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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4695815 #
Numero do processo: 11060.000721/2001-11
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ATIVIDADE RURAL - O art. 61, §1º, inciso IV do Decreto nº 3.000/99 preceitua que "o valor dos produtos agrícolas entregues em permuta com outros bens ou pela dação em pagamento" constituem receita da atividade rural. Não logrando o contribuinte desnaturar as provas trazidas aos autos, é de se manter o lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.477
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Não logrando o contribuinte desnaturar as provas trazidas aos autos, é de se manter o lançamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTERO INÁCIO PEREIRA XAVIER. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que p am a integrar o presente julgado. JOSãt' E(AM1A itROS PENHA PRESIDENTE /1 WILFRIDO GUS MAZÉ-S.-3. RELATOR FORMALIZADO EM: 2 Ü ABA 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. • 4,i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 30p. .1/4ir 41"-kble SEXTA CÂMARA 4 Processo n° : 11060.000721/2001-11 Acórdão n° : 106-14.477 Recurso n° : 138.482 Recorrente : ANTERO INÁCIO PEREIRA XAVIER RELATÓRIO Contra o Recorrente foi lavrado o auto de infração de fls. 07/32 com imputação de omissão de rendimentos de atividade rural para os anos de 1996, 1997, 1998 e 1999. Conforme exposto no Relatório Fiscal, a omissão de rendimentos atividade rural foi verificada a partir de fiscalização que apontou a existência de erros na apuração do resultado da atividade rural para os anos-base em questão. Para os anos de 1996 a 1998 foi constatado o pagamento parcial de terreno rural (terra nua acrescida de benfeitorias) através de sacas de arroz sem a competente emissão de Nota Fiscal de Produtor Rural. A receita oriunda desta entrega em pagamento não foi incluída pelo Recorrente, de modo que foi realizada esta alteração. Ademais, todo o valor pago em razão da aquisição do terreno foi incluído como despesas de custeio/investimentos, sendo que deste montante apenas 28% poderia efetivamente ser deduzido (montante correspondente às benfeitorias existentes no terreno, essas sim classificadas como despesas de custeio/investimento). Além disso, foi glosado o prejuízo fiscal compensado pelo contribuinte. Para o ano de 1999 foi glosa a importância de R$ 79.000,00, correspondente ao valor de aquisição de um Jeep Nissan Pathfinder, sob o entendimento de que não se tratava de utilitário rural. Também foi glosado o prejuízo fiscal compensado. 2 05. 4.n MINISTÉRIO DA FAZENDA ya 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ir • SEXTA CÂMARA Processo n° : 11060.000721/2001-11 Acórdão n° : 106-14.477 Na Impugnação de fls. 664/675 o contribuinte contestou a inclusão como receitas dos valores pagos em função da aquisição de terreno rural. Neste sentido, alegou que embora o indexador do pagamento fossem as sacas de arroz, o pagamento em verdade não se deu in natura, mas em dinheiro, com o valor proveniente da venda de sacas a terceiros. Acaso prevaleça a presunção da fiscalização de que o pagamento ocorreu in natura, pede seja considerado o pagamento como permuta sem toma, isento, portanto, à incidência de IRPF. Contestou, ainda, a glosa das despesas com utilitário, demonstrando que o veiculo adquirido se enquadra nesta classificação, razão pela qual incorreta a glosa. Por fim, opôs-se a aplicação da multa em 75%. A 2° Turma da DRJ em Santa Maria/RS considerou procedente em parte o lançamento, afastando apenas a glosa das despesas com aquisição de utilitário rural no ano-calendário de 1999. Quanto a imputação de receita advinda do pagamento de terreno rural mediante sacas de arroz, asseverou: "No item 2 do contrato particular de compra e venda, de fls. 67 a 69, pelo qual o contribuinte adquire um imóvel de Luiz Mario de Mello Pimenta, consta que as parcelas devidas pelo autuado, em maio/1996, maio/1997, maio/1998, maio/1999, maio/2000, serão transformadas em sacas de arroz o que computará na quantia de 22.666 sacas de 50 Kg de arroz sem casca, seco e limpo, com classificação mínima de 26/12 ou 23.752 sacas de 50 kg de arroz, nas mesmas condições, com classificação mínima 50/18 a serem depositadas na Cooperativa Assisense, em cinco parcelas anuais de 4.533 sacas de arroz, com a primeira classificação, ou 4.750 sacas com a segunda classificação. As fls. 129, 214 e 295, constam recibos emitidos pelo vendedor do imóvel referentes aos pagamentos das parcelas relativas a maio de 1996, maio de 1997 e maio de 1998, nos quais consta que foi recebido do Sr. Antero Inácio Pereira Xavier a quantia de 4.533 sacas de arroz em casca, com 50 kg cada uma, com classificação 56/12, equivalente a R$ .... referente ao item 2 do Contrato de Compra e Venda, firmado em 13 de dezembro de 1995, do que, pelo • presentjvdamos plena e irrevogável quitação. 3 4/ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11060.000721/2001-11 Acórdão n° : 106-14.477 Portanto, não há nenhuma presunção no lançamento, que foi efetuado com base em provas documentais, descabendo as alegações do impugnante nesse sentido. Não há dúvida também de que a entrega de sacas de arroz pelo contribuinte para saldar dívidas configura receita de atividade rural, na forma do disposto no art. 61, §1°, IV, do Decreto n° 3.000, de 23 de março de 1999 (...)." No Recurso Voluntário de fls. 694/700 o contribuinte reedita seus argumentos no sentido de que o preço foi pago em espécie e não in natura. Contudo, mesmo que se considere que o pagamento ocorreu in natura não é possível a incidência do IRPF, uma vez que cuida-se de permuta sem torna. Contestou, por fim, o uso da multa de ofício, alegando espontaneidade. i E o Relatório. ailif 4 , . "419... MINISTÉRIO DA FAZENDA wituk;.*1- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tl» SEXTA CÂMARA Processo n° : 11060.000721/2001-11 Acórdão n° : 106-14.477 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima e realizado o arrolamento de bens (fls. 704/706), razão porque dele tomo conhecimento. Não há razão para reforma da decisão recorrida. O Recorrente não logrou demonstrar que os recibos anexados às fls. 129, 214 e 295 contivessem declaração inveridica. Outrossim, não logrou comprovar também que no contrato de compra e venda entabulado entre as partes as tais sacas de arroz tivessem sido utilizadas como indexador. Ora, a existência de provas documentais contrárias a tese advogada pelo contribuinte é suficiente para afastar a credibilidade dos argumentos invocados e, assim, manter a autuação. Cabe registrar que há expressa disposição no art. 61, §1°, inciso IV do Decreto n° 3.000/99 no sentido de que "o valor dos produtos agrícolas entregues em permuta com outros bens ou pela dação em pagamento" é considerado receita da atividade rural. Ademais, a permuta sem toma só tem importância na apuração de ganho de capital e mesmo assim quando não se tratar de imóvel rural com benfeitorias, como no caso (artigo 121, inciso II do Decreto n°3.000/99). (ht ..,0%..t.. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,'"ite...--"• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,tttab,-, SEXTA CÂMARA ---,... Processo n0 : 11060.000721/2001-11 Acórdão n° : 106-14.477 O ganho de capital, contudo, é hipótese de tributação por IRPF distinta daquela relativa ao recebimento de receitas/rendimentos oriundos de atividade rural. Relativamente à multa de oficio também não merece reforma a decisão recorrida, pois está se adequa as prescrições legais. A multa de 75% aplicada sobre o valor exigido a título de obrigação principal (IRPF — omissão de rendimentos) é a multa prevista para os casos em que há necessidade de lançamento de oficio, conforme previsão no art. 44, inciso I da Lei n° 9.430/96, de forma que é procedente a sua aplicação. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 16 de março de 2005. 1 WIL RID• á GU 't O RQUES (/1 6 Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1

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4696757 #
Numero do processo: 11065.005081/2003-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – É nula a decisão de primeira instância que não se manifesta sobre todas as questões suscitadas pelo impugnante, pois tal falha caracteriza cerceamento do direito de defesa. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 102-47.524
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento do direito de defesa e determinar o retorno dos autos 4° TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS para nova decisão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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Preliminar acolhida. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AILTON ALBUQUERQUE DIAS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, • por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento do direito de defesa e determinar o • retorno dos autos 4° TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS para nova decisão, nos • termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -E, kr. LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE JOSÉ RAI I 41 ":- t) • STA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: 10 NOV 2006 •Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO • TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA • SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. • • Processo n°.•: 11065.005081/2003-57 Acórdão n°. : 102-47.524 Recurso n° : 143.558 Recorrente : AILTON ALBUQUERQUE DIAS RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário que pretende a reforma do Acórdão DRJ/POA n° 4.425, de 16/09/2004 (fls. 200/208), que julgou, por unanimidade de votos, procedente o Auto de Infração às fls. 137/142. No procedimento fiscal foi apurada omissão de rendimentos, caracterizado por depósito bancário sem origem comprovada, com enquadramento legal no artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, artigo 4° da Lei n° 9.481/1997 e artigo 21 da Lei n° 9.532/1997. Ao apreciar o litígio, instaurado com a impugnação de fls. 148/198, o Órgão julgador de primeiro grau rejeitou as preliminares suscitadas e manteve integralmente a exigência tributária em exame, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO — lnexistindo atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, na há que se cogitar em nulidade do lançamento. Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de - depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora calculados com base na • taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC. Lançamento Procedente" z;!s,• Processo n°• : 11065.005081/2003-57 Acórdão n°. : 102-47.524 Em sua peça recursal, às fls. 213/245, são reiterados os argumentos impugnatórios, acrescentando o sujeito passivo que a decisão de primeiro grau é nula, • porque deixou de apreciar argumento essencial invocado, em relação à nulidade do lançamento por irregularidade no procedimento empregado, que tributou parcelas cuja exclusão a lei determina expressamente. A recorrente refere-se especificamente sobre as transferências entre contas de sua titularidade (fls. 155/157), que não foi objeto de • pronunciamento pelo juízo a quo. Transcreve jurisprudência administrativa que conclui ser imprescindível a manifestação do órgão julgador sobre as questões em litígio, sob pena de caracterizar-se cerceamento do direito de defesa. Arrolamento de bens controlado no Processo de n° • 11065.005082/2003-00. • É o Relatório. 3 - . Processo n°. : 11065.005081/2003-57 Acórdão n°. : 102-47.524 VOTO • Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. Da leitura do voto condutor do Acórdão n° 4425 (fls. 203/208) verifica- se que assiste razão ao recorrente, no que tange à omissão do julgado em relação à preliminar, de nulidade do lançamento (fls. 155/157), por irregularidade no procedimento empregado, que não excluiu da exigência tributária em exame às transferências entre contas bancárias do autuado, como determina o artigo 42, § 3°, inciso I, da Lei n°9.430/1996. Independentemente do acolhimento ou não da questão suscitada pelo contribuinte, em sua peça impugnatória, este deve obter do juízo de primeiro grau pronunciamento especifico sobre a matéria questionada. O artigo 59 do Decreto n.° 70.235/72 arrola a preterição do direito de • defesa como hipótese de nulidade dos atos praticados no curso do processo fiscal. A obediência plena ao direito de defesa, igualmente prescrito no artigo 5 0, inciso LV da Constituição Federal, exige o atendimento concomitante aos princípios do contraditório • e do devido processo legal. O Decreto n.° 70.235/72 traduziu o exercício dos referidos direitos do sujeito passivo estabelecendo duplo grau de jurisdição na apreciação das provas e dos argumentos de defesa. O artigo 29 do Decreto n.° 70.235/72 confere à autoridade julgadora liberdade na apreciação das provas. Essa liberdade, no entanto, não autoriza o julgador, ao seu talante, deixar de apreciá-las, pois isso acarretará cerceamento do crL 4 Processo n°. : 11065.005081/2003-57 • Acórdão n°. : 102-47.524 direito de defesa. No mesmo diapasão o artigo 31 do mesmo diploma determina que a • decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa • suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. Somente desta forma o contribuinte poderá insurgir-se contra os fundamentos da decisão a que perante o • Órgão julgador de segundo grau, exercendo plenamente o seu direito ao contraditório. Em face ao exposto, e em respeito ao disposto no artigo 5°, LV, da Constituição Federal, fundado na preliminar de nulidade do acórdão recorrido, por • cerceamento do direito de defesa, voto no sentido de declarar nula a decisão primeiro grau, para que outra seja proferida na boa e devida forma. Sala das Sessões - DF, 27 de abril de 2006. .414 Ai I. JOSÉ RAI r'di.ir STA SANTOS 5

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Numero do processo: 11020.001623/97-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DCTF - ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE - Não compete à autoridade administrativa o juízo sobre constitucionalidade e legalidade de norma tributária, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. Preliminares rejeitadas. MULTA PELA ENTREGA A DESTEMPO E PELA FALTA DE ENTREGA - EMBASAMENTO LEGAL: art. 11, caput, §§ 2º, 3º e 4º, do Decreto-Lei nº 1.968/82, com redação dada pelo art. 10 do Decreto-Lei nº 2.065/83, e alterações do art. 27 da Lei nº 7.730/89; art. 66 da Lei nº 7.730/89; parágrafo único do art. 3º da Lei nº 8.177/91; art. 21 da Lei nº 8.178/91; art. 10 da Lei nº 8.218/91; art. 3º, I, da Lei nº 8.383/91; art. 2º da Lei nº 8.891/95; e art. 30 da Lei nº 9.249/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07915
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitadas as preliminares de inconstitucionalidade e ilegalidade; e, II) no mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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MARCON & CIA. LTDA. Recorrida : DEU em Porto Alegre - RS DCTF — ILEGALIDADE E INCONSTITUCINALIDADE - Não compete à autoridade administrativa o juizo sobre constitucionalidade e legalidade de norma tributária, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. Preliminares rejeitadas. MULTA PELA ENTREGA A DESTEMPO E PELA FALTA DE ENTREGA — EMBASAMENTO LEGAL: art. 11, capul, §§ 2°, 3° e 40, do Decreto-Lei n° 1.968/82, com redação dada pelo art. 10 do Decreto-Lei n° 2.065/83, e alterações do art. 27 da Lei n° 7.730/89; art. 66 da Lei n° 7.730/89; parágrafo único do art. 3° da Lei n° 8.177/91; art. 21 da Lei n° 8.178/91; art. 10 da Lei n° 8.218/91; art. 3 0, I, da Lei n° 8.383/91; art. 2° da Lei n° 8.891/95; e art. 30 da Lei n°9.249/95. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: J. MARCON & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de inconstitucionalidade e ilegalidade; e II) no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 22 de janeiro de 2002 g) Otacilio Dant. Cartaxo Presidente e R lator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente), Maria Teresa Martinez López, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Antonio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira e Adriene Maria de Miranda (Suplente). cl/cf/cesa . . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001623/97-01 Acórdão : 203-07.915 Recurso : 116.062 Recorrente : J. MARCON 84 CIA. LTDA. RELATÓRIO Transcrevo o relatório da decisão recorrida: "Da autuação Versa o presente processo sobre crédito tributário formalizado através de Auto de Infração para exigência de multa de oficio no valor de R$ 7.912,92 (fls. 01 a 03), referente ao atraso na apresentação de DC7Fs relativas aos meses de ocorrência dos fatos geradores de janeiro de 1996 a dezembro de 1996. Originou-se a exigência quando a fiscalização constatou a falta de apresentação de DCTFs no período entre janeiro de 1996 e dezembro de 1996. Segundo apuraram as autoridades fiscais, a contribuinte estava obrigada a entregar as DCTFs relativamente a todos os meses do ano de 1996, pois o valor mensal a declarar no mês de janeiro de 1996 ultrapassou o limite de dispensa da apresentação (fls. 06). Por fim, ressaltam os auditores fiscais que a interessada não faz jus a redução do valor da multa, uma vez que, quando intimada para apresentar as DCIFs em questão, não regularizou a situação no prazo concedido. Da impugnação 3. Tempestivamente, em 25/08/97, a interessada impugna a exigência (lis. 12 a 16) alegando que: a) a penalidade imposta é inconstitucional, pois foi instituída pela Instrução Normativa n° 119/1986, quando na realidade, tal matéria é reservada à lei (fls. 13); etS\ 2 '19 . MINISTÉRIO DA FAZENDA ' . 31‘;;:fg:<'af : VAI"- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 11020.001623/97-01 Acórdão : 203-07.915 Recurso : 116.062 b) o Auto de Infração é inconstitucional, porque a negativa de recebimento da DCTF pelo não pagamento da multa impõe restrições ao direito de defesa do Recorrente (fls. 13» c) o exercício da defesa acarretará acréscimos na penalidade ora discutida, multiplicando-a mês a Mês, situação incompatível com a garantia constitucional da ampla defesa (fls. 15); d) condicionar o recebimento da DCTF ao pagamento da multa significa obstruir o cumprimento dos direitos - deveres legais de contribuinte, onerando sensivelmente seu exercício da ampla defesa e impondo constrangimento injustificado (lis. 16). Do pedido 4. Requer a contribuinte que: a) seja determinado, de imediato, o recebimento das DC1Fs a que se refere o Auto de Infração, independentemente do pagamento da multa (fls. 16); b) seja julgado procedente o pedido do recorrente e provido, ao final, o presente recurso, para o fim especial de declarar administrativamente inconstitucional a multa imposta ao recorrente pela falta de apresetztação das DCTFs, invalidando a sua cobrança e ensejando o recebimento em definitivo das DCTFs não-apresentadas (lis. 16)." A autoridade julgadora de primeira instância mantém, na integra, o lançamento, em decisão assim ementada (doc. fls. 38/43): "Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1996 3 . • N.Ç C 4-, • MINISTÉRIO DA FAZENDA • .. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „ Processo : 11020.001623/97-01 Acórdão : 203-07.915 Recurso : 116.062 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF. BASE LEGAL - A multa por atraso na entrega de DCTF tem sua base legal nos Decretos-leis es 1.968/1982, 2.065/1983 e 2.124/1984, que previu, também, a emissão de atos administrativos a regular o instituto de tal declaração. MUJA POR ATRASO hW ENTREGA DE DCTF MIM FORMAL OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA — A multa por atraso na entrega da DCTF é obrigação acessória autônoma e configura-se com o simples transcurso do tempo, fato jurídico stricto sensu impossível de ser impedido pela contribuinte. MONTANTE DA AUTUAÇÃO - O valor da multa é aquele consignado no Auto de Infração, não se cogitando da inclusão de novas parcelas no mesmo lançamento durante o contencioso administrativo. CONSTITUCIONALIDADE — A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo, conforme artigo 102 da CF/88. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Inconformada com a decisão singular, a autuada, às fls. 47/51, interpõe Recurso Voluntário tempestivo a este Conselho de Contribuintes, onde alega a inconstitucionalidade e a ilegalidade da exação que julga criada pela IN SRF n° 129/86. À fl. 52, a recorrente apresenta prova da efetivação do depósito recursal. É o relatório. 4 I • n:74 Le., MINISTÉRIO DA FAZENDA .rt - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .45k.42P Processo : 11020.001623/97-01 Acórdão : 203-07.915 Recurso : 116.062 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo, e, mediante prova do depósito recursal, dele tomo conhecimento. A recorrente argúi, em seu recurso voluntário, em suma, a inconstitucionalidade e a ilegalidade da exação que julga criada pela IN SRF n° 129/86. Preliminarmente, em relação à inconstitucionalidade e à ilegalidade argüidas, é pacífico o entendimento deste Colegiado que não compete à autoridade administrativa tal apreciação, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. Portanto, voto no sentido de rejeitar as questões preliminares alegadas. No mérito, conforme o Enquadramento Legal de fl. 02, a multa pelo atraso ou pela falta de entrega das DCTF está exigida com base nos seguintes dispositivos: art. 11, caput, §§ 2°, 3° e 40, do Decreto-Lei n° 1.968/82, com redação dada pelo art. 10 do Decreto-Lei n° 2.065/83, e alterações do art. 27 da Lei n° 7.730/89; art. 66 da Lei n° 7.730/89; parágrafo único do art. 3° da Lei n° 8.177/91; art. 21 da Lei n° 8.178/91; art. 10 da Lei n° 8.218/91; art. 3 0, I, da Lei 8.383/91; art. 2° da Lei n°8.891/95; e art. 30 da Lei n°9.249/95. Dessa forma, vejo que não cabe o argumento de estar a exigência fiscal somente amparada em legislação infra-legal, IN SRF n° 129/86. A obrigação de entregar a DCTF é acessória e autônoma. As obrigações acessórias autônomas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora de tributo, sem qualquer laço com os efeitos do fato gerador do mesmo. Vale lembrar que a apresentação da DCTF é uma obrigação acessória e seu descumprimento acarreta uma sanção, a qual independe do pagamento de tributos. A falta de entrega da DCTF é o descumprimento de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. Consiste na abstenção do exercício de regra de conduta formal, que não se confunde com o não pagamento de tributo nem com as multas decorrentes de tal procedimento. 5 . • (Z,2_ • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.3D;ilki. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 441.-1; Processo : 11020.001623/97-01 Acórdão : 203-07.915 Recurso : 116.062 Dessa forma, o simples fato de não entregar a DCTF, quando a legislação obriga a recorrente, enseja a aplicação da penalidade legalmente prevista, pois trata-se de responsabilidade acessória e autônoma. A multa aplicada decorre do poder de policia exercido pela administração pelo não cumprimento de regra de conduta formal imposta a uma determinada categoria de contribuinte. Pelo exposto, concluo que a decisão recorrida não merece reforma e nego provimento ao recurso. É assim como voto. Sala das Sessões, em 22 de janeiro de 2002 (Mv 11\1/4 OTACtl.,10 DANT • C • ' TAXO 6

