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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5883554 #
Numero do processo: 10320.002689/2006-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIO DA SOCIEDADE. ALEGAÇÕES DE MÉRITO CONTRA O LANÇAMENTO. Não havendo nos autos provas de benefício financeiro direto, nem tampouco da prática de atos ilícitos por parte de pessoa identificada pelo fisco como sendo sócio de fato da fiscalizada, não há que se falar em responsabilidade pelo crédito tributário lançado. A responsabilidade não decorre da mera condição de sócio, seja de fato ou de direito. Não se conhece das alegações de mérito contra o lançamento por parte de pessoa que não se identifica como sócio da fiscalizada, não possui poderes para representá-la, e teve sua responsabilidade tributária afastada pelo julgado.
Numero da decisão: 1102-001.333
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: (i) conhecer do recurso apresentado pela pessoa jurídica BEMAR – DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, para negar-lhe provimento; (ii) conhecer parcialmente das razões de recurso apresentadas pelo Sr. Édison Lobão Filho, para, na parte conhecida, afastar a sua responsabilidade pelo crédito tributário lançado; e (iii) não conhecer do recurso apresentado pelo Sr. Neuton Barjona Lobão Filho, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, Ricardo Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Jackson Mitsui, João Carlos de Figueiredo Neto e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 27/ 03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10320.002689/2006­41  Acórdão n.º 1102­001.333  S1­C1T2  Fl. 3          2 responsabilidade  pelo  crédito  tributário  lançado;  e  (iii)  não  conhecer  do  recurso  apresentado  pelo Sr. Neuton Barjona Lobão Filho, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o  presente julgado.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e Relator.    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  João  Otávio  Oppermann  Thomé, Ricardo Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Jackson Mitsui,  João Carlos de Figueiredo Neto e Antonio Carlos Guidoni Filho.    Relatório  Trata­se  de  recursos  voluntários  contra  o  lançamento  de  ofício  e  contra  a  imputação de responsabilidade pelos créditos tributários lançados contra a empresa BEMAR ­  DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA relativos aos anos­calendário de 2001 a 2004.  O caso foi assim relatado pela autoridade julgadora a quo:  “Segundo a descrição dos fatos contida na peça vestibular e o detalhamento  das  circunstâncias  que  motivaram  a  presente  autuação,  constante  do  Termo  de  Constatação  Fiscal  (TCF)  de  fls.  75/84  ­  que  leio  em  Sessão  para  um  perfeito  conhecimento  do  litígio  por  parte  do  Colegiado  ­  a  exigência  decorreu  do  arbitramento dos lucros da Contribuinte, relativamente aos anos­calendário de 2001  a  2004,  motivado  pela  falta  de  apresentação  dos  livros  e  documentos  de  sua  escrituração  comercial,  para  o  que  a  Fiscalizada  foi  regularmente  intimada  em  diversas oportunidades, nas pessoas de seus representantes legais.  Foi  adotado  como  parâmetro  para  o  arbitramento,  a  receita  omitida  caracterizada  pelos  depósitos  e  créditos  bancários  de  origem  não  comprovada,  efetuados  em  contas­correntes  mantidas  pela  Fiscalizada  em  diversas  instituições  financeiras, com fundamento no artigo 42, da Lei nº 9.430, de 1996, considerando a  inexistência  de  receita  escriturada  e/ou  declarada  no  período.  Não  obstante  a  constatação dessa movimentação financeira, a empresa apresentou as DIPJ para os  períodos  de  apuração  relativos  aos  anos­calendário  de  2001,  2003  e  2004  na  condição de inativa, não tendo entregue nenhuma DCTF para o período coberto pelo  procedimento fiscal.  