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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5779038 #
Numero do processo: 11052.000306/2010-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 VALE-TRANSPORTE Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale transporte pago em pecúnia. Súmula n.º 60 da AGU, de 08/12/2011, DOU de 09/12/2011. ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA. A não incidência da contribuição previdenciária sobre alimentação restringe-se ao seu fornecimento in natura ou à hipótese de inscrição no PAT. A alimentação fornecida em pecúnia ou em ticket sem a devida inscrição no PAT sofre a incidência da contribuição previdenciária. Inteligência do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.117/2011. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Súmula CARF n° 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-003.484
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento as rubricas "vale-transporte", nos termos da Súmula n.º 60, da AGU e "alimentação in natura", conforme Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011 (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leo Meirelles do Amaral e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 VALE-TRANSPORTE Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale transporte pago em pecúnia. Súmula n.º 60 da AGU, de 08/12/2011, DOU de 09/12/2011. ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA. A não incidência da contribuição previdenciária sobre alimentação restringe-se ao seu fornecimento in natura ou à hipótese de inscrição no PAT. A alimentação fornecida em pecúnia ou em ticket sem a devida inscrição no PAT sofre a incidência da contribuição previdenciária. Inteligência do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.117/2011. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Súmula CARF n° 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Provido em Parte

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   2   (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente         (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente), Arlindo da Costa  e  Silva,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz,  Leo  Meirelles  do  Amaral  e  André  Luís  Mársico  Lombardi.     Fl. 125DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 11052.000306/2010­57  Acórdão n.º 2302­003.484  S2­C3T2  Fl. 125          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que julgou improcedente a impugnação da recorrente, mantendo o crédito tributário lançado.  Adotamos trecho do relatório do acórdão do órgão a quo  (fls. 95), que bem  resume o quanto consta dos autos:  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (AI  DEBCAD  37.264.081­8)  lavrado em 16/07/2010, no valor de R$ 56.734,28, acrescidos de  juros  e multa,  referente  às  competências  01/2006  a  12/2006,  contra  a  empresa  acima  identificada,  que,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  (fls.  27/37),  correspondem  às  contribuições  referentes  à  parte  devida  pelos  segurados  empregados  e  não  retida pela empresa, incidentes sobre as rubricas alimentação e  vale­transporte pagos em desacordo com a legislação.  (destaques nossos)  Além  das  rubricas  mencionadas,  houve  ainda  o  lançamento  de  diferenças,  mencionadas nos seguintes levantamentos:  Levantamento  DI  ­  Diferença  da  contribuição  do  eMpregado.  Sendo  utilizado  o  código CS  para  lançamento  da  diferença  não  descontada da  contribuição  dó  segurado com enquadramento de  alíquota.  Levantamento  DI1  ­  Valores  transferidos  do  levantamento  DI  após a comparação das multas.    Como  afirmado,  a  impugnação  apresentada  pela  recorrente  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  recorrente  apresentado,  tempestivamente,  o  recurso  de  fls.  108  e  seguintes, no qual alega, em apertada síntese, que:  *  o  vale­transporte  pago  em  espécie  e  o  fornecimento  de  alimentação  em  desacordo com o PAT não retiram a natureza indenizatória das rubricas;  * inaplicabilidade da taxa Selic.  É o relatório.                Fl. 126DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   4                     Fl. 127DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 11052.000306/2010­57  Acórdão n.º 2302­003.484  S2­C3T2  Fl. 126          5 Voto             Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi  Vale­Transporte. No Relatório Fiscal, aponta­se a verificação, nas folhas de  pagamento,  do  pagamento  em  dinheiro  a  titulo  de  vale­transporte  aos  empregados  da  interessada. Alega a recorrente que o fato de o vale­transporte ser pago em espécie não retiraria  a sua natureza indenizatória.  Razão assiste à recorrente. Estabelece a Súmula nº 60, da Advocacia Geral da  União – AGU, que:   Não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  vale  transporte  pago  em  pecúnia,  considerando  o  caráter  indenizatório da verba .  (de 08/12/2011, publicada no DOU em 09/12/2011, pág.32)  Assim,  sem maiores  considerações  sobre  o  acerto  de  tal  entendimento,  em  cumprimento à referida Súmula, deve ser excluído do lançamento o levantamento referente ao  vale­transporte pago em pecúnia.    Alimentação. Consoante Relatório Fiscal, a empresa forneceu alimentação in  natura  aos  seus  empregados,  não  tendo  providenciado  sua  inscrição  no  Programa  de  Alimentação  ao  Trabalhador  —  PAT  para  o  exercício  de  2006.  Alega  a  recorrente  que  o  fornecimento de alimentação in natura, mesmo que em desacordo com o PAT não retira a sua  natureza indenizatória.  Novamente assiste razão à recorrente, como se demonstrará a seguir.   Levando­se  em  conta  o  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias, que se extrai da conjugação do artigo 195, I, a, com os artigos 11, 22 e 28 da  Lei n° 8.212/91, depreende­se que os pagamento a título de fornecimento de alimentação são  fatos geradores de contribuição previdenciária.  No entanto, a norma  inscrita no art. 28, § 9º,  alínea “c” estabelece que não  integra o salário de contribuição “a parcela in natura recebida de acordo com os programas de  alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei  nº 6.321, de 14 de abril de 1976”. Esta Lei, dispõe em seu art. 3º que:   Art 3º Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga  ´in  natura´,  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho.    À evidência dos preceitos legais em comento, conclui­se que sobre o valor da  alimentação  fornecida  pela  empresa  aos  trabalhadores  não  incidem  contribuições  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   6 previdenciárias, quando, nos termos da Lei n° 6.321, de 1976, o fornecimento ocorra de acordo  com programa de alimentação previamente aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego  (MTE).  A adesão ao PAT não constitui mera formalidade. É através do conhecimento  da existência do programa em determinada empresa que o Ministério do Trabalho e Emprego,  por  seu  órgão  de  fiscalização,  verificará  o  cumprimento  do  disposto  no  artigo  3°  acima  transcrito. Ao incentivo fiscal há uma contraprestação por parte da empresa: fornecimento de  alimentação com teor nutritivo adequado em ambiente que atenda as condições aceitáveis de  higiene.  É  preciso  considerar  ainda  que  o  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2.117/2011,  aprovado  pelo Ministro  da Fazenda  em Despacho  de  24/11/2011,  concluiu  pela  dispensa  de  apresentação de contestação, de interposição de recursos e pela desistência dos já interpostos,  desde que inexista outro fundamento relevante, com relação às ações judiciais que visem obter  a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio­alimentação não há incidência de  contribuição previdenciária..  Assim,  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  alimentação  restringe­se ao seu fornecimento in natura ou à hipótese de inscrição no PAT. A alimentação  fornecida  em  pecúnia  ou  em  ticket  sem  a  devida  inscrição  no  PAT  sofre  a  incidência  da  contribuição previdenciária.   No caso sob exame, a despeito do fato de a  recorrente não estar  inscrita no  programa no período do lançamento, em razão da alimentação ter sido fornecida  in natura, a  verba  correspondente  não  pode  sofrer  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  devendo  este levantamento ser excluído do Auto de Infração.    Taxa Selic. Aduz a recorrente a inaplicabilidade da taxa Selic.  Especificamente  quanto  à  aplicação  da  Taxa  Selic  como  juros  moratórios  tem­se a Súmula CARF n° 4:  Súmula  CARF  n°  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Portanto,  não  há  qualquer  viabilidade  jurídica  para  o  acatamento,  por  esta  instância recursal, do pleito da recorrente.  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  para  excluir  do  lançamento  os  valores  relativos  ao  vale­transporte pago em dinheiro (Súmula n.º 60 da AGU) e à alimentação fornecida in natura  (Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2.117/2011,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda  em  Despacho  de  24/11/2011).      (assinado digitalmente)  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 11052.000306/2010­57  Acórdão n.º 2302­003.484  S2­C3T2  Fl. 127          7 ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator                              Fl. 130DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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5820893 #
Numero do processo: 10380.003027/2003-31
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - RECURSO ESPECIAL - NÃO CARACTERIZADA A DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - SITUAÇÕES FÁTICAS DIVERSAS. Não se conhece do Recurso Especial se os acórdãos comparados não tratam da mesma questão fática.
Numero da decisão: 9101-002.100
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO – Presidente. (assinado digitalmente) JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, Karem Jureidini Dias, Leonardo de Andrade Couto (Conselheiro Convocado), Antônio Carlos Guidoni Filho, Rafael Vidal de Araújo, João Carlos de Lima Junior, Paulo Roberto Cortez (suplente convocado) e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2015-02-03T18:23:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-02-03T18:23:17Z; Last-Modified: 2015-02-03T18:23:17Z; dcterms:modified: 2015-02-03T18:23:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:82678015-c041-41f6-8c12-46b93570972d; Last-Save-Date: 2015-02-03T18:23:17Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-02-03T18:23:17Z; meta:save-date: 2015-02-03T18:23:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2015-02-03T18:23:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-02-03T18:23:17Z; created: 2015-02-03T18:23:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2015-02-03T18:23:17Z; pdf:charsPerPage: 1858; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-02-03T18:23:17Z | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 729          1 728  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10380.003027/2003­31  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­002.100  –  1ª Turma   Sessão de  21 de janeiro de 2015  Matéria  COFINS  Recorrente  ALEXANDRE GONTIJO GUERRA, CELMO ERNANY ARAÚJO e  ALBERTO ALVES DE SOUZA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  ­  RECURSO  ESPECIAL  ­  NÃO  CARACTERIZADA  A  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  ­  SITUAÇÕES FÁTICAS DIVERSAS.   Não se conhece do Recurso Especial se os acórdãos comparados não tratam  da mesma questão fática.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso.    (assinado digitalmente)  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO – Presidente.     (assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR – Relator.      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão, Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, Karem Jureidini Dias, Leonardo  de Andrade Couto (Conselheiro Convocado), Antônio Carlos Guidoni Filho, Rafael Vidal de  Araújo,  João  Carlos  de  Lima  Junior,  Paulo  Roberto  Cortez  (suplente  convocado)  e  Carlos  Alberto Freitas Barreto (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 30 27 /2 00 3- 31 Fl. 808DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 2/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por JOAO CARLOS DE LI MA JUNIOR     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  por  ALEXANDRE  GONTIJO  GUERRA, CELMO ERNANY ARAÚJO e ALBERTO ALVES DE SOUZA, com fundamento  nos  artigos  64,  67  e  68  do  Regimento  Interno  do  E.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  O  presente  processo  administrativo  é  decorrente  de  Autos  de  Infração  lavrados  contra  a  empresa  COMETA  DISTRIBUIDORA  DE  ALIMENTOS  LTDA  para  a  constituição  de  crédito  relativo  a  COFINS,  referente  aos  exercícios  de  1998  a  2002.  Foram  arrolados os recorrentes como corresponsáveis solidários pelo pagamento do crédito tributário.  Insurgiram­se  os  mesmos  contra  o  acórdão  nº  108­09.478,  proferido  pelos  membros da Oitava Câmara do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes, na parte em que,  por maioria de votos, quanto à imputação da responsabilidade tributária, negaram provimento  ao recurso voluntário.  Cientes  formalmente  do  referido  acórdão,  os  recorrentes  interpuseram  Embargos de Declaração para que  fosse  sanada omissão no voto. Alegaram que não haviam  sido analisadas as provas que pretendiam indicar que o sócio de direito da autuada exerceu suas  funções  de  gerente  da  empresa  e  que  a  procuração  em  conjunto  para  os  três  recorrentes  só  aconteceu em momento posterior.  Os  Embargos  opostos  foram  acolhidos  parcialmente  para  suprir  a  omissão  apontada,  sem,  contudo,  alterar  a  decisão  consubstanciada  no  referido  acórdão,  visto  que  a  manutenção  da  responsabilização  tributária  dos  recorrentes  levou  em  conta  um  conjunto  de  fatos que convergiram para uma mesma conclusão.  O acórdão recorrido foi assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Ano­Calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002  Ementa:  CONHECIMENTO  DE  RECURSO  INTERPOSTO  POR  PESSOAS  VINCULADAS.  Deve­se  conhecer  do  recurso  interposto  por  quaisquer  pessoas  vinculadas  ao  lançamento  regularmente  impugnado  pelo  sujeito passivo.  COFINS – LANÇAMENTO DECORRENTE – O decidido  no  julgamento  do  processo matriz  do  Imposto  de  Renda  Pessoa Jurídica faz coisa julgada no processo decorrente,  no  mesmo  grau  de  jurisdição,  ante  a  íntima  relação  de  causa e efeito entre eles existente.  Preliminar rejeitada.  Fl. 809DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 2/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por JOAO CARLOS DE LI MA JUNIOR Processo nº 10380.003027/2003­31  Acórdão n.º 9101­002.100  CSRF­T1  Fl. 730          3   A decisão recorrida foi proferida no sentido de responsabilizar os recorrentes  uma vez que, após a análise de todos os elementos juntados aos autos e do relato do Termo de  Apuração da Responsabilidade Solidária,  ficou claro que a empresa Cometa Distribuidora de  Alimentos Ltda. operou durante os anos fiscalizados por ordem de terceiros não vinculados ao  seu contrato social, deixando de recolher os tributos devidos, sendo administrada de fato pelos  mesmos.  Os recorrentes, nas razões recursais, argumentaram que, enquanto no acórdão  recorrido a decisão se deu no sentido de que respondem pelo crédito tributário os verdadeiros  sócios  da  pessoa  jurídica,  pessoas  físicas,  acobertadas  por  terceiras  pessoas  que  apenas  emprestam  o  nome  para  que  eles  realizem  operações  em  nome  da  pessoa  jurídica,  da  qual  tinham  ampla  procuração  para  gerir  seus  negócios  e  suas  contas­correntes  bancárias,  nos  acórdãos  paradigmas  conclui­se  que  fere  a  lógica  jurídico­tributária  a  integração,  no  pólo  passivo da relação jurídica, de alguém que não tenha tido qualquer participação na ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação. O  procurador  de  pessoa  jurídica,  por  lhe  faltar  a  condição  de  sujeito  passivo  nos  atos  nos  quais  intervém,  não  pode  ser  caracterizado  como  responsável  solidário.  Em  sede  de  exame  de  admissibilidade,  foi  dado  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pelos  recorrentes  responsáveis  solidários  para  que  seja  reapreciada  a  discussão sobre a designação responsáveis solidários dos procuradores da pessoa jurídica em  detrimento dos sócios da pessoa jurídica.   A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões,  alegando,  em  síntese,  que,  tendo­se em vista a responsabilidade solidária por interesse comum, e tendo sido verificado que  os sócios de direito eram, na verdade, interpostas pessoas, restou comprovada pela Fiscalização  a  vinculação  da Cometa Distribuidora  de  Alimentos  com  os  recorrentes,  relacionados  como  sócios de fato, devendo ser mantida, portanto, a decisão recorrida em sua integralidade.  É o relatório.        Voto             Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ RELATOR  Trata­se de Recurso Especial de Divergência apresentado por ALEXANDRE  GONTIJO GUERRA, CELMO ERNANY ARAÚJO  e ALBERTO ALVES DE SOUZA em  face do acórdão nº 108­09.478, na parte em que, no tocante à imputação da responsabilidade  tributária, negou provimento ao Recurso Voluntário.  Fl. 810DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 2/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por JOAO CARLOS DE LI MA JUNIOR     4 O presente Recurso Especial é tempestivo, entretanto não preenche os demais  requisitos de admissibilidade.  Com efeito, não se caracterizou a divergência jurisprudencial suscitada pelos  recorrentes, senão vejamos.  No  acórdão  recorrido  restou  consignado o  entendimento  de que  respondem  pelo crédito tributário os verdadeiros sócios da pessoa jurídica, pessoas físicas, acobertadas por  terceiras pessoas que apenas emprestam o nome para que eles realizem operações em nome da  pessoa jurídica, da qual os sócios de fato tinham ampla procuração para gerir seus negócios e  suas contas­correntes bancárias.  O entendimento proferido no acórdão  recorrido  foi  adotado porque, a partir  da análise do conjunto probatório do presente processo, chegou­se à conclusão que a empresa  Cometa Distribuidora de Alimentos  Ltda.  operou  durante  os  anos  fiscalizados  por  ordem de  terceiros não vinculados ao seu contrato social, deixando de recolher os tributos devidos, sendo  administrada de fato pelos ora recorrentes.  No voto do acórdão embargado, a manutenção da responsabilização tributária  dos  contribuintes  levou  em  conta  um  conjunto  de  fatos  que  convergiram  para  uma  mesma  conclusão. Foram analisadas as declarações tomadas a Termo, a diligência realizada, os cartões  de assinatura em bancos, a falta de motivação para esses procedimentos e a função de gerente e  administrador exercida pelos  recorrentes  responsabilizados  tributariamente, com os  sócios de  direito figurando apenas como meras pessoas simbólicas.  Dispõe  da  seguinte  forma  o  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma especial ou a própria CSRF.  Dessa forma, fica claro que cabe Recurso Especial para analisar interpretação  divergente  dada  à  lei,  portanto  trata­se  de  revisão  de  matéria  de  direito.  Assim,  o  Recurso  Especial não serve como instrumento para a mera reanálise de provas.  Ademais,  os  cinco  acórdãos  paradigmas  trazidos  versam  sobre  situações  fáticas  diversas  daquela  contida  no  acórdão  recorrido,  tratando,  consequentemente,  de  conjuntos  probatórios  distintos  do  apreciado  na  decisão  recorrida,  o  que  descaracteriza  tais  acórdãos como paradigmas.  Assim é o entendimento adotado por este Conselho, conforme julgados cujas  ementas seguem transcritas:  RECURSO  ESPECIAL.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE  FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COTEJADOS. Não  se  conhece  de  recurso  especial,  se  os  acórdãos  Fl. 811DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 2/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por JOAO CARLOS DE LI MA JUNIOR Processo nº 10380.003027/2003­31  Acórdão n.º 9101­002.100  CSRF­T1  Fl. 731          5 comparados  não  tratam  da  mesma  questão  fática.  (Acórdão nº 9202001.784, de 28/09/2011)  RECURSO  ESPECIAL  DIVERGÊNCIA.  NÃO  DEMONSTRADA. Não deve ser conhecido o recurso  especial,  quando  não  há  divergência  entre  os  acórdãos  paradigma  e  recorrido.  A  única  divergência  jurisprudencial  que  desafia  recurso  especial é aquela cuja  solução  tenha potencial para  reformar  o  acórdão  recorrido.  (Acórdão  nº  9101001.314, de 24 de abril de 2012)  Os acórdãos apresentados chegaram à conclusão diversa da proferida no caso  em  questão  porque  em  cada  um  deles  há  uma  situação  fática  específica,  havendo,  como  decorrência  lógica,  um  conjunto  probatório  próprio  que  foi  apreciado.  Para  comprovar  isso  basta uma breve análise de cada acórdão.  Acórdão nº 1801­00­243  PROVA  TESTEMUNHAL.  VALORAÇÃO.  CERCEAMENTO DE  DEFESA.   As provas testemunhais têm valor probatório restrito em face às  provas  documentais  e  servem  apenas  como  subsidiárias  para  completar  aquilo  que  aquelas  são  insuficientes  a  esclarecer,  sendo  prescindíveis  quando  os  fatos  já  estão  suficientemente  provados  documentalmente,  Irrelevantes  para  a  autuação  em  apreço,  que  só  pode  ser  ilidida  pela  apresentação  de  prova  documental que justifique a origem dos recursos depositados em  favor da contribuinte no exterior, Não há cerceamento de defesa  em não sendo deferida a sua produção, pela autoridade fiscal ou  de julgamento.  No primeiro acórdão paradigma, a situação fática diz respeito à comprovação  de origem de depósitos bancários, o que diverge, evidentemente, da situação fática do acórdão  recorrido. Assim, foi decidido que a prova documental  tem valor probatório superior à prova  testemunhal devido à análise dos fatos específicos ocorridos, bem como das provas desse caso.  Desse modo, no acórdão acima transcrito houve uma valoração das provas com base nos fatos  que  ocorreram,  assim  como  também  houve  valoração  no  caso  do  acórdão  recorrido,  a  qual  levou à responsabilização tributária dos recorrentes. Portanto, com base no conjunto probatório  do presente caso, que é distinto do que embasou a decisão acima transcrita, foi decidido que os  contribuintes  eram  os  sócios  de  fato  da  empresa,  o  que  acarretou  a  responsabilidade  dos  mesmos.  Dessa  forma,  diante  da  existência  de  situações  fáticas  distintas,  bem  como  de  conjunto  probatório  distinto  dos  acórdãos  recorrido  e  paradigma,  não  restou  demonstrada  a  divergência.  Acórdão nº 101­96.145  Fl. 812DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 2/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por JOAO CARLOS DE LI MA JUNIOR     6 RESPONSABILIDADE  PESSOAL  –  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes  ou infração de lei os mandatários, prepostos e empregados e os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado.  A  dissolução  irregular  da  empresa  acarreta  a  responsabilidade  pessoal  de  que  trata  o  art.  135  do  CTN.  Respondem  pelo  crédito  tributário  os  verdadeiros  sócios  da  pessoa  jurídica,  pessoas  físicas,  acobertados  por  terceiras  pessoas (“laranjas”) que apenas emprestavam o nome para que  eles realizassem operações em nome da pessoa jurídica, da qual  tinham  ampla  procuração  para  gerir  seus  negócios  e  suas  contas­correntes bancárias.  Com o  segundo acórdão paradigma, os  recorrentes pretenderam demonstrar  que  só  é  possível  a  responsabilização  de  terceiros  quando  provado  que  são  os  verdadeiros  sócios,  o  que,  na  visão  deles,  não  ocorreu  no  presente  caso.  Porém,  a  partir  da  análise  do  conjunto probatório do processo em questão, foi concluído que os mesmos eram os sócios de  fato da empresa, o que levou à responsabilização tributária. As situações fáticas de ambos os  acórdãos,  assim  como  as  provas  delas  decorrentes,  são  diversas,  sendo  tomada  cada decisão  com  base  nas  provas  específicas  de  cada  caso.  Contudo,  apesar  das  situações  fáticas  dos  acórdãos  paradigma  e  recorrido  serem  diferentes,  a  análise  de  cada  um  dos  conjuntos  probatórios levou a conclusões similares.  Acórdão nº 102­49.245  SOLIDARIEDADE  PASSIVA  –  INEXISTÊNCIA  DOS  ELEMENTOS  CARACTERIZADORES  –  LANÇAMENTO  CANCELADO  –  A  solidariedade  tributária  se  caracteriza  pela  existência  de  interesse  jurídico,  e  não  econômico,  vinculado  a  atuação  comum  ou  conjunta  da  situação  que  constitui  o  fato  imponível. Para que exista solidariedade, em matéria tributária,  deve haver, numa mesma relação jurídica, duas ou mais pessoas  caracterizadas  como  contribuintes,  situação  em  que  cada  uma  delas estará obrigada pelo pagamento integral da dívida.  O  interesse comum na situação que constitua o  fato gerador da  obrigação  principal  implica  que  as  pessoas  solidariamente  obrigadas  sejam  sujeitos  da  relação  jurídica  que  deu  azo  a  ocorrência do fato imponível. Fere a lógica jurídico­tributária a  integração, no pólo passivo da  relação  jurídica,  de alguém que  não  tenha  tido  qualquer  participação  na  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação. O procurador de pessoa jurídica, por lhe  faltar a condição de sujeito passivo nos atos com que  intervém,  não pode ser caracterizado como responsável solidário.  No  terceiro  acórdão  paradigma,  os  fatos  referem­se  à  responsabilização  do  procurador da pessoa jurídica, e, por meio do conjunto probatório nele existente, foi decidido  que o mesmo, por lhe faltar a condição de sujeito passivo nos atos que intervém, não pode ser  caracterizado  como  responsável  solidário;  Já  no  acórdão  recorrido,  através  das  provas  produzidas,  ficou  demonstrado  que  os  recorrentes  eram  sócios  de  fato,  e  não  meros  Fl. 813DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 2/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por JOAO CARLOS DE LI MA JUNIOR Processo nº 10380.003027/2003­31  Acórdão n.º 9101­002.100  CSRF­T1  Fl. 732          7 procuradores.  Assim,  em  que  pese  as  decisões  serem  diferentes,  as  mesmas  partiram  de  situações e provas também diversas, portanto não restou demonstrada a divergência.  Acórdão nº 107­05.221  IRPJ/IRFONTE  –  RESPONSABILIDADE DE  TERCEIROS  –  A  transferência  da  responsabilidade  tributária  a  terceiros,  nos  termos  do  artigo  135  do  C.T.N.,  deve  estar  embasada  em  documentos  de prova  que  demonstrem  claramente a  ocorrência  dos pressupostos nele previstos.  No  quarto  acórdão  paradigma,  os  recorrentes,  assim  como  ocorreu  no  segundo acórdão paradigma, tentam demonstrar que somente podem ser responsáveis terceiros  quando  claramente  provada  a  ocorrência  dos  pressupostos  do  art.  135  do CTN. Ocorre  que,  para  que  fosse  proferida  tal  decisão,  foi  analisado  o  conjunto  probatório  desse  caso,  que  é  diverso daquele do acórdão recorrido, uma vez que as situações fáticas também são distintas, e,  através das provas dos autos, para os julgadores ficou evidente que ocorreram os pressupostos  previstos no mencionado artigo, devendo, assim, haver a  responsabilização dos mesmos pelo  crédito tributário. Portanto, para que seja alterada a decisão que responsabilizou os recorrentes,  é  necessária  uma  nova  análise  de  todas  as  provas  do  processo,  e,  como  explicado  anteriormente, não cabe revisão de provas em âmbito de Recurso Especial.  Acórdão nº 1202­00.198  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  E  PESSOAL  DE  TERCEIROS,  PROCURADORES.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  NECESSIDADE  DE  PROVA  DIRETA  INDIVIDUALIZADA  SOBRE  A  PARTICIPAÇÃO  NO  ILÍCITO  PRESUMIDO POR FORÇA DE LEI.  Quanto  à  responsabilidade  solidária  e  pessoal  dos  terceiros  envolvidos,  procuradores,  não  trazendo  a  fiscalização  provas  diretas  e  objetivas  a  corroborar  a  dolosa  participação  na  infração de presunção  legal de omissão de receitas por  falta de  comprovação  de  origem  dos  depósitos  bancários,  tal  caracterização  não  pode  ser  mantida  apenas  em  indício  isoladamente,  com  o  que  se  afasta,  por  essa  razão,  a  possibilidade de responsabilidade tributária, solidária e pessoal,  de terceiros, pelo crédito tributário do sujeito passivo.  No quinto e último acórdão paradigma, a situação trazida mais uma vez não  se  assemelha  ao  caso  do  acórdão  recorrido,  visto  que  trata­se  de  responsabilidade  tributária,  solidária  e  pessoal  de  terceiros  pelo  crédito  tributário  do  sujeito  passivo  quando  estes  forem  procuradores, o que restou comprovado que não é a situação dos recorrentes, uma vez que foi  concluído que são sócios de fato. Além disso, mais uma vez, o que possibilitou tanto a decisão  do paradigma quanto a decisão recorrida foi a apreciação do conjunto probatório de cada um  dos  casos,  que,  por  sua  vez,  são  distintos. Além disso,  o  paradigma versa  sobre  omissão  de  receitas  por  falta  de  comprovação  de  origem  de  depósitos  bancários,  o  que  é  diferente  da  Fl. 814DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 2/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por JOAO CARLOS DE LI MA JUNIOR     8 situação fática da decisão recorrida.  Ademais,  conforme  já  exposto  acima,  o  art.  67  do  Regimento  Interno  do  CARF prevê que “compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra  decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara,  turma de câmara,  turma especial ou a própria CSRF”, entretanto, com o acórdão paradigma  em  questão,  os  recorrentes  trouxeram  aos  autos  acórdão  proferido  pela  mesma  turma  que  proferiu  o  acórdão  recorrido.  Note­se  que  a  denominação  da  turma  é  diversa  em  razão  da  instalação  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  senão  vejamos  a  redação  dos  artigos 1º e 2º, II, da MF 41/2009:  Art. 1º Fica instalado o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  conforme disposto no art. 44, §1 º da Medida Provisória n º 449/2008.  Art.  2º  Até  a  vigência  de  seu  regimento  interno,  a  ser  expedido  no  prazo estabelecido no art. 44, §2 º da Medida Provisória n º 449/2008,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  adotará,  no  que  couber,  os  regimentos  internos  dos  Conselhos  de  Contribuintes  e  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovados  pela  Portaria  Ministerial  n º 147,  de  28  de  junho  de  2007,  e  suas  alterações  posteriores, observadas as seguintes disposições:  II ­ A Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes passa a  integrar  a  Segunda  Câmara  da  Primeira  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  e  seu  colegiado  constitui  a  Segunda Turma Ordinária da referida Câmara;  Assim, a Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes passou a ser  denominada  Segunda  Câmara  da  Primeira  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais. Note que houve alteração de denominação da câmara e não criação de uma nova.   Não  há,  dessa  forma,  como  se  reconhecer  por  caracterizada  a  divergência  jurisprudencial, requisito de admissibilidade do Recurso Especial.  Do exposto,  não  comprovada  a divergência  jurisprudencial,  por  se  tratarem  os  acórdãos  recorrido  e  paradigmas  de  representantes  de  situações  fáticas  diversas,  e  sendo  necessária  unicamente  a  reanálise  de  provas  para  a  solução  da  questão  suscitada,  voto  no  sentido de não conhecer do Recurso Especial dos contribuintes.    JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ RELATOR ­ Relator                            Fl. 815DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 2/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por JOAO CARLOS DE LI MA JUNIOR Processo nº 10380.003027/2003­31  Acórdão n.º 9101­002.100  CSRF­T1  Fl. 733          9     Fl. 816DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 2/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por JOAO CARLOS DE LI MA JUNIOR

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Numero do processo: 16191.005521/2011-54
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2000 a 31/12/2002 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. COOPERATIVA DE TRABALHO. REPERCUSSÃO GERAL. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO ATÉ DECISÃO JUDICIAL DEFINITIVA QUE DEVE SER APLICADA AO LANÇAMENTO FISCAL. O Supremo Tribunal Federal - STF no julgamento do Recurso Extraordinário - RE 595.838/SP declarou inconstitucional a contribuição social a cargo da empresa no montante de 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, prevista no artigo 22, IV, da Lei 8.212/91 na redação da Lei 9.876/99. Foram apresentados Embargos de Declaração pela Fazenda Nacional postulando a modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade, bem como, a manifestação sobre a repristinação da Lei Complementar 84/96, alegando forte impacto ao orçamento da Seguridade Social e nas políticas públicas de saúde, previdência social e assistência social. O STF pode restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado, considerando as razões de segurança jurídica ou de interesse social, nos termos do art. 27 da Lei 9.868/99. Há a existência das razões de segurança jurídica e excepcional interesse social, no sentido de garantir à sociedade os direitos sociais à Previdência Social e à Seguridade Social (art. 6o e art. 194 a 204 da CF/88), que são alicerçados nos princípios constitucionais da diversidade da base de financiamento da Seguridade Social e da preexistência do custeio em relação ao benefício (art. 195, caput e § 5o da CF/88), que garantem o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema e dão suporte aos gastos com benefícios e serviços da Seguridade Social à sociedade. As decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF e STJ em matéria infraconstitucional, na sistemática de repercussão geral (artigos 543-B e 543-C da Lei 5.869/73) deverão ser reproduzidas pelos Conselheiros do CARF, na forma do art. 62-A do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF 256, de 22/06/2009. A decisão judicial definitiva deve ser aplicada ao lançamento fiscal. Quanto aos embargos de declaração apresentados pela Fazenda Nacional relativos ao Recurso Especial, RE 595.838, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator os rejeitou, em sessão plenária de 18/12/2014. Destarte, não há como subsistir o lançamento fiscal. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-004.082
