Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8039922 #
Numero do processo: 14033.000252/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. Cabível a aplicação da multa isolada de 75% sobre o valor do crédito objeto de compensação não declarada. Se a DCOMP é considerada “não declarada”, por veicular direito creditório que não se refere a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal (empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás), correta a aplicação da multa isolada prevista no art. 18 da Lei nº 10.833/03, com devidas alterações que lhe foram implementadas.
Numero da decisão: 1201-003.429
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em CONHECER do RECURSO interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: GISELE BARRA BOSSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. Cabível a aplicação da multa isolada de 75% sobre o valor do crédito objeto de compensação não declarada. Se a DCOMP é considerada “não declarada”, por veicular direito creditório que não se refere a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal (empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás), correta a aplicação da multa isolada prevista no art. 18 da Lei nº 10.833/03, com devidas alterações que lhe foram implementadas.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 14033.000252/2009-11

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6117970

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1201-003.429

nome_arquivo_s : Decisao_14033000252200911.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : GISELE BARRA BOSSA

nome_arquivo_pdf_s : 14033000252200911_6117970.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em CONHECER do RECURSO interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019

id : 8039922

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:57:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052650067460096

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-23T18:09:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-23T18:09:47Z; Last-Modified: 2019-12-23T18:09:47Z; dcterms:modified: 2019-12-23T18:09:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-23T18:09:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-23T18:09:47Z; meta:save-date: 2019-12-23T18:09:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-23T18:09:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-23T18:09:47Z; created: 2019-12-23T18:09:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-12-23T18:09:47Z; pdf:charsPerPage: 1595; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-23T18:09:47Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 14033.000252/2009-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-003.429 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 12 de dezembro de 2019 Recorrente RIJO ASSESSORIA EMPRESARIAL CONTÁBIL S/S LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. Cabível a aplicação da multa isolada de 75% sobre o valor do crédito objeto de compensação não declarada. Se a DCOMP é considerada “não declarada”, por veicular direito creditório que não se refere a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal (empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás), correta a aplicação da multa isolada prevista no art. 18 da Lei nº 10.833/03, com devidas alterações que lhe foram implementadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em CONHECER do RECURSO interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 03 3. 00 02 52 /2 00 9- 11 Fl. 127DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.429 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000252/2009-11 1. Trata-se de exigência tributária de multa isolada de 75% lançada em decorrência de compensação indevida efetuada em declarações prestadas pelo sujeito passivo, nos termos do art. 18, § 2º da Lei 10.833, de 2003 (com redação dada pelas Leis nº 11.051/04 e 11.196/05 e pelo art. 18 da Medida Provisória n° 351/07), combinado com o art. 44, I da Lei 9.430, de 1996, regulamentada pelo art. 31, § 5º, I, da IN SRF n° 600, de 2005, vigente à época. 2. Os autos de infração foram lavrados com base na decisão proferida nos autos do processo administrativo fiscal nº 10166.000321/2007-50, que considerou não declarados os PER/DCOMP’S nºs 21063.76795.150107.1.3.040020 e 17631.87295.040607.1.3. 046630. 3. Foram lavrados Autos de Infração de multa isolada incidente sobre compensações não declaradas, relativos aos fatos geradores de 01/2007 e 06/2007, nos quais foram efetuados os seguintes lançamentos: 4. Devidamente cientificada (18/08/2009, fls. 40), a contribuinte apresentou impugnação (fls. 41/48) em 14/09/2009. 5. Em sessão de 28 de março de 2013, a 4ª Turma da DRJ/BSB, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, nos termos do voto relator, Acórdão nº 0351.485 (e-fls. 84/88), cuja ementa recebeu o seguinte descritivo, verbis: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. Cabível a aplicação da multa isolada de 75% sobre o valor do crédito objeto de compensação não declarada.” 6. Cientificada da decisão (AR de 04/09/2013, e-fl. 99), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 100/105) em 24/09/2013. Em síntese, reiterando os argumentos de defesa trazidos em sede de impugnação, a ora Recorrente traz as seguintes alegações e pleitos: Fl. 128DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.429 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000252/2009-11 (i) Argumenta que o presente auto de infração deve ser declarado totalmente improcedente pelo fato de que não haveria subsunção dos fatos alegados às normas jurídicas invocadas: o art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, prevê o lançamento da multa isolada quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo e, in casu, o não reconhecimento do direito creditório se deu pelo fato de veicular suposto crédito que não se refere a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal - empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás; (ii) O inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96, prevê a aplicação da multa no percentual de 75% nos casos de lançamento de oficio sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (iii) A IN SRF nº 600, de 2005, não é lei em sentido formal, de modo que não pode prever aplicação de penalidade ao contribuinte; e (iv) Alega que a multa prevista no art. 18 , § 2º da Lei 10.833, de 2003, é aplicável em relação à compensação considerada não-homologada e que, no presente caso, a compensação foi considerada não-declarada; É o relatório. Voto Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora. 7. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. 8. O presente lançamento tem por objeto a exigência de multa isolada de 75% sobre o valor total dos débitos indevidamente compensados. As compensações foram consideradas não declaradas, em processo administrativo próprio, pois se utilizavam de créditos resultantes do empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás, tributo não administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB. 9. A contribuinte alega que não houve subsunção dos fatos alegados às normas jurídicas invocadas, ressalta que não foi comprovada qualquer falsidade da declaração apresentada e que a regulamentação do art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996, pela IN SRF nº 600, de 2005, teria extravasado os limites delimitados pela lei. 10. Contudo, em linha com a r. decisão da DRJ, não procedem as alegações da contribuinte. Fl. 129DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.429 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000252/2009-11 11. No período em que os PER/DCOMP 21063.76795.150107.1.3.040020 e 17631.87295.040607.1.3.046630 foram transmitidos encontrava-se vigente a Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, que dava a seguinte redação ao §º 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 4º O art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) "Art. 74. (...) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: I – previstas no § 3º deste artigo; II – em que o crédito: a) seja de terceiros; b) refira-se a "crédito-prêmio" instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 5 de março de 1969; c) refira-se a título público; d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal SRF. (grifos nossos) 12. Nesta época, também vigia a redação do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, dada pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 (conversão da MPv nº 255, de 2005). Vejamos: Art. 117. O art. 18 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: (Vigência) "Art. 18. (...) § 4º Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando- se os percentuais previstos: I – no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; II – no inciso II do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 5º Aplica-se o disposto no § 2o do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas no § 4o deste artigo." (grifos nossos) 13. Portanto, considerando a legislação vigente à época da transmissão dos PER/DCOMP nºs 21063.76795.150107.1.3.040020 e 17631.87295.040607.1.3.046630, concordo com o r. voto condutor da DRJ quando consigna que o embasamento legal para a Fl. 130DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.429 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000252/2009-11 aplicação da multa isolada de 75% sobre o valor total dos débitos indevidamente compensados está previsto nos seguintes dispositivos legais: “• § 4º do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003 – determina a imposição de multa isolada quando a compensação for considerada não declarada, sem a ressalva de comprovação da falsidade da declaração prevista no caput do mesmo artigo para o caso de não- homologação da compensação; • inciso II do § 12 do art. 74 da Lei 9.430, de 1996 – relaciona as hipóteses em que a compensação é considerada não declarada, destacando-se alínea “e”, que trata de créditos que não se refiram a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB. • inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005 – regulamenta a aplicação da alíquota de 75% para os casos de multa isolada decorrente de compensação considerada não declarada.” 14. No mais, o § 5º do art. 31 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, em consonância com a Lei nº 9.430, de 1996, também determina a exigência de multa isolada de 75% sobre o valor total do débito cuja compensação for considerada não declarada: Art. 31. A autoridade competente da SRF considerará não formulado o pedido de restituição ou de ressarcimento e não declarada a compensação quando o sujeito passivo, em inobservância ao disposto nos §§ 2º a 4º do art. 77, não tenha ressarcimento ou para declarar compensação. (...) § 5 º Será exigida multa isolada sobre o valor total do débito cuja compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 1 º , aplicando-se o percentual de: I - 75% (setenta e cinco por cento); ou II - 150% (cento e cinquenta por cento), nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n º 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. 15. Vejam que, o teor da IN SRF nº 600/ 2005 está alinhado com as disposições contidas nas já citadas Lei nº 10.833/2003 e Lei nº 9.430/1996. Assim sendo, descabida a alegação da contribuinte de que a IN SRF nº 600/2005 não poderia prever aplicação de penalidade. O art. 31, § 5º, inciso I da IN SRF nº 600/2005 reproduz o inciso II do §º 12 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, confirmando que o embasamento legal para a aplicação da penalidade é a lei. 16. Por fim, conforme já salientado pela própria DRJ, as considerações sobre a possibilidade de informar nos PER/DCOMP transmitidos créditos decorrentes do valor apurado com o empréstimo compulsório sobre energia elétrica, trata-se de matéria objeto do processo administrativo fiscal nº 10166.000321/200750 e, portanto, estranha aos presentes autos. Fl. 131DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.429 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000252/2009-11 Conclusão 17. Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do RECURSO interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa Fl. 132DF CARF MF

score : 1.0
8041011 #
Numero do processo: 10825.901229/2017-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 18/09/2016 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009
Numero da decisão: 3201-005.963
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.901227/2017-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Tatiana Josefovicz Belisario, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 18/09/2016 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10825.901229/2017-70

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6118293

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3201-005.963

nome_arquivo_s : Decisao_10825901229201770.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10825901229201770_6118293.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.901227/2017-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Tatiana Josefovicz Belisario, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)

dt_sessao_tdt : Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019

id : 8041011

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:58:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052650069557248

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-03T13:36:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-03T13:36:02Z; Last-Modified: 2020-01-03T13:36:02Z; dcterms:modified: 2020-01-03T13:36:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-03T13:36:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-03T13:36:02Z; meta:save-date: 2020-01-03T13:36:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-03T13:36:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-03T13:36:02Z; created: 2020-01-03T13:36:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-01-03T13:36:02Z; pdf:charsPerPage: 2301; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-03T13:36:02Z | Conteúdo => SS33--CC 22TT11 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10825.901229/2017-70 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3201-005.963 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 23 de outubro de 2019 RReeccoorrrreennttee IRMANDADE DA SANTA CASA DE MACATUBA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 18/09/2016 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.901227/2017-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Tatiana Josefovicz Belisario, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-005.961, de 23 de outubro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata de processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do indeferimento do pedido de restituição constante do Per/Dcomp, nos termos do despacho decisório emitido pela DRF em Bauru/SP, conforme consta dos autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 12 29 /2 01 7- 70 Fl. 157DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.963 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901229/2017-70 No aludido PER, a contribuinte objetiva o reconhecimento de direito creditório correspondente ao valor total do pagamento de PIS/Pasep efetuado sob o código 8301. Segundo o despacho decisório, a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se totalmente alocado/vinculado a débito da contribuinte. Na manifestação apresentada a contribuinte informa que solicitou a extinção da dívida constante do processo de parcelamento nº 10825.722624/2016-15 com base na nota explicativa PGFN/CASTF 637/2014. Afirma que a contribuição ao PIS é indevida porque no julgamento do RE nº 636.941/RS houve decisão do STF, com repercussão geral, no sentido de que as “entidades beneficentes de assistência social possuem imunidade tributária em relação à contribuição destinada ao Programa de Integração Social (PIS).” Esclarece que em razão dessa decisão retificou a DCTF e solicitou a restituição dos valores pagos. Informa que está anexando Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, Ata e Estatuto Social e pede o deferimento do pedido. Seguindo a marcha processual normal, foi proferido voto com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA [...] CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 636.941/RS. REQUISITOS. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário nº 636.941/RS, no rito do art. 543-B da revogada Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - antigo Código de Processo Civil, decidiu que são imunes à Contribuição ao PIS/Pasep, inclusive quando incidente sobre a folha de salários, as entidades beneficentes de assistência social, desde que comprovem o atendimento aos requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos artigos 9º e 14 do CTN, bem como no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991 (atualmente, art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Após proferido o Acórdão DRJ, o Contribuinte apresentou diversos documentos para preencher os requisitos dos artigos 9º e 14 do CTN. Apresentou Recurso Voluntário, requerendo reforma, alegando em síntese que cumpriu todos os requisitos estabelecido em lei para que usufrua da imunidade. O feito foi convertido em diligência para que verificar se os documentos juntados são hábeis e se em seu entender são preenchidos os requisitos do art. 9º e 14, combinado com o art. 29 da Lei nº 12.101. Após elaborado relatório fiscal, o feito retornou ao CARF. É o relatório. Fl. 158DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.963 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901229/2017-70 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-005.961, de 23 de outubro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso é tempestivo e merece ser conhecido. O presente caso é discute se a contribuinte faz jus a imunidade por ser entidade de Santa Casa ou não. Inicialmente a fiscalização entende que a contribuinte não atendeu os termos dos arts. 9º e 14 do CTN, combinado com o art. 29 da Lei nº 12.101. No entanto, desde da fase inicial a contribuinte sempre trouxe os documentos solicitados pela fiscalização e ao passo que foi exigidos outros documentos foram sendo apresentado. Por conta disso, foi necessária a conversão em diligência para apurar se realmente a Contribuinte teria ou não cumprido com todos os requisitos da lei. Na conversão de diligência resultou na seguinte informação: Verificada, por amostragem, a ECD de 2016 baixada do SPED, verifica- se que mantém escrituração contábil de suas receitas e despesas. Também em análise por amostragem da ECD de 2016, não foram verificados quaisquer indícios de aplicação de recursos fora da área da saúde, nem descumprimento dos requisitos previstos nos arts. 9º e 14 do CTN e do art. 29 da Lei nº 12.101/2009. Verifica-se ainda que a ECD de 2016 confere com as demonstrações contábeis previamente juntadas ao processo. Com relação à eventual percepção de vantagem ou benefícios, direta ou indiretamente, por diretores, conselheiros ou instituidores, foi necessária a lavratura da Intimação Fiscal DRF/BAU/SAORT nº 005, de 24/04/2019, intimando a entidade para que apresentasse a Ata da Assembleia Geral Ordinária de eleição da Mesa Administrativa e do Conselho Fiscal para o período 2015/2017. Apresentada esta Ata, foi possível realizar um cotejamento, por amostragem, para o ano de 2016 entre os membros da Mesa Administrativa e do Conselho Fiscal e as informações da ECD de 2016, em especial contas de Custos, não havendo detecção de indícios de pagamentos, diretos ou indiretos, a membros da administração ou do conselho fiscal. Todos os documentos necessários à análise foram apresentados, não sendo observadas evidências de descumprimento de obrigações acessórias. Fl. 159DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.963 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901229/2017-70 Sendo assim, considerando as informações acima expostas e em atendimento à Resolução nº 3201-001.598 do CARF, conclui-se que a entidade apresentou todos os documentos considerados necessários para a presente análise e que, com base neles, não há indício de descumprimento de quaisquer dos requisitos previstos nos arts. 9º e 14 do CTN e art. 29 da Lei nº 12.101/2009. Informa-se ainda que, considerando que a entidade é portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, não foram analisados os requisitos específicos para concessão deste Certificado para a área da Saúde, previstos nos arts. 2º a 11 da Lei nº 12.101/2009, presumindo-se, conforme previsto no art. 24 da mesma Lei, que foram verificados pelo órgão competente do Ministério da Saúde. Encaminhe-se à SACAT/Bauru com proposta de retorno ao CARF. Deste modo, verifica-se que a Contribuinte atendeu todos os requisitos estabelecido em lei, assim, deve ser acatado integralmente a informação fiscal, uma vez, que cumprido os requisitos dos arts. 9º e 14 do CTN, combinado com o art. 29 da Lei nº 12.101. Vejamos os limites do poder de tributar nos termos dos arts. 9º e 14 do CTN Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos artigos 21, 26 e 65; II - cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda; III - estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais; IV - cobrar imposto sobre: a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros; b) templos de qualquer culto; c)o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo;(Redação dada pela Lei Complementar nº 104, de 2001) d) papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros. § 1º O disposto no inciso IV não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros. § 2º O disposto na alínea a do inciso IV aplica-se, exclusivamente, aos serviços próprios das pessoas jurídicas de direito público a que se refere este artigo, e inerentes aos seus objetivos. Fl. 160DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.963 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901229/2017-70 Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;(Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivo Ainda, a dicção do art. 29 da Lei 12.101: Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: I - não percebam, seus dirigentes estatutários, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos;(Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013) I – não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos, exceto no caso de associações assistenciais ou fundações, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações;(Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015) II - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais; III - apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; Fl. 161DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.963 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901229/2017-70 IV - mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade; V - não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto; VI - conserve em boa ordem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a atos ou operações realizados que impliquem modificação da situação patrimonial; VII - cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária; VIII - apresente as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. § 1º A exigência a que se refere o inciso I do capitulo impede:(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) I - a remuneração aos diretores não estatutários que tenham vínculo empregatício;(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) II - a remuneração aos dirigentes estatutários, desde que recebam remuneração inferior, em seu valor bruto, a 70% (setenta por cento) do limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo federal.(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) § 2º A remuneração dos dirigentes estatutários referidos no inciso II do § 1º deverá obedecer às seguintes condições:(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) I - nenhum dirigente remunerado poderá ser cônjuge ou parente até 3º (terceiro) grau, inclusive afim, de instituidores, sócios, diretores, conselheiros, benfeitores ou equivalentes da instituição de que trata o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) II - o total pago a título de remuneração para dirigentes, pelo exercício das atribuições estatutárias, deve ser inferior a 5 (cinco) vezes o valor correspondente ao limite individual estabelecido neste parágrafo.(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º não impede a remuneração da pessoa do dirigente estatutário ou diretor que, cumulativamente, tenha vínculo estatutário e empregatício, exceto se houver incompatibilidade de jornadas de trabalho. Diante do exposto, resta comprovado que a contribuinte cumpriu os requisitos em Lei, para o benefício da isenção. CONCLUSÃO Diante do exposto, dou provimento ao recurso voluntário. Fl. 162DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.963 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901229/2017-70 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 163DF CARF MF

score : 1.0
8013043 #
Numero do processo: 11516.722538/2011-46
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2007 a 27/02/2008 RECURSO ESPECIAL. VERIFICAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICA E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ADESÃO DO CONTRIBUINTE AO PARCELAMENTO DE PARTE DO LANÇAMENTO. CONHECIMENTO PARCIAL. A constatação da existência de similitude fática e do atendimento dos demais pressupostos de admissibilidade impõe o conhecimento do Recurso Especial. Com o parcelamento de parte das competências contidas no levantamento discutido no âmbito do Recurso Especial, resta configurada a desistência parcial do recurso interposto. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS A DIRETORES NÃO EMPREGADOS. EXCLUSÃO DA BASE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. Os valores pagos a diretores não empregados, na forma do art. 158 da Lei 6.404/1976, estão sujeitos às contribuições previdenciárias e de terceiros, posto que inexiste norma que lhes conceda isenção.
Numero da decisão: 9202-008.198
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à PLR paga a diretores estatutários na competência 02/2008 e, no mérito, na parte conhecida, por voto de qualidade, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Cecília Lustosa da Cruz (relatora), Ana Paula Fernandes, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardoso- Presidente. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2007 a 27/02/2008 RECURSO ESPECIAL. VERIFICAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICA E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ADESÃO DO CONTRIBUINTE AO PARCELAMENTO DE PARTE DO LANÇAMENTO. CONHECIMENTO PARCIAL. A constatação da existência de similitude fática e do atendimento dos demais pressupostos de admissibilidade impõe o conhecimento do Recurso Especial. Com o parcelamento de parte das competências contidas no levantamento discutido no âmbito do Recurso Especial, resta configurada a desistência parcial do recurso interposto. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS A DIRETORES NÃO EMPREGADOS. EXCLUSÃO DA BASE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. Os valores pagos a diretores não empregados, na forma do art. 158 da Lei 6.404/1976, estão sujeitos às contribuições previdenciárias e de terceiros, posto que inexiste norma que lhes conceda isenção.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11516.722538/2011-46

anomes_publicacao_s : 201912

conteudo_id_s : 6104738

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9202-008.198

nome_arquivo_s : Decisao_11516722538201146.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ

nome_arquivo_pdf_s : 11516722538201146_6104738.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à PLR paga a diretores estatutários na competência 02/2008 e, no mérito, na parte conhecida, por voto de qualidade, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Cecília Lustosa da Cruz (relatora), Ana Paula Fernandes, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardoso- Presidente. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019

id : 8013043

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:56:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052650081091584

