Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4824786 #
Numero do processo: 10845.005657/92-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: 1- O prazo decadencial para o procedimento da revisão aduaneira é de 05 (cinco) anos a partir da ocorrência do fato gerador do Impposto de Importação. 2- As consultas sobre dispositivos da legislação tributária aplicáveis a matéria de classificação de mercadorias, quando formuladas durante a vigência da antiga Nomenclatura de mercadorias NENCCA - perderam sua validade com o advento do Sistema Harmonizado (01/01/89). 3- O produto savinase 6.0 T, da forma como foi importado, trata-se de uma Preparação à base de Enzimas Proteolítica, Polissacarídeos, Sais Inorgânicos e Poli (oxietileno) Glicol, classificando-se no código TAB/SH 3507.90.0200. RECURSO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 302-33392
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199608

ementa_s : 1- O prazo decadencial para o procedimento da revisão aduaneira é de 05 (cinco) anos a partir da ocorrência do fato gerador do Impposto de Importação. 2- As consultas sobre dispositivos da legislação tributária aplicáveis a matéria de classificação de mercadorias, quando formuladas durante a vigência da antiga Nomenclatura de mercadorias NENCCA - perderam sua validade com o advento do Sistema Harmonizado (01/01/89). 3- O produto savinase 6.0 T, da forma como foi importado, trata-se de uma Preparação à base de Enzimas Proteolítica, Polissacarídeos, Sais Inorgânicos e Poli (oxietileno) Glicol, classificando-se no código TAB/SH 3507.90.0200. RECURSO DESPROVIDO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996

numero_processo_s : 10845.005657/92-40

anomes_publicacao_s : 199608

conteudo_id_s : 4269096

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-33392

nome_arquivo_s : 30233392_117335_108450056579240_012.PDF

ano_publicacao_s : 1996

nome_relator_s : RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO

nome_arquivo_pdf_s : 108450056579240_4269096.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996

id : 4824786

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045450849779712

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T10:54:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T10:54:48Z; Last-Modified: 2009-08-07T10:54:49Z; dcterms:modified: 2009-08-07T10:54:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T10:54:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T10:54:49Z; meta:save-date: 2009-08-07T10:54:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T10:54:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T10:54:48Z; created: 2009-08-07T10:54:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-07T10:54:48Z; pdf:charsPerPage: 2136; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T10:54:48Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N' : 10845.005657192-40 SESSÃO DE : 22 de agosto de 1996 ACÓRDÃO N' : 302-33.392 RECURSO N' : 117.335 RECORRENTE : INDÚSTRIAS GESSY LEVER LTDA RECORRIDA : ALF/PORTO DE SANTOS/SP - Classificação de Mercadorias, revisão aduaneira. 1 - O prazo decadencial para o procedimento da revisão aduaneira é de 05 (cinco) anos a partir da ocorrência do fato gerador do Imposto de Importação. 2 - As consultas sobre dispositivos da legislação tributária aplicáveis a matéria de classificação de mercadorias, quando formuladas durante a vigência da antiga Nomenclatura de mercadorias - NENCCA - perderam sua validade com o advento do Sistema Harmonizado (01/01/89). 3 - O produto savinase 6.0 T, da forma como foi importado, trata-se de uma Preparação à base de Enzima Proteolitica, Polissacarídeos, Sais Inorgânicos e Poli (oxietileno) Glicol, classificando-se no código TAB/SH 3507.90.0200. RECURSO DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso,, vencido o Conselheiro Ricardo Luz de Barros Barreto, relator, que excluía do crédito tributário a multa de mora e os juros no período compreendido desde a apresentação da impugnação até o trânsito em julgado da decisão na esfera administrativa. Vencidos, também, os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora, que, além da multa de mora, excluíam totalmente os juros moratórios. na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto referente às multas e aos juros de mora o Conselheiro Antenor de Barros Leite Filho. Brasília-DF, em 22 de agosto de 1996. ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Presidente PILOCUIADOIDA•GMAL DA FAZINDA roc:c Osierdmerfre-Gend da teprnomoçêo EzI•oludlolo;• ;39/ g. do nd ao r ANTENOR D BARROS LEITE FILHO Relajor Designado LUCIANA COMEI ROatz PCATEr, PrOaNddeto do Fanando NoclOool Piti§p9W 211? do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO e HENRIQUE PRADO MEGDA. MUI MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.335 ACÓRDÃO N° : 302-33.392 RECORRENTE : INDÚSTRIAS GESSY LEVER LTDA RECORRIDA : ALF/PORTO DE SANTOS/SP RELATOR(A) : RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO RELATÓRIO Em ato de revisão aduaneira constatou-se que o contribuinte desembaraçou, através da Declaração de Importação n° 43.678/89, o produto SAVINASE 6.0 T, classificado no subitem tarif'ario TAB/SH 3507.90.0200, com aiiquotas de 30% para o II e de O% para o IPI, pois nos termos do laudo do Laboratório Nacional de Análises 0221/90, trata-se de "preparação à base de Enzima Proteolitica, Polissacarideo, Sais inorgânicos e Poli (oxietileno) Glicol (Surfactante Não lônico), sendo sua correta classificação tarifaria o código TAB/SH 3507.90.0200, com aliquotas de 40% para o H e 0%" para o IPI. Nos termos do relatório de fls. 72 e segs., a autuada, ora recorrente, "às fls. 34/46 apresenta o ocorrido, juntamente com os seguintes fatos: (a) que o seu procedimento está amparado pela resposta da Divisão de Tributação à sua consulta formulada em 85 (Orientação NBM/DIVTRI 8' RF n° 131/86); (b) que a ocorrência da data de cinco dias posterior à impugnação da classificação da mercadoria (prazo de cinco dias depois de ultimada a conferência aduaneira), está em desacordo com o que determina o art. 50 do DL 37/66; (c) que a falta de ciência da análise realizada induz a presunção de juridicidade da classificação adotada; (d) que não há cogitar-se de qualquer das hipóteses autorizativas de revisão a que se referem os vários incisos do art. 149 do C1N; (e) citação de teses de doutos professores contrárias a certos tipos de revisão de lançamento e não adequadas dentro das disposições do art. 149 do CTN, não aceitando as disposições do DL 37/66 e seu Regulamento. Face aos preceitos do CTN a revisão procedida não tem apoio legal, sendo inválido, por consequência, o auto de infração. No mérito, descreve o produto licenciado. Segue-se a análise do produto em lide e associação do mesmo com base nos termos das Nota Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) Descreve o que abriga a posição 3507; as enzimas puras (isoladas); os concentrados enzimáticos e as enzimas preparadas (fls. 42 e 44). Enfatiza que o produto importado é ENZIMA CONCENTRADO PROTEASE (atual 3507,90,0109), especifico para a classificação de Enzimas Concentradas Proteases, que é uma posição mais especifica. No Laudo de Análise não constam elementos que o AFIN PUDESSE CONCLUIR TRATAR-SE A MERCADORIA EXAMINADA DE UMA Enzima Preparada, já que o próprio laudo omite essa definição. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N" : 117.335 ACÓRDÃO N° : 302-33.392 Finalmente, subsidia o processo com a Consulta Técnica emitida pela UNICAMP (fls. 59), requerendo seja julgado improcedente o auto de infração. AFTN autuante solicita audiência do LABANA (fis. 60/verso), emitindo, aquele laboratório, a Informação Técnica n° 138/93. Com a informação técnica, o AFTN, pronunciando-se às fls. 67 a 70, diz, em resumo, que: 1.As alegações da Autuada não encontram amparo legal; 2. A Orientação Normativa NBM/DIVTR1 8' RF n° 131/86, diz respeito a produto diverso, SAVINASE 6.0 cm e não SAVINASE 6.0 t; 3. O prazo determinado pelo art. 50 do DL 37/66, refere-se ao desembaraço da mercadoria e não é homologação do crédito tributário, o que está diretamente definido no parágrafo 2° do art. 447 do R.A. 4. A DI é um auto-lançamento efetuado pelo sujeito passivo da obrigação tributária e, como tal, depende de homologação expressa da autoridade aduaneira. 5. A alegação técnica de que o produto SAV1NASE 6.0 T é um concentrado enzimático e não uma preparação enzimática está totalmente contraditada pela informação técnica de fls. 6. Mantém, finalmente, o Auto de Infração. O processo, após ingressar para preparo e julgamento retomou ao AFTN autuante para reanálise, quanto à capitulação legal da multa apontada no item 7 do quadro 5 do AI. O AFTN, em sua manifestação (fls. 71) desobriga a Autuada do pagamento da penalidade apontada erroneamente. Ao julgar o feito manifesta-se a autoridade "a quo", aos seguintes fundamentos: "Não procedem as alegações levantadas pela Autuada nas preliminares. O procedimento adotado pela Receita Federal - via Auto de Infração - abriu espaço para melhor estudar e identificar o produto, dando prazo legal à apresentação de defesa. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 117.335 ACÓRDÃO N' : 302-33.392 Por outro lado, é pacifico em matéria de jurisprudência, a obediência hierárquica do Decreto-lei 37/66 (artigo 50) e Regulamento Aduaneiro ao Código Tributário Nacional, é patente o pensamento do legislador, quanto à ocorrência da revisão aduaneira ser após o desembaraço e no prazo de 5 anos contados da ocorrência do fato gerador (art. 150, parágrafo 4° c/c art. 173 do CTN). Quanto a Orientação NBM/DIVTRI 8' -RF 131/86 aplicar-se ao produto, objeto destes autos, não merece acolhida, posto que, naquela orientação, o produto ali referido é o SAV1NASE 6.0 cm - (Granulado de cor creme, composto de um Endopeptideo do tipo Serina, selecionado de um concentrado de caldo de cultura de BACILLUS SUBTILIS...) No Mérito, também não são procedentes as alegações levantadas. O laudo LABANA criticado pela Autuada e reanalisado (Informação Técnica n° 138/93), identificou o produto como uma "Preparação à base de Enzima ...". O AFTN, com base no Laudo e nas Notas Explicativa da TAB/SH, reclassificou o produto no código TAB 3507.90.0200. Com efeito. De acordo com as próprias Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH - pág. 715, as enzimas concentradas são obtidas através de microorganismos, plantas, de órgãos de animais, bactérias, etc., em várias proporções. No entanto, as preparações decorrentes de diluição dos concentrados enzimáticos supra, por misturas as diversas enzimas isoladas, ou dos próprios concentrados enzimáticos entre si, classificam-se como preparações enzimáticas; portanto são aquelas às quais se adiconaram substâncias que as tornam próprias para uso exclusivo, o que ocorre no presente produto, já que o Laudo LABANA e Informação Técnica nos informam o uso exclusivo do "SAV1NASE 6.0 T" em formulação de detergente para melhorar a atividade dos mesmos contra manchas protéicas." Assim, as substâncias adicionadas - Polissacarideo, sais inorgânicos e poli (oxitileno) glicol - é que vão proporcionar e possibilitar o emprego da preparação nos fins acima mencionados. A ação fiscal foi julgada procedente em parte para impor à autuada o recolhimento de crédito tributário no valor de 35.246,52 UFIR, referente ao Imposto de Importação, dispensada a multa capitulada no art. 59 da Lei 8.383/91. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 117.335 ACÓRDÃO N° : 302-33.392 Não se conformando com a decisão proferida, o contribuinte requerendo a reforma da decisão recorrida interpõe o presente recurso reiterando os termos da fase impugnatória, cita, ainda, o Ato Declaratório n° 163 de 018 de julho de 1897 do Chefe da Divisão da Nomenclatura e Classificação e conclui apresentando acórdão deste Conselho de Contribuintes. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.335 ACÓRDÃO N° : 302-33.392 VOTO VENCEDOR EM PARTE Sobre a multa aplicada, entendemos que a legislação pertinente, no caso Lei n° 8.383/91, art. 59, dispõe claramente a respeito de débito decorrente do imposto, não pago até a data do vencimento. Não vemos excepcionalização de sua aplicabilidade em nehuma hipótese. No caso, sendo o prazo para o recolhimento dos tributos na importação a data do registro do despacho aduaneiro, qualquer pagamento posterior sujeita-se à penalidade acima referida. Sobre juros de mora, expendemos a seguir nosso ponto de vista. O empréstimo de capital, em todas as épocas, foi e ainda é considerado como uma atividade financeira que demanda uma remuneração a ser paga pelo tomador ao detentor do capital. Essa remuneração, os juros, estão incorporadas à vida econômica de vida econômica de maneira absoluta. A mora, prevista também na lei civil brasileira surge quando alguém, de posse de um bem alheio, aí compreendido, o capital não o devolve no prazo contratado. Por esse atraso, também é universal, a cobrança de juros moratórios, que são os juros normais cobrados agora não sobre o empréstimo em si, mas sobre o período referente à mora. No caso de débitos para com o Tesouro Nacional o princípio é o mesmo. Se algum contribuinte deixa de recolher, no prazo certo, tributos que são devidos, ele se beneficia da posse daquela quantia, supondo-se que ele pode aplicá-la e ter um retomo. Por contra, o Tesouro Nacional se priva, durante esse mesmo período, não só do capital como também do retomo referente à sua aplicação. Assim, entendemos que os juros moratórias são parte integrante \ quantia devida, a partir da mora. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.335 ACÓRDÃO N° : 302-33.392 No Brasil a situação não difere. Os juros, previstos na legislação, atingem inclusive o atraso (mora) no pagamento dos tributos. Assim é que o Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172/66, dispõe em seu art. 161 abaixo transcrito, juntamente com seu § 2°. "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta lei ou em lei tributária. § 2°. O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito. Pelo texto acima, vemos que juros de mora sobre tributos não se constituem em penalidade. Por outro lado vemos também que ele se aplica a qualquer falta de recolhimento, independentemente de seu motivo, sendo sua única excepcionalização prevista para o caso de consulta, a qual, por sua vez, deve se enquadrar a certos dispositivos legais básicos restritivos. Legislação federal vem constantemente se referindo e atualizando a aplicação dos juros de mora no caso de tributos, isto é, o comando maior do art. 161 do CTN está vigendo totalmente. Analisando o presente caso, os tributos referentes á importação são devidos no momento do registro do despacho aduaneiro. Assim, qualquer tributo não recolhido nesse momento entra em atraso, sujeitando-a, por consequência aos juros moratórios previstos em lei. Concluindo, seja porque consta de dispositivo legal claro e explicito, seja porque é de lógica financeira universal, julgamos que todo débito tributário saldado em mora deve ser acompanhado de remuneração dos juros de mora, como ocorre no caso deste processo. Sala das Sessões, em 22 de ....cisto de 1996 I 40:# 'ff/ANTENOR DE st ." S ITE FILHO- Relator Designado 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.335 ACÓRDÃO N° : 302-33.392 VOTO VENCIDO EM PARTE Em 25 de janeiro de 1996, esta Câmara julgou o recurso 116.796, acórdão 302-33.256, da ilustre conselheira Elizabeth Enulio de Moraes Chieregatto, onde era recorrente INDÚSTRIAS GESSY LEVER LTDA. Considerando, os termos do voto do relator, concluiu-se que: "A) No que se refere à consulta formulada pela interessada à DIVTRI, gostaria de esclarecer que a mesma teve por objeto o produto SAVINASE 6.0 CM, o qual, segundo informação do fabricante, contém a mesma enzima ativa do SAV1NASE 6.0 T, apresentando como diferença apenas um aperfeiçoamento visando à segurança no manejo e na utilização, através de um melhoramento das características do pó. Contudo, ao analisar a composição típica dos dois produtos, verifiquei que, embora os elementos de ambos sejam os mesmos, a porcentagem de sua presença em um ou outro é variável. B) Desta maneira, como a resposta da DIVTRI foi fimdamentada na Informação Técnica n° 004/86, de 24/04/86, emitida pelo LABANA (Santos), a partir de amostra do produto enviada pela consulente, não vejo como transferir este resultado para o recurso em análise, gerado de Auto de Infração originado de outros exames laboratoriais. Com referência o artigo 48 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72 (e não n° 71.235, como alegou a recorrente), o mesmo não assegura indefinidamente o direito a que nenhum procedimento fiscal seja instaurado relativamente à espécie consultada. Muito pelo contrário e jamais poderia ser este o pensamento do legislador. O art. 48 do Decreto 70.235/72 determina, verbis: "Art. 48: Salvo o disposto no artigo seguinte, nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o sujeito passivo relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da consulta até o trigésimo dia subsequente à data de ciência: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.335 ACÓRDÃO N° : 302-33.392 1: de decisão de primeira instância da qual não haja sido interposto recurso; H : de decisão de segunda instância. Ora, no caso a consulta foi apresentada em 27/11/85 e a Orientação NBM/Divtri - 8' RF n° 131/86 foi emitida em março do mesmo ano, com ciência em 11/06/86. Os produtos importados foram submetidos a desembaraço aduaneiro em 1989 e 1990, datando o Auto de Infração de 1991. Desta forma, nenhum procedimento se contrapôs ao disposto no artigo 48 do Decreto n° 70.235/72. C) Vale ainda salientar que, e este é talvez o principal item de nossa análise, a autuada efetivamente encontrava-se acobertada pela consulta por ela formulada à Receita Federal, enquanto vigorava ainda a Nomenclatura anterior, naquilo que se refere ao produto Savinase 6.0 CM. Com o advento do Sistema Harmonizado, que passou a vigorar a partir de 01/01/89, a supra citada consulta perdeu sua validade, uma vez que foi alterada a própria regra de classificação. Não existe tradição de aproveitamento de consulta feita dentro de um arcabouço jurídico para outro arcabouço jurídico. D) Quanto ao prazo decadencial da Revisão Aduaneira, apontado com base no artigo 50 do DL. 37/66, o mesmo não pode prosperar, já que o artigo 178 do mesmo documento legal impõe não ser norma auto aplicável, pois depende de regulamentação para estabelecer o marco inicial de sua vigência, vigorando assim o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, estabelecido no artigo 173 do CNT, para a constituição do crédito tributário, enquanto não homologado expressamente, nos termos do artigo 150 do CTN, caindo por terra a decantada tese da irrevisibilidade do "erro de direito". Além do que o CTN, em seu artigo 100, reza que os "atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos", ai se colocando a IN n° 40/74, que 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N'' : 117.335 ACÓRDÃO N' : 302-33.392 baixa normas sobre o despacho aduaneiro de mercadorias importadas e sobre a revisão aduaneira. Saliente-se ainda que este procedimento foi contemplado pelo artigo 455 do RA. aprovado pelo Decreto n" 91.030/85, podendo ser realizado durante o prazo decadencial de 5 (cinco) anos após a data de ocorrência do fato gerador do crédito tributário. E) No que se refere à falta de ciência do resultado da análise realizada, no prazo legal, o fato não socorre a recorrente pois ela teve conhecimento do mesmo em tempo hábil, não ficando prejudicada em sua defesa. A presunção de juridicidade alegada não prospera, face ao próprio objetivo do ato de "revisão aduaneira". F) A conclusão de que nova apreciação jurídica está a ocorrer, com relação ao mesmo fato, também não encontra respaldo legal. O artigo 146 do CTN procura salvaguardar o sujeito passivo em relação a fatos geradores ocorridos anteriormente à introdução de modificações nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento. Não é este o assunto em pauta. No caso concreto, na revisão, aplicaram-se as alíquotas corretas vigentes para as mercadorias importadas, na época da ocorrência do fato gerador. A cada mercadoria corresponde, na pauta aduaneira, uma posição apropriada. Se houve incorreta aceitação, por parte do agente fiscal, de enquadramento da mercadoria em “Ex" estabelecido por Portaria Ministerial, quando do exame cadastral ou desembaraço das mercadorias, isto não inibe que a mesma seja corrigida na revisão. As complementações de lançamento em relação a um único fato gerador são perfeitamente possíveis, desde que feitas tempestivamente, antes de decorrido o prazo de caducidade do direito de lançar. Além do que o artigo 142 do CTN reza que o lançamento tem caráter vinculado e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional, seja ele lançamento originário ou lançamento complementar. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.335 ACÓRDÃO N' : 302-33.392 G) Desta forma, a revisão e seus resultados não se confrontam com o disposto no C'TN (art. 146 e 149). H) No que se refere aos resultados dos exames efetuados pelo LABANA, os mesmos concluem claramente que a Savinase 6.0 T é uma preparação enzimática, conforme pode ser verificado nos próprios laudos constantes dos autos. Transcrevo, outrossim, as razões apresentadas pela SEGUE às fls. 82/83, que adoto: "Não procedem as alegações levantadas pela Autuada nas preliminares. O procedimento adotado pela Receita Federal - via Auto e Infração - abriu espaço para melhor estudar e identificar o produto, dando prazo legal à apresentação de defesa. Por outro lado, é pacifico em matéria de jurisprudência, a obediência hierárquica do Decreto-lei n° 37/66 (artigo 50) e Regulamento Aduaneiro ao Código Tributário Nacional. E patente o pensamento do legislador, quanto à ocorrência da revisão aduaneira ser após o desembaraço e no prazo de 5 anos contados da ocorrência do fato gerador (art. 150, parágrafo 4° c/c art. 173 do CTN). Quanto a Orientação NBM/DIVTRI - 8 1 RF n° 131/86 aplicar-se ao produto, objeto destes autos, não merece acolhida, posto que, naquela orientação, o produto ali referido é o SAV1NASE 6,0 CM (granulado de cor creme, composto de um /Endopeptidade do tipo Serina, selecionada de um concentrado de caldo de cultura de BACILLUS SUBT1LIS...). No mérito, também, não são procedentes as alegações levantadas. O Laudo do LABANA criticado pela Autuada e reanalisado (Informação Técnica n° 140/93), identificou o produto como uma "Preparação à base de enzima...". O AFTN, com base no Laudo e nas Notas Explicativas da TAB/SH, reclassificou o produto no código TAB 3507.90.0200. Com efeito. De acordo com as próprias Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH - pág. 715), as enzimas concentradas são obtidas através de microorganismos, plantas, de órgão de animais, bactérias, etc., em várias proporções. No entanto, as preparações decorrentes de diluição dos concentrados enzimáticos supra, por misturas das diversas enzimas isoladas, ou dos próprios II MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.335 ACÓRDÃO br : 302-33.392 concentrados enzimáticos entre si, classificam-se como preparações enzimáticas: portanto são aquelas às quais se adicionaram substâncias que as tornam próprias para uso exclusivo, o que ocorre no presente produto, já que o Laudo do LABANA e Informação Técnica nos informam o uso exclusivo do "SAVINASE 6,0 1" em "formulação de detergente para melhorar a atividade dos mesmos contra manchas protéicas". Assim, as substâncias adicionadas - Polissacarideo, sais inorgânicos e poli (oxitileno) Glicol - é que vão proporcionar e possibilitar o emprego da preparação nos fins acima mencionados." Face ao exposto e considerando que a legislação tributária respalda perfeitamente a ação fiscal, que os laudos técnicos constantes dos autos, referentes ao produto objeto deste processo e consequente recurso, identificam claramente ser o citado produto uma enzima preparada, com finalidade especifica de utilização e tendo em vista a perda de validade da consulta formulada pela recorrente em 1985, conheço o recurso por tempestivo para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir do cálculo do crédito tributário a incidência da TRD no período de fevereiro de 1991 a junho de 1991." Assim, adotando os termos do voto proferido, nego provimento ao recurso, excluindo, entretanto, a aplicação das multas de mora e dos juros incidentes relativos ao período compreendido entre a impugnação e o trânsito em julgado do presente feito. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 1996. 1/1}— RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO - Conselheiro 12 Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1

