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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5808852 #
Numero do processo: 15940.720159/2013-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3202-000.320
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Acompanhou o julgamento, pela recorrente, o advogado Eduardo de Carvalho Borges, OAB/SP nº. 153.881. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Gilberto de Castro Moreira Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Rodrigo Cardozo Miranda.
Nome do relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1875; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 690          1 689  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15940.720159/2013­24  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3202­000.320  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2014  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  USINA CONQUISTA DO PONTAL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência. Acompanhou o julgamento, pela recorrente, o advogado Eduardo de  Carvalho Borges, OAB/SP nº. 153.881.    Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente     Gilberto de Castro Moreira Junior ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles  Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Rodrigo Cardozo Miranda.  Relatório    Para  descrever  os  fatos,  e  também  por  economia  processual,  transcrevo  o  relatório constante do acórdão da DRJ de São Paulo, verbis:  Trata­se de autos de infração lavrados referentes a glosas de crédito na  apuração da contribuição para o PIS/Pasep (fls. 488/490) e da Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins  (fls.  491/493)  no  regime não cumulativo, relativas aos períodos de apuração de janeiro/2010  a dezembro/2010.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 59 40 .7 20 15 9/ 20 13 -2 4 Fl. 690DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 15940.720159/2013­24  Resolução nº  3202­000.320  S3­C2T2  Fl. 691            2 No  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal  (fls.  476/485), o autuante assim justificou a lavratura dos autos de infração:  •  o  crédito  calculado  sobre  insumo  deve  se  referir  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Ou seja, é fundamental  que o insumo seja utilizado na etapa laboral cujo resultado seja um produto  objeto  de  comercialização  pela  empresa.  No  caso  específico  da  autuada,  créditos calculados sobre sua produção agrícola devem ser desconsiderados,  uma vez que seu objeto comercial são os derivados  industriais da cana­de­ açúcar, especialmente o açúcar e o etanol. A exigência legal de que o insumo  seja  utilizado  no  processo  de  fabricação  desses  produtos  afasta  a  possibilidade  de  crédito  sobre  elementos  que  não  sejam  utilizados  diretamente no processo  fabril, como dispõe a Instrução Normativa SRF nº  247, de 21 de novembro de 2002, em seu art. 66, § 5º;  • as glosas acerca de créditos calculados  sobre  insumos  foram efetuadas a  partir dos custos,  classes e  subclasses que são claramente apontados como  direcionados  à  produção  agrícola  ou  à  manutenção  de  veículos  em  geral,  portanto, divorciados do processo produtivo da contribuinte;  • o mesmo raciocínio norteou as glosas incidentes sobre créditos calculados  sobre o maquinário utilizado pela empresa, seja ele  integrante de seu ativo  imobilizado,  objeto  de  aluguel  ou  de  arrendamento  mercantil,  pois  esta  fiscalização  entende  que,  muito  embora  a  restrição  “para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços”  surja  literalmente  apenas  no  inciso  VI  do  artigo  3º  das  Lei  10.637/2002  e  10.833/2003,  o  intuito  do  legislador  foi,  claramente,  restringir  o  aproveitamento de créditos apenas ao maquinário utilizado na produção de  bens destinados à venda ou na prestação de serviços, independentemente da  roupagem econômica através da qual o contribuinte  incorpore  tais bens ao  seu  processo  produtivo.  O  entendimento  contrário  levaria  à  inadequada  situação em que bastaria ao contribuinte evitar a ativação de suas máquinas,  optando pelo arrendamento mercantil ou pelo simples aluguel, para ampliar  sobremaneira suas possibilidades de creditamento;  • foi realizada a glosa integral de créditos calculados sobre dispêndios com  edificações, em razão da inobservância do disposto no art. 6º, caput e §§ 5º e  6º, da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, ou seja, a contribuinte realizou  o  aproveitamento  dos  créditos  no  mês  de  aquisição  dos  bens  ou  da  contratação  dos  serviços  relativos  à  construção  civil,  quando  a  legislação  literalmente  determina  que  esse  aproveitamento  apenas  é  possível  após  a  conclusão da obra.  Cientificada  dos  autos  de  infração  em  13/11/2013  (fl.  499),  a  contribuinte  apresentou impugnação em 13/12/2013 (fls. 504/510), na qual, após dizer da  tempestividade de sua defesa, alega que:  •  é  pessoa  jurídica  que  tem por  atividade  principal  a  fabricação de  etanol  baseada  na  produção  própria  e  de  terceiros  de  cana­de­açúcar,  uma  verdadeira  agroindústria,  que,  inclusive,  apura  suas  contribuições  previdenciárias  com  base  na  receita  proveniente  da  comercialização  da  produção, conforme o art. 22­A, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;  •  para  a  consecução  de  sua  atividade,  é  imprescindível  que  abasteça  e  realize a manutenção dos seus tratores, colheitadeiras, transbordos e demais  equipamentos agrícolas necessários para a colheita da cana­de­açúcar, pois  Fl. 691DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 15940.720159/2013­24  Resolução nº  3202­000.320  S3­C2T2  Fl. 692            3 sem esse insumo não seria possível a consecução de sua atividade fim, isto é,  a comercialização de etanol e açúcar. Assim, a manutenção de equipamentos  agrícolas  é  essencial  ao  desenvolvimento  do  processo  produtivo.  Cita­se  acórdão do Carf com mesmo entendimento;  • a sua atividade possui duas etapas de produção: a agrícola e a industrial.  Tal  separação não desnatura,  nem descaracteriza  os  dispêndios  realizados  na  primeira  fase  (agrícola)  como  uma  etapa  da  produção  passível  de  creditamento para  fins do PIS/Pasep e da Cofins,  nos  termos  preconizados  pelo art. 3º da Lei nº 10.833 de 2003;  •  por  vezes,  aufere  receitas  provenientes  da  comercialização  do  produto  rural cultivado (cana­de­açúcar), condição que, mais uma vez, corrobora o  fundamento  de  que  o  processo  agrícola  é,  inegavelmente,  parte  do  seu  processo produtivo;  •  o  crédito  glosado  relativo  aos  dispêndios  com  edificações,  que  foram  aproveitados  no  prazo  de  vinte  e  quatro  meses,  com  base  no  custo  de  aquisição  ou  de  construção,  constam  nas  fichas  14  e  24  do  Dacon  de  dezembro  de  2010.  Dessa  forma,  uma  vez  que  o  saldo  registrado  a  ser  aproveitado  é  superior  ao  montante  glosado,  resta  corroborado  que  a  impugnante somente gozou dos créditos após a conclusão da obra;  •  a  fiscalização  foi  assertiva  tão­somente  ao  julgar  devida  a  glosa  dos  créditos  relacionados  à  atividade  administrativa,  pois,  esses  sim,  por  decisões já pacificadas, são considerados créditos desatrelados do processo  produtivo  e,  por  essa  razão,  não  deveriam  ter  sido  apropriados.  Diante  disso,  em  anexo  segue  a  lista  dos  créditos  que  foram  aproveitados  de  maneira equivocada, para que sejam segregados do total da glosa levantada  pela  fiscalização e,  aí  sim, “cobrados” pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil;  • outros créditos glosados sem cobertura  legal dizem respeito ao aluguel e  arrendamento  mercantil  de  máquinas  industriais.  Ao  contrário  do  que  foi  considerado pela  fiscalização, os créditos cujo centro de custo e  finalidade  são de arrendamento de máquinas industriais são passíveis de creditamento,  pois não estão inseridos nas exceções legais, quais sejam, a contratação do  arrendamento de pessoa jurídica optante pelo Simples e o creditamento dos  valores  de  bens  que  já  tenham  integrado  o  patrimônio  da  pessoa  jurídica.  Além  disso,  não  restou  claro  o motivo  da  glosa  levada  a  cabo  pelo Fisco.  Logo, diante da possibilidade legal prevista nos arts. 3º, IV e V, das Leis nº  10.833, de 2003, e nº 10.637, de 2002, a contribuinte agiu corretamente ao  aproveitar  os  créditos  do  aluguel  e  do  arrendamento  de  máquinas  e  equipamentos ligados intimamente ao seu processo industrial.  Ao final, a autuada protesta pela posterior juntada de documentos que, por  razões  alheias  à  sua  vontade,  deixaram  de  ser  apresentados  com  a  impugnação.    A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento  conforme ementa abaixo transcrita:    Fl. 692DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 15940.720159/2013­24  Resolução nº  3202­000.320  S3­C2T2  Fl. 693            4 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  INSUMO. CONCEITO.  Insumo  é  a  matéria­prima,  produto  intermediário,  material  de  embalagem  equalquer outro bem adquirido de terceiros, não contabilizado no ativo  imobilizado, que sofra alteração em função da ação diretamente exercida  sobre o produto em fabricação, ou então seja aplicado ou consumido na  prestação de serviços. Consideramse  insumo também os serviços  prestados por terceiros aplicados na produção do produto ou prestação de  serviço.  CRÉDITO.  FABRICAÇÃO  DE  ÁLCOOL  E  AÇÚCAR.  CULTIVO  DE  CANADEAÇÚCAR.  As despesas com bens e serviços, assim como aquelas decorrentes da  utilização  de  máquinas  e  equipamentos  empregados  no  cultivo  de  canadeaçúcar  não geram direito a créditos na apuração da Cofins não cumulativa  devida pela pessoa jurídica que tem como atividade fabricação e  comercialização de açúcar e álcool.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  INSUMO. CONCEITO.  Insumo é a matéria­prima, produto intermediário, material de embalagem e  qualquer  outro  bem  adquirido  de  terceiros,  não  contabilizado  no  ativo  imobilizado,  que  sofra  alteração  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou  então  seja  aplicado  ou  consumido  na  prestação de serviços. Consideram­se insumo também os serviços prestados  por terceiros aplicados na produção do produto ou prestação de  serviço.  CRÉDITO.  FABRICAÇÃO  DE  ÁLCOOL  E  AÇÚCAR.  CULTIVO  DE  CANADEAÇÚCAR.  As  despesas  com  bens  e  serviços,  assim  como  aquelas  decorrentes  da  utilização de máquinas e  equipamentos  empregados no  cultivo de cana­de­ açúcar  não  geram  direito  a  créditos  na  apuração  do  PIS/Pasep  não  cumulativo devido pela pessoa jurídica que tem como atividade fabricação e  comercialização de açúcar e álcool.  Impugnação Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  onde  reitera  argumentos já expendidos em impugnação.      É o Relatório.    Voto   Fl. 693DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 15940.720159/2013­24  Resolução nº  3202­000.320  S3­C2T2  Fl. 694            5   Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator     Para o deslinde da questão entendo necessária a diligência para se determinar  se os insumos objeto de glosa pela fiscalização relacionam­se ou não ao processo produtivo da  Recorrente  Diante  disso,  converto  o  julgamento  em  diligência  para  que  unidade  preparadora jurisdicionante do domicílio fiscal da Recorrente providencie o que segue:  1)  Intime  a  Recorrente  a  apresentar  laudo  de  renomada  instituição  que  descreva  detalhadamente  o  seu  processo  produtivo,  apontando  a  utilização  dos  insumos  ora  glosados  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  ou  na  prestação de serviços; e  2)   Após  a  juntada  do  laudo,  promova  diligência  fiscal  in  loco,  para  verificar as conclusões do  laudo pericial, elaborando Relatório conclusivo e  sucinto  acerca  da  utilização  ou  não  dos  insumos  ora  glosados  no  processo  produtivo da Recorrente.  Após a realização da diligência, é mister que seja dado o prazo de trinta dias  para que a Recorrente e a fiscalização se manifestem acerca do tema.  É como voto.    Gilberto de Castro Moreira Junior    Fl. 694DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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5779362 #
Numero do processo: 15586.000888/2008-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/06/2003 a 31/05/2007 AÇÃO JUDICIAL IMPEDITIVA DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. Inexiste na espécie ação judicial com o condão de impedir o lançamento fiscal. PROCESSOS CONEXOS. AUTUAÇÃO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DECLARADA PROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA MULTA PELA FALTA DE DECLARAÇÃO DOS MESMOS FATOS GERADORES. Sendo declarada a procedência do crédito relativo à exigência da obrigação principal, deve seguir o mesmo destino a lavratura decorrente da falta de declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INEXISTÊNCIA. Não tendo o sujeito passivo comprovado que as contribuições lançadas foram objeto de confissão de dívida, descabem os seus argumentos relativos a pedido judicial de revisão dos valores confessados e da impossibilidade de aplicação de multa. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRADOS PELA RFB. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.768
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ewan Teles Aguiar e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/06/2003 a 31/05/2007 AÇÃO JUDICIAL IMPEDITIVA DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. Inexiste na espécie ação judicial com o condão de impedir o lançamento fiscal. PROCESSOS CONEXOS. AUTUAÇÃO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DECLARADA PROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA MULTA PELA FALTA DE DECLARAÇÃO DOS MESMOS FATOS GERADORES. Sendo declarada a procedência do crédito relativo à exigência da obrigação principal, deve seguir o mesmo destino a lavratura decorrente da falta de declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INEXISTÊNCIA. Não tendo o sujeito passivo comprovado que as contribuições lançadas foram objeto de confissão de dívida, descabem os seus argumentos relativos a pedido judicial de revisão dos valores confessados e da impossibilidade de aplicação de multa. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRADOS PELA RFB. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ewan Teles Aguiar e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/12 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Ewan Teles Aguiar e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/12 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15586.000888/2008­80  Acórdão n.º 2401­003.768  S2­C4T1  Fl. 221          3   Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 12­ 23.989 de lavra da 13.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  no  Rio  de  Janeiro  I  (RJ),  que  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  apresentada  para  desconstituir o Auto de Infração ­ AI n.º 37.166.368­7.  A  lavratura  refere­se  a  exigência  de  multa  em  razão  da  empresa  haver  deixado de declarar na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e  Informações à Previdência Social ­ GFIP todas as contribuições previdenciárias.  De acordo com o Relatório Fiscal da  Infração,  fl.  06,  a  empresa preencheu  incorretamente  a  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social — GFIP,  no  período  de  06/2003  a  05/2007,  consignando  alíquota  errada  no  campo  "Riscos  Ambientais  do  Trabalho  —  RAT",  o  que  refletiu  em  declaração a menor de contribuição devida.  No Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, de fls. 07, e tabelas às fls. 08/09,  a autoridade  lançadora apresenta o valor que deixou de ser declarado, por competência, bem  como detalha o cálculo da multa.  Apresentada  a  defesa,  a  DRJ  deu­lhe  provimento  parcial,  determinando  o  recálculo da multa nos termos da legislação atual, qual seja o inciso I do art. 32­A da Lei n.º  8.212/1991, considerando o valor mínimo previsto no inciso II do § 3.º do mesmo artigo (ver  fls. 73/84.  Inconformada, a empresa interpôs recurso voluntário de fls. 88/107, no qual,  em apertada síntese, alegou que:  a)  a  recorrente  é  detentora  de  decisão  judicial  no  bojo  do  Mandado  de  Segurança ­ MS n.º 2002.50.01.009577­2, autuado em 11/12/2002, segundo a qual o INSS não  poderia  exigir  do  sujeito  passivo  a  alíquota  RAT  superior  a  2%,  determinando  ainda  a  compensação das quantias indevidamente recolhidas;  b) ao INSS foi dada ciência desta decisão,  todavia, aquela Autarquia jamais  adotou providências para cumprir o que restou decidido pelo Judiciário;  c) o sujeito passivo não pode ser coagido por conduta respaldada em decisão  judicial;  d)  a  jurisprudência  pátria  rechaça  as medidas  do  fisco  contra  contribuintes  que estão sob amparo de decisão judicial relativa ao tributo que se quer exigir;  e)  cita  textos  doutrinários  e  jurisprudenciais  para  defender  que,  havendo  equívoco  em  confissão  de  dívida  tributária,  o  contribuinte  pode  questionar  judicialmente  os  valores objetos da confissão;  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/12 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 f)  o STJ  pacificou  o  entendimento  de  que havendo parcelamento  da  dívida  antes de qualquer procedimento do  fisco, deve­se aplicar o  instituto da denúncia espontânea,  sendo descabida a aplicação de multa moratória ou punitiva;  g) é inconstitucional a aplicação da taxa SELIC para fins tributários.  Ao final, pediu:  a) o cancelamento do AI;  b) que o seu nome não seja incluído em cadastro de devedores até a decisão  final sobre o feito;  c) que a exigência da dívida seja suspensa e depois cancelada;  d) que o lançamento não seja impeditivo para obtenção de Certidão Negativa  de Débitos ­ CND; e  e) que não sofra qualquer  tipo de restrição em razão da dívida representada  pelo AI.  É o relatório.  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/12 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15586.000888/2008­80  Acórdão n.º 2401­003.768  S2­C4T1  Fl. 222          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Inexistência de ação judicial impeditiva do lançamento  Para a apreciação desta questão é essencial que nos centremos no trâmite do  MS n.