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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5861577 #
Numero do processo: 10580.725537/2009-01
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2801-000.345
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Eivanice Canario da Silva, Adriano Keith Yjichi Haga, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1805; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 71          1 70  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.725537/2009­01  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2801­000.345  –  1ª Turma Especial  Data  10 de março de 2015  Assunto  IRPF  Recorrente  JOSÉ ASSIS MOREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.     Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente e Relatora.  Participaram do  presente  julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  Eivanice Canario da Silva, Adriano Keith Yjichi Haga, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo  Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.    Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física ­  IRPF, referente ao ano­calendário de 2007 exercício de 2008, que reduziu o saldo de  imposto  a  restituir  em  virtude  de  alterações  realizadas  pela  fiscalização  nos  valores  dos  rendimentos tributáveis declarados e do imposto de renda retido na fonte compensado.  Inconformado  com  a  exigência,  o  Contribuinte  defendeu  o  cancelamento  do  lançamento efetuado, por inexistência da infração tipificada e pela comprovação da retenção do  IRRF.   Após  o  exame  da  lide,  a  1ª Turma de  Julgamento  da DRJ/SDR/BACE  julgou  improcedente impugnação em decisão que restou assim ementada:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .7 25 53 7/ 20 09 -0 1 Fl. 71DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/03/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10580.725537/2009­01  Resolução nº  2801­000.345  S2­TE01  Fl. 72          2 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Ano­calendário: 2007  IMPOSTO NA FONTE. PERÍODO DIVERSO.  Não pode ser compensado o imposto retido na fonte sobre rendimentos  pagos em ano­calendário diverso.  Impugnação Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Regularmente  cientificado  daquele  acórdão  em  24/09/2010  (AR,  fl.  41),  o  interessado,  representado  por  seu  advogado,  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  42/65,  em  18/10/2010. Em  sua defesa,  discorre  sobre  falta  de  enquadramento  legal  da  suposta  infração  fiscal,  cerceamento  de  defesa,  nulidade  do  lançamento  fiscal  e  responsabilidade  da  fonte  pagadora. Alega que o Fisco não levou em conta os cálculos do MM.Juízo, de fls.942/943, bem  como  desqualificou  a  DIRF  relativa  a  2007,  apresentada  pela  fonte  pagadora,  PETRÓLEO  BRASILEIRO  S/A  PETROBRÁS,  considerando­a  incorreta,  por  supostamente  se  referir  a  retenção sobre rendimentos pagos em 2006. Argumenta, ainda, que a jurisprudência pátria tem  afastado  a  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  o montante  recebido  de  forma  acumulada.  Dessa forma, impede que o Contribuinte seja penalizado com uma tributação originariamente  indevida  ou  excessivamente  mais  gravosa,  mormente  quando  não  deu  causa  ao  pagamento  realizado com atraso.  A  numeração  de  folhas  citada  nesta  decisão  refere­se  à  serie  de  números  do  arquivo PDF.  É o Relatório.  Voto  Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O lançamento foi assim fundamentado (fl. 15):  De acordo com documentos apresentados pelo contribuinte referentes  a  ação  judicial  trabalhista  nº02350.1992.005­00­2RT,  tendo  como  executada  Petróleo  Brasileiro  S/a,  constatamos:.  Valor  Bruto,  R$4.667,39 (fl 941 e fl.95l)*; IRRF, R$233,56(fl.941)*;. INSS, R$0,00,  Rendimento  Tributável,  R$3.492,61.  O  Rendimento  Tributável  representa  74,83%(f1.941)*  do  Valor  Bruto.  Foi  pago  R$795,89  de  honorários  advocatícios.  O  valor  bruto  deduzido  os  honorários  é  R$3.871,50.  Deste  valor  74,83%  são  tributáveis,  ou  seja  R$2.897,04.Embora  na  folha  941*  seja  apontado  um  valor  bruto  de  R$5.551,70,  verifica­se  que  a  composição  do  valor  bruto  é  o  valor  efetivamente liberado R$4.433,83(f1.951)* + o valor do imposto retido  na  fonte  R$233,56,  perfazendo  um  total  bruto  de  .  R$4.667,39.Esclarecemos que o valor da DIRF apresentada pela fonte  pagadora  no  ano­calendário  de  2007  se  refere,  na  verdade,  a  uma  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/03/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10580.725537/2009­01  Resolução nº  2801­000.345  S2­TE01  Fl. 73          3 liberação  efetuado  no  ano­calendário  de  2006  (fl.942)*.  *folha  do  processo trabalhista.  O Recorrente alega que o Fisco não levou em conta os cálculos do MM.Juízo,  de  fls.942/943  (fls.  23/24  deste  processo  digital,  bem  como  desqualificou  a DIRF  relativa  a  2007,  apresentada  pela  fonte  pagadora,  PETRÓLEO  BRASILEIRO  S/A  ­  PETROBRÁS,  considerando­a incorreta.  Compulsando os autos, não se encontra a DIRF apresentada pela fonte pagadora,  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS, referente ao ano­calendário de 2007.  Em face do acima exposto e com vistas a formar convicção acerca da lide, voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  fonte  pagadora  PETRÓLEO  BRASILEIRO S/A ­ PETROBRÁS seja intimada a informar o valor dos rendimentos pagos ao  Contribuinte no ano­calendário de 2007, e o correspondente valor do imposto de renda retido  na fonte, em decorrência de determinação judicial constante do Processo nº 02350.1992­005­ 05­00­2­RT.  Após tais providências e ciência ao Contribuinte, devem os autos retornar a este  colegiado, devidamente instruídos com as peças que confirmam as informações prestadas, para  que se prossiga no julgamento do recurso voluntário.    Assinado digitalmente    Tânia Mara Paschoalin    Fl. 73DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/03/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN

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5849966 #
Numero do processo: 16327.000113/2006-66
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2001, 2002 LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO. A teor do art. 63 da Lei nº 9.430/96 a multa de ofício só não pode ser aplicada em lançamentos para prevenção da decadência, quando a exigibilidade do crédito tributário houver sido suspensa antes do início da ação fiscal, hipótese que não se verificou no caso concreto. JUROS DE MORA. DEPÓSITO JUDICIAL INSUFICIENTE. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3403-003.542
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Ivan Allegretti. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Jorge Freire, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2001, 2002 LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO. A teor do art. 63 da Lei nº 9.430/96 a multa de ofício só não pode ser aplicada em lançamentos para prevenção da decadência, quando a exigibilidade do crédito tributário houver sido suspensa antes do início da ação fiscal, hipótese que não se verificou no caso concreto. JUROS DE MORA. DEPÓSITO JUDICIAL INSUFICIENTE. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Recurso voluntário negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Ivan Allegretti. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Jorge Freire, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1831; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 4          1 3  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.000113/2006­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.542  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de fevereiro de 2015  Matéria  COFINS  Recorrente  HEDGING GRIFFO CORRETORA DE VALORES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2001, 2002  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  A  DECADÊNCIA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  A  teor  do  art.  63  da  Lei  nº  9.430/96  a  multa  de  ofício  só  não  pode  ser  aplicada  em  lançamentos  para  prevenção  da  decadência,  quando  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  houver  sido  suspensa  antes  do  início  da  ação fiscal, hipótese que não se verificou no caso concreto.  JUROS DE MORA. DEPÓSITO JUDICIAL INSUFICIENTE.  São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito no montante integral.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Ivan Allegretti.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Jorge Freire, Luiz Rogério Sawaya Batista e  Ivan Allegretti  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 01 13 /2 00 6- 66 Fl. 378DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Trata­se  de  auto  de  infração  com  ciência  pessoal  do  contribuinte  em  31/01/2006, lavrado para exigir o crédito tributário relativo à COFINS, multa de ofício e juros  de mora,  em  razão  da  falta  de  recolhimento  nos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  maio de 2001 e março de 2002.  Segundo o  termo de verificação  fiscal  de  fls.  24/30,  em  sede  de  agravo  de  instrumento  no  mandado  de  segurança  1999.61.00.022965­6  o  TRF  da  3ª  Região  concedeu  liminar que autorizou o contribuinte a efetuar a compensação dos valores  recolhidos a maior  durante os anos de 1993 a 1997 da Contribuição Social sobre o Lucro, com a alíquota majorada  para instituições financeiras, com parcelas vincendas da própria CSL e da COFINS, nos termos  do art. 66 da Lei nº 8.383/91. A liminar foi cassada e o contribuinte efetuou um depósito em  juízo no valor de R$ 2.097.482.17 no dia 01/04/2004 para suspender a exigibilidade em relação  aos períodos de apuração de julho de 1999 a março de 2002. Entretanto esse depósito só  foi  suficiente  para  suspender  a  exigibilidade  da  contribuição  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos entre julho de 1999 e abril de 2001.  A fiscalização lavrou dois autos de infração. O primeiro relativo ao período  de maio  de  2001  a março  de 2002,  sem  exigibilidade  suspensa,  objeto  do  presente  processo  administrativo.  E  o  segundo,  relativo  ao  período  de  julho  de  1999  a  abril  de  2001,  com  exigibilidade suspensa, objeto do processo 16327.000114/2006­19.   Em sede de impugnação, o contribuinte alegou, em síntese, que a fiscalização  imputou  o  valor  total  do  depósito  efetuado  a  períodos  de  apuração  já  alcançados  pela  decadência. A fiscalização deveria ter desconsiderado o período decaído, o que faria o período  de  maio  de  2001  a  março  de  2002  se  deslocar  para  setembro  de  2001  a  março  de  2002,  conforme  planilha  anexa.  Solicitou  o  julgamento  em  conjunto  com  o  processo  16327.000114/2006­19.  Por meio do Acórdão 19.651, de 26 de novembro de 2008, a DRJ ­ São Paulo  atendeu  ao  pleito  do  contribuinte  quanto  ao  julgamento  em  conjunto.  No  processo  16327.000114/2006­19 a DRJ reconheceu em parte a decadência, mas não reconheceu o direito  de  utilização  da  parcela  dos  depósitos  imputada  ao  período  decaído  para  suspender  a  exigibilidade dos períodos não decaídos.   Segundo a DRJ:   "(...) Naquela decisão foi observado que o interesse do autuado  de aproveitar depósito judicial de período decaído para lastrear  fatos  geradores  posteriores,  —  que,  de  outra  forma,  não  estariam  garantidos  ­,  implicaria  alterar,  por  arbítrio  próprio,  fato  sub  judice.  A  vinculação  dos  depósitos  judiciais  aos  respectivos  fatos  geradores  dos  créditos  tributários discutidos  em juizo, embora realizada pelo próprio autor da ação, no  caso, o autuado, fora acolhida pelo Juizo, passando a estar  sob a tutela judicial. Desta forma, a eventual desvinculação  do valor depositado, do fato gerador inicialmente indicado,  e sua aplicação em outro fato gerador somente poderia ser  efetuada  no  âmbito  do  processo  judicial  e  por  determinação do Juizo. Nem o Fisco, nem o autuado teria  legitimidade  para  proceder  a  alterações  em  valores  sob  tutela  judicial.  Assim,  o  argumento  de  que  depósitos  efetuados  para  fatos  geradores  decaídos  podem  ser  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 16327.000113/2006­66  Acórdão n.º 3403­003.542  S3­C4T3  Fl. 5          3 aproveitados,  ao  talante  do  autuado,  em  outros  fatos  geradores não garantidos, carecia de validade.(...)"  A DRJ  também  rejeitou  a  possibilidade  de  cancelar  o  auto  de  infração,  em  função de depósito complementar efetuado pelo contribuinte:  "(...)  Impende  notar,  por  fim,  que  o  fato  de  o  autuado  ter  efetuado  depósito  judicial  complementar  (fls.  82,  112  a  114),  após  ser  cientificado  do  presente  Auto  de  Infração,  em  nada  altera a legitimidade do lançamento, que está fundado no artigo  142, do CTN, e no Decreto 70.235/72, que disciplina o processo  administrativo fiscal.  16.  Desta  forma,  o  pedido  de  cancelamento  do  presente  lançamento por conta do pretendido aproveitamento de depósito  judicial  somado  com  o  depósito  complementar  que  alega  ter  efetuado,  não  pode  ser  acolhido,  por  carência  de  fundamento,  quer na lei, quer no direito.(...)"    Regularmente  notificado  do  Acórdão  de  primeira  instância  em  26/12/2008  (fls. 270), o contribuinte apresentou recurso voluntário de fls. 274 e ss. em 26/01/2009. Teceu  um breve  resumo do processo  judicial,  alegando que encontra­se pendente de  julgamento no  STF o RE 587.987. Disse que embora a DRJ tenha julgado o lançamento procedente, não há  razão  para  enviar  o  processo  para  cobrança  executiva,  pois  em  02/03/2006  foi  depositado  o  valor  de  R$  1.089.155,77  para  cobrir  o  período  de  setembro  de  2001  a  abril  de  2002,  incluindo multa e juros. Requereu a exclusão da multa e dos juros e a suspensão da cobrança  até que sobrevenha a decisão definitiva a ser proferida no processo judicial.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.   O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  Conforme  se  verifica  nos  autos,  o  auto  de  infração  se  originou  da  insuficiência do depósito  judicial  efetuado em 01/04/2004 no valor de R$ 2.097.482,17 para  suspender  a  exigibilidade do  crédito  tributário  relativo  aos períodos de  apuração de  julho de  1999 a março de 2002.  Em  cálculo  de  imputação  elaborado  pelo  fisco,  o  valor  depositado  foi  imputado  ao  crédito  tributário  cuja  exigibilidade  a  instituição  financeira  desejou  suspender,  tendo sido constatado que o depósito efetuado em 01/04/2004 (fl. 144) só foi suficiente para  suspender a exigibilidade do crédito tributário do período de julho de 1999 a abril de 2001.  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 Permaneceu não coberto por depósito o crédito tributário do período de maio  de 2001 a março de 2002, que foi lançado no auto de infração albergado neste processo.  O valor do crédito tributário sem exigibilidade suspensa é justamente aquele  que consta do presente auto de infração:  COFINS: R$ 827.199,04  JUROS DE MORA: R$ 612.536,42  MULTA DE OFÍCIO: R$ 620.399,24  O  pleito  do  contribuinte  no  sentido  de  que  a  parcela  do  depósito  judicial  efetuado  em  01/04/2004,  alocada  a  períodos  alcançados  pela  decadência  no  processo  16327.000114/2006­19, fosse utilizada para cobrir débito de períodos não decaídos foi negado  pela decisão de primeira instância.  Contra essa negativa, a defesa não se insurgiu no recurso voluntário, fato que  tornou a decisão da DRJ definitiva na  esfera  administrativa quanto  a  esta questão,  a  teor do  disposto no art. 42, parágrafo único, do Decreto nº 70.235/72.  Em sede de recurso, a defesa limitou­se a invocar o depósito complementar  efetuado  no  dia  02/03/2006,  no  valor  de  R$  1.089.155,77  (fl.  314),  que  segundo  a  ilustre  advogada se destina a cobrir o período de setembro de 2001 a abril de 2002.  Com base em tal depósito a defesa solicita exclusão da multa e dos juros.  É  evidente  que  o  valor  depositado  no  dia  02/03/2006  continua  a  ser  insuficiente para suspender a exigibilidade do crédito tributário.  A uma porque a própria recorrente alegou que o depósito complementar  foi  feito para cobrir o período de setembro de 2001 a abril de 2002, quando o período em aberto  verificado pela fiscalização alcança maio de 2001 a março de 2002. Assim, ficaram de fora do  depósito complementar os meses de maio a agosto de 2001. Acrescente­se que o mês de abril  de 2002 não foi lançado no presente auto de infração. Ao efetuar esse depósito, a defesa insiste  na tese da desalocação dos depósitos que suspenderam a exigibilidade do crédito tributário de  períodos decaídos no processo nº 16327.000114/2006­19, fato que não está mais em discussão  neste processo, da falta de contestação expressa do acórdão da DRJ quanto a esta matéria.   A  duas,  porque  o  valor  a  ser  depositado  já  estava  calculado  no  auto  de  infração. A diferença a menor dos depósitos é o valor da própria contribuição lançada no auto  de  infração  (R$ 827.199,04). O valor dos  juros devidos é o  lançado no auto de  infração  (R$  612.536,42) e o valor da multa a ser depositado no dia 02/03/2006, data de vencimento do auto  de infração, era de 50% do valor lançado, ou seja, R$ 310.199,62.  Desse modo, no dia 02/03/2006 a recorrente deveria ter depositado em juízo  R$ 1.749.935,08, mas depositou  apenas R$ 1.089.155,77 porque  ignorou o  indeferimento de  seu pleito decidida no acórdão recorrido.  Considerando que ainda não existe depósito do montante integral do crédito  tributário, é evidente que o caso concreto não se enquadra na Súmula CARF nº 5, in verbis:  São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 16327.000113/2006­66  Acórdão n.º 3403­003.542  S3­C4T3  Fl. 6          5 exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante  integral.  Com  esses  fundamentos,  os  juros  de mora  devem  ser mantidos  no  auto  de  infração, pois é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que somente o depósito  do montante integral do crédito tributário é passível de purgar a mora.  Relativamente  à multa  de  ofício,  o  art.  63  da Lei  nº  9.430/96  estabelece  o  seguinte:  Art.  63.Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  Considerando que no caso concreto a exigibilidade do crédito tributário não  estava  suspensa  quando  do  início  da  ação  fiscal  (em  02/12/2004,  fl.  02)  porque  o  depósito  efetuado em 01/04/2004 (fl. 144) foi insuficiente, não há amparo legal para a exclusão da multa  de ofício.  Quanto à suspensão da cobrança, a decisão de inscrever ou não os débitos ao  final do processo administrativo é exclusiva do Procurador da Fazenda Nacional, a teor do art.  2º, §§ 3º e 4º da Lei nº 6.830/80. À  luz desses dispositivos  legais, não cabe a este colegiado  decidir por aquela suspensão em sede de recurso voluntário. A uma por falta de competência  legal. A duas porque a exigibilidade do crédito tributário já está suspensa em virtude do efeito  suspensivo dos recursos administrativos no âmbito do PAF. A três, porque em face da presente  decisão ainda existem recursos que podem ser manejados pelo contribuinte. E a quatro, porque  este  colegiado  não  pode  se  manifestar  sobre  hipótese  futura  que  pode,  inclusive,  nem  se  concretizar, uma vez que pende o julgamento do RE 587.987, cujo resultado é prejudicial a este  processo administrativo.  Com  esses  fundamentos,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6                 Fl. 383DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 13984.721598/2012-31
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2008 GRAU DE UTILIZAÇÃO DA ÁREA APROVEITÁVEL. Cabe ao contribuinte trazer os documentos necessários para a comprovação das áreas utilizadas na atividade rural. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - GLOSA Quanto às áreas de preservação permanente é indispensável a apresentação do ADA para tornar regular a dedução das mesmas. ITR - GLOSA DA DEDUÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL - NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DA ÁREA RESPECTIVA JUNTO À MATRICULA DO IMÓVEL - PROVA QUE CABE AO CONTRIBUINTE Para a dedução das áreas de reserva legal no cálculo do ITR necessária é a área declarada pelo contribuinte estar regularmente delimitada e averbada junto à matrícula do imóvel, sendo certo que esta prova deve ser feita pelo contribuinte. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2802-002.998
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos CONHECER integralmente o recurso voluntário e NEGAR-LHE, PROVIMENTO, nos termos do relatório e votos integrantes do julgado. Vencidos, em preliminar os Conselheiros RONNIE SOARES ANDERSON (Relator) e JACI DE ASSIS JÚNIOR que votaram por não conhecer do recurso voluntário na parte referente à discussão sobre áreas de preservação permanente e de reserva legal, por preclusão, e negar provimento ao recurso voluntário. Ambos os Conselheiros vencidos em preliminar, votaram o mérito do recurso integralmente conhecido, negando-lhe provimento. No mérito, foram vencidos os Conselheiros GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ e JULIANNA BANDEIRA TOSCANO que votaram por realização de diligência quanto à averbação da reserva legal. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro CARLOS ANDRÉ RIBAS DE MELLO. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. (Assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello, Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2008 GRAU DE UTILIZAÇÃO DA ÁREA APROVEITÁVEL. Cabe ao contribuinte trazer os documentos necessários para a comprovação das áreas utilizadas na atividade rural. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - GLOSA Quanto às áreas de preservação permanente é indispensável a apresentação do ADA para tornar regular a dedução das mesmas. ITR - GLOSA DA DEDUÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL - NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DA ÁREA RESPECTIVA JUNTO À MATRICULA DO IMÓVEL - PROVA QUE CABE AO CONTRIBUINTE Para a dedução das áreas de reserva legal no cálculo do ITR necessária é a área declarada pelo contribuinte estar regularmente delimitada e averbada junto à matrícula do imóvel, sendo certo que esta prova deve ser feita pelo contribuinte. Recurso voluntário negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos CONHECER integralmente o recurso voluntário e NEGAR-LHE, PROVIMENTO, nos termos do relatório e votos integrantes do julgado. Vencidos, em preliminar os Conselheiros RONNIE SOARES ANDERSON (Relator) e JACI DE ASSIS JÚNIOR que votaram por não conhecer do recurso voluntário na parte referente à discussão sobre áreas de preservação permanente e de reserva legal, por preclusão, e negar provimento ao recurso voluntário. Ambos os Conselheiros vencidos em preliminar, votaram o mérito do recurso integralmente conhecido, negando-lhe provimento. No mérito, foram vencidos os Conselheiros GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ e JULIANNA BANDEIRA TOSCANO que votaram por realização de diligência quanto à averbação da reserva legal. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro CARLOS ANDRÉ RIBAS DE MELLO. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. (Assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello, Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 22/ 01/2015 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 23/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON     2 MARTÍN FERNÁNDEZ e JULIANNA BANDEIRA TOSCANO que votaram por realização  de diligência quanto à  averbação da  reserva  legal. Designado para  redigir o voto vencedor o  Conselheiro CARLOS ANDRÉ RIBAS DE MELLO.  (Assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente.   (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, Relator.  (Assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello, Redator designado.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte  Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie  Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Campo Grande  (MS) – DRJ/CGE, que  julgou procedente  Notificação de Lançamento de Infração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)  do ano­calendário de 2007, exigindo crédito tributário no valor total de R$ 44.424,47 relativo  ao imóvel rural denominado "Fazenda Coxilha Rica", com área de 203,4 ha, NIRF 1.381.301­ 3, localizado no município de Lages/SC.  Consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal a informação de que,  após intimado, o contribuinte não comprovou o Valor da Terra Nua (VTN) declarado. Alegou,  em  resposta  ao Termo  de  Intimação  Fiscal  que  não  possui  laudo  porque  a  legislação  proíbe  aplicar reavaliação do imóvel para fins de ganho de capitais. Dada a ausência de comprovação  do  VTN  declarado,  demandou  que  este  fosse  substituído  tendo  por  base  as  informações  constantes do Sistema de Preços de Terras – SIPT, previsto para o município de localização do  imóvel em 2008.  O  interessado  impugnou  o  lançamento,  sustentando  que  preencheu  a DITR  (Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural)  do  exercício  2008  com  erro,  pois deixou de informar corretamente a distribuição da área do imóvel, equívoco que buscou  sanar  com as devidos dados de forma a  adequar o Grau de Utilização do  imóvel à  realidade  fática.  Concordou  com  o  VTN  tributado,  e  afirmou  que  as  Áreas  de  Preservação  Permanente (APP) e de Reserva Legal se encontram averbadas na matrícula do imóvel. Aduziu  não ser obrigatória a apresentação do Ato Declaratório Ambiental – ADA ­ para excluir essas  áreas da base de cálculo do  ITR,  citando decisões administrativas e do Superior Tribunal de  Justiça.  Ao  final,  pleiteou  fosse  reformada  a  Notificação  de  Lançamento,  com  alíquota  apropriada para o Grau de Utilização apurado.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 22/ 01/2015 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 23/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 13984.721598/2012­31  Acórdão n.º 2802­002.998  S2­TE02  Fl. 92          3 A  instância  de  primeiro  grau  julgou  a  impugnação  improcedente,  consubstanciando seu entendimento no acórdão assim ementado:  Retificação dos Dados Cadastrais ­ Área Utilizada.  Incabível  a  alteração  da  distribuição  das  áreas  do  imóvel  informada  no  DIAT/2008  quando  não  restar  comprovado,  mediante  prova  documental  hábil,  o  erro  de  fato  no  preenchimento da declaração.  Áreas  de  Preservação  Permanente/Reserva  Legal.  Tributação.  ADA.  Para  a  exclusão  da  tributação  sobre  áreas  de  preservação  permanente e reserva legal, é necessária a comprovação efetiva  da  existência  dessas  áreas  e  apresentação de Ato Declaratório  Ambiental  (ADA)  ao  Ibama,  no  prazo  previsto  na  legislação  tributária. Para de reserva legal, é importante que a área esteja  averbada na matrícula do imóvel na data de ocorrência do fato  gerador do ITR, conforme dispõe a legislação tributária.  Matéria não Impugnada ­ Valor da Terra Nua.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada, conforme legislação processual.  Irresignado,  o  autuado  interpôs  recurso  voluntário  em  16/10/2013,  no  qual  defende  a  análise  das  provas  sob  a  égide  dos  princípios  da  verdade  e  da  informalidade,  de  modo a ser  reconhecido o  justo valor do  ITR a ser pago depois de utilizadas as  informações  quanto ao uso da terra ("GU/GUT").   Destaca  que  possui  no  imóvel  em  tela  plantio  de  floresta  exótica de pinus,  requerendo a juntada de laudos técnicos realizados por engenheiros agrônomos dando conta do  respectivo  potencial  madeireiro,  e  que,  por  outro  lado,  solicitou  aos  órgãos  municipais  e  estaduais cópias de suas fichas de vacina e movimentação de gado, mas que até o momento não  recebeu essas informações.  Requer a juntada dos citados documentos, e a reforma do acórdão vergastado  com  "o  reconhecimento  do  Grau  de  Utilização  da  Terra,  com  as  devidas  deduções  legais  aplicáveis na espécie, apurando­se novo e justo valor a ser pago".     É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 22/ 01/2015 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 23/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON     4 Como visto,  a matéria objeto do  recurso  cinge­se  ao Grau de Utilização da  Terra,  restando  as  questões  atinentes  à APP,  à Reserva  Legal  e  ao VTN  preclusas,  por  não  terem sido impugnadas.  O Grau de Utilização da Terra é  apurado como razão entre a área utilizada  pela atividade rural e a área aproveitável do imóvel, servindo de referência para a definição da  alíquota aplicável sobre o VTN tributável, para fins de cálculo do ITR devido.  Na DITR  2008,  os  campos  referentes  à  distribuição  da  áreas  utilizadas  na  atividade  rural  constaram  preenchidos  zerados.  Segundo  o  alegado  na  impugnação,  ocorreu  erro  nessa  informação,  sendo  os  valores  corretos  os  seguintes,  com  base  em  uma  área  aproveitável de 97,8 ha:  Área de Produtos Vegetais – 34,0 ha;  Área de Reflorestamento 23,3 ha;  Área de Pastagens – 15,4 ha.  Nenhum documento  foi apresentado, que  tivesse o condão de corroborar os  números supra referidos.  A comprovação da área utilizada nessas atividades requer a apresentação de  Laudo Técnico  elaborado  por  engenheiro  agrônomo  ou  florestal,  acompanhado  da Anotação  Responsabilidade  Técnica  –  ART,  devidamente  registrada  no  CREA,  ou  laudo  de  acompanhamento  de  projeto  fornecido  por  instituições  oficiais  (Secretarias  Estaduais  de  Agricultura, Banco do Brasil, Bancos  e Órgãos Regionais  e Estaduais de Desenvolvimento),  nos  quais  deverão  estar  discriminadas  as  culturas  e  atividades  desenvolvidas  e  as  áreas  com  elas utilizadas, acompanhadas de notas  fiscais de produtor  rural, notas  fiscais de compras de  insumos,  notas  fiscais  de  comercialização  de  produtos,  certificado  de  depósito,  contratos  ou  cédulas de crédito rural.   De outra parte, em se tratando da atividade pecuária, no laudo deverão estar  discriminadas  as  áreas  utilizadas  com  pastagem  nativa,  plantada  e  com  forrageira  de  corte  destinada  à  alimentação  dos  animais  na  propriedade,  a  quantidade  de  animais  de  grande  e  médio  portes  existente  no  imóvel,  acompanhado  das  fichas  de  vacinação  expedidas  pelos  órgãos  competentes,  demonstrativo  de movimentação  de  gado  (DMG/DMR)  emitidos  pelos  Estados,  notas  fiscais  de  aquisição  de  vacinas,  notas  fiscais  de  produtor  referente  a  venda/compra de gado.  Pois bem, no que diz  respeito à área de produtos vegetais, quedou silente o  contribuinte.  Quanto  à  área  de  pastagens,  arrazoou  ele  que  solicitou  junto  à  Prefeitura  e  à  Secretaria do Estado de Santa Catarina cópia de suas fichas de vacina e de movimentação, não  havendo ainda obtido essas informações, porém não juntou qualquer protocolo ou documento  do gênero que confirmasse ter, efetivamente, diligenciado nesse sentido.  Acerca da área de reflorestamento, juntou laudos técnicos, o primeiro datado  de  1/12/2006  e  o  segundo  datado  de  5/1/2007,  bem  como  comprovantes  dos  respectivos  pagamento de guias ART, no intento de lograr amparo para seus argumentos (fls. 76/87).  Em nada lhe socorrem, entretanto, tais documentos. O imóvel ora sob exame,  consoante  narrado,  é  a  Fazenda  "Coxilha  Rica",  com  área  de  203,4  ha,  NIRF  1.381.301­3,  localizada no Município de Lages/SC.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 22/ 01/2015 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 23/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 13984.721598/2012­31  Acórdão n.º 2802­002.998  S2­TE02  Fl. 93          5 Já  os  laudos  em  foco  referem­se  à  Gleba  01,  localizada  no  Município  de  Otacílio Costa/SC, com área de 20,05 ha, e à Gleba 04, situada no Município de São José do  Cerrito  (Município  Rio  das  Corredeiras,  conforme  o  primeiro  laudo),  no  local  denominado  Fazenda  das  Corredeiras,  com  área  de  476,25  ha.  Tratam­se  de  laudos  atinentes  a  imóveis  distintos, portanto.  Assim sendo, escorreita a Notificação de Lançamento, bem como a decisão a  quo.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson    Voto Vencedor  De  início  deve  ser  esclarecido  que  a motivação  deste  voto  divergente nada  tem que ver com o mérito do judicioso voto do I. Conselheiro Ronnie Soares Anderson, com o  qual concordo integralmente.  Em verdade  não  há  divergência, mas  acréscimo de  fundamentos  de mérito,  pois o D. Relator entendeu por não conhecer a  insurgência do Recorrente quanto à discussão  sobre  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  o  que  para  este  Redator  fica  bastante evidente às fls. 67.  Assim,  tendo a maioria do colegiado decidido por conhecer da  irresignação  do  Recorrente  quanto  à  exclusão  da  tributação  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva legal, passa­se ao enfrentamento delas:  Áreas de preservação permanente   A apresentação do Ato Declaratório Ambiental ADA se tornou obrigatória, a  partir  do  exercício  de  2001,  para  os  contribuintes  que  desejam  se  beneficiar  da  isenção  da  tributação do ITR, por força da Lei n° 10.165, de 28/12/2000. Referida lei acrescentou à Lei  6938/81 o artigo 17­0, que dispõe, verbis:  "Art. 17­O­ Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  —  1TR,  com  base  em  Ato  Declaratório  Ambiental  —  ADA,  deverão  recolher­  ao  IBAMA  a  importância  prevista  no  item 3.11  do Anexo VII  da Lei  n°  9.960,  de  29  de  janeiro  de  2000,  a  titulo da Taxa de Vistoria § 1º­A A. Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste  artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto  proporcionada pelo ADA (incluído pela Lei nº 10.165, de 2000).  §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória. ( ) “  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 22/ 01/2015 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 23/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON     6 Assim  sendo,  para  que  o  sujeito  passivo  possa  se  beneficiar  da  isenção  do  ITR relativa às áreas de preservação permanente, a partir do exercício de 2001, deve apresentar  o  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA  (ou,  pelo  menos,  comprovar  a  protocolização  do  requerimento do mesmo no órgão competente na data legalmente estabelecida)  Nos  termos  do  art.  10,  §  4º'  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  43,  de  07/05/1997, com a redação dada pelo art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 67, de 01/09/1997  e,  para  o  exercício  em  questão,  encontra  se  prevista  na  IN/SRF  nº  256/2002,  no Decreto  nº  4.382/2002  –  RITR  (art.  10,  §  3º,  inciso  I),  tendo  como  fundamento  o  art.  17­O  da  Lei  6.938/1981, em especial o caput e parágrafo 1º, cuja atual redação foi dada pelo art. 1º da Lei  10.165/2000, acima  transcrito, o contribuinte  teria o prazo de seis meses, contado da data da  entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao lbama.   No caso presente, a não apresentação do ADA relativo ao exercício em tela,  devidamente  protocolado  no  prazo  legal,  fato  admitido  pelo  contribuinte,  é  por  si  só  razão  suficiente  para  afastar  a  pretensão  de  ver  restabelecida  a  dedução  da  área  de  preservação  permanente de que trata os autos.  Áreas de reserva legal  O Recorrente apenas afirma que a área de reserva legal está averbada junto à  matrícula do  imóvel, e até afirma no recurso (fls. 68) que apresentou cópia de tal escritura à  autoridade  fiscal,  mas  na  verdade  desde  sua  impugnação,  em  2011,  nunca  apresentou  tal  documento.  Em que pese  a  sugestão dos  I. Conselheiros German Alejandro San Martín  Fernandez  e  Julianna  Bandeira  Toscano  de  diligenciar  a  busca  da  existência  do  referido  documento, entendo que o processo é um andar para frente, e que o contribuinte não poderia ter  se desincumbido do ônus de produzir prova de seu único e exclusivo interesse.  Portanto,  inexistindo  prova  de  tal  averbação,  é  de  se manter  a  glosa  de  tal  dedução.  Por  todo o exposto, e pelas  razões de mérito  suscitadas pelo  I. Conselheiro  Ronnie Soares Anderson, voto no sentido de negar provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello – Redator designado.                  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 22/ 01/2015 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 23/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON

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Numero do processo: 14479.000769/2007-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2002 a 31/07/2005 PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Importa em renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. LANÇAMENTO QUE CONTEMPLA A DESCRIÇÃO DOS FATOS GERADORES, A QUANTIFICAÇÃO DA BASE TRIBUTÁVEL E OS FUNDAMENTOS LEGAIS DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA OU DE FALTA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. O fisco, ao narrar os fatos geradores e as circunstâncias de sua ocorrência, a base tributável e a fundamentação legal do lançamento, fornece ao sujeito passivo todos os elementos necessários ao exercício da ampla defesa, não havendo o que se falar em prejuízo ao direito de defesa ou falta de motivação do ato que pudesse acarretar na sua nulidade, mormente quando os termos da impugnação permitem concluir que houve a prefeita compreensão do lançamento pelo autuado. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. UTILIZAÇÃO DE EXPRESSÕES INADEQUADAS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há previsão legal para que as decisões tomadas no processo administrativo sejam declaradas nulas, quando o julgador utiliza expressão inadequada para se referir à tese apresentada pelo sujeito passivo, a menos que reste comprovado nos autos a ocorrência de atropelo ao princípio da impessoalidade. AUTORIDADE DEVIDAMENTE DESIGNADA PARA O PROCEDIMENTO FISCAL. COMPETÊNCIA. É competente a Autoridade Fiscal vinculada a Delegacia da Receita Federal situada em lugar diferente do domicílio do sujeito passivo, desde que devidamente autorizada. AUTORIDADE FISCAL. COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DE REGISTROS CONTÁBEIS. O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. Recurso Voluntário Provido em Parte. Caracterizado o grupo econômico de fato, dada a existência de comando único e confusão patrimonial, financeira e operacional entre as empresas integrantes, respondem estas solidariamente pelas contribuições sociais não recolhidas.
