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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5863860 #
Numero do processo: 19509.000200/2008-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/1999 a 31/12/2001 DIVERGÊNCIAS ENTRE OS VALORES DECLARADOS NA GFIP E AS QUANTIAS RECOLHIDAS. DESNECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. ANULAÇÃO DO LANÇAMENTO. DESCABIMENTO. Ainda que se saiba que a declaração dos fatos geradores em GFIP constitui o crédito tributário, os lançamentos de ofício das contribuições informadas em GFIP não devem obrigatoriamente ser anulados. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RELATÓRIO DE VÍNCULOS. A relação apresentada no anexo "CORESP - RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS" não tem como escopo incluir os administradores da empresa no pólo passivo da obrigação tributária, apenas lista todas as pessoas físicas ou jurídicas de interesse da Administração, representantes legais ou não do sujeito passivo, indicando o tipo de vínculo, sua qualificação e período de atuação. MANDATÁRIOS. SÓCIOS DE FATO. INCLUSÃO NO RELATÓRIO DE CO-RESPONSÁVEIS. É válida a inclusão dos mandatários no Relatório "CORESP", na condição de sócios-gerentes, quando o fisco demonstra que essas pessoas de fato eram proprietárias e geriam a empresa. REPRESENTAÇÃO PARA FINS PENAIS. COMPETÊNCIA DO CARF. AUSÊNCIA O CARF carece de competência para se pronunciar sobre processo de Representação Fiscal Para Fins Penais. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E ENFRENTA TODAS AS ALEGAÇÕES DEFENSÓRIAS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há o que falar em nulidade da decisão que enfrenta todos os pontos da impugnação com fundamento nos fatos presentes nos autos e no direito aplicável à espécie. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.907
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente em Exercício Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carlos Henrique de Oliveira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Ausente a conselheira Carolina Wanderley Landim.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/1999 a 31/12/2001 DIVERGÊNCIAS ENTRE OS VALORES DECLARADOS NA GFIP E AS QUANTIAS RECOLHIDAS. DESNECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. ANULAÇÃO DO LANÇAMENTO. DESCABIMENTO. Ainda que se saiba que a declaração dos fatos geradores em GFIP constitui o crédito tributário, os lançamentos de ofício das contribuições informadas em GFIP não devem obrigatoriamente ser anulados. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RELATÓRIO DE VÍNCULOS. A relação apresentada no anexo "CORESP - RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS" não tem como escopo incluir os administradores da empresa no pólo passivo da obrigação tributária, apenas lista todas as pessoas físicas ou jurídicas de interesse da Administração, representantes legais ou não do sujeito passivo, indicando o tipo de vínculo, sua qualificação e período de atuação. MANDATÁRIOS. SÓCIOS DE FATO. INCLUSÃO NO RELATÓRIO DE CO-RESPONSÁVEIS. É válida a inclusão dos mandatários no Relatório "CORESP", na condição de sócios-gerentes, quando o fisco demonstra que essas pessoas de fato eram proprietárias e geriam a empresa. REPRESENTAÇÃO PARA FINS PENAIS. COMPETÊNCIA DO CARF. AUSÊNCIA O CARF carece de competência para se pronunciar sobre processo de Representação Fiscal Para Fins Penais. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E ENFRENTA TODAS AS ALEGAÇÕES DEFENSÓRIAS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há o que falar em nulidade da decisão que enfrenta todos os pontos da impugnação com fundamento nos fatos presentes nos autos e no direito aplicável à espécie. Recurso Voluntário Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA     2  Não há o que falar em nulidade da decisão que enfrenta todos os pontos da  impugnação  com  fundamento  nos  fatos  presentes  nos  autos  e  no  direito  aplicável à espécie.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.       Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente em Exercício      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elaine  Cristina  Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo,  Igor Araújo Soares, Carlos Henrique de  Oliveira  e  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira.  Ausente  a  conselheira  Carolina  Wanderley Landim.    Fl. 584DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 19509.000200/2008­35  Acórdão n.º 2401­003.907  S2­C4T1  Fl. 584          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  a  Decisão­ Notificação ­ DN n.º 06­421.4/062/2003 de lavra da Seção de Análise de Defesas e Recursos  da Gerência Executiva do  INSS em Dourados  (MS), que  julgou  improcedente a  impugnação  apresentada  para  desconstituir  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  n.º  35.201.213­7.  A lavratura em questão refere­se a exigência de contribuições patronais para  a Seguridade Social e para outras entidades ou fundos (terceiros), cujos fatos geradores foram  os pagamentos de remuneração aos segurados a serviço da empresa, os quais foram declarados  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social ­ GFIP.  De acordo com o relatório fiscal, fls. 29/31, os senhores Francisco Claudinei  Capuci  e  José  Clarindo Capuci  foram  incluídos  como  co­responsáveis  pelo  débito  devido  à  constatação de que eram sócios de  fato da empresa. Afirma­se que a configuração societária  aparecia disfarçada em procurações, que designavam as  referidas pessoas como mandatários,  todavia, estas eram os proprietários da autuada.  Para  fazer  valer  esta  imputação  o  fisco  acostou  o  documento  denominado  "Histórico e Pontos Relevantes da Auditoria Fiscal" (fls. 59/80), cujo conteúdo foi sintetizado  na decisão de primeira instância da seguinte forma:  "6.1. A paralisação da empresa Friporã Frigorífico Bataiporã Ltda  teria  sido  repentina,  em  agosto  de  1999,  segundo  teria  informado  um  de  seus  sócios,  Luiz  Carlos Rodrigues Palloni.  Inúmeras  dívidas  trabalhistas  teriam  sido  deixadas,  além  de  dívidas  com  os  fornecedores  (pecuaristas)  e  dívidas  bancárias.  Também  segundo  informações  do  sócio  em  comento,  constantes  do  relatório,  os  "irmãos  Capuci"  teriam  firmado  acordo  com  o  Sr. Dory Grando,  um  dos  sócios  do  Friporã,  assumindo  as  dívidas  trabalhistas,  as dívidas com os pecuaristas  fornecedores e as dívidas bancárias. As  dívidas  com  os  pecuaristas  teriam  sido  quitadas  pelos  Capuci,  as  trabalhistas  assumidas pelo Frigonostro Ind. Com . de Carnes Ltda, na condição de sucessor do  Friporã,  e  as  dívidas  bancárias  continuariam  pendentes.  Várias  ações  trabalhistas  movidas por ex­funcionários da Friporã, de fato foram assumidas pelo Frigonostro,  conforme  demonstram  cópias  de  partes  de  processos  trabalhistas,  mandados  de  notificação  de  audiências,  certidões  de  notificação  e  contestações,  anexadas  aos  autos pela fiscalização (fls.181/204).  6.2.  Foram  lavradas  duas  "Escrituras  Públicas  de  Confissão  de  Dívida  cumulada  com  Dação  em  Pagamento"  (fls.  145/152),  datadas  de  16/08/1999  e  25/08/1999,  firmadas  pelos  sócios  da  empresa  Friporã  Frigorífico Bataiporã  Ltda,  confessando  serem  devedores  e  saldando  a  dívida  com  os  Srs.  Antônio  Carlos  Capuci  e  João Martins Casavechia,  entregando como dação em pagamento  todo o  maquinário  da  unidade  industrial  frigorífica  e  um  imóvel,  ambos  localizados  na  Rodovia Alcides Saovesso ­ Km 08, nos valores de R$ 1.000.000,00 (um milhão de  reais) e R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), respectivamente.  Fl. 585DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA     4  6.3.  Em  20/09/1999,  foi  lavrado  o  contrato  de  arrendamento  do  complexo  industrial frigorífico (fls. 162/168), firmado pelos Srs. Antônio Carlos Capuci e João  Martins  Casavechia,  ao  Frigonostro  Ind.  Com  .  de  Carnes  Ltda,  cujos  sócios  são  Ademar Filaz e Antônio Lourenço de Lima Neto. Destaque­se que a pessoa jurídica  Frigonostro somente foi constituída em 22/09/1999, dois dias, portanto, após a data  do  arrendamento.  Os  sócios  do  empreendimento,  na  data  de  assinatura  do  arrendamento,  eram  empregados  de  Frigocap  Comércio  de  Carnes  Ltda  e  de  Prudenfrigo  Prudente  Frigorífico  Ltda,  com  salários  médios  de  R$  349,06  e  R$  396,51,  respectivamente  (fls.  81/116).  O  sócio  Antônio  Lourenço  de  Lima  Neto  rompeu  seu vínculo de  trabalhador  empregado com o Prudenfrigo  em 22/11/1999,  dois  meses,  portanto,  após  a  constituição  do  Frigonostro.  Não  obstante  as  baixas  remunerações, cada um concorreu com R$ 75.000,00 para a integralização do capital  do Frigonostro. O prazo de arrendamento foi avençado em 15 anos, com valor total  de R$ 1.080.000,00, o que equivale a R$ 6.000,00 mensais, quantia muito abaixo da  realidade,  segundo  a  fiscalização,  haja  vista  que  o  complexo  industrial  tem  capacidade para abater e processar mais de 20 mil cabeças de gado por mês.  6.4.  Em  15/10/1999,  menos  de  um  mês  após  a  constituição  da  empresa,  a  Frigonostro,  representada pelos  sócios Ademir Filaz  e Antônio Lourenço  de Lima  Neto,  outorgou  procuração  aos  Srs.  José  Clarindo  Capuci  e  Francisco  Claudinei  Capuci (fls. 169/170), conferindo a estes amplos e gerais poderes para gerir todos os  negócios,  direitos  e  interesses  da  firma  outorgante.  Saliente­se  a  ocorrência  de  situação  peculiar,  qual  seja,  o  endereço  residencial  e  domicílio  constantes  respectivamente do  instrumento de procuração e do  contrato  social  da Frigonostro  (fls. 117/131) dos Srs. Antônio Lourenço de Lima Neto e José Clarindo Capuci são  os  mesmos,  Rua  Emílio  Trevisan,  626,  apartamento  83,  Presidente  Prudente.  Entretanto, os bairros são diferentes, constando para o primeiro "Vila Bela Daria" e  para o segundo, "Vila Cristina".  6.5. Em 05/06/2000,  o  sócio Antônio Lourenço  de Lima Neto  retirou­se  da  sociedade  comercial,  transferindo  suas  cotas  para  a  empresa  "Deraplus  Sociedad  Anonima", que tem como sócias Marta Otero Bergonzoni e Judith Vieira Garola, e  como procurador, o Sr. Roberto Cláudio Capuci (fls. 121, 133/144). O sócio Ademir  Filaz também transferiu 74 cotas a essa sociedade. Assim, a Deraplus passou a deter  149 cotas da Frigonostro e o sócio Ademir Filaz 1 cota. Ressalte­se que, inobstante  deter apenas 1 cota da sociedade, Ademir Filaz manteve a condição de único sócio­ gerente do empreendimento.  6.6.  O  Frigonostro  possui  uma  filial  localizada  na  Rodovia  Assis  Chateaubriand, Km 476,  sala  03  ­  Zona Rural,  Pirapozinho  ­  SP. Neste  endereço,  sala  03,  funciona  a  empresa  Lovitha  Transportes  Ltda,  cujos  sócios  são  Alberto  Sérgio  Capuci,  Malvina  Regina  Capuci  Gasparim  e  Francisco  Claudinei  Capuci,  tendo  como  empregado  o  Sr.  Antônio  Lourenço  de  Lima  Neto,  ex­sócio  da  Frigonostro, desde 01/02/2000 (fl.98).  6.7. Em 28/08/2001 e 26/10/2001, respectivamente, João Martins Casavechia  vendeu  16,5% do  imóvel  onde  funciona  o Frigonostro  para Fábio Pablo Capuci  e  16,5%  para  Carlinho  Grando  (fls.  153/160).  Estes,  junto,  com  Antônio  Carlos  Capuci,  constituíram  a  Comanche  Assessoria  de  Bens  Ltda  (fls.  257/263),  integralizando  o  capital  desta  com  o  imóvel  onde  funciona  o  Frigonostro  e  funcionava o Friporã.   6.8. Assevera a  fiscalização que os Srs. Alberto Capuci, Luiz Paulo Capuci,  José  Clarindo  Capuci,  Osmar  Capuci  e  Mauro  Martos  eram  sócios­gerentes  (proprietários)  da  empresa  Prudenfrigo  Prudente  Frigorífico  Ltda  até  12/03/1993,  data  em  que  se  retiraram  da  sociedade.  Em  14/02/1993,  assumiram  a  empresa  na  condição de sócios­gerentes os Srs. José Filaz (mesmo sobrenome de Ademir Filaz,  sócio­proprietário  do  Frigonostro)  e  Luiz  Carlos  dos  Santos.  Informa  que  o  Sr.  Fl. 586DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 19509.000200/2008­35  Acórdão n.º 2401­003.907  S2­C4T1  Fl. 585          5  Ademir  Filaz  manteve  vínculos  empregatícios  com  o  Prudenfrigo  no  período  de  06/09/1988 a 20/05/1998. (fls. 82)  6.9.  Também  conforme  o  relatório  "Histórico  e  Pontos  Relevantes  da  Auditoria Fiscal", o Sr. Deusdete Filaz, irmão de José Filaz (sócio do Prudenfrigo),  mantém  vínculo  empregatício  com  o  Frigonostro,  desempenhando  a  função  de  motorista, com salário de R$ 412,00 (fl. 176). Assim, os Filaz ora aparecem como  proprietários de indústrias frigoríficas que movimentam milhões de reais, ora como  meros empregados com baixas remunerações.  6.10.  Foi  constatado  também que,  além  do  Sr.  Francisco Claudinei Capuci,  mandatário da Frigonostro, que ocupa o cargo de gerente administrativo e financeiro  de  tal  empresa,  também  atuam  no  frigorífico  o  Sr.  Ademar  Capuci,  no  cargo  de  gerente  administrativo  e  financeiro,  o  Sr.  Fabrizzio  Capuci,  no  cargo  de  auxiliar  administrativo  de  vendas  e  a  Sra.  Aparecida  Capuci  Ribeiro,  no  cargo  de  encarregada financeira. (fls. 172/175)  6.11.  Quanto  às  transações  comerciais  efetuadas  pela  Frigonostro,  não  obstante o montante de  seu  capital  social  (R$ 150.000,00),  já no primeiro mês de  funcionamento,  foi  registrado  alto  volume  de  compras,  basicamente  aquisição  de  gado para abate, em valor total de R$ 3.870.211,17.  6.12. Destaquem­se  alguns  pontos  levantados  pela  fiscalização  ao  pretender  demonstrar que os mandatários do Frigonostro  seriam os  verdadeiros proprietários  do empreendimento:  6.12.1.  O  Sr.  Francisco  Claudinei  Capuci  ofereceu  bens  integrantes  da  unidade  industrial  locada  à  penhora,  no  valor  de R$  30.000,00,  como  garantia  de  débitos  em  ação  trabalhista  (fls.181/204).  Não  obstante,  conforme  a  cláusula  décima­primeira do contrato de arrendamento (fls. 166), a unidade industrial locada  não pode ser objeto de penhor ou onerada de qualquer outra forma.  6.12.2. No  local onde funciona a sede da Comanche, funciona um escritório  denominado  "Irmãos  Capuci".  Segundo  diligência  efetuada  pelos  auditores­fiscais  notificantes,  os  proprietários  do  negócio  seriam António  Carlos  Capuci  (sócio  da  Comanche e arrendante/locador do terreno e da unidade industrial onde funciona o  Frigonostro)  e  Roberto  Cláudio  Capuci  (procurador  com  amplos  poderes  da  "Deraplus", sócia do Frigonostro com 149 cotas (99,33% do total). De acordo com  as  informações  fiscais,  consta  no  cartão  comercial  do  escritório  a  denominação  "Irmãos Capuci" e o nome de fantasia e o logotipo comercial do Frigonostro.  6.12.3.  A  Fazenda  Paquetá  Ltda  figura  dentre  os  maiores  fornecedores  de  gado bovino do Frigonostro. Segundo seu diretor, as vendas para o Frigonostro eram  negociadas com o Sr. Ademar Capuci, e as notas promissórias rurais pelos Srs. José  Clarindo Capuci  e  Francisco Claudinei Capuci,  assim  como  os  cheques  utilizados  para pagamento do gado. (fls. 264/332).  7.  Conclui  a  fiscalização  asseverando  que  há  evidências  cristalinas  que  indicam  uma  simulação,  engendrando­se  uma  aparência  artificiosa  dos  negócios  com  o  intuito  de  se  esquivar  do  pagamento  das  contribuições  previdenciárias.  Elenca, a  final, alguns motivos que  levaram a  tal  conclusão: a pessoa jurídica não  possui quaisquer bens,  pois  suas  instalações  comerciais  são  arrendadas; os  sócios­ gerentes  não  possuem  capacidade  financeira  ou  quaisquer  bens;  deixou­se  de  recolher sistematicamente as contribuições previdenciárias relativas à cota patronal  incidente sobre a folha de salários e aquelas devidas por sub­rogação na aquisição de  produção rural (gado para abate), prática adotada desde o início de suas atividades;  Fl. 587DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA     6  outra empresa já ocupa o complexo industrial frigorífico, uma vez que o mesmo foi  novamente  arrendado.  Segundo  o  Relatório  Fiscal,  a  prevalecer  tal  simulacro  ardiloso,  a  Previdência  Social  jamais  logrará  êxito  no  efetivo  recebimento  dos  créditos previdenciários apurados."  Cientificada do  lançamento em 22/07/2002, a notificada ofertou duas peças  de impugnação de fls. 355/366 e 375/378, onde questionou a inclusão de Francisco Claudinei  Capuci e José Clarindo Capuci na condição de co­responsáveis pelo crédito lançado.  Depois  aponta  erro  na  descrição  da  base  de  cálculo,  afirmando  que  no  relatório fiscal consta que a base de cálculo foi obtida unicamente com base na GFIP, todavia  no Discriminativo Analítico do Débito consta a expressão "Valores declarados GFIP/GRFP".  Alega que ao confrontar os dados do lançamento e os valores declarados na  GFIP detectou diferenças a maior na base de cálculo lançada.  Advogou que na espécie não há o que se falar em sonegação fiscal ou mesmo  má­fé do sujeito passivo, na verdade, a  falta de pagamento dos  tributos ocorreu em razão de  dificuldades financeiras.  Também  impugnaram  a  NFLD  os  co­responsáveis  Francisco  Claudinei  Capuci e José Clarindo Capuci, afirmando que não há base legal para sua inclusão na condição  de responsáveis pelos valores lançados, posto que não houve comprovação de que detinham a  capacidade  econômica  do  empreendimento,  além  de  não  figurarem  no  quadro  social  da  empresa.  Esclareceram  ainda  que  sempre  agiram  na  condição  de  mandatários,  cumprindo  fielmente  os  poderes  que  lhes  foram  outorgados,  sem  cometerem  excesso  que os  enquadre  no  artigo  135  do  CTN,  bem  como  nunca  foram  sequer  mandatários  da  empresa  Friporã.  Alegaram que inexistiu sonegação e que devem ser excluídos em definitivo  do rol de co­responsáveis.  Todos os argumentos foram rejeitados pelo órgão de julgamento de primeira  instância  (ver  fls. 392/411), motivo pelo qual  foram apresentados recursos voluntários de fls.  417/422  (empresa),  425/432  (José  Clarindo  Capuci)  e  Francisco  Claudinei  Capuci  439/446.  Além desses, recorreu também o sócio de direito Ademir Filaz, fls. 453/460.  No  recurso  da  empresa  sustenta­se  que  a  atribuição  de  responsabilidade  tributária  aos  sócios  e  aos  mandatários  representa  ato  arbitrário  da  fiscalização,  o  qual  foi  chancelado pela decisão de primeira instância.  O julgamento de segunda instância deve rever a decisão do INSS, posto que  esta  feriu os princípios  constitucionais da  legalidade, motivação,  razoabilidade, verdade  real,  ampla defesa, segurança jurídica e interesse público.  Os  co­responsáveis  apresentaram  recursos  de  igual  teor,  nos  quais  alegam  que  os  mandatários  nunca  foram  gestores  de  negócios  da  empresa,  mas  apenas  assinavam  documentos  condizentes  a  direitos  e  obrigações  adquiridos  e  assumidos  pela  direção  da  empresa. Assim não há base legal para responsabilização dessas pessoas.  Advogaram que a empresa notificada não foi constituída com o propósito de  sonegar  contribuições  previdenciárias;  pois,  a  sua  constituição  foi  como  a  de qualquer  outra  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 19509.000200/2008­35  Acórdão n.º 2401­003.907  S2­C4T1  Fl. 586          7  empresa, ou seja, um risco de capital, onde o objetivo principal é o resultado positivo; porém,  também, corre­se o risco de obter resultado negativo.  Afirmaram  que  os  débitos  levantados  pelos  Auditores  da  Previdência  são  originados de inevitável inadimplência, em razão de dificuldades por que passa todo o setor de  frigoríficos. Não há razão para se atribuir a ocorrência de crime tributário.  Asseguraram  que  também  inexistiu  a  apropriação  indébita,  posto  que  as  contribuições dos segurados apurada na NFLD n.º 35.201.090­8 foram integralmente quitadas.  A  falta  de  declaração  das  compras  de  gado  ocorreu  por  desinformação  do  setor responsável pela preparação da GFIP, jamais por intuito de sonegar as contribuições, até  porque  as  operações  foram  documentadas  em  notas  fiscais  e  nos  livros  de  entrada  de  mercadorias.  Alegaram  que  foi  nítida  a  intenção  da  empresa  de  colaborar  com  a  fiscalização,  tanto  que  há  o  registro  de  que  durante  a  ação  fiscal  não  houve  circunstâncias  agravantes.  Ao  final  pedem  que  seja  reformada  a  decisão  a  quo  e  que  os mandatários  sejam excluídos da relação de co­responsáveis.  O INSS apresentou contra­razões, fls. 469/472.  A 4.ª Câmara de Julgamento do CRPS não conheceu do recurso em razão da  não instrução do mesmo com o depósito no valor de 30% da exigência fiscal (fls. 473/475).   A empresa foi beneficiada com decisão judicial garantindo o processamento  dos recursos independentemente de depósito prévio, por isso, os autos foram encaminhados ao  CARF.  As  fls.  577/578  consta  petição  apresentada  pela  empresa  requerendo  a  declaração  de  nulidade  da  NFLD,  haja  vista  que  o  crédito  já  se  encontrava  constituído  mediante declaração na GFIP.  É o relatório.  Fl. 589DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA     8    Voto               Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator    Admissibilidade  Os  recursos merecem  conhecimento,  posto  que  preenchem os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Lançamento de ofício de débitos declarados na GFIP  Alega a empresa que o lançamento deve ser cancelado, posto que representa  inadmissível bis in idem, haja vista que as contribuições já teriam sido objeto de declaração na  GFIP.  Para  iniciar  essa  análise  é  curial  que  se  assinale  que  as  contribuições  em  questão  foram  declaradas  em  GFIP,  tendo  o  fisco  apenas  apurado  as  divergências  entre  os  valores declarados e aqueles efetivamente recolhidos.  Não é mais novidade que a declaração na GFIP é ato constitutivo do crédito  tributário, assim, quando o sujeito passivo declara que deve determinada contribuição, o fisco  já pode, independentemente de lançar o tributo de ofício, inscrever o crédito em dívida ativa,  caso não haja a sua quitação após esgotados os recursos de cobrança administrativa amigável.  Os  tribunais  pátrios  já  pacificaram  esse  entendimento.Sobre  o  tema  a  Primeira Seção do Superior Tribunal de  Justiça editou a Súmula 436, que carrega a  seguinte  redação:  “A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o  débito  fiscal,  constitui  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer outra providência por parte do Fisco.”  Todavia,  tempos  passados,  a Administração  Tributária,  por  deficiências  do  sistema  de  gestão  dos  dados  da  GFIP,  preferia  lançar,  mediante  NFLD,  as  contribuições  já  declaradas.   Meu entendimento é de que para  essas  situações não estamos diante de um  novo  lançamento,  o que  se passa,  na verdade,  é o  acertamento de um crédito  já  constituído,  tendo­se  em  conta  a  fragilidade  do  banco  de  dados  referente  às  declarações  prestadas  pelo  contribuinte. Tal permissão é dada pelo inciso IV do art 149 do CTN1. Se é certo que não se                                                              1  Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:    (...)   IV ­ quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária  como sendo de declaração obrigatória;  (...)    Fl. 590DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 19509.000200/2008­35  Acórdão n.º 2401­003.907  S2­C4T1  Fl. 587          9  podia  falar categoricamente na existência de erro nas declarações prestadas na GFIP, é certo  também  que  a  falta  de  confiabilidade  do  sistema,  seria  motivo  para  se  aferir  a  justeza  das  informações prestadas, recaindo­se na hipótese de revisão de lançamento acima mencionada.  Observo  que  toda  a  jurisprudência  colacionada  fala  na  desnecessidade  de  lançar  as  contribuições  declaradas  em  GFIP,  todavia,  e  nenhum  momento  afirma  que  o  lançamento de ofício dessas divergências devam ser declarados nulos.  Mesmo  porque  há  mecanismos  no  sistema  informatizado  da  Fazenda  que  impedem que haja a dúplice cobrança das mesmas contribuições, não se justiçando o receio de  cobrança em excesso.  De  se  concluir  que  o  simples  fato  de  se  lançar  de  ofício  contribuições  que  tenham sido declaradas em GFIP não é causa de nulidade da lavratura.  