score : 1.0
4827128 #
Numero do processo: 10880.089864/92-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06855
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199405

ementa_s : ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri May 20 00:00:00 UTC 1994

numero_processo_s : 10880.089864/92-12

anomes_publicacao_s : 199405

conteudo_id_s : 4701690

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-06855

nome_arquivo_s : 20206855_094853_108800898649212_005.PDF

ano_publicacao_s : 1994

nome_relator_s : Hélvio Escovedo Barcellos

nome_arquivo_pdf_s : 108800898649212_4701690.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri May 20 00:00:00 UTC 1994

id : 4827128

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045450852925440

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-04T19:03:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-04T19:03:19Z; Last-Modified: 2010-02-04T19:03:19Z; dcterms:modified: 2010-02-04T19:03:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-04T19:03:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-04T19:03:19Z; meta:save-date: 2010-02-04T19:03:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-04T19:03:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-04T19:03:19Z; created: 2010-02-04T19:03:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-02-04T19:03:19Z; pdf:charsPerPage: 1270; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-04T19:03:19Z | Conteúdo => PuRLICADO NO D. O. U.[ ri 12'n oit , 19 II1 fr ... ._1_}.i.. .1.“c C- - 217----"--- .:41.. .4b, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tat'5"41 Processo no 10880.089864/92-12 Sessão no : 20 de maio de 1994 ACORDO no 202-06.855 Recurso no n 94.853 Recorrenten COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA S/A Recorrida n DRE EM sno PAULO - SP ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN - MN° é da compet•ncia deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar' valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislaciAo de regencia. Recurso a que se nega provimento. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO. Sala das SessiNes, em -' de maio de 199A. / 401ih, 5 HEIV:1:0 E: Cf E:DO 1 • ,::.........> •••• I r e<4>. clmn IA,: e I ‘ e.e.la 1.or - - 41 l> .DRIA - QUEIROZ 'E CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional VISTA EM SESSAU DE 1 7 JUN1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, TARASIO CAMPELO BORGES e :JOSE CABRAL GAROFANO. HRliris/GB 1 if5. Wr MINISTÉRIO DA FAZENDA 0 . . • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .^*,r Processo no : 10880.089864/92-12 Recurso no : 94.853 AcórdaO no : 202-06.855 Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANg S/A RELATORIO Conforme Notificaçáo de fls. 03, exige-se da empresa acima identificada o recolhimento de Cr$ 81.055,00 9 a titulo de imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuiçáo Sindical Rural - CNA, correspondentes ao exercício de 1992 do imóvel de sua propriedade, denominado " Lote 16 Quadra 02", cadastrado no INCRA sob o Código 901.016.057.533-4, localizado no Municipio de Aripuan g(-MT. Fundamenta-se a exigencia na Lei n2 4.504/649 parágrafos lo a 4o do artigo 50, com a redaçáo dada pela Lei no 6.746/79. Impugnando o feito, às fls. 01/02, a notificada apresenta os seguintes fatos e argumentos de (:Iefesag a) o Valor mínimo da Terra Nua - VTNm, fixado pela Instrução Normativa - SRF no 119/92 (Cr$ 635.382,00 por hectare), é ainda superior, na data de apresentaç(o da impugnaçáo, ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário, que é de Cr$ 200.000,00 a Cr$ 400.000,00 por hectare, para lotes rurais infra-estruturados e colonizados; b) o VTNm estabelecido é bem superior aos valores venais utilizados pela Prefeitura Municipal, para cálculo do ITPI, em dezembro/1991; c) nestes Cd timos 2 anos, os preços de mercado, estabelecidos pelas empresas colonizadoras que atuam no município, náb acompanharam nem mesmo sua valorização pelos índices oficiais da inflaçXo monetária. Em face dessa realidade económica, a Prefeitura local deixou de reaiustar os valores venais da pauta do ITBI a partir de abril/1992g d) se o VINm aplicado ao ITR/1991 fosse reaiustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare, utilizando-se, para tanto, quaisquer dos índices inflacionários editados. Conclui-se que o valor tributado para lançamento do ITR/1992 foi aprovado equivocadamente pela Instruçáo Normativa - SRF no 119/92g -› i 4,- ,4fl4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10880.089864/92-12 AcarchWo no: 202-06.855 e) o imóvel em questão localiza-se em nova e pioneira fronteira agrícola na AmazOnia Legal, sendo ainda uma região ínvia e de difícil acesso " onde a proprietária implantou seu Projeto de Colonização Particular. Por fim, a impugnante requer a revisão e retificação do valor tributado, dentro de par gmetros justos e compatíveis com a realidade, em valor equivalente a 25% do preço médio de mercado ou 50% do valor venal médio do ITDI da Prefeitura Municipal de Ouruena, vigentes em dezembro de 1991. Acrescenta-se, ainda " que o imóvel objeto da Notificação de fls. 03 está localizado no Município de Juruema, que foi emancipado em 1.989 do Município de Aripuanã, apesar de não ter sido processada pelo INCRA a respectiva alteração do código do cadastro. Segundo informa a contribuinte, as alteraçOes do município de localização e do código do imóvel já foram inseridas na DP do recadastramento/92, já entregue ao INCRA. Foram anexados à impugnação os documentos de fls. 03 a 05. O Delegado da Receita Federal em São Paulo-Centro Norte, às fls. 06/07, julgou procedente o lançamento consubstanciado na Notificação de fls. 03, baseando-se nos 0 consideranda° a seguir transcritos: "Considerando que o lançamento foi efetuado de acordo com a legislação vigente e que a base de cálculo utilizada, VTLim, está prevista nos parágrafos 22 e 3q do art. 7o do Decreto no 84.685, de 6 de maio de 1980: Considerando que os VTNm, constantes da Instrução Normativa no 119, de 18 de novembro de 1992, foram obtidos em consonancia com o estabelecido no art lo da Portaria Interministerial MEFP/NARA no 1275, de 27 de dezembro de 1991 e parágrafos 2o e 3q do art. 7o. do Decreto no 84.685, de 6 de maio de 1980: Considerando que não cabe a esta instáncia pronunciar-se a respeito do conte gdo da legislação de regencia do tributo em questa°, no caso avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN no 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva IN; Considerando, portanto, que do ponto de vista formal e legal, o lançamento está correto, apresentando-se apto a produzir os seus regulares efeitos: 3 - So.1 .-Àf ':..„;.. MINISTÉRIO DA FAZENDA . ,„. ~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10880.089864/92-12 AcórdãO no: 202-06.855 Considerando tudo o mais que dos autos consta." Inconformada, a empresa recorre tempestivamente a este Conselho de Contribuintes (fls. 09), reiterando integralmente as argumentaçóes expendidas na peça impugnatoria. Ressalta-se, ao final, que o mèrito da impugna0o n'ão foi apreciado em primeira instáncia, por faltar-lhe competencia para pronunciar-se sobre a quest.D (avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN-SRF no 119/92), cuia alçada á privativa de instá.ncia Superior. Finaliza a recorrente, requerendo novamente a reviso e retifica0o do tributo ora exigido, reformando-se, assim, a decisUo recorrida. E o relatório. i 4 1111! MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,.441tt.,..^ fr - Processo no: 10880.089864/92-12 AcórdtWo no: 202-06.855 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS O arcabouço legal, supedâneo de toda a estrutura tributária, poderia vir a ser comprometido se cada julgador, em particular, ao saber de sua livre convicção, pudesse alterar as normas legais. Assim, porém, não é. E nem poderia ser. A força legal reside no princípio da igualdade, entre outros. E se cada pessoa que estivesse imbuída da obrigação de julgar pudesse, a seu talante, aplicar desta ou daquela maneira a legislação especifica de cada caso, teriamosg na verdade, não uma estrutura Legal da administração tributária e sim uma balbúrdia generalizada. E por isso que existem regras e limites. Isto posto, no caso concreto de aplicação do 1TR à situação de fato, temos que o julgador de primeira instância houve-se muito bem ao aplicar a legislação pertinente. Esta é a tarefa do funcionário do Executivo. Aplicar a legislação nos estritos limites de sua competéncia. E assim foi feito. Entendo, em consonância com o iulgador a quo, que não se pode alterar os valores estabelecidos e„ a meu ver, de acordo com a legislação de regéncia. Por estas razbes, e por entender que, embora excessos ou impropriedades porventura cometidos, segundo a recorrente, , a legislação nab atribui a este Conselho a competencia para "avaliar e mensurar" os valores estabelecidos em legislação. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em 1 .0 de maio de 1994. / )' gir ; 0 p . / ( x ) HELVIO E COVEDO B . RCEL fl.. D/ 5 . •

