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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5821301 #
Numero do processo: 12466.002272/2007-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 13/07/2005 a 20/07/2006 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS Sendo classificada a importação por conta e ordem de terceiros, resta caracterizado interposição fraudulenta nos termos o artigo 23, § 2º do Decreto Lei nº 1.455/76, com redação dada pela Lei nº 10.637/2002. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-001.995
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente. (assinado digitalmente) GILENO GURJÃO BARRETO – Relator. EDITADO EM: 27/12/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Fábia Regina Freitas e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 12466.002272/2007­31  Acórdão n.º 3302­001.995  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Adota­se o relatório da decisão recorrida, por bem refletir a contenda.  Trata o presente processo de  auto de  infração, de  folhas 425 a 429,  lavrado  para constituição de crédito tributário no valor de R$ 956.719,00 referente a multa  prevista no art. 23, § 3% do Decreto­lei n° 1.455/1976, com a redação dada pelo art.  59 da Lei n° 10.637/2002.  Inicialmente  lavrado  o  auto  de  infração  de  folhas  01  a  24,  depois  de  constatado  pela  autoridade  julgadora  que  havia  erro  no  cálculo  da  multa,  foi  determinada diligência que resultou na lavratura de auto de infração complementar  (fls. 429 a 435), que ora se aprecia.   Do Relatório de Ação Fiscal, que integra o auto de infração (fls. 07 a 13), se  extrai  que  a  fiscalização  concluiu  que  as  importações  registradas  em  nome  da  autuada  foram realizadas com a ocultação do  real adquirente das mercadorias, por  meio de interposição fraudulenta de terceiro, com o uso de simulação. As razões que  levaram a fiscalização a essa conclusão foram as seguintes:  ­  Há  incompatibilidade  entre  o  Patrimônio  Líquido  da  empresa  e  o  valor  transacionado  no  comércio  exterior,  o  que  demonstra  a  falta  de  capacidade  econômica da autuada.  ­ Foram constatados depósitos de elevados valores em sua conta corrente, com  saques  em  valores  quase  idênticos,  em  datas  coincidentes  às  dos  registros  de  Declarações de Importação, todos registradas na modalidade de importação direta.  ­  Análise  de  sua  conta­corrente  comprova  que  as  operações  de  comércio  exterior foram realizadas com recursos de terceiros, pois sem os depósitos realizados  a  empresa não poderia  arcar  com as despesas  aduaneiras,  conforme demonstrativo  de fluxo financeiro anexado.  ­  A  empresa  informa  inicialmente  que  os  depósitos  se  referem  a  adiantamentos  de  clientes,  conforme  duplicatas  anexadas  e  que  tinham  por  finalidade o pagamento de despesas relativas às importações.  ­ As duplicatas não possuem número da fatura.  ­  Em muitas  duplicatas  não  há  relação  entre  o  devedor  e  o  destinatário  das  mercadorias constante da nota fiscal de saída.  ­ As datas de vencimento das duplicatas coincidem com as datas dos depósitos  em conta­corrente, porém esses valores não se referem a pagamento de duplicatas e  sim a depósitos.  ­ Foi  caracterizada a  interposição fraudulenta de  terceiros,  pois  a Texas não  seria  a  real  adquirente  das  mercadorias  importadas,  não  havendo  venda  de  mercadorias.  Neste aspecto a fiscalização observa que a emissão de duplicatas sem efetiva  venda é ilícito penal previsto no art. 172 do Código Penal Brasileiro.  A  fiscalização  registra  que  a  simulação  engendrada  pela  autuada  causa  prejuízos aos Estados, em  função do não pagamento de  ICMS, e à União, pois os  valores  praticamente  iguais  entre  as  notas  fiscais  de  entrada  e  de  saída,  estas  correspondentes  aos  valores  das  notas  fiscais  de  entrada  acrescidos  quase  que  somente  das  despesas  aduaneiras,  determinam  um  lucro  mínimo,  com  reflexos  negativos no IRPJ, CSLL, além do ISS devido aos Municípios. Também há redução  Fl. 567DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 12466.002272/2007­31  Acórdão n.º 3302­001.995  S3­C3T2  Fl. 4          3 no pagamento de IPI em função da não equiparação do comprador a estabelecimento  industrial e pelo fato de o valor importado ser praticamente igual ao valor de venda.  Existe ainda apropriação indevida de crédito de IPI relativo a empresas optantes pelo  SIMPLES e de PIS/PASEP e COFINS de empresas optantes pelo Lucro Presumido  e pelo SIMPLES.  O relatório fiscal conclui pela caracterização de dano ao Erário, por não ser a  Texas  Trading  do  Brasil  Ltda.  a  real  adquirente  das  mercadorias  importadas,  aplicando­se assim, o disposto no art. 23, V, do Decreto­lei n° 1.455/1976, com a  redação  dada  pela Lei  n°  10.637/2002. Em  razão  de  as mercadorias  já  terem  sido  consumidas  ou  não  localizadas,  exige­se  a  multa  prevista  no  §  Y  do  art.  23  do  mesmo Diploma legal.  O crédito tributário constituído no presente processo se refere à parte do total  apurado  (planilha  de  fls.  14  a  24)  onde  foi  identificado  como  real  adquirente  das  mercadorias importadas a empresa HWCN Comércio, Importação e Exportação Ltda  (fls. 433 e 433­v), tendo sido a mesma autuada como Devedor Solidário.  Regularmente  cientificada  por  via  postal  (AR  às  folhas  435­v  e  439­v),  a  contribuinte Texas Trading do Brasil Ltda apresentou a  impugnação  tempestiva de  folhas 455 a 456.  A impugnante reitera os termos da impugnação de folhas 378 a 390, com os  documentos de folhas 391 a 414 anexos, antes apresentada.  A impugnante discorda da conclusão da fiscalização de que teria praticado a  "ocultação  do  real  importador",  pois,  conforme  demonstra  sua  movimentação  contábil, registrou os  recebimentos a  título de "adiantamento de clientes",  fato que  comprova que não havia intenção em ocultar a origem dos créditos.  Alega  que  as  operações  que  realizou  foram  importações  por  encomenda,  conforme  posteriormente  definido  pela  Lei  n°  11.281/2006,  art.  11,  não  se  caracterizando  importação  por  conta  e  ordem  e  muito  menos  interposição  fraudulenta.  Entende que o art. 106 do Código Tributário Nacional deve ser aplicado para  o uso de lei mais benéfica ao contribuinte, como é o caso em questão que não está  definitivamente julgado.  Defende que a importação por encomenda é figura jurídica que sempre existiu  e existirá no ordenamento brasileiro e no Direito Internacional, portanto não se pode  argumentar que a Lei n° 11.281/2006 foi regulamentada pela IN SRF n° 634/2006,  que, extrapolando os  limites  legais,  impõe restrições à  importação sob encomenda.  Ademais, a maior parte das  importações realizadas são anteriores à publicação da  IN  SRF  n°  634/  2006(que  foi  editada  em 24.3.2006). Dessa  forma, não  há  como  descaracterizar a circunstância de importação sob encomenda,  sob o argumento  de  não  atendimento  dos  requisitos  instituídos  posteriormente  por  essa  INSRF  634106. (destaque do original)  Tece  considerações  sobre  as  operações  por  encomenda  e  desaprova  as  determinações  da  IN  SRF  n°  634/2006,  por  entender  que  afrontam  a  ordem  constitucional vigente.  Registra que o próprio agente  fiscal  indica que as notas  fiscais de  saída não  são  iguais  aos  valores  das  notas  fiscais  de  entrada,  demonstrando  claramente  a  existência de resultado pela intermediação da venda por encomenda.  Justifica o uso de empresas trading companies por outras empresas em função  de sua especialidade e interesse fiscal, defendendo não se caracterizar fraude e sim  planejamento tributário.  Fl. 568DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 12466.002272/2007­31  Acórdão n.º 3302­001.995  S3­C3T2  Fl. 5          4 Defende que não há caracterização de dano ao Erário, pois o ICMS é devido  ao Estado de domicílio do importador e não no qual as mercadorias foram entregues  ou  desembaraçadas.  Além  disso,  a  lei  que  instituiu  nova  tributação  pelo  IPI  aos  mencionados  fatos  não  estava  em  vigor  à  época  das  importações.  Relembra  que  apenas  a  IN  SRF  634/06  normatizou  o  entendimento  segundo  o  qual  o  encomendante não pode adiantar recursos para a consecução de sua encomenda.  Requer a decretação de improcedência do auto de infração e a exoneração de  sua responsabilidade  A devedora  solidária, HWCN Comércio,  Importação e Exportação Ltda,  foi  cientificada por via postal (AR fls. 433­v) e apresentou a impugnação tempestiva de  folhas 471 a 480, com os documentos de folhas 481 a 492 anexados.  A  impugnante  defende  irregularidade  no  procedimento  determinado  pela  Delegacia  de  Julgamento,  sob  o  argumento  que  não  lhe  cabe  a  competência  de  aperfeiçoar o lançamento, conforme jurisprudência que transcreve.  No mérito alega que não houve cometimento da infração acusada porque não  houve  ocultação  dos  fatos  referentes  à  propriedade  das  mercadorias  em  questão,  tendo sido os recebimentos, contabilizados pela importadora como "adiantamento de  clientes", sem nenhuma ocultação da origem dos créditos.  Defende  que  trataram­se  de  importações  que  caracterizar­se­iam  como  por  encomenda, estabelecidas pela Lei n° 11.281/2006, editada posteriormente aos fatos,  assim como a IN SRF n° 634/2006, que estabeleceu as exigências de procedimentos.  Requer seja declarada a improcedência do auto de infração.  Os  membros  da  1ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  resolveram julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.  Intimada  do  acórdão  supra  em  14/04/2010,  inconformada  a  Recorrente  interpôs recurso voluntário em 06/05/2010.  É o relatório.    Voto             Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator    Ambos os recursos voluntários são tempestivos e preenchem os requisitos de  admissibilidade, por isso deles conheço.  De  início,  apresento  algumas  peculiaridades  próprias  da  “importação  por  encomenda” e da “ importação por conta e ordem de terceiros”.  A importação por conta e ordem de terceiros vem disciplinada nos seguintes  dispositivos legais:  Lei 10.637/02:  Art.  27.  A  operação  de  comércio  exterior  realizada  mediante  utilização de recursos de terceiro presume­se por conta e ordem  deste,  para  fins  de  aplicação  do  disposto  nos  arts.  77  a  81  da  Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001.  Medida Provisória nº 2.158­35:  Fl. 569DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 12466.002272/2007­31  Acórdão n.º 3302­001.995  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 79.  Equiparam­se  a  estabelecimento  industrial  os  estabelecimentos,  atacadistas  ou  varejistas,  que  adquirirem  produtos de procedência estrangeira,  importados por sua conta  e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora.   Art. 80. A Secretaria da Receita Federal poderá:  I ­ estabelecer requisitos e condições para a atuação de pessoa  jurídica importadora por conta e ordem de terceiro; e  II ­ exigir prestação de garantia como condição para a entrega  de  mercadorias,  quando  o  valor  das  importações  for  incompatível  com  o  capital  social  ou  o  patrimônio  líquido  do  importador ou do adquirente.  Art. 81. Aplicam­se à pessoa  jurídica adquirente de mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  da  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora, as normas de  incidência das contribuições para o  PIS/PASEP e COFINS sobre a receita bruta do importador.  IN/SRF nº 225/02:  Art.  1º  O  controle  aduaneiro  relativo  à  atuação  de  pessoa  jurídica  importadora que opere por conta e ordem de  terceiros  será  exercido  conforme  o  estabelecido  nesta  Instrução  Normativa.   Parágrafo único. Entende­se por importador por conta e ordem  de  terceiro  a  pessoa  jurídica  que  promover,  em  seu  nome,  o  despacho aduaneiro de importação de mercadoria adquirida por  outra,  em  razão  de  contrato  previamente  firmado,  que  poderá  compreender, ainda, a prestação de outros serviços relacionados  com  a  transação  comercial,  como  a  realização  de  cotação  de  preços e a intermediação comercial.   Art. 2º A pessoa jurídica que contratar empresa para operar por  sua conta e ordem deverá apresentar cópia do contrato firmado  entre as partes para a prestação dos serviços, caracterizando a  natureza de sua vinculação, à unidade da Secretaria da Receita  Federal  (SRF), de  fiscalização aduaneira, com jurisdição sobre  o seu estabelecimento matriz.   Parágrafo único. O registro da Declaração de Importação (DI)  pelo contratado ficará condicionado à sua prévia habilitação no  Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), para atuar  como  importador por  conta  e ordem do adquirente, pelo prazo  previsto no contrato.   Já  a  importação  por  encomenda  está  prevista  nos  seguintes  dispositivos  legais:  Lei nº 11.281/06:  Art.  11.  A  importação  promovida  por  pessoa  jurídica  importadora que adquire mercadorias no exterior para revenda  a  encomendante predeterminado não configura  importação por  conta e ordem de terceiros.  § 1o A Secretaria da Receita Federal:  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 12466.002272/2007­31  Acórdão n.º 3302­001.995  S3­C3T2  Fl. 7          6 I  ­  estabelecerá  os  requisitos  e  condições  para  a  atuação  de  pessoa jurídica importadora na forma do caput deste artigo; e  IN/SRF nº 634/06:  Art.  1º  O  controle  aduaneiro  relativo  à  atuação  de  pessoa  jurídica importadora que adquire mercadorias no exterior para  revenda  a  encomendante  predeterminado  será  exercido  conforme o estabelecido nesta Instrução Normativa.   Parágrafo único. Não se considera importação por encomenda a  operação  realizada  com  recursos  do  encomendante,  ainda  que  parcialmente.   Art.  2º  O  registro  da  Declaração  de  Importação  (DI)  fica  condicionado à prévia vinculação do importador por encomenda  ao  encomendante,  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  (Siscomex).   Diante  dos  dispositivos  legais  supracitados,  resta  claro  que  estamos  nos  referindo a dois tipos de importação diferentes.   Na  importação  por  encomenda,  de  início  sabe­se  que  o  bem  importado  irá  para  determinada  pessoa,  cuja  operação  é  realizada  com  recursos  próprios  da  importadora.  Ainda, a operação cambial para pagamento da  importação deve ser  realizada exclusivamente  em nome do  importador  que  a  realiza,  ou  seja,  nas  importações  por  encomenda,  a  “trading”  está importando para destinatário certo, que determina o produto a ser importado, o que, aliás  deve estar consignado em contrato firmado entre as partes.  Desta  forma,  tendo  em  vista  que  nesse  tipo  de  importação,  o  importador  (trading)  adquire  mercadoria  junto  ao  exportador  no  exterior,  bem  como  providencia  sua  entrada  no  território  nacional  e  a  revende  ao  encomendante,  essa  operação  tem  para  o  importador os mesmos efeitos de uma importação própria.  No  que  tange  a  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  trata­se  de  um  serviço  prestado  por  uma  empresa,  importadora  que  promove,  em  seu  nome,  o  despacho  aduaneiro de importação de mercadorias adquirida por outra empresa, sendo que neste caso a  operação realiza­se com recursos do próprio adquirente, mesmo que a importadora os antecipe  para  concretizar  a  importação,  sendo  esta mera  intermediária,  prestadora  de  serviços  para  a  consecução da atividade de importar, pois será da adquirente a origem dos recursos financeiros.  Ante o exposto, podemos dizer que:  Importação por Conta e Ordem de Terceiros  Importação por Encomenda  Trading é apenas prestadora de serviços  Trading é a real importadora  Operação realizada com recursos do adquirente  Operação realizada com recursos da trading  Câmbio fechado pelo adquirente  Câmbio fechado pela trading  Contrato de importação por conta e ordem  Contrato de importação por encomenda  Posto isso, passemos a análise da questão.  Alegam  os  Recorrentes  que  as  operações  de  importação  por  encomenda  foram efetuadas antes do início da entrada em vigor da Lei nº 11.281/06, bem como da IN nº  634/06. Ocorre que, diante dos dispositivos legais supracitados, verificamos que no período em  que  ocorreram  as  importações,  a  própria  lei  já  erigia  presunção  de  que,  caso  houvesse  antecipação de  recursos de  terceiros para que as  operações de  importação  fossem  realizadas,  tais operações se caracterizariam como importação por conta e ordem de terceiros.  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 12466.002272/2007­31  Acórdão n.º 3302­001.995  S3­C3T2  Fl. 8          7 Compulsando os recursos interpostos pelas Recorrentes, verificamos em suas  argumentações, que  realmente houve antecipações de numerários para  realizar a operação de  importação,  e  que  isso  não  descaracterizaria  a  operação  para  a  modalidade  conta  e  ordem.  Todavia, seria necessário que a Recorrente Texas, demonstrasse que os valores que transitaram  por suas contas não o foram para custear as importações, o que não se comprovou.  Deixando as Recorrentes de provar que os recursos antecipados à TEXAS por  sua parceira não se destinavam a custear as operações de importação por ela promovidas como  se fossem suas, sendo da essência da importação por conta e ordem o emprego de recursos de  terceiros para se promover tais operações, tem­se presente a hipótese de importação por conta e  ordem de terceiros, prevista no artigo 27 da Lei nº 10.637/02.  Conforme delineado em voto proferido pelo i. Conselheiro Gilberto de Castro  Moreira Junior, em outro processo do mesmo Recorrente:  “Demonstrando­se  mediante  prova  documental  que  as  movimentações  entre  as  empresas  indicam  que  recursos  da  adquirente  foram empregados pela  importadora para promover  as operações, com ocultação da real importadora, não há que se  falar em importação por encomenda, pois a uma, a operação de  importação por  encomenda não  se confunde com a  importação  por  conta  e  ordem,  e  a  duas,  ao  tempo  em  que  ocorreram  os  fatos  geradores,  já  existia  a  presunção  do  artigo  27  da  Lei  nº  10.637/02  e,  como  se  buscou  demonstrar,  não  lograram  as  Recorrentes infirmar a presunção mediante contraprova.  (Proc.  12466.002301/2007­64,  Acórdão  nº  3202­000.531,  2ª  Câmara/  2ª Turma Ordinária, Sessão 17/07/2012)  Ademais,  no  que  tange  ao  pedido  de  diligência  para  juntada  de  cópia  de  processo administrativo que lhe outorgou habilitação ordinária, utilizo­me, mais uma vez, do  voto proferido pelo i. Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior:   “Por  fim,  requer  a  TEXAS  a  juntada  de  cópia  do  processo  administrativo  que  lhe  outorgou  habilitação  ordinária  para  operar  no  comércio  exterior  para  o  fim  de  demonstrar  através  das estimativas semestrais de importações que tinha capacidade  econômica e financeira para fazer frente às importações por ela  promovidas,  sem  o  que,  entende  que  restaria  cerceado  o  seu  direito de defesa.  Todavia,  frente  aos  argumentos  trazidos  nos  parágrafos  precedentes  e  dado  o  fato  de  a  capacidade  econômica  e  financeira  não  ser  o  único motivo  que  fez  erigir  presunção  em  seu  desfavor,  sendo certo que  essa  capacidade  foi  aferida  pela  autoridade  tributária  através  da  contabilidade  da  Recorrente  (e.g.,  confronto  entre  patrimônio  líquido  e  gastos  com  importação),  o  que  se  mostra  mais  preciso  que  as  estimativas  semestrais de importação que instruiu seu pedido de habilitação  ordinária  –  as  movimentações  financeiras  e  o  emprego  de  recursos  de  terceiros  nas  importações,  aliado  à  falta  de  contraprovação  de  que  as  importações  não  se  configuravam  como  operações  por  conta  e  ordem  de  terceiros  foi  o  motivo  principal  –,entendo  que  a  diligência  por  ela  requerida  não  mudaria  o  quadro  decisório  dos  autos,  razão  pela  entendo  desnecessária  a  juntada  do  processo  de  habilitação  ordinária  aos presentes autos.”  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 12466.002272/2007­31  Acórdão n.º 3302­001.995  S3­C3T2  Fl. 9          8 Portanto, face ao exposto não vislumbro outro entendimento senão considerar  a operação realizada pelas Recorrentes como sendo importação por conta e ordem de terceiros.  Por  fim,  sendo  considerada verdadeira  operação  de  importação  por  conta  e  ordem de terceiros, as Recorrentes, deveriam ter cumprido determinadas obrigações acessórias  instituídas pela IN/SRF 225/02, nos termos de seu artigo 2º que prevê:  Art. 2º A pessoa jurídica que contratar empresa para operar por  sua conta e ordem deverá apresentar cópia do contrato firmado  entre as partes para a prestação dos serviços, caracterizando a  natureza de sua vinculação, à unidade da Secretaria da Receita  Federal  (SRF), de  fiscalização aduaneira, com jurisdição sobre  o seu estabelecimento matriz.   Parágrafo único. O registro da Declaração de Importação (DI)  pelo contratado ficará condicionado à sua prévia habilitação no  Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), para atuar  como  importador por  conta  e ordem do adquirente, pelo prazo  previsto no contrato.   Ademais,  os  Recorrentes  não  conseguiram  comprovar  a  origem,  disponibilidade e transferência dos recursos empregados nas importações, o que nos leva a crer  tratar­se  de  interposição  fraudulenta,  em  face  da  simulação  promovida  pelos  Recorrentes.  Nestes  termos  o  artigo  23,  §  2º  do Decreto  Lei  nº  1.455/76,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  10.637/2002, prevê:  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:   (...)  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.  (...)  §  2o  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade e transferência dos recursos empregados  Portanto,  havendo  acorbertamento  dos  reais  intervenientes  ou  beneficiários  da  operação  resta  caracterizado  a  interposição  fraudulenta  por  parte  das  Recorrentes  face  a  simulação  da  referida  operação.  Isto  porque,  a  operação  praticada  entre  a  contribuinte  e  responsável  solidária  se  revestiu  da  forma de  uma  importação  em nome próprio,  seguida  da  venda  de  mercadorias,  quando,  na  verdade,  observando­se  o  conjunto  de  normas  que  disciplinam as operações de importação por conta e ordem de terceiros já explicitadas, deveria  ter  se  formalizado  como  tal,  o  que  não  ocorreu  no  presente  caso,  restando  caracterizado  a  presunção legal do artigo 27, da Lei nº 10.637/02.  Finalmente,  importante  analisarmos  acerca da possibilidade de valermo­nos  de legislação posterior mais benéfica ao contribuinte.   Nesse sentido, a conduta adotada pelo contribuinte assemelhara­se àquela que  hoje está prevista em lei como importação por encomenda.  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 12466.002272/2007­31  Acórdão n.º 3302­001.995  S3­C3T2  Fl. 10          9 Creio que temos que discutir a conduta e o tipo penal previsto na legislação  aduaneira para ao fim esse Colegiado possa decidir se possível o alívio da pena com base em  legislação posterior.  A  partir  do  princípio  geral  da  liberdade  econômica  para  a  consecução  de  operações, é de argüir­se se a conduta de per si poderia causar o dano. Não creio nesse sentido.  Apesar de inexistir na lei a previsão da operação de importação sob encomenda, tal não indica  que  ela  fora  proibida,  ao  contrário,  era  permitida  por  não  vedada  em  Lei.  Outrossim,  analisando­se a importação por conta e ordem, a esta eram imputadas determinadas exigências  para evitar­se que a sua conduta resultasse em dano.   O  dano,  no  caso,  seria  o  prejuízo  econômico  pela  ocultação  do  real  importador, inidôneo ou sem capacidade econômica, causado pela interposição fraudulenta, de  resto “presumível”.   Fazendo o caminho inverso: devemos argüir se houve a conduta que resultou  no dano seria punível ou se apenas o dano seria punível.  O  dano  a  que  se  busca  punir  pode  surgir  de  ambas  as  condutas,  seja  da  importação  por  conta  e  ordem  sem  observância  dos  requisitos,  seja  da  importação  sob  encomenda.  Isso  significa  que  apenas  a  pena  decorrente  do  dano,  se  esse  fosse  impossível  surgir da conduta a que se busca substituir (conta e ordem por encomenda). Mas não, ele surge  de qualquer sorte. Por isso o legislador opta por coibir a conduta.   Delimitado o campo de aplicação da retroatividade benigna, ao fazê­lo, caso  caracterizássemos a conduta como sendo a posteriormente exsurgente da legislação, ou seja, da  operação  por  encomenda,  teríamos  que  analisar  a  prova.  E  nesse  caso,  mesmo  a  operação  denominada  como  sendo  “por  encomenda”  de  acordo  com  a  norma  posterior  não  fo  comprovada pela contribuinte, que ao final não demonstrou  ter sido  tais valores destinados à  tais importações.   Por todo exposto, conheço dos recursos, e nego­lhes provimento.    Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2013.    (assinado digitalmente)  GILENO GURJÃO BARRETO ­ Relator.                            Fl. 574DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO

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Numero do processo: 19515.002700/2006-61
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1803-000.093