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Oseas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior e Ricardo Magaldi Messetti.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2643; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 207          1  206  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16191.005521/2011­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­004.082  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de fevereiro de 2015  Matéria  COOPERATIVA DE TRABALHO  Recorrente  REFINARIA NACIONAL DE SAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2000 a 31/12/2002  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  SUSPENSÃO  DO  JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO  ATÉ  DECISÃO  JUDICIAL  DEFINITIVA  QUE  DEVE SER APLICADA AO LANÇAMENTO FISCAL.  O Supremo Tribunal Federal ­ STF no julgamento do Recurso Extraordinário  ­ RE 595.838/SP declarou  inconstitucional  a  contribuição  social  a  cargo da  empresa no montante de 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto da nota  fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  prevista no artigo 22, IV, da Lei 8.212/91 na redação da Lei 9.876/99.  Foram  apresentados  Embargos  de  Declaração  pela  Fazenda  Nacional  postulando a modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade, bem  como,  a  manifestação  sobre  a  repristinação  da  Lei  Complementar  84/96,  alegando  forte  impacto  ao  orçamento  da  Seguridade  Social  e  nas  políticas  públicas de saúde, previdência social e assistência social.   O  STF  pode  restringir  os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  decidir  que  ela  só  tenha  eficácia  a  partir  de  seu  trânsito  em  julgado  ou  de  outro momento que venha a ser fixado, considerando as razões de segurança  jurídica ou de interesse social, nos termos do art. 27 da Lei 9.868/99.  Há  a  existência  das  razões  de  segurança  jurídica  e  excepcional  interesse  social,  no  sentido  de  garantir  à  sociedade  os  direitos  sociais  à  Previdência  Social  e  à  Seguridade  Social  (art.  6o  e  art.  194  a  204  da  CF/88),  que  são  alicerçados  nos  princípios  constitucionais  da  diversidade  da  base  de  financiamento da Seguridade Social e da preexistência do custeio em relação  ao  benefício  (art.  195,  caput  e  §  5o  da  CF/88),  que  garantem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial  do  sistema  e  dão  suporte  aos  gastos  com  benefícios  e  serviços da Seguridade Social à sociedade.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 19 1. 00 55 21 /2 01 1- 54 Fl. 207DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/ 02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16191.005521/2011­54  Acórdão n.º 2803­004.082  S2­TE03  Fl. 208          2  As  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  STF  e  STJ  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática de repercussão geral (artigos 543­B e 543­ C da Lei 5.869/73) deverão  ser  reproduzidas pelos Conselheiros do CARF,  na forma do art. 62­A do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF 256,  de 22/06/2009.  A decisão judicial definitiva deve ser aplicada ao lançamento fiscal.  Quanto  aos  embargos  de  declaração  apresentados  pela  Fazenda  Nacional  relativos ao Recurso Especial, RE 595.838, o Supremo Tribunal Federal, por  unanimidade e nos termos do voto do Relator os rejeitou, em sessão plenária  de 18/12/2014. Destarte, não há como subsistir o lançamento fiscal.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.      (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima, Oseas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira  Junior e Ricardo Magaldi Messetti.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/ 02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16191.005521/2011­54  Acórdão n.º 2803­004.082  S2­TE03  Fl. 209          3    Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se  de  lançamento  fiscal  composta  de  contribuição  incidente  sobre  valores pagos a cooperativas de trabalho que lhe prestaram serviços, não recolhidas na época  própria.  O  lançamento  foi  efetuado  com  base  em  valores  declarados  em  Guia  de  Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP e Declaração do Imposto  de Renda retido na fonte – DIRF exercícios 2000 a 2002.  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  A  ciência  do  lançamento  fiscal  se  deu  em  01/07/2003,  inconformado  o  contribuinte apresentou impugnação.   O  órgão  julgador  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  considerou  procedente o lançamento.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão,  inconformado  interpôs  recurso  voluntário, alegando em síntese:  ­ o efeito suspensivo do recurso voluntário;  ­  nulidade  da  decisão  recorrida  ou  sua  revisão  por  conter  falhas,  por  não  rebater os argumentos da impugnação e não respeitar o contraditório;  ­ o lançamento deve indicar exatamente o quantum devido, com a aplicação  de juros e correção monetária, de forma a garantir ao contribuinte a plena ciência dos valores  exigidos,  sob  pena  de  nulidade.  A  recorrente  não  teve  acesso  aos  termos  conclusivos  da  fiscalização. A fiscalização não considerou os recolhimento da recorrente;  ­  há  equívocos  no  relatório  da  notificação  fiscal.  Não  apresenta  de  forma  clara  e  precisa  o  objeto  da  notificação,  dificultando  a  defesa,  e  por  admitir  como  fatos  geradores  valores  pagos  a  título  de  indenização  decorrente  da  ruptura  do  contrato  de  trabalho e multa do FGTS, aviso prévio, férias indenizadas e terço constitucional;  ­ a extinção do crédito em razão de ação  judicial  transitada em julgado. Os  créditos  da  recorrente  reconhecidos  judicialmente  em  desfavor  do  INSS  são  hábeis  a  extinguir os débitos apontados na notificação, nos termos do artigo 156, inciso II do CTN;  ­ a notificação deve ser extinta pela compensação integral com os créditos da  recorrente  reconhecidos  judicialmente,  ou  deve  a  notificação  ser  refeita,  abatendo­se  de  seu  montante o percentual de créditos que o próprio INSS entende exigível;  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/ 02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16191.005521/2011­54  Acórdão n.º 2803­004.082  S2­TE03  Fl. 210          4  ­ deve a decisão ser reformada para determinar a  incidência de juros de 1%  ao mês  simples,  ou  se assim não entender  este Conselho, que determine  a  aplicação única  e  exclusiva da Taxa Selic, expungindo­se do cálculo qualquer juros e correção monetária;  ­ Por fim, requer a extinção do crédito tributário.  Os autos foram convertidos em diligência pela Resolução nº 2803000.215 –  3ª Turma Especial do CARF para que a autoridade fiscal  se pronunciasse sobre as  razões do  recurso voluntário.  Em resposta da  foi  expedido Relatório Fiscal,  fls. 161/176,  informando que  não  houve  fato  novo.  Os  recolhimentos  alegados  pelo  contribuinte  como  considerados  e  a  impossibilidade  da  compensação  dos  valores  pleiteados  foram  esclarecidos  na  informação  fiscal de folhas 88/89 dos autos.  O contribuinte foi cientificado do relatório fiscal resultante da Resolução do  CARF apresentando impugnação alegando em síntese:  ­  a  inconstitucionalidade  da  contribuição  em  pauta.  Não  houve  análise  da  quitação  do  débito  com  os  créditos  oriundos  de  demandas  ajuizadas,  onde  houve  o  reconhecimento  de  créditos  suficientes  à  satisfação  do  débito  em  questão,  conforme  documentação acostada aos autos;  ­ protesta por todos os meios de prova;  ­  requer  que  todas  as  intimações  sejam  dirigidas  ao  endereço  constante  do  preâmbulo da impugnação do relatório fiscal resultante da Resolução do CARF.  É o relatório.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/ 02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16191.005521/2011­54  Acórdão n.º 2803­004.082  S2­TE03  Fl. 211          5    Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenchidos  os  requisitos  de  sua  admissibilidade, merece ser apreciado.  Consta  do  relatório  fiscal,  fls.  31/32,  que  o  lançamento  se  refere  a  contribuição social a cargo da empresa no montante de 15% (quinze por cento) sobre o valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, prevista no artigo 22, IV,  da Lei 8.212/91 na redação da Lei 9.876/99, período de 03/2000 a 12/2002.  Assim, não há que se  falar  em  fatos  geradores de valores pagos  a  título de  indenização  decorrente  da  ruptura  do  contrato  de  trabalho  e  multa  do  FGTS,  aviso  prévio,  férias indenizadas e terço constitucional.  O Supremo Tribunal Federal – STF no julgamento do Recurso Extraordinário  ­  RE  595.838/SP,  tema  com  repercussão  geral  reconhecida,  declarou  inconstitucional  a  contribuição social a cargo da empresa no montante de 15% (quinze por cento) sobre o valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  prevista  no  artigo  22,  inciso IV, da Lei 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99.  A  Procuradoria  do  Fazenda  Nacional  (PFN)  apresentou  Embargos  de  Declaração  ao  RE  595.838/SP  postulando  pela  modulação  dos  efeitos  da  decisão  de  inconstitucionalidade, bem como, a manifestação sobre a  repristinação da Lei Complementar  84/96, alegando forte  impacto ao orçamento da Seguridade Social e nas políticas públicas de  saúde, previdência social e assistência social.  Desse modo, o RE 595.838/SP não transitou em julgado.  Com relação à modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade de  lei  ou  ato  normativo,  o  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  pode  restringir  os  efeitos  da  declaração de inconstitucionalidade ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito  em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado, considerando as razões de segurança  jurídica ou de interesse social, nos termos do art. 27 da Lei 9.868/99:  Art.  27.  Ao  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de  excepcional  interesse  social,  poderá  o  Supremo  Tribunal  Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir  os  efeitos  daquela  declaração  ou  decidir  que  ela  só  tenha  eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento  que venha a ser fixado.  Do enunciado pelo artigo 27 da Lei 9.868/99 se depreende, portanto, que o  STF pode se utilizar de outras medidas que não a declaração de nulidade total da norma, como  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/ 02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16191.005521/2011­54  Acórdão n.º 2803­004.082  S2­TE03  Fl. 212          6  a  restrição  dos  efeitos  da  declaração,  ou  a  eficácia  da  decisão  somente  após  o  trânsito  em  julgado, ou, ainda, de outro momento a ser fixado.  O STF já proferiu decisões com modulação dos efeitos.  A  segurança  jurídica não  autoriza  a desconstituição  da  norma, mesmo  com  eventuais  imperfeições no texto legal ou normativo, sem a justificativa do ato ou situação. O  banimento  de  eventual  ato  legal  ou  normativo  pode  ser  mais  danoso  que  sua  manutenção,  sobretudo quando há dano à ordem social e possível desestabilização da ordem pública. Assim  sendo, há necessidade do fato ser examinado com especial atenção.  A segurança jurídica guarda relação estreita com a ética, com o social e com  ordenamento jurídico, de modo a preservar situação administrativa já consolidada no passado,  segundo Ministro Celso de Mello.  “Os  postulados  da  segurança  jurídica,  da  boa­fé  objetiva  e  da  proteção  da  confiança,  enquanto  expressões  do  Estado  Democrático  de  Direito,  mostram­se  impregnados  de  elevado  conteúdo ético, social e jurídico, projetando­se sobre as relações  jurídicas, mesmo as de direito público, em ordem a viabilizar a  incidência  desses  mesmos  princípios  sobre  comportamentos  de  qualquer  dos  poderes  ou  órgãos  do  Estado  (os  Tribunais  de  Contas, inclusive), para que se preservem, desse modo, situações  administrativas já consolidadas no passado”, escreveu Celso de  Mello.  Como se pode notar, a segurança jurídica pressupõe a confiança nos atos do  poder  público  baseado  na  boa­fé  e  razoabilidade,  como  também,  a  estabilidade  das  relações  jurídicas das normas legais instituídas e na conversão de direito em relação a nova lei, segundo  Luis Roberto Barros, Temas de direito constitucional, Rio de Janeiro, Renovar, 2001.  O  interesse social compreende os direitos sociais e  fundamentais garantidos  na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Dentre os direitos sociais encontra­ se o direito à Previdência Social e à Seguridade Social (art. 6o e art. 194 a 204 da CF/88).  Embora o STF  tenha declarado a  inconstitucionalidade do artigo 22,  IV, da  Lei 8.212/91 na redação da Lei 9.876/99 (RE 595.838/SP), não se deve esquecer que a norma  declarada  inconstitucional  revogou  lei  anterior  vigente  que  estabelecia  a  contribuição  social  para a Seguridade Social a cargo das cooperativas no valor de 15% (quinze por cento) sobre a  remuneração dos cooperados (art. 1o, II, da LC 84/96).  Daí  a  inteligência  do  art.  27  da  Lei  9.868/99  que  dispôs  quando  houver  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo,  e  tendo  em  vista  razões  de  segurança  jurídica  ou  de  excepcional  interesse  social,  poderá  o  STF  restringir  os  efeitos  da  declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro  momento que venha a ser fixado.  Indubitável  a  existência  das  razões  de  segurança  jurídica  e  excepcional  interesse social, no sentido de estabelecer a repristinação restaurando a vigência da LC 84/96  e/ou modulando os efeitos causados em razão da  inconstitucionalidade do art. 22,  IV, da Lei  8.212/91 na redação da Lei 9.876/99.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/ 02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16191.005521/2011­54  Acórdão n.º 2803­004.082  S2­TE03  Fl. 213          7  Nesse sentido, estariam garantidos os direitos sociais à Previdência Social e à  Seguridade  Social  (art.  6o  e  art.  194  a  204  da  CF/88)  que  são  alicerçados  nos  princípios  constitucionais  da  diversidade  da  base  de  financiamento  da  Seguridade  Social  e  da  preexistência  do  custeio  em  relação  ao  benefício  (art.  195,  caput  e  §  5o  da  CF/88),  que  garantem o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema e dão suporte aos gastos com benefícios  e serviços da Seguridade Social à sociedade.  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   (...)  § 5º ­ Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá  ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de  custeio total.  Como a decisão de  inconstitucionalidade do art. 22,  IV, da Lei 8.212/91 na  redação da Lei 9.876/99, não transitou em julgado, havendo a necessidade de análise do pedido  de  repristinação  e  da  modulação  dos  efeitos  da  decisão,  e  em  razão  do  princípio  da  razoabilidade e prudência,  entende­se que o  julgamento administrativo deve ser suspenso até  decisão definitiva do julgamento judicial do RE 595.838/SP, para que não haja injustiça.   A  decisão  judicial  definitiva  do  RE  595.838/SP  deve  ser  aplicada  ao  lançamento fiscal.  As  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  STF  e  STJ  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  de  repercussão  geral  (artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  5.869/73)  deverão  ser  reproduzidas  pelos Conselheiros  do CARF,  na  forma do  art.  62­A do  Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF 256, de 22/06/2009.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  (Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)  Quanto  aos  demais  argumentos  do  contribuinte,  a  decisão  recorrida  e  a  autoridade  fiscal,  em  diligência  à  Resolução  do  CARF,  analisaram  os  argumentos  e  documentos anexados aos atos pelo contribuinte, concluindo que não há falha no lançamento,  os argumentos foram rebatidos e foi respeitado o contraditório e ampla defesa, decidindo pela  manutenção do lançamento fiscal.  O discriminativo do lançamento fiscal demonstra os valores e suas origens e  estão  especificados. Os  termos  conclusivos  da  fiscalização estão  anexos  aos  autos. Todos os  recolhimentos considerados estão demonstrados.  A  cobrança  de  multa  e  juros  é  legal  e  está  amparada  na  Lei  8.212/91,  constante do relatório de Fundamentos Legais das Rubricas, anexo aos autos.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/ 02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16191.005521/2011­54  Acórdão n.º 2803­004.082  S2­TE03  Fl. 214          8  A aplicação da taxa Selic é legal e está sumulada pelo CARF:  Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  O  contribuinte  não  especifica  de  forma  clara  seu  pedido  de  extinção  do  crédito  em  razão  de  ação  judicial  transitada  em  julgado. Não  demonstra  especificamente  os  créditos  reconhecidos  judicialmente em desfavor do  INSS que são hábeis à compensação e a  extinguir os débitos apontados na notificação fiscal.  Protesta  por  todos  os  meios  de  prova,  entretanto,  não  houve  nenhum  documento anexado além dos constantes dos autos.  A  intimação  deve  ser  dirigida  ao  endereço  constante  do  preâmbulo  da  impugnação  do  relatório  fiscal  resultante  da  Resolução  do  CARF,  se  de  acordo  com  o  domicílio fiscal do contribuinte, conforme pleiteado pelo contribuinte.  Quanto  aos  embargos  de  declaração  apresentados  pela  Fazenda  Nacional  relativos  ao Recurso Especial, RE 595.838, o Supremo Tribunal  Federal,  por unanimidade e  nos termos do voto do Relator os rejeitou, em sessão plenária de 18/12/2014. Destarte, não há  como subsistir o lançamento fiscal.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                                Fl. 214DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/ 02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 13971.721335/2012-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 RECURSO DE OFÍCIO. MULTA AGRAVADA. FALTA DE ENTREGA DE ARQUIVOS MAGNÉTICOS E DO LALUR. LUCRO ARBITRADO. 1. Não cabe o agravamento da multa quando o contribuinte informa que não dispõe de arquivos digitais e do LALUR. A consequência jurídica, nestas situações, é o arbitramento do lucro, como fez a autoridade fiscal. Recurso de Ofício Negado. RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE ENTREGA DE ARQUIVOS DIGITAIS E DO LALUR. LUCRO ARBITRADO. CABIMENTO. 2. É cabível o arbitramento do lucro nas situações em que o contribuinte não dispõe do LALUR ou de outros meios pelos quais a autoridade fiscal possa verificar a apuração do lucro real. MULTA QUALIFICADA. DIFERENÇA RELEVANTE ENTRE VALOR APURADO EM DIJP E INFORMADO EM DCTF. FATO QUE SE REPETE INÚMERAS VEZES E EM TODOS OS PERÍODOS DE APURAÇÃO. SITUAÇÃO QUE CARACTERIZA O INTUITO DE OCULTAR DA AUTORIDADE FISCAL A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. 3. Apesar de constar na DIPJ os valores correspondentes à receita, sem que tivesse sido constatado omissão ou inclusão de despesas inexistentes, o procedimento do contribuinte de informar em DCTF, de forma contínua, em três anos-calendário, valor muito aquém ao que informou na DIPJ, demonstra conduta com o intuito de ocultar da autoridade fiscal a ocorrência do fato gerador. SOLIDARIEDADE E RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE DISTINÇÃO. 4. A solidariedade tributária de que trata as situações previstas no artigo 124, I, do CTN, pressupõe a existência de dois sujeitos passivos praticando conduta lícita, descrita na regra-matriz de incidência tributária. Do fato gerador, nestas situações, decorre a possibilidade do sujeito ativo exigir o pagamento de tributos de qualquer um dos sujeitos que integrou a relação jurídico-tributária. 5. A responsabilidade tributária decorrente das situações previstas no artigo 135 do CTN, está ligada à prática de atos com excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatutos, por quem não integra a relação jurídico-tributária, mas é chamado a responder pelo crédito tributário em virtude do ilícito praticado. 6. A situação prevista no artigo 124, I, não pode ser confundida com as situações de que trata o artigo 135 do CTN. Nas hipóteses contidas no artigo 135 vamos encontrar duas normas autônomas, uma aplicável em relação ao contribuinte, aquele que pratica o fato gerador (art. 121, I) e outra em relação ao terceiro que não participa da relação jurídico-tributária, mas que, por violação de determinados deveres, pode vir a ser chamado a responder pela obrigação) - (RE 562.726/PR, j. 03/11/2010, sob a forma do artigo 543-B do CPC). 7. A situação dos autos revela que foi imputado responsabilidade às pessoas indicadas pelo simples fato destas serem sócias da empresa. Não lhes foi imputado nenhuma conduta pessoal contrária aos interesses da empresa, ou ao direito, da qual tivesse decorrido o não pagamento dos tributos lançados. A responsabilidade decorreu do simples fato do não pagamento dos tributos devidos pela empresa. Contudo, tal situação não configura responsabilidade subsidiária de quem não faz parte da relação jurídico-tributária (REsp 1.101.728/SP, decidido na forma do art. 543-C, do CPC). Recurso de Ofício Negado. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 1402-001.852
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membro do Colegiado, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a responsabilização da coobrigada Rita de Cássia Conti. Vencidos, em votações sucessivas: i) os Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Carlos Mozart Barreto Vianna que votaram por negar provimento integralmente ao recurso; e ii) o Conselheiro Paulo Roberto Cortez que votou por dar provimento em maior extensão para reduzir a multa de ofício ao percentual de 75%. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Moises Giacomelli Nunes da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Paulo Roberto Cortez, Carlos Mozart Barreto Vianna, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Carlos Pelá e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13971.721335/2012­71  Acórdão n.º 1402­001.852  S1­C4T2  Fl. 0          2 4. A solidariedade tributária de que trata as situações previstas no artigo 124, I,  do  CTN,  pressupõe  a  existência  de  dois  sujeitos  passivos  praticando  conduta  lícita,  descrita na  regra­matriz de  incidência  tributária. Do  fato  gerador,  nestas  situações, decorre a possibilidade do sujeito ativo exigir o pagamento de tributos  de qualquer um dos sujeitos que integrou a relação jurídico­tributária.  5. A responsabilidade tributária decorrente das situações previstas no artigo 135  do CTN, está  ligada à prática de atos com excesso de poderes,  infração de  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  por quem não  integra  a  relação  jurídico­tributária,  mas  é  chamado  a  responder  pelo  crédito  tributário  em  virtude  do  ilícito  praticado.   6. A situação prevista no artigo 124, I, não pode ser confundida com as situações  de que trata o artigo 135 do CTN. Nas hipóteses contidas no artigo 135 vamos  encontrar  duas  normas  autônomas,  uma  aplicável  em  relação  ao  contribuinte,  aquele que pratica o fato gerador (art. 121, I) e outra em relação ao terceiro que  não  participa  da  relação  jurídico­tributária,  mas  que,  por  violação  de  determinados deveres, pode vir a ser chamado a responder pela obrigação) ­ (RE  562.726/PR, j. 03/11/2010, sob a forma do artigo 543­B do CPC).  7. A situação dos autos revela que foi imputado responsabilidade às pessoas  indicadas  pelo  simples  fato  destas  serem  sócias  da  empresa.  Não  lhes  foi  imputado nenhuma conduta pessoal contrária aos interesses da empresa, ou  ao direito, da qual tivesse decorrido o não pagamento dos tributos lançados.  A responsabilidade decorreu do simples fato do não pagamento dos tributos  devidos pela empresa. Contudo, tal situação não configura responsabilidade  subsidiária  de  quem  não  faz  parte  da  relação  jurídico­tributária  (REsp  1.101.728/SP, decidido na forma do art. 543­C, do CPC).  Recurso de Ofício Negado.  Recurso Voluntário Parcialmente Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membro  do  Colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  Por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir a responsabilização da coobrigada Rita de Cássia Conti. Vencidos, em votações sucessivas:  i) os Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Carlos Mozart Barreto Vianna que votaram  por negar provimento integralmente ao recurso; e ii) o Conselheiro Paulo Roberto Cortez que votou  por dar provimento em maior extensão para reduzir a multa de ofício ao percentual de 75%.     (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Moises Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator          Fl. 873DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13971.721335/2012­71  Acórdão n.º 1402­001.852  S1­C4T2  Fl. 0          3 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto, Paulo Roberto Cortez, Carlos Mozart Barreto Vianna, Moises Giacomelli Nunes da  Silva, Carlos Pelá e Leonardo de Andrade Couto.  Relatório  No presente caso adoto o relatório do acórdão recorrido, que segue transcrito:  O litígio que se aprecia  foi  inaugurado por interposição de impugnação, em  20/11/2012 (fl. 749)1, contra lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e de  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), acrescidos de multa proporcional de 150%  e  de  225%,  além  de  juros  de  moratórios  (calculados  até  28/09/2012).  Os  valores  lançados  (exceto  juros),  que  correspondem  a  fatos  geradores  ocorridos  nos  anos­calendário  de  2007,  2008 e 2009 constam do quadro a seguir.  Resumo – Valores Lançados (exceto juros)        Valores em Reais  TRIBUTO  PRINCIPAL  MULTA  PROPORC.  TOTAL  IRPJ  1.196.892,47  2.421.856,16  3.618.748,63  CSLL  585.330,90  1.183.612,68  1.768.943,58  Cofins  1.949.737,40  3.964.802,13  5.914.539,53  PIS/Pasep  416.738,03  846.281,52  1.263.019,55  TOTAL  4.148.698,80  8.416.552,49  12.565.251,29    A ação  fiscal  estendeu­se  de 19/01/2012  a 19/10/2012  e  teve  como  escopo  inicial a verificação fiscal do  IRPJ e da CSLL relativos aos anos­calendário de 2007 e 2008.  Posteriormente, o procedimento se estendeu ao ano­calendário de 2009. A empresa fiscalizada  –  pessoa  jurídica  sediada  em  Brusque  (SC)  e  atuante  no  setor  têxtil  –  optou,  nos  anos­ calendário abrangidos pela  fiscalização, por apurar o  resultado  fiscal  com base nas  regras do  Lucro Real Trimestral.  Ao concluir os trabalhos, a autoridade fiscal entendeu necessário lançamento  com  base  nas  regras  do  lucro  arbitrado,  tendo  autuado  a  contribuinte  por  insuficiência  de  recolhimento de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.  DO TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL  Apuração segundo as Regras do Arbitramento  Segundo relato da autoridade fiscal (Termo de Verificação Fiscal, folhas 656  a  666),  a  contribuinte  foi  repetidamente  intimada  a  apresentar  livros  contábeis  da  empresa,  assim  como  dos  arquivos  magnéticos  representativos  de  seus  lançamentos  contábeis.  Nas  intimações  a  contribuinte  foi  cientificada  de  que  a  não  apresentação  dos  livros  contábeis  e  fiscais teria como conseqüência o arbitramento da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Face à                                                              1 As citações de numeração das  laudas  introduzidas por este Acórdão referem­se à numeração automaticamente  atribuída na digitalização do Processo.  Fl. 874DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13971.721335/2012­71  Acórdão n.º 1402­001.852  S1­C4T2  Fl. 0          4 impossibilidade  de  acesso  aos  livros  fiscais  e  contábeis  a  autoridade  fiscal  promoveu  o  lançamento  do  IRPJ  e  da  CSLL  segundo  as  regras  do  Lucro  Arbitrado.  Ademais,  lançou  também as contribuições para o PIS e a Cofins apurando­as no regime da cumulatividade.  Na apuração da receita conhecida, a autoridade fiscal utilizou as informações  constantes  dos  livros  balancetes,  do Demonstrativo  de Apuração  das Contribuições  Federais  (DACON)  e  do  Sistema  SPED.  A  autuante  informou,  ainda,  que,  dos  valores  dos  tributos  apurados  de  ofício,  foram  subtraídos  aqueles  efetivamente  confessados  nas  Declarações  de  Débitos e Créditos Tributários Federais.  Aplicação de Multa Qualificada e Agravada  Do ponto  de  vista  da  autoridade  fiscal,  restaram  caracterizadas  as  condutas  tipificadas  com  fraude  e  sonegação,  implicando  a  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%.  Ademais,  em  relação  aos  anos­calendário  de  2007  e  2008,  a  conduta  da  contribuinte  teria  subsumido às hipóteses previstas no inciso II do § 2°, do art. 44 da Lei 9.430/96, o que geraria  a  aplicação  de  multa  no  percentual  de  225%.  Sua  percepção  foi  assim  fundamentada  (fl.  661/662):  Pode­se  notar  pelos  anexos  a  este  Termo  que  os  valores  de  tributos  confessados  pela  empresa  ficaram  muito  aquém  dos  apurados  pela  fiscalização  em  praticamente  todos  os  períodos  de  apuração.  A  mesma  conclusão  pode  ser  tirada  das  tabelas  constantes  do  Termo  de  Intimação  Fiscal 05, que mostram a enorme diferença entre os tributos apurados pela  empresa em comparação com os efetivamente confessados.  Mesmo assim, uma falsa impressão pode ser tirada em relação aos valores  confessados de  IRPJ e CSLL nos primeiros  trimestres de 2007 e 2008. Na  verdade, a empresa utilizou­se do estratagema de inserir informações falsas  de uma suposta suspensão judicial, revelada posteriormente inexistente, na  prática  levando  a  valores  a  pagar  praticamente  ínfimos,  na  casa  dos  11  reais. Por outro lado, nas apurações de PIS e COFINS dos anos de 2007 a  2009,  a  empresa  incluiu  valores  indevidos  a  deduzir  as  contribuições  a  pagar, denominados "outras deduções". Em ambos os casos, a contribuinte  foi regularmente  intimada a esclarecer e comprovar tais  informações, mas  em nada esclareceu, ou comprovou.  Associando­se aos fatos citados as ocorrências de declaração simplesmente  zerada, é inequívoco que a empresa empregou procedimentos distintos que  se  orientavam  para  um  fim  comum:  reduzir,  de  forma  fraudulenta,  o  montante  de  impostos  devidos.  Nem  mesmo  a  ocorrência  de  valores  declarados  a  maior  em  março  de  2008  pode  elidir  a  verdade  constatada  acima, pois que, podem ter sido resultado de apuração pela sistemática do  lucro real, opção realizada originalmente pela empresa.  Portanto,  baseando­se  nas  provas  acostadas  aos  autos,  afasta­se  completamente  qualquer  alegação  de  que  possa  ter  havido  mero  erro  ou  engano por parte da empresa R.C. CONTI pois, conforme se depreende das  evidências, durante praticamente todos os meses de 2007 a 2009, de forma  reiterada  portanto,  comprovadamente  omitiu­se  de  confessar  a  quase  totalidade dos tributos federais devidos.  Fl. 875DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13971.721335/2012­71  Acórdão n.º 1402­001.852  S1­C4T2  Fl. 0          5 Assim,  por  todo  o  acima  exposto,  cabe  à  fiscalização  aplicar  a  multa  de  ofício duplicada para o valor de 150%, pela simples adequação da conduta  praticada ao disposto no art. 44 da Lei 9.430/96.  Por  outro  lado,  para  os  anos  de  2007  e  2008,  ainda  deve  ser  levado  em  consideração a afronta ao inciso II do §2°,do art. 44 da Lei 9.430/96:  §2º Os  percentuais  de  multa  a  que  se  referem  o  inciso  I  do  caput  e  o  §1º  deste  artigo  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei n3 11,488,  de 15 de junho de 2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a" pela Lei  nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea "b" com nova redação pela Lei nº 11.488, de 15 de junho  de 2007)   III  ­ apresentar a documentação  técnica de que  trata o art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c"  com  nova  redação  pela  Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  Com efeito, tendo sido intimada pelo Termo de Início e novamente alertada  pelo Termo de Intimação 01, a empresa, até o momento, não apresentou os  arquivos magnéticos de sua contabilidade dos anos de 2007 e 2008.  É um fato que não permite interpretação diversa da lei, porquanto havia a  obrigatoriedade  legal da manutenção dos arquivos citados. Também, seria  paradoxal  eventual  alegação  de  que  a  fiscalização  conseguiu  encontrar  elementos para o  lançamento, não cabendo tal agravamento. Ora, a multa  só pode ser agravada em caso de lançamento e a letra da  lei não é morta  nem inútil, ao contrário, absolutamente clara e mandatária.  Assim,  cabe  também  à  fiscalização  agravar  a  multa  de  ofício  duplicada,  passando de 150% para 225% , em relação aos débitos apurados dos anos  de 2007 e 2008.  Ainda  do  exposto,  como  conseqüência  da  ocorrência,  em  tese,  de  crime  contra  a  ordem  tributária  definido  no  artigo  1º  da  Lei  8.137/90,  foi  elaborada  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  em  obediência  ao  disposto na Portaria RFB n° 2.439, de 21/12/2010, alterada pela Portaria  RFB n° 3.182, de 29 de julho de 2011    Solidariedade Passiva  Por  fim,  entendeu  a  autoridade  autuante  ser  necessário  revestir  os  sócios  administradores  da  condição  de  solidários  passivos  junto  à  pessoa  jurídica  autuada.  Invoca,  para justificar tal imputação, os artigos 124, 128 e 135, todos do Código Tributário Nacional.  Na descrição dos  fatos  que  coincidiriam com o pressuposto  conseqüente da norma,  afirma o  seguinte (fl. 664/65).  Fl. 876DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13971.721335/2012­71  Acórdão n.º 1402­001.852  S1­C4T2  Fl. 0          6 No caso em comento, deve ser levada em conta a participação consciente  dos  sócios  RITA  DE  CÁSSIA  CONTI,  CPF  386.174.550­04,  MILTON  CARLOS  FLORIANI,  CPF  433.211.789­15  e  PATRÍCIA  CONTI  FLORIANI CPF 646.553.770­20,  todos com poderes de gestão à época  dos fatos geradores, conforme o Contrato Social vigente.  Os  sócios­administradores  ou  atuaram  ou  tiveram  conhecimento  de  forma direta, realizando individual ou conjuntamente com outras pessoas  atos que resultaram nas  situações que constituíram ou relacionaram­se  aos fatos geradores dos tributos sonegados, por omissão.   Os benefícios percebidos pela pessoa  física do sócio­administrador  são  claros  no  sentido  de  que  os  tributos  sonegados,  indevidamente  apropriados  pela  empresa,  contribuíram  para  seus  resultados  econômico­financeiros,  e  por  extensão  beneficiando  os  sócios,  o  que  revela o "interesse comum na situação que constitua o  fato gerador da  obrigação".  Além da evidente grave infração à lei tributária,  já comentada, ocorreu  infração ao artigo 422 do Código Civil:  Art.422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na  conclusão  do  contrato,  como  em  sua  execução,  os  princípios da probidade e boa fé.  O  não  agir  conforme  a  boa­fé  objetiva  pode  não  impor  a  intenção  de  prejudicar,  como na  boa­fé  subjetiva, mas  a  simples  exteriorização de  um  comportamento  ímprobo,  egoísta  ou  reprovável,  verificado  sob  a  ótica  da  moral comunitária, viola um dever anexo ao contrato.  Do  exposto,  conclui­se  que  os  sócios­administradores  RITA  DE  CÁSSIA  CONTI, MILTON CARLOS FLORIANI e PATRICIA CONTI FLORIANI são  responsáveis  solidários  pelo  crédito  tributário  constituído  na  presente  auditoria,  nos  termos  dos  art.  124  e  135,  da  Lei  n°.  5.172/66,  Código  Tributário Nacional.  Nesse sentido,  foram lavrados Termos de Sujeição Passiva Solidária, para  os quais  foram dadas ciências aos  sócios, e  inseridos nos presentes autos,  juntamente com cópia dos principais Termos lavrados, de forma a propiciar  o exercício da ampla defesa (Termo de Início, Intimação, Auto de Infração e  anexos).  DA IMPUGNAÇÃO AO LANÇAMENTO  Irresignada com a lavratura do auto de infração, a contribuinte apresentou sua  discordância  com  o  lançamento  realizado  pela  autoridade  fiscal.  A  impugnação  encontra­se  assinada por Rita Cássia Conti, que à época da ciência dos autos de infração detinha 70% do  capital  social  da  empresa  e  compartilhava  com  sua única  sócia, Patrícia Conti Floriani,  os  poderes  de  administração  da  sociedade.  Apresenta­se,  a  seguir,  síntese  de  suas  principais  alegações.  · Questões Preliminares  Entremeados na exposição do contribuinte, inclusive em suas alegações sobre  o mérito, a contribuinte expõe seu entendimento de ter havido irregularidade na prorrogação do  Fl. 877DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13971.721335/2012­71  Acórdão n.º 1402­001.852  S1­C4T2  Fl. 0          7 Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Ademais,  alega  a  violação  de  princípios  constitucionais no procedimento de arbitramento do lucro. Os dois temas são a seguir expostos  do ponto de vista da impugnante.  Prorrogação Irregular do MPF  Entende  a  contribuinte  que  o  Mandado  de  Procedimento  original  que  sustentava  o  procedimento  de  ofício  se  extinguiu,  sem  que  se  providenciasse  a  prorrogação  com  a  devida  cientificação  à  empresa  fiscalizada.  Verbis  (fls.  754/757,  destaques  da  impugnante):  2.18.  Com todo o respeito, com a devida vênia, o Termo de Intimação  Fiscal 05", foi cientificado ao contribuinte em 16/05/2012, ou seja, um dia  antes  de  expirar  o  prazo  concedido  para  o  encerramento  do  MPF  09.2.04.00­2012­00009­5, que NAS PALAVRAS DO "Termo de Verificação  Fiscal",  SOMENTE  FOI  CIENTIFICADO  A  AUTUADA  A  CONTINUIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL EM 29/06/2012.  2.19.  E,  nesse  momento  paira  uma  pergunta  no  ar,  por  que  o  visível  desconforto  do  agente  fiscal  em  conceder  à  partir  de  28/03/2012 mais  30  dias  para  o  atendimento  de  suas  indagações  pelo  contribuinte,  tanto  que  exigiu que as repostas,  inclusive em relação ao Termo de Intimação 04 (já  respondido), fossem dadas em 10 (dez) dias (corridos) contados à partir de  11/04/2012 (sendo o termo cientificado ao contribuinte em 12/04/2012), se o  mesmo sequer teve a dignidade de prorrogar VALIDAMENTE o MPF antes  de ele vencer?  2.20.  Seria  o  caso  de  admitir  que  os  prazos  do  processo  administrativo  somente são importantes quando aplicados ao contribuinte?  2.21. Por que a concessão de um prazo razoável ao contribuinte, que sempre  deixou  muito  clara  a  dificuldade  que  enfrentava  para  o  atendimento  dos  questionamentos  fiscais,  em  especial  pela  perda  de  informações  contábeis  em  seu  sistema  de  processamento  de  dados,  o  que  sempre  foi  do  conhecimento  do  r.  agente  fiscal,  para  que  este  pudesse  apresentar  em  condições  melhores,  mais  apuradas  os  dados  requeridos,  se  como  se  observa  nos  autos, MUITO TEMPO DEPOIS  de  expirado  o  prazo  para  a  finalização do MPF ele foi IRREGULARMENTE prorrogado, visto que não  se  pode  prorrogar  algo  vencido,  pela  mesma  razão  que  não  se  pode  ressuscitar os mortos.  2.22. A prática de tratar com desdém os prazos impostos aos agentes do ente  político, é bem visível em qualquer consulta pública que se faça no site da  RFB ­ Receita Federal do Brasil, tanto que consta como "MPF prorrogado  até  14  de  setembro  de  2012”  e  "MPF  prorrogado  até  11  de  janeiro  de  2013”.  2.23  .  A  propósito,  os  resultados  da  fiscalização,  mormente  os  Autos  de  Infração,  foram  cientificados  ao  contribuinte  em  19/10/2012,  pelo  que,  ainda  que  se  admitisse  como  viável  a prorrogação do MPF "cientificada"  em 29/06/2012, é ABSOLUTAMENTE LIVRE DE CONTROVÉRSIA que, no  momento  em  que  o  TVF  e  os  Autos  de  Infração  foram  cientificados  ao  contribuinte,  já  se  teria  a  SEGUNDA  PRORROGAÇÃO  IRREGULAR,  ao  ponto  de  essa,  de  forma  descarada,  já  nem ser mais  objeto  da  ciência  do  interessado.  Fl. 878DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13971.721335/2012­71  Acórdão n.º 1402­001.852  S1­C4T2  Fl. 0          8 2.24. Causou  surpresa,  a postura  do  agente  fiscal  que,  em dado momento  parecia  empenhado  em  buscar  a  maior  celeridade  possível,  ao  ponto  de  limitar o tempo requerido pelo contribuinte para lhe fornecer as respostas e,  ainda  assim,  TODAS  AS  INTIMAÇÕES  FORAM  RESPONDIDAS  pelo  contribuinte,  sendo que  o agente  fiscal  em dado momento  resolveu  lançar  mão  de  um  "Termo  de Constatação  Fiscal",  que,  com  todo  o  respeito,  só  serviu para expor o fato de que o ilustre agente não havia lido a resposta ao  "Termo de Intimação Fiscal 04" e, para forçar o contribuinte a apresentar  dados  que  ele  NÃO  DETINHA,  num  prazo  que  lhe  se  havia  informado,  impraticável de dez dias, limitando a possibilidade oferecer esclarecimentos  aos  fatos  pelo  contribuinte,  DENTRO  DO  PRAZO  LEGAL  DO  MPF,  ao  passo que o agente se deu ao desfrute de prorrogar IRREGULARMENTE o  MPF,  cientificando  o  Contribuinte  em  [sic]  segundo  seu  relatório  em  29/06/2012 para 14/09/2012 e, novamente prorrogando 11/01/2013.  [...]  