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Numero do processo: 11065.001767/97-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - Sendo o SESI entidade sem fins lucrativos, improcede a exigência da Contribuição para o PIS com base no faturamento da instituição (Lei Complementar nr. 07/70, art. 3, § 4). A venda de sacolas econômicas ou de medicamentos não a descaracteriza como entidade sem fins lucrativos, eis que tal classificação não depende da natureza das rendas da entidade, mas sim das finalidades a que se destinam aquelas rendas. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-05219
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Celso Luiz Bernardon
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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A venda de sacolas econômicas ou de medicamentos não a descaracteriza como entidade I I sem fins lucrativos, eis que tal classificação não depende da natureza das rendas da entidade, mas sim das finalidades a que se destinam aquelas rendas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por , SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Quito Dantas Cartaxo. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Dilson Gerent. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Mauro Wasilewslci. Sala das Sessões, em 04 de fevereiro de 1999 Otacilio . tas cartaxo Presidente . cisco Sérgi. Nalini Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, João Berjas (Suplente), Osvaldo Aparecido Lobato (Suplente), Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Sebastião Borges Taquary e Henrique Pinheiros Torres (Suplente). cl/cf 1 o 13.1 • ) MINISTÉRIO DA FAZENDA 461, J5. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001767/97-60 Acórdão : 203-05.219 Recurso : 108368 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI RELATÓRIO A interessada foi notificada, em 15/08/96, da Decisão n° 14/244/98 (fls. 58/72), que julgou procedente o lançamento relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e demais acréscimos legais, relativo ao período de setembro de 19% a dezembro de 1996 no valor de 948,45 UFTR. A autoridade a quo fundamentou sua decisão na tese de que estabelecimento instituído por Entidade Educacional e Assistencial que exerça atividade comercial sujeita-se ao recolhimento da Contribuição devida ao PIS pelas pessoas jurídicas de direito privado, com base no faturamento do mês. Inconformada, a contribuinte apresentou o Recurso de fls. 76/116, em 09/04/98, reafirmando as argumentações já apresentadas na impugnação, p cipalmente no que se refere à imunidade que goza aquela instituição. É o relatório. 2 134) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :tairrj. - Processo : 11065.001767197-60 Acórdão : 203-05.219 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele tomo conhecimento. Esta matéria já foi amplamente discutida no âmbito do 2.° Conselho de I Contribuintes, principalmente na I° Câmara, onde diversos acórdãos já foram proferidos. E é exatamente em um voto da 2.° Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, do ilustre relator-presidente MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, que me inspiro para prolatar a nossa decisão. Trata-se de Acórdão n.° 202-10.218, de 3 de junho de 1.998, que passo a transcrever: "Cuida-se de lançamento de oficio por falta de recolhimento para o PIS por SESI - Serviço Social da Indústria, em que se pretende sua descaracterização como entidade sem fins lucrativos, por estar desvirtuando a natureza de suas atividades previstas no Decreto n° 9.403/46, que a instituiu, ao comercializar cestas básicas e medicamentos para o público em geral. A apelante sustenta que o SESI é beneficiária da imunidade constitucional prevista no art. 150, VI, "c", por ser instituição de assistência social, sem fms lucrativos. Cabe ressaltar, inicialmente, que o exame da questão à luz da imunidade constitucional do artigo 150 da Constituição Federal e do artigo 14 do Código Tributário Nacional é, a meu ver, equivocado. Tais normas disciplinam a vedação da cobrança de impostos sobre património, renda e serviço de, entre outros, instituições de educação ou de assistência social. As contribuições para o PIS-PASEP, no dizer do Min. Carlos Veloso l , "passam, por força do disposto no artigo 239 da Constituição, a ter destinação previdenciária. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições para a seguridade social. Sua exata classificação seria, entretanto, não fosse a disposição inscrita no art. 239 da Constiti4ço, entre as contribuições sociais gerais." RE 138284, RTJ 143/319 3 1i3 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001767197-60 Acórdão : 203-05.219 E, em outro importante aresto do STF 2, o Ministro Moreira Alves trata as contribuições sociais como espécie de tributo diferente da de imposto, assim arrematando a questão: "Perante a Constituição de 1988, não há dúvida em afirmar que as contribuições tributárias têm natureza tributária. De feito, a par das três modalidades de tributos (os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria) a que se refere o art. 145 para declarar que são competentes para instituí-los a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, os art. 148 e 149 aludem a duas outras modalidades tributárias, para cuja instituição só a União é competente: o empréstimo compulsório e as contribuições sociais." (Grifo meu) Também não vislumbro a possibilidade desta contribuição estar regida, em matéria de imunidade, pelo § 7° do artigo 195 da Magna Carta. O Ministro Moreira Alves do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADIN 1-1 DF, observou que: "já foi assentado pelo Si'? que o PIS-PASEP não se confunde com as contribuições sociais instituídas no art. 195, I, da Constituição Federal." Neste sentido, -0 Ministro Carlos Veloso, da Suprema Corte, no julgamento do RE 138.284-CE, também acentuou: "O que o art. 239 da Carta Magna atualmente em vigor faz é dar validade ao PIS, sob sua vigência, independentemente da edição de quaisquer outras normas legais e de sua submissão às regras que disciplinam a instituição das contribuições sociais. Significativamente, o art. 239 da Constituição Federal advinda de 1988 está situado no seu Título IX - Das Disposições Gerais -, norma de natureza tipicamente de transição de uma ordem constitucional para a outra, como, mais uma vez acertadamente, anotou o Acórdão recorrido: "O art. 239, não é a toa, que está nas Disposições Transitórias Gerais, que, na realidade, albergam algumas disposições transitórias, são uma transição entre a Constituição e as Disposições Transitórias" (f. 267) O significado jurídico da inserção dessa norma de transição, no novo texto constitucional, faz-se óbvio: decorreu da necessidade, a que foi sensível o constituinte, de garantir a continuidade da arrecadação da contribuição social em que se constitui o PIS, assim evitando q té por interpretações da nova 2 RE 146.733-SP, RD 143/685 4 Õ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001767/97-60 Acórdão : 203-05.219 Lei Maior - pudesse ocorrer abrupta cessação dessa arrecadação, essencial a seus fins." Diante destes argumentos, verifica-se que o PIS não se enquadra, devido à especificidade de sua destinação (financiamento do programa de seguro desemprego e o pagamento do abono de salário mínimo) e à importância que a mesma exerce na determinação do conceito e da natureza daquele tributo, entre as contribuições do art. 195, encontrando-se disciplinado no art. 239. Afastando-se a alegação de imunidade, a matéria deve ser apreciada, a meu ver, à vista da Lei Complementar n° 07/70, que em seu art. 30, § 40, dispõe que as entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados pela legislação trabalhista, contribuirão para o Fundo na forma da lei. A norma regulamentadora da Lei Complementar n° 07/70 adveio com o § 5° do artigo 4° do Regulamento do PIS anexo à Resolução CMN n° 174, de 25/02/71, com as entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, contribuindo para o Fundo com quota fixa de 1% incidente sobre o pagamento mensal. Na mesma trilha, posteriormente, o Decreto-Lei n°2.303, de 21/11/86, em seu artigo 33, prescreve: "As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, continuarão a contribuir para o Programa de Integração Social - PIS à alíquota de 1% (um por cento), incidente sobre a folha de pagamento. O Decreto-Lei n° 2.445/88, suspenso por inconstitucionalidade, voltou a tratar do assunto, dispondo no inciso IV do seu artigo 1 0 que as entidades sem fins lucrativos que não realizem habitualmente venda de bens ou serviços contribuirão para o Fundo com 1% sobre o total da folha de pagamento de remuneração dos seus empregados. Com a suspensão pelo Senado Federal do Decreto-Lei n° 2.445/88, entendo que a lei que regulamenta o art. 3° da Lei Complementar n° 07/70, é o r. Decreto-Lei n° 2.303/86. Ressalte-se que neste decreto-lei não há a ressalva, presente no Decreto-Lei n° 2.445/88, sobre a habitualidade de venda de bens e serviços. Resta claro, portanto, que, sentidade for reconhecida como ( sem fins lucrativos, não há falar em Contribu o para o PIS com base no 5 365 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001767/97-60 Acórdão : 203-05.219 faturamento. Entendo que o problema não diz respeito à natureza das rendas da entidade, mas sim à quais finalidades sejam destinadas àquelas rendas, se lucrativas ou não. Posta assim a questão, cabe-nos perquirir se a recorrente perde a condição, formalmente reconhecida, de entidade sem fins lucrativos, diante da alegação de descumprimento das finalidades previstas em seu estatuto e na lei instituidora, para ser tributada tão-somente como empresa comercial. A Lei n°9.403/46, que instituiu o SESI, dispõe, em seu art. 1°, que sua finalidade é: "planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão geral de vida no país e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes." Os serviços sociais autônomos, dentre eles o SESI são, para Helly Lopes Meireles 3 , todos aqueles instituídos por lei, com personalidade de Direito Privado, para ministrar assistència ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais, sem fins lucrativos, sendo mantidos por dotações orçamentárias ou por contribuições parafiscais. Já as empresas comerciais são conceituadas, na consagrada obra Curso de Direito Comercial do professor Rubens Requião4, como: "uma repetição de atos, uma organização de serviços, em que se explore o trabalho alheio, material ou intelectual. A intromissão se dá, aqui, entre o produtor do trabalho e o consumidor do resultado desse trabalho, com o intuito de lucro." Segundo o mestre De Plácido de Silva s , o lucro é: "tudo o que venha beneficiar a pessoa, trazendo um engrandecimento ou enriquecimento a seu patrimônio, seja de bens materiais ou simplesmente de vantagens que melhorem suas condições patrimoniais." ou, ainda, é "o fruto produzido pelo capital investido nos diversos negócios". Destarte, é visível a diferença entrq.ma empresa comercial e o SESI: esta, como ente parafiscal de cooperação co Poder Público, trabalha ao lado do Estado, atuando em diversos setores, ati ades e serviços que lhe 3 Direito Administrativo Brasileiro, Hely Lopes Meireles, Malheiros ed, 21° ed, p. 339 'Curso de Direito Comercial, ed Saraiva, 22' ed, p. 54 5 De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico, ed. Forense, p. 967 6 . , id£ • J MINISTÉRIO DA FAZENDA N'.40.H.gi, ‘. 1::, ,..s .> SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C22,0==-> Processo : 11065.00176757-60 Acórdão : 203-05.219 são atribuídos e o fazem desinteressadamente, isto é, no interesse geral e não com vistas à obtenção de lucro para distribuição a um certo número de pessoas. Corroborando tal entendimento, Osvaldo Aranha Bandeira de Melo6 coloca, de maneira escorreita, que "as pessoas jurídicas de direito privado criadas pelo Estado apresentam diferenças das outras de direito privado surgidas da vontade dos particulares. Como estas pessoas jurídicas são criadas pelo Estado, no interesse da coletividade, embora sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, a lei que prevê sua criação bem como outros textos legais conferem a ela certas regalias e vantagens desconhecidas das pessoas jurídicas de direito privado de igual organização jurídica." Assim, podemos concluir que a recorrente é, por sua própria natureza, entidade sem fins lucrativos e, em face do disposto na Lei Complementar n° 07/70 e no Decreto-Lei n° 2.303/86, deve contribuir para o PIS sobre a folha de salários. Por fim, cumpre observar que o autuante, em seu Termo de Verificação (fl. 03), não só reconhece expressamente a recorrente como entidade de assistência social sem fins lucrativos, como também não aponta qualquer distribuição, para diretores ou terceiros, de eventuais "superávit" obtidos nas diversas atividades. Não ha também qualquer prova nos autos que indique o desvio das rendas obtidas pela recorrente para destino alheio à finalidade assistencial da instituição. Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso." Nos termos do voto transcrito, que adoto, dou provimento ao recurso. , É o meu voto. Sala das Sessões,e 4 de fevereiro de 1999ip MIS c----- FRANCISCO S ' • GIO NALINI 6 Osvaldo Aranha Bandeira de Melo, Princípios Gerais de Direito Administrativo, v II, pp. 183 e 184 . 7 , , . l 5 1_ . ,:4":t• "C" ..,.....—$ '•,.. • . 14) MINISTERIO DA FAZENDA 1 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL...\t". ..e.11'.51-. i.. EXM° SR. PRESIDENTE DA 3' CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 Processo n° 11065.001767/97-60 r) cy o,- _7 ; -, e Recurso n° 108368 Interessado: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI I 1 A FAZENDA NACIONAL, irresignada com a r. decisão consubstanciada no Acórdão de fls. prolatada por maioria de votos, relativamente a exigência da contribuição para o PIS, vem, respeitosamente com fundamento no art. 32, inc. I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II. aprovado pela Portaria MF- n° 55/98, interpor RECURSO ESPECIAL para a Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no que se segue. A referida decisão tem a seguinte ementa: , "PIS — FALTA DE RECOLHIMENTO — Sendo o SESI entidade sem fins lucrativos, , improtede a exigência da Contribuição para o PIS com base no faturamento da instituição (Lei Complementar n° 07/70, art. 3 0, § 4°). A venda de sacolas econômicas ou de medicamentos não a descaracteriza como entidade sem fins lucrativos, eis que tal classificação não depende da natureza da renda da entidade, mas sim das finalidades a que se destinam aquelas rendas. Recurso provido." De inicio, há que se colocar, que a parte final do item 2 do relatório da decisão de P instância registra o seguinte: "Conforme o Termo de Verificação Fiscal, a exigência decorre da insuficiência no pagamento do PIS, tendo em vista que a atuada recolhe a aliquota de I% sobre a folha de pagamento, enquanto que o entendimento do fisco é de incidência do percentual de 0,75% sobre o faturamento, até setembro de 1995, e de 0,65% após aquela data." Já o voto do Sr. Relator, que tem por inteiro o seu fundamento, no Acórdão n° 202-10.218, dá provimento ao recurso, entendendo que a recorrente deve contribuir para o PIS sobre a folha de salários. De outra parte, os itens 3 a 5 do relatório da decisão de 1' instância, com os quais este representante está de acordo, relatam e explicam o seguinte: "3. A descaracterização da forma de tributação estabelecida pela autuada deveu-se ao fato de que o SESI vem atuando no comércio varejista — através da venda de cestas básicas (chamadas sacolas econômicas) e de produtos farmacêuticos — em estabelecimentos totalmente desvinculados de sua parte assistencial. Relatam os fiscais autuantes que os medicamentos, gêneros e produtos de higiene e limpeza são comercializados através de várias unidades comerciais especificas para este fim chamadas de "Postos de Vendar e "Farmácias do SESI", as quais possuem CGC e endereços próprios. Nos postosp7 • 138 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PROCURADORIA-GERAL LIA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11065.001767/97-60 Recurso n' 108368 vendas e farmácias os produtos são vendidos para o público em geral, isto é, não existe exclusividade para os associados do SESI. As vendas são registradas em maquinas registradoras ou PDV, ambos com autorização e controle da Fazenda Estadual, para efeitos do ICMS. (O grifo não é do original) 4. Foi justamente nos livros de apuração do ICMS que os valores levantados pela fiscalização foram apurados. Acrescem os fiscais autuantes que o ICMS incidente sobre as vendas é apurado e recolhido pela fiscalizada nos prazos estabelecidos. 5. Entende a fiscalização que o SESI tem imunidade apenas em relação a patrimônio, renda e serviços auferidos e prestados dentro do contexto de sua função social. Os atos de comércio exercidos sistematicamente em estabelecimentos abertos ao público em geral não estão compreendidos por esta imunidade. Face a esse desvirtuamento da sua atividade social, concluem os fiscais autuantes que são devidas as contribuições para o PIS e COFINS, sobre o faturamento das Farmácias e Postos de Vendas, "a exemplo das demais pessoas jurídicas que exerçam atividade mercantil." (Os negritos não são do original) Ocorre que a imunidade, como bem colocou a Fiscalização, além de não alcançar o PIS e a COFINS, também não alcança os impostos sobre a produção e a Circulação de bens (IPI e ICMS), tanto assim, que a interessada recolhe ICMS para o Estado. A dispensa desses impostos só se efetiva mediante isenção expressa, consoante entendimento do Prof. Sacha Calmon Navarro, nos termos abaixo: "A imunidade das instituições de educação e assistência social protege-as da incidência do IR, dos impostos sobre o patrimônio e dos impostos sobre os serviços, não de outros, quer sejam as instituições contribuintes de jure ou de fato. Destes outros só se livrarão mediante isenção expressa urna Questão diversa Aqui se cuida de imunidade, cujo assento é constitucional?" (Vide pág. 395/396, da obra deste autor intitulada 'O Controle da Constitucionalidade das Leis,' publicacão da Del Rey Editora, 2 ed., 1993) (Os negritos não são do original) Também, nesta linha de posicionamento pela interpretação restritiva da matéria a que se refere o art. 150, inc. VI, alínea "c", da Constituição Federal, cumpre realçar, aqui, a opinião de Roque Antonio Carraza, in Curso de Direito Tributário, 7' ed. Malheiros Editores, pág. 369, in verbis: "Não devemos nos esquecer que as vadações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas (art. 150. § 4°, CF). Logo, se, por exemplo, um partido político abrir uma loja, vendendo, ao público em geral, mercadorias, devera pagar ICMS, ainda que os lucros revertam em benefício das suas atividades. Por quê? Porque a prática de operações mercantis não se relaciona, nem mesmo indiretamente, com as finalidades de um partido político." (OS negritos não são do original) Igualmente nesta mesma linha o inesquecível prof. Aliomar Baleeiro que a respeito assim se manifesta: "Mas não perde o caráter de instituição de educaçã.o e assistência a que remunera apenas o trabalho de médicos, professores, enfermeiros e técnicos, ou a que cobra serviços a alguns para custear a assistência e educação gratuita a outros — e construiu muito bem — à luz do principio da capacidade contributiva, a inexistência de fato tributável em caso de administrador de hospital, lançado para /,3 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n' 11065.001767/97-60 Recurso n° 108368 indústria e profissões, embora nenhum salário recebesse da instituição, que, aliás, aceitava clientes a base de tarifas. E se partidos e instituições exploram comércio ou indústria? Os impostos que repercutem sobre terceiros são suportados por estes e não se excluem por força da imunidade." ("Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar," 5' ed., Forense, 1977, Rio. pg. 178) (Os destaques em negrito não são do original) De outra parte, este eminente mestre, dissertando sob o tema "Partidos e Instituições Educacionais ou Assistenciais" à pag. 92, do seu apreciado "Direito Tributário Brasileiro", 9° ed., Forense, 1977, assim se posiciona sobre esta matéria: Se a instituição explora indústria ou comércio como meio de renda para a realização de seus fins, está sujeita aos impostos de que seja contribuinte de lure. mas que. nas circunstâncias concretas, repercutem sobre terceiros — os seus compradores ou usuários. Não assim o imposto de renda ou de transmissão de propriedade imobiliária, que lhe toquem." (Os grifos e os destaques em negrito não constam do original) Fica, pois, muito evidente das transcrições acima, que mesmo as instituições de assistência social, aplicando suas rendas em atividades comerciais, com a aplicação do lucro aos seus objetivos institucionais, estarão, ainda assim, sujeitas aos tributos que, não se enquadrando expressamente entre os mencionados nas alíneas do inc. VI do art. 150 da CF, de um modo ou de outro, repercutem sobre terceiros, como é o caso dos impostos sobre a Produção e a Circulação, 11 31 e ICM e, obviamente, do PIS, como Contribuição, calculada sobre o faturamento, - com discussão pacificada de ser este um tributo especial -, cuja incidência tem repercussão económica sobre terceiros. Por outro lado, o § 2° do art. 14, do Código Tributário Nacional assim dispõe: " Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do art. 90, são exclusivamente os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos." (Os destaques em negrito não são do original) P. R. Tavares Paes, dissertando sobre a alínea 'c', do inc. IV, do art. 9°, do CTN, ou seja, sobre a imunidade subjetiva dos partidos políticos e instituições de educação ou de assistência social, assim se posiciona: "Trata-se de casos de imunidade subjetiva. A instituição aqui não deve ter o fim de lucro. Claro está que se a instituição exercer o comercio ou a indústria se submeterá aos impostos incidentes trasladáveis e repercutiveis." ("Comentários ao Código Tributário Nacional, pág. 108, 5' Ed., 1996, tópico 10) (Os negritos não são do original) Com vista ao disposto na parte final do § 2° do art. 14 do CTN acima transcrito, tem-se que verificar os respectivos estatutos ou atos constitutivos da entidade em causa, a fim de verificar-se se os serviços são os exclusivamente relacionados com os seus objetivos institucionais.