score : 1.0
4825659 #
Numero do processo: 10875.002091/88-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Transformação ou colocação de carrocerias sobre chassis de terceiros, com saída do produto acabado (veículo) do estabelecimento do industrializador. O produto será classificado não na posição correspondente à carroceria, mas na referente ao produto final (veículo), para efeitos de lançamento e base de cálculo do imposto. Direito ao crédito, mas desde que comprovado, nas condições estabelecidas no regulamento. Incabível a invocação do art. 4º do DL nº 2227/85, a pretexto de "errônea classificação fiscal". Recurso negado.
Numero da decisão: 201-68338
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199208

ementa_s : IPI - Transformação ou colocação de carrocerias sobre chassis de terceiros, com saída do produto acabado (veículo) do estabelecimento do industrializador. O produto será classificado não na posição correspondente à carroceria, mas na referente ao produto final (veículo), para efeitos de lançamento e base de cálculo do imposto. Direito ao crédito, mas desde que comprovado, nas condições estabelecidas no regulamento. Incabível a invocação do art. 4º do DL nº 2227/85, a pretexto de "errônea classificação fiscal". Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992

numero_processo_s : 10875.002091/88-15

anomes_publicacao_s : 199208

conteudo_id_s : 4682829

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-68338

nome_arquivo_s : 20168338_085628_108750020918815_010.PDF

ano_publicacao_s : 1992

nome_relator_s : LINO DE AZEVEDO MESQUITA

nome_arquivo_pdf_s : 108750020918815_4682829.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992

id : 4825659

ano_sessao_s : 1992

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045450885431296

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T00:29:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T00:29:44Z; Last-Modified: 2010-01-30T00:29:44Z; dcterms:modified: 2010-01-30T00:29:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T00:29:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T00:29:44Z; meta:save-date: 2010-01-30T00:29:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T00:29:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T00:29:44Z; created: 2010-01-30T00:29:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2010-01-30T00:29:44Z; pdf:charsPerPage: 1841; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T00:29:44Z | Conteúdo => ----....__... _ .. ,....—, 2.0 i l PUBLICADO NO D. O. U. De g? / 19..q.5... C .6.M... C Rubrica NaWkV MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Wel. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P r o cesso no 10 . 87 5 •••• 0 0 .2. 091 /8E3-1 5 Sessãb de :: 27 d (.:.:, a 1;:j os t(:) cl i....:: 1. (.:.".? 2 A c.: OR Dm Kl (? 2o 1. -- 6 8 ., :33 8 Recurso no: 85.620 RecorrenteN SULAMERICANA CARROCERIAS LTDA. Recorrida:: DRF EM • UARUL • OS - SP IPI- Transformação ou colocação de carrocerias sobre chassis de terceiros, com safda do produto acabado (veiculo) do estabelecimento do industrializador. O produto será classificado não na posição correspondente ,i. carroceria, MaS na referente ao produto final (veículo), para efeitos de lançamento e base de cálculo do imposto. Direito ao credito, mas desde que comprovado, nas co n c! i 5;:ffi:.:s es ••.3e A. c.. c: :i. ci as n o r (..:.? g ul,•árnix-...n to . I n c.:•:•,. h 1 v (-:.:, :I a :i. rl voca 0,:o cl o a l'' .t. „ q!:.::.? Cl o Di... no 22 2 7 ./. O 5 !, ,..‘ pretexto de "erreJnea classificação fiscal." Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SULAMERICANA CARROCERIAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar, •provimento ao recurso.Ausente 0 Conselheiro DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO. Sala das S•ssbes, em 27 de 'agosto de 1992. 1' 14J--'12/71----,, 1.21RIWCW.-11 ..W: 0 . TOURA DE HOLANDA - Presidente dr, 14,....." LIMO2011" r#!IWg2tÉSQUITA - Relator dr .t ,8 ,,• ANTOK._ -A -,...e .r.) -III.) CAMARGO - Procurador-Repre- sentante da Fa• , zenda Nacional v :I s TA EM SE:S;:MO DE 2 3 e u i 199 c. _ P,•:krticiparam, ainda !, do presente julgamento, os Conselheiros HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMMO WOLSZCZAK, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO e ROBERTO VELLOSO(Suplente). AC/JA/MAPS/CF .1 .,m.., , ',/4 ~le..-, ÃNkt, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO :;Vde N4050/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • Processo no 10.875-002.091/88-15 . Recurso no N 85.628 Acórdao no:: 201-68.338 - RecorrenteN SULAMERICANA CARROCERIAS LTDA. RELATORIO Depois de examinar toda a documentaçao apresentada pela firma acima identificada, mediante intimaçao, a fiscalizaço elaborou o Relatório de Fiscalizaçao de fls. 162/164, nos termos .em que leio, para o necessário esclarecimento do presente litígio. (E lido o Relatório de FiscAli , açao de fls. 162/164). Da constataçao assim relatada, resultou a exigOncia fiscal consubstanciada e formalizada no Auto de Infraçao de fls. 159, como a seguir resumido. Diz a denúncia que a fiscalizada, em virtude de errCW~ classificaçao fiscal dos produtos saídos de seu estabelecimento (veículos de diferentes tipos), lançou, nas respectivas notas fiscais de saída desses produtos, Imposto sobre Produtos Inditstrializados em valor inferior ao devido, no montante total indicado, o qual è exigido, com acréscimo de correçao monetária, multa e juros de mora, conforme discriminado no verso do referido Auto de Infraçao e nos demonstrativos de Pipuraçao do IPI, de Apuraçao do Crédito Tributário e do Crédito Apurado, partes integrantes do auto em questa°. Segue-se o enquadramento legal da exigOncia fiscal, acréscimos e multa proposta, constante dos dispositivos do regulamento do referido imposto, aprovado pelo Decreto ng 87.901/02 (RIPI/02). Em longo arrazoado, que resumimos, a Autuada impugna a exigencia. Depois de descrever os fatos e a exigOncia em questa°, invoca os princípios constitucionais do nosso sistema tributário, diz que, em face desses princípios, é necessário que os agentes do Fisco indiquem, de maneira pormenorizada, todos os elementos do tipo normativo existentes "na concreçao do fato que se pretende tributar, assim como dos traços jurídicos que apontem . To, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no N 10.875-002.091/88-15 Acórdão ogn 201-68.338 • uma conduta ilícita". Após essas considera05es, invoca e transcreve os dispositivos dados pelo Autuante como enquadramento legal da exigOncia, para dizer que ditos dispositivos trazem em seu bojo pe.?nas O tos A seguir diz que basta uma rápida verificação na escrita da Empresa para se confirmar que nenhum dos dispositivos em questão foi infringido. Diz que realiza modificação no produto, destacando na nota fiscal a operação reali .kAda, bem como a classificação e alíquota correspondente. Reconhece St.1, tYi. C: n ção ele con t nte„ ind can cl o c.:.? rry.: c: ol he?n ooimpos cl o Ofe.?rc.:.?ce -todos os cl<ykdos necc,:s::,ários a': 1. :.:111 ça.ment.o„ c:lue.:, sc.? c.:-.., fetuià por 11°1'1101 O gação. Obed e.? c: ce, ao c:: o m n cl o cl O a *12. 5 „ Ai :1 t. n cl o no t:Yi. s fisc::ais no momc:.:, nt.o cl as.:A:Leia. do produto ci o t. a c o ill O V 1. O 131J. 'Lá C.? 1. cYkg u 1. e c:: r r e.? sponcl en 'te•? à operação que pratica. Finalmente, recolhe o valor do imposto devido. Invoca tais fatos, justamente para afirmar que cumpriu todos os dispositivos dados como infringidos. Diz que é estranhável que se pretenda autuá -ia com base em parecer normativo, "que não serve para alterar qualquer disposição de lei". A principal atividade desenvolvida pela 1mpugnante não a fabricação e montagem de carrocerias, mas a modificação de parte da carroceria, ou seja, "efetua mudanças em camione-A..as, de cabine simples para cabine dupla, de cabine simples para amburància, carros funerários, etc.". ..,- . . - !q4 l'il ,n,Ilki) MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO '.NW"J° .----, wo, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no:: 10.875-002.091/88-15 AcórchWo no:: 201-68.338 . Passa a analisar os termos da denúncia, para contestar a classcação fiscal dos produtos, adotada pela fiscalização, em aateja com a que a Impugnante adota. Enquanto a primeira tem por gênero a . industrialização do veículo automóvel, a da Impugnante tem por gênero a "industrialização de carrocerias para veiculo automóvel", como , aliás, reconhece o Autuante. ' Y..;tra desse quadro, ainda que se quisesse adotar como regra o que estabelece o Parecer Normativo invocado pelo . Fisco (206/70), a Impugnante estaria coberta de razbes, pois dito ato estabelece como base de cálculo "o valor da operação". E essa operação só pode ser a realizada pela Impugnante. Aborda o princípio da não-cumulatividade, para dizer que a autuante não o respeitou, por não haver considerado 05 créditos a que a impugnante tem direito. Considerou apenas o ,,,lor da operação. Finalmente, - diz que, não fossem 05 seus argumentos, existe, "para desfazer boa porção da pretensão fazendária, o disposto no art. 4g do Decreta-Lei ng 2.227, de 16.01.85", que transcreve, o qual cancela os débitos tributários "resultantes de errênea classificação de produtos na HM", nas condiOes indicadas. Em face da parte relativa à invocação do direito do crédito, que não teria sido considerado pelo autuante, é a Autuada intimada novamente (já o fora na fase de exame de escrita) a apresentar os documentos comprobatórios desse direito e enunciadas na dita intimação (fls. 187). Para cumprir a intimação em causa, a Autuada solicita e obtém três sucessivas prorragaçffes de prazo (20, 10 e 30 dias). Todavia, não apresenta a documentação solicitada. 5:::;egue-se um adendo do autuante, CQM declaração que deixou de incluir no "enquadramento legal" os artigos 16 e 62 do RIPI/82, o que ê feito no referido •adendo, com reabertura de prazo de impugnação. . 16 4 iÉORM MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4'74~ ãO .±. '1a4 . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo liou 10.875-002.091/88-1E5 AcórdiWo no:: 201-68.338 A Autuada comparece COM nova impugnação, reeditando, "ipsis literis", os termos da impugnação primitiva!, j á examinados neste relatório. Em extensa informação, que resumimos, justifica o autuante os motivos da exigOncia fiscal. . Evidentemente, não se trata de mera venda de cabines ou . carroçarias, como quer a Impugnante. Ás saídas Cos dadas aos veículos de terceiros, transformados pela Autuada. E os produtos assim . industrializados, saídos do estabelecimento, não são carroçarias, mas veículos, dos tipos indicados nas próprias notas fiscais, com classificação e aliquotas diversas das adotadas pelo Autuado. Explica, com detalhes, OS fundamentos da classificação adotada, à vista do fato gerador (saída do produto final, veiculo). Defende cada um dos dispositivos que foram dados como fundamento legal da exigencia, em face da atividade do Autuado. Se qualquer ~ida houvesse, quanto à procedencia legal da exigOncia, a própria Autuada o desfaz, como se verifica âs fls. 206, na Impugnação, onde descreve com detalhes a sua atividade. Enfim, a Autuada se dedica à aquisição de chassis, para montagem de veículos e sua comercialização. No que diz respeito ao valor adotado como base de cálculo, constante do Demonstrativo de Apuração do IPT (fls. 96/15q ), foi o mesmo adotado pela Empresa em suas notas fisCais de saída, como preço da mercadoria vendida, ou preço da operação, de que trata o item II, do art. 63, do RIPI/82. No que diz respeito ao crédito do imposto sobre os insumos adquiridos, bem como quanto aos chassis, reitera que a Autuada foi intimada mais de uma vez a apresentar a documentação . W 5 ..lt:,— .dsOk áRMy' MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 'M'nf %44U0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .M=¡W' Processo no:: 10.875-002.091/88-15 . AcórdXo no e 201-68.338 . comprobatória, com sucessivas prorroga0es de prazo. Na verdade,a Empresa teve sete oportunidades para tanto, sem atender o solicitado. Como se pode observar no Demonstrativo para Apuração do IPI (fis. 96/154), cuja soma resulta no valor originário do Auto de Infração, para se chegar . ao "saldo a recolher" foi descontado o IPI já lançado pela Autuada, nas notas fiscais de saída. Foram levados em conta OS créditos escriturados. O que se questiona são os créditos não escriturados e reclamados, os quais, como visto, não foram documentalmente comprovados pela Empresa. Com base nos elementos constantes dos autos e à vista da Informação Fiscal, a decisão recorrida mantém integralmente a exigOncia, ao fundamento básico de que a transformação de camionetas de cabines simples em cabines duplas caracteriza industrialização. Inconformada, a Autuada apela para este Colegiado, com as alegaçffes que resumimos. Depois de descrever os fatos e comentar a denUncia fiscal e a decisão recorrida, volta a invocar os princípios constitucionais sobre o nosso sistema tributário, para alinhar novamente os dispositivos do RIPI dados como infringidos, . para cultestar dito enquadramento. Diz que a atividade principal desenvolvida pela Empresa não é fabricação ou montagem de veículos, mas a modificação de parte da carroçaria, ou seja, "efetua alteraOes em camionetas (veículos já montados), pela mudança de cabina simples para cabina dupla ou de cabina simples para ambulãncia„ carros funerários, etc., consoante o indicado nos documentos de .Rutuação e precisamente exposto no seu contrato social:: explorar Cl ramo de in~tria de carrocerias para veículos motorizados e prestação de serviços em geral". Mais precisamenteN sob encomenda, em veículos de terceiros, a Autuada executa modificação de camioneta simples para camioneta dupla (TIPI 87.05.02.00)g sobre chassis novos, adquiridos de terceiros, executa á operação de montagem de veículos cabinas simples, duplas ou furOes (TIPIN 87.05.02.00) í x,á , .;18 Mmk0 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO'iNV ~0, dái, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no 10.875•002.091/88-15 Ace5r~ no 201-68.338 - tudo conforme consta do Termo de Encerramento de Fiscalização. . Depois de invocar a . classificação que adota, compara-a com a pretendida pela fiscalização, diz que esta tomou como Onero a industrialização do veículo automóvel, enquanto que a Recorrente industrializa carroçarias para veículos automóveis" o que é bem diferente. Daí haver escolhido a classificação genérica 87.05.00.00, que bem condiz com as suas atividades. Depois de transcrever as definiOes de "transformação". e "montagem", diz que não pode admitir que a autoridade julgadora insista no entendimento de que o Parecer Normativo 206/70 tenha alterado norma de hierarquia superior, para estabelecer, pura e simplesmente, que carroçarias e cabinas devem ser classificadas como veículos, enquanto que o RIPI, de modo claro, apresente posiçffes e alíquotas diferentes para veículos e cabinas. Diz que outro ponto importante a ser considerado é não ter sido considerado o crédito a que tem direito, em face do texto constitucional da não-cumulatividade. . Âlega-se que a Recorrente, instada a apresentar a documentação comprobatÓria, não o fez. Sabe-se, porém, que a ninguém mais interessaria fossem os créditos apUrados. "E é neste ponto que a recorrente aproveita para requerer a essa Colenda Corte... que determine a conversão do julgamento em diligencia, a fim de que as numerosas notas fiscais de aquisição dos insumos, ensejadoras do direito de crédito, sejam finalmen.Ée consideradas". Tornando , a invocar a anistia a que se refere o art. 4g do Decreto-Lei no 2.227/05, pede provimento do recurso. E a Relatório. K" , - 7 -,-7.— , • / I/ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PFilY SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N4,-htiiijio Processo no:: 10.875-002.091/88-15 AcórdãO no:: 201-68.338 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LIMO DE AZEVEDO MESQUITA Preliminarmente, temos que a operação realizada pela Recorrente, fartamente descrita nos autos, e reconhecida e ~firmada pela Empresa, de transformação de veículos, pela alteração de suas carroçarias para os modelos já referidos - tal operação é, sem dúvida, uma operação *de industrialização, da espêcie "transformação". Portanto, ao dar saída aos produtos dessa forma industrializados, ocorre o fato gerador do imposto, coisa igualmente sabida pela Empresa Recorrente. E também nesse momento (fato gerador) que deve ser identificado o produto saído do estabelecimento, a fim de que o MCSMO receba a sua classificação fiscal, para efeitos de . lançamento, mediante a emissão da nota fiscal correspondente. .Sem ~ida, o produto acabado, saído do estabelecimento, no caso dos autos era um veículo e não carroçaria, como quer a Recorrente. . Sua classificação fiscal, portanto, para efeitos de lançamento e cálculo do imposto é a de veículo, precisamente a que foi adotada pela fiscalização e mantida pela decisão recorrida. Aliás, a matéria ê conhecida deste Conselho, que a examinou, entre outros, pelo Acórdão n2 201-66.120, cuja ementa diz tudo:: - "IP .]: - Substituição de cabine simples por cabCi. ne dupla em camionetas usadas configura industrialização por transformação. O valor tributável é o preço da operação, incluídas todas as despesas acessórias debitadas aos adquirentes" salvo as exceOes legais. Recurso a que se nega • provimento." Por outro lado, o Parecer Normativo 206/70, 8 .., . , . . amUS . azw, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 'k.NiggiW' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no 10.875-002.091/88-15 AcórdWo no 201-63.338 respondendo a várias consultas sobre essa matéria, depois de descrever a operação, declara:: "Pmliminarmente, esclareça-se que, em qualquer das modalidades, o produto será classificado, não na posição correspondente â carroçaria, mas na referente ao produto final, depois de montado (elnibus,caminhão, camioneta, furgãb, etc., conforme o caso). Quanto à invocada anistia atribuída pelo artigo 4p do Decreto-Lei. nf2 2.227/85, ela abrange os casos de "errOnea classificação• fiscal", mas, evidentemente, .muà determinado prwflA s .)„, ao qual o contribuinte atribua determinada c: l. fiscal, mas incorreta. No caso dos autos, trata-se de produtos distintos o contribuinte entendeu tratar-se de i=gsrJJA e o Fisco entende tratar-se de veículos ..A classficação do contribuinte para o produto nm2 smA RrE!)ns:u,,, se considerarmos carroçaria. Quanto ao direito de crédito, temos, preliminarmente que "o direito á utilização do crédito está subordinado ao cumprimento das condiçffes estabelecidas- para - cada caso e das exigOncias previstas para sua escrituração, neste regulamento." (RIPT/82, art. •03, parágrafo 2q). Embora já mencionado o fato no relatório, transcrevemos o que a respeito relata a decisão recorrida, o que, 1 de fato, ocorr•u2 flA argumentação da autuada de que a fiscalização não levantou 05 créditos correspondentes à aquisição de matérias-primas e produtos intermediários...não tem sentido. Conforme fls. 212 (informaç(o fiscal), a empresa foi intimada e re-intimada para apresentar a documentação necessária ao exame do pleito, nãb o fazendo . Por diversas vezes teve a interessada oportunidade de atender a solicitação da ficAlização (Segue(!-se as datas das sucessivas intima0es)... Pelo relatado acima, a autuada teve / ••• MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P r o c: esso no 10.875-002.091/08-15 A c: r dWo no 201-68 n 338 nada menos do que 7 ( sete ) opor t.t.in .Ekcles para apresentar cl o c: ti. m n ta g2Co „ o faz en do " A c: r : e s. c: n c.? . s e n c: :i. o n cl n t c.:,n cor] tra e ri os autos „ 1C (I Is is iá O a e n cl :t o • rn f: cri.? ri c.: s Is as c o n cl eva „ ne go prov:i.me.:,n t. o ao r c: O S a Cl SE:!S S ej.e"? S „ 27 ci <*.l. (3 o s *I o (A 40/ • ./..„.4/eze L I NO # • . . VI ti-0 MESQUITA • o

