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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7514440 #
Numero do processo: 10825.000445/2009-96
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-000.462
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira (Relator), que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 00 04 45 /2 00 9- 96 Fl. 162DF CARF MF     2 Trata­se de Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2006, ano­calendário  de 2005, em que foram glosadas deduções de despesas médicas no valor de R$ 30.000,00. Foi  apurada também omissão de rendimentos.  A contribuinte apresentou impugnação parcial (não questionou a omissão de  rendimentos),  que  foi  julgada  improcedente,  mediante  Acórdão  da  DRJ  São  Paulo  II  de  f.  89/96.   Cientificada,  a  interessada apresentou  recurso voluntário de  f.  101/109. Em  síntese,  alega  que  atendeu  ao  que  foi  solicitado  pela  autoridade  fiscal,  apresentando  os  respectivos recibos relativos às despesas médicas. Aduz que os recibos, por si só, fazem prova  dos  pagamentos  realizados  a  este  título. Argumenta  que  não  está  obrigada  a  apresentar  seus  exames médicos  e  laboratoriais.  Sustenta  ainda  que  não  é  razoável  exigir  a  apresentação  de  extratos ou outros meios de prova dos pagamentos, seja porque a pessoa física não é obrigada a  ter escrita fiscal, seja porque a reunião destes documentos é difícil para o contribuinte. Pugna  pela procedência do recurso e pelo cancelamento do crédito tributário.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro José Ricardo Moreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  A questão  aqui  posta para  análise  cinge­se  à  glosa  de despesas médicas. A  interessada, no recurso, insurge­se contra estas glosas, pelas razões que enumera.  Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999:   Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).    Consta da fundamentação do lançamento, bem como da decisão de primeira  instância,  que  é  necessária  a  apresentação  de  comprovação  do  efetivo  pagamento  para  aceitação das despesas médicas.  Desta  forma,  verifica­se  que  o  recibo,  ao  contrário  do  que  defende  a  recorrente,  não  faz  prova  absoluta  da  real  ocorrência  do  pagamento. A  autoridade  fiscal,  se  entender  necessário,  pode  solicitar  outros  elementos  de  convicção  da  efetiva  realização  da  despesa que se pretende deduzir.  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10825.000445/2009­96  Acórdão n.º 2001­000.462  S2­C0T1  Fl. 3          3 Não poderia ser de outra  forma. Entender o contrário seria  tolher a ação da  fiscalização,  que  ficaria  impossibilitada  de  exercer  sua  atividade  investigativa,  na  busca  de  verificar a veracidade das declarações prestadas. Há que ser  frisado que aqui não se  trata de  mera  prerrogativa, mas  de  um  dever  da  autoridade  fiscal,  haja  vista  tratar­se  de  dedução  da  base de cálculo e, portanto, de redução do tributo.  Com  efeito,  as  solicitações  de  documentos  devem  atender  à  razoabilidade,  devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção.  Analisando  a  Notificação  de  Lançamento,  verificamos  que  foram  glosadas  despesas  médicas  de  valores  significativos,  que  justifica  a  solicitação  de  informações  adicionais.  A  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  legal  do  Lançamento  encontra­se  devidamente fundamentado, com todas as razões que levaram a efetivação da glosa. Não foram  apresentadas  provas  do  efetivo  pagamento  das  despesas,  não  houve  suficiente  descrição  do  tratamento ou dos exames realizados.   Aqui deve prevalecer o princípio do benefício da prova, já que o interesse em  provar é do contribuinte, a quem a prova aproveita.  Não  há  que  se  falar  em  quebra  de  sigilo  ou  de  invasão  à  privacidade  do  cidadão.  Não  há  quebra  de  sigilo  perante  o  fisco,  cuja  atividade  primordial  é  justamente  investigar  a  veracidade  dessas  despesas  que  resultam  em  redução  de  tributo.  Ademais,  ao  intimar o contribuinte para apresentar documentos adicionais que comprovam a efetividade das  despesas (provas essas que beneficiam o contribuinte), a autoridade fiscal não está interessada  na  intimidade  da  pessoa,  mas  está  cumprindo  o  dever  legal  de  investigar  a  veracidade  das  declarações prestadas. Trata­se de imposto lançado por homologação e o quantum devido pode  ser alterado pela autoridade lançadora, no exercício de suas atribuições legais.  Da mesma  forma, não se mostra desarrazoado o pedido de apresentação de  extratos  bancários.  Pode  ocorrer  de  o  contribuinte  haver  pago  as  despesas  em  cheques  ou  mediante  saques  da  conta  corrente,  o  que  seria  facilmente  comprovado  pela  existência  de  saques  de  valores  compatíveis  em  datas  aproximadas  das  da  efetivação  das  despesas.  O  contribuinte  poderia  requerer  à  instituição  financeira  os  referidos  extratos  (em  alguns  casos,  obtém­se extratos pela internet, em poucos instantes), sendo que essa providência não lhe seria  de difícil execução.   O  recorrente  afirma  que  efetuou  o  pagamento  das  despesas  em  dinheiro.  Analisando a documentação (extratos bancários), verifica­se que não se mostra suficiente para  amparar  as  alegações  do  contribuinte.  Tanto  a  fiscalização  quanto  a  decisão  de  primeira  instância evidenciaram que não há correspondência entre os saques efetuados e os recibos que  supostamente amparariam as despesas pretendidas.  Desta  forma,  reitero  a  motivação  do  voto  exposto  na  decisão  de  primeira  instância, que indeferiu a dedução das despesas glosadas.     CONCLUSÃO:  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  e,  no  mérito, negar­lhe provimento.   Fl. 164DF CARF MF     4 (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira  Voto Vencedor  Discordo  do  Relator  em  relação  às  despesas  médicas.  Os  recibos  não  tem  valor  absoluto  para  comprovação  de  despesas  médicas,  podendo  ser  solicitados  outros  elementos de prova, tanto do serviço como do pagamento. Mesmo que não sejam apresentados  outros elementos de comprovação, a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve estar  fundamentada. Como se trata do documento normal de comprovação, para que seja glosado  devem ser apontados indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de  indicações  desabonadoras,  na  falta  de  fundamentação  na  recusa,  os  recibos  comprovam  despesas médicas.  No  caso,  não  foram  solicitados  outros  elementos  de  prova  de  maneira  objetiva,  e  o  fundamento  para  lançar  limita­se  a  que  recibos  não  comprovam pagamento  de  despesas médicas.  O lançamento pode até ocorrer sem pedido de esclarecimentos ou de prévia  intimação ao contribuinte, como consta inclusive em súmula do CARF:  Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário.  No  entanto,  a  recusa  a  documentos  usuais  não  pode  prescindir  de  justificativa, inclusive porque deduções elevadas podem estar completamente dentro da lei e do  direito do contribuinte.  Não  deixo  de  fazer  aqui  uma  fundamentação  do  entendimento  expresso  acima,  pois  a  falta  de  fundamentação  é  a  matéria  em  discussão. Muitas  vezes  a  autoridade  fiscal baseia a recusa a deduções no art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999, que assim dispôs:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Tal  artigo  indica  que  determinados  documentos  não  fazem  prova  absoluta,  podendo ser solicitados elementos adicionais de comprovação. No entanto,  isso não significa  que o juízo, o fundamento da autoridade, dos fatos e do direito, não necessite ser apresentado.  E  tal  obrigação,  a  motivação  na  edição  dos  atos  administrativos,  encontra­se  tanto  em  dispositivos de lei, como se pode ver no art 2º Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao Estado Democrático  de Direito  e  aos  princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional.  A rigidez dos termos do art. 73 e § 1º está mais para o período  em  que  foi  concebido  do  que  para  os  dias  atuais.  Além  disso,  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10825.000445/2009­96  Acórdão n.º 2001­000.462  S2­C0T1  Fl. 4          5 mesmo  na  vigência  do  referido  Decreto­Lei  a  austeridade  do  instrumento não era plena, visto que o art. 79, § 1º, do mesmo  diploma  legal  lhe  impunha  limitações,  no  seguinte  dizer:  “Art.  79.  Far­se­á  o  lançamento  ex­officio:  §  1º  Os  esclarecimentos  prestados  só  poderão  ser  impugnados  pelos  lançadores,  com  elemento seguro de prova, ou indício veemente de sua falsidade  ou inexatidão.”.  Assim, na ausência de fundamentação plausível para a recusa de documentos  usuais de comprovação é indevida a glosa de despesas médicas.   Diante do exposto, voto por dar provimento integral ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Redator Designado.                    Fl. 166DF CARF MF

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7550387 #
Numero do processo: 10880.690783/2009-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.981
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade de origem apure a liquidez e certeza do crédito pleiteado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marcos Roberto da Silva, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1811; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.690783/2009­41  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.981  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de outubro de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  THYSSENKRUPP BILSTEIN BRASIL MOLAS E COMPONENTES DE  SUSPENSÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do  recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade de origem  apure a liquidez e certeza do crédito pleiteado.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira  (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marcos Roberto da  Silva, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir  Gassen.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra decisão de primeira  instância  que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a decisão  da repartição de origem que não homologara a compensação declarada, relativamente a suposto  crédito da Contribuição (PIS/Cofins), em razão da ausência de comprovação da existência do  direito creditório pleiteado.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu, em síntese, o  apensamento de outros 22 processos correlacionados (mesma origem e fundamento do crédito),  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  e/ou  perícia  técnica  (verdade  material)  e  a  homologação  da  compensação,  alegando  (i)  ausência  de  intimação  prévia  à  análise  da     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 90 78 3/ 20 09 -4 1 Fl. 380DF CARF MF Processo nº 10880.690783/2009­41  Resolução nº  3301­000.981  S3­C3T1  Fl. 3            2 declaração de compensação, (ii) a ocorrência de erros materiais em suas declarações (CFOP) e  (iii) tributação indevida de receitas decorrentes de operações de vendas destinadas ao exterior  por  meio  de  empresa  comercial  exportadora  (não  incidência  das  contribuições)  e  empresas  comerciais fabricantes (erro na aplicação de alíquotas).  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  por  falta  de  comprovação  do  crédito  pleiteado,  e  indeferiu  o  pedido  de  apresentação de provas após o prazo da Impugnação ou a realização de perícia/diligência.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário  e  requereu  a  reforma  da  decisão  de  piso,  repisando  os  argumentos  de  defesa  encetados na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.    Voto  Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3301­000.979, de 25/10/2018, proferida no  julgamento do  processo nº 10880.690781/2009­52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3301­000.979):  O  Recurso  Voluntário  interposto  diante  da  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  nº  16­32.897  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  O  Recurso  Voluntário  objetiva  reformar  a  decisão  que  possui  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/07/2004  COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO.  É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação não homologada a  comprovação dos  fundamentos  da  existência  e  a demonstração  do montante do  crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida.  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA.  Considera­se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais),  motivo  pelo  qual  qualquer  alegação  de  erro  no  seu  preenchimento  deve  vir  acompanhada  de  declaração  retificadora  munida  de  documentos  idôneos  para  justificar  as  alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos.  Nesses termos, não pode ser acatada a mera alegação de erro de preenchimento  desacompanhada  de  elementos  de  prova  que  justifique  a  alteração  dos  valores  registrados em DCTF.  Fl. 381DF CARF MF Processo nº 10880.690783/2009­41  Resolução nº  3301­000.981  S3­C3T1  Fl. 4            3 DCOMP.  DÉBITO  CONFESSADO  EM  DCTF.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO INDEVIDO.  Considerando que o DARF indicado no PER/DCOMP (Pedido de Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração  de  Compensação)  como  origem  do  crédito  foi  utilizado  para  quitar  débito  confessado  em  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais), e que o Contribuinte não  logra comprovar que a  verdade material é outra, não há que se falar em pagamento indevido.  DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL.  MOTIVAÇÃO.  Motivada é a decisão que, por conta da vinculação total de pagamento a débito do  próprio interessado, expressa a  inexistência de direito creditório disponível para  fins de compensação.  A  mera  alegação  da  existência  do  crédito,  desacompanhada  de  elementos  de  prova,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não  homologatória  de  compensação.  PEDIDO DE PRODUÇÃO POSTERIOR DE PROVAS.  Indefere­se o pedido de apresentação de provas após o prazo da Impugnação, ou  a  realização  de  perícia  e  diligência,  quando  não  são  atendidas  as  exigências  contidas  na  norma  de  regência  do  contencioso  administrativo  fiscal  vigente  à  época da Impugnação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O presente processo tem como questão central a discussão acerca de pedido  de  ressarcimento  e  compensação  (PER/DCOMP)  no  período  de  janeiro  de  2003 a dezembro de 2007. O Contribuinte alega que fez recolhimento indevido  por intermédio de DARF e requer com o ressarcimento desse crédito a quitação  de  débitos.  O  entendimento  da  administração  administrativa  fiscal  foi  no  sentido  de  não  homologar  a  compensação  por  constatar  que  inexiste  crédito  declarado pelo Contribuinte.  Diante de 22  (vinte e dois) PER/DCOMP, com o mesmo direito creditório  discutido, instauraram­se vinte e dois processos administrativos que possuem a  seguinte numeração:  10880.690.786/2009­85,  10880.690.781/2009­52,  10880.690.782/2009­05,  10880.690.784/2009­96,  10880.690.785/2009­31,  10880.690.787/2009­20,  10880.690.788/2009­74,  10880.690.789/2009­19,  10880.690.783/2009­41,  10880.915.257/2009­08,  10880.690.790/2009­43,  10880.690.794/2009­21,  10880.690.796/2009­11,  10880.690.793/2009­87,  10880.690.797/2009­65,  10880.690.792/2009­32,  10880.925.615/2009­82,  10880.690.798/2009­18,  10880.690.791/2009­98, 10880.690.795/2009­76, 10880.690.799/2009­54 e  10880.925.616 7/2009­27.   No primeiro ponto do Recurso Voluntário o Contribuinte requer, como já o  fez  quando da  interposição  da Manifestação  de  Inconformidade,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  fosse  apensado  todos  os  processos  administrativos acima relacionados.  Constata­se que o presente processo, na condição de processo paradigma,  contempla  outros  11  (onze)  processos  com  a  seguinte  numeração:  10880.690782/2009­05,  10880.690783/2009­41,  10880.690784/2009­96,  10880.690785/2009­31,  10880.690787/2009­20,  10880.690788/2009­74,  10880.690789/2009­19,  10880.690790/2009­43,  10880.690792/2009­32,  10880.690793/2009­87 e 10880.690794/2009­21.  Fl. 382DF CARF MF Processo nº 10880.690783/2009­41  Resolução nº  3301­000.981  S3­C3T1  Fl. 5            4 Entendo  necessária  a  juntada  ao  presente  processo  paradigma  dos  processos  nºs  10880.690786/2009­85,  10880.690796/2009­11,  10880.690797/2009­65,  ,  10880.690798/2009­18,  10880.690791/2009­98,  10880.690795/2009­76,  10880.690799/2009­54  para  que  sejam  julgados  conjuntamente.  Saliento que os processos nºs 10880.915257/2009­08, 10880.925615/2009­ 82 e 10880.925616/2009­27 já foram julgados nos acórdãos nºs 3802­001.986,  3802­001.987  e  3802­001.997,  respectivamente,  em que  se  negou  provimento  ao recurso do Contribuinte.  Alega também o Contribuinte, que cometeu erro na apuração de débitos de  PIS e COFINS, no período de janeiro de 2003 a dezembro de 2007, pois incluiu  nas receitas decorrentes de operações de venda destinadas (i) ao exterior por  meio de empresa comercial exportadora (exportação indireta) e (ii) a empresas  comerciais fabricantes.  No  primeiro  caso,  o  Contribuinte  alega  que  informou  erroneamente  o  Código Fiscal de Operações e de Prestações (CFOP) nas notas fiscais de saída  a  rubrica  5101  –  “venda  de  produção  do  estabelecimento”,  sendo  que  o  correto, no seu entendimento, seria a rubrica 5501 – “remessa de produção do  estabelecimento  com o  fim  específico  de  exportação”. Esse alegado  equívoco  resultou na incidência da tributação sobre as receitas, sendo que nas operações  de exportação  indireta não  incidiria PIS e COFINS, de acordo com o art. 5º,  III, da Lei nº 10.637/2002 e art. 6º, III da Lei nº 10.833/2003, com isso, passou  a deter crédito objeto de PER/DCOMP.  No  segundo  caso,  o  direito  creditório  decorre  das  vendas  efetuadas  às  empresas  Rassini  e  Magnet  Marelli,  empresas  comerciais  fabricantes,  com  alíquotas comuns de 1,65% e 7,6% de PIS e COFINS respectivamente e não as  alíquotas  diferenciadas  de  2,3%  e  10,8%  que  se  aplicam  às  vendas  para  empresas  comerciais  atacadistas ou  varejistas de acordo com o que dispõe o  art. 3º, I e II da Lei nº 10.485/2002.  Sustenta ainda o Contribuinte, que demonstrou o alegado por intermédio de  planilhas  sintéticas  e  analíticas  acostadas  aos  autos  e  requer,  em  nome  da  verdade material, a conversão do  julgamento em diligência ou designação de  perícia técnica, com a devida indicação da perita contadora Sra. Sônia Regina  Senhorini  Rodrigues,  para  que  se  possa  apurar  o  equívoco  cometido,  bem  como, a existência do crédito. Assim consta do recurso (fls. 611 e seguintes):    Fl. 383DF CARF MF Processo nº 10880.690783/2009­41  Resolução nº  3301­000.981  S3­C3T1  Fl. 6            5             (...)  Fl. 384DF CARF MF Processo nº 10880.690783/2009­41  Resolução nº  3301­000.981  S3­C3T1  Fl. 7            6   (...)    (...)    (...)    Fl. 385DF CARF MF Processo nº 10880.690783/2009­41  Resolução nº  3301­000.981  S3­C3T1  Fl. 8            7       Considerando  o  princípio  da  verdade  material,  o  Contribuinte  requer  em  seu recurso que se promova diligência que contemple os seguintes quesitos:      Fl. 386DF CARF MF Processo nº 10880.690783/2009­41  Resolução nº  3301­000.981  S3­C3T1  Fl. 9            8     Com este pedido de diligência formulado pelo Contribuinte, e lembrando do  pedido  acerca  da  reunião  dos  demais  processos,  cabe  salientar  que  no  Processo nº 10880.690796/2009­11, processo principal, bem como em mais 8  processos, foi convertido o julgamento em diligência.  Com isso considerado voto, por converter o julgamento em diligência para  que   a) a autoridade de origem apure a liquidez e certeza do crédito pleiteado;  b)  seja  intimado  o  Contribuinte  a  se  manifestar  em  30  dias  após  a  realização da diligência;  c) que  retorne o presente processo  (nº 10880.690781/2009­52),  bem como  os  processos  nºs.  10880.690.786/2009­85,  10880.690.782/2009­05,  10880.690.784/2009­96,  10880.690.785/2009­31,  10880.690.787/2009­20,  10880.690.788/2009­74,  10880.690.789/2009­19,  10880.690.783/2009­41,  10880.690.790/2009­43,  10880.690.794/2009­21,  10880.690.796/2009­11,  10880.690.793/2009­87,  10880.690.797/2009­65,  10880.690.792/2009­32,  10880.690.798/2009­18,  10880.690.791/2009­98,  10880.690.795/2009­76  e,  10880.690.799/2009­54, ao CARF, distribuídos ao presente conselheiro relator  prevento, para que sejam julgados em conjunto.  Destaque­se  que,  não  obstante  o  processo  paradigma  se  referir  unicamente  à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar, ainda, que, nos presentes autos, as situações fática e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto, aplicando­se  a decisão do paradigma ao presente processo,  em razão  da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu  converter o julgamento em diligência para que:  a) a autoridade de origem apure a liquidez e certeza do crédito pleiteado;  Fl. 387DF CARF MF Processo nº 10880.690783/2009­41  Resolução nº  3301­000.981  S3­C3T1  Fl. 10            9 b) seja intimado o Contribuinte a se manifestar em 30 dias após a realização da  diligência;  c) que retorne ao CARF o presente processo (nº 10880.690.783/2009­41), bem  como os processos nºs. 10880.690781/2009­52, 10880.690.786/2009­85, 10880.690.784/2009­ 96,  10880.690.785/2009­31,  10880.690.787/2009­20,  10880.690.788/2009­74,  10880.690.789/2009­19,  10880.690782/2009­05,  10880.690.790/2009­43,  10880.690.794/2009­21,  10880.690.796/2009­11,  10880.690.793/2009­87,  10880.690.797/2009­65,  10880.690.792/2009­32,  10880.690.798/2009­18,  10880.690.791/2009­98,  10880.690.795/2009­76  e,  10880.690.799/2009­54,  para  que  sejam  julgados em conjunto.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  Fl. 388DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.675287/2009-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.573
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora: (i) confirme se os valores informados no DACON Retificador conferem com a realidade contábil da contribuinte conforme Livro Razão e Planilha de Controle de Impostos, contidos nos autos; (ii) após o confronto do item (i), identifique a efetiva existência do crédito pleiteado na PER/DCOMP e a suficiência para a promoção da compensação de débitos na forma requerida; (iii) elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados, dando conhecimento à recorrente e abrindo prazo de 30 (trinta) dias para que esta, querendo, manifeste-se, retornando, em seguida, os autos a este Conselho, para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes. Relatório
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora: (i) confirme se os valores informados no DACON Retificador conferem com a realidade contábil da contribuinte conforme Livro Razão e Planilha de Controle de Impostos, contidos nos autos; (ii) após o confronto do item (i), identifique a efetiva existência do crédito pleiteado na PER/DCOMP e a suficiência para a promoção da compensação de débitos na forma requerida; (iii) elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados, dando conhecimento à recorrente e abrindo prazo de 30 (trinta) dias para que esta, querendo, manifeste-se, retornando, em seguida, os autos a este Conselho, para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes. Relatório

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1753; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.675287/2009­68  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.573  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de novembro de 2018  Assunto  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ PIS/PASEP e COFINS  Recorrente  OPERADORA SAO PAULO RENAISSANCE LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora:  (i)  confirme  se  os  valores  informados  no  DACON  Retificador  conferem  com  a  realidade  contábil  da  contribuinte  conforme  Livro  Razão  e  Planilha  de  Controle  de  Impostos,  contidos  nos  autos;  (ii)  após  o  confronto do item (i), identifique a efetiva existência do crédito pleiteado na PER/DCOMP e a  suficiência  para  a  promoção  da  compensação  de  débitos  na  forma  requerida;  (iii)  elabore  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados,  dando  conhecimento  à  recorrente  e  abrindo  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  que  esta,  querendo,  manifeste­se,  retornando,  em  seguida,  os  autos  a  este  Conselho,  para  prosseguimento  do  julgamento.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva  Esteves  (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André  Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara  de Araújo Branco  e Rosaldo  Trevisan  (Presidente). Ausente,  justificadamente,  a  conselheira  Mara Cristina Sifuentes.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 75 28 7/ 20 09 -6 8 Fl. 278DF CARF MF Processo nº 10880.675287/2009­68  Resolução nº  3401­001.573  S3­C4T1  Fl. 3            2 Relatório  Tratam  os  autos  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  PIS  realizado  através  de  PER/DCOMP, referente pagamento à maior que o devido  A DERAT São Paulo  proferiu Despacho Decisório  (eletrônico),  indeferindo  o  Pedido de Restituição por inexistência de crédito. Tomando por base o DARF discriminado no  PER/DCOMP,  constatou  que  fora  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  declarado  para o mesmo período.   Irresignada  a  interessada  apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  sob  os  seguintes  argumentos:  (i)  que  cometeu  equivoco  no  preenchimento  do  PER/DCOMP,  que  o  crédito  é  oriundo  de  recolhimento  indevido  de  PIS  e  COFINS,  conforme  demonstrado  no  DACON,  repete  que  o  crédito  efetivamente  existe  e  é  suficiente  para  quitar  os  débitos  compensados; (ii) que conforme planilha que anexa, verifica­se facilmente que o crédito a que  a  empresa  teria direito  é  bastante  superior  ao  valor  das  compensações  realizadas;  (iii)  que  a  SRFB  possui  diversos  documentos  para  comprovar  se  os  créditos  existem  e  caso  considere  insuficientes, pode ainda baixar o presente processo em diligência para que  tal  comprovação  seja feita através de análise mais minuciosa; (iv) apela para o princípio da verdade material, por  tratar­se  de  atividade  humana,  tanto  o  preenchimento  de  declarações  quanto  o  ato  de  lançamento estão sujeitos a erros e equívocos e que nesse contexto, é natural que se cogite uma  revisão da glosa da compensação com o objetivo de afastar cobrança indevida; (v) requer que  após realização de diligência seja declarada homologada a compensação realizada, cancelando­ se  a cobrança do  tributo,  de  juros  e de multa;  (vi)  ao  final,  por  economia processual,  requer  ainda, que sejam julgados conjuntamente diversos processos que relaciona.  Em  Primeiro  Grau  a  DRJ/SP1  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade, nos termos do Acórdão nº 16­034.078.  O  sujeito  passivo  ingressou  tempestivamente  com  recurso  voluntário  contra  a  decisão de primeiro grau, sustentando que o crédito teve origem em levantamento contábil das  receitas auferidas e de nova apuração das contribuições devidas, considerando que suas receitas  se submetem a tributação tanto no regime cumulativo quanto no não cumulativo; que por um  mero  equivoco na  interpretação da  legislação atinente  a PIS/COFINS,  a Recorrente  entendia  que  todas  as  receitas  por  ela  auferidas  deveriam  estar  sujeitas  à  sistemática  cumulativa,  que  assim foram declaradas em DCTF e quitadas via DARF.; que retificou o DACON; que a falta  de  DCTF  retificadora  não  tem  o  condão  de  legitimar  a  cobrança  de  tributo,  levando­se  em  consideração  toda  a  documentação  disponibilizada  ao  Fisco,  vindo  ao  encontro  da  jurisprudência do CARF sobre o assunto; apela novamente para o princípio da verdade material  e a possibilidade de conversão do julgamento em diligência.  É o relatório.  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 10880.675287/2009­68  Resolução nº  3401­001.573  S3­C4T1  Fl. 4            3 Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3401­001.559,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  10880.675272/2009­08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3401­001.559  "O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.  A manifestação inicial da interessada envolve em suas razões de  defesa  todo  o  período  do  levantamento  de  crédito  a  ser  ressarcido  e  passível  de  compensação,  composto  por  uma  série  de  processos,  requerendo  inclusive,  o  ajuntamento  dos  mesmos  para  que  sejam  julgados  de  forma  unificada.  Diante  da  negativa  colocada  pela  DRJ/SP1 para julgamento único, por se tratar de créditos envolvendo  períodos  de  apuração  distintos,  passa  então,  a  Recorrente,  em  seu  recurso,  a  tratar  do  crédito  pleiteado  para  o  período  de  apuração  05/2004, destacando­se os seguintes pontos:  que a atividade explorada pela Recorrente é diversificada,  conforme se depreende da cópia do Contrato Social anexada aos  autos  e  tem  por  atividade  empresarial,  precipuamente,  o  desenvolvimento  e  a  exploração  do  ramo  de  hotelaria,  restaurantes  e  bares,  o  desenvolvimento  de  empreendimentos  turísticos em geral, incluída a área de convenções e a prestação  de  serviços  relativos  a  área  de  alimentação,  bebidas,  incluindo  banquetes e serviços correlatos, entre outras atividades;  que as  receitas auferidas  com a prestação de  serviços de  hotelaria  permanecem  submetidas  a  apuração  cumulativa  do  PIS, nos moldes da Lei nº 9.718/1998, sob a alíquota de 0,65% e  todas  as  demais  receitas  estão  submetidas  ao  regime  não  cumulativo com incidência do PIS sob a alíquota de 1,65%;  que toda a segregação de valores das receitas auferidas no  mês  de maio  de  2004,  com  identificação  de  sua  natureza  estão  detalhadas  no  Livro  Razão  Analítico  (anexo),  além  de  ter  sido  alteradas no DACON retificador, também trazido aos autos;  reconhece  não  ter  observado  o  prazo  de  5(cinco)  anos  para  retificar  informações  declaradas  em DCTF,  mas  todos  os  dados  e  informações  pertinentes  podem  ser  conferidos  pela  documentação  trazida  aos  autos  (Livro  Razão  Analítico,  Balancete,  DACON  retificador  e  planilha  de  controle  de  impostos;  Fl. 280DF CARF MF Processo nº 10880.675287/2009­68  Resolução nº  3401­001.573  S3­C4T1  Fl. 5            4 O que  se depreende dos  fatos aqui discutidos,  são questões de  procedimento de atribuição da contribuinte, quanto a correta apuração  da  Contribuição  devida  ao  PIS/PASEP  do  período  de  apuração  05/2004.  Inicialmente  a  Recorrente,  conforme  manifestação  expressa,  havia  submetido  a  totalidade  de  seu  faturamento  do  período  mencionado  (05/20054),  a  sistemática  cumulativa  (código  8109),  quando  parte  desse  faturamento  estava  sujeito  a  sistemática  não  cumulativa.  O  cálculo  de  incidência  cumulativa  deveria  atingir  somente  a  receita  de  serviços  de  hotelaria,  conforme  previsto  na  Lei  10.833/2003,  art.  10,  XXI  e  as  demais  receitas  ficariam  sujeitas  a  incidência não cumulativa, a teor do art.15, V,.da mesma lei.  A  princípio,  as  provas  carreadas  aos  autos  dão  conta  do  que  está  sendo  sustentado  pela  Recorrente,  inclusive,  com  relação  a  ausência de DCTF retificadora.  Eventuais  erros  de  conduta  formal  do  contribuinte  não  lhe  retiram  o  direito  ao  princípio  da  busca  pela  verdade  material  no  processo administrativo e da busca pela aproximação entre a realidade  factual e sua representação formal.  Casos  semelhantes  e  recorrentes  transitam  pelo  CARF,  cujos  julgados  nos  fornecem  diretrizes  de  procedimento,  como  se  colhe  da  decisão em destaque:    Portanto, erro de preenchimento de DCTF não retira o direito  ao  crédito  quando  há  outros  elementos  de  prova  que  podem  ser  alcançadas em busca da verdade material no processo administrativo  tributário.   Ante  o  exposto,  resolvem  os  membros  do  Colegiado  em  converter o  julgamento em diligência para a repartição de origem de  modo que seja informado e providenciado o seguinte:  Confirmar se os valores  informados no DACON Retificador do  Período  de Apuração Maio/2004,  conferem  com a  realidade  contábil  da  Contribuinte  conforme  Livro  Razão  e  Planilha  de  Controle  de  Impostos, contidos nos autos;  Fl. 281DF CARF MF Processo nº 10880.675287/2009­68  Resolução nº  3401­001.573  S3­C4T1  Fl. 6            5 Após  o  confronto  do  item 1,  identificar  a  efetiva  existência  do  crédito pleiteado na PER/DCOMP nº 23370.59930.200206.1.3.04­0283  e promover a compensação de débitos na forma requerida;  Elaborar  relatório  circunstanciado e  conclusivo a  respeito dos  procedimentos realizados, dando conhecimento a Recorrente e abrindo  prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, manifestar­se, retornando, em  seguida, os autos a este Conselho Administrativo para prosseguimento  do julgamento."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por converter o  julgamento em diligência, para que seja informado e providenciado o seguinte:  · Confirmar se os valores informados no DACON Retificador do Período  de  Apuração  em  referência,  conferem  com  a  realidade  contábil  da  Contribuinte conforme Livro Razão e Planilha de Controle de Impostos,  contidos nos autos;  · Após  o  confronto  do  item  1,  identificar  a  efetiva  existência  do  crédito  pleiteado  na  PER/DCOMP  em  apreço  e  promover  a  compensação  de  débitos na forma requerida;  · Elaborar  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados,  dando  conhecimento  a Recorrente  e  abrindo  prazo  de  30  (trinta)  dias  para,  querendo, manifestar­se,  retornando,  em  seguida,  os  autos  a  este  Conselho Administrativo  para  prosseguimento  do julgamento."  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 282DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.722022/2011-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Não caracteriza cerceamento de direito de defesa, o indeferimento de pedido de diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972. A realização de diligência só têm razão de ser quando há questão de fato ou de prova a ser elucidada, a critério da autoridade administrativa que realiza o julgamento do processo. Preliminar rejeitada. DEPÓSITOS EM CONTA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. São considerados rendimentos tributáveis os depósitos em contas de Previdência Privada efetuados pelo empregador, quando comprovado que se tratou de benefício limitado a alguns empregados e/ou dirigentes, configurando pagamento de salário indireto. NÃO RETENÇÃO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção Súmula CARF nº 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. A responsabilidade pela exatidão/inexatidão do conteúdo consignado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda é do próprio beneficiário dos rendimentos, que não pode desconhecê-los e deixar de oferecê-los à tributação. Se a fonte pagadora não efetuou os descontos, nos termos da Súmula 12 deste Conselho, legítima a constituição do crédito em face do beneficiário, ou sena, do Contribuinte.