Ainda que com pouca frequência, têm chegado ao CARF processos de débito  relativos  à  divergências  GFIPXGPS  sem  que  tenha  havido  a  declaração  de  nulidade  dos  lançamentos. Vale a pena apresentar precedentes nesse sentido:  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/10/2004   AUSÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  PRAZO  RAZOÁVEL PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS.   Considerando  que  a  parte  teve  um  prazo  razoável  para  apresentar os documentos solicitados em ação fiscal, não há  o que se falar em cerceamento de defesa. GFIP X GPS.   OCORRÊNCIA.  FATO  GERADOR.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL PREVIDENCIÁRIA.   Sendo constatada a divergência entre valores declarados em  GFIP’s  e  os  recolhidos  ou  não  em  GPS’s,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  das  contribuições  sociais  previdenciárias. Recurso Voluntário Negado.  (Acórdão n. 2403­001.447, de 21/06/2012)  .................................................................................................. .......  Assunto: Classificação de Mercadorias   Período de apuração: 01/07/1996 a 30/09/2006   Ementa: DECADÊNCIA PARCIAL   De  acordo  com  a  Súmula  Vinculante  nº  08,  do  STF,  os  artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional.  Nos  termos  do  art.  103A  da  Constituição  Federal,  as                                                                                                                                                                                             Fl. 591DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA     10  Súmulas  Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal.   ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO.   Havendo  recolhimento  antecipado  da  contribuição  previdenciária devida, aplicase o prazo decadencial previsto  no art. 150, § 4o, do CTN.   SEGURADOS  EMPREGADOS–  DIVERGÊNCIA  GPS  X  GFIP   A  empresa  está  obrigada a  recolher,  à Previdência Social,  as  quantias  descontadas  da  remuneração  paga  aos  segurados empregados a seu serviço, conforme estabelece o  art. 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei 8.212/91.  (Acórdão n. 2301­002.182, de 28/07/2011)  .................................................................................................. .......  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2004 a 01/07/2005  BATIMENTO  GFIP  X  GPS  DIVERGÊNCIAS.  DEPÓSITO  RECURSAL.  INCONSTITUCIONALIDADE.  MATÉRIA  SUPERADA. UFIR. INCONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICE  INEXISTENTE NO CRÉDITO. REDUÇÃO DE MULTA. LEI  BENÉFICA.  INAPLICÁVEL  À  MATÉRIA.  LEI  PRÓPRIA.  NOVA  CONTRIBUIÇÃO.  LEI  COMPLEMENTAR.  DESNECESSIDADE.  CONTRIBUIÇÃO  PREVISTA  NA  CF/88 REDAÇÃO ORIGINAL. SELIC. APLICABILIDADE.  Recurso Voluntário Negado.  (Acórdão n. 2803­00.483, de 09/02/2011)  Diante dessas considerações, afasto esta preliminar.  Exclusão da lista de co­responsáveis do sócio Ademir Filaz  O  pedido  para  exclusão  do  sócio  de  direito  Ademir  Filaz  do  passivo  da  relação  tributária  não merece  acolhida. Ele  figura  na  relação  de  co­responsáveis  como  sócio  gerente, mas nem por  isso há a  sua vinculação na condição de devedor. No presente caso, a  responsabilidade  pelo  crédito  é  da  entidade  autuada. Os  sócios,  por  serem  os  representantes  legais  do  sujeito  passivo,  constam  da  relação  anexada  à  NFLD  apenas  para  cumprir  formalidade  das  normas  emanadas  da Administração,  sendo  que  este  rol  tem  caráter  apenas  informativo.  O  Fisco  não  atribuiu  responsabilidade  direta  aos  gestores,  mas  apenas  elencou  no  relatório  fiscal,  quais  seriam  os  responsáveis  legais  da  empresa  para  efeitos  cadastrais.  Assim,  o  recorrente  carece  de  interesse  de  agir  quanto  ao  pedido  exclusão  dos  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 19509.000200/2008­35  Acórdão n.º 2401­003.907  S2­C4T1  Fl. 588          11  representantes  legais  da  lista  de  co­responsáveis,  posto  que  inexiste  a  alegada  responsabilização dos mesmos pelo crédito.  Esse entendimento inclusive consta de Súmula do CARF:  Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”,  o  “Relatório  de  Representantes  Legais  –  RepLeg” e a “Relação de Vínculos – VÍNCULOS”, anexos a  auto de  infração previdenciário  lavrado unicamente contra  pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às  pessoas ali  indicadas nem comportam discussão no âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade meramente informativa.  Co­responsabilidade dos senhores Francisco Claudinei Capuci e José Clarindo Capuci  Para estas pessoas cabe­nos apreciar se foi correta a inclusão de seus nomes  no  Relatório  "CORESP".  É  que  estas  formalmente  atuavam  apenas  como  mandatários  da  empresa, não figurando no seu quadro societário.  O  fisco porém detectou que o verdadeiro comando da notificada estava nas  mãos destas duas pessoas, sendo os sócios de direito meros "laranjas", utilizados para encobrir  os reais proprietários do empreendimento.  É  de  se  ressaltar,  todavia,  que mesmo  com  essa  imputação  não  estão  estas  pessoas sendo responsabilizadas pelo débito. Todos ali listados poderão numa futura execução  judicial  serem  chamados  a  responder  pelas  contribuições  não  recolhidas,  caso  o  juízo  da  execução entenda estarem presentes os requisitos do art. 135 do Código Tributário Nacional.  E  por  falar  nesse  dispositivo,  é  de  se  salientar  que  ele  permite  a  responsabilização dos mandatários, como se pode ver da redação do seu inciso II:  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III  ­  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado.  Assim, ainda que o fisco não tivesse identificado que a gerência da empresa  era  de  fato  dessas  pessoas,  mesmo  assim  seria  justificável  a  sua  inclusão  no  Relatório  "Coresp",  haja  vista  que  os  mandatários  podem  ser  responsabilizados  pessoalmente  pelo  crédito tributário em caso de ocorrência atos praticados com excesso de poderes ou infração de  lei.  Mas  não me  furtarei  de  apreciar  as  alegações  acerca  da  impossibilidade  de  arrolar os mandatários como potenciais responsáveis pelas contribuições lançadas, na condição  de gerentes.  Fl. 593DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA     12    Para mim  são muito  robustas  as  evidências  apresentadas  pelo  fisco  de  que  Francisco Claudinei Capuci  e  José Clarindo Capuci  detinham de  fato  o  controle  da  empresa  autuada.  Um primeiro aspecto que deixa transparecer claramente a operação montada  no intuito de esconder os verdadeiros proprietários da empresa é a capacidade econômica dos  sócios constantes no contrato social.  A empresa Frigonostro, constituída em 22/09/1999, tinha inicialmente em seu  quadro societário Ademir Filaz e Antonio Lourenço de Lima Neto, como sócios gerentes, com  75  cotas  cada  um,  representando  R$  75.000,00.  Consta  dos  autos  que  as  pessoas  referidas  sempre laboraram como empregados em empresas  frigoríficas, como demonstrado no quadro  de fls. 77/80, com remuneração de pouca monta e ocupando cargos auxiliares.  Não há na defesa, tampouco no recurso, qualquer fato que pudesse justificar  como  essas  pessoas  amealharam  recursos  suficientes  para  se  tornarem  proprietários  de  uma  empresa com grande movimentação financeira.  Observe­se  que  esses  sócios  de  fachada,  em  15/10/1999,  outorgaram  procuração  (fls.  169/170)  a  José Clarindo Capuci  e Francisco Claudinei Capuci,  conferindo­ lhes  amplos  e  gerais  poderes  para  o  fim  especial  de  gerir  e  administrar  todos  os  negócios,  direitos e interesses da firma outorgante, representando­a em todos os atos, contratos, negócios  e transações que por sua natureza dependa da presença, assistência, manifestação e assinatura.  Com os poderes conferidos, os mandatários passaram verdadeiramente a exercer a gerência da  empresa notificada.  Outro fato curioso envolvendo um dos sócios de direito da empresa é que no  cotejo  entre  o  contrato  social  e  o  instrumento  de  procuração,  nota­se  a  coincidência  de  endereço de Antonio Lourenço de Lima Neto e José Clarindo Capuci, ambos residentes na rua  Emilio Trevisan, 626, ap. 83, em Presidente Prudente.  Destaque­se  ainda  que  membros  da  família  Capuci  laboravam  na  empresa  Frigonostro  em  cargos  de  relevância  como  foi  relatado  pela  autoridade  lançadora.  Francisco  Claudinei  Capuci  —  Gerente  administrativo  e  financeiro,  Ademar  Capuci  ­  Gerente  administrativo e financeiro, Fabrizzio Capucci ­ Auxiliar administrativo de vendas e Aparecida  Capuci Ribeiro ­ Encarregada Financeira. (fls. 172/175).  Por  outro  lado,  a  estrutura  física  para  criação  da  empresa  Frigonostro  teve  origem em transações financeiras realizadas por membros da família Capuci, como se pode ver  de excerto da decisão recorrida, citando passagens do relatório fiscal:  "21.3. A empresa Friporã, através de Escritura Pública de Confissão de Dívida  cumulada  com  Dação  em  Pagamento,  confessa  ser  devedora  de  Antonio  Carlos  Capuci  e  João Martins Casavechia  na  quantia  de R$  1.000.000,00  (um milhão  de  reais) e R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), entregando­lhes como  dação em pagamento todo o maquinário da unidade industrial frigorífica e o imóvel  onde está instalada. (16/08/99 e 25/08/99) (fls. 145/152)  Desta feita, Antonio Carlos Capuci e João Martins Casavechia em 20/09/199  arrendam  à  empresa  Frigonostro  Ind.  Com  .  de  Carnes  Ltda,  constituída  somente  dois  dias  após,  ou  seja,  em  22/09/99,  o  complexo  industrial,  visando,  como  já  Fl. 594DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 19509.000200/2008­35  Acórdão n.º 2401­003.907  S2­C4T1  Fl. 589          13  analisado no tocante à sucessão, à continuidade das atividades da Friporã, desta vez,  livre de qualquer dívida que pudesse restringir sua ampla atuação mercantil."  Chama  atenção  também  o  fato  de  que  integrantes  do  clã  dos  Capuci  viabilizaram também a continuidade das operações do Frigonostro assumindo dívidas da falida  empresa  Friporã.  Vejam  o  que  disso  sobre  a  questão  o  Auditor  Fiscal,  conforme  consta  da  decisão recorrida:  "21.2.  Importante  ainda  ressaltar a  afirmação contida no Relatório Fiscal do  débito  de que  o  sócio­gerente  da  empresa Friporã, Luis Carlos Rodrigues Palloni,  informou  que  os  irmãos  Capuci  negociaram  e  firmaram  acordo  com  o  Sr.  Dory  Grando (sócio da Friporã) onde assumiram as dívidas trabalhistas, as dívidas com os  pecuaristas fornecedores e as dívidas bancárias. Informa ainda que as dívidas com os  pecuaristas  foram  de  fato  quitadas  pelos  Capuci,  as  dívidas  trabalhistas  foram  assumidas pelo Frigonostro e que as dívidas bancárias continuam pendentes.  Evidentemente,  para  que  o  empreendimento  pudesse  continuar,  os  créditos  dos  fornecedores  de  bovinos  deveriam  ser  quitados  e  para  que  os  empregados  continuassem  em  suas  atividades,  embora  em  nova  empresa,  com  novo  nome,  a  quitação dos créditos trabalhistas também se fazia imprescindível.  O que transparece é que os irmãos Capuci asssumem as dívidas trabalhistas,  mas  quem  as  quita  é  a  empresa  Frigonostro  (fls.  1811204).  Tal  fato  não  foge  à  normalidade, já que, como mencionado pelos auditores­fiscais, os empreendimentos  Friporã  e  Frigonostro  eram  de  propriedade  de  Francisco  Claudinei  Capuci  e  José  Clarindo  Capuci,  sendo  por  eles  administrados.  A  pessoa  jurídica  (Friporã/Frigonostro)  era  o  que menos  importava;  o  que,  realmente,  levava­se  em  consideração  era  a  capacidade  de  se  operar  a  exploração  econômica,  gerando  os  lucros esperados."  Outra evidência de que os Capuci eram de fato quem geriam a empresa é que  todas  as  negociações  com  o  principal  fornecedor  ­  Fazenda  Paquetá  ­  eram  efetuadas  por  Ademar Capuci, sendo todos os documentos relativos às operações assinados por José Clarindo  Capuci e Francisco Claudinei Capuci (fls. 264/332).  A  partir  de  05/06/2000  a  empresa  Deraplus  Sociedad  Anonima  passou  a  condição de maior participante do empreendimento Frigonostro possuindo 149 das 150 cotas  do  capital  social.  A  empresa  Deraplus  é  gerida  por  Roberto  Cláudio  Capuci,  que  detém  procuração  com  amplos  poderes  de  administração.  Esse  fato  também  demonstra  que  o  comando da notificada de fato estava nas mãos da família Capuci  Essas  evidências  para  mim  já  são  suficientes  para  concluir  que  de  fato  Francisco  Claudinei  Capuci  e  José  Clarindo  Capuci  eram  os  administradores  da  empresa  Frigonostro, não tendo os argumentos lançados no recurso a força necessária para afastar essa  imputação do fisco.  Nessa  toada  devem  ser  mantidos  no  Relatório  "CORESP"  o  nome  dessas  pessoas na condição de sócios gerentes.  Fl. 595DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA     14    Afronta da decisão recorrida a princípios constitucionais  Não  vislumbrei  na  decisão  do  INSS  qualquer  atropelo  a  princípios  consagrados  na  Constituição  Federal.  Observo  que  o  julgador  monocrático  apreciou  satisfatoriamente todos os pontos trazidos na peça de defesa.  As  conclusões  do  órgão  de  primeira  instância  foram  obtidas  a  partir  do  confronto entre os elementos constantes dos autos e o direito aplicável,  onde se observa que  todas  as questões  tratadas  foram apreciadas  a contento,  não  tendo o  julgador deixado um  só  aspecto da impugnação sem a devida análise.  O  fato  do  sujeito  passivo  não  concordar  com  o  entendimento  expresso  na  decisão recorrida não a autoriza a conclusão de que esta foi exarada em afronta à Carta Magna.  Vejamos:  a)  Princípio  da  Legalidade:  toda  a  fundamentação  legal  que  embasou  a  apreciação das questões preliminares e de mérito foram mencionadas na decisão;  b)  Princípio  da  Motivação:  as  conclusões  do  órgão  recorrido  foram  claramente explicitadas, fundando­se nos fatos narrados, nos argumentos da defesa, nas provas  colacionadas e no direito aplicável;  c)  Princípio  da Razoabilidade:  ao  contrário  do  que  afirmou  a  recorrente,  o  julgador  de  primeira  instância  aprofundou­se  na  apreciação  da  lide,  não  tendo  ficado  preso  apenas a aspectos formais da lavratura;  d)  Princípio  da  Verdade  Real:  a  decisão  está  em  consonância  com  os  elementos constantes nos autos, não tendo em nenhum momento deixado de lado a apreciação  das provas, além de que os dados presentes no processo são suficientes para que se chegue a  uma conclusão segura sobre a contenda;  e) Princípio da Ampla Defesa: o decisório do  INSS foi  redigido de forma a  possibilitar  à  notificada  plena  compreensão  das  razões  de decidir,  além  de que  o  prazo  para  impugnar foi aquele prevista na legislação:  f)  Princípio  da  Segurança  Jurídica:  inexistiu  qualquer  prejuízo  à  segurança  jurídica,  posto  que  ao  administrado  foram  ofertadas  todas  as  prerrogativas  previstas  na  legislação e a decisão pautou­se nos fatos e no direito aplicável;  g) Princípio do Interesse Público: esse princípio foi respeitado na medida que  o órgão de  julgamento do  INSS  apreciou os motivos de  inconformismo do  sujeito passivo  e  ofereceu  uma  decisão  voltada  o  para  controle  da  legalidade  do  ato  administrativo  do  lançamento.  Assim, afasto a tese da afronta da decisão do INSS aos princípios apontados  no recurso.  Da inexistência de crimes  Quanto  a alegação da  inocorrência de  crimes,  feita no  intuito de  cancelar  a  Representação Fiscal Para Fins Penais, é matéria que não cabe a esse colegiado se pronunciar,  nos termos da Súmula CARF n. 28:  Fl. 596DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 19509.000200/2008­35  Acórdão n.º 2401­003.907  S2­C4T1  Fl. 590          15  Súmula  CARF  nº  28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  Conclusão  Voto por negar provimento ao recurso.    Kleber Ferreira de Araújo.                                Fl. 597DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA

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5862257 #
Numero do processo: 10166.727034/2011-77
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 17 DO DECRETO Nº 70.235, de 1972. No Recurso Voluntário, os argumentos continuam na mesma linha de defesa, situação que se enquadra nas disposições do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, in verbis: “Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-004.191
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Ricardo Magaldi Messetti.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1883; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.727034/2011­77  Recurso nº  10.166.727034201177   Voluntário  Acórdão nº  2803­004.191  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de março de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  BIG TRANS COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. APLICAÇÃO DA REGRA  DO ART. 17 DO DECRETO Nº 70.235, de 1972.  No Recurso Voluntário, os argumentos continuam na mesma linha de defesa,  situação que se enquadra nas disposições do art. 17 do Decreto nº 70.235, de  1972,  in  verbis:  “Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido expressamente contestada pelo impugnante”.   Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.     (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente     (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Ricardo Magaldi Messetti.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 70 34 /2 01 1- 77 Fl. 932DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10166.727034/2011­77  Acórdão n.º 2803­004.191  S2­TE03  Fl. 3          2 Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  lavrado  em  desfavor do contribuinte acima identificado, relativamente às contribuições destinadas a outras  entidades  e  fundos,  conforme  determinam  os  artigos  11  e  33  da  Lei  nº  8.212,  de  1991  e  os  artigos 2º e 3º da lei nº 11.457, de 2007.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A  impugnação  foi  julgada  em  02  de  outubro  de  2013  e  ementada  nos  seguintes termos:    ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  POR  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL.  Presentes  os  requisitos  legais  da  notificação  e  inexistindo  ato  lavrado  por  pessoa  incompetente  ou  proferido  com  preterição  ao  direito  de  defesa,  descabida  a  arguição  de  nulidade  do  feito.  Matérias  alheias  a  essas  comportam  decisão  de  mérito.  O  princípio  da  ampla  defesa  é  prestigiado  na  medida  em  que  o  contribuinte  tem  total  liberdade  para  apresentar  sua  pela  de  defesa,  com  os  argumentos  que  julga  relevantes,  fundamentados  nas  normas que entende aplicáveis ao caso, e instruída com as  provas que considera necessárias.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS  É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões  judiciais  contrárias  à  orientação  estabelecida  para  a  administração  direta  e  autárquica  em  atos  de  caráter  normativo ordinário.  CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS.  A empresa é obrigada a arrecadar, mediante desconto das  remunerações,  e  recolher  à  Seguridade  Social,  as  contribuições  dos  segurados  a  seu  serviço,  conforme  previsto nas Leis nº 8.212/91 e nº 10.666/93.  VALE­TRANSPORTE.  PAGAMENTO  EM  PECÚNIA.  SÚMULA Nº 60 DA AGU. NÃO INCIDÊNCIA.  Em  decorrência  do  entendimento  da  AGU,  manifestado  pela Súmula nº 60, de 08 de dezembro de 2011, não incide  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  em  dinheiro a título de vale­transporte.  DESPESAS  COM  ALIMENTAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  INSCRIÇÃO NO PAT. ATO DECLARATÓRIO Nº 03/2011.  PARECER PGFN/CRJ/Nº 2117/2011. NÃO INCIDÊNCIA.  Fl. 933DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10166.727034/2011­77  Acórdão n.º 2803­004.191  S2­TE03  Fl. 4          3 Com  a  publicação  do  Ato  Declaratório  nº  03/2011,  que  aprovou o parecer da PGFN nº 2117/2011, a Procuradoria  Geral da Fazenda Nacional reconheceu devida a aplicação  da jurisprudência já consolidada do STJ, no sentido de que  não incidem contribuições previdenciárias sobre valores de  alimentação in natura concedidas pelos empregadores, sem  inscrição no PAT, a seus empregados.  FOLHA DE PAGAMENTO NÃO DECLARADA EM GFIP;  PREMIAÇÃO.  OBJETIVIDADE  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL E RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SUJEITO  PASSIVO.  Sendo  objetiva  a  constituição  obrigação  tributária  constituída, prescinde de intenção ou culpa do agente e até  mesmo de terceiros, excetuado somente o permissivo legal.  Meras  justificativas  escusatórias  não  constituem  motivos  suficientes  para  eximir  o  contribuinte  do  pagamento  do  imposto  de  renda  suplementar,  acrescidos  de  multa  de  ofício e juros de mora, constituído via ação fiscal.  DISSÍDIO  E  OUTROS  ADICIONAIS  DE  FÉRIAS  RETROATIVAS.  CONVENÇÕES  E  ACORDOS  COLETIVOS DE TRABALHO.  Os Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho possuem a  natureza  de  convenção  particular,  cujos  termos  têm  eficácia  restrita  às  partes  aderentes,  não  podendo  se  contrapor às disposições da Lei nº 8.212/91, nem ampliar o  rol de isenções legalmente previstas.    Impugnação Procedente em Parte    Crédito Tributário Mantido em Parte    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­ É  certo que  a  fundamentação apresentada pelos  julgadores não analisou  a  matéria de fundo, se abstendo de destacar que os autos de infração foram lavrados de maneira  correta e as penalidades impostas são legais.      ­  O  acórdão  ora  impugnado  não  tratou  da  matéria  de  fundo,  como  por  exemplo, da defesa relativa ao vale transporte, FOPG, premiação, dissidio e férias, alimentação  sem PAT. Não restam dúvidas que o acórdão impugnado se mostra omisso.      ­ Às fls. 775 os il. julgadores informaram que não houve defesa relativa aos  Autos de  Infração nºs 51.008.183­5, 51.008.185­1, 51.008.186­0  e 51.008.187­8, no  entanto,  conforme  se  observa  na  cópia  da  impugnação  em  anexo  a  recorrente  refutou  todos  os  argumentos lançados.    Fl. 934DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10166.727034/2011­77  Acórdão n.º 2803­004.191  S2­TE03  Fl. 5          4   ­  No  caso  em  exame,  comprovada  a  impugnação  dos  autos  de  infração,  necessário  que  a matéria  fosse  objeto  de  análise,  no  entanto,  tal  inércia  gera  a  nulidade  dos  autos de infração em virtude da violação do contraditório e ampla defesa.      ­  Compulsando  os  autos  dos  processos  não  há  como  verificar  com  toda  certeza como se deu o fato que culminou nos autos de infração, pelo contrário, os documentos  apenas  citam  que  a  auditoria  entendeu  ser  a  infração,  sem  demonstrá­la  e  nem  descrevê­la  explicitamente.      ­ Diferente do que consta no v. acórdão recorrido, os autos de  infração não  foram  confeccionados  dentro  dos  preceitos  legais  exigidos,  razão  pela  qual  deve  ser  reconhecida sua nulidade.      ­ O recorrente cumpre rigorosamente com seus compromissos, não deixa de  efetuar o pagamento de nenhuma verba a seus funcionários, sendo, em determinados casos e  excepcionalmente por algum lapso deixado de declarar na GFIP, conforme consignou o próprio  auditor fiscal.      ­ Na remota hipótese de não serem acatadas as teses acima alinhavadas, o que  se  admite  apenas  por  amor  ao  debate,  deve­se  levar  em  consideração,  no  julgamento,  o  dispositivo contido na Lei 11.941/2009, o qual determina que deve ser aplicado o dispositivo  mais benéfico ao contribuinte quanto à aplicação da multa pela não declaração em GFIP e não  recolhimento das contribuições previdenciárias, portanto, deve ser revisado o auto de Infração  na busca do maior benefício ao ora impugnante.      ­  Diante  do  que  foi  exposto,  mais  ao  certo  o  que  Vossas  Senhorias  acrescentaram,  requer  seja  recebido  o  presente  Recurso Voluntário  para  reformar  o  acórdão  impugnado, conforme fundamentação apresentada.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 935DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10166.727034/2011­77  Acórdão n.º 2803­004.191  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      A impugnação apresentada pelo contribuinte foi julgada em 02 de outubro de  2013,  momento  em  que  foram  excluídas  as  despesas  com  alimentação,  por  ausência  de  inscrição no PAT (levantamentos AL1 e AL2), bem como o vale­transporte pago em pecúnia  (levantamento VT2).      No  que  se  referem  aos  demais  levantamentos,  igual  sorte  não  teve  o  contribuinte.      No  ponto,  percebe­se,  a  exemplo  do  que  já  foi  identificado  no  acórdão  recorrido, que o contribuinte continua se defendendo de forma genérica deixando de combater  os pontos relevantes do lançamento, in verbis:    Em  sua  impugnação,  a  interessada  alega  que  “cumpre  rigorosamente  com  seus  compromissos,  não  deixa  de  efetuar o pagamento de nenhuma verba a seus funcionários,  sendo,  em  determinados  casos  e  excepcionalmente  por  algum  lapso  deixado  de  declarar  no  GFIP;  a  não  declaração excepcionalmente na GFIP ocorreu por falha  em não por dolo, porém, o que era devido foi pago; nestes  casos, em que não existe dolo e o pagamento foi realizado,  não  há  débito  principal,  portanto,  a  multa,  que  é  acessória,  deve  seguir  o  principal  e  deixar  de  existir,  conforme  já  determinado  pelo  Poder  Judiciário  em  incontáveis oportunidades”. (grifou­se e destacou­se)        Como  se  pode  observar  das  partes  em  destaque  (acima),  o  próprio  contribuinte admite suas falhas. No Recurso Voluntário, os argumentos continuam na mesma  linha de defesa, situação que se enquadra nas disposições do art. 17 do Decreto nº 70.235, de  1972, in verbis:    Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.       Enquadram­se na regra do artigo acima descrito, os Levantamentos FP1, FP2,  CS1, CS2, PE1, PE2, FE1, FE2 e DI.      Assim sendo, conheço do recurso, mas nego­lhe provimento, tendo em vista  que  o  procedimento  fiscalizatório  se  deu  em  perfeita  harmonia  com  a  legislação  que  rege  a  matéria, nomeadamente o art. 142 do Código Tributário Nacional.    Fl. 936DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10166.727034/2011­77  Acórdão n.º 2803­004.191  S2­TE03  Fl. 7          6 CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto pelo  conhecimento do  recurso, para no mérito negar­lhe  provimento.      É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 937DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 10850.908249/2011-79