score : 1.0
4826129 #
Numero do processo: 10880.018126/93-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente, nos termos do art. 7o. parág. 2o. e parág. 3o. do Decreto no. 84.685/80 e IN no. 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06602
Nome do relator: ELIO ROTHE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199403

ementa_s : ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente, nos termos do art. 7o. parág. 2o. e parág. 3o. do Decreto no. 84.685/80 e IN no. 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994

numero_processo_s : 10880.018126/93-62

anomes_publicacao_s : 199403

conteudo_id_s : 4702953

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-06602

nome_arquivo_s : 20206602_096346_108800181269362_005.PDF

ano_publicacao_s : 1994

nome_relator_s : ELIO ROTHE

nome_arquivo_pdf_s : 108800181269362_4702953.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994

id : 4826129

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045450888577024

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T08:01:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T08:01:22Z; Last-Modified: 2010-01-30T08:01:22Z; dcterms:modified: 2010-01-30T08:01:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T08:01:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T08:01:22Z; meta:save-date: 2010-01-30T08:01:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T08:01:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T08:01:22Z; created: 2010-01-30T08:01:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-30T08:01:22Z; pdf:charsPerPage: 1221; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T08:01:22Z | Conteúdo => Ob _ . C .Z140 MINISTÉRIO DA FAZENDA " c Rubrica ,tfr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESHM.; Práso no 10880.018126/93-62 SessMo no: 25 de março de 1994 ACORDNO no 202-06.602 Recurso no: 96.346 Recorrente. COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANn S/A Recorrida DRF EM Sg0 PAULO - SP ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente, nos termos do art. 7g parag. 2g e parág. 3g do Decreto no 84.685/80 e IN ng 119/92. Falta de competOncia do Conselho para alterar . o VTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANg S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro jOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. Sala das Sessffes, em 25 /e março de 1994. 4(S / 7 / ‘On HELVIO E...; .2J34,Do BAltELLOS - Presidente ek-à ELIO ROTHE - Ri,lator 4 1I • ADRINI • JOEIROZ DE CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fa- zenda Nacional VISTA EM SESSF10 DE 2 11 A y OR 1994 Participaram ° ainda, do presente julgamento ° os Conselheiros ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO ° OSVALDO TANCitEDO DE OLIVEIRA, TARAS IO CAMPELO BORGES e JOSE CABRAL GAROFANO. HR/mdm/CF/GB 1 . Ug . --A .;Lm L ,:í ,#- i MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO.H. '; 4:91t-? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.018126/93-62 Recurso no 2 96.346 Acórdão no N 202-06.602 Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANP S/A RELATORI O COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA" S.A. recorre para este Conselho de Contribuintes da deciao de fls. 06/07 do Chefe/DISIT/CENO da Delegacia da Receita Federal em Sao Paulo ...... Centro Norte, que indeferiu sua impugna0e à Notificaçao de Lançamento de fls. 03. :m conformidade com a referida NotificaçWo de Lançamento, a ora recorrente foi intimada ao recolhimento da importancia de Cr$ 113.201,00, a titulo de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rur-al„ Taxa e ContribuiçUes nela referidos, relativamente ao exercicio de 1992 1 incident.e sobre o imóvel cadastrado na Receita Federal sob o no 248940-5-1. _ Impugnando a exigenciav expOe a Notificada em Hes(ÃmoN a) que a IN nó 119, de 18.11.92, que fixou o VIM em Juruena e Aripuana - MT em Cr$ 635.382,00 por hectare, está completamente equivocada, tendo sido super e excessivamente avaliado, de forma inexplicável e absurda O) que tal valor, mesmo em dez/92, era superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário, que O de Cr$ 200.000,00 a Cr$ 400.000,00 por hectare, para lotes rurais infra~~m-ados e coionizados . c) que c valor do TTi' é superior aO valor venal estabelecido pela Prefeitura Municipal para cálculo do 'TB' em .dez/91 e abr/92, conforme tabelas que anexa (fls. 04 e 05) 1) que Cffi dez/9I, os preços vigentes no mercado imobiliário já eram inferiores aos estabelecidos pela Prefeitura, quando o valor médio de Cr$ 40.000,00 por hectare foi impraticavel até para lotes Ultra-estruturados e mais próximos da sede do Municiptig ) que os preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, nos últimos dois anos, na'o acompanharam a valorizaço pelos índices de inflaçab, em face do que a Prefeitura deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITBI desde abr/92 9 . 0 •.(?. 0••- MINISTÉRIO DA FAZENDA • • • t• ~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pró - _is° nau 10880.018126/93-62 Acórd(o nó: 202-06.602 f) que o VTN aplicado no 1TR/91, de Cr$ 3.283,00 por hectare, poderia ser reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, o que resultaria no preço máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em dez/91g g) que o valor tributável neste ITR/92 é inaceitável e absurdo, foi aprovado equivocadamente pela IN ng 119/92 da Secretaria da Receita Federal, sendo insuportável para os contribuintes. ' A decisão recorrida manteve o lançamento com a seguinte fundamentaçãog "Considerando que o lançamento foi efetuado de acordo com a legislação vigente e que a base de cálculo utilizada, VTNm, está prevista nos parágrafos 22 e 3g do art. 7p do Decreto no 84.685v de 6 de maio de 1980g Considerando que os VTNm, constantes da Instrução Normativa no 119, de 18 de novembro de 1992, foram obtidos em consonância com o estabelecido no art. lg da Portaria Interministerial MEFP/MARA np 1275, de 27 de dezembro de 1991 e parágrafos 2g e 3g do art. 7p do Decreto ng 84.685, de 6 de maio de 1980g Considerando que nao cabe a esta instância pronunciar-se a respeito do conteádo da legislação de regencia do tributo em questão, no caso avaliar. e mensurar os VTNm constantes da IN no 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva INg Considerando, portanto, que do ponto de vista formal e legal, o lançamento está correto, apresentando-se apto a produzir os seus regulares efeitos, • Considerando tudo o mais que dos autos constag". Tempestivamente a interessada interpOs recurso a este Conselho no qual pede a revisão e a retificação do lançamento, expondoz 3 . O'1 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA , .(;: 7,,,At SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •ikir.-• Proc ‘sso no c 10880.018126/93-62 AcórdWo no: 202-06.602 "1. Mac se conformando, "data-venia", com a r. decisao proferida, que, indeferindo sua impugnaçao, julgou correto o lançamento do ITR/92, por ter sido efetuado com base na legislaçáo vigente, vem dela recorrer a Instancia Superior, pleiteando a revisáo do valor tributado. 2. Considerando excessivo e inaceitável o VTNm em seu Município, que foi fixado na Instruçao Normativa no 119 de 18.11.92, pleiteada a retificaçao da base de , calculo, pelo preço justo de mercado ou do valor venal da pauta do ITDI da Prefeitura local. 3. Reitera integralmente os esclarecimentos que serviram para fundamentar sua impugnaçao ao lançamento do ITR/92. 4. Finalmente, ressalva que o mérito da impugnaçáo nao foi apreciado em la Instancia, por faltar-lhe competéncia para pronunciar-se sobre a questa°, para avaliar e mensurar Os VfNm constantes da IN no 119/92. MUI alçada ê privativa dessa Instancia Superior." E o relatório. 4 25?- MINISTÉRIO DA FAZENDA tal SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES éProdUc.iso no: 10880.018126/93-62 AcórdWo no: 202-06.602 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ELIO ROTHE Como visto, tanto em sua impugnaçao como em seu recurso a este Conselho, a Recorrente insurge-se contra o Valor. da Terra Nua - VTN atribuído a sua propriedade pela InstruçXo Normativa no 119/92, de 18.11.92, valor esse básico para o cálculo do ITR/92, objeto do lançamento em exame. Entende a Recorrente que o referido VTN é excessivo e inaceitável pleiteando sua retifica0o pelo preço justo de mercado. Todavia, a fixaçab do VTN pela IN no 119/92 se fez em atendimento ao disposto no artigo 7p parág. 2p e 3p do Decreto no 84.685/80 combinado com o artigo lp da Lei no 8.025, de 12.04.90, que atribui competencia específica para fixar o VTN com vistas à incidencia do ITR sobre a propriedade. No caso, do exercício de 1992, o Ministro da Fazenda, juntamente com os Ministros do Planejamento e da Agricultura, baixaram a Portaria Interministerial nq 1.275, de 27.12.91, estabelecendo as condiOes para a determina0o do Valor Mínimo da Terra Nua, e com sua fixaflo, afinal, pela Secretaria da Receita Federal através da referida IN no 119/92, por hectare (ha) e por Município, devendo prevalecer sobre o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuInte sempre que este valor ihe seja inferior. Assim, uma vez que o lançamento do ITR se fez com adoOo do Valor da Terra Nua Mínimo previsto na IN no 119/92 n'40 I é de se atender aos reclamos da Recorrente, eis que, como visto, I este Conselho nab tem competência para proceder à sua alteraçUo dada a competência atribuida a outra autoridade, como retro-. mencionado. Pelo exposto, o lançamento em exame se fez corretamente com a ado0No do Valor da Terra Nua fixado nos termos da lei e pela autoridade para tanto competente, razUo pela qual nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sesseies„ em 25 de março de 1994. i o , . ELIO ROTH. 1 : 5

score : 1.0
4827924 #
Numero do processo: 10930.000376/90-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: CONSçRCIO - A apreensão de cinco propostas em uma sala fechada, sem qualquer indício complementar não caracteriza a operação de consórcio. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69197
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199401

ementa_s : CONSçRCIO - A apreensão de cinco propostas em uma sala fechada, sem qualquer indício complementar não caracteriza a operação de consórcio. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 06 00:00:00 UTC 1994

numero_processo_s : 10930.000376/90-51

anomes_publicacao_s : 199401

conteudo_id_s : 4711929

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-69197

nome_arquivo_s : 20169197_088307_109300003769051_007.PDF

ano_publicacao_s : 1994

nome_relator_s : HENRIQUE NEVES DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 109300003769051_4711929.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Jan 06 00:00:00 UTC 1994