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2019; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2        1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA ECONOMIA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11516.722538/2011­46  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­008.198  –  2ª Turma   Sessão de  25 de setembro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2007 a 27/02/2008  RECURSO  ESPECIAL.  VERIFICAÇÃO  DE  SIMILITUDE  FÁTICA  E  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  EXISTÊNCIA  DOS  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  ADESÃO  DO  CONTRIBUINTE  AO  PARCELAMENTO  DE  PARTE  DO  LANÇAMENTO. CONHECIMENTO PARCIAL.   A constatação da existência de similitude fática e do atendimento dos demais  pressupostos de admissibilidade impõe o conhecimento do Recurso Especial.   Com  o  parcelamento  de  parte  das  competências  contidas  no  levantamento  discutido  no  âmbito  do  Recurso  Especial,  resta  configurada  a  desistência  parcial do recurso interposto.   DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS  A  DIRETORES  NÃO  EMPREGADOS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  PREVISÃO  LEGAL. INEXISTÊNCIA.   Os  valores  pagos  a  diretores  não  empregados,  na  forma do  art.  158  da Lei  6.404/1976,  estão  sujeitos  às  contribuições  previdenciárias  e  de  terceiros,  posto que inexiste norma que lhes conceda isenção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  parcialmente  do  Recurso  Especial,  apenas  quanto  à  PLR  paga  a  diretores  estatutários  na  competência 02/2008 e, no mérito, na parte conhecida, por voto de qualidade, acordam em negar­ lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz  (relatora),  Ana  Paula  Fernandes,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  e  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  que  lhe  deram  provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 25 38 /2 01 1- 46 Fl. 1410DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardoso­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho – Redator Designado.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri  e  Maria  Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório  Trata­se de Recurso Especial  interposto pela Contribuinte contra o Acórdão  n.º 2401­003.772, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de julgamento  do CARF, em 2 de dezembro de 2014, no qual restou consignada a seguinte ementa, fls. 1.254:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2007 a 28/02/2008  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS E RESULTADOS DIRETORES ESTATUTÁRIOS  AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXCLUSÃO  Tratando­se  de  valores  pagos  aos  diretores  estatutários,  não  há  que  se  falar  em  exclusão  da  base  de  cálculo  pela  aplicação da lei 10.101/2000, posto que essa só é aplicável  aos empregados.  Da  mesma  forma,  inaplicável  a  regra  do  art.  158  da  lei  6404/76,  quando  não  se  identifica  que  a  distribuição  decorreu  do  capital  investido,  mas  tão  somente  da  prestação de serviços.  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR.  EXISTÊNCIA  DE  PLANO  CONTEMPLANDO  TODOS  OS  SEGURADOS  A  SERVIÇO  DA  EMPRESA  E  OUTRO  ABRANGENDO  APENAS OS DIRETORES.  ATENDIMENTO  À  LEI  DESONERATIVA.  NÃO  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES.  Nos  casos  em  que  a  empresa  institui  um  plano  de  previdência  complementar  abrangendo  todo  o  quadro  funcional  e  outro  contemplando  apenas  os  diretores,  inexiste atropelo ao art. 28, §9º, “p”, da Lei 8.212/1991, o  qual  exige,  para  não  inclusão  da  verba  no  salário­de­ contribuição,  a  extensão  do  benefício  a  todos  os  empregados  e  dirigentes,  mas  não  determina  que  o  benefício seja igual para todos os segurados.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 1411DF CARF MF Processo nº 11516.722538/2011­46  Acórdão n.º 9202­008.198  CSRF­T2  Fl. 3        3 Período de apuração: 01/07/2007 a 28/02/2008  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  INCORPORAÇÃO  LANÇAMENTO NA INCORPORADORA  Conforme  consta  do  relatório  fiscal  os  valores  apurados  como  devidos no referido auto de infração se referem originalmente à  empresa  WEG  Automação  Ltda  CNPJ  nº  08.520.338/000186,  incorporada pela autuada.  Recurso Voluntário Provido em Parte  No que  se  refere  ao Recurso Especial  interposto pela Contribuinte,  fls.  1.298  a  1.309,  houve  sua  admissão,  por  meio  do  Despacho  de  fls.  1.348  a  1.355,  para  rediscutir a matéria relativa à Participação nos Lucros e Resultados (PLR) para diretores  estatutários.  Em seu recurso, aduz a Contribuinte, em síntese, que:  a)  seria  totalmente  inócuo  que  a  lei  relativa  aos  empregados  viesse a dispor em relação aos administradores, pois, em relação  a estes, já existe norma legal autorizativa desse pagamento;  b)  deve­se  notar  que  a  participação  nos  lucros  não  é  despesa  dedutível na pessoa jurídica para fins de pagamento do imposto  sobre a renda, portanto, já é tributada pelo mencionado tributo,  exatamente  por  ser  distribuição  de  lucros,  de  modo  que  fica  afastada  a  tentativa  de  se  pretender  dar  tratamento  de  salário  aquilo que é lucro;  c) o fato é que, com base na Lei n.º 6.404/76 e face a disposição  expressa  no  seu  Estatuto  Social,  o  Conselho  de  Administração  deliberou sobre o valor da participação dos Administradores nos  lucros da Recorrente;  d)  tanto  na  esfera  judicial  como  na  administrativa,  o  entendimento  é  pela  não  incidência  da  contribuição  previdenciária, portanto, mostra­se improcedente a exigência de  contribuições  sociais  previdenciárias  sobre a parcela paga aos  diretores estatutários da Recorrente, a título de PLR.  Intimada, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, fls.  1.357 a 1.372, alegando, em suma:  a)  o  recorrente  não  se  desincumbiu  do  ônus  de  demonstrar  a  existência  da  divergência  jurisprudencial,  pois  não  declinou  a  norma  jurídica  acerca  da  qual  divergiram  os  acórdãos  cotejados.  Também  não  demonstrou  de  forma  analítica  a  semelhança  dos  contextos  fáticos  discutidos  nos  acórdãos  cotejados;  b)  paradigmas  fazem  menção  ao  fato  de  que  ficaram  comprovados os requisitos previstos no art. 152, §1º, da Lei das  Sociedades  Anônimas.  No  caso  em  testilha,  o  recorrente  conquanto alegue que a verba paga a seus diretores executivos  tenha suporte no art. 152, §1º, da Lei das Sociedades Anônimas,  não  carreou  aos  autos  qualquer  prova  que  demonstre  o  atendimento aos requisitos enumerados no dispositivo legal;  c)  recurso  especial  manejado  pelo  contribuinte  não  merece  sequer  ser  conhecido,  por  não  cumprir  os  requisitos  de  Fl. 1412DF CARF MF     4 admissibilidade previstos no Regimento Interno do CARF, razão  pela qual a Fazenda Nacional pugna para que  lhe seja negado  seguimento;  d)  cabe  esclarecer  que  a  autuação  se  deu  sobre  remunerações  creditadas  a  diretores  não  empregados  de  uma  sociedade  anônima e não em relação a empregados, submetidos ao regime  celetista;  e)  os  diretores  das  sociedades  anônimas  não  podem  ser  considerados  empregados,  pois  estão  investidos  de  mandato,  como  pessoas  físicas  representantes  da  pessoa  jurídica,  e  não  podem ser, de forma simultânea, empregados e empregadores;  f) é fato que as situações de gestão do negócio e de subordinação  jurídica  são  contraditórias  e  excludentes,  conduzindo  ao  raciocínio de que não há relação de emprego para tais diretores;  g)  as  relações  havidas  entre  os  diretores  e  o  Conselho  de  Administração  nas  sociedades  anônimas  são  regidas  pelas  determinações contidas na Lei nº 6.404/76 e no próprio estatuto  social,  não  restando  caracterizada  a  subordinação  jurídica  na  acepção trabalhista e, por corolário, a relação de emprego;  h)  firmada  a  premissa  de  que  os  diretores  de  Sociedades  Anônimas  possuem  vínculo  de  natureza  societária,  devendo  reger­se pelas determinações da Lei nº 6.404/76 e do Estatuto da  Empresa,  é  absurda  a  pretensão  do  recorrente  de  enquadrar a  participação  estatutária  paga  aos  diretores  executivos  como  participação  nos  lucros  e  resultados  da  empresa,  nos  termos  previstos no art. 7º, inciso XI, da CF e Lei n.º 10.101/2000;  i) não faz sentido atribuir aos valores recebidos pelos diretores a  natureza  jurídica  de PLR, pois,  para  esses  diretores,  os  efeitos  instituídos  pela  legislação  (desvinculação  dessas  quantias  da  base  de  cálculo  das  verbas  trabalhistas  e  previdenciárias)  não  ocorreriam, por absoluta falta de objeto;  j)  os  dispositivos  que  regulamentam  a  Lei  nº  10.101/2000  esclarecem que essa norma veio para disciplinar a participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  como  instrumento de integração entre o capital e o trabalho;  k)  recorrente  conquanto  alegue  que  a  verba  paga  a  seus  diretores  executivos  tenha  suporte  no  art.  152,  §1º,  da  Lei  das  Sociedades  Anônimas,  não  carreou  aos  autos  qualquer  prova  que demonstre o atendimento aos requisitos acima enumerados;  l) as remunerações pagas tratam de pró­labore e devem sofrer a  incidência das contribuições sociais previdenciárias;  m) tanto a previsão constitucional da desvinculação da PLR da  remuneração,  quanto  a  regulamentação  legal  do  pagamento  visam  alcançar  o  segurado  empregado  e  não  o  contribuinte  individual;  n) ainda de acordo com tais precedentes, a Lei nº 6.404/64 não  regula  a  participação  nos  lucros  e  resultados,  pois  a  PLR  somente foi regulamentada após a Constituição Federal de 1988.  O  Contribuinte,  a  fim  de  obter  a  inclusão  no  Programa  Especial  de  Regularização  Tributária  –  PERT,  apresentou  a  desistência  PARCIAL  da  impugnação/recurso  interposto  no  CARF,  constante  do  presente  processo  administrativo,  DEBCAD nº 37.279.950­7.  Fl. 1413DF CARF MF Processo nº 11516.722538/2011­46  Acórdão n.º 9202­008.198  CSRF­T2  Fl. 4        5 Conforme  Despacho  de  fls.  1.401  a  1.402,  a  desistência  ocorreu  com  relação  à  rubrica L5  (Participação  nos Lucros  e Resultados)  relativas  às  competências  07/2007 e 07/2008, restando em discussão apenas a competência 02/2008.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  1. Do Conhecimento  Sustenta  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  a  impossibilidade  do  conhecimento  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Contribuinte,  em  razão  da  ausência  de  divergência  jurisprudencial,  pois  não  houve  demonstração  do  dispositivo  legal  sobre  o  qual  houve  interpretação  diversa  com  relação  ao  acórdão  recorrido  e  ao  acórdão  paradigma.  Também  assevera  a  Recorrida  a  inexistência  de  comprovação,  de  forma  analítica, da semelhança dos contextos fáticos discutidos nos acórdãos cotejados.  Além  disso,  alega  que  o Contribuinte  não  carreou  aos  autos  qualquer  prova que demonstre o atendimento aos  requisitos  enumerados no art.  152, §1º, da Lei  das Sociedades Anônimas.  A  fim  de  averiguar  a  existência  da  divergência  jurisprudencial,  passo  à  análise do acórdão recorrido e do acórdão paradigma, de maneira comparativa, como segue:  Acórdão Recorrido 2401­003.772    PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS DIRETORES ESTATUTÁRIOS  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL  PARA  EXCLUSÃO  Tratando­se  de  valores  pagos  aos  diretores  estatutários, não há que se falar em exclusão da  base  de  cálculo  pela  aplicação  da  lei  10.101/2000,  posto  que  essa  só  é  aplicável  aos  empregados.  Da mesma forma, inaplicável a regra do art. 158  da  lei  6404/76,  quando  não  se  identifica  que  a  distribuição  decorreu  do  capital  investido,  mas  tão somente da prestação de serviços.  (...).  Ao  contrário  do  afirmado  pela  recorrente,  entendo que a verba paga aos administradores e  conselheiros  possui  natureza  remuneratória.  Como  destacado  pelo  audito  fiscal,  a  Lei  n  6.404/1976  não  regula  a  exclusão  da  participação  nos  lucros  e  resultados  d  conceito  de remuneração, nem tampouco, pode valer­se o  Acórdãos paradigmas:  Acórdão nº 2803­002.438   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2004 a 28/02/2006   PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  COM  FULCRO  NO  PARÁGRAFO  1.º  DO  ARTIGO  152 DA LEI N.º 6.404/768. NÃO INCIDÊNCIA  DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.   A  participação  dos  administradores  nos  lucros  da  companhia,  na  forma  prevista  no  parágrafo  1.º  do  artigo  152  da  Lei  n.º  6.404/768,  não  configura  base  de  cálculo  de  contribuição  previdenciária.   Recurso Voluntário Provido  Acórdão nº 2402­003.995     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/05/2008 a 30/06/2008   CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  PARTICIPAÇÃO  DOS  DIRETORES  ESTATUTÁRIOS  NÃO  EMPREGADOS.  APLICAÇÃO  DA  LEI  Nº  6.404/76.  Fl. 1414DF CARF MF     6 recorrente  da  lei  10.101/2000  para  excluir  tais  valores  da  base  de  cálculo  de  contribuições.  A  participação  nos  Lucros  e  Resultados  PLR  somente  foi  regulamentada  após  a  Constituição  Federal  de  1988,  donde  deve­se  observar  os  ditames  legais,  para  que  dito  pagamento  seja  excluído  do  conceito  de  salário  de  contribuição.  Diversamente  do  argumento  trazido  pelo  recorrente quanto ao pagamento de acordo com a  lei 6.404, a verba paga não remunerou o capital  investido  na  sociedade,  logo  remunerou  efetivamente  o  trabalho  executado  pelos  administradores e conselheiros.  LANÇAMENTO.  IMPROCEDÊNCIA.  A  participação dos diretores, de que trata o art. 152  da  Lei  nº  6.404/76,  decorre  de  uma  relação  jurídica  firmada  entre  “Acionistas  x  Diretores/Administradores”,  não  se  sujeitando  às  regras  previstas  na  Lei  nº  8.212/91,  que  se  referem  à  relação  jurídica  “Empregador  x  Empregado”.  Assim,  não  merece  prosperar  o  lançamento  efetuado  sob  o  argumento  de  que  somente os segurados empregados poderiam ser  considerados  beneficiários  do  pagamento  de  PLR  par  fins  de  não  incidência  das  contribuições previdenciárias.  Da mera leitura das ementas e trechos colacionados, entendo pela existência  da divergência jurisprudencial suscitada pela Recorrente.  Observa­se,  como  bem  destacado  no  Despacho  de  Admissibilidade,  que  o  acórdão  recorrido  manteve  a  tributação  dos  valores  pagos  pelas  empresas  aos  seus  diretores  estatutários (não­empregados) a título de participação nos lucros, entendendo que se submeteriam  ao  conceito  de  remuneração  e  que  a  legislação  que  trata  da  participação nos  lucros,  a  Lei  n.º  10.101/2000, regularia os pagamentos de PLR referentes a segurados empregados, sem exonerar  da tributação própria a verba paga a esse título aos contribuintes individuais.  E, por outro lado, os acórdãos paradigmas adotam entendimento diverso a esse.  As duas decisões entendem que os pagamentos efetuados aos diretores não empregados a título de  participação  nos  lucros  e  resultados  não  são  parcelas  integrantes  do  salário­de­contribuição,  sujeito à incidência da contribuição previdenciária.  Assim, embora existam diferenças acidentais na fundamentação dos julgados,  há  divergência  sobre  o  tema  central  do  debate,  que  é  a  incidência  das  contribuições  sociais  previdenciárias sobre a verba paga a título de PLR ao diretores estatutários.  No  que  se  refere  à  alegação  da  Procuradoria  sobre  a  necessidade  de  demonstração  analítica  da  semelhança  entre  os  contextos  fáticos  discutidos  nos  acórdãos  paradigmas  e no  recorrido,  também não merece  acolhida  tal  argumento,  pois,  pela  leitura  as  decisões  neles  contidas,  é  possível  identificar  a  similitude  necessária  para  a  identificação  da  divergência jurisprudencial.  Quanto  à  arguição  de  que  Contribuinte  não  carreou  aos  autos  qualquer  prova que demonstre o atendimento aos requisitos enumerados no art. 152, §1º, da Lei das  Sociedades  Anônimas,  também  não  há  razão  à  Procuradoria,  pois  os  fundamentos  adotados  nos  julgados  são  amplos  o  suficiente  para  permitir  a  identificação  da  divergência, de modo que tal situação fática não é óbice ao conhecimento, no contexto ora  analisado.  Além disso, o paradigma n.º 2803­002.438 traz trecho expresso no sentido de  que “ a autoridade fiscal deveria ter apontado o descumprimento dos requisitos elencados, o  que  não  foi  feito”.  Dessa  forma,  não  há  dúvidas  de  que  a  situação  fática  do  mencionado  paradigma possui identidade com o presente caso concreto.  A  respeito  do  paradigma  n.º  2402­003.995,  consta  como  argumento  complementar do julgado, ao final, que “no caso dos autos, a participação paga efetivamente  decorreu da decisão  tomada pelo Conselho de Administração, conforme restou apontado do  relatório fiscal da infração, o que fortalece o entendimento supra mencionado”.   Portanto,  de  acordo  com  o  segundo  paradigma,  também  não  há  entrave  ao  conhecimento do recurso.  Fl. 1415DF CARF MF Processo nº 11516.722538/2011­46  Acórdão n.º 9202­008.198  CSRF­T2  Fl. 5        7 Contudo, cabe salientar que, em razão da adesão ao Programa Especial  de Regularização Tributária – PERT, o Contribuinte incorreu em desistência PARCIAL do  recurso  interposto no CARF, constante do presente processo administrativo, permanecendo  em discussão apenas a competência 02/2008 (L5 – PLR a diretores estatutários).  Dessa  forma,  diante  de  todas  as  razões  expostas,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte,  apenas  com  relação  à  competência  02/2008.  2. Da Participação nos Lucros ou Resultados para diretores estatutários.  Consoante  narrado,  a  matéria  objeto  de  rediscussão  é  a  Participação  nos  Lucros e Resultados (PLR) para diretores estatutários.  Acerca do  tema,  considerando a  convergência do meu entendimento  com o  posicionamento esposado pela Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, no Acórdão n.º  9202­007.871, utilizo­me dos fundamentos adotados naquela ocasião, como segue:  Quanto  a  parte  conhecida  ('incidência  da  Contribuição  Previdenciária sobre os valores pagos aos administradores não  empregados a  título de PLR') muito  se discute sobre aplicação  da Lei nº 6.404/76 como fundamento para exclusão do conceito  de remuneração fixado pelo art. 22, III da Lei nº 8.212/91, dos  valores  pagos  a  título  de  distribuição  de  lucros  aos  administradores de pessoas jurídicas quando tais trabalhadores  não  possuem  vínculo  empregatício.  Em  que  pesem  os  argumentos  em sentido contrário, entendo não haver qualquer  óbice  legislativo  para  a  exclusão  de  tais  valores  da  base  de  cálculo da contribuição previdenciária devida pela empresa.  Sabe­se  que  contribuinte  individual  é  classe  de  trabalhador  criada  pela  Lei  nº  9.876/99  que  alterando  a  Lei  nº  8.212/91,  acrescentou  o  inciso  V  ao  seu  art.  12,  prevendo  na  alínea  'f'  que se enquadra nesta categoria os diretores não empregados e  os  membros  dos  conselhos  de  administração  de  sociedade  anônima.   Assim,  a  Previdência  Social  ao  extinguir  a  antiga  figura  do  contribuinte  autônomo,  passou  a  classificar  os  trabalhadores  em questão como contribuintes individuais.  Ainda por  força das  substanciais alterações promovidas na Lei  nº 8.212/91, por meio do art. 22, III, passamos então a ter como  fato  gerador  da  Contribuição  Previdenciária  o  pagamento  efetuado por pessoas  jurídicas a esses contribuintes  individuais  que lhe prestam serviço:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  ...  III  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes individuais que lhe prestem serviços;  ...  § 2º Não integram a remuneração as parcelas de que trata o § 9º  do art. 28.  Fl. 1416DF CARF MF     8 Adotando  teoria  desenvolvida  pelo Professor Paulo  de Barros  Carvalho,  ao  analisar  essa  nova  redação  dada  ao  art.  22  em  conjunto  com  os  demais  dispositivos  da  Lei  de  Custeio,  construo  a  seguinte  regra  matriz  de  incidência  para  a  contribuição previdenciária ora discutida: havendo pagamento  de  valores  pela  empresa  a  trabalhador  sem  vínculo  empregatício  (contribuinte  individual),  deve  a  pessoa  jurídica  recolher  a  título  de  contribuição  previdenciária  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;  ...  III  para  o  contribuinte  individual:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5º;  ...  § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  Lei, exclusivamente:  ...  j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  ...  Referido art. 28 nos  traz o conceito de  salário­de­contribuição,  ou seja, o valor que serve de base de incidência das alíquotas de  contribuição  previdenciária  devida  pelos  segurados  obrigatórios. Nos seus incisos essa base de incidência é dividida  conforme  a  categoria  do  segurado:  empregado  e  trabalhador  avulso,  empregado  doméstico,  contribuinte  individual  e  segurado facultativo.  E aqui começa a construção da minha linha de interpretação.  O  §9º  do  art.  28,  ao  prever  quais  os  valores  não  compõe  o  conceito de salário­de­contribuição, não traz qualquer ressalva  quanto à abrangência das exceções ali expostas.  Segundo o  texto  legal as exclusões devem ser utilizadas para a  delimitação do salário­de­contribuição para fins de toda a lei e  não  apenas  no  que  tange  à  contribuição  relacionada  aos  empregados,  trabalhadores  com  vínculo  empregatício,  prevista  no inciso I.  Assim, afirmar que a  exceção da alínea  'j'  somente  se aplica a  essa  categoria  de  contribuintes,  adotando  como  lei  específica  apenas a Lei nº 10.101/00 seria uma limitação desarrazoada da  norma.  Caso  a  intenção  do  legislador  fosse  restringir  as  exceções do citado parágrafo 9º ou mesmo a exceção da alínea  'j'  ora  discutida,  deveria  ter  feito  menção  que  as  exclusões  somente  abrangeriam  o  conceito  de  salário­de­contribuição  previsto  no  inciso  I  do  art.  28,  que  como  dito  fixa  a  base  de  incidência da contribuição devida pelos segurados empregados.  A redação ampla do parágrafo nos  leva a interpretação que as  exceções  também  se  aplicam  ao  conceito  de  salário­de­ Fl. 1417DF CARF MF Processo nº 11516.722538/2011­46  Acórdão n.º 9202­008.198  CSRF­T2  Fl. 6        9 contribuição  fixado pelos demais incisos do artigo, entre eles o  inciso III o qual abrange os contribuintes individuais.  Assim,  é  perfeitamente  possível  a  interpretação  de  que  a  lei  específica referida pela alínea 'j' no caso dos trabalhadores com  vínculo empregatício seria a Lei nº 10.101/00, enquanto que no  caso  dos  administradores  não  empregados,  contribuintes  individuais, teríamos a Lei nº 6.404/76.  Destaco  que  não  estou  falando que  para  os  trabalhadores  sem  vínculo  empregatício  a  exclusão  do  conceito  de  remuneração  está baseada na hipótese de não incidência prevista no art. 7º, XI  da Constituição Federal,  a qual  tem como objetivo  estimular o  no mês, valor correspondente à incidência de 20% sobre o total  das remunerações pagas.  Fixando­nos  no  critério  quantitativo,  a  base  de  cálculo  da  contribuição  devida  pela  empresa,  em  um  primeiro momento,  seria  a  remuneração  paga  ou  creditada  sob  qualquer  título,  entretanto não podemos deixar de observa a exclusão feita pelo  citado parágrafo 2º que nos remete ao tão discutido art. 28, §9º.  Vejamos então a parte que nos interessa do art. 28:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;  ...  III  para  o  contribuinte  individual:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5o;  ...  § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  Lei, exclusivamente:  ...  j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  ...  Referido art. 28 nos  traz o conceito de  salário­de­contribuição,  ou seja, o valor que serve de base de incidência das alíquotas de  contribuição  previdenciária  devida  pelos  segurados  obrigatórios. Nos seus incisos essa base de incidência é dividida  conforme  a  categoria  do  segurado:  empregado  e  trabalhador  Fl. 1418DF CARF MF     10 avulso, empregado doméstico, contribuinte individual e segurado  facultativo.  E aqui começa a construção da minha linha de interpretação.  O  §9º  do  art.  28,  ao  prever  quais  os  valores  não  compõe  o  conceito de  salário­de­contribuição, não  traz qualquer  ressalva  quanto à abrangência das exceções ali expostas.  Segundo o  texto  legal as exclusões devem ser utilizadas para a  delimitação do salário­de­contribuição para fins de toda a lei e  não  apenas  no  que  tange  à  contribuição  relacionada  aos  empregados,  trabalhadores  com  vínculo  empregatício,  prevista  no inciso I.  Assim, afirmar que a exceção da alínea 'j' somente se aplica a  essa  categoria  de  contribuintes,  adotando  como  lei  específica  apenas a Lei nº 10.101/00 seria uma limitação desarrazoada da  norma.  Caso  a  intenção  do  legislador  fosse  restringir  as  exceções do citado parágrafo 9º ou mesmo a exceção da alínea  'j'  ora  discutida,  deveria  ter  feito  menção  que  as  exclusões  somente  abrangeriam  o  conceito  de  salário­de­contribuição  previsto  no  inciso  I  do  art.  28,  que  como  dito  fixa  a  base  de  incidência da contribuição devida pelos segurados empregados.  A redação ampla do parágrafo nos  leva a interpretação que as  exceções  também  se  aplicam  ao  conceito  de  salário­de­ contribuição  fixado pelos demais incisos do artigo, entre eles o  inciso III o qual abrange os contribuintes individuais.  Assim,  é  perfeitamente  possível  a  interpretação  de  que  a  lei  específica  referida  pela  alínea  'j'  no  caso  dos  trabalhadores  com  vínculo  empregatício  seria  a  Lei  nº  10.101/00,  enquanto  que  no  caso  dos  administradores  não  empregados,  contribuintes individuais, teríamos a Lei nº 6.404/76.  Destaco que não estou falando que para os trabalhadores sem  vínculo  empregatício  a  exclusão  do  conceito  de  remuneração  está baseada na hipótese de não incidência prevista no art. 7º,  XI da Constituição Federal, a qual tem como objetivo estimular  o  empregado  a  produzir  mais,  buscando  resultados  efetivos  para empresa e contribuindo para a melhoria da qualidade da  relação capital e  trabalho. Para esta hipótese é que teremos a  aplicação  da Lei  n  º  10.101/00  como norma  regulamentar  da  exceção prevista na alínea 'j' do §9º do art. 28.  Ora,  o  legislador  infraconstitucional  ao  regulamentar  a  Contribuição  prevista  no  art.  195,  I,  'a'  da  Constituição  Federal,  por meio  da Lei nº  8.212/91,  elegeu outras hipóteses  de  não  incidência  que  são  todas  aquelas  do  citado  §9º,  entre  elas  a  alínea  'j'  que  por  não  ser  de  aplicação  exclusiva  aos  empregados (inciso I) comporta o entendimento de que a Lei nº  6.404/76  foi  a  norma  eleita  pelo  legislador  como  norma  específica  para  disciplinar  a  participação  nos  lucros  e  resultados devida aos contribuintes individuais.  Assim, com base na Lei nº 6.404/76, entendo que a importância  paga  aos  administradores  não  empregados  a  título  de  participação nos lucros ou resultados da empresa não integra a  base de cálculo da contribuição previdenciária a que se refere o  art. 195, I da Constituição.  Fl. 1419DF CARF MF Processo nº 11516.722538/2011­46  Acórdão n.º 9202­008.198  CSRF­T2  Fl. 7        11 Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte e, no mérito, dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente).  Ana Cecília Lustosa da Cruz.    Voto Vencedor  Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Redator designado.   Não obstante  as  considerações  trazidas no voto da  i. Relatora,  delas divirjo  pelas razões de fato e de direito que exponho a seguir.   Cumpre rememorar que este Colegiado já se debruçou sobre processos dessa  mesma empresa, os quais tratavam inclusive da mesma matéria. Na ocasião, as razões recursais  da  Contribuinte  não  foram  acolhidas  por  se  entender  que  os  valores  pagos  a  diretores  não  empregados  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  na  forma  do  art.  158  da  Lei  6.404/1976,  estão  sujeitos  às  contribuições  previdenciárias  e  de  terceiros,  visto  que  inexiste  norma que lhes conceda isenção. As decisões constam dos Acórdãos nº 9202­007.611, nº 9202­ 007.612 e nº 9202­007.613, de 26/02/2018, todos de minha relatoria.   Em vista disso, acerca do mérito,  reproduzo o  inteiro  teor do voto condutor  do Acórdão nº 9202­007.611, o qual reflete meu entendimento a respeito do tema:  “[...]  o  Auditor­Fiscal  parte  do  pressuposto  de  que  a  participação  nos  lucros  ou  resultados,  disciplinada pela  Lei  nº  10.101/2000, alcança exclusivamente aqueles trabalhadores com  vínculo empregatício, caracterizados na Lei nº 8.212/1991 como  segurados empregados. No caso dos diretores não empregados,  por  tratarem­se  de  contribuintes  individuais,  as  quantias  recebidas a titulo de participação nos lucros, estariam sujeitas à  incidência das contribuições previdenciárias e de terceiros.   Somente a partir de uma análise mais detida da  legislação que  disciplina  a  matéria,  mostra­se  possível  concluir  pela  regularidade ou não do feito fiscal.   As  contribuições  destinadas  ao  custeio  da  Previdência  Social,  incidentes sobre a folha de salários, encontram abrigo na alínea  “a” do inciso I e no inciso II do art. 195 da CF/1988:   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições  sociais:  (Vide  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  1998)   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)   a  folha de salários e demais rendimentos do  trabalho pagos ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesm   Fl. 1420DF CARF MF     12 o  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)   [...]   II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão  concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata  o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998)   [...]   Aperceba­se  que,  como  forma  de  resguardar  a  previdência  pública,  o  legislador  constituinte  tratou  de  esclarecer  que  a  incidência da contribuição alcança a folha de salários, além de  todo  e  qualquer  outro  rendimento  do  trabalho,  independentemente  do  nomen  jures  que  lhe  venha  a  ser  atribuído.   Na esteira do texto constitucional, os incisos I e III do art. 28 da  Lei  nº  8.212/1991  definiram  as  bases  de  cálculo  das  contribuições  para  o  Regime  Geral  de  Previdência  Social  (salário­de­contribuição),  em  relação  a  empregados,  trabalhadores avulsos e contribuintes  individuais, nos seguintes  termos:   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I ­ para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em  uma ou mais empresas, assim entendida a  totalidade dos rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e  os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição  do  empregador  ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   [...]   III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5º;   [...]  Convém mencionar que, nos termos do art. 12 da mesma lei, os  diretores não empregados, assim como os membros de conselho  de  administração  das  companhias  abertas,  enquadram­se  na  legislação previdenciária como contribuintes individuais:   Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:   [...]   V ­ como contribuinte individual:   [...]   f)  o  titular  de  firma  individual  urbana  ou  rural,  o  diretor  não  empregado  e  o  membro  de  conselho  de  administração  de  sociedade  anônima,  o  sócio  solidário,  o  sócio  de  indústria,  o  sócio  gerente  e  o  sócio  cotista  que  recebam  remuneração  decorrente  de  seu  trabalho  em  empresa  urbana  ou  rural,  e  o  Fl. 1421DF CARF MF Processo nº 11516.722538/2011­46  Acórdão n.º 9202­008.198  CSRF­T2  Fl. 8        13 associado  eleito  para  cargo  de  direção  em  cooperativa,  associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem  como  o  síndico  ou  administrador  eleito  para  exercer  atividade  de direção condominial, desde que recebam remuneração;   [...]   É  certo que a própria Constituição da República elencou entre  os  direitos  sociais  dos  trabalhadores  a  participação nos  lucros  ou resultados das empresas, porém, a desvinculação de referida  parcela  da  remuneração  está  subordinada  à  observância  dos  requisitos  estabelecidos  em  lei,  conforme  preceitua  o  inciso XI  de seu art. 7º:   Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:   [...]   XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei. (Grifou­se)   Em estrita consonância com o  texto constitucional a alínea “j”  do § 9º do art. 28 da Lei n° 8.212/1991 estabelece que a exclusão  da parcela paga a  título de PLR da composição do salário­de­ contribuição está condicionada à à submissão dessa verba à lei  reguladora do dispositivo constitucional. Senão vejamos:   Art. 28. [...]   [...]   § 9º Não integram o salário­de­contribuição:   [...]   j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica.   [...] (Grifou­se)   A  regulamentação  reclamada  pelo  inciso  XI  de  seu  art.  7º  da  CF/1988  somente  ocorreu  com  a  edição  da Medida Provisória  n° 794, de 29 de dezembro de 1994, reeditada sucessivas vezes e  convertida na Lei n° 10.101/2000. Antes disso, tendo em vista a  eficácia limitada da disposição constitucional, era perfeitamente  cabível a  tributação das parcelas pagas  sob a denominação de  participação  nos  lucros  ou  resultados  pelas  contribuições  previdenciárias  ou  de  terceiros.  Ademais,  foi  exatamente  nesse  sentido que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento a  respeito do tema. Confira­se:   RE393764  AgR  /RS­RIO  GRANDE  DO  SUL  AG.REG.NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIORelator(a):  Min.  ELLEN  GRA  CIEJulgamento: 25/11/2008 Órgão Julgador: Segunda Turma   Ementa  DIREITO  CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  A  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS.  ART.  7º,  XI,  DA  CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MP 794/94.  1. A  regulamentação  do  art.  7°,  inciso XI,  da Constituição Federal  somente  ocorreu  com a edição da Medida Provisória 794/94. 2. Possibilidade de  Fl. 1422DF CARF MF     14 cobrança dá contribuição previdenciária em período anterior à  edição da Medida Provisória 794/94.   Decisão   A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de  agravo, nos  termos do  voto da Relatora. Ausente,  licenciado, o  Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2"Turma, 25.11.2008.   RE  398284  /  RJ  ­  RIO  DE  JANEIRO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO   Relator(a): Min. MENEZES DIREITO   Julgamento: 23/09/2008   Órgão Julgador: Primeira Turma   Ementa  Participação  nos  lucros.  Art.  7º,  XI,  da  Constituição  Federal. Necessidade de lei para o exercício desse direito. 1. O  exercício do direito assegurado pelo art. 7°, XI, da Constituição  Federal começa com a edição da lei prevista no dispositivo para  regulamentá­lo, diante da imperativa necessidade de integração.   2.  Com  isso,  possível  a  cobrança  das  contribuições  previdenciárias  até  a  data  em  que  entrou  em  vigor  a  regulamentação  do  dispositivo.  3.  Recurso  extraordinário  conhecido e provido.   Consoante  admite  o  próprio  Recorrente,  a  Lei  nº  10.101/2000  regula  a  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  somente  em  relação  aos  segurados  empregados,  isto  é,  não  se  presta  a  excluir a incidência de contribuições previdenciárias de valores  pagos  à  título  de  “participações  nos  lucros”  a  diretores  não  empregados.   De  outra  parte,  as  decisões  da  Suprema  Corte,  acima  transcritas,  demonstram  que  o  entendimento  do  STF  é  de  que  não  havia  lei  regulamentando  o  pagamento  de  PLR  antes  da  edição  da  MP  nº  794/1994.  Assim  não  há  como  acolher  o  entendimento  de  que  a  expressão  “lei  específica”  contida  na  alínea “j” do § 9º do art. 28 da Lei 8.212/1991 refira­se à a Lei  6.404/1976, como intenta a Recorrente.   Ademais,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  também  tem  se  posicionado no  sentido de que: “A contribuição previdenciária  sobre a participação nos  lucros é devida no período anterior à  MP  n.  794/94,  uma  vez  que  o  benefício  fiscal  concedido  sobre  essa  verba  somente  passou  a  existir  no  ordenamento  jurídico  com a entrada em vigor do referido normativo.” [STJ. 2ª Turma.  AgRg  no  AREsp  95.339/PA,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  julgado em 20/11/2012].   A  esse  respeito,  tem­se  ainda  a  decisão  tomada  no  RE  569441/RS,  submetido  à  sistemática  de  repercussão  geral  (art.  543­B do Código de Processo Civil CPC). Confira­se:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  569.441  RIO  GRANDE  DO  SUL  RELATOR  :  MIN.  DIAS  TOFFOLI  REDATOR  DO  ACÓRDÃO  :  MIN.  TEORI  ZAVASCKI  EMENTA:  CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.   PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. NATUREZA JURÍDICA PARA  FINS TRIBUTÁRIOS. EFICÁCIA LIMITADA DO ART. 7º, XI,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  ESSA  ESPÉCIE  Fl. 1423DF CARF MF Processo nº 11516.722538/2011­46  Acórdão n.º 9202­008.198  CSRF­T2  Fl. 9        15 DE  GANHO  ATÉ  A  REGULAMENTAÇÃO  DA  NORMA  CONSTITUCIONAL.   1. Segundo afirmado por precedentes de ambas as Turmas desse  Supremo Tribunal Federal, a eficácia do preceito veiculado pelo  art. 7º, XI, da CF – inclusive no que se refere à natureza jurídica  dos valores pagos a trabalhadores sob a forma de participação  nos lucros para fins tributários – depende de regulamentação.   2. Na medida em que a disciplina do direito à participação nos  lucros  somente  se  operou  com  a  edição  da Medida  Provisória  794/94  e  que  o  fato  gerador  em  causa  concretizou­se  antes  da  vigência desse ato normativo, deve  incidir, sobre os valores em  questão, a respectiva contribuição previdenciária. (g.n.)   3. Recurso extraordinário a que se dá provimento.   Além do que, nos termos do § 2º do art. 62 do Regimento Interno  do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 343/2015, as decisões  definitivas de mérito do STF e do STJ, na sistemática dos artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  5.869/1973  (Código  de  Processo  Civil  CPC) devem ser reproduzidas pelas Turmas deste Conselho.   Por oportuno,  compete ressaltar ainda que, por decorrerem do  contrato  estabelecido  entre  a  Companhia  e  os  diretores  não  empregados,  os  valores  pagos  sob  a  forma  de  distribuição  de  lucros a esses contribuintes  individuais prestam­se a retribuir o  trabalho,  enquadrando­se  perfeitamente  no  conceito  de  remuneração  descrito  no  inciso  III  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/1991.   Por outro lado, o tratamento tributário conferido à participação  nos  lucros  pela  legislação  do  Imposto  sobre  a Renda  em  nada  afeta a análise aqui empreendida. Tratam­se de tributos diversos  com regramentos absolutamente distintos.   Dessarte, como inexiste lei apta a isentar o pagamento da verba  aqui  referida  da  incidência  das  contribuições  objeto  do  lançamento, não vejo como acolher a pretensão recursal.”   Conclusão   Ante  o  exposto  voto  conheço  parcialmente  do  Recurso  Especial  da  Contribuinte e, no mérito, nego­lhe provimento.   (assinado digitalmente)   Mário Pereira de Pinho Filho                    Fl. 1424DF CARF MF

score : 1.0
8041727 #
Numero do processo: 10920.002595/2008-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2201-000.386
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201911

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10920.002595/2008-75

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6118353

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2201-000.386

nome_arquivo_s : Decisao_10920002595200875.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA

nome_arquivo_pdf_s : 10920002595200875_6118353.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019

id : 8041727

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:58:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052650116743168

