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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5882835 #
Numero do processo: 10166.730381/2012-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2009 a 30/11/2011 REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS - APRECIAÇÃO - INCOMPETÊNCIA O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Recurso Voluntário Provido em Parte. Os contribuintes têm a prerrogativa de efetuarem a compensação de valores indevidamente recolhidos, independentemente de autorização, todavia, o fisco deve verificar a correção do procedimento e lançar os valores que tenham sido compensados irregularmente. Existindo ação judicial que ampare o direito do recorrente deveria o mesmo ater-se aos limites da referida decisão, que determinava inclusive o respeito ao art. 170-A do CTN, que descreve: “É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.” MULTA ISOLADA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE FRAUDE NO PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Inaplicável a multa isolada de 150% nos casos em que o fisco fundamente a sua imposição apenas na incorreta declaração da GFIP, mormente quando o sujeito passivo detinha decisão judicial que autorizava a compensação após o seu trânsito em julgado. APLICAÇÃO DE JUROS SELIC - MULTA - PREVISÃO LEGAL. Dispõe a Súmula nº 03, do 2º CARF: “É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais.” O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 1996
Numero da decisão: 2401-003.504
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora), que mantinha integralmente a multa e o conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, que somente excluía com relação às parcelas contempladas na decisão judicial. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Igor Araújo Soares. Elaine Cristina Monteiro E Silva Vieira – Relatora e Presidente (na data da formalização, conforme Ordem de Serviço nº.01/2013 – CARF.) Igor Araújo Soares – Redator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES     2  sujeito passivo detinha decisão judicial que autorizava a compensação após o  seu trânsito em julgado.  APLICAÇÃO DE JUROS SELIC ­ MULTA ­ PREVISÃO LEGAL.  Dispõe a Súmula nº 03, do 2º CARF: “É cabível a cobrança de juros de mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ Selic para títulos  federais.”  O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja,  os juros e a multa legalmente previstos.  Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  parágrafo  único  do  art.  11,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim entendidas outras  entidades e  fundos, não pagos nos prazos previstos  em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos  do art. 61 da Lei no 9.430, de 1996  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2009 a 30/11/2011  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS  ­  APRECIAÇÃO  ­  INCOMPETÊNCIA  O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes  a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 10166.730381/2012­68  Acórdão n.º 2401­003.504  S2­C4T1  Fl. 3          3  ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento  parcial ao  recurso, para excluir do  lançamento a multa  isolada. Vencida  a conselheira Elaine  Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora), que mantinha integralmente a multa e o conselheiro  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  que  somente  excluía  com  relação  às  parcelas  contempladas  na  decisão judicial. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Igor Araújo Soares.    Elaine Cristina Monteiro E Silva Vieira – Relatora e Presidente  (na data da  formalização, conforme Ordem de Serviço nº.01/2013 – CARF.)    Igor Araújo Soares – Redator Designado    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES     4    Relatório  Os presentes Autos de Infração de Obrigação Principal ­ AIOP, referentes aos  períodos de 08/2009 a 11/2011, encontram­se assim, distribuídos:  a) AI DEBCAD Nº 51.012.153­1, no valor de R$ 19.974.288,76 (dezenove  milhões,  novecentos  e  setenta  e  quatro  mil,  duzentos  e  oitenta  e  oito  reais  e  setenta  e  seis  centavos), referente a apuração de valores devidos à Seguridade Social, decorrentes de glosa de  compensações  indevidamente  declaradas  em  GFIP,  o  que  resultou  no  não  recolhimento,  à  Seguridade  Social,  da  totalidade  dos  valores  devidos  nas  competências  compreendidas  entre  08/2009 e 11/2011 (levantamento GL– Glosa de Compensação Indevida).  b)  AI  DEBCAD  Nº  51.012.155­1,  no  valor  de  R$  20.785.385,42  (vinte  milhões  setecentos  e  oitenta  e  cinco mil  trezentos  e  oitenta  e  cinco  reais  e  quarenta  e  dois  centavos)  referente  a  lançamento  de Multa  isolada  aplicada  no  percentual  de  150%  sobre  o  valor  indevidamente  compensado  no  período  de  08/2009  a  11/2011  (Levantamento  MI  – MULTA ISOLADA).  Conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  fl.  18  e  seguintes,  o  contribuinte  procedeu  à  compensação  de  débitos  previdenciários  com  valores  anteriormente  por  ele  recolhidos a título de contribuições previdenciárias, as quais eram contestadas em ação judicial  por  ele  proposta  (Processo  nº  2009.34.00.024063­0)  sem  que  houvesse  decisão  judicial  transitada que lhe fosse favorável.  Como o sujeito passivo não possui  crédito  reconhecido por decisão  judicial  transitada  em  julgado,  a  compensação  por  ele  efetuada  é  indevida,  não  restando  outra  alternativa  a  fiscalização  a  não  ser  efetuar  a  glosa  dos  valores  indevidamente  compensados,  acrescidos  de  juros  e  multa  de mora,  nos  termos  do  §  9º  do  artigo  89  da  Lei  nº  8.212/91,  incluído pela Lei nº 11.941/09.  O crédito apurado neste Auto de Infração foi  lançado no levantamento GL–  Glosa de Compensação Indevida e foi apurado de acordo com os valores declarados em GFIP  no campo “Valor Compensado”.  Ademais,  consta,  na  própria  sentença  e  na  Certidão  de  Objeto  e  Pé  apresentadas pela empresa (anexo III), que o MM. Juiz Federal Substituto da 9ª Vara/SJDF, ao  julgar  o  Mandado  de  Segurança  impetrado  pela  empresa,  assim  decidiu  “...  Em  face  do  exposto,  CONCEDO  PARCIALMENTE  A  SEGURANÇA,  para  afastar  a  cobrança  da  contribuição  previdenciária...  assegurando  o  direito  à  compensação  tributária  nos moldes  do  art. 170­A do CTN e dos artigos 44 a 48 da IN RFB nº 900/2008...” (grifo nosso)  Aplicou­se  ainda  a  multa  isolada,  nos  termos  do  art.  89,  §  10,  da  Lei  8.212/1991,  acrescentado  pela MP  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009,  em  face  de  a  empresa  ter  apresentado GFIP  contendo  informação  sabidamente  falsa,  originada  de  crédito  inexistente,  no  montante  de  150%  dos  valores  indevidamente  compensados.  Esta  multa  foi  aplicável  apenas  em  relação  a GFIP  entregue  a  partir  de  04/12/2008,  independentemente  da  competência a que se referir, uma vez que o fato gerador da infração ocorre na data da entrega  da GFIP.  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 10166.730381/2012­68  Acórdão n.º 2401­003.504  S2­C4T1  Fl. 4          5  No presente caso, o sujeito passivo apresentou declarações (GFIP relativas às  competências  08/2009  a  11/2011)  com  informação  de  valores  a  compensar.  Tais  valores  correspondiam  às  contribuições  previdenciárias  por  ele  recolhidas  anteriormente,  mas  que  estão sendo contestadas  em ação  judicial por ele proposta,  sem que ainda houvesse qualquer  decisão judicial transitada em julgado que lhe fosse favorável.  Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 27/11/2012, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 29/11/2012.  Não  conformada  com  a  autuação  a  recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  175 a 218.   Foi  exarada  a  Decisão  de  1  instância  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, conforme fls. 336 a 347 .  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/08/2009 a 30/11/2011   DEBCAD  Nº  51.012.153­5  ­  GLOSA  DE  COMPENSAÇÃO  DEBCAD  Nº  51.012.155­1  ­  MULTA  ISOLADA  COMPENSAÇÃO. GLOSA.  Serão  glosados  pelo  Fisco  os  valores  compensados  indevidamente pelo sujeito passivo.  MULTA  ISOLADA  APLICADA  SOBRE  A  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  com  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  sujeita  o  contribuinte à multa no percentual previsto no  inciso  I do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  1996,  aplicado  em  dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito  indevidamente compensado.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. PREVISÃO LEGAL.  As contribuições previdenciárias em atraso estão sujeitas à  incidência  de  juros  moratórios  equivalentes  à  taxa  Selic,  em virtude de previsão legal expressa.  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS.  ENCAMINHAMENTO. COMPETÊNCIA. MATÉRIA PENAL.  Sempre  que  o  Auditor­Fiscal  constatar  a  ocorrência,  em  tese,  de  crime  ou  contravenção  penal,  deverá  realizar  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  inexistindo  competência para apreciação de matéria penal  no âmbito  do contencioso administrativo tributário.  CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA Não é confiscatoria  a multa exigida nos estritos limites do previsto em lei para  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES     6  o  caso  concreto,  não  sendo  competência  funcional  do  órgão  julgador  administrativo  apreciar  alegações  de  ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS  Os  efeitos  das  decisões  judiciais,  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil, possui como pressuposto a existência  de  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  acerca  da  inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio e, ainda assim,  de  ato  específico  do  Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Não  estando  enquadradas  nesta  hipótese,  as  decisões  judiciais  só produzem efeitos entre as partes envolvidas, não beneficiando  nem prejudicando terceiros.  INTIMAÇÃO  DO  ADVOGADO.  FALTA  DE  PREVISÃO  LEGAL. INDEFERIMENTO.  O domicílio tributário do sujeito passivo é o endereço fornecido  pelo  próprio  contribuinte  à  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  para fins cadastrais.  Dada  a  inexistência  de  previsão  legal,  há  que  ser  indeferido  o  pedido  de  endereçamento  das  intimações  ao  escritório  do  procurador.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Discordando dos termos da Decisão a empresa apresentou recurso, fls. 351 a  a 398, onde colaciona os mesmos argumentos da impugnação, que transcrevemos abaixo:  1.  DA  INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO  JURÍDICA  TRIBUTÁRIA­ Apesar  do  relatório  fiscal  indicar  que  os  créditos  apontados  pela  impugnante  nas  declarações  de  compensação  serem  decorrentes  da  Medida  Judicial  nº  2009.34.00.024063­0,  ainda  pendente de análise no Judiciário, os valores apontados no AI são absolutamente estéreis  e  sua  exigência  é  desprovida  de  qualquer  fundamento  legal,  sobretudo  em  razão  da  imunidade conferida pela Constituição Federal à recorrente. Discorre sobre a isenção que  entende  ter  o  SESI  direito  por  ser  uma  entidade  beneficente  de  assistência  social,  de  caráter  educacional,  cultural,  de  lazer,  desporto  e  saúde,  sem  fins  lucrativos.  Cita  jurisprudência que entende corroborar seu entendimento,  inclusive acórdão do CARF –  Acórdão 2401­002.594.  2.  DA EXISTÊNCIA DE DECISÃO QUE AMPARA A COMPENSAÇÃO  ­ A  sentença  proferida nos  autos do Mandado de Segurança nº 2009.34.00.024063­0 não  só  acolheu  em  parte  a  segurança  pleiteada  pelo  recorrente,  no  sentido  de  reconhecer  a  inexigibilidade  da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  os  valores  pagos  nos  15  (quinze)  primeiros  dias  de  afastamento  dos  empregados  doentes  ou  acidentados,  mas  reconheceu,  ainda,  o  direito  à  compensação  de  todo  o  montante  que  havia  sido  indevidamente recolhido até então. Nota­se, destarte, que o Magistrado de primeiro grau  (decisão  confirmada  ampliada  pelo  TRF)  houve  por  bem  aplicar  o  entendimento  sedimentado  no  STJ,  segundo  o  qual  não  devem  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias os valores pagos pela empresa a título de afastamento por  auxílio/acidente nos 15 primeiros dias.  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 10166.730381/2012­68  Acórdão n.º 2401­003.504  S2­C4T1  Fl. 5          7  3.  ­ Não há razão para que o contribuinte, que recolheu valores com base em uma lei eivada  de vício e cuja matéria encontra­se pacificada, seja pela Doutrina ou pela Jurisprudência,  seja  impedido  de  realizar  as  compensações  devidas,  independentemente  de  trânsito  em  julgado da sentença. Se a matéria é pacífica no STJ, não seria  razoável que a demanda  proposta pela impugnante tivesse que se submeter ao trânsito em julgado para que fossem  validadas  as  compensações  realizadas.  Os  valores  compensados  são  apenas  dos  recolhimentos  efetuados  com  base  em  norma  declarada  ilegal,  não  havendo  qualquer  provimento  jurisdicional  capaz  de  modificar  tal  circunstância,  motivo  pelo  qual  a  controvérsia, ora debatida, não poderia juridicamente, submeter­se à sistemática prevista  no art. 170­A do Código Tributário Nacional. Cita ainda decisões judiciais que entende  corroborar seu entendimento.  4.  INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC ­ A recorrente contesta ainda a utilização da  taxa  SELIC  na  consolidação  do  presente  crédito,  alegando  que  é  de  natureza  remuneratória de títulos, que ofende o conceito jurídico e econômico de juros moratórios  e fere os preceitos contidos no parágrafo 1º do art.161 do CTN, e no parágrafo 3º do art.  192 da CF.  5.  DO DESCABIMENTO DA MULTA ISOLADA ­ Mesmo que se entenda por indevidas  as  compensações,  a multa  isolada  de  150% deve  ser  afastada,  seja  por  inexistência  de  indícios  de  falsidade,  seja  por  se  tratar  de  multa  confiscatória,  desproporcional  e  desarrazoada. A realização de compensação em qualquer uma das hipóteses autorizadas  pela Lei, não caracteriza fraude fiscal e, tampouco o dolo, já que não há que se falar em  fraude se não houver dolo. Sonegação,  fraude e conluio  são  formas diversas de evasão  fiscal, e em todas essas hipóteses deverá estar presente o dolo.  6.  Não poderá haver presunção de fraude para fins de aplicação da multa isolada, visto que  esta deverá ser provada e caberá prova em contrário. Diante do demonstrado, não há que  se  falar  em má­fé ou  em  indícios de  falsidade,  devendo  ser  afastada não  só  a  absurda,  desproporcional,  desarrazoada  e  confiscatória  multa  isolada  de  150%,  julgando  o  AI  totalmente improcedente.  7.  Afirma  que  as  multas  foram  excessivas  e  suas  exigências  encerram  em  si  flagrante  inconstitucionalidade,  por  violar  os  princípios  do  não­confisco,  da  capacidade  contributiva, da isonomia, da proporcionalidade, da razoabilidade e da moralidade. Alega  que, no presente caso, não houve a concretização de fato jurídico gerador de obrigação  tributária principal, sendo os atos de lançamentos de multas desconexos com a situação  fática  da  impugnante.  Cita  doutrina  e  jurisprudência  que  entende  corroborar  seu  entendimento.  8.  REPRESENTAÇÃO FISCAL ­ Alega ainda que a Representação Fiscal para Fins Penais  não  poderá  ser  encaminhada  ao  Ministério  Público  Federal  antes  de  decisão  administrativa definitiva. A impugnação, implica nos termos do art. 151, inc. III do CTN,  inequívoca  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário.  Portanto  deve­se  a  Representação Fiscal para Fins Penais ser mantida no âmbito desta Secretaria da RFB até  final  esgotamento  da  via  administrativa,  eventual  constituição  definitiva  do  crédito  tributário e, ainda, após esgotado prazo para o contribuinte pagar e/ou parcelar o tributo.  9.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  do  recurso,  sendo­lhe  dado  provimento  para  anular  o  lançamento confrontado. Outrossim, requer :que a Representação Fiscal para Fins Penais  seja mantida no âmbito da Secretaria da RFB até final esgotamento da via administrativa,  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES     8  eventual constituição definitiva do crédito tributário e, ainda, após esgotado prazo para o  contribuinte pagar e/ou parcelar o tributo.  A DRFB encaminhou o recurso a este conselho para julgamento.  É o relatório.  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 10166.730381/2012­68  Acórdão n.º 2401­003.504  S2­C4T1  Fl. 6          9    Voto Vencido  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  399.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS PRELIMINARES AO MÉRITO  Quanto  a  preliminar  de  nulidade  do  AI  DEBCAD  51.012.155­1  tendo  em  vista  que  a multa  isolada  foi  consubstanciada  apenas  em  indícios,  entendo  que  a  pretendida  nulidade confunde­se com o mérito do próprio AI, razão pela qual deixo de apreciar a questão,  para manifestar­me a seguir propriamente no mérito .  DO MÉRITO _ 51.012.153­1–   DA CONDIÇÃO DE IMUNE  Primeiramente,  convém  esclarecer,  assim  como  já  destacou  o  julgador  de  primeira instância, que o lançamento em questão denota de compensações sem que a empresa  tivesse direito líquido e certo para realizá­las.   Dessa  forma,  a  alegação  de  que  não  existe  relação  jurídica  tributária  que  obrigue a recorrente ao recolhimento da parcela patronal, face enquadrar­se como imune, por  preenchimento dos mesmos requisitos da entidades beneficentes de assistência social, entendo  que não assiste razão ao recorrente.  O  lançamento  em  questão  não  é  pela  ausência  de  contribuições  patronais,  pela utilização de codificação de entidade isenta, mas sim, pelas compensações realizadas pela  empresa,  por  entender  que  efetivou  o  recolhimento  de  contribuições  sobre  as  rubricas:  15  primeiros dias de afastamento por motivo de doença, 1/3 de férias e férias gozadas, de forma  indevida.  Assim, não merecem guarida os argumentos do recorrente,  já que a alegada  compensação  em  GFIP,  foi  pautada  não  na  imunidade  (que  entende  ter),  mas  em  ações  judiciais onde discuti a exigência de contribuições sobre as rubricas mencionadas acima.  Assim,  entendo  que  não  deve  ser  apreciado  nos  presentes  autos  dita  imunidade,  mas  necessário  se  faz  prestar  esclarecimentos  sobre  um  acórdão  desta  Câmara  mencionado pelo recorrente tanto em seu recurso como na impugnação.  No  acórdão  2401­002.594,  não  foi  apreciada  a  imunidade  do  SESI,  nem  tampouco a exigência de contribuições previdenciárias patronais, mas tão somente a exigência  de  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos,  os  chamados  “terceiros”.  Mas,  especificamente no mencionado acórdão, encontrava­se sob julgamento a contribuição para o  salário educação, essa sim, afastada pelo autor. Assim, entendo que esse argumento não merece  prosperar para fins de determinar qualquer direito a compensação realizada pelo recorrente.  GLOSA DA COMPENSAÇÃO   Fl. 413DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES     10  Conforme o relatório fiscal, constatou­se pela análise das GFIP e documentos  apresentados,  que  o  contribuinte  realizou  compensações mediante  aproveitamento  de  tributo  sem  estar  amparado  pelo  recolhimento  indevido  ou  mesmo  por  ação  judicial  transitada  em  julgado.   Note­se que não colacionou o recorrente qualquer ação judicial definitiva que  amparasse  suas  compensações,  baseando  seu  direito  em  decisões  não  definitivas  e  na  jurisprudência  do  STJ  em  relação  a  determinadas  verbas  e  pareceres  e  doutrina  esparsa  em  relação a verbas que compõem o conceito de remuneração.  Aliás  esse  foi  o  entendimento  descrito  pelo  julgador,  no  sentido  que  como  não havia decisão  transitada em  julgado,  considerou­se que não havia crédito  líquido e certo  em favor do contribuinte, portanto, as compensações foram consideradas indevidas, restando à  auditoria  fiscal  o  levantamento  do  crédito  tributário  pelo  total  indevidamente  compensado  (Glosa de Compensações Indevidas) com base nos artigos 170­A e 170 do CTN e artigo 89 da  Lei  8.212/1991,  combinada  com  o  artigo  70  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900,  de  30/12/2008, publicada no Diário Oficial da União – DOU em 31/12/2008.  Com relação ao argumento de realização de compensação nos limites legais,  entendo que acordo com os princípios basilares do direito processual, cabe ao autor provar fato  constitutivo  de  seu  direito,  por  sua  vez,  cabe  à  parte  adversa  a  prova  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.   A autoridade fiscal em seu relatório descreveu que o recorrente descumpriu o  teor  da  própria  decisão  judicial,  posto  que  realizou  compensações  sem  ter  direito  a mesma,  caracterizando seu intuito doloso, verdadeira falsidade das declarações. Senão vejamos trecho  do relatório fiscal:  9.5.  Ademais,  consta,  na  própria  sentença  e  na  Certidão  de  Objeto e Pé apresentadas pela empresa (anexo III), que o MM.  Juiz Federal Substituto da 9ª Vara/SJDF, ao julgar o Mandado  de  Segurança  impetrado  pela  empresa,  assim  decidiu  “...  Em  face do exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA,  para  afastar  a  cobrança  da  contribuição  previdenciária...  assegurando o direito à compensação tributária nos moldes do  art.  170­A  do  CTN  e  dos  artigos  44  a  48  da  IN  RFB  nº  900/2008...” (grifo nosso)  Como  é  cediço,  a  compensação  é  uma  das  modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário,  desse  modo,  caberia  à  recorrente  demonstrar  o  direito  líquido  e  certo  a  realizar  as  compensações,  o  que  não  restou  demonstrado,  tendo  em  vista  que  os  valores  compensados, referem­se a verbas, que não se encontram dentro do rol de exclusão da base de  cálculo do § 9º do art. 28da lei 8212/91.  As  hipóteses  de  compensação  estão  elencadas  na  Lei  n.º  8.212/91,  em  seu  artigo 89, dispondo que a possibilidade restringe­se aos casos de pagamento ou recolhimento  indevidos.no  âmbito  previdenciário.  Não  ocorreu  recolhimento  ou  pagamento  indevidos  de  contribuições previdenciárias, no presente caso.  Art.  89.  Somente  poderá  ser  restituída  ou  compensada  contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto  Nacional do Seguro Social ­ INSS na hipótese de pagamento ou  recolhimento  indevido.  (Redação alterada pela Lei nº 9.032, de  28/04/95,  mantida  pela  Lei  nº  9.129,  de  20/11/95  que  colocou  virgula após a expressão INSS Parágrafo único. Na hipótese de  recolhimento  indevido  as  contribuições  serão  restituídas,  atualizadas monetariamente.  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 10166.730381/2012­68  Acórdão n.º 2401­003.504  S2­C4T1  Fl. 7          11  §  1º  Admitir­se­á  apenas  a  restituição  ou  compensação  de  contribuição  a  cargo  da  empresa,  recolhida  ao  INSS,  que,  por  sua  natureza,  não  tenha  sido  transferida  ao  custo  de  bem  ou  serviço oferecido à sociedade. (Acrescentado pela Lei nº 9.032,  de  28/04/95,  e  mantido  pela  Lei  nº  9.129,  de  20/11/95,  que  passou a identificar o INSS somente pela sigla)  §  2º  Somente  poderá  ser  restituído  ou  compensado,  nas  contribuições  arrecadadas  pelo  INSS,  o  valor  decorrente  das  parcelas  referidas  nas  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”,  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  lei.  (Acrescentado pela  Lei  nº  9.032,  de  28/04/95  e  mantido  pela  Lei  nº  9.129,  de  20/11/95  com  as  seguintes alterações: 1) identifica o INSS somente pela sigla, 2)  acrescenta o artigo “o” antes da expressão “valor”; 3) coloca  virgula antes da expressão “do parágrafo”)  § 3º Em qualquer caso, a compensação não poderá ser superior  a trinta por cento do valor a ser recolhido em cada competência.  (Redação alterada pela Lei nº 9.129, de 20/11/95)  §  4º  Na  hipótese  de  recolhimento  indevido,  as  contribuições  serão restituídas ou  compensadas,  atualizadas monetariamente.  (Acrescentado pela Lei nº 9.032, de 28/04/95 e mantido pela Lei  nº 9.129, de 20/11/95, que inseriu uma vírgula entre as palavras  “compensadas” e “atualizadas”)  §  5º  Observado  o  disposto  no  §  3º,  o  saldo  remanescente  em  favor do contribuinte, que não comporte compensação de uma só  vez, será atualizado monetariamente.  (Acrescentado pela Lei nº  9.032, de 28/04/95 e mantido, com a mesma redação, pela Lei nº  9.129, de 20/11/95)  § 6º A atualização monetária de que tratam os §§ 4º e 5º deste  artigo observará os mesmos critérios utilizados na cobrança da  própria  contribuição.  (Acrescentado  pela  Lei  nº  9.032,  de  28/04/95 e mantido, com a mesma redação, pela Lei nº 9.129, de  20/11/95)  A  Lei  n  °  8.212/1991  está  em  perfeita  consonância  com  o  ordenamento  jurídico, haja vista o próprio CTN dispor em seu artigo 97, VI, que as hipóteses de extinção do  crédito  tributário, entre essas a compensação e a dação em pagamento, são de estrita  reserva  legal.  Assim,  para  verificar  a  possibilidade  de  compensação  há  que  ser  remetido  para  os  permissivos legais.   Art.97 ­ somente a lei pode estabelecer:  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  Conforme  prevê  o  art.  89,  §  2º  da  Lei  n  °  8.212/1991,  somente  pode  ser  compensado nas contribuições arrecadadas pelo INSS os valores recolhidos de forma indevida.  Dessa forma, só após a conclusão de serem indevidos tais valores poderia o recorrente valer­se  do  instituto  da  compensação..  Não  há  que  se  falar  em  aplicação  do  art.  66  da  lei  8383,  considerando que a norma que rege as compensações e restituições no âmbito previdenciário é  é  a  lei  8212/91  ,  contudo,  conforme observado ao optar por  ingressar  em  juízo,  o  recorrente  passou  ao  judiciária  a  solução  da  contenda,  devendo  aguardar  a  decisão  final  para  só  então  reivindique o seu direito.  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES     12  Conforme previsto no art. 170­A do CTN (descrito pelo próprio magistrado) ,  corroborando  o  entendimento  do  STJ  (Súmula  212),  é  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial.  Assim  sendo,  ações  judiciais  pendentes  (ou  seja  onde  existem  recursos  pendentes  de  julgamento),  não  são  meios  hábeis  para  autorizarem  o  procedimento de compensação pelo contribuinte.   Art.170/­A  ­  É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão judicial. *(Acrescido pela Lei Complementar 104/01).  Dessa  forma, não é cabível a homologação da compensação, posto que não  deve se considerar que a  interpretação dado pelo recorrente acerca da definição do salário de  contribuição,  ou mesmo  por  decisões  esparsas  lhe  atribua  direito  de  promover  a  redução  do  tributo devido, por meio de compensações muitas vezes questionáveis, como no presente caso.  NÃO EXIGÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOBRE AS VERBAS OBJETO  DE COMPENSAÇÃO.  Quanto ao argumento de que as verbas que embasaram a compensação não  constituírem salário de contribuição de acordo com a jurisprudência, entendo que não cabe aqui  sua discussão, já que não foi a natureza da verba que ensejou a lavratura da NFLD, mas a sua  compensação  em  GFIP,  sem  o  devido  cumprimento  do  rito  necessário  que  enseja  o  lançamento.  Ademais,  o  mérito  da  incidência  de  contribuições  não  pode  ser  aqui  discutida,  considerando que levou o recorrente ao judiciário a decisão a respeito do tema.   No mesmo  sentido  posiciona­se  este  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais ­ CARF ao publicar a súmula nº. 1 aprovada em sessão plenária de 08/12/2009, sessão  que determinou nova numeração após a extinção dos Conselhos de Contribuintes.  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante  Confunde­se  o  recorrente  com  o  objeto  da  autuação.  