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento na realização de diligência, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Arthur José André Neto, Meigan Sack Rodrigues, e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19515.002700/2006­61  Resolução nº  1803­000.093  S1­TE03  Fl. 188          2 (calculado  à  alíquota  de  15%) multiplicada  pela  alíquota  de  18%  cujo  produto  é  o  valor  de  R$39.298,30.   A  Recorrente  procedeu  ao  recolhimento  em  28.03.2002  do  Darf  com  código  específico 7933 – Finam Ajuste Anual, no valor total de R$244.237,46, fl. 66. Por essa razão  essa diferença no valor  de R$204.939,16 deve ser  reduzida do  IRPJ  a  ser  restituído no  ano­ calendário  2001  por  ser  considerada  excesso  de  destinação  ao  Finam  em  detrimento  do  recolhimento do IRPJ devido.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  601  do  Regulamento do  Imposto de Renda constante no Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999  (RIR, de 1999) e art. 13 da Medida Provisória nº 2. 058 de 21 de setembro de 2000.  Cientificada, a Recorrente apresenta a impugnação, fls. 82­85, com as alegações  abaixo sintetizadas e ainda:  1. Em 28 de março de 2002  , a  IMPUGNANTE efetuou o pagamento do IRPJ,  ano calendário 2001, no valor de R$249.732,80, dos quais R$244.237,46 representavam  a estimativa apurada para aquele exercício e R$5.495,34, os juros.  2.  Contudo  ,  a  IMPUGNANTE  recolheu  ,  equivocadamente,  a  aplicação  em  incentivos fiscais no FINAM (Fundo de Investimento na Amazônia) o código de receita  " 7933", no valor de R$244.237,46, sendo que o valor correto e que foi informado' na  DIPJ 2002 teria sido R$39.298,30.  3. Pode verificar ­ se que a IMPUGNANTE incorreu em erro formal, na hora do  preenchimento  do  DARF  para  pagamento  da  cota  única  do  IRPJ  2001,  informando  código de receita que não representava o valor correto da aplicação em incentivo fiscal,  quando deveria tê­lo feito com o seguinte desmembramento: recolhimento do IRPJ no  valor de R$204.939,16  (mais os  acréscimos  legais  ),  sob o  código de  receita 2430,  e  aplicação  no  incentivo  fiscal  do  FINAM,  no  valor  de R$39.298,30,  sob  o  código  de  receita 7793.  4.  Porém,  tal  erro  formal  passou  inadvertido,  tendo  inclusive  o  Banco  da  Amazônia encaminhado o Certificado de Investimento, no valor total de R$244.237,46,  representativo  de  142.056.336  cotas,  dos  quais  R$39.298,30  foram  aplicados  como  incentivo fiscal e R$204.939,16, como recursos próprios de investimento voluntário da  IMPUGNANTE no FINAM.  5. Em 29 de novembro de 2006  ,  a  IMPUGNANTE constatou  a  irregularidade  formal no preenchimento da DAR , referente ao pagamento da cota única do IRPJ 2001,  e  protocolou  a  solicitação  de  REDARF  perante  a  repartição  pública  competente,  narrando os fatos ora apresentados e solicitando a retificação do documento incorreto,  para o fim de ser devidamente considerada a aplicação no FINAM.  6. Apesar dessa providência , a IMPUGNANTE foi autuada do crédito tributário,  objeto do presente Auto de Infração , lavrado no valor de R$204.939,16 , sob epígrafe  de  "aplicação  em  Fundo  de  Investimento  FINAM  com  excesso  em  detrimento  do  Imposto de Renda IRPJ cabendo ­ lhe nos termos da intimação proceder ao ajuste dos  seus  registros  contábeis  e  fiscais ou  apresentação de defesa  ,  no prazo de 30  (  trinta)  dias.  7. Contudo, o valor de R$204.939,16, informado incorretamente como aplicação  excedente  no  FINAM,  não  é  passível  de  compensação  com  o  saldo  negativo  da  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19515.002700/2006­61  Resolução nº  1803­000.093  S1­TE03  Fl. 189          3 IMPUGNANTE , razão pela qual deve ser reparado o lançamento discutido no Auto de  Infração em tela.  8.  Depreende  ­  se  da  DIPJ  2002,  ano  calendário  2001,  que  a  IMPUGNANTE  apresentava a seguinte situação fiscal:  • Recolhimento na fonte do IR: R$1.077.437,90;  • Recolhimento do IR por estimativa: R$922.672,15;  • IR apurado como devido para o exercício 2001: R$339.873,18;  • Saldo negativo do IR: R$1.660.736,87.  9.  Em  que  pese  o  valor  da  aplicação  no  incentivo  fiscal  do  FINAM  tenha  obedecido  os  limites  estabelecidos  em  lei,  o  valor  pago  a  maior  (R$204.939,16)  foi  recolhido incorretamente sob o código de receita de investimento no FINAM , de modo  que a destinação dada pela IMPUGNANTE , informada na DIPJ 2002, ê que deve ser  levada em consideração.  10. Dessa  forma  ,  o  lançamento de R$204.939,16  lavrado no Auto de  Infração  em  discussão  deve  ser  desconsiderado  como  imposto  de  renda  recolhido  a  menor  ,  devido a excesso na destinação no FINAM , e, portanto  , não serve para compensar a  base de cálculo negativa apurada no exercício de 2001.  11. Decorrência  disso,  o  saldo  negativo  do  imposto  a  compensar  ,  apurado  no  exercício  de  2001,  é  (R$1.660.736,87),  não  sendo  devidos  os  R$204.939,16  como  abatimento desse valor.  Conclui:  12. Por essa razão , a IMPUGNANTE requerer a revisão do Auto de Infração em  debate para o fim de cancelamento do lançamento realizado e homologação do Pedido  de REDARF protocolado.  Está registrado como resultado do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/SPO I/SP nº 16­ 21.867, de 23.06.2009, fls. 230­238: “Lançamento Procedente.  Restou ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2001 [...]  INCENTIVOS  FISCAIS.  FINAM.  A  opção  pela  aplicação  do  imposto  em  investimentos  regionais  e manifestada  mediante  o  recolhimento  de  parte  do  imposto  sobre  a  renda por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais  (DARF)  específico,  que deverá conter o  código de  receita  relativo  ao Fundo pelo qual houver  optado.  A  opção  manifestada  pelo  recolhimento  de  DARF  com  código  específico  é  irretratável  e  não  pode  ser  alterada,  sendo  os  valores  excedentes  ao  total  a  que  o  contribuinte  tiver  direito  considerados  aplicados  com  recursos  próprios  ou  como  subscrição  voluntária.  O  pagamento  a  menor,  do  imposto  deve  ser  constituído  por  lançamento,  com  o  acréscimo  de  multa  e  juros,  calculados  de  conformidade  com  a  legislação do imposto sobre a renda.  Notificada em 27.04.2010, fl. 112, a Recorrente apresentou o recurso voluntário  em 27.05.2010, fls. 113­119, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade.  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19515.002700/2006­61  Resolução nº  1803­000.093  S1­TE03  Fl. 190          4 Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos  apresentados na impugnação.  Acrescenta que:  Trata­se de Processo Administrativo embasado em Auto de Infração relativo ao  IRPJ,  exercício  2002  (ano­calendário  2001),  lavrado  após  a  RFB,  ora  Recorrida,  ter  apurado pagamento  a menor da  exação acima mencionada,  em virtude de  excesso na  destinação ao FINAM no valor de R$204.939,16 [...].  Em  28  de  março  de  2002,  foi  efetuado  o  pagamento  do  IRPJ,  ano  calendário  2001, no valor de R$249.732,80, dos quais R$244.237,46  representavam a estimativa  apurada e R$5.945,34 de juros.  A Recorrente  recolheu,  equivocadamente,  a  aplicação  em  incentivos  fiscais  ao  FINAM, sob o  código de receita 7933, no valor de R$244.237,46,  sendo que o valor  correto, informado na DIPJ/2002, foi de R$39.298,30. [...]Ao perceber o equivoco, foi  realizado o REDARF, o qual não foi aceito,  tendo sido  lavrado auto de  infração,  sob  epígrafe de "aplicação em Fundo de Investimento FINAM com excesso em detrimento  do Imposto de Renda — IRPJ" [...].  Irresignada,  a  Recorrente  apresentou  Impugnação  Administrativa,  a  qual  foi  julgada improcedente, mantendo­se, em sua integralidade o auto de infração.  Diante do acima narrado, a Recorrida não reconhece o erro formal que incorreu a  Recorrente,  entendendo  como  devido  o  montante  de  R$204.939,16  de  IRPJ,  em  decorrência disso, o saldo negativo do  imposto a compensar, apurado no exercício de  001,  ao  contrário  do  constante  na  DIPJ,  seria  de  (R$1.455.797,71),  ao  invés  de  (R$1.660.736,87).  Contudo, uma análise mais atenta dos fatos corroborada por documentos juntados  oportunamente  pela  Recorrente,  aponta  para  a  reforma  inevitável  do  julgado  ora  recorrido. [...].  Como  se  verificar,  a  Recorrente  incorreu  em  erro  formal,  na  hora  do  preenchimento  do  DARF,  ao  invés  de  informar  o  código  2430,  equivocadamente,  indicou  o  código  7793,  aplicando  no  incentivo  fiscal  do  FINAM,  o  valor  de  R$244.237,46.  No  entanto,  conforme  narrado  anteriormente,  a  Recorrente  deveria  ter  desmembrado o valor, da seguinte maneira:  (i) recolhimento do IRPJ no valor de R$204.939,16 (mais acréscimos legais), sob  o código de  receita 2430, e  (ii)  aplicação no  incentivo fiscal do FINAM, no valor de  R$39.298,30, sob o código de receita 7793.  Em que pese o valor da aplicação no incentivo fiscal do FINAM tenha obedecido  aos  limites  estabelecidos  em  lei,  o  valor  pago  a maior  (R$204.939,16)  foi  recolhido  incorretamente  sob  o  código  de  investimento  no  FINAM,  de modo  que  a  destinação  dada pela Recorrente, informada na DIPJ 2002, é que deve ser levada a efeito.  Ora,  a  Requerente  reconhece  que  ao  preencher  a  guia  de  recolhimento,  equivocadamente, indicou o código 7793, no valor de R$ 244.237,46, quando o correto,  reitera­se, seria a aplicação de R$39.298,30 sob o código 7793 e R$204.939,16 sob o  código de  receita 2430, conforme declarado em sua DIPJ/2002, ou  seja, não houve e  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19515.002700/2006­61  Resolução nº  1803­000.093  S1­TE03  Fl. 191          5 não há, por parte da mesma má­fé, não podendo, em virtude disso ser penalizada com a  diminuição de seu saldo negativo de (R$1.660.736,87) para (R$1.455.797, 71).  Ou seja, uma vez comprovado que o excesso de R$204.939,16 foi incorretamente  destinado  ao  Fundo  de  Investimento  ­  FINAM,  não  pode  a  Recorrida  compensar  o  mencionado valor com o saldo negativo de (R$1.660.736,87).  Oportuno  salientar,  que  nosso  judiciário  já  se manifestou  no  sentido  de  que,  o  mero erro de fato no preenchimento não pode ensejar a desconsideração do pagamento  efetuado,  o mesmo,  pela  analogia  também deve  ser  estendido  para  as  compensações.  [...]O mencionado princípio [da verdade material, como é de notório saber, consiste no  dever  do  Fisco  de  verificar  de  que  maneira  os  fatos  ocorreram  na  realidade,  independentemente,  das  provas  legais  pré­constituídas,  em  outros  dizeres,  cabe  à  Autoridade Fiscal, buscar a verdade dos fatos sem quaisquer presunções.  Sob esse enfoque, diferentemente do procedimento  judicial,  onde prepondera o  princípio  da  verdade  formal,  no  procedimento  administrativo  a  autoridade  julgadora  deverá perseguir,  sempre, a verdade dos  fatos, mesmo que não  tenha sido alegada ou  declarada pelo próprio interessado.  No  caso  concreto,  o  mesmo  prevalece,  pois,  em  que  pese  a  Recorrente  ter  equivocadamente preenchido a guia de recolhimento com o código 7793, a Recorrida  possuía  subsídios  suficientes  para  verificar  que  o  valor  de  R$204.939,16,  informado  incorretamente como aplicação excedente no FINAM, não é passível de compensação  com o saldo negativo apontado na DIPJ/2002 de (R$1.660.736,87), razão pela qual o r.  despacho decisório recorrido merece ser reformado [...].  O princípio da verdade material, predominante no procedimento administrativo,  tem  por  função  confrontar  a  'verdade  formal  das  provas  produzidas,  albergadas  pela  presunção  iuris  tantum de  legalidade do  fato com a norma, a  fim de atingir  sempre a  realidade dos fatos e derrubar, assim, eventual simulação respaldada pelos critérios da  verdade formal.  Decorrência  disso,  as  declarações  contidas  nos  documentos  fiscais  —  e  que  podem, muitas vezes, conter irregularidades ou erros em seus conteúdos, sem nenhum  propósito específico por parte do contribuinte — não poderão sobrepor a verdade dos  fatos, ainda que demandem a iniciativa isolada da autoridade fiscal.  Esgotados  os  argumentos  da  Requerente,  que  demonstram  a  toda  prova  a  ilegalidade do despacho parte desse E. Conselho de Contribuintes.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui:  Ex  positis,  a  Recorrente  inteiramente  convencida  da  juridicidade  das  razões  expostas, e confiando no alto senso jurídico que sempre norteou as decisões dessa D.  Autoridade  Fiscal,  pugna  pelo  julgamento  de  total  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário,  para  o  fim  de  cancelamento  do  lançamento  realizado  e  homologação  do  Pedido de REDARF.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19515.002700/2006­61  Resolução nº  1803­000.093  S1­TE03  Fl. 192          6 É o Relatório.    VOTO    Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora   O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A  Recorrente  suscita  que  o  procedimento  de  Redarf,  fl.  135­137,  deve  ser  homologado.  Em conformidade com o inciso IX art. 224 do Anexo do Regimento Interno da  RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, cabe à DRF que jurisdiciona a  Recorrente “desenvolver as atividades relativas à cobrança, recolhimento de créditos tributários  e  direitos  comerciais,  parcelamento  de  débitos,  retificação  e  correção  de  documentos  de  arrecadação”.   Tem­se  que  não  é  de  competência  do  CARF  o  julgamento  relativamente  à  retificação e à correção de documentos de arrecadação. A contestação aduzida pela defendente,  por isso, não pode ser sancionada em sede de recurso voluntário.  Compulsando  os  presentes  autos,  resta  constatado  que  não  se  encontram  em  condições de julgamento, pelas razões que passo a expor.  A Recorrente discorda do procedimento fiscal.  O pressuposto é de que a pessoa  jurídica deve manter os  registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais1. I  Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.                                                               1 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19515.002700/2006­61  Resolução nº  1803­000.093  S1­TE03  Fl. 193          7 O Decreto­Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, prevê:  Art  2º  Ficam  instituídos  o  Fundo  de  Investimentos  do  Nordeste  (FINOR), o Fundo de Investimentos da Amazônia, (FINAM) e o Fundo  de  Investimentos  Setoriais  (FISET),  administrados  e  operados  nos  termos definidos neste Decreto­lei. [...]  Art. 3º Constituem recursos dos Fundos de Investimentos, de que trata  o artigo anterior: [...]  III ­ subscrições voluntárias efetuadas por pessoas físicas e  jurídicas,  de direito público ou privado; [...]  Art.  4º  Os  recursos  dos  Fundos  de  Investimentos  criados  por  este  decreto­lei serão aplicados em empresas que tenham sido consideradas  aptas  para  receber  incentivos  fiscais  pelas  agências  de  desenvolvimento  regional  ou  setorial,  sob  a  forma  de  subscrição  de  ações ou debêntures conversíveis ou não em ações.  § 1º O Poder Executivo poderá determinar a subscrição de quotas de  um fundo por outro. (Redação dada pelo decreto­Lei nº 2.304, de 1986)  § 2º Os títulos representativos da aplicação de recursos dos Fundos na  forma  deste  decreto­lei  serão  custodiados  nos  respectivos  bancos  operadores. [...]  Art 6º O Fundo de Investimentos da Amazônia (FINAM) será operado  pelo  Banco  da  Amazônia  S.A.  (BASA),  sob  a  supervisão  da  Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM). [...]  Art  8º  Caberá  às  agências  de  desenvolvimento  regional  ou  setorial  definir  prioridades,  analisar  e  aprovar  projetos  para  aplicação  dos  incentivos fiscais, acompanhar e fiscalizar a sua execução, bem como  autorizar  a  liberação,  pelos  bancos  operadores,  dos  recursos  atribuídos  aos  projetos,  observado  o  disposto  no  artigo  4º  deste  Decreto­lei.   Ainda sobre os incentivos ficais, o Regulamento do Imposto de Renda constante  no Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR, de 1999), determina:   Art.592.A  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  real  poderá  optar  pela  aplicação  de  parcelas  do  imposto  de  renda  devido,  nos  termos do disposto neste Capítulo, em incentivos  fiscais especificados  nos arts. 609, 611 e 613 (Decreto­Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de  1974, art. 1º).  Art.593.O  valor  do  imposto  recolhido  na  forma  dos  arts.  454  e  455,  mantidas  as  demais  disposições  sobre  a matéria,  integrará  o  cálculo  dos incentivos fiscais destinados ao FINOR, FINAM e FUNRES (Lei nº  8.541, de 1992, art. 11). [...]  Art.597.O  FINAM  será  administrado  e  operado  pelo  Banco  da  Amazônia S.A.  ­ BASA,  sob a  supervisão da SUDAM (Decreto­Lei nº  1.376, de 1974, arts. 2º e 6º). [...]  Art.  601.  As  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real  poderão  manifestar  a  opção  pela  aplicação  do  imposto  em  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19515.002700/2006­61  Resolução nº  1803­000.093  S1­TE03  Fl. 194          8 investimentos  regionais  (arts.  609,  611  e  613)  na  declaração  de  rendimentos ou no curso do ano­calendário,  nas datas de pagamento  do  imposto  com  base  no  lucro  estimado  (art.  222),  apurado  mensalmente, ou no lucro real, apurado trimestralmente (Lei nº 9.532,  de 1997, art. 4º).  §1º A opção, no curso do ano­calendário, será manifestada mediante o  recolhimento,  por  meio  de  documento  de  arrecadação  (DARF)  específico,  de parte  do  imposto  sobre  a  renda de  valor  equivalente  a  até (Lei nº 9.532, de 1997, art. 4º, §1º):  I ­ dezoito por cento para o FINOR e FINAM e vinte e cinco por cento  para o FUNRES, a partir de janeiro de 1998 até dezembro de 2003;  II ­ doze por cento para o FINOR e FINAM e dezessete por cento para  o FUNRES, a partir de janeiro de 2004 até dezembro de 2008;  III  ­ seis por cento para o FINOR e FINAM e nove por cento para o  FUNRES, a partir de janeiro de 2009 até dezembro de 2013.  §2ºNo DARF a  que  se  refere  o  parágrafo anterior,  a  pessoa  jurídica  deverá indicar o código de receita relativo ao fundo pelo qual houver  optado (Lei nº 9.532, de 1997, art. 4º, §2º).  §3ºOs recursos de que trata este artigo serão considerados disponíveis  para  aplicação  nas  pessoas  jurídicas  destinatárias  (Lei  nº  9.532,  de  1997, art. 4º, §3º).   §4ºA  liberação,  no  caso  das  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  606,  será  feita  à  vista  de  DARF  específico,  observadas  as  normas  expedidas pela Secretaria da Receita Federal  (Lei nº 9.532, de 1997,  art. 4º, §4º).  §5ºA  opção  manifestada  na  forma  deste  artigo  é  irretratável,  não  podendo ser alterada (Lei nº 9.532, de 1997, art. 4º, §5º).  §6ºSe  os  valores  destinados  para  os  fundos,  na  forma  deste  artigo,  excederem  o  total  a  que  a  pessoa  jurídica  tiver  direito,  apurado  na  declaração de rendimentos, a parcela excedente será considerada (Lei  nº 9.532, de 1997, art. 4º, §6º):  I  ­  em  relação  às  empresas  de  que  trata  o  art.  606,  como  recursos  próprios aplicados no respectivo projeto;  II  ­ pelas demais empresas, como subscrição voluntária para o  fundo  destinatário da opção manifestada no DARF.  §7ºNa  hipótese  de  pagamento  a  menor  de  imposto  em  virtude  de  excesso de valor destinado para os fundos, a diferença deverá ser paga  com  acréscimo  de multa  e  juros,  calculados  de  conformidade  com  a  legislação do imposto de renda (Lei nº 9.532, de 1997, art. 4º, §7º).   §8ºFica vedada, relativamente aos períodos de apuração encerrados a  partir de 1º de janeiro de 2014, a opção pelos benefícios fiscais de que  trata este artigo (Lei nº 9.532, de 1997, art. 4º, §8º).  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19515.002700/2006­61  Resolução nº  1803­000.093  S1­TE03  Fl. 195          9 Tem­se  que  em  se  tratando de  benefício  fiscal  a  legislação  tributária  deve  ser  interpretada  restritivamente,  nos  termos  do  art.  111  do  Código  Tributário  Nacional.  Nesse  sentido,  as  normas  que  regulam  a matéria  são  claras,  explícitas  e  congruentes  no  sentido  de  que:  ­  a  opção,  no  curso  do  ano­calendário,  será  manifestada  mediante  o  recolhimento, por meio de documento de arrecadação com código específico;  ­ a opção manifestada é irretratável, não podendo ser alterada;  ­ se o valor destinado para o fundo exceder o total a que a pessoa jurídica tiver  direito,  apurado  na  DIPJ,  a  parcela  excedente  será  considerada  como  recursos  próprios  aplicados  no  respectivo  projeto  ou  como  subscrição  voluntária  para  o  fundo  destinatário  da  opção manifestada no DARF; e  ­  no  caso  de  pagamento  a  menor  de  IRPJ  em  virtude  de  excesso  de  valor  destinado  para  os  fundos,  a  diferença  deverá  ser  paga  com  acréscimo  de  multa  e  juros,  calculados de conformidade com a legislação pertinente.  Feitas  essas  considerações  normativas,  tem  cabimento  a  análise  da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  A Recorrente manifestou a sua opção por destinar parte do IRPJ ao Finam por  intermédio do recolhimento de parcela do imposto devido efetuado em DARF específico.   Originalmente  a  Recorrente  apresentou  a  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) nº 1111884, do ano­calendário de 2001, fls. 63­ 64, consignando o valor de R$244.237,46 como IRPJ destinado ao Finam com base na qual o  lançamento  fiscal  foi  realizado.  Assim,  procedeu  ao  recolhimento  do  Darf  com  código  específico 7933 – Finam Ajuste Anual, no valor total de R$244.237,46, fl. 66.  Posteriormente apresentou a DIPJ Retificadora do ano­calendário de 2001,  fls.  13­48, consignando o valor de R$39.298,30 como IRPJ destinado ao Finam.   No presente caso, tem­se como correto que o limite legal previsto para aplicação  em  incentivos  fiscais,  ou  seja,  Finam,  é  a  base  de  cálculo  correspondente  ao  valor  de  R$218.323,91 de IRPJ (calculado à alíquota de 15%) multiplicada pela alíquota de 18% cujo  produto é o valor de R$39.298,30, conforme está explícito no Auto de Infração, fls. 76­80.  A  diferença  de  R$204.939,16  foi  considerada  de  ofício  como  de  subscrição  voluntária ou de destinação com recursos próprios para o Finam. Por essa razão essa diferença  foi  reduzida do  IRPJ  a  ser  restituído no  ano­calendário 2001 por  ser considerada  excesso de  destinação ao Finam em detrimento do recolhimento do IRPJ devido. A Recorrente alega que  teria que ter recolhido esse valor em Darf com código 2430 — IRPJ ­ PJ Obrigadas ao Lucro  Real  ­  Entidades  Não  Financeiras.  Como  comprovação  do  suposto  erro  a  Recorrente  apresentou DIPJ Retificadora do  ano­calendário de 2001,  fls.  13­48,  consignando o valor de  R$39.298,30 como IRPJ destinado ao Finam.  Em assim  sucedendo  e  com observância do  disposto  no  art.  18  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  voto  por  converter  o  julgamento  na  realização  de  diligência  para  que  a  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19515.002700/2006­61  Resolução nº  1803­000.093  S1­TE03  Fl. 196          10 autoridade preparadora da Unidade da Receita Federal do Brasil que jurisdicione a Recorrente  intime  o  Banco  da  Amazônia  S.A.  (BASA),  sob  a  supervisão  da  Superintendência  do  Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM) com a finalidade de que seja informado se houve a  subscrição  e  emissão  de  quotas  de  Finam  com  seu  recebimento  pela  Recorrente,  em  conformidade com o Darf com código específico 7933 – Finam Ajuste Anual, no valor total de  R$244.237,46, recolhido em 28.03.2002, fl. 66.  A  autoridade  fiscal  designada  ao  cumprimento  da  diligência  solicitada  deverá  elaborar  o  Relatório  Fiscal  circunstanciado  e  conclusivo  sobre  os  fatos  averiguados,  em  especial  se  houve  a  subscrição  e  emissão  de  quotas  de  Finam  com  seu  recebimento  pela  Recorrente, em conformidade com o Darf com código específico 7933 – Finam Ajuste Anual,  no valor total de R$244.237,46, recolhido em 28.03.2002, fl. 66.  A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos  referentes às diligências  efetuadas  e do Relatório Fiscal  para  que,  desejando,  se manifeste  a  respeito  dessas  questões  com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela  inerentes2 .  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                              2 Fundamentação legal: inciso LV do art. 5º da Constituição da República.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 10825.722609/2012-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. SÚMULA CARF N° 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 1. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, e art. 62 do Regimento Interno (Portaria MF nº 256/2009). REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Súmula CARF n° 28. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL. O art. 22, IV da lei 8.212/91, que prevê a incidência de contribuição previdenciária nos serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho foi julgado inconstitucional, por unanimidade de votos, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.RE 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-003.574