Numero da decisão: 2301-005.654
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. João Bellini Júnior - Presidente. (assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato - Relatora. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos (suplente convocado para completar a representação fazendária), Alexandre Evaristo Pinto, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada para substituir o conselheiro Antônio Sávio Nastureles, ausente justificadamente), Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Junior (Presidente). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Antônio Sávio Nastureles e Marcelo Freitas de Souza.
Nome do relator: JULIANA MARTELI FAIS FERIATO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. João Bellini Júnior - Presidente. (assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato - Relatora. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos (suplente convocado para completar a representação fazendária), Alexandre Evaristo Pinto, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada para substituir o conselheiro Antônio Sávio Nastureles, ausente justificadamente), Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Junior (Presidente). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Antônio Sávio Nastureles e Marcelo Freitas de Souza.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2101; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 175          1 174  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.722022/2011­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­005.654  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de setembro de 2018  Matéria  OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ IRPF  Recorrente  NEI PEREIRA LIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE  DEFESA.  Não caracteriza cerceamento de direito de defesa, o indeferimento de pedido  de  diligência,  nos  termos  do  art.  18  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972.  A  realização de diligência só têm razão de ser quando há questão de fato ou de  prova  a  ser  elucidada,  a  critério  da  autoridade  administrativa  que  realiza  o  julgamento do processo. Preliminar rejeitada.  DEPÓSITOS EM CONTA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.  São  considerados  rendimentos  tributáveis  os  depósitos  em  contas  de  Previdência Privada efetuados pelo empregador, quando comprovado que se  tratou  de  benefício  limitado  a  alguns  empregados  e/ou  dirigentes,  configurando pagamento de salário indireto.  NÃO RETENÇÃO  ­ RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração de ajuste anual, é  legítima a constituição do crédito tributário na  pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido  à respectiva retenção  Súmula  CARF  nº  12:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima a  constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a  fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção.  A  responsabilidade  pela  exatidão/inexatidão  do  conteúdo  consignado  na  Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda é do próprio beneficiário  dos  rendimentos,  que  não  pode  desconhecê­los  e  deixar  de  oferecê­los  à  tributação.  Se  a  fonte  pagadora  não  efetuou  os  descontos,  nos  termos  da     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 20 22 /2 01 1- 57 Fl. 175DF CARF MF     2 Súmula  12  deste  Conselho,  legítima  a  constituição  do  crédito  em  face  do  beneficiário, ou sena, do Contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  João Bellini Júnior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Juliana Marteli Fais Feriato ­ Relatora.  (assinado digitalmente)    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  João Mauricio Vital,  Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos  (suplente convocado para  completar  a  representação  fazendária),  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Mônica  Renata  Mello  Ferreira  Stoll  (suplente  convocada para  substituir o conselheiro Antônio Sávio Nastureles,  ausente  justificadamente),  Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Junior (Presidente). Ausentes,  justificadamente, os  conselheiros Antônio Sávio Nastureles e Marcelo Freitas de Souza.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  nas  fls.  168/171, contra a decisão proferida pela 4ª DRJ POA, que julgou improcedente a impugnação  apresentada pelo Contribuinte, mantendo­se o crédito lançamento, conforme fundamentação do  Acórdão  da  Impugnação  de  nº  10­55.351,  proferido  em  24/06/2015  (fls.  153/163),  cuja  Ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2007  DEPÓSITOS EM CONTA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.  São considerados rendimentos tributáveis os depósitos em contas  de  Previdência  Privada  efetuados  pelo  empregador,  quando  comprovado  que  se  tratou  de  benefício  limitado  a  alguns  empregados e/ou dirigentes, configurando pagamento de salário  indireto.  NÃO  RETENÇÃO  ­  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10840.722022/2011­57  Acórdão n.º 2301­005.654  S2­C3T1  Fl. 176          3 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PERÍCIA.  Cabe  ao  interessado apresentar  juntamente  com a  impugnação  documentos  hábeis  e  idôneos  que  comprovem  suas  alegações,  não  podendo  transferir  ao  Fisco  a  obrigação  para  obtê­los,  mediante pedido de diligência ou perícia.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Conforme  consta  do Auto  de  Infração  (fls.  2/7),  lançado  em 11/08/2011,  o  Contribuinte  teve  contra  si  lançado  o  crédito  tributário  no  valor  de  R$215.954,85  (R$103.902,38 de  imposto; R$34.125,69 de  juros de mora; e R$77.926,85 de multa – 75%),  por omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas com vínculo empregatício, cujo fato  gerador  ocorreu  em  31/10/2007  (recebimento  da  quantia  de  R$377.826,84),  cujo  enquadramento legal se dá pelos artigos 1º a 3º da Lei 7.713/88, cumulado com os artigos 1º a  3º da Lei 8.134/90, art. 43 do RIR/99 e 1º da Lei 11.482/07.  O Auto de Infração foi resultado do Termo de Início do Procedimento Fiscal  0810900.2010.01988  (fls.  8/10),  em  que  o  contribuinte  foi  intimado  para  apresentar  documentos referente ao recebimento, pelo Contribuinte, do valor de R$747.135,44 a título de  previdências FGB e PGBL durante o período apurado.  Nas  fls.  11/30,  o  Contribuinte  apresentou  resposta  à  intimação,  na  qual  informa  que  foi  admitido  pela  Jardest  S/A  Açúcar  e  Álcool  em  01/09/1982.  Esta  foi  incorporada  em  27/06/2007  pela  Cia  Açucareira  Vale  do  Rosário,  sendo  que  esta,  para  enquadrar o Contribuinte na condição dos demais funcionários da empresa, fez a aplicação de  R$377.826,84  em  seu  favor  no  plano  de  PGBL  fornecido  pelo  Bradesco,  sendo  que  o  Contribuinte enquadrou a aplicação como isenta de Imposto de Renda, nos termos do Art. 39  do RIR.  Nas  fls.  35/36,  a  contribuinte  junta  declaração  do  Bradesco  Vida  e  Previdência,  no  qual  demonstra que  em 03/10/2007  a  empresa  empregadora do Contribuinte  fez aplicação líquida no valor de R$378.000,00 (Proposta 1200767479) no plano empresarial  da Companhia Energética Santa Elisa – Plano de Aposentadoria por Tempo de Contribuição,  sendo  o  mesmo  transferido,  em  23/10/2007,  para  o  plano  individual  de  PGBL,  Proposta  1213090474.  Nas  fls.  37/39,  a  Autoridade  Fiscal  intimou  a  empresa  empregadora  do  Contribuinte para que  forneça  a documentação  referente ao PGBL analisado, para saber  se a  documentação apresentada pelo mesmo é de fato verdadeira. Na fl. 41 a empregadora solicitou  dilação de prazo para resposta. Nas fls. 45/59, apresentou a documentação exigida, na qual nas  fls. 59 há a comprovação de que a empregadora efetuou o aporte de R$378.000,00 no plano de  previdência privada PGBL em favor do Contribuinte.  Nas fls. 60/62, a Autoridade Fiscal intimou Bradesco Vida e Previdência para  apresentar  toda documentação  referente  ao PGBL do Contribuinte,  sendo que nas  fls.  63/65,  consta da documentação exigida, da qual consta a contribuição de R$378.000,00, a cobrança de  carregamento no valor de R$3.024,00, o rendimento no valor de R$2.850,84 e a transferência  do valor de R$377.826,84.  Fl. 177DF CARF MF     4 Nas  fls.  66/88  consta  do  Termo  de  Constatação  Fiscal,  intimando­se  o  contribuinte  para  apresentar  resposta,  caso  deseje,  sobre  a  legalidade  do  aporte,  cuja  manifestação,  juntada  nas  fls.  89/98  afirma  que  a  antiga  empregadora  mantinha  Plano  de  Benefício  em  favor  de  todos  os  funcionários  e  dirigentes  de  forma  facultativa  e  opcional,  desconhece  a  razão  pela  qual  a  empregadora  informou  que  ele  foi  um  dos  04  funcionários  comtemplados  apenas;  que  as  contribuições  feitas,  quando  resgatadas,  sofre  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  o  valor  integral  do  resgate,  razão  pela  qual  não  há  que  se  falar  em  tributação como salário; requer o encerramento da fiscalização, por restar demonstrado que não  houve o fato gerador.  Nas fls. 105/116 consta da Declaração de Imposto de Renda do Contribuinte  do ano­calendário de 2007. Nas fls. 117/125 há o encerramento do procedimento fiscal, no qual  a Autoridade Fiscal entendeu que o aporte de R$377.826,84 é salário indireto, visto que apenas  beneficiou 04 pessoas no período apurado, que nos termos do art. 16 da LC 109/2001 o plano  de PGBL, para ser isento, deve ser ofertado a todos, sendo que o benefício em questão não se  enquadra na determinação da lei, razão pela qual o valor do aporte configura salário indireto,  sendo feito dessa forma para “evitar a incidência das contribuições previdenciárias, bem como  a  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte  com  base  na  tabela  progressiva  e,  ainda,  criou  condições para que o empregado (gerente) se furtasse à tributação ou se sujeitasse a uma menor  tributação de seu rendimento, quando do resgate do valor correspondente junto à Entidade de  Previdência Privada”.  Nas fls. 130/149 o Contribuinte apresentou Impugnação, afirmando que:  · Que  a  empregadora  realizou  o  aporte  de  R$378.000,00  em  03/10/2007;  · Que não compreende o porquê de a empregadora  ter  informado que  apenas  04  pessoas  eram  beneficiários  do  plano  de  aposentadoria  complementar,  sendo  que  plano  era  coletivo  para  todos  os  empregados  e  dirigentes,  devendo  a  Autoridade  fiscal  realizar  nova  intimação  na  empregadora  para  que  informe  todos  os  planos  de  previdência privada ofertada a seus empregados;  · Que a empregadora instituiu o plano de previdência complementar em  2002,  sendo  incoerente  que  apenas  o  aporte  de  2007  teve  lançado  crédito tributário;  · Que  a  empregadora  forneceu  ao  contribuinte  o  informe  de  rendimentos  do  ano­calendário  de  2007  sem  qualquer  menção  da  aplicação do Plano Previdenciário; o Bradesco procedeu a retenção de  15% de todos os resgates realizados pelo Contribuinte, de acordo com  a  legislação  aplicável,  sendo  que  o  Contribuinte  lançou  apenas  os  valores resgatados como rendimento tributável em sua DIRPF;  · Que  o  Contribuinte  efetuou  resgates  no  ano  de  2009  no  valor  de  R$150.000,00; no ano de 2010 no valor de R$130.000,00 e no ano de  2011  no  valor  de  R$30.000,00,  sendo  que  tais  resgates  sofreram  a  retenção  de  15%  na  fonte,  sendo  que  lançamento  de  ofício  deste  processo administrativo constitui bi­tributação;  · Que não efetuou tais aplicações;   Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10840.722022/2011­57  Acórdão n.º 2301­005.654  S2­C3T1  Fl. 177          5 · Que  se  fosse  salário  indireto,  a  Pessoa  Jurídica  deveria  reter  o  Imposto de Renda na fonte, o que não aconteceu;  · Que  o  Contribuinte  nunca  teve  acesso  ao  plano  de  previdência  ofertado  pela  empregadora;  que  não  é  verdade  que  o  referido  plano  beneficia apenas 04 funcionários;  · Que a multa lançada deve ser aplicada à fonte pagadora nos termos do  art. 722 do RIR/99, assim como deverá arcar com o recolhimento do  imposto;   Nas  fls.  153/163  consta  do  Acórdão  da  Impugnação,  que  julgou  improcedente a impugnação, mantendo­se o crédito tributário, visto que:  · Que não há dúvidas a  respeito de que quem efetuou a  aplicação em  previdência  privada  no  valor  de  R$  377.826,84  em  nome  do  contribuinte foi a Companhia Energética Santa Elisa;  · Que  a  Lei  7.713/88  determina  em  seu  Art.  3º,  §§  1º  e  4º  que  “constituem rendimento bruto  todo o produto do capital, do  trabalho  ou da  combinação de  ambos, os  alimentos  e pensões percebidas  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes  aos  rendimentos  declarados”  e  “a  tributação  independe  da  denominação  dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica  ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma  e a qualquer título”;  · Que  a  incidência  do  imposto  de  renda  vincula­se  à  natureza  do  rendimento,  independentemente  da  denominação  ou  classificação  contábil adotada pela fonte pagadora;  · Que o Art. 43 e 56 do RIR/99 determina o pagamento de imposto de  renda sob todo e qualquer valor recebido à título de salário;  · Que  o  art.  6º  da  Lei  7.713/88  determina  a  isenção  do  IP  sob  as  contribuições  pagas  pelos  empregados  relativas  a  programas  de  previdência privada, sendo que a LC 109/2001 determina a exigência  de que os planos sejam oferecidos a todos os empregados, sendo que  o  pagamento  em  questão  foi  feito  à  apenas  04  pessoas,  conforme  resposta da empregadora;   · Que a legislação determina a isenção apenas às contribuições que têm  a  finalidade  de  prover  o  pagamento  dos  benefícios  de  caráter  previdenciário,  assemelhados  aos  da  previdência  oficial,  sendo  que,  no caso sob análise, essas características não  restaram comprovadas,  uma  vez  que  a  contribuição/depósito  foi  efetuada  no  momento  da  demissão  do  contribuinte  em  um  valor  elevado  sem  qualquer  Fl. 179DF CARF MF     6 correspondência/cálculo  de  um  benefício  futuro  a  ser  recebido  pelo  empregado e tão pouco ficou comprovado nos autos que se tratava de  um  benefício  estendido  a  todos  os  funcionários  conforme  exigência  estabelecida  na  lei,  sendo  que  o  próprio  contribuinte  afirma  que  efetuou  resgates  vultosos  nos  anos  seguintes,  o  que  demonstra  o  entendimento de que não se  trata de valores depositados para  serem  utilizados  como  uma  forma  de  complementar  a  aposentadoria  do  contribuinte,  sendo  imediatamente  por  ele  retirado  do  plano  de  previdência complementar;  · Sobre o argumento da bi­tributação, constata­se sua confusão, pois se  trata de dois momentos distintos com tributações próprias: o primeiro  ocorre  quando  houve  o  recebimento  da  remuneração  pelo  contribuinte, por meio de depósito em conta de previdência privada.  Nesse momento os valores deixaram de ser oferecidos à  tributação e  são objeto da presente autuação. O segundo momento ocorreu quando  o contribuinte efetuou o resgate do plano de previdência privada, foi  tributado  na  fonte  pela  alíquota  de  15%  e  depois  declarou  os  rendimentos na declaração de ajuste anual, razão pela qual não há bis  in idem;  · Que  não  tendo  havido  retenção  do  imposto  pela  fonte  pagadora,  o  contribuinte deverá oferecer os rendimentos à tributação no momento  da declaração de ajuste, conforme Súmula 12 do CARF;  · Com  relação  ao  pedido  de  diligência,  verifica­se  que  cabe  ao  interessado  apresentar  os  documentos  hábeis  que  comprovam  suas  alegações, não podendo transferir ao Fisco a obrigação de obtê­los;  Nas  fls.  168/171  consta  do  Recurso  Voluntário,  no  qual,  o  Contribuinte  pugna pela:  1.  Requer  a  realização,  preliminarmente,  de  diligência/perícia  para a comprovação de que o plano de previdência beneficiava  mais  que  4  pessoas,  visto  que  não  tem  como  exigir  da  instituidora cópia do plano ou de todos os beneficiários;  2.  Que o Contribuinte  se desligou dos  serviços da  empregadora  em 28/09/2007, sendo que no dia 03/10/2007 a empregadora,  por  uma  questão  de  equiparação  dos  benefícios  concedidos  aos  demais  funcionários  da  incorporada  (Jardest),  realizou  uma  aplicação  a  título  de  previdência  tradicional  junto  ao  Bradesco  em  favor  do  Contribuinte,  no  valor  de  R$377.826,84,  no  Plano  Previdenciário  Coletivo  para  os  Empregados  e  Dirigentes  da  Instituidora,  plano  do  qual  contempla a participação de todos os funcionários e dirigentes  da empresa há muito tempo;  3.  Que  todos  os  resgates  realizados  pelo  Contribuinte  sofreram  retenção de 15% na fonte, oferecendo os valores à tributação,  ou  seja,  o  pagamento  do  imposto  de  renda  já  foi  efetuado,  razão  pela  qual  haverá  bitributação  caso  se  permaneça  o  presente lançamento;  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10840.722022/2011­57  Acórdão n.º 2301­005.654  S2­C3T1  Fl. 178          7 4.  Que não houve a retenção do imposto de renda retido na fonte,  sendo dever da fonte pagadora ter procedido a retenção;  Este é o resumo dos atos ocorridos no presente processo;      Voto             Conselheira Relatora Juliana Marteli Fais Feriato  Admissibilidade  Conforme  constata­se  nas  fls.  166  o Contribuinte  foi  intimado  por AR/MP  em 07/07/2015 e apresenta seu Recurso Voluntário em 30/07/2015, sendo, portanto, tempestivo  o mesmo. Diante disso, conheço do Recurso e passo à análise de seu mérito.  Mérito  Trata­se de lançamento de ofício realizado pela autoridade fiscal, sob o valor  aportado  pela  empregadora  do Contribuinte  à  título  de  previdência  complementar  particular,  que no mês de outubro de 2007 foi de R$377.826,84, visto que a Autoridade Fiscal entendeu  que o pagamento foi, na verdade, salário indireto.  Com relação ao pedido de realização de diligência, verifica­se o Art. 18 do  Decreto nº 70.235, de 1972:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.  Assim como encontro em diversas jurisprudências deste Conselho:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012  (...)  DILIGÊNCIA.  DESNECESSIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DIREITO DE DEFESA.  Não  caracteriza  cerceamento  de  direito  de  defesa,  o  indeferimento de pedido de diligência, nos termos do art. 18 do  Decreto  nº  70.235,  de  1972.  A  realização  de  diligência  só  têm  razão  de  ser  quando  há  questão  de  fato  ou  de  prova  a  ser  elucidada, a critério da autoridade administrativa que realiza o  julgamento do processo.  Fl. 181DF CARF MF     8 (...)  CARF.  Acórdão  2401­005.590.  Autos.  10166.720755/2014­07.  Sessão 03/07/2018.   Portanto, cabe à Autoridade a identificação da real necessidade de realização  de perícia. No presente caso, não vislumbro a necessidade de realização de diligência/perícia.  Passada  a  questão  preliminar  aduzida,  passa­se  à  análise  do  mérito  do  Recurso Voluntário, ou seja, procedência do lançamento e se há ou não bitributação.  Segundo  o  Contribuinte,  o  mesmo  era  empregado  da  empresa  Jardest  S/A  Açúcar  e  Álcool  desde  01/09/1982,  sendo  que  esta  empresa  foi  incorporada  pela  Cia.  Açucareira  do  Rosário  que,  posteriormente,  tornou­se  Companhia  Energética  Santa  Elisa  e,  mais tarde LDC­SEV Bioenergia S/A (Unidade Santa Elisa).   Quando  da  ocorrência  da  sucessão,  a  Companhia  Energética  Santa  Elisa  aportou  a  quantia  de  R$377.826,84  em  23/10/2007  em  favor  do  contribuinte,  que,  segundo  este,  o  aporte  se  deu  unicamente  para  igualar  o  Contribuinte  aos  demais  funcionários  da  empresa.  A autoridade fiscal entendeu que este valor foi pagamento de salário indireto,  lançando­se  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física,  visto  que  a  empregadora  somente  realizou  aportes,  no  ano  de  2007,  à  quatro  empregados  (incluindo  o  contribuinte)  e  não  à  todos  os  empregados e dirigentes, como determina a LC 109/2001.  Verifica­se que a tributação sobre os valores recebidos a título de previdência  complementar, até 01/01/1996, data do início da vigência da Lei nº 9.250, de 1995, estabelecia  que os benefícios recebidos de entidades de previdência privada estavam sob a égide da Lei nº  7.713, de 22 de dezembro de 1988, nos termos do art. 6º, VII, b:  Art.6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:   (...)  VII  –  os  benefícios  recebidos  de  entidades  de  previdência  privada;  (...)  b)  relativamente  ao  valor  correspondente  às  contribuições  cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e  ganhos  de  capital  produzidos  pelo  patrimônio  tenham  sido  tributados na fonte.  O Regulamento do Imposto de Renda de 1994 RIR/ 1994 (Decreto nº 1.041,  de 11 de janeiro de 1994), no que tratava dos rendimentos isentos ou não tributáveis, previa em  seu art. 40, a isenção dos recebimentos de resgates, conforme texto que segue:  Art. 40. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  XXXIII  as  importâncias  correspondentes  ao  resgate  das  contribuições,  cujo  ônus  tenha  sido  da  pessoa  física,  recebidas  por ocasião de sua retirada de entidade de previdência privada,  inclusive a atualização monetária do respectivo encargo;  Portanto,  vê­se  que  a  regra  anteriormente  vigente  e  adotada  pela  legislação  era  de  tributar  a  renda  no  recebimento  dos  rendimentos  e  isentar  de  tributação  quando  do  recebimento pelo beneficiário da entidade de previdência privada, sendo que referidas parcelas  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10840.722022/2011­57  Acórdão n.º 2301­005.654  S2­C3T1  Fl. 179          9 eram decorrentes de valores anteriormente tributados e de rendimentos e ganhos de capital da  entidade  de  previdência  privada  tributados  na  fonte,  de  forma  que  todo  o  valor  recebido  da  entidade já teria sido tributado anteriormente.  Contudo,  a  partir  de  01/01/1996,  com  a  edição  da  Lei  no  9.250/95,  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Físicas  sofreu  alterações,  especialmente  na  sistemática de tributação deste seguimento.   A  partir  de  então  foi  permitida  a  dedução  da  base  de  cálculo  do  IRPF  das  parcelas  destinada  ao  pagamento  de  previdência  privada,  deslocando­se  a  tributação  para  o  momento do recebimento do benefício ou do resgate.  O  inciso V, art. 4º da Lei nº 9.250/95, dispôs quanto à dedução da base de  cálculo do IRPF das contribuições para entidade de previdência privada, nos seguintes termos:  Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:  (...)  V  –  as  contribuições  para  as  entidades  de  previdência  privada  domiciliadas  no  País,  cujo  ônus  tenha  sido  do  contribuinte,  destinadas  a  custear  benefícios  complementares  assemelhados aos da Previdência Social;  Na seqüência, e em decorrência da Lei nº 9.250/95, o inciso XIV e caput do  art. 43 do Decreto nº 3.000/99 Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), no que dispõe  sobre  a  tributação  dos  rendimentos  da  pessoa  física,  agrega  neste  contexto  de  rendimentos  tributados, os benefícios recebidos de entidades de previdência privada, bem como os valores  recebidos a título de resgate de contribuições, no seguinte dizer:  Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho  assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício  de  empregos,  cargos  e  funções,  e  quaisquer  proventos  ou  vantagens percebidos, tais como:  (...)  XIV  ­  os  benefícios  recebidos  de  entidades  de  previdência  privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate  de contribuições, observado o disposto no art. 39, XXXVIII;  Além  disto,  tem­se  a  seguinte  previsão  sobre  a  matéria  no  ordenamento  jurídico  LEI Nº 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988.  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  VIII  ­  as  contribuições  pagas  pelos  empregadores  relativas  a  programas de previdência privada em favor de seus empregados  e dirigentes;  RIR/99  Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  Fl. 183DF CARF MF     10 XI  ­  as  contribuições  pagas  pelos  empregadores  relativas  a  programas de previdência privada em favor de seus empregados  e dirigentes (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso VIII);  Art. 633. Os benefícios pagos a pessoas  físicas, pelas entidades  de  previdência  privada,  inclusive  as  importâncias  correspondentes  ao  resgate  de  contribuições,  estão  sujeitos  à  incidência do imposto na fonte, calculado na forma do art. 620,  ressalvado o disposto nos incisos XXXVIII e XLIV do art. 39 (Lei  nº 9.250, de 1995, art. 33).  Sobre o tema, o STJ pacificou a matéria, analisando­a no espaço temporal da  vigência  anterior,  reconhecendo  o  direito  à  isenção  do  IRPF  sobre  os  valores  de  complementação de aposentadoria e resgate de contribuições correspondentes junto à entidade  de  previdência  privada  ocorridos  no  período  de  01/01/1989  até  31/12/1995.  Em  julgamento  como de recurso repetitivo, a Primeira Seção do STJ definiu a matéria nos termos seguintes:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  COMPLEMENTAÇÃO  DE  APOSENTADORIA.  LEI  7.713/88  (ART.  6º,  VII,  B),  LEI  9.250/95 (ART. 33).  1. Pacificou­se a  jurisprudência da 1ª Seção do STJ no sentido  de que, por  força da  isenção concedida pelo art. 6º, VII,  b,  da  Lei  7.713/88,  na  redação  anterior  à  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  9.250/95,  é  indevida  a  cobrança  de  imposto  de  renda  sobre  o  valor  da  complementação  de  aposentadoria  e  o  do  resgate  de  contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de  previdência  privada  ocorridos  no  período  de  1º.01.1989  a  31.12.1995 (...) (Resp nº 1.012.903/RJ, DJe 13/10/2008)  Diante  desta  decisão  do  STJ,  o  presente  Conselho  adotou  a  seguinte  Jurisprudência Consolidada sobre o tema:  RESGATE  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  ­  RESGATE  DE  CONTRIBUIÇÕES  ­  ÔNUS  DA  PESSOA  FÍSICA  ­  Cabível  a  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte  e  na  declaração  de  ajuste  anual  sobre  os  benefícios  recebidos  de  entidade  de  previdência  privada,  alcançando,  inclusive,  as  importâncias  correspondentes  ao  resgate  de  contribuições.  Não  se  sujeita  à  incidência  de  imposto  de  renda  o  valor  correspondente  ao  resgate  das  contribuições  efetuadas,  cujo  ônus  tenha  sido  suportado  pela  pessoa  física,  recebido  por  ocasião  de  seu  desligamento do plano de benefícios da entidade de previdência  privada que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas  no período de 01 de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995.  (Acórdão n°: 104­23.250 ­ 30 de maio de 2008)  Portanto,  tem­se, pela  legislação tributária e pela jurisprudência consolidada  deste Conselho que, com relação à previdência privada e incidência de imposto de renda, tem­ se a cobrança na seguinte forma:  1.  Caso o contribuinte recolha mensalmente para a previdência privada,  este valor poderá ser deduzido da base de cálculo do IR, nos termos  do inciso V, art. 4º da Lei nº 9.250/95;  2.  Caso  o  contribuinte  é  beneficiário  de  previdência  privada  paga  por  seu empregador: isento (não entram no computo do rendimento bruto  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10840.722022/2011­57  Acórdão n.