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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5850036 #
Numero do processo: 13897.000624/2002-00
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
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Numero da decisão: 3802-004.019
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Versa o presente processo sobre Pedido de Ressarcimento do Imposto sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI,  à  fl.  3,  no  montante  de  R$117.300,63,  relativamente  ao  1º  trimestre  de  2002,  formalizado  em  15/04/2002,  com  lastro  no  art.  11  da  Lei  nº  9.779,  de  1999.  Vinculadas  ao  ressarcimento,  foram  apresentadas  Declarações  de  Compensação,  conforme  quadro  a  seguir, totalizando as compensações R$117.300,63:     PEDIDO DE  COMPENSAÇÃO/DECLARAÇÃO  DE COMPENSAÇÃO   Papel (P)   Data   Apres./Trans.  Tributo     Valor      Período de   Apuração  Vencimento     8109  6.583,38  03/2002  15/04/2002 P (fl. 5)     15/04/2002     2172  30.384,82  03/2002  15/04/2002  8109  7.014,20  04/2002  15/05/2002 P (fl. 35)     15/05/2002     2172  32.373,23  04/2002  15/05/2002  8109  8.045,10  05/2002  14/06/2002  P (fl. 38)  14/06/2002  2172  32.899,90  05/2002  14/06/2002  A análise da petição se deu mediante o Despacho Decisório de fls. 95/102,  de  que  resultou  o  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento  e,  consequentemente,  a  não  homologação  das  compensações  declaradas.  Segundo  o  ato  decisório,  o  contribuinte  cometera  as  seguintes  irregularidades:   1) Aproveitamento do crédito de IPI anteriormente a sua compensação com  o devido na saída de produtos no trimestre­calendário.   No que tange ao direito do crédito do imposto, o contribuinte em questão não  aguardou  até  o  término  do  período­calendário  para  verificar  se  haveria  saldo credor de IPI, após compensação do imposto devido pelas saídas dos  produtos  industrializados do estabelecimento, para então compensá­lo  com  os  débitos  informados  neste  processo.  O  contribuinte  realizou  repetidos  estornos no decorrer do período restando por fim saldo devedor de IPI;  2) Creditamento  referente  a  operações  fiscais  não  passíveis  de  crédito  de  IPI  O  contribuinte  informou  créditos  de  IPI  nas  operações  de  "compras  para  comercialização",  "compras  materiais  para  uso  ou  consumo"  e  "outras  entradas  não  especificadas",  no  valor  total  de  R$26.413,93.  Quanto  às  operações  de  "compras  para  comercialização"  e  "compras  materiais  para  uso  e  consumo"  verificamos  que  foi  requerido  crédito  em  cada  mês  do  trimestre­calendário. Além disso,  a Tabela­IV do Despacho Decisório,  que  mostra  os  créditos  informados  nos  2°  e  3°  trimestres  do  ano  de  2002,  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13897.000624/2002­00  Acórdão n.º 3802­004.019  S3­TE02  Fl. 225          3 retirados  dos  processos  13897.001264/2002­55  e  13897.001540/2002­85,  demonstra a contumácia deste procedimento;  3) Não atendimento às formalidades na escrita fiscal do Livro de Registro  de Apuração do IPI  No tocante às  formalidades  inerentes ao Livro de Registro de Apuração do  IPI,  constata­se  que  a  contribuinte  utilizou  indevidamente  período  de  apuração mensal em sua escrita  fiscal quando o correto  seria o decendial.  Também deixou de apresentar algumas das exigências imprescindíveis para  o reconhecimento do conteúdo do RAIPI, quais sejam, o visto da repartição  competente  do  Fisco  Estadual  ou,  caso  este  o  dispensasse,  o  registro  na  Junta Comercial ou a apresentação de outro controle previsto na legislação  estadual;  4)  Utilização  de  créditos  originários  de  aquisição  de  MP,  PI  e  ME  destinados à  fabricação de produtos não  tributados  (NT), operações  fiscais  não passíveis de crédito de IPI.   No processo em questão, constatou­se que para o produto cuja classificação  fiscal é 2501.00.20 foi considerada alíquota 0% pela contribuinte quando o  correto seria NT. Dai concluímos que não houve o devido estorno da parte  do  crédito  referente  a  aquisição  de  matérias­primas  (MP),  produtos  intermediários (PI) e materiais de embalagem (ME) destinados a fabricação  deste produto.  Diante dos  fundamentos acima, concluiu­se, nos  termos do art. 11 da Lei n°  9.779/1999, e do art. 2° da IN SRF 33/1999 e do art 349 do RIPI­98, pelo  indeferimento do pedido de ressarcimento e a não homologação do Pedido  de Compensação.  Ciente  do  Despacho  Decisório,  em  10/04/2007,  conforme  AR­Aviso  de  Recebimento, à fl. 106, o contribuinte, representado por meio de procurador  (fls. 6 e 71), apresentou, em 10/05/2007, a Manifestação de Inconformidade  de fls. 107/118, para alegar e solicitar que:   1)  o  crédito  objeto  do  Pedido  de  Ressarcimento  da  Recorrente,  utilizado  para  compensação  no  presente  processo  administrativo,  tem  origem  no  saldo  credor  acumulado  por  ocasião  da  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  que  não  podem  ser  compensados com o IPI devido na saída de outros bens produzidos pela Recorrente,  eis  que  estes  são  tributados  alíquota  zero  ou  são  isentos  dessa  exação.  Com  o  advento  da  Lei  n°  9.779/99,  conversão  da  Medida  Provisória  n°  1.788/98,  foi  reconhecido o direito à compensação de tais saldos credores, advinda do principio  da  não­cumulatividade.  A  partir  de  tal  data,  passou  a  ser  detentora  do  direito  subjetivo  de  compensar  tais  créditos  de  IPI  com  outros  tributos  federais  administrados pela Secretaria da Receita Federal. O direito ao crédito de IPI, no  caso em tela, já foi inclusive reconhecido pela própria Receita Federal, conforme se  extrai  da  Solução  de  Consulta  n°  014/99  (O  saldo  credor  do  IPI,  apurado  nos  termos da legislação em vigor,decorrente do imposto pago na aquisição de insumos  adquiridos para emprego na industrialização de produtos de modo geral, ainda que  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, pode ser objeto de ressarcimento ou  utilizado na compensação de tributos e contribuições administrados pela SRF);  2)  a  precariedade  do  trabalho  fiscal.  Em  razão  do  exíguo  lapso  temporal  para  análise da documentação apresentada  (menos de um mês) que,  repita­se,  ocorreu  pela  tardia  emissão  de  intimação  fiscal  para  apresentação  de  documentos  (14/02/07, apenas dois meses antes do  transcurso de cinco anos para se operar o  instituto da homologação tácita), a Autoridade Fiscalizadora proferiu a decisão ora  refutada.  O  ressarcimento  foi  indeferido  e  as  compensações  solicitadas  não  homologadas, sob a alegação de que a documentação apresentada não cumprira as  formalidades necessárias  e  em razão dos estornos não  terem sido  feitos de  forma  correta, pois um dos bens produzidos (sal de mesa ­ não­tributado), por se tratar de  produto NT, não ensejaria o direito de ressarcimento de todo o montante recolhido  a  titulo  de  IPI. Por  essa  razão  e  pela  inércia  quanto  à  análise  da  totalidade dos  documentos  então  acostados,  bem  como  de  solicitação  de  juntada  de  outros  documentos que viessem a dirimir eventuais dúvidas quanto ao crédito em questão,  é de rigor a reforma da r. decisão proferida, uma vez que a Recorrente demonstrou,  por meio de juntada de documentos, o direito ao ressarcimento dos créditos de IPI,  bem como às compensações pretendidas;  3) atendeu às disposições  legais quanto à utilização do crédito de  IPI advindo da  aquisição de MP, PI e ME, ou seja, o pedido de ressarcimento após a compensação  com o IPI eventualmente devido na saída de seus produtos no trimestre­calendário.  Consoante  atestam  o  Pedido  de  Ressarcimento  e  os  Pedidos  de  Compensação  constantes nos autos, foi exatamente o que a Recorrente realizou, ou seja, apurou o  saldo credor do 1º trimestre de 2002, sendo que, somente em abril de 2002, ou seja,  após  o  término  do  1°  trimestre­calendário  (janeiro  até  março  de  2002),  protocolizou os Pedidos supra mencionados;  4)  o  reconhecimento  da  idoneidade  das  informações  constantes  no  Livro  de  Apuração de IPI, pois o fundamento de que o citado livro careceria de controle do  Fisco  Estadual  não  merece  prevalecer.  Atestam  as  anexas  cópias  do  livro  de  Registro  de  Utilização  de  Documentos  Fiscais  e  Termos  de  Ocorrências  da  Recorrente, com a devida aposição de visto pelo Posto Fiscal Estadual de Cotia­SP  e Delegacia Regional Tributária de Osasco — SP,  em 03/04/2000, que  é possível  afirmar que o Fisco Estadual teve acesso aos livros fiscais da Recorrente, inclusive  ao de Apuração de  IPI, haja vista que analisou as notas  fiscais de  saída/emitidas  pela Recorrente,  nas  quais  constam as  incidências  de  ICMS  (imposto  estadual)  e  IPI  (imposto  federal).  A  suposta  ausência  de  assinatura  é  mera  irregularidade  formal  que,  de  modo  algum,  afasta  o  direito  de  crédito  da  Recorrente,  eis  que  carece de previsão legal para tanto;  5)  não  tem  respaldo  a  alegação  da  decisão  combatida  ao  indeferir  o  montante  pleiteado  a  titulo  de  Ressarcimento  de  IPI,  R$117.300,63,  em  razão  de  o  recorrente  considerar  um  produto  (sal  de mesa),  não  tributado  pelo  IPI,  como  tributado  à  alíquota  zero.  O  indeferimento  do  montante  do  Pedido  de  Ressarcimento não pode se basear apenas na classificação dada a um dos produtos  comercializados pela Recorrente, pois, em sua maioria, conforme atestam as notas  fiscais  ora  anexadas,  a  titulo  exemplificativo  e  de  modo  aleatório,  relativas  a  fevereiro  de  2002,  os  produtos  que  comercializa  são  classificados  na  TIPI  com  alíquota zero ou não tributados pelo IPI, o que de fato lhe dá direito ao crédito, nos  termos estabelecidos pela Lei n° 9.779/99. Aclamando mais uma vez ao primado da  verdade material  em processo administrativo,  a Recorrente protesta pela  juntada,  também a titulo exemplificativo, das notas fiscais de entrada, que deram origem ao  crédito, as quais  foram emitidas pelos principais  fornecedores,  consoante  relação  acostada aos autos nas fls. 75.  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13897.000624/2002­00  Acórdão n.º 3802­004.019  S3­TE02  Fl. 226          5 É O RELATÓRIO  O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/JFA  no  09­44.595,  de  17/06/2013,  proferida  pelos  membros  da  3ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG, cuja ementa dispõe, verbis:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  SALDO CREDOR.  INSUMOS UTILIZADOS NA ELABORAÇÃO DE PRODUTOS  NT. ESTORNO.  Tendo em vista que não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de  insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT, devem  ser  estornados  os  créditos  originários  de  aquisição  de  MP,  PI  e  ME,  quando  destinados  à  fabricação  de  produtos  não  tributados  (NT).  Alternativamente,  tais  créditos poderão ser calculados proporcionalmente, com base no valor das saídas  dos  produtos  fabricados  pelo  estabelecimento  industrial  nos  três  meses  imediatamente anteriores ao período de apuração a considerar, se o montante das  entradas  de MP,  PI  e ME,  for  empregada  indistintamente  na  industrialização  de  produtos que gozem ou não do direito à manutenção e à utilização do crédito.   SALDO CREDOR DE IPI. VALORES PASSÍVEIS DE CREDITAMENTO.   Geram direito ao crédito de IPI, além dos insumos que se integram ao produto final  (matérias­primas  e  produtos  intermediários  "stricto  sensu",  e  material  de  embalagem), quaisquer outros bens, desde que não contabilizados pelo contribuinte  em seu ativo permanente, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o  produto  em  fabricação,  alterações  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas.  Nesse  contexto,  as  COMPRAS  PARA  COMERCIALIZAÇÃO,  COMPRAS  MATERIAIS  PARA  USO  OU  CONSUMO  e  OUTRAS ENTRADAS NÃO ESPECIFICADAS, embora sofram a incidência do IPI,  não se constituem em insumos passíveis de gerar creditamento e, por conseguinte,  passíveis de compor o saldo credor trimestral de IPI (art. 147, inc. I, do RIPI/1998 e  Parecer Normativo CST nº 65, de 1979)   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  julgamento  foi  no  sentido  de  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  mantendo  o  indeferimento  do  saldo  credor  pretendido,  bem  como  a  não  homologação das compensações.   Ressalte­se que foi emitido o Termo de Perempção, mas há advertência à fl.  214 (pdf), de acordo com o despacho abaixo:  DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO  Embora  tenha  sido  lavrado  o  termo  de  perempção  e  emitida  a  Carta cobrança, que já foi recebida pelo sujeito passivo,impende  consignar  que  o  presente  Recurso  Voluntário  foi  apresentado,tempestivamente,  em  outro  domicílio  fiscal  e  a  demora  no  envio  a  esta ARF acarretou  a  constatação  indevida  da  perempção.  Diante  do  acima  exposto,  encaminhe  ­  se  o  presente  processo  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 Fiscais,  conforme  faculta  o  art.  33  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972, alterado pela Lei n° 8.748, de 1993.  Assim sendo, da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário, total  ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão, daí ter  sido encaminhado a este CARF.  Portanto,  regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente, protocolizou o Recurso Voluntário, no qual, basicamente, reproduz as razões  de defesa constantes em sua peça impugnatória.  Argumentando que seja dado provimento ao recurso voluntário, reformando­ se  a  decisão  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  para  reconhecer  o  crédito pleiteado e homologação das compensações efetuadas.  O processo digitalizado foi a mim distribuído.  É o relatório.  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo e atende aos  requisitos de admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI,  relativamente  ao  1º  trimestre  de  2002,  formalizado  em  15/04/2002, com base no art. 11 da Lei nº 9.779/1999.   Preliminar  Antes  de  adentrar  no mérito,  insiste  a  recorrente  que  o  trabalho  fiscal  teve  muito  pouco  tempo  para  conclusão,  em  razão  do  exíguo  tempo  que  teve  para  realizá­lo,  ameaçado  que  estavam  os  créditos  tributários  em  face  da  iminente  homologação  tácita  das  compensações declaradas.   Observa­se  que  todo  o  trabalho  fiscal  atendeu  todo  o  rito  de  procedimento  administrativo fiscal (Decreto de n° 70.235/72 e atualizações), não lhe cerceando seu direito de  defesa, permitindo sim, o amplo exercício de defesa. Ou seja, o procedimento foi iniciado, após  ser intimada a recorrente, bem como apresentasse resposta à demanda solicitada.   Como bem esclarece a decisão DRJ, nos termos abaixo:  Nesse  ínterim,  mencione­se  que  o  contribuinte  apresentou  Pedidos  de  Compensação  vinculados  ao  ressarcimento  de  IPI.  Por força do disposto nos §§ 4º e 5º do art. 74 da Lei nº 9.430,  de 27/12/19961,  tais pedidos foram convertidos em Declarações                                                              1  Lei  nº  9.430,  de  1996,  art.  74:  §  4º  Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002). § 5º O prazo para homologação da compensação declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação  dada pela Lei nº 10.833, de 2003)   Fl. 229DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13897.000624/2002­00  Acórdão n.º 3802­004.019  S3­TE02  Fl. 227          7 de  Compensação,  lhes  atingindo,  então,  o  instituto  da  homologação  tácita. Daí  a  razão  para  o  contribuinte  alegar  o  açodamento do trabalho fiscal.   De fato. Estava a auditora fiscal diante de tempo exíguo para a  realização  da  tarefa  de  averiguar  a  legitimidade  do  pleito  do  contribuinte. No entanto, o procedimento fiscal foi realizado com  lisura  e  respeito  ao  contribuinte.  Nesse  sentido,  o  despacho  decisório  só  foi  emitido depois de  intimado o  contribuinte  e de  ele apresentar as respectivas respostas aos termos de intimação.  Ou seja, apesar de  realizado em data próxima a ocorrência de  homologação  tácita,  esse  fato  não  impediu  que  a  autoridade  fiscal  se  esmerasse  na  condução  de  seu  mister.  O  trabalho  inquisitório  foi  realizado  com  a  concessão  ao  contribuinte  de  prazo  adequado  para  apresentação  de  respostas,  pois  que  atendidas na totalidades as intimações recebidas da fiscalização.  Do mesmo modo, a análise da documentação apresentada pelo  contribuinte  foi  realizada  com  precisão,  inclusive  analisada  a  classificação  fiscal  dos  produtos  fabricados  pelo  requerente. O  Despacho  Decisório  foi  emitido  em  prazo  confortável  para  a  administração tributária, sem que ela corresse o risco de ver o  crédito  tributário  irremediavelmente perdido. Do ato decisório,  o  contribuinte  foi  devidamente  cientificado.  Não  bastasse  a  justeza do trabalho fiscal, foi concedido ao contribuinte o direito  de  oposição  ao  resultado  obtido,  expresso  no  ato  decisório  em  obediência  aos  atos  regulamentadores  do  processo  administrativo  fiscal.  Portanto,  nada  houve  que  pudesse  justificar o ataque do contribuinte ao  trabalho  fiscal,  inclusive,  impingir­lhe a pecha de açodamento.  Dessa forma, rejeita­se a preliminar.  Mérito  Foram  apresentadas  Declarações  de  Compensação  atreladas  ao  pedido  de  ressarcimento.   Através do Despacho Decisório foram apontadas as seguintes irregularidades:  1) Aproveitamento do crédito de IPI anteriormente a sua compensação com  o devido na saída de produtos no trimestre­calendário.   2) Creditamento  referente  a  operações  fiscais  não  passíveis  de  crédito  de  IPI  3) Não atendimento às formalidades na escrita fiscal do Livro de Registro  de Apuração do IPI  4)  Utilização  de  créditos  originários  de  aquisição  de  MP,  PI  e  ME  destinados à fabricação de produtos não  tributados (NT), operações fiscais  não passíveis de crédito de IPI.   O  art.  11  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  resultante  da  conversão  da  Medida  Provisória nº 1.788, de 30 de dezembro de 1998, dispõe:  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados – IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430,  de  1996,  observadas  normas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita Federal – SRF, do Ministério da Fazenda. (grifei)  Por sua vez, o regramento foi introduzido pela IN SRF nº 33, de 4 de março  de 1999, in verbis:  Art. 1º A apuração e a utilização de créditos do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  inclusive  em  relação  ao  saldo  credor a que se refere o art. 11 da Lei n.º 9.779, de 1999, dar­ se­á de conformidade com esta Instrução Normativa.(g.n)  Art.  2º  Os  créditos  do  IPI  relativos  a  matéria­prima  (MP),  produto  intermediário  (PI)  e  material  de  embalagem  (ME),  adquiridos  para  emprego  nos  produtos  industrializados,  serão  registrados na  escrita  fiscal,  respeitado o prazo do art. 347 do  RIPI:  I – quando do recebimento da respectiva nota fiscal, na hipótese  de  entrada  simbólica  dos  referidos  insumos;II  ­  no  período  de  apuração  da  efetiva  entrada  dos  referidos  insumos  no  estabelecimento industrial, nos demais casos.  §  1º O  aproveitamento  dos  créditos  a  que  faz  menção  o  caput  dar­se­á,  inicialmente,  por  compensação  do  imposto  devido  pelas  saídas  dos  produtos  do  estabelecimento  industrial  no  período de apuração em que forem escriturados.  §  2º  No  caso  de  remanescer  saldo  credor,  após  efetuada  a  compensação  referida  no  parágrafo  anterior,  será  adotado  o  seguinte procedimento:  I  ­  o  saldo  credor  remanescente  de  cada  período  de  apuração  será transferido para o período de apuração subseqüente;II ­ ao  final de cada trimestre­calendário, permanecendo saldo credor,  esse  poderá  ser  utilizado  para  ressarcimento  ou  compensação,  na forma da Instrução Normativa SRF n.º 21, de 10 de março de  1997.  § 3º Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição  de MP, PI e ME, quando destinados à fabricação de produtos  não tributados (NT).(grifei)  Art.  4º  ­  O  direito  ao  aproveitamento,  nas  condições  estabelecidas  no  art.  11  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  do  saldo  credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados  na  industrialização  de  produtos,  inclusive  imunes,  isentos  ou  tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os  insumos  recebidos no  estabelecimento  industrial  ou  equiparado a partir  de 1º de janeiro de 1999.  Foram diagnosticados erros, como: a apuração mensal do  IPI e escrituração  realizada à revelia da legislação aplicável ao ressarcimento de saldo credor trimestral, podendo  chegar à conclusão pela imprestabilidade do livro fiscal (RAIPI) para provar a legitimidade do  saldo  credor  no  pedido  de  ressarcimento.  Porém,  ficou  provado  nos  autos  que  não  houve  antecipação de utilização do saldo credor e que os débitos lançados não foram contestados pela  fiscalização, a não ser em razão de apuração mensal, mas não pela quantificação dos débitos.   Fl. 231DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13897.000624/2002­00  Acórdão n.º 3802­004.019  S3­TE02  Fl. 228          9 O equívoco, não obstante a apuração mensal no RAIPI, deu­se pela falta de  segregação dos insumos (MP, PI e ME) aplicados na elaboração de produtos não tributados dos  insumos empregados na elaboração de produtos tributados, tenham eles alíquota positiva, nula  ou isentos, por conta do disposto da IN SRF nº 33, de 04/03/1999, enfim, produto NT não gera  crédito de IPI.   Assim  sendo,  para  que  haja  saldo  credor  passível  ressarcimento,  o mesmo  deve ter certeza e liquidez.   Ressalte­se que a empresa solicitou pela juntada das notas fiscais de entrada  geradoras dos créditos que escriturou, em período posterior ao da apresentação da manifestação  de inconformidade e a DRJ entendeu que as notas fiscais já deveriam constar dos autos, quando  houve a demanda, bem como demonstrasse que os cálculos e demonstrativos apropriados para  segregar os créditos decorrentes da aquisição de insumos empregados nos produtos tributados  daqueles empregados nos insumos não tributados, nos termos da IN SRF nº 33, de 1999.   Observe­se trecho do voto:  Mas não é sem razão que o contribuinte restringe a entrega de  documentos  às  notas  fiscais  de  entrada  que  teriam  gerado  o  crédito  pretendido.  Na  manifestação  de  inconformidade  faz  a  provocação de que a própria Receita Federal, após o advento da  Lei nº 9.779, de 1999, teria reconhecido, mediante a solução de  Consulta nº 14/1999, que “O saldo credor do IPI, apurado nos  termos da  legislação  em vigor,  decorrente  do  imposto  pago na  aquisição  de  insumos  adquiridos  para  emprego  na  industrialização de produtos de modo geral,  ainda que  imunes,  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero,  pode  ser  objeto  de  ressarcimento  ou  utilizado  na  compensação  de  tributos  e  contribuições administrados pela SRF.   Pois  bem,  esclarece­se  que  a Solução  de Consulta mencionada  foi  afastada  pela Receita Federal com a expedição do Ato Declaratório Interpretativo nº 05, de 17/04/2002,  que dispôs sobre a aplicação do art. 11 da Lei nº 9.779, de 19/01/1999, combinado com o art.  5º do DL nº 491, de 05/03/1969, e o art. 4º da IN nº 33, de 04/03/1999, in verbis:   O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  da  atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  aprovado  pela  Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista  o que consta do processo nº 10168.000853/2006­96, declara:   Art.  1º  Os  produtos  a  que  se  refere  o  art.  4º  da  Instrução  Normativa SRF nº 33, de 4 de março de 1999,  são aqueles aos  quais ao legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados  (IPI) garante o direito à manutenção e utilização dos créditos.   Art. 2º O disposto no art. 11 da Lei nº 9.779, de 11 de janeiro de  1999, no art. 5º do Decreto­lei nº 491, de 5 de março de 1969, e  no art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 33, de 4 de março de  1999, não se aplica aos produtos:   I ­ com a notação "NT" (não­tributados, a exemplo dos produtos  naturais ou em bruto) na Tabela de Incidência do Imposto sobre  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     10 Produtos  Industrializados  (Tipi),  aprovada  pelo  Decreto  nº  4.542, de 26 de dezembro de 2002 ;   II ­ amparados por imunidade;   III  ­  excluídos  do  conceito  de  industrialização  por  força  do  disposto no art. 5º  do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de  2002 ­ Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados  (Ripi).   Parágrafo  único.  Excetuam­se  do  disposto  no  inciso  II  os  produtos  tributados  na  Tipi  que  estejam  amparados  pela  imunidade em decorrência de exportação para o exterior.  Assim  sendo,  o  saldo  credor  apurado  pelo  recorrente,  pela  falta  de  demonstração e quantificação, não prova a certeza e a liquidez do suposto crédito.  Além  do  mais,  foi  constatado  no  RAIPI,  que  a  recorrente  escriturou  indevidamente créditos a título de “COMPRAS PARA COMERCIALIZAÇÃO", "COMPRAS  MATERIAIS  PARA  USO  OU  CONSUMO"  e  "OUTRAS  ENTRADAS  NÃO  ESPECIFICADAS" e os computava no saldo credor.  Essas aquisições não estão inseridas ao conceito de matérias­primas, produtos  intermediários e matérias de embalagem, nos termos da legislação do IPI.  Pois bem, o inc. I do art. 147 do RIPI/1998, aprovado pelo Decreto nº 2.637,  de 25/06/1998, vigente à época dos fatos, dispõe:   Art.  147.  Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados poderão creditar­se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):  I­ do imposto relativo a matéria­prima, produto intermediário e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os  bens do ativo permanente;  O art. 147,  inc.  i, do RIPI/1998 e o parecer normativo CST nº 65, de 1979,  não restam dúvidas quanto à ilegitimidade de parte dos créditos utilizados pela recorrente para  computar  o  saldo  credor.  “compras  para  comercialização",  "compras  materiais  para  uso  ou  consumo"  e  "outras  entradas  não  especificadas”  não  atendem  às  condições  para  serem  considerados  matérias­primas  ou  produtos  intermediários,  estes,  insumos  indispensáveis  e  ligados estreitamente ao processo de industrialização e nele consumidos.   Por  todo o exposto, o art. 11, da Lei nº 9.779, de 1999, e a  IN SRF nº 33,  de1999, que admitem a possibilidade de se aproveitar o saldo credor do IPI oriundos da entrada  de matéria­prima, produto intermediário ou material de embalagem, via ressarcimento, não se  aplicam ao presente caso.  Concluindo, pois, é indiscutível que o direito aos créditos básicos tem origem  constitucional  diante  do  Princípio  da  não­cumulatividade,  entretanto,  esse  direito  não  é  irrestrito, há limitação e regulamentação para a sua utilização.  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13897.000624/2002­00  Acórdão n.º 3802­004.019  S3­TE02  Fl. 229          11 Destarte,  a  matéria  encontra­se  pacificada  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais­CARF pela edição de Súmula nº 20, a seguir:  SÚMULA CARF N° 20:  Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados  na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.  Como  as  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  Carf,  consubstanciadas  em  súmula, são de observância obrigatória pelos seus membros, conforme art. 72 do Anexo II do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela  Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, logo, deve incidir ao caso a súmula referida.    Conclusão  Por todo o exposto, rejeito a preliminar e NEGO PROVIMENTO ao Recurso  Voluntário, prejudicados os demais argumentos.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 234DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10280.001741/2005-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2003 a 01/03/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. Devem ser admitidos e providos os Embargos de Declaração quando demonstrada contradição entre os fundamentos do voto e a decisão tomada. Embargos Acolhidos Acórdão Retificado
Numero da decisão: 3102-002.354
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, José Luis Feistauer de Oliveira, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz e Demes Brito.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1754; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 185          1  184  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.001741/2005­85  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3102­002.354  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2015  Matéria  PER/Dcomp ­ IPI  Embargante  PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL  Interessado  PAMPA EXPORTAÇÕES LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2003 a 01/03/2003  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA.  Devem  ser  admitidos  e  providos  os  Embargos  de  Declaração  quando  demonstrada contradição entre os fundamentos do voto e a decisão tomada.  Embargos Acolhidos  Acórdão Retificado      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os Embargos de Declaração, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, José Luis Feistauer de Oliveira, Mirian de  Fátima Lavocat de Queiroz e Demes Brito.  Relatório  A  Embargante  em  epígrafe  interpõe  Embargos  de  Declaração  ao  Acórdão  310­201.228, de 07 de outubro de 2011, que recebeu a seguinte ementa.  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 01/03/2003  DIREITO CREDITÓRIO. VALOR. ADIÇÃO. POSSIBILIDADE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 17 41 /2 00 5- 85 Fl. 552DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/03/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10280.001741/2005­85  Acórdão n.º 3102­002.354  S3­C1T2  Fl. 186          2  Deve ser reconhecido o direito creditório correspondente ao valor adicional  constado no curso do procedimento fiscal e não informado originalmente no pedido  de ressarcimento/compensação, desde que o mesmo seja pleiteado pelo contribuinte.  CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARTIGO 62­A  DO REGIMENTO INTERNO DO CARF.  Incidem juros sobre o valor do crédito presumido do IPI desde caracterizada  a  recusa  da  Administração  ao  reconhecimento.  Reprodução  obrigatória  das  decisões  definitivas  de  mérito  tomadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior Tribunal de Justiça na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869/73. Artigo 62­A do Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Provido  O  Relatório  que  fundamentou  o  Acórdão  pelo  presente  embargado  teve  o  seguinte teor.   Trata­se de pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI referente ao  terceiro trimestre de 2003, no valor de R$ 697.665,44, juntamente com declaração  de compensação (fls. 11/12).   2. Inicialmente foi solicitado ao Sefis da DRF Belém diligência no sentido de  apurar a procedência do pedido com base na Portaria MF n° 38, de 1997, sendo  que  o  pleito  original  requeria  o  ressarcimento  do  crédito  calculado  na  forma  alternativa, instituída pela Lei n° 10.276 de 29 de novembro de 2001, motivo pelo  qual houve a necessidade de retorno do processo ao Sefis, para nova análise.  3. Na  análise  inicial,  o  Sefis  reconheceu  parcialmente  o  direito  ao  crédito,  glosando os seguintes insumos: a) gás e oxigênio, por servirem basicamente para a  movimentação de matéria­prima,  não  se  intregrando ao  produto  final;  b)  energia  elétrica e combustíveis, pois o cálculo do crédito presumido na forma original não  admite tais itens; c) frete, por não se intregrar ao produto final por intermédio de  qualquer processo de industrialização, em se tratando de serviço.  4.  Já  na  segunda  apreciação  foram  glosados  o  gás  e  o  oxigênio,  além  das  despesas  de  frete  referente  às  aquisições  de  matéria­prima,  restando  um  crédito  reconhecido de R$ 305.565,90, sendo homologada a Dcomp até o limite deste valor.  5.  Cientificada  em  19.09.2007  (AR  fl.  130­v.)  a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  em  17.10.2007,  manifestação  de  inconformidade  na  qual  alega  haver  a  Fiscalização  equivocado­se  no  cálculo  do  fator  “F”  de  apuração  do  crédito,  deixando  de  observar  as  disposições  da  Lei  n°  10.276,  de  2001,  quando  aplicou os custos referentes ao  trimestre,  em vez de utilizar os custos acumulados  até o mês anterior ao da apuração, assim como fez com as receitas, implicando em  redução do fator, já que comparou receitas acumuladas com custo não acumulado.  A empresa expôs a forma que entende ser correta para o cálculo.  6. Posteriormente, contesta a glosa efetuada sobre os fretes correspondentes  às aquisições de matérias­primas, por entender que isso distorce o conceito de custo  da  matéria­prima  e,  portanto,  o  custo  de  produção  dos  bens  exportados,  não  havendo  como  sustentar  que  tal  frete,  pago  pelo  exportador  a  empresas  transportadoras e cuja receita está sujeita ao PIS/Pasep e à Cofins, não faça parte  do custo do produto exportado.   Fl. 553DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/03/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10280.001741/2005­85  Acórdão n.º 3102­002.354  S3­C1T2  Fl. 187          3  7.  Afirma,  anexando  cópias  de  conhecimentos  de  transporte  com  indicação  das notas fiscais de matérias­primas a que se referem, haver contratado os serviços  de  transporte  das  referidas  matérias­primas,  ressaltando  que,  segundo  entendimento do Conselho de Contribuintes, o aproveitamento somente deixa de ser  possível quando a empresa não conseguir demonstrar e vincular cada conhecimento  a uma ou mais notas fiscais de entrada de MP, não sendo esse o seu caso.  8. Alerta que não está questionando o  frete  entre o  fornecedor  e o porto,  o  qual  ficou  por  conta  do  primeiro,  mas  sim  o  frete  entre  o  porto  até  seu  parque  industrial, que ficou por sua conta, reforçando ainda a idéia de que o frete integra o  custo da matéria­prima, sendo componente integrante e indissociável da cadeia de  produção.  9.  Cita  orientações  contidas  no  sítio  da  receita  na  internet  (Perguntas  e  Respostas  DIPJ/2005  –  n°  785  e  DCP  2003)  as  quais  admitem  a  hipótese  de  inclusão do valor do frete no custo das matérias­primas.  10. Com referência à glosa do gás e do oxigênio, argumenta que há erro por  serem tais produtos utilizados como combustíveis na sua linha de produção.  11.  Por  fim,  defende  o  direito  à  atualização  do  valor  ressarcido  pela  taxa  Selic, citando decisões judiciais e acórdãos do Conselho de Contribuintes e requer  que  seja  revista  a  decisão  nos  termos  acima defendidos  e  o  direito  à  produção  e  anexação de novas provas.  12.  Em  primeira  análise,  entendeu­se  ser  necessária  a  realização  de  diligência para as seguintes providências (fls. 349/354):  a.1) rever a glosa sobre frete nas compras de matérias­primas, quando pago  a  terceiros,  nos  casos  em  que  o  transporte  seja  efetuado  por  pessoa  jurídica  contribuinte de PIS/Pasep e da Cofins, com o conhecimento de transporte vinculado  única e exclusivamente à nota fiscal de aquisição;  a.2) apontar os motivos utilizados para a glosa do gás e do oxigênio na forma  alternativa  de  cálculo  ou,  caso  essa  glosa  seja  revista,  inserir  tais  valores  no  cálculo do crédito presumido;  a.3) refazer o cálculo do crédito presumido, na forma alternativa estabelecida  na  Lei  n°  10.276,  de  2001,  e  na  Instrução  Normativa  SRF  n°  315,  de  2003  (utilização dos custos e receitas acumulados desde o início do ano ­ inciso II do art.  10), com os ajustes indicados nas alíneas acima;  a.4)  consolidar,  em  relatório  circunstanciado,  as  informações  prestadas  em  atendimento à presente diligência;  a.5)  apresentar  quaisquer  outras  informações  e  anexar  outros  documentos  que se considere úteis ou necessários ao prosseguimento do julgamento do presente  processo;”  13.  Em  resposta,  a DRF/Belém  elaborou  o  Termo  de  fls.  375/377,  no  qual  reviu as glosas sobre  frete, combustíveis e refez os cálculos do crédito presumido,  resultando no valor de R$ 717.245,16.   Assim a Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/03/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10280.001741/2005­85  Acórdão n.º 3102­002.354  S3­C1T2  Fl. 188          4  Exercício: 2003  JUROS SELIC.  Descabe a  incidência de  juros compensatórios no ressarcimento de créditos  do IPI.  Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresenta  recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio do  qual repisa argumentos contidos na Manifestação de Inconformidade.  Requer o reconhecimento da totalidade do crédito apurado pela fiscalização  da Secretaria da Receita Federal do Brasil, já que superior ao pleiteado à inicial. A  correção monetária dos valores.   Comparece,  agora,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  apresentar  Embargos de Declaração ao Acórdão.  Segundo  entende,  não  teria  ocorrido  qualquer  ato  de  oposição  estatal  à  utilização do crédito pleiteado pelo contribuinte, sequer mesmo de natureza legislativa.  E acrescenta,  Nessa  esteira,  o  acórdão  embargado  é  omisso,  pois  não  aponta  os  fundamentos (fáticos) que assemelham o presente feito àquele no qual foi proferido  o recurso especial repetitivo para aqui proclamar o mesmo entendimento. Noutros  termos  o  acórdão  carece  de  fundamentação  (vicio  da  omissão)  quando  deixa  de  apontar o ato de oposição estatal.   (...)  Resta evidente que o Fisco apenas seguiu os trâmites procedimentais próprios  afetos ao pedido de ressarcimento, excluindo o que não se enquadrava no conceito  de  insumo.  E,  ao  não  se  insurgir  quanto  a  essa  matéria  (o  que  fica  claro  na  manifestação de inconformidade e na decisão de primeira instância), o contribuinte  deu razão à auditoria. Nessa esteira, quanto ao crédito efetivamente reconhecido,  que é em relação ao qual se pleiteia a correção monetária, não se pode dizer que  houve qualquer oposição estatal.   (...)  Aqui, cabe socorrer­se da correta teleologia do julgado proferido pelo STJ:  somente  no  caso  oposição  constante  de  ato  estatal,  impedindo  a  utilização  do  direito de crédito oriundo da aplicação do principio da não­cumulatividade, teria o  condão  de  descaracterizar  a  natureza  do  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  Somente  esse  fato  teria  o  condão  de  afastar  o  óbice  de  que  não  incide  correção monetária sobre os créditos de IPI por ausência de previsão legal.  Como  o  acórdão  embargado,  em  nenhum  momento  deixou  claro  no  que  restou caracterizada a oposição estatal, uma vez que os créditos sobre os quais o  interessado deseja fazer incidir a Taxa Selic foram concedidos pelo Fisco, tão­logo  efetuados  os  ritos  procedimentais  próprios  referentes  ao  pedido  de  ressarcimento/declaração de compensação, fica claro o vicio da omissão.  E finaliza,  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/03/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10280.001741/2005­85  Acórdão n.º 3102­002.354  S3­C1T2  Fl. 189          5  Ante o exposto, requer sejam conhecidos e acolhidos os presentes embargos  de declaração, a  fim de sanar/retificar os vícios acima apontados e prequestionar  as matérias que não foram objeto de análise expressa no acórdão embargado.  É o Relatório.  Voto             Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  tomo  conhecimento  dos  Embargos de Declaração.  Revendo  os  esclarecimentos  prestados  em  sede  de  embargos  de  declaração  nos autos do Processo nº 10280.001736/2005­72, Acórdão 3102­001.607, de 23 de agosto de  2012,  chego  a  conclusão  de  que  alguns  equívocos  foram  cometidos  e  que,  ao  contrário  do  entendimento que firmei naquela ocasião, havia melhores e mais fundamentadas razões do que  aquelas que vislumbrei para interposição do Recurso apresentado pela Procuradoria da Fazenda  Nacional, uma vez que patente a contradição entre os fundamentos apresentados no Voto e a  decisão que foi tomada.  De fato, somente se cogita falar em oposição estatal ao direito pleiteado, se o  crédito  foi  glosado  na  data  da  primeira manifestação  a  respeito  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal.  Disso  decorre  que,  para  o  crédito  reconhecido  desde  a  origem,  entenda­se,  desde o Despacho Decisório, não há que se falar em oposição estatal. E, com muito mais razão,  nenhuma  possibilidade  há  que  se  avente  correção  para  o  crédito  que  sequer  havia  sido  requerido pela parte.  É esse o  fundamento da decisão,  expresso na  transcrição do RESP 993164,  decidido  em Regime  de  Recursos  Repetitivos  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  contida  no  Voto. Observe­se.  A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim considerado aquele oportunamente  lançado pelo contribuinte em  sua escrita contábil)  exsurgindo  legítima a  incidência de correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco.  A  Tabela  Única  aprovada  pela  Primeira  Seção  (que  agrega  o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de  1996) na correção monetária dos créditos extemporâneos aproveitados por óbice do  Fisco.  Conforme  Despacho  Decisório,  à  folha  157  (e­Proc),  do  crédito  pleiteado  pelo contribuinte, no montante de R$ 697.665,44, foi reconhecido o valor de R$ 172.040,37.  Mais  tarde,  revendo  as  glosas  sobre  frete,  combustíveis  e  refazendo  os  cálculos  do  crédito  presumido, o valor do direito chegou à expressão de R$ 717.245,16.  Com  base  nisso,  necessário  que  o  dispositivo  do  Acórdão  embargado  seja  modificado,  para  que  seja  deferida  a  correção  monetária  apenas  para  a  diferença  entre  o  requerido, R$ 697.665,44, e o reconhecido, R$ 172.040,37, quantum que expressa a fração do  crédito sobre a qual houve de fato oposição estatal ao reconhecimento do direito.  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/03/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10280.001741/2005­85  Acórdão n.º 3102­002.354  S3­C1T2  Fl. 190          6  O dispositivo passa a ter o seguinte teor:  Pelas  razões  expostas,  VOTO  por  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  no  valor  de  R$  717.245,16  e  o  direito  à  correção monetária  pleiteada  pela  Recorrente,  desde  o  protocolo  do  pedido,  exclusivamente  para o valor de R$ 525.625,07.  Sala das Sessões, 29 de janeiro de 2015.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator                                 Fl. 557DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/03/2015 p or RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 10925.002252/2008-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2007 UNICIDADE EMPRESARIAL. SIMULAÇÃO. ACUSAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Cancela-se o ato de exclusão do Simples Nacional se a acusação fiscal não está suportada por provas suficientes para caracterizar a simulação na constituição de pessoa jurídica para segregação de faturamento e obtenção das vantagens conferidas pelo sistema simplificado de recolhimentos, e também não se presta a demonstrar a interposição de pessoas no quadro social ou a prática de atividades de locação de mão-de-obra.
