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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5887390 #
Numero do processo: 15586.001915/2010-56
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - REGULARIDADE DA LAVRATURA DA AUTUAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua lavratura, não há que se falar em nulidade da autuação fiscal posto ter sido elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - MPF - PRORROGAÇÃO - CONTINUIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL - AUSÊNCIA DE NULIDADE. A partir da análise do instrumento do MPF disponibilizado no sítio da RFB, bem como nos elementos disponíveis nos autos, tem-se que tanto a emissão quanto as prorrogações do MPF e as Intimações Fiscais demonstram a continuidade do procedimento fiscal, de forma a não ocorrer a nulidade por interrupção do procedimento fiscal. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - TAXA SELIC - APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. Nos termos da Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS - NÃO APRECIAÇÃO PELO CARF A Súmula nº 28 do CARF, expressamente estabelece que o CARF não é competente para se pronunciar acerca de controvérsias referentes à Representação Fiscal para Fins Penais. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - GFIP - APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Constitui infração, punível na forma da Lei, apresentar a empresa a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar a RFB na administração previdenciária. CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, §§ 4º e 5º, LEI Nº 8.212/91 - APLICAÇÃO DO ART. 32, IV, LEI Nº 8.212/91 C/C ART. 32-A, LEI Nº 8.212/91 - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA - ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO - ART. 106, II, C, CTN Conforme determinação do art. 106, II, c do Código Tributário Nacional -CTN a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Desta forma, há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c, CTN: (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c art. 32, §§ 4º e 5º, Lei nº 8.212/1991 ou (b) a norma atual, nos termos do art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 32-A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-002.946
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, no Mérito, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo do valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 32-A da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Ewan Teles Aguiar, Marcelo Magalhães Peixoto e Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2 PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  TAXA  SELIC  ­  APLICAÇÃO  À  COBRANÇA DE TRIBUTOS.  Nos termos da Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS PENAIS ­ NÃO APRECIAÇÃO PELO CARF  A  Súmula  nº  28  do  CARF,  expressamente  estabelece  que  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  acerca  de  controvérsias  referentes  à  Representação Fiscal para Fins Penais.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  GFIP  ­  APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES  DE  TODAS  AS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  Constitui infração, punível na forma da Lei, apresentar a empresa a Guia de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  A  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  é  fato  gerador do auto­de­infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de  exigir  que  a  obrigação  seja  cumprida;  obrigação  que  tem  por  finalidade  auxiliar a RFB na administração previdenciária.  CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ ARTIGO 32,  IV, §§ 4º e 5º, LEI Nº  8.212/91 ­ APLICAÇÃO DO ART. 32, IV, LEI Nº 8.212/91 C/C ART. 32­A,  LEI Nº 8.212/91 ­ PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA ­ ATO  NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO ­ ART. 106, II, C, CTN  Conforme  determinação  do  art.  106,  II,  c  do Código  Tributário Nacional  ­ CTN  a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado, quando  lhe comine penalidade menos severa que a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Desta  forma,  há  que  se  observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte,  conforme  o  art.  106,  II,  c,  CTN:  (a)  a  norma  anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c art.  32, §§ 4º e 5º, Lei nº 8.212/1991 ou (b) a norma atual, nos termos do art. 32,  inciso  IV, Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 32­A, Lei nº 8.212/1991, na redação  dada pela Lei 11.941/2009.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Fl. 156DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.001915/2010­56  Acórdão n.º 2403­002.946  S2­C4T3  Fl. 156          3   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  no  Mérito, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo do valor da multa, se  mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 32­A da Lei 8.212/91, na  redação dada pela Lei 11.941/2009.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Ewan  Teles  Aguiar,  Marcelo Magalhães Peixoto e Maria Anselma Coscrato dos Santos.      Fl. 157DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4     Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  interposto  pela  Recorrente  –  V  &  M  INDUSTRIAL  EXPORTADORA  S.A.­  contra  Acórdão  nº  12­37.872  ­  12ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I ­ RJ I , que julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  acessória, AIOA  nº.  37.234.889­0,  com valor de R$ 14.317,90.  Conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  o  Auto  de  Infração,  Código  de  Fundamentação Legal – CFL 68, foi lavrado pela Fiscalização contra a Recorrente por ela ter  apresentado  a  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social – GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores.  Conforme  o Relatório  Fiscal  da  infração,  às  fls.  14,  aponta  as  informações  declaradas incorretamente em GFIP/SEFIP:  2.1. Observamos as seguintes situações que geraram GFIP com  valor menor que o devido:  2.1.1 ­ Nas competências 01/2006, 02/2006, 05/2006, e 13/2007,  houve  omissão  de  segurado  empregado  ­  PLANILHA  VII,  ou  seja,  informação  indevida  do  salário  de  contribuição  e  conseqüentemente do desconto de segurado;  2.1.2.  Para  as  competências  01/2007  a  05/2007,  verificou­se  pagamento da rubrica BONUS ­ cod 189, a dois diretores, sem  que  tenha  sido  informada  em  GFIP,  gerando  informação,  a  menor, do salário de contribuição ­ PLANILHA I.  2.1.3.  Para  as  competências  05/2007  a  08/2007,  não  foi  informada,  na  GFIP  da  Filial  0005­72,  a  alíquota  RAT  ­  PLANILHA III.    Houve a elaboração do quadro comparativo de multas que resultou na multa  aplicada na competência 13/2007, conforme o Relatório Fiscal da Infração:  2.2. Tendo em vista as alterações  introduzidas na Lei 8.212/91  pela MP no 449/2008, convertida na Lei 11.941 de 27/0512009 e  considerando  o  principio  da  retroatividade  benigna  (CTN,  art.  106,  inc.  II,  c),  foi  comparada a multa  Imposta pela  legislação  vigente  .à época  da  ocorrência  do  fato  gerador  com a  imposta  pela  legislação  superveniente,  aplicando­se  a  mais  benéfica,  conforme PLANILHA intitulada Saris ­ Comparação de Multa.  2.2.1.  Desta  forma,  para  as  competências  01/2006,  02/2006,  05/2006,  01/2007  a  08/2007  a  multa  mais  benéfica,  ou  menos  severa, foi da LEGISLAÇÃO ATUAL ­ Art. 35­A da Lei 8.212/91,  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.001915/2010­56  Acórdão n.º 2403­002.946  S2­C4T3  Fl. 157          5 incluído  pela  Lei  11.941/2009,  que  determina  a  aplicação  do  disposto  no  art.  44  da  Lei  9.430/96,  ou  seja,  75%  sobre  as  contribuições previdenciárias não  recolhidas  e não declaradas,  incluída no Auto de Infração da obrigação tributária principal.  2.2.2.  Para  a  competência  13/2007,  a  menos  severa  foi  a  calculada  pela  LEGISLAÇÃO  ANTERIOR,  prevista  na  Lei  8.212/91, art 32, inciso IV e g§ 20, 30 e 50 , acrescentado pela  Lei n° 9.528/97 ­ 100% do valor da contribuição previdenciária  não declarada.  2.3. Portanto,  o  presente AUTO DE  INFRAÇÃO corresponde  ao  valor  da  multa  calculada  para  a  competência  13/2007,  conforme  esclarecimentos  prestados  nos  subitem  2.2.1  e  2.2.2  acima.    A Recorrente teve ciência do AIOA em 21.12.2010, conforme fls. 01.  O  período  objeto  do  auto  de  infração,  conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Infração, às fls. 14, é 12/2007.    A Recorrente  apresentou  Impugnação  tempestiva,  conforme  o Relatório  da decisão de primeira instância:  3.1.  "0  procedimento  fiscal  foi  supostamente  permeado  pela  Portaria  da  Secretaria  da  Receita  Federal  n°  11.371/2007",  sendo que o mesmo não foi concluído dentro do prazo assinalado  no Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, "tendo ocorrido,  para tanto, outras prorrogações, sem, contudo, a intimação para  ciência do contribuinte";  3.2. "Como válvula de escape, os agentes fiscais continuaram a  ação fiscal supostamente subsidiada pela emissão de mandados  de procedimentos fiscais complementares, cuja validade de cada  um  destes  atos  administrativos  específicos  (MPF­F)  era  de  60  (sessenta) dias";  3.3. A ação fiscal  foi  ilegalmente prorrogada sem a emissão do  MPF  Complementar,  o  qual  deveria  ter  sido  assinado  pelo  Delegado  da  Receita  Federal,  pelo  que  se  mostra  nulo  o  procedimento fiscalizatório;  3.4.  Não  houve  qualquer  ato  legal  de  prorrogação  da  ação  fiscal,  muito  menos  intimação  da  empresa.  Fez­se  apenas  constar  do  rodapé  do  documento  as  "supostas"  novas  datas  de  validade  para  o  MPF  original,  sem  se  atentar  para  as  formalidades necessárias A validade de tais atos;  3.5.  "A  legislação  infra­constitucional  permite  a  prorrogação  dos trabalhos, todavia a mesma deve ser feita formalmente, com  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6 a  devida  motivação  (elemento  do  ato  administrativo)  e  com  inequívoca ciência do contribuinte";  3.6.  Ainda  que  se  admitisse  a  validade  da  ação  fiscal  sem  os  mandados complementares, restaria arbitraria a pretensão fiscal  em  razão  da  falta  de motivação especifica  para a  prorrogação  dos trabalhos, o que fere os incisos VII e VIII do art. 2° da Lei  9.784/99;  3.7.  Houve  desrespeito  ao  principio  do  devido  processo  legal,  uma ez que, no curso da ação fiscal, a empresa não foi intimada  para  prestar  as  informações  necessárias  A  contraposição  dos  argumentos da fiscalização, o que enseja a nulidade do auto de  infração;  3.8. A imposição da multa de oficio de 75% viola o principio do  não confisco (art. 1501V da CF188);  3.9.  A  aplicação  da  taxa  SELIC,  de  natureza  remuneratória,  viola os artigos 161, § 1 0, do CTN, e 192, § 3°, da CF/88;  3.10. A Representação Fiscal para Fins Penais somente deve ser  encaminhada ao Ministério Público Federal após o lançamento  definitivo do crédito tributário, o que se da com o exaurimento  da discussão do  lançamento na esfera administrativa, conforme  Súmula Vinculante n°24 do STF.    A Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando procedente a  autuação, nos termos do Acórdão nº 12­37.872 ­ 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I ­ RJ I , conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Data do fato gerador: 21/12/2010   MPF.  PRORROGAÇÃO  DE  PRAZO.  INTIMAÇÃO  PARA  EXIBIÇÃO  DE  DOCUMENTOS  APÓS  A  EXPIRAÇÃO  DO  PRAZO  INICIAL.  CIENTIFICAÇÃO  TÁCITA  DE  CONTINUIDADE  DA  FISCALIZAÇÃO.  DESNECESSIDADE  DE MENÇÃO EXPRESSA.  A  intimação,  após  a  expiração  do  prazo  inicial  do  MPF,  exigindo  a  exibição  de  documentos  por  parte  da  empresa  submetida  a  procedimento  fiscal,  demonstra  tacitamente  a  continuidade  dos  trabalhos,  sendo  desnecessário  que  do  ato  conste menção expressa à prorrogação.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Acórdão   Acordam os membros da Turma, por unanimidade de votos, nos  termos  do  inteiro  teor  desta  decisão,  em  negar  provimento  à  impugnação  do  sujeito  passivo,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido, no valor de R$ 14.317,90, a ser acrescido de juros.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.001915/2010­56  Acórdão n.º 2403­002.946  S2­C4T3  Fl. 158          7 Intime­se  para  pagamento  do  crédito  mantido  no  prazo  de  30  (trinta) dias da ciência, salvo interposição de recurso voluntário  ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em igual prazo,  conforme  facultado  pelo  art.  126,  da  Lei  8.213/91,  e  art.  305,  §1°,  do  Regulamento  da  Previdência  Social —  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  com  redação  dada  pelo  Decreto  4.729/03, ambos combinados com o art. 29, da Lei 11.457/07, e  art. 5°, §1°, da Portaria MF n° 147/07.    Inconformada com a decisão de primeira instância, a Recorrente apresentou  Recurso Voluntário, combatendo a decisão de primeira instância e requerendo:    (i)  Da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  ­  art.  151,  III,  CTN;    (ii) Da irregularidade na prorrogação do MPF;  0 procedimento  fiscal  foi supostamente permeado pela Portaria  da  Secretaria  da Receita Federal  n°11.371/2007",  sendo que  o  mesmo  não  foi  concluído  dentro  do  prazo  assinalado  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  —  MPF,  "tendo  ocorrido,  para tanto outras prorrogações, sem, contudo, a intimação para  ciência do contribuinte;  Como válvula de escape, os agentes fiscais continuaram a ação  fiscal  supostamente  subsidiada  pela  emissão  de  mandados  de  procedimentos fiscais complementares, cuja validade de cada um  destes  atos  administrativos  específicos  (MPF­F)  era  de  60  (sessenta) dias  A ação fiscal foi ilegalmente prorrogada sem a emissão do MPF  Complementar, o qual deveria ter  sido assinado pelo Delegado  da  Receita  Federal,  pelo  que  se  mostra  nulo  o  procedimento  fiscalizatório;   Não  houve  qualquer  ato  legal  de  prorrogação  da  ação  fiscal,  muito  menos  intimação  da  empresa.  Fez­se  apenas  constar  do  rodapé  do  documento  as  "supostas"  novas  datas  de  validade  para  o  MPF  original,  sem  se  atentar  para  as  formalidades  necessárias validade de tais atos;    (iii) Da violação ao devido processo legal  A  empresa  não  foi  intimada  para  prestar  as  informações  necessárias  à  contraposição  dos  argumentos  da  fiscalização,  o  que enseja a nulidade do auto de infração;    Fl. 161DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8 (iv) Exacerbação na aplicação da multa  A imposição da multa de oficio de 75% viola o principio do não  confisco (art. 150 IV da CF/88);    (v) Inaplicabilidade da Taxa SELIC    (vi)  Impossibilidade  de  formalização  de  representação  Fiscal  para Fins Penais      Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.      É o Relatório.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.001915/2010­56  Acórdão n.º 2403­002.946  S2­C4T3  Fl. 159          9   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação nos autos.    Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares e ao Mérito.      DAS QUESTÕES PRELIMINARES    (i)  Da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  ­  art.  151,  III,  CTN;  Analisemos.  O art. 151, II, CTN dispõe que suspende a exigibilidade do crédito tributário  os recursos:  Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  (...)  III  ­  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras do processo tributário administrativo  Portanto, em função da impetração do Recurso Voluntário, a exigibilidade do  crédito encontra­se suspensa.      (A) Das alegações acerca de inconstitucionalidade  Analisemos.  Não assiste razão à Recorrente pois o previsto no ordenamento legal não  pode ser anulado na  instância administrativa por alegações de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.   Fl. 163DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   10 Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009)  Ainda, o art. 59, caput, Decreto 7.574/2011;  Art.59. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade  (Decreto  no  70.235,  de  1972,  art.  26­A,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  11.941,  de  2009, art. 25).  Parágrafo único.O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo  internacional,  lei ou ato normativo  (Decreto no  70.235, de 1972, art. 26­A, § 6o, incluído pela Lei no 11.941, de  2009, art. 25):  I­que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II­que  fundamente crédito tributário objeto de:  a)dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de junho de 2002;  b)súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei  Complementar  no  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993;  ou  c)pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 1993.  Ademais, há a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.      (B) Da regularidade do lançamento.   Analisemos.  Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  interposto  pela  Recorrente  –  V  &  M  INDUSTRIAL  EXPORTADORA  S.A.­  contra  Acórdão  nº  12­37.872  ­  12ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I ­ RJ I , que julgou  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.001915/2010­56  Acórdão n.º 2403­002.946  S2­C4T3  Fl. 160          11 procedente  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  acessória, AIOA  nº.  37.234.889­0,  com valor de R$ 14.317,90.  Conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  o  Auto  de  Infração,  Código  de  Fundamentação Legal – CFL 68, foi lavrado pela Fiscalização contra a Recorrente por ela ter  apresentado  a  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social – GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores.  Desta forma, conforme o artigo 37 da Lei n° 8.212/91, foi lavrado AIOA que,  conforme  definido  nos  artigos  460,  467  e  468  da  IN  RFB  n°  971/2009,  é  o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias arrecadadas pela RFB, apuradas mediante procedimento fiscal:  ­ Lei n° 8.212/91  Art.  37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  não  declaradas  na  forma  do  art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado  ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento. (Redação dada pela  Lei nº 11.941, de 2009).  ­ IN RFB n° 971/20095  Art.  460.  São  documentos  de  constituição  do  crédito  tributário  relativo às contribuições de que trata esta Instrução Normativa:  I  ­ Guia  de Recolhimento  do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  é  o  documento  declaratório  da  obrigação,  caracterizado  como  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário;  II  ­  Lançamento  do Débito  Confessado  (LDC),  é  o  documento  por  meio  do  qual  o  sujeito  passivo  confessa  os  débitos  que  verifica;  III ­ Auto de Infração (AI), é o documento constitutivo de crédito,  inclusive  relativo  à  multa  aplicada  em  decorrência  do  descumprimento de obrigação acessória,  lavrado por AFRFB e  apurado mediante procedimento de fiscalização;  IV  –  Notificação  de  Lançamento  (NL),  é  o  documento  constitutivo  de  crédito  expedido  pelo  órgão  da  Administração  Tributária;  V  ­  Débito  Confessado  em  GFIP  (DCG),  é  o  documento  que  registra  o  débito  decorrente  de  divergência  entre  os  valores  recolhidos  em  documento  de  arrecadação  previdenciária  e  os  declarados em GFIP; e   Art.  467.  Será  lavrado  Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento  para  constituir  o  crédito  relativo  às  contribuições  de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 2007.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   12 Art.  468.  A  autoridade  administrativa  competente  para  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  pelo  descumprimento  de  obrigação principal ou acessória, nos termos dos arts. 142 e 196  da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), e art. 6º da Lei nº 10.593, de 6  de  dezembro  de  2002,  é  o  AFRFB  que  presidir  e  executar  o  procedimento fiscal.  Parágrafo  único.  Considera­se  procedimento  fiscal  quaisquer  das  espécies  elencadas  no  art.  7º  e  seguintes  do  Decreto  nº  70.235, de 1972, observadas as normas específicas da RFB.  (grifo nosso)  Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos do artigo 33, §§ 2º, 3º da Lei 8.212/1991, os artigos 232 e 233 do decreto 3.048/1991,  bem como dos artigos 113, 115 e 122 do Código Tributário Nacional.  O artigo 33, §§ 2º, 3º da Lei 8.212/1991:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)   §  2o  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.(Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Os arts. 232 e 233, Decreto 3.048/1999:  Art. 232.  A  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante  legal,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos e livros relacionados com as contribuições previstas  neste Regulamento.  Art. 233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas  de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.001915/2010­56  Acórdão n.º 2403­002.946  S2­C4T3  Fl. 161          13 devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.  Parágrafo único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  que  contenha  informação  diversa  da  realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira.   O art. 113, CTN, estabelece que:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.   §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.   §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  O art. 115, CTN, estabelece que:  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.  O art. 122, CTN, estabelece que:  Art.  122.  Sujeito  passivo  da  obrigação  acessória  é  a  pessoa  obrigada às prestações que constituam o seu objeto.  Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  A autorização por meio da emissão de TIPF – Termo de Início  do  Procedimento  Fiscal,  o  qual  contém  o  Mandado  de  Procedimento Fiscal  – MPF­ F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento  do  procedimento,  bem  como  a  intimação  para  que  o  contribuinte  para  que  apresentasse  todos  os  documentos  capazes  de  comprovar o cumprimento da legislação previdenciária;   A autuação dentro do prazo autorizado pelo referido Mandado,  com  a  apresentação  ao  contribuinte  dos  fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse  pertinentes:  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   14 a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos (que lista todas as pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo, indicando o tipo de vínculo existente e o período);   c.  REFISC  –  Relatório  Fiscal  da  Infração  e  da  Aplicação  da  Multa.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  Desta  forma,  o  procedimento  fiscal  atendeu  todas  as  determinações  legais,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  cerceamento  por  preterição  aos  direitos  de  defesa,  pela  imprecisão e erros de capitulação da infração e da multa.       (ii) Da irregularidade na prorrogação do MPF;  0 procedimento  fiscal  foi supostamente permeado pela Portaria  da  Secretaria  da Receita Federal  n°11.371/2007",  sendo que  o  mesmo  não  foi  concluído  dentro  do  prazo  assinalado  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  —  MPF,  "tendo  ocorrido,  para tanto outras prorrogações, sem, contudo, a intimação para  ciência do contribuinte;  Como válvula de escape, os agentes fiscais continuaram a ação  fiscal  supostamente  subsidiada  pela  emissão  de  mandados  de  procedimentos fiscais complementares, cuja validade de cada um  destes  atos  administrativos  específicos  (MPF­F)  era  de  60  (sessenta) dias  A ação fiscal foi ilegalmente prorrogada sem a emissão do MPF  Complementar, o qual deveria ter  sido assinado pelo Delegado  da  Receita  Federal,  pelo  que  se  mostra  nulo  o  procedimento  fiscalizatório;   Não  houve  qualquer  ato  legal  de  prorrogação  da  ação  fiscal,  muito  menos  intimação  da  empresa.  Fez­se  apenas  constar  do  rodapé  do  documento  as  "supostas"  novas  datas  de  validade  para  o  MPF  original,  sem  se  atentar  para  as  formalidades  necessárias validade de tais atos;  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.001915/2010­56  Acórdão n.º 2403­002.946  S2­C4T3  Fl. 162          15 Analisemos.  A Portaria RFB 11.371/2007 que dispõe sobre o planejamento das atividades  fiscais  e  estabelece  normas  para  a  execução  de  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, trata do Mandado de Procedimento  Fiscal ­ MPF:  Art. 4º O MPF será emitido exclusivamente em forma eletrônica  e assinado pela autoridade outorgante, mediante a utilização de  certificado  digital  válido,  conforme  modelos  constantes  dos  Anexos de I a III desta Portaria.  Parágrafo  único.  A  ciência  pelo  sujeito  passivo  do  MPF,  nos  termos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972,  com  redação  dada  pelo  art.  67  da  Lei  nº  9.532,  de  10  de  novembro  de  1997,  dar­se­á  por  intermédio  da  Internet,  no  endereço  eletrônico  www.receita.fazenda.gov.br,  com  a  utilização  de  código  de  acesso  consignado  no  termo  que  formalizar o início do procedimento fiscal.  (...) Art. 9ºAs alterações no MPF, decorrentes de prorrogação de  prazo, inclusão, exclusão ou substituição de AFRFB responsável  pela  sua  execução  ou  supervisão,  bem  como  as  relativas  a  tributos  ou  contribuições  a  serem  examinados  e  período  de  apuração,  serão  procedidas  mediante  registro  eletrônico  efetuado  pela  respectiva  autoridade  outorgante,  conforme  modelo aprovado por esta Portaria.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  o  AFRFB  responsável  pelo  procedimento  fiscal  cientificará  o  sujeito  passivo  das  alterações  efetuadas,  quando  do  primeiro  ato  de  ofício praticado após cada alteração.  (...)  Art.  11.Os  MPF  terão  os  seguintes  prazos  máximos  de  validade:  I ­ cento e vinte dias, nos casos de MPF­F e de MPF­E;  II ­ sessenta dias, no caso de MPF­D.  Art. 12. A prorrogação do prazo de que  trata o art. 11 poderá  ser  efetuada  pela  autoridade  outorgante,  tantas  vezes  quantas  necessárias,  observado,  em  cada  ato,  o  prazo  máximo  de  sessenta  dias,  para  procedimentos  de  fiscalização,  e  de  trinta  dias, para procedimentos de diligência.  Art.  13.  Os  prazos  a  que  se  referem  os  arts.  11  e  12  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se o do vencimento, nos termos do art. 5º do Decreto  nº 70.235, de 1972.  Parágrafo  único.  A  contagem  do  prazo  do  MPF­E  far­se­á  a  partir da data do início do procedimento fiscal.  Art. 14. O MPF se extingue:  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   16 I  ­ pela conclusão do procedimento  fiscal, registrado em termo  próprio, com a ciência do sujeito passivo;  II ­ pelo decurso dos prazos a que se referem os arts. 11 e 12.  Parágrafo  único.  A  ciência  do  sujeito  passivo  de  que  trata  o  inciso I do caput deverá ocorrer no prazo de validade do MPF.  Em  consulta  ao  sítio  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  11.02.2015,  (http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atpae/mpf/default.asp),  na  opção  Consulta  Procedimento Fiscal, utilizando­se as informações do Termo de Início do Procedimento Fiscal  ­  TIPF,  às  fls.  66,  como  o  código  de  acesso  18648689  ao MPF  e  o  CNPJ  do  contribuinte,  35.969.294/0001­49, tem­se presente o demonstrativo de prorrogações do MPF:    Conforme o já observado pela decisão de primeira instância, às fls. 113, com  base no MPF disponível  acima,  bem como dos  elementos  disponíveis  nos  autos,  tem­se  que  tanto  a  emissão  quanto  as  prorrogações  do  MPF  e  as  Intimações  Fiscais  demonstram  a  continuidade do procedimento fiscal:  11.  Conforme  consulta  ao  sitio  da  Receita  Federal  do  Brasil,  verifica­se que o MPF foi emitido em 26/04/2010, com validade  inicial  até  24/08/2010  e  prorrogações  até  23/10/2010,  22/12/2010 e 20/02/2011. Examinando os autos, verifica­se que  o  Termo  de  Inicio  de Procedimento  Fiscal  data  de  21/06/2010  (fls.  66/67);  os  Termos  de  Intimação  Fiscal  n°  1  e  2,  datam,  respectivamente, de 25/08/2010 e 03/11/2010 (fls. 68/69); e, por  fim, o Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal data de  21/12/2010 (fls. 70/71).  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.001915/2010­56  Acórdão n.º 2403­002.946  S2­C4T3  Fl. 163          17 12.  Como  se  pode  perceber,  o  prazo  inicial  do  MPF  foi  devidamente  prorrogado  por  meio  eletrônico.  A  empresa,  durante o procedimento fiscal, após a prorrogação do prazo, foi  intimada por duas vezes a apresentar documentos à fiscalização,  o  que  demonstrou,  ainda  que  tacitamente,  a  continuidade  do  procedimento  fiscal.  Além  disso,  em  ambos  os  Termos  de  Intimação Fiscal (fls. 68/69) consta expressamente consignada a  seguinte informação:  "0 sujeito passivo poderá verificar a autenticidade do Mandado  de  Procedimento  Fiscal  utilizando  o  aplicativo  Consulta  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  disponível  na  página  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  na  Internet,  www.receita.fazenda.gov.br,  onde  deverão  ser  informados  o  número do CNPJ ou CPF, conforme o caso, e o código de acesso  constante neste termo."  Ainda, em relação ao argumento de necessidade de motivação na prorrogação  do MPF, nos termos do art. 12, Portaria RFB 11.371/2007 a prorrogação do MPF não precisa  ser motivada, sendo que a prorrogação do prazo do MPF poderá ser efetuada pela autoridade  outorgante,  tantas  vezes  quantas  necessárias,  observado,  em  cada  ato,  o  prazo  máximo  de  sessenta dias, para procedimentos de fiscalização.  De outro lado, os MPF prorrogados estão colacionados no Demonstrativo de  Prorrogação  do  MPF,  conforme  verificado  acima,  congruente  com  a  Portaria  RFB  11.371/2007,  não  prevalecendo  então  o  argumento  da  Recorrente  pela  necessidade  de MPF  Complementares.  Portanto, se verifica que houve a continuidade válida do procedimento fiscal  por meio do Demonstrativo de prorrogações do MPF, com base nos arts. 4o, 9o, 11, 12, 13 e 14  da Portaria RFB 11.371/2007.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    (iii) Da violação ao devido processo legal  A  empresa  não  foi  intimada  para  prestar  as  informações  necessárias  à  contraposição  dos  argumentos  da  fiscalização,  o  que enseja a nulidade do auto de infração;  Analisemos.  Embora  a  Recorrente  argumente  que  não  foi  intimada  para  prestar  informações  necessárias  à  contraposição  dos  argumentos  da  Fiscalização,  tal  não  pode  prosperar porque o procedimento fiscal atendeu aos requisitos normativos.  O art. 14, Decreto 70.235/1972, dispõe que a fase de Impugnação instaura a  fase  litigiosa  do  procedimento  na  qual  se  fazem  presentes  as  garantias  constitucionais  processuais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa que regem o processo  administrativo fiscal.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   18 Decreto  70.235/1972  ­  Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura a fase litigiosa do procedimento.  Ademais,  conforme o  discutido  no  tópico  (B)  acima,  o  procedimento  fiscal  atendeu  todas  as  determinações  legais,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  cerceamento  por  preterição aos direitos de defesa, pela ausência de fundamentação legal.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.      (iv) Exacerbação na aplicação da multa  A imposição da multa de oficio de 75% viola o principio do não  confisco (art. 150 IV da CF/88);  Analisemos.  Observa­se  de  plano  que  não  houve  a  aplicação  da multa  de  ofício  (75%),  conforme se depreende do Relatório Fiscal da Infração, às fls. 14.  Em  relação  aos  acréscimos  legais,  o  Relatório  Fiscal  mostra  que  houve  a  elaboração de quadro  comparativo de multas que  resultou na multa aplicada na competência  13/2007, conforme o Relatório Fiscal da Infração:  2.2. Tendo em vista as alterações  introduzidas na Lei 8.212/91  pela MP no 449/2008, convertida na Lei 11.941 de 27/0512009 e  considerando  o  principio  da  retroatividade  benigna  (CTN,  art.  106,  inc.  II,  c),  foi  comparada a multa  Imposta pela  legislação  vigente  .à época  da  ocorrência  do  fato  gerador  com a  imposta  pela  legislação  superveniente,  aplicando­se  a  mais  benéfica,  conforme PLANILHA intitulada Saris ­ Comparação de Multa.  2.2.1.  Desta  forma,  para  as  competências  01/2006,  02/2006,  05/2006,  01/2007  a  08/2007  a  multa  mais  benéfica,  ou  menos  severa, foi da LEGISLAÇÃO ATUAL ­ Art. 35­A da Lei 8.212/91,  incluído  pela  Lei  11.941/2009,  que  determina  a  aplicação  do  disposto  no  art.  44  da  Lei  9.430/96,  ou  seja,  75%  sobre  as  contribuições previdenciárias não  recolhidas  e não declaradas,  incluída no Auto de Infração da obrigação tributária principal.  2.2.2.  Para  a  competência  13/2007,  a  menos  severa  foi  a  calculada  pela  LEGISLAÇÃO  ANTERIOR,  prevista  na  Lei  8.212/91, art 32, inciso IV e g§ 20, 30 e 50 , acrescentado pela  Lei n° 9.528/97 ­ 100% do valor da contribuição previdenciária  não declarada.  2.3. Portanto,  o  presente AUTO DE  INFRAÇÃO corresponde  ao  valor  da  multa  calculada  para  a  competência  13/2007,  conforme  esclarecimentos  prestados  nos  subitem  2.2.1  e  2.2.2  acima.  A questão  de  fundo  se  reflete  no  cálculo  da multa,  daí  ser  necessário  tecer  algumas considerações, face à edição da recente Medida Provisória nº 449/2008, convertida na  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.001915/2010­56  Acórdão n.º 2403­002.946  S2­C4T3  Fl. 164          19 Lei  11.941/2009.  A  citada  Lei  11.941/2009  alterou  a  sistemática  de  cálculo  de  multa  por  infrações relacionadas à GFIP.  Para tanto, a Lei 11.941/2009, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.32­A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  I­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração  ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o  disposto no §3o; e   II­ de R$ 20,00 (vinte reais)para cada grupo de dez informações  incorretas ou omitidas  §1º  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento  §2o Observado o disposto no § 3o, as multas serão reduzidas:   I­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação  §3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;   II­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos”.   Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Art.106 ­ A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...) II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  No  caso  da  presente  autuação,  Auto  de  Infração  nº.  37.234.889­0,  a multa  aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 e do art. 32, § 5º, da Lei nº  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   20 8.212/1991, o qual previa que pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no art. 32, §  4º, da Lei nº 8.212/1991.  Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual  das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c, CTN:  (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 32,  §  5º,  Lei  nº  8.212/1991  ou  (b)  a  norma  atual,  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV,  Lei  nº  8.212/1991 c/c o art. 32­A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá verificar, com base nas alterações trazidas, a situação mais benéfica ao contribuinte.      (v) Inaplicabilidade da Taxa SELIC  Analisemos.  Insurge­se a Recorrente contra a aplicação da  taxa SELIC ao argumento de  que seria ilegal.  Em  sentido  contrário,  o  tema  está  pacificado  no  âmbito  do  CARF.  Neste  sentido, há a Súmula nº 4 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente  estabelece a aplicação da taxa SELIC.  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.      (vi)  Impossibilidade  de  formalização  de  representação  Fiscal  para Fins Penais  Analisemos.  A  Recorrente  argumenta  pela  impossibilidade  da  formalização  da  Representação Para Fins Penais ­ RFFP.  Em  sentido  contrário,  o  tema  está  pacificado  no  âmbito  do  CARF.  Neste  sentido, a Súmula nº 28 do CARF, expressamente estabelece que o CARF não é competente  para se pronunciar acerca de controvérsias referentes à RFFP:  Súmula  CARF  nº  28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.001915/2010­56  Acórdão n.º 2403­002.946  S2­C4T3  Fl. 165          21       CONCLUSÃO    Voto  no  sentido  de CONHECER  do  recurso,  para  dar  PROVIMENTO  PARCIAL ao Recurso, para, no Mérito, determinar o recálculo da multa, se mais benéfico ao  contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 32­A da Lei 8.212/91, na redação dada pela  Lei 11.941/2009.      É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 175DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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5850054 #
Numero do processo: 16561.720151/2012-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 CONTRATO DE PERMUTA DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. VALOR DA PARTICIPAÇÃO RECEBIDA EM PERMUTA. IN SRF 108/77. INAPLICÁVEL. As disposições da IN 107/88 versam apenas sobre permuta de unidades imobiliárias (edificações e terrenos), logo, inaplicável em caso de permuta de participações societárias. Por essa razão e à míngua de outra norma nesse sentido aplicável na espécie, não há falar que a participação societária recebida deva ser contabilizada pelo valor participação societária dada em permuta. CONTRATO DE PERMUTA DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. VALOR DA PARTICIPAÇÃO RECEBIDA EM PERMUTA. FALTA DE LAUDO. DESÁGIO INEXISTENTE. Carece de demonstração o registro de deságio no custo de aquisição de participação societária recebida em permuta, conforme dispunha o §3º do art. 20 do DL 1598/77, vigente à época. PERMUTA. GANHO DE CAPITAL. EXISTENTE A conclusão pela existência de ganho de capital na permuta decorre unicamente da diferença a maior entre o valor patrimonial da participação societária recebida e o valor da participação societária dada em permuta. SIMULAÇÃO. INEXISTENTE. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. INDEVIDA. Deve ser afastada a qualificação da multa de ofício, uma vez não demonstrada a existência de simulação de permuta, para dissimulação de compra e venda. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada no lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, ao lançamento da CSLL.