Numero da decisão: 2401-003.824
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos: a) conhecer em parte do recurso, face concomitância de ação judicial; b) rejeitar as preliminares de nulidade. II) Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva, vencidos os conselheiros Carolina Wanderley Landim, Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira que acolhiam a ilegitimidade. III) Por maioria de votos, no mérito, dar provimento parcial para: a) excluir a multa aplicada, vencidos os conselheiros Igor Araújo Soares, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira que mantinham a multa; e a conselheira Carolina Wanderley Landim que também excluía os juros dos valores eventualmente depositados parcialmente. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente em Exercício Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim, Carlos Henrique de Oliveira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2002 a 31/07/2005 PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Importa em renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. LANÇAMENTO QUE CONTEMPLA A DESCRIÇÃO DOS FATOS GERADORES, A QUANTIFICAÇÃO DA BASE TRIBUTÁVEL E OS FUNDAMENTOS LEGAIS DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA OU DE FALTA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. O fisco, ao narrar os fatos geradores e as circunstâncias de sua ocorrência, a base tributável e a fundamentação legal do lançamento, fornece ao sujeito passivo todos os elementos necessários ao exercício da ampla defesa, não havendo o que se falar em prejuízo ao direito de defesa ou falta de motivação do ato que pudesse acarretar na sua nulidade, mormente quando os termos da impugnação permitem concluir que houve a prefeita compreensão do lançamento pelo autuado. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. UTILIZAÇÃO DE EXPRESSÕES INADEQUADAS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há previsão legal para que as decisões tomadas no processo administrativo sejam declaradas nulas, quando o julgador utiliza expressão inadequada para se referir à tese apresentada pelo sujeito passivo, a menos que reste comprovado nos autos a ocorrência de atropelo ao princípio da impessoalidade. AUTORIDADE DEVIDAMENTE DESIGNADA PARA O PROCEDIMENTO FISCAL. COMPETÊNCIA. É competente a Autoridade Fiscal vinculada a Delegacia da Receita Federal situada em lugar diferente do domicílio do sujeito passivo, desde que devidamente autorizada. AUTORIDADE FISCAL. COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DE REGISTROS CONTÁBEIS. O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. Recurso Voluntário Provido em Parte. Caracterizado o grupo econômico de fato, dada a existência de comando único e confusão patrimonial, financeira e operacional entre as empresas integrantes, respondem estas solidariamente pelas contribuições sociais não recolhidas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos: a) conhecer em parte do recurso, face concomitância de ação judicial; b) rejeitar as preliminares de nulidade. II) Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva, vencidos os conselheiros Carolina Wanderley Landim, Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira que acolhiam a ilegitimidade. III) Por maioria de votos, no mérito, dar provimento parcial para: a) excluir a multa aplicada, vencidos os conselheiros Igor Araújo Soares, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira que mantinham a multa; e a conselheira Carolina Wanderley Landim que também excluía os juros dos valores eventualmente depositados parcialmente. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente em Exercício Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim, Carlos Henrique de Oliveira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA     2  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  A  DECADÊNCIA.  MULTA  DE  OFÍCIO. DESCABIMENTO.  Não  cabe  aplicação  de  multa  de  ofício  nos  lançamentos  para  prevenir  a  decadência  em  face  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  decorrente das causas previstas nos incisos IV e V do art. 151 do CTN.  JUROS  SELIC.  INCIDÊNCIA  SOBRE  OS  DÉBITOS  TRIBUTÁRIOS  ADMINISTRADOS PELA RFB.   A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  COMPROVAÇÃO  DA  OCORRÊNCIA  DE  GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIAS  DAS  EMPRESAS  INTEGRANTES  PELAS  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  NÃO  ADIMPLIDAS.  Caracterizado  o  grupo  econômico  de  fato,  dada  a  existência  de  comando  único  e  confusão  patrimonial,  financeira  e  operacional  entre  as  empresas  integrantes,  respondem  estas  solidariamente  pelas  contribuições  sociais  não  recolhidas.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/07/2005  PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO NO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  Importa em renúncia às  instâncias administrativas a propositura pelo sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo.  LANÇAMENTO  QUE  CONTEMPLA  A  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  GERADORES,  A  QUANTIFICAÇÃO  DA  BASE  TRIBUTÁVEL  E  OS  FUNDAMENTOS  LEGAIS  DO  DÉBITO.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  OU  DE  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE.  O fisco, ao narrar os fatos geradores e as circunstâncias de sua ocorrência, a  base  tributável  e  a  fundamentação  legal  do  lançamento,  fornece  ao  sujeito  passivo  todos  os  elementos  necessários  ao  exercício  da  ampla  defesa,  não  havendo o que se falar em prejuízo ao direito de defesa ou falta de motivação  do ato que pudesse acarretar na sua nulidade, mormente quando os termos da  impugnação  permitem  concluir  que  houve  a  prefeita  compreensão  do  lançamento pelo autuado.  DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. UTILIZAÇÃO DE EXPRESSÕES  INADEQUADAS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não  há  previsão  legal  para  que  as  decisões  tomadas  no  processo  administrativo  sejam  declaradas  nulas,  quando  o  julgador  utiliza  expressão  inadequada  para  se  referir  à  tese  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  a menos  que  reste  comprovado  nos  autos  a  ocorrência  de  atropelo  ao  princípio  da  impessoalidade.  Fl. 2577DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 14479.000769/2007­09  Acórdão n.º 2401­003.824  S2­C4T1  Fl. 2.576          3  AUTORIDADE  DEVIDAMENTE  DESIGNADA  PARA  O  PROCEDIMENTO FISCAL. COMPETÊNCIA.  É competente a Autoridade Fiscal vinculada a Delegacia da Receita Federal  situada  em  lugar  diferente  do  domicílio  do  sujeito  passivo,  desde  que  devidamente autorizada.  AUTORIDADE  FISCAL.  COMPETÊNCIA  PARA  ANÁLISE  DE  REGISTROS CONTÁBEIS.  O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil é competente para proceder ao  exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação  profissional de contador.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  I)  por  unanimidade  de  votos:  a)  conhecer em parte do recurso, face concomitância de ação judicial; b) rejeitar as preliminares  de nulidade. II) Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva, vencidos  os  conselheiros  Carolina  Wanderley  Landim,  Igor  Araújo  Soares  e  Rycardo  Henrique  Magalhães de Oliveira que acolhiam a ilegitimidade. III) Por maioria de votos, no mérito, dar  provimento  parcial  para:  a)  excluir  a  multa  aplicada,  vencidos  os  conselheiros  Igor  Araújo  Soares,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  que  mantinham  a  multa;  e  a  conselheira  Carolina  Wanderley  Landim  que  também  excluía  os  juros  dos  valores  eventualmente  depositados parcialmente.     Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente em Exercício    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo,  Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley  Landim, Carlos Henrique de Oliveira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 2578DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA     4    Relatório  Trata­se de recursos interpostos pelo sujeito passivo e por pessoas elencadas  no  “Relatório  de  Vínculos”  contra  a  Decisão­Notificação  n.  21.421.0/108/2006  de  lavra  da  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  ­  DRP  em  Araçatuba  (SP),  que  julgou  procedente  o  lançamento  consubstanciado  na  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD  n.  35.865.858­6.  Observe­se  que  a  razão  social  da  empresa  autuada,  vinculada  ao  CNPJ  02.916.265/0011­31, era FRIBOI LTDA, a qual posteriormente foi alterada para JBS S/A.  O  lançamento  em  questão  trata  da  exigência  das  contribuições  previdenciárias,  inclusive aquela destinada ao custeio dos benefícios concedidos em razão do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  além da contribuição destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR.  Os fatos geradores contemplados na NFLD foram as aquisições de produtos  rurais  (gado  para  abate)  de  produtores  rurais  pessoas  físicas  pela  empresa  autuada,  a  qual  estava  obrigada  ao  recolhimento  das  contribuições  decorrentes  por  força  da  sub­rogação  prevista no inciso IV do art. 30 da Lei n.º 8.212/1991.  Os valores que serviram como base de cálculo da apuração foram extraídos  do  discriminativo  de  notas  fiscais  de  entrada  fornecida  em  meio  magnético  pela  empresa,  .denominado  “COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL  (BOVINOS)  –  PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA”.  Informa a fiscalização, que em razão da empresa não ter apresentado as Notas  Fiscais de Entrada (em meio papel), e nem os Livros Diário e Razão, não teve como comprovar  se houve ou não o desconto das contribuições dos produtores rurais.  Foi  caracterizado  grupo  econômico  de  fato  formado  pela  notificada  e  pela  empresa  Agropecuária  Friboi  Ltda,  afirmando  o  fisco  que  ambas  pertencem  a  grupo  empresarial, comandado pela “Família Mendonça Batista”.  Noticia­se ainda que a fiscalizada impetrou o Mandado de Segurança – MS n.  2001.61.00.000050­9 na 18.ª Vara Federal de São Paulo, com pedido de liminar, requerendo a  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  tributários  decorrentes  da  obrigação  prevista  nos  incisos II e IV do art. 30 da n.º 8.212/1991 e art. 25, § 4. , da Lei n. 8.870/1994.  Continuando,  informa­se  que  em  30/01/2001  foi  deferida  liminar  para  suspender a exigibilidade conforme pedido do autor e, em 16/12/2004, foi exarada sentença na  qual se determinou à  impetrante que procedesse ao depósito  judicial de todos os valores que  reteve e que viesse a reter dos produtores rurais a titulo de "Funrural", não repassados ao INSS,  sob pena de revogação da liminar.  Adiante  o  fisco  transcreveu  os  termos  da  sentença  exarada  no  bojo  do  referido MS:  "Posto  isto,  CONCEDO A  SEGURANÇA,  para  declarar  que  a  impetrante  não  está  sujeita  à  retenção  e  ao  recolhimento  da  Fl. 2579DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 14479.000769/2007­09  Acórdão n.º 2401­003.824  S2­C4T1  Fl. 2.577          5  contribuição denominada NOVO FUNRURAL, de que trata a Lei  8540/92, que alterou a redação do artigo 25 da Lei 8212/91, em  relação  às  aquisições  de  bovinos  junto  a  produtores  rurais  pessoas  físicas  que  sejam  empregadores,  de  que  trata  a  alínea  "a" do inciso V da Lei 8212191, devendo a autoridade impetrada  abster­se de exigir esta retenção e os respectivos recolhimentos,  exceto  em  relação  às  aquisições  efetuadas  junto  a  produtores  rurais  pessoa  física  considerados  como  segurados  especiais,  especificados no inciso VII, também do artigo 12 da Lei 8212/91,  não objeto de discussão neste autos:”.  Diante desses fatos, o fisco ressaltou que a constituição do crédito estaria se  dando para prevenir a decadência, ficando a cobrança com a exigibilidade suspensa até decisão  final no referido MS, quando então seriam lavradas as cabíveis representações fiscais para fins  penais.  Cientificada do lançamento em 14/12/2006, a notificada ofertou defesa, cujas  razões não foram acatadas pela DRP, que declarou procedente o lançamento (ver fls. 2.316 e  segs.).  Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso (fls. 2.343 e segs.), no qual,  em síntese, alegou que:  a) o feito administrativo deve ficar sobrestado em virtude de decisão judicial  que suspendeu a exigibilidade do tributo, devendo ser intimado a apresentar novo recurso ou a  pagar o débito somente em caso de reforma da sentença judicial que lhe beneficia;  b)  impetrou mandado de  segurança  contra  a  exigência  do  depósito  recursal  prévio, previsto no art. 126 da Lei n. 8.213/1991;  c)  a  escrituração  da  empresa  é  transparente  e  idônea,  não  se  justificando  o  arbitramento  do  tributo,  observando­se  no  lançamento,  ainda,  que  o  fisco  sequer  excluiu  da  apuração as receitas de exportação;  d)  toda  exação  relativa  ao  “Novo  Funrural”  foi  objeto  da  decisão  judicial  mencionada, assim, os efeitos da lei em que se fundamenta o lançamento estão suspensos para  o  contribuinte,  além  de  que  há  uma  série  de  decisões  liminares  favoráveis  aos  seus  fornecedores  de  gado  e  seus  sindicatos,  determinando  a  impossibilidade  da  exigência  das  contribuições lançadas;  e)  o  fisco  não  observou  a  norma  do  art.  37  da Lei  n.º  8.212/1991,  pois  os  fatos  geradores  das  contribuições  não  foram  discriminados  de  forma  clara  e  precisa,  dificultando­se o exercício do direito da recorrente à ampla defesa;  f)  o  agente  fiscal  responsável  pela  lavratura  não  possui  competência,  haja  vista que a empresa possui domicílio tributário na cidade de São Paulo e a ação fiscal ocorreu  na cidade de Andradina;  g)  também  não  foi  apresentado  pelo  auditor  fiscal  a  comprovação  de  que  possuía  habilitação  no  Conselho  Regional  de  Contabilidade  –  CRC,  por  esse motivo  houve  mais um vício de competência;  Fl. 2580DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA     6  h)  alega  que  a  contribuição  lançada  é  ilegal  e  inconstitucional,  conforme  demonstra mediante vários argumentos;  i) mesmo  que  seja  procedente  a  contribuição  para  o  Funrural,  improcede  a  presente  NFLD,  posto  que  a  empresa  notificada  é  uma  exportadora,  não  incidindo  contribuições sobre as receitas de exportação, conforme o inciso I do § 2. do art. 149 da Carta  Magna;  j)  requesta  pela  declaração  de  nulidade  da  decisão  recorrida,  posto  que  o  julgador  teria  quebrado  o  princípio  da  impessoalidade  ao  tachar  o  argumento  acerca  da  imunidade de “ridículo”;  k) deveria o fisco ter primeiramente intimado os contribuintes para, somente  depois, exigir as contribuições do responsável, mesmo porque os descontos muitas vezes não  ocorreram em razão de medidas liminares concedidas aos seus fornecedores de gado;  l)  inexiste  na  situação  a  solidariedade  apontada  pelo  fisco,  uma  vez  que  a  empresa  Agropecuária  Friboi  Ltda  não  tem  qualquer  vinculação  com  os  fatos  geradores  do  tributo;  m) não cabe a responsabilização dos sócios e administradores da recorrente,  posto que o fisco não demonstrou a ocorrência das causas previstas no art. 135 do CTN;  n) é descabida a imposição de juros e multa, uma vez que a recorrente vinha  efetuando os depósitos judiciais na data de vencimento do tributo;  o) a taxa Selic não se presta para fins tributários, sendo ilegal a sua cobrança;  p)  a  multa  aplicada  possui  feição  confiscatória,  sendo  flagrantemente  inconstitucional.  Ao final, em síntese, pediu:  a)  o  reconhecimento  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  em  razão  da  decisão judicial que lhe favorece;  b) a declaração de nulidade do lançamento e da decisão recorrida;   c) a declaração de improcedência do lançamento;  d) a exclusão da Agropecuária Friboi Ltda do polo passivo da NFLD;  e)  a  declaração  de  que  a  recorrente  não  possui  legitimidade  passiva  para  figurar no feito;  f) que a multa seja reduzida ao mínimo exigível;  g) que seja intimada na pessoa de seus advogados.  Consta  as  fls.  2.382  e  segs.  recurso  apresentado  pelos  sócios  da  recorrente  José Batista Sobrinho e Flora Mendonça Batista, no qual alegam que, tendo sido identificados  no relatório fiscal como corresponsáveis, têm legitimidade para recorrer e não se submetem à  exigência do depósito recursal prévio.  A seguir apresentam as mesmas alegações constantes no recurso da autuada.  Fl. 2581DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 14479.000769/2007­09  Acórdão n.º 2401­003.824  S2­C4T1  Fl. 2.578          7  A recorrente atravessou petição ao Gerente Executivo do INSS em Araçatuba  requerendo  a  imediata  suspensão  do  trâmite  do  presente  processo  administrativo  fiscal  até  o  trânsito  em  julgado  da  ação  judicial  proposta,  conforme  determinou  o  Tribunal  Regional  Federal da 3.ª Região ao julgar o Agravo de Instrumento n. 2006.03.00057737­6.  Repetindo  os  argumentos  constantes  no  recurso  dos  sócios  acima,  também  recorreram os sócios Wesley Mendonça Batista e Vanessa Mendonça Batista, fls 2.453 e segs.  Os  recorrentes  obtiveram  decisão  judicial  para  que  seus  recursos  tivessem  segmento independentemente da efetivação do depósito para garantia de instância.  À  fl.  2.556,  consta  despacho  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo,  informando  que  a  causa  determinante  do  sobrestamento  do  processo  administrativo  já  não  mais  subsistia  desde  26/06/2012,  data  da  publicação do Acórdão do TRF­ 3.ª Região que, ao  julgar apelação  interposta pela União no  bojo  do  MS  n°  2001.61.00.000050­9,  acolheu  a  preliminar  de  ilegitimidade  da  empresa  impetrante  e  reformou  a  sentença  de  primeiro  grau  extinguindo  o  feito  sem  resolução  de  mérito. O Tribunal entendeu que apenas os produtores rurais teriam legitimidade para postular  em  juízo  a  inexigibilidade  da  contribuição  prevista  nos  incisos  I  e  II  do  art.  25  da  Lei  n.º  8.212/1991,  uma  vez  que  são  estes  quem  sofrem  a  repercussão  jurídica  do  tributo,  sendo  o  adquirente  mero  responsável  pela  retenção  e  recolhimento  das  contribuições  aos  cofres  públicos.  Acerca dos depósitos judiciais, o despacho esclarece o que se segue:  “Por  outro  lado,  foram  localizados  depósitos  judiciais  vinculados ao mandado de segurança em questão. Tais depósitos  se  referem  aos  períodos  de  11/2004  a  10/2008.  Considerando  que os períodos objeto de  lançamento pela presente NFLD vão  de 01/2002 a 07/2005, apenas os períodos de 11/2004 a 07/2005  possuem  depósitos  compatíveis.  Entretanto,  os  valores  depositados são claramente insuficientes para garantia do valor  total  de  Funrural  apurado  nos  períodos.  Vale  ressaltar  que  o  Funrural  total  lançado corresponde aos valores das NFLD n.ºs  35.865.858­6, 35.865.864­0 e 35.865.865­9.”  É o relatório.  Fl. 2582DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA     8    Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Da suscitada ilegitimidade passiva  Os  autos  revelam  que  o  sujeito  passivo  impetrou  o  MS  n°  2001.61.00.000050­9,  suscitando  a  inconstitucionalidade  das  contribuições  previstas  nos  incisos  I  e  II  do  art.  25  da Lei  n.º  8.212/1991,  ou  seja,  as  contribuições  previdenciárias  dos  produtores rurais que a recorrente teria a obrigação de reter e recolher.  Em 30/01/2001 foi deferida liminar para suspender a exigibilidade conforme  pedido  do  autor,  provimento  este  que  foi  confirmado  na  sentença  de  mérito  proferida  em  15/08/2005.  Essa decisão,  todavia, foi  reformada, em 21/12/2012, pelo TRF­ 3.ª Região,  que  extinguiu o processo  sem  julgamento de mérito. Desta decisão houve  recursos  ao STJ  e  STF.  Das  peças  processuais,  depreende­se  que  a discussão  judicial  recaiu  apenas  sobre  inconstitucionalidade  das  contribuições  previdenciárias,  haja  vista  que  a  contribuição  destinada ao SENAR, à alíquota de 0,2%, não foi incluída no pedido do impetrante, tampouco  foi questionada no recurso administrativo.  Na data da lavratura o sujeito passivo detinha decisão que lhe desobrigava da  retenção  e  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  dos  produtores  rurais  de  quem  adquiriu bovinos para abate, todavia, embora alegue no recurso, não logrou comprovar que os  próprios  produtores  também  estivessem  acobertados  por  determinação  judicial  impedindo  a  retenção.  Há  no  recurso,  item  4.4  menção  a  ações  judiciais  supostamente  obtidas  por  seus  fornecedores,  mas  não  cuidou  a  recorrente  de  indicar  expressamente  quais  dos  seus  fornecedores estariam albergados pelas referidas sentenças.  Assim,  para  a  apreciação  da  questão  da  alegada  ilegitimidade  passiva  da  recorrente,  partirei  do  pressuposto  que  apenas  esta  estava  amparada  por  provimento  judicial  afastando a sub­rogação da obrigação de recolher às contribuições em destaque.  Tenho na lembrança do entendimento firmado por todos desta Turma, quando  foi  julgado o processo n. 19515.004410/2010­28, no qual, diante de situação  idêntica, demos  razão  ao  sujeito  passivo,  conforme  expresso  na  ementa  do  Acórdão  n.  2401­003.121,  que  transcrevo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2007 a 31/12/2007   CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  INCIDENTES  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL DE PESSOAS  Fl. 2583DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 14479.000769/2007­09  Acórdão n.º 2401­003.824  S2­C4T1  Fl. 2.579          9  FÍSICAS.  DECISÃO  JUDICIAL  AFASTANDO  A  OBRIGAÇÃO  DE  RETER DO  ADQUIRENTE.  LAVRATURA  EM  NOME DA  PESSOA FÍSICA PRODUTORA.  Se  na  data  do  lançamento  o  adquirente  de  produto  rural  de  pessoa física possuía decisão judicial afastando a sua obrigação  de  reter  e  recolher  por  sub­rogação  as  contribuições  previdenciárias decorrentes, o crédito deve ser lançado em nome  da pessoa físicas produtora.  Recurso Voluntário Provido  Para  a  Turma,  a  existência,  no  momento  da  lavratura,  de  decisão  judicial  isentando a empresa adquirente de efetuar a retenção dos seus fornecedores, tornaria sem efeito  a substituição tributária, devolvendo, portanto, a responsabilidade tributária integralmente aos  produtores rurais, os contribuintes.  Diante  deste  novo  caso  que  nos  foi  posto,  retornei  a  apreciar  a  questão,  mormente  quanto  à  aplicabilidade  da  Solução  de  Consulta  Interna  n.  01  da  RFB,  de  15/01/2013, cuja conclusão foi a seguinte:  “Conclusão   19. Conclui­se que:  a) Existindo medida liminar que impeça a empresa adquirente de  efetuar  a  retenção  e  o  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  produção  rural  adquirida,  a  RFB  deve  proceder  ao  lançamento  do  débito  para  prevenir  a  decadência, nos termos do art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996, em  nome do produtor rural pessoa física ou segurado especial;   b)  Cassada  a  medida  liminar,  e  sendo  favorável  ao  fisco  a  decisão:  b.1) na hipótese do item a, deverá ser feita a cobrança do crédito  tributário  lançado,  observada,  com  relação à multa  de mora  o  disposto no §2º do art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996;   b.2)  não  tendo  sido  efetuado  o  lançamento  para  prevenir  a  decadência,  o  produtor  rural  pessoa  física  ou  o  segurado  especial  ficam  obrigados  ao  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  comercialização  da  sua  produção  rural,  considerando­se  a  data  de  vencimento  originária  para  o  recolhimento  da  contribuição  sub­rogada,  observado o disposto no §2º do art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996,  no que se refere à multa de mora;   b.3) não havendo pagamento no prazo previsto no §2º do art. 63  da Lei nº 9.430, de 1996, deverá ser efetuado o  lançamento de  ofício  nos  termos  do  art.  33,  §7º,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  combinado com o art. 44 da lei nº 9.430, de 1996.”  Observa­se que esta Solução de Consulta carrega como pressuposto o fato da  empresa adquirente (substituta) estar  impedida de efetuar a  retenção em razão de provimento  Fl. 2584DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA     10  judicial em favor dos substituídos. É o que se infere da própria análise da situação fática posta  pela consulente:  “Trata  a  presente  consulta  interna  formulada  pela  Divisão  de  Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal do  Brasil  na  8ª  Região  Fiscal  (Disit/SRRF/8ªRF)  sobre  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias sujeitas à sub­rogação, nos casos de reversão de  medida  liminar/tutela  antecipada  concedida  ao  sub­rogado  (produtor rural e segurado especial).”(grifei)  Todavia,  enxergo  que  o  caso  sob  nossa  apreciação  apresenta  diferença  substancial. É que, neste caso, a retenção deixou de ser efetuada por uma ação proposta pela  própria  substituta,  portanto,  não  há  de  se  aplicar  o  entendimento  firmado  na  Solução  de  Consulta mencionada.  Sobre  essa  questão,  vale  ainda mencionar  que  a  própria  sentença  que  beneficiou  a  autuada  determinava  que  os  valores  já  retidos  deveriam  ser  depositados  judicialmente, deixando­nos a certeza de que a empresa notificada nunca esteve impedida de  efetuar a retenção.  Assim,  considerando­se  que  a  própria  empresa  foi  a  autora  da  demanda  judicial que a dispensou da retenção das contribuições, não há como se aplicar à espécie a tese  esposada na jurisprudência acima e também na Solução de Consulta mencionada. Por isso, há  de se exigir da adquirente os tributos devidos, mesmo porque os substituídos não participaram  da  relação  processual  e  não  poderiam  ser  sofrer  as  consequências  de  uma  situação  que  não  deram causa.  Reformulo,  então,  o  entendimento  anterior  e  considero  procedente  o  lançamento  para  prevenir  a  decadência  efetuado  contra  a  empresa  adquirente  dos  produtos  rurais das pessoas físicas.  Da concomitância com a ação judicial  Conforme já frisei, a ação judicial proposta trata da inconstitucionalidade das  contribuições previdenciárias dos produtores rurais que a recorrente teria a obrigação de reter e  recolher.  Sobre  esses  aspectos,  trazidos  também  no  recurso,  abstenho­me  de  lançar  pronunciamento,  uma  vez  que  é  matéria  que  já  está  sendo  discutida  no  âmbito  do  Poder  Judiciário. Adoto esse proceder com esteio na súmula n.º 1 do CARF, verbis:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.   Nessa toada, ao ingressar no judiciário para discutir as mencionadas matérias,  o sujeito passivo renunciou ao direito de vê­las apreciadas nas instâncias administrativas.  Acrescente­se, no entanto, que não há permissivo legal para que se tranque o  curso  do  processo  administrativo  fiscal  ante  a  existência  de  discussão  judicial  da  matéria.  Inexiste  no  ordenamento  pátrio  norma prevendo  tal  restrição. Observe­se  que  em  relação  ao  Fl. 2585DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 14479.000769/2007­09  Acórdão n.º 2401­003.824  S2­C4T1  Fl. 2.580          11  presente feito havia determinação do Judiciário nesse sentido, todavia, esse efeito foi revogado,  conforme mencionado no relatório deste voto.  Cerceamento do direito de defesa ­ nulidade  As recorrentes apontam em suas razões preliminares a ocorrência de nulidade  por vício no relatório fiscal decorrente da falta de exposição clara dos fatos geradores, situação  que teria prejudicado o direito de defesa da notificada. Vejamos.  Conforme o relato do fisco, para identificar as aquisições de gado de pessoas  físicas foram analisados arquivos digitais fornecidos pela empresa.  Os  produtores  rurais  e  as  operações  envolvidas  foram  claramente  identificados em planilha acostada à NFLD, inexistindo dificuldade para que o sujeito passivo  pudesse impugnar especificamente quaisquer dos dados demonstrados pelo fisco.  Vejo,  então,  que  o  presente  lançamento  foi  confeccionado  em  consonância  com as normas que disciplinam a constituição do crédito tributário. Vejamos o que diz o art.  142 do CTN, in verbis:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Do dispositivo transcrito verifica­se que um dos requisitos indispensáveis ao  lançamento  é  a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Percebo  que  o  fisco  indicou  os  elementos examinados para chegar a conclusão de que houve a aquisição de gado de pessoas  físicas, sendo este o fato gerador da contribuição lançada, o qual ficou muito bem caracterizado  no relatório da NFLD.  Nesse sentido, vejo que a notificação e seus anexos demonstram a contento a  situação fática que deu ensejo à exigência fiscal, inclusive os elementos que foram analisados  para se chegar a reconstituição dos fatos geradores praticados pela empresa.  O  caminho  trilhado  para  fixação  da  base  de  cálculo  também  foi  suficientemente  esclarecido  no  relatório  fiscal  e  os  valores  envolvidos  encontram­se  discriminados  no  Relatórios  de  Lançamentos.  As  alíquotas  podem  ser  visualizadas  sem  dificuldades pela leitura dos Discriminativos Analíticos do Débitos – DAD.  Veja­se que se o Fisco  indica a  fonte de dados que o  levou a concluir pela  ocorrência dos fatos geradores e discriminou todos os valores envolvidos no procedimento de  apuração.  O relatório Fundamentos Legais do Débito traz a discriminação, por período,  da base legal utilizada para constituição dos créditos previdenciários.   Fl. 2586DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA     12  Assim,  não  há  o  que  se  falar  em  nulidade  do  ato  administrativo  de  lançamento se inexistiu prejuízo explícito ou aparente para o administrado. Nesse sentido, por  entender  que  o  fisco  demonstrou  a  contento  os  elementos  essências  do  lançamento,  possibilitando à empresa o exercício do seu amplo direito de defesa, afasto essa preliminar.  Outra  questão  que  o  sujeito  passivo  levantou, mas  que  não merece melhor  sorte é a suposta confecção do lançamento mediante aferição indireta da base de cálculo. É que  em  nenhum  momento  se  mencionou  esse  procedimento,  eis  que  os  valores  utilizados  para  mensuração da matéria tributável foram obtidos das notas fiscais de entrada de gado.  Imunidade  Não  tem  plausibilidade  a  alegação  de  que,  sendo  a  autuada  empresa  exportadora, estaria a recorrente imune ao recolhimento dos tributos lançados.  As  contribuições discutidas não  são  contribuições da  empresa, mas  de  seus  fornecedores,  pessoas  físicas,  atuando a notificada  como mera  repassadora das  contribuições  retidas.  Assim,  de  fato,  foge  à  razoabilidade  o  argumento  recursal  que  invoca  uma  situação  pessoal  da  empresa  fiscalizada  para  afastar  a  cobrança  de  tributos,  cujo  ônus  financeiro não é por ela suportada.  Essa tese, totalmente descabida, assemelha­se aquela em que a empresa alega  a imunidade para não recolher a contribuição dos seus empregados.  Nulidade da decisão de primeira instância – afronta ao princípio da impessoalidade  Afirmam as recorrentes que o julgador de primeira instância, ao reputar sua  tese de improcedência do  lançamento em razão da sua  imunidade como “ridícula”, agiu com  falta de urbanidade e feriu um dos princípios mais caros ao Direito Administrativo, qual seja o  da Impessoalidade.  De  fato,  o  termo  utilizado  pelo  julgador  da  SRP  não  me  parece  o  mais  adequado. A palavra  “ridícula”,  que  no  vernáculo  significa  “digna de  riso”,  não  se mostra  a  mais  apropriada  para  emprego  em  uma  decisão  administrativa,  mas,  em  absoluto,  pode  ser  tomada como causa de nulidade do ato.  A  lei  n.  9.874/1999  que  regula  o  processo  no  âmbito  da  Administração  Pública Federal,  prevê  como um dos direitos do  administrado  ser  tratado com  respeito pelos  servidores  (inciso  I  do  art.  3. ),  mas  não  chega  a  impor  a  sanção  de  nulidade  aos  atos  administrativos que contenham expressões inadequadas.  Também não enxergo o fato como atropelo ao Princípio da Impessoalidade, a  que deve guardar respeito os integrantes da Administração Pública. O referido princípio é um  dos  principais  pilares  em  que  se  funda  o Direito Administrativo.  Para  o Mestre Hely  Lopes  Meirelles1 este princípio, que mereceu referência na Constituição de 1988, nada mais é que o  tão propalado princípio da finalidade, o qual impõe que o administrador somente pratique o ato  para o seu fim legal, o qual se caracteriza como aquele indicado pela lei como objetivo do ato,  de forma impessoal. Vale a pena transcrever as palavras do Administrativista:                                                              1 Meirelles, Hely Lopes, Direito Administrativo Brasileiro, 26 ed.,São Paulo: Malheiros Editores, 1974, p. 85.  Fl. 2587DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 14479.000769/2007­09  Acórdão n.º 2401­003.824  S2­C4T1  Fl. 2.581          13  “O  que  o  princípio  da  finalidade  veda  é  a  prática  de  ato  administrativo  sem  interesse  público  ou  conveniência  para  a  Administração,  visando  unicamente  a  satisfazer  interesses  privados,  por  favoritismo  ou  perseguição  dos  agentes  governamentais,  sob  a  forma  de  desvio  de  finalidade.  Esse  desvio de  conduta dos agentes públicos  constitui  uma das mais  insidiosas modalidades de abuso de poder...”  Os  fatos  narrados  pelo  sujeito  passivo,  a  meu  ver,  não  comprovam  que  a  Autoridade  Julgadora  se  desviou  da  sua  finalidade  de  verificar  a  compatibilidade  do  lançamento  com  a  legislação  de  regência.  Inexiste  nos  autos  qualquer  evidência  de  que  a  decisão da SRP tenha sido perpetrada para satisfazer um capricho pessoal do servidor julgador  ou mesmo no intuito de perseguir o administrado.   Observo que o julgador a quo teve o mesmo sentimento de perplexidade que  experimentamos agora, ao ver o contribuinte alegar a sua imunidade para deixar de recolher as  contribuições de contribuinte outro, em cuja relação jurídica a autuada aparece na condição de  responsável. O deslize do julgador monocrático da SRP foi lançar mão de um termo que não se  coaduna  com  o  dever  de  urbanidade  a  que  deve  respeito  os  servidores  públicos, mas  longe  desse  proceder  determinar  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância.  Fica,  então,  aqui  registrada a censura do CARF à utilização de expressões inadequadas nos atos administrativos  que compõe o processo fiscal.  Incompetência do Auditor Fiscal  Improcedentes  os  argumentos  apresentados  pelos  recorrentes  acerca  da  incompetência da autoridade que procedeu à lavratura do presente auto de infração.  O  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional  determina  a  competência  da  autoridade  administrativa  para  constituição  do  crédito  tributário,  sendo  esta  autoridade  representada  pelo  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  conforme  preceitua  a  Lei  nº  10.593/2002 em seu artigo 6o, com a redação dada pela Lei nº 11.457/2007:  Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal  da Receita Federal do Brasil:  I ­ no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal  do Brasil e em caráter privativo:  a)  constituir,  mediante  lançamento,  o  crédito  tributário  e  de  contribuições;  Não  se  vislumbra  na  legislação  que  rege  a  atuação  da  Receita  Federal  do  Brasil  qualquer  limitação  territorial  na  competência  dos  auditores  fiscais  para  autuação  em  ações  fiscais  e  tampouco  norma  que  determine  que  a  instauração  da  ação  fiscal  deve  ser  realizada  na  unidade  mais  próxima  da  sede  da  empresa.  Nesse  sentido,  destaque­se  que  a  divisão  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Regiões  Fiscais  ou  unidades  centrais  e  descentralizadas  constitui  ato  de  natureza  administrativa  e  por  isso  instituído  mediante  ato  denominado ‘Regimento Interno’, destinando­se à organização interna dos trabalhos.  O  Auditor  Fiscal  é  a  autoridade  competente  para  a  prática  do  ato  de  lançamento  em âmbito nacional,  constituía  requisito para o  exercício de  sua  atividade que o  Fl. 2588DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA     14  agente  esteja  devidamente  amparado  por  ordem  específica,  representado  pelo  Mandado  de  Procedimento Fiscal.  Assim dispunha o artigo 2. do Decreto nº 3.724/01:  Art.  2o  Os  procedimentos  fiscais  relativos  a  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  serão  executados,  em  nome  desta,  pelos  Auditores­ Fiscais da Receita Federal do Brasil e somente terão início por  força  de  ordem  específica  denominada  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF),  instituído  mediante  ato  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  No  presente  caso,  vislumbra­se  a  existência  de Mandado  de  Procedimento  fiscal devidamente assinado digitalmente por autoridade competente, com a devida  indicação  da portaria que delegou a competência para tanto.  Além  disso,  a  Portaria  RFB  nº  3.014/2011  prevê  de  maneira  expressa  a  possibilidade  da  ação  fiscal  ser desenvolvida  em  unidade  de  jurisdição  diversa  do  domicílio  fiscal do sujeito passivo:  Art. 6. (...)  §  4  º  Os  procedimentos  de  fiscalização  a  serem  realizados  na  jurisdição  de  outra  unidade  descentralizada,  subordinada  à  mesma  região  fiscal,  serão  autorizados  pelo  respectivo  Superintendente.  Ainda  a  fundamentar  a  possibilidade  de  lavratura  do  auto  de  infração  em  localidade  distinta  do  domicílio  fiscal  do  sujeito  passivo,  pode  ser mencionada  à  disposição  contida no artigo 9. do Decreto nº 70.235/72:  Art.  9.  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito.  (...)  § 2º Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7º, serão  válidos,  mesmo  que  formalizados  por  servidor  competente  de  jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo.  §  3º  A  formalização  da  exigência,  nos  termos  do  parágrafo  anterior,  previne  a  jurisdição  e  prorroga  a  competência  da  autoridade que dela primeiro conhecer.  A  regra  contida  no  §3.  acima  transcrito  demonstra  de  forma  clara  a  possibilidade  de  formalização  de  exigência  em  unidade  descentralizada  diversa  do  domicílio  fiscal do sujeito passivo ao determinar a prevenção da jurisdição e prorrogação da competência  da autoridade que dela primeiro conhecer.  No que diz respeito à competência da Auditoria Fiscal para proceder à análise  dos  lançamentos  contábeis,  é matéria  já  pacificada  por  esse  Tribunal  Administrativo,  sendo  inclusive objeto da seguinte súmula:  Fl. 2589DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 14479.000769/2007­09  Acórdão n.º 2401­003.824  S2­C4T1  Fl. 2.582          15  Súmula  CARF  nº  8:  O  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  é  competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa  jurídica,  não  lhe  sendo  exigida  a  habilitação  profissional  de  contador.  Nesse  sentido,  tendo autorização para verificar os  lançamentos  contábeis,  o  Fisco  também  tem  o  poder  para  identificar  nos mesmos  a  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  e  lançar  o  crédito  tributário  correspondente,  sendo descabida  a  alegação da recorrente quanto a essa questão.  Por todo o exposto, não há que se falar em vício decorrente da incompetência  da autoridade administrativa.  Corresponsáveis  O pedido para exclusão dos representantes legais do polo passivo da relação  tributária  não  merece  acolhida.  É  que  não  há  a  vinculação  dos  mesmos  na  condição  de  devedores.  No  presente  caso,  a  responsabilidade  pelo  crédito  é  da  empresa  autuada  e  da  empresa  coobrigada  em  razão  da  solidariedade.  Os  administradores,  por  serem  os  representantes  legais  do  sujeito  passivo,  constam  da  relação  anexada  à  NFLD  apenas  para  cumprir  formalidade das normas emanadas da Administração,  sendo que este  rol  tem caráter  apenas informativo  O  Fisco  não  atribuiu  responsabilidade  direta  aos  gestores,  mas  apenas  elencou  no  relatório  fiscal,  quais  seriam  os  responsáveis  legais  da  empresa  para  efeitos  cadastrais.  Assim,  a  empresa  carece  de  interesse  de  agir  quanto  ao  pedido  exclusão  dos  representantes legais, posto que inexiste a alegada responsabilização dos mesmos pelo crédito.  Esse entendimento está retratado inclusive em súmula do CARF:  Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa.  Grupo econômico – responsabilidade solidária  As recorrentes invocam o art. 128 do CTN para buscar afastar a solidariedade  pela satisfação do crédito imputada à empresa Agropecuária Friboi Ltda, sob o argumento de  que não havendo vinculação desta ao fato gerador das contribuições, não se poderia  falar em  solidariedade nos termos do art. 128 do CTN.  Não  é  cabível  esta  tese,  haja  vista  que  o  dispositivo  citado  não  trata  de  responsabilidade solidária, mas se refere à substituição tributária. Vale a pena reproduzi­lo:  "Art.  128.  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  Capitulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  Fl. 2590DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA     16  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação".  A norma do CTN que possibilita a aplicação da responsabilidade solidária é o  art. 124, assim reproduzido:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:   I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;   II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.   Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  Pois bem, o fisco está atribuindo a responsabilidade solidária à Agropecuária  Friboi  Ltda  com  base  no  inciso  II  acima,  haja  vista  que  restou  demonstrada  no  item  10  do  relatório fiscal a existência de grupo econômico da qual fazem parte as duas empresa colocadas  no polo passivo da NFLD e, conforme a Lei n.º 8.212/1991, as empresas integrantes de grupo  econômico respondem solidariamente pelas obrigações para com a Seguridade Social, como se  pode ver:  Art. 30 (...)  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei;  (...)  Há, portanto, respaldo jurídico para atribuição da referida solidariedade.  Quanto à jurisprudência colaciona, entendo que não pode ser aplicada ao caso  sob  apreciação.  É  que  o  fisco  demonstrou  que  a  interligação  entre  as  empresas  vai  além  da  existência  de  mero  grupo  econômico,  posto  que  inexiste  na  espécie  comando  distinto  e  autonomia de gestão entre as empresas arroladas na condição de devedoras solidárias.  Foram  apresentadas  provas  de  similitude  do  quadro  social;  atividades  complementares, confusão patrimonial; identidade na marca, que inclusive é de propriedade da  Agropecuária Friboi; transferências de ativos, mediante contratos de mútuo e comando único.  Para  mim  estes  elementos  são  mais  do  que  suficiente  para  demonstrar  a  ocorrência de grupo econômico e justificar a atribuição da responsabilidade solidária.  Exclusão da Multa  Todavia,  tendo­se  em  conta  a  superveniência  da  Lei  n.º  11.941/2009,  que,  dentre  outras  alterações,  dispôs  que  aos  lançamentos  relativos  às  contribuições  sociais  seria  aplicado o disposto no art. 44 da Lei n.º 9.430/19962, deve­se, em respeito ao disposto na alínea  “c” do inciso II do art 106 do CTN3, lançar mão da legislação mais benéfica ao sujeito passivo.                                                               2 Art.  44.   Nos  casos  de  lançamento de ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  (Redação  dada pela Lei  nº  11.488, de 2007)            I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;   Fl. 2591DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 14479.000769/2007­09  Acórdão n.º 2401­003.824  S2­C4T1  Fl. 2.583          17  Nesse diapasão, a aplicação retroativa da norma superveniente conduz­nos a  declarar improcedente a aplicação da multa sobre as contribuições previdenciárias, posto que,  passando­se a aplicar a multa da Lei n. º 9.430/1996, também dever­se­á observar o comando  do seu art. 63, que veda a aplicação da multa de ofício aos créditos lançados para prevenir a  decadência.  Esse entendimento inclusive é objeto de Súmula do CARF:  Súmula CARF n°  17: Não  cabe  a  exigência  de multa  de  ofício  nos  lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando  a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do  art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do  início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  Registre que em relação à contribuição ao SENAR a multa é exigível, posto  que esta exação não constou da ação judicial ajuizada pela empresa.  Quanto aos juros não há o que se falar em sua exclusão. Até porque o art. 63  da  Lei  n.º  9.430/1996  não  prevê  a  exclusão  dos  mesmos  na  hipótese  de  lançamento  para  prevenir a decadência. E de fato, não poderia ser de outra forma, haja vista que os juros nada  mais  representam  de  que  uma  compensação  à  Fazenda  pelo  pagamento  fora  do  prazo,  não  possuindo caráter de punição.   É  esse  o  entendimento  reinante  neste  órgão  de  julgamento,  como  se  pode  atestar pelo Acórdão, cuja ementa passo a transcrever:  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  Ano calendário: 1996  NULIDADE­  Não  é  nula  a  exigência  formalizada  em  auto  de  infração, ainda que sem imposição de penalidade, por se tratar  de  lançamento  para  prevenir  a  decadência,  em  razão  de  o  contribuinte  se  encontrar  acobertado  por  medida  liminar  em  mandado  de  segurança.  JUROS  DE  MORA  ­  EXIGÊNCIA­  O  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  seu  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  de  sua  falta.  JUROS  DE MORA­  SELIC­  A  Lei  9.065/95,  que  estabelece  a  aplicação  de  juros  moratórios  com  base  na  variação  da  taxa  Selic  para  os  débitos  não  pagos  até  o  vencimento,  está  legitimamente  inserida  no  ordenamento  jurídico  nacional,  não  cabendo  a  órgão  integrante  do  Poder  Executivo  negar­lhe  aplicação.  Recurso  Voluntário                                                                                                                                                                                           (...)  3  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:    (...)          II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:    (...)            c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.      Fl. 2592DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA     18  Negado.(Acórdão n.º 101­96910, 1.º Conselho de Contribuintes,  1.ª Câmara, Rel. Conselheira Sandra Maria Faroni).  Juros SELIC  Quanto  à  inaplicabilidade  da  taxa  de  juros  SELIC  para  fins  tributários,  é  matéria  que  já  se  encontra  sumulada  nesse  Tribunal  Administrativo,  nos  termos  da  Súmula  CARF n. 04:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Nesse sentido, sendo a Súmula de observância obrigatória pelos membros do  CARF,  nos  temos  do  “caput”  do  art.  72  do  Regimento  Interno  do  CARF4.,  não  pode  esse  colegiado afastar a utilização da  taxa de  juros aplicada às contribuições  lançadas no presente  lançamento.  Por  outro  lado,  o Superior Tribunal  de  Justiça  – STJ,  decidiu  com base  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos  (art.  543­C  do CPC)  que  é  legítima  a  aplicação  da  taxa  SELIC  aos  débitos  tributários,  o  que  faz  com  que  essa  discussão  torne­se,  até  certo  ponto,  desnecessária. Eis a ementa do julgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543­C DO  CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO­OCORRÊNCIA.  REPETIÇÃO DE  INDÉBITO.  JUROS DE MORA  PELA  TAXA  SELIC.  ART.  39,  §  4º,  DA  LEI  9.250/95.  PRECEDENTES  DESTA CORTE.  1.  Não  viola  o  art.  535  do  CPC,  tampouco  nega  a  prestação  jurisdicional,  o  acórdão  que  adota  fundamentação  suficiente  para decidir de modo integral a controvérsia.  2. Aplica­se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização  monetária  do  indébito  tributário,  não  podendo  ser  cumulada,  porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização  monetária.  3.  Se  os  pagamentos  foram  efetuados  após  1º.1.1996,  o  termo  inicial  para  a  incidência  do  acréscimo  será  o  do  pagamento  indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores  à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC  terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em  tela, ou seja, janeiro de 1996.  Esse  entendimento  prevaleceu  na  Primeira  Seção  desta  Corte  por ocasião do julgamento dos EREsps 291.257/SC, 399.497/SC  e 425.709/SC.                                                              4  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  (...)  Fl. 2593DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 14479.000769/2007­09  Acórdão n.º 2401­003.824  S2­C4T1  Fl. 2.584          19  4.  Recurso  especial  parcialmente  provido.  Acórdão  sujeito  à  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  c/c  a  Resolução  8/2008 ­ Presidência/STJ.  (REsp  1111175  /  SP,  Relatora  Ministra  Denise  Arruda,  DJe.  01/07/2009)   Conclusão  Voto por afastar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, por dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  a  multa  incidente  sobre  as  contribuições  previdenciárias  lançadas,  mantendo­se,  todavia,  a  sua  incidência  em  relação  à  contribuição  destinada ao SENAR.    Kleber Ferreira de Araújo.                                Fl. 2594DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA

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Numero do processo: 10803.000080/2010-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: PAF. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Não é nulo acórdão de primeira instância que exaure a matéria contida na Impugnação. PAF. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento ao direito de defesa do contribuinte quando constatado que as infrações apuradas foram adequadamente descritas nas peças acusatórias, e que o contribuinte, demonstrando ter perfeita compreensão delas, exerceu plenamente o seu direito de defesa. IRPF. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA MENSAL. SÚMULA CARF Nº 38. “O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário”. IRPF. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. IRPF. LANÇAMENTO FORMALIZADO POR AUDITOR-FISCAL DE JURISDIÇÃO DIVERSA. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 27. “É válido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo”. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF Nº 32. “A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros”. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NA ATIVIDADE EMPRESARIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A Lei nº 9.430/1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A simples alegação de que os valores advêm de atividade empresarial, não basta para afastar o ônus que a presunção legal prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/1996.