id : 4827924

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045450995531776

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-08T14:23:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-08T14:23:50Z; Last-Modified: 2010-02-08T14:23:50Z; dcterms:modified: 2010-02-08T14:23:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-08T14:23:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-08T14:23:50Z; meta:save-date: 2010-02-08T14:23:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-08T14:23:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-08T14:23:50Z; created: 2010-02-08T14:23:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-02-08T14:23:50Z; pdf:charsPerPage: 1225; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-08T14:23:50Z | Conteúdo => iffs‘ji . D.2 -,,/ a Pulai.K.A1.0 52 , ti. o. U. I .' 1 • ^ 8/ , 0 c/ 140 ..:r.' '. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • 02i 4tf4F, ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . '. ' . . Processo no 10930.000376/90-51 SessWo de 06 de janeiro de 1994 ACORDMO No 201-69.197 Recurso ncc 08.307 Recorrente ANDORFATO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA. Recorrida u DRF EM LONDRINA - PR CONSORCIO - A apreensab de cinco propostas em uma sala fechada, sem qualquer indicio complementar n1No caracteriza a operacNo de consórcie. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANDORFATO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em 06 de janeiro de 1994. EDISON GOME;;. ; C .WEIRA - Presidentet ,f14 -1 4g, a- .. Zifiltig hl E: V ES DA SI L'ain -- Viela to r (CalirliV bill e e f e CARLOS ALBER'I0 MEDEIROS COELHO - Procurador-Repre- sentante da Fa- zenda Nacional VISTA EM SESSA0 DE 23 FEV 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, SERGIO COMES VELLOSO,. SELMA SANTOS SALOMNO WOLSZCZAK e SARAM LAFAYETTE NOBRE FORMIGA (suplente). APM/AC/GS 1 5 1:Ó i MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - sg, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10930.000376/90-51 Recurso rio:: 80.307 AcórcMo no: 201-69.197 Recorrente ANDORFATO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA. RELATORI O Cultra a empresa acima identificada foi lavrado Auto de filtração (fls. 28) em virtude de constatação de existOncia de material de negócios consortil, sendo que a. referida empresa não estA autorizada a operar na área de jurisdição daquela DRF (Londrina - PR), caracterizando a infração do art. 7p, inciso T, da Lei no 5.768/71. Defendendo-se, a autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 31/36), alegai-ido, em síntese, quen a) não tem e nunca teve qualquer vínculo com o Sr. AntÚnio Martins Filho, sendo pessoa sua desconhecida; b) só tomou conhecimento do fato após ser notificada, solicitando, de imediato, abertura de inquérito policial, para apurar em que circtuistAncias tais impressos ISE. achavam na posse daquela pessoa; c) os impressos apreendidos foram confeccionados em dez•mbro/87, um mOs antes da decretação, pelo Banco Central, da liquidação extrajudicial da impugnante, cujos sócios só vieram a parar a gestão dos negócios em março de 1989; d) nenhuma operação de venda de cotas de consórcio foi realizada, estando as propostas de adesão apreendidas, em branco, não configurando a infração nos termos do art. 68 do Decreto 70.951/72; e) a Lei não pune a simples posse de formulários não preenchidos, mas a contratação irregular, não autorizada, de plano de consórcio; e f) o critério adotado pela fiscalização para a aplicação da penalidade é n injurldico e draconiano" por falta de previsão legal. A fls. 39, pronunciou-se o fiscal autuante pela manutenção da exigencia, uma vez que a impugnante não demonstrou a forma como as propostas de adesão chegaram em poder do Sr. Antonio Martins Filho e este agia de forma a identificar . o i 07 métodos das empresas do grupo Andorfato. 2 Ok .a•27S. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO An:J SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10930.000376/90-51 AcórdWo no 201-69.197 A autoridade julgadora de primeira 1nst2ncia (fls. 40/16) julgou procedente parcialmente o lançamento, considerando que a penalidade aplicada excedeu a previsão legal, ementando assim sua decisão2 "CONSORCIO - A falta de autorização legal, caracteriza a infraçãb prevista pelo artigo 7g, inc. I, da Lei 5.768/71, sendo aplicável a multa prevista no art. 16 do mesmo diploma legal," Em Sell recurso tempestivo (fls. 52/55), a empresa repisa, basicamente, as mesmas raz3es de defesa apresentadas Diz). impugnação, alegando, ainda, que "A ausOncia de definição precisa do dispositivo que teria sido violado acarreta a nulidade do auto (art. 59, inciso II, do Decreto no 70.285/72), na medida em que essa omissão traz prejulzo ao direito de defesa, porquanto são várias as condutas que a lei diz tipificarem infraçUes.". el E o relatório„ .70 - 3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10930.000376/90-51 AcórcriNo no 201-69.197 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE NEVES DA SILVA Recurso tempestivo, cabível e interposto por parte legítima, dele conheço. O Auto de Infração está assim lavradon "No exercício da função de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, e durante diligOncia efetuada no Edifício Itaipú, Calçadão, 297 - 99 andar - sala 91, constatamos a existencia de material de atividade consortil da empresa acima identificada, no escritório do Sr. Antonio Martins Filho-RG. 9.341.872-SP sendo o mesmo citado como gerente do referido escritório, sendo os materiais seguintesn Propostas de Adesão nos 13.315„ 13.316, 13.317, 13.399, 13.401 sendo 05 (cinco) no . . . . . . . . . . . . . . . Vales Lances não consta-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-. . . . . . . . . . . . . . . . . . Circulares Internas não consta • . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Listas de preços dos bens consorciados não A referida empresa não está autorizada a operar na área desta DRF/Londrina-PR, com a atividade consortil caracterizada pelo artigo 79 da Lei 5.768 de 20 de dezembro de 1971, inciso I, tendo infringido ao mesmo quanto a prévia autorização. In Verbis.... Art. 79 - Dependerão igualmente, de previa autorização do Ministério da Fazenda, na forma desta Lei, e NOS TERMOS E CONDIÇUES QUE FOREM FIXADOS EM REGULAMENTO, quando não sujeitas à de outra autoridade ou órgãos públicos federaisn I - as operaçríes conhecidas como CONSORCIO, FUNDO MUTUO e OUTRAS FORMAS ASSOCIATIVAS ASSEMELHADAS, que objetivem a aquisição de bens de qualquer naturezan 4 , Ç, I:f . :- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ‘;=Açe . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10930.000376/90-51 Acórd'4o no 201-69.197 Art. 82 - O Ministério da Fazenda, nas operaçaes previstas no artigo 72, exigirá prova de capacidade financeira, econOmica e gerÊncial da empresa, além dos estudos de viabilidade econeimica do plano e das formas e condiçaes de empregos das importãncias A receber, podendo:: 1 - Fixar limites de prazos e de par- ticipantes, normas e modalidades contratuais!; O disposto no inciso I do artigo 8p acima, PC r si só j á é suficiente para conferir ao Ministério da Fazenda os poderes e prerrogativas para exigir que as renovaçaes das autorizaçaes se faça de tempos em tempos conforme tem ocorrido com portarias e instruçffes normativas. Atualmente as autorizaçaes estão contempladas na Portaria Ministerial 190/89, que como as anteriores conferem à Secretaria da Receita Federal - agora Departamento da Receita Federal - que as concede pelo perlado de doze meses e no máximo 20.000(vinte mil) quotas a cada período autorizado, item 04 da referida Portaria.- A empresa acima (na anverso) identificada, não possui autorização para operar na :jurisdição desta DRF-Lda.- Caracterizada a infração ao artigo 16 da Lei 5.768 de 20.12.71 e artigo 72 do Decreto 70.951 de 09 de agosto de 1.972, aplicando-se-lhe as sanOes ali previstas, com a redação dada pelo artigo 72 parágrafo 82 da Lei 7.691 de 15 de dezembro de 1.988, respeitados, o disposto na Lei- 6.205/75, combinados c) o artigo 22 da Lei 7.243 de 18 de outubro de 1.989, ou seja 1.600 (hum mil e seiscentos) Bónus do Tesouro Nacional) - DTH - Fiscal - BTMF's cada frifração. Considerados aqui uma infração cada jogo de propostas de adesão encontrada em poder de vendedores clandestinos ou seja, não vinculados com a respectiva empresa.- Uma vez relatados e apreendidas cinco jogos de propostas de adesão, fica caracterizado 5 (cinco) infraç8es de 1.600 (hum mil e seiscentos) 8THFs cada, representando nesta data o total de 8.000 (oito mil) BTNEs„ e a importãncia de Cr$ 354.165,60 (trezentos e cingMenta e quatro mil cento e sessenta e cinco cruzeiros e sessenta centavos).- Fica o contribuinte acima identificado intimado a recolher ou a impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciOncia destatip intimação, nos termos do Decreto n2 70235/72, e 5 , , . ;MINS ,t.,. t1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ‘KPN* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10930.000376/90-51 Acórdão no 201-69.197 . crédito decorrente das infraOes descritas. CUJO montante será recalculado na data do efetivo pagamento de acordo com a legislação aplicável. Multa não passível de redução. Esta intimação é válida, também para cobrança amigável. Hada mais, lavramos o presente Auto de Infração, tomando-se ciüncia do autuado pelos meios legais admitidos na legislação fiscal vigente, ficando desde então, uma cópia em seu. poder." ' VO-se, assim, que os dispositivos legais tidos como infringidos foram devidamente citados, razão pela qual rejeito a preliminar de nulidade do auto. No mérito, entretanto, não vejo como manter a deci.sM-.) de fls. £10/(46 9 pois acredito que a razão socorre a recorrente. Com efeito, as propostas de adesão apreendidas estão a fls. 2/26. Todas elas estão em branco e foram apreendidas em uma sala do nono andar de um edifício, em um escritório que não possui qualquer relação com a empresa. Por outro lado, os fiscais autuantes não fizeram qualquer menção à existüncia de qualquer propa g anda referente a divulgação do plano consorciai. Simplesmente alegam que encontram cinco propostas em uma sala. Não vejo como considerar este "achado" prova clara da operacionalização de consórcio ainda mais quando as propostas, como já dito, estavam em branco. A falta de prova para a autuação torna-se mais evidente quando a contribuinte, em sua impugnação, .diz desconhecer o portador da proposta e demonstra ter comunicado o fato A autoridade policial requerendo a instauração de inquérito. A argumentação do fisco de que a contribuinte ngo provou como as propostas chegaram ao local de apreensão não pode prosperar, pois tal prova competia A fiscalização e não à contribuinte que está justamente requerendo auxílio da autoridade policial para elucidar o caso submetendo-se, inclusive, às penas de denunciação caluniosa caso fique comprovado que as carteia:: 10#(50, foram fornecidas pela recorrente, 6 g A i . , kg/ -t0 .>",- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO •1•11,. a.; !::, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10930.000376/90-51 Acórd5:o no 201-69.197 ÂSSiM por entender que rao esta suficientemente provada a autuap:o, voto no sentido de dar provimento ao recurso para julgar insubsistente o auto de infracWo. Sala das Sess -Cfes, em 06 de janeiro de 199d. e.415GrAEVES DA SIL

score : 1.0
4825958 #
Numero do processo: 10880.013883/93-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada à alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7o., e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01747
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199410

ementa_s : ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada à alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7o., e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994

numero_processo_s : 10880.013883/93-31

anomes_publicacao_s : 199410

conteudo_id_s : 4697149

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-01747

nome_arquivo_s : 20301747_095129_108800138839331_008.PDF

ano_publicacao_s : 1994

nome_relator_s : MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA

nome_arquivo_pdf_s : 108800138839331_4697149.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994