Numero da decisão: 1101-001.244
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Benedicto Celso Benício Júnior (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Paulo Mateus Ciccone, Paulo Reynaldo Becari e Antônio Lisboa Cardoso.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Benedicto Celso Benício Júnior (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Paulo Mateus Ciccone, Paulo Reynaldo Becari e Antônio Lisboa Cardoso.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.002252/2008­61  Acórdão n.º 1101­001.244  S1­C1T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão (presidente da turma), Benedicto Celso Benício Júnior (vice­presidente), Edeli  Pereira Bessa, Paulo Mateus Ciccone, Paulo Reynaldo Becari e Antônio Lisboa Cardoso.  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.002252/2008­61  Acórdão n.º 1101­001.244  S1­C1T1  Fl. 4          3   Relatório  J.  S.  MÁQUINAS  LTDA,  já  qualificada  nos  autos,  recorre  de  decisão  proferida pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto/SP  que,  por  unanimidade  de  votos,  INDEFERIU  a  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  o  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/JOA  nº  021/2008,  que  a  excluiu  do  Simples  Nacional  a  partir  de  01/07/2007  em  razão  de  haver  sido  verificada  sua  constituição  por  interpostas  pessoas,  restando  caracterizado  o  emprego  de  artifício  (simulação  de  atividade  empresarial autônoma) objetivando reduzir o pagamento de tributos apuráveis segundo aquele  regime especial,  e em virtude da constatação de que o principal propósito de sua existência  jurídica  tomou­se  a  contratação  de  mão­de­obra  em  seu  nome  para  cessão  a  outra  pessoa  jurídica.  A exclusão está fundamentada nas apurações expostas na representação fiscal  de fls. 03/08 e no Parecer SACAT nº 341/2008 (fls. 119/131). A autoridade fiscal reportou­se a  registros contábeis reunidos a partir de 01/01/2003, hábeis a demonstrar que:  · José  Schazmann  era  originalmente  sócio  da  interessada,  juntamente  com  sua  mãe  Elita  Schazmann,  mas  em  1997  retirou­se  do  quadro  social  para  ingressar,  juntamente  com  sua  esposa,  Silvana Marques  Schazmann,  com  sócios  de  Idugel  Industrial  Ltda,  mantendo  no  quadro  social  da  interessada,  além  de  Elita  Schazmann,  Claudia  Schazmann Perottoni, irmã de José Schazmann. Além disso, os filhos  de José Schazmann (Fellipe Marques Schazmann e Karinne Marques  Schazmann) são sócios de KF Industrial Ltda ME, e esta, assim como  JF Máquinas Ltda, são administradas, mediante procuração, por José  Schazmann e Silvana Marques Schazmann;   · Em 1997, a interessada também deixou de ter sede própria e a indicar  como endereço o mesmo local de funcionamento de Idugel Industrial  Ltda, e atualmente ambas ocupam o mesmo imóvel situado em outro  endereço, diferenciando­se apenas pela  indicação de blocos (A e B),  muito embora tal segregação seja apenas formal;  · A  semelhança  entre  os  objetos  sociais  de  JS  Máquinas  e  Idugel  Industrial Ltda permite afirmar que  elas operam no mesmo ramo de  atividades  (fabricação  e  comércio  de  máquinas  e  equipamentos),  e  apesar disso a relação de custos/despesas para  Idugel é de 34 a 57%  de  2003  a  2006,  enquanto  para  a  interessada  é  de  1  a  7%,  com  acentuada  discrepância  na  folha  de  pagamento,  na  medida  em  que  Idugel Industrial Ltda, com apenas dois ou três empregados, alcançou  faturamento de R$ 3 a 5 milhões, ao passo que a interessada, com 19  a  24  empregados,  no  mesmo  período  de  2004  a  2007,  obteve  faturamento de R$ 305 a 638 mil; e  · As  pessoas  jurídicas  estão  sob  a  mesma  administração,  seus  empregados  trabalham  com  o  mesmo  uniforme  com  a  inscrição  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.002252/2008­61  Acórdão n.º 1101­001.244  S1­C1T1  Fl. 5          4 “Grupo  Idugel”,  os  setores  administrativos  atendem  indistintamente  às  duas  empresas,  há  diversos  pagamentos  cruzados  de  despesas,  ferindo o princípio contábil da entidade;  Concluiu, assim, que:  No caso em tela, encontrando­se o patrimônio da empresa J.S. Máquinas Ltda, e os  empregados contratados em seu nome, flagrantemente subordinados à direção e aos  interesses  econômicos  dos  sócios  e  administradores  da  empresa  Idugel  Industrial  Ltda,  bem  como  aos  interesses  da  própria  Idugel,  conclui­se  que  a  empresa  J.S.  Máquinas Ltda, não se constituindo como entidade empresarial autônoma, pertence,  de  fato,  aos  sócios  da  empresa  Idugel  Industrial  Ltda,  ou  à própria  Idugel,  como  sócia pessoa jurídica.  As evidências comprovam amplamente, em nosso entendimento, que a J.S. Máquinas  Ltda,  como  pessoa  jurídica  formalmente  constituída,  existe  somente  para  que  a  Idugel Industrial Ltda, através da J.S., possa beneficiar­se de regimes de tributação  diferenciados  e  favorecidos,  não  se  constituindo  de  fato  como  empresa,  o  que  exigiria  administração  e  recursos  voltados  a  um  propósito  econômico  próprio,  hipótese incompatível com todos os dados já discutidos. Logo, segundo apontam as  evidências, as pessoas que figuram formalmente como sócias da J.S. Máquinas, em  seu contrato social, não são, na realidade, sócios verdadeiros desta pessoa jurídica,  não  a  dirigem  por  meio  de  sua  própria  iniciativa,  não  exercendo,  portanto,  atividade empresarial de fato, caracterizando­se, dessa forma, que a J.S. Máquinas  Ltda se encontra constituída por interpostas pessoas, que não são seus verdadeiros  sócios.  Pelo exposto, concluímos que se enquadra perfeitamente, a situação em apreço, no  art. 29, inciso IV, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.  Subsidiariamente consignou que, mesmo se a interessada exercesse atividade  econômica  autônoma,  esta  seria,  em  grande  medida,  segundo  se  infere  de  seus  próprios  registros,  a  de  fornecer  mão­de­obra  para  a  empresa  Idugel  Industrial  Ltda,  visto  que,  os  gastos  da  J.S.  Máquinas  atribuídos  à  aquisição  de  insumos  não  justificam  ­  por  serem  irrisórios  comparados  aos  da  Idugel  ­  o  faturamento  consignado  em  sua  contabilidade  (excerto para o ano de 2007), mostrando­se os gastos contábeis com mão­de­obra, por outro  lado, exagerados e  incompatíveis com este mesmo faturamento,  também quando comparados  aos números da  Idugel  Industrial Ltda  (fls. 07 a 08),  conforme  já abordado. Assim, mesmo  abstraindo­nos  da  questão  da  simulação  da  existência  de  atividades  empresariais  distintas,  entre  esta  empresa  e a  Idugel  Industrial,  ainda assim,  ficaria caracterizada a  incidência  em  vedação ao Simples Federal, também com fulcro no art. 17, inciso XII, da Lei Complementar  nº 123, de 14 de dezembro de 2006.  Em  razão  da  exclusão  assim  fundamentada,  a  autoridade  fiscal  formalizou  exigências, dentre as quais foram distribuídas para relatoria desta Conselheira: IRPJ devido do  3o ao 4o  trimestre/2007 (processo administrativo nº 10925.000015/2009­46); CSLL devida do  3o  ao 4o  trimestre/2007  (processo administrativo nº 10925.000018/2009­35); COFINS devida  de  julho  a dezembro/2007  (processo  administrativo nº 10925.000012/2009­11); Contribuição  ao PIS devida de julho a dezembro/2007 (processo administrativo nº 10925.000014/2009­00. A  contribuinte apresentou defesa em todos os processos administrativos.   Nestes autos, manifestando sua inconformidade contra a exclusão do Simples  Federal,  a  interessada  alegou  que  o  grupo  familiar  de  Elita  Schazmann  explora  ramos  comercial e industrial de fabricação de máquinas e equipamentos industriais e, com a evolução  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.002252/2008­61  Acórdão n.º 1101­001.244  S1­C1T1  Fl. 6          5 dos  negócios,  optaram  por  fracionar  a  cadeia  produtiva  entre  as  três  pessoas  jurídicas  antes  citadas.  Afirmou  válidos  os  atos  praticados,  porque  dentro  do  campo  da  elisão  fiscal,  e  resultantes de práticas formalmente válidas. Observou que não foi delimitado o termo final da  exclusão, e que ela não poderia exceder a 31/12/2008. Alegou  incompatíveis as hipóteses de  exclusão  apontadas  pela  Fiscalização,  argüiu  a  decadência  para  anulação  da  constituição  da  pessoa jurídica, discordou da retroatividade dos efeitos de situações fáticas apuradas apenas em  2008, afirmou confiscatórias as exigências daí decorrentes, opôs­se à sanção administrativa de  atos que não vislumbrava ilícitos, discordou dos fatos apurados e do enquadramento legal do  ato, apresentou justificativas para suas atividades e afirmou regular sua contabilidade.   A Turma Julgadora rejeitou estes argumentos em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL   Ano­calendário: 2007, 2008   EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  NACIONAL.  CONSTITUIÇÃO  PESSOA  JURÍDICA.  INTERPOSTAS PESSOAS.  A  prática  de  simulação  de  existência  de  empresa  autônoma,  por  meio  da  constituição  da  pessoa  jurídica  por  interpostas  pessoas  que  não  sejam  os  verdadeiros sócios para fins Segmentação artificial de atividades, do faturamento e  do emprego da mão­de­obra é causa de exclusão do simples.  EXCLUSÃO DO SIMPLES. LOCAÇÃO DE MÃO­DE­OBRA.  O exercício de atividade de locação de mão­de­obra é causa de exclusão do simples.  EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS.  A exclusão do simples pela constituição de pessoa jurídica por interpostas pessoas  que  não  sejam  os  verdadeiros  sócios  surtirá  efeito  a  partir,  inclusive,  do mês  de  ocorrência de qualquer dos fatos, impedindo a opção pelo regime pelos próximos l0  (dez) anos­calendário seguintes, caso seja constatada a utilização de artifÍcio, ardil  ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2007, 2008   INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO.   A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  apreciar  argüição  de  inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2007, 2008   CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento  dos  atos  processuais pelo acusado e o  se direito de  resposta ou de  reação  se encontraram  plenamente assegurados  INTIMAÇÃO. REPRESENTANTE LEGAL. ENDEREÇAMENTO.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa,  as  notificações  e  intimações  devem ser endereçadas ao sujeito passivo no domicílio fiscal eleito por ele.   PROVA TESTEMUNHAL.  No rito do processo administrativo fiscal inexiste previsão legal para audiência de  instrução, na qual  seriam ouvidas  testemunhas; devendo,  se  tidas a  seu  favor,  ser  apresentadas sob forma de declaração escrita, já com a impugnação.  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.002252/2008­61  Acórdão n.º 1101­001.244  S1­C1T1  Fl. 7          6 Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  18/05/2010  (fl.  250),  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  tempestivamente,  em  08/06/2010  (fls.  251/289),  veiculando  os  mesmos  argumentos  opostos  à  exclusão  do  Simples  Federal  formalizada  nos  autos do processo administrativo nº 10925.002073/2008­23, sem qualquer ajuste em razão da  legislação  que  fundamenta  o  ato  de  exclusão  aqui  em  debate,  ou  dos  períodos  de  apuração  envolvidos.   Principia sua defesa com a seguinte epígrafe:  "SIMULAÇÃO – INEXISTÊNCIA – Não é simulação a instalação de duas empresas  na mesma área geográfica com o desmembramento das atividades antes exercidas  por uma delas, objetivando racionalizar as operações e diminuir a carga tributária  (3o C. 1° Conselho de Contribuintes, ac. 103.23.357/08, proc. 11516.002462/2004­ 18, Rel Paulo Jacinto do Nascimento, publ. DOU n° 57, de 25/03/2008)  No preâmbulo da peça consigna, dentre outros aspectos, que:  Concomitante  à  exclusão  do  regime  simplificado  e,  a  despeito  da  interposição  de  recursos  administrativos  e  do  efeito  suspensivo  garantido  a  estes,  o  agente  fiscal  expediu  intimações  com a  finalidade  de  exigir  a  prestar  declaração ao  fisco  pelo  regime comum de  tributação, para as quais  foram apresentadas manifestações no  sentido  da  incompatibilidade  com  o  efeito  suspensivo  atribuído  aos  recursos  pendentes.   Reintimada, foram reiterados os termos da manifestação anterior.  E, por fim, foi surpreendida com a emissão dos autos de infrações constantes no rol  anexo.   Aduz que o grupo familiar de Elita Schazmann, formado por si e seus filhos  e  netos  exploram o  ramo  industrial  e  comercial  de  fabricação de máquinas  e  equipamentos  industriais, e que com a evolução do negócio e por interesse dos entes familiares para evitar  desentendimentos,  optaram  pela  separação  das  atividades,  com  o  fracionamento  da  cadeia  produtiva, considerando o envolvimento de cada um nesse processo, o conhecimento técnico e  a capacidade financeira de cada familiar, para chegar à disposição empresarial hoje existente.   Neste sentido, em virtude dos conhecimentos técnicos e por já atuar no ramo  de projetos, fabricação e comércio desse tipo de produção de maquinários, José Schazmann e  sua  esposa  integraram  a  empresa  IDUGEL,  a  qual  é  responsável  pelos  projetos  dos  maquinários, comercialização e coordenação da execução dos mesmos (know­how), que conta  com a participação de diversas outras empresas delegadas  (não  apenas KF Montagens e  JS  Máquinas). Por sua vez, mediante participação financeira e visando o sustento familiar dentro  do mesmo ramo negocial, formaram, a mãe e irmã de José Schazmann, a empresa recorrente,  para participarem da cadeia produtiva de máquinas industriais comercializadas pela empresa  IDUGEL. Já KF Montagens, formada por Karine e Felipe, filhos de José Schazmann, dedica­ se exclusivamente à montagem dos equipamentos fabricados pela empresa IDUGEL (por si ou  através de terceiros), diretamente nos locais definitivos.  Desta  forma,  a  recorrente  é  responsável  pela  fabricação  dos  acessórios  e  complementos  das máquinas  produzidas  pela  empresa  lDUGEL  (direta  ou  indiretamente),  e  KF  Montagens  é  responsável  pela  montagem  e  instalação  das  máquinas  e  acessórios  fabricados pela IDUGEL, sendo que outras empresas, além da recorrente, participam da cadeia  produtiva.   Fl. 352DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.002252/2008­61  Acórdão n.º 1101­001.244  S1­C1T1  Fl. 8          7 Defende que  nenhum  ilícito  existe  na  formação  de  empresas  por  grupo  de  familiares, bem como a terceirização no caso em tela não se traduz em cessão de mão de obra  como interpretou o agente fiscal, em que pese tenha assim concluído por análise equivocada  dos  fatos.  Reporta­se  ao  art.  116  do  CTN  e  diz  que,  no  mundo  negocial,  há  um  momento  anterior  à  sua  efetivação,  no  qual  é  permitido  ao  participante  do  negócio  optar  por  um ou  outro caminho a alcançar um único objetivo, no caso, fato gerador. E cita doutrina acerca da  permissão,  presente  na  legislação  tributário,  em  favor  do  desenvolvimento  de  ações  (ou  omissões) tendentes a evitar a ocorrência da hipótese de incidência (fato gerador), através da  chamada Elisão Fiscal, qual seja, “direito à economia de impostos".  No  caso,  não  houve  qualquer  concretização  de  hipótese  normativa  de  incidência anterior ao fato gerador dos tributos. Desta forma a ação é legítima ao passo que é  perfeitamente  lícita  a  formação  de  empresas  que  mantêm  contratação  entre  si,  ainda  que  constituídas por grupo de familiares. Não há como exigir que se funde apenas uma empresa.  Variando percentuais proporcionais à participação financeira ou de trabalho de cada um, se  há como separar perfeitamente as atividades em diversos setores. Ademais, as práticas foram  revestidas  de  formalidades  perfeitamente  válidas,  atendidos  todos  os  pressupostos  contábeis  idôneos a registrar as operações. Conclui, assim, que nenhuma mácula existe na constituição e  operacionalização  da  empresa  requerente,  suficiente  a  afastar­lhe  o  direito  a  opção  pelo  regime simplificado de tributação.  Prossegue afirmando ilegal o ato praticado, porque não especificado o termo  final dos efeitos da exclusão. Observa que na fundamentação do ato de exclusão está expresso  que  o  ato  disciplina  apenas  as  situações  abrangidas  pelo  Simples  Federal,  a  evidenciar  a  ilegalidade da extensão daqueles efeitos para além de 30/06/2007.  Argumenta, ainda, que a fundamentação exposta para exclusão demonstra a  total  insegurança da decisão, em razão da adoção de motivos  totalmente incompatíveis entre  si.  Entende  que  ao  promover  o  enquadramento  da  recorrente  como  sendo  a  atividade  desempenhada “locação de mão de obra", está se respaldando a relação jurídica havida entre  as empresas Idugel e J.S. Deste modo, se há relação jurídica entre referidas empresas, logo,  existem; e devem ser reconhecidas como duas personalidades distintas, autônomas. E, se assim  o  são,  é  incompatível  com a  decisão  de anular  a  existência  da  empresa  JS,  considerando­a  como  parte  integrante  da  própria  empresa  Idugel,  como  leva  a  crer  na  fundamentação  em  apreço.  Entende  que,  ao  optar  por  se  cercar  de  todos  os  fundamentos  possíveis  e  impossíveis  a  prejudicar  a  requerente,  a  autoridade  fiscal  praticou  ato  nulo  por  defeito  de  fundamentação,  com  prejuízo  à  defesa  da  requerente,  na  forma  do  artigo  59,  do  Decreto  70.235/72, e nos termos de doutrina que cita.   Defende a aplicação do prazo previsto no art. 45, parágrafo único, do Código  Civil para anulação da constituição da pessoa jurídica, observando que sua constituição pelas  sócias  Elita  e  Cláudia  Schazmann  está  informada  no  CNPJ  desde  20/02/98,  sem  qualquer  questionamento por parte da Receita Federal. Acrescenta que mesmo considerando a regra do  art. 2028 do Código Civil, estaria  fulminada pela decadência a possibilidade de anulação da  empresa requerente, como pretende a autoridade fiscal.   Aduz,  também,  que  a  apuração  de  fatos  no  exercício  de  2008  somente  se  presta como prova da alegada simulação neste período, revelando­se absurda a exclusão com  efeitos  desde  01/01/2003.  Observa  que  a  cada  exercício  é  feita  a  opção  pelo  regime  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.002252/2008­61  Acórdão n.º 1101­001.244  S1­C1T1  Fl. 9          8 simplificado, com validade única e exclusiva para aquele. Reporta­se aos arts. 105 e 106 do  CTN,  e  ao  art.  15  da  Lei  nº  9.317/96  para  defender  que  em  se  tratando  que  a  situação  excludente foi atestada (equivocadamente) durante o exercício de 2008, deveria ser aplicada a  regra de exclusão a partir da constatação da mesma pois e quando se dá a ocorrência, pois  que resultante de situação fática, cuja situação na data da verificação não pode ser estendida  ao período pretérito. Cita manifestações dos Tribunais Regionais Federais ­ TRF da 1a e da 3a  Região, neste sentido e conclui pela inexistência de qualquer base jurídica para fixar a data de  exclusão em 01.01.2003, devendo o ato de exclusão operar efeitos a partir de outubro/2008.  Cita  doutrina  para  argumentar  que  a  cobrança  com  efeito  retroativo  dos  tributos, tem efeitos confiscatórios, sob o aspecto da capacidade contributiva, malferida pelo  Poder  Executivo,  até  porque  os  contribuintes  não  deram  causa  à  exclusão  da  condição  de  microempresa ou  empresa de pequeno porte. Reporta­se  ao  art.  97 do CTN e destaca que  a  exclusão  de  um  regime  tributário  cujo  tratamento  favorecido  está  constitucionalmente  positivado  e  a  conseqüente  migração  para  outro  mais  oneroso,  implica  em  majorar,  indiretamente,  a  base  de  cálculo  dos  tributos.  Acrescenta  que  tal  circunstância  impede  um  planejamento  para  a  incidência  dos  tributos  majorados,  e  que  a  exclusão  afasta  benefícios  previstos  na  Lei  nº  9.841/99,  desvirtuando  sua  finalidade  expressa  já  em  seu  art.  1o,  como  corolários  dos  arts.  170  e  179  da  Constituição  Federal,  penalizando  as  microempresas  e  empresas  de  pequeno  própria  com  indevida  restrição  ao  direito  de  exercer  a  atividade  econômica,  que  independe  da  autorização  de  órgãos  públicos,  além  de  configurar  uma  exigência  sem  o  devido  processo  legal,  com  grave  violação  ao  direito  de  defesa  do  contribuinte, posto que a autoridade que impõe a restrição não é competente para apreciar se  a  exigência  do  tributo  ou  se  a  condição  da  empresa  é  de  enquadramento  ou  não,  ou  se  e  legítima ou ilegítima.  Observa que a cobrança retroativa de tributos será realizada com incidência  de juros e correção monetária, e diz que nos  termos do art. 15 da Lei nº 9.317/96, a sanção  tributária  esta  a  ser  aplicada  por  força  da  exclusão  de  ofício,  a  critério  exclusivo  da  autoridade fiscal, passando esta a impor a tributação aplicável as demais pessoas jurídicas, a  partir  da  data  dos  efeitos  da  exclusão.  Cita  doutrina  acerca  da  necessidade  de  ato  ilícito  praticado  pelo  contribuinte  para  imposição  de  sanção,  reporta­se  ao  art.  112  do  CTN,  e  questiona  se  existe  algum  ilícito  administrativo,  a  ensejar  a  aplicação  da  penalidade  de  pagamento  retroativo  dos  tributos.  Acrescenta  que,  quando  da  edição  da  Lei  Federal  n.°  9.317/96, vários contribuintes passaram a desenvolver atividades comerciais  sob a égide da  tributação  simplificada,  com  o  acolhimento  do  pedido  de  adesão  por  parte  do  Órgão  competente  do  Poder  Executivo,  e  com  o  advento  da  Lei  Federal  n.°  9.841/99,  houve  uma  consolidação em massa  da abertura de microempresas  e  empresas de pequeno porte,  sendo  que  somente  em  2004  passaram  a  ser  emitidos  atos  declaratórios,  fundados  na  vedação  da  continuidade da tributação simplificada sob o argumento de que a "atividade é vedada", sem  qualquer diretriz legal para os atos, ficando a critério subjetivo da autoridade fiscal de atribuir  vedação ou não à atividade, sem apresentar sequer o fundamento legal do fato da exclusão, e  não da exclusão em si mesma.  Argumenta, ainda, que a  legitimação da  interpretação aleatória das  regras  juridico­tributárias  e  fundada  em  meros  indícios  das  atividades  desenvolvidas  pelos  contribuintes foi inserida no Código Tributário na forma do Parágrafo Único do artigo 116. A  atuação fiscal aqui questionada estaria fundada naquele autorização legal, ainda dependente de  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em  lei  ordinária,  sem  a  qual  permite­se  interpretações  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.002252/2008­61  Acórdão n.º 1101­001.244  S1­C1T1  Fl. 10          9 elásticas e, às vezes até fantasiosa. A ausência de limites seguros para atuação fiscal, portanto,  evidencia que a atuação fiscal não tem amparo legal.   Reporta­se  à  diferença  entre  locação/cessão  de  mão  de  obra  e  empreitada,  citando a Instrução Normativa INSS/DC nº 100/2003, e enfatizando que na cessão de mão de  obra é o tomador quem gerencia a realização do serviço, sendo que no caso presente, trata­se  de Empreitada, pois há delegação de tarefa da contratante à contratada, mediante retribuição  pecuniária por execução do serviço, cabendo ã contratada a gerência do serviço, bem como a  responsabilidade por seus empregados, e, ainda, o emprego de meios mecânicos necessários à  execução da tarefa. Entende, assim, que não há que se falar na vedação do artigo 9o, XII, “f”  da Lei 9317/96.  Aduz  que  a  Fiscalização  não  demonstrou  não  serem,  as  sócias  Elita  e  Cláudia,  as  verdadeiras  titulares  da  sociedade,  sendo  que  o  fato  de  terem  outorgado  procurações para representá­las em situações especificas, visando a  facilitação das práticas  empresariais e desburocratização, não desconstitui a sociedade, nem configura a existência de  interpostas  pessoas  na  sua  formação, mormente  tendo  em  conta  o  disposto  no  art.  1018  do  Código Civil. Observa que as sócias proprietárias recebem pro labore mensal e distribuição de  lucros/dividendos,  reporta­se  à  definição  de  interpostas  pessoas,  destaca  que  as  sócias  que  integram  a  empresa  requerente  têm  legítimo  interesse  nas  atividades  desenvolvidas  pela  mesma, objetivando e obtendo para si lucro e renda suficiente a mantê­las, e arremata que não  há qualquer motivo ilícito para que os sócios integrantes da empresa Idugel figurem no quadre  societário, nada existindo a acobertar.  Conclui que falta amparo legal à exclusão do Simples, mas ainda cita provas  inservíveis  juntadas pela Fiscalização, porque referentes a datas posteriores a outubro/2007, e  enfatiza que há uma divisão física que separa o imóvel e, por conseqüência, as empresas em  tela, observando que esta ocorrência deveria ter sido atestada pela Fiscalização, e reportando­se  a cópia da planta do imóvel para demonstrar sua alegação, à instalação de sistemas de alarmes  e à certificação municipal neste sentido.   Discorre  sobre  a  atividade  da  empresa  Idugel,  citando  doutrina  acerca  dos  resultados obtidos por quem detém know­how em alguma atividade, e enfatizando que aquela  empresa  detém  capacidade  técnica  para  desenvolver  projetos  e  possibilidade  de  angariar  contratos e obras em razão da tradição de mercado e capacidade técnica de José Schazmann e  outros engenheiros contratados, observando que parte desta atividade é delegada para empresas  terceirizadas,  como  a  recorrente,  por  empreitada,  razão  pela  qual  o  valor  agregado  de  cada  produto produzido pelas empresas contratadas é muito inferior àquele cobrado pela empresa  IDUGEL quando da comercialização do conjunto todo. Cita exemplo prático para demonstrar  que o faturamento das empresas contratadas, em que pese com número de empregados muito  superior  à  contratante,  apresente  faturamento  inversamente  proporcional.  Reporta­se  a  documentos que evidenciam outro tipo de atuação em parceria das empresas referidas e conclui  que a simples análise de desproporção do faturamento entre as empresas lDUGEL e JS não se  presta a comprovar ilegalidade nas suas constituições ou no relacionamento entre elas, assim  como  não  é  possível,  diante  das  peculiaridades  do  caso,  considerar  proporcionalidade  de  faturamento com número de empregados.  Afirma a regularidade de sua escrituração contábil, reconhecendo que houve  empréstimo  entre  ela  e  a  empresa  Idugel,  mas  que  tais  transferências  não  desqualificam  a  individualidade  de  ambas,  porque  sempre  na  proporção  dos  créditos  existentes  da  ora  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.002252/2008­61  Acórdão n.º 1101­001.244  S1­C1T1  Fl. 11          10 requerente perante a empresa IDUGEL. Diz que quando existente crédito e, ao mesmo tempo,  devido algum pagamento, ocorreram situações que a devedora IDUGEL pagou pelos serviços  através  da  quitação  de  débitos  específicos.  E  invoca  a  aplicação  do  princípio  da  proporcionalidade,  eis  que  a  partir  do  momento  que  o  agente  fiscal  firmou  entendimento  (equivocado)  sobre  a  ilegalidade  da  ora  requerente,  passou  a  buscar  elementos,  por  mais  insignificantes fossem, para sustentar referido convencimento. Reporta­se a jurisprudência do  TRF/4a Região e pede o afastamento a ilegalidade apontada, até porque  insuficiente a formar  convencimento sobre a inidoneidade da empresa requerente.  Transcreve  a  ementa  citada  na  epígrafe  e  excerto  do  voto  condutor  do  acórdão para afirmar perfeitamente legal, legítima a constituição e relacionamento da empresa  requerente  para  com  a  IDUGEL.  E  finaliza  a  abordagem  de  mérito  fazendo  considerações  acerca da inviabilização de suas atividades caso mantida a interpretação dada pela Fiscalização.  Na seqüência,  aponta vício  formal do ato administrativo,  citando o art. 142  do CTN, o art. 10 do Decreto nº 70.235/72, o art. 293 do Decreto nº 3.048/99, e questionando a  lavratura de  auto de  infração,  e não de notificação  fiscal  de  lançamento,  sem a  indicação da  penalidade aplicada e sua gradação, nem a disposição legal infringida, para o que não se presta  a indicação dos fundamentos legais das rubricas. Acrescenta que há que ser considerado que o  montante constante no auto de infração corresponde à pena aplicada, equivalente ao valor do  tributo corrigido. Razão pela qual deixa a impugnante de manifestar­se quanto ao mérito das  rubricas lançadas no auto em epígrafe. E na seqüência discorda da penalidade no percentual  de 200% prevista no art. 284, II do Decreto nº 3.048/99, porque não verificada a hipótese do  inciso  IV do art. 225 do mesmo decreto, e  também porque não observada a  limitação para a  penalidade. Cita jurisprudência em favor de seu entendimento.   Argúi,  ainda,  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa,  porque  pendentes  intimações  fiscais  objeto  de  impugnações  administrativas  não  decididas,  observando que  no  relatório fiscal há referência a diversas intimações para apresentação de documentos, as quais  não esclarece quanto ao atendimento ou não por parte do contribuinte, bem como se foram as  mesmas  tomadas  como base na emissão do auto de  infração em epígrafe,  com aplicação de  penalidade  equivalente  ao  valor  do  tributo  mais  encargos.  Diz  que  o  descumprimento  das  intimações  não  é  verdadeiro,  porque  comprovados  os  questionamentos  administrativos  antes  mencionados.  Afirma,  também,  a  nulidade  do  processo  administrativo,  porque  o  auto  de  infração não foi submetido a qualquer revisão de ofício pela autoridade tributária superior ao  autuante, na forma do art. 149, VII do CTN. Mais à frente, diz que o lançamento também seria  nulo porque a penalidade não poderia ter recaído sobre os valores apurados pela Fiscalização,  dado que apesar da unificação dos  impostos  e  contribuições  houve  recolhimento do  tributo,  que não foi identificado como crédito na apuração fiscal.   Por fim, argúi a decadência do direito de o Fisco constituir as contribuições  previdenciárias devidas de janeiro a dezembro/2003, na forma do art. 173, I do CTN, conforme  jurisprudência que cita, dado que houve pagamento antecipado. E nega a ocorrência de fraude,  que só pode ser aferida no momento da ocorrência do  fato gerador,  e deve ser provada pelo  Fisco. Ademais, na forma do art. 112 do CTN, na dúvida em face do planejamento tributário  adotado pela recorrente, a decisão deve lhe ser favorável, consoante jurisprudência que cita.   Arremata requerendo a produção de prova oral, cujo rol de testemunhas será  apresentado oportunamente, quando da designação de data para sua oitiva.  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.002252/2008­61  Acórdão n.