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/03/2001 PIS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO - APLICAÇÃO DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - POSSIBILIDADE. Nos termos regimentais, reproduzem-se as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. A base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo Excelso STF. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-004.918
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Cássio Schappo, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1999; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 3          1 2  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.908249/2011­79  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.918  –  1ª Turma Especial   Sessão de  28 de janeiro de 2015  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  GREEN STAR ­ PECAS E VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/03/2001  PIS.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  ­  APLICAÇÃO  DE  DECISÃO  DO  STF  NA  SISTEMÁTICA DA  REPERCUSSÃO GERAL  ­  POSSIBILIDADE.  Nos  termos  regimentais,  reproduzem­se  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  na  sistemática  de  repercussão geral. A base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins é  o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços,  com  fundamento  na  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo Excelso STF.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes Presidente.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Cássio Schappo, Marcos Antonio Borges, Maria Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 82 49 /2 01 1- 79 Fl. 275DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.908249/2011­79  Acórdão n.º 3801­004.918  S3­TE01  Fl. 4          2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  Trata o presente processo de Pedido de Restituição de créditos  de  PIS,  referentes  a  pagamento  efetuado  indevidamente  ou  ao  maior no período de apuração março de 2001, no valor de R$  279,50.  O  pedido  foi  transmitido  através  do  PER  nº  22176.18002.271205.1.2.04­9507, fls. 2/4, em 27/12/2005..  O  despacho  decisório  de  fls.  5,  indeferiu  o  pedido,  pois  o  pagamento  indicado  no  PER  teria  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para restituição.  O  despacho  foi  encaminhado  para  ciência  do  contribuinte,  conforme comprovante constante à fl. 8.  Irresignado,  o  recorrente  apresentou,  tempestivamente,  a  manifestação de inconformidade de fls. 9/17, para alegar que:  I. O Despacho Decisório não teria examinado o motivo real dos  recolhimentos a maior, por não ter aventado a possibilidade de  que  tais  pagamentos  seriam  devido  à  ampliação  da  base  de  cálculo do PIS e da Cofins de que trata a Lei nº 9.718/98; dessa  forma, deveria ser reformado, em desrespeito ao artigo 65 da IN  RFB  nº  900/2008,  e  ao  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional – CTN;  II. O pagamento  indevido, objeto da  restituição,  seria devido à  inconstitucionalidade  do  parágrafo  1º,  do  artigo  3º,  da  Lei  nº  9.718/98, que trata da ampliação da base de cálculo do PIS e da  Cofins;  a  discussão  de  tal  matéria  estaria  superada  pelo  STF,  pois já teria sido aplicada a repercussão geral no RE nº 585.235,  de 10/09/2008;  III.  Outra  prova  da  pacificação  de  tal  entendimento  seria  a  edição da Lei nº 11.941/2009, que teria revogado o parágrafo 1º,  do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98;  IV.  O  entendimento  do  STF  deveria  ser  aplicado  às  decisões  administrativas,  conforme os  seguintes  dispositivos:  inciso  I  do  parágrafo  6º,  do artigo 26­A,  do Decreto  nº  72.235/72  – PAF;  inciso  I,  do  artigo  59,  do  Decreto  n°  7.574/2011;  inciso  I,  parágrafo  1º,  do  artigo  62  e  caput  do  artigo  62­A.,  ambos  do  RICARF;  Concluiu  argumentando  que  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins deveriam ser incluídos os valores correspondentes apenas  às  receitas  de  vendas  de  mercadorias  e  serviços.  Solicitou  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.908249/2011­79  Acórdão n.º 3801­004.918  S3­TE01  Fl. 5          3 comprovar  as  alegações  através  da  realização  de  diligência,  perícia e juntada de documentos.   Requereu  ainda  a  reunião  dos  processos  elencados  na  manifestação de inconformidade, já que teriam as mesmas partes  e tratariam de matéria idêntica..  Apensou  planilha  e  balancete  contendo  as  receitas  financeiras  da empresa (fls. 44/45).  A  Delegacia  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP)  proferiu  a  seguinte  decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/03/2001  AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  reconhecida  pelo  Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário, não gera  efeitos  erga  omnes,  sendo  incabível  sua  aplicação  a  contribuintes que não façam parte da respectiva ação.  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Verificado  que  o  crédito  pleiteado  foi  totalmente  utilizado,  em  momento  anterior,  para  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF, resta impossibilitada, por falta de saldo, a restituição.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/03/2001  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência ou perícia.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorreu  a  este  Conselho  reproduzindo,  na  essência,  as  razões  apresentadas  por  ocasião  da  impugnação  e  juntando  documentação  comprobatória.   Fl. 277DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.908249/2011­79  Acórdão n.º 3801­004.918  S3­TE01  Fl. 6          4 Em face do bom direito da recorrente, o processo, em julgamento unânime,  foi convertido em diligência para que a Delegacia de origem apurasse a composição da base de  cálculo da Contribuição para o PIS com base na documentação apresentada e na escrita fiscal e  contábil, relativo aos períodos de apuração apontados nos pedidos de restituição, e a correção  dos valores  inicialmente pleiteados correspondentes à  indevida ampliação da base de cálculo  do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98.  A  DRF  de  origem  em  cumprimento  ao  solicitado  na  Resolução  exarou  a  Informação Fiscal de fls. 200/202 na qual conclui que “Após, apuração da Contribuição do PIS  devida  para  o  mês  de  Março  de  2001  no  valor  de  R$.1.792,31  e,  observado  que  o  valor  recolhido foi de R$.1.112,41 (fls.199), concluímos que o recolhimento foi insuficiente..”  A  contribuinte  foi  devidamente  cientificada  do  teor  da  diligência  por  via  eletrônica e se manifestou alegando, em síntese:  · a  fiscalização não  identificou o  regramento  conferido pela  Instrução  Normativa n. 247, de 21.11.2002, em seu art. 10, parágrafos 4o e 5o,  referentes dedução da base de cálculo da contribuição do valor  total  da venda de veículos usados, acarretando no indeferimento do direito  creditório;  · conforme  se  verifica  nos  documentos  contábeis  juntados  anteriormente,  bem  como  pela  planilha  de  cálculo  elaborada  pela  requerente  (doc.  01),  o  valor  de  aquisição  dos  veículos  usados  vendidos não poderia ser incluído na base de cálculo da contribuição  em  foco.  Os  valores  de  aquisição  e  de  venda  estão  devidamente  abertos  no  balancete  de  verificação  entregue  à  fiscalização,  e  comprovam  que  o  cálculo  realizado  pela  fiscalização  não  merece  prevalecer.   Assim, os autos administrativos retornaram a esse colegiado para julgamento.  É o relatório.  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.908249/2011­79  Acórdão n.º 3801­004.918  S3­TE01  Fl. 7          5   Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A questão posta em discussão cinge­se ao direito ao crédito de PIS pago com  base  no  art.  3º,  §  1,  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  que  foram  posteriormente  declarados  inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.  Preliminarmente,  entendo  que  deve  ser  considerada  a  documentação  comprobatória apresentada em sede de Recurso Voluntário, que, em tese, estaria atingida pela  preclusão  consumativa,  em  obediência  ao  princípio  da  verdade  material,  conforme  entendimento  prevalente  nesse  colegiado  e  que  foram  juntadas  em  complemento  aos  documentos  comprobatórios  apensados  anteriormente,  os  quais,  em  tese,  ratificam  os  argumentos apresentados.  No mérito assiste razão à recorrente, senão vejamos:   A Lei nº 9.718/98, conversão da Medida Provisória nº 1.724/98, estendeu o  conceito de faturamento, base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, definindo­o no §1º do  art. 3º como "receita bruta" da pessoa jurídica, e esta seria “a totalidade das receitas auferidas  pela pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes o  tipo de atividade por ela exercida e a  classificação  contábil adotada para as receitas”.  Ocorre, todavia, que o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF), no  julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  e  n.º  346.084­6/PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas ao PIS e à Cofins, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98.  Os aludidos acórdãos foram assim ementados:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.908249/2011­79  Acórdão n.º 3801­004.918  S3­TE01  Fl. 8          6 artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  No mais, o STF, no julgamento do RE nº 585.235, publicado no DJ nº 227 do  dia 28/11/2008, julgado no qual havia sido aplicada a repercussão geral da matéria em exame,  reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98. Segue a ementa, in  verbis:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel.  Min. MARCO AURÉLIO, DJ de  15.8.2006) Repercussão Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Neste  sentido,  há  de  se  observar  o  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da  Fazenda, com alterações das Portarias 446/2009 e 586/2010, que dispõe que os Conselheiros  têm  que  reproduzir  as  decisões  do  STF  proferidas  na  sistemática  da  repercussão  geral,  in  verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Outrossim, o Decreto nº 70.235/72, que rege o processo fiscal, estabelece:   “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade*  (...)  §6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:*   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;*  (...)”  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.908249/2011­79  Acórdão n.º 3801­004.918  S3­TE01  Fl. 9          7 *Nova redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009  Além do mais, em consonância com o entendimento da Excelsa Corte, a Lei  nº 11.941/09 revogou expressamente o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.   Da análise dos demonstrativos e da Declaração de Informações Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), verifica­se que outras receitas compuseram a base de cálculo  da  contribuição  PIS  em  desacordo  com  o  conceito  de  faturamento  adotado  pelo  Supremo  Tribunal Federal (STF), qual seja, a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços e de serviço de qualquer natureza.  Conforme relatado, o presente processo foi convertido em diligência para que  a Delegacia de origem apurasse a composição da base de cálculo da Contribuição para o PIS  com base na documentação apresentada e na escrita fiscal e contábil, relativo aos períodos de  apuração apontados nos pedidos de restituição, e a correção dos valores inicialmente pleiteados  correspondentes à indevida ampliação da base de cálculo do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98.  A  DRF  de  origem  em  cumprimento  ao  solicitado  na  Resolução  exarou  a  Informação Fiscal de fls. 200/202 na qual conclui que “Após, apuração da Contribuição do PIS  devida  para  o  mês  de  Março  de  2001  no  valor  de  R$.1.792,31  e,  observado  que  o  valor  recolhido foi de R$.1.112,41 (fls.199), concluímos que o recolhimento foi insuficiente..”  Com  base  nessa  Informação  Fiscal  a  autoridade  administrativa  não  reconheceu o direito creditório  referente pagamento  indevido ou a maior da Contribuição do  PIS do mês de Março de 2001, recolhido em 12/04/2001, no código 8109, no valor original de  R$.279,50  (Duzentos  e  Setenta  e  Nove  Reais  e  Cinquenta  Centavos),  requerido  através  do  Pedido de Restituição na PERDCOMP de nº 22176.18002.271205.1.2.04­9507, transmitida em  27/12/2005 (fls.2/4).  A requerente alega que não foi deduzido da base de cálculo da contribuição o  valor  de  aquisição  dos  veículos  usados  vendidos,  conforme  prevê  a  Instrução Normativa  n.  247, de 21.11.2002, em seu art. 10, parágrafos 4o e 5o.  Entendo que assiste razão à recorrente, senão vejamos:  Através  da  publicação  da Lei  nº  9.716,  de  26  de  novembro  de  1998,  ficou  estabelecido  um  tratamento  diferenciado  em  relação  a  tributação  das  receitas  auferidas  pela  venda de veículos usados por pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em  seus  atos  constitutivos,  a  compra  e  venda  de  veículos  automotores.  Houve  também  a  regulamentação através da Instrução Normativa SRF nº 152/98, assim redigidos:  Lei nº 9.716/98:  (...)  Art.  5º  As  pessoas  jurídicas  que  tenham  como  objeto  social,  declarado  em  seus  atos  constitutivos,  a  compra  e  venda  de  veículos  automotores  poderão  equiparar,  para  efeitos  tributários,  como  operação  de  consignação,  as  operações  de  venda de  veículos  usados,  adquiridos  para  revenda, bem assim  dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos  ou usados.  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.908249/2011­79  Acórdão n.º 3801­004.918  S3­TE01  Fl. 10          8 Parágrafo  único.  Os  veículos  usados,  referidos  neste  artigo,  serão objeto de Nota Fiscal de Entrada e, quando da venda, de  Nota Fiscal de Saída,  sujeitando­se ao  respectivo  regime  fiscal  aplicável às operações de consignação.  Instrução Normativa SRF nº 152/98:  (...)  Art.  2º Nas operações de venda de  veículos usados,  adquiridos  para  revenda,  inclusive  quando  recebidos  como  parte  do  pagamento  do  preço  de  venda  de  veículos  novos  ou  usados,  o  valor  a  ser  computado  na  determinação  mensal  das  bases  de  cálculo  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  pagos  por  estimativa,  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  contribuição  para  o  financiamento  da  seguridade  social  ­  COFINS  será  apurado  segundo  o  regime  aplicável às operações de consignação.  §  1º  Na  determinação  das  bases  de  cálculo  de  que  trata  este  artigo  será  computada  a  diferença  entre  o  valor  pelo  qual  o  veículo usado houver sido alienado, constante da nota  fiscal de  venda,  e  o  seu  custo  de  aquisição  constante  da  nota  fiscal  de  entrada.  §  2º O  custo  de  aquisição  de  veículo  usado,  nas  operações  de  que trata esta Instrução Normativa, é o preço ajustado entre as  partes.  No que diz respeito ao Pis/Pasep e ao Cofins a matéria em tela consta ainda  da Lei nº 10.637/02, art. 8º, VII, c e da Lei nº 10.833/03, art. 10, VII, c, e está regulada através  da IN SRF nº 247/2002.  Lei nº 10.637/02  (...)  Art.  8º  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 6º:  VII ­ as receitas decorrentes das operações:  (...)  c)  referidas  no  art.  5º  da  Lei  nº  9.716,  de  26  de  novembro  de  1998;  Lei 10.833/03  (...)  Art.  10..  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o:  VII ­ as receitas decorrentes das operações:  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.908249/2011­79  Acórdão n.º 3801­004.918  S3­TE01  Fl. 11          9 c)  referidas no art.  5o da Lei no 9.716, de 26 de novembro de  1998;  Instrução Normativa SRF nº 247/2002:  (...)  Art. 10. As pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são  equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, observado o  disposto no art. 9º, têm como base de cálculo do PIS/Pasep e da  Cofins o valor do faturamento, que corresponde à receita bruta,  assim  entendida  a  totalidade  das  receitas  auferidas,  independentemente  da  atividade  por  elas  exercidas  e  da  classificação contábil adotada para a escrituração das receitas.  (...)  § 4º A pessoa  jurídica que  tenha como objeto social, declarado  em  seus  atos  constitutivos,  a  compra  e  venda  de  veículos  automotores  deve  apurar  o  valor  da  base  de  cálculo  nas  operações de venda de veículos usados adquiridos para revenda,  inclusive quando recebidos como parte do pagamento do preço  de  venda  de  veículos  novos  ou  usados,  segundo  o  regime  aplicável às operações de consignação.  § 5º Na determinação da base de cálculo de que trata o § 4º será  computada a diferença entre o valor pelo qual o veículo usado  houver sido alienado, constante da nota fiscal de venda, e o seu  custo de aquisição, constante da nota fiscal de entrada.  §  6º O  custo  de  aquisição  de  veículo  usado,  nas  operações  de  que tratam os §§ 4º e 5º, é o preço ajustado entre as partes.  Assim, na determinação da base de cálculo da contribuição em foco deverá  ser  computada  a  diferença  entre  o  valor  pelo  qual  o  veículo  usado  houver  sido  alienado,  constante  da  nota  fiscal  de  venda,  e  o  seu  custo  de  aquisição,  constante  da  nota  fiscal  de  entrada.  Desta  forma,  deve  ser  reconhecido  o  direito  creditório  do  Recorrente  caso  exista, em seu favor, crédito oriundo de recolhimentos efetuados a título de Contribuição para o  PIS  na  forma  da  Lei  nº  9.718/98,  excluindo­se  da  sua  base  de  cálculo  as  receitas  não  compreendidas no conceito de faturamento nos termos dos conceitos já firmados pelo Supremo  Tribunal Federal, atendendo­se ainda ao disposto no art 5º da Lei nº 9.716, de 26 de novembro  de 1998.  Neste sentido, os documentos colacionados são indícios de prova dos créditos  e, em tese, ratificam os argumentos apresentados.  É  importante  consignar que  compete  a  autoridade  administrativa,  com base  na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.   Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário,  para  reconhecer  o  direito  à  restituição  dos  pagamentos  a  maior  da  contribuição,  com  fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998,  atendendo­se ainda ao disposto no art 5º da Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998.  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.908249/2011­79  Acórdão n.º 3801­004.918  S3­TE01  Fl. 12          10  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                                Fl. 284DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13839.001185/98-82
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 31/01/1989 a 31/10/1995 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005. No julgamento do Recurso Extraordinário n.º 566.621, pela sistemática da repercussão geral, o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu que a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para repetição ou compensação de indébito fiscal a partir do pagamento antecipado de tributo realizado sob a égide do lançamento por homologação, assim definido na Lei Complementar n.º 118, de 2005, apenas se opera a partir de 9 de junho de 2005, data da plena vigência desse comando legal. Assim, para as ações/pedidos protocolados anteriormente a este marco temporal, o prazo aplicável é de 10 (dez) anos, contado do fato gerador, na forma da jurisprudência consolidada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 9900-000.896
