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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8017724 #
Numero do processo: 11040.000515/2005-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2001 Ementa: ÁREA DE RESERVA LEGAL/SERVIDÃO FLORESTAL AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS A área de reserva legal e a área de servidão florestal somente serão consideradas como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel, quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Recurso negado
Numero da decisão: 2201-001.222
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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DRJ­CAMPO GRANDE/MS    Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2001  Ementa:  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL/SERVIDÃO  FLORESTAL  ­  AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS ­ A área de reserva legal e a  área de servidão florestal somente serão consideradas como tal, para efeito de  exclusão  da  área  tributada  e  aproveitável  do  imóvel,  quando  devidamente  averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente.  Recurso negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso.  Assinatura digital  Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 29/07/2011  Participaram da  sessão:  Francisco Assis Oliveira  Júnior  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Guilherme  Barranco  de  Souza  (Suplente  convocado)  e  Rayana  Alves  de  Oliveira  França.  Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/ 08/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     2 Relatório  MADARCO  S/A  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  interpôs  recurso  voluntário  contra acórdão da DRJ­CAMPO GRANDE/MS (fls. 137) que julgou procedente lançamento,  formalizado  por meio  do  auto  de  infração  de  fls.  02/08,  para  exigência  de  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural – ITR referente ao exercício de 2001 no valor de R$ 22.727,54,  acrescido de multa de ofício e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário total lançado  de R$ 54.275,63.  Segundo o relatório fiscal o lançamento decorre da revisão da DITR/2001 da  qual foi glosada parcialmente a área declarada como de utilização limitada, reduzida que foi de  R$ 990,7ha para 72,27ha. Segundo o relatório fiscal a glosa decorreu da falta de averbação da  reserva legal, conforme o seguinte trecho:  Com  relação  á  área  de  Utilização  Limitada  declarada,  que  se  refere a área de Reserva Legal, o contribuinte apresentou o ADA  dentro  do  prazo  legal  e  o  retificou  em  29/12/2003,  mas  ao  analisarmos as inscrições das matriculas que compõem o imóvel,  atualizadas ate novembro de 2003, constatamos haver averbação  apenas  na  matricula  nº  11552  de  uma  área  de  72,2  ha  de  preservação de floresta, sendo que, conforme o que determina o  art. 16 e parágrafos da Lei n° 4.771/65 com a redação dada pela  MP  2.166­67  e  o  art.  17  da  IN  SRF  n°  60/2001,  a  área  de  Reserva Legal deverá estar averbada à margem da inscrição da  matricula do imóvel no Registro de Imóveis competente quando  pleiteada  a  isenção  da  área  correspondente,  portanto  foi  considerada a área de 72,2 ha.  A  Contribuinte  impugnou  o  lançamento  e  alegou  que  a  área  existe  efetivamente; que foi apresentado o ADA e se a mesma não foi averbada é por mero lapso ou  impossibilidade.  Sustenta  que  deve  ser  considerada  a  situação  fática,  a  qual  não  poderia  ser  desprezada  por  mera  formalidade.  Insurge­se  contra  a  multa  de  ofício  que  diz  ter  caráter  confiscatório.  A  DRJ­CAMPO GRANDE/MS  julgou  procedente  o  lançamento  com  base  nas considerações a seguir resumidas.  Inicialmente  a  DRJ  afastou  qualquer  alegação  questionando  a  constitucionalidade das normas ou dos procedimentos adotados, dizendo­se incompetente para  apreciar  tais  matérias,  que  são  de  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário.  Quanto  ao  mérito, expôs razões de direito que fundamentam a exigência da averbação da área de reserva  legal  como  condição  indispensável  para  a  exclusão  da  área  para  fins  de  apuração  do  ITR.  Quanto  à  multa  de  ofício,  ressaltou  que  se  trata  de  exigência  baseada  em  disposição  legal  expressa,  não  cabendo  discussão,  na  esfera  administrativa,  sobre  o  alegado  caráter  confiscatório da exação.  A  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  20/03/2008 (fls. 158) e, em 07/04/2008, interpôs o recurso voluntário de fls. 153/1623, que ora  se examina, e no qual reproduz, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação.  É o relatório.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/ 08/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 11040.000515/2005­72  Acórdão n.º 2201­01.222  S2­C2T1  Fl. 2          3 Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como se colhe do relatório, o lançamento decorre da glosa parcial da área de  reserva legal em razão da falta de averbação da área à margem da matrícula do imóvel.   Pois  bem,  sobre  esta  questão  tenho  o  entendimento  de  que  a  averbação  no  registro de imóveis da área eleita pelo proprietário é ato constitutivo da reserva legal, portanto,  somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá suprimi­la da base de cálculo para  apuração do ITR. É o que prescreve o artigo 10 da Lei n° 9.393/1996:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.   (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  (...)  Pelo  que  se  vê,  o  art.  10  da  Lei  n°  9.393/1996  considerou  como  área  tributável a área total do imóvel menos as áreas de preservação permanente e de reserva legal.  Todavia,  para  fazer  jus  a  redução  deverá  o  sujeito  passivo  cumprir  determinada  exigência,  especialmente  em  relação  à  reserva  legal.  Trata­se  da  averbação  no  órgão  competente  de  registro da destinação para preservação ambiental, conforme determina o Código Florestal, Lei  nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, art. 16, § 8º, com a redação dada pela MP nº 2.166­67, de  24 de agosto de 2001, verbis:  Art.16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001) (Regulamento)  (...)  §8o  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/ 08/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     4 competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001) (grifei)  Portanto,  diferentemente  do  que  prega  a  insurgente,  o  Código  Florestal  passou a exigir a averbação no registro de propriedade do imóvel, fazendo com que a partir de  então,  sobre aquela  área, o proprietário  se submeta às  limitações administrativas que  lhe  são  impostas pela lei.   Nessa esteira, apenas depois de cumprida a obrigação legal prévia, qual seja,  a averbação da área no cartório de registro de imóveis é que o proprietário constitui, perante as  autoridades ambientais competentes e, via de conseqüência, para o órgão tributário, a parte da  área passível de preservação (parágrafo 8o, art. 16, da Lei 4.771/1965).  Logo, a averbação é ato de constituição da área de reserva legal, obrigando o  proprietário ou quem adquirir o imóvel o ônus de manter e preservar, tornando­se, desta feita,  responsável pela reposição ambiental, mesmo que não tenha contribuído para destruí­la.  Em questão envolvendo o assunto, cumpre reproduzir parte do voto da lavra  do eminente Ministro Benedito Gonçalves do Superior Tribunal de Justiça ­ STJ:  Assim,  somente  com  a  averbação  da  área  de  reserva  legal  na  matrícula  do  imóvel  é  que  se  poderia  saber,  com  certeza,  qual  parte do imóvel deveria receber a proteção do art. 16, § 8º, do  Código Florestal, o que não aconteceu no caso em análise.  Com  essas  considerações,  não  pode  o  contribuinte,  ora  recorrido, usufruir da regra prevista no inciso II, alínea "a" do  art.  10 da Lei n.  9.393/1996, ante a ausência de averbação na  matrícula  do  imóvel  da  área  declarada  como  de  reserva  legal.  [(Recurso Especial Nº 1.125.632 ­ Pr (2009/0099801­5)]  Esse  entendimento  encontra­se  pacificado  neste  Tribunal  Administrativo,  consoante às ementas transcritas:  A  averbação  no  registro  de  imóveis  da  área  eleita  pelo  proprietário/possuidor  é  ato  constitutivo  da  reserva  legal;  portanto,  somente  após  a  sua  prática  é  que  o  sujeito  passivo  poderá  excluí­la  da  base  de  cálculo  para  apuração  do  ITR.  (Acórdão 9202­00.303 – 2ª Turma da CSRF).  .....  A área de reserva legal somente será considerada como tal, para  efeito  de  exclusão  da  área  tributada  e  aproveitável  do  imóvel  quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de  Imóveis  competente  em  data  anterior  à  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto,  o  que  não  ocorreu  no  presente  caso.  (Acórdão 9202­00.424– 2ª Turma da CSRF).  Destarte,  a  área  de  reserva  legal  somente  será  considerada  como  tal,  para  efeito  de  exclusão  da  área  tributada  e  aproveitável  do  imóvel  quando devidamente  averbada  junto ao Cartório de Registro de Imóveis, o que não ocorreu no presente caso.   Correta, portanto, a glosa realizada pela autoridade lançadora.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/ 08/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 11040.000515/2005­72  Acórdão n.º 2201­01.222  S2­C2T1  Fl. 3          5 Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                Fl. 5DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/ 08/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU

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7990479 #
Numero do processo: 11065.905090/2010-79
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-001.512
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Sergio Abelson- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sergio Abelson (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­001.512  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  7 de novembro de 2019  Matéria  IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Recorrente  ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES VELEMAR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  ANO­CALENDÁRIO 2002  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. DESPACHO DECISÓRIO EMITIDO APÓS  CINCO ANOS DA TRANSMISSÃO DA DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO  Homologa­se tacitamente a Declaração de Compensação quando o Despacho  Decisório é emitido após cinco anos de sua transmissão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Sergio Abelson­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sergio  Abelson  (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 50 90 /2 01 0- 79 Fl. 89DF CARF MF     2 Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 03­82.291 da 6ª Turma  da DRJ/BSB que negou provimento à  impugnação, apresentada pela ora  recorrente,  contra o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  a  compensação  pleiteada  através  de  PER/DCOMP  n°  04039.34092.300304.1.3.02­2382.  Segue o relatório:  A  ora  recorrente  apresentou  a  sua  manifestação  de  inconformidade,  onde  argumentou:  O sujeito passivo foi cientificado do despacho decisório em 29/06/2010 (fls.  55),  por  via  postal,  tendo  apresentado,  em  23/07/2010,  Manifestação  de  Inconformidade  à  fl.  03/06,  alegando  que  a  cobrança  da multa  e  dos  juros  fere  o  princípio  da  proporcionalidade  e  requer  a  nulidade  do  auto  de  infração  em  decorrência  da  abusividade  da  multa  aplicada  e  da  ofensa  ao  princípio  da  proporcionalidade.  Afirma que o período cobrado  refere­se  ao  ano de 2001 estando prescrito o  débito. Cita o art da CF (art 147) e do Código Civil (art 75).  Esclarece que a crédito constante na declaração de IRPJ ano de 2001, no valor  de  R$  2.421,80,  refere­se  ao  resgate  de  aplicações  financeiras  que  não  foi  compensado no próprio ano gerando nos anos seguintes um saldo negativo de IRPJ a  ser compensado.  Ressalta  que  a  fiscalização  entendeu,  sem  nenhum  embasamento,  somente  supondo que houve omissão de receitas e não acolheu a compensação.  A  recorrente  foi  cientificada  da  decisão  em  24/01/2019  (fl  72).  Não  identifiquei a data exata em que a recorrente apresentou o seu Recurso Voluntário. Entretanto,  verifica­se que o Termo de Solicitação de Juntada do Recurso Voluntário e outros documentos  está datado de 21/02/2019 (fl.73).  Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a  recorrente apresentou o Recurso Voluntário, que considero  tempestivo, consoante a observação acima, e que apresenta os pressupostos de admissibilidade,  previstos no Decreto 70.235/72, e, portanto, dele eu conheço.  A DRJ assim decidiu (resumidamente):  A  apresentação  da  DCOMP  também  é  suficiente  para  suspender  a  exigibilidade dos débitos extintos por intermédio de compensação, pois, enquanto o  Fisco não expressar  sua discordância  com o encontro de  contas  empreendido pelo  contribuinte,  não  é  possível  a  inscrição  destes  débitos  em  dívida  ativa,  sendo  inviável a interposição da competente ação executiva fiscal. Além disso, após a não­ homologação  das  compensações,  os  débitos  indevidamente  compensados  são  restabelecidos, com o reinício do transcurso do prazo prescricional se não interposta  oportunamente a competente peça irresignatória apta, por expressa disposição legal,  a suspender a exigibilidades destes débitos.  Portanto, durante o período de que a Administração dispõe para homologar ou  não a compensação efetuada, não há que se falar em prescrição, afinal, enquanto não  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 11065.905090/2010­79  Acórdão n.º 1001­001.512  S1­C0T1  Fl. 3          3 expressar sua discordância com o encontro de contas realizado pelo sujeito passivo,  resta impossível o exercício do direito de ação, pois não há crédito a ser cobrado.  Os  débitos  compensados  via  PER/DCOMP`s  analisadas  nesses  autos  estão  com a prescrição  interrompida, a qual voltará a correr a partir do início quando se  encerrar  o  processo  administrativo  em  que  se  discutem  o  direito  creditório,  a  compensação e eventual exigência dos débitos com compensação não homologada.  Destarte,  pelo  acima  exposto,  não  procede  a  alegação  de  prescrição  dos  débitos  uma  vez  que  o  prazo  prescricional  se  encontra  interrompido  desde  a  apresentação da declaração de compensação até a decisão administrativa final acerca  do procedimento.  ...  As  alegações desprovidas de meios de prova que as  justifiquem não podem  prosperar, visto que é assente em Direito que alegar e não provar é o mesmo que não  alegar.  Portanto,  as  alegações  desacompanhadas  de  documentos  comprobatórios,  quando  esse  for  o  meio  pelo  qual  sejam  provados  os  fatos  alegados,  não  são  eficazes.  ...  O  artigo  43  da  própria  Lei  nº  9.430,  de  1996,  expressamente  prevê  a  incidência dos juros de mora sobre a multa e os juros de mora, devidos isolada ou  conjuntamente,  não  se  vislumbrando  fundamento  para  se  admitir  a  incidência  dos  juros de mora apenas sobre os tributos devidos:  ...  Desta forma, não se pode afastar a motivação legal que ensejou a aplicação da  multa  e  dos  juros  à  taxa  SELIC,  que  seguiu  rigorosamente  o  que  determina  a  legislação.  E, assim, julgou improcedente a manifestação de inconformidade.  Em seu recurso, a recorrente faz um relato dos fatos e argumenta:  · prescrição ­ o ano­calendário era o de 2001, o pedido foi efetuado em  30/03/2004 e o despacho decisório emitido quase 10 anos do direito  creditório;  · foi­lhe cerceado o direito de defesa, pois, não houve a comunicação  para o devido ajuste de eventual falha;  · prescrição/decadência para a cobrança do débito compensado;  · proporcionalidade ­ o débito cobrado excede a razoabilidade;  Culmina,  pedindo  o  cancelamento  do  Despacho  Decisório  e  a  nulidade  da  notificação. Anexa documentos contábeis, balancete e Livro Diário e, ainda, extratos bancários.  A DRJ, em sua decisão, afirma que  Fl. 91DF CARF MF     4 A  apresentação  da  DCOMP  também  é  suficiente  para  suspender  a  exigibilidade dos débitos extintos por intermédio de compensação, pois, enquanto o  Fisco não expressar  sua discordância  com o encontro de  contas  empreendido pelo  contribuinte,  não  é  possível  a  inscrição  destes  débitos  em  dívida  ativa,  sendo  inviável a interposição da competente ação executiva fiscal. Além disso, após a não­ homologação  das  compensações,  os  débitos  indevidamente  compensados  são  restabelecidos, com o reinício do transcurso do prazo prescricional se não interposta  oportunamente a competente peça irresignatória apta, por expressa disposição legal,  a suspender a exigibilidades destes débitos.  Esta afirmação não encontra respaldo na legislação, consoante artigo 151, do  Código Tributário Nacional ­ CTN, somente nas situações, lá citadas, ter­se­ia a suspensão da  exigibilidade do crédito tributário:  Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  I ­ moratória;  II ­ o depósito do seu montante integral;  III  ­  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras do processo tributário administrativo;  IV ­ a concessão de medida liminar em mandado de segurança.  V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em  outras espécies de ação judicial;   VI – o parcelamento.  Alega  a  recorrente,  em  seu  recurso  voluntário,  que  a  DCOMP  nº  04039.34092.300304.1.3.02­2382  foi  transmitida  em  30/03/2004  (fl.  46),  e  o  despacho  decisório, que a analisou, somente foi emitido em 07/06/2010 (fl. 2), e que a recorrente tomou  conhecimento  em  29/06/2010,  portanto,  houve  a  homologação  tácita  da  referida  obrigação,  conforme § 5º do art.74 da Lei 9.430/1996, adiante:  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.  Vê­se, portanto, que tem razão a recorrente, nos termos da lei, houve, de fato,  a  homologação  tácita  de  sua  compensação,  não  cabendo  ser­lhe  exigido  nenhum  débito  em  decorrência disso.  Portanto, dou provimento ao presente recurso.  É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva               Fl. 92DF CARF MF Processo nº 11065.905090/2010­79  Acórdão n.º 1001­001.512  S1­C0T1  Fl. 4          5               Fl. 93DF CARF MF

score : 1.0
8026297 #
Numero do processo: 10410.001675/2006-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2002 NULIDADE. AUDIÊNCIA PRÉVIA DO CONTRIBUINTE. O procedimento de lançamento é privativo da autoridade lançadora, não havendo qualquer nulidade ou cerceamento do direito de defesa pelo fato de a fiscalização lavrar um auto de infração após apurar o ilícito, mesmo sem consultar os sujeito passivo. PROVAS. O ônus probatório recai sobre o postulante para as comprovações de recolhimento do tributo e do direito creditório, não podendo a conversão em diligência servir para redistribuir o ônus probatório. Lançamento procedente
Numero da decisão: 3401-007.056
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente).