º 2301­005.654  S2­C3T1  Fl. 180          11 as  contribuições pagas pelos  empregadores  relativas  a programas de  previdência privada), nos termos do Art. 6º, VIII da Lei 7.713/1988 e  Art. 39, XI do RIR/99;  Em ambos os casos (Contribuinte efetuando o recolhimento mensal ou sendo  beneficiário  de  plano  pago  por  sua  empregadora  fonte  pagadora),  deverá  o  Contribuinte  recolher  IRPF  sobre  todos os benefícios  recebidos de entidades de previdência privada, bem  como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições, com fulcro no inciso XIV e  caput do art. 43 e no Art. 633 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99)  Portanto, não vislumbro, neste primeiro momento, o fato gerador imposto no  Auto de Infração, visto que, como comprovam os documentos de fls. 36, 53/59 e 63/65 o valor  aportado  pela  Fonte  Pagadora  empregadora  em  favor  do  Contribuinte  diz  respeito  à  Previdência  Privada  complementar,  enquadrando­se,  neste  caso,  no  Art.  6º,  VIII  da  Lei  7.713/1988  e  no  Art.  39,  XI  do  RIR/99,  ou  seja,  “Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  as  contribuições pagas pelos empregadores relativas a programas de previdência privada em favor  de seus empregados e dirigentes”.  A  Autoridade  Fiscal  efetuou  o  lançamento,  alegando  que  houve  descaracterização do benefício e que o valor aportado diz respeito à salário indireto, visto que a  empresa  supostamente  beneficiou  apenas  06  empregados,  conforme  indica  fl.  59,  sendo  desrespeitada a determinação da Lei Complementar n. 109/2001, que:  Art.  16.  Os  planos  de  benefícios  devem  ser,  obrigatoriamente,  oferecidos  a  todos  os  empregados  dos  patrocinadores  ou  associados dos instituidores.  Esta  exigência  foi  instituída  na  legislação  para  que  as  empresas  (fontes  pagadoras)  não  tentassem  burlar  o  pagamento  de  contribuições  previdenciárias  das  importâncias pagas à título de previdência privada complementar como forma de premiação e  fidelização de apenas alguns empregados. Desta forma, obrigatoriamente, se a empresa optasse  em ofertar aos seus  empregados previdência privada complementar, deveria ofertar a  todos e  não para apenas alguns empregados do alto escalão diretório da empresa, como forma de lhes  fidelizar.  Além disto, conforme se viu nos autos, o Contribuinte se desligou da empresa  logo em seguida,  sendo que efetuou o  resgate do valor aportado pela Fonte Pagadora em 03  oportunidades: no ano de 2009, no valor de R$150.000,00, no ano de 2010, R$130.000,00 e em  2011,  no  valor  de R$30.000,00.  Todos  esses  valores  sofreram  tributação  na  fonte  de  15%  e  foram informadas nas respectivas declarações de ajuste anual.  Este  é  outro  indício  de  descaracterização  do  benefício  concedido  ao  empregado.  Se  o  PGBL  é  instituído  e  pago  para  auxiliar  o  empregado  na  hora  em  que  se  aposenta,  a  possibildiade  de  ele  sacar  o  dinheiro  à  seu  bel  prazer  descaracteriza  o  instituto,  servindo  o  PGBL  como  meio  de  a  empresa  pagar  salário  indireto,  sem  a  incidência  de  contribuição previdenciária.  Com  relação  à  bi­tributação,  observa  que  existem  dois  fatos  geradores  distintos.   Fl. 185DF CARF MF     12 O primeiro, diz  respeito ao  rendimento  recebido a  título de salário  indireto,  que  incide  IRPF. Neste momento,  seria  isento  o  valor  aportado  de PGBL,  caso  não  restasse  descaracterizado o instituto, conforme fundamentação acima. Como houve a constatação que o  valor aportado na verdade era salário indireto, devida a imposição do IRPF.  O  segundo  momento  é  quando  resgata  a  aplicação,  no  qual  incide  IRPF  apenas sobre o rendimento.  O Contribuinte  alega  que  houve  a  retenção  de  15% à  título  de  IRPF  sobre  todo  o  valor  resgatado  e  não  apenas  sobre  o  rendimento,  o  que  geraria  a  bi­tributação.  Entretanto, não há nos autos  se de  fato houve a  incidência de 15% sobre  todo o valor ou se  apenas sobre rendimento da aplicação.   O Contribuinte  afirma  em  sua  impugnação  e  recurso  voluntário,  entretanto  não  junta  a  Declaração  de  Imposto  de  Renda  do  ano  de  2009  e  2010  para  comprovar  que  efetivamente  recolheu  o  IRPF  sobre  o  valor,  capaz  de  ensejar  a  alegada  bi­tributação.  Com  relação ao resgate de 2011, o Contribuinte alega em seu Recurso Voluntário que fará a DIRPF  no próximo ano.  Portanto, não há a comprovação da suposta bi­tributação alegada, razão pela  qual indefiro o pedido.  Com  relação  à  alegação  de  que  caberia  à  Fonte  Pagadora  a  retenção  do  Imposto de Renda na Fonte, verifica­se que quando esta não faz, cabe ao Contribuinte declarar  corretamente em sua DAA e fazer o recolhimento do imposto referente aos valores recebidos,  nos termos da legislação:  Art.  787.  As  pessoas  físicas  deverão  apresentar  anualmente  declaração de  rendimentos,  na  qual  se  determinará o  saldo  do  imposto  a  pagar  ou  o  valor  a  ser  restituído,  relativamente  aos  rendimentos  percebidos  no  ano­calendário  (Lei  nº  9.250,  de  1995, art. 7º).  Súmula  CARF  nº  12:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção.  Pois  bem,  o  Imposto  de  Renda  e  sua  Declaração  são  obrigações  personalíssimas  do Contribuinte,  sendo  sua  responsabilidade  única  as  informações  prestadas  quando do preenchimento de sua declaração anual de ajuste.  A  responsabilidade  pela  exatidão/inexatidão  do  conteúdo  consignado  na  Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda é do próprio beneficiário dos rendimentos,  que  não  pode  desconhecê­los  e  deixar  de  oferecê­los  à  tributação.  Se  a  fonte  pagadora  não  efetuou  os  descontos,  nos  termos  da  Súmula  12  deste  Conselho,  legítima  a  constituição  do  crédito em face do beneficiário, ou seja, do Contribuinte.  Tendo  em  vista  que  restou  descaracterizado  o  instituto  do  PGBL,  sendo  entendido que o valor aportado pela Fonte Pagadora diz respeito a rendimento recebido à título  de salário indireto e, não sendo comprovada suposta bi­tributação, nego provimento ao pedido  do Contribuinte.  CONCLUSÃO  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10840.722022/2011­57  Acórdão n.º 2301­005.654  S2­C3T1  Fl. 181          13 Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para que no mérito,  negar provimento, mantendo­se o crédito exigido.  É como voto.     Relatora Juliana Marteli Fais Feriato  (assinado digitalmente).                                  Fl. 187DF CARF MF

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Numero do processo: 10314.720281/2015-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. ACÓRDÃO DRJ. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INAPLICABILIDADE. Não é cabível a produção de prova pericial no caso concreto já que o contribuinte, em seus instrumentos de defesa, não cumpriu os requisitos constantes do artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72 e não traz conjunto probatório capaz de levantar dúvidas acerca das circunstâncias fáticas e jurídicas do caso concreto de forma a justificar a presença de um expert. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. A adoção do regime de tributação pelo lucro arbitrado só é aplicável pela autoridade tributária quando a pessoa jurídica deixar de cumprir as obrigações acessórias relativas à determinação do lucro real ou presumido (artigos 529 a 539 do RIR). PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. APLICABILIDADE. A autoridade fiscal observou os dois pressupostos hábeis a legitimar a adoção da presunção de omissão de receitas prevista no artigo 42, da Lei nº 9.430/96: respeitou os limites legais ao individualizar os lançamentos considerados de origem não comprovada e intimou e reintimou o contribuinte para comprovar a origem dos depósitos bancários. Diante da não comprovação pelo sujeito passivo pode haver o correspondente lançamento de tributos. Por sua vez, os depósitos cuja origem restar comprovada, devem ser excluídos da base de cálculo dos tributos lançados. APLICAÇÃO DE JUROS COM BASE NA TAXA SELIC. APLICÁVEL. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Incidem juros de mora (com base na taxa Selic) sobre o crédito tributário constituído e a multa de ofício. Aplicável o teor da Súmula CARF nº108. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal.
Numero da decisão: 1201-002.667
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para excluir da base tributável os valores constantes do item 58, nos termos do voto da relatora. Ausente momentaneamente, a conselheira Bárbara dos Santos Guedes. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Henrique Marotti Toselli, Ailton Neves da Silva (Suplente convocado), Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Jose´ Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: GISELE BARRA BOSSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para excluir da base tributável os valores constantes do item 58, nos termos do voto da relatora. Ausente momentaneamente, a conselheira Bárbara dos Santos Guedes. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Henrique Marotti Toselli, Ailton Neves da Silva (Suplente convocado), Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Jose´ Carlos de Assis Guimarães.

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1201­002.667  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de novembro de 2018  Matéria  IRPJ e Reflexos  Recorrente  ELECTRO PLASTIC LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010  AUTO DE INFRAÇÃO. ACÓRDÃO DRJ. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos  10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72.  PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INAPLICABILIDADE.   Não  é  cabível  a  produção  de  prova  pericial  no  caso  concreto  já  que  o  contribuinte,  em  seus  instrumentos  de  defesa,  não  cumpriu  os  requisitos  constantes  do  artigo  16,  inciso  IV,  do  Decreto  nº  70.235/72  e  não  traz  conjunto  probatório  capaz  de  levantar  dúvidas  acerca  das  circunstâncias  fáticas  e  jurídicas  do  caso  concreto  de  forma  a  justificar  a  presença  de  um  expert.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE.  A  adoção  do  regime  de  tributação  pelo  lucro  arbitrado  só  é  aplicável  pela  autoridade  tributária  quando  a  pessoa  jurídica  deixar  de  cumprir  as  obrigações  acessórias  relativas  à  determinação  do  lucro  real  ou  presumido  (artigos 529 a 539 do RIR).  PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS DE ORIGEM  NÃO COMPROVADA. APLICABILIDADE.   A autoridade fiscal observou os dois pressupostos hábeis a legitimar a adoção  da presunção de omissão de receitas prevista no artigo 42, da Lei nº 9.430/96:  respeitou os limites  legais ao individualizar os lançamentos considerados de  origem não comprovada e intimou e reintimou o contribuinte para comprovar     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 02 81 /2 01 5- 25 Fl. 20596DF CARF MF Processo nº 10314.720281/2015­25  Acórdão n.º 1201­002.667  S1­C2T1  Fl. 3          2 a  origem dos  depósitos  bancários. Diante  da  não  comprovação  pelo  sujeito  passivo pode haver o correspondente lançamento de tributos.  Por  sua  vez,  os  depósitos  cuja  origem  restar  comprovada,  devem  ser  excluídos da base de cálculo dos tributos lançados.   APLICAÇÃO DE JUROS COM BASE NA TAXA SELIC. APLICÁVEL.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional. Incidem juros de mora (com base na taxa Selic) sobre o crédito  tributário constituído e a multa de ofício. Aplicável o teor da Súmula CARF  nº108.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS.  Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica­se aos lançamentos reflexos o  decidido no principal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso voluntário, para excluir da base tributável os valores constantes  do item 58, nos termos do voto da relatora. Ausente momentaneamente, a conselheira Bárbara  dos Santos Guedes.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gisele Barra Bossa ­ Relatora  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Ailton  Neves  da  Silva  (Suplente  convocado),  Rafael  Gasparello  Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Ester Marques Lins de Sousa  (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro José Carlos de Assis Guimarães.   Relatório  1.  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  autos  de  infração  lavrados para a cobrança de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, referentes ao ano­calendário de 2010,  no montante  de R$ 43.460.524,67,  com  o  acréscimo  de  juros  de mora  e multa  de  ofício  de  75%, conforme planilha abaixo:     Imposto/  Contribuição  Juros de Mora  Multa  Proporcional  TOTAL  IRPJ  7.507.321,80  3.048.437,59  5.630.491,37  16.186.250,76  CSLL  3.370.362,54  1.371.975,47  2.527.771,91  7.270.109,92  PIS  1.640.587,92  691.356,52  1.230.440,97  3.562.385,41  COFINS  7.571.944,20  3.190.876,19  5.678.958,19  16.441.778,58  Fl. 20597DF CARF MF Processo nº 10314.720281/2015­25  Acórdão n.º 1201­002.667  S1­C2T1  Fl. 4          3             43.460.524,67  2.  Por  economia  processual  e  por  bem  retratar  as  circunstâncias  fáticas  da  presente ação fiscal, adoto como parte deste trechos do relatório constante da decisão de piso:  “Do procedimento Fiscal.  A ação fiscal teve inicio em 09/08/2013, com a ciência de Termo  de Início de Diligência Fiscal (fls. 03/05), por meio do qual foi a  contribuinte  intimada  a  apresentar  diversos  documentos  e  esclarecimentos  ali  relacionados.  Não  tendo  atendido  a  intimação,  o  sujeito  passivo  foi  reintimado  para  o  mesmo  fim,  com ciência em 16/09/2013, 15/10/2013, 04/12/2013. Não houve  resposta a nenhuma das intimações.  Tendo  em  vista  o  não  atendimento  às  intimações  e  ainda  a  omissão na entrega de SPED­Contábil (ECD) relativamente aos  anos­calendário  de  2010  e  2011,  foi  iniciado  Procedimento  fiscal  determinado  pelo  MPF  08.1.65.00.2014.00562­6  e,  em  26/02/2014, foi dada ciência do Termo de Início de Ação Fiscal  (fls.  23/26),  por  meio  do  qual  foi  a  contribuinte  intimada  a  apresentar, entre outros documentos, os livros fiscais e contábeis  e os arquivos digitais e ainda os extratos das contas bancárias  mantidas em Instituições Financeiras no período de 01/01/2010  a 31/12/2011. Novamente manteve­se silente.  Em 18/03/2014 foi dada ciência pessoal do Termo de Intimação  Fiscal 001 à representante legal e sócia da empresa fiscalizada  e, em 24/03/2014,  foi a empresa  intimada (Termo de Intimação  Fiscal 002) a apresentar, no prazo de 5 dias, seus Livros Diários  e Razão em meio físico.  Não tendo a empresa apresentado os livros no prazo concedido  sob o argumento de que  eles  se  encontravam com o advogado,  foi  dado  novo  prazo  para  apresentação  dos  mesmos,  até  04/04/2014,  data  em  que  compareceu  à  Repartição  Fiscal  o  advogado  da  empresa,  Dr.  Agnaldo  da  Silva  Azevedo,  solicitando  prorrogação  de  prazo  sob  a  alegação  de  que  os  documentos estariam em poder de outras autoridades da Receita  Federal  e  também  com  agentes  da  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado de São Paulo. Por não comprovar a situação alegada, foi  proferido o  seguinte despacho no próprio pedido protocolizado  pelo procurador da fiscalizada: "Recebi em 04/04/2014. Indefiro  o  pedido  em  razão  da empresa  não comprovar  os  livros  foram  retidos por fiscalizações anteriores da SRFB e do ICMS"  Após  mais  um  ato  protelatório  para  apresentação  da  escrita  contábil,  esta  fiscalização  entendeu  que  sujeito  passivo,  que  alegou  possuir  os  Livros  Diários  e  Razão  (supostamente  em  poder de terceiros) estava se recusando a apresentá­los ao fisco,  portanto,  a  atitude  do  contribuinte  caracterizava,  naquele  instante,  o  embaraço  à  fiscalização,  conforme  disposto  no  art.  919  do RIR/1999.  Por  razão,  em  10/04/2014,  o  sujeito  passivo  tomou  ciência  do  Auto  de  Embaraço  à  Fiscalização  (fls.  504/506).  Fl. 20598DF CARF MF Processo nº 10314.720281/2015­25  Acórdão n.º 1201­002.667  S1­C2T1  Fl. 5          4 Não  tendo  a  empresa  apresentado  os  extratos  bancários  foi  solicitada  Emissão  de  Requisição  de  Informação  sobre  Movimentação  Financeira  (RMF),  pelas  razões  e  fundamentos  explicitados  na  Solicitação  de  Emissão  de  Informação  sobre  Movimentação  Financeira  (RMF)  e  relatório  de  fls.  507/522,  entre os fundamentos previstos estariam o artigo 3º do Decreto  n° 3.724/ 2001 combinado com o previsto no artigo 33 da Lei n°  9.430/1996, particularmente o disposto no inciso I, que trata do  embaraço à  fiscalização decorrente da negativa não  justificada  da apresentação de livros e extratos bancários.  Em  atendimento,  as  Instituições  Financeiras  apresentaram  a  movimentação  financeira  do  estabelecimento  0001.  Considerando  que  as  DIMOF  constantes  da  base  de  dados  da  RFB  revelarem  que  o  estabelecimento  0003  também  efetuou  operações  financeiras,  foram  expedidos  novos  RMF  em  11/06/2014,  complementares  aos  originais,  requerendo  tais  informações.  Após  examinados  os  dados  dos  extratos  bancários  do  estabelecimento  0001  e  comparados  com  os  dados  das  notas  fiscais  eletrônicas,  baixadas  através  do  ReceitanetBX,  foi  a  empresa  intimada  em  13/06/2014  (Termo  de  Intimação  Fiscal  003  –  fls.  1861/1862)  a  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários arrolados em Anexo – fls. 1863 e seguintes, bem assim  a  regular  escrituração  e  oferecimento  à  tributação.  O  sujeito  passivo não atendeu à intimação.  Em 27/06/2014 foi expedido o Ofício DIFISII/DEFIS/SPO n° 007  destinado  à  JUCESP  no  qual  o  órgão  foi  questionado  sobre  existência de registro de Livros Diários relativamente ao período  de  janeiro  de  2010  a  dezembro  de  2011.  A  autoridade  fiscal  comparecendo à JUCESP constatou, mediante aos sistemas, que  o sujeito passivo não possuía livros registrados no dito período.  Em  02/07/2014  o  sujeito  passivo  tomou  ciência  de  auto  de  infração  de  multa  regulamentar  objeto  do  processo  administrativo fiscal n° 10314.724469/2014­61 que foi aplicada  em  razão  da  falta  de  apresentação  dos  arquivos  digitais  previstos  no  art.  11  da  Lei  n°  8.218/1991  e  também  pelo  descumprimento de obrigação acessória relativamente à entrega  do SPED­ Contábil (ECD).  Em  06/08/2014  o  sujeito  passivo  tomou  ciência  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  004  (fls.  3841/3845),  no  qual  lhe  foram  requeridos  esclarecimentos  sobre  a  origem  e  escrituração  dos  depósitos bancários arrolados no anexo ao dito Termo.  Em  22/08/2014  o  sujeito  passivo  apresentou  pedido  de  prorrogação de prazo para atendimento ao Termo de Intimação  Fiscal  004  e  em  02/09/2014  entregou  diversos  documentos  dentro  de  12  caixas  de  arquivo  relativos  à  movimentação  de  2010 e, na mesma data, protocolizou pedido de prorrogação de  prazo para apresentação de outros documentos até 17/09/2014.  Em  16/09/2014  foram  apresentadas  4  caixas  contendo  documentos  relativos  às  operações  financeiras  de  2011  e  novo  Fl. 20599DF CARF MF Processo nº 10314.720281/2015­25  Acórdão n.º 1201­002.667  S1­C2T1  Fl. 6          5 pedido de prorrogação de prazo. Em 02/10/2014 foi apresentado  um  rol  contendo  alegações  sobre  a  origem  de  diversos  lançamentos feitos a crédito em suas contas bancárias. Segundo  a fiscalização, nenhuma prova das alegações foi apresentada.  Em 11/12/2014 o sujeito passivo recebeu o Termo de Intimação  Fiscal  005,  no  qual  lhe  foram  solicitados  esclarecimentos  (origem  e  escrituração)  relativamente  a  aplicações  no  Fundo  CSHG MAX. Não houve resposta a essa intimação”.  Do Arbitramento do Lucro e Apuração da Base de Cálculo  3.  Diante da ausência de apresentação dos livros contábeis e da constatação  que  a  contribuinte  não  cumpriu  a  obrigação  acessória  de  entregar  o  SPED­ECD,  tampouco  registrou seus livros diários na JUCESP, a fiscalização concluiu que não era possível conferir a  apuração do imposto de renda feita pelo sujeito passivo. Logo, o lucro da empresa foi arbitrado  nos termos do artigo 530, inciso III, do RIR/99.   4.  A  autoridade  fiscal  considerou  como  base  de  cálculo  o  resultado  da  aplicação  do  coeficiente  de  9,6%  (aplicação  do  coeficiente  de  8%  acrescido  de  mais  20%)  sobre o valor da receita bruta conhecida (receita declarada + receita omitida). Cumpre registrar  que, foram considerados pela fiscalização os valores pagos a título de IRPJ apurado pelo lucro  real anual.  5.  Conforme  consta  do  auto  de  infração,  a  base  do  lucro  arbitrado  foi  apurada a partir das receitas declaradas na DIPJ do ano­calendário de 2010 e das notas fiscais  emitidas pelo  sujeito passivo no período, cujos valores  são consistentes entre si,  e  também a  partir das receitas consideradas omitidas.  Da Omissão de Receitas  6.  Foram  acrescidos  à  base  de  cálculo  do  lucro  arbitrado  valores  correspondentes  aos  depósitos  bancários  cujas  origens  não  foram  comprovadas  pelo  sujeito  passivo.  Relevante  apontar  que,  a  contribuinte  foi  devidamente  intimada  para  prestar  esclarecimentos acerca dos depósitos bancários devidamente discriminados em lista elaborada  pela fiscalização.  7.  Antes  da  elaboração  dessa  lista  foram  identificadas  e  excluídas  as  transferências  entre  contas  de  mesma  titularidade  e  valores  correspondentes  a  estornos  de  lançamentos e empréstimos bancários.  8.  Ademais,  conforme  Termo  de Verificação  Fiscal  (fls.  19.668/19.684),  a  fiscalização considerou comprovados todos os créditos de depósito que o sujeito passivo logrou  êxito em demonstrar estar a origem relacionada à emissão de notas fiscais ­ valores faturados já  considerados como receitas declaradas em DIPJ.  9.  Os  valores  relativos,  especificamente,  às  aplicações  nos  Fundos  CSHG  MAX foram levados à tributação em função de não terem origem comprovada. A fiscalização  esclarece que essa exigência não se trata de tributação de rendimentos de aplicação financeira,  pois “não  tendo sido apresentados os registros contábeis, não se demonstrou que os valores  resgatados  das  aplicações  no  fundo  CSHG MAX  foram  tributados  anteriormente,  portanto,  Fl. 20600DF CARF MF Processo nº 10314.720281/2015­25  Acórdão n.º 1201­002.667  S1­C2T1  Fl. 7          6 repisa­se, trata­se de receitas omitidas decorrentes da presunção legal prevista no art. 42 da  Lei n° 9.430/1996”.  Dos Lançamentos Reflexos de PIS e COFINS  10.  Diante da alteração do regime de tributação do IRPJ, passando do lucro  real para o  lucro arbitrado,  foi alterado  também o regime de apuração do PIS e da COFINS,  passando do regime não­cumulativo para o regime da Lei nº 9.718/1998.  11.  Logo, todas as receitas do sujeito passivo foram submetidas à incidência  cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS.  Ademais,  não  foram  identificados  valores  pagos  ou  declarados em DCTF em razão da apuração pelo regime da não­cumulatividade.  Dos Processos Decorrentes do Procedimento Fiscal  12.  Relevante  ressaltar  que,  o  mesmo  procedimento  fiscalizatório  se  desdobrou  em  três  processos  administrativos  fiscais:  (i) Processo  nº 10314.720281/2015­25,  referente ao ano­calendário de 2010; (ii) Processo nº 10314.721561/2015­51, referente ao ano­ calendário de 2011; e (iii) Processo nº 10314.720337/2015­41, cujo objeto é a exigência de IPI  e reflexos.  Da Impugnação  13.  Devidamente  intimada  (AR  de  21/01/2013,  fl. 19.901)  dos  Autos  de  Infração  (fls. 19.851/19.898),  a  Contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento  (fls. 19.907/19.934), na qual trouxe as seguintes razões de defesa: (i) o auto de infração é nulo  em face da ausência de justa causa para sua lavratura; (ii) é aplicável ao caso o princípio do “in  dubio contra fiscum” de que trata o artigo 112 do CTN; (iii) todos os depósitos constantes nas  contas correntes da contribuinte são lastreados em notas fiscais e, portanto, está comprovada a  origem de todos os lançamentos; e (iv) o lançamento relativo à conta de investimento no Fundo  CSHG MAX foi realizado de forma equivocada. Por fim, requer a realização de diligência ou  perícia e que as intimações sejam realizadas em nome do advogado da contribuinte.  Da Diligência   14.  Em  sessão  de  24  de  junho  de  2016  a  1ª  Turma  da  DRJ/RPO,  por  unanimidade  de  votos,  resolve  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  relator, Resolução nº 3710 (fls. 20.414/20.436). Exigiu­se que “a fiscalização se manifeste em  relação às alegações concernentes ao Extrato do Fundo CSHG MAX (...) e também em relação  às  justificativas  e documentos apresentados  com o  fim de  comprovar a origem dos  recursos  depositados/creditados em conta corrente”.  15.  A  Autoridade  Fiscal  analisou  as  justificativas  apresentadas,  conforme  Termo  de  Informação  Fiscal  (fls.  20443/20.471).  A  contribuinte,  então,  apresentou  manifestação (fls. 20.481/20.498) acerca da diligência e os autos retornaram para julgamento.  Acórdão da DRJ  16.  Em  sessão  de  27  de  março  de  2018  a  1ª  Turma  da  DRJ/RPO,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação,  nos  termos  do  voto  Fl. 20601DF CARF MF Processo nº 10314.720281/2015­25  Acórdão n.º 1201­002.667  S1­C2T1  Fl. 8          7 relator, Acórdão nº 14­83.122 (fls. 20.500/20.526), cuja ementa recebeu o seguinte descritivo,  verbis:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  ART. 112 ­ CTN. INAPLICABILIDADE.  Não havendo dúvidas quanto à caracterização da infração, não  se  aplica,  por  conseguinte,  o  art.  112  do  Código  Tributário  Nacional.  PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.  No  âmbito  do  processo  administrativo  tributário,  cabe  exclusivamente  verificar  se  o  ato  praticado  pela  autoridade  fiscal está ou não conforme a lei, sem emitir juízo de legalidade  ou  constitucionalidade  das  normas  jurídicas  que  embasam  aquele  ato,  nem  mesmo  quanto  aos  princípios  supostamente  violados pelo ato de lançamento.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  ARBITRAMENTO DO LUCRO.  Os valores creditados em conta­corrente, em relação aos quais o  sujeito passivo, regularmente intimado, não comprove, mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  em  cada  operação,  individualmente,  evidenciam  omissão  de  receita,  que  servirá  de  base  para  o  arbitramento  do  lucro,  quando  o  contribuinte  deixar  de  apresentar  os  livros  e  documentos de sua escrituração.  FUNDO DE INVESTIMENTO.  Não configura omissão de receita de origem não comprovada os  valores resgatados de aplicações  financeiras do próprio sujeito  passivo.  PRODUÇÃO DE PROVAS. COMPLEMENTAÇÃO. PERÍCIA E  DILIGÊNCIA.  Dispensável  a  produção  de  perícias  e  diligências  quando  os  documentos  integrantes  dos  autos  revelam­se  suficientes  para  formação de convicção e consequente julgamento do feito.  INTIMAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO.  A  atividade  administrativa  é  vinculada  aos  preceitos  legais,  e,  nos  termos  do  art.  23  do  Decreto  n°  70.235/72,  a  intimação,  para  ser  válida,  deve  ser  encaminhada  ao  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo,  assim  entendido  aquele  endereço  fornecido para fins cadastrais (art. 23, §4º, I).  