Numero da decisão: 2201-002.615
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH - Relator. EDITADO EM: 20/01/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), VINICIUS MAGNI VERÇOZA (Suplente convocado), GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, EDUARDO TADEU FARAH, NATHÁLIA CORREIA POMPEU (Suplente convocado). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ, GUSTAVO LIAN HADDAD e NATHÁLIA MESQUITA CEIA. Presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA.
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     2 ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF Nº 32.  “A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas  nos  dados  cadastrais,  salvo  quando  comprovado  com  documentação  hábil  e  idônea o uso da conta por terceiros”.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NA ATIVIDADE EMPRESARIAL.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.  A  Lei  nº  9.430/1996,  em  seu  art.  42,  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  A  simples  alegação  de  que  os  valores  advêm  de  atividade  empresarial, não basta para afastar o ônus que a presunção legal prevista no  art. 42 da Lei nº 9.430/1996.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.     Assinado Digitalmente  EDUARDO TADEU FARAH ­ Relator.    EDITADO EM: 20/01/2015  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO  (Presidente),  VINICIUS  MAGNI  VERÇOZA  (Suplente  convocado),  GUILHERME  BARRANCO  DE  SOUZA  (Suplente  convocado),  FRANCISCO MARCONI  DE OLIVEIRA, EDUARDO TADEU FARAH, NATHÁLIA CORREIA POMPEU (Suplente  convocado).  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  GERMAN  ALEJANDRO  SAN  MARTÍN  FERNÁNDEZ, GUSTAVO  LIAN HADDAD  e  NATHÁLIA MESQUITA CEIA.  Presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. JULES MICHELET PEREIRA  QUEIROZ E SILVA.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  ano­calendário  2003,  consubstanciado  no Auto  de  Infração  (Termo  de  Verificação Fiscal ­ fls. 239/255), pelo qual se exige o pagamento do crédito tributário total no  valor de R$ 1.324.177,25.  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10803.000080/2010­91  Acórdão n.º 2201­002.615  S2­C2T1  Fl. 3          3 A  fiscalização  apurou  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários de origem não comprovada. A autoridade fiscal aplicou a multa de ofício qualificada  de 150%.  Cientificado do  lançamento, o contribuinte apresenta  Impugnação alegando,  conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  Invalidade do procedimento fiscal  Questiona as razões de ter sido fiscalizado e que o procedimento  não  seria  válido  pelo  fato  de  que  não  teria  sido  observada  a  portaria PT 500/95 e 3007/02 da Receita Federal.  Cerceamento de defesa  Alega  cerceamento  de  defesa  aduzindo  que  não  teria  sido  encaminhada  relação  de  créditos,  o  impugnante  não  possuía  extratos e nenhuma prova foi fornecida para verificar a base de  cálculo.  Incompetência para o lançamento  Ainda  em  preliminar,  alega  que  os  Auditores  Fiscais  seriam  incompetentes para efetuar o lançamento sob argumento de que  a  repartição  competente  seria  a  domicilio  tributário  do  contribuinte. Nesse contexto, em meio a comparações com atos  do poder judiciário, afirma que os Auditores Fiscais que fizeram  o  lançamento  tem  exercício  na  Superintendência  da  Receita  Federal em São Paulo, sem competência para fiscalizar e lançar  o tributo.  Ilegalidade da tributação anual  Afirma que o lançamento foi feito em desacordo com o artigo 42  da  Lei  9.430/96,  pois,  o  fato  gerador  teria  incidência  mensal,  entretanto,  a  fiscalização  teria  considerado  ocorrido  o  fato  gerador em 31 de dezembro de 2004.  Decadência  Prosseguindo  seu  arrazoado,  sustenta  que  o  tributo  tem  seu  lançamento por homologação, nesse contexto, sob o fundamento  do  artigo  150,  §  4º  do  Código  Tributário  Nacional,  alega  que  teria ocorrido decadência em 31 de dezembro de 2009.  Erro na identificação do sujeito passivo  Alega  ainda  que  teria  havido  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  pelo  fato  de  que  os  rendimentos  seriam  da  pessoa  jurídica  Stand  By  Agência  de  Viagens  que  não  teria  conta  bancária  no  período  e  se  utilizou  a  conta  de  pessoa  física  do  contribuinte.  Nesse  sentido  a  omissão  deveria  ser  imputada  à  pessoa jurídica em questão.  Sustenta que o ônus da prova de  falsidade dos esclarecimentos  prestados  cabe  ao  fisco  que  em  ano  calendário  anterior  teria  atestado a efetividade das atividades comercias do contribuinte.  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     4 Sigilo bancário  Prossegue  ainda  o  impugnante,  alegando  que  teria  havido  quebra de sigilo sem autorização judicial, induzindo prova ilegal  passível  de  nulidade  do  procedimento  sob  argumento  de  que  a  apuração  dos  valores  decorreu  de  informações  sobre  movimentação  financeira  ilicitamente  obtidas  e  indevidamente  fornecidas pelas instituições financeiras.  Mérito  No  que  tratou  como mérito  da  exigência,  alega  ser  impossível  contestar  os  valores  lançados  pelo  fato  de  que  teria  havido  incompreensível  redução  de  texto,  e  que  os  valores  de  transferência  entre  contas  não  poderiam  ser  considerados  omitidos.  Nesse  cenário,  faz  alusão  à  prática  de  excesso  de  exação.  Da multa qualificada  Sustenta  que  para  aplicação  da  multa  qualificada  há  necessidade  de  comprovação  de  fraude  e  que  tal  fato  não  se  presume e que cabe ao fisco o ônus da comprovação.  Finalizando  suas  alegações,  requer  cancelamento  do  Auto  de  Infração pelas razões expostas inclusive a aplicação indevida da  multa qualificada.  A  8ª  Turma  da  DRJ  em  São  Paulo/SP2  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.   A Lei nº 9.430/1.996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção  legal de omissão de  rendimentos que autoriza o  lançamento do  imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos  recursos  creditados em sua conta  de depósito ou de investimento.  AÇÃO FISCAL. SELEÇÃO.  Os  critérios  de  seleção  de  contribuintes  para  ação  fiscal  tem  suas  diretrizes  traçadas  mediante  mecanismos  internos  e  são  inerentes à finalidade institucional da Receita Federal que pode  através  da  Superintendência  Regional  determinar  a  realização  de trabalhos específicos de fiscalização, inclusive sob requisição  de  órgãos  externos,  conforme  conveniência  e  oportunidade  da  execução  desses  trabalhos.  Sendo  ato  discricionário  e  não  integram o rol de direitos subjetivos do sujeito passivo. Portaria  RFB nº11.371/07.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  cerceamento  de  defesa  durante  a  verificação  dos  fatos,  visto  ser  incabível  tal  alegação  ante  a  ausência  de  litígio,  na  fase  inquisitória,  ou  seja,  antes  da  formalização da exigência fiscal cujo procedimento transcorreu  com a regular e exaustiva intimação do contribuinte de todos os  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10803.000080/2010­91  Acórdão n.º 2201­002.615  S2­C2T1  Fl. 4          5 atos e ao final forneceu ao contribuinte todos os elementos para  impugnação. CF/88 art.5º, LV.  COMPETÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO E LANÇAMENTO.  A  competência  para  a  fiscalização  decorre  de  Lei  e  cabe  ao  Auditor Fiscal que a exerce mediante Mandado de Procedimento  Fiscal.  O  gerenciamento  das  ações  fiscais,  não  exclui  da  Superintendência  da  Região  Fiscal  a  competência  para  a  condução  de  atividades  específicas  de  fiscalização  emitindo  Mandados atividade inserida no contexto da função institucional  da  Receita  Federal.  A  repartição  do  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo  é  competente  para  o  Artigo  142,  CTN,  Lei  11.457/07, art. 6º, I, Decreto 70.235/72, art. 9º, 10 e 11.  DO CRITÉRIO TEMPORAL DA INCIDÊNCIA DO IRPF.  Os  rendimentos  omitidos,  de  origem  não  comprovada,  serão  apurados  no mês  em  que  forem  recebidos  e  estarão  sujeitos  à  tributação  na  declaração  de  ajuste  anual,  conforme  tabela  progressiva vigente à época. Art. 42, da Lei 9.430, IN 246/02.  DECADÊNCIA.  O  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  por  ser  complexivo  com  período  anual,  ocorre  em  31  de  dezembro  do  respectivo  ano­calendário.  O  objeto  da  homologação  é  o  pagamento, ante a ausência do mesmo, o prazo decadencial de 5  (cinco)  anos  inicia­se  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (Art. 173,  I, do CTN).  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  RELAÇÃO  PESSOAL  COM  O  FATO  GERADOR  DA  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  O contribuinte, detentor dos recursos financeiros de origem não  comprovada  em  conta  bancária  de  sua  titularidade,  ainda  que  compartilhada,  é  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  emergente, portanto, passível de autuação pelo descumprimento  da referida obrigação na forma da legislação em vigor aplicável  conforme  as  normas  procedimentais  da  Receita  Federal  do  Brasil. Art. 121, caput e parágrafo único, I do C T N.  SIGILO BANCÁRIO.  Permanecem protegidas por sigilo, nos termos do artigo 198 do  Código  Tributário  Nacional,  as  informações  obtidas  mediante  procedimento  de  fiscalização,  nos  termos  do  artigo  1º  da  Lei  Complementar  nº  105,  de  10  de  janeiro  de  2.001,  não  configurando violação.  QUALIFICAÇÃO DA MULTA.  A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     6 necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72  e 73 da Lei n° 4.502/64. Súmula 25 do CARF.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.   As  decisões  administrativas  e  judiciais,  não  se  constituem  em  normas  gerais,  razão  pela  qual  os  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão  àquela, objeto da decisão.  Impugnação Procedente em Parte (grifei)  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  17/06/2011  (fl.  355)  e,  em  12/07/2011,  interpôs  o  recurso  de  fls.  356/430,  sustentando,  essencialmente, os mesmos argumentos postos em sua Impugnação.  O processo em apreço foi julgado em 12 de março de 2012 e os membros da  Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF),  por meio  da Resolução  nº  2202­00.167,  decidiram  sobrestar  o  recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah  O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade.    Cuida  o  presente  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada,  relativamente  a  fatos  ocorridos  no  ano­ calendário 2004.  De  início,  cumpre  esclarecer  que  a  Portaria  MF  n°  545/2013  revogou  os  parágrafos 1º e 2º do art. 62­A do anexo II do RICARF (Portaria MF n° 256/2009). Assim, o  procedimento de sobrestamento não é mais aplicado no CARF.  Antes  de  se  entrar  no mérito  da  questão,  cumpre  enfrentar,  de  antemão,  as  inúmeras preliminares suscitadas pelo recorrente.  Em  relação  à  alegação  de  decadência  mensal,  referente  à  omissão  de  rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, dispensável  tecer maiores comentários, eis que o tema já foi pacificado pelo CARF, conforme se verifica da  transcrição da Súmula nº 38:  O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro do ano­calendário.  Como não houve antecipação do imposto de renda da pessoa física, conforme  se extrai da DIRPF, fl. 03, a contagem do prazo inicia­se a partir do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I do  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10803.000080/2010­91  Acórdão n.º 2201­002.615  S2­C2T1  Fl. 5          7 art.  173  do  CTN  (Recurso  Especial  nº  973.733/SC  c/c  art.  543­C  do  CPC  c/c  art.  62­A  do  RICARF):  Art.  173  ­ O direito de a Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  1  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Assim,  não  tem  passagem  o  argumento  da  defesa  de  que  ocorreu  a  decadência em razão da entrega da DIRPF/2005 em 30/04/2005, já que o fato gerador do IRPF,  referente ao ano­calendário de 2004, perfez­se em 31 de dezembro daquele ano. Sendo assim, o  dies a quo para a contagem do prazo de decadência inicia­se em 01/01/2005 e, considerando o  lapso  temporal  de  cinco  anos  para  que  a  Fazenda  Pública  exerça  o  direito  de  efetuar  o  lançamento,  a  data  fatal  completa­se  em  31/12/2010.  Assim,  como  a  ciência  ao  Auto  de  Infração ocorreu em 15/12/2010, por via postal, conforme AR de  fl. 278, o crédito  tributário  constituído pelo lançamento não havia ainda sido atingido pela decadência.  Sobre a alegação de que a decisão recorrida foi mal fundamentada, verifico,  pois que o acórdão exarado pela 8ª Turma da DRJ em São Paulo/SP2 analisou a integralidade  dos  elementos  processuais  e  apreciou  todos  os  argumentos  impugnatórios.  Na  verdade,  o  inconformismo  do  recorrente  refere­se  ao  entendimento  equivocado  de  que  ocorrendo  a  apresentação  da Declaração  de Ajuste Anual  o  prazo  de  decadência  é  antecipado para o  dia  seguinte  ao da entrega da declaração,  todavia,  como abordado neste voto, esse entendimento  foi superado com o julgamento pelo STJ do Recurso Especial nº 973.733/SC na sistemática do  art.  543­C  do  CPC  (62­A  do  RICARF).  Além  do  mais,  a  arguição  de  nulidade  da  decisão  recorrida,  por  suposta  análise  equivocada  do  critério  de  seleção  do  contribuinte,  não merece  acolhimento, já que a autoridade julgadora a quo fundamentou o motivo da rejeição da citada  preliminar.  Da análise dos argumentos postos em seu Recurso Voluntário, fica evidente  que o descontentamento do recorrente tem a ver com o conjunto probatório carreado aos autos  que, na visão da fiscalização e/ou da autoridade  recorrida, não  foi  suficiente para comprovar  determinada  situação.  Se  os  fatos  estão  provados  ou  não,  ou  se  efetivamente  se  ajustam  ao  modelo  hipotético  instituído  pelo  legislador,  aí  se  verifica  uma  questão  de  mérito,  o  que  ultrapassaria  a  preliminar  suscitada.  Com  efeito,  o  lançamento  pautou­se  nos  elementos  trazidos  aos  autos  pela  fiscalização,  bem  como  naqueles  acostados  pelo  contribuinte  por  ocasião da apresentação de seus argumentos.  Pelos fundamentos expostos, entendo que a preliminar suscitada não merece  acolhimento.  No que tange à alegação de que a seleção do contribuinte para fiscalização foi  efetuada  em  desconformidade  com  o  art.  1º  e  §  4º  da Portaria nº  3007/2002,  já que  não  foi  autorizado  pelo Coordenador­Geral  de  Fiscalização,  cumpre  deixar  assentado  que  a  Portaria  11.371/2007,  autoriza  o  Superintendente  da Receita  Federal  do  Brasil  emitir  o Mandado  de  Procedimento Fiscal. Veja­se:  Art.  6º  O  MPF  será  emitido,  observadas  suas  respectivas  atribuições regimentais, pelas seguintes autoridades:  I ­ Coordenador­Geral de Fiscalização;  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     8 II ­ Coordenador­Geral de Administração Aduaneira;  III ­ Coordenador Especial de Vigilância e Repressão;  IV ­ Superintendente da Receita Federal do Brasil;  V  ­  Delegado  de  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  de  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Fiscalização,  de  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  e  de Delegacia  Especial  de Assuntos  Internacionais;  e VI  ­  Inspetor­Chefe  das  unidades constantes do Anexo IV. (grifei)  Ademais,  é  válido  o  lançamento  formalizado  por Auditor­Fiscal  da Receita  Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo, consoante  se depreende da leitura da Súmula CARF nº 27:  É  válido  o  lançamento  formalizado  por  Auditor­Fiscal  da  Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio  tributário do sujeito passivo.  Portanto,  não  há  como  acolher  a  alegação  de  incompetência  da  autoridade  autuante que realizou a auditoria fiscal.  No que  toca  a  seleção  de  contribuintes,  impende  esclarecer  que  a  auditoria  fiscal  é  um  critério  da  autoridade  autuante  e  consiste  numa  etapa  anterior  ao  início  do  procedimento fiscal, assim, não procede à alegação de nulidade do auto de infração com base  em  pessoalidade  e  parcialidade  dos  critérios  adotados  na  referida  seleção. A  auditoria  fiscal  visa  resguardar  o  interesse  público;  logo  não  pode  o  contribuinte  alegar  “mero  capricho,  perseguições, animosidade ou interesse político” pelo simples fato de ter sido escolhido para a  auditoria.  Isso posto, não há qualquer irregularidade na seleção e auditoria fiscal.  Quanto à alegação de cerceamento do direito de defesa, em razão de não ter  recebido a relação contendo os depósitos de origem não comprovada, entendo que não assiste  razão  à  defesa.  Analisando  detidamente  o  “Termo  de  Intimação  –  03/07/2009”,  fl.  46/47,  verifica­se  que  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  documentação  comprobatória  da  origem dos depósitos constantes na relação de fls. 49/57, conforme AR de fl. 57. Portanto, não  há  cerceamento  ao  direito  de  defesa  do  contribuinte  quando  constatado  que  as  infrações  apuradas  foram  adequadamente  descritas  nas  peças  acusatórias,  e  que  o  contribuinte,  demonstrando ter perfeita compreensão delas, exerceu plenamente o seu direito de defesa.  No  que  tange  à  quebra  de  sigilo  bancário,  cumpre  registrar  que  a  Lei  Complementar nº 105/2001 permite o afastamento do sigilo bancário por parte das autoridades  e dos agentes fiscais  tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente,  independentemente de autorização judicial. Cita­se, outrossim, o inciso II do art. 198 da Lei nº  5.172/1.966 (CTN):  Art.  198.  Sem  prejuízo  do  disposto  na  legislação  criminal,  é  vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus  servidores,  de  informação  obtida  em  razão  do  ofício  sobre  a  situação  econômica  ou  financeira  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiros  e  sobre  a  natureza  e  o  estado  de  seus  negócios  ou  atividades. (Redação dada pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10803.000080/2010­91  Acórdão n.º 2201­002.615  S2­C2T1  Fl. 6          9  §  1o  Excetuam­se  do  disposto  neste  artigo,  além  dos  casos  previstos no art. 199, os  seguintes:  (Redação dada pela Lcp nº  104, de 10.1.2001)  I  –  requisição  de autoridade  judiciária  no  interesse da  justiça;  (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)   II  –  solicitações  de  autoridade administrativa no  interesse  da  Administração  Pública,  desde  que  seja  comprovada  a  instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na  entidade  respectiva,  com  o  objetivo  de  investigar  o  sujeito  passivo a  que  se  refere  a  informação,  por  prática de  infração  administrativa. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) (grifei)  Portanto, não identifico no lançamento qualquer irregularidade na quebra do  sigilo bancário do recorrente.  No  mérito,  cumpre  trazer  a  lume  a  legislação  que  serviu  de  base  ao  lançamento, no caso, o art. 42 da Lei nº 9.430/1996, verbis:  Art.42  ­  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  De acordo com o dispositivo supra, basta ao fisco demonstrar a existência de  depósitos bancários de origem não comprovada para que se presuma, até prova em contrário, a  ocorrência de omissão de rendimentos. Trata­se de uma presunção  legal do  tipo  juris  tantum  (relativa), e, portanto, cabe ao fisco comprovar apenas o fato definido na lei como necessário e  suficiente  ao  estabelecimento  da  presunção,  para  que  fique  evidenciada  a  omissão  de  rendimentos.  Na  presunção  legal  a  lei  se  encarrega  de  presumir  a  ocorrência  do  fato  gerador, razão pela qual há necessidade de se comprovar o nexo causal entre cada depósito e o  fato que represente omissão. Além do mais, a autoridade fiscal não tem que demonstrar renda  incompatível e, tampouco, renda consumida, conforme se observa da Súmula CARF nº 26:   A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.   Sobre  a  argumentação  de  que  os  depósitos  bancários  não  conduziriam  a  presunção  de  disponibilidade  econômica,  vale  registrar  que  o  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda,  conforme  art.  43  do  Código  Tributário  Nacional1,  alberga  tanto  as  disponibilidades  econômicas quanto as disponibilidades jurídicas de renda ou proventos de qualquer natureza.                                                              1 CTN – Lei  n° 5.172, de  1966 – Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre  a  renda  e proventos  de  qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;  II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso  anterior.  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     10 Cumpre  esclarecer  que  a  Lei  nº  8.021/1990,  ora  revogada,  condicionava  a  falta de comprovação da origem dos recursos à demonstração dos sinais exteriores de riqueza,  contudo, a presunção da Lei nº 9.430/1996, atualmente em vigor, está condicionada apenas à  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  depositados,  em  nome  do  fiscalizado,  em  instituições financeiras.  Quanto à alegação de que o fato gerador da omissão de depósitos bancários  ocorre mensalmente, cabe relembrar que a questão já foi abordada neste voto, inclusive com a  menção da Súmula CARF nº 27.  No que diz  respeito à alegação de ilegitimidade passiva,  já que na visão do  contribuinte  os  depósitos  são  oriundos  da  pessoa  jurídica,  constata­se  que  o  suplicante  não  carreou  aos  autos  qualquer  documentação  para  comprovar  sua  alegação.  Com  efeito,  a  comprovação, nos termos do disposto no art. 42 da Lei 9.430/1996, deve ser interpretada como  a apresentação pelo contribuinte de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte  do crédito, o valor, a data e, principalmente, a entrada do recurso em seu movimento bancário.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas nos dados cadastrais, consoante se infere da Súmula CARF nº 32:  A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com  documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros.  Dessarte,  sem  a  vinculação  dos  depósitos,  presume­se  que  os  valores  não  transitaram pela conta bancária do contribuinte.  Ante a  todo o exposto, voto por rejeitar as preliminares e, no mérito, negar  provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                        Fl. 451DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 10865.908709/2009-85
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. Não se conhece de recurso especial que desatende aos pressupostos de admissibilidade estabelecidos na legislação de regência. Recurso Especial do Procurador não conhecido.
Numero da decisão: 9101-002.135
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Câmara Superior de Recursos FISCAIS, não conhecer do recurso especial, por unanimidade de votos. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro João Carlos de Lima Junior. (assinado digitalmente) HENRIQUE PINHEIRO TORRES – Presidente Substituto (assinado digitalmente) ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, VALMIR SANDRI, ADRIANA GOMES REGO, KAREM JUREIDINI DIAS, LEONARDO DE ANDRADE COUTO (Conselheiro Convocado), ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ (Vice-Presidente), HENRIQUE PINHEIRO TORRES (Presidente-Substituto).