Nome do relator: JOAO PAULO MENDES NETO
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AUDIÊNCIA PRÉVIA DO CONTRIBUINTE. O procedimento de lançamento é privativo da autoridade lançadora, não havendo qualquer nulidade ou cerceamento do direito de defesa pelo fato de a fiscalização lavrar um auto de infração após apurar o ilícito, mesmo sem consultar os sujeito passivo. PROVAS. O ônus probatório recai sobre o postulante para as comprovações de recolhimento do tributo e do direito creditório, não podendo a conversão em diligência servir para redistribuir o ônus probatório. Lançamento procedente Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente). Relatório Por medida de celeridade e economia processual, adoto o sucinto Relatório constante do acórdão recorrido, eis que fiel aos acontecimentos no processo: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 16 75 /2 00 6- 00 Fl. 417DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.056 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.001675/2006-00 Contra a empresa já identificada foram lavrados os Autos de Infração, de fls. 201, 206/207 e 209, 214/215, do presente processo, para exigência dos créditos tributários, adiante especificados, referente aos períodos de apuração constantes dos autos de infração do PIS e da COFINS: 2. De acordo com o autuante, os referidos Autos são decorrentes da diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago do PIS e da COFINS, conforme relatado às fls. 206 e 214. 3. Inconformada com a autuação, a contribuinte, por seu sócio administrador, apresentou as impugnações, de fls. 231/239 e 279/287, e juntou cópias dos documentos, de fls. 240/255 e 288/303, alegando, em síntese: 3.1 – impõe-se registrar que a contribuinte/requerente não recebeu nenhuma intimação para prestar esclarecimentos preliminares acerca do tema objeto do citado auto de infração, sendo certo que a mesma tem endereço certo, que mantém há bastante tempo. A motivação alegada pelo auditor que ensejou as infrações é absurda, conforme será demonstrado; 3.2 – nota-se que uma análise – ainda que superficial da autuação ora combatida – é bastante para constatar os equívocos praticados pelas autoridades fiscais autuantes. Em nome do princípio constitucional da capacidade contributiva, somente o fato gerador de riqueza, em regra, pode fazer incidir a cobrança de tributos; 3.3 – no caso, nota-se que o Fisco Federal, desconhecendo tal princípio, promoveu a combatida autuação levando em conta supostos acréscimos patrimoniais não obtidos efetivamente pela empresa defendente ou, em outros casos, ganhos devidamente declarados em momentos adequados e sobre os quais tudo já se tinha pago. 4. Em face da disposição contida na Portaria SRF nº 6.129, de 02 de dezembro de 2005, o processo referente à COFINS, foi juntado por anexação ao presente processo, conforme despacho. A decisão de primeira instância foi unânime pela improcedência da Impugnação, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/2002 a 31/12/2002 NULIDADE. AUDIÊNCIA PRÉVIA DO CONTRIBUINTE. O procedimento de lançamento é privativo da autoridade lançadora, não havendo qualquer nulidade ou cerceamento do direito de defesa pelo fato de a fiscalização lavrar um auto de infração após apurar o ilícito, mesmo sem consultar os sujeito passivo. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo para a COFINS e PIS/PASEP é o faturamento do mês, que corresponde à receita bruta da pessoa jurídica, entendendo-se por receita bruta a totalidade Fl. 418DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.056 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.001675/2006-00 das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada, com as exclusões previstas em lei. PROVAS. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS. Período de apuração: 01/02/2002 a 31/12/2002 NULIDADE. AUDIÊNCIA PRÉVIA DO CONTRIBUINTE. O procedimento de lançamento é privativo da autoridade lançadora, não havendo qualquer nulidade ou cerceamento do direito de defesa pelo fato de a fiscalização lavrar um auto de infração após apurar o ilícito, mesmo sem consultar os sujeito passivo. A base de cálculo para a COFINS e PIS/PASEP é o faturamento do mês, que corresponde à receita bruta da pessoa jurídica, entendendo-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada, com as exclusões previstas em lei. PROVAS. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Lançamento procedente Cientificada do acórdão de piso, a empresa interpôs Recurso Voluntário em que reproduz os mesmos argumentos constantes da manifestação de inconformidade. Encaminhado ao CARF, o presente foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro João Paulo Mendes Neto, Relator. Da Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. PRELIMINARMENTE Fl. 419DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.056 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.001675/2006-00 DA DESNECESSIDADE DE GARANTIA DO CRÉDITO PARA A IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA Aduz a recorrente a inconstitucionalidade de exigência de depósito recursal ou arrolamento de bens para a admissibilidade de recurso administrativo, exigência esta que está pacificamente compreendida como inconstitucional, a teor da Súmula Vinculante nº 21 do Supremo Tribunal Federal. Entrementes, constata-se que não houve qualquer exigência neste sentido no curso do processo administrativo fiscal, também não sendo considerado como requisito de admissibilidade do presente recurso. DA INEXISTÊNCIA DE NULIDADE – DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO Aduz a Recorrente que o respectivo processo administrativo fiscal está eivado de nulidade em razão de inexistência de prévia intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos preliminares acerca do tema em discussão, tendo em vista realizar suas atividades no mesmo local há vários anos e sendo praxe da Administração Pública a notificação para que a autuada prestasse esclarecimentos prévios. Irretocável, neste ponto, a decisão da DRJ, tendo em vista que o lançamento de ofício independe de prévia intimação do contribuinte quando o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário, conforme a Súmula CARF nº 46 (vinculante, nos termos da Portaria MF nº 277/2018) Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Desta forma, não se vislumbra, nos autos, quaisquer ofensas ao direito de defesa no âmbito administrativo, eis que devidamente oportunizado e gozado o direito de insurgência quanto ao auto de infração, tanto pela impugnação quanto pelo presente recurso voluntário, colacionando aos autos os argumentos e documentos que o autuado entende como fundamentos para a desconstituição do crédito tributário. DO MÉRITO 1. DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO §1º, ART 3º DA LEI 9.718/98 Dispunha o art. 3º, §1º da Lei 9.718/98, aplicável aos fatos geradores à época, que o conceito de receita bruta abarcava a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Excluía-se da base de cálculo, nos termos do §2º do mesmo dispositivo, as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, além do IPI e ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. Cumpre ressaltar que tão somente a partir da revogação do §1º do art. 3º da Lei 9.718/98 pelo art. 79 da Lei 11.941/09, que a base de cálculo da PIS/COFINS restringiu-se àquelas receitas decorrentes do faturamento, ou seja, das operações relativas à atividade econômica do contribuinte, não englobando a totalidade das receitas auferidas. Fl. 420DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.056 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.001675/2006-00 O Regulamento do Imposto de Renda de 1999 trazia o conceito de receita financeira, consoante seu art. 373: Art. 373. Os juros, o desconto, o lucro na operação de reporte e os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa, ganhos pelo contribuinte, serão incluídos no lucro operacional e, quando derivados de operações ou títulos com vencimento posterior ao encerramento do período de apuração, poderão ser rateados pelos períodos a que competirem (grifos nossos) Tão somente entre o período de 02/08/2004 e 30/06/2015, durante a vigência dos Decretos nº 5.164/04 e 5.442/05, que se reduziram à zero as alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras obtidas pelas pessoas jurídicas. Contudo, o §1º do art. 3º da Lei 9.718/98 teve sua inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal, resultando no entendimento de que o conceito de faturamento, para fins de incidência dessas contribuições sociais, corresponde às receitas vinculadas à atividade mercantil típica da pessoa jurídica. Nesse sentido, a Câmara Superior do CARF se manifestou: “A declaração de inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, resultou no entendimento de que o conceito de faturamento, para fins de incidência dessas contribuições sociais, corresponde às receitas vinculadas à atividade mercantil típica da pessoa jurídica.” (Acórdão 9303006.447, publicado em 23 de maio de 2018. Rel. Cons. Rodrigo da Costa Possas.) Destarte, assiste razão à recorrente sobre o pleito de não incidência da receita relativa a aplicações financeiras como base de cálculo da PIS/COFINS, tendo em vista não ser qualificada como faturamento, este decorrente de receitas vinculadas à sua atividade mercantil, típica da pessoa jurídica. Subsiste fundamento relevante acerca dos descontos concedidos pela pessoa jurídica recorrente pela antecipação de pagamento das parcelas relativas às alienações imobiliárias, nos termos da exceção do §2º, inciso I do art. 3º da Lei 9.718/98. 2. DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS - ÔNUS PROBATÓRIO O princípio da verdade real ou material vincula a Administração Pública a observar e adotar, nos processos administrativos e ações fiscalizatórias, formalismo moderado com o objetivo de alcançar, em cada caso concreto, a verdade sobre os fatos ocorridos, não se satisfazendo tão apenas com as provas produzidas pelas partes ou com eventuais circunstâncias superficiais, impondo-se uma conduta proativa. Desta forma, o poder-dever do Fisco se torna, ao mesmo tempo, um direito do contribuinte à verdade substancial sobre a exatidão legal do tributo e, no presente caso, a exatidão da compensação de eventual valor recolhido a maior. No presente caso, alega o recorrente que realizou REDARF referente a recolhimentos que já vinham sendo realizados pela sociedade em conta de participação META EMPREENDIMENTOS LTDA, que tinha como objeto a construção do Edifício Fontana de Trevi, sendo que esta sociedade repassava o lucro líquido ao contribuinte após o recolhimento de todos os tributos. Fl. 421DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.056 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.001675/2006-00 Entretanto, o contribuinte não faz a juntada das DARFs ou REDARFs, bem como a situação fática não se amolda aos ditames legais para o recolhimento do respectivo tributo, o que impõe afirmar que o contribuinte não se desincumbiu do seu ônus probatório. Neste sentido, o Acórdão n. 3401-004.923, julgado em 21/05/2018, paradigma de lote em recursos repetitivos, com a seguinte ementa: PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. Da conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para julgá-lo improcedente em virtude da ausência de comprovação dos recolhimentos, REDARF’s e outras documentações que serviriam para fundamentar a modificação do lançamento, não se prestando a conversão em diligência para servir de redistribuição do ônus probatório. (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto Fl. 422DF CARF MF

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Numero do processo: 13884.902379/2012-80
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APROVEITAMENTO. O aproveitamento de créditos extemporâneo no sistema não-cumulativo de apuração das Contribuições requer que sejam observadas as normas editadas pela Receita Federal, as quais exigem a retificação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON - sempre que forem apurados novos débitos ou créditos ou aumentados ou reduzidos os valores já informados nas Declaração original. Assim, os créditos extemporâneos devem ser pleiteados em procedimentos repetitórios referentes aos períodos específicos a que pertencem.
Numero da decisão: 9303-009.738
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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9303­009.738  –  3ª Turma   Sessão de  11 de novembro de 2019  Matéria  PIS/PASEP ­   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  EMBRAER S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APROVEITAMENTO.  O  aproveitamento  de  créditos  extemporâneo  no  sistema  não­cumulativo  de  apuração das Contribuições requer que sejam observadas as normas editadas  pela  Receita  Federal,  as  quais  exigem  a  retificação  do  Demonstrativo  de  Apuração de Contribuições Sociais ­ DACON ­ sempre que forem apurados  novos  débitos  ou  créditos  ou  aumentados  ou  reduzidos  os  valores  já  informados  nas  Declaração  original.  Assim,  os  créditos  extemporâneos  devem ser pleiteados  em procedimentos  repetitórios  referentes  aos períodos  específicos a que pertencem.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento,  vencidas  as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente   (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 23 79 /2 01 2- 80 Fl. 383DF CARF MF Processo nº 13884.902379/2012­80  Acórdão n.º 9303­009.738  CSRF­T3  Fl. 565          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  (fls. 209/222), admitido pelo despacho de fls. (248/250), contra o Acórdão 3301­ 003.163, de 25/01/2017, cuja ementa, na parte objeto do recurso, restou assim redigida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008   TOMADA  DE  CRÉDITO  EXTEMPORÂNEO.  DESNECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO DACON   Não  há  base  legal  para  condicionar  o  aproveitamento  de  crédito extemporâneo de PIS à retificação do DACON.  A  Fazenda  acosta  dois  paradigmas  (3302­003.188  e  3302­003.189),  demonstrando  a  divergência  quanto  ao  entendimento  de  que  para  o  aproveitamento  de  créditos  extemporâneos  devem  ser  observadas  as  norma  editadas  pela  RFB,  dentre  elas  a  necessidade de entrega de DACON retificadora. E assevera concluindo:  ...  não  há  nenhuma  objeção  ao  reconhecimento  do  direito  alegado  pela  Parte,  fundamentado  na  previsão  contida  no  artigo 3º, §4º, da Lei n° 10.833/03 e no artigo 1º, do Decreto  nº  20.910/32.  O  que  se  exige  é  que  se  sejam  observadas  as  formalidades  definidas  na  legislação  como  instrumento  de  controle  da  apuração  e  utilização  dos  créditos  escriturados,  sob pena de restar o Fisco obrigado a revisar e uma enorme  quantidade  de  informações  a  cada  situação  na  qual  o  administrado age em desacordo com as regras estabelecidas.   ...  Portanto,  tem­se  que  o  saldo  credor  remanescente  após  o  encerramento  do  trimestre­calendário  pode  ser  utilizado  para  compensação  ou  ser  objeto  de  pedido  de  ressarcimento,  observadas  as  condições  e  procedimentos  estipulados no art. 22 da IN SRF n° 600/2005. E a referida  instrução normativa, dispõe, em seu parágrafo 3º, que cada  pedido de ressarcimento deverá referir­se ao saldo credor  de um único trimestre.  Ao final, pede o provimento do recurso para reformar o recorrido de modo  que  se  reconheça  a  necessidade  de  retificação  de DACON para  fim  de  aproveitamento  de  crédito extemporâneo.  Em  contrarrazões  (fls.  259/271),  o  contribuinte  pede  a  manutenção  do  recorrido.  Fl. 384DF CARF MF Processo nº 13884.902379/2012­80  Acórdão n.º 9303­009.738  CSRF­T3  Fl. 566          3 O recurso especial do contribuinte foi rejeitado em agravo (fls. 361/364).  É o relatório.  Voto               Conselheira Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  A  questão  posta  ao  nosso  conhecimento  restringe­se  ao  direito  de  aproveitamento de créditos extemporâneos do PIS, no caso não­cumulativo, prescindindo  ou não de retificação da respectiva DACON.  Sobre  tal matéria  já  tive oportunidade de me manifestar nesta C. Turma  no aresto 9303­007.510, de 17/10/2018, tendo sido designado redator para o voto vencedor,  cuja ementa dispôs:  CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APROVEITAMENTO.  O  aproveitamento  de  créditos  extemporâneo  de  PIS  não  cumulativo  está  condicionado  a  apresentação  dos  Dacon  retificadores  dos  respectivos  trimestres,  demonstrando  os  créditos  e  os  saldos  credores  trimestrais,  bem  como  das  respectivas DCTF retificadoras.  As leis que instituíram o PIS e a Cofins com incidência não cumulativa,  assim dispõem quanto ao aproveitamento dos créditos destas contribuições:  Lei nº 10.637, de 3012/2002  “Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e   b) nos §§ 1º e 1ºA do art. 2º desta Lei;   II  bens e  serviços,  utilizados  como  insumo na prestação de  serviços  e na produção ou  fabricação de bens  ou produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei  nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04 da TIPI; III (VETADO)  IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; [...].  §  1º  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor:  Fl. 385DF CARF MF Processo nº 13884.902379/2012­80  Acórdão n.º 9303­009.738  CSRF­T3  Fl. 567          4 I  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  I  e  II  do  caput,  adquiridos no mês;   II  ­ dos itens mencionados nos  incisos  IV, V e  IX do caput,  incorridos no mês;   ...  § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá  sê­lo nos meses subseqüentes.  [...].”  Lei 10.833, de 29/12/2003  “Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  a) nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º desta Lei; e   b) nos  §§ 1º  e  1ºA do  art.  2º  desta  Lei;  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  [...];IV  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades  da  empresa;  [...]IX  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  nos  casos  dos  incisos  I  e  II,  quando o  ônus for suportado pelo vendedor.  [...].  §  1º  Observado  o  disposto  no  §  15  deste  artigo,  o  crédito  será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista  no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor:  I  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  I  e  II  do  caput,  adquiridos no mês; II dos itens mencionados nos incisos III a  V e IX do caput, incorridos no mês; [...].  §  3º  O  direito  ao  crédito  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação:  I  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada no País;   II ­ aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a  pessoa jurídica domiciliada no País;   ...  Fl. 386DF CARF MF Processo nº 13884.902379/2012­80  Acórdão n.º 9303­009.738  CSRF­T3  Fl. 568          5 § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá  sê­lo nos meses subseqüentes.  ...  Art. 92. A Secretaria da Receita Federal editará, no âmbito  de sua competência, as normas necessárias à aplicação do  disposto nesta Lei.”  Dispõe a Lei nº 11.116, de 18/05/2005:  “Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637,  de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de  2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004,  acumulado ao final de cada trimestre do ano­calendário em  virtude  do  disposto  no  art.  17  da  Lei  no  11.033,  de  21  de  dezembro de 2004, poderá ser objeto de:  I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados  pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação  específica aplicável à matéria; ou   II  ­  pedido  de  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação específica aplicável à matéria.  Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado  a  partir  de  9  de  agosto  de  2004  até  o  último  trimestre­ calendário  anterior  ao  de  publicação  desta  Lei,  a  compensação  ou  pedido  de  ressarcimento  poderá  ser  efetuado a partir da promulgação desta Lei.”  Em  cumprimento  ao  disposto  no  art.  92  da  Lei  nº  10.833/2003,  o  Secretário da Receita Federal editou a IN SRF nº 600, de 28/12/2005, disciplinando o  ressarcimento/compensação do saldo credor da Cofins não cumulativa, que estatui:  “Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30  de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  que  não  puderem  ser  utilizados  na  dedução de  débitos  das  respectivas  contribuições,  poderão  sê­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  que  trata  esta Instrução Normativa, se decorrentes de:  I  ­  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  decorrentes  das  operações  de  exportação  de  mercadorias  para  o  exterior,  prestação  de  serviços  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente  ingresso  de  divisas,  e  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico  de  exportação;  Fl. 387DF CARF MF Processo nº 13884.902379/2012­80  Acórdão n.º 9303­009.738  CSRF­T3  Fl. 569          6 II  ­  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não­ incidência; ou [...].  ...  § 6º A compensação dos créditos de que tratam os incisos II  e  III  e  o  §  4º  somente  poderá  ser  efetuada  após  o  encerramento do trimestre­calendário.  §  7º  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins a que se refere o inciso I, remanescentes da dedução  de  débitos  dessas  contribuições  em  um mês  de  apuração,  embora  não  sejam  passíveis  de  ressarcimento  antes  de  encerrado o  trimestre do ano­calendário a que se  refere o  crédito, podem ser utilizados na compensação de que trata  o caput do art. 26.  § 8º A compensação de créditos de que tratam os incisos I e  II  e  o  §  4º,  efetuada  após  o  encerramento  do  trimestre­ calendário,  deverá  ser  precedida  do  pedido  de  ressarcimento formalizado de acordo com o art. 22.  Art. 22. Os créditos a que se referem os incisos I e II e o § 4º  do  art.  21,  acumulados  ao  final  de  cada  trimestre­ calendário, poderão ser objeto de ressarcimento.  [...].  § 2º O pedido de ressarcimento dos créditos acumulados na  forma do  inciso  II  e  do  § 4º  do  art.  21,  referente  ao  saldo  credor acumulado no período de 9 de agosto de 2004 até o  final  do  primeiro  trimestre­calendário  de  2005,  somente  poderá ser efetuado a partir de 19 de maio de 2005.  § 3º Cada pedido de ressarcimento deverá:  I ­ referir­se a um único trimestre­calendário.  II ­ ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre  calendário,  líquido  das  utilizações  por  dedução  ou  compensação.”  Ou  seja,  segundo  a  regulamentação,  o  crédito  não  aproveitado  no mês  poderá  ser  aproveitado  nos meses  seguintes  e  o  saldo  credor  apurado  em  cada  trimestre  poderá ser compensado com outros débitos tributários e objeto de pedido de ressarcimento.  No presente caso, a recorrente não apresentou as Dacon com a apuração  dos créditos extemporâneos e dos  saldos  credores  trimestrais nem dos  respectivos Dacon  retificadores,  limitando­se  a  alegação  de  que os  créditos  existem. Portanto,  sem  a menor  certeza e liquidez.  Consigna a IN SRF nº 590, de 22 de dezembro de 2005:  “Art. 11. Os pedidos de alteração nas informações prestadas  no Dacon serão formalizados por meio de Dacon retificador,  Fl. 388DF CARF MF Processo nº 13884.902379/2012­80  Acórdão n.º 9303­009.738  CSRF­T3  Fl. 570          7 mediante  a  apresentação de  novo  demonstrativo  elaborado  com  observância  das mesmas  normas  estabelecidas  para  o  demonstrativo retificado.  §1º  O  Dacon  retificador  terá  a  mesma  natureza  do  demonstrativo  originariamente  apresentado,  substituindo­o  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  informados  em  demonstrativos anteriores.  ...  §  4º  A  pessoa  jurídica  que  entregar  o  Dacon  retificador,  alterando  valores  que  tenham  sido  informados  em  DCTF,  deverá apresentar, também, DCTF retificadora.  ...  A  apuração  de  tais  valores  se  dá  justamente  por meio  das  declarações  fiscais  do  contribuinte  (IN  SRF  384/2004,  que  instituiu  a  DACON).  Assim,  ausente  a  prévia apuração do montante a ser aproveitado, mediante a devida retificação da DCTF e  DACON,  não  se  pode  ter  como  certa  a  dedução  de  tais  créditos  extemporâneos  pelo  contribuinte. Até porque, é mediante os  acertos promovidos que a autoridade  fiscal pode  identificar eventuais duplicidades no uso/apuração dos créditos.  Ora,  se  a  legislação  institui  regras  e  instrumentos  para  a  apuração  do  crédito a favor ou contra a Administração Tributária, essas regras devem ser seguidas e os  instrumentos  adequadamente  utilizados.  O  crédito  só  será  considerado  apurado  devidamente na medida em que tal apuração atender aos procedimentos impostos.  Portanto, não é possível a análise dos créditos extemporâneos, da forma  como  os  declarou  a  contribuinte,  ou  seja,  simplesmente  consignados  como  desconto  das  contribuições  no  Dacon  de  período  posterior,  sem  a  devida  recomposição  através  de  documentos  retificadores  de  todos  os  seus  créditos  frente  aos  débitos  de  períodos  anteriores.   Em  remate,  provado  que  a  recorrente  não  apresentou  os  Dacon  retificadores  demonstrando  os  créditos  extemporâneos  e  os  saldos  credores  trimestrais  apurados, a glosa de tais créditos deve ser mantida por absoluta falta de liquidez e certeza.  DISPOSITIVO  Em  face  do  exposto,  conheço  e  dou  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire     Fl. 389DF CARF MF Processo nº 13884.902379/2012­80  Acórdão n.º 9303­009.738  CSRF­T3  Fl. 571          8                               Fl. 390DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.723333/2012-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Ano-calendário: 2009 VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. VALOR MÉDIO DAS DITR. SIPT. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Não cabe a manutenção do arbitramento do VTN com base no valor médio das DITR do município (SIPT), quando não for considerada a aptidão agrícola do imóvel.