* \\I O 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ( Processo n° 11065.001767/97-60 Recurso n° 108368 Assim, o Serviço Social da Indústria (SESI), criado pela Confederação Nacional da Indústria, em 1°-07-46, consoante Decreto-lei n° 9.403, de 25-06-46, cujo Regulamento aprovado pelo Decreto n° 57.375, de 02-12-65, discrimina os seus objetivos institucionais, onde avultam "... executar medidas que contribuam, diretamente, para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas...." (art. 1°) 1 O art. 8° do mesmo regulamento dispõe: -Para consecução dos seus fins, incumbe ao SESI: a) organizar os serviços sociais adequados as necessidades e possibilidades locais, I regionais e nacionais; b) c) estabelecer convénios, contratos e acordos com órgãos públicos, profissionais e particulares: d) Verifica-se, portanto, que no regulamento que rege seus objetivos, não há abertura para que o SESI faça comércio de produtos, tanto que a decisão de primeiro grau já anotava que: "24. Vê-se, da legislação citada, que não há no estatuto formador autorização para que o SESI promovesse a abertura de filiais para o comércio de produtos, ainda que fossem remédios e sacolas básicas. A alinea "c" do artigo 80 prevê o estabelecimento de convénios contratos e acordos com particulares no intuito de obter beneficias para os trabalhadores, mediante, por exemplo, programas de descontos. Mas na receita advinda das vendas desses particulares, continuaria havendo a imposição das contribuições sociais, tais como o PIS e a COFINS. Foi nesse sentido o trabalho da fiscalização, ao afirmar que o exercício de atividades econômicas tributáveis está fora do enquadramento dos objetivos da instituicão." (Os grifos não são do original) Registra, ainda, a decisão de primeira instância, nos seus itens 26 e 27, colocações com as quais concorda inteiramente este representante da Fazenda Nacional, que, por isso, as transcreve abaixo: "26. Transparece cristalino nos autos que as farmácias e sacolões do SESI realizam a compra de medicamentos e géneros alimentícios de fornecedores privados e realizam a venda A todos indistintamente. Não ha atividade benemerente nesse negocio. apenas um meio de auferir recursos que, ao que tudo indica, são empregados em causa nobre. Mas, ai, apenas pela finalidade da utilização dos recursos, não ha imunidade ou isenção. (Os grifos não são do original) n. Raciocinar de modo diverso poderia permitir a seguinte ilação. Se ao SESI é permitido abrir filiais para outros negócios, por que não instituir indústria de confecções para atender as necessidades dos trabalhadores? Ou comércio de calçados e roupas populares? Indústria de brinquedos? E assim por diante."4 Ç.:‘::7-;.:7, MINISTEm0 DA FAZENDA • =:'' -, '7 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL.)-: tri = Processo n° 11065.001767/97-60 Recurso n° 108368 Assim, a imunidade de impostos, como registra o texto constitucional, no art. 150, inc. VI. alínea -c", diz respeito tão-somente ao "património, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações. das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos atendidos os requisitos da lei." Aí, evidentemente, não se incluem os impostos sobre a produção e a • circulação de bens (IPI e ICMS) e as Contribuições para o PIS e para a COFINS. I i Deve reconhecer-se que o SESI, de qualquer modo, vende produtos com preços menores e com menos resultado, cujo lucro reverte para as suas finalidades institucionais, porém, sem quebra da observância do princípio constitucional da isonomia previsto no art. 170. inciso IV, combinado com o art. 173, § 1° da Constituição Federal, ou seja, sem dispensa do recolhimento dos impostos e contribuições, cujos resultados são trasladáveis para terceiros. Portanto, a situação do SESI é de entidade assistencial imune aos impostos que incidem sobre o seu patrimônio, a sua renda e os seus serviços (os tributos denominados diretos), jamais aos que dizem respeito à produção e à circulação dos bens (IPI e ICM, ditos impostos indiretos), sem exclusão da contribuição para o PIS, vez que os ônus decorrentes destes são repassados integralmente para os adquirentes ou consumidores finais e que são os contribuintes de fato desses tributos. O voto da autoridade julgadora de primeiro grau bem se referiu a essa situação, quando se manisfeta no item 32 de sua decisão, nestes termos: "Cabe também dizer o caráter regulador do comércio que o SESI quer se atribuir não encontra guarida em qualquer ato legal que o sustente, pois a Constituição prevê essa atividade no Capitulo I, Titulo VII, que trata da ordem econômico e financeira. Dentro desse contexto, o artigo 170, incisos IV e V, tratam da livre concorrência e da defesa do consumidor. Regula-se pela Lei 8.884/94, que outorga ao Conselho Administrativo da Ordem Econômica (CADE) essa função, e pela Lei 8.078/90, Código da Defesa do Consumidor, que confere tal prerrogativa as entidades arroladas no artigo 82, 105 e 106, dentro do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor." Para finalizar, há que se colocar que o SESI, naturalmente imune aos tributos que incidem sobre o patrimônio, a renda e os seus serviços, não o é, como se expôs, para os tributos que recaem sobre a Produção e a Circulação de bens, inclusive a contribuição para o PIS, tanto assim que vem atuando, normalmente no comércio varejista, conforme registra o item 3 do relatório que antecede a decisão de primeiro grau, 1 nestes termos: "3. A descaracterização da forma de tributação estabelecido pela autuada deveu-se ao fato de que o SESI vem atuando no comércio varejista — através da venda de cestas básicas (chamadas sacolas econômicas) e de produtos farmacêuticos — em estabelecimentos totalmente desvinculados de sua parte assistencial. Relatam os fiscais autuantes que os medicamentos. géneros alimentícios e produtos de higiene e limpeza sào comercializados através de várias unidades comerciais especificas para este fim, chamadas de "Postos de Vendas" e "Farmácias do SESI", as quais possuem CGC e endereços próprios. Nos postos de vendas e farmácias os produtos silo vendidos para o público em geral, isto é, nilo I 1 -1t4- L 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • *11.-kr •,•;:••• PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL • Processo n° 11065.001767/97-60 1Recurso n° 108368 existem exclusividade para os associados do SESI. As vendas são registradas em máquinas registradoras ou PDV, ambos com autorização e controle da Fazenda Estadual, para efeitos de recolhimento do ICMS." (Os negritos não são do original) Por todo o exposto, há de concluir-se que o PIS deve ser cobrado sobre o faturamento e não sobre a folha de salários da interessada. Diante do exposto, a Fazenda Nacional, pelo procurador que subscreve este. requer a esta Colenda Superior Corte Administrativa a revisão da decisão da Instância "a quo", para, anulando-a, restabelecer a decisão de Primeira Instância, que bem aplicou a legislação ao caso concreto destes autos. Nestes termos, Pede deferimento. L Brasília (DF) 15 cfrp4,,i4,4 á iiff , Har " veslitag • • r • a Fazenda Nacional • • • • • • 1 109248

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Numero do processo: 11050.000293/96-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - RECURSO PEREMPTO - O recurso da decisão de primeira instância deve ser interposto no prazo previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, dele não se conhecendo, quando não observado o referido prazo legal. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-10190
Decisão: NÃO CONHECER DO RECURSO POR PEREMPTO PELO VOTO DE QUALIDADE
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T11:52:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T11:52:45Z; Last-Modified: 2009-08-28T11:52:45Z; dcterms:modified: 2009-08-28T11:52:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T11:52:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T11:52:45Z; meta:save-date: 2009-08-28T11:52:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T11:52:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T11:52:45Z; created: 2009-08-28T11:52:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-28T11:52:45Z; pdf:charsPerPage: 1235; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T11:52:45Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000293/96-81 Recurso n°. : 114.737 Matéria : IRPJ - EXS.: 1995 e 1996 Recorrente : MARIA ENILDA MARTINS MACHADO - ME Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - SP Sessão de : 14 DE MAIO DE 1998 Acórdão n°. : 106-10.190 NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - RECURSO PEREMPTO - O recurso da decisão de primeira instância deve ser interposto no prazo previsto no artigo 33 do Decreto 70.235/72,dele não se conhecendo, quando não observado o referido prazo legal. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA ENILDA MARTINS MACHADO - ME. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por voto de qualidade, não conhecer do recurso por perennpto, nos termos do relatório e vot. que passam a integrar o presente julgado. eDIMA PLII -IGCU—SDE OLIVEIRAasa TEr dil RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 MAI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, as Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, VOLFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO e momentaneamente o Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000293/96-81 Acórdão n°. : 106-10.190 Recurso n°. : 114.737 Recorrente : MARIA ENILDA MARTINS MACHADO - ME RELATÓRIO MARIA ENILDA MARTINS MACHADO - ME já qualificada nos autos recorre de decisão da DRJ em PORTO ALEGRE - RS. Devidamente cientificado em 16/12/97, conforme documento f1.9 verso, protocolou seu recurso em 07/03197. Contra o contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fl. 03, relativa à imposição da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, referente ao exercício de 1995, no valor de R$ 828,70. Em sua impugnação, alega que ao entregar a declaração no prazo fixado, a mesma não foi aceita por falhas no preenchimento e ao tentar novamente lhe foi exigida multa de 500 UFIR. A decisão recorrida mantém parcialmente o lançamento constante da notificação, excluindo da exação o que exceder a 500 UFIR no exercício 1995. Em seu recurso às fls. 15, o contribuinte alega não possuir recursos financeiros para cumprir o determinado na decisão de primeira instância. • Manifesta-se a douta procuradoria às fls. 28/32, pela manutenção da decisão recorrida. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000293/96-81 Acórdão n°. : 106-10.190 VOTO Conselheiro RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, Relator Consoante o disposto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, alterado pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93, que regula o Processo Administrativo Fiscal o recurso ao figrimeiro r)nselho de ‘ontribuintes deve ser interposto no prazo de 30 dias contado da data da ciência da decisão de primeira instância. No presente caso, conforme relatado, a contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância em 16/12/96, tendo protocolado seu recurso em 07/03/97, portanto fora do prazo legal. Em face disto, e em respeito às normas processuais, voto no sentido de não conhecer do recurso, por perempto. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 1998 71‘. RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO 3 _ Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.001454/2003-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NULIDADE - SIGILO BANCÁRIO – Caracterizada a condição de indispensabilidade, na forma legal estabelecida, o acesso às informações bancárias independe da autorização do Poder Judiciário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS – Na presunção legal que tenha por fundamento depósitos e créditos bancários, constitui renda tributável omitida o montante mensal equivalente à base presuntiva erigida com aqueles de origem não comprovada. Preliminares rejeitadas. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 102-48.109
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento pela quebra do sigilo bancário e, por maioria de votos, a de erro no critério temporal em relação aos fatos geradores até novembro de cada ano-calendário, suscitada pelo Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que fica vencido e apresenta declaração de voto. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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I - MINISTÉRIO DA FAZENDA .* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11040.001454/2003-07 Recurso n° 143.855 Voluntário Matéria IRPF - Exs.: 2001 e 2002 Acórdão n° 102-48.109 Sessão de 24 de janeiro de 2007 Recorrente CARLOS ROBERTO KRAUSE Recorrida 43 TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 e 2002 Ementa: NULIDADE - SIGILO BANCÁRIO — Caracterizada a condição de indispensabilidade, na forma legal estabelecida, o acesso às informações bancárias independe da autorização do Poder Judiciário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — Na presunção legal que tenha por fundamento depósitos e créditos bancários,• constitui renda tributável omitida o montante mensal equivalente à base presuntiva erigida com aqueles de origem não comprovada. Preliminares rejeitadas. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento pela quebra do sigilo bancário e, por maioria de votos, a de erro no critério temporal em relação aos fatos geradores até novembro de cada ano-calendário, suscitada pelo Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que fica vencido e apresenta declaração de voto. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n/' 11040.001454/2003-07 CCO i/CO2 Acórdão n.° 102-48.109 Fls. 2 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente NAURY FRAGOSO TA AKA Relator FORMALIZADO EM: 1 JUL 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Silvana Mancini Karam, Antônio José Praga de Souza, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS. Processo n.° 11040.001454/2003-07 CCOI/CO2 Acórdão o.° 102- Fls. 3 Relatório O processo tem por objeto a exigência de oficio de crédito tributário em montante de R$ 938.049,39, resultante de parte da renda auferida e omitida pela pessoa fiscalizada, decorrente do trabalho sem vínculo empregatício da empresa CARLOS ROBERTO KRAUSE ME, CNPJ 93.588.911/0001-62, em valores de R$ 10.341,83 no ano-calendário 2000, e de R$ 1.296,00, em 2001, conforme Relatório de Ação Fiscal, fl. 22, v-I, e campo Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 5, e ainda, de outros rendimentos de origem não identificada, nos meses de janeiro a dezembro dos anos-calendário de 2000 e 2001, apurados com base em presunção legal de renda centrada em depósitos e créditos bancários, que totalizaram R$ 493.159,17, e R$ 1.138.581,02, respectivamente, conforme Demonstrativo de Multa e Juros de Mora — Imposto de Renda Pessoa Física, fls. 8 e 9, v-I. Referido crédito foi formalizado pelo Auto de Infração, de 19 de dezembro de 2003, com ciência em 7 de janeiro de 2004, fl. 480-verso, v-III, e composto pelo tributo, a multa de oficio prevista no artigo 44,!, da lei n°9.430, de 1996, e os juros de mora. Importante alguns esclarecimentos para melhor proporcionar condições de construção dos fatos a partir deste processo. 1. Extrai-se do Relatório da Ação Fiscal — RAF que a pessoa fiscalizada respondeu as solicitações de esclarecimentos efetivadas pela autoridade fiscal, mas deixou de apresentar documentos em razão destes terem sido furtados do interior de seu veiculo. Apresentou Comunicado de ocorrência n° 14796, de 29 de agosto desse ano, fl. 54, no qual informou à autoridade policial sobre o roubo de documentos da empresa de sua titularidade que estavam no interior do veículo marca Ford, modelo KA, placa IJS 6200, no dia 26 de agosto de 2003, entre estes duas pastas de couro contendo contratos, livros caixa, todos os talonários de notas fiscais e extratos bancários desde 1998, além de um rádio pioneer, jaqueta de couro, e uma cpu de computador contendo informações e dados da referida pessoa jurídica. 2. As declarações de ajuste anual relativas aos exercícios verificados, fls. 32 a 36, foram apresentadas no prazo legal para esse fim, são da espécie "simplificada", com renda tributável em tomo de R$ 14.000,00, e não contêm patrimônio em 31 de dezembro de 2001. Nesses documentos não consta opção pela tributação em conjunto, nem informado o CPF do cônjuge. 3. As contas bancárias identificadas são todas de titularidade individual do fiscalizado e têm as seguintes referências: (3.1) 0600744998, agência 145, no Banco Meridional; (3.2) Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A- Banrisul, n° 3500607005, agência 470; (3.3) Banco do Brasil S/A, n°337773, agência 3124; (3.4) Banco Mercantil do Estado de São Paulo S/A, n°42466482, agência 310, Processo n.° 11040.001454/2003-07 CCO I /CO2• Acórdão n.° 102- Fls. 4 (3.5) Banco Bilbao Vizcaya Argentaria Brasil S/A — BBV Banco, conta n° 0100002155, ag. 145, e (3.6) Banco BCN S/A, conta n° 19256241, ag. 084, individual. (3.7) União de Bancos Brasileiros S/A — Unibanco, n°1516239, agência 0225, 4. O fiscalizado era casado com Laiza Canielas Krause, CPF n°458.646.910-20, fl. 78, professora da Universidade Estadual de Pelotas, com a qual tem dois filhos. 5. Havia fiscalização simultânea na pessoa jurídica do fiscalizado conforme informado no RAF, fl. 16. 6. Informado renda percebida nos cadastros bancários nos seguintes termos: (6.1) Banco Meridional — R$ 1.125,00— 1 0/03/2000, fl. 246, v-II. (6.2) Banrisul - R$ 10.000,00, fl. 104, 02/10/2003. (6.3) B do Brasil S/A — R$ 5.000,00- 01/06/2003, fl. 293, v-II; (6.4) Unibanco — R$ 12.000,00— 19/09/2002 — fl. 436, v-III. (6.5) B Mercantil do Estado de São Paulo S/A — não informado. (6.6) BBV Banco — R$ 10.000,00— fl. 158, v-I. (6.7) Banco BCN S/A — não informado. 7. Não houve apresentação de documentos mesmo na fase impugnatória ou recursal. Essas as informações necessárias à melhor compreensão dos fatos que integram o processo. Interposta impugnação, a lide foi julgada em primeira instância conforme Acórdão DRJ/POA n° 4.520, de 30 de setembro de 2004, fl. 498, v-III, oportunidade em que se decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência do feito. Inconformado com essa decisão, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, tempestivo, uma vez que a ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 15 de outubro de 2004, conforme AR, fl. 510, v-III, enquanto a recepção desse documento, em 16 de novembro desse ano, fl. 513, v-III. Nesse protesto os seguintes argumentos, em síntese: 1. Alegação portadora de protesto pela exigência de Imposto de Renda sem que ficasse constatado o acréscimo do patrimônio do fiscalizado em montante compatível, ou a renda omitida. Processo n.° 11040.001454/2003-07 CC01/CO2 Acórdão n.° 102- Fls. 5 2. Protesto contra a base tributável considerada irreal e improvável: "faturamento imputado pela Receita Federal (..) totalmente irreal e pouco razoável" 3. Reiterada colocação posta na Impugnação a respeito de valores pertencentes à empresa de sua titularidade que estariam presentes nas contas bancárias verificadas pelo fisco; esses valores eram repassados a terceiros , reais proprietários dos veículos comercializados, uma vez que a empresa trabalhava sob regime de mnissionamento. Inquere a defesa sobre a falta de verificação das saídas das contas bancárias. 4. Nulidade da exigência por quebra ilegal do sigilo bancário uma vez que sem a devida motivação. As RMF contiveram apenas fundamentação no artigo 4°, § 6°, do Decreto n° 3.724, de 2001. A ilicitude ainda estaria justificada pela falta de autorização do Poder Judiciário. Jurisprudência do Poder Judiciário na mesma linha. Finalizado o recurso com pedido pela nulidade do procedimento fiscal pelo porte de prova obtida ilegalmente, pelo recálculo do crédito tributário com base, também, nos débitos efetuados nas contas do contribuinte e a suspensão do valor da autuação. Esses os argumentos que integraram a peça recursal. Arrolamento de bens, fls. 481 a 483, v-III e controle no processo 11040.000024/2004-41. É o Relatório. Processo n.• 11040.001454/2003-07 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102- Fls. 6 Voto Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade conheço do recurso e profiro voto. A alegação portadora de protesto pela exigência de Imposto de Renda sem que ficasse constatado o acréscimo do patrimônio do fiscalizado em montante compatível, ou a renda omitida, bem assim, a outra, dirigida contra a base tributável considerada irreal e improvável: "faturamento imputado pela Receita Federal (...) totalmente irreal e pouco razoável", têm por objeto a oposição à forma de exigir o tributo com base no artigo 42, da Lei n°9.430, de 1996. Verifica-se que a argumentação encontra-se centrada em três referenciais: a existência de renda que deveria resultar de uma análise individual dos depósitos e créditos para deles extrair a parte tributável; o entendimento anterior à publicação da lei n° 9.430, de 1996, manifestado na jurisprudência a respeito da impossibilidade da obtenção de renda tributável com suporte exclusivamente em depósitos e créditos bancários, e por último a falta de uma relação de correspondência entre tais valores e a renda efetivamente auferida pela pessoa. Em momento anterior à Lei n° 9.430, de 1996, prevalecia a forma de exigência com base em presunção legal centrada em depósitos e créditos bancários na qual exigida a comparação com um acréscimo patrimonial a descoberto, mesmo que construído com base em sinais exteriores de riqueza, e da comparação entre esses referenciais devia ser tomado o menor deles, conforme previsão no artigo 6°, da Lei n°8.021, de 1990, transcrito. "Lei n° 8.021, de 1990 - Art. 6° O lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1° Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2° Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte. § 30 Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. I 4° No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. § 5° O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. 111 Processo n.° 11040.001454/2003-07 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102- Fls. 7 sç 6° Oualauer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento. será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte." Considerada essa situação anterior, verificava-se impossibilidade da existência de depósito bancário isoladamente como renda, uma vez que deveria sempre ser considerado o confronto entre o sinal exterior de riqueza havido pela quantidade de dinheiro disponível nas instituições financeiras e o valor arbitrado do patrimônio. Em razão dessas exigências, a tributação com base exclusiva na presunção centrada em depósitos bancários não era mantida porque o lançamento apresentava-se na grande maioria das situações com conformação de situação fática carente dos requisitos postos na norma abstrata contida no texto legal. Essas exigências incorretas deram origem à maior parte da jurisprudência administrativa e judicial a respeito do assunto. Ocorre que, com a edição da lei mais recente essa condição deixou de prevalecer, uma vez que o próprio caput do artigo 42, contém a previsão para que o valor do depósito quando de origem não comprovada seja considerado renda omitida: "Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento (..) em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove,(..) a origem dos recursos utilizados nessas operações". Ou seja, o legislador tomou a vinda de recursos à instituição financeira como proveniente de um fato produtor de rendimento tributável, caso de origem não comprovada Assim, agora exige-se que a pessoa fiscalizada apresente provas a respeito da origem dos recursos havidos na instituição financeira, sob pena de não o fazendo caracterizar- se o valor de proveniência desconhecida como renda omitida. . Nessa linha de raciocínio, é importante destacar que o texto legal não restringe os meios de prova àqueles vinculados às provas diretas. Como nesta situação o fiscalizado não apresentou documentos a respeito da origem dos valores havidos na instituição financeira, a exigência tributária está correta porque atende os requisitos abstratos contidos na norma. Conclui-se, portanto, que os três referenciais tidos como suportes à tese da defesa não servem para afastar a incidência da referida norma, ou seja, a existência de renda que deveria resultar de uma análise individual dos depósitos e créditos para deles extrair a parte tributável somente pode obstruir a seqüência do feito quando apresentadas provas pelo fiscalizado e estas não forem analisadas pelo fisco, o que não ocorre nesta situação; o entendimento anterior à publicação da Lei n° 9.430, de 1996, manifestado na jurisprudência a respeito da impossibilidade da obtenção de renda tributável com suporte exclusivamente em depósitos e créditos bancários, conforme demonstrado, deve-se à forma de impor o tributo sob as condições da norma anterior que exigia confronto com outros sinais exteriores de riqueza para que o montante dos depósitos e créditos bancários fosse considerado renda tributável não declarada; e, por último, a falta de uma relação de correspondência entre tais valores e a renda efetivamente auferida pela pessoa é afastada pelo próprio texto normativo do caput do artigo 42, citado. Processo n.