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 26 /03/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10865.908709/2009­85  Acórdão n.º 9101­002.135  CSRF­T1  Fl. 3          2 Relatório  Com base nos permissivos do art. 64, do art. 67, e parágrafos, e do art. 68 do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256/2009,  a  Fazenda Nacional  interpõe  recurso  especial  em  face  de  acórdão  proferido  pela  Segunda  Turma  Especial  da  Segunda Câmara da Primeira Seção do CARF, assim ementado:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário:2006  COMPENSAÇÃO  ENTRE  ESTIMATIVAS  DO  MESMO  TRIBUTO  NO  MESMO ANO  1. O que se restitui ou compensa, em regra, é o saldo negativo (seja de IRPJ  ou de CSLL), e não as estimativas destes tributos, mas esse entendimento restritivo  em  relação  à  restituição/compensação  de  estimativas  merece  ponderações,  especialmente quando o débito a ser compensado corresponde a outra estimativa do  mesmo tributo e no mesmo ano.  2.  Na  sistemática  de  apuração  anual  todos  os  recolhimentos  de  estimativa  feitos  ao  longo  do  ano contribuem  igualmente  nesta  apuração,  independentemente  do mês a que se refira cada um deles.   3.  A  razão  para  a  apresentação  de  PER/DCOMP,  objetivando  deslocar  excedentes  de  estimativa  entre  os meses  de  um mesmo  ano,  é  apenas  de  evitar  a  aplicação da multa  isolada por  insuficiência de recolhimento de estimativa em um  determinado mês, enquanto há excesso em outro.”  O caso foi assim relatado pelo E. Colegiado a quo, verbis:   “Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP,  que  manteve  a  negativa  de  homologação  em  relação  a  declaração  de  compensação  apresentada  pela  Contribuinte, nos mesmos  termos que já havia decidido anteriormente a Delegacia  de origem.  Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 1435.124, às fls. 94 a 104:  ´Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face de Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada  a  PER/DCOMP  de  n°  11790.90184.030907.1.7.043102,  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débito  de  IRPJ  (código  de  receita:  2362)  de  sua  responsabilidade  com  crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo (IRPJ: 2362).  Por intermédio do despacho decisório de fl. 01, não foi reconhecido qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologada  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  não  foi  confirmada a existência do crédito informado "por tratar­se de pagamento a título de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa  Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 26 /03/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10865.908709/2009­85  Acórdão n.º 9101­002.135  CSRF­T1  Fl. 4          3 final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do  período”.  Irresignada,  interpôs  a  Contribuinte manifestação  de  inconformidade  de  fls.  08/11, acompanhada dos documentos de fls. 12/43, na qual alega, em síntese, que: a)  no mês de  agosto/2006,  apurou base de cálculo negativa do  IRPJ, no valor de R$  237.167,82,  conforme  consta  da  Ficha  11  da  DIPJ/2007;  b)  no  dia  17/11/2006,  efetuou  pagamento  indevido  no  valor  de  R$  79.914,75;  c)  no  mês  de  novembro/2006,  a  manifestante  apurou  base  de  cálculo  positiva  no  valor  de  R$  443.909,33, o que gerou IRPJ a pagar, em 28/12/2006, no valor de R$ 38.540,46; d)  do referido valor devido, R$ 38.540,46 foram compensados na data de 03/09/2007;  e)  a  compensação  levada  a  efeito  pela  Manifestante  revestiu­se  de  caráter  inteiramente  satisfativo  do  crédito  tributário  da  Receita  Federal;  f)  sob  o  aspecto  legal  carece  de  fundamento  a  glosa  da  compensação  levada  a  efeito  pela  Manifestante;  g)  o  órgão  julgador  da  RFB  buscou  fundamento  para  impugnar  a  compensação no artigo 10 da Instrução Normativa n° 600/2005; h) a própria Receita  Federal, contudo, entendendo ser imperioso e justo que as empresas tenham efetuado  pagamento indevido ou a maior em meses anteriores, houve por bem alterar o artigo  10 da IN SRF n° 600/2005, a teor do artigo 11 da IN RFB n° 900/2008, para excluir  do  texto  do  artigo  10  as  disposições:  “bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou  de CSLL  a  titulo  de  estimativa, mensal.”;  i)  tratando­se  de  pagamento  indevido  e  não  de  retenção  indevida,  a  Manifestante  não  está  limitada  a  somente  utilizar  o  indébito no final do período de apuração.  Como  mencionado,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão Preto/SP manteve a negativa em relação à compensação, expressando suas  conclusões com a seguinte ementa:  ‘ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Data do fato gerador: 17/11/2006  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  ANTECIPAÇÃO.  Os  recolhimentos de  IRPJ por estimativa  são meras antecipações, não sendo passíveis  de  restituição,  a  não  ser  após  a  apuração  de  saldo  negativo  ao  final  do  ano­ calendário.   COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 17/11/2006  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa.’  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  09/03/2012,  a  Contribuinte apresentou recurso voluntário em 05/04/2012, onde reitera os mesmos  argumentos  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  conforme  descrito  nos  parágrafos anteriores.  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 26 /03/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10865.908709/2009­85  Acórdão n.º 9101­002.135  CSRF­T1  Fl. 5          4 Além disso,  informa que está  juntando aos autos cópias das  fichas 9A, 11 e  12A  da  DIPJ/2007;  extratos  dos  pagamentos  referentes  ao  IRPJ  do  ano  2006,  efetuados no código 2362; Livro LALUR; e as DCTF dos períodos envolvidos.”  O  acórdão  impugnado  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  sob  os  fundamentos  de  que  (a)  as  estimativas  pagas  a  maior  são  indébito  passível  de  restituição  e  compensação,  nos  termos  da  Súmula  nº  84  do  CARF;  e  (b)  os  valores  pagos  a  maior  pela  Contribuinte não foram por ela computados no ajuste anual para fins de apuração de eventual  saldo negativo apurado ao fim do ano­calendário. Cite­se trecho do voto condutor do acórdão,  verbis:  “No  ajuste  anual  não  foi  computado  qualquer  valor  de  dedução  como  estimativa de agosto/2006.   E o PER/DCOMP apresentado serviu  tão somente para deslocar uma parte  do  recolhimento  feito  indevidamente  referente  ao  mês  de  agosto/2006  (R$  41.907,41)  para  a  quitação  de  parcela  da  estimativa  do  mês  de  outubro  (com  a  rubrica principal de R$ 38.540,47,mais acréscimos).  Os  documentos  apresentados  são  suficientes  para  a  homologação  da  compensação.  Desde  o  início,  a  negativa  ao  pleito  da  Contribuinte  busca  fundamento  no  argumento  de  que  os  recolhimentos  de  estimativa  não  podem  ser  objeto  de  restituição  ou  compensação,  haja  vista  que  eles  só  poderiam  ser  utilizados  na  dedução do IRPJ ou da CSLL devidos ao  final do período de apuração anual, ou  para compor saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.  Quanto a isso, é importante mencionar que tal entendimento já foi superado,  inclusive com súmula editada pelo CARF:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa  caracteriza  indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou  compensação.  Mas  a  questão  deste  processo  envolve  aspectos  que  vão  além  desse  debate  sobre  a  possibilidade  de  restituição/compensação  de  pagamento  indevido  ou  a  maior a título de estimativa.  Cabe registrar que de fato, em regra, o que se restitui ou compensa é o saldo  negativo (seja de IRPJ ou de CSLL), e não as estimativas destes tributos.  Contudo, esse entendimento restritivo em relação à restituição/compensação  de estimativas  sempre mereceu ponderações, especialmente quando o débito a ser  compensado corresponde a outra estimativa do mesmo tributo e no mesmo ano.”  Em  recurso  especial,  a  Fazenda  Nacional  sustenta  divergência  entre  o  acórdão  recorrido  e  o  Acórdão  nº  1801­001.473,  o  qual  assenta  o  entendimento  de  que  “a  homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este  ponto,  depende  da  análise  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pela  autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte”.   O recurso especial foi admitido pelo Sr. Presidente da 4a Câmara da Primeira  Seção do CARF (Despacho nº 120000.276 – fls. 205 a 207), ante a caracterização da alegada  divergência jurisprudencial.  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 26 /03/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10865.908709/2009­85  Acórdão n.º 9101­002.135  CSRF­T1  Fl. 6          5 A Contribuinte não apresentou contra­razões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho, Relator  Peço vênia para divergir  do  r. Despacho de  fls.  205/207 no que se  refere  à  admissibilidade do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.  Premissa  fundamental  para  análise  do  recurso  especial  de  divergência  é  a  similitude  fática  entre  acórdãos  paradigma  e  recorrido,  de modo  a,  verificada  a  discrepância  entre  eles,  firmar­se  a  jurisprudência  desta  Corte  a  respeito  da  específica  questão  de  direito  posta  a  desate.  Sobre  o  conceito  de  divergência  para  fins  recursais,  veja­se  iterativa  jurisprudência do E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, verbis:  Processo  civil.  Agravo  nos  embargos  de  divergência  no  recurso  especial.  Cotejo  entre  acórdãos  paradigma  e  embargado.  Inexistência  de  similitude  fática  e  jurídica entre os arestos confrontados. Ausência de argumentos capazes de ilidir os  fundamentos  da  decisão  agravada.  ­  Em  tema  de  divergência  jurisprudencial,  mostra­se  imprescindível  para  a  caracterização  do  dissídio  que  os  julgados  confrontados  tenham  decidido  as  mesmas  teses  jurídicas  com  bases  fáticas  semelhantes.  Agravo  não  provido.  (AgRg  nos  EREsp  972590,  Relatora  Nancy  Andrighi, DJe 16/02/2009 – grifos nossos)  No mesmo sentido:  'PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS CASOS EM CONFRONTO. NÃO  CONHECIMENTO. 1. Os embargos de divergência têm por escopo a uniformização  da  jurisprudência  desta  Corte,  eliminando  as  dissidências  internas  quanto  à  interpretação do direito em tese, e, para tanto, pressupõem a identidade fática e  solução divergente entre os acórdãos confrontados, o que não é o caso dos autos  (...)'  (AgRg  nos  EREsp  510.299/TO,  Rel.  Min.  Teori  Zavascki,  DJ  03.12.2007  –  grifos nossos)  No mesmo sentido:  PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – LEILÃO – AVALIAÇÃO  DO BEM –  IMPUGNAÇÃO – DECISÃO NÃO AGRAVADA  ­ PRECLUSÃO –  INTIMAÇÃO DO EXEQÜENTE E DE POSSÍVEIS CREDORES PRECEDENTES  OU PREFERENCIAIS ­ DESNECESSIDADE ­ PREÇO VIL ­ ARREMATAÇÃO  POR MAIS DA METADE DO VALOR DA AVALIAÇÃO ­ NÃO­OCORRÊNCIA  ­  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  ­  SEMELHANÇA  FÁTICA  ­  INEXISTÊNCIA.  1.  Não  se  conheceu  da  alegação  de  inobservância  do  procedimento  de  impugnação  à  avaliação  do  bem  penhorado  porque  precluso  o  direito  de  atacar  a  decisão  que  a  indeferiu  liminarmente.  Este  fundamento  restou  inatacado  no  recurso  especial.  2.  Ausente  qualquer  prejuízo  ao  exeqüente  ou  aos  demais possíveis credores da parte executada na inexistência de intimação prévia à  arrematação, reputa­se válida a arrematação. 3. Arrematação de bem penhorado por  mais  da  metade  do  valor  da  avaliação  não  é  considerado  preço  vil  para  a  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 26 /03/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10865.908709/2009­85  Acórdão n.º 9101­002.135  CSRF­T1  Fl. 7          6 jurisprudência  desta Corte. 4.  Inviável  o  conhecimento do  recurso  especial pelo  dissídio jurisprudencial se o acórdão paradigma não possui semelhança fática  com o acórdão recorrido. 5. Recurso especial conhecido em parte e,  nesta parte,  não provido. (REsp 1052691 / SC, Rel.: Min. Eliana Calmon, DJE – 26/11/2008 –  grifos nossos).  Do exame do acórdão recorrido depreende­se que o contexto fático verificado  é distinto daquele  constante do  aresto paradigma. Neste  (paradigma),  embora  a  razão para o  indeferimento  do  pedido  de  restituição/compensação  também  tenha  sido  o  fato  de  o  crédito  nele utilizado  representar estimativas,  entendeu  aquele Colegiado que os  elementos daqueles  autos não seriam suficientes para a verificação do direito creditório da Contribuinte. No caso,  diferentemente  da  situação  fática  anterior,  o  acórdão  recorrido  entendeu  estarem  presentes  todos  os  elementos  necessários  para  a  identificação  do  direito  creditório,  o  que,  se diga,  era  objeto do contencioso conforme decisão de primeira instância contraditada pelos documentos  juntados  pela  Contribuinte  em  recurso  voluntário.  Em  suma,  no  caso  paradigma,  havia  incerteza  quando  à  existência  do  direito  de  crédito  em  si,  razão  do  retorno  dos  autos  à  Delegacia de Jurisdição do contribuinte, enquanto que, no segundo, no entender do Colegiado  a quo, a liquidez do crédito era certa diante dos elementos de prova constantes dos autos.   A par da falta de divergência jurisprudencial, o recurso especial da Fazenda  Nacional não atende à  forma regimental,  a  teor do art. 67, § 6o do RI/CARF vigente,  ante  a  falta de demonstração analítica da divergência, na peça recursal, “com a indicação dos pontos  nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido”.  Por  fim,  a  tese  defendida  pela  Fazenda  Nacional  em  seu  recurso  especial  afronta  ao  princípios  da  economia  processual  e  eficiência  administrativa,  porquanto  não  se  pode admitir como razoável que, em todo e qualquer caso de restituição/compensação em que  se  discuta  questão  preliminar,  haja  necessidade  de  re­início  do  processo  administrativo  para  aferir a existência de direito creditório que, no entendimento do CARF ou da DRJ, é líquido e  certo por força dos elementos constantes dos respectivos autos.   Por tais fundamentos, orienta­se voto no sentido de não conhecer do recurso  especial interposto pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Guidoni Filho ­ Relator                              Fl. 223DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 26 /03/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10670.721733/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de oficio de 150%. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIO DE FATO. Comprovado nos autos que terceiro era o verdadeiro proprietário e administrador da empresa, resta configurado o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, e correta é a sua responsabilização solidária nos termos do art. 124, inciso I, do CTN. ATOS DOLOSOS PRATICADOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI. MULTA QUALIFICADA. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, respondendo solidariamente com o contribuinte pelo crédito tributário lançado. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 1102-001.330
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para cancelar a multa regulamentar aplicada por falta de apresentação de arquivos digitais, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os conselheiros Jackson Mitsui e João Carlos de Figueiredo Neto, que davam provimento em maior extensão para também reduzir o percentual da multa aplicada sobre o imposto de renda na fonte devido sobre o pagamento sem causa e/ou a beneficiário não identificado para 75%. Declararam-se impedidos os conselheiros Antonio Carlos Guidoni Filho e Francisco Alexandre dos Santos Linhares. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, Ricardo Marozzi Gregório, Jackson Mitsui, e João Carlos de Figueiredo Neto.
Nome do relator: João Otávio Oppermann Thomé
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1991; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10670.721733/2011­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­001.330  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de março de 2015  Matéria  IRPJ.  Recorrente  VIEIRA MAGALHÃES TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa, situações  inocorrentes  no caso.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  ARBITRAMENTO DO LUCRO.  Sujeita­se ao arbitramento do lucro o contribuinte que deixar de apresentar à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal.  RECEITA  BRUTA.  EXCLUSÕES.  BASE  DE  CÁLCULO.  ISSQN.  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  Os impostos que não integram a receita bruta são somente os impostos não­ cumulativos  cobrados  destacadamente  do  comprador  ou  contratante  e  dos  quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário.  IRRF. DEDUÇÃO. PROVA DA RETENÇÃO.  O  imposto  de  renda  comprovadamente  retido  na  fonte,  incidente  sobre  as  receitas computadas na determinação da base de cálculo do imposto devido,  pode ser deduzido na apuração do imposto a pagar. É do contribuinte o ônus  da prova de que tenha sofrido a retenção do tributo.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2008  PAGAMENTO SEM CAUSA     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 17 33 /2 01 1- 11 Fl. 909DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 27/ 03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10670.721733/2011­11  Acórdão n.º 1102­001.330  S1­C1T2  Fl. 3          2 Sujeita­se  à  incidência  do  imposto  de  renda,  exclusivamente  na  fonte,  o  pagamento efetuado por pessoa jurídica a beneficiário não identificado, assim  como  o  pagamento  efetuado  ao  sócio  ou  a  terceiros,  quando  não  for  comprovada a operação ou a sua causa.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2008  MULTA  REGULAMENTAR.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  ARQUIVOS MAGNÉTICOS.  Não  havendo  evidências  de  que  o  contribuinte  utilizasse  sistemas  de  processamento  eletrônico  de dados  para  registro  de  suas  atividades  ou  para  escrituração  de  livros,  improcede  a  aplicação  de  multa  em  face  da  não  apresentação ao fisco dos arquivos magnéticos solicitados.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis,  será  aplicada  à multa  de  oficio de 150%.  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  SÓCIO  DE  FATO.  Comprovado  nos  autos  que  terceiro  era  o  verdadeiro  proprietário  e  administrador da empresa,  resta configurado o  interesse comum na situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  e  correta  é  a  sua  responsabilização solidária nos termos do art. 124, inciso I, do CTN.  ATOS  DOLOSOS  PRATICADOS  COM  EXCESSO  DE  PODERES  OU  INFRAÇÃO  DE  LEI.  MULTA  QUALIFICADA.  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  Os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  são  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes  ou  infração de  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  respondendo  solidariamente  com o contribuinte pelo crédito tributário lançado.  Recurso voluntário parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  cancelar  a multa  regulamentar  aplicada  por  falta  de  apresentação  de  arquivos  digitais,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado, vencidos os conselheiros Jackson Mitsui e João Carlos de Figueiredo Neto,  que davam provimento em maior extensão para também reduzir o percentual da multa aplicada  sobre o imposto de renda na fonte devido sobre o pagamento sem causa e/ou a beneficiário não  Fl. 910DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 27/ 03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10670.721733/2011­11  Acórdão n.º 1102­001.330  S1­C1T2  Fl. 4          3 identificado para 75%. Declararam­se impedidos os conselheiros Antonio Carlos Guidoni Filho  e Francisco Alexandre dos Santos Linhares.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e Relator.    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  João  Otávio  Oppermann  Thomé, Ricardo Marozzi Gregório, Jackson Mitsui, e João Carlos de Figueiredo Neto.    Relatório  A empresa acima qualificada teve contra si lavrados os autos de infração do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ,  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social – PIS, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins,  da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, do Imposto de Renda Retido na Fonte –  IRRF, e de multa regulamentar, perfazendo um crédito tributário total, incluindo juros de mora  e multa de ofício, de R$ 2.262.528,28.  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  e  a  Descrição  dos  Fatos  constante  dos  autos  de  infração  lavrados,  o  contribuinte  teve  o  seu  lucro  arbitrado  no  ano  calendário  de  2008,  em  razão  da  falta  de  apresentação  de  livros  e  documentos  de  sua  escrituração.  A  empresa  não  foi  localizada  no  seu  endereço  informado  à  administração  tributária,  tendo  sido  localizado  o  sócio  AFONSO  JORGE  VIEIRA  MAGALHÃES,  que  declarou estar a empresa inativa desde o final de 2008.  A  empresa  não  apresentou  DIPJ  para  o  ano­calendário  2008  e  as  DCTFs  foram apresentadas sem quaisquer débitos declarados.  O  lucro  foi arbitrado  tomando como base as notas  fiscais apresentadas pela  Prefeitura  Municipal  de  Montes  Claros  e  pela  ESURB  –  Empresa  Municipal  de  Serviços,  Obras e Urbanização.  A  fiscalização  concluiu  ainda  que  o  atual  sócio  JOÃO  NEVES  GONÇALVES DOS SANTOS não é e nunca foi sócio de fato/administrador da fiscalizada, e  que o  administrador de  fato,  em 2008,  foi  o Sr. AFONSO JORGE VIEIRA MAGALHÃES,  contra quem lavrou o Termo de Sujeição Passiva Solidária de fls. 751­754.  Além do arbitramento do  lucro com base na  receita, do qual decorreram os  lançamentos de IRPJ, PIS, COFINS e CSLL, foi também lançado o imposto de renda na fonte,  à alíquota de 35%, sobre pagamentos efetuados (identificados a partir da análise dos extratos  bancários), com relação aos quais a fiscalizada não identificou o beneficiário nem comprovou a  causa ou operação a que se referiam.  Fl. 911DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 27/ 03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10670.721733/2011­11  Acórdão n.º 1102­001.330  S1­C1T2  Fl. 5          4 Todos os lançamentos acima referidos foram apenados com a multa de ofício  de 150%.  Por  fim,  foi  ainda  lançada  a multa  regulamentar  no  valor  de R$  14.825,34  (1% sobre o valor da receita bruta da pessoa jurídica no período) pela falta de apresentação dos  arquivos contábeis digitais.  A  fiscalizada  e  o  responsável  tributário  apresentaram  impugnações  aos  lançamentos,  argumentando o  seguinte,  consoante  sintetizou o  relatório da decisão  recorrida,  na parte que ora transcrevo:  “Quanto ao Imposto de Renda Retido na Fonte.  ­  que  a  presunção  de  que  os  débitos  bancários  se  tratavam  de  pagamentos  realizados  a  terceiros,  sujeitos  à  retenção  do  IRRF  não  levou  em  consideração  a  natureza  das  operações  do  impugnante,  a  qual  trata­se  de  empresa  prestadora  de  serviços  de  locação  de máquinas  e  veículos  pesados,  sendo  sempre  incluídos  nos  respectivos contratos os ônus com abastecimento e manutenção dos veículos;  ­  que  restou  relatado  no TVF  à  fl.  23  (item  4)  a  apresentação  por  parte  do  impugnante de documentos que comprovam as despesas por ele realizadas;  ­ que se faz necessária a indicação pormenorizadas dos motivos pelo quais o  agente fiscal concluiu pela incidência do IRRF sobre os valores lançados a débito na  conta­corrente;  Quanto ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica.  ­ que, conforme consta dos contratos  firmados coma a Prefeitura de Montes  Claros e a ESURB, encontra­se a obrigatoriedade de retenção do Imposto de Renda  na Fonte por parte dos contratantes. Dessa forma, ao contrário do que foi assentado,  o impugnante não restou omisso no recolhimento do IRPJ, na medida em que todos  os pagamentos a ele realizados já o foram com a retenção respectiva do tributo, nada  mais devendo a título de IRPJ;  ­  que  as  notas  fiscais  emitidas  pelo  impugnante  possuem  o  valor  bruto  dos  serviços prestados e não o valor líquido recebido;  Quanto ao arbitramento do lucro – CSLL, PIS e COFINS.  ­  que  as  diligências  realizadas  pela  fiscalização  foram  deficitárias  e  insuficientes  para  apurar  a  real  situação  do  impugnante,  uma  vez  que  baseou  a  atuação unicamente na contabilidade das receitas auferidas;  ­ que segundo o § único do artigo 224 do Decreto nº 3.000/99 exclui o valor  do IRRF dos valores a serem considerados para arbitramento do lucro;  Quanto às multas aplicadas.  ­ que a multa de 150% é confiscatória;  ­ que falhas na escrituração contábil por parte do impugnante não pressupõe o  dolo que é a vontade dirigida conscientemente à obtenção de um fim ilícito;  ­ que é indevida a multa regulamentar pela falta de apresentação de arquivos  digitais, vez que não se enquadra nas categorias previstas na Lei nº 8.218/91;  Fl. 912DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 27/ 03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10670.721733/2011­11  Acórdão n.º 1102­001.330  S1­C1T2  Fl. 6          5 Quanto à responsabilidade solidária.  ­ que em momento algum o sócio administrador João Neves foi ouvido pela  fiscalização  para  confirmar  ou  negar  a  hipótese  levantada  pela  fiscalização  que  concluiu tratar­se de “laranja”;  ­  que  o  sócio  administrador  é  conhecido  da  família  do  ora  impugnante  de  modo  a  outorgar­lhe  instrumento  de  procuração  hábil  a  representar  a  empresa  na  celebração de negócios jurídicos;  ­  que  a  fiscalização  em  momento  algum  apontou  qualquer  evolução  patrimonial  de um ou de  ambos os  envolvidos, que pudesse  sugerir  ao menos um  leve sintoma da suposta operação “laranja”;  ­  que  o  lucro  no  ano  calendário  foi  zero  e  que  não  houve  fraude,  apenas  descontrole administrativo;”  A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz  de  Fora/MG  afastou  a  preliminar  de  nulidade,  e,  no  mérito,  deu  parcial  provimento  à  impugnação  tão  somente  para  deduzir,  do  valor  do  IRPJ  lançado,  os  valores  do  imposto  de  renda comprovadamente retido na fonte, de acordo com a DIRF apresentada pela Prefeitura de  Montes Claros. De  resto, confirmou a correção do  lançamento  efetuado e da multa  aplicada,  bem  como  da  imputação  de  responsabilidade  tributária  solidária  ao  Sr.  AFONSO  JORGE  VIEIRA MAGALHÃES.  O Acórdão no 09­39.620, fls. 823 a 842, possui a seguinte ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Ano­calendário: 2008  ARBITRAMENTO DE LUCRO.   O  lucro  da  pessoa  jurídica  será  arbitrado  quando  o  contribuinte  deixar  de  apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e  fiscal.  LUCRO ARBITRADO. BASE DE CÁLCULO. RECEITA CONHECIDA.  Quando  conhecida  a  receita  bruta,  o  lucro  arbitrado  das  pessoas  jurídicas,  deve  ser  determinado  mediante  a  aplicação  dos  percentuais  fixados  para  a  determinação do Lucro Presumido, acrescidos de vinte por cento.  LUCRO ARBITRADO. DEDUÇÃO IRRF.  Poderá  ser  deduzido  do  imposto  apurado  na  forma  do  lucro  arbitrado  o  imposto pago ou retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo.  SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.   A  demonstração  do  interesse  comum,  entre  a  pessoa  jurídica  e  a  responsabilizada, na situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal, o  uso de “laranja”, como também a dissolução irregular, com a indicação da previsão  legal  específica  para  a  responsabilização  solidária,  é  cabível  a  responsabilização  efetuada com fundamento no artigo 124 e 135 do CTN.  MULTA QUALIFICADA.  Fl. 913DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 27/ 03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10670.721733/2011­11  Acórdão n.º 1102­001.330  S1­C1T2  Fl. 7          6 Cabível  a  imposição  da  multa  qualificada  no  percentual  de  150%  quando  demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra­se em pelo  menos um dos casos previstos nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64.  MULTA REGULAMENTAR.  Todas as pessoas jurídicas que utilizem sistemas de processamento eletrônico  de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar  livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, têm a obrigatoriedade  de  manter  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal  os  respectivos  arquivos  digitais  e  sistemas  pelo  prazo  decadencial  previsto  na  legislação  tributária,  não  se  aplicando a obrigatoriedade somente às empresas optantes pelo Simples.  LANÇAMENTOS REFLEXOS.   A  decisão  proferida  em  relação  ao  lançamento  de  IRPJ  se  aplica,  no  que  couber, às exigências dele decorrentes.  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF  Ano­calendário: 2008  IRRF.  PAGAMENTO  SEM  CAUSA.  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO.  Está sujeito à  incidência do  imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de  trinta  e  cinco  por  cento,  todo  pagamento  efetuado  pelas  pessoas  jurídicas  a  beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2008  REQUISITOS ESSENCIAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Observados  os  requisitos  essenciais  de  validade,  prescritos  no  art.  142  do  CTN  e  no  art.  10  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972,  e  não  tendo  se  configurado  qualquer  das  hipóteses  de  nulidade  do  art.  59  deste  último  decreto  regulamentar, deve ser declarada a validade formal dos lançamentos em apreço.”  Contra  esta  decisão,  da  qual  foram  cientificados  em  17.05.2012,  foi  interposto  em  18.06.2012,  em  nome  do  contribuinte  e  do  responsável  tributário,  o  recurso  voluntário de fls. 872 a 894, no qual são reprisados argumentos expostos na inicial.  Tornam  os  recorrentes  a  argumentar  o  caráter  de  excepcionalidade  do  arbitramento como forma de apuração, e salientam que não é verdade que a empresa não tenha  apresentado escrituração nem documentação, sendo que a própria decisão recorrida reconhece  que  foram  apresentados,  ainda  que  parcialmente,  comprovantes  de  despesas  inerentes  e  essenciais à sua atividade.  Acrescentam  argumentação  de  nulidade  do  lançamento  por  terem  sido  utilizados percentuais incorretos para a determinação do lucro, posto que, em vez de 8%, 16%,  e  32%,  que  seriam  os  percentuais  corretos  para  as  suas  atividades,  foram  utilizados  os  percentuais de 9,6%, 19,2%, e 38,4%.  Fl. 914DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 27/ 03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10670.721733/2011­11  Acórdão n.º 1102­001.330  S1­C1T2  Fl. 8          7 Aduzem que o lançamento, para ser considerado válido, também deveria ter  especificado quais os pagamentos  recebidos em que houve  retenção na fonte e quais aqueles  em que não houve,  se é que existem pagamentos nessas condições. Ademais, não somente o  imposto de renda foi retido na fonte, mas também as contribuições previdenciárias e o imposto  sobre serviços de qualquer natureza foram objeto de retenção, conforme destacados nas notas  fiscais, e, uma vez que esses valores não ingressaram no patrimônio da recorrente, não podem  ser considerados receita bruta nos termos do artigo 224 do RIR/99.  Protestam  ainda  que,  a  prevalecer  a  tese  fiscal,  a  empresa  estaria  sofrendo  dupla  penalidade:  uma  pela  tributação  dos  ingressos  na  conta  bancária,  a  título  de  lucro  arbitrado,  e outra pela  tributação na  saída dos  recursos da  conta bancária,  sob  a alegação de  pagamentos sem causa.  É o relatório.    Voto             Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo conhecimento.    Nulidades  Aduzem  os  recorrentes  que  o  lançamento  encontrar­se­ia  acoimado  de  nulidade,  seja porque as verificações  fiscais  incompletas  levaram em consideração apenas  as  entradas de  recursos,  ignorando as despesas,  seja porque os cálculos  estariam  indevidamente  elevados, em face da adoção de percentuais incorretos para a apuração do lucro.  Cediço que, no âmbito do processo administrativo fiscal, somente ensejam a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, situações estas  inocorrentes  no  caso.  Eventuais  erros  ou  equívocos  na  apuração  dos  tributos,  ou  no  enquadramento dos fatos à hipótese tributária prevista na norma, devem ser enfrentados como  matéria de mérito, como será feito a seguir.    Arbitramento do lucro  Não  há  dúvidas  de  que  o  arbitramento  dos  lucros  constitui  medida  excepcional. Tampouco há dúvidas de que o procedimento não constitui penalidade, mas sim  mera técnica de apuração do lucro, e que possui específica previsão legal, consolidada no art.  530 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99. Portanto, estando presentes os elementos  que autorizam a sua aplicação, nada tem de abusivo o procedimento.  Fl. 915DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 27/ 03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10670.721733/2011­11  Acórdão n.º 1102­001.330  S1­C1T2  Fl. 9          8 Os  recorrentes  contestam o  arbitramento  alegando não  ser verdade que  não  tenham  apresentado  nada,  posto  que  a  própria  decisão  recorrida  reconhece  que  foram  apresentados, ainda que parcialmente,  comprovantes de despesas  inerentes e essenciais à  sua  atividade.  Ora,  a  apresentação  (ademais  apenas  parcial)  de  documentos  relativos  a  supostas despesas incorridas por óbvio não ilide o recurso ao arbitramento.  No caso, o contribuinte simplesmente não apresentou à fiscalização qualquer  livro contábil ou fiscal, tendo ainda expressamente declarado não ter escriturado as receitas e  despesas ocorridas.  Transcreve­se abaixo trecho do voto da decisão recorrida sintetizando o caso:  “Em 10/03/2011 o contribuinte foi reintimado a apresentar os livros fiscais e  contábeis  e  os  extratos  bancários  das  contas  mantidas  na  Coop.  de  Crédito  dos  Pequenos Empres., Microempresários e Microempreendedores do N. de Minas Ltda  (SICOOB CREDINOSSO). Em atendimento, o contribuinte apresentou apenas notas  fiscais  de  serviços  referentes  ao  período  de  fev/2008  a  set/2008.  Novamente  intimado, em 05/05/2011, a apresentar documentos/esclarecimentos e o restante das  notas  fiscais  do  ano­calendário  2008,  foi  apresentada  uma  planilha  denominada  “Demonstrativo  Mensal  de  Receitas  e  Despesas”,  alguns  documentos  e  esclarecimentos,  dentre  eles  que  não mantém  em  seus  arquivos  comprovantes  de  alvará e funcionamento, nem possuiu despesas com água, energia elétrica, telefone,  que não teve empregados em 2008, que não possui documentos comprobatórios de  despesas de  IPVA, manutenções preventivas  e  corretivas,  bem como  lubrificantes.  Por fim, declarou que não escriturou as receitas e despesas ocorridas e que não tem  condições de apresentar comprovantes idôneos de despesas realizadas.  Neste  contexto,  resta  somente  o  arbitramento  como  forma  de  apuração  do  lucro, exatamente como procedeu o fisco, com base no art. 530, inciso III, do RIR/99.  Portanto,  sem  qualquer  fundamento  o  argumento  de  que  os  percentuais  aplicados estariam errados, ou seja, de que, em vez de 9,6%, 19,2%, e 38,4%, deveriam ter sido  utilizados os percentuais de 8%, 16%, e 32%. Os percentuais utilizados são aqueles previstos  em lei para o arbitramento, enquanto que os citados pelos recorrentes aplicar­se­iam somente  no caso de ser possível a opção pelo lucro presumido, que, no caso, conforme visto acima, não  é.  A alegação de que a  atuação seria  improcedente por  levar em consideração  unicamente  as  receitas  auferidas,  ignorando  as  despesas,  carece  de  sentido,  ante  a  forma  de  apuração adotada. No arbitramento, ao ser presumido um percentual de lucro, por óbvio e por  consequência,  presume­se  também  um  percentual  de  custos  e  despesas  em  que  a  empresa  incorreu. Assim, se o percentual de arbitramento do lucro é de 9,6% sobre a receita, significa  que  o  próprio  legislador  atribuiu  um  percentual  de  90,4%  da  receita  aos  custos  e  despesas  incorridas.  Aduzem ainda  os  recorrentes  que  a  autuação  é  improcedente  porque  foram  considerados os valores brutos dos serviços prestados, e não os valores líquidos recebidos. Que  deveriam  ser  descontados  os  valores  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  bem  como  das  contribuições previdenciárias e do imposto sobre serviços que está destacado nos documentos  Fl. 916DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 27/ 03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10670.721733/2011­11  Acórdão n.º 1102­001.330  S1­C1T2  Fl. 10          9 fiscais emitidos, nos termos do parágrafo único do artigo 224 do RIR/99, que possui a seguinte  redação:  Art.  224.  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações de conta alheia (Lei nº 8.981, de 1995, art. 31).  Parágrafo  único.  Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos  e  os  impostos  não  cumulativos  cobrados  destacadamente  do  comprador ou contratante dos quais o  vendedor dos bens ou o  prestador  dos  serviços  seja mero  depositário  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 31, parágrafo único).  Não  assiste  razão  ao  contribuinte  quando  pleiteia  que  seja  considerada  na  autuação somente a receita líquida.  Conforme transcrição acima, fica claro que na receita bruta só não se incluem  os impostos não cumulativos cobrados destacadamente dos adquirentes, e dos quais o vendedor  dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário. Tal condição alcança, por exemplo,  na legislação federal, o IPI, e na legislação estadual, o ICMS cobrado pelo vendedor dos bens  ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. Não alcança, contudo, o imposto  sobre serviços (ISSQN), da legislação municipal.  Na  verdade,  o  ISSQN,  assim  como  também  o  ICMS  incidente  sobre  as  vendas,  são  tributos  que,  ao  serem  subtraídos  da  receita  bruta,  dão  origem  à  receita  líquida,  consoante  conceito  consagrado  na  legislação  tributária  desde  há  muito  tempo,  a  teor  do  disposto no art. 12 do Decreto Lei no 1.598/77:  “Art  12  ­  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria  e  o  preço dos serviços prestados.   § 1º ­ A receita líquida de vendas e serviços será a receita bruta  diminuída  das  vendas  canceladas,  dos  descontos  concedidos  incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas.”  Digno de registro que a legislação de todos os tributos lançados (IRPJ, CSLL,  PIS  e  COFINS),  no  caso  de  pessoas  jurídicas  submetidas  ao  lucro  arbitrado,  faz  referência  expressa  à  receita  bruta  como  ponto  de  partida  para  a  apuração  do montante  devido.  Neste  sentido são: a Lei nº 8.981/95, antes mencionada (para o  IRPJ), o art. 20 da Lei nº 9.249/95  (CSLL), e os arts. 2o e 3o da Lei nº 9.718/98 (PIS e COFINS).  Portanto, nenhuma base legal há para a reclamada exclusão do imposto sobre  serviços da receita bruta.  