2.31. Já  se  sintetizou alhures os motivos pelos quais  se  reputa a autuação  notificada cabalmente nula,  em especial por  ter  sido  lavrada após o MPF  original  estar  vencido  e  irregularmente  prorrogado  e,  novamente  prorrogado,  desta  feita  sem  sequer  levar  ao  conhecimento  da  interessada,  ainda que intempestivamente, o que para agentes fiscais "tão diligentes" em  relação aos prazos exíguos concedidos para que o contribuinte esclarecesse  os fatos, chama a atenção de forma negativa.  Com  relação ao  tema específico da  regularidade da prorrogação do MPF, a  impugnante,  ao  apresentar  seus  pedidos,  requer  a  nulidade  do  processo  administrativo  nos  seguintes termos:  1  ­ reconhecendo­se as preliminares  levantadas no sentido da nulidade do  processo  administrativo  instaurado,  teve  seu  MPF  irregularmente  prorrogado  com  ciência  ao  interessado  após  o  seus  vencimento  (em  29/06/2012) prorrogando o prazo para o encerramento para 14/09/2012 e,  numa  segunda  suposta  prorrogação  NÃO  FORMALIZADA  E/OU  CIENTIFICADA ao contribuinte, onde se indica IRREGULARMENTE como  prorrogado  o  prazo  para  o  encerramento  até  11/01/2013,  sendo  que  a  ciência das autuações foi dada ao contribuinte em 19/10/2012;  Ofensa a Princípios Constitucionais  No  item  III  de  sua  impugnação  (da  Apreciação  da  Aplicação  ou  Não  De  Dispositivos  Legais  Sob  o  Prisma  de  sua  Validade  ou  Invalidade  Perante  a  Constituição  Federal em Sede Processo Administrativo Fiscal) a contribuinte sustenta a tese de que, na fase  administrativa  do  contencioso,  caberia,  sim,  a  apreciação  de  alegações  quanto  à  constitucionalidade de dispositivo legal.  Já  no  item  IV  (do  Confisco  da  Renda  Objeto  da  Notificação  Fiscal  Ora  Atacada), em continuidade ao item anterior, alega que o lançamento de ofício na modalidade  do  lucro  arbitrado,  com  os  demais  acréscimos  legais,  mostra­se  contrário  aos  cânones  constitucionais, dado seu caráter confiscatório. Assim se expressa (fl. 761)  4.1.  Não  bastassem  todas  as  irregularidades,  vícios  e  ilegitimidades  da  cobrança  combatida  que  vem  se  explanando  ao  longo  desta  impugnação,  resta  alertar,  ainda,  que  a  exigência  tributária  resistida  é  cabalmente  Fl. 879DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13971.721335/2012­71  Acórdão n.º 1402­001.852  S1­C4T2  Fl. 0          9 infensa  ao  direito  constitucional  de  propriedade  e  à  sua  mais  expressiva  proteção  de  vedação  da  utilização  de  tributos  com  efeitos  confiscatórios  (CF/88, arts. 5º, XXII, e 150, IV).   [...]  4.8.  Assim  sendo,  acaso  todos  os  argumentos  retro  expendidos  caiam  por  terra, o que não se acredita chegue a ocorrer, para que a pretensão fiscal  tome as  rédeas do que  é  legitimamente permitido pelo nosso ordenamento  jurídico e não venha a  implicar no vedado efeito confiscatório dos valores  tributados,  importa reduzir­se os acréscimos  legais  sobre  ela  incidentes, a  fim  de  adequá­los  aos  limites  da  razoabilidade  e  da  tolerância,  senão  vejamos.  Já no item V, em que refuta especificamente a aplicação da multa qualificada  e da multa agravada, volta a invocar violação de princípios constitucionais.  5.2.  Contudo,  impõe­se  notar  que,  da  maneira  como  cobrada,  assume  a  multa  aplicada  feições  confiscatórias,  eis  que  exigida  sob  percentual  de  150% (cento e cinqüenta por cento), chegando­se a aplicar até mesmo 225%  do  valor  do  débito,  à  partir  de  evidente  descompasso  entre  os  fatos  dos  autos e a pretensão fiscal, o que é de todo modo extorsivo, ferindo de morte  o artigo 150, inciso IV, de nossa Carta Magna.  · Alegações quanto ao Mérito  Nas  questões  de  mérito,  a  impugnante  ataca  os  seguintes  pontos  do  lançamento fiscal: (i) a determinação da matéria tributável pelo regime de tributação do lucro  arbitrado, ao invés do lucro real, (ii) a aplicação da multa qualificada de 150% sem a efetiva  comprovação da presença de conduta dolosa e (iii) a aplicação da multa agravada de 225%, por  inexistência dos pressupostos fáticos a sustentá­la. A seguir, seus principais argumentos.  Irregularidades no Arbitramento do Lucro  A  impugnante manifesta  seu  estranhamento pelo  fato de  a autoridade –  em  relação  ao  ano­calendário  de  2007  –  ter,  concomitantemente,  desacreditado  sua  escrituração  fiscal e utilizado elementos dessa mesma escrituração na determinação do lucro arbitrado. No  caso  do  ano­calendário  de  2008,  a  incoerência  teria  sido  similar,  porém,  nesse  caso  foram  utilizadas as informações declaradas no Dacon. In verbis:  1.8. Nesse momento é necessário esclarecer por que o "Lucro Real" apurado  em  2007  foi  desqualificado  e,  partiu­se  para  a  apuração  do  "Lucro  Arbitrado", por suposta insubsistência dos dados contábeis e, em seguida o  agente  fiscal,  conforme  fica  EVIDENTE  na  fl.  04/10  do  TVF  ­  Termo  de  Verificação  Fiscal,  se  utiliza  DOS  MESMOS  DADOS  E  VALORES  EXTRAÍDOS DOS "LIVROS BALANCETE.  1.9.  Com  todo  o  respeito,  novamente  rogando  por  vênia,  nos  parece  no  mínimo  pouco  ortodoxo  o  r.  agente  fiscal,  num  primeiro  momento  desqualificar  a  apuração  a  opção  do  contribuinte  em  tributar  seus  resultados com base no "Lucro Real", por deficiência em suas informações  contábeis,  e  ai  por  óbvio,  essa  deficiência DEVE  se estender  ao  conteúdo  dos  "balanços/balancetes"  mensais  apresentados  e,  no  momento  seguinte,  SE UTILIZAR DESTA INFORMAÇÃO CONTÁBIL, que em tese, não seria  Fl. 880DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13971.721335/2012­71  Acórdão n.º 1402­001.852  S1­C4T2  Fl. 0          10 merecedora  de  fé,  e  se  assim  não  for,  descabe  qualquer  possibilidade  de  arbitramento.  1.10.  Em  outras  palavras,  o  agente  fiscal  não  considerou  idônea  as  informações contábeis disponíveis, para a opção do contribuinte pelo Lucro  Real, inobstante, SE UTILIZOU DOS MESMOS DADOS CONTÁBEIS para  lastrear seu arbitramento.  1.11. Nesse ponto há contradição obvia:  a) se a informação dos balancetes apresentados é merecedora de fé, e  por  isso  foi  utilizada  pelo  agente  fiscal,  isso  socorre  sua  base  de  cálculo,  porém,  fulmina  o  seu  arbitramento,  pois,  se  a  informação  contábil  contida  nos  balancetes  apresentados  foi  merecedora  de  fé,  NÃO poderia ser desqualificada a apuração pelo Lucro Real a partir  dos mesmos balancetes;  b) se a informação dos balancetes apresentados não é merecedora de  fé, e esse é o pressuposto aqui, tanto que ensejou a desqualificação da  opção  e  da  apuração  do  lucro  real  feita  pelo  contribuinte,  porque  serviu de base para o cálculo do Arbitramento do Lucro pelo agente  fiscal?  1.12. Em relação ao ano­calendário de 2008, a contradição também existe,  só  que  em  relação  a  este  ano­calendário  os  dados  foram  extraídos  do  "DACON", ou seja, ainda são exatamente os mesmos valores apresentados  pelo  contribuinte,  logo,  se  são  indignos  de  fé,  ao  ponto  de  supostamente  estarem a caracterizar a  ocorrência  de  fraude,  porque  os mesmos valores  foram  utilizados  pelo  agente  fiscal  como  base  de  cálculo  em  seus  levantamentos?  Ao  sintetizar  seus  pedidos,  em  relação  à  utilização  do  regime  do  lucro  arbitrado para determinar o quantum devido, requer o seguinte:  II  ­  sucessivamente,  no  mérito  sejam  os  autos  de  infração  combatidos  cancelados,  a  vista  da  demonstração  retro­expendida  no  sentido  de  que  diante  do  fato  de  que,  se  os  dados  contábeis  apresentados  foram  desqualificados ao ponto de serem promovidos os arbitramentos, estes não  poderiam  se  valer  dos  mesmos  dados  contábeis  apresentados  pelo  contribuinte,  em  especial  e  principalmente  em  2007,  quando  indica  claramente serem os mesmos dados extraídos dos "balancetes" daquele ano­ calendário.  Inaplicabilidade da Multa Qualificada de 150%  Face  à  exigência  da  multa  de  ofício  qualificada  de  150%,  a  impugnante  manifesta  sua  discordância  quanto  à  interpretação  dos  fatos,  conforme  registrado  pela  autoridade  autuante  no  Termo  de  Verificação  Fiscal.  Assume,  explicitamente,  a  não­ conformidade  de  seus  registros  contábeis  e  fiscais,  porém,  atribuindo­lhe  à  negligência  ou  desídia,  mas  sem  abrigar  elemento  doloso.  Sustenta,  também,  que  não  foram  apresentadas  provas da conduta dolosa que lhe é atribuída.   Quando  expõe  o  item  II  (dos  Pressupostos  Fáticos  e  Jurídicos  do  Procedimento Fiscal), manifesta o seguinte (fl. 753/754, destaques da impugnante):  Fl. 881DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13971.721335/2012­71  Acórdão n.º 1402­001.852  S1­C4T2  Fl. 0          11 2.26. E, para surpresa geral, em completo desapego com os fatos dos autos,  onde frise­se, NADA deixou de ser esclarecido/respondido ao agente fiscal  com  os  elementos  disponíveis,  sendo  absolutamente  livre  de  controvérsia  que não houve qualquer  tipo de constrangimento,  limitação de alcance ou  embaraço  ao  trabalho  do  r.  agente  fiscal,  após  aplicar  o  arbitramento  do  lucro, nos termos do art. 530 do RIR/99, por não terem sido apresentados os  livros diário, razão e Lalur referentes 2007 e 2008, propõe o ilustre agente,  o agravamento das multas para 225% nos termos do art. 44, § 2o, inciso II,  da  Lei  9.430/96,  por  que  "a  empresa,  até  o  momento,  não  apresentou  os  arquivos magnéticos de sua contabilidade dos anos de 2007 e 2008".  2.27. Por obséquio, cabe salientar que a contribuinte impugnante não tinha  como  contestar,  antes  de  receber  a  autuação  fiscal,  até  por  que  simplesmente  não  tinha  conhecimento  alegações  do  ilustre  agente  fiscal  mas, com todo o respeito, com a devida vênia, devem ser afastadas, no que  tange  ao  agravamento  das  multas  POR  AUSÊNCIA  DE  PROVAS  de  qualquer conduta descrita nos arts. 71 e 72 da Lei 4.502/64 e, no que tange  proposto  agravamento  para  225%,  simplesmente  pela  mais  absoluta  AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LÓGICO.  2.28. Ora, se o motivo para o arbitramento proposto para os anos de 2007  2008 foi que, não foram apresentados os livros Diário, Razão e Lalur, que  estribariam  a  opção  do  contribuinte  ao  Lucro  Real,  e  sendo  o  Lucro  Arbitrado,  nas  palavras  do  agente  fiscal,  "apenas  uma  modalidade  de  apuração  dos  tributos  que  decorre  da  falta,  pelo  contribuinte,  de  apresentação de livros e documentos necessários à verificação fiscal", como  pretende  o  mesmo  agente  fiscal  aplicar  uma  penalidade/agravamento  de  penalidade  pela  não  entrega  desses  livros  "Diário",  "Razão",  "Lalur"  dos  anos­calendário  de  2007  e  2008  se,  como  é  de  conhecimento  público,  os  optantes pelo LUCRO PRESUMIDO E PELO LUCRO ARBITRADO, para  fins fiscais, estão dispensados de escrituração contábil?  Mais  à  frente,  já  em  tópico  específico  sobre os  acréscimos  legais  (V –  dos  Acréscimos  Legais),  volta  à  carga,  entremeando  sua  argumentação  com  citações  a  julgados  que, a seu ver, sustentam semelhante ponto de vista (fl.764/774, destaques do impugnante):  5.6.  Cumpre  destacar  que,  no  caso  dos  autos,  a  autuada  poderia  ser  qualificada como "desorganizada", sua documentação contábil poderia ser  taxada  de  "bagunçada",  seus  registros  contábeis  dos  anos­calendário  de  2007 a 2009 realmente continham grande quantidade de desacertos mas, daí  para lhe ser imputadas condutas delitivas INOCORR1DAS, das mais graves  em se tratando de aplicação de multas, aí já é demais.  5.8. Esse contribuinte, admitindo­se por hipótese, que tenha cometido erros,  falhas  ou  omissões  em  sua  escrituração  contábil,  na  verdade,  sua  falha  ocorreu na ausência de um cuidado maior na guarda dos livros contábeis e,  na ausência de um cuidado maior com a base de dados de seus sistemas de  processamento  de  dados,  cuja  integridade  das  informações  restaram  prejudicadas,  não  deixou  de  prestar  qualquer  esclarecimento  aos  agentes  fiscais,  inclusive  esclarecendo desde o primeiro  contato que  tinha  imensas  dificuldades  em  recuperar  os  dados  requeridos,  justamente  por  conta  de  uma "transição" administrativa traumática e, de não ter confiabilidade nos  dados e livros contábeis do período fiscalizado.  ...  Fl. 882DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13971.721335/2012­71  Acórdão n.º 1402­001.852  S1­C4T2  Fl. 0          12 5.9. Em nenhum momento esse contribuinte tentou induzir a fiscalização ao  erro ou, por sua ação ou omissão  tenha deixado de atender aos r. agentes  fiscais, naquilo em que foi possível, diante do quadro de desordem de seus  arquivos contábeis.  5.10. Notadamente, o fato de seus livros "Diário", "Razão" e "Lalur" terem  se perdido e, diante do fato de lhe restar uma base de dados corrompida, de  onde  não  foi  possível  recompor  a  escrituração  contábil  de  2007  a  2008,  poderia  até  ensejar  a  aplicação  da  sistemática  do  Lucro  Arbitrado,  entretanto,  uma  vez  que  são  estas  as  razões  que  estariam  a  estribar  a  aplicação  do  lucro  arbitrado,  NÃO  PODE  ser  exigido  em  relação  a  esse  mesmo período, a apresentação de arquivos e registros contábeis, tendo em  mira  que  a  adoção  do  lucro  arbitrado  EXCLUI  a  obrigatoriedade  da  escrituração  contábil  e,  por  óbvio,  se  o  contribuinte  está  excluído  da  obrigatoriedade  de  escrituração  entre  2007  e  2009  por  força  da  própria  autuação,  NÃO  PODE  ser  punido  pela  não  entrega  (daquilo  que  não  dispõem) de dados inexigíveis aos tributados pelo Lucro Arbitrado.  5.11.  Todavia, mesmo que  se  entenda  como aplicável  o  lucro  arbitrado e,  aplicável  uma  multa  (razoável  e  compatível  com  a  falta),  ainda  que  se  decida por não ser aplicável o percentual de 30%, conforme arbitrado pelo  STF  no  julgado  anteriormente  citado,  é  de  se  notar  que  o  percentual  de  150%  para  o  ano­calendário  de  2009  e  de  225%,  exigido  para  os  anos­ calendário  de  2007  e  2008,  da  contribuinte­impugnante  não  são  devidos,  haja vista a necessidade do correto enquadramento da multa a ser cobrada  aos termos da lei, e um mínimo de razoabilidade e proporcionalidade.  5.14. Percebe­se, portanto, que condição sine qua non para a imposição da  multa  de  ofício  de  150%  (cento  e  cinquenta  por  cento)  concebida  no  comentado art. 44, da Lei n° 9.430/96, é a verificação de ter o contribuinte  cometido  alguma  das  infrações  previstas  nos  arts.  71  a  73,  da  Lei  n°  9.430/96, quais sejam, sonegação, fraude ou conluio.  5.15.  Entretanto,  como  da  própria  leitura  dos  dispositivos  em  questão  se  pode  facilmente  perceber,  todas  as  condutas  neles  descritas  somente  se  podem  ter como efetivamente ocorridas nos casos em que se observe ação  ou  omissão  dolosa  por  parte  do  contribuinte  no  intuito  de  encobrir  o  surgimento da obrigação tributária.  5.16.  Nesse  sentido,  para  a  atribuição  da  multa  de  ofício  do  inciso  II  do  artigo 44 da Lei n° 9.430/96 é imprescindível a prova da prática dolosa dos  crimes de sonegação, fraude e/ou conluio, eis que o dolo é elemento ínsito a  essas condutas, sendo certo que o dolo não se presume, se prova. Portanto,  ainda  que  se  admita  a  exigência  da  obrigação  principal  com  base  em  simples  indícios  e  presunções,  inconcebível  será  a  imposição  da multa  de  ofício de 150%, visto que esse patamar somente  se apresenta aplicável no  caso da demonstração da conduta dolosa do contribuinte, o que, de acordo  com tudo quanto acima restou amplamente demonstrado, resta evidente não  ter ocorrido no caso em tela.  5.17. Assim, não poderá eventual multa de ofício que venha a ser aplicada  sobre os débitos ora discutidos ultrapassar o patamar de 75% da cobrança  pretendida,  sob  pena  de  violação  aos  próprios  mandamentos  da  sempre  mencionada Lei n° 9.430/96, uma vez que não restou comprovado nos autos  que a empresa tenha agido com qualquer intento doloso ou fraudulento.  Fl. 883DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13971.721335/2012­71  Acórdão n.º 1402­001.852  S1­C4T2  Fl. 0          13 5.18. O CARF ­ Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em diversos  julgados e, desde a muito tempo, impõe a interpretação restritiva ao art. 44,  da Lei 9.430/96 e, exige a demonstração inequívoca da existência de DOLO,  nos seguintes termos:  [citam­se ementas de julgados daquele tribunal administrativo]  5.19.  Notadamente,  a  autuada  apurou  seus  resultados  conforme  a  sistemática  do  Lucro  Real  e,  tanto  no  que  tange  aos  registros  contábeis,  quanto em relação ao cumprimento de obrigações acessórias, muitas falhas  e erros de procedimento foram cometidas, entretanto, com todo o respeito,  com a devida vênia, o fato de "que os valores de tributos confessados pela  empresa  ficaram  muito  aquém  dos  apurados  pela  fiscalização  em  praticamente  todos  os  períodos  de  apuração"  NÃO  SÃO  PROVAS  DA  OCORRÊNCIA DE FRAUDE E/OU DA OCORRÊNCIA DE SONEGAÇÃO  FISCAL.  ...  5.23.  Infelizmente,  o  ilustre  r.  agente  fiscal  extrapola  suas  prerrogativas,  quando renuncia o seu poder/dever de apurar os fatos para tentar estribar a  fundamentação  de  seus  atos,  em  percepções  visivelmente  pessoais  e  desprovidas  de  consistência  probante,  dentre  outros  momentos  quando  afirma:  "Mesmo  assim,  uma  falsa  impressão  pode  ser  tida  em  relação  a  valores  confessados  de  IRPJ  e  CSLL  nos  primeiros  trimestres  de  2007 e 2008. Na verdade, a  empresa utilizou­se do  estratagema de  inserir  informações  falsas  de  uma  suposta  suspensão  judicial,  revelada  posteriormente  inexistente,  na  prática  legando  a  valores  a  pagar praticamente ínfimos, na casa dos 11 reais. Por outro lado, nas  apurações  de  PIS  e COFINS  dos  anos  de  2007  a  2009,  a  empresa  incluiu  valores  indevidos  a  deduzir  contribuições  a  pagar,  denominados "outras deduções". Em ambos os casos, a contribuinte  foi regularmente Intimada a esclarecer e comprovar tais informações,  mas em nada esclareceu ou comprovou"  5.24. Com todo o respeito, com nova concessão de vênia, tal amontoado de  informações desconexas NÃO pode ser tomado como "prova" de NADA!  5.25. Esse  contribuinte  vinha,  bem ou mal,  apurando  seus  resultados  pela  sistemática do "Lucro Real" e, até mesmo um  leigo sabe que, não se pode  comparar a apuração de  IRPJ e CSLL "Com Base no Lucro Real",  com a  apuração desse  tributo e dessa contribuição  feita com base na "presunção  de um lucro", como é o caso do Lucro Arbitrado.  5.26. Assim, beira a  insensatez afirmar que o  simples  e  isolado  fato de os  valores declarados de IRPJ e CSLL, apurados pelo contribuinte pelo Lucro  Real, serem MUITO menores que aqueles apurados pelo fisco, com base no  Lucro  Arbitrado,  seria  "prova"  de  conduta  que  pudesse  ser  imputada  a  "fraude" ou "sonegação fiscal" por parte da autuada.  5.27. Por óbvio, por exemplo, em relação ao terceiro e quarto trimestres de  2007,  ao  declarar  em  DCTF  o  valor  devido  como  sendo  "Zero",  o  contribuinte  referia­se  a  apuração  de  "prejuízo  fiscal"  e  "base  de  cálculo  negativa  de  CSLL"  naqueles  trimestres.  A  comprovação  desse  fato  restou  Fl. 884DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13971.721335/2012­71  Acórdão n.º 1402­001.852  S1­C4T2  Fl. 0          14 virtualmente  impossível  pela  instabilidade  de  sua  base  de  dados  e,  pelo  arbitramento dos resultados pelo fisco, mas daí para o ilustre agente fiscal  tentar  induzir  aos  incautos  de  que  esse  fato  isoladamente  estaria  a  caracterizar  a  existência  de  "fraude"  ou  "sonegação  fiscal",  existe  não  só  um exagero, existe UM ABISMO entre uma coisa e outra.  5.28. Esse fato se repetiu em diversos trimestres, sendo a tentativa do agente  em  travestir  essas  ocorrências  como  sendo  indicativas  da  ocorrência  de  fraude ou sonegação fiscal, decorre da CONFUSÃO do agente que, ignora o  evidente fato de que uma empresa que tenha de fato uma rentabilidade baixa  (com prejuízos em alguns períodos), pode e via de regra terá, um imposto de  renda  e  uma  CSLL  MUITO  maior  se  presumido  um  lucro,  quando  esta  estiver com prejuízo ou baixa rentabilidade sazonal.  5.29. Novamente rogando por vênia, nos parece oportuno assentar que não  há  de  ser  por  ERRO DE  JULGAMENTO  ou  interpretação  equivocada  de  fatos  notórios  do  dia  a  dia,  que  a  este  contribuinte  será  imputada  uma  conduta delitiva que NUNCA OCORREU.  ...  5.31.  Cumpre  asseverar  que  muitas  vezes  informações  erradas  em  DCTF  são  apresentadas  pelos  contribuintes  e,  posteriormente,  de  posse  de  informações depuradas,  depois de  refeitos  cálculos,  essas  informações  são  devidamente  consertadas  e,  no  caso  concreto,  provavelmente  em  muitas  dessas informações descritas como incorretas, isso foi o que ocorreu. Além  do  que,  foram  inseridas  informações  erradas  quanto  a  uma  "suspensão  judicial".  5.32.  Esse  procedimento  de  fato  não  estava  correto  nas  informações  em  DCTF mas, nem de longe são delineadores de conduta delitiva ­ imprudente  talvez  ­seguramente  decorrente  de  desconhecimento  de  causa,  ou  seja,  o  contribuinte  nesses  casos  DE  FATO  ingressou  em  juízo  e,  informou  a  "suspensão" de forma indevida, visto que não obteve a  liminar, entretanto,  vejamos o caso do processo 2007.72.05.000794­5, referente a discussão do  "alargamento da base de calculo da COFINS", que transitou em julgado em  favor da autuada em 15/08/2012.  5.33. Diante disso, há que se ter em conta que a compensação indicada de  forma  errada  como  sendo  "suspensão  da  exigibilidade",  ou  a  indicação  como  "outros  créditos",  por  mais  errada  que  seja  e,  portanto,  diante  dos  termos  da  legislação  aplicável,  passível  de  serem  cobrados  os  aludidos  valores  com  acréscimos  legais,  o  reconhecimento  EM  JUÍZO  de  que  o  direito  pleiteado,  total  ou  parcialmente,  lhe  era  de  direito,  fragiliza  a  argumentação  de  que  seriam  informações  cujo  propósito  seria  o  recolhimento de valores ínfimos de PIS e COFINS.  5.34. Quando o ilustre agente  fiscal afirma, como parte de sua construção  no  sentido  de  que  essa  contribuinte  teria  deliberadamente  distorcido  suas  informações,  o  que  não  ocorreu,  de  que  "a  contribuinte  foi  regularmente  intimada  a  esclarecer  e  comprovar  tais  informações,  mas  em  nada  esclareceu  ou  comprovou",  é  importante  destacar  que  o  contribuinte  apresentou  resposta  detalhada  ao  "Termo  de  Intimação  05",  com  as  informações disponíveis e conhecidas, sendo ali descrito com clareza solar  que  as  informações  prestadas  em  DCTF  sobre  "suspensões"  o  foram  de  forma errada.  Fl. 885DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13971.721335/2012­71  Acórdão n.º 1402­001.852  S1­C4T2  Fl. 0          15 5.35.  Importante  destacar  que  o  agente  fiscal  questiona  o  processo  2005267840,  Vara  9,  Brusque  ­  SC  e  questiona  também  o  de  número  20077205001/84­75,  Vara  2  Blumenau­  SC,  ao  que  o  contribuinte  respondeu, de forma precisa e clara:  "Cumpre destacar que o número de processo informado no Termo  de  Intimação  Fiscal  05,  como  sendo  "2005267840  Vara  9  Brusque/SC, não é um número de processo reconhecível, nem tão  pouco, seria deste contribuinte, já o de número 200 7720500J/84­  75  Vara  2  Blumenau/SC,  provavelmente  seja  o  'Mandado  de  Segurança  2007.72.05.00184  7­5(SC)  ­  0001847­ 60.2007.404.7205', sem liminar ou antecipação de tutela (TRF4)"  5.36. Diante do trecho citado, extraído da resposta ao "Termo de Intimação  Fiscal 05", vale a pena refletir a extensão do que seria qualificável como um  erro pois, quando as informações foram prestadas (e desde o início da ação  fiscal)  reconhecidas como erradas pelo  contribuinte,  estas  foram descritas  pelo fisco como indicativo claro de fraude/sonegação, ao passo que quando  o fisco se "confunde" e apresenta dados/informações erradas ou truncadas,  aí tudo Ok ­ todo erro é escusável ­ erro faz parte da atividade humana.  5.37.  Pois  bem,  até  prova  em  contrário  e  NADA  FOI  PROVADO NESSE  SENTIDO NOS AUTOS, os erros, falhas e omissões contidos nas apurações  fiscais e apresentações de obrigações acessórias, NÃO SE PRESTAM para  caracterizar  a ocorrência de Dolo ou Fraude, nem permitem concluir que  houve sonegação fiscal.  Solidariedade Passiva dos Sócios Administradores  A impugnante também insurge­se contra indicação dos sócios que detinham  poderes de administração à época dos fatos geradores de que cuida os autos de infração como  responsáveis  solidários  pelos  créditos  tributários.  Afirma  não  haver  elementos  probantes  da  conduta  delitiva  e  que  a  autoridade  fiscal  baseia­se  unicamente  em  retórica,  sem  apresentar  elementos probantes. Tampouco haveria provas de que os  sócios­administradores  teriam  tido  algum  tipo  de  benefício,  conforme  afirmado  pela  autuante.  Assim  manifesta  sua  inconformidade (fl. 776):   6.8. Reprovável a prática reiterada demonstrada no relatório de  "Termo de Verificação Fiscal ­ TVF", onde com todo o respeito,  com a necessária nova concessão de vênia, o agente fiscal usa e  abusa de acusar a autuada e seus administradores de condutas  delitivas  sem  PROVAR  ABSOLUTAMENTE  NADA,  para  em  seguida  lançar  verdadeira  "pérolas'  como  por  exemplo:  [reproduz trecho do TVF.  Após replicar trecho do Termo de Verificação Fiscal –no qual se afirma que,  com base nas provas e evidência trazidos aos autos, deveria ser afastada a hipótese de erro ou  engano por parte da contribuinte – enumera os seguintes questionamentos (fl. 776):  a) Baseado em que provas?  b)  Se  existem  provas  das  alegações  fiscais,  por  que  não  foram  apresentadas?  c)   Quais as evidencias de que esse contribuinte de fato tivesse se omitido  de informar os tributos federais devidos?  Fl. 886DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13971.721335/2012­71  Acórdão n.º 1402­001.852  S1­C4T2  Fl. 0          16 d)  Quando  se  afirma  "comprovadamente",  o  que  exatamente  estaria  a  estribar  tais  comprovações nos autos,  pois documentos nesse  sentido''  não  foram localizados?  e)   Por que as informações prestadas de forma reconhecidamente errada  pelo contribuinte não são mero "erro" ou "engano"?  Já na apresentação dos pedidos faz a seguinte referência direta à questão da  solidariedade passiva, requerendo:  IV ­ sucessivamente, ainda, que seja reconhecida a inexistência de qualquer  elemento  de  prova,  que  possa  atestar  a  existência  de  conduta  qualificável  como crime contra a ordem tributária nos termos do art.7, da Lei 8.137/90,  reconhecendo  também  como  inócua  a  suposta  solidariedade,  que  se  procurou aplicar aos sócios Rita de Cássia Conti, Milton Carlos Floriani e  Patricia Conti Floriani  Por fim, acrescente esse último requerimento aos seus pedidos:  V  ­  sucessivamente  ainda,  que  seja  sobrestado  qualquer  andamento  na(s)  representação(ões)  para  fins  penais,  vinculadas  ao  presente  processo,  determinando­se  seu  definitivo  arquivamento,  assim  que  restar  definitivamente decidido neste processo a inexistência de conduta capaz de  ensejar a qualificação das multas e, reconhecida a inexistência "em tese, de  crime contra a ordem tributária.  A DRJ, por meio do acórdão de fls. 780 e seguintes, afastou o agravamento  da multa, mantendo o lançamento em relação aos demais aspectos.   Da  decisão  acima  referida  a  referida  a  parte  interessada  foi  intimada  em  05/06/2013 (fl. 823) e em 05/07/2013 protocolizou o recurso de fls. 827 e seguintes em que   É o relatório.  Fl. 887DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13971.721335/2012­71  Acórdão n.º 1402­001.852  S1­C4T2  Fl. 0          17 Voto             Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva, Relator.  Nos termos do artigo 34, I, do Decreto nº 70.235, de 1972, nos casos em que  exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total igual ou  superior  a  R$  1.000.000,00  a  autoridade  de  primeira  instância  recorrerá  de  ofício.  No  caso  concreto, diante do montante exonerado pela DRJ, merece ser conhecido o recurso de ofício.  Quanto ao recurso voluntário o mesmo encontra­se previsto no artigo 33 do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  é  tempestivo,  encontra­se  devidamente  fundamentado  e  foi  interposto por parte legítima que pretende ver a decisão da DRJ reformada. Assim. conheço­o e  passo ao exame do mérito.  Inicialmente,  objetivando  delimitar  os  limites  da  controvérsia  a  ser  examinada  neste  julgamento,  observo  que  as  pessoas  em  relação  às  quais  foi  imputada  responsabilidade solidária não apresentaram impugnação nem recurso. No entanto, a defesa da  empresa  foi  assinada  por  Rita  Cássia  Conti  e  faz  referência  expressa  à  responsabilidade  imputada a esta sócia. Na visão deste relator, não se pode confundir a personalidade jurídica da  empresa com a de seus sócios, razão pela qual tenho entendimento pessoal de inexistência de  defesa  por  parte  de  Rita  Cássia  Conti.  Contudo,  não  é  este  o  entendimento  dos  demais  membros do Colegiado que entendem que nos casos em que a empresa apresenta impugnação  refutando  o  crédito  tributário  e  também  a  imputação  de  responsabilidade  a  sócio,  se  esta  impugnação for subscrita pelo sócio a quem se imputou responsabilidade tributária, há que ser  compreendida como exercício do direito de defesa tanto pela empresa quanto pelo sócio. Neste  cenário,  ressalvando meu  ponto  de  vista  e  dado  ao  fato  de  que  o  recurso  adotou  o  mesmo  procedimento  da  impugnação,  tenho  que  o  recurso  deve  ser  compreendido  como  sendo  da  empresa e da corresponsável Rita Cássia Conti.  Oportuno  observar  que  a  posição  do  Colegiado  na  situação  acima  relatada  somente  se  aplica  quando  a  pessoa  a  quem  se  lhe  imputou  responsabilidade  pelo  crédito  é  quem  subscreve  o  recurso,  ainda  que  interposto  em  nome  da  empresa,  mas  que  contesta,  também, a responsabilidade tributária imputada ao subscritor da impugnação ou recurso.  Em síntese, a matéria deste processo, no que diz respeito ao recurso de ofício,  envolve a questão da multa agravada por não  ter a contribuinte apresentado a documentação  necessária à apuração do lucro real.  No que diz  respeito ao  recurso voluntário a matéria contempla os  seguintes  pontos:  I) Que os autos apontam com precisão e clareza que não houve omissão de  receita e tampouco situação que justificasse a qualificação e o agravamento da multa aplicada  (fl. 830);  Fl. 888DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13971.721335/2012­71  Acórdão n.º 1402­001.852  S1­C4T2  Fl. 0          18 II)  O  lucro  real  apurado  em  2007  foi  desqualificado  por  supostas  inconsistências nos registros contábeis, no entanto a autoridade fiscal utiliza­se destes mesmos  dados (Balancete em 2007, Dacon em 2008 e Sped em 2009), para arbitrar o lucro;  III) Que não houve qualquer diligência pela  autoridade  fiscal  para aferir  os  valores de custos e/ou despesas constante dos balancetes;  IV)  Que  o  agente  fiscal  considerou  inidônea  as  informações  contábeis  disponíveis para apurar o lucro, inobstante considerou os mesmos para arbitrá­lo;  V)  inexistência,  nos  autos,  de  situações  que  justifique  a  qualificação  da  multa.  VI)  Inexistência de situação que  justifique a  imputação de  responsabilidade  aos sócios pelo crédito tributário.  Inicio o exame da matéria pelo recurso de ofício.  I ­ Do recurso de ofício  Pelo  que  se  extrai  do  TVF  (fl.  662),  para  os  anos­calendário  de  2007  e  2008  a  recorrente foi intimada para apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os artigos 11 a 13 da Lei  nº 8.218, de 2.218, bem como a documentação técnica de que a trata o artigo 38, alínea "c", da citada  Lei, com as modificações introduzidas pela Lei 11.488, de 2007. Desta forma, por não ter apresentado  os arquivos magnéticos aqui referidos, a autoridade fiscal agravou a multa aplicada, agravamento este  que resultou afastado pela decisão recorrida com base nos seguintes fundamentos:  "Embora  de  fato  a  fiscalizada,  por  ocasião  do  procedimento  fiscal,  não  tenha  apresentado os arquivos magnéticos – ou uma justificativa razoável para tal omissão  – os demais  elementos apresentados mostraram­se  suficientes para a determinação  da matéria tributável, conforme se depreende da transcrição dos excertos do Termo  de  Intimação  Fiscal  02.  Naquele  momento,  a  autoridade  fiscal  já  apresenta  os  montantes que, a seu juízo, se constituiriam a base imponível dos tributos federais,  solicitando,  inclusive, manifestação  da  fiscalizada  sobre  sua  concordância  ou  não  com os valores apresentados."  "O que  se  infere do  fluxo de  intimações  e  respostas posteriores é  que,  a  partir  do  recebimento  dos  documentos  encaminhados  em  atendimento  ao  TIF  01,  o  agente  fiscal já conseguiu estabelecer uma linha de atuação em que os arquivos magnéticos  – se tanto – serviriam com elemento adicional para referendar uma base de cálculo  já  contida  nos  Livros  Balancetes,  nas  Dacon  e  nos  registros  fiscais  relativos  ao  ICMS. Reforça esse entendimento, o fato de, nas sucessivas intimações (TIF 3, 4, 5  e  6)  não  ter  havido  nova  reintimação  com  respeito  a  esse  quesito  específico  (arquivos magnéticos)."  "Portanto, não considero que a conduta da fiscalizada corresponda aos pressupostos  legais necessários ao agravamento da multa de ofício conforme previsto no § 2º, do  art.  44,  da  Lei  nº  9.430/1996.  De  se  afastar,  pois,  a  exigência  da  multa  no  que  exceder os 150% correspondentes à multa qualificada."  No  momento  que  a  autoridade  fiscal  já  dispunha  dos  elementos  necessários  para  analisar  a  situação  da  empresa,  tendo  esta,  em  situação  anterior,  conforme  asseverado  em  outra  do  acórdão recorrido, "esclarecido que não estavam sendo entregues seus  livros diário e  razão, em  virtude de não estar localizando as versões impressas dos mesmos e, de que sua base de dados  contábeis "magnéticos" estar seriamente corrompida, o que estava inviabilizando e/ou tornando  Fl. 889DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13971.721335/2012­71  Acórdão n.º 1402­001.852  S1­C4T2  Fl. 0          19 morosa a obtenção de informações confiáveis referentes aos anos­calendário de 2007 a 2009",  não há como afirmar que a empresa estava adotando procedimento deliberado com o intuito de  causar embaraço à fiscalização.  Ademais, penalidade prevista para infração ao disposto no artigo 11 da Lei nº  8.212, de 1992, está contida no artigo seguinte,  sendo  incabível o agravamento com base no  artigo 44, § 2º, II, da Lei nº 9.430, de 1996, nas hipóteses em que o contribuinte informa que  não dispõe de tais arquivos, como se deu no caso concreto.  Com tais fundamentos e, também, pelas demais razões de decidir contidas no  acórdão  recorrido,  aqui  também  consideradas  como  razões  de  decidir,  nego  provimento  ao  recurso de ofício.  II ­ Do recurso voluntário da Empresa fiscalizada  Confrontando a receita declarada na FICHA 06A, de cada um dos trimestres  fiscalizados,  com  os  valores  adotados  pela  autoridade  fiscal  para  efeito  de  base  de  cálculo,  observo que eles se equivalem. Vejamos os exemplos relacionados ao ano­calendário de 2007:          Quando  se  examina  a  base  de  cálculo  indicada  em  cada  um  dos  períodos  fiscalizados, verifica­se que a autoridade fiscal partiu dos valores indicados na DIPJ e "Livro  Balancete que registra as vendas", do qual subtraiu as devoluções. O confronto das planilhas  abaixo com o auto de infração demonstram, com precisão, a situação aqui referida:    Fl. 890DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13971.721335/2012­71  Acórdão n.º 1402­001.852  S1­C4T2  Fl. 0          20     Ratificando os dados acima referidos, à fl. 659, no TVF, destaca a autoridade  autuante que para determinação das bases de cálculo mensais tributáveis no período de 2007 a  2009, foram utilizados os valores a seguir dispostos:    Conformando  o  que  observei  anteriormente,  do  confronto  dos  valores  indicados na DIPJ e declarados no Balancete (2007), Dacon (2008) e Sped (2009), constata­se  que não se está imputando receita omitida e tampouco glosa de custos.   Conforme  indicado  às  fls.  179/180,  a  empresa  recorrente  foi  intimada  a  apresentar, em 5 cinco dias, o Lalur do período de 2007 a 2009 e os Livros Fiscais de Saída  correspondente ao mesmo período.  Fl. 891DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13971.721335/2012­71  Acórdão n.º 1402­001.852  S1­C4T2  Fl. 0          21 Pelo que se verifica do documento de fl. 181, a fiscalizada apresentou o Livro  Balancete de Verificação de 2007 ­ B.N.­5 e Livro de Apuração de ICMS, além de cópias de  DIME2.  Não  houve  apresentação  do  Lalur  em  relação  aos  anos­calendário  de  2007  e  2008.  Igualmente,  o Termo de  Intimação  nº  02  indica que  não  houve  apresentação  de  documentos  contábeis em relação ao ano­calendário de 2008.   No  termo  de  intimação  nº  04,  à  fl.  598,  reiterou­se  a  intimação  à  empresa  para  apresentar,  em  05  cinco  dias,  o  Lalur,  o  Livro  de  Registro  de  Inventário  e,  agora,  acrescentando as demonstrações financeiras do período de 2007 a 2009.  Em resposta à intimação acima indicada, à fl. 660, a recorrente informou que  "não localizou em seus arquivos o Livro de Apuração do Lucro Real de 2007 a 2009."  À fl. 625 consta Termo de Intimação em que a autoridade fiscal destaca que  em  relação  ao  IRPJ  e  a  CSLL,  em  geral,  os  débitos  declarados  em  DCTF  não  guardam  consonância com a DIPJ, pois em grande parte dos casos  limita­se a R$ 11,00 e,  em outros,  existe  o  registro  de  suspensão  do  tributo  sob  a  alegação  de  amparo  judicial  (processo  2007:  20077.205001/84­75,  da  Segunda Vara  de  Blumenau  e  processo  nº  2008:2005267840  da  9ª  Vara de Brusque/SC. Assim, intimou­se a contribuinte para esclarecer as discrepâncias,  tanto  em relação ao IRPJ e a CSLL, assim como o PIS e a Cofins, conforme indicado às fls. 627 e  630.  