Impugnação Procedente em Parte  Fl. 20602DF CARF MF Processo nº 10314.720281/2015­25  Acórdão n.º 1201­002.667  S1­C2T1  Fl. 9          8 Crédito Tributário Mantido em Parte”.  17.  A  DRJ  exonerou  parcialmente  o  crédito  exigido  no  que  tange  as  aplicações  nos  Fundos  CSHG  MAX,  pois  os  recursos  correspondentes  já  pertenciam  a  Contribuinte e, portanto, não há que se falar em comprovação da origem.  18.  No  mais,  foram  excluídos  da  base  de  cálculo  os  valores  referentes  as  movimentações  financeiras  cuja  origem  foi  comprovada,  após  a  análise  dos  documentos  apresentados em sede de impugnação.  Do Recurso Voluntário  19.  Cientificada  da  decisão  (Termo de Ciência  por Abertura de Mensagem  em 04/04/2018,  fl. 20.539) a Contribuinte  interpôs o Recurso Voluntário  (fls. 20.542/20.587)  em  03/05/2018,  no  qual  reitera  em  parte  as  razões  já  expostas  em  impugnação  (item  13)  e  complementa sua defesa com os seguintes pontos: (i) a decisão recorrida deve ser anulada dada  sua parcialidade; (ii) diferente do afirmado pela decisão recorrida, a contribuinte demonstrou a  origem  dos  depósitos  bancários;  (iii)  a  decisão  recorrida  deve  ser  reformada  diante  da  inobservância dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da verdade material; e (iv)  são inaplicáveis os juros sobre a multa.   20.  Por  fim,  requer  seja:  (i)  declarada  a  nulidade  da  decisão  recorrida;  (ii)  subsidiariamente,  declarada  a  nulidade  dos  autos  de  infração;  (iii)  no  mérito,  julgada  improcedente a autuação; (iv) realizada perícia para nova análise da documentação apresentada  pela Recorrente; e (v) afastada a aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício.  É o relatório.   Voto             Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora  21.  Inicialmente, cumpre consignar que diante da inexistência de contestação  da matéria relativa à aplicação das regras de arbitramento dos lucros para os créditos tributários  do ano­calendário de 2010, consoante o disposto no artigo 530, do RIR/99, a presente decisão  está adstrita a análise dos fundamentos constantes do Recurso Voluntário (composição da base  de cálculo para o arbitramento, dentre outras razões).  22.  O  Recurso  Voluntário  interposto  é  tempestivo  e  cumpre  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  tomo  conhecimento  e  passo  a  apreciar.  Questão Preliminar  I. Da Ausência de Nulidades no Acórdão da DRJ e nos Autos de Infração   23.   Em seus instrumentos de defesa, a Recorrente traz diversas alegações de  nulidade  decorrentes  da  suposta  inobservância  de  princípios  constitucionais.  Afirma  que  a  decisão recorrida é nula por violar os preceitos relativos à imparcialidade do julgador, à busca  da verdade material e à necessária motivação do auto de infração.  Fl. 20603DF CARF MF Processo nº 10314.720281/2015­25  Acórdão n.º 1201­002.667  S1­C2T1  Fl. 10          9 24.   De  fato,  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72.   25.  Do ponto de vista do processo administrativo fiscal federal, o Decreto nº  70.235/72 indica os casos de nulidade nos artigos 10 e 59, verbis:  “Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.”  “ Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.”  26.  Contudo,  não  verifico  no  presente  caso  qualquer  nulidade  formal  ocasionada  pela  inobservância  do  disposto  nos  artigos  10  e  59,  tampouco  dos  requisitos  constantes do artigo 5º,  incisos V e XXXIII, da Constituição Federal e artigo 142 do Código  Tributário Nacional.   27.  A Recorrente considera ser a decisão imparcial em razão do pouco lapso  temporal que lhe foi dado para elaboração da contraprova, após a conclusão da diligência.   28.  Ressalte­se que, os prazos processuais decorrem da própria legislação do  PAF  e  não  há que  se  confundir  suposto  cerceamento  do  direito  de  defesa  (não  configurado,  diga­se  de  passagem)  com  suposta  parcialidade  do  julgador  ou  de  órgão  de  julgamento  (colegialidade).  O  livre  convencimento  e  a  livre  apreciação  da  prova  são  pressupostos  Fl. 20604DF CARF MF Processo nº 10314.720281/2015­25  Acórdão n.º 1201­002.667  S1­C2T1  Fl. 11          10 intrínsecos  da  atividade  de  julgamento.  Logo,  não  é  cabível  a  alegação  de  quebra  da  imparcialidade ou afronta a princípios constitucionais em face da  apreciação da prova  (pelos  órgãos judicantes) ser distinta da interpretação dada pela Recorrente.   29.  Na mesma  linha,  críticas  relativas  à  qualidade  das  provas  apresentadas  pela Recorrente não leva a conclusão automática de que o órgão de julgamento é parcial. Ao  meu  ver,  está,  simplesmente,  procedendo  a  análise  e  valoração  da  prova  de  acordo  com  os  citados valores e atendendo aos fatos e circunstâncias do caso concreto. Da leitura do acórdão  da  DRJ,  evidencio  que  a  documentação  e  as  alegações  apresentadas  foram  devidamente  consideradas.  30.   Ademais, não há que se falar em preterição do direito de defesa, pois a  Recorrente teve a oportunidade de se manifestar sobre as conclusões da fiscalização constantes  do relatório da diligência (Termo de Informação Fiscal de fls. 20.443/20.471 e Manifestação de  fls. 20.481/20.498).  Mesmo  tendo  a  oportunidade  não  traz,  após  a  conclusão  da  citada  diligência  e  em  sede  de  Recurso  Voluntário  (concedido/respeitado  o  prazo  de  30  dias,  respectivamente),  elementos  probatórios  adicionais  aos  já  apresentados  em  sede  de  Impugnação.   31.  Frise­se que, apesar da Contribuinte ter exibido seu conjunto probatório  de  forma  desorganizada  e  desarticulada,  as  doutas  autoridades  fiscais  cuidaram  de  analisar  minuciosamente  a  documentação  em  comento.  Logo,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  por  suposta  violação  aos  princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade  e  da  busca pela verdade  material.   32.  Nesse  sentido,  considero  irreparáveis  as  razões  expostas  no  voto  condutor da r. decisão da DRJ, verbis   “Quanto  aos  documentos  apresentados  por  amostragem  para  justificar a origem dos recursos, é oportuno destacar as palavras  de  Fabiana  Del  Padre  Tomé  (A  prova  no  direito  tributário,  Editora Noesis, 2005):  “Provar  algo  não  significa  simplesmente  juntar  um documento  aos  autos.  É  preciso  estabelecer  relação  de  implicação  entre  esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo­o com o  animus de convencimento”.  Ou seja, a prova não se confunde com os elementos probatórios,  ela  é  constituída  a  partir  deles. Uma  nota  fiscal,  um  contrato,  uma  página  da  escrituração  contábil  não  são  prova,  mas  sim  elementos  de  prova.  A  prova  corresponde  à  articulação  lingüística  que  relacione  os  documentos  apresentados  com  o  objeto  da  refrega  jurídica  no  sentido  de  confirmar  o  que  se  alega.  Alegar  genericamente  e  juntar  papéis  não  é  prova.  Repito:  provar  não  é  juntar  documentos;  é  articulá­los;  e  isso  não foi realizado pela recorrente”.  33.  Conforme  será  analisado  quando  da  análise  de  mérito,  não  podemos  olvidar que os AIIMs estão alicerçados na presunção de omissão de receitas do artigo 42, da  Lei  nº  9.430/96  e,  portanto,  cabe  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  com  assertividade  e  efetividade a origem dos depósitos bancários.   Fl. 20605DF CARF MF Processo nº 10314.720281/2015­25  Acórdão n.º 1201­002.667  S1­C2T1  Fl. 12          11 34.  Quanto  à  alegação  de  nulidade  do  auto  de  infração  por  ausência  de  motivação, verifico que houve a descrição detalhada do fato gerador dos tributos, assim como  de  seu  enquadramento  legal.  A  matéria  e  a  determinação  da  exigência  tributária  estão  perfeitamente identificadas.   35.  O  contribuinte  notoriamente  compreendeu  a  imputação  que  lhe  foi  imposta  e  não  teve  seu  direito  de  defesa  cerceado,  ao  passo  que  apresentou  impugnação  administrativa  para  contrapor  a  exigência,  o  que  demonstra  de  forma  inequívoca  seu  pleno  conhecimento do processo fiscal.   36.  Diante  do  exposto,  afasto  a  caracterização  de  nulidade  da  decisão  recorrida e dos autos de infração.  Questões de Mérito  I. Da Omissão de Receitas por Depósitos de Origem não Comprovada   37.  A Recorrente  não  contesta  o  arbitramento  do  lucro  (em  si), mas  sim  a  composição  da  base  de  cálculo  dos  créditos  exigidos,  pois  afirma  ter  apresentado  documentação  hábil  e  idônea  capaz  de  comprovar  a  origem  das  movimentações  financeiras  utilizadas na caracterização da omissão de receita.  38.  Sobre o tema, considero fundamental a observância de dois pressupostos  para legitimar a adoção da presunção: respeito aos limites legais constantes do artigo 42, da Lei  nº 9.430/96, leia­se individualização dos lançamentos considerados de origem não comprovada  e efetiva intimação do contribuinte para comprovar a origem dos depósitos bancários.  39.  Primeiro, a autoridade deve cuidar de  respeitar as disposições e  limites  constantes, do artigo 42, da Lei nº 9.430/96, verbis:  "  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações   §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  Fl. 20606DF CARF MF Processo nº 10314.720281/2015­25  Acórdão n.º 1201­002.667  S1­C2T1  Fl. 13          12 II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse 0 valor de R$ 80.000, 00 (oitenta mil  reais)."  40.   A  partir  da  análise  do  dispositivo  supra,  o  lançamento  com  base  em  depósito  bancário  de  origem  não  comprovada  tem  validade  apenas  se  a  autoridade  fiscal  individualiza  os  depósitos  que  entende  como  não  comprovados,  para  que,  com  base  nessa  segregação, o autuado se defenda e apresente provas.  41.  Importante consignar que, conforme dispõe a Súmula CARF nº 26: "A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada".  42.  Portanto,  basta  ao  fisco  demonstrar  a  existência  de  depósitos  bancários de origens não comprovadas para que se presuma, até prova em contrário, a  cargo  do  contribuinte,  a  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos. Trata­se  de  presunção  legal do tipo juris tantum e, portanto, cabe ao fisco comprovar apenas o fato definido na  lei  como  necessário  e  suficiente  ao  estabelecimento  da  presunção,  para  que  fique  evidenciada a omissão de rendimentos.   43. Toda  a  presunção,  ainda  que  estabelecida  em  lei,  deve  ter  relação  entre o fato adotado como indiciário e sua consequência lógica, a fim de que se realize o  primado básico de se partir de um fato conhecido para se provar um fato desconhecido.   44.  Os  indícios  em  questão  decorrem  de  questões  fáticas  levantadas  tanto  pela  autoridade  fiscal,  por  meio  de  suas  plataformas  tecnológicas  de  dados,  como  pelo  contribuinte,  que  legalmente  intimado,  deve  fazer  prova  da  origem  dos  créditos  bancários  recebidos  e  demonstrar  a  ocorrência  de  lançamentos  em  duplicidade  e/ou  que  não  correspondem  às  receitas  tributáveis,  como  é  o  caso  dos  resgates,  estornos  e  transferências  entre contas do mesmo titular.  45.  Não se trata, portanto, de "cheque em branco" dado às autoridades fiscais  para aplicar indistintamente tal presunção, pois os limites legais devem ser observados.  46.  No presente caso, verifico que os dois pressupostos foram atendidos, vez  que  a  autoridade  fiscal  individualizou  os  lançamentos  de  origem  não  comprovada  e  a  Recorrente foi devidamente intimada para a comprovar a origem dos depósitos bancários.  47.  Para a elaboração da lista de depósitos constantes no Termo de Intimação  Fiscal 004  (fls. 3841/3956),  foram  identificadas  as  transferências  entre  contas  de  mesma  titularidade e também os valores correspondentes aos estornos de lançamentos e empréstimos  bancários, sendo esses valores não incluídos no rol dos depósitos a serem comprovados.  48.  Em  resposta,  a Recorrente  apresentou  vasta  quantidade  de  documentos  que  supostamente  comprovariam  a  totalidade  dos  depósitos.  Em  posse  dessas  provas,  a  fiscalização considerou  comprovados os  créditos  em conta de depósito que o  sujeito passivo  logrou êxito em demonstrar estar a origem relacionada à emissão de notas fiscais, vez que esses  valores faturados já foram considerados como receitas declaradas em DIPJ.  Fl. 20607DF CARF MF Processo nº 10314.720281/2015­25  Acórdão n.º 1201­002.667  S1­C2T1  Fl. 14          13 49.  Contudo,  parte  dos  depósitos  restaram  sem  comprovação,  pois  não  foi  possível relacioná­los às notas fiscais eletrônicas emitidas durante o ano de 2010.  50.  Uma  vez  que  foram  atendidos  os  pressupostos  para  a  adoção  da  presunção de omissão de receitas, cabe a esta relatoria analisar se a documentação apresentada  pela contribuinte é suficiente para dar a devida rastreabilidade aos depósitos bancários ou não.  51.  Em sede de  Impugnação,  a Recorrente  apresentou novos documentos  e  cotejou, por  amostragem, os depósitos bancários  com as notas  fiscais. Em busca da verdade  material, a douta DRJ baixou os autos em diligência. Após a análise, parte dos valores foram  exonerados.   52.  Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  reafirma  que  os  documentos  apresentados  são  suficientes  para  a  comprovação  das  operações  com  base  nos  princípios da razoabilidade e da busca da verdade material. Adicionalmente, apresenta planilha  de operações que não foram reconhecidas pela  fiscalização, apesar de estarem acompanhadas  de documentação supostamente hábil e idônea, são elas:       Descrição do ANEXO  I do  auto de infração  Data  Valor  Histórico  ORIGEM  1. JANEIRO  Não justificada da  origem ­ falta de  comprovação  11/01/2010   R$ 15.780,00   Depósito  online  Nota Fiscal 1036 – 2ª  Parcela  2. FEVEREIRO  Não justificada da  origem ­ falta de  comprovação  08/02/2010   R$ 9.655,00   SISPAG  Polip Ind  Com  Nota Fiscal 2666 – 1ª  Parcela  3. MARÇO  Não justificada da  origem ­ falta de  comprovação  05/03/2010   R$ 14.058,23   TED WALL  MART  Nota Fiscal 2352  4. MARÇO  Não justificada da  origem ­ falta de  comprovação  04/03/2010  R$ 52.230,79  Transferência  online  Nota Fiscal 3176 ­ 1ª  parcela de  R$ 54.230,79 que foi  concedido desconto  de R$ 2.000,00  5. ABRIL  Não justificada da  origem ­ falta de  comprovação  05/04/2010   R$ 15.972,35   TED  GOODYER  Notas Fiscais 2496,  2938 e 2937  6. MAIO  Não justificada da  origem ­ falta de  comprovação  04/05/2010   R$ 15.883,93   Transferência  online  Nota fiscal 3905 – 3ª  parcela  7. JUNHO  Não justificada da  origem ­ falta de  comprovação  01/06/2010   R$ 21.528,08   TBI  0152.55783­ 1  Nota Fiscal 6433 –  recebimento  antecipado  8. JULHO  Não justificada da  origem ­ falta de  comprovação  05/07/2010   R$ 2.559,05   SISPAG  LAMINA  Nota Fiscal 4374 – 3ª  parcela  9. AGOSTO  Não justificada da  origem ­ falta de  comprovação  04/08/2010   R$ 9.377,68   Transferência  Online  Nota Fiscal 5192 – 2ª  Parcela  10. SETEMBRO  Não justificada da  origem ­ falta de  comprovação  29/09/2010   R$ 23.859,32   TED WALL  MART  Notas Fiscais 7077 e  7367  Fl. 20608DF CARF MF Processo nº 10314.720281/2015­25  Acórdão n.º 1201­002.667  S1­C2T1  Fl. 15          14 11. OUTUBRO  Não justificada da  origem ­ falta de  comprovação  07/10/2010   R$ 94.802,78   MOV TIT  Cobrança  Notas Fiscais: 8334 –  2ª Parcela; 8372 – 2ª  Parcela; 8688 – 2ª  Parcela; 8717 – 2ª  Parcela; 8718– 2ª  Parcela; 8720 – 2ª  Parcela; 8868 – 2ª  Parcela; 000008;  8899 – 3ª Parcela;  8900 – 2ª Parcela;  12. NOVEMBRO  Não justificada da  origem ­ falta de  comprovação  08/11/2010   R$ 2.898,11   TED WALL  MART  Nota Fiscal 8350  13. DEZEMBRO  Não justificada da  origem ­ falta de  comprovação  03/12/2010   R$ 13.282,50   Transferência  CC  Nota Fiscal 11759 ­  recebimento  antecipado   53.  Por mais que as autoridades fiscais  tenham realizado a devida análise e  valoração da prova, a Recorrente insiste, também em sede de Recurso Voluntário, em trazer a  mesma construção probatória (planilha supra). No entanto, deixa de enfrentar pontualmente  as conclusões da diligência ou de rebater as incidências constantes da planilha elaborada  pela fiscalização por meio da apresentação de conjunto probatório efetivo e organizado.  Neste  caso,  a mera  amostragem  descasada  de  provas  claras,  não  tem  o  condão  de  afastar  a  presunção do artigo 42, da Lei nº 9.430/96.   54.  A  Recorrente  tem  o  dever  de  apresentar  com  clareza,  coerência  e  assertividade a composição dos valores e respectivos comprovantes que compõe a origem dos  depósitos bancários. Se a documentação suporte é insuficiente para tal fim e/ou não esclarece  de  forma  assertiva  e  sem  contradições  a  composição  dos  valores  discutidos,  não  cabe  as  autoridades fiscais e julgadoras suprir deficiências na construção probatória da contribuinte. A  busca da verdade material é uma via de mão dupla.   55.  Tendo  em  vista  a  escassa  demonstração  por  parte  da  Recorrente  em  contraposição  a  extensa  diligência  e  análise  da  douta  DRJ,  passo  a  apreciar  as  operações  relacionadas  na  planilha  supra.  Isso  porque,  repita­se,  não  cabe  ao  julgador  "caçar"  suposta  justificativa  acerca  da  origem  dos  depósitos.  Estamos  diante  de  uma  presunção  e  o  ônus  da  prova é do contribuinte, conforme exaustivamente tratado nos itens 41 a 44.   56.  Dentre  os  valores  relacionados  pela  contribuinte,  evidencio  que  a  operação correspondente a linha 10 já foi considerada comprovada e o valor excluído da base  de cálculo.  57.  No  mais,  analisando  a  planilha  elaborada  pela  fiscalização  (pós  diligência,  fls. 20.443­20.471) em cotejo com a amostragem feita pela Recorrente constatei o  seguinte:  57.1. Linha 1. Janeiro: Não há correspondência entre o valor do depósito e a  Nota Fiscal nº 1036. A nota fiscal  indica que o pagamento será realizado em três parcelas de  R$ 42.780,00  (fl.  35  do  arquivo  não  paginável  denominado  “AMOSTRAGEM  JANEIRO”),  mas o valor da parcela não corresponde ao valor do depósito de R$ 15.780,00. A Recorrente  não  apresenta  de  forma  clara  e  precisa  justificativa  para  a  diferença de R$ 27.000,00. Neste  contexto, este valor deve ser mantido na base tributável.  Fl. 20609DF CARF MF Processo nº 10314.720281/2015­25  Acórdão n.º 1201­002.667  S1­C2T1  Fl. 16          15 57.2.  Linha  2.  Fevereiro:  O  depósito  de  R$ 9.655,00,  realizado  em  08/02/2010,  não  corresponde  ao  valor  da  Nota  Fiscal  nº 2666,  de  R$ 19.310,00  (fl.  11  do  arquivo não paginável denominado “AMOSTRAGEM FEVEREIRO”). A referida nota  fiscal  não traz a informação de que o pagamento será parcelado. Por sua vez, a Recorrente afirma que  o  depósito  se  trata  de  parcela  ou  recebimento  parcial  do  valor  da  nota  fiscal,  mas  não  traz  documentação capaz de comprovar sua alegação. Neste contexto, este valor deve ser mantido  na base tributável.  57.3. Linha 3. Março: O depósito de R$ 14.058,23 tem valor muito próximo  ao  montante  da  Nota  Fiscal  nº 2352,  de  R$  14.140,72  (fl.  30  do  arquivo  não  paginável  denominado “AMOSTRAGEM MARÇO”) ­ coincidência de datas e valores. Neste contexto,  este valor deve ser excluído da base tributável.  57.4. Linha 4. Março: O montante de R$ 52.230,79 corresponde ao valor da  1ª  parcela  da  Nota  Fiscal  nº 3176,  com  o  desconto  de  R$ 2.000,00.  Ao  descontarmos  o  abatimento  reconhecido  pela  própria  autoridade  fiscal  chegamos  a  coincidência  de  valores  entre  a  nota  e  o  depósito  bancário.  Neste  contexto,  este  valor  deve  ser  excluído  da  base  tributável.   57.5. Linha 5. Abril: O depósito de R$ 15.972,35, realizado em 05/04/2010,  tem correspondência exata com a soma das Notas Fiscais nºs 2496, 2938 e 2937 (fls. 17/19 do  arquivo  não  paginável  denominado  “AMOSTRAGEM ABRIL”).  Neste  contexto,  este  valor  deve ser excluído da base tributável.  57.6. Linha 6. Maio: Não há correspondência entre o valor do depósito  e a  Nota Fiscal nº 3905. A nota fiscal  indica que o pagamento será realizado em três parcelas de  R$ 15.572,48 (fl. 11 do arquivo não paginável denominado “AMOSTRAGEM MAIO”), mas o  valor  da  parcela  não  corresponde  ao  valor  do  depósito.  Neste  contexto,  este  valor  deve  ser  mantido na base tributável.  57.7. Linha 7. Junho: O depósito de R$ 21.528,08, realizado em 01/06/2010,  não  corresponde  ao  valor  da  Nota  Fiscal  nº 6433,  de  R$ 24.304,80  (fl.  12  do  arquivo  não  paginável denominado “AMOSTRAGEM JUNHO”). A Recorrente sustenta que a diferença se  justifica pelo  recebimento  antecipado, mas não apresenta documentação  capaz de  comprovar  tal alegação. Neste contexto, este valor deve ser mantido na base tributável.  57.8. Linha 8. Julho: O depósito de R$ 2.559,05 tem valor muito próximo ao  montante de uma das parcelas da Nota Fiscal nº 4374, de R$ 2.479,70, (fl. 30 do arquivo não  paginável denominado  “AMOSTRAGEM JULHO”)  ­  coincidência de datas  e valores. Neste  contexto, este valor deve ser excluído da base tributável.  57.9. Linha 9. Agosto: O depósito de R$ 9.377,68 tem valor muito próximo  ao montante de uma das parcelas da Nota Fiscal nº 4374, R$ 9.230,00, (fl. 10 do arquivo não  paginável denominado “AMOSTRAGEM AGOSTO”) ­ coincidência de datas e valores. Neste  contexto, este valor deve ser excluído da base tributável.  57.10. Linha 11. Outubro: Não há correspondência entre o valor do depósito  de R$ 94.802,78,  realizado em 07/10/2010, e a soma das parcelas das notas  fiscais  indicadas  pela Recorrente. Neste contexto, este valor deve ser mantido na base tributável.  Fl. 20610DF CARF MF Processo nº 10314.720281/2015­25  Acórdão n.º 1201­002.667  S1­C2T1  Fl. 17          16 57.11.  Linha  12.  Novembro:  Não  há  correspondência  entre  o  valor  do  depósito de R$ 2.898,11, realizado em 08/11/2010, e a Nota Fiscal nº 8350, de R$ 3.327,33 (fl.  15  do  arquivo  não  paginável  denominado  “AMOSTRAGEM NOVEMBRO”). A Recorrente  não  apresenta  de  forma  clara  e  precisa  justificativa  para  a  diferença  de  R$ 429,22.  Neste  contexto, este valor deve ser mantido na base tributável.  57.12.  Linha  13.  Dezembro:  Não  há  correspondência  entre  o  valor  do  depósito de R$ 13.282,50, realizado em 03/12/2010, e a Nota Fiscal nº 11759, de R$ 27.275,17  (fl. 11 do arquivo não paginável denominado “AMOSTRAGEM DEZEMBRO”). A Recorrente  sustenta  que  a  diferença  se  justifica  pelo  recebimento  antecipado,  mas  não  apresenta  documentação capaz de comprovar tal alegação. Neste contexto, este valor deve ser mantido na  base tributável.  58.  Diante do exposto, considero justificadas apenas as operações financeiras  de  linhas 3,  4,  5,  8  e 9  (planilha de  item 52),  devendo  ser  excluídos da base de  cálculo dos  tributos os valores correspondentes a: R$ 14.058,23, R$ 52.230,79, R$ 15.972,35, R$ 2.479,70  e R$ 9.230,00, respectivamente.   II. Aplicação de Juros com base na Taxa SELIC   59.   Outro  ponto  questionado  pela  Recorrente  é  a  aplicação  de  juros  com  base na taxa SELIC sobre a multa de ofício. Segundo ela não existe previsão legal que permita  tal aplicação sobre a multa de ofício.  60.  Apesar da manifesta inconformidade da Recorrente quanto a este ponto,  a Súmula CARF nº 108 é bem clara ao descrever que os juros à taxa SELIC incidem sobre o  valor correspondente à multa de ofício, verbis:  “Súmula CARF nº 108  Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sobre  o  valor correspondente à multa de ofício”.  61.  Portanto, não acolho o pedido da Recorrente e determino a manutenção  da aplicação dos juros sobre a multa de ofício.  III. Do Pedido de Perícia  62.  A  Recorrente  requer  que  a  documentação  apresentada  seja  objeto  de  perícia com base no princípio da verdade material. Contudo, deixou de motivar seu pedido de  acordo com os pressupostos contidos no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70. 235/721.  63.  A documentação em questão já foi objeto de análise pela fiscalização e  no curso da diligência, conforme relatado no Termo de Informação Fiscal (fls. 20.443/20.471).  64.  A realização de perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de  conhecimento  técnico  especializado  e  que  esteja  fora  do  campo  de  atuação  das  autoridades                                                              1 Decreto nº 70.235/72, "Art. 16. A impugnação mencionará: (...)   IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o  nome, o endereço e a qualificação profissional do seu  perito."   Fl. 20611DF CARF MF Processo nº 10314.720281/2015­25  Acórdão n.º 1201­002.667  S1­C2T1  Fl. 18          17 fiscais e julgadoras, o que não é o caso dos presentes autos. A análise de documentos fiscais,  como  extratos  bancários  e  notas  fiscais  estão  dentro  do  campo  de  atuação  do  julgador  administrativo.  65.  A perícia se justifica num cenário onde a prova não pode ou não cabe ser  produzida por uma das partes, o que não ocorre neste caso. Verifica­se que a Recorrente não  foi  capaz  de  apresentar  provas  hábeis  e  idôneas  em  sede  de  Impugnação  e  de  Recurso  Voluntário para justificar a omissão de receitas.  66.  Sabemos  que  o  PAF  é  informado  pelo  princípio  da  concentração  das  provas e, portanto, o pedido de perícia não pode ser utilizado pelo contribuinte como artifício  para se furtar de apresentar o devido conjunto probatório em seus instrumentos de defesa, nos  termos do Decreto nº 70.235/72.  67.  Diante  do  exposto,  deixo  de  acolher  o  pedido  de  produção  de  prova  pericial.  IV. Lançamento Reflexo de CSLL, PIS e COFINS  68.  De  forma  acertada,  quanto  aos  autos  de  infração  relativos  à  CSLL,  contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, aplicou­se o quanto delineado no voto relativo ao  IRPJ, o que coaduna com a jurisprudência desse Egrégio Conselho.  69.  Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica­se ao lançamento reflexo  o decidido no principal.  Conclusão  70.   Diante  do  exposto, VOTO no  sentido  de CONHECER do RECURSO  VOLUNTÁRIO  interposto  e,  no mérito, DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO  apenas  para  excluir da base tributável os valores constantes do item 58.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Gisele Barra Bossa                            Fl. 20612DF CARF MF

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7514039 #
Numero do processo: 15504.726779/2016-69
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-000.457
