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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5812680 #
Numero do processo: 10380.004529/2006-22
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3403-000.281
Decisão: Resolvem  os  membros  do  Colegiado, por unanimidade  de votos,converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. 
Nome do relator: Ivan Allegretti
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3403­000.281  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  11 de novembro de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.   Antonio Carlos Atulim – Presidente  Ivan Allegretti – Relator   Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho e Liduína  Maria Alves Macambira.    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  (fls.  05/18)  lavrado  para  a  exigência  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  em  relação  aos  fatos  geradores ocorridos entre 31/01/1998 e 31/03/2003.  A notificação do contribuinte aconteceu em 18/05/2006 (fl. 05).  A descrição dos fatos que deram causa ao lançamento é, em síntese, a seguinte:   (...)  foi  constatado  que  a  contribuinte  deixou  de  informar  e  nada  recolheu a  título de Contribuição para Financiamento da Seguridade  Social  ­  COFINS,  haja  vista  que  todo  o  faturamento  foi  excluído  da  base  de  cálculo  por  ser  tratado  como  receita  oriunda  de  ato  cooperativo.     Fl. 289DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10380.004529/2006­22  Resolução n.º 3403­000.281  S3­C4T3  Fl. 2          2 Ocorre  que  as  operações  praticadas  pela  contribuinte,  em  sua  esmagadora  maioria,  são  vendas  de  seguro­saúde/plano  de  saúde  médico­hospitalar­odontológico, que se caracterizam como ATOS NÃO  COOPERATIVOS DIVERSOS DOS LEGALMENTE PERMITIDOS em  função da contratação e revenda de serviços de terceiros para suprir  os  serviços  que  os COOPERADOS  não  podem  oferecer  aos  usuários  (já  que  se  trata  de  uma  cooperativa  de  serviços  médicos),  fatos  que  evidenciam atos de intermediação de negócios, ou seja, mercancia.  A UNIMED FORTALEZA,  independentemente do que conste nos  seus  estatutos, divulga fartamente na mídia e vende no mercado, a qualquer  pessoa  interessada,  plano  de  seguro­saúde  que  assegura  a  cobertura  de  assistência  médica,  diárias  e  serviços  hospitalares,  laboratoriais,  odontológicos,  etc,  inclusive  seguro  de  vida,  nos  mesmos  moldes  de  outras empresas que desenvolvem estas atividades, ficando os usuários  sujeitos ao pagamento de taxas de inscrição e de mensalidades, mesmo  que não se utilizem dos serviços contratados.  Os  procedimentos  descritos  vão  de  encontro  aos  objetivos  do  cooperativismo por serem próprios das sociedades mercantis, como já  abordados no PN 38/80, verbis:  “3.2­  Atos  Não­Cooperativos  Diversos  dos  Legalmente  Permitidos   Se,  conjuntamente  com  os  serviços  dos  sócios,  a  cooperativa  contrata  com  a  clientela,  a  preço  global  não  discriminativo,  ainda o fornecimento, a esta, de bens ou serviços de terceiros  e/ou  cobertura  de  despesas  com  (a)  diárias  e  serviços  hospitalares,  (b)  serviços  de  laboratórios,  (c)  serviços  odontológicos,  (d)  medicamentos  e  (e)  outros  serviços,  especializados ou não, por não associados, pessoas  físicas ou  jurídicas, é evidente que estas operações não se compreendem  nem entre os atos cooperativos nem entre os não­cooperativos  excepcionalmente facultados pela lei, resultando, portanto, em  modalidade contratual com traços de seguro­saúde.   3.3 ­ Intermediação  Como estas obrigações contratuais não poderão ser cumpridas  diretamente  pela  cooperativa  porque  seu  objeto  social  é  voltado internamente aos associados, nem pelos associados na  condição  de  prestadores  de  serviços  médicos,  torna­se  logicamente imprescindível a aquisição daqueles bens/serviços  de  outras  sociedades  ou  de  outros  profissionais,  o  que,  evidentemente,  é  característica  da  mercancia,  ou  seja  a  intermediação.  3.4 ­ Organização Mercantil  Estas  atividades, francamente  irregulares  para  este  tipo  societário,  estão  iniludivelmente  contidas  em  contexto  de  modelo  comercial,  uma  vez  que  seu  perfil  operacional,  neste  particular, envolve.(1) atividade econômica, (2) fins lucrativos,  (3)  habitualidade,  (4)  organização  voltada  à  circulação  de  bens  e  serviços  e  (5)  assunção  de  riscos.  Esta  afirmação  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10380.004529/2006­22  Resolução n.º 3403­000.281  S3­C4T3  Fl. 3          3 melhor  estará  corroborada  se  abstrairmos,  dentre  as  obrigações  assumidas  com  a  clientela,  a  de  prestação  de  serviços médicos pelos próprios associados, percebe­se, então,  que  seria  lógica  e  juridicamente  insustentável  considerar­se  como cooperativa a entidade :que tivesse como único objetivo  a revenda de. bens e serviços.  (...)  Destarte,  as  receitas  auferidas  pela  UNIMED  FORTALEZA,  no  desempenho  de  sua  atividade  (venda  de  planos  de  saúde),  não  se  caracterizam  como  as  de  ATO  COOPERATIVO,  mas  sim,  como  decorrentes de operações de mercado, vedadas pelo art. 79, parágrafo  único,  da  Lei  n"  5.764/71  ­  Lei  das  Cooperativas  ­,  insusceptíveis,  portanto,  de  quaisquer  benefícios,  devendo,  pois,  submeterem  ­  se  à  tributação,  de  acordo  com  as  normas  de  regência,  "ex  vi"  da  Lei  nº  9.718/98 e suas alterações.  As  receitas  que  formam  as  bases  de  cálculo,  referentes  ao  período  compreendido  entre  agosto  de  2002  e  dezembro/2004,  constam  da  escrituração contábil e correspondem às declaradas nas fichas 20A da  DIPJ/2003, 26A da DIPJ/2004 e 25 da DIPJ/2005. No que diz respeito  ao ano­calendário de 2005 os dados foram extraídos da contabilidade  apresentada pela contribuinte e todas estão demonstradas, bem como o  cálculo  da  contribuição,  no  papel  de  trabalho  "Demonstrativo  de  Situação Fiscal Apurada", em anexo. "   (fls. 6/7; grifos editados)  O  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  69/75),  alegando,  em  síntese,  (1)  que apenas e exclusivamente pratica atos cooperativos, em relação aos quais goza de isenção, e  que conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal  da  5a  Região,  tal  isenção  não  foi  validamente  revogada,  visto  que  apenas  poderia  ser  validamente revogada por meio de Lei Complementar, não sendo válida a pretensão de revogá­ la por meio de lei ordinária, e (2) que, ainda que houvesse a tributação, a Fiscalização deixou  de  levar  em  consideração  as  deduções  aplicáveis  às  operadoras  de  planos  de  assistência  à  saúde, previstas no art. 3º, § 9º, da Lei nº 9.718/98, e que não se poderia alcançar os ingressos  financeiros,  argumentando  ainda  que  “caso  fossem  cobrar  os  tributos  exigidos  no  AI,  estes  deveriam recair apenas  nos  valores que  ficam na cooperativa,  posto que os demais,  apenas  transitam em sua  contabilidade,  sem representar patrimônio,  e assim  sem gerar  capacidade  tributária, para a entidade” (fl. 75).  Em  seguida  o  contribuinte  apresentou  petição  (fls.  130/132)  informando  que  “por  um  lapso,  deixou  de  informar  que,  no  Processo  de  n.°  2001  .81.00.00.003863  ­5,  promovido através da MM. 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, em face de acórdão  unânime  da  Egrégia  Terceira  Turma  do  Colendo  Tribunal  Regional  Federal  da  Quinta  Região, Relator S.Exa., o DD. Des. Fed. Ridalvo Costa, publicado no DOU de n.° 140, Seção  2, pág. 5821618 2210712005, foi deferida a segurança, para que a Fazenda Nacional deixasse  de  cobrar  o  PISICOFINS  da  requerente”  (fl.  130)  e  que  “provado  que  em  2210712005,  ocorreu decisão que em sede mandamental , que impedia a Fazenda de cobrar tais tributos, os  Autos de Infração,  lavrados em 18105/2006, estão afrontando essa decisão, razão pela qual,  só por isto, devem ser considerados insubsistentes”(fl. 132).  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10380.004529/2006­22  Resolução n.º 3403­000.281  S3­C4T3  Fl. 4          4 Depois de determinar a realização de diligência, a Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento de Fortaleza/CE (DRJ), por meio do Acórdão nº 08­10.388, de 23 de  março  de  2007  (fls.  184/195),  manteve  apenas  em  parte  o  auto  de  infração,  resumindo  seu  entendimento na seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Toma­se como não formulado o pedido de perícia que deixa de atender  aos  requisitos  do  inciso  IV  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/72,  principalmente quando este se revela prescindível.  RENUNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.  A propositura pelo contribuinte,  contra a Fazenda, de ação  judicial  ­  por  qualquer  modalidade  processual  ­  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas ou desistência de eventual recurso interposto.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ATIVIDADE VINCULADA.  A interposição de ação judicial, seja qual for a modalidade, ainda que  preencha  as  condições  do  artigo  151  do  CTN  para  suspender  a  exigibilidade  do  crédito,  não  elide  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir o crédito Tributário.  CRÉDITO  COM  EXIBILIDADE  SUSPENSA.  INAPLICABILIDADE  DA MULTA DE OFÍCIO.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art.  151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento  de multa de oficio.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  COOPERATIVAS. COFINS. DEDUÇÃO DAS SOBRAS. FATES.  As  sociedades  cooperativas  poderão  excluir  da  base  de  cálculo  da  COFINS,  as  sobras  apuradas  na  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício,  antes  da  destinação  para  a  constituição  do  Fundo  de  Reserva e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social.  Lançamento Procedente em Parte  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10380.004529/2006­22  Resolução n.º 3403­000.281  S3­C4T3  Fl. 5          5 A DRJ  concluiu  pela  exclusão  da  multa  de  75%,  em  razão  de  haver  decisão  judicial vigente impedindo a exigência do tributo em relação ao contribuinte, e pela redução da  base  de  cálculo  em  relação  aos  valores  destinados  à  constituição  do  Fundo  de  Assistência  Técnica,  Educacional  e  Social  ­  FATES,  em  respeito  ao  art.  1º  da  Lei  nº  10.676/2003,  de  acordo com os valores apurados na diligência fiscal (fls. 149/150).  Em razão dos valores exonerados serem superiores ao previsto na Portaria MF  375/2001, houve a interposição de Recurso de Ofício.  O  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  199/205),  no  qual  reitera  os  fundamentos  da  impugnação,  requerendo  ao  Conselho  “declarar  a  nulidade  do  auto  e  determinar  a  revisão do AI de acordo com a Lei 9718 e/ou arquivar o AI  em acatamento a  decisão mandamental mencionada” (fl. 205).  Com efeito, ao mesmo tempo em que reclama que a Fiscalização não respeitou  as  deduções  legais,  pedindo  a  “aplicação  do  §  9º  do  art.  3º  da  Lei  9718,  na  redação  que  definitivamente deu­lhe a MP 2158­3512001, que, de forma regrada pela Instrução Normativa  de n.° 635/06­SRF, reduziu a base imponível do PIS/COFINS para as cooperativas operadoras  de planos de  saúde, permitindo­lhes  excluir os  sinistros,  responsabilidades  cedidas,  etc”  (fl.  203, item 5), também alega que a ação judicial que propôs foi julgada a seu favor pelo TRF da  5ª Região, nos seguintes termos:  10.  Acaso  se  possa  manter  a  autuação,  no  mérito,  com  o  devido  respeito, ela é de total insubsistência.  11.  É  que,  como  vimos,  em  processo  exatamente  de  interesse  da  Unimed Fortaleza  e  a União,  Ação  n.°  2001.81.00.003865­5  oriunda  da 4ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que, em sede recursal, teve a  seguinte  decisão,  extraída  do  sítio  oficial  da  v.  Corte  (www.trf5.gov.br):  REPUBLICÁ FEDERATIVA DO BRASIL  TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO   GABINETE  DO  DESEMBARGADOR  FEDERAL  RIDALVO  COSTA   APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 87178 ­ CE   APTE:  UNIMED  DE  FORTALEZA  ­  COOPERATIVA  DE  TRABALHO MEDICO LTDA   ADV/PROC:  RODOLFO  LICURGO  TERTULINO  DE  OLIVEIRA E OUTROS  APDO: FAZENDA NACIONAL   RELATOR:  DESEMBARGADOR  FEDERAL  RIDALVO  COSTA   E  M  E  N  T  A:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  ATOS  COOPERATIVOS.  NÃO  INCIDÉNCIA.  LEI  N.°  9.718198  E  MP N.° 1.858­6199.   Fl. 293DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10380.004529/2006­22  Resolução n.º 3403­000.281  S3­C4T3  Fl. 6          6 ­  Não  incidem  o  PIS  e  a  COFINS  sobre  atos  cooperativos  próprios,  de  prestação  de  serviço  pela  cooperativa  aos  seus  associados. Ausência de fim lucrativo. (Precedentes do STJ).   ACÓRDÃO   Vistos, etc.   DECIDE a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5'  Região,  por  unanimidade,  dar  provimento  à  apelação,  nos  termos  do  relatório  e  voto  anexos,  que  passam  a  integrar  o  presente julgamento. Recife, (data do julgamento)   Des. Federal Ridalvo Costa   Relator  12. Tratando­se de ação mandamental, sendo coincidente as partes e a  tese  (não  incidência  de  tributos  PISICOFINS  sobre  todos  os  atos  da  cooperativa)  é  evidente  que  tendo  tomado  conhecimento  da  decisão,  manter  o  presente  processo  administrativo  é  desobedecer  decisão  judicial, com todas as conseqüências daí decorrentes.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Ivan Allegretti, Relator.  O recurso é tempestivo (fls. 198 e 199), motivo pelo qual dele conheço.  A matéria de fundo trata da incidência da Cofins em relação às cooperativas de  trabalho médico,  sendo que neste caso concreto  a  recorrente  também propôs medida  judicial  para a discussão do tema.  Foi por  isso, aliás, que o acórdão da DRJ deixou de conhecer da  impugnação,  em razão da impossibilidade da concomitância da discussão nas vias administrativa e judicial.  Verificando­se a situação da discussão judicial, consta do andamento do caso a  notícia  de  que  a  recorrente  teria  pedido  desistência  da  discussão  judicial,  inclusive  com  a  renúncia do direito em que se funda a ação.  Com  efeito,  é  este  o  teor  do  andamento  obtido  pelos  sistema  informatizado,  disponível no sítio do TRF da 5 ª Região em relação à Apelação em Mandado de Segurança nº  2001.81.00.003863­5 (CNJ 0003863­98.2001.4.05.8100 ou AMS87178/01­CE):   Em 09/06/2011 08:31   Despacho do Desembargador(a) Federal Vice­Presidente   [Publicado em 10/06/2011 00:00] [Guia: 2011.001048] (M124)   DECISÃO   A impetrante formulou pedido de desistência de qualquer direito obtido  com  o  julgamento  da  apelação,  renunciando  a  qualquer  alegação de  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10380.004529/2006­22  Resolução n.º 3403­000.281  S3­C4T3  Fl. 7          7 direito  sobre  o  qual  se  funda  a  ação,  para  o  fim  de  aderir  ao  parcelamento  instituído  pela  Lei  nº.  11.941/2009.  Posteriormente,  peticiona requerendo a determinação de conversão em renda da União  de  valores  depositados  em  juízo  para  o  pagamento  de  débitos  vinculados  às  inscrições  nº.  30710000775­56  e  nº.  30610014518­10.  Os  depósitos  referidos  encontram­se  suficientemente  comprovados  pelos  documentos  de  fls.  366/407.Por  outro  lado,  os  extratos  de  consulta acostados às fls. 411/414 pela Fazenda Nacional dão conta de  que dentre os débitos imputados à impetrante, apenas os vinculados às  inscrições  reportadas  (30710000775­56  e  30610014518­10)  apresentam­se com exigibilidade ativa, estando a dos demais suspensa  por  força  de  adesão  ao  parcelamento  instituído  pela  Lei  nº.  11.941/2009. Ante o exposto:1) Homologo o pedido de desistência e a  renúncia  do  direito  sobre  o  qual  se  funda  a  ação;2)  Sem  honorários  por  se  tratar  de  mandado  de  segurança;3)  Custas  pela  impetrante,  tendo  em  vista  que  a  renúncia,  após  o  julgamento,  equivale  à  improcedência  para  fins  de  sucumbência;4)  Julgo  prejudicados  os  Recursos  Especial  e  Extraordinário  interpostos  pela  Fazenda  Nacional;5) Embora a conversão, via de regra, somente ocorra após o  trânsito em julgado, no caso, a providência foi requerida pelo próprio  contribuinte.  Assim,  inexistindo  qualquer  prejuízo  em  desfavor  da  Fazenda  Nacional,  defiro  o  pedido  formulado  pela  impetrante,  para  determinar  a  conversão  em  renda  da  União  de  valores  depositados  para  o  pagamento  dos  débitos  vinculados  às  inscrições  nº.  30710000775­56 e nº. 30610014518­10.6) No que tange à liberação do  valor que sobejar, a questão deve ser decidida pelo Juízo de Primeiro  Grau.Cumpra­se. P.I., baixando­se os autos.  Recife, 08 de junho de 2011.  Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira  Vice­Presidente do TRF da 5ª Região  Ora, se houve a desistência da ação, inclusive com a renúncia ao direito em que  se funda a ação, é de se supor que o contribuinte tenha incluído ou pretendido incluir o presente  crédito tributário no referido parcelamento.  Ante  tal  contexto  dos  fatos,  com  efeito,  parece  de  rigor  que  se  converta  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Delegacia  de  origem  intime  o  recorrente  a  informar  e  esclarecer  quanto  ao  alcance  da  referida  renúncia,  inclusive  apresentando  cópia  dos  atos  processuais em que foi formulada e homologada, e, se o caso, explicando e demonstrando em  que medida o contribuinte entende ter sido afetado ou ainda subsistir seu interesse na presente  discussão administrativa.  Mesmo  porque,  de  acordo  com  o  previsto  no  art.  13  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB nº 6/2009, a inclusão do débito que se discute nestes autos depende de desistência  do  recurso  voluntário,  não  constando  que  o  tenha  feito,  nada  obstante  tenha  praticado  ato  incompatível com o interesse de recorrer, ao desistir da ação judicial, na medida em que parece  pretender discutir os mesmos fundamentos em âmbito judicial e administrativo.  O contribuinte deve informar, ainda, se existe ou propôs qualquer outra medida  judicial  em  andamento  a  respeito  da  sua  condição  de  contribuinte  de  PIS  e  Cofins,  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10380.004529/2006­22  Resolução n.º 3403­000.281  S3­C4T3  Fl. 8          8 apresentando  cópia  das  peças  processuais  (petição  inicial,  decisão,  sentença,  apelação,  acórdãos etc).  Ao final, deve a Delegacia de origem elaborar relatório conclusivo da diligência,  em seguida promovendo a intimação do contribuinte para, querendo, manifestar­se em 15 dias,  depois devolvendo­se os autos a este Conselho para julgamento.  É como voto.  Ivan Allegretti  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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5750623 #
Numero do processo: 13601.000426/00-55
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 NULIDADE. ARTIGO 59 DO DECRETO Nº 70.235/72. Apesar do julgador não estar obrigado a tratar de todos os argumentos constantes da peça recursal, e de poder decidir com base em um ou mais elementos apresentados, contanto que suficientes à formação de sua convicção, no presente caso a análise de todos os fundamentos trazidos pelo contribuinte, notadamente aqueles resultantes da diligência determinada pela Colenda Câmara a quo, afigura-se imprescindível para o deslinde da presente controvérsia. A ausência dessa análise configura preterição do direito de defesa, a teor do disposto no inciso II do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte
Numero da decisão: 9303-003.073
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer, em parte, do recurso especial e, na parte conhecida, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para anular o acórdão recorrido por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos ao Colegiado "a quo", para novo julgamento. Vencido o Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que negava provimento. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. Rodrigo Cardozo Miranda - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Rodrigo Cardozo Miranda, Joel Miyazaki, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa (Substituto convocado), Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, a teor do Memo. PRES/CARF S/N°, de 27 de maio de 2014.