º 2002.50.01.009577­2. É certo que a empresa obteve provimento em primeira instância  para recolher a alíquota da contribuição para o RAT no percentual máximo de 2%, todavia, em  decisão datada de 18/11/2004, o TRF ­ 2.ª Região, acolheu a apelação do INSS e reformou a  sentença,  fixando o  entendimento  de que  a  definição  do  grau  de  risco  por  decreto  não  viola  qualquer  princípio  legal  ou  constitucional.  Caiu  assim  a  limitação  para  cobrança  da  contribuição  ao  SAT/RAT,  bem  como  a  possibilidade  de  compensação  de  valores  supostamente recolhidos a maior. Essa decisão pode ser visualizada nos autos, às fls. 196/210.  Percebe­se,  portanto,  que  na  data  do  lançamento,  01/07/2008,  inexistia  qualquer sentença impeditiva da constituição do crédito tributário. É que a decisão do TRF não  foi  objeto  de  recurso,  tendo  transitado  em  julgado,  conforme  mencionou­se  na  decisão  recorrida, sem que houvesse qualquer comentário sobre esse fato no recurso do sujeito passivo.   Assim,  carece  de  razão  a  recorrente  quando  afirma  que  o  lançamento  representaria afronta ao que ficou decidido pelo Judiciário no bojo do citado MS. Também não  merece  acolhida  a  tese  da ocorrência  de  coação  ilegal,  até  porque  o  processo  administrativo  fiscal ainda está em curso, não tendo havido até esse momento qualquer medida constritiva do  patrimônio do sujeito passivo ou restritiva de seus direitos.  Nesse sentido, por estar com exigibilidade suspensa, nos termos do inciso III  do  art.  151  do  CTN,  este  lançamento  não  representa  impeditivo  para  obtenção  de CND  ou  motivo para inclusão da recorrente em cadastro de inadimplentes. Somente após o trânsito em  julgado do processo administrativo fiscal é que a empresa estará sujeita a esses efeitos.  Conexão com o processo de exigência da obrigação principal  O entendimento unânime dessa Turma de Julgamento é que o julgamento dos  AI decorrentes de aplicação de multa por omissão de fatos geradores na GFIP deve levar em  consideração o que ficou decidido nos AI para exigência da obrigação principal.  Assim,  os  resultados  dos  julgamentos  das  lavraturas  para  cobrança  das  contribuições  tem  sido  aplicados  automaticamente  nas  demandas  em  que  é  discutida  a  exigência de declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP.  Vejam esse julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF:  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/12 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PROCESSOS  CONEXOS.  O  presente  auto  de  infração  diz  respeito  à  infringência ao art. 32, inciso IV, § 5° da Lei n° 8.212/91, por ter  o  contribuinte apresentado Guia de Recolhimento  de Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  informações  à  Previdência  Social  em  GFIP,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores de  todas as contribuições previdenciárias. Provido o  recurso especial da Fazenda Nacional, no sentido de se afastar a  nulidade  por  vício  formal  apontada  no  processo  nº  35554.005633/200626.  Em  virtude  da  existência  de  conexão  entre  os  processos,  igual  sorte  merece  o  presente  auto  de  infração.  Foi  declarado  nulo  em  virtude  da  declaração  da  nulidade,  por  vício  formal,  da  NFLD  (processo  nº  35554.005633/200626)  que  continha  os  lançamentos  referentes  aos fatos geradores tidos como não declarados, em decorrência  da  conexão  existente  entre  o  presente  auto  de  infração  e  a  referida  NFLD.  Provido  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  no  sentido  de  se  afastar  a  nulidade  por  vício  formal  apontada no  processo  nº  35554.005633/200626. Em  virtude  da  existência de  conexão  entre  os  processos,  igual  sorte merece o  presente  auto  de  infração. Nos  termos  em que  disciplina  o  art.  49, § 7º do anexo II da Portaria MF nº 256/2009, que aprovou o  Regimento Interno do CARF, os processos conexos, decorrentes  ou  reflexos  serão  distribuídos  ao  mesmo  relator,  independentemente de sorteio.  (Acórdão 9202­001.244, Rel Conselheiro Elias Sampaio Freire,  08/02/2011)  Todas  as  alegações  apresentadas  contra  a  cobrança  da  diferença  de  contribuição decorrente do  incorreto enquadramento da empresa foram apreciadas quando do  julgamento  do  Processo  n.º  15586.000884/2008­00  (AI  n.º  37.155.053­0)  por  essa  Turma  momentos  atrás,  que,  por  unanimidade,  no  mérito,  negou  provimento  ao  recurso  do  sujeito  passivo.  Assim,  o  mesmo  entendimento  deve  ser  aplicado  ao  AI  sob  cuidado,  concluindo­se  que  as  diferenças  de  contribuição  omitidas  eram  de  declaração  obrigatória  na  GFIP, sendo procedente a autuação.  Da inclusão de débito em confissão de dívida  Embora  traga  alegações  que  dão  entender  que  os  valores  lançados  foram  incluídos  em  confissão  de  dívida,  o  sujeito  passivo  não  trouxe  qualquer  elemento  de  prova  neste sentido.  Ressalte­se que sequer houve a inclusão das contribuições exigidas na Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­ GFIP,  tampouco  há  documento  hábil  a  comprovar  a  inclusão  das  contribuições  em  parcelamento.  Descabem,  portanto,  os  argumentos  de  que  o  contribuinte  teria  direito  de  questionar  na  justiça  os  valores  indevidamente  confessados  e  de  que  deveria  ser  excluída  a  multa em razão de ter havido confissão de dívida antes da fiscalização.  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/12 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15586.000888/2008­80  Acórdão n.º 2401­003.768  S2­C4T1  Fl. 223          7   Juros SELIC  Quanto  à  inaplicabilidade  da  taxa  de  juros  SELIC  para  fins  tributários,  é  matéria  que  já  se  encontra  sumulada  nesse  Tribunal  Administrativo,  nos  termos  da  Súmula  CARF n. 04:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Nesse sentido, sendo a Súmula de observância obrigatória pelos membros do  CARF,  nos  temos  do  “caput”  do  art.  72  do  Regimento  Interno  do  CARF1.,  não  pode  esse  colegiado afastar a utilização da  taxa de  juros aplicada às contribuições  lançadas no presente  lançamento.  Por  outro  lado,  o Superior Tribunal  de  Justiça  – STJ,  decidiu  com base  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos  (art.  543­C  do CPC)  que  é  legítima  a  aplicação  da  taxa  SELIC  aos  débitos  tributários,  o  que  faz  com  que  essa  discussão  torne­se,  até  certo  ponto,  desnecessária. Eis a ementa do julgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543­C DO  CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO­OCORRÊNCIA.  REPETIÇÃO DE  INDÉBITO.  JUROS DE MORA  PELA  TAXA  SELIC.  ART.  39,  §  4º,  DA  LEI  9.250/95.  PRECEDENTES  DESTA CORTE.  1.  Não  viola  o  art.  535  do  CPC,  tampouco  nega  a  prestação  jurisdicional,  o  acórdão  que  adota  fundamentação  suficiente  para decidir de modo integral a controvérsia.  2. Aplica­se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização  monetária  do  indébito  tributário,  não  podendo  ser  cumulada,  porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização  monetária.  3.  Se  os  pagamentos  foram  efetuados  após  1º.1.1996,  o  termo  inicial  para  a  incidência  do  acréscimo  será  o  do  pagamento  indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores  à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC  terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em  tela, ou seja, janeiro de 1996.  Esse  entendimento  prevaleceu  na  Primeira  Seção  desta  Corte  por ocasião do julgamento dos EREsps 291.257/SC, 399.497/SC  e 425.709/SC.                                                    1  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  (...)  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/12 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 4.  Recurso  especial  parcialmente  provido.  Acórdão  sujeito  à  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  c/c  a  Resolução  8/2008 ­ Presidência/STJ.  (REsp  1111175  /  SP,  Relatora  Ministra  Denise  Arruda,  DJe.  01/07/2009)   Conclusão  Voto por negar provimento ao recurso.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 227DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/12 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10580.722236/2011-31
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 AÇÃO JUDICIAL TRABALHISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO. São isentas de imposto de renda as indenizações recebidas em decorrência de acidente do trabalho, assim como os juros moratórios respectivos. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2801-003.856
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para cancelar a infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação trabalhista, nos termos voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Flavio Araujo Rodrigues Torres, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10580.722236/2011­31  Acórdão n.º 2801­003.856  S2­TE01  Fl. 117          2 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão de primeira instância  (fls. 98/99 deste processo digital), reproduzido a seguir:  Trata­se  de  notificação  de  lançamento  relativa  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Física  ­  IRPF correspondente ao ano calendário  de 2009, na qual o  saldo de  imposto a restituir  foi reduzido de  R$ 195.317,25 para o valor de R$ 37.839,16, acrescido de juros  de mora.  Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes  na  notificação  de  lançamento,  foi  apurada  omissão  de  rendimentos tributáveis decorrentes de ação judicial trabalhista,  no valor de R$ 572.647,62.  O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou  impugnação,  às  fls.  02/08,  na  qual  alegou,  em  síntese,  que  os  rendimentos apontados como omitidos foram recebidos no curso  Reclamação Trabalhista nº 00889.2006.037.05.00.8 movida pelo  contribuinte  em  desfavor  da  Caixa  Econômica  Federal,  tendo  esta  sido  condenada  ao  pagamento  de  indenização  por  danos  morais  e  materiais  decorrentes  de  acidente  de  trabalho  (LER/DORT).  Verbas  desta  natureza  são  isentas,  conforme  previsto no art. 6º,  inciso IV, da Lei nº 7.713, de 1988, art. 39,  incisos  XVI  e  XVII,  do  RIR/1999,  e  jurisprudência  pátria.  Portanto, improcedente o lançamento fiscal.  A  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  foi  julgada  improcedente  por  intermédio do acórdão de fls. 98/100, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Ano­calendário: 2009   LUCROS CESSANTES. TRIBUTAÇÃO.  São tributáveis os valores recebidos a título de lucros cessantes  decorrentes de acidente do trabalho.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  06/02/2012  (fl.  102),  o  Interessado  interpôs,  em  02/03/2012,  o  recurso  de  fls.  104/107.  Na  peça  recursal  aduz,  em  síntese, que:  ­ A teor do que dispõe o art. 6º, inciso IV, da Lei nº 7.713/1988 e o art. 39,  inciso  XVII,  do  Decreto  nº  3.000/1999,  a  indenização  por  acidente  de  trabalho  é  isenta  do  imposto  de  renda,  atingindo  os  danos  materiais  (danos  emergentes  e  lucros  cessantes)  e  os  danos morais decorrentes do infortúnio.  ­ Se a isenção é expressa, não fazendo qualquer distinção entre o dano a ser  indenizado, não cabe ao intérprete fazê­lo, consoante pretensão da turma julgadora prolatora do  acórdão recorrido.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10580.722236/2011­31  Acórdão n.º 2801­003.856  S2­TE01  Fl. 118          3 ­ O  art.  111  do Código Tributário Nacional  é  bastante  claro  ao  estabelecer  que  a  legislação  que  outorga  isenção  deve  ser  interpretada  literalmente,  não  se  admitindo  interpretação extensiva, ampliativa ou analógica.   Ao final, requer seja acolhido o presente recurso para reformar a decisão de  1ª instância, para que sejam restituídos, de forma integral, os valores retidos do ora Recorrente  a título de imposto de renda, recebidos em virtude de indenização por acidente de trabalho.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  Observo, por primeiro,  que embora a omissão de  rendimentos apurada pela  Autoridade  lançadora  tenha  origem  em  ação  trabalhista,  as  verbas  pagas  ao  Recorrente  revestem a natureza jurídica de indenização por danos morais e materiais (danos emergentes e  lucros cessantes) decorrentes de acidente do trabalho.  Registro,  também,  que  a  controvérsia  não  engloba  a  totalidade  de  rendimentos recebidos pelo Interessado, senão apenas os valores pagos a título de indenização  por  danos  materiais  na  modalidade  de  lucros  cessantes,  bem  como  acréscimos  legais  respectivos (juros de mora), pagos de uma única vez.  Anoto,  por  oportuno,  que  não  é possível  subsistir  o  entendimento  de  que  a  verificação  da  incidência  do  imposto  de  renda  deve  ter  por  base  unicamente  o  caráter  remuneratório ou indenizatório da parcela que se quer tributar, já que não são apenas as verbas  remuneratórias que podem representar aumento de patrimônio daquele que as recebe.  De fato, as indenizações, em regra, são valores destinados à recomposição do  patrimônio (material ou imaterial) daquele que foi lesado em seu direito. Contudo, uma análise  mais  detida  do  conceito  de  indenização  denota  que,  a  par  de  sua  função  de  reposição  patrimonial  (reparação  de  danos  emergentes),  o  pagamento  de  indenização  pode,  por  vezes,  representar aumento do patrimônio de quem a recebe, na medida em que visem à reparação de  ganhos que deixou de obter, ou seja, lucros cessantes.  Existem  hipóteses  em  que  a  indenização  não  acarretará  ganho  patrimonial,  como ocorre no caso de reparação de dano emergente efetivamente suportado. Entretanto, se a  indenização tem função compensatória, ou seja, se destina a reparar aquilo que o lesado em seu  direito deixou de ganhar (lucro cessante), o seu recebimento acarretará aumento patrimonial.  Nessa  linha  de  raciocínio,  se  o  recebimento  da  indenização  importa  acréscimo  patrimonial,  certo  é  que,  em  regra,  estará  sujeito  à  incidência  do  IR,  só  havendo  dispensa de seu pagamento se houver previsão legal expressa (isenção).  No  caso  concreto  o  Recorrente  alega  que  a  indenização  por  acidente  de  trabalho  é  isenta  do  imposto  de  renda  por  força  do  disposto  no  art.  6º,  inciso  IV,  da  Lei  nº  7.713/1988  e  no  art.  39,  inciso XVII,  do Decreto  nº  3.000/1999,  e  que  tais  dispositivos  não  fazem distinção entre o dano a ser indenizado.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10580.722236/2011­31  Acórdão n.º 2801­003.856  S2­TE01  Fl. 119          4 Assiste razão ao Interessado. Os dispositivos citados estão assim descritos:  Lei nº 7.713/1988   Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  IV ­ as indenizações por acidentes de trabalho;  Decreto nº 3.000/1999 Art. 39.   Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  XVII ­ a indenização por acidente de trabalho (Lei nº 7.713, de  1988, art. 6º, inciso IV);  Como se vê, o legislador não distinguiu, para efeitos da isenção do imposto  de renda no caso de indenização por acidente de trabalho, qual espécie de indenização estaria  beneficiada pela dispensa legal do pagamento do tributo, de modo que não cabe ao intérprete  fazer a distinção entre os diversos tipos de indenização.  A  literalidade  da  norma  leva  à  interpretação  de  que  a  isenção  abrange  qualquer  espécie  de  indenização  paga  ao  beneficiário,  desde  que  decorrente  de  acidente  do  trabalho, não importando tratar­se de indenização por dano moral, material na modalidade de  danos emergentes ou material na modalidade de lucros cessantes.  Na espécie, o Termo de Audiência de fls. 16/29 e o Acórdão de fls. 30/37 não  deixam  nenhuma  dúvida  de  que  as  indenizações  por  dano  moral,  por  dano  material  na  modalidade  de  dano  emergente  e  por  dano  material  na  modalidade  de  lucros  cessantes  decorreram de acidente de trabalho reconhecido pelo INSS e admitido pela empresa Ré. Assim,  todas elas estão isentas de imposto de renda, inclusive a indenização na modalidade de lucros  cessantes, objeto do presente litígio.  Quanto aos juros de mora incidente sobre os lucros cessantes, entendo que se  aplica a tese da “isenção reflexa ou indireta”. Essa modalidade de isenção nada mais é do que o  reconhecimento de isenção também para os juros incidentes sobre uma rubrica de ganhos que a  lei considera isenta ou fora do campo de incidência do imposto de renda.  Tal  isenção decorre do caráter acessório dos  juros de mora que carregariam  para si características próprias da verba principal (“accesorium sequitur suum principale”). Ou  seja,  se  a  verba  principal  é  isenta  ou  fora  do  campo  de  incidência,  os  juros moratórios  são  isentos ou estão fora do campo de incidência. Se a verba principal sofre a tributação, os juros  de mora correspondentes também.   Os  precedentes  dessa  tese  no  STJ  são  muitos  e  não  podem  ser  ignorados:  REsp  675.639,  REsp  615.625,  AgRg  no  REsp  1.037.731,  REsp  1.024.188,  AgRg  no  REsp  1.058.437, REsp 964.122, REsp 1.072.609, AgRg no REsp 1.063.429, REsp 1.044.019, REsp  1.037.277, REsp 1.037.967, dentre outros.   Fl. 119DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10580.722236/2011­31  Acórdão n.º 2801­003.856  S2­TE01  Fl. 120          5 Nesse contexto, voto por dar provimento ao recurso para cancelar a infração  de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação trabalhista.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                                Fl. 120DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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Numero do processo: 19515.722489/2012-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1401-000.250
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVERAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, determinar a AVOCAÇÃO do processo nº. 16561.000125/2007-07 para serem julgados juntos em função da conexão existente entre eles. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira., Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Jorge Celso Freire da Silva..