Da  mesma  forma,  inexiste  base  legal  para  a  exclusão  das  contribuições  previdenciárias,  cujo pleito  é  ainda mais  extravagante,  pois  sequer  se  trata de  imposto  sobre  vendas,  sendo  tais  contribuições  dedutíveis  como  custo  ou  despesa  operacional  apenas  para  fins de apuração do lucro operacional da pessoa jurídica.  Fl. 917DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 27/ 03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10670.721733/2011­11  Acórdão n.º 1102­001.330  S1­C1T2  Fl. 11          10 Com relação ao IRRF, tampouco é o caso de exclusão do seu valor da receita  bruta,  posto  que  também  não  se  enquadra  nas  exclusões  legais  da  receita  bruta  acima  mencionadas.  O  tratamento  correto  a  ser  conferido,  no  caso,  é  de  dedução,  na  apuração  do  imposto  a pagar,  do  imposto  de  renda  comprovadamente  retido  na  fonte,  que  tenha  incidido  sobre as receitas computadas na determinação da base de cálculo do imposto devido.  E, neste sentido, a DRJ já reconheceu o direito à dedução do imposto retido  na fonte sobre as receitas decorrentes das notas fiscais emitidas contra a Prefeitura de Montes  Claros.  Isto  porque,  em  proveito  do  contribuinte,  conseguiu  identificar,  em  pesquisa  aos  sistemas internos da Receita Federal (DIRF), a efetiva retenção do imposto em questão.  Contudo, destacou a DRJ não ser possível reconhecer o direito à dedução do  imposto  que  teria  sido  alegadamente  retido  pela  ESURB – Empresa Municipal  de Serviços,  Obras e Urbanização, porque não havia DIRF apresentada por aquela autarquia municipal que  confirmasse ter havido a retenção.  Entendo que está correta a autoridade julgadora a quo. Por certo que a DIRF  não é a única forma de se provar que houve a retenção do tributo. Contudo, o ônus da prova, no  caso,  é  do  contribuinte,  e,  neste  aspecto,  simplesmente  nada  produziu  em  seu  favor  o  contribuinte.  Conforme  visto,  o  contribuinte  não  mantinha  qualquer  espécie  de  escrituração, nem de suas receitas, nem de seus recebimentos. Ademais, analisando­se as notas  fiscais  emitidas  contra  a  ESURB  que  constam  dos  autos,  sequer  se  verifica  haver  qualquer  espécie  de destaque do  IRRF que  seria  devido  (vide,  por  exemplo,  notas  fiscais  de  fls,  185,  186, e 187).  Sem procedência, portanto, a reclamação.  Em conclusão, correto o arbitramento levado a efeito pela fiscalização.    Imposto de Renda Retido na Fonte  Aduzem  os  recorrentes  que  a  presunção  fiscal  de  que  se  trataria  de  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados  e  sem  causa  (o  fisco  enquadrou  nas  duas  circunstâncias)  não  levou  em  consideração  a  natureza  das  operações  do  contribuinte,  nem  a  apresentação de documentos que comprovariam as despesas por ele realizadas.  Ocorre  que,  conforme  bem  observou  a  decisão  recorrida,  não  é  possível  reconhecer  a  efetividade  da  comprovação  de  nenhum  dos  pagamentos  que  foram  objeto  da  autuação,  tendo  em  vista  que  não  foi  feita  nenhuma  vinculação  entre  os  documentos  apresentados (tais como contratos de locação de máquinas e veículos pesados, e cupons fiscais  avulsos  referentes  a  compras  de  combustíveis)  e  os  valores  dos  desembolsos  apurados  pela  fiscalização.  Ressalte­se  que,  durante  o  procedimento  fiscal,  o  contribuinte  foi  especificamente intimado a apresentar documentos e esclarecimentos relativos aos pagamentos  realizados por meio dos débitos bancários identificados pela autoridade fiscal (fls. 705­710), ao  que assim respondeu, verbis:  Fl. 918DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 27/ 03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10670.721733/2011­11  Acórdão n.º 1102­001.330  S1­C1T2  Fl. 12          11 “1.A – Como  já consta de documento encaminhado anteriormente à Receita  Federal quando da explicação da receitas auferidas no ano de 2008, a empresa não  mantém documentos "idôneos", ou seja contábeis que sejam possíveis para lastrear a  movimentação bancária ocorrida na conta referida;  1.B  –  Em  razão  de  não  manter  registro  das  despesas  efetuadas,  também  tornase  impossível  a  apresentação  de  documentos  capazes  de  demonstrar  a  movimentação de forma individualizada por beneficiário;  1.C  – Os  valores  dos  saques  foram  efetuados  na  conta  corrente  de maneira  aleatória  de  acordo  com  a  necessidade  de  liquidação  de  algum  compromisso  da  empresa com os seus fornecedores ou prestadores de serviços;  1.D – Por  fim em relação as possíveis  inconsistências existentes na planilha  apresentada pela fiscalização não temos qualquer observação, pois em razão de não  dispormos  de  documentos  que  comprovem  a  movimentação  bancária  da  empresa  acatamos o que nos foi apresentado.”  Portanto,  não  há  dúvidas  de  que  se  está  diante  de  situação  expressamente  prevista  no  art.  61  da  Lei  nº  8.981/95  (art.  674  do  RIR/99).  Não  apenas  não  houve  a  comprovação da operação de a que título se deu, ou qual foi a causa, dos pagamentos, como  também não foram identificados seus beneficiários.  A  alegação  de  que  estaria  sofrendo  uma  dupla  penalização  (uma  pela  tributação dos ingressos na conta bancária, a título de lucro arbitrado, e outra pela tributação na  saída dos recursos da conta bancária, sob a alegação de pagamentos sem causa)  também não  merece guarida.  A  tributação  em  questão  constitui  clara  hipótese  de  presunção  legal,  no  sentido  de  que  estar­se­ia  diante  de  um  rendimento  tributável  de  terceiro,  o  qual,  contudo,  justamente  em  face  das  circunstâncias  do  caso  (falta  de  identificação  do  beneficiário  ou  da  causa do pagamento), não teria sido submetido à regular tributação, o que justifica a incidência,  exclusivamente na fonte (na qualidade de responsável por substituição), do imposto de renda à  alíquota diferenciada nele prevista.  Trata­se de exigência expressamente prevista em lei, portanto, e que de forma  alguma se confunde com a receita omitida, pelo que não há que se falar em bitributação.  Ademais,  registro  ainda  que  não  se  trata  sequer,  no  caso  concreto,  de  tributação “tanto dos créditos quanto dos débitos” bancários de uma mesma conta.  Isto  porque  a  receita  omitida  não  foi  apurada  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, mas  sim  com base  nas  notas  fiscais  apresentadas  por  terceiros diligenciados pelo fisco. Apenas os pagamentos sem causa é que foram identificados  a partir dos extratos bancários da fiscalizada.  Portanto,  correta  a  autuação  fiscal  relativa  ao  imposto  de  renda  retido  na  fonte.    Multa qualificada  Fl. 919DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 27/ 03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10670.721733/2011­11  Acórdão n.º 1102­001.330  S1­C1T2  Fl. 13          12 Aduzem  os  recorrentes  que  a multa  de  150%  é  confiscatória,  e  que meras  falhas na escrituração contábil por parte do contribuinte não permitem pressupor o dolo, que é  a vontade dirigida conscientemente à obtenção de um fim ilícito.  Não lhe assiste razão.  A multa qualificada encontra­se plenamente justificada pelo relato fiscal.  Não apenas não houve a apresentação de DIPJ  relativa ao período autuado,  como também as DCTF apresentadas não indicavam a existência de qualquer tributo devido.  Ademais,  quando  intimada  para  apresentação  dos  extratos  bancários,  apresentou à fiscalização tão somente os extratos da conta bancária na qual não havia qualquer  crédito  proveniente  de  receitas  auferidas. A  fiscalização,  contudo,  obteve,  via Requisição  de  Informações  sobre Movimentação  Financeira,  diretamente  da  instituição  financeira,  extratos  contendo  uma  movimentação  financeira  da  ordem  de  R$  1.325.969,09  (créditos  no  ano  de  2008).  E,  quando  intimada  para  apresentação  da  notas  fiscais  de  sua  emissão,  apresentou notas fiscais que totalizavam apenas R$ 616.815,91, contudo, a fiscalização obteve,  junto a apenas dois clientes diligenciados (Prefeitura Municipal de Montes Claros e ESURB)  notas fiscais que totalizaram R$ 1.482.534,51.  A fiscalização também demonstrou que os serviços prestados pela fiscalizada  em  2008  passaram  a  ser  executados  pela  LOCTRANS  TRANSPORTES  LTDA  a  partir  de  2009,  tendo  a  fiscalizada  (cujo  nome  fantasia  também  era  “LOCTRANS”)  encerrado  a  sua  atividade  operacional  em  2008  (dissolução  irregular,  posto  que  simplesmente  deixar  de  funcionar  no  seu  domicílio  fiscal,  conforme  diligência  efetuada,  sem  qualquer  comunicação  aos órgãos competentes), deixando atrás de si justamente o significativo passivo tributário em  questão.  A  fiscalização  demonstrou,  ainda,  que  houve  a  interposição  de  pessoas  no  quadro  societário (vulgo “laranja”) com a finalidade de dificultar ou impedir a execução dos créditos,  conforme será detalhado no tópico atinente à responsabilidade tributária.  Tudo  isto  compõe  um  cenário  que,  sem  sombra  de  dúvidas,  joga  por  terra  todas as alegações no sentido de que teria havido mero descontrole administrativo, bem como  afasta qualquer possibilidade de tratar­se de simples erro.  Plenamente  demonstrado,  portanto,  o  intuito  doloso  do  contribuinte,  e  a  configuração  do  evidente  intuito  de  fraude,  conforme  definido  nos  arts.  71  a  73  da  Lei  n.º  4.502/64, e justificada, portanto, a imposição da multa qualificada.  Por  fim,  a  multa  aplicada  possui  expressa  previsão  legal,  e  não  pode  ser  afastada  pelo  julgadora  administrativo  sob  o  argumento  de  violação  a  princípios  constitucionais. Neste sentido, a seguinte súmula do CARF:  “Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.”    Multa regulamentar  Fl. 920DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 27/ 03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10670.721733/2011­11  Acórdão n.º 1102­001.330  S1­C1T2  Fl. 14          13 Aduzem  os  recorrentes  ser  indevida  a  multa  regulamentar  pela  falta  de  apresentação de arquivos digitais, uma vez que não se enquadra nas categorias previstas na Lei  nº  8.218/91,  ou  seja,  não  é  obrigada  à  escrituração  digital,  nem  utiliza  sistema  de  processamento eletrônico de dados.  Neste caso, assiste razão aos recorrentes.  A Lei nº 8.218/91 possuía à época a seguinte redação:  “Art.  11.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal, os  respectivos arquivos digitais e  sistemas, pelo prazo  decadencial  previsto  na  legislação  tributária.  (Redação  dada  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  (...)  Art.  12  ­  A  inobservância  do  disposto  no  artigo  precedente  acarretará a imposição das seguintes penalidades:  (...)”  No  caso,  não  trouxe  a  fiscalização  nenhum  elemento  de  prova  de  que  a  pessoa  jurídica  utilizasse  sistema  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  quaisquer  das  finalidades mencionadas no dispositivo. Aliás, pelo quanto  sucintamente contido no presente  relatório e voto, as evidências são todas justamente em sentido contrário.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  obrigatoriedade  de  manter  à  disposição  da  Receita  Federal  arquivos  digitais  e  sistemas  cuja  existência  em  nenhum  momento  foi  comprovada, nem tampouco admitida, e, portanto, não há que se falar em penalidade em face  de sua não apresentação ao fisco.    Responsabilidade solidária  Aduzem os recorrentes, em síntese, que: (i) o sócio administrador João Neves  Gonçalves  Santos  sequer  foi  ouvido  pela  fiscalização  para  confirmar  ou  negar  a  hipótese  levantada  pela  fiscalização  que  concluiu  tratar­se  de  “laranja”;  (ii)  que  o  Sr.  Afonso  Jorge  Vieira Magalhães  é mero mandatário  do  sócio  administrador  João Neves Gonçalves  Santos,  que é conhecido de sua família, o que justifica a confiança depositada; (iii) que o lucro no ano  calendário foi zero, e que a fiscalização não apontou qualquer evolução patrimonial de um ou  de outro.  O  fisco,  entretanto,  reuniu  um  sólido  conjunto  de  evidências  no  sentido  de  que o Sr. João Neves Gonçalves Santos não é e nunca foi sócio de fato da fiscalizada.  Trata­se,  na  verdade,  de  pessoa  que  foi  empregado  contratado  por  diversas  vezes  como  “Outros  trabalhadores  braçais  não­classificados  sob  outras  epigrafes”  (Classificação Brasileira de Ocupações código 49.090) por JAQUELINE VIEIRA RABELO,  Fl. 921DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 27/ 03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10670.721733/2011­11  Acórdão n.º 1102­001.330  S1­C1T2  Fl. 15          14 empresa de nome fantasia CARBONORTE. Jaqueline Vieira Rabelo é esposa de Afonso Jorge  Vieira Magalhães.  O  Sr.  João  Neves  Gonçalves  Santos  não  foi  “ouvido”  pela  fiscalização  porque sequer foi por ela localizado.  De acordo com os cadastros desta pessoa física na Receita Federal  (sistema  CPF), bem como em alteração contratual de outra empresa (COMERCIAL UNIDOS LTDA),  seu endereço residencial seria o mesmo da empresa CARBONORTE.  Contudo, por meio de diligência ao  local,  que  era  tipicamente  residencial  e  estava fechado, e informações obtidas, foi possível constatar que João Neves Gonçalves Santos  não era lá conhecido nem jamais residira naquele local.  Em  diligência  ao  local  que  seria  o  endereço  da  COMERCIAL  UNIDOS  LTDA, outra empresa em que membros da família Vieira Magalhães (irmãs de Afonso Jorge  Vieira Magalhães) transferiram quotas para João Neves Gonçalves Santos. constatou­se que o  imóvel,  um  cômodo  fechado,  com  a  inscrição  COMERCIAL UNIDOS,  fora  alugado  como  “depósito” para Afonso Jorge Vieira Magalhães.  Enfim, para não ter de reproduzir aqui todo o conteúdo do quanto exposto no  minucioso relato fiscal a respeito, o qual se encontra entre as fls. 69 e 83 dos autos, no “item II  – QUADRO SOCIETÁRIO E UTILIZAÇÃO DE INTERPORTA  [sic] PESSOA NO QUADRO  SOCIETÁRIO DA EMPRESA  ("LARANJA")”,  e  que  adoto  como  razões  de  decidir,  reafirmo  que  o  fisco  reuniu  um  vasto  conjunto  probatório  no  sentido  de  demonstrar  que,  por  trás  da  administração da contribuinte, sempre esteve o Sr. Afonso Jorge Vieira Magalhães.  Basta  registrar,  por  exemplo,  que,  nada  obstante  tenha  o  Sr.  Afonso  Jorge  Vieira Magalhães  formalmente  transferido 95% das quotas do  capital  social  para o  “laranja”  João  Neves  Gonçalves  Santos,  mantendo  para  si  apenas  5%,  e  formalmente  tenha  sido  o  “laranja”  constituído  único  e  exclusivo  administrador  da  sociedade  (conforme  a  Primeira  Alteração Contratual Registrada na JUCEMG em 07/dez/2007), o fato é que tanto antes quanto  após  a  referida  alteração  contratual,  foi  sempre  o  Sr. Afonso  Jorge Vieira Magalhães  quem  representou a empresa, assinando todos os contratos celebrados com a Prefeitura Municipal de  Montes Claros e a ESURB.  Correta,  portanto,  a  imputação  de  responsabilidade  tributária  ao Sr. Afonso  Jorge Vieira Magalhães, sendo de se destacar que a fiscalização, no caso, enquadrou a referida  responsabilidade  tanto  no  artigo  124,  inciso  I,  quanto  no  art.  135,  inciso  III,  do  Código  Tributário Nacional.  No que toca ao art. 135, inciso III, tal dispositivo prevê a responsabilidade de  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  pelos  créditos  correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes  ou  infração de lei, contrato social ou estatutos, sendo certo que não é qualquer  infração à  lei  que  ensejará  a  co­responsabilidade  dos  administradores,  sendo  necessário  provar  que  estes  agiram  dolosamente,  praticando  ato  ilícito  com  fraude  ou  excesso  de  poderes,  situação  esta  que, conforme visto, restou plenamente configurada no caso concreto.  Neste sentido é também a jurisprudência do STJ:  Fl. 922DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 27/ 03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10670.721733/2011­11  Acórdão n.º 1102­001.330  S1­C1T2  Fl. 16          15 “PROCESSUAL.  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  REDIRECIONAMENTO.  SÓCIO­GERENTE.  DISSOLUÇÃO  IRREGULAR.  NATUREZA SUBJETIVA.  É dominante no STJ a  tese de que o não­recolhimento do  tributo, por  si  só,  não  constitui  infração  à  lei  suficiente  a  ensejar  a  responsabilidade  solidária  dos  sócios, ainda que exerçam gerência, sendo necessário provar que agiram os mesmos  dolosamente,  com  fraude  ou  excesso  de  poderes.”  (Resp  898168,  Rel.  Eliana  Calmon, 2ª Turma, DJ 05.03.08)  Como já em diversos outros precedentes tenho­me manifestado, entendo que  tal  responsabilidade  (art.  135)  é  solidária  com  o  contribuinte  da  obrigação  tributária,  consistindo em garantia adicional ao crédito tributário.  Adoto,  neste  sentido,  o  entendimento  manifestado  pela  douta  Procuradoria  Geral da Fazenda Nacional no Parecer/PGFN/CRJ/CAT nº 55/2009, conforme excerto abaixo  transcrito:  “Se o elemento relevante para a caracterização da responsabilidade tributária  do  art.  135,  III,  do  CTN  fosse  a  condição  de  sócio,  faria  sentido  a  tese  da  responsabilidade subsidiária. Deveras, se o terceiro respondesse por ser sócio, seria  plenamente  razoável  que  demandasse  o  esgotamento  do  patrimônio  da  sociedade  para que só então viesse a ser chamado a pagar o crédito tributário. Como, porém,  não responde por ser sócio, mas porque, na condição de administrador, pratica ato  ilícito,  não  faz  o  menor  sentido  que  seja  facultado  a  ele  esquivar­se  da  responsabilidade exigindo que, primeiro, responda a sociedade para, só em caso de  sua insolvabilidade, seja a ele imposta a sanção pela ilicitude.  A  concepção  de  responsabilidade  por  ato  ilícito  exclui  o  caráter  de  subsidiariedade da obrigação do infrator. Este deve responder imediatamente por sua  infração, independentemente da suficiência do patrimônio da pessoa jurídica. Eis o  sentido  de  estar  expresso  no  caput  do  art.  135  do  CTN  que  são  “pessoalmente  responsáveis” os administradores infratores da lei. Dessa forma, deve ser excluída a  tese da responsabilidade subsidiária em sentido próprio.”  Em  vista  do  exposto,  correta  a  imputação  de  responsabilidade  tributária  solidária com base no art. 135 do CTN.  No que toca ao art. 124, inciso I, conforme também já manifestei em diversos  outros  precedentes,  entendo  que  o  fato  de  o  responsável  indicado  lograr  proveito  próprio  (econômico) das situações que constituem os fatos geradores das obrigações principais revelam  sim o seu interesse comum naquelas situações.  E que, em casos como o dos autos, em que restou demonstrado que a empresa  AM INFORMÁTICA LTDA encontrava­se constituída em nome de interpostas pessoas, e que  dela  se  utilizava  o  seu  verdadeiro  sócio  e  administrador  de  fato,  o  Sr.  Afonso  Jorge Vieira  Magalhães,  para  a  prática  de  operações  à  margem  da  tributação,  não  há  dúvidas  do  seu  interesse comum nas situações que constituam o fato gerador da obrigação tributária.  Na mesma linha do presente voto, destaco os seguintes julgados desta Corte,  em situações envolvendo a administração de pessoas jurídicas por sócios gerentes de fato, em  que o CARF entendeu restar demonstrado, nesses casos, o interesse comum a que se refere o  art. 124 do CTN:  Fl. 923DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 27/ 03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10670.721733/2011­11  Acórdão n.º 1102­001.330  S1­C1T2  Fl. 17          16 RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  Demonstrado  de  forma  inequívoca  que a sociedade é formalmente constituída por interpostas pessoas e identificados os  sócios de  fato, devem os mesmos  ser  arrolados  como  responsáveis  solidários pelo  crédito tributário constituído a teor dos artigos 124, I e 135, III, do C.T.N. (Acórdão  108­08.467,  relator  José Carlos Teixeira da Fonseca,  sessão de 12 de setembro de  2005)  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LARANJAS, TESTAS­DE­FERRO  OU  INTERPOSTAS  PESSOAS.  SOCIEDADE  DE  FATO.  SOLIDARIEDADE.  CTN,  ART.  124,  I.  Comprovada  a  utilização  de  pessoa  jurídica  de  modo  fraudulento, por pessoas físicas e outra pessoa jurídica que dela se utilizaram como  meio  de  fugirem  da  tributação,  cabe  responsabilizar,  de  modo  solidário  e  sem  benefício  de  ordem,  todos  os  proprietários  de  fato,  nos  termos  do  art.  124,  I,  do  CTN. (Acórdão 203­11.330, relator Emanuel Carlos Dantas de Assis, sessão de 20  de setembro de 2006)  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  Art.  124,  I,  do  CTN. As  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal são solidariamente obrigadas em relação ao crédito tributário, pois os atos  da empresa são sempre praticados através da vontade de seus dirigentes formais ou  informais,  posto  que  todos  ganham  com o  fato  econômico.  (Acórdão  203­12.270,  relator Odassi Guerzoni Filho, sessão de 17 de julho de 2007)  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  A  responsabilidade  solidária  pressupõe o interesse jurídico que surge a partir da existência de direito e/ou deveres  comuns de pessoas situadas do mesmo lado de uma mesma relação jurídica privada  que  constitua  o  fato  jurídico  tributário.  A  existência  de  sócios  de  fato  que  movimentavam recursos em conta corrente de pessoa jurídica é prova do  interesse  comum das  pessoas  físicas  que movimentaram  os  recursos  omitidos  em  beneficio  próprio. (Acórdão 1202­00.037, relatora Karem Jureidini Dias, sessão de 13 de maio  de 2009)  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  Comprovado  nos  autos  como  verdadeiro sócio da pessoa jurídica, pessoa física, acobertada por  terceiras pessoas  (“laranjas”) que apenas emprestavam o nome para que este realizasse operações em  nome da pessoa jurídica, gerindo, na prática, seus negócios e suas contas­correntes  bancárias, fica caracterizada a hipótese prevista no art. 124, I, do Código Tributário  Nacional,  pelo  interesse  comum  na  situação  que  constituía  o  fato  gerador  da  obrigação principal. (Acórdão 1202­001.034, relatora Viviane Vidal Wagner, sessão  de 8 de outubro de 2013)  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIO DE FATO. Comprovado que  terceiro  era  o  verdadeiro  proprietário  da  empresa,  demonstrado  está  o  interesse  comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, e correta a  responsabilização  solidária  nos  termos  do  art.  124,  inciso  I,  do  CTN.  (Acórdão  1102­001.034,  relator  José  Evande  Carvalho  Araujo,  sessão  de  13  de  março  de  2014)  Portanto,  também  por  este  motivo  deve  ser  mantida  a  imputação  de  responsabilidade solidária pelo crédito tributário lançado.    Conclusão  Fl. 924DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 27/ 03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10670.721733/2011­11  Acórdão n.º 1102­001.330  S1­C1T2  Fl. 18          17 Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário, para cancelar a  multa regulamentar aplicada por falta de apresentação de arquivos digitais.    Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator                                  Fl. 925DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 27/ 03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME

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5844113 #
Numero do processo: 13808.005787/98-11
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1995 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistindo omissão no julgado embargado, rejeitam-se os embargos de declaração.
Numero da decisão: 3403-003.583
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. Ausentes ocasionalmente os Conselheiros Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Fenelon Moscoso de Almeida, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  em  tempo  hábil  por  AKZO  NOBEL  LTDA  ao Acórdão  nº  3403­001.724,  por meio  do  qual,  por  unanimidade  de  votos,  negou­se provimento aos recursos de ofício e voluntário.  O julgado recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Data do fato gerador: 31/08/1995, 30/09/1995 Ementa:  RECURSO DE OFÍCIO. CRÉDITOS DE SUCEDIDA POR  INCORPORAÇÃO.  Não  merece  reparo  o  v.  acórdão  recorrido,  no  que  reconheceu  à  recorrente  o  aproveitamento  de  créditos  de  Finsocial apurados por pessoa jurídica de que é sucessora  por incorporação.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PRECLUSÃO  CONSUMATIVA.  Não se conhece do segundo recurso voluntário  interposto,  em razão de preclusão consumativa.  INTIMAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  O  vício  de  procedimento,  para  acarretar  a  nulidade  do  processo  administrativo  fiscal,  deve  caracterizar  uma  das  hipóteses  contempladas  pelo  artigo  59,  do  Decreto  no  70.235/72.  FINSOCIAL.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA. COMPENSAÇÃO. COFINS.  Não se insurgindo especificamente o contribuinte contra os  critérios de atualização monetária utilizados pela auditoria  fiscal e garantidos por meio de decisão judicial, permanece  incólume o montante do direito creditório calculado.  RO negado e RV negado.  Em  sede  de  embargos  de  declaração  o  contribuinte  explicou  que  foram  interpostos  dois  recursos  voluntários.  Um  em  nome  de  INTERVET  DO  BRASIL  VETERINÁRIA LTDA. e outro em nome da ora embargante, posto que esta última  recebeu  intimação  para  ratificar  os  termos  do  recurso  voluntário  apresentado  pela  primeira  empresa.  Naquela  oportunidade  a  ora  embargante  apresentou  requerimento  para  que  fosse  intimada  regularmente da decisão de primeira  instância para  apresentação de novo  recurso voluntário.  Regularmente notificada, a ora embargante interpôs recurso voluntário arguindo em preliminar  a responsabilidade tributária com fundamento nos artigos 132 e 133 do CTN, e nas razões de  causa  para  alegar  questões  sobre  o  critério  de  correção  monetária.  Entretanto,  o  colegiado  negou por unanimidade  o  recurso de ofício,  negou o  recurso  interposto por  INTERVET DO  BRASIL  e  não  conheceu  do  recurso  voluntário  da  ora  embargante,  em  razão  da  preclusão  consumativa  nos  termos  do  art.  473  do  CPC.  Informa  que  o  objetivo  desses  embargos  de  Fl. 1018DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13808.005787/98­11  Acórdão n.º 3403­003.583  S3­C4T3  Fl. 3          3 declaração é o saneamento da omissão havida no  julgamento sobre qual ponto  teria havido a  citada preclusão consumativa nos termos do art. 473 do CPC.  Informa que:  "(...)  Em  linhas  gerais,  no  bojo  do  direito  processual  civil  a  preclusão  consumativa se conceitua na perda do direito de realização de um determinado ato processual.  Ou seja, ultrapassado o prazo determinado o processo e a parte não se manifestou, ocorre a  preclusão consumativa. (...)"   Entende que o recurso voluntário foi interposto dentro do prazo de 30 dias da  intimação recebida e que não há motivo para que não seja conhecido. Ademais, entende que o  fato de existirem dois  recursos interpostos não impede o conhecimento de ambos, na medida  em  que  se  tratam  de  pessoas  jurídicas  distintas.  Invocou  o  princípio  da  verdade  material  e  requereu  o  acolhimento  dos  embargos  para  que  o  colegiado  se  manifeste  sobre  o  ponto  omitido,  levando­se  em  consideração  as  razões  postas  a debate de  forma que  seja  julgado  o  recurso voluntário interposto pela embargante.  É o relatório do necessário.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator ad hoc.  Tendo em vista que o Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz, relator originário  deste processo, deixou o CARF em março de 2014, passo a relatar os embargos de declaração  na condição de relator ad hoc.  No voto condutor do acórdão recorrido está consignado o seguinte:  "(...)  2. Recursos Voluntários.  Dois  recursos  voluntários  foram  sucessivamente  interpostos  do  v. acórdão de fls. 670/676, o primeiro por “Invervet do Brasil  Veterinária  Ltda.”  e,  o  segundo,  por “Akzo  Nobel  Ltda.”.  Satisfazendo  os  pressupostos  de  admissibilidade,  inclusive  quanto  ao  prazo  para  interposição,  o  primeiro  deles  deve  ser  conhecido. O segundo –  no qual se alega, em resumo, matéria  fática  e  jurídica  idêntica  ao  anterior  –   incorre  em  preclusão  consumativa  e,  nos  termos  do  artigo  473,  do  CPC,  aplicável  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  não  será  conhecido.  (...)"  O  acórdão  embargado  foi  bem  explícito:  o  colegiado  não  tomou  conhecimento  do  recurso  voluntário  interposto  por  AKZO  NOBEL  LTDA  porque  o  ato  processual  já  havia  sido  validamente  praticado  pelo  contribuinte  INTERVET  DO  BRASIL  VETERINÁRIA LTDA.  Fl. 1019DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 O embargante está confundindo os conceitos de preclusão consumativa e de  preclusão temporal. O que a embargante chamou de preclusão consumativa nos embargos, na  verdade corresponde ao conceito de preclusão temporal.  Com  esses  fundamentos,  voto  no  sentido  de  rejeitar  os  embargos  de  declaração.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 1020DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10865.000102/2006-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002 NORMAS PROCESSUAIS. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Por intempestiva, não se conhece a impugnação interposta após o prazo de trinta dias, a contar da ciência do lançamento. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. VALIDADE. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário (Súmula CARF nº 9).
Numero da decisão: 2202-003.009
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, QUANTO A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA: Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros RAFAEL PANDOLFO, JIMIR DONIAK JUNIOR (Suplente convocado) e PEDRO ANAN JUNIOR, que acolhiam a preliminar de decadência para o ano-calendário 2000. QUANTO AO MÉRITO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente ANTONIO LOPO MARTINEZ - Presidente Assinado digitalmente MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO LOPO MARTINEZ (Presidente), JIMIR DONIAK JUNIOR (Suplente convocado), PEDRO ANAN JUNIOR, MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA, DAYSE FERNANDES LEITE (Suplente convocada) e RAFAEL PANDOLFO.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1916; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 386          1 385  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.000102/2006­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.009  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de março de 2015  Matéria  IRPF ­ Tempestividade da impugnação  Recorrente  WILSON BENEDITO RACHIONI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001, 2002  NORMAS  PROCESSUAIS.  IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA.  PRECLUSÃO PROCESSUAL.  Por  intempestiva,  não  se  conhece  a  impugnação  interposta  após o prazo de  trinta dias, a contar da ciência do lançamento.  INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. VALIDADE.  É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário  (Súmula CARF nº 9).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  QUANTO  A  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA:  Pelo  voto  de  qualidade,  rejeitar  a  preliminar  de  decadência.  Vencidos  os  Conselheiros  RAFAEL  PANDOLFO,  JIMIR  DONIAK  JUNIOR  (Suplente  convocado)  e  PEDRO  ANAN  JUNIOR,  que  acolhiam  a  preliminar  de  decadência  para  o  ano­calendário  2000. QUANTO AO MÉRITO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  ANTONIO LOPO MARTINEZ ­ Presidente   Assinado digitalmente  MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 01 02 /2 00 6- 11 Fl. 387DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  ANTONIO  LOPO  MARTINEZ  (Presidente),  JIMIR DONIAK  JUNIOR  (Suplente  convocado),  PEDRO ANAN  JUNIOR, MARCO AURÉLIO DE  OLIVEIRA  BARBOSA,  DAYSE  FERNANDES  LEITE  (Suplente convocada) e RAFAEL PANDOLFO.    Relatório  Foi lavrado auto de infração contra WILSON BENEDITO RACHIONI, com  a exigência de crédito  tributário no montante de R$ 4.676.452,13, sendo R$ 1.874.291,18 de  imposto; R$ 1.405.718,38 de multa de ofício, e R$ 1.396.442,57 de juros de mora calculados  até  30/12/2005  (fls.  03  a  08),  em  virtude  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos bancários com origem não comprovada, com aplicação de multa de ofício de 75%.  A  fiscalização,  baseada  em  indícios  de  omissão  de  rendimentos  por  cruzamento de dados bancários, intimou o contribuinte para apresentar extratos bancários dos  anos­calendário  2000  e  2001  no  prazo  de  vinte  dias,  não  tendo  o  contribuinte  atendido  à  intimação.  Foram  então  emitidas  Requisição  de  Informação  sobre  Movimentação  Financeira para as instituições financeiras Banco do Estado de São Paulo S/A, Banco Bradesco  S/A e Banco Itaú S/A, tendo essas instituições atendido ao requisitado. Assim, foram obtidos  os documentos bancários de fls. 50 a 219.   A fiscalização lavrou Termo de Intimação Fiscal (fls. 46 a 47),  intimando o  contribuinte a comprovar com documentação hábil, idônea e coincidente em datas e valores, a  origem  dos  recursos  depositados  e/ou  creditados  em  suas  contas  correntes  n°  27.832­7,  no  Banco Bradesco S/A, n° 6.796­7, no Banespa S/A e n° 3.933­3, no Banco Itaú S/A, não tendo o  contribuinte respondido até a data da lavratura do Auto de Infração.  Cientificado do Auto de Infração em 27 de janeiro de 2006 (sexta­feira), por  via  postal,  conforme  Aviso  de  Recebimento  (A.R.)  de  fl.  227/v,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  em  3  de  março  de  2006  (fls.  231  a  247),  por  meio  de  procurador  legalmente  habilitado, na qual alega, em resumo:  ­ sem a prévia, formal e correta intimação do contribuinte, a autoridade fiscal  não  pode  ter  acesso  às  informações  financeiras  do  contribuinte,  nos  termos  do  art.6°  da Lei  Complementar n° 105/01 e do art. 2º , § 1º , do Decreto n° 3.724/01, pois as intimações foram  feitas por via postal sem atender aos ditames do art. 23, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, por  indicarem  como  destino  a  Avenida  Carlos  Alberto  Catapani,  n°  193,  Portal  das  Rosas,  Limeira/SP, domicílio do impugnante, e serem entregues na portaria do condomínio, que tem  endereço distinto, não sendo recebidas pelo impugnante;  ­ como as intimações não foram recebidas pelo contribuinte em seu domicílio  fiscal, mas sim por Francisco B. da Silva (fls. 30), José Carlos do Nascimento (fls. 220/221 e  224)  e  Antônio  Aparecido  Braga  (fls.  228),  todos  vigias  e  funcionários  da  Associação  dos  Moradores  do  Portal  das  Rosas,  esse  ato  não  alcançou  sua  finalidade  de  comunicar  ao  ora  impugnante a existência de um processo administrativo ou procedimento fiscal, destinado a lhe  imputar uma obrigação tributária, violando os artigos 2ºo e 26, § 3º, ambos da Lei n° 9.784/99,  além  de  violar  os  princípios  constitucionais  da  estrita  legalidade,  da  publicidade  e  o  da  finalidade, restando, portanto, nulos de pleno direito;  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10865.000102/2006­11  Acórdão n.º 2202­003.009  S2­C2T2  Fl. 387          3 ­ em relação ao ano de 2000, houve a decadência do lançamento, nos termos  do art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, pois o fato gerador do IRPJ(sic) ocorreu  em 31 de dezembro de 2000, o primeiro dia do exercício seguinte é 01 de janeiro de 2001, e  com  o  transcurso  de  cinco  anos,  temos  01  de  janeiro  de  2006  como  prazo  final,  mas  o  lançamento só foi efetuado em 27 de janeiro de 2006, operando­se, assim, a decadência;  ­ o procedimento fiscal iniciado pelo Auditor­Fiscal em face da impugnante é  desmotivado, porque a simples movimentação financeira, por si só, não é motivo aceitável para  tanto, sem se basear em outros elementos, como, por exemplo, patrimônio  incompatível com  seus rendimentos e sinais externos de riqueza, o que não ocorreu, sendo nulo de pleno direito o  presente processo administrativo fiscal;  ­  foram  desconsiderados  os  lucros  acumulados  relativos  à  pessoa  jurídica  integrada pelo impugnante, que já foram tributados e não podem sofrer nova tributação;  ­ incabível o agravamento da multa, por não ter havido intimação válida e por  ter  a  fiscalização  se  baseado  nos  extratos  bancários  fornecidos  pelas  próprias  instituições  financeiras.  Ao final, requer:  ­ o recebimento da impugnação como tempestiva, uma vez que o impugnante  não foi intimado, nem em seu domicílio fiscal, nem na data apontada no documento de fls. 227,  que foi recebido por funcionário do condomínio na portaria do mesmo, citando jurisprudência  administrativa  no  sentido  de  que,  não  havendo  prova  do  recebimento  da  intimação  por  via  postal no domicílio tributário do sujeito passivo, considera­se que ela ocorreu quinze dias após  a data de sua expedição;  ­  seja  reconhecida  a  inexistência  de  intimação  válida  ou  reconhecida  a  inexistência de motivação para a fiscalização, anulando o procedimento fiscal e tornando ilegal  o  acesso  às  informações  fiscais  do  impugnante,  sendo  considerado  o  auto  de  infração  totalmente improcedente.  ­ seja reconhecida a decadência do lançamento relativo ao ano de 2000;  ­  provar  o  alegado  por  todas  as  provas  admitidas,  em  especial  por:  a)  diligências efetuadas por agentes do Poder Público, visando comprovar que as intimações não  foram  recebidas  no  domicílio  fiscal  do  contribuinte,  mas  sim  em  local  distinto  e  formula  quesitos;  b)  prova  pericial  efetuada  por  agente  do  Poder  Público,  visando  comprovar  que  o  somatório  de  recursos  constantes  no  presente  auto  de  infração  não  são,  em  verdade,  rendimentos omitidos, mas mera movimentação de receita financeira e indica perito; c) prova  documental  através  de  posterior  juntada  de  novos  documentos,  como  escrituras  públicas  de  declarações, cópias autenticadas de carteira de trabalho, etc; d) requer que todas as intimações  sejam feitas em nome do Dr. Vitor Meirelles, advogado e bastante procurador do impugnante,  conforme instrumento procuratório já juntado aos autos.  Em  31/03/2006,  foi  exarado  pela  Seção  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário da Delegacia da Receita Federal em Limeira o Despacho Decisório de fls. 251/258,  não conhecendo da impugnação, por intempestiva, e dando caráter terminativo ao processo na  esfera administrativa.  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 Cientificado  da  decisão  em  06/04/2006,  fls.  259/v,  o  contribuinte  interpôs  recurso voluntário ao 1º Conselho de Contribuintes, em 05/05/2006 (fls. 260/267), no qual se  insurge  contra  o  Despacho  Decisório  de  fls.  251/258,  requerendo  a  sua  total  reforma  e  reconhecida a instauração do litígio quanto à tempestividade da impugnação apresentada.  A  Seção  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário  da  DRF/Limeira  reconheceu que houvera a suscitação da tempestividade da impugnação na peça de fls 232/238  e tornou sem efeito o despacho anteriormente exarado e encaminhou os autos à Delegacia da  Receita Federal de Julgamento em São Paulo II (DRJ/SPII), para apreciação da preliminar de  tempestividade e eventual mérito da impugnação.  