• 11040.001454/2003-07 CCOI/L172 Acórdão n.• 102- Eis. 8 Colocadas estas considerações e justificativas, rejeita-se a questão preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e a outra atinente ao mérito. A alegação no sentido de que os valores creditados nas contas bancárias eram pertencentes à empresa de sua titularidade e que foram repassados a terceiros, reais proprietários dos veículos comercializados, não foi acompanhada de provas. No processo administrativo as declarações constituem apenas provas indiciárias e devem ser acompanhadas de outros documentos de maneira a evidenciar o fato declarado com documentos que o tomem jurídico, justamente porque a tributação exige construção da verdade material com provas direta ou indireta. Como simultaneamente a esta verificação houve outra junto à pessoa jurídica em nome do fiscalizado, conforme indicado no item 5 dos esclarecimentos postos no Relatório, a presença de depósitos e créditos da pessoa jurídica nas contas bancárias deste poderia significar renda omitida na empresa e deveria ter sido objeto de esclarecimentos ao fisco no momento oportuno, bem assim, apresentado documentos de maneira a formar a prova indiciária dos fatos — cópias de cheques, de documentos dos veículos comercializados, entre outras - considerando a inexistência da documentação pela perda ocorrida. O pedido pela verificação das saídas das contas bancárias não constitui ação requerida pelo texto legal de fundo. Outro protesto foi dirigido à nulidade da exigência por quebra ilegal do sigilo bancário, em razão de constituir ação sem a correspondente motivação e autorização do Poder Judiciário. Conforme consta das RMF juntadas ao processo, o motivo para acesso aos dados bancários situou-se no artigo 4°, § 6° do Decreto n° 3.724, de 2001. Verifica-se, ainda, que o processo não se encontra instruído com a exposição de motivos que justificaria a emissão da RMF. No entanto, desnecessário esse documento dada a subsunção da situação à hipótese prevista no inciso X, do artigo 3°, no qual albergadas as situações em que são considerados indispensáveis os dados bancários. Nessa previsão legal, a hipótese de negativa de apresentação desses dados, característica desta situação porque alegação de que foram todos os documentos roubados de seu veículo. "Art. .3a Os exames referidos no caput do artigo anterior somente serão considerados indispensáveis nas seguintes hipóteses: ) X - negativa, pelo titular de direito da conta, da titularidade de fato ou da responsabilidade pela movimentação financeira;" A autorização do Poder Judiciário para acesso aos dados bancários não constitui requisito previsto na LC n° 105, de 2001. O pedido para recálculo da base presuntiva com apropriação das saídas da conta corrente bancária depende de conjunto probatório que deveria ser apresentado pelo fiscalizado; como este apenas alega, mas não traz provas ao processo, ilegal seria acolher o pedido. Processo n.° 11040.001454/2003-07 CCO I /CO2 Acórclao n.• 102-48.109 Fls. 9 Colocados os esclarecimentos e justificativas, voto no sentido de rejeitar o pedido de nulidade por acesso aos dados bancários sem a autorização judicial e por ofensa às normas do Decreto n°3.724, de 2001, e quanto ao mérito, por negar provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessõe em 24 de janeir, de 2007 NAURY FRAGOSO TA AKA Processo n.• 11040.001454/2003-07 CO7t/CO2 Acórdão C 102-48.109 Fls. 10 DECLARAÇÃO DE VOTO CONSELHEIRO LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA Peço vênia ao eminente relator, por entender que não é o caso de se enfrentar a acusação de omissão de rendimentos constatada por meio de depósito bancário apontada pelo Fisco na peça vestibular do procedimento, na forma consignada no voto. Com efeito, tenho entendido que o lançamento com base na constatação de movimentação de valores em instituição bancária deve, consoante preceitua a lei, ser apurado no mês, ou seja, o suposto rendimento omitido deve ser tributado no momento em que for recebido (depositado). Diante a natureza da discussão, a qual, na essência, refere-se aos princípios constitucionais, notadamente o da legalidade, necessário transcrever o dispositivo que, como é cediço, consta na Constituição Federal de 1988, e por meio do qual atribuiu-se à União competência para instituir e cobrar imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, verbis: "Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (..): III — renda e proventos de qualquer natureza;" Daí infere-se que o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem seu suporte legal no artigo 153,111 da Constituição Federal de 1998, no qual, além de conferir à União competência para institui-1o, estabeleceu princípios que delineiam a sua regra-matriz de incidência. Por sua vez, o artigo 43 do Código Tributário Nacional, cuidou de nortnatizar a cobrança do referido imposto e disciplinar os elementos que o compõem, verbis: "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I — de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II — de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior." Destarte, em razão de a Constituição ocupar no sistema jurídico pátrio posição mais elevada, todos os conceitos jurídicos utilizados em suas normas passam a vincular tanto o legislador ordinário quanto os operadores do direito. . ' Processo n.° 11040.001454/2003-07 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.109 Fls. 11 Verifica-se, pois, que os conceitos de renda e proventos de qualquer natureza estão albergados na Carta Magna. Para a melhor aplicação a ser adotada' relativamente à regra- matriz de incidência dos tributos, imprescindível perscrutar quais princípios estão condicionando a exação tributária. É de se notar que para que haja a obrigação tributária seja ela pagamento de tributo ou penalidade (principal) ou acessória (cumprimento de dever formal), necessário a adequação do fato existente no mundo real à hipótese de incidência prevista no ordenamento jurídico, sem a qual não surgirá a subsunção do fato à norma. Neste contexto, sobreleva o princípio da legalidade que, como um dos fundamentos do Estado de Direito eleito pelo o legislador foi reproduzido à exaustão na Carta da República. Dentro dos direitos e garantias fundamentais, fixou o artigo 5°, II, "ninguém será obrigado afazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; ", conferiu, também, à Administração Pública a observância do princípio da legalidade, conforme artigo 37 (redação dada pela Emenda constitucional n.° 19 de 1998): "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de leia/idade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:" (grifou-se). Já no âmbito tributário a Constituição trouxe no artigo 150, I: "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 1— exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça:" Ultrapassadas as anotações com vistas, em apertada síntese, ressaltar a importância dos princípios como alicerces nucleares do ordenamento jurídico, pode-se especificamente apontar o da legalidade como condição de legitimidade para que seja perpetrada a exigência tributária. É, portanto, o princípio da legalidade referência basilar entre a necessidade do Estado arrecadar e a proteção aos direitos fundamentais dos administrados. No caso ora em discussão, o enquadramento legal que se apoiou a suposta existência de fatos geradores com intuito de exigir tributos foi o artigo 42, da Lei n°9430/1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito o de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoas fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." De fato, compulsando os autos verifica-se que nos Demonstrativos (fls.) anexos ao Auto de Infração, a fiscalização procedeu à contagem das supostas omissões no decorrer do (s) ano-calendário (s) apurando ao final de cada mês, o total do valor a ser tributado. No entanto, ao invés de exigir o tributo com base no fato gerador do mês que foi identificada a omissão, promoveu o fisco, indevidamente e sem base legal, a soma dos valores ali apurados e tributou-as no final do mês de dezembro do (s) ano-calendário (s) que consta (am) do Auto de Infração. Processo n.• 11040.001454/2003-07 CCO Acórdão n. 102-48.109 Fls. 12 Assim, o esforço que a fiscalização engendrou na ânsia de exigir eventual crédito tributário foi atropelado pela opção do seu procedimento, o qual estabeleceu, repita-se, sem suporte legal, critério na apuração temporal da constituição do crédito tributário. Por certo, o procedimento laborou em equivoco, eis que os rendimentos omitidos deverão ser tributados no mês em que considerados recebidos, consoante dicção do § 4° do artigo 42 da Lei n°9.430/1996: "35' 4 0 Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido *sitiado o crédito pela instituição financeira." Por sua vez, o Regulamento do Imposto de Renda 1999 (Decreto n.° 3000/1999), reproduziu no capta do artigo 849 e no seu § 3° os mesmos mandamentos do artigo 42 e § 4°, da Lei n.° 9.430/1996. Assim, do confronto do enquadramento legal que contempla a exigência em razão de movimentação de valores em conta bancária, com a opção da fiscalização em proceder a cobrança do crédito tributário mediante "fluxo de caixa", apurado de forma anual, conforme o procedido nos presentes autos, evidente a transgressão dos fundamentos constitucionais, acima referidos, notadamente o principio da legalidade. À vista do exposto, resta patente a ilegitimidade de todo o feito fiscal, por processar-se em desacordo com a legislação de regência, seja em relação à base de cálculo, seja em relação à data do efetivo fato gerador, o que, por conseguinte, desperta a necessidade de cancelamento do lançamento por erro no critério temporal da constituição do crédito tributário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 24 de janeiro de 2007. 4iLte_ LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.005016/2003-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/2003 a 30/06/2003 COMPENSAÇÕES DIVERSAS. Afastadas as preliminares suscitadas Restituição e/ou compensação de obrigações da ELETROBRÁS oriundos de empréstimo compulsório com tributos administrados pela SRF. Inexistência de previsão legal Não é de competência da Secretaria da Receita Federal a realização de compensação tributária que não seja advinda de créditos tributários por ela arrecadados e administrados.
Numero da decisão: 303-34.420
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Sílvio Marcos Barcelos Fiúza
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Recorrida DRJ/PORTO ALEGRE/RS Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/2003 a 30/06/2003 Ementa: COMPENSAÇÕES DIVERSAS. Afastadas as preliminares suscitadas Restituição e/ou compensação de obrigações da ELETROBRÁS oriundos de empréstimo compulsório com tributos administrados pela SRF. Inexistência de previsão legal • Não é de competência da Secretaria da Receita Federal a realização de compensação tributária que não seja advinda de créditos tributários por ela arrecadados e administrados. O° Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.° 11065.005016/2003-21 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.420 Fls. 165 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. nÁÉ ANELISE AUDT PRIETO Presidente 110 SIL. 10 • • 'Cø • 5 CELOS FIÚZA 41, Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa, Tarásio Campeio Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro e Zenaldo Loibman. 111, n Processo n.° 11065.005016/2003-21 CCO3/CO3, Acórdão n.° 303-34.420 Fls. 166 Relatório O processo em referência trata do pedido de compensação de créditos oriundos I de Obrigações ao Portador emitidas pela ELETROBRÁS — Centrais Elétricas Brasileiras S/A, tendo como base legal a Lei n° 4.156, de 28 de novembro de 1962. O crédito atualizado até julho de 2003, conforme Laudo de Avaliação Monetária (fls.32/38), remontaria R$ 143.849,56. Os débitos apontados para compensação referem-se à COFINS devida nos períodos de apuração julho a setembro de 2003 e PIS dos períodos julho e agosto 2003. A DRF em Novo Hamburgo - RS, através de Termo de Intimação de fls.40, solicitou que a interessada apresentasse Declaração de Compensação constante do anexo VI da IN SRF n° 210, de 30 de setembro de 2002, tendo em vista o disposto no art. 3° da IN SRF 360/2003, alertando para o fato de que o não atendimento da intimação acarretaria prejuízo da compensação pretendida. Em resposta à referida intimação (fls.42/44), a interessada considerou que o art. 3° da IN SRF 376/2003 refere-se exclusivamente a créditos de natureza tributária e, • ainda, oriundos de tributos administrados pela SRF. Dessa forma, sendo o seu crédito de natureza não tributária, entende não ser possível apresentar seu pleito compensatório através de formulário DCOMP, instituído pelo anexo VI da IN SRF 210/2002. Sendo assim, conclui que o único instrumento possível para operacionalizar a compensação postulada seria o processo administrativo em questão. A Delegacia referida emitiu o Parecer DRF/NHO/Saort n° 135/2004 propondo que fosse liminarmente indeferido o pedido de compensação, tendo em vista o disposto na IN SRF n° 226/2002 (flsA6/47). Proferiu, com base no parecer citado, o Delegado Substituto de' Novo Hamburgo, Despacho Decisório, em 21/07/04, indeferindo liminarmente o pleito do contribuinte (fls. 48). A ora recorrente apresentou, tempestivamente, manifestação de inconformidade alegando, preliminarmente, que em seu pedido inicial postulou que fosse aprazada data para que fizesse a entrega à autoridade administrativa competente dos originais dos títulos dos quais emergiriam o crédito ofertado em compensação, uma vez que somente dessa forma seria • possível aferir a liquidez e certeza do referido crédito. Transcorrido o prazo legal para que fosse intimada a apresentar os títulos sem que essa se verificasse, a interessas a impetrou Ação de Consignação em Pagamento, distribuída sob o n° 2003.71.00.070417-3, na qual intentou consignar em juízo o título objeto daquele pedido. Todavia, referida ação foi extinta, com indeferimento da petição inicial. Argumenta a interessada que a decisão proferida pela DRF de origem estaria eivada de nulidade, pois seu pleito foi liminarmente indeferido antes da juntada dos títulos aos autos. Acredita que haveria cerceamento do direito de defesa, bem como afronta ao contraditório e à ampla defesa, pois não lhe teria sido oportunizado o direito de comprovar a liquidez e certeza dos créditos apontados. Assim requer a nulidade da decisão e o retorno do feito à instância a quo, para que seja prolatada nova decisão após a instrução com os originais dos títulos em questão. Entende que inexiste previsão legal que impessa o pedido de , compensação formulado. Afirma que instruções normativas, que teriam função exclusiva de interpretar e dar melhor aplicação à lei, não poderiam inovar a ordem jurídica, limitando o exercício de um direito do contribuinte. Passou a discorrer a respeito da subsurição da atividade administrativa ao princípio da legalidade. Argumenta que, apesar de existir previsão específica para compensação no direito tributário (art. 170 do CTN), sua origem remonta do direito privado. • ,, Processo n.° 11065.005016/2003-21 CCO3/CO3 ' Acórdão n.° 303-34.420 Fls. 167 Invoca o disposto no art. 110 do CTN, com o intuito de ver reconhecida sua ilação. Contudo, menciona que o art. 170 do CTN, ao dispor sobre compensação, reporta sua efetivação à existência de norma que discipline a matéria. Para o caso em tela, a norma seria a Lei 9.711/1998, que autorizaria a prática da compensação com títulos de natureza não tributária. Entende que a União teria reforçado a obrigatoriedade em aceitar a compensação de valores tributários com os títulos em questão, quando do seu aval (art. 4 0, § 30 da lei n° 4.156/1962) na operação de emissão de títulos pela Eletrobrás, estando obrigada solidariamente com esta. Acredita que os referidos títulos encontram-se providos de liquidez e certeza. Ao final, pleiteia a suspensão de exigibilidade dos débitos apontados, juntamente com a reforma da decisão denegatória, para que seja deferido o pedido de compensação. A DRF em Novo Hamburgo juntou cópia das DCTFs entregues pela interessada, onde os valores declarado a título de PIS e Cofins foram vinculados a compensações com base no presente processo administrativo (fls.73/78). Proferiu então a Delegada de Novo Hamburgo, novo Despacho Decisório DRF/NHO/2005 (fls.79) indeferindo o crédito e não-homologando as compensações efetuadas, tendo a interessada tomado ciência em 10/08/2005. IP A ora recorrente apresentou outra manifestação de inconformidade (fls.81/94) contra o novo Despacho Decisório, pleiteando preliminarmente a suspensão de exigibilidade dos créditos que pretende extinguir por meio do pedido de compensação em tela. Cita como base legal para tanto o disposto no art. 48 da Instrução Normativa SRF n° 460/2004. No mérito, ratifica os argumentos trazidos na primeira manifestação. • De acordo com informação de fls. 80, este processo encontra-se reunido ao auto de infração de multa isolada, protocolizados sob os n° 11065.002674/2005-23, 11065.002675/2005-78. A DRF de Julgamento em Porto Alegre — RS, através do Acórdão n° 7.453 de 31/01/2006, indeferiu o pedido, conforme a seguir se transcreve: "9. Inicialmente, quanto ao pedido para que fosse oportunizada a juntada dos originais dos títulos que teriam dado origem ao direito creditório alegado, observo que o decreto n° 70.235/1972 dispõem em 1, • i la seu art. 15 que a impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada no prazo de 30 dias contadas da data da ciência da intimação. Portanto, à interessada foi concedido o direito de juntar aos autos os documentos que entendia necessários a comprovação de seu direito creditório, inexistindo previsão para que seja reaberto referido prazo. Por outro lado, cabe ressaltar que não é da competência da SRF reconhecer o direito creditório do sujeito passivo quando esse não se referir a tributos ou contribuições administrados por este órgão, sendo inócua a juntada dos originais dos títulos da Eletrobrás. 10. No que tange à alegada nulidade da decisão proferida pela Delegacia de origem, que indeferiu liminarmente o pleito da i interessada, entendo que não se verificou o cerceamento do direito de defesa apontado, uma vez que foi indicada a impossibilidade da compensação pleiteada, tendo em vista a falta de previsão legal para tanto. Da mesma forma, foi encaminhada a esta Delegacia de Julgamento a manifestação de inconformidade apresentada pela empresa, bem como proferido novo Despacho Decisório, do qual a • • '. Processo n.° 11065.005016/2003-21 CCO3/CO3 Acórdáo n.° 303-34.420 Fls. 168 . autuada tomou conhecimento, tendo apresentado nova manifestação, que está sendo analisada neste voto. 11. Antes de analisar a preliminar de suspensão de exigibilidade dos débitos indicados no pedido de compensação, entendo necessárias algumas considerações a respeito das modificações introduzidas na sistemática de compensação no âmbito da SRF. O cerne dessas alterações passou a ser a entrega de• uma Declaração de Compensação, com informações sobre os créditos utilizados e os I débitos compensados, por meio da qual se implementa a compensação desejada, extinguindo o crédito tributário sob condição i.esolutória de sua ulterior homologação. Portanto, com a publicação da Medida Provisória 66/2002, houve modificação na sistemática da compensação na SRF, sendo substituído o antigo pedido de compensação, onde o contribuinte apenas requisitava o direito de compensar, devendo aguardar o pronunciamento da SRF para proceder ao encontro de contas pretendido, pela Declaração de Compensação (DCOMP), 0111 passando a ser este o instrumento hábil a implementar compensações com débitos administrados pela SRF. Havendo, nesse caso, decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de origem, não- homologando as compensações efetuadas, cabe manifestação de inconformidade endereçada à DRJ: • 12. Nessa linha de raciocínio, entendia esta Turma da DRJ/POA não ser aplicável aos pedidos de compensação apresentados em desacordo com as alterações introduzidas pela Lei n° 10.637/2002, ou seja, sem a entrega de DCOMP, o rito do Decreto n° 70.235/1972, por falta de previsão legal. Entretanto, face à nova orientação emanada da Coordenação de Tributação da Secretaria da Receita Federal que, de maneira diversa, concluiu ser cabível apresentação de manifestação de inconformidade endereçada à DRJ contra pedido/não-homologação da compensação por unidade administrativa da SRF fundamentada na impossibilidade jurídica da compensação, curvo-me a esse entendimento, modificcmdo minha maneira de decidir, por estar vinculada às orientações emanadas dos órgãos encarregados de e interpretar a legislação tributária no âmbito da SRF e passo a mepronunciar a respeito dos argumentos trazidos pela interessada em sua manifestação de inconformidade. 13. Pleiteia a interessada, preliminarmente, a suspensão da exigibilidade dos débitos indicados na compensação requerida. Cita como base legal o disposto no art. 48 da IN SRF 460/2004, atualmente revogado pela IN SRF 600, de 28 de dezembro de 2005, a qual reescreveu a maior parte dos dispositivos previstos naquela IN, inclusive o artigo sob análise. Referido dispositivo infralegal tem como objetivo regulamentar a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal e de outras receitas da União arrecadadas mediante DARF, bem como o ressarcimento e a compensação de créditos do IPI, do PIS e da Cofins. Tal norma não trata da compensação com créditos de natureza não tributária, no caso títulos emitidos pela Eletrobrás, portanto esse dispositivo não se aplica ao caso em tela. Ressalto que o art. 69 da IN SRF 460/2204, atual IN • SRF 600/2005, determina o prosseguimento da cobrança do crédito tributário confessado na hipótese de pedido de compensação que não • Processo n.° 11065.005016/2003-21 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.420 Fls. 169 - tenha sido convertido em Declaração de Compensação e seja indeferido pela autoridade da SRF, independentemente da apresentação, pelo sujeito passivo, de manifestação de inconformidade, ratificando o entendimento de que os débitos apontando não gozam da suspensão de exigibilidade requerida. 14. Portanto, entendo que não possa ser atendido o pleito da interessada por falta de previsão normativa, bem como pelo disposto no art. 111, I, do Código Tributário Nacional que determina interpretação literal dos dispositivos que tratêm de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 15. Quanto à compensação propriamente dita, reza o art. 170 do Código Tributário Nacional: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos Se certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, • não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento." (grifei) 16.. Pela leitura do dispositivo acima transcrito, constamos que a lei poderá autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos. A interessada, aponta a Lei 9.711/1998, como base legal para seu procedimento. 