Numero da decisão: 1302-001.660
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso de ofício, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Márcio Frizzo, Guilherme Pollastri e Hélio Araújo que negavam provimento. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto, Eduardo Andrade, Guilherme Pollastri, Waldir Rocha, Márcio Frizzo e Hélio Araújo.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2095; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 3.034          1 3.033  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16561.720151/2012­12  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1302­001.660  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de março de 2015  Matéria  IRPJ e CSLL  Recorrente  Fazenda Nacional  Interessado  Fíbria Celulose S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  CONTRATO  DE  PERMUTA  DE  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS.  VALOR  DA  PARTICIPAÇÃO  RECEBIDA  EM  PERMUTA.  IN  SRF  108/77. INAPLICÁVEL.  As  disposições  da  IN  107/88  versam  apenas  sobre  permuta  de  unidades  imobiliárias (edificações e terrenos), logo, inaplicável em caso de permuta de  participações  societárias.  Por  essa  razão  e  à míngua  de  outra  norma  nesse  sentido  aplicável  na  espécie,  não  há  falar  que  a  participação  societária  recebida  deva  ser  contabilizada  pelo  valor  participação  societária  dada  em  permuta.  CONTRATO  DE  PERMUTA  DE  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS.  VALOR DA  PARTICIPAÇÃO RECEBIDA  EM  PERMUTA.  FALTA DE  LAUDO. DESÁGIO INEXISTENTE.  Carece  de  demonstração  o  registro  de  deságio  no  custo  de  aquisição  de  participação societária recebida em permuta, conforme dispunha o §3º do art.  20 do DL 1598/77, vigente à época.   PERMUTA. GANHO DE CAPITAL. EXISTENTE   A  conclusão  pela  existência  de  ganho  de  capital  na  permuta  decorre  unicamente  da  diferença  a maior  entre  o  valor  patrimonial  da  participação  societária recebida e o valor da participação societária dada em permuta.  SIMULAÇÃO.  INEXISTENTE.  QUALIFICAÇÃO  DA  MULTA.  INDEVIDA.  Deve  ser  afastada  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  uma  vez  não  demonstrada  a  existência  de  simulação  de  permuta,  para  dissimulação  de  compra e venda.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 51 /2 01 2- 12 Fl. 3034DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 Tratando­se  da  mesma  situação  fática  e  do  mesmo  conjunto  probatório,  a  decisão  prolatada no  lançamento  do  IRPJ  é  aplicável, mutatis mutandis,  ao  lançamento da CSLL.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  de  ofício,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente julgado. Vencidos os Conselheiros Márcio Frizzo, Guilherme Pollastri e Hélio Araújo  que negavam provimento.    ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alberto  Pinto,  Eduardo Andrade, Guilherme Pollastri, Waldir Rocha, Márcio Frizzo e Hélio Araújo.    Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  recurso  de  ofício,  interposto  em  face  do  Acórdão nº 0356.866 da 2ª Turma da DRJ/BSB, cuja ementa assim dispõe:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário: 2007  CONTRATO DE PERMUTA DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS.  REQUALIFICAÇÃO  PARA  COMPRA  E  VENDA.  SIMULAÇÃO.  APURAÇÃO  DE  GANHO  DE  CAPITAL.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  Descabida a descaracterização do contrato de permuta de participação  societária sob o fundamento de que o negócio jurídico envolveria cerca  de  90%  de  pagamento  em  dinheiro,  uma  vez  comprovado  que  o  montante  correspondente  a  esse  percentual  foi  indevidamente  considerado  torna,  pois  não  foi  pago  à  impugnante,  mas  entregue  à  construtora,  a  fim  de  que  esta  pudesse  terminar  a  fábrica  que  era  o  objeto último da permuta.  Também não se desnatura o contrato de permuta se um dos bens ainda  não  existe  e/ou  se  a  parte  que  o  deseja  adquirir  na  permuta  de  participações  societárias  estipular  condições  e  características  desse  bem, inclusive quanto ao seu valor, a serem cumpridas pela outra parte,  mormente quando a própria Fiscalização reconhece o interesse negocial  nas operações realizadas.  A  impugnante  atribuiu  para  o  novo  investimento,  que  recebeu  na  permuta, o valor de custo do investimento que detinha antes, entregue  no  mesmo  ato,  e  a  seguir  procedeu  à  sua  avaliação  pelo  método  da  equivalência patrimonial, o que fez aflorar o deságio.  Fl. 3035DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16561.720151/2012­12  Acórdão n.º 1302­001.660  S1­C3T2  Fl. 3.035          3 A equivalência patrimonial é baseada no valor contábil do patrimônio  líquido  da  investida,  que  não  é  real  valor  econômico  ou  de mercado  nem  ganho  efetivo, motivo  pelo  qual  a mais­valia  que  decorre  desse  método  de  avaliação  é  denominada  deságio  e  não  integra  o  lucro  tributável (artigos 20, 25 e 33 do Decreto­lei nº 1.598/77).  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Ano­calendário: 2007  LANÇAMENTO DECORRENTE.  Por se tratar de exigência reflexa realizada com base nos mesmos fatos,  a  decisão  de  mérito  prolatada  quanto  ao  lançamento  do  imposto  de  renda  pessoa  jurídica  constitui  prejulgado  na  decisão  do  lançamento  decorrente relativo à CSLL.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado      Vale  a  transcrição  dos  seguintes  excertos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido:    “Não  obstante,  no  presente  caso,  a  despeito  do  árduo  trabalho  fiscal,  não vislumbro, diante dos fatos narrados, a existência de planejamento  tributário  ilícito,  ou  seja  aquele  que  visa  exclusivamente  a  economia  tributária.  Vale  ressaltar  que  a  FIBRIA  e  a  IPH,  após  a  segregação  dos  ativos,  bens  e  direitos  nas  respectivas  empresas,  fizeram  a  troca  das  quotas  representativas do capital da Chamflora e da LA sem torna financeira  De  fato,  não  houve  pagamento  em  dinheiro  pela  IPH  à  impugnante,  mas  o  aporte  de  dinheiro  na  Chamflora,  cujo  montante  foi  imediatamente entregue por esta à PEI, construtora da fábrica. Esta era  uma das obrigações precedentes necessárias à realização da permuta, ou  seja,  para  que  o  negócio  jurídico  pudesse  ser  considerado  perfeito  e  acabado.  Conforme  esclareceu  a  autuada,  esta  não  recebeu  torna,  pois  o  que  recebeu,  em  permuta  do  investimento  na  LA  (onde  estava  a  fábrica  integrada de  celulose  e  papéis  de  impressão,  em Luís Antônio),  foi  a  participação societária na Chamflora, que estava construindo a fábrica  de  celulose  em Três Lagoas,  no  imóvel  que  já  lhe pertencia,  além de  nele existirem florestas de eucaliptos, áreas de plantio e outros bens.  Aliás,  o  não  pagamento  de  torna  está  expressamente  previsto  na  cláusula 2.03 do aludido contrato.  Os agentes fiscais, por sua vez, embora sustentem categoricamente que  a operação de permuta é na verdade uma operação de compra e venda  Fl. 3036DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 disfarçada, não chegaram a afirmar que o aludido montante de R$ 2,4  bilhões  tivesse,  de  alguma  forma,  aportado  na  FIBRIA,  nova  denominação social da VCP.  Não  obstante,  consignaram  os  autuantes,  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fl.  2.608),  que  no  dia  30/09/2009  a  VCP  passou  a  ser  controladora da PEI.  Sobre esse registro, vale destacar o esclarecimento da contribuinte em  sua peça de impugnação (fl. 2.717):  “(...) Há mera menção ao  fato, de modo  tal que não aparenta  ter  sido  considerado tão relevante quanto outros aos quais o TVF dedicou mais  espaço e muitas considerações.  De qualquer modo, cabe o esclarecimento de que a Pei era sociedade de  propósito  específico,  constituída  no  Brasil  com  a  finalidade  única  de  construir a fábrica de Três Lagoas.  Deste  modo,  ao  término  da  construção  ela  perdeu  totalmente  o  seu  objetivo  e  sua  razão  de  existir,  tendo  seus  controladores  resolvido  encerrá­la.  Em seu patrimônio  restavam valores mínimos de contas a  receber e a  pagar, que praticamente se anulavam, e um caixa de aproximadamente  R$ 450.000,00.  Além  disso,  a  Pei  pleiteava  em  juízo  a  recuperação  de  valores  que  entendia  terem  sido  pagos  a  maior  a  título  de  PIS  e  COFINS,  em  montante aproximado de cinqu enta milhões de reais.  Assim, entre fechar a pessoa jurídica e ficar apenas com aquele caixa,  os controladores da Pei negociaram com a impugnante a alienação das  respectivas  quotas  pelo  valor  de  um  milhão  e  meio  de  reais,  o  que  interessou à impugnante mormente pela expectativa de vitória na ação  judicial..  Trata­se, portanto, de fato bem futuro à permuta e sem relação com ela  ou  com  as  respectivas  condições.  Junta­se  cópia  da  petição  inicial  da  ação, a qual ainda se mantém pendente (doc. 25).”  Portanto, duas conclusões já podem ser obtidas, de plano.  A  primeira  é  a  de  que  a  doutrina  jurídica  utilizada  pela  Fiscalização,  segundo a qual ocorre a perda da natureza jurídica de permuta quando  haja torna de dinheiro em valor mais elevado do que o do bem dado em  troca  do  outro  recebido,  não  se  aplica  ao  presente  caso,  em  que  não  houve o pagamento de torna.  ..................................................................................  De se ressaltar, também, que não se desnatura o contrato de permuta se  um dos bens ainda não existe e/ou se a parte que o deseja adquirir na  Fl. 3037DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16561.720151/2012­12  Acórdão n.º 1302­001.660  S1­C3T2  Fl. 3.036          5 permuta  estipular  condições  e  características  desse  bem,  inclusive  quanto ao seu valor, a serem cumpridas pela outra parte.  Com  efeito,  no  campo  das  incorporações  imobiliárias  é  comum  a  entrega  de  terreno  onde  será  edificado  o  imóvel  em  troca  de  futuras  unidades a serem construídas por empresa construtora.  A administração tributária, inclusive, por meio da Instrução Normativa  SRF nº 107, de 1988, expediu orientações para a apuração do ganho de  capital em situações como essa.  Portanto, o fato de a fábrica de celulose somente se tornar operacional  cerca de 3 (três) anos depois da celebração do contrato de permuta não  tem o condão de descaracterizálo.    De  todo  modo,  cabe  relembrar  que  o  presente  caso  não  trata  propriamente  de  permuta  de  bens,  mas  de  troca  das  quotas  representativas do capital da Chamflora e da LA, sem torna financeira,  com base em laudos de avaliação.  A  segunda  conclusão  é  a  de  que  não  se  sustenta  uma  das  premissas  utilizadas pela Fiscalização para tipificar o dolo e a fraude, a saber:  “A fiscalizada e a contraparte  (grupo  IP)  tinham plena consciência de  que  não  se  tratava  de  permuta,  mas  quiseram  mostrar  aos  agentes  externos,  em especial  ao Fisco, que  era  aquela  a operação que  estava  sendo realizada. Confirmando isso, basta não só citar, como novamente  transcrever a Cláusula 2.03 do contrato pactuado entre a fiscalizada e a  IPH, em 19/06/2006: (...)”  Ora, com a devida vênia, como já demonstrado, não houve pagamento  de  torna,  o  que  está,  inclusive,  em perfeita  sintonia  com a  já  referida  cláusula 2.03 do aludido contrato.  Pois bem.  Asseveraram também os agentes fiscais que a reorganização societária,  para ser  legítima, deve decorrer de atos efetivamente existentes, e não  apenas  artificial  e  formalmente  revelados  em  documentação  ou  na  escrituração mercantil.  No presente caso, afirmaram os autuantes que as operações realizadas  não podem legitimar consequências tributárias, pois são procedimentos  legais  apenas  no  seu  aspecto  formal,  mas  ilícitas  na  medida  em  que  objetivaram unicamente reduzir a carga tributária a que estava sujeita a  fiscalizada.  Nesse  sentido,  prosseguem  os  auditoresfiscais,  num  lapso  de  tempo  relativamente  curto,  a  fiscalizada  produziu  diversos  documentos  e  Fl. 3038DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6 realizou as aludidas operações societárias, com a finalidade de encobrir  a operação de compra e venda.  Dentre  essas  operações,  destacaram  os  autuantes:  (1)  o  fato  de  a  Chamflora ter alterado seu objeto social pouco antes da permuta, para  poder  passar  a  fabricar  celulose;  (2)  o  fato  de  a  impugnante  ter  feito  anúncios  de  fato  relevante  mencionando  ao  púbico  investidor  estar  permutando sua fábrica com outra fábrica; (3) o fato de ter sido obtida a  anuência do CADE; entre outros.  Ocorre  que  os  esclarecimentos  prestados  pela  autuada não  podem  ser  simplesmente  ignorados,  pois  se  coadunam  com  o  contrato  efetivamente  celebrado,  que,  por  sua  vez,  se  inseria  na  estratégia  empresarial da impugnante, de alienar sua fábrica situada no município  de  Luiz  Antônio,  no  Estado  de  São  Paulo,  para  se  concentrar  no  mercado de celulose.  Aliás, lembre­se, os próprios agentes fiscais, no mencionado Termo de  Verificação Fiscal, parágrafo 129, reconhecem que havia um interesse  negocial nas operações realizadas pela fiscalizada.  Nesse contexto, se apresentam como verossímeis os esclarecimentos da  impugnante de que: (1) a alteração do objeto social da Chamflora “foi  providência necessária ao intento das partes: a  IPH de ter uma fábrica  de papel  (que estava na LA), e a  impugnante de  sair da fabricação de  papel e ficar na de celulose (que passou a estar na Chamflora); ademais,  tal  medida  da  IPH  na  Chamflora  era  obrigação  precedente  ao  fechamento  do  contrato  de  permuta, mas  estava  em  paralelo  a  outras  medidas que já vinham de bem antes, para transformar esta empresa em  manufatureira  de  celulose.”;  (2)  o  anúncio  de  fato  relevante  “era  obrigação legal da impugnante, por sua condição de companhia aberta,  e seria impossível a ela anunciar o negócio que estava para se realizar a  não ser em conformidade com a sua natureza jurídica e as cláusulas do  respectivo contrato”; e (3) a anuência do CADE “foi uma imposição da  legislação de controle do domínio econômico, que teria sido necessária  em  qualquer  caso  de  aquisição  da  fábrica, mesmo  que  se  tratasse  de  aquisição por compra e venda”.  Quanto  às  demais  operações  societárias  que  chamaram  a  atenção  dos  auditores fiscais, na medida em que encobririam a operação de compra  e  venda,  vale  repisar  os  esclarecimentos  da  impugnante  de  que  a  oportunidade concretizou­se através de um contrato de permuta datado  de 19/09/2006, o qual foi sujeito à cláusulas de condições suspensivas e  cumprimento de obrigações precedentes.  Assim: 1) pelo lado da impugnante, seria necessário segregar a fábrica  de Luís Antônio numa pessoa jurídica que detivesse esse ativo, o único  que  interessava  para  a  IPH;  para  isto,  os  ativos  representativos  da  referida fábrica foram transferidos para a LA, para o fim específico de  que o investimento nesta fosse permutado com a IPH; 2) pelo lado da  IPH, aportou ela na Chamflora tudo que seria essencial a poder entregar  a  fábrica  que  interessava  para  a  impugnante,  ou  seja,  o  projeto  da  mesma  com  a  terraplanagem  em  andamento,  licenças  já  obtidas,  o  Fl. 3039DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16561.720151/2012­12  Acórdão n.º 1302­001.660  S1­C3T2  Fl. 3.037          7 contrato de  construção com a PEI devidamente  pago,  além de que na  Chamflora já existiam os imóveis do negócio e plantações de eucalipto  suficientes para suprir a fábrica, o termo de acordo com o Governo do  Estado que a IPH vinha tratando desde novembro de 2004;  3)  pelo  lado  de  cada  uma  das  permutantes,  tratandose  de  negócio  de  grande  vulto  e  submetido  à  grande  complexidade,  e  ainda  sendo  a  impugnante ma companhia aberta, havia necessidade do cumprimento  de outras condições e obrigações precedentes, exaustivamente  listadas  no contrato.  Portanto, uma vez cumpridas todas as condições suspensivas e demais  obrigações precedentes, deu­se o fechamento definitivo da permuta no  dia  01/02/2007,  através  de  documento  denominado  "Memorando  de  Fechamento",  o  qual  confirmou  que  ambas  as  partes  entendiam  estar  implementadas as condições que subordinavam a eficácia do contrato,  fazendo  ressalvas  e  renúncias  cabíveis,  além  de  outras  avenças  importantes,  e  realizaram  a  permuta  da  LA  pela Chamflora mediante  alteração dos respectivos contratos sociais.  Nesse  contexto,  também  se  apresentam  como  verossímeis  esses  esclarecimentos da impugnante.  Em outra linha de raciocínio, argumentaram as autoridades fiscais que  mesmo que o  aludido contrato  fosse de permuta,  haveria  a  incidência  do IRPJ e da CSLL porque o bem recebido foi participação societária  de valor superior ao da participação dada.  Nesse tema, com a devida vênia, não assiste razão aos autuantes.  Primeiro porque não descaracteriza a permuta, se as partes levarem em  conta que os bens a permutar têm ou devam ter valores equivalentes, ou  próximos  da  equivalência.  Isso  porque  quando  as  permutantes  são  pessoas jurídicas, inclusive de capital aberto, seus administradores têm  que  prestar  contas  dos  seus  atos,  e  não  podem  trocar  coisa  de maior  valor  por  outra  de  menor  valor,  a  menos  que  haja  um  interesse  específico  no  bem  que  será  recebido,  apesar  de  ter  valor  econômico  inferior ao do bem dado.  No caso sob exame,  justifica a  impugnante, a desigualdade de valores  das  participações  societárias  permutadas,  em  razão  da  existência  de  intangíveis que nem sempre têm evidência contábil, como a localização  física da fábrica, a tecnologia nova empregada na sua construção, a sua  capacidade de produção, entre outros.  .................................................................................  Por sua vez, a peça de impugnação, subscrita pelo i. Professor Ricardo  Mariz  de  Oliveira,  a  quem  peço  vênia  para  me  reportar,  como  fundamento  para  a  presente  decisão,  bem  demonstra  o  equívoco  do  raciocínio fiscal.  Fl. 3040DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     8 No  caso  concreto,  a  impugnante  atribuiu  para  o  investimento  na  Chamflora, que recebeu na permuta, o valor de custo do  investimento  que  tinha  na  LA,  entregue  no mesmo  ato,  e  a  seguir  procedeu  à  sua  avaliação  pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  como  lhe  era  obrigatório, aí aparecendo o deságio.  Em  decorrência  das  diretrizes  legais  adiante  mencionadas,  se  o  bem  recebido em permuta tiver valor maior no mercado, em relação ao bem  que  foi  dado  em  permuta,  àquele  deve  ser  atribuído  o  custo  deste,  porque  este  foi  o  único  custo  incorrido  pelo  permutante.  Para  o  permutante  que  recebeu  bem  de  maior  valor  há  um  acréscimo  patrimonial meramente  potencial,  possível  de  ser  obtido  efetivamente  apenas se, e quando, o bem recebido em permuta for alienado por preço  maior do que o custo, pois a incidência tributária pressupõe ganho real  e realizado, não no sentido de recebido financeiramente, mas de ganho  efetivamente auferido.  No  caso  sob  exame,  a  equivalência  patrimonial  é  baseada  no  valor  contábil do patrimônio líquido da investida (Chamflora), que não é real  valor econômico ou de mercado nem ganho efetivo, motivo pelo qual a  mais­valia  que  decorre  desse  método  de  avaliação  é  denominada  "deságio"  e  não  integra  o  lucro  tributável,  conforme  normas  legais  adiante referidas.  De se ressaltar que a realização da renda confunde­se com a aquisição  da disponibilidade  econômica ou  jurídica de  renda ou de provento de  qualquer natureza, pois essa aquisição marca o instante a partir do qual  há efetivo acréscimo patrimonial e o imposto pode ser exigido.  No  referido método de  avaliação  do  investimento,  que  é  compulsório  nos  casos  determinados  pela  lei,  o  deságio  surge  quando  o  custo  de  aquisição  é  inferior  ao  valor  do  investimento  avaliado  com  base  no  valor patrimonial contábil do mesmo, apurado com base no patrimônio  líquido contábil da pessoa jurídica à qual o investimento se refere.  Trata­se,  pois,  de  um  ganho  de  capital  teórico,  que  no  momento  da  aquisição do investimento é meramente potencial, mas não tributável de  imediato,  o  qual  fica  segregado  fiscalmente  para  ser  considerado,  e  tributado (no caso de ganho), apenas quando da alienação ou baixa do  investimento, momento em que o deságio entra como elemento redutor  do  custo  contábil  de  aquisição  para  apuração  de  ganho  ou  perda  de  capital.  Assim, no caso dos autos, a impugnante, por estar obrigada a adotar o  método da equivalência patrimonial, reconheceu o deságio na aquisição  do  investimento  na  Chamflora,  mas  não  o  ofereceu  à  tributação,  exatamente  como  determina  a  lei,  em  decorrência  do  princípio  da  realização da renda.  ................................................................................................................... .\  Fl. 3041DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16561.720151/2012­12  Acórdão n.º 1302­001.660  S1­C3T2  Fl. 3.038          9 Portanto,  in casu, afigura­se descabida a apuração de ganho de capital  na alienação, ainda que por permuta de investimentos, uma vez ausente  o pressuposto básico para tal apuração, qual seja o recebimento de valor  superior  ao  custo  do  investimento,  pois,  no  caso,  por  determinação  legal, a operação foi efetuada com base em laudos de avaliação.  ................................................................................................................... ..  Por fim, cabe consignar que também não procede a conclusão fiscal de  que  a  fiscalizada,  “com  o  conhecimento  e  participação  da  IPH,  agiu  dolosamente,  de  forma  que  ambas  as  partes  fossem  beneficiadas  tributariamente:  (i)  uma,  com  a  falta  de  recolhimento  do  ganho  de  capital;  (ii) a outra,  com a amortização de ágio gerado na operação, a  partir do anocalendário de 2007.”  Com efeito,  como bem destacou a  impugnante,  nem a  autuada nem a  IPH  precisariam  forjar  um  contrato  de  permuta,  pois  de  contrato  de  compra e venda também adviria o ágio, passível de futura amortização  se atendidos os pressupostos do art. 7o da Lei nº 9.532/97.  Nessa  conformidade,  no  presente  caso,  com  a  devida  vênia,  entendo  que  não  se  confirmou  a  acusação  fiscal  de  que  os  atos  formalmente  praticados, analisados pelo seu conjunto, demonstrariam terem as partes  o objetivo único de  se  livrar de uma  tributação específica,  e que seus  substratos seriam alheios às finalidades dos institutos utilizados ou não  corresponderiam  a  uma  verdadeira  vivência  dos  riscos  envolvidos  no  negócio.  Deixo  de  examinar  os  demais  argumentos  apresentados  pela  impugnante,  restando  prejudicado  também  o  exame  das  razões  de  defesa  específicas  suscitadas  quanto  à  acusação  de  simulação,  à  exigência  de  multa  de  ofício  qualificada,  às  incorreções  na  fundamentação  legal  dos  autos  de  infração  e  à  incidência  de  juros  de  mora sobre a multa de ofício.”  A Fazenda Nacional apresentou razões ao recurso de ofício (doc. a fls. 2901),  no qual alega as seguintes razões para provimento do recurso de ofício:  “Em apertada síntese, a Fiscalização entende que a operação importou  ganho  tributável ao autuado no valor de R$ 1,85 bilhão uma vez que:  (i)  o  negócio  estabelecido  entre  as  partes  não  corresponde  a  uma  permuta,  mas  sim  a  uma  compra  e  venda,  haja  vista  que  existiu  pagamento  de  preço  em  dinheiro,  o  qual  ocorreu  por  meio  do  patrimônio líquido da CHAMFLORA, e que era formado por um aporte  financeiro  de  R$  2,5  bilhões  realizado  pela  IPH;  (ii)  e,  ainda  que  se  considere a operação como uma permuta sem torna, houve inequívoco  acréscimo patrimonial disponível a ser tributado.  Por  outro  lado,  o  contribuinte  (cujo  entendimento  fora  compartilhado  pela  decisão  recorrida),  defende  que  o  negócio  firmado  foi  uma  Fl. 3042DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     10 inequívoca operação de permuta sem torna de participações societárias,  e  que não  houve qualquer  pagamento  de  preço  em dinheiro.  Por  esse  motivo,  sustenta  que  não  há  que  se  falar  em  acréscimo  patrimonial  passível de tributação.  “Data maxima venia” ao entendimento exposto pelo contribuinte e pela  DRJ  em Brasília,  o  lançamento  em debate  não merece  ser  cancelado.  Tal como será demonstrado a seguir, irretocável fora a conclusão fiscal  de  que  o  autuado  auferiu  ganho  tributável  com  a  operação.  Primeiro,  porque  houve  inegável  pagamento  de  preço  em  dinheiro  e  que  correspondeu a maior parte da  contraprestação  recebida pelo  autuado.  Segundo, porque ainda que se considere a operação como uma permuta  sem torna, o autuado auferiu efetivo e imediato acréscimo patrimonial.  a) Da  existência  de  pagamento  de  preço  em  dinheiro  (valor  recebido  pelo  contribuinte).  Caracterização  da  operação  como  uma  compra  e  venda.  O  primeiro  ponto  de  divergência  envolve  a  existência  ou  não  de  pagamento em dinheiro. Como já adiantado, a Fiscalização entende que  o  pagamento  existiu  uma  vez  que  o  patrimônio  líquido  da  CHAMFLORA era formado por um aporte financeiro de R$ 2,5 bilhões  (o  que  correspondia  a  mais  de  80%  do  PL  da  empresa  –  R$  2,85  bilhões). O fiscalizado, contudo, defende que não houve tal pagamento  haja vista que os recursos eram destinados à construção de uma fábrica  de celulose de propriedade da CHAMFLORA. Portanto, segundo ele, a  VONTORANTIM  CELULOSE  E  PAPEL  S/A  (VCP  –  antiga  denominação  do  contribuinte)  nunca  teve  disponibilidade  desse  dinheiro.  A  fim de analisar a existência ou não de pagamento, deve‑se voltar a  atenção aos fatos, mormente ao contrato que estabeleceu as condições  da “permuta” e segundo as quais o negócio realmente se concretizou.  Da leitura do contrato firmado entre a VCP e a IPH, vê‑se inicialmente  que é estabelecida uma permuta sem torna. Tal aspecto é mencionado  expressamente pelas  cláusulas 2.02  e 2.03. De acordo com a  cláusula  2.02, a VCP assumiu o compromisso de entregar a IPH a totalidade das  quotas da LA CELULOSE, e a IPH, em troca, entregar a totalidade das  quotas da CHAMFLORA.  A cláusula 2.03 determina expressamente que não haveria pagamento  de qualquer contraprestação pelas partes.  No entanto, ao prosseguir na leitura do contrato, nota‑se que, dentre as  condições  para  o  fechamento  do  negócio,  a  IPH  assumiu  a  seguinte  obrigação: transferir US$ 1,15 bilhões para a CHAMFLORA a fim de  que essa empresa, em seu nome, mas por ordem da VCP, promovesse  todas  as  tratativas  necessárias  à  construção  de  uma  nova  fábrica  de  celulose. Tal obrigação se encontra prevista na cláusula 6.11:  CLÁUSULA 6.11. Construção da Fábrica do Projeto da Chamflora. (a)  de  acordo  com  os  termos  deste  Contrato  e  dos  planos  e  contratos  Fl. 3043DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16561.720151/2012­12  Acórdão n.