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2039; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 453          1 452  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13601.000426/00­55  Recurso nº  130.478   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.073  –  3ª Turma   Sessão de  13 de agosto de 2014  Matéria  IPI  Recorrente  DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000  NULIDADE. ARTIGO 59 DO DECRETO Nº 70.235/72.  Apesar  do  julgador  não  estar  obrigado  a  tratar  de  todos  os  argumentos  constantes  da  peça  recursal,  e  de  poder  decidir  com  base  em  um  ou  mais  elementos  apresentados,  contanto  que  suficientes  à  formação  de  sua  convicção, no presente caso a análise de todos os fundamentos trazidos pelo  contribuinte, notadamente aqueles resultantes da diligência determinada pela  Colenda Câmara a quo, afigura­se imprescindível para o deslinde da presente  controvérsia.  A  ausência  dessa  análise  configura  preterição  do  direito  de  defesa, a teor do disposto no inciso II do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72.  Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer, em  parte,  do  recurso  especial  e,  na  parte  conhecida,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso para anular o acórdão recorrido por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos  autos ao Colegiado "a quo", para novo julgamento. Vencido o Conselheiro Rodrigo da Costa  Pôssas, que negava provimento.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 1. 00 04 26 /0 0- 55 Fl. 457DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/10/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 13601.000426/00­55  Acórdão n.º 9303­003.073  CSRF­T3  Fl. 454          2 Rodrigo Cardozo Miranda ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Nanci  Gama,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Joel  Miyazaki,  Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa (Substituto convocado),  Maria  Teresa  Martínez  López  e  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente).  Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, a teor do Memo. PRES/CARF S/N°,  de 27 de maio de 2014.    Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Especial  interposto  por  DELPHI  AUTOMOTIVE  SYSTEMS DO BRASIL LTDA. (fls. 385 a 394) contra o v. acórdão proferido pela Colenda  Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 325 a 334) que, por maioria de  votos, negou provimento ao recurso voluntário no sentido de determinar que o saldo credor do  IPI apurado até 31/12/2008 somente poderá ser aproveitado com débitos do próprio  imposto,  registrados na escrita fiscal do contribuinte. Com isso, não sendo esgotados tais créditos, não se  pode deferir o ressarcimento do saldo credor a partir de janeiro de 1999.  Os  presentes  autos  tratam,  em  síntese,  de  pedido  de  ressarcimento/compensação de créditos básicos de IPI do 4º trimestre de 1999 com arrimo no  artigo 11 da Lei nº 9.779/99 (fls. 02 e 03).  Referido dispositivo tem o seguinte teor:  Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados ­  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento  ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar  com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da  Receita Federal do Ministério da Fazenda.  O  pedido  foi  inicialmente  indeferido  através  da  r.  decisão  de  fls.  38  a  40,  fundamentada no Termo de Verificação Fiscal de fls. 35 a 37, onde se entendeu que não teria  sido cumprido o disposto no artigo 5º da IN SRF 33/99, especialmente os seus §§ 2º e 3º:  Do direito ao aproveitamento do saldo credor do IPI – Art. 11 da Lei  nº 9.779, de 1999  Art.  4º  O  direito  ao  aproveitamento,  nas  condições  estabelecidas  no  art. 11 da Lei no 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da  aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos,  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/10/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 13601.000426/00­55  Acórdão n.º 9303­003.073  CSRF­T3  Fl. 455          3 inclusive  imunes,  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero,  alcança,  exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou  equiparado a partir de 1o de janeiro de 1999.  Art. 5º Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de  dezembro de 1998,  decorrentes  de  excesso  de  crédito  em  relação ao  débito  e  da  saída  de  produtos  isentos  com  direito  apenas  à  manutenção  dos  créditos,  somente  poderão  ser  aproveitados  para  dedução do IPI devido, vedado seu ressarcimento ou compensação.  § 1º Os créditos a que se refere este artigo deverão  ficar anotados à  margem da escrita fiscal do IPI.  §  2º  O  aproveitamento  dos  créditos  do  IPI  de  que  trata  este  artigo  somente  poderá  ser  efetuado  com  débitos  decorrente  da  saída  dos  produtos  acabados,  existentes  em  31  de  dezembro  de  1998,  e  dos  fabricados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1999,  com  a  utilização  dos  insumos  originadores  desses  créditos,  considerando­se  que  os  produtos que primeiro saírem foram industrializados com a utilização  dos insumos que primeiro entraram no estabelecimento.  §  3º O  aproveitamento  dos  créditos,  nas  condições  estabelecidas  no  artigo  anterior,  somente  será  admitido  após  esgotados  os  créditos  referidos neste artigo.  O fundamento da r. decisão inicial, em síntese, foi no sentido de que, verbis,  o  artigo  5º  da  IN  33/99  dispôs  que  os  créditos  acumulados  na  escrita  fiscal,  existente  em  31/12/98  somente  poderiam  ser  aproveitados  para  dedução  do  IPI  devido,  vedado  seu  ressarcimento ou compensação. Todavia, o § 2° do referido artigo vedou a possibilidade de  abater  débitos  referentes  a  saídas  de  produtos  industrializados  com  insumos  tributados  adquiridos a partir de janeiro de 1999.  Com  isso, em razão de não poder aproveitar os  saldo credor acumulado até  31/12/98, a contribuinte deveria, no entendimento da fiscalização,  ter optado pelo estorno do  referido  saldo  a  fim de  possibilitar o  ressarcimento/compensação do  saldo  credor  a partir  de  janeiro de 1999, nos termos do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 15, de 25 de setembro  de 2002.  Contra essa r. decisão a contribuinte apresentou impugnação (fls. 44 a 55), a  qual não foi acolhida pela DRJ de Juiz de Fora – MG (fls. 112 a 116).  Essa  r.  decisão  reiterou  a  fundamentação  de  que  o  §  2°  do  artigo  5°  da  IN/SRF n.° 33/99 não deixa dúvidas de que os créditos existentes até 31.12.1998 só podem ser  consumidos com os débitos decorrentes da saída dos produtos acabados, existentes em 31 de  dezembro  de  1998,  e  daqueles  fabricados  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1999,  porém  com  a  utilização dos insumos originadores desses créditos.  Outrossim,  reiterou que é extremamente  relevante a comprovação de que o  saldo credor existente em 31.12.1998 foi consumido mediante a saída de produtos já existentes  naquela  data  e  ainda  daqueles  cuja  elaboração  final  se  deu  a  partir  de  01.01.1999  com  o  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/10/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 13601.000426/00­55  Acórdão n.º 9303­003.073  CSRF­T3  Fl. 456          4 aproveitamento dos insumos já existentes no estoque àquela época. Embora intimada, por três  vezes,  a  comprová­lo,  a  contribuinte  não  fez,  apresentando  informações  consideradas  insuficientes pela Fiscalização.  Contra essa r. decisão, em seguida, foi interposto recurso voluntário (fls. 122  a 137) onde se alegou, dentre outros argumentos, que a legislação, notadamente a IN SRF nº  33/99  não  determina  que  devesse  haver  uma  segregação  física  e  produtiva  desses  insumos  (adquiridos  até  31/12/1998)  e  dos  créditos  respectivos  (até  porque  isso  seria  impossível  operacionalmente), como quer a fiscalização e o relator que atuou na decisão de 1ª instância.  Em  face  desse  recurso  voluntário,  a Colenda Terceira Câmara  do  Segundo  Conselho de Contribuintes, em Resolução da relatoria do Ilustre Conselheiro Cesar Piantavigna  (fls.  219  a  223),  decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  fosse  verificada  a  forma  com  que  a  contribuinte  aproveitou  o  crédito  de  IPI  acumulado  em  31/12/98.  Determinou­se, ainda, que o seu resultado seria disponibilizado nos três processos em que se  discute  essa  questão  (processos  nºs  13601.000131/00­51,  13601.000319/2001­05  e  13601.000426/00­55 – este último o ora em julgamento).  O resultado da diligência consta do Termo de Diligência Fiscal acostado às  fls. 298 a 299.  Em seguida, após manifestação da contribuinte sobre a diligência (fls. 300 a  304), a Colenda Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos,  negou provimento  ao  recurso voluntário,  fazendo­o  através de  julgado que possui  a  seguinte  ementa:  IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. SALDO CREDOR APURADO ANTES DE  1999.  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  ART.  11  DA  LEI  Nº  9.779/99. IN SRF Nº 33/99.   A  teor  do  disposto  no  art.  5º  da  IN  SRF  n°  33/99,  editada  em  conformidade com o art. 11 da Lei n° 9.779/99, o saldo credor de IPI  apurado  até  31/12/98,  decorrente  da  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem  utilizados  na  industrialização de produtos tributados, inclusive os sujeitos à alíquota  zero,  somente  poderá  ser  utilizado  mediante  compensação  com  débitos  do  próprio  imposto,  registrados  na  escrita  fiscal  do  contribuinte.  Recurso negado.  A Colenda Turma a quo, em suma, na esteira do voto proferido pelo relator  designado, Ilustre Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, entendeu que na situação dos  autos, a empresa não cumpriu a IN SRF n° 33/99.  Inclusive, não atendeu às  três  intimações  para  demonstrar  a  utilização  dos  insumos  adquiridos  até  1998.  Certamente  porque  tal  demonstração  é  contrária  à  sua  interpretação,  segundo  a  qual  há  possibilidade  de  o  saldo  credor  de  1998  ser  utilizado  para  abatimento  dos  débitos  gerados  a  partir  de  1999,  independentemente  da  utilização  dos  insumos  adquiridos  até  1998  nos  produtos  vendidos  a  partir de 01/01/1999.  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/10/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 13601.000426/00­55  Acórdão n.º 9303­003.073  CSRF­T3  Fl. 457          5 Contra essa r. decisão foram opostos embargos de declaração (fls. 358 a 365),  os quais não foram acolhidos pelo r. despacho de fls. 371 a 374.  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  o  já  mencionado  recurso  especial,  apontando,  preliminarmente,  com  base  em  divergência  jurisprudencial,  a  nulidade  do  v.  acórdão  tendo  em  vista  a  não  apreciação  de  todos  os  argumentos  trazidos  no  seu  recurso  voluntário, bem como, no mérito, a legalidade do ressarcimento do crédito acumulado de IPI  com base no art. 11 da Lei n° 9.779/99, bem como ofensa à legislação, já que teria cumprido as  disposições contidas no citado artigo e na IN SRF n° 33/99.  O recurso especial  foi  integralmente admitido através do r. despacho de fls.  433 a 434.  Contrarrazões da Fazenda Nacional às fls. 440 a 449, onde se propugnou pela  manutenção do v. acórdão recorrido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator.  Entendo  que  o  recurso  especial merece  ser  conhecido  apenas  no  tocante  à  arguição de nulidade e, com relação a esta matéria, razão assiste à contribuinte.  Com  relação  ao mérito,  qual  seja,  a  legalidade  do  ressarcimento  do  crédito  acumulado de IPI com base no art. 11 da Lei n° 9.779/99, bem como ofensa à legislação, já que  a contribuinte teria cumprido as disposições contidas no citado artigo e na  IN SRF n° 33/99,  entendo que o recurso interposto não merece ser conhecido.  Na  espécie,  cuida­se  de  recurso  especial  interposto  tempestivamente  pelo  contribuinte  contra  o  v.  acórdão  n°  203­11.953,  com  fundamento  no  art.  15  do  Regimento  Interno da CSRF (RICSRF) aprovado pela Portaria MF n° 147/2007.  Após afirmar que o entendimento do aresto recorrido é contrário aos acórdãos  n°s 105­14.338, 106­14.100, 202­15.660, 202­02.918, 204­02.919 e 204­02.917, a contribuinte  tratou  no  seu  recurso  especial  de  duas  matérias  sobre  as  quais  afirma  haver  divergência  (nulidade  e  mérito),  alegando,  basicamente,  com  relação  ao  mérito,  haver  divergência  em  relação à possibilidade de aproveitamento do crédito acumulado de IPI com base no art. 11 da  Lei n° 9.779/99, bem como ofensa à legislação, já que teria cumprido as disposições contidas  no citado artigo e na IN SRF n° 33/99.  Para tanto, transcreveu ementa e anexou cópia de inteiro teor do acórdão n°  202­15.660 (Recurso n° 124.385), além de anexar cópias dos resultados (e não ementas) de três  acórdãos proferidos pela Colenda Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes nos  processos  n°s  10830.000543/2002­88,  13601.000196/00­05  e  13601.000352/00­11  (Recursos  Voluntários n°s 137340, 136514 e 136513, respectivamente).  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/10/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 13601.000426/00­55  Acórdão n.º 9303­003.073  CSRF­T3  Fl. 458          6 Segundo a contribuinte, nesses  três processos  julgados pela Colenda Quarta  Câmara lhe foi reconhecido o direito ao ressarcimento do IPI no ano de 1999, sendo que por  ocasião  da  interposição  do  presente  recurso  especial  os  três  acórdãos  aguardavam  formalização.  Defende,  todavia,  que  a  circunstância  de  tais  arestos  não  se  encontrarem  formalizados  não  deve  ser  impeditiva  ao  reconhecimento  da  divergência  jurisprudencial,  invocando  em  seu  favor  o  artigo  37  da  Lei  n°  9.784/99,  segundo  o  qual  a  Administração  proverá, de oficio, a obtenção de documentos em seu poder.  O recurso especial de divergência tem como suporte regimental, dentre outros  dispositivos, os artigos 7°, inciso II, e 15 do RICSRF aprovado pela Portaria MF nº 147/2007:  Art. 15. O recurso especial, do Procurador da Fazenda Nacional ou do  sujeito  passivo,  deverá  ser  formalizado  em  petição  dirigida  ao  Presidente  da Câmara  que  houver  prolatado  a  decisão  recorrida,  no  prazo de quinze dias contados da data da ciência da decisão.  § 2° Na hipótese de que trata o inciso II do art. 7° deste Regimento, o  recurso  deverá  demonstrar,  fundamentadamente,  a  divergência  argüida, indicando a decisão divergente e comprovando­a mediante a  apresentação de cópia de seu  inteiro  teor ou de cópia da publicação  em que tenha sido divulgada, ou mediante cópia de publicação de até  duas  ementas,  cujos  acórdãos  serão  examinados  pelo Presidente  da  Câmara recorrida.  § 3°A cópia de publicação de ementa referida no § 2° quando extraída  da internet, deverá ser impressa diretamente da página dos Conselhos  de Contribuintes ou da Imprensa Nacional.  Ao  anexar  resultados  de  três  processos  cujos  acórdãos  ainda  não  estavam  formalizados,  a  contribuinte  deixou  de  observar  a  regra  expressa  contida  no  §  2°  do  artigo  acima transcrito. Aqui o artigo 37 da Lei n° 9.784/99 não lhe socorre, pois cabe ao recorrente  providenciar a juntada de cópia de ementa ou de inteiro teor.  Ainda  cuidando  do  conhecimento,  a  contribuinte  anexou  inteiro  teor  do  acórdão n° 202­15.660. Neste ponto,  formalmente atendeu ao disposto no § 2° do art. 15 do  RICSRF. Apesar disso, referido paradigma não comprova a divergência apontada, na medida  em que é claro ao aplicar a IN SRF n° 33/99 e reputá­la compatível com o artigo 11 da Lei n°  9.779/99, tal como interpretou o v. acórdão recorrido.  Os  trechos do voto paradigma,  transcritos no  item 21 do Recurso Especial,  apontam expressamente que o beneficio estipulado no artigo 11 da Lei n° 9.779/99  tem com  termo  inicial  “os  créditos  oriundos  dos  insumos  recebidos  no  estabelecimento  industrial  ou  equiparado a industrial a partir de 01 de janeiro de 1999", e que "(...) os créditos acumulados  na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, (...) somente poderão ser aproveitados  para dedução do IPI devido, vedado o seu ressarcimento ou compensação." De igual modo o  v. acórdão recorrido, que também veda o ressarcimento ao tratar da utilização do saldo credor  do IPI apurado até 31/12/98.  Desta forma, não comprovada qualquer divergência em relação a esse ponto,  o recurso especial não se mostra cabível.  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/10/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 13601.000426/00­55  Acórdão n.º 9303­003.073  CSRF­T3  Fl. 459          7 No tocante à parte conhecida, qual seja, com relação à argüição de nulidade,  apesar  do  julgador  não  estar  obrigado  a  tratar  de  todos  os  argumentos  constantes  da  peça  recursal,  e de poder decidir  com base em um ou mais  elementos  apresentados,  contanto que  suficientes à  formação de sua convicção, entendo que no presente caso a análise de todos os  fundamentos  trazidos  pelo  contribuinte,  notadamente  aqueles  resultantes  da  diligência  determinada pela Colenda Câmara a quo, afigura­se imprescindível para o deslinde da presente  controvérsia.  A  ausência  dessa  análise  configura  preterição  do  direito  de  defesa,  a  teor  do  disposto no inciso II do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72.  Deveras, conforme apontado pela contribuinte,  inclusive nos seus embargos  de declaração, os argumentos que se afiguram imprescindíveis para dirimir a controvérsia são  os seguintes:  a)  a  IN  SRF  n°  33/99  foi  publicada  apenas  em  24/04/99,  não  sendo  possível se admitir que seus efeitos retroajam a janeiro/99, sob pena de  ofensa direta aos artigos 105 e 106, ambos do CTN;  b)  manifestação  sobre  os  Pedidos  de  Ressarcimentos  anteriormente  formulados  pela  Recorrente  que  foram  integralmente  deferidos  pela  então SRF, comprovando que ela, a Recorrente, agiu nos exatos da IN  SRF n° 33/99;  c) a IN SRF 33/99 determina que os insumos adquiridos até 31/12/99,  geradores do crédito acumulado de IPI, sejam utilizados nos produtos  acabados a partir de janeiro/99, mas não exclusivamente;  d)  o  controle  dos  insumos  adquiridos  é  contábil  e  não  físico  e  está  plenamente  comprovado  na  documentação  disponibilizada  à  fiscalização pela ora Recorrente;  e) toda a movimentação física está registrada no Livro de Controle de  Estoque mediante lançamento contábil;  f)  a  Recorrente  esgotou  o  crédito  acumulado  de  IPI  existente  em  31/12/98 para,  somente  em abril/99,  passar a deduzir o  saldo  credor  originado a partir de janeiro/99; e  g)  manifestação  acerca  do  Termo  de  Diligência  Fiscal,  datado  de  22/02/2006, elaborado em atenção à Resolução n° 203­00.664, desse E  Conselho de Contribuintes.  De maior relevância é, aliás, a diligência realizada nos presentes autos.  Consoante  o Termo de Diligência Fiscal  acostado  às  fls.  298  a  299,  restou  comprovado o seguinte:  a)  A  empresa  dispunha,  em  31/12/1998,  do  saldo  credor  do  IPI  no  valor  de  R$  1.816.589,76,  conforme  cópia  do  Livro  Registro  de  Apuração do IPI as fls.221.  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/10/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 13601.000426/00­55  Acórdão n.º 9303­003.073  CSRF­T3  Fl. 460          8 b) A empresa compensou todo o saldo credor existente em 31/12/1998  com os débitos do IPI ocorridos no primeiro decêndio de  janeiro de  1999 ao segundo decêndio de maio de 1999, tendo anotado no campo  de  observações  do  Resumo  da  Apuração  do  IPI  o  saldo  credor  remanescente, conforme cópias do Livro Registro de Apuração do IPI  anexas as fls. 222 a 271.  c) Os valores dos débitos de IPI da empresa ,do período de janeiro de  1999 a dezembro de 2001, estão informados na coluna (2) da planilha  anexa a este Termo, as fls.215 a 219.  d) A  empresa  se  utilizou  do  crédito  acumulado  do  IPI  existente  em  31/12/1998, para abater débitos do IPI gerados a partir de 1°/01/1999,  tendo  terminado no  segundo decêndio de maio de 1999 de absorver  totalmente o crédito, conforme demonstrado na planilha de fls.215 a  219.  e) Os valores dos créditos do IPI apropriados pela empresa no período  de janeiro de 1999 a dezembro de 2001 estão informados na coluna (1)  da planilha anexa a este Termo, as fls.215 a 219.  f)  Se  forem  consideradas  devidas  as  compensações  realizadas  pela  empresa,  onde  foi  utilizado  todo  o  saldo  credor  existente  em  31/12/1998,  teremos  os  seguintes  valores  de  créditos  acumulados  do  IPI nos trimestres relacionados abaixo :  TRIMESTRE  VALOR DO  CRÉDITO  ACUMULADO DO  IPI  VALOR  SOLICITADO DE  RESSARCIMENTO  N NÚMERO  DO  PROCESSO  4° TRIM/99  2.710.000,00  2.710.000,00  13601.000131/0 0­51  1° TRIM/00  307.179,17  307.179,17  13601.000196/0 0­05  2° TRIM/00  430.179,17  430.179,17  13601.000352/0 0­11  3° TRIM/00  301.915,00  291.884,82  13601.000426/0 0­55  3° TRIM/01  82.570,10  80.000,00  13601.000319/0 1­05  g)  A  transposição  do  presente  Termo  para  o  processo  13601.000319/2001­05 não foi efetuada, tendo em vista que mesmo se  encontra na Terceira Camara — 2CC ­ DF , conforme tela do sistema  comprot anexa as fls.273. (grifos nossos)  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/10/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 13601.000426/00­55  Acórdão n.º 9303­003.073  CSRF­T3  Fl. 461          9 Vale  ressaltar,  por  outro  lado,  que  o  Ilustre  relator  designado,  Conselheiro  Emanuel Carlos Dantas de Assis, se restringiu apenas à análise da legalidade e aplicabilidade  da IN SRF 33/99:  Neste ponto ressalto que a norma do art. 11 da Lei n° 9.779/99 não é  meramente  interpretativa,  mas  sim  constitutiva  de  direito,  tendo  alterado a forma de utilização dos créditos básicos do IPI.  Na  situação  dos  autos,  a  empresa  não  cumpriu  a  IN  SRF  n°  33/99.  Inclusive, não atendeu às três intimações para demonstrar a utilização  dos insumos adquiridos até 1998.  Certamente porque tal demonstração é contrária à sua  interpretação,  segundo  a  qual  há  possibilidade  de  o  saldo  credor  de  1998  ser  utilizado  para  abatimento  dos  débitos  gerados  a  partir  de  1999,  independentemente da utilização dos insumos adquiridos até 1998 nos  produtos vendidos a partir de 01/01/1999.  