A DRJ/SP2 não conheceu da impugnação, cuja decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001, 2002  CIÊNCIA POR VIA POSTAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA.  Considera­se recebida a intimação fiscal na data de sua entrega no domicílio fiscal  do contribuinte, confirmada com assinatura do recebedor, ainda que este não seja o  próprio  contribuinte  ou  seu  representante  legal  e  seja  o  porteiro  do  condomínio  fechado  em  que  mora  o  contribuinte.  Assim,  expirado  o  prazo  de  trinta  dias  da  ciência do lançamento, deve ser considerada intempestiva a impugnação interposta.  DECADÊNCIA. O prazo  para  o Fisco  efetuar  o  lançamento  do  imposto  de  renda  sobre os rendimentos auferidos pelas pessoas físicas é de 05 (cinco) anos, contados  do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  INTIMAÇÕES.  PROCURADOR.  Não  encontra  amparo  legal  nas  normas  do PAF  a  solicitação  para  que  as  intimações  sejam feitas na pessoa e domicílio profissional do procurador.  Impugnação não Conhecida  Conforme despacho de fl. 342 e extrato do processo à fl. 341, o contribuinte  foi cientificado da decisão em 15 de janeiro de 2009 e interpôs recurso voluntário tempestivo  (fls. 319 a 339), alegando, em síntese:  ­  A  intimação  deu­se  por  via  postal,  porém  o  contribuinte  tem  residência  numa  Associação  de  Moradores,  num  conjunto  de  habitações  não  consideradas  como  condomínios (verticais ou horizontais), que nem é registrada junto ao órgão da classe;  ­  tratando­se  então,  de  uma  associação  de  moradores,  cada  qual  tem  seu  endereço individualizado, diferentemente de um condomínio ou edifício, em que tem um ponto  comum para entrega de correspondências, um endereço comum.  ­  como  exemplo  prático,  determinado  edifício  tem  para  todos  os  apartamentos,  um  único  endereço,  alterando­se  somente,  a  numeração  dos  apartamentos  que  compõem tal condomínio;  ­  em  informações  obtidas  junto  a  portaria  da  associação  em  que  reside  o  recorrente,  foi questionado sobre o procedimento na entrega de correspondências,  tendo­se a  informação  de  que  os  moradores  tem  "caixas  de  correspondências",  exceto  no  caso  de  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10865.000102/2006­11  Acórdão n.º 2202­003.009  S2­C2T2  Fl. 388          5 notificações jurídicas, casos em que são encaminhadas para a residência de cada moradores, o  que não ocorreu no presente caso, por se tratar de entrega realizada por correio;  ­ quanto à distinção entre a natureza jurídica entre condomínios e associação  de moradores tem­se que quanto aos condomínios, ele regem­se pelos artigos 1.331 e seguintes  do Código Civil, onde uma vez que se adquire um imóvel  fica obrigado aos  termos da Lei e  convenções, ainda que não se concorde com elas, desobrigando­se somente quando da venda  do imóvel, enquanto as associações regem­se pelos artigos 53 e seguinte do Código Civil, onde  se caracterizam por sociedades civis (sem fins lucrativos) integradas somente por aqueles que  aderem a elas, assinando respectivo documento;  ­ desta forma, uma vez que a citação postal somente é aceita no endereço do  sujeito passivo, e o local onde reside o recorrente não se trata de um condomínio (vertical ou  horizontal),  ele  foi citado em endereço diverso do seu, e assim, o procedimento não ocorreu  nos moldes que são definidos por lei;  ­  a  distinção  do  endereço  citado  pela  RFB  e  o  endereço  fiscal  do  sujeito  passivo, ora recorrente, é evidente:   ­ RFB ­ citação com AR: Rodovia SP 147, KM 03, Limeira/SP;  ­ RFB  ­ domicílio  fiscal: Rua Carlos Alberto Catapani,  n° 193  ­ Portal  das Rosas, Limeira/SP;  ­ assim, tem­se presente a situação em que o contribuinte não foi citado em  seu domicílio tributário, não teve oportunidade de manifestar­se em relação aos procedimentos  fiscais, tampouco o acompanhamento de valores e intimações que lhe eram feitas;  ­ constata­se a decadência de parte do período, pelo fato de ter  transcorrido  05  (cinco)  anos  do  fato  gerador,  levando  em  conta  que  referidos  lançamentos  se  deram  por  homologação, modalidade esta que tem tratamento específico, de acordo com o art. 150, IV do  CTN, combinado com o art. 42, § 4º, da Lei 9430/96;   ­  sendo  a  decadência  matéria  de  ordem  pública  e  fazendo­se  a  mesmo  presente neste processo administrativo, deveria esta ter sido a mesma declarada de oficio pelo  fisco, sem qualquer discussão quanto ao mérito em questão;  ­ o lançamento de imposto de renda tendo como base apenas a movimentação  financeira  é  totalmente  incorreto,  por  ser  apenas  presunção,  suposição  ou  indício.  A  movimentação  financeira,  embora  constitua  fato  gerador  da  CPMF,  não  indica  que  esteja  ocorrendo a hipótese de incidência do imposto de renda, seja na pessoa física ou na jurídica;  ­ o antigo Tribunal Federal de Recursos, tamanha a pacificidade envolvendo  a  ilegalidade  do  lançamento  baseado  em  presunção  ou  apenas  em movimentação  financeira,  chegou até a editar a Súmula 182: É ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com  base apenas em extratos ou depósitos bancários;  ­  a  Fiscalização  deveria  ter  realizado  diligências  e  circularizações  nos  eventuais  beneficiários  de  valores  que  transitaram  pelas  contas  correntes  do  recorrente,  em  respeito ao princípio da verdade real;   Fl. 391DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 ­ Ao final, solicita que as citações e intimações sejam remetidas ao escritório  dos  patronos,  protesta  provar  o  alegado  por  todos  os meios  de  prova  admitidos  em  direito,  especialmente  a  perícia  contábil,  diligências  e  a  sustentação  oral,  além  de  requerer  que  seja  dado provimento ao recurso para cancelar o Auto de Infração.  Posteriormente ao recurso voluntário, em 4 de março de 2010, o contribuinte  peticionou solicitando o seguinte (fls. 343 e 344):  “1) O recorrente desiste dos seguintes direitos que se fundam a ação:  a)  Não  configuração  em  renda  dos  depósitos  bancários  (art.  42,  Lei  9430/1996).   2)  Por  outro  lado,  o  processo  administrativo  em  questão  deverá  ter  seu  prosseguimento, com as seguintes questões:  a)  Decadência para o exercício de 2000,  b)  Parte probatória a que se refere as planilhas e documentos  já constantes  dos  autos,  bem como, os que serão  juntados  comprovando  justificativas  quanto  aos  depósitos  ou  créditos  mantidos  nas  contas  bancárias  em  questão, e  c)  Tudo o que mais constar no processo, excetuado o item 1.”  O contribuinte apresentou nova petição em 14 de dezembro de 2010 (fl. 350),  solicitando prioridade na tramitação do processo, com base no artigo 71 da Lei nº 10.71/2003  (Estatuto do Idoso).  Em 27 de maio de 2011, entrou com novo pedido (fls. 552 a 554) reiterando o  seu  pedido  anterior  de  desistência  parcial  do  recurso,  em  relação  ao  valor  principal  de  R$  36.868,00, em virtude de adesão ao parcelamento da Lei nº 11.941/2009.  Conforme despacho de fls. 560, o montante relativo à desistência do recurso  foi transferido para outro processo administrativo fiscal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa  O  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade.  Portanto,  deve  ser  conhecido.  Trata­se de  recurso voluntário contra decisão de primeira  instância que não  conheceu a impugnação por esta ser intempestiva.   O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, assim estabelece:  Art.  5º Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se o do vencimento.  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10865.000102/2006­11  Acórdão n.º 2202­003.009  S2­C2T2  Fl. 389          7 Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no  órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.   [...]  Art.  15. A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados da data em que for feita a intimação da exigência.  [...]  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I  ­  pessoal,  pelo  autor  do  procedimento  ou  por  agente  do  órgão  preparador,  na  repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração  escrita  de  quem  o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  II  –  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro  meio  ou  via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;  (Redação  dada  pela  Lei nº 9.532, de 1997)  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  –  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer  a  intimação,  se  pessoal;  II – no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida,  quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532,  de 1997)  Nesse caso, a ciência do Auto de Infração deu­se em 27 de janeiro de 2006  (sexta­feira),  por via postal,  conforme Aviso de Recebimento  (A.R.) de  fl.  227/v. Assim,  ao  apresentar  a  sua  impugnação  somente  no  dia  3  de  março  de  2006  (fls.  231  a  247),  estava  exaurido  o  prazo  legal.  O  prazo  teria  esgotado  em  28  de  fevereiro  de  2006,  terça­feira  de  carnaval,  feriado  nacional.  Como  não  houve  expediente  normal  na  quarta­feira  de  cinzas,  o  prazo esgotou­se em 2 de março de 2006 (quinta­feira).  O  recorrente  alega  que  a  citação  postal  somente  é  aceita  no  endereço  do  sujeito passivo e o  local onde  reside não se  trata de um condomínio  (vertical ou horizontal),  mas  sim  uma  associação  de  moradores,  onde  cada  qual  tem  seu  endereço  individualizado,  diferentemente de um condomínio ou edifício, em que tem um ponto comum para entrega de  correspondências, um endereço comum.   Argúi que as intimações foram recebidas pelos porteiros, os quais não tinham  autorização  para  recebê­las.  Portanto,  ele  foi  citado  em  endereço  diverso  do  seu,  e  assim,  o  procedimento não ocorreu nos moldes que são definidos por lei.  Compulsando  os  autos,  mais  especificamente  a  foto  acostada  à  fl.  290,  constata­se que se  trata de um condomínio fechado na sua acepção mais ampla. Embora não  esteja  comprovado  que  é  um  condomínio  horizontal  de  direito  em  conformidade  com  a  legislação pertinente, ele o é de fato.  Conforme  exposto  no  voto  da  decisão  da DRJ,  observa­se  que  o  domicílio  tributário  do  contribuinte,  Rua  Carlos  Alberto  Catapani  n°  193,  é  uma  rua  interna  ao  condomínio fechado Portal das Rosas, situado no KM 03 da Rodovia SP 147, Limeira/SP, local  onde o sistema viário interno do condomínio alcança a via pública e onde existe uma guarita ou  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 portaria,  que  limita  e  controla  o  acesso  às  dependências  internas,  caracterizando­se  como  condomínio fechado.  Restando comprovado que as intimações foram recebidas pelos funcionários  do condomínio (ou Associação de Moradores) Francisco B. da Silva, José Carlos Nascimento e  Antonio Aparecido Braga (fls. 30, 220, 221, 224 e 227), no  exercício de  suas atribuições na  portaria, reputo­as como válidas.   Note­se também que o contribuinte foi cientificado do Auto de Infração em  27  de  janeiro  de  2006  (fl.  227/v)  e,  logo  em  seguida,  no  dia  1º  de  fevereiro  de  2006,  compareceu à DRF para solicitar cópia dos autos do presente processo (fl. 228).  Quanto  à  ciência  da  decisão  realizada  por  outra  pessoa,  assim  dispõe  a  Súmula CARF nº 9:  “É válida a  ciência da notificação por via postal  realizada no domicílio  fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário”.  Portanto, é de se manter a decisão de primeira instância no sentido de que a  impugnação apresentada pelo contribuinte é intempestiva.   Em  sendo  intempestiva  a  impugnação,  não  se  instaura  a  fase  litigiosa  do  contencioso  administrativo,  nos  termos  do  artigo  14  do Decreto  nº  70.235/72,  in  verbis:  “A  impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento”. Dessa forma, não há que  se analisar os demais argumentos do contribuinte em relação ao mérito da autuação.  Quanto  à  solicitação  de  que  as  citações  e  intimações  sejam  remetidas  ao  escritório dos patronos, não há como acolher por falta de previsão legal.  Ante o exposto, voto no sentido NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator                                Fl. 394DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 12585.720473/2011-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos, para fins de creditamento da Contribuição Social não-cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. As Leis de Regência da não cumulatividade atribuem o direito de crédito em relação ao custo de bens e serviços aplicados na "produção ou fabricação" de bens destinados à venda, inexistindo amparo legal para secção do processo produtivo da sociedade empresária agroindustrial em cultivo de matéria-prima para consumo próprio e em industrialização propriamente dita, a fim de expurgar do cálculo do crédito os custos incorridos na fase agrícola da produção. Os custos incorridos com bens e serviços aplicados na floresta de eucaliptos guardam relação de pertinência e essencialidade com o processo produtivo da pasta de celulose e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas. FRETES. TRANSPORTE DE MATÉRIA-PRIMA ENTRE A FLORESTA E A FÁBRICA Os custos incorridos com fretes no transporte de madeira entre a floresta de eucaliptos e a fábrica configuram o custo de produção da celulose e, por tal razão, integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas. CRÉDITOS. DESPESAS OPERACIONAIS. TRANSPORTE DE PRODUTO ACABADO. As despesas com inspeção e movimentação de produto acabado, antes de sua venda não geram créditos no regime da não-cumulatividade. CRÉDITOS. ATIVO PERMANENTE. FASE AGRÍCOLA DO PROCESSO PRODUTIVO. É legítima a tomada de crédito em relação ao custo de aquisição de bens empregados na fase agrícola do processo produtivo da agroindústria, ainda que sejam classificáveis no ativo permanente. CRÉDITOS. BENS E SERVIÇOS. MANUTENÇÃO. BENS PASSIVEIS DE ATIVAÇÃO. Não há direito à tomada de créditos sobre o custo de aquisição de bens ou serviços empregados na manutenção de bens passiveis de ativação que não guardem estreita relação de pertinência e essencialidade com a fase agrícola. CRÉDITOS. REGIME DE RECONHECIMENTO. Os créditos da não-cumulatividade devem ser reconhecidos no período de apuração em que for realizada aquisição do bem ou contratada a prestação do serviço. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. RECONHECIMENTO DE RECEITAS. Na determinação dos créditos da não-cumulatividade passíveis de ressarcimento, o rateio proporcional entre as receitas obtidas com operações de exportação e de mercado interno, reconhecendo as receitas de exportação apuradas na data de embarque das mercadorias. CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DACON. RETIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO. Para utilização de créditos extemporâneos, é necessário que reste configurada a não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações correspondentes, ou apresentação de outra prova inequívoca da sua não utilização. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. COMBUSTÍVEIS. REINTRODUÇÃO NA CADEIA DE PRODUÇÃO. NATUREZA DE INSUMO. DIREITO A CRÉDITO. Apesar dos combustíveis estarem sujeitos a tributação concentrada (incidência monofásica), sendo eles tributados pelo fabricante ou importador, ao serem empregados no processo produtivo são reintroduzidos na cadeia fabril, passando a ostentarem a natureza de insumos para os fins dos incisos II, dos arts. 3º, das Leis nºs. 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, os quais concedem expressamente o direito ao crédito. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte
Numero da decisão: 3402-002.605
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator e do redator designado, que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros João Carlos Cassuli Júnior, quanto ao aproveitamento extemporâneo de créditos e quanto ao frete de produtos acabados, Alexandre Kern e Aparecida Martins de Paula, quanto ao aproveitamento de créditos sobre gastos com combustíveis. Designado o Conselheiro João Carlos Cassuli Júnior para redigir o voto vencedor quanto aos créditos sobre combustíveis. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern – Relator (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Júnior – Redator designado Participaram do julgamento os conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, Maria Aparecida Martins de Paula, João Carlos Cassuli Júnior e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos, para fins de creditamento da Contribuição Social não-cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. As Leis de Regência da não cumulatividade atribuem o direito de crédito em relação ao custo de bens e serviços aplicados na "produção ou fabricação" de bens destinados à venda, inexistindo amparo legal para secção do processo produtivo da sociedade empresária agroindustrial em cultivo de matéria-prima para consumo próprio e em industrialização propriamente dita, a fim de expurgar do cálculo do crédito os custos incorridos na fase agrícola da produção. Os custos incorridos com bens e serviços aplicados na floresta de eucaliptos guardam relação de pertinência e essencialidade com o processo produtivo da pasta de celulose e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas. FRETES. TRANSPORTE DE MATÉRIA-PRIMA ENTRE A FLORESTA E A FÁBRICA Os custos incorridos com fretes no transporte de madeira entre a floresta de eucaliptos e a fábrica configuram o custo de produção da celulose e, por tal razão, integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas. CRÉDITOS. DESPESAS OPERACIONAIS. TRANSPORTE DE PRODUTO ACABADO. As despesas com inspeção e movimentação de produto acabado, antes de sua venda não geram créditos no regime da não-cumulatividade. CRÉDITOS. ATIVO PERMANENTE. FASE AGRÍCOLA DO PROCESSO PRODUTIVO. É legítima a tomada de crédito em relação ao custo de aquisição de bens empregados na fase agrícola do processo produtivo da agroindústria, ainda que sejam classificáveis no ativo permanente. CRÉDITOS. BENS E SERVIÇOS. MANUTENÇÃO. BENS PASSIVEIS DE ATIVAÇÃO. Não há direito à tomada de créditos sobre o custo de aquisição de bens ou serviços empregados na manutenção de bens passiveis de ativação que não guardem estreita relação de pertinência e essencialidade com a fase agrícola. CRÉDITOS. REGIME DE RECONHECIMENTO. Os créditos da não-cumulatividade devem ser reconhecidos no período de apuração em que for realizada aquisição do bem ou contratada a prestação do serviço. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. RECONHECIMENTO DE RECEITAS. Na determinação dos créditos da não-cumulatividade passíveis de ressarcimento, o rateio proporcional entre as receitas obtidas com operações de exportação e de mercado interno, reconhecendo as receitas de exportação apuradas na data de embarque das mercadorias. CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DACON. RETIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO. Para utilização de créditos extemporâneos, é necessário que reste configurada a não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações correspondentes, ou apresentação de outra prova inequívoca da sua não utilização. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. COMBUSTÍVEIS. REINTRODUÇÃO NA CADEIA DE PRODUÇÃO. NATUREZA DE INSUMO. DIREITO A CRÉDITO. Apesar dos combustíveis estarem sujeitos a tributação concentrada (incidência monofásica), sendo eles tributados pelo fabricante ou importador, ao serem empregados no processo produtivo são reintroduzidos na cadeia fabril, passando a ostentarem a natureza de insumos para os fins dos incisos II, dos arts. 3º, das Leis nºs. 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, os quais concedem expressamente o direito ao crédito. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

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decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator e do redator designado, que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros João Carlos Cassuli Júnior, quanto ao aproveitamento extemporâneo de créditos e quanto ao frete de produtos acabados, Alexandre Kern e Aparecida Martins de Paula, quanto ao aproveitamento de créditos sobre gastos com combustíveis. Designado o Conselheiro João Carlos Cassuli Júnior para redigir o voto vencedor quanto aos créditos sobre combustíveis. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern – Relator (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Júnior – Redator designado Participaram do julgamento os conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, Maria Aparecida Martins de Paula, João Carlos Cassuli Júnior e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALEXANDRE KERN, As sinado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     2 de  expurgar  do  cálculo  do  crédito  os  custos  incorridos  na  fase  agrícola  da  produção.  Os custos incorridos com bens e serviços aplicados na floresta de eucaliptos  guardam relação de pertinência e essencialidade com o processo produtivo da  pasta de celulose e configuram custo de produção, razão pela qual integram a  base de cálculo do crédito das contribuições não­cumulativas.  FRETES.  TRANSPORTE  DE  MATÉRIA­PRIMA  ENTRE  A  FLORESTA E A FÁBRICA  Os custos incorridos com fretes no transporte de madeira entre a floresta de  eucaliptos e a fábrica configuram o custo de produção da celulose e, por tal  razão,  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  das  contribuições  não­ cumulativas.  CRÉDITOS.  DESPESAS  OPERACIONAIS.  TRANSPORTE  DE  PRODUTO ACABADO.  As despesas com inspeção e movimentação de produto acabado, antes de sua  venda não geram créditos no regime da não­cumulatividade.  CRÉDITOS.  ATIVO  PERMANENTE.  FASE  AGRÍCOLA  DO  PROCESSO PRODUTIVO.  É  legítima  a  tomada  de  crédito  em  relação  ao  custo  de  aquisição  de  bens  empregados  na  fase  agrícola  do  processo  produtivo  da  agroindústria,  ainda  que sejam classificáveis no ativo permanente.  CRÉDITOS. BENS E SERVIÇOS. MANUTENÇÃO. BENS PASSIVEIS  DE ATIVAÇÃO.  Não há direito  à  tomada de  créditos  sobre o  custo de  aquisição de bens  ou  serviços  empregados  na manutenção  de bens  passiveis  de  ativação  que  não  guardem estreita relação de pertinência e essencialidade com a fase agrícola.  CRÉDITOS. REGIME DE RECONHECIMENTO.  Os  créditos  da  não­cumulatividade  devem  ser  reconhecidos  no  período  de  apuração em que for realizada aquisição do bem ou contratada a prestação do  serviço.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  RATEIO PROPORCIONAL. RECONHECIMENTO DE RECEITAS.  Na  determinação  dos  créditos  da  não­cumulatividade  passíveis  de  ressarcimento, o rateio proporcional entre as receitas obtidas com operações  de exportação e de mercado interno, reconhecendo as receitas de exportação  apuradas na data de embarque das mercadorias.  CREDITAMENTO  EXTEMPORÂNEO.  DACON.  RETIFICAÇÕES.  COMPROVAÇÃO.  Para utilização de créditos extemporâneos, é necessário que reste configurada  a não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações  correspondentes,  ou  apresentação  de  outra  prova  inequívoca  da  sua  não  utilização.  PIS  E  COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  COMBUSTÍVEIS.  REINTRODUÇÃO  NA  CADEIA  DE  PRODUÇÃO.  NATUREZA  DE  INSUMO. DIREITO A CRÉDITO.  Fl. 7337DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALEXANDRE KERN, As sinado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 12585.720473/2011­43  Acórdão n.º 3402­002.605  S3­C4T2  Fl. 7.337          3 Apesar  dos  combustíveis  estarem  sujeitos  a  tributação  concentrada  (incidência monofásica), sendo eles tributados pelo fabricante ou importador,  ao  serem  empregados  no  processo  produtivo  são  reintroduzidos  na  cadeia  fabril, passando a ostentarem a natureza de  insumos para os fins dos incisos  II,  dos  arts.  3º,  das  Leis  nºs.  10.637,  de  2002  e  10.833,  de  2003,  os  quais  concedem expressamente o direito ao crédito.   Recurso Voluntário Provido em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte      ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator e do redator  designado,  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  conselheiros  João  Carlos  Cassuli  Júnior,  quanto  ao  aproveitamento  extemporâneo  de  créditos  e  quanto  ao  frete  de  produtos  acabados, Alexandre Kern e Aparecida Martins de Paula, quanto ao aproveitamento de créditos  sobre  gastos  com  combustíveis.  Designado  o  Conselheiro  João  Carlos  Cassuli  Júnior  para  redigir o voto vencedor quanto aos créditos sobre combustíveis.  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern – Relator  (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Júnior – Redator designado  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D’Eça, Maria Aparecida Martins  de Paula,  João Carlos Cassuli  Júnior  e Francisco Mauricio  Rabelo de Albuquerque Silva.  Relatório  FIBRIA  CELULOSE  S/A  transmitiu,  em  04/11/2011  o  PER  nº  18827.32332.270511.1.1.08­8105  (fls.  5  a  9,  retificado  em  27/05/2011  PER  nº  24964.27565.041111.1.5.08­6062), por meio do qual pretendeu ressarcimento de saldo credor  de PIS não cumulativa, vinculado à receita de exportação, acumulado no 1º trimestre de 2011,  no valor de R$ 7.220.729,59. Não constou apresentação de DCOMPs. O Despacho Decisório,  fls. 6.042 a 6.072, deferiu o  ressarcimento em R$ 2.379.548,99. O deferimento apenas parcial  decorreu dos seguintes ajustes:  a)  na  data  de  apropriação  dos  créditos,  glosando  as  notas  que  não  foram  emitidas no mês da apropriação;  b)  glosa  dos  créditos  tomados  sobre  as  aquisições  de  insumos  adquiridos  a  pessoas físicas;  c)  glosa  dos  créditos  tomados  sobre  aquisições  de  itens  que  escapam  do  conceito de insumos adotado na legislação do IPI, entre eles, ferramentas de  Fl. 7338DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALEXANDRE KERN, As sinado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     4 trabalho  para  manutenção,  calços  para  alinhamento  da  altura  de  equipamentos  rotativos,  pistola  de  ar  comprimido,  serviços  relacionados  ao  sistema  de  alarmes  de  emergências,  serviços  logísticos,  serviços  de  movimentação de materiais e insumos e locação de guindastes;  d)  glosa  dos  créditos  tomados  sobre  os  gastos  com  todos  os  bens  e  serviços  utilizados  antes  do  tratamento  físico­químico  da  madeira,  caracterizados  como despesas  relacionadas com bens do ativo permanente, entre eles, com  corrente  de  corte  (motosserra),  picadores  (desgastador  de  madeira),  sabres  (manejo florestal), insumos utilizados no corte de cavacos, serviços florestais  de  silvicultura/trato  cultural  das  florestas  próprias,  serviços  de  inventário  florestal,  serviços  de  viveiros,  serviço  florestal  de  colheita,  serviço  de  manutenção/construção  de  estrada  e  pontes,  serviços  topográficos,  controle  de qualidade de madeiras, monitoramento florestal, irrigação, terraplenagem,  sensoriamento remoto e peças e reparos em maquinários relacionados com a  área de  silvicultura  (marcas de  tratores  e outros  veículos  como a Komatsu,  Volvo e John Deere);  e)  glosa  dos  créditos  tomados  sobre  despesas  de  exaustão  de  reservas  florestais;  f)  glosa dos créditos tomados sobre despesas de fretes pagos na aquisição dos  bens que compõem o ativo imobilizado;  g)  glosa  dos  créditos  tomados  sobre  despesas  com  materiais  de  transporte  (correias  utilizadas  para  transporte  de  fardos  de  celulose,  estrados  de  madeira, palete e caixas de papelão);  h)  glosa de créditos tomados sobre despesas de estadia e translado, locação de  veículos e despesas de transporte de supervisores;  i)  glosa dos créditos tomados sobre partes e peças de reposição adquiridas de  pessoa jurídica para manutenção de máquinas e equipamentos componentes  do ativo imobilizado (reparos em veículos e de carga e peças de reposição de  transpaleteiras);  j)  glosa dos créditos tomados sobre itens incorporados ao ativo imobilizado ­  edificações: tijolo comum, tintas para utilização em pisos em geral, placa de  gail para piso, lâmpadas de iluminação em geral, pedra brita,  k)  glosa de créditos tomados sobre despesas de logística, armazenagem e frete  de transporte de produtos acabados entre estabelecimentos;  l)  glosa dos créditos tomados sobre gastos com combustíveis utilizados para o  transporte e manejo dos insumos;  m)  glosa  dos  créditos  extemporâneos  tomados  sem  observância  do  critério  temporal (sem retificação do Dacon do mesmo período dos créditos), ou não  comprovados;  Em reclamação, fls. 6.082 a 6.123, o interessado controverteu:  (i)  o  índice de rateio proporcional relativamente às receitas de exportação e do  mercado interno adotado pelo Fisco, que colidiria com o disposto no § 3º do  Fl. 7339DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALEXANDRE KERN, As sinado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 12585.720473/2011­43  Acórdão n.º 3402­002.605  S3­C4T2  Fl. 7.338          5 art. 6º, c/c § 8º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que  dispõe que o rateio será proporcional ao auferimento de receitas, sem impor  que tenha havido o embarque da mercadoria ao exterior para que as receitas  auferidas fossem consideradas de exportação;  (ii)  o momento de apuração de créditos decorrentes de bens e serviços utilizados  como insumos, que pretende que seja no momento da efetiva entrega material  do bem, quando ocorre a  tradição da coisa, sendo manifestamente  ilegítimo  considerar  este  momento  como  sendo  a  data  em  que  se  adquire  o  bem,  notadamente para fins tributários;  (iii)  a desnecessidade de retificação de DACON e DCTF para o aproveitamento  do crédito em meses subseqüentes;  (iv)  o conceito de insumo usado como critério para a sua apropriação, rechaçando  as instruções normativas da SRF;   (v)  a glosa dos dispêndios com bens e serviços adquiridos para o plantio, corte,  colheita, transporte das toras de madeira, que possuem classificação jurídica  e  contábil  como  custos  de  produção,  considerando  que  a  madeira  é  seu  principal insumo;  (vi)  as glosas dos créditos tomados sobre gastos com ferramentas de trabalho para  manutenção,  calços  para  alinhamento  da  altera  de  equipamentos  rotativos,  pistola  de  ar  comprimido,  serviços  relacionados  ao  sistema  de  alarmes  de  emergências,  serviços  logísticos,  serviços  de movimentação  de  materiais  e  insumos, locação de guindastes, correias utilizadas para transporte de fardos  de celulose, estrados de madeira, pallets (palete), caixas de papelão, despesas  com  equipamento  de  proteção  individual,  etiquetas  adesivas  de  escritório,  rolos  de  pintura,  lonas  de  plástico  para  efetuar  manutenções,  insumos  utilizados  em  análises  químicas  em  laboratório,  baterias,  pilhas,  rádios  transceptores,  projetores  de  apresentação,  manutenção  de  PABX,  manutenção  de  nobreaks,  encadernação  de  NFs,  copos  para  água  mineral,  almofada  para  carimbo,  binóculos,  borrachas  para  lápis,  brindes  e  camisas  promocionais,  brinquedos  para  filhos  de  funcionários,  café  expresso  em  grãos,  CD­R  graváveis,  cestas  de  natal,  coffe­break,  serviços  de  cópias  de  chaves, coroas de flores, desjejum, custos de eventos festivos, lanches, livros  de  literatura,  locação  de  máquinas  de  café,  marmitex,  medicamentos,  palestras,  óculos  de  segurança Bandido,  tijolo  comum,  tinta para utilização  em pisos em geral, placa de gail para piso, lâmpadas de iluminação em geral  e pedra brita, que são parte essencial no processo produtivo, e para os quais  requer  a  realização  de  diligência  para  a  comprovação  de  que  os  bens  e  serviços  adquiridos  pela  empresa  são  efetivamente  custos  ligados  à  sua  produção ou fabricação;  (vii)  as glosas dos  créditos  tomados  sobre  as despesas de  formação de  florestas,  inclusive  sobre  a  exaustão,  já  que  seu  processo  produtivo  inicia­se  com  o  desenvolvimento  de  mudas  de  eucalipto,  se  intensifica  na  formação  das  florestas e, se encerra após a transformação da madeira em celulose, de forma  que todos os dispêndios com bens e serviços adquiridos para o plantio, corte,  colheita,  transporte  das  toras  de  madeira  possuem  a  natureza  jurídica  de  Fl. 7340DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALEXANDRE KERN, As sinado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     6 insumo na elaboração da pasta de celulose, que é o produto final da empresa  destinado à venda;  (viii)  as  glosas  sobre  gastos  com  serviços  de  clonagem,  pesquisa,  tratamento  do  solo, adubação, irrigação, controle de pragas, combate a incêndio e colheita,  contratados a terceiros; conforme atestariam as próprias planilhas elaboradas  pela Fiscalização;  (ix)  as glosas dos créditos sobre fretes não relacionados à entrega de mercadorias  diretamente aos clientes armazenagem/transporte de papel e logística, já que  todos esses gastos são tidos como custo de produção, constituindo insumos,  cujo crédito é assegurado pelo inciso II do art. 3º das Leis de regência;  Requereu expressamente a  realização de diligência e perícia, nos  termos do  inciso  IV  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  necessária  para  a  comprovação  da  real  natureza  de  cada  bem/serviço  adquiridos  pela  empresa,  como  eles  são  empregados  no  processo  produtivo,  que  estes  são  efetivamente  usados  nos  estabelecimentos  produtores e industriais, que são custos de produção, que foram contabilizados como tal, dentre  outras  informações  indispensáveis  para  assegurar  o  direito  ao  crédito,  bem  como  buscar  a  verdade material. Indica peritos e formula quesitos.  A  2ª  Turma  da  DRJ/POA  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente. O Acórdão nº 10­50.032, de 19 de maio de 2014, fls. 6.434 a 6.464, teve ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA  OU  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  Não  se  justifica  a  realização  de  perícia/diligência  quando  presentes  nos  autos  elementos  suficientes  para  formar  a  convicção do julgador.  REPETIÇÃO DE  INDÉBITO.  COMPROVAÇÃO DO DIREITO  CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE.  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação  minudente  da  existência  do  direito  creditório  pleiteado.  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Restando consignado no Despacho Decisório, de  forma clara e  concisa,  o motivo  do  não  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado,  bem  como  da  não  homologação  das  compensações  tencionadas,  deve  ser  afastada  a  pretensão  de  declaração  de  nulidade do ato administrativo.  RAZÕES  DA  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  RECURSO  ADMINISTRATIVO.  PERTINÊNCIA  COM  A  MATÉRIA.  Fl. 7341DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALEXANDRE KERN, As sinado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 12585.720473/2011­43  Acórdão n.º 3402­002.605  S3­C4T2  Fl. 7.339          7 Em sede de  contestação de primeiro grau contra  indeferimento  parcial de pedido de ressarcimento, descabem discussões acerca  de matéria estranha ao objeto da lide.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011  ENTENDIMENTOS  ADMINISTRATIVOS  E MANIFESTAÇÕES  DOUTRINÁRIAS. EFEITOS. NÃO VINCULAÇÃO.  As  referências  a  entendimentos  de  segunda  instância  administrativa  ou  a  manifestações  da  doutrina  especializada,  não  vinculam  os  julgamentos  emanados  pelas  Delegacias  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento;  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011  REGIME NÃO­CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.  Para  ser  considerado  insumo,  o  bem  ou  o  serviço,  desde  que  adquirido  de  pessoa  jurídica,  deve  ter  sido  consumido,  desgastado,  ou  ter  perdidas  as  suas  propriedades  físicas  ou  químicas  em  razão  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em elaboração.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  RATEIO PROPORCIONAL.  Na determinação dos créditos da não­cumlatividade passíveis de  ressarcimento/compensação,  há  de  se  fazer  o  rateio  proporcional  entre  as  receitas  obtidas  com  operações  de  exportação e de mercado interno (tributadas e NT).  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  EXPORTAÇÃO.  FATO  GERADOR. ASPECTO TEMPORAL.  A  receita  de  exportação  deve  ser  reconhecida  na  data  do  embarque dos produtos vendidos para o exterior.  REGIME NÃO­CUMULATIVO.  INSUMOS PARA FORMAÇÃO  DE  FLORESTAS.  INCORPORAÇÃO  AO  ATIVO  IMOBILIZADO.  DESCONTO  DE  CRÉDITO  COMO  EXAUSTÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  custos  de  formação  de  floresta  são  incorporados  ao  valor  desse bem registrado no ativo imobilizado, valor que, na medida  da  utilização  da  floresta,  deve  ser  objeto  de  encargos  de  exaustão,  que  não  dão  direito  a  crédito  por  falta  de  previsão  legal.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  DESPESAS  COM  FRETES.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Observada a  legislação de regência, a regra geral é que em se  tratando de despesas com serviços de frete, somente dará direito  Fl. 7342DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALEXANDRE KERN, As sinado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     8 à  apuração  de  crédito  o  frete  contratado  relacionado  a  operações de venda, onde ocorra a entrega de bens/mercadorias  vendidas diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus  tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  2ª  Turma  da  DRJ/POA. O  arrazoado  de  fls.  6.893  a  6.958,  após  protesto  de  tempestividade  e  síntese dos  fatos  relacionados  com  a  lide,  retoma  os  argumentos  da  Manifestação  de  Inconformidade,  controvertendo:  I)  o  equivocado  critério  utilizado  para  aplicação  do  índice  de  rateio  proporcional dos créditos;  II)  a inaplicabilidade das instruções normativas da SRF para a definição do  conceito de  insumo, pugnando por que  se adote  o  conceito  equivalente  aos  custos de produção;  III)  o  equivocado  entendimento  de  que  o  processo  produtivo  inicia­se  somente no momento do tratamento físico­químico da madeira;  IV)  a ilegalidade das glosas dos créditos tomados sobre:  a.  gastos  com  equipamentos  de  proteção  individual,  com  itens  consumidos em laboratórios químicos, com a utilização de rádios  de comunicação; com partes e peças de reposição empregados na  manutenção de máquinas e equipamentos florestais;  b.  encargos de exaustão;  c.  serviços  de  clonagem,  pesquisa,  plantio,  tratamento  do  solo,  adubação,  irrigação,  controle  de  pragas,  combate  a  incêndio  e  colheita, contratados a terceiros;  d.  todos os fretes contratados, tanto na aquisição de insumos, quanto  na  transferência  de  produtos  em  elaboração  ou  acabados  (para  colocação  no  estabelecimento  vendedor),  e  ainda  nas  aquisições  de bens destinados ao ativo imobilizado;  e.  gastos  com GLP  utilizados  em  empilhadeiras;  gasolina  utilizada  nos veículos que transportam pessoal; óleo diesel, óleo biodiesel e  GLP a granel;  f.  materiais de transporte de celulose;  g.  despesas de veículos e materiais de construção.  