A exigência foi fundamentada nos artigos 27, inciso I, e 42, da Lei nº 9.430,  de 1996, combinados com os artigos 530,  inciso I, 532 e 537, do Regulamento do  Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26/03/1999 (RIR/99); e no  artigo 150, § 4º da Lei nº 5.172, de 1966.  De  acordo  com  os  Autos  de  Infração  de  fls.  29/43,  44/58  e  59/74,  foram  também exigidas, como lançamentos reflexos, as Contribuições para o Programa de  Integração  Social  (PIS)  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  além da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), nos quais se constituiu  Fl. 3101DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 27/ 03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10320.002689/2006­41  Acórdão n.º 1102­001.333  S1­C1T2  Fl. 4          3 o  crédito  tributário  nos  valores  totais  de  R$  452.025,14,  R$  2.086.273,55  e  R$  747.165,79, respectivamente.  Por  entender que o  fato descrito  se  caracteriza  como  infração qualificada,  o  Fisco impôs a multa de lançamento de ofício prevista no inciso II, do artigo 44, da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  sobre  as  correspondentes  bases  tributáveis,  tendo  sido  formalizado o competente processo de Representação Fiscal para Fins Penais (de nº  10320.002690/2006­76), o qual foi apensado aos presentes autos.  Em  função  das  irregularidades  apontadas  na  peça  vestibular,  relacionadas  à  composição  societária  da  Contribuinte  (inclusive,  restando  demonstrada  a  falsificação de assinaturas em alteração contratual da sociedade e em instrumentos  de  procuração),  a  Fiscalização  nomeou  como  responsáveis  solidários  pelo  crédito  tributário  ora  constituído,  as  pessoas  físicas  a  seguir  relacionadas,  as  quais  foram  cientificadas pelos respectivos Termos de Sujeição Passiva Solidária constantes das  fls. 85 a 117, conforme AR de fls. 818 a 820:  ­ Marco Aurélio Pires Costa, CPF nº 940.215.548­15;  ­ Marco Antônio Pires Costa, CPF nº 787.025.778­87;  ­ Neuton Barjona Lobão Filho, CPF nº 002.057.611­00.  (Os contribuintes listados eram responsáveis pela movimentação financeira da  empresa, já que constam como seus mandatários, com poderes para movimentar as  contas bancárias arroladas na autuação, emitindo cheques e contraindo empréstimos  e financiamentos em nome de Autuada, conforme vasta documentação acostada aos  autos).  Foram  juntadas  aos  autos  as  petições*  de  fls.  823  a  886,  nas  quais  o  Advogado Antônio César de Araújo Freitas,  inscrito na OAB/MA sob o nº 4.695,  contesta  as  exigências  em  nome  da Autuada  e  se  insurge  contra  a  nomeação  das  pessoas  físicas  acima  listadas  como  responsáveis  solidários pelo  crédito  tributário,  afirmando,  ao  final,  que  já  consta  do  processo  procuração  a  ele  outorgada  e  que,  “(…)  independentemente  disto  requer  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  juntada  de  novos instrumento (sic) de procuração.”  *[nota deste relator: foram apresentadas  distintas impugnações para os tributos lançados]  Não  tendo  localizado  qualquer  instrumento  que  conferisse  poderes  para  que  aquele profissional pudesse representar a Autuada, e/ou os  responsáveis  tributários  nomeados  pelas  autoridades  fiscais  autuantes,  que  tivesse  sido  apresentado  anteriormente à formalização das exigências nem, muito menos, as procurações que  o  alegado  patrono  se  comprometeu  a  juntar  posteriormente,  dentro  do  prazo  requerido, propus o retorno dos autos à repartição de origem, para que a empresa, na  pessoa da  sócia Maria Luíza Thiago de Almeida  (responsável pela pessoa  jurídica  perante  o  Ministério  da  Fazenda),  assim  como,  os  responsáveis  nomeados  pela  Fiscalização,  fossem  intimados  a  apresentar  os  respectivos  mandatos,  conferindo  poderes àquele causídico para representá­los no presente processo, sob pena de não  restar caracterizada a impugnação das exigências por parte da Autuada, bem como, a  inconformidade  das  pessoas  físicas  listadas  com  a  imputação  de  responsabilidade  pelo crédito tributário formalizado, conforme Despacho de fls. 889/890.  