Como a empresa se recusa a cumprir o § 2° do art. 5° da IN SRF n°  33/99, 1 e como este dispositivo nada tem de ilegal e não é contrário  ao art. 11 da Lei n° 9.779/99, o ressarcimento solicitado não lhe pode  ser deferido.  Aliás, nem mesmo após a oposição dos mencionados embargos de declaração  a  Colenda  Câmara  a  quo  enfrentou  todos  os  fundamentos  apresentados  pela  contribuinte,  notadamente o resultado da diligência realizada.  Isso  é  o  que  se  verifica  na  própria  manifestação  decorrente  dos  embargos  opostos, também da lavra do Ilustre Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis:  Quanto  ao  resultado  da  diligência  determinada  por  esta  Terceira  Câmara,  o  voto  vencedor  não  lhe  fez menção porque  nada  trouxe de  novo  aos  autos. Apenas  serviu,  a  diligência,  para  deixar  claro  que  a  empresa usou o saldo credor de 31/12/98 nos decêndios de 1­1/99 a 2­ 5/99.  Desta forma, entendo que, dentre as alegações apresentadas pela contribuinte,  conforme acima transcrito, as mais importantes e necessárias à correta análise do presente caso  não foram analisadas.  Por outro lado, mister ressaltar que o julgador não deve se ater somente aos  fundamentos jurídicos de legalidade e aplicabilidade da IN SRF nº 33/99, mas também deve se  debruçar sobre as questões fáticas envolvidas, em respeito ao princípio da Verdade Material.  O  Prof.  Celso  Antônio  Bandeira  de  Mello,  cujos  ensinamentos  são  de  incomensurável  valia,  é  incisivo  e  objetivo  ao  declinar  a  respeito  do  Princípio  da  Verdade  Material:  Princípio da Verdade Material. Consiste em que a Administração, ao  invés de  ficar restrita ao que as partes demonstrem no procedimento,  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/10/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 13601.000426/00­55  Acórdão n.º 9303­003.073  CSRF­T3  Fl. 462          10 deve buscar aquilo que  é  realmente a verdade,  com prescindência do  que os interessados hajam alegado e provado, como bem o diz Héctor  Jorge Escola. Nada importa, pois, que a parte aceite como verdadeiro  algo  que  não  o  é  ou  que  negue  veracidade  do  que  é,  pois  no  procedimento  administrativo,  independentemente  do  que  haja  sido  aportado aos autos pela parte ou pelas partes,  a Administração deve  sempre  buscar  a  verdade  substancial.  O  autor  citado  escora  essa  assertiva no dever administrativo de realizar o interesse público.  Adiciono que, em perfeita consonância ao Princípio da Verdade Material, foi  determinada a baixa do processo em diligência para que  fossem averiguadas as alegações da  contribuinte, o que  resultou na elaboração do Termo de Diligência Fiscal  ­ TVF  juntada aos  autos às fls. 298 a 299.  Destaco, outrossim, que no referido TVF ficou evidenciado que a empresa se  utilizou  do  crédito  acumulado  do  IPI  existente  em  31/12/1998  para  abater  débitos  de  IPI  gerados  a  partir  de  1°/01/1999,  tendo  terminado  no  segundo  decêndio  de maio  de  1999  de  absorver totalmente o crédito, conforme demonstrado na planilha de fls.215 a 219.  Em suma, reitero que apesar do julgador não estar obrigado a tratar de todos  os  argumentos  constantes  da  peça  recursal,  e  de  poder  decidir  com  base  em  um  ou  mais  elementos  apresentados,  contanto  que  suficientes  à  formação  de  sua  convicção,  no  presente  caso  a  análise  de  todos  os  fundamentos  trazidos  pelo  contribuinte,  notadamente  aqueles  resultantes  da  diligência  determinada  pela Colenda Câmara  a  quo,  afigura­se  imprescindível  para  o  deslinde  da  presente  controvérsia.  A  ausência  dessa  análise  configura  preterição  do  direito de defesa, a teor do disposto no inciso II do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72.   Por conseguinte, em face de todo o exposto, voto no sentido de conhecer em  parte e, na parte conhecida, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial para anular o  v. acórdão recorrido por cerceamento de defesa, determinando a remessa dos presentes autos à  instância a quo para que novo acórdão seja proferido.  Rodrigo Cardozo Miranda  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/10/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 13601.000426/00­55  Acórdão n.º 9303­003.073  CSRF­T3  Fl. 463          11                                  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/10/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA

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5778922 #
Numero do processo: 14098.000007/2010-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1202-000.207
Decisão: Vistos, relatos e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, SOBRESTAR o julgamento do presente recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima – Presidente. (documento assinado digitalmente) Geraldo Valentim Neto – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Plínio Rodrigues Lima, Carlos Alberto Donassolo, Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta, Orlando José Gonçalves Bueno e Geraldo Valentim Neto.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1300; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 373 372 S1­C2T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 14098.000007/2010­84 Recurso nº                 Resolução nº 1202­000.207  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Data 08 de agosto de 2013 Assunto Sobrestamento Recorrente PETRO GARÇAS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.  Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatos e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, SOBRESTAR  o julgamento do presente recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima – Presidente. (documento assinado digitalmente) Geraldo Valentim Neto – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Plínio Rodrigues Lima,  Carlos  Alberto  Donassolo,  Viviane  Vidal  Wagner,  Nereida   de  Miranda   Finamore  Horta,  Orlando José Gonçalves Bueno e Geraldo Valentim Neto. 1    RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 40 98 .0 00 00 7/ 20 10 -8 4 Fl. 374DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 23/10/201 3 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 373 Relatório e Voto Conselheiro Geraldo Valentim Neto, Relator. Recebido o processo para relato, realizei um exame preliminar que indicou estar  apto ao julgamento, tendo sido incluído em pauta da sessão de abril de 2013.  Ocorre que posterior exame detalhado dos autos para elaboração do relatório e  voto  demonstrou  que,  entre  as  matérias  afetas  ao  julgamento  do  presente  processo,  está  a  questão inerente ao acesso aos dados bancários, sem ordem judicial, por parte da autoridade  fiscal. Trata­se, entre outras infrações, de omissão de receitas decorrente de depósitos  bancários em conta corrente cuja origem não foi comprovada mediante documentos hábeis e  idôneos.   Para   ter   acesso   à   conta   bancária   da  Recorrente   foram   emitidas   Requisições   de  Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) diretamente às Instituições Financeiras,  de maneira que teria ocorrido, em tese, uma possível quebra de sigilo bancário. A   discussão   sobre   a   questão   do   sigilo   bancário   encontra­se   em   fase   de  julgamento no Supremo Tribunal Federal, ainda sem decisão definitiva, conforme se passa a  demonstrar. Em 15 de dezembro de 2010, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 389.808/PR,  cuja repercussão geral  foi   reconhecida,  o Plenário do STF, por maioria,  proferiu  a decisão  abaixo (DJe­086 em 10­05­2011): SIGILO  DE  DADOS   –   AFASTAMENTO.  Conforme   disposto   no  inciso   XII   do   artigo   5º   da   Constituição   Federal,   a   regra   é   a  privacidade quanto à correspondência, às comunicações telegráficas,   aos dados e às comunicações, ficando a exceção – a quebra do sigilo –   submetida ao crivo de órgão equidistante – o Judiciário – e, mesmo   assim,  para efeito  de   investigação criminal  ou  instrução processual   penal. Ocorre  que  o   acórdão   exarado  no   julgamento  do  Recurso  Extraordinário   nº  389.808/PR, com a ementa acima transcrita, foi recorrido por Embargos de Declaração, com  pedido de modificação da decisão. Pesquisa realizada no site do STF nesta data demonstra que os citados embargos  foram   recebidos   por   despacho   datado   de   09/11/2011   e   ainda   se   encontram   pendentes   de  julgamento.  2 Fl. 375DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 23/10/201 3 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 373 Assim,   considerando  que   a  decisão   resultante  do  RE 389.808/PR  ainda  não  transitou em julgado,  é dever  deste E. Conselho sobrestar o julgamento dos processos que  tratam sobre a matéria, conforme dispõe  o artigo 62­A, § 1º e 2º, do Regimento Interno do  CARF, transcrito abaixo: Art. 62 [....]§ 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o  STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que  seja proferida decisão nos termos do art. 543­B, do CPC. § 2º  O sobrestamento de  que  trata o § 1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes. O sobrestamento dos processos pendentes de julgamento nos tribunais estaduais  ou regionais, nos casos de julgamentos no STF, decorre do disposto no art. 543­B, do CPC: Art.   543­B.   Quando   houver   multiplicidade   de   recursos   com  fundamento em idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral   será   processada   nos   termos   do   Regimento   Interno   do   Supremo  Tribunal  Federal,   observado o  disposto  neste  artigo.   (acrescentado  pela Lei 11.418, de 2006). § 1º  Caberá ao Tribunal de origem selecionar um ou mais recursos   representativos da controvérsia e encaminhá­los ao Supremo Tribunal   Federal,  sobrestando os  demais  até  o  pronunciamento  definitivo da  Corte. (grifei). § 2º Negada a existência de repercussão geral, os recursos sobrestados  considerar­se­ão automaticamente não admitidos. §   3º  Julgado   o   mérito   do   recurso   extraordinário,   os   recursos   sobrestados   serão   apreciados   pelos   Tribunais,   Turmas   de  Uniformização   ou   Turmas   Recursais,   que   poderão   declará­los  prejudicados ou retratar­se. §  4º  Mantida   a   decisão   e   admitido   o   recurso,   poderá   o   Supremo   Tribunal   Federal,   nos   termos   do   Regimento   Interno,   cassar   ou  reformar, liminarmente, o acórdão contrário à orientação firmada. § 5º O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal disporá sobre   as   atribuições   dos  Ministros,   das   Turmas   e   de   outros   órgãos,   na   análise da repercussão geral. Cabe, assim, aos tribunais de origem suspenderem o processamento dos recursos  extraordinários quando versarem sobre matéria de múltiplos recursos, com repercussão geral  reconhecida, exatamente o caso dos autos. 3 Fl. 376DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 23/10/201 3 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 373 Diante de todo o exposto, manifesto­me pelo sobrestamento do julgamento do  presente recurso, à luz do RICARF e nos termos do art. 2º, §1º, da Portaria CARF nº 2, de  2012. É como voto. (documento assinado digitalmente) Geraldo Valentim Neto. 4 Fl. 377DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 23/10/201 3 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA

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Numero do processo: 10120.904802/2009-24
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/04/2004 COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTOS INDEVIDOS DE COFINS/PIS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art. 170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE NEGADO.
Numero da decisão: 9303-002.570
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. (assinado digitalmente) RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño (Substituto convocado), Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pela pelo sujeito passivo, contra acórdão  proferido pela 1ª Turma Especial da Terceira Seção do CARF, que deu provimento, por  maioria de votos, ao Recurso Voluntário, sob a seguinte ementa:  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF.  A  simples  retificação  de  DCTF  não  é  elemento  de  prova  suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo não comprova a origem de seu direito creditório.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/04/2004  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO.  PRECLUSÃO TEMPORAL.  A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação  de  inconformidade,  sob  pena  de  ocorrer  a  preclusão  temporal.  Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art.  16 do Decreto nº 70.235/72 (PAF).  Recurso Voluntário Negado. É o relatório.    Voto             Os  requisitos  para  se  admitir  o  Recurso  Especial  foram  todos  cumpridos  e  respeitadas a formalidades previstas no RICARF.  Os  objetos  da  presente  lide  são  o  ônus  probatório  nos  casos  de  repetição  de  indébito e também o momento legal para a apresentação das provas (preclusão temporal), nos  termos do art. 16 do decreto 70.235/72.  Primeiramente cabe dizer que todo direito pleiteado deve ser acompanhado das  provas  que  trazem  a  certeza  daquele  direito,  principalmente  quando  se  trata  de  um  direito  creditório pleiteado por um particular contra o Estado.  Aqui o ônus probante é daquele que pleiteia o direito creditório, nos exatos  termos do art. 333 do CPC. A comprovação de uma das partes de determinado fato ou situação  jurídica decorre das distribuição legal do ônus da prova. Há que se “convencer” o julgador da  existência  do  direito  e  a  parte  contrária  dos  fatos  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito do sujeito ativo.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/07/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10120.904802/2009­24  Acórdão n.º 9303­002.570  CSRF­T3  Fl. 423          3  O que ocorre é a assunção dos riscos de uma decisão desfavorável de quem  efetivamente tinha o ônus probatório, ou seja, o encargo jurídico de demonstrar a veracidade de  fatos ou a existência de  situações  jurídicas que ensejassem que os  julgadores  tomassem uma  decisão que lhe fosse favorável. Não há a obrigatoriedade das partes em se produzir a prova. È  interesse  de  ambas  as  parte  em  fazê­lo. Mas  se  o  ônus  decaí  em uma parte  e  ela  não  o  faz,  assume os  riscos  e  as  conseqüências  estabelecidos  no  arcabouço  jurídico  relacionado  àquela  matéria.  O  ônus  da  prova  não  é  um  dever  e  nem  um  comportamento  necessário  da  parte  interessada,  mas  um  direito  de  a  parte  poder  convencer  os  julgadores  acerca  da  veracidade de suas alegações, aumentando as chances de uma decisão favorável.  In  casu,  o  titular  do  direito  creditório,  em  tese,  é  que  tem  que  provar,  por  meio  de  provas  sufuciciente  para  demosntrar  a  certeza  e  liquidez  do  direito.  A  meu  ver  o  contribuinte não se desimcimbiu desse ônus.   Destarte,  apenas  com  a  retificação  da  DCTF  não  gera  direito  creditório.  Mesmo  que  haja  uma  retificação  a  destempo,  o  fato  é  que  este Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais vem relativizando o entendimento da preclusão tanto da retificação da DCTF  quanto  ao  momento  da  apresentação  de  provas,  desde  sejam  provas  cabais,  necessárias  e  suficientes. A prova deve exaurir em si mesma, ou seja, a sua simples apresentação é suficiente  para  a  comprovação  do  direito  ,  não  tento  que  se  fazer  outras  averiguações.  Reforçando:  quando demonstrado pelo contribuinte, que o seu direito creditório é líquido e certo, tudo em  homenagem  ao  Princípio  da  Verdade  Material,  desde  que  sejam  apresentadas  as  provas  necessárias  e  sufucientes  para  embasar  a  operação,  tem­se  relativizado  a  ocorrência  da  preclusão temporal. Nesse sentido, há diversos julgados, tais como:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  DCTF.  RETIFICAÇÃO  CONSIDERADA  NÃO  ESPONTÂNEA  EM PROCESSO ANTERIOR. VERDADE MATERIAL.  DCTF  retificadora  apresentada  de  forma  não  espontânea,  em  virtude  de  transmissão  efetivada  após  a  ciência  de  despacho  decisório  de  não  homologação  de  compensação,  que  não  reconhecer o direito creditório alegado, viabiliza compensações  posteriores,  relativas  a  esse mesmo  crédito  se  for  comprovada  através  dos  documentos  fiscais  competentes  em  virtude  do  princípio da verdade material.   DÉBITOS  CONFESSADOS.  RETIFICAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  ESCRITA  FISCAL.  COMPROVAÇÃO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR.  Eventual retificação dos valores confessados em DCTF deve ter  por  fundamento,  como  no  caso,  os  dados  da  escrita  fiscal  do  contribuinte,  para  a  comprovação  da  existência  de  direito  creditório  decorrente  de  pagamento  indevido  (Acórdão  130201.015– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária)    Fl. 144DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/07/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Ano­calendário: 2004  PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  da  retificação  extemporânea  da  DCTF,  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  apresente  prova  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação,  desacompanhada  de  suporte  probatório,  não  autoriza  a  homologação  da  compensação  do  crédito  tributário.  Recurso  Voluntário  Negado.  Direito  Creditório  Não  Reconhecido.  (Acórdão3802001.550– 2ª Turma Especial)    Observe­se que para que seja aceito o direito creditório, ainda que a DCTF  não  tenha  sido  retificada  espontaneamente,  deve  ser  comprovado  de maneira  cabal  o  direito  creditório,  mediante  a  comprovação  dos  valores  pagos  a  maior  pela  apresentação  da  contabilidade escriturada à época dos fatos, acompanhada por documentos que a embasam. É  dizer, planilha confeccionada pela empresa, desacompanhada de quaisquer outros documentos,  não se prestam à finalidade almejada.  Aliás,  a  consulta  ao  banco  de  dados  da  jurisprudência  deste  Conselho,  demonstra que há diversos pedidos de compensação da Recorrente, que foram denegados pela  ausência  de  prova,  como  os  Acórdãos  3802­001.602,  3801­001.660,  3801­001.659,  3802­ 001.598, 3802­001.599, 3802­001.593, entre outros.  Tampouco procede a argumentação da Recorrente no sentido de que haveria  a  obrigação  do  Fisco  em  comprovar  a  inexistência  de  indébito,  pois  não  se  está  diante  de  lançamento de ofício. Não há motivos para a pleiteada inversão do ônus da prova.  Também  não  se  verificou  nehumas  da  exceções  previstas  no  PAF  para  apresentação a posteriori das provas alegadas.  Assim, voto por negar provimento ao Recurso Especial.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator                            Fl. 145DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/07/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10120.904802/2009­24  Acórdão n.º 9303­002.570  CSRF­T3  Fl. 424          5      Fl. 146DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/07/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 15586.000288/2007-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PARCELAS A SEREM EXCLUÍDAS DA BASE TRIBUTÁVEL. TRIBUTAÇÃO DOS VALORES OMITIDOS. Presumem-se receitas omitidas os valores creditados em conta-corrente bancária, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. Para efeito de determinação da receita omitida, serão desconsiderados os créditos decorrentes de transferências entre contas do mesmo titular, bem assim os oriundos de empréstimos e financiamentos bancários. Configurada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto de renda a ser lançado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período a que corresponder a omissão. Na falta de elementos que possibilitem apurar o lucro real do período, deverá a autoridade fiscal lançar o imposto com base no lucro arbitrado. LANÇAMENTO DO IRPJ COM BASE NO LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO. INEXISTÊNCIA DE OPÇÃO DO CONTRIBUINTE PELO REGIME DE APURAÇÃO ANUAL. A opção pelo lucro real anual considera-se manifestada com o pagamento da estimativa referente ao mês de janeiro ou então com o levantamento do respectivo balanço ou balancete de suspensão. Não havendo, no caso concreto, qualquer evidência de que o contribuinte tenha optado pelo regime de apuração anual, não é lícito à autoridade fiscal fazê-lo por ato de ofício. A pretensão fazendária de calcular o imposto de renda da pessoa jurídica mediante aplicação da alíquota de 15% diretamente sobre o lucro líquido do exercício é indevida. Se o contribuinte não fornece elementos que possibilitem identificar os referidos ajustes, a única forma de a autoridade fiscal apurar o imposto devido é pelas regras do lucro arbitrado. O lançamento com base no lucro real é insustentável. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. A obrigatoriedade de efetuar o pagamento de estimativas mensais só alcança as pessoas jurídicas que manifestam sua opção pelo lucro real anual. Não havendo, no caso concreto, qualquer evidência de que o contribuinte tenha optado pelo referido regime, é de afastar a aplicação da multa por falta de recolhimento de estimativas. OMISSÃO DE RECEITAS. DECORRÊNCIA. CSLL As normas que tratam da apuração da base de cálculo e da forma de pagamento do imposto de renda da pessoa jurídica aplicam-se, também, à contribuição social sobre o lucro. Verificada a omissão de receita, a autoridade fiscal efetuará o lançamento da contribuição social sobre o lucro de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período a que corresponder a omissão. Na falta de elementos que possibilitem apurar o lucro real do período, a contribuição social deverá ser lançada com base nas regras do lucro arbitrado. JUROS DE MORA. CABIMENTO. A falta de pagamento do tributo na data do vencimento implica a exigência de juros moratórios, tendo a aplicação da taxa SELIC previsão legal, cuja verificação de constitucionalidade é de competência exclusiva do Poder Judiciário.
Numero da decisão: 1401-001.376
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Relator e Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Luiz Gomes de Mattos, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Carlos Mozart Barreto Vianna, Maurício Pereira Faro e Antonio Bezerra Neto. Ausente, justificadamente, a Conselheira Karem Jureidini Dias.