º 1302­001.660  S1­C3T2  Fl. 3.039          11 existentes  para  a  construção  da  Fábrica  do  Projeto  no  terreno  de  propriedade  da Chamflora,  a  partir  da  assinatura  deste Contrato  até  a  Data  de  Fechamento,  a  Chamflora  deverá,  mediante  a  solicitação  escrita da VCP:  (i)  iniciar  a  negociação  para  a  construção  da  Fábrica  do  Projeto,  inclusive  realizar  pedidos  com  os  fornecedores  dos  equipamentos  necessários,  e  celebrar  os  contratos  adequados  e  realizar  pagamentos  adiantados;  (ii) adquirir e negociar a aquisição de terrenos adicionais;  (iii)  transferir  qualquer  parte  dos  fundos  da  Chamflora  relativos  à  construção da Fábrica do Projeto para um terceiro escolhido pela VCP,  para  ser  responsável  pelos  serviços  de  engenharia,  consecução,  construção e administração da Fábrica do Projeto.  (b) Considerando os custos estimados relativos à construção da Fábrica  do  Projeto,  a  Chamflora  deverá  celebrar  contratos,  e  adquirir  de  terceiros  não  relacionados  a  esta  ativos,  direitos,  serviços,  terrenos  e  outros  ativos  relativos  à  Fábrica  do  Projeto,  no  valor  de  US$  1.150.000.000,00  (um  bilhão  e  cento  e  cinquenta  milhões  dólares  norte‑americanos), a serem cedidos pela  IP ou sua Afiliada, dentro de  60  (sessenta)  dias  a  partir  da  presente  data,  desde  que  a  data  para  a  concessão de fundos seja determinada e informada à VCP, por escrito,  dentro de 10 (dez) dias da data deste instrumento. (grifo nosso)  A aludida “Fábrica de Projeto” é assim definida pela cláusula 1.01:  “Fábrica do Projeto” significa uma fábrica de celulose a ser construída  na região da cidade de Três Lagoas, no estado do Mato Grosso do Sul,  com capacidade anual de aproximadamente 1.00.000 de toneladas, em  conformidade  com  o  projeto  existente,  bem  como  quaisquer  ativos  e  direitos futuros previstos em contratos relacionados a sua construção.  Dessa  forma,  compulsando  o  contrato,  conclui‑se  que  a  IPH  não  assumiu  apenas  o  compromisso  de  entregar  a  VCP  as  quotas  da  CHAMFLORA,  mas  também  de  realizar  um  aporte  financeiro  nessa  empresa no valor de R$ 1,15 bilhão, valor este que seria utilizado pela  CHAMFLORA,  mas  por  ordem  da  VCP,  para  a  construção  de  uma  fábrica  de  celulose,  a  qual  ao  final,  com  a  “permuta”,  passaria  a  ser  detida de forma indireta pela VCP.  E,  da  forma  como  estava  previsto  no  contrato,  a  IPH  adimpliu  sua  obrigação.  Após  a  assinatura  do  contrato  no  dia  19/09/2006,  a  IPH  realizou  nos  dias  13  e  28  de  novembro  de  2006  dois  aportes  na  CHAMFLORA  no  valor  total  de  RS$  2,5  bilhões,  correspondente  à  época ao montante de US$ 1,15 bilhão (ou seja, dentro do prazo de 60  dias da assinatura do contrato). Ato contínuo, em dezembro de 2006, a  CHAMFLORA, por ordem da VCP, firmou um contrato de entrega de  fábrica de celulose no valor de R$ 2,5 bilhões com a empresa POYRY  Fl. 3044DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     12 EMPREENDIMENTOS  INDUSTRIAIS  S.A.  (PEI),  a  qual,  vale  repetir,  foi  escolhida  pela  VCP.  Por  fim,  no  dia  01/02/2007,  com  o  fechamento  do  contrato,  a  IPH  transfere  a  VCP  a  CHAMFLORA,  a  qual, dentre os seus ativos, detém o direito de receber a referida fábrica  de  celulose  assim  como  todos  os  demais  ativos  necessários  ao  seu  funcionamento (tal como determinava a cláusula 6.11).  Diante,  portanto,  da  “permuta”  estabelecida  pelo  contrato  e  a  sua  efetiva forma de concretização, vê‑se o seguinte aspecto: não obstante o  texto  do  acordo  prever  que haveria uma permuta  sem  torna,  uma das  partes  se  comprometeu  com  a  outra  a  entregar  uma  participação  societária  já  existente,  e  mais  um  aporte  de  recursos  que  seriam  utilizados  por  ordem  e  em  benefício  dessa  outra  parte.  Em  outras  palavras,  a  IPH  assumiu  a  obrigação  de  entregar  a  VCP  a  CHAMFLORA  assim  como  lhe  disponibilizar  US$  1,15  bilhão.  Em  que pese esse montante não ter sido entregue de forma direta a VCP, tal  valor  foi  completamente  disponibilizado  pela  IPH  para  ser  usado  da  forma como a VCP pretendesse. A única peculiaridade que envolve tal  pagamento é que a sua destinação se encontrava prevista no contrato.  A  total  disponibilidade dos  recursos pela VCP  resta  evidente quando,  da leitura da cláusula 6.11, se vê que todos os atos referentes a futura  fábrica, e que envolviam a utilização dos US$ 1,15 bilhão, dependiam  de  solicitação  escrita  da  VCP.  Esta  empresa,  inclusive,  escolheu  a  empresa  (PEI)  que  seria  responsável  pelos  serviços  de  construção  da  fábrica.  Destarte,  ao  contrário  do  que  defende  o  contribuinte  e  entendeu  a  decisão  de  primeira  instância,  houve  sim  pagamento  em  dinheiro  a  VCP.  A  IPH,  além  de  entregar  a  CHAMFLORA  em  troca  da  LA  CELULOSE,  desembolsou  e  disponibilizou  a VCP  a  quantia  de US$  1,15 bilhão.  E, em razão da diferença entre o montante que foi entregue em dinheiro  (R$ 2,5 bilhões)  e o valor de patrimônio  líquido da CHAMFLORA à  época  da  negociação  (R$  300 milhões),  vê‑se  que  a  conclusão  fiscal  não  merece  qualquer  reparo:  de  fato,  se  está  diante  de  uma  nítida  operação  de  compra  e  venda.  Em  troca  da  transferência  da  LA  CELULOSE, a principal obrigação assumida pela  IPH perante a VCP  foi o pagamento de US$ 1,15 bilhão. Valor este que foi desembolsado  pela IPH e disponibilizado a VCP para seu próprio proveito.  Na realidade, tomando por base o fato de que, quando da aquisição da  LA  CELULOSE,  a  IPH  a  adquiriu  com  supedâneo  em  um  laudo  de  rentabilidade futura, o qual apurou que a empresa valia R$ 3,32 bilhões  (item  93  do  TVF),  vê‑se  claramente  a  operação  de  compra  e  venda  realizada. Não obstante o  laudo  ter apurado um valor maior, as partes  resolveram  negociar  a  LA  CELULOSE  pelo  montante  de  R$  2,85  bilhões.  Nesse  diapasão,  a  fim  de  formar  o  preço  devido,  a  IPH  resolveu dar  em pagamento  a CHAMFLORA,  cujo valor  contábil  era  de R$ 300 milhões, e mais um aporte de recursos no valor de R$ 2,5  bilhões.  Fl. 3045DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16561.720151/2012­12  Acórdão n.º 1302­001.660  S1­C3T2  Fl. 3.040          13 Não há, dessa forma, como afastar a conclusão fiscal apenas pelo fato  de que a VCP não recebeu em seus cofres os  recursos desembolsados  pela IPH. A ausência do recebimento físico do preço não afasta, por sua  vez, o fato de que o valor de US$ 1,15 bilhão foi utilizado pela VCP a  fim  de  iniciar  a  construção  de  uma  fábrica  de  celulose  que  lhe  pertenceria  (ainda  que  de  forma  indireta).  A  forma  de  pagamento  do  preço escolhida pelas partes é exatamente igual caso a VCP recebesse  diretamente  os  recursos  e,  em  seguida,  aumentasse  o  capital  de  uma  controlada para a construção de uma fábrica de celulose em seu nome.  Como já adiantado alhures, a única diferença é que, no caso concreto, a  destinação do pagamento em dinheiro foi prevista em contrato antes do  seu recebimento.  Sendo assim, a simples mudança do caminho normal dos recursos não  pode  ser  hábil  a  descaracterizar  a  sua  circulação. Apesar  de  as  partes  terem acordado que o valor de US$ 1,15 bilhão seria entregue como um  ativo da CHAMFLORA, esse aspecto não anula os fatos de que a IPH  desembolsou  esse montante,  disponibilizou‑o  a VCP,  e  que  a VCP  o  utilizou para seu benefício próprio.  Vale  ressaltar,  por  último,  que  o  principal  aspecto  que  atesta  o  pagamento  de  preço  em  dinheiro  é  justamente  a  possibilidade  de  precificação da aludida “Fábrica do Projeto”. É o fato de que a IPH não  assumiu  o  compromisso  de  entregar  um  bem  a  VCP,  mas  sim  de  entregar uma determinada quantia em dinheiro (preço). Diferente seria,  por exemplo, se a IPH tivesse se obrigado a construir a fábrica e depois  entrega‑la a VCP. Nesse caso, estar‑se‑ia diante da entrega de um bem  futuro. Contudo,  no  caso  em  apreço,  o  valor  de US$ 1,15  bilhão  não  fora utilizado pela IPH, mas sim pela VCP. A IPH apenas desembolsou  os recursos. A sua destinação foi realizada por ordem da VCP.  Portanto,  pela  exposição  dos  fatos,  demonstra‑se  de  forma  cabal  a  existência de pagamento de preço em decorrência do contrato firmado  entre  a  VCP  e  a  IPH.  Como  resultado  do  negócio  realizado,  a  VCP  passou a dispor de R$ R$ 2,5 bilhões em dinheiro, montante este que  foi  utilizado por  esta  empresa para  a construção  de uma  fábrica  a  ser  detida por uma de suas controladas.  E, tendo em vista que tal pagamento em dinheiro corresponde a mais de  80%  daquilo  que  foi  entregue  pela  IPH  a  VCP  em  troca  da  LA  CELULOSE,  tem‑se  que  sequer  se  está  diante  de  uma  permuta  com  torna, mas  sim  de  uma  inequívoca  operação  de  compra  e  venda,  por  meio da qual a VCP alienou a LA CELULOSE pelo valor de R$ 2,85  bilhões, e cujo custo de aquisição era de R$ 1 bilhão. Dessa forma,  a  VCP  auferiu  um  inequívoco  ganho  de  capital  tributável  de  aproximadamente RS$ 1,85 bilhão.  b)  Da  “tributalidade”  da  permuta  de  participações  societárias.  Da  impossibilidade de uma participação societária assumir o valor contábil  de outra.  Fl. 3046DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     14 Subsidiariamente, caso se entenda que não houve pagamento de preço,  e  que,  portanto,  é  verídica  a  conclusão  de  que  a  operação  foi  uma  permuta  sem  torna,  o  que  se  admite  apenas  para  fins  de  debate,  demonstrar‑se‑á  no  presente  tópico  que,  em  face  de  determinados  aspectos  contábeis,  não  é  possível  a  permuta  de  participações  societárias  ser  uma  operação  patrimonial  e  tributariamente  neutra,  da  forma  como  ocorre,  por  exemplo,  com  a  permuta  de  unidades  imobiliárias.  Preliminarmente,  destaca‑se  que  tanto  o  contribuinte  como  a  decisão  recorrida partem de uma premissa  teórica equivocada,  segundo a qual  todas  as  operações  de  permuta  seriam  tributariamente  neutras.  Essa  premissa não é correta por  inúmeras  razões, dentre elas vale destacar:  (i) a permuta nada mais é que duas operações de compra e venda, onde,  todavia, não há qualquer pagamento em dinheiro, mas sim duas dações  em pagamento; (ii) quando uma operação de permuta envolve bens de  valores  distintos,  a  troca  necessariamente  leva  ao  surgimento  de  um  ganho e de uma perda; (iii) havendo acréscimo patrimonial e resultado  (no caso não operacional), há fato gerador para o  Imposto de Renda e  para  a  CSLL;  (iv)  e  não  há  qualquer  norma  tributária  que  isente  de  maneira  ampla  as  operações  permutas,  pelo  contrário,  apenas  dispositivos  que  regulam  situações  específicas  (permuta  de  unidades  imobiliárias e Programa Nacional de Desestatização). Sendo assim, sem  se  alongar muito  sobre  este  ponto,  demonstra‑se  que,  salvo  exceções  legais, a tributação de uma operação de permuta é devida e legal.  Com  base  na  “tributalidade”  da  permuta  acima  destacada,  a  manutenção  do  lançamento  em debate  já  seria  devida,  haja vista  que,  tendo a VCP e  a  IPH permutado participações  societárias por valores  patrimoniais distintos, o ganho patrimonial auferido pela VCP no valor  de  R$  1,85  bilhão  (assim  como  a  correspondente  perda  da  IPH)  é  latente. No entanto, vale ser demonstrado na presente peça que, mesmo  partindo  da  premissa  teórica  levantada  pelo  contribuinte  (ausência  de  variação  patrimonial  nas  permutas  de  bens  de  valores  distintos  sem  torna),  a  “permuta”  realizada  entre  as  partes  proporcionou  efetivo  e  imediato aumento no patrimônio da VCP.  Como se sabe, segundo o Método da Equivalência Patrimonial (MEP),  os  investimentos  relevantes  de  uma  pessoa  jurídica  devem  ser  reconhecidos pelo valor de seus patrimônios líquidos. E, de acordo com  a teoria contábil, o patrimônio líquido corresponde ao valor líquido de  uma empresa, pois decorre da diferença entre os seus ativos e passivos.  Outrossim, o patrimônio  líquido  também  traduz  a parcela da  empresa  que  é  devida  aos  seus  sócios  ou  acionistas.  Por  exemplo,  no  caso  de  uma  liquidação  de  uma  sociedade,  os  sócios  terão  direito  a  receber  o  valor  do  seu  patrimônio  líquido.  Dessa  maneira,  com  supedâneo  no  regime  de  competência,  o  MEP  determina  que  a  controladora  deve  reconhecer  em  seus  assentos  contábeis  a  parcela  do  patrimônio  da  controlada  que  desde  já  lhe  pertence,  não  obstante  a  independência  patrimonial entre si.  Dessa  forma,  com  base  no  MEP,  cuja  aplicação,  vale  ressaltar,  não  repousa  qualquer  tipo  de  questionamento  de  validade  ou  eficácia,  Fl. 3047DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16561.720151/2012­12  Acórdão n.º 1302­001.660  S1­C3T2  Fl. 3.041          15 deve‑se  refletir  a  seguinte  possibilidade  que  nos  é  proposta  diante  de  uma  operação  de  permuta  de  participações  societárias  tal  como  foi  realizada  entre  a  IPH  e  a  VCP,  e  a  forma  como  esse  negócio  foi  reconhecido contabilmente pelas partes: em razão de uma operação de  permuta de participações  societárias por valores  contábeis distintos,  o  MEP admite que uma empresa seja reconhecida pelo valor contábil da  outra,  tal  como  ocorre  em  uma  permuta  de  unidades  imobiliárias?  É  possível  uma  controladora  registrar  o  valor  de  patrimônio  líquido  de  sua nova controlada pelo valor do patrimônio líquido da sua antiga, da  mesma  forma  que  uma  pessoa  física  pode  reconhecer  em  sua  declaração um apartamento recém adquirido de R$ 500 mil pelo valor  do seu antigo, que era R$ 100 mil?  Por certo que as respostas a essas perguntas só podem ser negativas. De  acordo com as  regras do MEP, a participação societária adquirida por  uma  pessoa  jurídica,  ainda  que  por meio  de  uma  permuta  sem  torna,  necessariamente  deve  ser  reconhecida  com  base  no  seu  valor  de  patrimônio  líquido.  Ou  seja,  imperiosamente,  a  pessoa  jurídica  deve  passar a reconhecer seu novo investimento com base no novo valor do  patrimônio  que  desde  já  lhe  pertence,  e  não  com  base  no  patrimônio  líquido do investimento do qual se desfez.  Por  exemplo,  no  caso  em  apreço,  não  obstante  o  entendimento  do  contribuinte e da decisão recorrida sobre a invariável neutralidade fiscal  das operações de permuta, não há como negar que, em face do negócio  realizado, a VCP trocou o patrimônio líquido de uma empresa de R$ 1  bilhão  (LA CELULOSE)  por  outro  de  outra  empresa  no  valor  de R$  2,85  bilhões  (CHAMFLORA).  Portanto,  comparando  os  patrimônios  líquidos das empresas trocadas, vê‑se que a VCP auferiu um imediato  aumento  patrimonial,  corresponde  ao  valor  do  patrimônio  líquido  da  controlada  que  passou  a  deter,  e  que  de  forma  precisa  pode  ser  quantificado em R$ 1,85 bilhão (R$ 2,85 bilhões – R$ 1 bilhão).  Desta feita, com escopo no MEP, o qual é previsto no artigo 248 da Lei  nº 6.404/1976 e no artigo 67 do Decreto‑Lei nº 1.598/1977, mesmo em  face de uma permuta de participações societárias por valores contábeis  distintos, não há como as partes do negócio reconhecerem uma empresa  pelo  valor  contábil  da  outra  (tal  como  ocorre  em  uma  permuta  de  unidades  imobiliárias),  tornando  a  operação  patrimonial  e  tributariamente  neutra.  Mesmo  em  uma  permuta  sem  torna,  sem  contraprestação  em  dinheiro,  necessariamente  cada  empresa  permanecerá  sendo  reconhecida pela  sua mais nova  controladora  com  base no seu valor de patrimônio líquido; em outras palavras, com base  no  valor  contábil  que  desde  a  sua  aquisição  já  pertence  ao  sua  nova  proprietária.  Portanto,  ao  contrário  do  que  entendeu  a  decisão  recorrida,  em  uma  permuta de participações societárias por valores contábeis distintos sem  torna,  não  se  está  diante  de  uma  variação  patrimonial  meramente  potencial,  tal  como ocorre  em uma permuta de  unidades  imobiliárias,  Fl. 3048DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     16 onde  a  variação  do  patrimônio  somente  poderá  ser  aferida  com  a  eventual  alienação  do  bem  adquirido.  No  caso  de  uma  permuta  de  participações  societárias  por  seus  valores  contábeis,  em  face  da  necessária aplicação do MEP, as partes experimentam uma imediata e  efetiva  consequência  patrimonial  decorrente  da  variação  dos  valores  dos patrimônios líquidos relativos às empresas que foram trocadas. Por  essa  razão,  uma  permuta  de  participações  societárias  por  valores  contábeis distintos sempre proporcionará um ganho de um lado e uma  perda de outro.  Diante  da  constatação  ora  exposta,  conclui‑se  que,  em  razão  da  necessária  aplicação  do  MEP,  e  da  inafastável  variação  patrimonial  proporcionada  pela  diferença  entre  os  patrimônios  líquidos  dos  investimentos permutados, não há como as partes de uma permuta de  participações  societárias  realizarem  a  baixa  de  seus  investimentos  antigos  com  base  no  seu  custo  de  aquisição  inicial,  não  apurando,  assim,  qualquer  ganho  ou  perda.  Isso  porque  os  novos  investimentos  recebidos  nunca  poderão  ser  registrados  pelo  valor  dos  seus  antecessores.  De  fato,  a  baixa  de  um  investimento  deve  sempre  proporcionar  a  apuração  do  resultado  da  realização  desse  bem  ou  direito.  E,  esse  resultado, que  será não  operacional no  caso de  um bem ou direito do  ativo imobilizado, será apurado pela diferença entre o valor contábil do  bem  ou  direito  e  o  valor  obtido  com  a  sua  baixa.  Sendo  assim,  se  o  valor  obtido  com  a  baixa  for maior  que  o  custo  contábil,  haverá  um  ganho a ser tributado. Caso contrário, se valor obtido for menor, haverá  uma perda.  Portanto, por imposição do MEP, sendo o valor obtido com a baixa do  investimento permutado o valor do novo investimento recebido, não há  como  uma  permuta  de  participações  societárias  por  valores  contábeis  gerar ágio e deságio para as partes, mas tão somente ganho e perda. O  surgimento  de  ágio  e  deságio  só  seria  possível  caso  as  empresas  permutantes pudessem reconhecer seus novos  investimentos com base  no  valor  contábil  dos  seus  antigos,  e  assim  a  realização  dos  investimentos  permutados  poderia  ocorrer  com  base  em  seu  custo  contábil,  ou  seja,  o  resultado  da  sua  realização  seria  nulo.  Todavia,  como o MEP  impede  tal  possibilidade,  as  figuras  contábeis do  ágio  e  deságio  dão  lugar  para  as  caso  as  participações  societárias  sejam  trocadas  por  montante  diverso  dos  seus  respectivos  valores  de  patrimônio  líquido.  Por  exemplo,  caso  as  partes  estabeleçam  um  determinado valor para a negociação. Nessa hipótese, como o valor de  realização das empresas cedidas será necessariamente diverso do valor  de patrimônio  líquido das empresas  recebidas, poderá, além do ganho  ou perda decorrente da realização, haver ágio ou deságio, a depender se  o valor estipulado da negociação foi maior, menor ou situado entre os  valores dos patrimônios líquidos das empresas trocadas.  Vale  destacar,  por  oportuno,  que  a  tese  ora  defendida  equipara  a  permuta  de  participações  societárias  por  valores  contábeis  a  duas  operações  simultâneas  de  dação  em  pagamento,  onde  cada  uma  das  partes,  em  troca  do  bem  que  recebe,  dá  em  pagamento  outro  bem  (o  Fl. 3049DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16561.720151/2012­12  Acórdão n.º 1302­001.660  S1­C3T2  Fl. 3.042          17 qual deve ser realizado em face da sua baixa). Diferente, portanto, das  situações  onde  há  a  aquisição  de  participação  societária  mediante  o  pagamento  em dinheiro,  pois,  em  face  da  ausência  de necessidade de  realização  da  baixa  de  dinheiro  (por  motivos  óbvios),  o  custo  de  aquisição  do  investimento  sempre  corresponderá  ao  montante  despendido.  Ademais,  também  não  se  está  aqui  defendendo  que  somente as aquisições mediante pagamento em dinheiro dão ensejo ao  surgimento  de  ágio  ou  deságio.  Não.  O  que  aqui  se  demonstra  é  a  correta forma como o investimento que está sendo transferido deve ser  realizado em razão da  sua baixa e, por outro  lado, do  recebimento de  um novo investimento pelo investidor.  Dessa  forma,  demonstra‑se  que  a  realização  apurada  pela  VCP  ao  baixar seu investimento na LA CELULOSE foi incorretamente pautada  no valor de R$ 1 bilhão.  Isso porque o valor obtido pela VCP com a  baixa  da  LA CELULOSE  foi  de R$  2,85  bilhões  e  não R$  1  bilhão.  Tanto  foi R$ 2,85  bilhões,  que  a VCP  reconheceu  de  forma  indevida  deságio na operação a fim de ajustar sua pretensão contábil. Contudo, o  registro do contribuinte é incoerente porque, uma vez aplicando o MEP,  não  há  como  a  VCP  reconhecer  que  recebeu  em  troca  da  LA  CELULOSE a CHAMFLORA pelo valor de R$ 1 bilhão. Não há como  registrar  o  custo  de  aquisição  da  CHAMFLORA  por  R$  1  bilhão.  Necessariamente,  ela  teria  que  registrar  tal  investimento  com base no  patrimônio  líquido  do  investimento  adquirido,  que  era  de  R$  2,85  bilhões. E,  sendo obrigado  a  reconhecer  que  recebeu R$ 2,85  bilhões  com a baixa da LA CELULOSE, não há justificativa para o registro do  deságio, haja vista que o custo de aquisição da CHAMFLORA não foi  mais  de  R$  1  bilhão,  mas  sim  de  R$  2,85  bilhões,  haja  vista  a  realização  da  baixa  da  LA  CELULOSE  que  necessariamente  proporciona um ganho tributável no valor de R$ 1,85 bilhão.  Na realidade, evidencia‑se que o  contribuinte procura obter apenas as  melhores  consequências  possíveis,  posto  que,  ao  deixar  de  apurar  ganho  na  baixa  da  LA  CELULOSE  pelo  valor  da  CHAMFLORA,  e  registrar um deságio, ele simultaneamente:  (i)  Defende  que  realizou  uma  permuta  sem  efeitos  patrimoniais,  mas  reconhece em seus assentos contábeis seu novo investimento por valor  maior que o seu antigo, ou seja, aufere efetivo aumento patrimonial.  (ii) Como tal aumento patrimonial se encontra travestido pela figura do  deságio, não o submete à tributação.  Dessa  forma,  procura‑se  demonstrar  que  o  deságio  reconhecido  pela  VCP  ao  adquirir  a  CHAMFLORA  é  totalmente  indevido  em  termos  contábeis. O custo de aquisição da CHAMFLORA no qual se pautou o  deságio  foi  incorretamente apurado pela VCP.  Isso porque a baixa da  LA CELULOSE não poderia ocorrer por R$ 1 bilhão, mas sim por R$  2,85 bilhões. E, partindo de um custo de aquisição de R$ 2,85 bilhões,  Fl. 3050DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     18 não há que se falar em deságio a ser reconhecido, mas sim de um ganho  imediatamente tributável.  De  acordo  com  as  premissas  contábeis  aplicáveis,  a VCP,  quando  da  baixa  no  investimento  na  LA CELULOSE,  deveria  ter  considerado  a  sua realização por R$ 2,85 bilhões, haja vista que este fora o valor do  novo investimento adquirido (CHAMFLORA), e apurado um ganho de  capital  no valor de R$ 1,85 bilhão. Por outro  lado,  a  IPH, quando da  baixa  no  investimento  na  CHAMFLORA,  deveria  ter  realizado  a  CHAMFLORA  pelo  valor  de R$  1  bilhão,  haja  vista  que  este  fora  o  valor  do  novo  investimento  adquirido  (LA  CELULOSE),  e  apurado  uma perda de capital também no valor de R$ 1,85 bilhão.  Caso  a  VCP  tivesse  desembolsado  a  quantia  de  R$  1  bilhão  para  a  aquisição  da  CHAMFLORA,  correto  seria  o  deságio  registrado  no  valor  de  R$  1,85  bilhão.  Contudo,  como  a  CHAMFLORA  fora  adquirida  contra  a  baixa  do  investimento  que  a  VCP  detinha  na  LA  CELULOSE, o custo de aquisição da CHAMFLORA não será o valor  contábil da LA CELULOSE, mas sim o resultado de sua baixa, o qual,  por seu turno, será apurado com base no valor da CHAMFLORA.  Destarte,  pode‑se  dizer  que  a  principal  controvérsia  sobre  o  presente  aspecto  envolve  o  valor  das  participações  societárias  obtidas  pelas  partes com a suposta operação de “permuta”. Enquanto a Fiscalização  apurou que a VCP deve registrar a CHAMFLORA por R$ 2,85 bilhões,  o  contribuinte  entende que  tal  registro deve  ser por R$ 1 bilhão, haja  vista que esse era o valor da LA CELULOSE, a qual foi dada em troca.  No  entanto,  o  raciocínio  do  contribuinte  apresenta  uma  incoerência,  pois,  como  visto,  se  ele  reconhece  o  patrimônio  líquido  da  CHAMFLORA  pelo  valor  de  R$  2,85  bilhões,  tal  empresa  não  foi  registrada pelo valor contábil da LA CELULOSE (R$ 1 bilhão).  Ou  seja,  vê‑se  que,  embora  o  contribuinte  alegue  que  registrou  a  CHAMFLORA pelo  valor  contábil  da LA CELULOSE,  da  leitura  do  seu  balanço  à  época  se  nota  que  ele  acabou  por  “ativar”  a  CHAMFLORA  por  um  valor  maior  do  que  a  participação  dada  em  permuta.  Ora,  pela  lógica  de  “intributalidade”  levantada  pelo  contribuinte,  a  permuta  de  unidades  imobiliárias,  por  exemplo,  é  tributariamente  neutra  porque  os  contribuintes  não  enfrentam  qualquer  variação  patrimonial,  uma  vez  que  as  unidades  trocadas  são  registradas  pelo  valor  de  suas  anteriores.  No  entanto,  no  caso  da  permuta  ora  em  análise,  apesar  de  defender  a  aplicação  da  mesma  regra,  pelos  seus  próprios  registros  contábeis  o  contribuinte  demonstra  que  não  reconheceu  seu  novo  investimento  pelo  valor  contábil  do  outro.  Portanto, uma situação não pode ser utilizada como paradigma da outra.  Vale  destacar,  outrossim,  que,  ao  contrário  do  que  defende  o  contribuinte,  o  artigo  431  do  RIR/99  não  reconhece  a  neutralidade  tributária de  permutas  de participações  societárias.  Isso  porque,  como  pode ser aferido de sua simples leitura, tal dispositivo trata da permuta  de participações societárias por créditos contra a União. Em suma,  tal  Fl. 3051DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16561.720151/2012­12  Acórdão n.º 1302­001.660  S1­C3T2  Fl. 3.043          19 norma  não  afasta  o MEP  nas  operações  de  permuta  de  participações  societárias. Na realidade, o artigo 65 da Lei nº 8.383/1991 se preocupa  com a não  tributação do possível ganho de capital  a  ser  aferido pelas  partes que adquirissem as participações leiloadas mediante a entrega de  créditos  contra  a  União.  Caso  tal  norma  isentiva  não  existisse,  os  adquirentes que utilizassem os  referidos créditos  teriam que  tributar o  ganho decorrente da  diferença  entre  o  valor  contábil  dos  créditos  e  o  valor das ações ou quotas recebidas a valor de mercado. Tal como aqui  defendido, não fosse o artigo 431 do RIR/99, os contribuintes que nele  se encaixassem teriam que realizar os créditos contra a aquisição de um  novo  investimento  pelo  valor  da  operação.  Contudo,  em  razão  dessa  norma expressa, foi autorizada a baixa dos créditos não pelo valor das  ações ou quotas recebidas, mas sim pelo seu valor contábil.  Destarte,  demonstra‑se  que,  ainda  que  se  considere  que  a  operação  realização  entre  a  VCP  e  a  IPH  se  traduziu  em  uma  operação  de  permuta  sem  torna,  e  que  essa  espécie  contratual  é  tributariamente  neutra,  mesmo  assim  tal  negócio  proporcionou  a  VCP  um  efetivo  aumento patrimonial passível de tributação. Como visto, a tributação é  cabível  em  razão da aplicação do MEP, o qual obriga que  as pessoas  jurídicas  reconheçam seus  investimentos pelo valor do seu patrimônio  líquido. Diversamente do que ocorre nos casos de permuta de unidades  imobiliárias, na troca de participações societárias não há como as partes  afastarem os efeitos patrimoniais.  ..........................................................................................  No que se refere à qualificação da multa de ofício, tal exasperação deve  ser mantida haja vista o  evidente  intuito doloso das partes  envolvidas  na  operação  auditada  em  tentar  amortizar  o  ágio  decorrente  da  aquisição  da  LA  CELULOSE  e,  simultaneamente,  não  tributar  o  correspondente ganho de capital.  Em  suma,  pelos  atos  praticados,  e  da  forma  como  eles  foram  orquestrados,  resta  evidente  o  intuito  do  contribuinte  em  ludibriar  o  Fisco ao aparentar não existir o fato gerador do IRPJ e da CSLL. Para  tanto, dissimulou uma operação de compra e venda em uma operação  de  permuta,  a  qual,  segundo  o  contribuinte,  importou  a  troca  de  participações societárias por valor contábil.  E,  para  deixar  ainda  mais  latente  o  conluio  entre  as  partes,  elas  dissimularam  o  pagamento  em  dinheiro,  que  correspondia  a  mais  de  80% do valor da operação, como se fosse o valor do patrimônio líquido  de  umas  das  empresas  que  seriam  trocadas.  Para  tanto,  a  parte  adquirente  fez  o  aporte  de  recursos  pouco  antes  do  fechamento  do  negócio, e as partes pactuaram a destinação dos recursos, por ordem da  alienante, no próprio contrato.  Destarte, por todo o que já fora relatado, não há como aceitar tamanha  manipulação da verdade pelos sujeitos envolvidos. Tendo sido apurado  que a operação realizada se traduz em uma compra e venda, a permuta  Fl. 3052DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     20 declarada não pode ser oposta contra o Fisco e o ganho de capital dela  decorrente deve ser tributado.  Por  fim,  valem  ser  repetidas  as  seguintes  passagens  do  Termo  de  Verificação Fiscal:  150.  A  fiscalizada,  se,  de  fato,  não  quisesse  esconder  a  operação  de  alienação,  poderia  simplesmente  ter  negociado  a  transferência  dos  ativos diretamente com a IPH, recebendo como pagamento os ativos da  Chamflora mais a importância de R$ 2,455 bilhões.  151.  Contudo,  a  fiscalizada,  para  escapar  da  tributação  do  IRPJ  e  da  CSLL,  incidente  sobre  o  ganho  de  capital,  e  permitir  que  a  IP,  controlada da  IPH, pudesse amortizar o ágio da operação, se valeu de  pseudo‑contrato de permuta, que encobria a verdadeira operação, qual  seja, alienação de participação societária.  ‑‑‑ omissis ‑‑‑  156.  A  fiscalizada,  com  o  conhecimento  e  participação  da  IPH,  agiu  dolosamente,  de  forma  que  ambas  as  partes  fossem  beneficiadas  tributariamente:  (i)  uma,  com  a  falta  de  recolhimento  do  ganho  de  capital;  (ii) a outra,  com a amortização de ágio gerado na operação, a  partir do ano‑calendário de 2007. (grifo nosso)    Antes do sorteio deste processo para minha relatoria, a recorrida apresentou  petições para que se procedesse a juntada de razões recursais, consubstanciadas em pareceres  jurídicos, sendo que, em despacho fundamentado a fls. 3025, o Presidente da 1ª Sejul  tomou  tais petições como memoriais e determinou a sua juntada aos autos.        Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior.  A decisão recorrida exonerou a contribuinte de créditos tributários acima do  limite de alçada, razão pela qual conheço do recurso de ofício.    A  questão  posta  em  julgamento  deve  ser  dividida  em  dois  pontos:  a)  primeiro, saber se houve ganho de capital tributável na permuta de participações societárias de  valores diferentes; b) segundo, se a conduta da recorrente visou dissumular uma operação de  compra e venda em operação de permuta.    DO GANHO DE CAPITAL NA PERMUTA  Fl. 3053DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16561.720151/2012­12  Acórdão n.º 1302­001.660  S1­C3T2  Fl. 3.044          21 A decisão recorrida partiu da seguinte premissa:  “No  caso  concreto,  a  impugnante  atribuiu  para  o  investimento  na  Chamflora, que recebeu na permuta, o valor de custo do  investimento  que  tinha  na  LA,  entregue  no mesmo  ato,  e  a  seguir  procedeu  à  sua  avaliação  pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  como  lhe  era  obrigatório, aí aparecendo o deságio.”.  A  primeira,  questão  que  aflora  de  tal  premissa  é  saber  qual  a  norma  que  autorizou a recorrente a contabilizar o investimento recebido (Chamflora) pelo valor que estava  contabilizado o investimento em LA? O julgador de primeira instância tomou como verdade o  parecer  do  patrono  sem  qualquer  crítica  ou  referência  à  legislação  em  vigor.  Simplesmente,  repete  acriticamente,  sem  fundamentar  esse  ponto.  Vale,  então,  ressaltar  que  tal  regime  tributário só tem amparo na ilegal IN SRF 107/88.  Todavia, ainda que legal fosse a IN SRF 107/88, verifica­se instantaneamente  que ela só se aplica em caso de permuta de unidade imobiliárias (casa, terrenos, apartamentos),  se não vejamos como dispõe o seguinte dipositivo:  “1.1 – Para fins desta Instrução Normativa, considera­se permuta toda e  qualquer  operação  que  tenha  por  objeto  a  troca  de  uma  ou  mais  unidades  imobiliárias  por  outra  ou  outras  unidades,  ainda  que  ocorra,  por  parte  de  um  dos  contratantes,  o  pagamento  de  parcela  complementar em dinheiro, aqui denominada ‘torna’.”.  Como  se  vê,  restringiu­se  o  conceito  próprio  de  permuta,  para  fins  da  IN  107/88,  apenas  para  aquelas  cujos  objetos  fossem  unidades  imobiliárias.  Ademais,  estamos  diante de permuta realizada entre pessoas jurídicas, logo, há que se analisar o item 2 da Seção  II  da  IN  107/88,  o  qual  está  intitulado  como  “Permuta  entre Pessoas  Jurídicas”. Do  item  2,  reforça­se  ainda mais  a  conclusão  de  que  ela  só  se  aplica  em  caso  de  permuta  de  unidades  imobiliárias, se não vejamos como dispõe alguns dos seus dispositivos:  “2. Permuta Entre Pessoas Jurídicas:  2.1  –  Na  permuta  entre  pessoas  jurídicas,  tendo  por  objeto  unidades  imobiliárias  prontas,  serão  observadas  as  normas  constantes  das  divisões do presente subitem...”.   Note­se  que  todas  as  demais  disposições  acerca  de  permuta  entre  pessoas  jurídicas  estão  no  subitens  do  item  2.1,  ou  seja,  todas  as  disposições  da  IN  107/88  versam  apenas sobre permuta de unidades imobiliárias (edificações e terrenos). Logo, inaplicável a IN  107/88 em caso de permuta de ações entre pessoas jurídicas.  Da mesma forma, inaplicável, em caso de permuta de ações, o art. 121, II, do  RIR/99, in verbis:   “Art. 121. Na determinação do ganho de capital, serão excluídas (Lei  nº 7.713, de 1988, art. 22, inciso III):  (...)  Fl. 3054DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     22 II  ­  a  permuta  exclusivamente  de  unidades  imobiliárias,  objeto  de  escritura  pública,  sem  recebimento  de  parcela  complementar  em  dinheiro,  denominada  torna,  exceto  no  caso  de  imóvel  rural  com  benfeitorias.”   Em parecer  juntado aos autos,  a  recorrida cita o  art. 65 na Lei nº 8.383, de  30/12/91, o qual assim versa:  “Art.  65.  Terá  o  tratamento  de  permuta  a  entrega,  pelo  licitante  vencedor,  de  títulos  da  dívida  pública  federal  ou  de  outros  créditos  contra  a  União,  como  contrapartida  à  aquisição  das  ações  ou  quotas  leiloadas no âmbito do Programa Nacional de Desestatização.    § 1° Na hipótese de adquirente pessoa física, deverá ser considerado  como custo de aquisição das ações ou quotas da empresa privatizável o  custo  de  aquisição  dos  direitos  contra  a  União,  corrigido  monetariamente até a data da permuta.    § 2° Na hipótese de pessoa jurídica não  tributada com base no  lucro  real, o custo de aquisição será apurado na forma do parágrafo anterior.    §  3° No  caso  de  pessoa  jurídica  tributada  com base  no  lucro  real,  o  custo  de  aquisição  das  ações  ou  quotas  leiloadas  será  igual  ao  valor  contábil  dos  títulos  ou  créditos  entregues  pelo  adquirente  na  data  da  operação:    §  4° Quando  se  configurar,  na  aquisição,  investimento  relevante  em  coligada  ou  controlada,  avaliável  pelo  valor  do  patrimônio  líquido,  a  adquirente  deverá  registrar  o  valor  da  equivalência  no  patrimônio  adquirido,  em  conta  própria  de  investimentos,  e  o  valor  do  ágio  ou  deságio na aquisição em subconta do mesmo investimento, que deverá  ser computado na determinação do lucro real do mês de realização do  investimento, a qualquer título.”   Ora, trata­se de norma específica aplicável apenas aos casos abrangidos pelo  Programa Nacional de Desestatização,  razão pela qual  seria absurdo  transformar uma norma  específica em norma geral de tributação.   Todas essas normas que dispensam a tributação do ganho de capital em caso  de permuta sem torna são normas excepcionais, pois a regra é a tributação sempre que houver  diferença  entre  os  valores  dos  bens  entregues  e  recebidos.  A  melhor  exegese  nos  diz  que  normas  excepcionais  são  interpretadas  estritamente,  razão  pela  qual  não  há  que  se  falar  em  intepretação extensiva de tais normas para fazê­las alcançar a situação em tela – permuta entre  PJs de direito privado de participações em outras PJs de direito privado.  Assim,  a  premissa  do  I.  Julgador  de  primeira  instância  é  desprovida  de  qualquer  base  legal,  pois  não  havia  como  a  recorrida  contabilizar  o  investimento  recebido  (Chamflora) pelo valor do investimento dado em permuta (LA), logo, não havia deságio, mas  um ganho de capital na alienação do investimento dado em permuta.  Por outro lado, note­se que, se permuto, sem qualquer torna, um bem “A”, no  valor de R$ 10 (dez), por um bem “B”, no valor R$ 100 (cem), duas conclusões são possíveis:  Fl. 3055DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16561.720151/2012­12  Acórdão n.º 1302­001.660  S1­C3T2  Fl. 3.045          23 ­ primeira, que o bem “A” foi alienado pelo valor de R$ 100,00, logo, houve  um ganho no montante de R$ 90,00; ou  ­ segunda, o bem “A” foi alienado pelo valor de R$ 10,00, logo, o bem “B”  foi alienado com uma perda de R$ 90,00.  Ora, o Fisco diz que o investimento em LA (contabilizado por 1 bilhão) foi  alienado por 2,85 bilhões (valor do investimento recebido), logo, houve um ganho de capital no  montante de 1,85 bilhões.  A  outra  interpretação  dos  fatos  poderia  levar  a  conclusão  de  que  o  investimento  em  LA  foi  alienado  pelo  seu  valor  contabilizado  (R$  1,004  bilhão)  e  que  o  investimento em Chamflora (no valor de R$ 2,85 bilhões) foi adquirido com deságio de 1,85  bilhões. Ocorre, porém, que o reconhecimento contábil do deságio careceria de demonstração,  conforme  dispunha  o  §3º  do  art.  20  do DL  1598/77,  vigente  à  época.  Todavia,  não  há  essa  demonstração nos autos e, por isso, a decisão recorrida, partindo da premissa falsa (utilização  do regime tributário da IN 107/88), para concluir pela existência do deságio, não esclarece qual  o fundamento do deságio que entende ter existido.   Qual então a norma aplicável ao caso? O art. 418 do RIR/99, conforme citado  pelo autuante no Termo de Verificação Fiscal (fls. 2625), peça integrante ao auto de infração.  A  base  legal  de  tal  dispositivo  regulamentar  é  o  art.  31  do Decreto­Lei  nº  1.598/77,  o  qual  assim dispõe:  “Art  31  ­  Serão  classificados  como  ganhos  ou  perdas  de  capital,  e  computados na determinação do lucro real, os resultados na alienação,  inclusive por desapropriação (§ 4º), na baixa por perecimento, extinção,  desgaste, obsolescência ou exaustão, ou na liquidação de bens do ativo  permanente.  (...)  §  3º  ­  O  ganho  ou  perda  de  capital  na  alienação  ou  liquidação  de  investimento  será  determinado  com  base  no  valor  contábil  (§  1º),  diminuído da provisão para perdas (art. 32) que tiver sido computada na  determinação do lucro real.”.  Uma  vez  afastado  o  tratamento  da  permuta  estabelecido  na  IN  107/88  ao  presente  caso,  temos  que  observar  a  operação  de  alienação  do  investimento  em  LA  como  qualquer outra alienação. Ora,  alienação  é  gênero do qual  compra  e venda, doação, permuta  etc.  são  espécies.  Logo,  observa­se do  dispositivo  acima  transcrito,  que  o  custo  será  o  valor  contabilizado do investimento em LA (R$ 1.004.999.278,39), logo, tendo a recorrente recebido  em permuta o investimento em Chamflora, contabilizado por R$ 2.850.838.707,48, resultou em  um ganho de capital no montante de R$ 1.845.839.429,09.  Alerto que o TVF deixou muito claro que, ainda que a qualificação dos atos  pelo  contribuinte  estivessem  correta,  havia  ganho  de  capital  tributável,  se  não  vejamos  o  seguinte excerto:  103.  Por  outro  lado,  não  se  deve  deixar  de  anotar que mesmo  se  não  fosse caso dessa requalificação do negócio jurídico, ainda assim dever­ Fl. 3056DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     24 se­ia  apurar  o  ganho  de  capital  e  os  tributos  devidos,  pois  o  ordenamento  jurídico  tributário  não  permite  conclusão  diversa  sobre  operação qualificada como permuta.  Assim, as  razões acima exposta estão em consonância com os  fundamentos  do  lançamentos  sub  examine,  ou  seja,  a  requalificação  dos  atos  praticados  (de  permuta  para  compra e venda) não é conditio  sine qua non para a manutenção dos autos, pois,  como bem  salientado no TVF, ainda que permuta fosse, havia ganho de capital a ser tributado.   Diante do acima sustentado,  fica prejudicada a análise da questão relativa à  sujeição da CSLL ao art. 7º da Lei 9532/97.     DA MULTA QUALIFICADA       Diz o TVF (fls. 2628) que:       127.  Como  se  viu,  por  meio  de  operações  societárias  anteriormente  descritas,  a  fiscalizada,  juntamente  com  o  grupo  International  Paper  (IP),  tentou ocultar a ocorrência ‘do fato gerador do IRPJ e da CSLL,  em  operação  de  alienação  de  participação  societária  camuflada’  de  permuta.  128. Da  análise  dos  fatos  e documentos  trazidos  aos  autos,  denota­se  que cada etapa planejada visou esconder do Fisco a verdadeira natureza  da operação, qual seja, a de compra e venda de participação societária.  129.  Não  se  nega,  diga­se  de  passagem,  que  havia  um  interesse  negocial nas operações realizadas pela fiscalizada, que pretendia como  estratégia empresarial alienar sua fábrica situada no município de Luiz  Antônio,  estado  de  São  Paulo,  para  se  concentrar  no  mercado  de  celulose. Isso não se questiona.  130. O cerne da questão, a justificar a qualificação da multa de ofício,  reside  no  modo  pelo  qual  referida  “estratégia  empresarial”  foi  implementada  visando,  além  da  concretização  de  um  negócio,  a  indevida  economia  de  tributos,  que  foi  levada  a  efeito  por  meio  da  produção de documentos que falsearam a verdade, na medida em neles  fez  constar  que  a  operação  seria  de  permuta,  quando,  em  verdade,  tratava­se de alienação de participação societária.  131. A fiscalizada e a contraparte (grupo IP) tinham plena consciência  de  que  não  se  tratava  de  permuta, mas  quiseram mostrar  aos  agentes  externos,  em  especial  ao  Fisco,  que  era  aquela  operação  que  estava  sendo realizada. Confirmando isso, basta não só citar, como novamente  transcrever a Cláusula 2.03 do contrato pactuado entre a fiscalizada e a  IPH, em 19/06/2006:  Fl. 3057DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16561.720151/2012­12  Acórdão n.º 1302­001.660  S1­C3T2  Fl. 3.046          25 Cláusula  2.03.  Inexistência  de  contraprestação.  As  partes  concordam  que a permuta de Quotas prevista na Cláusula 2.02 acima ocorrerá sem  o pagamento de qualquer contraprestação de uma parte à outra.  132. No trecho acima transcrito, fica evidente a consciente intenção em  ludibriar o Fisco. Ora, como restou provado, não só houve pagamento  de contraprestação em dinheiro, como foi em elevada monta (cerca de  R$ 2,5 bilhões de  reais). Esse elevado montante  representava mais de  89%  do  capital  social  da  Chamflora,  sociedade  cujas  quotas  foram  alienadas.  133.  Com  finanlidade  de  encobrir  a  operação  de  compra  e  venda,  a  fiscalizada, num lapso de tempo relativamente curto, produziu diversos  documentos e realizaou algumas operações societárias. Vejamos.  134. Inicialmente, celebrou, em 19/09/2006, contrato de “permuta”com  a  IPH,  no  qual  foram  delineados  os  passos  a  serem  cumpridos  por  ambas  as  contratantes,  especialmente  no  tocante  à  reorganização  societária para a transferência de ativos.  135.  No  dia  24/10//2006,  a  fiscalizada  tornou­se  sócia  de  uma  sociedade  inativa,  constituída  em  10/03/2006,  então  denominada  Piapara Participações, com capital social de R$ 1.000,00 e objeto social  o  “apoio,  palnejamento,  assessoramenteo  de  empresas  em  geral,  intermediação, estudos, participações, dentre outros”.  136.  Ainda  em  24/10/2006,  a  fiscalizada  promove  as  seguintes  alterações  na  sociedade  recém adquirida:  9i) modifica  a  denominação  social para La Celulose Ltda; (ii) muda o endereço do município de São  Paulo/SP  para  o  de  Luís  Antônio/SP;  (iii)  altera  o  objeto  social  para  aindústria e comércio no atacado e varejo de celulose, papel e papelão;  e promove mudança no quadro de sócios e administradores.  137.  Em  010/01/2007,  cerca  de  10  semanas  depois  de  ter  sido  adquirida,  a  La  Celulose  tem  seu  capital  social  aumentado  de  R$  1.000,00  para  R$  925.829.981,00,  integralizado  pela  conferência  de  dezenas de veículos e de bens imóveis, avaliados pelo valor patrimonial  líquido, com base em Balanços Patrimonial  levantado em 31/12/2006.  Referidos  bens  são  integrantes  do  complexo  fabril  do  município  de  Luiz Antônio, que posteriormente foi alienado para o o grupo IP.  138. No dia 29/01/2007, a fiscalizada subscreve R$ 70.3000.000,00 de  aumento  de  capital  na  La  Celulose,  integralizados  em  31/01/2007.  O  capital social da inestida passa para R$ 996.129.981,00.  139.  Em  01.02.2007,  a  fiscalizada  cede  e  transfere  a  totalidade  das  quotas da La Celulose para a  IPH. No dia seguinte, em 02/02/2007, a  IPH  transfere  a  participação  recém  adquirida  para  sua  controlada  no  Brasil,  a  International  Paper  Ltda.  (IP).  No  dia  01/05/2005,  a  La  celulose é incorporada pela sua controlada, a IP.  Fl. 3058DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     26 140.  Paralelamente  aos  fatos  acima  descritos,  diveross  outros  atos  societários ocorreram em relação à Chamflora, cujos ativos, ao fim e ao  cabo, foram transferidos para a afiscalizada.  141. No dia 01/09/2006, ou seja, no mesmo mês em qu foi celebrado o  dito  contrato  de permuta  de  ativos,  a Chamflora  inclui  em  seu  objeto  social  atividade  de  fabricação  e  comercialização  de  celulose.  A  IPH  detinha o controle indireto da Chamflora, por meio de suas controladas  no País.  142.  Em  14/09/2006,  a  IPH  passa  a  deter,  diretamente,  47%  da  participação  na  Chamflora,  mas  continua  com  o  controle  indireto,  somadas as participações detidas por suas investidas no Brasil.  143. No dia 10/11/2006, a  IPH passa a deter o controle da Chamflora  com 100% de participação e,  3 dias depois,  em 13/11/2006, o  capital  social  de  sua  controlada  passa  de  R$  305  milhões  para  R$  2,455  bilhões.  144.  Poucos  dias  depois,  em  28/11/2006,  a  IPH  subscreve  mais  R$  339,7 milhões da Chamflora  e  integraliza,  em dinheiro,  o  total  de R$  2,490  bilhões.  Nesse  momento,  o  capital  social  da  Chamflora  passa  para R$ 2,795 bilhões.  145.  Em  01/02/2007,  já  com  o  capital  social  inflado,  a  IPH  cede  e  transfere  a  participação  da  Chamflora  para  a  fiscalizada.  Importa  relembrar que nessa mesma data a fiscalizada transferiu a participação  da La Celulose para a IPH. Essa foi a dita permuta, que, na verdade, foi  uma efetiva compra e venda encoberta.  146. Como se depreende, a operação deflagrada em 19/09/2006, com a  celebração  de  um  pseudo  contrato  de  permuta  entre  a  fiscalizada  e  a  IPH, teve seu desfecho em 01/02/2007, cerca de 4 meses depois.   147. O que  fica  claro,  e  sobre  isso não há o que se quesionar,  é que  houve uma alienação de participação societária, em relação à qual parte  (a  menor)  do  pagamento  foi  efetuado  também  com  participação  societária. A fiscalizada alienou para a IPH ativos, constituídos pelo seu  parque  fabril  situado  no  município  de  Luiz  Antônio,  avaliados  patrimonialmente  pelo  valor  de  R$  926  milhões,  e  recebeu  como  pagamento outro ativos da Chamflora, no valor patrimonial  líquido de  R$  396  milhões,  mais  a  importância  em  dinheiro  equivalentes  a  R$  2,455 bilhões.  148.  E  tudo  isso  foi  planejado  para  que  transparecesse  aos  agentes  externos que se tratava tão­somente de permuta de ativos, sem nenhum  pagmento em dinheiro.   149. Ora, se as operações forem visualizadas como um todo, fica fácil  perceber que houve uma compra e venda de participação societária.  150. A fiscalizada, se, de fato não quisesse esconder a operação de  alienação, poderia simplesmente ter negociado a transferência dos  Fl. 3059DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16561.720151/2012­12  Acórdão n.º 1302­001.660  S1­C3T2  Fl. 3.047          27 ativos  diretamente  com  a  IPH,  recebendo  como  pagamento  os  ativos da Chamflora mais a importância de R$ 2,455 bilhões.   .................................................................................................................  157.  O  procediemnto  adotado  pela  fiscalizada  está  compreendido  na  hipótese  de  fraude  descrita  no  art.igo  72  da  Lei  4.502/64,  que  tem  a  seguinte diccção:  (..)”    Inicialmente, registro o notável trabalho da Fiscalização, consubstanciado no  TVF em tela. Não obstante, entendo que não está configurada a fraude prevista no art. 72 da  Lei 4.502/64, pelas razões que passo a expor.    Inicialmente,  ressalto  que,  mesmo  sem  se  referir  expressamente,  quando  o  TVF sustenta que houve uma “alienação de participação societária camuflada’ de permuta”,  ele  está  qualificando  a  conduta  como  simulada,  ou  seja,  simulou­se  uma  permuta,  para  dissimular uma compra e venda. Ora, nessas hipóteses de  simulação, entendo que o máximo  que o  infrator consegue  é  retardar ou  impedir o  conhecimento da ocorrência do  fato gerador  pela autoridade fiscal, pois o ato simulado serve para esconder a relação jurídica subjacente ao  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  mas  nunca  para  impedir  a  sua  ocorrência.  Assim,  se  restasse demonstrada que a permuta foi simulada, estar­se­ia diante de sonegação, prevista no  art.  71  da  Lei  4.502/64.  É  verdade,  que,  somente  por  isso,  não  seria  o  bastante  para  desqualificação da multa de ofício.    Da  mesma  forma,  não  concordo  com  o  autuante  quando  sustenta  que  “A  fiscalizada, se, de fato não quisesse esconder a operação de alienação, poderia simplesmente  ter negociado a transferência dos ativos diretamente com a IPH, recebendo como pagamento  os ativos da Chamflora mais a importância de R$ 2,455 bilhões”. Ora, se assim fosse feita a  operação de transferência de ativos, não seria gerado ágio amortizável no grupo IP. Diante de  dois caminhos: alienar os estabelecimentos ou constituir controladas com o estabelecimento e  alienar as participações societárias, preferiram os contratantes percorrer o segundo caminho, o  que  é  lícito.  Seria  absurdo  sustentar  que,  diante  de  dois  caminhos  lícitos,  estivesse  o  contribuinte obrigado a percorrer o mais oneroso do ponto de vista tributário.    Note­se, que, no caso em tela, se, após criação das empresas com os ativos a  serem alienados, houvesse o aumento de capital pela respectiva adquirente com pagamento de  ágio e a posterior saída do respectivo alienante, recebendo o seu investimento inflado pela sua  participação na reserva de ágio, estaríamos diante de duas operações casa­separa. As empresas  fugiram  de  tal  enquadramento,  quando,  após  criarem  as  empresas  com  os  ativos  a  serem  transferidos,  simplesmente permutaram  as  participações. A opção  de  fazer  uma permuta,  até  mesmo por  tudo quanto antes sustentado na primeira parte do voto, não  teve esse condão de  esconder a matéria  tributável como em uma operação casa­separa,  já que, ainda que permuta  fosse, havia ganho de capital a ser tributado.    Some­se a  isso que o próprio autuante  reconhece que houve uma alienação  de  participação  societária,  em  relação  à  qual  parte  (a  menor)  do  pagamento  foi  efetuado  também com participação societária. Ele está se referindo ao PL da Chamflora antes do aporte  feito pela IPH, o que não era um valor desprezível, ou seja, era um PL no montante de R$ 396  milhões. Essa  situação é  totalmente diferente da que enfrentamos no Acórdão 1302­001.080,  Fl. 3060DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     28 em que a empresa permutada tinha como o único ativo uma conta bancária com saldo de R$  232.540.000,00, o que deixava claro a dissimulação da compra e venda.    Surge, então, um outro ponto importante, qual seja, o aporte de 2,455 bilhões  de reais feitos pela IPH na Chamflora, antes da permuta das participações, foi imediatamente  entregue por esta à PEI, para a construção da fábrica de celulose em Três Lagoas, no imóvel  que já pertencia a Chamflora. Posteriomente, a IPH transfere a participação em CHAMFLORA  à  recorrida,  a  qual,  dentre  os  seus  ativos,  detém  o  direito  de  receber  a  referida  fábrica  de  celulose  assim  como  todos  os  demais  ativos  necessários  ao  seu  funcionamento.  Entendo  equivocado,  quando  o  autuante  desqualifica  essa  operação,  para  sustentar  que  houve  pagamento em dinheiro de R$ 2,455 bilhões da IPH à recorrida (Fibria, antes VCP). Ora, isso  já se desmente pelo fato de que não há, nos autos, qualquer prova de que a aludida fábrica não  foi entregue à Chamflora. Ademais, quanto ao fato de que a recorrida passou a controlar a PEI  (construtora  da  fábrica),  isso  ficou  devidamente  esclarecido  no  voto  condutor  da  decisão  recorrida, in verbis:    “Além  disso,  a  Pei  pleiteava  em  juízo  a  recuperação  de  valores  que  entendia  terem  sido  pagos  a  maior  a  título  de  PIS  e  COFINS,  em  montante aproximado de cinqu enta milhões de reais.  Assim, entre fechar a pessoa jurídica e ficar apenas com aquele caixa,  os controladores da Pei negociaram com a impugnante a alienação das  respectivas  quotas  pelo  valor  de  um  milhão  e  meio  de  reais,  o  que  interessou à impugnante mormente pela expectativa de vitória na ação  judicial.”.  Por essas razões, voto por desqualificar a multa de ofício.  Em  face  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  de  ofício,  para manter os lançamentos do IRPJ e CSLL, mas reduzir o percentual de multa de ofício de  150% para 75%.    Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator                                Fl. 3061DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 18088.000766/2008-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 30/12/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. É facultado ao contribuinte apresentar Recurso Voluntário contra decisão desfavorável da autoridade julgadora de 1ª instância administrativa no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação desta decisão. Não se conhece do Recurso apresentado depois deste prazo por ser intempestivo. Recurso Voluntário não Conhecido.