º 1101­001.244  S1­C1T1  Fl. 12          11 Às  fls.  294/312, 325/332 e 335/342 constam cópias de decisão  judicial  que  conferiu  à  contribuinte,  no  âmbito do Mandado de Segurança nº 2008.72.03.002826­1/SC, o  que segue:  1)  nos  termos  do  art.  269,  II,  do  CPC,  diante  do  reconhecimento  da  impetrada,  declarar o direito liquido e certo da impetrante de permanecer no regime tributário  simplificado  (SIMPLES  FEDERAL  de  01/01/2003  a  30/06/2007  e  SIMPLES  NACIONAL  a  partir  de  01/07/2007)  até  o  julgamento  final  dos  processos  administrativos 10925 .002252/200 8­61 e 10925002073/2008­23;  ii) nos termos do art. 269, I, do CPC, declarar nulas as intimações e reintimações  fiscais feitas à impetrante com base em normas estranhas ao SIMPLES (fls. 30/32),  bem como as autuações e lançamentos delas decorrentes (fls. 70/71), reconhecendo  seu direito à obtenção de certidão de  regularidade  fiscal se por outro motivo não  estiver impedida sua expedição;  iii)  nos  temos  do  art.  269,  1,  do  CPC,  ordenar  à  autoridade  impetrada  que  se  abstenha  de  impor  à  impetrante  qualquer  obrigação  estranha  ao  SIMPLES.  principal  ou  acessória,  até  o  julgamento  final  dos  processos  administrativos  10925.002252/2008­61 e 10925.002073/2008­23.             Fl. 357DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.002252/2008­61  Acórdão n.º 1101­001.244  S1­C1T1  Fl. 13          12 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Este Colegiado apreciou, recentemente, atos simulados praticados com vistas  a assegurar que uma atividade econômica, apesar de sua expansão, continuasse a usufruir dos  benefícios  do  regime  simplificado  de  recolhimentos.  Os  atos  de  exclusão  e  os  lançamentos  decorrentes  foram  mantidos  por  unanimidade  de  votos,  nos  termos  das  ementas  a  seguir  transcritas:  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples   Ano­calendário: 2005, 2006, 2007   EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  O  excesso  de  receita  bruta  e  a  prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária  são  causas  de  exclusão  da  pessoa  jurídica  do  Simples.   Assunto: Simples Nacional   Ano­calendário: 2007, 2008, 2009   EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  O  excesso  de  receita  bruta,  a  prática  reiterada  de  infração à legislação tributária e a omissão na folha de pagamento de empregado  são causas de exclusão da pessoa jurídica do Simples Nacional.   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009   NULIDADE  DOS  LANÇAMENTOS.  É  válido  o  lançamento  resultante  de  procedimento fiscal desenvolvido com observância das normas legais.   DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL.  A  ocorrência  de  fraude  impõe  a  contagem  do  prazo  decadencial  a  partir  do  primeiro  dia  exercício  seguinte  àquele  em  que  lançamento poderia ter sido efetuado.   UNICIDADE  EMPRESARIAL.  CONFUSÃO  ENTRE  PESSOAS  JURÍDICAS.  Demonstrada a simulação em razão da confusão operacional, comercial, financeira  e  trabalhista  entre  as  pessoas  jurídicas  fiscalizadas,  correto  o  lançamento  que  reúne,  na  pessoa  jurídica  que  primeiro  foi  constituída,  o  faturamento  partilhado  entre  as  demais  pessoas  jurídicas  com  vistas  a  manter  a  atividade  empresária  beneficiada  pela  sistemática  simplificada  de  recolhimento.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES. Caracterizada a simulação e a fraude, o lançamento tributário depende,  apenas,  da  formalização  da  exclusão  da  pessoa  jurídica  autuada  do  SIMPLES.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM  NA  SITUAÇÃO  QUE  CONSTITUI O FATO GERADOR. A confusão entre pessoas jurídicas formalmente  constituídas  para  que  entre  elas  fosse  partilhado  o  faturamento  decorrente  da  atividade  empresária  impõe  a  responsabilidade  solidária  de  todas  pelo  crédito  tributário.  ARBITRAMENTO DO LUCRO. PESSOA JURÍDICA EXCLUÍDA DO SIMPLES. A  contabilidade da pessoa jurídica, quando escriturada fracionada e com vícios, erros  e  falhas não é hábil  para que  se proceda a  tributação com base no  lucro  real ou  pelo lucro presumido.  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.002252/2008­61  Acórdão n.º 1101­001.244  S1­C1T1  Fl. 14          13 EMPRÉSTIMOS E ADIANTAMENTOS PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL  NÃO  COMPROVADOS.  INDÍCIOS  EXTRAÍDO  DE  ESCRITURAÇÃO  IMPRESTÁVEL.  Se  os  vícios  que  ensejam  a  imprestabilidade  da  escrituração  afetam  significativamente  os  registros  de  disponibilidades  não  é  possível  tomar  como indícios de presunção de omissão de receitas os empréstimos e adiantamentos  que, segundo a acusação fiscal, teriam se prestado a evitar a configuração de saldo  credor de caixa.   MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. Válida  a  aplicação  de multa  qualificada  nos casos de fraude e simulação. (Acórdão nº 1101­001.093, sessão de julgamento  de 09 de abril de 2014)  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples   Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2007   EXCLUSÃO.  PRÁTICA  REITERADA  DE  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  CONSTITUIÇÃO  DE  PESSOA  JURÍDICA  POR  INTERPOSTA  PESSOA. EXCESSO DE RECEITA BRUTA.   Confirmadas  as  irregularidades  na  escrituração  da  movimentação  financeiras,  consistente  na  manutenção  de  conta  corrente  e  de  depósitos  à  margem  da  escrituração, seguindo­se a constituição de pessoa jurídica sem qualquer autonomia  em relação à optante e com interpostas pessoas no quadro social, de modo a evitar  que  a  receita  bruta  auferida  pela  atividade  ultrapasse  o  limite  fixado  para  permanência no Simples, é válida a exclusão com efeitos no próprio ano fiscalizado  e no subseqüente.   Assunto: Simples Nacional   Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2009   EXCLUSÃO.  EXCESSO  DE  RECEITA  BRUTA.  CONSTITUIÇÃO  DE  PESSOA  JURÍDICA  POR  INTERPOSTA  PESSOA.  EXISTÊNCIA  DE  DÉBITOS  DE  TRIBUTOS  FEDERAIS.  ESCRITURAÇÃO  QUE  NÃO  IDENTIFICA  A  MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA.   O  excesso  de  receita  bruta  verificado  no  ano­calendário  anterior,  ocultado  pela  simulação de  constituição de  pessoa  jurídica  para  fracionamento do  faturamento,  agravada pelo uso de interpostas pessoas no quadro social, além da constatação de  débitos  do  Simples  Federal  não  recolhidos  e  ocultados  mediante  retificação  das  declarações  originalmente  apresentadas,  e  da  manutenção  de  contas  correntes  à  margem  da  escrituração,  autorizam  a  exclusão  com  efeitos  retroativos  à  data  de  opção pelo Simples Nacional.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009   ARBITRAMENTO.  O  lucro  tributável  deve  ser  arbitrado  se  a  escrituração  dos  sujeito  passivo mostra­se  imprestável  para  identificação  da  efetiva  movimentação  financeira, vez que constatada a manutenção de contas correntes (e de depósitos) à  margem da contabilidade, mormente se o sujeito passivo não questiona as receitas  presumidas  em  razão  destas  omissões,  bem  como  não  responde  à  intimação  formulada  no  curso  do  procedimento  fiscal  para  opção  pelo  lucro  presumido  ou  real,  em  razão  da  exclusão  da  pessoa  jurídica  do  regime  simplificado  de  recolhimentos.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  Verificada  a  omissão  de  receita,  o  valor  da  receita  omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da  contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para a seguridade social  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.002252/2008­61  Acórdão n.º 1101­001.244  S1­C1T1  Fl. 15          14 ­  COFINS  e  da  contribuição  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP.  ALÍQUOTA  ZERO.  PIS/COFINS.  Para  que  fosse  possível  admitir  que  as  receitas  omitidas  seriam  correspondentes  a  vendas  tributadas  à  alíquota  zero,  necessário  que  fossem  apresentadas as notas  fiscais de venda a corroborar a alegação, não escrituradas  na contabilidade.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  INTERESSE  COMUM.  Comprovado  que  a  empresa designada responsável solidária foi constituída por pessoas físicas ligadas  aos reais sócios e administradores do empreendimento, única e exclusivamente para  fracionar  o  faturamento  da  contribuinte  autuada,  de  modo  a  permitir  a  sua  permanência no SIMPLES FEDERAL e, posteriormente, no SIMPLES NACIONAL,  o  que  se  tem  é  apenas  uma  pessoa  jurídica,  um  único  faturamento,  uma  única  atividade  e um único patrimônio,  que deve  ser  chamado a  responder pelo  crédito  tributário  devido  pela  atividade  desempenhada  pelas  empresas  em  conjunto,  inclusive com a utilização indistinta de recursos humanos e patrimoniais. (Acórdão  nº 1101­001.158, sessão de julgamento de 31 de julho de 2014).  Traço  comum  dos  litígios  em  referência  é  a  prova  produzida  pela  Fiscalização  em  favor  da  confusão  patrimonial  e da  ausência  de  autonomia  entre  as  pessoas  jurídicas, evidenciando um único empreendimento formalmente dividido com vistas, apenas, a  usufruir das isenções conferidas aos beneficiários do sistema simplificado de recolhimentos.   No  presente  caso,  a  representação  fiscal  para  exclusão  da  contribuinte  do  SIMPLES  também  se  reporta  a  simulação  para  segmentação  de  atividades/faturamento.  Inicialmente  aponta  a  existência  de  documentação  anexa,  onde  se  observa  a  designação  de  “GRUPO  IDUGEL”,  possivelmente  reportando­se  ao  papel  timbrado  usado  por  Idugel  Industrial Ltda, que ao  lado da designação desta pessoa  jurídica traz o  logotipo do grupo (fl.  13),  o mesmo  se  verificando  no  demonstrativo  consolidado  de  salários  pagos  pelas  pessoas  jurídicas do grupo, à fl. 83.   A autoridade  fiscal  indica  as pessoas  jurídicas  integrantes do  grupo  (Idugel  Industrial Ltda,  J.S. Máquinas Ltda ME e KF Montagens  Industriais Ltda ME), descrevendo  seu  endereço, objeto  social,  data de opção pelo SIMPLES  e  informações  sobre o número de  empregados.  Na  seqüência,  discorre  sobre  as  características  da  composição  societária  do  grupo, enfatizando a administração das três pessoas jurídicas, por procuração, pelo casal José  Schazmann  e  Silvana  Marques  Schazmann  (que  também  são  sócios  e  administradores  de  Idugel  Industrial  Ltda),  e  relatando  a  atuação  dos  demais  familiares:  Elita  Schimidtz  Schazmann  (mãe  de  José  Schazmann,  sócia  administradora  da  fiscalizada  e  antiga  sócia  administradora de KF Montagens Industriais Ltda ME); Claudia Schazmann Perottoni (irmã de  José Schazmann e sócia administradora da autuada); Felipe Marques Schazmann (filho de José  Schazmann e sócio administrador de KF Montagens Industriais Ltda ME); e Karinne Marques  Schazmann (filha de José Schazmann e sócia cotista de KF Montagens Industriais Ltda ME).   Os  quadros  abaixo  demonstram  as  alterações  da  composição  societária  das  pessoas jurídicas do grupo empresarial:         Fl. 360DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.002252/2008­61  Acórdão n.º 1101­001.244  S1­C1T1  Fl. 16          15     Para afirmar que as  três pessoas  jurídicas constituem uma única empresa, a  autoridade lançadora consigna que:  · As três pessoas jurídicas ocupariam o mesmo imóvel, situado na BR 282,  km 385, Trevo Oeste, Acesso Adolfo Ziguelli,  Joaçaba/SC, pois este é o endereço declarado  por  Idugel  Industrial  Ltda  e  JS Máquinas  Ltda ME,  enquanto  o  endereço  declarado  por KF  Montagens Industriais Ltda ME é o endereço residencial das sócias da fiscalizada. Todavia, a  autoridade  fiscal  nada menciona  acerca  das  instalações  físicas  deste  imóvel,  e  não  infirma  a  possibilidade  de  naquele  mesmo  espaço  físico  Idugel  Industrial  Ltda  estar  encarregada  de  projetos,  comércio,  montagem  e  manutenção  das  máquinas  e  equipamentos,  restando  à  J.S.  Máquinas Ltda ME a fabricação propriamente dita dos equipamentos, ou de partes deles, e à  KF  Montagens  Industrias  Ltda  ME  a  prestação  de  serviços  a  Idugel  Industrial  Ltda  para  instalação dos equipamentos fora do estabelecimento industrial;  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.002252/2008­61  Acórdão n.º 1101­001.244  S1­C1T1  Fl. 17          16 · A fiscalizada  atuaria basicamente  como empresa de cessão de mão­de­ obra  para  Idugel  Industrial Ltda,  pois  embora o objeto  social  de  JS Máquinas Ltda ME seja  fabricação e comercialização de máquinas e equipamentos e acessórios para moinhos, silos e  cerealistas,  as  duas  pessoas  jurídicas  ocupam  o mesmo  espaço  físico  de  trabalho  e  tem  seu  pessoal  subordinado  ao  comando  das  mesmas  pessoas.  Como  dito,  a  ocupação  do  mesmo  espaço físico é afirmada pela Fiscalização apenas em razão da identidade de endereço. Não há  qualquer  descrição  de  diligência  no  estabelecimento  em  referência,  ou  termo  lavrado  neste  sentido, para  investigação acerca das atividades exercidas pela mão­de­obra contratada ou da  logística  dos  materiais,  com  vistas  a  afirmar  que  José  Schazmann  e  Silvana  Marques  Schazmann  estariam  administrando  uma  atividade  empresarial  única  em  razão  da  confusão  operacional entre elas;   · A  tomadora  de  mão­de­obra  –  IDUGEL  ­,  que  não  é  optante  pelo  SIMPLES,  teve,  por  exemplo,  em  2007,  dois  empregados  registrados  em  seu  nome,  e  concentrou  praticamente  todo  o  faturamento  de  vendas.  Porém,  nada  impediria  que  Idugel  Industrial Ltda  se  responsabilizasse apenas pelo projeto e comércio dos  equipamentos, desde  que  seus  empregados  e  suas  instalações  físicas  estivessem  efetivamente  destinadas  a  estas  atividades, e houvesse contratação formal e material de JS Máquinas Ltda ME para a produção  dos equipamentos projetados e vendidos, atividade a  ser  realizada em  instalações  específicas  do  imóvel  compartilhado  pelas  duas  pessoas  jurídicas,  com  seus  próprios  empregados,  mormente tendo em conta que a fiscalizada teria como sócias pessoas distintas dos sócios de  Idugel  Industrial  Ltda.  Necessário  seria  que  houvesse  simulação  na  composição  do  quadro  social da fiscalizada, distribuição informal de receitas contratadas com clientes por apenas uma  das  pessoas  jurídicas,  ou  descompasso  na  distribuição  entre  as  pessoas  jurídicas  da  remuneração  contratualmente  fixada,  tendo  em  conta  a  natureza  dos  serviços  que  cada  ente  prestaria;  · Os setores administrativos  (financeiro, pessoal,  etc...) atendem as duas  empresas. Ocorre que para demonstrar esta prática, a Fiscalização se reportou a demonstrativos  de  pagamento  de  folha  de  salário,  juntados  às  fls.  77/83,  nos  quais  apenas  se  observa  a  utilização  da  mesma  máscara  para  o  relatório,  com  substituição  da  marca  de  cada  pessoa  jurídica,  além  de  um  relatório  consolidando  os  resultados  das  três  pessoas  jurídicas. Não  há  sequer  a  individualização  dos  empregados  destes  setores  administrativos,  subsistindo  a  possibilidade  de  os  relatórios  terem  sido  produzidos  de  forma  padronizada  por  uma mesma  pessoa jurídica em favor da qual foram terceirizadas estas atividades;   · Além das pessoas jurídicas funcionarem num mesmo estabelecimento, os  empregados  usam  uniforme  contendo  a  descrição  “GRUPO  IDUGEL”,  trabalhando  sob  a  administração de  um mesmo  empregador. A  indicação  do  logotipo  do  grupo  empresarial  no  uniforme,  entretanto,  é apenas um  indício de  eventual  confusão operacional  entre as pessoas  jurídicas. Como dito, nenhum elemento foi trazido aos autos demonstrando a impossibilidade  de  Idugel  Industrial  Ltda  ter  operado  com  apenas  dois  ou  três  empregados  para  executar  o  projeto e o comércio dos equipamentos, ou a atuação dos empregados de JS Máquinas Ltda em  favor de outra pessoa jurídica ou em suas instalações. A localização das duas pessoas jurídicas  no  mesmo  imóvel  e  a  administração  das  três  sociedades  pelas  mesmas  pessoas  físicas  são  aspectos formais que podem indicar  irregularidades, mas estas devem ser materializadas com  provas, ou ao menos indícios consistentes e convergentes, colhidos das instalações físicas, da  atividade operacional e da gerência efetiva da atividade empresária;  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.002252/2008­61  Acórdão n.º 1101­001.244  S1­C1T1  Fl. 18          17 · A escrituração  contábil  das  pessoas  jurídicas  revela  vários  pagamentos  “cruzados”  ferindo o princípio contábil da “Entidade”, ou seja, quando não havia recursos  financeiros  para  pagar  os  compromissos  assumidos  por  uma  das  empresas,  simplesmente  utilizavam os  recurso da outra,  como  se na  verdade  fosse uma única  empresa  com diversas  contas  bancárias.  Ademais,  os  pagamentos  foram  autorizados  por  Silvana  Marques  Schazmann. Porém, os elementos juntados à acusação fiscal, com datas do ano de 2007, apenas  refletem as operações em si, e não ensejaram qualquer questionamento às empresas do grupo  acerca da  solução  adotada para  adequação  dos  saldos  bancários  das  pessoas  jurídicas,  sendo  certo  que  os  registros  contábeis,  na  parte  em  que  evidenciados,  apontavam  a  baixa  de  disponibilidades  pela  pessoa  jurídica  que  implementou  o  pagamento,  e  nada  foi  esclarecido  acerca  da  forma  contábil  adotada  para  registro  da  despesa  ou  do  ativo  vinculado  a  tais  pagamentos, que deveria se dar na pessoa jurídica que promoveu sua aquisição/contratação ou  incorreu no tributo devido. Veja­se:  o  Relação  de  lançamentos  a  crédito  da  conta  Caixa  de  JS  Máquinas  Ltda  ME  em  razão  de  pagamentos  de  “INSS  a  Recolher”  promovidos  com  a  débito  de  conta  bancária  mantida  por  Idugel  Industrial  Ltda  e  autorizados  por Silvana  M. Schazmann (fls. 84/89);  o  Relação  de  lançamentos  a  crédito  da  conta  Caixa  de  KF  Montagens  Industriais  Ltda ME  em  razão  de  pagamentos  de  “INSS  a Recolher”  e  “FGTS  a Recolher” promovidos  com a  débito de conta bancária mantida por Idugel Industrial Ltda e  autorizados por Silvana M. Schazmann (fls. 90/94 e 100/101);  o  Relação  de  lançamentos  a  débito  da  conta  Caixa  de  KF  Montagens  Industriais  Ltda ME  em  razão  de  pagamentos  de  boletos bancários tendo Idugel Industrial Ltda como sacado, e  debitados em conta bancária de KF Montagens Ltda ME, com  autorização de Silvana M. Schazmann (fls. 90 e 95/99);  o  Relação  de  vales­transporte  e  vales­refeição  de  empregados  vinculados a J.S. Máquinas Ltda ME e K.F. Montagens Ltda  ME, pagos com cheque emitido por Idugel Industrial Ltda (fls.  103/108);  o   Aquisição de material por Idugel Industrial Ltda debitada em  conta bancária de J.S. Máquinas Ltda ME, com autorização de  Silvana M. Schazmann (fls. 109/111);  o  Pagamento  de  boleto  bancário  tendo  como  sacado  J.S.  Máquinas  Ltda  ME,  debitado  em  conta  bancária  de  Idugel  Industrial  Ltda  com  autorização  de  Silvana  M.  Schazmann  (fls. 112/113); e  o  Pagamento  de  nota  fiscal  de  aquisição  de  uniformes  e  correspondente  boleto  bancário  tendo  como  sacado  Idugel  Industrial Ltda, debitado em conta bancária de KF Montagens  Industriais Ltda (fls. 114/116).  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.002252/2008­61  Acórdão n.º 1101­001.244  S1­C1T1  Fl. 19          18 · Não há preocupação de  justificar contabilmente, de forma correta,  tais  registros, ou seja, a empresa que faz os pagamentos contabiliza as saídas na conta “Bancos” e  as entradas na conta “Caixa”. A empresa que tem suas contas pagas simplesmente contabiliza  esses valores como saídas da conta “Caixa”. Contudo, estas ocorrências apenas revelam o uso  do  “Caixa  Flutuante”,  prática  por meio  da  qual  todos  os  valores movimentados  em Bancos  transitam  por  conta  Caixa.  Inexistiria  qualquer  irregularidade  se,  depois  de  contabilizar  um  pagamento de outra  empresa do  grupo mediante  débito de “Caixa” e  crédito de  “Bancos”,  a  pessoa  jurídica  registrasse  outro  lançamento  creditando  “Caixa”  e  debitando  “Créditos  com  pessoas ligadas”, representativo do direito que passou a deter ao destinar suas disponibilidades  ao  pagamento  de  dívida  de  outra  pessoa  jurídica.  Logo,  os  registros  apontados  pela  Fiscalização  não  se  prestam  a  comprometer  de  forma  irremediável  a  escrituração  contábil  apresentada;  · Idugel Industrial Ltda é a responsável por praticamente toda a atividade  gerencial/industrial  do  “grupo”,  compreendendo  as  aquisições  de  insumos,  matéria­prima,  material de embalagem, energia, etc. As empresa J.S. e K.F. são meras fornecedoras de mão­ de­obra, e todo o faturamento com vendas é através da empresa IDUGEL, ficando a prestação  de serviço de instalação de máquinas a cargo da empresa KF. O único elemento que aparenta  ter correlação com esta acusação é a nota fiscal emitida por KF Montagens Industriais Ltda por  prestação  de  serviços  a  Idugel  Industrial  Ltda,  no  valor  de  R$  48.000,00,  em  30/04/2008,  juntada  à  fl.  117.  Para  além  disso,  a  autoridade  fiscal  se  limita  a  elaborar  quadros  com  a  relação  custo  x  receita  e  receita  por  empregado,  de  2003  a  2007,  para  demonstrar  a  concentração de receitas e custos em Idugel Industrial Ltda, e de empregados em J.S. Máquinas  Ltda ME e K.F. Montagens Ltda ME. Como já dito, não houve qualquer investigação acerca da  logística  destes materiais,  das  relações  contratuais  entre  as  pessoas  jurídicas  do  grupo,  e  da  forma  de  prestação  de  serviço  pelos  empregados,  para materializar  as  suspeitas  advindas  do  objeto  social  das  pessoas  jurídicas,  do  endereço  por  elas  adotados,  da  designação  de  seus  administradores, e dos quantitativos de receitas, custos e número de empregados.  A  conclusão  fiscal,  diante  destes  fatos,  é  de  que  houve  simulação  para  fracionamento  da  atividade  e  o  faturamento,  hábil  a  ensejar  a  exclusão  da  fiscalizada  do  Simples para que os resultados por ela declarados não fossem beneficiados com o tratamento  diferenciado  concedido  por  aquela  sistemática  de  recolhimento.  Em  paralelo,  afirma­se  também  que  a  atividade  de  cessão  ou  locação  de  mão­de­obra  também  impediria  a  permanência da contribuinte no Simples Nacional.  O  ato  de  exclusão  faz  referência  às  constatações  consolidadas  no  Parecer  SACAT nº 341/2008. Neste documento algumas acusações recebem nova abordagem:  · O Grupo Idugel constituiria uma única empresa, com faturamento global  superior aos  limites permitidos para  ingresso e permanência no Simples Federal,  sendo que  Idugel  Industrial  Ltda  beneficiou­se  indevidamente  por  acometer  artificialmente  à  pessoa  jurídica J.S. Máquinas Ltda ME, no regime diferenciado, a responsabilidade por significativa  parcela dos  tributos com os quais normalmente teria que arcar, especialmente contribuições  previdenciárias,  uma  vez  que o  faturamento  da única  empresa  de  fato  (Idugel),  do  pretenso  “grupo empresarial, ultrapassa sistematicamente os  limites para  ingresso e permanência no  Simples  Federal.  Contudo,  em  momento  algum  a  autoridade  fiscal  demonstrou  que  o  faturamento  do  grupo  superaria  o  limite  para  permanência  no  Simples  Federal.  Os  quadros  comparativos  de  receitas,  custos  e  empregados  apresentam  totais  anuais,  mas  não  são  correlacionados com os limites de faturamento estipulados para cada ano­calendário, dado que  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.002252/2008­61  Acórdão n.º 1101­001.244  S1­C1T1  Fl. 20          19 sua elaboração não tinha este objetivo. Demais disso há ao menos uma evidência de nota fiscal  de  prestação  de  serviços  emitida por KF Montagens Ltda ME em  favor  de  Idugel  Industrial  Ltda, a exigir a exclusão destas operações recíprocas para se aferir o volume real de receita do  grupo.  · J.S. Máquinas Ltda, a partir de determinado momento teria perdido, se é  que  possuía,  sua  autonomia  como  entidade  empresarial,  passando  a  ter  suas  atividades  incorporadas  pela  empresa  Idugel  Industrial  Ltda,  assumindo  existência  apenas  no  campo  formal,  uma  ficção,  sob  os  aspectos  econômico,  contábil,  administrativo,  operacional  e  societário,  desde  então  constituída  por  interpostas  pessoas,  de  inteira  confiança  dos  proprietários da Idugel Industrial Ltda. Mas, além de a representação fiscal para exclusão não  ter sido acompanhada de provas desta alegada existência meramente formal da fiscalizada, não  houve  investigação para demonstrar que as  sócias administradoras de JS Máquinas Ltda ME  seriam  interpostas  pessoas,  sem  qualquer  participação  na  sociedade,  a  evidenciar  que  os  administradores  da  pessoa  jurídica  por  procuração  (José  Schazmann  e  Silvana  Marques  Schazmann) seriam, em verdade, seus sócios de fato;  · As  alterações  societárias  se  prestaram  a  submeter  o  controle  administrativo  da  fiscalizada  ao  casal  José  Schazmann  e  Silvana Marques  Schazmann,  bem  como  a  alterar  o  endereço  de  J.S.  Máquinas  Ltda  ME,  que  deixou  de  ter  sede  própria  em  22/09/97 para adotar o mesmo endereço de  Idugel  Industrial Ltda,  com  indicação em blocos  diferentes  do  mesmo  imóvel,  sendo  esta  uma  pequena  diferença,  apenas  formal.  Como  já  demonstrado, além de a Fiscalização não ter infirmado a divisão em blocos do imóvel ocupado  pelas  pessoas  jurídicas,  também  não  houve  qualquer  prova  de  que  o  mencionado  controle  administrativo  por  José  Schazmann  e  Silvana  Marques  Schazmann  seria  absoluto,  sem  prestação de contas às sócias administradoras da fiscalizada, que lhes outorgaram procuração  para gerir a J.S. Máquinas Ltda;  · Ainda que exercesse atividade econômica autônoma a fiscalizada apenas  forneceria mão­de­obra a Idugel Industrial Ltda, dado que os gastos de JS Máquinas Ltda ME  com insumos não justificam – por serem irrisórios comparados aos da Idugel – o faturamento  consignado  em  sua  contabilidade,  mostrando­se  os  gastos  contábeis  com mão­de­obra,  por  outro  lado,  exagerados  e  incompatíveis  com  este  mesmo  faturamento,  também  quando  comparados  aos números da  Idugel  Industrial  Ltda. Ocorre que não há,  nos  autos,  qualquer  intimação  dirigida  à  fiscalizada  exigindo  esclarecimentos  acerca  das  atividades  por  ela  exercidas,  ou  de  suas  relações  comerciais  com  Idugel  Industrial  Ltda,  de  modo  que  as  incompatibilidades  aventadas  são  apenas  inferências  a  partir  dos  valores  escriturados,  motivadas  em  razão  da  administração  das  sociedades  pelas mesmas  pessoas. Não  é possível  declarar  gastos  com mão­de­obra  incompatíveis  com  o  faturamento,  nem  afirmar  que  houve  locação  ou  cessão  de mão­de­obra  sem  avaliar,  documentalmente ou  no  plano  fático,  qual  a  atividade exercida pelas pessoas jurídicas e a forma como ela se processou; e  · A exclusão deveria operar efeitos desde o  início da opção, dado que as  vedações tratadas no art. 5o, inciso V da Resolução CGSN nº 15/2007 (interposição de pessoas  no quadro social) e no art. 5o,  inciso XI da mesma Resolução (locação ou cessão de mão­de­ obra)  estariam  demonstradas  nos  autos  a  partir  de  janeiro/2003,  em  especial  nos  quadros  comparativos de receita, custos e gastos com mão­de­obra. Contudo, por tudo antes exposto, as  evidências  reunidas não são suficientes para caracterizar a  interposição de pessoas no quadro  social, ou mesmo que as atividades da fiscalizada pudessem caracterizar locação ou cessão de  mão­de­obra, verificando­se idêntica situação em todos os períodos investigados, desde 2003;  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.002252/2008­61  Acórdão n.º 1101­001.244  S1­C1T1  Fl. 21          20 · Como  a  constituição  por  interpostas  pessoas  seria  a  principal  e  mais  grave motivação para a exclusão do Simples Nacional, e em se tratando de claro artifício para  induzir  e  manter  a  fiscalização  em  erro,  com  o  fim  de  reduzir  o  pagamento  de  tributos  apuráveis na forma do Simples Nacional, o impedimento de nova opção pelo Simples Nacional  se verifica por 10 (dez) anos calendários. Restou demonstrado, entretanto, que a  interposição  de pessoas no quadro social não foi provada pela Fiscalização.  Acrescente­se que ao prosseguir na análise do  litígio  formado a partir desta  exclusão,  examinando  as  exigências  tributárias  daí  decorrentes,  constatou­se  a  referência  ao  procedimento  fiscal descrito nos autos do processo administrativo nº 10925.000023/2009­92,  no qual  foram formalizadas exigências de contribuições previdenciárias  já apreciadas pela 3a  Turma Especial da 2a Seção de Julgamento. No Relatório Fiscal lavrado naqueles autos foram  identificadas  algumas  diligências  aqui  não  relatadas,  anteriores  à  representação  fiscal  para  exclusão. Veja­se:  No dia 04 de março de 2008, em cumprimento ao Mandato de Procedimento Fiscal  — MPF n° 0920300.2008.00160, na presença da Sra. Silvana Marques Schazmann  e através da ciência do Sr. José Schazmann no Termo de Início da Ação Fiscal —  TIAF  (fls.75,  76)  iniciou­se  a  ação  fiscal  no  contribuinte  IDUGEL  INDUSTRIAL  LTDA.  Durante  essa  visita  inicial  ao  estabelecimento  do  contribuinte,  foi  constatada  a  existência de uma quantidade de segurados empregados muito superior à declarada  a  Previdência  Social  através  da Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informação  a  Previdência Social — GFIP,  informação essa decorrente do procedimento de pré­ análise  feita  pela  fiscalização  com  base  nas  informações  dos  sistemas  internos  (GFIPWEB).  Pôde­se  verificar  que  tais  segurados  trabalhavam  usando  uniforme  com  identificação  visual  contendo  ?'  descrição  "GRUPO  IDUGEL".  Foram  observados também na recepção do estabelecimento  ,, do  fiscalizado, "banners",  quadros  .  com  foto  do  estabelecimento  e  documentos  com  a mesma  identificação  visual.  Questionado  o  Sr.  José  Schazmann  sobre  a  existência  de  outras  empresas  de  sua  propriedade,  foi  informado  à  fiscalização  que  havia,  além  da  IDUGEL  INDUSTRIAL LTDA, as empresas J.S. MÁQUINAS LTDA ME e KF MONTAGENS  INDUSTRIAIS LTDA ME. Foi solicitado o nome completo das empresas e o número  do CNPJ e informado ao Sr. José Schazmann que ambas seriam fiscalizadas.  [...]  Em  atendimento  ao  TIAF,  o  fiscalizado  apresentou  parcialmente  os  documentos  discriminados,  com  destaque  para  os  arquivos  magnéticos  conforme  Recibo  de  Entrega de Arquivos Digitais (fls. 77 a 81).  Os  documentos  solicitados  foram  apresentados  pelo  escritório  de  contabilidade  CONTASSESC CONTABILIDADE E ASSESSORIA, com sede a Rua Getúlio Vargas  835,  Centro  Joaçaba/SC,  contratado  pelo  contribuinte  para  a  execução  de  sua  escrita fiscal. A fiscalização foi atendida pelo Sr. Tiago, sendo este o contato para  esclarecimento  de  todas  as  questões  relativas  à  fiscalização.  