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1393; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2.356          1 2.355  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.722489/2012­44  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  1401­000.250  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  10  de julho de 2013  Assunto  IRPJ  Recorrente  EDITORA ABRIL S/A (SUCEDIDA POR ABRIL COMUNICAÇÕES  S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVERAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  determinar  a AVOCAÇÃO do  processo  nº.  16561.000125/2007­07  para  serem  julgados  juntos  em função da conexão existente entre eles.    (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre  Antônio  Alkmim  Teixeira.,  Fernando  Luiz  Gomes  de  Mattos,  Maurício  Pereira  Faro, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Jorge Celso Freire da Silva..         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .7 22 48 9/ 20 12 -4 4 Fl. 2356DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.722489/2012­44  Resolução nº  1401­000.250  S1­C4T1  Fl. 2.357          2 RELATÓRIO  Trata­se de recurso voluntário e de ofício em face do Acórdão da 5ª Turma da  Delegacia da Receita Federal em São Paulo I­SP que manteve o lançamento.  Adoto  e  transcrevo  o  relatório  constante  na  decisão  de  primeira  instância,  compondo em parte este relatório:  Relatório  Em ação fiscal empreendida junto ao contribuinte acima identificado, originada  pelo  MPF  n°  08.1.90.00­2012­03848­1,  verificou­se  que  a  contribuinte  efetuou  compensação  da  base  apurada  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  no  ano­ calendário de  2009  com  saldo  insuficiente  de  prejuízos  fiscais  acumulados  em  períodos  anteriores,  o  que  resultou  na  lavratura  de Auto  de  Infração  de  Imposto  de Renda  da  Pessoa Jurídica (fls. 1577/1579), relativo ao ano­calendário de 2009.  Os  fatos  que  ensejaram  a  autuação  e  os  respectivos  enquadramentos  legais  encontram­se descritos a fl. 1579:  ­  "001  ­  GLOSA  DE  PREJUÍZOS  COMPENSADOS  INDEVIDAMENTE.  SALDOS DE PREJUÍZOS INSUFICIENTES  Compensação  indevida  de  prejuízo.  De  acordo  com  o  "Sistema  de  Acompanhamento  de  Prejuízos  Fiscais"  (Sapli"  da  Receita  Federal  do  Brasil,  que  é  alimentado historicamente com os dados da DIPJ entregues pela empresa e alterações  decorrentes  de  lançamentos  de  ofício,  os  saldos  de  prejuízos  fiscais  de  exercícios  anteriores de atividades gerais, compensáveis no ano­calendário de 2009, são  iguais a  R$  8.003.454,66.  O  contribuinte  procedeu  a  compensação  no  montante  de  R$  51.348.687, 71, resultando numa compensação a maior de R$  43.345.233,05.  Fato Gerador  Valor Tributável ou Imposto  Multa(%)  31/12/2009  R$ 43.345.233,05  75,00  Enquadramento legal: Art. 247, 250, inciso III, 251, parágrafo único, 509 e 510  do RIR/99."  O  Crédito  Tributário  constituído  totalizou  o  montante  devido  de  R$  21.869.837,30  (vinte  e  um  milhões,  oitocentos  e  sessenta  e  nove  mil  e  oitocentos  e  trinta  e  sete  reais  e  trinta  centavos),  a  título  de  tributo,  juros  de  mora  e  multa  proporcional, calculados até 31/10/2012.  Conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 1573/1577:  Na  Declaração  de  Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  referente  ao  exercício  financeiro  2010,  ano­calendário  2009,  foi  efetuada  a  compensação de prejuízos conforme demonstrado abaixo:  Ficha/It em  DIPJ Ano­calendário de 2009  R$  09A/74  Lucro Real após compensação de Prej. Próprio Per. de Apuração  171.162.292,36  09A/75  Compensação de Prejuízos Fiscais de exercícios anteriores ­At. geral  ­51.348.687,71  09A/79  Lucro Real  119.813.604,65  Fl. 2357DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.722489/2012­44  Resolução nº  1401­000.250  S1­C4T1  Fl. 2.358          3 De acordo com o " Sistema de Acompanhamento de Prejuízos Fiscais" (Sapli) da  Receita  Federal  do Brasil  ,  que  é  alimentado  historicamente  com  os  dados  das DIPJ  entregues pela empresa e alterações decorrentes de lançamentos de ofício, os saldos de  prejuízos  fiscais d  e  exercícios  anteriores de  atividades gerais,  compensáveis no  ano­ calendário  de  2009,  são  iguais  a  R$  8.003.454,66,  resultando  numa  compensação  a  maior de R$43.345.233,05.  A  autoridade  fiscal  elaborou  o  quadro  abaixo  com  base  nas  copias  do  Lalur  apresentados  pela  empresa,  relativamente  aos  anos­calendário  de  1999  a  2008,  em  confronto com o SAPLI da Receita Federal:  QUADRO DE CONCILIAÇÃO LALUR X SAPLI  ANOS  VALOR  DESCRIÇÃO  1999  10.664.076,98  PREJUÍZO FISCAL DECLARADO, ALTERADO DE OFÍCIO PROCESSO 19515.001392/2004­94  2000  (1.531.893,25)  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO GLOSADA DE OFÍCIO PROCESSO 19515.001392/2004­94  2001  2.241.829,35  PREJUÍZO FISCAL DECLARADO, ALTERADO DE OFÍCIO PROCESSO 19515.003041/2005­07  2002  36.159.944,61  PREJ FISCAL DECLARADO, ALTERADO DE OFÍCIO PELA DRJ PROCESSO 16561.000125/2007­07  2003  3.124.217,51  PREJUÍZO FISCAL DECLARADO, ALTERADO DE OFÍCIO PROCESSO 19515.003041/2005­07  2004  755.511,89  PREJUÍZO FISCAL DECLARADO, ALTERADO DE OFÍCIO PROCESSO 19515.003041/2005­07  2004  17.616.992,47  ADIÇÃO DE PREJ FISCAL NO LALUR UNILATERAL. CONSTA NOTA QUE SERIA RECOMPOSIÇÃO  PREJ FISCAL  2005  (10.620.987,92)  COMPENSAÇÃO A MAIOR DE PREJÍZO FISCAL NO LALUR EM RELAÇÃO À DIPJ E SAPLI  TOTAL  58.409.691,64  DIFERENÇA ACUMULADA  Foram, ainda, acrescentadas ao quadro acima reproduzido as seguintes  notas:  a)  O  Processo  n°  19515.001392/2004­94,  encontra­se  arquivado.  Foi  objeto  de  Decisão  no  Acórdão  DRJ  n°  03­15392/2005.  Onde  foram  mantidas  as  matérias que motivaram a alteração do prejuízo fiscal em 1999 e glosa de compensação  de prejuízos em 2000.  b)  Processo n° 19515.003041/2005­07, encontra­se arquivado. Foi objeto  de Decisão no Acórdão DRJ n° 16­13133/2007, onde foram mantidas as matérias que  motivaram a alteração do prejuízo fiscal em 2001, 2003 e 2004.  c)  Processo n° 16561.000125/2007­07, foi objeto de decisão desfavorável  ao contribuinte em primeira instância, conforme Acórdão DRJ n°16­31298/2011, sendo  a exigência mantida. O processo encontra­se em andamento em fase de recurso junto ao  CARF em Brasília na data de 24/10/2012.  Considerando  que  não  há  efeito  suspensivo  no  cumprimento  das  obrigações  acessórias, nos termos do parágrafo único do artigo 151, III do CTN, consignou a  fiscalização que o contribuinte deveria, à época dos lançamentos de ofício e da  decisão  no  contencioso  administrativo,  ter  procedido  aos  ajustes  do  LALUR,  contemplando as alterações efetuadas pela fiscalização e autoridade julgadora.  Irresignada com a autuação, da qual  tomou ciência em 08/11/2012 (fl. 1578), a  interessada apresentou, em 10/12/2012, a impugnação de fls. 1654/1684, acompanhada  dos documentos de fls. 1685/2142, na qual sustenta as alegações abaixo sintetizadas:  • Tempestividade da impugnação;  • Falta  de  sustentação  jurídica  ou  motivação  para  inadmitir  os  valores  contabilizados pela empresa no LALUR;  Fl. 2358DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.722489/2012­44  Resolução nº  1401­000.250  S1­C4T1  Fl. 2.359          4 • Necessidade de  julgamento em conjunto do presente processo com o Auto de  Infração  que  se  refere  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  processo  administrativo n° 19515.722490/2012­79;  • decadência do direito de questionar ajustes de prejuízo  fiscal que,  se devidos,  somente  poderiam  ter  sido  questionados  em  até  cinco  anos  da  data  da  constituição  definitiva de ofício do crédito tributário, acompanhada de seu pagamento, que ocorreu  em  30.11.2005,  relativamente  aos  ajustes  efetuados  com  fundamento  no  Processo  Administrativo n° 19515.003041/2005­07;  • nulidade do lançamento por ausência de motivação e conseqüente cerceamento  do direito de defesa da  Impugnante,  quanto  a valores glosados  em  relação ao  ano de  2002, para os quais o agente fiscal não apresenta qualquer fundamento, mormente em  relação  à  diferença  entre  o  ajuste  apontado  no  Processo  Administrativo  n°  16561.000125/2007­07  e  em  seu  quadro  de  conciliação  (LALUR x  SAPLI). Há  uma  divergência de valor entre o prejuízo fiscal que foi objeto de glosa na decisão proferida  pela DRJ no processo administrativo n° 16561.000125/2007­07, de R$ 31.660.515,43, e  o valor da glosa nesses autos, que é de R$ 36.159.944,61;  • Em  relação ao  ano­calendário 2004,  também deve  ser  reconhecida a nulidade  do lançamento por conta de falta ou superficialidade da motivação dada pelo Fisco para  rejeitar a recomposição da base de cálculo efetuada unilateralmente pela impugnante no  valor de R$ 17.616992,47, implicando cerceamento da defesa da impugnante;  • a  fiscalização  faz  um  questionamento  genérico,  sem  indicar  porque  tal  recomposição não poderia ter sido feita;  • Por absoluta diligência da impugnante, após exaustivo trabalho para conseguir  encontrar a razão do ajuste de ofício efetuado no ano­calendário de 2004, percebeu que  tal valor poderia se reportar a uma adição de prejuízo fiscal efetuada no ano­calendário  de 2003 que, nesse caso, é plenamente justificável;  • A  impugnante  ajuizou medida  judicial  em  1995  visando  garantir  o  direito  ao  aproveitamento  integral  dos  prejuízos  fiscais  acumulados  até  o  ano  de  1994,  sem  as  restrições impostas pela Lei n° 8.981/95 (Ação Declaratória n° 95.0048085­9). Referida  norma estabeleceu, dentre outras disposições, que a partir de 01.01.1995, na apuração  do Lucro Real o prejuízo acumulado só poderia reduzir a base de cálculo do IRPJ em  até 30% de seu valor. Em relação ao prejuízo fiscal acumulado nos anos anteriores (até  1994), o saldo poderia ser aproveitado pelo contribuinte nos anos subseqüentes, desde  que respeitada a mesma regra/limite de 30%;  • No curso da medida  judicial a  Impugnante continuou aproveitando o prejuízo  fiscal até então acumulado sem o limite dos 30%, contra o qual se insurgiu;  • Entretanto, em 2004, a Impugnante optou pela desistência da medida judicial e  adesão ao PAES ­ Parcelamento Especial estabelecidos pela Lei n° 10.684/03 (Does. 21  e  22),  visando  a  inclusão  no  PAES  de,  dentre  outros,  débitos  que  haviam  sido  quitados/parcialmente  quitados  com  a  parcela  de  prejuízos  fiscais  acumulados  que  a  Impugnante não poderia ter aproveitado ­ conforme as disposições da Lei n° 8.981/95 ­  qual seja, os 70% que não poderia aproveitar, diante da limitação de 30% imposta pela  referida norma;  • Ora, se a Impugnante aderiu ao PAES justamente para quitar, via pagamento, o  IRPJ  cujo  valor  devido  havia  sido  reduzido  por meio  de  aproveitamento  de  prejuízo  fiscal acumulado, o aproveitamento indevido representado pelo percentual de 70% do  prejuízo fiscal foi justamente o débito tributário confessado e incluído no PAES. Uma  Fl. 2359DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.722489/2012­44  Resolução nº  1401­000.250  S1­C4T1  Fl. 2.360          5 vez  que  o  débito  tributário  é  confessado  e  incluído  no  PAES,  tal  prejuízo  fiscal,  obviamente,  porquanto  cancelada  sua  utilização  com  efeitos  ex  nunc  retorna  à  Impugnante  • Desse modo,  inadmitir  a  recomposiçãoo desse prejuízo  implicaria  tributar  em  duplicidade  a  impugnante,  via  (i)  redução  do  saldo  de  prejuízo  que  foi  utilizado  no  passado para redução da base de cálculo do imposto; e (ii) via constituição do débito do  IRPJ (correspondente à redução de base anterior), para pagamento no âmbito do PAES;  • flagrante erro de motivação relativamente aos anos de 1999 e 2000, na medida  em que o processo administrativo n° 19515.001392/2004­94, que discutia os valores de  prejuízos  fiscais  gerados naqueles  anos,  teve  decisão  final  favorável  à  Impugnante,  e  não  desfavorável,  como  alegou  o  agente  fiscal,  como  fundamento  do  ajuste  efetuado  para os  respectivos  anos,  que  impactou  no  prejuízo  fiscal  acumulado e  no  respectivo  lançamento, ora impugnado;  • suspensão de exigibilidade do crédito tributário, relativo ao ano de 2002, no que  tange ao Processo Administrativo n° 16561.000125/2007­07, lembrando­se que ajustes  no  prejuízo  fiscal  configuram­se  como  obrigação  principal,  porquanto  se  trata  de  composição  de  base  de  cálculo,  e  jamais  obrigação  acessória.  Qualquer  alteração  de  oficio,  mormente  com  imputação  de  penalidade,  desrespeita  a  natureza  reflexa  do  lançamento que  está  suspenso  ­  em controle de  legalidade  administrativo  ­ e  acarreta  ônus indevido e irreversível para a Impugnante;  • Especificamente quanto ao  lançamento decorrente do ajuste de prejuízo  fiscal  efetuado de ofício no processo administrativo n° 16561.000125/2007­07,  impossível a  manutenção da penalidade por força do disposto no art 63 da Lei 9430/96;  • Inaplicabilidade  da  taxa  SELIC  para  cálculo  de  juros  moratórios,  por  ser  manifestamente ilegal e inconstitucional;  • Protesto pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a  posterior juntada de documentos, caso seja necessário;  • Por fim, o cancelamento do lançamento combatido, e o afastamento definitivo  do crédito tributário constituído e das penalidades nele cominadas.  É o relatório. A seguir, o voto.    A DRJ CANCELOU EM PARTE o  lançamento e RECORREU DE OFÍCIO da parte  cancela, nos seguintes termos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­  IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2009  AUTO DE INFRAÇÃO. GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS.  SALDO INSUFICIENTE.  DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO. O prazo decadencial que o fisco  tem  para  verificar  e  glosar  um  determinado  procedimento  de  compensação de prejuízos inicia­se com a efetiva compensação.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  EM  PERÍODO  ANTERIOR.  DEFINITIVIDADE DO SEU CANCELAMENTO.  Fl. 2360DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.722489/2012­44  Resolução nº  1401­000.250  S1­C4T1  Fl. 2.361          6 Constatado  que  o  lançamento  efetuado  em  período  anterior,  o  qual  responde  por  parte  do  crédito  tributário  constituído,  foi  julgado  improcedente em caráter definitivo e imutável, devem ser afastados os  seus efeitos sobre o lançamento impugnado.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  EM  PERÍODO  ANTERIOR.  PENDÊNCIA  DE JULGAMENTO.  Constatado  que  o  lançamento  efetuado  em  período  anterior,  o  qual  responde  por  parte  do  crédito  tributário  constituído,  encontra­se  pendente  de  julgamento  pela  última  instância  administrativa,  a  autoridade fiscal tem o dever de efetuar o lançamento e a contribuinte,  o ônus de recorrer.  RECOMPOSIÇÃO DE PREJUÍZOS.  Não  se  reconhece  a  adição  aos  prejuízos  acumulados  efetuada  na  escrituração da impugnante a título de recomposição de prejuízos, uma  vez  verificado  que  as  alegações  de  fato  e  de  direito  apresentadas  não  lhe conferem respaldo.  NULIDADE POR FALTA DE MOTIVAÇÃO.  |Não configura nulidade o não reconhecimento de lançamento contábil  que respalda o não oferecimento de bases tributáveis, recaindo sobre a  contribuinte o ônus de demonstrar  a origem dos valores mantidos  em  sua escrituração.  SELIC. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE.     O  cálculo  dos  juros  de  mora  com  base  na  taxa  SELIC  tem  previsão  legal, não competindo à esfera administrativa a análise da legalidade ou  inconstitucionalidade de normas jurídicas.  MULTA DE OFÍCIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.  A exclusão da multa de ofício é devida somente nos casos previstos no  art.  63  da  Lei  n°  9.430/96,  nos  quais  não  se  enquadra  o  crédito  tributário  constituído  por  conta  de  alteração  de  ofício  efetuada  em  períodos anteriores.  Irresignada com a decisão de primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário a este CARF contra a parte mantida, repisando os tópicos trazidos anteriormente na  impugnação.  É o Relatório    Fl. 2361DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.722489/2012­44  Resolução nº  1401­000.250  S1­C4T1  Fl. 2.362          7 VOTO  Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator   Os requisitos de admissibilidade foram atendidos.  Foi  imputado  à  Recorrente:a  infração  relacionada  à  glosa  de  prejuízos  fiscais  compensados  indevidamente  em  função  dos  saldos  de  prejuízos  no  ano­calendário  de  2009  declarado pela Recorrente excederem em R$43.345.233,05.  Na  Declaração  de  Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  referente  ao  exercício  financeiro  2010,  ano­calendário  2009,  foi  efetuada  a  compensação de prejuízos conforme demonstrado abaixo:  De acordo com o " Sistema de Acompanhamento de Prejuízos Fiscais" (Sapli) da  Receita  Federal  do Brasil  ,  que  é  alimentado  historicamente  com  os  dados  das DIPJ  entregues pela empresa e alterações decorrentes de lançamentos de ofício, os saldos de  prejuízos  fiscais d  e  exercícios  anteriores de  atividades gerais,  compensáveis no  ano­ calendário  de  2009,  são  iguais  a  R$  8.003.454,66,  resultando  numa  compensação  a  maior de R$43.345.233,05.  