Numero da decisão: 2401-003.851
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente em Exercício Carolina Wanderley Landim - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carlos Henrique de Oliveira, Carolina Wanderley Landim, Igor Araújo Soares, Kleber Ferreira de Araújo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: CAROLINA WANDERLEY LANDIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1353; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1  1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18088.000766/2008­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.851  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2015  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  UNIÃO TAQUARITINGA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 30/12/2008  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  APRESENTAÇÃO  FORA  DO  PRAZO.  INTEMPESTIVIDADE.  É  facultado  ao  contribuinte  apresentar  Recurso  Voluntário  contra  decisão  desfavorável da autoridade julgadora de 1ª instância administrativa no prazo  de  30  (trinta)  dias  a  contar da  intimação  desta decisão. Não  se  conhece  do  Recurso apresentado depois deste prazo por ser intempestivo.  Recurso Voluntário não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 00 07 66 /2 00 8- 01 Fl. 797DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     2    ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer do recurso.       Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente em Exercício       Carolina Wanderley Landim ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Carolina  Wanderley  Landim,  Igor  Araújo Soares, Kleber Ferreira de Araújo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 798DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 18088.000766/2008­01  Acórdão n.º 2401­003.851  S2­C4T1  Fl. 3          3      Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto por União Taquaritinga Veículos e  Peças  Ltda.  (“União  Taquaritinga”),  em  relação  à  cobrança  de  crédito  tributário  consubstanciado no Auto de Infração DEBCAD de nº 37.148.026­4, decorrente de multa por  ter a empresa deixado apresentar informações e documentos solicitados pela fiscalização, cuja  ciência foi obtida em 30/12/2008 (fl. 05).  Às  fls.  15/17  constam  o  relatório  fiscal  da  infração  e  aplicação  da  multa.  Assevera o autuante:  1 – Intimada formalmente para a apresentação de documentos através  de  TIAD  (Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos),  copia em anexo, a empresa não apresentou os seguintes documentos:  1.1 – Livro Diário de 01/2008  1.2 – Livro Razão de 01/2008;  1.3 – Livro de Registro de Empregados;  1.4 – GFIP de 01/2003 a 01/2008;  2  –  Assim  sendo,  ficou  caracterizada  a  infração  ao  dispositivo  legal  previsto na Lei nº 8.212, de 24/07/1991, art. 33, §§ 2º e 3º, combinado  com  os  arts.  232  e  233,  parágrafo  único,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048,  de  06/05/1999.  (...)  1  – A  infração  ora  tipificada  tem multa  prevista  na  Lei  nº  8.212,  de  24/07/1991, art. 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social – RPS,  aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, art. 283, inc. II, alínea  “j” e art. 373.  Às  fls.  156/203 a  autuada  apresentou  Impugnação ao  lançamento,  alegando  em síntese:  1.  A ocorrência de abuso de autoridade e arbitrariedade realizada contra  si,  ao  exigir  a  apresentação  de  documentos  e  livros  fiscais  não  obrigatórios,  inclusive  de  outras  pessoas  jurídicas  que  não  a  Impugnante, tendo o lançamento sido efetuado com base em ilações e  conjecturas, sendo nulo de pleno direito;  Fl. 799DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     4  2.  Ilegitimidade passiva, tendo em vista que grande parte da autuação se  deve  a  supostas  relações  jurídico  tributárias  relacionadas  a  funcionários vinculados a outras pessoas jurídicas autônomas, que não  a impugnante (tomadora de serviços destas);  3.  Incompetência  do  fiscal  para  fiscalizar  a  filial  da  impugnante  localizada em Monte Alto­SP;  4.  Que  a  não  apresentação  de  documentos  se  deveu  principalmente  à  ocorrência de sinistros no estabelecimento da autuada, o que não foi  considerado pela fiscalização;  5.  Erro  formal  na  identificação  numérica  dos  autos  de  infração  no  relatório fiscal, cerceando sua possibilidade de defesa, sendo portanto,  nula a autuação;  6.  A ocorrência de utilização de provas obtidas ilicitamente pelo agente  fiscal,  em  desrespeito  a  diversas  garantias  constitucionalmente  dispostas  no  art.  5º  da CF,  como  a vedação  de  utilização  de provas  ilícitas, sigilo fiscal, bancário, e de documentos pessoais, entre outros;  7.  Da  impropriedade  de  todos  os  levantamentos  (lançamentos)  realizados  pelo  fiscal,  apresentando  justificativas  para  cada  item  lançado;  8.  Que a presente autuação fere o princípio constitucional da vedação ao  confisco;  9.  Da  utilização  indevida  da  Taxa  SELIC  como  índice  de  atualização  monetária;  10. Pugnou  pela  total  improcedência  do  presente  lançamento,  tendo  em  vista  que  as  contribuições,  quando  devidas,  foram  recolhidas  pelas  empresas nas quais os funcionários estavam devidamente registrados,  conforme demonstrado.  À fl. 330 o contribuinte requereu a juntada da documentação solicitada junto  às instituições financeiras, complementando as já apresentadas junto à peça impugnatória.  Em  julgamento  de  primeira  instância,  a  7ª  Turma  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto/SP proferiu o acórdão 14­24.283, fls. 701/713, abaixo ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Data do Fato Gerador: 30/12/2008  Debcad: 37.148.026­4  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Consiste  em  infração  à  legislação  previdenciária,  deixar  a  empresa  de  exibir  qualquer  documento  ou  livro relacionado com as contribuições previstas na Lei  nº 8.212, de 24/07/1991, ou apresentar documento ou  livro  que  não  atenda às  formalidades  legais  exigidas,  Fl. 800DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 18088.000766/2008­01  Acórdão n.º 2401­003.851  S2­C4T1  Fl. 4          5  que contenha informação diversa da realidade ou que  omita a informação verdadeira.  Lançamento procedente.  Intimada  do  resultado  de  julgamento  em  12/08/2009  (fl.  717),  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  719/779),  aduzindo  os  mesmos  argumentos  de  sua  impugnação.  À fl. 785 foi encaminhado o presente recurso para apreciação por este CARF.    É o relatório.  Fl. 801DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     6      Voto             Conselheira Carolina Wanderley Landim ­ Relatora  Do exame dos autos verifica­se que existe uma questão prejudicial à análise  do mérito da presente  autuação,  relacionada  com o  transcurso do prazo para  interposição de  Recurso Voluntário.  Como se sabe, o contribuinte dispõe do prazo de 30 (trinta) dias, contados da  data  da  ciência  da  decisão  desfavorável  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento, para apresentar Recurso Voluntário dirigido a este Conselho.  No presente caso, verifica­se que a Recorrente  foi devidamente intimada do  acórdão de nº 14­24.283, fls. 701/713, prolatado pela 7ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP,  em 12 de Agosto de 2009, conforme cópia do AR juntado à fl. 717 dos autos, bem como tela de  fl. 783.  Deste modo, a Recorrente deveria ter interposto seu Recurso Voluntário até o  dia 11 de setembro de 2009. No entanto,  realizou este protocolo via postal apenas em 14 de  setembro  de  2009,  depois  de  decorrido,  portanto,  o  prazo  preclusivo  disposto  no  art.  33  do  Decreto 70.235/72.  A data da postagem (protocolo do Recurso Voluntário), 14/09/2009, pode ser  comprovada pelo carimbo aposto no documento que acompanhou a peça recursal (fl. 781), bem  como na certidão de fl. 785 dos autos.  CONCLUSÃO  Nestes termos, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário por ser  intempestivo.    Carolina Wanderley Landim.                              Fl. 802DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

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Numero do processo: 11330.000504/2007-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 30/06/2006 LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APROPRIAÇÃO INCORRETA DE PAGAMENTOS. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS INDEVIDOS EM FAVOR DO CONTRIBUINTE. NULIDADE DA NFLD. NECESSIDADE DE NOVO LANÇAMENTO. A utilização de créditos em favor do contribuinte para quitação de débitos por ele não reconhecidos, verificada a existência de outros declarados em GFIP, acarreta na necessidade de ser refeito o lançamento para a correta apropriação dos créditos, sob pena de cerceamento de defesa, já que os débitos considerados quitados pela fiscalização não poderão mais ser objeto de questionamento na seara administrativa (art. 59, II do Decreto 70.235/72). É nulo o lançamento quando a fiscalização considera indevidamente em favor do contribuinte créditos reconhecido em decisão judicial que foi reformada por outra decisão transitada em julgado antes da lavratura do auto de infração, nos termos do art. 145, III c/c o art. 149, VIII do CTN, do art. 53 da Lei Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 2302-002.719
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator Presentes à sessão de julgamento os Conselheiros LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), LEO MEIRELLES DO AMARAL, ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, FABIO PALLARETTI CALCINI, ARLINDO DA COSTA E SILVA e LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 30/06/2006 LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APROPRIAÇÃO INCORRETA DE PAGAMENTOS. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS INDEVIDOS EM FAVOR DO CONTRIBUINTE. NULIDADE DA NFLD. NECESSIDADE DE NOVO LANÇAMENTO. A utilização de créditos em favor do contribuinte para quitação de débitos por ele não reconhecidos, verificada a existência de outros declarados em GFIP, acarreta na necessidade de ser refeito o lançamento para a correta apropriação dos créditos, sob pena de cerceamento de defesa, já que os débitos considerados quitados pela fiscalização não poderão mais ser objeto de questionamento na seara administrativa (art. 59, II do Decreto 70.235/72). É nulo o lançamento quando a fiscalização considera indevidamente em favor do contribuinte créditos reconhecido em decisão judicial que foi reformada por outra decisão transitada em julgado antes da lavratura do auto de infração, nos termos do art. 145, III c/c o art. 149, VIII do CTN, do art. 53 da Lei Recurso de Ofício Negado

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 8/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI     2 Liege Lacroix Thomasi ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator    Presentes  à  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  LIEGE  LACROIX  THOMASI  (Presidente),  LEO  MEIRELLES  DO  AMARAL,  ANDRE  LUIS  MARSICO  LOMBARDI,  FABIO  PALLARETTI  CALCINI,  ARLINDO  DA  COSTA  E  SILVA  e  LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.  Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  lavrado  em  13/11/2006,  em  desfavor  da  BSM  Engenharia  S/A,  decorrente  do  não  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias,  parte  patronal,  RAT  e  Terceiros,  tendo  como  base  os  valores  apurados  em  folhas  de  pagamentos  e  declarados  em  GFIP,  bem  como  os  valores  pagos  a  contribuintes individuais e a cooperativas de trabalho.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  (fls.  286/327),  dos  valores  totais  devidos  pela  empresa foram deduzidos todos os créditos da empresa ((GPS, LDC, Retenções destacadas em  notas fiscais e os valores compensados através de autorização judicial).  Apresentada defesa pelo contribuinte, foi verificado no acórdão recorrido que  o lançamento fiscal possui vícios insanáveis, declarando­o nulo, pelos seguintes fundamentos:  I)  No Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados  ­ RADA, o  auditor  informa  que  quando  da  alocação  dos  créditos  do  sujeito  passivo foi imputado grau de prioridade maior aos levantamentos não  declarados em GFIP, em detrimento dos levantamentos declarados em  GFIP, de modo que zerou os débitos não expressamente reconhecidos  pela  empresa,  procedimento  contrário  ao  que  deveria  ter  sido  observado  pelo  órgão  lançador.  Não  sendo  possível  a  alteração  do  lançamento  pelo  órgão  a  quo  diante  da  limitação  do  sistema  informatizado,  deve  ser  realizado  novo  lançamento  para  a  correta  apropriação de crédito pelo sujeito passivo.  II)  Também  se  verificou  outra  incorreção  no  RADA,  uma  vez  que  foram  considerados  indevidamente  créditos  nas  competências  de  05  a  07/2002, eis que a decisão judicial que autorizava a sua utilização já  havia  sido  reformada  quando  da  lavratura  do  auto  de  infração  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado.  Tal  correção  somente  seria  possível  através  da  lavratura de  nova NFLD em  que  se  abstenha de  lançar como crédito os valores compensados indevidamente.  Dessa decisão houve o recurso de ofício a esta Segunda Seção.    A  Corte  Administrativa  converteu  o  julgamento  em  diligência,  para  que  o  contribuinte fosse intimado do Acórdão de fls. 1.669/1.677.  Fl. 4292DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 8/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 11330.000504/2007­99  Acórdão n.º 2302­002.719  S2­C3T2  Fl. 3          3 Devidamente  intimado,  o  contribuinte  deixou  de  se  manifestar  sobre  a  decisão em exame.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator    Dos Pressupostos de Admissibilidade  Sendo hipótese de cabimento do Recurso de Ofício, passo ao seu exame.    Da nulidade do lançamento    I)  Incorreta apropriação de créditos do contribuinte  O  Relatório  Fiscal,  às  fls.  321,  informa  que  “os  levantamentos  de  débitos  referentes  aos  salários  indiretos  (in  natura)  foram  incluídos  nesse  levantamento,  porque  no  fechamento do débito eles ficaram com valores nulos, ou seja, os créditos de GPS, referentes  aos valores recolhidos pela empresas foram suficientes para quitar tais levantamentos (débitos)  com  valores  nulos  (GPS  apropriadas  suficientes  para  quitá­los):  ALU  ­  Aluguel  de  Empregados, DES ­ Descaracterização de Autônomos, FAC ­ Pagamento de Faculdade, LUC ­  Gratificação Participação Lucros, PRI ­ Previdência Privada.  Ocorre  que,  conforme  destacado  na  decisão  recorrida,  a  utilização  dos  créditos para quitar valores não declarados em GFIP e não  reconhecidos expressamente pelo  contribuinte  terminaram  por  impedir  o  lançamento  desses  valores  e  impossibilitar  o  contribuinte de questioná­los.  Essa  medida,  além  de  ser  contrária  ao  procedimento  indicado  por  norma  procedimental,  acarreta  cerceamento  de  defesa  do  contribuinte,  que  fica  impossibilitado  de  discutir, ao menos na seara administrativa, a incorreção da inclusão dos valores como base de  cálculo de contribuição previdenciária.  Sendo nulo o lançamento tributário (art. 59,  II do Decreto 70.235/72) e não  sendo  possível  a  correção  na  apropriação  de  créditos  pela  Fiscalização  neste  momento,  é  necessária  a  realização  de  novo  lançamento  em  que  se  promova  a  quitação  dos  débitos  reconhecidos pelo contribuinte, o que deverá ser providenciado pela Autoridade Fiscal.    II – Consideração de créditos indevidos em favor do contribuinte  Fl. 4293DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 8/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI     4 No  Relatório  Fiscal  foi  informado  que  “também  foi  deduzido  do  crédito  constituído  as  compensações  autorizadas  pela  justiça  através  do  Mandado  de  Segurança  processo nº 2000.51.01.030189­4” (fls. 287).  Contudo,  como  bem  destacado  na  decisão  da  qual  se  recorre  de  ofício,  quando da lavratura da NFLD sob exame, a decisão que garantia referida compensação já havia  sido reformada por sentença.  A compensação nas competências 05 e 07/2002 decorreu de decisão judicial  do TRF  da  2ª Região,  proferida  em  15/05/2002,  que  determinou  o  ressarcimento  de  valores  indevidamente  recolhidos  a  título  de  contribuição  incidente  sobre  os  valores  pagos  aos  administradores e autônomos, cujos fatos geradores ocorreram no período de setembro/1989.   Contra  tal  decisão  o  INSS  interpôs  Recurso  Especial,  que  foi  provido  monocraticamente  pelo Relator,  o Ministro Luiz  Fux,  em  decisão  publicada  em  15/04/2005.  Interpostos Embargos de Declaração pela BSM Engenharia, foi mantida a decisão monocrática,  que transitou em julgado em 27/06/2005.  A NFLD em questão foi emitida em 13/11/2006, posteriormente, portanto, ao  trânsito em julgado da decisão que afastou o direito do contribuinte à compensação, de forma  que  não  poderia  ter  a  fiscalização  utilizado  tais  valores  para  deduzir  do  crédito  constituído  contra o contribuinte.  Assim, devem esses créditos ser excluídos, não podendo se perder de vista,  contudo, que tal operação implicará aumento no valor do débito lançado, o que não pode ser  realizado nesta oportunidade, sem a lavratura de nova NFLD.  A hipótese enquadra­se, portanto, na previsão contida no art. 145,  III,  c/c o  art. 149, VIII do CTN:  Art.  145.  O  lançamento  regularmente  notificado  ao  sujeito  passivo  só  pode  ser  alterado em virtude de:  (...);  III ­ iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo  149.  Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa  nos seguintes casos:  (...);  VIII ­ quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião  do lançamento anterior;  Sendo a revisão dos atos administrativos medida prevista também na Lei do  Processo  Administrativo  Federal,  no  seu  art.  53,  bem  como  na  Súmula  473  do  Supremo  Tribunal  Federal,  deve  ser  anulada  a  NFLD  em  questão  para  que  outro  lançamento  seja  realizado,  sem  a  utilização  dos  créditos  que  foram  compensados  indevidamente  pelo  contribuinte.      Da Conclusão    Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso,  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  mantendo  a  decisão  recorrida  de  ofício,  ou  seja,  anulando  a  NFLD  sob  exame.  Fl. 4294DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 8/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 11330.000504/2007­99  Acórdão n.º 2302­002.719  S2­C3T2  Fl. 4          5 É como voto.  Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2013  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes­  Relator                               Fl. 4295DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 8/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI

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5862106 #
Numero do processo: 10920.721790/2011-01
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2010 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SISTEMA SIMPLES. ADE. EXCLUSÃO. EFEITOS. Os efeitos do Ato Declaratório Executivo - ADE são claros, situação que não impede o lançamento dos créditos tributários devidos em face da exclusão da empresa do Sistema Simples Nacional. Além disto, como bem asseverou o julgador a quo, a pessoa jurídica excluída do Simples sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às mesmas regras das demais empresas, devendo recolhê-las como tal, inexistindo previsão legal de atribuição de efeito suspensivo a recurso contra ato de exclusão. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-004.146
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Ricardo Magaldi Messetti.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1869; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.721790/2011­01  Recurso nº  10.920.721790201101   Voluntário  Acórdão nº  2803­004.146  –  3ª Turma Especial   Sessão de  10 de março de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CLAUDECIR JOSÉ EGER ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2010  PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL. SISTEMA SIMPLES. ADE. EXCLUSÃO. EFEITOS.  1.  Os efeitos do Ato Declaratório Executivo ­ ADE são claros, situação que  não  impede  o  lançamento  dos  créditos  tributários  devidos  em  face  da  exclusão da empresa do Sistema Simples Nacional.  2.  Além  disto,  como  bem  asseverou  o  julgador  a  quo,  a  pessoa  jurídica  excluída do Simples sujeitar­se­á, a partir do período em que se processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  mesmas  regras  das  demais  empresas,  devendo  recolhê­las  como  tal,  inexistindo  previsão  legal  de  atribuição  de  efeito  suspensivo a recurso contra ato de exclusão.  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente     (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 17 90 /2 01 1- 01 Fl. 254DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10920.721790/2011­01  Acórdão n.º 2803­004.146  S2­TE03  Fl. 3          2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Ricardo Magaldi Messetti.  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10920.721790/2011­01  Acórdão n.º 2803­004.146  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  lavrado  em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado,  relativamente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  sobre  pró­labore.  No  batimento  GFIP  e  GPS  identificou­se  que  o  contribuinte fazia os recolhimentos como sendo optante pelo regimento tributário do Simples.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A  impugnação  foi  julgada  em  27  de  novembro  de  2013  e  ementada  nos  seguintes termos:    ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2010  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS  É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões  judiciais  contrárias  à  orientação  estabelecida  para  a  administração  direta  e  autárquica  em  atos  de  caráter  normativo ordinário.  VALIDADE DO LANÇAMENTO  O Auto de  Infração é válido e eficaz  visto que  foi  lavrado  com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  conforme dispuser o regulamento.  SIMPLES. EXCLUSÃO. EFEITOS  A  possibilidade  de  discussão  administrativa  do  Ato  Declaratório  (ADE) de  exclusão do Simples não  impede o  lançamento  dos  créditos  tributários  devidos  em  face  da  exclusão.  A  pessoa  jurídica  excluída  do  SIMPLES  sujeitar­se­á,  a  partir  do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas  que,  no  caso  das  contribuições  sociais,  seguem  as  mesmas  regras  das  demais  empresas,  devendo  recolhê­las  como  tal,  inexistindo  previsão  legal  de  atribuição  de  efeito  suspensivo  a  recurso  contra  o  ato  de  exclusão.  É vedada a compensação de contribuições previdenciárias  com  o  valor  recolhido  indevidamente  para  o  Simples  Nacional.  VALIDADE DO LANÇAMENTO  O Auto de  Infração é válido e eficaz  visto que  foi  lavrado  com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  conforme dispuser o regulamento.    Fl. 256DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10920.721790/2011­01  Acórdão n.º 2803­004.146  S2­TE03  Fl. 5          4 Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­ A recorrente  foi notificada em 28 de novembro de 2011, do conteúdo dos  autos de infração de nº 37.266.601­9, 37.266.602­7 e 37.266.603­5, os quais, em função de sua  exclusão do Simples Nacional e Federal, efetuaram fiscalização no período de janeiro de 2007  a outubro de 2010.      ­ Do  lançamento  a  recorrente  apresentou  as  devidas  impugnações,  as  quais  foram objeto de julgamento pela DRJ de Campo Grande – MS.      ­ Em que pesem os motivos que nortearam a decisão proferida a mesma não  pode remanescer, devendo ser cancelado o auto de infração.      ­ O auto de infração foi gerado pelo fato de o contribuinte ter sido excluído  do programa Simples.      ­  Embora  tal  situação  esteja  em  discussão  no  processo  próprio  (10920.721793/2011­37 – Simples Nacional e 10920.721792/2011­92 – Simples Federal), foi  igualmente trazida à discussão nestes autos, eis que legadas umbilicalmente as situações.      ­ A decisão que se recorre igualmente entende pela exclusão da empresa do  simples,  por  entender  que  a mesma  promove  locação  de mão­de­obra.  Porém,  não  há  como  subsistir tal decisão.      ­ Quando da lavratura do ato declaratório de exclusão, a fiscalização também  já havia se apoiado no disposto no Parecer Cosit nº 69/1999.      ­  Por  todos  os motivos  expostos,  vê­se  que  deve  ser  revista  a  decisão  que  sugeriu  a  exclusão  da  Impugnante  do  simples,  eis  que  não  ocorre  sua  atividade  trata­se  de  contrato de prestação de serviço, e não de locação de mão­de­obra.      ­ Outra ilegalidade que a Receita Federal vem procedendo é em relação aos  efeitos retroativos da exclusão.      ­ O auto de  infração ora combatido originou­se do processo de exclusão da  empresa  do  Simples,  processo  de  exclusão  este  que  encontra­se  em  fase  de  discussão  administrativa.      ­ O presente  auto  de  infração  depende  exclusivamente  da decisão  quanto  à  validade da exclusão do Simples. Decidindo­se tal exclusão de forma favorável à Recorrente,  cairão por terra os lançamentos efetuados.      ­ A decisão da qual se recorre, não reconheceu o direito de se compensar os  valores lançados com aqueles já recolhidos dentro da sistemática do Simples.  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10920.721790/2011­01  Acórdão n.º 2803­004.146  S2­TE03  Fl. 6          5     ­  Diante  do  exposto,  requer­se  a  reforma  da  decisão  proferida  pela  DRJ,  cancelando­se  assim  o  AI  lavrado.  Caso  não  seja  este  o  entendimento,  que  se  determine  a  suspensão deste processo até que se decida os processos que tratam da exclusão do Simples, o  que esta sendo tratado em processos específicos; caso mantida a exclusão da empresa, requer  sejam  considerados  os  valores  já  recolhidos  pela  recorrente  junto  ao  Simples,  para  fins  de  compensação  com  os  valores  ora  lançados,  bem  como  que  referida  compensação  surta  seus  efeitos nos valores lançados a título de multa e juros.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10920.721790/2011­01  Acórdão n.º 2803­004.146  S2­TE03  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      Trata­se  de  processo  administrativo  fiscal  decorrente  da  exclusão  do  contribuinte  do  Sistema  Simples Nacional,  conforme Ato Declaratório  Executivo  – ADE nº  209, de 10/11/2011, da DRF/Joinville/SC.      Com a exclusão, operou­se o efeito retroativo a partir de 1º de julho de 2007,  conforme dispõe o inciso II do artigo 31 da Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de  2006.      Em razão do ADE já referido, foram lançadas, nestes autos, as diferenças de  alíquotas, pois a empresa passou a contribuir como aquelas não optantes.      Em  relação  à  exclusão  propriamente  dita,  a  empresa  se  defende  do  ato  em  outro processo administrativo que, na segunda instância, tramitará na primeira seção do CARF.      O fato de haver outro processo administrativo além do que ora se discute não  significa  que  aquele  imporá  efeito  suspensivo  relativamente  a  este.  Os  processos  tramitam  separados e um não depende do outro.      No ponto, sem razão o contribuinte.      Portanto, não há que se cogitar de invalidade do lançamento que originou este  processo.      Está  bem  evidenciado  que  a  autoridade  lançadora  observou  regiamente  os  mandamentos relativos à sua atividade e constituiu o crédito tributário em estrita observância  às regras contidas no art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN.      Os efeitos do Ato Declaratório Executivo – ADE são claros, situação que não  impede  o  lançamento  dos  créditos  tributários  devidos  em  face  da  exclusão  da  empresa  do  Sistema Simples Nacional.      Além disto, como bem asseverou o julgador a quo, a pessoa jurídica excluída  do Simples sujeitar­se­á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às  mesmas regras das demais empresas, devendo recolhê­las como tal, inexistindo previsão legal  de atribuição de efeito suspensivo a recurso contra ato de exclusão.      De  mais  a  mais,  é  também  vedada  a  compensação  de  contribuições  previdenciárias com o valor recolhido indevidamente para o Simples Nacional.      Destarte,  conheço  do  recurso  aviado  pelo  contribuinte,  mas  nego­lhe  provimento.  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10920.721790/2011­01  Acórdão n.º 2803­004.146  S2­TE03  Fl. 8          7   CONCLUSÃO.      Pelo  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 260DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 13629.002984/2010-16
