatada a mera alegação de erro de preenchimento desacompanhada de elementos de prova que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170, do Código Tributário Nacional. Em Recurso o contribuinte reforçou os argumentos apresentados anteriormente. É o relatório. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.814 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.909027/2013-86 Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.807, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Conforme intepretação sistêmica do que foi disposto no artigos 16, §6.º e 29 do Decreto 70.235/72, Art. 2.º, caput, inciso XII e Art. 38 e 64 da Lei 9.784/99, Art. 112, 113, 142 e 149 do CTN, a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal. Tendo verificado o suposto erro na informação prestada em sua DCTF, quando da ciência do despacho decisório, a Recorrente procedeu à retificação imediata e apresentou manifestação de inconformidade reconhecendo seu equívoco. Logo, se o ponto central para a solução da lide consiste em verificar se as alegações da Recorrente estão lastreadas em sua escrita contábil e fiscal, considerando todo o suporte documental constante dos autos, para acolher ou não a DCTF retificadora para a constituição de indébito, fica evidente que a autoridade de origem deve analisar a DCTF retificadora e não a DCTF original. Este Conselho de Recursos Fiscais já publicou decisões firmando o entendimento de que a busca da verdade material no Processo Administrativo Tributário deve prevalecer sobre o formalismo, portanto, se o crédito do contribuinte existia à época, a mera falta de retificação da DCTF não pode tolher o direito à aos créditos. Destaca-se que o entendimento apresentado no presente voto encontra respaldo em precedentes deste Conselho, conforme segue: “Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.814 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.909027/2013-86 REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO - ORIGEM DO CRÉDITO PLEITEADO. Restando claro que a dúvida acerca da origem do crédito pleiteado pelo contribuinte foi dissipada pelos elementos carreados aos autos, a autoridade julgadora deve, em homenagem aos princípios da verdade material e do informalismo, proceder a análise do pedido formulado. SALDO NEGATIVO DE CSLL APURADO NA DECLARAÇÃO. Constitui crédito a compensar ou restituir o saldo negativo de CSLL apurado em declaração de rendimentos, desde que ainda não tenha sido compensado ou restituído, até o limite apurado nos anos calendário objeto do pedido. (Processo 11610.005921/2003-58, Data da Sessão 21/01/2016, Acórdão 1301-001.918). (...) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. Comprovado o mero erro material no preenchimento da DCTF, deve ser cancelado o lançamento de ofício efetuado em sede de auditoria interna daquela declaração. Recurso de ofício negado (Processo 13706.000351/2002-95, Data da Sessão 08/12/2015, Acórdão 1201-001.199). Diante do exposto, vota-se para que seja DADO PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para que os autos retornem à Unidade Preparadora para que se considere a DCTF retificadora e reanalise o direito creditório, sem prejuízo de intimar o contribuinte a complementar com documentos que a autoridade julgar necessários. Voto proferido. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, com o retorno dos autos à Unidade Preparadora para que se considere a DCTF retificadora e reanalise o direito creditório, sem prejuízo de intimar o contribuinte a complementar com documentos que a autoridade julgar necessários. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.814 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.909027/2013-86 Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital

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8375057 #
Numero do processo: 10660.720443/2008-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. REQUISITO PARA ISENÇÃO. REGISTRO À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA) (Súmula Carf nº 122). ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. REQUISITO PARA ISENÇÃO. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. ESPONTANEIDADE. É obrigatória a apresentação de ato declaratório ambiental (ADA) que comprove a existência de área de preservação permanente (APP) para efeito de exclusão dessa área da incidência do Imposto Territorial Rural (ITR). ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no Sipt quando o valor de referência é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel.