Observa­se  que  em  momento  algum  ingressou  o  auditor  no  mérito  efetivo  sobre  a  incidência  de  contribuições  sobre as verbas, para as quais entende o recorrente, a exigibilidade encontra­se suspensa, sejam  elas: quinze primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença, , adicional de  1/3 das férias e férias. Tal fato, é facilmente identificado no item 8 do relatório fiscal, fls. 19.  Apenas  com a  leitura desse  ponto  já  é  possível  identificar  que  o mérito  da  incidência das contribuições encontra­se sob júdice, mas, para a legislação previdenciária, não  pode simplesmente o recorrente por ter ingressado em juízo, e entender não constituir a verba  salário de contribuição, realizar a compensação a seu “bel prazer”.   Conforme dito, o presente lançamento tem por base simplesmente os valores  declarados em GFIP como compensação, sem o direito do recorrente a realização da mesma,  encontrar­se liquido e certo.  MULTA E JUROS APLICADOS  Questiona o recorrente além da multa isolada a aplicação da multa de mora e  da taxa SELIC. Entendo que, não tendo o contribuinte recolhido à contribuição previdenciária  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 10166.730381/2012­68  Acórdão n.º 2401­003.504  S2­C4T1  Fl. 8          13  em época própria, ou havendo compensação indevida (sem o efetivo direito líquido e certo, que  é  o  trânsito  em  julgado),  como  é  o  caso,  tem  por  obrigação  arcar  com  o  ônus  de  seu  inadimplemento.  Caso  não  se  fizesse  tal  exigência,  poder­se­ia  questionar  a  violação  ao  principio da isonomia, por haver  tratamento similar entre o contribuinte que cumprira em dia  com suas obrigações fiscais, com aqueles que não recolheram no prazo fixado pela legislação.   Aos  valores  originários  (de  acordo  com  a  legislação  descrita)  foram  acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de  atraso, limitado a vinte por cento, e, juros de mora obtidos pela aplicação da taxa referencial do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  –SELIC.  Os  valores  resultantes  apurados  na  forma  do  previsto  no Art  89  §  9º  da  Lei  8.212/91  de  24/07/91  c/c Art.  35  da mesma  Lei  e  Art.61 da Lei Nº 9.430, de 27 de Dezembro de 1996 constam do relatório integrante do Auto  de Infração denominado DD – Discriminativo do Débito. Transcrevo a legislação para verificar  sua adequação:  Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991.  Art. 89 ­ As contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b”  e “c” do parágrafo único do art. 11, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil.  (Redação  alterada  pela  MP  nº  449,  de  03/12/2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27/05/2009).  §  9o  ­  Os  valores  compensados  indevidamente  serão  exigidos  com os acréscimos moratórios de que  trata o art. 35 desta Lei.  (Redação alterada pela MP nº 449 de, de 03/12/2008, DOU de  04/12/2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27/05/2009).  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único  do art. 11, das contribuições instituídas a título de substituição e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  1996  (Redação  alterada  pela MP  nº  449,  de  03/12/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941, de 27/05/2009).  Lei Nº 9.430, de 27 DE Dezembro de 1996.  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES     14  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Dessa forma, não há que se  falar em excesso de cobrança de multa e  juros,  estando  os  valores  descritos  no  AIOP,  em  consonância  com  o  prescrito  na  legislação  previdenciária. Da mesma forma, aplicou a autoridade fiscal a multa de acordo com o disposto  na legislação aplicável, e não poderia deixar de fazê­lo, face ser a atividade vinculada a estrita  observância  da  lei.  Em  relação  ao  questionamento  acerca  do  caráter  confiscatório  da multa,  observamos,  que  o  item  8.6  do  relatório  fiscal,  foi  muito  esclarecedor  em  relação  a  multa  aplicada, qual seja, e §9 do art. 89 da lei 8212/91.  Conforme descrito no referido relatório, a multa originalmente prevista era a  do art. 35 da Lei n ° 8.212/1991: Ademais, o art. 136 do CTN descreve que a responsabilidade  pela infração independe da intenção do agente ou do responsável, e da natureza e extensão dos  efeitos do ato, sendo que o fato de entender que a verba não constituiria salário de contribuição  não é argumento válido para afastar a penalidade.  Os juros de mora defluem de comando legal (art. 34 da Lei nº 8.212/91 e, a  partir da MP 449/2008, art. 35 da referida lei). A multa de mora é a prevista no art. 35 da Lei nº  8.212/91, observado o período de vigência.  Nesse  sentido,  entendo  que  a  multa  imposta,  obedeceu  a  legislação  pertinente, não havendo caráter confiscatório na sua aplicação, posto o estrito cumprimento dos  ditames  legais.  Também  entendo  que,  o  fato  de  não  ter  tido  qualquer  intenção  de  fraudar  o  fisco, argumentando que a ausência de incidência deu­se em função da interpretação de que o  questionamento dar rubricas em juízo por não consistiria salário de contribuição, também não  afasta a multa imposta, face que a sua aplicação independe da intenção do agente.  Por  outro  lado  também  correto  o  lançamento  com  a  aplicação  dos  juros  SELIC, conforme previsto na legislação acima transcrita.Quanto à cobrança de juros, claro é a  aplicação da taxa SELIC pela não recolhimento na época oportuna, inclusive no presente caso,  onde  constatado  a  diminuição  do  recolhimento  por  meio  de  compensações  indevida.  Dessa  forma,  entendo  correto  o  tratamento  dado  pelo  auditor,  tendo  promovido  o  lançamento  não  apenas como a multa de mora, como com a aplicação de juros SELIC.  No mesmo  sentido  posiciona­se  este  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais ­ CARF ao publicar a súmula nº. 2 aprovada em sessão plenária de 08/12/2009, sessão  que determinou nova numeração após a extinção dos Conselhos de Contribuintes.  SÚMULA N. 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 03, do aprovada em sessão plenária de 08/12/2009,  sessão que determinou nova numeração após a extinção dos Conselhos de Contribuintes.  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 10166.730381/2012­68  Acórdão n.º 2401­003.504  S2­C4T1  Fl. 9          15  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liqüidação  e  Custódia – Selic para títulos federais  Face  o  exposto  não  vislumbro  qualquer  nulidade  na  decisão  recorrida,  tampouco os argumentos do recorrente demonstram estar incorreto o lançamento realizado.   DA ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE  Ademais,  no  tange  a  argüição  de  inconstitucionalidade  de  legislação  previdenciária que dispõe  sobre o  recolhimento  de contribuições,  frise­se que  incabível  seria  sua análise na esfera administrativa. Não pode a autoridade administrativa recusar­se a cumprir  norma  cuja  constitucionalidade  vem  sendo  questionada,  razão  pela  qual  são  aplicáveis  os  prazos regulados na Lei n ° 8.212/1991.   Dessa  forma,  quanto  à  ilegalidade/inconstitucionalidade  na  multa  imposta,  não há razão para a recorrente. Como dito, não é de competência da autoridade administrativa a  recusa ao cumprimento de norma supostamente inconstitucional, razão pela qual são exigíveis  a aplicação da taxa de juros SELIC, e a multa pela inadimplência conforme o fez a autoridade  fiscal.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria,  deve o  agente público,  como executor da  lei,  respeitá­la. Nesse  sentido,  entendo  pertinente  transcrever  trecho  do  Parecer/CJ  n  °  771,  aprovado  pelo Ministro  da  Previdência  Social em 28/1/1997, que enfoca a questão:  Cumpre  ressaltar  que  o  guardião  da Constituição  Federal  é  o  Supremo  Tribunal  Federal,  cabendo  a  ele  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ordinária.  Ora,  essa  assertiva  não  quer  dizer  que  a  administração  não  tem  o  dever  de  propor  ou  aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de  uma lei sentir que ela é  inconstitucional o Pretório Excelso é o  órgão  competente  para  tal  declaração.  Já  o  administrador  ou  servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o  seu  destinatário  entende  ser  inconstitucional,  quando  não  há  manifestação definitiva do STF a respeito.  A alegação de  inconstitucionalidade formal de  lei não pode ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  ou  examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes)  ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor  e cabe à Administração Pública acatar suas disposições.   No mesmo  sentido  posiciona­se  este  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais ­ CARF ao publicar a súmula nº. 2 aprovada em sessão plenária de 08/12/2009, sessão  que determinou nova numeração após a extinção dos Conselhos de Contribuintes.  SÚMULA N. 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  DA MULTA ISOLADA – DEBCAD 51.012.155­1  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES     16  Quanto ao questionamento acerca da multa  isolada, correto o procedimento  adotado  pela  autoridade  fiscal,  considerando,  que  informação  em  GFIP  de  compensações  realizadas,  sem que a  empresa encontre­se exercendo direito  líquido e  certo  leva sim,  a uma  falsa  declaração,  capaz  de  ensejar  a  aplicação  da multa  prevista  no  §  10  da  lei  8212/91,  no  patamar de 150%.  Ao contrário de outros processos de compensação, onde a empresa promove  as  compensações,  amparada  em  decisão  judicial  definitiva,  ou  medida  liminar,  no  presente  caso,  mesmo  que  se  argumente  a  existência  de  decisão  preliminar  parcial,  o  recorrente  extrapolou os limites da referida, assim, não há como afastar o fato que a empresa realizou as  compensações contrariando até mesmo a decisão que ampararia o seu direito. Vejamos trecho  do relatório:  Ademais, consta, na própria sentença e na Certidão de Objeto e  Pé  apresentadas  pela  empresa  (anexo  III),  que  o  MM.  Juiz  Federal  Substituto  da  9ª  Vara/SJDF,  ao  julgar  o Mandado  de  Segurança  impetrado pela  empresa,  assim decidiu “... Em  face  do  exposto,  CONCEDO  PARCIALMENTE  A  SEGURANÇA,  para  afastar  a  cobrança  da  contribuição  previdenciária...  assegurando o direito à  compensação  tributária nos moldes do  art.  170­A  do  CTN  e  dos  artigos  44  a  48  da  IN  RFB  nº  900/2008...” (grifo nosso)  Deve­se,  analisando  pontualmente,  cada  caso  concreto,  identificar  a  verba  compensada, para só então definir a existência de  falsidade de declaração. Note­se que aqui,  não  exigiu  o  legislador  a  demonstração  da  fraude  por  parte  do  agente  fiscal,  como  muito  argumentado pelo recorrente, mas a indicação de informação falsa na GFIP, o que no presente  caso, entendo comprovado ao inserir em GFIP o direito a compensação quando na verdade não  possuía tal direito.  Convém  apreciar,  inicialmente  o  dispositivo  legal  utilizado  pela  autoridade  fiscal para imposição da multa isolada, o § 10 do art. 89 da Lei n.º 8.212/1991:  Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  Entendo  que  o  dispositivo  em  questão  retrata multa  diversa  da  comumente  aplicada  nos  lançamentos  de  ofício,  consubstanciada  no  art.  44,  §  1,  conforme  transcrito  abaixo:  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 10166.730381/2012­68  Acórdão n.º 2401­003.504  S2­C4T1  Fl. 10          17  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007)   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 15 de junho de 2007)   a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa  física;  (Incluída  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho  de  2007)   b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)   § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)   § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação  para:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho de 2007)   Ou seja, o legislador determina a aplicação de multa de 150% quando se trata  de  falsidade  de  declaração,  sem  que  no  mencionado  dispositivo,  tenha  a  autoridade  fiscal,  mencionado a necessidade de imputação, de dolo, fraude ou mesmo simulação na conduta do  contribuinte. Mas, qual o limiar entre a caracterização de simples informação inexata, ou sem  que  o  recorrente  tenha  legitimidade  para  exercer  naquele  momento  o  direito  e  a  falsidade  propriamente dita.  Neste  ponto,  entendo  pertinente  transcrever  o  voto  do  ilustre  Conselheiro  Kleber,  que  tratou  com  muita  propriedade  a  questão,  em  processo  que  tratava  da  mesma  matéria:  Verifica­se  de  início  que  a  lei  impõe  como  condição  para  aplicação  da  multa  isolada  que  tenha  havido  a  comprovada  falsidade  na  declaração  apresentada.  Assim,  para  que  o  fisco  possa  impor  a  penalidade  de  150%  sobre  os  valores  indevidamente  compensados,  é  imprescindível  a  demonstração  de que a declaração efetuada mediante a Guia de Recolhimento  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES     18  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social ­ GFIP contém falsidade, ou seja, não retrata  a realidade tributária da declarante.  Pesquisando  o  significado  do  termo  falsidade  em  http://www.dicionariodoaurelio.com,  obtém­se  o  seguinte  resultado:  “s.f. Propriedade do que é falso. / Mentira, calúnia. / Hipocrisia;  perfídia.  /  Delito  que  comete  aquele  que  conscientemente  esconde ou altera a verdade.”  Inserindo esse vocábulo no contexto da compensação indevida é  de  se  concluir  que  se  o  sujeito  passivo  inserir  na  guia  informativa créditos que decorrentes de contribuições incidentes  sobre  parcelas  integrantes  do  salário­de­contribuição,  evidentemente  cometeu  falsidade,  haja  vista  ter  inserido  no  sistema  da  Administração  Tributária  informação  inverídica  no  intuito de se livrar do pagamento dos tributos.  Vale  ressaltar  que  legislador  foi  bastante  feliz  na  redação  do  dispositivo encimado, posto que utilizou­se do art. 44 da Lei n.  9.430/1996  apenas  para  balizar  o  percentual  de  multa  a  ser  aplicado, não condicionando à aplicação da multa à ocorrência  das  condutas  de  sonegação,  fraude  e  conluio,  definidas  respectivamente nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502/1964.  Esse  opção  legislativa  serviu  exatamente  para  afastar  os  questionamentos  de  que  a  mera  compensação  indevida  não  representaria  os  ilícitos  acima,  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo tivesse declarado corretamente os fatos geradores, posto  que não se poderia falar em sonegação ou fraude fiscal.  Contudo, não há que se confundir fraude com falsidade,  tendo em vista que  se  o  legislador,  quisesse  atribuir  a mesma  natureza  as  duas  penalidades,  teria  simplesmente  determinado a aplicação do art. 44, § 1º da 9430,   Assim,  analisando  a  limitação  proposta  pelo  teor  da  decisão  judicial  e  os  termos  utilizados  pela  legislação  aplicável  a  matéria,  entendo  que  NÃO  POSSUÍA  O  RECORRENTE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A COMPENSAÇÃO, POSTO QUE ATÉ A  DATA DO LANÇAMENTO, NÃO HAVIA decisão que amparasse seus fundamentos.   Observa­se que essa mesma fórmula legislativa foi utilizada na redação atual  do art. 18 da Lei n. 10.833/2003, a qual trata da imposição de multa isolada em razão da não  homologação da compensação dos outros tributos administrados pela RFB. Eis o dispositivo:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 15 de junho de 2007)  (...)  §  2º A multa  isolada  a  que  se  refere  o caput deste artigo  será  aplicada no percentual previsto no  inciso I do caput do art. 44  da Lei nº9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro,  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 10166.730381/2012­68  Acórdão n.º 2401­003.504  S2­C4T1  Fl. 11          19  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 15 de junho de 2007)  (...)  De  se  concluir  que  na  imposição  da multa  isolada,  relativa  à  compensação  indevida  de  contribuições  previdenciárias,  a  única  demonstração  que  se  exige  do  fisco  é  a  ocorrência de falsidade na GFIP apresentada pelo sujeito passivo, como no presente caso. Ao  apreciarmos o mérito, muito destacamos a inexistência de direito líquido de certo.  Da atitude do recorrente de descrever valores em GFIP, diminuindo o valor  do  montante  da  contribuição  previdenciaria  devida,  correto  o  procedimento  da  autoridade  Fiscal  que  aplicou  a  multa  de  150%  sobre  o  valor  indevidamente  compensado,  conforme  previsão  do  §  10  do  art.  89  da  Lei  n.º  8.212/1991,  haja  vista  que  a  falta  de  pagamento  das  contribuições decorrera de processo compensatório em que a empresa flagrantemente violou os  termos da decisão judicial que dera ensejo ao seu direito.  Em seu recurso o sujeito passivo alega que a multa  isolada é  improcedente,  posto  que  não  atuou  com  dolo,  nem  tentou  ludibriar  o  fisco,  haja  vista  que  declarou  as  compensações  na  GFIP,  contudo  verifica­se  que  a  condição  legal  para  aplicação  da  multa  isolada que tenha havido a comprovada falsidade na declaração apresentada.   Observa­se  que  essa  mesma  fórmula  legislativa  foi  utilizada  na  redação  atual do art. 18 da Lei n. 10.833/2003, a qual  trata da imposição de multa  isolada em razão da não homologação da compensação dos outros tributos  administrados pela RFB. Eis o dispositivo:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 15 de junho de 2007)  (...)  §  2º A multa  isolada  a  que  se  refere  o caput deste artigo  será  aplicada no percentual previsto no  inciso I do caput do art. 44  da Lei nº9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente compensado.  (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 15 de junho de 2007)  (...)  Veja­se que aí também foram excluídas as referências aos crimes tributários  tipificados nos artigos 71,72,e 73 da Lei n. 4.502/1964. Da mesma forma, a Lei n. 9.430/1996 é  invocada como parâmetro exclusivamente para quantificar o percentual de multa a incidir sobre  os valores indevidamente compensados.  Diante da situação descrita no presente processo  justifica­se a  imposição da  multa  isolada  no  patamar  de  150%  das  contribuições  indevidamente  compensadas.  O  que  buscou  o  legislador,  no meu  entender,  foi  criar  norma  capaz  de  impedir  que  o  contribuinte  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES     20  lance mão de interpretações totalmente elásticas de decisões dos tribunais, para valer de forma  indevida de entendimento no intuito de reduzir o montante da contribuição devida.  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS.  Por  último,  quanto  a  representação  Fiscal  para  fins  penais,  a  mesma  acompanha o presente processo, até sua constituição definitiva, considerando, inclusive que o  crédito  objeto  deste  lançamento  também  encontrar­se  com  a  exigibilidade  suspensa  até  a  decisão definitiva.  Lembramos apenas, que o mérito da representação encontra­se fora da alçada  deste Conselho, considerando inclusive a existência de súmula a qual abaixo transcrevo:  Súmula CARF nº 28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação Fiscal para Fins Penais.  Novamente, a posição e esclarecimentos trazidos pelo julgador foram correto,  não tendo o contribuinte apresentado qualquer novo elemento que altere a decisão ali proferida  com relação a este item. Transcrevo trecho da citada decisão, no ponto pertinente.  No caso presente, a fiscalização apenas informa que “formalizou  Representação Fiscal para Fins Penais que será encaminhada à  autoridade  competente,  por  ter  verificado  que  o  contribuinte  praticou atos que, EM TESE, caracterizam crime contra a ordem  tributária previsto no artigo 1º,  incisos  I  e  II  da Lei 8.137/90”  (fls.23).  A formalização de RFFP está, pois, de acordo com o artigo 1º da  Portaria  RFB  nº  665,  de  24/04/2008,  publicada  no  DOU  de  28/04/2008, vigente à época:  Art.  1º  Os  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil  deverão  formalizar  representação  fiscal  para  fins  penais,  perante  o  Delegado  ou  Inspetor­Chefe  da  Receita  Federal  do  Brasil  responsável  pelo  controle  do  processo  administrativofiscal, sempre que no exercício de suas atribuições  identificarem  situações  que,  em  tese,  configurem  crime  relacionado com as atividades da Secretaria da Receita Federal  do Brasil (RFB).  A  esse  respeito,  cabe  esclarecer  que  não  compete  a  este órgão  julgador  apreciar  razões  pertinentes  a  essas  representações  e  nem  se  manifestar  quanto  ao  seu  encaminhamento  ou  não  ao  Ministério Público pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  de jurisdição do domicílio tributário do contribuinte.  Vale transcrever a Súmula nº 28 do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  (CARF),  que  possui  efeito  vinculante  em  relação  à  administração  tributária  federal,  nos  termos  da  Portaria  nº  383,  de  12/07/2010,  do  Ministério  da  Fazenda,  publicada no DOU de 14/07/2010:  Súmula CARF nº 28:  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 10166.730381/2012­68  Acórdão n.º 2401­003.504  S2­C4T1  Fl. 12          21  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação Fiscal para Fins Penais.  Dessa  forma,  não  cabe  a  este  órgão  administrativo  proceder  qualquer análise nesta seara.  Nos termos do artigo 151, III do CTN, o crédito tributário objeto  deste  processo  está,  neste  momento,  com  sua  exigibilidade  suspensa,  em  razão  da  interposição  da  impugnação  tempestiva  pelo sujeito passivo.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso,  para  no  mérito  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  em  relação  aos  DEBCADS  Nº  51.012.153­1  e  51.012.155­1.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES     22    Voto Vencedor  Conselheiro Igor Araújo Soares – Redator Designado  Em  que  pesem  os  sempre  bem  lançados  votos  da  Em.  Relatora,  ouso  dela  divergir no presente caso no que se refere ao lançamento da multa  isolada pela compensação  indevida, esta no patamar de 150% dos valores glosados.  Conforme constou no relatório fiscal da infração, o único motivo considerado  pela fiscalização para aplicação da multa de forma agravada, com fundamento no art. 89, §10o  da  Lei  .8.212/91,  foi  o  de  que  a  recorrente  pleiteou  a  compensação  de  valores  que  discutia  judicialmente em ação não transitada em julgado, sem possuir ordem que lhe permitisse efetuar  a compensação na forma em que realizada.  E  para  tanto  fora  lavrado  o  Auto  de  Infração  n.  51.012.155­1,  especificadamente para a cobrança de referida multa.  Inicialmente, ressalto que tenho entendimento no sentido de que várias verbas  objeto de compensação a título de crédito por parte da recorrente devem ser consideradas como  verbas  sobre  as quais de  fato não  incidem as  contribuições previdenciárias,  em  razão de  sua  evidente natureza indenizatória e não remuneratória. São elas o (i) 1/3 constitucional de férias,  a (ii) remuneração de segurados em auxílio­doença e complemento do auxílio­acidente nos 15  primeiros dias de afastamento e o (iii) salário­maternidade.  No entanto, em virtude da ação  judicial  impetrada,  tal discussão não será o  objeto de análise no presente caso, em respeito ao teor da Súmula n. 01 do CARF.  Sobre o assunto, o que se  faz necessário pontuar é que se  tratam de verbas  cuja  incidência da contribuição previdenciária  é  amplamente discutida e debatida nas esferas  administrativa  e  judicial,  existindo,  precedentes  favoráveis  ao  pleito  da  recorrente  junto  ao  Poder Judiciário, sobretudo neste próprio Conselho de Contribuintes.  Apenas  a  título  ilustrativo,  cito  alguns  deles,  relativamente  a  cada uma das  verbas em análise.  ·  Afastamento nos 15 primeiros Dias e 1/3 de férias.  TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  AGRAVO  NÃO  PROVIDO.  1. Não incide contribuição previdenciária sobre os primeiros 15  dias  do  pagamento  de  auxílio­doença  e  sobre  o  aviso  prévio,  ainda que indenizado, por configurarem verbas indenizatórias.  Precedentes do STJ.  2. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  AREsp  231.361/CE,  Rel.  Ministro  ARNALDO  ESTEVES  LIMA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  11/12/2012,  DJe 04/02/2013)  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 10166.730381/2012­68  Acórdão n.º 2401­003.504  S2­C4T1  Fl. 13          23  ·  Da mesma forma, no que se refere ao auxílio­acidente, confira­se:  TRIBUTÁRIO.  PRESCRIÇÃO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  TESE  DOS  CINCO  MAIS  CINCO.  PRECEDENTE  DO  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO  N.  1002932/SP.  OBEDIÊNCIA  AO  ART.  97  DA  CR/88.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  BASE  DE  CÁLCULO.  AUXÍLIO­DOENÇA.  PRIMEIROS  15  DIAS  DE  AFASTAMENTO.  ADICIONAL  DE  1/3  DE  FÉRIAS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  1. Consolidado no âmbito desta Corte que nos casos de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  a  prescrição  da  pretensão  relativa  à  sua  restituição,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei Complementar n. 118/05 (em 9.6.2005), somente ocorre após  expirado  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  do  fato  gerador,  acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita.  2.  Precedente  da  Primeira  Seção  no  REsp  n.  1.002.932/SP,  julgado pelo rito do art. 543­C do CPC, que atendeu ao disposto  no  art.  97  da  Constituição  da  República,  consignando  expressamente  a  análise  da  inconstitucionalidade  da  Lei  Complementar  n.  118/05  pela  Corte  Especial  (AI  nos  ERESP  644736/PE, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em  06.06.2007).  3.  Os  valores  pagos  a  título  de  auxílio­doença  e  de  auxílio­ acidente,  nos  primeiros  quinze  dias  de  afastamento,  não  têm  natureza  remuneratória  e  sim  indenizatória,  não  sendo  considerados  contraprestação  pelo  serviço  realizado  pelo  segurado.  Não  se  enquadram,  portanto,  na  hipótese  de  incidência  prevista  para  a  contribuição  previdenciária.  Precedentes.  4. Não  incide  contribuição previdenciária  sobre o adicional de  1/3 relativo às férias (terço constitucional). Precedentes.  5. Recurso especial não provido.  (REsp  1217686/PE,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  07/12/2010,  DJe  03/02/2011)  Quanto a incidência sobre os valores do adicional de 1/3 de férias:  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE  ADICIONAL  DE  FÉRIAS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  ADEQUAÇÃO  DA  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ  AO  ENTENDIMENTO FIRMADO NO PRETÓRIO EXCELSO.  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES     24  1. A Primeira Seção do STJ considerava legítima a incidência da  contribuição  previdenciária  sobre  o  terço  constitucional  de  férias.  2.  Entendimento  diverso  foi  firmado  pelo  STF,  a  partir  da  compreensão  da  natureza  jurídica  do  terço  constitucional  de  férias,  considerado  como  verba  compensatória  e  não  incorporável  à  remuneração  do  servidor  para  fins  de  aposentadoria.  3.  Realinhamento  da  jurisprudência  do  STJ,  adequando­se  à  posição  sedimentada  no  Pretório  Excelso,  no  sentido  de  que  não  incide  Contribuição  Previdênciária  sobre  o  terço  constitucional  de  férias,  dada  a  natureza  indenizatória  dessa  verba.  Precedentes:  EREsp  956.289/RS,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  Primeira  Seção, DJe  10/11/2009;  Pet  7.296/PE,  Rel.  Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe de 10/11/2009.  4. Agravo regimental não provido.  (AgRg no AgRg no REsp 1123792/DF, Rel. Ministro BENEDITO  GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2010, DJe  17/03/2010)  ·  Salário­ Maternidade  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SALÁRIO­MATERNIDADE  E  FÉRIAS  USUFRUÍDAS.  AUSÊNCIA  DE  EFETIVA  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  PELO  EMPREGADO.  NATUREZA  JURÍDICA  DA  VERBA  QUE  NÃO  PODE  SER  ALTERADA  POR  PRECEITO  NORMATIVO.  