Numero da decisão: 2402-007.785
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Luís Henrique Dias Lima, que negou provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.723335/2012-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Ano-calendário: 2009 VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. VALOR MÉDIO DAS DITR. SIPT. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Não cabe a manutenção do arbitramento do VTN com base no valor médio das DITR do município (SIPT), quando não for considerada a aptidão agrícola do imóvel. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Luís Henrique Dias Lima, que negou provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.723335/2012-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 33 33 /2 01 2- 80 Fl. 258DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.785 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.723333/2012-80 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2402-007.783, de 05 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de impugnação à exigência formalizada mediante notificação de lançamento, através do qual se exigiu o crédito tributário referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR do respectivo exercício, incidente sobre o imóvel rural denominado Golden Lake, com área total de 75,7 hectares, Número de Inscrição – NIRF 7.737.822-9, localizado no município de São Bernardo do Campo-SP. Segundo descrição dos fatos e enquadramento legal, o lançamento de ofício decorreu da alteração da Declaração de Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR em relação ao seguinte fato tributário: Valor da Terra Nua - VTN: o VTN declarado foi substituído pelo VTN apurado em laudo técnico de avaliação apresentado pelo sujeito passivo à autoridade lançadora. Em julgamento pela DRJ, a mesma entendeu pela manutenção do lançamento, julgando-o procedente, conforme ementa: NIRF: 7.737.822-9 - Golden Lake DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. O pedido de diligência não serve para suprir a omissão do sujeito passivo em produzir as provas relativas aos fatos que, por sua natureza, são provados por meio documental. VALOR DA TERRA NUA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. GRAU DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. VALOR DA TERRA NUA. LAUDO TÉCNICO. PROVA INEFICAZ. O valor da terra nua tributável é obtido pela multiplicação do VTN pelo quociente entre a área tributável e a área total. Quando não comprovada a isenção da Área de Preservação Permanente, não havendo outras exclusões, a área tributável é igual à área total do imóvel. A área vegetada composta por campo de golfe não altera o grau de utilização do imóvel porque não possui natureza rural. É ineficaz para provar o valor da terra nua do imóvel o laudo técnico de avaliação elaborado em desacordo com a norma NBR 14653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. INTIMAÇÃO EXCLUSIVA DO ADVOGADO. VEDAÇÃO. A intimação deve ser feita ao sujeito passivo sob pena de invalidade. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. Inconformado, o Contribuinte interpôs recurso voluntário, acatando a r. decisão e protestou pela reforma da mesma. É o relatório. Fl. 259DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.785 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.723333/2012-80 Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2402-007.783, de 05 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e estão presentes os demais requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Sobre o Valor da Terra nua, a Recorrente alega que a autoridade fiscal valeu-se de critérios subjetivos ao proceder ao arbitramento do valor da terra nua pela aplicação do SIPT, que, na verdade, trata-se de sistema supostamente estabelecido com base no artigo 14 da Lei nº 9.393/96. Constata-se dos artigos 2º e 3º da Portaria SRF nº 447/02, que aprova o aludido sistema, que a RFB não franqueia o acesso ao contribuinte aos dados nele inseridos, o que impossibilita que ele confira as informações levantadas, os cálculos efetuados e se cumprem efetivamente os critérios legais, afrontando, assim, o princípio da legalidade e o próprio direito de defesa do contribuinte. Neste ponto, entendo que assiste razão à recorrente. O SIPT - Sistema de Preços de Terras, como importante instrumento de atuação do Fisco na fiscalização do ITR, possui bases legais que justificam a sua existência, qual seja o artigo 14 da Lei n° 9.393/96. Contudo, o fato de ter previsão em lei não significa, em absoluto, uma legitimidade incondicional. Muito ao contrário. A mesma lei que o legitima também prevê o seu regramento. Ou seja, os seus limites. Nessa linha, o próprio regramento do Sistema de Preços de Terra - SIPT prevê que as informações que comporão o sistema considerarão levantamentos realizados pelas Secretárias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, e o objetivo desse direcionamento, é, evidentemente, realizar o princípio da verdade material, tão caro ao Direito Tributário. Assim é que para que dispõe o artigo 14, da Lei nº 9.393/96 o seguinte: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. Fl. 260DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.785 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.723333/2012-80 § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. § 2º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. O artigo 12, inciso II, § 1º, a Lei nº 8.629/93, assim prevê: Art. 12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I - localização do imóvel; II - aptidão agrícola; III - dimensão do imóvel; IV - área ocupada e ancianidade das posses; V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. § 1 o Verificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel, proceder-se-á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a serem pagas em dinheiro, obtendo-se o preço da terra a ser indenizado em TDA. § 2 o Integram o preço da terra as florestas naturais, matas nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo o preço apurado superar, em qualquer hipótese, o preço de mercado do imóvel. § 3 o O Laudo de Avaliação será subscrito por Engenheiro Agrônomo com registro de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, respondendo o subscritor, civil, penal e administrativamente, pela superavaliação comprovada ou fraude na identificação das informações. Com efeito, da tela SIPT juntada aos autos, apenas consta um valor de VTN/ha regional, todavia sem qualquer menção à aptidão agrícola. E, neste caso, entendo que assiste razão à recorrente, pois ao observar os extratos que serviram de base para a fiscalização arbitrar o VTN do ITR, verifiquei que consta apenas o VTN médio apurado com base nas DITR, não havendo qualquer informação que considerasse a aptidão agrícola para fins de arbitramento. Neste caso, com base nos extratos anexados aos autos, nota-se que o arbitramento do VTN realizado pela fiscalização, não levou em consideração a aptidão agrícola e utilizou para o lançamento o VTN médio das declarações entregues no município. Portanto, entendo que a fiscalização não cumpriu o mandamento legal do disposto nos artigo 14, § 1°, da Lei nº 9.396, de 19 de dezembro de 1996, c/c com o artigo 12, da Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, quando utilizou, para efeito do arbitramento, o VTN médio informado no SIPT, sem levar consideração o fator de aptidão agrícola. Além disso, o VTN, da forma como foi arbitrado, não tem utilidade para sustentar a recusa do valor declarado pela recorrente, tornando irrelevante a questão da não apresentação do laudo técnico de avaliação e assim restabelecer o VTN declarado pela empresa. Fl. 261DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.785 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.723333/2012-80 Ademais, acrescenta-se que o fundamento para restabelecer o VTN declarado pela recorrente, quando a fiscalização arbitrou o VTN pelo SIPT e não levou em consideração o fator aptidão agrícola, pode ser corroborado pelo acórdão nº 9202007.251 proferido pela 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2005 ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. Oportuno, apresento outro julgado no mesmo sentido: Numero do processo: 11070.720030/2007-11 Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 BRT 2019 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. NÃO APRESENTAÇÃO. NÃO EXCLUSÃO. Para efeito de exclusão da área de preservação permanente na apuração da base de cálculo do ITR, além de preencher os requisitos legais estabelecidos pelo Código Florestal, o contribuinte, obrigatoriamente, deveria protocolar o Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao IBAMA no prazo regulamentar, após a entrega da DITR. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. NÃO APRESENTADO. LAUDO TÉCNICO. DOCUMENTOS INFORMATIVOS. NÃO SUBSTITUI O ADA. O laudo técnico bem como outros documentos informativos apresentados não suprem a falta da entrega tempestiva do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para excluir as áreas de preservação permanente da incidência da tributação do ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. VALOR MÉDIO DAS DITR. SIPT. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Não cabe a manutenção do arbitramento do VTN com base no valor médio das DITR do município (SIPT), quando não for considerada a aptidão agrícola do imóvel. JURISPRUDÊNCIAS. NÃO TRANSITADO EM JULGADO. SEM DECISÕES DEFINITIVAS DE MÉRITO. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. NÃO VINCULAM. JULGAMENTO. A doutrina, as decisões administrativas e a jurisprudência referente a processos judiciais ainda não transitados em julgado com decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF e pelo STJ em matéria infraconstitucional, não vinculam o julgamento na esfera administrativa. LEGALIDADE. OBRIGAÇÃO. APRESENTAÇÃO DO ADA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. NÃO DESOBRIGA. Não cabe aplicar o princípio da verdade material para desobrigar o contribuinte de cumprir uma obrigação legal, qual seja, entrega do ADA. TAXA DE JUROS. SELIC. APLICAÇÃO. LEGALIDADE. Está correto o procedimento fiscal de exigir juros calculados Fl. 262DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-007.785 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.723333/2012-80 com base na taxa Selic, contados desde a data do vencimento do tributo não pago pela contribuinte. Numero da decisão: 2202-005.027 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o VTN declarado pela recorrente, vencido o conselheiro José Alfredo Duarte Filho, que deu provimento integral ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, que manifestou interesse em apresentar declaração de voto. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson. - Presidente (assinado digitalmente) Rorildo Barbosa Correia - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, José Alfredo Duarte FIlho (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto. Nome do relator: RORILDO BARBOSA CORREIA Ainda, o laudo apresentado traz os elementos que são necessários para validar o VTN declarado pela Recorrente, razão pela qual julgo procedente o recurso, neste mérito, para manter o valor do VTN declarado pela Recorrente. Conclusões Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento total ao Recurso Voluntário, no sentido de manter o VTN conforme declarado pelo Contribuinte, devendo-se ser reestabelecido conforme declaração apresentada, cassando-se a multa de ofício e demais consectários. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 263DF CARF MF

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Numero do processo: 15983.000287/2010-17
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2005 OBRIGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACESSÓRIA VINCULADA A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DEIXAR DE ARRECADAR CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS. Em se tratando de auto de obrigações acessórias vinculadas a obrigações principais, uma vez mantido o lançamento relacionado à exigência do tributo, o auto de infração em razão de a empresa ter deixado de arrecadar, mediante desconto das respectivas remunerações, as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais deve seguir a mesma sorte.