A  autoridade  fiscal  elaborou  o  quadro  abaixo  com  base  nas  copias  do  Lalur  apresentados  pela  empresa,  relativamente  aos  anos­calendário  de  1999  a  2008,  em  confronto com o SAPLI da Receita Federal:  QUADRO DE CONCILIAÇÃO LALUR X SAPLI  ANOS  VALOR  DESCRIÇÃO  1999  10.664.076,98  PREJUÍZO FISCAL DECLARADO, ALTERADO DE OFÍCIO PROCESSO 19515.001392/2004­94  2000  (1.531.893,25)  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO GLOSADA DE OFÍCIO PROCESSO 19515.001392/2004­94  2001  2.241.829,35  PREJUÍZO FISCAL DECLARADO, ALTERADO DE OFÍCIO PROCESSO 19515.003041/2005­07  2002  36.159.944,61  PREJ FISCAL DECLARADO, ALTERADO DE OFÍCIO PELA DRJ PROCESSO 16561.000125/2007­07  2003  3.124.217,51  PREJUÍZO FISCAL DECLARADO, ALTERADO DE OFÍCIO PROCESSO 19515.003041/2005­07  2004  755.511,89  PREJUÍZO FISCAL DECLARADO, ALTERADO DE OFÍCIO PROCESSO 19515.003041/2005­07  2004  17.616.992,47  ADIÇÃO DE PREJ FISCAL NO LALUR UNILATERAL. CONSTA NOTA QUE SERIA RECOMPOSIÇÃO  PREJ FISCAL  2005  (10.620.987,92)  COMPENSAÇÃO A MAIOR DE PREJÍZO FISCAL NO LALUR EM RELAÇÃO À DIPJ E SAPLI  TOTAL  58.409.691,64  DIFERENÇA ACUMULADA  Foram, ainda, acrescentadas ao quadro acima reproduzido as seguintes notas:  a)  O  Processo  n°  19515.001392/2004­94,  encontra­se  arquivado.  Foi  objeto  de  Decisão  no  Acórdão  DRJ  n°  03­15392/2005.  Onde  foram  mantidas  as  matérias que motivaram a alteração do prejuízo fiscal em 1999 e glosa de compensação  de prejuízos em 2000.  b)  Processo n° 19515.003041/2005­07, encontra­se arquivado. Foi objeto  de Decisão no Acórdão DRJ n° 16­13133/2007, onde foram mantidas as matérias que  motivaram a alteração do prejuízo fiscal em 2001, 2003 e 2004.  c)  Processo  n°  16561.000125/2007­07,  foi  objeto  de  decisão  desfavorável  ao  contribuinte  em  primeira  instância,  conforme  Acórdão  DRJ  n°16­ 31298/2011,  sendo  a  exigência  mantida.  O  processo  encontra­se  em  andamento  em  fase  de  recurso  junto  ao  CARF  em  Brasília  na  data  de  24/10/2012.  Ficha/It em  DIPJ Ano­calendário de 2009  R$  09A/74  Lucro Real após compensação de Prej. Próprio Per. de Apuração  171.162.292,36  09A/75  Compensação de Prejuízos Fiscais de exercícios anteriores ­At. geral  ­51.348.687,71  09A/79  Lucro Real  119.813.604,65  Fl. 2362DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.722489/2012­44  Resolução nº  1401­000.250  S1­C4T1  Fl. 2.363          8 É possível se verificar que a matéria tributável objeto dos presentes autos deriva  integralmente  de  compensação  indevida  de  prejuízos  fiscais  que  se  referem  a  saldos  de  períodos anteriores e que foram alterados em virtude de outros  lançamentos fiscais constante  dos três processos acima referidos, onde um deles, o processo nº 16561.000125/2007­07, ainda  não julgado no CARF e, portanto, não transitado de forma definitiva na esfera administrativa.  Ou  seja,  a  comprovação  da  existência  de  saldos  passíveis  de  compensação  no  presente  processo  deve  levar  em  conta  necessariamente  o  que  ficar  decidido  no  processo  n16561.000125/2007­07. Há uma clara conexão entre os mesmos.  Portanto, observa­se que a apreciação do presente RECURSO VOLUNTÁRIO,  dependerá da confirmação dos saldos de períodos anteriores de prejuízos fiscais, que, por sua  vez,  depende  do  julgamento  acerca  da  procedência  dos  lançamentos  tributários  objeto  do  processo administrativo n° 16561.000125/2007­07;  De acordo com o sítio do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)  na INTERNET, o processo administrativo n° 16561.000125/2007­07 encontra­se, atualmente,  na Primeira Seção de Julgamento para distribuição:  Processo  Principal  :  16561.000125/2007­07  Data  Entrada  :  07/11/2007   Contribuinte Principal :  EDITORA ABRIL S.A.    Tributo :  Não informado  Recursos   Data de Entrada  Tipo do Recurso    RECURSO VOLUNTARIO   Andamentos do Processo  Data  Ocorrência  Anexos  05/11/2012  DISTRIBUIR/SORTEARUnidade: Primeira Seção de Julgamento     05/11/2012  EM TRAMITAÇÃOUnidade: CARFÓrgão Julgador:  GEPAF/SECOJ/SECEX/CARF/MF     28/09/2012  RECEBER PROCESSO TRIAGEM E COMPLEMENTAÇÃO CADASTRAL Unidade:  CARFÓrgão Julgador: GEPAF/SECOJ/SECEX/CARF/MF      Diante  dos  fatos  esposados,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  AVOCAR  processo n. 16561.000125/2007­07 para serem julgados juntos em função da conexão existente  entre eles.   (assinado digitalmente)   Antonio Bezerra Neto      Fl. 2363DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA

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Numero do processo: 10580.911864/2009-75
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 28/02/2003 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito ausência de retificação da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Ausentes estes pressupostos, não cabe a homologação da extinção do débito confessado em PER/Dcomp. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3802-003.738
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 8° Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  (São  Paulo  I)/SP,  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo Recorrente,  assentada  nos  fundamentos resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 28/02/2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  A DRJ manteve  a  não  homologação,  porque,  apesar  da  retificação  da Dctf  após o despacho decisório, não houve comprovação, por meio de documentação hábil, idônea e  suficiente, do erro no preenchimento da declaração.  O Recorrente, nas  razões de  fls. 61 e ss.,  alega que a  existência de decisão  judicial  seria  suficiente  para  comprovar  do  crédito  objeto  da  compensação. Após  reproduzir  parte da decisão liminar, confirmada em sentença, sustenta que esta teria reconhecido o direito  dos  substituídos processuais  ­  dentre os quais o Recorrente  ­  de  compensar  todos  os valores  indevidamente recolhidos à título de PIS/Pasep e de Cofins sobre a receita de medicamentos,  nos termos da Lei nº 10.147/2000. Pleiteia, assim, o recebimento do recurso voluntário e o seu  integral provimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  13/02/2014  (fls.  67),  interpondo recurso tempestivo em 14/02/2014 (fls. 69). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  A  compensação,  consoante  destacado,  não  foi  homologada  porque  o  Recorrente  transmitiu  o  PER/Dcomp  sem  a  retificação  da  Dctf.  Em  circunstâncias  dessa  natureza,  ao  contrário  do  que  entendeu  a  decisão  recorrida,  a Turma  tem  interpretado  que  o  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10580.911864/2009­75  Acórdão n.º 3802­003.738  S3­TE02  Fl. 80          3 contribuinte, por força do princípio da verdade material, tem direito à compensação, desde que  apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados da Turma:  PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A INSCRIÇÃO  DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  (CARF.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  [...]  Recurso Voluntário Negado.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.290. Rel. Conselheiro  José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro  Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S.  22/05/2012).   PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  (CARF.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­01.112.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10580.911864/2009­75  Acórdão n.º 3802­003.738  S3­TE02  Fl. 81          5 CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito creditório reconhecido.  (CARF.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013)  No presente caso, o Recorrente  limitou­se a  retificar a Dctf,  sem apresentar  qualquer  prova  da  liquidez  e  da  certeza  do  direito  de  crédito.  A  simples  afirmação  de  que  existiria  decisão  judicial  reconhecendo  suposto  direito  de  crédito  –  formulada  apenas  por  ocasião  da  interposição  do  recurso  voluntário  e  omitida  no  campo  dos  “dados  inicias”  do  PER/Dcomp–  é  insuficiente  para  a  reforma  da  decisão  recorrida,  quando  não  demonstrada  documentalmente a efetiva liquidez e certeza do direito creditório.  Na  data  da  transmissão  dos  PER/Dcomps,  vigorava  a  Instrução Normativa  RFB  nº  600/2005,  que,  como  se  sabe,  exige  a  prévia  habilitação  do  crédito  como  requisito  indispensável  para  a  transmissão  válida  de  pedido  de  compensação  lastreado  em  decisão  judicial:  Art. 51. Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial  transitada em julgado, a Declaração de Compensação, o Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  o  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento,  gerados  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP,  somente  serão recepcionados pela SRF após prévia habilitação  do crédito pela Delegacia da Receita Federal (DRF), Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  (Derat)  ou  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  (Deinf)  com  jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.   §  1º  A  habilitação  de  que  trata  o  caput  será  obtida  mediante  pedido  do  sujeito  passivo,  formalizado  em  processo  administrativo instruído com:   I – o formulário Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido  por  Decisão  Judicial  Transitada  em  Julgado,  constante  do  Anexo V desta Instrução Normativa, devidamente preenchido;   II – a certidão de inteiro teor do processo expedida pela Justiça  Federal;   Fl. 83DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 III – a cópia do contrato social ou do estatuto da pessoa jurídica  acompanhada, conforme o caso, da última alteração contratual  em  que  houve  mudança  da  administração  ou  da  ata  da  assembléia que elegeu a diretoria;   IV  –  cópia  dos  atos  correspondentes  aos  eventos  de  cisão,  incorporação ou fusão, se for o caso;   V – a cópia do documento comprobatório da representação legal  e do documento de  identidade do representante, na hipótese de  pedido  de  habilitação  do  crédito  formulado  por  representante  legal do sujeito passivo; e  VI  –  a  procuração  conferida  por  instrumento  público  ou  particular e cópia do documento de identidade do outorgado, na  hipótese de pedido de habilitação formulado por mandatário do  sujeito passivo.   O  Recorrente,  além  de  omitir  a  suposta  existência  de  decisão  judicial  na  manifestação  de  inconformidade,  sequer  fez  indicação  deste  fato  nos  “dados  iniciais”  do  PER/Dcomp, preenchendo negativamente o campo “crédito oriundo de ação judicial”. Tal fato  ­  além  de  induzir  em  erro  a  autoridade  julgadora  a  quo  ­  inviabiliza  o  reconhecimento  da  homologação,  uma  vez  que  o  PER/Dcomp,  para  produzir  os  seus  efeitos  jurídicos  próprios,  pressupõe a correta  identificação do crédito,  inclusive e principalmente no  tocante ao fato de  ser decorrente de suposta decisão judicial.  Com efeito, deve­se ter presente que a Lei nº 10.637/2002, ao alterar o art. 74  da  Lei  nº  9.430/1996,  promoveu  a  unificação  do  regime  de  compensação,  extinguindo  as  compensações realizadas na Dctf, na escrituração contábil e a condicionada ao deferimento de  pedido administrativo. Tais modalidades  foram substituídas pela  autocompensação, que –  ao  lado  da  compensação  de­ofício  e  ressaltadas  as  contribuições  para  a  seguridade  social  compensadas na Gfip (Guia de Recolhimento do Fgts e Informações à Previdência Social) ­ é  aplicável aos tributos administrados pela Receita Federal.  No  regime da autocompensação,  a  extinção do crédito  tributário ocorre por  iniciativa  do  sujeito  passivo, mediante  entrega de  declaração  contendo  informações  relativas  aos créditos e aos débitos compensados, que, por sua vez, fica sujeita à posterior homologação  pela autoridade competente no prazo de até cinco anos:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002).  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10580.911864/2009­75  Acórdão n.º 3802­003.738  S3­TE02  Fl. 82          7 A  declaração  do  sujeito  passivo  ­  denominada  PER/Dcomp  ­  reveste­se  de  especial  importância  no mundo  jurídico,  porquanto  representa  a  formalização  em  linguagem  competente  da  extinção  do  crédito  tributário  e  do  débito  da  Fazenda  Nacional.  Trata­se,  consoante  destaca  Paulo  de  Barros  Carvalho,  do  veículo  introdutor  da  norma  individual  e  concreta que positiva o fato jurídico extintivo:  O  fato  extintivo  da  compensação  será  positivado  por  norma  individual  e  concreta  que  promova  o  encontro  das  relações,  extinguindo­as  no  quantum  em que  se  equivalerem. Os  sujeitos  habilitados  a  expedir  a  norma  individual  e  concreta  da  compensação, formalizando o mencionado ‘encontro de contas’,  são  a  autoridade  administrativa  e  a  autoridade  judiciária.  Há  hipóteses  em  que  a  lei  autoriza  ao  próprio  particular  a  efetivação da compensação  tributária. Esta,  todavia,  somente  é  utilizada  quando  o  ato  do  particular  for  homologado  pela  Administração, de maneira tácita ou expressa.  Dito de outro modo, o aplicar­se da norma de compensação gera  a extinção do crédito tributário e do débito do Fisco. Mas, para  que  esta  se  concretize,  necessário  o  relato  em  linguagem  competente não apenas das relações que se pretende compensar,  mas  também  do  fato  da  compensação.  Apenas  se  descrito  no  antecedente de norma individual e concreta irradiará os efeitos  previstos  no  consequente  normativo,  operando­se  extinção  dos  vínculos obrigacionais.  (CARVALHO, Paulo de Barros. Direito  tributário,  linguagem e  método. 2. ed. São Paulo: Noeses, 2008, p. 480­481).  Em  razão  disso,  para  produzir  os  seus  efeitos  jurídicos  próprios,  a  PER/Dcomp  pressupõe  a  correta  identificação  do  crédito  e  dos  respectivos  débitos  compensados. Do  contrário,  não  há  como  se  aperfeiçoar  juridicamente  o  encontro  de  contas  entre as relações jurídicas obrigacionais.  Portanto,  nada  justifica  a  reforma  da  decisão  recorrida,  porque  não  foi  identificada corretamente a origem do crédito nem demonstrada a sua liquidez e certeza.  Vota­se pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                              Fl. 85DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8   Fl. 86DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 11543.003659/2001-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000 Ementa COFINS — BASE DE CÁLCULO — VARIAÇÕES MONETÁRIAS DOS DIREITOS DE CRÉDITO E DAS OBRIGAÇÕES EM FUNÇÃO DA TAXA DE CÂMBIO - Após o afastamento do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 por meio de julgamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) em 09/11/2005, definiu-se que a base de cálculo da COFINS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO
Numero da decisão: 1301-002.368
Decisão: Acordam os membros do colegiado, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Fábia Regina Freitas