AUSÊNCIA  DE  CARÁTER  RETRIBUTIVO.  AUSÊNCIA  DE  INCORPORAÇÃO  AO  SALÁRIO  DO  TRABALHADOR.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARECER  DO  MPF  PELO  PARCIAL  PROVIMENTO  DO  RECURSO.  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO  PARA  AFASTAR  A  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  O  SALÁRIO­ MATERNIDADE E AS FÉRIAS USUFRUÍDAS.  1.  Conforme  iterativa  jurisprudência  das  Cortes  Superiores,  considera­se  ilegítima  a  incidência  de  Contribuição  Previdenciária  sobre  verbas  indenizatórias  ou  que  não  se  incorporem à remuneração do Trabalhador.  2. O salário­maternidade é um pagamento realizado no período  em  que  a  segurada  encontra­se  afastada  do  trabalho  para  a  fruição  de  licença  maternidade,  possuindo  clara  natureza  de  benefício, a cargo e ônus da Previdência Social (arts. 71 e 72 da  Lei  8.213/91),  não  se  enquadrando,  portanto,  no  conceito  de  remuneração de que trata o art. 22 da Lei 8.212/91.  3.  Afirmar  a  legitimidade  da  cobrança  da  Contribuição  Previdenciária sobre o salário­maternidade seria um estímulo à  combatida  prática  discriminatória,  uma  vez  que  a  opção  pela  contratação  de  um  Trabalhador  masculino  será  sobremaneira  mais barata do que a de uma Trabalhadora mulher.  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 10166.730381/2012­68  Acórdão n.º 2401­003.504  S2­C4T1  Fl. 14          25  4. A questão deve ser vista dentro da singularidade do trabalho  feminino  e  da  proteção  da  maternidade  e  do  recém  nascido;  assim,  no  caso,  a  relevância  do  benefício,  na  verdade,  deve  reforçar  ainda mais  a  necessidade  de  sua  exclusão  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  Previdenciária,  não  havendo  razoabilidade para a exceção estabelecida no art. 28, § 9o., a da  Lei 8.212/91.  5.  O  Pretório  Excelso,  quando  do  julgamento  do  AgRg  no  AI  727.958/MG,  de  relatoria  do  eminente  Ministro  EROS  GRAU,  DJe  27.02.2009,  firmou  o  entendimento  de  que  o  terço  constitucional  de  férias  tem  natureza  indenizatória.  O  terço  constitucional constitui verba acessória à remuneração de férias  e  também  não  se  questiona  que  a  prestação  acessória  segue  a  sorte das  respectivas prestações principais. Assim, não se pode  entender  que  seja  ilegítima  a  cobrança  de  Contribuição  Previdenciária  sobre  o  terço  constitucional,  de  caráter  acessório,  e  legítima  sobre  a  remuneração de  férias,  prestação  principal, pervertendo a regra áurea acima apontada.  6.  O  preceito  normativo  não  pode  transmudar  a  natureza  jurídica de uma verba. Tanto no salário­maternidade quanto nas  férias  usufruídas,  independentemente  do  título  que  lhes  é  conferido  legalmente,  não  há  efetiva  prestação  de  serviço  pelo  Trabalhador,  razão  pela  qual,  não  há  como  entender  que  o  pagamento  de  tais  parcelas  possuem  caráter  retributivo.  Consequentemente,  também  não  é  devida  a  Contribuição  Previdenciária sobre férias usufruídas.  7.  Da mesma  forma  que  só  se  obtém  o  direito  a  um  benefício  previdenciário  mediante  a  prévia  contribuição,  a  contribuição  também  só  se  justifica  ante  a  perspectiva  da  sua  retribuição  futura em forma de benefício (ADI­MC 2.010, Rel. Min. CELSO  DE MELLO);  dest'arte, não há de incidir a Contribuição Previdenciária sobre  tais verbas.  8.  Parecer  do MPF  pelo  parcial  provimento  do  Recurso  para  afastar  a  incidência  de  Contribuição  Previdenciária  sobre  o  salário­maternidade.  9.  Recurso  Especial  provido  para  afastar  a  incidência  de  Contribuição  Previdenciária  sobre  o  salário­maternidade  e  as  férias usufruídas.  (REsp  1322945/DF,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  27/02/2013,  DJe  08/03/2013)  E  em  havendo  o  reconhecimento,  sobretudo  da  justiça,  no  sentido  de  que  sobre tais verbas não  incide a contribuição previdenciária,  já se vislumbra a possibilidade de  que  sobre  tais  pagamentos  virão  os  contribuintes  a  se  insurgir,  questionando  a  sua  natureza  jurídica  e  se  realmente  são  ou  não  verbas  sobre  as  quais  deve  incidir  a  contribuição  previdenciária.  Pessoalmente,  somente  por  este  motivo,  diante  da  ampla  discussão  jurídica,  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES     26  entendo  que  sobre  tais  valores  não  deva  incidir  a  multa  pela  compensação  indevida,  pelo  simples  fato  do  contribuinte  insurgir­se  quanto  ao  seu  pagamento  em  decorrência  de  sua  natureza.  Em  continuidade,  ressalto  que  tais  considerações  se  fazem  necessárias  em  decorrência  da  imputação  ao  caso  da  multa  de  150%  pela  compensação  tida  por  indevida,  consoante preceito do § 10 do art. 89 da Lei n.º 8.212/1991, adotado como fundamento de sua  aplicação. Vejamos:  Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  O  dispositivo  aponta  para  o  termo  “falsidade  na  declaração  apresentada  pelo sujeito passivo”, sobre o qual passo a tecer os seguintes comentários.  Sobre o assunto, consoante definição contida no Dicionário Aurélio, vejamos  o que há de se entender por falsidade:  “s.f. Propriedade do que é falso. / Mentira, calúnia. / Hipocrisia;  perfídia.  /  Delito  que  comete  aquele  que  conscientemente  esconde ou altera a verdade.”  Ou  seja,  para  que  se  considere  a  falsidade  na  declaração  apresentada,  esta  deve  conter  uma  informação  apresentada  pelo  contribuinte  que  de  forma  consciente  procura  esconder ou alterar a verdade dos fatos. Ou seja, da leitura de referido conceito, verifica­se a  necessidade de estar presente no caso uma ação dolosa por parte do agente do falso, no sentido  de ludibriar o destinatário da informação.  Assim, a meu ver, o que caracteriza a fraude no ponto de vista tributário e a  falsidade  na  declaração  em  casos  como  o  presente  é  presença  da  efetiva  existência  na  ação/omissão  do  contribuinte  da  figura  do  dolo  ou  má  fé  na  prática  do  ato  junto  à  administração tributária. O dolo não se configura pela simples vontade de obter um resultado  ou atingir uma finalidade. A vontade de fraudar é indispensável para associar a consciência de  realizar à conduta descrita no tipo.  Para  Cezar  Roberto  Bitencourt:  "Dolo  é  a  consciência  e  a  vontade  de  realização da conduta descrita em um tipo penal (Teoria do Delito, 2° edição revista, RT, São  Paulo, 2000, p. 127).  Álvaro Villaça Azevedo  esclarece  que  o  dolo  é  comportamento  voluntário,  intencional e específico de induzir alguém ao erro. A fraude “é o dolo em sentido mais estrito,  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 10166.730381/2012­68  Acórdão n.º 2401­003.504  S2­C4T1  Fl. 15          27  é  comportamento  malicioso  para  causar  dano  a  outrem,  ou  a  particular  qualificação  do  engano,  constituindo  a  mais  específica  e  extrema  aplicação  do  conceito  de  engano,  contrapondo­se ao estado genérico de má fé”. (Negócio Jurídico. Atos Jurídicos Lícitos. Atos  Ilícitos, p. 203.)  Ainda quando se fala em fraude, há que se relembrar que tal atitude importa  na  existência  de  atos  jurídicos  distintos,  um  aparente  e  outro  encoberto.  Aquele  aparente,  apesar de conformar­se  com a  letra da  lei  traz em si  um vício de vontade caracterizado pela  divergência entre a vontade interna e a declarada, sendo esta intencionalmente não verdadeira.  O ato encoberto consiste no fato gerador propriamente dito, “alinhado” portanto com a vontade  interna.  Pois  bem,  diante  das  breves  explanações,  aponto,  desde  já,  que  não  é  o  simples indeferimento do pedido de compensação formulado que justifica a aplicação da multa  por  compensação  indevida  em  razão  da  existência  de  falsidade  na  declaração  apresentada,  ainda  mais  num  caso  em  que  o  motivo  ao  seu  indeferimento  foi  tão  somente  o  de  que  a  recorrente não possuía ação própria transitada em julgado ou mesmo qualquer autorização de  compensação das verbas que questiona em sua ação.  Não  houve,  por  exemplo,  qualquer  apontamento  do  fiscal  sobre  pedido  de  compensação de créditos inexistentes, não acompanhados de comprovação de pagamentos, em  valores  totalmente  divergentes  aos  declarados,  etc,  ou  seja,  não  houve  o  apontamento  no  presente  caso  de  qualquer  atitude  da  parte  interessada  que  pudesse  caracterizar  que  sua  declaração de compensação contivesse qualquer informação falsa.  Ademais, há de se considerar que o pedido de compensação efetuado é tido  seja  pela  administração  tributária,  como  pelo  Poder  Judiciário,  como  instrumento  de  efetiva  confissão de dívida, de modo que, ao fazer uso do instituto, o contribuinte irá declarar valores  ao fisco que efetivamente entende por devidos, todavia, defendendo que não existe a obrigação  de  seu  pagamento,  em  virtude  da  existência  de  direito  de  crédito  em  face  do  próprio  ente  arrecadador.  Logo,  ao  fazer  uso  do  seu  direito  de  compensação,  a  parte  interessada  obrigatoriamente deverá  informar o  seu débito  junto  ao  fisco,  juntamente com os valores de  crédito que entende possuir.  Fato é que o valor de crédito obrigatoriamente só existe se da mesma existir  um pagamento efetuado a maior e tido por qualquer das partes como indevido.  Pois bem, no caso dos autos, verifica­se que o contribuinte declarou o débito  devido ao fisco, apontando possuir créditos decorrentes do anterior pagamento de contribuições  previdenciárias incidentes sobre valores creditados a funcionários a título de:  a) adicional (1/3) sobre férias gozadas;  b) remuneração de segurados em auxílio­doença e complemento  do auxílio­acidente; auxílio­doença e  licença gestante previstos  em Convenção Coletiva de Trabalho;  c) horas extraordinárias;  e) adicional noturno;  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES     28  f) adicionais de periculosidade e insalubridade;  g) abonos;  h)  parcela  do  descanso  semanal  remunerado  decorrente  de  horas extraordinárias e adicional noturno;  i) indenizações 50% na rescisão do contrato de experiência e por  morte;  j) salário­maternidade;  k) auxílio­funeral;  l) verbas decorrentes de acordo coletivo.  Logo, justificou o seu pedido de compensação no fato de que tais verbas não  poderiam ser consideradas como base de cálculo das contribuições previdenciárias, adotando,  para tanto, fundamentos de natureza jurídica sobre o seu caráter indenizatório.  O  indeferimento  do  pedido  de  compensação  deu­se  simplesmente  pela  divergência do fisco na interpretação jurídica dada aos casos de não incidência e ausência de  autorização de compensação de tais verbas, de modo que, tenho que tal situação, por si só, não  justifica a existência de falsidade na declaração apresentada pelo contribuinte, apta a justificar  a imposição da multa de 150% pela compensação indevida, sobretudo em razão do contribuinte  possuir  a  garantia  constitucional  de  peticionar  ao  poder  público  elaborando  pedido,  informação, reclamação sobre fato, ou direito decorrente de interesse próprio. É por meio deste  direito que é dado ao particular a faculdade de reivindicar e exigir soluções. E o Poder Público,  em  contrapartida,  não  pode  se  furtar  ao  recebimento  e  ao  conhecimento  o  pedido  e  muito  menos impor sanções por unicamente não aprovar o requerimento realizado.  Tanto é assim, que por anos a fio várias são as teses discutidas e por vezes os  entendimentos vem sendo modificados em favor do contribuinte, sobretudo no que se refere as  verbas sobre as quais a recorrente alegou possuir direito de crédito.  Dessa  forma,  em  se  tratando  de  mera  discussão  jurídica,  donde  não  se  depreende  que  tenha  o  recorrente  agido  com  fraude  ou  mesmo  de  modo  a  inserir  em  sua  declaração  de  compensação  qualquer  informação  falsa  ou  divergente  da  realidade,  não  vislumbro que existe uma situação na qual pretendeu a parte encobrir qualquer fato mediante o  uso do dolo na declaração do falso.  Ante todo o exposto, pedindo vênias a Eminente Relatora, voto no sentido de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  para  excluir,  em  sua  totalidade,  a  multa  objeto  do  AI  51.012.155­1.  É como voto.  Igor Araújo Soares                Fl. 432DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES

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Numero do processo: 13808.000355/2002-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1996 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO. CABIMENTO. Havendo erro material nos fundamentos, na ementa e/ou na parte dispositiva do julgado, há que se conhecer dos embargos de declaração que objetivem retificá-lo.
Numero da decisão: 1401-001.303
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, CONHECER os embargos para retificar os fundamentos da decisão sem efeitos infringentes. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto e Fernando Luiz Gomes de Mattos que não conheciam dos embargos, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva- Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Mauricio Pereira Faro, Sergio Luiz Bezerra Presta, Antonio Bezerra Neto e Fernando Luiz Gomes de Mattos. Ausente justificadamente a Conselheira Karem Jureidini Dias.
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13808.000355/2002­25  Acórdão n.º 1401­001.303  S1­C4T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  por meio  do  qual  a  Fazenda Nacional  questiona  o  fundamento  de  fato  adotado  por  esta  Turma  Julgadora  quanto  à  aplicação  da  decadência reconhecida por meio do acórdão 1401­00.354, de 11 de novembro de 2010.   Os  fundamentos  adotados  pela  DRJ,  e  que  foram  contrapostos  por  este  Conselho, refere­se ao prazo decadencial para lançamento de contribuições para a seguridade  social, se seria de cinco anos (conforme previsto no CTN) ou de dez anos (conforme previsto  na lei nº 8.212). Veja­se o teor do voto por mim proferido na ocasião daquele julgamento:  Alega a Recorrente a decadência do direito de  lançar, uma vez  que,  quando  da  constituição  do  crédito  tributário,  já  havia  decorrido  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos  a  contar  do  fato  gerador.  Lado outro, argumenta a DRJ que o prazo decadencial para as  Contribuições para a Seguridade Social encontra­se definido no  art. 45 da Lei nº 8.212/91, o qual estabelece o prazo decadencial  de dez anos para a fiscalização efetuar o lançamento.  Ocorre que, com a vigência da Súmula Vinculante nº. 8 do STF,  não se deve mais aplicar os prazos decadenciais previstos na Lei  nº.  8.212/91  às  contribuições  destinadas  ao  custeio  da  seguridade  social,  uma  vez  que  “são  inconstitucionais  o  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­Lei nº. 1.569/1977 e os  artigos 45 e 46 da Lei nº. 8.212/1991, que tratam de prescrição e  decadência de crédito tributário”.  Considerando  a  inconstitucionalidade  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  estando  a CSLL  sujeita  ao  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  aplicável  à  referida  contribuição é o estabelecido no art. 150, §4º do CTN, mormente  quando, como no caso em apreço, houve pagamento parcial pelo  contribuinte.  Analisando­se  o  presente  caso  em  que  os  fatos  geradores  ocorreram no ano­calendário de 1996 e o lançamento de ofício  se  deu  em  19/02/2002,  de  outra  forma  não  se  pode  concluir  senão pela decadência do crédito tributário.  Em  sede  de  Embargos  de  Declaração,  aduziu  a  Fazenda  Nacional  que  os  valores  lançados haviam  sido, na verdade, depositados  em Juízo pelo Contribuinte,  pelo que  não haveria a decadência do crédito tributário, conforme entendimento pacificado no âmbito do  Superior Tribunal de Justiça.  É o relatório.      Fl. 399DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13808.000355/2002­25  Acórdão n.º 1401­001.303  S1­C4T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator  Os  Embargos  de  Declaração  são  tempestivos  e,  atendidos  os  demais  requisitos de lei, dele conheço.  Quando do julgamento do processo por esta Turma Julgadora, olvidou­se que  o crédito tributário objeto de lançamento havia sido depositado em Juízo pelo Contribuinte, o  que altera completamente o contexto de análise da decadência.  No  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  depósito  judicial  do  contribuinte  substitui  e  dispensa  o  lançamento.  Isso  porque,  em  caso  de  êxito  da  Fazenda  Nacional,  os  valores  depositados  convertem­se  em  renda,  sem  que  haja  necessidade  de  formalização do crédito tributário pela Fazenda Pública.   Segundo  o  posicionamento  daquela  Colenda  Corte,  “com  o  depósito  do  montante  integral  tem­se verdadeiro  lançamento por homologação. O contribuinte calcula o  valor  do  tributo  e  substitui  o  pagamento  antecipado  pelo  depósito,  por  entender  indevida  a  cobrança.  Se  a  Fazenda  aceita  como  integral  o  depósito,  para  fins  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito,  aquiesceu  expressa  ou  tacitamente  com  o  valor  indicado  pelo  contribuinte, o que equivale à homologação fiscal prevista no art. 150, § 4º, do CTN. Uma vez  ocorrido o lançamento tácito, encontra­se constituído o crédito tributário, razão pela qual não  há mais falar no transcurso do prazo decadencial nem na necessidade de lançamento de ofício  das importâncias depositadas” (Resp 898.992).  Diante disso,  tem  razão a Fazenda Nacional  quando  aponta  erro  de  fato  na  apreciação  do  caso.  Isso  porque,  realizado  o  depósito  judicial,  formalizou­se  verdadeiro  lançamento tributário, não havendo que se falar em decadência.  Todavia,  como  efeito  reflexo  desse  mesmo  fundamento,  não  há  como  se  manter o presente lançamento por uma questão de coerência sistêmica.  Isso  porque,  se  “com  o  depósito  do  montante  integral  tem­se  verdadeiro  lançamento  por  homologação”,  não  há  como  se  manter  um  segundo  lançamento  sobre  o  mesmo crédito.   De  fato,  ao  se  promover  o  lançamento  de  crédito  tributário  já  formalizado,  promoveu­se um duplo lançamento, o que não é possível.  Diante  do  exposto,  acolho  os  presentes  Embargos  de  Declaração  para,  re­ ratificando a decisão embargada:  a)  afastar  a  decadência  como  fundamento  de  cancelar  o  auto  de  infração,  uma vez que, realizado o depósito judicial, formaliza­se o crédito tributário;  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13808.000355/2002­25  Acórdão n.º 1401­001.303  S1­C4T1  Fl. 5          4 b)  manter  o  cancelamento  do  lançamento  objeto  deste  processo,  uma  vez  que  o  depósito  judicial  (cronologicamente  anterior)  é  o  lançamento  que  regerá  o  crédito  em  questão.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira                                Fl. 401DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA

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5883787 #
Numero do processo: 13502.720418/2012-70
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2008, 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Não são cabíveis embargos de declaração, com fulcro no art. 65, Anexo II, do Regimento Interno deste Conselho, quando não demonstrados a omissão, contradição ou obscuridade no v. acórdão embargado.
Numero da decisão: 1103-001.167
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, rejeitar os embargos por unanimidade. Assinado digitalmente Aloysio José Percínio da Silva - Presidente. Assinado digitalmente Fábio Nieves Barreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: FABIO NIEVES BARREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/201 5 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13502.720418/2012­70  Acórdão n.º 1103­001.167  S1­C1T3  Fl. 3          2 Relatório  Tratam­se  de  embargos  de  declaração,  oposto  em  face  de  supostas  deficiências em v. acórdão, em julgamento de recurso voluntário:  a) omissões:  ­ a embargante teria apresentado, em sua impugnação, prova contábil e fiscal,  relativo ao ano­calendário de 2009, auditada PricewaterhouseCoopers, demonstrando prejuízo  fiscal;  ­ a embargante teria apresentado DIPJ do ano­calendário de 2009, que prova  que  havia  experimentado  prejuízo  fiscal  no  período,  o  que  impossibilitaria  a  aplicação  de  arbitramento, nos  termos da  jurisprudência do antigo Conselho de Contribuintes, Acórdão nº  107­09.018 e nº 107.09­071;  ­  direito  à  dedução  de  despesa  com  juros,  na  incorporação  da  empresa  Demeter, tendo em vista da necessidade da despesa e que, na incorporação, a sucessora possuir  direito assumir os direitos e obrigações da sucedida.  Requer, por fim, sejam atribuídos efeitos infrigentes ao julgado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Fábio Nieves Barreira  I. Do juízo de admissibilidade:  Nos termos do Regimento Interno deste Conselho, o recurso de Embargos de  Declaração tem cabimento nas seguintes hipóteses:  “Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  §  1°  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada  dirigida  ao  presidente  da  Turma, no prazo de cinco dias contado da ciência do acórdão:  {2}  I ­ por conselheiro do colegiado; {2}  II ­ pelo contribuinte, responsável ou preposto; {2}  III ­ pelo Procurador da Fazenda Nacional; {2}  Fl. 1383DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/201 5 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13502.720418/2012­70  Acórdão n.º 1103­001.167  S1­C1T3  Fl. 4          3 IV  ­  pelos Delegados  de  Julgamento,  nos  casos de  nulidade de  suas decisões; {2}  V  ­  pelo  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada da liquidação e execução  do acórdão. {2}  § 2º O presidente da Turma poderá designar conselheiro para se  pronunciar  sobre  a  admissibilidade  dos  embargos  de  declaração. {2}  §  3°  O  despacho  do  presidente  será  definitivo  se  declarar  improcedentes as alegações  suscitadas,  sendo  submetido  à  deliberação  da  turma  em  caso  contrário.”  § 4° Do despacho que rejeitar os embargos de declaração será  dada ciência ao embargante.  §  5°  Os  embargos  de  declaração  opostos  tempestivamente  interrompem o prazo para a interposição de recurso especial.  §  6° As  disposições  deste artigo  aplicam­se,  no  que  couber,  às  decisões em forma de resolução.”  Os embargos são tempestivos, razão pela qual se deve seguir na verificação  da  presença  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  isto  é,  da  omissão,  contradição  ou  obscuridade.  A embargante não aponta qualquer dos possíveis vícios previstos no artigo 65  do Regimento Interno do CARF, condição à admissibilidade do recurso.  Deixa  clara  a  sua  intenção  de  rediscutir  a matéria  já  decidida  pela  decisão  embargada, o que escapa ao âmbito dos embargos de declaração.  Diante  do  exposto,  deixo  de  receber  os  embargos  opostos,  por  falta  de  preenchimento dos requisitos  impostos pelo art. 65, do Regimento  Interno do CARF. (alterar  dispositivo igual Alemanha)    Assinado digitalmente  Fábio Nieves Barreira ­ Relator                            Fl. 1384DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/201 5 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13502.720418/2012­70  Acórdão n.º 1103­001.167  S1­C1T3  Fl. 5          4     Fl. 1385DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/201 5 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 11610.005873/2001-36
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA. APURAÇÃO. REGIME DE COMPETÊNCIA. A incidência do imposto de renda pela regra do regime de caixa, como prevista na redação do artigo 12 da Lei 7.713/1988, gera um tratamento desigual entre os contribuintes. Aquele que entrou em juízo para exigir diferenças na remuneração seria atingido não só pela mora do devedor, mas também por uma alíquota maior. A incidência do imposto de renda sobre rendimentos recebidos acumuladamente deve considerar as alíquotas vigentes na data em que a verba deveria ter sido paga, observada a renda auferida mês a mês. Não é razoável, nem proporcional, a incidência da alíquota máxima sobre o valor global pago fora do prazo. Inteligência daquilo que foi decidido pelo STF no Recurso Extraordinário nº 614406, com repercussão geral reconhecida. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2801-003.967
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para cancelar a infração de omissão de rendimentos recebidos acumuladamente de pessoa jurídica decorrentes de ação trabalhista, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Flavio Araujo Rodrigues Torres, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: Marcelo Vasconcelos de Almeida