17. Esclareço que a Lei 9.711/1998 refere-se a débitos do INSS e créditos oriundos de Títulos da Dívida Agrária a serem emitidos pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, por solicitação de lançamento do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA. No caso presente, estamos tratando de débitos para com a SRF e de créditos oriundos de Obrigações ao Portador emitidas por Centrais Elétricas Brasileiras S/A, em devolução a empréstimo compulsório, nos termos da Lei n°4.156, de 28/11/1962. - Portanto, nem o crédito, nem o débito em questão dizem respeito àqueles previstos na Lei n° 9.71111998, não estando o presente procedimento albergado por referida base legal, não há como deferir o pedido de compensação efetuado. 18. Isso posto, VOTO no sentido de indeferir: a)a preliminar de nulidade da decisão prolatada pela DRF de origem, por incabível; b) a preliminar de suspensão de exigibilidade dos débitos objetos do pedido, por falta de previsão legal; c)o pedido de compensação, devendo ser encaminhada para cobrança imediata os débitos declarados em DCTF vinculados a este processo, tendo em vista não se aplicar ao caso presente o disposto no art. 48 da • Processo n.° 11065.005016/2003-21 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.420 Fls. 170 a IN SRF 460/2004, atual 1N SRF n° 600/2005, por não possuírem os créditos apontados natureza tributária. Sala das Sessões, 31 de janeiro de 2006. Ana Cristina Schneider Martins — Relatora". Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Egrégio Conselho, tempestivamente, repetindo praticamente os argumentos já anteriormente alinhados quando da impugnação em primeira instância, ratificando-os devidamente em todos os seus termos, pugnando nesta ocasião, pela nulidade da Decisão, por tido equívoco na fundamentação legal argüida pela Dra. Relatora do processo na instância a quo, como seja, a Lei 9.711/98, que se referiria a Títulos da Dívida Agrária. Transcreveu ademais, diversas normas legais para tentar comprovar a previsão legal de seus objetivos de compensação, através do princípio da legalidade, e que seria de natureza tributária o Empréstimo Compulsório emitido pela ELETROBRÁS, ao final, concluiu em síntese, pelas seguintes considerações, no sentido de poder comprovar que são líquidos e certos os seus créditos pleiteados a sua compensação, requerendo: • Que seja recebido e processado o recurso ora em debate, para que seja atribuído efeito suspensivo, nos termos da lei; Sejam acolhidas as preliminares nos termos em que foram declinadas e formuladas: e, Ao final, seja reformada a decisão denegatória e deferido os pedidos de compensação. É o Relatório. • Processo n.° 11065.005016/2003-21 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.420 Fls. 171 Voto Conselheiro SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, Relator O Recurso está revestido das formalidades legais para que se admita sua apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho, sendo igualmente tempestivo, pois intimado devidamente através da INTIMAÇÃO n° 054/06/2006 datada de 22/03/2006 (fls. 119), enviada via AR onde foi devidamente recebida em 31.03.2006 (fls. 159), apresentou seu arrazoado de inconformismo acompanhado de anexos às fls. 136 a 155, protocolado no órgão competente em 17.04.2006, portanto, dele tomo conhecimento. Em sede de preliminares, e sob tais argumentos, requer a anulação da decisão de primeira instância, sob a alegação de erro na fundamentação legal, ocorre que as hipóteses de nulidade em sede de processo administrativo fiscal são taxativamente expressas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, confira-se: • "Art. 59. São nulos; 1— Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; LI — Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou preterição do direito de defesa." Portanto, a suposta irregularidade, mencionada pela recorrente não constituiria caso de nulidade, o que a nosso sentir, tão pouco ocorreu, e sim assim tivesse acontecido deveria ser sanada sempre que causasse prejuízo para o sujeito passivo, nunca a sua nulidade, como determina o art. 60 do mesmo decreto: "Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Portanto, não merece prosperar a solicitação da recorrente de anulação da decisão de primeira instancia, uma vez que restou demonstrada a inocorrência de qualquer fato que a maculasse. Desta feita, ainda em sede de preliminar, pleiteia a recorrente, a suspensão da exigibilidade dos débitos indicados na compensação requerida. Cita como base legal o disposto no art. 48 da lN SRF 460/2004 (atualmente revogado pela IN SRF 600 de 28 de dezembro de 2005). Referido dispositivo infralegal, tem como objetivo regulamentar a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal e de outras receitas da União arrecadadas mediante DARF, bem como o ressarcimento e a compensação de créditos do IPI, do PIS e da COFINS. Tal norma não unta da compensação com créditos de natureza não tributária, no caso de títulos emitidos pela ELETROBRÁS, portanto, esse dispositivo não se aplica ao caso ora vergastado. É de se atentar para o fato de que o art. 69 da IN SRF 460/2204, atual IN SRF 600/2005, determina o prosseguimento da cobrança do crédito tributário confessado na hipótese de pedido de compensação que não tenha sido convertido em Declaração de Compensação e seja indeferido pela autoridade da SRF, independentemente da apresentação, pelo sujeito passivo, Processo n.° 11065.005016/2003-21 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.420 Fls. 172 de manifestação de inconformidade, ratificando o entendimento de que os débitos apontando não gozam da suspensão de exigibilidade requerida. Assim, é nosso entendimento que não pode ser atendido o pleito da recorrente por falta de previsão legal, como também, calcado no disposto do Art. 111, I, do Código Tributário Nacional, determinando a interpretação literal dos dispositivos de que tratam de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Portanto, a compensação pleiteada, não se resguarda de preceito legal, uma vez que o Art. 170 do Código Tributário Nacional, prescreve: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei OIR determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento." (grifo nosso) Dessa forma, o dispositivo ora transcrito, constata que a lei poderá autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos. O que não se aplica ao caso ora guerreado. No mérito, é cediço que a Secretaria da Receita Federal tem reiterado através de normas expedidas, disciplinando o fato de que toda a legislação que rege a restituição e a compensação de tributos não contempla, em nenhuma hipótese, o adimplemento de compensação e/ou restituição em face de títulos e outros créditos que não foram por ela arrecadados e administrados, senão vejamos. O Código Tributário Nacional, estabelece que: 1111 "Art. 165— O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no sS 4° do artigo 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza • ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II •— erro na edificaç'do do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; Iii — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Ademais, o caput do art. 170 da mesma Lei, ao se reportar às modalidades de extinção do crédito tributário, assim se manifesta, em relação à compensação: Processo n.° 11065.005016/2003-21 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.420 Fls. 173 • "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública". (Grifamos). Por sua vez, o art. 66 da Lei n° 8.383/1991, com a redação que lhe foi atribuída pelo art. 58 da Lei n° 9.069/1995, preceitua: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributo, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de 'importância correspondente a períodos subseqüentes: § 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. 110 § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3°A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR § 40 As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." (Grifamos) Ainda sobre esta matéria, o art. 74, caput, da Lei n° 9.430/1996, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 10.637/2002, determina que: "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utiliza-lo na compensação de -1111n débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão." (Grifos nossos) Temos ainda a Instrução Normativa SRF n° 210/2002, que "disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, a restituição de outras receitas da União arrecadas mediante documento de Arrecadação de Receitas Federais ", em seus artigos 2° e 21, caput, que, respectivamente, dizem: "Art. 2° Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; • -- --, .- . Processo n.° 11065.005016/2003-21 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.420 Fls. 174 II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas • arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo •órgão ou entidade responsável pela administração da receita." (grifou- se) "Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF. passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios. vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF." (Grifamos) 00 Destarte, conforme restou acima demonstrado, o sistema legal aplicável à matéria estabelece que a restituição ou a compensação dar-se-á em relação aos tributos e/ou contribuições que estejam sob a responsabilidade (administração) da Secretaria da Receita Federal. Ademais, além da obrigatoriedade de estarem sobre a administração da SRF, afigura-se necessária a ocorrência de situações que justifiquem tais eventos. Outra hipótese possível seria que a receita não se origine de tributo/contribuição, muito embora recolhida através de DARF e, após devidamente reconhecido o direito creditório pelo Órgão que administra referida receita. Ocorre que nem uma das hipóteses acima elencadas albergam a situação fática esboçada pela contribuinte e que neste ato se vergasta. E ainda, a norma legal que instituiu o "Empréstimo Compulsório da ELETROBRÁS", Decreto n° 68.419 de 25/03/1971, já definiu em seu bojo (Artigo 66) a ,411 modalidade de resgate ou restituição em qualquer de suas condições, inclusive antecipadamente, e que seriam fixadas e implementadas pelo próprio órgão emissor, através da Diretoria da ELETROBRÁS, §§ 1°, 2° e 3° do já citado Art. 66 do Decreto 68.419/71, e não pela Secretaria da Receita Federal. Portanto, somente serão passíveis de restituição/compensação àqueles tributos e/ou contribuições que estejam sob administração da Secretaria da Receita Federal ou, noutra, hipótese, aqueles valores que, indevidamente recolhidos mediante DARF'S e, após o devido reconhecimento do direito creditório por parte do Órgão a quem compete a administração da respectiva receita (ou àquele Órgão a quem se destina). Como também, não prospera a alegação do recorrente de que a União estaria coobrigada solidariamente ao reconhecimento de seu pretenso direito à compensação do referido empréstimo como pleiteado, através da SRF (estatuído litters "pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal"), uma vez que de modo algum, qualquer órgão da SRF teve autorização legal para administrar os recursos oriundos do Empréstimo Compulsório da 4 Eletrobrás, portanto, não arrecadou nem administrou tais recursos, agora, o exercício de seu _ Processo n.° 11065.005016t2003-21 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.420 Fls. 175 mister de fiscalização, já lhe é assegurada pela constituição e as demais legislações vigentes no país. Ademais, este relator tem julgamentos firmados quanto a admissibilidade de compensação tributária que não seja advinda de créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal. Diante do exposto, e por ser esta matéria objeto de vários estudos no campo do direito tributário, tanto perante aqueles que seguem a corrente mais científica, quanto aos que labutam diuturnamente com a referida matéria, como e principalmente já objeto de diversas decisões no âmbito desse Egrégio Conselho de Contribuintes, concluímos que não são possíveis compensações de tributos com resgate de "Empréstimo Compulsório - Obrigações da Eletrobrás", por absoluta falta de previsão legal. Desta maneira, VOTO no sentido de que seja mantido o despacho que indeferiu a restituição pleiteada pela recorrente. • Recurso voluntário que se nega provimento. Sala das Sessõ em 13 de junho de 2007 SILVIO MARCOS : 141ELOS FIÚZA - elator 4 • Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.001519/2004-11
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2001 Ementa - IRPJ - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL Nos termos do art. 168 do CTN, havendo pagamento antecipado indevido, o direito de pleitear a restituição extingue-se em cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, não havendo interferência a regra do art. 150, §4º do CTN que estabelece o prazo para a Fazenda Pública homologar o pagamento antecipado. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 108-09.686
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a PRELIMINAR de vício material e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento o recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valéria Cabral Géo Verçoza e João Francisco Bianco (Suplente Convocado).
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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I PL17.‘:-*, MINISTÉRIO DA FAZENDA °11,k4e,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -)41áfiltfr OITAVA CÂMARA Processo n° 11080.001519/2004-11 Recurso u° 163.859 Voluntário Matéria IRPJ E OUTRO - Ex.: 2001 Acórdão u° 108-09.686 Sessão de 14 de agosto de 2008 Recorrente GRANÓLE0 S.A. Recorrida 18 TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Exercício: 2001 Ementa - IRPJ - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL Nos termos do art. 168 do CTN, havendo pagamento antecipado indevido, o direito de pleitear a restituição extingue-se em cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, não havendo interferência a regra do art. 150, §4° do CTN que estabelece o prazo para a Fazenda Pública homologar o pagamento antecipado. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRANOLEO S.A. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a PRELIMINAR de vício material e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento o recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valéria Cabral Géo Verçoza e João Francisco Bianco (Suplente Convocado). dor MÁRIO ÉRGIO FERNANDES BARROSO Presidente • Processo n° 11080.001519/2004-11 CCOI /CO8 Acórdão n.° 108-09.686 Eis 2 OR rsNDOJOJ ONÇALVES BUENO Relatar FORMALIZADO EM: 22 SEI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, IRINEU BIANCHI e CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. Ausente, momentaneamente, a Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS. 71179 2 Processo n° 11080.0015 I 9/2004-11 CCO I /C08 Acórdão n.° 108-09.686 Fls. 3 Relatório Trata-se de Declaração de Compensação protocolada em 12/11/2002, objetivando a compensação de saldo negativo de IRPJ e CSLL referente aos anos-calendários de 1995 a2001. Devido ao tratamento individualizado por ano-calendário exigido pelo sistema SIEF, houve o desmembramento do processo originário n° 11080.015244/2002-31, sendo o presente processo relativo aos saldos negativos do ano-calendário de 2000. O Parecer Seort/DRF/POA n° 624, de 26/08/04 (fls. 22/31), aprovado pelo Despacho Decisório da DRF/POA (fl. 3), constatou que, apesar de o crédito postulado de IRPJ ter sido de R$ 370.778,94 e o de CSLL de R$ 37.872,48, os valores passíveis de reconhecimento, calculado a partir das estimativas devidas e imposto de renda retido na fonte, seriam de apenas R$ 291.974,91 e R$29.823,20, respectivamente. Assim, em 22/09/04 a contribuinte foi cientificada da decisão que reconheceu parcialmente o direito creditório referente ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2000 e, por conseguinte, homologou as compensações efetuadas até o limite do crédito reconhecido. Inconformada com o indeferimento de seu pleito, a contribuinte apresentou, em 22/10/04, manifestação de inconformidade (fls. 06/12), alegando, em apertada síntese, que: 1- Há manifesto erro material no despacho decisório, uma vez que foi reconhecida a integralidade do crédito do ano- calendário de 2000, postulado nos presentes autos, não havendo razão para mencionar a decadência do direito de utilização dos saldos negativos relativos aos anos-calendários de 1996 e 1997, apontada nos itens 17 e 18 do Parecer. 2- Os recolhimentos indevidos compensados com saldos negativos de IRPJ relativós ao ano-calendário de 1995 não foram alcançados pela decadência, pois sendo o IRPJ tributo sujeito ao lançamento por homologação, somente após o transcurso do prazo de homologação, previsto no art. 150, §4°, do CTN, começará a fluir o prazo previsto no art. 168, I, do mesmo diploma legal, ou seja, na linha jurisprudencial do STJ, o direito à restituição extinguir-se-á após 10 anos da ocorrência do fato gerador. Em vista aos argumentos apresentados pela contribuinte, a DRJ — Porto Alegre/RS manifestou-se (fls. 34/40) no sentido de indeferir a solicitação da interessada, ratificando o Despacho Decisório da DRF/POA e esclarecendo que (i) a menção aos itens 17 e 18 do Parecer é simples cautela da DRF/POA, eis que os débitos referem-se a períodos variados, bem como que (ii) a contribuinte não contestou os cálculos dos créditos reconhecidos e, por fim, que (iii) a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito ao 3 Processo n° 11080.001519/2004-11 CCO I /CO8 Acórdão n.° 108-09.686 Fls. 4 lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o §1° do art. 150, do CTN, consoante firmado pelo art. 3° da Lei Complementar n° 118/05. A contribuinte, tempestivamente, interpôs seu recurso voluntário, reafirmando as alegações aduzidas em sua peça inicial de defesa, acrescentando considerações sobre a aplicação do art. 3° da LC 118/05 para determinação do prazo prescricional de restituição do indébito, que afasta a denominada "tese dos 10 anos", que passa a valer somente com a entrada em vigor deste dispositivo le,. — 09/06/05 —, não podendo retroagir por se tratar de lei nova. É o relatório. 1111/4 4 Processo n° 11080.001519/2004-11 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.686 Fls. 5 Voto Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Devidamente preenchidos os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento do presente recurso. A autoridade de primeira instância em voto bem lavrado, conscienciosamente descreveu os fatos e o direito aplicável à questão posta perante essa E. Oitava Câmara. De fato, a menção aos itens 17 e 18 do Parecer Seort/DRF/P0A n°624, que dizem respeito aos saldos devedores de IRPJ e de CSLL de 1996 e 1997 não macula de vicio — erro material — o despacho decisório proferido neste processo que trata dos valores de 1999. Ao contrário, tal providência revela a devida cautela da Delegacia de origem, uma vez que os créditos inicialmente pleiteados conjuntamente, foram separados por exercício, enquanto que os débitos, referentes a períodos variados, permaneceram acoplados. Não há, portanto, nenhum erro material a ser sanado. O que ocorreu, na verdade, foi o reconhecimento parcial do crédito postulado pela Recorrente, ou seja, a partir das estimativas devidas e imposto de renda retido na fonte, constatou-se que o valor passível de reconhecimento diferia em R$182.813,96 do pleiteado pela Recorrente. Todavia, como bem salientado pela Autoridade de Julgamento de i a instância, a Recorrente não contestou os cálculos dos créditos reconhecidos, concentrando sua defesa no reconhecimento de que seu direito creditório não foi fulminado pela decadência. E, nesse sentido, também foi ressaltado que a decadência do direito creditório não é tema concernente a esse mérito do direito creditório pleiteado neste processo. Ainda assim, a tese apresentada pela Recorrente, conhecida como "tese dos cinco mais cinco", foi afastada pela Autoridade de Julgamento de 1' Instância, por entender que a decadência do direito de pleitear a repetição do indébito da-se nos termos do art. 165, 1 e 168,1 do CTN. Tal exegese deve permanecer, pois, de fato, o prazo para o contribuinte pleitear a restituição do tributo pago a maior, nos termos dos arts. 165, 1 e 168 do CTN, se expira no prazo de 5 (cinco) anos a contar da data da extinção do crédito tributário. Eis o que dispõe esses dispositivos legais: "An. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no 55' 4' do artigo 162, nos seguintes casos: 4n , 5 Processo n°1 1080.001519/2004-1 I CCOI /CO8 Acórdão n.° 108-09.686 Fls. 6 1 — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. Art. 168 O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário. Cumpre apenas ressaltar que o prazo ora debatido não diz respeito à decadência do direito do Fisco constituir o crédito tributário, mas, ao invés, de prescrição do direito do contribuinte pleitear a restituição do que pagou indevidamente, do crédito que já teve sido constituição definitiva. Defende a Recorrente a aplicação da denominada tese dos dez anos de prazo para repetir o indébito nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, tendo por principal fundamento a interpretação dos artigos 150, §§ 1° e 40, 156, VII e 168, I do CTN Segundo os adeptos desta corrente, se o tributo decorreu da edição de um ato- norma pelo sujeito passivo, que inseriu no sistema uma norma individual e concreta e efetuou o recolhimento do respectivo valor, certo é que a extinção do crédito tributário ainda não se operou, o que somente ocorrerá mediante homologação expressa da Fazenda Pública, ou, caso essa quede inerte, após 5 anos da ocorrência do fato gerador, ante a homologação tácita. Só neste momento, portanto, o crédito estaria extinto definitivamente, razão pela qual, aplicando, o artigo 168, 1 do CTN, este seria o dies a quo para a contagem do prazo prescricional da ação de repetição do indébito, totalizando 10 anos para que o contribuinte possa pleitear a restituição. Não me afiliou, contudo, a esta tese, por entender, nos termos do art. 168 do CTN que, havendo pagamento antecipado indevido, o direito de pleitear a restituição extingue- se em cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, não havendo interferência a regra do art. 150, §4° do CTN que estabelece o prazo para a Fazenda Pública homologar o pagamento antecipado. Noutro dizer, se com o pagamento ocorre a extinção do crédito tributário, logo, a partir da data de sua realização inicia-se o prazo de cinco anos para que o contribuinte postule eventual repetição do que pagou indevidamente. Este cenário é sintetizado pelo jurista Eurico Marcos Diniz, em seu livro Decadência e Prescrição no Direito Tributário' já citado pela DRJ e aqui invocado em razão de sua importância elucidativa: 10.6.3 — A tese dos dez anos do direito de o contribuinte pleitear a restituição do débito do Fisco. (...) a proposta exegética desse dispositivo de modo favorável à ampliação do prazo para o exercício do direito à repetição do indébito DINIZ, Eurico Marcos. Decadência e Prescrição no Direito Tributário, r edição revista e ampliada, editora Max Limond 2001, páginas 266 a 270 6 Processo n°1 1080.0015 I 9/2004-1 1 CCO I/C08 Acórdão n.° 108-09.686 Fls. 7 foi liderado por Hugo de Brito Machado, então Juiz do TRF da 5" Região. Assim, entendeu-se que a extinção do crédito tributário prevista no art. 168, Ido C7751, está condicionada à homologação expressa ou tácita do pagamento, conforme art. 156, VII do CTN, e não ao próprio pagamento, que é considerado como mera antecipação, ex vi do art. 150, §1° do CTN. Como, normalmente, a extinção do crédito tributário se realiza com a homologação tácita, que sucede cinco anos após o fato jurídico tributário ex vi do art. 150, §4" do CTN, passou-se a contar cinco anos da data do fato gerador para se configurar a extinção do crédito, e maá outros cinco anos da data da extinção, perfazendo o prazo total de 10 anos. Não podemos aceitar esta tese, primeiro porque o pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independente do ato de lançamento. Segundo, porque se interpretou o 'sob condição resolutária da ulterior homologação' de forma equivocada. Mesmo desconsiderando a crítica de Alcides Jorge Costa, para quem 'não faz sentido (..), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico', pois 'condição é nzodalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico ria teria!' do pagamento, não se pode aceitar condição resohaiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação. A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia o pagamento, a partir do qual podem exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionais. Se o fundamento jurídico desta tese é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do Fisco só surgiria ao final do prazo de homologação tácita, de modo que o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a 'extinção do crédito' pela homologação. Portanto, a data da extinção do crédito tributário, no caso dos tributos sujeitos ao art. 150 do CTN, deve ser a data efetiva em que o contribuinte recolhe o valor a título de tributo aos cofres públicos e haverá de funcionar, a priori, como dies a quo dos prazos de decadência e de prescrição do direito do contribuinte. Em suma, o contribuinte goza de cinco anos para pleitear o débito do Fisco, e não dez. Para reforçar este entendimento e superar a celeuma instalada no ordenament jurídico, o legislador infraconstitucional, editou o art. 3° da Lei Complementar n° 118/05 7 . ^ Processo n° 1 1080.0015 19/2004-1 1 CCOI/C08 Acórdào n.° 108-09.686 Fls. 8 segundo o qual para efeitos de interpretação do inciso I do artigo 168 do Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário, no caso de tributo sujeito ao lançamento por homologação, dá-se no momento do pagamento antecipado de que trata o § Pelo artigo 150 do mesmo instituto legal. Assim sendo, voto por rejeitar a preliminar argüida, afastando a existência de erro material no despacho decisório, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo, assim, a decisão a quo. Sala das Sessões-DF, em 14 de agosto de 2008. 1. JiI ORLA r• O JOSÉ (I NÇALVES BUENO 8 Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.001476/2001-19