Numero da decisão: 9202-008.364
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho (Relator), Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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DEIXAR DE ARRECADAR CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS. Em se tratando de auto de obrigações acessórias vinculadas a obrigações principais, uma vez mantido o lançamento relacionado à exigência do tributo, o auto de infração em razão de a empresa ter deixado de arrecadar, mediante desconto das respectivas remunerações, as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais deve seguir a mesma sorte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho (Relator), Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de auto de infração, Debcad 37.201.430-5, com fundamento na inobservância da obrigação tributária acessória prevista na alínea “a” do inciso I do art. 30 da Lei n° 8.212/1991 e no art. 4° da Lei nº 10.666, de 2003. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 02 87 /2 01 0- 17 Fl. 291DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.364 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15983.000287/2010-17 De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 05/06), a contribuinte deixou de arrecadar, mediante desconto das respectivas remunerações, as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço, conforme descrito a seguir:  segurados contribuintes individuais cujas remunerações foram incluídas nos levantamentos CI - Contribuintes Individuais I (prestadores de serviço extraídos da escrituração contábil) e HA - Honorários Advocatícios (verificados através de relações mensais de Certidões de Honorários Advocatícios) não tiveram a sua contribuição previdenciária descontada das respectivas remunerações. Tal fato foi observado através da análise da escrituração contábil fornecida pelo contribuinte (arquivos digitais - formato definido no Manual Normativo de Arquivos Digitais, versão 1.0.0.2) e dos Recibos de Pagamento a Autônomo, os quais demonstravam que os pagamentos foram efetivados pelo valor bruto;  segurados empregados integrantes das chamadas Frentes de Trabalho não tiveram a sua contribuição previdenciária descontada das respectivas remunerações (levantamento FT - Frentes de Trabalho e AF - Alimentação Frentes de Trabalho). Neste caso, as próprias Folhas de Pagamento indicavam a ausência do desconto;  segurados empregados não tiveram o desconto de sua contribuição previdenciária relativa aos valores recebidos a título de auxílio- alimentação (pagamento em pecúnia) - levantamento AE - Alimentação Empregados. As Folhas de Pagamento apresentadas demonstravam que o cálculo da contribuição dos segurados não incluía em sua base de cálculo a parcela concernente ao auxílio-alimentação. Além da presente autuação, foram efetuados lançamentos de obrigações principais, os quais encontram-se nas seguintes situações:  Processo nº 15983.000283/2010-21 (Debcad n° 37.201.425-9) – contribuições devidas pela empresa – lançamento com decisão de primeira instância administrativa desfavorável ao contribuinte, pendente de julgamento de recurso voluntário; e  Processo nº 15983.000282/2010-86 (Debcad nº 37.201.426-7) – contribuições dos segurados – autuação julgada por colegiado ordinário do CARF (Acórdão nº 2401-002.529, integrado pelo Acórdão de Embargos nº 2401-003.839), com decisão desfavorável ao contribuinte e sem a interposição de recurso especial, portanto definitiva na esfera administrativa. Em 21/07/2012, a 1 a Turma Ordinária da 4 a Câmara deu provimento ao recurso voluntário, pelo Acórdão 2401-002.531, o qual recebeu a seguinte ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - RUBRICA ESPECÍFICA. ARRECADAÇÃO PARCIAL. INEXISTÊNCIA DA INFRAÇÃO. Não se configura a infração consistente em deixar de arrecadar mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados, quando Fl. 292DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.364 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15983.000287/2010-17 o sujeito passivo deixa de arrecadar apenas as contribuições incidentes sobre verbas que entende não serem passíveis de tributação. O Resultado do julgamento foi registrado nos seguintes termos: “Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que negava”. Os autos foram encaminhados para a Fazenda Nacional em 28/08/2013, tendo o Recurso Especial sido interposto tempestivamente, em 16/09/2013, em face da Portaria MF nº 527/2010 c/c art. 68, caput, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 256, de 2009 e alterações posteriores (RICARF vigente à época dos fatos). O recurso especial interposto pela Fazenda Nacional foi admitido pelo despacho das fls. 281 a 285, para rediscussão da matéria “multa por descumprimento de obrigação acessória mediante pagamento parcial das contribuições previdenciárias”, em face de divergência do acórdão recorrido com os Acórdãos 206-01.781 e 2302-00.905. A abaixo, transcrevem-se as ementas de referidos julgado, no que interessa à matéria em exame: Acórdão 206-01.781 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 27/10/2006 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32,I DA LEI N° 8.212/91 C/C ARTIGO 283, I, “a” DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N° 3.048/99 - SALÁRIO INDIRETO - CARTÕES DE PREMIAÇÃO - NÃO INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO -CRITÉRIO PARA APURAÇÃO DO VALOR DA MULTA -RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do art. 32, I da Lei n° 8.212/1991 c/c art. 225, I e § 9 o e art. 283, I, “a” do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999: “deixar a empresa de preparar folha de pagamento das remunerações pagas, devidas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com este Regulamento e com os demais padrões e normas estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social. (...) Recurso Voluntário Negado. Acórdão 2302-00.905 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/10/2006 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS DE INTERESSE DO FISCO. AUTO DE INFRAÇÃO CFL 35. Constitui infração às disposições inscritas no art. 32, III da Lei n° 8212/91 c/c art. 283, II, ‘b’ do RPS, aprovado pelo Dec. n° 3048/99, deixar a empresa de prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis do interesse desta Fl. 293DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.364 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15983.000287/2010-17 Autarquia, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. A inobservância de obrigação tributária acessória constitui-se fato gerador do auto de infração, convertendo-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária aplicada. (...) Recurso Voluntário Negado. A recorrente alega, em síntese, que: - de acordo com a legislação de regência, a empresa deve arrecadar as contribuições dos empregados a seu serviço, sobre a totalidade do salário, realizando o devido recolhimento à Seguridade Social; - a norma não faz exigência de que a omissão seja total, na medida em que é evidente que a lei requer o pagamento integral do débito, sob pena de descumprimento das obrigações tributárias que lhe são imputadas; - de igual modo, sobressai a desnecessidade de comprovação de que houve intenção do contribuinte quanto ao não recolhimento do principal; - tal interpretação não demanda grandes digressões gramaticais, resultando tão- somente de uma análise sistemática do ordenamento jurídico em análise que, ao mesmo tempo em que discrimina todas as verbas que devem compor o salário-de- contribuição para pagamento do tributo discutido, imputa multa ao descumprimento da conduta atinente ao recolhimento do mesmo; - exigir que o legislador indicasse a arrecadação de todas as contribuições no dispositivo acima transcrito não se mostra garantia ao contribuinte, pois a obrigação é inerente a seu significado, pois trata-se de exigência descabida e desarrazoada, na medida em que a norma não precisa dispor acerca do óbvio: ao contribuinte cabe recolher adequadamente o que é devido, sendo que seu descumprimento enseja aplicação de multa; - não há respaldo para se inferir que o mero pagamento parcial, a menor e incorreto, da contribuição previdenciária seja suficiente a desconfigurar a existência da indicada infração, sob pena de utilizar-se de subterfúgios para conceder interpretação por demais benevolente sem compasso na legislação; - por tais fundamentos, deve ser afastado o entendimento veiculado pelo acórdão e confirmada a aplicação da multa lançada pela autoridade fiscal. Sem contrarrazões. Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator O recurso especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Conforme descrito no relatório, tem-se de auto de infração com fundamento na inobservância de obrigação tributária acessória, em virtude de o contribuinte ter deixado de Fl. 294DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.364 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15983.000287/2010-17 arrecadar, mediante desconto das respectivas remunerações, as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço. Entendeu o Colegiado a quo que não se configura a infração aqui referida, quando o sujeito passivo deixa de arrecadar apenas as contribuições incidentes sobre verbas que entende não serem passíveis de tributação. A Fazenda Nacional, por seu turno, defende não haver “respaldo para se inferir que o mero pagamento parcial, a menor e incorreto, da contribuição previdenciária seja suficiente a desconfigurar a existência da indicada infração, sob pena de utilizar-se de subterfúgios para conceder interpretação por demais benevolente sem compasso na legislação”. Importa esclarecer que, em se tratando de lançamento por descumprimento de obrigação acessória vinculada a obrigação principal, como é o caso, a jurisprudência do CARF é no sentido de ser justificável apenas a necessária apreciação do desfecho do julgamento do mérito da autuação que apreciou a obrigação principal, tendo em vista que a decisão relativa à obrigação acessória está diretamente ligada a esse resultado (do julgamento do processo da obrigação principal) e deve seguir a mesma sorte. O presente auto de infração, como se viu, decorreu do lançamento de contribuições da empresas e de contribuições dos segurados, as quais, sob a ótica da autoridade autuante, deveriam ter sido arrecadas e recolhidas pelo Sujeito Passivo aos cofres da Previdência Social. Além do que, a autuação relativa às contribuições dos segurados (Processo nº 15983.000282/2010-86) conta com decisão definitiva em âmbito administrativo (Acórdão nº 2401-002.529, integrado pelo Acórdão de Embargos nº 2401-003.839) que reconheceu serem devidos os tributos registrados sob o Debcad nº 37.201.426-7. Desse modo, consoante o raciocínio de que as autuações de obrigações acessórias devem seguir a mesma sorte das obrigações principais às quais estão vinculadas, entendo pela manutenção da multa objeto do presente lançamento. Conclusão Em vista do exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento para restabelecer o lançamento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 295DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.908657/2011-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES E ARMAZENAGEM. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS PELA CONTRIBUIÇÃO. Não há previsão legal para a apropriação de créditos da não cumulatividade, na aquisição de serviços de fretes e armazenagem utilizados na compra de insumos, os quais não foram onerados pelas contribuições. Os serviços de frete e armazenagem, nessa condição, não são insumos do processo produtivo. Se o insumo adquirido não dá direito ao crédito, o mesmo tratamento será dado aos demais valores incluídos no custo de aquisição.
Numero da decisão: 9303-009.534
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa em relação aos fretes e despesa de armazenagem sobre as aquisições de insumos, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada) e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13888.907913/2011-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa em relação aos fretes e despesa de armazenagem sobre as aquisições de insumos, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada) e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13888.907913/2011-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES E ARMAZENAGEM. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS PELA CONTRIBUIÇÃO. Não há previsão legal para a apropriação de créditos da não cumulatividade, na aquisição de serviços de fretes e armazenagem utilizados na compra de insumos, os quais não foram onerados pelas contribuições. Os serviços de frete e armazenagem, nessa condição, não são insumos do processo produtivo. Se o insumo adquirido não dá direito ao crédito, o mesmo tratamento será dado aos demais valores incluídos no custo de aquisição. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa em relação aos fretes e despesa de armazenagem sobre as aquisições de insumos, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada) e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13888.907913/2011-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 86 57 /2 01 1- 91 Fl. 392DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.534 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.908657/2011-91 Relatório Cuida-se de julgamento submetido a sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018. Dessa forma, adoto os seguintes excertos do relatório constante do Acórdão nº 9303-009.512, proferido no âmbito do processo paradigma deste julgamento: Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL, buscando a reforma do acórdão recorrido, cuja ementa tem os seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido diretamente contestada. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria atinente à glosa não contestada por ocasião da manifestação de inconformidade. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas são todos aqueles bens e serviços pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, considerando como parâmetro o custo de produção naquilo que não seja conflitante com o disposto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. FRETE E ARMAZENAMENTO. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE. CRÉDITO VÁLIDO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE CRÉDITO DO BEM TRANSPORTADO/ARMAZENADO. A apuração do crédito de frete e de armazenamento não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado/armazenado. Não há qualquer previsão legal neste diapasão. Uma vez provado que o dispêndio configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal, i.e., custo e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. INSUMOS. CREDITAMENTO. EMBALAGENS. TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. Os itens relativos a embalagem para transporte, desde que não se trate de um bem ativável, deve ser considerado para o cálculo do crédito no sistema não cumulativo de PIS e Cofins, eis que a proteção ou acondicionamento do produto final para transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, de forma que o produto final destinado à venda mantenha-se com características desejadas quando chegar ao comprador. Recurso voluntário parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. Fl. 393DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.534 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.908657/2011-91 Acordam os membros do colegiado, em dar provimento ao recurso da seguinte forma: a) por unanimidade de votos, foram revertidas as glosas relativas às aquisições de paletes "one way"; e b) por maioria de votos, foram revertidas as glosas sobre fretes e despesa de armazenagem sobre as aquisições de insumos. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra e Maria Aparecida Martins de Paula. Na sequência, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial e suscitou divergência com relação às seguintes matérias: (i) direito à tomada de créditos das contribuições sociais não-cumulativas sobre o custo das embalagens de transporte – pallets “one way”; e (ii) direito à tomada de créditos das contribuições sociais não-cumulativas sobre as despesas de frete e armazenagem a título de insumo. Para comprovar a divergência jurisprudencial, colacionou como paradigmas os acórdãos n.º 3101-000.795 e 3302-003.607 (i); e 3302-003.212 e 3301-002.298 (ii), respectivamente. Nos termos do despacho do proferido pelo Presidente de Câmara, foi dado seguimento ao apelo especial. Por sua vez, o Contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso especial, postulando a sua negativa de provimento. De outro lado, ao recurso especial interposto pelo Sujeito Passivo, foi negado seguimento, o que restou confirmado em sede de julgamento do agravo. É o relatório. Fl. 394DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.534 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.908657/2011-91 Voto Conselheira Rodrigo da Costa Pôssas – Relator Da admissibilidade O recurso especial de divergência atende aos pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Das razões recursais Uma vez que o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, reproduzo as razões de decidir dos votos vencedores consignados no Acórdão nº 9303-009.512, paradigma desta decisão: “No mérito, a Fazenda Nacional insurge-se requerendo a reversão das glosas dos créditos de PIS e COFINS não-cumulativos para os seguintes pontos: (i) direito à tomada de créditos das contribuições sociais não- cumulativas sobre o custo das embalagens de transporte – pallets “one way”; e (ii) direito à tomada de créditos das contribuições sociais não- cumulativas sobre as despesas de frete e armazenagem a título de insumo. De início, explicita-se o conceito de insumos adotado no presente voto, para posteriormente adentrar-se à análise dos itens individualmente. A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). Em ambos os diplomas legais, o art. 3º, inciso II, autoriza-se a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. 1 1 Lei nº 10.637/2002 (PIS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; [...]. Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...]II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou Fl. 395DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.534 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.908657/2011-91 O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2 A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos é excessivamente restritiva, assemelhando-se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). As Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI que traz critério demasiadamente restritivo, extrapolaram as disposições da legislação hierarquicamente superior no ordenamento jurídico, a saber, as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e contrariaram frontalmente a finalidade da sistemática da não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS. Patente, portanto, a ilegalidade dos referidos atos normativos. Nessa senda, entende-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar-se o parâmetro estabelecido na legislação do IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. Em Declaração de Voto apresentada nos autos do processo administrativo nº 13053.000211/2006-72, em sede de julgamento de recurso especial pelo Colegiado da 3ª Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou: [...] permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos" pretendida. importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] 2 Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: [...] b) a receita ou o faturamento; [...] IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (grifou-se) Fl. 396DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.534 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.908657/2011-91 Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas. Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira o conceito de "insumos" ao equipará-lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais" que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o que distorceria a interpretação da legislação ao ponto de torná-la inócua e de resultar em indesejável esvaziamento da função social dos tributos, passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente. As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações. Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da empresa. Não que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao critério da essencialidade. [...] Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração da lei prevista no art. 108, II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito Tributário. Na exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma-se que “O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.” Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode atingir o alargamento proposto pela utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR. Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. Diante do entendimento consolidado deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária" construída pelo CARF, na qual, para definir insumos, busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processos, no referido órgão, foi consignado no Acórdão nº 9303-003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e Fl. 397DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.534 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.908657/2011-91 que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317-MG, sintetizado na ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde Fl. 398DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.534 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.908657/2011-91 exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou-se) Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi julgado pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 - PR, no sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não-cumulativo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN Fl. 399DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.534 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.908657/2011-91 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Até a presente data da sessão de julgamento desse processo não houve o trânsito em julgado do acórdão do recurso especial nº 1.221.170-PR pela sistemática dos recursos repetitivos, embora já tenha havido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, no sentido de lhe ser negado provimento 3 . Faz-se a ressalva do entendimento desta Conselheira, que não é o da maioria do Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: 3 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÕRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONCEITO DE INSUMO. PIS. COFINS. CREDITAMENTO DE DESPESAS EXPRESSAMENTE VEDADAS POR LEI. ARGUMENTOS TRAZIDOS UNICAMENTE EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JULGADA SOB O RITO ART. 543-C DO CPC/73 (ART. 1.036 DO CPC/15). OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente (AgRg no REsp 1.378.508/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 07.12.2016). 2. Os argumentos trazidos pela UNIÃO em sede de Embargos de Declaração, (enquadramento como insumo de despesas cujo creditamento é expressamente vedado em lei), não foram objeto de impugnação quando da interposição do Recurso Especial pela empresa ANHAMBI ALIMENTOS LTDA, configurando, portanto, indevida ampliação da controvérsia, vedada em sede de Embargos Declaratórios. 3. Embargos de Declaração da UNIÃO a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) Fl. 400DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-009.534 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.908657/2011-91 "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Fl. 401DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-009.534 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.908657/2011-91 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Na perspectiva do conceito de insumos segundo o critério da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo, são analisados os itens suscitados pela Fazenda Nacional em seu recurso: (i) direito à tomada de créditos das contribuições sociais não-cumulativas sobre o custo das embalagens de transporte – pallets “one way”; e (ii) direito à tomada de créditos das contribuições sociais não-cumulativas sobre as despesas de frete e armazenagem a título de insumo. No que tange aos materiais de embalagem - os pallets “one way” ­ guardam nítida relação de pertinência, relevância e essencialidade com a atividade produtiva do Sujeito Passivo, constituindo-se em insumos do processo produtivo passíveis de creditamento de PIS e COFINS não cumulativos. Esta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais tem entendimento de que são insumos, gerando crédito de PIS e COFINS pela sistemática não-cumulativa. Nesse sentido, é o acórdão nº 9303-003.477 proferido por este Colegiado, cujos fundamentos foram assim explicitados: [...] Quanto às embalagens de transporte, não identifico qualquer óbice ao seu aproveitamento mesmo no tocante ao IPI e ainda que se adote o entendimento constante do PN CST 65/79. É que, como já disse, ele apenas se destina à configuração de produto intermediário por analogia com o conceito de matérias primas nada tendo a ver com o material de embalagem. Este é referido na própria legislação do IPI de forma absolutamente genérica, sem qualquer ressalva, a não ser a de que não seja bem do ativo permanente. [...] E não é muito diferente minha motivação para dar provimento ao recurso do contribuinte no que tange aos pallets: consoante sua defesa, não contestada em específico no auto, são eles empregados para a movimentação de cargas dentro do estabelecimento, isto é, antes de encerrado o seu processo produtivo com a disponibilização do produto final para venda. É também afirmado que sua vida útil não supera aquela que o mantém no ativo circulante. [....] (...) 4 4 Deixo de transcrever o texto do voto vencido, reproduzindo, em substituição, o do voto vencedor em relação às mesmas matérias. Referidos votos encontram-se consignados no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 402DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-009.534 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.908657/2011-91 Com (....), quanto a possibilidade de aproveitamento de créditos, das contribuições não cumulativas, dos serviços de fretes e armazenagem utilizados na aquisição de insumos desonerados das referidas contribuições. Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, importante registrar o conceito de insumos que será utilizado no presente voto. Conceito de insumos Importante esclarecer, que parte desse colegiado, nas sessões de julgamento precedentes, inclusive eu, não compartilhava do entendimento de que a legislação da não cumulatividade do PIS e da Cofins dava margem para compreender o conceito de insumos no sentido de sua relevância e essencialidade às atividades da empresa como um todo. No nosso entender a legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus em relação aos bens e serviços considerados como insumos para fins de creditamento, ou seja, fora daqueles itens expressamente admitidos pela lei, não há possibilidade de aceitá-los dentro do conceito de insumo. Embora não aplicável a legislação restritiva do IPI, o insumo era restrito ao item aplicado e consumido diretamente no processo produtivo, não se admitindo bens ou serviços que, embora relevantes, fossem aplicados nas etapas pré-industriais ou pós-industriais, a exemplo dos conhecidos insumos de insumos, como é o caso do adubo utilizado na plantação da cana-de-açúcar, quando o produto final colocado à venda é o açúcar ou o álcool. Porém, o STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos de que tratam os arts. 1036 e seguintes do NCPC, trouxe um novo delineamento ao trazer a interpretação do conceito de insumos que entende deve ser dada pela leitura do inciso II dos art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Sobre o assunto, a Fazenda Nacional editou a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, na qual traz que o STJ em referido julgamento teria assentado as seguintes teses: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Portanto, por força do efeito vinculante da citada decisão do STJ, esse conselheiro passará a adotar o entendimento muito bem explanado na citada nota da PGFN. Para que o conceito doravante adotado seja bem esclarecido, transcrevo abaixo excertos da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, os quais considero esclarecedores dos critérios a serem adotados. (...) Fl. 403DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-009.534 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.908657/2011-91 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques. 18. (...) Destarte, entendeu o STJ que o conceito de insumos, para fins da não-cumulatividade aplicável às referidas contribuições, não corresponde exatamente aos conceitos de “custos e despesas operacionais” utilizados na legislação do Imposto de Renda. (...) 36. Com a edição das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, o legislador infraconstitucional elencou vários elementos que como regra integram cadeias produtivas, considerando-os, de forma expressa, como ensejadores de créditos de PIS e COFINS, dentro da sistemática da não-cumulatividade. Há, pois, itens dentro do processo produtivo cuja indispensabilidade material os faz essenciais ou relevantes, de forma que a atividade-fim da empresa não é possível de ser mantida sem a presença deles, existindo outros cuja essencialidade decorre por imposição legal, não se podendo conceber a realização da atividade produtiva em descumprimento do comando legal. São itens que, se hipoteticamente subtraídos, não obstante não impeçam a consecução dos objetivos da empresa, são exigidos pela lei, devendo, assim, ser considerados insumos. (...) 38. Não devem ser consideradas insumos as despesas com as quais a empresa precisa arcar para o exercício das suas atividades que não estejam intrinsicamente relacionadas ao exercício de sua atividade-fim e que seriam mero custo operacional. Isso porque há bens e serviços que possuem papel importante para as atividades da empresa, inclusive para obtenção de vantagem concorrencial, mas cujo nexo de causalidade não está atrelado à sua atividade precípua, ou seja, ao processo produtivo relacionado ao produto ou serviço. 39. Vale dizer que embora a decisão do STJ não tenha discutido especificamente sobre as atividades realizadas pela empresa que ensejariam a existência de insumos para fins de creditamento, na medida em que a tese firmada refere-se apenas à atividade econômica do contribuinte, é certo, a partir Fl. 404DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-009.534 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.908657/2011-91 dos fundamentos constantes no Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Desse modo, é inegável que inexistem insumos em atividades administrativas, jurídicas, contábeis, comerciais, ainda que realizadas pelo contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade-fim. (...) 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. (...) 50. Outro aspecto que pode ser destacado na decisão do STJ é que, ao entender que insumo é um conceito jurídico indeterminado, permitiu-se uma conceituação diferenciada, de modo que é possível que seja adotada definição diferente a depender da situação, o que não configuraria confusão, diferentemente do que alegava o contribuinte no Recurso Especial. 51. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vale ressaltar que o STJ não adentrou em tal análise casuística já que seria incompatível com a via especial. 52. Determinou-se, pois, o retorno dos autos, para que observadas as balizas estabelecidas no julgado, fosse apreciada a possibilidade de dedução dos créditos relativos aos custos e despesas pleiteados pelo contribuinte à luz do objeto social daquela empresa, ressaltando-se as limitações do exame na via mandamental, considerando as restrições atinentes aos aspectos probatórios. (...) Analisando o caso concreto apreciado pelo STJ no RESP 1.221.170/PR, observa- se que estava em discussão os seguintes itens que a recorrente, uma empresa do ramo de alimentos, mais especificamente, avicultura, pleiteava: " 'Custos Gerais de Fabricação' (água, combustíveis, gastos com veículos, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção EPI, materiais de limpeza, ferramentas, seguros, viagens e conduções) e 'Despesas Gerais Comerciais' (combustíveis, comissão de vendas a representantes, gastos com veículos, viagens e conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone, comissões)". Ressalte-se que referido acórdão reconheceu a possibilidade de ser possível o creditamento somente em relação aos seguintes itens: água, combustíveis e lubrificantes, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção EPI e Fl. 405DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-009.534 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.908657/2011-91 materiais de limpeza. De plano percebe-se que o acórdão, apesar de aparentemente ter reconhecido um conceito de insumos bastante amplo ao adotar termos não muito objetivos, como essencialidade ou relevância, afastou a possibilidade de creditamento de todas as despesas gerais comerciais, aí incluídas despesas de frete e outras que se poderiam acreditar relevantes ou essenciais. Anote ainda que, mesmo para os itens teoricamente aceitos, devolveu-se para que o Tribunal recorrido avaliasse a sua essencialidade ou relevância, à luz da atividade produtiva exercida pelo recorrente. Assim, uma conclusão inequívoca que penso poder ser aplicada é que não é cabível o entendimento muito aventado pelos contribuintes e por alguns doutrinadores, de que todos os custos e despesas operacionais seriam possíveis de creditamento. De forma, que doravante, à luz do que foi decidido pelo STJ no RESP 1.221.170/PR, adotarei o critério da relevância e da essencialidade sempre indagando a aplicação do insumo ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços. Por exemplo, por mais relevantes que possam ser na atividade econômica do contribuinte, as despesas de cunho nitidamente administrativo e/ou comercial não perfazem o conceito de insumos definidos pelo STJ. Da mesma forma, demais despesas relevantes consumidas antes de iniciado ou após encerrado o ciclo de produção ou da prestação de serviços. Situação específica dos fretes É de conhecimento notório que, em estabelecimentos industriais, especialmente do que se cuida no presente processo, existem vários tipos de serviços de fretes. São exemplos: 1) fretes nas aquisições de insumos de fornecedores; 2) fretes utilizados na fase de produção, como por exemplo em decorrência da necessidade de movimentação de insumos e de produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do mesmo contribuinte; 3) fretes de produtos acabados entre estabelecimentos ou armazém geral do próprio contribuinte; e 4) fretes de produtos acabados em operações de venda. A legislação do PIS e da Cofins, no regime não-cumulativo, prevê os seguintes tipos de créditos que podem ser aqui aplicados: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela Fl. 406DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-009.534 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.908657/2011-91 intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) Da leitura do texto transcrito, conclui-se que para admitir o crédito sobre o serviço de frete, só existem duas hipóteses: 1) como insumo do bem ou serviço em produção, inc. II, ou 2) como decorrente da operação de venda, inc. IX. Portanto antes de conceder ou reconhecer o direito ao crédito, devemos nos indagar se o serviço de frete é insumo, ou se está inserido na operação de venda. Passemos então a analisar como se encaixam os diversos tipos de fretes, citados no exemplo. 1) fretes nas aquisições de insumos de fornecedores; Trata-se de um serviço prestado antes de iniciado o processo fabril, portanto não há como afirmar que se trata de um insumo do processo industrial. Assim, o que é efetivamente insumo é o bem ou mercadoria transportada, sendo que esse frete integrará o custo deste insumo e, nesta condição, o seu valor agregado ao insumo, poderá gerar o direito ao crédito, caso o insumo gere direito ao crédito. Ou seja, o valor deste frete, por si só, não gera direito ao crédito. Este crédito está definitivamente vinculado ao insumo. Se o insumo gerar crédito, por consequência o valor do frete que está agregado ao seu custo, dará direito ao crédito, independentemente se houve incidência das contribuições sobre o serviço de frete, a exemplo do que ocorre nos fretes prestados por pessoas físicas. Ao contrário, caso o insumo não gere direito ao crédito, como nos casos de alíquota zero, suspensão ou isenção, o serviço de frete, agregado a esses insumos também não farão jus ao crédito. 2) fretes utilizados na fase de produção, como por exemplo em decorrência da necessidade de movimentação de insumos e de produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do mesmo contribuinte; Aqui, ao contrário do exemplo anterior, os serviços de frete, contratados juntos a pessoas jurídicas e utilizados no âmbito do processo produtivo, como por exemplo, o transporte de insumos e produtos em fabricação, entre estabelecimentos fabris do contribuinte, geram direito ao crédito na condição de insumo, nos exatos termos do que consta no inc. II do art. 3º, acima transcrito. 3) fretes de produtos acabados entre estabelecimentos ou armazém geral do próprio contribuinte; Aqui, indubitável que o serviço de frete não pode ser considerado insumo nos termos do inc. II do art. 3º acima transcrito, pois aqui não temos mais processo produtivo. O processo produtivo já se concluiu e o produto acabado não está mais em processo de industrialização. Observe também que esta operação também não se encaixa no inc. IX do art. 3º, pois não se trata de frete na operação de venda, Fl. 407DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-009.534 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.908657/2011-91 conquanto o produto ainda não foi vendido. Conclusão inequívoca é de que não existe previsão legal para que o contribuinte aproprie deste crédito. 4) fretes de produtos acabados em operações de venda. Aqui, a situação encaixa-se à perfeição no inc. IX do art. 3º, acima transcrito, sendo indiscutível o direito ao creditamento. Ressalte-se mais uma vez, que este crédito não é decorrente do conceito de insumos, propriamente dito, mas em razão de previsão legal expressa. Se esse serviço fosse insumo, certamente seria dispensável a existência do referido inciso na legislação de regência. Com o conceito de insumos acima delineado, e as observações pertinentes aos diversos serviços de frete, passemos a analisar o caso concreto em discussão. Direito ao crédito sobre fretes no transporte de insumos não sujeitos ao pagamento das contribuições. Como bem relatado, o acórdão recorrido reconheceu que os serviços de fretes e armazenagem nas aquisições de insumos, sejam ou não esses insumos onerados pelas contribuições, são, por si só, considerados insumos da atividade produtiva. Ou seja os serviços de fretes e armazenagem nas aquisições de matérias primas, produtos intermediários e de embalagens, utilizados no processo produtivo, seriam considerados, de forma autônoma, insumo da produção industrial e, nessa condição, faria jus ao crédito da não cumulatividade, por força do inc. II do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Veja trecho do voto vencedor em que tal fato fica patente: (...) 4. Tal entendimento, todavia, é indevido. A apuração dos créditos em tela não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado/armazenado. Não há qualquer previsão legal neste diapasão, até que porque não haveria qualquer sentido nisso, já que o frete e o armazenamento sofreram a incidência integral da contribuição e, por isso, não podem ser comparados ao procedimento aplicável ao bem transportado/armazenado. Não se comparam elementos distintos por absoluta impropriedade de meio e inconsistência de conclusão. (...) Assim, nesse ponto reside nossa discordância. Como visto na análise do item 1, sobre os tipos de fretes, entendemos que o frete na aquisição de insumos a serem utilizados no processo industrial, por si só, não é insumo, pois de fato é um serviço desvinculado da área industrial. Quando da aquisição do frete, sequer iniciou-se o processo de produção. Este crédito está definitivamente vinculado ao insumo. Se o insumo gerar crédito, por consequência o valor do frete que está agregado ao seu custo, dará direito ao crédito. Ao contrário, caso o insumo não gere direito ao crédito, como nos casos de alíquota zero, suspensão ou isenção, o serviço de frete, agregado a esses insumos também não farão jus ao crédito. O mesmo raciocínio é aplicável aos serviços de armazenamento utilizados por Fl. 408DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-009.534 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.908657/2011-91 ocasião da aquisição dos insumos. Se ele integrar o custo do insumo, o crédito será gerado pelo próprio insumo se este foi onerado pela contribuição. (...)” Conclusão Importa registrar que nos autos em exame as situações fáticas e jurídicas encontram correspondência com as verificadas na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa em relação aos fretes e despesa de armazenagem sobre as aquisições de insumos. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Relator Fl. 409DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.901857/2013-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1402-000.916
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10580.904272/2013-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10580.904272/2013-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 1402-000.914, de 17 de outubro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto face v. acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil que decidiu manter o r. Despacho Decisório que não homologou o pedido de compensação apresentado pela Recorrente, por ter constatado que o crédito tinha sido utilizado para pagamento de outros débitos da contribuinte. A Recorrente pleiteou restituição de crédito, oriundo de pagamento indevido ao a maior feito por meio do DARF, código de receita 2089, para compensar com débitos de PIS/COFINS e IRPJ. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .9 01 85 7/ 20 13 -4 1 Fl. 91DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1402-000.916 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.901857/2013-41 Foi proferido r. Despacho Decisório negando direito ao crédito. A DRJ decidiu manter o r. Despacho Decisório e negar provimento a manifestação de inconformidade apresentada por entender que apesar de a Solução de Consulta ter decidido que a Recorrente exercia atividade hospitalar, não restou comprovado nos autos que no ano em que o crédito pleiteado foi constituído, a contribuinte realmente exercia atividade hospitalar. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Salvador, após analisar as informações apresentadas pela interessada, indeferiu o pleito do contribuinte através do Despacho Decisório constante dos autos. Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade de folhas, argumentando e requerendo o que segue: - inicialmente informa exercer a atividade de prestação de serviço médico ambulatorial, com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos – serviços hospitalares, e que havia apresentado a PER/DCOMP em que pleiteou a compensação de pretenso crédito decorrente do recolhimento a maior ocorrido referente ao IRPJ (código de receita 2089) do período de que trata; - argúi preliminar de nulidade do Despacho Decisório alegando ausência de análise efetiva que ensejou o direito material do contribuinte, fundamentação válida do ato administrativo, cerceou o direito de defesa, motivo suficiente para tornar o Despacho Decisório em questão nulo de pleno direito; - quanto ao mérito, alega que o direito ao crédito teria surgido a partir da Solução de Consulta nº 16/2005, através de processo de consulta por ela apresentado , a qual teria reconhecido o direito da aplicação do percentual de presunção do lucro de 8% , no cálculo do IRPJ apurado naquele trimestre, fato que havia motivado a retificação da respectiva DCTF do quarto trimestre de 2003, dentre outras retificadoras apresentadas; - acrescenta que restaria claro se tratar de “crédito líquido e certo”, cujo ônus de prova a ele atribuído estaria configurado, não havendo dúvidas quanto ao direito pretendido; - por se tratar de crédito líquido e certo, cujo exercício do direito teria ocorrido através da apresentação da respectiva DCOMP, ainda que a referida DIPJ retificadora não houvesse sido apresentada à época, tal direito não poderia ser nunca negado; - entende que sabendo da existência do crédito a favor do contribuinte, a própria administração fiscal deveria tomar todas as devidas providências para que o seu direito líquido e certo fosse efetivamente exercido, sob pena do cerceamento do direito de ampla defesa; - finaliza requerendo a nulidade do Despacho Decisório em lide e seja reconhecido o crédito constante do PER/DCOMP em referência “ e homologadas as compensações nele constante. Inconformada com a decisão do v. acórdão "a quo", a Recorrente interpôs Recurso Voluntário visando sua reforma, acostando aos autos documentos que entende que comprovam que a exerce atividade hospitalar no período em questão, para que seja tributado pelo regime de Fl. 92DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1402-000.916 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.901857/2013-41 lucro presumido (oito por cento sobre a receita bruta para apurar a base de cálculo do IRPJ a ser tributado pelo lucro presumido nos termos do artigo 15 da Lei 9.249/95), acostando: 1 - uma cópia da resposta da Consulta que tratou sobre a IN SRF 306/03 e IN 480/04 os quais esclareceu que os serviços prestados pela Recorrente se enquadram aos serviços hospitalares. 2 - cadastro de estabelecimento de saúde junto ao Ministério da Saúde, consulta de estabelecimento médico ativo, Alvará de funcionamento da Prefeitura de São Paulo; 3 - notas fiscais emitidas pela Recorrente no ano calendário, relativos a serviços médicos. Resumidamente, a Recorrente juntou aos autos em sede de impugnação e de Recurso Voluntário a cópia da DIPJ do ano-calendário e da DCTF, ambas retificadas após o r. Despacho Decisório, para tributar o IRPJ pelo regime do lucro presumido sob a base de cálculo encontrada com a aplicação da alíquota de 8% sobre a receita bruta, a consulta sobre os serviços hospitalares e documentos para comprovar que no ano-calendário exercia atividade hospitalar. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone - Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 1402-000.914, de 17 de outubro de 2019, paradigma desta decisão: O Recurso Voluntário é tempestivo e possui os requisitos previstos na legislação, motivos pelos quais deve ser admitido. O r. Despacho Decisório não homologou a compensação requerida devido ao fato de o crédito apontado pela Recorrente ter sido utilizado para extinção de outros débitos da própria requerente. Em sede de manifestação de inconformidade a Recorrente alegou que se equivocou no percentual no percentual a ser aplicado a receita bruta para apurar o tributo pela lucro presumido e juntou cópia da Solução de Consulta onde indica que exerce atividade hospitalar. Alegou também, que após a solução de consulta retificou a DCTF e a DIPJ/2004, afirmando que cometeu um equivoco no preenchimento da DCTF onde indicou indevidamente o valor do débito com base na aplicação da Fl. 93DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1402-000.916 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.901857/2013-41 alíquota errada a ser aplicada a receita bruta na apuração do IRPJ pela lucro presumido e, afirma que o crédito existe. A DRJ ao julgar a manifestação de inconformidade entendeu que a Recorrente não apresentou provas suficientes para comprovar que exercia atividade hospitalar. Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente acrescenta alegação de que devido a resposta da consulta ter sido favorável a ela, onde aponta que presta serviços hospitalares nos termos da IN SRF 306/2003 e 480/04 e por isso deveria apurar o IRPJ pelo regime do lucro presumido sob a base tributável encontrada na aplicação do percentual de 8% sobre a receita bruta nos termos do artigo 15, parágrafo primeiro, inciso III, alínea "a", da Lei 9.249/1995, retificou a DIPJ/04 e a DCTF relativa ao 4 (quarto) trimestre de 2003. Desta forma, a matéria a ser discutida nos autos é relativa: 1 - a possibilidade de se aceitar a entrega da DCTF retificada durante o processo administrativo e após ter sido proferido o r. Despacho Decisório,bem como a possibilidade de se retificar a DIPJ durante o processo administrativo; 2 - analisar se a Solução de Consultar e os documentos acostados ao Recurso Voluntário são suficientes para comprovar que a Recorrente exercia atividade hospitalar em 2003 e 2004. Pois bem. Em relação a possibilidade da apresentação da DCTF e DIPJ retificadas durante o processo administrativo, em respeito a busca da verdade material, não verifico qualquer óbice. Inclusive, fazendo um paralelo da matéria analisada neste processo, esta C. Turma tem jurisprudência no sentido de que a DCTF pode ser retificada após o r. despacho decisório. A título exemplificativo, seguem ementas de v. acórdãos que decidiram neste sentido: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto a Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL, Fl. 94DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 1402-000.916 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.901857/2013-41 No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, o contribuinte deve juntar aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado. Retificada a declaração e apresentada documentação contábil, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado. (10882.900948/2009-89) No mesmo sentido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 30/04/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL. No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, o contribuinte deve juntar aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado. Retificada a declaração e apresentada documentação contábil, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado. (10830.917575/2009-91) Da mesma forma: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. Comprovado o erro de fato no preenchimento da DCTF com a sua posterior retificação, com base em documentos hábeis e idôneos, há que se acatar a DIPJ e a DCTF para fins de comprovar a liquidez e certeza do crédito oferecido para a compensação com os débitos indicados na PER/DCOMP eletrônica pela Unidade Local Competente. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. (Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o retorno à Unidade de Origem para que analise o crédito referente ao pagamento indevido de CSLL, e prolate um novo Despacho Decisório.) (processo 16327.900106/2008- 28). No mesmo sentido da jurisprudência acima colacionada, o Parecer Cosit numero 2 de 28 de agosto de 2015, determina o seguinte: Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: Fl. 95DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 1402-000.916 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.901857/2013-41 a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e Fl. 96DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 1402-000.916 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.901857/2013-41 g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. (grifos acrescentados) Quanto a comprovação de que a Recorrente exercia atividade hospitalar nos anos de 2003 e 2004, período em que o crédito foi criado, entendo que os documentos acostados ao Recurso Voluntário, que são: notas fiscais de serviços hospitalares emitidas em 2003, Alvará de funcionamento de clínica hospitalar e cadastro junto ao Ministério da saúde, juntamente com a Solução de Consulta, comprovam que a contribuinte exercia atividade hospitalar. Sendo assim, entendo que restou comprovado nos a autos o erro de fato cometido pela Recorrente ao preencher a DCTF, indicando débitos que foram formados ao se aplicar a alíquota errada a receita bruta para apurar o IRPJ pelo lucro presumido. Entretanto, a Recorrente não trouxe aos autos documentos contábeis para comprovar se o crédito não tinha sido utilizado para quitar outros débitos, bem como para demonstrar se existia ou não débito de imposto no quarto trimestre de 2003. Desta forma, entendo ser necessário converter o julgamento em diligência para que: 1 - encaminhe-se os autos para a autoridade fiscal para se manifestar sobre a existência do crédito pleiteado com base na DIPJ e a DCTF retificada. 2 - se necessário intimar a Recorrente para que apresente documentos contábeis para facilitar a análise do imposto apurado no quarto trimestre de 2003. 3 - elabore relatório circunstanciado informando se com base na análise da DIPJ, com a DCTF retificada e a DARF, a Recorrente tem direito a restituição do crédito. 4 - caso se constate que a Recorrente tem direito ao crédito, informar se o montante pode absorver o débito que se pretende compensar. Pelo exposto e por tudo que consta processado nos autos, converto o julgamento do Recurso Voluntário em diligência. É como voto. Fl. 97DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 1402-000.916 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.901857/2013-41 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 98DF CARF MF

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7995222 #
Numero do processo: 13433.000232/2006-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 AÇÃO JUDICIAL TRABALHISTA. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Devem ser oferecidos à tributação os rendimentos auferidos em decorrência de decisão judicial trabalhista, cuja verba não seja de natureza indenizatória. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. AFASTAMENTO. Deve ser afastada a multa de ofício quando a fonte pagadora induz o contribuinte a erro, ao fornecer o comprovante de rendimentos com dados inexatos.