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Presidente na data da formalização. ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Relator. EDITADO EM: 16/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Joel Miyazaki, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Paulo Roberto Cortez, Gustavo Lian Haddad, Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Marcos Aurelio Pereira Valadão, Antonio Carlos Guidoni Filho, Julio Cesar Alves Ramos, João Carlos Lima Junior, Valmar Fonseca de Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Elias Sampaio Freire, Valmir Sandri, Maria Helena Cotta Cardozo, Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Rafael Vidal de Araujo, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo da Costa Possas e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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ementa_s : Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 31/01/1989 a 31/10/1995 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005. No julgamento do Recurso Extraordinário n.º 566.621, pela sistemática da repercussão geral, o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu que a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para repetição ou compensação de indébito fiscal a partir do pagamento antecipado de tributo realizado sob a égide do lançamento por homologação, assim definido na Lei Complementar n.º 118, de 2005, apenas se opera a partir de 9 de junho de 2005, data da plena vigência desse comando legal. Assim, para as ações/pedidos protocolados anteriormente a este marco temporal, o prazo aplicável é de 10 (dez) anos, contado do fato gerador, na forma da jurisprudência consolidada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido em parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Presidente na data da formalização. ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Relator. EDITADO EM: 16/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Joel Miyazaki, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Paulo Roberto Cortez, Gustavo Lian Haddad, Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Marcos Aurelio Pereira Valadão, Antonio Carlos Guidoni Filho, Julio Cesar Alves Ramos, João Carlos Lima Junior, Valmar Fonseca de Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Elias Sampaio Freire, Valmir Sandri, Maria Helena Cotta Cardozo, Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Rafael Vidal de Araujo, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo da Costa Possas e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1987; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 184          1 183  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13839.001185/98­82  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.896  –  Pleno   Sessão de  09 de dezembro de 2014  Matéria  OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES ­ FINSOCIAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO GUTIERREZ LTDA.    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 31/01/1989 a 31/10/1995  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRAZO.  TRIBUTO  SUJEITO  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  LEI  COMPLEMENTAR  N.º  118/2005.   No  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n.º  566.621,  pela  sistemática  da  repercussão  geral,  o  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu  que  a  contagem  do  prazo  de  5  (cinco)  anos  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  fiscal  a  partir  do  pagamento  antecipado  de  tributo  realizado  sob  a  égide do lançamento por homologação, assim definido na Lei Complementar  n.º  118,  de  2005,  apenas  se  opera  a  partir  de  9  de  junho  de  2005,  data  da  plena vigência desse comando legal.   Assim,  para  as  ações/pedidos  protocolados  anteriormente  a  este  marco  temporal, o prazo aplicável é de 10  (dez) anos, contado do fato gerador, na  forma  da  jurisprudência  consolidada  pela  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal de Justiça.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO  Presidente na data da formalização.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 11 85 /9 8- 82 Fl. 184DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 03/03/ 2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NIS HIOKA     2   ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator.    EDITADO EM: 16/02/2015    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Nanci  Gama,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Marcelo  Oliveira,  Paulo  Roberto  Cortez,  Gustavo  Lian  Haddad,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (Relator),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Marcos  Aurelio Pereira Valadão, Antonio Carlos Guidoni Filho, Julio Cesar Alves Ramos, João Carlos  Lima Junior, Valmar Fonseca de Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Elias Sampaio Freire,  Valmir  Sandri,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Rodrigo  Cardozo  Miranda, Rafael Vidal de Araujo, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo da Costa Possas e  Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.  Relatório  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  pela  Fazenda  Nacional  (e­fls.  157/169),  em  face  do  Acórdão  n°  03­06.196  (e­fls.  149/154),  proferido  pela  3a.  Turma  da  CSRF, que teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/1989 a 29/02/1992  FINSOCIAL ­ RESTITUIÇÃO.  O prazo para que o contribuinte pleiteie a  restituição/compensação de  indébito  relativo a tributos sujeitos a  lançamento por homologação deve ser  contado a partir do término do prazo para homologação do pagamento (5 + 5  = 10 anos). Jurisprudência pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça.  RECURSO ESPECIAL NEGADO” (e­fl. 149).  A Recorrente  aponta como paradigma o Acórdão 02­02.088, proferido pela  2a. Turma da CSRF, que restou assim ementado:  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO ­ O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição  de  indébito  é  o  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento  antecipado  e o  termo  final  é o dia  em que  se  completa o qüinqüênio  legal,  contado a partir daquela data.  Recurso especial negado.”  O  recurso  foi  admitido  por  meio  da  decisão  de  e­fls.  178/179,  não  tendo  apresentado a Recorrida contrarrazões.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 03/03/ 2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NIS HIOKA Processo nº 13839.001185/98­82  Acórdão n.º 9900­000.896  CSRF­PL  Fl. 185          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka  O  recurso  especial  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual dele conheço, adotando como fundamento a decisão de e­fls. 178/179.  De  fato,  o  acórdão  recorrido  aplicou  a  tese  do  prazo  dos  “5  mais  5”,  nos  termos da jurisprudência do STJ, enquanto o acórdão paradigma afastou a aplicação da referida  tese,  reconhecendo  o  caráter  interpretativo  da  Lei  Complementar  n.  118/2005,  bem  como  afastando  a  prescrição  com  base  na  aplicação  da  jurisprudência  então  dominante  no CARF,  segundo a qual o prazo para  restituição deveria  ser contado a partir da Resolução do Senado  que suspendia a eficácia dos Decretos­leis 2445 e 2449, negando provimento a recurso especial  do sujeito passivo.  Conheço, portanto, do recurso extraordinário.  No mérito, deve­se salientar que a questão acerca da constitucionalidade da  aplicação  retroativa  prevista  no  art.  4º  da  LC  n.º  118/05  que  trata  do  termo  “a  quo”  para  contagem  do  prazo  de  restituição/repetição  do  indébito  já  restou  decidida  pelo  Supremo  Tribunal Federal, nos autos do RE 566.621:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE  INDÉBITOS AOS PROCESSOS  AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC  118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que,  para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para  repetição ou  compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador,  tendo em  conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle  judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz  do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de  proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando­se as aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação do prazo  reduzido  relativamente às ações ajuizadas após a vacatio  legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do  Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas  que  tomassem  ciência  do  novo  prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 03/03/ 2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NIS HIOKA     4 necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil,  pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na  maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se  trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida  a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando­se válida  a aplicação do novo prazo de 5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso  da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.”  (STF, Tribunal Pleno, RE 566.621, Relatora Min. ELLEN GRACIE, julgado  em  04/08/2011,  DJe­195,  DIVULG  10­10­2011,  PUBLIC  11­10­2011,  EMENT  VOL­02605­02, PP­00273).  Em síntese, restou decidido que a aplicação do novo prazo de 5 (cinco) anos,  contado  do  pagamento  antecipado,  só  se  aplica  às  ações  ajuizadas  após  o  advento  da  Lei  Complementar  n.º  118/2005,  respeitado,  ainda,  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  (cento  e  vinte) dias, ou seja, a partir  de 9 de  junho de 2005. Assim, para as ações ou pedidos propostos  anteriormente a este marco temporal, o prazo aplicável é o de 10 (dez) anos, contado da data do  fato gerador, na forma da jurisprudência consolidada pela Primeira Seção do Superior Tribunal  de Justiça (tese dos 5 + 5).   Pois bem, referido julgado se deu pela sistemática da repercussão geral a que  alude o artigo 543­B do Código de Processo Civil (CPC). Em decorrência, aplica­se a Portaria  MF 586, de 22 de dezembro de 2010, a qual  introduziu o artigo 62­A no Regimento  Interno  deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF 256 de 22 de  junho de 2009:   “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  Portanto,  nos  termos  do  dispositivo  supra,  deve  ser  aplicado  o  referido  julgado do STF ao caso concreto, nos termos, aliás, da jurisprudência deste Pleno da CSRF:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1992  PIS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TESE  DOS  “CINCO  MAIS  CINCO”.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  62­A  DO  RICARF.  MATÉRIA  JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ.  Nos  termos  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na  sistemática do artigo 543­C do Código de Processo Civil, entendeu, quanto ao prazo  para pedido de restituição de pagamentos  indevidos efetuados antes da entrada em  vigor  da  LC  118/05  (09.06.2005),  que  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição do  indébito,  nos  casos dos  tributos  sujeitos  a  lançamento por  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 03/03/ 2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NIS HIOKA Processo nº 13839.001185/98­82  Acórdão n.º 9900­000.896  CSRF­PL  Fl. 186          5 homologação,  continua  observando  a  chamada  tese  dos  “cinco mais  cinco”  (Resp  1002932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção,  julgado em 25/11/2009, Dje  18/12/2009).  Recurso  Extraordinário  Negado.”  (CARF,  Pleno,  Processo  13882.000035/00­59, Acórdão 9900­000.850, Relator Conselheiro Rodrigo Cardozo  Miranda, j. 09.12.2013).  No presente caso, o pedido de restituição foi formulado em 04 de dezembro  de 1998, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de setembro de 1989 (e­fl. 09).  Assim,  nos  termos  da  jurisprudência  do  STF,  o  pedido  de  restituição  deve  abranger  os  10  (dez)  anos  anteriores  a  dezembro  de  1998,  ou  seja,  todos  os  fatos  geradores  ocorridos a partir de dezembro de 1988.  Eis  os  motivos  pelos  quais  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                                Fl. 188DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 03/03/ 2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NIS HIOKA

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Numero do processo: 10283.909657/2009-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 08/05/2001 a 12/12/2005 DIREITO CREDITÓRIO A SER COMPENSADO PENDENTE DE NOVA DECISÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE ORIGEM. Em situações em que se indeferiu a compensação em face da inexistência do crédito que se pretendia compensar, uma vez ultrapassada a questão jurídica que impossibilitava a apreciação do montante do direito creditório, a unidade de origem deve proceder a uma nova análise do pedido de compensação, após verificar a existência, a suficiência e a disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3202-001.533
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Participou do julgamento o Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Marcelo Reinecken, OAB/DF nº. 14874. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 08/05/2001 a 12/12/2005 DIREITO CREDITÓRIO A SER COMPENSADO PENDENTE DE NOVA DECISÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE ORIGEM. Em situações em que se indeferiu a compensação em face da inexistência do crédito que se pretendia compensar, uma vez ultrapassada a questão jurídica que impossibilitava a apreciação do montante do direito creditório, a unidade de origem deve proceder a uma nova análise do pedido de compensação, após verificar a existência, a suficiência e a disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão. Recurso voluntário provido em parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Participou do julgamento o Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Marcelo Reinecken, OAB/DF nº. 14874. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     2  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres Oliveira  (Presidente),  Luis  Eduardo Garrossino Barbieri,  Charles Mayer  de  Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.    Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  eletrônico  de  compensação  de  débitos  próprios  com  crédito  oriundo  de  pagamento  a  maior  de  Imposto  de  Importação  –  II  e  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  com  origem  no  período  de  08/05/2001  a  12/12/2005.  A  compensação  não  foi  homologada,  ao  fundamento  de  que  o  DARF  a  indicado no PER/DCOMP não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  Alegado pela contribuinte o cometimento de um equívoco no preenchimento  do  DARF,  os  autos  foram  baixados  em  diligência  pela  DRJ,  quando  se  constatou  que  o  presente processo é conexo ao de nº 10283.007613/2006­04, por meio do qual  se  requereu a  restituição do crédito que se pretende compensar.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  sob o  argumento de  inexistência do direito  creditório objeto do processo nº 10283.007613/2006­04.  No prazo legal, a contribuinte apresentou recurso voluntário, cujas razões de  defesa não serão relatadas em vista do que se passa a expor no voto.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A  Recorrente  apresentou  PER/DCOMP  objetivando  a  compensação  de  débito  próprio com crédito oriundo de pagamento indevido de II e de IPI vinculado que são objeto do  processo administrativo n.º 10283.007613/2006­04.  Como  o  direito  à  restituição  foi  negado,  também  aqui  negou­se  o  direito  à  compensação.  Contudo,  nesta  mesma  sessão  de  julgamento  consideraram­se  indevidas  as  razões adotadas pela DRF de origem, e mantidas pela instância de piso, para denegar o pedido  de  restituição,  motivo  pelo  qual  determinou­se  que  os  autos  do  processo  administrativo  n.º  10283.007613/2006­04  devem  retornar  à DRF  para  que,  ultrapassada  a  questão  decidida  no  julgamento, estime os valores a serem restituídos.  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10283.909657/2009­13  Acórdão n.º 3202­001.533  S3­C2T2  Fl. 366          3 Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para  que a DRF de origem, após a análise do direito creditório objeto do processo administrativo n.º  10283.007613/2006­04, profira nova decisão quanto ao pedido de compensação.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                            Fl. 367DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

score : 1.0
5878037 #
Numero do processo: 10283.900004/2010-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 08/05/2001 a 12/12/2005 DIREITO CREDITÓRIO A SER COMPENSADO PENDENTE DE NOVA DECISÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE ORIGEM. Em situações em que se indeferiu a compensação em face da inexistência do crédito que se pretendia compensar, uma vez ultrapassada a questão jurídica que impossibilitava a apreciação do montante do direito creditório, a unidade de origem deve proceder a uma nova análise do pedido de compensação, após verificar a existência, a suficiência e a disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3202-001.494
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Participou do julgamento o Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Marcelo Reinecken, OAB/DF nº. 14874. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 08/05/2001 a 12/12/2005 DIREITO CREDITÓRIO A SER COMPENSADO PENDENTE DE NOVA DECISÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE ORIGEM. Em situações em que se indeferiu a compensação em face da inexistência do crédito que se pretendia compensar, uma vez ultrapassada a questão jurídica que impossibilitava a apreciação do montante do direito creditório, a unidade de origem deve proceder a uma nova análise do pedido de compensação, após verificar a existência, a suficiência e a disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão. Recurso voluntário provido em parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10283.900004/2010­02  Acórdão n.º 3202­001.494  S3­C2T2  Fl. 355          3 É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                            Fl. 356DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

score : 1.0
5823046 #
Numero do processo: 18088.720393/2013-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2101-000.193
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para esclarecimento de questões de fato, relativas a: (a) origem dos documentos de transferência bancária identificados pela fiscalização, (b) afastamento do sigilo bancário e (c) lançamentos contábeis referidos no termo de verificação fiscal.. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente (assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR – Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Mara Eugênia Buonanno Caramico, Maria Cleci Coti Martins, Eduardo de Souza Leão, Heitor de Souza Lima Junior (Relator) e Ewan Teles Aguiar.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para esclarecimento de questões de fato, relativas a: (a) origem dos documentos de transferência bancária identificados pela fiscalização, (b) afastamento do sigilo bancário e (c) lançamentos contábeis referidos no termo de verificação fiscal.. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente (assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR – Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Mara Eugênia Buonanno Caramico, Maria Cleci Coti Martins, Eduardo de Souza Leão, Heitor de Souza Lima Junior (Relator) e Ewan Teles Aguiar.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/ 02/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 18088.720393/2013­47  Resolução nº  2101­000.193  S2­C1T1  Fl. 532          2 “Em  decorrência  de  ação  fiscal  direta,  a  contribuinte,  acima  identificada,  foi  autuada,  em  19/11/2013  (fl.  128),  e  intimada  a  recolher o crédito tributário constituído relativo ao Imposto de Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  multa  proporcional  e  juros  de  mora,  referentes a  fatos geradores ocorridos  em 2008. Nesta mesma data o  responsável  tributário  solidário  Marco  Antonio  Bernardi,  CPF  046.529.15896, conforme Relatório Fiscal (itens 41 a 42.4 – fls. 121 e  122),  também foi cientificado do  lançamento e da respectiva sujeição  passiva solidária (Termo de Sujeição Passiva Solidária nº 01 477 2013  fls. 109 e 110).  2. Conforme descrito  nos Autos  de  Infração,  no Relatório Fiscal  (fls.  111  a  122)  e  planilhas  de  cálculo  de  fls.  13  a  16  e  46  a  49,  a  contribuinte efetuou pagamentos, por meio de débitos em suas contas  correntes  bancárias  registrados  em  sua  contabilidade  (créditos  contábeis  nas  contas  bancos),  cuja  operação  e  respectiva  causa  não  foram  comprovadas  pela  contribuinte  intimada  (Termo  de Diligência  Fiscal  nº  02/330/2013  –  fls.  44  a  50)  e  re­intimada  (Termo  de  Diligência Fiscal nº 03/330/2013 – fls. 59 a 61).  3. Tendo em vista o apurado, foi lavrado, conforme preceitua o artigo  9º do Decreto n º 70.235, de 06 de março de 1972, o Auto de Infração  de IRRF (ato e anexos às fls. 02 a 12). A multa de ofício aplicada foi  qualificada  (itens  32  a  39  do  Relatório Fiscal  –  fls.  120  e  121)  com  fulcro  nos  artigos  44,  §  1º,  da  Lei  nº  9.430/1996  combinado  com  o  artigo  71  da  Lei  nº  4.502/1964  (sonegação)  e majorada  por  falta  de  resposta  ao  Termo  de  Diligência  Fiscal  nº  03/330/2013,  conforme  artigo  44,  §  2º,  da Lei  nº 9.430/1996,  totalizando 225%. Os  juros  de  mora estão calculados com base na taxa Selic.  4. Irresignada, a autuada e o responsável solidário, representados por  mandatário (fls. 29, 30, 41 e 159 a 175), apresentaram, em 19/12/2013  (fls.  447  e  453),  conjuntamente  a  impugnação  de  fls.  131  a  159,  instruída  com  documentos  de  fls.  160  a  446,  na  qual  alegam  em  síntese:  4.1. a Receita Federal do Brasil (RFB) pretende validar informações e  documentos (escutas telefônicas e informações bancárias) colhidas em  operação promovida em conjunto com a Polícia Federal em Fortaleza,  Ceará  (Operação  Podium  –  documentos  de  fls.  176  a  206),  cuja  lacração  dos  documentos  apreendidos  foi  decidida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  nos  Habeas  Corpus  (HC)  nºs  199.884/CE  (fls. 207 a 209) e ilegalidade do procedimento foi decidida pelo mesmo  STJ no HC nº 198.224/CE (fls. 210 a 290), o que burla as exigências  legais  para  constranger  o  cidadão  e  mitiga  os  direitos  e  garantias  individuais;   4.2.  apesar  de  não  constar  no  processo  como  teria  sido  obtida  a  informação de que parte dos pagamentos realizados retornou para as  contas  dos  impugnantes,  resta  claro  que  o  auto  de  infração  é  ilegal  pela quebra do sigilo bancário do responsável solidário Marco Antonio  Bernardi,  conforme  se  pode  observar  no  item  21  do Relatório Fiscal  que  indica  que  foram  quebrados  também  os  sigilos  bancários  do  Sr.  Hybernon e da Sra. Karla Cysne, pois não houve autorização judicial,  Fl. 532DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/ 02/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 18088.720393/2013­47  Resolução nº  2101­000.193  S2­C1T1  Fl. 533          3 o que viola o inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal, conforme  jurisprudência judicial reproduzida;   4.3. há probabilidade latente de estender aos impugnantes os efeitos da  decisão exarada no HC 198.224CE, que determinou a impossibilidade  de  utilização,  por  serem  ilícitas,  das  provas  colhidas  na  Operação  Podium, que, segundo o item 1 do Relatório Fiscal, é a origem do auto  de  infração  ora  impugnado,  por  meio  de  expediente  enviado  pela  Delegacia da Receita Federal em Fortaleza, pois são ilegais as provas  obtidas por derivação de provas nulas;   4.4.  apesar  de  a  fiscalização  afirmar  que  os  atos  dos  impugnantes  geraram grande fraude à Fazenda Nacional, é certo que o narrado nos  itens 07 a 24 do Relatório Fiscal apenas informa que a contabilidade  provisionava os pagamentos, o que ocorre em toda empresa de grande  porte,  e  na  data  indicada  estes  eram  efetuados,  o  que  não  configura  nenhuma  fraude, pois ninguém é obrigado a  fazer ou deixar de  fazer  algo senão em virtude de lei;   4.5.  conforme  doutrina  reproduzida  e  artigo  924  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  que  diz  que  cabe  ao  Fisco  a  prova  de  fatos  inverídicos,  para  aclarar  a  descrição  da  fraude  fiscal,  a  auditoria  fiscal  deveria  indicar  em  que  momento  foi  perpetrada  a  fraude  e  indicar  que  ocorreu  o  retardamento,  diminuição  ou  supressão  no  pagamento do tributo de forma ardilosa;   4.6. do  total de pagamentos efetuados, presumiu­se  sem provas que o  impugnante Marco Bernardi recebeu em devoluções aproximadamente  R$250.000,00,  o  que  não  chega  nem  aos  pés  das  grandes  fraudes  contra a Fazenda Nacional do passado e do presente;   4.7. “por mais questionável que tenham sido os pagamentos feitos em  favor do Impugnante, tais pagamentos não constituem fraude, pois não  foram com o objetivo de suprimir o pagamento de tributo”;   4.8. no momento do lançamento (19 de novembro de 2013) encontrava­ se  decaído  o  direito  de  a  Fazenda  Nacional  constituir  o  crédito  tributário  cujos  fatos  geradores  ocorreram  até  19  de  novembro  de  2013,  pois,  conforme  o  §  2º  do  artigo  674  do  RIR/1999  (norma  que  fundamenta o lançamento) considera­se vencido o imposto de renda na  fonte  no  dia  do  pagamento  e  o  prazo  decadencial  é  de  cinco  anos  a  partir do fato gerador de acordo com o § 4º do artigo 150 do Código  Tributário  Nacional  (CTN)  e  orientação  jurisprudencial  citada  da  própria Receita Federal;   4.9. na hipótese de ser inadmitida ilegalidade da quebra do sigilo, bem  como  inadmitida  a  desconstituição  da  fraude,  somente  pode  ser  mantida  a  caracterização  de  fraude  em  relação  ao  montante  de  R$256.635,00, que é o valor que foi creditado em favor do responsável  tributário Marco Bernardi e não em relação ao total dos pagamentos  realizados (R$7.547.378,24);  4.10. é indevida a aplicação da multa de ofício duplicada (qualificada),  já  que  a  conduta  do  contribuinte  é  de  inadimplemento  e  não  de  sonegador,  cujo  ônus  da  prova  é  da  auditoria  fiscal  segundo  jurisprudência  transcrita,  pois  em  momento  algum  restou  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/ 02/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 18088.720393/2013­47  Resolução nº  2101­000.193  S2­C1T1  Fl. 534          4 caracterizado  o  retardamento  ou  a  criação  de  empecilhos,  já  que  os  fatos foram devidamente documentados na contabilidade;   4.11. a qualificação da multa também é indevida por ser confiscatória,  e  não  atender  os  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade  aos atos praticados;   4.12.  