Nome do relator: Relator
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PARCELAS A SEREM EXCLUÍDAS DA BASE TRIBUTÁVEL. TRIBUTAÇÃO DOS VALORES OMITIDOS. Presumem-se receitas omitidas os valores creditados em conta-corrente bancária, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. Para efeito de determinação da receita omitida, serão desconsiderados os créditos decorrentes de transferências entre contas do mesmo titular, bem assim os oriundos de empréstimos e financiamentos bancários. Configurada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto de renda a ser lançado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período a que corresponder a omissão. Na falta de elementos que possibilitem apurar o lucro real do período, deverá a autoridade fiscal lançar o imposto com base no lucro arbitrado. LANÇAMENTO DO IRPJ COM BASE NO LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO. INEXISTÊNCIA DE OPÇÃO DO CONTRIBUINTE PELO REGIME DE APURAÇÃO ANUAL. A opção pelo lucro real anual considera-se manifestada com o pagamento da estimativa referente ao mês de janeiro ou então com o levantamento do respectivo balanço ou balancete de suspensão. Não havendo, no caso concreto, qualquer evidência de que o contribuinte tenha optado pelo regime de apuração anual, não é lícito à autoridade fiscal fazê-lo por ato de ofício. A pretensão fazendária de calcular o imposto de renda da pessoa jurídica mediante aplicação da alíquota de 15% diretamente sobre o lucro líquido do exercício é indevida. Se o contribuinte não fornece elementos que possibilitem identificar os referidos ajustes, a única forma de a autoridade fiscal apurar o imposto devido é pelas regras do lucro arbitrado. O lançamento com base no lucro real é insustentável. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. A obrigatoriedade de efetuar o pagamento de estimativas mensais só alcança as pessoas jurídicas que manifestam sua opção pelo lucro real anual. Não havendo, no caso concreto, qualquer evidência de que o contribuinte tenha optado pelo referido regime, é de afastar a aplicação da multa por falta de recolhimento de estimativas. OMISSÃO DE RECEITAS. DECORRÊNCIA. CSLL As normas que tratam da apuração da base de cálculo e da forma de pagamento do imposto de renda da pessoa jurídica aplicam-se, também, à contribuição social sobre o lucro. Verificada a omissão de receita, a autoridade fiscal efetuará o lançamento da contribuição social sobre o lucro de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período a que corresponder a omissão. Na falta de elementos que possibilitem apurar o lucro real do período, a contribuição social deverá ser lançada com base nas regras do lucro arbitrado. JUROS DE MORA. CABIMENTO. A falta de pagamento do tributo na data do vencimento implica a exigência de juros moratórios, tendo a aplicação da taxa SELIC previsão legal, cuja verificação de constitucionalidade é de competência exclusiva do Poder Judiciário.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Relator e Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Luiz Gomes de Mattos, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Carlos Mozart Barreto Vianna, Maurício Pereira Faro e Antonio Bezerra Neto. Ausente, justificadamente, a Conselheira Karem Jureidini Dias.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15586.000288/2007­31  Acórdão n.º 1401­001.376  S1­C4T1  Fl. 1.579          2 período,  deverá  a  autoridade  fiscal  lançar  o  imposto  com  base  no  lucro  arbitrado.  LANÇAMENTO  DO  IRPJ  COM  BASE  NO  LUCRO  LÍQUIDO  DO  EXERCÍCIO.  INEXISTÊNCIA  DE  OPÇÃO DO  CONTRIBUINTE  PELO  REGIME DE APURAÇÃO ANUAL.  A opção pelo lucro real anual considera­se manifestada com o pagamento da  estimativa  referente  ao  mês  de  janeiro  ou  então  com  o  levantamento  do  respectivo  balanço  ou  balancete  de  suspensão.  Não  havendo,  no  caso  concreto, qualquer evidência de que o contribuinte tenha optado pelo regime  de apuração anual, não é lícito à autoridade fiscal fazê­lo por ato de ofício.  A  pretensão  fazendária  de  calcular  o  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  mediante aplicação da alíquota de 15% diretamente sobre o lucro líquido do  exercício  é  indevida.  Se  o  contribuinte  não  fornece  elementos  que  possibilitem  identificar  os  referidos  ajustes,  a  única  forma  de  a  autoridade  fiscal  apurar  o  imposto  devido  é  pelas  regras  do  lucro  arbitrado.  O  lançamento com base no lucro real é insustentável.  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  A obrigatoriedade de efetuar o pagamento de estimativas mensais só alcança  as  pessoas  jurídicas  que  manifestam  sua  opção  pelo  lucro  real  anual.  Não  havendo,  no  caso  concreto,  qualquer  evidência  de  que  o  contribuinte  tenha  optado  pelo  referido  regime,  é  de  afastar  a  aplicação  da multa  por  falta  de  recolhimento de estimativas.  OMISSÃO DE RECEITAS. DECORRÊNCIA. CSLL  As  normas  que  tratam  da  apuração  da  base  de  cálculo  e  da  forma  de  pagamento  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  aplicam­se,  também,  à  contribuição social sobre o lucro.  Verificada a omissão de receita, a autoridade fiscal efetuará o lançamento da  contribuição social sobre o lucro de acordo com o regime de tributação a que  estiver submetida a pessoa jurídica no período a que corresponder a omissão.  Na  falta  de  elementos  que  possibilitem  apurar  o  lucro  real  do  período,  a  contribuição social deverá ser lançada com base nas regras do lucro arbitrado.  JUROS DE MORA. CABIMENTO. A falta de pagamento do tributo na data  do vencimento implica a exigência de juros moratórios, tendo a aplicação da  taxa  SELIC  previsão  legal,  cuja  verificação  de  constitucionalidade  é  de  competência exclusiva do Poder Judiciário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o presente julgado.    Fl. 1579DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15586.000288/2007­31  Acórdão n.º 1401­001.376  S1­C4T1  Fl. 1.580          3   (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto – Relator e Presidente em exercício    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Luiz Gomes  de Mattos, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Carlos Mozart Barreto Vianna, Maurício Pereira Faro e  Antonio Bezerra Neto. Ausente, justificadamente, a Conselheira Karem Jureidini Dias.  Fl. 1580DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15586.000288/2007­31  Acórdão n.º 1401­001.376  S1­C4T1  Fl. 1.581          4 Relatório  Trata­se  de  recurso  de  ofício  e  voluntário  no Acórdão  nº  12­23.936,  da  4ª  Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I­RJ.  Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão  de primeira instância:  Em  decorrência  de  ação  fiscal  levada  a  efeito  pela  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil em Vitória ­ ES, foram lavrados contra a empresa em epígrafe os  autos  de  infração  de  fls.  523/556,  para  exigência  do  crédito  tributário  abaixo  discriminado:  (...)  As  infrações  que motivaram  a  autuação  encontram­se  descritas  no  relatório  fiscal de fls. 517/522, cuja transcrição é a que segue:  "RELATÓRIO FISCAL  I­INTRODUÇÃO  No exercício das funções de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, em  cumprimento  ao  MPF  n°  0720100.2006.00627­2,  foi  realizada  a  Auditoria  na  Empresa  PROTECTION  SISTEMAS  DE  VIGILÂNCIA  LTDA,  CNPJ  02.210.878/0001­87.  A  fiscalização  foi  motivada  em  virtude  da  discrepância  entre  as  receitas  informadas pelos clientes da fiscalizada, a movimentação financeira da empresa e as  receitas conhecidas através dos sistemas, diferença esta detectada pelos controles da  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  A  composição  do  Capital  Social  segundo  a  última  alteração  contratual  é  a  seguinte:  Nome  CPF/CNPJ  Participação  Jesus Guarnieri  679.762.558­00  50,00%  Pedro Garschagen Filho  525.777.167­53  50,00%  II­DA AUDITORIA  Através  do  Termo  de  Início  de  fls.  0086  a  0090,  datado  de  28/12/2006,  enviado por via postal e recebido em 03/01/2007, intimou­se a empresa a apresentar  Livros Contábeis, Fiscais e demais documentos. Em 29/01/2007 e nova  Intimação  foi enviada a empresa já que a primeira ainda não havia sido respondida, fls. 0091 a  0094.          Fl. 1581DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15586.000288/2007­31  Acórdão n.º 1401­001.376  S1­C4T1  Fl. 1.582          5    Examinando­se  o Dossiê  da  empresa preparado  pelo Setor  de Seleção  desta  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Vitória constatamos divergência entre os  valores Declarados na DCTF, fls. 0084 a 0085, de onde se pode obter a Receita, as  DIRF's  de  53  clientes,  fls.  0016  a  0024  e  a movimentação  financeira  da  empresa  obtida pelas Declarações de CPMF dos Bancos, fls. 0011 a 0014.  AC  RECEITA D1PJ  RECEITA DCTF  DIRF'S CLIENTES  MOVIMENTAÇÃO FINANC.  (gastos) CPMF  2003  0,00  85.652.00  5.612.434,33  11.077.528,83  Caracteriza­se, portanto, a hipótese de gastos realizados incompatíveis com a  receita conhecida.  Em  virtude  disto  e  da  não  apresentação  de  documentação  e  dos  extratos  bancários pedidos, solicitamos aos bancos através de RMFa movimentação bancária  do ano de 2003.  De  acordo  com  os  extratos  obtidos  através  de  RMF,  fls.  0203  a  0509,  os  valores  creditados  nas  contas­correntes  da  empresa  são  os  mostrados  na  planilha  abaixo:  MÊS  BANESTES  RURAL  BRASIL  REAL  UN1BANCO  TOTAL  jan/03  356.929M  I94.X37.45  41.407.X7  0.00  115.856.12  709.031.32  fn/03  290.724.44  114.705.05  34.903.55  0.00  125.286.64  565.619.68  mar/03  300.5*1.112  13X677.56  I32.24X.23  0.00  211.4X1.57  782.989.18  abr/03  322.272.16  149.1X4,03  156.221,50  0,00  116.221,25  743.898,94  mai/03  476.693.34  II6.73X.07  14X260.49  0.00  192.247.54  933.939.44  ¡un/03  320.466.9S  151.771.45  192.567.60  0.00  126.778.60  791.584.63  jul/03  326.417.57  101.5X2.49  202X77.69  100.00  130.749.61  761.727.36  ago/03  312.093.53  30.771,X0  1S7.S39.17  13.244.52  122.427.60  636.376.62  sel03  361.389.56  11.727.52  194.114,33  33.1IO.XO  110.541,43  710.883.64  oul/03  405.465.76  9.95X.81  124.863,31  51.132.62  97.944.94  689.365.44  nov/03  352.X74.97  0.00  143.226,55  50.2X6.93  81.705.45  628.093.90  dez/03  591.923.97  0,00  197.603,16  63.450.00  224.657,70  1.077.634.83  TOTAL  4.417.833,98  1.019.954.23  1.726.133.45  2U.324.X7  1.655.898,45  9.031.144.98  Em vista da movimentação  financeira ocorrida  em contraste  com os valores  informados pela empresa na DCTF, enviamos mais uma Intimação em 26/02/2007,  fls.  0095  a 0127,  solicitando mais  uma vez  os Livros  da  empresa,  bem como que  fosse explicada e comprovada a origem dos créditos ocorridos nas contas­correntes  da  PROTECTION.  Em  03/2007  recebemos  os  primeiros  documentos  da  empresa,  isto é, Diário de 2003, Razão de 2003 e notas fiscais do ano de 2003.  Só  a  título  de  comparação  apresentamos  abaixo  tabela  com  os  valores  das  contas bancárias contabilizadas:  (...)  Vê­se claramente a diferença entre os valores bancários contabilizados, 0162  a 0167 e os apurados através dos extratos bancários, fls. 0203 a 0509.  Em  19/03/2007  através  de  outra  Intimação,  fls.  0129  a  0140,  solicitamos  à  empresa entre outras coisas o LALUR, uma vez que como optante pela  tributação  pelo  Lucro  Real  este  livro  é  obrigatório.  Solicitamos  também  mais  uma  vez  que  explicasse e comprovasse a origem dos créditos recebidos em suas contas correntes.  Até a presente data ainda não recebemos resposta a estes questionamentos.  III­INFRAÇÕES  Examinando­se a documentação da empresa bem como consultando os nossos  sistemas detectamos os seguintes fatos:  Fl. 1582DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15586.000288/2007­31  Acórdão n.º 1401­001.376  S1­C4T1  Fl. 1.583          6 a)  A DIPJ do ano calendário de 2003,  fls. 0029 a 0083, com opção pelo  Lucro Real Trimestral foi preenchida com os campos zerados, ou seja, sem apuração  do IRPJ e da CSLL.  b)  Apuramos  também  que  as  DCTF's,  fls.  0084  a  0085,  informaram  valores de PIS e COFINS não condizentes as  receitas constantes da contabilidade,  fls.  0175  a  0176.  Os  respectivos  Autos  de  Infração  foram  lavrados  em  processo  apartado.  c)  Nas DCTF's também não foram declarados valores de IRPJ e CSLL.  d)  Observando­se  os  valores  escriturados  no RAZÃO,  no DIÁRIO  e  no  Balanço  do  ano  de  2003  constata­se  que  a  apuração  do  IRPJfoi  feita  de  forma  anuali­zada e com lucro de R$ 306214,95, fls. 0161 a 0192.  e)  Embora  na  contabilidade  conste  como  tendo  sido  paga  IRPJ  e  CSLL  tendo  como  contrapartida  a  conta CAIXA,  fls.  0161,  pelo  exame  dos  pagamentos  efetuados conforme sistema SINAL, fls. 0026 a 0028, vê­se que nada foi pago em  relação a estes tributos.  J) A empresa não apresentou balanços de suspensão nem efetuou pagamentos  por estimativa do IRPJ.  Diante do todo o exposto lavramos os seguintes Autos de Infração:  1 ­ OMISSÃO IRPJ E REFLEXOS  A diferença entre os depósitos bancários fornecidos pelos bancos e o valor das  receitas  escrituradas  não  foram  devidamente  explicadas  nem  tiveram  sua  origem  comprovada. São consideradas receitas omitidas de acordo com a legislação.    MÊS  RECEITA CONTABILIZADA  CRÉDITOS BANCOS  OMISSÃO  jan/03  460.209.35  710.148.16  249.938.81  fev/03  445.451.97  565.619.68  120.167.71  mar/03  507.900.51  783.539.18  275.638.67  abr/03  554.203.66  743.898.94  189.695.28  mai/03  597.381.87  945.265.44  347.883.57  jun/03  528.738.14  791.682.11  262.943.97  jul/03  526.361.25  761.727.36  235.366.11  ago/03  495.071.95  636.376.62  141.304.67  set/03  529.787,18  710.883.64  181.096,46    MÊS  RECEITA CONTABILIZADA  CRÉDITOS BANCOS  OMISSÃO  out/03  545.260,94  689.365,44  144.104,50  Nov/03  519.088,61  628.093,90  109.005,29  Dez/03  468.768,72  1.077.636,98  608.868,26  De acordo com o RIR/99 artigo 287RIR  Art.  287.  Caracterizam­se  também  como  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações (Lei n" 9.430. de 1996, art. 42).  §  1°  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira (Lei n°  9.430, de 1996, art. 42, § 1°).  Fl. 1583DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15586.000288/2007­31  Acórdão n.º 1401­001.376  S1­C4T1  Fl. 1.584          7 2 ­ FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO POR ESTIMATIVA  Em  virtude  da  opção  pela  tributação  pelo  Lucro  Real  e  na  falta  de  apresentação de Balanços de Suspensão, o não recolhimento das estimativas devidas  ou  o  seu  recolhimento  com  insuficiência  sujeita  a  empresa  à  cobrança  da  multa  isolada a que se refere o art. 44, parágrafo 1°, inciso VI, da Lei n° 9.430/96. Apesar  de na DIPJ haver a opção pelo Lucro Real trimestral os quadros da mesma estão sem  preenchimento,  não  houve  apresentação  de  balanços  trimestrais  à  fiscalização  e  a  contabilidade, Diário, Razão  e Balanço,  está  toda  anualizada,  ou  seja,  foi  apurado  lucro anual e não trimestral.  Por  este motivo  lavramos Auto  de  Infração  para  cobrança  da multa  isolada  prevista na legislação.  MÊS  RECEITARazão  ESTIMATIVA  MULTA(75%)  jan/03  460.209,35  36.816.75  27.612,56  fev/03  445.451.97  35.636.16  26.727,12  mar/03  507.900,51  40.632,04  30.474,03  abr/03  554.203.66  44.336,29  33.252.22  mai/03  597.381,87  47.790.55  35.842.91  jun/03  528.738.14  42.299.05  31.724,29  jul/03  526.361,25  42.108.90  31.581.68  ago/03  495.071.95  39.605.76  29.704.32  set/03  529.787,18  42.382.97  31.787.23  out/03  545.260.94  43.620.88  32.715.66  nov/03  519.088,61  41.527.09  31.145.32  dez/03  468.768.72  37.501.50  28.126.12    6.178.224.15  494.257.93  370.693,45  3  ­  FALTA DE  RECOLHIMENTO  E  DECLARAÇÃO DO  IRPJ  E  CSLL  APURADOS NA CONTABILIDADE  Conforme Balanço apresentado pela empresa constante de seu Livro Diário e  respectiva conta do Razão o contribuinte apurou Lucro Líquido de R$ 306.214,95,  fls. 0188. A DIPJ tem seus campos zerados, não tendo apresentado Lalur (apesar de  intimada) e apurado adições e exclusões.  O IRPJ e CSLL sobre este lucro apurado na contabilidade deveriam ter sido  declarados em DCTF e pagos, o que não ocorreu.  Em virtude do exposto lavramos os competentes Autos de Infração do IRPJ e  da CSLL não pagos/declarados acompanhados das respectivas multas de oficio.  LUCRO APURADO IRPJ CSLL  306.214,95 45.932,24 27.559,35  IV­FINALIZAÇÃO  1­  Os procedimentos adotados nesta fiscalização foram preconizados para  a Operação 91231 ­ Movimentação Financeira  incompatível com receita declarada,  ficando  ressalvado  o  direito  de  a  Fazenda  Pública,  dentro  do  prazo  decadência!,  proceder a outras fiscalizações, nestas ou em outras ações fiscais.  2­  Os fatos, bases de cálculo, créditos tributários e enquadramentos legais  encontram­se  no  Auto  de  Infração,  folhas  de  continuação  ao  Auto  de  Infração,  Demonstrativo de Apuração e Demonstrativo de Multa e Juros.  3­  Este  Termo  de  Verificação,  os  demonstrativos,  quadros  e  demais  documentos  nele  mencionados  são  partes  integrantes  e  inseparáveis  do  Auto  de  Infração.  Fl. 1584DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15586.000288/2007­31  Acórdão n.º 1401­001.376  S1­C4T1  Fl. 1.585          8 Inconformada  com  a  exigência,  de  que  foi  cientificada  em  09/05/2007,  a  Interessada apresentou, em 08/06/2007, as impugnações de fls. 561/574 (IRPJ), fls.  776/789 (PIS), fls. 994/1007 (COFINS) e fls. 1205/1218 (CSLL),  instruídas com a  documentação anexa de fls. 575/775, fls. 790/993, fls. 1008/1204, fls. 1219/1420 e  fls. 1423/1428, alegando, em síntese:  ­  que,  ao  analisar  os  extratos  das  contas­correntes  bancárias,  a  autoridade  fiscal  deixou  de  considerar  transferências  entre  contas  de  mesma  titularidade,  adiantamentos  de  créditos  futuros,  descontos  de  duplicatas,  depósitos  em  cheque  entre  contas  bancárias  da  própria  empresa,  financiamentos  e  outras  operações  de  crédito que não configuram faturamento;  ­  que  a multa  de  ofício  é  excessivamente  gravosa  e  sua  aplicação  ofende  o  princípio constitucional da vedação de utilização de tributo com efeito de confisco;  que a aplicação da taxa Selic também é inconstitucional, uma vez que não foi  criada por lei, além do que não se presta, tampouco, à atualização de débitos fiscais.  Finalizando seu arrazoado, requereu a Interessada a realização de perícia nos  seus  extratos  bancários,  a  fim  de  demonstrar  a  existência  de  transferências  entre  contas  de  mesma  titularidade,  adiantamentos  de  créditos  futuros,  descontos  de  duplicatas,  depósitos  em  cheque  entre  contas  bancárias  da  própria  empresa,  financiamentos e outras operações de crédito que não configuram faturamento.  É O RELATÓRIO.  A  DRJ,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  procedente  em  parte  o  lançamento e RECORRENDO DE OFÍCIO da parte CANCELADA, nos seguintes termos:  a)  JULGAR IMPROCEDENTE o auto de infração relativo ao Imposto de  Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ;  b)  JULGAR IMPROCEDENTE o auto de infração relativo à Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL;  c)  JULGAR PROCEDENTE, EM PARTE,  o  auto  de  infração  relativo  à  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  para  considerar,  afinal,  devido o valor principal de R$ 24.328,24 (vinte e quatro mil, trezentos e vinte e oito  reais  e  vinte  e  quatro  centavos),  acrescido  de multa  de  ofício  de  75%  e  juros  de  mora, na forma da legislação vigente;  d)  JULGAR PROCEDENTE, EM PARTE,  o  auto  de  infração  relativo  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  para  considerar, afinal, devido o valor principal de R$ 44.233,16 (quarenta e quatro mil,  duzentos e trinta e  três reais e dezesseis centavos), acrescido de multa de ofício de  75% e juros de mora, na forma da legislação vigente      O Acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­calendário:  2007  PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Fl. 1585DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15586.000288/2007­31  Acórdão n.º 1401­001.376  S1­C4T1  Fl. 1.586          9 A perícia não  se  presta  a  suprir  a  inércia  do  sujeito  passivo  que deixou  de  apresentar,  no  momento  processual  devido,  provas  documentais  que  já  poderiam ter sido carreadas aos autos.  ARGUIÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE DE  APRECIAÇÃO  PELOS  ÓRGÃOS  ADMINISTRATIVOS  DE  JULGAMENTO.  É  vedado  aos  órgãos  administrativos  de  julgamento  deixar  de  observar  ou  afastar a aplicação de leis validamente inseridas no ordenamento jurídico, sob  o fundamento de inconstitucionalidade.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PARCELAS  A  SEREM  EXCLUÍDAS  DA  BASE  TRIBUTÁVEL.  TRIBUTAÇÃO  DOS  VALORES OMITIDOS.  Presumem­se  receitas  omitidas  os  valores  creditados  em  conta­corrente  bancária,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos.  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  serão  desconsiderados  os  créditos  decorrentes  de  transferências  entre  contas  do  mesmo  titular,  bem  assim os oriundos de empréstimos e financiamentos bancários.  Configurada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor  do  imposto de renda a  ser  lançado de acordo com o  regime de  tributação a  que  estiver  submetida  a  pessoa  jurídica  no  período  a  que  corresponder  a  omissão.  Na  falta  de  elementos  que  possibilitem  apurar  o  lucro  real  do  período,  deverá  a  autoridade  fiscal  lançar  o  imposto  com  base  no  lucro  arbitrado.   LANÇAMENTO  DO  IRPJ  COM  BASE  NO  LUCRO  LÍQUIDO  DO  EXERCÍCIO.  INEXISTÊNCIA  DE  OPÇÃO DO  CONTRIBUINTE  PELO  REGIME DE APURAÇÃO ANUAL.  A opção pelo lucro real anual considera­se manifestada com o pagamento da  estimativa  referente  ao  mês  de  janeiro  ou  então  com  o  levantamento  do  respectivo  balanço  ou  balancete  de  suspensão.  Não  havendo,  no  caso  concreto, qualquer evidência de que o contribuinte tenha optado pelo regime  de apuração anual, não é lícito à autoridade fiscal fazê­lo por ato de ofício.  De mais  a mais,  a  pretensão  fazendária  de  calcular  o  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica mediante  aplicação da alíquota de 15% diretamente  sobre o  lucro  líquido  do  exercício  é  descabida.  O  lucro  líquido  contábil,  em  si  mesmo, não pode ser tomado como base de cálculo do imposto, devendo ser  ajustado  pelas  adições,  exclusões  e  compensações  previstas  na  legislação  tributária.  Se  o  contribuinte  não  fornece  elementos  que  possibilitem  identificar os referidos ajustes, a única forma de a autoridade fiscal apurar o  imposto devido é pelas regras do lucro arbitrado. O lançamento com base no  lucro real é insustentável.  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  Fl. 1586DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15586.000288/2007­31  Acórdão n.º 1401­001.376  S1­C4T1  Fl. 1.587          10 A obrigatoriedade de efetuar o pagamento de estimativas mensais só alcança  as  pessoas  jurídicas  que  manifestam  sua  opção  pelo  lucro  real  anual.  Não  havendo,  no  caso  concreto,  qualquer  evidência  de  que  o  contribuinte  tenha  optado  pelo  referido  regime,  é  de  afastar  a  aplicação  da multa  por  falta  de  recolhimento de estimativas.