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 01/01/2008 AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA, POIS INCLUÍDO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI MUNICIPAL, QUE EM NADA ALTERA A COMPETÊNCIA FEDERAL EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA/PREVIDENCIÁRIA JUNTO AO RGPS. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS PARA PROVA DE PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES JÁ CONSIDERADOS E UTILIZADOS QUANDO DO PROCEDIMENTO FISCAL. ALEGAÇÃO DE QUE VERBAS TRIBUTADAS POSSUÍAM CARÁTER INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. VALORES PAGOS EM RAZÃO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-004.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1886; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 647          1  646  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13629.002984/2010­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­004.007  –  3ª Turma Especial   Sessão de  22 de janeiro de 2015  Matéria  CP: REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO ­ AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS E ENTIDADE DESPORTIVA ­ PATROCÍNIO E PRODUTO  RURAL E DIFERENÇAS SALÁRIAS E DIFERENÇA DE ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  Recorrente  MUNICÍPIO DE IPATINGA ­ PREFEITURA MUNICIPAL.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 01/01/2008  AUXÍLIO  ­  ALIMENTAÇÃO  EM  PECÚNIA,  POIS  INCLUÍDO  EM  FOLHA  DE  PAGAMENTO.  INTEGRA  A  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  LEI  MUNICIPAL,  QUE  EM  NADA  ALTERA  A  COMPETÊNCIA  FEDERAL  EM  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA/PREVIDENCIÁRIA  JUNTO  AO  RGPS.  DOCUMENTOS  JUNTADOS  AOS  AUTOS  PARA  PROVA  DE  PAGAMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES JÁ CONSIDERADOS E UTILIZADOS QUANDO DO  PROCEDIMENTO  FISCAL.  ALEGAÇÃO  DE  QUE  VERBAS  TRIBUTADAS  POSSUÍAM  CARÁTER  INDENIZATÓRIO.  AUSÊNCIA  DE COMPROVAÇÃO. VALORES PAGOS EM RAZÃO DA ATIVIDADE  PROFISSIONAL.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente  (Assinado digitalmente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 00 29 84 /2 01 0- 16 Fl. 1299DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13629.002984/2010­16  Acórdão n.º 2803­004.007  S2­TE03  Fl. 648          2  Eduardo de Oliveira. ­ Relator  Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia  de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Oseas Coimbra  Júnior, Amílcar  Barca Teixeira  Júnior,  Gustavo Vettorato.  Fl. 1300DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13629.002984/2010­16  Acórdão n.º 2803­004.007  S2­TE03  Fl. 649          3  Relatório  O  presente  Processo  Administrativo  Fiscal  –  PAF  contempla  o  Auto  de  Infração de Obrigação Principal ­ AIOP ­ DEBCAD 37.290.534­0, que objetiva o lançamento  das contribuições sociais previdenciárias decorrentes da remuneração paga, devida ou creditada  aos  trabalhadores  das  categorias  de  empregados  e  contribuintes  individuais  que  prestaram  serviços  a  municipalidade,  conforme  Relatório  Fiscal  do  Processo  Administrativo  Fiscal  –  REFISC, de fls. 61 a 64, com período de apuração de 01/2007 a 12/2007, conforme Termo de  Início de Procedimento Fiscal ­ TIPF, de fls. 53 a 54.  O sujeito passivo foi cientificado da autuação, em 13/12/2010, AR, de fls. 58.  O contribuinte apresentou sua defesa/impugnação, as fls. 105 a 131, recebida,  em 06/01/2011, acompanhada dos documentos, de fls. 132 a 272.  O contribuinte apresentou novas petições, em 07/01/2011 e 10/01/2014,  fls.   136 a 200; 202 a 400; 403 a 618 .   A defesa foi considerada tempestiva, fls. 621.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  02­31.994  ­  7ª,  Turma DRJ/BHE, em 19/04/2011, fls. 622 a 630.   No qual a impugnação foi considerada improcedente.  O contribuinte tomou conhecimento desse decisório, em 12/05/2011, AR, de  fls. 632.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição  com  razões  recursais,  as  fls.  633  a  640,  recebido,  em  10/06/2011,  conforme  carimbo de recepção, as fls. 633, acompanhado dos documentos, de fls. 641 e 642.  Mérito.  ·  que  se  está  exigindo  contribuição  no  levantamento  FN  sobre  bolsa  estágio  e  vale  alimentação,  porém  nos  termos  da  Lei  6.494/77  e  jurisprudência do TRF2 não há incidência de contribuição sobre bolsa  estágio,  sendo que o vale  refeição  tem nítida natureza  indenizatória,  pois só é concedido no dia trabalhado e no valor de uma refeição, cita  jurisprudência  do  TFR1,  não  se  incorporando  a  remuneração  tais  vantagens cita Hely L. Meirelles;  ·  que  o  vale­alimentação  foi  criado  pela  Lei  Municipal  2.301/07,  caracterizando­o  como  verba  indenizatória,  sendo  que  a  Lei  10.887/04,  também,  exclui  o  auxílio­alimentação  da  incidência  de  contribuição  previdenciária,  a  lei  municipal  apenas  acompanhou  o  legislador federal, não podendo o fisco tratar servidores municipais de  Fl. 1301DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13629.002984/2010­16  Acórdão n.º 2803­004.007  S2­TE03  Fl. 650          4  forma diversa dos federais, pois a CF estabelece a isonomia tributária,  princípio da uniformidade geográfica, não discriminação da tributação  da  renda,  vedação  da  isenção  heteronômica,  não  discriminação  em  razão da procedência ou destino, estabelecendo a CF a uniformidade  dos tributos federais em todo o território nacional, proibindo distinção  ou preferência;  ·  que os valores cobrados nos levantamentos AS e AS1 são relativos a  pagamentos  efetuados  a  contratados  da  saúde  e  não  decorrem  de  rescisão  contratual,  nesse  caso  ocorreu  um  equivoco  da  municipalidade  que  efetuou  o  recolhimento  na  competência  da  prestação dos serviços e não da liquidação da nota de empenho como  determinava  a  IN  03/2005,  tendo  ocorrido  recolhimento  antecipado  não houve prejuízo  ao  fisco,  devendo a  atuação  ser cancelada nesse  ponto;  ·  que nos levantamentos DC e DC1 estão sendo exigidas contribuições  sobre  verbas  de  caráter  nitidamente  indenizatórias,  pois  ajuda  de  custos  pagas  aos  servidores  em  razão  de  treinamentos  ou  viagens  a  serviço, sendo a ajuda de custo paga de forma esporádica, não integra  a base de cálculo da contribuição, conforme jurisprudência do STJ, a  municipalidade requer a cancelamento da atuação;  ·  que  no  que  diz  respeito  ao  levantamento  SC  e  SC1  o  fisco  está  exigindo  contribuição  sobre  pagamentos  a  pessoas  físicas,  segundo  notas  de  empenho,  a  recorrente  anexou  aos  autos  documentos  que  comprovam o recolhimento das contribuições documento nº 02, assim  comprovado o recolhimento pede o cancelamento da exigência;  ·  Do  pedido;  requerimento  e  esperança:  a)  que  o  acórdão  a  quo  seja  reformado; b) que a notificação seja julgado improcedente;  A autoridade preparadora reconheceu a tempestividade do recurso, fls. 644.  Os autos subiram ao CARF, fls. 644.   É o Relatório.  Fl. 1302DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13629.002984/2010­16  Acórdão n.º 2803­004.007  S2­TE03  Fl. 651          5    Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.  Inicialmente, cumpre informar que o Acórdão do órgão julgador a quo afirma  conforme passagens abaixo transcritas, que: a)  todos os documentos  juntados aos autos antes  do  citado  julgamento  foram analisados; b) que  a  recorrente não  trouxe  ao  autos documentos  que comprove a condição de estagiários de seus trabalhadores.  Quanto ao pedido de dilação do prazo de defesa por trinta dias,  para  juntada  de  documentos,  registra­se  que  todos  os  documentos  juntados  nos  autos  foram  analisados  e  que  não  cabe  A  autoridade  julgadora  deferir  pela  juntada  posterior  de  provas, pois as mesmas devem ser apresentadas juntamente com  a  impugnação,  a  não  ser  que  o  contribuinte  demonstrasse  a  ocorrência  de  alguma  das  situações  previstas  no  artigo  16,  do  Decreto  n°  70.235, de 1972,  o que não  foi  feito até a  presente  data. (grifei).  Considerando,  portanto,  que  não  foi  juntado  nos  autos  a  documentação  que  comprove  a  condição  de  supostos  estagiários  incluídos no lançamento, não há como acolher os  argumentos aduzidos pelo contribuinte. (destaquei).  A  questão  das  bolsas  de  estudo  foi  desmistificada  no  acórdão  de  primeiro  grau e a municipalidade não faz prova das alegações apresentadas na  impugnação, pois nada  juntou para comprovar o que disse  e  fez,  no  recurso  alegou  sem comprovação, não havendo  razão para a mudança no rumo decisório.  No diz respeito ao auxílio alimentação no campo da competência concorrente  inciso XII,  do  art.  24,  da CRFB/88 está  instituída  a de Estados Membros, Distrito Federal  e  Municípios  para  organizarem  os  seus  próprios  regimes  de  previdência  social,  ou  seja,  os  chamados RPPS, e, ainda, assim, tal competência não é absoluta e se subordina a lei de normas  gerais da União sobre a matéria é isso que diz o Supremo Tribunal Federal – STF.  "A matéria  da  disposição discutida  é  previdenciária  e,  por  sua  natureza, comporta norma geral de âmbito nacional de validade,  que  à  União  se  facultava  editar,  sem  prejuízo  da  legislação  estadual suplementar ou plena, na falta de lei federal (CF/1988,  arts. 24, XII, e 40, § 2º): se já o podia ter feito a lei federal, com  base nos preceitos recordados do texto constitucional originário,  obviamente  não  afeta  ou,  menos  ainda,  tende  a  abolir  a  autonomia  dos  Estados­membros  que  assim  agora  tenha  prescrito diretamente a norma constitucional sobrevinda." (ADI  2.024,  Rel.  Min. Sepúlveda  Pertence,  julgamento  em  3­5­2007,  Plenário, DJ de  22­6­2007.) No  mesmo  sentido: RE  356.328­ Fl. 1303DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13629.002984/2010­16  Acórdão n.º 2803­004.007  S2­TE03  Fl. 652          6  AgR,  Rel.  Min. Cármen  Lúcia,  julgamento  em  1º­2­2011,  Primeira  Turma, DJE de  25­2­2011; RE  597.032­AgR,  Rel.  Min. Eros  Grau,  julgamento  em  15­9­2009, Segunda  Turma, DJE de 9­10­2009.   EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL  E  PREVIDENCIÁRIO.  LEI  N.  9.717/1998.  A  AUTONOMIA  MUNICIPAL  PARA  ORGANIZAÇÃO  DO  REGIME  DE  PREVIDÊNCIA DE SEUS SERVIDORES NÃO É  IRRESTRITA.  PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA  PROVIMENTO.  (RE  356328  AgR,  Relator(a):  Min.  CÁRMEN  LÚCIA,  Primeira  Turma,  julgado  em  01/02/2011,  DJe­038  DIVULG 24­02­2011 PUBLIC 25­02­2011 EMENT VOL­02471­ 01 PP­00085)  EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. LEI N. 9.717/98. OFENSA AO PRINCÍPIO  DA  AUTONOMIA  DOS  ENTES  FEDERADOS.  INOCORRÊNCIA. Esta Corte já decidiu que: (i) a Constituição  do  Brasil  não  confere  às  entidades  da  federação  autonomia  irrestrita  para  organizar  o  regime  previdenciário  de  seus  servidores;  (ii)  por  se  tratar  de  tema  tributário,  a  matéria  discutida  nestes  autos  pode  ser  disciplinada  por  norma  geral,  editada  pela  União,  sem  prejuízo  da  legislação  estadual,  suplementar ou plena, na ausência de lei federal [ADI n. 2.024,  Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 1º.12.00]. Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.  (RE  597032  AgR,  Relator(a):  Min.  EROS  GRAU,  Segunda  Turma,  julgado  em  15/09/2009, DJe­191 DIVULG 08­10­2009 PUBLIC 09­10­2009  EMENT VOL­02377­07 PP­01456.  Evidente,  pois  que  se  os  entes  federados  devem  subordinar  seus  RPPS  às  normas gerais instituídas e estabelecidas pela União, o Regime Geral de Previdência Social –  RGPS  representado  e  operacionalizado  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS  constituído e organizado, exclusivamente, pela União Federal no exercício de sua competência  constitucional,  não  sofre  ingerências  ou  interferências  das  leis  dos  demais  entes  federados  estatais.  Como bem disse o Excelso Pretório nas decisões acima transcritas a matéria é  de  índole  tributária,  pois  cuida  da  arrecadação  do  sistema  e  nesse  caso  a  União  Federal  estabelece as normas gerais, sendo que no âmbito do RGPS a competência é plena da União  artigos 149, caput, c/c o 195 e 201, todos da CRFB/88.  Assim sendo, a lei municipal não tem o condão de alterar o regime tributário  instituído pela União Federal, uma vez que esse visa  financiar o RGPS e muito menos pode  estabelecer a natureza jurídica do tributo, pois essa é dada pelo artigo 4º, da Lei 5.172/66, não  havendo  nota  nos  autos  de  que  a  municipalidade  tenha  RPPS  e  que  tais  servidores  seriam  vinculados a ele.   Aliás,  o  inciso  I,  do  artigo  15,  da  Lei  8.212/91  considera  os  órgãos  e  entidades da administração pública direta, indireta e fundacional como empresas para os fins da  lei de custeio.  Fl. 1304DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13629.002984/2010­16  Acórdão n.º 2803­004.007  S2­TE03  Fl. 653          7  Todavia,  a  norma de  tributação  está  estabelecida  no  §11,  do  artigo  201,  da  CRFB/88,  a  seguir  transcrito,  o  que,  também,  consta  do  artigo  28,  I,  da  Lei  8.212/91,  decorrendo tal do simples fato de que esse servidor por ordem constitucional está inserido no  RGPS.   Art.  201. A  previdência  social  será  organizada  sob a  forma de  regime geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial,  e  atenderá,  nos  termos  da  lei,  a:  (Redação dada pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  §  11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos  e  na  forma  da  lei.  (Incluído  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  Foi  esclarecido  alhures  que  a  lei  municipal  não  tem  o  condão  de  alterar  a  tributação  federal,  o  regime de previdência  a  cargo da União, bem como que  a competência  municipal  suplementar  em matéria  concorrente,  encontra  limite  no  exercício  da  competência  plena da União e relativamente a instituição, organização e administração do seu RPPS e não  se  irradia  para  o  RGPS  instituído,  organizado  e  administrado  pelo  União,  ainda,  que  por  intermédio  de  autarquia  e  o  judiciário  federal  não  pensa  diferente,  observe­se  as  decisões  transcritas.  TRIBUTÁRIO.  SERVIDOR DE MUNICÍPIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA  SOBRE  PRIMEIROS  QUINZE  DIAS  DO  AUXÍLIO­DOENÇA  E/OU  AUXÍLIO­ DOENÇA  ACIDENTÁRIO.  AVISO  PRÉVIO  INDENIZADO.  AUXÍLIO­TRANSPORTE.  TERÇO  DE  FÉRIAS.  FÉRIAS  INDENIZADAS.  AUXÍLIOS  NATALIDADE  E  FUNERAL.  DIÁRIAS  NÃO  EXCEDENTES  A  50%  DA  REMUNERAÇÃO.  ADICIONAL  DE  TRANSFERÊNCIA.  SALÁRIO­ MATERNIDADE.  FÉRIAS  USUFRUÍDAS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA DAS VERBAS. INCIDÊNCIA SOBRE HORAS  EXTRAS.  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO  E  VALORES  PERCEBIDOS  PELO  SERVIDOR  EM  FUNÇÃO  DE  EXERCÍCIO DE  FUNÇÃO COMISSIONADA OU DE  CARGO  EM  COMISSÃO.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA  DAS  VERBAS.  COMPENSAÇÃO.  LEI  11.457/2007.  NECESSIDADE  DE OBSERVAR O ART. 170­A, CTN. 1. Ação que visa afastar a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  valores  pagos  aos empregados a título de auxílio­doença acidentário e auxílio­ doença,  nos  primeiros  quinze  dias,  adicional  de  1/3  de  férias,  auxílio­alimentação em pecúnia, vale­transporte ainda que pago  em  pecúnia,  aviso­prévio  indenizado,  abono  de  férias,  férias  indenizadas,  férias  gozadas,  auxílio­natalidade  e  funeral,  adicional  de  transferência,  salário  maternidade,  gratificações  dos  servidores  efetivos  que  exerçam  cargos  ou  funções  comissionadas,  diária  em  valor  não  superior  a  50%  da  remuneração mensal e horas  extras,  bem como a compensação  dos  valores  indevidos  nos  últimos  cinco  anos.  2.  Não  incide  contribuição previdenciária patronal sobre os 15 primeiros dias  de  auxílio­doença  e  auxílio­doença  acidentário;  sobre  o  aviso  Fl. 1305DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13629.002984/2010­16  Acórdão n.º 2803­004.007  S2­TE03  Fl. 654          8  prévio  indenizado  e  sobre  o  auxílio­transporte,  porque  são  verbas de natureza indenizatória o que impossibilita a realização  da  hipótese  de  incidência  prevista  no  art.  22,  I,  da  Lei  nº  8.212/91.  3.  Também  não  incide  contribuição  previdenciária  sobre:  o  abono  constitucional  de  1/3  de  férias;  férias  não­ gozadas (indenizadas); auxílios natalidade e funeral; diárias, em  valor não superior a 50% da remuneração mensal e adicional de  transferência, em  face da natureza  indenizatória dessas verbas.  4. Quanto  ao  salário­maternidade  e  as  férias  em  face  do  novo  entendimento  do  STJ,  é  de  se  reconhecer  a  não  incidência  da  contribuição previdenciária sobre tais verbas. (RESP 1.322.945­ DF). 5. Em relação aos servidores públicos municipais, existe a  sujeição  ao  Regime  Geral  da  Previdência,  devendo  ser  reconhecida  a  incidência  da  contribuição  social  sobre  os  valores pagos a título de funções ou cargos comissionados, em  consonância com o art. 22, I, II, da Lei nº 8.212/91. 6. Incide a  contribuição  previdenciária  sobre  horas­extras  e  auxílio­ alimentação, em face da natureza remuneratória dessas verbas.  Precedentes dos Tribunais. 7. Ajuizada a ação na 13.06.2012, é  de  ser  observada  a  LC  118/2005,  quanto  à  prescrição  quinquenal,  e  a  Lei  11.457/07,  que,  em  seu  art.  26,  parágrafo  único, determina a inaplicabilidade do art. 74, da Lei 9.430/96,  às  contribuições  previdenciárias,  restringindo  a  compensação  apenas  com  tributos  da  mesma  espécie.  8.  Compensação  tributária após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170­A,  observadas as  limitações  impostas pelo art. 11 da Lei 8.212/91  c/c  art.  26  da  Lei  11.457/07.  9.  Apelação  da  União  (Fazenda  Nacional),  remessa  oficial  e  ao  recurso  adesivo  parcialmente  providos.(APELREEX 00046278920124058200, Desembargador  Federal Emiliano Zapata Leitão, TRF5  ­ Quarta Turma, DJE  ­  Data::23/01/2014 ­ Página::316.)  AUTUAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PRAZO  DECADENCIAL. APLICAÇÃO DO CTN. CONTRIBUIÇÃO AO  SAT:  CONSTITUCIONALIDADE. SERVIDORES DO  MUNICÍPIO  OCUPANTES  EXCLUSIVAMENTE  DE  CARGOS  EM COMISSÃO.  PERÍODO ANTERIOR  E  POSTERIOR  À  EC  Nº  20/98.  CONTRIBUIÇÃO  DOS  EMPREGADORES:  INCIDÊNCIA  SOBRE  O  TOTAL  DA  REMUNERAÇÃO. AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO:  NECESSIDADE  DE  PAGAMENTO  “IN  NATURA”.  VALE­ TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. 1. Os arts. 45 e 46 da Lei  nº  8.212/91  (lei  ordinária)  não  podem  se  sobrepor  às  normas  estabelecidas  pelo  CTN,  considerado  este  como  lei  complementar, no tocante às normas que regem a decadência e a  prescrição.  2.  Precedentes.  3.  O  prazo  decadencial  para  a  cobrança dos créditos da seguridade social é, portanto, de cinco  anos,  na  forma  do  art.  173  do  CTN.  4.  A  análise  do  prazo  prescricional  a  ser  utilizado  para  as  contribuições  previdenciárias  leva  em  consideração  a  evolução  no  entendimento jurisprudencial sobre sua natureza – se tributária  ou  não  tributária.  Nesse  ponto,  tem­se  que  o  posicionamento  dominante, mormente no STF,  era o de  sua natureza  tributária  (prazo  de  cinco  anos  –  CTN),  o  que  se  modificou  com  as  Fl. 1306DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13629.002984/2010­16  Acórdão n.º 2803­004.007  S2­TE03  Fl. 655          9  alterações  promovidas  na Constituição  pela EC nº  8/77  (prazo  de trinta anos – art. 144 da Lei nº 3.807/60, c/c art. 2º da Lei nº  6.830/80).  Posteriormente,  com  o  advento  da  Constituição  de  1988,  sua  natureza  voltou  a  ser  tributária;  a  partir  de  então,  portanto,  o  prazo  voltou  a  ser  qüinqüenal.  5.  O  prazo  de  decadência,  contudo,  jamais  deixou  de  ser  de  cinco  anos,  independentemente  do  período  em  análise.  6.  No  caso  do  art.  150, §4o, do CTN, desde que ocorra o pagamento e não haja a  homologação  expressa,  ultrapasso  o  lapso  temporal  de  cinco  anos, já se encontra decaído o direito de a Fazenda constituir o  crédito tributário do contribuinte. Não há que se falar, pois, que  esse  seria  o  termo  inicial  da  prescrição:  em  primeiro  lugar,  porque no caso em tela não se está a tratar de prescrição, mas  sim  de  decadência;  além  disso,  se  precluso  está  o  direito  de  constituição do crédito, nada há a cobrar, razão pela qual nem  se cogita falar em prescrição. 7. Por outro lado, tem­se que,  in  casu, a incidência não é da hipótese do art. 150, §4o, do CTN,  mas sim de seu art. 173, pois não houve o pagamento antecipado  pelo  contribuinte.  8. Quanto  ao  SAT,  a  Lei  n.  8.212/91  definiu  todos  os  elementos  do  tipo  tributário  (fato  gerador,  alíquota,  base  de  cálculo  e  sujeitos  ativo  e  passivo  da  obrigação),  não  havendo  mácula  aos  princípios  da  legalidade  e  tipicidade  tributárias  (art.  150,  I,  CF;  e  art.  97, CTN)  o  fato  de  o Poder  Executivo  definir,  em  regulamento,  o  conceito  de  "atividade  preponderante  da  empresa"  em  função  dos  "graus  de  risco"  (leve,  médio  e  grave).  Precedentes  do  STF  e  do  STJ.  9.  É  possível que o Município seja sujeito passivo das contribuições  à Previdência  Social, pois  o  art.  15,  I,  da  Lei  nº  8.212/91  equipara  à  empresa,  para  fins  previdenciários,  os  entes  da  Administração Direta. 10. A inclusão dos servidores municipais  ocupantes  exclusivamente  de  cargos  em  comissão,  que  não  pertençam  a regime próprio  de previdência  social, decorre  da  interpretação do art. 13 da Lei nº 8.212/91. Precedentes. 11. A  cobrança  da  contribuição  previdenciária  dos  empregadores  mesmo nos casos em que os empregados  já contribuem sobre o  limite  máximo  decorre  da  própria  Lei  nº  8.212/91,  que  estabelece que a contribuição a cargo da empresa incide sobre o  total das remunerações pagas, a qualquer título, conforme o art.  22,  I, da referida  lei. 12. Essa distinção de  tratamento entre as  contribuições  devidas  pelo  empregado  e  as  devidas  pelo  empregador  se  explica  porque,  no  caso  dos  empregados,  a  contribuição que eles recolhem resulta em um benefício que é a  eles  diretamente  destinado,  razão  pela  qual  Sacha  Calmon  identifica  tais  contribuições  como  sendo  sinalagmáticas.  Ao  revés,  no  caso  das  contribuições  dos  empregadores,  sua  incidência tem origem no princípio da solidariedade, que rege a  seguridade social (art. 195 da Constituição). Por essa razão, as  contribuições  dos  empregadores não  implicam um retorno em  benefícios, mas sim significam a participação das empresas no  custeio da seguridade social. 13. Em análise do art. 3o da Lei nº  6.321/76  e  do  art.  28,  §9o,  “c”,  da  Lei  nº  8.212/91,  a  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça veio a firmar­se  no sentido de que, independentemente de o empregador estar ou  não inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador, não  Fl. 1307DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13629.002984/2010­16  Acórdão n.º 2803­004.007  S2­TE03  Fl. 656          10  incide  a  contribuição  previdenciária  sobre  o auxílio­ alimentação. Porém,  atenta  à  expressa  disposição  das  normas  acima, essa mesma jurisprudência firma que a não­incidência de  contribuição  é  limitada  ao  pagamento  in  natura  desse auxílio­ alimentação, ou  seja,  quando  o  próprio  empregador  fornece  a  refeição aos seus empregados. 14. No caso dos autos, a própria  Lei Municipal acima  citada  estabelece,  de  maneira  expressa,  que o auxílio­alimentação será pago em pecúnia, o que afasta  a aplicação do art. 28, §9o, “c”, da Lei nº 8.212/91, bem como  do art. 3o da Lei nº 6.321/76. 15. A circunstância de a referida  Lei Municipal dispor,  em  seu  art.  2o,  que  a  referida  quantia  não  servirá  de  base  para  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  não modifica  essa  conclusão,  pois,  em matéria  de  competência  concorrente,  os  Estados  e  Municípios  devem  observância  às  normas gerais editadas  pela  União,  não  podendo dispor  em  contrário  a  elas  (art.  24  da Constituição).  16. O art. 28, §9o, “f”, da Lei nº 8.212/91, determina a exclusão  do vale­transporte do salário­de­contribuição, quando pago em  conformidade  com  a  legislação  pertinente.  17.  O  art.  5o  do  Decreto  nº  95.247/87  veda  o  pagamento  de  vale­transporte  em pecúnia, do  que  decorre  que  o  pagamento  assim  realizado  não pode ser entendido como de acordo com a legislação, para  fins de incidência do art. 28, §9o, “f”, da Lei nº 8.212/91. 18. A  jurisprudência do STJ também entende que não há incidência de  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  pelo  empregador  a  título  de  vale­transporte,  quando  há  o  desconto  respectivo  no  salário  do  empregado,  o  que,  contudo,  não  foi  comprovado.  19.  Apelações  e  remessa  improvidas.  AMS  200351160003476.  Desembargador  Federal  LUIZ  ANTONIO  SOARES.  TRF2.  QUARTA  TURMA  ESPECIALIZADA.  DJU  ­  Data::20/10/2008 ­ Página::119 (fiz todos os destaques).  A  lei  federal  10.887/2004  citada  pela  recorrente  cuida  exclusivamente  do  RPPS  do  servidores  públicos  da União  Federal  e  não  diz  respeito  ao RGPS  que  é  gerido  e  administrado pelo INSS razão pela qual se aplica ao caso.   Desta  forma,  não  há  violação  a  nenhum  dos  princípios  constitucionais  referidos, uma vez que não se aplicam ao caso ou quando se aplicam foram respeitados, basta  observar.  ·  Isonomia  tributária:  está  sendo  respeitada  justamente,  por  se  estar  exigindo  a  contribuição  em  razão  da  remuneração  de  trabalhadores  que se encontram em situação idêntica;  ·  Uniformidade geográfica: o tributo da União está incidindo em todo o  território nacional e o município faz parte desse território;  ·  Não discriminação da tributação da renda: a renda comum originada  da mesma causa está sofrendo a mesma incidência de tributação;  Fl. 1308DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13629.002984/2010­16  Acórdão n.º 2803­004.007  S2­TE03  Fl. 657          11  ·  Vedação  da  isenção  heteronômica:  não  há  que  se  falar  e  isenção  diferenciada,  pois  a  remuneração  vinculada  ao  mesmo  regime  é  tributável;  ·  Não discriminação em razão da procedência ou destino: não se aplica  a  contribuição  previdenciária,  pois  refere­se  a  bens  e  serviços  que  podem circular no território nacional;  ·  Proibição de distinção ou preferência: não está havendo distinção ou  preferência,  apenas  aplicação  da  determinação  constitucional,  que  é  pela tributação;  Assim, o levantamento fustigado não merece reparo.  Passando  os  levantamentos  AS  e  AS1  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau  analisou  os  documentos  anexados  aos  autos  e  deixou  claro  que  tais  documentos  foram  analisados  e  considerados  no  curso  do  procedimento  fiscal  e  que  em  nada  esses  alteram  o  lançamento  a  recorrente  apenas  reafirmou  a  assertiva,  assim  sendo  não  há  o  que  alterar,  transcrevo abaixo o que disse a DRJ.  Em  relação  aos  recolhimentos  (documentos  01  e  02)  apresentados pelo impugnante e juntados, As fls.151 a 618, para  comprovar o pagamento dos valores cobrados pela fiscalização  nos  levantamentos AS e AS1:  rescisão  do  contrato  de  trabalho  na  área  de  saúde  e  SC  e  SC1  pagamentos  a  pessoas  físicas  contratadas.  Registra­se  que  os  referidos  documentos,  do  período  janeiro/2007 a dezembro/2007, já foram considerados,  pois, são os mesmos já apresentados no curso do procedimento  fiscal,  consoante  se  vê  no  RDA  —  Relatório  de  Documentos  Apresentados  de  fls.33  a  37.  Em  relação  aos  recolhimentos  do  período  anterior  a  janeiro  de  2007,  não  podem  ser  considerados,  porque  neste  Auto  de  Infração  não  constam  valores lançados relativos a período anterior a janeiro de 2007.   Com  relação  ao  levantamento  DC  e  DC1  não  fica  comprovado  que  tais  valores são indenizatórias, uma vez que na planilha, de fls. 87, elaborada pelo fisco por ocasião  do procedimento  fiscal  consta que  tais verbas  são gratificações ou  ajuda de  custo,  conforme  descrição das notas de empenho.  Porém,  gratificações  são  ganhos  decorrentes  do  exercício  de  atividade,  tal  como: a) membro da turma da junta de julgamento fiscal; b) secretária da JRF; c) representante  da PMI na JARI. No que tange a ajuda de custo essa está vinculada a atividade de conselheiro  tutelar  ou  pela  participação  na  VI  –  Conferência  Estadual  de  Direitos  da  Criança  e  Adolescente,  todavia  o  artigo  28,  §9º,  da  Lei  8.212/91  cuida  da  ajude  de  custo  em  dois  momentos, na alínea “b” ou na alínea “g”, respectivamente, nesses dois momentos tal ajuda é  dada  ao  aeronauta  ou  àquela  trabalhador  que muda  de  local  de  trabalho,  ou  seja,  a  suposta  ajuda de custo paga pela municipalidade não se adequa as hipóteses de não incidência da lei.  Reportando­me  ao  levantamento  SC  e  SC1  reitero  o  que  foi  dito  relativamente  ao  levantamento AS  e AS1,  pois  a  argumentação  da  recorrente  é  idêntica  e  a  Fl. 1309DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13629.002984/2010­16  Acórdão n.º 2803­004.007  S2­TE03  Fl. 658          12  documentação  juntada  aos  autos  foi  analisada  pela  DRJ  que  asseverou,  tratar­se  da  documentação analisada no curso do procedimento fiscal e considerada no lançamento.  Assim com esses  esclarecimentos  rejeito  as  alegações de mérito,  suscitadas  pela recorrente, não havendo razão para atender os pleitos desta.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por  conhecer  do  recurso,  para  no  mérito  negar­lhe  provimento, tendo em vista a falta de lastro fático e jurídico das alegações da recorrente.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                              Fl. 1310DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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5850049 #
Numero do processo: 19515.003974/2007-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1302-000.367
Decisão: Os membros da Turma resolvem, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) Alberto Pinto S. Jr – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto S. Jr., Eduardo de Andrade, Márcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Waldir Rocha e Hélio Araújo.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1667; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1.471          1 1.470  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003974/2007­58  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1302­000.367  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  5 de março de 2015  Assunto  Saneamento.  Recorrente  FOTOPTICA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    Os membros da Turma  resolvem, por unanimidade, converter o  julgamento  em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.     (assinado digitalmente)  Alberto Pinto S. Jr – Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alberto  Pinto  S.  Jr.,  Eduardo  de  Andrade,  Márcio  Rodrigo  Frizzo,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Waldir  Rocha e Hélio Araújo.    Versa o presente processo sobre recurso voluntário, interposto pelo contribuinte  em face do Acórdão nº 16­24.412 da 4ª Turma da DRJ/SP1, cuja ementa assim dispõe:  Assunto:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA­  IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  RELATÓRIO  DE  AVALIAÇÃO  ECONÔMICA  DE  PESSOA  JURIDICA INCORPORADA. RENTABILIDADE FUTURA.  É  indispensável,  para  a  aceitaçao  do  relatório,  a  apresentaçao  dos  elementos que deram suporte a avaliação apresentada.  INCORPORAÇÃO  DE  EMPRESA  DO  MESMO  GRUPO.  CUSTO  DE  INTEGRALIZAÇAO DE  CAPITAL.  AGIO.  RENTABILIDADE  FUTURA.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 03 97 4/ 20 07 -5 8 Fl. 1471DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.003974/2007­58  Resolução nº  1302­000.367  S1­C3T2  Fl. 1.472          2 Nao  é  aceita,  para  fins  fiscais,  a  amortizaçao  de  ágio  obtido  com  a  integralização  de  capital  através  de  crédito  relativo  a  suprimento  de  numerário  realizado  entre  empresas  do  mesmo  grupo.  Não  há  como  reconhecer ágio com base em rentabilidade  futura, por  faltar,  à  luz da  Teoria  da  Contabilidade,  a  necessária  independência  entre  as  partes  envolvidas.  AUTO REFLEXO ­ CSLL.  O decidido, no mérito do IRPJ, repercute na tributação reflexa.  SALDO DE BASE NEGATIVA DA CSLL.  Deve ser provada a existência de saldo de bases negativas de exercícios  anteriores,  através  da  apresentação  do  LALUR,  para  poder  ser  considerada  na  apuração  da  base  tributável  da  CSLL.  Mantido  o  lançamento realizado.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido     A  recorrente,  cientificada  do Acórdão  nº  16­24.412  em 31/05/2010  (AR a  fls.  1438), interpôs, em 29/06/2010, recurso voluntário (doc. a fls. 1446 e segs.), no qual alega as  seguintes razões de defesa:  a) que se trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão DRJ/SP1  n.° 16­24.412, de 25 de  fevereiro de 2010, proferido pela C. Quarta Turma da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo I, o qual julgou procedente o lançamento  originado  das  retificações  de  oficio  que  o  I.  Fiscal  autuante  efetuou  em  sua Declaração  de  Imposto de Renda do ano­base 2003/Exercicio 2004, glosando as amortizações de valores de  ágio realizadas, por entender que tais valores não seriam dedutiveis;  b) que a síntese da autuação descrita pelo Auditor Fiscal: “amortização indevida  dos ágios contabilizados na incorporação de, (?) pela incorreta identificação da sua natureza  e pela falta de comprovação dos fundamentos dos mesmos”;  c)  que  foram  os  seguintes  os  pontos  equivocados  trazidos  pelo  I.  Fiscal  no  Termo de Verificação Fiscal que integra o lançamento ora combatido:    c.1) contabilizou como ágio em investimento pelas incorporações o valor de  R$ 62.450.126,62 e o amortizou contabilmente levando a débito de despesas;    c.2) que o Relatório de Avaliação Econômica da Incorporada Óticas Grande  Visão  Ltda.  pretendeu  efetuar  a  avaliação  econômico­financeira  baseada  na metodologia  da  Rentabilidade Futura  com base em  fluxos de  caixa descontados,  não  informando os  critérios  utilizados  para  os  cálculos,  não  havendo  sequer  o  valor  final  da  avaliação  adotada  para  a  incorporação, tampouco se concretizaram as previsões consideradas para a rentabilidade futura;       c.3) o comprovante documental utilizado como fundamento para o cálculo da  rentabilidade futura não espelhou fatos concretos que pudessem resultar na geração de lucros  contra os quais se pudessem confrontar os recursos despendidos no pagamento do ágio; e    c.4) os recursos despendidos no pagamento do ágio foram obtidos mediante  cessão de créditos que a controladora da ora Recorrente (Companhia de Participações Alpha)  Fl. 1472DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.003974/2007­58  Resolução nº  1302­000.367  S1­C3T2  Fl. 1.473          3 efetuou­lhe, no montante de R$ 96.224.714,08,  aduzindo, ainda, e mais uma vez de maneira  completamente  equivocada,  que  a  controladora  da  Recorrente  também  era  controladora  da  incorporada;    c.5) concluiu o  I. Fiscal que  restou “caracterizada a ocorrência da apuração  irregular do lucro real dos períodos­base 2002 a 2004, por infringência dos dispositivos legais  ínsertos no parágrafo 2", alínea 'b ', do artigo 20 do Decreto­Lei 1598/77, c/c com parágrafo 3°  do  citado  artigo,  além dos  dispositivos  legais  insertos  no  art.  7"e 8“da Lei  9532/97  alterado  pela Lei 9718/98.”;  d)  que  indignada,  a  Recorrente  interpôs,  tempestivamente,  a  Impugnação  cabível, oportunidade na qual esclareceu que o lançamento de oficio não merece prosperar haja  vista que:    d.1)  o  ágio  efetivamente  existiu  (como  afirmado  pelo  próprio  I.  Fiscal  autuante);    d.2) o ágio foi contabilizado quando do investimento realizado em 2001 pela  Recorrente na sociedade Alta Vista Ltda.;    d.3)  o  ágio  tem  por  fundamento  econômico  a  perspectiva  de  rentabilidade  futura, que foi embasado em Relatório de Avaliação, em atendimento ao § 3° do artigo 20 do  Decreto­Lei n.° 1.598/77; e    d.4)  tal  ágio  só  passou  a  ser  amortizado  após  a  incorporação  da  referida  sociedade Alta Vista Ltda., em 2002, e sempre respeitando a limitação temporal imposta pelo  artigo 7° da Lei n.° 9.532/97, não havendo, portanto, que se falar em amortização indevida de  ágio no caso em tela;    d.5) subsidiariamente, requereu ainda o recálculo do valor exigido a título de  CSLL, para que fosse  levado em conta o saldo de base negativa existente no ano­base 2003,  respeitada a limitação percentual legal;  e)  que,  ao  analisar  a  referida  Impugnação  a  Quarta  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I houve por bem julgá­la improcedente,  mantendo a integralidade do crédito tributário exigido;  f)  que  a  Recorrente  não  contabilizou  o  referido  ágio  em  investimento  (R$  62.450.126,62)  no  momento  das  incorporações  das  sociedades  Alta  Vista  Ltda.  e  Óticas  Grande Visão Ltda.  (fevereiro de 2002),  pois  este  ágio  foi  contabilizado, nos  estritos  termos  das leis vigentes, por ocasião da aquisição do investimento pela Recorrente na sociedade Alta  Vista, em maio de 2001, mediante a subscrição de capital no valor de R$ 10.000.000,00;  g)  que,  posteriormente,  houve  um  novo  aumento  de  capital  por  parte  da  Recorrente na sociedade Alta Vista, no valor de R$ 86.224.714,00 (p. 124 a 135 do Processo  Administrativo), mas que não integra o valor do ágio em referência (R$ 62.450.126,62);  h)  que,  assim,  não  houve  contabilização  de  ágio  algum  quando/  das  incorporações  das  sociedades  em  fevereiro  de  2002,  como  equivocadamente  entendeu  o  I.  