V)  O momento correto para a apuração do crédito;  VI)  A  possibilidade  de  aproveitamento  extemporâneo  de  créditos  e  a  desnecessidade de prévia retificação do Dacon e da DCTF, e;  Fl. 7343DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALEXANDRE KERN, As sinado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 12585.720473/2011­43  Acórdão n.º 3402­002.605  S3­C4T2  Fl. 7.340          9 VII)  O direito aos créditos vinculados à receita de exportação.  Renova o pedido de perícia, formulando quesitos e indicando peritos.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 6.893 a 6.958 merece ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­POA­2ª Turma nº 10­50.032, de 19  de maio de 2014.  Pedido de diligência/perícia  O  laudo  técnico  oferecido  pelo  recorrente  e  constante  dos  autos  responde  todos os quesitos formulados e revela a desnecessidade da providência requerida.  Nada obstante,  são  recorrentes  em processos de  iniciativa do  contribuinte  a  conversão de julgamentos em diligência a fim de ser suprida suas deficiências probatórias.  Matéria  de  extremada  importância  em  sede  processual  é  a  referente  à  repartição  do  ônus  da  prova  nas  questões  litigiosas.  Com  efeito,  da  delimitação  do  onus  probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas  relações  de  direito  privado  e,  igualmente,  nas  relações  de  direito  público,  dentre  as  quais  as  relacionadas à imposição tributária.  Neste  campo,  a  legislação  processual  administrativo­tributária  inclui  disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o principio fundamental  do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos  casos de lançamentos de oficio, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que  ocorreu  o  ilícito  tributário;  pelo  contrário,  é  fundamental  que  a  infração  seja  devidamente  comprovada, como se depreende da parte final do caput do art; 9°do Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 1972  ­ PAF, que determina que os  autos de  infração e notificações de  lançamento  "deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito". De  outro  lado,  ao  contribuinte  a  legislação  impõe o ônus de provar o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, como  expresso no inciso III do artigo 16 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, que determina que a  impugnação  conterá  "os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir".  Esse,  portanto,  o  quadro  nos  lançamentos  de  oficio:  à  autoridade  fiscal  incumbe  provar,  pelos  meios  de  prova  admitidos  pelo  direito,  a  ocorrência  do  ilícito   ao  contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras  Fl. 7344DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALEXANDRE KERN, As sinado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     10 do lançamento. Já nos casos de ressarcimento, como no presente processo, entretanto, o quadro  resta um pouco modificado, como a seguir se verá.  Quando  a  situação  posta  se  refere  à  restituição,  compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  como  no  caso  que  ora  se  apresenta,  é  atribuição  do  contribuinte a demonstração da efetiva existência do  indébito. Tanto é assim que a  Instrução  Normativa  SRF  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  que  regia,  à  época  da  transmissão  do  PER/DComp, os processos de restituição, compensação e ressarcimento de créditos tributários,  assim expressa em vários de seus dispositivos:  Art.  3°  A  restituição  a  que  se  refere  o  art.  2°  poderá  ser  efetuada:  I ­ a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a  requerer a quantia; ou   II ­ mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste  Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).  § Iº A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida  pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP).  §  2º  Na  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  o  requerimento  será  formalizado  por  meio  do  formulário  Pedido  de  Restituição,  constante  do  Anexo  I,  ou  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  de  Valores  Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante cio  Anexo  II,  conforme  o  caso,  aos  quais  deverão  ser  anexados  documentos comprobatórios do direito creditório.  [..1  §  4°  Tratando­se  de  pedido  de  restituição  formulado  por  representante  do  sujeito  passivo  mediante  utilização  do  programa PER/DCOMP, os documentos a que se  refere o § 3°  serão  apresentados  à  RFB  após  intimação  da  autoridade  competente para decidir sobre o pedido.  [..1  Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir  sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada.  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  Como  se  percebe,  em  qualquer  dos  tipos  de  repetição  é  exigida  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito  creditório  como  pré­ requisito ao conhecimento do pleito. E o que se deve  ter por documentos comprobatórios do  crédito? Por óbvio que os documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza  do crédito. Sem tal evidenciação, o pedido repetitório fica inarredavelmente prejudicado.  Fl. 7345DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALEXANDRE KERN, As sinado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 12585.720473/2011­43  Acórdão n.º 3402­002.605  S3­C4T2  Fl. 7.341          11 Não  é  lícito  ao  julgador,  tanto  em  sede  de  apreciação  de  lançamento  de  oficio, quanto em sede de pleito repetitório, dispensar a autoridade lançadora ou o pleiteante,  conforme o caso, do ônus que a lei impõe a cada um deles  tanto quanto não lhe é lícito valer­ se das diligências e perícias para, por vias indiretas, suprir o ônus probatório que cabia a cada  parte. Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.  Já  as  perícias  existem  para  fins  de  que  sejam  dirimidas  questões  para  as  quais  exige­se  conhecimento  técnico  especializado,  ou  seja,  matéria  impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador.  Dentro deste quadro, percebe­se que quando a  Instrução Normativa SRF nº  900,  de  2008,  acima  parcialmente  transcrita,  prevê  a  "realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração contábil e  fiscal, a exatidão das  informações prestadas", não está querendo dizer  que, diante de qualquer pleito repetitório apresentado, deve a autoridade fiscal diligenciar para  fins de verificar, de oficio, a existência do crédito pleiteado. O que o ato legal quer dizer, e isto  sim, é que, apresentado o pedido e constatado que o contribuinte demonstrou, por documentos  e  registros  contábeis  individualmente  associados,  a  origem  dos  créditos  pleiteados,  pode  a  autoridade  fiscal,  se  dúvidas  remanescerem  em  relação  a  questões  pontuais  (natureza  da  operação  em  um  ou  outro  registro,  falta  de  clareza  de  algum  documento  ou  registro  etc.),  demandar por diligências para dirimir tais dúvidas. Por certo que o ato legal não quer, com a  previsão  da  realização  das  diligências,  transferir  para  a  autoridade  fiscal  ou  para  o  julgador  administrativo  a  responsabilidade  pela  produção  probatória  atribuída  originariamente  ao  contribuinte no caso dos pedidos de repetição de indébito. E é isso que ocorreria, por exemplo,  se fossem promovidas diligências no caso, por exemplo, em que o contribuinte, junto com seu  pleito, traz apenas uma listagem genérica de créditos e uma massa de documentos fiscais sem  vinculação recíproca  neste caso, a promoção das diligências estaria suprindo, irregularmente, a  omissão do contribuinte, o que não é processualmente admissível.  De  se  ressaltar,  igualmente,  que  o  fato  de  o  processo  administrativo  ser  informado pelo principio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui dito. É  que  o  referido  princípio    de  natureza  estritamente  processual,  e  não  material  destina­se  a  busca  da  verdade  que  está  para  além  dos  fatos  alegados  pelas  partes, mas  isto  num  cenário  dentro do qual  as partes  trabalharam proativamente no  sentido do  cumprimento do  seu onus  probandi. Em outras palavras, o principio da verdade material autoriza o julgador a ir além dos  elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais elementos de prova induzem à suspeita  de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou aquela parte afirma, mas de uma outra  forma qualquer  (o  julgador não está vinculado  às versões das partes). Mas  isto,  à  evidência,  nada  tem  a  ver  com  propiciar  à  parte  que  tem  o  ônus  de  provar  o  que  alega/pleiteia,  a  oportunidade de, por via de diligências, produzir algo que, do ponto de vista estritamente legal,  já deveria compor, como requisito de admissibilidade, o pleito desde sua formalização inicial.  Dito de outro modo: da mesma forma que não é aceitável que um lançamento  seja efetuado sem provas e que se permita posteriormente, em sede de julgamento e por meio  de diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que um pleito repetitório seja  proposto  sem  a  minudente  demonstração  e  comprovação  da  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento  e  por  via  de  diligências,  se  oportunize  tais  demonstração e comprovação.  Fl. 7346DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALEXANDRE KERN, As sinado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     12 Por fim, da mesma forma que não se pode usar as diligências como meio de  suprir o ônus probatório não cumprido pelas partes, também não se pode exigir que o julgador  da  questão  controversa  promova,  ele  próprio,  a  contextualização  dos  elementos  de  prova  juntados ao processo. Por exemplo, usando­se o caso já acima referido, se o contribuinte, para  consubstanciar seu pleito repetitório, limita­se a fornecer um demonstrativo de créditos em que  não aparecem individualmente associados registros e documentos, não cabe ao julgador deter­ se sobre a massa de documentos e buscar, ele próprio, fazer aquilo que o contribuinte deveria  ter  feito. Ao  julgador  não  cabe  fazer  a  associação  dos,  não  raramente,  inúmeros  registros  e  documentos  a ele deve ser oferecido o registro vinculado ao documento que o respalda, para  que verifique se aquela operação especifica dá ou não direito ao crédito pleiteado (esta é a sua  função:  apresentados  os  documentos  que  instrumentam  um  registro,  analisar  a  natureza  da  operação para fins de deferimento ou não do pleito). O que se quer aqui firmar, portanto, é que  não há como, em sede de julgamento administrativo, suprir esta omissão do contribuinte (em  termos  de  cumprimento  de  seus  onus  probandi)  por  via,  por  exemplo,  de  diligências  ou  perícias, já que, como acima já foi exposto, tais institutos não se destinam a tanto.  Conceito de insumo adotado neste voto  Com a edição da Emenda Constitucional nº 42, de 31 de dezembro de 2003, o  princípio  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  alcançou  o  plano  constitucional  através da  inserção do § 12 ao  art. 195 da Constituição da República Federativa do Brasil –  CF/88.  É  verdade,  da  norma  constitucional  em  referência  não  se  extrai  a  possibilidade  de  dedução de créditos a todo e qualquer bem ou serviço adquirido para consecução da atividade  empresarial,  restando  expresso  que  a  regulamentação  da  sistemática  da  não­cumulatividade  aplicável às Contribuições Sociais ficaria afeta ao legislador ordinário. Foi o art. 3º da Lei nº  10.637, de 30 de dezembro de 2002 , inc. II, com a redação da Lei nº 10.865, de 30 de abril de  2004, no que pertine ao PIS, que regulamentou o direito de crédito da Contribuição sobre bens  e  serviços, utilizados como  insumo na prestação de  serviços  e na produção ou  fabricação de  bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI.  Interpretando  o  conteúdo  da  legislação  fiscal  em  comento,  a  Autoridade  Tributária  veiculou,  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  247,  de  21  de  novembro  de  2002  (redação alterada pela Instrução Normativa SRF nº 358, de 9 de setembro de 2003), e Instrução  Normativa  SRF  nº  404,  de  12  de  março  de  2004,  orientação  necessária  à  sua  execução,  estabelecendo,  para  fins  de  aproveitamento  de  créditos,  o  alcance  do  termo  "insumo",  ao  dispor:  IN­SRF nº 247, de 2002 ­ PIS/Pasep  Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:  I – das aquisições efetuadas no mês:  [...]  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  como  insumos:  (Redação  dada  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  Fl. 7347DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALEXANDRE KERN, As sinado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 12585.720473/2011­43  Acórdão n.º 3402­002.605  S3­C4T2  Fl. 7.342          13 b.1) na fabricação de produtos destinados à venda; ou (Incluída  pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b.2)  na  prestação  de  serviços;  (Incluída  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  [...]  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  II  ­  utilizados na  prestação  de  serviços:  (Incluído pela  IN SRF  358, de 09/09/2003)  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado;  e  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído pela  IN SRF 358, de 09/09/2003)  IN­SRF nº 404, de 2004 ­ Cofins  Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  [...]  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda; ou  b.2) na prestação de serviços;  [...]  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  Fl. 7348DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALEXANDRE KERN, As sinado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     14 I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  [...]  O que se deduz da leitura das referidas regras infralegais é que a apuração do  creditamento  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  Cofins  foi  restrita  aos  bens  que  compõem  diretamente os produtos da empresa (a matéria­prima, o produto  intermediário, o material de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações  em  função  da  ação  diretamente  exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado)  ou prestação de  serviços  aplicados ou  consumidos  na  fabricação do produto. A definição de  "insumos" adotada pelo Fisco foi, nitidamente, contrabandeada da legislação do Imposto sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI, ditada, atualmente pelo art. 226 do Regulamento do  Imposto  sobre Produtos Industrializados ­ IPI, aprovado pelo Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010  – RIPI/2010. Compare­se:  Art.  226.  Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados poderão creditar­se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):  I ­ do imposto relativo a matéria­prima, produto intermediário e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os  bens do ativo permanente;  [...]  Todavia, penso não ser possível que a sistemática das Contribuições Sociais  não­cumulativas colha o conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI, porque  o  legislador  ordinário  simplesmente  não  fez  essa  importação.  Cabe  enfatizar:  nas  leis  que  tratam do PIS/Pasep  e Cofins não­cumulativos,  não há  remissão  a qualquer arcabouço  normativo em vigor para se colher o conceito de "insumos".  A não­cumulatividade das Contribuições Sociais apresenta perfil  totalmente  diverso daquela atinente ao IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de  determinados bens e serviços suportados pela pessoa jurídica dos valores a serem recolhidos a  título  dessas  contribuições,  calculados  pela  aplicação  da  alíquota  correspondente  sobre  a  Fl. 7349DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALEXANDRE KERN, As sinado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 12585.720473/2011­43  Acórdão n.º 3402­002.605  S3­C4T2  Fl. 7.343          15 totalidade  das  receitas  por  ela  auferidas. Como  se  verifica,  na  técnica  de  arrecadação  dessas  contribuições,  não  há  propriamente  um  mecanismo  não­cumulativo,  decorrente  do  creditamento de valores das entradas de bens que sofrerão nova incidência em etapa posterior  da cadeia produtiva, nos moldes do que existe para o IPI, tributo geneticamente informado pelo  princípio. As próprias Leis Instituidoras elasteceram a definição de "insumos", ao admitir que  prestação de serviços seja considerada como tal, verdadeira heresia no regime do IPI. Ressalta­ se, ainda, que a não­cumulatividade do PIS e da Cofins não tem por objetivo eliminar o ônus  destas  contribuições  apenas  no  processo  fabril,  visto  que  a  incidência  destas  exações  não  se  limita às pessoas  jurídicas  industriais, mas  a  todas  as pessoas  jurídicas que  aufiram  receitas,  inclusive  prestadoras  de  serviços  (excetuando­se  as  pessoas  jurídicas  que  permanecem  vinculadas ao regime cumulativo elencadas nos artigos 8º da Lei nº 10.637, de 2002, e 10 da  Lei nº 10.833, de 2003), o que dá maior extensão ao contexto normativo desta contribuição do  que aquele atribuído ao IPI.  A  utilização  da  legislação  do  IR,  como  pretendem  o  recorrente,  parcela  da  doutrina  e  a  jurisprudência  marginal  do  CARF,  também  encontra  o  óbice  do  excessivo  alargamento  do  conceito  de  "insumos"  ao  equipará­lo  ao  conceito  contábil  de  "custos  e  despesas operacionais" que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a produção  de uma empresa, perdendo a conceituação uma desejável proximidade ao processo produtivo e  à atividade­fim, que é o que se intenta desonerar, passando­se a desonerar o produtor como um  todo e não especificamente o processo produtivo. Com efeito, o conceito de “insumos” não é  próprio da legislação do Imposto de Renda que faz uso de termos jurídico­contábeis, a exemplo  dos  termos  “Custos  de  mercadorias  ou  serviços”  e  “Despesa  Operacional”.  Sob  o  signo  “Despesas Operacionais”  se  encontra uma miríade de  despesas  que  sequer  se  aproximam de  um conceito formulado pelo senso comum de “insumos”.  Inclino­me pelo conceito de insumo deduzido no voto condutor do REsp nº  1.246.317 ­ MG (2011/0066819­3). Nele, o Ministro Mauro Campbell Marques interpreta que,  da dicção do  inc.  II  do  art.  3º  tanto da Lei nº 10.637, de 2002, quanto  da Lei nº 10.833, de  2003,  extrai­se que nem  todos  os bens ou  serviços,  utilizados na produção ou  fabricação de  bens  geram  o  direito  ao  creditamento  pretendido.  É  necessário  que  essa  utilização  se  dê  na  qualidade de "insumo" ("utilizados como insumo"). Isto significa que a qualidade de "insumo"  é  algo  a  mais  que  a  mera  utilização  na  produção  ou  fabricação,  o  que  também  afasta  a  utilização  dos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  inerentes  ao  IR.  Não  basta,  portanto, que o bem ou serviço seja necessário ao processo produtivo, é preciso algo a mais,  algo  mais  específico  e  íntimo  ao  processo  produtivo.  As  leis,  exemplificativamente,  mencionam que se inserem no conceito de “insumos” para efeitos de creditamento:  a)  serviços utilizados na prestação de serviços;  b)  serviços  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda;  c)  bens utilizados na prestação de serviços;  d)  bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda;  e)  combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;  Fl. 7350DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALEXANDRE KERN, As sinado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     16 f)  combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de bens  ou produtos destinados à venda.  O  Min.  Campbell  Marques  extrai  o  que  há  de  nuclear  da  definição  de  “insumos” para efeito de creditamento e conclui:  a)  o bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na  prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá­los ­  pertinência ao processo produtivo;  b)  a  produção  ou  prestação  do  serviço  dependa  daquela  aquisição ­ essencialidade ao processo produtivo; e   c)  não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do  serviço  em  contato  direto  com  o  produto  possibilidade  de  emprego indireto no processo produtivo.  Explica ainda que, não basta, que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no  processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial. É preciso que a  sua subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto  é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou  serviço daí resultante.  O  CARF,  ao  menos  majoritariamente,  vem  sufragando  o  entendimento  de  que o conceito de insumo para o fim de creditamento das contribuições sociais não cumulativas  é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do  imposto  de  renda,  abrangendo  os  “bens”  e  “serviços”  que  integram  o  custo  de  produção.  Ilustro:  Acórdão nº 3403­002.783, de 25 de fevereiro de 2014, Cons. Rosaldo Trevisan:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração:01/10/2008 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  CRÉDITOS  DE  ICMS  CEDIDOS  A  TERCEIROS  .NÃO  INCIDÊNCIA.  RE  606.107/RS­RG.  Não  incidem  a  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS  sobre  créditos  de  ICMS  cedidos  a  terceiros,  conforme  decidiu  definitivamente  o  pleno  do  STF  no  RE  no  606.107/RS,  de  reconhecida  repercussão  geral,  decisão  esta  que  deve  ser  reproduzida por este CARF, em respeito ao disposto no art.62­ A  de seu Regimento Interno.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMO.CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  São  exemplos  de  insumos  os  combustíveis  utilizados  em  caminhões  da  empresa  para  transporte  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  embalagens  entre  seus  Fl. 7351DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALEXANDRE KERN, As sinado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 12585.720473/2011­43  Acórdão n.º 3402­002.605  S3­C4T2  Fl. 7.344          17 estabelecimentos,  e  as  despesas  de  remoção  de  resíduos  industriais.  Por  outro  lado,  não  constituem  insumos  os  combustíveis utilizados em veículos da empresa que transportam  funcionários.  Acórdão nº 3403­002.656, de 28 de novembro de 2013, Cons. Rosaldo Trevisan:  ASSUNTO:CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração:01/04/2004 a 30/06/2004  Ementa:  PEDIDOS  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  processos  referentes  a  pedidos  de  compensação  ou  ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios correspondentes.  ANÁLISE  ADMINISTRATIVA  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO.SÚMULA CARF N. 2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  Particularmente, entendo ainda mais apropriado a especificidade do conceito  deduzido pelo Min. Mauro Campbell Marques, plasmado no REsp 1.246.317­MG, segundo o  qual (sublinhado no original):  Insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art.  3º, II, da Lei n. 10.833/2003 são todos aqueles bens e serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço daí resultantes.  Portanto,  ao  contrário  do  que  pretende  o  recorrente, não  é  todo  e qualquer  custo ou despesa necessária à atividade da empresa, nos termos da legislação do IRPJ. Há de se  perquirir  a  pertinência  e  a  essencialidade  do  gasto  relativamente  ao  processo  fabril  ou  de  prestação de serviço para que se lhe possa atribuir a natureza de insumo.  Com esse conceito em vista, passemos à análise do caso concreto.  Fl. 7352DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALEXANDRE KERN, As sinado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     18 Com as disposições das Leis de Regência em vista e à luz do conceito acima  deduzido, passa­se à analise do caso concreto.  O  contribuinte  tem  como  objeto  social:  “a)  a  indústria  e  o  comércio,  no  atacado e no varejo de celulose, papel, papelão e quaisquer outros produtos derivados desses  materiais, próprios ou de terceiros; b) comércio, no atacado e no varejo, de produtos destinados  ao uso gráfico em geral; c) a exploração de todas as atividades industriais e comerciais que se  relacionarem  direta  ou  indiretamente  com  seu  objetivo  social;  d)  a  importação  de  bens  e  mercadorias relativos aos seus fins sociais; e) a exportação dos produtos de sua fabricação e de  terceiros;  f)  a  representação  por  conta  própria  ou  de  terceiros;  g)  a  participação  em  outras  sociedades,  no  país  ou  no  exterior,  qualquer  que  seja  a  sua  forma  e objeto,  na qualidade  de  sócia,  quotista  ou  acionista;  h)  a  prestação  de  serviços  de  controle  administrativo,  organizacional  e  financeiro  às  sociedades  ligadas  ou  a  terceiros;  i)  a  administração  e  implementação  de  projetos  de  florestamento  e  reflorestamento,  por  conta  própria  ou  de  terceiros,  incluindo  o  gerenciamento  de  todas  as  atividades  agrícolas  que  viabilizem  a  produção,  fornecimento  e  abastecimento  de matéria  prima  para  indústria  de  celulose,  papel,  papelão  e  quaisquer  outros  produtos  derivados  desses materiais;  e  j)  a prestação  de  serviços  técnicos, mediante consultoria e assessoria às suas controladas ou a terceiros.”  Assim como rechaçamos o conceito de insumos restritivo, vinculado ao IPI,  por considerá­lo desamparado de autorização legal, pelo mesmo motivo rejeitamos a secção da  atividade  do  contribuinte,  procedida  no Despacho Decisório  em  duas  etapas,  a  primeira,  da  produção da matéria­prima (madeira) até seu  tratamento, e a segunda, a extração da pasta de  celulose  propriamente  dita.  O  viés  introduzido  nos  critérios  da  Fiscalização  pela  adoção  do  conceito  de  insumo  da  legislação  do  IPI,  dissociado  do  aspecto  material  das  contribuições  sociais  não  cumulativas,  acabou  por  considerar  como  produção  apenas  a  etapa  industrial  do  processo produtivo, o que vai de encontro à redação dos arts. 3º, incs. II, das Leis de Regência,  que empregam as locuções produção e fabricação.  A  propósito,  ao  tratar  do  tema,  o  Conselheiro  Antonio  Carlos  Atulim,  percucientemente  assentou  no  voto  condutor  do  Acórdão  nº  3403­002.824,  de  27 de fevereiro de 2014:  Os  referidos  dispositivos  legais,  ao  tratarem  do  direito  de  crédito  das  contribuições no regime não­cumulativo, se referem a bens e serviços utilizados na  "produção ou fabricação "de bens ou produtos destinados à venda.  Uma  breve  consulta  ao Dicionário Aurélio  permite  constatar  que  os  verbos  "produzir" e  "fabricar" possuem significados distintos.  "Produzir"  significa "gerar"  ,"dar lugar ao aparecimento de algo", "criar".  Por seu turno, o verbo "fabricar" denota" transformar matérias em objetos de  uso corrente", "manufaturar", "construir".  Ao utilizar verbos com significados diferentes ligados pelo conectivo "ou", os  arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 asseguraram o direito de crédito em  relação  aos  processos  de  fabricação;  aos  processos  de  produção,  que  englobam  atividades não industriais, e também aos processos produtivos mistos que envolvam  aquelas duas atividades das quais resultem um bem ou um serviço que seja destinado  à venda. Isto porque a partícula "ou" foi empregada com valor semântico inclusivo.  Quisesse  o  legislador  excluir  de  forma  deliberada  a  atividade  mista  (produção  e  fabricação),  teria empregado no art. 3º,  II,  a expressão "ou...ou"  ("ou produção ou  fabricação").  No caso concreto, o contribuinte exerce as duas atividades: produz sua própria  matéria­prima  (produção  de  madeira)  e  extrai  a  celulose  da  matéria­prima  Fl. 7353DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALEXANDRE KERN, As sinado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 12585.720473/2011­43  Acórdão n.º 3402­002.605  S3­C4T2  Fl. 7.345          19 (fabricação)  por  meio  do  processo  industrial  descrito  nos  recursos  apresentados  neste processo.  Tendo em vista que a lei contemplou com o direito de crédito os contribuintes  que  exerçam  as  duas  atividades,  conclui­se,  a  partir  da  interpretação  literal  dos  textos dos arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, que não há respaldo legal  para expurgar dos cálculos do crédito os custos incorridos na fase agrícola (produção  da  madeira),  sob  argumento  de  que  esta  fase  culmina  na  produção  de  bem  para  consumo próprio.  Em  outra  linha  de  argumentação,  é  bom  lembrar  que  o  art.  22­A  da Lei  nº  8.212/91, introduzido pelo art.1º da Lei nº 10.256/01, estabeleceu que para o fim de  incidência  da  contribuição  previdenciária,"agroindústria"  é  definida  como  sendo  o  produtor  rural  pessoa  jurídica  cuja  atividade  econômica  seja  a  industrialização  de  produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros.  Versando este processo sobre créditos de contribuições devidas ao sistema da  seguridade social, forçoso concluir que a "industrialização de produção própria" foi  contemplada  pela  legislação  tributária  como  sendo  uma  atividade  única,  fato  que  também desautoriza  a  secção  da  atividade  do  contribuinte,  tal  como  foi  feito  pela  autoridade administrativa.  Portanto,  com  base  nos  dispositivos  legais  acima,  tanto  em  relação  ao  cumprimento  de  obrigações  tributárias,  quanto  para  o  fim  de  aproveitamento  de  créditos das contribuições, o processo produtivo da recorrente deve ser visto como  um todo único, iniciando­se com a criação das mudas de eucalipto e terminando com  o  corte  e  o  enfardamento  das  folhas  de  celulose,  conforme descrito  nos  recursos  apresentados.  Glosas revertidas  Assim,  relativamente  à  fase  agrícola  do  processo  produtivo,  consistente  na  criação de mudas, plantio, manejo e colheita dos eucaliptos, não existe amparo legal para que a  autoridade administrativa expurgue dos cálculos os custos incorridos com insumos na floresta,  sob  o  argumento  de que  amadeira  lá  produzida não  se destina  à  venda, mas  sim  a  consumo  próprio.  Isto porque,  conforme  já  ficou assentado antes,  a  atividade do  contribuinte deve  ser  vista  como  um  todo  único  e  indivisível,  seja  pela  interpretação  literal  do  art.  3°  da  Lei  de  Regência, ou pela aplicação da definição legal de "agroindústria".   Bens e serviços caracterizáveis como  insumo, segundo o conceito adotado  neste voto, aplicados na fase agrícola  do processo produtivo  Sendo  assim,  devem  ser  revertidas  as  glosas  dos  créditos  tomados  sobre  dispêndios  com  bens  e  serviços  contratados  a  terceiros  para  o  plantio  clonagem,  pesquisa,  tratamento  do  solo,  adubação,  irrigação,  controle  de  pragas,  combate  a  incêndio,  corte,  colheita,  transporte  das  toras  de  madeira,  utilizados  antes  do  tratamento  físico­químico  da  madeira, não caracterizados como despesas relacionadas com bens do ativo permanente e que  possuam  classificação  jurídica  e  contábil  como  custos  de  produção,  entre  eles,  serviços  florestais  de  silvicultura/trato  cultural  das  florestas  próprias,  serviços  de  viveiros,  serviço  florestal de colheita, serviços topográficos, controle de qualidade de madeiras, monitoramento  florestal, irrigação, terraplenagem.  Fl. 7354DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALEXANDRE KERN, As sinado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     20 Da mesma forma,  reverta­se a glosa dos créditos tomados sobre os aluguéis  de  guindaste,  que,  enquanto  máquina/equipamento  utilizado  na  atividade  da  empresa,  está  expressamente autorizada pela Lei de Regência no inc. IV do art. 3°..  Gastos com serviços de transporte  Em  se  tratando  de  serviço  de  transporte,  as  leis  de  regência  permitem  o  creditamento  tomado  sobre  o  frete  pago  quando  o  serviço  de  transporte  seja  utilizado  como  insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inc.  II do art. 3°, e no caso de serviço de frete na operação de venda, quando o ônus for suportado  pelo vendedor, cfe. inc. IX. A construção jurisprudencial admite também a tomada de créditos  sobre despesas com fretes pagos a pessoas jurídicas quando o custo do serviço, suportado pelo  adquirente, é apropriado ao de aquisição de um bem utilizado como insumo ou de um bem para  revenda, isso em razão de o valor do serviço integrar o valor de aquisição de tal bem, passando  então a compor a base de cálculo do crédito decorrente da aquisição de bem para revenda ou  para utilização como insumo. Há ainda uma quarta hipótese, defendida na jurisprudência deste  Colegiado, decorrente do conceito de  insumo que se adota, no caso de fretes pagos  a pessoa  jurídica para transporte de insumos ou produtos inacabados entre estabelecimentos, dentro do  contexto do processo produtivo da pessoa jurídica.  Assim, muito embora a Fiscalização não tenha especificado as glosas do frete  na  etapa  agrícola  do  processo  produtivo  –  condensando­as  sob  a  rubrica  frete  pago  na  aquisição  dos  bens  que  compõem  o  ativo  imobilizado,  devem  ser  revertidas  todas  as  glosas referentes a transporte de madeira entre a floresta e a fábrica.  Lubrificantes  A  possibilidade  de  desconto  de  créditos  calculados  em  relação  aos  gastos  lubrificantes  consumidos  nos  equipamentos  utilizados  na  produção  de pasta  de  celulose  está  expressamente prevista no inc. II do art. 3° das Leis de Regência.  Materiais para transporte dos  produtos acabados  O  acondicionamento  para  transporte  do  produto  acabado  deve  ser  considerado como etapa integrante do processo produtivo da recorrente.  Assim  o  valor  dos  gastos  com  correias  de  amarração,  estrados,  paletes  e  caixas de papelão, desde que não se configurem em itens imobilizados, ensejam a tomada de  créditos.  Essas são as glosas que devem ser revertidas.  Glosas mantidas  Na continuação, abordam­se os ajustes que devem ser mantidos.  Método de rateio proporcional  A Fiscalização apurou novos  índices de rateio segundo a  relação percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa  e  a  receita  bruta  total,  detalhados em memoriais de cálculo constantes do relatório da auditoria. A partir deles, parte  do  crédito  pretendido  foi  indeferido  por  conta  do  referido  ajuste  no  percentual  de  rateio  das  receitas  oriundas  de  exportação/mercado  interno.  A  recorrente  alega  que  é  equivocado  considerar  a data do  embarque das mercadorias  como o momento para o  reconhecimento da  receita de operações com o mercado externo. Segundo seu entendimento, o ADI SRF nº 22, de  Fl. 7355DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALEXANDRE KERN, As sinado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 12585.720473/2011­43  Acórdão n.º 3402­002.605  S3­C4T2  Fl. 7.346          21 2002, no qual teria se baseado o procedimento fiscal, regularia especificamente a exportação de  produtos nacionais sem saída do território nacional, para o gozo da isenção, o que não seria o  presente caso.  A  matéria  tem  regramento  na  Portaria  MF  nº  356,  de  1988,  que  fixou  o  momento em que deve ser reconhecida a receita de exportação (sublinhado na transcrição):  I  ­  A  receita  bruta  de  vendas  nas  exportações  de  produtos  manufaturados  nacionais  será  determinada pela  conversão,  em  cruzados, de seu valor expresso em moeda estrangeira à taxa de  câmbio  fixada  no  boletim  de  abertura  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  para  compra,  em  vigor  na  data  de  embarque  dos  produtos para o exterior.  I...1  Entende­se como data de embarque dos produtos para o exterior  aquela  averbada  pela  autoridade  competente,  na  Guia  de  Exportação ou documento de efeito equivalente.  II  ­ As  diferenças  decorrentes  de  alteração na  taxa de  câmbio,  ocorridas entre a data do fechamento do contrato de câmbio e a  data  do  embarque,  serão  consideradas  como  variações  monetárias passivas ou ativas.   A doutrina1 chancela:  Na  hipótese  de  exportações  de  produtos  manufaturados  nacionais,  a  receita  bruta  de  vendas  será  determinada  pela  conversão, em moeda nacional, de seu valor expresso em moeda  estrangeira à taxa de câmbio fixada no boletim de abertura pelo  Banco  Central  do  Brasil,  para  compra,  em  vigor  na  data  de  embarque dos produtos para o  exterior,  entendida esta  como o  data  averbada  pela  autoridade  aduaneira,  na  Guia  de  exportação  ou  documento  de  efeito  equivalente.  As  diferenças  decorrentes  de  alteração  na  taxa  de  câmbio,  ocorridas  entre  a  data  do  fechamento  do  contrato  de  câmbio  e  a  data  do  embarque, serão consideradas como variações monetárias ativas  ou passivas/  Momento  de  Apuração  de  Créditos  na Aquisição de Insumos  A  recorrente  defende  que  o  momento  correto  para  a  contabilização  do  crédito,  não  é  a  data  da  aquisição  do  bem  ou  da  contratação  do  serviço, mas  sim  a  data  da  entrega do bem ou da  conclusão da prestação do  serviço, momento  em que se operariam os  efeitos patrimoniais relevantes.  O  momento  correto  para  apuração  de  eventuais  créditos  da  Contribuição  decorrente da aquisição de insumos está determinado no art. 3º, inciso II, das Leis de Regência.  E,  novamente,  como  assentado  pelo  Conselheiro  Atulim,  no  já  referido  Acórdão  nº  3403­ 002.824 (grifo na transcrição):                                                               1 Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações ­ Fipecafi (Iudícibus, Sérgio de, e outros. São Paulo: Atlas,  2009, 7 ed., p. 363):  Fl. 7356DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALEXANDRE KERN, As sinado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     22 Já  no  regime  não  cumulativo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  Cofins,  o  crédito  é  calculado,  em  regra,  sobre  os  gastos  e  despesas  incorridos  no  mês,  em  relação  aos  quais  deve  ser  aplicada a mesma alíquota que incidiu sobre o faturamento para  apurar a contribuição devida (art. 3º, § 1º das Leis nº 10.637/02  e 10.833/04). E os eventos que dão direito à apuração do crédito  estão  exaustivamente  citados  no  art.  3º  e  seus  incisos,  onde  se  nota  claramente  que  houve  uma  ampliação  do  número  de  eventos que dão direito ao crédito em relação ao direito previsto  na legislação do IPI.  Aproveitamento  de  Créditos  Extemporâneos  Não é possível o  aproveitamento direto de créditos  resultantes da aquisição  de um determinado insumo em mês diverso da aquisição. O que é possível é aproveitar o saldo  de créditos, remanescentes após o confronto entre créditos e débitos de um determinado mês,  pelo qual poderá restar saldo de créditos a serem aproveitados nos meses subseqüentes.  O  recorrente,  por  sua  vez,  remete  a  discussão  às  Leis  de  Regência,  para  argumentar que o 4 do art. 3° é claro ao dispor que o crédito não aproveitado em determinado  mês poderá ser aproveitado nos meses subseqüentes. Aduz que não se pode desconsiderar as  aquisições  de  insumos  e  o  respectivo  direito  aos  créditos  pelo  simples  fato  de  que  foram  escrituradas em momento posterior.  