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-24T17:30:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-24T17:30:39Z; Last-Modified: 2019-12-24T17:30:39Z; dcterms:modified: 2019-12-24T17:30:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-24T17:30:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-24T17:30:39Z; meta:save-date: 2019-12-24T17:30:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-24T17:30:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-24T17:30:39Z; created: 2019-12-24T17:30:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-12-24T17:30:39Z; pdf:charsPerPage: 1973; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-24T17:30:39Z | Conteúdo => 0 S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10920.002595/2008-75 Recurso Voluntário Resolução nº 2201-000.386 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 5 de novembro de 2019 Assunto CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Recorrente TUPY S/A Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 1054/1092, interposto contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ, de fls. 1038/1047, a qual julgou procedente em parte, o lançamento de Contribuições Previdenciárias do período de apuração compreendido entre 01/12/2002 a 31/12/2006. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Trata-se de Auto de Infração lavrado pela fiscalização contra a empresa acima identificada, por esta apresentar Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP, no período 12/2002 a 12/2006, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, infringindo o disposto no art. 32, inciso IV, § 5º da Lei 8.212/91. Conforme consta do relatório do auto de infração, os fatos geradores não declarados em GFIP foram: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .0 02 59 5/ 20 08 -7 5 Fl. 1210DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 2201-000.386 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002595/2008-75 a) Pagamentos a segurados empregados denominados expatriados, por intermédio de subsidiárias da autuada localizadas no exterior, cujas contribuições devidas, relativas a cota patronal e a parte dos segurados empregados, foram objeto dos lançamentos fiscais inclusos nos processos 10920.002594/2008-21 (debcad 37.060.548-9) e 10920.002867/2008-37 (debcad 37.060.554-3), respectivamente, lavrados na mesma ação fiscal. b) Contribuição social devida não declarada em GFIP, decorrente de remuneração paga a segurados empregados expostos ao agente nocivo ruído, no qual a empresa autuada tem a seu cargo a obrigação de proceder o recolhimento de adicional para o custeio da aposentadoria especial destes trabalhadores. As contribuições devidas foram inclusas no processo 10920.005559/2008-63 (debcad 37.175.402-0), lavrado na mesma ação fiscal. Informa o auditor autuante que nos processos citados encontram-se todos os elementos necessários à constatação da ocorrência dos fatos geradores não declarados em GFIP, bem como, à quantificação dos valores das respectivas contribuições não declaradas. Consta relatório fiscal circunstanciado, com abordagem clara dos aspectos teórico e fáticos nos quais se fundaram as convicções da auditoria e ainda, documentos anexos que comprovam os relatos nele contido. Cita que os valores das bases de incidências e das respectivas contribuições previdenciárias não declaradas em GFIP, constam do demonstrativo do cálculo do valor da multa aplicada, anexo X, fls. 130/133. Estes valores são originados dos processos de Auto de Infração n° 37.175.402- 0, 37.060.548-9 e 37.060.554-3, já citados. O sujeito passivo, na época dos fatos geradores era a Tupy Fundições Ltda, CNPJ 81.599.961/0002-47, localizada no mesmo endereço da empresa Tupy S/A, sendo que o lançamento se deu em nome desta última em decorrência de sucessão empresarial, tendo em vista que a impugnante incorporou a Tupy Fundições Ltda, em 30/11/2007. Em decorrência da infração cometida, foi aplicada multa no valor de R$ 3.325.458,50, consolidada em 24/09/2008, prevista nos artigos 32, parágrafo 5º, acrescentado pela Lei 9.528 de 10/12/1997 e Regulamento da Previdência Social- RPS, art. 284, inciso II e art. 373. Da Impugnação A empresa foi intimada e impugnou (fls. 832/912) o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. a) Preliminar de decadência. Cita a sumula vinculante n° 08 editada pelo STF e alega que de acordo com o CTN, art. 150 § 4º o prazo decadencial seria de 05 anos para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Aduz que as parcelas do lançamento relativos a fatos geradores ocorridos anteriormente a 29/09/2003 estariam decadentes, uma vez que a contagem do prazo é feita para trás, a partir do dia da ciência do auto de infração pelo contribuinte, o que ocorreu em 29/09/2008. b) Cerceamento do direito de defesa. Alega que a fiscalização faz menção a uma série de documentos, sem que tenha sido entregue cópias deles à impugnante. Não poderia se defender satisfatoriamente sem ter em mão os mencionados documentos. Desta forma fica flagrante o cerceamento do direito de ampla defesa na medida que não tendo acesso imediato aos documentos que embasaram as alegações da fiscalização. Aduz que o auto de infração foi entregue incompleto uma vez que parte dos seus anexos não foi disponibilizada para a impugnante. Informa que solicitou suspensão do prazo para apresentação de impugnação mas que o pedido não foi apreciado, e que o direito de defesa foi também cerceado no que se refere ao prazo para a apresentação da impugnação. Fl. 1211DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 2201-000.386 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002595/2008-75 MÉRITO Com relação às questões relacionadas ao mérito, o impugnante aponta que a análise da procedência/improcedência da presente autuação depende indissociavelmente, da decisão relativa à exigência das contribuições previdenciárias, a ser proferida nos processos relativos aos autos de infração n° 37.175.402- 0, 37.060.548-9 e 37.060.554- 3. Aduz que se for considerado improcedente o auto de infração que exige as contribuições previdenciárias da impugnante, a empresa não poderia ser multada por deixar de apresentar a GFIP sem as informações relativas aos fatos geradores apontados pela fiscalização. Apresenta síntese das exigências dos autos de infração principais, lavrados com o objetivo de cobrar a contribuição social patronal. Apresenta resumo, fls. 426/429, do fato gerador apontado pela fiscalização com relação aos processos 37.060.548-9 e 37.060.554-3, no qual foram lançados contribuições relativas a remuneração pagas a funcionários expatriados, por intermédio de subsidiárias da autuada localizadas no exterior. Com relação ao processo 37.175.402-0, apresenta relato sobre os fatos geradores apontados pela fiscalização, fls. 430/439, referente a remuneração paga a segurados empregados expostos ao agente nocivo ruído, no qual a empresa autuada tem a seu cargo a obrigação de proceder o recolhimento de adicional para o custeio da aposentadoria especial. Com relação aos citados lançamentos fiscais, apresenta em síntese os mesmos argumentos das impugnações dos citados autos de infração principais. Além de todos os motivos já apontados nas impugnações dos autos de infrações principais, a empresa, em síntese, apresenta outros questionamentos, conforme segue. Alega a inexistência de lei que obrigue a empresa a dispor de informações referentes a ex-funcionários, a fim de fazê-las constar da GFIP. Que não possui controle ou ingerência sobre as informações relativas a funcionários de outras empresas, que não a suas próprias, ainda que tais empresas pertençam ao mesmo grupo, sendo estas independentes e autônomas. Argumenta que estas empresas não tem obrigação de fornecer as informações à Tupy. Que existe a impossibilidade material de atender o pleito da fiscalização e que este procedimento não encontra respaldo na legislação brasileira. Aduz que ouve incorreção na aplicação da multa, posto que os dispositivos legais apontados pela fiscalização para a capitulação da penalidade aplicável não guarda conformidade com as alegações da fiscalização, quanto a natureza da infração cometida. Alega que não foi observado o limite máximo para a aplicação da multa e que para as multas administrativas de caráter continuado deve ser aplicado um valor único. Argumenta que não houve a ocorrência de circunstancia agravante. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 1038): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2006 AI 37.060.549-7 de 29/09/2008. Fl. 1212DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 2201-000.386 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002595/2008-75 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. É devida a autuação por apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N°8. Aplica-se, para as contribuições previdenciárias, o prazo decadencial previsto no Código Tributário Nacional, a partir da edição da Súmula Vinculante n° 8 pelo Supremo Tribunal Federal, a qual declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA Não há cerceamento do direito de defesa quando se infere dos autos a presença de todos os demonstrativos hábeis à demonstração da matéria tributável ou do crédito tributário em questão. RETROATIVIDADE BENIGNA EM MATÉRIA DE INFRAÇÃO. Em caso de dúvida, deve ser aplicada a lei mais benéfica ao contribuinte em matéria de infração, consoante o disposto no art. 106 c\c 112 do CTN. Lançamento Procedente em Parte Da parte procedente, entendendo serem procedentes as alegações de decadência quanto aos períodos de 12/2002 a 08/2003, temos: Ante todo o exposto, manifesto-me pela procedência parcial do lançamento, mantendo, em decorrência da exclusão do período 12/2002 a 08/2003, a exigência fiscal no valor de R$ 2.760.758,00, conforme a planilha às fls. 517, cuja cópia deve ser encaminhada ao contribuinte como parte integrante deste acórdão. Do Recurso Voluntário O Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ em 12/06/2009 (fl. 1050), apresentou o recurso voluntário de fls. 1054/1092, requer basicamente a aplicação da retroatividade benigna para que se aplique a ela o disposto no art. 32-A, II da Lei nº 8.212/91, com a redação que foi dada pela Lei nº 11.941/2009. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Conforme consta do relatório produzido pela decisão recorrida nos presentes autos, fls 271/272: Cita a fiscalização, fl. 69 dos autos, que os aspectos fáticos e jurídicos que sustentam o presente lançamento fiscal; os documentos e esclarecimentos acerca da ocorrência dos fatos geradores e os procedimentos técnicos e metodologia utilizada no arbitramento dos Fl. 1213DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 2201-000.386 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002595/2008-75 salários de contribuição, estão devidamente contemplados no relatório fiscal do Auto de Infração n° 37.060.548-9 (processo 10920.002594/2008-21), que apurou as contribuições previdenciárias patronais, a cargo da empresa, relativas ao mesmo fato gerador. Assim, para o entendimento da matéria de fato e de direito, relativa ao presente lançamento, faz-se necessário trazer para o presente processo os fatos apontados pela fiscalização, objeto do auto de infração 10920.002594/2008-21, conforme segue. Conclusão Sendo assim, converto o presente julgamento em diligência para que os autos do Processo nº 10920.002594/2008-21 sejam distribuídos a este relator para que seja feita a análise conjunta ou que sejam trazidas cópias daqueles autos para estes. Merece destaque o fato de que a própria decisão recorrida em diversos momentos faz menção a documentos incluídos no processo acima mencionado. Caso mencionados autos já tenham sido finalizado, devem ser juntados os documentos aos presentes autos, tendo em vista que os elementos de prova lá constantes são importantes para o desfecho do presente processo. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 1214DF CARF MF

score : 1.0
8037991 #
Numero do processo: 10880.934963/2014-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 DESPACHO DECISÓRIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Consignado no Despacho Decisório, de forma clara, explicita e exaustiva, o motivo da não homologação de pretendidas compensações, deve ser afastada a pretensão de declaração de nulidade do ato administrativo por preterição do direito de defesa. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3301-007.075
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.908691/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201911

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 DESPACHO DECISÓRIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Consignado no Despacho Decisório, de forma clara, explicita e exaustiva, o motivo da não homologação de pretendidas compensações, deve ser afastada a pretensão de declaração de nulidade do ato administrativo por preterição do direito de defesa. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Recurso Voluntário negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 03 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10880.934963/2014-16

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6116990

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 03 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3301-007.075

nome_arquivo_s : Decisao_10880934963201416.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10880934963201416_6116990.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.908691/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019

id : 8037991

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:57:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052650119888896

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-20T16:45:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-20T16:45:56Z; Last-Modified: 2019-12-20T16:45:56Z; dcterms:modified: 2019-12-20T16:45:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-20T16:45:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-20T16:45:56Z; meta:save-date: 2019-12-20T16:45:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-20T16:45:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-20T16:45:56Z; created: 2019-12-20T16:45:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2019-12-20T16:45:56Z; pdf:charsPerPage: 1714; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-20T16:45:56Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.934963/2014-16 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-007.075 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 19 de novembro de 2019 Recorrente JADE AZ COMERCIAL DE ALIMENTOS - EIRELI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 DESPACHO DECISÓRIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Consignado no Despacho Decisório, de forma clara, explicita e exaustiva, o motivo da não homologação de pretendidas compensações, deve ser afastada a pretensão de declaração de nulidade do ato administrativo por preterição do direito de defesa. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Recurso Voluntário negado Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.908691/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 49 63 /2 01 4- 16 Fl. 53DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.075 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934963/2014-16 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-007.051, de 19 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte contra decisão consubstanciada no Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG) – DRJ/BHE – que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte. Visando a elucidação do caso e a economia processual adota-se o relatório e decidido no referido Acórdão: DESPACHO DECISÓRIO [...] De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei no 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O interessado apresentou manifestação de inconformidade, O interessado apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, o que se segue: MOTIVAÇÃO/TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES - A motivação mostra-se imprescindível para a efetivação de eficaz controle sobre a atuação administrativa. - A atuação administrativa desconforme ou contrária aos princípios do direito administrativo carreta ao ato a invalidade dos efeitos almejados pelo agente. - O procedimento que indeferiu o pedido do contribuinte, feito por ato discricionário e notícia de que foram localizados pagamentos, vai ao desencontro dos postulados consagrados pela CF, revela-se inaceitável e não é corroborado pelo STF. Fl. 54DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.075 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934963/2014-16 - Jurisprudência do STF reafirma o necessário respeito aos direitos e garantias individuais dos contribuintes, o princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LIV e LV). - Há entendimento do Conselho de Contribuintes no sentido da nulidade de lançamento por falta de motivação. - Fixados esses parâmetros, ou seja, considerando-se o indeferimento do pedido de compensação do contribuinte, é necessário que se apontem os pressupostos do ato administrativo, pois estamos diante de um ato vinculado, por outro lado, a autoridade administrativa não tem ciência, pois o requerente postula judicialmente o afastamento da incidência do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, em que fora concedida liminar inaldita altera parts, processo judicial n.º 0018626-27.2013.4.03.6100, em andamento no 22º Cartório e Vara Federal do Fórum de São Paulo. DO PEDIDO Demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento de seu pleito, visto que os poderes do Estado encontram limites intransponíveis nos direitos e garantias individuais, cujo desrespeito pode caracterizar ilícito constitucional, a interessada requer que seja acolhida a Manifestação de Inconformidade. Outrossim, requer que sejam promovidas todas as diligências necessárias a comprovação do direito subjetivo alegado, sob pena de afronta ao devido processo legal. É o relatório. Fl. 55DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.075 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934963/2014-16 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-007.051, de 19 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 02-86.135 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. O ora analisado Recurso Voluntário visa reformar decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2014 EMENTA. VEDAÇÃO. Ementa vedada pela Portaria RFB n.º 2.724, de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cuida-se de PER/DCOMP em que o Despacho Decisório não homologou a compensação pleiteada, tendo em vista que foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados. O Contribuinte aduz em seu recurso o já exposto quando da Manifestação de Inconformidade acerca da motivação/teoria dos motivos determinantes e cerceamento de defesa. Cito trechos para esclarecer: 01. O v. acórdão merece reforma, basicamente, porque afirmou o entendimento equivocado, data vênia, o ato administrativo que não reconheceu o direito ao crédito do contribuinte é vinculado, devendo conter a indicação dos pressupostos de fato e dos pressupostos de direito, a compatibilidade entre ambos e a correção da medida encetada compõem obrigatoriedades decorrentes do Fl. 56DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.075 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934963/2014-16 princípio da legalidade. O detalhamento, ou justificativa, será maior ou menor conforme o ato seja vinculado. 02. Contudo, a motivação mostra se imprescindível para a efetivação de eficaz controle sobre a atuação administrativa, nessa via, o v. Acórdão não merece prosperar, com as vênias de estilo, ao entendimento dos nobres julgadores. 03. Mas, mais do que isso, a autoridade administrativa deixou de apreciar o processo judicial em tramite na 22ª Vara Federal da Capital/SP, processo n.00118626-27.2013.4.03.6100, que julgou o pedido procedente, bem como determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. I. SÍNTESE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO In casu, o recorrente postulou a repetição de pagamento a maior realizados utilizando-se da compensação deste crédito que é detentora com débitos próprios e vincendos. O crédito em que se fundou o direito subjetivo do contribuinte foi protocolado por meio de compensação, outrossim, sem qualquer fundamentação, a autoridade não homologou a compensação realizada pela recorrente, através do despacho decisório proferido, conforme transcrição in verbi; (...) 07. Ocorre que, à controvérsia ora posta ao Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais cinge em saber se o ato que indeferiu o pedido do recorrente é vinculado, ou seja, deve ser fundamentado em consonância com o princípio da legalidade ou estamos diante de um ato discricionário do agente público, bem como o cerceamento de defesa. MOTIVAÇÃO / TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. 08. Muito bem, ao indeferir o pedido ao direito de compensação da recorrente, é necessário que aponte os pressupostos do ato administrativo, pois estamos diante de um ato vinculado. 09. A indicação dos pressupostos de fato o dos pressupostos de direito, a compatibilidade entre ambos e a correção da medida encetada compõem obrigatoriedades decorrentes do princípio da legalidade. 10. O detalhamento, ou justificativa, será maior ou menor conforme o ato seja vinculado ou discricionário. A motivação mostra se imprescindível para a efetivação de eficaz controle sobre a atuação administrativa. (...) 17. Assim, esse tipo de procedimento que indeferiu o pedido do contribuinte por meio de um ato discricionário e noticia que foram Fl. 57DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.075 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934963/2014-16 localizados um ou mais pagamentos, por meio de sua administração tributária, vai ao desencontro aos postulados consagrados pela Constituição da República, e revelam-se inaceitáveis e não são corroborados pelo Supremo Tribunal Federal, conforme jurisprudência in verbi: HC 103325-MC/RJ*RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO (...) DO PEDIDO Diante do exposto, requer a essa Emérita Câmara Julgadora do E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com base nos fatos e fundamentos sobreditos, se dignem reformar a v. Acórdão nº 02- 86.135 – 2º Turma da DRJ/BHE, eis que, os Nobres Conselheiros poderão constatar, que a controvérsia ora posta é identificar se o ato administrativo é vinculado ou discricionário, bem como, a autoridade administrativa deixou de apreciar o processo judicial em tramite na 22º Vara Federal da Capital/SP, processo n.0018626- 27.2013.4.03.6100, que julgou o pedido procedente, bem como determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins da Recorrente. Requer a essa Emérita Câmara julgadora do E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com base nos fatos e fundamentos sobreditos, se dignem reformar o v. Acórdão, eis que, os Nobres Conselheiros poderão constatar, que o referido procedimento é nulo, visto que a Constituição da República, em norma revestida de conteúdo VEDATÓRIO (CF,art.5º,LVI), desautoriza, por incompatível com os postulados que regem uma sociedade fundada em bases democráticas (CF, art.1º), qualquer julgamento, pelo Poder Público, que derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional, que acarrete violação de direito material (ou, até mesmo, do direito processual), não prevalecendo, em consequência, no ordenamento normativo brasileiro, em matéria de atividade probatória, a fórmula autoritária do `male captum, bene retentum ́ Com a devida vênia, não procedem os argumentos do Contribuinte, tanto no sentido de nulidade por cerceamento do direito de defesa, quanto no que tange ao processo judicial referido. E como se trata de crédito alegado, cabe ao Contribuinte fazer a demonstração e comprovação do seu direito. Não o faz na Manifestação de Inconformidade, bem como, não o faz quando da interposição do Recurso Voluntário. Cito trechos da decisão ora recorrida, de acordo com o art. 57, § 3º do RICARF, como razões para decidir: (...) NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO Fl. 58DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.075 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934963/2014-16 Quanto à argüição de nulidade do despacho, ela é descabida. A matéria é regida pelos arts. 59 e 60 do Dec. n.º 70.235, de 1972, abaixo transcritos: "Art. 59 - São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ................................................... Art. 60 - As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." O despacho contestado não é nulo, porque não observadas as hipóteses do inciso II do art. 59 acima transcrito. O ato foi lavrado por autoridade competente e não houve preterição do direito de defesa. A alegada falta de motivação do despacho não se confirma, conforme será demonstrado em tópico mais adiante deste voto. Outras irregularidades, incorreções e omissões não importam nulidade, mas saneamento, quando muito. Entretanto, nada há que demande o saneamento previsto no art. 60 do Dec. n.º 70.235, de 1972, transcrito no item anterior deste voto. No ato contestado não há o que prejudique o próprio processo, ou o estabelecimento da relação jurídica processual, nele constando todas as formalidades exigidas na legislação para que seja considerado válido ou juridicamente perfeito. Em verdade, não se verificam, no despacho decisório, irregularidades, incorreções nem omissões que prejudiquem o reclamante, ou influam na solução do litígio. - Motivação do Despacho Decisório O despacho não deixa dúvida quanto à sua motivação: o fundamento de fato para a não homologação é a inexistência do crédito utilizado na compensação; o fundamento legal é, entre outros, o art. 74 da Lei n.o 9.430, de 1996. O caput do referido artigo diz que o sujeito passivo que apurar crédito passível de restituição ou de ressarcimento poderá utilizá- lo na compensação de débitos próprios. Isso significa que, se o sujeito passivo não apurar crédito passível de restituição ou ressarcimento, não poderá fazer compensação. Portanto, a inexistência do crédito utilizado no PER/DCOMP é fundamento de fato legítimo e suficiente para a não homologação. O despacho decisório explicita de maneira fundamentada, como se concluiu pela inexistência do crédito utilizado. Lá consta que o Darf apresentado como origem do crédito foi utilizado para pagamento de tributo declarado. Entre as informações nele apresentadas, estão: o número do pagamento encontrado e o respectivo valor original total; o Fl. 59DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.075 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934963/2014-16 valor original do débito declarado, seu período de apuração e o código do tributo. Demonstra-se, assim, que o despacho traz, de forma explícita, a motivação da não homologação. A exposição é clara e exaustiva. Portanto, não houve preterição do direito de defesa. A análise da motivação é questão de mérito. Sua eventual improcedência não é motivo de nulidade e não afeta o estabelecimento da relação jurídica processual. ÔNUS DA PROVA É condição indispensável para a homologação da compensação pretendida, que o crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Pública seja líquido e certo (art. 170 do CTN). Em um processo de restituição, ressarcimento ou compensação, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, quer por pedido de restituição ou ressarcimento, quer por compensação, em ambos os casos mediante a apresentação do PER/DCOMP, de tal sorte que incumbirá a ele – o contribuinte – demonstrar seu direito. Levando-se em conta que o crédito oferecido à compensação deve ser líquido e certo, conclui-se que a RFB deve indeferir o pedido ou não homologar a compensação, quando não há certeza e liquidez, como ocorre nos casos de contradição do próprio contribuinte em suas declarações. Se o Darf indicado como origem do crédito utilizado no PER/DCOMP foi anteriormente vinculado em DCTF pelo próprio sujeito passivo a um débito nela declarado, a decisão da RFB de indeferir o pedido de restituição ou de não homologar a compensação está correta. A DCTF tem a natureza jurídica de confissão de dívida e é instrumento hábil e suficiente para a exigência do débito nela confessado. A declaração presume-se verdadeira em relação ao declarante (CC, art. 219, CPC, art. 408). A declaração válida, oportunamente transmitida, faz prova do valor do débito contra o sujeito passivo e em favor do fisco. Assim, para modificar o fundamento desse ato administrativo, cabe ao recorrente demonstrar erro no valor por ele declarado ou nos cálculos efetuados pela RFB. Se não o fizer, o motivo do indeferimento permanece. O contribuinte não trouxe aos autos nenhum documento contábil ou fiscal que demonstrasse suas afirmações genéricas. Não faz prova de nenhuma parcela que tenha sido indevidamente considerada na apuração do débito confessado em DCTF. A apuração do PIS e da Cofins é demonstrada no Sped EFD Contribuições. O valor consolidado na escrituração apresentada antes da ciência do Despacho Decisório também não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior. Fl. 60DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-007.075 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934963/2014-16 As verificações efetuadas nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e nos autos desse processo podem ser assim consolidadas: CRÉDITO ORIUNDO DE AÇÃO JUDICIAL O sujeito passivo invoca processo judicial, dando a entender que o crédito pleiteado seja dele oriundo. O argumento não merece guarida. A compensação mediante aproveitamento de crédito decorrente de decisão judicial segue procedimento específico, não observado na espécie. Alem disso, em razão do montante do crédito pleiteado, fica descartada a possibilidade de sua origem ser o objeto da ação invocada (exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS). O art. 170-A do CTN estabelece limitações para a compensação mediante o aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela Lcp no 104, de 10.1.2001) Conforme art. 170 do CTN, a lei que autorizar a compensação pode estipular condições e garantias. A compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal é regida pelo art. 74 da Lei no. 9.430, de 1996. O § 1o desse artigo estabelece que a compensação seja feita mediante a entrega pelo sujeito passivo de declaração de compensação. Seu § 14 determina que a Receita Federal deve disciplinar o disposto naquele artigo. Os arts 81 e 82 da Instrução Normativa SRF no 1.300, de 20 de novembro de 2012 (vigente quando da apresentação do PER/DCOMP em litígio), Fl. 61DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-007.075 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934963/2014-16 discriminam as condições para compensação com crédito objeto de discussão judicial: Art. 81. É vedada a compensação do crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. § 1º O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para dar cumprimento à decisão judicial de que trata o caput poderá exigir do sujeito passivo, como condição para a homologação da compensação, que lhe seja decisão.(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB no 1661, de 29 de setembro de 2016). § 2º Na hipótese de ação de repetição de indébito, bem como nas demais hipóteses em que o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, a compensação poderá ser efetuada somente se o requerente comprovar a homologação da desistência da execução do título judicial pelo Poder Judiciário e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou apresentar declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a ateste. § 3º Não poderão ser objeto de compensação os créditos relativos a títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório. § 4º A compensação de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado dar-se-á na forma prevista nesta Instrução Normativa, caso a decisão não disponha de forma diversa. Art. 82. Na hipótese de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, a Declaração de Compensação será recepcionada pela RFB somente depois de prévia habilitação do crédito pela DRF, Derat, Demac/RJ ou Deinf com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. § 1º A habilitação de que trata o caput será obtida mediante pedido do sujeito passivo, formalizado em processo administrativo instruído com: I - o formulário Pedido de Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado, constante do Anexo VIII a esta Instrução Normativa, devidamente preenchido; II - certidão de inteiro teor do processo, expedida pela Justiça Federal; III - cópia da decisão que homologou a desistência da execução do título judicial, pelo Poder Judiciário, e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou cópia da declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a Fl. 62DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-007.075 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934963/2014-16 ateste, na hipótese de ação de repetição de indébito, bem como nas demais hipóteses em que o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução; IV - cópia do contrato social ou do estatuto da pessoa jurídica acompanhada, conforme o caso, da última alteração contratual em que houve mudança da administração ou da ata da assembléia que elegeu a diretoria; V - cópia dos atos correspondentes aos eventos de cisão, incorporação ou fusão, se for o caso; VI - cópia do documento comprobatório da representação legal e do documento de identidade do representante, na hipótese de pedido de habilitação do crédito formulado por representante legal do sujeito passivo; e VII - procuração conferida por instrumento público ou particular e cópia do documento de identidade do outorgado, na hipótese de pedido de habilitação formulado por mandatário do sujeito passivo. § 2º Constatada irregularidade ou insuficiência de informações nos documentos a que se referem os incisos I a VII do § 1o, o requerente será intimado a regularizar as pendências no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de ciência da intimação. § 3º No prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da protocolização do pedido ou da regularização de pendências de que trata o § 2o, será proferido despacho decisório sobre o pedido de habilitação do crédito. § 4º O pedido de habilitação do crédito será deferido pelo titular da DRF, Derat, Demac/RJ ou Deinf, mediante a confirmação de que: I - o sujeito passivo figura no polo ativo da ação; II - a ação refere-se a tributo administrado pela RFB; III - a decisão judicial transitou em julgado; IV - o pedido foi formalizado no prazo de 5 (cinco) anos da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial; e V - na hipótese de ação de repetição de indébito, bem como nas demais hipóteses em que o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, houve a homologação pelo Poder Judiciário da desistência da execução do título judicial e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou a apresentação de declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e de certidão judicial que a ateste. Fl. 63DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-007.075 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934963/2014-16 § 5º Será indeferido o pedido de habilitação do crédito nas hipóteses, em que: I - as pendências a que se refere o § 2onão forem regularizadas no prazo nele previsto; ou II - não forem atendidos os requisitos constantes do § 4o. § 6º É facultado ao sujeito passivo apresentar recurso hierárquico contra a decisão que indeferiu seu pedido de habilitação, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da ciência da decisão recorrida, nos termos dos arts. 56 a 65 da Lei no9.784, de 1999. § 7º O deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica homologação da compensação. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB no 1557, de No caso, as inscrições do PER/DCOMP em análise provam que ele não trata de compensação de crédito oriundo de decisão judicial. Na ficha intitulada "Dados Iniciais" do PER/DCOMP em lide consta as inscrições abaixo reproduzidas: Finalmente, não se admite que a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição possa dar origem ao crédito pretendido. Observa-se que o sujeito passivo considerou como direito creditório quase todo o valor do DARF identificado no PER/DCOMP. Para ter esse crédito, o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo teria que ser praticamente igual ao valor da própria base de cálculo, ou seja, todo seu faturamento teria que ser constituído exclusivamente de ICMS. Semelhante hipótese não é possível. PER/DCOMP RELACIONADOS AO MESMO DARF. Ainda que o DARF identificado no PER/DCOMP analisado constituísse pagamento indevido, seu valor não é suficiente para fazer frente a todas as compensações com ele pretendidas. O DARF do presente processo, com código de receita 2172, período de apuração 31/07/2014, data de arrecadação em 25/08/2014, no valor de R$ 16.005,54, foi utilizado em 4 PER/DCOMP, para compensar débitos que somam R$ 51.499,07. A prática se repete com outros DARF, conforme demonstrativo que se segue. Fl. 64DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-007.075 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934963/2014-16 Fl. 65DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-007.075 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934963/2014-16 CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade, para indeferir o pedido de diligência, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, para não reconhecer o direito creditório postulado e não homologar as compensações em litígio. Do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 66DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-007.075 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934963/2014-16 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 67DF CARF MF

score : 1.0
8005484 #
Numero do processo: 16561.720177/2012-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - AUSÊNCIA DE DOLO OU FRAUDE - CONSTATAÇÃO DE PAGAMENTOS - RESP 973.733/SC Verificado, no caso, que não houve demonstração da prática de atos dolosos ou fraudulentos, tal como abstratamente previstos nos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64, e, mais, a ocorrência de pagamentos dos tributos ao longo do período fiscalizado, aplica-se, na forma do art. 62 do RICARF, o precedente surgido a partir o julgamento do REsp de nº 973.733/SC, realizado sob o rito do art. 543-C do antigo Código de Processo Civil. CSLL - ÁGIO - AMORTIZAÇÃO - ADIÇÃO DAS RESPECTIVAS DESPESAS À BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO Seja sob a ótica da Instrução Normativa de nº 390/04, seja sob o prisma das regras gerais de dedução de despesas operacionais, as despesas concernentes à amortização ágio devem ser adicionadas à base de cálculo da CSLL. MULTA ISOLADA. CABIMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO PERÍODO. Não tendo o contribuinte efetuado os recolhimentos mensais a que estão obrigadas as pessoas jurídicas optantes pela tributação com base no lucro real anual, cabível a aplicação da multa isolada, mesmo após o encerramento do exercício, e ainda que seja apurado prejuízo fiscal. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ESTIMATIVAS. CUMULAÇÃO DAS PENALIDADES. POSSIBILIDADE. A luz do princípio da legalidade e tendo em conta a redação atual da Lei 9.430, art. 44, incisos I e II, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.488/07, não cabem mais questionamentos respeitantes à aplicação concomitante das multas de ofício, pelo lançamento do imposto e da contribuição anuais, e da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais. ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE DE SE INSTRUIR O AUTO DE INFRAÇÃO COM OS DOCUMENTOS QUE LHES DÃO SUPORTE - RECOMPOSIÇÃO DE SALDOS DE PREJUÍZO E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - VALORES COMPROVADOS PELO LALUR Considerando-se que a Autoridade Administrativa não instruiu o feito com os documentos com base nos quais apurou os saldos iniciais de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa, para fins de compensação com o montante do crédito tributário autuado, deve prevalecer a prova trazida pelo contribuinte, em particular, o LALUR, que, a teor dos preceitos do art. 64, I, do Decreto-lei 1.598/77 é documento hábil, ainda que não isoladamente, para controlar os preditos saldos. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE MULTA DE OFÍCIO - SUMULA 108 DO CARF. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA AOS MEMBROS DE CONSELHO. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício, como determinado pela Sumula/CARF 108, cuja observância é obrigatória ao componentes das turmas julgadoras deste Conselho na forma dos arts. 45 e 62 do RICARF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ART. 124, I, DO CTN - PARECER COSIT 4/2018 Constatado que no caso em exame os pressupostos declinados no Parecer Cosit de nº 4/2018 não se materializaram, há que se afastar a responsabilidade fixada com base nos preceitos do art. 124, I, do CTN, mormente pela não comprovação da existência de um interesse comum a justifica-la. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE SUCESSORES - ART. 132 DO CTN E ART. 5 DO DECRETO-LEI 1.598/77 - EXTENSÃO - APLICAÇÃO AO TRIBUTO DEVIDO E À MULTA DE OFÍCIO - RESP DE Nº 923.012 JULGADO SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS Por ocasião do julgamento do REsp de nº 923.012, julgado sob o rito do art. 543-C do antigo CPC, o STJ sedimentou o entendimento de que a responsabilidade preconizada pelo art. 132 do CTN se estende às operações de cisão (total ou parcial) e, ainda, culmina com a responsabilização dos sucessores também pela multas, sejam elas de caráter moratório ou punitivo.
Numero da decisão: 1302-004.104
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência com relação ao lançamento de IRPJ e CSLL relativo ao ano-calendário 2006 e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento quanto à alegação de inexistência de previsão legal que determine a adição das despesas de amortização de ágio na base de cálculo da CSLL e quanto à incidência de juros sobre a multa; e, em dar provimento ao recurso quanto a alegação de erro na indicação dos saldos iniciais de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de 2006; por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto à exigência concomitante de multa isolada com a multa de ofício aplicada, vencidos os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Mauritânia Elvira de Souza Mendonça que davam provimento neste ponto, e ainda, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário do sujeito passivo solidário (Santos Brasil Participações S/A), para afastar a responsabilidade quanto a aplicação do art. 124, I, do CTN, mantendo-a, apenas com base no art. 132 do CTN e no art. 5º do Decreto-lei 1.598/77. Votando o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo pelas conclusões do relator neste ponto. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lúcia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritânia Elvira de Souza Mendonça (suplente convocada) e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201911