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1301­002.368  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de maio de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  EXPAND IMPORTADORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000  Ementa  COFINS  —  BASE  DE  CÁLCULO  —  VARIAÇÕES  MONETÁRIAS  DOS DIREITOS DE CRÉDITO E DAS OBRIGAÇÕES EM FUNÇÃO  DA TAXA DE CÂMBIO ­ Após o afastamento do § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718/98 por meio de  julgamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal  (STF)  em  09/11/2005,  definiu­se  que  a  base  de  cálculo  da  COFINS  é  o  faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de  serviços e mercadorias e serviços.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO  DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  deram  provimento  ao  recurso,  nos  termos do voto do relator.     Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.     Fábia Regina Freitas ­ Relator.    EDITADO EM: 14/11/2014     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 36 59 /2 00 1- 96 Fl. 865DF CARF MF Impresso em 12/01/2015 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Costa Pôssas,  Antônio Mario de Abreu Pinto, José Adão Vitorino de Morais, Andrada Marcio Canuto Natal,  Maria Tereza Martinez e Fábia Regina Freitas.     Relatório  Trata­se,  na  origem,  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  face  do  contribuinte  para  exigência  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS,  relacionado ao período de apuração de 02/99 a 12/2000 (fls. 87/90), no valor de R$ 120.598,55  (cento  e  vinte  mil,  quinhentos  e  noventa  e  oito  reais  e  cinquenta  e  cinco  centavos)  mais  consectários legais (fls. 91/94).   Segundo  relatado  pela  D.  Autoridade  Fiscal,  ficou  constatado  que  a  contribuinte não observava a disposição inserta no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Segundo o  apurado, nada obstante o contribuinte apurar e recolher corretamente a Contribuição para o  PIS/PASEP  ate  janeiro/1999,  a  partir  do  período  subsequente,  não  observou  as  alterações  introduzidas pelo dispositivo legal em comento, porquanto deixou de acrescentar as demais  receitas  auferidas  quando  da  apuração  da  aludida  exação,  oferecendo  à  tributação  tão­ somente os valores concernentes às receitas de vendas (fl. 92).  A  contribuinte  interpôs  Impugnação  de  fls.  96/114,  mediante  a  qual  apontava:  (i)  Nulidade  do  Auto  de  Infração  impugnado  ao  fundamento  de  que  o  fiscal  extrapolou os limites impostos pelo Mandado de Procedimento Fiscal que lhe deu fundamento;  (ii) inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da COFINS, donde mereceria ser  cancelado o auto de infração; (iii) Superada a inconstitucionalidade do alargamento, tem­se que  a variação cambial não seria receita passível de tributação pela COFINS; e (iii) ilegalidade dos  juros SELIC na correção de débitos.  A  DRJ,  às  fls.  800/817,  prolatou  acórdão,  desprovendo  a  impugnação  apresentada em aresto cuja ementa a seguir se transcreve:    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000  Ementa:  INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE  —  Não  compete  à  autoridade administrativa apreciar argüições de inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  norma  legitimamente  inserida  no  ordenamento  jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário.  MPF — NULIDADE DO  LANÇAMENTO — Não  há  que  se  falar  em  nulidade do lançamento em decorrência de alegada inobservância dos  termos do MPF, visto tratar­se este de mero instrumento de controle da  administração tributária, sendo suficiente, para sua validade, que o ato  tenha sido praticado por  servidor competente.    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000  Fl. 866DF CARF MF Impresso em 12/01/2015 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11543.003659/2001­96  Acórdão n.º 1301­002.368  S1­C3T1  Fl. 3          3 Ementa:  ACRÉSCIMOS  LEGAIS  —  JUROS  DE  MORA  —  TAXA  SELIC — A partir de 01/04/95 os  juros de mora  serão equivalentes à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  —  SELIC, nos termos dos os artigos 13 da Lei n° 9.065/95 e 61, § 3°, da  Lei n° 9.430/96.    Assunto: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins   Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000  Ementa:  COF1NS  —  BASE  DE  CÁLCULO  —  VARIAÇÕES  MONETÁRIAS DOS DIREITOS DE CRÉDITO E DAS OBRIGAÇÕES  EM FUNÇÃO DA TAXA DE CÂMBIO ­ A partir de 01/01/00, nos termos  da MP n° 1.858­10/99 e reedições, as variações monetárias dos direitos de  crédito e das obrigações em função da taxa de câmbio são consideradas,  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  da COFINS  e  do  PIS,  segundo  o  regime  de  caixa  ou,  A  opção  do  contribuinte,  segundo  o  regime de competência. No ano de 1999, somente era aplicável o regime  de competência, nos termos da Lei n° 9.718/98.    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000  Ementa:  PIS —  BASE  DE  CALCULO  —  VARIAÇÕES MONETÁRIAS  DOS DIREITOS DE CRÉDITO E DAS OBRIGAÇÕES EM FUNÇÃO DA  TAXA DE CÂMBIO ­ A partir de 01/01/00, nos termos da MP n° 1.858­ 10/99 e reedições, as variações monetárias dos direitos de crédito e das  obrigações em função da  taxa de câmbio são consideradas, para efeito  de determinação da base de cálculo da COF1NS e do PIS,  segundo o  regime  de  caixa  ou  opção  do  contribuinte,  segundo  o  regime  de  competência.  No  ano  de  1999,  somente  era  aplicável  o  regime  de  competência, nos termos da Lei n° 9.718/98.  Lançamento Procedente  Em  face  da  mencionada  decisão,  interpôs  a  contribuinte  o  competente  Recurso Voluntário às fls. 824/833, mediante o qual requer o cancelamento do auto porquanto  a base de cálculo mensurada pela D. Autoridade Fiscal  está  eivada de  inconstitucionalidade.  Nessa parte, requer seja reconhecido e aplicado entendimento do Plenário do Colendo Supremo  Tribunal Federal no sentido de afastar do mundo jurídico o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718/98, eis que alargou indevidamente a base de cálculo da COFINS. Aponta, ainda, que a  despeito do  inconstitucional alargamento da base,  fato é que a variação cambial ativa não se  confunde com receita para fins de tributação pela COFINS. Por fim, em breves linhas, pede o  afastamento da SELIC, caso mantida a autuação em exame.  Voto             Conselheira FÁBIA REGINA FREITAS  Fl. 867DF CARF MF Impresso em 12/01/2015 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto n. 70.235, de 06 de março de 1972, assim dele tomo conhecimento.  A  questão  objeto  dos  presentes  autos  é  simples  e  já  conhecida  por  esse  Colegiado e resume­se em saber se, sob a égide da Lei n. 9.718/98, seria legal a inserção de  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo  da  COFINS,  dentre  as  quais  se  enquadra  a  variação  cambial ativa.  A esse respeito, a Eg. 3ª. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais –  CSRF – já se pronunciou por meio de acórdão prolatado por ocasião do julgamento do Recurso  Especial  interposto  no  PA  10980.008454/200266,  de Relatoria  da Conselheira Maria Tereza  Martínez López, cujas razões transcrevo a seguir e as adoto como razão de decidir:  A matéria  submetida  a  apreciação  deste  Eg. Conselho  cinge­se  à  inclusão  das  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo  da  contribuição  no  período  submetido à Lei nº 9.718/98.  Penso assistir razão à recorrente.  De  fato.  Tal  entendimento  encontra­se  referenciado  no  encerramento  do  julgamento  (RE  390840/MG)  proferido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF, relativo ao artigo 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98, que transitou em julgado  em 29/09/2006.  E  nem  se  diga  que  deveria  ter  sido  aguardado  a  edição  de  Resolução  do  Senado  para  que  se  possa  estender  na  via  administrativa  os  efeitos  da  declaração de inconstitucionalidade proferida em controle difuso.  O Supremo Tribunal Federal em razão da legislação,  inclusive de natureza  constitucional  (Constituição  Federal,  art.  103A),  reconhece  que  os  julgamentos  definitivos  de  declaração  de  inconstitucionalidade,  proferidos  em sede de controle incidental, também irradiam eficácia vinculante, a qual  opera independentemente da intervenção do Senado.  As  decisões  plenárias  do  STF, mesmo que  em  sede  de  controle  difuso,  são  passíveis  de  serem aplicadas  nesta  instância  administrativa,  nos  termos  do  atual Regimento Interno do CARF.  Isto porque, visando prestigiar os princípios da celeridade processual e o da  segurança  jurídica,  além de  buscar  diminuir  a  litigiosidade  das  pretensões  envolvendo  a  Fazenda  Nacional,  o  já  Regimento  Interno  do  Conselho  de  Contribuintes,  através  da  Portaria  MF  n°  147,  de  25  de  junho  de  2007,  introduziu  a  possibilidade  do  Tribunal  Administrativo  aplicar  às  lides  que  lhe  são  submetidas as decisões do Supremo Tribunal proferida  em sede de  controle difuso de constitucionalidade, desde que seja oriunda do Pleno da  Suprema Corte. A inovação veio prescrita no art. 49, parágrafo único, inc. I  daquele Regimento, verbis:  "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos  Conselhos  de  Contribuintes  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo  único. O disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal; (...)".(original sem destaque)  Ressalte­se  que  o  dispositivo  acima  não  está  deferindo  ao  órgão  administrativo a competência de afastar a aplicação de norma cogente sob o  pejo de inconstitucionalidade, o que não seria possível por força a separação  Fl. 868DF CARF MF Impresso em 12/01/2015 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11543.003659/2001­96  Acórdão n.º 1301­002.368  S1­C3T1  Fl. 4          5 dos Poderes Constituídos, nos termos, inclusive, da jurisprudência sumulada  do órgão administrativo.  Na  hipótese,  o  afastamento  da  norma  tida  como  inconstitucional  foi  realizada  por  quem  tem  competência  institucional  para  tanto,  no  caso  o  Supremo Tribunal Federal. O Regimento apenas autoriza a aplicação dos  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade havida  pelo Pleno  do  STF  aos casos submetidos ao Conselho de Contribuintes.  E  que  não  se  alegue  que  a  decisão  plenária  do  Supremo  Tribunal  mencionada no art. 49, p. único, I do Regimento se refere apenas a decisão  oriunda  do  controle  concentrado  de  constitucionalidade,  cujos  efeitos  são  notoriamente erga omnes e vinculantes.  Não é mais a decisão do Senado que confere eficácia geral ao julgamento do  Supremo. A própria decisão da Suprema Corte contém essa força normativa.  Ressalte­se, ainda, o  fato de a adoção da sistemática da súmula vinculante  pela  Emenda  Constitucional  nº  45/2004  reforça  a  noção  de  superação  da  exclusividade  do  ritual  enunciado  no  referido  art.  52X,  da  Constituição  Federal, para conferir efeito vinculante erga omnes às decisões plenárias e  definitivas  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  declaratórias  de  inconstitucionalidade.  A  institucionalização  desse  novo  instituto  constitucional  inequivocamente  atribui  ao  próprio  Supremo  Tribunal  Federal  tal  faculdade,  sem  qualquer  interferência do Senado Federal e irrelevante a natureza do processo em que  se perfizer, de conhecimento direto ou incidente.  Portanto,  o  art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  prever  a  tributação  de  receitas que não se enquadram no conceito de faturamento pelo PIS e pela  COFINS,  contrariou  o  art.  195,  I,  da  CF/88,  que  somente  autorizava  a  tributação  de  receitas  que  se  enquadrassem  no  conceito  de  faturamento,  isto é, somente aquelas decorrentes da venda de mercadorias, prestação de  serviços ou venda de mercadorias e prestação de serviços.  E  mais.  Em  28.05.2009  foi  publicada  a  Lei  nº  11.941/09,  a  qual,  em  seu  artigo 79, inciso XII, revogou o inciso I do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, que  determinava  a  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  totalidade  das  receitas auferidas pelas empresas, e não apenas sobre os valores relativos ao  seu faturamento, decorrente da venda de bens e serviços.   Diante do exposto entendo que a autuação em testilha deve ser integralmente  cancelada,  na  medida  em  que  fundamentada  em  dispositivo  legal  afastado  do  regramento  jurídico  por  inconstitucionalidade  declarada  pelo Supremo Tribunal  Federal. Entendo,  ainda,  nessa  linha,  que  a  análise  das  demais  matérias  veiculadas  no  recurso  voluntário  fica  prejudicada.  CONCLUSÃO:  Diante de todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário  do contribuinte.  FABIA  REGINA  FREITAS  ­  Relator             Fl. 869DF CARF MF Impresso em 12/01/2015 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6               Fl. 870DF CARF MF Impresso em 12/01/2015 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 16327.001655/2002-22
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jan 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Constatado omissão, assim como erro material, impõe em acolher e sanar o julgado sem efeitos infringentes. No caso concreto acolheu o declaratório para esclarecer que a exoneração da Multa de Ofício decorreu da retroatividade benigna prevista no art. 18 da Lei nº 10.833/2003 e não de decisão judicial, e, que penalidade caiu em relação à totalidade do crédito tributário. Embargos Acolhido.
Numero da decisão: 3403-003.266
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, os embargos de declaração da Procuradoria da Fazenda Nacional foram acolhidos sem efeito modificativo, para sanar as obscuridades apontadas na decisão embargada. Esteve presente ao julgamento a Dra. Marise Ferreira de Oliveira, OAB/SP nº 225.008. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Paulo Roberto Stocco Portes, Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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A  motivação  do  lançamento  contida  no  auto  de  infração  é  em  razão  da  não  localização  do  processo  no  CNPJ  informado.  Além  disso,  os  valores  foram  extraídos  da  DCTF  apresentadas  relativas  aos  trimestres de 1997. Não houve manifestação de irresignação por  parte do Interessado”.  “Assim,  constituído o crédito tributário com o objetivo de afastar a perda do direito da Fazenda Nacional é medida correta uma vez que o provimento judicial apenas suspende a exigibilidade, comprovado nos autos, agiu corretamente, impõe desse modo em manter a decisão recorrida nos termos decidido. Com  essas  considerações  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso de ofício.”  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 16327.001655/2002­22  Acórdão n.º 3403­003.266  S3­C4T3  Fl. 5          3 Assim, entende a Fazenda Nacional a ocorrência de omissão do  julgado em  não  ter  sido  analisado  o  termo  do  Recurso  de  Ofício,  mas  sim  outros  argumentos  não  ventilados pela DRJ, motivo que pretende ver sanado a omissão.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  Cuida  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade,  motivo pelo qual tomo conhecimento.  A  matéria  versada  no  Recurso  de  Ofício  se  referia  exclusivamente  a  exoneração relativa à Multa de Ofício, isso é verdade, é o fundamento da decisão de primeira  Instancia que aplicou ao caso o princípio da retroatividade benigna.  Como  é  de  conhecimento  comum  os  “Embargos  Declaratórios  não  consubstanciam  critica  ao  ofício  judicante,  mas  servem­lhe  ao  aprimoramento.  Em  sendo  assim, ao apreciá­lo, o Órgão deve fazê­lo com espírito de compreensão, atentando para o fato  de consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal” (STF  – 2ª T. AI 163.047­ AgRg­Edcl. Min. Marco Aurélio, j. 18.12.95, DJU 8.3.96).  Acolho os embargos da Fazenda Nacional para sanar omissão e afirmar que a  exoneração da Multa de Ofício pela DRJ decorreu da retroatividade benigna prevista no art. 18  da Lei nº 10.833/2003. Acertada a decisão e não merece qualquer reparo.  A  penalidade  caiu  em  relação  ao  total  do  crédito  tributário  constituído  conforme planilha  trazida à fl. 82. Quanto ao crédito  tributário principal não cabe manifestar  nessa seara, pois não foi matéria devolvida ao exame desse Colegiado.  Assim acolho o declaratório para assegurar que a decisão não se manifestou  quanto à exigibilidade do crédito em decorrência de ação judicial.  Diante  do  exposto,  cabe  acolher  o  declaratório  para  esclarecer  que  a  exoneração da Multa de Ofício decorreu da retroatividade benigna prevista no art. 18 da Lei nº  10.833/2003 e não de decisão judicial, e, que penalidade caiu em relação à totalidade do crédito  tributário.  É como voto.  Domingos de Sá Filho                 Fl. 279DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO   4                 Fl. 280DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO

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Numero do processo: 10480.914165/2009-13
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO DA DECISÃO DA DRJ. Não existe cerceamento do direito de defesa quando o órgão julgador aprecia de forma fundamentada as razões da manifestação de inconformidade. PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. MATÉRIA IDÊNTICA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica na renúncia à instância administrativa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.679