Numero da decisão: 2201-005.615
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a incidência da multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 AÇÃO JUDICIAL TRABALHISTA. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Devem ser oferecidos à tributação os rendimentos auferidos em decorrência de decisão judicial trabalhista, cuja verba não seja de natureza indenizatória. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. AFASTAMENTO. Deve ser afastada a multa de ofício quando a fonte pagadora induz o contribuinte a erro, ao fornecer o comprovante de rendimentos com dados inexatos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a incidência da multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Devem ser oferecidos à tributação os rendimentos auferidos em decorrência de decisão judicial trabalhista, cuja verba não seja de natureza indenizatória. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. AFASTAMENTO. Deve ser afastada a multa de ofício quando a fonte pagadora induz o contribuinte a erro, ao fornecer o comprovante de rendimentos com dados inexatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a incidência da multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 00 02 32 /2 00 6- 13 Fl. 155DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.615 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000232/2006-13 Trata-se de Recurso Voluntário contra acórdão da Delegacia Regional de Julgamento (DRJ) em Recife, que julgou o lançamento procedente. Reproduzo o relatório da decisão de primeira instância por bem retratar os fatos: Contra o contribuinte acima identificado foi emitido o Auto de Infração, relativamente ao ano-calendário de 2001, decorrente de classificação indevida de rendimentos na DIRPF. 2. De acordo com a descrição dos fatos, os rendimentos foram declarados indevidamente como isentos e não tributáveis, em face da decisão da Juíza do Trabalho, nos termos do Provimento CG/TST 01/96 (fls. 27 a 28), onde consta no item 01 " a incompetência da Justiça do Trabalho para deliberar acerca de valores eventualmente devidos pelos autores das reclamações trabalhistas ao Imposto de Renda, em virtude da liquidação de sentenças condenatórias". Tendo em vista este contraditório, foi encaminhado relatório para a Procuradoria da Fazenda Nacional (12 a 16), para que fosse emitido parecer jurídico. De acordo com o Parecer PFN/RN/RWSA n° 001/2006, a decisão acerca da não incidência do imposto de Renda não tem fundamento jurídico, assim sendo, caberá lançamento dos rendimentos classificados indevidamente com os devidos acréscimos legais, conforme Parecer da Fazenda Nacional constante de fls. 29 a 31. 3. Em sua impugnação, o contribuinte discorre a respeito do direito de apresentação da impugnação e transcreve o Auto de Infração, alegando em síntese que: 3.1. Dos Fatos 3.1.1.0 impugnante, juntamente com mais 70 empregados da Caixa Econômica Federal recebeu desta o valor mencionado pela Receita Federal, por força de acordo judicial homologado pela Juíza da 1 a Vara do Trabalho de Mossoró/RN, mencionando expressamente que não havia incidência de imposto de renda sobre a quantia recebida e a Caixa Econômica Federal informou, para fins de declaração de ajuste anual, que o valor pago ao impugnante era isento e não tributável; 3.1.2. em abril de 2002, a DRF/Mossoró instou a Caixa Econômica Federal a apresentar cópia do DARF referente ao recolhimento do IRPF, alertando que os comprovantes emitidos estavam errados, em vista disso, diversos empregados da Caixa solicitaram a emissão dos comprovantes de rendimentos de forma correta, tendo recebido a resposta de que os comprovantes estavam corretos e de que "não existe imposto de renda sobre conciliação, nos termos do Provimentos CG/TST 01/96", com a orientação para, caso fossem notificados, apresentarem os documentos recebidos no momento da liquidação da causa trabalhista; 3.1.3. a Caixa Econômica Federal encaminhou à Receita Federal o ofício 63/2002, informando que ficou desobrigada de recolher o imposto de renda na fonte em virtude da decisão judicial homologatória estabelecer que não havia incidência de imposto de renda, tendo a Receita Federal resolvido efetuar o lançamento do crédito tributário em desfavor do impugnante e demais empregados da Caixa favorecidos com o acordo. 3.2. Preliminar 3.2.1. o impugnante discorre sobre transferência, substituição e responsabilidade tributária, concluindo que a Caixa Econômica Federal é a substituta tributária do contribuinte, portanto, o procedimento fiscal não poderia jamais ter sido voltado contra a pessoa do impugnante e sim contra aquela instituição financeira; 3.2.2. observa-se que em 2002 a Receita Federal chegou a iniciar um procedimento contra a Caixa Econômica Federal, porém deu-se por satisfeita com a simples informação de que o imposto não fora retido em virtude de decisão judicial, passando a atacar o acerto da decisão judicial, que disse não ser devido o imposto, arguindo, até mesmo, a ineficácia do julgado frente à Fazenda Nacional, uma vez que esta não foi parte no processo trabalhista onde houve a prolação da sentença; Fl. 156DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.615 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000232/2006-13 3.2.3. a Receita Federal contaminou o procedimento fiscal com a eiva da nulidade, pois, se a decisão judicial não pode ser imposta à Fazenda Nacional, em atenção aos limites subjetivos da coisa julgada, a consequência lógica é que a Receita Federal pode exigir da Caixa Econômica Federal o recolhimento do tributo que entende devido, pois, o impugnante não tem legitimidade para figurar no pólo passivo do aludido procedimento; 3.2.3. o impugnante transcreve parte do Parecer PFN/RN/RWSA n° 001/2006, proferido no processo 11598.000552/2005-84, no qual o Procurador entende que "a Fazenda não fica obrigada a cumprir qualquer comando da decisão homologada entre a Caixa Econômica Federal e os reclamantes, uma vez que tal decisão só produz efeitos inter partes", nada havendo para justificar o redirecionamento do procedimento fiscal, antes instaurado contra a Caixa por meio do Mandado de Procedimento Fiscal n° 04.2.02.00- 2002-00093-1, datado de 22/04/2002, sendo utilizado "dois pesos e duas medidas"; 3.2.4. cumpriu a mesma decisão judicial e preencheu a declaração de ajuste anual com base no comprovante de rendimentos fornecido pela Caixa Econômica Federal, onde a verba relativa ao fato gerador foi indicada como rendimento isento e não tributável, conforme orientação do Manual de Preenchimento da Declaração de Ajuste Anual; 3.2.5. cita farta doutrina e jurisprudência do Conselho de Contribuintes sobre a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda retido na fonte. 3.3. Do Mérito 3.3.1. ajuizou reclamação trabalhista contra a Caixa Econômica Federal, juntamente com mais 70 empregados, pleiteando o recebimento do índice de 26,05%, relativo à URP de fevereiro de 1989, e a integração destes valores às verbas salariais vencidas e vincendas e ao FGTS, férias, gratificação natalina e anuênios; 3.3.2. após dez anos de "peleja judicial", a reclamada foi condenada, em última instância, nos termos da petição inicial, tendo ingressado com uma ação rescisória, que poderia protelar por mais cinco anos o pagamento do débito reconhecido judicialmente, porém, não vislumbrado a possibilidade de reverter a decisão, a Caixa Econômica Federal propôs um acordo, no qual ela pagaria os valores depositados em juízo, desde que os reclamantes renunciassem expressamente à incorporação inicialmente pleiteada, tendo sido aceito pelos reclamantes; 3.3.3. portanto, a quantia recebida teve o escopo de compensá-lo pela renúncia ao direito subjetivo de incorporação, tendo a natureza de indenização, não se configurando como renda na definição legal, mas um simples ressarcimento de um dano; 3.3.4. na sentença homologatória do acordo, restou consignado que não incide imposto de renda sobre a conciliação, nos termos do Provimento CG/TST 01/96, porém a DRF/Natal enviou relatório à PFN/RN, solicitando orientação sobre a possibilidade de efetuar o lançamento com ou sem multa de ofício, tendo em vista a incongruência no Provimento CG/TST 01/96, no qual o item 01 afirma a incompetência da Justiça do Trabalho para deliberar acerca de imposto de renda incidente em reclamações trabalhistas em virtude de entenças condenatórias enquanto o item 03 afirma não incidir imposto de renda sibre quantias pagas a título de acordo na Justiça do Trabalho; 3.3.5 em resposta, foi emitido o Parecer n° 001/2005, concluindo que apenas as verbas de natureza salarial podem sofrer incidência de IRPF, ficando a base de cálculo do imposto, portanto, a depender da discriminação das verbas, porém, o procurador não endossou a aplicação da multa de ofício, tendo em vista que a culpa da retenção do imposto não poderia ser atribuída aos reclamantes beneficiados pela decisão; 3.3.6. acontece que não existe a contradição apontada, uma vez que está dito que a Justiça do Trabalho é incompetente para deliberar acerca de valores eventualmente devidos em virtude de liquidação de sentenças condenatórias, porém o item 03 afirma a não incidência de imposto de renda sobre quantias pagas a título de acordo, no qual houve renúncia a direitos de ambas as partes, portanto, o que se recebe tem natureza indenizatória, pois visa tornar indene ou recompor o patrimônio de dano sofrido em virtude da renúncia a direitos patrimoniais; Fl. 157DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.615 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000232/2006-13 3.3.5. o Supremo Tribunal Federal - STF posícionou-se no sentido de que a Justiça do Trabalho tem competência para definir a incidência ou não de descontos previdenciários e de imposto de renda; 3.3.6. se a Receita Federal aceitou a justificativa da Caixa Econômica Federal de que não fez o recolhimento em virtude da sentença da juíza do trabalho, única razão apresentada, deve aceitar as justificativas do contribuinte, alheias a sua vontade, para não ter recolhido o imposto de renda: obediência à sentença da juíza, o fato de a fonte pagadora não ter retido o imposto de renda na fonte e ter emitido o comprovante de rendimentos e o fato de o contribuinte ter feito sua declaração de acordo com o referido comprovante; 3.3.7. nenhum centavo do valor recebido tem natureza salarial, requerendo uma perícia contábil, sendo certo que, se não conseguir discriminar as verbas de natureza salarial, a Receita Federal não poderá, por mera presunção, submeter todo o valor recebido à tributação, contrariando o disposto pela PFN/RN; 3.3.8. cita doutrina e jurisprudência do Conselho de Contribuintes a respeito da natureza indenizatória dos rendimentos. 3.4. Do Pedido 3.4.1. que seja acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva do impugnante, e, portanto, a nulidade do procedimento fiscal; 3.4.2 caso a preliminar não seja acolhida, que se reconheça a não incidência de imposto de renda sobre a quantia recebida, seja por sua natureza indenizatória, seja por tratar-se de valor recebido a título de acordo homologado pela Justiça do Trabalho; 3.4.3. se nenhuma das hipóteses anteriores for acolhida, que seja determinada a realização de perícia contábil, a fim de apurar o montante das verbas de natureza salarial, para servir como base de cálculo do imposto de renda; 3.4.4. que seja afastada a incidência de juros de mora e multa, uma vez que a culpa pela não retenção do imposto não pode ser atribuída ao impugnante.4. Anexa documentos pertinentes à questão. O acórdão de piso restou ementado nos seguintes termos: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACORDO. São tributáveis, na fonte e na declaração de ajuste anual da pessoa física beneficiária, os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive os que resultarem de sentença condenatória ou acordo, e quaisquer outras indenizações por atraso no pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado, das remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens, exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis. FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO PELA FONTE PAGADORA. A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de oferecê-los à tributação na declaração de ajuste, quando se tratar de rendimentos tributáveis. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 Fl. 158DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.615 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000232/2006-13 DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. A extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio e, ainda assim, desde que seja editado ato específico do Secretário da Receita Federal nesse sentido. Não estando enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes entre as quais são dadas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de realização de perícia e diligência, mormente quando ele não satisfaz os requisitos previstos na legislação de regência. INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO. É cabível a incidência da multa de ofício de 75% sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. Não pode a autoridade administrativa negar-se a aplicar multa de ofício prevista em lei vigente. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.INCIDÊNCIA DE TAXA SELIC. É cabível a incidência da taxa Selic sobre o valor do crédito, quando este não for integralmente pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis. Intimado da referida decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese, que: Nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento ao direito de defesa. Que seja acolhida a preliminar na impugnação inicial de ilegitimidade passiva da recorrente, e, por conseguinte, a nulidade ab initio do procedimento fiscal contra o mesmo instaurado, consoante elementos jurídicos e jurisprudenciais dissertados na impugnação inicial de primeira instância, determinando o imediato arquivamento do dito procedimento; Que sejam acolhidas, da mesma forma, as preliminares neste recurso voluntário, levando-se em consideração os argumentos da impugnação de 1a instância e a análise acerca do princípio da capacidade contributiva da contribuinte e a progressividade tributária atingindo níveis de confisco ou de cerceamento de outros direito constitucionais, já que dentro desse raciocínio lógico e usando o bom senso em termos de capacidade contributiva a Caixa Econômica Federal é quem deveria se responsabilizar pelo recolhimento desse imposto, considerando o que determina o art. 725 do RIR/99 que declara que, quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, Fl. 159DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.615 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000232/2006-13 remetida ou entregue será considerada como líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o tributo; Caso as preliminares não sejam acolhidas, que se reconheça a não incidência de imposto de renda sobre a quantia recebida, quer seja por sua natureza indenizatória, quer seja por se tratar de valor recebido em virtude de acordo homologado na Justiça do Trabalho, tendo em vista que a recorrente apenas informou em sua declaração anual de ajuste as informações prestadas pelo Poder Judiciário e confirmadas pela fonte pagadora, no caso a Caixa Econômica Federal. Do caráter indenizatório dos rendimentos recebidos pela recorrente. Da incoerência alegação pelo julgador de 1ª instância em relação ao provimento do TST - Tribunal Superior do Trabalho Que seja afastada a aplicação da multa de ofício. É o relatório. Voto Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Preliminares Nulidade da decisão de primeira instância A recorrente requer a nulidade da decisão de 1° grau em virtude de os julgadores não terem se manifestado quanto à alegação formulada na peça inicial em relação à matéria de relevância que se refere ao “reajustamento da base de cálculo". Analisando detidamente a peça impugnatória e confrontando-a com o acórdão recorrido, resta claro que nenhuma matéria deixou de ser enfrentada pelo julgador a quo. A decisão de piso foi cirúrgica, fundamentando à exaustão o motivo do não acolhimento das teses defendidas pela recorrente. Nesse sentido, não se confirmou a alegada ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Das demais nulidades arguidas Em relação à nulidade suscitada por ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, de pronto, deve ser rechaçada. Isto porque é matéria incontroversa que a recorrente foi uma das beneficiárias dos rendimentos obtidos de seu ex-empregador, a Caixa Econômica Federal, em uma ação judicial em que figurou como litisconsorte passiva. Não há qualquer alegação de incorreção dos valores recebidos. Fl. 160DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.615 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000232/2006-13 Cumpre ressaltar que a inércia da fonte pagadora em cumprir com a sua obrigação de efetuar a retenção na fonte dos rendimentos não exime a contribuinte beneficiária dos rendimentos de submetê-los à tributação, de acordo com a legislação de regência. Portanto, resta afastada a preliminar de nulidade por ilegitimidade passiva do sujeito passivo. Em relação à preliminar de nulidade por ausência de capacidade contributiva, tendo efeito confiscatório da multa aplicada, resguarda-se a análise para o tópico seguinte. Da natureza jurídica dos rendimentos e da inaplicabilidade do Provimento CG/TST 01/96 Aduz a recorrente que os valores recebidos decorrentes do acordo homologado judicialmente não tinham natureza salarial, posto que reconhecidos como de natureza indenizatória pela Justiça do Trabalho, e que se destinam a recompor o patrimônio da recorrente, em função de ter renunciado à incorporação salarial. Conforme admitido, os rendimentos recebidos pela recorrente são decorrentes do pleito judicial de recebimento do índice de 26,05%, relativo à URP do mês de fevereiro de 1989 e a integração desses valores às verbas salariais vencidas e vincendas, e a seus consectários: FGTS, férias, gratificação de natal e anuênios. Infere-se, pois, que os valores pagos pela Caixa Econômica Federal não são decorrentes de verbas indenizatórias, mas sim de diferenças salariais com reflexos tributários, não merecendo prosperar o argumento defensivo no sentido de que os valores foram pagos para reparar a renúncia de incorporação salarial de tais verbas. De outro lado, a decisão da Justiça do Trabalho não deu a melhor interpretação ao Provimento CG/TST 01/96, porquanto o referido ato não menciona que é indevido o recolhimento do IRPF sobre as verbas de natureza salarial decorrentes de acordos homologados judicialmente. Ao revés, prevê procedimentos para o recolhimento do tributo. A decisão da Justiça do Trabalho não pode afastar a incidência de IRPF sobre verbas de natureza salarial, posto que a exação decorre de lei e somente esta pode definir isenções. Ressalte-se, ainda, que a atividade administrativa de lançamento é vinculada (art. 142, CTN), não havendo margem de discricionariedade no agir da autoridade responsável pelo lançamento do imposto. Destarte, comprovada a origem tributável dos rendimentos, não há como a contribuinte se esquivar da tributação, ainda que tenha constado informação equivocada na decisão da Justiça do Trabalho em relação aos aspectos tributários, e a fonte pagadora não tenha efetuada a retenção do Imposto sobre a Renda na Fonte por considerar os rendimentos com a natureza de não tributáveis, uma vez que a ninguém é dado se escusar do cumprimento da lei, nos termos do ordenamento jurídico pátrio. Sem razão a recorrente quanto a este aspecto. Da multa de ofício Fl. 161DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.615 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000232/2006-13 Por tudo o que consta nos autos, notadamente o ofício da CEF de fl. 26, em que restou consignado que a fonte pagadora não efetuou a retenção do Imposto sobre a Renda por força de decisão judicial, entendo que a recorrente comprovou ter incorrido em erro escusável no preenchimento de sua declaração de imposto de renda, pois seguiu o informe de rendimentos oferecido pela fonte pagadora. Neste sentido, temos precedentes da lavra do Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, acórdão n. 2201-005.381, de 08 de agosto de 2019, no sentido de que CARF possui julgados que convergem para o afastamento da multa de ofício nos casos em que o contribuinte for induzido a erro quando do preenchimento das informações em sua declaração de ajuste. Tanto que o entendimento está sedimentado através da Súmula CARF n° 73, cujo teor transcrevo abaixo: Súmula CARF n° 73: Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. O fato envolvendo o afastamento da multa de ofício sobre o crédito tributário incidente sobre as verbas denominadas "Ajuda de Custo" pagas pela Assembleia Legislativa de Roraima já foi apreciado em outra ocasião pelo CARF, conforme precedente abaixo: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1997, 1998, 1999,2000 IRPF - MULTA DE OFÍCIO - ERRO ESCUSÁVEL. Tendo a fonte pagadora (Assembleia Legislativa do Estado de Roraima) prestado informação equivocada aos deputados estaduais com relação à natureza dos valores pagos a título de ajuda de custo, o erro cometido pelo contribuinte no preenchimento das declarações de ajuste anual é escusável. Assim, o lançamento que reclassificou ditos rendimentos de isentos e não tributáveis para tributáveis não comporta a exigência da penalidade de ofício. Recurso especial negado. (2 a Turma da CSRF; acórdão n° 9202-00.106; data da sessão: 18/08/2009) Neste sentido, ratifico o entendimento por afastar o lançamento da multa de ofício de 75% incidente sobre a omissão de rendimentos apurada. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para dar-lhe parcial provimento no sentido de afastar a incidência da multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 162DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.615 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000232/2006-13 Fl. 163DF CARF MF

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Numero do processo: 13116.721294/2011-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS. MARCO LEGAL INAUGURADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 2017. CONDIÇÕES LEGAIS ATENDIDAS. À luz do novo marco legal que rege a matéria, restando plenamente atendidas todas as condições necessárias para reconhecer que o benefício concedido à Contribuinte tem natureza de subvenção para investimento, deve ser cancelado o lançamento fiscal que teve como fundamento o entendimento de que os referidos valores corresponderiam a receita tributável. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo questões de direito específicas a serem apreciadas, estende-se ao lançamento decorrente (CSLL) a decisão proferida em relação ao lançamento principal (IRPJ).
Numero da decisão: 1402-004.127
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Prejudicada a apreciação do Recurso de Ofício em face do cancelamento integral da Autuação. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Murillo Lo Visco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: MURILLO LO VISCO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Prejudicada a apreciação do Recurso de Ofício em face do cancelamento integral da Autuação. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Murillo Lo Visco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone.

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FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS. MARCO LEGAL INAUGURADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 2017. CONDIÇÕES LEGAIS ATENDIDAS. À luz do novo marco legal que rege a matéria, restando plenamente atendidas todas as condições necessárias para reconhecer que o benefício concedido à Contribuinte tem natureza de subvenção para investimento, deve ser cancelado o lançamento fiscal que teve como fundamento o entendimento de que os referidos valores corresponderiam a receita tributável. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo questões de direito específicas a serem apreciadas, estende-se ao lançamento decorrente (CSLL) a decisão proferida em relação ao lançamento principal (IRPJ). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Prejudicada a apreciação do Recurso de Ofício em face do cancelamento integral da Autuação. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Murillo Lo Visco - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 72 12 94 /2 01 1- 12 Fl. 3880DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.127 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721294/2011-12 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone. Fl. 3881DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.127 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721294/2011-12 Relatório O objeto do presente processo é o lançamento fiscal formalizado por meio do Auto de Infração de fls. 1580 a 1647, em que restou constituída exigência fiscal a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Contribuição para o PIS/Pasep, referentes a fatos ocorridos nos anos de 2007, 2008 e 2009. Basicamente, o lançamento decorreu do entendimento da Autoridade lançadora, exposto no Termo de Verificação Fiscal de fls. 1648 a 1665, de que o benefício concedido à Contribuinte pelo Estado de Goiás, no âmbito do programa FOMENTAR, teria natureza de receita tributável, constituindo subvenção para custeio e não subvenção para investimento, conforme sustentou a Contribuinte. Impugnada a exigência, a DRJ/Brasília alinhou-se ao entendimento de que os valores contabilizados pela Contribuinte teriam natureza de receita tributável e manteve em parte o lançamento fiscal, exonerando, apenas, parcela referente a débitos do ano de 2008 que já haviam sido declarados pela Contribuinte em DCTF. Considerando que o valor exonerado superou o limite de alçada previsto em portaria do Ministro da Fazenda, contra essa decisão foi apresentado Recurso de Ofício. Juntamente com o Recurso de Ofício, também foi remetido para apreciação deste órgão julgador de segunda instância o Recurso Voluntário de fls. 3474 a 3540. Em sessão realizada no dia 24/03/2015, a 2ª Turma da 1ª Câmara da Primeira Seção do CARF, por unanimidade, deu provimento ao Recurso Voluntário e, por consequência, restou prejudicada a apreciação do Recurso de Ofício. Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs o Recurso Especial de fls. 3484 a 3600, parcialmente provido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) em sessão realizada no dia 05/10/2017, restando restabelecidas as autuações referentes ao IRPJ e à CSLL. Naquela oportunidade, foi determinado o retorno do processo à Câmara Baixa para apreciação do Recurso de Ofício. Quanto à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, no Voto condutor do Acórdão da CSRF restou consignado que a “decisão recorrida que afastou os lançamentos de PIS e Cofins é matéria preclusa na seara administrativa tributária federal”, haja vista que “não há qualquer acórdão paradigma no recurso especial da PGFN que trate da matéria relativa ao PIS e da Cofins, tratada em tópico específico na decisão de primeira instância, e que, no caso em debate, não é meramente uma decorrência das autuações do IRPJ e CSLL”. Pouco mais de um mês depois, em 22/11/2017, dispositivos legais com significativa repercussão sobre o presente caso passaram a integrar a Lei Complementar nº 160, de 2017, em razão da derrubada do veto presidencial. Observando o novo marco legal, esta 2ª Turma da 4ª Câmara da Primeira Seção do CARF, em sessão realizada no dia 24/07/2018, resolveu baixar o processo em diligência para que o sujeito passivo fosse intimado a demonstrar a adoção, pelo Estado de Goiás, das providências estabelecidas na cláusula segunda do Convênio ICMS nº 190, de 2017. Fl. 3882DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.127 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721294/2011-12 Em atendimento à intimação que lhe fora dirigida, a Contribuinte protocolou a resposta de fls. 3730 a 3733, mais anexos, e o processo retornou a este Colegiado para prosseguir com o julgamento dos recursos voluntário e de ofício. É o relatório. Fl. 3883DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.127 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721294/2011-12 Voto Conselheiro Murillo Lo Visco – Relator. Considerando toda especificidade envolvida na tramitação deste processo, que já foi julgado tanto pelo CARF quanto pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), conheço do Recurso Voluntário e do Recurso de Ofício para apreciá-los à luz do novo marco legal que rege a questão principal aqui discutida. Registre-se ainda que, com o retorno dos autos a este Colegiado, retoma-se a apreciação do Recurso Voluntário e do Recurso de Ofício apenas no que se refere ao IRPJ e à CSLL, pois, nos termos do Acórdão nº 9101-003.167, da 1ª Turma da CSRF, o cancelamento dos lançamentos referentes à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins é “matéria preclusa na seara administrativa tributária federal”. Pois bem, conforme relatado, muito embora o Recurso Voluntário interposto pela Contribuinte já tenha sido julgado pelo CARF em sessão realizada no dia 24/03/2015, decisão proferida em 05/10/2017 pela CSRF devolveu os autos à Câmara Baixa para apreciação do Recurso de Ofício, tendo em vista o provimento parcial do Recurso Especial interposto pela PGFN. De se destacar que, entre os fundamentos utilizados pela CSRF para dar provimento ao Recurso Especial relativamente aos lançamentos de IRPJ e de CSLL, encontram- se as razões de veto dos arts. 9º e 10 da Lei Complementar nº 160, de 2017. Todavia, com a derrubada do veto presidencial pelo Congresso Nacional e, principalmente, em observância à determinação legal expressa, contida nos §§ 4º e 5º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014 (incluídos pelo art. 9º da Lei Complementar nº 160, de 2017), no sentido de que os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS devam ser considerados subvenções para investimento, inclusive em processos administrativos ainda não definitivamente julgados, esta 2ª Turma da 4ª Câmara, em sessão realizada no dia 24/07/2018, entendeu que era o caso do presente processo e resolveu baixá-lo em diligência para que o sujeito passivo fosse intimado a demonstrar a adoção, pelo Estado de Goiás, das providências estabelecidas na cláusula segunda do Convênio ICMS nº 190, de 2017. Antes de apreciar os elementos trazidos pela Contribuinte em atendimento à Resolução desta Turma, cabe uma breve contextualização das razões subjacentes à decisão de baixar este processo em diligência, à luz do novo marco legal que rege a matéria. Com a derrubada do veto presidencial a dispositivos da Lei Complementar nº 160, de 2017, foram incluídos os §§ 4º e 5º no art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, a seguir reproduzidos com destaques ora acrescidos: Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou II - aumento do capital social. Fl. 3884DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.127 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721294/2011-12 § 1º Na hipótese do inciso I do caput, a pessoa jurídica deverá recompor a reserva à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 2º As doações e subvenções de que trata o caput serão tributadas caso não seja observado o disposto no § 1º ou seja dada destinação diversa da que está prevista no caput, inclusive nas hipóteses de: I - capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II - restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitada ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III - integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. § 3º Se, no período de apuração, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e de subvenções governamentais e, nesse caso, não puder ser constituída como parcela de lucros nos termos do caput, esta deverá ocorrer à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) § 5 º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) Como resta bastante claro, sob a égide dos dispositivos legais acima reproduzidos, o benefício concedido à Contribuinte pelo Estado de Goiás – cujos valores compuseram a matéria tributável do lançamento fiscal ora sob exame – deve ser considerado subvenção para investimento, mas desde que atendidas as condições previstas no próprio art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014. O § 4º é bem claro nesse sentido, e as tais condições são as seguintes:  registro dos valores em questão em conta de reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 1976; e  utilização dos valores registrados em reserva unicamente para:  absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou  aumento do capital social. O mencionado art. 195-A da Lei nº 6.404, de 1976, foi introduzido pela Lei nº 11.638, de 2007, e faz referência a uma conta de reserva de lucros, denominada “reserva de incentivos fiscais”, destinada ao registro de “doações ou subvenções governamentais para investimentos”. Fl. 3885DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.127 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721294/2011-12 Também cumpre destacar que, com a criação dessa reserva de lucros, a mesma Lei nº 11.638, de 2007, revogou a alínea “d” do § 1º do art. 182 da Lei nº 6.404, de 1976, dispositivo esse que previa o registro das subvenções para investimento em reserva de capital. E com base nessa previsão original da Lei nº 6.404, de 1976, para os efeitos da tributação, o Decreto-lei nº 1.598, de 1977, desde 1979 já estabelecia condição semelhante àquela ora encontrada no atual art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, conforme se verifica abaixo: Art. 38. Não serão computadas na determinação do lucro real as importâncias, creditadas a reservas de capital, que o contribuinte com a forma de companhia receber dos subscritores de valores mobiliários de sua emissão a título de: [...] § 2º As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo Poder Público, não serão computadas na determinação do lucro real, desde que: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) a) registradas como reserva de capital, que somente poderá ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 19; ou (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) b) feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço do contribuinte e utilizadas para absorver superveniências passivas ou insuficiências ativas. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) (destaque acrescido) Inclusive, esse dispositivo do Decreto-lei nº 1.598, de 1977, encontrava-se consolidado no art. 443 do Decreto nº 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda), vigente à época dos fatos ora sob análise: Art. 443. Não serão computadas na determinação do lucro real as subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo Poder Público, desde que (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 38, § 2º, e Decreto-Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso VIII): I - registradas como reserva de capital que somente poderá ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social, observado o disposto no art. 545 e seus parágrafos; ou II - feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço do contribuinte e utilizadas para absorver superveniências passivas ou insuficiências ativas. (destaque acrescido) Portanto, ainda que em observância ao novo marco legal – que expressamente estabelece a natureza de subvenção de investimento para o benefício concedido pelo Estado de Goiás –, o efeito tributário pretendido pela Contribuinte somente se verifica caso os referidos valores tenham sido registrados em conta de reserva (seja de capital, ou de lucros), e não tenham sido utilizados para outros fins que não absorção de prejuízos ou aumento de capital social. Feitas essas considerações, cumpre verificar se, no presente caso, a Contribuinte observou tais condições, sem perder de vista o fato de que esse tratamento tributário é justamente o que a própria Contribuinte tem defendido desde o início do procedimento fiscal ora sob exame. Fl. 3886DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.127 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721294/2011-12 Sobre essa questão, em análise ao Termo de Verificação Fiscal, destaca-se o seguinte excerto: PROCEDIMENTOS DA FISCALIZAÇÃO 2. Em 10/03/2011, no Termo de Início de Procedimento Fiscal (fls. 002-005), intimamos o sujeito passivo a nos enviar livros, demonstrações financeiras, arquivos digitais de sua contabilidade, e explicações que nos permitissem verificar se o benefício citado acima havia sido contabilizado da forma correta, como receita. 3. Em 17/03/2011, o sujeito passivo, representado por Márcia de Almeida Araújo Brito, nos entregou os documentos e arquivos solicitados (fls. 006-183), sendo que, dentre eles, destacamos: [...] 