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Ano­calendário: 2003  OMISSÃO DE RECEITAS. DECORRÊNCIA.  As  normas  que  tratam  da  apuração  da  base  de  cálculo  e  da  forma  de  pagamento  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  aplicam­se,  também,  à  contribuição social sobre o lucro.  Verificada a omissão de receita, a autoridade fiscal efetuará o lançamento da  contribuição social sobre o lucro de acordo com o regime de tributação a que  estiver submetida a pessoa jurídica no período a que corresponder a omissão.  Na  falta  de  elementos  que  possibilitem  apurar  o  lucro  real  do  período,  a  contribuição social deverá ser lançada com base nas regras do lucro arbitrado.  LANÇAMENTO  DA  CSLL  COM  BASE  NO  LUCRO  LÍQUIDO  DO  EXERCÍCIO.  INEXISTÊNCIA  DE  OPÇÃO DO  CONTRIBUINTE  PELO  REGIME DE APURAÇÃO ANUAL.  A opção pelo lucro real anual considera­se manifestada com o pagamento da  estimativa  referente  ao  mês  de  janeiro  ou  então  com  o  levantamento  do  respectivo  balanço  ou  balancete  de  suspensão.  Não  havendo,  no  caso  concreto, qualquer evidência de que o contribuinte tenha optado pelo regime  de apuração anual, não é lícito à autoridade fiscal fazê­lo por ato de ofício.  De  mais  a  mais,  a  pretensão  fazendária  de  apurar  a  contribuição  social  mediante aplicação da  alíquota de 9% diretamente  sobre o  lucro  líquido do  exercício é descabida. O  lucro  líquido contábil, em si mesmo, não pode ser  tomado  como  base  de  cálculo  da  contribuição,  devendo  ser  ajustado  pelas  adições,  exclusões  e  compensações  previstas  na  legislação  tributária.  Se  o  contribuinte não  fornece  elementos que possibilitem  identificar os  referidos  ajustes,  a única  forma de a autoridade  fiscal apurar  a contribuição devida é  pelas  regras  do  lucro  arbitrado.  O  lançamento  com  base  no  lucro  real  é  insustentável  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano­calendário: 2003  OMISSÃO DE RECEITAS. DECORRÊNCIA.  O  valor  da  receita  omitida,  apurado  para  fins  de  exigência  do  imposto  de  renda da pessoa jurídica será considerado, também, na determinação da base  de cálculo da contribuição para o PIS.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2003  OMISSÃO DE RECEITAS. DECORRÊNCIA.  Fl. 1587DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15586.000288/2007­31  Acórdão n.º 1401­001.376  S1­C4T1  Fl. 1.588          11 O  valor  da  receita  omitida,  apurado  para  fins  de  exigência  do  imposto  de  renda da pessoa jurídica será considerado, também, na determinação da base  de cálculo da COFINS.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  MULTA DE OFÍCIO. ARGUIÇÃO DE CONFISCO.  A aplicação da multa de ofício de 75%, na hipótese de falta de pagamento de  tributo,  está  prevista,  expressamente,  em  lei.  A  alegação  de  que  a  referida  penalidade  violaria  o  princípio  constitucional  de  vedação  do  confisco  em  matéria  tributária  não  comporta  exame  pelos  órgãos  administrativos  de  julgamento.  TAXA  SELIC.  QUESTIONAMENTO  DE  SUA  UTILIZAÇÃO  PARA  EFEITOS  DE  CÁLCULO  DOS  JUROS  DE  MORA  DE  DÉBITOS  FISCAIS.  A utilização da taxa Selic, para efeitos de atualização de débitos tributários,  está prevista expressamente em lei. A alegação de que o uso da referida taxa,  para fins de cálculo dos juros de mora, violaria o princípio constitucional da  estrita  legalidade  em  matéria  tributária  não  comporta  exame  pelos  órgãos  administrativos de julgamento.  Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância  na  parte  mantida,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  1466/1480  para  este  CARF,  bem  assim  se  insurgindo sobre suposto arbitramento do lucro.    É o relatório.  Fl. 1588DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15586.000288/2007­31  Acórdão n.º 1401­001.376  S1­C4T1  Fl. 1.589          12 Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  Os  recursos  de  ofício  e  voluntário  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade.  A DRJ  cancelou  os  autos  de  infração  do  IRPJ  e CSLL,  fundamentalmente,  por  erro  no  critério  temporal  do  lançamento  de  ofício.  O  Contribuinte  optou  pela  apuração  trimestral do IRPJ e CSLL e a fiscalização lançou de ofício com apuração anual.  Eis os exatos termos do cancelamento feito pela DRJ:  A segunda infração apontada na peça acusatória diz respeito à suposta falta de  recolhimento do IRPJ e da CSLL calculados com base na contabilidade.  No caso em questão, sabe­se que a Interessada apurou, no ano­calendário de  2003, um lucro líquido contábil de R$ 306.214,95 — cfr. demonstração do resultado  do exercício, transcrita no Livro Razão (copia à fl. 188). A partir do referido lucro, a  autoridade lançadora calculou o IRPJ e a CSLL anuais da seguinte forma:  IRPJ = (15%)(R$ 306.214,95) = R$ 45.932,24 CSLL = (9%)(R$ 306.214,95)  = R$ 27.559,35  Ora, a pretensão  fazendária de  tributar o  lucro  líquido do exercício como se  fosse  "lucro  real  anual"  é  descabida.  O  lucro  líquido  contábil  não  pode  ser  equiparado diretamente ao lucro real, devendo ser ajustado pelas adições, exclusões  e compensações previstas na legislação tributária (art. 247, caput, do RIR/99).  Se  o  contribuinte  não  fornece  à  autoridade  fiscal  elementos  que  lhe  possibilitem identificar os referidos ajustes, torna­se simplesmente impossível apurar  o lucro real. Neste caso, a única saída admissível seria o arbitramento do lucro (art.  275, inciso II, c/c art. 530, inciso I, in fine, do RIR/99).  E mesmo  que  se  admitisse  como  correta  a  forma  de  apuração  adotada  pela  autoridade  lançadora, ainda assim não haveria  fundamento para manter a autuação  com base no lucro real anual. Afinal, a opção pelo regime de apuração anual cabe  exclusivamente  ao  contribuinte,  não  havendo  norma  legal  que  autorize  ao  Fisco  adotá­la por ato de ofício.  A propósito do assunto, vale lembrar que, nos termos da legislação tributária  vigente, a opção pelo lucro real anual considera­se manifestada com o pagamento da  estimativa  referente  ao mês  de  janeiro  ou  do  início  de  atividade,  ou  então  com  o  levantamento do respectivo balanço ou balancete de suspensão (art. 222, parágrafo  único, c/c art. 230, § 2o, do RIR/99; e art. 17, §§ Io e 2o, da Instrução Normativa  SRF n° 93, de 24/12/1997):  (...)  Pois bem. No caso concreto, não se tem conhecimento de qualquer ato do contribuinte  que  possa  ser  interpretado  como  opção  pelo  lucro  real  anual.  Antes  pelo  contrário: —  ao  preencher a Declaração de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica  referente  ao  Fl. 1589DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15586.000288/2007­31  Acórdão n.º 1401­001.376  S1­C4T1  Fl. 1.590          13 ano­calendário  de  2003,  a  Interessada  indicou,  expressamente,  o  regime  de  apuração  trimestral — cfr. DIP J/2004 ­ Ficha 01, à fl. 29. O fato de a empresa haver elaborado uma  demonstração de resultado para o exercício de 2003 não significa dizer que tenha optado pela  tributação pelo lucro real anual. A apuração do resultado econômico ao fim de cada exercício  social constitui, antes de mais nada, uma exigência da lei societária (art. 1.020 c/c art. 1.053,  do Código Civil).  Pelas razões acima expostas, reputo improcedente esta parcela da exigência  Como  se  vê,  o  fiscal  deveria  ter  lançado  no  lucro  real  trimestral  e  não  no  lucro real anual e na falta de elementos, no máximo ter arbitrado o lucro.   Portanto,  revisados  os  autos,  constato  a  correção  do  Acórdão  recorrido,  adotando as mesmas  razões de decidir  do voto  condutor,  negando provimento  ao  recurso de  ofício.  Da falta de recolhimento das estimativas mensais  O terceiro  item da  autuação  também foi cancelado pela DRJ e  submetido à  Recurso  de  Ofício.  Esse  item  se  refere  à  aplicação  de multa  isolada  em  virtude  de  falta  de  recolhimento de estimativas mensais.   Ora,  tal  autuação  é  reflexo  da  anterior  que  foi  cancelada.  É  que  a  obrigatoriedade do  recolhimento das estimativas mensais  só alcança  as pessoas  jurídicas que  manifestam a opção pelo lucro real anual (arts. 221 e 222 do RIR/99).   Como  o  contribuinte  não  optou  pelo  referido  regime,  é  de  se  afastar  a  aplicação de qualquer penalidade por falta de recolhimento de estimativas.  Portanto, nego também provimento ao recurso de ofício neste item.  Transferências  entre  contas  da  mesma  titularidade/empréstimos  e  financiamento  Por  fim,  a DRJ expurgou da base de  cálculo do  lançamento de omissão de  receitas  oriundas  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  as  transferências  entre  contas de mesma  titularidade,  como manda a Lei, bem assim quando pelo nomenclatura dos  extratos bancários se comprova efetivamente que a origem de tais depósitos na verdade se deve  a empréstimos ou financiamentos.  Portanto,  revisados  os  autos,  constato  também  a  correção  do  Acórdão  recorrido  nesse  item,  adotando  as  mesmas  razões  de  decidir  do  voto  condutor  e  negando  provimento ao recurso de ofício.            Fl. 1590DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15586.000288/2007­31  Acórdão n.º 1401­001.376  S1­C4T1  Fl. 1.591          14 RECURSO VOLUNTÁRIO  Perícia  A Recorrente requer a realização de diligência bem assim se insurge contra a  decisão de primeira instância que a considerou prescindível.   Nesse ponto reproduzo as bem colocadas razões de decidir da DRJ que para  justificaram bem a negativa de se baixar o feito em diligência:  Com relação à perícia requerida na peça  impugnatória, não vejo motivo que  justifique a sua realização. A comprovação das parcelas que a Interessada pretende  ver  excluídas  da  base  tributável —  transferências  entre  contas  do  mesmo  titular,  liberações de empréstimos, financiamentos etc. — é tarefa simples, que requer não  mais que  a  juntada de  extratos bancários. Em algumas  situações,  pode  até ocorrer  que  as  rubricas  constantes  dos  extratos  não  sejam  suficientemente  esclarecedoras,  suscitando dúvida quanto à natureza das operações. Neste  caso, porém,  é ônus do  contribuinte apresentar documentos hábeis e idôneos que sejam capazes de elucidar  a questão.  No caso em exame, cumpre destacar que a Interessada foi intimada, por TRÊS  VEZES,  a comprovar  a origem dos valores  creditados  em suas  contas bancárias  e  não foi capaz de justificar um único lançamento sequer— cfr. Termo de Intimação  de 26/02/2007, às fls. 95/97; Termo de Intimação de 19/03/2007, às fls. 129/130; e  Termo de Constatação e Intimação de 25/04/2007, às fls. 158/159.  À  vista  de  tais  circunstâncias,  indefiro  o  pedido  da  impugnante  e  passo  a  julgar  o  feito  exclusivamente  com  os  elementos  que  se  encontram  no  processo,  deixando claro que a perícia não se presta a suprir a inércia do sujeito passivo que  deixou  de  apresentar,  no momento  processual  devido,  provas  documentais  que  já  poderiam ter sido carreadas aos autos.  Ademais, o deferimento de diligência e perícia é uma decisão do âmbito de  discricionariedade do  julgador,  cabendo a ele  fazê­la ou não a depender  da  formação de  sua  convicção  (diligência)  ou mesmo  que  se  lhe  exigirá  conhecimentos  técnicos  específicos  que  somente um perito especializado poderia ter (perícia), o que não é o caso dos autos em que se  requer apenas análise de meros dados contábeis, fiscais e legais, perfeitamente dentro da alçada  de competência do Auditor Fiscal  Portanto, indefiro o pedido de perícia/diligência.  PRESUNÇÃO  LEGAL  ­  Depósitos  Bancários  Sem  Comprovação  da  Origem dos Recursos  O art. 42, da Lei nº 9.430/1996 é cristalino ao determinar que a omissão de  receitas pode ser caracterizada por meio de valores creditados em conta de depósito mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não  comprove, mediante documentação hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  Ora,  como  se  vê  da  descrição  dos  fatos,  a  empresa  não  apresentou  documentação suficiente que comprovasse a origem dos recursos daqueles diversos depósitos  que  foram mantidos  pela  fiscalização  (listagens  de  fls.  106/109,110/117,118/119,  120/126  e  Fl. 1591DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15586.000288/2007­31  Acórdão n.º 1401­001.376  S1­C4T1  Fl. 1.592          15 132/139).  A  recorrente  não  logrou  comprovar,  através  de  documentação  hábil  e  idônea,  coincidentes em datas e valores, a origem dos recursos recebidos em conta bancária.   Em sede impugnatória e recursal, a  interessada não contesta a base legal do  lançamento,  mas  sim  o  seu  quantum  tributado  como  omissão  de  receitas,  alegando  que  a  autoridade lançadora deixou de considerar dos extratos bancários vários lançamentos que não  poderiam lá constar como faturamento ou receita: descontos de duplicatas, transferências entre  contas do mesmo titular, adiantamentos de créditos futuros, financiamentos e outras operações  de empréstimo.  Em relação ao primeiro ponto, descontos de duplicatas, a DRJ já justificou a  contento a manutenção do lançamento:  No que diz  respeito aos valores provenientes de descontos de duplicatas, a alegação  da impugnante não procede. Afinal, se houve uma duplicata descontada, é porque houve uma  operação  mercantil  sujeita  a  tributação.  Considerando­se  que  a  autoridade  lançadora  já  excluiu  do  somatório  de  depósitos  bancários  não  comprovados  o  montante  das  receitas  escrituradas  nos  livros  do  contribuinte,  não  há  qualquer  risco  de  os  valores  referentes  às  duplicatas descontadas estarem sendo tributados duas vezes.  Ora, partindo da premissa que por trás de todo desconto de duplicata há uma  operação  mercantil  sujeita  à  tributação,  de  fato  essa  operação  deveria  estar  entre  aquelas  receitas  escrituradas  que  o  fiscal  já  excluiu  da  tributação.  De  fato,  não  há  perigo  de  bitributação, mas caso ela não tenha sido escriturada aí sim, não há como não ser tributada nos  moldes que o foi.  Em relação aos valores que transitaram entre contas do mesmo titular a DRJ  já considerou tudo que havia para ser considerado.  No que concerne aos empréstimos/financiamentos também a DRJ já cancelou  tudo aquilo que a terminologia dos extratos bancários permitiram:  Quanto  aos  ingressos  provenientes  de  empréstimos  e  financiamentos,  a  Interessada  tem razão, em tese, quando requer o expurgo de tais valores da base tributável. O problema  está  na  identificação  das  referidas  operações:  —  em  alguns  casos,  a  simples  análise  dos  extratos já elucida a natureza da transação; em outros, porém, o histórico do lançamento não  é  suficientemente  esclarecedor.  Considerando  que  a  impugnante  não  apresentou  nenhum  documento, além dos extratos, capaz de provar suas alegações,­ limito­me, aqui, a excluir os  valores em relação aos quais pode­se afirmar, com razoável segurança,  serem provenientes  de operações de empréstimos e financiamentos bancários:    LANÇAMENTOS PROVENIENTES DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS  BANCO  AGÊNCIA  CONTA­CORRENTE  DATA  HISTÓRICO  VALOR (RS)  EXTRATO FLS.  409  7363 '  131184­9  03/01/2003  LIBER. CRED. C/C  7.576,51  404  409  7363  13M84­9  10/01/2003  LIBER. CRED. CC  6.781.30  407  409  7363  131184­9  13/01/2003  LIBER. CRED. C/C  4.861.76  408  409  7363  131184­9  15/01/2003  LÍBER. CRED. C/C  11.826,74  409  409  7363  131184­9  15/01/2003  LÍBER. CRED. C/C  5.328,49  409  409  7363  131184­9  20/01/2003  LÍBER. CRED. C/C  5.036.27  409  409  7363  131184­9  22/01/2003  LIBER. CRED. C/C  4.307.20  410  409  7363  131184­9  29/01/2003  LÍBER. CRED. C/C  5.197.62  412  409  7363  131184­9  07/02/2003  LÍBER. CRED. C/C  11.216,58  416  409  7363  131184­9  10/02/2003  LÍBER. CRED. C/C  9.678,19  417  409  7363  131184­9  11/02/2003  LÍBER. CRED. C/C  1.966.86  418  409  7363  131184­9  12/02/2003  LIBER. CRED. C/C  6.208,49  418  409  7363  131184­9  13/02/2003  LÍBER. CRED. C/C  5.701.41  419  409  7363  131184­9  25/02/2003  LIBER. CRED. C/C  4.878,52  423  409  7363  131184­9  26/02/2003  LIBER. CRED. C/C  7.686,64  423  409  7363  131184­9  05/03/2003  LÍBER. CRED. C/C  16.490.06  425  409  7363  131184­9  07/03/2003  LÍBER. CRED. C/C  6.277,25  428  409  7363  131184­9  11'03/2003  LIBER. CRED. C/C  3.107,41  429  409  7363  131184­9  19/03/2003  LIBER. CRED. C/C  4.620.39  432  409  7363  131184­9  24/03/2003  LIBER. CRED. C/C  10.595.50  434  409  7363  131184­9  26/03/2003  LIBER. CRED. C/C  16.006.61  436  Fl. 1592DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15586.000288/2007­31  Acórdão n.º 1401­001.376  S1­C4T1  Fl. 1.593          16 409  7363  131184­9  27/03/2003  LIBER. CRED. C/C  2.921.04  437  409  7363  131184­9  01/04/2003  LIBER. CRED. C/C  4.503.35  439  409  7363  131184­9  08/04/2003  LIBER. CRED. C/C  3.767.35  442  409  7363  131184­9  08/04/2003  LIBER. CRED. C/C  7.747.72  442  409  7363  131184­9  09/04/2003  LIBER. CRED. C/C  1.578,30  443  409  7363  131184­9  16/04/2003  LIBER. CRED. C/C  15.897,46  448  409  7363  131184­9  05/05/2003  LÍBER. CRED. C/C  21.868.94  455  409  7363  131184­9  19/05/2003  LÍBER. CRED. C/C  16.834.28  463  409  7363  131184­9  21/05/2003  LIBER. CRED. C/C  12.445.01  463  409  7363  131184­9  23/05/2003  LÍBER. CRED. C/C  6.594,35  466  021  0051  6.060.651  23/05/2003  LIB. FIN. CRED. CONS.  130.000.00  223  LANÇAMENTOS PROVENIENTES DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS  BANCO  AGÊNCIA  CONTA­CORRENTE  DATA  HISTÓRICO  VALOR (RS)  EXTRATO FLS.  409  7363  131184­9  26/05/2003  LÍBER. CRED. c/c  2.448,62  468  409  7363  131184­9  04/06/2003  LÍBER. CRED. c/c  13.193.23  470  409  7363  131184­9  10/06/2003  LÍBER. CRED. OC  10.745.90  472  409  7363  131184­9  13/06/2003  LÍBER. CRED. C/C  9.000.41  474  409  7363  131184­9  26'06/2003  LÍBER. CRED. C/C  3.068.12  477  409  7363  131184­9  01/07/2003  LIBERAÇÃO CONTRATO DE CREDITO  25.128.44  479  409  7363  131184­9  02/07/2003  LIBERAÇÃO CONTRATO DE CREDITO  9.925,57  479  409  7363  131184­9  14/07/2003  LIBERAÇÃO CONTRATO DE CREDITO  3.401.04  479  409  7363  131184­9  21'07/2003  LIBERAÇÃO CONTRATO DE CREDITO  38.831,26  480  409  7363  131184­9  05/08/2003  LIBERAÇÃO CONTRATO DE CREDITO  14.846.44  481  409  7363  131184­9  06/08/2003  LIBERAÇÃO CONTRATO DE CREDITO  21.452.38  481  356  0349  7.721551­4  18/08/2003  REALGIRO  3.607,50  370  356  0349  7.721551­4  19/08/2003  REALGIRO  1.392.50  371  409  7363  131184­9  04/09/2003  LIBERAÇÃO CONTRATO DE CREDITO  15934,86  483  409  7363  131184­9  11/09'2003  LIBERAÇÃO CONTRATO DE CREDITO  22.035.40  483  409  7363  131184­9  25/09/2003  LIBERAÇÃO CONTRATO DE CREDITO  7.614.37  484  409  7363  131184­9  09/10/2003  LIBERAÇÃO CONTRATO DE CREDITO  16.472.65  486  356  0349  7.721551­4  1 l / l  1/2003  REALGIRO  1.100.00  378  409  7363  131184­9  04/12/2003  LIBERAÇÃO CONTRATO DE CREDITO  11.001.89  490  409  7363  131184­9  11/12/2003  LIBERAÇÃO DE CREDITO CFO  64.625,71  490  021  0051  6.060.651  16/12/2003  L1B. FIN. RÊD. CONS.  50.000.00  259  409  7363  131184­9  18/12/2003  LIBERAÇÃO CONTRATO DE CREDITO  10.538,69  491  409  7363  131184­9  19/12/2003  LIBERAÇÃO CONTRATO DE CREDITO  14.566.22  491  409  7363  131184­9  22/12/2003  LIBERAÇÃO CONTRATO DE CREDITO  6.611,89  491  409  7363  131184­9  23/12/2003  LIBERAÇÃO CONTRATO DE CREDITO  1.354.52  491    Outrossim,  em  seu  recurso  a  Recorrente  se  insurge  sobre  a  ilegalidade  de  suposto  arbitramento. Ora,  não  houve  arbitramento  no  caso  concreto.  Tratou­se,  como  já  se  disse alhures, de uma presunção legal de omissão de rendimentos, onde o ônus da prova fica  invertido  e  a  autoridade  lançadora  exime­se  de  provar  no  caso  concreto  a  sua  ocorrência,  transferindo o ônus da prova à  contribuinte. O  contribuinte,  por  sua vez,  não  logrando  êxito  nessa  tarefa  que  se  lhe  impunha,  como  ocorre  no  caso  presente,  tem­se  a  autorização  para  considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, por presunção legal se toma como verdadeiro que  os  recursos  depositados  representam  rendimentos  do  contribuinte.  Por  se  tratar  de  uma  presunção  relativa  juris  tantum,  somente  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas  pode  refutar  a  presunção  legal  regularmente  estabelecida,  o  que  só  ocorreu  em  parte  como  já  foi  demonstrado.  Por todo o exposto, mantenho o lançamento nesse aspecto.  Multa confiscatória   Sobre  a  argüição  de  ser  confiscatória  e  gravosa  a  multa  aplicada,  cumpre  gizar que ao julgador administrativo, que se encontra totalmente vinculado aos ditames legais,  mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (art. 142 do  Código Tributário Nacional  ­ CTN), não  é dado  apreciar questões –  como a de que  a multa  fiscal  seria  confiscatória  –  que  importem  a  negação  de  vigência  e  eficácia  do  preceito  legal  válido e vigente. Tal prática encontra óbice, inclusive na Súmulas nº 2 deste CARF:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária. (PORTARIA MF N.° 383 – DOU de 14/07/2010).  Fl. 1593DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15586.000288/2007­31  Acórdão n.º 1401­001.376  S1­C4T1  Fl. 1.594          17 Como se vê, a aplicação da multa de 75% prevista em norma legal e vigente  não pode ser afastada, muito menos substituída pela multa de mora de 20%, aplicável apenas  em situações pagamento em atraso mas de forma espontânea.  Legalidade dos Juros de Mora  Em  relação  aos  juros  de mora,  determina  a  legislação  que  sobre os  débitos  pagos fora de prazo, independente de qualquer causa, incidirão eles a partir do primeiro dia do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no mês  de  pagamento.Não  cabe,  portanto,  a  este  órgão  do  Poder Executivo  deixar  de  aplicá­los, encontrando óbice, inclusive nas Súmula nº 4 do CARF, in verbis:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período  de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Por todo o exposto, nego provimento ao recurso de ofício e voluntário  (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                                    Fl. 1594DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 10920.722343/2011-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 15 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 IRRF. FINANCIAMENTO EXTERNO. PRÉ-PAGAMENTO DE EXPORTAÇÃO. BENEFÍCIO. ALÍQUOTA ZERO. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. A alíquota zero de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre juros oriundos de créditos obtidos no exterior para financiamento de exportações brasileiras é assegurada, desde que o contribuinte comprove que os recursos foram utilizados em operações de exportação.
Numero da decisão: 2201-002.583
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício. Fez sustentação oral pelo Contribuinte a Dra. Ana Paula Schincariol Lui Barreto, OAB/SP 157.658. Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado Digitalmente NATHÁLIA MESQUITA CEIA - Relatora. EDITADO EM: 01/12/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), NATHALIA MESQUITA CEIA, GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ, GUSTAVO LIAN HADDAD, FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA e EDUARDO TADEU FARAH.