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 11610.005873/2001­36  Acórdão n.º 2801­003.967  S2­TE01  Fl. 144          2 Assinado digitalmente   Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin,  José Valdemir  da  Silva,  Flavio Araujo Rodrigues  Torres,  Carlos  César Quadros  Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o “Relatório” da Resolução nº 2102­00.030  (fls.  126/130  deste  processo  digital),  que  converteu  o  julgamento  do  presente  processo  em  diligência, reproduzido a seguir:  RELATÓRIO  Cuida­se  de  recurso  voluntário  de  fls.  108  a  111,  interposto  contra decisão da DRJ em Santa Maria/RS, de fls. 86 a 100, que  julgou procedente em parte o lançamento de fls. 05 a 09, relativo  ao ano­calendário 1998, lavrado em 04/10/2001.  O crédito  tributário objeto do presente processo administrativo  foi apurado no valor de RS 24.916,77, já inclusos juros de mora  (até o mês da lavratura) e multa de ofício no percentual de 75%  (fl.  05).  O  lançamento  decorreu  da  acusação  de  omissão  de  rendimentos, decorrentes do processo nº 2374/91 da 35ª junta de  conciliação  e  julgamento  de  São  Paulo/SP,  contra  a  empresa  Viação Urbana Zona Sul (CNPJ n° 57.009.490/0001­04), em que  foi  homologado  acordo  no  valor  de  RS  75.000,00,  menos  honorário  advocatícios  de R$ 15.000,00  e  retenção do  imposto  de renda na fonte no valor de RS 2.220,00 (fl. 08).  Desta forma, foram alteradas as seguintes linhas da declaração  da  RECORRENTE:  (i)  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas de RS 0,00 para R$ 60.000,00;  e  (ii)  deduções  com a  contribuição à previdência oficial de R$ 0,00 para R$ 3.807,44.  Assim,  a  autoridade  fiscal  apurou  o  valor  de  imposto  suplementar  de RS 11.496,16  em  lugar à  quantia  de  imposto  a  restituir  de  RS  2.220,00  inicialmente  declarada  pela  RECORRENTE (fl. 06).  DA IMPUGNAÇÃO  Em 22/11/2001, a RECORRENTE apresentou a  impugnação de  fls.  01  a  04,  atestada  como  tempestiva  uma  vez  que  não  foi  possível  localizar  o  AR  referente  à  notificação  do  auto  de  infração (fl. 23).  Em sede de preliminar, a RECORRENTE requereu a nulidade do  auto de infração em razão do desconhecimento de seus termos e  disposições.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 11610.005873/2001­36  Acórdão n.º 2801­003.967  S2­TE01  Fl. 145          3 No mérito, a RECORRENTE, em principio, alegou que a multa  de  ofício  não  deveria  ser  aplicada,  uma  vez  que  os  valores  recebidos foram informados em DIRPF.  Afirmou que,  em decorrência de acordo homologado nos autos  da  ação  trabalhista  n°  2.374/91,  recebeu  a  verba  de  RS  75.000,00,  determinando,  na  ocasião,  que  84% do mencionado  valor  referia­se  a  verbas  indenizatórias  e,  consequentemente,  16% a verbas de natureza salariais. Em razão do exposto, pagou  3 parcelas de R$ 740,00 a  título de imposto de renda retido na  fonte.  Afirmou, que houve erro da autoridade fiscal, uma vez que esta  apurou  o  valor  de  RS  70.800,00  como  rendimento  tributável  enquanto, na análise da RECORRENTE, o valor correto seria de  RS 12,000,00.  DA DECISÃO DA DRJ  A DRJ, às fls. 86 a 100 dos autos, julgou procedente em parte o  lançamento.  Nas  razões  do  voto,  a  autoridade  julgadora,  primeiramente,  afasta  a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração,  visto  que  não  ocorreu  nenhuma  das  duas  hipóteses  previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72. Ademais, apontou  que  a  RECORRENTE  conhecia  perfeitamente  a  matéria  em  litígio,  pois  fez  referência  ao  acordo  homologado  no  processo  trabalhista nº 2.374/91, não podendo, assim, requerer a nulidade  por suposto "desconhecimento de seus termos e disposições".  No  mérito,  a  DRJ  deu  provimento  parcial  ao  pedido  da  RECORRENTE para afastar da tributação do imposto de renda  a parcela correspondente ao Fundo de Garantia por Tempo dc  Serviço ­ FGTS.  Em  suma,  a  autoridade  julgadora  afirmou  que  os  artigos  de  liquidação apontados pelo advogado da RECORRENTE na ação  trabalhista  seriam  todos  verbas  tributáveis  (exceto  o  valor  do  FGTS),  visto  que  não  há  lei  que  determine  a  isenção  de  tais  parcelas,  sendo certo de que a  isenção é  sempre decorrente de  lei (art. 176 do Código Tributário Nacional ­ CTN).  Para  determinar  o  valor  dos  rendimentos  tributáveis  recebidos  pela  RECORRENTE  quando  da  homologação  do  acordo  em  ação  trabalhista,  a  autoridade  julgadora  efetuou  um  preciso  cálculo  com  base  nas  planilhas  de  liquidação  de  sentença  apresentadas  pelo  advogado  da  RECORRENTE,  constante  nos  autos do processo judicial (fls. 65 a 75).  Em princípio, foi feita uma planilha (fls. 95 a 98) para o cálculo  do  valor  proporcional  que  cada  artigo  de  liquidação  representava no valor do acordo homologado entre as partes em  confronto com o valor original devido à RECORRENTE. Desta  forma,  foi  possível  encontrar  o  valor  correto  do  FGTS  correspondente a cada parcela de liquidação.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 11610.005873/2001­36  Acórdão n.º 2801­003.967  S2­TE01  Fl. 146          4 Como  os  valores  discriminado  na  planilha  de  fls.  95  a  98  serviam para o valor total a receber de RS 53.287,77, e como o  valor  efetivamente  recebido  pela  RECORRENTE  foi  de  RS  75.000,00,  a  autoridade  julgadora  elaborou o  cálculo  de  fl.  99  para  calcular  o  índice  de  proporcionalidade  que  cada  parcela  representava no total recebido, podendo, assim, calcular o valor  que  cada  artigo  de  liquidação  representava  da  quantia  efetivamente recebida.  Ainda  na  planilha  de  fl.  99,  foi  determinada  a  soma  total  dos  rendimentos tributáveis recebido pela RECORRENTE quando do  acordo  judicial,  que  resultou  na  quantia  de  RS  70.711,75,  e  o  valor  dos  rendimentos  isentos  (FGTS),  calculados  em  R$  4.288,25.  Assim,  foi possível determinar o percentual que os  rendimentos  tributáveis  representavam  do  total  recebido  (94,2823%).  Com  isso,  foi  calculada  a  parcela  dos  honorários  advocatícios  passíveis de dedução dos rendimentos tributáveis (94,2823% de  R$ 15.000,00 = RS 14.142,35), para, posteriormente, encontrar  os  rendimentos  líquidos  tributáveis  recebidos  pela  RECORRENTE no processo n° 2.374/91, ou seja, RS 56.569,40  (RS 70.711,75 ­ R$ 14.142,35 = RS 56.569,40).  Sobre a multa de oficio de 75%, a DRJ entendeu que a mesma foi  corretamente aplicada, pois prevista pelo art. 44, inciso I, da Lei  9.430/1996.  Assim,  conforme  cálculos  de  fl.  100,  a  autoridade  julgadora  apurou  o  total  dos  rendimentos  tributáveis  da  RECORRENTE,  referente  ao  ano­calendário  1998,  em  RS  67.369,40  (R$  56.569,40  referentes  ao  acordo  trabalhista  e  R$  10.800,00  originalmente  declarados  pela  RECORRENTE  em  sua  declaração  de  ajuste  referente  aos  rendimentos  tributáveis  recebidos de pessoas físicas).  Deste modo,  após  o  julgamento  de  1ª  instância,  foi  apurado  o  valor  de  imposto  suplementar  de  RS  10.552,75,  que  deve  ser  acrescido de multa de 75% e dos juros de mora cabíveis.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  A  RECORRENTE,  devidamente  intimada  da  decisão  em  09/06/2008,  conforme  AR  de  fl.  102­v  dos  autos,  apresentou  recurso  voluntário  de  fls.  108  a  111,  tempestivamente,  em  21/11/2006.  Em suas razões recursais, a RECORRENTE nada mais alega do  que  a  sua  inconformidade  com  o  julgamento  da  DRJ,  não  aceitando o fato de a Receita Federal pretender tributar parte do  valor por ela recebido quando do acordo trabalhista.  Afirmou  que  a  autoridade  julgadora  não  havia  analisado  a  sentença  prolatada  em  audiência  referente  ao  processo  trabalhista,  que  seria  uma  prova  incontestável  do  valor  dos  rendimentos tributáveis.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 11610.005873/2001­36  Acórdão n.º 2801­003.967  S2­TE01  Fl. 147          5 Por intermédio da Resolução nº 2102­00.030, de 24 de setembro de 2010 (fls.  126/130),  a  2ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  2ª  Seção  converteu  o  julgamento  em  diligência  a  fim  de  que  a  Autoridade  preparadora  tomasse  as  providências  necessárias  para  refazer o cálculo do imposto devido pelo Recorrente de acordo com as disposições do Parecer  PGFN/CRJ nº 287/2009 (aplicação do regime de competência na apuração da base de cálculo).  A  Informação Fiscal de  fl.  134 dá conta de que  as medidas  solicitadas não  foram  adotadas,  uma  vez  que  os  efeitos  do  aludido  parecer  foram  suspensos  pelo  Parecer  PGFN/CRJ nº 2.331/2010.  Em 10/07/2012 a 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção sobrestou o  julgamento  do  presente  processo,  com  base  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento Interno do CARF – RICARF.  Com  a  revogação  dos  mencionados  parágrafos  e  tendo  em  vista  o  Relator  anteriormente  designado  não  mais  pertencer  aos  quadros  do  CARF,  os  autos  foram  distribuídos, por sorteio, a este Conselheiro, em 05/11/2014.   Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  Cinge­se  a  controvérsia  à  infração  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente de pessoa jurídica em decorrência de processo judicial trabalhista.  Observo, inicialmente, que a base de cálculo do imposto de renda devido foi  calculada,  tanto pela Autoridade lançadora, quanto pela Autoridade julgadora de 1ª  instância,  com fundamento na regra estabelecida no art. 12 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988  (apuração  pelo  denominado  “regime  de  caixa”),  embora  aquela  tenha  utilizado  no  cálculo  o  valor global do acordo, ao passo que esta utilizou os “Artigos de Liquidação” elaborados pela  Reclamante após a prolação da sentença trabalhista de 1ª instância.  Pois bem.   No julgamento do Recurso Especial nº 1.118.429/SP, julgado em 24/03/2010,  o Superior Tribunal de  Justiça – STJ havia decidido,  sob o  rito do  art.  543­C do Código de  Processo  Civil  –  CPC  (recurso  repetitivo),  que  “O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  de acordo  com as  tabelas  e  alíquotas  vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida  mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global  pago extemporaneamente”.  Por entender que a ratio decidendi da  tese  repetitiva estava fundada em ato  ilícito praticado pela Administração e que o pagamento decorrente de  ato  ilegal não poderia  constituir fato gerador de tributo, posto que inadmissível que o Fisco se aproveitasse da própria  torpeza  em  detrimento  do  segurado  da  previdência  social,  este  julgador  vinha  aplicando  o  entendimento do STJ no sentido de dar provimento parcial aos recursos dos contribuintes para  que  o  cálculo  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  de  benefícios  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 11610.005873/2001­36  Acórdão n.º 2801­003.967  S2­TE01  Fl. 148          6 previdenciários  recebidos  acumuladamente  fosse  apurado  mensalmente,  em  correlação  aos  parâmetros fixados na tabela progressiva do imposto de renda vigente à época dos respectivos  fatos geradores.  Em outras palavras: a  tese  fixada como “repetitiva”, no entendimento deste  Relator, limitava­se ao pagamento acumulado de benefícios previdenciários, não se aplicando a  rendimentos  recebidos  acumuladamente  decorrentes  de  litígios  outros  que  não  versasse  a  concessão/revisão  de  benefícios  previdenciários,  a  exemplo  de  reclamatórias  trabalhistas  envolvendo somente particulares, haja vista que, nestas hipóteses, o pagamento a destempo não  decorria  de  ato  ilegal  da  administração.  Assim,  em  relação  aos  processos  de  rendimentos  recebidos acumuladamente decorrentes de ação  trabalhista o entendimento deste  julgador era  no sentido da aplicabilidade do art. 12 da Lei nº 7.713/1988.  Nos  casos  de  verbas  adimplidas  em  reclamatória  trabalhista,  portanto, meu  entendimento  era  no  sentido  de  se  observar  a  natureza  dos  rendimentos  recebidos,  fazendo  incidir o imposto de renda sobre verbas que resultassem em acréscimo patrimonial e não incidir  sobre verbas isentas e não tributáveis, assim como realizado pelos julgadores na decisão de 1ª  instância administrativa.  A  linha  de  entendimento  por  mim  adotada  foi  mantida  até  a  sessão  de  novembro de 2014.   Sabia­se, todavia, que a controvérsia relativa à (in) constitucionalidade do art.  12 da Lei nº 7.713/1988 teve a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal ­  STF  em  20/10/2010,  no  julgamento  da  questão  de  ordem  em  agravo  regimental  no Recurso  Extraordinário  nº  614406,  em  razão  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  referido  dispositivo  legal,  proferida  em  controle  difuso  pela  Corte  Especial  do  Tribunal  Regional  Federal da 4ª Região.   Em 23 de outubro de 2014 o STF, finalmente, concluiu o julgamento relativo  à  forma de  incidência do  imposto de renda sobre  rendimentos  recebidos acumuladamente. A  Corte entendeu que a alíquota do imposto deve ser aplicada ao rendimento recebido mês a mês,  e não aquela que incidiria sobre valor total pago de uma única vez.  Naquela  assentada  veiculou­se,  no  sítio  eletrônico  do  STF,  notícia  com  o  seguinte teor, na parte que interessa:  Foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) caso relativo  à  forma  de  incidência  do  Imposto  de  Renda  (IR)  sobre  rendimentos recebidos acumuladamente, como ocorre no caso de  disputas previdenciárias e trabalhistas. A Corte entendeu que a  alíquota  do  IR  deve  ser  a  correspondente  ao  rendimento  recebido mês a mês, e não aquela que incidiria sobre valor total  pago de uma única vez, e, portanto, mais alta.  (...)  O  julgamento  do  caso  foi  retomado  hoje  com  voto­vista  da  ministra  Cármen  Lúcia,  para  quem,  em  observância  aos  princípios  da  capacidade  contributiva  e  da  isonomia,  a  incidência do IR deve  considerar as alíquotas  vigentes na data  em  que  a  verba  deveria  ter  sido  paga,  observada  a  renda  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 11610.005873/2001­36  Acórdão n.º 2801­003.967  S2­TE01  Fl. 149          7 auferida mês  a mês.  “Não  é  nem  razoável  nem proporcional  a  incidência da alíquota máxima  sobre o  valor global,  pago  fora  do prazo, como ocorre no caso examinado”, afirmou.  A ministra citou o voto do ministro Marco Aurélio, proferido em  sessão de maio de 2011, segundo o qual a incidência do imposto  pela  regra  do  regime  de  caixa,  como  prevista  na  redação  original  do  artigo  12  da  Lei  7.713/1988,  gera  um  tratamento  desigual entre os contribuintes. Aquele que entrou em juízo para  exigir  diferenças  na  remuneração  seria  atingido  não  só  pela  mora, mas por uma alíquota maior.  Em  seu  voto,  a  ministra  mencionou  ainda  argumento  apresentado  pelo  ministro  Dias  Toffoli,  que  já  havia  votado  anteriormente,  segundo  o  qual  a  própria  União  reconheceu  a  ilegalidade  da  regra  do  texto  original  da  Lei  7.713/1988,  ao  editar a Medida Provisória 497/2010, disciplinando que a partir  dessa  data  passaria  a  utilizar  o  regime de  competência  (mês a  mês).  A  norma,  sustenta,  veio  para  corrigir  a  distorção  do  IR  para os valores recebidos depois do tempo devido.  Em 04 de novembro de 2014 a decisão foi noticiada no Informativo nº 764 do  STF, ostentando a seguinte redação:  IRPF e valores recebidos acumuladamente ­ 4   É  inconstitucional  o  art.  12  da  Lei  7.713/1988  (“No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto  incidirá,  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias  ao  seu  recebimento,  inclusive  de  advogados,  se  tiverem  sido  pagas  pelo  contribuinte,  sem  indenização”).  Com  base  nessa  orientação,  em  conclusão  de  julgamento  e  por  maioria,  o  Plenário negou provimento a  recurso extraordinário em que se  discutia  a  constitucionalidade  da  referida  norma  —  v.  Informativo 628. O Tribunal afirmou que o sistema não poderia  apenar  o  contribuinte  duas  vezes.  Esse  fenômeno  ocorreria,  já  que o contribuinte, ao não receber as parcelas na época própria,  deveria  ingressar  em  juízo  e,  ao  fazê­lo,  seria  posteriormente  tributado  com  uma  alíquota  superior  de  imposto  de  renda  em  virtude  da  junção  do  que  percebido.  Isso  porque  a  exação  em  foco  teria  como  fato  gerador  a  disponibilidade  econômica  e  jurídica da renda. A novel Lei 12.350/2010, embora não fizesse  alusão  expressa  ao  regime  de  competência,  teria  implicado  a  adoção  desse  regime  mediante  inserção  de  cálculos  que  direcionariam  à  consideração  do  que  apontara  como  “épocas  próprias”,  tendo  em  conta  o  surgimento,  em  si,  da  disponibilidade  econômica.  Desse  modo,  transgredira  os  princípios da isonomia e da capacidade contributiva, de forma a  configurar  confisco  e  majoração  de  alíquota  do  imposto  de  renda. Vencida a Ministra Ellen Gracie, que dava provimento ao  recurso  por  reputar  constitucional  o  dispositivo  questionado.  Considerava que o preceito em foco não violaria o princípio da  capacidade contributiva. Enfatizava que o regime de caixa seria  o que melhor aferiria a possibilidade de contribuir, uma vez que  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 11610.005873/2001­36  Acórdão n.º 2801­003.967  S2­TE01  Fl. 150          8 exigiria  o  pagamento  do  imposto  à  luz  dos  rendimentos  efetivamente percebidos, independentemente do momento em que  surgido o direito a eles.   RE  614406/RS,  rel.  orig. Min.  Ellen Gracie,  red.  p/  o  acórdão  Min. Marco Aurélio, 23.10.2014. (RE­614406)  Sobreveio a publicação do acórdão do STF, cujo “Extrato de Ata” resume o  resultado do julgamento da seguinte forma:  Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria,  decidindo o tema 368 da Repercussão Geral, negou provimento  ao recurso, vencida a Ministra Ellen Gracie (Relatora), que lhe  dava provimento. Ausente, neste  julgamento, o Ministro Gilmar  Mendes.  Não  votou  a  Ministra  Rosa  Weber  por  suceder  à  Ministra Ellen Gracie (Relatora). Redigirá o acórdão o Ministro  Marco  Aurélio.  Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski. Plenário, 23.10.2014.  Colhe­se, no voto condutor vencedor redigido pelo Ministro Marco Aurélio,  as seguintes passagens:  Qual  é a consequência de  se  entender de modo diverso do que  assentado  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região?  Haverá, como ressaltado pela doutrina, principalmente a partir  de  2003,  transgressão  ao  princípio  da  isonomia.  Aqueles  que  receberam  os  valores  nas  épocas  próprias  ficaram  sujeitos  a  certa alíquota. O contribuinte que  viu  resistida a  satisfação do  direito  e  teve  que  ingressar  em  Juízo  será  apenado,  alfim,  mediante a incidência de alíquota maior. Mais do que isso, tem­ se  o  envolvimento  da  capacidade  contributiva,  porque  não  é  dado  aferi­la,  tendo  em  conta  o  que  apontei  como  disponibilidade  financeira,  que  diz  respeito  à  posse,  mas  o  estado jurídico notado à época em que o contribuinte teve jus à  parcela  sujeita  ao  Imposto  de  Renda.  O  desprezo  a  esses  dois  princípios conduziria a verdadeiro confisco e, diria, à majoração  da alíquota do Imposto de Renda.   (...)  Por  isso,  no  caso,  desprovejo  o  recurso,  assentando  a  inconstitucionalidade do artigo 12 – não do 12­A, que resultou  da medida provisória, da conversão em  lei –, no que conferida  interpretação  alusiva  à  junção  do  que  alcançado  pelo  contribuinte, considerados os vários exercícios.  Verifica­se, portanto, que o voto condutor do acórdão negou provimento ao  recurso da União e afastou a aplicabilidade da regra prevista no art. 12 da Lei nº 7.713/1998,  declarando­a  inconstitucional,  em  controle  difuso,  com  julgamento  submetido  ao  rito  da  repercussão geral (CPC, art. 543­B).  O  entendimento  da  Suprema  Corte,  em  sede  de  repercussão  geral,  é  de  observância  obrigatória  pelos  membros  deste  Conselho,  conforme  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento Interno do CARF, assim descrito:  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 11610.005873/2001­36  Acórdão n.º 2801­003.967  S2­TE01  Fl. 151          9 Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Assim,  impõe­se  a  aplicação  do  entendimento  externado  pelo  STF  em  julgamento realizado na sistemática da repercussão geral ao caso concreto, reconhecendo que  houve um vício material no lançamento (apuração indevida da base de cálculo do tributo com  repercussão na alíquota aplicável), haja vista que, embora os valores recebidos pelo Recorrente  não  se  refiram a benefícios previdenciários,  foram apurados  com  fundamento no  famigerado  art. 12 da Lei nº 7.713/1998.  Nesse  cenário,  entendo  que  deve  ser  cancelada  a  infração  de  omissão  de  rendimentos recebidos acumuladamente de pessoa jurídica decorrentes de ação trabalhista.  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                                Fl. 151DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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Numero do processo: 10293.720109/2007-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2202-002.906
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso por intempestivo, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rafael Pandolfo, Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Fabio Brun Goldschmidt, Pedro Anan Junior e Antonio Lopo Martinez.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1521; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10293.720109/2007­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.906  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  2 de dezembro de 2014  Matéria  ITR  Recorrente  JOAQUIM MEDEIROS DE SOUZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  RECURSO VOLUNTÁRIO  ­  INTEMPESTIVIDADE  ­ Não  se  conhece de  recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando  apresentado  depois  de  decorrido  o  prazo  regulamentar  de  trinta  dias  da  ciência da decisão.   Recurso não conhecido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  o recurso por intempestivo, nos termos do voto do Relator.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator  Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rafael Pandolfo, Marcio de Lacerda Martins  (Suplente Convocado), Fabio Brun Goldschmidt, Pedro Anan Junior e Antonio Lopo Martinez.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 29 3. 72 01 09 /2 00 7- 57 Fl. 92DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2     Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte,  JOAQUIM  MEDEIROS  DE  SOUZA,  foi  lavrado  lançamento de crédito  tributário  referente ao  Imposto sobre a Propriedade Territorial  Rural (ITR), exercício de 2004, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como  objeto  o  imóvel  denominado  “Fazenda Macaua  I”,  cadastrado  na RFB  sob  o  nº  0.015.7465,  com área declarada de 8.070,0 ha, localizado no Município de Sena Madureira/AC.   Cientificado  do  lançamento  em  13.02.2008,  às  fls.  17,  ingressou  o  contribuinte,  em 28.05.2008,  às  fls.  28,  com sua  impugnação de  fls.  28/33,  instruída com os  documentos de fls. 34/55.  A DRJ, por unanimidade de votos rejeitou a preliminar de tempestividade, e  no  mérito  não  tomou  conhecimento,  por  ser  intempestiva,  da  impugnação  interposta  pelo  contribuinte (às fls. 28/33).  O contribuinte, inconformado com a decisão prolatada em 24/07/2013, às fls.  65  a  74,  através  do  Acórdão  nº  03­53.219  ­  1ª  Turma  da  DRJ/BSB,  interpôs  Recurso  Voluntário em 26/09/2013 às fls. 80 a 83, assinado por seu representante o Sr. André Augusto  Rocha Néri do Nascimento (documento de representação incluso nos autos às fls. 86/87).  É o relatório.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10293.720109/2007­57  Acórdão n.º 2202­002.906  S2­C2T2  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  Do exame dos autos verifica­se que existe uma questão prejudicial à análise,  relacionada  com  a  preclusão  do  prazo  para  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   A  decisão  de  Primeira  Instância  foi  cientificada  ao  contribuinte  através  do  correio  em  23/08/2013  (fl.78).  Entretanto  a  peça  recursal,  somente,  foi  protocolada  em  26/09/2013  (fl.  80).,  fora  do  prazo  fatal.  Acrescente­se  que  a  autoridade  lançadora  já  havia  indicado a intempestividade do recurso nas fls.90.   Caberia  ao  suplicante  adotar medidas  necessárias  ao  fiel  cumprimento  das  normas legais, observando o prazo fatal para interpor o recurso.   Nestes  termos,  posiciono­me  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  voluntário, por intempestivo.   (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 94DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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5886683 #
Numero do processo: 10675.003298/2006-24
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 22/02/2006 NULIDADE DO AUTO DE LANÇAMENTO. ART. 10 E ART. 59 DO DECRETO n°70.235/72 C/C ART.142 DO CTN. ERRO MATERIAL. DECADÊNCIA. O auto de lançamento é nulo por haver falha na descrição dos fatos, ausência de motivação “explícita, clara e congruente e por essa razão aplicação de penalidade à conduta atípica. Uma vez ocorrendo vicio material do lançamento, sobre este não se aplica a regra do art.173 do CTN, recaindo os efeitos da decadência sobre este. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-004.942
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. O Conselheiro Flávio de Castro Pontes votou pelas conclusões. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Redator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Cassio Schappo e Flavio de Castro Pontes
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 22/02/2006 NULIDADE DO AUTO DE LANÇAMENTO. ART. 10 E ART. 59 DO DECRETO n°70.235/72 C/C ART.142 DO CTN. ERRO MATERIAL. DECADÊNCIA. O auto de lançamento é nulo por haver falha na descrição dos fatos, ausência de motivação “explícita, clara e congruente e por essa razão aplicação de penalidade à conduta atípica. Uma vez ocorrendo vicio material do lançamento, sobre este não se aplica a regra do art.173 do CTN, recaindo os efeitos da decadência sobre este. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. O Conselheiro Flávio de Castro Pontes votou pelas conclusões. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Redator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Cassio Schappo e Flavio de Castro Pontes

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1789; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.003298/2006­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­004.942  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de fevereiro de 2015  Matéria  CLASSIFICAÇÃO DE  MERCADORIAS            Recorrente  GENIVAL DAMASIO MARTINS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 22/02/2006  NULIDADE  DO  AUTO  DE  LANÇAMENTO.  ART.  10  E  ART.  59  DO  DECRETO  n°70.235/72  C/C  ART.142  DO  CTN.  ERRO  MATERIAL.  DECADÊNCIA.  O auto de lançamento é nulo por haver falha na descrição dos fatos, ausência  de  motivação  “explícita,  clara  e  congruente  e  por  essa  razão  aplicação  de  penalidade  à  conduta  atípica.  Uma  vez  ocorrendo  vicio  material  do  lançamento, sobre este não se aplica a regra do art.173 do CTN, recaindo os  efeitos da decadência sobre este.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que  integram o presente  julgado. O Conselheiro Flávio de Castro Pontes votou pelas conclusões.    (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.       (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Redator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 32 98 /2 00 6- 24 Fl. 77DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10675.003298/2006­24  Acórdão n.º 3801­004.942  S3­TE01  Fl. 3          2 Participaram da  sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Paulo Antônio Caliendo  Velloso da Silveira, Cassio Schappo e Flavio de Castro Pontes  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10675.003298/2006­24  Acórdão n.º 3801­004.942  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10675.003298/2006­24,  contra o  acórdão nº 08­23.196,  julgado pela 7ª. Turma da Delegacia  Regional de  Julgamento de Fortaleza  (DRJ/FOR), na sessão de  julgamento de 10 de abril de  2012, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    “Cuida o presente processo de multa no importe de R$ 1.000,00  aplicada  pela  fiscalização  aduaneira  face  à  importação  de  mercadoria  atentatória  à  moral,  aos  bons  costumes,  saúde  ou  ordem pública, com fulcro no artigo 107, inciso VII, alínea “b”  do Decreto Lei nº37/1966, com a redação data pelo artigo 77 da  Lei nº 10.833/2003. A fiscalização tece os seguintes argumentos  para fundamentar a autuação:   Importação de mercadoria atentatória à moral / bons costumes/  saúde /ordem pública, conforme apurado.  Em cumprimento  ao Mandado de Busca e Apreensão expedido  nos  autos  do  processo  2005.38.03.0087918,2ª  VF/UBERLANDIA/MG,  Foram  apreendidas  pela  Polícia  Federal em conjunto com a Receita Federal em 22/02/2006, 03  (três) placas para máquina “Caça­Níquel”, no estabelecimento  comercial  localizado  na  Rua  Sideral,  1741–Bairro  Ipanema  Uberlândia  ­ MG, de propriedade do Sr. GENIVAL DAMÁSIO  MARTINS,  conforme  AUTO  CIRCUNSTANCIADO  T/190,  assinado pelo Agente da Polícia Federal  e pelo Auditor Fiscal  da  Receita  Federal,  responsáveis  pelo  cumprimento  do mandado,  a  qual  foi  entregue ao  responsável pelo Depósito  de mercadorias  Apreendidas  da Delegacia  da  Receita  Federal  em  Uberlândia  MG,  conforme  Termo  de  Recebimento  DRF/UBE/SAPOL/DMA  nº  60/2006,  de  22/02/2006.  Em  23/03/2006,  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  para  aplicação  da  pena  de  perdimento  das  referidas  placas,  processo  10675.000876/200671.  O autuado foi cientificado da autuação em 01/12/2006, conforme  “AR”  de  fl.  16.  Não  conformado,  apresentou,  através  de  advogado  devidamente  habilitado  (procuração  de  fl.  31),  em  15/12/2006, impugnação(fls. 20/21), com os seguintes termos:  1.  O  requerente  foi  autuado  por  suposta  “importação  de  mercadoria  atentatória  à  moral/bons  costumes/saúde/publica”  em  face  da  apreensão  pela  Polícia  Federal  de  placas  para  máquina “caça­níquel”, conforme descrito no Auto de Infração,  lhe  sendo  aplicada  multa  pecuniária  de  R$  1.000,00(..),  com  base no art. 107, inc. VII, “b”, do Dec. Lei n.37/66, com redação  dada pelo art. 77 da Lei 10.833 de 29/12/2003.   Fl. 79DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10675.003298/2006­24  Acórdão n.º 3801­004.942  S3­TE01  Fl. 5          4 2. O requerente não é “importador” e também “não importou”  as mercadorias (placa de máquina caça­níquel), bem como não  é, e nunca foi, proprietário das mesmas.  3.  O  requerente  desconhecia  a  existência  de  “placa(s)  estrangeira(s)”  dentro  das  máquinas  caça­níquel,  porque  não  era proprietário da(s) máquina(s), porque nunca as abriu para  olhar  o  que  tinha  dentro,  porque,  se  olhasse,  não  saberia  distinguir por não ter o mínimo conhecimento técnico pertinente  à questão. Assim, mesmo que olhasse, não saberia se seria placa  estrangeira  ou  não,  e  muito  menos  se  era  de  importação  proibida ou não.   4.  O  requerente  apenas  alugou  um  pequeno  espaço  em  seu  comércio para colocação da máquina caça­níquel, sob modesto  aluguel fixo, o que é praxe geral nas cidades e do conhecimento  geral dos agentes públicos.  