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira (Relator), que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 67 79 /2 01 6- 69 Fl. 143DF CARF MF     2 Trata­se de Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2014, ano­calendário  de 2013, em que foram glosadas deduções de despesas médicas no valor de R$ 46.017,00.   A  contribuinte  apresentou  impugnação,  que  foi  julgada  improcedente,  mediante Acórdão da DRJ Rio de Janeiro de f. 112/117.  Cientificada,  a  interessada apresentou  recurso voluntário de  f.  127/129. Em  síntese,  alega  que  atendeu  ao  que  foi  solicitado  pela  autoridade  fiscal,  apresentando  os  respectivos recibos relativos às despesas médicas. Aduz que os recibos, por si só, fazem prova  dos  pagamentos  realizados  a  este  título. Argumenta  que  não  está  obrigada  a  apresentar  seus  exames médicos  e  laboratoriais.  Sustenta  ainda  que  não  é  razoável  exigir  a  apresentação  de  extratos ou outros meios de prova dos pagamentos, seja porque a pessoa física não é obrigada a  ter escrita fiscal, seja porque a reunião destes documentos é difícil para o contribuinte. Pugna  pela procedência do recurso e pelo cancelamento do crédito tributário.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro José Ricardo Moreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  A questão  aqui  posta para  análise  cinge­se  à  glosa  de despesas médicas. A  interessada, no recurso, insurge­se contra estas glosas, pelas razões que enumera.  Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999:   Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).    Consta da fundamentação do lançamento, bem como da decisão de primeira  instância,  que  é  necessária  a  apresentação  de  comprovação  do  efetivo  pagamento  para  aceitação das despesas médicas.  Desta  forma,  verifica­se  que  o  recibo,  ao  contrário  do  que  defende  a  recorrente,  não  faz  prova  absoluta  da  real  ocorrência  do  pagamento. A  autoridade  fiscal,  se  entender  necessário,  pode  solicitar  outros  elementos  de  convicção  da  efetiva  realização  da  despesa que se pretende deduzir.  Não poderia ser de outra  forma. Entender o contrário seria  tolher a ação da  fiscalização,  que  ficaria  impossibilitada  de  exercer  sua  atividade  investigativa,  na  busca  de  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 15504.726779/2016­69  Acórdão n.º 2001­000.457  S2­C0T1  Fl. 3          3 verificar a veracidade das declarações prestadas. Há que ser  frisado que aqui não se  trata de  mera  prerrogativa, mas  de  um  dever  da  autoridade  fiscal,  haja  vista  tratar­se  de  dedução  da  base de cálculo e, portanto, de redução do tributo.  Com  efeito,  as  solicitações  de  documentos  devem  atender  à  razoabilidade,  devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção.  Analisando  a  Notificação  de  Lançamento,  verificamos  que  foram  glosadas  despesas  médicas  de  valores  significativos,  que  justifica  a  solicitação  de  informações  adicionais.  A  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  legal  do  Lançamento  encontra­se  devidamente fundamentado, com todas as razões que levaram a efetivação da glosa. Não foram  apresentadas  provas  do  efetivo  pagamento  das  despesas,  não  houve  suficiente  descrição  do  tratamento ou dos exames realizados.   Aqui deve prevalecer o princípio do benefício da prova, já que o interesse em  provar é do contribuinte, a quem a prova aproveita.  Não  há  que  se  falar  em  quebra  de  sigilo  ou  de  invasão  à  privacidade  do  cidadão.  Não  há  quebra  de  sigilo  perante  o  fisco,  cuja  atividade  primordial  é  justamente  investigar  a  veracidade  dessas  despesas  que  resultam  em  redução  de  tributo.  Ademais,  ao  intimar o contribuinte para apresentar documentos adicionais que comprovam a efetividade das  despesas (provas essas que beneficiam o contribuinte), a autoridade fiscal não está interessada  na  intimidade  da  pessoa,  mas  está  cumprindo  o  dever  legal  de  investigar  a  veracidade  das  declarações prestadas. Trata­se de imposto lançado por homologação e o quantum devido pode  ser alterado pela autoridade lançadora, no exercício de suas atribuições legais.  Da mesma  forma, não se mostra desarrazoado o pedido de apresentação de  extratos  bancários.  Pode  ocorrer  de  o  contribuinte  haver  pago  as  despesas  em  cheques  ou  mediante  saques  da  conta  corrente,  o  que  seria  facilmente  comprovado  pela  existência  de  saques  de  valores  compatíveis  em  datas  aproximadas  das  da  efetivação  das  despesas.  O  contribuinte  poderia  requerer  à  instituição  financeira  os  referidos  extratos  (em  alguns  casos,  obtém­se extratos pela internet, em poucos instantes), sendo que essa providência não lhe seria  de difícil execução.   O  recorrente  afirma  que  efetuou  o  pagamento  das  despesas  em  dinheiro.  Analisando a documentação (extratos bancários), verifica­se que não se mostra suficiente para  amparar  as  alegações  do  contribuinte.  Tanto  a  fiscalização  quanto  a  decisão  de  primeira  instância evidenciaram que não há correspondência entre os saques efetuados e os recibos que  supostamente amparariam o total das despesas pretendidas.  Desta  forma,  reitero  a  motivação  do  voto  exposto  na  decisão  de  primeira  instância, que indeferiu a dedução das despesas glosadas.     CONCLUSÃO:  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  e,  no  mérito, negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Fl. 145DF CARF MF     4 José Ricardo Moreira  Voto Vencedor  Discordo  do  Relator  em  relação  às  despesas  médicas.  Os  recibos  não  tem  valor  absoluto  para  comprovação  de  despesas  médicas,  podendo  ser  solicitados  outros  elementos de prova, tanto do serviço como do pagamento. Mesmo que não sejam apresentados  outros elementos de comprovação, a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve estar  fundamentada. Como se trata do documento normal de comprovação, para que seja glosado  devem ser apontados indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de  indicações  desabonadoras,  na  falta  de  fundamentação  na  recusa,  os  recibos  comprovam  despesas médicas.  No  caso,  não  foram  solicitados  outros  elementos  de  prova  de  maneira  objetiva,  e  o  fundamento  para  lançar  limita­se  a  que  recibos  não  comprovam pagamento  de  despesas médicas.  O lançamento pode até ocorrer sem pedido de esclarecimentos ou de prévia  intimação ao contribuinte, como consta inclusive em súmula do CARF:  Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário.  No  entanto,  a  recusa  a  documentos  usuais  não  pode  prescindir  de  justificativa, inclusive porque deduções elevadas podem estar completamente dentro da lei e do  direito do contribuinte.  Não  deixo  de  fazer  aqui  uma  fundamentação  do  entendimento  expresso  acima,  pois  a  falta  de  fundamentação  é  a  matéria  em  discussão. Muitas  vezes  a  autoridade  fiscal baseia a recusa a deduções no art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999, que assim dispôs:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Tal  artigo  indica  que  determinados  documentos  não  fazem  prova  absoluta,  podendo ser solicitados elementos adicionais de comprovação. No entanto,  isso não significa  que o juízo, o fundamento da autoridade, dos fatos e do direito, não necessite ser apresentado.  E  tal  obrigação,  a  motivação  na  edição  dos  atos  administrativos,  encontra­se  tanto  em  dispositivos de lei, como se pode ver no art 2º Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao Estado Democrático  de Direito  e  aos  princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional.  A rigidez dos termos do art. 73 e § 1º está mais para o período  em  que  foi  concebido  do  que  para  os  dias  atuais.  Além  disso,  mesmo  na  vigência  do  referido  Decreto­Lei  a  austeridade  do  instrumento não era plena, visto que o art. 79, § 1º, do mesmo  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 15504.726779/2016­69  Acórdão n.º 2001­000.457  S2­C0T1  Fl. 4          5 diploma  legal  lhe  impunha  limitações,  no  seguinte  dizer:  “Art.  79.  Far­se­á  o  lançamento  ex­officio:  §  1º  Os  esclarecimentos  prestados  só  poderão  ser  impugnados  pelos  lançadores,  com  elemento seguro de prova, ou indício veemente de sua falsidade  ou inexatidão.”.  Assim, na ausência de fundamentação plausível para a recusa de documentos  usuais de comprovação é indevida a glosa de despesas médicas.   Diante do exposto, voto por dar provimento integral ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Redator Designado.                    Fl. 147DF CARF MF

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7527118 #
Numero do processo: 10880.901781/2006-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1402-000.718
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (assinado digitalmente) Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni (Suplente Convocado), Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUCAS BEVILACQUA CABIANCA VIEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (assinado digitalmente) Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni (Suplente Convocado), Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente em exercício).

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1402­000.718  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  19 de setembro de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  VOTORANTIM FINANÇAS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.     (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone – Presidente      (assinado digitalmente)  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os  conselheiros: Marco Rogério Borges,  Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni  (Suplente Convocado), Leonardo Luís  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Eduardo  Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente em exercício).          RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 01 78 1/ 20 06 -4 1 Fl. 232DF CARF MF Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 112  ___________       Relatório:  Trata  o  presente  feito  de Recurso Voluntário  interposto  em  face  da  r.  decisão  proferida pela 42ª Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo/SP que, por unanimidade de  votos,  decidiu  julgar  improcedente  a Manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  ora  Recorrente.  Ante  o  minucioso  relatório  da  r.  DRJ  adoto­o  em  sua  integralidade,  complementando ao fim com o que entender necessário:  A Interessada transmitiu vários PER/DCOMP em que solicita a compensação de  débitos com crédito referente ao Saldo Negativo de IRPJ (SNIRPJ), relativo ao ano­calendário  (AC) de 2000, no montante de R$ 4.464.923,76.  2.  O  crédito  foi  detalhado  no  PER/DCOMP  n°  25832.94436.l40507.1.7.02­ 7403.  3. Após análise dos pedidos, a DERAT/SP emitiu Despacho Decisório (fls. 18 a  25) HOMOLOGANDO as compensações declaradas nos PER/DCOMP vinculados ao SNIRPJ  AC 2000 até o limite do direito creditório reconhecido, nos seguintes termos, resumidamente.   3.1. O contribuinte apresentou os PER/DCOMP relacionados abaixo, por meio  dos  quais  pretende  quitar  débitos  próprios.  O  crédito  é  o  SNIRPJ  AC  2000.  Consulta  ao  Sistema  SIEF/DCOMP  esclareceu  que  apenas  quatro  dos  dezesseis  PER/DCOMP  ativos  da  referida  família  haviam  recebido  um  número  eletrônico  de  processo,  no  caso,  o  presente.  Então, informou­se o tratamento manual nos referidos PER/DCOMP estendendo­o aos outros  relacionados a este mesmo crédito.  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 10880.901781/2006­41  Resolução nº  1402­000.718  S1­C4T2  Fl. 113          3     3.2. Em 25/08/2008, consulta ao sistema COMPROT identificou o processo administrativo de  compensação  de  n°  1l6l0.004197/2007­79  que  tem por  objeto  este mesmo  crédito  pleiteado.  Trata­se de recurso ao despacho decisório de não­admissão do PER/DCOMP retificador de n°  372l2.99862.l00504.l.7.02­6900. De acordo com art. 61 da Lei 9.784/1999, tal recurso não tem  efeito suspensivo; logo, não impede a elaboração do presente despacho decisório.  Do Saldo Negativo de  IRPJ 3.3. O contribuinte que optar pela  tributação com  base no lucro real com apuração anual obriga­se ao recolhimento mensal do imposto de renda  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada. Os  recolhimentos  por  estimativa  efetuados  e  o  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 10880.901781/2006­41  Resolução nº  1402­000.718  S1­C4T2  Fl. 114          4 imposto de renda retido na fonte são considerados antecipações, não se tratam de indébito ou  recolhimento a maior, mas podem ser deduzidos do imposto devido apurado ao final do ano­ calendário.   3.4. Se o resultado apurado for um saldo negativo, poderá ser restituído à pessoa  jurídica, conforme disposto nos incisos III e IV, § 4°, art. 2° e no inciso II, § 1°, art. 6°, da Lei  n°  9.430/96.  3.5. A  dedução  do  IRRF  está  condicionada  à  apresentação  do  comprovante  de  retenção  emitido  pela  fonte  pagadora  (de  acordo  com  o  art.  55,  da  Lei  n°  7.450,  de  23/12/1985), e a que os rendimentos destas retenções sejam oferecidos à tributação, de acordo  com o art. 231, do Decreto 3.000, de 26/03/1999 (RIR99).   Da  análise  do  crédito  alegado  3.6.  Consulta  às  DCTF  entregues  não  revelou  qualquer compensação em processo utilizando o saldo negativo em análise. Portanto, será aqui  examinado apena o SNIRPJ AC 2000.  IRPJ  ­IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA  DIPJ  2001  ­  Ano­ calendario 2000 3.7. A empresa alega possuir crédito a compensar de R$ 4.464.923,76 neste  AC (fl. 08). Em consulta à DIPJ 2001 retificadora (n° 1240291), constatou­se que a forma de  tributação utilizada foi a do lucro real, com apuração anual (fl. 05). De acordo com o cálculo  do  imposto  de  renda  (fl.  08),  o  saldo  negativo  alegado  é  resultado  exclusivamente  do  IRRF  (linha 13), conforme tabela abaixo:    Da  imposto de renda retido na fonte 3.8. A composição das 03 fontes pagadoras foi detalhada na  ficha  43  da  DIPJ  2001,  assim  como  no  demonstrativo  de  crédito  do  PER/DCOMP  25832.94436.l40507.1.7.02­ 7403 (fls. 09 e 12). Consulta ao sistema SIEF/DIRF comprovou o  IRRF declarado (fls. 15 e 16), conforme tabela abaixo:  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 10880.901781/2006­41  Resolução nº  1402­000.718  S1­C4T2  Fl. 115          5     3.9.  Como  visto,  para  que  seja  deferido  o  saldo  credor  de  imposto  de  renda  constituído  de  IRRF, é necessário que as retenções sejam comprovadas e que os rendimentos correspondentes  tenham sido oferecidos à tributação. Ademais, o ônus da prova cabe ao pleiteante.   3.10. Observa­se na tabela a seguir que o interessado não ofereceu à tributação  montante compatível com 0 IRRF deduzido na apuração anual:   3.11. Sobre o oferecimento de receita de SWAP (código 5273): Confonne instruções da DIPJ  2001 (...). Uma vez que o contribuinte não ofereceu à tributação qualquer receita de rendimento  auferido em operações de swap (linha 21 da ficha 06A; fl. 06), 0 IRRF do código 5273 não será  considerado.  3.12. Tendo  em vista o  acima  exposto,  há de  se  considerar o montante  de R$  729.263,54  a  título  de  IRRF  a  deduzir. Recalculando  0  IR  sobre  o  Lucro Real  (Ficha  I2A),  apurou­se “Imposto a Pagar” de R$ 729.263,54, negativo.   Fl. 236DF CARF MF Processo nº 10880.901781/2006­41  Resolução nº  1402­000.718  S1­C4T2  Fl. 116          6 3.13. Assim, foi reconhecido direito creditório de R$ 729.263,54 e homologadas  as compensações até 0 limite do direito creditório reconhecido.   4. O contribuinte teve ciência do Despacho Decisório em 05/O9/2008 (AR; fls.  06 e 08), e dele recorreu a esta DRJ, em 30/09/2008, por meio de procuradora (fls. 26 a 46 e 59  a 82), nos seguintes termos, resumidamente (fls. 56 a 59):   4.1. No caso  em  tela,  trata­se  tão  somente de  erro de preenchimento da Ficha  06A da DIPJ 2001, restando comprovar apenas que os rendimentos de swap que originaram as  retenções foram oferecidos à tributação.   4.2. A Recorrente, na DIPJ 2001, por equívoco consolidou na linha 24 (“Outras  Receitas Financeiras”) da Ficha 06A todos os valores correspondentes às receitas auferidas no  montante  compatível  com  o  IRRF  deduzido  na  apuração  anual,  inclusive  de  rendimento  auferido em operações de swap, a qual deveria ter sido informada individualmente na linha 21  da Ficha 06A (doc. 06).   4.3.  Não  havia  observado  0  erro  de  preenchimento  até  o  recebimento  da  r.  decisão,  mas  se  o  próprio  Fisco  reconhece  a  existência  das  receitas  e  respectivas  retenções  sobre as mesmas, bem como que a somatória delas corresponde àquela informada na linha 24  (doc. 08), não há que se falar em receita sem tributação nem em desconsideração do IRRF de  código 5273.   4.4. Isto posto, se faz necessário retificar a DIPJ 2001 para constar corretamente  a informação do oferecimento à tributação da receita auferida em operações de swap na linha  21  da Ficha O6A,  cujo  ajuste  poderia  ter  sido  feito  de  oficio,  uma vez que  comprovado  em  sistema o oferecimento à tributação.  4.5.  Todavia,  a  Recorrente  procedeu  nesta  data  à  retificação  da  referida  declaração,  desmembrando  dos  demais  valores  da  Linha  24  aquele  referente  à  operação  de  swap, alocando­o corretamente na linha 21 (doc. 09).   4.6. Em  face do  exposto,  requer o  reconhecimento do  crédito  a  compensar no  valor de R$ 4.464.923,76 e a homologação de todos os pedidos de PER/DCOMP vinculados ao  crédito em questão.   5.  Foram  apensados  ao  presente  os  processos  de  n°  10880720533/2007­81,  10880919441/2006­76,  10880919442/2006­11,  10880722140/2008­93  e  l16l0.004197/2007­ 79. Neste último (já referido no subitem 3.2.), observa­se o que vem a seguir informado.   5.1.  À  fl.  03,  consta  Despacho  Decisório  não  admitindo  o  PER/DCOMP  n°  372l2.99862.100504.l.7.02­6900 ­ que retifica o de n° 08688.87785.310304.1.3.02­8127 ­ visto  que apresenta inclusão de novo débito (ciência em 08/03/2007, fls. 18)  5.2.  Às  fls.  01  e  02,  há  manifestação  de  inconformidade  protocolada  em  08/05/2007. Em 02/09/2008 foi exarado outro Despacho Decisório (ciência em 22/09/2008; fl.  89), não conhecendo o recurso visto que apresentado após o prazo de dez dias estipulado pelo  caput do artigo 59, da Lei n° 9.784/99.   5.3.  Às  fls.  21  a  28,  consta  recurso  voluntário  (sic)  à  DRJ,  protocolado  em  02/10/2010, em que requer seja reformado r. Despacho e declarado nulo o mesmo, acolhendo o  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 10880.901781/2006­41  Resolução nº  1402­000.718  S1­C4T2  Fl. 117          7 PER/DCOMP retificador, ou caso assim não entendam, que seja arquivado considerando que o  mesmo  está  sendo  discutido  em  outro  processo  administrativo,  cuja  decisão  foi  proferida  anterior ao r. Despacho.  Após analisar os autos, assim decidiu a r. DRJ:  Assunto:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendario:  2000  REPETIÇÃO  DE  INDEEITO.  PRAZO  DE  CINCO  ANOS.  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  CERTO.   O  contribuinte  tem  direito  a  restituição  e/ou  compensação  do  tributo  pago  indevidamente,  desde  que  pleiteado  dentro  do  prazo  de  cinco  anos  contados  da  extinção  do  crédito tributário e faça prova de possuir crédito líquido e certo contra a Fazenda Pública.   Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA – IRPJ Ano­ calendário: 2000 DIREITO CREDITÓRIO. IRPJ.   Não  tendo  sido  comprovado  crédito  líquido  e  certo  em  favor  do  contribuinte,  referente  ao  IRPJ do  ano­calendário de 2000,  em valor  superior  ao  apurado pela Autoridade  Administrativa, mantém­se a decisão recorrida.   Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório  Não  Reconhecido A Recorrente apresentou o presente Recurso Voluntário em que aduz que houve  erro  no  preenchimento  da  DIPJ  2001,  mas  que  que  os  rendimentos  de  swap  submetidos  à  retenção  na  fonte  discutidos  nos  autos  foram  posteriormente  oferecidos  à  tributação  em  sua  apuração anual.  Segundo  sustenta,  as  operações  de  swap  foram  devidamente  submetidas  à  tributação,  a  Recorrente  esclarece  que  o  rendimento  bruto  no  valor  R$  18.678.300,90,  que  ensejou  a  retenção  de  IRRF  no montante  de R$  3.735.660,18  (Ficha  43  da DIPJl2001),  foi  tributado  ao  longo  dos  anos­calendários  de  1999  e  2000.  Realmente,  do  valor  total  de  R$  18.678.300,90,  registre­se  que  R$  2.828.159,98  foram  submetidos  à  tributação  no  ano­ calendário  de  1999,  ao  passo  que  R$  16.623.452,13  foram  submetido  à  tributação  no  ano­ calendário de 2000.  Esclarece ainda que a legislação tributária (Lei 8­.981/95, art. 74) determina que  o  lRRF sobre rendimentos decorrentes de operações de swap aconteçam apenas no momento  de  sua  liquidação,  apesar  de  seu  rendimento  ­  independentemente  do  momento  de  sua  liquidação  ­  deve  ser  reconhecido  no  seu  resultado  contábil  durante  toda  a  vigência  de  seu  respectivo contrato segundo o regime de competência.  Mas que tendo a operação de swap em questão se iniciado em 1999 e terminado  apenas em 2000, a Recorrente se viu obrigada a reconhecer os respectivos rendimentos durante  ambos os anos, apesar de o respectivo IRRF ter ocorrido apenas em 2000.   Com o objetivo de comprovar que os  rendimentos  auferidos nas operações de  swap  foram  incluídos  na  Linha  24,  e  não  na  Linha  21,  a  Recorrente  anexou  cópia  de  seus  Balancetes Contábeis relativos aos anos­calendário de 1999 e 2000:  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 10880.901781/2006­41  Resolução nº  1402­000.718  S1­C4T2  Fl. 118          8   Esclarece que em relação ao ano calendário de 1999, , nas páginas do Livro Razão da conta­ contábil  1.1.1.05.10  ("swap  a  receber"),  consta  o  saldo  de  R$  2.828l159,98  (doc.  07).  Este  valor de R$ 2.828.159,98, somado ao valor de R$ 16.623.452,13 relativo ao ano­calendário de  2000, totaliza o montante de R$ 18.678.300,90 que sofreu a retenção de IRRF (essa retenção  de IRRF no valor R$ 3.735.660,18.  Além  disso,  nas  páginas  do  Livro  Razão  da  conta­contábil  3.6.1.01.50  ("resuItado  com  swap")  (doc.  08),  consta  o  valor  de  R$  3.179.693,10  (indicado  na  tabela  acima),  o  que  comprova  que  os  valores  indicados  na  Linha  24  da  DIPJ/2000  abrangem  os  resultados  auferidos  em  operações  de  swap.  Isso  porque,  na  Linha  24,  Ficha  07A,  da  DIPJ/2000 (ano­calendário de 1999), a Recorrente informou o valor total de R$ 24.843.293,25,  que  corresponde  ao  valor  das  contas  contábeis  indicadas  na  tabela  acima,  incluindo  a  conta  contábil  3.6.1.01.50,  relativa  aos  rendimentos  auferidos  em  operações  de  swap  (RS  3.179.693,10).  Quanto  à  DIPJ/2001,  na  tabela  abaixo,  a  Recorrente  procede  a  abertura  dos  valores  que  compõem  o  total  de  R$  35.992.187,15  indicado  na  Linha  24,  Ficha  06A,  da  DIPJ/2001:   É  importante  ressalvar  que  esse  valor  de  R$  16.623.452,13  também  consta  nas  páginas  do  Livro Razão das contas­contábeis 3.6.1.01.50 ("resultado com swap") (doc. 09) e o 1.1.1.05.10  (“swap a receber") (doc. 10).  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 10880.901781/2006­41  Resolução nº  1402­000.718  S1­C4T2  Fl. 119          9 Em  seguida,  sustenta  o  direito  a  utilização  do  IRRF  na  composição  do  saldo  negativo e a ausência de preclusão temporal, dos equívocos formais e do princípio da verdade  material.  É o relatório.                                                  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 10880.901781/2006­41  Resolução nº  1402­000.718  S1­C4T2  Fl. 120          10 Voto:  Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira­ relator     1. DA ADMISSIBILIDADE:  O Recurso é tempestivo e interposto por parte competente, posto que o admito.    2. MÉRITO   No mérito decidiu a r. DRJ pela impossibilidade de aproveitamento de crédito,  pois  não  teria  sido  comprovado  o  erro  no  preenchimento  da  DIPJ,  conforme  aduzido  pela  Recorrente.  Constou­se  ainda  comprovada  a  retenção  do  IRRF  em  consulta  ao  sistema  da  Receita Federal.  Nessa toada, a despeito do argumento carreado pela r. DRJ, verifica­se nos autos  evidente  erro no preenchimento da DIPJ,  que poderia no máximo  ser punido com multa por  descumprimento  adequado  da  obrigação  acessória,  mas  não  impedir  o  aproveitamento  do  crédito, ainda mais quando acompanhado da documentação contábil hábil e idônea a compovar  o mero erro formal.  Nesse sentido, por exemplo, os seguintes precedentes:    Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­ calendário:  2006  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADES.  A  legislação  estabelece  que  são  nulos  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa.  Não  restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade.  IRPJ.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO.  DIVERGÊNCIA  ENTRE  DIPJ  E  DCOMP  E  ERRO  NO  PREENCHIMENTO DAS DIRF.  Comprovado  erro  no  preenchimento  da  DIPJ,  deve  ser  reconhecido  o  direito creditório pertinente ao saldo negativo declarado em DCOMP e  devidamente  demonstrado  pelo  contribuinte.  A  DIRF  não  é  o  único  documento hábil  a comprovar as  retenções efetuadas. Em caso de erro  ou  ausência  da  DIRF  as  retenções  podem  ser  comprovadas  mediante  apresentação das notas fiscais emitidas e dos registros contábeis e fiscais  que  demonstrem  que  o  valor  foi  recebido  líquido  das  retenções  e  foi  incluído como receita para fins de apuração dos tributos devidos.  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 10880.901781/2006­41  Resolução nº  1402­000.718  S1­C4T2  Fl. 121          11 Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte  Direito  Creditório  Reconhecido  em Parte Processo administrativo nº 10680.925498/2009­11, acórdão nº  1401­001.874,  Relatora  LIVIA  DE  CARLI  GERMANO,  data  da  Sessão: 17/05/2017.  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­ calendário: 2004 DCOMP. CRÉDITO. ERRO NO PREENCHIMENTO  DA  DCTF.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  RECONHECIMENTO Na hipótese de mero equívoco no preenchimento  da DCTF, contrastando com as informações acertadas da DIPJ e com a  comprovação  do  recolhimento  a  maior  através  de  DARF  juntado  aos  autos, não há razão para penalizar o contribuinte, sendo medida certa o  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  Processo  Administrativo  nº  16327.919408/2009­51,  Acórdão  nº  1201­002.106,  Relator  LUIS  FABIANO ALVES PENTEADO, Data da Sessão: 16/03/2018        Por esses motivos, entendo que o mero erro no preenchimento da DIPJ  não  é  suficiente  para  afastar  o  direito  creditório  quando  adequadamente  cumpridos  os  requisitos do art. 74 da Lei 9.430/9; o que não autoriza, no entanto, o imediato reconhecimento  do  direito  de  crédito  pleiteado  sob  o  risco  de  haver,  assim,  supressão  de  instância  administrativa.     Nessa  perspectiva,  vislumbro  por  necessário  converter  o  presente  julgamento  em  diligência  a  fim  de  que  a  unidade  de  origem  proceda  a  averiguação  dos  documentos  acostados  pela  recorrente  em  respaldo  ao  seu  pedido  de  direito  creditório  concedendo­lhe a seguir vista do relatório fiscal.     É como voto.  (assinado digitalmente)  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira    Fl. 242DF CARF MF

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7492262 #
Numero do processo: 10073.001103/2009-33
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2002 SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO. ATIVIDADE ECONÔMICA VEDADA.LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que realize cessão ou locação de mão-de-obra. OPÇÃO. ATIVIDADE VEDADA. SERVIÇO DE ENGENHARIA. A prestação de serviços que necessitam a existência de profissional legalmente habilitado em sua cadeia impede a pessoa jurídica de permanecer como optante pelo SIMPLES.