id : 4825958

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045451053203456

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T09:02:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T09:02:02Z; Last-Modified: 2010-01-30T09:02:02Z; dcterms:modified: 2010-01-30T09:02:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T09:02:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T09:02:02Z; meta:save-date: 2010-01-30T09:02:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T09:02:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T09:02:02Z; created: 2010-01-30T09:02:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-01-30T09:02:02Z; pdf:charsPerPage: 1711; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T09:02:02Z | Conteúdo => — — 2. . l'UBIsCA13000N O it. Oistljj (-" C Qfi C Rubrica yetCj i.iiii;L MINISTÉRIO DA FAZENDA / SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4zorrP Processo n° 10880.013883/93-31 Sessão de : 18 de outubro de 1994 ACÓRDÃO n° 203-01.747 Recurso n°: 95.129 Recorrente : COLNIZA COLONIZAÇÃO COM. E IND. LTDA. Recorrida : DRF EM SÃO PAULO - SP ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste 1 Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se Isobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada à alçada judiciária O reajuste do Valor da Terra Nua utiliza»- do coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto n.° 84.685/80, art. 7.', e parágrafos. É de manter-se lançamento efetua- do com apoio nos ditames legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLNIZA COLONIZAÇÃO COM. E IND. LTDA. 1 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contri- buintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro I Sebastião Borges Taquary. Ausentes os Conselheiros Mauro Wasilewski, Tiberany Ferraz dos Santos e Ricardo Leite Rodrigues (justificadamente). Sala das Sessões ;.-3- 18 de outubro de 1994. gyArliv,,,, I osv . "os o.; -e=. - Presidente .. (0 i Á : at 1,11/1 61 i uri el eâi2 . . elladi il . arra ereza concellos de I eida - Retal ra siAlF‘41p)144 arra a Dmiz arrI a - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 2 6 JAN 19 9 5 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sérgio Afanasieff e Celso Ange- lo Lisboa Gallucci. BR/mchri/MAS/GB 1 n n., ígw.' ,te0 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -1•SErft Preeeifiú n° 10880.013883/93-31 Recurso n": 95.129 Acórdão D. 203-01.747 Recorrente: COLNIZA COLONIZAÇÃO COM. E IND. LTDA. RELAT ()RIO - Colniza Colonização Comercio e Indústria Ltda., sediada em São Paulo-SP, na Praça Ramos de Azevedo 206, 28.° andar, impugna (fis. 01/05), lançamentos do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR e Contribuições CNA, referentes ao exer- cício de 1992, trazendo em sua defesa, as razões a seguir expostas: a) quanto aos fatos, admite a propriedade do imóvel denominado lote 30, gleba (3l, Área 49,6 ha, com localização no Município de Aripuank Mato Grosso-MT. Juntallotificação/Comprovante de Pagamento, relativo ao exercício em discussão, lis. 06, com data de vencimento estipulada para 17_03.93 e valor de Cr$ 112439,00. Considera discutível o Valor da Terra Nua-VTN tributada, vez que, sob sua ótica, é muito superior ao VTN declarado e ao VTN utilizado como base de cálculo para o exercício anterior, resultando, dal, uma insuportável elevação dos tributos exigidos; b) discorrendo sobre a legislação aplicável, ressalta a existência da Portaria Interministerial n.° 309191, após o advento da Lei n.° 8.022/90, que instrumentalizou o VTN, fixando-o em um mínimo para cada município, em todas as Unidades da Federação e que se constituiu no respaldo, mediante o qual a Receita Federal emitiu as guias de cobrança do 1TR, relativas ao exercício de 1991. Posteriormente, no entender da impugnante, com a publicação da Porta- ria Interministerial n.° 1.275/91, estipulou-se o cumprimento de normas referentes à correção fiscal, disposta no art. 147, parágrafo 2.°, do CTN, estendendo-se, também, os parâmetros mencionados, a imóveis não declarados. Aí, de acordo com o dispositivo legal mencionado, o critério adotado, seria o VIN admitido como base de cálculo para o exercício de 1991, corri- gido nos termos do parágrafo 49 do art. 7.° do Decreto n.° 84.685/80, com "índice de Varia- ção" do 1NPC (maio/91 a dezembro/91) e, após esta data, a variação da UFIR, até a data do lançamento; 2 "ast4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,?.. , - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10880.013883/93-31 Acórdão ne: 203-01.747 c) reclama também a autuada contra os critérios adotados pela Receita Federal, com base na Portaria Interministerial a° 1.275/91 supracitada, bem como na Instru- ção Normativa n.° 119/92 que geraram, a seu ver, distorções absurdas, penalisando, confor- me afirma, regiões tais como a que sedia o imóvel rural em discussão - extremo norte de Mato Grosso -, enquanto que imóveis situados em áreas mais prósperas e melhor aquinhoadas a exemplo da Região Sul, tiveram índices de variação mais compatíveis. Argumenta, confrontando que, em diversas regiões do Pais áreas sem infra-estrutura e com baixa capacidade de comercialização têm o VTN comparativamente mais alto. Considera que a exação legal é justa para os imóveis já cadastrados deveria abranger tão-somente o índice de variação (236 a 982%) do INPC de maio/91 a dezembro/91, aplicado sobre a tabela de VTN, publicada na Portaria Interministerial a° 309/91, conforme vinha sendo praticado desde a edição do Decreto n.° 84.685/80, observando-se o disposto no seu art. 7.°, parágrafo 4.°; e d) finalizando sua defesa, alega a impugnante que, no caso sob exame, "o abusivo aumento da base de cálculo (VTN), além do limite da mera atualização monetária, representa inegável majoração do tributo e, portanto, inaceitável afronta ao art. 97, parágrafo 1.°, do CTN", violando, assim, a justiça tributária Cita jurisprudência do antigo Tribunal Federal de Recursos - que consi- dera - atende ao seu caso. Requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário com finda- mento no art. 151 do CTN; a adoção da base de cálculo que considera correta e o reprocessa- mento da guia referente ao exercício de 1992 com reduções que julga devidas. O julgador monocrático, em decisão fundamentada (fls. 07/08), analisa o pleito da reclamante, e, embora tomando conhecimento do pedido, termina por indeferi-lo, resumindo seu entendimento da tonna como segue: "ITR/92 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legisla- ção vigente. A base de cálculo utilizada, valor minímo da terra nua, está previs- ta nos parágrafos 2.° e 3.° do art. 7.° do Decreto n.° 84.685, de 06 de maio de 1980. Impugnação indeferida" 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA z,1). t"1"%': SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4"Zigre+ Processo n° 18880.013883/93-31 Acórdão n°: 203-01.747 Regularmente intimada da decisão de primeira instância, a empresa interpôs Recurso Voluntário (fls. 11/16), argumentando, principalmente, que a fixação do VTN pela 114 a° 119/92 não levou em conta o levantamento do menor preço de transação com terras no meio rural na forma determinada pela Portaria Interrainisterial n.° 1.275/91, por duas razões que entende incontestáveis: uma temporal, e outra material. Discute a circunstância de ter o lançamento impugnado sido feito lastreando-se em valores dispostos na IN n.° 119/92, publicada no DOU de 19/11/92, vez que os avisos de lançamento da maioria dos lotes que possui em virtude da atividade de coloniza- ção por ela exercida foram emitidos em data anterior à publicação mencionada Questiona a chamada "impossibilidade material" do lançamento que induz a pensar em desobediência ao disposto no art. 7.°, parágrafos 2.° e 3.°, do Decreto n.° 84.685/80, assim também quanto ao item Ida Portaria Interministerial n.° 1.275/91, não tendo sido efetuado levantamento do valor venal do hectare de terra nua de que cuida o parágrafo 3.° do mesmo art. 7? do Decreto citado. Também, do mesmo modo, alega não ter havido pesquisa do "menor preço de transação com terras no meio rural", prescrito no item I da Portaria Inter- ministerial a° 1.275/91. Argumenta, ainda, que, no que concerne ao item II da Portaria supracita- da, ele preceitua critérios mais benévolos para a fixação do VTN de imóveis não declarados e que, por conseguinte, descumpriratn as ordens fiscais, em contraponto aos que procederam o cadastramento enquadrando-se, pois, nas formalidades legais. Por fim, reforça seu inconformismo rebelando-se com o fato de ser a instância administrativa impedida de manifestar-se sobre a legislação vigente. Reitera a argumentação de que municípios em áreas desenvolvidas têm base de cálculo mais favorável, se comparados aos de menor porte como aquele em que se situam as glebas aqui discutidas. Requer o cancelamento do lançamento, e sua posterior reemissão em bases corretas, que atendam, de modo efetivo, a legislação de regência É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10880.013883/93-31 Acórdão n°: 203-01.747 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA Conforme relatado, entende-se que o inconformismo da ora recorrente prende-se de forma precípua aos valores estipulados para a cobrança da exigência fiscal em discussão. Considera insuportável a elevação ocorrida, relacionando-se aos exercícios ante- riores. Analisa como duvidosos e discutíveis os parâmetros concernentes à legislação basilar, opinando que são injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuí- dos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz à baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo não-vigente por ocasião da emissão da cobrança Vê, ainda, como descumprido, o disposto nos parágrafos 2.° e 3.°, art. 7.°, do Decreto n.° 84.685/80 e item I da Portaria Inter- ministerial n.° 1.275/91. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, não assistir razão à requerente. Com efeito, aqui ocorreu a fixação do VIN, lançado com base nos atos legais, atos normativos que se limitam à atualização da terra e correção dos valores em obser- vância ao que dispõe o Decreto n.° 84.685/80, art. 7.° e parágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas complementares", as quais assim se refere Hugo de Brito Machado, em sua obra "Curso de Direito Tributário", v erbis: PI As normas complementares são, formalmente, atos administrati- vos, mas materialmente são leis. Assim se pode dizer, que são leis em sentido amplo e estão compreendidas na legislação tributária, conforme, aliás, o art. 96 do CTN determina expressamente. 5 ):C MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 484b. ProCela° 11 U 10090.013903/93-31 Acórdão n°: 203-01.747 (Hugo Brito Machado - Curso de Direito Tributário - 5. a edição - Rio de Janeiro - Ed. Forense 1992). Quanto à impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área jurídica, encontrando-se a esfera administrativa cingida à lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais vigentes. O Decreto n.° 84.685/80, regulamentador da Lei a° 6.746/79, prevê que o aumento do ITR será calculado na forma do artigo 7.° e parágrafos. É, pois, o alicerce legal para a atualização do tributo em função da valorização da terra. Cuida o mencionado Decreto de explicitar o vrN a considerar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das varia- ções ocorrentes ao longo dos períodos-base, considerados para a incidência do exigido. A propósito, permito-me aqui transcrever Paulo de Barros Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao critério espacial da hipótese tributária, enquadra o imposto aqui discutido, o ITR, bem como o IPTU, ou seja, os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte tópico: oa) b) hipótese em que o critério espacial alude a áreas específicas, de tal sorte que o acontecimento apenas ocorrerá se dentro delas estiver geograficamente contido; II (Paulo de Barros Carvalho - Curso de Direito Tributário - 5.° edição - São Paulo; Saraiva, 1991). Vem a calhar a citação acima, vez que a ora recorrente, por diversas vezes, se rebela com o descompasso existente entre o valor cobrado no município em que se situam as glebas de sua propriedade e o restante do País. Trata-se de disposição expressa em normas específicas, que não nos cabe apreciar - são resultantes da política governamental. 6 5,9,5 " MINISTÉRIO DA FAZENDA• : ÇO44-fi, . se SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo e 10850.013883/93-31 Acórdão n°: 203-01.747 Mais uma vez, reportando-se ao Decreto n.° 84.685/80, depreende-se da leitura do seu art. 7.°, parágrafo 4.° que a incidência se dá sempre em virtude do preço corrente da terra, levando-se em conta, para apuração de tal preço a variação "verificada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento do imposto". Vê-se, pois, que o ajuste do valor baseia-se na variação do preço de mercado da terra, sendo tal variação elemento de cálculo determinado em lei para verificação correta do imposto, haja vista suas finalidades. Não há que se cogitar, pois, em afronta ao princípio da reserva legal, insculpido no art. 97 do CTN, conforme a certa altura argúi a recorrente, vez que não se trata de majoração do tributo de que cuida o inciso II do artigo citado, mas sim atualização do valor monetário da base de cálculo, exceção prevista no parágrafo 29 do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. O parágrafo 39 do art. 7.° do Decreto a° 84.685/80 é claro quando menciona o fato da fixação legal de VTN, louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a diversidade de terras existentes em cada município. Da mesma forma, a Portaria Interministerial n.° 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante à atualização monetária a ser atribuída ao VTN. E, assim, sempre levando em consideração, o já citado Decreto n.° 84.685/80, art. 79 e parágrafos. No item I da Portaria supracitada está expresso que: II I- Adotar o menor preço de transação com terras no meio rural levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em cada micro-região homogênea das Unidades federadas definida pelo IBGE, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, de que trata o pará- grafo 3. 0 do art 7.° do citado Decreto; 7 WÇO ra.,e Ta, MINISTÉRIO DA FAZENDA kr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10880.013883/93-31 Acórdifo n": 203-01.747 Assim, considerando que a fiscalização agiu em consonância com os padrões legais em vigência e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na correção do "Valor da Terra Nua", o mesmo está submisso àpolítica fundiária imprimida pelo Governo na avaliação do patrimônio rural dos contribuintes, a qual aqui não nos é dado avaliar; conheço do Recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento, não vendo, portanto, como reformar a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 8 de outubro de 1994. ariatiereza vasconckliosedeAL (9- 8

score : 1.0
4827055 #
Numero do processo: 10880.089129/92-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06836
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199405

ementa_s : ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri May 20 00:00:00 UTC 1994

numero_processo_s : 10880.089129/92-08

anomes_publicacao_s : 199405

conteudo_id_s : 4697462

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-06836

nome_arquivo_s : 20206836_094846_108800891299208_005.PDF

ano_publicacao_s : 1994

nome_relator_s : Hélvio Escovedo Barcellos

nome_arquivo_pdf_s : 108800891299208_4697462.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri May 20 00:00:00 UTC 1994

id : 4827055

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045451127652352

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-04T19:02:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-04T19:02:27Z; Last-Modified: 2010-02-04T19:02:27Z; dcterms:modified: 2010-02-04T19:02:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-04T19:02:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-04T19:02:27Z; meta:save-date: 2010-02-04T19:02:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-04T19:02:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-04T19:02:27Z; created: 2010-02-04T19:02:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-02-04T19:02:27Z; pdf:charsPerPage: 1202; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-04T19:02:27Z | Conteúdo => ' 2.° PURUCADO NO o, O J55 ! o 01L4C2',./ 19 ! C ! e ! C Rubrica ..ttC MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.089129/92-08.` Sessão no: 20 de maio de 1994 ACORDA0 no 202-06.836 Recurso no n 91.816 Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANM S/A Recorrida : DRF EM SNO PAULO - SP ITR - VALOR TRIBUTAVEL - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legisia0Vo de regência. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA' S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO. Sala das Sesses, em 20 /e maio de 1994. .0/ I ir • HELVIO £30_ E)0 BAR - _LLOS - Presidente e Relator ADRIANA NJE<ROZ DE CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional VISTA EM SESSAU DE 1 7 JUN 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, TARASIO CAMPELO BORGES e :JOSE CABRAL GAROFANO. HR/iris/OB 1. 01, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'NWMP Processo no : 10880.089129/92-08 Recurso no : 94.846 Acordo no : 202-06.836 Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUAN1N S/A RELATORIO Conforme Notificação de fls. 03, exige-se da empresa acima identificada o recolhimento de Cr$ 79.657,00, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuição Sindical Rural - CNA, correspondentes ao exercício de 1992 do imóvel de sua propriedade, denominado " Lote 28 Quadra 05 11 , cadastrado na Receita Federal sob o Código de no 1932671.8, localizado no Município de AripuanX-MT. Fundamenta-se a exigOncia na Lei ne 4.504/64, parágrafos 12 a 42 do artigo 50, com a redaçãb dada pela Lei no 6.746/79. Impugnando o feito, às fls. 01/02, a notificada apresenta os seguintes fatos e argumentos de defesan a) o Valor mínimo da Terra Nua - VINm 9 fixado pela Instrução Normativa - SRF n2 119/92 (Cr$ 635.362,00 por hectare), é ainda superior, na data de apresentação da impugnaç(o, ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário, que é de Cr$ 200.000,00 a Cr$ 400.000 9 00 por hectare, para lotes rurais infra-estruturados e colonizados; b) o VINm estabelecido é bem superior aos valores venais utilizados pela Prefeitura Municipal, para cálculo do ITBI, em dezembro/1991; c) nestes últimos 2 anos, os preços de mercado, estabelecidos pelas empresas colonizadoras que atuam no município, não acompanharam nem mesmo sua valorizaçNo pelos índices oficiais da inflaçãb monetária. Em face dessa realidade econômica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITBI a partir de abril/1992g d) se o VINm aplicado ao 1TR/1991 fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare, utilizando-se, para tanto, quaisquer dos índices inflacioná.rios editados. Conclui-se que o valor tributado para lançamento do ITR/1992 foi aprovado equivocadamente pela Instrução Normativa - SRF no 119/92g 2 '\-1, • MINISTÉRIO DA FAZENDA . ..:47A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10880.089129/92-08 Ao:Sr-dar° no: 202-06.836 e) o imóvel em questa° localiza-se em nova e pioneira fronteira agrícola na Amazónia Legal, sendo ainda uma regiao ínvia e de difícil acesso, onde a proprietária implantou seu Projeto de Colonizaçao Particular. Por fim, a impugnante requer a revisão e retificaçgo do valor tributado, dentro de paràmetros justos e compatíveis com a realidade, em valor equivalente a 25% do preço médio de mercado ou 50% do valor venal médio do 'Ma da Prefeitura Municipal de Ouruena, vigentes em dezembro de 1991. Acrescenta-se, ainda, que o imóvel objeto da Notificaçao de fls. 03 está localizado no Município de Ouruema, que foi emancipado em 1989 do Município de Aripuana, apesar de nao ter sido processada pelo INCRA a respectiva alteraçao do código do cadastro. Segundo informa a contribuinte, as alteraçOes do município de localizaçao e do código do imóvel já foram inseridas na DP do recadastramento/92, já entregue ao INCRA. Foram anexados á impugnação os documentos de fls. 03 a 06. O Delegado da Receita Federal em Sao Paulo-Centro Norte, às fls. 07/08, julgou procedente o lançamento consubstanciado na Notificaçgo de fls. 03, baseando-se nos "consideranda" a seguir transcritosp "Considerando que o lançamento foi efetuado de acordo com a legislaçao vigente e que a base de cálculo utilizada, VTNm, está prevista nos parágrafos 22 e 32 do art. 72 do Decreto n9 84.685, de 6 de maio de 1980p Considerando que os VTNm, constantes da instruçgo Normativa no 119, de 18 de novembro de 1992, foram obtidos em consonáncia com o estabelecido no art. 12 da Portaria Interministerial MEFP/MARA no 1275, de 27 de dezembro de 1991 e parágrafos 2q e 32 do art. 72 do Decreto n9 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que nao cabe a esta instancia pronunciar-se a respeito do cont~o da legislaçao de regencia do tributo em guest go, no caso avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN no 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva IN; Considerando, portanto, que do ponto de vista formal e legal, o lançamento está correto, apresentando-se apto a produzir os seus regulares efeitosp -..,.) .; St MINISTERIO DA FAZENDA ioe,o SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <4,fa21131--; Processo no: 10880.089129/92-08 AcOrdMo no: 202-06.836 Considerando tudo o mais que dos autos consta." Inconformada, a empresa recorre tempestivamente a este Conselho de Contribuintes (fls. 10), reiterando integralmente as argumentaçÕes expendidas na peça impugnatória. Ressalta-se, ao final, que o mérito da impugnação não foi apreciado em primeira instãncia, por faltar-lhe compet@ncia para Pronunciar-se sobre a questão (avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN-SRF no 119/92), cuja alçada é privativa de Instancia Superior. Finaliza a recorrente, requerendo novamente a revisão e retificação do tributo ora exigido " reformando-se, assim, a decisão recorrida. E o relatório. • • 4 2 .5! MINISTÉRIO DA FAZENDA • /7' .' i . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . .. . Frocesso no: 10880.089129/92-08 AcórdNo no: 202-06.836 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS O arcabouço legal, supedâneo de toda a estrutura tributária, poderia vir a ser comprometido se cada julgador, em particular, ao saber de sua livre convicção, pudesse alterar as normas legais. Assim, porem, não e. E nem poderia ser. A força legal reside no princípio da igualdade, entre outros. E se cada pessoa que estivesse imbuída da obrigação de julgar pudesse, a seu talante, aplicar desta ou daquela maneira a legislação G5 pecifica de cada caso, te riamos, na verdade, não uma estrutura legal da administração tributária e sim uma balbúrdia generalizada. E por isso que existem regras e limites. Isto posto, no caso concreto de aplicação do ITR á situação de fato, temos que o iulgador de primeira instância houve-se muito bem ao aplicar a legislação pertinente. Esta é a tarefa do funcionário do Executivo. Aplicar a legislação nos estritos limites de sua competência. E assim foi feito. Entendo, em consonáncia com o julgador a que, que nãb se pode alterar os valores estabelecidos e, a meu ver, de acordo com a legislação de regência. Por estas razbes, e por ehtender que, embora excessos ou impropriedades porventura cometidos, segundo a recorrente, a legislação não atribui a este Conselho a competência para "avaliar e mensurar" os valores estabelecidos em legislação. Nego' provimento ao recurso. Sala das £essôes emiii , de maio de 1994. ..- í 4( . 4 .. . A HELVI0; . g EDO ./ L1.... 5