A  referida medida  foi  implementada,  conforme  noticiam  os  documentos  de  fls. 891 a 905, tendo a sócia Maria Luíza Thiago de Almeida negado haver conferido  poderes ao aludido advogado, conforme correspondência de fls. 902. Já o Sr. Édison  Lobão  Filho  ­  também  considerado  pelo  Fisco  como  sócio  da  Autuada,  pelos  motivos  descritos  no  TCF  ­  apresentou  o  instrumento  de  procuração  de  fls.  904,  datado  de  13/02/2007,  no  qual  nomeia  aquele  profissional  como  seu  mandatário,  Fl. 3102DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 27/ 03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10320.002689/2006­41  Acórdão n.º 1102­001.333  S1­C1T2  Fl. 5          4 com  a  finalidade  de  atuar  nos  processos  de  que  se  cuida.  As  demais  pessoas  nomeadas  como  responsáveis  solidários  pelo  crédito  tributário  não  atenderam  às  intimações recebidas.  Nas  aludidas  petições,  falando  em  nome  da  Autuada  e  dos  responsáveis  solidários pelo crédito aqui tratado, argúi o Advogado que:  As pessoas notificadas, consoante Termos de Sujeição Passiva, ou não mais  integravam a sociedade autuada, ou exerciam apenas cargos de confiança de função  executiva.  O  notificado  Édison  Lobão  Filho  já  não  faz  parte  do  quadro  societário  da  BEMAR desde 30/10/1998, quando  transferiu as  suas quotas de capital, não  tendo  qualquer  conhecimento  e/ou  participação  das  operações  comerciais,  financeiras  e  fiscais por ela praticadas a partir daí; em conseqüência, a sua responsabilidade para  com os atos da empresa cessou a partir daquela data.  Ressalte­se que, mesmo quando ocupava os quadros societários da BEMAR, o  Sr.  Édison  Lobão  Filho  não  exercia  a  sua  administração  nem  figurava  como  responsável pela empresa perante os órgãos fazendários.  Já  os  senhores  Marco  Aurélio  Pires  Costa,  Marco  Antônio  Pires  Costa  e  Neuton  Barjona  Lobão  Filho  nunca  fizeram  parte  da  composição  societária  da  Autuada, tendo apenas exercido funções executivas em alguns casos.  Por essas razões, os notificados não concordam com o procedimento realizado  pela ação (fiscal), nem com a conclusão por ela apontada de que o ato de alteração  contratual não produziu os efeitos jurídicos a ele inerentes.  Ademais,  embora  o  legislador  preveja  o  rol  de  sujeitos  submetidos  ao  adimplemento  da  obrigação  tributária,  não  há,  dentre  as  hipóteses  de  responsabilidades subjetivas, situações em que pessoas sem vinculo pessoal e direto  com  a  hipótese  de  incidência  tributária  possam  ser  demandadas  a  responder  em  nome da empresa pelo recolhimento do tributo.  Assim, não cabe ao Fisco alargar a responsabilidade de sócios, quando esses  não mais integram efetivamente a pessoa jurídica autuada, sem que ocorra qualquer  prática  de  atos  violadores  do  contrato  social  ou  da  lei,  “(…)  especificamente  por  parte do notificado, da comprovação, por exemplo de que tenha agido com dolo ou  culpa”.  Quanto ao mérito da autuação, o argumento de sua improcedência é a de que  entre os valores arrolados no AI, uma parte não corresponde a operações financeiras  que caracterizam depósitos ou investimentos, consoante prevê o artigo 42, da Lei nº  9.430, de 1996, por se referirem a transferências bancárias entre contas e agências,  liquidação de cobrança com débito em conta e pagamentos mediante autorização de  débitos automáticos.  