Numero da decisão: 1001-000.850
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente)
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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1001­000.850  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  03 de outubro de 2018  Matéria  Exclusão do Simples  Recorrente  PRODUSA­TECNOLOGIA E SERV P/SANEAM E MEIO AMBIENTE  LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2002  SIMPLES  NACIONAL.  OPÇÃO.  ATIVIDADE  ECONÔMICA  VEDADA.LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que realize cessão  ou locação de mão­de­obra.  OPÇÃO. ATIVIDADE VEDADA. SERVIÇO DE ENGENHARIA.  A  prestação  de  serviços  que  necessitam  a  existência  de  profissional  legalmente habilitado em sua cadeia impede a pessoa jurídica de permanecer  como optante pelo SIMPLES.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 00 11 03 /2 00 9- 33 Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10073.001103/2009­33  Acórdão n.º 1001­000.850  S1­C0T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de  Sousa (Presidente)    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 154 a 160) interposto contra o Acórdão  nº  12­33.531,  proferido  pela  7ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Rio de Janeiro/RJ (fls. 142 a 151), que, por unanimidade, julgou improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  ora  Recorrente,  decisão  esta  consubstanciada na seguinte ementa:  "ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  Ementa:  SIMPLES  NACIONAL.  OPÇÃO.  ATIVIDADE  ECONÔMICA  VEDADA.LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que realize cessão  ou locação de mão­de­obra.  OPÇÃO. ATIVIDADE VEDADA.TRATAMENTO DE ÁGUA.  A  prestação  de  serviços  de  captação,  tratamento  e  canalização  de  água  impede a pessoa jurídica de permanecer como optante pelo SIMPLES.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio"    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  "O  presente  processo  tem  origem  no  Ato  Declaratório  n°  28,  de  03/04/2009 (fls. 19/20), expedido pelo Delegado Adjunto da Receita Federal  em  Volta  Redonda,  que  excluiu  a  interessada  do  regime  do  SIMPLES,  a  partir  do  dia  01/01/2002,  por  conta  do  exercício  de  atividade  vedada  e  locação  de  mão  de  obra,  com  fundamento  nos  artigos  9°  a  16°  da  Lei  n°  9.317/1996.  O  processo  foi  visto,  relatado  e  discutido  na  sessão  de  O2/06/2010,  havendo esta Turma decidido, por maioria de votos, converter o julgamento  em  diligência,  através  da  Resolução  071/2010  (fl.  52)  e  encaminhar  0  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10073.001103/2009­33  Acórdão n.º 1001­000.850  S1­C0T1  Fl. 4          3 'processo à autoridade preparadora, com fundamento nos artigos 18 e 29 do  Decreto n° 70.23 5/1972, para que esclarece­se:  “a)  informe  se  a  exclusão  do  SIMPLES  promovida  pelo  Ato  Declaratório n” 028, de 03  de julho de 2009 fimdamentou­se nos fiztos descritos na Representação  Administrativa de fls. 02/09;  b)  informe  se  o  contribuinte  teve  ciência  da  Representação  Administrativa de fls. 02/09 e dos elementos de prova citados no item VI 01.  09);  c)  caso  seja  afirmativa  a  resposta  do  item  b  juntar  documentos  comprobatórios dos fatos ali descritos;  d) dê ciência ao contribuinte do resultado desta diligência, concedendo­ lhe  expressamente  o  prazo  de  trinta  dias  para,  caso  seja  de  seu  interesse,  aditar novas razões de defesa. "  Em  atendimento  à  Resolução  a  DRF/Volta  Redonda  prestou  as  informações de fis. 13/14, elucidando que:  a)  foram  juntados  aos  autos  elementos  extraído  do  processo  17883.000300/2007­88 (fls. 55/107);  b) foi dada ciência à empresa da Representação Administrativa de fis.  02/09,  no  qual  se  fundamentou  a  exclusão  e  demais  elementos  comprobatórios  através  da  Comunicação  0161/2010  (fl.  108),  recebida  em  13/07/2010, conforme AR de fl. 109;  c) a empresa teve vistas do processo (fls. 110/112), aditou novas razões  de defesa e documentos às fls. 114/130.  Resumidamente,  em  adição  às  razões  expendidas  às  fl.  33,  o  contribuinte aduz às fis. 114/118, em documento apresentado em 11/08/2010,  o que segue.  Não  há  que  se  falar  no  caso  em  análise  de  locação  de mão  de  obra,  posto esta atividade consistir no fornecimento da referida mão de obra através  de contrato de terceirização, ou seja, a empresa seria contratante de uma série  de  funcionários  que  prestariam  serviços  a  terceiros,  serviços  estes  que  configurem  a  atividade  fim  da  empresa  contratante,  o  que  não  é  seu  caso,  operação, posto atuar na gerência e administração de Estações de Tratamento  de Água.  Quanto à aventada prestaçao de serviços de engenharia, argumenta que  da  análise  dos  documentos  que  instruem  o  pedido  feito  pela  fiscalização  previdenciária, principalmente os contratos celebrados pela Contestante com  os municípios de Quatis  e Paraty  e  com  a Companhia Metalúrgica Bárbara  não se observa em qualquer momento a prática de prestação de serviços de  engenharia.  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10073.001103/2009­33  Acórdão n.º 1001­000.850  S1­C0T1  Fl. 5          4 Neste mesmo sentido, propugna que o serviço por ela prestado era de  administração da Estação de Tratamento de Água,  inclusive com a medição  mensal  do  consumo  de  água  em  cada  residência,  análise  da  água  tratada,  realização  de  cobranças,  enfim,  gerência  em  geral,  o  que  não  se  confunde  com a atividade de prestação de serviços de engenharia, razão pela qual não  há que ser aplicado o inciso XIII, do Art. 9°, da Lei 9.317/96.  O fato de o Contrato Social exigir que a administração da empresa se  faça  por  quem  inscrito  no  CREA  nada  quer  dizer,  mas  sim  cria  um  mecanismo  de  qualidade  da  empresa,  pois  se  o  Diretor  tem  conhecimento  técnico,  poderá  cobrar melhor  de  seus  funcionários. Ademais,  o  fato  de  ter  gerente inscrito no CREA nada comprova quanto à prestação de serviços de  engenharia, o que não é o objeto social.   A atividade da empresa não qualifica­se como prestadora de serviço de  engenharia ou assemelhado, pois não presta serviço dessa natureza.  O código da atividade desenvolvida pela empresa, como se depreende  de  seu  comprovante  de  inscrição,  são  os  códigos  82.99­7­99  (outras  atividades  de  serviços  prestados  principalmente  às  empresas  não  especificadas anteriormente), desmembrando­se nos seguintes:  82.99­7­01  (medição  de  consumo  de  energia  elétrica,  gás  e  água),  77.32­2­01  (aluguel  de  máquinas  e  equipamentos  para  construção  sem  operador,  exceto  andaimes)  e  77.11­0­00  (locação  de  automóveis  sem  condutor).  A  Comissão  Nacional  de  Classificação  estabelece  como  código  das  prestações de serviços técnicos de engenharia o grupo 711, que não é o seu  caso, como se vê no documento anexo (fl.l29).  Finaliza  requerendo  o  deferimento  de  seu  pedido  com  a  anulação  do  Ato Declaratório Executivo n. 028, de 03 de julho de 2009, reconhecendo­se  o seu direito de permanecer no SIMPLES."    Inconformada  com  a  decisão  de  primeiro  grau  que  indeferiu  a  sua  Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente apresentou o recurso sob análise com base  na mesmas alegações já aventadas em primeira instância.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10073.001103/2009­33  Acórdão n.º 1001­000.850  S1­C0T1  Fl. 6          5 O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Em atenção ao disposto no §3º do art. 57 do RICARF, e por concordar com  seu teor, adoto as razões exaradas pela decisão da DRJ ora combatida. Para tanto, reproduzo os  tópicos atinentes às matérias ora tratadas:    " (...)  A exclusão foi motivada pela prática de duas atividades vedadas: a de  locação de mão de obra e a de prestação de serviços de engenharia.  Em seguida passo a analisar cada uma destas atividades.  DA LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA  A  fim  de  se  entender melhor  o  conceito  de  locação  de mão­de­obra,  reproduzo parte da Solução de Consulta DISIT/07/RF n" 127, de 10 de julho  de 2.002, que elucida bem o que vem a ser esta atividade:  “4 A Lei n" 9.317, de 05/12/1996, ao tratar das vedações à opção pelo  Simples dispõe que:  "Art. 9”. Não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica:  ......... ..  XII ­ que realize operações relativas a:  A prestação de serviço de vigilância, limpeza, conservação e locação de  mão­de­obra; "  5. T  rataremos  aqui  do  alcance  dado  à  expressão  locação  de mão­de­ obra, no dispositivo legal retracitado. Pressuposto básico da locação de mão­ de­obra,  a  utilização  do  trabalho  alheio  pode  se  dar  por  formas  e maneiras  bem diversificadas.  A primeira, de que trataremos, refere­se à operação em que a empresa  fornecedora  assume  a  obrigação  de  contratar  os  trabalhadores,  avulsos  ou  autônomos,  sob  sua  exclusiva  responsabilidade  do  ponto  de  vista  jurídico,  tomando­se,  desta  forma,  a  responsável  pelo  vínculo  empregatício  e  pela  prestação  dos  serviços, muito  embora  os  trabalhadores,  autônomos  ou  não,  sejam  colocados  à  disposição  da  contratante,  que  detém  o  comando  das  tarefas e fiscaliza a execução e o andamento dos serviços.  Descrição  típica  da  atividade  de  locação  de  mão­de­obra  ,  esta  modalidade é expressamente vedada à opção pelo SIMPLES.  6.  Há  ainda  as  operações  nas  quais  0  objeto  contratado  identifica­se  com a apresentação de um resultado. Nestes, a empresa contratada obriga­se  a  fazer  alguma  coisa  para  uso  ou  proveito  da  contratante,  fica  responsável  pela organização dos meios necessários para a produção desta coisa, objeto  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10073.001103/2009­33  Acórdão n.º 1001­000.850  S1­C0T1  Fl. 7          6 da  contratação,  assume  o  ônus  relativo  à  fiscalização,  orientação  e  planejamento dos trabalhos, e também a gestão do risco de apresentação do  resultado,  que  pode  ser  uma  obra  completa  ou  a  prestação  de  um  serviço,  ambos  perfeitamente  identificados  como  produto  final.  Se  os  recursos  fornecidos  pela  contratada  são  a  mão­de­obra,  exclusivamente,  esta  modalidade  de  contratação,  comumente  denominada  empreitada  de  lavor  ,  também é impeditivo da inscrição no SIMPLES, por guardar similitude com  a locação de mão­de­obra.  7. A diferenciação básica existente entre a locação de mão­de­obra e a  empreitada de lavor é, portanto, obtida pelo modo de encarar a obrigação de  fazer. Se o que é ajustado limita­se ao fornecimento da mão­de­obra, temos a  primeira  modalidade.  A  associação  desta  com  o  compromisso  pela  apresentação  de  um  resultado  específico,  obra  ou  serviço,  caracteriza  a  empreitada de lavor.  8. Por último, examinemos a contratação na modalidade de cessão de  mão­de­obra. Tal como definida no art. 31 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de  1991, com a redação dada pelo art. 23 da Lei n” 9. 711, de 20 de novembro  de 1998, esta também guarda similitude com a atividade vedada à opção pelo  SIMPLES.  "Art.  31.  A  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão de mão­de­obra, (..), deverá (..)  § 3 ” Para os fins desta Lei, entende­se como cessão de mão­de­obra a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos , relacionados ou não  com a atividade­fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de  contratação ". (grifamos)  § 4” Enquadram­se na situação prevista no parágrafo anterior, além de  outros estabelecidos em regulamento, os seguintes serviços:  I ­ limpeza, conservaçao e zeladoria;  II ­ vigilância e segurança;  Ill ­ empreitada de mão­de­obra;  IV­ contratação de trabalho temporário na forma da Lei n" 6.019, de 3  de janeiro de 1974.  Decorre da lei, portanto, que a caracterização dos serviços  alcançados  pelo conceito de cessão de mão­de­obra converge para dois pontos principais,  objetivos,  que  são:  um,  a  colocação  dos  trabalhadores  à  disposição  da  contratante; outro, a indicação de tratar­se de serviços contínuos.  9  Vale  dizer  que  a  matéria  já  foi  objeto  de  exame  por  parte  da  Coordenação Geral do Sistema de Tributação, através do Parecer n" 69, de 10  de novembro de 1999, onde, a partir da fixação dos conceitos acima expostos,  concluiu  estarem  impedidas  de  optar  pelo  SIMPLES,  as  pessoas  jurídicas  que:  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10073.001103/2009­33  Acórdão n.º 1001­000.850  S1­C0T1  Fl. 8          7 "a) têm como atividade a locação de mão de obra;  b)  firmam  contratos  de  prestação  de  serviços  relativos  à  empreitada  exclusivamente de mão de obra;  c) contratam serviços mediante cessão de mão­de­obra; e  d)  estabelecem  contratos  de  prestação  de  serviços  relativos  à  empreitada  e  sub­empreitada  de mão­de­obra,  aplicados  à  construção  civil,  independentemente do fornecimento de material (Lei n“9. 528/1997, art. 49"  Do caso concreto em exame extrai­se os seguintes elementos de juízo:  a) o contrato firmado com a Companhia Metalúrgica Bárbara, revela a  prestação  de  serviços  com  habitualidade,  ao  preço  contratado  de  R$  15.000,00 (quinze mil reais) por mês (fl.74);  b) no mesmo sentido é o contrato firmado com a Prefeitura Municipal  de Paraty, ao preço de R$ 69.672,00 por mês (fl. 85);  c)  idem  quanto  ao  contrato  firmado  com  a  Prefeitura  Municipal  de  Quatis, ao preço de R$ 4.400,00 por mês (fl. 90);  d) de acordo com o descrito nas no em todos os contratos, observa­se,  de  forma  sucinta,  que  a  excluída  foi  contratada  com  o  fito  de produzir  um  resultado  especifico,  qual  seja  o  de  fornecer  água  potável,  revestindo­se  os  contratos  de  característica  de  empreitada  de  lavor,  0  que  veda  a  adesão  ao  SIMPLES, conforme já elucidado;  e) além disso, as notas fiscais e faturas de fls. 64/73 laboram no mesmo  sentido;  f)  na  fatura  de  fls.  72/73  a  Metalúrgica  Bárbara  alerta  quanto  à  necessidade de observância de normas de segurança (fi. 72), e ainda intima a  empresa  a  apresentar  a  apólice  do  seguro  de  vida  em  grupo  (fl.  73),  ratificando a habitualidade da contratação.  Constata­se,  assim,  haver  na  prestação  de  serviço  em  comento  características correspondentes à empreitada de lavor, assemelhada à locação  de mão de obra, a qual veda a adesão ao SIMPLES NACIONAL, nos termos  do artigo l7, inciso XII da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de  2.006.  “Art.  17. Não poderão  recolher os  impostos  e  contribuições na  forma  do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:  XII ­ que realize cessão ou locação de mão­de­obra; "  Portanto, em face de tal vedação, afasto os argumentos do contribuinte,  indefiro  a  solicitação  da  Interessada,  e  confirmo  o  ato  declaratório  que  a  excluiu do Simples.  Ademais, como se verá, a empresa também incide em outra vedação.  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10073.001103/2009­33  Acórdão n.º 1001­000.850  S1­C0T1  Fl. 9          8 DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA  Para  demonstrar  que  não  desenvolve  atividades  de  engenharia  a  empresa  alega  estar  cadastrada  no  CNAE  em  atividades  que  não  tem  correspondência com o código referente a prestações de serviços técnicos de  engenharia,  ou  seja,  0  grupo  711.  Assim,  como  está  cadastrada  no  CNAE  com  os  códigos  82.99­7­99  (outras  atividades  de  serviços  prestados  principalmente  as  empresas  não  especificadas  anteriormente),  82.99­7­01  (medição de consumo de energia elétrica, gás e água), 77.32­2­01 (aluguel de  máquinas e equipamento para construção sem operador, exceto andaimes) e  77.11­0­00 (locação de automóveis sem condutor), restaria comprovado não  praticar as atividades que motivaram a suspensão.  Quanto a este argumento, é bem de se ver que  a exclusão do simples  está  ligada  à  obtenção  de  renda  decorrente  da  atividade  impeditiva.  Nesta  linha  de  raciocinio,  na  hipótese  de  determinada  atividade  impeditiva  não  constar no contrato social, mas se restar caracterizado a percepção de receitas  desta atividade, a empresa também estará impedida de optar pelo SIMPLES.  De  modo  análogo,  ainda  que  no  CNAE  constem  códigos  que  não  sejam  referentes à prestação de serviços de engenharia, mas se outros elementos do  processo  evidenciarem  a  percepção  de  receitas  desta  atividade,  a  empresa  estará  impedida  de  optar  e  permanecer  no  SIMPLES,  com  fundamento  no  inciso XIII, do Art. 9°, da Lei 9.317/96.  Em  seu  favor  a  empresa  alega  ainda  que  o  fato  de  o Contrato Social  exigir que a  administração da empresa se  faça por quem  inscrito no CREA  nada quer dizer, mas sim cria um mecanismo de qualidade da empresa, pois  se  o  Diretor  tem  conhecimento  técnico,  poderá  cobrar  melhor  de  seus  funcionários.  Ademais,  o  fato  de  ter  gerente  inscrito  no  CREA  nada  comprova quanto a prestação de serviços de engenharia, o que não é o objeto  social.  Tal  dispositivo  consta  do  parágrafo  único  da  cláusula  oitava  (fl.  56),  que transcreve­se:  “A  direção  técnica  da  empresa,  estará  a  cargo  de  profissional  devidamente habilitado  pelo CREA, o qual  será  contratado para  este  jim,  e  assim, exigir 0  Instituto Brasileiro de Saneamento e Meio Ambiente, o qual  estará revestido de poderes que lhe são outorgados pelos sócios gerentes. "  A  meu  ver,  o  fato  da  direção  técnica  da  entidade  ser  exercida  por  engenheiro  demonstra  inequivocamente  que  o  cerne  da  atividade  desenvolvida  pela  sociedade  tem  como  escopo  a  prestação  de  serviços  de  engenharia, no caso, relativamente à atividade de tratamento de água.  De  todo  modo,  a  fim  de  espancar  dúvidas,  veja­se  os  seguintes  dispositivos legais, extraídos da Solução de Consulta n° SRRF/8* RF/DISIT  n 80, de 10 de abril de 2005:  8. A Lei n" 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício  das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo, no seu art.  27, dispõe:  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10073.001103/2009­33  Acórdão n.º 1001­000.850  S1­C0T1  Fl. 10          9 “Art. 27­ São atribuições do Conselho Federal:  (...)  tomar  conhecimento  e  dirimir  quaisquer  dúvidas  suscitadas  e  penalidades impostas pelos Conselhos Regionais;  (...)  f) baixar e fazer publicar as resoluções previstas para regulamentação e  execução  da  presente  Lei,  e  ouvidos  os  Conselhos  Regionais,  resolver  os  casos omissos;”  9. A Resolução Confea n°218, de 29 de junho de 1973, diz:  “O Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, usando  das atribuições que lhe conferem as letras “d” e “f”, parágrafo único do artigo  27 da Lei n° 5.194, de 24 de dezembro de 1966, CONSIDERANDO que o  ar1.7° da Lei n° 5.194/66 refere­se às atividades profissionais do engenheiro,  do arquiteto e do engenheiro agrônomo, em termos genéricos;  (­­­)  Resolve:    Art.  1°  ­  Para  efeito  de  fiscalização  do  exercício  profissional  correspondente  às  diferentes  modalidades  da  engenharia,  arquitetura  e  agronomia em nível superior e em nível médio, ficam designadas as seguintes  atividades:  Atividade 01 ­ Supervisão, coordenação e orientação técnica;  Atividade 02 ­ Estudo, planejamento, projeto e especificação;  Atividade 03 ­ Estudo de viabilidade técnico­econômica;  Atividade 04 ­ Assistência, assessoria e consultoria;  Atividade O5 ­ Direção de obra e sendço técnico;  Atividade  06  ­  Vistoria,  perícia,  avaliação,  arbitramento,  laudo  e  parecer técnico;  Atividade 07 ­ Desempenho de cargo e função técnica;  Atividade  08  ~  Ensino,  pesquisa,  análise,  experimentação,  ensaio  e  divulgação técnica; extensão;  Atividade 09 ­ Elaboração de orçamento;  Atividade 10 ­ Padronização, mensuração e controle de qualidade;  Atividade 11 ­ Execução de obra e serviço técnico;  Atividade 12 ­ Fiscalização de obra e serviço técnico;  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10073.001103/2009­33  Acórdão n.º 1001­000.850  S1­C0T1  Fl. 11          10 Atividade_13 ­ Produção técnica e especializada;  Atividade 14 ­ Condução de trabalho técnico;  Atividade 15 ­ Condução de equipe de instalação. montagem. operação.  reparo ou manutenção;  Atividade 16 ­ Execução de instalação. montagem e reparo;  Atividade 17 ­ Operação e manutenção de equipamento e instalação;  Atividade 18 ­ Execução de desenho técnico.  (~~~)  Art. 4 ° ­ Compete ao ENGENHEIRO AGRIMENSOR:  I ­ O desempenho das atividades 01 a 12 e 14 a 18 do artigo 1” desta  Resolução, referente a levantamentos topográficos, batimétrícos, geodésicas e  aerofitogramétrícos; locação de:  a) loteamentos;   b) sistemas de saneamento. irrigação e drenagem;  c) traçados de cidades;  d) estradas; seus serviços afins e correlatos.  11 ­ o desempenho das atividades 06 a 12 e 14 a 18 do artigo 1º desta  Resolução,  referente  a  armamentos,  estradas  e  obras  hidráulicas;  seus  serviços afins e correlatos.  (.....)  Art. 7° ­ Compete ao ENGENHEIRO CIVIL ou ao ENGENHEIRO DE  FORTIFICAÇÃO e CONSTRUÇÃO:  I  ­ o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1°desta Resolução,  referentes a edificações, estradas, pistas de rolamentos e aeroportos; sistema  de  transportes,  de  abastecimento  de  água  e  de  saneamento;  portos,  rios,  canais, barragens e diques; drenagem e irrigação; pontes e grandes estruturas;  seus serviços afins e correlatos.  (­­­­)  Art.  17  ­  Compete  ao  ENGENHEIRO  QUÍMICO  ou  ao  ENGENHEIRO INDUSTRIAL MODALIDADE QUÍMICA:  1  ­  desempenho  das  atividades  01  a  18  do  artigo  1”desta  Resolução,  referentes  à  indústria  química  e  petroquímica  e  de  alimentos;  produtos  químicos; tratamento de água e instalações de tratamento de água industrial e  de reieitos industriais; seus serviços afins e correlatos.  Art. 18 ­ Compete ao ENGENHEIRO SANITARISTA:  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10073.001103/2009­33  Acórdão n.º 1001­000.850  S1­C0T1  Fl. 12          11 1 ­ o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1° desta Resolução,  referentes a controle sanitário do ambiente; captação e distribuição de água;  tratamento  de  água,  esgoto  e  resíduos;  controle  de  poluição;  drenagem;  higiene e conforto de ambiente; seus serviços afins e correlatos.  (...).  10.  Depreende­se  da  leitura  dos  dispositivos  extraídos  da  Resolução  acima  mencionada  que  as  atividades  de  “captação  e  tratamento  de  água  canalizada, com aplicação de produtos químicos”, são típicas das profissões  de  engenheiro  e  de  técnicos,  as  quais  dependem de  habilitação  profissional  legalmente  exigida,  sendo,  portanto,  expressamente  vedada  a  opção  pelo  Simples de acordo com a Lei n° 9.31 7, de 1996, art. 9º, XIII.  Por fim, a ementa da Solução de Consulta reproduzida, foi a seguinte:  "Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  Simples Ementa: Opção. Atividade Vedada.  A prestação de serviços de captação, tratamento e canalização de água  com aplicação de produtos químicos, impede a pessoa jurídica de permanecer  como optante pelo SIMPLES, ainda que, realizadas em conjunto com outras  atividades que permitam a opção pelo SIMPLES.  Dispositivos Legais:  Lei  n"  9.317,  de  1996,  artigos  9°,  inciso XIII,  e  alínea "a", do inciso 11 do art. 13. Lei n” 5.194, de 1966, art. 27; Resolução  Confea n° 218, de 1973, arts. 1”, 4°,17°, e 18°."  Por último, estando demonstrado nos autos que a empresa desenvolve  atividades  de  administração,  operação,  manutenção  de  sistemas  de  abastecimento  de  água,  atividade  induvidosamente  reservada  aos  profissionais de engenharia, a qual veda a adesão ao SIMPLES, VOTO pelo  indeferimento da  solicitação de  interessada, não  havendo  reparos  a  se  fazer  ao Ato Declaratório n° 028, de O3 de julho de 2009.  (...)"        Assim,  com base nos  argumentos  supra  colacionados,  provenientes da DRJ  de  origem,  entendo  que  os  argumentos  esposados  pela Recorrente  não  devem  ser  acolhidos.  Portanto, a decisão de primeira instância não merece qualquer reparo.  Desta  forma,  VOTO  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo in totum a decisão de primeira instância.  É como voto.  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10073.001103/2009­33  Acórdão n.º 1001­000.850  S1­C0T1  Fl. 13          12   (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                                Fl. 177DF CARF MF

score : 1.0
7506944 #
Numero do processo: 10469.727560/2011-22
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas.