Em  atenção  à  informação  acima,  diz  a  recorrente,  às  fls.  631/632,  que  em  razão da troca de comando na empresa, só pode atribuir a erros as diferenças entre os valores  apurados em DIPJ e os informados em DCTF.  No momento em que a fiscalizada não dispõe do Lalur e, em relação ao ano­ calendário de 2008, apresenta parte dos registros contábeis, penso que andou bem a autoridade  fiscal em arbitrar o lucro.  Sem  a  apresentação  do  LALUR,  conforme  destacado  anteriormente,  a  autoridade fiscal não tem como apurar o lucro, restando nestas situações, como única forma de  apurar  o  lucro  real,  o  arbitramento  previsto  no  artigo  530  de  Regulamento  do  Imposto  de  Renda.  Em  relação  à  multa  qualificada,  não  há  acusação  de  omissão  de  receita  e  tampouco da inclusão de despesas inexistentes, até porque o lucro deu­se de forma arbitrada.  No entanto, no momento em que a fiscalizada apura um valor na DIPJ e lança outro em DCTF,  de forma contínua, tenho por caracterizada as situações que justificam a qualificadora.  No  mais,  quanto  à  solidariedade  não  há  como  manter.  Os  fundamentos  utilizados  não  subsistem.  Imputou­se  tal  responsabilidade  em  face  da  simples  razão  de  ser  sócio.   A  propósito  das  questões  relacionadas  à  solidariedade  e  à  corresponsabilidade  atribuída a sócio de empresa pelo simples fato deste ser sócio, como razões de decidir, lanço mão dos  fundamentos  que  seguem,  iniciando  pelo  seguinte  quadro  em  que  procuro  fazer  distinção  entre  solidariedade e responsabilidade tributária de terceiro:                                                              2 Declaração do ICMS e Movimento Econômico (Fazenda Estadual),   Fl. 892DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13971.721335/2012­71  Acórdão n.º 1402­001.852  S1­C4T2  Fl. 0          22   contribuinte (art. 121, § único, I).  Seção I ­ Do sujeito passivo       responsável (art. 121, § único, II).  ­ Capítulo IV   interesse  comum  situação  que  constitua  o  FG. (124, I).    Seção II – Solidariedade        expressamente designada em lei (art. 124, II).    LIVRO II      Seção I – Disposição Geral  Art. 128 (a lei pode atribuir responsabilidade    a terceiro).    ­ Capítulo V     Seção II – Responsabilidade dos sucessores – Art. 129 a 133.    ­ pais; tutores e curadores;  ­ adm. de bens de terceiros;  ­ Art. 134  ­ inventariante; síndico;  ­ tabeliães ...   ­ sócios, nos caso de liquidação  de  sociedade e pessoas.  Seção III – Responsabilidade de Terceiros     ­ pessoas relacionadas art.  134;  ­ Art. 135      ­ mandatários, prepostos...   ­ diretores, gerentes  ou representantes de PJ.  Seção IV – Responsabilidade por infrações. Art. 137  É de responsabilidade do agente quando:  I ­ conceituadas como crime;  II  ­ quanto às  infrações em cuja definição o dolo específico do  agente seja elementar;  III – quanto às  infrações que decorram direta e exclusivamente  do dolo específico:       ­  das pessoas  referidas  art.  134,  contra  aqueles  a quem  respondem;     ­  dos mandatários contra seus mandantes.  ­  dos  diretores,  gerentes  de  PJ  de  direito  privado  contra  estas.  Do  quadro  acima  depreende­se  que  não  pode  confundir  solidariedade  tributária e responsabilidade de terceiros. São figuras jurídicas distintas e como tais decorrem  de situações fáticas distintas. A solidariedade tributária insere­se na Seção II do Capítulo IV do  Livro  II  do Código Tributário,  que  trata  do  sujeito  passivo. A  responsabilidade  tributária  de  terceiros,  incluindo  aqui  os  sócios  de  direito  e  de  fato,  está  disciplinada  na  Seção  III  do  Capitulo V, do Livro II, do CTN e a responsabilidade de terceiro, por infrações, é prevista na  seção seguinte, conforme anteriormente demonstrado.   Necessário  distinguir  o  sujeito  passivo  do  responsável  tributário. O  sujeito  passivo  de  que  trata  o  Capítulo  IV  pode  ser  o  contribuinte  (art.  121,  §  único  I)  ou  o  responsável,  quando  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte  sua  obrigação  decorra  de  Fl. 893DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13971.721335/2012­71  Acórdão n.º 1402­001.852  S1­C4T2  Fl. 0          23 disposição expressa em lei. Em relação à distinção entre contribuinte e responsável atenhamo­ nos às normas contidas no parágrafo único do artigo 121, “in verbis”:  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.  A  solidariedade,  que  não  se  confunde  com  responsabilidade  de  terceiros,   decorre das situações previstas no artigo 124, I e II, do CTN, sendo que o interesse comum de  que trata o inciso I não se confunde com as situações contidas no inciso II em que a lei pode  atribuir a condição de solidário.  As hipóteses previstas no artigo 124, I, do CTN (interesse comum), tratam da  solidariedade  de  quem  tem  qualidade  para  ser  contribuinte  direto  ou  sujeito  passivo  da  obrigação tributária (devedor originário ­ art. 121, I). Ex. IPTU entre coproprietários;   Por sua vez, o artigo 124,  II, contempla situação em que a  lei pode atribuir  responsabilidade  solidária  a  pessoas  que  não  revestem  a  condição  de  contribuintes, mas  por  estarem  vinculadas  ao  fato  gerador  praticado  pelo  contribuinte  podem  vir  a  ser  chamadas  a  responderem  pelo  crédito  tributário,  como  ocorre,  por  exemplo,  na  importação  por  conta  e  ordem de  terceiros  (o  artigo 32 do Decreto­lei  nº 37, de 1966,  com a  redação atribuída pelo  artigo 77 da MP nº 2.158­35, de 2001), ou nos casos de retenção de imposto de renda na fonte.  O interesse comum de que trata o artigo 124, I, não é o interesse econômico,  mas sim na questão relacionada à prática do fato gerador. Empresas de um mesmo grupo tem  interesse econômico no resultado de suas operações, mas este interesse não serve para atribuir  a uma delas a condição de solidária, visto que o interesse apto a qualificar a solidariedade é o  interesse jurídico na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária, como ocorre,  por exemplo, em caso de co­propriedade, com a exigência do IPTU e ITR3..  A solidariedade de que trata o artigo 124, incisos I e II, não está relacionada a  atos ilícitos e se aplica a quem tem a qualidade para ser sujeito passivo da obrigação tributária,                                                              3 Neste sentido é a posição do STJ.    PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  ISS.  ....  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA.    [...]4. Na relação jurídico­tributária, quando composta de duas ou mais pessoas caracterizadas como contribuinte,  cada  uma  delas  estará  obrigada  pelo  pagamento  integral  da  dívida,  perfazendo­se  o  instituto  da  solidariedade  passiva.  Ad  exemplum,  no  caso  de  duas  ou  mais  pessoas  serem  proprietárias  de  um  mesmo  imóvel  urbano,  haveria uma pluralidade de contribuintes solidários quanto ao adimplemento do IPTU, uma vez que a situação de  fato ­ a co­propriedade ­ é­lhes comum.  ....  9. Destarte, a situação que evidencia a  solidariedade, quanto ao ISS, é a existência de duas ou mais pessoas na  condição  de  prestadoras  de  apenas  um  único  serviço  para  o  mesmo  tomador,  integrando,  desse  modo,  o  pólo  passivo  da  relação.  Forçoso  concluir,  portanto,  que  o  interesse  qualificado  pela  lei  não  há  de  ser  o  interesse  econômico  no  resultado  ou  no  proveito  da  situação  que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  principal, mas  o  interesse  jurídico,  vinculado  à  atuação  comum  ou  conjunta  da  situação  que  constitui  o  fato  imponível.  (REsp  859.616/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJU 15.10.2007). Grifei.    Fl. 894DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13971.721335/2012­71  Acórdão n.º 1402­001.852  S1­C4T2  Fl. 0          24 ainda que por responsabilidade decorrente de expressa disposição legal, como é dos exemplos  já  apontados  (situações  previstas no  artigo 32 do Decreto­lei  nº 37, de  1966,  com a  redação  atribuída pela MP nº 2.115­35, de 2001 e Lei nº 11.281, de 2006).  A  situação  prevista  no  artigo  124,  I,  não  pode  ser  confundida  com  as  situações  de  que  trata  o  artigo  135  do  CTN.  Nas  hipóteses  contidas  no  artigo  135  vamos  encontrar  duas  normas  autônomas,  uma  aplicável  em  relação  ao  contribuinte,  aquele  que  pratica o fato gerador (art. 121, I) e outra em relação ao terceiro que não participa da relação  jurídica  tributária, mas que, por violação de determinados deveres, pode vir a ser chamado a  responder pela obrigação)  ­  (RE 562.726/PR,  j. 03/11/2010,  sob a  forma do artigo 543­B do  CPC).  A  responsabilidade  de  terceiro,  por  pressupor  duas  normas  autônomas:  a  regra­matriz de incidência tributária e a regra­matriz de responsabilidade tributária, cada uma  com seu pressuposto de fato e seus sujeitos próprios, nos casos de responsabilidade tributária  por atos ilícitos, o auto de lançamento deve descrever, de forma direta e objetiva, a conduta do  agente  e  a  norma  de  incidência.  Neste  sentido,  costumo  ilustrar  a  situação  com  o  seguinte  quadro:  Na solidariedade  Na Responsabilidade de terceiro    O fato  Situação descrita na lei como suporte  fático  suficiente  para  exigência  do  crédito tributário.     O fato  Situação  descrita  na  lei  que  impõe  conduta  omissiva  ou  comissiva  a  alguém,  sob  pena  de  responder pelo crédito tributário.    A  autuação  Descreve  situação  que  caracteriza  a  existência  do  fato  gerador,  a  obrigação de pagar tributo e o quanto  a ser pago.    A  autuação Descreve  situação  irregular  praticada  pelo  terceiro da qual decorre a obrigação de, mesmo  sem  ter  praticado  o  fato  gerador,  responder  pelos tributos devidos.    Os  limites    O  valor  total  do  crédito  tributário  decorrente do fato gerador.    Os  limites  Responsabilidade  limitada  aos  tributos  decorrentes  dos  atos  em  que  intervir  com  excesso  de  poderes,  infração  à  lei,  contrato  social ou estatutos.     A  defesa  Salvo nos casos de débito declarado,  o  autuado  deve  ser  notificado  para  apresentar  defesa,  sob  pena  de  nulidade  da  inscrição  do  débito  em  dívida ativa.    A  defesa  Em  qualquer  situação  o  terceiro  a  quem  se  imputa  infração  que  caracteriza  responsabilidade  tributária  deve  ser  notificado  para apresentar defesa,  sob pena de  ineficácia,  em  relação  a  ele,  do  ato  administrativo  ou  judicial  que  lhe  imputar  a  condição  de  responsável.  A  punição  Decorre do ato de não pagar tributo.  A  punição  Decorre do ato de praticar conduta omissiva ou  comissiva contrária ao direito, da qual resulta o  não  pagamento  de  tributo  pelo  contribuinte  direto.  Outro  detalhe  importante  é  ter  presente  que  o  terceiro  ou  o  sócio  é  responsável não por ser sócio ou por constar do contrato social que exerce a gerência, mas por  praticar ato que caracteriza infração descrita em lei.  Ademais,  em  face  das  controvérsias  surgidas  em  relação  ato  tema,  diferentemente  do  que  pensam  alguns Conselheiros,  entendo  que  “o  simples  fato  de  colocar  terceira pessoa no contrato social não é o suficiente para atribuir a solidariedade ao sócio de  fato”. Ao meu  sentir,  a  solidariedade não decorre do  fato de alguém ser  sócio de  fato ou de  direito, mas sim do ato de praticar conduta que resulta no inadimplemento do crédito tributário.  A título de exemplo, cita­se a retirada de recursos em favor dos sócios de fato, em prejuízo do  pagamento dos tributos devidos.  Fl. 895DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13971.721335/2012­71  Acórdão n.º 1402­001.852  S1­C4T2  Fl. 0          25 Em síntese, é preciso ter presente que a solidariedade entre uma pessoa física  e uma pessoa jurídica ou entre duas pessoas jurídicas ou duas pessoas físicas somente ocorre  quando ambas participam da relação  jurídico  tributária. Nada  impede, por exemplo, que uma  empresa  regularmente  constituída  celebre  parceria  com  profissional,  pessoa  física,  para  realizarem pesquisa encomendada por terceiro, ou ainda, que uma empresa ligada à construção  civil,  junto  com  engenheiro  não  integrante  da  empresa,  se  unam  para  executar  determinado  projeto. Nestes casos, em relação à receita advinda dos serviços prestados haverá solidariedade.  O mesmo pode ocorrer em relação ao comércio ou à indústria.   Por  outro  lado,  em  atenção  aos  debates  que  esta matéria  costuma  suscitar,  registro que o sócio de fato não é responsável pelo simples fato de ser sócio de fato, mas sim  por praticar conduta comissiva ou omissiva relacionada a fato gerador do qual decorra tributo  que resulte inadimplido. Isto se aplica, igualmente, nas situações em que o sócio de fato ou de  direito  apropria­se dos  lucros da  empresa  sem que  esta,  por primeiro,  tenha pago os  tributos  devidos.  Ademais, o artigo 135 só encontra aplicação quando o ato de  infração à  lei  societária,  contrato  social  ou  estatuto  cometido  pelo  administrador  for  realizado  à  revelia  da  sociedade. Caso não o seja, a responsabilidade tributária será da pessoa jurídica. Isto porque, se  o ato do administrador não contrariar as normas societárias, contrato social ou estatuto, quem  está praticando o ato será a sociedade, e não o sócio, devendo a pessoa jurídica responder pelo  pagamento do tributo.  ISSO POSTO, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício e  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir  a  responsabilização  da  coobrigada  Rita de Cássia Conti.    (assinado digitalmente)  Moises Giacomelli Nunes da Silva                                Fl. 896DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10860.905165/2009-40
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jan 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Em Declaração de Compensação o ônus da prova é de quem alega o direito de crédito. Na falta de comprovação há que prevalecer a decisão que não reconheceu o direito creditório.
Numero da decisão: 3803-006.458
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. [assinado digitalmente] Corintho Oliveira Machado - Presidente. [assinado digitalmente] João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. [assinado digitalmente] Corintho Oliveira Machado - Presidente. [assinado digitalmente] João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 12/ 12/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.      Relatório  Trata­se de PER/DCOMP  transmitido  em 10 de  julho de 2007, que buscou  compensar créditos alegadamente pagos indevidamente ou a maior de COFINS de período de  apuração  fevereiro de 2004,  com débitos do mesmo  tributo da  competência de novembro de  2006 no valor total de R$ 47.301,55.  Através  de  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente,  a  DRF  em  Taubaté/SP não homologou a compensação requerida. Fundamentou na falta de créditos, pois,  encontrou  o  pagamento  indicado,  mas,  totalmente  alocado  para  a  quitação  de  débitos  declarados pelo contribuinte.  Irresignado,  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  onde  alega,  resumidamente que a não homologação do pedido enviado se deu pelo erro no preenchimento  das  declarações  (DCTF  e  DACON)  do  período.  Anexa  Copias  das  DCTF's  e  DACON's,  originais e retificadas, posteriormente ao Despacho Decisório.  A  DRJ  em  Campinas/SP  através  do  acórdão  nº  0537.215,  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade, ementando como se segue:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  UTILIZAÇÃO  INTEGRAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO COMPENSAÇÃO   Não  elidido  o  fato  de  que  o  pagamento  foi  alocado  a  débito  confessado, mantém se o despacho decisório que não homologou  a compensação declarada.  DÉBITO CONFESSADO. DCTF. REDUÇÃO.  A redução do débito confessado em DCTF, após o procedimento  de  ofício,  somente  pode  ser  desconstituído  com  base  em  elementos  e  documentos  hábeis  e  suficientes  que  comprovem  a  incorreção apontada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado,  o  sujeito  passivo  protocolou  Recurso  Voluntário  onde,  preliminarmente  pede  que  o  julgamento  seja  transformado  em  diligência,  e,  resumidamente  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 12/ 12/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10860.905165/2009­40  Acórdão n.º 3803­006.458  S3­TE03  Fl. 11          3  alega que não foram considerados os valores  referentes a dedução de "Outros Créditos", que  correspondem a valores de serviços de fretes pagos a terceiros e valores gastos com recapagem  de pneus.  Por  fim,  requer  o  provimento  do  recurso  com  o  reconhecimento  do  direito  creditório pleiteado. Anexa DCTF original e retificada, DACON original e retificada, planilha  demonstrativa da base de calculo da COFINS de fevereiro de 2004, cópia dos Livros fiscais de  saídas da matriz e filiais, cópia do Livro Diário ­ outras receitas, copia do livro de registro de  entradas, planilha de credito de COFINS sobre serviços de frete.  Esta  turma,  em  seção  realizada  em  22  de  agosto  de  2013,  por  meio  da  Resolução  nº  3803­000.342,  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  repartição  de  origem  certifique  junto  ao  contribuinte  a  comprovação  documental  das  despesas  com  recapagem de pneus.  Em sede de diligência, o contribuinte foi intimado a:  a)  apresentar  as  vias  originais  das Notas  Fiscais  referentes  a  despesas  com  recapagem de pneus, escrituradas no Livro Diário de 2004;  b)  prestar  esclarecimentos  no  sentido  de  confirmar  se  a  interessada  efetivamente optou pela tributação pelo lucro presumido no ano base de 2005;  c) apresentar os Livros Diários e Razão de 2005;  d)  esclarecer  por  que  alguns  valores  apurados  da  Cofins  em  janeiro  e  fevereiro de 2005 estão vinculados na DCTF a pagamentos com códigos diferentes e, se for o  caso, a retificar os códigos;  e)  apresentar  contrato  social,  procuração  do  representante  da  empresa  (se  necessário for) e outros documentos ou esclarecimentos julgados necessários.  Em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  o  contribuinte  afirmou  que  as  Notas  Fiscais referentes a despesas com recapagem de pneus, escrituradas no Livro Diários de 2004  foram  recicladas  pelo  lapso  de  tempo  de  guarda. Argumentou  no  sentido  de  que  optou  pela  tributação pelo Lucro Presumido no ano de 2005.   Ainda  alegou  equívoco  em  relação  a  apuração  da  Cofins  e  em  relação  a  determinados  códigos,  os  quais  são  passíveis  de  retificação  para  pronta  correção.  Por  fim,  apresentou Livro Diário referente ao período de janeiro a dezembro de 2005 e dois Pedidos de  Retificação de DARF.  A DRF, por meio de Informação Fiscal, se limitou a atestar que o recorrente  não apresentou as notas fiscais sob o argumento de que tais documentos já foram reciclados em  razão do lapso de tempo de guarda.   É o relatório.    Voto             Fl. 451DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 12/ 12/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4  Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira – Relator  O  contribuinte  alega  que  possui  direito  aos  créditos  gerados  pelos  pagamentos  de  fretes  a  terceiros  e  recapagem  de  pneus,  alegando  que  estes  serviços  seriam  insumos no seu processo produtivo.    Do conceito de insumos.  Para  possibilitar  uma  análise  mais  criteriosa  dos  argumentos  trazidos  pelo  contribuinte, vale relembrar o conceito de insumos.  Em  29  de  agosto  de  2002,  foi  editada  a  Medida  Provisória  nº.  66,  que  instituiu a sistemática da não cumulatividade do Pis/Pasep, reproduzindo­a na Lei n. 10.637, de  30  de  dezembro  de  2000.  Em  seu  art.  3º,  inciso  II,  a  referida  lei  autoriza  a  apropriação  de  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos destinados à venda. In verbis:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (grifamos)  Da mesma  forma,  a Medida  Provisória  n.  135,  de  30  de  outubro  de  2003,  convertida  na  Lei  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  instituiu  a  sistemática  da  não­ cumulatividade da Cofins, destacando o aproveitamento de créditos decorrentes da  aquisição  de insumos em seu art. 3º, inciso II, de redação idêntica àquela do Pis/Pasep senão vejamos:   Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  Por intermédio da Emenda Constitucional n. 42/2003, de 31 de dezembro de  2003,  o  princípio  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  alcançou  o  plano  constitucional através da inserção do § 12 ao art. 195, que assim dispôs:  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 12/ 12/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10860.905165/2009­40  Acórdão n.º 3803­006.458  S3­TE03  Fl. 12          5  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  [...]  b) a receita ou o faturamento;   [...]  §  12.  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do caput, serão não­cumulativas.  O  art  3º,  inciso  II  das  Leis  nos  10.637/02  e  10.833/03,  dispõe  sobre  a  possibilidade de a pessoa jurídica descontar créditos relacionados a bens e serviços, utilizados  como  “insumo”  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda.  Buscando  normatizar  o  conteúdo  da  legislação  fiscal  em  comento,  a  Secretaria da Receita Federal veiculou, através das Instruções Normativas ns. 247/02 (redação  alterada  pela  Instrução  Normativa  358/2003),  e  404/04,  estabelecendo,  para  fins  de  aproveitamento de créditos, o alcance do termo "insumo", vejamos:  Instrução Normativa SRF n. 247/2002 ­ PIS/Pasep   Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:  I – das aquisições efetuadas no mês:  [...]b) de bens e serviços,  inclusive combustíveis e lubrificantes,  utilizados  como  insumos:  (Redação  dada  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  b.1) na fabricação de produtos destinados à venda; ou (Incluída  pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b.2)  na  prestação  de  serviços;  (Incluída  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  [...]§  5º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se  como  insumos:  (Incluído  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  I  ­  utilizados na  fabricação ou produção de bens destinados à  venda: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 12/ 12/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou consumidos na produção ou  fabricação do  produto; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  II  ­  utilizados na prestação  de  serviços:  (Incluído pela  IN SRF  358, de 09/09/2003)  a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado;  e  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço.  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) (grifamos)  Instrução Normativa SRF n. 404/2004 ­ Cofins   Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  [...]b) de bens e serviços,  inclusive combustíveis e lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda; ou   b.2) na prestação de serviços;  [...]§  4º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se como insumos:  I  ­  utilizados na  fabricação ou produção de bens destinados à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado;  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou consumidos na produção ou  fabricação do  produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 12/ 12/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10860.905165/2009­40  Acórdão n.º 3803­006.458  S3­TE03  Fl. 13          7   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço.  (grifamos)  [...]  O  que  se  extrai  da  leitura  dos  dispositivos  acima  transcritos  é  que  o  creditamento das contribuições sociais encontram­se adstritas aos bens utilizados na fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda,  à  matéria­prima,  ao  produto  intermediário,  ao  material de embalagem e quaisquer outros que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano  ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre  o produto em fabricação.   Em se tratando de serviços, os bens aplicados ou consumidos na prestação de  serviços, necessário, ainda, que os bens não estejam incluídos no ativo imobilizado, bem assim,  os  serviços  sejam  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  sendo  aplicados  ou  consumidos na produção ou fabricação do produto ou prestação do serviço.  Como se observa, a interpretação conferida pelos atos normativos da Receita  Federal, em muito se assemelha ao conceito de “insumos” conferido pela legislação do IPI, o  qual se transcreve abaixo a título comparativo:  Decreto n. 7.212/2010 ­ RIPI/2010 Art.226.Os estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados  poderão  creditar­se  (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):  I­ do imposto relativo a matéria­prima, produto intermediário e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os  bens do ativo permanente;  Todavia, não concebo a idéia de que a sistemática do Pis/Pasep e da Cofins  possa em tanto se assemelhar àquela adotada pela legislação que regulamenta o IPI.   O  regime da não­cumulatividade do  IPI,  cujo critério material é a operação  relativa  à  produtos  industrializados,  encontra  respaldo  no  art.  153,  §  3º,  II,  da  Constituição  Federal, o qual permite "a compensação do que for devido em cada operação com o montante  cobrado nas anteriores", a fim de impedir a tributação em cascata. Desse modo, na sistemática  da não­cumulatividade, temos o desconto do débito da saída do produto com o valor do crédito  da  entrada  do  insumo  que  foi  aplicado  no  produto  industrializado,  fazendo  com  que  haja  a  compensação dos valores cobrados nas etapas anteriores.   Por  tal  razão,  o  conceito  de  "insumos"  para  fins  de  não­cumulatividade  do  IPI, restringe­se basicamente às matérias­primas (MP), produtos intermediários (PI) e materiais  de  embalagem  (ME),  bem  como  aos  produtos  que  são  consumidos  no  processo  de  industrialização,  que  tenham  efetivo  contato  com  o  produto.  Por  outro  lado,  no  caso  do  Pis/Pasep e da Cofins, o  legislador não  restringiu a apropriação de créditos de Pis/Pasep aos  parâmetros adotados no creditamento de IPI. No inciso II do artigo 3º da Lei 10.637/2002, o  legislador  incluiu  no  conceito  de  insumos  os  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica.  Esse  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 12/ 12/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     8  dispositivo  legal  também  considerou  como  insumo  combustíveis  e  lubrificantes,  o  que,  no  âmbito do IPI, jamais se conceberia.  Entrementes,  não  podemos  admitir  que  se  amplie  tal  conceito  ao  ponto  de  permitir  o  abatimento  de  toda  e  qualquer  despesa  necessária  à  manutenção  da  atividade  empresarial (despesas operacionais), conforme preceitua o RIR (Decreto 3000/99) nos arts. 290  e 299.  A autorização para a dedução de despesas operacionais equipararia o PIS e a  COFINS  ao  imposto  de  renda,  o  que  não  seria  adequado,  já  que,  além  das  contribuições  incidirem  sobre  o  lucro,  e  não  sobre  a  receita,  o  IR  onera  o  produtor,  sem  levar  em  consideração a especificidade de suas atividades, o que não pode ser aplicado para o caso das  contribuições em questão.  Desta forma, pactuo do entendimento que o termo “insumos” utulizado pelo  legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de  produção e as depesas necessárias à atividade da empresa.   Imprescindível salientar que também não se pode entender como insumo tão ­ somente  os  gastos  com  bens  ligados  à  “essencialidade  ao  processo  produtivo”  ante  o  seu  inegável subjetivismo.   Assim,  creio  que  o  critério  que  mais  confere  segurança  jurídica  para  a  Administração  Fazendária  e  seus  administrados  é  o  da  aplicação  direta  do  bem  no  processo  produtivo, todavia, não basta que o bem seja aplicado diretamente no processo do produção do  produto  industrializado, mas que a subtração deste obste a atividade da empresa ou  implique  em substancial perda da qualidade do produto ou serviço daí resultante, além de que tal bem  não integre o ativo imobilizado da empresa, o que impossibilitaria o creditamento. O mesmo,  também  encontra­se  reproduzido  no  Resp  1.246.317  ­  MG  de  relatoria  do  Min.  Mauro  Campbell  e  foi  adotado  por  esta  Turma  Especial  para  fins  de  interpretação  do  conceito  de  “insumos” na legislação das contribuições sociais.   Desta  forma,  como  outrora  demonstrado,  a  abrangência  do  termo  “insumos”para  fins  de  creditamento  do Pis/Pasep  e da Cofins  vai  além  daquele  estabelecido  pela legislação do IPI (MP, PI e ME), porém, aquém do alcance estabelecido pela legislação do  IR,  ressaltando  que  o  gasto  necessita  ser  essencial  ao  processo  produtivo,  de  forma que  sua  subtração  importe na  impossibilidade da prestação do serviço ou da produção,  isto é, obste a  atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí  resultante, e que aquele bem tenha sido aplicado diretamente no processo produtivo.    Dos fretes pagos a terceiros  O contribuinte  alega que  o  custo  de  frete  pagos  a  terceiros  está  respaldado  pelo art. 3º, inciso II da lei nº10. 833/2003:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 12/ 12/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10860.905165/2009­40  Acórdão n.º 3803­006.458  S3­TE03  Fl. 14          9  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10. 485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)    Não  compactuamos  com  a  interpretação  da  recorrente  de  que  os  serviços  pagos  são  insumos na produção de  seu serviço,  por serem fretes pagos  a  terceiros,  em clara  terceirização de sua atividade fim. Razão pela qual descartamos a possibilidade da utilização  do referido dispositivo para justificação do requerido.  No mesmo art. 3º, inc. IX, temos a previsão do tipo de frete que gera créditos  de COFINS, in verbis:  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.    Entendemos que apenas os gastos com frete para a venda são admitidos para  fins de creditamento das contribuições sociais, não há previsão legal para o desconto de valores  referentes a pagamentos de fretes em terceirização da atividade fim.    Dos gastos com recapagem de pneus.  O  recorrente,  por  ser  do  ramo  de  transporte,  necessita  da  troca  periódica  e  manutenção dos pneus. Tais gastos estão claramente caracterizados como insumos no processo  produtivo da empresa, e, podem, se comprovados, gerar créditos para o contribuinte.  Alega o recorrente, em seu Recurso Voluntário, que teria juntado o anexo G  contendo as planilha de crédito de COFINS sobre serviços de recapagem de pneus diversos e  cópias  dos  documentos  comprobatório  anexados,  contudo,  localizamos  planilha  com  três  valores de R$ 212,00, R$ 470,00 e R$ 1.470,00 às fls. 385 e que geraria crédito de COFINS no  valor  de  R$  163,55  e,  ainda,  no  Livro  Diário  o  lançamento  destes  valores,  contudo,  não  localizamos os documentos fiscais que comprove os gastos efetivos com recapagem de pneus,  quais sejam, as duas Notas Fiscais relacionadas na planilha de folhas 385.    Da conversão do Julgamento em Diligência e da guarda de documentos.  Em virtude dos fortes indícios da existência do crédito relativo à recapagem  de  pneus  constatados  nos  autos,  o  julgamento  foi  convertido  em diligência  para  confirmar  a  real  existência  do  crédito  pretendido,  entretanto,  em  resposta  à  intimação,  o  contribuinte  afirmou que as notas fiscais foram recicladas pelo lapso de tempo de guarda e anexou tabela  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 12/ 12/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     10  que  aponta  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  como  prazo  obrigatório  de  guarda  de  Nota  Fiscal  de  Fornecedor, com amparo legal no art.173 do Código Tributário Nacional.  O contribuinte teria razão caso se tratasse de lançamento de ofício de crédito  tributário por parte do Fisco sobre fato gerador ocorrido a mais de 5 anos, o que não é o caso.  Estando a empresa em fiscalização, sob intimação, despacho decisório, processo administrativo  ou  judicial em que se discuta o  crédito  tributário, deve­se manter os documentos capazes de  provar suas alegações até decisão final.    Da compensação e do ônus da prova.  As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  da  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN, transcrito a seguir:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  A simples entrega de uma obrigação acessória de forma equivocada não retira  o direito de crédito que o contribuinte possa  ter,  contudo, é  indispensável que o contribuinte  faça prova do crédito pretendido, para isso é imprescindível que a liquidez e certeza do crédito  tributário  seja demonstrada  através  da  escrituração  contábil  e  fiscal  do  contribuinte,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito  correspondente  a  cada  período de apuração, conforme se extrai do art. 923 do RIR/99, transcrito a seguir:  “Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais  (Decreto  Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º).”    Assim,  o  contribuinte  apenas  deveria  “reciclar”  as  notas  fiscais  quando  da  homologação tácita da compensação ou após o fim do trâmite na esfera administrativa caso não  tenha interesse em adentrar na esfera judicial.  O recorrente perdeu a oportunidade de produzir provas que sustentassem as  suas  alegações,  ônus  que  lhe  competia.  No  processo  administrativo  fiscal,  assim  como  no  processo  civil,  o  ônus  de  provar  a  veracidade  do  que  afirma  é  do  interessado,  é  assim  que  dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido o art. 330 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 12/ 12/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10860.905165/2009­40  Acórdão n.º 3803­006.458  S3­TE03  Fl. 15          11  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.    Da conclusão.  Ante o exposto, a mera justificativa de que as Notas Fiscais não deveriam ser  mantidas  após  o  lapso  temporal  de  5(cinco)  anos  não  deve  prevalecer,  pois  tratam­se  de  elementos essenciais para provar suas alegações e comprovar seu direito creditório no processo  em andamento.  Dessa  forma,  realizada  a  diligência  conforme  requerimento  do  próprio  contribuinte, a falta da documentação fiscal prejudicou a pretensão do contribuinte e não nos  permitiu  aquilatar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  pretendido,  nos  termos  do  artigo  170 do CTN.  Pelo  exposto  voto  no  sentido  de NEGAR PROVIMENTO  ao  recurso  e  de  não reconhecer o direito creditório.  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                                Fl. 459DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 12/ 12/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 10410.724490/2011-26
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO. Somente é possível a dedução de imposto retido na fonte mediante prova do valor retido em nome do beneficiário dos rendimentos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-003.928