Foi  informado  à  fiscalização que todas a empresas pertencentes ao "GRUPO IDUGEL" haviam sido  recém  incorporadas  a  carteira  de  clientes  do  escritório,  sendo  que  até  a  competência de agosto de 2007 elas eram atendidas pelo escritório de contabilidade  GABARITO ASSESSORIA CONTÁBIL,  com  sede  a  Rua  13  de Maio,  11,  sala  19,  Centro,  Joaçaba/SC.  Em  razão  disso,  alguns  documentos  não  puderam  ser  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.002252/2008­61  Acórdão n.º 1101­001.244  S1­C1T1  Fl. 22          21 disponibilizados  de  imediato,  pois  ainda  encontravam­se  de  posse  do  antigo  escritório de contabilidade.  Posteriormente a fiscalização iniciou a análise dos documentos que deram origem à  escrita  contábil  dos  contribuintes  (IDUGEL  INDUSTRIAL  LTDA,  KF  MONTAGENS  INDUSTRIAIS  LTDA ME  e  J.S.  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  LTDA ME), sendo disponibilizados na sede do fiscalizado.  4.2  TERMO  DE  INTIMAÇÃO  PARA  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  —  TIAD  DE  27/06/2008  Por  meio  do  TIAD  de  2710612008  (fis.  82)  intimamos  o  contribuinte  a  fornecer  cópia  da  procuração  com  cessão  de  poderes  para  José  Schazmann e Silvana Marques Schazmann.  Tal  solicitação  teve  como  objetivo  comprovar  de  forma  clara  e  objetiva  que  a  empresa fiscalizada na verdade é administrada de forma direta pelos proprietários  da empresa IDUGEL INDUSTRIAL LTDA., constatação já evidenciada pela análise  da documentação contábil apresentada pelo contribuinte.  Constata­se do assim exposto que a autoridade fiscal promoveu diligências ao  estabelecimento  da  fiscalizada,  e  lá  colheu  as  impressões  acerca  do  uniforme  usado  pelos  empregados (aqui citada), além da identificação comum das empresas, que não foi ressaltada  na acusação aqui produzida. Observa­se, também, que nenhuma contestação foi objetivamente  apresentada acerca da divisão do imóvel em blocos, para complementar a afirmação posterior  de que ela seria apenas formal. Ou seja, não foram descritas as atividades exercidas no imóvel,  os  empregados  nelas  alocados  e  seus  vínculos  empregatícios,  a  forma  de  supervisão  de  seu  trabalho, etc.   Quanto  às  atividades  administrativas,  surgem  as  referências  à  terceirização  antes  cogitada. E, no que  tange  à administração  das pessoas  jurídicas por  José Schazmann e  Silvana Marques Schazmann, confirma­se que a investigação resumiu­se à outorga de poderes  pelas  sócias  da  fiscalizada,  sem  qualquer  questionamento  acerca  da  efetiva  atuação  destas  como sócias, para suportar a acusação de que elas seriam interpostas pessoas.   A  ausência  das  provas  referidas  neste  voto  impede  que,  neste  julgamento,  sejam refutadas as justificativas apresentadas na defesa, especialmente que:  · O interesse do grupo familiar em termos societários e operacional em  fracionar a cadeia produtiva, aproveitando o conhecimento técnico e a  capacidade  financeira  de  cada  familiar,  para  chegar  à  disposição  empresarial  hoje  existente:  não  houve  qualquer  questionamento  dirigido  aos  administradores  ou  aos  sócios  das  pessoas  jurídicas  envolvidas perquirindo as razões comerciais para o fracionamento das  atividades,  e  a  Fiscalização  não  as  infirmou  para  prevalência  da  motivação tributária;  · A  experiência  profissional  de  José  Schazmann  e  sua  esposa  para  administrar  em  Idugel  Industrial  Ltda  os  projetos  dos  maquinários,  comercialização  e  coordenação  da  execução  dos  mesmos  (know­ how), bem como as atividades delegadas à diversas outras empresas  (não apenas KF Montagens e  JS Máquinas): não  foram  investigadas  as relações comerciais entre as pessoas jurídicas do grupo e entre elas,  seus  fornecedores,  clientes  e  parceiros,  para  assim  reunir  evidências  de confusão operacional;  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.002252/2008­61  Acórdão n.º 1101­001.244  S1­C1T1  Fl. 23          22 · A  participação  financeira,  visando  o  sustento  familiar  dentro  do  mesmo  ramo  negocial,  em  favor  daqueles  que  são  sócios  de  JS  Máquinas Ltda ME e KF Montagens Ltda ME: não foi questionado a  formação  do  capital  social  das  pessoas  jurídicas  que  teriam  sido  supostamente  constituídas  por  interpostas  pessoas,  nem  eventual  desproporção entre  sua  participação nos  lucros  e a  remuneração dos  administradores;  · A  recorrente  seria  responsável  pela  fabricação  dos  acessórios  e  complementos  das  máquinas  produzidas  pela  empresa  lDUGEL  (direta  ou  indiretamente),  e  KF  Montagens  é  responsável  pela  montagem  e  instalação  das  máquinas  e  acessórios  fabricados  pela  IDUGEL, sendo que outras empresas, além da recorrente, participam  da  cadeia  produtiva:  não  há,  nos  autos,  registros  da  atividade  operacional  da  fiscalizada,  dos  insumos  por  ela  adquiridos,  das  receitas  por  ela  registradas,  dos  contratos  por  ela  firmados,  das  funções exercidas por seus empregados;   · Seria  perfeitamente  lícita  a  formação  de  empresas  que  mantêm  contratação entre si, ainda que constituídas por grupo de familiares.  Não  há  como  exigir  que  se  funde  apenas  uma  empresa.  Variando  percentuais  proporcionais  à  participação  financeira  ou  de  trabalho  de  cada  um,  se  há  como  separar  perfeitamente  as  atividades  em  diversos  setores:  sem  a  demonstração  de  como  se  processaram  as  atividades e as relações comerciais entre as pessoas jurídicas do grupo  empresarial,  não  há  como  dizer  que  as  atividades  não  estavam  separadas,  e  que  seu  resultado  era  partilhado  na  proporção  da  participação financeira e do trabalho dos sócios e administradores;  · As  sócias  proprietárias  recebem pro  labore mensal  e  distribuição  de  lucros/dividendos,  tendo  legítimo  interesse  nas  atividades  desenvolvidas  pela  mesma,  objetivando  e  obtendo  para  si  lucro  e  renda suficiente a mantê­las: a outorga de procuração para que outrem  administre a  sociedade não permite que se classifique os  integrantes  do  quadro  social  como  interpostas  pessoas.  A  condição  de  sócio  pressupõe  capacidade  financeira  para  formação  do  capital  social  da  pessoa  jurídica,  da  qual  resultará  a  pretensão  de  auferir  lucros,  que  podem  ser  acompanhados  de  pro  labore  mensal,  caso  os  sócios  também  exerçam  atividades  em  favor  da  pessoa  jurídica,  isto  para  além de  demandar  a  prestação  de  contas  por parte  daqueles  a quem  conferiu poderes para administrar a pessoa jurídica. Nenhuma destas  circunstâncias foi infirmada durante o procedimento fiscal;  · ...há uma divisão física que separa o imóvel e, por conseqüência, as  empresas  em  tela,  consoante  atesta  a  cópia  da  planta  do  imóvel,  a  instalação  de  sistemas  de  alarmes  e  a  certificação  municipal  neste  sentido: a autoridade fiscal apenas afirma que a divisão do  imóvel é  meramente  formal  e  nada  traz  aos  autos  para  fundamentar  sua  constatação;  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.002252/2008­61  Acórdão n.º 1101­001.244  S1­C1T1  Fl. 24          23 · A  empresa  Idugel  detém  capacidade  técnica  para  desenvolver  projetos  e possibilidade de  angariar  contratos  e obras  em  razão  da  tradição de mercado e capacidade técnica de José Schazmann e outros  engenheiros  contratados,  observando  que  parte  desta  atividade  é  delegada  para  empresas  terceirizadas,  como  a  recorrente,  por  empreitada,  razão  pela  qual  o  valor  agregado  de  cada  produto  produzido  pelas  empresas  contratadas  é  muito  inferior  àquele  cobrado  pela  empresa  IDUGEL  quando  da  comercialização  do  conjunto  todo:  como o  comparativo  entre  receitas,  custos  e mão­de­ obra teve em conta apenas os totais anuais registrados por cada pessoa  jurídica,  não  há  como  afastar  a  possibilidade  de  as  anormalidades  aventadas  pela  Fiscalização  decorrerem,  apenas,  da  natureza  das  atividades exercidas por cada uma das pessoas jurídicas; e  · Houve  empréstimo  entre  ela  e  a  empresa  Idugel:  como  antes  demonstrado, sem a investigação acerca da forma de escrituração da  despesa ou dos ativos pagos por outra empresa do grupo, não há como  afastar  a  possibilidade  de  que  este  registro  tenha  sido  feito  em  contrapartida a empréstimos.  Relevante frisar que não se admite, aqui, a ampla liberdade para a  formação  de empresas por grupo de familiares, bem como para a alegada terceirização que teria ocorrido  no  caso  em  tela. A  sistemática  simplificada  de  recolhimentos  confere  isenções  significativas  para as empresas de baixo faturamento, e para todas as beneficiárias no âmbito previdenciário.  Por  esta  razão,  há  limites  de  faturamento  para  opção,  e  esta  é  vedada  à  pessoa  jurídica  que  resulte de qualquer desmembramento de outra pessoa  jurídica, bem como a pessoas  jurídicas  em  cujo  quadro  societário  conste  titular  de  participação  em  outra  pessoa  jurídica  também  optante, além de restrições a atividades que apresentam alta incidência previdenciária. Assim, a  formação  de  empresas  por  grupos  familiares  e  a  terceirização  de  operações  pode  se  prestar  como meio para auferir as vantagens que a lei não conferiu a determinados empreendimentos, e  a prova da simulação em tais circunstâncias é suficiente para a prática dos atos administrativos  de exclusão e lançamento,  independentemente do disposto no parágrafo único do art. 116 do  CTN.  A  atuação  das  três  pessoas  jurídicas  no  mesmo  ramo  de  atividades,  operando  sob  a  mesma administração, no mesmo local e no mesmo ramo de negócio são indícios sérios de que  vantagens tributárias ilícitas poderiam ser auferidas pelo grupo, porém a acusação de simulação  não pode estar suportada, apenas, por  inferências que sequer constituem presunções  simples.  Assim,  uma  vez  demonstrado  que  não  há,  nos  autos,  provas  que  suportem  a  acusação  de  ilicitude da estruturação  societária, operacional e comercial  adotada pelo grupo  familiar, não  pode subsistir o ato de exclusão do Simples Nacional.   Irrelevante, assim, se a argumentação subsidiária acerca da prática de locação  de mão­de­obra  pela  fiscalizada  seria  incompatível  com  a  acusação  principal  que  pretendeu  anular  a  existência  da  empresa  JS,  ou  se  outro  conceito  deve  ser  atribuído  às  atividades  de  locação de mão­de­obra,  vez que nenhuma das  irregularidades  aventadas no  ato de  exclusão  podem sustentá­lo. Desnecessário, também, apreciar a argüição de decadência do direito de o  Fisco questionar a constituição da pessoa jurídica fiscalizada, ou a postergação dos efeitos da  exclusão  em  razão  da  constatação,  apenas  em  2008,  das  irregularidades  aqui  abordadas.  Impróprio, ainda, discutir o efeito confiscatório da exigência retroativa dos créditos tributários,  na medida em o litígio, aqui, limita­se à exclusão da contribuinte do Simples Federal. O mesmo  se  diga  acerca  da  extensa  abordagem  em  favor  da  existência  de  vício  formal  no  ato  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.002252/2008­61  Acórdão n.º 1101­001.244  S1­C1T1  Fl. 25          24 administrativo de lançamento, e de cerceamento ao direito de defesa em razão das intimações  que  lhe  foram  dirigidas  quando  ainda  pendentes  de  apreciação  as  impugnações  interpostas  contra os atos de exclusão, bem como de nulidade por ausência de prévia revisão de ofício do  lançamento e de decadência de parte da exigência de contribuições previdenciárias.  Por todo o exposto, o presente voto é no sentido de DAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário, para cancelar o ato de exclusão do Simples Nacional.    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora                                Fl. 370DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10820.000518/2005-66
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 RESSARCIMENTO. INSUMOS APLICADOS NA PRODUÇÃO DE JORNAL COM PUBLICIDADE. DIREITO AO CREDITAMENTO. Como o jornal com publicidade se sujeita à alíquota zero do IPI, a lei autoriza o ressarcimento dos créditos apurados na aquisição de insumos aplicados em sua produção.
Numero da decisão: 3803-006.596
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, com efeitos infringentes, para reconhecer o direito creditório relativo aos insumos do jornal produzido pela Recorrente sujeito à alíquota zero. Vencidos os conselheiros Belchior Melo de Sousa e Corintho Oliveira Machado, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa – Relator (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Paulo Renato Mottes de Moraes.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2125; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 207          1 206  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10820.000518/2005­66  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3803­006.596  –  3ª Turma Especial   Sessão de  16 de outubro de 2014  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO  Embargante  EDITORA FOLHA DA REGIÃO DE ARAÇATUBA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES.  Admitem­se,  excepcionalmente,  efeitos  infringentes  nos  embargos  de  declaração, para correção de premissa equivocada, na hipótese de ocorrência  de error in judicando decorrente da má apreciação da questão de fato e/ou de  direito.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  RESSARCIMENTO.  INSUMOS  APLICADOS  NA  PRODUÇÃO  DE  JORNAL COM PUBLICIDADE. DIREITO AO CREDITAMENTO.  Como o jornal com publicidade se sujeita à alíquota zero do IPI, a lei autoriza  o ressarcimento dos créditos apurados na aquisição de insumos aplicados em  sua produção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso,  com efeitos  infringentes,  para  reconhecer  o  direito  creditório  relativo  aos  insumos do jornal produzido pela Recorrente sujeito à alíquota zero. Vencidos os conselheiros  Belchior Melo de Sousa e Corintho Oliveira Machado, que negavam provimento. Designado  para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 00 05 18 /2 00 5- 66 Fl. 211DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/01/2015 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 01/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10820.000518/2005­66  Acórdão n.º 3803­006.596  S3­TE03  Fl. 208          2 Belchior Melo de Sousa – Relator  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Hélcio Lafetá Reis,   Belchior Melo de Sousa,  João Alfredo Eduão Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Paulo Renato Mottes de Moraes.  Relatório  Trata o presente de Embargos de Declaração  interpostos pela Editora Folha  da Região de Araçatuba Ltda., no acórdão nº 3803­001.444, proferido por esta Turma, em que  se negou provimento ao recurso, por unanimidade de votos.  A  embargante  declara  que  o  referido  acórdão  contém  erros  materiais,  consubstanciados, primeiro, nas premissas equivocadas:  a)  de  que  os  documentos  de  nºs  06  a  12  não  teriam  sido  anexados  à  impugnação;  b) quanto à classificação fiscal do jornal que edita como Não tributável (NT),  em virtude da imunidade objetiva prevista no art. 150, VI, "d", olvidando ser esta uma questão  superada  com  a  manifestação  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Araçatuba  no  Parecer SAORT 10820/52/2009, que admitira tratar­se de produto sujeito à alíquota zero.  Indica, ainda, a Embargante omissão quanto:  a) ao não conhecimento do argumento de tributação com alíquota zero;  b) à questão mudança de critério  jurídico  já não enfrentada na decisão que  desprovera  a  manifestação  de  inconformidade.  A  Interessada  obtivera  decisão  anterior  favorável,  em  similar  pleito,  por  meio  do  Despacho  Decisório  da  DRF/Araçatuba  que  respaldou­se  no  Parecer  SAORT  10820/52/2009,  de  fevereiro  de  2009,  em  que  fora  reconhecido estar o jornal submetido à alíquota zero.   A mudança  de  critério  jurídico,  estaria  configurada  com  a  edição  do  Ato  Declaratório Interpretativo SRF nº 5/2006, que, ao restringir o significado do vocábulo imunes,  constante  do  art.  4º  da  IN  SRF  nº  33/99,  aos  produtos  exportados,  teria  modificado  o  entendimento do órgão, deixando de abarcar a imunidade objetiva prevista no art. 150, VI, "d",  que salvaguarda os jornais da Embargante. Se assim não se entendesse, a mudança de critério  jurídico  também  estaria  configurada  na  decisão  denegatória  do  presente  pedido  de  ressarcimento,  ocorrida  em  dezembro  de  2009,  contrária  à  decisão  que  se  fundou  no  dito  Parecer SAORT 10820/52/2009, de fevereiro de 2009  O acórdão embargado restou assim ementado:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/01/2015 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 01/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10820.000518/2005­66  Acórdão n.º 3803­006.596  S3­TE03  Fl. 209          3 RESSARCIMENTO.  FABRICAÇÃO  DE  PRODUTOS  NÃO  TRIBUTADOS (NT).  O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art.  11 da Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor de IPI decorrente  da  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  aplicados  na  industrialização  de  produtos,  isentos ou  tributados à alíquota  zero, não alcança os  insumos empregados em mercadorias não tributadas (N/T) pelo  imposto. Súmula CARF nº 20.  Os  embargos  foram  submetidos  a  exame  de  admissibilidade  e  foram  admitidos.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  Pressupostos para julgamento  Cabe  destacar  o  processo  nº  10820.000723/2006­11,  desta  pessoa  jurídica,  constante  desta  pauta  de  julgamento.  Ele  trata  de  matéria  idêntica  à  aqui  presente,  tinha  a  ausência  das  cópias  dos  jornais  que  neste  processo  também  se  verifica,  e  transitou  por  esta  Turma, tempo atrás, com embargos de declaração contra o acórdão do recurso voluntário com  mesmo conteúdo dos presentes embargos.   Aqueles  embargos  foram  admitidos  e  convertidos  em  diligência,  em  voto  vencedor,  para  suprir  a  lacuna  da  instrução  com  a  juntada  de  cópias  dos  jornais,  visando  a  demonstrar a sua periodicidade e a forma como a publicidade era neles veiculada. A diligência  foi atendida, em resultado da segunda conversão do julgamento, tendo o órgão de origem feito  anexar  cópias  digitalizadas  de  alguns  jornais  diários  do  período  de  uma  semana,  que  demonstram que a publicidade é estampada no próprio corpo das edições.  Assim,  relativamente  ao  dito  processo,  a  considerar  que:  i)  ele  compõe,  juntamente  com  este,  a  presente  pauta  de  julgamento;  (ii)  a  conversão  em  diligência  do  julgamento  dos  presentes  embargos  irá  resultar,  exatamente,  na  mesma  providência  a  ser  executada  pelo  órgão  de  origem,  e  ao  mesmo  resultado  a  que  chegou  a  análise  naquele  processo;  (iii)  o  presente  julgamento  funda­se  nas  mesmas  razões  de  fato  e  de  direito  manejadas naquele, e que esta assertiva goza da fé de ofício; (iv) não há dificuldade de conferir  a prova da alegação da Interessada coligida no dito processo, quando e se necessário; (v) que,  em vista das constatações retro, não há prejuízo processual para este processo o seu julgamento  sem o suprimento das mencionadas provas; (vi) a considerar, enfim, que a celeridade e ­ o seu  corolário  ­  a  economia  processual  são  princípios  que  compõem  a  legenda  da  missão  deste  Conselho, e que, portanto, devem orientar o  julgamento de processos,  sempre que não cause  prejuízo para uma das partes; entendo que estes embargos estão aptos a ser julgados.  Mérito  Erro material acerca dos anexos ausentes, de folhas 06 a 12  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/01/2015 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 01/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10820.000518/2005­66  Acórdão n.º 3803­006.596  S3­TE03  Fl. 210          4 Quanto  ao  erro  material  de  que  as  folhas  06  a  12,  do  processo  ­  correspondentes a imagens do jornal demonstrando sua periodicidade e publicidade, tendente a  comprovar  sua  sujeição  à  alíquota  zero  ­,  não  haviam  sido  anexadas,  de  fato  foi  assim  afirmado,  ao  tempo  em  que  referiu  que  o  recurso  voluntário  não mais  fez  referência  a  elas  como argumento de sua defesa.   Suprida de forma plena esta lacuna da instrução, com a anexação de folhas do  jornal,  fls.  221/270,  fica  sem  efeito  este  questionamento,  cabendo  apreciar­se  o  juízo  que  podem produzir.  Erro material quanto à classificação fiscal do jornal como “NT”  Mesmo à  luz das  imagens dos  jornais anexadas, comprovando a veiculação  de  publicidade  em  seu  corpo  e  sua  periodicidade  de  seis  dias  por  semana,  sustento  o  entendimento  de  que  estas  características  não  desnaturam  a  sua  identidade  básica  de  ser  um  produto  “NT”,  e  não  o  remetem,  por  isso  só,  para  a  classificação  correspondente  à  alíquota  “zero” na TIPI.   49.02  JORNAIS E PUBLICAÇÕES PERIÓDICAS, IMPRESSOS, MESMO  ILUSTRADOS OU CONTENDO PUBLICIDADE     4902.10.00  ­Que se publiquem pelo menos 4 vezes por semana  NT     Ex 01 ­ Com publicidade  0  Ancoro  este  entendimento  no  que  foi  assentado  no  julgamento  do  RE  nº  213.094, cujo  relator  foi Min.  Ilmar Galvão, e em seu voto cita Aliomar Baleeiro, em que o  grande  mestre  destaca  a  importância  de  assegurar  a  imunidade  ao  papel  e  aos  órgãos  de  imprensa, tendo em vista inviabilizar a ação de governos tendentes a obstruir a divulgação de  novas idéias, de abafar a voz da imprensa, por meio da tributação. Veja­se a menção:  "Na  verdade,  foi  o  controle  exercido  pelo  Governo,  durante  o  Estado Novo, por meio da  tributação, do  consumo de papel de  imprensa  e,  por  esse meio,  da  divulgação de novas  idéias,  que  levou  o  constituinte  de  1946  a,  cautelosamente,  assegurar  a  imunidade desse  insumo,  inviabilizando medidas da espécie,  de  parte  dos  governantes.  "Estava  muito  recente  a  manobra  ditatorial  de  subjugar  o  jornalismo  por  meio  de  contingentamento do papel importado. E em pais da vizinhança,  a  imitação  do  mau  exemplo  procurava  abafar  a  voz  independente de um dos mais reputados órgãos da imprensa sul­ americana",,  observa  Baleeiro  (Limitações  Constitucionais  ao  Poder de Tributar, Rio,1960; p.192)."  No  corpo  do  seu  voto,  defende  o  detrimento  do  erário  para  patrocinar  o  estímulo  e  amparo  à  educação,  à  cultura  e  à  livre manifestação  da  crítica. Vejo  que  a  estes  papéis  presta­se  a  edição  da  Folha  de  Araçatuba,  nada  obstante  venha,  ao  fim,  obter  lucro,  enquanto  empresa,  evento  que  não  se  incompatibiliza  com  o  desenvolvimento  destes  fins  precípuos do seu produto:  Presentemente,  com a  consolidação do  regime democrático  e a  superação  da  fase  de  absoluta  dependência  externa  do  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/01/2015 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 01/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10820.000518/2005­66  Acórdão n.º 3803­006.596  S3­TE03  Fl. 211          5 abastecimento do papel de imprensa, a franquia já não pode ser  vista  como  um  meio  de  evitar  restrições  impostas  pelos  governantes  à  livre  manifestação  da  critica,  por  meio  da  utilização do imposto para objetivos extrafiscais.  Na aplicação da norma, por isso mesmo, não se pode perder de  vista o caráter, que tem, de instrumento de amparo e estimulo à  educação  e  à  cultura,  evitando­se,  por  essa  forma,  interpretações  suscetíveis  de  desvirtuar  essa  finalidade,  em  detrimento do erário.  De ver­se, por isso, que não há de ser estendida a imunidade a  veículos  de  comunicação  escrita  voltados  a  interesses  propagandísticos,  de  exclusiva  índole  comercial,  ainda  que  distribuídos em forma de encarnes em jornais e periódicos, como  o de que tratam estes autos.  Entendo que a classificação por que luta a Embargante, a alíquota zero, deve  ser aplicada os produtos impressos provenientes dos veículos de comunicação marcados pelo  preponderante  interesse  publicitário,  de  exclusiva  índole  comercial,  e,  relativamente  aos  jornais, distribuídos em forma de encartes. Sob este prisma, a classificação genérica da notação  “NT” é que corresponde ao jornal "Folha de Araçatuba".  Assim,  não  considero  ter  havido  erro  material  no  acórdão  do  recurso  voluntário em ter feito todo o seu juízo em torno do produto como sendo imune. O que se deu  na decisão foi a valoração jurídica dos fatos.  Mudança de critério jurídico  Ao  fazer  a  valoração  acima  referida,  o  acórdão  do  recurso  voluntário  confirmou a decisão de piso, aplicando de forma sumária a Súmula nº 20 do CARF, e, de fato,  deixou de se debruçar na questão posta de mudança no entendimento da Administração.  Ao  visualizar  o  produto  como  imune,  entendeu­se,  de  fato,  ser  dispensável  arrazoar sobre a hipótese de ele não estar enquadrado na alíquota zero. Do que, não se pode,  razoavelmente, dizer que a matéria não foi atacada.   Tenho que o ADI nº 5/2006 não modificou o entendimento da RFB manifesto  na regulamentação do crédito básico de IPI e do direito ao ressarcimento do saldo credor, pela  IN SRF nº 33/99. Isso porque se o termo "imunes" utilizado na instrução normativa pretendesse  abarcar  todo  o  espectro  de  não  incidência  constitucional,  estaria  criando  um  direito  sem  fundamento de validade no art. 11 da Lei nº 9.779/99, que não fizera tal inclusão, e por ela veio  a ser regulamentado.  E o que se pode dizer do despacho decisório  resultante do Parecer SAORT  10820/52/2009 Ali, o que se tem é que a Autoridade Administrativa subsumiu a produção dos  jornais  Folha  de Araçatuba  à  norma  de  incidência  que  os  classificava  na  alíquota  zero.  Isso  deu­se  em  fevereiro  de  2009. Na  decisão  neste  processo,  ocorrida  em  dezembro  de  2009,  a  Autoridade  valorou  o  fato  jurídico  daquela  produção  não  mais  pela  norma  anterior,  e  subsumiu­o, então, à norma de  imunidade. Erro na aplicação da  lei para a construção do ato  administrativo.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/01/2015 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 01/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10820.000518/2005­66  Acórdão n.º 3803­006.596  S3­TE03  Fl. 212          6 Isto  não  se  confunde  com  o  disposto  no  art.  146  do  CTN[1].  Com Alberto  Xavier  concebo  que  "[...]  a mudança  de  critério  jurídico  ocorre  em  duas  situações  distintas:  uma primeira, consiste na substituição, pelo órgão de aplicação do direito, de uma interpretação  por outra, sem que se possa dizer que qualquer delas seja incorreta; uma segunda, consiste na  substituição  de  um  critério  por  outro  que,  alternativamente,  a  lei  faculta  ao  órgão  do  Fisco,  como sucede no caso de arbitramento do lucro das pessoas jurídicas”.  Aqui,  nas  decisões  antecedentes  não  houve  mudança  de  interpretação  da  norma de incidência  Por  outro  giro,  ainda  que  se  entendesse  tratar­se  de  mudança  de  critério  jurídico, a decisão neste processo poderia ser tocada na forma como produzida, porquanto:  a) não estaria reformando a decisão anterior, subvertendo direito adquirido e  ato jurídico perfeito;  b)  o  pedido  de  ressarcimento,  mercê  da  apreciação  e  decisão  da  Administração  Tributária  configurava  apenas  expectativa  de  direito,  não  se  conformando  ao  tempo  da  decisão,  dezembro  de  2009,  em  situação  jurídica  plenamente  constituída,  hipótese  que impede a aplicação retroativa de novo critério jurídico. 2  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.   (assinado digitalmente).  Belchior Melo de Sousa.                                                                  1 Art. 146. A modificação  introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou  judicial, nos  critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada,  em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.  2 XAVIER, Alberto. Do lançamento: teoria geral do ato, do procedimento e do processo tributário, Forense: São  Paulo, p. 254.      Fl. 216DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/01/2015 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 01/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10820.000518/2005­66  Acórdão n.º 3803­006.596  S3­TE03  Fl. 213          7 Voto Vencedor  Conselheiro Hélcio Lafetá Reis – Redator designado  Tendo sido designado pelo Presidente da Turma para redigir o voto vencedor  do presente acórdão, passo a expor os fundamentos que embasaram o entendimento adotado.  Compulsando  os  autos,  é  possível  constatar  que  as  premissas  do  acórdão  embargado não se sustentam em face dos elementos fáticos amplamente destacados.  Consta da Informação Fiscal (fls. 54 a 57) que a Fiscalização apurara que “o  sujeito  passivo  produz  unicamente  jornais  impressos  com  publicidade  classificados  no  capítulo 49 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, posição  4902.10.00” (fl. 61 – grifei). Essa informação, conforme aponta o Embargante, também pode  ser extraída do Parecer Saort nº 10820/52/2009 (Doc. 13 da Manifestação de Inconformidade).  De acordo com a TIPI3, os jornais e os periódicos se classificam na posição  49.02, sendo identificados como não tributáveis (NT) as publicações com expedição igual ou  superior  a  quatro  vezes  por  semana  (4902.10.00),  assim  como  outras  da  mesma  espécie  (4902.90.00),  excetuando­se  aquelas  com  veiculação  de  publicidade  (Ex  01),  às  quais  se  aplica a alíquota zero.  Como  o  Embargante  produz  jornal  com  publicidade,  produto  esse  que  se  sujeita  à  alíquota  zero  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  (IPI),  a  ele  é  permitido  a  utilização de saldo credor do IPI, nos termos previstos no art. 11 da Lei nº 9.779/1999, verbis:  Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela  Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. (grifei)  Destaque­se que, diferentemente do alegado no voto vencido, os veículos de  comunicação marcados pelo preponderante interesse publicitário não se classificam no Ex 01  da posição 49.02.10.00, pois, de acordo com a Nota 5 do Capítulo 49 da TIPI, as publicações  consagradas essencialmente à publicidade, como brochuras, prospectos, catálogos comerciais,  propagandas  etc.,  se classificam na posição 49.11 da TIPI,  sujeitando­se,  também, à alíquota  zero.  Nesse sentido, o Ex 01 da posição 49.02.10.00 da TIPI se refere aos jornais  publicados ao menos quatro vezes por semana que contenham publicidade em seu corpo, sendo  essa, portanto, a classificação a ser aplicada ao jornal editado pelo Embargante.                                                              3 Decreto nº 4.542/2002, Decreto nº 6.006/2006 e Decreto nº 7.660/2011.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/01/2015 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 01/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10820.000518/2005­66  Acórdão n.º 3803­006.596  S3­TE03  Fl. 214          8 Como se trata de produto sujeito à alíquota zero, o art. 11 da Lei nº 9.779, de  1999, autoriza o pedido de ressarcimento do IPI incidente nas aquisições de insumos aplicados  em sua produção.  Por fim, resta perquirir acerca da possibilidade de manejo dos Embargos de  Declaração com efeitos modificativos ou infringentes.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  4,  bem  como  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  5,  admitem  efeitos  modificativos  dos  embargos  de  declaração  em  casos  excepcionais,  “para  correção  de  premissa  equivocada”,  dada  a  ocorrência  de  error  in  judicando, “decorrente da má apreciação da questão de fato e/ou de direito”.  Eis o teor de parte da ementa do acórdão decorrente do julgamento do REsp  nº 891.268:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO. ARTIGOS 535 E 536, DO CPC. ATRIBUIÇÃO  DE  EFEITOS  INFRINGENTES.  EXCEPCIONALIDADE.  ACÓRDÃO REGIONAL QUE ATESTOU A OCORRÊNCIA DE  ERRO  NO  JULGAMENTO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  LANÇAMENTO  POR  ARBITRAMENTO.  AUTUAÇÃO  COM  BASE  EM  DEMONSTRATIVOS  DE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA.  POSSIBILIDADE.  LEI  8.021/90  E  LEI  COMPLEMENTAR  105/2001.  APLICAÇÃO  IMEDIATA.  EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE.  1.  Os  efeitos  modificativos  dos  embargos  de  declaração  são  admitidos,  em  casos  excepcionais,  para  correção  de  premissa  equivocada,  sobre  a  qual  se  tenha  baseado  o  decisum  embargado,  como ocorreu,  in  casu,  conforme  reconhecido  pelo  próprio  Tribunal  de  origem  que,  em  sede  de  aclaratórios,  observada a prévia  intimação da parte embargada, procedeu à  reforma do julgado (proferido em 08.06.2004), que apreciara a  causa (intentada em 11.02.1994) à luz do artigo 38, § 5º, da Lei  4.595/64  (revogado  pela  Lei  Complementar  105/2001),  olvidando­se  do  disposto  nos  artigos  6º  e  8º,  da  Lei  8.021/90,  incorrendo em manifesto error in judicando, decorrente da má  apreciação da questão de fato e/ou de direito (Grifei)  Se no Poder Judiciário, em que o princípio dispositivo é a regra, se aceita o  manejo dos embargos de declaração com efeitos modificativos, muito mais se deve acatá­los  no processo administrativo, este regido, dentre outros, pelo princípio da verdade material.  Uma  vez  que  o  acórdão  embargado  foi  prolatado  com  base  em  premissas  inconsistentes, todo o seu conteúdo se mostrou sem base firme ou razão sólida que o sustente,  evidenciando­se  o  erro material  e/ou  a  omissão  apontados  pelo Embargante,  uma  vez  que  a  Turma Especial equivocou­se em relação à materialidade do objeto sobre o qual se controverte  no processo.                                                              4 REsp 891268, 1ª Turma,  julgamento 06/08/2009, relator Ministro Luiz Fux; EDcl no AgRg no AI 852.914, 3ª  Turma, julgamento 07/10/2008, relator Ministro Sidnei Beneti etc.  5  ED  RE  478.410,  julgamento  15/12/2011,  relator  Ministro  Luiz  Fux;  AgR­ED  RE  650.148,  julgamento  06/12/2011, relator Ministro Ricardo Lewandowski etc.  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/01/2015 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 01/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10820.000518/2005­66  Acórdão n.º 3803­006.596  S3­TE03  Fl. 215          9 Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL aos embargos,  com  efeitos  infringentes,  para  reconhecer  o  direito  creditório  relativo  aos  insumos  do  jornal  produzido pela Recorrente sujeito à alíquota zero.  Esclareça­se que o provimento apenas parcial  se deve ao  fato de que, nesta  decisão, está sendo reconhecido apenas o direito creditório na perspectiva do direito material,  encontrando­se  pendente  a  apuração  dos  valores  dos  créditos  que  serão  objeto  de  ressarcimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado                  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/01/2015 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 01/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 13896.002444/2002-64