Nome do relator: NATHALIA MESQUITA CEIA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 01/12/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA CARDOZO (Presidente), NATHALIA MESQUITA CEIA, GERMAN ALEJANDRO  SAN MARTÍN FERNÁNDEZ, GUSTAVO LIAN HADDAD, FRANCISCO MARCONI DE  OLIVEIRA e EDUARDO TADEU FARAH.  Relatório  Por meio do Auto de Infração de fls. 1.691 e seguintes, lavrado em 21/11/2011,  exige­se  do  Contribuinte  ­  TIGRE  S.A.  ­  TUBOS  E  CONEXOES  ­  o  montante  de  R$  5.505.736,30 de imposto de renda retido na fonte (IRRF), R$ 2.078.872,39 de juros de mora e  R$  4.129.302,21  de  multa  de  ofício,  totalizando  um  crédito  tributário  de  R$  11.713.910,90  (atualizado  até  a  data  da  autuação),  referente  aos  anos  calendário  2007,  2008  e  2009,  decorrente de falta de recolhimento de IRRF sobre rendimentos de residentes ou domiciliados  no exterior.    O  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF),  de  fls.  1671  a  1690,  relata  que  o  Contribuinte obteve crédito junto instituição financeira estrangeira, tendo fundamentado que o  empréstimo se destinava a financiar exportação, gozando, em princípio, da redução de alíquota  (zero)  de  IRRF  devido  sobre  os  juros  a  serem  remetidos  ao  exterior  como  correção  do  respectivo crédito, art. 691 do RIR/99.    Entretanto,  a  fiscalização  aponta  que  o  Contribuinte  não  atendeu  a  legislação  supracitada  para  redução  da  alíquota  de  IRRF,  uma  vez  que  não  comprovou  que  o  referido  crédito  foi  efetivamente  destinado  ao  financiamento  de  exportação.  Pelo  contrário,  alega  a  fiscalização  que  o  referido  crédito  foi  destinado  a  cobrir  o  fluxo  de  caixa  das  operações  nacionais do Contribuinte, em razão da dificuldade de caixa em razão do fechamento de capital  por meio  da OPA  (oferta  pública  de  ações),  realizada  em  2003,  que  exigiu  do Contribuinte  recursos  para  honrar  a  compra  das  ações  da  União  de  Comércio  e  Participações  Ltda.  (“UNIÃO”)  e  da  Caixa  de  Previdência  dos  Funcionários  do  Banco  do  Brasil  (“PREVI”),  portanto não fazendo jus à redução à alíquota zero de IRRF.    Os motivos  de  fato  e  de  direito  que  levaram  à  lavratura  do Auto  de  Infração  estão pormenorizados no Termo de Verificação Fiscal  (TVF), de onde se extrai os  trechos  a  seguir transcritos, com a finalidade de trazê­los de forma resumida para este Relatório:    O TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL Nº 04, em seu item 2.2, relacionou uma série de  questionamentos  à  FISCALIZADA  acerca  de  operação  de  financiamento  externo  de  pré­pagamentos de exportações, doravante denominada simplesmente PPE. Sobre estes  questionamentos,  a  TIGRE,  em  sua  resposta,  disponibilizou  cópia  do  CONTRATO  original  e  seus  ADITIVOS,  do  CONTRATO DE  GARANTIA  e  seus  ADITIVOS,  bem  como  de  documentos  afetos  à  comissão  de  estruturação  da  operação,  intermediada  pelo  BANCO  REAL­AMRO  BANK.  Além  disso,  a  FISCALIZADA  apresentou  DEMONSTRATIVO  com  a  evolução  do  financiamento  PPE  desde  sua  origem  até  31/12/2008,  onde  se  verifica  que  neste  interregno,  não  houve  nenhum  tipo  de  amortização  da  dívida,  tendo  havido  apenas  pagamentos  de  juros  à  instituição  no  exterior.    A  análise  do  contrato  e  seus  aditivos,  bem  como  do demonstrativo  apresentado pela  FISCALIZADA, permite que sejam feitas as seguintes constatações:    a)  O  valor  do  financiamento,  datado  de  20/07/2004,  foi  de  US$  50.000.000,00  (equivalente na época a cerca de 150 milhões de reais);  b) O total de juros pagos no período de 2004 a 2008 foi de R$ 26.568.058,20;  c) O total de comissões pagas no período de 2004 a 2008 foi de R$ 2.989.201,25;  Fl. 1878DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 01/12/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10920.722343/2011­61  Acórdão n.º 2201­002.583  S2­C2T1  Fl. 3          3 d) Os pagamentos dos juros eram semestrais;  e)  O  contrato  original  previa  um  prazo  de  carência  de  02  anos  para  o  início  das  amortizações,  sendo  que  os  juros  eram  devidos  no  prazo  de  carência.  Assim,  as  amortizações  deveriam  se  iniciar  em  10/07/2006,  e  terminar  em  14/06/2011,  totalizando 11 pagamentos;  f) Em 10/07/2006, foi formalizado o 1º aditivo ao contrato, que postergou o início das  amortizações para 30/06/2008, permanecendo 11 parcelas, terminando em 03/06/2013;  g) Em 20/03/2008 houve novo aditivo, também postergando o início das amortizações  para 18/06/2010, com as mesmas 11 parcelas, com término em 25/05/2015;  h) O saldo da dívida em 31/12/2008 era de US$ 50.019.791,67 (equivalente à época a  R$ 116.896.253,13);  (...)  Conforme veremos mais adiante, existe exigência legal para se usufruir da isenção do  IRRF  sobre  os  juros  pagos,  de  que  os  recursos  recebidos  sejam  comprovadamente  aplicados  no  financiamento  das  exportações. Ou  seja,  existe  sim uma obrigação por  parte da empresa de demonstrar onde aplicou os recursos recebidos pelo PPE.    ...para gozo da isenção do IRRF, existe a necessidade de se comprovar que os recursos  obtidos  com  o  financiamento  externo  tenham  sido  aplicados,  comprovadamente,  no  financiamento das exportações.    A alíquota reduzida de IRRF (...) teve por objetivo desonerar fiscalmente a captação de  recursos externos de custo menor para incremento da atividade exportadora.    ...  o  ateste  do  Banco  Central,  dizendo  que  a  amortização  efetivada  se  tratou  de  operação  de  pagamento  antecipado  de  exportações  é  necessária, mas  não  suficiente  para  o  gozo  do  benefício  fiscal,  não  comprovando,  por  si  só,  que  os  recursos  foram  efetivamente utilizados no financiamento das exportações.    Ocorre que a legislação é clara: o recurso tem que ser comprovadamente aplicado no  financiamento  da  exportação,  e  não  na  realização  de  outros  negócios.  Ainda  que  o  crédito  externo  seja  obtido  na  condição  de  capital  de  giro,  este  deve  se  voltar,  unicamente, à exportação, e não às demais operações praticadas pela pessoa jurídica  no desempenho de suas atividades sociais.    Verifica­se  que  não  houve  incremento  algum  nas  exportações  da  empresa,  principalmente  quando  comparadas  com  a  sua  receita  bruta  total.  Outro  aspecto  a  destacar  é  a  existência  de  exportações  em  2006,  2007,  2008  e  2009.  Lembrando,  o  contrato  original  do  PPE  previa  uma  carência  de  02  anos,  com  o  início  das  amortizações em 2006. Ora, a TIGRE obteve 150 milhões de  reais em julho de 2004  para  financiar  as  suas  exportações,  e  quando  exportou,  não  utilizou  as  respectivas  receitas para amortizar o empréstimo, nos termos do contrato original.    (...)    O que se constatou é que a FISCALIZADA, diante dos pagamentos elevados que teria  que fazer em decorrência da OPA, estava com seu fluxo de caixa afetado, necessitando  de  recursos  para  as  suas  atividades  normais.  Recorreu  então  ao PPE,  evidenciando  que estes recursos não foram utilizados para financiar suas exportações.    (...)    Não  obstante  a  divergência  entre  a  informação  prestada  pela  empresa  e  o  total  da  contabilidade, o importante aqui é destacar o fato de a empresa pegar 150 milhões de  Fl. 1879DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 01/12/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 reais em 2004 para financiar as suas exportações, exporta e não amortiza o principal  do  financiamento  com  estas  exportações,  e  ainda mais,  nos  anos  seguintes  contrata  ACC para,  justamente, financiar suas exportações! Ora, o que ela fez com os R$ 150  milhões?    Está claro que a TIGRE não aplicou o valor obtido pelo PPE no financiamento de suas  exportações. Realmente utilizou os recursos para capital de giro, mas não para as suas  exportações,  e  sim  para  sua  atividade  como um  todo.  Como  estava  endividada,  com  pagamentos elevados nos anos de 2004 a 2008 pelo fechamento do capital ocorrido em  2003, a forma encontrada para a obtenção de capital de giro a custo baixo foi o PPE,  caso contrario ficaria com o caixa comprometido. Qual seria então a razão para a não  amortização do PPE com as exportações realizadas entre 2006 a 2009? Falta de caixa!  Somente depois que quitou a OPA em maio de 2008, conseguiu fôlego financeiro para  começar a amortizar o PPE.    (...)    Este  exercício  hipotético  nos  permite  verificar  que  há  um  limite,  ou  até  mesmo  um  impedimento, para a postergação de contratos como este.    O  Contribuinte  tomou  ciência  do  lançamento  tributário  no  corpo  do  próprio  Auto de Infração em 29/11/2011, tendo apresentado Impugnação, de fls. 1.699 e seguintes, em  28/12/2011:    § Apresentando dados para demonstrar que, entre 2005 e 2010, aplicou mais de  R$  150  milhões  na  fabricação  de  produtos  exportados,  apurando  uma  receita  de  exportação na importância de R$ 226.141.026,94.    § Apresentando  dados  para  demonstrar  a  sua  capacidade  de  geração  de  caixa,  ponderando que tais valores seriam mais do que suficientes para o financiamento da  sua produção interna, mesmo com o pagamento das dívidas relativas à OPA.    §  Acerca da OPA, afirma que a mesma foi realizada com recursos oriundos de  suas reservas, conforme constava do respectivo edital registrado na CVM.    § Informando que, entre 2005 e 2008, a receita de exportação teve um acréscimo  de R$ 9.223.259,22. Argumenta que o erro da fiscalização foi comparar  receitas de  exportação  com  a  receita  bruta  total,  pois  a  intenção  nunca  foi  fazer  com  que  as  receitas no mercado interno fossem superadas pelas receitas no mercado externo.    § Explicando que, não obstante ter sempre tenha gerado caixa positivo em suas  operações, os recursos gastos com a compra das ações da PREVI e da UNIÃO foram  obtidos  do  atendimento  do  mercado  interno  (principal  fonte  de  receitas  da  Contribuinte). Dessa forma, com vistas a manter suas operações no estrangeiro, optou  pelo empréstimo externo para continuar financiando suas exportações, ante o risco do  fluxo  de  caixa  não  atender  as  duas  operações  (nacional  e  internacional).  Assim,  através  da  contratação  do  PPE,  o  Contribuinte  encontrou  a  solução  para  a  manutenção da difusão de sua marca no mercado externo e de suas vendas, através do  financiamento de suas exportações.    § Defendendo que o fato de ter repactuado com a instituição financeira a data da  amortização da dívida, operação que  inclusive  foi aprovada pelo BACEN, em nada  interfere  na  incidência  da  alíquota  zero  sobre  os  juros  remetidos  ao  exterior,  haja  vista  aplicação dos  fundos  captados pelo  empréstimo externo  ter  sido utilizado nas  exportações.    Fl. 1880DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 01/12/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10920.722343/2011­61  Acórdão n.º 2201­002.583  S2­C2T1  Fl. 4          5 § Argumentando  que  a  fiscalização  não  comprova  em  momento  algum  que  o  PPE deixou de ser aplicado nas exportações. Discorre acerca da obrigação da prova  incumbir  ao  Fisco  nos  lançamentos  de  ofício,  concluindo  que  o  Auto  de  Infração  carece de suporte probatório pois está calcado em meras ilações da autoridade fiscal.    § No tocante à aplicação da alíquota zero a  incidir  sobre os  juros  remetidos ao  exterior,  defende  que  considerando  que  o  BACEN,  órgão  competente  para  a  concessão  do  Registro  de  Operações  Financeiras  (ROF),  aprovou  as  remessas  de  juros ao exterior, reconhecendo que a  referida remessa estava vinculada à operação  de pagamento antecipado de exportação, não poderia o auditor fiscal descaracterizar a  operação e tributá­la na forma do § 12 do art. 691 do RIR/99.    § No que  tange à  alegação da Autoridade Fiscal  no  sentido de que haveria um  impedimento  as  prorrogações  no  pagamento  da  amortização  do  PPE,  ante  os  aditamentos  pactuados  entre  o  Contribuinte  e  a  instituição  financeira,  não  merece  guarida  o  entendimento  da  autoridade  fiscal,  pelo  simples  fato  de  que  há  previsão  expressa  nesse  sentido  como  se  observa  do  já  citado  artigo  28,  §  3º  da  Circular  BACEN n° 3.027 de 22/02/2011.    § Ponderando  ser  incabível  a  manutenção  de  controles  diferenciados  sobre  recursos de origens diversas, bastando que a empresa tenha receitas de exportação no  período  para  restar  atendido  o  requisito  que  os  recursos  obtidos  com o PPE  foram  utilizados  na  exportação.  Alega  ainda  que  não  se  aplica  ao  caso  o  princípio  de  vinculação  física,  notadamente  quando  se  trata  de  ingresso  de  recursos  financeiros  utilizados na compra de insumos comuns aos produtos exportados e os vendidos no  mercado nacional. Portanto, o dinheiro uma vez transferido para a conta corrente do  Contribuinte não possui marca ou carimbo (torna­se fungível). Logo, não importa se  a  sua  origem  é  nacional  ou  não,  basta  que  o  Contribuinte  efetue  e  comprove  operações de exportação, nos prazos e condições previstas no contrato firmado com a  instituição financeira, que será ressarcida pelo pré­pagamento de exportações, pois se  trata de bem fungíveis.    § Defendendo a ausência de liquidez e certeza do crédito tributário lançado, pois  entende que o Fisco deixou de considerar no seu cálculo os valores das exportações  ocorridas no período autuado. Alega que a sua contabilidade faz prova, em seu favor,  da utilização dos recursos obtidos nas exportações ocorridas nos períodos posteriores  ao contrato de empréstimo    § Defendendo  não  ser  cabível  a  incidência  de  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício.    A  2ª  Turma  da  DRJ/JFA,  na  sessão  de  28/05/2013,  pelo  do  Acórdão  nº  09­ 44.236, de fls. 1.853 e seguintes, julgou procedente a Impugnação nos seguintes termos:    FINANCIAMENTO  EXTERNO.  PRÉ­PAGAMENTO  DE  EXPORTAÇÃO.  IRF.  BENEFÍCIO.  ALÍQUOTA  ZERO.  COMPETÊNCIA  PARA  VERIFICAÇÃO  DOS  REQUISITOS.  A  comprovação  da  aplicação  de  créditos  obtidos  no  exterior  no  financiamento  de  exportações brasileiras, para fins de fruição dos benefícios regulados pelo art. 691 do  RIR/99, é encargo dos bancos autorizados a operar em câmbio, de forma imediata, e  do Banco Central do Brasil, de forma mediata, nos termos da legislação de regência.    O  Contribuinte  foi  notificado  do  Acórdão  através  de  AR  de  fls.  1.862,  em  11/06/2013.  Fl. 1881DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 01/12/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6   Com  base  no  art.  1º  da  Portaria  MF  nº  03/08  e  no  art.  34  do  Decreto  nº  70.235/72  o  crédito  tributário  foi  encaminhado  para  apreciação  da  presente  instância  administrativa, em razão de recurso necessário.     É o relatório.  Voto             Conselheira Nathália Mesquita Ceia.    O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  inclusive o requisito específico de admissibilidade previsto na Portaria/MF nº 03/08, uma vez  que extinguiu o crédito tributário no montante de R$ 11.713.910,30, portanto dele conheço.    A Autoridade Lançadora afirma que o Contribuinte desviou os valores recebidos  da  instituição financeira estrangeria decorrente do Contrato de Pré­Pagamento de Exportação  (PPE) para alimentar seu fluxo de caixa que estava comprometido em razão dos pagamentos  decorrente da operação fechamento do capital decorrente de Oferta Pública de Ações (OPA).    Desta  feita,  a  fiscalização  elabora  planilha  demonstrando  que  o  percentual  da  receita  de  exportação  em  relação  a  receita  bruta  total  no  período  de  2005  a  2009  era muito  pequeno, variando de 2,17 a 2,81%, não tendo ocorrido, portanto, incremento nas exportações.  Em  complemento  elabora  planilha  demonstrando  o  alto  endividamento  do  Contribuinte  no  mesmo período devido a OPA, fato que comprometeria seu fluxo de caixa.    Com  base  nos  fatos  acima  a  Autoridade  Lançadora  justifica  as  duas  postergações  para  o  início  da  amortização,  uma  vez  que  não  haveria  outro motivo  para  não  pegar as receitas das exportações para amortizar o empréstimo.    Com a devida vênia ao entendimento da Autoridade Lançadora, entendo que o  desvio dos valores obtidos através do PPE para o fluxo de caixa corrente do Contribuinte não  restou devidamente comprovado.     Inicialmente, o fato de a receita de exportação representar um percentual menor  que 3% da receita bruta do Contribuinte, não significa que o valor do PPE não foi destinado a  financiar  as  exportações.  Como  bem  apontou  o  Contribuinte,  não  encontra  em  seu  objetivo  fazer  com  que  as  receitas  no  mercado  interno  fossem  superadas  pelas  receitas  no  mercado  externo, mas apenas obter a financiabilidade das operações de exportação.     No que diz respeito ao endividamento decorrente do fechamento capital através  da Oferta Publica de Ações (OPA), o Contribuinte acostou aos autos do presente procedimento  administrativo  tributário  uma  série  de  documentos  contemporâneos  devidamente  registrados  que destaca de onde obterá os valores para cumprimento da OPA:    · Edital da OPA,  informando que a ofertante adquirirá as ações até o limite de  suas reservas disponíveis, caso este limite não seja suficiente, as ações remanescentes  serão adquiridas nas mesmas condições.    · Ata  da  333  Reunião  do  Conselho  de  Administração,  afirmando  possuir  reservas  legais exigidas, de acordo com o art. 7º da Instrução CVM nº 10 de 14 de  fevereiro de 1980, onde adquirirá ações até o valores do saldo de lucros ou reservas,  exceto a legal, para permanência em tesouraria.  Fl. 1882DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 01/12/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10920.722343/2011­61  Acórdão n.º 2201­002.583  S2­C2T1  Fl. 5          7   · Ata da  362ª Reunião  do Conselho  de Administração,  onde  foi  aprovada  a  contração  do  empréstimo  há  o  registro  de  apresentação  de  performance  do  MERCOSUL e exportações.    · Ofícios destinados ao Banco Santander, requisitando a transferência de US$  9.500.000,00  do  PPE  para  pagamento  de  contratos,  onde  os  clientes  não  são  residentes no país.     Diante  do  exposto,  no  meu  sentir  as  provas  produzidas  pela  Autoridade  Lançadora não demonstram que os recursos obtidos pelo PPE foram aplicados para fomentar o  capital  de  giro  do  Contribuinte,  com  vistas  a  atender  a  demanda  do  mercado  interno  ou  assegurar que suas obrigações advindas da OPA fossem honradas.     Quanto à comprovação de que o recurso obtido através do PPE foi destinado às  exportações,  entendo que o Contribuinte  logrou  êxito no  atendimento  ao  requisito  legal para  fruição da alíquota zero na remessa dos juros para o credor no exterior, qual seja demonstrar  que no período em questão ocorreram operações de exportação.     Com base na tabela 01 – Receita de Exportação, elaborada pelo Auditor Fiscal,  fl. 1.679, verifica­se que a receita total de exportação para o período de 2005 a 2009 foi de R$  190.123.355,27. Note­se que a receita de exportação do período é bem superior ao montante de  R$ 150 milhões obtidos pelo PPE, o que viria em respaldo a afirmação do Contribuinte quanto  a destinação específica dos recursos à exportação.     Ademais, acompanho o entendimento exarado pela DRJ/JFA no sentido de que  cabe ao Banco Central a verificação do cumprimento do  requisito para que seja adimplido o  PPE, qual  seja,  que os  fundos  captados  junto  ao mercado,  sejam utilizados  em operações de  exportação. Em sendo tal fato chancelado pelo Banco Central, entendo não caber à autoridade  fiscal desconstituí­lo.     A  Autoridade  Fiscal  reconhece  o  ateste  do  Banco  Central,  dizendo  que  a  amortização  efetivada  se  tratou  de  operação  de  pagamento  antecipado  de  exportações  é  necessária, todavia, não é suficiente para o gozo do benefício fiscal, pois não comprova, por si  só, que os recursos foram efetivamente utilizados no financiamento das exportações.     Complementa  argumentando que  o Banco Central  tem  a  atribuição  de  fazer  o  controle  cambial  das  operações,  mas  compete  à  Receita  Federal  verificar  a  regularidade  da  utilização do recurso, para aferir a procedência da isenção do IRRF. Portanto, para possibilitar  tal  verificação  o  Contribuinte  deve  fazer  constar  em  sua  escrituração  a  identificação  das  aplicações de tal recurso, mantendo em ordem a documentação que respalde essas operações.     Quanto  ao  presente  ponto,  faz­se  mister  analisar  a  redação  da  legislação  pertinente ao tema. A redução a zero da alíquota do IRRF, na hipótese de pagamento de juros a  não residentes no país, decorrente de crédito obtido no intuito de financiar a exportação, está  previsto no art.1º XI da Lei nº 9.481/97. Confira­se:    Art.  1º  A  alíquota  do  imposto  de  renda  na  fonte  incidente  sobre  os  rendimentos  auferidos no País, por residentes ou domiciliados no exterior, fica reduzida para zero,  nas seguintes hipóteses:     Fl. 1883DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 01/12/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     8 (...)    XI  ­  juros  e  comissões  relativos  a  créditos  obtidos  no  exterior  e  destinados  ao  financiamento de exportações;    (...)    Parágrafo  único.  Nos  casos  dos  incisos  II,  III,  IV,  VIII,  X,  XI  e  XII  do  caput  deste  artigo, deverão ser observadas as condições, as formas e os prazos estabelecidos pelo  Poder Executivo.     O  parágrafo  único  do  dispositivo  supracitado  faz  referência  a  ato  do  Poder  Executivo, que por sua vez delega ao Ministério da Fazenda conforme parágrafo 1º do art. 691  do Regulamento do Imposto de Renda (RIR):     Art. 691.A alíquota do imposto na fonte incidente sobre os rendimentos auferidos no  País, por residentes ou domiciliados no exterior, fica reduzida para zero, nas seguintes  hipóteses:    (...)    XI  ­  juros  e  comissões  relativos  a  créditos  obtidos  no  exterior  e  destinados  ao  financiamento de exportações  .   § 1º Nos casos dos incisos II, III, IV, VIII, X e XI, deverão ser observadas as condições,  formas e prazos estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda .    Neste contexto a Portaria MF nº 70/97, que veio dispor sobre as condições para  aplicação  da  alíquota  zero  do  IRRF  incidente  nas  remessas  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  determinou  que  a  comprovação  pelo  banco  autorizado  a  operar  em  câmbio,  será  efetuada  mediante  confronto  dos  pertinentes  saldos  contábeis  globais  diários,  observadas normas específicas, expedidas pelo Banco Central do Brasil (BACEN):    Art.  1º  Para  efeito  do  benefício  da  alíquota  zero  do  imposto  de  renda  incidente  nas  remessas para beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, nas hipóteses dos  incisos II, III, IV, VIII, X e XI do art. 1º da Medida Provisória nº 1.563, de 1996, devem  ser atendidos os seguintes requisitos:    (...)    V ­ nos pagamentos de juros de desconto, no exterior, de cambiais de exportação e as  comissões de banqueiros  inerentes a essas cambiais, bem assim de juros e comissões  relativos a créditos obtidos no exterior e destinados ao financiamento de exportações:  tenham  sido  os  recursos,  comprovadamente,  aplicados  no  financiamento  de  exportações brasileiras.    (...)    § 2º ­ A comprovação a que se refere o inciso V, pelo banco autorizado a operar em  câmbio,  será  efetuada  mediante  confronto  dos  pertinentes  saldos  contábeis  globais  diários, observadas normas específicas, expedidas pelo Banco Central do Brasil.    Como bem destacou a 2ª Turma da DRJ/JFA a Diretoria Colegiada do Banco  Central do Brasil, através do art. 1º da Circular nº 2.751, decidiu como se daria a comprovação  da aplicação de créditos obtidos no exterior no financiamento de exportações brasileiras, nos  seguintes termos:  Fl. 1884DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 01/12/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10920.722343/2011­61  Acórdão n.º 2201­002.583  S2­C2T1  Fl. 6          9   Art.  1º  Para  efeito  de  comprovação  da  aplicação  de  créditos  obtidos  no  exterior  no  financiamento  de  exportações  brasileiras,  de modo  a  fazer  jus  à  redução  a  zero  da  alíquota  do  imposto  de  renda  na  fonte  prevista  no  art.  1º  da Medida  Provisória  nº  1.563,  de  31.12.96,  os  bancos  autorizados  a  operar  em  câmbio  devem  utilizar  o  formulário de modelo anexo, no qual  serão registrados os  saldos diários em moedas  estrangeiras,  expressos  por  sua  equivalência  global  em dólares  dos Estados Unidos,  apresentados nas seguintes contas:    Diante do  exposto,  entendo que os dispositivos  susomencionados  conferem ao  Banco Central do Brasil a competência técnica para reconhecer se o contrato de financiamento  externo adere ao PPE.    Nesta  senda,  uma  vez  que  o  Contribuinte  junta,  às  fls.  1.830  a  1.842,  os  Registros  de  Operação  Financeira  (ROF)  onde  o  Banco  Central  do  Brasil  atribui  nível  de  responsabilidade  4  (isento/  não  aplicável)  para  operação,  restou  reconhecida  a  operação  de  financiamento internacional para fins de operações de exportação.       Conclusão    Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao Recurso  de Ofício.       Assinado Digitalmente  Nathália Mesquita Ceia                                Fl. 1885DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 01/12/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 15586.000198/2007-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2012 a 31/12/2012 DIPJ - NECESSIDADE DE LANÇAMENTO - AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins não declarado em DCTF enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais posto que a DIPJ consiste em instrumento informativo, não de constituição de crédito tributário. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DIFERENÇA DE EXTINÇÃO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 151 DO CTN -NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 156 DO CTN A suspensão do crédito tributário em razão do parcelamento não impede o lançamento dos valores devidos. A suspensão é da “exigibilidade” do crédito regularmente constituído, conforme determina o artigo 151 do Código Tributário Nacional - CTN. MULTA 75% - PREVISÃO LEGAL - MATÉRIA SUJEITA À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. A incidência de multa punitiva no patamar de 75% em matéria tributária, está prevista na Lei nº 9.430/96, devendo, portanto, ser aplicada. ASPECTOS CONSTITUCIONAIS - SUMULA CARF - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. É defeso aos julgadores administrativos analisar a constitucionalidade das normas legais, competência privativa do Judiciário. Súmula CARF no 2 - “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Recurso voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-002.751