Numero da decisão: 2301-007.320
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para restabelecer a isenção da área declarada de reserva legal, de 126,3 ha e o VTN declarado. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10660.720435/2008-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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ÁREA DE RESERVA LEGAL. REQUISITO PARA ISENÇÃO. REGISTRO À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA) (Súmula Carf nº 122). ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. REQUISITO PARA ISENÇÃO. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. ESPONTANEIDADE. É obrigatória a apresentação de ato declaratório ambiental (ADA) que comprove a existência de área de preservação permanente (APP) para efeito de exclusão dessa área da incidência do Imposto Territorial Rural (ITR). ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no Sipt quando o valor de referência é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para restabelecer a isenção da área declarada de reserva legal, de 126,3 ha e o VTN declarado. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10660.720435/2008-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 04 43 /2 00 8- 66 Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.320 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720443/2008-66 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2301-007.318, de 04 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de lançamento de Imposto Territorial Rural (ITR) do exercício em questão, decorrente da revisão do Documento de Informação e Apuração do ITR (Diat). Da revisão, resultou novo cálculo do tributo em face: da alteração da área de preservação permanente; da alteração da área de reserva legal; alteração do valor da terra nua (VTN). O lançamento foi impugnado e a impugnação foi considerada improcedente. Manejou-se recurso voluntário em que se alegou: (a) o imóvel está integralmente contido nos limites da Área de Proteção Ambiental Fernão Dias (APA Fernão Dias); (b) a área de reserva legal está averbada à margem da escritura do imóvel; (c) ao arbitrar o VTN, o Fisco não avaliou também as áreas isentas; e (d) o critério de arbitramento não considerou a aptidão agrícola. É o relatório. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2301-007.318, de 04 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e dele conheço. 1 Área de reserva legal (ARL) Segundo consta do acórdão recorrido, a área de reserva legal encontra-se averbada à margem da matrícula do imóvel, embora tenha considerado improcedente a impugnação nessa matéria por ausência do ADA. De pronto, percebo que é o caso de aplicação da Súmula Carf nº 122 1 , 1 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.320 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720443/2008-66 segundo a qual a averbação da ARL supre a ausência de ADA. Assim, deve ser restabelecida a área de reserva legal declarada, de 126,3 ha. 2 Área de preservação permanente (APP) Quanto à APP, o recorrente informa que sua propriedade está inteiramente contida dentro da APA Fernão Dias, fato admitido na decisão recorrida que, entretanto, ressaltou a necessidade de Ato Declaratório Ambiental (ADA) que estabeleça a condição específica do imóvel. Neste aspecto, corroboro a decisão recorrida. O fato de, genericamente, a propriedade situar-se dentro dos limites de uma APA não implica que atenda às condições de isenção. Aliás, é comum que haja propriedades com aproveitamento econômico mesmo dentro de áreas de preservação declaradas pelo Poder Público. Por essa razão, entendo ser imprescindível a apresentação de ADA, nos termos do art. 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Quanto ao fato de o imóvel estar localizado no Bioma Mata Atlântica, o que o sujeita a restrições de uso, andou bem a decisão recorrida, pois, de fato, essa condição legal não se aplica ao exercício de 2004, porquanto apenas veio a surgir com o advento da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Nego, pois, provimento ao recurso na matéria. 3 Valor da terra nua (VTN) O recorrente contestou o VTN arbitrado porque, segundo ele, não teria levado em conta características específicas do imóvel, no caso, o fato de situar-se dentro do Bioma Mata Atlântica. Ocorre que o valor constante do Sipt utilizado no lançamento não considerou a aptidão agrícola do imóvel, tendo sido composto pelo valor médio do VTN informado pelos contribuintes da localidade, o que afronta o § 1º do art. 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996 2 . Dou provimento ao recorrente na matéria. Conclusão Voto por dar parcial provimento ao recurso para restabelecer a isenção da área declarada de reserva legal, de 126,3 ha., e o VTN declarado. 2 § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.320 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720443/2008-66 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso para restabelecer a isenção da área declarada de reserva legal, de 126,3 ha e o VTN declarado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital

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