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário frente à existência de ação judicial e na parte conhecida dar-lhe parcial provimento para que sejam excluídas do lançamento as contribuições lançadas com base no inciso IV do artigo 22, da Lei n.º 8.212/91, em razão da Decisão unânime do Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), ARLINDO DA COSTA E SILVA, ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI e LEO MEIRELLES DO AMARAL.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2296; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 568          1 567  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.722609/2012­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.574  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de janeiro de 2015  Matéria  Entidade Beneficente de Assistência Social  Recorrente  FUNDAÇÃO BARRA BONITA DE ENSINO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.  SÚMULA CARF N° 1.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 1.  INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS.  VEDAÇÃO.  Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária. Art. 26­A do Decreto nº 70.235/72, e  art. 62 do Regimento Interno (Portaria MF nº 256/2009).   REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS  O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes  a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Súmula  CARF n° 28.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  DECLARADA  PELO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL.  O  art.  22,  IV  da  lei  8.212/91,  que  prevê  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  nos  serviços  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho  foi  julgado  inconstitucional,  por  unanimidade  de  votos,  pelo  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal.RE  595.838/SP,  com  repercussão geral reconhecida.  Recurso Voluntário Provido em Parte     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 26 09 /2 01 2- 35 Fl. 568DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI   2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  votos,  em  conhecer  parcialmente do Recurso Voluntário  frente à existência de ação  judicial e na parte conhecida  dar­lhe parcial provimento para que sejam excluídas do lançamento as contribuições lançadas  com  base  no  inciso  IV  do  artigo  22,  da Lei  n.º  8.212/91,  em  razão  da Decisão  unânime  do  Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida.      (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente        (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  LIEGE  LACROIX  THOMASI  (Presidente),  ARLINDO  DA  COSTA  E  SILVA,  ANDRÉ  LUÍS  MÁRSICO  LOMBARDI e LEO MEIRELLES DO AMARAL.      Fl. 569DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10825.722609/2012­35  Acórdão n.º 2302­003.574  S2­C3T2  Fl. 569          3     Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que julgou improcedente a impugnação da recorrente, mantendo o crédito tributário lançado.  Adotamos  trecho  do  relatório  do  acórdão  do  órgão  a  quo  (fls.  509  e  seguintes), que bem resume o quanto consta dos autos:  (...)  No  extenso  Relatório  Fiscal  (fls.  6/27),  é  apresentada,  em  síntese,  a  situação  de  levantamento  de  contribuições  sociais  previdenciárias  (patronais)  e  de  terceiros  (outras  entidades  e  fundos),  em  decorrência  de  constar  informação  em  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social  (GFIP)  sob o  código FPAS  639,  destinado  às  entidades  isentas,  sem  o  devido  preenchimento de diversos requisitos legais, a saber: (i) falta do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  (CEBAS)  válido  para  o  período  fiscalizado,  já  que  o  apresentado  encontra­se  vencido  desde  23/05/2002;  (ii)  não  atendimento dos  critérios  legais quanto ao percentual mínimo  (20%)  de  gratuidade  oferecida;  (iii)  falta  de  Declaração  de  Utilidade  Pública  do  Estado  de  São  Paulo;  e  (iv)  falta  de  Certidão  Negativa  de  Débito  ou  equivalente,  em  razão  de  pendências junto à Receita Federal do Brasil (RFB).  Menciona a  regência  da matéria  pela Medida Provisória  (MP)  n.º 446/2008 de 10/11/2008 a 11/02/2009; pelo art. 55 da Lei n.º  8.212/91 de 12/02/2009 a 29/11/2009; e pela lei n.º 12.101/2009,  a partir de 30/11/2009, além do decreto n.º 2.536/1998, que trata  da concessão ou renovação do CEBAS pelo Conselho Nacional  de Assistência Social– CNAS.   Em  conseqüência,  por  não  atender  aos  requisitos  legais  para  fruição da isenção das contribuições previdenciárias no período,  deu­se  a  constituição  do  crédito  tributário  relativo  à  quota  patronal.  A presente autuação envolve os seguintes créditos tributários:  Debcad  n.º  51.026.039­0:  Auto  de  Infração  de  Obrigações  Principais  (AIOP),  com  lançamento  de  contribuições  sociais  relativas à parte da empresa (patronal) e à parte destinada ao  financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho (SAT/RAT), incidentes sobre as remunerações pagas a  segurados empregados e contribuintes  individuais  (autônomos),  no  montante  de  R$  1.360.205,41  (um  milhão  e  trezentos  e  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI   4 sessenta mil e duzentos e cinco reais e quarenta e um centavos),  referente ao período de 01/2009 a 13/2009.  Debcad  n.º  51.026.040­3:  AIOP  com  lançamento  de  contribuições  sociais  relativas  à  parte  da  empresa  (patronal),  incidentes  sobre  os  serviços  tomados  de  cooperativas  de  trabalho médico (Unimed de Jaú), no montante de R$ 13.942,99  (treze mil e novecentos e quarenta e dois reais e noventa e nove  centavos), referente ao período de 01/2009 a 12/2009.  Debcad  n.º  51.026.041­1:  Auto  de  Infração  de  Obrigações  Principais (AIOP), com lançamento de contribuições devidas aos  chamados  Terceiros  (FNDE,  INCRA,  SESC  e  SEBRAE),  incidentes  sobre  remunerações pagas a  segurados empregados,  no montante  de R$ 287.331,93  (duzentos  e  oitenta  e  sete mil  e  trezentos e trinta e um reais e noventa e três centavos), referente  ao período de 01/2009 a 13/2009.  (...)  Por  fim,  registra a  emissão de Representação Fiscal para Fins  Penais (RFFP), com base, em tese, de infração ao art. 337­A, I  do  Código  Penal  (processo  n.º  10825.722610/2012­60)  e  de  Representação  Administrativa  ao  Ministério  da  Educação  (processo n.º 10825.722611/2012­12), visando à não renovação  ou concessão da Certificação  (CEBAS),  consoante o art.  27,  II  da lei n.º 12.101/2009.  A  interessada  foi  cientificada  do  lançamento  em  26/10/2012,  e  apresentou IMPUGNAÇÕES específicas para cada crédito   (...)  Como  afirmado,  a  impugnação  apresentada  pela  recorrente  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  recorrente  apresentado,  tempestivamente,  o  recurso  de  fls.  529  e  seguintes, no qual alega, em apertada síntese, que:  *  que  a  entidade  goza  de  imunidade  constitucional,  e  não  de  simples  isenção,  em  relação  às  contribuições  patronais,  nos  termos  da Constituição  Federal  (CF/88)  art.  195  e  §  7º,  cujos  comandos exigem lei complementar, isto é, os requisitos do art.  14  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  os  quais  são  cumpridos pela entidade e seus estatutos. Assim, são inaplicáveis  para  a  definição  de  seu  direito  à  imunidade,  por  não  estarem  contidas em leis complementares, as disposições e exigências da  lei n.º 8.212/91, da lei n.º 9.732/98 e da lei n.º 12.101/2009, nem  tampouco os requisitos do Decreto nº 2.536/98, no que tange ao  percentual mínimo de gratuidade. Em suma, tais disposições são  todas inconstitucionais;  *  que  ingressou  com  ação  judicial  declaratória  de  imunidade,  processo  nº  2001.61.17.002038­6,  na  1.ª  Vara  Federal  de  Jaú  (documentos anexos),  cujo objeto  é a  imunidade em relação às  contribuições  previdenciárias  patronais,  não  tendo  ainda  ocorrido o trânsito em julgado;  * quanto à Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP), esta  deve  ser  reapreciada  e  desconsiderada  a  representação  de  cometimento  de  crime  contra  a  Seguridade  Social,  por  ser  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10825.722609/2012­35  Acórdão n.º 2302­003.574  S2­C3T2  Fl. 570          5 entidade imune, não existindo dolo pela falta de recolhimento da  parte patronal;  * especificamente em relação ao  levantamento de contribuições  devidas pela tomadora de serviços da Unimed, sustenta que não  se  trataram  de  serviços  prestados  por  cooperados  (médicos),  mas  sim  de  pagamento  de mensalidade  de  plano  de  saúde  por  parte  de  empregados  da  entidade,  cujos  valores  eram  descontados  desses  trabalhadores  e  repassados  à  cooperativa.  Ou  seja,  a  entidade  fazia  tão­somente  o  repasse,  não  podendo  ser  tal  encargo  atribuído  à  recorrente,  já  que  a  prestação  de  serviços  dava­se  entre  a  cooperativa  e  seus  cooperados.  Além  disso, não incide contribuição patronal sobre valores a título de  pagamento de plano de saúde, já que estão excluídos do conceito  de  salário  por  conta  do  art.  458,  §  2.º  e  inciso  IV  da  Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);  * especificamente em relação ao  levantamento de contribuições  devidas aos Terceiros (FNDE, INCRA, SESC e SEBRAE), alega  serem  inconstitucionais,  devendo  ter  como  bases­de­cálculo  o  faturamento e não a folha de salários. Além disso, o INSS/ União  seriam  partes  ilegítimas  para  promover  a  cobrança.É  o  relatório.  É o relatório.    Fl. 572DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI   6 Voto             CONSELHEIRO RELATOR ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI    Ação  Judicial.  Conforme  já  destacado  no  relatório  supra,  a  recorrente  intentou ação judicial declaratória de imunidade n.º 2001.61.17.002038­6, que tramitou na 1.ª  Vara Federal de Jaú, cujo objeto central, efetivamente, é a imunidade da entidade em relação às  contribuições previdenciárias patronais, nos  termos do art. 195 e § 7º da CF/88, haja vista o  preenchimento dos requisitos do art. 14 do CTN. Pelos argumentos oferecidos, não poderia ter  seus  requisitos  regulados  em mera  lei  ordinária  (no  caso,  o  art.  55  da Lei  n.º  8.212/91),  por  inconstitucionalidade desse dispositivo. É o que se depreende da petição inicial deduzida (fls.  449/489), pela qual pretende colocar­se a salvo da exigência das contribuições sociais a cargo  da empresa.  Conforme  informado no decisório a quo,  a ação, em primeira  instância,  foi  extinta  sem  julgamento  do mérito,  por  falta de  interesse de  agir. A  apelação da  entidade  foi  provida  em  parte  pelo  Tribunal  Regional  Federal  competente  (TRF­3),  tão­somente  para  afirmar seu interesse de agir; e, apreciando o pedido inicial nos termos do art. 515 e § 3.º do  Código  de Processo Civil  (CPC),  julgou­o  improcedente  em decisão monocrática  do  relator.  No agravo legal em apelação foi novamente decidido contra a entidade autora, em razão de não  ter comprovado a posse de certificado (CEBAS) ou qualquer renovação do mesmo por parte do  CNAS, como requisito imposto pelo art. 55 da Lei n.º 8.212/91. Os embargos de declaração em  face de tal acórdão também foram julgados improcedentes. Referida ação judicial encontra­se  atualmente pendente de julgamento definitivo, haja vista a interposição de Recursos Especial e  Extraordinário, conforme consulta processual ora realizada.  Portanto,  houve  renúncia  ao  contencioso  administrativo  quanto  às matérias  submetidas à apreciação judicial.  Com  efeito,  o  artigo  5º,  XXXV,  da  Constituição  Federal,  veda  que  seja  afastada da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Quem se sentir ameaçado  ou violado em seus direitos pode recorrer ao Judiciário e este não pode furtar­se da apreciação  e solução da matéria.   As decisões deste Poder sobrepõem­se às decisões administrativas, pelo que,  tendo  sido  proposta  ação  judicial  na  qual  são  discutidas  as  mesmas  questões  de  mérito  suscitadas  em  defesa  administrativa,  encerrando­se  o  processo  judicial,  a  decisão  administrativa  seria  substituída  pela  sentença.  É  por  essa  razão  que  ocorrerá  renúncia  ao  contencioso  quando  a  ação  judicial  tiver  por  “o  mesmo  objeto”  ou  “pedido”  do  processo  administrativo. É o que dispõem a Súmula CARF n° 1; o artigo 126, § 3º, da Lei no 8.213/91; o  artigo 38 da Lei n° 6.830/80; e o artigo 87 do Decreto 7.574/11:     Súmula CARF nº 1:   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10825.722609/2012­35  Acórdão n.º 2302­003.574  S2­C3T2  Fl. 571          7 mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.    Lei n° 8.213/91:  Art.  126. Das decisões do  Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  Seguridade  Social  caberá  recurso  para  o  Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser  o Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)  (...)  §  3º  A  propositura,  pelo  beneficiário  ou  contribuinte,  de  ação  que  tenha  por  objeto  idêntico  pedido  sobre  o  qual  versa  o  processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  interposto.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.711,  de  20.11.98)  “(sem  grifos  no  original)  Parágrafo único. Se na impugnação houver matéria distinta da  constante  do  processo  judicial,  o  julgamento  limitar­se­á  à  matéria diferenciada” (sem grifos no original)    Lei n° 6.830/80:   Art.  38  ­  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito  ou  ação  anulatória  do  ato  declarativo  da  dívida,  esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  débito,  monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora  e demais encargos.  Parágrafo  Único  ­  A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso  interposto    Decreto 7.574/2011:   (Regulamenta  o  processo  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  da  União,  o  processo  de  consulta  sobre  a  aplicação da legislação tributária federal e outros processos que  especifica,  sobre  matérias  administradas  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil)  (...)  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI   8 Art. 87.  A  existência  ou  propositura,  pelo  sujeito  passivo,  de  ação  judicial  com o mesmo  objeto  do  lançamento  importa  em  renúncia  ou  em  desistência  ao  litígio  nas  instâncias  administrativas  (Lei  n°  6.830,  de  1980,  art.  38,  parágrafo  único).   Parágrafo único.  O  curso  do  processo  administrativo,  quando  houver matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial,  terá  prosseguimento em relação à matéria diferenciada.   (Todos destaques são nossos)    Assim, deve­se  reconhecer a renúncia ao contencioso administrativo quanto  às alegações relativas à imunidade constitucional (art. 195, § 7º, da CF).    Terceiros.  Inconstitucionalidade.  Ilegitimidade.  Especificamente  em  relação  ao  levantamento  de  contribuições  devidas  aos  Terceiros  (FNDE,  INCRA,  SESC  e  SEBRAE), alega serem inconstitucionais, devendo ter como bases de cálculo o faturamento e  não a folha de salários. Além disso, o  INSS/ União seriam partes  ilegítimas para promover a  cobrança.   Quanto  ao  aspecto  da  inconstitucionalidade,  tem­se  que,  sendo  o Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  órgão  do  Poder  Executivo,  não  lhe  compete  apreciar  a  conformidade  de  lei  validamente  editada  segundo o  processo  legislativo  constitucionalmente  previsto,  com preceitos  emanados da própria Constituição Federal,  a ponto de declarar­lhe  a  nulidade  ou  inaplicabilidade  ao  caso,  haja  vista  tratar­se  de matéria  reservada,  por  força  de  determinação constitucional, ao Poder Judiciário.   Ademais,  o  Decreto  nº  70.235/72,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal, dispõe expressamente em seu art. 26­A que é vedado aos órgãos de julgamento afastar a  aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento  de  inconstitucionalidade, salvo nas hipóteses em que os citados diplomas legislativos  tenham  sido declarados inconstitucionais por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal.  Tal  disposição  é  repetida  em  termos  semelhantes  no  art  62  do  Regimento  Interno  deste  Colegiado, Portaria MF nº­ 256/2009.   Outro  fundamento  para  a  impossibilidade  de  deferimento  dos  pleitos  da  recorrente  é  que  a  Súmula  CARF  n°  2  estabelece  que  o  “CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, sendo que o art. 72 da Portaria MF  256/2006  tornou obrigatória a observância por parte dos membros do CARF das súmulas do  colegiado.  Portanto,  não  há  qualquer  viabilidade  jurídica  para  o  acatamento,  por  esta  instância  recursal,  dos  pleitos  da  recorrente  de  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  das  exações.  Referentemente ao aspecto da ilegitimidade, temos que esta decorre do art. 3°  da Lei n° 11.457/2007:  Art. 3o As atribuições de que trata o art. 2odesta Lei se estendem  às  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10825.722609/2012­35  Acórdão n.º 2302­003.574  S2­C3T2  Fl. 572          9 entidades e fundos, na forma da legislação em vigor, aplicando­ se  em  relação  a  essas  contribuições,  no  que  couber,  as  disposições desta Lei.  Portanto, não há qualquer irregularidade no lançamento.    RFFP. Alega a recorrente a impropriedade da Representação Fiscal para Fins  Penais,  devendo  esta  ser  reapreciada  e  desconsiderada  a  representação  de  cometimento  de  crime  contra  a  Seguridade  Social,  por  ser  entidade  imune,  não  existindo  dolo  pela  falta  de  recolhimento da parte patronal.  Realmente  consta  do  Relatório  Fiscal  que  foi  formalizado  processo  de  "Representação Fiscal Para Fins Penais".  Ocorre  que  a  súmula  CARF  nº  28,  de  observância  obrigatória,  exclui  a  competência  deste  Conselho  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  Súmula CARF nº 28:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação Fiscal para Fins Penais.  Destarte, as razões recursais relativas à Representação Fiscal para Fins Penais  não devem ser apreciadas por este relator e nem pelo colegiado.    Cooperativas de Trabalho. Especificamente em relação ao levantamento de  contribuições devidas pela  tomadora de serviços da Unimed, sustenta que não se  trataram de  serviços prestados por cooperados (médicos), mas sim de pagamento de mensalidade de plano  de  saúde  por  parte  de  empregados  da  entidade,  cujos  valores  eram  descontados  desses  trabalhadores e repassados à cooperativa. Ou seja, a entidade fazia tão­somente o repasse, não  podendo ser  tal encargo atribuído à recorrente,  já que a prestação de serviços dava­se entre a  cooperativa  e  seus  cooperados. Além disso,  não  incide  contribuição patronal  sobre valores  a  título de pagamento de plano de saúde, já que estão excluídos do conceito de salário por conta  do art. 458, § 2.º e inciso IV da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).  As  questões  suscitadas  sequer  necessitam  ser  enfrentadas  diante  do  fato  de  que o  art.  22,  IV, da  lei  8.212/91, que prevê  a  incidência de  contribuição previdenciária nos  serviços  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho.  foi  julgado  inconstitucional,  por unanimidade de votos,  pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal,  nos  autos do Recurso Extraordinário n° 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida.  Sendo  assim,  não mais  existe  base  jurídica  para  a manutenção  do  referido  lançamento.  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  PARCIALMENTE  do  recurso  voluntário para, no mérito, DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO, para que sejam excluídas  do  lançamento  as  contribuições  lançadas  com  base  no  inciso  IV  do  artigo  22,  da  Lei  n.º  Fl. 576DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI   10 8.212/91,  em  razão  da  decisão  unânime  do  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  no  RE  595.838/SP, com repercussão geral reconhecida.      (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator                              Fl. 577DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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Numero do processo: 10850.907776/2011-66
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/1999 a 30/04/1999 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-006.529
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Paulo Renato Mothes de Moraes e Jorge Victor Rodrigues, que convertiam o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1803; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 144          1 143  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.907776/2011­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.529  –  3ª Turma Especial   Sessão de  14 de outubro de 2014  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  PARÁ AUTOMÓVEIS LTDA. (Incorporadora de GREEN VEÍCULOS  COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/1999 a 30/04/1999  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.   O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão administrativa não infirmada com documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  conselheiros  Paulo  Renato Mothes  de Moraes  e  Jorge  Victor Rodrigues, que convertiam o julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 77 76 /2 01 1- 66 Fl. 144DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907776/2011­66  Acórdão n.º 3803­006.529  S3­TE03  Fl. 145          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  contraposição  à  decisão  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  em  decorrência  do  indeferimento  do  pedido  de  restituição  formulado  pelo  contribuinte supra identificado.  O contribuinte havia transmitido Pedido de Restituição (PER) em 14 de abril  de 2004, referente a crédito decorrente de alegado pagamento a maior da contribuição para o  PIS, período de apuração abril de 1999, no valor de R$ 75,86.  Por meio de despacho decisório eletrônico, a repartição de origem indeferiu o  pedido  de  restituição,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  declarado  no  PER  já  havia  sido  integralmente utilizado na quitação de outros débitos do contribuinte.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  alegando  que  o  indébito  decorrera  da  inconstitucionalidade  já  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  do  alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de  1998.  Argüiu  o  interessado  que  não  fora  previamente  intimado  para  prestar  esclarecimentos  quanto  à  higidez  do  crédito  tributário,  tendo  sido  o  despacho  decisório  prolatado  sem  que  a  fiscalização  tivesse  examinado  a  situação  concreta  do  pedido  de  restituição.  Requereu,  também,  o  então  Manifestante,  em  respeito  ao  princípio  da  economia processual,  a  reunião dos processos  identificados na peça recursal para  julgamento  em conjunto, considerando terem todos eles o mesmo objeto.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias de documentos societários, do despacho decisório, do comprovante de arrecadação, de  planilha  por  ele  elaborada  contendo  a  identificação  dos  valores  das  receitas  financeiras  auferidas no período e de parte do balancete.  A DRJ Ribeirão Preto/SP não  reconheceu o direito  creditório,  tendo  sido o  acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 30/04/1999  AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  reconhecida  pelo  Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário, não gera  efeitos  erga  omnes,  sendo  incabível  sua  aplicação  a  contribuintes que não façam parte da respectiva ação.  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907776/2011­66  Acórdão n.º 3803­006.529  S3­TE03  Fl. 146          3 Verificado  que  o  crédito  pleiteado  foi  totalmente  utilizado,  em  momento  anterior,  para  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF, resta impossibilitada, por falta de saldo, a restituição.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do Fato Gerador: 30/04/1999  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência ou perícia.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Arguiu o relator a quo que, “ainda que os óbices quanto à utilização integral  do  recolhimento  não  existissem,  e  que  fosse  possível  estender  os  efeitos  do  julgado  do STF  para  o  presente  caso,  a  interessada  não  se  [desincumbira]  de  demonstrar  e  provar  o  suposto  recolhimento a maior”, uma vez que os documentos apresentados se referiam apenas às receitas  financeiras, dados esses insuficientes à apuração da base de cálculo da contribuição, qual seja,  o faturamento.  Cientificado da decisão de primeira instância em 19 de setembro de 2013, o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  em  21  de  outubro  do mesmo  ano  e  reiterou  seu  pedido,  repisando  os  mesmos  argumentos  de  defesa,  sendo  contestado  o  argumento  da  autoridade julgadora de piso relativamente à necessidade de prévia retificação da DCTF para se  atestar a liquidez e certeza do crédito, argüindo­se que tal documento, além de não ser exigido  em lei, não é o único apto a comprovar a existência de crédito passível de restituição.  Afirmou  ainda  o  Recorrente  que  apresentara,  junto  à  Manifestação  de  Inconformidade, cópias do livro Diário, com seus termos de abertura e fechamento, bem como  do  balancete,  contendo  a  identificação  das  receitas  financeiras  indevidamente  incluídas  no  cômputo  da  contribuição,  tratando­se  de  documentos  suficientes  à  comprovação  do  crédito  pleiteado.  Contestou  também  o  argumento  do  julgador  de  piso  que,  segundo  ele,  pretendera anteceder qualquer ato processual futuro, relativamente à preclusão processual, pois  que novos  fatos  e  razões  foram  trazidos  aos  autos,  reclamando pela  aplicação do contido na  alínea “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Junto  ao  recurso,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópia  de  parte  do  livro  Razão.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907776/2011­66  Acórdão n.