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - AUSÊNCIA DE DOLO OU FRAUDE - CONSTATAÇÃO DE PAGAMENTOS - RESP 973.733/SC Verificado, no caso, que não houve demonstração da prática de atos dolosos ou fraudulentos, tal como abstratamente previstos nos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64, e, mais, a ocorrência de pagamentos dos tributos ao longo do período fiscalizado, aplica-se, na forma do art. 62 do RICARF, o precedente surgido a partir o julgamento do REsp de nº 973.733/SC, realizado sob o rito do art. 543-C do antigo Código de Processo Civil. CSLL - ÁGIO - AMORTIZAÇÃO - ADIÇÃO DAS RESPECTIVAS DESPESAS À BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO Seja sob a ótica da Instrução Normativa de nº 390/04, seja sob o prisma das regras gerais de dedução de despesas operacionais, as despesas concernentes à amortização ágio devem ser adicionadas à base de cálculo da CSLL. MULTA ISOLADA. CABIMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO PERÍODO. Não tendo o contribuinte efetuado os recolhimentos mensais a que estão obrigadas as pessoas jurídicas optantes pela tributação com base no lucro real anual, cabível a aplicação da multa isolada, mesmo após o encerramento do exercício, e ainda que seja apurado prejuízo fiscal. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ESTIMATIVAS. CUMULAÇÃO DAS PENALIDADES. POSSIBILIDADE. A luz do princípio da legalidade e tendo em conta a redação atual da Lei 9.430, art. 44, incisos I e II, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.488/07, não cabem mais questionamentos respeitantes à aplicação concomitante das multas de ofício, pelo lançamento do imposto e da contribuição anuais, e da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais. ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE DE SE INSTRUIR O AUTO DE INFRAÇÃO COM OS DOCUMENTOS QUE LHES DÃO SUPORTE - RECOMPOSIÇÃO DE SALDOS DE PREJUÍZO E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - VALORES COMPROVADOS PELO LALUR Considerando-se que a Autoridade Administrativa não instruiu o feito com os documentos com base nos quais apurou os saldos iniciais de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa, para fins de compensação com o montante do crédito tributário autuado, deve prevalecer a prova trazida pelo contribuinte, em particular, o LALUR, que, a teor dos preceitos do art. 64, I, do Decreto-lei 1.598/77 é documento hábil, ainda que não isoladamente, para controlar os preditos saldos. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE MULTA DE OFÍCIO - SUMULA 108 DO CARF. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA AOS MEMBROS DE CONSELHO. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício, como determinado pela Sumula/CARF 108, cuja observância é obrigatória ao componentes das turmas julgadoras deste Conselho na forma dos arts. 45 e 62 do RICARF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ART. 124, I, DO CTN - PARECER COSIT 4/2018 Constatado que no caso em exame os pressupostos declinados no Parecer Cosit de nº 4/2018 não se materializaram, há que se afastar a responsabilidade fixada com base nos preceitos do art. 124, I, do CTN, mormente pela não comprovação da existência de um interesse comum a justifica-la. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE SUCESSORES - ART. 132 DO CTN E ART. 5 DO DECRETO-LEI 1.598/77 - EXTENSÃO - APLICAÇÃO AO TRIBUTO DEVIDO E À MULTA DE OFÍCIO - RESP DE Nº 923.012 JULGADO SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS Por ocasião do julgamento do REsp de nº 923.012, julgado sob o rito do art. 543-C do antigo CPC, o STJ sedimentou o entendimento de que a responsabilidade preconizada pelo art. 132 do CTN se estende às operações de cisão (total ou parcial) e, ainda, culmina com a responsabilização dos sucessores também pela multas, sejam elas de caráter moratório ou punitivo.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 16561.720177/2012-52

anomes_publicacao_s : 201912

conteudo_id_s : 6101732

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1302-004.104

nome_arquivo_s : Decisao_16561720177201252.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA

nome_arquivo_pdf_s : 16561720177201252_6101732.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência com relação ao lançamento de IRPJ e CSLL relativo ao ano-calendário 2006 e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento quanto à alegação de inexistência de previsão legal que determine a adição das despesas de amortização de ágio na base de cálculo da CSLL e quanto à incidência de juros sobre a multa; e, em dar provimento ao recurso quanto a alegação de erro na indicação dos saldos iniciais de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de 2006; por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto à exigência concomitante de multa isolada com a multa de ofício aplicada, vencidos os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Mauritânia Elvira de Souza Mendonça que davam provimento neste ponto, e ainda, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário do sujeito passivo solidário (Santos Brasil Participações S/A), para afastar a responsabilidade quanto a aplicação do art. 124, I, do CTN, mantendo-a, apenas com base no art. 132 do CTN e no art. 5º do Decreto-lei 1.598/77. Votando o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo pelas conclusões do relator neste ponto. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lúcia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritânia Elvira de Souza Mendonça (suplente convocada) e Gustavo Guimarães da Fonseca.

dt_sessao_tdt : Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019

id : 8005484

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:56:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052650125131776