3.3. Cópias das propostas e dos recibos de quitação antecipada dos débitos para com o FOMENTAR, relativos aos leilões dos anos-calendário 2007, 2008, e 2009, bem como do registro contábil destas operações, demonstrando o lançamento dos descontos obtidos na conta de “Reserva de Subvenção” (fls. 014-032). Em resumo, foram seis liquidações antecipadas, com os seguintes descontos: (destaques acrescidos) Como se nota, a matéria tributável do lançamento (que totalizou R$ 7.988.874,19) foi contabilizada em conta de reserva, no patrimônio líquido, fato esse confirmado pela própria Autoridade Fiscal. Quanto à utilização dos valores registrados em reserva, tanto na Impugnação quanto no Recurso Voluntário, a Contribuinte demonstra que incorporou a maior parte ao capital social, e informa que o saldo remanescente permaneceu registrado em conta de reserva. É isso o que se depreende do excerto abaixo reproduzido, extraído do Recurso Voluntário (fls. 3515 e ss): 3) A COMPROVAÇÃO DO INVESTIMENTO PELA RECORRENTE [...] e) A INCORPORAÇÃO AO SEU CAPITAL SOCIAL Pela 14ª Alteração do Contrato Social registrada na JUCEGO sob o n° 52080565359, em 26/02/2008 a autuada incorporou o valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) das "Reservas de Subvenção" ao seu Capital Social, existente no Balanço de 31/12/2007, como se observa pela redação expressa e específica nas suas cláusulas (doc. 5). Fl. 3887DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.127 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721294/2011-12 "CLÁUSULA PRIMEIRA — O Capital Social completamente integralizado de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) é aumentado neste ato para R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) dividido em 8.000.000 (oito milhões de cotas) no valor de R$ 1,00 (um real) cada uma, e o aumento de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) é integralmente realizado neste ato com o aproveitamento de reservas constantes do Balanço da sociedade de 31 de dezembro de 2007, de parte da conta de Reserva de Subvenção, atribuindo a cada sócio o aumento nas proporções das cotas possuídas, ficando entre os sócios assim dividido:" Pela 15ª Alteração do Contrato Social registrada na JUCEGO sob o n° 52100892248, em 28/09/2010, a autuada incorporou mais o valor de R$ 3.016.132,37 (três milhões, dezesseis mil, cento e trinta e dois reais e trinta e sete centavos) do Balanço de 31/12/2007 (doc. 5): CLÁUSULA PRIMEIRA — O Capital Social completamente integralizado de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) é aumentado neste ato para R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais) dividido em 18.000.000 (dezoito milhões de cotas) no valor de R$ 1,00 (um real) cada uma, e o aumento de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) é integralmente realizado neste ato com o aproveitamento de reservas constantes do Balanço da sociedade de 31 de dezembro de 2009, sendo R$ 3.016.132,37 (três milhões, dezesseis mil, centro e trinta e dois reais e trinta e sete centavos) da conta de Reserva de Subvenção, e R$ 6.983.867,63 (seis milhões, novecentos e oitenta e três mil, oitocentos e sessenta e sete reais e sessenta e três centavos) da conta de Reserva de Lucros Acumulados apurada nos anos de 2004 a 2008, atribuindo-se a cada sócio o aumento nas proporções das cotas possuídas, ficando entre os sócios assim dividido: (grifamos) Como demonstrado, a autuada atendeu a toda a legislação tributária sobre o regular cumprimento das exigências legais. O saldo eventualmente não incorporado ao capital continua em reserva de capital para futuro aumento do capital, porque a empresa tem por praxe um Capital Social com o valor em números redondos, conforme consta do Livro Razão nos autos. Além de cumprir as formalidades legais, também realizou financeiramente os investimentos previstos no Protocolo firmado com o Estado e na legislação, já realizados dentro dos próprios exercícios financeiros autuados. As alterações contratuais mencionadas pela Contribuinte em seu Recurso Voluntário encontram-se anexadas à Impugnação, às fls. 2029 a 2046. Isto posto, considero atendidas as condições previstas no art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014. Por consequência, os valores que compuseram a matéria tributável do lançamento fiscal ora sob exame, a princípio, devem ser considerados subvenção para investimento. Sim, “a princípio”, pois, apesar de o § 4º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, estabelecer a vedação para exigência de outros requisitos ou condições não previstos no art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, não se pode olvidar que a própria Lei Complementar nº 160, de 2017, estabeleceu outras condições, como abaixo se demonstra: Art. 10. O disposto nos §§ 4º e 5º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, aplica-se inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar, desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito, nos termos do art. 3º desta Lei Complementar.” Fl. 3888DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-004.127 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721294/2011-12 Como se nota, o art. 10 da Lei Complementar nº 160, de 2017, é cristalino ao estabelecer que as alterações promovidas pelo art. 9º – quais sejam, as disposições contidas nos nos §§ 4º e 5º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014 – somente se aplicam caso atendidas as exigências de registro e depósito, previstas no art. 3º daquela mesma Lei Complementar. Por sua vez, o art. 3º estabelece o seguinte: Art. 3º O convênio de que trata o art. 1º desta Lei Complementar atenderá, no mínimo, às seguintes condicionantes, a serem observadas pelas unidades federadas: I - publicar, em seus respectivos diários oficiais, relação com a identificação de todos os atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais abrangidos pelo art. 1º desta Lei Complementar; II - efetuar o registro e o depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais mencionados no inciso I deste artigo, que serão publicados no Portal Nacional da Transparência Tributária, que será instituído pelo Confaz e disponibilizado em seu sítio eletrônico. [...] § 6º As unidades federadas deverão prestar informações sobre as isenções, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao ICMS e mantê-las atualizadas no Portal Nacional da Transparência Tributária a que se refere o inciso II do caput deste artigo. [...] Diante de tais exigências (publicação dos atos normativos e registro e depósito, no CONFAZ, da documentação comprobatória correspondente ao benefício), foi editado o Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, que estabelece procedimento para reconhecimento dos benefícios: Cláusula segunda As unidades federadas, para a remissão, para a anistia e para a reinstituição de que trata este convênio, devem atender as seguintes condicionantes: I - publicar, em seus respectivos diários oficiais, relação com a identificação de todos os atos normativos, conforme modelo constante no Anexo Único, relativos aos benefícios fiscais, instituídos por legislação estadual ou distrital publicada até 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal; II - efetuar o registro e o depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos dos benefícios fiscais mencionados no inciso I do caput desta cláusula, inclusive os correspondentes atos normativos, que devem ser publicados no Portal Nacional da Transparência Tributária instituído nos termos da cláusula sétima e disponibilizado no sítio eletrônico do CONFAZ. § 1º O disposto nos incisos I e II do caput estendem-se aos atos que não se encontrem mais em vigor, observando quanto à reinstituição o disposto na cláusula nona. Fl. 3889DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-004.127 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721294/2011-12 § 2º Na hipótese de um ato ser, cumulativamente, de natureza normativa e concessiva, deve-se atender ao disposto nos incisos I e II do caput desta cláusula. § 3º A Secretaria Executiva do CONFAZ responsabiliza-se pela guarda da relação e da documentação comprobatória de que trata o inciso III do § 2º da cláusula primeira e deve certificar o registro e o depósito. Cláusula terceira A publicação no Diário Oficial do Estado ou do Distrito Federal da relação com a identificação de todos os atos normativos de que trata o inciso I do caput da cláusula segunda deve ser feita até as seguintes datas: I - 29 de março de 2018, para os atos vigentes em 8 de agosto de 2017; II - 30 de setembro de 2018, para os atos não vigentes em 8 de agosto de 2017. Parágrafo único. O CONFAZ pode, em casos específicos, observado o quórum de maioria simples, autorizar que o cumprimento da exigência prevista no caput desta cláusula seja feita até 28 de dezembro de 2018, devendo o pedido da unidade federada requerente se fazer acompanhar da identificação dos atos normativos objeto da solicitação, na forma do modelo constante no Anexo Único. Cláusula quarta O registro e o depósito na Secretaria Executiva do CONFAZ da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos dos benefícios fiscais de que trata o inciso II do caput da cláusula segunda, devem ser feitas até as seguintes datas: I - 29 de junho de 2018, para os atos vigentes na data do registro e do depósito; II - 28 de dezembro de 2018, para os atos não vigentes na data do registro e do depósito. Parágrafo único. O CONFAZ pode, em casos específicos, observado o quórum de maioria simples, autorizar que o cumprimento da exigência prevista no caput desta cláusula seja feita até 28 de dezembro de 2018, devendo o pedido da unidade federada requerente se fazer acompanhar da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos dos benefícios fiscais. Cláusula quinta A publicação no Portal Nacional da Transparência Tributária de que trata o inciso II do caput da cláusula segunda deve ser realizada pela Secretaria Executiva do CONFAZ até 30 (trinta) dias após o respectivo registro e depósito. Como se nota, finalmente chega-se ao objeto da Resolução nº 1402-000.675, de 24/07/2018, proferida por esta 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção do CARF. Naquela oportunidade, a Turma confirmou que o Estado de Goiás foi um dos primeiros estados da federação a cumprir com a atribuição legal de registro e depósito, exigidos pela Lei Complementar nº 160, de 2017, e pelo Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, conforme consta de Certificado de Depósito disponível no sítio oficial do CONFAZ: Fl. 3890DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-004.127 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721294/2011-12 Mesmo com a constatação de que o Estado de Goiás cumpriu com a atribuição legal de registro e depósito, exigidos pela Lei Complementar nº 160, de 2017, e pelo Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, restou assim consignada na Resolução nº 1402- 000.675, de 2018, a necessidade de diligência: Muito embora cumprida a providência pela Unidade Federativa tem-se que, além da convalidação tratar-se de ato complexo, no sentido de demandar uma integração de vontades e providências de outras unidades federativas e do próprio CONFAZ, há, ainda, a necessidade de depósito dos atos concessivos dos incentivos fiscais de ICMS instrumentalizados através de Termos de Acordo de Regime Especial (TARES). Tendo em conta todo o procedimento a ser perseguido o próprio CONFAZ alterou no último dia 5 de julho de 2018 os prazos previstos para os procedimentos de convalidação dos benefícios fiscais ao transferir para 31 de agosto o registro e depósito dos TARES concedidos pelos Estados relativos às isenções, incentivos, benefícios fiscais ou financeiros-fiscais em vigor até 8 de agosto de 2017. Fl. 3891DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-004.127 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721294/2011-12 No caso dos TARES mais antigos, não vigentes em 8 de agosto de 2017, também foi alterada a data para publicação dos atos, que deveria ser feita até 30 de setembro e passou para 28 de dezembro deste ano. Já o registro e depósito dos Tares junto ao Confaz teve o prazo alterado de 28 de dezembro para 31 de julho de 2019. Os atos estão relacionados à lei que permite a convalidação dos benefícios fiscais concedidos em todo o País sem o aval do Confaz até o ano passado. Do exposto, voto no sentido de que o sujeito passivo seja intimado a demonstrar a adoção, pelo Estado de Goiás, das providências estabelecidas na cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17, ficando o julgamento sobrestado até que seja demonstrado tal fato, ou até 28/12/2018, data limite para esse procedimento, o que ocorrer em primeiro lugar. (destaque acrescido) Como resta claro, por meio da Resolução nº 1402-000.675, de 2018, a providência demandada por este Turma foi a comprovação do “depósito dos atos concessivos dos incentivos fiscais de ICMS instrumentalizados através de Termos de Acordo de Regime Especial (TARES)”. Atendendo à intimação realizada pela Unidade de Origem, a Contribuinte protocolou a resposta de fls. 3730 a 3733, mais anexos, da qual se destaca o seguinte: Informa, portanto, que o Estado de Goiás editou DECRETO N° 9.193, de 20 de março de 2018 homologando as isenções, os incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, conforme acordado no Convênio Fazendário dos Estados acima citado e atendendo à LC n°. 160/2017, conforme in verbis: [...] Fl. 3892DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-004.127 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721294/2011-12 Nesse sentido, oportunamente, a Contribuinte trás (sic) em anexo, também, CD – Conselho Deliberativo do Fomentar a aprovação do seu projeto pelo Despacho nº 363/91, de 02/10/1991 (em anexo). Bem como, segue em anexo também, os contratos e aditivos firmados com a Secretaria de Estado da Fazenda o Termo de Acordo de Regime Especial nº 055/93-GSF, que estipulam, in verbis: “CLÁUSULA PRIMEIRA – Nos termos do § 5º do art. 13 do Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à industrialização do Estado de Goiás – FOMENTAR, baixado pelo Decreto nº 3.822, de 10.07.92, a ACORDANTE deverá, observar as cláusulas deste Regime Especial e as disposições da Lei nº 9.489, de 19 de julho de 1984 e suas alterações posteriores, no recolhimento do ICMS por ela devido até o valor de CR$ 51.662.188.769,80 (cinqüenta e um bilhões, seiscentos e sessenta e dois milhões, cento e oitenta e oito mil, setecentos e sessenta e nove cruzeiros e sessenta e nove centavos), conforme indicado no Contrato de Empréstimo firmado com o BD-Goiás em 28 de dezembro de 1992. § 1º - Sem prejuízo da obrigatoriedade de recolher o ICMS devido pelas demais operações, se houver, o recolhimento do imposto de que trata esta cláusula será efetuado com utilização de Documentos de Arrecadação – DAR, modelo 1, da seguinte forma, observado, ainda, o Calendário Fiscal aprovado em ato do Secretário de Estado da Fazenda: I – 30% (trinta por cento) do valor apurado até o dia 12 (doze) seguinte ao do encerramento do período de apuração, com a especificação da receita: “ICMS Indústria/Fomentar – Tesouro Estadual (TE)”, indicando o Código do Tributo 1534-2: II – 70% (setenta por cento) relativos ao incentivo fomentar (art. 4º, inciso II do Decreto nº 3.822/92), com a especificação da receita: “ICMS Indústria/Fomentar – Parte incentivada BD-Goiás”, via financiamento do projeto de reformulação do seu projeto original de implantação de sua unidade industrial estabelecida em Anápolis/GO, contratado de acordo com as normas expedidas pelo CD/Fomentar.” (grifamos) Todos esses contratos, termos aditivos e o próprio FOMENTAR foram objeto e estão incluídos nas isenções ou remissões suplementares proporcionadas pelo Decreto n°. 9.193/2018. O decreto elenca os incentivos abrangidos pela norma, entre eles, isenção, redução da base de cálculo, crédito outorgado ou presumido, dedução de imposto apurado, dispensa do pagamento, dilação de prazo para pagamento, etc. Para o governo do Estado, a concessão dos incentivos ao longo dos anos, mesmo sem aval do Confaz à época, tratou-se de justiça fiscal, pois, supriu a ausência de políticas públicas para o Centro-Oeste do País, auxiliando na atração de indústria e tornando a região uma base sólida da economia nacional. POR TODO O EXPOSTO, comparece a Contribuinte para requerer a juntada dos documentos em anexo em atendimento à r. Intimação 0455/2018- SACAT/DRFANÁPOLIS/ GO, estando, portanto, atendidas as exigências formuladas pela 2ª Turma Ordinária / 4ª Câmara em face da Resolução nº 1402000.675, estando, assim, remidos ou perdoados eventuais créditos tributários decorrentes oriundos do Fomentar – Lei nº 9.489/84 ou mesmo do Termo de Acordo de Regime Especial nº 055/93-GSF e outros acordos de regimes especiais de tributação formulados e assinados juntamente com Estado de Goiás, por direito e justiça !!! Fl. 3893DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-004.127 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721294/2011-12 Às fls. 3805 a 3868, encontram-se acostados termos de acordo de regime especial e contratos de empréstimo relacionados ao benefício FOMENTAR concedido à Contribuinte. No entanto, a bem da verdade, a Contribuinte não fez prova do “depósito dos atos concessivos dos incentivos fiscais de ICMS instrumentalizados através de Termos de Acordo de Regime Especial (TARES)”, conforme demandou esta Turma por meio da Resolução nº 1402-000.675, de 2018. Todavia, analisando cuidadosamente o Certificado de Registro e Depósito – SE/CONFAZ Nº 3/2018, pode-se constatar que aquele órgão atestou que o Estado de Goiás “efetuou o depósito nesta Secretaria Executiva do CONFAZ, nos termos do inciso II da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17, da planilha dos atos normativos dos benefícios fiscais e da correspondente documentação comprobatória, cuja relação dos atos normativos foi publicada no Diário Oficial do Estado de Goiás, por meio do Decreto nº 9.193, de 20 de março de 2018, no dia 22 de março de 2018”. Para que não reste qualquer dúvida nesse sentido, reproduzo mais uma vez o referido Certificado, com destaque para a informação de que fora realizado, também, o registro e depósito da documentação comprobatória da concessão do benefício, sem perder de vista que os diversos atos normativos referentes ao programa FOMENTAR encontram-se relacionados em vários dos anexos ao Decreto nº 9.193, de 20 de março de 2018, acostados às fls. 3734 a 3800: Fl. 3894DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-004.127 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721294/2011-12 Portanto, se o próprio CONFAZ atesta que o Estado de Goiás cumpriu com a exigência contida no inciso II da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17, de registro e depósito da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos dos benefícios fiscais, entendo que restaram plenamente atendidas todas as condições necessárias para reconhecer que o benefício concedido à Contribuinte tem natureza de subvenção para investimento, à luz do novo marco legal que rege a matéria. Por consequência, é forçoso concluir que os valores que compuseram a matéria tributável do lançamento fiscal guerreado não possuem natureza de receita tributável, à luz do marco legal inaugurado pela Lei Complementar nº 160, de 2017. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, para fins de cancelar os lançamentos relativos ao IRPJ e à CSLL, restando prejudicada a apreciação do Recurso de Ofício. Quanto aos lançamentos referentes à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, registre-se que, nos termos do Acórdão nº 9101-003.167, proferido pela 1ª Turma da CSRF em sessão realizada no dia 05/10/2017, a “decisão recorrida que afastou os lançamentos de PIS e Cofins é matéria preclusa na seara administrativa tributária federal”. É como voto. (documento assinado digitalmente) Murillo Lo Visco Fl. 3895DF CARF MF

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