º 3803­006.529  S3­TE03  Fl. 147          4 Em 13/01/2014, a repartição de origem juntou a este processo, por apensação,  o processo  administrativo nº 10850.909891/2011­75,  contendo a declaração de  compensação  do crédito controvertido nestes autos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  No  que  tange  à  alegação  de  que  o  despacho  decisório  fora  prolatado  em  desconformidade  com  a  legislação  de  regência,  dada  a  inocorrência  de  prévia  intimação  do  interessado  para  prestar  esclarecimentos  quanto  à  higidez  do  crédito  tributário,  há  que  se  ressaltar que o ato administrativo, muitas vezes, “prescinde da existência de um procedimento  específico”, pois, quando “o agente administrativo [detém] todas as informações necessárias à  configuração do fato  imponível e à extração de  todas as conseqüências  tributárias”  1, ele não  necessita  colher  novas  informações  ou  provas,  podendo  decidir  com  base  nos  elementos  presentes nos sistemas internos do órgão, quando suficientes à prolação do despacho decisório.  Quanto  ao  pedido  de  reunião  dos  processos  identificados  na  peça  recursal  para  julgamento  em  conjunto,  considerando  que  todos  eles  têm  o mesmo  objeto,  há  que  se  salientar que  todos os processos presentes no  lote em que figurou como interessada a pessoa  jurídica Green Veículos Comércio e Importação Ltda., incorporada por Pará Automóveis Ltda.,  foram incluídos na pauta para julgamento na mesma sessão deste 3ª Turma Especial.  Conforme  acima  relatado,  controverte­se  nos  autos  acerca  do  pedido  de  restituição de valor recolhido a maior da contribuição apurada sobre receitas que extrapolam o  conceito  de  faturamento,  com  fundamento  na  inconstitucionalidade  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da  repercussão  geral,  do  alargamento da base de cálculo promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  A  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição,  para  além  do  faturamento,  operado  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  foi  objeto  de  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  2,  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da  repercussão  geral  (art.  543­B do Código de Processo Civil  ­ CPC),  cujo  teor deve  ser,  obrigatoriamente,  observado por este Colegiado, por  força do  contido no art. 62­A do Anexo  II do Regimento  Interno do CARF.  A Lei n° 9.718, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 1.724, de  29 de outubro de 1998, foi publicada em novembro de 1998, quando vigia a redação original  do  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição  Federal,  em  que  se  previa  apenas  o  faturamento  como                                                              1 MARINS, James. Direito processual tributário brasileiro (administrativo e judicial). 7. ed. São Paulo: Dialética,  2014, p. 266­267.  2 Em 27 de novembro de 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no âmbito do Recurso Extraordinário  nº 585.235, cujo mérito da repercussão geral foi julgado em 10 de setembro de 2008, pela inconstitucionalidade da  ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, cujo teor passou,  desde então, a vincular os demais órgãos judiciais e o CARF.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907776/2011­66  Acórdão n.º 3803­006.529  S3­TE03  Fl. 148          5 hipótese de incidência da contribuição social, não constando a possibilidade de alcançar outras  receitas auferidas pela pessoa jurídica, o que veio a ocorrer somente em dezembro do mesmo  ano por meio da Emenda Constitucional n° 20.  De acordo com o entendimento do STF3, o alargamento posterior da base de  cálculo das contribuições de “faturamento” para “receita e faturamento”, operada por meio da  Emenda Constitucional n°  20/1998,  não  teve o  condão  de  convalidar  legislação  anterior  que  previa a incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS sobre a totalidade das  receitas da  pessoa jurídica.  Não  se  pode  olvidar  que  o  termo  faturamento  refere­se  ao  somatório  das  receitas decorrentes de vendas de mercadorias ou serviços, não abrangendo, por conseguinte,  outras receitas, como as receitas financeiras alheias ao objeto social da pessoa jurídica.  Dessa  forma, por  força do contido no art. 62­A do Anexo  II  do Regimento  Interno do CARF, que estipula que as decisões definitivas do STF proferidas na sistemática da  repercussão  geral  devem  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  de  recursos  no  âmbito  do CARF,  conclui­se,  em  tese,  pelo  direito  do  contribuinte  de  obter  a  restituição  de  recolhimentos relativos à contribuição apurada sobre as receitas não abrangidas pelo conceito  de  faturamento,  restando  verificar,  nos  autos,  a  existência  inequívoca  de  prova  do  indébito  reclamado.  Conforme  se  verifica  do  relatório  supra,  a  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  não  reconheceu  o  direito  creditório  por  ausência  de  provas  hábeis  a  demonstrar  e  comprovar  o  suposto  recolhimento  a  maior,  considerando  que  os  documentos  apresentados  se  referiam  apenas  às  receitas  financeiras,  dados  esses  insuficientes  à  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição, qual seja, o faturamento.  O  Recorrente  alega  que,  junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  havia  trazido aos autos, além de cópia do balancete, cópia do livro Diário, sendo que, compulsando  os autos, se verifica que tal afirmativa não se confirma, pois somente a cópia do balancete foi  juntada à peça recursal interposta em primeira instância.  A par da decisão da DRJ Ribeirão Preto/SP, em que a questão da prova do  indébito foi posta como condicionante ao reconhecimento do direito creditório, o contribuinte  traz aos autos cópia de parte do livro Razão, porém, conforme se dera em relação ao balancete,  restrito  às  informações  relativas  às  receitas  financeiras,  não  se  identificando  o  faturamento,  dado esse imprescindível à apuração da contribuição efetivamente devida no período.  De acordo com o art. 16 do Decreto n° 70.235/1972, que regula o Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  cabe  ao  impugnante  o  ônus  da  prova  de  suas  alegações  contrapostas  à  decisão  de  indeferimento  do  direito  pleiteado,  prova  essa  que  deve  ser  apresentada no momento da manifestação de inconformidade.  O referido art. 16 do PAF assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;                                                              3 REs nº 585.235, 346.084, 357.950, 358.273, 390.840, dentre outros.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907776/2011­66  Acórdão n.º 3803­006.529  S3­TE03  Fl. 149          6 II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Em  conformidade  com  o  excerto  supra,  tem­se  que  o  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  amparada  em  informações  declaradas  pelo  próprio  sujeito  passivo,  presentes  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  informações  essas  não  infirmadas  com  documentação  hábil  e  idônea.  Conforme  já  dito,  os  elementos  trazidos  aos  autos  por  cópias  pelo  contribuinte  no momento  da Manifestação  de  Inconformidade  não  eram  aptos,  por  si  sós,  a  comprovar  o  direito  reclamado,  dado  que  restritos  às  informações  relativas  às  receitas  financeiras,  situação  em  que  não  se  tem  por  comprovada  a  base  de  cálculo  da  contribuição  devida (faturamento), o que impede o confronto entre os valores recolhidos aos cofres públicos  e aqueles efetivamente devidos.  A  mesma  falha  ocorreu  em  sede  de  recurso,  pois  a  parte  do  livro  Razão  apresentada  também  se  restringiu  às  receitas  financeiras,  inviabilizando­se  a  comprovação  pretendida.  A meu ver, essa constatação, por si só,  já  impede que se acate o pedido do  Recorrente,  pois  mesmo  afastando,  em  tese,  a  preclusão  acima  abordada,  não  se  tem  por  configuradas as características de liquidez e certeza requeridas em casos da espécie.  Abrir a possibilidade de produção de novas provas, a meu ver, ainda que em  consonância  com  o  princípio  da  verdade  material,  configura  afronta  aos  princípios  da  razoabilidade e da proporcionalidade  (art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999),  à obrigatoriedade de  atuação da Administração em conformidade com a lei e o Direito e à adequação entre meios e  fins (art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 9.784, de 1999), assim como ao dever do administrado  de  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado  antes  das  decisões  administrativas e de prestar todas as informações necessárias ao esclarecimento dos fatos (art.  3º, III, e 4º, IV, da Lei nº 9.784, de 1999).  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907776/2011­66  Acórdão n.º 3803­006.529  S3­TE03  Fl. 150          7 Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do processo, pois que relativo  a um direito que ele alega ser detentor, não se vislumbra razão a uma possível inversão do ônus  da prova.  Destaque­se  que,  em  razão  da  incompletude  da  prova  apresentada,  um  eventual retorno dos autos à repartição de origem para a reabertura da apreciação do presente  feito  não  encontra  respaldo  na  legislação  processual  tributária,  pois,  conforme  nos  leciona  James Marins, “[a] flexibilização generalizada do regime de fases e de preclusões processuais  fragiliza a segurança do processo e não pode ser admitida mesmo sob invocação do princípio  da formalidade moderada, por atingir axioma ínsito ao conceito ontológico do procedimento e  do processo entendido cedere pro” 4 (ir para a frente).  Mesmo depois de  ter sido alertado pelo  julgador administrativo de primeira  instância  acerca  da  necessidade  de  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  crédito  pleiteado o Recorrente não se predispôs a instruir o processo nesta segunda instância de forma  efetiva, dado que o documento então acrescentado não foi apto a suprir a falha de instrução do  processo que já havia sido detectada na primeira instância.  Nesse  contexto,  por  ausência  de  prova  da  efetiva  existência  do  direito  creditório pleiteado, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                                              4 MARINS, James. Direito processual tributário brasileiro (administrativo e judicial). 7. ed. São Paulo: Dialética,  2014, p. 293.                                Fl. 150DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10830.012784/2008-65
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2002, 2003, 2004 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. PAGAMENTO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. VERBA NÃO TRIBUTÁVEL. O auxílio-alimentação in natura não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. SEGURO DE VIDA EM GRUPO PAGOS PELO EMPREGADOR. NATUREZA NÃO REMUNERATÓRIA. PARECER PGFN. A jurisprudência uníssona do STJ já declarou a natureza não remuneratória dos valores pagos a seguro de vida a grupos de segurados, inclusive com parecer de não contestabilidade da PGFN. Recurso Voluntário Provido - Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2803-003.718
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator. (Assinado Digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Ricardo Magaldi Messetti, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1896; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 710          1  709  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.012784/2008­65  Recurso nº  10.830.012784200865   Voluntário  Acórdão nº  2803­003.718  –  3ª Turma Especial   Sessão de  8 de outubro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FUNDACAO DE DESENVOLVIMENTO DA UNICAMP FUNCAMP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 2002, 2003, 2004  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  PELO  EMPREGADOR.  PAGAMENTO  IN  NATURA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO.  INSCRIÇÃO NO PAT.  DESNECESSIDADE. VERBA  NÃO TRIBUTÁVEL.  O  auxílio­alimentação  in  natura  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito  ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT.  SEGURO  DE  VIDA  EM  GRUPO  PAGOS  PELO  EMPREGADOR.  NATUREZA NÃO REMUNERATÓRIA. PARECER PGFN.  A  jurisprudência uníssona do STJ  já declarou a natureza não  remuneratória  dos  valores  pagos  a  seguro  de  vida  a  grupos  de  segurados,  inclusive  com  parecer de não contestabilidade da PGFN.  Recurso Voluntário Provido ­ Crédito Tributário Exonerado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator.  (Assinado Digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 27 84 /2 00 8- 65 Fl. 710DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10830.012784/2008­65  Acórdão n.º 2803­003.718  S2­TE03  Fl. 711          2  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Ricardo Magaldi Messetti, Oséas  Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.  Fl. 711DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10830.012784/2008­65  Acórdão n.º 2803­003.718  S2­TE03  Fl. 712          3    Relatório  Os  autos  tratam  de  aplicação  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  instrumental, na forma do art. 32A, II, da Lei n. 8.212/1991, com a redação da MP 449/2008,  que  segundo  a  parte  teriam  relação  à  questões  materiais  (probatórias)  e  cumulatividade  de  multas com o que fora lançado em NFLD’s constantes nos processos n. 10830.012780/201087,  10830.012779/200852  e  10830.012781/200821.  Os  lançamentos  foram  realizados  sobre  valores  pagos  a  título  de  alimentação  (in  natura)  e  seguro  de  vida  em  grupo  pago  pela  peticionaria,  em  favor  de  grupo  de  funcionários. O  período  do  lançamento  é  de  dez/2002  a  dez/2004, sendo a ciência realizada em 19.12.2008.  A  Recorrente  declara  que  as  supra  citadas  NFLD’s  estão  sob  análise  dos  respectivos órgãos do contencioso administrativo, bem como alega que está sendo duplamente  penalizada,  pois  sobre  tais  pagamentos  também  foram  constituídos  créditos  de  obrigação  principal, com multa de ofício na forma do art. 35­A, da Lei n. 8212/1991, com redação da Lei  n.  11941/2009.  Que  o  relatório  de  co­responsável  é  equivocado  e  indevido,  por  não  haver  atendimento  dos  dispostos  nos  arts.  124  e  135,  do  CTN,  e  inconstitucionalidade  o  art.  8620/1993.   O julgamento foi convertido em diligência, no sentido de que seja solicitado à  autoridade  preparadora  informações  e  cópias  dos  processos  administrativos  tributários  inaugurados  pela  NFLD’s  constantes  nos  processos  n.  10830.012780/201087,  10830.012779/200852 e 10830.012781/200821, de forma a se precisar o conteúdo, andamento  processual, localização e as decisões que houverem a respeito dos mesmos. Após a realização  da  diligência,  deve  ser  oportunizada  a  manifestação  por  parte  da  Recorrente  pelo  prazo  de  30(trinta) dias, retornando os autos ao presente relator.   Em  resposta,  a  autoridade  preparadora  apenas  juntou  extratos  de  movimentação dos mesmos informando que encontram­se no CARF.  A  parte  juntou  impugnação  requerendo  a  aplicação  do Ato Declaratório  n.  12/2011,  em  que  o  Ministro  da  Fazenda  aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ  n.  2119/2011,  que  dispensa  a  apresentação  de  recursos  e  desistência  dos  já  interpostos  nas  ações  judiciais  que  discutam a incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos a título d seguro de  vida em grupo contratado em favor do grupo de empregados.  Os autos foram devolvidos à esta Turma para apreciação.  É o relatório.  Fl. 712DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10830.012784/2008­65  Acórdão n.º 2803­003.718  S2­TE03  Fl. 713          4      Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato  1)  O  recurso  é  tempestivo,  preenchendo  os  requisitos  de  admissibilidade,  devendo ser conhecido.  2)  Em  razão  de  dever  de  ofício,  em  razão  do  princípio  da  legalidade  e  moralidade da Administração Pública, deve­se anotar quanto à hipótese de incidência e base de  cálculo  do  tributo  em questão,  os  valores  pagos  a  título  de  auxílio  alimentação, mediante  in  natura, verbas encontram­se na lista daquelas que não integram o salário­de­contribuição, nos  moldes do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, desde que o contribuinte, observe os critérios que  o próprio dispositivo legal estabelece.  A inobservância dos critérios previstos em lei, certamente levará a autoridade  administrativa  incumbida  do  lançamento  a  cumprir  seu  dever  legal,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  conforme  assevera  o  parágrafo  único  do  art.  142  do  Código  Tributário Nacional – CTN.  Realizado  o  lançamento,  ao  contribuinte  será  dada  a  oportunidade  de  se  defender  via  impugnação  e,  sendo mantido  o  lançamento,  via  recurso  voluntário  à  segunda  instância  administrativa,  que  na  situação  vertente  é  o  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais (CARF) do Ministério da Fazenda.  Na  hipótese  de  o  contribuinte  continuar  vencido  em  suas  argumentações  também  na  segunda  instância  administrativa,  observadas  as  regras  previstas  na  legislação  tributária vigente, o crédito,  a partir do  esgotamento de recursos nessa esfera,  será objeto de  cobrança  pela  via  judicial,  cobrança  essa  manejada  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional.  Como o assunto diz respeito ao descumprimento de legislação federal, o rito  processual será realizado na Justiça Federal, podendo a discussão chegar (e em regra chega) ao  Superior Tribunal de Justiça – STJ.  Toda essa movimentação, obviamente, trará para as partes despesas de vários  matizes, tendo em vista que nada sai de graça na utilização da máquina do judiciário.  Partindo  das  premissas  acima  descritas  e  refletindo  melhor  sobre  posicionamentos anteriores, percebo que algumas verbas, mesmo previstas em lei, e apesar da  correção do  lançamento  levado a  efeito pela  autoridade  administrativa,  não  serão  alcançadas  pelo  fisco,  tendo  em  vista  que,  ao  fim  e  ao  cabo,  o  Poder  Judiciário,  o STJ,  em  especial,  a  qualificará como não incidente de contribuição previdenciária, como é o caso do pagamento de  auxilio­alimentação  sem  o  devido  registro  da  empresa  perante  o  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego.   Fl. 713DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10830.012784/2008­65  Acórdão n.º 2803­003.718  S2­TE03  Fl. 714          5  Tais  afirmativas  encontram  ressonância,  por  exemplo,  na  decisão  proferida  pelo  STJ,  no  AgRg  no  AREsp  5810  /  SC  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL  2011/0081068­7,  publicado  no  DJe  de  10/06/2011,  cuja  ementa  transcrevo, verbis:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  PELO  EMPREGADOR.  PAGAMENTO  IN  NATURA. NÃO  INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO.  INSCRIÇÃO  NO  PAT.  DESNECESSIDADE.  PRECEDENTES.  SÚMULA  83/STJ.  1.  Caso  em  que  se  discute  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  as  verbas  recebidas  a  título  de  auxílio­ alimentação  in  natura,  quando  a  empresa  não  está  inscrita  no  Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT.  2. A jurisprudência desta Corte pacificou­se no sentido de que o  auxílio­alimentação  in  natura  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT.  Precedentes:  EREsp  603.509/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  DJ  8/11/2004;  REsp  1.196.748/RJ,  Rel.  Ministro Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  28/9/2010;  AgRg  no  REsp  1.119.787/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  29/6/2010.  3. Agravo regimental não provido. (grifou­se e destacou­se)    Como  se  pode  observar,  trata­se  de  jurisprudência  pacificada  no  STJ,  situação essa que  a meu ver deve balizar os  julgamentos nas  esferas  administrativas, motivo  pelo qual passo, de agora em diante, a conduzir meus votos nesse sentido, considerando que a  verba ora guerreada não possui natureza salarial, sendo, inclusive, desnecessária a inscrição ou  não do empregador no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT. Ou seja, é um caso de  não­incidência, não de isenção, pois tais valores não se encontram no alcance e sentido do fato  gerador  e base de cálculo definidas no art. 28,  I, da Lei n. 8.212/1991, que exige a natureza  remuneratória (contraprestação pelo serviço) de tais pagamentos. Entendimento esse inclusive  reconhecido pelo Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, DOU de 24/11/2011, Ato Declaratório nº  03/2011.  Em razão dos argumentos acima expendidos excluo do lançamento a parcela  in  natura  paga  a  título  de  alimentação  (mesmo  em  vale/ticket  alimentação,  fornecimento  de  cestas básicas, ressarcimento de custos com restaurantes, restaurantes pagos pela empresa, pois  somente  pode  ser  utilizado  para  obtenção  de  alimentos  pelo  funcionário,  mantendo  sua  característica), tendo em conta que ela não tem natureza salarial, bem como ser despiciendo o  registro  da  empresa  no  Programa  de Alimentação  do  Trabalhador  –  PAT,  do Ministério  do  Trabalho e Emprego.  Neste caso, merece acolhimento o recurso.  Fl. 714DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10830.012784/2008­65  Acórdão n.º 2803­003.718  S2­TE03  Fl. 715          6  3) Quanto à alegação do Ato Declaratório n. 12/2011, em que o Ministro da  Fazenda  aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ  n.  2119/2011,  pode  ser  aplicada  ao  caso,  pois  os  valores  pagos  realizados  à  seguradora,  para  determinado  grupo  de  empregados,  mas  sem  identificação dos prêmios de cada um deles, sendo arcado integralmente pela peticionaria. Lê­ se trecho do indicado parecer:  10.  Da  leitura  das  decisões  acima  transcritas  é  possível  depreender a firme posição do STJ contrária ao entendimento da  Fazenda Nacional acerca da matéria, que sempre foi no sentido  de que, em se  tratando de seguro de vida em grupo contratado  pelo empregador em favor de grupo de empregado, o prêmio do  seguro  custeado  pelo  empregador  constituiria,  em  verdade,  salário­utilidade,  sendo,  portanto,  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias a cargo do empregador.  11.  Nesse  sentido,  citam­se,  além  dos  acima  elencados,  os  seguintes exemplos de decisões que expressam o posicionamento  pacífico  firmado  no  âmbito  do  E.  STJ:  REsp  660.202/CE,  Rel.  Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,  julgado em 20/05/2010, DJe 11/06/2010; AgRg na MC 1661 /RJ,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  13/04/2010,  DJe  29/04/2010;  AgRg  no  REsp  720.021/SC,  Rel.  Ministra  DENISE  ARRUDA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  06/08/2009,  DJe  26/08/2009;  AgRg  no  Ag  903.243/CE,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  06.11.2007,  DJe  31.10.2008;  e  REsp  794.754/CE,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  FALCÃO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em 14.03.2006, DJ 27.03.2006.  (...)  Assim,  presentes  os  pressupostos  estabelecidos  pelo  art.  19,  II,  da  Lei  nº  10.522,  de  19.07.2002,  c/c  o  art.  5º  do  Decreto  nº  2.346,  de  10.10.97,  recomenda­se  sejam  autorizadas  pela  Senhora  Procuradora­Geral  da  Fazenda  Nacional  a  não  apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  nas  ações  judiciais  que  discutam  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  quanto  ao  seguro  de  vida  em grupo contratado pelo  empregador  em  favor do grupo  de  empregados,  sem  que  haja  a  individualização  do  montante  que beneficia a cada um deles.  Assim, em razão do disposto do art. 19, II, da Lei n. 10.522/2002 c/c art. 62  do Anexo II, do Regimento Interno do CARF/MF, sobre tais verbas pagas deve ser reconhecida  a não incidência das contribuições em questão.  4)  Observando  que  as  rubricas  questionadas  não  estão  previstas  entre  as  hipóteses de incidência da contribuição previdenciária, não pode ser a peticionaria obrigada a  declará­la em GFIP, na forma do art. 32, da Lei n. 8.212/1991, não havendo descumprimento  de obrigação instrumental.  Fl. 715DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10830.012784/2008­65  Acórdão n.º 2803­003.718  S2­TE03  Fl. 716          7  5) Isso posto, voto por conhecer o recurso voluntário, para, no mérito, dar­lhe  provimento,  no  sentido  reformar  a  decisão  a  quo  e  cancelar  o  crédito  tributário  objeto  do  lançamento em razão de insubsistência deste.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato – Relator                                Fl. 716DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 11080.729596/2011-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1401-000.291
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, CONHECERAM dos embargos, dando-lhes efeitos infringentes para baixar o feito em diligência. Vencido o Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos (Relator) que não conhecia os embargos e rejeitava a diligência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira., nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Presidente (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Mauricio Pereira Faro, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Karem Jureidini Dias, Antonio Bezerra Neto e Fernando Luiz Gomes de Mattos
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, CONHECERAM dos embargos, dando-lhes efeitos infringentes para baixar o feito em diligência. Vencido o Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos (Relator) que não conhecia os embargos e rejeitava a diligência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira., nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Presidente (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Mauricio Pereira Faro, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Karem Jureidini Dias, Antonio Bezerra Neto e Fernando Luiz Gomes de Mattos