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-28T18:51:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-28T18:51:05Z; Last-Modified: 2019-11-28T18:51:05Z; dcterms:modified: 2019-11-28T18:51:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-28T18:51:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-28T18:51:05Z; meta:save-date: 2019-11-28T18:51:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-28T18:51:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-28T18:51:05Z; created: 2019-11-28T18:51:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2019-11-28T18:51:05Z; pdf:charsPerPage: 2268; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-28T18:51:05Z | Conteúdo => S1-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16561.720177/2012-52 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-004.104 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 12 de novembro de 2019 Recorrente NUMERAL 80 PARTICIPACOES S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - AUSÊNCIA DE DOLO OU FRAUDE - CONSTATAÇÃO DE PAGAMENTOS - RESP 973.733/SC Verificado, no caso, que não houve demonstração da prática de atos dolosos ou fraudulentos, tal como abstratamente previstos nos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64, e, mais, a ocorrência de pagamentos dos tributos ao longo do período fiscalizado, aplica-se, na forma do art. 62 do RICARF, o precedente surgido a partir o julgamento do REsp de nº 973.733/SC, realizado sob o rito do art. 543- C do antigo Código de Processo Civil. CSLL - ÁGIO - AMORTIZAÇÃO - ADIÇÃO DAS RESPECTIVAS DESPESAS À BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO Seja sob a ótica da Instrução Normativa de nº 390/04, seja sob o prisma das regras gerais de dedução de despesas operacionais, as despesas concernentes à amortização ágio devem ser adicionadas à base de cálculo da CSLL. MULTA ISOLADA. CABIMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO PERÍODO. Não tendo o contribuinte efetuado os recolhimentos mensais a que estão obrigadas as pessoas jurídicas optantes pela tributação com base no lucro real anual, cabível a aplicação da multa isolada, mesmo após o encerramento do exercício, e ainda que seja apurado prejuízo fiscal. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ESTIMATIVAS. CUMULAÇÃO DAS PENALIDADES. POSSIBILIDADE. A luz do princípio da legalidade e tendo em conta a redação atual da Lei 9.430, art. 44, incisos I e II, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.488/07, não cabem mais questionamentos respeitantes à aplicação concomitante das multas de ofício, pelo lançamento do imposto e da contribuição anuais, e da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais. ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE DE SE INSTRUIR O AUTO DE INFRAÇÃO COM OS DOCUMENTOS QUE LHES DÃO SUPORTE - AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 77 /2 01 2- 52 Fl. 4906DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.104 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720177/2012-52 RECOMPOSIÇÃO DE SALDOS DE PREJUÍZO E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - VALORES COMPROVADOS PELO LALUR Considerando-se que a Autoridade Administrativa não instruiu o feito com os documentos com base nos quais apurou os saldos iniciais de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa, para fins de compensação com o montante do crédito tributário autuado, deve prevalecer a prova trazida pelo contribuinte, em particular, o LALUR, que, a teor dos preceitos do art. 64, I, do Decreto-lei 1.598/77 é documento hábil, ainda que não isoladamente, para controlar os preditos saldos. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE MULTA DE OFÍCIO - SUMULA 108 DO CARF. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA AOS MEMBROS DE CONSELHO. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício, como determinado pela Sumula/CARF 108, cuja observância é obrigatória ao componentes das turmas julgadoras deste Conselho na forma dos arts. 45 e 62 do RICARF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ART. 124, I, DO CTN - PARECER COSIT 4/2018 Constatado que no caso em exame os pressupostos declinados no Parecer Cosit de nº 4/2018 não se materializaram, há que se afastar a responsabilidade fixada com base nos preceitos do art. 124, I, do CTN, mormente pela não comprovação da existência de um interesse comum a justifica-la. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE SUCESSORES - ART. 132 DO CTN E ART. 5 DO DECRETO-LEI 1.598/77 - EXTENSÃO - APLICAÇÃO AO TRIBUTO DEVIDO E À MULTA DE OFÍCIO - RESP DE Nº 923.012 JULGADO SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS Por ocasião do julgamento do REsp de nº 923.012, julgado sob o rito do art. 543-C do antigo CPC, o STJ sedimentou o entendimento de que a responsabilidade preconizada pelo art. 132 do CTN se estende às operações de cisão (total ou parcial) e, ainda, culmina com a responsabilização dos sucessores também pela multas, sejam elas de caráter moratório ou punitivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência com relação ao lançamento de IRPJ e CSLL relativo ao ano-calendário 2006 e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento quanto à alegação de inexistência de previsão legal que determine a adição das despesas de amortização de ágio na base de cálculo da CSLL e quanto à incidência de juros sobre a multa; e, em dar provimento ao recurso quanto a alegação de erro na indicação dos saldos iniciais de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de 2006; por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto à exigência concomitante de multa isolada com a multa de ofício aplicada, vencidos os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Fl. 4907DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.104 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720177/2012-52 Moreira Vieira e Mauritânia Elvira de Souza Mendonça que davam provimento neste ponto, e ainda, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário do sujeito passivo solidário (Santos Brasil Participações S/A), para afastar a responsabilidade quanto a aplicação do art. 124, I, do CTN, mantendo-a, apenas com base no art. 132 do CTN e no art. 5º do Decreto-lei 1.598/77. Votando o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo pelas conclusões do relator neste ponto. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lúcia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritânia Elvira de Souza Mendonça (suplente convocada) e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório Cuida o feito de autos de infração lavrados em desfavor da recorrente, objetivando a exigência de créditos tributários afeitos ao IRPJ e a CSLL apurados nos anos-calendários de 2006 a 2011, em decorrência da glosa de despesas incorridas pela empresa com a amortização de ágio apurado em operações societárias engendradas pela empresa SANTOS - BRASIL S/A (antiga denominação da contribuinte), cujas ações foram integralmente adquiridas pela ora insurgente. Há notícias, ainda, de que posteriormente, a SANTOS BRASIL (agora denominada Numeral 80 Participações S/A, contribuinte) foi parcialmente cindida e que a parcela do patrimônio vertida neste evento societário foi integralmente incorporada pela empresa Santos Brasil Participações S/A. Nesta esteira, e como consequência da glosa intentada, foram apontadas ainda mais duas infrações, a saber, a falta ou insuficiência de saldos de prejuízos e bases de cálculo negativa (detectadas em 31/12/2008, 31/12/2009 e 31/12/2010) e, ainda, a falta ou insuficiência de recolhimento de estimativas mensais (verificadas em relação aos meses de novembro 2007 a maio de 2011). Além do valor principal, foi aplicada, em relação à primeira infração (glosa de despesas com amortização de ágio), multa de ofício qualificada. De outra sorte, e em razão da cisão parcial e posterior incorporação noticiada acima, a empresa SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S/A foi incluída no polo passivo da demanda na condição de responsável solidária, com espeque nos preceitos dos arts. 124, I, 129 e 132 do Código Tributário Nacional – CTN - e ainda do art. 5º do Decreto-Lei 1.598/77, imputando-se-lhe o mister de arcar, conjuntamente com a contribuinte, com as obrigações constituídas nos autos de infração em testilha até a data do evento acima referido. Fl. 4908DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.104 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720177/2012-52 O processo foi inicialmente analisado pela DRJ de São Paulo que, a par de manter a autuação quanto a glosa em si, houve por bem afastar a qualificação da penalidade de ofício, tendo, por conseguinte, recorrido de ofício a este Conselho. Interpostos os competentes recursos voluntários (do devedor principal e do devedor solidário), a demanda foi distribuída a este Colegiado que, como se extrai do acórdão de e-fls. 4.094/4.150, após a afastar a arguição de preclusão do direito do fisco de perscrutar os fatos que deram origem ao ágio amortizado e glosado (a que o D. Relator chamou de “decadência”), deu provimento integral ao apelo, cancelando-se as exigências e, como consectário lógico, negou provimento ao recurso de ofício. A D. Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, recorreu à Câmara Superior deste Órgão Administrativo que, por sua vez, acolheu, in totum, as pretensões da Fazenda, reestabelecendo as glosas intentadas pela D. Auditoria Fiscal, conforme se depreende da ementa a seguir reproduzida: ÁGIO ORIUNDO DE AQUISIÇÃO COM USO DE RECURSOS FINANCEIROS DE OUTREM. AMORTIZAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. A hipótese de incidência tributária da possibilidade de dedução das despesas de amortização do ágio, prevista no art. 386 do RIR/1999, requer que participe da "confusão patrimonial" a pessoa jurídica investidora real, ou seja, aquela que efetivamente acreditou na "mais valia" do investimento, fez os estudos de rentabilidade futura e desembolsou os recursos para a aquisição. Não é possível o aproveitamento tributário do ágio se as investidoras reais transferiram recursos a "empresas veículos" (ou avalizarem a obtenção de empréstimos bancários por estas) com a específica finalidade de sua aplicação na aquisição de participação societária em outras empresas e se a "confusão patrimonial" advinda do processo de incorporação não envolve as pessoas jurídicas que efetivamente desembolsaram os valores (ou propiciaram sua obtenção ao avalizar a obtenção de empréstimos bancários) que propiciaram o surgimento dos ágios, ainda que as operações que os originaram tenham sido celebradas entre terceiros independentes e com efetivo pagamento do preço. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS NA FASE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. DEVOLUÇÃO À TURMA A QUO. Uma vez restabelecidas as autuações fiscais relativas às glosas das despesas de amortização de ágio, faz-se necessário o retorno dos autos à Turma a quo para análise dos pontos específicos suscitados no recurso voluntário que deixaram de ser apreciados no acórdão recorrido. Tal como explicitamente aventado na ementa supra, a Turma ad quem determinou o retorno dos autos a este Colegiado precisamente para que fossem apreciadas as matérias consideradas prejudicadas pelo acolhimento da tese da recorrente, na instância ordinária. Neste passo, e de acordo com o voto condutor da decisão proferida pela CSRF, os assuntos que demandariam, agora, análise efetiva, seriam: [...] a) decadência do direito de o Fisco lançar créditos calamorelativos ao ano- calendário 2006; b) inexistência de previsão legal para adição, à base de cálculo da CSLL, de despesa com amortização de ágio; c) impossibilidade de cobrança de multa Fl. 4909DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.104 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720177/2012-52 isolada após o encerramento do ano-calendário e em concomitância com a multa de ofício; d) ausência de compensação indevida de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da CSLL; e) incorreta recomposição dos saldos de prejuízos fiscais e de bases negativas da CSLL ; f) ilegalidade da cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício; e g) responsabilidade solidária da empresa SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A., que incorporou a quase totalidade do patrimônio da contribuinte em outubro de 2011. Alguns esclarecimentos se fazem necessários, já neste relatório, quanto a, principalmente, as matérias declinadas em “a”, “d” e “g” acima. Isto porque, ainda que nos dois primeiros casos a contribuinte tenha sustentado teses, eminente jurídicas, vinculadas ao próprio mérito da querela, deduziu subtópicos com argumentos específicos e lastreados em fatos. Já quanto a matéria tratada em “g”, o acórdão proferido por este Colegiado nada disse, cabendo, pois, um aclaramento das razões trazidas pelo responsável tributário para tentar afastar a imputação que lhe foi imposta. Particularmente quanto a decadência, o argumento, vejam bem, não se assemelha àquele que foi, efetivamente, analisado por este mesmo Colegiado (a questão, pois, não perpassa pela tese sobre a preclusão do direito do fisco de analisar fatos passados com repercussão futura). O que realmente sustenta é a decadência do direito de lançar os tributos à luz do art. 150, § 4º, do CTN, mormente a se considerar a desqualificação da multa de ofício e, ainda, o fato de ter promovido o recolhimento de estimativas mensais no período, além de ter suportado a retenção, na fonte, do IRPJ. Refuta, com isso, as assertivas lançadas pela DRJ acerca da inaplicabilidade do citado art. 150, ante a ausência de pagamentos no predito ano-calendário. Já quanto ao problema afeito aos prejuízos fiscais e às bases de cálculo negativa, afirma se tratarem de erros materiais incorridos pela D. Autoridade Lançadora, consistentes, basicamente, na consideração equivocada dos respectivos saldos iniciais apontados no ano de 2006, notadamente, verificáveis a partir dos registros lançados na parte B do LALUR. Afirma, ainda, que a Fiscalização teria errado no cômputo da base de cálculo negativa da CSLL em relação a ano calendário de 2008, calcando a sua pretensão em parecer da lavra da empresa ARC Auditores Independentes que, diz, teria sido apresentado juntamente com a sua impugnação. Tendo em conta as alardeadas imprecisões, sustenta que o crédito apontado nos autos de infração seria ilíquido o que, seu ver, culminaria com o reconhecimento de sua integral imprestabilidade (nulidade). Por fim, no que tange ao recurso voluntário do responsável tributário e a alegada inexistência de fundamentos legais a justificar a solidariedade aventada nos autos de infração, a empresa Brasil Santos Participações S/A sustenta, num primeiro momento, que o art. 124, I, do CTN não teria a extensão pretendida pela D. Autoridade Lançadora, já que o interesse comum, ali descrito, pressuporia um vinculo jurídico entre as pessoas indicadas na autuação, e não uma comunhão de interesses eminentemente econômicos; mais que isso, afirma, que como a responsável não se aproveitou das despesas com a amortização do ágio criticado no feito, ficaria definitivamente afastada a possibilidade de considerar a aplicação, ao caso, dos preceitos do aludido art. 124, I. Passo seguinte, refuta a sua responsabilização também a luz do art. 132 do CTN mormente pelo fato deste preceptivo não tratar da “cisão” (total ou parcial), mas tão só das Fl. 4910DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.104 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720177/2012-52 operações de fusão, incorporação e transformação (hipóteses em que as pessoas fundidas, incorporadas ou transformadas deixam de existir). Sucessivamente, e por fim, deduz que, ultrapassados os argumentos anteriores, a sua responsabilidade teria que ser limitada, quando muito, ao valor dos tributos apurados, não sendo possível se lhe impor semelhante responsabilidade pela multa de ofício aplicada no caso vertente. Estes, os fatos do processo. Voto Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, Relator. Por se tratar de retorno dos autos da CSRF, descabem, aqui, quaisquer conjecturas sobre a admissibilidade dos recursos quanto as matérias que nos foram devolvidas Cumpre registrar que, provavelmente por erro material, o D. Conselheiro Alberto Pinto Sousa Junior afirmou que a empresa Santos Brasil Participações S/A não teria interposto o seu recurso voluntário (não obstante o resultado estampado no acórdão proferido por este Colegiado ter, de fato, aproveitado ao responsável). Vê-se, todavia, que à e-fls. 3.729/3.756 a responsável, de fato, interpusera ao seu apelo voluntário sendo esta a razão pela qual a D. CSRF nos devolveu a matéria carreada nesta peça. Importante, também, pontuar, que sobre a matéria objeto do recurso de ofício, improvido por este Colegiado (qualificação da multa de ofício), operou-se a coisa julgada material administrativa, já que o Recurso manejado pela PGFN, dela, não tratou, não tendo sido analisada pela CSRF. Delimitada, assim, a matéria em litígio, passo ao seu julgamento. I DO RECURSO VOLUNTÁRIO DO CONTRIBUINTE. I.I Decadência relativa ao ano-base de 2006. Viu de se ver, e assim cuidei de alertar logo acima, que a DRJ/SP1 havia julgado, ainda que por maioria de votos, parcialmente procedente a impugnação oposta pela empresa insurgente a fim de afastar a qualificação da multa intentada pela D. Autoridade lançadora, entendendo, no caso, “não estarem presentes elementos suficientes para formar um juízo seguro de que as pessoas envolvidas tinham consciência de que estavam praticando atos fraudulentos com o objetivo de se locupletarem com o Erário”. Em outras palavras, o voto condutor do acórdão recorrido sustentou inexistirem, no caso em análise, elementos fáticos suficientes à tipificar quaisquer das hipótese tratadas pelos art. 71 a 73 da Lei 4.506/64 e, ato contínuo, a tipificar a fraude. Lembrando, aqui, que o recurso de ofício interposto pela DRJ foi improvido por este Colegiado e que esta parte da predita decisão transitou livremente em julgado, está definitivamente sedimentada a inexistência de dolo ou fraude. E, assim o sendo, ao caso vertente há que se aplicar o entendimento cravado no REsp Fl. 4911DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-004.104 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720177/2012-52 de nº 973.733/SC, julgado sob o regime dos arts. 543-b e 543-C do antigo CPC, cuja ementa transcrevo a seguir, até para atender ao comando inserto no art. 62, § 2º, do RICARF: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210). 3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs.. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs.. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial quinquenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008 (REsp 973733/SC; Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12/08/2009 e publicado em no DJe de 18/09/2009, RDTAPET vol. 24 p. 184). Fl. 4912DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-004.104 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720177/2012-52 A par disso, a Turma a quo afastou a decadência por entender aplicável à espécie o art. 173, I, não por conta da existência de dolo, mas por apontar a inexistência de provas de que tenham ocorrido pagamentos durante o exercício em testilha. Ora, a DIPJ/2007, juntada à e-fls. 1.954/1.981 já era suficiente, para quando menos, por em dúvida a acuidade desta assertiva já que lá, se vê, o contribuinte, além de pagar as estimativas de junho, agosto e setembro (e-fls. 1.960 e 1961), suportou, também, a retenção na fonte do IRPJ (como se extrai das estimativas relativas aos mesmos meses anteriormente mencionados), atraindo, para o caso, a aplicação do verbete da Súmula 123 deste CARF. E a mesma situação, diga-se, se observa quanto a CSLL. Noutro giro, e mesmo que se sustente a insuficiência da DIPJ como prova da ocorrência de pagamentos de tributos para fins de contagem do prazo decadencial, os documentos apresentados à e-fls. 3.679 e ss, acostados ao Recurso Voluntário, comprovam, justamente, o recolhimento das estimativas alhures mencionadas. A toda evidência, pois, o caso se afeiçoa à tese encartada no REsp 973.733, acima mencionado, sujeitando-se, pois, ao prazo prescrito pelo art. 150, §4º, do CTN e não aquele preconizado pelo art. 173, I, como defendido pela DRJ Notem que o lançamento ora polemizado alcançou o ano-calendário de 2006, exclusivamente quanto a primeira infração, considerando ocorrido o fato gerador em 31 de dezembro daquele ano, justamente porque a empresa, ora recorrente, estava sujeita à apuração anual das exações em tela. Assim, o prazo decadencial, iniciado nesta data, teve o seu decurso operado em 31 de dezembro de 2011; o auto de infração, por sua vez, foi lavrado em 12/12/2012, tendo a empresa tomado ciência de seu teor apenas em no dia 21 daquele mês e ano (AR de e-fl. 2.453). A luz dos fatos e fundamentos acima, há que se reconhecer que parte do crédito tributário, aqui em exame (glosa de despesas intentada quanto ao ano calendário de 2006), se encontra fulminada pela decadência e, assim, extinto, nos precisos termos do art. 156, V, do CTN, sendo de se prover o recurso voluntário neste ponto. I.2 Inexistência de previsão legal a determinar a adição das despesas decorrentes de amortização de ágio na base de cálculo da CSLL. De antemão, vale destacar que, para justificar a glosa das despesas com ágio, a D. Autoridade Lançadora fundamentou a autuação nos preceitos do art. 57 da Lei 8.981/95, tendo, outrossim, invocado, ainda, as disposições dos artigos 2º e 3º, da Lei 7.689/88, com a redação dada pela Lei 8.034/90, e, ainda, arts. 2º e 19 da Lei 9.249/95, 1º da Lei 9.316/96 e 28 da Lei 9.430/96. Tem-se, neste passo, se sustentado que o art. 57, acima mencionado, não seria suficiente à viabilizar a glosa das despesas da natureza aqui examinada, mormente por não explicitar a identidade entre as bases de cálculo da CSLL e do IRPJ. Com efeito, este preceptivo determina a aplicação das mesmas regras, à CSLL, que previstas para a apuração e pagamento do IRPJ “mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei”. A priori, os contribuintes defendem que a Lei 8.981 Fl. 4913DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-004.104 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720177/2012-52 manteve incólumes os preceitos do art. 2º da lei 7.689, particularmente, quanto as adições obrigatórias ali contempladas, dentre as quais não estão inseridas aquelas concernentes às despesas com amortização de ágio (e, logicamente, não estariam, de fato, já que a autorização para a dedução de tais despesas surgiu, apenas, com a lei 9.532/97). É óbvio, ululante mesmo, que as bases de cálculo das exações em análise não são, e não podem ser idênticas; nada obstante, é igualmente sabido que os tributos em tela guardam semelhanças e que o lucro líquido, elemento conformador do aspecto quantitativo da CSLL, é, inclusive, ponto de partida para a definição do lucro real, elemento constante do comando da norma de incidência do IRPJ. O art. 57 da 8.981, de fato, não pode ser lido na sua literalidade a fim de entender que as regras atinentes ao lucro real se estendam à definição da base de cálculo da CSLL; como dito as duas figuras tributárias tem, como ponto comum, a apuração do lucro líquido e é a formação deste lucro líquido que, a teor deste preceptivo, deve obedecer às mesmas “regras de apuração”. As parcelas tratadas pelo art. 7º, III, da Lei 9.532/95, pois, não compõe o lucro liquido, mas, isto sim, o lucro real. Dito isto ,todavia, ter-se-ia um problema a ser solucionado. Em ambos tributos, vejam bem, as respectivas normas que tratam de seus aspectos quantitativos, adotam como premissa de definição dos resultados tributáveis, a neutralidade absoluta das avaliações dos investimentos, mormente realizadas por meio do Método de Equivalência Patrimonial – MEP. Quanto ao IRPJ, diga-se, o Decreto-lei 1.598/77, assim já pontuava, a partir das disposições de seu art. 25. Já em relação à CSLL, é a própria Lei 7.689, já invocada alhures, em seu art. 2º, que de igual forma determina, veja-se: Art. 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. [...] c ) o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela: 1 - adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; [...] 4 - exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido [...]. A toda evidência, o ágio, tanto para o IRPJ, como para a CSLL, é, por determinação legal, neutro do ponto de vista fiscal e a dedução das despesas relativas à sua amortização, por certo, depende de uma autorização legal explícita ou, de outra sorte, o seu aproveitamento deverá ser apreciado a luz das regras gerais de dedutibilidade (sob a perspectivas de sua usualidade e necessidade). E, notem, a norma infralegal da CVM, invocada pelo recorrente, que determina a predita amortização (Instrução/CVM de nº 247/96) não se propõe a regular a respectiva dedução, nem tampouco evidencia a sua usualidade e necessidade, se prestando, tão só, à proteção dos acionistas minoritários. Fl. 4914DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-004.104 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720177/2012-52 Assim, se se admite que o art. 57, alhures invocado, não autoriza a glosa de despesas com amortização de ágio para fins de determinação do lucro líquido, consequentemente também não estende a autorização contida no art. 7º da Lei 9.532/97 à definição do aspecto quantitativo desta contribuição. Como dito, as despesas com amortização de ágio, neste particular, teriam que ser apreciadas à luz do art. 47 e §§ da Lei 4.506/64 (este sim, extensível à CSLL por força, justamente, dos preceitos do art. 57 retro). O que fez, então, a própria Receita Federal quando se deparou com todas as questões aventadas acima? Editou a IN 390/2004 que, por conta e risco, determinou a aplicação das regras atinentes à predita Lei 9.532/97 também à CSLL. Se se propõe, agora, a discutir a validade desta norma infralegal para afastar a glosa de despesas com amortização de ágio, no tocante à contribuição testilha, há que se reconhecer a sua invalidade, também, para autorizar a respectiva dedução! Se esta IN não vale para determinar a adição das parcelas de amortização por falta de preenchimento dos requisitos preconizados pelos artigos 7º e 8º da citada Lei 9.532, consentaneamente também não serve para justificar a sua exclusão... E, insisto, a míngua de uma autorização expressa, e superada a previsão contida na predita IN 390/2004, semelhantes despesas devem se subsumir aos ditames do art. 74 da Lei 4.506; e, no caso concreto, como as operações que deram causa à amortização foram consideradas ilícitas pela CSRF (questão que não pode, por este Colegiado, ser reapreciado), a consequência lógica e imediata é o reconhecimento de que tais dispêndios não se revestem do caráter de usualidade e necessidade sendo, pois, indedutíveis. Seja, portanto, qual for o prisma pelo qual se enfrenta a questão, há que se concluir pela correção do procedimento fiscal que culminou com a exclusão das parcelas amortizadas do ágio do cômputo do lucro líquido da empresa para fins de cálculo e exigência da CSLL. I.3 Sobre a impossibilidade de cobrança de multa isolada após o encerramento do ano- calendário e em concomitância com a multa de ofício Tratarei destes dois “pedidos” num mesmo tópico porque, como restará mais abaixo demonstrado, as argumentos necessários à abordá-los estão intrinsecamente ligados. Pois bem. Os temas em análise não são novos já foram objeto de reiteradas decisões deste Órgão Colegiado. E o fato é que semelhantes alegações não encontram guarida na própria legislação que, neste particular é, e era, ao menos a partir do advento da Lei 11.488/07 clara com o sol de estio. Com efeito, e admito, até recentemente, me filiava ao entendimento esposado pelo D. Relator e, por isso, vinha decidindo pela impossibilidade da cobrança concomitante das multas preconizadas pelos incisos I e II do art. 44 da Lei 9.430/96, aplicando, mesmo após a edição da Lei 11.488/2007, os preceitos da Súmula 105 deste CARF. Verdade seja dita, minha análise da tese, no passado, se pautava muito mais por um senso de justiça (numa acepção eminentemente político-moral), especialmente porque, na maioria dos casos que me foram postos para decidir, a falta de recolhimento das estimativas não Fl. 4915DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-004.104 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720177/2012-52 se dava por opção dos contribuinte, mas, isto sim, como consequência de glosas intentadas pela fiscalização. Lembrando que a multa isolada tinha por fim a apenação da conduta negativa do contribuinte, tendente ao descumprimento de uma obrigação acessória (a antecipação do tributo não se conforma com a obrigação principal), considerava injusta tal imposição e, por isso mesmo, abarcava, também, a teoria da encampação (ou consunção). Todavia, e notadamente a partir da modificação realizada pela já citada Lei 11.488/2007, é inegável que a norma jurídica passou a contemplar explicitamente a possibilidade de imposição cumulada das duas penalidades (algo que não se verificava na redação original da Lei 9.430). E isto, vejam bem, tornou-se ainda mais claro particularmente para este julgador quando instado a analisar a alegação de alguns autuados e do próprio recorrente quanto a impossibilidade de exigência da multa isolada após o encerramento do ano-calendário... Peço vênia para transcrever, abaixo, a redação atual do art. 44, inciso II, da Lei 9.430: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (...) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: b) na forma do art. 2 o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Notem que o artigo não se utiliza da partícula alternativa "ou" para qualificar as penalidades ali descritas, nem tampouco vincula a multa isolada à multa de ofício, como fazia o § 4º da Lei 9.430 em sua redação originária. E, mais que isso, afirma textualmente a exigência da penalidade isolada, mesmo se apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa, do que se extrai duas conclusões: a) a apuração de prejuízo ou base de cálculo negativa somente se faz ao fim do exercício, sendo ilógico pretender a inaplicabilidade da multa isolada após o seu encerramento (até porque, tornaria materialmente impossível a exigência desta penalidade); b) ao asseverar que, mesmo se verificando prejuízo ou base de cálculo negativa, isto é, mesmo que não verificado tributo a pagar (que se apura apenas com o decurso do exercício), a multa será devida... por óbvio, se não houver prejuízo, e, portanto, verificar-se obrigação de se pagar a exação, com mais razão, a penalidade isolada deverá ser aplicada. A partir da conclusão apresentada em “a”, supra, afasta-se, desde logo. a correção da tese acerca da impossibilidade de aplicação da multa isolada após o término do exercício, ou, de outra sorte, a expressão “ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal” ecoaria no mais absoluto vazio... Vale lembrar que a letra da lei (seu sentido semântico-sintático) não da azo à processos hermenêuticos que lhe restrinjam a aplicação... a interpretação gramatical só pode ser ultrapassada se a linguagem empregada for imprecisa ou resultar numa conclusão absurda (contrários ao próprio sistema), desafiando, pois, o uso de outros instrumentos interpretativos, como, alias, pontua Humberto Ávila: Em segundo lugar, a classificação dos argumentos não pode ser inflexível, porque, antes da interpretação, também não se sabe qual dos argumentos será mais seguro ou mesmo qual deles será pertinente à decisão de interpretação. Em alguns casos, serão os Fl. 4916DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-004.104 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720177/2012-52 elementos linguísticos e sistemáticos que irão decidir qual das alternativas interpretativas deverá ser escolhida; em outros, pela vagueza desses elementos, só os argumentos históricos é que poderão resolver a questão interpretativa. E assim sucessivamente. É dizer: a pertinência dos argumentos dpende do próprio problema posto à prova. 1 Se, contudo, a interpretação gramatical (que, para alguns, como Dennis Patterson, 2 não se trata, objetivamente, de interpretação) apresenta um resultado factível, qualquer outra construção hermenêutica será tida e havida como sofística ou falaciosa (pois a premissa - sentido semântico das palavras - não se conformará com as conclusões). Outrossim, e particularmente quanto ao problema da concomitância das penalidades, , a conclusão declinada em “b” não deixa margens para elocubrações adicionais... mais uma vez a luz do sentido eminentemente semântico-gramatical da norma, a única interpretação possível é de que a predita multa será exigida, havendo ou não tributo a pagar ao final do exercício financeiro, impondo-se, neste particular, a cumulação das aludidas penalidades. A Lei 9.430, tal como posta atualmente, não comporta as interpretações restritivas que fundamentaram a edição da Sumula 105, justamente porque os vícios, até então identificados, foram superados pela nova redação proposta pela Lei 11.488/07. E, notem, não estou dizendo que ela não mereça críticas! Não abandonei o sentimento visceral que guiou minhas decisões até aqui e continuo a considerar "injusta" a imposição de duas penalidades que, não raro, decorrem de um mesmo grupo de eventos conectados, sem que se observe a efetiva intenção do agente em descumprir, por exemplo, a obrigação acessória. E, mais que isso, entendo que a cominação das penalidades em testilha, de forma cumulada, fere o princípio da proporcionalidade e, ato contínuo, a garantia constitucional do não-confisco (art. 150, IV, da CRF88). Como é sabido, entretanto, a validade da norma legal, a luz do texto constitucional. não encontra, nesta seara, o foro próprio para seu questionamento. Até que haja um definitivo e concreto posicionamento da Jurisprudência Judicial sobre o tema, o fato é que a Lei 9.430 permanece incólume e plenamente aplicável. Nesta esteira, se até o advento da Lei 11.488/07 não havia uma previsão específica que autorizasse a cumulação destas penalidades, com a redação atual do art. 44, I e II, não vejo como refugir à literalidade do texto legal, sendo cabível, pois, com todas as críticas morais e de validade constitucional cabíveis, a exigência cumulada das penalidades.. Apenas para finalizar, venia concessa, mas teoria da consunção, natural do direito penal, não encontra guarida no direito tributário (posição que, agora, assumo). Ambas disciplinas primam pela legalidade estrita e, diferentemente da esfera criminal, cuja legislação prevê, expressamente, a aplicação desta teoria ao concurso de crimes, o sistema fiscal tributário não contem semelhante disposição. "Pau que dá em Chico, dá em Francisco"! Se entendo e defendo a legalidade estrita para afastar exigências que rompam com a ordem legal (em decorrência de 1 ÁVILA, Humberto. Argumentação Jurídica e a Imunidade do Luvro Eletrônico in Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, vol. 19, março/2001, p. 170. 2 PATTERSON, Dennis. Meaning, Mind anda Law. Ashgate: Law Series, Tom D. Campbell, 2008, pp. 50 e ss. Fl. 4917DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-004.104 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720177/2012-52 uma qualificação econômica dos fatos, v.g,), não posso dela me afastar para validar teses construídas à margem do sistema legal, tão só para favorecer o contribuinte. I.4 Da recomposição dos saldos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa como decorrência da glosa das despesas com amortização de ágio.. Vale dizer que, objetivamente, esta matéria não nos foi devolvida, já que, como apontado no relatório, este tópico cinge à abordar as compensações realizadas, partindo-se do pressuposto de que as operações criticadas pela fiscalização eram, realmente, válidas. Como a CSRF decidiu, justamente, pela impossibilidade de apropriação das despesas com ágio, este argumento, inadvertidamente, ficou prejudicado. 1.5 Dos alegados erros relativos ao recálculo dos saldos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa. De antemão importa afastar, desde logo, a alegação da recorrente no sentido de que, reconhecido eventual equívoco nos cálculos realizados pela D. Fiscalização para recompor os saldos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa, o auto de infração seria nulo, ante a falta de liquidez... Primeiramente, há que se afirmar que a iliquidez do crédito, quando muito, encerraria a improcedência da autuação e não a sua nulidade, já que esta hipótese, específica, não se encontra plasmada dentre os casos de nulidade descritos pelo art. 59, I e II, do Decreto 70.235/72. De outra sorte, mesmo que existam erros nos cálculos emendados, tal vício poderá ser corrigido neste mesmo voto ou, quiçá, em eventual liquidação a ser realizada pela Unidade de Origem... quando muito, os respectivos saldos serão recompostos, para aumenta-los ou reduzi- los, o que não importa em modificação dos critérios jurídicos adotado pela Autoridade Fiscal, não trazendo, pois, para o Auto de Infração, qualquer fato que possa resultar, até mesmo, como alardeado acima, em sua improcedência. Dito isto, passemos à análise dos argumentos despendidos pela insurgente. Antes, todavia, cumpre relembrar algumas premissas importantes. A verdade material é um princípio, dado que, ainda que implícito, porquanto não positivado textualmente na CRFB ou, mesmo, na legislação ordinária ou infralegal (salvo algumas exceções), contêm em seu núcleo semântico-normativo premissas que revelam a sua decorrência lógica do próprio sistema jurídico, calcado num Estado Republicano, Democrático e de Direito. Vale, aqui, trazer o escólio de Márcio Luiz de Oliveira que, ao discorrer sobre a natureza dos princípios jurídicos, assim pontua: Como normas jurídicas nocionais em sua composição e expressão normativas, os princípios podem ser constituídos pro premissas e/ou diretrizes de lógica jurídica mais precisa ou de lógica jurídica mais genérica. Por essa razão, princípios jurídicos mais específicos (ex.: princípio da presunção de inocência) são constituído de menos premissas e diretrizes, se comparados a princípios mais genéricos (ex.: princípio do devido processo legal). Mas, independentemente da generalidade generalidade ou da Fl. 4918DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-004.104 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720177/2012-52 especialidade de um princípio jurídico, o seu núcleo semântico-normativo será sempre dedutível da lógica fenomênico-sistêmica do Direito 3 . Vale reprisar, como já dito anteriormente, que a Administração Pública está compelida aos primados da publicidade, eficiência e legalidade (art. 37 da CF/88) e, nesta esteira, está jungida ao dever de, tal qual já afirmado, motivar os seus atos. Consentaneamente, os motivos declinados devem, obrigatoriamente, ter lastro fático apreensível (até para se demonstrar a efetiva existência destes motivos) e, ainda, descrito na lei como suficiente à justificação de sua prática. Num Estado Republicano, pois, todos os atos da administração devem ser publicizados, corretamente justificados e calcados nas autorizações legais, pena de nulidade, justamente por lhes retirar a necessária eficiência (pois, a míngua destes requisitos, não operarão seus efeitos). E, a eficiência, a publicidade e a legalidade são, em essência, decorrências lógicas de uma superpremissa do sistema jurídico - a segurança jurídica: Paralelamente, percebemos, ainda, que, ao longo de todo o processo civilizatório, o Direito sempre se construiu, desconstruiu-se e se reconstruiu sob três importantes paradigmas: a segurança das relações humanas, o ideal de justiça e o senso de alteridade. Esses três paradigmas, aliados ao objetivo de minimização dos conflitos humanos e ao da viabilização do bem comum, constituem a essência do fenômeno e do sistema jurídicos. Consequentemente, a premissa ou conjunto de premissas lógicas que, fundamentalmente, decorrem dessa essência do Direito poderão vir a ser classificados como princípio jurídico (princípio como indício/elemento primordial de manifestação ou de pressuposição do fenômeno, ainda que em algumas especificidades) 4 Objetivamente, a verdade material tem na motivação uma de suas premissas determinantes (cuja inobservância, por certo, e como já pude me manifestar, culmina com a nulidade do ato imotivado). Mais que isso, todavia, e conforme afirmado alhures, não basta declinar os motivos de fato que justificaram o ato; é imperioso que se comprove (nos casos em que o ônus recaia sobre os ombros da fiscalização – e, portanto, em casos em que não se contemple hipótese de presunção legal), a própria materialização destes fatos. A única diferença, neste caso, é que, a falta desta comprovação não encerra a nulidade do ato, mas sua própria improcedência, porque o fato tido e havido como suficiente ao surgimento da obrigação tributária (art. 114 do CTN), não está demonstrado. Pois bem. O primeiro “equívoco” alardeado pela empresa se centra no valor inicial dos preditos saldos, para o ano de 2006, considerado pela Autoridade Lançadora e verificados nas planilhas de e-fls 2.271/2275 (Prejuízos) e 2.302 e ss (bases de cálculo negativas). Como se depreende da planilha de e-fl. 2.271, o saldo inicial considerado pela Fiscalização foi de R$ 8.779.511,17, ao passo que o contribuinte sustenta que o saldo inicial, em 3 OLIVEIRA, Marcio Luiz. Constituição Juridicamente Adequada. Ed. Belo Horizonte: Editora D´Plácido, 2016, p. 331. 4 Op. cit. p. 282. Fl. 4919DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-004.104 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720177/2012-52 questão, seria, em verdade, de R$ 16.609.078,99, conforme registro contido no LALUR apresentado juntamente com a impugnação e, de forma completa e devidamente assinado, no recurso voluntário (o predito valor estaria refletido no registro constante do LALUR, a e-fl. 3.726). É verdade que o valor de R$ 8.779.511,17, utilizado como saldo inicial de prejuízos fiscais, não se encontra descrito nas DIPJ/2007 trazidas ao feito, tanto aquela levantada para a operação de incorporação – e-fls. 1.933/1.953-, como aquela relativa ao segundo semestre de 2006 – e-fls. 1.954/1981. Notem que as DIPJ da recorrente, Numeral 80, não foram juntadas ao processo. Outrossim, não foram trazidos aos autos eventuais telas do Sistema SAPLI que pudessem demonstrar a origem dos valores considerados pela D. Auditoria Fiscal ou mesmo a DIPJ/2006 (AC 2005) em que tais importâncias poderiam estar registradas... Objetivamente, não nos é dado saber de onde o valor considerado pela Planilha de e-fls.2.271 e ss foi retirado. A mesma situação, de fato, se observa quanto as bases de cálculo negativa. Neste particular calha trazer à colação as disposições contidas no art. 64 e § 1º do Decreto-Lei 1.598/64, verbis: Art 64 - A pessoa jurídica poderá compensar o prejuízo apurado em um período-base com o lucro real determinado nos quatro períodos-base subseqüentes. § 1º - O prejuízo compensável é o apurado na demonstração do lucro real e registrado no livro de que trata o item I do artigo 8º, corrigido monetariamente até o balanço do período-base em que ocorrer a compensação. Um dos documentos hábeis, pois, a comprovar os saldos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa e, outrossim, a respectiva compensação é, sim, o LALUR (livro previsto pelo item I do art. 8 do citado decreto-lei e que, a teor do art. 79, § 2º, da IN 390/04, também pode ser utilizado para registro das bases de cálculo negativas). Neste passo, e lembrando a premissa acima aventada, as informações trazidas pela recorrente nos aludidos livros somente poderiam ser contrapostas a partir de dados extraíveis, quiçá, da DIPJ2006 (AC 2005) ou, mesmo das declarações transmitidas pela própria recorrente, e de onde, talvez, pudesse a Fiscalização ter retirado o valor inicial dos saldos de prejuízo e de base de cálculo negativa constantes das planilhas anexadas aos Autos de Infração; mas a D. Auditoria não trouxe ao feito, insista-se, estes documentos ou qualquer outro que pudesse comprovar “a própria materialização destes fatos”. Em outras palavras, parte do motivo de fato invocado pelo auto de infração não teve a sua concretização demonstrada pela Autoridade Fiscal. Assim, e na falta de outros elementos de prova cujo ônus é da fiscalização, há que se reconhecer a procedência das alegações da recorrente neste ponto a fim de considerar, como saldo inicial de prejuízos acumulados, aqueles constantes de seu Livro, qual seja, R$ 16.609.078,99 (conforme registro constante de e-fl. 3.726), e de base de cálculo negativa no importe de R$ 32.737.729,49 (e-fl. 3.727). Um segundo equívoco sustentado pelo contribuinte, diria respeito à compensação da base de cálculo negativa realizada pela Fiscalização em relação ao ano-calendário de 2008, Fl. 4920DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1302-004.104 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720177/2012-52 calcando as suas assertivas nas conclusões exaradas pela empresa ARC Auditores Independentes. O problema é que, compulsando-se os autos, não localizei o citado parecer. A insurgente diz que este laudo teria sido anexado ao maço 5, de sua impugnação; este maço, entretanto, colaciona o Laudo de Avaliação lavrado pela Deloitte para justificar a avaliação econômica da recorrente (para fins das operações afeitas á formação do ágio glosado). Noutra senda, e buscando-se no próprio recurso voluntário este documento, nada encontrei. Como as razões de insurgência foram, todas elas, neste ponto, lastreadas no aludido laudo, e, como ele não foi juntado ao feito, não me é dado saber, sequer, qual erro teria, pretensamente, incorrido a D. Auditoria Fiscal. Particularmente, neste ponto, pois, a contribuinte não apresentou as suas razões de insurgência, sendo-me, impossível, acolher a sua pretensão. I.5 Da incidência de juros sobre multa – Súmula/CARF 108 Por derradeiro, a contribuinte se insurge contra a exigência de juros moratórios incidentes sobre a multas aplicadas no caso. Sobre este tema, em particular, calha invocar os preceitos da Súmula/CARF de nº 108, cuja observância nos é imposta pelos ditames dos arts. 45, VI e 62 do Regimento Interno deste órgão julgador: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Improcede, pois, também esta pretensão. II DO RECURSO VOLUNTÁRIO DO RESPONSÁVEL Tal qual expus no relatório que precede este voto, a responsabilidade solidária foi imposta à ora recorrente com fundamento nos artigos 124, I, 129 e 132, todos do CTN e, ainda, no art. 5º do Decreto-lei 1.598/77. Já os motivos de fato para justificar a tipificação dos preceitos anteriormente citados podem, muito bem, ser resumidos pelas seguintes passagens extraídas do TVF, e cujo teor transcrevo a seguir: 217. A operação societária foi engendrada entre pessoasparticipantesdo mesmo grupo econômico, porquanto a Santos Brasil, à época, era subsidiária integral da SBPar. Destarte, tanto a cindida quanto a cindenda estavam sujeitas ao mesmo grupo de controladores à época da cisão parcial. 218. Assim, urge refutar peremptoriamente o desconhecimento por parte da cindenda dos atos praticados pela cindida. Tampouco se sustenta a hipótese falta de conhecimento da sucessora quanto ao passivo (aqui entendido lato sensu) da sociedade cindida. Por conseguinte, afastadas quaisquer hipóteses excludentes de responsabilidade juridicamente admitidas. Fl. 4921DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1302-004.104 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720177/2012-52 A priori, pois, a ver da D. Fiscalização, não só a operação societária, per se, já justificaria a responsabilidade tributária imposta, no termos do art. 132 do CTN e do art. 5º do Decreto-lei 1.598/77, como, também, haveria, no caso em testilha, um interesse comum manifestado a partir da relação societária havida entre as duas empresas, o que culminaria com a responsabilização em análise também com espeque nos preceitos do art. 124, I da lei geral tributária. Em suas razões de recurso, diga-se, a empresa se opõe a cada uma das hipóteses aventadas pela fiscalização, sobre as quais, passo agora, a me manifestar. II.1 Da responsabilidade solidária da empresa Santos Brasil Participações S.A com espeque nos preceitos do art. 124, I, do CTN. Não vou cansar os olhos de meus pares e das partes com a minha posição doutrinária acerca dos preceitos do art.124, I, bastando dizer-se, aqui, que concordo, em tese, com aquilo que foi declinado pelo recorrente acerca do que se pode compreender como “interesse comum”. O problema aqui, todavia, não precisa perpassar por um embate eminentemente técnico para que se possa chegar a uma solução, mesmo que sob a ótica daqueles sustentam um entendimento diferente do que adoto e propago. Com efeito, nos termos do Parecer Normativo COSIT de nº 4, de 4 de Dezembro de 2018, buscou-se sistematizar as hipóteses que atraem, para o caso concreto, a aplicação do dispositivo em análise, estabelecendo, resumidamente, como se extrai de sua ementa, os seguintes pressupostos: A responsabilidade tributária solidária a que se refere o inciso I do art. 124 do CTN decorre de interesse comum da pessoa responsabilizada na situação vinculada ao fato jurídico tributário, que pode ser tanto o ato lícito que gerou a obrigação tributária como o ilícito que a desfigurou. A responsabilidade solidária por interesse comum decorrente de ato ilícito demanda que a pessoa a ser responsabilizada tenha vínculo com o ato e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição. Deve-se comprovar o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, mas consciente, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco dele advindo. O entendimento acima externado, em verdade, faz uma junção das duas teses antinômicas que permeiam a interpretação dos preceitos do art. 124, I, abarcando, nesta esteira, tanto aquela que propugna a intelecção da expressão “interesse comum” divisável em operações em que os partícipes estejam no mesmo polo obrigacional (justificando a responsabilização, aí, pela prática do ato lícito que constitui a obrigação tributária), como aqueles que, mesmo que situados em lados opostos da relação negocial, tenham conjuntamente contribuído para a constituição do ato ilícito que desfigurou os elementos da norma jurídica tributária concreta e individual. Particularmente quanto ao segundo pressuposto acima (ato ilícito), o aludido Parecer delimita o espectro da norma em testilha e define, objetivamente, quais atos s que tipificariam o predito “interesse comum” e que, nesta esteira, poderiam ser objeto da Fl. 4922DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 1302-004.104 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720177/2012-52 responsabilização. Neste diapasão, e após citar a doutrina de Andréa Darzé, a COSIT assim cravou: 19. Destarte, além do cometimento em conjunto do fato jurídico tributário, pode ensejar a responsabilização solidária a prática de atos ilícitos que englobam: (i) abuso da personalidade jurídica em que se desrespeita a autonomia patrimonial e operacional das pessoas jurídicas mediante direção única ("grupo econômico irregular"); (ii) evasão e simulação fiscal e demais atos deles decorrentes, notadamente quando se configuram crimes; (iii) abuso de personalidade jurídica pela sua utilização para operações realizadas com o intuito de acarretar a supressão ou a redução de tributos mediante manipulação artificial do fato gerador (planejamento tributário abusivo). Lembremo-nos, aqui, que a DRJ afastou a concretização, no caso, das situações abstratamente previstas pelos art. 71 a 73 da Lei 4.502, o que, por consectário lógico, já afasta a possibilidade de se identificar na contenda os pressupostos declinados nos items “ii’ e “iii” aventados no trecho acima destacado. Não houve, aqui, simulação ou evasão, ou, de outra sorte, a qualificação da multa deveria ter sido mantida (e sobre isso, reprise-se, não podemos nos manifestar, já que este tema está abarcado pela coisa julgada material administrativa). Quanto ao abuso de personalidade, basta lembrar que a cisão e posterior incorporação, pela recorrente responsável solidária, foram operações que passaram ao largo da crítica fiscal, até porque não foram estas as operações que deram ensejo ao ágio cuja amortização foi, ao fim e cabo, glosada. Basta, para tanto, um passar de olhos sobre o TVF, mormente nos itens 198 e 199, para se verificar que os atos considerados irregulares restringem-se ao ágio apurado, e amortizado, a partir da aquisição, pela contribuinte, das empresas Vitex, Bilimbi, Hermosa, Howland e Strelícia. Não houve, pois, questionamentos, acerca da integridade formal e material das operações engendradas posteriormente àquelas que deram origem ao “ilícito” que gerou a apropriação das despesas pela devedora principal. Nesta esteira, resta inadvertidamente demonstrado que também a situação descrita no item “i” do trecho acima reproduzido não se concretizou no caso concreto. Demais a mais, e para por uma pedra de toque no assunto, vale destacar que nem mesmo um possível interesse econômico está caracterizado na demanda dado que a recorrente, responsável tributária, não se apropriou, nem tampouco deduziu, parcelas do ágio tido e havido como insuficiente para materializar a norma concreta e individual a partir das disposições dos 7º e 8º da Lei 9.532/97. E esta assertiva é comprovada pelo simples fato de que a recorrente foi “responsabilizada” pelo crédito; ele não foi autuado pela apropriação indevida de despesas com ágio formado ao arrepio da norma retro referida... Assim, e mesmo que não concorde em absoluto com o entendimento externado no invocado parecer COSIT de nº 4, os elementos constantes dos autos definitivamente não permitem, sob qualquer ótica, apreender um eventual interesse comum a justificar a aplicação da regra contida no art. 124, I, do CTN. II.2 Da responsabilidade tributária a luz do art. 132 do CTN e do art. 5º do Decreto-lei de nº 1.598/77, inclusive quanto à multa de ofício. Aqui, igual sorte não socorre ao recorrente. Isto porque o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 923.012/MG, realizado sob o rito do artigo 543-C do Fl. 4923DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 1302-004.104 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720177/2012-52 antigo CPC, e cujo acórdão foi publicado no DJe de 24/06/2010, RSSTJ vol. 45, p. 463, pacificou o entendimento daquela Corte acerca do preceito do art. 132 do CTN, mormente para considerar que, não só o citado preceptivo abrange, também, as operações de cisão (parcial ou total), como estende a responsabilidade ali preconizada às multas aplicadas em decorrência da infração tributária. Neste passo, e inclusive para atender ao comando inserto no art. 62 do RICARF, transcreve-se, a seguir, a ementa do julgado acima invocado: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. ICMS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA OPERAÇÃO MERCANTIL. INCLUSÃO DE MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO. DESCONTOS INCONDICIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. LC N.º 87/96. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1111156/SP, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. 1. A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão. (Precedentes: REsp 1085071/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 08/06/2009; REsp 959.389/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2009, DJe 21/05/2009; AgRg no REsp 1056302/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/04/2009, DJe 13/05/2009; REsp 3.097/RS, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/10/1990, DJ 19/11/1990) 2. "(...) A hipótese de sucessão empresarial (fusão, cisão, incorporação), assim como nos casos de aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento comercial e, principalmente, nas configurações de sucessão por transformação do tipo societário (sociedade anônima transformando-se em sociedade por cotas de responsabilidade limitada, v.g.), em verdade, não encarta sucessão real, mas apenas legal. O sujeito passivo é a pessoa jurídica que continua total ou parcialmente a existir juridicamente sob outra "roupagem institucional". Portanto, a multa fiscal não se transfere, simplesmente continua a integrar o passivo da empresa que é: a) fusionada; b) incorporada; c) dividida pela cisão; d) adquirida; e) transformada. (Sacha Calmon Navarro Coelho, in Curso de Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 9ª ed., p. 701) [...] 9. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. Ainda que a ementa do julgado acima dê a entender que a discussão lá travada tenha cingido às multas de caráter moratório, os precedentes invocados pelo Ministro Relator, todos, inadvertidamente apontam para a responsabilização, também na cisão, tanto “pelos eventuais tributos devidos quanto pela multa decorrente, seja ela de caráter moratório ou punitivo”. Sempre entendi, como o recorrente, que o art. 132 tem que ser interpretado restritivamente (afinal, estamos tratando de norma excepcional de responsabilização de terceiros e, portanto, jungida à legalidade estrita). Nada obstante, e por força dos preceitos art. 62 do RICARF, não me resta alternativa senão me curvar ao entendimento exarado pelo STJ. Fl. 4924DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 1302-004.104 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720177/2012-52 III CONCLUSÕES. Por todo o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário para: a) reconhecendo-se a ocorrência da decadência em relação crédito tributário concernente a glosa de despesas intentada quanto ao ano calendário de 2006, cancelar, por conseguinte, esta parcela do auto de infração; e b) considerar como saldos acumulados iniciais de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativa, relativos ao ano-calendário de 2006, as importâncias de 16.609.078,99 (conforme registro constante de e-fl. 3.726), e de base de cálculo negativa no importe de R$ 32.737.729,49 (e-fl. 3.727), respectivamente, devendo ser recalculadas as compensações realizadas nas planilhas de e-fls 2.271/2275 (Prejuízos) e 2.302 e ss (bases de cálculo) a partir dos valores reconhecidos retro. Outrossim, quanto ao recurso voluntário do responsável, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO a fim de afastar a responsabilidade da recorrente, devedora solidária, a luz, tão só, dos preceitos do art. 124, I, do CTN, mantendo-a, todavia, inclusive quanto a multa de ofício, com espeque nas disposições do art. 132 do CTN e do art. 5º do Decreto-lei 1.598/77. É como voto. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 4925DF CARF MF

score : 1.0
8026698 #
Numero do processo: 36452.000101/2005-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2004 PEDIDO DE REEMBOLSO. SALÁRIO-MATERNIDADE. DEFERIMENTO PARCIAL Deve ser deferido parcialmente o pedido de reembolso do salário-maternidade que não cumpre a totalidade dos requisitos previstos na legislação de regência.
Numero da decisão: 2201-005.668
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201911

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2004 PEDIDO DE REEMBOLSO. SALÁRIO-MATERNIDADE. DEFERIMENTO PARCIAL Deve ser deferido parcialmente o pedido de reembolso do salário-maternidade que não cumpre a totalidade dos requisitos previstos na legislação de regência.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 27 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 36452.000101/2005-22

anomes_publicacao_s : 201912

conteudo_id_s : 6115845

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 30 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2201-005.668

nome_arquivo_s : Decisao_36452000101200522.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : DANIEL MELO MENDES BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 36452000101200522_6115845.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019

id : 8026698

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:57:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052650133520384

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-11T17:01:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-11T17:01:26Z; Last-Modified: 2019-12-11T17:01:26Z; dcterms:modified: 2019-12-11T17:01:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-11T17:01:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-11T17:01:26Z; meta:save-date: 2019-12-11T17:01:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-11T17:01:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-11T17:01:26Z; created: 2019-12-11T17:01:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2019-12-11T17:01:26Z; pdf:charsPerPage: 1591; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-11T17:01:26Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 36452.000101/2005-22 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-005.668 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 06 de novembro de 2019 Recorrente NILCEIA A. DE CASTRO CALCADOS ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2004 PEDIDO DE REEMBOLSO. SALÁRIO-MATERNIDADE. DEFERIMENTO PARCIAL Deve ser deferido parcialmente o pedido de reembolso do salário-maternidade que não cumpre a totalidade dos requisitos previstos na legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de manifestação de inconformidade contra indeferimento de pedido de reembolso, prolatado pela SAORT da DRFB em Volta Redonda. O indeferimento deu-se pelos seguintes motivos: • falta de registro de salário maternidade nas folhas de pagamento AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 45 2. 00 01 01 /2 00 5- 22 Fl. 256DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.668 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36452.000101/2005-22 • falta de declaração, em GFIP, do valor do salário maternidade • o pedido contraria o Art. 71 da Lei 8.213/91, ultrapassando os 120 dias. Alega a contribuinte, às fls. 97, que corrigiu as falhas apontadas no Despacho Decisório de fls. 89/91. A DRJ reconheceu parcialmente a procedência do pleito da contribuinte e deferiu o reembolso para as competências 09/2004, 10/2004 e 12/2004, no valor de R$ 614,54. A decisão foi proferida com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO . REEMBOLSO. SALÁRIO MATERNIDADE Declaração de Salário Maternidade em GFIP e sua inclusão em folhas de pagamento. A não implementação dos requisitos à obtenção do reembolso, também em grau de manifestação de inconformidade, não permite a sua concessão. O sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário (fl. 247) em 15/09/2009, contra o Acórdão de fls. 233/237, do qual foi cientificado em 02/09/2019 (fl.241), alegando, em apertada síntese que já corrigiu todas as falhas apontadas pela autoridade fiscal que ensejaram o indeferimento do pedido de reembolso. Por fim, requer o deferimento do reembolso pleiteado. _ É o relatório. Voto Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Do mérito De início, deve ser ressaltado que a contribuinte só tem interesse recursal em pleitear o reembolso do salário-maternidade na competência 11/2004, já que as demais foram deferidas pela decisão de piso. Em relação à competência remanescente aduz o sujeito passivo que já corrigiu a falha com a inserção da informação relativa ao salário-maternidade na folha de pagamento da citada competência. Todavia, a assertiva recursal veio desacompanhada do indispensável arrimo probatório, o que constitui óbice para a própria apreciação do argumento. Destarte, não há como se deferir o reembolso do salário-maternidade na competência 11/2009. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para negar-lhe provimento. Fl. 257DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.668 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36452.000101/2005-22 (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 258DF CARF MF

score : 1.0
8013604 #
Numero do processo: 11080.009224/2002-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte IRRF Exercício: 2008 Ementa: IRF VALOR LANÇADO EM DCTF – SALDO A PAGAR PROCEDIMENTO Incabível o lançamento para exigência de saldo a pagar, apurado em DCTF, salvo se ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº.4.502, de 30 de novembro de 1964. Ainda assim, o lançamento deve restringir-se à exigência da multa de ofício. O saldo do imposto a pagar, em qualquer caso, deve ser encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição na Dívida Ativa da União. Recurso provido.
Numero da decisão: 2201-001.174
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a exigência do imposto por meio de auto de infração, podendo a autoridade administrativa prosseguir na cobrança do crédito informado em DCTF, se for o caso. Vencidos os conselheiros Rayana Alves de Oliveira França e Gustavo Lian Haddad que mantinham o lançamento.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201106