Referidas  parcelas  não  constituem  ingressos  de  recursos  a  caracterizarem  depósitos, posto que já foram computados anteriormente para efeito de arbitramento,  restando arrolados, na autuação, valores em duplicidade.  Assim,  por  não  configurarem  receita  omitida  ou  rendimentos  de  valores  creditados em conta­corrente, tais parcelas devem ser excluídas da base de cálculo, o  que por certo reduzirá o valor ora exigido.  Fl. 3103DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 27/ 03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10320.002689/2006­41  Acórdão n.º 1102­001.333  S1­C1T2  Fl. 6          5 A multa de lançamento de ofício no percentual de 150% mostra­se excessiva,  sendo indevida em razão de não haver sido apresentada motivação justificadora para  a sua imposição nesse patamar.  (...)  Por fim, contesta a aplicação da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora  exigidos no procedimento fiscal, por  se  tratar aquele índice de  taxa  remuneratória,  não podendo  ser utilizada em matéria  tributária,  além de não  se  conformar  com o  disposto no artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional (CTN). Ilustra a sua tese  com a reprodução de excertos de julgados da lavra do Superior Tribunal de Justiça  (STJ) tratando do tema.  Aduz,  ainda,  que  o  Agente  Fiscal  aplicou  juros  cumulativos,  conforme  descrição contida no AI.  No pedido final, requer:  1.  a  nulidade  da  notificação  imposta  à Autuada  em  nome  de Édison Lobão  Filho, encaminhando­se outra ao seu atual sócio;  2. a  improcedência da autuação, por contemplar termo de sujeição passiva e  levantamentos de valor tributário, multa e juros de mora indevidos.”  A  4ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza/CE, de início, ressaltou que, por falta de apresentação de instrumento de mandato que  conferisse poderes ao advogado subscritor das  impugnações apresentadas, não se instaurou o  litígio quanto à responsabilidade pelo crédito tributário com relação aos sócios da autuada que  compunham o seu quadro societário em data anterior a 30/10/1998, à exceção do Sr. Édison  Lobão Filho, e nem tampouco com relação aos responsáveis apontados nos Termos de Sujeição  Passiva Solidária de fls. 85 a 117 (Marco Aurélio Pires Costa, Marco Antônio Pires Costa, e  Neuton Barjona Lobão Filho).  Especificamente com relação à responsabilidade pelo crédito tributário do Sr.  Édison Lobão Filho, observou a DRJ que, em que pese a procuração apresentada seja da sua  pessoa física nomeando o citado profissional como seu mandatário para atuar neste processo,  devem também ser reconhecidos pela autoridade julgadora os poderes para representar a pessoa  jurídica autuada nos presentes autos, e isto porque a sua condição de sócio na composição do  quadro  societário  da  empresa,  após  a  alteração  contratual  de  30/10/1998,  pela  qual  formalmente dela alega ter­se desligado, é decorrente da própria acusação fiscal, e tal condição  foi por ele negada desde a fase procedimental. Conclui a DRJ, portanto, que não seria  lógico  exigir,  nessa oportunidade, que o mandato  fosse por ele outorgado em nome da  sociedade  à  qual alega não mais pertencer.  Ao analisar os fatos e as alegações feitas, concluiu a DRJ pela manutenção da  responsabilidade  atribuída  às  pessoas  físicas  notificadas  do  crédito  tributário  constituído,  a  saber:  o  Sr.  Édison  Lobão  Filho  e  a  Sra. Maria  Luíza Thiago  de Almeida,  na  qualidade  de  sócios  da  pessoa  jurídica  autuada  constantes das  alterações  contratuais  anteriores  à  alteração  datada de 30/10/1998, por meio da qual ambos supostamente teriam­se retirado da sociedade, e  os Srs. Marco Aurélio Pires Costa, Marco Antônio Pires Costa, e Neuton Barjona Lobão Filho,  contra os quais foram lavrados os Termos de Sujeição Passiva Solidária constantes das fls. 85 a  117.  