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1779; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.729596/2011­68  Recurso nº            Embargos  Resolução nº  1401­000.291  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  03 de dezembro de 2013  Assunto  embargos  Embargante  SUPERMERCADO GUANABARA S.A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  CONHECERAM  dos  embargos,  dando­lhes  efeitos  infringentes  para  baixar  o  feito  em  diligência.  Vencido  o  Conselheiro  Fernando  Luiz  Gomes  de  Mattos  (Relator)  que  não  conhecia  os  embargos  e  rejeitava  a  diligência.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Alexandre  Antonio Alkmim Teixeira., nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator     (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Jorge  Celso  Freire  da  Silva  (Presidente),  Mauricio  Pereira  Faro,  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  Karem  Jureidini Dias, Antonio Bezerra Neto e Fernando Luiz Gomes de Mattos             RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 29 59 6/ 20 11 -6 8 Fl. 1172DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ALEXANDRE A NTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 11080.729596/2011­68  Resolução nº  1401­000.291  S1­C4T1  Fl. 3            2   RELATÓRIO  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  parcialmente  o  relatório  que  integra  o  Acórdão embargado (fls. 837­844):  Tratam­se de autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­  IRPJ  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL  (fls.  485/499)  lavrados  em  face  de  Supermercado  Guanabara  S/A  (doravante  denominado  por  Supermercado Guanabara)  em  razão  do  não oferecimento à tributação de ganhos de capital.   Os valores constituídos encontram­se discriminados a seguir:    Imp./Contrib.  Juros  Multa  Total  IRPJ  1.638.164,09  641.341,24  2.457.246,14  4.736.751,47  CSLL  5 44.767,61  213.276,52  817.151,42  1.575.195,55  Total  2.182.931,70  854.617,76  3.274,397,56  6.311.947,02  Valores em Reais Concluiu a Fiscalização a ocorrência de simulação,  nos seguintes termos:  ­  em  14/08/2006  o  impugnante,  dois  de  seus  sócios  pessoas  físicas  e  familiares desses, constituíram nova empresa (Luperca Administração  e Participações Ltda, doravante tratada por Luperca);  ­  o  capital,  no  valor de R$ 2.136.263,00,  foi  totalmente  integralizado  mediante versão de bens de seu ativo imobilizado, a valor contábil, ou  seja,  segundo  sua  contabilidade,  não  houve  ganho  de  capital  nas  operações;  o  mesmo  procedimento  foi  adotado  pelas  pessoas  físicas  sócias  de  Luperca,  que  a  essa  transferiram  imóveis  pelo  valor  consignado em suas respectivas declarações de renda;  ­  em  07/02/2007  o  objeto  social  da  nova  empresa  foi  alterado,  incluindo­se a atividade de  compra e  venda de  imóveis próprios  e de  terceiros e intermediação na compra e venda de imóveis, alterando­se  ainda  a  denominação  social  para  Luperca  Negócios  Imobiliários  e  Participações Ltda (fl. 65);  ­ segundo a Fiscalização (fl. 477),   Todas  essas  ações  descritas  até  aqui,  a  constituição  da  empresa  Luperca com a integralização de capital com imóveis rurais (campos e  florestas)  tanto  pelas  pessoas  físicas,  quanto  pela  jurídica,  e  a  alteração  de  objeto  social  para  a  inclusão  de  compra  e  venda  de  imóveis  próprios  foram atividades  preparatórias  para  que  esses  bens  fossem  vendidos  com  uma  tributação  extrema  e  indevidamente  reduzida.  Essa inclusão de atividade de venda de bens imóveis próprios no objeto  social da Luperca era  imprescindível para que os envolvidos no caso  Fl. 1173DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ALEXANDRE A NTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 11080.729596/2011­68  Resolução nº  1401­000.291  S1­C4T1  Fl. 4            3 (leia­se  os  sócios  da Luperca)  pudessem atingir  seu  objetivo  que  era  reduzir  drasticamente  a  tributação  havida  na  operação.  Ora,  se  a  Luperca  não  pudesse  classificar  a  receita  da  venda  desses  imóveis  como  de  atividade  operacional  sujeita  a  coeficiente  de  presunção  no  lucro presumido todo o planejamento realizado até então seria inóquo  e até prejudicial, uma vez que a tributação incidente sobre o ganho de  capital na venda de ativos imobilizados não se sujeita a coeficientes de  presunção  uma  vez  que  essa  é  uma  atividade  eventual  e  não  operacional  e  o  ganho  é  imprevisível,  logo  a  tributação  na  Luperca  seria  a  mesma  que  no  Supermercado  se  ele  vendesse  direto  seus  imóveis e mais onerosa do que a tributação de ganho de capital para  as  pessoas  físicas,  se  elas  vendessem  direto  seus  imóveis  à  Resinas  Brasil.  ­  07  dias  após  a  alteração  de  objeto  social,  todos  os  bens  imóveis  dados como integralização de capital (campos e florestas) foram objeto  de alienação (Escrituras Públicas de Compromisso de Compra e Venda  às fls. 73/90); o montante das operações foi de R$ 10.692.074,34;  ­  desde  a  constituição  de  Luperca,  até  o  final  do  ano  de  2010,  a  empresa  teve  como  única  atividade  operacional  a  venda  dos  imóveis  oriundos  da  integralização  de  capital;  o  valor  do  recebimento  foi  contabilizado como “Créditos Pessoas Ligadas”;  ­  considerando  que  Luperca,  cujo  objeto  social  engloba  a  compra  e  venda imóveis,  inclusive próprios, optou pela tributação do IRPJ com  base  no  lucro  presumido,  o  ganho  de  capital  auferido  foi  tributado  utilizando­se  o  percentual  de  8%  para  o  IRPJ  e  12%  para  a  CSLL,  reduzindo­se drasticamente o valor de tributos recolhidos na operação  comparativamente  ao  que  seria  recolhido  por  Supermercado  Guanabara  e  sócios  de  Luperca  caso  a  venda  tivesse  sido  realizada  diretamente por esses,  sem a operação  intermediária  (constituição de  Luperca);  ­  ao  final  das  operações,  os  ganhos  obtidos  nas  vendas  de  imóveis  foram  distribuídos  a  Supermercado Guanabara  e  aos  demais  sócios,  sendo assim demonstrado pela Fiscalização (fl. 479):  (+) Valor total recebido pelas áreas vendidas  R$10.692.074,34  (­) Valor de custo dos bens vendidos  (valor dos imóveis recebidos na integralização)  R$ 2.136.263,00  (=) Lucro Bruto  R$ 8.555.811,34  (­) Despesas constituição empresa  R$ 1.520,13  (=) Lucro líquido na operação de vendas  das áreas rurais entregues na integralização  R$ 7.852.714,61  Lucros distribuídos aos sócios em 2007  R$ 7.815.500,00  Lucros distribuídos aos sócios em 2009  R$ 37.214,61  Total dos lucros distribuídos  R$ 7.852.714,61  Fl. 1174DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ALEXANDRE A NTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 11080.729596/2011­68  Resolução nº  1401­000.291  S1­C4T1  Fl. 5            4 ­  especificamente  em  relação  a  Supermercado  Guanabara,  o  valor  distribuído a  título de  lucro  foi de R$ 1.888.935,23,  totalmente  isento  de tributação;  ­ conclui, assim,  ter havido simulação na operação,  já que essa  teria  tido como único objetivo diminuir a  tributação oriunda da venda dos  imóveis  de  Supermercado  Guanabara  e  de  seus  sócios.  Convém  descrever as considerações da Fiscalização (fl. 480):  Ora  todos  os  fatos  até  aqui  relatados  apontam  para  uma  única  conclusão: que a empresa Luperca  foi criada apenas para encobrir o  real fato gerador da obrigação tributária e os verdadeiros vendedores  dos imóveis (seus sócios pessoas físicas e o Supermercado Guanabara)  com o objetivo único e exclusivo de pagamento a menor de tributos na  alienação desses bens e consequente recebimento de valores a título de  rendimentos  ou  receita  isentos  na  forma  de  lucros  distribuídos,  conforme demonstrado acima.  A constituição e integralização de capital da Luperca pelos sócios com  campos e florestas foi formalmente lícita, no entanto, foi desprovida de  qualquer substância e propósito negocial, uma vez que o fato realmente  ocorrido  foi  a  venda  de  imóveis  dos  sócios  a  uma  terceira  pessoa  (Resinas  Brasil).  Os  bens  usados  na  integralização  de  capital  não  serviram para que a empresa recém criada pudesse ser operacional, ou  seja um estoque de produtos/mercadorias, uma vez que todo o valor da  venda  que  restou  após  os  tributos  foi  distribuído  aos  sócios,  descapitalizando  totalmente  a  empresa,  inclusive  com  redução  de  capital  em  2009  após  a  distribuição  final  dos  lucros  (fls.205/206  e  240).  Não  houve  investimento  nenhum  na  empresa  com  o  valor  recebido ou qualquer reposição de estoque.  A  criação  de  uma  empresa  cuja  integralização  de  capital  foi  feita  apenas  com  imóveis  que  seriam  em  seguida  totalmente  vendidos  e  a  classificação dessa venda como atividade operacional fez com que não  houvesse  ganho  de  capital  na  operação  de  venda  dos  mesmos,  mascarando o real fato gerador.  [...]  o  que  de  fato  aconteceu  foi  a  venda  de  bens  que  compunham  o  ativo  permanente  do  Supermercado  Guanabara  e  de  bens  imóveis  registrados  nas  declarações  de  renda  das  pessoas  físicas  para  uma  terceira  pessoa  interessada,  Resinas  Brasil.  Logo,  os  sócios  pessoas  físicas e o Supermercado Guanabara são os reais sujeitos passivos da  obrigação  tributária  cujo  fato gerador ocorrido  é o ganho de capital  na alienação de bens. (grifos do original)  ­ ao final, Luperca foi descapitalizada, com seu capital reduzido a R$  100.000,00;  ­ foi aplicada a multa de 150% prevista no art. 44, I, c/c §º, da Lei nº  9.430/96 em razão de a Fiscalização entender ter ocorrido “simulação  do  fato  gerador  em  si  [...]  e  real  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária...” (fl. 482).  O contribuinte foi cientificado em 27/10/2011 (fl. 500).  Fl. 1175DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ALEXANDRE A NTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 11080.729596/2011­68  Resolução nº  1401­000.291  S1­C4T1  Fl. 6            5 Irresignado,  Supermercado  Guanabara  apresentou  impugnação  em  24/11/2011 (fls. 506/561). Em resumo, assim se manifestou:  ­  que  a  criação  de  Luperca  é  parte  da  segregação  de  atividades  já  realizada pelo Grupo Guanabara, e  teve como objetivo concentrar as  atividades  de  exploração das  atividades primárias  (especificamente  a  atividade  de  reflorestamento)  nessa  nova  empresa;  objetivou  também  unir  as  atividades  primárias,  ligadas  ao  reflorestamento,  realizadas  por  Supermercado  Guanabara  e  demais  pessoas  físicas  sócias  da  Luperca;  ­  alega  que  à  época  da  constituição  de  Luperca,  “a  atividade  de  produção  de  papel  e  celulose  encontrava­se  em  plena  e  promissora  ascensão e,  juntamente com esta, a de reflorestamento”; cita e anexa  diversas matérias jornalísticas sobre o tema;   ­  durante  negociação  de  venda  das  florestas  que  compunham  seus  imóveis, surgiu a oportunidade de alienar, além das plantações em si,  também as áreas de terra onde essas se encontravam;  ­  diante  desse  cenário,  e  vislumbrando  nova  forma  de  atuação,  qual  seja,  também a  venda de ares  (sic) de  terra  com  florestas  cultivadas,  entenderam  por  bens  os  sócios  de  Luperca  ampliar  seu  ramo  de  atuação, inserindo em seu objeto social a atividade de compra e venda  de imóveis;  ­ em 15/02/2007, Luperca firmou “com a empresa Resinas Brasil uma  escritura pública de  compromisso de  compra e  venda dos  imóveis de  sua  propriedade  (compreendendo  os  campos  e  as  florestas  de  reflorestamento),  o  que  veio  a  ser  concretizado  definitivamente  no  decorrer do ano de 2007”;  ­ após a realização da operação (final do ano de 2007), o mercado do  setor de papel e celulose retraiu­se consideravelmente, transformando­ se em uma crise com repercussão mundial, que perdura até os dias de  hoje; anexa diversas reportagens sobre o tema;  ­ tal crise teria repercutido também na região em que Luperca atuava  (sul do Estado do Rio Grande do Sul), incluindo o mercado de imóveis  envolvendo  terras  reflorestáveis,  conforme  declaração  firmada  por  corretor de imóveis que atua na localidade;  ­  esses  fatos  seriam  responsáveis  pela  ausência  de  operação  da  empresa  desde  então,  e  Luperca  estaria  aguardando  a  melhoria  do  cenário para retomar suas atividades;  ­ quanto à destinação dos recursos da venda, alega que os utilizou em  prol  do  Grupo  Guanabara,  uma  vez  que,  ao  contrário  do  ramo  de  reflorestamento,  as  demais  atividades  desenvolvidas  pelo  grupo  estavam  em  franca  expansão;  essa  seria  a  explicação  para  a  descapitalização da empresa;  ­  alega  as  circunstâncias  que  teriam  o  condão  de  desconstituir  o  lançamento de ofício:  1. A Fiscalização não se pautou pelo princípio da legalidade, aderindo  ao inconstitucional “princípio do palpite fiscal”;  Fl. 1176DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ALEXANDRE A NTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 11080.729596/2011­68  Resolução nº  1401­000.291  S1­C4T1  Fl. 7            6 2.  Os  atos  praticados  na  constituição  de  Luperca  e  na  venda  dos  imóveis  foram  realizados  de  modo  legal  e  com  inegáveis  propósitos  negociais,  e a desconstituição  realizada pela Fiscalização não possui  qualquer  fundamentação  jurídica,  baseado  em  subjetivismo  e  com  a  utilização de presunções de duplo grau  (“presunção da presunção”),  sem qualquer amparo probatório;  3.  Os  atos  desconsiderados  pela  Fiscalização  são  dotados  de  propósitos  negociais,  conforme  já  argumentado  (caráter  societário  ­  estruturação do Grupo Guanabara, definição de função e participação  de  cada  familiar  nas  atividades  praticadas  e  comercial  –  explorar  atividade,  à  época,  em  ascensão,  diminuição  de  custos,  aumento  do  poder de barganha e oportunidades de negócios);  4.  Seria  impossível  concluir  que  todos  os  membros  da  família,  ao  mesmo  tempo, quisessem vender  seus  imóveis,  e  reuniram­se  em uma  nova  sociedade  unicamente  com  o  propósito  de  reduzir  a  carga  tributária;  5.  Alega  que  os  atos  praticados  foram  públicos  e  houve  total  cooperação com a Fiscalização durante o procedimento fiscal;  6. Os atos praticados  foram  lícitos e a documentação correspondente  goza de plena regularidade, não tendo a autoridade fiscal apresentado  qualquer ilegalidade objetiva praticada pela contribuinte;  7. Argumenta que o lapso temporal entre a constituição de Luperca e a  venda  dos  bens  (cerca  de  seis  meses  entre  a  constituição  e  o  compromisso  de  compra  e  venda,  e  outros  seis  meses  para  a  concretização  do  negócio)  são  suficientes  para  demonstrar  a  licitude  da operação, concluindo que (fl. 532)  Sabidamente,  as  operações  estruturadas  de  forma  irregular  e  fraudulenta  tendem  a  ser  realizadas  em  um  lapso  temporal  ínfimo,  normalmente com  todos os atos praticados na mesma semana, ou até  no  mesmo  dia,  pois  é  essa  a  exigência  e  a  realidade  do  universo  empresarial.  8. Cita jurisprudência do CARF com vistas a justificar a legalidade da  operação;  9. Aduz também que outro fato que indica a lisura das operações é que,  após essas, Luperca não foi extinta, como é de costume em operações  fraudulentas; a ausência de operações posteriores dever­se­ia à crise  do setor, conforme já salientado;  10.  Outra  evidência  da  ausência  de  fraude  na  operação,  seria  o  recolhimento dos tributos decorrentes dos negócios entabulados; caso  houvesse  a  intenção  de  não  recolher  tributos,  os  proprietários  do  imóvel poderiam ter se utilizado de planejamento fraudulento (fl. 535):  poderiam os sócios da Luperca, em vez de constituírem tal sociedade,  terem criado uma outra empresa juntamente com a Resinas Brasil, com  a integralização dos bens negociados, e, logo em seguida, deixarem a  sociedade recebendo valores em espécie.  Fl. 1177DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ALEXANDRE A NTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 11080.729596/2011­68  Resolução nº  1401­000.291  S1­C4T1  Fl. 8            7 ­ ao final, a despeito da legalidade das operações praticadas, aponta  supostas impropriedades na medida fiscal, a saber:  i.  A  Fiscalização  teria  omitido  que  a  constituição  de  Luperca  e  a  conferência de bens para integralização do capital operou­se de forma  regular;  ii.  Sendo  Luperca  proprietária  dos  bens  imóveis,  não  poderia  a  Fiscalização  ter  atribuído  aos  seus  sócios  os  ganhos  de  capitais  correspondentes;  iii.  O  lançamento  teria  ofendido  orientação  expressa  da  RFB  no  tocante a não tributação do ganho de capital, na pessoa do sócio que  integralizou capital com imóveis, quando a empresa aliena os mesmos  bens;  iv.  O  Fisco  ignorou  o  art.  132  do  RIR/99,  que  possibilita  a  transferência de bens, para fins de integralização de capital, pelo valor  constante na declaração de renda da pessoa física ou do valor contábil  constante na escrituração da pessoa jurídica subscritora;  v. Haveria  equívoco  por  parte  da Fiscalização  ao  desconsiderar  que  determinadas  áreas  vendidas  por  Luperca  seriam  somente  terra  nua,  enquanto em outras haveria também florestas, o que alteraria, e muito,  o  valor  e  a  proporção  dos  respectivos  ganhos  de  capital;  na  integralização do capital de Luperca, Supermercado Guanabara teria  transferido imóveis que não possuíam florestas, ou seja, somente terra  nua  (equivalente  a  72,92  da  área  total  objeto  da  negociação  entre  Luperca  e  Resinas  Brasil),  e  o  valor  total  pago  por  Resinas  Brasil  concernente à  terra nua  foi de R$ 4.046.919,19, o valor tributável da  receita  com  a  venda  dos  referidos  imóveis  de  antiga  propriedade  de  Supermercado Guanabara deveria  ser  somente de R$ 2.951.013,47,  e  não os R$ 7.851,963,32 imputados pela Fiscalização;  vi.  A  venda  da  área  reflorestada  era  de  propriedade  exclusiva  dos  quotistas Luiz Pereira de Carvalho e Luiz Carlos da Silva Carvalho e o  tratamento  tributário  dado  à  alienação  de  árvores  plantadas  deveria  receber o tratamento tributário concernente à atividade rural e não ser  tratado como ganho de capital;  vii.  Na  lavratura  do  auto  de  infração,  considerou­se  os  valores  recolhidos por Luperca a título de IRPJ e CSLL (R$ 311.315,89), mas  deixou­se  de  compensar  os  recolhimentos  de  PIS  e  Cofins  sobre  as  operações (R$ 389.960,71);  viii. A distribuição de lucros realizada por Luperca, como impõe o art.  39, XXVII a XXIX do RIR/99, não deve ser tributada nos beneficiários,  não  podendo  ser  utilizada  pela  Fiscalização  como  circunstância  que  pudesse fortalecer o lançamento;  ix. A aplicação da multa qualificada de 150% seria equivocada, uma  vez  que  inexistiu  ilicitude  na  operação;  na  ausência  do  animus  fraudandi  não  há  que  se  falar  em  sonegação,  fraude  ou  conluio,  hipóteses que autorizam a aplicação da multa cominada, nos termos do  art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/96.  Fl. 1178DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ALEXANDRE A NTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 11080.729596/2011­68  Resolução nº  1401­000.291  S1­C4T1  Fl. 9            8 O impugnante requer, ao final, a total desconstituição do lançamento.  Subsidiariamente  requer  a  retificação  do  lançamento,  nos  seguintes  termos:  (1)  considerar que  as  florestas  pertenciam  exclusivamente  às  pessoas  físicas  dos  Srs.  Luiz  Pereira  de  Carvalho  e  Luiz  Carlos  da  Silva  Carvalho;  (2)  abater  a  quantia  recolhida  pela  empresa  LUPERCA a título de PIS/COFINS e (3) afastar a majoração da multa  de ofício.  Cientificada  pessoalmente  do  referido  Acórdão  em  09/04/2012  (fls.  694), a contribuinte apresentou em 08/05/2012 o recurso voluntário de  fls.  697­765,  basicamente  reiterando  os  argumentos  apresentados  na  fase impugnatória, com o intuito de demonstrar que a constituição da  empresa Luperca  e  todos os  demais  negócios  ralizados  foram  lícitos,  possuindo propósito negocial e não contrariando qualquer dispositivo  legal.. A  peça  impugnatória  foi  acompanhada dos  documentos  de  fls.  766­833.  Em sede de preliminar,  na hipótese de  remanescerem dúvidas acerca  da  titularidade  das  florestas  de  pinus  e  eucalipto,  requereu  a  realização de diligência, com o intuito de apurar se tais florestas eram  de propriedade da Recorrente ou das pessoas  físicas Luiz Pereira de  Carvalho e Luiz Carlos da Silva Carvalho.  Este colegiado, em 13 de setembro de 2012, por unanimidade de votos, indeferiu  o  pedido  de  diligência  e,  no  mérito,  negou  provimento  ao  recurso  voluntário,  por  meio  do  Acórdão nº 1401­000.868 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário:2007  OPERAÇÕES  ESTRUTURADAS.  SIMULAÇÃO  Constatada  a  desconformidade,  consciente  e  pactuada  entre  as  partes  que  realizaram determinado  negócio  jurídico,  entre  o  negócio  efetivamente  praticado  e  os  atos  formais  de  declaração  de  vontade,  resta  caracterizada  a  simulação  relativa,  devendo­se  considerar, para fins de verificação da ocorrência do fato gerador do  Imposto de Renda, o negócio jurídico dissimulado.  OPERAÇÕES  ESTRUTURADAS  EM  SEQUÊNCIA.  LEGALIDADE  FORMAL. ILEGITIMIDADE MATERIAL.  A  realização  de  operações  estruturadas  em  seqüência,  embora  individualmente  ostentem  legalidade  do  ponto  de  vista  formal,  não  garante a legitimidade material do conjunto de operações, quando fica  comprovado  que  os  atos  praticados  tinham  objetivo  diverso  daquele  que lhes é próprio.  CRIAÇÃO  DE  EMPRESA  FICTÍCIA.  AUSÊNCIA  DE  PROPÓSITO  NEGOCIAL UTILIZAÇÃO DE “EMPRESA VEÍCULO” Não produz o  efeito  tributário  almejado  pelo  sujeito  passivo  a  criação  de  pessoa  jurídica, sem qualquer finalidade negocial ou societária. Nestes casos,  resta  caracterizada  a  utilização  da  aludida  empresa  como  mera  “empresa veículo” para redução ilegal da incidência tributária.  SIMULAÇÃO. MULTA QUALIFICADA.  A prática de simulação com o propósito de dissimular, no todo ou em  parte, a ocorrência do fato gerador do imposto caracteriza a hipótese  Fl. 1179DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ALEXANDRE A NTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 11080.729596/2011­68  Resolução nº  1401­000.291  S1­C4T1  Fl. 10            9 de  qualificação  da  multa  de  ofício,  nos  termos  da  legislação  de  regência.  O retrocitado Acórdão foi cientificado ao contribuinte em 14/01/2013 (v. 867).  Em 12/11/2012, a contribuinte interpôs os embargos de declaração de fls. 869­ 877, alegando que o acórdão embargado teria incorrido em 4 omissões e 1 contradição, a seguir  especificadas:  1ª omissão – ausência de indicação das fls. dos autos onde supostamente estaria  indicado  que  o  Supermercado  Guanabara,  antes  da  constituição  da  Luperca,  era  titular  das  florestas;  2ª omissão e 1ª contradição – ausência de consideração do custo de formação  das  florestas.  Tal  omissão,  no  entender  da  embargante,  também  configura  uma  contradição,  pois  se  o  acórdão  vergastado  reconheceu  que  a  embargante  era  titular  das  florestas,  necessariamente deveria considerar o custo de formação das citadas florestas;  3ª omissão – ausência de análise dos documentos de fls. 612­620 e 770­780, que  no  seu  entender  comprovariam  que  as  florestas  pertenciam,  em  sua  totalidade,  não  ao  Supermercado  Guanabara  (ora  embargante),  mas  às  pessoas  físicas  Luis  Carlos  da  Silva  Carvalho e Luis Pereira Carvalho;  4ª omissão – ausência de efetiva e frontal análise da escritura pública de venda  (fls. 73­90), firmada em 15/02/2007, bem como da avaliação de mercado feita por um “expert”  da região (fls. 610). Na opinião da embargante, o colegiado julgador não diferenciou a parcela  do valor correspondente à terra nua e a parcela correspondente às florestas.  É o relatório.  Fl. 1180DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ALEXANDRE A NTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 11080.729596/2011­68  Resolução nº  1401­000.291  S1­C4T1  Fl. 11            10 VOTO VENCIDO  Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator  Os presentes embargos atendem aos requisitos legais, razão pela qual devem ser  conhecidos.  Tendo este Relator ficado vencido no prosseguimento do julgamento, deixo para  me pronunciar acerca do mérito dos embargos quando do retorno da diligência.     (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos      Fl. 1181DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ALEXANDRE A NTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 11080.729596/2011­68  Resolução nº  1401­000.291  S1­C4T1  Fl. 12            11 VOTO VENCEDOR  Conselheiro  ALEXANDRE  ANTONIO  ALKMIM  TEIXEIRA  ­  Redator  Designado    Os embargos de declaração devem ser conhecidos pois, a partir dos documentos  trazidos  aos  autos  no  recurso  e  em  sede  de  embargos  de  declaração,  parecem  submergir  documentos que merecem melhor análise por parte deste Conselho.  Assim,  a Turma  Julgadora,  à  exceção do nobre Conselheiro Relator,  entendeu  por baixar o feito em diligência, com o seguinte objetivo:  a)  Confirmar  a  titularidade  e  montante  das  subscrições  do  capital  social  da  LUPERCA, nos termos da documentação apresentada;  b)  identificar  o  processamento  nas  DIRPF  e  livro  caixa  das  pessoas  físicas  dos  sócios da Contribuinte, acerca do oferecimento à  tributação dos valores relativos à  venda das florestas situadas na Estância Alto Alegre;  c)  Confirmar e conferir a validade das notas  fiscais de venda das pessoas físicas,  conforme documentos apresentados em memorial, assim como de eventuais outras  vendas realizadas no mesmo sentido;  d)  Identificar a partir dos documentos constantes dos autos, em planilha, os custos  de formação das florestas constituídas na Estância Alto Alegre;  e)  Elaboração de parecer conclusivo do resultado da diligência.  Concluídos os trabalhos, o Contribuinte deverá ser notificado do inteiro teor de  seu resultado, deferindo­lhe o prazo de 30 dias para se pronunciar, se assim desejar.  Após, retornem os autos a este Conselho para julgamento.    (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira          Fl. 1182DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ALEXANDRE A NTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA

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Numero do processo: 10630.720272/2010-47
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 31/01/2005 a 31/12/2009 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO ART. 150, § 4º. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, quando houver antecipação no pagamento, mesmo que parcial, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal. COOPERATIVAS DE TRABALHO, RETENÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 595.838. VINCULAÇÃO. RICARF. O Supremo Tribunal Federal Julgou pela inconstitucionalidade da contribuição instituída no art. 22, IV da Lei 8.212/91, sobre serviços prestados por cooperativas de trabalho nos autos do RE 595.828. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-002.836
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, Preliminarmente: Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência das competências de 01/2005 a 11/2005. No mérito: Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para exonerar o crédito relativo a tributação incidente sobre serviços tomados de cooperativas de trabalho consubstanciado nos Levantamentos CO, CO1 e CO2 que tratam da contribuição do art. Do art. 22, IV da Lei 8.212/91, declarada inconstitucional pelo STF no RE 595.838 Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Daniele Souto Rodrigues e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 31/01/2005 a 31/12/2009 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO ART. 150, § 4º. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, quando houver antecipação no pagamento, mesmo que parcial, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal. COOPERATIVAS DE TRABALHO, RETENÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 595.838. VINCULAÇÃO. RICARF. O Supremo Tribunal Federal Julgou pela inconstitucionalidade da contribuição instituída no art. 22, IV da Lei 8.212/91, sobre serviços prestados por cooperativas de trabalho nos autos do RE 595.828. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, Preliminarmente: Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência das competências de 01/2005 a 11/2005. No mérito: Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para exonerar o crédito relativo a tributação incidente sobre serviços tomados de cooperativas de trabalho consubstanciado nos Levantamentos CO, CO1 e CO2 que tratam da contribuição do art. Do art. 22, IV da Lei 8.212/91, declarada inconstitucional pelo STF no RE 595.838 Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Daniele Souto Rodrigues e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2   ACORDAM os membros do Colegiado, Preliminarmente: Por unanimidade de  votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência das competências de 01/2005  a 11/2005. No mérito: Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para exonerar  o  crédito  relativo  a  tributação  incidente  sobre  serviços  tomados  de  cooperativas  de  trabalho  consubstanciado nos Levantamentos CO, CO1 e CO2 que tratam da contribuição do art. Do art.  22, IV da Lei 8.212/91, declarada inconstitucional pelo STF no RE 595.838    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Ivacir  Julio  de  Souza, Daniele Souto Rodrigues e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas.  Fl. 776DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10630.720272/2010­47  Acórdão n.º 2403­002.836  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 02­31.739  –  7ª  Turma  da  DRJ/BHE,  fls.  660/670,  que  julgou  totalmente  improcedente  a  impugnação  apresentada  para  manter  incólume  o  crédito  tributário  consubstanciado  no  DEBCAD  37.314.010­0,  referente  ao  período  de  01/2005  a  12/2009,  no  valor  de  R$  323.887,18  (trezentos e vinte e três mil oitocentos e oitenta e sete reais e dezoito centavos).  A presente  autuação  almeja  o  recolhimento  das  contribuições  devidas  pela  empresa  à  Seguridade  Social,  relativas  a  parte  da  empresa  e  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos  ambientais do trabalho – RAT, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados, a  parte  da  empresa  incidente  sobre  a  remuneração  dos  contribuintes  individuais  que  prestam  serviços à cooperativa, a diferença do RAT do período de 07/2007 a 12/2009, relativa a filial  24.136.038/0004­05, a contribuição sobre os serviços prestados por cooperados por intermédio  da UNIMED, conforme Relatório Fiscal, fls. 172/177:  4­ DA APURAÇÃO DO DÉBITO  4.1­  Os  lançamentos  fiscais  foram  baseados  nos  documentos  solicitados  pela  fiscalização,  através  do  “Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  –  TIPF”  e  dos  “Termos  de  Intimação  Fiscal  –  TIF”  nº  01  a  03.  Esclarecemos  que  as  folhas  de  pagamento e os lançamentos contábeis foram entregues em meio  magnético (CD).  4.2­  Serviram  de  base  também  as  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS e Informação à Previdência Social – GFIP constantes dos  Sistemas  Corporativos  da  Receita  Federal  do  Brasil;  cabendo  ressaltar  que  para a  apuração do  débito  foi  considerado  como  valia a última GFIP exportada antes do Início do Procedimento  Fiscal.  4.3­ Os  fatos geradores de contribuições previdenciárias  foram  separados por levantamentos distintos, conforme discriminados:  Levantamento:  DG,  DF,  D1,  D2,  D3,  PR  DECLARADOS  NA  GFIP  Utilizado para o lançamento das bases de cálculo declaradas na  GFIP, este levantamento não participa da apuração dos débitos  eé criado somente para demonstrar a apropriação das guias de  recolhimento.  Por  força  normativa,  os  levantamentos  classificados  como  declarados  em GFIP  recebem do  próprio  Sistema  de Auditoria  Fiscal – SAFIS, um grau Máximo de prioridade de apropriação  de Guias de recolhimento, denominado “Ä”. As eventuais sobras  de  GPS  =  Guias  de  recolhimento  da  Previdência  Social,  são  apropriadas  nos  demais  levantamentos,  conforme  demonstrado  Fl. 777DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4 no  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados  –  RADA.  Levantamento:  FP,  FP1,  FP2,  FL,  FL1,  FL2  –  SEGURADO  EMPREGADO  NÃO  DECLARADO  EM  GFIP  OU  DECLARADO COM VALOR A MENOR  Neste  levantamento  estão  lançadas  as  remunerações  pagas  ou  diferenças  de  base  de  cálculo  relativas  aos  segurados  empregados  não  declaradas  ou  declaradas  a  menor  nas  GFIP(s),  conforme  discriminado  na  PLANILHA  A  e  RELATÓRIO DE LANÇAMENTO – RL, anexos.  As alíquotas aplicadas correspondem a:  a)contribuição  da  empresa  (patronal),  alíquota  de  20%  (vinte  por cento) incidente sobre a remuneração dos empregados;  b) financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT/RAT),  alíquota  de  3%  (três  por  cento) de 01/2005 a 05/2007 e 2% (dois por cento) de 06/2007 a  12/2009  incidente  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados.  Levantamento:  CO,  CO1,  CO2  –  COOPERATIVA  DE  TRABALHO  A empresa em todo o período fiscalizado deixou de informar na  GFIP no campo – VALORES PAGOS ÀS COOPERATIVAS DE  TRABALHO  o  valor  referente  aos  serviços  médicos  prestados  por  cooperados  através  da  UNIMED  relativo  aos  estabelecimentos  matriz  CNPJ:  24.136.038/0001­54  e  filial  ES  CNPJ: 24.136.038/0005­88.  Fundamentação Legal – Lei 8212 de 24/07/91, art. 22, IV (com a  redação  dada  pela  Lei  n.  9876  de  26.11.99);  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS  aprovado  pela  Decreto  n.  3048,  de  06.05.99, art. 201, III (na redação dada pelo Decreto n. 3265, de  29/11/99.  A  alíquota  aplicada  corresponde  a  15%  (quinze  por  cento)  incidente  sobe  o  valor  dos  serviços  prestados  pelas  Cooperativas.  No  estabelecimento  filial  ES  CNPJ:  24.136,083/0005­88,  não  houve a discriminação do serviço médico, portanto, foi utilizada  como base de cálculo, o valor do ato principal.  Levantamentos:  LC,  LC1  E  LC2  –  LANÇAMENTOS  CONTÁBEIS  Analisando a contabilidade da empresa, constatamos que foram  lançados nas contas 3.3.01.02.0001 – Gastos de Funcionamento  da  Usina,  conta  3.3.01.03.0002  –  Gastos  comerciais  filial  e  conta  3.3.01.03.0007  –  Gastos  funcionamento  administrativo,  diversos  pagamentos  feitos  a  contribuintes  individuais,  para  os  quais não foram efetuados os descontos devidos nem tampouco,  foram  informados  nas  folhas  de  pagamento  e  GFIP(s).  Os  contribuintes  individuais  estão  discriminados  na  planilha  C  e  Fl. 778DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10630.720272/2010­47  Acórdão n.º 2403­002.836  S2­C4T3  Fl. 4          5 identificados  nos  recibos  de  pagamento,  (por  amostragem),  em  anexo.  Levantamento: RA, RA1, RA2 – DIFERENÇA DE RAT  Relativamente a filial CNPJ: 24.136.038/0004­05, foi apurado a  diferença de 1% (um por cento) de RAT, sendo que o correto é  de 2% (dois por cento) neste período, cabendo ressaltar que na  empresa  com  mais  de  1  (um)  estabelecimento  e  diversas  atividades,  a  alíquota  do  RAT  é  determinada  pela  atividade  preponderante,  que  é  aquela  atividade  que  o  ocupa  o  maior  número de empregados.  Levantamento:  CI,  CI1,  CI2  CONT  INDIVIDUAIS  NÃO  DECLARADOS EM GFIP  As bases de cálculo dos contribuintes individuais categoria 13 e  transportadores  autônomos  categoria  15  que  não  foram  informados  na  GFIP,  estão  discriminados  na  PLANILHA  B,  anexa.  Levantamento:  TA,  TA1,  TA2  TRANSPORTADORES  AUTÔNOMOS NÃO DECLARADOS EM GFIP  O  pagamento  a  transportadores  autônomos  lançados  na  contabilidade sem o respectivo desconto e informação na folha e  GFIP, estão discriminados na planilha B, anexa.  5­ Os lançamentos dos débitos apurados na ação fiscal referem­ se  exclusivamente  às  bases  de  cálculo  não  oferecidas  à  tributação  pelo  contribuinte  através  da  declaração  em  GFIP  (Guia  de  Recolhimento  do  GFTS  e  Informações  à  Previdência  Social).  ...  8­ DA MULTA APLICADA RETROATIVIDADE BENIGNA  Para  as  infrações  acessórias,  com  fato  gerador  anterior  a  04/12/2008,  data  da  entrada  em  vigor  da  MP  n.  449/2008,  convertida na Lei 11.941 de 27/05/2009, a multa aplicada deve  observar  o  princípio  da  retroatividade  benigna,  conforme  previsão  do  art.  106,  inc.  II,  c,  do  CTN,),  que  admite  que  lei  posterior  por  ser  mais  benéfica  se  aplique  a  fatos  pretéritos,  desde  que  o  ato  não  esteja  definitivamente  julgado. Para  tanto  foi  efetuada  a  comparação  pelo  Sistema  de  Auditoria  Fiscal  –  SAFIS  por  competência  das  multas  anterior  AI  Código  de  Fundamento Legal 68 x multa atual AI Código de Fundamento  Legal  78  com  a  multa  de  ofício,  no  percentual  de  75%,  no  mínimo, aplicado sobre o valor do débito em cada competência,  conforme  previsto  no  art.  44  da  Lei  9.430/06.  Na  comparação  feita  pelo  mencionado  sistema,  em  apenas  uma  competência  a  multa mais benéfica ao contribuinte  foi a multa anterior  (AIOA  nº 37.288.873­9­ CFL 68 – R$ 354,04), nas outras competências  a multa  mais  benéfica  ao  contribuinte  foi  a multa  atual,  tendo  sido aplicado o AIOA nº 37.288.874­7 – CF 78 – R$ 17.760,00,  Fl. 779DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6 conforme  demonstrado  no  QUADRO  COMPARATIVO  DE  ULTA, anexo. O mesmo procedimento foi adotado em relação à  multa  mais  benéfica  para  os  Autos  de  Infração  de  obrigação  principal.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o  lançamento, a empresa contestou a autuação fiscal  em epígrafe por meio do instrumento de fls. 603/612.  DA DECISÃO DA DRJ  Após analisar os argumentos do então impugnante, a 7ª Turma da Delegacia  da Receita do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte, prolatou o acórdão 02­31.739, de fls.  660/670, a qual julgou improcedente a impugnação ofertada para manter incólume o crédito  tributário, conforme ementa a seguir transcrita.  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2010  DECADÊNCIA  O prazo de decadência previsto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  aplica­se somente quando o sujeito passivo apura o valor devido,  presta as informações ao fisco a que está obrigado em virtude de  lei e faz, efetivamente, o pagamento antecipado.  PARTE NÃO IMPUGNADA  De  acordo  com  as  normas  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.  CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OFENSA.  Fica  vedado aos órgãos de  julgamento,  no âmbito do processo  administrativo fiscal, afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de  inconstitucionalidade.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A DRJ  constatou  que  o  contribuinte  apenas  impugnou  a matéria  relativa  a  inconstitucionalidade da contribuição prevista no artigo 22,  IV da Lei 8.212/91 e determinou  que o órgão preparador – DRF, observasse o disposto no art. 21, parágrafo 1º e 3º do Decreto  n.  70.235/72,  a  qual  realizou  o  desmembramento  do  processo  em  diversos,  quais  sejam:  010630720278201014,  010030720777201070,  010630720276201025,  010630720275201081,  010630720274201036, 010630720273201091 e 010630720279201069, para cobrança imediata  da dívida da parte não impugnada, conforme fls. 710/740.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Inconformada,  a  recorrente,  COOPERATIVA  AGROPECUÁRIA  DE  RESPLENDOR LTDA ­ CAPEL, interpôs,  tempestivamente, Recurso Voluntário contestou a  Fl. 780DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10630.720272/2010­47  Acórdão n.º 2403­002.836  S2­C4T3  Fl. 5          7 autuação fiscal em epígrafe por meio de instrumento de fls. 678/695., requerendo a reforma do  Acórdão da DRJ, utilizando­se, para tanto, dos seguintes argumentos:  1 – A decadência do crédito tributário das competências anteriores a 12/2005  2 – A inconstitucionalidade do art. 22, inciso IV da Lei nº 8.212/91.  É o relatório.  Fl. 781DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme registro de fl. 768, o recurso é tempestivo e reúne os pressupostos  de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DA DECADÊNCIA  O Supremo Tribunal  Federal,  em Sessão Plenária de 12 de  Junho de 2008,  aprovou a Súmula Vinculante nº 8, nos seguintes termos:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  Referida  Súmula  declara  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  que  impõem  o  prazo  decadencial  e  prescricional  de  10  (dez)  anos  para  as  contribuições  previdenciárias,  o  que  significa  que  tais  contribuições  passam  a  ter  seus  respectivos prazos contados em consonância com os artigos 150, § 4º, 173 e 174, do Código  Tributário Nacional:  CTN  ­  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa. (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (...)  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  De acordo com o art. 103­A, da Constituição Federal, a Súmula Vinculante nº  8 vincula toda a Administração Pública, inclusive este Colegiado:  CF/88  ­  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  poderá,  de  oficio  ou  por  provocação, mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir  de  sua publicação  na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais  Fl. 782DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10630.720272/2010­47  Acórdão n.º 2403­002.836  S2­C4T3  Fl. 6          9 órgãos  do Poder  Judiciário  e  à  administração pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida  em lei.  In  casu,  como  se  trata  de  contribuições  sociais  previdenciárias  que  são  tributos sujeitos a  lançamento por homologação, conta­se o prazo decadencial nos  termos do  art. 150, § 4º do CTN, caso se verifique a antecipação de pagamento (mesmo que parcial) ou,  nos termos do art. 173, I, do CTN, quando o pagamento não foi antecipado pelo contribuinte.  Nesse  diapasão,  mister  destacar  que  para  que  seja  aplicado  o  prazo  decadencial  nos  termos  do  art.  150,  §  4º  do  CTN,  basta  que  haja  a  antecipação  no  pagamento  de  qualquer  Contribuição  Previdenciária,  ou  seja,  não  é  necessária  a  antecipação  em  todas  as  competências.  Havendo  a  antecipação  parcial  em  uma  única  competência, já se aplica as regras do art. 150, § 4º do CTN.  Também  é  entendimento  deste  Relator,  que  a  antecipação  a  título  de  Contribuição Previdenciária abrange o pagamento para todas as rubricas relacionadas,  tais  como:  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos  —  Terceiros  (Salário­educação  e  INCRA), dentre outras.  Conforme  o  Termo  de  Encerramento  do  Procedimento  Fiscal,  fl.  170,  foi  analisada pela Autoridade fiscal Guias de Recolhimento pagas pela da recorrente, assim sendo,  entendo  que  deve  ser  aplicado  o  disposto  no  art.  150,  §  4º.  Portanto,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte, de acordo com a fl. 02, tomou ciência do Auto de Infração no dia 09/12/2010, está  extinto o crédito tributário nas competências anteriores a 11/2005, tendo em vista que o auto de  infração compreende o período de 01/2005 a 12/2009.  DA COOPERATIVA.   Tratam os Levantamentos CO, CO1 e CO2 de valores pagos às cooperativas  de  trabalho,  pagos  pelos  serviços  médicos  prestados  por  cooperados  através  da  UNIMED  relativo aos estabelecimentos matriz CNPJ: 24.136.038/0001­54 e filial ES CNPJ: 24.136.038,  tendo a empresa em todo o período fiscalizado deixado de informar na GFIP a alíquota de 15%  incidente sobre o valor dos  serviços prestados. Tal  contribuição devidas a cargo da empresa,  tem sua disposição no artigo 22, IV, da Lei nº 8.212/91, in verbis:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além dos disposto no art. 23, é de:  (...)  IV – quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).  Ocorre que o Supremo Tribunal Federal – STF ­, em sessão plenária realizada  em  23/04/2014,  em  sede  de  Recurso  Extraordinário,  de  n.º  595838,  sob  o  manto  da  Repercussão Geral, art. 543­B do CPC, ajuizado pela Etel Estudos Técnicos Ltda., em face da  União,  cuja  inconstitucionalidade  fora  declarada  pela  unanimidade  de  votos,  conforme  se  percebe de seu trecho abaixo, in verbis:  Fl. 783DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10 Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do  Relator, deu provimento ao recurso extraordinário e declarou a  inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/1991,  com a redação dada pela Lei nº 9.876/1999. Votou o Presidente,  Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Ministro  Gilmar  Mendes.  Falaram,  pelo  amicus  curiae,  o  Dr.  Roberto  Quiroga Mosquera, e pela recorrida, a Dra. Cláudia Aparecida  de Souza Trindade, Procuradora da Fazenda Nacional.  Plenário, 23.04.2014  Referida decisão  fora publicada na ATA Nº 10,  de 23/04/2014. DJE nº 85,  divulgado em 06/05/2014, cuja ementa segue a seguir:  EMENTA  Recurso  extraordinário.  Tributário.  Contribuição  Previdenciária. Artigo 22,  inciso  IV, da Lei nº 8.212/91, com a  redação dada pela Lei nº 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas  tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por  meio de cooperativas de Trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto  da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem.  Nova  fonte de  custeio. Artigo 195, § 4º, CF. 1. O  fato gerador  que  origina  a  obrigação  de  recolher  a  contribuição  previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV da Lei nº 8.212/91,  na  redação  da  Lei  9.876/99,  não  se  origina  nas  remunerações  pagas  ou  creditadas  ao  cooperado,  mas  na  relação  contratual  estabelecida  entre  a  pessoa  jurídica  da  cooperativa  e  a  do  contratante  de  seus  serviços.  2.  A  empresa  tomadora  dos  serviços não opera como fonte somente para fins de retenção. A  empresa  ou  entidade  a  ela  equiparada  é  o  próprio  sujeito  passivo  da  relação  tributária,  logo,  típico  “contribuinte”  da  contribuição.  3.  Os  pagamentos  efetuados  por  terceiros  às  cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus  cooperados,  não  se  confundem  com  os  valores  efetivamente  pagos ou creditados aos cooperados. 4. O art. 22,  IV da Lei nº  8.212/91,  com  a  redação  da  Lei  nº  9.876/99,  ao  instituir  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a,  da  Constituição,  descaracterizando  a  contribuição  hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos  cooperados,  tributando  o  faturamento  da  cooperativa,  com  evidente bis in idem. Representa, assim, nova fonte de custeio, a  qual  somente  poderia  ser  instituída  por  lei  complementar,  com  base no art. 195, § 4º  ­  com a remissão  feita ao art. 154, I, da  Constituição. 5. Recurso extraordinário provido para declarar a  inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91,  com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.  Apenas para aclarar o alcance e motivo da inconstitucionalidade, colaciona­ se trecho do voto do Ministro Relator, disponibilizado no sítio eletrônico do Supremo Tribunal  Federal  (http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaSTF/anexo/RE595838.pdf),  cuja  redação é a que segue:  Diante  de  tudo  quanto  exposto,  é  forçoso  reconhecer  que,  no  caso, houve  extrapolação da  base  econômica delineada no  art.  195,  I,  a,  da  Constituição,  ou  seja,  da  norma  sobre  a  competência  de  instituir  contribuição  sobre  a  folha  ou  sobre  outros rendimentos do trabalho.  Fl. 784DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10630.720272/2010­47  Acórdão n.º 2403­002.836  S2­C4T3  Fl. 7          11 Houve  violação  do  princípio  da  capacidade  contributiva,  estampado no art. 145, §1º, da Constituição, pois os pagamentos  efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho, em face de  serviços prestados por  seus associados,  não  se confundem com  os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados.  Ademais,  o  legislador  ordinário  acabou  por  descaracterizar  a  contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do  trabalho  dos  cooperados,  tributando  o  faturamento  da  cooperativa, com evidente bis in idem. A contribuição instituída  pela  Lei  nº  9.876/99  representa  nova  fonte  de  custeio,  sendo  certo  que  somente  poderia  ser  instituída  por  lei  complementar,  com base no art. 195, §4º, com remissão feita ao art. 154, I, da  Constituição.  Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  extraordinário  para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da  Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.  É como voto.  Diz o art. 195, I, “a” da Constituição Federal.:  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes dos orçamentos da União, Dos Estados, do Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:  I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei incidentes sobre:  a) folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício.  Tendo  em  conta  que  a  cooperativa  é,  por  certo,  pessoa  jurídica  e  que  os  pagamentos são feitos à cooperativa contratada, e não diretamente aos cooperados,  revela­se,  na  Lei  9.876/99,  uma  nova  contribuição  que  só  por  lei  complementar  poderia  ter  sido  instituída.  Por  tal  razão,  e  diante  da  vinculação  deste  conselho  à  decisão  supra,  conforme arts. 62, I, e 62­A do RICARF, merece ser exonerado o crédito tributário.  DOS DEMAIS LEVANTAMENTOS  No  tocante  aos  demais  lançamentos,  cumpre  destacar  que  eles  foram  subdivididos  em  diversos  outros  processos  pela  DRF,  conforme  explanado  no  relatório  do  presente voto, uma vez que o contribuinte não os  teria  impugnado expressamente quando da  oportunidade  de  apresentação  de  impugnação,  entendendo  a  DRJ  que  aqueles  valores  já  poderiam  ser  cobrados  imediatamente,  por  ser  matéria  incontroversa,  conforme  art.  21,  parágrafos 1º e 3º do Decreto 70.235/72.  No presente Recurso o contribuinte afirma que o procedimento adotado pela  DRF, em razão do entendimento da DRJ, foi equivocado. Ocorre que apesar dessa afirmação,  Fl. 785DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     12 no Recurso Voluntário o  contribuinte  comete  a mesma omissão, não  impugnando os demais  levantamentos, nem trazendo contraprova deles.  Dessa forma, não merece provimento o argumento recursal neste tocante.  CONCLUSÃO  Do  exposto,  voto  pelo  provimento  do  Recurso  Voluntário,  para,  preliminarmente,  reconhecer  a  decadência  das  competências  de  01/2005  a  11/2005  e,  no  mérito, exonerar o crédito tributário relativo a tributação incidente sobre serviços tomados de  cooperativa de  trabalho  consubstanciado nos Levantamentos CO, CO1  e CO2 que  tratam da  contribuição  do  art.  22,  IV  da  Lei  8.212/91,  declarada  inconstitucional  pelo  STF  no  RE  595.838.    Marcelo Magalhães Peixoto.                              Fl. 786DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 10830.005892/2002-96
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/07/1997 a 31/12/1997 PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. MATÉRIA IDÊNTICA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal, implica na renúncia à instância administrativa. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3801-003.154
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso por concomitância. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Presidente Substituto (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Sidney Eduardo Stahl e Paulo Sérgio Celani (Presidente Substituto).