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1997 COMPENSAÇÃO EM DCTF. PENDÊNCIA DE PROCESSO JUDICIAL. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. O fato de existir processo judicial discutindo a inconstitucionalidade dos não afasta a possibilidade de lançamento para prevenção de decadência, já que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não atinge o lançamento, que é ato administrativo vinculado da Fazenda Pública. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3802-004.108
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1845; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 189          1 188  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.002444/2002­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­004.108  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  COMPENSAÇÃO COFINS  Recorrente  CANNES PRODUÇÕES S/C LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 1997  COMPENSAÇÃO  EM DCTF.  PENDÊNCIA DE  PROCESSO  JUDICIAL.  LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE.  O fato de existir processo judicial discutindo a inconstitucionalidade dos não  afasta a possibilidade de lançamento para prevenção de decadência, já que a  suspensão da exigibilidade do crédito tributário não atinge o lançamento, que  é ato administrativo vinculado da Fazenda Pública.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 24 44 /2 00 2- 64 Fl. 189DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de acórdão da 5ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campinas/SP,  que  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada pelo Recorrente, assentado nos fundamentos resumidos na ementa a  seguir transcrita (fls. 132):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 1997  DCTF. REVISÃO INTERNA.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  NÃO  COMPROVADA.  A  propositura de ação judicial, antes ou após a lavratura do auto  de infração, com o mesmo objeto, não impede a formalização do  lançamento.  Apenas  que,  se  confirmada  a  suspensão  da  exigibilidade  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  incabível  seria a aplicação de multa de ofício.   COMPENSAÇÃO  NÃO  AUTORIZADA  JUDICIALMENTE.  Subsiste  sem  comprovação  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito tributário se não há decisão  judicial eficaz amparado a  compensação  pretendida  pelo  contribuinte  entre  tributos  de  espécies diferentes.   DÉBITOS  DECLARADOS.  MULTA  DE  OFÍCIO.  Em  face  do  princípio da retroatividade benigna, exonera­se a multa de ofício  no  lançamento  decorrente  de  compensações  não  comprovadas,  apuradas  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  por  se  configurar  hipótese  diversa  daquelas  versadas  no  art.  18  da  Medida  Provisória  nº135/2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833/2003,  com  a  nova  redação  dada  pelas  Leis  nº  11.051/2004 e nº 11.196/2005.   Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Na descrição dos fatos, parte integrante do auto de infração, o Auditor­Fiscal  informou que este se originou de auditoria interna nas DCTFs apresentadas pelo contribuinte,  quando foram constatadas irregularidades nos créditos vinculados informados.  O  presente  auto  de  infração,  assim,  foi  lavrado  para  fins  de  prevenção  de  decadência, em razão da falta de recolhimento da Cofins nos períodos de apuração do terceiro e  quarto trimestres de 1997.  O sujeito passivo recorrente alegou,  inicialmente, que os créditos tributários  de PIS/Pasep, decorrentes de decisão judicial na ação ordinária n° 97.0040320­3, poderiam ser  compensados com as contribuições vincendas de Cofins, em decorrência da autorização inserta  na Lei n° 9.430/1996, alterada pela Medida Provisória n° 66/2002. Alude que a compensação  foi realizada em Dctf, entre 1997 e 1998, razão pela qual era incabível o lançamento.  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13896.002444/2002­64  Acórdão n.º 3802­004.108  S3­TE02  Fl. 190          3 A  DRJ,  por  sua  vez,  entendeu  que  o  lançamento  para  prevenção  de  decadência não viola direito subjetivo do contribuinte, aduzindo que, de toda forma, o crédito  tributário estaria com exigibilidade suspensa, sujeito à execução após o desfecho do processo  judicial. Por fim, excluiu a multa de ofício, por entender que a mesma é incabível nos casos em  que há lançamento apenas para a prevenção de decadência.  O  Recorrente,  nas  razões  recursais  de  fls.  147  e  ss.,  repisa  os  argumentos  elencados na Impugnação, requerendo o conhecimento e provimento do recurso voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  A  ciência  da  decisão  recorrida  ocorreu  em  06/07/2010  (fls.  140),  ao  passo  que  o  recurso  foi  protocolizado  em  29/07/2010  (fls.  147),  dentro  do  prazo  legal.  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  no  70.235/1972,  o  recurso deve ser conhecido.  Inicialmente, em relação à alegada impossibilidade de constituição do crédito  tributário, deve ser mantida a decisão recorrido. Isso porque, como se sabe, nos termos do art.  63  da  Lei  nº  9.430/1994,  é  perfeitamente  lícita  a  lavratura  de  auto  de  infração  visando  à  prevenção de decadência:  Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada  pela Medida Provisória nº 2.15835, de 2001).  Trata­se de entendimento pacificado no CARF (Súmula nº 17) e no âmbito  jurisprudencial, consoante se depreende do seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  MEDIDA  LIMINAR.  SUSPENSÃO  DO  PRAZO.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo decadencial a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador  (art.  150,  §  4º,  do CTN),  que é de cinco anos.  2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173, I, do CTN.  3.  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  na  via  judicial  impede  o  Fisco  de  praticar  qualquer  ato  contra  o  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 contribuinte  visando  à  cobrança  de  seu  crédito,  tais  como  inscrição em dívida, execução e penhora, mas não impossibilita  a  Fazenda  de  proceder  à  regular  constituição  do  crédito  tributário para prevenir a decadência do direito de lançar.  4. Embargos de divergência providos.  (EREsp 572.603/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 08/06/2005, DJ 05/09/2005, p. 199).  Vota­se, portanto, pelo conhecimento e desprovimento do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 192DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5887396 #
Numero do processo: 10166.903359/2009-48
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1802-000.623
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Correa - Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José de Oliveira Ferraz Correa, Ester Marques Lins de Sousa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Henrique Heiji Erbano e Luis Roberto Bueloni dos Santos Ferreira Relatório
Nome do relator: NELSO KICHEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1314; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 4.393          1 4.392  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.903359/2009­48  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1802­000.623  –  2ª Turma Especial  Data  03 de março de 2015  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  BBTUR VIAGENS E TURISMO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER  o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.     (documento assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Correa ­ Presidente.      (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José de Oliveira Ferraz  Correa,  Ester  Marques  Lins  de  Sousa,  Nelso  Kichel,  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão,  Henrique Heiji Erbano e Luis Roberto Bueloni dos Santos Ferreira     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 66 .9 03 35 9/ 20 09 -4 8 Fl. 4398DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10166.903359/2009­48  Resolução nº  1802­000.623  S1­TE02  Fl. 4.394          2 Relatório    Cuidam os autos do Recurso Voluntário (e­fls. 4373/4379) contra decisão da 4ª  Turma  da  DRJ/Brasília  (e­fls.  4365/4368)  que  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente em parte, reconhecendo, em parte, o direito creditório pleiteado.  Quanto aos fatos:  ­ consta dos autos que a contribuinte transmitiu, à Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Brasília, compensações tributárias (declararações), mediante programa gerador ­  PER/DCOMP,  utilizando  o  saldo  negativo  do  IRPJ  do  1o  trimestre  de  2006  de  R$  228.789,19 (valor original) para a compensação dos débitos da CSLL do 2° trimestre de 2006  e da COFINS dos PA junho/2006, abril/2006 e julho/2006, conforme demonstrativo abaixo:   DATA    TRANSM.     N° PER/DCOMP     DÉBITO COMPENSADO   CRÉDITO UTILIZADO     (original)   14/07/2006  40820.28420.140706.1.3.02­1531   COFINS ­junho de 2006   R$ 96.655,71 (e­fls. 39/43)  31/07/2006  12822.92013.310706.1.3.02­4201   CSLL ­2o trimestre/2006   R$ 33.594,27 (e­fls. 44/48)  15/08/2006  23907.34927.150806.1.3.02­5451   COFINS ­ julho/2006   R$ 68.836,22 (e­fls. 49/ 53)  30/03/2007  07922.15483.300307.1.7.02­6870   COFINS ­ abril/2006   R$ 29.702.97 (e­fls. 33/38)  SALDO NEGATIVO 1o TRIMESTRE/2006  R$ 228.789,17  Obs:  Na  DIPJ  2007,  ano­calendário  2006  (Ficha  12A),  a  contribuinte  apurou  saldo  negativo  do  IRPJ  do  1º  trimestre/2006, o valor de (­ R$ 179.190,70) (e­fl. 100).  Em 18/02/2009, a DRF/Brasília expediu Despacho Decisório eletrônico ­decisão  monocrática (e­fl. 29) não homologando as DCOMP identificadas acima, nos seguintes termos:   (...)  3­FUNDAMENTACÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL   Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado,  não  foi  passível  confirmar  a  apuração  do  crédito,  pois  o  valor  informado  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurldica  (DIPJ)  não  corresponde  ao  valor  do  saldo  negativo  Informado no PER/DCOMP.  Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo de crédito: R$ 228,789,18   Valor do saldo negativo informado na DIPJ: RS 179.190,70   (...)  Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada nos  seguintes PER/DCOMP:  (...).    Fl. 4399DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10166.903359/2009­48  Resolução nº  1802­000.623  S1­TE02  Fl. 4.395          3 Enquadramento legal: Parágrafo I ° do art. 6° e art. 28 da Lei 9.430,  de 1996. Art. 5º da IN SRF 600, de 2005. Art. 74 da Lei 9.430, de 27  dezembro de 1 998.  (...)  Ciente dessa decisão em 05/03/2009– quinta­feira ­ Aviso de Recebimento – AR  (e­fls.  30/31),  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  06/04/2009  – segunda­feira  (e­fls.  02/05),  juntando  ainda  documentos  (e­fls.  06/100),  cujas  razões,  em  resumo, são as seguintes:  ­ que se faz necessário a retificação da DIPJ 2007, ano­calendário 2006,  tendo  em vista que o valor de (­ R$ 179.190,70) constante na Ficha 12A item 12 para 1º trimestre foi  preenchido incorretamente, pois o valor do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) foi de  R$ 228.789,18, conforme demonstrativo:  1o  TRIMESTRE/2006  8045  Aplicação  Financeira  Cartão CPA  Hotéis/ Demais  Dep Judicial/  Caucionados  Jan a Dez 05   4.424.42  8.565,39  Janeiro  56.804,58  5.472,63  6.052,14  Fevereiro  53.209,98  Março  53.622,70  35.312,32  5.076,88  248,14  TOTAL Parcial  168.061,68 40.784,95  11.129,02  8.565,39  248,14  TOTAL GERAL (IRRF)  228.789,18      ­ que os dados da Ficha 12A da DIPJ 2007, AC 2006, deve ser ajustada para:  1o TRIMESTRE DE 2006  IMPOSTO SOBRE LUCRO REAL  01. A alíquota de 15%  0,00  02. Adicional  0,00  DEDUÇÕES  04. (­) Programa de alimentação do trabalhador  0,00  12. (­) Imposto de Renda Retido na Fonte  228.789,18  IMPOSTO DE RENDA A PAGAR   ­228.789,18  Em face da alegação da contribuinte, os autos foram baixados para diligência à  unidade local da RFB, conforme determinado pelo Despacho da DRJ/Brasília, de 11/04/2012  (e­fls. 103/104).  Realizada  a  diligência  pela DRF  local,  restou  aprurado,  conforme  Informação  Fiscal – Diligência, o seguinte resultado (e­fls. 4358/4360):  a) direito creditório do  IRRF no valor  total de R$ 224.782,61 (valor original)  quanto ao PA 1º trimestre/2006   b)  ainda,  para verificar  a  suficiência do  crédito para  compensação dos débitos  declarados  na  DCOMP  nº  07922.15483.300307.1.7.02­6870  e  DCOMP  relacionadas  nº(s)  40820.28420.140706.1.3.02­1531,  12822.92013.310706.1.3.02­4201  e  23907.34927.150806.1.3.02­5451,  as  informações  foram  inseridas  no  Sistema  de  Apoio  Operacional para a simulação da compensação. De acordo com o Demonstrativo Analítico de  Compensação  (fls.  4.304  a  4.306),  o  crédito  reconhecido  é  insuficiente  para  compensar  integralmente os débitos informados em todas as DCOMP,   Fl. 4400DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10166.903359/2009­48  Resolução nº  1802­000.623  S1­TE02  Fl. 4.396          4 c) restou saldo de débito a pagar da COFINS de R$ 1.737,26 relativo à DCOMP  23907.34927.150806.1.3.02­5451,  transmitida  em  15/08/2006  –  conforme  Demonstrativo  Analítico de Compensação, tela impressa em 20/02/2013 (fls. 4.304 a 4.306).  A  contribuinte  foi  notificada  para  se  manifestar,  apresenar  razões,  quanto  ao  resultado da diligência, no prazo de trinta dias, conforme intimação e Aviso de recebimento – AR, ciência 13/03/2013 (e­fls. 4361/4362).  Trascorrido  o  prazo  in  albis,  os  autos  do  processo  foram  devolvidos  à  DRJ/Brasília para julgamento, conforme despacho de 24/04/2013 (e­fls. 4364).  A  DRJ/Brasília  (4ª  Turma),  adotando  o  resultado  da  Informação  Fiscal  ­  Diligência,  julgou  a manifestação  de  inconformidade  improcedente  em  parte,  reconhecendo,  em parte, o crédito pleiteado, conforme Acórdão, de 29/05/2013 (e­fls.4365/4368), cuja ementa  transcrevo a seguir, in verbis:   (...)  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­ IRPJ   Ano­calendário:2006   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  EXISTÊNCIA  PARCIAL  DE  CRÉDITO.  Comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo  da  contribuinte  contra  a Fazenda  Pública,  passível  de  compensação,  deve  ser  revista  a  decisão  dada  pela  autoridade  administrativa.  No  caso,  o  direito  creditório  reconhecido  é  insuficiente  para  compensar  integralmente a compensação pleiteada.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte   (...)  Ciente  desse  decisum  em  05/09/2013  por  AR  (e­fl.  4372),  a  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 04/10/2013 (e­fls.4373/4379), aduzindo em suas razões, em  síntese:  ­  que  a  decisão a  quo  reconheceu  parcialmente  direito  creditório,  ou  seja, R$  224.782, 61 (valor original), a título de saldo negativo do IRPJ do 1º trimestre/2006;  ­ que, em face desse crédito deferido, restou saldo de débito a pagar apenas da  da  COFINS,  relativo  à  DCOMP DCOMP  23907.34927.150806.1.3.02­5451,  transmitida  em  15/08/2006;  ­ que, quando da ciência do Acórdão recorrido, a contribuinte recebeu cobrança  de  saldo de débito a pagar da COFINS de R$ 20.089,64  em 05/09/2013,  relativo à DCOMP  DCOMP 23907.34927.150806.1.3.02­5451, transmitida em 15/08/2006;  Fl. 4401DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10166.903359/2009­48  Resolução nº  1802­000.623  S1­TE02  Fl. 4.397          5 ­ que, entretanto, esse valor é diverso do saldo do débito a pagar da COFINS de  R$  1.737,26  de  que  trata  o  Demonstrativo  Analítico  de  Compensação,  tela  impressa  em  20/02/2013 (fls. 4.304 a 4.306);  ­ que, no caso, o débito da COFINS, saldo remanescente a pagar R$ 1.737,26,  extrapolou o crédito deferido e que para pagamento até 30/09/2013 (por exemplo, a  título de  argumentação  seria  R$  3.321,63  (principal  R$  1.737,26  +  multa  R$  347,45  +  juros  R$  1.236,92);  ­ que, entretanto, esse saldo remanescente de débito a pagar poderia ser extinto  (inexistente/anulado o seu valor remanescente), caso fossem corrigidos dois erros ou equívocos  cometidos pelo fisco nos cálculos – Demonstrativo Analítico de Compensação, ou seja:  a)  quanto  ao  débito  da DCOMP  07922.15483.300307.1.7.02­6870,  a  qual  foi  transmitida em 30/03/2007 para retificar a DCOMP 11040.88757.150506.1.3.02­4402: que no  demonstrativo analítico da RFB observa­se que foi desconsiderada a data da DComp original,  sendo  indevidamente  considerada  a  data  de  transmissão  da  retificadora.  Tal  situação  gerou  cobrança de juros e multa, conforme consta do demonstrativo analítico transcrito nas razões do  recurso (e­fl. 4376); que a multa e os juros seriam indevidos;  b)  que  se  observa  outro  equívoco  no  que  concerne  à  atualização  do  direito  creditório do saldo negativo, pois a RFB utilizou a taxa Selic acumulada a partir de janeiro de  2007,  quando  o  correto  é  considerar  a  atualização  a  partir  de  abril  de  2006,  posto  que  a  recorrente apurou o IRPJ pelo regime trimestral – 1º trimestre/2006..  Por  fim, a  recorrente entende  ter demostrado a  existência de crédito  suficiente  para extinção do débito  remanescente, mediante homologação da compensação; pediu, então,  provimento ao recurso.  É o relatório.  Fl. 4402DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10166.903359/2009­48  Resolução nº  1802­000.623  S1­TE02  Fl. 4.398          6 Voto  Conselheiro Nelso Kichel, Relator.  O  Recurso Voluntário,  por  ser  tempestivo  e  atender  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merece ser apreciado, conhecido. Logo, dele conheço.  Conforme  relatado,  a  lide  versa  acerca  de  divergência  quanto  ao  cálculo  – Demonstrativo Analítico de Compensação, ou seja:  a) que há discordância relacionada à aplicação da Taxa SELIC, quanto ao termo  de início da contagem do prazo para efeito de atualização do direito creditório reconhecido pela  decisão a quo;  b) que há discordância atinente à aplicação da Taxa SELIC e multa de mora em  relação ao débito da Cofins confessado na DCOMP.  Senão vejamos:  A  decisão  recorrida  reconheceu  direito  créditório  de  R$  224.782,61  (valor  original) quanto ao PA 1º trimestre/2006 a título de saldo negativo do IRPJ, acatando resultado  do Relatório de Diligência da DRF/Brasília, ou seja, resultado constante da Informação Fiscal  – Diligência que transcrevo, a seguir (e­fls. 4358/4360):  (...)  7.Dessa  forma,  e  tendo  em  vista  o  que  já  foi  exposto,  valida­se  as  retenções de  IRPJ na  fonte  informadas no PER/DCOMP, no valor de  R$ 224.782,61, conforme quadro abaixo:  1° TRIMESTRE  CLASSIFICAÇÃO  CÓDIG O  BASE DE  CÁLCULO  IRRF  VALOR CONFIRMADO  AUTO RETENÇÃO  8045  10.936.887,33  164.053,31  164.053,31  APLICAÇÃO FINANCEIRA  EM FUNDOS DE RENDA  FIXA  6800  63.751,69  17.326,55  17.326,55  DESPESAS  ADMINISTRATIVAS  6190  410.264,21  38.769,97  19.692,68  TITULO DE RENDA FIXA,  POUPANÇA, LETRA  HIPOTECÁRIA  3426  105.460,18  23.710,07  23.710,07  TOTAL  243.859,90   224.782,61    8.Considerando  a  DIPJ  retificada  (fls  111  a  147)  e  as  retenções  na  fonte  confirmadas,  conclui­se  conforme  o  quadro  abaixo  que  foi  apurado o saldo negativo no período no valor de R$ 224.782,61.      Fl. 4403DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10166.903359/2009­48  Resolução nº  1802­000.623  S1­TE02  Fl. 4.399          7   Apuração do saldo negativo –1º trimestre AC 2006  Total do IRPJ devido  R$ 0,00      (­)IR Retido na Fonte  ­ R$ 224.782,61  IRPJ a pagar  ­ R$ 224.782,61  (...)  Consta, ainda, anexo à relatório de Informação Fiscal – Diligência que o crédito  deferido não foi suficiente para quitação das 4 (quatro) DCOMP objeto dos autos, restando 01  (uma)  com  débito  remanescente.  Ou  seja:  que  o  crédito  foi  insuficiente  para  quitar  o  saldo  remanescente  de  débito  a  pagar  da  COFINS  de  R$  1.737,26  relativo  à  DCOMP  23907.34927.150806.1.3.02­5451,  transmitida  em  15/08/2006  –  conforme  Demonstrativo  Analítico de Compensação, tela impressa de 20/02/2013 (fls. 4.304 a 4.306), ou seja:  Listagem de Débitos/Saldos Remanescentes  Contribuinte: 32.918.377/0001­10 ­ BBTUR  Trabalho:  001/13  ­  DILIGENCIA  10166.903.359/2009­48  ­  Cálculos  para  compensação  deferida  ANTES  de:  17/03/2008  Débitos  não  parcelados  Contribuinte   DComp.  Ordem Tributo   P.A.  Vencim.  Moeda  Valor  Multa Perc. Processo.  Saldo  32.918.377/0001 ­10  15/05/20 06  0001 2172 COFINS  04/2006  15/05/200 6   R$  30.000,00   10166.903359/2009­48   0,00  32.918.377/0001 ­10  14/07/20 06  0002 2172 COFINS  06/2006  14/07/200 6   R$  100.000,00   10166.903359/2009­48  0,00  32.918.377/0001 ­10  31/07/20 06  0003 6012 CSLL  2­2006  31/07/200 6   R$  34.756,63   10166.903359/2009­48  0,00  32.918.377/0001 ­10  15/08/20 06  0004 2172 COFINS  07/2006  15/08/200 6   R$  72.023,34   10166.903359/2009­48  1.737,26  (...)  Listagem de Créditos/Saldos Remanescentes   Contribuinte: 32.918.377/0001­10 ­ BBTUR  Trabalho:  001/13  ­  DILIGENCIA  10166.903.359/2009­48  ­  Cálculos  para  compensação  deferida  ANTES  de:  17/03/2008     Origem    Ordem  Tributo  Data  Moeda  Valor  Processo  Saldo  Recolhimento    0001  2362 IRPJ  31/03/2006  R$  224.782,61  10166.903359/2009­48  0,00    Entretanto,  quando  da  ciência  do Acórdão  recorrido  em  05/09/20013,  alega  a  recorrente que o saldo remanescente da Cofins a pagar, valor exigido, foi diverso, ou seja, R$  20.089,64,  quanto  à  DCOMP  23907.34927.150806.1.3.02­5451,  transmitida  em  15/08/2006,  por  insuficiciência de direito creditório, conforme Listagem de Débitos/Saldos Remanescentes  que se encontra transcrita nas razões do recurso:      Fl. 4404DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10166.903359/2009­48  Resolução nº  1802­000.623  S1­TE02  Fl. 4.400          8 Contribuinte  DComp.  Ordem Tributo   P.A.   Vencim  Moeda  Valor  Multa Perc. Processo.  Saldo  32.918.377/0001 ­10  15/05/20 06  0001 2172 COFINS  04/2006  15/05/200 6   R$  30.000,00   10166.903359/2009­48   0,00  32.918.377/0001 ­10  14/07/20 06  0002 2172 COFINS  06/2006  14/07/200 6   R$  100.000,00   10166.903359/2009­48  0,00  32.918.377/0001 ­10  31/07/20 06  0003 6012 CSLL  2­2006  31/07/200 6   R$  34.756,63   10166.903359/2009­48  0,00  32.918.377/0001 ­10  15/08/20 06  0004 2172 COFINS  07/2006  15/08/200 6   R$  72.023,34   10166.903359/2009­48  20.089,64  A  recorrente  alega  que  esse  saldo  remanescente  a  pagar  da  COFINS  de  R$  20.089,64 – DCOMP nº 23907.34927.150806.1.3.02­5451 não merece prosperar, pois haveria  02 (dois) erros ou equívocs do fisco no Demonstrativo Analítico da Compensação/Listagem de  Débitos/Saldos Remanescentes, ou seja:  ­  que,  em  relação  à  DCOMP  nº  07922.15483.300307.1.7.02­6870,  a  qual  foi  transmitida em 30/03/2007, para retificar a DCOMP nº 11040.88757.150506.1.3.02­4402,  foi  desconsiderada  a  data  da  DCOMP  original,  sendo  indevidamente  considerada  a  data  da  DCOMP  retificadora;  que  tal  situação  gerou  a  cobrança  indevida  de multa  e  juros  de mora,  conforme consta do Demonstrativo Analítico de Compensação, transcrito nas razões do recurso  (e­fl. 4376);  ­  que  outro  equívoco  diz  respeito  à  atualização  do  direito  creditório  –  saldo  negativo do IRPJ do 1º trimestre/2006, pois a RFB utilizou a taxa SELIC acumulada a partir de  janeiro/2007, quando o  correto  é  considerar a  atualização a partir  de abril/2006, posto que a  Recorrente apurou o IRPJ trimestralmente.  ­  que  –  por  conseguinte  –  há  divergências  quanto  ao  saldo  de  débito  remanescente da DCOMP 23907.34927.150806.1.3.02­5451 por insuficiência de crédito, pois:  a)  o  Demonstrativo  Analítico  de  Compensação,  tela  impressa  de  20/02/2013,  aponta saldo a pagar R$ 1.737,26, nessa data (fls. 4.304 a 4.306),  b)  já  o  Demonstrativo  Analítico  de  Compensação,  emitido  após  prolação  da  decisão a quo, aponta saldo de débito remanescente de R$ 20.089,64 (que as datas, respectivas,  para cada demonstrativo são muito próximas e não justificam essa gritante disparidade de valor  do saldo a pagar).  Em face disso, a recorrente questiona o saldo a pagar remanescente, pleiteando  sua revisão, para  a)  que  seja  considerada  a  data  de  transmissão  da  Dcomp  Original  11040.88757.150506.1.3.02­4402 (15.05.2006) como a data de efetiva liquidação do débito de  Cofins  (código  2172),  período  de  apuração  04/2006,  no  valor  de  R$  30.000,00,  como  efetivamente ocorreu , desconsiderando aplicação de multa e juros cobrados indevidamente;  b)  que  seja  feita  a  atualização  monetária  do  saldo  negativo  do  IRPJ  do  1º  Trimestre/2006 a partir de abril/2006, observando que a Empresa apurou o tributo pelo regime  trimestral;      Fl. 4405DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10166.903359/2009­48  Resolução nº  1802­000.623  S1­TE02  Fl. 4.401          9 c)  que  seja  considerado  o  saldo  pagar  (valor  do  principal  da  Cofins)  do  Demonstrativo Analítico de Compensação, tela impressa de 20/02/2013 (fls. 4.304 a 4.306).  Compulsando  os  autos,  observa­se  que  o  Demonstrativo  Analítico  de  Compensação que  aponta  saldo  remanescente de débito de R$ 20.089,64,  quanto  à DCOMP  23907.34927.150806.1.3.02­5451,  transmitida  em  15/08/2006,  por  insuficiciência  de  direito  creditório,  bem  como  respectiva  Listagem  de Débitos/Saldos  Remanescentes,  a  que  alude  a  recorrente  nas  razões  do  recurso,  não  constam  dos  autos,  não  foram  juntados  aos  autos  (cópia deles deveriam estar nos autos, como anexos à intimação do resultado do julgamento da  DRJ/Brasília, porém, não foram juntados).  Logo,  há  falha  na  instrução  do  processo  que  não  permite  ao  julgador  firmar  convicção quanto ao mérito do cálculo ­ Demonstrativo Analítico de Compensação que aponta  débito  remanescente  de  R$  20.089,64  quanto  à  DCOMP  23907.34927.150806.1.3.02­5451,  transmitida em 15/08/2006,  Há, por conseguinte, necessidade de saneamento do processo.  Para evitar prejuízo à ampla defesa e  ao contraditório e atento ao princípio da  verdade  material,  propugno  pela  realização  de  instrução  processual  complementar,  ou  seja,  baixar os autos do processo à unidade de origem da RFB, no caso DRF/Brasília a fim de que  essa unidade do fisco:  a) junte aos autos a tela do cálculo – Demonstrativo Analítico de Compensação,  bem como a Listagem de Débitos/Saldos Remanescentes, que apontaria débito  remanescente  de  R$  20.089,64  quanto  à  DCOMP  23907.34927.150806.1.3.02­5451,  transmitida  em  15/08/2006;  b)  verifique,  se  no  referido  Demonstrativo  Analítico  de  Compensação,  bem  como na Listagem de Débitos/Saldos Remanescentes, há, ou não, os alegados 2 (dois) erros ou  equívocos suscitados pela recorrente, pois pediu revisão dos cálculos do débito remanescente  da Cofins:  ­ que, diversamente do que consta do Demonstrativo Analítico de Compensação,  bem como na Listagem de Débitos/Saldos Remanescentes (que recebeu anexo à intimação da  decisão  recorrida),  seja  considerada  a  data  de  transmissão  da  Dcomp  Original  11040.88757.150506.1.3.02­4402 (15.05.2006) como a data de efetiva liquidação do débito de  Cofins  (código  2172),  período  de  apuração  04/2006,  no  valor  de  R$  30.000,00,  como  efetivamente ocorreu, desconsiderando aplicação de multa e juros cobrados indevidamente;  ­ que, diversamente do que consta do Demonstrativo Analítico de Compensação,  bem como na Listagem de Débitos/Saldos Remanescentes (que recebeu anexos à intimação da  decisão  recorrida),  seja  feita  a  atualização  monetária  do  saldo  negativo  do  IRPJ  do  1º  Trimestre/2006 a partir de abril/2006, observando que a Empresa apurou o tributo pelo regime  trimestral;      Fl. 4406DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10166.903359/2009­48  Resolução nº  1802­000.623  S1­TE02  Fl. 4.402          10 c)  justifique  pelo  qual  o  saldo  remanescente  a  pagar  quanto  à  DCOMP  23907.34927.150806.1.3.02­5451,  transmitida  em  15/08/2006,  não  é  aquele  constante  do  Demonstrativo Analítico de Compensação,  tela  impressa de 20/02/2013, que aponta saldo a  pagar R$ 1.737,26, nessa data (fls. 4.304 a 4.306).  c)  elabore,  ao  final  do  procedimento  de  diligência,  relatório  circuntanciado,  pormenorizado,  de  forma  objetiva,  tratando,  de  forma  cabal,  em  relação  a  cada  um  dos  questionamentos formulados pela recorrente e apresentados acima e no relatório;  d)  intime  a  contribuinte  do  relatório  de  diligência  (resultado  da  diligência),  abrindo prazo de 30 (trinta) dias a partir da ciência, para manisfestação nos autos, caso queira.  Decorrido o prazo com ou sem manifestação da contribuinte, retornem os autos ao CARF para  julgamento da lide.  Por tudo que foi exposto, voto para CONVERTER o julgamento em diligência.    (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel    Fl. 4407DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA

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Numero do processo: 10325.000068/2005-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3401-000.848
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, converter o julgamento do recurso em diligência. Vencidos os conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça, Angela Sartori e Bernardo Leite Queiroz de Lima. Designado o Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira para redigir o voto vencedor. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Angela Sartori, Eloy Eros da Silva Nogueira e Bernardo Leite Queiroz de Lima.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MEN DONCA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10325.000068/2005­01  Resolução nº  3401­000.848  S3­C4T1  Fl. 3          2 O  processo  já  foi  analisado  uma  primeira  vez  por  este  Conselho  (fls.  01/05),  ocasião  na  qual  o  julgamento  foi  convertido  em diligência  para  que o  crédito  fosse  apurado  com  base  nas  páginas  do  livro­razão  apresentadas  e  nos  outros  documentos  fiscais  da  contribuinte.  No relatório de diligência (fls.1075/1077), consta a conclusão de existência de  crédito superior ao declarado na DACON e ao pleiteado pela Contribuinte.  A Contribuinte foi intimada do resultado da diligência , mas permaneceu inerte.  É o Relatório.    Voto Vencido   Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça   O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão  pelo qual dele tomo conhecimento.  Como  já  relatado,  o  objetivo  da  diligência  era  fazer  uma  análise  dos  demais  documentos contábeis da Recorrente a fim de saber se ela realmente recebera a quantidade de  carvão alegada e o valor do crédito existente.  Cabe  salientar  que na  primeira  análise,  no  voto  de  relatoria  deste Conselheiro  que ora  relata,  acolhido  por unanimidade,  foi  consignado que  em  razão  do Princípio do non  reformartio  in pejus não se poderia  levar em consideração as novas  fundamentações da DRJ  para  negar  o  direito  creditório. Com base  nisso,  ficou  definido  que o  julgamento  do  recurso  ficaria  limitado  à  analise  do  motivo  que  levou  a  delegacia  de  origem  a  não  reconhecer  o  crédito, qual seja, irregularidades das notas fiscais da aquisição de carvão vegetal.  Com  a  delimitação  definida  acima,  também  ficou  decidido  que  a  mera  irregularidade da nota fiscal não é suficiente para indeferir o crédito, pois o que gera o crédito é  a aquisição do insumo, de modo que bastaria verificar os demais documentos da Contribuinte,  dentre  eles,  as  folhas  do  livro­razão  anexadas  ao  recurso,  para  saber  se  realmente  houve  a  aquisição alegada.  A diligência não deixou dúvida de que,  com base nos documentos  analisados,  constatou­se a aquisição do carvão, bem como a existência de crédito em quantidade superior  ao  declarado  na  DACON.  A  autoridade  fiscal  também  destacou,  acertadamente,  que  o  reconhecimento do crédito deve estar  limitado ao valor declarado na DACON e pleiteado no  pedido de ressarcimento.   Em  suma,  a  Recorrente  tem  direito  ao  crédito  pleiteado,  razão  pela  qual  o  crédito deve ser reconhecido e as compensações homologadas.  Ex positis,  dou provimento  ao  recurso voluntário  interposto para  reconhecer o  direito creditório até o limite pleiteado e homologar as compensações declaradas.  É como voto.  Fl. 987DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MEN DONCA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10325.000068/2005­01  Resolução nº  3401­000.848  S3­C4T1  Fl. 4          3 Jean Cleuter Simões Mendonça ­ Relator     Voto Vencedor   Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira.  Trata o presente de pedido de direito creditório com base em ressarcimento de  PIS não cumulativo exportação referente a dezembro de 2002.  O  pedido  da  contribuinte  (a)  foi  glosado  em  virtude  de  irregularidades  constatadas em notas fiscais complementares emitidas pela própria contribuinte relacionadas à  aquisição de carvão como insumo e também (b) foi glosado da parcela de crédito proveniente  de gastos com energia elétrica consumida no mês de dezembro de 2002.  Os  julgadores a quo não acolheram a contestação da peticionaria por que teria  faltado comprovação dos gastos pagos ou  creditados  a pessoa  jurídica domiciliada no país  e  porque os gastos de energia elétrica em dezembro de 2002 somente geraria crédito se insumo  para a produção de bens ou prestação de serviços.  Em  03/02/2011  o  julgamento  desta  lide  foi  convertido  por  este Colegiado  em  diligência,  entendendo  que  o  recurso  do  contribuinte  se  circunscreveu  à  glosa  referente  à  aquisição de carvão. O Colegiado, naquela ocasião, determinou:  "Como visto acima, a nota  fiscal não é o único documento hábil  à análise do  crédito,  podendo  esse  ser  verificado,  também  ,  pelos  livros  e  demais  documentos.  Portanto,  pode­se  concluir  que  não  é  a  nota  fiscal  que  gera  o  crédito,  mas  sim  a  atividade  destacada  na  legislação  tributária,  ou  seja,  a  aquisição  de  determinados  produtos.  Sendo  assim,  basta  verificar  se  a  recorrente adquiriu, deveras, a quantidade de carvão alegada e se procedeu  à  escrituração  contábil,  bem  como  o  recolhimento  correto.  A  recorrente  juntou aos autos as folhas do livro razão e as fichas de controle do IBAMA, para  provar  a  veracidade  das  operações  mencionadas  nas  notas  fiscais  complementares,  de  modo  que,  com  fulcro  na  verdade  material,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  os  autos  retornem  à  DRF  de  origem, a fim de que sejam cotejadas as folhas do livro razão apresentadas pela  recorrente, a fim de verificar a quantidade de carvão adquirida e contabilmente  registrada,  bem  como  o  valor  do  crédito  por  ela  gerado.  Ao  fim  da  análise,  deve­se fazer relatório pormenorizado, destacando­se, se for o caso, a existência  a aquisição de carvão na quantidade alegada pela recorrente e o valor de crédito  a ser ressarcido." (grifos nossos)  A diligência, em sua apuração, se limitou aos dados constantes dos extratos do  livro razão e informações do  IBAMA que  instruíam os autos,  e a contribuinte não atendeu a  autoridade fiscal apresentando o registro por ela solicitado.  A  contribuinte,  em  sua  manifestação  em  resposta  a  essa  diligência,  repisa  os  argumentos de sua contestação levada ao conhecimento dos julgadores a quo. Pede que sejam  suas razões apreciadas pelos Conselheiros.  Fl. 988DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MEN DONCA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10325.000068/2005­01  Resolução nº  3401­000.848  S3­C4T1  Fl. 5          4 Assim, essa  lide retorna a este Colegiado. Malgrado a objetividade e a clareza  dos  votos  do  Relator,  o  Ilustre  Conselheiro  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  na  sessão  de  03/02/2011  e  na  sessão  de  hoje,  ambas  desta  1ª  Turma  Ordinária,  ouso  expressar  minha  carência por mais informações, não atendidas pela diligência anterior, e necessárias, a meu ver,  para os Respeitáveis Conselheiros formarem sua convicção conclusiva.  Portanto,  proponho  a  este  Colegiado  converter  esse  julgamento  em  diligência  para enviar este processo à unidade de jurisdição para:  1.  identificar os motivos para a emissão das notas fiscais complementares, e  segregar  o  somatório  dos  valores  das  operações  de  acordo  com  os  motivos;  2.  segregar o somatório dos valores das operações de acordo com os tipos  de  fornecedores  (se  pessoa  jurídica  ou  se  pessoa  física)  e  se  seu  domicílio está ou não em território nacional;  3.  identificar,  consoante  documentação  comprobatória,  os  valores  pagos  referentes às operações constantes das notas complementares;  4.  identificar  o  somatório  dos  valores  das  operações  referidos  nas  notas  complementares que possuam documentos e declarações, além do razão  e  das  informações  do  IBAMA  já  apresentados,  que  concorram  para  comprovar  a  operação,  e  identificar  o  somatório  dos  valores  das  operações  que  não  possuam  tais  comprovações,  documentos  e  declarações.  Que a contribuinte  seja notificada desta decisão  e do  resultado da diligência e  possa, em cada caso, se manifestar no prazo de 30 dias.  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Redator Designado.      Fl. 989DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MEN DONCA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA

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5843171 #
Numero do processo: 10932.000780/2007-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 DESPESA. DEDUTIBILIDADE. Procede a glosa de despesa quando a mesma não pertence à contribuinte, mas a terceiros e quando o valor.
Numero da decisão: 1401-001.350
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGARAM provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva­ Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Mauricio Pereira Faro, Sergio Luiz Bezerra Presta, Antonio Bezerra Neto e Fernando Luiz Gomes De Mattos.
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1564; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10932.000780/2007­13  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1401­001.350  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2014  Matéria  IRPJ  Recorrente  SANED COMPANHIA DE SANEAMENTO DE DIADEMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  DESPESA. DEDUTIBILIDADE.  Procede a glosa de despesa quando a mesma não pertence à contribuinte, mas  a terceiros e quando o valor.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGARAM  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva­ Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da  Silva  (Presidente), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Mauricio Pereira Faro,  Sergio Luiz  Bezerra Presta, Antonio Bezerra Neto e Fernando Luiz Gomes De Mattos.      Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 00 07 80 /2 00 7- 13 Fl. 446DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10932.000780/2007­13  Acórdão n.º 1401­001.350  S1­C4T1  Fl. 3          2 Trata­se de auto de  infração de  IRPJ e CSLL em decorrência de glosa pelo  registro, no ano calendário 2003, de provisões não autorizadas pela legislação de regência.     Segundo o Termo de Verificação Fiscal:    DA  FINALIDADE  DO  PRESENTE  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO  0  presente  procedimento  administrativo  de  fiscalização  foi  instaurado pelo Delegado da Receita Federal em Sao Bernardo  do  Campo  com  a  finalidade  de  apurar  se  os  valores  lançados  pelo contribuinte na sua Declaração de Informações Econômico­ Fiscais  do  exercício  2004  a  titulo  de  Outras  Despesas  Operacionais são necessários para a realização das transações  ou  operações  exigidas  pela  atividade  da  empresa  ou  a  manutenção da respectiva fonte.  Tal  verificação  acontece,  uma  vez  que  a  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Renda  e Proventos  de Qualquer Natureza,  na  modalidade  lucro real, consiste na diferença algébrica entre as  receitas  tributáveis  auferidas  pelo  contribuinte  no  ano,  deduzidas  das  despesas  exigidas  pela  atividade  da  empresa  e  admitidas pela legislação desta exação.  INFORMACOES SOBRE A PESSOA JURÍDICA FISCALIZADA.  A  fiscalizada  é  uma  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  integrante da administração indireta do município de Diadema,  que  teve  sua  criação  autorizada  na  forma  de  sociedade  de  economia mista por  força da  lei número 1.254 de 09 (nove) de  junho  de  1993  e  realizada  por meio  de  lavratura  de Escritura  Pública de Constituição de Sociedade Anônima registrada no 1 °  Tabelionato de Notas da Comarca de Diadema ­ SP.  TERMO  DE  VERIFICACAO  FISCAL  DOS  ATOS  ADMINISTRATIVOS PRATICADOS E SUAS CONCLUSÕES 1°  0  contribuinte  foi  intimado  por  meio  de  aviso  de  recebimento  (AR) da ECT em 13 de setembro de 2007 a detalhar os valores  que  compõem  a  rubrica  Outras  Despesas  Operacionais,  que  monta  em R$  11.823.900,44  e  corresponde  a  39,31%  do  valor  total  de  R$  30.077.583,60  lançados  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  do  exercício  2004  como  Despesas Operacionais.  Em resposta à  intimação, o  fiscalizado detalhou o montante de  R$ 11.823.900,44, conforme descrito na tabela abaixo:  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10932.000780/2007­13  Acórdão n.º 1401­001.350  S1­C4T1  Fl. 4          3   2°  Este  servidor  decidiu  analisar  as  contas  de  despesa  "Materiais, Provisão para Devedores Duvidosos e Arrendamento  Prefeitura"  que  juntas  totalizam  90,20%  do  montante  de  R$  11.823.900,44  da  rubrica  Outras  Despesas  Operacionais,  conforme disposto nos itens seguintes.  3°  0  balancete  analítico  apontou  que  a  conta  contábil  "Material",  número  4.4,  registrou  no  ano  2003  o  valor  de  R$  1.147.326,86, o qual tem a seguinte composição:      4°  Este  servidor  decidiu  analisar  os  maiores  valores  que  compõem a conta de despesa número 4.4.1.08 (Material Direto)  que  registrou  no  ano  de  2003  o  montante  de  R$  615.014,36,  intimando, assim, o fiscalizado a apresentar os documentos que  comprovem  os  valores  lançados  nas  sub­contas  contábeis  descritas na tabela abaixo:      Em  resposta  à  intimação,  o  fiscalizado  informou  que  os  valores lançados nas contas selecionadas para análise são  resultantes  das  requisições  de  matérias  dos  setores  descritos na tabela à conta contábil Estoque de Materiais.  À vista desta  informação, este  servidor validou os valores  lançados a débito na referida conta Estoque de Materiais,  mediante  análise  das  notas  fiscais  dos  fornecedores  que  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10932.000780/2007­13  Acórdão n.º 1401­001.350  S1­C4T1  Fl. 5          4 contêm materiais de manutenção destinados à atividade da  empresa  e  a  baixa  a  crédito  por  força  das  requisições  de  materiais, não apurando quaisquer infrações à legislação.  5°  Do  valor  de  R$  4.470.805,53  contabilizado  como  despesa de Provisão para Devedores Duvidosos no ano de  2003, o contribuinte adicionou na apuração do  lucro real  do ano de 2003 o valor de R$ 2.467.928,00.  Intimado por meio de aviso de recebimento (AR) da ECT, o  fiscalizado  comprovou  a  existência  dos  créditos  lançados  como  despesa  contábil  de  Provisão  para  Devedores  Duvidosos  no  ano  de  2003,  bem  como  a  discriminação  individualizada dos valores vencidos há mais de 12 meses e  que se encontravam em processo de cobrança que montam  em R$ 2.002.877,53 (diferença entre o valor da despesa R$  4.470.805,53 deduzido do valor adicionado ao LALUR R$  2.467.928,00),  preenchendo  assim  as  condições  objetivas  para sua dedução como despesa do período.  6° Promovi o confronto entre os valores contabilizados e os  lançados  nas  DCTF's  do  período  compreendido  entre  os  meses de junho de 2002 a abril de 2007 dos tributos IRPJ,  IRRF,  CSLL,  IPI,  PIS  e  COF1NS,  não  apurando  divergências.  7°  Este  servidor  analisou  a  relação  jurídica  que  estabeleceu/criou a despesa "Arrendamento Prefeitura" no  valor  de  R$  5.051.678,40  e  concluiu  pela  sua  indedutibilidade  para  fins  de  IR,  conforme  exposto  no  tópico "Infrações Apuradas".  INFRACOES  APURADAS  PROVISÕES  NÃO  AUTORIZADAS   O  contribuinte  no  ano  de  2003  contabilizou  a  despesa  operacional  intitulada  "Arrendamento  Prefeitura"  no  montante  de  R$  5.051.678,40,  que  reflete  os  efeitos  do  negócio  jurídico  de  arrendamento  oneroso  dos  bens  públicos do município de Diadema para a SANED e que foi  oficializado  por  meio  do  contrato  de  Arrendamento  e  Prestação Mútua de Serviços.  Este  servidor  considera  incompatível  a  dedução  desta  despesa pelas razões de direito a seguir descritas:  a) A  prefeitura  do município  de Diadema  celebrou  com a  Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo  (SABESP)  um  contrato  de  concessão  para  que  esta  explorasse a execução e exploração de saneamento básico  pelo prazo de 30 (trinta) anos a contar do dia 05 de março  de 1975.  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10932.000780/2007­13  Acórdão n.º 1401­001.350  S1­C4T1  Fl. 6          5 Por  ocasião  da  concessão,  a  prefeitura  do  município  de  Diadema transferiu à SABESP os bens patrimoniais de uso  comum destinados a execução e exploração de saneamento  básico,  conforme  descrito  no  artigo  8  °  da  lei  número  497/74 e na cláusula 4°, §1° do contrato de concessão; A  prefeitura  do  município  de  Diadema  amparada  na  lei  número 1.254/93 extinguiu por ato unilateral a concessão  dos  serviços  concedidos  A  SABESP  antes  do  prazo  estabelecido  para  a  concessão,  ficando,  assim,  sujeita  ao  pagamento de indenização nos termos dos artigos 36 e 37  da lei federal número 8.987 de 13 de fevereiro de 1995;  Amparada  na  autorização  legislativa  prevista  na  lei  número 1.254/93, a SANED foi criada através de Escritura  Pública de Constituição de Sociedade Anônima com o  fim  de  "explorar  os  serviços  públicos  de  abastecimento  de  água e os esgotos sanitários do município de Diadema";  A  Prefeitura  do  município  de  Diadema  detém  o  controle  acionário da fiscalizada (70%) e valendo­se dessa relação  de  supremacia  celebrou  com  a  mesma  um  contrato  de  Arrendamento  e  Prestação  Mútua  de  Serviços  dos  bens  públicos  municipais  vinculados  exclusivamente  aos  serviços  de  abastecimento  de  água  e  esgotamento  sanitário;  0  contrato  de  arrendamento  celebrado  entre  a  Prefeitura  do  Município  de  Diadema  e  SANED  estipula  o  seguinte:  Cláusula  2a  ­ Do  valor  do Arrendamento  dos Bens —  "o  valor base de cálculo do arrendamento será igual ao valor  final que vier a  ser apurado e ajustado entre a Prefeitura  do  Município  de  Diadema  e  a  SABESP,  com  a  interveniência  da  SANED,  para  indenização  dos  bens  objeto da reversão da rescisão da concessão firmada entre  as  mesmas";  §  1°  Até  que  seja  concluído  o  processo  de  apuração  do  valor  da  indenização  entre  a  PMD  e  a  SABESP  fica  definido  o  valor  provisório  de  R$  35.000.000,00; § 3 0 0 custo do arrendamento será de 1%  ao  mês,  calculados  sobre  os  valores  base  de  cálculo  definidos nos parágrafos anteriores;  0  artigo  3°  da  lei  número  1.254/93  que  autorizou  a  constituição  da  SANED  determina  que  "0  município  de  Diadema  providenciará  no  sentido  de  apurar  créditos  ou  débitos da Concessionária (SABESP), observado o disposto  no  parágrafo  único  do  artigo  293,  das  Disposições  Constitucionais Gerais  da Constituição  do  Estado  de  Sao  Paulo.  Em vista do exposto e considerando que:  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10932.000780/2007­13  Acórdão n.º 1401­001.350  S1­C4T1  Fl. 7          6 1°  A  fiscalizada  tem  personalidade  jurídica  distinta  da  Prefeitura do Município de Diadema que a criou;  2°  0  valor  base  de  cálculo  do  arrendamento  celebrado  entre  a Fiscalizada  e  a Prefeitura  de Diadema  será  igual  ao  valor  final  que  vier  a  ser  apurado  e  ajustado  entre  a  Municipalidade  e a  SABESP,  a  titulo  de "indenização"  3°  Que  o  artigo  3°  da  lei  número  1.254/93,  que  autorizou  a  criação da fiscalizada determina que cabe à Prefeitura do  Município  de  Diadema  apurar  créditos  ou  débitos  da  Concessionária (SABESP) e não à SANED;  4°  Que  o  sujeito  passivo  da  indenização  (Obrigação  de  indenizar)  a  ser  paga  à  SABESP  é  a  Prefeitura  do  Município de Diadema e não a SANED;  5°  Que  uma  despesa  para  ser  considerada  incorrida  ou  consumida  deve  ser  necessária  para  à  manutenção  da  atividade  da  empresa,  mantendo  uma  conexão  direta  de  causa e efeito sob o regime de competência de exercício.  6° Em sentido contrário ao que prescreve o artigo 47 da lei  número 4.506/64 e o artigo 299 do "RIR/99", promulgado  pelo Decreto número 3.000 de 26/03/1999,  serão  tratados  como  desnecessários  aqueles  que  não  possuem  uma  relação vinculada à atividade da empresa ou à manutenção  da  fonte  produtiva  para  a  realização  das  transações  ou  operações exigidas por lei.  7°  No  caso  em  tela,  o  desembolso  foi  apropriado  mensalmente  sem  uma  conexão  de  causa  e  efeito  com  a  atividade da fonte produtiva.  8°  Ao  se  estabelecer  para  a  SANED,  por  contrato  (De  arrendamento  e  Prestação  Mútua  de  Serviços  dos  Bens  Públicos),  uma  remuneração  atribuída  Prefeitura  de  Diadema cujo fato gerador seria uma indenização ajustada  (inclusive judicialmente) entre a Municipalidade e a Sabesp  por  quebra  unilateral  de  vontade,  constata­se,  fiscal  e  contabilmente a  realização de  uma provisão  para  perdas,  no  regime  de  competência,  cuja  dedução  está  vedada  expressamente em lei.  Em  vista  do  exposto  nos  itens  acima,  é  opinião  deste  servidor que o  valor de R$ 5.051.678,40 contabilizado no  ano  de  2003  como despesa  de  "Arrendamento Prefeitura"  pela  fiscalizada  refere­se a provisão para perdas que não  são de titularidade da fiscalizada, mas sim da Prefeitura do  Município de Diadema, não devendo ser considerado como  despesa  dedutivel  e  sim  objeto  de  glosa  por  parte  deste  procedimento.  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10932.000780/2007­13  Acórdão n.º 1401­001.350  S1­C4T1  Fl. 8          7 INFORMAÇÕES FINAIS.  Fica ressalvado o direito de a Fazenda Nacional proceder  a  novas  verificações,  mesmo  em  relação  ao  período  ora  verificado,  em  decorrência  de  novos  fatos  ou  novas  circunstâncias que possam advir.  0  presente  procedimento  administrativo  somente  analisou  os  valores  lançados  pelo  contribuinte  em  sua Declaração  de  Informações  Econômico­  Fiscais  do  exercício  2004  como Outras Despesas Operacionais.  E,  para  constar  e  surtir  seus  efeitos  legais,  lavramos  o  presente  termo  em  três  vias  de  igual  teor,  assinado  pelo  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  cuja  ciência  ao  contribuinte  se  dará  por  meio  de  Aviso  de  Recebimento  (AR) da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT).    Em  sede  de  impugnação,  a Recorrente  aduziu  a  improcedência  do  auto  de  infração, assim resumido no âmbito da DRJ, a saber:    Registra,  de  inicio,  ter  personalidade  jurídica  própria  e  responder  por  suas  obrigações  tributárias  como  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  cujo  capital  social  é  formado  por  ações  das  quais  70%  são  detidas  pela  Prefeitura  Municipal de Diadema, não se confundindo com órgãos da  administração pública direta.  Aborda  o Contrato  de  Arrendamento Mercantil  pelo  qual  arrendou,  da  Prefeitura  Municipal  de  Diadema,  bens  públicos  (móveis  ou  imóveis)  a  ela  pertencentes,  especialmente  rede  de  tubulação  de  água  e  esgoto,  reservatórios  e  estações  de  tratamento  existentes  no  Município,  os  quais  facilitariam  a  execução  do  serviço/interesse público.  O  arrendamento  se  deu  mediante  a  contraprestação  estabelecida  na  cláusula  7'  do  contrato  e  que  vem  sendo  paga ano a ano mediante depósitos ou encontro de contas  (doc. 36).  Defende  a  existência  de  relação  de  causa/efeito  para  a  despesa questionada, alegando que:  ­ dado o objetivo­fim da Impugnante a utilização dos bens  (rede  de  abastecimento  de  água,  rede  de  coleta  de  esgotamento  sanitário,  reservatórios)  deve  ser  paga  A  Municipalidade (arrendadora);  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10932.000780/2007­13  Acórdão n.º 1401­001.350  S1­C4T1  Fl. 9          8 ­  ainda  que  o  dispêndio  com  o  arrendamento  tenha  por  base  o  valor  a  ser  pago  a  titulo  de  indenização  pela  Prefeitura  de  Diadema  à  SABESP  por  força  da  encampação do serviço e reversão dos bens (doc. 31/35), é  fato  que  as  obrigações  contraídas  entre  PMD  e  SANED  decorrem da utilização dos bens, não podendo serem tidas  como indedutiveis;  ­  ao  contrário  do  alegado  pelo  Sr.  Auditor,  o  valor  pago  para a PMD tem como BASE DE CÁLCULO, o valor final  a ser ajustado entre PMD e SABESP, e este valor, motivo  de disputa judicial (doc. 79), não impede o pagamento pela  Impugnante do valor provisório firmado no aditamento ao  arrendamento de R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões)  por 10 anos (doc. 46);  ­  o  pagamento  da  obrigação  pelo  arrendamento  é,  dessa  forma,  independente  do  valor  que  vier  a  ser  atribuído  ex  indenização pelos bens,  entre PMD e SABESP, devendo a  impugnante  pagar  pela  utilização  dos  bens  que  já  foram  revertidos e incorporados à Municipalidade;  ­ o fato de a Municipalidade ainda não ter pago pelos bens  que  arrendou  ora  impugnante,  não  pode  impedir  o  pagamento  do  arrendamento  pela  Impugnante,  pois  obrigação com sujeitos ativos e passivos distintos;  irrelevante o fato da Impugnante ter mais de 70% de suas  ações  em  poder  da  Prefeitura  Municipal,  uma  vez  que,  como  já  salientado,  são  personalidades  jurídicas  DISTINTAS, com obrigações civis, tributárias e comerciais  distintas, não  tendo qualquer vinculo hierárquico entre os  dois órgãos.  Considera  inaplicáveis  ao  caso  os  dispositivos  legais  apontados na autuação, porque não descumpridos perante  o Fisco, argumentando:  ­ quanto ao art. 299 do RIR/99: que todos os bens públicos  arrendados  (tubulações  de  água  e  esgoto,  reservatórios,  galpões,  estações  de  tratamento,  etc),  SÃO  diariamente  utilizados  pela  Impugnante,  sendo  ESSENCIAL  para  sua  atividade de prestadora de serviço público; que a  falta de  pagamento  pelos  bens  arrendados  poderia  ensejar  a  rescisão  do  contrato  pelo  inadimplemento,  causando  SÉRIOS  E  GRAVES  prejuízos  aos  usuários,  além  de  ensejar  verdadeiro  enriquecimento  sem  causa  da  Impugnante,  utilizando  bens  SEM  a  contraprestação  necessária;  ­  quanto  aos  art.  294,  I,  e  251,  §  único,  do  RIR199:  incabível  sua  aplicação,  por  se  tratar  de  despesas  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10932.000780/2007­13  Acórdão n.º 1401­001.350  S1­C4T1  Fl. 10          9 operacionais,  cujos  valores  são  tidos  como  dedutiveis  do  lucro real e estão corretamente escrituradas;  ­ quanto ao art. 13, I, da Lei 9.249/98: Inaplicável, uma vez  que o RIR permite a dedução de despesas operacionais, nos  termos do art. 299 do mesmo regulamento;  ­  quanto  aos  dispositivos  que  fundamentam  o  lançamento  de  CSLL:  por  serem  corolários  da  equivocada  autuação  quanto ao IRPJ, não her insuficiência na determinação da  base  de  cálculo  da  CSLL,  uma  vez  que  os  valores  declarados correspondem ao lucro real da empresa.  Assevera que, tratando­se de contrato de arrendamento de  bens  públicos  móveis  e  imóveis,  a  jurisprudência  administrativa é pacifica no sentido da possibilidade de tal  pagamento  classificar­se  como  despesa  dedutivel.  Cita  ementas  de  acórdãos  do  Conselho  de  Contribuintes  que  entende corroborar sua tese, destacando:  ­ serem dedutiveis as contraprestações pagas ou creditadas  por  força  do  contrato  de  arrendamento  mercantil,  desde  que  comprovado  estarem  os  bens  arrendados  intrinsecamente  relacionados  com  a  produção  e  comercialização dos bens e serviços, bem como as despesas  relacionadas com os referidos bens;  ­ insubsistência da cobrança de IRPJ sobre parcelas pagas  em contrato de arrendamento mercantil,  reputado compra  e venda simulada.  Opõe­se  ao  entendimento  fiscal  de  que  não  poderia  a  fiscalizada  pagar  a  indenização  devida  pela  PMD  à  SABESP,  pois  tal  despesa  não  seria  de  sua  titularidade,  argumentando  tratar­se  de  despesa  existente  para  pagamento por utilização de bens públicos de propriedade  da  Prefeitura,  de  modo  que  nada  haveria  de  ilegal  na  contraprestação em dinheiro ou encontro de contas.  Reporta­se à ementa de decisão judicial em que o TRF da  3a  Regido  teria  considerado  plenamente  possível  uma  empresa  controlada  pagar  à  controladora,  valores  computados  como  despesa  operacional  (pagamento  de  prestação  de  serviços  administrativos,  contábeis,  financeiros,  comerciais,  jurídicos),  sendo  considerados  dedutiveis e não compondo a renda ou lucro real ou liquido  para  fins de  tributação do art.  299 do RIR/99 e 47 da  lei  4.506/94.  Conclui ser perfeitamente possível EXISTIR contrato entre  empresa  controladora  e  controlada,  deduzindo­se  como  despesas operacionais o pagamento de uma Trpara outra,  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10932.000780/2007­13  Acórdão n.º 1401­001.350  S1­C4T1  Fl. 11          10 e,  mutatis  mutandis,  outorga  para  a  Impugnante  a  legalidade  da  provisão  de  perdas  no  regime  de  competência,  com  deduções  (despesas  operacionais)  permitidas pela lei.  