também  é  indevido  o  aumento  da  multa  pela  metade,  pois  as  requisições  foram atendidas  na medida  do  possível,  visto  que  sempre  esclareceu  que  os  documentos  solicitados  não  estavam  em  posse  dos  impugnantes, por serem objeto de outro procedimento, não podendo o  Estado  se  utilizar  da  própria  torpeza  para  agravar  a  situação  da  contribuinte;   4.13. era impossível apresentar a documentação em face dos princípios  constitucionais do sigilo, do direito em não produzir provas contra si e  do trancamento do procedimento criminal por decisão judicial;   4.14.  não  pode  permanecer  a  solidariedade  atribuída  a  Marco  Bernardi sobre todo o crédito tributário constituído, pois menos de 5%  do  valor  dos  pagamentos  retornaram  para  sua  conta  e  a  responsabilidade  do  diretor  se  limita  aos  atos  que  efetivamente  deu  causa, além do que,  como  já dito,  esta  informação  foi  obtida por ato  inconstitucional; e   4.15. como não restou comprovada a fraude por parte do contribuinte,  é impossível a responsabilização de seu diretor.”  Analisando a impugnação, a 1a. Turma da Delegacia da Brasil de Julgamento em  São Paulo  I,  por maioria de votos,  julgou procedente  em parte  a  impugnação para  reduzir  o  percentual da multa aplicável a 150%, rejeitando o aumento de 50% (a 225%) levado a cabo  pela autoridade autuante, por entender esta última no auto caracterizada a hipótese prevista no  art. 44, §2o., inciso I da Lei no 9.430, de 24 de dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei  no 11.488. de 15 de junho de 2007.   No  mesmo  Acórdão,  uma  vez  superado  o  limite  de  alçada  de  exoneração  estabelecido pela Portaria MF no 3, de 03 de janeiro de 2008, formaliza­se Recurso de Ofício a  este Conselho, quanto ao crédito tributário não mantido em sede de 1a. instância. Cientificados  do  mencionado  Acórdão  em  17  de  fevereiro  de  2014  (e­fls.  480  a  487),  em  18/03/2014  a  contribuinte e o sujeito passivo solidário ingressam com o Recurso Voluntário de e­fls. 495 a  519, onde, resumidamente:  a)  Iniciam  o  pleito  recursal  alegando  que  a  investigação  criminal  denominada  “OPERAÇÃO PODIUM”  foi  considerada  ilegal  para  dois  dos  investigados,  se  encontrando  suspensa em  face do Sr. Marco Antônio Bernardi. Cita­se que  a quebra de  sigilo bancário  e  telefônico não obedeceram aos princípios de ampla defesa e devido processo legal, violando o  contraditório.  Mencionam  decisão  de  lacração  de  documentos  apreendidos,  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  nos  Habeas  Corpus  (HC)  nºs  199.884/CE  (e­fls.  207  a  209),  acreditando,  ainda,  na  extensão  do  entendimento  emanado  em  outro  HC  (198.224/CE)  em  favor dos pacientes vinculados à Recorrente IESA.   Entendem que,  a partir  da decisão  ali  proferida,  ficaram a Receita Federal  e a  Polícia  Federal  impedidos  de  dar  seguimento  ao  procedimento  inquisitorial,  citando  como  evidência a inexistência de ação penal proposta, bem como a falta de andamento do inquérito  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/ 02/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 18088.720393/2013­47  Resolução nº  2101­000.193  S2­C1T1  Fl. 535          5 há mais  de um ano. Retomam,  a  seguir,  assim,  a  argumentação de que a Receita Federal  do  Brasil  (RFB) intimou o contribuinte com o  intuito de arrecadar documentos e validá­los, por  via oblíqua, para fins de constituição dos crimes imputados aos autuados, através de posterior  compartilhamento com a Polícia Federal em Fortaleza.   b) Após breve síntese da autuação, passam a fundamentar seu recurso, divindo­o  nos seguintes itens:  b.1) Quanto  ao  sigilo  bancário:  Entendem  que  todas  as  peças  acostadas  aos  autos  se  referem  ao  sigilo  de  terceiras  pessoas  que  não  os  recorrentes,  refutando  a  documentação citada pelo Acórdão recorrido em seu item 7, da seguinte forma:  e­fl.  179:  Trata­se  de  ofício  da RFB  informando  ao  Juiz  Federal  de  Fortaleza  que um dos investigados iria dizer toda a verdade.  e­fls.  187 a 189: Trata­se de decisão  judicial  que defere  a quebra de  sigilo de  pessoas  jurídicas  outras  –  Federação  Cearense  de  Automobilismo,  Capitalize  Fomento  Comercial e Construtora Marquize.  e­fls.  190/191:  Trata­se  de  documentação  arrecadada  pela  Polícia  Federal  e  Receita Federal nos mandados de busca e arrecadação, os quais, por decisão do STJ, devem  permanecer  lacrados até decisão  final, decisão esta que beneficia diretamente os documentos  arrecadados  na  sede  da  residência  da  recorrente  IESA,  do  recorrente  Marco  Bernardi  e  na  Residência de Jauvenal OMS.   Quanto  ao  item 10  do  recorrido,  transcreve  excerto  do Acórdão  prolatado  nos  autos do HC 198.224­CE que se refere a interceptação telefônica dos pacientes. Encerra o item  ressaltando  inexistir  prova,  nos  autos,  da  quebra  de  sigilo  dos  recorrentes,  alegando  a  insubsistência do auto por se basear na quebra de sigilo bancário de terceiros.  b.2)  Quanto  à  inexistência  de  fraude:  Além  de  repisar  os  itens  4.4  e  4.5  constantes  do  relatório  da  autoridade  julgadora  de  1a.  instância,  o  contribuinte  alega  que  os  fatos  descritos  não  indicam  a  existência  de  ação  ou  omissão  dolosa  a  impedir,  retardar  a  incidência  do  IRRF.  Entende  que  haveria  necessidade  da  autoridade  fiscal  demonstrar  objetivamente a tentativa dos contribuintes omitirem ardilosamente a necessidade de retenção a  título de IRRF, tendo, porém, se limitado a demonstrar, em tese, que os pagamentos a título de  adiantamento  teriam retornado aos  recorrentes,  sendo utilizados  com a  intenção de  fraudar o  Imposto de Renda da Pessoa Física ou prejudicar a  incidência do  Imposto  sobre  a Renda da  Pessoa  Jurídica,  temas  que  fogem  completamente  ao  escopo  da  incidência  do  Imposto  de  Renda Retido na Fonte.   Propugna  que  não  restou  comprovado  o  comportamento  de  fraude  dos  recorrentes, mas apenas o seu inadimplemento, a ausência de retenção do IR, requerendo que o  auto de infração e a imposição de multa sejam anulados, principalmente, com relação à fraude.  c) Quanto à decadência : Defende a aplicabilidade, no caso de acolhimento da  fundamentação da ausência de fraude, do disposto no art. 150, §4o. da Lei no 5.172, de 25 de  outubro de 1966 (CTN),  ressaltando que, nesta hipótese,  restaria extinto o direito de exigir o  crédito tributário dos fatos geradores ocorridos até 19 de novembro de 2008.  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/ 02/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 18088.720393/2013­47  Resolução nº  2101­000.193  S2­C1T1  Fl. 536          6 d) Quanto aos pagamentos efetivados: São repisados  in totum os argumentos  constantes do item 4.9 do relatório da autoridade julgadora de 1a. instância.  e) Quanto à multa de ofício duplicada e a sua majoração em 50% : Entende  não caber a duplicação da multa efetuada, uma vez que o presente processo cuida de Imposto  sobre a Renda Retido na Fonte, não havendo prova de que os recorrentes ludibriaram o Fisco  para não pagar o IRRF. Ressalta que em momento algum restou caracterizado o retardamento,  a  criação de empecilhos,  ou por ventura  se  logrou esconder o  inadimplemento por parte dos  recorrentes,  com  todos  os  fatos  tendo  sido  documentados  em  sua  escrita  contábil.  Volta  a  mencionar a falta de andamento da ação penal, afirmando que não há sonegação, não há fraude,  mas tão somente o inadimplemento dos autuados.   Finalmente,  quanto  aos  argumentos  referentes  à majoração  da multa  em  50%,  ainda que tal matéria não esteja mais em litígio no âmbito do Recurso Voluntário, permanece a  mesma em  litígio no âmbito do Recurso de Ofício e,  assim, achou­se por bem reproduzir as  alegações dos contribuintes em sede do presente Relatório.   Alegam, aqui, os recorrentes, que as requisições foram atendidas, na medida de  sua  possibilidade  jurídica,  havendo  documentos  que  não  estavam  em  posse  dos  recorrentes,  bem como eram objeto de outro procedimento. Alega que a documentação requisitada sempre  esteve em poder do Fisco, com as justificativas, esclarecimentos e requisições não passando de  ardil para agravar a pena dos Recorrentes, entende assim incabível a majoração da multa em  50%   Do exposto, requerem os recorrentes que se:  a) Se declare a  insubsistência e  improcedência da ação  fiscal,  cancelando­se o  débito  fiscal, uma vez que: a.1) A ação fiscal  foi movida em flagrante  inconstitucionalidade,  baseada  em quebra  do  sigilo  bancário  dos Recorrentes,  sem  a  prova da  autorização  judicial;  a.2) A  ação  fiscal  resta  ilegal por  ser decorrência direta de procedimento  criminal  suspenso,  tendo  já  sido  declarado,  para  outros  envolvidos  no  procedimento  criminal,  a  ilegalidade  das  provas obtidas;  b) Não sendo acolhida nenhuma das preliminares ao mérito, requer­se que seja  acolhida  a  desconstituição  da  fraude,  pois,  conforme  exaustivamente  o  que  ocorreu  foi  o  inadimplemento;  c)  Após  a  desconstituição  da  fraude  no  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  requer o reconhecimento da decadência de grande parte dos lançamentos.  d)  Se  ainda  assim,  mantiver  o  auto,  requer  que  a  multa  seja  reduzida  proporcionalmente aos atos praticados;  e)  Outrossim,  requer  que  a  solidariedade  seja  anulada.  No  entanto,  não  entendendo desta forma, espera que ela seja mitigada para os atos, eventualmente, cometidos  pelo impugnante Marco Bernardi; (Pedido sem fundamentação);  f) Caso não seja acolhido nenhum pedido para cancelamento e desconstituição  do  crédito  tributário  total,  que  seja  reduzido  o  crédito  tributário  às  ações  em  que  forem  comprovadas à fraude.  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/ 02/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 18088.720393/2013­47  Resolução nº  2101­000.193  S2­C1T1  Fl. 537          7 Remetem­se os autos à apreciação deste Colegiado.  É o relatório.    Voto   Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator.  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual  dele  conheço.   Preliminarmente:  1.  Quanto  à  insubsistência  e  improcedência  da  ação  fiscal  por  sua  decorrência direta de procedimento criminal suspenso e à ilegalidade de provas obtidas.  Inicialmente, quanto aos argumentos tecidos pelos recorrentes acerca da Receita  Federal “intimar o contribuinte a produzir prova contra si mesmo”, com o intuito de posterior  compartilhamento com a Polícia Federal para fins de instrução da ação penal, noto que todas as  intimações  realizadas  pela  Receita  Federal  do  Brasil  obedeceram,  de  forma  estrita,  a  autorização  legal  contida  nos  arts.  904,  905,  911,  927  e  928  do Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março de 1999  (Regulamento do  Imposto de Renda­RIR/99), não havendo que se  cogitar de  qualquer tipo de ilegalidade no que tange às intimações efetuadas, inclusive no que diz respeito  a prazos concedidos, bem como a sua prorrogação.   Uma vez perfeitamente suportadas  legalmente todas as  informações solicitadas  pelo Auditor, incabíveis a propósito, aqui, ilações outras que não digam respeito à obediência  às prerrogativas supra, repita­se, legalmente estabelecidas, tudo em pleno respeito ao princípio  da legalidade.   Ainda, é de se notar que o andamento do feito criminal mencionado, em meu  entendimento, em nada afeta a análise de legalidade do presente auto de infração, a menos que  houvesse determinação judicial expressa, existisse decisão judicial definitiva acerca da ilicitude  de provas aqui utilizadas ou ao menos decisão  judicial de  caráter precário que  inviabilizasse  sua utilização até que tal decisão final fosse proferida.   A  propósito,  compulsando,  junto  ao  site  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  as  decisões  proferidas  no  âmbito  do HC 198.224­CE,  verifico  que  as  decisões  ali  proferidas  se  circunscrevem  às  provas  obtidas  quando  da  busca  e  apreensão  realizadas  nos  domicílios  residenciais  e  comerciais  dos  pacientes  originais  que  tiveram  a  ordem  concedida  e,  posteriormente, dos demais pacientes que tiveram os pedidos de extensão deferidos (nos quais  apesar  de  se  incluir  o  Sr.  José  Hybernon  Cysne  Neto,  não  se  inclui  o  impugnante  Marco  Antonio Bernardi).   Note­se,  também,  não  atingir  o  mencionado  HC,  assim,  eventuais  decisões  judiciais  anteriores  acerca  da  possibilidade  de  interceptação  telefônica  e  obtenção  de  informações  bancárias,  uma  vez  que  se  esteve,  no  âmbito  deste  mandamus,  a  se  decidir,  sempre, acerca da ilicitude das provas obtidas a partir de autos de busca e apreensão.   Fl. 537DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/ 02/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 18088.720393/2013­47  Resolução nº  2101­000.193  S2­C1T1  Fl. 538          8 Ainda, não é suficiente, para fins de extensão do âmbito da decisão exarada no  mandamus,  o  excerto  de  e­fl.  502  trazido  pelos  recorrentes,  uma  vez  que,  note­se,  independentemente do que consta nos autos a  título de razão de decidir ou de obiter dictum,  não  se  estava  ali  a  decidir  acerca  da  legalidade  dos  prévios  interceptação  e  afastamento  de  sigilo, mas  sim  sobre  a  busca e  apreensão. Escorreito,  assim, o posicionamento  emanado do  recorrido em seus itens 9 a 11, os quais reproduzo novamente abaixo, utilizando­os como ratio  decidendi, verbis:  “  (...)  9. Em relação ao argumento de que as provas que provocaram o início  da  ação  fiscal  foram consideradas  ilícitas  e  inutilizáveis  pelo  STJ no  HC  nº  198.224CE  (fls.  210  a  290),  é  necessário  esclarecer  que  esta  decisão do STJ, que teve dois votos favoráveis e dois votos contrários  aos  impetrantes  (prevaleceu  a  decisão mais  favorável  aos  réus),  teve  como pedido o reconhecimento da ilicitude da prova obtida a partir de  busca  e  apreensão  realizada  em  25  de  novembro  de  2010  nos  endereços residenciais e comerciais dos pacientes (segundo parágrafo  de fl. 215), que não são a autuada e o responsável tributário, não tendo  como  atingir,  desta  forma  as  informações  bancárias  e  telefônicas,  obtidas anteriormente a esta data e em relação a todos os investigados,  inclusive quanto aos impugnantes.  10.  O  voto  do  relator  que  foi  favorável  aos  réus  aponta  falta  de  fundamentação idônea apenas da decisão do juiz de primeiro grau que  determinou a referida busca e apreensão (fls. 225 e 226), nada falando  sobre as decisões deste mesmo magistrado que autorizaram a quebra  dos  sigilos  bancário  e  telefônico.  Para  o  relator  (fls.  230  e  231),  os  documentos  viciados  são  os  Autos  Circunstanciados  de  Busca  e  Arrecadação realizados na sede de outra empresa  investigada  (não a  autuada) e na residência do acusado J. E. A (não o responsável).  11. Assim, como as provas que fundamentam a presente autuação não  decorrem das obtidas nas invalidadas Buscas e Apreensões, as mesmas  provas  são  lícitas  e  podem  ser  utilizadas  nos  lançamentos  ora  discutidos,  aplicando­se  ao  caso  o  entendimento  expresso  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  no  RHC  90.376,  relator  o Ministro  Celso de Mello, Dje de 17/05/2007, citado no voto do relator do HC nº  198.224CE (fl. 235):  “Se, no  entanto,  o  órgão da persecução penal demonstrar que  obteve,  legitimamente, novos  elementos  de  informação a partir  de  uma  fonte  autônoma  de  prova  –  que  não  guarde  qualquer  relação de dependência nem decorra da prova originariamente  ilícita,  com  esta  não mantendo  vinculação  causal  –  tais  dados  probatórios  revelar­se­ão  plenamente  admissíveis,  porque  não  contaminados pela mácula da ilicitude originária.”  (...)”.  Assim,  entendo que não  há  nenhum  reparo  a  fazer  ao  recorrido  nesta  seara,  a  menos  do  pleno  esclarecimento/comprovação  de  não  terem  sido  as  provas  aqui  utilizadas  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/ 02/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 18088.720393/2013­47  Resolução nº  2101­000.193  S2­C1T1  Fl. 539          9 objeto dos  referidos mandados de busca  e  apreensão,  assunto que será  tratado com a devida  propriedade conjuntamente com o item 2 abaixo.  2. Quanto à inexistência de autorização judicial para afastamento do sigilo  bancário  Adentrando  agora  a  questão  do  sigilo  bancário,  confrontam­se  duas  argumentações:  a) O Acórdão recorrido, no âmbito dos seus itens 6 a 8 de e­fls. 460 a 462, afasta  a hipótese de ocorrência de quebra de sigilo sem autorização judicial da seguinte forma:  (...)  6.  Quanto  à  obtenção  das  informações  bancárias  que  permitiram  a  verificação  que  parte  dos  valores  pagos  pela  empresa  autuada  a  terceiros  retornou  à  conta  bancária  de  seu  presidente/diretor  financeiro, o Relatório Fiscal elaborado pela Seção de Programação,  Avaliação  e  Controle  da  Atividade  Fiscal  (SAPAC)  da Delegacia  da  Receita Federal em Fortaleza, documento que provocou a ação fiscal  cujos  lançamentos  estão  formalizados  no  presente  processo,  assim  afirma (fls. 20 e 21):  A  quebra  regular  do  sigilo  bancário  de  todos  os  envolvidos  foi  autorizada pelo Juiz da 11ª Vara da Justiça Federal Seção do Ceará.  Com isso, o Banco Itaú S/A disponibilizou a relação de DOC´s/TED´s  que  as  empresas  do  Grupo  Iesa  (IESA  PROJETOS  EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A e IESA ÓLEO & GÁS S/A)  se  utilizaram  para  remeter  numerário  diretamente  para  a  conta  corrente do Sr. José Hybernon Cysne Neto, durante o ano­calendário  de  2008. Um  total  de  09  (nove) DOC´s  foram  assim movimentados,  totalizando R$964.935,00.  Um fato peculiar deve ser destacado quando da remessa do DOC pela  IESA  PROJETOS  EQUIPAMENTOS  E  MONTAGENS  S/A  de  R$273.135,00  em  21.11.2008.  Ao  receber  o  numerário,  o  Sr.  Hybernon  emite  em  24.11.2008,  um  cheque  no  valor  de  R$114.900,00,  nominativo  ao  Sr.  Vanderlei  Costa  de  Lima  (que  é  empregado da firma individual Karla Lusitano Cysne). Este, por sua  vez,  liquida  o  cheque  por  depósito  direto  na  conta  corrente  do  Sr.  MARCO  ANTONIO  BERNARDI,  Presidente  da  empresa  (IESA  PROJETOS  EQUIPAMENTOS  E  MONTAGENS  S/A),  remetente  originária do DOC para o Sr. Hybernon em 21.11.2008.  Em outro momento, agora em 03.05.2010, segundo escuta telefônica  descrita  no  corpo  do  Relatório  do  ESPEI  3ª  RF  (cujo  teor  parcial  anexamos  a  esta  Representação),  vês­e  uma  provável  manipulação  sobre a movimentação de uma quantia de R$500.000,00, envolvendo  as pessoas ligadas ao Grupo IESA (Sr. Marco Antonio Bernardi e o  Sr. Juvenal de Oms, conhecido como “Peteco”), o Sr. Hybernon e a  firma individual Karla Lusitano Cysne.  7.  Os  documentos  apresentados  pelos  impugnantes  referentes  à  Operação  Podium  e  às  ações  judiciais  relacionadas,  em  diversos  trechos, confirmam que os sigilos bancário e telefônico das pessoas e  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/ 02/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 18088.720393/2013­47  Resolução nº  2101­000.193  S2­C1T1  Fl. 540          10 empresas  investigadas  foram  afastados  por  autorização  judicial  devidamente  concedida.  Entre  estes  documentos  encontram­se  os  seguintes:  7.1. o Ofício RFB/Espei03 nº CE20100018 encaminhado ao juiz federal  da 11ª Vara no Ceará (fl. 179 – referência à autorização judicial para  compartilhamento de informações com a Receita Federal);  7.2.  a  Decisão  deste  mesmo  juízo  autorizando  a  quebra  de  sigilo  bancário e fiscal da entidade e de empresas envolvidas na investigação  (fls. 187 a 189);  7.3. o Despacho da Superintendência Regional da Polícia Federal no  Ceará que expressamente se  refere, entre outros documentos, a guias  de  depósito  de  numerário  em  favor  da  autuada  e  do  responsável  tributário, além de outras pessoas (fls. 190 e 191);  7.4.  a  Decisão  do  mesmo  juízo  da  11ª  Vara  Federal  no  Ceará  que  autoriza  a  quebra  do  sigilo  bancário  da  empresa  individual  Karla  Lusitano  Cysne  (CNPJ  72.403.678/000126),  uma  das  pessoas  beneficiárias dos pagamentos feitos pela autuada (31 de um total de 46  pagamentos  –  fls.  13  a  16),  cuja  parte  dos  valores  recebidos  foi  devolvida ao responsável tributário, conforme demonstra a fiscalização  nos itens 21.2 e 21.3 do Relatório Fiscal (fl. 115);  7.5. o Voto do ministro relator proferido no HC nº 198.224/CE julgado  pelo  STJ  que  fala  textualmente  em  “reiteradas  concessões  de  interceptações telefônicas e telemáticas, bem como de quebra de sigilos  bancário e fiscal dos investigados” (fl. 217); e  7.6.  o  Voto­vista  proferido  no  mesmo HC  nº  198.224/CE  no  qual  se  encontra escrito que “(...) foi autorizada a quebra dos sigilos bancário  e  fiscal  das  pessoas  físicas  e  jurídicas  suspeitas  de  envolvimento  nas  ditas  operações,  a  partir  do  que  se  produziram  laudos  de  exame  financeiro pelo Setor Técnico­Científico da Polícia Federal” (fl. 242).  8. Enfim, não há nos autos nenhum indício de que a quebra do sigilo  bancário da autuada e do responsável tributário e/ou das pessoas que  receberam  dos  e/ou  transferiram  numerários  para  os  impugnantes  tenha  ocorrido  sem  autorização  judicial.  Pelo  contrário,  há  diversos  documentos  afirmando  e  comprovando  que  estas  investigações  bancárias  se  deram  com  autorização  e  sob  a  supervisão  do  Poder  Judiciário. Assim  ficam sem sentido as afirmações da  impugnante em  sentido contrário, bem como a  jurisprudência que  trata de quebra de  sigilo  bancário  sem  autorização  judicial  e  que  acompanha  a  impugnação (fls. 298 a 403).  (...)  b)  O  recorrente,  por  sua  vez,  em  seu  pleito  recursal,  propugna  que  “(...)  em  momento  algum,  seja  pela  documentação  acostada  pelos  recorrentes  e/ou  informações  ou  documentos da auditoria é evidenciada a quebra de sigilo bancário dos recorrentes”, refutando,  ainda, as alegações constantes do item 07 do Acórdão impugnado (e­fl. 461).  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/ 02/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 18088.720393/2013­47  Resolução nº  2101­000.193  S2­C1T1  Fl. 541          11 Assim, inicio a análise pelos indícios documentais de existência de afastamento  do  sigilo  bancário  que  suportaria  os  elementos  utilizados  na  instrução  probatória,  consoante  apontados pela autoridade julgadora de 1a. instância (item 7 do Acórdão vergastado):  a) Quanto ao expediente de e­fl. 179, entendo assistir razão aos recorrentes, em  relação  à  sua  pouca  utilidade  de  forma  a  se  validar  a  documentação  bancária  carreada  aos  autos,  uma  vez  que,  ainda  que  se  mencione  ali  decisão  judicial  prolatada  no  âmbito  do  Processo 2009.81.00.003965­3, é de se entender, pelo teor da mesma, que se tratava tal decisão  tão  somente do  compartilhamento de  informações  com a RFB, não  se podendo comprovar  a  anterior efetiva quebra de sigilo que deu origem à documentação bancária carreada aos autos, a  partir deste elemento.  b) Quanto à decisão de e­fls. 187 a 189, trata­se de decisão relacionada a quebra  de sigilo bancário de terceiros que não se revestem da qualidade de autuados, não guardando  estes terceiros, ainda, qualquer relação com os documentos bancários de e­fls. 82 a 87 e 89 a  94,  utilizados  na  autuação.  