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA Presidente (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 31/1 0/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira  seção de  julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário,  nos termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA  Presidente    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Relatora  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da  Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano  Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Após o  cumprimento do MPF nº 2006005870  foi  lavrado Auto de  Infração  (AI)  em  11/06/2007  visando  a  constituição  de  crédito  tributário  de  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social (COFINS) referente ao ano calendário de 2002.  Compulsando o Termo de Apuração Fiscal inserido nos autos, apurou­se que:  1.  As  bases  de  cálculo  da  COFINS  conferem  com  os  valores  da  receita  auferida  pelo  contribuinte  e  com  os  valores  declarados  na  DIPJ  (doc.  fls.  24/29 e 34/36);  2.  Os  valores  apurados  da  COFINS,  calculados  sobre  o  faturamento  são  superiores  aos  valores  declarados  nas  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais (DCTF) fls. 33;  3.  O  contribuinte  recolheu  a  menor  os  valores  referentes  à  COFINS  dos  meses de fevereiro a dezembro de 2002;  4. Os débitos da COFINS que constam do pedido de parcelamento não foram  objeto de lançamento de oficio (fls. 37/167).  Da  lavratura  do  Auto  de  Infração  resultou  o  crédito  tributário  de  R$463.739,72 (quatrocentos e sessenta e três mil, setecentos e trinta e nove reais, setenta e dois  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 31/1 0/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   centavos),  acrescido  de  juros  e  correção  monetária  discriminados  no  Demonstrativo  Consolidado do Crédito Tributário do Processo (fls. 02 e 77).  A  ciência  do  AI  se  deu  em  11/06/2007,  tendo  a  interessada  apresentado  Impugnação (fls.87/91) alegando, em síntese que:  1)  os  valores  lançados  já  teriam  sido  objeto  de  parcelamento  anteriores  a  constituição do crédito (PAEX, etc), de maneira que o órgão julgador deveria  excluir tais valores do lançamento;  2)  é  inconstitucional  o  alargamento  da  base  de  cálculo  e  a  majoração  de  alíquota previstos na Lei nº 9.718/98;  3) a multa aplicada pelo lançamento deveria ser reduzida.  A 5ª Turma da DRJ do Rio de  Janeiro  II  (DRJ),  por meio do Acórdão 13­ 37.353 ­ 53 (fls. 223/226), decidiu nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL.  COFINS.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  Período de apuração: 01/02/2002 a 31/12/2002  A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  da  Cofins  e  da  contribuição  ao  PIS  apurada  em  procedimento  fiscal  enseja  o  lançamento de oficio com os acréscimos legais.  PERÍCIA/DILIGÊNCIA DENEGADAS  A  perícia  e  a  diligência  se  reservam  à  elucidação  de  pontos  duvidosos  que  requerem  conhecimentos  especializados  para  o  deslinde de litígio, não se justificando a sua realização quando o  fato  probando  puder  ser  demonstrado  pela  juntada  de  documentos.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.  Desta decisão, a interessada interpôs Recurso Voluntário em 20/12/2011 (fls.  232/244),  oportunidade  onde  reiterou  os  argumentos  trazidos  na  Impugnação,  informando  ainda, no item II.1.18 do recurso, que seus débitos outrora parcelados foram migrados para o  parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009 (fls. 238).   Tendo sido enviado para este Colegiado, o recurso foi distribuído para minha  relatoria.  É o relatório.        Fl. 253DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 31/1 0/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   4 Voto             CONSELHEIRA FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele conheço.  Conforme se verifica dos autos, a principal alegação da Recorrente refere­se  ao fato de que os valores, ora cobrados, encontram­se parcelados desde 12/11/2004 (itens II.1.3  e  1.4  do  recurso  de  fls.  232),  e  que  seus  débitos  outrora  parcelados  foram migrados  para  o  parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009 (fls. 238).   A partir daí,  a Recorrente pleiteia a suspensão da exigibilidade dos débitos,  ora  parcelados  ou  alternativamente  a  alocação  dos  valores  parcelados  dentre  os  créditos  ora  constituídos,  excluindo­se  destes  os  primeiros  e,  por  fim,  requer  o  cancelamento  do AI  pela  alocação.   Ocorre que a inclusão de débito em parcelamento não tem o efeito pretendido  pela Recorrente, no sentido de excluir o crédito tributário do lançamento. Constituído o crédito  tributário  pelo  lançamento,  eventual  pedido  de  parcelamento  apenas  teria  o  efeito  de  tornar  incontroversa a procedência da exigência fiscal e consequentemente o valor devido. Em suma,  ao parcela, o contribuinte concorda que o crédito tributário constituído é devido.  Para melhor compreensão, passo a analisar a questão em etapas.  Inicialmente é preciso constituir o crédito tributário, o que se faz por meio do  auto lançamento (valores declarados em DCTF) ou por meio do lançamento de ofício (auto de  infração). No caso percebe­se que existem as duas  situações: o contribuinte declarou valores  em  sua  DCTF  e  outros,  diversos  e  maiores,  em  sua  DIPJ.  Após  apurar  os  fatos  em  procedimento de fiscalização, os agentes administrativo constataram que a declaração realizada  na DIPJ era a correta e lançaram, por meio do auto de infração discutido nos presentes autos, a  diferença entre DCTF e DIPJ.  Constituído  o  crédito  tributário,  é  preciso  pagar  o  valor  constituído,  o  que  pode ser  feito por meio de pagamento via DARF, compensação ou, caso o  tributo não  tenha  sido pago, parcelamento após o vencimento. De fato, às fls. 197 é possível se verificar que a  Recorrente  fez  a  indicação  dos  débitos  relativo  aos  períodos  de  09/2004,  10/2004,  11/2004,  12/2004, 03/2005, 09/2005, 10/2005 e 11/2005 para o parcelamento da Lei n. 11.941/2009.  A conclusão é que o parcelamento do valor em nada interfere na constituição  do crédito tributário que, inclusive, tem que estar constituído para ser pago/parcelado. E como  a DIPJ  tem  caráter  informativo  e  não  constitutivo,  correta  a  fiscalização  ao  lavrar  o  auto  de  infração em apreço.  Todavia,  o  contribuinte  traz  aos  autos  comprovantes  de  pagamentos  dos  parcelamentos, requerendo o reconhecimento da extinção do crédito tributário. Neste aspecto,  basta uma singela análise dos autos para se verificar que os valores incluídos no parcelamento  indicados às fls. 56/57 e 67, a título da COFINS, em nada se assemelham aos valores indicados  pelo próprio contribuinte às fls. 58/59 e 60 em planilha demonstrativa do cálculo da COFINS  no período autuado, cuja legitimidade a DRJ – II acatou nos seguintes termos:  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 31/1 0/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   ”  ...Ao  observarmos  a Declaração  de  Informações Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica, ano­calendário 2002, na Ficha 20 A  —  Cálculo  da  Cofins  —  fl.24v/29v.,  em  confronto  com  as  planilhas  apresentadas  pelo  contribuinte  —  fl.34/36,  podemos  aferir  que  os  valores  do  Faturamento  indicado  na DIPJ  e  nas  Planilhas  são  similares  e  provenientes  de  emissão  de  Notas  Fiscais  relacionadas  pelo  próprio  interessado  em  seu  demonstrativo e que foi supedâneo para o presente lançamento.”  Registra­se  que  das  informações  constantes  dos  autos,  como  o  primeiro  parcelamento foi anterior à lavratura do auto de infração, quando estavam constituídos apenas  os valores declarados em DCTF, parece que foram parcelados apenas estes débitos declarados  pelo  contribuinte,  que  se  diferem  daqueles  constituídos  no  auto  de  infração  em  análise  (diferença entre DCTF e DIPJ).  Por outro lado, a inclusão do crédito tributário no parcelamento depende da  expressa desistência da discussão administrativa  (art. 13 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº  2/2011 e Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 6/2009). Não consta dos autos a indicação de que o  contribuinte pediu desistência e  renúncia do direito em relação aos débitos aqui  inseridos ou  “migrados”  pelo  que  incide,  em  vício  no  que  tange  ao  cumprimento  dos  requisitos  para  a  permanência do regime do parcelamento quanto aos referidos débitos.  Assim, não há, pois, qualquer reparo a fazer quanto ao entendimento de que  os  débitos,  ora  cobrados,  não  foram  objeto  dos  parcelamentos  informados  nos  autos  e  que  legítima se mostra sua cobrança de ofício, in verbis:  “...Logo, não assiste razão ao contribuinte ao consignar que as  importâncias  lançadas  estariam  englobadas  no  parcelamento  pela  justificativa  pura  e  simples  de  que  seus  débitos  foram  incluídos  no  parcelamento  (PAES  ou  parcelamento  comum),  pois,  por  óbvio,  os  referidos  débitos  deveriam  ter  sido  confessados  espontaneamente  pelo  contribuinte.  Como  não  o  foram,  houve  a  necessidade  de  sua  constituição  pelo  presente  lançamento com o crédito tributário correspondente.  (...)  ...os valores integrantes do parcelamento são aqueles constantes  na  DCTF  no  ano­calendário  2002,  enquanto  que  no  PAEX —  fl.196/197, não constam valores do período autuado.”  Claro que na hipótese de os valores aqui  inseridos terem sido objeto de  parcelamento  –  o  que  o  contribuinte  poderá  informar  e  comprovar  para  a  autoridade  administrativa responsável pela execução do presente acórdão – não poderão ser exigidos,  com base no art. 151 do CTN. Contudo, esta análise é tarefa que compete a DRF responsável,  aplicável  não  à  fase de  constituição  do  crédito  tributário, mas  à  fase  de  cobrança  do  crédito  tributário constituído.  A  segunda  alegação  da  Recorrente,  referente  à  base  de  cálculo  do  valor  tributado  estar  majorada  em  vista  da  inconstitucionalidade  do  alargamento  promovido  pelo  artigo  3o  da  Lei  no  9.718/98,  não  merece  guarida.  É  que,  conforme  comprovam  as  DIPJs  acostadas aos  autos,  a Recorrente não possuía  receita outra que não  fosse operacional,  razão  pela  qual  o  dispositivo  legal  que  permitia  a  tributação  sobre  a  base  alargada  não  produziu  efeitos  práticos  a  serem  retificados.  Improcedente  a  pretensão  do  contribuinte  também neste  particular.  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 31/1 0/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   6 Por fim, questiona a Recorrente acerca da possibilidade de aplicação da multa  de  ofício  no  patamar  de  75%.  Mais  uma  vez  a  argumentação  da  Recorrente  não  merece  guarida.   A  incidência da multa punitiva na grandeza de 75% está prevista na Lei nº  9.430/96, e é a penalidade cabível para as hipóteses de não recolhimento de tributos, devendo,  portanto, ser aplicada.  Também  não  procede  a  alegação  da  contribuinte  de  que  a multa  de  ofício  violaria os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e nem da  legalidade.  Isto porque o  agente  fiscal  limitou­se  a  aplicar  a  legislação  tributária  vigente,  levando  a  efeito  a  punição  estipulada pelo legislador.  A  lei  não  confere  qualquer  âmbito  de  discricionariedade  ao  agente  administrativo, nem ao julgador, no tocante à dosimetria desta punição, sendo suficiente que se  caracterize  a  situação  descrita  na norma para  que haja  a  aplicação  da  punição,  por  dever  de  ofício.  Alegações  de  inconstitucionalidade  da  própria  lei  teriam  de  ser  feitas  por  meio  de  ação  judicial,  tendo  em  vista  que  apenas  o  Poder  Judiciário  tem  competência  para  afastar  a  aplicação  de  dispositivo  de  lei.  Este  Tribunal Administrativo  não  tem  competência  para afastar a aplicação de uma lei em vigor, que goza de presunção de constitucionalidade.  O entendimento a respeito deste tema foi consolidado na Súmula CARF nº 2.  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária”.    Pelas razões expostas, voto por negar provimento ao recurso interposto.  É como voto.    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS                               Fl. 256DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 31/1 0/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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Numero do processo: 19991.000528/2009-38
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 29 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3403-000.572
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinatura digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinatura digital) Ivan Allegretti - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti. Relatório
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1758; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 129          1 128  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19991.000528/2009­38  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3403­000.572  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  16 de setembro de 2014  Assunto  COFINS  Recorrente  ADECOAGRO COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.   (assinatura digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinatura digital)  Ivan Allegretti ­ Relator  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Alexandre  Kern,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista  e  Ivan Allegretti.      Relatório Trata­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 09­39.300, de 29  de  fevereiro  de  2012  (fls.  87/98),  proferido  pela  Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Juiz de Fora/MG (DRJ), cuja ementa resume o seguinte entendimento:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007   NÃO  CUMULATIVIDADE.  DIREITO  AO  CRÉDITO.  AQUISIÇÕES  DE EMPRESAS CONSIDERADAS INAPTAS A adquirente  faz  jus aos  créditos  em  relação  às  compras  para  revenda  somente  quando     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 99 91 .0 00 52 8/ 20 09 -3 8 Fl. 129DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19991.000528/2009­38  Resolução nº  3403­000.572  S3­C4T3  Fl. 130          2 apresentadas  as  notas  fiscais  referentes  às  operações  e  quando  comprovado  o  pagamento  e  a  efetiva  entrega  das  mercadorias  comercializadas,  independentemente  de  haver  contra  os  fornecedores  declaração de inaptidão.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Créditório Reconhecido em Parte   O  provimento  parcial  se  deu  em  relação  à  glosa  das  aquisições  de  bens  de  pessoas jurídicas inaptas, na parte em que se entendeu existir a comprovação do pagamento e  da entrega das mercadorias.  Assim decidiu a DRJ, nesta parte:  Quanto  a  linha  de  defesa  apresentada  em  ralação  à  glosa  das  aquisições  para  revenda  das  empresas  “por  existirem  contra  elas  Processos de Reapresentação Fiscal para inaptidãõo dos seus CNPJ”,  tem­se  que  a  Delegacia  de  origem  se  baseou  em  irregularidades  detectadas capazes, segundo ela, de enquadrar os documentos emitidos  no §1º do art. 48 da IN RFB nº 748, de 2007, in verbis:  Art.  48.  Será́  considerado  inidôneo,  naõ  produzindo  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiro  interessado,  o  documento  emitido  por  pessoa  jurídica  cuja  inscrição  no CNPJ  haja  sido  declarada inapta.  § 1º Os valores constantes do documento de que  trata o caput  não poderão ser:  III  ­  utilizados  como  crédito  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  e  das  Contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  naõ  cumulativos ...  Porém, pelas notas fiscais trazidas ao processo pela reclamante, mais  especificamente as de fls. 854, 859, 861, 866, 869, 870 e 875 (volume  V)  do  processo  administrativo  nº  19991.000525/2009­02,  tem­se  que  houve a comprovação do pagamento das aquisições objeto da glosa em  comento  e  da  efetiva  entrega  das  mercadorias  adquiridas  caracterizada pelo carimbo da empresa responsável pelo recebimento  das mesmas.  Aleḿ  disto,  a  existência  das  operações,  em  alguns  casos,  foi  corroborada pelo  carimbo da  fiscalização  estadual  que  é  encontrado  em algumas das notas fiscais.  Em assim sendo, aplica­se às notas fiscais de  fls. 854, 859, 861, 866,  869, 870 e 875 (volume V), o disposto no §5º do mesmo art. 48 da IN  RFB nº 748, de 2007, abaixo transcrito:  §  5º  O  disposto  no  §  1º  não  se  aplica  aos  casos  em  que  o  terceiro interessado, adquirente de bens, direitos e mercadorias,  ou  o  tomador  de  serviços,  comprovar  o  pagamento  do  preço  respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou  a utilização dos serviços.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19991.000528/2009­38  Resolução nº  3403­000.572  S3­C4T3  Fl. 131          3 Ressalte­se que os dispositivos citados da IN SRF nº 748, de 2007 tem  como base o art. 82 da Lei nº 9.430, de 1996.  No  entanto,  algumas  notas  fiscais  devem  ser  excluídas  por  falta  de  apresentação  de  documentos  hábeis  a  evidenciar  “o  pagamento  do  preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou  a utilização dos serviços”.  No  que  se  refere  às  notas  fiscais  de  fls.  856  e  857  não  foram  encontrados  quaisquer  documentos  capazes  de  demonstrar  o  pagamento  e  a  efetiva  entrega  das  mercadorias  e,  relativamente  às  notas fiscais de fls. 863, 868 e 877 a entrega não restou comprovada.  A  demonstração  de  apenas  um  dos  requisitos  contidos  no  §5º  acima  transcrito e ́necessária, mas não é suficiente para afastar a aplicação  do caput do artigo 82 já́ mencionado, pois da leitura da norma ressalta  que é imprescindível o cumprimento de ambas as exigências.  O  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  121/125),  no  qual  alega  o  seguinte:  Destarte, alega a autoridade fiscal que a Contribuinte não apresentou  a  comprovação  do  pagamento  e  da  entrega  de  das  mercadorias  nas  notas  fiscais  de  fls.  856.  857.  863.  868  e  877,  pelo  que.  então,  não  cumpriria um dos requisitos contidos no §5° do art. 48 IN RFB n° 748.  de 2007.  Porém, tal assertiva não deve prosseguir, tendo em vista o Principio da  Verdade  Material,  já  que  apresentados  os  documentos  pertinentes,  necessários à comprovação do pagamento das mercadorias, bem como  da  efetiva  entrega  das  mesmas,  com  relação  às  operações  objeto  de  glosa, a saber:  a)  Alexandre  Alves  de  Bnto  ­  CPF  n°  06347129000157  (fls.  856, 857, 863;  b) Comércio e Corret. Café Monte ­ CNPJ n° 7.508.067/0001­ 80 (fls. 868); e   c) Coop.  R. Caf. Guaxupé  ­ CNPJ  n°  1.893.896/0001­48  (fls.  877)  Isto  porque,  com  relação  às  operações  com  os  fornecedores  acima  discriminados,  a  documentação  apresentada  pela  Contribuinte  efetivamente  se  reveste de todos os  requisitos que  legitimam o direito  ao  crédito,  em  nada  se  justificando  as  glosas  efetuadas  sobre  as  mesmas, bastando,  inclusive, um simples cotejo destes com os demais  documentos aceitos pela própria autoridade fazendária.  Ademais,  ainda  de  acordo  com  o  Princípio  da  Verdade Material,  se  dúvidas ainda persistirem, deverão ser consideradas todas as provas e  fatos novos, ainda que desfavoráveis contra a Fazenda Pública, desde  que sejam provas licitas. Interessa à Administração que seja apurada a  verdade real dos fatos ocorridos (verdade material).  É o relatório.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19991.000528/2009­38  Resolução nº  3403­000.572  S3­C4T3  Fl. 132          4 Voto  Conselheiro Ivan Allegretti, Relator   O recurso voluntário  foi protocolado em 12/04/2012 (fl. 121), dentro do prazo  de 30 dias contados da notificação do acórdão da DRJ, ocorrida em 13/03/2012 (fl. 121).  Por ser tempestivo e por conter fundamentos para a reforma do acórdão da DRJ,  conheço do recurso.  No  mérito,  o  recorrente  se  limita  a  sustentar  que  houve  a  comprovação  do  pagamento e Por ser tempestivo e por conter fundamentos para a reforma do acórdão da DRJ,  conheço do recurso.  No  mérito,  a  discussão  gira  em  torno  de  saber  se  houve  a  comprovação  do  pagamento  dos  valores  e  do  recebimento  das mercadorias  a  que  se  referem  as  notas  fiscais  apresentadas pelo recorrente, que se referem a aquisições que realizou de pessoas jurídicas que  vieram a ser declaradas inaptas.  Mais  especificamente,  trata­se  das  notas  fiscais  que  se  encontram  as  fls.  856.  857. 863. 868 e 877 do Processo Administrativo nº 19991.000525/2009­02.  Ocorre  que  nem  o  referido  Processo Administrativo  foi  apensado  ao  presente  processo, nem as referidas notas fiscais encontram­se juntadas aos autos do presente processo,  tanto menos a documentação que serviria de prova do pagamento dos valores e do recebimento  das mercadorias referentes a estas mesmas notas.  Destarte a necessidade de converter o presente julgamento em diligência.  Voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  Delegacia  de  origem promova as seguintes providências:  1.  promova  a  apensamento  ou  anexação  aos  presentes  autos  de  cópia  integral do PA nº 19991.000525/2009­02;  2.  intime o contribuinte a demonstrar, por meio de sua escrituração contábil  ou  outros  documentos  (cheques,  conhecimento  de  transporte  etc)  o  efetivo pagamento do valor de cada nota  fiscal e o efetivo recebimento  da mercadoria;  3.  lavre termo final de diligência;  4.  intime  o  contribuinte  a,  querendo,  apresentar  manifestação  quanto  ao  termo final de diligência e  5.  devolva os autos a este Conselho para julgamento.    (assinatura digital)   Ivan Allegretti  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 13888.720162/2012-13
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007, 2008 COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS DEDUZIDAS NA DIRPF. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. ROUBO. AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. Compete ao contribuinte comprovar as despesas deduzidas na DIRPF, sendo que a alegação de que os respectivos documentos comprobatórios ficaram inutilizados por força de roubo residencial deve ser atestada mediante a apresentação de boletim de ocorrência no qual reste consignado que tais documentos tenham sido subtraídos ou inutilizados naquela ocasião. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2802-003.275