Fl. 3104DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 27/ 03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10320.002689/2006­41  Acórdão n.º 1102­001.333  S1­C1T2  Fl. 7          6 No mérito, observou que no procedimento fiscal  já haviam sido expurgados  os  valores  que  não  configuravam  efetivo  ingresso  de  novos  recursos  nas  contas  bancárias,  afastou  as  arguições  de  inconstitucionalidade,  e  manteve  integralmente  o  crédito  tributário  lançado e a multa qualificada.  O Acórdão no 08­10.876, fls. 906­918, possui a seguinte ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  SOLIDARIEDADE  DE  SÓCIOS  DA  PESSOA  JURÍDICA.  ALTERAÇÃO  CONTRATUAL  VICIADA.  NULIDADE.  EFEITOS.  ­  ARBITRAMENTO  DOS  LUCROS  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ERRO  NA  QUANTIFICAÇÃO  DA  MATÉRIA  TRIBUTÁVEL  ­  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INFRAÇÃO QUALIFICADA. JUROS  DE MORA.  TAXA SELIC. ARGÜIÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE DE  LEI.  É nula de pleno direito a alteração contratual de sociedade efetuada com base  em documento eivado de vícios de falsidade. Anulado o negócio jurídico, restituir­ se­ão as partes ao estado em que antes dele se achavam. Desconsiderada a alteração  no quadro societário da pessoa jurídica, restabelece­se a responsabilidade tributária  dos sócios que a compunham antes da operação viciada. Não restando comprovados  os alegados erros na quantificação da matéria tributável, é de se manter a exigência  como  formalizada  no  procedimento  fiscal.  Aplica­se,  no  lançamento  de  ofício,  a  multa prevista no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/1996, sobre os fatos descritos  no  auto  de  infração  que  se  ajustam  à  hipótese  nele  preconizada.  Os  órgãos  julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato  normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade,  por decisão do Supremo Tribunal Federal.  Tributação  Reflexa.  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido  ­  CSLL  ­  Tratando­se  de  lançamentos  reflexos,  a  decisão  prolatada  no  lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima  relação de causa e efeito que os vincula.”  Contra esta decisão, foram inicialmente interpostos os recursos voluntários de  fls.  1197­1205  e  1210­1233,  o  primeiro  em  nome  de  Neuton  Barjona  Lobão  Filho,  para  requerer  sua  exclusão  da  condição  de  devedor  solidário  dos  créditos  lançados,  por  ser  ele  simples  mandatário  de  poderes  outorgados  por  instrumento  para  movimentar  as  contas  correntes da autuada, e o segundo em nome de “BEMAR – DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS  LTDA  (Edson  Lobão  Filho)”,  visando  à  reforma  da  decisão  recorrida,  para  julgar  improcedentes os lançamentos efetuados, pelos mesmos fundamentos já discorridos na defesa  inicial,  ou  ao  menos  para,  alternativamente,  excluir  da  condição  de  devedor  solidário  dos  créditos lançados o Sr. Édison Lobão Filho.  Argúi ainda (o segundo recurso) a nulidade da decisão recorrida, em face da  ofensa  ao  principio  da  proibição  da  reformatio  in  pejus,  que  restou  caracterizada  quando  a  referida  decisão  agravou  a  situação  imposta  ao  Sr.  Édison  Lobão  Filho,  ao  considerá­lo  responsável solidário pelo crédito tributário constituído em desfavor da BEMAR, sendo que a  Fl. 3105DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 27/ 03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10320.002689/2006­41  Acórdão n.º 1102­001.333  S1­C1T2  Fl. 8          7 autuação  lavrada  não  lhe  atribuíra  tal  condição  de  co­responsável  pela  apontada  divida.  