A  matéria  no  entanto  já  tem  entendimento  pacificado  neste  colegiado,  plasmado,  por  exemplo,  no  Acórdão  nº  3403­002.717,  de  29  de  janeiro  de  2014  (Rel.  Cons.Rosaldo  Trevisan,  unânime),  em  que  quedou  assente  a  necessidade  de  que  reste  documentado  o  aproveitamento  dos  créditos,  mediante  as  retificações  das  declarações  correspondentes,  de  modo  a  não  dar  ensejo  a  duplo  aproveitamento,  ou  a  irregularidades  decorrentes. Admite­se  a  possibilidade  de  relevar  formalidade  de  retificação  das  declarações  desde  que  demonstrada  conclusiva  e  irrefutavelmente,  a  ausência  de  utilização  do  crédito  extemporaneamente registrado. De se reconhecer, no entanto,que a retificação das declarações  é extremamente mais simples.  Assim, omitindo­se em proceder à prévia  retificação do Dacon  respectivo e  sem fazer prova caba de que não aproveitou o crédito anacrônico, deve­se manter a glosa.  Glosas  dos  créditos  tomados  sobre  itens  que  não  se  subsumem  no  conceito  de  insumo  adotado  neste  voto  Há que se atentar para o fato de que para um bem ser apto a gerar créditos da  contribuição não cumulativa, com base no art. 3°,  inc.  II, das Leis de Regência, ele deve ser  pertinente e essencial ao processo produtivo, integrando o seu custo de produção, e, ao mesmo  tempo, não ser passível de ativação obrigatória à luz do disposto no art. 301 do RIR/99; Se for  passível  de  ativação  obrigatória,  o  crédito  deverá  ser  apropriado  não  com  base  no  custo  de  aquisição,  mas  sim  com  base  na  despesa  de  depreciação  ou  amortização,  conforme  normas  específicas.  Seja por não guardarem a necessária relação de pertinência e essencialidade  com  o  processo  produtivo,  considerado  na  sua  indivisível  unicidade,  ainda  que  sejam  contabilizados  como  custo  de  produção;  ou  por  serem  passíveis  de  ativação,  devem  ser  mantidas as glosas dos créditos tomados sobre os seguintes itens:   Fl. 7357DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALEXANDRE KERN, As sinado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 12585.720473/2011­43  Acórdão n.º 3402­002.605  S3­C4T2  Fl. 7.347          23 a)  ferramentas de trabalho para manutenção,  b)  calços para alinhamento da altura de equipamentos rotativos,  c)  pistola de ar comprimido,  d)  serviços relacionados ao sistema de alarmes de emergências;  e)  serviços logísticos,  f)  serviços de movimentação de materiais,  g)  despesas  com equipamento  de  proteção  individual,  óculos  de  segurança  Bandido,  h)  etiquetas adesivas de escritório,  i)  rolos de pintura,  j)  lonas de plástico para efetuar manutenções,  k)  insumos utilizados em análises químicas em laboratório,  l)  baterias, pilhas, rádios transceptores, projetores de apresentação,  m) manutenção de PABX e de nobreaks,  n)  encadernação de NFs,  o)  copos para água mineral,  p)  almofada para carimbo,  q)  binóculos,  r)  borrachas para lápis,  s)  brindes e camisas promocionais, brinquedos para  filhos de funcionários,  café  expresso  em  grãos,  CD­R  graváveis,  cestas  de  natal,  coffe­break,  serviços  de  cópias  de  chaves,  coroas  de  flores,  desjejum,  custos  de  eventos  festivos,  lanches,  livros  de  literatura,  locação  de  máquinas  de  café, marmitex, medicamentos, palestras,   t)  tijolo comum, tinta para utilização em pisos em geral, placa de gail para  piso, lâmpadas de iluminação em geral e pedra brita;  u)  peças e  reparos em maquinários  relacionados com a área de  silvicultura  (marcas  de  tratores  e  outros  veículos  como  a  Komatsu,  Volvo  e  John  Deere);  v)  correntes  de  corte  (motosserra),  picadores  (desgastador  de  madeira),  sabres (manejo florestal), insumos utilizados no corte de cavacos.  Fl. 7358DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALEXANDRE KERN, As sinado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     24 Especificamente  em  relação  às  despesas  com  manutenção  de  bens,  este  colegiado  vem  entendendo  que  para  um  bem  ser  apto  a  gerar  créditos  da  contribuição  não  cumulativa, com base no art. 3°, inc. II, das Leis de Regência (i. é, como insumo) ele deve ser  aplicado ao processo produtivo (integrar o custo de produção) e não ser passível de ativação  obrigatória à luz do disposto no art. 301 do RIR/99. A esse respeito, ver, por exemplo, Acórdão  nº  3403­002.648,  de  27  de  novembro  de  2013,  Rel.  Conselheiro  Antonio  Carlos  Atulim,  unânime quanto a essa matéria.  Se  for passível de ativação obrigatória, o  crédito deverá ser  apropriado não  com base no custo de aquisição, mas sim com base na despesa de depreciação ou amortização  (inc. III do § 1° do art. 3°), conforme normas específicas.  A defesa limitou­se a fazer alegações genéricas em relação ao seu direito de  tomar o crédito em relação a despesas de manutenção de máquinas e equipamentos florestais  na qualidade de insumo, mas não se desincumbiu do ônus de provar que cada um desses bens  se  enquadra  nos  requisitos  que  garantem  o  direito  de  crédito  com  base  no  seu  custo  de  aquisição.  O  exame  das  alegações  recursais  e  da  parca  documentação  acostada  junto  com a Manifestação de Inconformidade revela que os equipamentos de que se trata – da marca  John Deere e Komatsu ­ são notoriamente passíveis de ativação obrigatória, seja em razão dos  prazos de vida útil (art. 301, § 2º do RIR/99), seja em razão de serem utilizados em conjunto  com vários bens da mesma natureza (art. 301,  1º, do RIR/99).. Não sendo esse o caso, tocaria  ao contribuinte demonstrá­lo, consoante o sistema de distribuição da carga probatória adotado  em processos de iniciativa do contribuinte, o que não ocorreu.  No caso concreto, trata­se de processo de iniciativa do contribuinte, no qual  ele compareceu perante  a administração para  lhe opor o direito  aos créditos da contribuição.  Compete­lhe,  portanto,  o  ônus  de  comprovar  que  o  direito  alegado  é  certo  quanto  a  sua  existência e líquido quanto ao valor pleiteado.  GLP  utilizados  em  empilhadeiras,  GLP a granel, óleo diesel, biodiesel e  GLP granel  A  possibilidade  de  desconto  de  créditos  calculados  em  relação  aos  gastos  com combustíveis e lubrificantes está expressamente prevista no inc. II do art. 3° das Leis de  Regência.  Por  outro  lado,  as  diversas  “formas”  de  desoneração  da  tributação  (imunidade, não­incidência, isenção e tributação à alíquota zero) não dão, em princípio, direito  ao creditamento. Nesse ponto, convém lembrar o entendimento no STF de que a aplicação do  princípio da não­cumulatividade, como o próprio vernáculo está a indicar, pressupõe tributação  positiva tanto na entrada quanto na saída, sem o que não há cumulação.  Não foi por outra razão, a Lei de Regência vedou expressamente o direito a  crédito  sobre  o  valor  da  aquisição  de  bens  e  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  Contribuição (não gravados), em qualquer hipótese, nos termos do inc. II do § 2° do art. 3°:  Art. 3° Do valor apurado na  forma do art. 2° a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  ...  § 2° Não dará direito a crédito o valor:  Fl. 7359DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALEXANDRE KERN, As sinado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 12585.720473/2011­43  Acórdão n.º 3402­002.605  S3­C4T2  Fl. 7.348          25 ...  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição.  A Lei de Regência, ao mesmo tempo, excluiu da base de cálculo as receitas  tributadas à alíquota zero, em dispositivo que engloba, indistintamente, também a isenção e a  não­incidência:  Art.  1º  A  Contribuição  para  o  ...,  com  a  incidência  não­ cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.  [...]  § 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento,  conforme definido no caput.  § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo  as receitas:  I  ­  isentas ou não alcançadas pela  incidência da  contribuição  ou sujeitas à alíquota 0 (zero); (grifei)  A redação original do art. 4° da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998,  instituiu  sistema  de  tributação  pelas  contribuições  sociais  cumulativas  por  substituição  tributária (ST) para a cadeia dos combustíveis e derivados de petróleo:  Art.  4º  As  refinarias  de  petróleo,  relativamente  às  vendas  que  fizerem, ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na condição de  contribuintes substitutos, as contribuições a que se refere o art.  2º,  devidas  pelos  distribuidores  e  comerciantes  varejistas  de  combustíveis derivados de petróleo, inclusive gás.   Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a contribuição será  calculada sobre o preço de venda da refinaria, multiplicado por  quatro.  A  técnica  de  tributação  por ST,  no  que  diz  respeito  aos  combustíveis,  teve  vida breve. O art. 3º da Lei nº 9.990, de 21 de julho de 2000, alterou o art. 4º da Lei nº 9.718,  de 1998, instituindo a tributação concentrada na refinaria:  Art. 3º Os arts. 4º, 5º e 6º, da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de  1998, passam a vigorar com a seguinte redação:  Art. 4º As contribuições para os Programas de Integração Social  e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins,  devidas  pelas  refinarias  de  petróleo  serão calculadas,  respectivamente,  com base nas seguintes alíquotas:  Fl. 7360DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALEXANDRE KERN, As sinado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     26 I  –  dois  inteiros  e  sete  décimos  por  cento  e  doze  inteiros  e  quarenta e cinco centésimos por cento, incidentes sobre a receita  bruta  decorrente  da  venda  de  gasolinas,  exceto  gasolina  de  aviação;  II – dois inteiros e vinte e três centésimos por cento e dez inteiros  e  vinte  e  nove  centésimos por  cento,  incidentes  sobre  a  receita  bruta decorrente da venda de óleo diesel;  III – dois inteiros e cinqüenta e seis centésimos por cento e onze  inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento incidentes sobre  a receita bruta decorrente da venda de gás liqüefeito de petróleo  – GLP;’  IV  –  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento  e  três  por  cento  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  das  demais  atividades.  A Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  por  sua  vez,  reduziu  a  zero  as  alíquotas  incidentes  nas  etapas  subseqüentes  das  cadeias  (distribuidores  e  varejistas):  Art.  42.  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  contribuição  para  o PIS/PASEP  e COFINS  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda de:  I  ­  gasolinas,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  GLP,  auferida por distribuidores e comerciantes varejistas;  Como se vê, a tributação monofásica dos combustíveis foi erigida dentro da  moldura normativa da  incidência cumulativa. Toca agora verificar se a não­cumulatividade é  compatível com a tributação concentrada nas etapas desoneradas, isso é, das distribuidoras em  diante.  A propósito do tema, o Ministro Marco Aurélio, no voto condutor do RE nº  460.785/RS,  esmiuçou  definitivamente  o  conteúdo  do  princípio  constitucional  da  não  cumulatividade e cristalizou o entendimento, agora predominante na Suprema Corte, de que a  aplicação do princípio, como o próprio vernáculo está a indicar, pressupõe tributação positiva  tanto na  entrada quanto na saída,  sem o que não há cumulação. Esclareceu  também que não  importa  se  há  ou  não  a  incidência  na  venda  dos  produtos, mas  sim  se  a  operação  é  ou  não  onerada  pela  tributação  e  só  será  onerada,  por  óbvio,  se  a  alíquota  for positiva  e não  haja  a  isenção.  Ilustro com os seguintes excertos os seguintes trechos do voto:  No mais,  atentem para  a  razão  de  ser  do  creditamento. Visa  a  evitar  a  sobreposição  de  cobrança  de  tributo  consideradas  sucessivas  operações.  Então,  ante  o  princípio  da  não­ cumulatividade,  o  valor  do  tributo  apurado  em  certa  operação  sofre a diminuição do que  satisfeito anteriormente. Utiliza­se o  crédito  com  o  objetivo  único  de  não  haver  a  sobreposição,  a  cobrança  do  tributo  em  cascata,  transgredindo  o  princípio  vedador da duplicidade. (...)  Pois bem, de início, ante a sucessividade de operações versadas  neste  processo,  percebe­se  o  não­envolvimento  do  princípio  da  não­cumulatividade. A conclusão decorre da circunstância de o  Fl. 7361DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALEXANDRE KERN, As sinado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 12585.720473/2011­43  Acórdão n.º 3402­002.605  S3­C4T2  Fl. 7.349          27 inciso  II  do  §  3º  do  artigo  153  da  Carta  da  República,  não  bastasse  o  alcance  vernacular  da  expressão  –  não­ cumulatividade  –  ,  surgir  pedagógico  ao  revelar  que  a  compensação  a  ser  feita  levará  em  conta  o  que  for  devido  e  recolhido em operações anteriores com o montante cobrado na  subseqüente.  Considerando  apenas  o  princípio  da  não­ cumulatividade,  se  o  ingresso  da  matéria­prima  ocorreu  com  incidência  do  tributo,  logicamente  houve  a  obrigatoriedade  de  recolhimento. Mas, se na operação  final verificou­se a  isenção,  não existirá compensação do que recolhido anteriormente ante a  ausência de objeto. Compensar o que?  [...]  Em síntese, presente o princípio da não­cumulatividade – e deste  somente  é  possível  falar  quando  há  dupla  incidência,  sobreposição ­, o direito do contribuinte ao crédito considerado  o  que  recolhido  em  operação  anterior,  tendo­se  a  isenção  ou  alíquota  zero  na  operação  final  surgiu  –  e  mesmo  assim  implicitamente, se é que isso é possível – com a edição da Lei nº  9.779/99.  Não  implicou  ela  mera  explicitação  de  um  direito.  Entender­se,  como  fez  a  Corte  de  origem,  que  no  caso  pouco  importa  o  período  alusivo  às  operações,  se  anterior  à  lei  comentada  ou  posterior,  implica  fugir  a  ordem  natural  das  coisas,  olvidando­se  o  princípio  da  não­cumulatividade  no  que  sem  o  envolvimento  de  dupla  incidência,  caminhou­se,  sem  previsão em lei, no sentido de creditamento.  Ratificando o decidido no RE nº 460.785/RS e dando consistência à doutrina  do  STF  sobre  o  princípio  da  não  cumulatividade,  extraio  excerto  do  voto  condutor  do  julgamento  proferido  pelo  STF  no  RE  nº  475.551/PR,  proferido  pelo  Ministro  Menezes  Direito:  A  alíquota  zero,  portanto,  significa  ser  o  crédito  inexigível,  sendo uma modalidade de desoneração do tributo.  De todo os modos, a conseqüência final não é alterada, porque  em todos os casos de isenção ou de alíquota zero o que existe é a  desoneração  do  tributo  e  daí,  penso,  respeito  embora  aqueles  que entendem em sentido oposto, não há falar na distinção para  efeito de se estabelecer o sistema da não cumulatividade.  Portanto,  para  que  se  cogite  em  não  cumulatividade  deve  haver  necessariamente  incidência  plurifásica,  sob  pena  de  ofensa  à  lógica  do  princípio.  A  está  respaldada também na jurisprudência do STJ:  REsp nº 1.140.723/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 22/09/2010.  TRIBUTÁRIO  ­  PROCESSO  CIVIL  ­  PIS  ­  COFINS  –  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA  –  CREDITAMENTO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  LEGALIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  LITERAL  –  ISONOMIA  –  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL  SUFICIENTE – NULIDADE – INEXISTÊNCIA.  [..]  Fl. 7362DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALEXANDRE KERN, As sinado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     28 2.  A  Constituição  Federal  remeteu  à  lei  a  disciplina  da  não­ cumulatividade  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS,  nos  termos do art. 195, § 12 da CF/88.  3. A incidência monofásica, em princípio, é incompatível com a  técnica  do  creditamento,  cuja  razão  é  evitar  a  incidência  em  cascata do tributo ou a cumulatividade tributária.  AgRg no REsp n 1.226.371/RD, Rel. Min. Humberto Martins, Dje 10/05/2011  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  CIVIL.  ART.  14  DA  LEI  N.  11.727/2008.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA 211/STJ. PIS E COFINS. REGIME DE INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  ART.  17  DA  LEI  11.033/2004.  APLICAÇÃO  ÀS  EMPRESAS  INSERIDAS  NO  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO  DENOMINADO  REPORTO.  [...]  2.  Nos  termos  da  jurisprudência  pacífica  desta  Corte,  a  incidência  monofásica  não  se  compatibiliza  com  a  técnica  do  creditamento....   A  Ministra  Eliana  Calmon,  no  voto  condutor  do  REsp  nº  1.140.723/RS,  enfatizou que a  técnica de  tributação concentrada é  incompatível com o creditamento porque  não há cumulatividade a compensar:  Como  bem  explanado  no  aresto  recorrido,  a  técnica  do  creditamento  é  incompatível  com  a  incidência  monofásica  porque  não  há  cumulatividade  a  ser  evitada,  razão  maior  da  possibilidade  de  que  o  contribuinte  deduza  da  base  de  cálculo  destas  contribuições  (faturamento  ou  receita  bruta)  o  valor  da  contribuição incidente na aquisição de bens, serviços e produtos  relacionados à atividade do contribuinte.  Permitir a possibilidade do creditamento destas contribuições na  incidência  monofásica,  além  de  violar  a  lógica  jurídica  da  adoção  do  direito  à  não­cumulatividade,  implica  em  ofensa  à  isonomia  e  ao  princípio  da  legalidade,  que  exige  lei  específica  (cf.  art.  150,  §  6º  da  CF/88)  para  a  concessão  de  qualquer  benefício  fiscal.  E  sem  dúvida  a  permissão  de  creditamento  de  PIS  e  da  COFINS  em  regime  de  incidência  monofásica  é  concessão de benefício fiscal.  Na mesma  direção  caminha  a  jurisprudência  dos  tribunais  regionais,  como  ilustra decisão do TRF da 5º Região (AC nº 490.763/SE, TRF da 5º Região, Rel. Des. Geraldo  Apoliano, Dje 10/02/2011):  TRIBUTÁRIO. MANDADO DE  SEGURANÇA. PIS  E COFINS.  DISTRIBUIDORA  DE  COMBUSTÍVEIS.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA COM ALÍQUOTA ZERO NAS OPERAÇÕES DE  REVENDA.  DIREITO  AO  CREDITAMENTO.  LEIS  10.637/02,  10.833/03 E 10.865/04. IMPOSSIBILIDADE.  1.  Mandado  de  Segurança  impetrado  por  PETROX  DISTRIBUIDORA LTDA.  ­firma  distribuidora  de  combustíveis­  que  pretende,  com  base  nas  Leis  nºs  10.637/02,  10.833/03  e  Fl. 7363DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALEXANDRE KERN, As sinado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 12585.720473/2011­43  Acórdão n.º 3402­002.605  S3­C4T2  Fl. 7.350          29 10.865/04, ver assegurado o direito de escriturar os créditos do  PIS (1,65%) e da COFINS (7,6%), calculados sobre o valor da  nota fiscal dos combustíveis adquiridos para revenda.  [...]  3.  Segundo  o  regime  da  Lei  nº  9.718/98,  a  sistemática  do  recolhimento do PIS e da COFINS para as operações relativas a  combustíveis, concretizava­se pela via da substituição tributária,  uma  vez  que  o  primeiro  integrante  da  cadeia  produtiva  (as  refinarias)  recolhia  as  exações  através  da  antecipação  do  fato  gerador.  4. Com o advento da Lei nº 9.900/00, a  tributação permaneceu  sobre o primeiro integrante da cadeia produtiva; entretanto, na  sistemática do 'regime monofásico', no qual as contribuições são  pagas  com  uma  alíquota  elevada,  logo  na  primeira  fase  da  cadeia  produtiva;  para  as  demais  pessoas  que  participam  das  etapas  seguintes  (v.g.  distribuidores  e  revendedores)  incide  a  alíquota zero.  5. O regime monofásico permaneceu em vigor, inclusive, após o  advento  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  implantaram  a  sistemática  da  não­cumulatividade  para  as  contribuições 'PIS/COFINS'.  6. Com as modificações introduzidas pela Lei nº 10.865/2004, o  alcance  da  sistemática  da  não­cumulatividade  foi  ampliado,  passando  a  abranger  as  receitas  provenientes  da  comercialização  de  combustíveis.  No  entanto,  tal  alteração  alcançou apenas as empresas produtoras e importadoras, tendo  em  vista  que  foi  mantida  a  alíquota  zero  para  os  demais  comerciantes (revendedores e distribuidores).  7.  Impetrante/Apelante  que  não  faz  jus  ao  creditamento  das  contribuições em questão, pois, se assim fosse permitido, estaria,  de  forma  indevida,  auferindo  um  crédito  relativo  a  um  tributo  que não  foi  por  ela  suportado, mas  sim, pelo  fabricante,  o que  importaria em enriquecimento ilícito. A configuração estrutural  do  sistema  de  incidência  monofásica,  por  si  só,  inviabiliza  a  concessão do crédito às distribuidoras de combustíveis.  8. Precedentes deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região.  Apelação improvida.  Reporto,  por  fim,  a  percuciente  análise  do  tema  desenvolvida pelo AFRFB  Cláudio Losse, por ocasião do julgamento da Manifestação de Inconformidade interposta nos  autos do processo nº 10469.720452/2010­48 (grifos do original):  24.4 Assim sendo, da etapa em que a tributação é concentrada em diante, não  há  sentido  em  se  falar  em  não­cumulatividade,  pois  simplesmente  não  é  devida  a  contribuição. Se não estamos na não­cumulatividade, por definição, também não há  o direito ao crédito, a qualquer título.  Fl. 7364DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALEXANDRE KERN, As sinado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     30 25.    A etapa concentrada bem poderia ainda ser cumulativa – como  o  foi,  por  algum  tempo,  a  produção  da  gasolina  e  do  óleo  diesel  –  mas  optou  o  legislador,  por  questões  de  política  tributária,  permitir,  com  a  edição  da  Lei  nº  10.865/2004, o creditamento nas refinarias.  26.    A  referida  lei,  resultado da  conversão da MP nº 164/2004, na  realidade,  tratou  de  matéria  bem  mais  ampla,  que  foi  a  introdução  da  COFINS­ Importação  e  da  Contribuição  para  o  PIS­Importação,  que  têm  por  fundamento  constitucional  o  inciso  IV do  art.  195,  introduzido  pela Emenda Constitucional nº  42/2003,  tanto é que o “mote” principal da Exposição de Motivos (nº 00008/2004)  da  referida medida  provisória  foi  o “tratamento  isonômico  entre  a  tributação dos  bens  produzidos  e  serviços  prestados  no  País,  que  sofrem  a  incidência  da  Contribuição para o PIS­PASEP e da ... COFINS, e os bens e serviços importados  de residentes ou domiciliados no exterior, que passam a ser tributados às mesmas  alíquotas dessas contribuições”.  26.1.    Enfocando o caso específico em discussão, cumpre transcrever  ainda outras justificativas trazidas na citada Exposição de Motivos (grifei):  3.  Considerando  a  existência  de  modalidades  distintas  de  incidência  da Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS  –  cumulativa  e  não­cumulativa  –  no  mercado  interno,  nos  casos  dos  bens  ou  serviços  importados  para  revenda  ou  para  serem  empregados  na  produção  de  outros  bens  ou  na  prestação  de  serviços, será possibilitado, também, o desconto de créditos pelas  empresas  sujeitas à  incidência  não­cumulativa do PIS/PASEP  e  da COFINS, nos casos que especifica.  4.  A  proposta,  portanto,  conduz  a  um  tratamento  tributário  isonômico entre os bens e serviços produzidos internamente e os  importados:  tributação  às  mesmas  alíquotas  e  possibilidade  de  desconto de crédito para as empresas sujeitas à  incidência não­ cumulativa. As hipóteses de vedação de créditos vigentes para o  mercado  interno  foram  estendidas  para  os  bens  e  serviços  importados sujeitos às contribuições instituídas por esta Medida  Provisória.  ...................  10.  Objetivando  evitar  evasão  fiscal  e  regular  o  mercado  de  combustível,  a  proposta  altera  a  alíquota  ad  valorem  da  Contribuição  do PIS/PASEP e  da COFINS  incidentes  sobre  a  receita  bruta  de  venda  de  gasolina  e  óleo  diesel,  bem  como  estabelece  a  incidência  mediante  alíquotas  específicas,  por  opção do contribuinte.  26.2.    Aí se vêem três aspectos que interessam à causa em discussão:  a)  Por mais que o senso comum seja refratário à tese – por parecer, em  primeira  análise,  “injusta”,  em  alguns  casos  –  a  adoção  do  regime  não­cumulativo não necessariamente implica na aceitação de todo e  qualquer  creditamento,  pois,  já  na  exposição  de  motivos,  ele  é  restrito  a bens ou  serviços  importados para  revenda ou para  serem  empregados na produção de outros bens ou na prestação de serviços  e, ainda, nos casos que especifica, ou seja, fica patente que não há  determinação  constitucional  que  obrigue  que  toda  e  qualquer  aquisição  necessária  à  atividade  empresarial  gere  direito  a  crédito, mas apenas aquelas que o legislador eleger  (ainda mais,  aí  já  de  acordo  com  o  senso  comum,  quando  toda  a  tributação  já  ocorreu em etapa anterior);  Fl. 7365DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALEXANDRE KERN, As sinado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 12585.720473/2011­43  Acórdão n.º 3402­002.605  S3­C4T2  Fl. 7.351          31 b)  Tanto é assim, que as hipóteses de vedação de créditos vigentes para  o  mercado  interno  foram  estendidas  para  os  bens  e  serviços  importados  sujeitos  às  contribuições  instituídas  por  esta  medida  provisória;  c)  O aumento das alíquotas (que já era mais que esperado, pois senão  seria brutal a queda na arrecadação, mas, mesmo assim assombrou a  reclamante)  não  foi  só  resultante  da  adoção  o  regime  não­ cumulativo  nas  refinarias,  mas  também  foi  decorrente  de  política  tributária/econômica.  26.3.    Às escancaras, então, o que quis o Poder Executivo foi alterar  tão­somente a tributação dos combustíveis derivados de petróleo na importação e na  produção  (que  passou  a  ser  não­cumulativa,  com  direito  a  crédito,  mas  com  alíquotas  bem  superiores  na  saída),  em  nada  modificando  a  situação  do  distribuidores e varejistas. Não  foram inseridos estes comerciantes no  regime não­ cumulativo  e,  como  não  poderia  deixar  de  ser,  não  se  permitiu  a  eles  qualquer  creditamento.  Assim  sendo,  homenageando  o  AFRFB  Cláudio  Losse,  endosso  suas  conclusões: da etapa em que a tributação é concentrada em diante, não há sentido em se falar  em não cumulatividade, pois simplesmente não é devida a contribuição. Se não estamos na não  cumulatividade, por definição, também não há o direito ao crédito, a qualquer título.  Não há portanto direito a crédito nas aquisições desses combustíveis.  Glosas  dos  créditos  tomados  sobre  despesas de exaustão  A  possibilidade  de  tomada  de  créditos  sobres  os  encargos  de  exaustão  de  florestas  não  foi  contemplada  nas  Leis  de  Regência,  que  referem­se,  exclusivamente,  às  despesas de depreciação e amortização.  Glosa  de  créditos  tomados  sobre  os  serviços  de  transporte  de  produtos  acabados  até  o  estabelecimento  vendedor  O  transporte  de  produto  acabado  ­  isso  é,  depois  de  concluído  o  processo  produtivo – não se enquadra em qualquer dessas hipóteses permissivas. Se do ponto de vista  logístico pode ser compreendido como etapa da futura operação de venda, juridicamente, não.  Esse  entendimento  está  plasmado,  por  exemplo,  no  voto  condutor  do  Acórdão  nº  3403­ 001.556, Rel. Cons. Marcos Tranchesi Ortiz, unânime, sessão de 25 de abril de 2012:  Porque  na  sistemática  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  os  dispêndios  da  pessoa  jurídica  com  a  contratação  de  frete  pode  se  situar  em  três  diferentes posições: (a) se na operação de venda, constituirá hipótese específica de  creditamento, referida pelo art. 3°, inciso IX  (b) se associado à compra de matérias­ primas, materiais  de  embalagem  ou  produtos  intermediários,  integrará  o  custo  de  aquisição e, por este motivo, dará direito de crédito em razão do previsto no artigo  3°,  inciso  I  e  (c)  finalmente,  se  respeitar ao  trânsito de produtos  inacabados entre  unidades  fabris  do  próprio  contribuinte,  será  catalogável  como  custo  de  produção  (RIR, art. 290) e, portanto, como insumo para os fins do inciso II do mesmo artigo  3°.  Fl. 7366DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALEXANDRE KERN, As sinado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     32 De  seu  turno,  o  transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  do  contribuinte  somente  do  ponto  de  vista  logístico  ou  geográfico  pode  ser  compreendido como etapa da futura operação de venda. Juridicamente falando não o  é e, a meu ver, não se enquadra dentre as hipóteses legais em que o creditamento é  concedido.   Eis a ementa do julgado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/01/2006 a 31/03/2006  Ementa:  RESSARCIMENTO  DEFERIDO  SOMENTE  EM  PARTE.  ACRÉSCIMO  À  BASE  DE  CÁLCULO  DO  TRIBUTO  DE  VALORES  NÃO  ESPONTANEAMENTE  OFERECIDOS  À  TRIBUTAÇÃO  PELO  SUJEITO  PASSIVO.  CONTEÚDO  MATERIAL  DE  LANÇAMENTO  DE OFÍCIO. MOTIVOS DETERMINANTES E ÔNUS DA  PROVA.  Situação em que, ao ensejo do pedido de ressarcimento, a  auditoria  tributária  defere  somente  em  parte  o  pleito  por  considerar que o sujeito passivo não expusera à tributação  a  totalidade  dos  valores  integrantes  da  base  de  cálculo  tributo. Caso em que, a glosa do crédito se origina de ato  que  reveste  materialmente  a  função  de  lançamento  ex  officio,  razão  pela  qual  cabe  à  administração  o  ônus  probatório acerca da afirmação. Pelo mesmo motivo,  não  pode  a  auditoria,  constatando  que  o  fundamento  original  da  glosa  não  procede,  pretender  recusar  o  direito  ao  ressarcimento  com  fundamento  diverso.  Aplicação  da  teoria dos motivos determinantes.  INCENTIVO FISCAL. RESTITUIÇÃO DE ICMS. BASE DE  CÁLCULO DO PIS.  O ICMS restituído ao contribuinte pela Unidade Federativa  a título de incentivo fiscal não configura receita, razão pela  qual não integra a base de cálculo da contribuição ao PIS,  mesmo sob a disciplina das Leis nºs 9.718/98, 10.637/02 e  10.833/03.  PIS.  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITO.  FRETE  ENTRE  ESTABELECIMENTOS DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE.  A contratação de serviço de transporte entre estabelecimentos do  próprio  contribuinte  somente  enseja  a  apropriação  de  crédito,  na  sistemática  de  apuração  não­cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS, em se tratando do frete de produtos inacabados, caso  em  que  o  dispêndio  consistirá  de  custo  de  produção  e,  pois,  funcionará  como “insumo”  da  atividade  produtiva,  nos  termos  do inciso II, do art. 3° das Leis nos. 10.637/02 e 10.833/03.  Não  se  configurando  ainda  uma  operação  de  venda  e  tratando­se  de  transporte  de  produto  acabado,  isso  é,  quando  já  se  encerrou  o  processo  produtivo,  não  há  Fl. 7367DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALEXANDRE KERN, As sinado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 12585.720473/2011­43  Acórdão n.º 3402­002.605  S3­C4T2  Fl. 7.352          33 hipótese  legal  que  autorize  a  tomada  de  crédito  sobre  fretes  para  transporte  de  produtos  acabados até o estabelecimento vendedor.  Glosa  de  créditos  tomados  sobre  gasolina  utilizada  no  transporte  de  pessoal  O transporte de pessoal não guarda a relação de pertinência e essencialidade  requerida  pelo  conceito  de  insumo  adotado  neste  voto.  Por  essa  razão,  as  glosas  respectivas  deverão  ser mantidas.  Ademais,  valem  as  considerações  já  feitas  para  o  creditamento  sobre  gastos com combustíveis.  CONCLUSÕES  Pelo exposto, voto por que se dê provimento parcial ao recurso, para o efeito  de reversão das seguintes glosas:  a)  dos  créditos  tomados  sobre  dispêndios  com  bens  e  serviços contratados a terceiros para o plantio clonagem,  pesquisa,  tratamento  do  solo,  adubação,  irrigação,  controle  de  pragas,  combate  a  incêndio,  corte,  colheita,  transporte  das  toras  de  madeira,  utilizados  antes  do  tratamento físico­químico da madeira, não caracterizados  como  despesas  relacionadas  com  bens  do  ativo  permanente  e  que  possuem  classificação  jurídica  e  contábil  como  custos  de  produção,  entre  eles,  serviços  florestais  de  silvicultura/trato  cultural  das  florestas  próprias,  serviços  de  viveiros,  serviço  florestal  de  colheita, serviços  topográficos, controle de qualidade de  madeiras,  monitoramento  florestal,  irrigação,  terraplenagem;  b)  sobre  os  aluguéis  de  guindaste  operado  para manejo  de  insumos;  c)  referentes  a  transporte  de  madeira  entre  a  floresta  e  a  fábrica;  d)  sobre  os  lubrificantes,  consumidos  nos  equipamentos,  mesmo durante a etapa agrícola;  e)  gastos  com  correias  de  amarração,  estrados,  paletes  e  caixas de papelão, desde que não se configurem em itens  imobilizados.  Sala de sessões, em 28 de janeiro de 2015    Fl. 7368DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALEXANDRE KERN, As sinado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     34 Voto Vencedor  Conselheiro João Carlos Cassuli Júnior  Com  todas  as  vênias  de  direito  pelo  entendimento  esposado  pelo  Ilustre  Relator, Conselheiro Alexandre Kern, no aspecto relativo ao direito a tomada de créditos sobre  combustíveis  que  são  empregados  pela  Recorrente  no  processo  de  produção,  não  pude  acompanhá­lo em suas conclusões, cabendo­me a honrosa e desafiadora tarefa de expressar o  entendimento que acabou sendo agasalhado pela maioria da Turma, nesse aspecto.  Analisando as razões que levaram o voto vencido a concluir pela inexistência  ao  direito  de  crédito  sobre  a  aquisição  de  combustíveis,  a  conclusão  a  que  chegamos  é  que  entendeu o Ilustre Conselheiro Relator que o fato dos combustíveis serem tributados, para fins  de PIS e COFINS, pelo método de incidência concentrada ou monofásica,  tributando­se uma  única vez na indústria ou no importador, por toda a cadeia de circulação até o consumidor final,  referida aquisição não estaria sujeita ao pagamento das contribuições, e, assim, nos termos do  inciso  II,  do  §2º,  dos  arts.  3º,  das  Leis  nºs.  10.637,  de  2002  e  10.833,  de  2003,  não  se  concederia o direito ao desconto do respectivo crédito.  Tenho, porém, que o dispositivo que veda o direito  a  tomada de crédito na  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  das  contribuições  não  possui  a  abrangência  que  lhe  fora  dada  no  referido  entendimento.  Revisitemos,  para  melhor  compreensão dos fundamentos, o referido inciso II, do §2º, dos arts. 3º, das Leis nºs. 10.637, de  2002 e 10.833, de 2003:  Art. 3° Do valor apurado na  forma do art. 2° a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  ...  § 2° Não dará direito a crédito o valor:  ...  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição.  Com efeito, a vedação a tomada de créditos refere­se a casos em que não haja  pagamento  da  contribuição.  Porém,  na  aquisição  de  combustíveis  houve  o  pagamento  da  contribuição,  na  etapa  do  fabricante  ou  importador.  Logo,  não  se  aplica  o  referido  preceito,  pois  que  houve  a  sujeição  do  combustível  ao  pagamento  da  contribuição,  de  maneira  concentrada no fabricante ou importador.  Em sendo a aquisição feita junto a distribuidores atacadistas ou varejistas, o  eu mais comum pelo sistema de redes de distribuição que prepondera no Brasil, a  incidência  dar­se­á a alíquota zero,  já que a tributação por toda a cadeia de circulação dos combustíveis  restou concentrada numa única fase,  repercutindo  financeiramente o valor dos  tributos até se  chegar ao consumidor final.  Desta  forma,  fosse  para  uso  final,  próprio  ou  para  revenda,  efetivamente  essas  aquisições  não  concederiam  o  direito  ao  crédito.  Porém,  a  realidade  é  que  referidos  Fl. 7369DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALEXANDRE KERN, As sinado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 12585.720473/2011­43  Acórdão n.º 3402­002.605  S3­C4T2  Fl. 7.353          35 combustíveis  foram  reintroduzidos  no  processo  de  produção,  participando  da  etapa  de  fabricação  de  um  novo  produto  a  ser  revendido,  esse  agora  com  nova  incidência  das  contribuições ao PIS e a COFINS,  sendo nítido que as contribuições que gravaram referidos  combustíveis,  compõem o custo do produto  em  fabricação,  inclusive onerando  seu  custo  em  caso de exportação.  Desta  forma,  ao  ser  reintroduzido  no  processo  fabril,  os  combustíveis  interromperam aquela cadeia de circulação que  era esperada pela metodologia de  incidência  concentrada  havida  na  fábrica  ou  importador  e  que  antecipa  a  tributação  dos  distribuidores  atacadistas  e varejistas,  aumentando a  alíquota  e  concentrando­a  em uma  só  fase  (incidência  monofásica). Ao participarem do processo produtivo de outro bem ou serviço, os combustíveis  assumem a natureza jurídica de insumo, e como tal, voltam a conceder o direito ao desconto de  crédito pelo fabricante ou industrial, pois que o novo produto em fabricação trará embutido em  seu  custo de produção o valor das  contribuições  que  foram pagos pela  fabrica  (refinaria) ou  importador.  Daí  o  porquê  da  razão  do  legislador que  regulou  a  não  cumulatividade  das  contribuições, expressamente tratar dos combustíveis como concessores do direito ao desconto  de créditos, nos seguintes termos:  Art. 3° Do valor apurado na  forma do art. 2° a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  ...  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Por certo que o  legislador do  inciso  II, acima, era pleno conhecedor que os  combustíveis  estavam sujeitos  a  incidência monofásica,  e  ainda assim,  fez questão de deixar  expresso que os combustíveis que fossem utilizados como insumo na prestação de serviços ou  na  produção  ou  fabricação  d  bens  ou  produtos  destinados  a  venda,  garantem  o  direito  ao  credito. Talvez ate antevia a possível antinomia que se poderia suscitar com o inciso II, do §2º,  do mesmo preceito, e desejou deixar extreme de dúvida a vontade da lei quanto ao direito de  crédito sobre referido insumo.  Assim  sendo,  apesar  dos  combustíveis  estarem  sujeitos  a  tributação  concentrada  (incidência monofásica),  sendo eles  tributados pelo  fabricante ou  importador,  ao  serem  empregados  no  processo  produtivo  são  reintroduzidos  na  cadeia  fabril,  passando  a  ostentarem a natureza de insumos para os fins dos incisos II, dos arts. 3º, das Leis nºs. 10.637,  de 2002 e 10.833, de 2003, os quais concedem expressamente o direito ao crédito.  Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para  também  conceder  o  direito  ao  desconto  de  créditos  sobre  os  combustíveis  empregados  no  processo produtivo (lato sensu) da Recorrente.  Fl. 7370DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALEXANDRE KERN, As sinado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     36 Sala de sessões, em 28 de janeiro de 2015.  (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior, redator designado.                      Fl. 7371DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALEXANDRE KERN, As sinado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR

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