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Adriano Keith Yjichi Haga, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente o Conselheiro Flavio Araujo Rodrigues Torres.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/01/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10410.724490/2011­26  Acórdão n.º 2801­003.928  S2­TE01  Fl. 118          2 Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foi  emitida  a  notificação  de  lançamento  de  fls.  2  a  11,  para  exigência  de  imposto  de  renda  pessoa  física  no  valor  de  R$  9.777,04,  acrescido de multa de mora no valor de R$ 1.955,40 e de juros  calculados até 30/11/2011, no valor de R$ 4.705,68, perfazendo  um crédito tributário no valor de R$ 16.438,12.  2. Foi expedido o termo de início de fiscalização de fls. 14 a 15  pelo qual foi solicitada à contribuinte a ficha financeira relativa  aos  valores  recebidos  da  Assembléia  Legislativa  de  Alagoas,  CNPJ 12.343.976/000146, no ano­calendário de 2006.  Foi  encaminhado  à  contribuinte,  aditivamente,  o  termo  de  intimação  de  fls.  20,  para  solicitação  dos  contracheques  e  dos  extratos  bancários,  referentes  aos  valores  recebidos  da  Assembléia  Legislativa  de  Alagoas.  Houve  reintimação,  conforme fls. 24.  3.  A  contribuinte  solicitou  prorrogação  de  prazo  para  atendimento,  conforme  fls.  18,  19 e 26, por haver  requerido as  fichas  financeiras à  fonte pagadora por meio da petição de  fls.  17.  Informou  às  fls.  22  não  dispor  dos  contracheques  nem  tampouco  dos  extratos  bancários,  apresentando  apenas  a  relação de valores de fls. 23.  3.1  Por  meio  da  carta  resposta  de  fls.  27  a  28  a  fiscalizada  apresentou os extratos do Banco Bradesco (fls. 29 a 32).  4. Consta, ainda, do processo, o  relatório de dados  financeiros  extraídos  do  laudo  pericial  nº  1728/2008INC/DITEC/DPF  de  16/06/2008 relativo aos  funcionários da Assembléia Legislativa  de Alagoas (fls. 33 a 34).  5. Foram anexados ao processo a declaração de ajuste anual do  ano­calendário  de  2006,  exercício  2007  (fls.  35  a  38),  a  declaração  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  do  ano­ calendário de 2006 (fls. 39) e o extrato de resgate de restituições  de fls. 41.  6. De posse da documentação, a autoridade lançadora emitiu a  notificação de lançamento de fls. 2 a 11, em virtude de ter sido  constatada a seguinte infração à legislação tributária:  6.1  –  compensação  indevida  de  imposto  (glosa  no  valor  de R$  27.779,92, fato gerador em 31/12/2006).  7.  Foi  elaborada  representação  fiscal  para  fins  penais,  protocolada sob processo nº 10410.724491/201171 (fls. 42).  8. Não concordando com a exigência, a contribuinte apresentou  a  impugnação  de  fls.  45  a  47,  juntamente  com  cópia  da  notificação  de  lançamento  (fls.  50  a  61)  e  dos  termos  de  intimação  e  cartas  respostas  (fls.  62  a  69  e  73  a  74),  além  da  declaração de ajuste anual (fls. 70 a 72),  todos já contidos nos  autos, alegando em síntese:  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/01/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10410.724490/2011­26  Acórdão n.º 2801­003.928  S2­TE01  Fl. 119          3 8.2  –  que  tão  logo  foi  notificada  do  erro  praticado  procurou  retificar  a  DIRPF,  não  logrando  êxito  na  obtenção  das  informações  relativas  aos  valores  efetivamente  recebidos  e  às  respectivas retenções de imposto de renda na fonte;   8.3  –  que  a  alteração  de  sua  declaração  de  ajuste  anual  foi  efetuada  pela  fiscalização  com  base  no  Laudo  Pericial  da  Polícia  Federal  nº  1728/2008IN/  DITEC/DPF  de  16/06/2008,  documento desconhecido pela impugnante;   8.4 – que a notificação é  improcedente,  visto que a autoridade  fiscal considerou como rendimento o valor de R$ 68.515,20, sem  qualquer  valor  relativo  ao  imposto  de  renda  retido  pela  fonte  pagadora,  do  que  resultou  a  apuração  indevida  de  saldo  de  imposto a pagar no montante de R$ 9.777,04;   8.5  –  que  requer  seja  realizada  diligência  junto  à  Assembléia  Legislativa  de  Alagoas  para  verificação  dos  montantes  de  rendimentos pagos e de imposto de renda efetivamente retidas no  ano­calendário de 2006;   8.6 – por fim, requer seja reconhecida a nulidade da notificação  de  lançamento  por  inobservância  da  legislação  aplicável,  bem  como  seja  declarada  sua  improcedência,  pleiteando  a  juntada  posterior de documentos.  A  impugnação  foi  julgada  improcedente,  conforme  Acórdão  de  fls.  78/88,  que restou assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2006   IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. GLOSA.  Do  imposto  de  renda  pessoa  física  devido,  apurado  na  declaração de ajuste anual pode  ser deduzido o  imposto  retido  na fonte desde que comprovada a retenção.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2006   INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. PRECLUSÃO.  A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se  fundamentar  e  que  comprovem  as  alegações  de  defesa,  precluindo o direito de o contribuinte fazê­lo em outro momento  processual, exceto nos casos previstos na legislação tributária.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  REQUISITOS  DO  PEDIDO.  INDEFERIMENTO.  Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou perícia  que deixar de atender aos requisitos previstos em lei.  Impugnação Improcedente   Fl. 119DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/01/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10410.724490/2011­26  Acórdão n.º 2801­003.928  S2­TE01  Fl. 120          4 Crédito Tributário Mantido  Regularmente  cientificada  daquele  acórdão  em  08/05/2012  (fl.  91),  a  Interessada, representada por seu advogado (fl. 112), interpôs recurso voluntário de fls. 92/95,  em  08/06/2012.  Em  sua  defesa,  sustenta  que  apresentou  sua  DIRPF/2007  com  base  nas  informações  prestadas  pela  Assembléia  Legislativa  de  Alagoas.  Alega,  ainda,  que  ao  comparecer à fiscalização lhe foi entregue o documento que corrobora as informações de sua  DIRPF/2007; que o laudo pericial elaborado delo DPF não levou em consideração os valores  retidos a título de IRRF, limitando­se a basear­se em rendimentos líquidos; que no rodapé do  laudo  pericial  citado,  constam  as  mesmas  informações  prestadas  pela  contribuinte  em  sua  DIRPF.  A numeração de folhas citada nesta decisão refere­se à serie de números do  arquivo PDF.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.   Consta dos autos que, em procedimento investigatório foram constatadas pelo  Departamento  da  Polícia  Federal/Ministério  da  Justiça  a  elaboração  e  a  apresentação  à  administração tributária da declaração de imposto de renda retido na fonte (DIRF), sob o CNPJ  12.343.976/000146,  da  Assembléia  Legislativa  de  Alagoas  no  ano­calendário  de  2006,  incluindo valores  tidos como retidos pela  fonte pagadora e que não  foram reconhecidos pelo  próprio  órgão  estatal,  como  consta  do  Laudo  Pericial  nº  1728/INC/DITEC  emitido  em  16/06/2008 pelo Departamento da Polícia Federal em Alagoas.  Em consequência, foi glosada a compensação do imposto de renda retido na  fonte, no valor de R$ 27.779,92.  Em sua impugnação a Contribuinte não negou os fatos acima relatados. Em  sede de recurso, entretanto, afirma que houve a retenção, baseando­se em documento fornecido  pela Receita – DIRF ­ cuja informação sobre imposto de renda retido na fonte foi considerada  falsa no referido laudo elaborado pela Polícia Federal.  Assim, inexistindo a comprovação da retenção na fonte do imposto de renda  que se pretende compensar, é de se manter a glosa procedida pela autoridade fiscal.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/01/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10410.724490/2011­26  Acórdão n.º 2801­003.928  S2­TE01  Fl. 121          5                               Fl. 121DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/01/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 10640.723821/2011-05
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008, 2009 MULTA NO PERCENTUAL DE 150%. LEGALIDADE. LEI 9.430/1996. SÚMULA CARF Nº 2. ARTIGO 26-A DO PAF. Constatada a existência de infração à legislação tributária, aplicam-se as multas previstas no art. 44 da Lei nº 9.430/1996, no percentual estabelecido legalmente. A compatibilidade da lei com o sistema constitucional não é matéria a ser tratada em sede de julgamento administrativo, conforme o artigo 26-A do Decreto nº 70.235/1972, incluído pela Lei 11.941/2009. Ademais, conforme sua Súmula nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PROCEDIMENTO FISCAL. GLOSA DE DEDUÇÕES. DIRPF QUE REDUZEM VALOR DO IMPOSTO. REITERAÇÃO. FRAUDE. INTENÇÃO DO AGENTE. CARACTERIZAÇÃO. MULTA QUALIFICADA - 150%. LEGALIDADE. A transmissão de declarações que incluíram deliberadamente deduções da base de cálculo do imposto que o contribuinte sabia inexistentes configuram o evidente intuito de fraudar o Fisco. O dolo está demonstrado na vontade do agente em alcançar o resultado pretendido, ou seja, redução do imposto devido. Assim, acertada a aplicação da multa no percentual de 150%, como previsto em dispositivo legal. IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. PRESENÇA DE INDÍCIOS EM DESFAVOR DOS RECIBOS. INTIMAÇÃO FISCAL. ÔNUS DE COMPROVAÇÃO ATRIBUÍDO AO CONTRIBUINTE. Recibos emitidos por profissionais da área de saúde com observância aos requisitos legais, em regra, são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas médicas. Entretanto, todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º), quando existentes indícios que desabonam os recibos, o que implica não admitir a dedução por ausência de outros elementos de prova. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-003.825
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Marcio Henrique Sales Parada e Flavio Araujo Rodrigues Torres.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03 /12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10640.723821/2011­05  Acórdão n.º 2801­003.825  S2­TE01  Fl. 155          2 recibos,  o  que  implica  não  admitir  a  dedução  por  ausência  de  outros  elementos de prova.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  Marcio Henrique Sales Parada e Flavio Araujo Rodrigues Torres.   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  como  relatório  aquele  elaborado  pela  Autoridade Julgadora de 1ª instância (fl. 135), que complemento ao final:  Trata  o  presente  processo  do  Auto  de  Infração  de  fls.02/12,  lavrado pela Fiscalização em 25/10/2011, contra a contribuinte  retro identificada, que resultou na cobrança do crédito tributário  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  referente  aos  exercícios  financeiros  de  2008  e  2009,  no  montante  de  R$  31.462,50,  sendo  R$  14.288,17  de  imposto  de  renda,  R$  12.778,63  de  multa  proporcional  (passível  de  redução),  e  R$  4.395,70 de juros de mora calculados até outubro de 2011.  O  lançamento  efetuado decorreu  da apuração,  pela autoridade  revisora,  das  infrações  “dedução  indevida  de  despesas  com  instrução”  e  “dedução  indevida  de  despesas  médicas”,  ocorridas nos anos calendário de 2007 e 2008, nas importâncias  de R$ 2.794,66 e R$ 24.000,00  (DIRPF/2008) e R$ 1.052,29 e  R$  24.110,00  (DIRPF/2009),  tudo  conforme  expresso  no  item  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”  de  fls.03/04  –  parte  integrante  do  Auto  de  Infração  contestado  –  e  Relatório  Fiscal de fls.13/28.  Foi aplicada a multa proporcional agravada para 150 % (cento  e  cinqüenta  por  cento)  sobre  a  fração  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  a  “dedução  indevida  de  despesas  médicas”  relativa  aos  profissionais  liberais  Erlinson  Ferreira,  CPF  199.109.388­80,  e  Marcos  Vinicius  Machado  Fontes,  CPF  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03 /12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10640.723821/2011­05  Acórdão n.º 2801­003.825  S2­TE01  Fl. 156          3 056.548.796­50,  por  ter  concluído  o  fiscal  autuante  que  se  encontra  configurado,  em  tese,  nessa  parcela  da  infração,  a  ocorrência  de  crime  contra  a  Ordem  Tributária,  conforme  expresso  no  Relatório  Fiscal  acima  mencionado.  À  fração  restante do imposto de renda foi aplicada a multa proporcional  no percentual de 75% (setenta e cinco por cento).  Protocolizou­se  ainda  o  processo  administrativo  10640.000298/2011­37, também em nome da autuada, que trata  da  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  visto  que  a  autoridade lançadora entendeu ter ficado demonstrada, em tese,  para  os  pagamentos  relativos  aos  mencionados  profissionais  liberais, a ocorrência de fatos que configurariam crime contra a  Ordem  Tributária,  consoante  definido  pelos  artigos  1º  e  2º  da  Lei nº 8.137/90.  Em  sua  peça  impugnatória  de  fls.113/129,  a  contribuinte  contesta  o  lançamento  efetuado,  argumentando,  em  apertada  síntese,  que:  1)  “O  fato  de  o  profissional  ser  considerado  inidôneo  pela  Receita  Federal  não  o  impede  de  exercer  suas  atividades  e  praticar  atos  relacionados  à  medicina.  Cabe  ao  respectivo Conselho  a  fiscalização  da  legalidade  da profissão”;  2)  Os  pagamentos  de  despesas  médicas  informadas  pela  contribuinte  como  efetuados  ao  fisioterapeuta Marcus  Vinicius  Machado  Fontes  “se  referem  verdadeiramente  a  serviços  médicos  prestados  pelo  profissional  Erlinson  Ferreira”,  o  qual  “alegando ser o mesmo seu sócio e que o recibo era do mesmo  consultório, não havendo motivos para não aceitar os respectivos  recibos, induzindo a paciente ao erro”; 3) “O recibo é uma prova  de  boa­fé  do  contribuinte,  até  que  a  fiscalização  prove  o  contrário. Não foi o que fez o Fisco, não produziu provas contra  a  contribuinte,  apenas  apresentou  suposições”;  4)  “Os  preços  praticados pelos profissionais liberais são livres, sendo que cada  profissional faz o seu preço em função de sua especialização, do  seu conhecimento na mídia e pelos resultados produzidos”; 5) A  contribuinte  prontamente apresentou  os  documentos  solicitados  pelo  Fisco  “e,  se  persistiu  a  dúvida,  caberia  ao  fiscal  autuante  analisar a outra parte e cobrar providencias, por ventura, de quem  errou  ou  se  omitiu”;  6)  Quanto  aos  recibos  emitidos  pelos  demais  profissionais  liberais,  “o  fato  de  ter  a  contribuinte  justificado  que  havia  sido  pagos  aos  profissionais  liberais  os  serviços  prestados,  em  dinheiro,  não  tira  a  boa­fé  dos  documentos”; 7)  Incabível a aplicação da multa de 150% visto  que “o Fisco não aceitou os documentos  apresentados mas não  comprovou o dolo do contribuinte”.  Para  corroborar  seus  argumentos,  a  autuada  cita  artigos  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/1999)  vigente  e  da  Constituição Federal do Brasil, bem como ementas e trechos de  vários  Acórdãos  proferidos  pelo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes do Ministério da Fazenda.    A primeira instância de julgamento, em resumo, assim dispôs:  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03 /12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10640.723821/2011­05  Acórdão n.º 2801­003.825  S2­TE01  Fl. 157          4 1  ­  Não  era  competente  para  manifestar­se  sobre  a  constitucionalidade  da  legislação tributária. Quanto à alegação de cerceamento de defesa, entendeu que a autoridade  fiscal não cometera nenhuma irregularidade em seu procedimento.  2  ­  A  dedução  indevida  com  despesas  com  instrução  (R$  3.516,68  e  R$  314,00, em 2007, e R$ 2.065,00, em 2008), glosadas pela Fiscalização, foi considerada matéria  não expressamente questionada e fora do litígio.  3 ­ Citou os artigos do RIR/1999 e da Lei nº 9.250, de 1995, para sustentar as  condições em que despesas com médicos e afins podem ser deduzidas da base de cálculo do  imposto.  Tratou  das  glosas  efetuadas  e  dispôs  que,  em  princípio,  admite­se  o  recibo  como  comprovação do pagamento, porém, existindo dúvidas quanto a sua veracidade, o Fisco pode  exigir do contribuinte provas complementares.  4  ­ Em  relação  à multa de ofício  aplicada,  defendeu a  legalidade,  inclusive  em  relação  ao  percentual majorado,  de  150%,  quanto  às  despesas  relativas  aos  profissionais  Erlinson Ferreira e Marcus Vinicius Machado Fontes, dizendo que os fatos foram comprovados  pela DRF/Juiz de Fora, em procedimento fiscal.  Assim,  decidiu­se  pela  improcedência  da  Impugnação,  mantendo­se  o  lançamento efetuado.     Cientificada  dessa decisão  em 30/03/2012  (sexta  feira),  conforme Aviso  de  Recebimento  na  folha  145,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  via  postal,  em  30/04/2012, conforme envelope com carimbo de postagem na folha 150. Em sede de recurso,  em suma, assim manifesta sua inconformidade:  ­  é  inadmissível  que  o  Fisco  aplique  multa  de  150%,  simplesmente  por  presunção. Diz­se  vítima de profissionais  inescrupulosos  e  falsários  e  não  pode  arcar  com o  ônus de fiscalizar os mesmos.  ­  o  fato  de  não  ter  comprovado  determinadas  despesas  é  justificado  pelo  extravio dos documentos, conforme já explicara, juntando boletim de ocorrência policial.  ­ os demais  recibos glosados, sobre os quais  foi aplicada multa de 75% são  idôneos, cabendo ao Fisco provar a inidoneidade.  ­  trata  do  percentual  da  multa,  pugnando  pela  aplicação  do  critério  da  razoabilidade.  ­ PEDE, então, que seja cancelado o débito  fiscal ou, alternativamente,  que  seja retirada a multa, uma vez que não está "rastreada em legalidade".  É o relatório.   Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03 /12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10640.723821/2011­05  Acórdão n.º 2801­003.825  S2­TE01  Fl. 158          5 O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado,  e,  atendidas  as  demais  formalidades legais, dele tomo conhecimento.  A  numeração  de  folhas  a  que  me  refiro  a  seguir  é  a  identificada  após  a  digitalização do processo, transformado em meio eletrônico (arquivo.pdf).  Bem,  no  recurso  administrativo,  recorre­se  da  decisão  de  1ª  instância,  da  DRJ. A lide deve ser delimitada, de forma a conferir ao processo a eficiência, a segurança e a  confiança, a fim de atingir seus objetivos.  A  Recorrente  não  volta  a  manifestar­se  sobre  nulidade  do  procedimento,  alegando cerceamento de defesa; também não questiona o disposto sobre a glosa de despesas  com instrução, que foram reputadas fora de litígio pelo Julgador a quo. Assim, nada a se tratar  sobre tais matérias.  A ciência do Auto de Infração deu­se em 01 de novembro de 2011, conforme  AR na folha 111.  Não havendo preliminares, passemos ao mérito.  MÉRITO  1. DA MULTA APLICADA  Identifico  no  recurso  que  a  contribuinte  insurge­se  especialmente  sobre  a  aplicação  da  multa  de  150%,  não  obstante  questione  também  a  multa  aplicada  sobre  determinada  parcela  do  lançamento,  no  percentual  de  75%.  Assim  sendo,  tratemos  primeiramente desse aspecto.  Manifesta­se contrariamente à aplicação da multa duplicada, no percentual de  150%, entendendo que não estaria caracterizado o “evidente  intuito de  fraude”, alegado pela  Fiscalização tampouco demonstrado o dolo específico na conduta do agente.   Na  declaração  de  ajuste  das  pessoas  físicas,  analisa­se  as  mutações  patrimoniais,  relativas  aos  ingressos  de  renda,  podendo  ser  deduzidas  algumas  despesas,  referentes a decréscimos desse mesmo patrimônio.  Segundo CARRAZZA, que sublinho para destacar:  “...renda  é  a  disponibilidade  de  riqueza  nova,  havida  em  dois  momentos  distintos...é  o  acréscimo  patrimonial  experimentado  pelo  contribuinte,  ao  longo  de  um  determinado  período  de  tempo. Ou, ainda, é o  resultado positivo de uma subtração que  tem,  por  minuendo,  os  rendimentos  brutos  auferidos  pelo  contribuinte,  entre dois marcos  temporais,  e, por  subtraendo, o  total  das  deduções  e  abatimentos,  que  a  Constituição  e  as  leis  que  com  ela  se  afinam  permitem  fazer.  (CARRAZZA,  Roque  Antônio, A natureza meramente interpretativa do art. 129 da Lei  nº  11.196/2005,  o  imposto  de  renda,  a  contribuição  previdenciária e as sociedades de serviços profissionais. RDDT  154,  jul/2008,  p.  109  Apud  PAULSEN,  Leandro.  Direito  tributário:  Constituição  e  Código  Tributário....15.  ed.  ­  Porto  Alegre : Livraria do Advogado Editora, ESMAFE, 2013, p.282)  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03 /12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10640.723821/2011­05  Acórdão n.º 2801­003.825  S2­TE01  Fl. 159          6 Também  de  ser  destacado  que  o  imposto  sobre  a  renda  é  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação, o que significa dizer, conforme artigo 150 do Código Tributário  Nacional  –  CTN,  que  compete  ao  sujeito  passivo  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  calcular  o  montante  devido  e  efetuar  o  pagamento  no  prazo,  cabendo  ao  Fisco  apenas  a  conferência da apuração e do pagamento realizados.  Feitas essas considerações, passemos ao caso concreto do recurso.  A  lei  4.502/64,  art.  72,  conceituou  fraude  como  “toda  ação  ou  omissão  dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da  obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de  modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento.”  Já por dolo ou conduta dolosa entende­se:  “...a  consciência  e  a  vontade  de  realização  dos  elementos  objetivos  do  tipo  de  injusto  doloso...  é  saber  e  querer  a  realização  do  tipo  objetivo  de  um  delito.  O  dolo  é,  de  certo  modo,  a  imagem  reflexa  subjetiva  do  tipo  objetivo  da  situação  fática  representada  normativamente.  A  conduta  dolosa  é  mais  perigosa  –  e  deve  ser  punida  mais  gravemente  –  do  que  a  culposa.”  (PRADO,  Luiz  Regis.  Curso  de  Direito  Penal  Brasileiro,  6  ed.  Rio  de  Janeiro:  Revista  dos  Tribunais,  2006,  p.113,  Apud  PAULSEN,  Leandro.  Direito  Tributário:  Constituição  e  Código  Tributário....15.  ed.  ­  Porto  Alegre  :  Livraria do Advogado Editora, ESMAFE, 2013, p. 1062)  Ora,  a  contribuinte  reconhece  que  jamais  submeteu­se  a  tratamento  com  o  profissional Marcus Vinicius Machado Fontes. Alega que foi paciente de Erlison Ferreira, em  sessões  de  fonoaudiologia  e que  este,  alegando  não  poder mais  emitir  recibos,  emitiu­os  em  nome  do  outro,  que  seria  seu  "sócio",  na  mesma  clínica.  O  primeiro  seria  fisioterapeuta,  o  segundo seria fonoaudiólogo.  Observo  que  na  DIRPF/2009  foi  declarada  despesa  de  R$  5.000,00  com  Erlison  Ferreira  e mais  despesa  de R$  5.000,00  com Marcus Vinicius Machado  Fontes. Ou  seja, se todo o tratamento foi realizado com o primeiro, como alega a Recorrente, gastou só em  fonoaudiologia R$ 10.000,00, em 2008. Isso corresponde a 10% do total de seus rendimentos.  No Relatório  Fiscal,  consta  que  o  profissional  cobrava  entre R$  40,00  e R$  50,00  reais  por  sessão.  Assim,  a  contribuinte  teria  se  submetido,  pelo  preço  maior,  a  200  sessões  de  fonoaudiologia,  naquele  ano.  Nos  anos  seguintes,  em  2009  e  2010,  continuou  com  a  apresentação de recibos dos mesmos profissionais, entretanto chegando, pelo mesmo raciocínio  acima,  a  submeter­se  a  640  sessões  de  tratamento,  em  2009,  conforme  processo  10640.723822/2011­41,  posto  em pauta de  julgamento  nesta mesma data,  também de minha  relatoria.  Não bastante, ao contrário do que alega a Recorrente, a Fiscalização tratou de  intimar  os  emitentes  dos  recibos  e  aprofundar  seu  procedimento  junto  aos  mesmos,  como  consta do Relatório Fiscal e dos termos de depoimentos que integram estes autos.  Marcus  Vinicius Machado  Fontes  negou  que  tenha  emitido  recibos,  estava  com o registro irregular junto ao Conselho de classe e disse que fora vítima de fraude. Erlinson  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03 /12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10640.723821/2011­05  Acórdão n.º 2801­003.825  S2­TE01  Fl. 160          7 Ferreira não declarou a renda e foi demonstrado, através de elementos, inclusive matemáticos,  que não prestara os serviços correspondentes ao total de recibos emitidos em seu nome.  Os  recibos  são  todos  em  valores  "redondos"  de  R$  500,00  e  R$  1.000,00,  emitidos mensalmente, o que leva a imaginar que todos os meses submetia­se a igual número  de sessões. (fls. 83 a 97)  Ante  o  exposto,  considerando  a  realidade  destes  autos,  inclusive  o  aspecto  subjetivo  da  contribuinte,  entendo  que  restou  configurada  a  fraude  ao  serem  transmitidas  declarações  com  o  claro  objetivo  de  auferir  valores  indevidos  de  restituição  de  imposto  de  renda. Não há  que  se  falar  em  “erro”  ou  “equívoco”  nessa  conduta. Admite  inclusive  ter­se  valido de recibos de fisioterapeuta que jamais consultou.  Destaco  que  aqui  se  trata  dos  anos  calendário  de  2007  e  2008, mas  que  o  Fisco  também  apurou  irregularidades  de  mesma  matéria  nos  anos  de  2009  e  2010.  Foram  lavrados Autos de Infração em processos administrativos separados uma vez que nos exercícios  de 2008 e 2009 apurou­se imposto a pagar e nos exercícios de 2010 e 2011 apurou­se redução  de saldo de imposto a restituir.   A  fraude  reduziu o valor do  imposto devido  (retido na  fonte)  ao pretender  restituição  indevida.  Portanto,  correta  a  aplicação  da  multa  no  percentual  de  150%,  como  entendida pela Autoridade Fiscal.  Segundo PAULO DE BARROS CARVALHO, “é a espécie de multa que tem  por conteúdo a agravação da penalidade...É aplicada quando a Administração demonstra, por  elementos seguros de prova, no Auto de Infração, a existência da intenção do sujeito infrator  de  atuar  com  dolo,  fraudar  ou  simular  situação  perante  o  Fisco”  (CARVALHO,  Paulo  de  Barros, Curso de Direito Tributário, 21 ed. Saraiva, 2009, p 581)  Constatada  a  existência  de  infração  à  legislação  tributária,  aplicam­se  as  multas  previstas  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430/1996.  Se  o  percentual  das  multas  estabelecido  legalmente  atende  ao  sistema  constitucional  ou  não,  não  é matéria  a  ser  tratada  em  sede  de  julgamento administrativo, conforme o artigo 26­A do Decreto nº 70.235/1972,  incluído pela  Lei 11.941/2009. Não há, portanto, que se falar em razoabilidade.   O  lançamento  é  ato  administrativo  plenamente  vinculado  à  lei.  O  Fiscal,  tampouco o Julgador, não escolhe qual o "peso" da multa que deve ser aplicada. Aplica­se a lei  ao caso concreto, somente.  Bem,  a  Recorrente  admite  que  tais  recibos  são  decorrentes  da  ação  de  "falsários",  entretanto,  ao  incluí­los  em  suas  declarações  de  ajuste  anual,  valendo­se  dos  mesmos para auferir vantagem, discordo que "não tenha compactuado com eles".  2. DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS.  Bem, pelo exposto, creio desnecessário discorrer sobre a glosa das despesas,  no  valor  de R$  10.000,00,  em  2008,  declaradas  como  gastos  com  os  profissionais  Erlinson  Ferreira e Marcus Vinicius Machado Fontes. Pelo todo tratado no item anterior, deve mesmo  ser mantida.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03 /12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10640.723821/2011­05  Acórdão n.º 2801­003.825  S2­TE01  Fl. 161          8 Em relação aos demais recibos, que não foram aceitos, tendo em vista que a  contribuinte valeu­se de recibos inidôneos, e em valor expressivo, entendeu a Fiscalização pela  aplicação  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR/1999,  tendo  intimado  a  interessada,  conforme Termo de Solicitação de Esclarecimentos,  na  folha 61,  a  apresentar documentação  comprobatória do efetivo pagamento pelos serviços médicos e afins consumidos nos anos em  comento.  O Regulamento do Imposto de Renda em seu artigo 73, comanda o seguinte:  Art. 73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  n  º  5.844, de 1943, art. 11, § 3 º ).   § 1  º   Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei n º 5.844, de 1943, art. 11, § 4 º ).   Entendo que não agiu com excesso a Fiscalização ao entender, em vista dos  depoimentos  dados  pelos  profissionais  supracitados  e  do  valor  das  deduções  pleiteadas,  por  exigir a comprovação do efetivo pagamento. O recibo faz prova, salvo em casos como este. Na  folha 23/24, o Auditor Fiscal fundamentou seu entendimento, em Relatório.  E  a  contribuinte  não  comprovou  o  efetivo  pagamento  de  nenhuma  das  despesas glosadas, nem para a Fiscalização, nem na fase litigiosa do procedimento, inaugurada  com a apresentação da impugnação. Ao recurso, nenhum documento foi anexado.  Há  também  o  caso  das  glosas  onde  sequer  foi  apresentado  recibo,  sob  a  alegação de extravio. Mas, poderia ter solicitado nova cópia ao regular emitente, se quisesse,  uma  vez  que  os  médicos  e  odontólogos  costumam  guardar  as  fichas  e  prontuários  de  seus  pacientes.  Bem, quanto a essas despesas, glosadas por falta de comprovação do efetivo  pagamento, aplicou­se a multa de 75% que, como já expusemos acima, decorre de lei.  CONCLUSÃO  A utilização de recibos médicos comprovadamente inidôneos autoriza a glosa  dos mesmos e aplicação da multa no percentual de 150%, considerando o evidente intuito de  fraude e a conduta dolosa.  Uma  vez  verificada  a  utilização  de  recibos  inidôneos,  legítimo  o  procedimento  fiscal  de  exigir  a  comprovação  do  efetivo  pagamento  das  demais  despesas  médicas  declaradas,  com  base  no  artigo  73  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda.  Não  comprovado o desembolso, correta a glosa efetuada. O mesmo em relação a despesas para as  quais sequer foi apresentado recibo, sendo que a estas aplica­se, como previsto em lei, a multa  de 75%.  Face ao exposto, VOTO por negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03 /12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10640.723821/2011­05  Acórdão n.º 2801­003.825  S2­TE01  Fl. 162          9 Marcio Henrique Sales Parada                              Fl. 162DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03 /12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN

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Numero do processo: 11020.001242/2005-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/2001 a 31/10/2004 RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE À LEI E À EVIDÊNCIA DA PROVA. Em sede de preliminar de admissibilidade de recurso, só é dado verificar, em tese, e, apenas em tese, se o apelo de natureza especial logrou demonstrar que a decisão fustigada foi proferida contrariamente à lei ou à prova dos autos hipóteses que se afiguram ao caso dos autos, cabendo, na análise de mérito, aí sim, decidir se o acórdão recorrido pautou-se dentro dos ditames legais. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À PROVA DOS AUTOS OU DE VIOLAÇÃO AOS ART.IGOS 6º 8º DA LEI Nº 8.846/94 E AO ARTIGO 47, INCISO, “B”, DA LEI Nº 8.981/95. Ao contrário do que foi alegado no recurso especial, não ocorreu qualquer ofensa à prova constante dos autos ou mesmo violação aos artigos 6º e 8º da Lei nº 8.846/94 e ao artigo 47, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 8.981/95. O que se verifica, ao revés, é que não houve justificativa ou fundamentação com base na legislação para o arbitramento em todos os períodos, notadamente para a confecção das planilhas que serviram de arrimo à exação constante do presente processo Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: 9303-001.976
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: I) por maioria de votos, conhecer do recurso especial. Vencidos os Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda (Relator) e Nanci Gama. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres; e II) no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo da Costa Pôssas, Marcos Aurélio Pereira Valadão e Otacílio Dantas Cartaxo votaram pelas conclusões. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Redator Designado Rodrigo Cardozo Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2454; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 431          1 430  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11020.001242/2005­11  Recurso nº  336.273   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­001.976  –  3ª Turma   Sessão de  12 de abril de 2012  Matéria  COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  IMPERIAL DIVERSÕES ELETRÔNICAS LTDA.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/01/2001 a 31/10/2004  RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE À LEI E À EVIDÊNCIA DA  PROVA.  Em sede de preliminar de admissibilidade de recurso, só é dado verificar, em  tese, e, apenas em tese, se o apelo de natureza especial logrou demonstrar que  a  decisão  fustigada  foi  proferida  contrariamente  à  lei  ou  à  prova  dos  autos  hipóteses que se afiguram ao caso dos autos, cabendo, na análise de mérito, aí  sim, decidir se o acórdão recorrido pautou­se dentro dos ditames legais.  MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À PROVA DOS AUTOS OU DE  VIOLAÇÃO AOS ART.IGOS 6º 8º DA LEI Nº 8.846/94 E AO ARTIGO 47,  INCISO, “B”, DA LEI Nº 8.981/95.  Ao  contrário  do  que  foi  alegado  no  recurso  especial,  não  ocorreu  qualquer  ofensa à prova constante dos autos ou mesmo violação aos artigos 6º e 8º da  Lei nº 8.846/94 e ao artigo 47, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 8.981/95.  O que se verifica, ao revés, é que não houve justificativa ou fundamentação  com  base  na  legislação  para  o  arbitramento  em  todos  os  períodos,  notadamente para a confecção das planilhas que serviram de arrimo à exação  constante do presente processo  Recurso Especial do Procurador Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado:  I)  por maioria  de  votos,  conhecer  do  recurso especial. Vencidos os Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda (Relator) e Nanci Gama.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres;  e  II)  no  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  especial.  Os  Conselheiros     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 12 42 /2 00 5- 11 Fl. 431DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11020.001242/2005­11  Acórdão n.º 9303­001.976  CSRF­T3  Fl. 432          2 Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo da Costa Pôssas, Marcos Aurélio  Pereira Valadão e Otacílio Dantas Cartaxo votaram pelas conclusões.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Henrique Pinheiro Torres ­ Redator Designado    Rodrigo Cardozo Miranda ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.    Relatório  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  (fls.  306  a  315),  por  violação  à  lei  e  à  prova  dos  autos,  contra  o  v.  acórdão  proferido  pela  Colenda  Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 284 a 292), que deu provimento  parcial ao recurso voluntário.  A ementa do v. acórdão recorrido, que bem resume os seus fundamentos, é a  seguinte:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL. ­ COFINS  Período de apuração: 31/01/2001 a 31/10/2004  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Não é nulo o procedimento fiscal que observa todas as regras do  Processo Administrativo e não contém vícios capazes de impedir  o exercício da ampla defesa pela autuada.  BINGCS.  EXPLORAÇÃO  DA  ATIVIDADE  MEDIANTE  CONTRATO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  Na hipótese de a administração do jogo de bingo ser entregue a  empresa  comercial,  é  de  exclusiva  responsabilidade  esta  o  pagamento de todos os tributos e encargos da seguridade social  _  incidentes  S'obre  as  respectivas  receitas  obtidas  com  essa  atividade.  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11020.001242/2005­11  Acórdão n.º 9303­001.976  CSRF­T3  Fl. 433          3 BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  DA  ATIVIDADE  DE  SORTEIOS. BINGO.  Válida é a apuração de receitas da atividade de sorteio (birigo)  a  partir  de  documento  (arquivo  magnético)  apreendido  em  computador  localizado  nas  dependências  da  autuada,  quando  permite identificar claramente a movimentação diária da venda  de cartelas  BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. ESTIMATIVA DE  RECEITAS  CALCULADA  A  PARTIR  DE  MÉDIA  DIÁRIA  DE  ARRECADAÇÃO  COM  A  VENDA  DE  CARTELAS.  DESCABIMENTO.  Inaceitável  o  arbitramento  realizado  a  partir  de  meras  projeções de receitas para os períodos do ano de 2002 em que o  Fisco  não  logrou  encontrar  documentação  reveladora  das  receitas auferidas.  MULTA  DE  OFÍCIO  DE  150%.  TAXA  SELIC.  CONFISCO.  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. SÚMULA N° 2.  O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.  Recurso Voluntário Provido em Parte. (grifos nossos)  O recurso voluntário foi provido em parte apenas para excluir da autuação o  arbitramento da receita referente aos períodos de 01/01/2002 a 26/04/2002 e de 13/07/2002 a  31/12/2002,  haja  vista  que,  quanto  a  este  ponto,  nos  termos  do  voto  proferido  pelo  Ilustre  relator,  Conselheiro  Odassi  Guerzoni  Filho,  o  Fisco  teria  ido  além  do  que  permitido  na  legislação.  Mais especificamente, aduziu­se que, verbis, não basta ao Fisco mencionar  que existe movimentação financeira à margem da contabilidade, ou que existe saldo devedor  em  conta  de  passivo,  conforme  afirma  à  fl  33,  se  não  consegue  criar  um  liame  entre  tais  anomalias  e  as  receitas  estimadas,  de  maneira  que  não  está  correto  o  arbitramento  ou  o  cálculo  estimado  efetuado  das  receitas  dos  períodos  de  01/01/2002  a  26/04/2002  e  de  13/07/2002 a 31/12/2002, devendo ser excluída da autuação.  Contra  o  v.  acórdão  foram  opostos  embargos  de  declaração,  apontando­se,  em suma, que a Câmara a quo  teria  incorrido em omissão ao aduzir não haver comprovação  por parte do fiscal do liame existente entre o saldo devedor em conta do passivo da empresa e  as receitas estimadas (fls. 226).  Mais  especificamente,  após  citar  o  disposto  no  artigo  91  do  Decreto  4.524/2002,  apontou­se  que  há  comprovação  de  movimentação  financeira  no  período  arbitrado,  seja  pela  leitura  das  rodadas  de  bingo,  seja  pela  presença  de  movimentação  financeira  na  conta  “Banco”  e  “Repasse  da  União”,  nos  períodos  abrangidos  pelo  arbitramento.  Requereu­se, outrossim, a análise dos documentos de fls. 134 a 143, verbis,  em que constam extratos de movimentação financeira do contribuinte nos períodos abrangidos  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11020.001242/2005­11  Acórdão n.º 9303­001.976  CSRF­T3  Fl. 434          4 pelo  arbitramento:  janeiro/2002,  fevereiro/2002,  março/2002,  abril/2002,  julho/2002  (fls.  227)..  O Presidente da Segunda Seção, ao seu turno, mediante o r. despacho de fls.  304,  e  com  arrimo  nas  informações  de  fls.  301  a  303,  negou  seguimento  aos  referidos  embargos de declaração.  Destacam­se,  por  oportuno,  os  seguintes  excertos  das  informações  acima  aludidas, verbis:  (...)  Massima vênia, não há omissão.  Ora, a movimentação  financeira real, efetiva,  trazida aos autos  pelo  fiscal  autuante  está  bastante  aquém  do  montante  da  "receita" apurada via arbitramento, senão vejamos o liame entre  ambas: (R$)  (...)  Para mim, a desproporção de valores acima reportada foi mais  que  suficiente  para  não  vislumbrar  o  liame entre  as  anomalias  apontadas  e  as  receitas  estimadas,  dai  eu  ter  afastado  o  arbitramento  da  forma  com  que  foi  feito,  não  obstante  a  existência de Previsão legal para tal procedimento (não aquele  efetuado no auto de infração de que cuidamos no momento), a  qual,  diga­se,  de passagem,  sequer  foi  ventilada pelo Auditor­ Fiscal,  vindo  a  sê­lo  somente  por  ocasião  dos  presentes  Embargos.  Assim,  a  análise  requerida,  pela Embargante  dos  documentos  em  que  constam  extratos  de  movimentação  financeira  do  contribuinte deveria ter sido feita pelo servidor responsável pelo  lançamento e considerar os valores ali encontrados para fins de  apuração  da  sua  receita  arbitrada.  Não  o  tendo  feito,  não  compete a este Colegiado fazê­lo, ainda mais na via estreita dos  Embargos.   Em  face  de  todo  o  exposto,  voto  pelo  não  acolhimento  dos  presentes Embargos de Declaração. (grifos e destaques nossos)  Irresignada,  a Fazenda Nacional  interpôs o  já mencionado  recurso  especial,  apontando,  em  síntese,  com  fulcro  no  inciso  I  do  artigo  56  do  Regimento  Interno  dos  Conselhos  de  Contribuintes  e  no  inciso  I  do  artigo  7º  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147/2007, ofensa à prova constante  dos autos e violação aos artigos 6º e 8º da Lei nº 8.846/94 e ao artigo 47, inciso II, alínea “b”,  da Lei nº 8.981/95.  