5.  Conforme  Nota  Fiscal  e  Laudo  de  Assistência  Técnica,  em  anexo,  o  importador  é  Grand  Columbus  Importadora  e  Exportadora Ltda., e destinatário Game Line Ltda.  6.  A  multa  pecuniária  de  R$  1.000,00(..)  passou  a  vigorar  a  partir de 29/12/2003, e a  importação ocorreu em data anterior  17/09/99,  conf.  Nota  Fiscal,  portanto  ao  fato  não  pode  ser  aplicada a multa pecuniária. E, mesmo que, hipoteticamente, se  desconsidere  a Nota Fiscal,  ainda  assim  é  inaplicável  a multa  pecuniária porque a Receita Federal não pode afirmar que  tal  importação tenha ocorrido em data posterior à Lei n. 10.833 de  29/12/2003 que deu nova redação ao art. 107; inc. VII, “b”, do  Dec.  Lei  n.  37/66,  ou  seja,  se  a  importação  da(s)  placa(s)  ocorreu  em  data  anterior  é  inaplicável  a  multa.  7.  O  requerente/autuado  pede  a  improcedência  da  autuação,  determinando  o  arquivamento  do  processo  administrativo  na  forma da lei.  8. Requer produção de provas: documental e  testemunhal, com  rol oportuno.  9. Requer sejam as intimações dirigidas, doravante, ao endereço  do  advogado  do  requerente,  cf.  consta  no  cabeçalho  desta  petição.  Atendidas  as  cautelas  de  praxe,  vieram os  autos  para  julgamento  na  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Fortaleza.    A DRJ de Fortaleza (DRJ/FOR) decidiu pela improcedência da impugnação,  mantendo o crédito. Colaciono a ementa:    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Data do fato gerador: 22/02/2006   ULTERIOR  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS.  PROTESTO  GENÉRICO INEFICÁCIA.   O  protesto  genérico  pela  posterior  apresentação  de  prova  é  inútil  no  processo  administrativo  fiscal,  em que  a  impugnação  deve estar instruída com os documentos em que se fundamenta,  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10675.003298/2006­24  Acórdão n.º 3801­004.942  S3­TE01  Fl. 6          5 precluindo  o  direito  de  apresentá­los  noutro  momento,  exceto  nas  hipóteses  indicadas  na  legislação  regente,  cuja  aplicabilidade  independe  de  prévio  protesto  INTIMAÇÃO  NO  ENDEREÇO  DO  PATRONO  DA  CAUSA.  FALTA  DE  PREVISÃO NORMATIVA. A intimação dos atos processuais por  via postal deve  sempre ser dirigida para o domicílio  tributário  eleito  pelo  contribuinte,  eis  que  no  processo  administrativo  federal  não  há  dispositivo  que  autorize  o  uso  do  endereço  do  patrono da causa para esse fim.  ASSUNTO:  NORMAS  DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data  do  fato gerador:22/02/2006   MÁQUINA CAÇANÍQUEL. IMPORTAÇÃO. MULTA.   A partir da publicação da Lei nº 10.833/2003, a importação de  máquina  do  tipo  “caçaníquel”,  considerada  como  mercadoria  atentatória à moral e aos bons costumes, passou a ser punível,  também, com multa pecuniária no valor de R$ 1.000,00.   MÁQUINA  CAÇANÍQUEL.  IMPORTAÇÃO.  RESPONSABILIDADE  PELA  INFRAÇÃO.  A  responsabilidade  por  infrações  à  legislação  aduaneira  é  objetiva  e  extensiva  a  quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou  dela se beneficie.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Inconformada com improcedência de sua manifestação de inconformidade, a  contribuinte interpôs Recurso Voluntário a fl. 60/69, expondo que:    1­  Alega  que  o  requerente  foi  autuado  por  suposta  “importação  de  mercadoria atentatória à moral/bons costumes” em face da apreensão pela  Polícia Federal de placas para máquina “caça­níquel”;   2­  Afirma  não  ser  importador  das  mercadorias,  e  nem  proprietário  das  mesmas;  3­  Assegura não ter conhecimento da existência de “placa(s) estrangeiras(s)”  dentro  das  máquinas  caça­níquel,  porque  não  era  proprietário  da(s)  máquina(s)  e  por  não  ter  o  mínimo  conhecimento  técnico  pertinente  à  questão;  4­  Justifica  que  apenas  alugou  um  pequeno  espaço  em  seu  comércio  para  colocação  da  máquina  caça­níquel,  sob  modesto  aluguel  fixo,  situação  que  é  de  conhecimento  geral  dos  agentes  públicos,  por  se  tratar  de  um  praxe nas cidades;   5­  Entende que o ônus da prova cabe ao autor, quanto ao fato constitutivo,  nos termos do art. 333, inc. I, CPC, e assim, considera vício material;  6­  Embasado no art. 112 do CTN, afirma que não foram preenchidos todos  os  requisitos  legais  para  o  lançamento  do  fato  gerador  correspondente,  sendo assim, estaria configurado vício material.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10675.003298/2006­24  Acórdão n.º 3801­004.942  S3­TE01  Fl. 7          6 7­  Afirma  que  o  art.  142  do  CTN  combinado  com  o  art.  10  do  Decreto  70.235/72,  impõem  a  forma  solene  para  a  validade  jurídica  do  auto  de  infração, como instrumento de exigência do crédito tributário.       É o sucinto relatório.      Fl. 82DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10675.003298/2006­24  Acórdão n.º 3801­004.942  S3­TE01  Fl. 8          7   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal,  reunindo  os  demais requisitos de admissibilidade, dele conheço, portanto.    Das Preliminares    Do Protesto por Provas Posteriores    Não  obstante,  entenda  pela  possibilidade  de  apresentação  de  documentos  essenciais ao bom julgamento do processo, mesmo que em momento posterior a apresentação  da  impugnação  ou  manifestação  de  inconformidade,  verifico  que  não  seria  este  o  caso  dos  autos.  O  Recorrente  pleiteia,  genericamente,  direito  a  carrear  provas  posteriormente,  sem  qualquer menção ao que pretende juntar ou necessita que seja  juntado, bem como a utilidade  deste.  No ponto, entendo que pelo não provimento.     Do lançamento Nulo e Decaído    O art. 142, caput, da Lei nº 5.172, de 25/10/66, Código Tributário Nacional  CTN,  define  o  lançamento  como  “o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação da penalidade cabível”.  Nestes  termos,  deve  ser  observado  que  o  contribuinte  não  se  enquadra  na  literalidade  do  tipo  infracional  a  que  foi  determinado.  Verifica­se  que  foi  encontrado  no  estabelecimento comercial do Recorrente 3 (três) placas de “caça­níquel”, no que foi aplicada a  pena  de  perdimento,  e  restou  de  forma  presumida  que  o  proprietário  do  estabelecimento  comercial seria o dono, o importador de fato das peças, impondo­lhe a multa de R$ 1.000,00,  pela  importação  de mercadoria  atentatória  à moral,  aos  bons  costumes,  à  saúde  ou  à  ordem  pública, conforme Decreto­Lei nº 37/66 (com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de  29/12/2003.  (...)  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  VII ­ de R$ 1.000,00 (mil reais):  b)  pela  importação  de  mercadoria  estrangeira  atentatória  à  moral,  aos  bons  costumes,  à  saúde  ou  à  ordem  pública,  sem  prejuízo  da  aplicação  da  pena  prevista  no  inciso  XIX  do  art.  105;  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10675.003298/2006­24  Acórdão n.º 3801­004.942  S3­TE01  Fl. 9          8 Ocorre  que  o  recorrente  não  está  enquadrado  na  qualidade  de  descrita  pelo  artigo,  ou  melhor  esclarecendo,  não  houve  prova  cabal  de  que  o  recorrente  de  fato  teria  importado  as  referidas  placas para que  incorresse  corretamente no  tipo  estabelecido pelo  art.  107 do referido Decreto­Lei.  O  simples  fato  de  o  recorrente  ser  proprietário  do  estabelecimento  em  que  fora encontrada as placas, por si só não produz a cognição para que seja aplicada a penalidade.  Ademais, o  recorrente afirma que as placas  foram importadas pela empresa Grand Columbus  Importadora  e  Exportadora  Ltda,  e  destinatário  Game  Line  Ltda,  carreando  aos  autos  documentação que comprova o alegado, conforme fl. fl. 23 a 28.  Entendo que não  foi  bem  fundamentada  a  autuação, não há qualquer prova  concreta  que  leve  a  conclusão  de  que  recorrente  tenha  promovido  a  entrada  das  placas  em  Território Nacional, sendo ônus que incumbia ao fisco, pela inteligência do art. 333, I do CPC.  Dessa  maneira  o  direito  a  defesa  do  recorrente  restou  preterido  e  por  essa  razão  auto  de  lançamento seria nulo, na forma do art. 59 do Decreto nº 70.235/72,     Art. 59. São nulos:  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.    Já  o  art.  142,  do  CTN,  já  referido  neste  voto,  estabelece  os  requisitos  essenciais ao lançamento:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.    Por  sua vez,  a  imposição do dever de a Administração motivar sua decisão  para demonstrar a adequação do ato às suas exigências legais, pressupostos necessários de sua  existência e validade, são encontrados no art. 10 do Decreto nº 70.235/72 e o artigo 50 da Lei  nº 9.784, de 29/01/99, esta aplicada subsidiariamente ao processo administrativo fiscal:  Decreto 70.235/72 PAF:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  [...]  III ­ a descrição do fato;  [...]  Lei nº 9.784/99  Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  (...)  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10675.003298/2006­24  Acórdão n.º 3801­004.942  S3­TE01  Fl. 10          9 II ­ imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  (...)  § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  propostas,  que,  neste caso, serão parte integrante do ato.    Os  dispositivos  legais,  acima  transcritos,  impõem  a  forma  solene  para  a  validade jurídica do auto de infração, como instrumento de exigência do crédito tributário.  Essa  forma  solene  visa  resguardar  a observância  ao  princípio  da  legalidade  tributária,  princípio  basilar  e  norteador  de  toda  atividade  administrativa  que,  por  sua  vez,  alberga o da tipicidade, conforme já dito.  Em adição, é necessário evidenciar que, mesmo que fosse compreendida pela  ocorrência  de  importação  e  fosse  estabelecida  a  correção  ou  a  confecção  de  auto  complementar, para que fosse sanados os vícios materiais que permeiam o auto, o período que  o fisco teria para fazer a correta autuação já teria se extinguido, posto que já teria decaído seu  direito, observando­se a data do fato gerador, face a inaplicabilidade do art. 173, II do CTN.    No presente caso, estabelecendo uma relação entre eles, pode­se afirmar que  a  falha na descrição dos  fatos  (art.  10,  inc.  III,  do PAF), ocasionou a ausência de motivação  “explícita, clara e congruente” (art. 50, §1º, da Lei nº 9.784/99) que, por seu turno, inviabilizou  a  verificação  da  estreita  e  plena  correspondência  entre  o  fato  jurídico  e  a  hipótese  de  incidência, prevista na lei (se houve a aplicação da penalidade cabível – art. 142, do CTN).    Nestes termos, voto pelo provimento do recurso voluntário.  É assim que voto.    (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator                                Fl. 85DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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5822239 #
Numero do processo: 13609.000195/2010-71
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CERTIFICADO DE ENTIDADES BENEFICIENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL - CEBAS. RETROATIVIDADE. Tendo a entidade filantrópica protocolado requerimento para a renovação do CEBAS, este, quando concedido, tem efeitos retroativos. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2803-004.119
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima votou pelas conclusões. (assinatura digital) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente (assinatura digital) Ricardo Magaldi Messetti - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Ricardo Magaldi Messetti, Amilcar Barca Teixeira Junior, Oseas Coimbra Junior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira
Nome do relator: RICARDO MAGALDI MESSETTI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     2  Fl. 596DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 13609.000195/2010­71  Acórdão n.º 2803­004.119  S2­TE03  Fl. 596        3    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto pela Casa de Caridade Santa Tereza  em  face  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Belo  Horizonte  (MG), assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES.  A  apresentação  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores de  todas as  contribuições previdenciárias  caracteriza  infração à  legislação previdenciária.  ATO DECLARATÓRIO DE ISENÇÃO.  É ilegítima a exigência de ato declaratório de isenção/imunidade, para fins  da fruição do aludido beneficio fiscal nos exercícios 2006 e 2007, quando se  trate de entidade enquadrada na ressalva legal de "direito adquirido".  CERTIFICADO DE ENTIDADE DE FINS FILANTRÓPICOS VALIDO  Na  vigência  do  art.  55  da  Lei  8.212/91,  um  dos  requisitos  indispensáveis  para o gozo da imunidade de contribuições previdenciárias, é a formalidade  de possuir a entidade Certificado de Entidade de Beneficente de Assistência  Social ­ CEBAS válido por três anos.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Trata o processo  em epígrafe de  lançamento de  crédito  tributário  relativo  à  aplicação de multa por descumprimento do artigo 32, inciso IV, parágrafo 5°, da Lei 8.212/91.  Segundo  a  Fiscalização,  a  contribuinte  apresentou GFIP,  nas  competências  04/2007 e 06/2007 a 09/2007, com o código FPAS 639, que inibe o cálculo das contribuições  previdenciárias patronais, em razão de entender que goza do direito a imunidade, apesar de não  ter formalizado pedido de isenção exigido pelo § 1° do art. 55 da Lei 8.212/91 e não ter obtido  a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS).  A Casa de Caridade apresentou impugnação na qual argumenta que:  a) não procede o argumento da autoridade lançadora, de que a entidade não  cumpre  o  requisito  do  inciso  II  do  art.  55  da  Lei  8.212/91,  uma  vez  que  sempre  foi  instituição  beneficente  que  atende  a  população  carente  do  Município do Serro e demais cidades, sem visar lucro.   Fl. 597DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     4  b)  entregou  ao CNAS  e  ao Ministério  da  Fazenda  documentos  e  relatórios  referentes à renovação de seu CEBAS;  c) cumpriu com todas as exigências legais para manutenção de sua condição  de instituição beneficente, não se justificando a autuação; e  d)  realiza  a  contratação dos  serviços oferecidos  ao SUS, nos  termos da Lei  12.101/2009.  Ao  analisar  as  alegações  da  contribuinte,  a  DRJ  de  origem  rejeitou  integralmente as ponderações apresentadas, mantendo incólume o crédito tributário lançado.  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações trazidas em sua peça de impugnação.  Sem  apresentação  de  contrarrazões  por  parte  da  Fazenda,  os  autos  foram  encaminhado a este Conselho, sendo a mim sorteada a relatoria.  É o relatório.  Fl. 598DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 13609.000195/2010­71  Acórdão n.º 2803­004.119  S2­TE03  Fl. 597        5  Voto             Conselheiro Ricardo Magaldi Messetti  Da Admissibilidade  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  presentes  se  encontram  os  demais  requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual passo a apreciá­lo.  Da Filantropia ­ CEBAS  Como bem pontuado no relatório fiscal a autuação ora combatida se deu em  razão  de  a  entidade  ter  lançado  o  código  FPAS  639  (ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL,  com  isenção  requerida  e  concedida  pela  Previdência  Social,  inclusive  aquela  transformada em entidade de  fins  econômicos na  forma do artigo 7° da Lei  9131/95, no período de pagamento parcial das contribuições patronais, nos termos do art. 13 da  Lei  n°  11.096,  de  13  de  janeiro  de  2005)  quando  deveria  ter  lançado  o  código  FPAS  515  (COMÉRCIO ATACADISTA  –  COMÉRCIO VAREJISTA  –  AGENTE AUTÔNOMO DO  COMÉRCIO ­ COMÉRCIO ARMAZENADOR – TURISMO E HOSPITALIDADE (inclusive  salão de barbeiro,  instituto de beleza, empresa de compra, venda,  locação e administração de  imóvel, engraxate, empresa de asseio e conservação, sociedade beneficente e religiosa etc.) –  ESTABELECIMENTO  DE  SERVIÇO  DE  SAÚDE  (hospital,  clínica,  casa  de  saúde,  laboratório de pesquisas e análises clínicas, cooperativa de serviço médico, banco de sangue,  estabelecimento  de  ducha,  massagem  e  fisioterapia  e  empresa  de  prótese)  –  COMÉRCIO  TRANSPORTADOR,  REVENDEDOR,  RETALHISTA  DE  ÓLEO  DIESEL,  ÓLEO  COMBUSTÍVEL E QUEROSENE (exceto quanto aos empregados envolvidos diretamente na  atividade  de  transporte  ­  Dec.  1.092/94  ­  FPAS  612)  –  EMPRESA  E  SERVIÇOS  DE  PROCESSAMENTO DE DADOS – ESCRITÓRIO, CONSULTÓRIO OU LABORATÓRIO  DE  PROFISSIONAIS  LIBERAIS  (pessoa  jurídica)  –  CONSÓRCIO  –  AUTO­ESCOLA  –  CURSO  LIVRE  –  LOCAÇÕES  DIVERSAS  –  PARTIDO  POLÍTICO  –  EMPRESA  DE  TRABALHO TEMPORÁRIO  (contribuição  sobre  a  folha  de  salário  de  seus  empregados)  –  SOCIEDADE  COOPERATIVA  (estabelecimento  no  qual  explora  atividade  econômica  relacionada  neste  código)  ­  TOMADOR DE  SERVIÇO DE  TRABALHADOR AVULSO  –  contribuição sobre a remuneração de trabalhador avulso vinculado ao comércio – EMPRESAS  DE FACTORING) por não possuir o Certificado de Entidade Beneficente para o período do  lançamento fiscal, tendo o referido documento não ter sido renovado.  A  entidade,  por  sua  vez,  defende  que  sempre  gozou  das  prerrogativas  de  instituição  filantrópica,  fazendo  jus  ao  Certificação  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social (CEBAS).  E no meu sentir tem razão a recorrente. É bem verdade que houve alteração  no critério de uso do beneficio com a edição da Lei n.º 12.101, de 27 de novembro de 2009,  que assevera em seu artigo 31 que “o direito à  isenção das contribuições sociais poderá ser  exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde  que atendido o disposto na Seção I deste Capítulo”.  Fl. 599DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     6  Ora, a entidade protocolou no órgão público, devidamente instruído, o pedido  de certificação na época que ainda estava vigente a sistemática de concessão do CEBAS com  data retroativa ao protocolo.  No período considerado pelo fisco a legislação foi alterada diversas vezes no  que diz respeito à exigência do certificado:  Lei 8.212/91  “Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta  Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes  requisitos cumulativamente:    II ­ seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins  Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social,  renovado a cada três anos;”  (...)  A Medida Provisória 446, de 7 de novembro de 2008,  revogou o art. 55 da  Lei  nº  8.212/91  e  estipulou  as  condições  necessárias  para  o  benefício,  contudo  manteve  a  exigência  do  Certificado.  Estabeleceu,  ainda,  que  os  pedidos  de  concessão  originária  de  Certificado que não tenham sido objeto de julgamento pelo Conselho Nacional de Assistência  Social – CNAS, até a data de publicação da Medida Provisória, seriam remetidos ao Ministério  responsável, “de acordo com a área de atuação da entidade, que os julgará, nos termos da  legislação em vigor à época do requerimento”.  MP 446/98  “Art.  3º  A  certificação  será  concedida  à  entidade  beneficente  que  demonstre,  nos  doze  meses  que  antecederam  ao  do  requerimento,  o  cumprimento do disposto nas Seções I, II e III deste Capítulo, de acordo com  a respectiva área de atuação.  §  1º  Nas  situações  previstas  em  regulamento,  a  demonstração  do  cumprimento do disposto no caput poderá  ter como base os primeiros doze  meses contidos nos dezesseis meses que antecederem ao do requerimento.  §  2º  O  período  mínimo  de  cumprimento  dos  requisitos  de  que  trata  este  artigo  poderá  ser  reduzido  se  a  entidade  for  prestadora  de  serviços  conveniados com o Sistema Único de Saúde ­ SUS ou com o Sistema Único  de  Assistência  Social  ­  SUAS,  em  caso  de  necessidade  local  atestada  pelo  gestor do respectivo sistema.”  (...)  “Art.  36.  Os  pedidos  de  concessão  originária  de  Certificado  de  Entidade  Beneficente de Assistência Social que não tenham sido objeto de julgamento  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  ­  CNAS  até  a  data  de  publicação  desta  Medida  Provisória  serão  remetidos  ao  Ministério  responsável, de acordo com a área de atuação da entidade, que os julgará,  nos termos da legislação em vigor à época do requerimento.”  Fl. 600DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 13609.000195/2010­71  Acórdão n.º 2803­004.119  S2­TE03  Fl. 598        7  Posteriormente,  a  Medida  Provisória  n.º  446  foi  rejeitada  pelo  Congresso  Nacional, conforme Ato do Presidente da Câmara dos Deputados, retornando a vigorar o artigo  55 da Lei n.º 8212/91. Ei o teor do ato que comunicou a rejeição da MP 446:  “O  PRESIDENTE DA  CÂMARA DOS DEPUTADOS  faz  saber  que,  em  sessão realizada no dia 10 de fevereiro de 2009, o Plenário da Casa rejeitou  a Medida Provisória nº 446, de 10 de novembro de 2008, que "Dispõe sobre  a  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  regula  os  procedimentos  de  isenção  de  contribuições  para  a  seguridade  social,  e  dá  outras providências".  Não  houve  a  publicação  de  Decreto  Legislativo  para  regular  os  efeitos  advindos da Medida Provisória rejeitada pelo Congresso.  Em 30 de novembro de 2009 foi publicada no Diário Oficial da União a Lei  n.º  12.101  que  dispôs  sobre  a  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  regulou os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social e alterou outras  leis que tratavam do tema. Pelo que dispôs o artigo 31 “o direito à isenção das contribuições  sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua  certificação, desde que atendido o disposto na Seção I deste Capítulo”.  Ocorre que a entidade protocolou pedido junto ao órgão competente e, após  longo prazo de espera, teve a publicação do ato de concessão de sua certificação com prazo de  vigência desde a publicação oficial. Medida que contraria, inclusive, o disposto na parte final  do art. 36 da MP n.º 446, que assegurava ao contribuinte ter seu pedido julgado nos termos da  legislação  vigente  à  época  do  requerimento.  E  a  legislação  vigente  á  época  assegurava  a  retroatividade:  “Art.  208.  A  pessoa  jurídica  de  direito  privado  deve  requerer  o  reconhecimento  da  isenção  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  em  formulário  próprio,  juntando  os  seguintes  documentos:  (Revogado  pelo  Decreto nº 7.237, de 2010).  (...)  § 2º Deferido o pedido, o Instituto Nacional do Seguro Social expedirá Ato  Declaratório  e  comunicará à pessoa  jurídica  requerente a decisão  sobre o  pedido de reconhecimento do direito à isenção, que gerará efeito a partir da  data do seu protocolo.”  Vale destacar, ainda, o Ato Declaratório nº 05/2011, que aprovou o Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2132/2011,  dispensando  a  interposição  de  recurso  “nas  ações  judiciais  que  visem obter a declaração de que o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social é  meramente  declaratório,  produzindo  efeito  ex  tunc,  retroagindo  à  data  de  protocolo  do  respectivo requerimento,  ressalvado o disposto no art. 31 da Lei nº 12.101, de 2009 (data da  publicação da concessão da certificação), desde que inexista outro fundamento relevante, como  a necessidade de cumprimento da legislação superveniente pelo contribuinte”.  A  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  se  manifestou  em  seu  parecer,  nos  seguintes termos:    Fl. 601DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     8  “4. Primeiramente, vale ressaltar que este Parecer não trata das demandas  em  que  se  pleiteia  a  declaração  da  existência  de  direito  adquirido  ao  reconhecimento  da  natureza  de  filantrópica,  nas  quais  se  pleiteia  a  manutenção  do  direito  ao  CEBAS  não  obstante  a  desobediência  aos  requisitos  de  legislação  superveniente.  Neste  ponto,  a  jurisprudência  é  pacífica a favor do pleito fazendário de que não há direito adquirido.    5. Neste parecer, tem­se em foco a controvérsia sobre os efeitos da  concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, se  meramente declaratório, de modo que possui efeitos ex tunc, ou se  constitutivo, de modo que possui efeitos ex nunc.    6. O Poder Judiciário entendeu, conforme se observa da jurisprudência  pacífica do STJ, no sentido de que o Certificado de Entidade Beneficente de  Assistência Social é meramente declaratório, de modo que possui efeitos ex  tunc. De acordo com o Ministro Castro Meira, no julgamento do Resp  478239/RS, Segunda Turma.”    A Jurisprudência nos Tribunais  foi pacificada e definiu que a certificação é  ato declaratório administrativo ex tunc,  retroagindo portanto no  tempo. É bem verdade que o  posicionamento  doutrinário  e  jurisprudencial  é  contrário  aos  dispositivos  da  legislação  revogada (art. 55, II, da Lei nº 8.212/91, do Decreto nº 2.536/98 e do Decreto nº 3.048/99), mas  a  construção  consolidada  com  base  na  legislação  revogada  não  se  alterou  com  as  novas  disposições da Lei nº 12.101/2009 (art. 31). EDcl no AgRg no REsp 737907/RS, Rel. Ministro  Castro Meira, Segunda Turma, Julgado em 16/04/2009, DJe 29/04/2009.  E no me sentir o relatório fiscal não traz outra acusação de descumprimento  da  norma  previdenciária.  Faz menção  aleatória  ao  disposto  no  art.  55,  §5º,  da  Lei  8.212/91  (“Considera­se também de assistência social beneficente, para os fins deste artigo, a oferta e a  efetiva prestação de serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos  termos do regulamento”). Contudo, não há fundamentação alguma no sentido de que a entidade  teria desobedecido tal dispositivo.  Os  Estatutos  Sociais  da  entidade  demonstram  tratar­se  de  entidade  beneficente de assistência social. Aplica, ainda, todos os recursos nos seus objetivos sociais e  não distribui lucros aos seus associados, diretores ou empregados.  Nesse  sentido,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário  manejado  pela  recorrente.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito, dar­lhe provimento.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Ricardo Magaldi Messetti ­ Relator  Fl. 602DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 13609.000195/2010­71  Acórdão n.º 2803­004.119  S2­TE03  Fl. 599        9                                Fl. 603DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA

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Numero do processo: 16366.720080/2011-75
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. DOLO CARACTERIZADO. Enseja o lançamento da multa isolada de ofício, no percentual de 150%, a compensação não declarada, na hipótese de o crédito não ser passível de compensação por expressa disposição legal (de terceiros e não administrado pela Receita Federal), em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos artigos 71 a 73 da Lei n.º 4.502, de 1964. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. SÚMULA CARF nº 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária."
Numero da decisão: 1801-001.958
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Cristiane Silva e Costa e Alexandre Fernandes Limiro, que votaram pela redução da multa para 75%. A Conselheira Cristiane Silva e Costa, que faria declaração de voto, deixou de apresentá-lo. (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Leonardo Mendonça Marques - Relator. Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros Marcio Angelim Ovídio Silva, Alexandre Fernandes Limiro, Neudson Cavalcante Albuquerque, Leonardo Mendonça Marques, Cristiane Silva Costa e Maria de Lourdes Ramirez.
Nome do relator: LEONARDO MENDONCA MARQUES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. DOLO CARACTERIZADO. Enseja o lançamento da multa isolada de ofício, no percentual de 150%, a compensação não declarada, na hipótese de o crédito não ser passível de compensação por expressa disposição legal (de terceiros e não administrado pela Receita Federal), em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos artigos 71 a 73 da Lei n.º 4.502, de 1964. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. SÚMULA CARF nº 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária."