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRRF. ALIQUOTA REDUZIDA A ZERO. MP-2159-70. VIGÊNCIA DA LEI TRIBUTÁRIA. INCENTIVO À EXPORTAÇÃO – Fica reduzida a zero, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2001, a alíquota do imposto de renda incidente sobre remessas, para o exterior, destinadas exclusivamente ao pagamento de despesas relacionadas com pesquisa de mercado para produtos brasileiros de exportação, bem como aquelas decorrentes de participação em exposições, feiras e eventos semelhantes, inclusive aluguéis e arrendamentos de estandes e locais de exposição, vinculadas à promoção de produtos brasileiros, bem assim de despesas com propaganda realizadas no âmbito desses eventos. IRRF. TRIBUTO INDEVIDO. DIREITO DE REPETIR - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo no caso de pagamento de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-16.141
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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ALIQUOTA REDUZIDA A ZERO. MP-2159- 70. VIGÊNCIA DA LEI TRIBUTÁRIA. INCENTIVO À EXPORTAÇÃO — Fica reduzida a zero, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 2001, a aliquota do imposto de renda incidente sobre remessas, para o exterior, destinadas exclusivamente ao pagamento de despesas relacionadas com pesquisa de mercado para produtos brasileiros de exportação, bem como aquelas decorrentes de participação em exposições, feiras e eventos semelhantes, inclusive aluguéis e arrendamentos de estandes e locais de exposição, vinculadas à promoção de produtos brasileiros, bem assim de despesas com propaganda realizadas no âmbito desses eventos. IRRF. TRIBUTO INDEVIDO. DIREITO DE REPETIR - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo no caso de pagamento de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ABICALÇADOS - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS DE CALÇADOS. 1 Processo n. 11065.001476/2001-19 CCOI/C06 Acórdão 106-16.141 Fls. 2 ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOS • : • 4'BIy4ÂOSPENHA PRESIDENTE : RELATOR FORMALIZADO EM: 19 MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto, José Carlos da Matta Rivitti, Luiz Antonio de Paula, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Ana Neyle Olímpio Holanda, Isabel Aparecida Stuani (Suplente Convocada), e Gonçalo Bonet Allage. . •. Processo a' )1065.001476/2001-19 CCOI/C06 Acara) r2.• 106-16.14) Fls. 3 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela entidade ABICALÇADOS - Associação Brasileira das Indústrias de Calçados, qualificada nos autos, em face do Acórdão DRUPOA n° 6.381, de 31.08.2005 (fls. 100-103), mediante o qual foi indeferida a Manifestação de Inconformidade relativa ao Pedido de Restituição da importância de R$32.868,84, recolhida sob o código de receita n°0473, conforme os DARF de fls. 18, 23, 28 e 49, sob a alegação de "pagamento indevido" a teor do art. 8° da Medida Provisória n° 2.062-61, de 28 de dezembro de 2000, que reduziu a zero a aliquota do Imposto de Renda na fonte sobre remessas de moedas estrangeiras ao exterior para custear despesas com eventos. Segundo o voto condutor do acórdão recorrido o direito da recorrente inexiste uma vez que a redução da aliquota a zero do IRRF por meio da MP ficou condicionada a regulamentação pelo Poder Executivo conforme estabelecido no § 1° do mencionado art. 80 da MP. A regulamentação, por sua vez, fixou ao gozo do beneficio, a prévia autorização da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. No Recurso Voluntário, a recorrente destaca que a matéria fática é incontroversa, vez que os documentos acostados mostram à suficiência que as operações perpetradas estão albergadas pela redução da aliquota do IRF à zero. Destaca a cronologia da legislação e do recolhimento do IRRF: edição da MP n° 2.062-61 em de 28.12.2000; recolhimento do IRF em 29.01.2001; edição do Decreto n° 3.793 em 19.04.2001; edição da Portaria SECEX n°7 em 21 de maio de 2001. Reitera sejam considerados os argumentos oferecidos por ocasião da Manifestação de Inconformidade, dentre os quais a eficácia da MI" a partir da publicação sem condicionar a regulamentação pelo Poder Executivo. É o Relatório. Processo n.• 11065.001476/2001-19 CCOI/C06 Acórdão n.• 106-16.141 Fls. 4 Voto Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Recurso Voluntário apresentado pela empresa ABICALÇADOS - Associação Brasileira das Indústrias de Calçados preenche aos requisitos art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, pelo que dele conheço. Conforme relatado, trata-se de pedido de restituição de IR recolhido na fonte sobre remessas de recursos ao exterior para cobrir despesas advindas da promoção de uma feira de calçados em Buenos Aires — Argentina, entre os dias 27 e 30 de janeiro de 2001, e outra no Chile, de 05 a 7 de junho de 2001, no interesse de classe empresarial que representa. O pedido é fundamentado no art. 8° da MI) 2.026-61, de 28.12.2000, que reduziu a zero a aliquota do IR. A negativa do órgão competente para promover a restituição fundamenta-se no fato de os efeitos da MP dependerem da regulamentação pelo Poder Executivo. A DRJ também tem o mesmo entendimento. Verifica-se não existir questionamento quanto à efetividade do recolhimento e à capacidade postulatória da recorrente. A íntegra do artigo 8° da Medida Provisória n°2.026-61, de 28 de dezembro de 2000, atual art. 9° da Medida Provisória n°2.170-70 (em tramitação), é a seguinte: Art. 8° Fica reduzida a zero, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 2001, a alíquota do imposto de renda incidente sobre remessas, para o exterior, destinadas exclusivamente ao pagamento de despesas relacionadas com pesquisa de mercado para produtos brasileiros de exportacão. bem como aquelas decorrentes de participacão em exposicães. feiras e eventos semelhantes, inclusive aluguéis e arrendamentos de estandes e locais de exposicão. vinculadas à promocão de produtos brasileiros, bem assim de despesas com propaganda realizadas no âmbito desses eventos. § 1° O Poder Executivo estabelecerá as condições e as exigências para a aplicação do disposto neste artigo. § 2° Relativamente ao período de 1° de ianeiro de 2001 a 31 de dezembro de 2003. a renúncia anual de receita decorrente da reducão de alíquota referida no caput será apurada, pelo Poder Executivo, mediante projeção da renúncia efetiva verificada no primeiro semestre. § 3° Para os fins do disposto no art. 14 da Lei Complementar n°101, de 4 de maio de 2000, o montante anual da renúncia, apurado na forma do parágrafo anterior, nos meses de setembro de cada ano, será custeado à conta de fontes financiadoras da reserva de contingência, salvo se verificado excesso de arrecadação, apurado também na forma do parágrafo anterior, em relação à previsão de receitas, para o mesmo período, deduzido o valor da renúncia. Processo n.• 11065.001476/2001-19 CC01/036 Acórdão n.• 106-16.141 Fls. 5 Sobre a vigência da MP, o artigo 10 define será na data de sua publicação, o que ocorreu em 29.12.2000. Conforme estabelece o Decreto-lei n° 4.657, de 4 de setembro de 1942, a lei em vigor terá efeito imediato e geral (art. 6°). A Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998, que "Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona", alterada pela LC n° 107, de 26.4.2001, define quanto à vigência das leis. Art. 8° A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula "entra em vigor na data de sua publica cão" para as leis de pequena repercussão. § 1° A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral. (Parágrafo incluído pela Lei Complementar n° 107, de 26.4.2001) § 2° As leis que estabeleçam período de vacância deverão utilizar a cláusula 'esta lei entra em vigor após decorridos (o número de) dias de sua publicação oficial'. (Parágrafo incluído pela Lei Complementar n° 107, de 26.4.2001) No caso presente, a Medida Provisória n° 2.062-61, definiu que sua vigência dar-se-ia a partir da publicação, o que ocorreu em 29.12.2001. Quanto à regulamentação da MP, o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal, reserva competência privativa ao Presidente da República para sancionar, promulgar e faze publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução. Acerca do conteúdo e alcance dos decretos, o art. 99 do CTN define que se restringem aos das leis em função das quais sejam expedidos. Neste sentido, a lei já definiu a partir de quando restou reduzida a zero a alíquota do IRFonte sobre remessas de recursos ao exterior nos termos em que especifica. A matéria relativa a vigência, portanto, não carecia mais de regulamentação por meio de decreto. Se o vez e em data distinta da prevista na Lei restringiu a aplicação desta. Entendo, portanto, os beneficies advindo por meio da Medida Provisória n° 2.062-61, devem ser auferidos a partir de sua vigência, isto é da data da publicação, 29.12.2001. Quisesse outra data, teria dito o legislador, no caso, o próprio Executivo, donde se origina a MP. A complementar o raciocínio, sabidamente os governos vêm, desde sempre, empenhando-se em adotar medidas que promovam o Comércio Exterior, quer pela desoneração das exportações, quer pelo próprio financiamento estatal. • Processo n, 11065.001476/2001-19 CC0I1C06 Acórdão n, 106-16.141 Fls. 6 Cabe, ainda, destacar que o art. 8° da MP ao estabelecer as condições para a aplicação do beneficio, reconhece a renuncia fiscal a partir de 1° de janeiro de 2001, numa prova inconteste de que o beneficiário poderia auferir dos beneficios da lei desde então. Do exposto, a partir de 1° de janeiro de 2001, por reduzida a zero a aliquota, o imposto de renda eventualmente retido sobre remessas de recursos para o exterior destinados exclusivamente ao pagamento de despesas relacionadas com pesquisa de mercado para produtos brasileiros de exportação, bem como aquelas decorrentes de participação em exposições, feiras e eventos semelhantes, inclusive aluguéis e arrendamentos de estandes e locais de exposição, vinculadas à promoção de produtos brasileiros, a exemplo do ocorrido com a recorrente, reputa-se indevido. Aplicáveis, portanto, as regras do Código Tributário Nacional, a seguir: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no 4° do artigo 162, nos seguintes casos: 1 - cobrança ou pazamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Assim posto, voto por DAR provimento ao recurso para que seja devolvido o imposto recolhido indevidamente. Sala das sões - , em 28 de fevereiro de 2007. 0:zÉ 4ROS PENHA Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.002062/96-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - COMPENSAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO - Em atenção ao direito de acesso ao duplo grau de jurisdição, constitucionalmente amparado, é de se admitir o recurso voluntário interposto em razão de pedido de compensação negado na instância singular. - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE IPI COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por falta de lei específica, nos termos do art. 140 do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04349
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. De '96 / / 19 c MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES /11, Processo : 11020.002062/96-31 Acórdão : 203-04.349 Sessão 15 de abril de 1998 Recurso : 106.016 Recorrente : ENXUTA S.A. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI - COMPENSAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO - Em atenção ao direito de acesso ao duplo grau de jurisdição, constitucionalmente amparado, é de se admitir o recurso voluntário interposto, em razão de pedido de compensação negado na instância singular - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE 1PI COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por falta de lei específica, nos termos do art. 140 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ENXUTA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em acolher a preliminar de admissibilidade do recurso, admitido e conhecido por tempestivo; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de abril de 1998 "\\ X Ni%Otacilio D. ke axo Presidente e‘' elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Sebastião Borges Taquary, Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. cgf/ 1 1 L/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 403t'' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002062/96-31 Acórdão : 203-04.349 Recurso : 106.016 Recorrente : ENXUTA S.A. RELATÓRIO ENXUTA S.A., nos autos qualificada, apresentou o Requerimento, às fls. 01/06, de denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação, requerendo, por ato declaratório, seja reconhecida e declarada a compensação da totalidade do débito nesta denunciado com os direitos creditórios referentes a Títulos da Divida Agrária - TDAs - de titularidade da Requerente, pelo respectivo valor de face (R$ 98,90 cada para o mês de outubro de 1996, cf. Portaria STN n° 291/96), em quantidade suficiente, cuja transferência à União Federal, por cessão, será formalizada assim que determinada for, com a conseqüente extinção da obrigação tributária (artigo 156, II, C'TN). Para fundamentar seu requerimento apresentou os seguintes argumentos: 1. Fatos 1.1 - na condição de contribuinte, está obrigada ao pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, devido à União Federal; 1.2 - encontra-se em atraso no recolhimento do referido tributo, correspondente ao fato gerador do 2° decêndio de outubro de 1996, no valor de R$327.430,09 (trezentos e vinte e sete mil, quatrocentos e trinta reais e nove centavos) vencido em 31 de outubro de 1996, como demonstra a inclusa cópia do DARF; 1.3 - a fim de evitar as conseqüências do eventual inicio de procedimento fiscal, e a respectiva aplicação de penalidade diante de seu inadimplemento, apresenta esta denúncia espontânea, cumulada com pedido de compensação, posto que é detentora de direitos creditólios referentes a Títulos da Divida Agrária - TDAs, em quantidade suficiente para satisfação do débito acima identificado, conforme comprova a inclusa certidão de Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios, lavrada pelo Tabelionato e Registro de Galópolis, Comarca de Caxias do Sul - RS, às fls. 049 a 050, do Livro n° 10-N de Contratos Diversos, sob o n° 16.201-009/96, em 15 de fevereiro de 1996. Esclarece que os direitos creditórios referidos encontram-se perfeitamente formalizados nos autos do Processo n° 94.6010873-3, que tramita pelo Juizo Federal da Vara da Seção Judiciária de Cascavel - PR, estando assim devidamente sub-rogada nos direitos e prerrogativas em comento, na proporção, quantidade e limites constantes do citado instrumento de cessão, nos termos da Certidão em anexo, fornecida pelo Juizo Federal indicado. 2 1 d 4;40, MINISTÉRIO DA FAZENDA440', SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002062/96-31 Acórdão : 203-04.349 2. Direito 2.1 - Natureza jurídica dos TDAs: Embora não defina a Constituição o que sejam Títulos da Dívida Agrária: "pretendeu ela que estes papéis, sem perderem suas qualidades de cambiais, podendo ser livremente negociados e comportarem a execução na forma dos títulos em geral, não deveriam ser confundidos com os títulos comuns com que a União opera no mercado financeiro. Hão de ser, portanto, títulos que, sem perderem a sua carga de executoriedade, destacam-se com individualidade própria da massa dos títulos da dívida pública. E a razão parece óbvia. É que eles estão sujeitos a uma disciplina jurídica não extensível aos títulos em geral. Eles gozam de uma cláusula que os protege contra a depreciação do valor da moeda." (Celso Bastos, "Comentários à Constituição do Brasil", Ed. Saraiva, v. 7, pág. 253). É um título de crédito sui generis, de natureza constitucional e lastreado no direito de propriedade, que representa uma dívida especial contraída pela União, passando a consubstanciar para o Tesouro Nacional, a partir do seu vencimento, a própria moeda corrente. Outra não pode ser a conclusão, em face da análise dos artigos 5°, XXII, e 184 da Constituição Federal. É princípio geral constitucional que o pagamento de toda e qualquer indenização por desapropriação deve ser feita em dinheiro, ou seja, em moeda corrente, conforme afirma Brandão Cavalcanti (Tratado de Direito Administrativo, 1964, vol. V, pág. 89); enquanto J. Cretella Júnior afirma que em geral vigora o princípio monetário do pagamento em dinheiro, a não ser que lei estabeleça o contrário. (Comentários à Constituição de 1988, vol. I, Forense, 1990, 2a Ed. pág. 370). A imissão na posse da propriedade, na hipótese de desapropriação, por parte do expropriante, tem como condição sine qua non o pagamento antecipado do valor da propriedade. O único beneficio atribuído à União é que, em se tratando de desapropriação por interesse social, como sói ocorrer nos casos previstos no artigo 184 da Constituição Federal, ao invés de dispor de imediato da moeda, a substitui por um título resgatável no prazo nele fixado. Assim, o Título da Dívida Agrária constitui título especial, valendo como se dinheiro fosse perante a Fazenda Pública Federal. 2.2 - Possibilidade jurídica da compensação requerida: 3 II MINISTÉRIO DA FAZENDA '10PAr ãn,4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002062/96-31 Acórdão : 203-04.349 Corolário da natureza jurídica do TDA é que o mesmo pode ser empregado quer para a extinção de crédito tributário, quer como pagamento de dívidas fiscais contraídas perante a União. De início, importa frisar que o artigo 1.017 do Código Civil não constitui óbice à possibilidade de compensação tributária. M. I. Carvalho de Mendonça, referendado por J. M. Carvalho Santos, deixa evidenciado que existem certos credores especiais não abrangidos pela proibição. Afirma o jurista: "Este preceito não compreende os credores por títulos de depósitos que tenham entrado no Tesouro, aos quais é dado o direito de compensar." (Código Civil Interpretado, vol. XIII, pág. 309). Diante da realidade constitucional e dado o suporte jurídico e fático do TDA, sem sobra de dúvida, este constitui crédito perante à União, de natureza especial, não comportando referida restrição, sob pena de ferir, por via transversa, o direito da igualdade material, assegurado a todos os proprietários expropriados, consistente em indenização justa e prévia em dinheiro (artigo 5°, caput, da Constituição Federal). Por assim ser, por constituir um direito que pode ser oponível por via judicial, não é lícito negar à autoridade administrativa o reconhecimento da dívida e sua conseqüente compensação, em proposta formalizada pelo administrado. Ensina Sílvio Rodrigues que a compensação "representa um elemento de garantia, pois cada um dos credores recíprocos tem, a assegurar o seu crédito, o próprio débito pelo qual é responsável" (vol. 2, pág. 247). Serpa Lopes aponta a compensação judiciária entre as espécies de compensação, afirmando que esta "diz respeito à reconvenção, quando ela é oposta pelo réu à ação do autor, opondo uma pretensão própria à do autor, ambas submetidas ao mesmo julgamento" (f.277). Assim, não há razão para que a autoridade administrativa possa resistir à idéia de compensação de crédito, pela natureza especial do TDA, se satisfeitos os pressupostos legais, quais sejam: a) reciprocidade das obrigações: é preciso que haja créditos recíprocos entre as mesmas partes; b) liquidez das dívidas: é preciso que representem um valor certo, mensurável; 4 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA MIO ;, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002062/96-31 Acórdão : 203-04.349 c) exigibilidade atual das prestações: é preciso que as dívidas a serem compensadas estejam vencidas; d) fungibilidade dos débitos: é preciso que ambas as prestações sejam fungíveis em si (v.g. dívidas resgatadas em moeda corrente). Por outro lado, a admitir em hipótese a não aceitação da compensação, não poderia a Fazenda Pública deixar de receber os TDAs como pagamento de seus créditos, uma vez que referidos títulos foram emitidos em substituição à moeda corrente, representado no vencimento o sinal público da moeda, ou seja, o valor monetário nele consignado. Por derradeiro, cumpre assinalar que os direitos relativos a TDA's, não lançados sob a forma escritural (artigo 1° do Decreto n° 578/92), tanto que exigíveis (vencidos), sujeitam-se ao mesmo regime jurídico dos títulos formalizados, nos termos da Instrução Normativa Conjunta n° 10, de 28 de dezembro de 1992 (STN-INCRA). Esse requerimento foi inicialmente analisado e indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, sob o argumento de que não existe previsão legal para a compensação de direitos creditórios decorrentes de Títulos de Dívida Agrária - TDA's - com impostos e contribuições federais, com fundamento no art. 170 do CTN, artigo 66 da Lei n° 8.383/91, art. 39 da Lei n° 9.250/95 e art. 73 da Lei n° 9.430/96, regulamentado pelo Decreto n° 2.138/97 e pela IN/SRF N° 21/97, conforme Informação SASIT N° 0068, cópia às fls. 58/60. Inconformada com a Decisão da DRF em Caxias do Sul - RS, a requerente interpôs a Reclamação de fls. 63/70, junto à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, requerendo que seja julgada totalmente procedente a presente reclamação/impugnação, reformando-se a decisão denegatória impugnada para, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial (artigo 156, II, do CTN), sob os seguintes argumentos: FUNDAMENTOS DA RECLAMAÇÃO: 1 - Do Direito à Compensação Pretendida: O Código Tributário Nacional é o pressuposto de validade mediata de toda a legislação tributária, posto que, por sua natureza de lei complementar (artigo 146 da Constituição Federal), encontra-se estacionada em degrau superior da hierarquia normativa. A compensação tributária é assegurada ao contribuinte pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional, que exige a existência de créditos tributários, em face de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA co,ws. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002062/96-31 Acórdão : 203-04.349 Assim, não pode a Administração fazer restrições e impor limites ao direito de compensação, assegurado ao contribuinte por lei complementar, sob pena de violação da garantia constitucional consubstanciada no princípio da legalidade (artigo 5°, II), segundo o qual ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Logo, se a lei hierarquicamente superior (CTN) não restringe a compensação de tributos com créditos de qualquer origem, não está o legislador ordinário a fazer restrição e, tampouco, a administração a fazê-lo na via administrativa, como ocorreu no caso dos autos. Desse modo, preenchendo o crédito do sujeito passivo os requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade, confere-se, ex ui legis, ao contribuinte o direito líquido e certo à compensação tributária, figurando incabíveis quaisquer restrições aplicadas pela Administração Tributária, à guisa de aplicar normas constitucionais. Convém esclarecer que, em decorrência do disposto no artigo 34, § 5°, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, não compete mais à legislação ordinária regulamentar o direito de compensação tributária previsto no preexistente artigo 170 do CTN; É indiscutível que o artigo 170 do CTN deve ser interpretado e aplicado em harmonia com o artigo 146, III, da Constituição Federal, pois a ele está subordinado, do que resulta um único juízo, qual seja: compete sempre à autoridade administrativa admitir a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Diante dessa realidade, caem por terra os argumentos da autoridade recorrida, em basear o indeferimento do pedido compensatório na Lei n° 8.383/91 (estranha à lide), e em estabelecer o sofisma da necessidade da existência de lei ordinária para tanto, uma vez que referido direito está previsto no art. 170 do CTN, c/c o artigo 146, III, da Constituição Federal, que estabeleceu novos marcos, rumos e limites ao referido diploma legal. 2 - Da Inaplicabilidade do disposto no artigo 66 e parágrafos da Lei n.° 8.383/91, com as alterações dadas pelas Leis tfs. 9.065/95 e 9.250/95: Pela análise perfunctória destes dispositivos constata-se que eles disciplinam apenas o Imposto sobre a Renda, tanto das pessoas fisicas como jurídicas, inclusive os incidentes sobre operações financeiras. Logo, equivocou-se a autoridade a quo ao tentar impor as restrições legais apontadas, no caso em tela, onde não se pretende compensar créditos com valores devidos ou serem recolhidos a título de Imposto sobre a Renda, o que também seria legalmente viável, como se demonstrará oportunamente. Por uma questão de interpretação jurídico-sistemática do diploma legal citado acima, o alcance real da palavra "tributo", no artigo 66 da lei citada, não se prende ao seu 6 RJ04 • m;0:r4t, MINISTÉRIO DA FAZENDA 44,41; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002062/96-31 Acórdão : 203-04.349 conceito genérico, mas sim aos tributos tratados especificamente na lei em comento, ou seja, aqueles incidentes sobre a renda das pessoas fisicas, jurídicas e das operações financeiras. Constituiria verdadeira aberração jurídica aceitar a tese contida na decisão impugnada, qual seja: a de que o legislador, após disciplinar o Imposto sobre a Renda em cinqüenta artigos, disciplinasse o direito de compensar in genere de todas as espécies tributárias, como se fosse possível tecnicamente esta lei ordinária regulamentar todo o conteúdo do art. 170 do CTN. 3 - Da Natureza Jurídica dos Títulos da Dívida Agrária - TDAs: Os Títulos da Dívida Agrária consubstanciados nos temos do artigo 184 da Constituição Federal, "indenização justa e prévia com cláusula de garantia de preservação de seu valor real", emitidos pela União no ato de desapropriação de propriedade privada, em decorrência de interesse social, têm lastro constitucional, não especulativo e unilateral. Aplicam- se-lhes todas as regras e princípios que norteiam a desapropriação prevista no artigo 5°, XXIV, da Constituição Federal, com uma única restrição: o resgate do título, isto é, sua conversão em moeda corrente ocorre no prazo de 20 (vinte) anos (art. 184 da CF/88); vencido o título sua liquidez e exigibilidade são imediatas. Vencido o Título da Dívida Agrária - ou do crédito a ele relativo - em tese, o resgate por parte da União deveria ser imediato, em dinheiro, contra a apresentação do título ou requisição bastante ao Tesouro Nacional (Instrução Normativa Conjunta n° 01/95), sobe pena da omissão da autoridade competente ferir direito líquido e certo do credor. Data venta, na espécie, o artigo encampado pela autoridade recorrida não tem qualquer aplicabilidade a direitos creditórios relativos a TDAs vencidos, já que estes têm conversibilidade imediata em moeda corrente quando de sua apresentação à União (artigos 1° e 3° do Decreto n° 578/92). Destarte, vê-se, mais uma vez, o desvio de ótica cometido na decisão impugnada, por prestigiar um dispositivo legal que só pode ser analisado considerando as naturezas jurídicas do instituto da desapropriação e do direito de propriedade (artigo 5°, XXIV, e 184 da Constituição Federal). À vista da natureza e da origem dos Títulos da Dívida Agrária, revela-se ilegal e inconstitucional a imposição adotada na decisão impugnada, já que a reclamante/impugnante utiliza-se dos meios pertinentes - via administrativa - para ver operada a compensação a que tem direito. Não é demais ressaltar que, no ordenamento jurídico nacional, vigora o princípio da compensação declaratória e, embora consubstanciando direito líquido e certo do contribuinte, para que esse modo de extinção do crédito tributário se efetive, impõe-se a emissão 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘Wr, Processo : 11020.002062/96-31 Acórdão : 203-04.349 de um ato declaratório por parte da autoridade administrativa, conforme postulado na peça inaugural, o que não aconteceu na espécie dos autos. A reclamante/impugnante dispões de créditos contra a União, conforme demonstram os documentos que instruíram o processo inicial e, ao mesmo tempo, reconhece a existência de débitos fiscais junto à Fazenda Pública. 4 - Não Incidência de Multa Moratória: Não procede a negativa da autoridade local, no que percute à exclusão da multa de mora. Equivocou-se o subscritor da decisão contestada ao equiparar a denúncia espontânea - com pedido de compensação - feita pela reclamante com simples confissão de dívida, desacompanhada de pagamento. Ao propor a compensação em questão, dentro do prazo de liquidação da obrigação tributária, pretendeu a reclamante o pagamento integral da obrigação, de modo que, no caso, não há cogitar-se de atraso passível de indenização moratória. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS julgou a reclamação/impugnação apresentada, conforme Decisão de fls. 73/81, desconhecendo do pedido de homologação da compensação, sob os seguintes argumentos: "COMPENSAÇÃO COFINS/TDA O direito à compensação previsto no art. 170 do CTN só poderá ser imponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O art. 66 da Lei n.° 8.383/91 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDA's)." Segundo consta da decisão da DRJ em Porto Alegre - RS, o pedido da interessada não atende os requisitos de impugnação previstos no Decreto n° 70.235/72, nem tampouco de suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no art. 151, inciso III, do CTN, pois não há no processo notícia de formalização da exigência nos moldes do art. 90 da lei que regula o procedimento fiscal. Há no processo uma denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, que só opera seus efeitos acompanhada do pagamento dos tributos. Pagamento este entendido "lato sensu", ou seja, equivalente a um dos modos de extinção previstos no art. 156 do CTN. Deste modo, a compensação compõe essa modalidade, desde que operada dentro dos moldes do permissivo legal. Se não estiver, não opera efeito nenhum, e nem o art. 138 a protegerá, neste V5") 8 " MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002062/96-31 Acórdão : 203-04.349 caso, das cominações previstas para a falta ou mora das obrigações tributárias que pretendia extinguir. O art. 170 do Código Tributário Nacional estabelece que a lei (ordinária) pode, nas condições e sob as garantias que estipular, autorizar a compensação de créditos tributários, tendo a mencionada Lei n° 8.383/91 estabelecido, verbis: "Art.66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § 1°. A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie." A interessada efetuou a compensação com Títulos de Dívida Agrária (TDAs) com débitos vencidos de COFINS. É uma compensação entre títulos de natureza distinta, da dívida pública (de natureza financeira), com créditos de natureza tributária, sem qualquer autorização legal para tanto. As TDAs não integram o conceito de taxa, tributo, contribuição social ou receita patrimonial, estando excluídas da autorização legal decorrente da Lei n° 8.383/91, com a redação dada pelas Leis n's 9.065/95 e 9.250/95, bem como da autorização contida na Lei n° 9.430/96. Aliás, o próprio Código Civil, no seu artigo 1.017, veda a compensação de dívidas fiscais da União, exceto nos casos de encontro entre a administração e o devedor, autorizados nas leis e regulamentos da Fazenda. De outra sorte, o art. 54 da Lei n° 4.320/94 determina que "não será admitida a compensação da observação de recolher rendas ou receitas com direito contra a Fazenda Pública". A regra geral é a de que não pode haver a compensação, a não ser que a lei estipule em contrário. E só há previsão legal para a compensação com o ITR (Lei n°4.504/64, art.105, § 1°, "a"). Os artigos 1° e 3° do Decreto n° 578/92 apenas referem que caberá ao Ministro da Fazenda a gestão, controle, lançamento, resgate e pagamento de juros dos TDAs, sendo improcedente a afirmação de que estes teriam conversibilidade imediata em moeda corrente, quando de sua apresentação à União. Tampouco a IN STN/INCRA 01/95, que revogou a IN STN/INCRA n° 10/92, altera a situação apresentada. Analogamente, o próprio Poder Judiciário tem indeferido o depósito de TDAs para efeitos do artigo 151, inciso II, do CTN, conforme voto proferido pelo Exmo. Juiz Adhemar Maciel, no Agravo de Instrumento n° 91.01.13142-7 contra liminar de 1' instância que deferiu a substituição por TDAs dos depósitos em dinheiro efetuados nos autos de ação declaratória, cuja ementa transcrevo: 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002062/96-31 Acórdão : 203-04.349 "PROCESSO CIVIL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DE DINHEIRO POR TDAS. ART, 151, INC. II, DO CTN. LEI N° 6.830/80. IMPOSSIBILIDADE. I - O art. 151, II, do CTN exige, para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o depósito de seu montante integral. Tal depósito, só pode ser em pecúnia, pois está adstrito à conversão automática em renda da Fazenda Pública. Não se tem como converter, de imediato, o depósito em TDAs em renda. II - Ainda, o art. 38 da LEF não viola o art. 151, II, do CTN. Ambos exigem "depósito" para a ilisão da cobrança." Em seu voto, o Sr. Juiz justificou: "Mesmo sensível ao pedido da agravada, diante da realidade econômica porque todos passamos, não tenho como deferir seu justo pedido. Em primeiro lugar, o art. 151, II, do CTN exige, para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o depósito de seu montante integral. Tal depósito, data venta, só pode ser em pecúnia, pois está adstrito à conversão automática em rendas da Fazenda Pública. Não se tem jeito de converter, de imediato, o depósito em TDAs em renda. Ademais, o art. 38 da LEF não briga com art. 151, II, do CTN. Ambos exigem "depósito" para a ilisão da cobrança. A jurisprudência do Tribunal, como demonstrou a Fazenda, é pacífica a respeito." Especificamente sobre a questão, pronunciou-se o presidente do TRF da ia Região, em despacho que suspendeu medida liminar concedida, Diário de Justiça de 05/08/96, nos seguintes termos: "Trata-se de pedido de suspensão de efeitos de liminar, deferida, parcialmente, em mandado de segurança, "...para determinar à autoridade coatora tão-somente que receba os Títulos da Dívida Agrária em pagamento das contribuições sociais (PIS e COFINS) devidas pela impetrante." Argúi a Fazenda Nacional, em face da liminar impugnada, risco de lesão à economia e à ordem públicas. Deduz que a medida: a) cria obstáculo inaceitável para a administração da política fiscal, tumultuando os procedimentos de arrecadação tributária, cujo incremento, a toda evidência, é decisivo para o saneamento das contas públicas e o combate à inflação; b) outorga provimento desestabilizador de autuação do Fisco; c) introduz o risco real, de repetição de ações semelhantes". Prossegue, aduzindo que, "a ausência de certeza jurídica 10 4'/ e ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002062/96-31 Acórdão : 203-04.349 quanto às condições de gerenciamento da política fiscal, com reflexos negativos sobre a política econômica em geral, para o que contribui a concessão de liminares em medidas cautelares como a de que se trata, tem, portanto, efeito deletério sobre a economia pública, a ser evitado por todos. Por outro lado, cumpre observar que o adiantamento da prestação jurisdicional com a entrega de Títulos de dificil liquidez no mercado, como ocorre no caso concreto, seguramente inviabiliza a pronta realização de receita, na hipótese de decisão definitiva desfavorável (sic) à Fazenda Pública Nacional.". Cuida-se, na espécie, de pretensão mandamental em que a Impetrante busca quitar débitos tributários através de Títulos da Dívida Agrária - TDAs. Não se cogita, em sede de suspensão de segurança acerca de argumentos referentes ao mérito da impetração ou da juridicidade da medida liminar. Cabe, todavia, nesta instância, a discussão da matéria relativa ao risco de grave lesão à economia e à ordem públicas, como deduzido na inicial. No caso dos autos, exsurge a lesão à economia pública, na medida em que o pagamento de tributos através de TDAs repercute na dificuldade de sua conversão em espécie, de vez que, faltando a estes o efeito liberatório do débito tributário, o contribuinte não pode deles utilizar-se para quitação de débitos para com a Fazenda Pública, como se infere do precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, colacionado as fis. 07 pela requerente. Na esteira desse entendimento tem decidido este Tribunal que "as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário estão exaustivamente enumeradas no art. 151 do CTN, não constando desse elenco a possibilidade de depósitos em Títulos da Dívida Agrária, cujo resgate está sujeito ao decurso de prazo, o que não os equipara a dinheiro" (grifei) (Agravo de Instrumento n° 91.01.15422. Rel. Juiz Vicente Leal, DJ de 21/05/92, pág. 13558, entre outros). Cita, ainda, a Decisão, em 1 0 de outubro de 1996, pelo Egrégio Tribunal Federal da 4' Região, 1' Turma, por unanimidade, na Apelação Cível 95.04.37835-8/PR, DJ de 20/11/96, pág. 89140, cuja sentença decidiu que os TDAs não constituem meio hábil para pagamento de tributos relativos ao Imposto de Renda. Proferida a Decisão, o Senhor Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS (DRJ) determinou o encaminhamento do processo à DRF em Caxias do Sul - RS para prosseguimento na cobrança do crédito tributário e ciência à interessada, observando-se que descabia qualquer outro recurso na esfera administrativa. 11 • kelb MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 A; e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002062/96-31 Acórdão : 203-04.349 Irresignada com a Decisão do Delegado da DRJ em Porto Alegre - RS e, apesar de alertada que não cabia qualquer outro recurso na esfera administrativa, a interessada, tempestivamente, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 84/92 a este Conselho de Contribuintes contra aquela decisão, alegando: 1- Objeto do Recurso Insurge-se contra a r. decisão de primeira instância, emanada da DRJ em Porto Alegre - RS que, ao apreciar Reclamação interposta contra decisão denegatória da DRF de Caxias do Sul - RS, optou por indeferi-la e, conseqüentemente, o pedido de compensação tributária apresentado pela recorrente. A ilustre autoridade recorrida considerou, equivocadamente, ser a decisão, objeto deste recurso, definitiva na esfera administrativa. II - Cabimento do Recurso A Portaria n.° 384, de 29.06.94 assim dispõe: "Art. 2°. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete realizar, nos limites de suas jurisdições, julgamentos em primeira instância de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal". (grifado). Por sua vez, o Decreto n.° 70.235/72, que dispões sobre o Processo Administrativo Fiscal, apesar das sucessivas alterações, continua a determinar, nos artigos 25, II, 33 e 37, que compete ao Conselho de Contribuintes julgar os recursos voluntários, dotados de efeito suspensivo, interpostos contra as decisões proferidas pela primeira instância. Tal atribuição encontra-se repetida no artigo 3° da Lei n° 8.748/93, que alterou a legislação reguladora do Processo Administrativo Fiscal. A Portaria n.° 4.980 que trata das atribuições das Delegacias da Receita Federal de Julgamento diz que o contribuinte apresenta recurso voluntário total à DRF/IRF/ALF, que encaminha o processo para a DRJ-SECAV que, por sua vez, o remete para o Conselho de Contribuintes para apreciação. III- Decisão Recorrida O ilustre prolator da decisão indeferiu o pedido de compensação sob os mesmos fundamentos do Delegado da DRF em Caxias do Sul - RS, ou seja: a) a Lei n.° 8.383/91, com a redação dada pelos artigos 58 da Lei n.° 9.069/95 e 39 da Lei n.° 9.250/95, somente permite a compensação de imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais da mesma espécie, não havendo expressa previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária; cV 12 ."45 MINISTÉRIO DA FAZENDA ~IN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:11; Processo : 11020.002062/96-31 Acórdão : 203-04.349 b) o TDA somente pode ser utilizado no pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; c) ausência de comprovação de liquidez e certeza do crédito oferecido para compensação. IV - Fundamento do Recurso Repete neste tópico a mesma argumentação utilizada na impugnação, ou seja: 1. Inaplicabilidade do disposto no artigo 66 e parágrafos da Lei n.° 8.383/91, com as alterações dadas pelas Leis n's. 9.065/95 e 9.250/95: Pela análise perfunctória destes dispositivos constata-se que eles disciplinam apenas o Imposto sobre a Renda, tanto das pessoas fisicas como jurídicas. Logo, equivocou-se a autoridade a quo ao tentar impor as restrições legais apontadas, no caso em tela, onde não se pretende compensar créditos com valores devidos ou serem recolhidos a título de Imposto sobre a Renda. Constituiria verdadeira aberração jurídica aceitar a tese contida na decisão impugnada, qual seja: a de que o legislador, após disciplinar o Imposto sobre a Renda em cinqüenta artigos, disciplinasse o direito de compensar in genere de todas as espécies tributárias, como se fosse possível tecnicamente essa lei ordinária regulamentar todo o conteúdo normativo do artigo 170 do Código Tributário Nacional; 2 - Direito à Compensação Pretendida: O Código Tributário Nacional é o pressuposto de validade mediato de toda a legislação tributária, posto que, por sua natureza de lei complementar (artigo 146 da Constituição Federal), encontra-se estacionada em degrau superior da hierarquia normativa. A compensação tributária é assegurada ao contribuinte pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional, que exige a existência de créditos tributários, em face de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Assim, não pode a Administração fazer restrições e impor limites ao direito de compensação. Convém esclarecer que, em decorrência do disposto no artigo 34, § 5°, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, não compete mais à legislação ordinária regulamentar o direito de compensação tributária previsto no preexistente artigo 170 do CTN. Efetivamente, por se tratar a compensação tributária prevista em norma geral de direito tributário, a mesma somente poderia ser disciplinada através de Lei Complementar, nos termos do que dispõe o artigo 146, III, da Constituição Federal. É indiscutível que o artigo 170 do CTN deve ser interpretado e aplicado em harmonia com o artigo 146, III, da Constituição Federal, pois a ele está subordinado, do que resulta um único juízo: compete !V3 13 c MINISTÉRIO DA FAZENDA '-~kt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002062/96-31 Acórdão : 203-04.349 sempre a autoridade administrativa admitir a compensação de créditos tributários líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Por isso, uma vez presentes os pressupostos da compensação, nasce para o portador de Títulos da Dívida Agrária (TDAs) o direito subjetivo à obtenção da extinção de seu débito tributário. E isso se dá, independentemente de qualquer previsão legal específica, em razão das características de que se revestem esses títulos, características essas abordadas no item seguinte. Não se aplica à hipótese, integralmente o art. 170 do CTN. Esse autoriza a compensação desde que contemplada em lei. No entanto, ele não se volta aos títulos da dívida pública e, conseqüentemente, nada diz sobre os Títulos da Dívida Agrária. Estes têm maior poder liberatório do que os meros "créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos", a que alude o referido artigo. Como se sabe, o texto constitucional remete à lei o dizer da utilização desses títulos. Acontece, entretanto, que até o momento não sobreveio uma lei específica definindo a dita utilização. Obviamente, não se pode concluir que, por falta de lei, há de o direito de seus portadores ficar anulado. O papel da lei será o de especificar os limites mínimos e máximos de sua aceitabilidade, mas, de pronto, eles são aceitáveis. Nem se diga que o Decreto n° 578/92, dentre as hipóteses que arrola, não enuncia a compensação. É que o decreto não tem um caráter exaustivo, não se pode invocar a omissão de dito ato quando se constata que, dentre as hipóteses ali elencadas, encontram-se algumas com muito menor razão para ali figurarem do que a própria compensação. O decreto teve em mira abrir o leque de aceitabilidade de algumas hipóteses que, de fato, se não fosse a disposição decretual, os títulos não seriam efetivamente aceitos. Mas não se pode daí inferir que a não referência ao instituto da compensação tenha o condão de impedir a exigibilidade desta. Diante desta realidade, caem por terra os argumentos da autoridade recorrida, em basear o indeferimento do pedido compensatório na Lei n.