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Imposto sobre a Renda Retido na Fonte IRRF Exercício: 2008 Ementa: IRF VALOR LANÇADO EM DCTF – SALDO A PAGAR PROCEDIMENTO Incabível o lançamento para exigência de saldo a pagar, apurado em DCTF, salvo se ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº.4.502, de 30 de novembro de 1964. Ainda assim, o lançamento deve restringir-se à exigência da multa de ofício. O saldo do imposto a pagar, em qualquer caso, deve ser encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição na Dívida Ativa da União. Recurso provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 11080.009224/2002-21

conteudo_id_s : 6104949

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2201-001.174

nome_arquivo_s : Decisao_11080009224200221.pdf

nome_relator_s : Pedro Paulo Pereira Barbosa

nome_arquivo_pdf_s : 11080009224200221_6104949.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a exigência do imposto por meio de auto de infração, podendo a autoridade administrativa prosseguir na cobrança do crédito informado em DCTF, se for o caso. Vencidos os conselheiros Rayana Alves de Oliveira França e Gustavo Lian Haddad que mantinham o lançamento.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011

id : 8013604

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:56:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052650157637632

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1876; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.009224/2002­21  Recurso nº  164.612   Voluntário  Acórdão nº  2201­01.174  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de junho de 2011  Matéria  IRRF  Recorrente  PREVIALBARUS SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA  Recorrida  DRJ­PORTO ALEGRE/RS    Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Exercício: 2008  Ementa:  IRF  ­  VALOR  LANÇADO  EM  DCTF  –  SALDO  A  PAGAR  ­  PROCEDIMENTO ­ Incabível o lançamento para exigência de saldo a pagar,  apurado  em  DCTF,  salvo  se  ficar  caracterizada  a  prática  das  infrações  previstas  nos  arts.  71  a  73  da  Lei  nº.4.502,  de  30  de  novembro  de  1964.  Ainda assim, o lançamento deve restringir­se à exigência da multa de ofício.  O  saldo  do  imposto  a  pagar,  em  qualquer  caso,  deve  ser  encaminhado  à  Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição na Dívida Ativa da União.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso para afastar a exigência do imposto por meio de auto de infração, podendo a autoridade  administrativa prosseguir na cobrança do crédito informado em DCTF, se for o caso. Vencidos  os  conselheiros Rayana Alves  de Oliveira França  e Gustavo Lian Haddad que mantinham o  lançamento.    Assinatura digital  Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 08/06/2011     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/ 06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/07/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     2 Participaram da  sessão:  Francisco Assis Oliveira  Júnior  (Presidente),  Pedro  Paulo Pereira Barbosa (Relator), Gustavo Lian Haddad, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos  Masset Lacombe e Rayana Alves de Oliveira França.    Relatório  PREVIALBARUS  SOCIEDADE  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  interpôs  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  DRJ­PORTO  ALEGRE/RS  que  julgou  procedente  lançamento, formalizado por meio do auto de infração de fls. 174/183, referente a Imposto de  Renda Retido na Fonte, no valor de R$ 145.856,96, acrescido de multa de ofício e de juros de  mora  calculados  até  31/05/2002,  perfazendo  um  crédito  tributário  total  lançado  de  R$  387.004,18.  A  infração  que  ensejou  a  autuação  está  assim descrita no  auto  de  infração:  “Falta  de  recolhimento  ou  pagamento  do  principal,  declaração  inexata.”  Os  parâmetros  de  apuração do crédito tributário estão detalhados em anexos ao auto de infração.  A Contribuinte impugnou o lançamento e argüiu, preliminarmente, a nulidade  do  lançamento  sob  a  alegação  de  que  a  matéria  está  em  discussão  no  âmbito  do  Poder  Judiciário,  onde  o  Contribuinte  sustenta  a  tese  da  imunidade  tributária.  Neste  ponto  a  Contribuinte descreve o andamento das ações judiciais, enfatizando que foram feitos depósitos  judiciais referentes aos créditos em discussão.   A Contribuinte também se insurge contra a multa de ofício, aduzindo que sua  aplicação afronta o art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996 e o art. 151 do CTN.  Por fim, a  Impugnante solicitava a realização de perícia contábil para o quê  indicou os quesitos a serem respondidos.  A DRJ­PORTO ALEGRE/RS julgou procedente em parte o lançamento, nos  seguintes termos:  “A)  no  tocante  à  matéria  incontroversa,  declarar  a  definitividade, no âmbito  administrativo, do lançamento de juros  de mora isolados;  B) Quanto à matéria controversa:  a)  preliminarmente,  rejeitar  a  argüição  de  nulidade  e,  por  desnecessária, indeferir o pedido de diligência; e  b) no mérito, manter a exigência dos débito de IRRF e cancelar  a multa de ofício vinculada a eles vinculada.”  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  26/11/2007 (fls. 199) e, em 19/12/2007, interpôs o recurso voluntário de fls. 202/211, que ora  se  examina  e  no  qual  reitera  que  os  débitos  objetos  do  lançamento  estão  sendo  discutidos  judicialmente.  O  processo  foi  incluído  na  pauta  de  julgamento  deste  Conselho  em  16/06/2010  que  decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  “a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional possa trazer a informação a estes autos sobre o estado do processo judicial  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/ 06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/07/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 11080.009224/2002­21  Acórdão n.º 2201­01.174  S2­C2T1  Fl. 2          3 em  tela.”  Em  cumprimento  da  diligência  a  Contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  os  documentos referentes à ação judicial em apreço e apresentou os documentos de fls. 231/375.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Inicialmente,  indefiro o  pedido de perícia,  pois  a providência  é dispensável  uma vez que, como se verá, o mérito da questão sobre a eficácia ou não de decisões judiciais  não será discutida neste processo.  Também  afasto  a  preliminar  de  nulidade,  pois  a  questão  apontada  pelo  Recorrente como ensejadora dessa medida será abordada na própria fundamentação do voto.  Quanto à questão central em discussão do processo, como se vê, cuida­se de  lançamento para a exigência de crédito tributário informado em DCTF.  É  entendimento  consagrado,  inclusive  neste  e.  Conselho,  que  o  débito  declarado em DCTF constitui confissão de dívida, sendo a própria DCTF instrumento hábil e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  declarado  e  não  pago  ou  indevidamente  compensado,  devendo a autoridade administrativa proceder à cobrança e, sendo o caso, encaminhar o débito  para  inscrição em Dívida Ativa da União; enfim, que não é devida a exigência, por meio de  auto de infração, de tributo informado em DCTF.  Embora  tenha  havido  mudanças  que  suscitaram  dúvidas  quanto  ao  procedimento a ser adotado em casos como este, a legislação atualmente em vigor é clara neste  sentido.  Se  antes  a  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  no  seu  art.  90,  admitia  esta  possibilidade, alterações posteriores na legislação a afastaram. A Lei nº 10.833, de 19/12/2003,  no  seu  art.  18,  o  qual  sofreu  alterações  posteriores,  trouxe  profundas  mudanças  naquele  dispositivo  legal. Para melhor  clareza,  transcrevo a  seguir o  art.  90 da Medida Provisória nº  2.158­35 e o art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, esta última já com as devidas alterações.  Medida Provisória nº 2.158­35:  Art.  90.  Serão  objeto  de  lançamento  de  ofício  as  diferenças  apuradas  em  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/ 06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/07/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     4 relativamente aos tributos e às contribuições administradas pela  Secretaria da Receita Federal.   Lei nº 10.833, de 19/12/2003:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  da  não­homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas  hipóteses  em  que  ficar  caracterizada  a  prática  das  infrações  previstas  nos  arts.  71  a  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964.  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  1o  Nas  hipóteses  de  que  trata  o  caput,  aplica­se  ao  débito  indevidamente compensado o disposto nos §§ 6o a 11 do art. 74  da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  §  2o  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será  aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2o  do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme  o  caso,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  (Redação dada pela Lei nº 11.051,  de 2004)  §  3o Ocorrendo manifestação  de  inconformidade contra a  não­ homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto  ao  lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão  reunidas  em  um  único  processo  para  serem  decididas  simultaneamente.  § 4o A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada  quando  a  compensação  for  considerada  não  declarada  nas  hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  Como se vê, só é cabível o lançamento de ofício nos casos de dolo, fraude ou  simulação e, ainda assim, para a exigência de multa, jamais do imposto.  Ademais,  a  própria Secretaria  da Receita  Federal  definiu  o  procedimento  a  ser adotado nesses casos no sentido de que eventuais diferenças a pagar deveriam ser enviadas  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União.  É  o  que  está  dito  expressamente  no  art.  9º  da  Instrução Normativa SRF nº 482, de 2004, veja­se:   Art.  9o  Todos  os  valores  informados  na DCTF  serão  objeto  de  procedimento de auditoria interna.  § 1º Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição,  informados  na  DCTF,  bem  assim  os  valores  das  diferenças  apuradas  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF,  sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de  exigibilidade, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da  União, com os acréscimos moratórios devidos.  § 2º Os saldos a pagar relativos ao IRPJ e à CSLL das pessoas  jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real, apurados  anualmente,  serão  objeto  de  auditoria  interna,  abrangendo  as  informações  prestadas  na  DCTF  e  na  Declaração  de  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/ 06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/07/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 11080.009224/2002­21  Acórdão n.º 2201­01.174  S2­C2T1  Fl. 3          5 Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  antes do envio para inscrição em Dívida Ativa da União.  Essa mesma norma foi posteriormente confirmada pela Instrução Normativa  SRF nº 583, de 20/12/2005, nos seu artigo 11, a saber:  Art.  11.  Os  valores  informados  na  DCTF  serão  objeto  de  procedimento de auditoria interna.  Parágrafo único. Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou  contribuição,  informados  na  DCTF,  bem  como  os  valores  das  diferenças  apuradas  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  serão  enviados  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  com  os  acréscimos  moratórios devidos.  Há  quem  sustente,  todavia,  que,  como  o  auto  de  infração  foi  lavrado  em  cumprimento  de  norma  então  vigente,  é  ato  perfeito,  e  assim,  às  impugnações  e  recursos  posteriormente  apresentados  não  se  aplica  a  legislação  superveniente. Esse  entendimento  foi  manifestado pela Cosit na Solução de Consulta nº 3, de 08 de janeiro de 2004.  Com  a devida  vênia,  penso  que  a questão  envolve  outros  aspectos  que não  foram ali considerados. O fato de o auto de infração ser ato perfeito não se constitui, por si só,  obstáculo a seu cancelamento ou alteração. A regra comporta exceções, como, por exemplo, no  caso  de  retroatividade  benigna  de  norma.  A  questão  a  ser  respondida  é  se  a  norma  superveniente, que restringiu as hipóteses de autuação, nos casos de revisão de DCTF, poderia  se aplicada aos processos pendentes de julgamento. Penso que sim, pois se trata de norma de  índole processual a qual, vale ressaltar, veio corrigir uma distorção introduzida pelo art. 90 da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001.  Note­se  que  as  hipóteses  referidas  no  artigo  90  da  MP  nº  2.158­35,  ensejadoras  do  “lançamento”  são  todas  de  glosa  de  vinculações  informadas  na DCTF  e  não  comprovadas: pagamento, compensação, parcelamento e suspensão de exigibilidade. Portanto,  o auto de infração, no que se refere ao imposto, além de ter como objeto crédito tributário já  confessado em DCTF, não tem como matéria tributária a apuração do crédito tributário, mas a  regularidade  ou  não  da  extinção  ou  suspensão  da  sua  exigibilidade,  o  que  são  coisas  bem  diferentes.  Portanto,  no  processo  administrativo  relativo  a  essas  autuações,  não  caberia  qualquer discussão a respeito do crédito tributário, da sua base de cálculo, alíquota, etc, mas,  apenas, da comprovação ou não das vinculações declaradas para extingui­lo ou suspender­lhe a  exigibilidade:  se  o  imposto  foi  pago,  se  foi  devidamente  compensado,  se  havia  ou  não  parcelamento, se havia ou não medida judicial ou outro fato que determinasse a suspensão da  exigibilidade do crédito tributário.  Uma  rápida  análise  de  cada  uma  das  situações  ensejadoras  da  lavratura  de  auto de infração no que se refere ao imposto é suficiente para revelar quão insólito é esse tipo  de “lançamento”, senão vejamos:   a) Compensação não comprovada. A mesma norma que alterou o art. 90 da  Medida  Provisória  nº  2.158­35  disciplinou  o  procedimento  pertinente  à  compensação  e  à  discussão na esfera administrativa do procedimento de compensação, aplicável, vale ressaltar,  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/ 06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/07/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     6 inclusive, aos pedidos pendentes de apreciação. A própria SCI da Cosit nº 03, de 2004 orienta  no  sentido  de  que  às  manifestações  de  inconformidade  contra  a  não  homologação  da  compensação, nos casos de créditos tributários já confessados, aplica­se o disposto no § 11 do  art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, isto é, instaura o contencioso administrativo regido pelo rito  processual do PAF. Veja­se:  Os processos relativos às Dcomp apresentadas antes da edição  da MP no 135, de 2003, e aos pedidos de compensação pendentes  de apreciação, considerados declaração de compensação, terão  o seguinte tratamento:  a) verificado que se trata de compensação indevida de tributo ou  contribuição  não  lançado  de  ofício  nem  confessado,  deve­se  promover o lançamento de ofício do crédito tributário, sendo que  eventuais impugnações e recursos suspendem sua exigibilidade;  b) constatado que  se  trata de  compensação  indevida de  tributo  ou  contribuição  já  confessado  ou  lançado  de  ofício,  as  manifestações  de  inconformidade  e  os  recursos  apresentados  enquadram­se  no  disposto  no  §  11  retromencionado,  suspendendo a  exigibilidade do  crédito  tributário,  uma vez que  se  trata  de  regra  de  direito  processual  cuja  aplicabilidade  é  imediata  Parece  não  haver  dúvidas,  pois,  de  que  o  local  para  a  discussão  do mérito  sobre  o  direito  creditório  e  à  compensação  é  o  processo  específico  de  compensação  e/ou  a  DCOMP. Se isso é fato, não sobra matéria de mérito a ser discutida no processo decorrente de  glosa da compensação declarada na DCTF, a não ser que se entenda que a mesma questão deva  ser analisada nos dois processos. Se a compensação extingue o crédito sob condição resolutória  da  ulterior  homologação,  e,  no  caso  de  não  homologação,  a  questão  de  mérito  deve  ser  discutida no processo específico, o que sobra para ser discutido no caso da lavratura do auto de  infração?  Tratando­se de compensação determinada por decisão judicial, por definição,  a matéria não comporta discussão administrativa, seja com relação ao mérito, pois este estará  submetido à apreciação do Poder Judiciário, seja quanto à própria existência e da eficácia da  decisão judicial que, por óbvio, não é matéria a ser solucionada em contencioso administrativo.  b)  Parcelamento  não  comprovado  – O  parcelamento  do  crédito  tributário  é  procedimento  administrativo  conduzido  pela  própria  Administração  Tributária.  Na  DCTF,  apenas se informam os dados do processo administrativo de parcelamento, conforme instruções  de preenchimento da DCTF, a saber:  a)  Valor  Parcelado  do  Débito:  Informar  o  valor  original  do  débito objeto de pedido de parcelamento, constante do processo  de parcelamento protocolizado e formalizado junto à Secretaria  da Receita Federal.   Exemplo:  [...]  b)  Número  do  Processo:  Informar  o  número  do  processo  de  parcelamento formalizado junto à SRF.  Vale  aqui  a  mesma  indagação:  o  que  há  para  se  discutir  no  processo  administrativo  na  hipótese  de  eventual  glosa  de  vinculação  referente  a  esse  item?  Se  o  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/ 06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/07/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 11080.009224/2002­21  Acórdão n.º 2201­01.174  S2­C2T1  Fl. 4          7 contribuinte  tem ou não  tem processo de parcelamento? Que débitos  foram parcelados? Ora,  essas questões estão respondidas no próprio processo de parcelamento.  c)  Suspensão  da  exigibilidade  –  É  evidente  que,  nesse  item,  o  efeito  da  vinculação sobre o crédito tributário declarado é a suspensão de sua exigibilidade. E daí se vê o  inusitado  desse  “lançamento”.  De  início,  só  se  concebe  suspensão  de  exigibilidade  de  um  crédito tributável que é exigível; a suspensão é, por definição, temporária, enquanto perdurar a  sua causa determinante, uma liminar em mandado de segurança, por exemplo. Cessada a causa,  automaticamente, o crédito se torna novamente exigível. Pois bem, no caso do auto de infração  pela  falta  de  comprovação  da  causa  da  suspensão,  o  art.  90  da MP  2.158­35  determinava  a  formalização,  por meio  do  auto  de  infração,  a  exigência  de  um  crédito  tributável  que  já  era  exigível,  e  o  que  é  mais  extravagante,  com  a  impugnação,  suspende­se  a  exigibilidade  do  crédito tributário para discutir, no processo administrativo fiscal, se o crédito tributário deveria  estar suspenso ou não!  Ora, no caso hipotético da liminar em mandado de segurança, a eficácia ou  não da medida certamente não depende de dilação probatória e muito menos no âmbito de um  processo  administrativo.  Na  hipótese  de  o  Contribuinte  estar  amparado  por  tal  medida,  há  instrumentos  mais  apropriados  e  mais  eficazes  à  disposição  do  Contribuinte  para  fazer  prevalecer a decisão judicial.  d)  Pagamento  –  No  item  pagamento,  hipótese  de  extinção  do  crédito  tributário, a única prova possível de ser produzida é o comprovante de pagamento, o DARF.  Eventualmente, discrepâncias na alocação do pagamento aos débitos correspondentes ou erros  materiais no preenchimento do DARF ou da DCTF podem induzir à conclusão errada de que  determinado  crédito  não  foi  pago.  Porém,  todas  essas  questões  fazem  parte  da  rotina  das  atividades  de  arrecadação  e  cobrança  e  que  não  são  solucionadas  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  e,  portanto,  não  há  razão  para,  apenas  em  relação  ao  pequeno  grupo  dos  contribuintes que são obrigados a apresentar DCTF, se adote o rito prolixo na solução dessas  questões.  Com base nessas considerações, estou convencido de que a rápida alteração  do  art.  90  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  o  que,  aliás,  se  tentou  realizar  em  momento  anterior, por meio da medida Provisória nº 75, de 24/10/2002, que foi rejeitada, visava corrigir  um  erro  técnico,  eliminar  uma  distorção  introduzida  no  procedimento  administrativo  de  controle e cobrança do crédito tributário. No que se refere ao imposto, a determinação do artigo  90 da MP nº 2.158­35 não acrescentou nada de substancial, apenas instituiu uma formalidade  inútil e tecnicamente indefensável.  Nessas  condições,  não  há  razão  para  que  a  norma  superveniente,  que  restabeleceu  a  ordem  no  que  se  refere  a  esse  procedimento,  deixe  de  alcançar  os  processos  pendentes,  devolvendo  esses  créditos  aos mesmos mecanismos de controle  e cobrança  a que  são submetidos todos os demais créditos tributários informados em DCTF.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso para afastar a exigência do imposto por meio de auto de infração, podendo a autoridade  administrativa prosseguir na cobrança do crédito informado em DCTF, se for o caso.    Fl. 7DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/ 06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/07/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     8 Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa        MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  2ª CAMARA/2ª SEÇÃO DE JULGAMENTO      Processo nº: 11080.009224/2002­21  Recurso nº:        TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº. 2201­01.174.            Brasília/DF, 08 de junho de 2011.      ______________________________________    FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JÚNIOR  Presidente da Segunda Câmara da Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (     ) Apenas com Ciência  (     ) Com Recurso Especial  (     ) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: ­­­­­­­­­­/­­­­­­­­­­/­­­­­­­­­­  Procurador(a) da Fazenda Nacional                                    Fl. 8DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/ 06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/07/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 11080.009224/2002­21  Acórdão n.º 2201­01.174  S2­C2T1  Fl. 5          9     Fl. 9DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/ 06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/07/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI

score : 1.0
7987129 #
Numero do processo: 10783.904989/2013-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 DIREITO CREDITÓRIO - COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ - AUSÊNCIA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A ausência da comprovação do crédito líquido e certo, requisitos necessários para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta na não homologação da compensação.
Numero da decisão: 1302-004.074
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10783.904986/2013-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 DIREITO CREDITÓRIO - COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ - AUSÊNCIA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A ausência da comprovação do crédito líquido e certo, requisitos necessários para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta na não homologação da compensação.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10783.904989/2013-49

anomes_publicacao_s : 201911

conteudo_id_s : 6093750

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1302-004.074

nome_arquivo_s : Decisao_10783904989201349.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 10783904989201349_6093750.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10783.904986/2013-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Gustavo Guimarães da Fonseca.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019

id : 7987129

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:55:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052650170220544

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-12T11:22:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-12T11:22:08Z; Last-Modified: 2019-11-12T11:22:08Z; dcterms:modified: 2019-11-12T11:22:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-12T11:22:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-12T11:22:08Z; meta:save-date: 2019-11-12T11:22:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-12T11:22:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-12T11:22:08Z; created: 2019-11-12T11:22:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-11-12T11:22:08Z; pdf:charsPerPage: 1592; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-12T11:22:08Z | Conteúdo => S1-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10783.904989/2013-49 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-004.074 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 17 de outubro de 2019 Recorrente METALOSA INDUSTRIA METALURGICA SA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 DIREITO CREDITÓRIO - COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ - AUSÊNCIA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A ausência da comprovação do crédito líquido e certo, requisitos necessários para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei Nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta na não homologação da compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10783.904986/2013-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Gustavo Guimarães da Fonseca. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 49 89 /2 01 3- 49 Fl. 91DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.074 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904989/2013-49 Relatório A recorrente apresentou Declaração de Compensação na qual pretende utilizar crédito de pagamento indevido ou a maior para compensação de débitos próprios. A declaração de compensação não foi homologada pela DRF/Vitória/ES, pois o pagamento se encontrava integralmente utilizado para quitação de débitos da recorrente, não restando crédito disponível para compensação de débitos informados na DCOMP. Foi apresentada manifestação de inconformidade, alegando que efetuou indevidamente recolhimentos a maior dos tributos devidos, que poderia ser constatado pela DIPJ apresentada. Alega, ainda, que promoveu a retificação da DCTF. Afirma que o despacho decisório deve ser reformado para que seja homologada a compensação. A 6ª Turma da DRJ/Ribeirão Preto/SP julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, cuja decisão com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/05/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integralmente alocado para a quitação de débitos confessados. DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. A alegação de erro no preenchimento do documento de confissão de dívida deve ser acompanhada de provas que atestem a declaração a maior de tributo a pagar, justificando a alteração dos valores registrados em DCTF ou DIPJ. Sem a comprovação da liquidez e certeza quanto ao direito de crédito não se homologa a compensação declarada. A turma julgadora de primeira instância consignou que a DIPJ por si só não configura documento suficiente a comprovar erro nas informações prestadas na DCTF, principalmente se desacompanhada da correspondente documentação fiscal e contábil que daria suporte aos valores reclamados, com a indicação do motivo pelo qual teria reduzido o montante do débito confessado. Ressalta, ainda, que a homologação da compensação condiciona-se à comprovação da certeza e liquidez do direito de crédito, o que não teria ocorrido nos autos. Fl. 92DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.074 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904989/2013-49 O recurso voluntário foi apresentado com as seguintes alegações:  Equivoca-se a decisão recorrida, pois a prova da correta apuração do débito, menor do que o valor efetivamente recolhido, é a própria DIPJ transmitida oportunamente, não podendo ser ignorada pela DRJ.  Constatada a divergência entre a DIPJ e a DCT retificada, é dever da autoridade julgadora de primeira instância, ao menos, tê-la questionado e não simplesmente ignorado a DIPJ.  Apresenta Acórdão do CARF cuja ementa traz o entendimento de que não subsistiria o ato de não-homologação de compensação que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP. É o relatório. Fl. 93DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.074 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904989/2013-49 Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 1302-004.071, de 17 de outubro de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10783.904986/2013-13, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302-004.071): O recurso voluntário é tempestivo, e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele eu conheço. Conforme relatado, o direito creditório não foi reconhecido uma vez que o pagamento estava totalmente alocado a débitos, que foram declarados em DCTF. A recorrente, por sua, alega erro no preenchimento da DCTF ao declarar débito em valor superior ao devido. Informa que providenciou a retificação da DCTF, que ocorreu após ciência do Despacho Decisório que não homologou a compensação. Afirma, ainda, que o direito creditório está devidamente comprovado pela DIPJ, que informa o valor do débito correto. Contesta a decisão recorrida que desconsiderou os débitos informados na DIPJ, entendimento que contraria jurisprudência do CARF. Passo a julgar. Trata-se de uma questão de prova. São duas declarações apresentadas pela recorrente que apresentam valores distintos. De um lado, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), declaração que a Administração Tributária elegeu como documento hábil e suficiente para constituição do crédito tributário, nos termos da IN SRF nº 786/2007. Por outro lado, a Declaração de Informações da Pessoa Jurídica, que tem natureza apenas informativa, conforme já pacificado no CARF, nos termos da Súmula nº 92: Súmula CARF nº 92 A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. Cumpre frisar que, nos termos do artigo 170 do CTN, o direito creditório só poderá ser reconhecido se estiverem presentes a certeza e liquidez do crédito. E o ônus da prova é daquele que pleiteia, por força do artigo 373 do CPC. Portanto, diante de informações distintas prestadas nas duas declarações, o ônus para comprovação do valor correto do débito é do contribuinte, principalmente quando o objetivo é a demonstração da certeza e liquidez do crédito. Logo, discordo da afirmação de que a Administração Tributária deveria ter aprofundado na análise de qual seria o valor correto. Este ônus é do contribuinte, que tem o interesse neste processo. Fl. 94DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.074 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904989/2013-49 Continuando na análise, a alegação de que teria ocorrido erro no preenchimento da DCTF não foi comprovada. A simples apresentação da DIPJ desacompanhada de maiores explicações que justificassem a discrepância entre os valores dos tributos, não tem o condão de demonstrar a certeza e liquidez do crédito. Cumpre frisar que a apresentação da DCTF ocorre em momento mais próximo à ocorrência do fato gerador. A decisão recorrida ressaltou que: Note-se que o valor indicado na DCTF original coincide com o que foi recolhido pela contribuinte por meio de DARF, do que se depreende que a situação não se restringe a simples erro de preenchimento do formulário da DCTF, mas sim de nova apuração do débito. Essa nova apuração deve estar suportada por documentação que possibilite a administração certificar o novo valor do débito, admitir a retificadora, reconhecer o pagamento a maior e homologar a compensação que dele se aproveitou. Como bem apontou a decisão recorrida, a comprovação do erro de fato no preenchimento da DCTF perpassa por esclarecer (1) qual foi a base de cálculo inicial, que deu origem ao recolhimento, (2) qual foi o erro cometido e (3) a suposta base de cálculo correta, que daria origem ao crédito em função do pagamento a maior. A par disso, a recorrente ainda deveria demonstrar o valor correto do tributo apurado devidamente registrado na escrituração contábil. Ratificando este entendimento, transcrevo o artigo 147, § 1º do CTN: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.(grifei) § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Nestes termos, já que a certeza e liquidez do crédito não restaram comprovadas, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 95DF CARF MF

score : 1.0
7996834 #
Numero do processo: 10945.900595/2014-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida por este Colegiado. DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. REVISÃO. LANÇAMENTO. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 159. Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS não-cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. DECADÊNCIA. ART. 150 § 4o CTN. GLOSAS. NÃO APLICAÇÃO. Não se aplica o disposto no art. 150, § 4o, do Código Tributário Nacional (CTN) no caso de análise de solicitação de crédito em despacho decisório, por não se tratar a operação de lançamento. NÃO INCIDÊNCIA. PIS. COFINS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. COMERCIAL EXPORTADORA. A não incidência de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, descrita no artigo 14, inciso VIII, da MP 2.158-35/2001, exige prova de que a venda se destinou a exportação, ou seja, prova de que a mercadoria foi efetivamente exportada. ISENÇÃO. PIS. COFINS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANY. O artigo 1o do Decreto-Lei 1.248/1972 isenta de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS a exportação indireta por meio de Trading Company desde que os bens a exportar sejam enviados diretamente a armazém alfandegado, embarque ou para regime de entreposto extraordinário na exportação. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. VENDA NO MERCADO INTERNO. VENDAS NÃO TRIBUTADAS. Impossível a exclusão da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS das vendas no mercado interno e das vendas não tributadas, eis que não compõem, a priori, a base de cálculo das exações. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. FRETES. O artigo 15 da MP 2.158-35/2001 não trata de essencialidade, mas de especialização concernente a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e serviços da mesma natureza. Assim, salvo prova da especialização do frete, impossível a dedução. EXCLUSÃO. CUSTO AGREGADO. MÃO-DE-OBRA. O conceito de custo agregado descrito pelo § 8o do artigo 11 da IN SRF 635/2006 é amplo, e não vincula o custo agregado ao gasto com salário ou ainda com remuneração, limitando-se o artigo a tratar de dispêndios com mão-de-obra, ou seja, todos os valores pagos e benefícios concedidos às pessoas que prestam serviço ao contribuinte. INSUMOS. PALLETS. MATERIAL DE EMBALAGEM. Não é possível a concessão de crédito não cumulativo de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS ao pallet, salvo quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique a perda do produto ou de sua qualidade, ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal de crédito referente a Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS para frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei 11.033/2004 não se refere a créditos cuja aquisição é vedada em lei. SÚMULA CARF 157. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. MERCADORIA PRODUZIDA. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8o da Lei 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo.
Numero da decisão: 3401-006.910
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (i) por voto de qualidade, para afastar a alegação de decadência, vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco; (ii) por maioria de votos, para reconhecer que: (a) despesas com cesta básica estão inseridas no conceito amplo de custo agregado descrito pelo § 8o do artigo 11 da IN SRF no 635/2006, devendo ser afastadas as glosas correspondentes, vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes; (b) despesas com cursos externos, e viagens e estadias estão inseridas no conceito amplo de custo agregado descrito pelo § 8o do artigo 11 da IN SRF no 635/2006, devendo ser afastadas as glosas correspondentes, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Lázaro Antônio Souza Soares; (c) devem ser mantidas as glosas em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e João Paulo Mendes Neto; e (iii) por unanimidade de votos, para: (a) não conhecer da alegação sobre a revisão das bases de cálculo em sede de análise do pedido de ressarcimento (Súmula CARF no 159); (b) reconhecer a preclusão de matérias suscitadas inauguralmente em sede de recurso voluntário; (c) reconhecer o crédito em relação a remessas a recintos não alfandegados de empresas comerciais exportadoras a que se refere o art. 39 da Lei no 9.532/1997, desde que comprovada a efetiva exportação da mercadoria, com averbação do embarque ou transposição de fronteira registrada no SISCOMEX; (d) reconhecer o crédito em relação a remessas a recintos não alfandegados de Empresas Comerciais Exportadoras de que trata o Decreto-Lei no 1.248/1972, sob o amparo do regime de entreposto aduaneiro na modalidade extraordinário; (e) afastar a glosa em relação a crédito presumido de que trata o art. 8o da Lei no 10.925/2004, em função da Súmula CARF no 157; e (f) negar provimento em relação aos demais temas. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida por este Colegiado. DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. REVISÃO. LANÇAMENTO. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 159. Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS não-cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. DECADÊNCIA. ART. 150 § 4o CTN. GLOSAS. NÃO APLICAÇÃO. Não se aplica o disposto no art. 150, § 4o, do Código Tributário Nacional (CTN) no caso de análise de solicitação de crédito em despacho decisório, por não se tratar a operação de lançamento. NÃO INCIDÊNCIA. PIS. COFINS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. COMERCIAL EXPORTADORA. A não incidência de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, descrita no artigo 14, inciso VIII, da MP 2.158-35/2001, exige prova de que a venda se destinou a exportação, ou seja, prova de que a mercadoria foi efetivamente exportada. ISENÇÃO. PIS. COFINS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANY. O artigo 1o do Decreto-Lei 1.248/1972 isenta de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS a exportação indireta por meio de Trading Company desde que os bens a exportar sejam enviados diretamente a armazém alfandegado, embarque ou para regime de entreposto extraordinário na exportação. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. VENDA NO MERCADO INTERNO. VENDAS NÃO TRIBUTADAS. Impossível a exclusão da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS das vendas no mercado interno e das vendas não tributadas, eis que não compõem, a priori, a base de cálculo das exações. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. FRETES. O artigo 15 da MP 2.158-35/2001 não trata de essencialidade, mas de especialização concernente a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e serviços da mesma natureza. Assim, salvo prova da especialização do frete, impossível a dedução. EXCLUSÃO. CUSTO AGREGADO. MÃO-DE-OBRA. O conceito de custo agregado descrito pelo § 8o do artigo 11 da IN SRF 635/2006 é amplo, e não vincula o custo agregado ao gasto com salário ou ainda com remuneração, limitando-se o artigo a tratar de dispêndios com mão-de-obra, ou seja, todos os valores pagos e benefícios concedidos às pessoas que prestam serviço ao contribuinte. INSUMOS. PALLETS. MATERIAL DE EMBALAGEM. Não é possível a concessão de crédito não cumulativo de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS ao pallet, salvo quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique a perda do produto ou de sua qualidade, ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal de crédito referente a Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS para frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei 11.033/2004 não se refere a créditos cuja aquisição é vedada em lei. SÚMULA CARF 157. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. MERCADORIA PRODUZIDA. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8o da Lei 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10945.900595/2014-01

anomes_publicacao_s : 201911

conteudo_id_s : 6098768

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3401-006.910

nome_arquivo_s : Decisao_10945900595201401.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 10945900595201401_6098768.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (i) por voto de qualidade, para afastar a alegação de decadência, vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco; (ii) por maioria de votos, para reconhecer que: (a) despesas com cesta básica estão inseridas no conceito amplo de custo agregado descrito pelo § 8o do artigo 11 da IN SRF no 635/2006, devendo ser afastadas as glosas correspondentes, vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes; (b) despesas com cursos externos, e viagens e estadias estão inseridas no conceito amplo de custo agregado descrito pelo § 8o do artigo 11 da IN SRF no 635/2006, devendo ser afastadas as glosas correspondentes, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Lázaro Antônio Souza Soares; (c) devem ser mantidas as glosas em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e João Paulo Mendes Neto; e (iii) por unanimidade de votos, para: (a) não conhecer da alegação sobre a revisão das bases de cálculo em sede de análise do pedido de ressarcimento (Súmula CARF no 159); (b) reconhecer a preclusão de matérias suscitadas inauguralmente em sede de recurso voluntário; (c) reconhecer o crédito em relação a remessas a recintos não alfandegados de empresas comerciais exportadoras a que se refere o art. 39 da Lei no 9.532/1997, desde que comprovada a efetiva exportação da mercadoria, com averbação do embarque ou transposição de fronteira registrada no SISCOMEX; (d) reconhecer o crédito em relação a remessas a recintos não alfandegados de Empresas Comerciais Exportadoras de que trata o Decreto-Lei no 1.248/1972, sob o amparo do regime de entreposto aduaneiro na modalidade extraordinário; (e) afastar a glosa em relação a crédito presumido de que trata o art. 8o da Lei no 10.925/2004, em função da Súmula CARF no 157; e (f) negar provimento em relação aos demais temas. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019

id : 7996834

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:56:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052650192240640