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente da Turma), Jaci de Assis Júnior, Ronnie Soares Anderson e Carlos André Ribas de Mello. Ausente, justificadamente, a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1883; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 201          1 200  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.720162/2012­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­003.275  –  2ª Turma Especial   Sessão de  03 de dezembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  NEWTON JOSÉ TEIXEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007, 2008  COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS DEDUZIDAS NA DIRPF. ÔNUS DO  CONTRIBUINTE.  ROUBO.  AUSÊNCIA  DE  BOLETIM  DE  OCORRÊNCIA.  Compete ao contribuinte comprovar as despesas deduzidas na DIRPF, sendo  que  a  alegação  de  que  os  respectivos  documentos  comprobatórios  ficaram  inutilizados  por  força  de  roubo  residencial  deve  ser  atestada  mediante  a  apresentação  de  boletim  de  ocorrência  no  qual  reste  consignado  que  tais  documentos tenham sido subtraídos ou inutilizados naquela ocasião.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.     (Assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente.   (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte  Cardoso (Presidente da Turma), Jaci de Assis Júnior, Ronnie Soares Anderson e Carlos André  Ribas de Mello. Ausente, justificadamente, a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 01 62 /2 01 2- 13 Fl. 202DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON   2     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em São Paulo I (SP) – DRJ/SP1 que julgou procedente Auto de  Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) exigindo crédito tributário no valor total de  R$ 36.437,89 relativo aos anos­calendário 2006 e 2007.  O lançamento se deu em virtude da glosa de deduções realizadas a título de  previdência privada e Fapi, despesas médicas e com instrução, por falta de comprovação.  Na  impugnação  o  contribuinte  fez  referências  ao  princípio  da  legalidade,  e  alegou que o valor  lançado no demonstrativo consolidado do crédito  tributário do processo é  muito  alto,  não  possuindo  ele  condição  de  pagar,  demandando  a  redução  do  valor  para  que  pudesse parcelar.   Afirmou  ainda  que  não  foi  o  responsável  pela  elaboração  da Declaração,  e  que  por  conta  de  seu  estado  de  saúde  debilitado,  não  pôde  se  dedicar  a  levantar  os  dados  verificados pela Receita  e que  ficou  evidente um  erro primário de  lançamento no VGBL do  Banco  Santander  S/A.  Diante  do  seu  quadro  financeiro  e  da  saúde  precária,  só  lhe  restou  solicitar o parcelamento  do débito num prazo mínimo de  sessenta meses,  com as  atenuantes  estabelecidas  na  legislação  vigente,  para  ficar  em  dia  com  as  obrigações  tributárias  junto  à  Fazenda Nacional.  A  instância  de  primeiro  grau manteve  o  lançamento,  consubstanciando  seu  entendimento no acórdão assim ementado:  MULTA E JUROS REDUÇÃO IMPOSSIBILIDADE.  Os  acréscimos  legais  incidentes  sobre  o  valor  do  imposto  apurado são os previstos na legislação pertinente, não havendo  previsão legal para a redução.  PARCELAMENTO POSSIBILIDADE.  O crédito Tributário constituído através do lançamento pode ser  extinto através de uma das hipóteses previstas em lei, dentre as  quais, o parcelamento.  O  autuado  interpôs  recurso  voluntário  em  19/7/2012,  afirmando  ter  sido  demitido de autarquia municipal e que sofreu enfarto do miocárdio em 2008. Também diz ter  sido roubado em sua residência em 3/7/2008, e que no episódio três assaltantes "jogaram tudo  para  o  chão,  inutilizando  toda  minha  documentação  nas  quais  estavam  arquivados  o  meu  Imposto de Renda".  Após fazer menção aos princípios da legalidade, do contraditório e da ampla  defesa, conclui dizendo que "requer a este órgão Colegiado a reforma da decisão".  É o relatório.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 13888.720162/2012­13  Acórdão n.º 2802­003.275  S2­TE02  Fl. 202          3 Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo,  sendo  oportuno  observar  que  a  irresignação  do  contribuinte  quanto  ao  lançamento  deve  atender  a  requisitos  formais mínimos  indicados  nos  arts. 15 e seguintes do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dentre os quais se destaca o  disposto no inciso III do seu art. 16:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  É  ônus  do  contribuinte,  por  conseguinte,  apresentar  a  causa  de  pedir  do  recurso, ou seja, apontar os fatos jurídicos que, a seu ver, são capazes de gerar a reforma ou a  invalidação  do  decisão  atacada;  trata­se  de  pressuposto  de  admissibilidade  do  recurso  que  impede a formulação de negação ou impugnação de caráter genérico.  Insuficiente,  nesse  passo,  fazer  referências  aos  princípios  da  legalidade,  do  contraditório e da ampla defesa sem apontar em que medida tais princípios teriam sido violados  pela fiscalização ou pelo acórdão recorrido, ou, ainda, como eles favoreceriam os argumentos  de inconformidade.  Por sua vez, o pedido genérico de reforma da decisão a quo não condiz com  os  princípios  a  que  alude  o  recorrente,  pois  prejudica  a  própria  delimitação  do  litígio  e  a  possibilidade de adequada motivação, por parte da autoridade julgadora, quando do exame da  controvérsia.  Apesar disso,  o  contribuinte  alega que os documentos do  imposto de  renda  foram  inutilizados  no  curso  de  assalto  à  sua  residência,  argumento  o  qual,  em  aplicação  do  princípio do  informalismo moderado,  reconhece­se como motivo de fato apto a possibilitar o  conhecimento do recurso.  Sem embargo, não há razão suficiente para amparar o pedido do recorrente.  Como prova do referido assalto, há nos autos apenas a colação de página de  jornal, na qual consta notícia do evento em questão na residência de advogado com as iniciais  do  contribuinte  (fl.  24).  Não  foi  apresentado  boletim  de  ocorrência,  no  qual  estivessem  consignados  os  objetos  e/ou  documentos  subtraídos,  dentre  os  quais  impunha  constar,  para  proveito daquele, os comprovantes das deduções glosadas.  O  próprio  autuado  aduz  que  os  assaltantes  "jogaram  tudo  para  o  chão,  inutilizando  toda  minha  documentação  nas  quais  estavam  arquivados  o  meu  Imposto  de  Renda". Ora,  não há uma correlação necessária  entre os documentos  serem arremessados  ao  chão  e  sua  suposta  inutilização.  Poderia,  por  exemplo,  ter  o  contribuinte  reorganizado  os  referidos de modo a possibilitar seu uso e consulta posterior.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON   4 E,  havendo  a  perda  ou  estrago  em  algum  deles,  poderia  o  contribuinte  ter  tomado as providências para a obtenção de uma segunda via dos que restassem faltantes.  Como  fecho, merece  ser  lembrado que  compete  ao  contribuinte manter  em  boa guarda os documentos que lastreiam as deduções pleiteadas para fins de sua comprovação  junto  à  autoridade  lançadora,  a  teor  do  disposto  nos  §§  3º  e  4º  do  art.  11  do Decreto­lei  nº  5.844, de 23 de setembro de 1943, no art. 7º da Lei nº 2.354, de 29 de novembro de 1954, e no  art.4º do Decreto­lei nº 352 de 17 de junho de 1968, o que não se verificou no caso concreto.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.    (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                Fl. 205DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON

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Numero do processo: 18159.000317/2009-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1994 a 31/01/1995 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Incidência da norma tributária prevista no art. 173, I, do CTN. Encontra-se finado pela decadência o direito do Fisco de constituir o crédito tributário decorrente dos fatos geradores objeto da presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2302-003.597
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário pela fluência do prazo decadencial, conforme previsto no prevista no art. 173, I, do Código Tributário Nacional. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), André Luís Mársico Lombardi, Theodoro Vicente Agostinho, Leo Meirelles do Amaral e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1832; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2‐C3T2  Fl. 769          1 768  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18159.000317/2009­54  Recurso nº  003.597   Voluntário  Acórdão nº  2302­003.597  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de janeiro de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  NFLD  Recorrente  RODOVIÁRIO RAMOS LTDA  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/1994 a 31/01/1995  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO ANOS. ART. 173, I, DO CTN.   O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91.   Incidência da norma  tributária prevista no  art.  173,  I,  do CTN. Encontra­se  finado  pela  decadência  o  direito  do  Fisco  de  constituir  o  crédito  tributário  decorrente  dos  fatos  geradores  objeto  da  presente  Notificação  Fiscal  de  Lançamento de Débito.  Recurso Voluntário Provido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário pela  fluência do prazo  decadencial, conforme previsto no prevista no art. 173, I, do Código Tributário Nacional.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 15 9. 00 03 17 /2 00 9- 54 Fl. 769DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi (Presidente de Turma), André Luís Mársico Lombardi, Theodoro Vicente Agostinho,  Leo Meirelles do Amaral e Arlindo da Costa e Silva.  Fl. 770DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 18159.000317/2009­54  Acórdão n.º 2302­003.597  S2‐C3T2  Fl. 770          3    Relatório  Período de apuração: 01/05/1994 a 31/01/1995  Data de lavratura da NFLD: 17/12/2004.  Data da Ciência da NFLD: 20/12/2004.    Tem­se  em  pauta  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Decisão  Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  DRJ  em  Belo  Horizonte/MG  que  julgou  improcedentes as impugnações oferecidas pelos sujeitos passivos do crédito tributário lançado  por  intermédio  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  nº  35.786.355­0  consistente em contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa destinadas ao custeio  da  Seguridade  Social  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, decorrentes  de  responsabilidade  solidária,  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados,  conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 215/229.  Informa  a Autoridade  Lançadora  que  a  empresa  concedeu  adiantamento  de  salário a empregados, entretanto, uma parte destes valores não foi descontada dos salários dos  empregados, conforme demonstrado no ANEXO I, a fls. 218/219.   Ao  conceder  adiantamento,  a  empresa  debita  as  contas  “adiantamentos  gerentes”,  “adiantamentos  a  funcionários”  e  adiantamentos  “MTZ/Filiais”,  e,  quando  do  reembolso, credita a conta debitada originalmente. Os valores lançados a crédito das referidas  contas não correspondem aos valores consignados nas folhas de pagamento a título de desconto  de adiantamento. Desta forma, a diferença entre o valor creditado contabilmente (amortizado) e  o efetivo desconto em folha de pagamento se configura como complemento salarial, nos termos  do artigo 28, I, da Lei 8.212/1991.  Houve­se  por  realizada,  ainda,  glosa  parcial  de  cotas  de  salário­família  e  salário  maternidade,  reembolsadas  indevidamente  pela  empresa,  no  período  de  01/1994  a  06/1994. O valor mensal correspondente à glosa foi apurado comparando o valor contabilizado  a  título  de  salário  família  e  salário­maternidade  com  o  lançado  nas  guias  de  recolhimento  (GRPS), a título de dedução. A diferença entre os valores lançados nas guias e o efetivamente  contabilizado constitui­se nas glosas efetuadas;   Não se conformando com o supracitado  lançamento  tributário, o Notificado  apresentou impugnação a fls. 235/440.   A  Delegacia  de  Governador  Valadares  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  lavrou  Decisão  Administrativa  textualizada  na  Decisão­Notificação  nº  11.424.4/0235/205,  a  fls.  458/489,  julgando  procedente  o  lançamento,  e mantendo  o  crédito  tributário em sua integralidade.  Fl. 771DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 O Notificado  foi  cientificado da decisão de 1ª  Instância no dia 27/07/2005,  conforme Aviso de Recebimento a fl. 491.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o Notificado interpôs recurso voluntário, a fls. 498/717, requerendo ao fim a anulação da  NFLD atacada.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 772DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 18159.000317/2009­54  Acórdão n.º 2302­003.597  S2‐C3T2  Fl. 771          5   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no  dia  27/07/2005. Havendo  sido  o  recurso  voluntário  postado  na Agência  dos Correios  em  22/08/2005, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    2.  DAS PRELIMINARES  2.1.  DA DECADÊNCIA   O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  em  julgamento  realizado  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, nos termos que se vos seguem:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Conforme  estatuído  no  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  a  Súmula  Vinculante nº 8 é de observância obrigatória tanto pelos órgãos do Poder Judiciário quanto pela  Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la de imediato.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.    Fl. 773DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 Afastada por inconstitucionalidade a eficácia das normas inscritas nos artigos  45 e 46 da Lei nº 8.212/91, urge serem seguidas as disposições relativas à matéria em relevo  inscritas no Código Tributário Nacional – CTN e nas demais leis de regência.   O  instituto  da  decadência  no  Direito  Tributário,  malgrado  respeitadas  posições  em  sentido  diverso,  encontra­se  regulamentado  no  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN, que reza ipsis litteris:  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    Conforme detalhadamente explicitado e fundamentado no Acórdão nº 2302­ 01.387  proferido  nesta  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF,  na  Sessão  de  26  de  outubro de 2011, nos autos do Processo nº 10240.000230/2008­65, convicto encontra­se este  Conselheiro  de  que,  após  a  implementação  do  sistema  GFIP/SEFIP,  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  não  mais  se  enquadra  na  sistemática  de  lançamento  por  homologação, mas,  sim,  na  de  lançamento  por  declaração,  nos  termos  do  art.  147  do CTN,  contingência que afasta, peremptoriamente, a incidência do preceito inscrito no art. 150, §4º do  CTN.  Além do mais,  a  verve  de  fundamentação  do  lançamento  por  homologação  baseia­se  no  fato  de,  desde  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  até  a  ocorrência  do  lançamento, o que existe é,  tão somente, obrigação  tributária, a qual é  ilíquida e  incerta, não  dispondo  a  Administração  Tributária  de  justo  título  para  a  cobrança.  Torna­se,  por  isso,  necessário  o  procedimento  administrativo  do  lançamento  para,  conferindo  à  obrigação  tributária os atributos da liquidez e certeza, convolá­la em crédito tributário, este sim exigível  pelo Fisco. Daí a natureza jurídica dúplice do lançamento: declaratória da obrigação tributária e  constitutiva do crédito tributário.  Trocando em miúdos,  somente após a efetiva convolação, pelo  lançamento,  da obrigação tributária em crédito tributário, passa a administração tributária a dispor de justo  título  para  a  exigência  do  crédito  decorrente.  Antes  não.  Antes  do  lançamento  há,  apenas,  obrigação tributária: ilíquida, incerta e inexigível.  No  caso  das  contribuições  previdenciárias,  como  originariamente  o  sujeito  passivo efetuava o recolhimento do tributo com fundamento em obrigação tributária, e não em  crédito  tributário,  tal  recolhimento,  nessa  condição,  era  ainda  indevido,  haja  vista  que  o  beneficiário  do  pagamento  –  o  Fisco,  até  então,  não  dispunha  de  justo  título,  o  qual  é  constituído por intermédio do Lançamento, nos termos do art. 142 do CTN.  Ocorrido o fato gerador, a obrigação tributária correspondente ao pagamento  realizado antecipadamente pelo Sujeito Passivo passava a depender da efetivação do respectivo  Fl. 774DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 18159.000317/2009­54  Acórdão n.º 2302­003.597  S2‐C3T2  Fl. 772          7 lançamento, por parte da administração tributária, o qual, ocorrendo, convolava a obrigação em  crédito  tributário  sendo  este,  imediatamente  extinto  pelo  recolhimento  antecipado  efetuado  pelo Sujeito Passivo.  É o que diz o §1º do art. 150 do CTN.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §1º O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue o  crédito,  sob  condição  resolutória da ulterior  homologação ao lançamento. (grifos nossos)   §2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  §3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  §4º  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.    Em  outras  palavras,  a  extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento  antecipado  realiza­se  sob  condição  resolutória  de  ulterior  homologação  ao  lançamento.  Ou  seja, se não houver lançamento, resolve­se a extinção do crédito tributário correspondente ao  pagamento efetuado, podendo o Obrigado repetir o que se houve por indevidamente pago, haja  vista que o pagamento deu­se com fundamento, não em razão de crédito tributário, e não em  virtude de obrigação tributária, ilíquida, incerta e inexigível.  Daí  a  necessidade  de  lançamento  associado,  especificamente,  ao  montante  que se houve por recolhido antecipadamente: Para convolar a obrigação tributária nascida com  os  fatos  geradores  praticados  pelo  Contribuinte  no  crédito  tributário  correspondente,  este  dotado  de  liquidez,  certeza  e  exigibilidade,  excluindo,  a  partir  de  então  a  possibilidade  do  Sujeito Passivo de repetir o que foi pago antecipadamente.  Note­se  que,  nos  termos  do  §1º  do  art.  150  do CTN,  a  extinção  do  crédito  tributário encontra­se sujeita a condição resolutória do lançamento. Ocorre que, nos termos do  art. 173, I, do CTN, o direito da Fazenda Pública efetuar o lançamento extingue­se após 5 anos  contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que tal lançamento poderia ter sido  efetuado.  Fl. 775DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 Assim, exaurido o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN sem que  tenha ocorrido o lançamento, passa a dispor o Contribuinte do direito de repetir o que se houve  por recolhido antecipadamente.   Para evitar tal repetição tributária, o legislador ordinário instituiu a figura do  lançamento por homologação tácita daquilo se houve por antecipadamente recolhido a título de  tributo, nos termos assentados no §4º do art. 150 do CTN.   Assim, escoado o prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato  gerador,  a Lei homologa o valor  recolhido  correspondente como  se  lançamento  fosse. Daí  o  lançamento por homologação ser conhecido pela Doutrina e  jurisprudência pelo  termo “auto  lançamento”.  Note­se  que  o  lançamento  por  homologação  tácita  sempre,  sempre,  irá  ocorrer antes de exaurido o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN.    Registre­se,  todavia,  que  a  modalidade  de  lançamento  por  homologação  somente é aplicável aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar  o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Nos termos da lei, o lançamento  por homologação opera­se pelo  ato  em que a  referida autoridade,  tomando conhecimento do  recolhimento  antecipado  realizado pelo Sujeito Passivo,  expressamente o homologa  como  se  lançamento fosse.  Inexistindo  tal homologação expressa, esta soerá advir  tacitamente, após o  decurso de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador.  Acontece que o §1º do art. 113 do CTN estatui que “A obrigação principal  surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade  pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente”.  Assim, com a homologação expressa ou tácita, apenas a fração da obrigação  tributária correspondente ao crédito tributário pago antecipadamente se houve por extinta com  o pagamento.  Ilumine­se  que  a  própria  lei  estatui  que  não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  aqui  incluído  por  óbvio  o  ato  do  pagamento antecipado, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total  ou parcial do crédito, os quais serão considerados na apuração do saldo porventura devido.  Assim, nos termos do art. 150, caput e parágrafos, do CTN, apenas encontra­ se  extinta  pelo  pagamento  antecipado  e  correspondente  homologação  tácita  a  fração  da  obrigação tributária correspondente ao pagamento realizado.   Dessarte,  as  obrigações  tributárias  decorrentes  dos  fatos  geradores  cujo  crédito tributário correspondente não se houve por contemplado pelo recolhimento antecipado  permanecem  hígidas,  não  sofrendo  qualquer  influência  do  pagamento  realizado  pelo  Sujeito  Passivo, nos termos do §2º do art. 150 do CTN.  Nessa vertente, o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário  referente às obrigações tributárias ainda não extintas pelo pagamento extingue­se após 5 anos,  contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido  efetuado, em atenção ao preceito inscrito no art. 173, I, do CTN.    Fl. 776DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 18159.000317/2009­54  Acórdão n.º 2302­003.597  S2‐C3T2  Fl. 773          9 De outro eito, mas vinho de outra pipa, pelas razões expendidas nos autos do  Processo Administrativo Fiscal  referido nos parágrafos  anteriores,  entende este  relator que o  lançamento tributário encontra­se perfeito e acabado na data de sua lavratura, representada pela  assinatura da Autoridade Fiscal lançadora, figurando a ciência do contribuinte como atributo de  publicidade do ato e condição de eficácia do lançamento perante o sujeito passivo, mas, não,  atributo de sua existência. Nada obstante, o entendimento dominante nesta 2ª Turma Ordinária,  em sua composição permanente, comunga a concepção de que a data de ciência do contribuinte  produz, como um de seus efeitos, a demarcação temporal do dies a quo do prazo decadencial.  Diante de tal cenário, o entendimento deste que vos relata mostra­se isolado  perante  o  Colegiado.  Dessarte,  em  atenção  aos  clamores  da  eficiência  exigida  pela  Lex  Excelsior,  curvo­me  ao  entendimento majoritário  deste  Sodalício,  em  respeito  à  opinio  iuris  dos demais Conselheiros.   Assim  delimitadas  as  nuances  materiais  do  lançamento,  nesse  específico  particular, tendo sido o Sujeito Passivo cientificado do lançamento aviado na NFLD em debate  aos 20 dias do mês de dezembro de 2004, os efeitos o lançamento em questão alcançariam com  a mesma eficácia constitutiva todas as obrigações tributárias exigíveis a contar da competência  dezembro/1998, inclusive, nos termos do inciso I do art. 173 do Codex tributário.  Ora, sendo de 01/05/1994 a 31/01/1995 o período de apuração do lançamento  em  realce,  há  que  se  reconhecer  que  na  data  da  lavratura  da  NFLD  em  debate  já  se  havia  escoado  integralmente o prazo concedido pela lei, na expressão do art. 173,  I, do CTN, para  que  o Fisco  procedesse  à  constituição  do  crédito  tributário  em questão,  circunstância  que  se  configura  hipótese  de  sua  extinção  legal,  nos  termos  do  art.  156,  V,  in  fine,  do  Código  Tributário Nacional.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (...)  V ­ a prescrição e a decadência;  (...)    3.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, DAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.    Fl. 777DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     10                             Fl. 778DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI

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