Numero da decisão: 2001-000.738
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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2001­000.738  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO ­ DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS.  AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS  COMPROVANTES.  Recibos de despesas médicas  têm força probante para efeito de dedução do  Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos  de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios  consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento.  A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os  torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 75 60 /2 01 1- 22 Fl. 86DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  em  razão  da  lavratura  de  Auto de  Infração de  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física –  IRPF, por glosa de Despesas  Médicas.   O  lançamento  da Fazenda Nacional  exige  do  contribuinte  a  importância  de  R$ 819,56, a título de imposto de renda pessoa física suplementar, acrescida da multa de ofício  de 75% e juros moratórios, referente ao ano­calendário de 2007.   A  fundamentação  do  lançamento,  conforme  consta  da  decisão  de  primeira  instância,  aponta  como  elemento  da  decisão  da  lavratura  o  fato  de  não  ter  sido  apresentada  comprovação referente aos pagamentos de despesas médicas do plano de saúde.  A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na feitura do  lançamento, notadamente na comprovação da despesa, especialmente no que se  refere a documentos não apresentados pelos serviços médicos prestados, como segue:  Contra o contribuinte em epígrafe  foi  emitida por Auditor­Fiscal da  Receita Federal do Brasil da DRF Natal, notificação de  lançamento  referente  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2008,  ano­ calendário  2007.  Foi  apurado  imposto  suplementar  no  valor  de  R$  819,56, acrescido de multa de ofício e juros de mora.    O lançamento decorreu da constatação da seguinte infração:    Dedução  Indevida  de  Despesas  Médicas.  A  glosa  do  valor  de  R$  5.463,78,  correspondente  à  dedução  indevida  a  título  de  despesas  médicas,  foi  efetuada por  falta de  comprovação e/ou previsão  legal.  Complementação  dos  fatos:  Unimed  Teresina  (R$  5.463,78)  ­  não  comprovou as despesas.    (...)    Do  exposto,  constata­se  que,  para  que  as  despesas  médicas  constituam  dedução,  faz­se  necessária  a  comprovação  mediante  documentação  hábil  e  idônea  da  prestação  dos  serviços  e  da  efetividade das despesas,  limitando­se a pagamentos  especificados e  comprovados.    Para tanto, é necessário que o documento comprobatório da despesa  contenha  a  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  CPF ou no CNPJ de seu emitente, bem como a pessoa beneficiária e a  discriminação do tipo de serviço prestado.    Ademais,  somente  podem  ser  deduzidas  despesas  médicas  com  os  profissionais elencados no caput do art. 80, anteriormente transcrito,  razão pela qual o documento probatório deve apresentar o número do  registro profissional de quem o emitiu.    Com  relação  ao  plano  de  saúde  Unimed  Teresina,  os  documentos  acostados  às  fls.  06/29  (boletos  para  pagamento  e  comprovantes de  pagamento  de  títulos  relativos  aos  meses  de  janeiro,  fevereiro,  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10469.727560/2011­22  Acórdão n.º 2001­000.738  S2­C0T1  Fl. 87          3 setembro e dezembro de 2007) comprovam a efetividade das despesas  médicas  declaradas  no  valor  de R$  1.787,34, motivo  pelo  qual  este  valor deve ser restabelecido na Declaração de Ajuste Anual.    Contudo,  no  que  diz  respeito  ao  valor  restante  de  R$  3.676,44  (referente  aos  meses  de  março,  abril,  maio,  junho,  julho,  agosto,  outubro e novembro de 2007) não deve ser restabelecido uma vez que  ao invés de apresentar os comprovantes de pagamentos o interessado  anexou aos autos apenas os agendamentos de pagamento de  títulos,  sendo que  estes não comprovam que ocorreu a  efetiva quitação dos  boletos.    Diante  do  exposto,  voto  pela  PROCEDÊNCIA  EM  PARTE  da  impugnação,  para  restabelecer  despesas  médicas  no  valor  de  R$  1.787,34, o que resulta em saldo de imposto a pagar de R$ 551,46, a  ser acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora, de acordo  com a legislação vigente.  Assim,  conclui  o  acórdão  vergastado  pela  procedência  parcial  da  impugnação  para  manter  a  exigência  do  Lançamento  em  R$  551,46,  como  imposto  suplementar, mais acréscimos legais.   Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  A nobre relatora do processo (...), entendeu na fundamentação do seu  voto, que o contribuinte/recorrente não comprovou a efetiva quitação  das  despesas  referente  a  Unimed  nos  meses  de  março,  abril,  maio,  junho,  agosto,  outubro  e  novembro  de  2007,  pois  segundo  o  r.  entendimento  da  relatora,  o  peticionante  apresentou  apenas  os  agendamentos  dos  pagamentos  das  referidas  obrigações,  com  isso,  não  comprovando  a  sua  efetiva  quitação.  Vejamos  o  que  diz  a  relatora nos parágrafos 6 e 7 das flsl3 do acórdão.  O contribuinte/recorrente até entende que ao juntar os comprovantes  de  pagamentos  referente  ao  plano  de  saúde  Unimed  Teresina,  não  observou  que  em  alguns  meses,  o  documento  juntado  tratava­se  de  agendamento  de  pagamento,  quando  deveria  ser  comprovante  de  pagamento.  Mas  na  verdade,  nobres  membros  deste  conselho  administrativo,  jamais  passou  pela  mente  do  recorrente  que  tais  documentos (agendamento) não serviriam como prova de quitação de  sua obrigação com a despesa do plano de saúde.  A título de esclarecimento, o recorrente informa que faz parte de sua  rotina agendar todos os seus compromissos em sua conta corrente, é  uma  forma  de  evitar  esquecimentos/inadimplências  de  suas  obrigações, e foi exatamente o que ocorreu com as faturas recebidas  pelo peticionante do seu plano de saúde Unimed.  No entanto Egrégio Conselho Administrativo, sem muitas delongas, o  contribuinte/recorrente  apresenta  neste  ato  os  comprovantes  de  quitação  das  referidas  despesas,  todos  eles  devidamente  emitidos  através do site do Banco do Brasil, da conta corrente do peticionante,  onde fica evidente a quitação das referidas obrigações médicas.  Fl. 88DF CARF MF     4 Diante  das  razões  acima,  e  após  apresentar  os  comprovantes  de  pagamentos questionados na decisão/acórdão, ora atacado, requer o  recorrente  que  os  nobres  membros  deste  conselho  administrativo,  recebam  e  deem  provimento  ao  presente  recurso,  no  sentido  de  incluir/restabelecer a despesa médica (Unimed Teresina), no valor de  R$  3.676,44  na  declaração  do  Imposto  de  Renda,  por  vi  de  consequência, cancelar/isentar o recorrente do débito fiscal a qual foi  condenado a pagar.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  A  lide  limita­se somente à comprovação efetiva de despesas médicas com a  Unimed Teresina no valor residual de R$ 3.676,44, pendente de apresentação de documentação  comprobatória do pagamento correspondente, por exigência legal e demandada pela Autoridade  Fiscal lançadora.  O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente  comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no §  2º,  do  art.  8º,  da  Lei  nº  9.250/95,  regulamentados  nos  parágrafos  e  incisos  do  art.  80  do  Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue:   Lei nº 9.250/95.  Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário será a  diferença entre as somas:    I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  exceto os isentos, os não­tributáveis, os tributáveis exclusivamente na  fonte e os sujeitos à tributação definitiva;    II ­ das deduções relativas:    a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses  ortopédicas e dentárias;    (...)    § 2º O disposto na alínea a do inciso II:    I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas  e odontológicas,  bem  como a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas  da  mesma natureza;    Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10469.727560/2011­22  Acórdão n.º 2001­000.738  S2­C0T1  Fl. 88          5 II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;    III  ­  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes ­ CGC  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;    IV ­ não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer  espécie ou cobertas por contrato de seguro;    V  ­  no  caso  de  despesas  com  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias,  exige­se  a  comprovação  com  receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.  Decreto nº 3.000/99  Art. 80.  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias.  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  (...)  II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ­  CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento; (grifei)   A  exigência  da  legislação  especificada  aponta  para  o  comprovante  de  pagamento originário da operação, corriqueiro e usual,  assim entendido como o  recibo ou a  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  que  deverá  contar  com  as  informações  exigidas  para  identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se  o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência  coloca  em  evidência  a  figura  de  quem  fornece  o  comprovante  identificado  e  assinado,  colocando­o  na  condição  de  tributado  na  outra  ponta  da  relação  fiscal  correspondente  (dedução­tributação). Ou  seja:  para  cada dedução haverá um oferecimento  à  tributação pelo  fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê­lo à tributação e  pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal  do  abatimento  na  apuração  do  imposto.  Simples  assim,  por  se  tratar  de  uma  ação  de  pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço.  Ocorre,  assim,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito,  gerados  nessa  relação,  de  modo  que  o  contribuinte  que  tem  o  direito  da  dedução  fica  legalmente habilitado ao benefício  fiscal porque de posse do documento  comprobatório que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  Fl. 90DF CARF MF     6 quedará  obrigada  ao  oferecimento  à  tributação  do  valor  correspondente.  Some­se  a  isso  a  realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na  questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do  CPF  ou CNPJ,  sobre  a  outra  banda  da  relação  pagador­recebedor  do  valor  da  prestação  de  serviço.  O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no  sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da  documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço,  poderá  a  comprovação  ser  feita  pela  indicação  de  cheque  nominativo  pelo  qual  poderia  ter  sido  efetuado  o  pagamento,  seja  por  recusa  da  disponibilização  do  documento,  seja  por  extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas  informações contidas no cheque pode o  órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além  disso,  é  de  conhecimento  geral  que o  órgão  tributante  dispõe  de meios  e  instrumentos  para  realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre  contribuintes. O  termo  “podendo”  do  texto  legal  consiste numa  facilitação  de  comprovação  dada ao pagador e não uma obrigação de fazê­lo daquela forma.  CONCLUSÃO  De  considerar  plenamente  admissível  que  os  comprovantes  revestidos  das  formalidades  legais  sustentam  a  condição  de  valor  probante,  até  prova  em  contrário,  de  sua  inidoneidade.  Acolhe­se  como  verdadeira  a  prova  apresentada  que  satisfaça  os  requisitos  previstos  na  legislação  pertinente  e,  para  eventual  convicção  contrária  da  Autoridade  Lançadora, esta deverá ser posta com fundamentos consistentes que a sustentem objetivamente.   No  presente  caso,  por  ocasião  da  apresentação  do  Recurso  Voluntário,  o  Recorrente fez juntar aos autos cópia dos boletos das despesas mensais com o plano de saúde  acompanhadas  com  o  correspondente  comprovante  bancário  de  quitação  do  compromisso  financeiro junto à instituição bancária.  Assim  que,  verifica­se  que  o  Recorrente  apresentou  a  documentação  comprobatória  da despesa médica  faltante,  correspondendo  à  comprovação  do  pagamento  do  plano  de  saúde,  compatível  com  a  forma  exigida  pela  legislação,  e  por  isso  a  utilizou  como  dedutível na declaração de ajuste do imposto, razão porque se faz necessária a providência da  exclusão da glosa das despesas médicas no valor de R$ 3.676,44.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do Recurso Voluntário,  e  no mérito  DAR PROVIMENTO, restabelecendo­se a dedução das despesas médicas glosadas no valor de  R$ 3.676,44.  (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                              Fl. 91DF CARF MF

score : 1.0
7506989 #
Numero do processo: 10283.723448/2016-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 NULIDADE ACÓRDÃO DRJ. FALTA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS SOBRE A MESMA MATÉRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE. INOCORRÊNCIA. A decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da parte recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. IN SRF Nº 243/2002. LEGALIDADE. A alteração promovida pela Lei nº 12.715/2012, ratifica a interpretação dada pela IN 243 à Lei nº 9.430/96. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL60. PREÇO PARÂMETRO. IN SRF Nº 243, de 2002. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. O princípio da legalidade tributária, albergado no art. 150, I, da Constituição da República e no art. 9º, I, do Código Tributário Nacional, estabelece que nenhum tributo poderá ser instituído ou aumentado senão por intermédio de lei. O preço parâmetro PRL60 calculado segundo o disposto na Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, resulta em valores de IRPJ e CSLL sempre em montantes iguais ou inferiores àqueles calculados segundo a correta interpretação da Lei nº 9.430, de 1996. Noutros termos, a referida Instrução Normativa, em hipótese alguma, majorou tributo em face da Lei por ela regulamentada, daí porque não há que se falar em violação ao princípio da legalidade tributária. SÚMULA CARF Nº 115 A sistemática de cálculo do "Método do Preço de Revenda menos Lucro com margem de lucro de sessenta por cento (PRL 60)" prevista na Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, não afronta o disposto no art. 18, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000.
Numero da decisão: 1401-002.945
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lívia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Sérgio Abelson (suplente convocado) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lívia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Sérgio Abelson (suplente convocado) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).

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1401­002.945  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  SONY PLÁSTICOS DA AMAZÔNIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  NULIDADE  ACÓRDÃO  DRJ.  FALTA  DE  ENFRENTAMENTO  DE  TODOS  OS  ARGUMENTOS  SOBRE  A  MESMA  MATÉRIA.  CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE. INOCORRÊNCIA.  A decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos  na  peça  recursal  sobre  a  mesma  matéria,  principalmente  quando  os  fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão  da parte recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado.  PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. IN SRF Nº 243/2002. LEGALIDADE.  A alteração promovida pela Lei nº 12.715/2012, ratifica a interpretação dada  pela IN 243 à Lei nº 9.430/96.   PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL60.  PREÇO  PARÂMETRO.  IN SRF Nº 243, de 2002. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE  TRIBUTÁRIA.  O princípio da legalidade tributária, albergado no art. 150, I, da Constituição  da República e no  art.  9º,  I,  do Código Tributário Nacional,  estabelece que  nenhum tributo poderá ser instituído ou aumentado senão por intermédio de  lei.  O  preço  parâmetro  PRL60  calculado  segundo  o  disposto  na  Instrução  Normativa SRF nº 243, de 2002, resulta em valores de IRPJ e CSLL sempre  em  montantes  iguais  ou  inferiores  àqueles  calculados  segundo  a  correta  interpretação da Lei nº 9.430, de 1996. Noutros termos, a referida Instrução  Normativa,  em  hipótese  alguma,  majorou  tributo  em  face  da  Lei  por  ela  regulamentada, daí  porque não há que se  falar  em violação ao princípio da  legalidade tributária.  SÚMULA CARF Nº 115  A sistemática de cálculo do "Método do Preço de Revenda menos Lucro com  margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento  (PRL  60)"  prevista  na  Instrução     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 34 48 /2 01 6- 03 Fl. 380DF CARF MF   2 Normativa SRF nº 243, de 2002, não afronta o disposto no art. 18, inciso II,  da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  afastar  a  preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Lívia  de  Carli  Germano,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Sérgio  Abelson  (suplente convocado) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  06­57.648  ­  1ª  Turma da DRJ/CTA, que por unanimidade de votos julgou IMPROCEDENTE a impugnação,  mantendo integralmente o crédito lançado.  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  aquele  momento,  transcrevo  em  parte o relatório da DRJ, naquilo que interessa à solução da controvérsia:  Assevera  a  autoridade  administrativa  responsável  (fls.  167  a  173)  pela  lavratura que:  a)  O  contribuinte  SONY  PLÁSTICOS  DA  AMAZÔNIA  LTDA,  relativamente a operações realizadas com pessoas jurídicas domiciliadas no exterior,  consideradas vinculadas, não adicionou,  integralmente, ao Lucro Real, nem à base  de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, valores correspondentes a  diferenças  entre  preços  praticados  em  aquisições  de  bens  importados  e  preços  parâmetros de importação;  b)  Para  efeito  de  apuração  dos  preços  parâmetros  das  importações,  o  contribuinte SONY PLÁSTICOS DA AMAZÔNIA LTDA submeteu­se ao disposto  no art. 14 da Instrução Normativa RFB n° 1.312, de 28/12/2012 — à conta do que  obrigou­se  à  aplicação  das  regras  definidas  no  art.  57  da  referida  Instrução.  Com  efeito, o contribuinte SONY PLÁSTICOS DA AMAZÔNIA LTDA optou pela não  aplicação das disposições aludidas no Artigo 52 da Lei n° 12.715/2012 ­ opção essa  manifestada na DIPJ referente ao ano­calendário de 2012;  Fl. 381DF CARF MF Processo nº 10283.723448/2016­03  Acórdão n.º 1401­002.945  S1­C4T1  Fl. 381          3 c)  Pela  própria  conclusão  de  que  o  contribuinte  SONY  PLÁSTICOS  DA  AMAZÔNIA LTDA optou por não aplicar as disposições aludidas no Artigo 52 da  Lei n° 12.715/2012, o Fisco se certifica de que o contribuinte manifestouopção pela  não aplicação das regras de Preços de Transferência definidas nos Capítulos II e III  da Instrução Normativa RFB n° 1.312, de 28/12/2012.  d) Relativamente aos bens cujos custos, despesas e encargos foram aferidos,  pelo  contribuinte  SONY  PLÁSTICOS  DA  AMAZÔNIA  LTDA,  com  base  no  método denominado "PRL ­ Insumo à 60% MP Indiv.", assinala­se o que se segue:  • A pessoa jurídica SONY PLÁSTICOS DA AMAZÔNIA LTDA,. a despeito  de  ter  manifestado  opção  pelo  método  denominado  "PRL  ­  Insumo  à  60%  MP  Indiv.",  não  observou,  quando do  cálculo  dos  preços  parâmetros  de  importação,  a  sistemática definida no art. 57 da Instrução Normativa RFB n° 1.312, de 28/12/2012.  •  Da  inobservância  recém­referida,  resultou  a  apuração,  pelo  contribuinte  SONY PLÁSTICOS DA AMAZÔNIA LTDA, de preços parâmetros inconsistentes.  e) No que tange às operações de importação de bens cujos custos, despesas e  encargos  foram  aferidos,  pelo  contribuinte  SONY PLÁSTICOS DA AMAZÔNIA  LTDA,  com  base  no  método  denominado  "PRL  ­  Insumo  à  60% MP  Indiv.",  o  Fisco, guiado pelas definições ditadas pelo art. 57 da Instrução Normativa RFB n°  1.312,  de  28/12/2012,  procedeu  a  comparação  entre  os  preços  praticados  nas  aludidas  importações  e  os  pertinentes  preços  parâmetros.  De  tal  comparação,  restaram  apurados  excedentes  de  custos  cujos  valores  não  são  dedutíveis  na  determinação do Lucro Real  ­  excedentes esses correspondentes a diferenças entre  os preços praticados nas aquisições dos bens e os preços parâmetros de importação  calculados pelo Fisco. A  comparação  em pauta  expressa­se  em planilha  elaborada  pelo Fisco.  A planilha recém­aludida ­ constituída digitalmente (expressa sob a forma de  arquivo magnético) — acompanha os Autos de  Infração referidos neste arrazoado.  E,  disso,  faz  prova Recibo  de Entrega  de Arquivos Digitais,  lavrado  por meio  do  Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais (SVA), do qual consta o  Código  de  Identificação  Geral  de  Arquivos  caf7dbd3­1  C4a2e9e­92c0df98­ d9cd6b53.  f)  A  lavratura  de  Autos  de  Infração  referenciada  neste  Relatório  dá­se  em  razão  de  ter  sido  constatado  que  a  pessoa  jurídica  SONY  PLÁSTICOS  DA  AMAZÔNIA LTDA não  adicionou,  integralmente,  ao Lucro Real,  nem  à  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  valor  correspondente  a  excedentes  de  custos  não  dedutíveis  na  determinação  das  referidas  grandezas. No  lançamento, o Fisco reconhece, e deduz do valor correspondente aos excedentes de  custos,  o  Valor  do  Ajuste  ­  mais  especificamente,  a  importância  apurada  pelo  contribuinte à época própria, referente a importações.  3.  Como  consequência  dos  fatos  narrados,  o  Auditor­Fiscal  que  presidiu  o  procedimento fiscal em comento, em conformidade com o exposto e considerando  os  valores  de  IRPJ  e  CSLL  não  recolhidos,  constituiu,  em  06/06/2016,  crédito  tributário com a lavratura dos autos de infração.  A  contribuinte  apresentou  impugnação,  na  qual  sustenta  basicamente  a  ilegalidade  da  IN  SRF  nº  243/02,  na  parte  que  tratou  da  aplicação  do  método  PRL­60,  extrapolou efetivamente os limites fixados pela pelo art. 18 da Lei Federal nº 9.430/96.  Fl. 382DF CARF MF   4 Apreciada  a  impugnação,  o  lançamento  foi  mantido  integralmente  sob  o  entendimento de que, quanto às alegações feitas pela Contribuinte no sentido de que a IN SRF  n° 243/02 não encontra respaldo na Lei n° 9.430/96, criando obrigações novas, não previstas na  lei, violando o princípio constitucional da  legalidade e mesmo que fosse  legal, não poderiam  ser  acolhidos  pela  ausência  de  competência  da  esfera  administrativa  para  apreciação  de  tais  alegações,  posto  que  relativas  à  legalidade  ou  inconstitucionalidade  de  normas  jurídicas,  competência esta exclusiva do Poder Judiciário.   Tendo  a  decisão  de  piso  consignado  que  a  autoridade  administrativa,  por  força  de  sua  vinculação  ao  texto  da  norma  legal  e  ao  entendimento  que  a  ele  dá  o  Poder  Executivo (através da edição de regras administrativas, como a referida Instrução Normativa),  deve limitar­se a aplicar as disposições ali contidas, sem emitir qualquer juízo de valor acerca  da  sua  legalidade,  constitucionalidade  ou  outros  aspectos  de  sua  validade.  Contudo,  tendo  considerado ao final que a IN n° 243/02 não veio inovar, mas resgatar o que estava previsto na  lei  para  apuração  do  custo  (parâmetro),  ou  seja,  considerar  o  preço  de  revenda  do  bem  importado aplicado na produção de outro bem, e não o preço de venda do produto final.   Inconformada,  apresentou  Recurso  Voluntário,  onde  reclama  preliminar  de  nulidade do acórdão DRJ, por não ter esgotado o exame de toda a peça impugnatória no que  diz respeito à ilegalidade da IN 243/2002 e no mérito sustentou que a IN/SRF n.° 243/2002 é  ilegal por ter extrapolado sua função regulamentadora da Lei n.° 9.430/96 e, assim, ter criado  nova e mais gravosa metodologia de cálculo do preço parâmetro no método PRL60, sem que  houvesse lei suficiente para tanto, vez que a Medida Provisória nº 563/2012 foi convertida na  Lei nº 12.715/2012, somente no curso do ano calendário de 2012, alterando o artigo 18 da Lei  nº 9.430/1996 e, com isso,  introduzindo (no texto da Lei) o critério de proporcionalização da  participação do valor dos bens importados no custo total do bem vendido e de participação do  valor dos bens importados no preço de venda do bem, tal como até então previsto somente no  texto da  Instrução Normativa SRF nº 243/2002,  sem que houvesse previsão neste sentido no  texto legal, vigente à época da ocorrência dos fatos objeto desta autuação.   A controvérsia versa essencialmente sobre a forma de cálculo dos ajustes de  preços de transferência de acordo com o método PLR 60.  Enquanto  a  contribuinte  defende  que  os  ajustes  devem  ser  calculados  com  base  no  método  descrito  na  Lei  9.430/96  (com  a  redação  dada  pela  Lei  9.959/2000),  a  fiscalização entende que deve ser adotado o método descrito na IN SRF n. 243/2002.  O  Acórdão  DRJ  recorrido,  manteve  o  lançamento  ratificando  a  autuação  conforme o método descrito na IN SRF n. 243/2002, convalidados pela Lei 12.715/2012.  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.  O recurso é tempestivo e apresenta os demais requisitos de admissibilidade,  por isso, dele conheço.  Preliminar de nulidade  Fl. 383DF CARF MF Processo nº 10283.723448/2016­03  Acórdão n.º 1401­002.945  S1­C4T1  Fl. 382          5 Aduz  a  Recorrente  que  a  decisão  DRJ  seria  nula  por  não  haver  se  pronunciado expressamente sobre os argumentos relativos a ilegalidade da IN SRF 243/2002,  que teria ferido os princípios do contraditório e ampla defesa.  Em suas palavras, defende a Recorrente que:  "23.  Há  um  erro  crasso  na  análise  realizada  pela  DRJ,  pois  a  partir  da  premissa de que é inequívoca a aplicabilidade da Lei nº 12.715/12 e IN nº 1.312/12  ao caso, a decisão recorrida deixou de analisar os argumentos expostos na inicial por  mencionarem a IN nº 243/02.  24.  Ao  ignorar  o  disposto  no  art.  52  da  Lei  nº  12.715/12  e  partir  da  equivocada  premissa  de  que  a  única  legislação  aplicável  ao  AIIM  seria  a  Lei  nº  12.715/12 e IN/RFB nº 1.312/12, a decisão recorrida cerceou o direito de defesa da  Recorrente por não analisar todos os argumentos de sua Impugnação.  25.  O  prejuízo  causado  à  Recorrente  resta  evidente  se  observarmos  o  consignado na conclusão do acórdão recorrido:  “Diante  da  inequívoca  aplicabilidade  da  Lei  nº  12.715/12  e  IN/RFB  nº  1.312/12, os argumentos da autuada, por seu foco na ilegalidade da IN/SRF 243/02,  não  podem  ser  acolhidos,  devendo  ser  mantida  a  autuação  em  sua  totalidade.”  (destaques da Recorrente)  26. Evidente que a decisão recorrida desrespeitou o disposto no artigo 31 do  Decreto  nº  70.235/72,  o  qual  determina  expressamente  que  as  decisões  proferidas  acerca das impugnações apresentadas pelos contribuintes devam examinar as razões  de defesa."  Entendo não ser possível acolher os argumentos da  recorrente em relação a  nulidade  levantada,  ao  passo  que  ela  própria  reconhece  em  seu  recurso  que  o  método  combatido é o mesmo, seja com relação ao cálculo com base na interpretação dada pela IN nº  243/2012, ou no artigo 57 da IN nº 1.312/2012, utilizado pelo Fisco para fundamentar o AIIM,  de  maneira  a  deixar  claro  que  o  que  se  discute  é  a  legalidade  da  metodologia  do  cálculo,  vigente à época dos fatos, quando a única lei existente a regulamentar a questão, conforme seu  arrazoado seria a Lei 9.430/1996.  Conforme já mencionado, o artigo 59 do Decreto 70.235/1972 estabelece que  são nulas as decisões proferidas com preterição ao direito de defesa, o que não ocorreu no caso  em questão.  Ao contrário do que sustenta a Recorrente, a decisão recorrida não incorreu  quer em contradição quer em omissão. Não há contradição quando a decisão recorrida afirma  que  as  autoridades  administrativas  estão  vinculadas  aos  ditames  legais  e,  ao mesmo  tempo,  afasta o cálculo feito com base na Lei 9.430/1996 para aplicar o previsto na IN SRF 243/2002,  posteriormente convalidado pela Lei 12.715/12, porque, no entender da decisão recorrida, a IN  não altera a lei mas a esclarece. Se concorda­se ou não com isso é questão de mérito mas este é  o raciocínio da decisão recorrida e está muito bem explicitado ali.   Neste  sentido,  oriento  meu  voto  por  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão recorrida.  Mérito.  Fl. 384DF CARF MF   6 No  mérito,  discute­se  basicamente  a  legalidade  da  IN  SRF  243/2002  ao  estabelecer  os  cálculos  do  método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  ­  PRL  para  fins  de  cumprimento da legislação sobre preços de transferência.  