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Cristiane Silva e Costa e Alexandre Fernandes Limiro, que votaram pela redução da multa para 75%. A Conselheira Cristiane Silva e Costa, que faria declaração de voto, deixou de apresentá-lo. (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Leonardo Mendonça Marques - Relator. Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros Marcio Angelim Ovídio Silva, Alexandre Fernandes Limiro, Neudson Cavalcante Albuquerque, Leonardo Mendonça Marques, Cristiane Silva Costa e Maria de Lourdes Ramirez.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2012; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 205          1 204  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16366.720080/2011­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.958  –  1ª Turma Especial   Sessão de  07 de maio de 2014  Matéria  MULTA ISOLADA  Recorrente  SANDERSON MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011  MULTA  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  DECLARADA.  DOLO  CARACTERIZADO.  Enseja  o  lançamento  da multa  isolada  de  ofício,  no  percentual  de  150%,  a  compensação  não  declarada,  na  hipótese  de  o  crédito  não  ser  passível  de  compensação por expressa disposição legal (de terceiros e não administrado  pela  Receita  Federal),  em  que  ficar  caracterizada  a  prática  das  infrações  previstas nos artigos 71 a 73 da Lei n.º 4.502, de 1964.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. SÚMULA CARF nº 2.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  2:  "O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária."      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Cristiane Silva  e  Costa  e  Alexandre  Fernandes  Limiro,  que  votaram  pela  redução  da  multa  para  75%.  A  Conselheira Cristiane Silva e Costa, que faria declaração de voto, deixou de apresentá­lo.  (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Leonardo Mendonça Marques ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 00 80 /2 01 1- 75 Fl. 205DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 26/03 /2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LEONARDO MENDONCA MARQUE S     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros  Marcio  Angelim  Ovídio  Silva,  Alexandre  Fernandes  Limiro,  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Leonardo  Mendonça Marques, Cristiane Silva Costa e Maria de Lourdes Ramirez.    Relatório  Discute­se, nos presentes autos, a multa de oficio aplicada isoladamente, no  percentual de 150%, como decorrência de compensação caracterizada como não declarada,  e  que teria sido pleiteada com dolo, com a intenção de fraudar a tributação federal. Eis os termos  do relato adotado na r. decisão recorrida:  Em  decorrência  de  ação  fiscal  desenvolvida  junto  à  empresa  qualificada,  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  de  fls.  82/87,  que  exige o recolhimento de R$ 287.829,63 a título de multa isolada,  em  decorrência  de  declarações  de  compensação  consideradas  não declaradas.  Conforme anexo de fl. 91, o crédito tributário lançado foi assim  demonstrado:  ...  Segundo  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”,  a  autuação  ocorreu  devido  à  compensação  dos  débitos  acima  listados  com  crédito  de  titularidade  de  terceiros.  Por  isso,  a  Recorrente  teve  considerados  como  “não  formulados”  os  Pedidos  de  Restituição  apresentados  (em  formulário  e  eletrônico)  e  como  “não  declaradas”  as  Declarações  de  Compensação vinculadas aos pedidos de restituição.  Segundo o Auto de  Infração combatido, a simples utilização de  créditos  de  terceiros,  ainda  que  estes  fossem  líquidos,  certos  e  tributários,  já  ensejaria  considerar  como  não  declaradas  as  compensações, bem como, seria suficiente para lavrar o auto de  infração.  Porém,  segundo  aponta,  as  circunstâncias  relacionadas ao caso indicam haver a intenção em se dissimular  a real situação dos fatos, visando a lesão ao Fisco.  Relata a autoridade fiscal que na data de 07/12/2010, na cidade  de  Alexânia  (GO),  foi  lavrada  escritura  pública  de  cessão  de  créditos  da  empresa  Apollo  Comércio  de  Peças  e  Parafusos  Ltda.,  situada  em  Benevides  –  PA,  com  base  na  Dcomp  04765.46036.160608.1.3.020009,  referente  ao  processo  administrativo  nº  10280.002561/200863,  para  o  autuado,  localizado em Londrina – PR.  O  Auditor  Fiscal  anexou  cópia  do  referido  processo,  a  fim  de  demonstrar  que  o  crédito  informado  origina­se  de  Pedido  de  Restituição fundado em créditos de “obrigações da Eletrobrás”,  no valor de R$ 51.250.962,87, apresentado pela cedente.  Descreve  a  autoridade  fiscal  que  a  cedente  transmitiu  várias  Dcomp  vinculadas  a  este  processo,  dentre  as  quais  a  acima  informada.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 26/03 /2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LEONARDO MENDONCA MARQUE S Processo nº 16366.720080/2011­75  Acórdão n.º 1801­001.958  S1­TE01  Fl. 206          3 Nestas  declarações,  informa  o  Auditor  Fiscal  que  a  cedente  indicou o tipo de crédito “saldo negativo de IRPJ” como origem  de seu direito creditório. Alerta, entretanto, que a cedente não é  empresa  optante  do  lucro  real,  não  tendo,  inclusive,  declarado  quaisquer  rendimentos  à  Receita  Federal  desde  o  ano­ calendário de 1999, quando era  empresa optante pelo Simples.  Relata  que  a  empresa  se  declara  inativa  há  mais  de  10  anos,  mas, por outro lado, considera­se credora de mais de cinqüenta  milhões de reais.  Relata  ainda  a  autoridade  fiscal  que  as  Dcomp  apresentadas  pela cedente, com base no referido crédito, foram consideradas  não  declaradas  e  que,  intimada,  a  empresa  não  foi  localizada,  restando, então, cientificada por edital.  Em seguida, informa o Auditor Fiscal que a empresa autuada –  Sanderson Material para Construção Ltda. – apresentou Pedido  de Restituição na DRF Brasília em 08/12/2010,  formalizado no  processo n° 10166.010866/201070.  Relata  que  a  partir  deste  processo,  a  autuada  entregou  o PER  eletrônico n° 21838.99002.141210.1.2.045203.  O  crédito  informado  neste  PER,  segundo  narra  a  autoridade  fiscal,  fundado  em crédito  de  terceiros  oriundo do  processo  n°  10166.010866/201070  transformou­se  em  crédito  próprio  decorrente de pagamento indevido ou a maior.  Posteriormente, informa o Auditor Fiscal que foram transmitidas  as  Dcomp  n°s  08917.27053.141210.1.3.042248  e  10201.84277.180111.1.3.048590,  conforme  quadro  demonstrativo acima reproduzido. Alerta a autoridade fiscal que  esses  pleitos  foram  analisados  no  processo  10166.010866/201070,  no  qual  foram  considerados  não  formulados (PER) e não declarados (Dcomp).  Em seguida, descreve a Autoridade Fiscal que, em conformidade  com a Lei n° 10.833/2003, art. 18, § 4o, efetuou o lançamento da  multa  isolado  de  75%,  para  o  caso  de  compensação  não  declarada, agravando­se a multa lançada, de acordo como o §1o  do  inc.  I,  do  art.  44,  da  Lei  9.430/1996,  pelo  fato  de  a  Impugnante  ter adotado procedimentos vedados pela  legislação  que rege o  instituto da compensação. Alega que a Contribuinte  extinguiu créditos  tributários, utilizando­se de Dcomp  fundadas  em  pagamentos  indevidos,  quando,  na  verdade,  o  crédito  informado é oriundo de “supostos créditos não  tributários”.  Afirma  que  “o  procedimento  utilizado  pelo  autuado  evidencia  a  tentativa  de  ocultação  da  real  natureza  dos  créditos,  alegados  como  decorrentes  de  pagamentos  próprios  indevidos  ou  a  maior,  quando  se  tratam  de  ‘obrigações  da  Eletrobrás’,  desprovidas  de  qualquer  certeza  e  liquidez”,  o  que  ensejou  a  qualificação  da  multa  (150%).  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 26/03 /2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LEONARDO MENDONCA MARQUE S     4 Cientificada  em  09/06/2011  (fl.  94),  a  Interessada,  em  15/06/2011,  apresentou  Impugnação  de  fls.  95/100,  alegando,  em síntese, o seguinte.  Primeiramente, após transcrição de artigo jurídico, questiona os  percentuais de multa de ofício que são impostos “pelo fisco do  Distrito  Federal”.  Diz  que  no  código  tributário  do  Distrito  Federal há previsão de multa de 200% do valor do imposto e que  tal percentual configura evidente excesso.  Na  sequência,  afirma  que  a  Recorrente  não  está  alheia  à  tese  defendida  pelo  Fisco  de  que  este  “cumpre  o  seu  mister  vinculado ao princípio da  legalidade”. Entretanto, preconiza  que, mesmo assim, não pode deixar de argüir a ilegalidade das  multas  impostas,  apesar de decorrentes das  leis vigentes, posto  que  caracterizam  violação  à  Constituição  Federal  e  aos  princípios jurídicos que devem reger tais procedimentos.  Prossegue,  ressaltando  que  a  “ilegalidade  e  o  caráter  confiscatório  das  multas  de  200%  impostas  aos  contribuintes  decorrem  da  violação  frontal  aos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade,  bem  como  ao  disposto  no  artigo  150,  inciso  IV,  da  nossa  Constituição  Federal,  que  determina  ser  vedado  ao  Estado  utilizar  tributo  com  efeito  de  confisco.”  Aludidas  multas,  continua,  são  excessivas mesmo quando “oriundas de princípios como  os da vinculação e legalidade.”  Cita  doutrina  e  jurisprudência  versando  sobre  a  proibição  constitucional  de  confisco  em  matéria  tributária  e,  por  derradeiro, pede que o lançamento “seja melhor ponderado”,  reduzindo­se a multa imposta.  Embora  a  impugnação  tenha  questionado,  textualmente,  multa  de  200%  exigida pelo Distrito Federal,  a d. DRJ realizou exercício cognitivo no sentido de admitir ali  impugnações teóricas com relação ao caráter confiscatório e desproporcional da multa de 150%  imposta no presente caso.  Passando pela  explanação das normas que  fundamentaram o  lançamento da  multa  e  pelos  aspectos  fáticos  que  legitimariam  a  majoração  para  150%,  a  decisão  de  1ª  Instância julgou improcedente a impugnação.  Intimada  por  AR,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  arguindo  a  validade dos créditos, discorrendo sobre o instituto da cessão de direitos, transcrevendo longa  doutrina  acerca  da  inexigibilidade  de  conduta  diversa,  sustentando  a  ausência  de  dolo  e  a  inaplicabilidade da multa de 150% (passando por alegações de inconstitucionalidade), para ao  final requerer o cancelamento da multa.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Mendonça Marques, Relator  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 26/03 /2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LEONARDO MENDONCA MARQUE S Processo nº 16366.720080/2011­75  Acórdão n.º 1801­001.958  S1­TE01  Fl. 207          5 O  recurso  é  tempestivo,  preenchendo  os  requisitos  previstos  na  norma  processual, devendo ser conhecido e suas razões apreciadas nesta instância de julgamento.  Um  primeiro  aspecto,  cabível  de  ser  apreciado  de  ofício,  é  da  eventual  superveniência  de  norma  que  tenha  reduzido  ou  afastado  a  aplicabilidade  da  multa  em  comento, quando a retroatividade benigna viria à tona.  São vários os precedentes desta Corte Administrativa que realizaram o cotejo  das  alterações  veiculadas  pela  Lei  nº.  11.051/04,  por  sobre  o  texto  da  Lei  nº.  10.833/03,  concluindo pela subsunção à regra do artigo 106, II, do CTN.  No  entanto,  considerando  a data  do  pleito  pela  compensação  punido  nestes  autos, qual seja, 08 de dezembro de 2010, a redação vigente à época foi aquela instituída pela  Lei nº. 11.488/2007:  Art. 18. Os arts. 3o e 18 da Lei no10.833, de 29 de dezembro de  2003, passam a vigorar com a seguinte redação:   “Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida Provisória no2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­ se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­ homologação da compensação quando se comprove falsidade da  declaração apresentada pelo sujeito passivo.  ...................................................  §  2º  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será  aplicada no percentual previsto no  inciso I do caput do art. 44  da Lei no9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente compensado.  ................................................  § 4º Será também exigida multa isolada sobre o valor total  do  débito  indevidamente  compensado  quando  a  compensação  for  considerada  não  declarada  nas  hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicando­se  o  percentual  previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no9.430, de  27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1o,  quando for o caso.  Nota­se que o § 4º acima  transcrito  tratou especificamente da compensação  “não declarada”, disposta no inciso II, do § 12, do art. 74 da Lei no 9.430/96, dentre os quais  está  a  compensação  com  créditos  de  terceiros  e  relativos  a  origens  estranhas  aos  tributos  administrados pela Receita Federal.  O dispositivo contempla a possibilidade de aplicação da multa do inciso I, do  artigo 44 da Lei 9.430 (75%), ou do percentual duplicado na forma do § 1º (150%), conforme o  caso.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 26/03 /2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LEONARDO MENDONCA MARQUE S     6 Portanto,  há  suporte  jurídico  para  a  aplicação  da  multa  isolada,  restando  analisar o contexto fático para o crivo adequado da subsistência da sanção.  A aplicação da multa qualificada, com imputação de índole penal, nos casos  de compensações de créditos de terceiros, deve ser  realizada de forma bastante ponderada. É  que a experiência recente descortina um mercado atuante, profícuo e engenhoso na elaboração  de estruturas com aparência de legalidade, mas que por vezes encobrem esquemas para enganar  não só o fisco, mas também os empresários.  O  suposto  crédito  adquirido  pela  recorrente  tinha  origem em obrigações  da  Eletrobrás, que não são tributos administrados pela Receita Federal. No entanto, a inviabilidade  de  oposição  de  “créditos  da  Eletrobrás”  aos  débitos  tributários,  não  foi  assim  tão  clara  e  uníssona na dicção do Superior Tribunal de Justiça. Alternando entre casos de debêntures da  Eletrobrás,  ou  de  empréstimo  compulsório  cobrado  com  a  energia  elétrica,  houve  julgados  admitindo o oferecimento de tais “papéis” em execução fiscal federal.  O  fato  é  que  a  confusão  e  a  inconstância  da  legislação  e  da  jurisprudência  relativas  ao  tema,  atreladas  à  deficiente  atuação  do  fisco  no  que  tange  à  orientação  e  esclarecimento  ao  contribuinte  (editando  cartilhas  e  facilitando  o  diálogo  preventivo),  contribuem, por vezes, para situações de efetivo engano do contribuinte de boa­fé.   Resta analisar se no presente caso a presunção de boa­fé, constitucionalmente  prevista, foi infirmada pelo conjunto de provas dos autos.  Tenho  que  a  conduta  da  Recorrente  demonstrada  nos  autos  reveste­se  dos  caracteres típicos da conduta dolosa.  A escritura de cessão dos supostos créditos, à fl. 5 da numeração digital, traz  consignada a informação de que a aquisição dos mesmos, no montante de R$ 500.000,00, teria  sido  quitada  em moeda  corrente. A par  das  implicações  oriundas  da  declaração  de que  teria  ocorrido pagamento de meio milhão de reais em dinheiro, não faz sentido em operação de tal  natureza, que o cessionário pague o valor de face do crédito, de poder liberatório ainda incerto.  Também consta na escritura de cessão:  “Pela  Outorgada  Cessionária,  me  foi  dito  que  tem  pleno  e  inteiro conhecimento de todos os termos e condições dos direitos  creditórios,  objeto  desta  escritura,  assumindo  a  posição  processual da Outorgante Cedente, por sua conta e risco.  Os  “termos  e  condições  dos  direitos  creditórios”  eram  absolutamente  precários,  quando  da  confecção  da  escritura,  já  que  os  processos  de  restituição  e  de  compensação  formalizados  pela  “Apollo  Assessoria  Empresarial”  (cedente)  já  tinham  sido  indeferidos pela Receita Federal.  Diante dos  termos da escritura,  acima  transcritos, não merecem acolhida  as  alegações  da  recorrente  de  que  teria  sido  enganada  porque  apenas  o  fisco  e  seus  servidores  teriam  acesso  aos  dados  do  processo  protegido  por  sigilo  fiscal.  Por  óbvio  que,  além  da  declaração  de  “inteiro  conhecimento”  feita  ao  tabelião,  a  aquisição  de  créditos  em  valores  como os ora versados demanda checagens e análises por sobre documentos a serem fornecidos  pela parte que oferece o negócio. E, no mínimo, os andamentos revelando o status de cobrança  dos processos da “Apollo”, poderiam ser acessados e verificados na rede pública do Ministério  da Fazenda (comprot).  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 26/03 /2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LEONARDO MENDONCA MARQUE S Processo nº 16366.720080/2011­75  Acórdão n.º 1801­001.958  S1­TE01  Fl. 208          7 Ademais,  todos  os  elementos  dos  processos  que  originariam  os  créditos  indicam fraude, como referido pelas d. autoridades recorridas (trecho do relatório da DRJ):  “O Auditor Fiscal anexou cópia do referido processo, a  fim de  demonstrar  que  o  crédito  informado  origina­se  de  Pedido  de  Restituição fundado em créditos de “obrigações da Eletrobrás”,  no valor de R$ 51.250.962,87, apresentado pela cedente.  Descreve  a  autoridade  fiscal  que  a  cedente  transmitiu  várias  Dcomp  vinculadas  a  este  processo,  dentre  as  quais  a  acima  informada.  Nestas  declarações,  informa  o  Auditor  Fiscal  que  a  cedente  indicou  o  tipo  de  crédito  “saldo  negativo  de  IRPJ”  como  origem  de  seu  direito  creditório.  Alerta,  entretanto,  que  a  cedente  não  é  empresa  optante  do  lucro  real,  não  tendo,  inclusive,  declarado quaisquer  rendimentos  à Receita Federal  desde  o  ano­calendário  de  1999,  quando  era  empresa  optante  pelo Simples. Relata que a empresa se declara inativa há mais  de 10 anos, mas, por outro lado, considera­se credora de mais  de cinqüenta milhões de reais.  Relata  ainda  a  autoridade  fiscal  que  as  Dcomp  apresentadas  pela cedente, com base no referido crédito, foram consideradas  não declaradas e que,  intimada, a empresa não foi localizada,  restando, então, cientificada por edital.  (nossos destaques)  Em pesquisa breve no TRF da 1ª Região, detecta­se julgado em processo da  “Apollo” (Apelação Cível n. 0020278­56.2011.4.01.3400/DF, Relator Des. Reynaldo Fonseca),  em que o creditamento pretendia se lastrear em Títulos da Dívida Pública do século XX:   2. Tomando em consideração o entendimento convergente desta  Corte  e  o  STJ,  tem­se  inexigíveis  os  Títulos  da Dívida Pública  (representados  por  apólices)  emitidos  no  início  do  Século  XX  não resgatados oportunamente (até o decurso do prazo previsto  no art.3ºdo Dl nº263/67, prorrogado pelo art.1ºdo Dl nº396/68),  não havendo  falar  em imprescritibilidade  em caso  tal  (instituto  que  o  ordenamento  jurídico  nacional  reserva  para  situações  excepcionalíssimas  outras),  tampouco  se  pode  alegar  inconstitucionalidade  pelo  fato  de  o  prazo  prescricional  vir  disposto  em  decreto­lei  (pois  o  art.55daCF/67então  abonava  aludido  proceder)  ou  necessidade  de  distinção  especial  na  relação  jurídica  havida  entre  a  emitente  e  o  proprietário  do  título que se ensejasse mitigar os efeitos do tempo sobre ela.    São dados que não apenas denotam os vícios de conduta da empresa cedente  (que  não  é  parte  nestes  autos),  mas  que  demonstram  a  evidência  com  que  sua  atuação  encaminhava de forma ilícita a suposta resolução de passivos tributários.  Também são graves as constatações de que o procedimento tendente a burlar  a  verificação  fiscal  foi  repetido  pela  recorrente,  nos moldes  antes  adotados  pela  cessionária:  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 26/03 /2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LEONARDO MENDONCA MARQUE S     8 informação nos pedidos  de  restituição da origem do crédito  como  saldo  negativo de  IRPJ,  e  sobreposição  de  pedidos  de  restituição  (pedido  manual,  e  pedido  eletrônico).  Com  isso,  buscava­se obscurecer a real origem do crédito, ante a noção da inadmissibilidade manifesta do  pleito segundo as leis em vigor, na seara dos tributos federais.  Por  todos  esses  elementos,  não  vislumbro  fundamentos  para  a  reforma  da  decisão recorrida, pois a conduta dolosa foi comprovada nos autos, legitimando a majoração da  multa de ofício isolada.   Quanto  às  diversas  citações  doutrinárias  e  impugnações  à  multa  de  150%,  tudo a questionar os parâmetros postos em lei para a multa constituída nestes autos, nada há  manifestar  que  caiba  na  competência  deste  E.  Tribunal  Administrativo,  nos  termos  do  Regimento  e  da  Súmula  CARF  nº  2,  que  enuncia:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  As assertivas  relativas ao  instituto da cessão, da forma como estão  inscritas  no Direito Civil, ou Comercial, também não tendem a modificar a solução adotada na presente  lide. Sendo certo que o Código Tributário Nacional preserva os conceitos do direito privado,  naquilo em que forem “importados” pelo Direito Tributário, o fato é que o CTN traz contornos  específicos  para  a  compensação  e  a  restituição,  que  são  integrados  pelas  leis  tributárias  de  perfil  ordinário.  E  a  lei  ordinária  não  permite  a  utilização  de  créditos  de  terceiros  em  compensações. Qualquer insurgência contra tal vedação legal deve ser conduzida ao Judiciário,  na esteira do que referido no parágrafo anterior.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Leonardo Mendonça Marques                                Fl. 212DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 26/03 /2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LEONARDO MENDONCA MARQUE S

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Numero do processo: 13204.000038/2004-70
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Este colegiado fixou o entendimento de que a legislação do IPI que define, no âmbito daquele imposto, o que são matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem não se presta à definição de insumo no âmbito do PIS e da COFINS não-cumulativos, definição que tampouco deve ser buscada na legislação oriunda do imposto de renda. A corrente majoritária sustenta que insumos são todos os itens, inclusive serviços, consumidos durante o processo produtivo sem a necessidade de contato físico com o produto em elaboração. Mas apenas se enquadra como tal aquilo que se consuma durante a produção e em razão dessa produção. Assim, nada que se consuma antes de iniciado o processo ou depois que ele se tenha acabado é insumo, assim como também não são insumos bens e serviços que beneficiarão a empresa ao longo de vários ciclos produtivos, os quais devem ser depreciados ou amortizados; é a correspondente despesa de depreciação ou amortização, quando expressamente autorizada, que gera direito de crédito. Recurso Especial do Procurador Negado e Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-002.652
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, I) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional; e II) pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso especial do sujeito passivo para considerar dedutível o combustível utilizado em veículos. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama (Relatora) e Rodrigo Cardozo Miranda, que davam provimento parcial em maior extensão e, ainda, os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso, Maria Teresa Martínez López e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, que davam provimento total. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Júlio César Alves Ramos. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Nanci Gama - Relatora Júlio César Alves Ramos - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Antônio Lisboa Cardoso, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: NANCI GAMA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Este colegiado fixou o entendimento de que a legislação do IPI que define, no âmbito daquele imposto, o que são matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem não se presta à definição de insumo no âmbito do PIS e da COFINS não-cumulativos, definição que tampouco deve ser buscada na legislação oriunda do imposto de renda. A corrente majoritária sustenta que insumos são todos os itens, inclusive serviços, consumidos durante o processo produtivo sem a necessidade de contato físico com o produto em elaboração. Mas apenas se enquadra como tal aquilo que se consuma durante a produção e em razão dessa produção. Assim, nada que se consuma antes de iniciado o processo ou depois que ele se tenha acabado é insumo, assim como também não são insumos bens e serviços que beneficiarão a empresa ao longo de vários ciclos produtivos, os quais devem ser depreciados ou amortizados; é a correspondente despesa de depreciação ou amortização, quando expressamente autorizada, que gera direito de crédito. Recurso Especial do Procurador Negado e Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2694; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 479          1 478  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13204.000038/2004­70  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.652  –  3ª Turma   Sessão de  14 de novembro de 2013  Matéria  RESSARCIMENTO ­ PIS  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL e IMERYS RIO CAPIM CAULIM S/A              FAZENDA NACIONAL e IMERYS RIO CAPIM CAULIM S/A              ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004  PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Este colegiado fixou o entendimento de que a legislação do IPI que define, no  âmbito daquele imposto, o que são matérias primas, produtos intermediários  e material de embalagem não se presta à definição de insumo no âmbito do  PIS e da COFINS não­cumulativos, definição que tampouco deve ser buscada  na  legislação  oriunda  do  imposto  de  renda. A  corrente majoritária  sustenta  que  insumos  são  todos  os  itens,  inclusive  serviços,  consumidos  durante  o  processo  produtivo  sem  a  necessidade  de  contato  físico  com  o  produto  em  elaboração. Mas apenas se enquadra como tal aquilo que se consuma durante  a produção e em razão dessa produção. Assim, nada que se consuma antes de  iniciado o processo ou depois que ele se tenha acabado é insumo, assim como  também  não  são  insumos  bens  e  serviços  que  beneficiarão  a  empresa  ao  longo  de  vários  ciclos  produtivos,  os  quais  devem  ser  depreciados  ou  amortizados;  é  a  correspondente  despesa  de  depreciação  ou  amortização,  quando expressamente autorizada, que gera direito de crédito.  Recurso Especial do Procurador Negado e Recurso Especial do Contribuinte  Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, I) por unanimidade de votos, em negar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda Nacional;  e  II)  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  do  sujeito  passivo  para  considerar  dedutível  o  combustível  utilizado  em  veículos.  Vencidos  os  Conselheiros  Nanci  Gama  (Relatora)  e  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  que  davam  provimento  parcial  em  maior  extensão  e,  ainda,  os  Conselheiros  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Maria  Teresa Martínez  López  e  Francisco Maurício     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 20 4. 00 00 38 /2 00 4- 70 Fl. 479DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/03/2015 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente e m 17/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13204.000038/2004­70  Acórdão n.º 9303­002.652  CSRF­T3  Fl. 480          2 Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  que  davam  provimento  total.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o Conselheiro Júlio César Alves Ramos.    Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente Substituto    Nanci Gama ­ Relatora    Júlio César Alves Ramos ­ Redator Designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Francisco  Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.  Relatório  Trata­se  de  recursos  especiais  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  e  pelo  contribuinte, em face do Acórdão nº 3403­00.716, proferido pela Terceira Turma Ordinária da  4ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  a  qual,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito aos créditos de PIS no que  se refere (i) aos gastos com os serviços de decapeamento, (ii) lavra, (iii) locação de máquinas e  equipamentos  e  (iv)  com  a  aquisição  de  óleo  combustível  tipo  A­BPF,  “utilizado  na  evaporação e secagem da água contida na polpa do caulim”.  