O recurso especial da Fazenda Nacional foi admitido através do r. despacho  de fls. 316 a 317.  É o relatório.    Fl. 434DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11020.001242/2005­11  Acórdão n.º 9303­001.976  CSRF­T3  Fl. 435          5 Voto Vencido  Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Voto vencido quanto à admissibilidade  Inicialmente,  no  tocante  à  admissibilidade,  entendo  que  o  recurso  especial  interposto não merece ser conhecido.  Deveras, cumpre lembrar que, nos termos do inciso I do artigo 7º do antigo  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  no  recurso  especial  interposto  com base nesse permissivo deve ser demonstrada (i) a contrariedade à lei ou (ii) à evidência da  prova.  No  presente  caso,  apontou­se  no  recurso  especial  ofensa  à  prova  constante  dos autos e violação aos artigos 6º e 8º da Lei nº 8.846/94 e ao artigo 47, inciso II, alínea “b”,  da Lei nº 8.981/95.  No que tange à alegada violação aos artigos 6º e 8º da Lei nº 8.846/94 e ao  artigo  47,  inciso  II,  alínea  “b”,  da  Lei  nº  8.981/95,  o  recurso  especial  carece  do  necessário  prequestionamento.  Com efeito, a Colenda Câmara a quo não se manifestou e nem foi instada a  se  manifestar,  ainda  que  através  de  embargos  de  declaração,  especificamente  a  respeito  da  matéria  veiculada  com  a  alegada  contrariedade  a  esses  dispositivos,  qual  seja,  de  que  eles  legitimariam o arbitramento efetuado pela autoridade fiscal.  Importante  destacar  que  a  Fazenda Nacional,  na  oportunidade  em  que  teve  para provocar  a Câmara a quo,  através dos  referidos  embargos de declaração, dispôs  apenas  sobre o artigo 91 do Decreto nº 4.524/2002, não fazendo qualquer tipo de menção à matéria ou  mesmo violação aos artigos 6º e 8º da Lei nº 8.846/94 e ao artigo 47, inciso II, alínea “b”, da  Lei nº 8.981/95.  Não há como se conhecer, destarte, do recurso especial interposto, na medida  em que não é possível à Câmara Superior de Recursos Fiscais se manifestar quanto a matéria e  dispositivos legais que não foram objeto de discussão e decisão na instância a quo.  Por outro lado, com relação à segunda hipótese prevista no permissivo para  interposição  do  recurso  especial,  qual  seja,  a  contrariedade  à  evidência  da  prova,  o  que  se  verifica  no  recurso  especial  é  que  a  Fazenda  Nacional  pretende,  em  verdade,  que  este  Colegiado proceda ao reexame do conteúdo fático­probatório dos autos, o que não se afigura  possível nesta instância especial.  Em  que  pese  o  recurso  ter  sido  interposto  por  alegada  contrariedade  à  evidência  da  prova,  não  se  procurou,  em  nenhum  momento,  demonstrar  que  a  r.  decisão  recorrida  contrariou  a  evidência  de  qualquer  prova.  Ao  revés,  o  que  se  afirmou  foi  que  a  movimentação  no  período  exonerado  de  2002  teria  restado  comprovada  (fls.  313)  e  que  as  planilhas de fls. 26/27 e 75 serviram de apoio para que a fiscalização determinasse a receita  efetiva do contribuinte, devidamente fundamentado no relatório fiscal de fls. 30/35.  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11020.001242/2005­11  Acórdão n.º 9303­001.976  CSRF­T3  Fl. 436          6 Na espécie, as instâncias ordinárias, soberanas na apreciação da prova, tanto  em extensão quanto em profundidade, entenderam, em última análise, que o procedimento de  arbitramento da forma com que foi  feito (consoante fls. 302, em que se analisou os embargos  de declaração) não seria legítimo.  Verifica­se, portanto, que não só a Fazenda Nacional deixou de apontar qual  prova  teria  sido  evidentemente  contrariada,  mas,  mais  importante,  não  demonstrou  tal  contrariedade.  Indubitável, destarte, que o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional  não reúne condições de ser admitido.  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.   Voto quanto ao mérito  Caso  fique  vencido  no  que  tange  à  admissibilidade,  entendo  que  o  recurso  especial, quanto ao mérito, não merece melhor sorte.  Com efeito, ao contrário do que foi alegado no recurso especial, não ocorreu  qualquer ofensa à prova constante dos autos ou mesmo violação aos artigos 6º e 8º da Lei nº  8.846/94 e ao artigo 47, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 8.981/95  O que se verifica, ao revés, é que não houve justificativa ou fundamentação  com  base  na  legislação  para  o  arbitramento  em  todos  os  períodos,  notadamente  para  a  confecção das planilhas que serviram de arrimo à exação constante do presente processo.  Nesse sentido, aliás, é o seguinte excerto da r. decisão recorrida, que abrange  tudo o que se foi discutido sobre a matéria veiculada no recurso especial, e cujos fundamentos  acolho e adoto como razão de decidir, verbis:  (...)  O  segundo  item  da  autuação  se  refere  aos  períodos  de  01/01/2002 a 26/04/2002 e de 13/07/2002 a 31/12/2002 de 2002  e  os  valores  da  Cofins  devida  foram  apurados  com  base  em  arbitramento realizado pelo Fisco,  conforme demonstrativos de  fis.  26/27.  De  acordo  com  o  autor  do  procedimento,  o  arbitramento foi realizado a partir dos documentos apreendidos  no  estabelecimento,  mais  especificamente  das  leituras  de  rodadas  de  bingo  constantes  do  arquivo  magnético  intitulado  "faturamento imperial xls".  Na verdade, o Fisco obteve:o valor das receitas desse período a  partir  de uma presunção, ou  seja,  com base nos  valores  reais  das  receitas  incorridas  pela  autuada  durante  o  período  de  27/04/2002 a  12/07/2002, melhor  descrito  no  "terceiro  item da  autuação",  logo  mais  abaixo,  a  fiscalização  estimou  que  o  comportamento  daquelas  receitas  se  repetiria  para  o  período  restando  do  ano  de  2002  para  os  quais  não  foi  apreendida  a  documentação correspondente.  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11020.001242/2005­11  Acórdão n.º 9303­001.976  CSRF­T3  Fl. 437          7 Assim,  a  partir  da  soma  da  arrecadação  diária  bruta  efetiva  auferida durante os 71 dias existentes no período de 27 de abril .  a  12  de  julho  de  2002,  da  ordem  de  R$  955.491,00,  e  que  foi  colhida  da  planilha  intitulada  "faturamento  imperial.xls",  obteve­se  um  valor médio  de  arrecadação  diária,  da  ordem  de  R$ 13.457,62,  o  qual  foi multiplicado pelo  número de  dias  dos  meses  de  janeiro  (31),  fevereiro  (28); março  (31),  agosto  (31),  setembro (30), outubro (31), novembro (30) e dezembro (31) de  2002,  alcançando­se,  desta  forma,  o  montante  da  receita  arbitrada  para  cada  um  desses  meses.  Neste  ponto,  registro  a  informação fornecida pela própria empresa de que exerceu suas  atividades  durante  todos  os  dias  do  ano,  exceção  aos  feriados  santificados.  Não  obstante  a  fragilidade  ou  a  falta  de  objetividade  da  argumentação  trazida  pela  Recorrente  quanto  a  esse  item,  entendo que o Fisco foi além do que a legislação lhe permite.  Nada  mais  correto  do  que  considerar  como  incorridas  as  receitas  constantes  das  planilhas  apreendidas  e  isto  vale  para  os períodos de apuração de 27/04/2002 a 12/07/2002, visto que  sua  autenticidade  não  foi  devidamente  posta  em  dúvida,  conforme  mais  bem  detalhado  no  item  seguinte,  mas,  daí  a  inferir  que  tal  comportamento  se  repetiu  para  os  demais  períodos  do  ano  não me parece  ter  sido  o  procedimento mais  adequado.  Não  basta  ao  Fisco  mencionar  que  existe  movimentação  financeira  à  margem  da  contabilidade,  ou  que  existe  saldo  devedor em conta de passivo, conforme afirma à fl. 33, se não  consegue  criar  um  liame  entre  tais  anomalias  e  as  receitas  estimadas, de maneira que não está correto o arbitramento ou o  cálculo  estimado  efetuado  das  receitas  dos  períodos  de  01/01/2002 a 26/0412002 e de 13/07/2002a 31/12/2002, devendo  ser excluída da autuação.  (...) (grifos e destaques nossos)  Por conseguinte, em face de todo o exposto, caso fique vencido no que tange  à admissibilidade, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda  Nacional.    Rodrigo Cardozo Miranda  Voto Vencedor  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Redator Designado  Em  que  pese  os  bens  concatenados  argumentos  trazidos  no  voto  do  ilustre  relator, deste ouso divergir no tocante ao conhecimento do recurso, pelas razões seguintes:  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11020.001242/2005­11  Acórdão n.º 9303­001.976  CSRF­T3  Fl. 438          8 O  recurso  é  tempestivo  e,  a  meu  sentir,  preenche  os  demais  critérios  de  admissibilidade. Senão vejamos:  Em sede de preliminar de admissibilidade de recurso, só é dado verificar, em  tese,  e,  apenas  em  tese,  se  o  apelo  de  natureza  especial  logrou  demonstrar  que  a  decisão  fustigada foi proferida contrariamente à lei ou à prova dos autos hipóteses que se afiguram ao  caso dos autos, cabendo, na análise de mérito, aí sim, decidir se o acórdão recorrido pautou­se  dentro dos ditames legais.  Esclareça­se,  por  oportuno,  que  o  requisito  de  admissibilidade  pertinente  à  contrariedade do acórdão recorrido à lei é, meramente, formal, pois, no julgamento do recurso  pelo Colegiado é que se caracterizará ou não essa contrariedade.  A Fazenda Nacional apontou os dispositivos  legais que  teriam sido, em seu  entender,  violado  pelo  acórdão  vergastado,  mais  precisamente,  artigos  6º  e  8º  da  Lei  nº  8.846/94 e ao artigo 47, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 8.981/95.  No  decorrer  da  argumentação,  a  Douta  Procuradora  da  Fazenda  Nacional  detalha onde, no seu entender, teria ocorrido a violação aos mencionados dispositivos legais.  De  outro  lado,  para  que  se  reste  configurada  a  contrariedade  à  lei  não  é  necessário que o aresto vergastado a mencione expressamente, basta que o decisum viole seus 8  preceitos. Assim, por exemplo,  se a  lei X elege determinada pessoa como sujeito passivo da  obrigação  tributária,  e  a  decisão  do  Colegiado,  sem  mencionar  qualquer  dispositivo  legal,  afasta essa sujeição passiva, não resta qualquer dúvida que, ao afastar do pólo passivo a pessoa  elencada na lei, a decisão estaria violando a determinação legal.  Observe­se que não há necessidade de o representante da Fazenda Nacional  detalhar,  minudentemente,  à  contrariedade  à  lei,  basta  que  seja  alegada  e  corroborada  nas  razões apresentada no Especial. O que é o caso em questão.  No tocante ao requisito de admissibilidade referente à contrariedade à prova  dos autos, mutatis mutantis aplica­se a mesma regra da admissibilidade baseada na alegação de  contrariedade  à  lei,  basta  que  a  recorrente  aponte quais provas  teriam sido  contrariadas pelo  acórdão  recorrido.  A  demonstração  inequívoca  dessa  contrariedade  é  a  matéria  do  mérito  recursal, que só poderá ser examinada pelo Colegiado após o conhecimento do recurso.  No caso sob exame, como consta do relatório e, também, do voto vencido, a  recorrente apontou em seu recurso qual prova teria sido contrariada pelo acórdão recorrido.  Assim, a meu sentir, dúvida não há que o apelo Fazendário atendeu a todos  os requisitos de admissibilidade, devendo, por isso ser conhecido.  Por  derradeiro,  deve  ser  esclarecido  que  não  há  qualquer  vedação  a  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  enfrente  a  análise  de  provas  dos  autos,  sobretudo,  no  julgamento  de  recursos  cujo  fundamento  para  sua  admissibilidade  era  a  alegação  de  ter  o  acórdão  recorrido  contrariado  prova  dos  autos.  Ora,  não  faz  qualquer  sentido  a  legislação  processual  prever  a  admissibilidade  de  um  recurso  por  contrariedade  à  prova  dos  autos  e  o  órgão responsável pelo julgamento desse recurso não poder analisar a alegada contrariedade.  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11020.001242/2005­11  Acórdão n.º 9303­001.976  CSRF­T3  Fl. 439          9 De  que  adiantaria  tal  recurso  se  as  provas  alegadamente  contrariadas  não  forem examinadas pelo Colegiado ad quem? A prevalecer esse entendimento de que a instância  especial, em casos como o dos autos, não pode examinar provas, chegar­se­ia à conclusão de  que a previsão regimental para esse tipo de recurso seria totalmente inócua ou, pior ainda, de  que o Colegiado deveria decidir a questão sem conhecimento do que estava decidindo, o que,  em qualquer dos casos, seria conclusão, totalmente, desarrazoada.  Com  essas  considerações,  conheço  do  recurso  especial  apresentado  pela  Fazenda Nacional.    Henrique Pinheiro Torres                  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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5796072 #
Numero do processo: 10280.722106/2012-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1402-000.285
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (Assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (Assinado digitalmente) Paulo Roberto Cortez - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Paulo Roberto Cortez. Ausente o Conselheiro Carlos Pelá. Participou do julgamento o Conselheiro Sergio Luiz Bezerra Presta.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (Assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (Assinado digitalmente) Paulo Roberto Cortez - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Paulo Roberto Cortez. Ausente o Conselheiro Carlos Pelá. Participou do julgamento o Conselheiro Sergio Luiz Bezerra Presta.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1444; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.722106/2012­64  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1402­000.285  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de setembro de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  SANTA ISABEL ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.      (Assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente      (Assinado digitalmente)  Paulo Roberto Cortez ­ Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros    Leonardo  de  Andrade  Couto,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva  e  Paulo  Roberto  Cortez.    Ausente  o  Conselheiro  Carlos  Pelá.  Participou do julgamento o Conselheiro Sergio Luiz Bezerra Presta.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .7 22 10 6/ 20 12 -6 4 Fl. 2204DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10280.722106/2012­64  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 1402­ 000.285  S1­C4T2  Fl. 3            2 Relatório  SANTA ISABEL ALIMENTOS LTDA, contribuinte inscrita no CNPJ/MF sob  nº 03.779.994/000184, com domicílio fiscal na cidade de Santa Isabel do Pará, Estado de Pará,  na Rodovia Pará, nº 140 – KM 05, Bairro Santa Lúcia, jurisdicionada a Delegacia da Receita  Federal do Brasil  em Belém ­ PA,  inconformada com a decisão de Primeira  Instância de fls.  2165/2176 prolatada pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Belém – PA recorre, a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pleiteando a sua  reforma, nos termos da petição de fls. 2191.  Contra  a  contribuinte,  acima  identificada,  foram  lavrados  pela  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil em Belém ­ PA, em 23/05/2012, os Autos de Infrações de Imposto de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ);  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL);  da  Contribuição para Financiamento da Seguridade Social  (COFINS);  e da Contribuição para o  Programa de Integração Social (PIS) de (fls. 1600/1634), com ciência por AR, em 23/05/2012  (fl. 1637), exigindo­se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 64.232.127,91,  a título de tributos e contribuições, acrescidos de multa lançamento de ofício normal de 75 % e  dos  juros  de  mora,  de  no  mínimo,  de  1%  ao  mês,  calculados  sobre  o  valor  do  imposto  e  contribuições, referente ao exercício de 2009, correspondente ao ano­calendário de 2008.   A  exigência  fiscal  em  exame  teve  origem  em  procedimentos  de  fiscalização  externa  referente  ao  exercício  de  2008,  onde  a  autoridade  fiscal  lançadora  entendeu  haver  omissão  de  receita  apurada  através  dos  créditos  mensais  movimentados  pela  empresa  e  registrados nos extratos bancários fornecidos pelas instituições financeira (Banco do Brasil S/A  e Banco Daycoval S/A), com as quais a pessoa jurídica mantém contas correntes e que foram  encaminhadas  à  fiscalização  em  atendimento  a  RMF  ­  Requisição  de  Movimentação  Financeira,  datada  de  01/11/2011. Os  valores  dos  créditos  informados  pelo Banco  do Brasil  (agências  0001­  c/c  n°  000744102),  em  atendimento  a  RMF  supra  referenciada,  foram  discriminados em Planilhas e, em meio magnético (“CD”), encaminhadas à empresa, por AR –  Aviso  de Recebimento,  anexo,  conforme Termo de  Intimação  recebido  em 19/04/2012,  para  que a mesma se manifestasse sobre a origem dos créditos apurados. Entretanto, até a presente  data,  além de não apresentar  sua escrita contábil/fiscal e os documentos pertinentes, nenhum  esclarecimento foi apresentado à fiscalização quanto à origem dos créditos supra referidos. A  irregularidade  deu  causa  ao  Arbitramento  do  Lucro  da  Pessoa  Jurídica  conforme  Auto  de  Infração de IRPJ, Autos reflexo de CSLL, PIS e Cofins. Infração capitulada arts. 532 e 537, do  RIR/99.  A Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela constituição do  crédito  tributário  lançado  esclarece,  ainda,  através  do  Relatório  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal (fls. 1640/1643), entre outros, os seguintes aspectos:  ­ que, em 25/07/2011, iniciou a ação fiscal do contribuinte supra discriminado,  conforme  Termo  lavrado  junto  ao  mesmo,  instando­o  a  apresentar  os  elementos  (inclusive  extratos bancários) necessários a realização da auditoria fiscal determinada pelo MPF. Através  dos  Termos  lavrados  em  14/09/2011,  22/09/2011,  04/11/2011  e  19/04/2012,  corroboramos  nossa  intimação  inicial  quanto  à  apresentação  dos  elementos  pertinentes  as  suas  operações  mercantis  do  ano  calendário  2008,  visto  serem  tais  elementos  (livros  e  documentos  Fl. 2205DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10280.722106/2012­64  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 1402­ 000.285  S1­C4T2  Fl. 4            3 contábeis/fiscais), nenhum elemento contábeis/fiscais  foi disponibilizado pelo mesmo, o qual  limitou­se a encaminhar à fiscalização o expediente recebido em 22/09/2011, alegando que o  ano calendário de 2008 foi objeto do procedimento fiscal n° 02.1.01.00­2010­00434­5;  ­ que pelos motivos referidos, só restou a lavratura do Auto de Infração / IRPJ e  dos Autos reflexos (CSLL, PIS e COFINS), cujos valores encontram­se discriminados no item  08  (oito)  do  presente  Relatório  de  Ação  Fiscal.  Tais  valores  foram  apurados  com  base  nos  créditos  (receitas)  da  contas  correntes  da  empresa  mantidas  junto  as  entidades  financeira  (Banco  do Brasil  e Banco Daycoval),  os  quais  se  encontram  discriminados  nas  planilhas  de  folhas  001  a  392  e  planilha  de  “Apuração  Total  dos  Créditos”,  todas  encaminhadas  ao  contribuinte juntamente com os Autos de Infração Lavrados (Aviso e Recebimento – AR, DE  23/05/2012.   Em sua peça impugnatória de fls. 1645/1686, apresentada, tempestivamente, em  21/06/2012,  a  autuada  se  indispõe  contra  a  exigência  fiscal,  solicitando  que  seja  acolhida  à  impugnação para declarar  a  insubsistência dos Autos de  Infração,  com base,  em síntese,  nos  seguintes argumentos:  ­  que  a Auditora  Fiscal  presumiu  renda  e  lucro  exclusivamente  com  base  em  depósitos bancários, o que não poderá prosperar tendo em vista a flagrante falta de liquidez e  certeza do crédito tributário;  ­ que a fiscalização ignorou todos os documentos apresentados e arbitrou valores  que não condizem com a realidade empresarial;  ­ que nos princípios constitucionais da estrita legalidade, da segurança jurídica e  da verdade material, não se pode admitir a tributação com base em presunções, ainda que elas  sejam  precisas,  graves  e  concordantes,  sendo  que  o  tributo  deve  ajustar­se  à  hipótese  de  incidência tributária;  ­ que o CARF já se manifestou por diversas vezes deixando claro que o ônus de  provar em sede de processo administrativo é sempre do fisco;  ­  que  verifica­se  que  partes  dos  lançamentos  tributários  em  questão  não  respeitaram o instituto da decadência tributária, preconizado no artigo 150 § 4º, do CTN, o que  acarreta  a  necessidade  de  cancelamento  de  parte  dos  créditos  tributários,  existindo  decisões  judiciais sobre o prazo decadencial das contribuições sociais e/ou previdenciárias;  ­ que o arbitramento do lucro é modalidade de apuração do lucro tributável, que  só deve ser utilizada em casos excepcionais, sempre que impossível a determinação do  lucro  real do contribuinte;  ­  que  o  contribuinte  recusa­se  a  apresentar  os  livros  e  documentos  de  sua  escrituração  comercial  e  fiscal,  não  há,  então,  como  dizer  que  o  contribuinte  não  possui  escrituração e se o contribuinte não possui escrituração, não há como o Fisco pretender arbitrar  seu lucro sob o fundamento de que ele se negou a apresentá­la;  ­ que o mero depósito bancário não constitui fato gerador do IRPJ e da CSLL,  pois  a  existência de depósito bancário não  significa,  necessariamente,  que a  sociedade  tenha  auferido lucro/renda, ou seja, que a mesma tenha tido acréscimo patrimonial;  Fl. 2206DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10280.722106/2012­64  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 1402­ 000.285  S1­C4T2  Fl. 5            4 ­  que  a  Taxa  SELIC,  na  forma  como  calculada,  jamais  poderia  ser  utilizada  como “juros moratórios”, uma vez que possui natureza jurídica totalmente diferente da “mora”  por parte do devedor, qual seja a remuneratória;  ­  que  o  Fisco  Federal  pretende  tributar  o  patrimônio  da  Impugnante  com  a  aplicação de multa  em patamares  incompatíveis  com o princípio da  capacidade  contributiva,  afrontando diametralmente seu patrimônio;  ­  que  protesta  pela  juntada  de  documentos,  perícia  e/ou  quaisquer  elementos  e/ou providências que se fizerem necessárias ao deslinde da questão.  Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas  pela  impugnante,  os  membros  da  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém  –  PA,  concluíram  pela  improcedência  da  impugnação  e  pela  manutenção do crédito tributário lançado baseado, em síntese, nas seguintes considerações:   ­ que para  apreciarmos  a decadência,  temos de  fazer uma análise da opção da  contribuinte pela forma de tributação, dos pagamentos efetuados e da aplicação da legislação,  em especial os artigos 150, §4º e 173 do Código Tributário Nacional;  ­ que a decadência constitui uma das hipóteses de extinção do crédito tributário  a que se  refere o  art. 156 do CTN,  cuja  regra geral  foi definida no  art.  173 do CTN. Já nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo  tem  o  dever  de  antecipar­se  à  atuação  da  autoridade  administrativa para constituição do crédito tributário, interpretando a legislação aplicável para  apurar  o  montante  e  efetuar  o  recolhimento  do  tributo  ou  contribuição  devidos,  o  prazo  decadencial foi definido em cinco anos a contar da data do fato gerador, nos termos do art. 150,  § 4º do CTN;  ­  que,  assim,  tendo  em  vista  que,  na  forma  dos  art.  103­A  da  Constituição  Federal  e  art.  2º  da Lei  nº 11.417, de 19/12/2006,  as Súmulas  emitidas  pelo STF  têm efeito  vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e  indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, deixo de aplicar o prazo decadencial de 10  anos previsto no art. 45 da Lei nº 8.212/91 com relação a CIDE, para entender que a referida  contribuição  também  se  submete  ao mesmo  prazo  decadencial  aplicável  aos  demais  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  de  5  anos  contados  da  ocorrência  dos  respectivos fatos geradores;  ­ que o pagamento e  forma de  tributação, neste  sentido, a  interessada  teve seu  lucro arbitrado, cujos fatos geradores são trimestrais para o IRPJ e CSLL, não tendo efetuado  pagamentos. Decorre desta situação, que ocorre homologação no prazo de cinco anos, contados  do primeiro dia do exercício seguinte daquele em que poderia ter sido lançado;  ­  que  como  se  depreende  dos  autos,  a  fiscalização  considerou,  conforme  legislação,  o  período  de  apuração  do  PIS  e  da  Cofins  como  mensal,  portanto,  mesmo  o  contribuinte tendo efetuado recolhimentos de PIS referente ao PA 07/2008, 08/2008 e 09/2008  e Cofins  referente aos PAs 07/2008, 08/2008 e 09/2008, não se encontram decaídos os  fatos  geradores lançados;  ­  que  o  contribuinte  em  sua  defesa  alega  que  se  o  contribuinte  recusa­se  a  apresentar os livros e documentos de sua escrituração comercial e fiscal, não há, então, como  dizer que o contribuinte não possui escrituração e se o contribuinte não possui escrituração, não  Fl. 2207DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10280.722106/2012­64  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 1402­ 000.285  S1­C4T2  Fl. 6            5 há como o Fisco pretender arbitrar seu lucro sob o fundamento de que ele se negou a apresentá­ la e que a  fiscalização  ignorou  todos os documentos apresentados e arbitrou valores que não  condizem com a realidade empresarial;  ­ que registre­se que arbitramento não é penalidade, já que o teor do disposto no  art. 3º do CTN, tributo não decorre de sanção de ato ilícito, constitui, tão somente, uma forma  de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL das pessoas jurídicas;  ­ que o depósito bancário, neste sentido, alega a defendente que o mero depósito  bancário não constitui fato gerador do IRPJ e da CSLL, pois a existência de depósito bancário  não  significa,  necessariamente,  que  a  sociedade  tenha  auferido  lucro/renda,  ou  seja,  que  a  mesma  tenha  tido  acréscimo  patrimonial.  Acontece  que  no  caso  de  omissão  de  receitas  detectada por intermédio da movimentação bancária, caberia à contribuinte comprovar, através  de  documentação  hábil  e  idônea  coincidente  em  datas  e  valores,  a  origem  dos  valores  creditados/depositados em suas contas bancárias, o que não  foi  feito. A presunção  legal é de  que  estes  depósitos  são  omissão  de  receitas,  ou  seja,  estão  à  margem  do  faturamento  da  empresa;  ­  que  perfeitamente  comprovadas  as  origens  das  receitas  utilizadas  pela  fiscalização  como  base  para  o  arbitramento  do  lucro  e  para  a  base  de  cálculo  do  IRPJ,  da  CSLL, do PIS e da Cofins;  ­  que  a  ofensa  a  princípios  constitucionais,  portanto,  conforme  se  verifica  da  análise dos autos, a impugnante não trouxe aos autos comprovantes que demonstrasse conduta  ou  procedimento  da  Administração  ou  de  seus  agentes  que  impediu  ou  dificultou  que  acompanhasse o desenvolvimento do procedimento fiscal, que tivesse pleno conhecimento do  processo  correlato,  que  apresentasse  sua  impugnação  e  carreasse  aos  autos  provas  de  suas  alegações, não restando violado, pois, qualquer direito fundamental;  ­ que os lançamentos estão respaldados em normas integrantes do ordenamento  jurídico,  não  há  espaço  para  maiores  reflexões  sobre  eventuais  infrações  a  princípios  constitucionais, como os citados pela impugnante;  ­ que ausentes os vícios  suscitados, descabe acolher a  tese de anulabilidade do  ato administrativo atacado, como requerido pela contribuinte;  ­  que  decisões  administrativas  judiciais,  neste  sentido,  são  improfícuos  os  julgados e argumentações administrativas e judiciais trazidos pelo sujeito passivo, porque tais  decisões, mesmo que proferidas por órgãos colegiados, sem uma lei que lhes atribua eficácia  normativa, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem  ser estendidos genericamente a outros casos, eis que somente se aplicam sobre a questão em  análise e apenas vinculam as partes envolvidas naqueles litígios;  ­ que, logo, não se conhece das decisões administrativas/judiciais aduzidas pelo  contribuinte;  ­  que  os  encargos  legais multa  de ofício  75%%, ou  seja,  sobre  a  cobrança da  multa de ofício de 75%, diga­se que esta decorre de estrita previsão legal, emanada pelo art. 44  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996;  Fl. 2208DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10280.722106/2012­64  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 1402­ 000.285  S1­C4T2  Fl. 7            6 ­ que, assim, é bastante para manutenção da multa de ofício de 75% e dos juros  que tenha havido previsão legal através do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996  e do art. 61, §3º, da Lei nº 9.430/1996;  ­  que  incabível  também  o  protesto  do  impugnante  contra  a  ilegalidade  na  aplicação dos juros de mora, exigido no presente auto de infração com amparo legal no art. 61,  §3º, da Lei nº 9.430/1996, in verbis;  ­ que, assim, é bastante para manutenção dos juros com base na taxa SELIC que  o art. 61, §3º, da Lei nº 9.430/1996 tenha estabelecido a legalidade da cobrança. Não se trata,  pois,  de  aumento  de  tributo.  A  cobrança  de  juros  refere­se  apenas  a  frutos  civis  calculados  sobre o tributo não pago, ou em outras palavras, cuida de simples remuneração do capital;  ­ que o pedido de diligência e de perícia, a  recorrente protesta pela  juntada de  documentos, perícia e/ou quaisquer elementos e/ou providências que se fizerem necessárias ao  deslinde da questão;  ­  que,  no  presente  caso,  tais  motivos  são  inexistentes  e  o  impugnante  sequer  formulou  os  requisitos  formais  para  o  pedido  (art.  16,  inciso  IV).  Desta  forma,  e  em  conformidade  com  o  artigo  18,  caput,  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  indefiro  o  pedido  de  diligência/perícia, por considerá­las prescindíveis para o julgamento da presente lide;  ­ que quando há harmonia entre as provas e  irregularidades que ampararam os  lançamentos do IRPJ e das contribuições sociais, o que foi decidido em relação àquele, no que  couber, é aproveitado nos lançamentos destas.  A presente decisão encontra­se consubstanciada nas seguintes ementas:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário: 2008  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  Inexistindo a comprovação de ocorrência de dolo, fraude ou simulação  por  parte  do  contribuinte  e  não  tendo  havido  a  antecipação  do  pagamento,  o  termo  inicial  para  contagem  da  decadência  será  o  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado.  ARBITRAMENTO DO LUCRO.  O lucro da pessoa  jurídica será arbitrado quando o contribuinte, não  apresentar os livros e documentos de sua escrituração.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS.  Os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição  financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações são caracterizados como omissão  de receitas.  OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INOCORRÊNCIA.  Fl. 2209DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10280.722106/2012­64  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 1402­ 000.285  S1­C4T2  Fl. 8            7 Não  há  de  se  cogitar  da  materialização  de  hipótese  de  ofensa  a  princípios  constitucionais  quando  os  lançamentos  se  pautaram  nos  pressupostos  jurídicos, declarados no  enquadramento  legal,  e  fáticos,  esses  coadunados  com  o  conteúdo  econômico  das  operações  comerciais do contribuinte.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. JUDICIAIS. EFEITOS.  São  improfícuos  os  julgados  administrativos  e  judiciais  trazidos  pelo  sujeito  passivo,  pois  tais  decisões  não  constituem  normas  complementares  do  Direito  Tributário,  já  que  foram  proferidas  por  órgãos colegiados sem, entretanto, uma lei que lhes atribuísse eficácia  normativa.  ENCARGOS LEGAIS. MULTA DE OFÍCIO 75%.  A  cobrança  dos  acessórios  juntamente  com  o  principal  decorre  de  previsão legal nesse sentido, estando a autoridade lançadora aplicando  tão somente o que determina a lei tributária.  JUROS. TAXA SELIC.  Tendo  a  cobrança  dos  juros  de  mora  com  base  na  Taxa  SELIC  previsão  legal,  não  compete  aos  órgãos  julgadores  administrativos  apreciar arguição de sua ilegalidade/inconstitucionalidade.  PEDIDOS DE DILIGÊNCIA. PERÍCIA.  Devem  ser  indeferidos  os  pedidos  de  diligência,  quando  forem  prescindíveis  para  o  deslinde  da  questão  a  ser  apreciada  ou  se  o  processo já contiver os elementos necessários para a formação da livre  convicção do julgador.  CSLL, PIS E COFINS. DECORRÊNCIA.  Quando  há  harmonia  entre  as  provas  e  irregularidades  que  ampararam  os  lançamentos  do  IRPJ  e  das  Contribuições  Sociais,  aplica­se no que couber o que foi decidido em relação àquele.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificada da decisão de Primeira Instância, em 09/10/2012, conforme Termo  constante às fls. 2186/2190.  Não  se  encontra  no  processo  a  interposição  do  recurso  voluntário,  conforme  noticiado no Despacho de Encaminhamento de fls. 2202.  É o relatório.  Fl. 2210DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10280.722106/2012­64  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 1402­ 000.285  S1­C4T2  Fl. 9            8 Voto   Conselheiro Paulo Roberto Cortez, Relator  Do  exame  inicial  dos  autos  verifica­se  que  existe  uma  questão  prejudicial  à  análise do mérito da presente autuação, relacionada com a apresentação do recurso voluntário.  Da análise dos autos, constata­se que o presente processo que tem como objeto a  exigência  fiscal  que  teve  origem  em  procedimentos  de  fiscalização  externa  referente  ao  exercício  de  2008,  onde  a  autoridade  fiscal  lançadora  entendeu  haver  omissão  de  receita  apurada  através  dos  créditos mensais movimentados  pela  empresa  e  registrados  nos  extratos  bancários  fornecidos  pelas  instituições  financeira  (Banco  do  Brasil  S/A  e  Banco  Daycoval  S/A), com as quais a pessoa jurídica mantém contas correntes. Em razão da não apresentação  da sua escrita contábil/fiscal e dos documentos pertinentes, bem como nenhum esclarecimento  foi  apresentado  à  fiscalização  quanto  à  origem  dos  créditos  supra  referidos  a  fiscalização  procedeu ao arbitramento do lucro da pessoa jurídica constituindo o Auto de Infração de IRPJ,  Autos reflexos de CSLL, PIS e Cofins.   Compartilho com o entendimento de que a não apreciação de provas trazidas aos  autos depois da impugnação e já na fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o  principio da instrumentalidade processual prevista no CPC e a busca da verdade material, que  norteia  o  contencioso  administrativo  tributário.  "No  processo  administrativo  predomina  o  principio da verdade material no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou  não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da tributação. O importante é saber  se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento”.   Ora, o Estado não possui qualquer interesse subjetivo nas questões, também no  processo administrativo fiscal. Daí, os dois pressupostos basilares que o regulam: a legalidade  objetiva e a verdade material.  Sob a legalidade objetiva, o lançamento do tributo é atividade vinculada, isto é,  obedece  aos  estritos  ditames  da  legislação  tributária,  para  que,  assegurada  sua  adequada  aplicação, esta produza os efeitos colimados (artigos 3º e 142, do Código Tributário Nacional).  Nessa linha, compete, inclusive, às autoridades tributárias administrativas, zelar  pelo  cumprimento  de  formalidade  essenciais,  inerente  ao  processo.  Daí,  a  revisão  do  lançamento por omissão de ato ou formalidade essencial, conforme preceitua o artigo 149, IX  da Lei n.º 5.172, de 1966. Igualmente, o cancelamento de ofício de exigência infundada, contra  a qual o sujeito passivo não se opôs (artigo 21, parágrafo 1º, do Decreto n.º 70.235, de 1972).  Sob  a  verdade  material,  citem­se:  a  revisão  de  lançamento  quando  deva  ser  apreciado  fato  não  conhecido  ou  não  provado  (artigo  149,  VIII,  da  Lei  n.º  5.172/66);  as  diligências que a autoridade determinar, quando entendê­las necessárias ao deslinde da questão  (artigos  17  e  29  do  Decreto  n.º  70.235/72);  a  correção,  de  ofício,  de  inexatidões  materiais  devidas a lapso manifesto (artigo 32, do Decreto n.º 70.235/72).  Como substrato dos pressupostos acima mencionados, o amplo direito de defesa  é  assegurado  ao  sujeito  passivo,  matéria,  inclusive,  incita  no  art.  5º,  LV,  da  Constituição  Federal de 1988.  Fl. 2211DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10280.722106/2012­64  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 1402­ 000.285  S1­C4T2  Fl. 10            9 A  lei  não  proíbe  o  ser  humano  de  errar:  seria  antinatural  se  o  fizesse;  apenas  comina  sanções  mais  ou  menos  desagradáveis  segundo  os  comportamentos  e  atitudes  que  deseja inibir ou incentivar.  Todo erro ou equívoco deve ser reparado tanto quanto possível, da forma menos  injusta tanto para o fisco quanto para o contribuinte.  O fato gerador do Imposto de Renda é a situação objetivamente definida na lei  como necessária e suficiente à sua ocorrência. Erros ou equívocos, em princípio, por si só, não  são causa de nascimento da obrigação tributária.  Da análise das peças processuais constantes no E ­ Processo relativo ao presente  processo (10280.722106/2012­64) não localizei o recurso voluntário interposto pela recorrente.  Entretanto, consta à fl. 2202 o despacho de encaminhamento a seguinte indicação:  DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO  O  interessado  tomou  ciência  da  Intimação  580/2012  em  09/10/2012.  Em  18/10/2012  protocolou  Recurso  Voluntário.  Diante  dos  fatos  proponho o envio deste PAF ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais­ CARF, para realização dos procedimentos cabíveis.  DATA DE EMISSÃO: 23/10/2012   Neste contexto, entendo que o processo ainda não se encontra em condições de  receber um julgamento justo, razão pela qual voto no sentido do julgamento ser convertido em  diligência para que a Repartição Origem tome as seguintes providências:  1  –  Informar  se houve  ou  não  interposição  de  recurso  voluntário  por  parte da  contribuinte autuada;  2 – Em caso positivo, indicar as folhas do processo onde se encontra o referido  recurso  voluntário.  Se  não  constar  no  E  ­  Processo  e  de  fato  existir  tal  recurso  voluntário,  proceder à anexação ao processo;  3  ­ Que  a  autoridade  se manifeste,  em  relatório  circunstanciado  e  conclusivo,  sobre o ocorrido, dando­se vista a recorrente, com prazo de 5(cinco) dias para se pronunciar,  querendo. Após vencido o prazo, os autos deverão retornar a esta Turma de Julgamento para  inclusão em pauta de julgamento.   É o meu voto.   (Assinado digitalmente)  Paulo Roberto Cortez  Fl. 2212DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ