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-25T11:30:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-25T11:30:47Z; Last-Modified: 2019-11-25T11:30:47Z; dcterms:modified: 2019-11-25T11:30:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-25T11:30:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-25T11:30:47Z; meta:save-date: 2019-11-25T11:30:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-25T11:30:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-25T11:30:47Z; created: 2019-11-25T11:30:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; Creation-Date: 2019-11-25T11:30:47Z; pdf:charsPerPage: 1692; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-25T11:30:47Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10945.900595/2014-01 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-006.910 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de setembro de 2019 Recorrente LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida por este Colegiado. DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. REVISÃO. LANÇAMENTO. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 159. Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS não-cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. DECADÊNCIA. ART. 150 § 4 o CTN. GLOSAS. NÃO APLICAÇÃO. Não se aplica o disposto no art. 150, § 4 o , do Código Tributário Nacional (CTN) no caso de análise de solicitação de crédito em despacho decisório, por não se tratar a operação de lançamento. NÃO INCIDÊNCIA. PIS. COFINS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. COMERCIAL EXPORTADORA. A não incidência de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, descrita no artigo 14, inciso VIII, da MP 2.158-35/2001, exige prova de que a venda se destinou a exportação, ou seja, prova de que a mercadoria foi efetivamente exportada. ISENÇÃO. PIS. COFINS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANY. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 90 05 95 /2 01 4- 01 Fl. 64501DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.910 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900595/2014-01 O artigo 1 o do Decreto-Lei 1.248/1972 isenta de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS a exportação indireta por meio de Trading Company desde que os bens a exportar sejam enviados diretamente a armazém alfandegado, embarque ou para regime de entreposto extraordinário na exportação. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. VENDA NO MERCADO INTERNO. VENDAS NÃO TRIBUTADAS. Impossível a exclusão da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS das vendas no mercado interno e das vendas não tributadas, eis que não compõem, a priori, a base de cálculo das exações. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. FRETES. O artigo 15 da MP 2.158-35/2001 não trata de essencialidade, mas de especialização concernente a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e serviços da mesma natureza. Assim, salvo prova da especialização do frete, impossível a dedução. EXCLUSÃO. CUSTO AGREGADO. MÃO-DE-OBRA. O conceito de custo agregado descrito pelo § 8 o do artigo 11 da IN SRF 635/2006 é amplo, e não vincula o custo agregado ao gasto com salário ou ainda com remuneração, limitando-se o artigo a tratar de dispêndios com mão- de-obra, ou seja, todos os valores pagos e benefícios concedidos às pessoas que prestam serviço ao contribuinte. INSUMOS. PALLETS. MATERIAL DE EMBALAGEM. Não é possível a concessão de crédito não cumulativo de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS ao pallet, salvo quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique a perda do produto ou de sua qualidade, ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal de crédito referente a Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS para frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei 11.033/2004 não se refere a créditos cuja aquisição é vedada em lei. SÚMULA CARF 157. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. MERCADORIA PRODUZIDA. Fl. 64502DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.910 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900595/2014-01 O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8 o da Lei 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (i) por voto de qualidade, para afastar a alegação de decadência, vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco; (ii) por maioria de votos, para reconhecer que: (a) despesas com cesta básica estão inseridas no conceito amplo de custo agregado descrito pelo § 8 o do artigo 11 da IN SRF n o 635/2006, devendo ser afastadas as glosas correspondentes, vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes; (b) despesas com cursos externos, e viagens e estadias estão inseridas no conceito amplo de custo agregado descrito pelo § 8 o do artigo 11 da IN SRF n o 635/2006, devendo ser afastadas as glosas correspondentes, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Lázaro Antônio Souza Soares; (c) devem ser mantidas as glosas em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e João Paulo Mendes Neto; e (iii) por unanimidade de votos, para: (a) não conhecer da alegação sobre a revisão das bases de cálculo em sede de análise do pedido de ressarcimento (Súmula CARF n o 159); (b) reconhecer a preclusão de matérias suscitadas inauguralmente em sede de recurso voluntário; (c) reconhecer o crédito em relação a remessas a recintos não alfandegados de empresas comerciais exportadoras a que se refere o art. 39 da Lei n o 9.532/1997, desde que comprovada a efetiva exportação da mercadoria, com averbação do embarque ou transposição de fronteira registrada no SISCOMEX; (d) reconhecer o crédito em relação a remessas a recintos não alfandegados de Empresas Comerciais Exportadoras de que trata o Decreto-Lei n o 1.248/1972, sob o amparo do regime de entreposto aduaneiro na modalidade extraordinário; (e) afastar a glosa em relação a crédito presumido de que trata o art. 8 o da Lei n o 10.925/2004, em função da Súmula CARF n o 157; e (f) negar provimento em relação aos demais temas. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Relatório 1.1. Trata-se de pedido de ressarcimento de COFINS não cumulativo. Fl. 64503DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.910 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900595/2014-01 1.2. Em despacho decisório, a DRF de Foz de Iguaçu indeferiu integralmente o pedido de crédito formulado. 1.3. Irresignada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que argumenta: 1.3.1. “Todas as exportações glosadas possuem Comprovante de Exportação Averbado, cujos números constam nos correspondentes relatórios de exportação”; 1.3.1.1. “Houve mera baldeação da mercadoria em recinto não alfandegado, mas que o destino final constante em toda a documentação foi o porto correspondente pelo qual foram, efetivamente, exportadas as mercadorias”; 1.3.1.2. “Por mera imprecisão da planilha constante no pedido de ressarcimento, não é lícito que a fiscalização venha a reputar inocorridas as exportações”; 1.3.2. O artigo 11 da IN SRF 635/2006 é ilegal ao limitar a exclusão da base de cálculo da COFINS, relativa aos repasses aos associados, apenas aos valores decorrentes de vendas no mercado interno; 1.3.3. Os serviços prestados aos associados são de armazenagem e frete de insumos da sede das unidades da cooperativa até a propriedade do associado; 1.3.4. A contratação de armazém para guarda de insumos é essencial pois o associado (pequeno agricultor) não possui capacidade de depósito em sua gleba, assim como a contratação da armazenagem do produto acabado até que o associado decida o valor de venda; 1.3.5. O § 8 o do artigo 11 da IN SRF 635/2006 permite a exclusão dos custos referentes aos custos agregados aos produtos associados nos termos da tabela coligida ao recurso; 1.3.6. “A glosa relativa aos pallets abusiva e incompatível com o conceito de insumos que restou contemplado na doutrina e jurisprudência firmada nos Tribunais Administrativo e Superior”; 1.3.7. “A glosa referente aos fretes de transferência entre estabelecimentos da empresa revelou-se indevidamente restritiva do direito de crédito contemplado nas Leis 10.637/02 e nº 10.833/03 e contrária ao entendimento firmado no CARF sobre a matéria”; 1.3.8. O artigo 17 da Lei 11.033/2004 autorizou o creditamento das vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero e não tributada pela COFINS; Fl. 64504DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-006.910 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900595/2014-01 1.3.9. “Em momento algum o legislador restringiu o direito ao crédito somente aos bens do ativo imobilizado diretamente empregados na produção de mercadorias”; 1.3.10. “A teor do art. 8º, § 3º, inciso I, da Lei 10.925/04, retro, porque a Requerente PRODUZ mercadorias classificadas no Capítulo 2, da TIPI, tem o direito líquido e certo de aplicar a alíquota de 60% (daquela prevista no art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02 e art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/03) sobre o frango vivo e todos os demais insumos, adquiridos para produzir as mercadorias classificadas no item 02.07 e subitens”; 1.4. A DRJ julgou improcedentes os pedidos descritos na Manifestação de Inconformidade, porquanto: 1.4.1. A Recorrente deixou de apresentar provas da efetiva exportação (nomeadamente, memorando de exportação, registro de exportação ou NFS para exportação) em parte das glosas relacionadas às exportações indiretas; 1.4.2. “De acordo com o entendimento da RFB, exposto acima, para que não incidam as contribuições (Cofins ou PIS) sobre as receitas decorrentes de vendas efetuadas à empresa comercial exportadora, as mesmas devem ter o fim específico de exportação, o qual, fica caracterizado somente quando as mercadorias são remetidas diretamente para embarque de exportação ou para recinto alfandegado, por conta e ordem do adquirente”; 1.4.3. Para a venda com o fim específico de exportação é necessária a ocorrência de três requisitos objetivos pelo “vendedor, uma vez que é este que emite os documentos fiscais e usufrui o benefício fiscal: 1) o destinatário da venda deve ser a comercial exportadora que efetivamente realizou a exportação da mercadoria, ou seja, a empresa destinatária da venda com fim específico de exportação deve constar como exportadora da mercadoria nas declarações de despacho de exportação - DDE registradas no Sistema Integrado de Comércio Exterior – Siscomex; 2) o local de destino da mercadoria vendida deve ser um recinto alfandegado ou a mesma deve ser remetida diretamente para embarque de exportação; e 3) a venda deve necessariamente ser efetuada por conta e ordem da empresa comercial exportadora”; 1.4.4. Não há como se cogitar da exclusão da base de cálculo da COFINSdos repasses vinculados à exportação pois as receitas de exportação não são parte da base de cálculo da COFINS. “Admitir-se o contrário, ocasionaria, na prática, a exclusão em duplicidade dos valores, uma vez que estes já haviam sido descontados na linha de receitas de exportação”; 1.4.5. A Recorrente não provou nos termos da legislação de regência qual serviço especializado foi prestado e o associado beneficiário. Ademais, Fl. 64505DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-006.910 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900595/2014-01 “em relação a serviços de fretes aos associados, ainda que necessários, não se configuram como qualquer um dos serviços especializados relativos à assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas, exigidos pelo dispositivo legal”. 1.4.6. “Por mais que a interessada se esforce em enquadrar referidas despesas nas hipóteses permissivas para a exclusão, ou seja: mão-de-obra (participação nos resultados, pensão vitalícia, acordos advocatícios, assistência hospitalar, cesta básica etc); demais bens aplicados à produção (água, manutenção e consumo com veículos, material de expediente, xerografia, seguros etc); operação de parceria e integração entre a cooperativa e o associado (gestão ambiental e fretes); e comercialização e encargos sociais (impostos e taxas, pedágios e registros de cartórios); o fato é que nenhuma delas se vislumbra a hipótese de que foram aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento e comercialização ou armazenamento do produto entregue pelo cooperado, como requer a norma”; 1.4.7. As Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004 “estabeleceram, de forma explícita, que se deve ter por insumos aqueles bens “que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado”; 1.4.8. Gastos com pallets são despesas operacionais e não insumos; 1.4.9. “Quando se trata de frete entre estabelecimentos da mesma empresa, de produto acabado ou em elaboração, inexiste previsão normativa para o creditamento, já que o serviço de transportes, nos moldes traçados pela legislação do tributo, por não integrar a cadeia produtiva, não é considerado insumo”; 1.4.10. Os bens sujeitos a incidência monofásica não geram créditos de COFINS; 1.4.11. “Em relação ao regramento contido no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, que permitiu a manutenção dos créditos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência, entende-se que os créditos a que o dispositivo se refere e que devem ser mantidos são aqueles que existiriam caso a receita não fosse tributada com alíquota zero”; 1.4.12. “Na Planilha “NF GLOSADAS – ATIVO IMOBILIZADO – NÃO UTILIZADOS DIRETAMENTE NA PRODUÇÃO”, estão identificados os bens escriturados no ativo imobilizado pela contribuinte, mas que não são utilizados diretamente na produção de mercadorias destinadas à venda, tais como: “rede de captação de água”, “quadros de comando”, “caminhões”, “furgões”, “transformadores”, “lavadora de roupas”, “ar Fl. 64506DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-006.910 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900595/2014-01 condicionado” etc. Também consta máquinas e equipamentos de seções não diretamente vinculadas ao processo produtivo, tais como: “gerência”, “atividades administrativas”, “controle de qualidade”, “administrativo financeiro”, “transportes”, “serraria”, “lavanderia” etc”; 1.4.13. “A natureza da mercadoria produzida pela cooperativa: 02.07 Carnes e Miudezas, comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da posição 01.05, deve ser considerada para fins de aferir seu direito ao aproveitamento do crédito presumido (caput do art. 8º). Já para a obtenção do valor do crédito presumido, que é o objeto da discussão, deve ser observada a natureza do insumo adquirido. E no caso, por se tratar de aquisição de frango para abate, classificado no capítulo 1 da NCM, deve ser aplicada a alíquota de 35 %, que compreende ‘demais produtos de origem animal’ NÃO classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18”. 1.5. Intimada, a Recorrente apresentou recurso em que reitera o quanto descrito na Manifestação de Inconformidade, somado às seguintes teses e argumentos: 1.5.1. Impossibilidade de revisão do lançamento por homologação em sede de pedido de ressarcimento; 1.5.2. Decadência do direito de revisar o lançamento da COFINSfeita pela Recorrente; 1.5.3. “Justamente porque a exportação realizada por meio de comercial exportadora contém elementos diferenciados – na medida em que estas empresas geralmente não possuem local para manter os produtos a serem exportados, antes de seu embarque – a conceituação promovida pelos decretos regulamentares mencionados pelo acórdão recorrido tem por objetivo ressaltar que, mesmo que os produtos destinados à exportação não sigam para o estabelecimento que a promoverá – qual seja, o estabelecimento da empresa comercial exportadora – não deve ser desconsiderada a operação como sendo uma exportação”; 1.5.3.1. A Câmara Superior de Recursos Fiscais reconhece ser desnecessária a prova do envio das mercadorias exportadas diretamente a recintos alfandegados para demonstrar a exportação indireta para fins de aplicação da não incidência da COFINS; 1.5.4. “Cumpre esclarecer que, para algumas notas fiscais, o Despacho Decisório afirma que não houve juntada de memorando de exportação. No entanto, ou bem foi anexado o memorando de exportação ou bem foi anexada a documentação emitida pelo Siscomex, ambos isoladamente são suficientes para comprovar a exportação. Aliás, o acórdão recorrido nem mesmo enfrentou essa questão”; Fl. 64507DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-006.910 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900595/2014-01 1.5.5. “Para algumas das notas fiscais, embora a autoridade fiscal diga que não identificou correspondente memorando de exportação, havia sim memorando. Aliás, em todas as situações a autoridade fiscal, em sua própria planilha, identifica cliente, produto, valor e local de embarque, confirmando a exportação” 1.5.6. “Ainda que tenha ocorrido alguma informação imprecisa nos valores informados, como sugere o Despacho Decisório para algumas poucas notas fiscais, tal aspecto não impede o reconhecimento do crédito, especialmente porque devidamente comprovada a exportação. Do contrário, haveria ofensa ao princípio da verdade material, que rege o processo administrativo fiscal e impede que meros requisitos formais modifiquem a verdade dos fatos”; 1.5.7. “A Instrução Normativa utilizada como fundamento pelo Despacho Decisório e pelo acórdão recorrido é de 2006, posterior, portanto, ao período de apuração da COFINSem análise, o que reforça a improcedência da decisão”; 1.5.8. É ilegal a manutenção na base de cálculo da COFINSas vendas a associados de produtos com incidência monofásica; 1.5.9. É ilegal a restrição das exclusões da base de cálculo da COFINSdescritas na IN 635/2006; 1.5.10. “A Recorrente aplica os referidos pallets, voltados à proteção dos produtos ao longo do processo produtivo e, especialmente, por ocasião de seu transporte”; 1.5.10.1. O uso dos pallets é determinado pela Portaria SVS/MS 326/1997; 1.5.11. Os bens importados pela Recorrente descritos na planilha de e-fls. são insumos ou bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados à venda; 1.5.12. A Jurisprudência do STJ é no sentido de permitir o creditamento de aquisições de produtos com incidência monofásica nos termos do artigo 17 da Lei 11.033/2004 - entendimento que deve ser aplicado por extensão às aquisições sujeitas à alíquota zero e isentas; 1.5.13. É tributado pela COFINSo frete de insumo não tributado, isento, com incidência monofásica ou com alíquota zero desta contribuição, logo há direito ao crédito; 1.5.14. “Sendo o conceito de insumo ligado à essencialidade do bem ou serviço, tem-se que o frete de insumos entre estabelecimentos da Recorrente, indubitavelmente, é fortemente ligado à sua atividade-fim, sendo essencial a seu processo produtivo”; Fl. 64508DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-006.910 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900595/2014-01 1.5.15. O frete de produto industrializados entre estabelecimentos da Recorrente é contratado por razões sanitárias e de higiene (perecimento das mercadorias) bem como logísticas; 1.5.16. “Da avaliação da tabela de fls., bem como dos exemplos eleitos pela Autoridade Fiscal, verifica-se que todos os bens do ativo imobilizado ali mencionados, na verdade, estão intrinsecamente relacionados ao processo produtivo, na medida em que se trata de maquinários, veículos e instalações que têm função central no processo produtivo e na manutenção dos padrões sanitários a que se sujeita a Recorrente em razão de sua atividade”; 1.5.17. “A Lei nº 12.865/13, incluiu o § 10 ao artigo 8º da Lei nº 10.925/04, acabando com qualquer dúvida acerca do tema, ao dispor que: § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3o, o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos”. Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3401- 006.901, de 25 de setembro de 2019, proferido no julgamento do processo 10945.900579/2014- 18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Portanto, transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3401-006.901, de 25 de setembro de 2019), tomando-se o voto do relator do acordão paradigma e o voto do redator designado para o voto vencedor na parte em que o relator restou vencido, consolidando-os: “2. Afirma a Recorrente que a fiscalização reestruturou sua escrita fiscal, recompondo a base de cálculo das contribuições e, com isto apurou-se saldo devedor. Tal saldo devedor apurado foi compensado, de ofício, com crédito a ressarcir para a Recorrente. 2.1. Tendo em mente o antedito, a Recorrente inaugura sua peça recursal argumentando a IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO DO LANÇAMENTO EM SEDE DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO 2.1.1. A tese sobre a impossibilidade de revisão de ofício é absolutamente nova em relação àquelas descritas em sede de Manifestação de Inconformidade. Ora, é cediço que o momento oportuno para a apresentação de matéria de defesa em pedido de ressarcimento é a Manifestação de Inconformidade - ex vi artigo 17 do Decreto 70.235/1972 – sob pena de preclusão. Fl. 64509DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-006.910 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900595/2014-01 2.1.2. Preclusão é – na escorreita lição de CHIOVIENDA – perda de uma faculdade processual das partes. Portanto, o decreto de preclusão é apenas concebível naquelas matérias de disponibilidade exclusiva das partes, isto é, cabe preclusão para as teses em que seu conhecimento dependa de manejo da parte. 2.1.3. Como sabido, ao lado das teses disponíveis às partes, há outras chamadas de ordem pública, matérias que transcendem o interesse das partes conflitantes, disciplinando relações que as envolvam, mas fazendo-o com atenção ao interesse público (DINAMARCO). Com isto temos que as matérias de ordem pública são aquelas que antecedem ou impedem a análise do conflito de interesses em juízo (WAMBIER); são relações regulamentadas por normas jurídicas cuja observância é subtraída, em medida mais ou menos ampla, segundo os casos, à livre vontade das partes e à valorização arbitrária que as mesmas podem fazer de seus interesses individuais (CALAMANDREI). 2.1.4. No presente caso, a Recorrente aventa matéria sobre erro de forma, ou seja, a Recorrente alega que o fisco, ao invés do lançamento de ofício, utilizou-se do pedido de ressarcimento para efetuar as glosas das bases de cálculo da COFINS. Erro de forma (sem discorremos acerca da gravidade do mesmo) é matéria disponível às partes. Se bem que tema processual, o erro de forma não se encontra dentre as causas de nulidade do processo administrativo fiscal Federal (art. 59 do Decreto 70.235/1972). 2.1.5. É claro que o erro de forma pode decorrer de ato praticado por autoridade incompetente ou culminar com preterição ao direito de defesa, tornando, por consequência, o ato nulo. No entanto, no caso em liça, a autoridade que procedeu com a glosa é competente para o lançamento (Delegado da Receita Federal de Foz do Iguaçu). Ademais, foram concedidas à Recorrente idênticas oportunidades de apresentação de irresignação e todos os seus argumentos foram devidamente considerados pelo Órgão Julgador de piso. Portanto, houve preclusão consumativa da matéria serôdia. 2.1.6. Ademais, a matéria foi sumulada por este Conselho no início do presente mês em sentido contrário ao defendido pela Recorrente: Súmula 159 Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/PASEP e Cofins não-cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. 2.2. Na esteira do antedito argumento, a Recorrente assevera DECADÊNCIA DO DIREITO A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Isto porque, “os Pedidos de Ressarcimento objeto do presente processo administrativo, e processos correlatos envolvem créditos da COFINS do 3º trimestre de 2009 ao 4º trimestre de 2010. Ou seja, já decorridos mais de 5 anos do período de apuração da COFINS. Mesmo considerando o Despacho Decisório que não reconheceu o direito creditório e efetuou as glosas, verifica-se que este é de agosto de 2016, também quando já havia decorrido os 5 anos para que a autoridade fiscal procedesse à glosa de créditos e ao lançamento de ofício.” (...) 1 1 Deixo de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão/resolução paradigma, transcrevendo o entendimento predominante da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 64510DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-006.910 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900595/2014-01 2.2.1. Quanto à alegação de ocorrência de decadência, cabe salientar que não trata o presente processo de lançamento de crédito tributário, mas de análise de pedido de ressarcimento. A mencionada Súmula CARF 159, de observância obrigatória por este colegiado administrativo, bem esclarece a desnecessidade de lançamento nas glosas de ressarcimento referente a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS (como é o caso do presente processo). 2.2.2. São invocados cinco precedentes para a edição de tal Súmula. Entre eles, o Acórdão 3403-003.591, resultante de julgamento do qual participei, e esclareceu bem a questão da não ocorrência de decadência, no caso de análise de pedido de ressarcimento, tema tratado de forma unânime na decisão: “DECADÊNCIA. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NÃO APLICAÇÃO. O pedido de ressarcimento faz com que a Administração seja obrigada, ao analisá-lo, revisar toda a apuração da Contribuição realizada pela Recorrente, não havendo que se falar em decadência e muito menos na necessidade de lançamento de ofício, vez que a Administração apenas apurou que o valor levantado pela Recorrente encontrava-se incorreto.” (sic) (Acórdão 3403-003.591, Rel. Cons. Luiz Rogério Sawaya Baptista - Ad Hoc Antonio Carlos Atulim, unânime em relação ao tema, sessão de 24/02/2015) (grifo nosso) 2.2.3. No voto condutor do citado Acórdão 3403-003.591, clara a argumentação para rechaçar a tese da ocorrência decadência, na hipótese em discussão (idêntica à destes autos), que acompanhei, à época, e que continuo a endossar: “A Recorrente desenvolve tese no sentido de que tendo em vista que os fatos geradores do crédito se refere ao período compreendido entre 01 de julho de 2004 a 30 de setembro de 2004, e que n a notificação do despacho decisório se deu apenas em 20 de outubro de 2009, teria havido a decadência em relação ao "crédito", sendo, pois, impossível a majoração "indireta" de base de cálculo pela Autoridade Fazendária, que, a seu turno, estaria obrigada a realizar novo lançamento de ofício. Trata-se de um raciocínio interessante, que possui à primeira vista sustentação teórica e que inclusive foi reconhecido anteriormente pelo anterior Conselho de Contribuintes, nos termos dos julgados que foram trazidos à colação pela Recorrente. Contudo, em meu pensar, tal raciocínio não resiste a uma análise mais profunda da própria compensação. Apenas para que V. Sas. Tenham a dimensão do quanto alegado pela Recorrente, basta analisar situação em que determinado contribuinte, fiando-se na tese da decadência, dispondo de 5 (cinco) anos para exercitar o seu direito à recuperação do crédito tributário a que faz jus, deixa para fazê-lo apenas no último dia do quarto ano posterior ao fato gerador. Ora, admitido tal raciocínio, o crédito desse perspicaz contribuinte sequer poderia ser questionado, pois passado um dia da transmissão eletrônica de seu pedido o seu pedido de ressarcimento estaria tacitamente homologado. Não faz o menor sentido! No presente caso, o pedido de ressarcimento foi protocolado em 31 de janeiro de 2005, sendo que na análise do pedido de ressarcimento, ou melhor, no cálculo do valor do crédito a que o contribuinte faz jus, o Fisco tem o poder Fl. 64511DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-006.910 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900595/2014-01 dever de rever todos os valores envolvidos na determinação do crédito da contribuição a ser repetida. Isso significa dizer que não se trata de majoração de base de cálculo, seja direta ou indireta, e muito menos de que há necessidade de lançamento de ofício para tanto, vez que o crédito da contribuição pleiteada passa justamente pela recomposição da base de cálculo do PIS. Ora, se o crédito surge da contraposição entre créditos e débitos da contribuição ao PIS e da consideração de valores sujeitos à contribuições e daqueles que se enquadram como receita de exportação e receita total, ao realizar pedido de ressarcimento a Recorrente tem a p plena ciência que a homologação ou não de seu pedido constitui sinônimo de atividade fiscalizatória realizada acerca do crédito. E a fiscalização/análise do pedido formulado envolve a quantificação, a análise da legitimidade do crédito, que juntas configuram a liquidez do crédito, e a investigação da certeza do crédito em relação aos seus elementos formadores. Nesse sentido, não tenho como concordar com a alegação de decadência ventilada pela Recorrente, e sequer da necessidade de lançamento de ofício no presente caso, pois que a incorporação de valores na base de cálculo do PIS se deu na tarefa de determinação do crédito objeto de ressarcimento, ao que a Recorrente se sujeita no momento em que formula pedido de ressarcimento.” 2.2.4. Assim, em endosso aos argumentos externados, deve ser rechaçada a tese de que tenha ocorrido, no caso, decadência. 2.3. Superada a tese acima relativa a decadência, é dever prosseguir com a análise do Recurso Interposto. A fiscalização aponta quatro motivos de glosas referentes às EXPORTAÇÕES INDIRETAS da Recorrente, nomeadamente: 1.2.2. Parte das exportações indiretas: 1.2.2.1. Não foram diretamente destinadas a recintos alfandegados; 1.2.2.2. Não tem o destinatário da venda como a pessoa jurídica que lançou a declaração de exportação; 1.2.2.3. O valor das Notas Fiscais diverge dos valores descritos em memorando de exportação, não sendo possível confirmar se a totalidade dos valores declarados foi efetivamente exportada; 1.2.2.3. Não encontram respaldo em notas fiscais ou memorandos de exportação apresentados em meio físico; 2.3.1. Em sede de Manifestação de Inconformidade a Recorrente levanta-se contra os fundamentos descritos nos itens 1.2.2.1 e 1.2.2.3. acima, porque a averbação de embarque e os memorandos de exportação são provas da exportação indireta e dos valores da operação, sendo despiciendo o envio direto dos bens exportados para armazém alfandegado e a correspondência exata entre os memorandos de exportação e planilhas que acompanham o pedido de ressarcimento. 2.3.2. Após intimada da decisão, no corpo do recurso voluntário a Recorrente, além de repetir a defesa descrita na Manifestação de Inconformidade, maneja Fl. 64512DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-006.910 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900595/2014-01 argumentos contrários aos demais motivos de glosa (destinatário não exportador e insuficiência probatória). Desta feita, as matérias descritas exclusivamente em recurso voluntário não serão conhecidas por este Órgão, porquanto preclusas. 2.3.3. Ademais, acerca da divergência entre o valor descrito no memorando de exportação e na planilha que acompanhou o pedido de ressarcimento, a Recorrente tece comentários genéricos, sem explicar ao certo o motivo de tal divergência. Ora, sabedores do quanto descrito no artigo 17 do Decreto 70.235/1972 e do ônus probatório em sede de ressarcimento, de rigor a manutenção da glosa também neste ponto. 2.3.4. Acerca do fundamento remanescente, a DRJ assevera que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 determinam a não incidência das contribuições em análise sobre as receitas decorrentes de operação de venda a comercial exportadora com o fim específico de exportação. A seu turno a MP 2.158-35/2001 fixa a isenção da COFINS sobre as vendas com fim específico de exportação. MP 2.158-35/2001: Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: (...) VIII - de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-Lei no 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; IX - de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; § 1° São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput. Lei 10.637/2002: Art. 5° A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Lei 10.833/2003 Art. 6° A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. 2.3.4.1. Em assim sendo, existem dois fundamentos legais para o não pagamento das contribuições sobre a receita de exportação: 1) a isenção descrita no artigo 14 caput incisos VII e IX, e § 1 o da MP 2.158-35/2001; e 2) a não incidência descrita no artigo 5° inciso III da Lei 10.637/2002 e artigo 6° inciso III da Lei 10.833/2003: Além da diferença de tratamento tributário (isenção e não incidência) as normas estabelecem hipóteses de incidência diferentes: de um lado é concedida a isenção para venda a trading company formalizada nos termos do Decreto-Lei 1.248/1972, de outro há a não incidência para venda a comerciais exportadoras. 