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I - Por unanimidade votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação aos questionamentos sobre a decisão de primeira instância; II - Pelo voto de qualidade, não conhecer da matéria submetida ao Poder Judiciário. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo que não reconheciam a concomitância e negavam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) FLÁVIO DE CASTRO PONTES – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1934; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.914165/2009­13  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.679  –  1ª Turma Especial   Sessão de  13 de novembro de 2014  Matéria  COFINS ­ SOCIEDADES CIVIS  Recorrente  FILIPE CARLOS ALBUQUERQUE ADVOGADOS E CONSULTORES  ASSOCIADOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO DA DECISÃO DA DRJ.   Não existe cerceamento do direito de defesa quando o órgão julgador aprecia  de forma fundamentada as razões da manifestação de inconformidade.  PROCESSO  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVO.  MATÉRIA  IDÊNTICA.  RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA.  A  propositura  de  ação  judicial,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo fiscal implica na renúncia à instância administrativa.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado:  I  ­  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  em  relação aos questionamentos sobre a decisão de primeira instância;   II  ­  Pelo  voto  de  qualidade,  não  conhecer  da  matéria  submetida  ao  Poder  Judiciário.  Vencidos  os  Conselheiros  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel,  Cássio  Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo que não reconheciam a concomitância e  negavam provimento ao recurso voluntário.       (assinado digitalmente)  FLÁVIO DE CASTRO PONTES – Presidente e Relator.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 41 65 /2 00 9- 13 Fl. 158DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.914165/2009­13  Acórdão n.º 3801­004.679  S3­TE01  Fl. 3          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos Antonio Borges, Maria  Inês Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Paulo  Sérgio  Celani, Cassio Schappo e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.914165/2009­13  Acórdão n.º 3801­004.679  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Por  meio  de  PER/Dcomp  (Pedido  de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso e Declaração de Compensação) a requerente postula a compensação de débitos de  diversos tributos com crédito referente a valor que teria sido recolhido indevidamente a título  da contribuição Cofins (cód. 2172).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  Recife  (PE),  conforme  Despacho  Decisório  Eletrônico,  não  reconheceu  o  direto  creditório  e  não  homologou  as  compensações efetuadas.  Após  ter  sido  cientificado  dessa  decisão,  a  interessada  apresentou  manifestação de inconformidade.   Aduziu,  em  resumo,  que  ocorreu  apenas  uma  falha  de  procedimento  da  empresa  em  não  retificar  as  DCTFs  onde  constavam  as  informações  dos  débitos  cuja  compensação era solicitada. Tal erro de procedimento não anula a existência dos créditos, vez  que estes decorrem da existência de decisão judicial favorável à OAB­PE, da qual a empresa é  sindicalizada, garantindo a isenção de Cofins para as empresas exclusivamente prestadoras de  serviços relativos a profissões legalmente regulamentadas.  A fim de comprovar a veracidade das suas alegações, anexou cópia da ação  judicial impetrada pela OAB­PE que garantiu o direito de isenção de Cofins da empresa, assim  como a certidão de trânsito em julgado relativa a mesma ação.  A DRJ no Recife (PE) não conheceu da manifestação de inconformidade, nos  termos da ementa transcrita abaixo:  MATÉRIA  SUBMETIDA  À  APRECIAÇÃO  JUDICIAL.  DESCABIMENTO  DE  ANÁLISE  PELA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO.  Tendo em vista o princípio de unicidade de jurisdição judicial, é  descabida  a  análise,  pela  autoridade  administrativa  de  julgamento,  de  matéria  submetida  à  apreciação  na  esfera  judicial.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com diversos documentos, cujo teor é sintetizado a seguir.  Após comentar a decisão da DRJ,  sustenta a  incoerência entre a decisão da  DRF/Recife  e  a DRJ/Recife. Argumenta  que  referidas  decisões  são  totalmente  diferentes. A  decisão da DRF/Recife que considerou não homologadas as compensações baseou­se no fato  de  que  os  DARFS  aos  quais  estavam  vinculados  os  créditos  estarem  totalmente  utilizados,  razão  pela  qual,  em  nosso  argumento  de  defesa,  apresentamos  as  informações  obtidas  no  CAC/Recife de que houve apenas um problema de não retificação das respectivas DCTFS da  empresa.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.914165/2009­13  Acórdão n.º 3801­004.679  S3­TE01  Fl. 5          4 Pontua que a decisão da DRJ/Recife procedeu em uma inovação completa do  conteúdo do indeferimento inicial das compensações.  Insiste que  toda a decisão proferida pela DRJ/Recife prende­se à análise da  ação judicial, quando a decisão primeira, proferida pela DRF/Recife, ocorreu apenas em razão  da falha procedimental da empresa.  Concluiu este  tópico afirmando que por estes  fatos merece reparo a decisão  proferida pela Turma da DRJ/Recife, por ter cerceado o direito de defesa da empresa, ao inovar  juridicamente  os  argumentos  sem  prévia  comunicação  de  prazo  para  alegações  da  empresa  sobre os novos  fatos e  informações apresentadas ao processo e que seriam objeto de análise,  ofendendo frontalmente o art. 5º, Constituição Federal de 1988, quanto ao direito de defesa da  empresa.  Quanto  ao  direito  creditório,  discorda  do  entendimento  da  decisão  da  DRJ/Recife de que não seria possível à empresa a utilização dos créditos para compensação em  razão de existir liminar em sede de Reclamação suspendendo os efeitos da decisão que garantia  aos filiados à OAB/PE o direito de isenção de Cofins.   Argumenta que a decisão judicial em Mandado de Segurança que concedeu o  benefício  da  isenção  da  empresa  da Cofins  já  havia  sido  encerrada  e  reconhecido  o  direito.  Apenas  em  sede  de  ação  rescisória  foi  reanalisada  a  questão,  na  qual  o  TRF  da  5a.  Região  decidiu  por  conceder  parcial  provimento  à  rescisória  a  fim  de  conceder  efeitos  ex­nunc  à  decisão, ou seja, a rescisão da decisão que concedia o benefício da isenção da Cofins somente  surtiria efeitos para frente, não abrangendo os fatos pretéritos.  Esclarece  que  apenas  contra  esta  decisão  do  TRF  foi  que  concedeu­se  a  liminar do Ministro Joaquim Barbosa do STF, suspendendo a modulação dos efeitos da decisão  da  rescisória. Aduz que  liminar,  como o próprio nome diz,  é decisão precária  e não  anulou,  como quer fazer crer a decisão da DRJ/Recife, os efeitos do decidido na ação rescisória. Seus  efeitos  estão  apenas  suspensos,  aguardando  um  pronunciamento  do  órgão  colegiado  do  STF  quanto à manutenção ou não da liminar.  Por  fim  requer  que  seja  processado  regularmente  o  presente  Recurso  Voluntário,  e,  ao  final,  julgado  integralmente  procedente  para,  reformando  as  decisões  proferidas pela DRF/Recife e DRJ/Recife reconhecer o direito de crédito da empresa relativo  aos  pagamentos  indevidos,  realizados  a  título  da  Cofins  e,  conseqüentemente,  homologar  a  compensação  realizada  na  PERDCOMP  relacionada  a  este  processo  que  utilizaram  tais  créditos.  É o relatório.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.914165/2009­13  Acórdão n.º 3801­004.679  S3­TE01  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento..  De  início,  examina­se  a  tese  de  irregularidade  na  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento no Recife.  A interessada sustenta cerceamento no direito de defesa em relação à decisão  da  DRJ/Recife,  uma  vez  que  esta  inovou  no  conteúdo  do  indeferimento  inicial  das  compensações, pois a decisão proferida pela DRJ/Recife prende­se à análise da ação judicial,  quando  a  decisão  primeira,  proferida  pela  DRF/Recife,  ocorreu  apenas  em  razão  da  falha  procedimental da empresa.  Não  merece  prosperar  essa  tese.  Ao  contrário  do  alegado,  o  colegiado  de  primeira  instância  discutiu  todas  as  teses  necessárias  e  suficientes  para  a  solução  da  lide  administrativa.   Exemplificando,  o  julgado  “a  quo”  motivou  a  decisão  em  relação  a  argumentação da recorrente em relação ao fato de que seu direito creditório era decorrente da  ação judicial impetrada pela OAB­PE. Ora, foi a recorrente que trouxe ao litígio essa tese, de  sorte que a decisão de primeira intância não inovou juridicamente no julgamento.    Destarte, o órgão julgador administrativo estava obrigado a apreciar essa tese  da interessada de maneira motivada e fundamentada. Assim, não há reparos a serem feitos na  decisão a quo.   Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  decisão  recorrida  apreciou  todas  as  questões  relevantes  necessárias  a  solução  do  litígio,  em  especial  a  eficácia  das  decisões  judiciais apresentadas pela própria interessada. Assim, o julgador apresentou razões coerentes e  suficientes para embasar a decisão.   Além  disso,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  as  hipóteses  de  nulidade são tratadas de forma específica no art. 59 do Decreto nº 70.235/72:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa."  No caso vertente, nenhum dos pressupostos acima encontra­se presente, uma  vez que não ficou evidenciada a preterição do direito de defesa, tendo em vista que a decisão  recorrida motivadamente demonstrou de forma clara e concreta as razões da não homologação  das compensações, de sorte que não ficou caracterizado qualquer prejuízo à recorrente.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.914165/2009­13  Acórdão n.º 3801­004.679  S3­TE01  Fl. 7          6 Por  tais  razões  não  há  que  se  falar  em  qualquer  irregularidade  da  decisão  guerreada por cerceamento de direito de defesa.  O litígio tem como principal controvérsia eventual direito creditório em razão  de ação judicial.   Transcrevo de uma decisão da DRJ o histórico das ações judiciais em debate:  10.1.  A  OAB­PE  impetrou  ação  de  mandado  de  segurança  coletivo em nome dos seus Escritórios de Advocacia associados,  autuada  em  31/05/2001,  sob  o  nº  2001.83.00.014525­0,  objetivando,  principalmente,  em  síntese,  a  isenção  do  recolhimento da Cofins prevista no  inciso  II do art.  6º  da Lei  Complementar  (LC)  nº  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  e  a  compensação dos valores pagos indevidamente. A segurança foi  denegada pelo  juízo de primeiro grau, com fundamento em que  não  havia  obstáculo  para  a  revogação  da  isenção  concedida  pela LC nº 70, de 1991, pela Lei (Ordinária) nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996,  tendo em vista que a  isenção não é matéria  reservada à lei complementar. O magistrado considerou, então,  prejudicada a análise do pleito de compensação.  10.2.  À  apelação  da  OAB­PE  junto  ao  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região  (TRF­5ª  Região)  –  que  obteve  o  nº  AMS  80.558­PE – foi pela Quarta Turma concedido provimento, por  unanimidade,  nos  termos  do  voto  do  relator,  que  esposou  entendimento diametralmente oposto ao do juiz singular, dando  pela  impossibilidade  da  revogação  da  referida  isenção  com  fundamento no princípio da hierarquia das leis.   10.3.  De  tal  decisão,  foi  interposto  pela  Fazenda  Nacional  Recurso  Especial  (REsp),  que  foi  inadmitido.  Irresignada,  a  Fazenda Nacional manejou  agravo  de  instrumento,  ao  qual  foi  negado provimento. Assim, a decisão  transitou  em  julgado  em  09/09/2004, restando reconhecido o direito à isenção postulada.   10.4.  Posteriormente,  a  OAB­PE  atravessou  petição  alegando  que a edição da Lei nº 10.833, de 30 de dezembro de 2003, em  seu art. 30, poderia obstruir o cumprimento da decisão judicial  que  reconheceu  a  isenção  da  Cofins  para  as  sociedades  civis  dedicadas  ao  exercício  da  advocacia,  mediante  a  retenção  na  fonte  da  referida  contribuição.  Requereu,  na  ocasião,  fosse  oficiada  a  Receita  Federal  para  que  se  abstivesse  de  exigir  o  pagamento da Cofins sobre as receitas auferidas pela prestação  de  serviços  de  advocacia,  bem  como  de  exigir  a  retenção  na  fonte de tal contribuição pelas pessoas jurídicas tomadoras dos  referidos serviços. O pleito foi deferido monocraticamente e, ao  depois,  atacado  por  agravo  regimental  aviado  pela  Fazenda  Nacional, o qual foi provido com base nos fatos de não ter sido  debatida, nos autos, a Lei nº 10.833, de 2003, e de que não seria  admissível,  naquele  momento  processual,  inovar  a  actio,  transmudando­a.   10.5. Contra essa decisão, recorreu a OAB­PE, mediante o REsp  nº 739.784 (nº 2005/0054006­2), cujo provimento foi negado por  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.914165/2009­13  Acórdão n.º 3801­004.679  S3­TE01  Fl. 8          7 unanimidade  pela  Segunda  Turma  do  STJ  em  sessão  de  19/11/2009,  tendo­se,  em  resumo,  concluído  que  a  superveniência  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  não  pode  ser  alcançada  pelos  efeitos  da  coisa  julgada  que  concedera  a  segurança  pleiteada,  de  modo  a  ampliar  o  objeto  da  lide.  Registre­se que, no decorrer do voto, o ministro relator, Mauro  Campbell Marques, após afirmar, a título ilustrativo, que a tese  adotada  pela  instância  de  origem  para  reconhecer  a  isenção  postulada  pela  recorrente  não  mais  subsistia  ­  em  razão  de  o  STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 377.457­ 3/PR, relator o Ministro Gilmar Mendes,  ter proclamado que a  revogação  da  isenção  da  Cofins  concedida  pela  LC  nº  70,  de  1991, pelo art. 56 da lei nº 9.430, de 1996, foi plenamente válida  e  eficaz,  porquanto  o  referido  diploma,  não  obstante  formalmente  complementar,  ostenta,  materialmente,  caráter  de  lei ordinária ­, esclareceu que Primeira Seção do STJ, ao julgar  a Ação Rescisória  (AR)  nº  3.761/PR,  na  sessão  de  12/11/2008,  deliberara pelo cancelamento da Súmula nº 276, que enunciava  a  isenção  da  Cofins  perante  as  ditas  sociedades,  independentemente do regime tributário adotado.  10.6.  Da  decisão  do  STJ  referida  no  subitem  10.3,  a  Procuradoria­Regional  da  Fazenda  Nacional  na  5ª  Região  propôs  Ação  Rescisória  (AR)  nº  5.471­PE  (processo  nº  2006.05.00.044242­6/03)  junto  ao  TRF­5ª  Região,  que  foi  parcialmente  procedente,  por  lhe  terem  sido  dados  efeitos  ex­ nunc. No acórdão exarado, aquele tribunal regional afirmou que  o acórdão rescindendo fora proferido antes da manifestação do  STF sobre ser a matéria constitucional ou não.   10.7. Contra os efeitos ex­nunc da decisão do TRF­5ª Região –  que, em tese, daria aos escritórios de advocacia filiados à OAB­ PE o direito de não pagarem a Cofins no período abrangido pela  ação coletiva até a publicação da decisão na ação rescisória –, a  Fazenda Nacional protocolou Reclamação (Rcl) nº 6.917 junto  ao  STF,  tendo  o  Ministro  Joaquim  Barbosa  deferido,  em  10/12/2008,  liminar  para  suspender  o  acórdão  da  ação  rescisória  na  parte  em  que  conferiu  efeitos  meramente  prospectivos  ao  acórdão  que  julgou  procedente  a  ação  rescisória. Encontra­se o processo aguardando apreciação desse  Colegiado.   10.8. Embargos de declaração opostos pelas partes – OAB­PE e  Fazenda  Nacional  –  contra  a  decisão  proferida  pelo  TRF­5ª  Região  no  bojo  da  Ação  Rescisória  nº  5471/PE  (processo  nº  2006.05.00.044242­6/03) foram julgados, não tendo, no entanto,  ocorrido  nenhuma  alteração  no  resultado  do  julgamento  originário por essa corte.  Do exame das ações judiciais, constata­se que a matéria está sub judice, uma  vez  que  este  processo  administrativo  tem  o  mesmo  objeto  da  ação  judicial  em  referência,  homologação  de  compensação  em  face  de  pedido  de  restituição  decorrente  da  legalidade  da  revogação  da  isenção  do  pagamento  da  Cofins,  por  parte  das  sociedades  civis  de  profissão  legalmente  regulamentada, pela Lei nº 9.430, de  27/12/1996, que,  em seu  art.  56,  revogou  a  veiculada pelo art. 6º, inciso II, da Lei Complementar nº 70, de 30/12/1991.   Fl. 164DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.914165/2009­13  Acórdão n.º 3801­004.679  S3­TE01  Fl. 9          8 Como  se  nota,  o  direito  creditório  está  dependendo  do  desfecho  da  Reclamação no Supremo Tribunal Federal.   Destarte,  incide  no  caso  vertente  o  parágrafo  único  do  art.  38,  da  Lei  nº.  6.830/80, que dispõe:  Art.  38  ­  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito  ou  ação  anulatória  do  ato  declarativo  da  dívida,  esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  débito,  monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora  e demais encargos.   Parágrafo  Único  ­ A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso  interposto.(grifou­se)  O  excelso  Supremo  Tribunal  Federal  já  manifestou  acerca  da  constitucionalidade desse dispositivo, conforme decidido no recurso extraordinário nº 233.582:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  PROCESSUAL  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ADMINISTRATIVO  DESTINADO  À  DISCUSSÃO  DA VALIDADE DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA.  PREJUDICIALIDADE  EM  RAZÃO  DO  AJUIZAMENTO  DE  AÇÃO QUE  TAMBÉM TENHA POR OBJETIVO DISCUTIR  A  VALIDADE  DO MESMO  CRÉDITO.  ART.  38,  PAR.  ÚN.,  DA  LEI 6.830/1980.(...). É constitucional o art. 38, par. ún., da Lei  6.830/1980  (Lei  da Execução Fiscal  ­ LEF), que dispõe que "a  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista  neste  artigo  [ações  destinadas  à  discussão  judicial  da  validade  de  crédito  inscrito  em  dívida  ativa]  importa  em  renúncia  ao  poder  de  recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso  interposto".  Recurso  extraordinário  conhecido, mas  ao  qual  se  nega  provimento.(STF,  RE  233582,  DJe­088  de  16­05­ 2008).(grifou­se)  Em  relação  ao  conteúdo  desse  dispositivo  legal,  Leandro  Paulsen,  René  Bergmann e Ingrid Schroder explicam:  O  parágrafo  em  questão  tem  como  pressuposto  o  princípio  da  jurisdição  una,  ou  seja,  que  o  ato  administrativo  pode  ser  controlado pelo Judiciário e que apenas a decisão deste é que se  torna definitiva, com o trânsito em julgado, prevalecendo sobre  eventual  decisão  administrativa  que  tenha  sido  tomada  ou  pudesse vir a ser  tomada. Considerando que o contribuinte tem  direito a se defender na esfera administrativa mas que a esfera  judicial  prevalece  sobre  a  administrativa,  não  faz  sentido  a  sobreposição  dos  processos  administrativo  e  judicial.  A  opção  pela  discussão  judicial,  antes  do  exaurimento  da  esfera  administrativa,  demonstra  que  o  contribuinte  desta  abdicou,  levando  o  seu  caso  diretamente  ao  Poder  ao  qual  cabe  dar  a  última palavra quanto à interpretação e à aplicação do Direito,  o  Judiciário.  Entretanto,  tal  pressupõe  a  identidade  de  objeto  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.914165/2009­13  Acórdão n.