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5803181 #
Numero do processo: 10865.001731/2007-31
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2403-000.303
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o processo em diligência. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Marcelo Magalhães Peixoto e Daniele Souto Rodrigues.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10865.001731/2007­31  Resolução nº  2403­000.303  S2­C4T3  Fl. 504          2     RELATÓRIO    Trata­se  de  Recurso  de  Ofício  e  de  Recurso  Voluntário  apresentados  contra  Acórdão nº 14­22.409 ­ 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de  Ribeirão Preto ­ SP, que julgou procedente em parte o lançamento oriundo de descumprimento  de obrigação tributária legal principal, Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD nº  37.014.912­2, no montante inicial de R$ 11.478.900,91 retificado para R$ 5.841.910,07.  Conforme o Relatório Fiscal, o crédito previdenciário se refere às contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parcela  da  empresa,  do  financiamento  dos  benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes  dos riscos ambientais do trabalho ­ RAT; e as destinadas ao SENAR, arrecadadas pelo Instituto  Nacional do Seguro Social — INSS.  Conforme o Relatório Fiscal,  o  fato gerador das  contribuições decorre de dois  aspectos,  quais  sejam:  (a)  a  comercialização,  pela  agroindústria,  da  produção  própria  ou  adquirida de terceiros, industrializada ou não; (b) operações de vendas para o mercado interno  e não para o exterior.  Observa­se  que  os  dois  fatos  geradores  foram  aglutinados  no  código  de  levantamento: RBC­ RECEITA BRUTA COMERCIALIZAÇÃO, conforme o Relatório DAD  ­ Discriminativo Analítico de Débito às fls. 04 a 10, e Relatório e Lançamentos ­ RL, às fls. 17  a 20.  O  fato  gerador  em  relação  à  comercialização  pela  agroindústria  da  produção  própria ou adquirida de terceiros, industrializada ou não, conforme o Relatório Fiscal:  3  ­  Constitui  fato  gerador  das  contribuições  objeto  desta  NFLD,  a  comercialização,  pela  agroindústria,  da  produção  própria  ou  adquirida de terceiros,  industrializada ou não, no período de 11/01 a  02/02.  3.1  ­  A  empresa  em  questão  foi  uma  agroindústria  até  28/02/02,  quando  transferiu  seus  parques  florestais  para  outra  empresa  do  grupo.  Até  essa  data,  possuía  os  setores  rural  e  industrial  e  sua  atividade  econômica  era  a  fabricação de  celulose  e papel  e  papelão,  que eram obtidos através da  industrialização de produção própria de  madeira e da adquirida de terceiros.  3.2 ­ Conforme disposto no art. 22­A da Lei nº 8.212/91, acrescentado  pela Lei  nº  10.256/01,  a  partir  de novembro  de 2001,  a  contribuição  devida  pela  agroindústria  passou  a  incidir  sobre  o  valor  da  receita  bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição às  previstas nos incisos I e II do art. 22 desta Lei.  Fl. 696DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10865.001731/2007­31  Resolução nº  2403­000.303  S2­C4T3  Fl. 505          3 3.3 ­ Entretanto, em desacordo com a referida lei, a empresa continuou  efetuando  somente  os  recolhimentos  sobre  a  folha  de  pagamento,  na  forma da legislação anterior.  O fato gerador em relação às operações de vendas para o mercado interno e não  para o exterior, conforme o Relatório Fiscal:  4.1 ­ Por força do disposto no inciso I, § 2º, do art. 149 da Constituição  Federal, alterado pela Emenda Constitucional 33, de 11 de dezembro  de  2001,  a  partir  de  12  de  dezembro  de  2001,  não  incidem  contribuições sobre as receitas decorrentes de exportação de produtos.  4.2 ­ No entanto, conforme disciplinado nos §§ 1º e 2º do art. 245 da IN  SRP nº 3, de 14/07/05, essa imunidade na exportação é exclusiva para  a  comercialização  da  produção  feita  diretamente  com  adquirente  domiciliado  no  exterior.  A  receita  decorrente  dessa  comercialização  com  empresa  constituída  e  em  funcionamento  no  pais  é  considerada  proveniente  do  comércio  interno  e  não  de  exportação,  independentemente da destinação que será dada ao produto.  4.3  ­  Por  esse  motivo,  a  partir  de  12/12/01,  como  na  conta  3.02.01.01.003  ­  Vendas  ao Mercado  Externo,  os  lançamentos  foram  identificados  como  operações  de  exportação  efetuadas  através  de  empresas sediadas no Brasil, conforme discriminado nas notas fiscais  (cópias em anexo, por amostragem), apenas o valor correspondente as  demais contas envolvidas com exportação foram excluídas do total da  receita bruta de vendas , na apuração da base de cálculo.  4.4  ­  Tais  valores  encontram­se  discriminados  nos  anexos  abaixo  relacionados  e  que  fazem  parte  deste  relatório  fiscal,  nos  quais  está  demonstrada  a  apuração  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização da produção, que se constitui na base de cálculo da  ­  Anexo  I  ­  Demonstrativo  Analítico  da  Base  de  Cálculo  da  Comercialização  da  Produção  ­  Agroindústria:  com  os  lançamentos  contábeis por competência e por estabelecimento;  ­  Anexo  II  ­  Demonstrativo  Sintético  da  Base  de  Cálculo  da  Comercialização  da  Produção  ­  Agroindústria:  consolidado  da  empresa, com totalização das contas por competência;  4.4.1  ­  A  base  de  cálculo mensal,  lançada  no  levantamento  "RBC —  RECEITA  BRUTA  COMERCIALIZAÇÃO"  encontra­se  discriminada  no  "Relatório  de  Lançamentos"  e  no  "Discriminativo  Analítico  do  Débito ­ DAD", integrantes desta NFLD.  O período  do  débito,  conforme  o Anexo  do Relatório  Fiscal  é  de 11/2001  a  02/2002.  A Recorrente teve ciência da NFLD em 11.10.2006, conforme fls. 01.  A Recorrente apresentou  Impugnação  tempestiva,  conforme o Relatório da  decisão de primeira instância:  Fl. 697DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10865.001731/2007­31  Resolução nº  2403­000.303  S2­C4T3  Fl. 506          4 A  empresa  interessada  apresentou  impugnação  tempestiva  alegando,  em síntese e preliminarmente, que:   i)  a  autuação  é  nula  pela  inclusão  sem  embasamento  legal  dos  componentes  da  diretoria  como  co­responsáveis  pelo  débito,  o  que  redunda  em  cerceamento  de  defesa  da  Impugnante;  tal  inclusão  também fere o disposto no art. 135 do Código Tributário Nacional —  CTN, posto que não existe menção sobre a origem da responsabilidade  atribuída aos diretores  (cita  jurisprudências),  e postula pela exclusão  deles do pólo passivo;   ii)  a  Impugnante  não  se  enquadra  no  conceito  de  agroindústria,  portanto  não  pode  figurar  como  sujeito  passivo  da  contribuição  disposta no art. 22­A da Lei n° 8.212/91; sustenta que a atividade rural  de florestamento e reflorestamento é acessória à atividade principal de  industrialização da celulose,  o que a poria à margem do conceito de  produtor rural;   iii) o lançamento é nulo por não considerar na apuração da eventual  contribuição  devida  os  valores  efetivamente  recolhidos  pela  Impugnante  à  Seguridade  Social,  relativos  à  parte  da  empresa  nos  termos  do  artigo  22,  I  e  II  da  Lei  n°  8.212/91  (anexa  Guias  de  recolhimento ­ GPS e GFIPs atinentes a estes recolhimentos).   No mérito argumenta que:  iv)  erroneamente  o  lançamento  faz  incluir  na  base  de  cálculo  da  contribuição os valores relativos às vendas efetuadas pela Impugnante  com destino especifico à exportação, ainda que efetuadas a empresas  estabelecidas no território nacional (exportação indireta); faz menção  ao Decreto­Lei n° 1.248/72, para concluir que há tratamento desigual  Ls receitas de vendas equiparadas por lei à exportação;   v) o lançamento fiscal afronta o art. 195, I da Constituição Federal, na  medida  em  que  a  letra  `1,'  deste  inciso  estabelece  a  hipótese  da  contribuição incidir sobre a receita ou o faturamento da empresa, não  podendo  subsistir  a  contribuição  da  COFINS,  incidente  sobre  o  faturamento,  e  a  pretendida  contribuição  sobre  a  receita  da  comercialização da produção;   vi)  o  artigo  22­A  da  Lei  n°  8.212/91  viola  o  principio  da  isonomia,  pois  tributa  de  forma  mais  onerosa  a  empresa  que  industrializa  produtos  rurais  próprios  e/ou  adquiridos  de  terceiros,  em  relação  àquelas que apenas adquirem produtos rurais de terceiros; da mesma  forma  o  indigitado  artigo  fere  o  principio  da  equidade,  que  veda  tratamento  desigual  a  contribuintes  em  situação  equânime;  ainda,  vislumbra  afronta  ao  principio  da  capacidade  contributiva,  pelo  excessivo ônus tributário sem causa para este agravamento;   vii)  a  contribuição  para  o  SENAR  afronta  o  artigo  62  do  Ato  das  Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 240 da CF, posto que  esta  somente  pode  ter  por  base  de  cálculo  a  folha  de  salários  dos  empregados  da  atividade  rural.  Ao  final,  requer  que  todos  os  recolhimentos efetuados no período objeto da autuação, efetuados sob  a  égide do artigo 22,  I  e  II  da Lei n° 8.212/91  sejam considerados  e  Fl. 698DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10865.001731/2007­31  Resolução nº  2403­000.303  S2­C4T3  Fl. 507          5 abatidos das contribuições lançadas e o acolhimento de suas alegações  para julgar improcedente a Notificação Fiscal em debate.  Ademais, o sujeito passivo no Anexo à Impugnação colacionou cópias de GFIP  e  GPS,  às  fls.  168  a  255,  e  cópias  de  Guias  de  Recolhimento  de  Termo  de  Cooperação  referentes ao SESI, SENAI e FNDE, às fls. 256 a 286.  Após,  na  primeira  instância  de  julgamento,  houve  solicitação  de  Diligência  Fiscal, às fls. 302 a 303 e 309 a 310, para que a Auditoria­Fiscal se pronunciasse acerca dos  elementos acostados aos autos:  Trata­se o presente processo de Notificação Fiscal de Lançamento de  Débito  NFLD,  DEBCAD  n°  37.014.912­2,  lançado  pela  fiscalização  contra  a  empresa  acima  identificada  e  suas  filiais,  referentes  As  contribuições devidas A Seguridade Social, parte da empresa, inclusive  contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa,  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  —  GILRAT,  e  aquelas  destinadas  As  outras entidades e fundos, ditas 'terceiros' (SENAR).  Em  análise  preliminar  do  processo  e  da  defesa,  observa­se  que  a  empresa, dentre outros elementos, propugna pelo aproveitamento dos  recolhimentos  efetuados  por  ela  no  período  do  débito,  a  titulo  de  contribuição a seu cargo, parte patronal, conforme disposto no art. 22,  I  e  II  da  Lei  n°  8.212/91,  anexando,  para  tanto,  GFIP's  e  GPS's  do  período (documentos de fls. 168/286)  Com  efeito,  trata­se  o  lançamento  do  reenquadramento  da  empresa,  pela  fiscalização,  como  agroindústria,  o  que  a  sujeitaria  A  contribuição substitutiva prevista no art. 22 A, I e II, da citada Lei n°  8.212/91, artigo este incluído pela Lei n° 10.256 de 09/07/2001, com a  incidência da contribuição sobre o valor da receita bruta proveniente  da comercialização da produção, e não sobre as remunerações pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos que lhe prestaram serviços, durante o mês. Ocorre que, ao teor  do relato fiscal, a empresa continuou a proceder aos recolhimentos da  parte  patronal  com  base  nas  remunerações  contidas  em  folha  de  pagamento,  na  forma  da  legislação  anterior  (item  3.3  do  Relatório  Fiscal).  Tais  créditos  da  empresa,  A  primeira  vista,  não  foram  considerados pela fiscalização na constituição da NFLD, uma vez que  não  se  vislumbra  no  anexo  de  DAD —  Discriminativo  Analítico  do  Débito a consignação de quaisquer deles.  Por  outro  lado,  há  que  se  considerar  que  os  recolhimentos  em GPS  englobam  não  somente  as  contribuições  da  empresa,  como  também  aquelas devidas pelos empregados, contribuintes individuais e aquelas  destinadas  aos  'terceiros',  contribuições  estas  não  sujeitas  A  substituição prevista no art. 22 A da Lei n° 8.212/91.  Assim,  é  o  presente  despacho para  propor  a  remessa  do  processo  às  autoridades  fiscais  notificantes  para  que  procedam  A  análise  dos  documentos  juntados  aos  autos,  e  outros  elementos  que  se  fizerem  necessários,  no  intuito  de  apurar  os  créditos  da  empresa  a  serem  considerados na presente NFLD, discriminando­os por competência e  estabelecimento,  os  valores  originários  lançados,  os  valores  dos  Fl. 699DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10865.001731/2007­31  Resolução nº  2403­000.303  S2­C4T3  Fl. 508          6 créditos (parte da empresa e RAT) e os valores a serem mantidos, após  a retificação.  Lembramos  que,  em  obediência  aos  inescapáveis  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  deve­se  dar  ciência  à  empresa  notificada  de  toda  informação  que  modifique  o  entendimento  ou  acrescente esclarecimentos ao processo administrativo­fiscal, inclusive  reabrindo­lhe  prazo  de  10  (dez)  dias  para  manifestação,  se  assim  o  desejar.  Ressaltamos, ainda,  tratar­se esta da mesma diligência anteriormente  solicitada as fls. 302/303, e ainda não cumprida.  Na Resposta da Diligência Fiscal, às fls. 314 a 319, a Auditoria­Fiscal informa  que apurou o saldo remanescente das contribuições devidas:  Em atendimento ao despacho de fls. no 309/310 e 312 e com base em  elementos  exibidos  a  esta  fiscalização,  considerando  os  valores  recolhidos 'pelo contribuinte no período, apurei o saldo remanescente,  conforme Anexo III.  Devidamente  intimada,  a  Recorrente  atravessou  Manifestação  à  Diligência  Fiscal, às fls. 327 a 357, na qual reitera os argumentos deduzidos em sede de Impugnação além  de  requerer  a  nulidade  da  autuação  por  não  ter  considerado  anteriormente  os  recolhimentos  feitos nos períodos de apuração.  A Recorrida analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente em parte  a  autuação,  conforme Ementa do Acórdão nº 14­22.409  ­  6ª Turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto ­ SP, a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/11/2001 a 28/02/2002   CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AGROINDÚSTRIA.  SUBSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO.  Para a empresa agroindustrial, com o advento da Lei n° 10.256/01, a  contribuição da empresa prevista nos incisos I e II do art. 22 da Lei n°  8.212/91 e a destinada ao SENAR foi substituída pelas incidentes sobre  o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção.  AGROINDÚSTRIA.  EXPORTAÇÃO  INDIRETA.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES.  Ê  obrigação  da  agroindústria  recolher  as  contribuições  previstas  no  art.  22­A  da  Lei  n°  8.212/91  nas  operações  efetuadas  no  mercado  interno,  independente  do  destino  final  do  produto  comercializado.  Aplica­se  o  disposto  no  inciso  I  do  §  2°  do  art.  149  da Constituição  Federal  somente  quando  a  produção  é  comercializada  diretamente  pelo produtor com adquirente no exterior.  SENAR.  NATUREZA  JURÍDICA.  CONTRIBUIÇÃO  DEVIDA  INCIDENTE  SOBRE  AS  RECEITAS  DECORRENTES  DE  EXPORTAÇÃO.  Fl. 700DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10865.001731/2007­31  Resolução nº  2403­000.303  S2­C4T3  Fl. 509          7 Ê devida a contribuição destinada ao SENAR incidente sobre receitas  decorrentes de exportação em virtude da sua natureza  jurídica ser de  contribuição de interesse de categorias econômicas  CONSTITUCIONALIDADE  DAS  LEIS.  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  IMPOSSIBILIDADE.  É vedado à Administração Pública o exame da Constitucionalidade das  Leis.  Lançamento Procedente em Parte   Vistos, relatados e discutidos os presente autos, acordam os membros  da  6'  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  considerar  PROCEDENTE  EM  PARTE  o  lançamento,  mantendo  o  crédito  tributário exigido na forma do relatório e voto que passam a integrar o  presente julgado.  Cientifique­se o Contribuinte do teor do presente Acórdão e do anexo  Discriminativo Analítico do Débito Retificado ­ DADR, fornecendo­lhe  cópias, nos termos da legislação vigente.  Recorre­se  de  Oficio  desta  Decisão  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, nos termos do art. 366 do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99, na  redação outorgada pelo Decreto n° 6.224/07, haja  vista  que  o  valor  exonerado  é  superior  ao  limite  de  alçada  fixado  na  Portaria MF n.° 03, de 03/01/2008 (DOU de 07/01/2008).  Sala de Sessões, em 04 de março de 2009.    A decisão de primeira instância retificou o crédito tributário, conforme fls. 377:  VII — Da retificação do crédito tributário   Conforme disposto em tópico próprio, procedo à retificação do débito  tributário  constituído,  pelo  acolhimento  do  pleito  da  Impugnante  de  abater os recolhimentos efetuados tendo por base­de­cálculo a folha de  salários  dos  empregados,  ficando  o  lançamento  assim  retificado  nos  termos  do  anexo  DAD­R  —  Discriminativo  Analítico  do  Débito  Retificado  que  passa  a  integrar  o  presente  julgado,  e  quadro  demonstrativo (...)    Inconformada  com  a  decisão  da  recorrida,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, onde combate a decisão de primeira instância reitera os argumentos deduzidos em  sede de Impugnação.  Em sede Preliminar.  i)  Nulidade  da  autuação  ­  ausência  de  embasamento  legal  para  inclusão dos co­responsáveis.  Fl. 701DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10865.001731/2007­31  Resolução nº  2403­000.303  S2­C4T3  Fl. 510          8 Os  componentes  da  Diretoria  elencados  na  Ata  da  Reunião  do  Conselho  de  Administração  realizada  em  30.06.06,  quais  sejam:  Romeu  Alberti  Sobrinho,  Mauro  Neto,  Osmar  Elias  Zogbi,  Silvio  Rachid,  Aurelian°  Ieno  Costa,  Nelson  Antonio  Zogbi  Junior,  Dalila  Terezinha Vendrame e Paulo Celso Bassetti.    ii)  Da  não  incidência  da  contribuição  por  não  enquadramento  da  Recorrente  como  sujeito  passivo. A  Impugnante  não  se  enquadra  no  conceito  de  agroindústria,  portanto  não  pode  figurar  como  sujeito  passivo  da  contribuição  disposta  no  art.  22­A  da  Lei  n°  8.212/91;  sustenta  que  a  atividade  rural  de  florestamento  e  reflorestamento  é  acessória à atividade principal de industrialização da celulose, o que a  poria à margem do conceito de produtor rural;  Conforme  se  depreende  da  narrativa  fática  retro,  a  Recorrente  é  pessoa jurídica de direito privado e tem por objeto a industrialização e  a comercialização de celulose, papel e papelão, em conformidade com  seu  estatuto  social,  estando  classificada  sob  o  CNAE  2121.0  (fabricação de papel), conforme é reconhecido pela própria autoridade  fiscal (folha 1/7 do relatório).  Desta  forma,  equivoca­se  o  acórdão  recorrido,  bem  como  a  d.  fiscalização  previdenciária  que  constituiu  o  crédito  tributário  ora  atacado,  ao  considerar  a  Recorrida  como  agroindústria  e,  por  conseguinte,  enquadrá­la  como  sujeito  passivo  da  contribuição  da  prevista no art. 22­A da Lei 8.212/91.  Diante de todos os conceitos presentes na legislação de regência e na  doutrina,  verifica­se  que  a  produção  da  celulose  (atividade  da  Recorrente)  não  se  enquadra  dentre  as  atividades  acima  descritas,  motivo por si s6 suficiente para que a Recorrente não seja considerada  sujeito passivo da contribuição exigida no lançamento ora combatido.  Ressalte­se que o conceito de agroindústria estabelecido no dispositivo  em comento é inaplicável à Recorrente, na medida em que esta não é  produtora  rural  "cuja atividade  econômica  seja a  industrialização de  produção  própria  ou  de  produção  própria  e  adquirida  de  terceiros"  (sic  Lei  n°  10.256/01),  mas  sim  indústria  de  transformação,  código  n°21  21­0­00  da  "Classificação  Nacional  de  Atividade  Econômica"  (Resolução  CONCLA  07/2002  —  doc.  03),  no  campo  destinado  a  descrição da atividade econômica por ela desempenhada.  Ademais, insta salientar que contrariamente ao entendimento adotado  pelo  acórdão  recorrido  com  base  em  excerto  da  impugnação  de  fls.  retro,  o  fato  de  a  Recorrente  desenvolver  florestamento  e  reflorestamento, com vistas à produção de madeira, não a caracteriza  como produtor rural.  Isto porque, o simples fato de a Recorrente ter desenvolvido atividade  subsidiária com o fito de produzir parte da matéria­prima (a madeira)  empregada na sua atividade principal de industrialização de celulose,  papel  e  papelão,  não  transmuda  a  sua  natureza  de  indústria  de  transformação de celulose para a de produtor rural, como pretende a  Fl. 702DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10865.001731/2007­31  Resolução nº  2403­000.303  S2­C4T3  Fl. 511          9 fiscalização previdenciária, chancelada pelo i. julgador de l a instancia  administrativa.     iii) Da desconsideração de  todos os valores pagos sobre a Folha de  Salários.  O  lançamento  é  nulo  por  não  considerar  na  apuração  da  eventual  contribuição  devida  os  valores  efetivamente  recolhidos  pela  Impugnante  à  Seguridade  Social,  relativos  à  parte  da  empresa  nos  termos  do  artigo  22,  I  e  II  da  Lei  n°  8.212/91  (anexa  Guias  de  recolhimento ­ GPS e GFIPs atinentes a estes recolhimentos).  Na  impugnação  apresentada  em 16.11.2006,  a Recorrente  suscitou  a  nulidade  do  lançamento,  em  virtude  de  a  i.fiscalização,  ao  apurar  o  montante  da  contribuição  supostamente  devida  nos  termos  do  artigo  22­A  da  Lei  n°  8.212/91  (produtor  rural),  não  ter  considerado  os  valores  referentes  à  contribuição  incidente  sobre  a  folha  de  salários  dos empregados (artigos 22,  I e  II, da Lei n° 8.212/91), regularmente  recolhidos pela Recorrente durante o período autuado.  Diante disso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Ribeirão Preto houve por bem determinar que os autos do processo  baixassem em diligência "as autoridades  fiscais notificantes para que  procedam  à  analise  dos  documentos  juntados  aos  autos,  e  outros  elementos que se fizerem necessários, no intuito de apurar os créditos  da empresa a serem considerados na presente NFLD, discriminando­os  por competência e estabelecimento, os valores originários lançados, os  valores  dos  créditos  (parte  da  empresa  e RAT)  e  os  valores  a  serem  mantidos, após a retificação" (sic. fls. 309/310).  Pela  referida  diligência  realizada,  restou  cabalmente  comprovada  a  inteira  nulidade  da  notificação  ora  combatida,  já  que  a  autoridade  autuante, ao lavrar a exigência, desconsiderou os valores efetivamente  recolhidos  pela  Recorrente  à  Seguridade  Social  nos  períodos  de  apuração autuados, relativos à contribuição da empresa, nos termos do  artigo 22, I e II, da Lei 8.212/91.    iii.1) Não foram considerados pela Diligência Fiscal e pela decisão de  primeira instância diversos pagamentos efetuados por meio de guias  de  recolhimento  acostadas  aos  presentes  autos  em  sede  de  Impugnação, CONFORME TABELA às fls. 404 a 406:  CNPJ/MF  COMPETÊNCIA  ESPÉCIE/   CÓD. GPS  VALOR  51468791000110  11/2001   2100  222.933,23  51468791000209  11/2001   2100  5.398,20  51468791000543  11/2001   2100  3.125,49  51468791000896  11/2001   2100  1.456,34  Fl. 703DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10865.001731/2007­31  Resolução nº  2403­000.303  S2­C4T3  Fl. 512          10 51468791005189  11/2001   2100  2.063,95  51468791008366  11/2001   2100  5.970,49  51468791000110  12/2001  2100  279.459,73  51468791000110  13/2001  2100  176.479,27  51468791000209  12/2001  2100  5.316,37  51468791000209  13/2001  2100  4.639,80  51468791000462  13/2001  2100  5.283,11  51468791000543  12/2001  2100  2.844,80  51468791000543  13/2001  2100  1.795,65  51468791000705  12/2001  2100  3.543,40  51468791000705  13/2001  2100  3.068,96  51468791000896  12/2001  2100  1.323,08  51468791000896  13/2001  2100  1.104,89  51468791000353  13/2001  2100  2.678,13  51468791000787  13/2001  2100  4.219,08  51468791002244  13/2001  2100  83.142,70  51468791002325  13/2001  2100  692.169,25  51468791005189   12/2001  2100  1.959,34  51468791005189  13/2001  2100  1.977,86  51468791008366  12/2001  2100  5.556,03  51468791008366  13/2001  2100  4.628,63  51468791000110  01/2002  2100  222.621,71  51468791000209  01/2002  2100  5.371,35  51468791000543  01/2002  2100  2.820,09  51468791000896  01/2002  2100  1.285,34  51468791005189  01/2002  2100  2.084,87  51468791008366  01/2002  2100  5.211,07  Fl. 704DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10865.001731/2007­31  Resolução nº  2403­000.303  S2­C4T3  Fl. 513          11 51468791000110  02/2002   2100  212.447,37  51468791000209  02/2002   2100  5.569,34  51468791000543  02/2002   2100  2.735,88  51468791000705  02/2002   2100  3.258,30  51468791000896  02/2002   2100  1.371,60  51468791005189   02/2002   2100  1.959,34  51468791008366  02/2002   2100  5.758,10  51468791002325  11/2001  SENAI  25.562,54  51468791002244  11/2001  SENAI  2.887,10  51468791002244  11/2001  SENAI  607,81  51468791008366  11/2001  SENAI  169,77  51468791008366  11/2001  SENAI  35,74  51468791002325  12/2001  SENAI  23.485,13  51468791000110  12/2001  SENAI  6.445,46  51468791002244  12/2001  SENAI  2.915,56  51468791002244  12/2001  SENAI  613,80  51468791008366  12/2001  SENAI  155,86  51468791008366  12/2001  SENAI  32,81  51468791002325  13/2001  SENAI  21.232,20  51468791000110  13/2001  SENAI  6.062,33  51468791002244  13/2001  SENAI  2.483,99  51468791002244  13/2001  SENAI  522,95  51468791008366  13/2001  SENAI  129,94  51468791008366  13/2001  SENAI  27,36  51468791002325  01/2002  SENAI  24.891,11  51468791000110  01/2002  SENAI  6.272,93  51468791002244  01/2002  SENAI  2.602,44  Fl. 705DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10865.001731/2007­31  Resolução nº  2403­000.303  S2­C4T3  Fl. 514          12 51468791002244  01/2002  SENAI  547,88  51468791008366  01/2002  SENAI  146,01  51468791008366  01/2002  SENAI  30,74  51468791002325  02/2002  SENAI  24.295,53  51468791000110   02/2002  SENAI  6.495,45  51468791002244  02/2002  SENAI  2.608,28  51468791008366  12/2002  SENAI  162,54  51468791002325  11/2001  SESI  38.848,34  51468791000110  11/2001  SESI  10.385,71  51468791002244  11/2001  SESI  4.387,62  51468791008366  11/2001  SESI  258,02  51468791002325  12/2001  SESI  35.691,21  51468791000110  12/2001  SESI  9.795,40  51468791002244  12/2001  SESI  4.430,89  51468791008366  12/2001  SESI  236,86  51468791002325  13/2001  SESI  32.267,35  51468791000110  13/2001  SESI  9.212,69  51468791002244  13/2001  SESI  3.775,02  51468791008366  13/2001  SESI  197,47  51468791002325  01/2002  SESI  37.827,94  51468791000110  01/2002  SESI  9.533,20  51468791002325  02/2002  SESI  36.922,82  51468791000110  02/2002  SESI  9.871,38  51468791002244  02/2002  SESI  3.963,91  51468791008366  02/2002  SESI  247,02  51468791000110  11/2001  FNDE  93.494,95  51468791000110  12/2001  FNDE  85.028,17  Fl. 706DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10865.001731/2007­31  Resolução nº  2403­000.303  S2­C4T3  Fl. 515          13 51468791000110  12/2001  FNDE  78.705,67  51468791000110  02/2002  FNDE  88.320,54    Ora,  da  análise  perfunctória  dos  valores  apurados  pelas  autoridades  fiscais na planilha "Demonstrativo de Valores Recolhidos em GPS" (fl.  317), relativos aos valores recolhidos pela Recorrente, verifica­se que  não  constam  os  pagamentos  elencados  no  quadro  acima  e,  portanto,  não  foram  utilizados  no  abatimento  do  suposto  crédito  tributários  objeto da presente NFLD.  Desta  forma,  merece  provimento  o  presente  recurso  para  que,  ao  menos, sejam remetidos os presentes autos à D. fiscalização autuante,  para  que  proceda ao  abatimento  de  todos  os  valores  recolhidos  pela  Recorrente  no  período  de  11/2001  a  02/2002,  indicados  no  quadro  supra, sob pena de enriquecimento ilícito da autarquia destinatária das  contribuições.    Iv)  Da  imunidade  das  receitas  decorrentes  de  exportação.  Erroneamente  o  lançamento  faz  incluir  na  base  de  cálculo  da  contribuição os valores relativos às vendas efetuadas pela Impugnante  com destino especifico à exportação, ainda que efetuadas a empresas  estabelecidas no território nacional (exportação indireta); faz menção  ao Decreto­Lei n° 1.248/72, para concluir que há tratamento desigual  das receitas de vendas equiparadas por lei à exportação;  Conforme se  verifica  nos  itens  4.1  e  4.2  do Relatório Fiscal  anexo  à  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, o lançamento fez incluir  na  base  de  cálculo  da  contribuição  supostamente  devida  os  valores  relativos as vendas efetuadas pela Recorrente com destino especifico à  exportação,  ainda  que  efetuadas  para  empresas  estabelecidas  no  território nacional.  Segundo o entendimento da fiscalização, chancelado pelo acórdão ora  recorrido,  baseado  em  dispositivo  da  Instrução  Normativa MPS/SRP  n°  03/05  (art.  245),  a  "imunidade  na  exportação  é  exclusiva  para  a  comercialização  da  produção  feita  diretamente  com  adquirente  domiciliado  no  exterior.  A  receita  decorrente  dessa  comercialização  com  empresa  constituída  e  em  funcionamento  no  pais  é  considerada  proveniente  do  comércio  interno  e  não  de  exportação,  independentemente da destinação que será dada ao produto".  Ocorre que a mencionada Instrução Normativa não encontra amparo  em  sua  respectiva  matriz  legal,  já  que  a  Lei  n°  8.212/91  não  faz  qualquer distinção entre as exportações diretas e indiretas.  Ora, não obstante a norma imunizante prevista no art. 149, I, § 2°, da  Constituição  Federal  faça  referencia  As  receitas  decorrentes  de  exportação,  impende  ressaltar  que,  por  força  do  Decreto­lei  n°  1.248/72, as operações de venda de mercadorias no mercado interno,  Fl. 707DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10865.001731/2007­31  Resolução nº  2403­000.303  S2­C4T3  Fl. 516          14 para o fim especifico de exportação, devem sofrer o mesmo tratamento  tributário conferido As exportações diretas.     v) Da afronta ao artigo 195,I da Constituição Federal.   o  lançamento fiscal afronta o art. 195,  I da Constituição Federal, na  medida  em  que  a  letra  'b'  deste  inciso  estabelece  a  hipótese  da  contribuição incidir sobre a receita ou o faturamento da empresa, não  podendo  subsistir  a  contribuição  da  COFINS,  incidente  sobre  o  faturamento,  e  a  pretendida  contribuição  sobre  a  receita  da  comercialização da produção;    vi) Ofensa ao princípio da isonomia   o artigo 22­A da Lei n° 8.212/91 viola o principio da  isonomia, pois  tributa  de  forma  mais  onerosa  a  empresa  que  industrializa  produtos  rurais  próprios  e/ou adquiridos  de  terceiros,  em  relação àquelas  que  apenas  adquirem  produtos  rurais  de  terceiros;  da  mesma  forma  o  indigitado  artigo  fere  o  principio  da  equidade,  que  veda  tratamento  desigual  a  contribuintes  em  situação  equânime;  ainda,  vislumbra  afronta  ao  principio  da  capacidade  contributiva,  pelo  excessivo  ônus  tributário sem causa para este agravamento;    vii) Ofensa ao princípio da equidade  0  regime  estabelecido  pelo  lançamento  (artigo  22­A  da  Lei  n°  8.212/91)  fere  o  principio  da  equidade  aplicado  especificamente  as  contribuições sociais de que trata o artigo 195 da Carta Magna.  De  acordo  com  o  disposto  no  inciso V  do  parágrafo  único  do  artigo  194  da  Carta  Magna,  ao  estabelecer  as  regras  de  custeio  da  seguridade social, o legislador ordinário deverá obedecer ao principio  (objetivo) maior "da equidade na forma da participação no custeio".  Dentre  as  formas  de  participação  no  custeio  da  seguridade  social,  determinadas  no  artigo  195  da Constituição  Federal,  está  previsto  o  pagamento  de  contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  folha  de  salários,  a  receita  ou  o  faturamento  e  o  lucro,  instituídas  mediante  legislação ordinária, que deverá necessariamente atender ao principio  da "equidade", como, aliás, decidiu o E. Supremo Tribunal Federal.    viii) Da ofensa ao princípio da capacidade contributiva  De  resto,  o  incremento  na  carga  tributária  para  as  empresas  agroindustriais, sem que elas dessem qualquer motivação ou dispêndio  adicional  em  relação  aos  custos  da  seguridade  social  e  do  SENAR,  constitui  manifesta  afronta  a  capacidade  contributiva  em  matéria  de  contribuição social.  Fl. 708DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10865.001731/2007­31  Resolução nº  2403­000.303  S2­C4T3  Fl. 517          15 Desta  forma,  em  matéria  de  contribuição  social,  diferentemente  dos  impostos  (artigo  145,  §  10  da  Constituição  Federal),  a  capacidade  contributiva  está  proporcionalmente  jungida  aos  beneficios  ou  aos  gastos  públicos  direta  ou  indiretamente  ligados  a  pessoa  do  contribuinte. Em outras palavras,  a  instituição e a gradação do ônus  tributário  deve  ser  proporcional  a  contrapartida  propiciada  pelo  Estado  no  âmbito  da  seguridade  social,  como  corolário  do  §  5°  do  artigo 195,    ix) Do adicional destinado ao SENAR, ofensa ao artigo 62 do ADCT  c/c artigo 240 da CF  Ademais, o artigo 22­A da Lei n° 8.212/91, acrescido pelo artigo 1° da  Lei n° 10.256/01, em seu parágrafo 5°, alterou espuriamente a  forma  como a Recorrente deve contribuir para o SENAR, passando a recolher  um adicional de 0,25% A. contribuição incidente sobre a receita bruta  da  comercialização,  ao  invés  de  contribuir  com  base  na  folha  de  salários dos trabalhadores ligados àquela atividade rural subsidiária,  nos termos da Lei n°8.315/91.  Tal alteração perpetrada na forma de a Recorrente contribuir para o  SENAR constitui  invalidade  do  lançamento,  por afronta manifesta  ao  artigo  62  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  e  o  artigo  240  da Constituição Federal. Com  efeito,  reza  o  artigo  62  do  ADCT  Deflui da conjugação do artigo 62 do ADCT com o artigo 240 da Carta  Magna  a  inexorável  conclusão  de  que  a  lei,  ao  instituir  o  SENAR,  somente  poderia  determinar  o  seu  financiamento  por  intermédio  de  uma  contribuição  compulsória  nos  mesmos  "moldes  da  legisla  çâo  relativa ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e ao  Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (SENAC)" (sic artigo  62  do  ADCT),  ou  seja,  uma  contribuição  compulsória  "dos  empregadores  sobre  a  folha  de  salários"  (artigo  240  da  Constituição  Federal).  0 parágrafo 5° do artigo 22­A da Lei n° 8.212/91, ao determinar que a  contribuição  destinada  ao  SENAR  das  empresas  classificadas  como  agroindustriais passasse a  incidir  sobre a  receita da comercialização  da produção, violou manifestamente o artigo 62 do ADCT combinado  com  o  artigo  240  da  Constituição  Federal,  pois  a  contribuição  destinada  ao  SENAR  s6  pode  ter  como  base  de  cálculo  a  folha  de  salários dos empregados da atividade rural, como acima demonstrado.    Ainda, a Recorrente atravessa petição requerendo o recálculo da multa de mora  presente  na  NFLD  com  fulcro  no  art.  35,  Lei  8.212/1991  com  a  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009.    Fl. 709DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10865.001731/2007­31  Resolução nº  2403­000.303  S2­C4T3  Fl. 518          16 Após, a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional interpôs CONTRARRAZÕES  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  às  fls.  452  a  462,  se  manifestando  pela  manutenção  da  decisão recorrida, em apertada síntese:  (i)  Ausência  de  nulidade  em  função  da  não  comprovação  pela  Recorrente da ocorrência das hipóteses elencadas no art.. 59 c/c 60 do  Decreto n.° 70.235/72;    (ii)  Da  ausência  de  vício  na  autuação  em  função  do  Relatório  CORESP.   Frise­se, o relatório não tem o condão de modificar a sujeição passiva  do lançamento, e os sócios, nesse momento, não sofreram restrições em  seus direitos. A questão levantada pela  recorrente é  inócua na esfera  administrativa, sendo mais apropriada, se for o caso, na via judicial.    (iii)  Da  ausência  de  nulidade  por  não  terem  sido  considerados  os  recolhimentos efetuados quando da ocasião do lançamento.  Ademais, a empresa insiste na nulidade do lançamento, por não terem  sido considerados os recolhimentos efetuados, de acordo com o artigo  22, incisos I e II da Lei 8.212/91.  Porém,  diante  do  requerimento  da  contribuinte,  o  órgão  de  primeira  instância determinou a realização de diligência, na qual foi elaborada  planilha com todos os valores recolhidos, abatendo­os do lançamento  original.  