Por  outro  lado,  a  Terceira  Turma  Ordinária  negou  parcial  provimento  ao  recurso voluntário para afastar, do conceito de insumo para fins de créditos não cumulativos de  PIS/COFINS,  os  gastos  com  (v)  “serviços  de  alteamento  (consistente  no  aumento  de  capacidade da bacia de rejeitos)”; (vi) “serviço de limpeza (desobstrução de vias de acesso)”;  (vii) de transporte de funcionários, (viii) de vigilância patrimonial; (ix) de melhoria de estradas;  (x)  de  fornecimento  de  jantar,  sob  entendimento  de  que  a  ausência  destes  serviços  não  inviabilizaria a produção, mas apenas a limitaria.  Adicionalmente,  também  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  para  afastar  o  direito  creditório  sobre  os  gastos  com  (xi)  combustíveis,  nestes  compreendidos  a  gasolina  comum  e  o  óleo  diesel,  consumidos  nos  veículos  que  transportam  matéria­prima,  materiais  intermediários  e  produtos  finais  entre  os  diversos  setores  produtivos,  desde  a  extração,  produção  até  a  distribuição,  tendo,  para  tanto,  alegado  que  os  mesmos  não  são  utilizados na produção, mas sim na área produtiva.  Para tanto, foi considerado que a atividade realizada pelo contribuinte dividi­ se  na  extração  do  caulim  das  minas  e  o  seu  beneficiamento  no  parque  fabril  do  próprio  contribuinte,  tendo  sido  aduzido  que  “nem  todo  bem  ou  serviço  necessário  ao  processo,  tomado em sua integralidade, pode ser caracterizado como insumo, mas tão somente aqueles  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/03/2015 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente e m 17/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13204.000038/2004­70  Acórdão n.º 9303­002.652  CSRF­T3  Fl. 481          3 que, além de  imprescindíveis,  são  consumidos ou aplicados diretamente na produção, ainda  que não tenham contato direto com o produto final”.  Quanto  às  alegações  de  inconstitucionalidade  relacionadas  ao  conceito  de  insumos, foi entendido que as mesmas, além de serem infundadas (“eis que a CF/88 não impôs  ela  própria  um  conceito  de  insumo  ou  mesmo  o  alcance  da  não  cumulatividade  para  estas  contribuições), também não poderiam ser suscitadas no âmbito do CARF, com base, para tanto,  na Súmula nº 2 do CARF.  O acórdão recorrido restou assim ementado:  “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004  PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  ACEPÇÃO.  Consoante  dicção  das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  consideram­se  insumos  os  bens  ou  serviços  utilizados  na  prestação de  serviços  e na produção ou  fabricação de bens ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes, donde se depreende que aludida utilização deve se  dar de forma direta sobre o processo.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS.  DISCUSSÃO  ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se manifestar  acerca  de  inconstitucionalidade  de normas, havendo expressa vedação legal neste sentido, ex vi  do  art.  26­A do Decreto  nº  70.235/72,  com a  redação alterada  pela Lei nº 11.941/09.  Recurso Voluntário Provido em Parte.”  Inconformada, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial em face da parte  do  acórdão  que  reconheceu  o  direito  creditório  sobre  serviços  de  decapeamento,  lavra  e  locação,  bem como  sobre  a  aquisição  de  óleo  tipo A­BPF,  tendo  aduzido  que o  conceito  de  insumo  para  fins  da  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS  deve  ser  o  mesmo  daquele  considerado  na  legislação  do  IPI.  Para  tanto,  utilizou,  para  embasar  a  divergência  de  entendimentos, o acórdão de nº 203­12.448, a seguir ementado:  “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 31/07/2003  IPI. CRÉDITOS.  Geram  o  direito  ao  crédito,  bem  como  compõem  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido,  além  dos  que  se  integram  ao  produto final (matérias­primas e produtos intermediários, stricto  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/03/2015 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente e m 17/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13204.000038/2004­70  Acórdão n.º 9303­002.652  CSRF­T3  Fl. 482          4 sensu, e material de embalagem); e os artigos que se consumam  durante  o  processo  produtivo  e  que  não  faça  parte  do  ativo  permanente,  mas  que  nesse  consumo  continue  guardando  uma  relação intrínseca com o conceito stricto sensu de matéria­prima  ou  produto  intermediário:  exercer  na  operação  de  industrialização  um  contato  físico  tanto  entre  uma  matéria­ prima e outra, quanto da matéria­prima com o produto final que  se forma.  PIS/PASEP.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS.  GLOSA PARCIAL.  O  aproveitamento  dos  créditos  do  PIS  no  regime  da  não  cumulatividade há que obedecer às condições específicas ditadas  pelo artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002, c/c o artigo 66 da IN  SRF nº 247, de 2002,  com as alterações da  IN SRF nº 358, de  2003.  Incabíveis,  pois,  créditos  originados  de  gastos  com  seguros (incêndio, vendaval, etc), material de segurança (óculos,  jalecos, protetores auriculares), materiais de uso geral  (buchas  para máquinas, cadeado, disjuntos, calço para prensa, catraca,  correias,  cotovelo,  cruzetas,  reator  para  lâmpada),  peças  de  reposição de máquinas,  amortização de  despesas  operacionais,  conservação e limpeza, manutenção predial.  Recurso negado”  Suscitou a Fazenda Nacional que tal acórdão seria aplicado devido ao fato de  ter  sido  entendido, naquela ocasião  suscitada como paradigma, que  “a  legislação do  IPI é  a  mais adequada para estabelecer o conceito de “insumos” no contexto da expressão “insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos”.  E  como  é  sabido,  o  conceito  de  “insumos”  já  foi  consagrado pelo Parecer Normativo nº 65/79, nos seguintes termos: geram direito ao crédito,  além  dos  insumos  que  se  integram  ao  produto  final  (matérias­primas  e  produtos  intermediários strito sensu e material de embalagem), quaisquer outros bens, desde que não  contabilizados  pelo  contribuinte  no  seu  ativo  permanente,  que  sofram,  em  função  de  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou  por  ele  diretamente  sofrida,  alterações tais como o desgaste, o dano ou a preda de propriedades físicas ou químicas”.  Em exame de admissibilidade, o i. Presidente da Quarta Câmara da Terceira  Seção de Julgamento deu seguimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.  Regularmente  intimado,  o  contribuinte  também  interpôs  recurso  especial  contra a parte do acórdão recorrido que negou o restante dos seus créditos, suscitando que o  conceito  de  insumos  a  ser  aplicado  para  fins  da  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS  deveria  ser  aquele  considerado  na  legislação  do  IRPJ  para  custos  e  despesas.  Para  tanto,  embasou a divergência  nos  acórdãos utilizados  como paradigmas de nºs 201­81.139 e 3202­ 00.226.  Abaixo  alguns  trechos  dos  acórdãos  utilizados  como  paradigmas  que  foram  selecionados pelo contribuinte, acrescidos de alguns selecionados por esta Conselheira:  Acórdão nº 201­81.139  “(...)  Mas  ainda,  a  vinculação  da  despesa  com  a  receita  de  exportação não guarda relação exclusivamente com o processo  produtivo.  A  despesa  pode  ser  incorrida  antes  ou  depois  de  realizada a produção do bem exportado.  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/03/2015 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente e m 17/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13204.000038/2004­70  Acórdão n.º 9303­002.652  CSRF­T3  Fl. 483          5 No  caso  sob  exame,  foram  glosados  os  créditos  relativos  aos  combustíveis  e  lubrificantes  usados  na  frota  de  veículos  da  recorrente  e  aos  dispêndios  com  a  remoção  de  resíduos  industriais, por não estarem vinculados ao processo produtivo.  A recorrente alega que tem direito ao crédito dos combustíveis e  lubrificantes  porque  os  mesmos  são  usados  em  sua  frota  de  veículos,  que  transporta  produtos  e  insumos  entre  seus  estabelecimentos.  Para haver ressarcimento é necessário haver direito ao crédito  No  caso  dos  combustíveis  e  lubrificantes  usados  na  frota  de  veículo  ligados  à  atividade  industrial  geram,  no meu  entender,  direito  ao  crédito,  a  teor  do  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2002.  E geram direito ao crédito porque o conceito de insumo (bens e  serviços)  utilizado  pela  lei  não  é  igual  à  soma  de  matérias­ primas, produtos intermediários e material de embalagem, a que  se  refere  a  legislação  do  IPI.  Insumos  são  todos  os  “custos,  despesas  ou  encargos”  vinculados  ao  produto  ou  serviço  vendido, como diz o art. 21 da IN SRF nº 460/2004. (...)”  Acórdão nº 3202­00.226  “(...) É de se concluir, portanto, que o termo “insumo” utilizado  para  o  cálculo  do  PIS  e  COFINS  não  cumulativos  deve  necessariamente compreender os cutos e despesas operacionais  da pessoa jurídica, na forma definida nos artugos 290 e 299 do  RIR/99,  e  não  se  limitar  apenas  ao  conceito  trazido  pelas  Instruções  Normativas  nº  247/02  e  404/04  (embasadas  exclusivamente na (inaplicável) legislação do IPI).  No caso dos autos foram glosados pretendidos créditos relativos  a  valores  de  despesas  que  a  Recorrente  houve  por  bem  classificar como insumos (materiais utilizados para manutenção  de máquinas e equipamentos), em virtude da essencialidade dos  mesmos para a fabricação dos produtos destinados à venda.   Ora,  constata­se  que  sem  a  utilização  dos  mencionados  materiais não haveria a possibilidade de a Recorrente destinar  seus  produtos  à  venda,  haja  vista  a  inviabilidade  de  utilização  das  máquinas.  Frise­se  que  o  material  utilizado  para  manutenção sofre, inclusive, desgaste com o tempo.”  Em exame de admissibilidade, o i. Presidente da Quarta Câmara da Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF  deu  seguimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte.  Regularmente  intimada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  suas  contrarrazões  requerendo  fosse  negado  provimento  ao  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  contribuinte.  É o relatório.  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/03/2015 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente e m 17/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13204.000038/2004­70  Acórdão n.º 9303­002.652  CSRF­T3  Fl. 484          6 Voto Vencido  Conselheira Nanci Gama, Relatora  Os recursos especiais  interpostos pela Fazenda Nacional e pelo contribuinte  são  tempestivos  e  após  refletir  com  meus  pares  sobre  a  configuração  do  requisito  da  divergência, conforme justificada pelos Recorrentes (Fazenda Nacional e contribuinte), passei  a entender que há divergência a sustentar o cabimento dos mesmos.   Primeiramente, quanto ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional,  veja­se  que  o  mesmo  pretende  afastar  o  direito  de  crédito  do  contribuinte,  oriundo  da  sistemática  da  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  no  que  respeita  (i)  ao  serviço  de  decapeamento; (ii) ao serviço de lavra; (iii) à locação de máquinas e equipamentos e (iv) aos  gastos com aquisição de óleo combustível tipo A­BPF.  Quanto ao recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte, veja­ se que a pretensão recursal é a de se ter reconhecidos os direitos de créditos não cumulativos de  PIS e COFINS sobre os dispêndios com serviços de (i) alteamento, (ii) limpeza; (iii) transporte;  (iv) vigilância patrimonial;  (v) melhoria de estradas;  (vi)  fornecimento de  refeições  e,  ainda,  sobre os gastos com (vii) combustíveis (gasolina comum e óleo diesel).  Inicialmente,  entendo  relevante  apontar  as  despesas  pleiteadas  no  processo  como insumos para efeitos de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, em razão de  sua  participação  do  desenvolvimento  do  objeto  social  do  contribuinte,  conforme  por  ele  identificado ao pleitear o crédito em questão, a saber:  1.  SERVIÇO DE ALTEAMENTO:  consiste  no  aumento  da  capacidade  da  bacia de rejeitos.  2. SERVIÇO DE LIMPEZA E PASSAGEM: consiste na remoção de minério  para permitir a passagem de veículos extratores de caulim.  3.  SERVIÇO  DE  LOCAÇÃO:  consiste  na  locação  de  equipamentos  para  extração do minério. Por sua especificidade e alta exigência técnica a extração de  minério não pode ser realizada a contento sem maquinário apropriado.  4. FORNECIMENTO DE  JANTAR: consiste no  serviço de  refeitório para os  funcionários, em virtude da localização geográfica das atividades extrativistas de  minério  desenvolvidas,  sendo  necessário  fornecer  aos  responsáveis  pela  produção da planta  industrial,  uma vez não existir  alternativa que não esta. 0  fornecimento  de  uma  segunda  refeição  diária  passa  a  integrar  a  atividade  produtiva, pois,  tratar­se de condição  intrínseca a manutenção do  fator mão­de­  obra da atividade.  5.  SERVIÇO DE DECAPEAMENTO:  consiste  na  retirada  de  vegetação  e  solo para expor o minério. Trata­se do primeiro passo necessário a atividade  extrativa mineral.   6. SERVIÇO DE LAVRA: consiste na extração do minério da natureza.   7.  SERVIÇO  DE  TRANSPORTE:  consiste  no  serviço  de  transporte  de  funcionários.   Fl. 484DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/03/2015 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente e m 17/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13204.000038/2004­70  Acórdão n.º 9303­002.652  CSRF­T3  Fl. 485          7 8. SERVIÇO ESPECIALIZADO DE VIGILÂNCIA: consiste no serviço de  segurança  patrimonial  dada  a  localização  geográfica  e  as  características  da  planta  produtiva,  de  forma  de  garantir  a  integridade  e  o  funcionamento  da  referida planta.   9.  SERVIÇO DE MELHORIA DAS ESTRADAS:  consiste  na manutenção  de estradas privadas que conduzem às jazidas minerais, tendo em vista que a  produção estaria  inviabilizada  sem  rotas de  acesso,  adequadas  ao  acesso  de  homens e máquinas as fontes de minério.  10. GASOLINA COMUM: utilizada nos veículos da fábrica para transporte  de  materiais.  Todo  o  deslocamento  de  material  utilizado  no  processo  produtivo é feito por meio de veículos movidos a gasolina.  11. ÓLE0 DIESEL: utilizado nos caminhões para transporte de caulim, bem  como  para  o  transporte  de matéria­prima,  produtos  intermediários  entre  os  diversos setores da produção ou ainda da produção para a distribuição.   12. ÓLEO COMBUSTÍVEL TP A­BPF:  utilizado  na  fase  da  “evaporação”  (redução  do  teor  de  água  contida  na  polpa  através  de  passagem  por  evaporadores,  que  são  aquecidos  por  caldeiras  alimentadas  pela  queima  de  combustível).  A decisão recorrida, como informado no relatório, negou parcial provimento  ao recurso voluntário para afastar, do conceito de insumo para fins de créditos não cumulativos  de  PIS/COFINS,  os  gastos  com  (v)  “serviços  de  alteamento  (consistente  no  aumento  de  capacidade da bacia de rejeitos)”; (vi) “serviço de limpeza (desobstrução de vias de acesso)”;  (vii) de transporte de funcionários, (viii) de vigilância patrimonial; (ix) de melhoria de estradas;  (x)  de  fornecimento  de  jantar,  e  (xi)  e  combustíveis  sob  o  entendimento  de  que  a  ausência  destes serviços não inviabilizaria a produção, mas apenas a limitaria. Despesas estas objeto de  recurso do contribuinte.  Por  conseguinte,  entendeu  como  insumos,  as  despesas  com  (i)  serviço  locação  de  equipamentos;  ii)  serviço  de  decapeamento,  iii)  serviço  de  lavra  e  iv)  óleo  combustível TP A­BPF.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  insurge­se  contra  a  decisão  que  reconheceu o direito de creditamento em relação aos serviços de decapeamento, de lavra, de  locação,  bem  como  o  referente  ao  óleo  tipo  A­BPF  sob  a  alegação  de  que  “a  Câmara  recorrida, que reconheceu como insumos determinados bens e serviços que neste conceito não  se  enquadram  para  fins  de  geração  de  créditos  de  COFINS  não­cumulativo,  conforme  determina  o  art.  3  o  da  Lei  n°  10.833/2003  (e  Lei  n°  10.637/2002,  para  o  PIS)  em  concomitância com o entendimento exposto na IN n° 404/2004.”  Dispõe o artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002, em matéria de PIS, e da  Lei 10.833, em matéria de COFINS, que, do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a “bens e serviços, utilizados como insumo na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da  Lei 10.485, de 3 de  julho de 2002, devido pelo  fabricante ou  importador,  ao concessionário,  pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI”.  (Redação da pela Lei nº 10.865, de 2004).  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/03/2015 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente e m 17/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13204.000038/2004­70  Acórdão n.º 9303­002.652  CSRF­T3  Fl. 486          8 E  quais  são  esses  dispêndios,  denominados  insumos,  dedutíveis  do  PIS  e  COFINS  ditos  não  cumulativos?  Como  já  me  manifestei  em  outros  acórdãos  de  minha  relatoria,  entendo  que  sejam  todos  aqueles  relacionados  diretamente  com  a  produção  do  contribuinte e que participem, afetem, o universo das receitas tributáveis pelas contribuições ao  PIS e COFINS. Veja­se o  texto da Lei: “(...)  créditos  calculados  em  relação a  ‘bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo na  prestação  de  serviços  e  na  produção ou  fabricação de  bens  ou produtos  destinados à venda’.”.  O  dispêndio  para  se  consubstanciar  em  insumo,  suscetível  de  abatimento,  deve  ser  indispensável  à  produção  de  bens  ou  à  prestação  de  serviços  geradores  de  receitas  tributáveis pelo PIS ou pela Cofins.  E nesta linha de raciocínio é que entendo que a Instrução Normativa 247/02,  na  redação  da  pela  IN  SRF  358/03,  andou  mal  ao  limitar  a  extensão  do  referido  termo  a  interpretação  conferida  pela  legislação  do  IPI,.como  se  verifica  no  artigo  66,  parágrafo  5º,  segundo o qual:  Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:  § 5º Para os efeitos da alínea “b” do inciso I do caput, entende­ se como insumos:   I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:   a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;   b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;   II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e   b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.   A  impropriedade  do  conceito  de  insumo  adotado  pela  Instrução Normativa  247/02  se  destaca,  na  medido  que  o  mesmo,  inegavelmente,  encontra­se  associado  à  materialidade do IPI que é o produto industrializado, e não a receita do contribuinte, como se  impõe, tratando­se de contribuições incidentes sobre esta realidade e não sobre aquela. Veja­se  que nos termos da referida Instrução são insumos, geradores de créditos, tão somente os bens  que  venham  a  sofrer  “alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação”.  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/03/2015 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente e m 17/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13204.000038/2004­70  Acórdão n.º 9303­002.652  CSRF­T3  Fl. 487          9 Essas  ponderações  sobre  a  limitação  ao  termo  insumo  perpetrado  pela  Instrução Normativa 247/02 foi afastada pelo acórdão recorrido, a meu ver, acertadamente. Por  conseguinte, entendo que não assiste razão a Procuradoria da Fazenda Nacional ao sustentar a  aplicação de referida Instrução em seu recurso, de modo a ver reformada a decisão recorrida no  tocante  às  despesas  com  decapeamento,  lavra,  locação  de  máquinas  e  equipamentos  e  com  aquisição de óleo combustível tipo A­BPF.  Por outro lado, ressalto também, que do mesmo modo que entendo que dão  direito ao abatimento, na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS, os dispêndios afetos  à produção, geradores de receita  tributável pelas  referidas contribuições, não entendo correto  adotar,  como  sustentado  pelo  contribuinte  em  se  recurso,  o  conceito  de  insumo  aplicável  ao  imposto de renda, cujo pressuposto é daquele distinto à produção.  Penso, por exemplo, que os gastos de um contribuinte industrial com material  administrativo, papel, canetas, cartuchos de tinta, etc., necessários para o desenvolvimento de  seu objeto social, não são dispêndios suscetíveis de abatimento do PIS e da Cofins, eis que não  são indispensáveis para a sua produção, strictu senso.   Todavia,  apesar de não divergir do critério utilizado pelo acórdão  recorrido  ao  identificar as despesas  consideradas  insumos nos  termos do  artigo 3º,  inciso  II,  da Lei nº  10.637/2002, em matéria de PIS, e da Lei nº 10.833, em matéria de COFINS, entendo que, pela  características  e  afetação  à  produção  do  contribuinte,  compreendem  também  no  conceito  de  insumos  os  gastos  com  “serviços  de  alteamento  (consistente  no  aumento  de  capacidade  da  bacia  de  rejeitos)”;  “serviço  de  limpeza  e  passagem  (desobstrução  de  vias  de  acesso)”;  melhoria de estradas; (xi) e combustíveis (gasolina e óleo diesel).  Com efeito, deixo de reconhecer, como pretende o contribuinte, o serviço de  transporte de funcionários, o de vigilância patrimonial e de fornecimento de jantar.  E  ao  assim  me  posicionar  não  nego  a  necessidade  da  empresa  de  ter  que  suportar referidas despesas para viabilizar sua produção, em razão, como a mesma justifica, da  localização  da  mina,  de  sua  posição  geográfica.  Todavia,  não  reconheço  as  mesmas  como  insumos na produção, aqui considerada a extração e o beneficiamento de caulim.   Repito, a meu ver, insumos não são todas as despesas incorridas no processo  produtivo, mas aquelas que afetem, participem e sejam indispensáveis à produção, no sentido  estrito. De  forma a  ilustrar  a minha opinião,  caso  a mina de  caulim  fosse  situada próxima a  determinada área urbana, se possível fosse, o fornecimento de refeições, como o transporte de  funcionários  e  a  vigilância  patrimonial,  seriam  despesas  desnecessárias  à  extração  e  o  beneficiamento  do  caulim.  E  neste  sentido  que,  a  meu  ver,  nem  toda  despesa  necessária  é  indispensável à produção, em si considerada.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional e  dar  provimento  parcial  ao  recurso  do  contribuinte  para  considerar  como  insumos  os  gastos  afetos aos serviços de alteamento (consistente no aumento de capacidade da bacia de rejeitos)”;  “serviço de limpeza e passagem (desobstrução de vias de acesso)”; melhoria de estradas; (xi) e  combustíveis (gasolina e óleo diesel).    Nanci Gama  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/03/2015 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente e m 17/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13204.000038/2004­70  Acórdão n.º 9303­002.652  CSRF­T3  Fl. 488          10   Voto Vencedor  Conselheiro Júlio César Alves Ramos, Redator Designado  Já  foi  corretamente  delineado  pela  i.  relatora  que  a  divergência  que  se  estabeleceu  em  relação  a  seu  brilhante  voto  se  restringiu  tão­somente  ao  recurso  do  contribuinte, para o qual a maioria qualificada pelo voto do Presidente apenas deu provimento  quanto ao óleo empregado nos veículos que fazem o  transporte, dentro da área de produção,  dos insumos aí consumidos.  Tal divergência se deve não tanto a questões conceituais, as quais foram, em  meu  entender,  muito  bem  expostas  pela  n.  relatora.  De  fato,  não  prevalece mais  no  âmbito  deste colegiado a interpretação assaz restritiva intentada pela Fazenda Nacional com base nas  normas  expedidas  acerca do  IPI,  tanto que  ao  recurso  fazendário  foi  negado provimento por  unanimidade.   Além  das  razões  já muito  bem  apontadas  pela  dra.  Teresa,  e  das  quais  em  nada  divirjo,  vale  sempre  o  registro  de  que  a  legislação  específica  das  contribuições  expressamente  admitiu  o  cômputo  como  insumos  dos  serviços  consumidos  no  processo  produtivo.  Ora,  sabendo­se  que  não  contêm  eles,  de  regra,  o  atributo  da  materialidade  imprescindível  à  aplicação  do  critério  da  legislação  do  IPI  para  definir  matérias  primas,  produtos  intermediários  e material  de embalagem,  isto  é,  o  contato  físico  com o produto  em  elaboração, como se pode reivindicar que a elas se aplique o princípio daquele?  Tudo isso não obstante, o que ainda não é pacífico no colegiado é o alcance  que se deve dar ao conceito de  insumos uma vez afastadas  as  restrições  acima. De que há  a  necessidade de que o item físico em questão (ou mesmo o serviço, também previsto na norma  legal) seja consumido no processo produtivo não há dúvida. A dúvida se resume a demarcar a  abrangência da expressão “consumido no processo”.  Para  uma  primeira  corrente,  que  se  formou  concomitantemente  à  que  a  Fazenda  mais  uma  vez  pretende  seja  aplicada,  e  em  antítese  a  ela,  a  demarcação  devia­se  buscar nas normas  atinentes  ao  imposto  sobre  a  renda,  equiparando­se,  assim,  a  expressão  a  tudo  que  fosse  despendido,  de  forma  necessária,  seja  como  custo  ou  despesa.  Essa  posição  também já se encontra superada, entendendo a maioria que nem tudo que é despendido, ainda  que  contabilmente  até  possa  ser  registrado  como  custo  ou  despesa,  é  verdadeiramente  consumido no processo.   Essa posição majoritária, portanto, acentua a necessidade de que o consumo  ocorra durante a produção, isto é, que o bem (ou serviço) seja consumido enquanto perdura o  processo produtivo, entendido este, obviamente, em sentido amplo para englobar até mesmo a  “produção” de serviços. Afastam­se, em conseqüência, os gastos ocorridos antes ou depois de  iniciado aquele processo por mais que possam ser necessários à produção.  E por esse mesmo critério  também têm de ser rejeitados aqueles dispêndios  em  bens  e  serviços  que  produzirão  efeito  ao  longo  de  diversos  ciclos  produtivos.  Tais  desembolsos  ocorrem,  no mais  das  vezes,  em  obras  ou  bens  permanentes,  hipótese  em  que  devem, pela própria contabilidade, ser ativados. Deles apenas as correspondentes despesas de  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/03/2015 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente e m 17/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13204.000038/2004­70  Acórdão n.º 9303­002.652  CSRF­T3  Fl. 489          11 depreciação  ou  amortização  podem  ser  deduzidas  como  créditos,  mas  apenas  nas  restritivas  condições demarcadas pela própria norma legal específica.  Aplicando­se tais balizas aos itens postulados pelo sujeito passivo, apenas o  óleo cumpre  todos os  requisitos: é utilizado no processo produtivo, nem antes nem depois,  e  consome­se em um único ciclo produtivo.  De fato, os serviços de alteamento, de remoção de minérios e de manutenção  de  estradas  são  gastos  que  devem  ser  ativados,  uma  vez  que  os  seus  resultados  ocorrem  ao  longo de vários ciclos produtivos. Já no que tange aos gastos com fornecimento de refeições e  de transporte para os funcionários, além da gasolina consumida para transportar o produto final  e  os  serviços  de  vigilância,  eles  não  ocorrem  no  processo  produtivo,  ainda  que  sejam  absolutamente relevantes ao desiderato empresarial.  Vale,  por  fim,  o  registro  de  que  a  própria  lei  expressamente  autorizou  o  direito de crédito com relação a algumas despesas que ocorrem após o fim do processo (frete  do  produto  final,  armazenagem)  ou  relativas  a  gastos  que  beneficiam  mais  de  um  ciclo  produtivo (depreciações e amortizações). Sua inclusão explícita confirma que em tais casos de  insumos propriamente não se trata, sendo imprescindível a expressa referência no texto legal.  Foi  com  essas  considerações  que  o  colegiado  restringiu  o  provimento  do  recurso do contribuinte ao óleo consumido nos caminhões que movimentam a matéria­prima na  área de produção, sendo este o acórdão que me coube redigir.    Conselheiro Júlio César Alves Ramos                  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/03/2015 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente e m 17/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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5862296 #
Numero do processo: 14041.000697/2009-93