° 8.383/91 (estranha à lide), e em estabelecer o sofisma da necessidade da existência de lei ordinária para tanto, uma vez que referido direito está previsto no artigo 170 do CTN, combinado com o artigo 146, III, da Constituição Federal. 3 - Da Natureza Jurídica dos Títulos da Dívida Agrária - TDAs Os Títulos da Dívida Agrária consubstanciados nos temos do artigo 184 da Constituição Federal, "indenização justa e prévia com cláusula de garantia de preservação de seu valor real", emitidos pela União no ato de desapropriação de propriedade privada, em decorrência de interesse social, têm lastro constitucional, não especulativo e unilateral. Aplicam- se-lhes todas as regras e princípios que norteiam a desapropriação prevista no artigo 5 0, XXIV, da Constituição Federal, com uma única restrição: o resgate do título, isto é, sua conversão em moeda corrente ocorre no prazo de 20 (vinte) anos (art. 184 da CF/88); vencido o título, sua liquidez e exigibilidade são imediatas. À vista da natureza e da origem dos Títulos da Dívida 14 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002062/96-31 Acórdão : 203-04.349 Agrária, revela-se ilegal e inconstitucional a imposição adotada na decisão impugnada, já que a reclamante/impugnante utiliza-se dos meios pertinentes - via administrativa - para ver operada a compensação a que tem direito. Não é demais ressaltar que, no ordenamento jurídico nacional, vigora o princípio da compensação declaratória e, embora consubstanciando direito liquido e certo do contribuinte, para que esse modo de extinção do crédito tributário se efetive, impõe-se a emissão de um ato declaratório por parte da autoridade administrativa, conforme postulado na peça inaugural, o que não aconteceu na espécie dos autos. A reclamante/impugnante dispões de créditos contra a União, conforme demonstram os documentos que instruíram o processo inicial e, ao mesmo tempo, reconhece a existência de débitos fiscais junto à Fazenda Pública. 4 - Eficácia da denúncia espontânea. Na espécie presente, os créditos dados em compensação - TDAs - segundo o regime jurídico-constitucional a que estão sujeitos, têm natureza especial e valem como se dinheiro fossem perante à Fazenda Pública. Ao propor a compensação em questão, dentro do prazo de liquidação da obrigação tributária, pretendeu a reclamante o pagamento integral da obrigação, de modo que, no caso, não se cogitar de atraso passível de indenização moratória. V - O Pedido Requer que seja julgado totalmente procedente o presente recurso voluntário, reformando-se a decisão recorrida para, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, excluída eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial (artigo 156, II, do Código Tributário Nacional). À vista do protocolo do Recurso Voluntário na DRF em Caxias do Sul - RS, esta Delegacia proferiu o Despacho de fls. 95/96, negando seu seguimento para este Conselho de Contribuintes, sob o argumento de que, nos termos da legislação vigente, não há previsão legal para a interposição do referido recurso, citando que o art. 30 da Lei n.° 8.748/93, que trata da competência dos Conselhos de Contribuintes, não relacionou, entre as suas atribuições, o julgamento de tal recurso, como se pode verificar de sua redação abaixo transcrita: "Art. 30 - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. 10 desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, e de decisões de recursos de oficio, nos processos relativos à restituição de 15 (:3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0440-r -2'AM SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002062/96-31 Acórdão : 203-04.349 impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados." Inconformada com a negativa da DRF em Caxias do Sul - RS, a interessado trouxe aos Autos as cópias dos Documentos de fls. 100/103, referentes ao Mandado de Segurança em que a autora requer a remessa ao Conselho de Contribuintes em Brasília - DF dos recursos voluntários interpostos contra decisões da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que indeferiram o oferecimento de TDAs como forma de pagamento. Como a medida liminar foi deferida pelo Juiz Federal Substituto em Caxias do Sul - RS, o recurso voluntário foi então encaminhado a esse Conselho. Cabe ressaltar que, em processo desta mesma natureza (compensação de créditos tributários com TDAs) e desta mesma contribuinte, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou as contra-ruões, a seguir resumidas, manifestando-se pelo indeferimento do pedido de compensação, sob os seguintes argumentos: 1. As razões da contribuinte já foram minuciosamente atacadas na decisão recorrida. Assim, a falta de novos e melhores argumentos somente reforça a certeza da insustentabilidade da tese e, conseqüentemente, a impossibilidade de provimento do seu pleito. 2. Entretanto, válida a transcrição, à título de subsídio à decisão recorrida - em que pese desnecessário - de lúcido entendimento dos cultos juizes de direito CARLOS HENRIQUE ABRÃO, MANOEL ÁLVARES, MAURY ÂNGELO BOTTESINI e RICARDO CUNHA CUIEVIENTI, manifestado no corpo da obra "Lei da Execução Fiscal Comentada e Anotada", o qual, ~latis mutandis, adequa-se à situação ora sob comento. Assim, dizem os consagrados magistrados, verbis: "Em pelo menos dois de seus dispositivos a própria Constituição Federal faz referência aos títulos da dívida pública, aos títulos emitidos pela Fazenda Pública como pagamento, empréstimo ou antecipação de receita: Art. 182, § 40, III, e art. 184, caput, CTN. Contudo, para que os títulos da dívida pública sirvam como garantia efetiva de uma execução fiscal, é necessária lei específica autorizando a compensação do crédito tributário executado com o título oferecido em garantia, sob pena de indireta violação do art. 170 do CTN" (sublinhamos). 2. De outra feita, nosso Poder Judiciário tem demonstrado a não aceitação dos Títulos da Dívida Agrária sequer como garantia em execução fiscal, senão vejamos: "Penhora - Bens - Títulos da Dívida Agrária - Inobrigatoriedade do recebimento pelo exeqüente - Interpretação do art. 13, inc. VI, do Decreto Federal 95.714, de 1988 - art. 656, inc. VI, do Código de Processo Civil, V)/ 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002062/96-31 Acórdão : 203-04.349 ademais inobservado pelo executado - Nomeação indeferida - Recurso não provido" (Agin n.° 271.654-2, 5' Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, JTJ-LEX, 178/240); Execução Fiscal - Penhora - Título da Dívida Agrária - Inadmissibilidade - Não basta a oferta do título, com valor nominal, sendo necessário saber-se o valor de mercado e sua liqüidez na bolsa ou fora dela - Recurso improvido"(Agin n.° 267.946.-2/2, 9' Câmara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 28.09.95)." 3. Por fim, ainda em defesa do entendimento da autoridade fiscal, pertinente seja trazido a estes autos o teor de despacho proferido pelo Exm°. Sr. Juiz Volkmer de Castilho, Tribunal Regional Federal da 4a Região, quando da relatoria do Agravo de Instrumento n•° 96.04.58851-6/RS, através do qual verifica-se, de modo insofismável, a impossibilidade de compensação entre créditos relativos a Títulos da Dívida Agrária e débitos fiscais, por ausência de previsão legal. Dentro da questão então enfrentada encontramos hipótese em tudo idêntica. Vejamos: "Agravo de Instrumento n.° 96.04.58851-6/RS Relator: Juiz VOLKMER DE CASTILHO Agravante: METALÚRGICA SARETTA LTDA Agravada: UNIÃO FEDERAL a) - Cuida-se de agravo de instrumento apresentado pela METALÚRGICA SARETTA LTDA à decisão (f. 27) que, nos autos da Execução Fiscal n.° 96.1501023-5 movida pela União Federal, deferiu a inicial determinando a expedição de carta citatória. Sustenta a agravante que a irresignação ancora-se no fato de que protocolou pedido de quitação do débito fiscal mediante compensação com direitos creditórios seus referentes a TDA - Títulos da Dívida Agrária - junto á Receita Federal de Caxias do SUL/RS sob o n.° 11020.001026/96-32, que ainda não apreciado administrativamente, o que impede, à luz do art. 151, III, do CTN, seja cobrado o crédito em comento antes de ser oportunizada apreciação definitiva do pedido formulado administrativamente, inclusive porque foi protocolado meses antes da propositura do executivo fiscal. b) - Observa-se o que pretendeu a agravante, pela via administrativa, foi o pagamento das parcelas impagas e cobradas pelo fisco mediante ação executiva, pretendendo o aceite dos TDA como meio de pagamento. Com efeito, sem embargo das razões expendidas pela agravante no que respeita o processamento administrativo do pedido formulado na Denúncia Espontânea, em primeira análise, porque inexiste previsão legal para a modalidade de pagamento requerida, e porque o Decreto 578 de 24.06.92 17 (1".1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002062/96-31 Acórdão : 203-04.349 que regula os TDA é taxativo nas hipóteses que autorizam a sua transmissão (art. 11), não restando ali previsto o caso em análise, entendo não haver possibilidade de deferimento do pedido. Demais disso, os títulos referidos são uma modalidade expendida com cronograma próprio de saque, o que lhe retira a característica de moeda de troca. c) - Ante o exposto, porque não vejo autorizado e não entendo presente a verossimilhança dos fundamentos alegados, deixo de atribuir o efeito requerido. Intime-se o agravado para resposta nos termos do art. 527, II, do CPC e, após, retornem. Porto Alegre, 19 de novembro de 1996" (sublinhamos e salientamos em negrito) É o relatório. 18 / o MINISTÉRIO DA FAZENDA ,ISWA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002062/96-31 Acórdão : 203-04.349 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO Preliminarmente, cabe esclarecer que o recurso subiu a este Conselho por determinação do Juiz Federal Substituto da Justiça Federal em Caxias do Sul - RS, que deferiu liminar à requerente garantindo-lhe o acesso ao segundo grau de jurisdição para exame da questão decidida pelo órgão processante, Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, uma vez que o juízo de admissibilidade do referido recurso deverá ser examinado pelo órgão "ad quem" . As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 30 da Lei n.° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1.542/96, que deu nova redação ao inciso II da citada lei, in verbis: "Art.3° - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. 10 desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II - julgar recursos voluntários de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados." (sublinhei). A IN SRF n° 21, de 10.03.97, alterada pela IN SRF n° 73, de 15.09.97, dispõe sobre restituição, ressarcimento e compensação de tributos e contribuições fiscais, administrados pela Secretaria da Receita Federal, e tem como matriz legal os artigos 156, 165, 166, 167, 168, 169 e 170, do Código Tributário Nacional (CTN), o art. 66 da Lei n° 8.383/91, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069/95, o art. 39 da Lei n° 9.250/95, na Lei n° 9.363/96, o inciso II do § 1 0 do art. 6° e o art. 73 da Lei n° 9.430/96, o Decreto n° 2.138/97 e o art. 12 da Portaria MF n°38/97. Da leitura da legislação acima citada se depreende, de imediato, que as regras fixadas para efeito de restituição, ressarcimento de tributos, estão profundamente interrelacionadas ou interligadas, não sendo possível, na maioria dos casos concretos, aplicá-las isoladamente, ou mesmo diferenciá-las, porquanto regulam simultaneamente as diversas modalidades de compensação, restituição e ressarcimento contempladas na legislação. 19 •/ 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA '1;tel44;" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002062/96-31 Acórdão : 203-04.349 A citada Instrução Normativa está dividida em nove partes ou tópicos a saber: 1. Abrangência; 2. Restituição; 3. Ressarcimento; 4. Compensação entre tributos e contribuições de diferentes espécies; 5. Compensação entre tributos ou contribuições da mesma espécie; 6. Compensação de crédito de um contribuinte com débito de outro; 7. Disposições gerais; 8. Disposições transitórias; e 9. Disposições finais. Senão vejamos algumas regras regulamentares da IN SRF n° 21/97: - o art. 2° determina que poderá ser objeto de pedido de restituição, total ou parcial, o crédito decorrente de qualquer tributo ou contribuição administrado pela SRF, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido. II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento. ifi - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. - o art. 5°, também, fixa que poderão ser utilizados para compensação com débitos de qualquer espécie, relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF, os créditos decorrentes das hipóteses mencionadas no art. 2°, que trata de restituição, nos incisos I e II do art. 3°, que trata de ressarcimento e do art. 4°, que trata de ressarcimento em espécie de créditos não utilizados em compensação nos casos que enumera; - o § 4° do art. 6°, também, impõe que, constatada a existência de qualquer débito, inclusive objeto de parcelamento, o valor a restituir será utilizado para quitá-lo, mediante compensação em procedimento de oficio, ficando a restituição restrita ao saldo remanescente. Outros artigos, da comentada Instrução Normativa, que está embasada na legislação ordinária, estabelece outras regras procedimentais para as hipóteses de restituição, ressarcimento e compensação, de igual teor, ou seja, pondo em evidência a interligação dos três institutos tributários em comento. Convém registrar que a citada Instrução Normativa, no tópico intitulado ressarcimento, em seu artigo 10 e §§, disciplina o pedido de ressarcimento, procedimentalmente, da seguinte forma: "Art. 10. Do despacho decisório proferido pela autoridade competente a que se refere o § 2° do art. 8°, em favor do contribuinte, não cabe recurso de oficio. § 1°. Do despacho decisório que indeferir parte ou o total do ressarcimento em espécie pleiteado será cientificada a pessoa jurídica, que 20 lb& MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002062/96-31 Acórdão : 203-04.349 poderá, no prazo de trinta dias contados da data da ciência, impugná-lo perante a Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ de sua jurisdição. § 2°. Na hipótese de a decisão proferida pela DRJ ser contrária à pessoa jurídica, dela caberá recurso voluntário para o Segundo Conselho de Contribuintes. § 3°. A impugnação e o recurso a que se referem os §§ 1° e 2° observarão as normas do processo administrativo fiscal de que trata o Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. § 4°. No caso de a decisão da DRJ ser parcialmente favorável à pessoa jurídica, o pagamento da parcela correspondente, se sujeita a recurso de oficio, somente será efetuada se a este for negado provimento pelo Segundo Conselho de Contribuintes. § 5°. Em qualquer caso, o Segundo Conselho de Contribuintes retornará o processo julgado à DRJ, para conhecimento da decisão, a qual o encaminhará, no prazo de cinco dias da data do recebimento, à DRF ou lRF-A de origem, para dar ciência ao contribuinte da decisão final e providenciar o pagamento da parte que lhe houver sido favorável." Entretanto, a referida IN é silente no que se refere à compensação e à restituição, na hipótese do contribuinte ter seu pedido negado, não normalizando o procedimento a ser adotado, caso o contribuinte resolva expressar seu inconformismo, ou seja, intentar a revisão do seu pedido em outra instância. Ademais, a Portaria SRF n° 4.980/94, que também trata da matéria, do ponto de vista procedimental, reza que são competentes para apreciar os processos administrativos relativos à restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições, as Delegacias, Alfândegas e Inspetorias de Classe Especial (art. 1°, inciso X). Em seguida, o art. 2° da mencionada Portaria estabelece, in verbis: "Art. 2°. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar os processos administrativos, nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes a manifestação de inconformidade do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativa ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração de imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." Portanto, a portaria acima citada, igualmente, não trata dos recursos decorrentes do indeferimento de pedidos formulados pelos contribuintes relativos às matérias (b7 21 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,1M)t WO' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002062/96-31 Acórdão : 203-04.349 que enumera, cumprindo citar restituição e compensação, com exceção para os pedidos de ressarcimento, apenas. O fato é que a lei ordinária não prevê a revisão da decisão singular prolatada em processo administrativo decorrente de pedido de compensação, ou seja, não contemplou a hipótese de recurso para o caso. Todavia, no que se refere ao duplo grau de jurisdição, ensina Roberto Barcellos de Magalhães, ao comentar a Constituição atual: "Direito complementar ao de ampla defesa é o de não se conformar com a decisão condenatória, pedindo sua revisão pela instância superior. O gravame ou prejuízo sofrido com a sentença, mínimo que seja ou de efeito apenas para o futuro, é sempre motivo para a apelação." (In Comentários à Constituição Federal de 1988, vol. I, pág. 54, Editora Lumem Juris, 1997) O Jurista Fernando da Costa Tourinho Filho, ao comentar sobre o assunto, se posiciona da seguinte forma: "Princípio do duplo grau de jurisdição "Trata-se de principio da mais alta importância. Todos sabemos que os Juizes, homens que são, esteio sujeitos a erro. Por isso mesmo o Estado criou órgão jurisdicionais a eles superiores, precipuamamente para reverem, em grau de recurso, suas decisões. Embora não haja texto expresso a respeito na Lei Maior, o que se infere do nosso ordenamento é que o duplo grau de jurisdição é uma realidade incontrastável. Sempre foi assim entre nós. Isto mesmo se infere do art. 92 da CF, ao falar em Tribunais e Juizes Federais, Tribunais e Juizes Eleitorais, etc. Por outro lado, como o sç 2° do art. 56° da CF dispõe que os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que o Brasil seja parte, e considerando que a República Federativa do Brasil, pelo Decreto n° 678, de 6-11-1991, fez o depósito da Carta de Adesão ao ato internacional da Convenção Americana sobre direitos humanos (Pacto de São José da Costa Rica), considerando que o art. 8°, 2, daquela Convenção dispõe que durante o processo toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a uma série de garantias mínimas, dentre estas a de recorrer da sentença para Juiz ou Tribunal Superior, pode-se concluir que o duplo grau de jurisdição é garantia constitucional." (In Processo Penal, vol. 1, pág. 78, Editora Saraiva, 19°. Edição, 1997) M- 22 Ge MINISTÉRIO DA FAZENDA ',4045g.1; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002062/96-31 Acórdão : 203-04.349 Igualmente, os Juristas Antônio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinuver e Cândido R Dinamarco, discorrem sobre a matéria, assim: "O duplo grau de jurisdição é, assim, acolhido pela generalidade dos sistemas processuais contemporâneos, inclusive pelo brasileiro. O principio não é garantido constitucionalmente de modo expresso, entre nós, desde a República; mas a própria Constituição incumbe-se de atribuir a competência recursal a vários órgãos da jurisdição (art. 102, inc. II; art. 105, inc. II; art. 108, inc. II), prevendo expressamente, sob a denominação de tribunais, órgão judiciários de segundo grau (v.g., art. 93, inc. III). Ademais, o Código de Processo Penal, o Código de Processo Civil, a Consolidação das Leis do Trabalho, leis extravagantes e as leis de organização judiciária prevêem e disciplinam o duplo grau de jurisdição." (In Teoria Geral do Processo, Malheiros, Editores, 13 a Edição, pág.75) A Constituição Federal, em seu inciso LV, art. 5 0, assegurou, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios (de prova) e recursos (à instância superior) a ela inerentes. Diante da estreita interligação ou interdependência dos institutos da restituição, ressarcimento e compensação, conforme se depreende da leitura dos textos legais reguladores da matéria, e da posição da doutrina dominante no que se refere ao direito de acesso ao duplo grau de jurisdição, constitucionalmente amparado, admito o recurso e dele tomo conhecimento por tempestivo. DO MÉRITO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento, pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, do Pedido de Compensação da COFINS, referente ao mês de agosto de 1996, com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDAs. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDAs, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n.° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos 23 6 c MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4•A' Processo : 11020.002062/96-31 Acórdão : 203-04.349 tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direito creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDAs, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública." (grifei). E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n.° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDAs, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o parágrafo 1° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n.° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5° da Lei n.° 8.177/91, editou o Decreto n.° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste decreto, os TDAs poderão ser utilizados em: ‘)1 24 41, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002062/96-31 Acórdão : 203-04.349 "I - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; 11-pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; IV- depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n.° 4.504/64, anterior à CF188, autorizava a utilização dos TDAs em pagamentos de até 50,0 % do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição, art. 34, § 5°, do ADCT, e que o Decreto n.° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDAs em até 50,0 % para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. Também, as ementas de execução fiscal, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas Contra-razões da PFN Seccional de Caxias do Sul - RS, ratificam a necessidade de lei específica para a utilização de TDAs na compensação de créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda Nacional. E a lei específica é a 4.504/64, art. 105, § 1°, "a", e o Decreto n.° 578/92, art. 11, inciso I, que autorizam a utilização dos TDAs para pagamento de até cinqüenta por cento do ITR devido. Quanto ao pedido de dispensa de multa de mora, sob alegação de denúncia espontânea e da promessa de entrega dos TDAs para compensar os créditos tributários reconhecidos, vencidos e não pagos no vencimento, não cabe a este Conselho apreciá-lo, uma vez que a multa ainda não foi lançada. Trata-se de acontecimento futuro e incerto que não pode ser objeto de julgamento. 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA 41t7:9?;;-,, 1.*. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ti Processo : 11020.002062/96-31 Acórdão : 203-04.349 Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDAs com o crédito do 1PI referente ao 2° (segundo) decêndio de outubro de 1996. Sala das Sessões, 1 • . bril de 1998 \ \N OTACÍLIO DANTA CARTAXO 26

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