Julga­se  tal  decisão  assim  imprestável  para  fins  de  efetiva  comprovação da efetiva quebra de sigilo, de forma a suportar os elementos probatórios.  c) Quanto ao despacho de e­fls. 190 e 191, trata­se de mera anexação, aos autos  do IPL, de elementos diversos, não se podendo concluir decisivamente, exclusivamente a partir  do  mesmo,  acerca  da  existência  de  prévio  afastamento  de  sigilo  para  fins  de  obtenção  dos  elementos  bancários  anexados,  nem  mesmo  se  os  mesmos  teriam  sido  obtidos  em  etapas  distintas  ou  em  etapa  única  (requisição  de  informações  bancárias  e/ou  autos  de  busca  e  apreensão),  sendo,  também,  assim,  de  pouca  utilidade  para  fins  de  comprovação  da  regular  quebra de sigilo que deu origem aos elementos utilizados para fins de instrução do lançamento.   d) A decisão judicial mencionada de e­fls. 192 a 199 é suficiente para concluir  pela  regular  quebra  de  sigilo  da  empresa  individual  de  Karla  Lusitano  Cysne  (CNPJ  72.403.678/0001­26), respaldando a documentação bancária utilizada na autuação de fls. 83 a  85, não sendo porém suficiente para respaldar a documentação de fls. 82, 86, 87, 89 e 90 a 94,  abrangendo  estas  últimas  os  documentos  onde  surge  o  nome  do  recorrente  Marco  Antônio  Bernardi, sujeito passivo solidário.   e)  e  f)  Para  as  menções  feitas  à  quebra  de  sigilo  bancário  e  fiscal  dos  investigados e das pessoas físicas e jurídicas suspeitas de envolvimento, sempre no âmbito do  HC 198.224/CE,  tais menções  não  são  precisas  o  suficiente  para  que  se  possa  concluir  pelo  legal prévio afastamento do sigilo bancário que deu origem aos elementos bancários anexados  aos autos.  Assim,  para  fins  da  efetiva  comprovação  da  existência  de  autorização  judicial  para  fins de obtenção da documentação bancária  anexada aos  autos,  passam a  se  confrontar,  exclusivamente, a expressa negativa dos impugnantes quanto à existência de regular quebra de  sigilo dos recorrentes e o teor do relatório de fls. 20/21 da Seção de Programação, Avaliação e  Controle da Atividade Fiscal (SAPAC) da Delegacia da Receita Federal em Fortaleza, onde se  afirma categoricamente que:   “  A  quebra  regular  do  sigilo  bancário  de  todos  os  envolvidos  foi  autorizada pelo Juiz da 11ª Vara da Justiça Federal Seção do Ceará.  Com isso, o Banco Itaú S/A disponibilizou a relação de DOC´s/TED´s  que as empresas do Grupo Iesa (IESA PROJETOS EQUIPAMENTOS  E MONTAGENS  S/A  e  IESA  ÓLEO & GÁS  S/A)  se  utilizaram  para  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/ 02/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 18088.720393/2013­47  Resolução nº  2101­000.193  S2­C1T1  Fl. 542          12 remeter  numerário  diretamente  para  a  conta  corrente  do  Sr.  José  Hybernon Cysne Neto, durante o ano­calendário de 2008. Um total de  09  (nove)  DOC´s  foram  assim  movimentados,  totalizando  R$964.935,00.  Um fato peculiar deve ser destacado quando da remessa do DOC pela  IESA  PROJETOS  EQUIPAMENTOS  E  MONTAGENS  S/A  de  R$273.135,00 em 21.11.2008. Ao receber o numerário, o Sr. Hybernon  emite em 24.11.2008, um cheque no valor de R$114.900,00, nominativo  ao Sr. Vanderlei Costa de Lima (que é empregado da firma individual  Karla Lusitano Cysne). Este, por sua vez, liquida o cheque por depósito  direto  na  conta  corrente  do  Sr.  MARCO  ANTONIO  BERNARDI,  Presidente  da  empresa  (IESA  PROJETOS  EQUIPAMENTOS  E  MONTAGENS S/A), remetente originária do DOC para o Sr. Hybernon  em 21.11.2008”  A  de  se  ressaltar,  ainda,  a  falta  de  indicação,  nos  autos,  acerca  da  origem  da  documentação utilizada, se oriunda de prévias interceptações telefônicas e intimação/ofício às  instituições  financeiras  (esta  última  alegação  conforme  vergastado  e  relatório  supra)  ou  se  oriunda de autos de busca e apreensão.  Adicionalmente, entendo que é de  se considerar,  ainda: a) A  temeridade de se  concluir acerca da  existência de afastamento  judicial do sigilo bancário com base em provas  indiretas ou indiciárias e b) a especial importância da caracterização da regular quebra de sigilo  bancário para a documentação bancária carreada aos autos no caso sob análise, haja vista  ter  sido a documentação bancária carreada aos autos utilizada,  inclusive, para fins da construção  da argumentação de ocorrência de fraude pela autoridade autuante.   Diante  de  todo  o  exposto,  entendo  se  estar  diante  de  situação  que  requer  adicional  esclarecimento  fático,  através  de  diligência  a  ser  realizada  pela  autoridade  preparadora.  Entendo que, no caso em questão, somente a partir de tal esclarecimento acerca  da  efetiva  origem  e  regularidade  de  obtenção  da  documentação  bancária  anexada  (repita­se,  utilizada  diretamente  para  a  construção  da  hipótese  de  caracterização  da  fraude)  se  deva  prosseguir tanto nos demais itens do Recurso Voluntário (que envolvem os itens de decadência  e  a  qualificação  da  multa,  dependentes  da  caracterização  da  fraude),  devendo  ainda  que  se  postergue, no caso, o julgamento do Recurso de Ofício para fins de prolação de decisão única,  consoante rito amparado pelo Decreto no. 70.235, de 1972.   Finalmente,  entendo  como  recomendável  que  se  junte  aos  autos,  também,  os  lançamentos  contábeis mencionados  no  item 15  do  relatório  de  e­fl.  113,  de  forma  a que  se  esclareça  a posterior  apropriação  ao  resultado pela empresa dos montantes  contabilizados na  conta de adiantamento ou serviço de terceiros, na forma do mencionado item 15.  Diante do exposto, voto no sentido de converter o  julgamento em diligência a  fim de se esclarecer os seguintes pontos:  a)  Como  se  deu,  em  detalhes  (mencionando  números  de  Ofícios  e/ou  outros  expedientes) a obtenção pela autoridade autuante da documentação carreada aos autos (inclusa,  aqui, a documentação bancária de e­fls. 82 a 87 e 89 a 94) ? Teria sido a mesma obtida pela  Policia Federal no âmbito do IPL 1311/08 e posteriormente transferida à Receita Federal ?   Fl. 542DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/ 02/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 18088.720393/2013­47  Resolução nº  2101­000.193  S2­C1T1  Fl. 543          13 b)  Quanto  à  documentação  bancária  utilizada,  teria  se  originado  a  mesma  de  envio pelas instituições financeiras, na forma relatada pelo relatório de fls. 20 a 21, com prévio  afastamento de  sigilo bancário  autorizado  judicialmente,  ou de RMF, ou  através de  autos de  busca e apreensão ?   c) Houve, em algum momento, o afastamento dos sigilos bancário e telefônico,  por força de decisão judicial, dos impugnantes IESA Projetos, Equipamentos e Montagens S/A  e  Marco  Antonio  Bernardi,  bem  como  a  autorização  judicial  do  compartilhamento,  com  a  Receita Federal do Brasil, das informações assim obtidas pela Polícia Federal relacionadas aos  recorrentes e utilizadas no presente lançamento?  d) Juntar aos autos, também, os lançamentos contábeis mencionados no item 15  do relatório de e­fl. 113, de forma que se esclareça a posterior apropriação ao resultado pela  empresa  dos montantes  contabilizados  na  conta  de  adiantamento  ou  serviço  de  terceiros,  na  forma do mencionado item 15.  O  resultado  da  diligência  deverá  ser  encaminhado  através  de  relatório  circunstanciado,  com  a  devida  ciência  à  autuada,  abrindo­se  prazo  de  30  dias  para  sua  manifestação. No referido relatório deverão ser  juntadas cópias de todas as decisões judiciais  que assim decidiram pelo afastamento do sigilo bancário, pela possibilidade de  interceptação  telefônica  e  pela  autorização  de  compartilhamento  das  referidas  informações  com  a  Receita  Federal, bem como quaisquer outros elementos comprobatórios que a autoridade preparadora  julgar pertinente.  É como voto.   (assinado digitalmente)  HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR ­ Relator  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/ 02/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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5883586 #
Numero do processo: 16048.000008/2008-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1301-000.250
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Fez sustentação oral o advogado Fábio Alexandre Lunardini OAB/SP nº 109.971. (documento assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes Presidente (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1406; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1  1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16048.000008/2008­25  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1301­000.250  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  03 de fevereiro de 2015  Assunto  DCOMP  Recorrente  Pilkington Brasil Ltda.   Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  PPRRIIMMEEIIRRAA   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência.  Fez  sustentação  oral  o  advogado  Fábio  Alexandre  Lunardini  OAB/SP nº 109.971.   (documento assinado digitalmente)   Valmar Fonseca de Menezes  Presidente  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.             RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 60 48 .0 00 00 8/ 20 08 -2 5 Fl. 101DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por VALMIR SANDRI Erro! Fonte de  referência não  encontrada.  Fls. 3  ___________       Relatório  Em  31/03/2004,  a  contribuinte  transmitiu  o  PER/DCOMP  27687.30547.310304.1.3.04­8165,  para  fins  de  extinção  de  débito  de  IRPJ,  código  2362­1,  referente  ao  período  de  apuração  fevereiro  de  2004,  no  valor  de  R$  242.533,24,  indicando  como  crédito  pagamento  a  maior  ou  indevido  de  IRPJ  que  teria  sido  arrecadado  em  31/03/2004, no valor original de R$ 1.266.197,85, e valor atualizado na data da transmissão de  R$ 1.308.615,48 (valor original a ser utilizado na compensação: R$ 242.533,24).  Como  o DARF  com os  dados  informados  não  foi  localizado  nos  Sistemas  da  Receita  Federal,  a  contribuinte  cientificado  desse  fato,  e  alertando  que  se  houver  qualquer  divergência,  deveria  ser  transmitido  o  PER/DCOMP  retificador  e,  caso  contrário,  deveria  a  contribuinte comparecer  à Receita  com o DARF original. A ciência dessa  intimação ocorreu  em 04 de setembro de 2006.  Em 23 de janeiro de 2008 foi emitido Despacho Decisório não homologando a  compensação, por falta de comprovação do crédito, nos termos da seguinte ementa:  Ementa: Pagamento indevido  Não  comprovado o  indébito  fiscal,  não  se  homologa a  compensação,  nos exatos termos do art. 165 do CTN e da IN SRF n° 600/2005.  A contribuinte ingressou com manifestação de inconformidade, alegando ter se  equivocado  no  preenchimento  da  DCOMP,  ao  indicar  que  o  crédito  era  decorrente  de  pagamento a maior ou indevido, uma vez que, de fato, era representado por saldo negativo de  IRPJ do ano­calendário de 2003, apurado no valor de R$ 1.538.214,06.  Informou que esse valor, devidamente atualizado pela SELIC foi utilizado para  compensação a partir de janeiro de 2004, conforme planilha abaixo:  Mês  comp.  Histórico  Nºprocesso  Receita  Federal  Crédito  Original R$  Crédito  original  utilizado  Juros  selic  Débito  compensado  Saldo  crédito  original  2003  Saldo negativo DIPJ 2004/2003    1.538.214,46        1.538.214,46  Jan/04  PerDecomp  16283.28959.310304.1.7.04.9803  16048.000009/2008­ 70  1.538.214,46  576.243,88  13.080,74  589.324,62  961.970,58  Fev/04  PerDecomp  27687.30547.310304.1.3.04.1653  16048.000009/2008­ 25  961.970,58  234.671,74  7.861,50  242.533,24  727.298,84  Mar/04  PerDecomp  13843.26979.300404.1.3.04.8328  101648.000009/2008­ 02  727,298,84  193.381,83  9.146,96  202.528,79  533.917,01  Mai/04  PerDecomp  40162.14498.300604.1.3.04.3931  101648.000007/2008­ 81  533.917,01  533.917,01  38.121,67  577.964,90  (5.926,21)    Saldo original do crédito    (5.926,21)        (5.926,21)    Ponderou que, comprovado o erro de fato no preenchimento da DCOMP, não há  razão para dar continuidade à cobrança.. Menciona decisões da e DRJs nesse sentido.  Ressaltou que, no caso em tela, o erro de fato constante na Declaração Eletrônica  de Compensação apresentada pela Recorrente, é  facilmente  identificado, bastando para  tanto,  analisar simultaneamente tal Declaração com a DIPJ apresentada, para se concluir que não se  trata de saldo credor decorrente de pagamento indevido, mas de saldo negativo de IRPJ.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por VALMIR SANDRI Processo nº 16048.000008/2008­25  Resolução nº  1301­000.250  S1­C3T1  Fl. 4          3  A  4ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Campinas  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade.  Assentou o voto condutor que a empresa, mesmo após ser intimada para corrigir  a  DECOMP,  não  providenciou  a  retificação,  como  determina  o  art.  55  da  IN  460/2004.  Registrou que  a manifestação de  inconformidade não é  instrumento hábil  para  retificação de  Declaração  de  Compensação,  que  inexiste  previsão  legal  quanto  a  procedimentos  para  retificação  de  pedidos  de  restituição,  ressarcimento  e  compensação  ou  declarações  de  compensação, no âmbito da DRJ.  Enfatizou  que  a  apresentação  de  PER/DCOMP  não  é  mero  pedido,  mas  sim  veículo por meio do qual se formaliza a compensação (art. 74, § 1º da Lei nº 9.430/96, com a  redação dada pela Lei nº 10.637/2002) e consequente extinção do crédito tributário (art. 74, §  2º da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 10.637/2002).  Ademais, destacou que não há como confirmar a alegação de erro, trazida pela  contribuinte, pois o exame da DCOMP deixa entrever que o equívoco cometido não foi apenas  na forma, mas também no conteúdo, porque o valor do crédito indicado não existe. Esclarece o  voto condutor:  Ora, como se verifica das informações por ela apresentadas à RFB, o  valor  apontado  como  crédito  original  em  sede  de  DCOMP  (R$  1.266.197,85) não coincide com o saldo negativo de IRPJ apurado no  ano  calendário  de  2003  (R$  1.538.214,46).  Além  disso,  o  período  de  apuração  informado  na  ficha  crédito  da  DCOMP  em  litígio  (29/02/2004)  não  guarda  relação  com  o  saldo  negativo  do  ano  calendário 2003 (31/12/2003).  Não há, portanto, qualquer indício que permita supor a ocorrência do  equívoco apontado pela Manifestante.  Ciente da decisão em 20 de agosto de 2012, a interessada ingressou com recurso  em 27 do mesmo mês, no qual reitera as razões articuladas na manifestação de inconformidade.   Contesta  a  decisão,  alegando  que,  diferentemente  do  indicado  na  decisão  recorrida, há sim, como identificar a alegação de erro no preenchimento, diante da existência  de saldo negativo do IRPJ, e que, em qualquer caso, não houve prejuízo ao erário.  Cita  jurisprudência,  invoca  o  princípio  da  verdade material,  e  destaca  que  os  casos  de  erros  de  fato  cometidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame  devem  ser  retificados de ofício pela autoridade a quem competir o seu exame, a teor do art. 147, § 2º, do  CTN.  Conclui dizendo que, segundo a decisão recorrida, não existe o direito creditório  decorrente  do  saldo  negativo  do  IRPJ  do  ano­calendário  de  2003,  em  que  pese  ter  a  ora  recorrente demonstrado nos autos a existência desse direito, e requer perícia para confirmá­lo.  É o relatório.      Fl. 103DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por VALMIR SANDRI Processo nº 16048.000008/2008­25  Resolução nº  1301­000.250  S1­C3T1  Fl. 5          4    Voto  Conselheiro Valmir Sandri, Relator.  Recurso tempestivo, dele conheço.  Inicialmente,  registro  ser  impertinente  a  menção  feita  pela  Recorrente  ao  art.  147, § 2º, do Código Tributário Nacional.  Referido  artigo  trata  das  normas  referentes  a  lançamento  na modalidade  “por  declaração” (hoje inexistente no âmbito dos tributos administrados pela Secretaria da Receita  Federal). Em tal modalidade de lançamento, o sujeito passivo prestava informações acerca dos  fatos  que  relacionados  à matéria  tributável  e,  com base  na  declaração  prestada,  a  autoridade  administrativa  efetuava  o  lançamento.  Nesse  caso,  o  CTN  previa  as  possibilidades  de  retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante (§ 1º do art. 147) e as retificações  de ofício a serem procedidas pela autoridade administrativa (§ 2º).  Além de a DCOMP não representar instrumento preparatório ao lançamento por  declaração,  era  impossível,  à  autoridade  administrativa  que  o  examinou,  proceder  à  sua  retificação de ofício, sem que o sujeito passivo prestasse esclarecimentos.  De  fato,  é  obvia  a  ocorrência  de  erro  no  preenchimento  da  DCOMP,  pois  é  realmente muito estranho que em 31/03/2004 a contribuinte transmitisse DCOMP informando  como crédito pagamento  a maior ou  indevido de  IRPJ no valor original  de R$ 1.266.197,85  arrecadado  nessa  mesma  data  (31/03/2004),  e  cujo  valor  original  já  seria  passível  de  atualização de 3,35%, para compensar débito vencido nessa mesma data.   Ainda  que  se  aventasse  a  praticamente  inexistente  a  possibilidade  de  a  contribuinte ter recolhido mediante DARF em 31/03/2004, o IRPJ referente a fevereiro de 2004  no valor de R$ 1.266.197,85, e na mesma data, tendo constatado que o valor devido era de R$  242.533,24,  tivesse  transmitido  a  DCOMP  para  regularizar  o  suposto  pagamento  indevido,  jamais poderia ser objeto de atualização, eis que efetuado naquela mesma data.  Contudo,  a  autoridade  administrativa  não  tinha  como,  apenas  à  vista  da  declaração,  retificá­la  de  ofício.  Por  isso,  transmitiu  intimação  de  fls.  08  comunicando  ao  sujeito passivo que o DARF que ele indicou como crédito não existia nos sistemas da Receita  Federal  e  intimando­o  a  sanar  a  irregularidade  no  prazo  de  20  dias.  Esclarece  o  termo  de  intimação que, se houvesse qualquer divergência (ou seja, qualquer equívoco quanto ao crédito  indicado), solicitava­se que fosse transmitido o PER/DCOMP retificador. Caso contrário, isso  é, se realmente o sujeito passivo confirmasse a existência daquele pagamento indevido, que ele  apresentasse o DARF original. A intimação advertia que a não regularização implicaria na não  homologação da compensação.  A intimação foi lavrada em 31/08/2006 e a ciência ocorreu em 04 de setembro  seguinte.  Não  tendo  a  contribuinte  tomada  nenhuma  das  providências  indicadas,  em  23  de  janeiro  de  2008  (portanto  mais  de  um  ano  depois),  foi  lavrado  o  despacho  decisório  não  homologando a compensação por não comprovação do alegado pagamento indevido ou a maior  indicado na PER; DCOMP.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por VALMIR SANDRI Processo nº 16048.000008/2008­25  Resolução nº  1301­000.250  S1­C3T1  Fl. 6          5  Na  manifestação  de  inconformidade  a  contribuinte  alegou  erro  de  fato  no  preenchimento da DCOMP, e que o crédito a ser utilizado seria o saldo negativo do IRPJ do  ano­calendário de 2003.  Porém, como bem apontou o julgador a quo, não se trata de simples inexatidão  material na indicação do crédito, eis que o valor indicado não coincide com o saldo negativo de  IRPJ  apurado  no  ano­calendário  de  2003. A manifestação  de  inconformidade  representa,  de  fato,  um  pedido  de  retificação  do  PER/DCOMP.  Constatando  que  o  crédito  indicado  não  existia, mas que ele possuía, na data da transmissão da DCOMP, direito creditório suficiente  para a compensação, requereu a substituição.  O  órgão  julgador  da  Receita  Federal  (4ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Campinas)  declarou­se  incompetente  para  apreciar  pedido  de  retificação  Assentou  o  voto  condutor que “(...) não se pode admitir a retificação da declaração de compensação em sede de  manifestação de  inconformidade, na medida que  todos os pedidos  devem ser apreciados,  em  primeira  vez,  pela  autoridade  competente  da DRF  jurisdicionante  da  contribuinte. A  análise  primária acerca da existência ou não do crédito pleiteado deve se dar pelo órgão competente,  ou seja, a DRF Taubaté.”  É induvidoso que a contribuinte não cumpriu com o seu dever de formalizar a  retificação  do  PER/DCOMP,  de  maneira  a  substituir  um  crédito  erroneamente  indicado  (inexistente) por outro efetivamente existente à data da transmissão da DCOMP. Contudo, não  me  parece  razoável  negar  um  direito  a  contribuinte  por  descumprimento  de  formalidade.  Reporto­me, aqui,  às  lúcidas considerações do Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, no  voto condutor do Acórdão 1301­001.495, sessão de 13/02/2014:  “Em que pese as  considerações da autoridade  julgadora de primeiro  grau  acerca  da  impossibilidade,  em  sede  de  contraditório,  de  retificação  de  débitos  apontados  para  compensação,  penso  que  a  solução  das  controvérsias  instauradas  nos  processos  acima  referenciados deve ser encontrada a partir da desconsideração do erro  cometido  pela Recorrente.  Isto  porque  não  se  pode,  com  fundamento  em mero erro no preenchimento de instrumento declaratório, negar ao  contribuinte o direito de reaver aquilo que ele pagou indevidamente ou  em montante maior que o devido.  Trata­se, no caso, de se comparar as grandezas dos direitos envolvidos  na lide: de um lado, o da Fazenda Nacional de não devolver o que lhe  foi  pago  acima  do  devido,  em  virtude  de  erro  de  forma  no  pedido  apresentado  pelo  contribuinte;  do  outro,  o  legítimo  direito  do  contribuinte  de  utilizar  o montante  pago a maior  (ou  indevidamente)  para fins de compensação tributária.  A  meu  ver,  em  tais  circunstâncias,  deve­se  relevar  o  erro  formal  cometido  e,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  promover  a  utilização  do  direito  creditório  efetivamente  reconhecido  na  extinção  (ainda  que  parcial),  por  compensação,  dos  débitos  de  titularidade do requerente.”  No entanto, diferentemente da situação que foi objeto do acórdão relatado pelo  Conselheiro  Wilson,  na  qual  o  erro  do  contribuinte  se  deu  quanto  ao  valor  dos  débitos  indicados na DCOMPs, no presente caso o erro está na origem do crédito. Como a legitimidade  do  crédito não  foi  objeto de análise pela  autoridade  administrativa,  não  pode este Colegiado  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por VALMIR SANDRI Processo nº 16048.000008/2008­25  Resolução nº  1301­000.250  S1­C3T1  Fl. 7          6  decidir  a  respeito,  sem  o  prévio  exame  da  autoridade  jurisdicionante  (Delegacia  da Receita  Federal de Taubaté).   Ressalto que as normas da Secretaria da Receita Federal do Brasil que tratam da  retificação de DCOMP não vedam a retificação para alteração do crédito, sendo que a vedação  específica  existe  apenas  para  inclusão  de  novo  débito  ou  aumento  do  valor  do  débito  compensado, vejamos.  IN SRF 1.300, de 2012900/2008  Art. 90 . A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir  do  programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização  de  formulário  não  será  admitida  quando  tiver  por  objeto  a  inclusão  de  novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a  apresentação da Declaração de Compensação à RFB. (mesma redação  das instruções normativas anteriores, inclusive do art. 58 da 460/2004,  vigente quando da transmissão da DCOMP objeto deste processo)  Por  todas  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  baixar  o  processo  em  diligência,  para  que  a  autoridade  competente  (DRF  Taubaté),  recepcionando  o  pedido  do  contribuinte como saldo negativo, verifique a certeza e liquidez do direito creditório.  É como voto.  Sala das sessões, 03 de fevereiro de 2015.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri ­ Relator.    Fl. 106DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por VALMIR SANDRI

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Numero do processo: 13896.911271/2009-43
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3801-000.869
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flavio de Castro Pondes (Presidente).