A matriz legal da legislação brasileira dos preços de transferência é a Lei n.  9.430/96, com as sucessivas alterações que lhe foram realizadas. Nela estão contemplados os  diferentes métodos de controle dos preços de transferência, que consistem em fórmulas e regras  para a determinação se deve ou não ser realizado ajustes na base de cálculo do IRPJ e da CSLL  e, ainda, de quanto seria o referido ajuste.  A  legalidade  da  IN  SRF  243/2002,  foi  durante  anos  objeto  de  acirradas  discussões neste conselho, que culminaram com a edição da recente Súm. 115, segundo a qual:  "A  sistemática  de  cálculo  do  "Método  do  Preço  de  Revenda  menos Lucro com margem de lucro de sessenta por cento (PRL  60)" prevista na Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, não  afronta o disposto no art. 18, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996,  com a redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000".  Discussões  que  concluiram  que  a  referida  Instrução  Normativa  em  nada  inovou em relação ao disposto na Lei nº 9.430/96, ao contrário,  elucidou a  referida norma a  correta maneira  de  se  apurar  eventuais  distorções  praticadas  em  operações  comerciais  entre  pessoas vinculadas localizadas pelo mundo afora.  Neste  seguir,  diante  da  edição  da  Súm.  Carf  115,  embora  já  tenha  me  manifestado em sentido diverso em outras oportunidades (Acórdão 1401­002.122) , curvo­me  ao entendimento majoritário, que corresponde à inexistência da alegada ilegalidade da referida  Instrução Normativa,  editada que  foi  para dar  contornos mais  efetivos  ao disposto na Lei nº  9.430/96,  que  introduziu  na  legislação  brasileira  as  ferramentas  necessárias  ao  correto  tratamento  tributário  a  ser  dado  às  transações  entre  empresas  vinculadas,  realizadas  entre  diversos países no atual cenário econômico globalizado.  Para  tanto,  adoto  os  argumentos  trazidos  no  voto  do  Conselheiro  André  Mendes de Moura, no julgamento em que proferido o Acórdão nº 9101­002.950 – 1ª Turma da  CSRF,  de  03  de  julho  de  2017,  que  reproduz  os  motivos  que  fundamentaram  a  edição  da  recente súm. 115.  Trata­se de assunto já bastante debatido,  sendo objeto de profundas análises  pela jurisprudência e pela doutrina.  A normatização dos preços de transferência no Brasil insere­se no contexto do  fenômeno da globalização, em que a competição se desenvolve em escala global, e  por consequência as empresas vem empreendendo esforços no sentido de reduzir a  tributação das operações  internacionais. Nesse contexto,  vem sendo desenvolvidos  mecanismos de planejamento, nem sempre adequados, dentre os quais o conhecido  como  transfer  pricing,  no  qual  são  realizadas  operações  de  compra  e  venda  entre  empresas  vinculadas  com  sítio  em  países  diferentes,  no  qual  as  fiscalizações  tributárias  tem  verificado,  em  determinadas  ocasiões,  a  utilização  de  preços  artificiais, de modo a deslocar a tributação para países com carga tributária menor.  Para monitorar tal sistemática, controles tem sido desenvolvidos pelos países,  no  sentido  de  comparar  as  operações  transnacionais  entre  empresas  e  suas  vinculadas,  com operações  no  qual  as mesmas  empresas  transacionam com outras  sem  qualquer  espécie  de  vínculo.  Verifica­se,  assim,  se  o  preço  praticado  nas  operações entre a empresa e suas vinculadas tem similitude com o preço de mercado  negociado entre empresas independentes, adotando­se o princípio do arm's lenght.  Fl. 385DF CARF MF Processo nº 10283.723448/2016­03  Acórdão n.º 1401­002.945  S1­C4T1  Fl. 383          7 Não  por  acaso,  a  OCDE  (Organização  para  a  Cooperação  e  o  Desenvolvimento  Econômico)  editou  convenção­modelo  sobre  os  preços  de  transferência, no sentido de que, uma vez não observado o preço arm’s  length nas  transações  entre  empresas  vinculadas  em  diferentes  países,  tem  o  Fisco  a  prerrogativa  de  tributar  o  lucro  que  teria  sido  obtido  pela  empresa  em  condições  regulares de negociação, a preço de mercado.  O  assunto  também  foi  tratado  pela  Organização  das  Nações  Unidas,  no  Conselho Econômico e Social, resultando na elaboração do UN Practical Manual for  Developing Countries.  No Brasil, a matéria referente aos preços de transferência foi introduzida pelo  legislador por meio dos artigos 18  a 24 da Lei nº 9.430, de 1996, dispondo sobre  operações relativas à importação e exportação de bens, serviços e direitos.  Certamente  que  o  legislador  brasileiro,  ao  positivar  a  matéria,  levou  em  consideração  a  realidade  e  as  particularidades  do país, mas  não  se pode  deixar  de  verificar a adoção das diretrizes das organizações internacionais, principalmente sob  a égide do princípio do arm's length.  E,  delimitando  a  discussão  do  presente  voto  às  operações  de  importação,  tratadas no caso concreto, observa­se que foram adotados pelo legislador brasileiro  os  métodos  PIC  (Preços  Independentes  Comparados),  PRL  (Preço  de  Revenda  Menos Lucro) e CPL (Custo de Produção mais Lucro), inspirados, respectivamente,  nos  métodos  internacionais  Comparable  Uncontrolled  Price  (CUP),  Resale  Price  Method e o Cost Plus Method.  Especificamente  em  relação  ao método PRL,  vale  transcrever  a  redação  em  vigor à época dos fatos objeto da autuação:  Art. 18. Os custos, despesas e encargos  relativos a bens,  serviços e direitos,  constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas  com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o  valor que não exceda ao preço determinado por um dos seguintes métodos:  (...)  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro PRL: definido como a média  aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;   b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;   d) da margem de lucro de: (Redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000)  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os  valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País, na hipótese de  bens importados aplicados à produção; (Redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000)  2. vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda, nas demais hipóteses.  (Redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000)  Fl. 386DF CARF MF   8 Foram  empreendidas  grandes  discussões  em  torno  dos  limites  que  a  administração  tributária  teria  que  obedecer  para  encontrar  um modelo matemático  compatível com as diretrizes estabelecidas pela lei.  E de fato, em razão da complexidade da matéria, foram editados vários atos  administrativos, buscando encontrar um modelo adequado para a devida apuração do  preço parâmetro.  Debates intensos se sucederam analisando se os atos administrativos, editados  com base no art. 100, inciso I do CTN, extrapolaram os limites da lei.  Assunto tratado pela jurisprudência e doutrina, pelo vênia para transcrever as  valiosas lições de Luís Eduardo Schoueri:  3.11 Em certas circunstâncias, a  regulamentação dos preços de  transferência  pode,  sim,  exigir  a  edição  de  ato  administrativo  para  que  se  torne  viável  sua  aplicação.  (...)  3.12.2 Com efeito, a mera  leitura dos dispositivos que  tratam dos preços de  transferência  na  Lei  nº  9.430/96  revela  que  sua  disciplina  foi  bastante  enxuta.  O  legislador limitou­se a definir os métodos aplicáveis e as consequências de os preços  praticados superarem os limites legais.  (...)  3.12.2.2 Obviamente,  se  a  Instrução Normativa  extrapolar  a  lei,  será  esta,  e  nunca  aquela,  que  prevalecerá.  Mas  como  saber  se  a  Instrução  Normativa  ultrapassou a lei?  3.12.3 Surge, aqui, a importância do princípio do arm's lenght. Como já ficou  esclarecido, é este princípio o bastião de constitucionalidade da Lei nº 9.430/96. Os  ajustes  impostos  por  esta  lei  se  consideram  constitucionais  porque  concretizam  aquela princípio.  3.12.4  Nesse  passo,  surge  a  seguinte  regra:  a  regulamentação  da  Lei  nº  9.430/96  estará  conforma  a  própria  lei  se  estiver  concretizando  o  princípio  arm's  length.  3.12.5  Quando,  por  outro  lado,  a  regulamentação  da  Lei  nº  9.430/96  emprestar­lhe  interpretação  que  se  afaste  do  referido  princípio,  então  há  que  se  investigar a existência de outro princípio que justifique tal construção normativa. O  desvio  poderá  indicar  a  concretização  de  outro  valor  constitucional,  igualmente  prestigiado  pelo  Ordenamento.  Tal  será  o  caso,  por  exemplo,  quando  a  norma,  desviando­se  do  princípio  arm's  length,  tiver  sua  justificativa  em  sua  função  indutora, ao buscar fomentar o desenvolvimento da economia nacional.  3.12.6  Não  se  encontrando  a  norma  assim  construída  apoiada  nem  no  princípio  arm's  length  nem  em  outro  fundamento  constitucional,  então  tal  interpretação será repudiada, denunciando­se a ilegalidade da Instrução Normativa.  Exemplos de tal afastamento não faltam. (grifei)  Não obstante o autor, no decorrer de sua obra, entender pela ilegalidade da IN  SRF nº 243, de 2002, entendo que a premissa colocada, no sentido de se verificar se  o  ato  normativo  concretizou  o  princípio  do  arm's  length,  mostra­se  como  uma  referência a ser prestigiada.  Fl. 387DF CARF MF Processo nº 10283.723448/2016­03  Acórdão n.º 1401­002.945  S1­C4T1  Fl. 384          9 A redação do artigo em debate foi construída de maneira a amparar diferentes  modelos  matemáticos,  desde  que  estejam  em  consonância  com  o  princípio  arm's  length.  E  é  precisamente  o  que  se  verifica  no  decorrer  das  instruções  normativas  editadas  visando  regulamentar  o  previsto  no  art.  18 da Lei  nº  9.430,  de  1996. De  fato,  optou  o  legislador,  ao  positivar  a matéria,  dispor  sobre  diretriz  a  ser  seguida  pelo  método,  e  não  adentrar  na  fórmula  matemática,  que,  por  consequência,  foi  tarefa delegada a tarefa para o ato administrativo complementar.  Natural, portanto, movimento no sentido de se buscar um modelo matemático  adequado  à  realidade  e  ao  espírito  da  norma.  Tanto  que  a  lei  primeiro  foi  regulamentada pela IN SRF nº 113, de 2000, depois pela IN SRF nº 32, de 2001, e,  sem seguida, pela IN SRF nº 243, de 2002.  Discussões  foram  empreendidas  no  sentido  de  compreender  com  quem  a  expressão  do  valor  agregado  no  País,  na  hipótese  de  bens  importados  aplicados  à  produção estaria fazendo referência, se à redação dada pelo art. 18 da Lei nº 9.430,  de 1996 (1) do caput do inciso II, PRL: definido como a média aritmética dos preços  de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:, ou (2) da alínea "d", "1", sessenta por  cento, calculada sobre o preço de  revenda após deduzidos os valores  referidos nas  alíneas anteriores e (...).      No  primeiro  caso,  discorreu­se  que  se  trataria  de  erro  técnica  legislativa  inapropriada,  ou  seja,  a  expressão  do  valor  agregado  estaria  correta,  mas  deveria  estar  inserida  como  uma  nova  alínea.  Na  segunda  situação,  falou­se  em  erro  gramatical,  no  sentido  de  que  não  se  quis  dizer  do  valor  agregado,  e  sim  o  valor  agregado, que estaria concordando com a expressão deduzidos os valores referidos  nas alíneas anteriores e (...).  Aplicando­se as orientações do modelo matemático proposto pela IN SRF nº  32, de 2001, quaisquer das interpretações conduziram a uma distorção na apuração  do  preço  parâmetro,  principalmente  em  razão  do  tratamento  conferido  ao  valor  agregado, considerado de maneira isolada, completamente desconectado do processo  produtivo.  Admitindo­se a  técnica  legislativa  inapropriada, a  fórmula  teria os seguintes  contornos:  PP = PL ­ 0,6xPL ­ VA  Desenvolvendo a equação, ter­se­ia:  PP = 0,4xPL ­ VA  onde PP: preço parâmetro, PL: preço líquido de revenda, VA: valor agregado  no país.  Percebe­se  PP  e VA na  condição  de  grandezas  inversamente  proporcionais.  Com um VA elevado, o preço parâmetro poderia atingir um valor negativo. Ao ser  tratado de maneira isolada, descontextualizada do processo produtivo, conferiu­se ao  valor agregado um peso desproporcional na equação. Ou seja, o modelo matemático  não se prestaria a refletir a realidade da situação em análise.  Fl. 388DF CARF MF   10 Por outro lado, admitindo­se um erro gramatical, ter­se­ia a fórmula:  PP = PL ­ 0,6x(PL ­ VA)  Desenvolvendo a equação:  PP = 0,4xPL + 0,6xVA   onde PP: preço parâmetro, PL: preço líquido de revenda, VA: valor agregado  no país.  Neste caso a distorção seria tão evidente quanto a anterior, mas para um outro  extremo.  O  PP  e  o  VA  estariam  na  condição  de  grandezas  diretamente  proporcionais. Da mesma maneira que na  equação anterior,  foi  conferido ao valor  agregado um peso desproporcional na equação. Percebe­se que, agregando­se valor  ao  produto  produzido  no  país,  eventual  distorção  no  preço  do  produto  importado  seria completamente neutralizada. O resultado implicaria em ausência de ajuste do  preço  do  preço  parâmetro  mesmo  diante  da  manipulação  dos  preços  de  produtos  importados, quando o valor agregado  respondesse por uma proporção significativa  do produto.  Várias demonstrações foram elaboradas, visando credenciar ou descredenciar  a validade das fórmulas diante de vários casos concretos. Fato é que, com a IN SRF  nº  243,  de  2002,  a  nova  fórmula  desenhada  mostrou­se,  indiscutivelmente,  mais  adequada e apta a refletir com maior realidade a metodologia do PRL, levando em  consideração que a diminuição do valor agregado, a ser aplicada sobre o preço de  revenda  do  bem  ou  direito,  dar­se­á  de  maneira  proporcional,  na  medida  da  participação do custo do bem importado em relação ao preço do custo total do bem.  Define com clareza que o valor agregado é parte da composição do custo total  do bem, e não uma grandeza isolada, como na equação da IN SRF nº 32, de 2001.  Não  poderia  ser  diferente.  O  custo  total  é  resultado  da  soma  do  custo  do  bem  importado e do valor agregado no país. O valor agregado  integra o custo, vez que  agrega ao produto uma qualidade, um diferencial, que, por consequência, irá compor  o custo total. Assim, construiu­se a fórmula no sentido de encontrar a proporção do  custo  do  bem  importado  em  relação  ao  custo  total,  dividindo­se  o  custo  do  bem  importado  pela  soma  do  custo  bem  importado  e  o  valor  agregado:  (custo  do  bem  importado)  /  (custo do bem  importado + valor agregado). A proporção encontrada  foi aplicada para o cômputo do preço de transferência.  Vale transcrever o § 11, do art. 12, da IN SRF nº 243, de 2002:  § 11. Na hipótese do § 10, o preço parâmetro dos bens, serviços ou direitos  importados será apurado excluindo­se o valor agregado no País e a margem de lucro  de sessenta por cento, conforme metodologia a seguir:  I ­ preço líquido de venda: a média aritmética ponderada dos preços de venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos e contribuições sobre as vendas e das comissões e corretagens pagas;   II  ­  percentual  de  participação  dos bens,  serviços  ou direitos  importados no  custo total do bem produzido: a relação percentual entre o valor do bem, serviço ou  direito importado e o custo total do bem produzido, calculada em conformidade com  a planilha de custos da empresa;  III ­ participação dos bens, serviços ou direitos importados no preço de venda  do  bem  produzido:  a  aplicação  do  percentual  de  participação  do  bem,  serviço  ou  direito importado no custo total, apurado conforme o inciso II, sobre o preço líquido  de venda calculado de acordo com o inciso I;  Fl. 389DF CARF MF Processo nº 10283.723448/2016­03  Acórdão n.º 1401­002.945  S1­C4T1  Fl. 385          11 IV ­ margem de lucro: a aplicação do percentual de sessenta por cento sobre a  "  participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  no  preço  de  venda  do  bem  produzido" , calculado de acordo com o inciso III;  V  ­  preço  parâmetro:  a  diferença  entre  o  valor  da  "  participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  no  preço  de  venda  do  bem  produzido"  ,  calculado  conforme  o  inciso  III,  e  a  margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  calculada  de  acordo com o inciso IV. (grifei)  O modelo matemático proposto pode ser apresentado na seguinte equação:  PP = PLxPPart ­ 0,6xPLxPPart  Considerando PLxPPart = PBProd, então a fórmula seria:  PP = PBProd ­ 0,6xPBProd, ou PP = 0,4 x PBProd  onde PP: preço parâmetro; PL: preço  líquido de venda, PPart: percentual de  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  preço  de  venda  do bem  produzido e PBProd: participação dos bens, serviços ou direitos importados no preço  de venda do bem produzido.  Destrinchando  os  elementos  da  equação,  o  PL  (preço  líquido  de  venda)  é  definido nos seguintes termos:  PL = média aritmética ponderada de PV ­ D ­ I ­ C  onde  PV:  preços  de  venda  do  bem  produzido,  D:  descontos  incondicionais  concedidos, I: impostos e contribuições sobre as vendas, C: comissões e corretagens  pagas, e N: quantidade de produtos importados   Por sua vez, o PPart (percentual de participação dos bens, serviços ou direitos  importados no preço de venda do bem produzido), é definido por:     onde  CII:  custo  do  valor  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  e  CTBP:  o  custo total do bem produzido, resultado da soma entre o CII e o valor agregado.  A diminuição do valor agregado, pretendida pela lei, foi modelada na equação  pela  introdução  do  valor  agregado  no  denominador  da  divisão.  Quanto  maior  a  participação  no  valor  agregado,  obviamente,  menor  a  participação  do  preço  do  produto  importado  na  composição  do  custo  total  e,  por  isso,  menor  a  sua  colaboração na composição do preço de transferência.  Observa­se que, numa  situação  limite,  se não houvesse valor  agregado  (que  receberia o valor zero), o percentual de participação do produto importado seria CII  dividido  por  CII,  resultando  em  1,  ou  seja,  100%.  Registre­se  que  se  trata  de  situação  hipotética,  que  se  presta  a  mostrar  a  validade  do  modelo  proposto,  isso  porque a legislação trata da situação em que não há agregação de valor no art. 18,  inciso II, alínea "d", item 2 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retomando à equação, de acordo com a definição da  instrução normativa, a  PBProd (participação dos bens, serviços ou direitos  importados no preço de venda  do bem produzido) é assim definida:     Fl. 390DF CARF MF   12 Enfim, o Preço Parâmetro, definido no inciso V, § 11, do art. 12, da IN SRF  nº 243, de 2002, é a diferença entre a PBProd e o percentual de margem de  lucro  aplicado sobre o PBProd.  Ou seja: PP = PBProd ­ margem de lucro x PBProd  Desenvolvendo a fórmula, tem­se:  PP = PBProd x (1 ­ margem de lucro)  Observa­se  que  o  PBProd  é  o  preço  de  revenda  do  produto  importado,  calculado a partir de sua participação no preço de revenda do produto produzido que  teve agregação de valor no país.  E, aplicando­se o percentual de presunção de margem de lucro de 60%:  PP = PBProd x (1 ­ 0,6)  PP = 0,4 x PBProd  No mencionado UN Practical Manual for Developing Countries, ao discorrer  sobre o Resale Price Method (que se trata do PRL), a fórmula empregada é a mesma.  Vale transcrever o item 6.2.6.3 do documento:  6.2.6.3.  . Consequently, under  the RPM the starting point of  the analysis for  using the method is the sales company. Under this method the transfer price for the  sale  of  products  between  the  sales  company  (i.e.  Associated  Enterprise  2)  and  a  related  company  (i.e.  Associated  Enterprise  1)  can  be  described  in  the  following  formula:  TP = RSP x (1 GPM), where:  TP  =  the  Transfer  Price  of  a  product  sold  between  a  sales  company  and  a  related company;  RSP  =  the  Resale  Price  at  which  a  product  is  sold  by  a  sales  company  to  unrelated customers; and  GPM =  the Gross Profit Margin  that  a  specific  sales  company  should  earn,  defined as  the ratio of gross profit  to net sales.Gross profit  is defined as Net Sales  minus Cost of Goods Sold.  Na equação TP = RSP x (1 ­ GPM), TP é o preço praticado, RSP é o preço de  revenda  do  produto  importado,  e  o  GPM  o  percentual  de  presunção  de  lucro  aplicado sobre o preço de revenda.  Vale  transcrever,  novamente,  a  fórmula  empregada  pela  IN SRF nº  243,  de  2002: PP = PBProd x (1 ­ margem de lucro), onde PP é o preço praticado, PBProd é  o  preço  de  revenda  do  insumo  importado  levando­se  em  consideração  sua  participação  no  preço  de  revenda  total  do  produto,  e  a  margem  de  lucro  é  o  percentual de presunção do lucro aplicado sobre o preço de revenda.  Aplicando­se nas fórmulas o percentual de presunção de lucro de 60%, temos:     Percebe­se que o modelo matemático adotado pela IN SRF nº 243, de 2002,  guarda  consonância  com  os  padrões  internacionais,  e  não  foge  das  diretrizes  estabelecidas pelo art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996.  Fl. 391DF CARF MF Processo nº 10283.723448/2016­03  Acórdão n.º 1401­002.945  S1­C4T1  Fl. 386          13 Na realidade, a normatização empreendida pela instrução normativa foi uma  evolução do modelo matemático perseguido pela  lei. Primeiro, porque considerou,  acertadamente, que a apuração do custo total do produto revendido consiste na soma  do  preço  produto  importado  e  mais  o  valor  agregado  no  país,  tornado  possível  calcular  a  efetiva  participação  do  preço  do  produto  importado  na  composição  do  custo total do produto revendido, base sobre a qual se aplica o preço de revenda e a  margem  de  lucro  presumida.Segundo,  trata­se  de  modelo  em  harmonia  com  as  diretrizes internacionais, estabelecidas com sob a égide do princípio do arm's length.  Tampouco há que se falar que os preços de transferência, no Brasil,  tiveram  como outro objetivo, além do princípio do arm's length, ser instrumento de fomento  à  indústria  nacional,  razão  pela  qual  se  poderia  recepcionar  entendimento  de  que  teria havido o erro gramatical na redação da lei, o que conduziria o preço parâmetro  à fórmula "PP = PL ­ 0,6x(PL ­ VA)".  A exposição de motivos da Lei nº 9.430, de 1996, ao discorrer sobre os artigos  18 a 24, esclarece que a norma é instrumento de combate à elisão internacional:  As normas contidas nos artigos 18 a 24 representam significativo avanço da  legislação  nacional  face  ao  ingente  processo  de  globalização  experimentado  pelas  economias  contemporâneas.  No  caso  específico,  em  conformidade  com  as  regras  adotadas  da  OCDE.  São  propostas  normas  que  possibilitem  o  controle  dos  denominados  “Preços  de  Transferência”,  de  forma  a  evitar  a  prática,  lesiva  aos  interesses  nacionais,  de  transferências  de  recursos  para  o  Exterior,  mediante  a  manipulação dos preços pactuados nas importações ou exportações de bens, serviços  ou  direitos,  em  operações  com  pessoas  vinculadas,  residentes  ou  domiciliadas  no  Exterior. De qualquer maneira, há que se considerar que o modelo preconizado pela  OCDE  trata de diretrizes,  sem o  condão de  retirar a autonomia que  cada país  tem  para dispor sobre a matéria em seu ordenamento jurídico. (grifei)  Trata­se  de  norma  com  objetivo  primordial  de  corrigir  distorções  entre  o  preço praticado nas operações de uma empresa e suas vinculadas, adotando­se como  parâmetro  o  preço  de  mercado  negociado  entre  empresas  independentes,  em  referência clara ao princípio do arm's length.  Não há, portanto, que se falar em ilegalidade da IN SRF nº 243, de 2002, em  face do disposto no art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996.  Por fim, quanto ao argumento da recorrente ao alegar que o posterior advento  da Medida Provisória nº 478, de 2008, que perdeu eficácia por não ter sido convertida em lei, e  da Lei nº 12.715, de 2012, que acabou por legalizar a fórmula prevista no art. 12 da IN SRF nº  243, de 2002, demonstrariam a ilegalidade anterior desse ato normativo.  Coerentemente ao acima exposto, entendo que o fato de a fórmula contida no  art. 12 da IN SRF nº 243, de 2002 ter sido posteriormente acolhida pela MP nº 478, de 2008  (sem eficácia) e pela Lei nº 12.715, de 2012, por si só não autoriza a conclusão de ilegalidade  daquela  Instrução  Normativa,  da  mesma  forma  que  uma  norma  legal  posteriormente  constitucionalizada por meio de Emenda ao Texto Magno não autoriza, por si só, a conclusão  de  que  tal  norma  era  anteriormente  inconstitucional,  até  porque,  conforme  explicitado  pela  Súm. CARF 115, seu caráter seria apenas interpretativo.  Neste  sentido  tem­se os esclarecimentos  feitos pela D. Conselheira Adriana  Gomes Rego, quando abordou a questão ao redigir o voto vencedor no Acórdão 9101002.951:    Fl. 392DF CARF MF   14 Ou seja, a Lei nº 12.715/2012 ratifica os cálculos da IN 243, com um pequeno  ajuste  na  margem  de  lucro,  ao  mesmo  tempo  em  que  comprova  uma  enorme  distorção em relação aos valores calculados pela contribuinte.  A alteração promovida pela Lei nº 12.715/2012, ao contrário do que afirma a  Recorrente,  vem  comprovar  a  incompatibilidade  dos  cálculos  por  ela  efetivados  e  ratifica a  interpretação dada pela  IN 243 à Lei nº 9.430/96. Além do que,  encerra  qualquer discussão futura acerca da matéria.  A Recorrente cita ainda a edição da MP 478 como a primeira tentativa de se  criar fundamento de validade para a IN 243, mas a referida MP não foi convertida  em lei.  Acrescenta  que  posteriormente  foi  editada  a  MP  563,  convertida  na  Lei  12.715.  Porém,  os  dispositivos  da  Lei  n°  12.715/2012  que  tratam  das  regras  de  preços de transferência entraram em vigor somente a partir de 1º de janeiro de 2013,  e  o  estabelecimento  desta  vacatio  legis  confirma  o  fato  de  que  as  alterações  promovidas  na  Lei  n°  9.430  são  inovações  em  nosso  sistema  jurídico,  não  se  podendo  alegar  que  a  IN  243  traz  apenas  uma  forma  de  interpretação  da  Lei  n°  9.430, passível de ser invocada antes das alterações promovidas pela Lei 12.715.  Na Exposição de Motivos da MP nº 478/2009, trazida pela Recorrente em seu  recurso, porém interpretada por ela, equivocadamente, como um reconhecimento da  ilegalidade da IN, o então Advogado Geral da União, justifica as alterações trazida  pela medida provisória como sendo com o intuito de reduzir a litigiosidade que a lei,  e não a  IN, causava. Assim, a  tentativa de colocar em lei o  texto da IN, não é um  reconhecimento de  ilegalidade na IN, massim uma forma de deixar a  interpretação  da  lei  menos  susceptível  a  discussões  judiciais  ou  mesmo  no  contencioso  administrativo.  No  sentido  da  legalidade  da  IN,  esta  CSRF  já  decidiu  conforme  diversos  acórdãos  que,  a  título  de  exemplo,  cita­se  o  de  nº  9101002.321,  de  3  de maio  de  2016, da lavra do Cons. André Mendes de Moura, o acórdão 9101002.175, de 27 de  fevereiro de 2016, da  lavra do Cons. Marcos Aurélio Pereira Valadão. No âmbito  das  turmas  ordinárias,  merece  destaque  o  acórdão  nº  1302001.164,  de  10  de  setembro  de  2013,  da  lavra  do  ex  conselheiro  Eduardo  de Andrade,  que,  de  uma  forma bastante exaustiva, fazendo uso inclusive de gráficos, demonstra a legalidade  da IN ora guerreada.  [...]  Portanto, tanto a proporcionalização quanto a exclusão do valor agregado para  cálculo do preço parâmetro nos termos preceituados pela IN foram necessários para  se  atingir  a  finalidade  da  norma  que  é  “evitar  a  prática,  lesiva  aos  interesses  nacionais, de transferências de recursos para o Exterior, mediante a manipulação de  preços pactuados nas importações ou exportações de bens, serviços ou direitos, em  operações  com  pessoas  vinculadas”,  descabendo­se  falar,  inclusive,  que  a  IN  obrigou que a lucratividade total do processo fosse de 60%, pois, o que ela fez foi  excluir os efeitos dos valores agregados no Brasil, vez que o que estava sob análise  eram os preços dos produtos praticados com as pessoas vinculadas no Exterior.  É preciso também deixar claro que não é a IN que fixou a margem de lucro de  60%, mas sim, a  lei. Em face de  todos esses argumentos, conclui­se que a  IN não  majorou  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  mas  apenas  lhe  conferiu  uma  interpretação  conforme  a  lei  de  ajustes de  preço  de  transferência,  sendo,  portanto,  legal.  Ante  todo  o  exposto,  quanto  a  este  tema,  considero  improcedentes  os  argumentos da recorrente e reconheço a legalidade da IN SRF nº 243, de 2002, bem como que  Fl. 393DF CARF MF Processo nº 10283.723448/2016­03  Acórdão n.º 1401­002.945  S1­C4T1  Fl. 387          15 a alteração promovida pela Lei nº 12.715/2012, ao contrário do que ela afirma, vem comprovar  a incompatibilidade dos cálculos por ela efetivados e ratifica a interpretação dada pela IN 243 à  Lei nº 9.430/96.  Nesse seguir, voto no sentido afastar a preliminar de nulidade para no mérito  de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.                                Fl. 394DF CARF MF

score : 1.0