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 23/12/2009 TERMO INICIAL DE INTIMAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. DÚVIDA GERADA EM RAZÃO DE PRONUNCIAMENTO DA AUTORIDADE FISCAL QUE EFETUOU O LANÇAMENTO. CONFUSÃO. INTERPRETAÇÃO EM FAVOR DO ADMINISTRADO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO À CONFIANÇA. Demonstrado que o contribuinte incorreu em erro quanto à contagem do termo inicial para protocolo de impugnação em razão de ato exarado da autoridade lançadora competente para sua intimação, há de ser considerado por tempestiva a impugnação ofertada dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados a partir do dia pelo qual o ato transpareceu que fosse o de início. Incorrendo o contribuinte em erro gerado pela administração pública, não pode o administrado ser punido por fato do qual não deu causa, sob pena de ferimento ao princípio da segurança jurídica e da proteção à confiança. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2403-002.814
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso quanto à questão da tempestividade da impugnação, anulando a decisão de primeira instância e determinando novo julgamento. Vencidos os conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (relator) que votou pela intempestividade, Paulo Maurício Monteiro Pinheiro e Ivacir Julio de Souza votaram pela realização de diligência para verificar o horário de expediente do dia 23/12/2009 na unidade. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Marcelo Magalhães Peixoto Relator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Jhonatas Ribeiro da Silva, Marcelo Magalhães Peixoto, Ivacir Julio de Souza e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2248; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000697/2009­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.814  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de novembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CAST INFORMATICA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 23/12/2009  TERMO  INICIAL  DE  INTIMAÇÃO.  TEMPESTIVIDADE.  DÚVIDA  GERADA  EM  RAZÃO  DE  PRONUNCIAMENTO  DA  AUTORIDADE  FISCAL  QUE  EFETUOU  O  LANÇAMENTO.  CONFUSÃO.  INTERPRETAÇÃO EM FAVOR DO ADMINISTRADO.  PRINCÍPIO DA  SEGURANÇA JURÍDICA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO À CONFIANÇA.  Demonstrado  que  o  contribuinte  incorreu  em  erro  quanto  à  contagem  do  termo  inicial  para  protocolo  de  impugnação  em  razão  de  ato  exarado  da  autoridade  lançadora  competente para  sua  intimação, há de  ser  considerado  por  tempestiva  a  impugnação  ofertada  dentro  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados a partir do dia pelo qual o ato transpareceu que fosse o de início.  Incorrendo  o  contribuinte  em  erro  gerado  pela  administração  pública,  não  pode o administrado ser punido por fato do qual não deu causa, sob pena de  ferimento ao princípio da segurança jurídica e da proteção à confiança.  Recurso Voluntário Provido  Crédito Tributário Mantido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso quanto à questão da tempestividade da impugnação, anulando a decisão  de  primeira  instância  e  determinando  novo  julgamento.  Vencidos  os  conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari  (relator)  que  votou  pela  intempestividade,  Paulo Maurício Monteiro  Pinheiro e Ivacir Julio de Souza votaram pela realização de diligência para verificar o horário     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 06 97 /2 00 9- 93 Fl. 333DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 de  expediente  do  dia  23/12/2009  na  unidade.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto      Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator      Marcelo Magalhães Peixoto  Relator Designado    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari  (Presidente), Jhonatas Ribeiro da Silva, Marcelo Magalhães Peixoto,  Ivacir Julio de  Souza e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.    Fl. 334DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.000697/2009­93  Acórdão n.º 2403­002.814  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília, Acórdão 03­35.813 da 5ª  Turma, que não conheceu da impugnação por intempestividade.  O  lançamento  e  a  impugnação  foram  assim  relatadas  no  julgamento  de  primeira instância:    Trata­se de Auto­de­Infração de Obrigação Acessória — AIOA  DEBCAD  n°  37.264.801­0,  lavrado  contra  a  empresa  em  epígrafe em 23/12/2009  (data da cientificação do contribuinte),  por infringência ao inciso I, alínea "a", do artigo 30, da Lei n.°  8.212/91, e na Lei n° 10.666/2003, por ter sido constatado que a  empresa, no período entre março/2004 a dezembro/2007, deixou  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições dos segurados que lhe prestaram serviços.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fl.  08),  da  análise  da  documentação apresentada pelo sujeito passivo, durante a ação  fiscal,  verificou­se  que  houve  pagamento  "por  fora"de  remunerações  a  empregados,  sem  os  respectivos  descontos  das  contribuições por eles devidas à Seguridade Social.  Acrescenta  o  autuante  que  os  relatórios  fiscais  integrantes  dos  AI  n°  37.264.794­4  e  37.264.795­2  descrevem,  de  forma  pormenorizada,  os  levantamentos  relativos  às  referidas  remunerações pagas.  DA PENALIDADE   Em decorrência da infração cometida, foi aplicada a penalidade  prevista no art.  283,  inciso  II, alínea  "g",  do RPS, no valor de  R$3.987,54 (três mil novecentos e oitenta e sete reais e cinquenta  e quatro centavos), partindo­se do valor mínimo de R$1.329,18  (um  mil,  trezentos  e  vinte  e  nove  reais  e  dezoito  centavos),  atualizado pela Portaria MPS/MF — n° 48, de 12/02/2009, que  foi  agravado  em  três  vezes  em  virtude  da  ocorrência  das  circunstâncias agravantes previstas nos incisos II e IV do artigo  290 do RPS (ter a empresa agido com dolo e fraude e, ainda, ter  obstado a ação da fiscalização.  DA IMPUGNAÇÃO   Em  27/01/2010,  a  autuada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  20/55, com as seguintes alegações, em síntese:  DAS PRELIMINARES  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 ­ que formalizou a impugnação dentro do prazo legal, tendo em  vista que foi cientificada do auto­de­infração em 23 de dezembro  de 2009; assim, o prazo passou a fluir no dia 28 de dezembro de  2009, uma vez que, no dia 24 de dezembro, não houve expediente  normal, situação que foi, inclusive, reconhecida pela autoridade  lançadora;  ­ a nulidade das diligências realizadas por meio dos Termos de  Intimação  Fiscal  n's  05,  06  e  07,  porquanto  foram  utilizados  instrumentos  inadequados  —  MPFFiscalização—  para  a  finalidade  de  instrução  do  procedimento  fiscal  pela  coleta  de  informações  e  documentos,  como  também  pela  inusitada  "reunião" com funcionários e diretores da empresa;  ­  que  houve,  por  parte  da  fiscalização,  verdadeira  petição  de  princípio, em que a conclusão está presente na própria premissa  adotada,  quando  pretende  que  a  contribuinte  informe  pagamentos  "por  fora",  que,  na  verdade,  não  ocorreram,  visto  que  todos  os  pagamentos  da  empresa  foram  registrados  em  contabilidade disponibilizada à fiscalização;  ­que  as  solicitações  da  autoridade  fiscal  eram  efetuadas  na  tentativa  de  obrigar  uma  "confissão"  por  parte  da  ora  impugnante,  no  sentido  de  reconhecer  a  conclusão  a  que  já  havia chegado;  ­ que não houve desatendimento às intimações fiscais;  ­ que o dever do contribuinte é entregar a documentação para a  autoridade  fiscal,  que,  por  sua  vez,  deve  examinar  os  livros  e  documentos  da  empresa,  identificando  eventual  crédito  tributário,  não  podendo,  portanto,  repassar  sua  atribuição  ao  contribuinte, sob pena de ofensa ao art. 142 do CTN;  ­ que as informações cadastrais, financeiras (extratos bancários)  e  livros  contábeis  foram  entregues  à  fiscalização;  quanto  aos  documentos  apontados  como  sonegados,  tem­se  que  não  se  entregou o que efetivamente não existia na empresa;  ­  registra que cópias de ações  judiciais ou mesmo contratos de  trabalho  não  se  encontram  no  rol  de  documentos  de  guarda  obrigatória,  nem  se  trata  de  documentação  prevista  como  de  fornecimento obrigatório ao Fisco;  ­ que contratos celebrados com prestadores de serviços (pessoas  jurídicas)  não  têm pertinência  com o  objeto  da ação  fiscalizadora,  assim  como o inusitado pedido de 1 esclarecimentos em reunião;  ­  que  todos  os  termos  de  intimação  foram  devidamente  respondidos  e  1  dadas  as  motivações  das  respectivas  insurgências;  ­  que  as  nulidades  apontadas  (inadequação  do  MPF  e  extrapolamento  dos  poderes  instrutórios)  viciaram  todo  o  procedimento,  de  modo  a  nulificar,  por  conseguinte,  o  lançamento  \.  tributário  em  comento,  bem  assim  de  qualquer  desatendimento a obrigação acessória.  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.000697/2009­93  Acórdão n.º 2403­002.814  S2­C4T3  Fl. 4          5 DO MÉRITO   ­  alega  a  ilegalidade  da  desconsideração  da  personalidade  jurídica, por ausência de competência da autoridade fiscal;  ­ que a regra da desconsideração prevista no §2° do artigo 229  do Decreto 3.048/99 é hipótese de obrigação não prevista na Lei  n°  8.212/91,  bem  como  nas  legislações  esparsas,  restando  caracterizado, portanto, o excesso na regulamentação;  ­  que,  portanto,  o  dispositivo  regulamentar  supracitado  é  inconstitucional e ilegal;  ­ que a competência para se configurar materialmente a relação  de emprego é exclusiva do Poder Judiciário; assim, a atuação da  autoridade fiscal efetivamente contraria o ordenamento jurídico  pátrio;  ­  que,  no  caso  da  ora  impugnante,  optou­se  por  modelo  de  contratação  mais  econômico,  não  se  tratando  de  qualquer  manobra de evasão fiscal, mas sim, de verdadeiro planejamento  tributário;   ­  que  as  empresas  dos  prestadores  de  serviços,  ora  desconsideradas para .  efeitos  previdenciários,  foram  devidamente  constituídas,  obedecendo todos os trâmites legais;  ­  que  os  questionários  respondidos  pelos  ex­empregados,  em  alguns  casos  com  verdadeiro  espírito  de  vingança,  constituem  mera declaração particular que, segundo o Art. 368 do Código  de Processo Civil — CPC,  somente  vinculam  o  seu  signatário,  não  possuindo  nenhum  valor  probante  em  relação  à  ora  impugnante;  ­  que  eventuais  decisões  .  judiciais  em  casos  concretos  não  podem determinar a natureza da relação contratual havida entre  a ora impugnante e todos os seus prestadores de serviços;  ­  que,  na  maioria  das  reclamações  trabalhistas  anexadas  ao  auto, foram feitos acordos segundo os quais restou reconhecida  a  natureza  indenizatória  das  verbas,  por  conseguinte,  reconhecida  judicialmente  a  ausência  de  incidência  da  contribuição previdenciária;   ­ que há também decisões na Justiça do Trabalho que infirmam  a  tese  da  fiscalização  quanto  à  existência  de  relação  de  emprego;  ­  que  eventuais  falhas  na  contabilidade  das  empresas  que  tenham  na  composição  societária  empregados  da  impugnante  não podem servir sequer de indício contra a CAST;  ­ contudo, na intenção de manter a regularidade de sua situação  fiscal,  a  impugnante  contratou  serviços  de  contabilidade  da  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 empresa BELMONDO para,  eventualmente,  prestar consultoria  às empresas por ela contratadas;  ­  quanto  à  empresa  ROCHA  E  DUARTE,  cujos  sócios  são  os  mesmos  da  ora  impugnante,  tem­se  que  a  presunção  lançada  pela fiscalização sequer se sustenta pelos seus próprios  termos,  pois, se são as mesmas atividades, a contratação da empresa dos  sócios  da  CAST  importou,  na  verdade,  em  aumento  (e  não  redução) da carga tributária;  ­  que  o  fato  de  ser  empregado  da  impugnante  não  impede  o  trabalhador de prestar serviço por meio de uma pessoa jurídica,  especialmente  quando  os  serviços  têm  natureza  eminentemente  intelectual;  ­ quanto à diferença salarial observada, tem­se que a atividade  de TI (Tecnologia da Informação) pode comportar funcionários  (de  igual  cargo)  com  variações  salariais,  dadas  as  especificidades  de  currículos  e  certificações  necessárias  ao  desempenho das atividades;  ­ quanto ao arbitramento do crédito tributário, é cediço que tal  procedimento é medida extrema, somente devendo ocorrer diante  do  esgotamento  dos  meios  disponíveis  para  alcançar  as  reais  bases imponíveis, o que não ocorreu no caso, pois não houve a  desclassificação da escrita contábil, não ocorreu o fato gerador  nem  qualquer  embaraço  à  fiscalização,  sendo  descabido,  portanto, o arbitramento efetuado;  ­  que,  não  subsistindo  a  obrigação  principal,  pelos  motivos  aduzidos, também não procede a obrigação acessória.   Requer,  por  fim,  seja  acolhida  a  impugnação  e  que  se  julgue  insubsistente  e  improcedente  o  auto­de­infração,  cancelando­se  o débito fiscal.  À fl. 101, consta despacho da DICAT/DRFB/DF, encaminhando  o  processo  para  julgamento  nesta  DRJ,  após  notificar  que  o  prazo  para  impugnação  venceu  no  dia  26/01/2010,  sendo,  portanto,  intempestiva  a  defesa  apresentada  em  27/01/2010.  Conclui  o  Setor  que,  tendo  havido  contestação  da  intempestividade,  foi  proposto o  encaminhamento  a  este Órgão  julgador.    Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário onde  alega/questiona, em síntese:    ­ Tempestividade da impugnação  ­  O  ato  de  intimação  da  empresa  se  encerrou  após  o  horário  do  expediente normal externo da Delegacia da Receita em Brasília  ­ “Em 23/12/2009 o representante da recorrente, Sr. Kleuber Pereira Batista,  e  o  advogado  da  empresa, Dr. Maurício Maranhão  de Oliveira,  se  dirigiram  à Delegacia  da  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.000697/2009­93  Acórdão n.º 2403­002.814  S2­C4T3  Fl. 5          7 Receita Federal em Brasília atendendo solicitação do Sr. Auditor Fiscal André Lima de Castro  para que fossem intimados da lavratura do Auto de Infração.  O  ingresso  dos  representantes  da  empresa  na  sede da Delegacia  da Receita  Federal  em  Brasília  se  deu  após  às  15h00,  o  que  pode  ser  confirmado  pelos  registros  da  segurança do órgão.  Com  a  presença  dos  representantes  da  empresa  para  que  fosse  feita  a  intimação,  o  Sr. Auditor  Fiscal  passou  à  leitura  dos Autos  de  Infração  e  às  explicações  que  julgou  pertinentes;  dado  a  complexidade  e  o  volume  de  informações,  essa  audiência  de  somente se encerrou após o término do horário normal de expediente externo do órgão.  Assim, o ato de intimação que em princípio deveria ter sido concluído no dia  23/12/2009,  tendo  se  encerrado  após  o  horário  do  expediente  externo  normal  do  órgão,  somente se reputou aperfeiçoado no primeiro dia útil subseqüente ­ no caso, dia 28/12/2009.”  ­ Cita e­mail enviado pelo auditor fiscal para a epresa informando que dia 24  “só haverá expediente até as 14h00. Assim, os prazos de 30 dias discriminados nos documentos  que  os  senhores  tiveram  ciência  na  data  de  hoje  só  começam  a  contar  a  partir  da  próxima  segunda ­feira. 28/12/2009.”  ­  Por  força  da  literalidade  do  o  artigo  5º  do  Decreto  70.234/72,  deve  ser  excluído  o  dia  do  começo  ­  qual  seja  a  segunda  feira  28/12/2009,  de  sorte  que  o  trintídio  efetivamente se concluiu na quarta­feira 27/01 /2010.    É o relatório.  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8     Voto Vencido  Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator    A primeira instância não conheceu do recurso por entendê­lo intempestivo.  O recurso discute especificamente a questão da tempestividade.  Abaixo analisarei a questão.    É incontroverso que a ciência do lançamento ocorreu em 23/12/2009 e que a  impugnação ocorreu em 27/01/2010.  Conforme  consta  do  relatório  Instruções  para  o  Contribuinte  IPC,  o  prazo  para impugnação é de 30 dias, sendo que a contagem inicia no 1º dia útil após a ciência.    3.3.Prazo para a apresentação da impugnação Recebido o Auto  de  Infração,  o  contribuinte  terá  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  da  data da ciência para apresentação da impugnação.  O  prazo  inicial  fluirá  a  partir  do  1°  dia  útil  após  a  data  da  ciência, observando:  a)na  contagem  dos  prazos  será  excluído  o  dia  da  ciência  e  incluído o dia do vencimento;   b)o dia do início e do vencimento da contagem dos prazos serão  prorrogados  para  o  1º  (primeiro)  dia  útil  seguinte  (com  expediente  normal),  caso  recaiam  em  dia  em  que  não  haja  expediente integral na unidade de atendimento da Secretaria da  Receita Federal do Brasil;   c)os prazos são contínuos. Não se suspendem ou interrompem.  Excepcionalmente,  será  admitida  a  suspensão  por  motivo  de  força  maior,  caso  fortuito,  greve  ou  outro  fato  que  impeça  o  funcionamento  das  unidades  de  atendimento  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil ou traga impedimento às partes.    Tal orientação está em harmonia com o estabelecido no Decreto 70.235/72.  Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia do início (dia  da intimação) e incluindo­se o do vencimento.    Fl. 340DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.000697/2009­93  Acórdão n.º 2403­002.814  S2­C4T3  Fl. 6          9 Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  Art. 15. A impugnação,. formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.    A  regra  adotada  no  PAF  é  a mesma  do  Processo Civil,  expressa  no  artigo  184:    Art.  184.  Salvo  disposição  em  contrário,  computar­se­ão  os  prazos,  excluindo  o  dia  do  começo  e  incluindo  o  do  vencimento.  § 1º Considera­se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil  se o vencimento cair em feriado ou em dia em que:  I ­ for determinado o fechamento do fórum;  II ­ o expediente forense for encerrado antes da hora normal.  § 2º Os prazos somente começam a correr do primeiro dia útil  após a intimação (art. 240 e parágrafo único).    O  citado  email  do  auditor  fiscal  trazido  ao  processo,  informa  que  no  dia  24/12/2009  não  teria  expediente  normal  e  que  o  prazo  para  impugnação  começaria  a  ser  contado a partir da segunda feira, dia 28/12/2009.    —Mensagem  original—De:  Andre  Lima  de  Castro  [mailto:andre.l.castro@receita.fazenda.gov.br]   Enviada em: quarta feira, 23 de dezembro de 2009 18:31   Para: Kleuber Pereira Batista   Cc: Christiano Viñuales de Moraes   Assunto: Prazos   Senhores,   Conforme  solicitado,  informo  que  amanhã,  24/12/2009,  não  é  dia  de  expediente  normal  na Delegacia  da  Receita  Federal  de  Brasília. Amanhã só haverá expediente até as 14h00.  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10 Assim, os prazos de 30 dias discriminados nos documentos que  os  senhores  tiveram  ciência  na  data  de  hoje  só  começam  a  contar a partir da próxima segunda feira, 28/12/2009.  Atenciosamente, André Castro.    Entendo correto o informado no email.     No  presente  caso,  é  incontroverso  que  a  recorrente  foi  cientificada  pessoalmente do lançamento, no dia 23/12/2009, quarta­feira, conforme comprova a assinatura  no  auto  de  infração  (fl.  1),  que  no  dia  24  de  dezembro,  quinta­feira,  não  houve  expediente  normal, que dia 25, sexta­feira, também não pode ser computado, em razão do feriado (Natal).  Igualmente ocorre nos dias 26 e 27, por se tratar de fim de semana (sábado e domingo).   Entendo que,  feita a notificação dia 23/12, o prazo  teve início no dia 28 de  dezembro de 2009, segunda­feira, encerrando 30 dias após, em 26 de janeiro de 2010.  A  impugnação  foi  apresentada  intempestivamente  dia  27/01/2010.  Correta,  portanto,  a  decisão  da  DRJ,  pois  a  defesa  intempestiva  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.      CONCLUSÃO     Voto por negar provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari  Voto Vencedor  Uma  vez  que  me  foi  incumbida  a  tarefa  de  elaborar  voto  vencedor  do  presente processo, passo a análise do mérito da tempestividade do presente recurso voluntário  em  análise,  aproveitando para  destacar  a  clareza  do  voto  do  conselheiro  relator mas  que,  ao  meu ver, data venia, não condiz com a melhor forma de decidir a presente lide.    Analisando o processo 14041.000690/2009­71, conforme Auto de Infração às  fls.  11,  nota­se  que  o  contribuinte  foi  intimado  da  lavratura  do  auto  de  infração  no  dia  23/12/2009 (quarta­feira).     Fl. 342DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.000697/2009­93  Acórdão n.º 2403­002.814  S2­C4T3  Fl. 7          11 A  impugnação  (fls.  100/134),  pelo  que  se  pode  observar  às  fls.  100,  foi  protocolada no dia 27/01/2010 e conforme documento de fl. 197, a impugnação foi considerada  intempestiva, pois foi considerado que o prazo venceu dia 26/01/2010.    A  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  fls.  214/222,  em  que  juntou  documento de fls. 223/224, em que está transcrito e­mail do Auditor Fiscal da Receita Federal  do Brasil André Lima de Castro (andre.l.castro@receita.fazenda.gov.br) sob o qual fundamenta  sua tempestividade.    Afirma  que  o  auto  de  infração  foi  lido  na  quarta­feira,  ao  término  do  expediente da repartição e o referido auditor informou que iria corrigir a questão para fixação  do início do prazo para defesa do contribuinte.    O referido e­mail foi encaminhado com a seguinte redação:    Senhores,  Conforme solicitado,  informo que  amanhã, 24/12/2009,  não  é dia  de expediente normal na Delegacia da Receita Federal de Brasília.  Amanhã só haverá expediente até as 14h00.  Assim,  os  prazos  de  30  dias  discriminados  nos  prazos  que  os  senhores  tiveram ciência na data de hoje  só  começam a  contar a  partir da próxima segunda­feira, 28/12/2009.    O recorrente afirma que o teor do e­mail acima levou­o à conclusão de que o  início  da  contagem  se  daria  a  partir  da  segunda­feira,  e,  pelas  regras  processuais  aplicáveis,  exclui­se o dia do início (que seria a segunda­feira), passando a correr o prazo a partir da terça­ feira, dia 29/12/2009.    Assim sendo, contando­se 30 dias a partir do dia 28 de dezembro de 2009,  incluindo­se o dia do início, o prazo expiraria em 26/01/2010, mas foi protocolada apenas no  dia  27/01/2010.  A  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  apresentou  Contra­Razões  ao  Recurso  Voluntário às fls. 228/237, afirmando, igualmente, que a Impugnação foi intempestiva.    Ressalta  o  recorrente  o  trecho  do  e­mail  que  informa  que  só  começam  a  contar a partir da próxima segunda­feira, 28/12/2009.    Dessa  forma,  pela  literalidade  do  art.  5º  do Decreto  70.235/72,  deveria  ser  excluído o dia do começo, segunda­feira 28/12/2009, e incluindo o dia do fim, o termo final se  daria em 27/01/2010, quarta­feira, data do protocolo da impugnação.  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   12   Diante desse quadro, entendo como plausível o entendimento do contribuinte,  havendo respaldo para a caracterização da tempestividade por ele alegada.    O  texto  trazido  no  e­mail,  data  vênia  ao  entendimento  do  relator,  é,  no  mínimo, carregado de dúvida, evento este que não pode ser interpretado em desfavor do sujeito  passivo  da  exação,  sob  pena  de  ferir  o  princípio  da  segurança  jurídica  e  da  proteção  da  confiança, positivado, dentre outros, no art. 2º da Lei 9.784/99, in verbis:    Art.  2o A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  ...  IV  –  atuação  segundo  padrões  éticos  de  probidade,  decoro  e  boa­fé;  ...  VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos  direitos dos administrados;  IX  ­  adoção  de  formas  simples,  suficientes  para  propiciar  adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos  administrados;  ...  XIII  ­  interpretação  da  norma  administrativa  da  forma  que  melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige,  vedada aplicação retroativa de nova interpretação.    Não  é  à  toa  que  o  professor  José  Joaquim Gomes  Canotilho  afirma  que  o  homem  necessita  de  segurança  para  conduzir,  planificar  e  conformar  autônoma  e  responsavelmente sua vida. Por  isso, desde cedo, se consideraram os princípios da segurança  jurídica e da proteção da confiança como elementos constitutivos do Estado de Direito. (Direito  Constitucional e Teoria da Constituição, 7º Ed. Coimbra ­ Portugal: Almerida, 2000, p. 257).    No  âmbito  do  Código  Tributário  Nacional,  percebe­se  também  que  o  legislador buscou respeitar o princípio da proteção à confiança, a exemplo do que ocorre com o  art. 100 e art. 146, ambos do CTN. Para tanto, trago dois trechos doutrinários que podem ser  retirados da obra Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à  luz da doutrina  e da  jurisprudência, 14ª Ed., Leandro Paulsen, Livraria do Advogado, 14ª Ed:    A  proteção  à  confiança  parte  da  perspectiva  do  cidadão.  Ela  exige a proteção da confiança do cidadão que contou, e dispôs  em  conformidade  com  isso,  com  a  existência  de  determinadas  regulações estatais e outras medidas estatais. [...] O princípio da  proteção  à  confiança  situa­se  em  uma  relação  de  tensão  entre  estabilidade e flexibilidade. [...] A Lei Fundamental concede aos  direitos  e  interesses  do  cidadão  uma  alta  hierarquia  e  põe  as  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.000697/2009­93  Acórdão n.º 2403­002.814  S2­C4T3  Fl. 8          13 pessoas  no  centro  da  ordenação  jurídica  estatal.  Disso  resulta  por  si a proteção do cidadão confiante na existência do direito  estatal.  Os  direitos  fundamentais  e  o  princípio  do  estado  de  direito  respaldam  isso.”  (MAURER.  Hartmut.  Elementos  de  Direito Administrativo Alemão. Tradução de Luís Afonso Heck.  Porto Alegre: Fabris, 2001, p. 68)    ***    Tenho para mim que o art. 146 do CTN há de ser entendido em  consonância com o art. 100 do CTN, sempre à luz do princípio  da  irretroatividade  constitucional.  O  art.  100  do  CTN  nitidamente  é  voltado  à  orientação  contra  a  lei,  em  que  o  contribuinte  não  pode  ser  apenado  por  seguir  interpretação  incorreta. Mesmo  assim,  entendem  os  tributaristas  que  não  há  decisão  geral  aplicável  a  um  ou  mais  contribuinte  que  não  implique obrigação de  ser  seguida,  razão pela qual, mesmo no  que concerne a lei, aplicar­se­ia o princípio da irretroatividade,  visto  que  os  contribuintes  são  sempre  obrigados  a  seguir  a  orientação fiscal, a não ser que o Poder Judiciário as estanque.”  (MARTINS,  Ives  Gandra  da  Silva.  O  Princípio  da  Não­ Cumulatividade  no  IPI  –  Inteligência  da  Lei  n.  9.799/1999  em  Face  do  Princípio  –  Direito  ao  Aproveitamento  do  Crédito  de  Tributos  em  Operações  Finais  Imunes,  Isentas  ou  Sujeitas  à  Alíquota Zero – Parecer. RET 56/17, jul­ago/07)    Da  leitura  acima,  depreende­se  que  a  proteção  à  confiança  deve  ser  interpretada em favor do contribuinte, principalmente nos casos de dúvida gerada pelo modo  pelo qual as declarações do poder público foram redigidas e informadas, gerando uma confusão  na comunicação.    À  respeito  da  confusão  entre  os  prazos  para  apresentação  de  defesa,  colaciono precedente da turma especial desta 2ª Seção de Julgamento, in verbis:    PRAZO  PARA  IMPUGNAÇÃO  DO  LANÇAMENTO.  DARF  COM VENCIMENTO POSTERIOR A TRINTA DIAS.  No caso de lançamento eletrônico com notificação acompanhada  de DARF, com data de vencimento nela fixada, se o contribuinte  impugnar  o  lançamento  até  o  dia  nela  estipulado  para  vencimento  do  crédito,  a  impugnação  deve  ser  considerada  tempestiva,  mesmo  que  supere  o  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado a partir da ciência.  Recurso Voluntário Provido.  (CARF.  2ª  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,  Processo  n.  10820.001756/2006­70, Acórdão n. 2801­003.222, Relator:  Conselheira Tânia Mara Paschoalin)    Fl. 345DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   14 Outrossim, destaco que o e­mail encaminhado pelo Auditor Fiscal da Receita  Federal do Brasil tem natureza de nova intimação e não mero arremate de intimação anterior.    Dessa forma, entendo, data máxima venia ao entendimento do relator, que o  julgamento  pela  intempestividade  fere  o  princípio  da  segurança  jurídica,  devendo  a  impugnação  ofertada  em  face  do  auto  de  infração  ser  analisado  pela DRJ  e  seguir  o  rito  do  Decreto 70.235/72.    CONCLUSÃO     Ante  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito,  dar  provimento.    Marcelo Magalhães Peixoto                      Fl. 346DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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