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 01 /04/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.911271/2009­43  Resolução nº  3801­000.869  S3­TE01  Fl. 12            2 maior de COFINS, o qual não foi homologado sob fundamento de o crédito ser ilegítimo.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  DRJ  Campinas/SP,  abaixo  transcrito:  A Declaração de Compensação apresentada pela contribuinte não  foi  homologada, conforme Despacho Decisório Eletrônico. Como razão da  não homologação, a decisão aponta a integral utilização do pagamento  indicado  como  origem  do  direito  de  crédito  em  outros  débitos  confessados pela contribuinte.  A  DRF  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando a compensação assim fundamentado:   Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original na data de transmissão do PER/DCOMP: 95.822,29 A partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada.  Notificada  do  teor  do  despacho,  a  interessada  apresentou  a  Manifestação de Inconformidade, alegando em síntese que em 2005, à  época  dos  fatos  geradores  os mesmos  foram  informados  em DCTF  e  DACON, entretanto a Impugnante procedeu a revisão dos valores de  modo  que  concluiu  que  os  valores  recolhidos  eram  efetivamente  maiores do que os devidos, assim procedeu a retificação da DCTF sem  contudo retificar a DACON, o que ocasionou a inconsistência e a não  homologação da compensação.  Demonstrada a legitimidade do crédito utilizado requer a procedência  da manifestação de inconformidade e a homologação da compensação.  Junta  aos  autos  a  DCTF  e  DACON  original  e  retificadora,  DARF  e  Per/Dcomp.    Analisando  o  litígio,  a  DRJ  de  Campinas/SP  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade da ora Recorrente e manteve a decisão pela não homologação da compensação  efetivada,  sob  o  argumento  de  que  não  houve  comprovação  com  elementos  hábeis  para  desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF. A ementa do acórdão foi assim transcrita:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS Período de apuração: 01/07/2005 a  31/07/2005  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A MAIOR.  UTILIZAÇÃO  INTEGRAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO COMPENSAÇÃO ­ Não elidido o  fato de que o pagamento foi alocado a débito confessado, mantém­se o  despacho decisório que não homologou a compensação declarada.  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 01 /04/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.911271/2009­43  Resolução nº  3801­000.869  S3­TE01  Fl. 13            3 DÉBITO CONFESSADO. DCTF.  REDUÇÃO.  ­  A  redução  do  débito  confessado em DCTF, após o procedimento de oficio, somente pode ser  desconstituído  com  base  em  elementos  e  documentos  hábeis  e  suficientes que comprovem a incorreção apontada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  A  Recorrente,  não  concordando  com  a  decisão  exarada,  apresentou  Recurso  Voluntário,  no  qual,  repisando  os  argumentos  anteriormente  apresentados,  alega  que  (i)  tributou  em  duplicidade  determinadas  receitas;  (ii)  deixou  de  tomar  créditos  de  COFINS  relativamente  a  despesas  de  armazenagem  e  depreciação  do  ativo  imobilizado;  (iii)  desconsiderou no cálculo da referida contribuição a pagar retenções realizadas diretamente na  fonte; e (iv) retificou a DCTF e a DACON e que, por tais razões, não pode lhe ser retirado o  direito  creditório,  uma  vez  que  pelos  documentos  contábeis  anexados  aos  autos,  é  possível  identificar o pagamento indevido e o crédito levado à compensação.    É o relatório.  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 01 /04/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.911271/2009­43  Resolução nº  3801­000.869  S3­TE01  Fl. 14            4  VOTO  Conheço  do  Recurso  Voluntário,  uma  vez  que  apresenta  os  requisitos  de  admissibilidade e foi apresentado dentro do prazo de 30 dias fixado pela legislação.  Como  se depreende  da  leitura  dos  autos,  a matéria  devolvida  a  este Conselho  refere­se,  tão­somente,  à  desconsideração,  pela  fiscalização,  de  supostos  créditos  tributários  decorrentes de pagamento a maior de COFINS, na competência de julho de 2005. Tais créditos  são oriundos, segundo a ora Recorrente, de tributação em duplicidade de determinadas receitas,  não utilização de créditos de COFINS relativamente a despesas de armazenagem e depreciação  do  ativo  imobilizado  e  desconsideração,  no  cálculo  da  referida  contribuição  a  pagar,  de  retenções realizadas diretamente na fonte.  Na  decisão  recorrida,  a  douta  Delegacia  de  Julgamento  não  acatou  os  argumentos da Recorrente, sob a argumentação de que “no momento da transmissão da DCTF  retificadora,  a  recorrente  não  gozava  mais  de  espontaneidade  para  efetuar  a  alteração  pretendida, conforme dispõe o art. § 10 do art. 70 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de  1972 e alterações, combinado com o inciso III do § 2° do art. 11 da IN RFB n° 786, de 19 de  novembro de 2007”.   E, ainda, que “quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela, o  crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado estava  integralmente alocado ao  débito declarado pela própria contribuinte em sua DCTF, ou seja, na data da  transmissão do  PER/ DCOMP, a interessada não era detentora de crédito liquido e certo, condição sem a qual  não há que se falar em direito à compensação (art. 170 do CTN)”.  A  conclusão  dos  Julgadores  foi  no  sentido  de  negar  a  existência  do  crédito  pleiteado,  sob  o  argumento  de  que  o  interessado  não  apresentou  elementos  hábeis  a  desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF, não existindo razão para se reconhecer o  pleiteado  direito  creditório  relativo  a  pagamento  pretensamente  maior  do  que  o  devido,  referente ao período de apuração.  Ocorre  que  a  própria  Delegacia  da  Receita  Federal  poderia,  de  ofício,  independentemente  de  requerimento  expresso,  ter  realizado  diligências  para  aferir  a  autenticidade  dos  créditos  declarados  pela  Recorrente.  Esta  é  a  orientação  do  artigo  18  do  Decreto 70.235/72. Confira­se:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  A ilação do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo é  de  que  deve  a Administração  Pública  se  valer  de  todos  os  elementos  possíveis  para  aferir  a  autenticidade  das  declarações  dos  contribuintes,  o  que, data  venia,  não  foi  feito  no  presente  caso.  Deve­se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que ele é delineado por  diversos  princípios,  dentre  os  quais  se  destaca  o  da  Verdade  Material,  cujo  fundamento  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 01 /04/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.911271/2009­43  Resolução nº  3801­000.869  S3­TE01  Fl. 15            5 constitucional  reside  nos  artigos  2º  e  37  da  Constituição  Federal,  no  qual  o  julgador  deve  pautar  suas  decisões. Ou  seja,  o  julgador deve perseguir  a  realidade dos  fatos,  para  que  não  incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos do ilustre  Professor James Marins:  A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico  (fato  imponível)  e  sua  formalidade  através  do  lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade  material  é  princípio  de  observância  indeclinável  da  Administração  tributária  no  âmbito  de  suas  atividades  procedimentais e processuais. (grifou­se).(MARINS, James. Direito  Tributário  brasileiro:  (administrativo  e  judicial).  4.  ed.  São  Paulo:  Dialética, 2005. pág. 178 e 179.)  Pelo  princípio  da  verdade  material,  o  próprio  administrador  pode  buscar  as  provas  para  chegar  à  sua  conclusão.  Atua,  assim,  como  norte  para  que  o  processo  administrativo sirva realmente para alcançar a verdade incontestável, e não apenas a que ressai  de  um  procedimento  meramente  formal.  Deve­se  lembrar  de  que,  nos  processos  administrativos,  diversamente  do  que  ocorre  nos  processos  judiciais,  não  há  propriamente  partes, mas sim interessados, e entre estes se coloca a própria Administração. Por conseguinte,  o interesse da Administração em alcançar o objeto do processo e, assim, satisfazer o interesse  público pela conclusão calcada na verdade real, tem prevalência sobre o interesse do particular.  (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 21. ed.  rev. ampl.  atual. Rio de Janeiro: Editora Lúmen Juris, 2009. p. 933 e 934)  No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade  e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido  ao  julgador administrativo,  inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos  judiciais, não  ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos  os elementos capazes de influir em seu convencimento.  Isto  porque,  no  processo  administrativo  não  há  a  formação  de  uma  lide  propriamente  dita;  não  há,  em  tese,  um  conflito  de  interesses.  O  objetivo  é  esclarecer  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  de  obrigação  tributária,  de  modo  a  legitimar  os  atos  da  autoridade administrativa.  Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que  o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para  solução da lide. Confira­se:  IPI.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL. Nos  termos do § 4º do artigo 16 do Decreto  70.235/72, é facultado ao sujeito passivo a apresentação de elementos  probatórios  na  fase  impugnatória.  A  não  apreciação  de  documentos  juntados  aos  autos  ainda na  fase de  impugnação, antes,  portanto,  da  decisão, fere o princípio da verdade material com ofensa ao princípio  constitucional da ampla defesa. No processo administrativo predomina  o  princípio  da  verdade  material,  no  sentido  de  que  aí  se  busca  descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 01 /04/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.911271/2009­43  Resolução nº  3801­000.869  S3­TE01  Fl. 16            6 em  jogo  é  a  legalidade  da  tributação.  Deve  ser  anulada  decisão  de  primeira  instância  que  deixa  de  reconhecer  tal  preceito.  Processo  anulado. (13896.000730/0099, Recurso Voluntário n°.  132.865,  ACÓRDÃO  20312338,  Relator  Dalton  Cesar  Cordeiro  de  Miranda)PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  PROVA  MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  PROCESSUAL  E  A  BUSCA  DA  VERDADE  MATERIAL  A  não  apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e já na  fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o princípio da  instrumentalidade  processual  prevista  no CPC  e  a  busca  da  verdade  material,  que  norteia  o  contencioso  administrativo  tributário.  "No  processo administrativo predomina o princípio da verdade material no  sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade  da  tributação.  O  importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu  nascimento".  (Ac.  10318789  3  ª.  Câmara  1º.  C.C.).  Precedente:  Acórdão  CSRF/0304.371  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (10950.002540/200565,  Recurso  Voluntário  n°.  136.880,  Acórdão  30239947, Relatora Judith do Amaral Marcondes)  IRPJ  PREJUÍZO  FISCAL  IRRF  RESTITUIÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DIPJ  PREVALÊNCIA  DA  VERDADE  MATERIAL  Não  procede  o  não  reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo  negativo  de  IRPJ,  quando  comprovado  que  a  receita  correspondente  foi  oferecida  à  tributação,  ainda  que  em  campo  inadequado  da  declaração.  Recurso  provido.  (Número  do  Recurso:  150652  Câmara:Quinta Câmara Número do Processo:13877.000442/200269–  Recurso Voluntário: 28/02/2007)   COMPENSAÇAO ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO  E/OU PEDIDO – Uma vez demonstrado o  erro no preenchimento da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade material  prevalecer  sobre  a  formal.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Número  do  Recurso:  157222  Primeira  Câmara  Número  do  Processo:  10768.100409/200368–  Recurso Voluntário: 27/06/2008 Acórdão 10196829).  Assim, devem ser considerados, in casu, todos os documentos apresentados pela  Recorrente.  Contudo, só através de diligência, que deverá ser realizada pela DRF de origem,  é que se poderá ter certeza de que houve a retenção e se os valores retidos são os mesmos que  deixaram de ser declarados pela Recorrente, de que foram tributadas receitas em duplicidade e  de  que  não  foram  utilizados  créditos  da  referida  contribuição  relativamente  a  despesas  de  armazenagem e depreciação do ativo imobilizado.  Desta forma, na diligência que será realizada, a DRF de origem deve, com base  na  documentação  apresentada  pela  Recorrente  referente  ao  período  de  apuração  supra  mencionado:  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 01 /04/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.911271/2009­43  Resolução nº  3801­000.869  S3­TE01  Fl. 17            7 (i) verificar  se houve  tributação em duplicidade nas  receitas mencionadas pela  Recorrente,  recompondo, dessa  forma,  a base de  cálculo da  contribuição para o COFINS na  competência de julho/2005;   (ii)  verificar  a  existência  de  créditos  de COFINS  relativamente  a  despesas  de  armazenagem e depreciação do ativo imobilizado e se estes foram utilizados;  (iii) verificar se os valores não declarados são, de fato, aqueles retidos na fonte;  (iv) apurar se os valores dos créditos acima mencionados são os mesmos que o  contribuinte deixou de declarar.   Intimar  a  Recorrente  a  se  manifestar  acerca  da  diligência  realizada,  se  assim  desejar, no prazo de 30 (trinta) dias de sua ciência;   Retornar os presentes autos ao CARF para julgamento.    (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 01 /04/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 19515.000795/2008-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTARNº105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA. Conforme art. 42 da Lei n. 9.430/96, será presumida a omissão de rendimentos toda a vez que o contribuinte, titular da conta bancária, após regular intimação, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados em suas contas de depósito ou de investimento. Em tal técnica de apuração o fato conhecido é a existência de depósitos bancários, que denotam, a priori, acréscimo patrimonial. TAXA SELIC - SÚMULA CARF Nº 04. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário não provido.
Numero da decisão: 2202-002.909
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, QUANTO A PRELIMINAR DE PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar. Vencidos os Conselheiros RAFAEL PANDOLFO (Relator), FÁBIO BRUN GOLDSCHMIDTD e PEDRO ANAN JÚNIOR, que acolhem a preliminar. Designado para redigir o voto vencedor nessa parte o Conselheiro ANTÔNIO LOPO MARTINEZ. QUANTO AO MÉRITO: Por unanimidade de votos, negar provimento. (Assinado digitalmente) ANTONIO LOPO MARTINEZ – Presidente e Redator designado. (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Lopo Martinez (Presidente), Márcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Rafael Pandolfo, Pedro Anan Júnior, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa e Fábio Brun Goldschmidt.
Nome do relator: RAFAEL PANDOLFO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2164; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 406          1 405  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000795/2008­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.909  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de dezembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  ­  PREVISÃO  NA  LEI  COMPLEMENTARNº105/2001.  A Lei Complementar nº 105/2001 permite  a quebra do  sigilo por parte das  autoridades  e  dos  agentes  fiscais  tributários  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados  indispensáveis pela autoridade administrativa competente.  OMISSÃO DE  RENDIMENTOS  ­  PRESUNÇÃO  LEGAL  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS ­ FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA.  Conforme  art.  42  da  Lei  n.  9.430/96,  será  presumida  a  omissão  de  rendimentos  toda  a  vez  que  o  contribuinte,  titular  da  conta  bancária,  após  regular intimação, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a  origem dos valores creditados em suas contas de depósito ou de investimento.  Em  tal  técnica  de  apuração  o  fato  conhecido  é  a  existência  de  depósitos  bancários, que denotam, a priori, acréscimo patrimonial.  TAXA SELIC ­ SÚMULA CARF Nº 04.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Recurso Voluntário não provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 07 95 /2 00 8- 40 Fl. 406DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL PANDOLFO     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  QUANTO  A  PRELIMINAR  DE  PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a  preliminar.  Vencidos  os  Conselheiros  RAFAEL  PANDOLFO  (Relator),  FÁBIO  BRUN  GOLDSCHMIDTD  e  PEDRO ANAN  JÚNIOR,  que  acolhem  a  preliminar.  Designado  para  redigir o voto vencedor nessa parte o Conselheiro ANTÔNIO LOPO MARTINEZ. QUANTO  AO MÉRITO: Por unanimidade de votos, negar provimento.  (Assinado digitalmente)  ANTONIO LOPO MARTINEZ – Presidente e Redator designado.    (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  Lopo  Martinez  (Presidente),  Márcio  de  Lacerda  Martins  (Suplente  Convocado),  Rafael  Pandolfo,  Pedro Anan Júnior, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa e Fábio Brun Goldschmidt.  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 19515.000795/2008­40  Acórdão n.º 2202­002.909  S2­C2T2  Fl. 407          3   Relatório  1 Procedimento de Fiscalização  Após  verificar  a  incompatibilidade  entre  as  informações  apresentadas  pelo  recorrente em sua DIRPF no ano­calendário 2002 e os dados de sua movimentação financeira  no  mesmo  período,  a  Fazenda  Nacional  iniciou  procedimento  de  verificação  em  relação  ao  IRPF do recorrente nesse ano­calendário, com o objetivo de esclarecer a origem dos recursos  que possibilitaram a realização dos créditos e depósitos bancários, considerando que existiam  evidências de omissão de rendimentos (fl. 02­04 do e­processo).  O recorrente, em 27/07/07, tomou ciência do Termo de Início de Fiscalização  (fl. 10 do e­processo), no qual foi  intimado a apresentar os extratos de suas contas correntes,  bem como  a  esclarecer  a origem dos  recursos  que  possibilitaram  a  realização  dos  créditos  e  depósitos bancários.  Em 06/07/07, manifestou­se alegando que não poderia apresentar, de  forma  imediata, os documentos solicitados, pois, foram objeto de busca e apreensão pelo Juízo da 5ª  Vara  Criminal  Federal  da  Seção  Judiciária  do  Rio  de  Janeiro,  no  âmbito  do  processo  nº  2005.51.01.503930­0.  Salientou  que  não  poderia  juntar  aos  autos  os  mandados  de  busca  e  apreensão,  pois  o  processo  judicial  corria  sob  a  égide  do  segredo  de  justiça,  devendo  ser  requisitados por ofício (fls. 11­12 do e­processo).  Na  data  de  14/08/07,  a  Fiscalização  reintimou  o  recorrente  para  o  atendimento da solicitação, destacando que a não apresentação dos documentos solicitados, no  prazo determinado, caracterizaria Embaraço a Fiscalização nos termos do art. 33, I, da Lei nº  9.430/96  (fl.  13  do  e­processo).  Em  resposta,  o  contribuinte  reafirmou  a  impossibilidade  de  atendimento da  solicitação e  salientou que enveredou  todos os  seus esforços para cumprir as  intimações  recebidas,  requisitando  acesso  aos  documentos  no  Juízo  da  5ª  Vara  Criminal  Federal, conforme os documentos juntados (fls. 15­22 do e­processo).   Em 11/09/07,  a Autoridade Administrativa  lavrou Termo de Constatação e  de  Embaraço  à  Fiscalização  pelo  não  fornecimento  de  informações  sobre  movimentação  financeira quando intimado, nos termos art. 33, I, da Lei nº 9.430/96, frisando que os motivos  alegados pelo contribuinte não o  impossibilitariam de apresentar os extratos bancários objeto  da intimação, bastando, para tanto, solicitá­los junto aos bancos (fl. 30 do e­processo).  Em  virtude  do  não  atendimento  da  intimação,  a  Fazenda Nacional  expediu  Requisição de Movimentação Financeira ­ RMF para as instituições financeiras Banco Itaú (fls.  32­43 do e­processo), Banco Sudameris (fls. 44­98 do e­processo), Banco BCN/Bradesco (fls.  99­163), Unibanco  (fls.  164­193  do  e­processo), Banco  Safra  (fls.  194­216),  as  quais  foram  devidamente atendidas.  Após,  a  Fiscalização  intimou  o  contribuinte  para  comprovar  de  forma  individualizada com documentação hábil e idônea, coincidente em data e valor, a origem e dos  recursos creditados, em 2002, nas contas bancárias: BCN C/C nº 1.913.687.6, C/C nº 765.193,  Itaú  C/C  nº  16594­3,  Itaú  C/C  nº  16630­5,  Sudameris  nº  009544200,  Sudameris  C/C  nº  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL PANDOLFO     4 009549301, Sudameris C/C nº 009549302, Sudameris C/C n. ° 009549328, Unibanco C/C nº  1113499 e Safra C/C nº 0174380, cujos valores constavam do "Anexo ao Termo de Intimação"  contendo 03 (três) folhas (fls. 217­220 do e­processo).  O  recorrente  apresentou  manifestação,  em  07/01/08,  afirmando  que  os  valores  correspondem  à  distribuição  de  lucros  da  pessoa  jurídica Oliveira Neves Advogados  Associados,  CNPJ  nº  68.314.624/0001­17.  Reiterou,  contudo,  que  a  documentação  comprobatória havia sido objeto de busca e apreensão pelo Juízo da 5ª Vara Criminal Federal  do Rio de Janeiro, situação que impossibilitava a juntada (fls. 222­223 do e­processo).  Em 28/01/08, a Fiscalização lavrou Termo de Verificação Fiscal, encerrando  o procedimento de fiscalização, pois não comprovada a origem dos depósitos (fls. 224­227 do  e­processo).   2 Notificação de lançamento  Em  28/01/08,  a  autoridade  administrativa  lavrou  lançamento  de  ofício  (fls.  230­231e­processo),  embasado  no  argumento  de  que  houve  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  –  depósitos  bancários  –  em  conta  corrente,  os  quais,  o  recorrente,  regularmente  intimado,  não  comprovou  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações, mediante documentação hábil e idônea.  O  total  do  crédito  tributário  constituído  foi  em R$  499.583,82,  incluídos  o  Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, multa de ofício de 75% e juros moratórios calculados  até 28/01/08.  3 Impugnação  Indignado com a autuação, o recorrente apresentou impugnação (fls. 252­291  do e­processo) tempestiva, esgrimindo os seguintes argumentos:  a)  a nulidade do auto de infração, em razão do Fisco não ter utilizado meios  lícitos para a quebra do sigilo bancário;  b)  os  valores  autuados  correspondem  a  distribuição  dos  lucros  da  pessoa  jurídica Oliveira Neves  Advogados Associados,  sendo  todos  os  valores  escriturados no Livro Diário da empresa;  c)  o lançamento fiscal não pode ser embasado em depósitos bancários, pois  eles  não  caracterizam  disponibilidade  econômica  de  renda,  conforme  Súmula 182 do TFR;  d)  a inconstitucionalidade do §2º, do art. 11 da Lei nº 9.311/96, devendo ser  considerada  nula  as  informações  das  movimentações  financeiras  do  recorrente que se encontram em posse do Fisco;  e)  a  aplicação  de  multa  em  patamares  não  razoáveis  pode  levar  o  contribuinte à subsistência, devendo a mesma ser reduzida para patamares  justos e dentro da legalidade;  f)  a  impossibilidade  da  legislação  ordinária  estabelecer  taxa  de  juros  superiores a 1% ao mês, contrariando o disposto no art. 161, §1º do CTN;  g)  a inconstitucionalidade da Taxa Selic;  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 19515.000795/2008­40  Acórdão n.º 2202­002.909  S2­C2T2  Fl. 408          5 h)   natureza  remuneratória  de  títulos,  não  podendo  ser  exigida  no  inadimplemento  de  tributos,  sendo  o  correto  a  incidência  de  juros  moratórios;  i)  a  cobrança  da  multa  de  ofício,  em  valor  exorbitante,  possui  caráter  confiscatório, infringindo o art. 150, IV, da Constituição;  j)  a  ilegalidade  na  expedição  da  RMF,  pois  o  simples  fato  de  efetuar  depósitos em um banco não é, por si só, comprobatório do aferimento de  rendimentos  tributários,  sendo  necessário  o  nexo  da  evidência  do  recebimento dos rendimentos.  Na oportunidade, juntou cópia da DIRPF 2003 (fls. 297­300).  4 Acórdão de Impugnação  A  impugnação  foi  julgada  improcedente  pela  10ª  Turma  da  DRJ/SP,  por  unanimidade, mantido o crédito tributário pelas seguintes razões:  a)  sendo concedida, na fase impugnatória, ampla oportunidade de apresentar  documentos  e  esclarecimentos  é  improcedente  a  preliminar  de  cerceamento do direito de defesa, por utilização da RMF;  b)  a  LC  nº  105/01  garante  a  legitimidade  da  prestação  de  informações  solicitadas pela RFB às  instituições  financeiras, não constituindo quebra  de sigilo bancário;  c)  com a  entrada  em vigor da Lei nº 9.430/96,  consideram­se  rendimentos  omitidos,  os  depósitos/créditos  efetuados  em  contas  mantidas  junto  a  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais,  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  logre  êxito  em  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações;  d)  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  estabelece  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos no lançamento com base em depósitos ou créditos bancários,  tratando­se de presunção  legal. Tal presunção  autoriza o  lançamento do  imposto  correspondente  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprovar, mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de  investimento;  e)  a  alegação  de  recebimento  de  valores  a  título  de  distribuição  de  lucros  não é  suficiente para  justificar a origem dos depósitos bancários,  sem a  apresentação  de  escrituração  contábil  demonstrando  a  efetiva  transferência do valor, por meio de provas inequívocas;  f)  não se encontra abrangida pela competência da autoridade administrativa  a apreciação de inconstitucionalidade de lei;  g)  inexistência de ilegalidade da Taxa Selic;  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL PANDOLFO     6 O recorrente tomou ciência em 16/07/09.  5 Recurso Voluntário  Em 27/05/11, o  recorrente opôs  recurso voluntário  (fls.  339­380)  repisando  os argumentos de sua impugnação.  Juntou cópia do Contrato Social Oliveira Neves Advogados Associados S/C  (fls. 381­402 do e­processo).  6 Sobrestamento  Em 18/11/13, este processo foi sobrestado, tendo em vista que, para alcançar  o  seu  desiderato,  a  fiscalização  utilizou  RMF,  e  a  constitucionalidade  das  prerrogativas  estendidas  à  autoridade  fiscal  através  de  instrumentos  infraconstitucionais  –  como  a RMF –  encontrava­se em análise pelo STF (fls. 243­245 do e­processo).  7 Despacho de Diligência  Através do Despacho, em 14/08/14, os presentes autos foram convertidos em  diligência,  para  que  fossem  encaminhados  à  Secretaria  da  2ª  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  da  2ª  Turma Ordinária  deste Conselho,  para  verificação:  a)  verificar  se  houve  a  intimação do contribuinte quanto à lavratura do Auto de Infração; b) em havendo a intimação,  verificar se foi interposto Recurso Voluntário; c) em havendo interposição, digitalizar todos os  documentos que não estavam nos autos.  Em atendimento à diligência, a Fiscalização constatou a ciência do Auto de  Infração por via postal, com aviso de recebimento nos autos (fl. 234 do e­processo), e que os  autos  físicos  não  haviam  sido  integralmente  anexados  ao  e­processo  durante  o  processo  de  digitalização, constando apenas o volume 01.   O  processo  foi  devolvido  depois  de  tomadas  às  providências  cabíveis  (fls.  249 do e­processo).  É o relatório.  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 19515.000795/2008­40  Acórdão n.º 2202­002.909  S2­C2T2  Fl. 409          7     Voto Vencido  Conselheiro Rafael Pandolfo  1. PRELIMINAR  1.1 Do sobrestamento  O presente processo teve seu julgamento sobrestado devido ao disposto no §  1º do art. 62­A do Regimento Interno deste Conselho  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  No  presente  caso  houve  utilização,  pela  Fiscalização,  de  meios  administrativos  para  quebrar  o  sigilo  bancário  do  contribuinte  (Requisição  de  Informações  sobre Movimentação Financeira — RMF), sem o crivo prévio do Poder Judiciário. A análise da  regularidade dessa prerrogativa, em sede de repercussão geral, é objeto RE nº 601.314, que está  sendo julgado no STF sob o regime do art. 543­B, do CPC. Assim, existindo o sobrestamento  do  tema  no  STF,  o  mesmo  ocorria  no  CARF,  corolário  do  dispositivo  regimental  acima  indicado.   