Ao final, o crédito tributário que era de R$ 11.478.900,91, foi reduzido  substancialmente para R$ 5.841.910,07  (fl.  367). O contraditório  e  a  ampla  defesa  foram respeitados,  posto  que  a  parte  foi  intimada para  manifestar sobre os cálculos realizados.  A retificação dos cálculos decorreu de requerimento da  interessada e  encontra  fundamento  no  artigo  145  do  Código  Tributário  Nacional,  segundo  o  qual  "o  lançamento  regularmente  notificado  ao  sujeito  passivo só pode ser alterado em virtude de: I — impugnação do sujeito  passivo; (..)   E mais, de acordo com o artigo 18, § 3° do Decreto 70.235, somente  será  necessária  a  realização  de  notificação  complementar  se,  após  a  diligência,  houver  agravamento  da  exigência  inicial,  o  que  evidentemente não ocorreu nos autos.    (iv) A empresa foi corretamente enquadrada no conceito de produtor  rural.  No mérito, a empresa tenta desconstituir o  lançamento, alegando não  se enquadrar no conceito de produtor rural.  Fl. 710DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10865.001731/2007­31  Resolução nº  2403­000.303  S2­C4T3  Fl. 519          17 Os doutrinadores Andrei Pitten Velloso, Daniel Machado da Rocha e  José  Paulo  Baltazar  Júnior  (in  Comentários  à  Lei  do  Custeio  da  Seguridade Social, Livraria do Advogado Editora, Porto Alegre, 2005),  ao analisarem o artigo em comento, esclarecem que: "por força dessa  definição,  apenas  a  pessoa  jurídica  produtora  rural  está  sujeita  ao  regime especial de tributação, uma vez que a produção industrializada  deverá  ser  sua,  in  que  não  o  seja  de  forma  exclusiva.  Destarte,  é  imprescindível  que  as  agroindústrias  desempenhem,  como  a  própria  denominação indica, atividades agrícolas e industriais, englobando as  atividades  das  indústrias  e  das  empresas  exclusivamente  agrícolas"  (gn).  Pelo  exposto,  extrai­se  que  uma  empresa,  para  ser  considerada  agroindústria,  precisa  desenvolver  atividades  rural  e  industrial.  Necessário, também, industrializar parte de sua produção, ainda  que adquira o restante de terceiros. Por fim, deverá comercializar o  produto industrializado.  No  presente  feito,  é  incontroverso  que  a  empresa  realiza  industrialização,  e  que,  no  período  do  lançamento,  desenvolveu  florestamento  e  reflorestamento,  produzindo  parte  da  madeira  industrializada.  A  própria  recorrente,  na  peça,  menciona  "ter  desenvolvido  atividade  subsidiária  com  o  fito  de  produzir  parte  da  matéria­prima  (a  madeira)  empregada  na  sua  atividade  principal  de  industrialização de celulose, papel e papelão (...)" (fl. 400). Também é  certo que comercializa sua produção.  0  ponto  controvertido,  portanto,  reside  unicamente  na  qualidade  de  produtor rural, fato este confirmado pela contribuinte. Isso porque, no  recurso,  a  empresa  lista  quatro  requisitos  cumulativos  e  necessários  para caracterizar a agroindústria, quais sejam: a) ser produtor rural,  b)  ser  pessoa  jurídica,  c)  possuir  atividade  econômica  de  industrialização  da  produção  própria  ou  da  produção  própria  e  adquirida de  terceiros e d) comercializar o produto  industrializado, e  em  seguida,  afirma  que  "em  que  pese  o  possível  enquadramento  da  Recorrente nos requisitos b, c e d, esta não se enquadra no primeiro —  a — e, por conseqüência, não pode ser sujeito passivo da contribuição  prevista no artigo 22­A da Lei 8.212/91" (fl. 398)  Nesse  momento,  é  importante  demonstrar  que  as  atividades  de  florestamento e reflorestamento podem ser consideradas rurais.  A  IN SRF n° 971/2009, atualmente  em vigor,  no artigo 165,  inciso  I,  define  produtor  rural  como  "(...)  a  pessoa  fisica  ou  jurídica,  proprietária  ou  não,  que  desenvolve,  em  área  urbana  ou  rural,  a  atividade  agropecuária,  pesqueira  ou  silvicultural,  bem  como  a  extração  de  produtos  primários,  vegetais  ou  animais,  em  caráter  permanente  ou  temporário,  diretamente  ou  por  intermédio  de  prepostos, sendo:" (gn).  Já a  IN SRF 257/2002 contém uma  lista das atividades  consideradas  rurais. Frise­se que, apesar de tratar de outro tributo (IRPJ), é possível  aproveitar o conceito de atividade rural trazido pelo ato normativo.  Confira­se:  Fl. 711DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10865.001731/2007­31  Resolução nº  2403­000.303  S2­C4T3  Fl. 520          18 Art. 2 º A exploração da atividade rural inclui as operações de  giro normal da pessoa  jurídica, cm decorrência das seguintes  atividades consideradas rurais:  1 ­ a agricultura;  11 ­ a pecuária;  III ­ a extração e a exploração vegetal e animal;  IV  ­  a  exploração  de  atividades  zootécnicas,  tais  como  apicultura, avicultura, cunicultura, suinocultura, sericicultura,  piscicultura e outras culturas animais;  VI  ­  o  cultivo  de  florestas  que  se  destinem  ao  corte  para  comercialização, consumo ou industrialização; (gn)  VII ­ a venda de rebanho de renda, reprodutores ou matrizes;  VIII  ­  a  transformação  de  produtos  decorrentes  da  atividade  rural,  sem  que  sejam  alteradas  a  composição  e  as  características  do  produto  in  natura,  feita  pelo  próprio  agricultor  ou  criador,  com  equipamentos  e  utensílios  usualmente  empregados  nas  atividades  rurais,  utilizando  exclusivamente  matéria­prima  produzida  na  área  rural  explorada, tais como:  a) beneficiamento de produtos agrícolas:  1. descasque de arroz e de outros produtos semelhantes;  2. debulha de milho;  3. conserva de frutas;  b) transformação de produtos agrícolas:  I. moagem de trigo e de milho;  2.  moagem  de  cana­de­açúcar  para  produção  de  açúcar  mascavo, melado, rapadura;  3. grãos em farinha ou farelo;  c) transformação de produtos zootécnicos:  1.  produção  de  mel  acondicionado  em  embalagem  de  apresentação;  2.  laticínio  (pasteurização  e  acondicionamento  de  leite;  transformação de leite em queijo, manteiga e requeijão);  3. produção de sucos de frutas acondicionados em embalagem  de apresentação;  4. produção de adubos orgânicos;  d) transformação de produtos florestais:  Fl. 712DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10865.001731/2007­31  Resolução nº  2403­000.303  S2­C4T3  Fl. 521          19 I. produção de carvão vegetal;  2. produção de lenha com árvores da propriedade rural;  3.  venda  de  pinheiros  e  madeira  de  árvores  plantadas  na  propriedade rural;  e)  produção  de  embriões  de  rebanho  em  geral,  alevinos  e  girinos,  em  propriedade  rural,  independentemente  de  sua  destinação (reprodução ou comercialização).  §  1  2  A  atividade  de  captura  de  pescado  in  natura  é  considerada extração animal, desde que a exploração se  faça  com apetrechos semelhantes aos da pesca artesanal (arrastões  de praia, rede de cerca, etc.), inclusive a exploração em regime  de parceria.  §  22  Considera­se  unidade  rural,  para  fins  do  imposto  de  renda, a embarcação para captura  in natura do pescado,  e o  imóvel,  ou  qualquer  lugar,  utilizado  para  exploração  ininterrupta da atividade rural.    (v)  Da  não  exigência  legal  da  atividade  principal  como  produção  rural ­ O enquadramento realizado pelo Fisco foi correto  A contribuinte  defende  que  o  produtor  rural  é  definido  na  legislação  como a pessoa física ou jurídica que tenha como atividade principal a  produção rural (fl. 400).   Todavia,  esta  é  uma  exigência  que  não  consta  da  lei.  Ao  contrário,  despiciendo que qualquer das atividades seja considerada principal ou  que a atividade rural prevaleça sobre as demais.  Correto, então, o enquadramento realizado pelo Fisco.    (vi) Da imunidade das receitas de exportação  Em outro  tópico,  a  recorrente  sustenta  que  a  imunidade  das  receitas  decorrentes de exportação não foi respeitada no lançamento.  Da  leitura  do  relatório  consta,  expressamente,  que  todas  as  contas  envolvidas  com  exportação  foram  excluídas.  As  únicas  que  foram  mantidas tratam, na verdade, de vendas realizadas no mercado interno  e,  posteriormente,  exportadas.  Nesse  caso,  não  existe  a  mencionada  imunidade,  lembrando  que  a  regra  que  desonera  o  tributo  deve  ser  interpretada  literalmente,  nos  termos  do  artigo  111  do  CTN.  A  jurisprudência  do  CARF  ratifica  o  entendimento:  "Os  dispositivos  constitucionais sobre imunidade devem ser compreendidos dentro dos  limites de sua interpretação literal" (acórdão 201­71107).  Da  leitura  do  relatório  consta,  expressamente,  que  todas  as  contas  envolvidas  com  exportação  foram  excluídas.  As  únicas  que  foram  mantidas tratam, na verdade, de vendas realizadas no mercado interno  Fl. 713DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10865.001731/2007­31  Resolução nº  2403­000.303  S2­C4T3  Fl. 522          20 e,  posteriormente,  exportadas.  Nesse  caso,  não  existe  a  mencionada  imunidade,  lembrando  que  a  regra  que  desonera  o  tributo  deve  ser  interpretada  literalmente,  nos  termos  do  artigo  111  do  CTN.  A  jurisprudência  do  CARF  ratifica  o  entendimento:  "Os  dispositivos  constitucionais sobre imunidade devem ser compreendidos dentro dos  limites de sua interpretação literal" (acórdão 201­71107).  A IN RFB 971/2009, em consonância com o artigo 149, §2°, inciso I da  CF,  confirma  que  a  imunidade  ocorre  exclusivamente  quando  a  produção é comercializada diretamente com adquirente domiciliado no  exterior.  Caso  ocorra  a  venda  no  mercado  interno  para,  posteriormente,  ser  exportada,  a  primeira  operação  não  será  acobertada pela imunidade.  Esclarecedora é a leitura do artigo em questão:  Art. 170. Não incidem as contribuições sociais de que trata este  Capitulo  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação  de  produtos,  cuja  comercialização  ocorra  a  partir  de  12  de  dezembro de 2001, por força do disposto no inciso I do § 2" do  art.  149  da  Constituição  Federal,  alterado  pela  Emenda  Constitucional n°33, de 11 de dezembro de 2001.  § 1º Aplica­se o disposto neste artigo exclusivamente quando a  produção  é  comercializada  diretamente  com  adquirente  domiciliado no exterior.  §  2º  A  receita  decorrente  de  comercialização  com  empresa  constituída e em funcionamento no Pais é considerada receita  proveniente  do  comércio  interno  e  não  de  exportação,  independentemente da destinação que esta (lard ao produto.  § 3º 0 disposto no caput não se aplica a contribuição devida ao  Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), por se tratar  de  contribuição  de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas.    (vii)  Da  não  competência  do  CARF  para  apreciação  de  inconstitucionalidades.  A  partir  do  item  V  do  recurso,  a  contribuinte  sustenta  as  seguintes  inconstitucionalidades:  afronta  ao  artigo  195,  I  da  Constituição  Federal,  ofensa  aos  princípios  da  isonomia,  equidade,  capacidade  contributiva,  e,  quanto  ao  adicional  destinado  ao  SENAR,  ofensa  ao  artigo 62 do ADCT c/c artigo 240 da Constituição Federal.  Nunca  é  demais  lembrar  que  os  argumentos  sequer  podem  ser  enfrentados  pelo  CARF,  pois  o  órgão  administrativo  não  tem  competência para apreciar a constitucionalidade das leis.  Por  conseguinte,  existindo previsão  legal  da  contribuição  substitutiva  devida pela agroindústria (artigo 22­A da Lei 8.212/91), bem como do  adicional destinado ao SENAR (artigo 22­A, § 5° da Lei 8.212/91)  Fl. 714DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10865.001731/2007­31  Resolução nº  2403­000.303  S2­C4T3  Fl. 523          21 deve  o  agente  administrativo  aplicá­los,  por  dever  de  oficio  e  em  respeito  ao  principio  da  legalidade.  Não  cabe  ao  órgão  julgador  desconstituir  o  lançamento,  por  considerar  a  legislação  que  rege  a  matéria inconstitucional.    Posteriormente,  esta  Colenda  Turma  de  Julgamento  baixou  os  autos  em  Diligência  Fiscal,  pois  observou  restar  fixada  nos  autos  uma  controvérsia  a  respeito  da  apropriação de recolhimentos efetuados pela Recorrente:  Desta forma, considerando­se os princípios da celeridade, efetividade e  segurança  jurídica,  surge  a  prejudicial  de  se  determinar  se  são  procedentes as alegações da Recorrente de que GPS, GFIP e Guias de  Recolhimento  de  Termo  de  Cooperação  SESI/  SENAI  /  FNDE  acostadas  aos  autos  pela  Recorrente  em  sede  de  Impugnação,  não  foram  consideradas  pela  Diligência  Fiscal  e  nem  pela  decisão  de  primeira instância.  Então  os  elementos  fáticos  controversos,  relacionados  aos  recolhimentos  feitos  pela  Recorrente,  foram  listados  em  uma  Tabela  apresentada  pela  Recorrente,  às  fls.  404  a  406,  na  qual  se  individualizam as GPS, GFIP  e Guias  de Recolhimento  de  Termo  de  Cooperação  SESI/  SENAI  /  FNDE,  acostadas  aos  autos  pela  Recorrente em sede de Impugnação, que não foram consideradas pela  Diligência Fiscal e nem pela decisão de primeira instância.  Desta forma, em relação à Tabela apresentada pela Recorrente às fls.  404  a  406,  abaixo  reproduzida,  deverá  a  Auditoria­Fiscal  informar,  motivadamente, se, em relação a cada um dos recolhimentos referentes  a  GPS  e  a  Guias  de  Recolhimento  de  Termo  de  Cooperação  SESI/  SENAI / FNDE, tal valor de recolhimento deve ser considerado ou não  para  efeito  de  retificação  do  crédito  tributário  e,  ao  final,  informar  qual o valor remanescente do crédito tributário em cada competência  (...).    A Diligência Fiscal foi determinada nos seguintes termos:  CONVERTER  o  presente  processo  em  DILIGÊNCIA  para  que  a  Unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  do  contribuinte  informe:  (i)  em  relação  a  cada  um  dos  recolhimentos  referentes  a  GPS  e  a  Guias de Recolhimento de Termo de Cooperação SESI/ SENAI/ FNDE,  conforme o listado na tabela acima, se tal valor de recolhimento deve  ser considerado ou não para efeito de retificação do crédito tributário  e qual o motivo para tal retificação ou não;  (ii) ao final, considerando­se as retificações porventura feitas ou não,  informar  qual  o  valor  remanescente  do  crédito  tributário  em  cada  competência;    Fl. 715DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10865.001731/2007­31  Resolução nº  2403­000.303  S2­C4T3  Fl. 524          22 A Auditoria­Fiscal, no Termo de Informação Fiscal, às fls. 543 a 544, informa  as apropriações feitas em relação aos recolhimentos feitos pela Recorrente:  2.  EM  CUMPRIMENTO  A  DILIGÊNCIA  DETERMINADA  (FLS.  486/488), PASSO A INFORMAR:  2.1. ALGUMAS GPS ACOSTADAS AOS AUTO PELA RECORRENTE  EM  SEDE  IMPUGNAÇÃO,  NÃO  FORAM  CONSIDERADAS  NA  RETIFICAÇÃO  INICIAL,  TENDO  EM  VISTA  ENTENDIMENTO DE  APROPRIAR SOMENTE GPS DE ESTABELECIMENTOS NOS QUAIS  HOUVERAM  LEVANTAMENTOS  DE  DÉBITOS  (COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO RURAL).  2.2. EM ATENDIMENTO A DETERMINAÇÃO DE FLS. 486 VERSO,  PASSO  A  RETIFICAR  O  DÉBITO  CONFORME  DEMONSTRADO  NAS  FOLHAS  SEGUINTES  (PLANILHA),  PROCEDENDO  O  ABATIMENTO  DOS  RECOLHIMENTOS  DE  11/2001  A  01/2002,  INDEPENDENTE DE HAVER CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO PARA  O  ESTABELECIMENTO  CORRESPONDENTE.  FORAM  UTILIZADOS  A  TOTALIDADE  DAS  GPS  APRESENTADAS  PELO  CONTRIBUINTE, COM OS SEGUINTES CRITÉRIOS:  2.2.1.  FORAM  APROPRIADAS  (DEDUZIDAS)  GPS  SEMPRE  RELATIVAS A MESMA COMPETÊNCIA DO DÉBITO, INCLUSIVE A  RELATIVA  AO  13°  SALÁRIO  DE  2001,  APROPRIADA  NA  COMPETÊNCIA 12/2002, COLUNA 14 DA PLANILHA.  2.2.2.  PARA  OS  VALORES  RECOLHIDOS  A  MAIOR,  POR  COMPETÊNCIA,  EM  CONFRONTO  COM  O  DÉBITO  APURADO  (COLUNAS  13  E  17)  DE  QUAISQUER  ESTABELECIMENTOS,  FORAM TRANSFERIDOS (DEDUZIDOS AS SOBRAS)  DO  VALOR  APURADO  PARA  O  ESTABELECIMENTO  CNPJ  N°  51.468.791/0023­25 (MAIOR VALOR).  2.3.  O  DÉBITO  REMANESCENTE  (DE/PARA)  ESTÁ  DEMONSTRADO NA SEQÜÊNCIA, COLUNAS 20 A 25.    Devidamente  intimada,  a  Recorrente  atravessou  Manifestação  à  Diligência  Fiscal,  às  fls.  670 a 674, na qual  alega que  faltou  a  apropriação de valores de  contribuições  previdenciárias que foram efetivamente recolhidos com base na folha de salários, um primeiro  valor total de R$ 184.312,00 e um segundo valor de R$ 381.012,65, relacionado ao pagamento  das contribuições previdenciárias sobre o 13° salário do ano de 2001:  (i)  Não  obstante  a  significativa  diminuição  do  débito  principal,  em  detida análise da planilha de  fls. 610/614, as Recorrentes concluíram  que  a D.  Fiscalização  ainda  não  apropriou  valores  de  contribuições  previdenciárias que  foram efetivamente  recolhidos com base na  folha  de salários.  O primeiro montante,  não corretamente apropriado,  está  relacionado  aos  recolhimentos  realizados  pelo  estabelecimento  de  CNPJ  n°  Fl. 716DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10865.001731/2007­31  Resolução nº  2403­000.303  S2­C4T3  Fl. 525          23 51.468.791/0001­10,  competências  de  novembro/2001  a  fevereiro/2002.  No  "II  ­  Demonstrativo  de  Contribuições  Recolhidas"  (coluna  7  da  planilha),  a  D.  Fiscalização  descreveu  os  créditos  de  contribuições  previdenciárias apropriados para cada estabelecimento. Ocorre que os  créditos abatidos para o estabelecimento de CNPJ n° 51.468.791/0001­ 10 são inferiores aos recolhidos no período.  Assim, com a intenção de ilustrar o ora afirmado, segue planilha que  demonstra  o montante  devido  a  título  de  contribuição  previdenciária  para o estabelecimento de CNPJ n° 51.468.791/0001­10 no período e o  que foi apropriado pela D. Fiscalização (coluna n° 07 da planilha):  Competência  ­  Segurados  ­  Empresa  ­  Terceiros  ­  Total  da  Guia­ Aproveitado na diligência ­ Não aproveitado  nov/01­RS  25.507,58­RS  191.670,80­R$  5.754,85­RS  222.933.23­RS  165.051,98­RS 26.618,82  dez/01­RS  25.475,07­RS  248.556,90­R$  5.427,76­RS  279.459,73­RS  156.048,00­RS 92.508,90  jan/02­RS  24.793,09­RS  192.546,16­RS  5.282,46­RS  222.621,71­RS  151.870,78­RS 40.675,38  fev/02­R$  25.210,29­RS  181.767,23­RS  5.469,85­RS  212.447,37­RS  157.258,33­RS 24.508,90  ­Total­RS 184.312,00  Portanto, da análise da documentação que ora se requer a juntada e do  resultado da diligência, conclui­se que o crédito de R$ 184.312,00 não  foi abatido do débito em cobrança nestes autos, o que gera reflexos na  multa e nos juros.  (ii) Além da incorreta apropriação acima descrita, a D. Fiscalização  também  deixou  de  considerar  o  montante  de  R$  381.012,65  relacionado  ao  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  sobre  o  13° salário do ano de 2001.  Na  descrição  do  resultado  da  diligência  fiscal,  consignou­se  no  iten  °.2.1 que "foram apropriados  (deduzidas) GPS  relativas  a mesma  :on.  etència do débito, inclusive a relativa ao 13° salário de 2001, apropriada  na competência de 12/2001, coluna 14 da planilha".  Nesse ponto, nota­se que após realizadas as apropriações dos débitos  de  dezembro/01  com  os  seus  respectivos  créditos  para  a  mesma  competência,  remanesceu  débito  de R$  358.253,00  (vide  "total"  para  dezembro/01 ­ coluna n° 12).  Nos  termos  aduzidos  pela D.  Fiscalização,  na  coluna  n°  14  houve  a  transferência do  crédito  relacionado às  contribuições previdenciárias  que  recaíram  sobre  o  13°  salário  para  abatimento  com  o  débito  remanescente em dezembro/01. O crédito relacionado ao 13° salário é  de  R$  739.265,58,  subtraindo­o  do  débito  remanescente  de  dezembro/01,  R$  358.253,00,  conclui­se  que  as  Recorrentes  ainda  Fl. 717DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10865.001731/2007­31  Resolução nº  2403­000.303  S2­C4T3  Fl. 526          24 possuem  crédito  de  R$  381.012,58.  Entretanto,  tal  crédito  não  foi  utilizado para apropriação nas competências subsequentes, de janeiro  ou fevereiro/2002, ou anteriores.  Nesse sentido, somando­se R$ 184.312,00 ao R$ 381.012,58, conclui­se  que  as  Recorrentes  ainda  possuem  R$  565.324,58  de  crédito  a  ser  abatido  nestes  autos,  o  que  acarretará  em  uma  diminuição  significativa do débito principal e respectivos reflexos na multa e nos  juros,  na  hipótese  da  autuação  ser  mantida  pelos  fundamentos  de  direito.      Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.      É o Relatório.      Fl. 718DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10865.001731/2007­31  Resolução nº  2403­000.303  S2­C4T3  Fl. 527          25   VOTO    Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator     PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O Recurso Voluntário foi interposto tempestivamente, conforme informação nos  autos.  Avaliados os pressupostos, passo para o exame das Questões Preliminares.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES.  Trata­se  de  Recurso  de  Ofício  e  de  Recurso  Voluntário  apresentados  contra  Acórdão nº 14­22.409 ­ 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de  Ribeirão Preto ­ SP, que julgou procedente em parte o lançamento oriundo de descumprimento  de obrigação tributária legal principal, Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD nº  37.014.912­2, no montante inicial de R$ 11.478.900,91 retificado para R$ 5.841.910,07.  Conforme o Relatório Fiscal, o crédito previdenciário se refere às contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parcela  da  empresa,  do  financiamento  dos  benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes  dos riscos ambientais do trabalho ­ RAT; e as destinadas ao SENAR, arrecadadas pelo Instituto  Nacional do Seguro Social — INSS.  Conforme o Relatório Fiscal,  o  fato gerador das  contribuições decorre de dois  aspectos,  quais  sejam:  (a)  a  comercialização,  pela  agroindústria,  da  produção  própria  ou  adquirida de terceiros, industrializada ou não; (b) operações de vendas para o mercado interno  e não para o exterior.  Observa­se  que  os  dois  fatos  geradores  foram  aglutinados  no  código  de  levantamento: RBC­ RECEITA BRUTA COMERCIALIZAÇÃO, conforme o Relatório DAD  ­ Discriminativo Analítico de Débito às fls. 04 a 10, e Relatório e Lançamentos ­ RL, às fls. 17  a 20.  A Recorrente apresentou  Impugnação  tempestiva,  conforme o Relatório da  decisão de primeira instância.  Ademais, o sujeito passivo no Anexo à Impugnação colacionou cópias de GFIP  e  GPS,  às  fls.  168  a  255,  e  cópias  de  Guias  de  Recolhimento  de  Termo  de  Cooperação  referentes ao SESI, SENAI e FNDE, às fls. 256 a 286.  Fl. 719DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10865.001731/2007­31  Resolução nº  2403­000.303  S2­C4T3  Fl. 528          26 Após,  na  primeira  instância  de  julgamento,  houve  solicitação  de  Diligência  Fiscal, às fls. 302 a 303 e 309 a 310, para que a Auditoria­Fiscal se pronunciasse acerca dos  elementos acostados aos autos  Na Resposta da Diligência Fiscal, às fls. 314 a 319, a Auditoria­Fiscal informa  que apurou o saldo remanescente das contribuições devidas:  Em atendimento ao despacho de fls. no 309/310 e 312 e com base em  elementos  exibidos  a  esta  fiscalização,  considerando  os  valores  recolhidos 'pelo contribuinte no período, apurei o saldo remanescente,  conforme Anexo III.  Devidamente  intimada,  a  Recorrente  atravessou  Manifestação  à  Diligência  Fiscal, às fls. 327 a 357, na qual reitera os argumentos deduzidos em sede de Impugnação além  de  requerer  a  nulidade  da  autuação  por  não  ter  considerado  anteriormente  os  recolhimentos  feitos nos períodos de apuração.  A Recorrida analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente em parte  a  autuação,  conforme Ementa do Acórdão nº 14­22.409  ­  6ª Turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto ­ SP.  A decisão de primeira instância retificou o crédito tributário, conforme fls. 377:  VII  —  Da  retificação  do  crédito  tributário  Conforme  disposto  em  tópico próprio, procedo à retificação do débito  tributário constituído,  pelo acolhimento do pleito da Impugnante de abater os recolhimentos  efetuados  tendo  por  base­de­cálculo  a  folha  de  salários  dos  empregados,  ficando  o  lançamento  assim  retificado  nos  termos  do  anexo  DAD­R  —  Discriminativo  Analítico  do  Débito  Retificado  que  passa a integrar o presente julgado, e quadro demonstrativo (...)  Inconformada  com  a  decisão  da  recorrida,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, onde combate a decisão de primeira instância reitera os argumentos deduzidos em  sede de Impugnação.   Dentre  os  argumentos  deduzidos  pela  Recorrente  em  sede  de  Recurso  Voluntário, há o de que não foram apreciadas, pela Diligência Fiscal e nem pela decisão  de primeira instância, a totalidade das GPS, GFIP e Guias de Recolhimento de Termo de  Cooperação  SESI/  SENAI  /  FNDE  acostadas  aos  autos  pela  Recorrente  em  sede  de  Impugnação:  iii.1) Não foram considerados pela Diligência Fiscal e pela decisão de  primeira instância diversos pagamentos efetuados por meio de guias de  recolhimento  acostadas  aos  presentes  autos  em  sede  de  Impugnação,  CONFORME TABELA às fls. 404 a 406.  Ora,  da  análise  perfunctória  dos  valores  apurados  pelas  autoridades  fiscais na planilha "Demonstrativo de Valores Recolhidos em GPS" (fl.  317), relativos aos valores recolhidos pela Recorrente, verifica­se que  não  constam  os  pagamentos  elencados  no  quadro  acima  e,  portanto,  não  foram  utilizados  no  abatimento  do  suposto  crédito  tributários  objeto da presente NFLD.  Fl. 720DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10865.001731/2007­31  Resolução nº  2403­000.303  S2­C4T3  Fl. 529          27 Desta  forma,  merece  provimento  o  presente  recurso  para  que,  ao  menos, sejam remetidos os presentes autos à D. fiscalização autuante,  para  que  proceda ao  abatimento  de  todos  os  valores  recolhidos  pela  Recorrente  no  período  de  11/2001  a  02/2002,  indicados  no  quadro  supra, sob pena de enriquecimento ilícito da autarquia destinatária das  contribuições.    Posteriormente,  esta  Colenda  Turma  de  Julgamento  baixou  os  autos  em  Diligência  Fiscal,  pois  observou  restar  fixada  nos  autos  uma  controvérsia  a  respeito  da  apropriação de recolhimentos efetuados pela Recorrente:  Desta forma, considerando­se os princípios da celeridade, efetividade e  segurança  jurídica,  surge  a  prejudicial  de  se  determinar  se  são  procedentes as alegações da Recorrente de que GPS, GFIP e Guias de  Recolhimento  de  Termo  de  Cooperação  SESI/  SENAI  /  FNDE  acostadas  aos  autos  pela  Recorrente  em  sede  de  Impugnação,  não  foram  consideradas  pela  Diligência  Fiscal  e  nem  pela  decisão  de  primeira instância.  Então  os  elementos  fáticos  controversos,  relacionados  aos  recolhimentos  feitos  pela  Recorrente,  foram  listados  em  uma  Tabela  apresentada  pela  Recorrente,  às  fls.  404  a  406,  na  qual  se  individualizam as GPS, GFIP  e Guias  de Recolhimento  de  Termo  de  Cooperação  SESI/  SENAI  /  FNDE,  acostadas  aos  autos  pela  Recorrente em sede de Impugnação, que não foram consideradas pela  Diligência Fiscal e nem pela decisão de primeira instância.  Desta forma, em relação à Tabela apresentada pela Recorrente às fls.  404  a  406,  abaixo  reproduzida,  deverá  a  Auditoria­Fiscal  informar,  motivadamente, se, em relação a cada um dos recolhimentos referentes  a  GPS  e  a  Guias  de  Recolhimento  de  Termo  de  Cooperação  SESI/  SENAI / FNDE, tal valor de recolhimento deve ser considerado ou não  para  efeito  de  retificação  do  crédito  tributário  e,  ao  final,  informar  qual o valor remanescente do crédito tributário em cada competência  (...).  A Diligência Fiscal foi determinada nos seguintes termos:  CONVERTER  o  presente  processo  em  DILIGÊNCIA  para  que  a  Unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  do  contribuinte  informe:  (i) em relação a cada um dos recolhimentos referentes a GPS e a Guias  de  Recolhimento  de  Termo  de  Cooperação  SESI/  SENAI/  FNDE,  conforme o listado na tabela acima, se tal valor de recolhimento deve  ser considerado ou não para efeito de retificação do crédito tributário  e qual o motivo para tal retificação ou não;  (ii) ao final, considerando­se as retificações porventura feitas ou não,  informar  qual  o  valor  remanescente  do  crédito  tributário  em  cada  competência;  Fl. 721DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10865.001731/2007­31  Resolução nº  2403­000.303  S2­C4T3  Fl. 530          28 A Auditoria­Fiscal, no Termo de Informação Fiscal, às fls. 543 a 544, informa  as apropriações feitas em relação aos recolhimentos feitos pela Recorrente:  2.  EM  CUMPRIMENTO  A  DILIGÊNCIA  DETERMINADA  (FLS.  486/488), PASSO A INFORMAR:  2.1. ALGUMAS GPS ACOSTADAS AOS AUTO PELA RECORRENTE  EM  SEDE  IMPUGNAÇÃO,  NÃO  FORAM  CONSIDERADAS  NA  RETIFICAÇÃO  INICIAL,  TENDO  EM  VISTA  ENTENDIMENTO DE  APROPRIAR SOMENTE GPS DE ESTABELECIMENTOS NOS QUAIS  HOUVERAM  LEVANTAMENTOS  DE  DÉBITOS  (COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO RURAL).  2.2. EM ATENDIMENTO A DETERMINAÇÃO DE FLS. 486 VERSO,  PASSO  A  RETIFICAR  O  DÉBITO  CONFORME  DEMONSTRADO  NAS  FOLHAS  SEGUINTES  (PLANILHA),  PROCEDENDO  O  ABATIMENTO  DOS  RECOLHIMENTOS  DE  11/2001  A  01/2002,  INDEPENDENTE DE HAVER CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO PARA  O  ESTABELECIMENTO  CORRESPONDENTE.  FORAM  UTILIZADOS  A  TOTALIDADE  DAS  GPS  APRESENTADAS  PELO  CONTRIBUINTE, COM OS SEGUINTES CRITÉRIOS:  2.2.1.  FORAM  APROPRIADAS  (DEDUZIDAS)  GPS  SEMPRE  RELATIVAS A MESMA COMPETÊNCIA DO DÉBITO, INCLUSIVE A  RELATIVA  AO  13°  SALÁRIO  DE  2001,  APROPRIADA  NA  COMPETÊNCIA 12/2002, COLUNA 14 DA PLANILHA.  2.2.2.  PARA  OS  VALORES  RECOLHIDOS  A  MAIOR,  POR  COMPETÊNCIA,  EM  CONFRONTO  COM  O  DÉBITO  APURADO  (COLUNAS  13  E  17)  DE  QUAISQUER  ESTABELECIMENTOS,  FORAM TRANSFERIDOS (DEDUZIDOS AS SOBRAS)  DO  VALOR  APURADO  PARA  O  ESTABELECIMENTO  CNPJ  N°  51.468.791/0023­25 (MAIOR VALOR).  2.3.  O  DÉBITO  REMANESCENTE  (DE/PARA)  ESTÁ  DEMONSTRADO NA SEQÜÊNCIA, COLUNAS 20 A 25.  Devidamente  intimada,  a  Recorrente  atravessou  Manifestação  à  Diligência  Fiscal,  às  fls.  670 a 674, na qual  alega que  faltou  a  apropriação de valores de  contribuições  previdenciárias que foram efetivamente recolhidos com base na folha de salários, um primeiro  valor total de R$ 184.312,00 e um segundo valor de R$ 381.012,65, relacionado ao pagamento  das contribuições previdenciárias sobre o 13° salário do ano de 2001:  (i)  Não  obstante  a  significativa  diminuição  do  débito  principal,  em  detida análise da planilha de  fls. 610/614, as Recorrentes concluíram  que  a D.  Fiscalização  ainda  não  apropriou  valores  de  contribuições  previdenciárias que  foram efetivamente  recolhidos com base na  folha  de salários.  O primeiro montante,  não corretamente apropriado,  está  relacionado  aos  recolhimentos  realizados  pelo  estabelecimento  de  CNPJ  n°  51.468.791/0001­10,  competências  de  novembro/2001  a  fevereiro/2002.  Fl. 722DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10865.001731/2007­31  Resolução nº  2403­000.303  S2­C4T3  Fl. 531          29 No  "II  ­  Demonstrativo  de  Contribuições  Recolhidas"  (coluna  7  da  planilha),  a  D.  Fiscalização  descreveu  os  créditos  de  contribuições  previdenciárias apropriados para cada estabelecimento. Ocorre que os  créditos abatidos para o estabelecimento de CNPJ n° 51.468.791/0001­ 10 são inferiores aos recolhidos no período.  Assim, com a intenção de ilustrar o ora afirmado, segue planilha que  demonstra  o montante  devido  a  título  de  contribuição  previdenciária  para o estabelecimento de CNPJ n° 51.468.791/0001­10 no período e o  que foi apropriado pela D. Fiscalização (coluna n° 07 da planilha):  Competência  ­  Segurados  ­  Empresa  ­  Terceiros  ­  Total  da  Guia­ Aproveitado na diligência ­ Não aproveitado nov/01­RS 25.507,58­RS  191.670,80­R$  5.754,85­RS  222.933.23­RS  165.051,98­RS  26.618,82  dez/01­RS  25.475,07­RS  248.556,90­R$  5.427,76­RS  279.459,73­RS  156.048,00­RS  92.508,90  jan/02­RS  24.793,09­RS  192.546,16­RS  5.282,46­RS  222.621,71­RS  151.870,78­RS  40.675,38  fev/02­R$  25.210,29­RS 181.767,23­RS 5.469,85­RS 212.447,37­RS 157.258,33­ RS 24.508,90 ­Total­RS 184.312,00   Portanto, da análise da documentação que ora se requer a juntada e  do resultado da diligência, conclui­se que o crédito de R$ 184.312,00  não  foi  abatido  do  débito  em  cobrança  nestes  autos,  o  que  gera  reflexos na multa e nos juros.  (ii) Além da incorreta apropriação acima descrita, a D. Fiscalização  também  deixou  de  considerar  o  montante  de  R$  381.012,65  relacionado  ao  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  sobre  o  13° salário do ano de 2001.  Na  descrição  do  resultado  da  diligência  fiscal,  consignou­se  no  iten  °.2.1 que "foram apropriados  (deduzidas) GPS  relativas  a mesma  :on.  etència do débito, inclusive a relativa ao 13° salário de 2001, apropriada  na competência de 12/2001, coluna 14 da planilha".  Nesse ponto, nota­se que após realizadas as apropriações dos débitos  de  dezembro/01  com  os  seus  respectivos  créditos  para  a  mesma  competência,  remanesceu  débito  de R$  358.253,00  (vide  "total"  para  dezembro/01 ­ coluna n° 12).  Nos  termos  aduzidos  pela D.  Fiscalização,  na  coluna  n°  14  houve  a  transferência do  crédito  relacionado às  contribuições previdenciárias  que  recaíram  sobre  o  13°  salário  para  abatimento  com  o  débito  remanescente em dezembro/01. O crédito relacionado ao 13° salário é  de  R$  739.265,58,  subtraindo­o  do  débito  remanescente  de  dezembro/01,  R$  358.253,00,  conclui­se  que  as  Recorrentes  ainda  possuem  crédito  de  R$  381.012,58.  Entretanto,  tal  crédito  não  foi  utilizado para apropriação nas competências subsequentes, de janeiro  ou fevereiro/2002, ou anteriores.  Nesse sentido, somando­se R$ 184.312,00 ao R$ 381.012,58, conclui­se  que  as  Recorrentes  ainda  possuem  R$  565.324,58  de  crédito  a  ser  abatido  nestes  autos,  o  que  acarretará  em  uma  diminuição  significativa do débito principal e respectivos reflexos na multa e nos  juros,  na  hipótese  da  autuação  ser  mantida  pelos  fundamentos  de  direito.  Fl. 723DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10865.001731/2007­31  Resolução nº  2403­000.303  S2­C4T3  Fl. 532          30   DA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA FISCAL  Desta  forma,  considerando­se  os  princípios  da  celeridade,  efetividade  e  segurança  jurídica,  surge a prejudicial de  se determinar se  são procedentes as alegações da  Recorrente  de  que  na  Diligência  Fiscal  faltou  a  apropriação  de  valores  de  contribuições  previdenciárias que foram efetivamente recolhidos com base na folha de salários, um primeiro  valor total de R$ 184.312,00 e um segundo valor de R$ 381.012,65, relacionado ao pagamento  das contribuições previdenciárias sobre o 13° salário do ano de 2001:  Assim, com a intenção de ilustrar o ora afirmado, segue planilha que  demonstra  o montante  devido  a  título  de  contribuição  previdenciária  para o estabelecimento de CNPJ n° 51.468.791/0001­10 no período e o  que foi apropriado pela D. Fiscalização (coluna n° 07 da planilha):  Competência  ­  Segurados  ­  Empresa  ­  Terceiros  ­  Total  da  Guia­ Aproveitado na diligência ­ Não aproveitado   nov/01­RS  25.507,58­RS  191.670,80­R$  5.754,85­RS  222.933.23­RS  165.051,98­RS 26.618,82   dez/01­RS  25.475,07­RS  248.556,90­R$  5.427,76­RS  279.459,73­RS  156.048,00­RS 92.508,90   jan/02­RS  24.793,09­RS  192.546,16­RS  5.282,46­RS  222.621,71­RS  151.870,78­RS 40.675,38   fev/02­R$  25.210,29­RS  181.767,23­RS  5.469,85­RS  212.447,37­RS  157.258,33­RS 24.508,90   ­Total­RS 184.312,00   Portanto, da análise da documentação que ora se requer a juntada e  do resultado da diligência, conclui­se que o crédito de R$ 184.312,00  não  foi  abatido  do  débito  em  cobrança  nestes  autos,  o  que  gera  reflexos na multa e nos juros.  (ii) Além da incorreta apropriação acima descrita, a D. Fiscalização  também  deixou  de  considerar  o  montante  de  R$  381.012,65  relacionado  ao  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  sobre  o  13° salário do ano de 2001.    Fl. 724DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10865.001731/2007­31  Resolução nº  2403­000.303  S2­C4T3  Fl. 533          31   CONCLUSÃO     CONVERTER o presente processo em DILIGÊNCIA para que a Unidade da  Receita Federal do Brasil de jurisdição do contribuinte informe:  (i)  se procede  a  alegação  do  contribuinte  de que  na Diligência  Fiscal  faltou  a  apropriação  de  valores  de  contribuições  previdenciárias,  que  foram  efetivamente  recolhidos  com  base  na  folha  de  salários,  um  primeiro  valor  total  de  R$  184.312,00,  referente  às  competências nov/2001, dez/2001, jan/2002 e fev/2002, conforme tabela acima.  (ii)  em  relação  ao  tópico  (i),  se  tais  valores  de  recolhimento  devem  ser  considerados  ou  não  para  efeito  de  retificação  do  crédito  tributário  e  qual  o motivo  para  tal  retificação ou não;  (iii) se procede a alegação do contribuinte de que na Diligência Fiscal faltou a  apropriação  de  valores  de  contribuições  previdenciárias,  que  foram  efetivamente  recolhidos  com  base  na  folha  de  salários,  no  valor  de  R$  381.012,65,  relacionado  ao  pagamento  das  contribuições previdenciárias sobre o 13° salário do ano de 2001.  (iv)  em  relação  ao  tópico  (iii),  se  tais  valores  de  recolhimento  devem  ser  considerados  ou  não  para  efeito  de  retificação  do  crédito  tributário  e  qual  o motivo  para  tal  retificação ou não;  (v) ao final, considerando­se as  retificações porventura  feitas ou não,  informar  qual o valor remanescente do crédito tributário em cada competência;  (vi)  se  há  processo  judicial  na  qual  a  Recorrente  seja  parte,  por  qualquer  modalidade processual, com o mesmo objeto do presente processo administrativo­tributário.        É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro     Fl. 725DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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