score : 1.0
4829567 #
Numero do processo: 10983.002720/91-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - IMPUGNAÇÃO E RECURSO - AUSÕNCIA DE PROVAS - As alegações do contribuinte com relação a fatores supervenientes ao lançamento só podem ser analisadas quando amparadas por provas documentais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00967
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199401

ementa_s : ITR - IMPUGNAÇÃO E RECURSO - AUSÕNCIA DE PROVAS - As alegações do contribuinte com relação a fatores supervenientes ao lançamento só podem ser analisadas quando amparadas por provas documentais. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 28 00:00:00 UTC 1994

numero_processo_s : 10983.002720/91-67

anomes_publicacao_s : 199401

conteudo_id_s : 4696984

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-00967

nome_arquivo_s : 20300967_091709_109830027209167_004.PDF

ano_publicacao_s : 1994

nome_relator_s : MAURO JOSE SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 109830027209167_4696984.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Jan 28 00:00:00 UTC 1994

id : 4829567

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:04:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045451201052672

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T09:44:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T09:44:30Z; Last-Modified: 2010-01-30T09:44:30Z; dcterms:modified: 2010-01-30T09:44:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T09:44:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T09:44:30Z; meta:save-date: 2010-01-30T09:44:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T09:44:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T09:44:30Z; created: 2010-01-30T09:44:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-30T09:44:30Z; pdf:charsPerPage: 1338; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T09:44:30Z | Conteúdo => MC P -----, 'SUCADO No D. pp.. p. 2 'a OLL711,_/--ÁiLfir-f 'ri c .MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C Rubricar'',SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10903.002720/91-67 SessWo de : 20 de janeiro de 1994 ACORDRO no 203-00.967 Recurso nos 91.709 Recorrente: INDUSTRIA DE MADEIRAS NADAR MORRO LTDA. Recorrida : DRF EM JOINVILLE - SC ITR - IMPHGNAÇn0 E RECURSO - AUSENCIA DE PROVAS - Âs alegaçóes do contribuinte com relaçSo a fatores supervenientes ao lançamento só podem ser analisadas . quando amparadas por provas documentais. Recurso negado. Vistos, relatadas e discutidos os presentes autos 1 de recurso interposto por INDUSTRIA DE MADEIRAS NADAR MORRO LTDA. 1 I ACORDAM os Membros da Terceira C2mara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sesses'e c. , em 28 de janeiro de 1994. _404. ata-rx~m,„ GSVAL. g - P-zsident ia adia / nry C AIN .1., _-,.. -,—.1: .... kel. a •L o Ir • ar W-------"II \\ 4 9 IL. V :I: O ,:. k ' :. - 1:::RbiANDE::; - 1::. r o c 1.1v • a ti Or -- Re 13 reser) .1 a n t e 1 da Fazenda Nacional VISTA EM sEssrío DE 2 g ABR 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THER•ZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, SERGIO AFANASIEFF, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI, SEDASTIRO BORGES TAQUARY e TIDERANY FERRAZ DOS SANTOS. HR7i1'is/CF-Gp 1 Woct .AH.: k52:- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .ted- N ..í,: . " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•—...-g Processo no 10983.002720/91-67 Recurso noe 91.709 Acórdao No e 203-00.967 Recorrenten INDUSTRIA DE MADEIRAS NADAR MORRO LTDA. RELATORI Cl Conforme Notificação de fls. 02, exige-se da contribuinte acima identificada o recolhimento de Cr$ 2.940.994,02, a título de Imposto sobre • Propriedade Territorial Rural, Taxa de serviços Cadastrais, Contribuilas Parafiscal e I Sindical, CNA e CONTAG,. correspondentes ao exercício de 1991 do imóvel de sua propriedade, sem denominação específica, cadastrado no INCRA sob código 702.030.003.200-6, localizado no Município de Guaratuba-PR. Inconformada com a exiqOncia constante do mencionado documento de f] r> 02, a notificada procedeu à . Impug nação de fls. 01, informando que vem sendo impedida de . explorar a área do imóvel em referOncia, pela Policia Militar do Paraná, sob a alegação de que o título de domínio da requerente é irregular. No final, solicita a impugnante a realização de dili g Oncia, para que seja esclarecido o aludido impedimento para a exploração de terras. iConsta dos autos, às fls. 06, intimação I encaminhada à empresa, para que a mesma apresente comprovantes de ação jud:Lc:ial„ identificação de quem assina a petição, comprovante de registro de propriedade, bem COMO outros documentos que façam prova em defesa das alegaç9es da impugnante. O Delegado da Receita Federal em joinville, as fls. 09/10, julgou procedente a ação fiscal„ baseando-se nos fundamentos a seguir t.rimilm:ritos2 "A impugnação foi apresentada em 25.11.91, e, como a notificação oferecia prazo até 25.11.91, para pagamento ou contestação, é de 5• considerar a pedido tempestivo. De acordo COM o art. 15 do Decreto 70.235/72, a impugnação, deve ser formalizada por escrito e instruída com os documentos em que me fundamentar. No presente caso nenhum documento foi anexado. • , Intimada a juntar comprovantes da ação j udicial„ identificação de quem assina a petição, comprovante de registro de propriedade bem como outros documentos que façam prova em defesa das 4.-..: alega0Nes, opta por ignorar a intima ri,,,,-- i 2 a. -2 - OMINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10983.002720/91-67 , AcórdWo no 203-00.967 Destarte, inexistindo documentos que façam prova a favor das alega0es, o lançamento atendeu, em seu total, à legisia0o vigente e, por inexistir motiva0es nos autos, capazes de autorizar a revisWi do lançamento, proponho pela manuten0o da exigência." Cientificando-se da decisWo prolatada em primeira ins1:2ncia administrativa, em 06.10.92,. a empresa apresentou o Recurso Voluntário de fls. 14/15, em 09.11.92, alegando, em sintese, (:1ue; a) o pedido de diligência, formulado por ocasUNo da impugnaao, nUo foi apreciado pela autoridade julgadora que, deixando de deferir ou indeferir tal prova requerida, feriu o artigo 52 da Constitui0o Federal, por cerceamento do direito de defesa; 1 b) o Estado do Paraná impediu a empresa, em caráter definitivo, de dispor da gleba de terras em quest'So e de . explorá-la, a partir do que, inexiste a ocorrência do fato gerador. Por fim, a recorrente solicita que seja declarada a nulidade deste processo administrativo, por cerceamento do direito de defesa, permitindo-se, em conseq0encia, que a diligência requerida inicialmente seja deferida. ' E o relatório. . r . ..3 n ( MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO st.:124. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10983.002720/91-67 AcórdWo no 203-00.967 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Argumentando desde a fase impugnatória, que a Policia Militar do Estado do Paraná a impede de utilizar o imóvel rural, objeto do lançamento, a Recorrente, em nenhuma das fases processuais, trouxe qualquer prova sobre a questWo, ficando no campo das meras alegaçffes. Diante do exposto e do mais que constam dos autos, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo íntegra a decisWo recorrida. 5 7a das S n 29 de janeiro de 1994. fr "ir WASILEWSKISr. •

score : 1.0
4827904 #
Numero do processo: 10926.000120/95-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA mínimo (VTNm) - O VTNm poderá ser revisto pela autoridade administrativa quando questionado pelo contribuinte com base em Laudo de Avaliação que preencha os requisitos mínimos prescritos nas normas técnicas da ABNT e emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado. ISENÇÃO - A fruição do favor isencional previsto no inciso II, do art. 11, da Lei nr. 8.847/94, relativo às áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, depende de ato de prévio reconhecimento por parte do órgão competente. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-03069
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199705

ementa_s : ITR - VALOR DA TERRA NUA mínimo (VTNm) - O VTNm poderá ser revisto pela autoridade administrativa quando questionado pelo contribuinte com base em Laudo de Avaliação que preencha os requisitos mínimos prescritos nas normas técnicas da ABNT e emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado. ISENÇÃO - A fruição do favor isencional previsto no inciso II, do art. 11, da Lei nr. 8.847/94, relativo às áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, depende de ato de prévio reconhecimento por parte do órgão competente. Recurso provido em parte.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 15 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10926.000120/95-72

anomes_publicacao_s : 199705

conteudo_id_s : 4453923

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-03069

nome_arquivo_s : 20303069_100212_109260001209572_006.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

nome_arquivo_pdf_s : 109260001209572_4453923.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu May 15 00:00:00 UTC 1997