º 3801­004.679  S3­TE01  Fl. 10          9 nas  discussões  administrativa  e  judicial".  (Leandro  Paulsen,  René  Bergmann  Ávila  e  Ingrid  Schroder  Sliwka.  Direito  Processual  Tributário:  processo  administrativo  fiscal  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência.  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado, 2010, p. 447 e 448).  De fato, se o sujeito passivo recorre ao Poder Judiciário, por uma questão de  lógica, ele está desistindo  tacitamente da  esfera  administrativa, visto que a decisão do Poder  Judiciário é soberana.   Eventuais decisões antagônicas, nas esferas administrativa e  judicial,  teriam  uma  única  solução,  qual  seja,  prevaleceria  a  da  esfera  judicial,  em  razão  do  princípio  constitucional da  jurisdição única,  art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Destarte, não  faz  sentido  a  continuação  da  discussão  no  âmbito  administrativo,  pois  o mérito  da  questão  será  decidido pelo Poder Judiciário com efeito de coisa julgada.  Corroborando  esta  teoria,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento do recurso especial nº 840.556, assim se pronunciou:  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  DE  RECORRER  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  IDENTIDADE  DO  OBJETO.  ART.  38,  PARÁGRAFO  ÚNICO  DA LEI Nº 6.830/80.  1.  Incide  o  parágrafo  único  do  art.  38,  da  Lei  nº  6.830/80,  quando  a  demanda  administrativa  versar  sobre  objeto  menor  ou  idêntico ao da ação judicial. 2.(...) 3.  In casu, os mandados  de  segurança  preventivos,  impetrados  com  a  finalidade  de  recolher  o  imposto  a  menor,  e  evitar  que  o  fisco  efetue  o  lançamento  a maior,  comporta  o  objeto  da  ação  anulatória  do  lançamento  na  via  administrativa,  guardando  relação  de  excludência.4.  Destarte,  há  nítido  reflexo  entre  o  objeto  do  mandamus  –  tutelar  o  direito  da  contribuinte  de  recolher  o  tributo a menor  (pedido  imediato) e  evitar que o  fisco  efetue o  lançamento  sem  o  devido  desconto  (pedido  mediato)  ­  com  aquele apresentado na esfera administrativa, qual seja, anular o  lançamento  efetuado  a  maior(pedido  imediato)  e  reconhecer  o  direito  da  contribuinte  em  recolher  o  tributo  a  menor  (pedido  mediato).5.  Originárias  de  uma  mesma  relação  jurídica  de  direito  material,  despicienda  a  defesa  na  via  administrativa  quando seu objeto subjuga­se ao versado na via judicial, face a  preponderância  do  mérito  pronunciado  na  instância  jurisdicional.  (...)  (STJ,  REsp  840556/AM,  DJ  20/11/2006)  (grifou­se)  Assim sendo, a existência de uma ação judicial, por parte da requerente, com  o  mesmo  objeto  desse  processo  administrativo  fiscal  importa  na  renúncia  à  esfera  administrativa.  Em  relação  a  essa  discussão,  aplica­se  a  Súmula  nº  01  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que uniformizou o seguinte entendimento:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.914165/2009­13  Acórdão n.º 3801­004.679  S3­TE01  Fl. 11          10 do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.(grifou­se)  Além disso, os Conselheiros têm o dever de observar as súmulas, nos termos  do art. 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009.  Em  caso  análogo  da mesma  recorrente,  esta  tese  também  foi  acolhida,  em  outro julgado do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  TRIBUTÁRIO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA AO  DIREITO  DE  RECORRER.  CONFIGURAÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL. CUMPRIMENTO.  A propositura pelo contribuinte de ação judicial onde se alterca  matéria  veiculada em processo administrativo,  antes ou após a  inauguração  da  fase  litigiosa  administrativa,  conforme  o  caso,  importa  em  renúncia  ao  direito  de  recorrer  ou  desistência  do  recurso  interposto,  não  competindo  ao  CARF  se  manifestar  acerca do alcance, efeitos e  forma de cumprimento de decisões  judiciais cuja execução não lhe caiba.  DESPACHO  DECISÓRIO.  MOTIVAÇÃO.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA.   Não configura  inovação de motivação do despacho decisório a  fundamentação  da  decisão  que,  acolhendo  ou  rechaçando  a  pretensão  deduzida  em  manifestação  de  inconformidade,  examina  elementos  novos  introduzidos  na  lide  administrativa  pelo próprio recorrente e que, até então, eram desconhecidos da  Administração Tributária  (CARF.  3ª  Seção,  4ª  Câmara,  1ª  Turma  Ordinária,  Acórdão  3401­002.634, de 29/05/2014, rel. Robson José Bayerl, Processo  nº 10480.905883/2008­18)  Em remate, não se  toma conhecimento das alegações decorrentes do direito  creditório,  isenção ou não da Cofins, visto que a  recorrente  submeteu  à apreciação do Poder  Judiciário esta matéria.   Ante ao exposto voto no sentido de:   I – negar provimento ao recurso voluntário em relação aos questionamentos  sobre a decisão de primeira instância;  II ­ não conhecer da matéria submetida ao Poder Judiciário.       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.914165/2009­13  Acórdão n.º 3801­004.679  S3­TE01  Fl. 12          11                             Fl. 168DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 19515.000873/2010-21
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1998 a 30/09/1998 IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL.REQUISITOS. TERCEIRIZADOS. RESPONSABILIDADE. A aplicação de imunidade / isenção não deve ser aplicada em consideração a serviços terceirizados pela entidade, ou seja, contratação de serviços de mão-de-obra fornecida por empresa de serviços temporários, situação bem diversa da regra prevista no revogado art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991. A constituição do crédito tributário se deu por aferição aplicando-se o percentual de 40% sobre o valor das notas fiscais para apuração do salário de contribuição, dada a responsabilidade solidária estatuída na Lei nº 8.212/91, art. 31, com a redação original e posteriormente com a redação dada pela Lei nº 9.528/97. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO APRECIADA PELO CARF, ARTS. 62 E 62-A, DO ANEXO II, DO REGIMENTO INTERNO. O CARF não pode afastar a aplicação de decreto ou lei sob alegação de inconstitucionalidade, salvo nas estritas hipóteses do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Recurso Voluntário Negado - Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2803-003.914
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Ricardo Magaldi Messetti, Fábio Pallaretti Calcini, Oséas Coimbra Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1998 a 30/09/1998 IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL.REQUISITOS. TERCEIRIZADOS. RESPONSABILIDADE. A aplicação de imunidade / isenção não deve ser aplicada em consideração a serviços terceirizados pela entidade, ou seja, contratação de serviços de mão-de-obra fornecida por empresa de serviços temporários, situação bem diversa da regra prevista no revogado art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991. A constituição do crédito tributário se deu por aferição aplicando-se o percentual de 40% sobre o valor das notas fiscais para apuração do salário de contribuição, dada a responsabilidade solidária estatuída na Lei nº 8.212/91, art. 31, com a redação original e posteriormente com a redação dada pela Lei nº 9.528/97. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO APRECIADA PELO CARF, ARTS. 62 E 62-A, DO ANEXO II, DO REGIMENTO INTERNO. O CARF não pode afastar a aplicação de decreto ou lei sob alegação de inconstitucionalidade, salvo nas estritas hipóteses do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Recurso Voluntário Negado - Crédito Tributário Mantido

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Ricardo Magaldi Messetti, Fábio Pallaretti Calcini, Oséas Coimbra Júnior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2198; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 229          1 228  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000873/2010­21  Recurso nº  19.515.000873201021   Voluntário  Acórdão nº  2803­003.914  –  3ª Turma Especial   Sessão de  3 de dezembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CIMENTO PORTLAND E OUTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1998 a 30/09/1998  IMUNIDADE.  CONTRIBUIÇÃO  PATRONAL.REQUISITOS.  TERCEIRIZADOS. RESPONSABILIDADE.   A aplicação de imunidade / isenção não deve ser aplicada em consideração a  serviços terceirizados pela entidade, ou seja, contratação de serviços de mão­ de­obra fornecida por empresa de serviços temporários, situação bem diversa  da regra prevista no revogado art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991. A constituição  do  crédito  tributário  se  deu  por  aferição  aplicando­se  o  percentual  de  40%  sobre o valor das notas fiscais para apuração do salário de contribuição, dada  a  responsabilidade  solidária  estatuída  na  Lei  nº  8.212/91,  art.  31,  com  a  redação original e posteriormente com a redação dada pela Lei nº 9.528/97.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NÃO  APRECIADA  PELO  CARF,  ARTS.  62  E  62­A,  DO  ANEXO  II,  DO  REGIMENTO  INTERNO.   O  CARF  não  pode  afastar  a  aplicação  de  decreto  ou  lei  sob  alegação  de  inconstitucionalidade,  salvo  nas  estritas  hipóteses  do Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Recurso Voluntário Negado ­ Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    (Assinado digitalmente)    Helton Carlos Praia de Lima – Presidente        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 08 73 /2 01 0- 21 Fl. 229DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.000873/2010­21  Acórdão n.º 2803­003.914  S2­TE03  Fl. 230          2 (Assinado digitalmente)    Gustavo Vettorato – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Ricardo Magaldi Messetti, Fábio  Pallaretti Calcini, Oséas Coimbra Júnior.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.000873/2010­21  Acórdão n.º 2803­003.914  S2­TE03  Fl. 231          3 Relatório  O  presente  Recurso  Voluntário  foi  interposto  contra  decisão  da  DRJ,  que  crédito  tributário  do  crédito  tributário  oriundo  de  contribuições  (patronal)  sobre  valores  de  notas  fiscais de  serviço  por mão de obra  (KLAUS COSTA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA  DE  VALORES  LTDA),  no  período  de  01/12/1998  a  31/10/1998.  A  ciência  do  crédito  tributário 01.04.2010.  O lançamento do crédito foi realizado substitutivamente ao anterior que fora  primeiramente  anulado  com  base  na  Nota  Técnica  CJ  nº369/2002,  procedeu  a  Reforma  da  referida decisão, anulando o lançamento através da DN — n. 21.003/287/2002,em 25/06/2002,  contudo à indicada nota técnica teve os efeitos suspensos por decisão de antecipação de tutela  nos  autos  da  Ação  Cível  Pública  n.  2005.34.00.024208­0,  da  4ª  Vara  Federal  de  Brasília,  movida pelo Ministério Público Federal. Em tal decisão judicial foi declarada a suspensão do  prazo decadencial  para  lavratura dos  créditos  e dos  efeitos  da Nota Técnica CJ n.  369/2002,  bem como ordenou o prosseguimento dos procedimentos de apuração, lançamento e cobrança.  Em  razão  da  decisão  judicial,  a  autoridade  julgadora  lavrou  a  Decisão  Notificação  n°21.003/0047/2006, que reformou a DN — n° 21.003/287/2002, e anulou os créditos por vício  formal insanável(por conter débitos relativos a mais de um prestador de serviço), motivando o  novo e atual lançamento, impugnado e julgado como procedente.  Assim, o recurso veio à presente turma especial para seu julgamento, em que  apresentou  os  seguintes  argumentos  resumidos:  em  que  as  contribuições  decadência  e  prescrição  qüinqüenal  dos  créditos  lançados,  pois  o  vício  apontado  era  de natureza material,  também ser imune, inconstitucionalidade do SAT/RAT. Por fim, requereu que as intimações no  presente feito, para serem válidas e vinculativas, sejam endereçadas, em nome, exclusivamente,  do Dr. Márcio Pestana – OAB/SP 103.297 e da Dra. Maria Clara Villasbôas Arruda – OAB/SP  182.081­A, ambos com endereço profissional na Avenida São Gabriel, nº 333 – 15º Andar, São  Paulo – Capital. Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.000873/2010­21  Acórdão n.º 2803­003.914  S2­TE03  Fl. 232          4 Voto             Gustavo Vettorato ­ Relator      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      Inicialmente, indefiro o pedido de intimação requerido pelo contribuinte, com  fulcro no parágrafo único do art. 55 do RICARF.       Tendo  em  vista  os  fundamentos  contidos  no  acórdão  recorrido  no  que  diz  respeito à data correta para contagem do prazo decadencial, entendo que a data do lançamento  é o dia 01/04/2010, situação que afasta por completo a discussão sobre a matéria.    12.2.1.  Fica  claro  a  partir  das  transcrições  acima  (liminar  proferida nos autos da ACP e DN nº 21.003/0047/2006), que as  razões  que  embasaram  a  primeira  decisão  de  nulidade  (DN  21.003/287/2002),  são  totalmente  diversas  das  que  fundamentaram  a  segunda  decisão  de  nulidade  (DN  nº  21.003/0047/2006).  Salientase,  também,  que  a  nulidade  proveniente  da  DN  21.003/287/2002  não  produziu  qualquer  efeito, conforme acima exposto.  Logo o lançamento somente pode ser considerado nulo a partir  da DN nº 21.003/0047/2006.  12.2.2.  Vale  esclarecer  que  a  prestadora  de  serviço  não  foi  intimada da DN nº  21.003/0047/2006,  pois  não  foi  cientificada  de  nenhum  procedimento  fiscal  que  culminou  na  lavratura  da  NFLD/Debcad  nº  35.002.3379,  anulada  pela  referida  decisão,  situação  já  totalmente  superada  com  a  lavratura  do  presente  auto substitutivo e ciência da referida prestadora.  12.2.3.  Diante  do  acima  exposto,  o  prazo  estabelecido  no  art.173,  II  do  CTN,  deve  ser  contado  a  partir  da  ciência  ao  contribuinte  da  Decisão  de  Notificação  nº  21.003/0047/2006,  ocorrida  em  24/04/2006,  e  não  da  ciência  da  Decisão  de  Notificação  –  DN  nº  21.003/287/2002,  cujos  efeitos  foram  afastados em decorrência da citada decisão judicial.  Assim,  o  presente  auto  de  infração,  que  substituiu  a  NFLD/Debcad  nº35.002.3379,  foi  lavrado  regularmente  em  29/03/2010,  com  ciência  pessoal  a  Impugnante  em 01/04/2010,  observando,  portanto,  lapso  temporal  inferior  a  cinco  anos,  conforme dispõe o art.173, II do CTN, in verbis: (...)  13.  Superada  a  alegação  acima  da  Impugnante,  passase  a  análise  da  alegação  de  decadência  das  competência  12/1996,  com base no art.150, §4º do CTN.    Fl. 232DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.000873/2010­21  Acórdão n.º 2803­003.914  S2­TE03  Fl. 233          5 Não  se  aplica,  portanto,  a  decadência  na  forma  requerida  pelo  contribuinte  (§4º do art. 150 do CTN). O crédito está apto à cobrança, nos exatos termos expendidos pelo  julgador a quo.  De  outra  parte,  o  argumento  de  imunidade  /  isenção  não  deve  ser  acatado,  tendo em vista que a discussão em questão diz respeito a serviços por ele terceirizados, ou seja,  contratação  de  serviços  de  mão­de­obra  fornecida  por  empresa  de  serviços  temporários,  situação bem diversa da regra prevista no revogado art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991.      Como  bem  explicitado  no  Relatório  Fiscal,  a  constituição  do  crédito  tributário se deu por aferição aplicando­se o percentual de 40% sobre o valor das notas fiscais  para apuração do salário de contribuição, dada a responsabilidade solidária estatuída na Lei nº  8.212/91,  art.  31,  com  a  redação  original  e  posteriormente  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.528/97. Fato esse bem relatado, com base nas Ordens de Serviços INSS n. 83/1993 e 176/97,  na falta de outros elementos probantes dos valores referentes especificamente à mão de obra.      O  pleito  de  inconstitucionalidade  em  relação  ao  financiamento  do  RAT  também não merece prosperar, em razão de o CARF não ter competência para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).      Considerando  a  correção  do  lançamento,  bem  como  do  acórdão  recorrido,  conheço do recurso aviado pelo contribuinte, mas nego­lhe provimento.      CONCLUSÃO.      Pelo  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato                              Fl. 233DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

score : 1.0
5820872 #
Numero do processo: 10140.000522/2003-11
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DIVERGÊNCIA ENTRE RESULTADO DE JULGAMENTO E MOTIVAÇÃO DISPOSTA NO VOTO VENCEDOR DO ACÓRDÃO. Embargos acolhidos para adequar o resultado do julgamento com a motivação do voto vencedor do acórdão. Prevalência do entendimento do voto vencedor do acórdão embargado. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO. MULTA DE OFÍCIO. O afastamento da punibilidade não se dá apenas com a realização da denúncia espontânea; esta deverá ser acompanhada do pagamento do tributo com os seus acréscimos moratórios. A multa de ofício somente é excluída pela denúncia espontânea da infração quando a denúncia estiver acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, não sendo pagamento a entrega da Declaração de Informações Econômicos-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).