Ocorre que, os §§ 1º e 2º do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, acima  referidos, foram revogados pelo art. 1º da Portaria nº 545, de 18 de novembro 2013, que abaixo  transcrevo:  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A  do  Anexo  II  da  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  publicada no DOU de 23 de junho de 2009, página 34, Seção 1,  que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­CARF.  Dessa  forma,  foi  ordenada  a  retomada  dos  julgamentos  dos  processos  que  foram sobrestados com fulcro no dispositivo revogado.  1.2 Da Nulidade das Provas Obtidas Através da Quebra do Sigilo Bancário Sem Prévia  Autorização do Poder Judiciário e da Interpretação Conforme a Constituição  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL PANDOLFO     8   O crédito tributário debatido no presente recurso tem como fundamento o art.  42, da Lei nº 9.430/95. Para chegar  à comprovação da materialidade do  tributo — depósitos  bancários  sem  origem  identificada —  o  Fisco  utilizou­se  de  Requisição  de  Informações  de  Informação Financeira — RMF (fls. 32­43 do e­processo), Banco Sudameris (fls. 44­98 do e­ processo), Banco BCN/Bradesco (fls. 99­163), Unibanco (fls. 164­193 do e­processo), Banco  Safra  (fls.  194­216),  instrumento  administrativo  que  teria  como  objetivo  dar  eficácia  ao  disposto na Lei Complementar nº 105/01, na Lei nº 9.311/96 e no Decreto nº 3.724/01.  Ocorre que o PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao julgar  o Recurso Extraordinário nº 389.808/PR, decidiu dar INTERPRETAÇÃO CONFORME  A  CONSTITUIÇÃO  a  esses  atos  normativos,  de  modo  a  considerar  imprescindível  a  requisição ao Poder Judiciário de permissão para violar o sigilo de dados do contribuinte.   O julgamento recebeu a seguinte ementa:  SIGILO DE DADOS – AFASTAMENTO. Conforme disposto no  inciso  XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto  à  correspondência,  às  comunicações  telegráficas, aos dados e às comunicações, ficando a exceção – a  quebra do sigilo – submetida ao crivo de órgão equidistante – o  Judiciário  –  e,  mesmo  assim,  para  efeito  de  investigação  criminal  ou  instrução  processual  penal.  SIGILO  DE  DADOS  BANCÁRIOS  – RECEITA FEDERAL. Conflita  com a Carta  da  República norma legal atribuindo à Receita Federal – parte na  relação  jurídico­tributária  –  o  afastamento  do  sigilo  de  dados  relativos ao contribuinte.  (RE  389808,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  15/12/2010,  DJe­086  DIVULG  09­05­2011  PUBLIC  10­05­2011  EMENT  VOL­02518­01  PP­00218  RTJ  VOL­00220­ PP­00540)  A  supracitada  decisão  teve  como  objetivo  tanto  conciliar  a  necessidade  do  Fisco de ter acesso a dados sigilosos para conseguir atingir seu desiderato, quanto preservar o  sigilo  de  dados  dos  contribuintes  e  a  inafastabilidade  da  jurisdição  em matérias  sensíveis  à  violação de direitos, garantias explicitadas nos incisos XII e XXXV, do art. 5º, da CF:  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  XII  ­  é  inviolável  o  sigilo  da  correspondência  e  das  comunicações  telegráficas,  de  dados  e  das  comunicações  telefônicas,  salvo,  no  último  caso,  por  ordem  judicial,  nas  hipóteses  e  na  forma  que  a  lei  estabelecer  para  fins  de  investigação criminal ou instrução processual penal;  XXXV  ­ a  lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário  lesão ou ameaça a direito;  O  Supremo  Tribunal  Federal,  portanto,  ao  enfrentar  o  tema  ora  apreciado,  não  declarou  a  inconstitucionalidade  de  qualquer  dispositivo,  nem mesmo  a  inconstitucionalidade  sem  redução  de  texto.  Simplesmente,  analisando  o  ordenamento  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 19515.000795/2008­40  Acórdão n.º 2202­002.909  S2­C2T2  Fl. 410          9 tributário brasileiro, adotou interpretação conforme a Constituição, fixando aos enunciados  infraconstitucionais  analisados  um  conteúdo  deôntico  compatível  com  a  Carta  Maior.  Transcreve­se,  abaixo,  trecho  extraído  do  voto  do  Relator  (acompanhado  pela  maioria  dos  demais Ministros), que explicita a técnica de julgamento aplicada:  Assentando  que  preceitos  legais  atinentes  ao  sigilo  de  dados  bancários hão de merecer, sempre e sempre,  interpretação, por  mais que se potencialize o objetivo, harmônica com a Carta da  República,  provejo  o  recurso  interposto  para  conceder  a  segurança.  Defiro  a  ordem  para  afastar  a  possibilidade  de  a  Receita  Federal  ter  acesso  direto  aos  dados  bancários  do  recorrente.  COM  ISSO,  CONFIRO  À  LEGISLAÇÃO  DE  REGÊNCIA  –  LEI  Nº  9.311/96,  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/01  E  DECRETO  Nº  3.724/01  —  INTERPRETAÇÃO  CONFORME  À  CARTA  FEDERAL,  TENDO  COMO  CONFLITANTE  COM  ESTA  A  QUE  IMPLIQUE  AFASTAMENTO  DO  SIGILO  BANCÁRIO  DO  CIDADÃO,  DA  PESSOA NATURAL OU DA  JURÍDICA,  SEM ORDEM  EMANADA DO JUDICIÁRIO.  (Destaque  nosso,  STF.  RE  389.808/PR.  Rel.  Min.  Marco  Aurélio. Julg. em 15/12/10).  A respeito do  tema, deve ser  repisado o conteúdo da cláusula de reserva de  plenário, inserida no art. 97 do Texto Constitucional, abaixo transcrita:  Art.  97.  Somente  pelo  voto  da  maioria  absoluta  de  seus  membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão  os  tribunais  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo do Poder Público.  A decisão  proferida  no  âmbito  do Recurso Extraordinário  389.808,  embora  tenha  sido  por  maioria  simples  (5X4),  foi  dotada  de  quorum  insuficiente  à  declaração  de  inconstitucionalidade de qualquer dispositivo, que é de seis votos (maioria absoluta), conforme  preceito  constitucional  acima  reproduzido.  Isso  prova, matematicamente,  que  o  desfecho  do  tema  conferido  pelo  STF  não  implicou  no  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  dos  enunciados infraconstitucionais analisados.   Na  realidade,  conforme  expresso  no  julgamento,  o  precedente  referido  realizou  interpretação  conforme  a  Constituição,  técnica  que,  embora  atue  no  mesmo  plano  significativo de declaração de  inconstitucionalidade sem  redução de  texto,  dela  se diferencia  por não afastar  significados, mas  compelir  a  aplicação  de  uma  interpretação  específica,  que  torna  o  dispositivo  analisado  compatível  com  a  Constituição.  A  sutileza  é  relevante.  Basta  verificar que, na interpretação conforme a Constituição, não se declara a inconstitucionalidade  de qualquer enunciado ou significado a ele atribuído.   A  interpretação  conforme  a Constituição,  portanto,  não  se  confunde  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  sem  redução  de  texto,  como  bem  aponta  o  Professor  e  Ministro Gilmar Ferreira Mendes:  Ainda que não se possa negar semelhança dessas categorias e a  proximidade do resultado prático da sua utilização, é certo que,  enquanto  na  interpretação  conforme  à  Constituição  se  tem,  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL PANDOLFO     10 dogmaticamente,  a  declaração  de  que  uma  lei  é  constitucional  com  a  interpretação  que  lhe  é  conferida  pelo  órgão  judicial,  constata­se, na declaração de nulidade sem redução de texto, a  expressa  exclusão,  por  inconstitucionalidade,  de  determinadas  hipóteses  de  aplicação  (Anwendungsfalle)  do  programa  normativo sem que se produza alteração expressa do texto legal  (MENDES, Gilmar Ferreira, Jurisdição constitucional: o controle  abstrato de normas no Brasil e na Alemanha. 5 ed. – São Paulo:  2005, pp. 354­355).   Desse modo, conclui­se que:  a) não existe dispositivo regimental que impeça o julgamento do tema  pelo CARF, a partir da revogação realizada pela Portaria nº 545/13;  b)  o  STF,  ao  enfrentar  o  tema  em  sede  de  jurisdição  difusa,  não  declarou  a  inconstitucionalidade  de  qualquer  enunciado,  aplicando  a  interpretação  conforme  a  Constituição  (que  dispensou,  inclusive,  a  cláusula  de  reserva  de   Plenário exigida pelo art. 97 da CF/88);  c) não incide o óbice inserido no art. 26 – A do Decreto 70.235/72, pois  o deslinde do feito dispensa qualquer reconhecimento de inconstitucionalidade de lei ou  ato  normativo,  conforme  desfecho  conferido  ao  tema  pelo  STF,  ao  analisar  o  RE  nº  389.808. Pelo mesmo motivo, não se cogita de aplicação da Súmula nº 2 do CARF e do  art. 62 – A do Regimento Interno do CARF;  d) segundo a interpretação conforme a Constituição realizada pelo STF  (RE  nº  389.808),  a  requisição  de  informações  financeiras  é  valida  e  seus  dispositivos  normativos,  contidos na Lei Complementar nº 105/01, Lei 9.311/96  e Decreto 3724/01  vigentes, desde que ocorra a prévia autorização do Poder Judiciário.  Reforçando uma diretiva óbvia e inerente ao devido processo legal, o art. 30,  da  Lei  nº  9.784/99,  determina  que  são  inadmissíveis,  no  processo  administrativo,  as  provas  obtidas  por  meios  ilícitos.  O  dispositivo  busca  retirar  os  incentivos  para  que  os  agentes  públicos  desviem­se  dos  procedimentos  regulares,  através  da  inutilização  de  seu  trabalho  quando realizado de forma que contrarie o direito.   A ilicitude da prova, no caso, é corolário lógico da incompatibilidade da sua  obtenção  com  os  ditames  fixados  pelo  STF,  em  interpretação  conforme  a  Constituição.  A  constituição  válida  do  crédito  tributário  exige  prova  da  materialidade  revelada  através  de  procedimento  válido  perante  o  ordenamento  jurídico  pátrio. Malgrado  essa  hipótese,  não  há  obrigação  tributária  pela  ausência  de  prova  que,  validamente,  ratifique  o  conceito  de  fato  previsto na hipótese normativa tributária.   Ressalto a importância do tema em questão, dentro de um estado democrático  de direito. A regra positivada em nosso ordenamento tem origem na doutrina e jurisprudência  americanas  (exclusionary  rules,  caso  Elkins  v.  United  States),  que  consolidaram  o  entendimento  segundo  o  qual  o  Estado,  enquanto  defensor  dos  direitos  fundamentais,  terá  como Pírrica toda vitória obtida com base na violação desses Direitos, pois, com o pretexto de  vencer uma batalha contra um ilícito isolado, leva à bancarrota o próprio Estado Democrático  de Direito que almeja proteger1.                                                               1 COSTA ANDRADE, Manuel da.  Sobre as proibições de prova em processo penal. Coimbra: Coimbra Editora,  1992. p. 73.  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 19515.000795/2008­40  Acórdão n.º 2202­002.909  S2­C2T2  Fl. 411          11 Ocorre que não só as provas obtidas ilicitamente são vedadas, como também  aquelas  que  delas  se  derivam. A doutrina  do  “fruit  of  the  poisonous  tree”, ou  simplesmente  “fruit  doctrine”  –  “fruto  da  árvore  envenenada”,  aplicada  primeiramente  na  jurisprudência  americana (caso Silverthine Lumber Co. v. United States), estabelece que as provas obtidas por  meios  ilícitos  contaminam aquelas delas decorrentes. Assim,  tanto  as  conclusões decorrentes  dos  dados  bancários  obtidos  através  da  quebra  ilegal  do  sigilo,  quanto  os  outros  elementos  probatórios que deles originam­se, são fruto da prova que restou contaminada pela ausência de  requisição prévia ao poder judiciário para quebra do sigilo bancário.   Como visto,  a  finalidade  do  art.  30,  da Lei  nº  9.784/99,  é  coibir  os  abusos  estatais através da inutilização dos efeitos dos atos ilícitos cometidos por seus agentes. Dessa  forma,  qualquer  prova  que  tenha  sido  produzida  à  margem  do  critério  definido  pelo  STF  revela­se estéril ao nascimento válido da obrigação tributária.  No  presente  caso,  somente  foi  possível  a  constituição  de  parte  do  crédito  tributário (referente à conta corrente mantida junto ao Banco Alvorada), tendo como base o art.  42  da Lei  nº  9.430/95,  através  das  provas  obtidas  junto  à  instituição  financeira  por meio  de  quebra de sigilo bancário sem prévia autorização  judicial ou do  titular da conta bancária. Ou  seja,  se  a  fiscalização  não  houvesse  expedido  a  RMF,  não  teria  concluído  pela  omissão  de  rendimentos, e não teria considerado tais valores no momento de lavrar o auto de infração.   Assim, entendo que deve ser admitida a preliminar de prova ilícita por quebra  de  sigilo  bancário,  para  que  seja  considerado  nulo  o  Auto  de  Infração  no  que  se  refere  ao  crédito tributário apurado, por existência de vício.   2. MÉRITO  Vencido na preliminar suscitada (ilicitude da prova obtida através da quebra  de  sigilo  bancário  sem  prévia  autorização  judicial),  ingresso  na  análise  dos  demais  créditos  tributários, apurados regularmente, e argumentos suscitados pelo recorrente.  1  Da Omissão de Rendimentos  O recorrente aduz que todos os depósitos bancários decorrem da distribuição  dos lucros líquidos da pessoa jurídica Oliveira Neves Advogados Associados S/C, da qual era  sócio  (empresa  posteriormente  sucedida  por  Inter  Rise  Assessoria  Empresarial  LTDA).  Ressaltou que a documentação comprobatória foi objeto de busca e apreensão pelo Juízo da 5ª  Vara Criminal Federal do Rio de Janeiro, situação que impossibilitava a juntada (fls. 222­223  do e­processo).  Para comprovar suas alegações trouxe aos autos   a)  Petição  à  5ª  Vara  Criminal  Federal  do  Rio  de  Janeiro  requerendo  a  disponibilização dos documentos para cópia, em 27/08/07 (fls. 21­22 do  e­processo)  b)  DIRPF ano­calendário 2002 (fl. 297­299 do e­processo);  c)  65ª Alteração de Contrato Social Oliveira Neves Advogados Associados  S/C: Transformação de Sociedade de Advogados em Sociedade Mercantil  (fls. 381­402);  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL PANDOLFO     12 Não merece prosperar a irresignação do recorrente.  Com o advento do art. 42 da Lei n° 9.430/96, autorizou­se o arbitramento de  rendimentos  com  base  em  depósitos  ou  aplicações  em  instituições  financeiras,  mediante  utilização  dos  sinais  exteriores  de  riqueza,  quando  o  contribuinte  não  pudesse  comprovar  a  origem dos recursos utilizados nessas operações. O art. 42 da Lei 9.430/96 estipula, in verbis:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações. “  Trata­se  de  presunção  legal,  que  permite  à  Fazenda  tributar  depósitos  bancários  sem origem e/ou  tributação  justificados,  cabendo prova  em contrário,  por parte da  contribuinte. Como bem ensina Alfredo Augusto Becker, presunção é o resultado de processo  lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa se infere o fato desconhecido  cuja existência é provável (Teoria Geral do Direito Tributário, 3. ed. São Paulo : Lejus. 1998.  pág. 508).  No caso da técnica de apuração baseada em presunção estabelecida pelo art.  42  da Lei  9.430/96,  o  fato  conhecido  é  a  existência  de depósitos  bancários,  que  denotam,  a  priori,  acréscimo  patrimonial.  Tendo  em  vista  que  renda,  para  fins  de  imposto  de  renda,  é  considerada como o acréscimo patrimonial em determinado período de tempo, a existência de  depósitos  sem  origem  e  sem  tributação  comprovados  levam  à  presunção  de  que  houve  acréscimo  patrimonial  não  oferecido  à  tributação;  logo,  omitido  o  fato  desconhecido  de  existência provável.  Por  ser  presunção  relativa,  é  necessário  que  o  contribuinte  seja  intimado  regularmente,  principalmente  do  resultado  da  apuração  dos  depósitos  discriminados  individualmente, de modo a possibilitar a defesa, o que ocorreu no presente procedimento.  Com a novel  legislação acima, a  jurisprudência administrativa chancelou as  autuações  que  imputavam  aos  contribuintes  o  imposto  de  renda  sobre  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Esse  entendimento encontra­se pacificado no âmbito da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Como  exemplo,  veja­se  o  Acórdão  n°  CSRF/04­00.164  (Quarta  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais),  sessão  de  13  de  dezembro  de  2005,  relatora  a  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, unânime, que restou assim ementado:  IRPF  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS ­ Presume­se a omissão de rendimentos sempre  que  o  titular  de  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos  creditados  em  suas  contas  de  depósito  ou  de  investimento (art. 42 da Lei e. 9.430, de 1996).  Ressalte­se que, como a omissão em tela é apurada com base em depósitos, é  necessário  comprovar  individualmente  as  origens  desses  recursos,  identificando­os  como  decorrentes de renda já oferecida à tributação, rendimentos isentos ou não tributáveis.  A  aplicação  da  presunção  contida  no  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96,  como  se  observa, não apresenta maiores dificuldades.   Fl. 417DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 19515.000795/2008­40  Acórdão n.º 2202­002.909  S2­C2T2  Fl. 412          13 O  contribuinte  alega  que  todos  os  valores  seriam  de  titularidade  da  pessoa  jurídica  Oliveira  Neves  Advogados  Associados,  resumindo­se  a  apontar  todos  os  valores  como de titularidade da empresa, não especificando  individualizadamente quais valores  seriam de titularidade da pessoa jurídica.   Quanto à forma de comprovação individualizada, é a própria Lei nº 9.430/96  que institui este dever, na redação do §3º de seu art. 42:  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:   I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;   II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais).  Nesse sentido é o entendimento desse Conselho:  “(...)  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  ORIGEM  DE  RENDIMENTOS  DISCRIMINADA  EM  EXTRATOS  BANCÁRIOS.  Conforme art. 42 da Lei n. 9.430/96, será presumida a omissão  de  rendimentos  toda  a  vez  que  o  contribuinte,  titular  da  conta  bancária,  após  regular  intimação,  não  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  valores  creditados  em  suas  contas  de  depósito  ou  de  investimento.  Não  deve  ser  considerado  como  base  de  cálculo  de  IRPF  o  montante  de  rendimentos  bancários  cuja  origem  restar  comprovada  na  descrição do histórico dos extratos bancários que embasaram a  autuação, devendo a Fiscalização, para estes, lançar o tributo de  acordo com as regras específicas para o rendimento omitido em  questão.  (...)  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  COMPROVAÇAO  INDIVIDUALIZADA ­ ART. 42, § 3º, LEI Nº 9.430/96.  Deve  o  contribuinte  comprovar  individualizadamente  a  origem  dos  depósitos  bancários  feitos  na  em  sua  conta  corrente,  identificando­os  como  decorrentes  de  renda  já  oferecida  à  tributação  ou  como  rendimentos  isentos/não  tributáveis,  conforme previsão do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430/96.  (CARF.  2ª  Seção  de  Julgamento.  2ª  Câmara.  2ª  Turma  Ordinária. Ac. 2202­002.726. Rel. Conselheiro Rafael Pandolfo.  Julg. 12/08/14).  É necessário, portanto, que o contribuinte comprove individualizadamente a  origem de todos os depósitos glosados pelo Fisco, identificando­os como decorrentes de renda  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL PANDOLFO     14 já  oferecida  à  tributação  ou  como  rendimentos  isentos/não  tributáveis,  e,  o  mesmo  ocorre  quanto  aos  valores  imputados  como  de  titularidade  da  pessoa  jurídica  Oliveira  Neves  Advogados Associados, o que não ocorreu nos autos.   Conquanto possa  ser  considerada pelo  contribuinte  como desproporcional  a  medida, a verdade é que existe diploma normativo válido e vigente que impõe a este dever, não  cabendo a este Conselho declarar a inconstitucionalidade e afastar sua aplicação.  Dessa forma, entendo que as declarações prestadas pelo contribuinte não são  suficientes  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  feitos  na  conta  corrente  do  recorrente,  devendo ser mantido o crédito tributário em sua totalidade.  2.2  Aplicação da Taxa SELIC e Multa de Ofício  O recorrente defende que o emprego da taxa SELIC a título de juros de mora  é ilegal e inconstitucional, e que a aplicação da multa consiste em medida confiscatória.   Quanto  à  ilegalidade,  a  questão  já  foi  decidida  por  este  Conselho,  estando  inclusive  consolidada  em  Súmula  no  sentido  da  possibilidade  da  aplicação  da  Taxa  SELIC  como o índice dos juros de mora. Versa a súmula:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Quanto  à  inconstitucionalidade  da  aplicação  da  Taxa  SELIC,  a  própria  jurisprudência do STF vai ao sentido de considerar legítima sua aplicação:  2. Taxa Selic. Incidência para atualização de débitos tributários.  Legitimidade.  Inexistência  de  violação  aos  princípios  da  legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério  isonômico.  No  julgamento  da  ADI  2.214,  Rel.  Min.  Maurício  Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta  Corte  assentou  que  a  medida  traduz  rigorosa  igualdade  de  tratamento  entre  contribuinte  e  fisco  e  que  não  se  trata  de  imposição tributária.  (RE  582461,  Relator:  Min.  Gilmar  Mendes,  Julg  18/05/2011,  Divulg 17/08/2011, Public 18/08/2011)  4. A  isonomia  é  resguardada,  visto  que  a Lei  estadual  prevê  a  aplicação  da  taxa  SELIC,  que  traduz  rigorosa  igualdade  de  tratamento entre o contribuinte e o Fisco.  (ADI  2214,  Relator:  Min.  Maurício  Corrêa,  Julg  06/02/2002,  Publ 19/04/2002)  Ademais,  a  este  Conselho  não  cabe  a  análise  da  constitucionalidade  de  lei  tributária, conforme entendimento sumular, abaixo reproduzido:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 19515.000795/2008­40  Acórdão n.º 2202­002.909  S2­C2T2  Fl. 413          15 Sendo  assim,  o  caráter  confiscatório  da multa  e  a  inconstitucionalidade  da  aplicação da SELIC, por se tratarem de temas constitucionais, não podem ser analisados neste  julgamento.  Ante  o  exposto,  VENCIDO  NA  PRELIMINAR,  voto  para  que  seja  NEGADO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL PANDOLFO     16 Voto Vencedor  Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ.  Este  voto  direciona­se  exclusivamente  a  preliminar  de  prova  ilícita  por  quebra do sigilo bancário, ponto na qual divirjo do Conselheiro Relator.  Inobstante o bem fundamentado voto do Relator, entendo que ao apreciar a  questão da licitude da prova estamos essencialmente enfrentando uma questão preliminar.   O  sigilo  bancário  sempre  foi  um  tema  cheio  de  contradições  e  de  várias  correntes.  Antes  da  edição  da  Lei  Complementar  n°  105,  de  2001,  os  Tribunais  Superiores  tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à  privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua  quebra  com  base  em  procedimento  administrativo,  amparado  no  entendimento  de  que  as  previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5º e 6º do artigo 38, da Lei nº 4.595, de 1964 e  no artigo 8º da Lei nº 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da  vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior.  Pessoalmente,  não me  restam dúvidas,  que o  direito  ao  sigilo  bancário  não  pode  ser  utilizado  para  acobertar  ilegalidades.  Por  outro  lado,  preserva­se  a  intimidade  enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas  ninguém tem o direito de invocá­la para abster­se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance.  Tenho para mim, que o  sigilo bancário não foi  instituído para que se possam praticar crimes  impunemente.  Desta  forma,  é  indiscutível  que  o  sigilo  bancário,  no  Brasil,  para  fins  tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses  previstas em lei. No comando da Lei Complementar nº. 105, de 10 de janeiro de 2001, nota­se  o seguinte:   “Art. 1° As  instituições  financeiras conservarão sigilo em suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.   (...)  § 3º Não constitui violação do dever de sigilo:  I  ­  a  troca  de  informações  entre  instituições  financeiras,  para  fins  cadastrais,  inclusive  por  intermédio  de  centrais  de  risco,  observadas  as  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional e pelo Banco Central do Brasil;  II  ­  o  fornecimento  de  informações  constantes  de  cadastro  de  emitentes  de  cheques  sem  provisão  de  fundos  e  de  devedores  inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional  e  pelo  Banco Central do Brasil;  III ­ o fornecimento das informações de que trata o § 2º do art.  11 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996;  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 19515.000795/2008­40  Acórdão n.º 2202­002.909  S2­C2T2  Fl. 414          17 IV ­ a comunicação, às autoridades competentes, da prática de  ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de  informações  sobre  operações  que  envolvam  recursos  provenientes de qualquer prática criminosa;  V  ­  a  revelação  de  informações  sigilosas  com  o  consentimento  expresso dos interessados;  VI  ­  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos  2º,  3º,  4º,  5º,  6º,  7º  e  9º  desta  Lei  Complementar.   (...)  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.   (...)  Art. Revoga­se o art. 38 da Lei n°° 4.595, de 31 de dezembro de  1964.”.  Se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário  via  administrativa  (autoridade  fiscal),  agora  estas  não  mais  existem,  já  que  é  claro  na  lei  complementar,  acima  transcrita,  a  tese de que a Secretaria da Receita Federal  tem permissão  legal  para  acessar  os  dados  bancários  dos  contribuintes,  está  expressamente  autorizado  pelo  artigo 6° da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e  agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras,  desde que haja processo administrativo instaurado.  Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita,  já  que  há  permissão  legal  para  que  o  Estado  através  de  seus  agentes  fazendários,  com  fins  públicos  (arrecadação  de  tributos),  visando  o  bem  comum,  possa  ter  acesso  aos  dados  protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis,  por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal.  Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o  assunto, os Auditores­Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos,  livros  e  registros  de  contas  de  depósitos,  desde  que  houver  processo  fiscal  administrativo  instaurado  e  os  mesmos  forem  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  competente.  Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames,  devem  ser  conservados  em  sigilo,  cabendo  a  sua  utilização  apenas  de  forma  reservada,  cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de  contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário.  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL PANDOLFO     18 Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais  constitui  um  dos  requisitos  do  exercício  da  atividade  administrativa  tributária,  cuja  inobservância  só  se  consubstancia  mediante  a  verificação  material  do  evento  da  quebra  do  sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção.  Requisições  de  Movimentação  Financeira  –  RMF  emitidas  seguiram  rigorosamente as exigências previstas pelo Decreto nº 3.724/2001, que regulamentou o art. 6º  da Lei Complementar 105/2001, inclusive quanto às hipóteses de indispensabilidade previstas  no  art.  3º,  que  também  estão  claramente  presentes  nos  autos. Em verdade,  verifica­se  que  o  contribuinte  foi  intimada  a  fornecer  seus  extratos  bancários,  no  entanto  não  os  apresentou,  razão pela qual não restou opção à fiscalização senão a emissão da Requisição de Informações  sobre Movimentação Financeira – RMF.  Desse modo, ausente qualquer ilicitude na prova decorrente da transferência  de  sigilo  bancário  para  a Receita  Federal  do Brasil,  posto  que  a  Lei Complementar  105,  de  2001  confere  às  autoridades  administrativas  tributárias  a  possibilidade  de  acesso  aos  dados  bancários, sem autorização judicial, desde que haja processo administrativo e justificativa para  tanto. E é este o caso nos autos.   Ademais,  a  tese  de  ilicitude  da  prova  obtida  não  está  sendo  acolhida  pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme a jurisprudência já consolidada.  Rejeito,  portanto,  o  questionamento  preliminar  argüido  quanto  ilicitude  da  prova, acompanhado o Conselheiro Relator nas demais questões.   (Assinado digitalmente)  ANTONIO LOPO MARTINEZ ­ Redator designado.                    Fl. 423DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL PANDOLFO

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