id : 4827904

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045451227267072

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T15:07:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T15:07:01Z; Last-Modified: 2010-01-27T15:07:01Z; dcterms:modified: 2010-01-27T15:07:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T15:07:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T15:07:01Z; meta:save-date: 2010-01-27T15:07:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T15:07:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T15:07:01Z; created: 2010-01-27T15:07:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-27T15:07:01Z; pdf:charsPerPage: 1586; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T15:07:01Z | Conteúdo => 2 .JELJ tP.DO C C -111 " K MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica :51( wust!.0, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10926.000120/95-72 •Sessão 15 de maio de 1997 Acórdão : 203-03.069 Recurso : 100.212 Recorrente : PALMASOLA S.A. - MADEIRAS E AGRICULTURA Recorrida : DR.I em Florianópolis - SC 1TR - VALOR DA TERRA NUA mínimo (VTNm) - O VTNm poderá ser revisto pela autoridade administrativa quando questionado pelo contribuinte com base em Laudo de Avaliação que preencha os requisitos mínimos prescritos nas normas técnicas da ABNT e emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado. ISENÇÃO - A fruição do favor isencional previsto no inciso II, do art. 11, da Lei n° 8.847/94, relativo às áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, depende de ato de prévio reconhecimento por parte do órgão competente. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PALMASOLA S.A. - MADEIRAS E AGRICULTURA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 15 de maio de 1997 Otacílio D..I as Cartaxo Presidente e '' elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Renato Scalco 1squierdo, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Roberto Velloso (Suplente) e Sebastião Borges Taquary. mdtn/CF/AC 1 55 - ,ttLn‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,itt-"s"9. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10926.000120/95-72 Acórdão : 203-03.069 Recurso : 100.212 Recorrente : PALMASOLA S.A. - MADEIRAS E AGRICULTURA RELATÓRIO PALMASOLA S.A. - MADEIRAS E AGRICULTURA, nos autos qualificada, foi notificada a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e demais contribuições, no montante total de 161.570,11 UFIR, correspondente ao exercício de 1994, do imóvel Fazenda Palmasola, de sua propriedade, situado no Município de São José do Rio Claro- MT, com área de 39.581,6 ha. A contribuinte, mediante procedimento de Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL), pleiteou a alteração dos valores lançados (doc. de fls. 43), tendo seu pedido negado. Inconformada, a ora recorrente, tempestivamente, contestou o lançamento (doc. de fls. 01/11), instruindo a impugnação com os documentos que relaciona e anexa, aduzindo as seguintes razões: a) trata-se de área com 85% de cobertura vegetal - mata nativa - distribuída da seguinte forma, conforme consta da Declaração de Informações/ITR 94: Área de Preservação Permanente 19.790,80 ha Área de Preservação Permanente, passível de utilização 13.853,80 ha Área não aproveitável 5.937,00 ha TOTAL 39.581,60 ha b) devido à sua localização na Amazônia Ocidental, a "área de reserva permanente e de reserva legal, combinadas como de interesse ecológico para proteção do sistema, "somam 33.644,60 ha (19.790,80 ha + 13.853,80 ha), sendo isentas, conforme previsto nos incisos I e II do artigo 1 1 combinado com as alíneas "h" e "c", inciso I, do artigo 4° da Lei n° 8.847/94; 2 „ Ok» MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10926.000120/95-72 Acórdão : 203-03.069 c) o restante da área - 5.937,0 ha, - é imprestável para qualquer atividade, portanto, inaproveitável, aplicando, no caso, os preceitos contidos nos artigos 4°, inciso 1, alínea c e 5° da Lei n°8.847/94; e d) ao final, pleiteia a isenção do 1TR, ou, caso não lhe seja concedida a desejada isenção, seja o VTN revisto, elegendo-se como parâmetro o VTN fixado para o Município de Suara - MS, no valor de 30,0 UFIR por hectare, aplicando-se a Tabela III do Anexo I, em virtude de o imóvel localizar-se na Amazónia Ocidental e Pantanal Mato-Grossense; Às fls. 69, a autoridade julgadora solicita à impugnante esclarecimento sobre a área de reserva permanente, em vista da discordância verificada nos dois laudos técnicos apresentados. Em resposta, informa que os dois laudos técnicos apresentados em resposta informa que os dois laudos técnicos identificam áreas de igual tamanho, apenas o engenheiro florestal Renato Olivir Basso subdividiu a área em duas partes, uma com área de 2.258,00 e outra com 3.691,00 ha, classificadas como de preservação permanente e inaproveitável, respectivamente. A Autoridade Singular julgou o lançamento procedente em parte, ementando sua Decisão de n° 1.183/96 (doc. de fls. 77/83) da seguinte forma: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Ano-base: 1994 Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) . A autoridade administrativa poderá rever, com base em laudo emitido por profissional devidamente habilitado e em avaliação da Secretaria Estadual de Agricultura, o VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte. Inteligência do § 4° do art. 3° da Lei n° 8.847, de 28-1-1994. Área de preservação permanente. Em homenagem ao principio da verdade material, é de considerar-se na modificação do lançamento, por impugnação (CTN, art. 145, I), as áreas de preservação permanente, comprovadas por laudo técnico, que haviam sido erroneamente declaradas como inaproveitáveis.” Entretanto, antes de prolatar a decisão, o julgador singular esclarece que, apesar de a contribuinte ter apresentado a impugnação endereçada ao Conselho de Contribuintes, na forma de recurso, por haver entendido, equivocadamente, estar já esgotada a primeira instância, por força de decisão em SRL, resolveu, por principio de economia processual, dele conhecer como impugnação. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo : 10926.000120/95-72 Acórdão : 203-03.069 No mérito, ao julgar o lançamento parcialmente procedente, a decisão a quo: a) efetuou a revisão do Valor da Terra Nua (VTN) de 181,42 UFIR/ha para 151,10 UFIR/ha; b) reduziu a área tributável de 19.790,8 ha para 17.532,8 ha; c) manteve a aliquota de 4,5%. Cientificada da decisão, a impugnante interpôs Recurso Voluntário de fls. 89/95, tempestivamente, argüindo o seguinte: a) o VTNm, apesar de revisado para menor pelo julgador, ainda assim não condiz com o valor real da terra nua naquela região, em termos geo-econômicos; b) a área tributável, insiste, "trata-se de área de cobertura vegetal, na ordem de 85% (oitenta e cinco por cento), sendo: 19.790,80ha de reserva legal; 2.258,00 ha de preservação permanente e os restantes 13.481,8 ha de matas naturais de interesse ecológico e para proteção dos ecosistemas, isentas segundo os incisos 1 e II, do artigo 11, combinado com as letras b e c do artigo 4°, da Lei n° 8.847, de 28.11.94"; c) a aliquota aplicável é de 2,4% da Tabela III, do Anexo I, da Lei n° 8.847/94, em virtude de o imóvel localizar-se na Amazônia Ocidental e no Pantanal Mato-Grossense, com aproveitamento de 44.295%, conforme admite a decisão singular. Em suma, pede a reforma da decisão singular nos termos manifestos acima. É o relatório. 4 3110 - lá 0» MINISTÉRIO DA FAZENDA to n ',4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10926.000120/95-72 Acórdão : 203-03.069 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O presente litígio versa sobre o VTNm fixado, a área tributável e a alíquota aplicável, correspondentes ao lançamento do ITR194 e contribuições legais, da Fazenda Palmasola, de propriedade da recorrente, localizada no Município de Juara-MT, antigo São José do Rio Claro, com área de 39.581,6 ha. Quanto ao primeiro item, verifica-se que na efetivação do lançamento sub judice foi utilizado o VTNm estipulado pela Administração Tributária, nos termos da IN SRF n° 16/95, para os imóveis rurais situados naquela região. Conforme dispõe o parágrafo 40 do artigo 3 0 da Lei n° 8.847/94, o VTN fixado pelo órgão lançador pode ser revisto com base em Laudo Técnico de Avaliação emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado. Por seu turno, o Laudo Técnico de Avaliação deve vir acompanhado de cópia de Anotação de Responsabilidade Técnica (ATR), registrada no CREA, e ser elaborado por profissional especializado (engenheiro civil, agrônomo ou florestal), com os requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT-NBR 8799) demonstrando os métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel, conforme estabelece a Norma de Execução COSAR/COSIT n° 01, de 19.05.95, no subitem 12.6, ao Anexo IX. Acresce, ainda, a citada norma, que são passíveis de aceitação as avaliações feitas pelas Fazendas Públicas Municipais e Estaduais, inclusive os documentos que tenham servido para aferir os valores em questão, como, por exemplo, anúncios de jornais, revistas, folhetos etc. O Julgador Singular, argumentando que os Laudos de Avaliação apresentados pela contribuinte não continham os critérios utilizados na valoração da terra nua e os elementos de comparação, decidiu, com base em informação da Secretaria da Agricultura do Estado de Mato Grosso, rever o VTN adotado no lançamento para estipulá-lo em 151,10 UM/ha. Entrementes, compulsando os Laudos de Avaliação acostados aos autos, verifica-se que o Laudo de Laura do Eng° Florestal Renato Olivir Basso possui os requisitos técnicos necessários para viabilizar a revisão do VTN adotado, convindo salientar que no item 10 - Pesquisa de Preço de Terra Nua - são elencadas as fontes pesquisadas, e adota como critério o valor médio informado pelas fontes respectivas, além do que se deve considerar como provas 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA sVg• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10926.000120/95-72 Acórdão : 203-03.069 complementares à prova principal as demais provas coletadas (Certidão da Municipal, Laudo de Imobiliária, etc). De sorte que, do conjunto das provas, se depreende que o Valor da Terra Nua (VTN) pode ser revisto nos termos propostos pela recorrente. Quanto à área tributável, não merece reparo a decisão singular O Laudo Técnico (doc. de fls. 14/19) informa, em seu item 4, que do total de 39.581,6 ha, 19.790,8 ha são destinados à reserva legal e 2.258,00 ha, à preservação permanente, informações confirmadas pela recorrente às fls. 74 e acatadas pela decisão a quo. Essas áreas de reserva legal e preservação permanente, por determinação do artigo 11, inciso I, da Lei n° 8.847/94, são isentas. As demais áreas do imóvel são tributáveis. A fruição do favor isencional pelas áreas de interesse ecológico para proteção dos ecossistemas, previsto no inciso II, do art. 11, da Lei n° 8.847, de 28.01.94, depende de prévio reconhecimento, por parte do órgão competente, expedido através de ato específico. Por não ter a recorrente trazido aos autos prova desse reconhecimento prévio, não pode usufruir da isenção pleiteada. Por último, relativamente à aliquota aplicável, se constata que o imóvel, em questão, encontra-se situado em município da Amazônia Oriental, conforme registra o Anexo IV, da IN SRF n°42, de 06.05.97. O capa do art. 5° da Lei n° 8,847/94 estabelece, verbis: "Art. 5°. Para apuração do valor do ITR, aplicar-se-á sobre a base de cálculo a aliquota correspondente ao percentual de utilização efetiva da área aproveitável do imóvel rural, considerando o tamanho da propriedade medido em hectares e as desigualdades regionais, de acordo com as tabelas 1, 11 e III, constante do Anexo 1." Pelos dados informados na DT1R/94, observa-se que o percentual de utilização efetiva da área aproveitável estava entre 0% e 30%, porquanto a aplicação da Tabela II do Anexo I da Lei n° 8.847/95 está correta. Não sendo, portanto, procedente a Reclamação da contribuinte relativa à redução da alíquota. Diante do exposto e do mais que dos autos consta, dou provimento parcial ao recurso para proceder à revisão do VTN fixado em 151,10 UFIR/ha, pela decisão singular, para 32,58 UFIR/ha, conforme consta do Laudo Técnico de Avaliação de fls. 14/19. Sala das Ses • . -4Vo. 15 de maio de 1997 % OTACILIO D " • TAXO 6

score : 1.0
4828782 #
Numero do processo: 10950.002283/96-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VTNm - REVISÃO DO LANÇAMENTO - Há de ser anulada decisão de primeira instância proferida com preterição do direito de defesa, a fim de que outra seja lavrada, levando-se em consideração, desta vez, os documentos apresentados pelo contribuinte. Processo anulado, a partir da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 202-09526
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199709

ementa_s : ITR - VTNm - REVISÃO DO LANÇAMENTO - Há de ser anulada decisão de primeira instância proferida com preterição do direito de defesa, a fim de que outra seja lavrada, levando-se em consideração, desta vez, os documentos apresentados pelo contribuinte. Processo anulado, a partir da decisão de primeira instância.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10950.002283/96-37

anomes_publicacao_s : 199709

conteudo_id_s : 4439286

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-09526

nome_arquivo_s : 20209526_102070_109500022839637_005.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Hélvio Escovedo Barcellos

nome_arquivo_pdf_s : 109500022839637_4439286.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997

id : 4828782

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045451285987328

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-28T11:50:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-28T11:50:03Z; Last-Modified: 2010-01-28T11:50:03Z; dcterms:modified: 2010-01-28T11:50:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-28T11:50:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-28T11:50:03Z; meta:save-date: 2010-01-28T11:50:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-28T11:50:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-28T11:50:03Z; created: 2010-01-28T11:50:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-28T11:50:03Z; pdf:charsPerPage: 1275; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-28T11:50:03Z | Conteúdo => . ) 7 c) ,.0 PUBLI'ADO NO D. O. U. '-- 92,1/ (95- / 19.52.c , MINISTÉRIO DA FAZENDA C'' WjAil-k-tGV-3- ~ \•;.- Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.002283/96-37 Acórdão : 202-09.526 Sessão -. 16 de setembro de 1997 Recurso : 102.070 Recorrente : NELIR FERREIRA BIANCHINI Recorrido : DRJ em Foz do Iguaçu - PR ITR - VTNm - REVISÃO DO LANÇAMENTO - Há de ser anulada decisão de primeira instância proferida com preterição do direito de defesa, a fim de que outra seja lavrada, levando-se em consideração, desta vez, os documentos apresentados pelo contribuinte. Processo anulado, a partir da decisão de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NELIR FERREIRA BIANCHINI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1997 •rG : inicius Neder de Lima , • si n ente ve / / / Helvio E ow do Barc . os Relato Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campeio Borges, Antonio Sinhiti Myasava, José de Almeida Coelho e José Cabral Garofano. /OVRS/GB/ 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.002283/96-37 Acórdão : 202-09.526 Recurso : 102.070 Recorrente : NELIR FERREIRA BIANCHINI RELATÓRIO Inicialmente, adoto o relatório da douta decisão de primeira instância: "Trata o presente processo de Notificação de Lançamento de fls. 2, que exige do contribuinte acima qualificado o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e das contribuições Sindicais do Trabalhador e do Empregador e ao SENAR, do exercício de 1995, no valor total de R$ 137,12, relativo ao imóvel cadastrado na Secretaria da Receita Federal sob n° 0449071.1, situado no Município de Ângulo - PR. A base legal da exigência é dada pela Lei 8.847/94, no que se refere ao ITR, e pelos Decretos-Leis 1.146/70, 1.989/82 e 1.166/71, relativamente às contribuições. O contribuinte interpôs, tempestivamente, a impugnação de fls. 1 a 4, contra o lançamento do ITR e das contribuições sindicais do Empregador e do trabalhador. Requereu o impugnante: 1) revisão do lançamento do ITR, alegando, em síntese, ser inadequado à região de localização do imóvel, o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) fixado pela Instrução Normativa SRF n° 42/96, para o respectivo município; 2) anulação dos lançamentos das contribuições sindicais, alegando inconstitucionalidade de sua cobrança obrigatória." Em decidindo o feito a autoridade julgadora de primeira instância julgou improcedente a impugnação interposta, restando sua decisão assim ementada: "IMPOSTO S/ PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL BASE DE CÁLCULO EMENTA: Valor da Terra Nua mínimo (VTNm). Revisão do lançamento. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.002283/96-37 Acórdão : 202-09.526 Improcede o pedido de revisão do lançamento, baseado na alegação de ser inadequado, à região de localização do imóvel, o VTN mínimo fixado pela IN 42/96, em complemento à Lei 8.847/94. OUTROS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS OUTROS EMENTA: Contribuição Sindical. Constitucionalidade. As Contribuições Sindicais do Trabalhador e do Empregador, reguladas pelo DL 1.166/71, foram recepcionadas pela Constituição Federal/88, em seu art. 149." Irresignado, o contribuinte recorre a este Egrégio Segundo Conselho às fls. 20/21, pugnando pela reforma da decisão de primeiro grau. Manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional às fls. 23/26, opinando pelo improvimento do recurso. É o relatório. 3 r MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 7. Processo : 10950.002283/96-37 Acórdão : 202-09.526 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCO VEDO BARCELLOS O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. No presente caso o recorrente se insurge contra o Valor da Terra Nua mínimo - VINm estipulado na Notificação de Lançamento do ITR/95 e contribuições acessórias do imóvel rural denominado cadastrado na SRF sob o n° 0449071.1. Primeiramente, não concordo com o argumento utilizado pelo julgador singular de que o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm fixado por lei não pode ser revisto em cada caso concreto pela via do contencioso administrativo, podendo sê-lo somente através de outra norma de igual ou superior status hierárquico. De acordo com o § 40, do artigo 3° da Lei n° 8.847/94, o VTNm estipulado pela Administração tributária pode ser revisto com base em Laudo Técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, e ao meu ver, o processo administrativo é o instrumento correto para a solicitação dessa revisão. Para ser considerado, o Laudo Técnico de Avaliação deve vir acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, ser efetuado por perito (engenheiro civil, engenheiro agrônomo ou engenheiro florestal), com os requisitos da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), demonstrando os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Ocorre porém, que no presente caso, a autoridade julgadora de primeira instância nem ao menos examinou o Laudo juntado aos autos pelo recorrente. A revisão do valor atribuído ao imóvel não é atitude obrigatória por parte da autoridade julgadora, contudo, a análise das provas juntadas pelos contribuintes é, sem sombra de dúvidas, ato essencial e obrigatório da referida instância sob pena de se macular o princípio do contraditório e da ampla defesa, princípios estes, hodiernamente, elevados à categoria constitucional. Neste sentido, já vem decidindo de forma pacífica a Egrégia Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, motivo pelo qual peço vênia para transcrever o voto do ilustre Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, o qual tenho como minhas razões de decidir: 4 IJ a MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vs, Processo : 10950.002283/96-37 Acórdão : 202-09.526 "Embora não haja dúvidas quanto a impossibilidade de a Contribuinte apresentar declaração retificadora, visando reduzir ou excluir tributo sem atendimento das condições estabelecidas no referido dispositivo legal (comprovação de erro em que se funde, e antes de notificado do lançamento), isto não ilide o seu direito de impugnar, no âmbito do processo administrativo fiscal, informações por ele mesmo prestadas, sob pena de se afrontar o princípio da verdade material e ao amplo direito de defesa garantido pela Constituição." "Aliás, outro não é o entendimento da Administração Tributária sobre este assunto, conforme expresso pela Coordenação do Sistema de Tributação, em situação análoga, através da Orientação Normativa Interna n° 15/76, a saber: "Cabe impugnação contra lançamento efetuado a maior por erro cometido '1 pelo contribuinte ao prestar a declaração de rendimentos, inobstante vedada a retificação propriamente dita desta última." A garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa há de ser entendida de forma mais abrangente possível. Tão-somente possibilitar o acesso do cidadão aos meios de defesa, não significa por nada que estamos a lhe assegurar a ampla defesa de seus direitos. Para que o Estado não o absorva com suas garras de Leviatã mister se faz que, além de garantir-se o amplo acesso às formas possíveis de defesa, que essas possibilidades sejam amplamente franqueadas aos que se defendem, sob pena de se garantir o direito mas não lhe emprestar efetividade. No caso em tela, possibilitar a juntada da documentação mas não analisá-la, configura-se em verdadeira restrição ao direito do contribuinte. Isto posto, e tendo e vista a equivocada interpretação do disposto no art. 30 § 47, da Lei n° 8.847/94, pela decisão recorrida que implicou em preterição do direito de defesa do contribuinte, voto pela sua anulação para que outra seja proferida, desta vez levando-se em consideração e examinando-se, seja para refutar, seja para acolher, o Laudo trazido aos autos pelo recorrente. É como voto. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1997 HELVIO ES O , DO B ' C OS 5

score : 1.0