Fiscal  autuante,  pois  o  ágio  já  havia  sido  contabilizado  em  maio  de  2001,  por  ocasião  do  investimento, pela Recorrente, na sociedade Alta Vista Ltda.;  Fl. 1473DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.003974/2007­58  Resolução nº  1302­000.367  S1­C3T2  Fl. 1.474          4 i) que bastaria que o l. Auditor Fiscal analisasse: (i) ­ o nome da conta do razão  contábil  n.  1300102  (Ágio  em  Investimento  Alta  Vista  Ltda.  ­  p.  86  do  Processo  Administrativo)  e  (ii)  ­  a  DIPJ  referente  ao  ano  calendário  2002  (p.  196  do  Processo  Administrativo),  para  constatar  que  o  valor  do  ágio  (R$  62.450.126,62)  já  existia  no  ano  calendário de 2001;  j) que valor do referido ágio (R$ 62.450.126,62), que, repitase, foi contabilizado  na Recorrente por ocasião do investimento de R$ 10.000.000,00 na sociedade Alta Vista Ltda.,  foi gerado neste mesmo momento (do investimento), mais precisamente em 17/05/2001;  l) que o ágio objeto destes autos – do investimento realizado na pessoa juridica  Alta Vista Ltda.­ foi devidamente contabilizado nos exatos termos do artigo 20 do Decreto­Lei  n.°  1.598/77,  não  havendo  qualquer  irregularidade  passível  de  ser  reprimida  e  tampouco  penalizada pelo Fisco;  m) que o fundamento econômico do referido ágio foi a  'rentabilidade futura da  sociedade  Óticas  Grande  Visão  Ltda.,  praticamente  o  único  ativo  da  sociedade  Alta  Vista  Ltda.. Referida rentabilidade futura está, nos termos do parágrafo 3° do artigo 20 do Decreto­ Lei  n.°  1.598/77,  devidamente  demonstrada  no  Relatório  de  Avaliação  Econômica  Óticas  Grande  Visão  (fls.  19  a  64  do  Processo  Administrativo)  e  arquivada  na  contabilidade  da  Recorrente;  n)  que  o  referido  relatório  trás,  diferentemente  do  que  afirma  o  I.  Fiscal  autuante, o valor da empresa pelo método de fluxos de caixa descontados em 30.04.2001 (data  anterior  ao  investimento);  valor  este  demonstrado  às  fls.  ­38  do  Relatório/56  do  Processo  Administrativo;  o)  que  tal  ágio  não  foi  amortizado  pela  Recorrente  antes  da  incorporação  da  sociedade  na  qual  havia  investido  (Alta  Vista),  tendo  permanecido  todo  este  tempo  em  sua  contabilidade, como determina a legislação regente da matéria;  p) que somente após a incorporação da sociedade Alta Vista Ltda., incorporada  juntamente com a sua  investida, Óticas Grande Visão Ltda., ocorridas em 1”/02/2002, que  a  Recorrente passou a amortizar tal valor referente ao ágio havido no investimento anteriormente  efetuado;  q) que as incorporações das sociedades Alta Vista e Óticas Grande Visão foram  efetivadas com base nos valores contábeis das sociedades, ratificados por Laudo de Avaliação  Contábil realizado pela empresa Asscont Assessoria Contábil e Auditoria S/C (fls. 09 a 13 do  Processo Administrativo);  r) que não tem sentido algum a observação do I. fiscal autuante em seu relatório  quando afirmou que havia incongruência pelo fato da incorporação da sociedade Alta Vista ter  sido  feita pelo valor contábil  e a  incorporação da Óticas Grande Visão  ter  se dado por valor  referente “à expectativa de rentabilidade futura”;  s)  que  há  uma  clara  confusão  do  I.  Fiscal  autuante  e  D.  Turma  Julgadora  de  Primeira Instância. Ambas as incorporações foram feitas por seus valores contábeis, conforme  está  inclusive prescrito no Protocolo  e  Justificação de  Incorporação pela Fotóptica Ltda.  das  sociedades  Alta  Vista  Ltda.  e  Óticas  Grande  Visão  Ltda.  (fls.  81  a  85  do  Processo  Administrativo);  Fl. 1474DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.003974/2007­58  Resolução nº  1302­000.367  S1­C3T2  Fl. 1.475          5 t)  que  relatório  contendo  a  análise  sobre  a  rentabilidade  futura  da  empresa  Óticas Grande Visão Ltda.  foi  utilizado pela Recorrente,  como  já dito,  para  justificar o  ágio  pago por ocasião do primeiro investimento da Recorrente na sociedade Alta Vista Ltda., quase  um ano antes das incorporações;  u) que sendo a natureza econômica de referido ágio pautada em perspectiva de  Rentabilidade Futura (alinea “b” do §2° do artigo 20 do Decreto­Lei n.° 1.598/77), os artigos  7° e 8° da Lei n.° 9.732/97, com as alterações introduzidas pela Lei n.° 9.718/98, permitem que  a  incorporadora  passe  a  amortizar  o  ágio  contabilizado  por  ocasião  do  investimento  anteriormente realizado na incorporada;  v) que contrariamente ao “apurado” no Auto de Infração ora combatido e, data  máxima  vénia.  equivocadamente  ratificado  pela  r.  decisão  a  quo,  referido  Relatório  de  Avaliação  Econômica  é  apto,  idôneo  e  suficiente  a  demonstrar  a  avaliação  econômico­ financeira  feita  pela  Recorrente  quando  do  investimento  e  consequ ente  aquisição  da  sociedade Alta Vista,  bem  como  para  justificar  que  o  ágio  pago  referiu­se  à  expectativa  de  Rentabilidade Futura (alínea “b” do §2° do artigo 20 do Decreto­Lei n.° 1.598/77);  x)  que  tal  Relatório  informa.  sim.  os  critérios  utilizados  para  os  cálculos  e  o  valor final da avaliação adotada para a incorporação;  z) que inexistindo dúvidas da efetiva existência do ágio, se por algum motivo o  I.  Fiscal  entendesse  que  seu  fundamento  econômico  não  era  a  perspectiva  de  Rentabilidade  Futura, como afirma a Recorrente, a ele caberia, no minimo, apontar qual é, então, a natureza  do  ágio  que  ele mesmo  reconheceu  como  existente,  o  que  não  ocorreu,  demonstrando, mais  uma vez, a fragilidade dos trabalhos que resultaram no lançamento ora combatido;  aa) que a alegação de que os recursos despendidos no pagarnento do ágio foram  obtidos  mediante  cessão  de  créditos  que  a  controladora  da  Recorrente  (Companhia  de  Participações Alpha) efetuou­lhe, no montante de R$ 96.224.714,08, cumpre destacar que o I.  Fiscal autuante analisou referida operação (o instrumento particular de cessão está às fls. 146 a  150  do Processo Administrativo),  não  encontrando qualquer  irregularidade  ou  anormalidade,  sendo que sua menção a  tal  fato,  repita­se,  totalmente  regular, não  tem nada de  relevante  ao  presente caso;  ab)  que  o  §3°  do  art.  20  do  DL  1.598/77  não  exige  qualquer  documentação  especifica para o embasamento do ágio que tenha como fimdamento econômico a perspectiva  de Rentabilidade Futura, determinando, apenas, que tal espécie de ágio deverá ser baseado em  demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração;  ac) que embora tenha a Recorrente informado que o ágio pago na aquisição da  pessoa  jurídica  Alta  Vista  Ltda.  tem  fundamento  juridico  em  perspectiva  de  Rentabilidade  Futura  e,  ainda,  cumprido  o  requisito  constante  do  §3°  do  artigo  20  do  Decreto­Lei  n.°  1.598/77, com a elaboração e manutenção em sua contabilidade de Relatório apto a embasar  referido  ágio,  o  I.  Fiscal  autuante  e  a  r.  decisão  recorrida  houveram  por  bem,  de  forma  arbitrária, desconsiderar tais fatos e direitos e glosar as amortizações efetuadas pela Recorrente  por  “achar”  que  o  respectivo  ágio  não  está  fundamentado  na  perspectiva  de  rentabilidade  futura;  ad) que  tal avaliação não compete à Fiscalização, e sim ao contribuinte, sendo  que  as  desconsiderações  feitas  pelo  l.  Fiscal  para  a  lavratma  do  Auto  de  Infração  são  Fl. 1475DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.003974/2007­58  Resolução nº  1302­000.367  S1­C3T2  Fl. 1.476          6 completamente  arbitrárias,  imotivadas,  ilegais  e  afrontam  praticamente  todos  os  princípios  constitucionais  previstos  no  artigo  37  da  Carta  Magna,  os  quais  devem  reger  os  atos  da  administração pública, sob pena de nulidade;  ae) que nem se alegue, como feito pela r. Decisão recorrida, que tal norma não  aplicar­se­ia  ao  caso  vertente  em  rezão  de  só  ser  possivel  “caso  a  mais­valia  tenha  sido  efetivamente paga por terceiros independentes”, pois tal argumento não possui base firme a lhe  dar arrimo na legislação fiscal;  af) que não bastassem todas as irregularidades supra apontadas, que demonstram  não  haver  qualquer  ilegalidade  nas  amortizações  de  ágio  realizadas  pela  Recorrente,  sendo,  portanto,  completamente  indevida  a  exigência  consubstanciada nesta  autuação,  temos,  ainda,  que mesmo que assim não o fosse ­ o que se admite apenas por amor à argumentação, o Auto  de Infração objeto destes autos ainda mereceria ser prontamente anulado, posto que viciado;  ag)  que  conforrne  se  verifica  do  referido  lançamento  em  confronto  com  os  documentos  anexados  aos  autos,  certo  é  que  este  contém  grave  erro  quanto  à  apuração  do  suposto valor devido a titulo da CSLL, na medida em que deixou de considerar a base negativa  existente no respectivo ano, tributando, assim, base maior do que a correta;  ah)  considerando  que  o  saldo  de  base  negativa  de  CSLL  só  pode  ser  compensado com a base de cálculo positiva apurada até o limite de 30%, no caso dos autos, em  existindo  no  ano­base  2003  saldo  negativo  no  valor  de  R$  21.173.655,35  (confonne  DIPJ  anteriormente  anexada  aos  autos),  dúvida  não  há  de  que,  caso mantido  o  lançamento,  deste  deverá ser exonerado o valor de R$ 57.762,26 a  título de CSLL,  já que sua correta apuração  resulta no valor de R$ 134.778,65;  ai)  que  o  ágio  objeto  destes  autos  existiu,  foi  contabilizado  quando  do  investimento realizado em 2001 na sociedade Alta Vista Ltda. sob O fundamento econômico  de perspectiva de rentabilidade futura (embasado em Relatório de Avaliação, em atendimento  ao  §  3°  do  artigo  20  do Decreto­  Lei  n.°  1.598/77),  bem como que  tal  ágio  só  passou  a  ser  amortizado  após  a  incorporação  da  referida  sociedade Alta  Vista  Ltda.,  em  2002,  e  sempre  respeitando a limitação temporal imposta pelo artigo 7° da Lei n.° 9.532/97, certo é que não há  o que se falar em amortização indevida de ágio no caso em tela, motivo pelo qual pede e espera  a ora Recorrente seja dado integral provimento ao presente Recurso Voluntário.    É o relatório.  Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior.  O recurso voluntário é tempestivo e foi subscrito por mandatários com poderes  para tal, conforme procuração a fls. 1141 e substabelecimento a fls. 1443, razão pela qual dele  conheço.  Inicialmente,  transcrevo  o  seguinte  excerto  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (doc. a fls. 1092 e segs.):  “Em  21/11/2007  a  fiscalizada  foi  intimada  a  apresentar  elementos  comprobatórios dos critérios utilizados para elaboração do relatório de  avaliação  econômica da  sociedade Óticas Grande Visão Ltda baseado  Fl. 1476DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.003974/2007­58  Resolução nº  1302­000.367  S1­C3T2  Fl. 1.477          7 na  projeção  de  rentabilidade  futuras,  tais  como  projeção  do  balanço  patrimonial,  projeção  do  fluxo  de  caixa  descontado,  análise  de  sensibilidade  das  variáveis  de  risco  do  fluxo  de  caixa,  premissa  utilizada para o cálculo da taxa de descontos e esclarecimento quanto à  conclusão de ágio no montante de R$ 62.450.126,62, com prazo de 5  (cinco) dias. [sic]  Segundo  consta do Laudo de Avaliação da pessoa  jurídica Alta Vista  Ltda,  efetuado  por  Asscont  Assessoria  Contábil  e  Auditoria  S/C,  o  resultado do  trabalho de  avaliação  contábil  dos  valores  registrados na  contabilidade,  de  acordo  com  os  exames  efetuados  na  companhia,  diante  da  apresentação  dos  livros  contábeis,  fiscais  e  auxiliares  previstos  em  lei,  na  data  de  1°  de  fevereiro  de  2002,  confirmou  os  valores  das  contas  contábeis  que  integram  o  patrimônio  líquido  da  incorporada  que  corresponde  a  R$  14.610.546,40  (quatorze  milhões,  seiscentos  e  dez  mil,  quinhentos  e  quarenta  e  seis  reais,  e  quarenta  centavos).    O  Relatório  de  Avaliação  Econômica  da  incorporada  Óticas  Grande  Visão  Ltda,  efetuada  pela  própria  fiscalizada,  pretendeu  efetuar  a  avaliação  econômica­financeira  de  100%  das  quotas  baseada  na  metodologia  da  Rentabilidade  Futura  com  base  em  fluxos  de  caixa  descontados, não infomando os critérios utilizados para os cálculos das  mesmas,  nem  tão  pouco  outros  elementos  solicitados  por  esta  fiscalização,  não  havendo  sequer  o  valor  final  da  avaliaçao  adotada  para  a  incorporaçao,  tampouco  se  concretizou  as  previsoes  consideradas para a rentabilidade futura, pois, logo a partir do primeiro  ano  não  houve  apuração  dos  resultados  esperados,  isto  é  não  houve  apuração  de  lucros,  conforme  consta  nos  quadros  referentes  às  Declarações de IRPJ.”.  Por  sua  vez,  a  recorrente  quando  alega  que  as  autoridades  fiscais  se  equivocaram,  pois  afirma  que  o  ágio  em  tela  não  foi  contabilizado  no  momento  das  incorporações,  mas  por  ocasião  da  aquisição  do  investimento  pela  Recorrente  na  sociedade  Alta Vista, em maio de 2001, mediante a subscrição de capital no valor de R$ 10.000.000,00 e  que  bastaria  que  o  l.  Auditor  Fiscal  analisasse:  (i)  ­  o  nome  da  conta  do  razão  contábil  n.  1300102 (Ágio em Investimento Alta Vista Ltda. ­ p. 86 do Processo Administrativo) e (ii) ­ a  DIPJ referente ao ano calendário 2002 (p. 196 do Processo Administrativo), para constatar que  o valor do ágio (R$ 62.450.126,62) já existia no ano calendário de 2001. Ao se compulsar os  autos, entretanto, não se encontra documentos comprobatórios da subscrição de capital alegada  pela recorrente.      Em face do exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que:  a)  a recorrente seja intimada a:  a.1) comprovar, com documentos idôneos, a subscrição de capital, em maio  de 2001, na Alta Vista S.A., no valor de R$ 10 milhões, com pagamento de  ágio  no  montante  de  R$  62.450.126,62,  apresentando  o  laudo  que  o  fundamentou o ágio; e  Fl. 1477DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.003974/2007­58  Resolução nº  1302­000.367  S1­C3T2  Fl. 1.478          8 a.2) comprovar que houve o registro contábil da reserva de capital  (ágio na  subscrição)  no  mesmo  valor,  no  patrimônio  líquido  da  Alta  Vista  S.A.  e  justificar porque a DIPJ AC 2001 da Alta Vista S.A., a fls. 1026, não informa  saldo nessa conta.  b)  a DEFIC/SP  (0819000)  informe qual o  saldo  de base negativa de CSLL  existente à época: do fato gerador, da data em que o lançamento foi efetuado;  e o saldo hoje existente.  Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator    Fl. 1478DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10925.723207/2011-49
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2006, 2007, 2008 STOCK OPTION PLANS. PLANO OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES SEM PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPREGADORA. NATUREZA NÃO REMUNERATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Nos casos de opção de compra de ações das empregadoras pelos empregados ou diretores sem apoio financeiro daquelas, mediante preço representativo ao de mercado, não considera-se remuneração, nem fato gerador de contribuições previdenciárias, pois representam apenas um ato negocial da esfera civil/empresarial. AFERIÇÃO INDIRETA. ARBITRAMENTO DE BASE DE CÁLCULO. DESCONSIDERAÇÃO DE ATO NEGOCIAL PRIVADO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO E CRITÉRIOS DE APURAÇÃO. VÍCIO MATERIAL.NULIDADE. Trata-se de aferição indireta ou arbitramento da base de cálculo quanto a fiscalização utiliza uma ficção ou presunção da ocorrência do fato gerador, cabível apenas quando não merecer fé a documentação apresentada ou dificuldades de sua obtenção. Deve ainda indicar e fundamentar a aplicação do preceito legal que autorizam tais métodos de apuração, artigos 148,do CTN, e art. 33, §6º, da Lei n. 8212/1991. Desobediência pela fiscalização de tais exigências, gera vícios materiais do ato de constituição do crédito e sua nulidade. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2803-003.815
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima. O Conselheiro Oseas Coimbra Junior apresentará declaração de voto. Sustentação oral Advogado Dr Mário Lucena, OAB/RJ nº 137.630. O conselheiro Oseas Coimbra Junior votou pelas conclusões.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2015-02-04T17:57:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2015-02-04T17:57:03Z; Last-Modified: 2015-02-04T17:57:03Z; dcterms:modified: 2015-02-04T17:57:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2015-02-04T17:57:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-02-04T17:57:03Z; meta:save-date: 2015-02-04T17:57:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2015-02-04T17:57:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2015-02-04T17:57:03Z; created: 2015-02-04T17:57:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2015-02-04T17:57:03Z; pdf:charsPerPage: 2171; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-02-04T17:57:03Z | Conteúdo => S2-TE03 Fl. 406 1 405 S2-TE03 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10925.723207/2011-49 Recurso nº 10.925.723207201149 Voluntário Acórdão nº 2803-03.815 – 3ª Turma Especial Sessão de 5 de novembro de 2014 Matéria Contribuições Previdenciárias Recorrente SADIA S.A. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2006, 2007, 2008 STOCK OPTION PLANS. PLANO OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES SEM PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPREGADORA. NATUREZA NÃO REMUNERATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Nos casos de opção de compra de ações das empregadoras pelos empregados ou diretores sem apoio financeiro daquelas, mediante preço representativo ao de mercado, não considera-se remuneração, nem fato gerador de contribuições previdenciárias, pois representam apenas um ato negocial da esfera civil/empresarial. AFERIÇÃO INDIRETA. ARBITRAMENTO DE BASE DE CÁLCULO. DESCONSIDERAÇÃO DE ATO NEGOCIAL PRIVADO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO E CRITÉRIOS DE APURAÇÃO. VÍCIO MATERIAL.NULIDADE. Trata-se de aferição indireta ou arbitramento da base de cálculo quanto a fiscalização utiliza uma ficção ou presunção da ocorrência do fato gerador, cabível apenas quando não merecer fé a documentação apresentada ou dificuldades de sua obtenção. Deve ainda indicar e fundamentar a aplicação do preceito legal que autorizam tais métodos de apuração, artigos 148,do CTN, e art. 33, §6º, da Lei n. 8212/1991. Desobediência pela fiscalização de tais exigências, gera vícios materiais do ato de constituição do crédito e sua nulidade. Recurso Voluntário Provido - Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 170DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 09/03/2015 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 10925.723207/2011-49 Acórdão n.º 2803-03.815 S2-TE03 Fl. 407 2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima. O Conselheiro Oseas Coimbra Junior apresentará declaração de voto. Sustentação oral Advogado Dr Mário Lucena, OAB/RJ nº 137.630. O conselheiro Oseas Coimbra Junior votou pelas conclusões. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Ricardo Magaldi Messetti, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior. Relatório Trata-se de recurso voluntário que busca a reversão parcial da decisão da DRJ que manteve parcialmente do crédito, no que tange o reconhecimento como base de cálculo de contribuições previdenciárias de que a diferença do valor comprado de ações pelos diretores e funcionários conforme Plano de Opção de Compras de Ações com o valor de mercado no dia da compra das mesmas, no período de 01/10/2006 a 31/07/2008, parte foi reconhecida como decadente. Em recurso voluntário, foi alegado que o custo de compra de todas as ações, na forma do Plano de Opção, é arcado pelo comprador (funcionário/diretor), e que o valor é obtido por uma média das cotações de 3(três) pregões na Bolsa de Valores anteriores à assinatura do termo opção, em que as ações de mesma natureza são ofertadas, o que refletiria o preço efetivo de mercado. Indica ainda jurisprudência em especial do Tribunal Superior do Trabalho que tais compras, nessa forma, são apenas operações mercantis (civis) não configurando remuneração pela contra-prestação de serviços. Feita a sustentação oral do patrono. É o relatório. Fl. 171DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 09/03/2015 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 10925.723207/2011-49 Acórdão n.º 2803-03.815 S2-TE03 Fl. 408 3 Voto Conselheiro Gustavo Vettorato I - O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, assim deve o mesmo ser conhecido. II - O principal pressuposto do caso, ao contrário do colocado pela fiscalização e a decisão a quo, gira na hipótese de incidência das contribuições previdenciárias, dispostas no art. 28, I e III, da Lei n 8.212/1991, e não das exclusões de incidência dispostas no §9º, do mesmo artigo. Trata-se de discussão se a natureza dos valores discutidos são oriundos ou não de remuneração paga pela empresa ao colaborador (empregado/contribuinte individual) em razão de prestação de serviços/trabalho à primeira. Ou seja, a norma do art. 28, I e III, incide ou não sobre tais verbas, sob pena de abalroar o principio da tipicidade tributária (art. 97, do CTN) Transcreve-se o texto do art. 28, I e III, da Lei n 8.212/1991: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (...) III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5 o ;(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). As expressões fundamentais para caracterizar hipótese de incidência das contribuições previdenciárias está no motivo do pagamento da remuneração, respectivametnte: destinados a retribuir o trabalho e/ou pelo exercício de sua atividade por conta própria. Dessa forma, exclui-se qualquer outra forma que não sejam origem na contra-prestação pelo trabalho/serviço, em nada afetando outras negociações ou operações mercantis, como cessão onerosa de direitos. III – Estabelecido o primeiro pressuposto, passa-se a análise da natureza das compras das ações mediante Plano de Opção de Compras da Recorrente. Fl. 172DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 09/03/2015 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 10925.723207/2011-49 Acórdão n.º 2803-03.815 S2-TE03 Fl. 409 4 Os atuais Planos de Opção de Compras de Ações, destinadas aos colaboradores de empresas, como forma de estimulo aos mesmos, conhecido como Stock Options, têm várias configurações a depender dos Estatutos Sociais das Sociedades Anônimas, e são autorizadas pelo art. 168, §3º, da Lei n. 6404/1976 (Lei das S/A) , in verbis: Art. 168. O estatuto pode conter autorização para aumento do capital social independentemente de reforma estatutária. (...) § 3º O estatuto pode prever que a companhia, dentro do limite de capital autorizado, e de acordo com plano aprovado pela assembléia-geral, outorgue opção de compra de ações a seus administradores ou empregados, ou a pessoas naturais que prestem serviços à companhia ou a sociedade sob seu controle. Em nada dispõe se deve ou não ser fruto de contra-prestação, mas pode ser definido por regras próprias aprovadas em assembléia-geral. O relatório fiscal tenta, mediante entendimentos judiciais de primeira instância da Justiça do Trabalho, de que a Recorrente não configurou nos pólos das ações, bem como o específico da Deliberação da CVM n. 562/2008 a qual aprovou o Pronunciamento Técnico CPC nº 10, dispondo sobre o tratamento contábil a ser dado aos planos de opção de compra de ações para todas as empresas com a configuração de sociedade anônima, conforme se depreende do trecho abaixo extraído do preâmbulo do sumário do referido pronunciamento: “As entidades frequentemente outorgam ações ou opções de ações para seus empregados ou outras partes. Planos de Ações e de Opções de Ações constituem uma característica comum da remuneração de diretores, executivos e muitos outros empregados. Algumas entidades emitem ações ou opções ações para pagamento de seus fornecedores e prestadores de serviços profissionais.” E, da leitura apressada, a fiscalização conclui generalizadamente que toda compra mediante os Planos de Opção de Compras de Ações caracteriza-se como remuneração pela prestação de serviços, sem analisar a nuâncias da figura, bem como o casuísmo necessário para a apreciação. Existem várias configurações de Planos de Opção de Compras de Ações, e em várias, não há qualquer participação da empresa além da definição dos colaboradores a qual é oportunizada a compra e o volume/natureza de ações disponíveis, sem qualquer outra participação, fato reconhecido pelo próprio relatório fiscal no caso presente. Ou seja, a empresa não participa com qualquer verba para que o interessado compre tais ações, apenas disponibiliza a sua compra fora das Bolsas de Valores, fato que poderia ser disponibilizado e realizado também em entidades de mercado de balção (inclusive com preços diversos da Bolsa de Valores). Apresenta apenas uma oportunidade de investimento do colaborador na própria empresa, inclusive sendo dele o risco. As configurações de tais planos foram bem trabalhadas no artigo “Tratamento dos Planos de Stock Options Após o CPC 10”,publicado na obra Direito Tributário, Societário e a Reforma da Lei das S/A – Alterações das Leis nº 11.638/07 e nº 11.941/09, Editora Quartier Latin, Leonardo José Muniz de Almeida e Maurício Pereira Faro, Fl. 173DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 09/03/2015 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 10925.723207/2011-49 Acórdão n.º 2803-03.815 S2-TE03 Fl. 410 5 em que classificam o “stock options” em duas modalidades, quais sejam: i) o clássico; e ii) o “phantom stock option”. “No stock option clássico, a empresa outorga ao empregado a opção de adquirir determinada quantidade de ações por um preço préfixado. O exercício da opção fica condicionado ao transcurso de determinado prazo de maturação das ações. Após esse prazo o beneficiado pode exercer sua opção e adquirir, por meio de um negócio de compra e venda, as ações pelo preço originalmente oferecido pela companhia. Ele passará, então, a ser proprietário das ações. Uma vez adquiridas as ações nestes termos, cabe ao participante avaliar a conveniência e o melhor momento para vendê-las no mercado. Caso o valor de mercado das ações seja superior ao valor de exercício, o empregado pode auferir vantagem econômica caso opte por vendê-las, inclusive para a própria empresa. Nesse caso, o resultado positivo auferido pelo empregado será tributado pelo Imposto de Renda como ganho de capital. No phantom stock option, tal como no plano stock options convencional, a empresa outorga ao empregado a opção de adquirir uma certa quantidade de ações por valor préfixado, após cumprido um período de maturação. Entretanto, diferentemente da modalidade clássica, o exercício da opção não é feito com a compra das ações. Nesse caso, a empresa emissora das ações paga ao empregado a diferença entre o valor de mercado das ações e o valor de outorga das mesmas, antecipando uma potencial revenda que o participante faria das ações outorgadas. Esse valor pago ao participante é geralmente considerado como remuneração (tem natureza salarial, no caso de ele ser um empregado) e é tributado pelo Imposto de Renda como rendimento, segundo a tabela progressiva.” No caso presente, não há participação monetária da Empresa na compra das ações, logo, de forma geral, trata-se de uma clássica de stock option, já de forma específica, no caso o valor pago não é pré-fixado, mas sim o próprio valor de mercado ou a ele representativo, obtido pela média da apuração do valor de mercado de três sessões da Bolsa de Valores de São Paulo anteriores a opção, o que se demonstra razoável. Assim, está claro que é o colaborador que assume o risco, pois como é sabido os valores reais das ações é volátil ao gosto do mercado, possíveis diferenças não são efetivas. A única prova efetiva nos autos é que houve compra por alguns colaboradores com preços fornecidos pelo próprio mercado. Ou seja, o aumento ou a diminuição enquadrada como “remuneração” não está atrelada à prestação de serviços do segurado, mas sim à cotação das ações no mercado, o que demonstra a completa interdependência das relações jurídicas outrora analisadas. E, o valor recebido na venda, não é pago pela empresa, mas por terceiro que adquiria as ações. Não há qualquer relação de ficta futura venda das ações entre a empresa e os compradores. Inclusive, no caso, a venda somente será permitida anos depois a compra. Fl. 174DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 09/03/2015 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 10925.723207/2011-49 Acórdão n.º 2803-03.815 S2-TE03 Fl. 411 6 Tais observações que operações como a do presente julgamento já foram estabelecidas como de natureza não remuneratória entre empresa e colaborador pelos Tribunal Superior do Trabalho em várias ocasiões, como exemplo: “OPTION PLANS. NATUREZA SALARIAL. Não se configura a natureza salarial da parcela quando a vantagem percebida está desvinculada da força de trabalho disponibilizada e se insere no poder deliberativo do empregado, não se visualizando as ofensas aos arts. 457 e 458 da CLT. Os arestos colacionados revelam-se inservíveis, nos termos da Súmula nº 296 do TST e do art. 896 da CLT. Recurso não conhecido.(Processo nº TSTRR3273/199806402007; CJ AIRR3273/19980640240.1; Ministro Relator: Barros Levenhagen, julg. 15.03.2006) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.QUITAÇÃO. SÚMULA 330 TST. Pela leitura do acórdão de fls. 296/299, infere-se que em nenhum momento o Órgão Colegiado a quo se manifestou a respeito da tese de contrariedade ao conteúdo do art. 477, §1o da CLT, tanto é que o Agravante sequer transcreveu ou mencionou o trecho pertinente em suas razões do Agravo. Ademais, não opôs embargos declaratórios no momento oportuno objetivando o pronunciamento sobre este tema. Incidência da Súmula n. 297, por falta de pré-questionamento. ABONO ANUAL. Partindo do quadro fático-probatório delineado pelo Tribunal, cuja reapreciação encontra óbice na Súmula 126 do TST, não há qualquer alteração ilícita do contrato de trabalho (art. 468 da CLT) ou supressão de indenização por rescisão de contrato por prazo indeterminado (art. 468 da CLT). Dispositivos legais invocados não ofendidos. AÇÕES. NÃO INTEGRAÇÃO. REMUNERAÇÃO. A não- integração dos "stock options" ou ações na remuneração do empregado decorre da literalidade do disposto no §1o do art. 457 da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.( AIRR 3874045.2003.5.15.0045, Relator Ministro: Carlos Alberto Reis de Paula, Data de Julgamento: 24/09/2008, 3ª Turma, Data de Publicação: 17/10/2008.) Dessa forma, observa-se que as compras das ações mediante o plano de opção da recorrente não pode ser colocado como remuneração pelo trabalho/serviço, pois trata- se apenas de um negócio de compra e venda de direitos acionários, regulados pelo direito civil. No caso presente, qualquer entendimento contrário é interpretar de forma extensiva a legislação de imposição tributária, e tenta alterar o conteúdo de institutos privados para fins de tributação, o que é vedado pelo art. 110, do CTN. IV - A alegação fiscal de que tais opções eram direcionadas a apenas alguns funcionários, também não merece prosperar, pois o plano de opção é regulado por Assembléia Geral, e destina-se a todos os colaboradores com grau de responsabilidades superiores, estimulando os demais a alcançarem tais funções. Como colocado em nossos pressupostos iniciais, o caso não está regulado pelo art. 28, §9º, da Lei n. 8.212/1992, que exige que vários benefícios sejam ofertados a todos funcionários, mas no caso é a aplicação ou não do art. 28, I e III, da mesma lei. Ainda, tais diferenciações são plenamente aceitas, inclusive pelo STJ, Fl. 175DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 09/03/2015 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 10925.723207/2011-49 Acórdão n.º 2803-03.815 S2-TE03 Fl. 412 7 como colocado no Recurso Especial nº 1.185.685SP, a 1ª Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça, transcrevendo o Professor Roque Antonio Carrazza: “As vantagens atribuídas aos beneficiários, longe de tipificarem compensações pelo trabalho realizado, são concedidas no interesse e de acordo com as conveniências do empregador. (...) Os benefícios do trabalhador, que não correspondem a contraprestações sinalagmáticas da relação existente entre ele e a empresa não representam remuneração do trabalho, circunstância que nos reconduz à proposição, acima formulada, de que não integram a base de cálculo in concreto das contribuições previdenciárias".