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 20/11/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 20 /11/2014 por PAULO SERGIO CELANI     2 Relatório  Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório da DRJ Campinas/SP,  abaixo  transcrito:   Trata  o  presente  processo  do  Auto  de  Infração  relativo  a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  lavrado  em  08/05/2002  (fls.  16)  e  cientificado  ao  contribuinte,  por  via  postal,  em  10/06/2002  (fls.  53),  formalizando crédito tributário no valor total de R$ 173.269,12,  com  os  acréscimos  legais  cabíveis  até  a  data  da  lavratura,  em  virtude da não localização de pagamento vinculado aos débitos  declarados para os períodos de julho a dezembro de 1997.  Impugnando  a  exigência,  foi  protocolizada,  em  03/07/2002,  a  peça  de  defesa  de  III  fls.  01/10,  acompanhada dos documentos  de fls. 11/49, com as razões a seguir sintetizadas.  Alega  o  interessado  que  a  matéria  debatida  se  funda  especificamente  na  compensação  de Finsocial,  pela  qual  optou  em  virtude  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  das  majorações de alíquota acima de 0,5% (RE n° 150.764­PE).  Defende seu direito à compensação,  invoca o art. 66 da Lei n°  8.383/91 e assevera  ter utilizado, na amortização da Cofins, as  parcelas  pagas  indevidamente  ao  Finsocial  de  competência  setembro/89  a  março/92,  considerando,  para  correção  monetária, os preceitos das Leis 8.383/91 combinado com a Lei  9.430/96  e  os  expurgos  inflacionários  garantidos  pelo  Provimento n° 24/97 do TRF da 3' Região.  Entende que a  lavratura do Auto de  Infração, desconsiderando  as Decisões do STF, as Resoluções do Senado e a IN SRF 31/97,  afastou­se da legalidade, da moralidade e da verdade material e  representa ofensa ao parágrafo único do art. 142 do CTN, e ao  art. 150, inciso IV, que veda o Confisco.  Defende a aplicação do Provimento 24/97 do TRF da 3 a Região  para  fins  de  correção  monetária  e  requer  o  cancelamento  do  Auto de Infração.  Para  justificar  a  existência  do  alegado  crédito,  a  defesa  está  instruída  com  cópias  de  DARF  indicando  vencimentos  entre  16/10/89 e 07/11/91 (fls. 24/49).  Às  fls.  50  consta  ofício  da  Procuradoria  Secional  da  Fazenda  Nacional  em  Campinas,  solicitando  a  remessa  deste  e  de  dois  outros  processos  administrativos  (10830.000501/2002­47  e  10830.005134/2003­59,  relativos,  respectivamente  a  Autos  de  infração  de  Cofins  de  março  a  junho/97  e  de  fevereiro  a  dezembro/98),  para  fins  de  possibilitar  a  defesa  judicial  da  União nos autos da ação declaratória 2004.61.05.013025­6.  Às  fls.  57,  a  autoridade  preparadora  informa  que  o  crédito  tributário lançado  foi  transferido para o PAES e encaminha os  autos para julgamento.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 20/11/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 20 /11/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10830.005892/2002­96  Acórdão n.º 3801­003.154  S3­TE01  Fl. 12          3   Analisando  o  litígio,  a  DRJ  de  Campinas/SP  considerou  parcialmente  improcedente a Impugnação do Recorrente, conforme ementa abaixo transcrita:     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Ano­calendário:  1997  DCTF.  REVISÃO  INTERNA.  PAGAMENTOS  NÃO  LOCALIZADOS.  ALEGAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  COM  RECOLHIMENTOS  DE  FINSOCIAL.  Extingue­se  em  cinco  anos,  contados  da  data  do  recolhimento,  o  direito  de  o  contribuinte pleitear a restituição, ou efetivar a correspondente  compensação, de tributo pago indevidamente ou em valor maior  que o devido.   MULTA DE OFÍCIO. DÉBITOS DECLARADOS.   Em  face  do  princípio  da  retroatividade  benigna,  exonera­se  a  multa  de  ofício  no  lançamento  decorrente  de  pagamentos  não  comprovados,  apurados  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo, por se configurar hipótese diversa daquelas versadas no  art. 18 da Medida Provisória n° 135/2003, convertida na Lei n°  10.833/2003,  com  a  nova  redação  dada  pelas  Leis  no  11.051/2004 e n° 11.196/2005.   Lançamento Procedente em Parte    No  recurso  voluntário  apresentado  pelo  contribuinte,  este  argumenta,  em  síntese,  que  é de 10  anos o prazo para  se pedir  a  repetição do  crédito  tributário dos  tributos  sujeitos ao lançamento por homologação e, por isso, não há que se falar em indeferimento da  compensação pleiteada.  É o relatório.      Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais, portanto, dele tomo conhecimento.  Importante  ressaltar  que  processo  de  idêntico  conteúdo  do  mesmo  contribuinte  já  fora  julgado,  em  11  de  novembro  de  2011,  por  esta mesma Turma Especial,  tendo  sido  todos  os  pontos  levantados  para  apreciação  devidamente  analisados.  Por  conseguinte,  adoto,  como  razões  de  decidir,  o  voto  do  Ilmo.  Conselheiro  Relator  Flávio  de  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 20/11/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 20 /11/2014 por PAULO SERGIO CELANI     4 Castro  Pontes,  acatado  unanimemente  por  essa  Turma  Especial  no  Processo  no.  10830.000501/2002­47, no qual a ora Recorrente também figurava como parte no processo, e  que transcrevo a segu:  Antes da apreciação da tese sobre o prazo que o sujeito passivo  tem  para  reaver  as  quantias  indevidamente  recolhidas,  é  essencial  o  exame  da  ação  ajuizada  pela  recorrente  e  de  seus  efeitos.   É  incontroverso  que  a  recorrente  ajuizou  uma  ação  ordinária  declaratória,  autos  nº  2004.61.05.013025­6,  junto  à  1ª  Vara  Cível  Federal  de  Campinas  objetivando  a  convalidação  da  compensação já realizada dos valores recolhidos indevidamente  a  título  da  contribuição  Finsocial  em  face  da  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  da  majoração  das  alíquotas  da  referida  exação,  bem  como  a  anulação  dos  autos  de  infração  e  das  intimações  relativos  às  parcelas das contribuições compensadas.  Como visto, a interessada postulou a anulação deste lançamento  através  da  via  judicial,  fato  reconhecido  pela  administração  fazendária, segundo informações sobre o processo judicial de fls.  88 e 89.   Desta forma, é indubitável que o objeto dessa ação judicial é o  mesmo deste processo administrativo, compensação do Finsocial  pago  a  maior  e  anulação  do  auto  de  infração,  assim  incide  o  parágrafo único do art. 38, da Lei nº. 6.830/80, que dispõe:  Art.  38  ­  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito  ou  ação  anulatória  do  ato  declarativo  da  dívida,  esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  débito,  monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora  e demais encargos.   Parágrafo  Único  ­ A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso  interposto. (grifou­se)  O  excelso  Supremo  Tribunal  Federal  já  manifestou  acerca  da  constitucionalidade  desse  dispositivo,  conforme  decidido  no  recurso extraordinário nº 233.582:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  PROCESSUAL  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ADMINISTRATIVO  DESTINADO  À  DISCUSSÃO  DA VALIDADE DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA.  PREJUDICIALIDADE  EM  RAZÃO  DO  AJUIZAMENTO  DE  AÇÃO QUE  TAMBÉM TENHA POR OBJETIVO DISCUTIR  A  VALIDADE  DO MESMO  CRÉDITO.  ART.  38,  PAR.  ÚN.,  DA  LEI 6.830/1980.(...). É constitucional o art. 38, par. ún., da Lei  6.830/1980  (Lei  da Execução Fiscal  ­ LEF), que dispõe que "a  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista  neste  artigo  [ações  destinadas  à  discussão  judicial  da  validade  de  crédito  inscrito  em  dívida  ativa]  importa  em  renúncia  ao  poder  de  recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 20/11/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 20 /11/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10830.005892/2002­96  Acórdão n.º 3801­003.154  S3­TE01  Fl. 13          5 interposto".  Recurso  extraordinário  conhecido, mas  ao  qual  se  nega  provimento.(STF,  RE  233582,  DJe­088  de  16­05­ 2008).(grifou­se)  Em  relação  ao  conteúdo  desse  dispositivo  legal,  Leandro  Paulsen, René Bergmann e Ingrid Schroder explicam:  O  parágrafo  em  questão  tem  como  pressuposto  o  princípio  da  jurisdição  una,  ou  seja,  que  o  ato  administrativo  pode  ser  controlado pelo Judiciário e que apenas a decisão deste é que se  torna definitiva, com o trânsito em julgado, prevalecendo sobre  eventual  decisão  administrativa  que  tenha  sido  tomada  ou  pudesse vir a ser  tomada. Considerando que o contribuinte tem  direito a se defender na esfera administrativa mas que a esfera  judicial  prevalece  sobre  a  administrativa,  não  faz  sentido  a  sobreposição  dos  processos  administrativo  e  judicial.  A  opção  pela  discussão  judicial,  antes  do  exaurimento  da  esfera  administrativa,  demonstra  que  o  contribuinte  desta  abdicou,  levando  o  seu  caso  diretamente  ao  Poder  ao  qual  cabe  dar  a  última palavra quanto à interpretação e à aplicação do Direito,  o  Judiciário.  Entretanto,  tal  pressupõe  a  identidade  de  objeto  nas  discussões  administrativa  e  judicial".  (Leandro  Paulsen,  René  Bergmann  Ávila  e  Ingrid  Schroder  Sliwka.  Direito  Processual  Tributário:  processo  administrativo  fiscal  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência.  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado, 2010, p. 447 e 448).  De  fato,  se  o  sujeito  passivo  recorre  ao  Poder  Judiciário,  por  uma questão de lógica, ele está desistindo tacitamente da esfera  administrativa,  visto  que  a  decisão  do  Poder  Judiciário  é  soberana.   Eventuais  decisões  antagônicas,  nas  esferas  administrativa  e  judicial, teriam uma única solução, qual seja, prevaleceria a da  esfera  judicial,  em  razão  do  princípio  constitucional  da  jurisdição  única,  art.  5º,  XXXV,  da  Constituição  Federal.  Destarte, não faz sentido a continuação da discussão no âmbito  administrativo,  pois  o  mérito  da  questão  será  decidido  pelo  Poder Judiciário com efeito de coisa julgada.  Corroborando esta teoria, o Superior Tribunal de Justiça (STJ),  no  julgamento  do  recurso  especial  nº  840.556,  assim  se  pronunciou:  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  DE  RECORRER  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  IDENTIDADE  DO  OBJETO.  ART.  38,  PARÁGRAFO  ÚNICO  DA LEI Nº 6.830/80.  1.  Incide  o  parágrafo  único  do  art.  38,  da  Lei  nº  6.830/80,  quando  a  demanda  administrativa  versar  sobre  objeto  menor  ou  idêntico ao da ação judicial. 2.(...) 3.  In casu, os mandados  de  segurança  preventivos,  impetrados  com  a  finalidade  de  recolher  o  imposto  a  menor,  e  evitar  que  o  fisco  efetue  o  lançamento  a maior,  comporta  o  objeto  da  ação  anulatória  do  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 20/11/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 20 /11/2014 por PAULO SERGIO CELANI     6 lançamento  na  via  administrativa,  guardando  relação  de  excludência.4.  Destarte,  há  nítido  reflexo  entre  o  objeto  do  mandamus  –  tutelar  o  direito  da  contribuinte  de  recolher  o  tributo a menor  (pedido  imediato) e  evitar que o  fisco  efetue o  lançamento  sem  o  devido  desconto  (pedido  mediato)  ­  com  aquele apresentado na esfera administrativa, qual seja, anular o  lançamento  efetuado  a  maior(pedido  imediato)  e  reconhecer  o  direito  da  contribuinte  em  recolher  o  tributo  a  menor  (pedido  mediato).5.  Originárias  de  uma  mesma  relação  jurídica  de  direito  material,  despicienda  a  defesa  na  via  administrativa  quando seu objeto subjuga­se ao versado na via judicial, face a  preponderância  do  mérito  pronunciado  na  instância  jurisdicional.  (...)  (STJ,  REsp  840556/AM,  DJ  20/11/2006)  (grifou­se)  Assim  sendo,  a  existência  de  uma  ação  judicial,  por  parte  da  requerente,  com  o mesmo objeto  desse  processo  administrativo  fiscal importa na renúncia à esfera administrativa. Em relação a  essa  discussão,  aplica­se  a  Súmula  nº  01  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  que  uniformizou  o  seguinte entendimento:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.(grifou­se)  Além disso, os Conselheiros têm o dever de observar as súmulas,  nos  termos  do  art.  72  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF n° 256, de 22/06/2009:  Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos membros do CARF.  A  propósito  da  ação  ordinária,  autos  nº  2004.61.05.013025­6,  após  pesquisa  no  site  do  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região,  verifica­se  que,  em  atenção  à  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  Recurso  Especial  nº  1.187.737,  foi  proferido  novo  acórdão  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região  negando  provimento  à  remessa  oficial  e  à  apelação  da  Fazenda Nacional.     Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  conhecimento  ao  recurso  voluntário, visto que a recorrente submeteu à apreciação do Poder Judiciário a matéria objeto  desse processo.    (assinado digitalmente)  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  ­  Relator Fl. 121DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 20/11/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 20 /11/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10830.005892/2002­96  Acórdão n.º 3801­003.154  S3­TE01  Fl. 14          7                               Fl. 122DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 20/11/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 20 /11/2014 por PAULO SERGIO CELANI

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Numero do processo: 11384.000615/2011-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 03/03/2005 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 33, § 2.º DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 283, II, “j” DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do artigo 33, § 2.º da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 283, II, “j” do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99. AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS - ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE ELEMENTOS DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES Uma vez que a autoridade fiscal demonstrou de forma clara a falta descrita na autuação, bem como toda a fundamentação legal, incumbe ao recorrente comprovar a improcedência dos fatos descritos pela autoridade fiscal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-003.754
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Ausente justificadamente o Presidente, Conselheiro Elias Sampaio Freire. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora e Presidente em Exercício Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 03/03/2005 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 33, § 2.º DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 283, II, “j” DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do artigo 33, § 2.º da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 283, II, “j” do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99. AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS - ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE ELEMENTOS DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES Uma vez que a autoridade fiscal demonstrou de forma clara a falta descrita na autuação, bem como toda a fundamentação legal, incumbe ao recorrente comprovar a improcedência dos fatos descritos pela autoridade fiscal. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Ausente justificadamente o Presidente, Conselheiro Elias Sampaio Freire. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora e Presidente em Exercício Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     2    ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  Ausente  justificadamente  o  Presidente,  Conselheiro  Elias  Sampaio  Freire.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora e Presidente em Exercício    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo,  Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley  Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 11384.000615/2011­56  Acórdão n.º 2401­003.754  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório  O  presente  AI  de  obrigação  acessória,  lavrado  sob  n.  35.761.510­7,  em  desfavor  da  recorrente,  originado  em  virtude  do  descumprimento  do  art.  33,  §2º  da  Lei  n  °  8.212/1991 c/c art. 283, II, “j” do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999.   Conforme descrito no relatório  fiscal,  fls. 36 e seguintes,  a Empresa deixou  de apresentar à fiscalização os Livros­Diário e Livros­Razão solicitados através do Termo de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  ­  TIAD,  datado  de  17/11/2004,  relativos  aos  exercícios de 2000 a 2003.  Em decorrência da infração praticada está sendo aplicada a multa cabível, nos  termos do artigo 283,  inciso I  I  , "3" do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo  Decreto 3 . 0 4 8 / 9 9 , no valor de R$ 10.359,14 ­ valor atualizado pela Portaria MPS/479, de  07/05/2004.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  03/03/2005,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia 18/03/2005.   Não conformada com a autuação a recorrente apresentou defesa, fls. 66 a 76.  Foi  exarada  a  Decisão  de  1  instância  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, fls. 98 a .  PREVIDENCIÁRIO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DEIXAR  A  EMPRESA DE APRESENTAR LIVROS RELACIONADOS COM  AS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.212/91.  INFRAÇÃO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA.  1) Por força de lei, a empresa é obrigada a apresentar todos os  documentos e livros relacionados com as contribuições previstas  na legislação previdenciária.  2)  Apesar  de  regularmente  solicitado  através  do  Termo  de  Intimação para Apresentação de Documentos, a empresa deixou  de apresentar à fiscalização os Livros Diário e Razão, relativos  aos exercícios de 2000 a 2003.  3) Infringência ao artigo 33, § 2.°, da Lei 8.212, de 24.07.91.  4) Ocorrência  de  reincidência  em  um mesmo  tipo  de  infração.  Valor da multa elevado em três vezes, de acordo com o art. 292,  IV, do RPS. Não houve regularização da falta cometida.  Autuação procedente.  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 98 a 103, contendo em síntese os mesmo argumentos da  impugnação, quais sejam:  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     4  1.  Inexiste  a  infração,  pois  todos  os  documentos  solicitados  pelo  Auditor  Fiscal  foram  entregues conforme solicitados e que a autuação ocorreu porque parte da documentação  não havia sido ainda disponibilizado para o levantamento fiscal. Entretanto, afirma que a  empresa  não  estava  sonegando  documentos  e  que  não  houve  qualquer  atitude  da  recorrente  no  sentido  de  impedir  a  auditoria  fiscal.  Pede  que  a  autuação  seja  julgada  insubsistente, isentando a recorrente de qualquer multa.  2.  Condena  a  aplicação  dos  juros  SELIC  por  ter  caráter  estritamente  remuneratório,  ressaltando  que  na  taxa  SELIC  está  embutida  os  juros  e  a  correção  monetária,  concomitantemente,  sendo  por  isso  elevada  e  onerosa  para  o  contribuinte.  Que  o  parágrafo 1.° do art. 161 do CTN dispõe claramente que somente por legislação ordinária  expressa,  os  juros  moratórios  podem  ultrapassar  a  1%  ao  mês  e  a  utilização  da  taxa  SELIC para o  cálculo dos  juros moratórios  incidentes  sobre  a multa aplicada afronta o  parágrafo 1.° , do art. 161, do CTN.  3.  Inconformada  com  o  percentual  aplicado  da multa,  por  ter  caráter  confiscatório,  alega  que  a  administração,  apesar  do  caráter  público  dos  valores  em  discussão,  não  pode  pretender locupletar­se à guisa dessa cobrança  4.  excessiva. Protesta contra a aplicação da multa, argumentando que atualmente, admite­se  a imposição de pena em valor não superior a 2%, conforme dicção da Lei 9.298/96.  A DRFB encaminhou o processo para julgamento no âmbito do CARF.  É o relatório.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 11384.000615/2011­56  Acórdão n.º 2401­003.754  S2­C4T1  Fl. 4          5      Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  116.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DO MÉRITO  No mérito, foram trazidos os mesmos argumentos da impugnação, ou seja, o  recorrente alega que nunca sonegou informações, mas teve um prazo exíguo para apresentação  dos mesmos. Contudo, não houve a apresentação dos referidos diários e razão, nem mesma na  fase impugnatória e recursal, nem mesmo após ter sido a questão enfrentada pelo julgador de  primeira instância, não trouxe o recorrente qualquer fato novo.  No  que  se  refere  à  lavratura  do  presente Auto  de  Infração,  há  que  se  considerar  que  a  sua  emissão  está  revestida  das  formalidades legais, em conformidade com o disposto no artigo  33 da Lei 8.212/91 e a multa foi aplicada em consonância com  os dispositivos legais, no caso, o artigo 283, inciso II, alínea "/  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  no  valor  de R$ 31.077,42  (trinta  e  um mil  e  setenta e sete reais e quarenta e dois centavos).  Da análise do TIAD ­ Termo de Intimação para Apresentação de  Documentos (fls. 32) e MPF ­ Mandado de Procedimento Fiscal  (fls. 31), constata­se que a empresa foi regularmente intimada a  apresentar  a  documentação  à  fiscalização  em  17/11/2004,  incluindo­se os Livros Diário e Razão dos exercícios de 2000 a  2003, e deixar à sua disposição no dia 19/11/2004, para serem  devidamente examinados. No entanto, a empresa não apresentou  os  citados  Livros,  tendo  sido  autuado  em  03/03/2005,  por  infração ao artigo 33, parágrafo 2.°, da Lei 8.212/91.  