Numero da decisão: 9101-002.074
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em ACOLHER e PROVER os embargos de declaração, para rerratificar a parte dispositiva do acórdão, mantida a decisão prolatada. (documento assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (documento assinado digitalmente) RAFAEL VIDAL DE ARAUJO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO (Presidente à época do julgamento), MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, VALMIR SANDRI, VALMAR FONSECA DE MENEZES, ANTÔNIO CARLOS GUIDONI FILHO (Suplente Convocado), JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, ANTONIO LISBOA CARDOSO (Suplente Convocado), RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, LEONARDO MENDONÇA MARQUES (Suplente Convocado), PAULO ROBERTO CORTEZ (Suplente Convocado).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DIVERGÊNCIA ENTRE RESULTADO DE JULGAMENTO E MOTIVAÇÃO DISPOSTA NO VOTO VENCEDOR DO ACÓRDÃO. Embargos acolhidos para adequar o resultado do julgamento com a motivação do voto vencedor do acórdão. Prevalência do entendimento do voto vencedor do acórdão embargado. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO. MULTA DE OFÍCIO. O afastamento da punibilidade não se dá apenas com a realização da denúncia espontânea; esta deverá ser acompanhada do pagamento do tributo com os seus acréscimos moratórios. A multa de ofício somente é excluída pela denúncia espontânea da infração quando a denúncia estiver acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, não sendo pagamento a entrega da Declaração de Informações Econômicos-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2054; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2.846          1 2.845  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10140.000522/2003­11  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  9101­002.074  –  1ª Turma   Sessão de  13 de novembro de 2014  Matéria  Denúncia Espontânea sem pagamento. Multa de Ofício.  Embargante  DELEGADO DA RFB EM CAMPO GRANDE  Interessado  AGRO LESTE COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO E TRANSPORTE LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1998  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ­  DIVERGÊNCIA  ENTRE  RESULTADO  DE  JULGAMENTO  E  MOTIVAÇÃO  DISPOSTA  NO  VOTO VENCEDOR DO ACÓRDÃO.  Embargos  acolhidos  para  adequar  o  resultado  do  julgamento  com  a  motivação  do  voto  vencedor  do  acórdão.  Prevalência  do  entendimento  do  voto vencedor do acórdão embargado.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO. MULTA DE OFÍCIO.  O  afastamento  da  punibilidade  não  se  dá  apenas  com  a  realização  da  denúncia espontânea; esta deverá ser acompanhada do pagamento do tributo  com  os  seus  acréscimos moratórios. A multa  de  ofício  somente  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração  quando  a  denúncia  estiver  acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, não sendo  pagamento  a  entrega  da  Declaração  de  Informações  Econômicos­fiscais  da  Pessoa Jurídica (DIPJ).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  ACOLHER  e  PROVER  os  embargos  de  declaração,  para  rerratificar  a  parte  dispositiva  do  acórdão, mantida a decisão prolatada.  (documento assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 00 05 22 /2 00 3- 11 Fl. 2846DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O     2 RAFAEL VIDAL DE ARAUJO ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: OTACÍLIO DANTAS  CARTAXO  (Presidente  à  época  do  julgamento),  MARCOS  AURÉLIO  PEREIRA  VALADÃO,  VALMIR  SANDRI,  VALMAR  FONSECA  DE  MENEZES,  ANTÔNIO  CARLOS GUIDONI  FILHO  (Suplente  Convocado),  JORGE  CELSO  FREIRE DA  SILVA,  ANTONIO  LISBOA  CARDOSO  (Suplente  Convocado),  RAFAEL  VIDAL  DE  ARAÚJO,  LEONARDO  MENDONÇA  MARQUES  (Suplente  Convocado),  PAULO  ROBERTO  CORTEZ (Suplente Convocado).  Relatório      Trata­se de Embargos de Declaração (fl.2742) opostos pelo Delegado da Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  em  Campo  Grande/MS,  em  face  do  Acórdão  CSRF/01­05.624,  proferido pela 1a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão de 26/03/2007, da  relatoria  do  então  Conselheiro  Carlos  Alberto  Gonçalves  Nunes,  e  tendo  como  redator  designado o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima.  2.    Em sessão de 08/07/2004, mediante o Acórdão nº 105­14.564, os membros da  Quinta  Câmara  do  antigo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  (1ºCC)  acordaram,  "por  unanimidade  de  votos,  NÃO  CONHECER  do  recurso  apresentado  por  AGRO­LESTE  COMÉRCIO, REPRESENTAÇÃO E TRANSPORTE LTDA. por perempto. Por unanimidade de  votos, REJEITAR a preliminar de não integração da relação tributária e manter a decisão que  considerou  o  Sr.  José Carlos Casarotto  como  responsável  tributário, NÃO CONHECER da  matéria  relativa  a  retroatividade  da  quebra  do  sigilo  bancário  por  preclusão  e,  no  mais,  NEGAR  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado", em decisão assim ementada:  IRPJ  ­  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  RECURSO  VOLUNTÁRIO  ­  INTEMPESTIVIDADE  ­  NULIDADE  DO  PROCEDIMENTO  ­  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  CARACTERIZAÇÃO  E  EFEITOS  ­  SUJEIÇÃO  PASSIVA  ­RESPONSABILIDADE  DE  TERCEIROS  ­  ARBITRAMENTO  DOS  LUCROS.  HIPÓTESES  ­  MATÉRIA  NÃO  PREQUESTIONADA ­ Não se conhece de recurso voluntário interposto após o prazo legal de  30 (trinta) dias contados da ciência da decisão de primeira instância, previsto no artigo 33, do  Decreto n° 70.235, de 1972. A  responsabilidade pelos créditos  tributários correspondentes a  obrigações  resultantes de  atos praticados com  infração da  lei,  é  pessoal  do mandatário que  atuou  em  nome  da  pessoa  jurídica  com  plenos  poderes,  no  período  da  ocorrência  dos  respectivos  fatos geradores. Demonstrado que o procedimento  fiscal não  incorreu nos vícios  alegados  pela  defesa,  improcede  a  arguição  de  sua  nulidade.  A  mera  apresentação  da  declaração  de  rendimentos  no  período  em  que  a  pessoa  jurídica  readquiriu  a  espontaneidade,  que  se  achava  excluída  pelo  início  do  procedimento  fiscal,  não  configura a denúncia espontânea prevista no artigo 138, do CTN, se desacompanhada  do pagamento dos  respectivos  tributos e acréscimos  legais. A  falta de apresentação da  escrituração  contábil  e  fiscal,  ainda  que  simplificada,  constitui  hipótese  de  arbitramento  de  lucros,  o  qual  tomará  por  base  a  receita  bruta  conhecida.  Não  se  conhece  de  recurso  voluntário,  na  parte  que  versa  sobre  matéria  não  prequestionada  no  curso  do  litígio,  em  homenagem  aos  princípios  do  duplo  grau  de  jurisdição  e  da  preclusão,  que  norteiam  o  processo administrativo fiscal.  DECORRÊNCIA  ­  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS,  COFINS  E  CSLL  ­Tratando­se  de  lançamentos  reflexos, a decisão prolatada no  lançamento matriz, é aplicável, no que couber,  aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. (Grifei)  3.    O contribuinte acima identificado, inconformado com a decisão consubstanciada  no Acórdão n° 105­14.564 (Sessão de 08/07/2004 ­ fls.2643/2670), ingressou às fls.2683/2687  Fl. 2847DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O Processo nº 10140.000522/2003­11  Acórdão n.º 9101­002.074  CSRF­T1  Fl. 2.847          3 com RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA (RD), com fulcro no art. 32, II e § 1º e, 33  § 2º  ambos  do  Regimento  Interno  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  aprovado  pela  Portaria MF nº 55, de 16/03/98.  4.    A  recorrente  do  RD  afirmou  que  o  acórdão  divergiu  da  jurisprudência  administrativa  e  trouxe  como  primeiro  paradigma  o Acórdão  nº 101­94.503,  de  18/02/2004,  oriundo da Primeira Câmara do 1ºCC, que tem a seguinte ementa:  INÉRCIA  DA  FISCALIZAÇÃO  DURANTE  60  DIAS  ­NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  INOCORRÊNCIA  ­  Não  é  nulo  o  auto  de  Infração  lavrado  durante  o  período  de  espontaneidade  readquirida pelo contribuinte após o  lapso de 60 dias em que a  fiscalização  deixou de encaminhar ato por escrito que indicasse o prosseguimento dos trabalhos.  DÉBITO  DECLARADO  ­  DESNECESSIDADE  DO  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ­  O  débito  relativo  a  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  declarado  em  DIRPJ,  DIPJ  ou  DCTF  espontaneamente entregue pode ser cobrado em conformidade com o disposto nos parágrafos  1º e 2º do art. 5º do Decreto­lei nº 2.124/84. Declara­se nulo, por desnecessário, o lançamento  de ofício.  5.    Outro  acórdão  paradigma  indicado  no  RD  foi  o  Acórdão  nº 101­93.666,  de  19/10/2001, oriundo também da Primeira Câmara do 1º CC, que apresenta a seguinte ementa:  Espontaneidade  ­  O  ato  de  retificação  de  declaração  só  tem  validade  para  inibir  um  lançamento após o início de fiscalização, se ultrapassado o prazo de 60 (sessenta) dias sem  qualquer novo ato daquela.  6.    O Presidente deu seguimento ao RD, conforme o Despacho Pres ­ 105014/2005  (fls.2713/2715),  por  entender atendidos os pressupostos  legais de  admissibilidade do  recurso  especial, na seguinte ordem de juízo:  No  acórdão  combatido  a  Câmara  recorrida  entendeu  que  mesmo  tendo  o  contribuinte  entregado a declaração retificadora no período em que readquirira a espontaneidade, se essa  não fosse acompanhada do pagamento dos tributos, não impediria a autuação.  Já o acórdão paradigma a primeira Câmara entendeu que a entrega da DIPJ no período em  que a empresa readquirira a espontaneidade impede o lançamento de ofício que tem como  base a declaração original. (Grifei)  7.    Esta  Turma  proferiu  o  Acórdão  CSRF/01­05.624,  de  26/03/2007,  cuja  parte  dispositiva restou assim redigida:  Recurso especial parcialmente provido.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto  por  AGRO  LESTE  COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO E TRANSPORTE LTDA  ACORDAM os Membros  da Segunda  Turma  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais, por  maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso especial, para afastar a multa de  ofício. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto Gonçalves Nunes (Relator), Dorival Padovan  e José Henrique Longo que deram provimento integral ao recurso, nos termos do relatório e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima.  8.    A decisão embargada possui a seguinte ementa:  Fl. 2848DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O     4 CONFISSÃO  DE  DÍVIDAS  ­  DIPJ  E  DCTF  ­  Nos  termos  da  IN  SRF  127/98,  a  Declaração  Integrada de Informações da Pessoa Jurídica ­DIPJ ­ no ano­calendário de 1998 não configura  confissão  de  dívida  em  relação  ao  Imposto  e  às  contribuições.  Nesse  ano,  é  a  DCTF  que  representa o instrumento hábil à constituição do crédito tributário conforme dispõe o art. 5º, §  1º, do Decreto­lei 2.124/84.  NECESSIDADE  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ­  Legítimo  o  lançamento  de  ofício  para  constituição  dos  créditos  tributários  não  recolhidos  no  prazo  legal  e  apenas  informados  na  DIPJ do ano­calendário de 1998, exercício de 1999.  9.    Extrai­se do voto vencedor do Acórdão embargado:  Como a contribuinte não entregou as DCTFs relativa aos débitos de  imposto e contribuições  do  período  de  1988,  correta  a  realização  do  lançamento  de  ofício  pelo  agente  fiscal  para  constituir a obrigação tributária nascida com a ocorrência dos fatos narrados neste processo.  Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial.  10.    A Embargante assim se pronunciou nos Embargos de Declaração:    Por  ocasião  do  retorno  dos  autos  e  no  intuito  de  cumprir  a  decisão,  nos  deparamos  com uma  situação  que  enseja  esclarecimento  de  contradição,  conforme  dispõe o Regimento Interno do CARF, art. 65...  ...      No  Acórdão  01­05.624,  fl.  2.719,  foi  decidido  "por  maioria  de  votos,  DAR  provimento PARCIAL ao recurso especial, para afastar a multa de ofício".    Já  na  redação  do  voto  vencedor  verifica­se  que  foi  totalmente  negado  provimento ao recurso especial, fl. 2.735.    Desta  forma,  apresentamos  estes  Embargos  de  Declaração  para  análise  e  manifestação desse Conselho acerca das contradições/ponderações apontadas.  11.    Nesse  passo,  em  razão  da  contrariedade,  apontada  pelo Delegado  da RFB  em  Campo Grande/MS, entre o voto vencedor e o resultado do julgamento, o Presidente da CSRF,  por meio de Despacho próprio às fls. 2836/2837, acolheu os embargos de declaração.  12.    É o relatório.  Voto                 Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  2.    Os embargos são tempestivos.  3.    Conforme relatado, aduz a embargante a ocorrência de contradição no Acórdão  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  no  que  tange  ao  conteúdo  do  voto  vencedor e ao resultado do julgamento.  4.    De  fato,  tal  contrariedade  se  faz  presente,  visto  que  o  Conselheiro  designado  para redigir o voto vencedor, ao final de seu voto conclui: “Pelo exposto, voto no sentido de  negar  provimento  ao  recurso  especial”.  Entretanto,  no  resultado  de  julgamento,  constou  “ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por  maioria de  votos, DAR provimento PARCIAL  ao  recurso  especial,  para afastar a multa de  ofício. ...”.  Fl. 2849DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O Processo nº 10140.000522/2003­11  Acórdão n.º 9101­002.074  CSRF­T1  Fl. 2.848          5 5.    Como o acórdão embargado, de fato, negou provimento ao Recurso Especial do  Contribuinte e, a despeito de não ser o relator à ocasião, parece ter de fato assim intentado, em  face dos motivos que sucederam a conclusão, entendo que o resultado de julgamento deve ser  alterado para que nele se faça constar o que de fato foi decidido.  6.    Inicialmente  esclareço  que  não  se  discute  se  o  contribuinte  havia  ou  não  readquirido a espontaneidade, isso está patente do voto vencedor do acórdão embargado:  A contribuinte entregou a DIPJ do ano de 1998 depois de intimada no termo de  início  de  fiscalização  para  apresentarem  livros  comerciais  e  fiscais,  documentos  e  informações.  A  entrega  da  declaração  foi  realizada,  em  25/02/2003, quando  readquirida a  espontaneidade pela contribuinte pelo  transcurso do prazo de 60 dias do último ato praticado pela fiscalização,  datado de 05/11/2002. (Grifei)  7.    Para o deslinde da questão, faz­se necessário conhecer do conteúdo do art. 138  do CTN:  Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração,  acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos  juros de  mora, ou do depósito da  importância arbitrada pela autoridade administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados com a infração.  7.1.    Como bem ensina o juiz federal João Marcelo Rocha1:  "Pagamento do  tributo e encargos. O afastamento da punibilidade não se dá apenas  com  a  realização  da  denúncia  espontânea.  Esta  deverá  ser  acompanhada  do  pagamento do tributo, acaso devido, com os seus acréscimos moratórios.  ...  Quando o valor da dívida  relativa ao  tributo e seus acréscimos não puderem ser, de  plano,  quantificados,  deverá  o  sujeito  passivo  promover  o  depósito  em  valor  provisioriamente estimado pela autoridade  fiscal  (CTN, art.  138,  caput,  última parte).  Sem o pagamento ou o depósito, se for o caso, de nada valerá a denúncia. ...  A denúncia, portanto, para que opere os efeitos excludentes da punibilidade, deve ser  espontânea e acompanhada da  reparação patrimonial  da Fazenda,  relativamente  ao  tributo, juros e, a nosso ver, multa de mora. ..."  7.2.    Na palavras do doutrinador e juiz federal Leandro Paulsen2:  Notícia do descumprimento x denúncia espontânea. A denúncia espontânea deve ser  considerada como instituto jurídico tributário. Não basta a simples informação sobre a                                                              1 ROCHA,  João Marcelo Oliveira. Direito Tributário.  9a  edição,  revista,  atualizada  e  ampliada. Rio de  Janeiro:  Forense; São Paulo: Método, 2013. Pgs. 561 e 563.  2 PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência.  6a edição. Porto Alegre: Livraria do Advogado: Esmafe, 2004. Pg. 969.  Fl. 2850DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O     6 infração, desacompanhada do pagamento. Pelo contrário, é  requisito  indispensável à  incidência do art. 138 que o contribuinte se coloque em situação  regular, cumprindo,  ainda  que  a  destempo,  suas  obrigações  principais.  Para  que  ocorra  a  denúncia  espontânea, com o efeito de elisão das penalidades, pois,  exige­se o pagamento do  tributo  e  dos  juros  moratórios,  sendo  que  a  guia  de  recolhimento  (DARF  ou  equivalente)  já  conterá  os  elementos  necessários  à  sua  identificação,  servindo  de  comunicação ao Fisco.  8.    O que se discute aqui é se a denúncia espontânea (feita através da retificação da  DIPJ quando readquirida a espontaneidade) deve estar acompanhada do pagamento do tributo  devido, entendido o pagamento como a entrega da DIPJ.  8.1.    Assim, na visão do contribuinte, a entrega da DIPJ teria dupla função: tanto de  denunciar espontaneamente como de fazer as vezes do pagamento (por entender que a entrega  da DIPJ seria confissão de dívida).  8.2.    A recorrente defendeu no RD que, por ser a DIPJ confissão de dívida, não teria  havido  apenas  o  enquadramento  como  denúncia  espontânea  (e  conseqüentemente  excluída  a  multa de ofício), mas haveria a desnecessidade do próprio lançamento de ofício.  9.    O Acórdão entendeu que há necessidade do lançamento de ofício e que a DIPJ3  nesse  período  não  configura  confissão  de  dívida,  função  essa  desempenhada  pelas DCTFs4.  Assim, também não é objeto de discussão se a DIPJ do exercício 1999 (ano­calendário 1998)  configura,  ou  não,  confissão  de  dívida.  O  acórdão  embargado,  em  sua  ementa  e  no  voto  vencedor, é claro no sentido de que não há configuração de confissão de dívida. Essa não é a  matéria  trazida  aos  embargos.  Rediscutir  essa  questão  seria  novo  julgamento  e  extrapolar  o  escopo dos embargos.  10.    Os embargos trata apenas da questão da manutenção da multa de ofício, e, para  decidir esse ponto, deve­se esclarecer o que se deve entender por pagamento que acompanha a  denúncia espontânea, para fins de exclusão da punibilidade em conseqüência da aplicação do  art. 138 do CTN. Na verdade, o que ficou faltando no voto vencedor do acórdão embargado foi  a conclusão lógica decorrente do julgado de que a DIPJ não configura confissão de dívida, ou  seja, analisar o art. 138 frente ao decidido.  11.    Assim, passo a complementar o acórdão embargado com essa conclusão. Como  a  entrega  da  DIPJ  retificadora  ao  tempo  da  reaquisição  da  espontaneidade,  nos  termos  da  legislação e do julgamento, não configura confissão de dívida, então não se pode considerá­la  como  pagamento  e,  assim,  não  há  o  enquadramento  ao  art.  138  do  CTN;  pois,  estando  a  denúncia  espontânea  desacompanhada  do  pagamento  do  tributo,  não  há  que  se  falar  em  exclusão da multa de ofício.  12.    No  caso  dos  autos  não  houve  qualquer  pagamento  e  também  não  foram  entregues  as DCTFs  relativas  aos  débitos  de  impostos  e  contribuições  do  ano­calendário  de  1998, logo não existe pagamento, e, portanto, restou desatendido pressuposto para exclusão da  responsabilidade  (multa  de  ofício). Ademais,  não  é  o  caso  aqui  de  se  analisar  a  questão  do  atendimento, ou não, do art. 138 por meio de parcelamento,  tendo em vista a  inexistência do  mesmo.  13.    Ademais,  a  qualificação  da multa  de  ofício  é matéria  não  questionada,  pois  a  qualificação  não  foi  objeto  de  julgamento  nem  do  recurso  voluntário,  tampouco  do  recurso                                                              3 Sob a égide da Instrução Normativa SRF nº 127/1998.  4 Conforme se observa da Instrução Normativa SRF nº 126/1998, art. 7º.  Fl. 2851DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O Processo nº 10140.000522/2003­11  Acórdão n.º 9101­002.074  CSRF­T1  Fl. 2.849          7 especial (não há sequer menção à multa no RD, ainda menos à qualificação). Portanto, não há  que se adentrar na matéria em âmbito de embargos de declaração do recurso especial.  14.    Feitas  estas  considerações  sobre  o  acórdão  embargado  e  tendo  em  vista  que  esses  embargos  não  se  prestam  a  um  novo  julgamento,  mas,  tão  somente,  para  eliminar  a  contrariedade entre o voto vencedor e o resultado transcrito, complemento as razões proferidas  no voto vencedor ao aplicar o decidido para afastar o art. 138, e, conseqüentemente, confirmar  a decisão do Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima no sentido de negar provimento ao  Recurso Especial do Contribuinte.  15.    Assim,  deve­se  ACOLHER  os  embargos  para  corrigir  a  parte  dispositiva  do  Acórdão CSRF/01­05.624, de 26/03/2007, onde deve constar que o resultado do julgamento foi  no  sentido  de,  por maioria,  NEGAR  provimento  ao  Recurso  Especial  do  Contribuinte,  bem  como para retificar que a decisão foi dada pela Primeira Turma da CSRF e não pela Segunda  Turma da CSRF.  16.    Ante o  exposto,  voto por ACOLHER e PROVER os  embargos de declaração,  para rerratificar a parte dispositiva do acórdão, nos termos do item anterior, mantida a decisão  prolatada no acórdão embargado.  (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo ­ Relator                                Fl. 2852DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O

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