(CARRAZZA, Roque Antônio. fls. 2583/2585, eSTJ)” Assim, efetivamente as razões do lançamento não prosperam. V – Em fundamento suplementar, abre-se parênteses, em razão da volatilidade do mercado no preço do valor das ações em Bolsa de Valores, gera dúvidas da tese levantada pelo fiscal para apurar a base de cálculo, pois do momento da compra das ações até sua efetiva venda, as ações somente representam expectativa de valores. A tributação de fatos futuros ou de expectativa de sua ocorrência somente podem ser objetos de tributação mediante definição expressa da presunção em lei, ou quando seu evento futuro é certo ou presumível (art. 105, do CTN). A compra de ações, em qualquer uma das formas, mediante Plano de Opção, Bolsa de Valores ou mercado de balcão finaliza-se no próprio ato, não se presume a futura venda, pois elas geram direitos diversos além dos valores de disponibilização. Venda essa que, no caso, somente será permitida após anos do ato de opção, tirando qualquer possibilidade de conversão de remuneração imediata. Assim, a presunção de base de cálculo com a diferença do preço ofertado pela própria Recorrente com o preço de mercado é fictício, e que não foi trazido nos autos qualquer fato que pudesse efetivamente apresentar que houve a venda das ações. Inclusive, conforme dados juntados no Recurso Voluntário, os valores das ações momentos posteriores às efetivas compras comprovariam que elas estavam em valores mais baixos. Haveria incidência de tributos de fato econômico negativo, mesmo em absurda desobediência a necessidade constitucional de que a ocorrência do fato tributário represente algum ganho ou vantagem econômica (art. 145, §1º, da CF/1988)? Em questão, a forma de avaliação do fiscal foi no caso prático uma aferição indireta ou arbitramento da base de cálculo, pois trabalhou com uma ficção, contudo em momento algum houve qualquer menção a não merecimento de fé da documentação apresentada ou dificuldades de sua obtenção. Ou seja, além de não ter indicado o preceito legal que autorizam tais métodos de apuração, artigos 148,do CTN, e art. 33, §6º, da Lei n. 8212/1991, que somente podem ser aplicados quanto há sonegação ou que os documentos não sejam confiáveis. Isso já abalroaria além dos dispostos supra mencionados como o art. 142, do CTN, gerando uma nulidade ao lançamento por ausência da devida motivação e constituição da norma individual e concreta. (1° Câmara do 1º Conselho de Contribuintes, Recurso nº132.213 — Acórdão n°101-94049, Sessão de 06/12/2002, unânime) VI – Isso posto, voto por conhecer o recurso voluntário, para, no mérito, dar- lhe provimento, no sentido de reformar a decisão a quo e cancelar o crédito tributário lançado por insubsistência. Fl. 176DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 09/03/2015 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 10925.723207/2011-49 Acórdão n.º 2803-03.815 S2-TE03 Fl. 413 8 É como voto. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator Fl. 177DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 09/03/2015 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 10925.723207/2011-49 Acórdão n.º 2803-03.815 S2-TE03 Fl. 414 9 Declaração de Voto Conselheiro Oseas Coimbra Sr Presidente, Acompanho o ilustre relator nas conclusões, em razão das especificidades do caso concreto analisado, me permitindo tecer, em declaração de voto, alguns brevíssimos comentários sobre o tema que ainda busca consolidação em seu entendimento. As operações de stock options podem ser realizadas de inúmeras formas, com infinitas combinações de abrangência, obrigações, preços, condições, etc, o que significa que devemos analisar cada situação posta e firmar juízo acerca da configuração ou não de contribuição previdenciária. Em brevíssimas linhas, entendo que 04 pontos básicos devem ser observados: 1. Disponibilidade em razão da relação de trabalho celebrada 2. Faculdade de exercer ou não a opção acordada. 3. O valor das ações em mercado e o que consta da stock option na data da opção efetivamente exercida, quando a ação se incorpora ao patrimônio do segurado, independentemente de o mesmo vender as ações. 4. Disponibilidade de venda das ações – Lock up period. Sendo disponibilizada em razão da relação de trabalho, facultada a sua opção, significando ganho em relação ao valor comercializado no mercado de ações, independentemente da venda das ações, configura-se remuneração sujeito a contribuição social. Registre-se que independe da venda por parte do segurado, pois, na data da opção temos o valor agregado assegurado. Caso o beneficiário venda após esta data, corre, por sua decisão (de opção/venda ou hold), o risco por parte da desvalorização do preço de mercado, o que não influencia no fato gerador. Fazendo um paralelo com outro benefício, imaginemos uma empresa ofertando a um diretor um automóvel 0km. A desdúvida que temos remuneração indireta. Caso, no mesmo dia do recebimento, o automóvel desvalorize 15%, em nada altera o valor do fato gerador – preço de tabela pago pela empresa. Entendo finalmente não se tratar de operação mercantil em razão da íntima pessoalidade entre as partes, sempre com vínculo laboral, geralmente visando contratação ou estimulo aos contratados para melhor desempenhar sua função, podendo se constituir em benefício financeiro sujeito à contribuição previdenciária, dependendo das premissas acordadas e da situação fática ocorrida. Fl. 178DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 09/03/2015 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 10925.723207/2011-49 Acórdão n.º 2803-03.815 S2-TE03 Fl. 415 10 O fato de se tratar de operação onde o beneficiário geralmente desembolsa valores para adquirir o direito às ações não altera em nada a natureza de benefício. Exemplificando, poderíamos considerar uma empresa ofertando a determinado segurado um bem por $ 10.000,00 com valor de mercado de $ 90.000,00. Haveria ou não caracterização de benefício financeiro, ou remuneração indireta conforme art. 28 da lei 8212/91? Essa é a questão a ser dirimida quando da situação posta. No caso sub examine, entendo não haver contribuição previdenciária uma vez que, das informações trazidas, na data da opção, o valor de mercado das ações estaria abaixo do valor da ação ofertada aos segurados em razão da opção, não havendo assim diferença positiva, ou benefício financeiro, a ser considerado. (Assinado Digitalmente) Oseas Coimbra - Conselheiro Fl. 179DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 09/03/2015 por GUSTAVO VETTORATO Relatório Voto

score : 1.0
5863863 #
Numero do processo: 13882.000178/2003-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3101-000.409
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente em exercício e relator. EDITADO EM: 16/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri, Valdete Aparecida Marinheiro, José Paulo Puiati, Adolpho Bergamini, José Mauricio Carvalho Abreu e Rodrigo Mineiro Fernandes. Relatório
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1688; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 3          1 2  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13882.000178/2003­75  Recurso nº  1Voluntário  Resolução nº  3101­000.409  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de fevereiro de 2015  Assunto  Conversão em diligência  Recorrente  TECNOVAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente em exercício e relator.    EDITADO EM: 16/03/2015     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  José  Henrique  Mauri,  Valdete Aparecida Marinheiro, José Paulo Puiati, Adolpho Bergamini, José Mauricio Carvalho  Abreu e Rodrigo Mineiro Fernandes.    Relatório  Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra a decisão da 2ª Turma  de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, que julgou  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  indeferiu  o  direito  creditório,  e  reconheceu a homologação  tácita das declarações de  compensação  apresentadas  até 28/08/2004, que não foram objeto de declaração de compensação retificadora. O Acórdão  14­35.783 foi assim ementado:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 82 .0 00 17 8/ 20 03 -7 5 Fl. 921DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/03 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 13882.000178/2003­75  Resolução nº  3101­000.409  S3­C1T1  Fl. 4          2 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período  de  apuração:  01/10/1993  a  31/03/2003  RESSARCIMENTO.  DECADÊNCIA. GLOSAS DE CRÉDITO.  O § 4° do artigo 150 do CTN aplica­se a lançamento por homologação e  não aos casos de correção do cálculo do montante do ressarcimento.   DCOMP. HOMOLOGAÇÃO POR DISPOSIÇÃO LEGAL.  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração de compensação.  Retificada  a  declaração de  compensação,  o  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  para  homologação  tácita  será  a  data  da  apresentação  da  declaração de compensação retificadora.  RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DO IPI. PRESCRIÇÃO.  O  direito  de  pleitear  o  ressarcimento  de  créditos,  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do  fato gerador.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITOS.  CONHECIMENTO  DO PEDIDO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA.  A autoridade competente para decidir sobre o pedido de ressarcimento e  créditos  do  IPI  pode  condicionar  o  conhecimento  do  pedido  à  apresentação de documentação comprobatória do direito.  RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA.  É ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de  seu direito.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Não Reconhecido     Originalmente,  o  contribuinte  apresentou  a  Declaração  de  Compensação  juntamente  com  pedidos  de  ressarcimento,  para  o  período  do  4º  trimestre  de  1993  ao  1°  trimestre  de  2003.  Posteriormente,  apresentou  a  Declaração  de  Compensação  constante  do  processo em apenso n° 13882.000184/2003­22, e DCOMPs eletrônicas.  Consta nos autos que os créditos pleiteados referem­se a crédito presumido de  IPI,  créditos  de  atacadistas,  créditos  de  entradas  de  insumos  indiretos,  créditos  de  insumos  isentos e de alíquota zero, correção monetária dos créditos, e insumos não creditados.  Segundo relata a autoridade julgadora a quo, mediante o Despacho Decisório de  fls. 507/513 (numeração manual), e com base na informação fiscal de fls. 495/502 (numeração  Fl. 922DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/03 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 13882.000178/2003­75  Resolução nº  3101­000.409  S3­C1T1  Fl. 5          3 manual), a DERAT deferiu o direito creditório de R$ 2.149,61, e homologou as compensações  até esse valor, pelos seguintes motivos:  (i)  Não  foi  possível  estabelecer  uma  correlação  entre  as  listagens  fornecidas  pela  contribuinte  durante  a  diligência  fiscal  (Anexo  I)  e  a  listagem de  fls.  33/38 apresentada com o pedido de  ressarcimento que  totaliza o crédito pleiteado de R$ 7.463.403,38;  (ii) A contribuinte não logrou comprovar quais valores estavam contidos  na  listagem apresentada, prejudicando a conferência, por amostragem,  das notas fiscais de entrada;  (iii)  A  interessada  não  apresentou  os  Livros  Registro  de  Entradas  e  Registro de Saídas correspondentes aos anos de 1998 a 2002;  (iv) A requerente não efetuou o estorno do crédito na data do protocolo,  mas somente na data da compensação;  (v) O Ônus da prova era da requerente;  (vi)  Somente  foi  possível  reconhecer  o  crédito  de  R$  2.149,61  de  aquisições de estabelecimento atacadista; esse valor refere­se As notas  fiscais emitidas até o 1° trimestre de 2003, de um total de R$ 18.702,98  constante no demonstrativo de fls. 411/416;  (vii) Ainda que o pedido estivesse amparado por  todos os documentos,  estavam  prescritos  os  valores  relativos  a  períodos  anteriores  ao  3°  decêndio de fevereiro de 1998;  Informa  ainda  o  julgador  a  quo  que,  juntamente  com  a  análise  do  presente  pedido,  a  empresa  foi  objeto  de  fiscalização  do  IPI,  abrangendo  os  mesmos  períodos  de  apuração,  que  em  virtude  da  glosa  de  créditos,  resultou  na  lavratura  de  auto  de  infração,  formalizado  no  processo  n°  19515.001253/2009­75,  tendo  sido  juntado  às  fls.  420/491  (numeração manual), cópia do Termo de Constatação que fundamentou a autuação.  Em seu recurso voluntário, a interessada alega a decadência do direito de glosa  de  créditos  e  de  não  homologação  de  declarações  de  compensação,  a  homologação  das  declarações  de  compensação  que  foram  objeto  de  declaração  retificadora,  requerendo  o  reconhecimento  da  legitimidade  da  totalidade  do  crédito  de  IPI  a  ressarcir  no  período  em  questão e a homologação total das compensações declaradas no presente processo.  O processo foi a este Conselho e distribuído a este Conselheiro Relator.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator     Fl. 923DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/03 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 13882.000178/2003­75  Resolução nº  3101­000.409  S3­C1T1  Fl. 6          4 O  presente  processo  não  se  encontra  em  condições  de  ser  julgado  por  esse  colegiado,  tendo  em  vista  a  insuficiência  de  seu  conjunto  probatório,  especialmente  pela  inexistência dos documentos que faziam parte do Volume 03  (fls. 401 a 593), de numeração  manual, que continham, entre outros, o Despacho Decisório (fls. 507/513 ­ numeração manual)  e Informação Fiscal (fls. 495/502 ­ numeração manual) da DERAT.  Diante  disso,  converto  o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  diligência  à  repartição de origem para que a autoridade preparadora anexe aos autos, no formato digital, os  documentos  que  faziam  parte  do  Volume  03  (fls.  401  a  593),  de  numeração  manual,  que  continham,  entre  outros,  o  Despacho  Decisório  (fls.  507/513  ­  numeração  manual)  e  Informação Fiscal (fls. 495/502 ­ numeração manual).  Concluída a diligência, retornem os autos para julgamento.  Sala das sessões, em 25 de fevereiro de 2015.  Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator   [assinado digitalmente]    Fl. 924DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/03 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES

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5848851 #
Numero do processo: 10166.907071/2009-42
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1801-000.362
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento na realização de diligências, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich – Presidente (assinado digitalmente) Fernando Daniel de Moura Fonseca – Relator Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Fernanda Carvalho Alvares, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento na realização de diligências, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich – Presidente (assinado digitalmente) Fernando Daniel de Moura Fonseca – Relator Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Fernanda Carvalho Alvares, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1798; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 106          1 105  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.907071/2009­42  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1801­000.362  –  1ª Turma Especial  Data  25 de novembro de 2014  Assunto  IRPJ ­ Compensação  Recorrente  GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento na realização de diligências, nos termos do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich – Presidente   (assinado digitalmente)  Fernando Daniel de Moura Fonseca – Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Fernando  Daniel  de  Moura  Fonseca,  Fernanda  Carvalho  Alvares,  Alexandre  Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.    Relatório e Voto  Este  processo  administrativo  já  foi  relatado  por  este  Conselho,  pois  foi  inicialmente distribuído à douta 2º Turma Ordinária da 1º Câmara da 2ª Seção de Julgamentos,  de cujo relatório valho­me neste momento:  Trata­se  da  Declaração  e  Compensação  (Dcomp)  de  nº  25091.06508.280205.1.3.04­5078,  transmitida  eletronicamente  em  28  de  fevereiro  de  2005,  relativos a créditos do Imposto de Renda Retido na Fonte.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 66 .9 07 07 1/ 20 09 -4 2 Fl. 106DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ANA DE BA RROS FERNANDES Processo nº 10166.907071/2009­42  Resolução nº  1801­000.362  S1­TE01  Fl. 107          2 Na  Per/Dcomp  a  requerente  declarou  a  existência  de  crédito  decorrente  do  seguinte pagamento indevido ao a maior:  Período de Apuração  Código  Valor do DARF  (R$)  Data da arrecadação  25/04/2001  5204  787.500,00  25/04/2001  A Declaração  de Compensação  não  foi  homologada  pela DRF Brasília,  tendo  em vista não ter sido confirmada a existência do crédito informado, pois o DARF citado não  foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  A  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade,  no  prazo  regulamentar, alegando que:  a) O crédito foi gerado em decorrência do acordo consubstanciado na Escritura  Pública de Transação sob Condição Suspensiva, firmada em 16 de abril de 2001, por meio da  qual  a  BASF  S/A  se  comprometeu  a  pagar  o montante  de R$  15.750.000,00  ao Grupo OK  Construção e Incorporação, que teria sido contabilizado como receita própria. Em decorrência  dessa operação, teria sido recolhido pela BASF S/A a quantia de R$ 787.500,00 de imposto de  renda retido na fonte, conforme DARF à folha 61; b) cometeu o equívoco de não incluir o valor  no ajuste anual do imposto de renda como dedução do imposto devido no primeiro trimestre do  ano  calendário,  como  saldo  negativo  de  IRPJ;  c)  a  negativa  da  RFB  em  homologar  a  compensação frente às evidências apresentadas caracterizaria uma tentativa de enriquecimento  ilícito  do Estado,  no  sentido  de  que  a  receita  correspondente  teria  sido  tributada  juntamente  com os demais rendimentos e o valor retido não teria sido utilizado até o envio das Declarações  de Compensação.  d) a doutrina corrobora com o seu entendimento e que a administração tributária  deveria pautar sua atuação pelo Princípio da Moralidade, prevalecendo o Princípio da Verdade  Material;  e  e) o  crédito  existe,  é  certo  e  exigível  e poderá  ser  compensado para quitação  de  outros débitos da contribuinte.  A  DRJ  Brasília  considerou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  tendo em vista que a origem do crédito informado não seria "saldo negativo de IRPJ” e que não  poderia ser alterado o objeto da manifestação de inconformidade para retificar o PER/Dcomp.  Cientificado da decisão em 29 de junho de 2010, a  recorrente  interpôs recurso  voluntário,  por meio de procuradores  legalmente habilitados,  no dia 29 do mês  subsequente,  com os seguintes argumentos:  a) o crédito concernente ao pagamento indevido ou a maior de IRRF foi gerado  em virtude do acordo expresso em Escritura Pública de Transação sob Condição Suspensiva,  firmada 16 de abril de 2001, por meio do qual foi recebido R$ 15.750.000,00, com retenção de  R$  787.00,00  a  título  de  imposto  retido  na  fonte;  b)  a  requerente  não  cometeu  erro,  contrariamente ao afirmado na Manifestação de Inconformidade, de não haver  incluído como  antecipação  do  imposto  devido  no  primeiro  trimestre  do  ano  calendário  de  2001,  pois  era  optante pela tributação do IRPJ e da CSLL na modalidade de lucro presumido, não tendo nada  adicionar à base de cálculo para a apuração dos impostos; c) não está pleiteando a retificação  de  informações  contidas  no  PER/Dcomp  e  que  a  RFB  tem  o  dever  de  ofício  de  verificar  a  existência do referido crédito; d) o DARF foi originalmente recolhido no código 5204 (IRRF  juros indenizações e lucros cessantes) que foi alterado unilateralmente e sem justificativas pela  fonte  pagadora,  por  meio  de  Redarf,  para  o  código  1708  (IRRF  remuneração  de  serviços  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ANA DE BA RROS FERNANDES Processo nº 10166.907071/2009­42  Resolução nº  1801­000.362  S1­TE01  Fl. 108          3 prestados por pessoa jurídica), penalizando a recorrente em face da não localização do referido  documento de arrecadação; e) a administração tributária deve pautar sua atuação pelo Princípio  da Moralidade e não  fazendo a compensação estaria se  locupletando  indevidamente do valor  retido pela fonte pagadora; f) a compensação está de acordo com o art. 74 da Lei nº 9.430, de  1996, tendo agido a contribuinte dentro da mais estrita legalidade; e g) a análise do pedido de  compensação deve levar em conta a verdade material e não a verdade real, de forma prefacial e  superficial.  Anexa  aos  autos  uma  contranotificação  extrajudicial  da  BASF  S/A  e  os  comprovantes  de  arrecadação  emitidos  pela RFB,  e,  por  fim,  requer  que  seja  determinado o  deferimento  de  diligência  para  verificação  da  existência,  nos  sistemas  da  RFB,  do  crédito  demonstrado, com a consequente quitação, homologando­se a referida compensação.  É o relatório.  Conheço do recurso, pois tempestivo.  A princípio, a compensação pretendida pela Recorrente nestes autos foi negada  pelo  Despacho  Decisório  (fl.  62)  em  virtude  de  suposta  inexistência  do  crédito,  pois  a  Recorrente informou um pagamento a maior via DARF de R$787.500,00, mas esse DARF não  foi  encontrado  nos  registros  da  Receita  Federal.  Essa  foi  a  fundamentação  do  despacho  decisório.  Em sede de manifestação de inconformidade, a Recorrente esclareceu os fatos e  afirmou que,  na verdade,  o  seu  crédito  é  decorrente  do  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  2001, e não de simples pagamento a maior.  É que  a Recorrente  teria  feito um acordo  judicial  que  lhe  rendeu a quantia de  R$15.750.000,00,  sendo  que,  desse  valor,  R$  787.500,00  foram  pagos  a  título  de  imposto  retido  na  fonte.  No  entanto,  a  Recorrente,  ao  declarar  em  sua  DIPJ  essa  receita  de  R$15.750.000,00,  não  informou  a  retenção  e,  consequentemente,  não  a  deduziu  do  valor  do  total de IRPJ devido ao final do período de apuração.  Assim sendo, em razão dessa não dedução, a Recorrente acabou efetuando um  recolhimento a maior no valor de R$787.500,00, exatamente o valor do crédito aqui pleiteado.  Essas  alegações  da  Recorrente  estão  acompanhadas  de  documentos  que  revestem de verossimilhança as alegações, principalmente a DIPJ/2002 (fls. 36­59) e o DARF  no valor de R$787.500,00, este devidamente recolhido (fl. 61).  Diante  dessas  alegações  da  Recorrente,  a  DRJ  constatou  que  o  motivo  que  fundamentou  o Despacho Decisório  (inexistência  do DARF)  realmente  não  subsistia,  pois  o  DARF  foi  apresentado  nestes  autos  (fl.  61).  No  entanto,  ainda  assim  a  DRJ  negou  a  compensação  pleiteada,  adotando  argumento  novo,  não  trabalhado  anteriormente  pelo  Despacho Decisório,  qual  seja:  a  impossibilidade  de  retificação  do  PER/DCOMP  através  de  manifestação de inconformidade.  Percebe­se,  portanto,  que  a  DRJ  alterou  por  completo  a  fundamentação  do  Despacho Decisório, adotando outra diversa.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ANA DE BA RROS FERNANDES Processo nº 10166.907071/2009­42  Resolução nº  1801­000.362  S1­TE01  Fl. 109          4 Sabe­se que este Conselho tem adotado com frequência o acertado entendimento  de que o ato administrativo tem sua validade vinculada aos motivos que lhe deram origem. Se  os  motivos  forem  inválidos  ou  inexistentes,  a  anulação  do  ato  administrativo  é  medida  impositiva. É a chamada Teoria dos Motivos Determinantes. A ementa abaixo demonstra bem  esse entendimento:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Exercício:  2006  COMPENSAÇÃO.  SALDO NEGATIVO.  PER/DCOMP. DIPJ. HOMOLOGAÇÃO.  Se  o  saldo  negativo  informado  no  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  é  inferior  ao  mesmo  saldo  negativo  informado  na  Declaração  de  Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  deve  a  homologação  da  compensação se fazer até o limite daquele primeiro saldo. DESPACHO DECISÓRIO.  TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. ATO ADMINISTRATIVO. Uma vez  declarado  o  motivo  ou  o  fundamento  de  um  ato  administrativo,  aquele  (motivo  ou  fundamento) deve ser  respeitado, condicionando a validade deste (ato administrativo).  (CARF,  Primeira  Seção,  3ª  Turma  Especial,  acórdão  de  nº  1803­002.236,  de  31/07/2014)  No entanto,  não  há  lugar  no  presente  caso  para  aplicação  da  referida  teoria,  a  despeito  de  a  DRJ  ter  adotado  fundamentação  distinta  daquela  adotada  pelo  Despacho  Decisório.  É  que,  por  uma  questão  de  lógica,  a  Teoria  dos  Motivos  Determinantes  só  tem  espaço nas  situações  em que  a Administração, no momento de  edição do ato administrativo,  tenha conhecimento de  toda a matéria que circunda a  situação, de modo a possuir condições  totais de analisar a matéria por completo.   No  presente  caso,  no  entanto,  considerando  a  informação  prestada  pelo  contribuinte de que o crédito pleiteado possuía a natureza de pagamento indevido ou maior, e  tendo o recolhimento sido realizado pela fonte pagadora do rendimento em questão (IRRF), a  RFB  não  dispunha  de  elementos  suficientes  para  proceder  a  uma  análise  mais  acurada  da  existência  do  crédito  em  questão.  Foi  só  com  as  informações  prestadas  pela  Recorrente,  na  manifestação  de  inconformidade,  é  que  a  autoridade  administrativa  teve  ciência  do  efetivo  crédito pleiteado, e só então ela pode adotar o fundamento de impossibilidade de retificação da  PER/DCOMP, o que foi feito pela DRJ.  Portanto, a alteração da fundamentação do ato administrativo levada a cabo pela  DRJ foi legítima. Contudo, no aspecto material, entendo que a decisão merece reforma, por ter  sido extremamente formalista e relegado a segundo plano a verdade material, que deve nortear  o processo administrativo.  Como  visto  acima,  a  falta  de  reconhecimento,  pela RFB,  do  direito  creditório  invocado  pela Recorrente  decorre  de mero  equívoco  do  contribuinte  na  hora  de  transmitir  a  declaração  de  compensação,  uma  vez  que,  no  PER/DCOMP,  deveria  ter  justificado  o  saldo  credor como sendo “saldo negativo” e não como “pagamento a maior”.  Todavia,  erros  formais  no  preenchimento  de  declarações  não  são  capazes  de  elidir  a  pretensão  da  Recorrente,  mormente  quando  esta  se  baseia  em  direito  creditório  efetivamente  demonstrado.  O  CTN  é  categórico  em  reconhecer  o  direito  de  restituição  ao  contribuinte que tenha pagado tributo a maior ou indevidamente. É o que dispõe o art. 165:    “Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual  for  a  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ANA DE BA RROS FERNANDES Processo nº 10166.907071/2009­42  Resolução nº  1801­000.362  S1­TE01  Fl. 110          5 modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo  162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza  ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;  II ­ erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;  III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.” (destacamos)  Assim  sendo,  por  questões  de  eficiência,  moralidade  e  legalidade,  é  dever  da  Administração anular seus atos eivados de ilegalidade  tão  logo esta seja detectada, sem criar  óbices burocráticos ao cumprimento da lei.   No presente caso, a Recorrente, tendo verificado a existência de saldo negativo  de  IRPJ,  pretendeu  efetuar,  nos  termos  da  legislação  federal,  a  compensação  de  tal  valor no  PER/DCOMP objeto deste processo.  Entretanto,  ao  emitir  sua  declaração  de  compensação,  a  Recorrente  cometeu  uma  impropriedade  formal  que,  de  fato,  impossibilitou  à  Administração,  num  primeiro  momento, a verificação da existência do crédito.   No  entanto,  essa  impossibilidade  inicial  foi  afastada  com  a  apresentação  da  manifestação de inconformidade, por meio da qual a Recorrente demonstrou bem qual era, de  fato,  a  sua  pretensão.  Nesse  caso,  a  Administração  não  deve  ficar  presa  à  literalidade  da  declaração. E isso por vários motivos: (i) porque a Constituição exige da Administração uma  atuação eficiente (art. 37), e não se pode reconhecer eficiência numa decisão que simplesmente  desconsidera  a verdade dos  fatos;  (ii)  porque é cediço que na esfera  administrativa  impera a  verdade material, devendo ser mitigados  institutos processuais como o da preclusão ou coisa  julgada;  (iii)  porque  fere  a  razoabilidade  negar,  depois  de  já  se  ter  movimentado  toda  a  máquina  administrativa,  um  crédito  tributário  que  pode  ser  reconhecido  no  Judiciário,  o  que  gerará mais gastos para o erário, tanto para custear o processo administrativo que não acabará  ali, mas também para o acompanhamento do processo judicial, que certamente se seguirá.  Ora, os órgãos administrativos devem prezar pelo gasto consciente do dinheiro  público.  De  nada  adianta  negar  aos  contribuintes  compensações  com  base  em  argumentos  extremamente burocráticos e gerar novos gastos (acompanhamento do processo administrativo  e  do  processo  judicial)  para  que,  ao  final,  a  compensação  seja  analisada  e determinada  pelo  Judiciário. Sendo possível, é dever da Administração resolver a questão quando ela se encontra  na sua esfera. E no presente caso era (e ainda é) possível.  Em  resumo,  deve  prevalecer  a  boa­fé  da  empresa  e  o  princípio  da  verdade  material.  Nesse  contexto,  aliás,  a  jurisprudência  administrativa  tem  reconhecido  a  possibilidade de se desconsiderarem pequenos erros materiais no preenchimento da DCOMP,  conforme demonstram as ementas abaixo:  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ANA DE BA RROS FERNANDES Processo nº 10166.907071/2009­42  Resolução nº  1801­000.362  S1­TE01  Fl. 111          6 “IRPJ  ­  PREJUÍZO  FISCAL  ­  COMPENSAÇÃO  ­  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DE  DECLARAÇÃO.  Compensação  de  IRPJ  recolhido  por  estimativa  em  exercício  cujo  resultado  foi  prejuízo  fiscal,  deve  ser  admitida,  não  obstante erro de fato no preenchimento da declaração, que não invalida o procedimento,  desde que comprovada a existência dos créditos. Prevalência do princípio da verdade  material.  Recurso  Voluntário  Provido.”  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  8ª  Câmara. Acórdão nº 108­08.805, PTA 1014000094620020, sessão de 27/04/2006)  “COMPENSAÇÃO.  PER/DCOMP.  ERRO  DE  PREENCHIMENTO.  COMPROVAÇÃO.  Descabe  considerar­se,  como  suposta  alteração  da  origem  do  crédito pleiteado, o comprovado erro no preenchimento de Pedido de Ressarcimento ou  Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp).” (3ª Turma Especial, 3ª Seção  do  CARF.  Acórdão  nº  1803­001.551  do  PTA  nº  10283.900422/2009­58,  sessão  de  06.11.2012)  “COMPENSAÇAO  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  E/OU PEDIDO  ­ Uma  vez  demonstrado  o  erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. Recurso Voluntário  Provido.”  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  1ª  Câmara.  Acórdão  nº  101­96.829,  PTA 10768100409200368, sessão de 27/06/2008)  Portanto, erro no preenchimento do PER/DCOMP não pode prevalecer sobre o  direito  ao  crédito  decorrente  de  pagamento  indevidamente  efetuado,  desde  que  este  seja  devidamente demonstrado.  Nestes  autos  há  documentos  que  ao  menos  indicam  a  efetiva  existência  do  crédito alegado pela Recorrente. Como dito acima, às fls. 36­59 está acostada a DIPJ do ano­ calendário  de  2001.  Analisando  essa  declaração,  é  possível  ver  que  nos  três  primeiros  trimestres do ano a receita bruta da Requerente girou em torno de R$1.800.000,00. No entanto,  no quarto trimestre daquele ano houve reconhecimento de valor extremamente superior aos três  primeiros trimestres, que monta em R$42.544.213,28. Ou seja, é razoável de se admitir que a  receita  decorrente  do  acordo  judicial  (no  valor  de  R$15.750.000,00)  está  contida  nos  R$42.544.213,28  informados  no  4º  trimestre  de  2001,  pois  esta  receita  foi  extremamente  superior a dos demais e, ao que tudo indica, não faz parte dos ganhos habituais da Recorrente.  Nesse  contexto,  visando  a  apurar  a  verdade material  dos  fatos  de modo  a  dar  subsídios para este Conselho decidir da maneira mais consentânea com a legalidade, voto por  determinar  a conversão do  julgamento na  realização de diligência  com a  finalidade de que  a  unidade de  jurisdição da Recorrente:  (i)  intime a Recorrente para  comprovar o  recolhimento  regular do  IRPJ  com base  nos  valores  declarados  na DIPJ/2002,  por meio  de demonstrativo  analítico que ateste a inclusão do rendimento em questão nas bases de cálculo do imposto de  renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, que deve guardar correspondência com a  escrituração contábil, especialmente com os valores lançados na conta contábil nº 4103010001  e suas contrapartidas;  (ii) verifique se o crédito de R$787.500,00 não foi utilizado em outros  processos  e,  caso  tenha sido,  se há  saldo suficiente para compensar o débito declarado neste  processo.  Ao  final,  devem  ser  juntados  aos  presentes  autos  o  resultado  da  diligência  já  realizada nos autos do PAF nº xxxxxxxx, bem como cópia do acórdão lá formalizado.    (assinado digitalmente)  Fernando Daniel de Moura Fonseca    Fl. 111DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ANA DE BA RROS FERNANDES

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