Assim,  não  procede  a  alegação  de  que  a  fiscalização  não  concedeu  um  prazo  maior  para  apresentar  os  referidos  documentos,  haja  vista  o  lapso  temporal  superior  a  100  dias  entre a solicitação da documentação através do TIAD e a efetiva  lavratura  do  Auto  de  Infração.  Além  disso,  por  força  de  lei,  a  empresa  é  obrigada  a  apresentar  os  documentos  fiscais  regularmente  solicitados  pela  fiscalização,  como  é  o  caso  dos  Livros Diário e Razão.  Com  efeito,  não  há  como  acatar  a  tese  da  empresa  de  que  inexiste a infração, visto que a empresa infringiu frontalmente a  legislação previdenciária quando deixou de apresentar os Livros  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     6  Diário  e  Razão  dos  exercícios  de  2000  a  2003,  conforme  determina o artigo 33, parágrafo 2.°, da Lei 8212/91.  Ora, ao recorrente dá­se o direito de insurgir­se contra as autuações que lhe  foram imputadas, colacionando alegações que demonstrem a fragilidade do mesmo, mas desde  que, para tanto, demonstre inexistir os fatos que ensejaram a autuação, o que não foi o caso.  Conforme  descrito  no  relatório  fiscal  a  autuação  pautou­se  em  dispositivo  diverso  o  art.  33,  §  2º  da Lei  n  °  8.212/1991,  o  contribuinte  é  obrigado  a  exibir  os  livros  e  documentos  relacionados  com  as  contribuições  previdenciárias,  no  caso,  não  apresentou  os  livros contáveis –diário e razão”.  Art.33. Ao  Instituto Nacional do Seguro Social –  INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e  e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei  nº 10.256, de 9/07/2001)  (...)  § 2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.  Simplesmente  alegar,  ou  mesmo  dizer  que  os  documentos  encontram­se  à  disposição, porém não no prazo exíguo estipulado, de forma alguma, determina a procedência  de  suas  alegações.  Durante  o  procedimento  o  contribuinte  é  intimado  a  apresentar  os  documentos que determinam a sua regularidade em relação as contribuições previdenciárias.  Basta­nos uma simples  leitura do  relatório  fiscal,  fl. 36 e  seus  anexos, para  que  se  perceba,  que  auditor  desincumbiu­se  de  identificar  claramente  não  apenas  a  falta  imputada  como  toda  a  legislação  que  fundamenta  o  lançamento.  Se  existem  folhas  de  pagamentos,  bastaria  a  empresa  apresentá­las.  A  indicação  dos  fatos  geradores  e  das  faltas  cometidas apurados durante o procedimento fiscal, realmente é da competência da autoridade  fiscal,  que  tem  o  dever  de  efetuar  o  lançamento  de  forma  clara,  permitindo  o  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  porém  a  partir  do  momento  que  não  são  apresentados  documentos que comprovem o recolhimento não basta simplesmente a empresa alegar que os  documentos encontram­se à disposição.   Ora, considerando que durante o contencioso administrativo o julgador deve  apreciar  os  argumentos  e  provas  que  demonstrem  a  improcedência  do  lançamento,  não  é  possível, atestar as alegações do recorrente quando o mesmo se resume a argumentar de forma  genérica,  sem  nem  mesmo  colacionar  aos  autos  os  documentos  que  demonstrariam  estar  incorreta a conclusão apresentada pela autoridade fiscal. O auditor,   A  Auditora­Fiscal  agiu  de  acordo  com  a  norma  aplicável,  e  não  poderia  deixar de fazê­lo, uma vez que sua atividade é vinculada.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 11384.000615/2011­56  Acórdão n.º 2401­003.754  S2­C4T1  Fl. 5          7  Destaca­se  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos  passivos  como  forma  de  auxiliar  e  facilitar  a  ação  fiscal.  Por  meio  das  obrigações  acessórias  a  fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.   Como  é de  conhecimento,  a obrigação  acessória  é  decorrente  da  legislação  tributária  e  não  apenas  da  lei  em  sentido  estrito,  conforme  dispõe  o  art.  113,  §  2º  do CTN,  nestas palavras:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Conforme  descrito  no  art.  96  do CTN,  a  legislação  engloba  não  apenas  as  leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos,  mas  também  as  normas  complementares  que  versem,  no  todo  ou  em  parte,  sobre  tributos  e  relações  jurídicas  a  eles  pertinentes.  Assim, foi correta a aplicação do auto de infração pelo órgão previdenciário.  O  relatório  fiscal,  indicou  de  maneira  clara  e  precisa  todos  os  fatos  ocorridos,  havendo  subsunção destes à norma prevista na Lei n ° 8.212/1991.   Os valores aplicados em auto de infração pela omissão justificam­se pelo fato  da  importância  dos  esclarecimentos  para  administração  previdenciária.  As  informações  prestadas  auxiliarão  na  fiscalização  das  contribuições  arrecadadas  em  prol  da  Previdência  Social.   Quanto  a  alegação  de  multa  confiscatória,  entendo  que  razão  também  não  assiste  ao  recorrente:  A  multa  aplicada  obedeceu  estritamente  aos  ditames  previstos  não  havendo qualquer  reparo a  ser  feito. A  fundamentação da multa  foi bem descrita,  razão pela  qual não há qualquer equivoco na sua aplicação:  Em  decorrência  da  infração  praticada  está  sendo  aplicada  a  multa  cabível,  nos  termos  do  artigo  283,  inciso  I  I  , "3"  do  Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3 . 0  4  8  /  9  9  ,  no  valor  de  R$  10.359,14  ­  valor  atualizado  pela  Portaria MPS/479, de 07/05/2004.  Com efeito, não tendo o contribuinte regularizado a infração cometida, e não  atendendo o  requisitos estabelecidos no § 1.° do artigo 291, do Regulamento da Previdência  Social  ­ RPS,  aprovado  pelo Decreto  n.°  3.048/99, mantém­se  a multa  aplicada  no  presente  Auto de Infração, regularmente lavrado pela Fiscalização.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     8  Vale  destacar,  ainda,  que  a  responsabilidade  pela  infração  tributária  é  em  regra  objetiva,  isto  é  independe  de  culpa  ou  dolo,  ou  das  circunstâncias  que  geraram  o  descumprimento  da  legislação,  dessa  forma,  indiferente  a  argumentação  de  que  não  agiu  de  má­fe.  Assim,  não  tendo  o  recorrente,  afastado  a  falta  que  lhe  foi  imputada,  demonstrando  a  apresentação  dos  documentos,  deve  ser  determinada  a  procedência  da  autuação.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo CONHECIMENTO  do  recurso  para NEGAR­LHE  PROVIMENTO.   É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                Fl. 197DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

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5800832 #
Numero do processo: 13657.000288/2008-13
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. AUSÊNCIA DE REQUISITO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.211
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin Presidente do Colegiado na data de formalização da decisão (29/01/2015), em substituição ao Presidente Antônio de Pádua Athayde Magalhães, e Redatora ad hoc na data de formalização da decisão (29/01/2015), em substituição ao Conselheiro Relator Luiz Cláudio Farina Ventrilho. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Antônio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Walter Reinaldo Falcão Lima, Carlos César Quadros Pierre e Luiz Claudio Farina Ventrilho. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.
Nome do relator: LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1734; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 100          1 99  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13657.000288/2008­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­002.211  –  1ª Turma Especial   Sessão de  20 de janeiro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSE CARLOS SANTOS LEITE   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Não há  cerceamento de defesa quando o  auto de  infração  é  lavrado após o  decurso  do  prazo  da  intimação  fiscal  para  apresentação  de  documentos,  ou  quando é  lavrado  sem que o  contribuinte  apresente qualquer documentação  probatória dos seus direitos na fase de procedimento de fiscalização.  DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. AUSÊNCIA DE REQUISITO PREVISTO  NA LEGISLAÇÃO.  A  eficácia  da  prova  de  despesas médicas,  para  fins  de  dedução  da  base  de  cálculo do imposto de renda pessoa física, está condicionada ao atendimento  de  requisitos  objetivos,  previstos  em  lei,  e  de  requisitos  de  julgamento  baseados em critérios de razoabilidade  Preliminares Rejeitadas.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator.     Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 7. 00 02 88 /2 00 8- 13 Fl. 100DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 29/01/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13657.000288/2008­13  Acórdão n.º 2801­002.211  S2­TE01  Fl. 101          2 Presidente do Colegiado na data de formalização da decisão (29/01/2015), em  substituição ao Presidente Antônio de Pádua Athayde Magalhães, e Redatora ad hoc na data de  formalização  da  decisão  (29/01/2015),  em  substituição  ao Conselheiro Relator  Luiz Cláudio  Farina Ventrilho.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Tânia  Mara  Paschoalin,  Walter  Reinaldo  Falcão  Lima,  Carlos  César  Quadros Pierre e Luiz Claudio Farina Ventrilho. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos  Reis.  Relatório  Adoto como relatório o explicitado pela DRJ que assim dispõe:   Para  José  Carlos  Santos  Leite,  já  qualificado  nos  autos,  foi  lavrada a Notificação de Lançamento, as fls. 62 a 65, exigindo o  recolhimento de R$ 11.131,51 de imposto de renda pessoa fisica  ­  suplementar,  R$  8.348,63  de  multa  de  oficio  (passível  de  redução)  e  R$  6.029,93  de  juros  de  mora  (atualizados  até  31/01/2008).  Decorreu  o  citado  lançamento  da  revisão  efetuada  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Exercício  2004  (fls.  48  a  50).  Conforme informações, as  fls. 63 e 65 (ambas ­ frente e verso),  houve  dedução  indevida  com  despesa  de  instrução  (R$  1.998,00), de despesas médicas  (R$ 30.703,56), de dependentes  (R$ 2.544,00) e de previdência privada e fapi (R$ 5.907,99), por  falta  de  comprovação,  pois  "regularmente  intimado,  o  contribuinte não atendeu a Intimação até a presente data."  Cientificado  da  notificação,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação, as fls. 01 a 04, instruída pelos elementos de fls. 05  a  46,  em  que  contesta  o  lançamento  efetuado,  resumidamente,  nos termos a seguir:  •  Consta  da  notificação  que,  regularmente  intimado,  o  contribuinte não teria atendido à intimação. Contudo, alega que  reside no mesmo endereço da notificação há mais de 15 anos e é  bastante conhecido na cidade e região, não sendo crível que não  tenha sido encontrado pelos correios. Não fora deixado qualquer  aviso  ou  comunicação  na  caixinha  dos  correios  existente  na  porta  do  prédio  onde  reside,  noticiando  a  existência  do AR  da  Receita  Federal.  Ademais,  não  possui  conhecimento  de  que  tenha  sido  intimado  por  meio  de  edital,  "sequer  recebeu  qualquer comunicação a esse respeito; se houve a intimação por  edital  a  toda  evidencia  a  mesma  não  se  deu  na  forma  preconizada na lei, já que não houve publicação no órgão oficial  e  nem  em  jornal  de  ampla  circulação  local."  Assim,  houve  cerceamento  de  defesa  e  ofensa  ao  devido  processo  legal,  devendo  ser  anulada a  notificação ou  declarada  a  inexistência  de imposto a pagar, com todos os seus consectdrios legais. Neste  ponto, cita ementa de decisão judicial a respeito;  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 29/01/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13657.000288/2008­13  Acórdão n.º 2801­002.211  S2­TE01  Fl. 102          3 • "De outra banda, inobstante o evidente cerceamento de defesa,  cabe  ao  impugnante  nesta  fase  administrativa  de  apresentação  de defesa, nos termos da lei, apresentar todos os comprovantes  de despesas glosadas pelo fisco...";  •  Requer,  pois,  que  o  lançamento  seja  desconsiderado  e,  por  conseguinte, restituída a quantia a que tem direito (R$ 185,71),  devidamente corrigida. Além disso, solicita que toda e qualquer  intimação  seja  encaminhada  ao  seu  local  de  trabalho  ou  via  endereço eletrônico.  A  DRJ/JFA  julgou  a  impugnação  procedente  em  parte  (fls.  70/74),  em  decisão que restou assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FiSICA ­  IRPF   Exercício: 2004   DEDUÇÕES. DEPENDENTES.  Restabelece­se  a  dedução  pleiteada,  quando  o  contribuinte  comprova, através da apresentação de documentos, as relações  de dependência questionadas.  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Mantém­se  parte  da  glosa  das  deduções  pleiteadas  pelo  contribuinte,  cujos  recibos  não  atendem  integralmente  aos  requisitos de formalidade exigidos na legislação.  DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO.  Deve  ser  restabelecida  a  dedução,  devidamente  comprovada,  referente  a  gastos  com  a  educação  da  filha  e  dependente,  respeitado o limite individual anual.  DEDUÇÕES. PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI.  Deve  ser  restabelecida  a  parcela  da  dedução  devidamente  comprovada,  mediante  documentação  hábil,  em  sede  de  impugnação.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  Interessado  apresentou  o  Recurso, reiterando os argumentos da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho, Relator.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 29/01/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13657.000288/2008­13  Acórdão n.º 2801­002.211  S2­TE01  Fl. 103          4 Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Em  primeiro  plano,  cabe  analisar  o  pedido  do  recorrente  de  nulidade  do  lançamento em virtude de cerceamento do seu direito de defesa.  Segundo  o  contribuinte,  houve  o  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa  em  virtude  de  o  mesmo  ter  sido  notificado,  durante  o  procedimento  de  fiscalização,  para  apresentação dos documentos de prova, via edital.  O  motivo  da  notificação  via  edital,  e  sua  fundamentação  legal,  já  foi  esclarecido pela DRJ; in verbis:  Cumpre,  também,  verificar  se  o  impugnante  foi  ou  não  regularmente  cientificado  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  2004/606106804531052,  que  solicitava  a  apresentação  dos  comprovantes das deduções pleiteadas em  sua DIRPF/2004  (fl.  54).  Reza o art. 23 do Decreto 70.235/72, com alterações posteriores,  que:  Art. 23. Far­se­6 a intimação:  ­ por via postal,  telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicilio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997)  §  12  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo,  a  intimação  poderá  ser  feita  por  edital  publicado:(Incluído gala Lei n° 11.196, de 2005)  I  ­  no  endereço  da  administração  tributária  na  i  nternei;  (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005)  II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado  da  intimação;  ou  (Incluído  pela Lei  n°  11.196,  de  2005)  III  ­  uma  única  vez,  em  órgão  da  imprensa  oficial  local.  (Incluído gala Lei no 11.196, de 2005)  § 2° Considera­se feita a intimação:  (.)  IV ­ 15  (quinze) dias após a publicação do edital,  se este  for o  meio utilizado.  (Incluído Dela Lei no 11.196, de 2005)  No caso em tela, a autoridade revisora optou pela intimação por via  postal  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  2004/606106804531052.  Pelas  telas de  fls.  68/69, extraídas dos  sistemas  informatizados da  RFB, observa­se que a correspondência foi devolvida ao remetente  em virtude da ausência do destinatário.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 29/01/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13657.000288/2008­13  Acórdão n.º 2801­002.211  S2­TE01  Fl. 104          5 Assim,  estritamente  de  acordo  com  o  dispositivo  anteriormente  transcrito,  houve  a  regular  intimação,  através  do  Edital  Malha  Fiscal  IRPF  N°  00011  de  30  de  outubro  de  2007,  afixado  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado  da  intimação,  considerando­se ocorrida  a  ciência  do  contribuinte  em  16/11/2007.  Cabe  observar,  ainda,  que  a  oportunidade  de  manifestação  do  impugnante  não  se  exaure  na  etapa  anterior  A.  efetivação  do  lançamento. Pelo contrário, na busca da preservação do direito de  defesa  do  contribuinte,  o  processo  administrativo  fiscal,  regulado  pelo  Decreto  n°  70.235/72,  estende­se  por  outra  fase,  a  fase  litigiosa, na qual o notificado, inconformado com o lançamento que  lhe  foi  imputado,  instaura  o  contencioso  fiscal  mediante  apresentação de impugnação ao lançamento, quando as suas razões  de  discordância  serão  levadas  à  consideração  dos  órgãos  julgadores  administrativos,  sendo­lhe  facultado  pleno  acesso  6.  toda documentação constante dos autos.  A vista disso, não merecem acolhida as preliminares aventadas pelo  impugnante.  Ademais, no decorrer de todo o processo administrativo, foram oportunizadas  amplas  oportunidades  de  produção  de  provas  e  defesa  para  o  contribuinte;  não  havendo  qualquer cerceamento de direito de defesa; tanto que o mesmo anexou, em sua impugnação, e  em seu recurso, todos os documentos que julgava necessários para a prova dos seus direitos.  Assim, rejeito as preliminares suscitadas.  No mérito, o Recorrente contesta a glosa das despesas médicas mantida pela  decisão recorrida, que foram assim motivadas:  1­  Os  recibos  emitidos  por  Aécio  Kem­Hiti  Kashiwakura,  clinico  geral, à fl. 05, no total de R$ 2.620,00, não contêm a indicação do  endereço  do  profissional  e  não  identificam  o  beneficiário  dos  serviços;  o  impugnante  figura  apenas  como  responsável  pelo  pagamento. Mantém­se a glosa;  2­  Os  recibos  emitidos  por  Cristiane  Reis  e  Lopes  Telles,  fisioterapeuta, às fls. 06 a 08, no total de R$ 8.000,00, não contêm a  indicação  do  endereço  da  profissional  e  não  identificam  o  beneficiário  das  "sessões  de  fisioterapia";  o  impugnante  figura  apenas como responsável pelo pagamento. Mantém­se a glosa;  3­ No recibo emitido por Ranulpho Giacomelli Jr., dentista, à fl. 09,  no valor de R$ 2.170,00, não é possível  identificar a descrição do  serviço prestado e nem o beneficiário do tratamento; o impugnante  figura  apenas  como  responsável  pelo  pagamento.  Mantém­se  a  glosa;  4­ Os recibos emitidos por Rosália Lopes Gonçalves, psicóloga, as  fls.  09  a  12,  no  total  de  R$  3.000,00,  não  contêm  a  indicação do  endereço  da  profissional  e  não  identificam  o  beneficiário  do  "tratamento  psicoterap8utico";  o  impugnante  figura  apenas  como  responsável pelo pagamento. Mantém­se a glosa;  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 29/01/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13657.000288/2008­13  Acórdão n.º 2801­002.211  S2­TE01  Fl. 105          6 5­ Os recibos emitidos em nome de Marcus Antônio do Nascimento,  psicólogo, A. fl. 13, no total de R$ 940,00, não contêm a indicação  do endereço do profissional e um deles não identifica o beneficiário  do "atendimento psicoterdpico"; o impugnante figura apenas como  responsável  pelo  pagamento.  Além  disso,  tais  recibos  foram  assinados  por  Fernanda  Fernandes  Simões,  sem  qualquer  indicação,  de  sua  vinculação  com  o  profissional  liberal  ou  autorização para tanto. Mantém­se a glosa;  6­ Os recibos emitidos por Ellen C. Reis Marques, dentista, à fl. 14,  no total de R$ 3.920,00, não podem ser aceitos: os recibos 'A' e 'C'  não  identificam o  responsável  pelo  pagamento,  enquanto  o  recibo  `13'  não  identifica o  beneficiário do  "tratamento  odontológico"; o  impugnante  figura  apenas  como  responsável  pelo  pagamento.  Por  outro lado, os recibos de fl. 15, na soma de R$ 1.205,00, da lavra  da mesma profissional devem ser acatados. Restabelece­se, pois, R$  1.205,00;  (...)  8­ Os recibos emitidos por Luiz Guilherme Wolf Borges, psicólogo,  no total de R$ 5.100,00 (maior que o pleiteado R$ 5.000,00), As fls.  18 a 34, não identificam o beneficiário da "sessão de psicoterapia";  o  impugnante  figura  apenas  como  responsável  pelo  pagamento.  Mantém­se a glosa.  Observa­se  que,  em  sede  de  recurso,  não  foram  carreados  aos  autos  documentos que suprissem as faltas verificadas pela autoridade fiscal.  Conforme  expressa  previsão  legal  (art.  8º  ,  §  2º  ,  II,  da  Lei  9.250/95),  a  dedução  de  despesas  médicas  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes.  Por  este  motivo,  além  da  identificação de quem arcou com a despesa, é imprescindível que esteja identificado quem foi  o beneficiário do tratamento. Assim, caberia ao sujeito passivo, em face da motivação da glosa,  apresentar documentos outros (laudos ou declarações dos profissionais, retificação dos recibos)  no sentido de sanar o vício formal nos comprovantes apresentados.   De acordo com o § 2°,  incisos  III  e  IV do precitado dispositivo, a dedução  fica  condicionada  ainda  a  especificação  e  comprovação  dos  pagamentos,  com  indicação  do  nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser  feita  indicação  de  cheque  nominativo  por meio  do  qual  foi  efetuado  o  pagamento.  Portanto,  deve ser mantida  a  glosa das  correspondentes despesas médicas,  posto  que os  comprovantes  apresentado não atenderam às exigências apontadas, consoante legislação de regência.  Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito,  negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin   Fl. 105DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 29/01/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13657.000288/2008­13  Acórdão n.º 2801­002.211  S2­TE01  Fl. 106          7 Redatora ad hoc, em substituição ao Conselheiro Relator Luiz Cláudio Farina  Ventrilho.                                Fl. 106DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 29/01/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN

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