Discorda  da  base  de  cálculo  utilizada  na  autuação  alegando que o valor que efetivamente deixou de integrar a  renda/ativo  no  período  contabilizado  de  2003,  foi  de  la  2.562.390,10  (doc. 47),  valor este que  foi pago a  titulo de  arrendamento, e não R$ 5.051.678,40.  Finaliza resumindo seus argumentos nos seguintes tópicos:  ­ 0 contrato de arrendamento tem valor certo (aditamento,  doc.  46),  sendo  despesa  operacional  revestida  de  normalidade, necessidade, efetividade e usualidade devida  da Impugnante;  ­ Não há a necessidade de glosar as despesas, uma vez que  é dever legal e contratual da arrendatária (SANED) pagar  os bens arrendados à Prefeitura de Diadema;  ­ Se o valor do arrendamento  tiver  ­ mas não  tem ­ como  base  de  cálculo  o  futuro  valor  da  indenização a  ser  pago  pela  Prefeitura  ei  SABESP,  isto  não  impede  o  imediato  pagamento (do arrendamento), uma vez que os bens esteio  sendo  utilizados  nas  atividades  diárias  da  Impugnante,  devendo  haver  a  devida  contrapresta  cão,  sob  pena  de  enriquecimento sem causa;  ­  A  responsável  pelo  pagamento  da  indenização  dos  bens  revertidos  é  da  Municipalidade  de  Diadema,  pessoa  jurídica  distinta  da  Impugnante  e  com  obrigações  tributárias, comerciais e civis próprias. A responsabilidade  pelo  pagamento  do  arrendamento  (locação  para  o  direito  privado) é da Impugnante. Cada Ente responde pelas suas  obrigações;  ­ Caracterizado como despesa operacional, aplica­se o art.  299  do  RIR/99  c.c  47  da  lei  4.506/94,  revestindo­se  de  legalidade  o  ato  da  dedução  contábil  para  "outras  despesas"  que  não  entram  no  fato  gerador  do  IRPJ  e  no  corolário tributo CSLL.    Em julgamento perante a Delegacia Regional de Julgamento de Campinas, a  Turma Julgadora entendeu por manter o auto de infração, tendo a decisão sido assim ementada:    Fl. 455DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10932.000780/2007­13  Acórdão n.º 1401­001.350  S1­C4T1  Fl. 12          11 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2003   DESPESA.  DEDUTIBILIDADE.  CONTRATO  DE  ARRENDAMENTO.  Indedutível  a  despesa  decorrente  de  contrato  de  arrendamento  de  bens  mensurada  em  função  de  valor  de  obrigação da arrendadora para com terceiros.  CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO.  A contabilização de despesa mensurada por parâmetro que  denota  liberalidade  em  favor  de  empresa  controladora  implica  inobservância  do  principio  contábil  da  entidade,  ensejando a glosa da despesa na apuração do lucro liquido  da empresa ­ base de cálculo da Contribuição Social sobre  o Lucro Liquido ­ CSLL.    É o relatório.  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10932.000780/2007­13  Acórdão n.º 1401­001.350  S1­C4T1  Fl. 13          12     Voto             Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira  O recurso é tempestivo e, atendidos os demais requisitos de lei, dele conheço.   A  questão  refere­se  à  glosa  de  valores  registrados  pela  Contribuinte  como  “Arrendamento  Prefeitura”,  relativos  a  valores  que  deveriam  ter  sido  recebidos  junto  à  Prefeitura  de  Diadema,  em  montante  equivalente  ao  que  a  SABESP  deverá  indenizar  a  municipalidade.   Não vejo como referida dedução seja possível.   Do voto da DRJ, tem­se o seguinte:    Ao  se  estabelecer  para  a  SANED,  por  contrato  (De  arrendamento  e  Prestação  Mútua  de  Serviços  dos  Bens  Públicos),  uma  remuneração  atribuída  Prefeitura  de  Diadema cujo fato gerador seria uma indenização ajustada  (inclusive judicialmente) entre a Municipalidade e a Sabesp  por  quebra  unilateral  de  vontade,  constata­se,  fiscal  e  contabilmente a  realização de  uma provisão  para  perdas,  no  regime  de  competência,  cuja  dedução  está  vedada  expressamente em lei.  Em  vista  do  exposto  nos  itens  acima,  é  opinião  deste  servidor que o  valor de R$ 5.051.678,40 contabilizado no  ano  de  2003  como despesa  de  "Arrendamento Prefeitura"  pela  fiscalizada  refere­se a provisão para perdas que não  são de titularidade da fiscalizada, mas sim da Prefeitura do  Município de Diadema, não devendo ser considerado como  despesa  dedutível  e  sim  objeto  de  glosa  por  parte  deste  procedimento.    Em  vista  do  exposto  nos  itens  acima,  é  opinião  deste  servidor que o valor de R$ 5.051.678,40 contabilizado no  ano de 2003 como despesa de "Arrendamento Prefeitura"  pela  fiscalizada  refere­se a provisão para perdas que não  são de titularidade da fiscalizada, mas sim da Prefeitura do  Município  de  Diadema,  não  devendo  ser  considerado  como  despesa  dedutivel  e  sim  objeto  de  glosa  por  parte  deste procedimento.  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10932.000780/2007­13  Acórdão n.º 1401­001.350  S1­C4T1  Fl. 14          13 (...)  Nestas  circunstâncias,  não  há  como  admitir  que  as  despesas de arrendamento sejam normais e usuais. O valor  despendido  para  concretização  dos  serviços,  além  da  necessidade,  deve  refletir  a  normalidade  e  usualidade  no  despenho da atividade.  Argumenta,  ainda,  a  impugnante  que  o  pagamento  da  obrigação pelo arrendamento independe do valor que vier  a  ser  atribuído  à  indenização  devida  pela  Prefeitura  Municipal à SABESP.  Todavia não é isso que reflete a cláusula 2 a do contrato de  arrendamento  entre  a  Prefeitura  e  a  SANED,  que  expressamente fixa a base de cálculo do arrendamento em  função  do  valor  final  da  indenização  a  ser  apurado  e  ajustado entre a Prefeitura e a SABESP.  Para  maior  clareza  transcreve­se  novamente  o  caput  da  cláusula 2a:  "o  valor  base  de  cálculo  do  arrendamento  será  igual  ao  valor  final  que  vier  a  ser  apurado  e  ajustado  entre  a  Prefeitura  do Município  de Diadema  e  a  SABESP,  com  a  interveniencia  da  SANED,  para  indenização  dos  bens  objeto da reversão da rescisão da concessão firmada entre  as mesmas."  (Destaque acrescido).    Em  verdade,  não  só  o  valor  devido  pela  SABESP  cabe,  em  um  primeiro  momento,  à  Prefeitura  de  Diadema  como  referido  valor  é  incerto.  Não  pode,  assim,  a  Contribuinte, lançar como despesa o valor equivalente a essa inadimplência.   Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso tanto para o IRPJ quanto  para a CSLL.  (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator                  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10932.000780/2007­13  Acórdão n.º 1401­001.350  S1­C4T1  Fl. 15          14                 Fl. 459DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA

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Numero do processo: 13896.910153/2012-13
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3801-000.921
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do presente voto. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910153/2012­13  Resolução nº  3801­000.921  S3­TE01  Fl. 12            2 qual foi não homologada a Declaração de Compensação DCOMP em que é indicado suposto  crédito a título de pagamento indevido ou a maior da COFINS.   Por bem descrever os fatos, transcrevo o Relatório da DRJ de Recife:  2.  A  não  homologação  da  compensação  se  deu  porque,  embora  localizado supradito pagamento, ele  fora integralmente utilizado para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para a compensação.  3. No  recurso, a defendente alega que  tem por objeto a prestação de  serviços  técnicos  no  ramo  de  engenharia  e  que  tem  como  principal  tomadora  de  serviços  o  Grupo  PETROBRÁS,  estando  submetida  ao  pagamento, dentre outros tributos, da COFINS e da contribuição para  o  PIS/PASEP,  relativamente  às  quais  as  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003 estabeleceram sistemática não cumulativa de pagamento,  que consiste “em deduzir, dos débitos apurados de cada contribuição,  os respectivos créditos admitidos na legislação”.  4. Transcreve a recorrente o art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, que prevê a  possibilidade de desconto de créditos da COFINS, e apresenta decisões  administrativas e judiciais que tratam do conceito de insumos para fins  de desconto de créditos desta  contribuição, após o que assevera que,  “fundamentada na legislação tributária e no entendimento dado pelos  Tribunais Pátrios, em decorrência de recolhimentos realizados a maior  no  exercício  de  liquidação  de  sua  carga  tributária  inerente  às  Contribuições  Sociais  em  comento,  razão  pela  qual  requereu­se  a  presente compensação administrativa”.  5.  Diz  ter  cumprido  todas  as  etapas  legais  estabelecidas  e  que  preencheu todos os  requisitos e que, desta  forma, não haveria que se  negar a homologação das compensações e muito menos ainda aplicar  multa.  6.  Argúi  que  a  alegação  do  Despacho  Decisório  recorrido  de  que  inexistiria  crédito  indicaria,  de  forma  clara,  erro  no  cruzamento  de  informações dos  sistemas que  impediu a  identificação do crédito, que  fala ser líquido e certo.  7.  Menciona  que,  para  sanar  quaisquer  dúvidas,  apresenta  Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON e de  Declaração de Débitos e Créditos – DCTF da DCOMP.  8. Ao final, diante das provas apresentadas, requereu o acolhimento da  defesa e que seja julgada “improcedente a autuação e, em decorrência,  cancelada a exigência”.  9.  Dentre  outros  documentos,  a  contribuinte  anexou  aos  presentes  autos cópia de DACON retificadora e este.     Analisando  o  caso,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Recife  entendeu por bem julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, ao  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910153/2012­13  Resolução nº  3801­000.921  S3­TE01  Fl. 13            3 argumento de que este não apresentou documentos que evidenciassem, de forma inequívoca, o  direito ao pretendido indébito. Transcreva­se a ementa da referida decisão:  TRIBUTO.  PAGAMENTO  ESPONTÂNEO.  RESTITUIÇÃO.  RECONHECIMENTO. REQUISITOS.  O  reconhecimento  do  direito  à  restituição/compensação  de  tributo  recolhido de acordo com confissão de dívida constante de DCTF ativa  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório  que  não  homologa  a  compensação  exige  a  comprovação,  pelo  sujeito  passivo,  de  erro  na  confissão e de que o pagamento realizado foi indevido ou a maior que  o  devido  em  face  da  legislação  aplicável  ou  das  circunstâncias  materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVAS.  MOMENTO  PARA  APRESENTAÇÃO.  Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a” a “c”, do art. 16, do Decreto  nº  70.235/72,  as provas do  direito  creditório devem ser  apresentadas  por  ocasião  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  precluindo o direito de posterior juntada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido.    Diante  dessa  decisão,  o  contribuinte  apresentou  seu  Recurso  Voluntário,  alegando, em síntese, que não fora intimado para prestar qualquer esclarecimento ou apresentar  documentação  fiscal  que  atestassem  a  natureza  e  demonstrassem  inequivocamente  o  seu  crédito, tendo o seu pedido de compensação sido não homologado direto por meio de despacho  eletrônico.  Assim,  juntou  ao  Recurso  todos  os  documentos  contábeis,  fiscais,  relatórios,  planilhas demonstrativas, balancetes, que comprovam a natureza do crédito. Registrou também  disponibilizar  os  documentos  fiscais  e  contábeis,  que  poderão  ser  retirados  a  qualquer  momento  no  arquivo  central  da  empresa,  em  Barueri.  Argumentou  que  o  processo  administrativo  fiscal  possui  como  princípio  a  verdade  material  e  traz  jurisprudência  deste  Conselho e do Poder Judiciário sobre a necessidade e importância de sua aplicação.  É o relatório.  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910153/2012­13  Resolução nº  3801­000.921  S3­TE01  Fl. 14            4   Voto  Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os  demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Analisando  os  autos,  entendo  que  no  julgamento  da  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pela Recorrente, a Delegacia de Julgamento de Recife poderia, de  ofício,  independentemente  de  requerimento  expresso,  ter  realizado  diligências  para  aferir  autenticidade e correção dos créditos declarados pela Recorrente. Esta é a orientação do artigo  18 do Decreto 70.235/72. Confira­se:  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de  ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  A ilação do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo é  de  que  deve  a Administração  Pública  se  valer  de  todos  os  elementos  possíveis  para  aferir  a  autenticidade  das  declarações  dos  contribuintes,  o  que, data  venia,  não  foi  feito  no  presente  caso.  Deve­se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que ele é delineado por  diversos  princípios,  dentre  os  quais  se  destaca  o  da  Verdade  Material,  cujo  fundamento  constitucional  reside  nos  artigos  2º  e  37  da  Constituição  Federal,  no  qual  o  julgador  deve  pautar  suas  decisões. Ou  seja,  o  julgador deve perseguir  a  realidade dos  fatos,  para  que  não  incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos do ilustre  Professor James Marins:  A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico  (fato  imponível)  e  sua  formalidade  através  do  lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade material  é  princípio  de  observância  indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades  procedimentais  e  processuais.  (grifou­se).  (MARINS,  James.  Direito  Tributário  brasileiro:  (administrativo  e  judicial).  4.  ed.  ­  São  Paulo:  Dialética, 2005. pág. 178 e 179.)  No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade  e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido  ao  julgador administrativo,  inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos  judiciais, não  ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos  os elementos capazes de influir em seu convencimento.  Isto  porque,  no  processo  administrativo  não  há  a  formação  de  uma  lide  propriamente  dita,  não  há,  em  tese,  um  conflito  de  interesses.  O  objetivo  é  esclarecer  a  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910153/2012­13  Resolução nº  3801­000.921  S3­TE01  Fl. 15            5 ocorrência  dos  fatos  geradores  de  obrigação  tributária,  de  modo  a  legitimar  os  atos  da  autoridade administrativa.  Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que  o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para  solução da lide. Confira­se:  IPI.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL.   Nos termos do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/72, é facultado ao  sujeito  passivo  a  apresentação  de  elementos  probatórios  na  fase  impugnatória.  A  não  apreciação  de  documentos  juntados  aos  autos  ainda  na  fase  de  impugnação,  antes,  portanto,  da  decisão,  fere  o  princípio da  verdade material  com ofensa ao princípio  constitucional  da ampla defesa. No processo administrativo predomina o princípio da  verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente  ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade  da  tributação.  Deve  ser  anulada  decisão  de  primeira  instância  que  deixa de reconhecer tal preceito. Processo anulado. (13896.000730/00­ 99,  Recurso  Voluntário  n°.  132.865,  ACÓRDÃO  203­12338,  Relator  Dalton Cesar Cordeiro de Miranda)  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  ­  PROVA MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  ­  PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL E A BUSCA  DA VERDADE MATERIAL ­ A não apreciação de provas trazidas aos  autos  depois  da  impugnação  e  já  na  fase  recursal,  antes  da  decisão  final administrativa,  fere o princípio da  instrumentalidade processual  prevista  no  CPC  e  a  busca  da  verdade  material,  que  norteia  o  contencioso  administrativo  tributário.  "No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade  material  no  sentido  de  que  aí  se  busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que  está em jogo é a  legalidade da  tributação. O  importante é saber se o  fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento". (Ac. 103­ 18789 ­ 3ª. Câmara ­ 1º. C.C.). Precedente: Acórdão CSRF/03­04.371  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (10950.002540/2005­65,  Recurso Voluntário n°.  136.880, Acórdão 302­39947, Relatora  Judith  do Amaral Marcondes)  IRPJ  ­  PREJUÍZO  FISCAL  ­  IRRF  ­  RESTITUIÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  ­  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DIPJ  ­  PREVALÊNCIA  DA  VERDADE  MATERIAL  ­  Não  procede  o  não  reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo  negativo  de  IRPJ,  quando  comprovado  que  a  receita  correspondente  foi  oferecida  à  tributação,  ainda  que  em  campo  inadequado  da  declaração. Recurso provido. (Número do Recurso: 150652 ­ Câmara:  Quinta  Câmara  ­  Número  do  Processo:  13877.000442/2002­69  –  Recurso Voluntário: 28/02/2007)  COMPENSAÇÃO  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  E/OU  PEDIDO  –  Uma  vez  demonstrado  o  erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade  material  prevalecer  sobre  a  formal.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Número  do  Recurso:  157222  ­  Primeira  Câmara  ­  Número  do  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910153/2012­13  Resolução nº  3801­000.921  S3­TE01  Fl. 16            6 Processo:10768.100409/2003­68  –  Recurso  Voluntário:  27/06/2008  ­  Acórdão 101­96829).  Assim,  devem  ser  considerados,  in  casu,  a  DACON  que  foi  retificada  pelo  Recorrente,  que,  a  princípio,  em  uma  análise  superficial,  demonstra  créditos  passíveis  de  compensação. Contudo, só através de diligência, que deverá ser realizada pela DRF de Recife,  é  que  se  poderá  ter  certeza  de  que  os  créditos  utilizados  são mesmo  decorrentes  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  sua  prestação  de  serviços  de  engenharia  e,  em  conseqüência, são passíveis de compensação, como pretendeu a Recorrente.  Não se pode olvidar que consta anexada aos Autos, além da DACON retificada,  balancete,  documentação  fiscal  e  contábil  passível  de  verificação  do  direito  creditório.  Tal  documentação,  contudo,  não  foi  considerada  pela  DRJ/Recife,  sob  a  alegação  de  ter  sido  apresentada posteriormente ao indeferimento da compensação.  Tendo em vista o acima exposto, voto por converter o julgamento em diligência  à DRF de Recife para:  1.  Apurar  se,  com  base  na  documentação  acostada  aos  autos,  os  valores  dos  créditos de bens  e  serviços utilizados  como  insumos na  sua  atividade declarado no DACON  retificado estão corretos;  2.  Caso se entenda que a documentação acostada aos autos não seja suficiente  para a verificação dos créditos, intimar a empresa a apresentar documentos adicionais para esse  fim específico, concedendo­lhe prazo para tal apresentação;  3.  Intimar  a  empresa  a  se manifestar  acerca  da  diligência  realizada,  se  assim  desejar, no prazo de trinta dias de sua ciência;  4.  Retornar os presentes autos ao CARF para julgamento.    Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13839.000516/2002-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/05/2000 MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. PROCEDIMENTO DE REVISÃO ADUANEIRA. APURADA INSUFICIÊNCIA DE TRIBUTO PAGO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO DA DIFERENÇA APURADA E NÃO PAGA OU CONFESSADA. POSSIBILIDADE. Se não houve lançamento de ofício anterior, realizado sobre o mesmo sujeito passivo, não caracteriza mudança de critério jurídico o lançamento de ofício decorrente de procedimento de revisão aduaneira, em que apurada insuficiência de recolhimento de tributos incidentes na operação de importação, por aplicação incorreta de alíquota do tributo devido. REVISÃO ADUANEIRA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO DE DIFERENÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PREVISÃO EXPRESSA EM LEI APÓS O ATO DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO. POSSIBILIDADE. No âmbito do procedimento do despacho aduaneiro de importação, o ato de desembaraço aduaneiro da mercadoria encerra a fase de conferência aduaneira mediante a liberação da mercadoria importada, dando início a fase de revisão aduaneira, expressamente autorizada em lei, em que, enquanto não decaído o direito de constituir o crédito tributário e na eventual apuração de irregularidade quanto ao pagamento de tributos, à aplicação de benefício fiscal e à exatidão de informações prestadas pelo importador na DI, proceder o lançamento da diferença de crédito tributário apurada e, se for o caso, aplicar as penalidades cabíveis. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF nº 11). Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3102-002.348
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa – Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, José Luiz Feistauer de Oliveira, Miriam de Fátima Lavocat de Queiroz e Nanci Gama.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/05/2000 MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. PROCEDIMENTO DE REVISÃO ADUANEIRA. APURADA INSUFICIÊNCIA DE TRIBUTO PAGO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO DA DIFERENÇA APURADA E NÃO PAGA OU CONFESSADA. POSSIBILIDADE. Se não houve lançamento de ofício anterior, realizado sobre o mesmo sujeito passivo, não caracteriza mudança de critério jurídico o lançamento de ofício decorrente de procedimento de revisão aduaneira, em que apurada insuficiência de recolhimento de tributos incidentes na operação de importação, por aplicação incorreta de alíquota do tributo devido. REVISÃO ADUANEIRA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO DE DIFERENÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PREVISÃO EXPRESSA EM LEI APÓS O ATO DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO. POSSIBILIDADE. No âmbito do procedimento do despacho aduaneiro de importação, o ato de desembaraço aduaneiro da mercadoria encerra a fase de conferência aduaneira mediante a liberação da mercadoria importada, dando início a fase de revisão aduaneira, expressamente autorizada em lei, em que, enquanto não decaído o direito de constituir o crédito tributário e na eventual apuração de irregularidade quanto ao pagamento de tributos, à aplicação de benefício fiscal e à exatidão de informações prestadas pelo importador na DI, proceder o lançamento da diferença de crédito tributário apurada e, se for o caso, aplicar as penalidades cabíveis. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF nº 11). Recurso Voluntário Provido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A     2 sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário  pleiteado,  e  que  não  se  constate intuito doloso ou má fé por parte do declarante.  MULTA  POR  FALTA  DE  LICENCIAMENTO  DE  IMPORTAÇÃO  (LI).  INEXIBILIDADE  DE  NOVO  LICENCIAMENTO.  INEXISTÊNCIA  DE  INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE.  Se inexigível novo licenciamento, automático ou não, inocorre a infração ao  controle administrativo por falta de LI, em consequência, inaplicável a multa  correspondente.  A  manutenção  da  classificação  fiscal  declarada  pelo  importador,  obviamente,  dispensa  a  realização  de  novo  licenciamento  da  mercadoria importada.  MULTA  POR  FALTA  DE  LI.  DESCRIÇÃO DO  EQUIPAMENTO COM  TODOS OS  ELEMENTOS NECESSÁRIOS À  SUA  IDENTIFICAÇÃO E  AO  ENQUADRAMENTO  TARIFÁRIO  PLEITEADO.  AUSÊNCIA  DE  DOLO OU MÁ FÉ. INAPLICABILIDADE.  Se  exigível  novo  licenciamento,  automático  ou  não,  não  constitui  infração  administrativa ao controle das importações, punível com a multa por falta de  LI, a indicação indevida de destaque “ex”, nos casos em que a descrição do  equipamento apresenta  todos os elementos necessários à  sua  identificação e  ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate intuito doloso ou  má fé por parte do declarante.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 26/05/2000  MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. PROCEDIMENTO DE REVISÃO  ADUANEIRA.  APURADA  INSUFICIÊNCIA  DE  TRIBUTO  PAGO.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO DA DIFERENÇA APURADA E NÃO PAGA  OU CONFESSADA. POSSIBILIDADE.  Se não houve lançamento de ofício anterior, realizado sobre o mesmo sujeito  passivo, não caracteriza mudança de critério jurídico o lançamento de ofício  decorrente  de  procedimento  de  revisão  aduaneira,  em  que  apurada  insuficiência  de  recolhimento  de  tributos  incidentes  na  operação  de  importação, por aplicação incorreta de alíquota do tributo devido.  REVISÃO ADUANEIRA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO DE DIFERENÇA  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  E  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PREVISÃO  EXPRESSA  EM  LEI  APÓS  O  ATO  DE  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO. POSSIBILIDADE.  No âmbito do procedimento do despacho aduaneiro de importação, o ato de  desembaraço  aduaneiro  da  mercadoria  encerra  a  fase  de  conferência  aduaneira mediante a liberação da mercadoria importada, dando início a fase  de revisão aduaneira, expressamente autorizada em lei, em que, enquanto não  decaído o direito de constituir o crédito tributário e na eventual apuração de  irregularidade  quanto  ao  pagamento  de  tributos,  à  aplicação  de  benefício  fiscal e à exatidão de informações prestadas pelo importador na DI, proceder  o  lançamento  da  diferença  de  crédito  tributário  apurada  e,  se  for  o  caso,  aplicar as penalidades cabíveis.  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE.  APLICAÇÃO  AO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13839.000516/2002­13  Acórdão n.º 3102­002.348  S3­C1T2  Fl. 101          3 Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo  fiscal  (Súmula CARF nº 11).  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, José Luiz Feistauer de Oliveira, Miriam de  Fátima Lavocat de Queiroz e Nanci Gama.  Relatório  Trata­se de Auto de Infração (fls. 4/13), em que formalizada a exigência de  Imposto sobre a Importação (II) e de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), acrescido  de multa de ofíco, multa do controle administrativo das  importações, por  falta de Licença de  Importação (LI) e de juros de mora, calculados até 21/1/2002, no total de R$ 1.903.127,03.  De acordo com o Termo de Constatação Fiscal de fls. 14/23, a  fiscalização  informou que, em ato de revisão aduaneira da adição 001 da Declaração de Importação (DI) de  nº  00/0472836­4,  registrada  em  26/5/2000,  parametrizada  para  o  canal  vermelho  de  conferência, apurou que a autuada beneficiara­se indevidamente de “ex” tarifário previsto para  mercadoria  diferente  da  que  fora  importada,  razão  pela  qual  era  devido  o  recolhimento  dos  referidos gravames. A fiscalização ainda esclareceu que:  a) mercadora submetida a despacho fora descrita na DI como sendo “Unidade  integrada para obtenção de oxigênio gasoso, com separação de ar, com grau de pureza igual ou  superior a 90% de oxigênio, vasos de processo e de estocagem, bomba de vácuo, compressores  de ar e de oxigênio e silenciadores, com respectivos painéis de controle e peças de instalação  integrantes do sistema, desmontado para transporte”, classificada no código NCM 8479.89.99 e  no “ex” tarifário nº 154, com redução do II de 18% para 5%.  b)  com  base  na  conclusão  apresentada  no  Laudo  Técnico  oficial  de  fls.  114/118, no sentido de que a mercadoria importada era compatível com a descrita no texto do  referido  “ex”,  a  fiscalização  aduaneira  procedeu  o  desembaraço  aduaneiro  sem  qualquer  exigência de crédito tributário;  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A     4 c)  posteriormente,  em  procedimento  de  revisão  aduaneira,  solicitara  novo  Laudo Técnico oficial (fls. 56/72), que fora elaborado por outro perito e, nesta nova inspeção,  baseando­se  na  verificação  física  do  equipamento  em  funcionamento  no  estabelecimento  industrial  do  importador,  o  perito  concluíra  que  o  produto  importado  não  se  enquadrava  no  texto do “ex” pleiteado; e  d) a divergência básica entre os dois  laudos  referia­se ao estado  (gasoso ou  líquido)  do  oxigênio  produzido  pela  máquina,  isto  é,  o  texto  do  “ex”  pleiteado  referia­se  à  obtenção  de  oxigênio  em  estado  gasoso  e  o  segundo  perito  concluíra  que  o  equipamento  prestava­se à obtenção de oxigênio em estado líquido.  Em sede de impugnação, a autuada alegou que:  a)  o  equipamento  importado  enquadrava­se  no  texto  do  “ex”  pleiteado,  conforme reconhecido pelo primeiro laudo (base para o desembaraço) e solicitou a realização  de nova perícia para dirimir controvérsia entre as conclusões dos laudos;  b) questiona o instituto da revisão aduaneira, alegando que, nos termos do art.  145  e  149,  IV  e  VII,  do  CTN,  a  revisão  aduaneira  de  ofício  só  poderia  ocorrer  quando  se  comprovasse  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  a  qualquer  elemento  definido  na  legislação  tributária como sendo de declaração obrigatória, o que não ocorrera o caso em tela;  c)  a  revisão  lançamento  por  erro  de  direito  não  detectado  pelo  fisco,  que  a  aceitou  integralmente  as  informações  do  importador,  constituía­se  em  alteração  de  critério  jurídico vedado pelo art. 146 do CTN;   d)  não  tinha  relevância  os  detalhes  apresentados  no  laudo  pericial  que  embasou  o  desenquadramento  do  “ex”,  pois,  a  unidade  importada  produzia  tanto  oxigênio  gasoso como líquido, com pureza acima de 90%;  e)  a  perfomance  do  equipamento  descrito  no  catálogo  do  fabricante  (fls.  56/72), pelo qual a planta produz apenas oxigênio líquido e nada de oxigênio gasoso, refere­se  apenas a uma das configurações, havendo outras configurações alternativas; e  f) era indevida a aplicação da multa de ofício, por falta de recolhimento dos  tributos, e a multa do controle administrativo, por importação ao desamparo de LI.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  209/234),  em  que,  por  unanimidade de votos, o lançamento foi considerado procedente e mantido o crédito tributário  exigido, com base nos fundamentos resumidos no enunciado da ementa que segue transcrito:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO – II  Data do fato gerador: 26/05/2000  INDICAÇÃO INDEVIDA DE DESTAQUE “EX”.  Constatando­se que as características da mercadoria importada  não  se  enquadram  literalmente  no  texto  do  destaque  “EX”  tarifário,  cabe  a  descaracterização  do  mesmo  por  parte  da  fiscalização, bem como a exigência dos tributos devidos, com os  respectivos  acréscimos  legais,  inclusive os  reflexos  sobre  o  IPI  vinculado à importação.  