2.3.4.2. Fixado o antedito, a decisão atacada destaca que o fim específico de exportação é conceito jurídico que envolve o envio das mercadorias a exportar diretamente para recintos alfandegados ou para embarque, ex vi art. 1 o do Decreto-Lei 1.248/1972 e art. 39, § 2 o , da Lei 9.532/1997: Fl. 64513DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-006.910 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900595/2014-01 Decreto-Lei 1.248/1972 Art. 1º - As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto-Lei. Parágrafo único. Consideram-se destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor-vendedor para: a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. Lei 9.532/1997 Art. 39. Poderão sair do estabelecimento industrial, com suspensão do IPI, os produtos destinados à exportação, quando: (...) § 2º Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. 2.3.4.3. De saída, como acima descrito, o art. 39 § 2 o , da Lei 9.532/1997 trata de suspensão (e não de não incidência ou isenção) de tributo diverso (IPI). Inclusive, a solução legal adotada pela norma base da glosa é exigir o IPI suspenso da Comercial Exportadora e não do Industrial (art. 39 § 3 o ). Portanto, não há qualquer fundamento legal para restringir a não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas de vendas a comerciais exportadoras destinadas a exportações, ainda que a venda não tenha como destino direto um armazém alfandegado ou um terminal de carga. Basta para a não incidência a prova de que a venda se destinou a exportação, ou seja, prova de que a mercadoria foi efetivamente exportada, com averbação do embarque ou transposição de fronteira registrada no SISCOMEX. 2.3.4.4. O artigo 111 do CTN determina a interpretação literal de dispositivo que veicule isenção. Com isto se quer dizer que nem o contribuinte e tampouco a fiscalização podem incluir requisitos ou condições de outros tributos ou de outras hipóteses que não são ventiladas pela norma – que a rigor sequer trata de não incidência, mas de não suspensão. 2.3.5. Acerca das vendas para Trading Companies, é certo que, nos termos da alínea ‘a’ do parágrafo único do artigo 1 o do Decreto-Lei 1.248/1972, a venda com fim específico de exportação exige o envio direto ao recinto alfandegado para embarque. No entanto, ao lado desta primeira hipótese há outra que também considera venda com fim específico de importação o envio de mercadoria para exportação a depósito em regime de entreposto aduaneiro extraordinário, nos termos do regulamento. 2.3.5.1. Pois bem. O Regulamento citado pela norma, o Aduaneiro, explica em seu artigo 411 que o entreposto aduaneiro extraordinário na exportação permite o envio das mercadorias a exportar para recinto de uso privativo não alfandegado, conforme dispõe o artigo 6 o , § 1 o , inciso II, da IN SRF 241/2002: Art. 411. O entreposto aduaneiro na exportação compreende as modalidades de regime comum e extraordinário (...) § 2° Na modalidade de regime extraordinário, permite-se a armazenagem de mercadorias em recinto de uso privativo, com direito a utilização dos benefícios Fl. 64514DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-006.910 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900595/2014-01 fiscais previstos para incentivo à exportação, antes do seu efetivo embarque para o exterior. Art. 6º O regime de entreposto aduaneiro, na importação e na exportação, será operado em recinto alfandegado de uso público ou em instalação portuária, previamente credenciados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). (...) II - local não alfandegado, de uso privativo, para depósito de mercadoria destinada a embarque direto para o exterior, por empresa comercial exportadora, constituída na forma do Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e autorizada pela SRF. 2.3.5.2. Em assim sendo, de rigor o afastamento da glosa para as exportações indiretas, por meio de Trading Companies de que trata o Decreto-Lei n o 1.248/1972, se estiver a operação sob o amparo do regime de entreposto aduaneiro na modalidade extraordinário. 2.4. A fiscalização glosa na base de cálculo da COFINS os repasses efetuados aos associados da Recorrente provenientes de VENDAS NO MERCADO EXTERNO E VENDAS NÃO TRIBUTADAS. Isto porque, nos termos da decisão atacada pelo Voluntário, não há como se cogitar da exclusão da base de cálculo da COFINS dos repasses vinculados à exportação e não tributados pela COFINS pois estas receitas não são parte da base de cálculo da COFINS. “Admitir-se o contrário, ocasionaria, na prática, a exclusão em duplicidade dos valores, uma vez que estes já haviam sido descontados na linha de receitas de exportação”. 2.4.1. Em resposta, a Recorrente afirma inicialmente que a exclusão das receitas de venda no mercado externo e vendas não tributadas é ilegal, porquanto não descrita no artigo 15 da MP 2.158-35/2001. Já em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente também defende irretroatividade da norma limitadora, eis que a IN que limita a exclusão da base de cálculo data de 2006 e os tributos foram apurados em momento anterior. 2.4.2. O argumento levantado apenas no Recurso a este Conselho (irretroatividade) não será conhecido; até porque os lançamentos iniciais são dos anos de 2009 e 2010, momento posterior à edição da IN 635/2006. 2.4.3. No que pertine à exclusão dos repasses relacionados a vendas não tributadas e exportação, com razão a DRJ. O artigo 14 inciso II da MP 2.158-35/2001 isenta as receitas de exportação da COFINS, isto é, tais receitas não compõe a base de cálculo da exação. Portanto, a exclusão do repasse, no caso das exportações, incide sobre base zero. Não há exclusão do que, a priori, já se encontra fora do alcance da exação. Entendimento contrário culminaria com o avanço do benefício em receitas tributadas. 2.4.4. O entendimento ganha contornos ainda mais marcantes quando nos debruçamos sobre as receitas não tributadas. A receita não tributada não se encontra no campo de incidência da exação, logo, o repasse ao associado de valores referentes a ela (receita não tributada) não é tributado por exclusão do campo de incidência. Quando muito, a exclusão da COFINS do repasse ao associado de receita não tributada pode ser entendida como um reforço a não incidência não como uma nova exclusão. 2.5. Houve glosa da exclusão da base de cálculo da COFINS dos SERVIÇOS PRESTADOS A ASSOCIADOS porque as informações prestadas pela Recorrente não cumpriam os requisitos legais de identificação do serviço, dos valores envolvidos Fl. 64515DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-006.910 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900595/2014-01 e dos Associados. Ademais, não ficou demonstrado que os serviços prestados a associados (art. 15 da MP 2.158-35/2001) são aplicáveis na atividade rural. Por fim, afirma a fiscalização que o serviço de frete prestado a associado não se qualifica como especializado aplicável na atividade rural. 2.5.1. Ao enfrentar os motivos de glosa, a Recorrente argumenta a essencialidade do frete à atividade rural. Igualmente, afirma que o serviço de armazenagem consta expressamente do artigo 15 da MP 2.158-35/2001, logo, a glosa é ilegal. 2.5.2. Como se nota, o motivo inicial da glosa - insuficiência das informações prestadas pela Recorrente ao fisco - não foi enfrentado, o que já seria suficiente para a sua manutenção. 2.5.3. Além do antedito, há quebra da dialeticidade entre decisão e recurso, porquanto o motivo de glosa atinente aos serviços nomeados de Recuperação Desp – associados e rateio despesas associados foi insuficiência probatória, i.e., não restou demonstrado qual o serviço prestado pela Recorrente ao associado, sendo que, no tema em voga, a Recorrente limita-se a ventilar a ilegalidade das glosas referentes à armazenagem. 2.5.4. Acerca dos fretes prestados aos associados é fato que tais serviços são essenciais às atividades da Recorrente. Entretanto, o artigo 15 da MP 2.158-35/2001 não trata de essencialidade, mas de especialização concernente a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e serviços da mesma natureza. Em assim sendo, de rigor a manutenção das glosas. 2.6. Nos termos da informação fiscal, os dispêndios com a unidade de tratamento de madeira não têm aplicação direta na produção, beneficiamento ou acondicionamento dos produtos agropecuários da Recorrente, logo não se enquadram como CUSTOS AGREGADOS nos termos do artigo 17 da Lei 10.684/2003. 2.6.1. Além disto, assevera o fisco que parte das despesas descritas em planilha pela Recorrente (“acordos advocatícios”; “água”; “análise e classificação”; “assinatura de revistas e jornais”; “assistência hospitalar”; “cesta básica”; “comunicação”; “correios e telégrafos”; “cursos externos”; “fretes”; “gestão ambiental”; “impostos e taxas”; “manutenção e consumo com veículos”; “material de expediente”; “material de uso e consumo”; “multas indedutíveis”; “participação nos resultados”; “pedágios”; “pensão vitalícia”; “propaganda e publicidade”; “recepção e expedição”; “registro de cartórios”; “seguros”; “viagens e estadias” e “xerografia”.) não se enquadram no conceito legal de custos agregados. 2.6.2. Ainda, o Auditor Fiscal afirma que as despesas com energia elétrica não são custos passíveis de exclusão das contribuições em voga e foram utilizadas como crédito pela Recorrente. 2.6.3. Por fim, a Recorrente industrializa e beneficia em seus estabelecimentos produtos de associados e não associados. Por tal motivo, a Recorrente fez o rateio de acordo com o volume de venda mensal para cada um dos grupos (associados e não), considerando os estoques iniciais anuais o que é equivocado porquanto causa distorções. “Assim, esses percentuais foram recalculados proporcionalizando os totais mensais de compras efetuadas no mês de associados e não associados e não os valores acumulados”. Fl. 64516DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-006.910 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900595/2014-01 2.6.4. Em resposta, a Recorrente maneja tese no sentido de as despesas relacionadas no item 2.6.1 enquadrarem-se no § 8 o do artigo 11 da IN SRF 635/2006. Como demonstração do alegado a Recorrente colige a seguinte planilha: GLOSA ENQUADRAMENTO - CUSTOS AGREGADOS - ART. 11, § 8º - IN SRF 635/2006 participação nos resultados pensão vitalícia acordos advocatícios análise e classificação assistência hospitalar cesta básica cursos externos recepção e expedição viagens e estadias mão de obra Água manutenção e consumo com veículos - material de expediente material de uso e consumo xerografia seguros demais bens aplicados na produção gestão ambiental fretes operações de parcerias e integração entre a cooperativa e o associado propaganda e publicidade assinatura de revistas e jornais comunicação correios e telégrafos comercialização impostos e taxas pedágios registros de cartórios encargos sociais 2.6.5. De plano, a Recorrente deixa de contraditar os fundamentos de glosa pertinentes à unidade de madeira, despesas com energia elétrica e com o recálculo do rateio proporcional. Portanto, todas as glosas mencionadas devem ser mantidas. 2.6.6. Além do mais, não se discute o conceito de “custos agregados” Recorrente e fiscalização concordam com a definição do § 8 o do artigo 11 da IN SRF 635/2003: Art. 11 (...) § 8º Considera-se custo agregado ao produto agropecuário, a que se refere o inciso V do caput, os dispêndios pagos ou incorridos com matéria-prima, mão-de- obra, encargos sociais, locação, manutenção, depreciação e demais bens aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento e os decorrentes de operações de parcerias e integração entre a cooperativa e o associado, bem assim os de comercialização ou armazenamento do produto entregue pelo cooperado. 2.6.7. A norma em questão adota um conceito amplo de custo agregado subdividindo-o em três hipóteses: a) despesas com matéria-prima, mão-de-obra, encargos sociais, locação, manutenção, depreciação e demais bens aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento dos produtos do cooperado; b) despesas decorrentes de operações de parcerias e integração entre cooperativa e associado; c) comercialização ou armazenamento do produto entregue pelo cooperado. 2.6.7.1. Pois bem, embora a DRJ afirme que o fundamento da glosa da base de cálculo foi a ausência de prova de aplicação da mão de obra no processo produtivo da Recorrente, quer parecer que o motivo da glosa foi a não qualificação do custo Fl. 64517DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-006.910 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900595/2014-01 elencado pela Recorrente como custo de mão de obra e não a falta de vínculo com o processo produtivo. Isto porque, não obstante a gigantesca capacidade de síntese do Auditor responsável pelo relatório fiscal, a planilha que acompanha a glosa (Valores Calculados – Custos – Exclusão BC) é clara ao dispor que as despesas com participação nos resultados, pensão vitalícia, acordos advocatícios, análise e classificação, assistência hospitalar, cesta básica, cursos externos, recepção e expedição, viagens e estadias estão vinculadas ao processo produtivo: Fl. 64518DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-006.910 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900595/2014-01 2.6.7.2. Inclusive, a planilha da fiscalização, salvo a unidade de madeira, mantém a exclusão da base de cálculo da participação nos resultados: 2.6.7.3. Ora, o conceito de custo agregado descrito pelo § 8 o do artigo 11 da IN SRF 635/2006 é amplo (como constata a DRJ). O parágrafo mencionado não vincula o custo agregado ao gasto com salário ou ainda com remuneração; o artigo fala em dispêndio com mão de obra, ou seja, todos os valores pagos e benefícios concedidos às pessoas que prestam serviço à Recorrente; o custo direto de mão de obra (ELISEU MARTINS); mensurável, identificável no prestador de serviço (ROBERTO BIASIO). Desta forma, com razão a planilha da DRF quando exclui da base de cálculo da contribuição a participação nos resultados do pessoal vinculado ao processo produtivo. Pelo mesmo raciocínio, de rigor o afastamento da glosa para vale cesta básica, cursos externos e viagens e estadias. 2.6.7.4. De outro lado, os dispêndios com pensão vitalícia e com acordos advocatícios, pressupõe pessoa não mais vinculada à Recorrente, ou seja, não se trata de despesa com mão-de-obra efetiva, que labore para a Recorrente no momento da concessão do dispêndio. Assim, para estas rubricas, impossível a exclusão da base de cálculo. 2.6.8. Os demais bens aplicados na produção (água, manutenção e consumo com veículos, material de expediente, material de uso e consumo, xerografia, seguros), embora se tenha alguma dificuldade de vislumbrar a aplicação de alguns deles no processo produtivo a própria fiscalização chega a conclusão de que os mesmos estão vinculados ao processo produtivo da Recorrente. Assim, inexistindo outro motivo claro de glosa, e ante a proibição de alteração dos fundamentos da decisão de piso, deveriam ser desfeitas as exclusões da base de cálculo. Ora, se são dispêndios, se são bens e se (por conclusão da fiscalização) são vinculados ao processo produtivo, não há motivo para a manutenção da glosa. 2.6.8.1. Entretanto, sem respaldo documental, não é possível afirmar que as despesas acima bem como as com gestão ambiental e com fretes são decorrentes de operações de parceria e integração entre a cooperativa e associado, como pretende a Recorrente, sendo correto o afastamento da exclusão da base de cálculo. De igual modo, sem lastro probatório mínimo (a cargo da Recorrente) impraticável o Fl. 64519DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-006.910 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900595/2014-01 enquadramento das despesas com publicidade e propaganda, assinatura de revistas e jornais, comunicação e correios na rubrica comercialização. 2.6.9. Ao final deste item, impostos e taxas, pedágios e registros de cartório não são encargos sociais. 2.7. A fiscalização assevera que o CONCEITO DE INSUMO para efeito de creditamento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas é o descrito na IN 404/2004 e, que, nos termos do antedito conceito, Pallets (NCM 4819.1000, 4821.9000, 4415.2000) não são insumos. 2.7.1. De outro lado, a Recorrente descreve que “a glosa relativa aos pallets abusiva e incompatível com o conceito de insumos que restou contemplado na doutrina e jurisprudência firmada nos Tribunais Administrativo e Superior”. 2.7.2. Como sabido, após a adequação do voto do Ministro Campbell Marques e alteração do voto do Ministro Napoleão Nunes Maia, restaram assentados pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça os critérios da essencialidade e relevância para definição do conceito de insumos passíveis de creditamento para efeito da incidência do PIS e da COFINS. Coube a Douta Ministra Regina Helena Costa (relatora do voto condutor) melhor desenhar os critérios de essencialidade e relevância: O critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI) 2.7.3. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo de COFINS ao pallet e ao contêiner, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. 2.7.4. No caso em análise, é certo que a Recorrente afirma apenas em sede de Recurso Voluntário que o uso dos pallets é determinado pela Portaria SVS/MS 326/1997 - o que tornaria o insumo relevante. Todavia, trata-se de matéria nova, a qual este Colegiado encontra-se impedido de conhecer por não se tratar de matéria não sujeita a preclusão. De todo modo, o capítulo 5 da Portaria SVS/MS 326/1997 trata das condições higiênico-sanitárias do estabelecimento dos produtores de alimento, isto é, ao falar de estrados, a norma dispõe sobre o local em que as mercadorias devem ficar nos estoques e não no curso do transporte. Já o item 8.8 da mesma matrícula, que trata da armazenagem e transporte do gênero alimentício, nada dispõe acerca do uso de pallets. Assim, ante o caráter genérico das alegações e o parco material probatório coligido a tempo no item em questão, e a divergência entre o alegado em sede de Fl. 64520DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-006.910 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900595/2014-01 voluntário e o constatado da leitura da Portaria SVS/MS 326/1997, de rigor a manutenção da glosa. 2.8. Na esteira da contenda ante descrita a Recorrente argumenta a possibilidade de crédito de FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DE PRODUTOS ACABADOS por ser essencial ao seu processo produtivo. Como fundamento de glosa, a fiscalização aponta a Solução de Divergência COSIT 2/2011 e Acórdão de Turma Extraordinária deste Conselho, no sentido da impossibilidade de crédito de valores pagos na contratação de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. 2.8.1. Quanto a esta demanda de crédito em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, cabe esclarecer que não encontra amparo legal, não sendo enquadrada nem como frete de insumos entre estabelecimentos, nem como frete de venda (ou mesmo revenda). Assim já decidiu este colegiado, em mais de uma ocasião: “FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de produto acabado a estabelecimento filial para ‘formação de lote’ de exportação, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente à própria venda, ou exportação, não gerando o direito ao crédito em relação à contribuição.” (Acórdão 3401-006.056, Rel. Cons. Tiago Guerra Machado, maioria, sessão de 23.abr.2019) (No mesmo sentido os Acórdãos 3401-006.057 a 3401-006.135) “FRETES. TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTOS ACABADOS. DIREITO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. Não há respaldo legal para admitir a tomada de créditos em relação aos fretes sobre transferências de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica ou centros de distribuição, ao passo que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, mesmo que ditas movimentações de mercadorias atendam a necessidades logísticas ou comerciais.” (Acórdão 3401-004.400, Rel. Cons. Robson José Bayerl, unânime, sessão de 28.fev.2018) “FRETE NO TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O serviço de frete, no transporte de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, por não poder ser enquadrado como insumo e por falta de previsão legal, não gera direito ao crédito da não-cumulatividade.” (Acórdão 3401- 003.902, Rel. Cons. Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, maioria, sessão de 27.jul.2017) 2.8.2. E, no presente caso, não há nenhum ingrediente adicional que modifique tal entendimento, assentado no colegiado. Sustenta a recorrente que os referidos fretes “...referem-se diretamente às operações de venda”, isso porque “...sua atividade impõe a transferência de seus produtos para os seus Centros de Distribuição, dotados de refrigeração e sistema de manutenção adequada dos alimentos, sem o que seria inviabilizada sua comercialização para compradores das Regiões Sudeste, Centro Oeste e Nordeste do país, dado se tratar de produtos extremamente perecíveis”. A recorrente destaca, inclusive, precedente em seu favor da Câmara Superior de Recursos Fiscais: o Acórdão 9303-005.151, de 17/05/2017. Fl. 64521DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-006.910 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900595/2014-01 2.8.3. De fato, em tal Acórdão restou entendido, por maioria de votos, vencidos os Cons. Júlio César Alves Ramos, Andrada Márcio Canuto Natal e Charles Mayer de Castro Souza, que fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa poderiam gerar créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na não cumulatividade, sendo tal entendimento também presente em outras decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a mais recente externada no Acórdão 9303- 009.045, de 17/07/2019, por maioria, vencidos os Cons. Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire. 2.8.4. Cabe destacar, no entanto, que tais precedentes (que, diga-se, estão longe de revelar consenso na Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre o tema) não são vinculantes ao julgamento deste colegiado, que vem reiteradamente decidindo em sentido diverso, inclusive de forma unânime. 2.8.5. E mantém-se, aqui, o entendimento externado em julgados anteriores da turma, com a convicção de inexistência de supedâneo legal para a tomada de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na não cumulatividade, em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, devendo ser mantidas as glosas correspondentes. 2.9. A Recorrente defende o afastamento da glosa de PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA E COM TRIBUTAÇÃO SUSPENSA “pois, com o advento do artigo 17 da Lei n° 11.033/04, passou a ser contemplado o direito à manutenção dos créditos”. 2.9.1. Em primeiro lugar há expressa proibição legal ao crédito decorrente da revenda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, ex vi artigo 3 o , inciso I, alínea ‘b’, c.c. artigo 2 o , § 1 o , inciso II, da Lei 10.833/2003, e artigo 1 o , alíneas ‘a’ e ‘b’ da Lei 10.147/2000. Igualmente, no momento da apuração do tributo, também existia proibição ao aproveitamento do crédito proveniente da revenda de bebidas no artigo 3 o , inciso VIII, alínea ‘b’, c.c. artigo 2 o , § 1 o , inciso II, e artigo 58-A, todos da Lei 10.833/2003: Lei 10.833/2003 Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: b) nos §§ 1° e 1°-A do art. 2° desta Lei; Art. 2° Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). (...) § 1° Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas; (...) II - no inciso I do art. 1o da Lei no 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e alterações posteriores, no caso de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, nele relacionados. (...) VIII – no art. 58-I desta Lei, no caso de venda das bebidas mencionadas no art. 58-A desta Lei Fl. 64522DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-006.910 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900595/2014-01 Art. 58-A. A Contribuição para o PIS/Pasep, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, a Cofins- Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI devidos pelos importadores e pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização dos produtos classificados nos códigos 21.06.90.10 Ex 02, 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do código 22.02.90.00, e 22.03, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – Tipi, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, serão exigidos na forma dos arts. 58-B a 58-U desta Lei e nos demais dispositivos pertinentes da legislação em vigor. Lei 10.147/2000 Art. 1° A Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS devidas pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados nas posições 30.01; 30.03, exceto no código 3003.90.56; 30.04, exceto no código 3004.90.46; e 3303.00 a 33.07, exceto na posição 33.06; nos itens 3002.10.1; 3002.10.2; 3002.10.3; 3002.20.1; 3002.20.2; 3006.30.1 e 3006.30.2; e nos códigos 3002.90.20; 3002.90.92; 3002.90.99; 3005.10.10; 3006.60.00; 3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01; 3401.20.10; e 9603.21.00; todos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: I – incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: a) produtos farmacêuticos classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00: 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) e 9,9% (nove inteiros e nove décimos por cento); b) produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, classificados nas posições 33.03 a 33.07, exceto na posição 33.06, e nos códigos 3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01, 3401.20.10 e 96.03.21.00: 2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento) e 10,3% (dez inteiros e três décimos por cento); (...) 2.9.2. Ademais, o § 2 o do artigo 3 o da Lei 10.833/2003 dispõe que não dará direito ao crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, o que engloba os casos de suspensão. 2.9.3. Por fim, esta Turma - em Acórdão recente (julho de 2019) com composição quase idêntica a atual - entendeu que o artigo 17 da Lei 11.033/2004 não criou nova hipótese de creditamento, apenas permitiu a manutenção do crédito existente no momento da promulgação da norma: CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição. (Acórdão 3401-006.678 – Relator Conselheiro Carlos Pantarolli - Participaram do Julgamento: Mara Cristina Sifuentes, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan) 2.10. No capítulo BENS DO ATIVO IMOBILIZADO a fiscalização glosa créditos proveniente de aquisição de bens que: A) não são aplicados diretamente no processo produtivo da Recorrente (“rede de captação de água”, “quadros de Fl. 64523DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-006.910 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900595/2014-01 comando”, “caminhões”, “furgões”, “transformadores”, “lavadora de roupas”, “ar condicionado” e não geram direito ao crédito”, “gerência”, “atividades administrativas”, “controle de qualidade”, “administrativo financeiro”, “transportes”, “serraria”, “lavanderia”); B) não estão sujeitos à depreciação (“juros sobre capital próprio”, “despesas financeiras”, “despesas diferidas”, “gastos com mão de obra”, “despesas com seguros”, “taxas de fiscalização e análise”, “licenças”); C) são usados, e; d) não foram apresentadas notas fiscais. 2.10.1. Como resposta a Recorrente alega que “em momento algum o legislador restringiu o direito ao crédito somente aos bens do ativo imobilizado diretamente empregados na produção de mercadorias” e “a lei confere expressamente o direito ao crédito a todos os bens incorporados no ativo imobilizado”. 2.10.2. É certo que a limitação descrita pela fiscalização é descabida. Nos termos da norma de regência é possível o creditamento do valor do tributo pago incidente sobre edificações e benfeitorias utilizados nas atividades da empresa - pouco importa o vínculo com o processo produtivo. Além do mais, deve ser concedido o crédito para máquinas e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado utilizados direta ou indiretamente (sem distinção legal) na produção de bens destinados à venda. 2.10.3. No entanto, não é menos correto afirmar que em sede de pedido de ressarcimento o ônus probatório cabe ao contribuinte, no caso a Requerente. Ora, a Requerente não traz qualquer argumento, quanto menos prova, de uso das edificações em suas atividades ou ainda do uso direto ou indireto das máquinas e equipamentos em sua atividade agroindustrial. Portanto, de rigor a manutenção da glosa. 2.11. No encerramento, a fiscalização afirma que O ARTIGO 8 o DA LEI 10.925/2001 ESTABELECE PERCENTUAIS DE ALÍQUOTA DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ACORDO COM A AQUISIÇÃO DO PRODUTO A SER INDUSTRIALIZADO. Assim, a aquisição de frango para abate não gera crédito presumido nos termos do artigo 8 o , § 3 o , inciso I, da Lei 10.925/2001, vez que não se enquadra entre os capítulos da NCM agraciados com esta isenção. 2.11.1. De seu lado, a Recorrente afirma que a alíquota de crédito presumido descrito no artigo 8 o da Lei 10.925/2001 é vinculada à atividade da empresa (e não a aquisição). Sendo assim, “a teor do art. 8 o , § 3 o , inciso I, da Lei 10.925/04, retro, porque a Requerente PRODUZ mercadorias classificadas no Capítulo 2, da TIPI, tem o direito líquido e certo de aplicar a alíquota de 60% (daquela prevista no art. 3 o , inciso II, da Lei 10.637/02 e art. 3 o , inciso II, da Lei n o 10.833/03) sobre o frango vivo e todos os demais insumos, adquiridos para produzir as mercadorias classificadas no item 02.07 e subitens”. 2.11.2. O tema em questão foi sumulado por este Colegiado no início do mês, nos termos descritos pela Recorrente. Súmula 157 O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. 2.11.3. Portanto, de rigor o afastamento da glosa e do reenquadramento tarifário. Fl. 64524DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 3401-006.910 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900595/2014-01 2.12. Sobre os temas da ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL, SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS NA VENDA e consequentemente da alíquota de incidência, FRETES SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM, DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA, DESPESAS COM ALUGUÉIS DE PRÉDIOS LOCADOS À PESSOA JURÍDICA IMPORTAÇÃO DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS, RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS VINCULADOS À EXPORTAÇÃO, CRÉDITO PRESUMIDO DA SOJA, DERIVADOS E DEMAIS PRODUTOS, a Recorrente não traça qualquer argumento, logo, de rigor a manutenção da glosa. Ademais, acerca das glosas da base de cálculo de VENDAS A ASSOCIADOS, e da glosa dos créditos concernentes ao FRETE DE INSUMOS, FRETE DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA, SUSPENSA OU COM ALÍQUOTA ZERO, DESPESA COM ARMAZENAGEM E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA, a Recorrente defende-se apenas em sede de Recurso Voluntário, o que torna a matéria preclusa.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui adotado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto pelo recorrente, nos termos da decisão paradigma, para (i) afastar a alegação de decadência; (ii) reconhecer que: (a) despesas com cesta básica estão inseridas no conceito amplo de custo agregado descrito pelo § 8 o do artigo 11 da IN SRF n o 635, de 2006, devendo ser afastadas as glosas correspondentes; (b) despesas com cursos externos, e viagens e estadias estão inseridas no conceito amplo de custo agregado descrito pelo § 8 o do artigo 11 da IN SRF n o 635, de 2006, devendo ser afastadas as glosas correspondentes; (c) devem ser mantidas as glosas em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa; e (iii) (a) não conhecer da alegação sobre a revisão das bases de cálculo em sede de análise do pedido de ressarcimento (Súmula CARF n o 159); (b) reconhecer a preclusão de matérias suscitadas na inaugural em sede de recurso voluntário; (c) reconhecer o crédito em relação a remessas a recintos não alfandegados de empresas comerciais exportadoras a que se refere o art. 39 da Lei n o 9.532/97, desde que comprovada a efetiva exportação da mercadoria, com averbação do embarque ou transposição de fronteira registrada no SISCOMEX; (d) reconhecer o crédito em relação a remessas a recintos não alfandegados de Empresas Comerciais Exportadoras de que trata o Decreto-Lei n o 1.248/72, sob o amparo do regime de entreposto aduaneiro na modalidade extraordinário; (e) afastar a glosa em relação a crédito presumido de que trata o art. 8 o da Lei n o 10.925, de 2004, em função da Súmula CARF n o 157; e (f) negar provimento em relação aos demais temas. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 64525DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 3401-006.910 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900595/2014-01 Fl. 64526DF CARF MF

score : 1.0