INFRAÇÃO  ADMINISTRATIVA  AO  CONTROLE  DAS  IMPORTAÇÕES.  FALTA  DE  LICENÇA  DE  IMPORTAÇÃO.  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13839.000516/2002­13  Acórdão n.º 3102­002.348  S3­C1T2  Fl. 102          5 Constatado que classificação fiscal e a descrição da mercadoria  indicadas  na  Licença  de  Importação  divergem  em  relação  ao  produto  submetido  a  despacho  aduaneiro,  fica  configurada  a  importação  ao  desamparo  do  citado  documento,  fato  punível  com a multa de trinta por cento do valor da mercadoria.  MULTA DE OFÍCIO: A declaração inexata da mercadoria que  implique  em  desenquadramento  de  EX­tarifário,  enseja  a  aplicação da multa prevista no art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96.  JUROS  DE  MORA.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo  determinante  da  falta,  em  conformidade  com  o  que  expressamente dispõe a legislação em vigor.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 26/05/2000  REVISÃO ADUANEIRA. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO PELO  CTN  O  desembaraço  aduaneiro  da  mercadoria  não  implica  homologação dos atos praticados pelo importador. Configurada  a  importação de mercadorias ao desamparo de benefício  fiscal  (EX tarifário), é cabível a revisão aduaneira, desde que não haja  decaído, à Fazenda Nacional  ,  o direito de  constituir o  crédito  tributário.  (art.  nº  455  do  Decreto  nº  91.030,  de  05/03/1985  ­  Regulamento Aduaneiro)  REVISÃO  ADUANEIRA.  INEXISTÊNCIA  DE  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  O  desembaraço  da  mercadoria  não  configura  homologação  do  recolhimento  realizado  pelo  contribuinte.  Revisão  aduaneira  consiste  em  reexame  do  despacho de  importação e não de  lançamento,  sendo, por  isso,  incabível a argüição de mudança de  critério  jurídico  (o qual  é  vedado pelo art. 146 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­  Código Tributário Nacional).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 26/05/2000  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  De  acordo  com  o  art.  16,  IV,  do Decreto  nº  70.235,  de  06  de  março de 1972, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1º da  Lei nº 8.748, de 09 de dezembro de 1993, indefere­se o pedido de  perícia  quando  a  solicitante  apresenta  apenas  razões  vagas  e  genéricas para justificar a sua realização, e não indica qualquer  quesito  que  pretenda  seja  respondido.  Ademais,  considera­se  a  perícia  prescindível  para  o  deslinde  da  matéria  em  discussão,  posto  que  os  elementos  probatórios  acostados  aos  autos  são  suficientes para o julgador firmar seu convencimento.  Em  22/12/2008,  a  autuada  foi  cientificada  da  referida  decisão  (fl.  318).  Inconformada,  em  19/1/2008,  protocolou  o  recurso  voluntário  de  fls.  264/304,  em  que  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A     6 reafirmou  as  razões  de  defesa  apresentadas  na  peça  impugnatória.  Em  aditamento,  alegou  a  existência de prescrição intercorrente.  Na Sessão de 18 de março de 2008, por  intermédio da Resolução nº 3102­ 00.110 (fls. 320/323), os membros deste Colegiado, converteram o julgamento em diligência,  para  que  fosse  a  unidade  da  Receita  Federal  de  origem  informasse  se  mercadoria  desembaraçada,  tal  como  classificada  na  posição  indicada  pela  autoridade  fiscalizadora,  no  auto de infração, estava sujeita ao licenciamento não­automático à época do fato gerador. Além  disso, a fim de melhor analisar a lide, fosse complementado o laudo pericial e respondido pelo  perito oficial os seguintes questionamentos, in verbis:  1)  A  mercadoria  desembaraçada  produz  apenas  oxigênio  em  estado líquido ou produz oxigênio em estado gasoso e líquido?  2) Caso produza oxigênio em estado gasoso e líquido, procede o  argumento  do  contribuinte  de  que  o  oxigênio  é  produzido  em  estado  líquido  apenas  para  conservação  e/ou  transporte,  não  possuindo aplicação em estado líquido?  Em  atendimento  às  solicitações  contidas  na  citada  Resolução,  foram  colacionados aos autos (i) cópia da legislação sobre o tratamento administrativo dos produtos  classificados no  código NCM 8479.8999  (fls. 340/344), vigente na  época da  importação,  (ii)  novo Laudo Técnico elaborado pela perita Soelly Magalhães do Valle  (fls. 310/413), com as  resposta  aos  quesitos  formulados  no  citado  pedido  de  diligência,  e  (iii)  manifestação  da  recorrente a respeito das conclusões apresentadas no Laudo Técnico (fls. 416/420).  Na  referida  manifestação,  a  recorrente  alegou  que,  das  afirmações  apresentadas no novo Laudo, em resposta ao primeiro quesito, depreendia­se que a mercadoria  desembaraçada tanto produzia oxigênio em estado gasoso quanto em estado líquido, conforme  asseverou primeiro assistente técnico. Outrossim, esclareceu que, no estudo realizado na planta  instalada, verificava­se que o fabricante do equipamento criara um desvio de oxigênio líquido  que faz com que este retornasse à quarta etapa e fosse transformado em oxigênio gasoso. Logo,  devia ser reconhecida como correto o enquadramento no “ex” tarifário pleiteado pela recorrete.  Ainda segundo a recorrente, a perita afirmara que o oxigênio na forma líquida  ocupava  menos  espaço  e  facilitava  a  armazenagem  e  o  transporte,  logo  a  planta  industrial  permitia  a  obtenção  tanto  do  oxigênio  líquido  quanto  do  gasoso,  sendo  certo  que  a  forma  líquida  era  utilizada  única  e  tão  somente  para  facilitar  o  armazenamento  e/ou  transporte  do  produto. Ademais,  a aplicação  final do oxigênio dava­se  somente sob a  forma gasosa,  sendo  esta a única destinação dada pela recorrente ao oxigênio na forma líquida. Também discordou  dos exemplos de aplicação do oxigênio líquido, apresentados no referido Laudo.  Em  18/10/2011,  os  autos  retornaram  a  este  Conselho.  Na  Sessão  de  24/7/2014, foram redistribuídos para este Relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  trata de matéria da  competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13839.000516/2002­13  Acórdão n.º 3102­002.348  S3­C1T2  Fl. 103          7 A controvérsia envolve questões preliminares e de mérito.  I Da Análise das Questões preliminares  Em  sede  de  preliminar,  a  recorrente  alegou:  a)  nulidade  das  autuações  por  impossibilidade de revisão do lançamento por mudança de critério jurídico; e b) a existência de  prescrição intercorrente.  Da nulidade das autuações.  A recorrente alegou nulidade das autuações com base no argumento de que o  presente procedimento o  lançamento não poderia ser  revisto, em face da mudança de critério  jurídico, prevista no art. 146 do CTN, que tem o seguinte teor, ipsis litteris:  Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios  jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução. (grifos não originais)  No âmbito do lançamento tributário, de acordo com o referido preceito legal,  para a configuração da mudança do critério jurídico nele prevista, três condições cumulativas  são necessárias, a saber:  a)  a  primeira:  haja  um  prévio  ato  de  lançamento  de  ofício,  em  que  a  autoridade administrativa tenha adotado um determinado critério jurídico  (condição necessária);  b)  a segunda: a modificação do critério jurídico anteriormente aplicado seja  introduzida  pela  autoridade  administrativa  (mediante  ato  de  ofício)  ou  pelo  órgão  julgador  administrativo  ou  judicial  (por  meio  de  decisão  administrativa ou judicial); e  c)  a terceira: tanto o ato de lançamento quanto o ato de ofício e as decisões  administrativa e judicial refiram­se a um mesmo sujeito passivo.  No caso em tela, nenhuma das condições foram atendidas, pois se não houve  prévio  lançamento  de  ofício  (condição  necessária),  consequentemente,  não  houve  a  alegada  mudança do critério jurídico.  O despacho aduaneiro de importação é um procedimento de natureza mista,  realizado  com  o  objetivo  de  liberar  a mercadoria  importada  e,  simultaneamente,  a  apurar  o  crédito  tributário devido na operação de  importação. Ele processa­se e  tem como documento  base a Declaração de Importação (DI), elaborada e registrada pelo importador no Siscomex, e  se  desenvolve  em  duas  etapas  sequenciais:  a  fase  conferência  aduaneira  e  a  fase  de  revisão  aduaneira.  A fase conferência aduaneira, que se inicia com registro da DI e se encerra  com  o  ato  de  desembaraço  aduaneiro  (liberação  da  mercadoria),  proferido  pela  autoridade  fiscal,  e  tem por  finalidade  identificar  o  importador,  verificar  a mercadoria  e  a  correção  das  informações relativas a sua natureza, classificação fiscal, quantificação e valor, e confirmar o  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A     8 cumprimento de todas as obrigações, fiscais e outras, exigíveis em razão da importação. Nesta  fase, o objetivo principal da atividade de conferência é a liberação da mercadoria.  Por  sua  vez,  a  fase  de  revisão  aduaneira,  que  se  inicia  com  o  ato  de  desembaraço  aduaneiro  e  se  encerra  (i)  na  data  da  ciência,  ao  interessado,  da  exigência  do  crédito  tributário  apurado,  ou  (ii)  com  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contado  do  registro da DI,  e  tem por  finalidade  apurar  a  regularidade do pagamento dos  impostos  e dos  demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da aplicação de benefício  fiscal e da exatidão  das informações prestadas pelo importador na declaração de importação. Nesta fase, o objetivo  principal  da  atividade  de  revisão  é  a  constituição  de  eventual  diferença  de  crédito  tributário  apurada.  O procedimento de revisão aduaneira, encontra­se previsto no art. art. 541 do  Decreto­lei  37/1966,  com  redação  dada  pelo  Decreto­lei  2.472/1988,  que  remete  ao  regulamento o estabelecimento dos requisitos para o citado procedimento. No Regulamento de  Aduaneiro  de  2002  (Decreto  4.543/2002),  o  procedimento  encontrava­se  disciplinado  no  art.  570, a seguir transcrito:  Art. 570. Revisão Aduaneira é o ato pelo qual é apurada, após o  desembaraço  aduaneiro,  a  regularidade  do  pagamento  dos  impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional,  da aplicação de benefício fiscal e da exatidão das informações  prestadas  pelo  importador  na  declaração  de  importação,  ou  pelo exportador na declaração de exportação (Decreto­lei no 37,  de 1966 art. 54, com a redação dada pelo Decreto­lei no 2.472,  de 1988, art. 2o, e Decreto­lei no 1.578, de 1977, art. 8o).  §  1o  Para  a  constituição  do  crédito  tributário,  apurado  na  revisão,  a  autoridade  aduaneira  deverá  observar  os  prazos  referidos nos arts. 668 e 669.  §  2o A  revisão  aduaneira  deverá  estar  concluída  no  prazo  de  cinco anos, contado da data:  I  ­  do  registro  da  declaração  de  importação  correspondente  (Decreto­lei  no  37,  de  1966,  art.  54,  com  a  redação  dada  pelo  Decreto­lei no 2.472, de 1988, art. 2o); e   II ­ do registro de exportação.  §  3o Considera­se  concluída  a  revisão  aduaneira  na  data  da  ciência,  ao  interessado,  da  exigência  do  crédito  tributário  apurado. (grifos não originais).  Os  referidos  preceitos  legal  e  regulamentar  estão  em  perfeita  consonância  com o disposto no art. 149, I, do CTN, a seguir transcrito:  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  I ­ quando a lei assim o determine;  [...] (grifos não originais)                                                              1 Art.54 ­ A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional  ou do benefício fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma  que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que  trata o art.44 deste Decreto­Lei. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13839.000516/2002­13  Acórdão n.º 3102­002.348  S3­C1T2  Fl. 104          9 Assim, os lançamentos em questão estão respaldados no art. 149, I, do CTN,  combinado com o disposto no art. 54 do Decreto­lei 37/1966, em consequência, não lhe sendo  aplicável o disposto no art. 149, IV e VII, do CTN, conforme alegado pela recorrente.  Com  base  nessas  considerações,  fica  demonstrado  que  os  presentes  lançamentos  tratam  de  alteração  no  procedimento  de  apuração  do  crédito  tributário  apurado  pela própria recorrente na adição 001 da Declaração de Importação (DI) de nº 00/0472836­4,  registrada em 26/5/2000. Em outros termos, trata­se de procedimento de revisão do lançamento  por  homologação,  ou  seja,  procedimento  de  apuração  de  crédito  tributário  realizado  pela  própria recorrente no âmbito do respectivo despacho aduaneiro de importação.  Dessa forma, não se aplica ao caso em tela, a restrição prevista no art. 146 do  CTN, em decorrência, não existe a alegada nulidade dos lançamentos por mudança de critério  jurídico suscitada pela recorrente, pois, além de não ter havido lançamento de ofício anterior, a  realização  do  novo  lançamento  decorreu  de  fato  novo  não  conhecido  anteriormente  pela  autoridade fiscal, qual seja, a unidade fabril em destaque não se destinava a produção oxigênio  gasoso,  como  informado  na  DI  e  descrito  no  texto  do  mencionado  “ex”  tarifário,  mas  a  produção de oxigênio líquido, conforme concluíra o segundo Laudo Técnico, com base no qual  foi realizada autuação.  Por  todas  essas  razões,  rejeita­se  a  preliminar  nulidade  das  autuações  suscitada pela recorrente.  Da prescrição intercorrente.  A  recorrente  alegou  a  perda  do  direito  de  cobrança  da  Fazenda  Nacional,  caracterizada  pela  inércia  no  julgamento  da  lide,  que  ficou  pendente  por  mais  de  5  (cinco)  anos, haja vista que as autuações foram impugnadas em 19/3/2002 e a decisão de 1ª instância  somente fora proferida em 22/12/2008.  Não assistente razão a recorrente. A prescrição intercorrente, prevista no § 1º  do  art.  1º2  da  Lei  nº  9.873,  de  1.999,  aplica­se  exclusivamente  à  ação  punitiva  da  Administração  Pública  Federal,  direta  e  indireta,  concernente  ao  exercício  do  poder  de  polícia.  Com  efeito,  o  disposto  no  referido  preceito  legal,  não  se  aplica  ao  processo  administrativo fiscal, conforme expressamente ressalvado no art. 5º da referida Lei, a seguir a  transcrito:  Art.  5º  O  disposto  nesta  Lei  não  se  aplica  às  infrações  de  natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza  tributária.                                                               2  "Art.  1º    Prescreve  em  cinco  anos  a  ação  punitiva  da  Administração  Pública  Federal,  direta  e  indireta,  no  exercício do poder de polícia, objetivando apurar  infração à legislação em vigor, contados da data da prática do  ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.  § 1º  Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento  ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo  da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.  § 2º   Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração  também constituir crime, a prescrição reger­se­á  pelo prazo previsto na lei penal.  Art. 1º­A.  Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo,  prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da  aplicação de multa por infração à legislação em vigor. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)".    Fl. 454DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A     10 No  âmbito  processo  administrativo  fiscal,  por  falta  de  previsão  legal,  o  instituto  da  prescrição  intercorrente  não  tem  aplicação.  Na  seara  processual  tributária,  esse  instituto somente se aplica ao processo de execução fiscal, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº  6.830, de 1980, com redação dada pelo Lei 11.051/2004.  Esse  entendimento  está  em  consonância  com  a  jurisprudência  deste  Conselho,  sedimentado  por meio da Súmula CARF nº 11, que  tem o  seguinte  teor: “Não  se  aplica a prescrição  intercorrente no processo administrativo fiscal”. Além disso, por  força do  disposto no art. 46, VI, do Anexo II do Portaria MF 256/2009 (RICARF), os membros deste  Conselho estão obrigados a observar o teor das referidas súmulas.  Com base nas razões expostas, não há como acolher a tese da recorrente em  defesa da aplicação ao caso em tela da alegada prescrição intercorrente.  Do pedido de realização de diligência.  Em face do Princípio da Verdade Material que rege o processo administrativo  fiscal, a recorrente pleiteou à baixa do processo em diligências, a fim de que fosse submetida  ao  parecer  do  “Instituto Nacional  de Tecnologia  –  INT”, para  opinar  sobre  o  presente  caso,  visando à elucidação das questões que controvertidas, em especial quanto a real produção do  oxigênio, cuja precisão se mostra absolutamente necessária in casu.  Trata­se  de  matéria  superada,  haja  vista  que  a  realização  da  referida  diligência  já  foi deferida pelos membros deste Colegiado,  inclusive,  tendo sido  realizada por  assistente técnico credenciado perante a unidade da Receita Federal de origem.  II Da Análise das Questões de Mérito.  No mérito, o cerne da controvérsia gira em torno da utilização da redução da  alíquota  do  Imposto  sobre  a  Importação  de  18%  (alíquota  cheia)  para  5%  (alíquota  beneficiada),  prevista  para  o  “ex”  tarifário  nº  154,  instituído  pela  Portaria  MF  202/1998,  pertinente ao código 8479.89.99 da Tarifa Externa Comum (TEC), para a unidade fabril assim  descrita:  Unidade  integrada  para  obtenção  de  oxigênio  gasoso,  com  separação de ar, com grau de pureza igual ou superior a 90% de  oxigênio,  vasos  de  processo  e  de  estocagem,  bomba  de  vácuo,  compressores  de  ar  e  de  oxigênio  e  silenciadores,  com  respectivos painéis de controle e peças de instalação integrantes  do sistema, desmontado para transporte.  Com base nas respostas apresentadas no segundo Laudo Técnico (fls. 56/59),  concluiu  a  fiscalização  que  a  unidade  fabril  importada  pela  recorrente  não  tinha  as  características exatas e essenciais da unidade integrada descrita no citado “ex” tarifário, porque  não  se  tratava  de  uma  “unidade  integrada  para  obtenção  de  oxigênio  gasoso”,  mas  uma  “unidade integrada para obtenção de oxigênio líquido com grau de pureza de 99,6%”.  Por sua vez, no recurso em apreço, a recorrente reafirmou a alegação de que  unidade  fabril  por  ela  importada  era  uma  “unidade  integrada  para  obtenção  de  oxigênio  gasoso”, conforme descrito no primeiro Laudo Técnico (fls. 115/118), elaborado com base na  unidade fabril desmontada e nos desenhos e dados técnicos extraídos do manual do fabricante  de fls. 119/141  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13839.000516/2002­13  Acórdão n.º 3102­002.348  S3­C1T2  Fl. 105          11 Com base no exposto, fica evidenciado que o cerne da controvérsia cinge­se  apenas  ao  tipo  de  oxigênio  produzido  pela  referido  unidade  fabril  (se  líquido  ou  gasoso).  Ademais,  a  forma  de  armazenagem  e  o  modo  de  transporte  tratam­se  de  informações  complementares  sobre  o  manuseio  e  transporte  do  citado  produto,  sem  relevância  para  o  deslinde controvérsia.  Em relação ao ponto fulcral da controvérsia, o primeiro Laudo Técnico (fls.  115/118)  afirmou  que  o  unidade  fabril  importada  correspondia  à  descrição  consignada  no  citado  “ex”  tarifário,  conforme  resposta  ao  primeiro  quesito,  mas  não  afirmou  que  a  dita  unidade  fabril  produzia  apenas  oxigênio  gasoso  como  afirmara  a  recorrente.  De  fato,  a  conclusão exposta no citado Laudo era que se tratava “de equipamento utilizado pela indústria  de  extração  de  oxigênio,  entre  outros  gases,  à  partir  do  ar,  para  diversos  usos  industriais,  comerciais, hospitalares, etc.”  Por sua vez, o segundo Laudo Técnico (fls. 56/59), que serviu de base para as  autuações  em questão,  esclareceu  que  a produção  de oxigênio  podia  ser  separado  do  ar,  por  dois  processos  distintos:  a)  o  criogênico  (ar  no  estado  liquido)  ou  liquefação  criogênica  e  destilação (cryogenic liquefacion and destilation); e b) não criogênico (ar no estado gasoso) ou  separação  por  adsorção  à  vácuo  (vacuum  swing  adsorption  (VSA)  separation).  E  especificamente em relação ao equipamento importado concluiu que:  A mercadoria verificada utiliza o processo criogênico, ou seja, o  ar  é  comprimido  a  alta  pressão  e  resfriado.  Numa  peneira  molecular, a umidade e dióxido de carbono são retirados. O ar é  então resfriado e liqüefeito em um trocaclor de calor. Na coluna  de  destilação,  o  ar  liqüefeito  se  expande.  Devido  a  diferenças  entre  os  pontos  de  ebulição  do  oxigênio  e  nitrogênio,  o  vapor  que sobe pela coluna torna­se rico em nitrogênio, e o que desce  toma­se rico em oxigênio onde é condensado na forma líquida.  Finalizando, o gás nitrogênio puro sai do  topo da coluna e vai  para  uma  seção  de  liquefação,  onde  é  comercializado  como  produto  liqüido,  e  o  oxigênio  líquido  é  retirado  e  passado  diretamente para a armazenagem.  Diante  da  falta  de  clareza  e  contradição  explicitadas  no  primeiro  Laudo  Técnico  em  relação  às  informações  técnicas  e  conclusões  precisas  apresentadas  no  segundo  Laudo  Técnico,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência,  para  que  fosse  prestado  os  seguintes esclarecimentos:  1)  A  mercadoria  desembaraçada  produz  apenas  oxigênio  em  estado líquido ou produz oxigênio em estado gasoso e líquido?  2) Caso produza oxigênio em estado gasoso e líquido, procede o  argumento  do  contribuinte  de  que  o  oxigênio  é  produzido  em  estado  líquido  apenas  para  conservação  e/ou  transporte,  não  possuindo aplicação em estado líquido?  Em  atendimento  à  referida  solicitação,  foi  elaborado  o  terceiro  Laudo  Técnico (fls. 346/376), de onde se extrai as seguintes repostas em relação à primeira questão, in  verbis:  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A     12 A Unidade importada  tem as seguintes opções e, portanto pode  produzir as seguintes opções:   a) Oxigênio gasoso ou liquido em quantidades variadas,  b) Somente oxigênio gasoso,  c) Somente oxigênio liquido,  d) Argônio, em baixíssimas quantidades  e) NOTA: O oxigênio liquido é obtido na planta de fabricação de  nitrogênio.  NO  ESTUDO  DA  PLANTA  INSTALADA  NA  INDÚSTRIA  IBG  (importada  e  atualmente  desativada),  VERIFICAMOS  QUE  O  FABRICANTE, CRIOU UM DESVIO DO OXIGÊNIO LIQUIDO,  ONDE  O  MESMO  RETORNA  A  4ª.  ETAPA,  E  É  TRANSFORMADO EM OXIGÊNIO GASOSO.  E  em  relação  à  segunda  questão,  foi  apresentada  a  seguinte  resposta,  in  verbis:  A planta industrial tem a possibilidade de obter oxigênio gasoso  e líquido.  A forma líquida de oxigênio ocupa menos espaço o que facilita a  armazenagem e transporte, portanto é correto a afirmativa para  transporte.  É provável que comercialmente para o contribuinte a aplicação  final  seja  só  na  forma  gasosa,  na  época  de  compra  e  trabalho  com a usina importada, atualmente a mesma esta inativa.  Para  a  área médica,  oxigênio  pode  ser  transportado  na  forma  gasosa  (mais barato, ocupa grande espaço)  e na  forma  liquida  (mais caro, ocupa baixíssimo espaço).  UM  LITRO  DE  OXIGÊNIO  LIQUIDO  =  860  LITROS  DE  OXIGÊNIO GASOSO.  Na  forma  liquida,  oxigênio  liquido,  se  transforma  em  gasoso,  automaticamente ao contato com o ar.  No  corpo  deste  laudo  verifique  algumas  aplicações  para  oxigênio no estado liquido.  Com  base  nas  conclusões  apresentadas  no  terceiro  Laudo  Técnico  e  nas  informações extraídas do manual do fabricante de fls. 119/141, verifica­se que a unidade fabril  importada pela recorrente produz tanto oxigênio líquido quanto oxigênio gasoso, portanto, em  face  dessa  característica  técnica,  ela  atende  adequadamente  os  requisitos  para  fruição  da  redução tributária em questão.  Por  essas  razões,  deve  ser  cancelada  a  cobrança  do  II  lançado,  que  foi  legitimamente reduzido.  Da aplicaçção das multas de ofício.  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13839.000516/2002­13  Acórdão n.º 3102­002.348  S3­C1T2  Fl. 106          13 Em  relação  às  diferenças  de  crédito  tributário  apurado  foam  aplicadas  as  multas de ofício previstas no art. 44, I, da Lei 9.430/1996 e no art. 80, I, da Lei 4.502/1964.  Por  sua  vez,  a  recorrente  alegou  que  era  cabível  a  exclusão  das  referidas  multas, pois era perfeitamente cabível a aplicação do Ato Declaratório Cosit 10/1997, pois em  momento  algum  fora  comprovado  qualquer  ato  de  má­fé  e  a  mercadoria  encontrava­se  corretamente classificada. O citado Ato Declaratório dispõe que:  [...]  não  constitui  infração  punível  com  as multas  previstas  no  art. 4º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 44 da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a solicitação, feita no  despacho aduaneiro, de reconhecimento de imunidade tributária,  isenção  ou  redução  do  imposto  de  importação  e  preferência  percentual  negociada  em  acordo  internacional,  quando  incabíveis,  bem  assim  a  classificação  tarifária  errônea  ou  a  indicação indevida de destaque (ex), desde que o produto esteja  corretamente  descrito,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que  não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé  por parte do declarante.  Duas condições cumulativas são necessárias para que a diferença de crédito  tributária,  apurada  em  decorrência  da  indicação  indevida  “ex”  tarifário,  não  seja  passível  de  aplicação das referidas multas, são elas: a) o produto esteja corretamente descrito, com todos os  elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado; e b) não se  constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante.  No  caso,  as  duas  condições  foram  atendidas,  uma  vez  que  a  fiscalização  manteve o enquadramento tarifário do equipamento informado pela recorrente na referida DI,  ou  seja,  o  enquadramento  no  código  TEC/TIPI  8479.89.99,  conforme  declarado  pela  recorrente,  o  que  confirma  que  foram  fornecidos  todos  elementos  necessários  à  correta  classificação  do  produto  no  citado  código  tafiráfio.  Ademais,  o  fato  de  a  recorrente  ter  fornecido  o manual  do  fabricante,  com  todos  os  dados  e  informações  técnicas  necessárias  a  correta  identificação  da  unidade  fabril,  confirma que  não  houve  intuito doloso  ou má  fé  por  parte da recorrente. Além disso, se houve equívoco por parte de técnico credenciado de que a  unidade  fabril  atendia  a  descrição  do  referenciado  “ex”  tarifário,  conforme  consignado  no  primeiro  Laudo  Técnico,  tem­se  por  escusável  o  erro  de  enquadramento  cometido  pela  recorrente no citado destaque tarifário.    Com base nessas considerações, deve ser excluída a cobrança das  referidas  multas.   Da aplicação da multa por falta de Licença de Importação (LI).  A multa  por  falta  de  LI  foi  enquadrada  no  art.  169,  I,  “b”,  do Decreto­lei  37/1966,  regulamentada  pelo  art.  526,  II,  do  Regulamento  Aduaneiro  de  1985  (Decreto  91.030/1985), a seguir transcrito:  Art.  526.  Constituem  infrações  administrativas  ao  controle  das  importações,  sujeitas às seguintes penas  (Decreto­lei No 37/66,  art. 169, alterado pela Lei No 6.562/78, art. 2º):  [...]  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A     14 II ­ importar mercadoria do exterior sem guia de importação ou  documento equivalente, que não implique a falta de depósito ou  a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais:  multa de trinta por cento (30%) do valor da mercadoria;  [...] (grifos não originais)  A  recorrente  alegou que  era  incabível  aplicação  da  referida multa,  pois  era  perfeitamente  cabível  a  aplicação  do  Ato  Declaratório  Normativo  (ADN)  Cosit  12/1997,  a  seguir transcrito:  (...)  não  constitui  infração  administrativa  ao  controle  das  importações, nos termos do inciso II do art. 526 do Regulamento  Aduaneiro, a declaração de importação de mercadoria objeto de  licenciamento  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  ­  SISCOMEX,  cuja  classificação  tarifária  errônea  ou  indicação  indevida de destaque "ex" exija novo licenciamento, automático  ou não, desde que o produto esteja corretamente descrito, com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário  pleiteado,  e  que  não  se  constate,  em  qualquer  dos  casos,  intuito  doloso  ou  má  fé  por  parte  do  declarante. (grifos não originais).  Por  se  tratar  de  infração  e  multa  relativa  ao  controle  administrativo  das  importações, a descrição do produto com todos os elementos necessários à sua identificação e  ao  seu  correto  enquadramento  tarifário,  certamente,  está  relacionado,  exclusivamente,  com o  descumprimento  de  exigências  atinentes  ao  licenciamento  da  importação  e  não  com  o  descumprimento de exigências de natureza tributária. Em outras palavras, a multa em questão  diz  respeito  ao  descumprimento  de  exigência  relacionadas  ao  controle  administrativo  das  importações  determinado  na  legislação  do  País,  que  libera  do  licenciamento  ou  não  determinados  produtos,  em  consonância  com  os  interesses  de  ordem  econômico,  ambiental,  cultural, de sáude pública etc. Dessa forma, se uma mercadoria foi corretamente classificada na  NCM  e  devidamente  licenciada,  obviamente,  ela  não  está  sujeita  a  multa  do  controle  administrativo  por  falta  de  licenciamento,  uma  vez  que  não  houve  descumprimento  dos  requisitos  exigidos  pela  legislação  que  trata  do  assunto.  Ademais,  o  fato  de  haver  erro  na  descrição  do  produto,  em  relação  ao  “ex”  tarifário,  não  implica  infração  ao  controle  administrativo, se não houve descumprimento de requisitos previstos na legislação pertinente.   Sabidamente, a aplicação da penalidade em comento somente é admitida  se  exigível novo licenciamento, o que não ocorreu no caso em tela, haja vista que foi mantido o  enquadramento tarifário do equipamento no mesmo código da TEC/TIPI informado na DI, ou  seja, o código 8479.89.99 da TEC/TIPI. Além disso, não ficou caracterizado o intuito doloso  ou má fé por parte da recorrente, pelas razões anteriormente aduzidas.  Por todas essas razões, deve ser excluída a cobrança da multa por falta de LI  em questão.  III Da Conclusão.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  pelo  PROVIMENTO  do  recurso,  devendo  ser  cancelada, integralmente, a cobrança do crédito tributário lançado.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13839.000516/2002­13  Acórdão n.º 3102­002.348  S3­C1T2  Fl. 107          15                               Fl. 460DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A

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