Contesta  também  o  entendimento  esposado  pela  DRJ,  destacando  a  necessidade  de  prévia  decisão  judicial  para que  se  tome por nulo o  ato  existente,  e  reitera que o Sr. Édison Lobão  Filho  agiu  com  a mais  absoluta  boa­fé,  transferindo  suas  quotas  de  participação  na  referida  sociedade  para  as  pessoas  indicadas  pelos  Srs. Marco Aurélio  Pires Costa  e Marco Antônio  Pires Costa, os sócios de fato. E, por amor ao debate, prosseguindo “na defesa dos interesses  da  autuada,  nos  limites  de  suas  possibilidades”,  reprisa  os  mesmos  argumentos  de  mérito  aduzidos na defesa inicial.  Posteriormente,  trouxe  o  segundo  recorrente  aos  autos  o  documento  de  fls.  1242­1244, citado na peça recursal, e intitulado “Termo de Declaração e Confissão”, por meio  do  qual  os  Srs.  Marco  Aurélio  Pires  Costa  e  Marco  Antônio  Pires  Costa  assumem  total  responsabilidade pela administração e gerência da empresa BEMAR – DISTRIBUIDORA DE  BEBIDAS LTDA desde a sua constituição, e declaram e confessam que o Sr. Édison Lobão  Filho, embora tenha figurado como sócio, jamais esteve à frente dos negócios e, assim, não tem  como prestar quaisquer esclarecimentos em relação à ação fiscal em comento, bem como ainda  isentam o Sr. Édison Lobão Filho de qualquer responsabilidade com relação aos resultados do  procedimento de fiscalização bem como com relação às conclusões do laudo pericial da Polícia  Federal que atestou a falsidade das assinaturas de Ana Maria dos Santos e Ana Lúcia Martins,  apostas no instrumento de alteração contratual de 30/10/1998.  Na sessão de 7 de maio de 2013, o julgamento foi convertido em diligência  pela Resolução 1102­000.151, ante a constatação de que inexistia nos autos a comprovação da  ciência da decisão recorrida, quer por parte da própria pessoa jurídica autuada, quer por parte  das  pessoas  físicas  afetadas  pela  decisão  recorrida,  na  parte  em  que  esta  decisão manteve  a  imputação  de  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  lançado  (a  saber:  Édison  Lobão  Filho,  Maria  Luíza Thiago  de Almeida, Marco Aurélio  Pires Costa, Marco Antônio  Pires Costa,  e  Neuton Barjona Lobão Filho). Determinou­se, portanto, a conversão em diligência “para que a  autoridade administrativa junte aos autos os documentos de intimação e ciência do resultado  do  julgamento  de  primeira  instância,  relativos  a  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídica  acima  mencionadas,  se  houver,  ou  então  que  providencie  a  ciência  e  intimação  dessas  mesmas  pessoas para que se lhes oportunize o prazo legal para a interposição de recurso voluntário.”  A unidade de origem, então, intimou todas as pessoas físicas e jurídica acima  mencionadas, dando­lhes ciência do acórdão recorrido (comunicações e avisos de recebimento  às fls. 1257 e seguintes), após o que vieram, então, aos autos, os seguintes elementos:  (i)  Recurso  em nome da pessoa  jurídica BEMAR – DISTRIBUIDORA  DE BEBIDAS LTDA, assinado por Marco Antônio Pires Costa  (fls.  1271­1287);  (ii)  Recurso  em  nome  de  Neuton  Barjona  Lobão  Filho,  assinado  pelo  advogado Antônio César de Araújo Freitas (fls. 1349­1357);  (iii)  Recurso  em  nome  de  Édison  Lobão  Filho,  assinado  pelo  advogado  Antônio César de Araújo Freitas (fls. 1360­1384);  (iv)  diversas  peças  processuais  relativas  ao  processo  n.°  011316/2009,  ajuizado  perante  o  Poder  Judiciário  do  Estado  do Maranhão  (Ação  Ordinária Declaratória, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada  por Edison Lobão Filho em desfavor de Marco Antônio Pires Costa),  Fl. 3106DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 27/ 03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10320.002689/2006­41  Acórdão n.º 1102­001.333  S1­C1T2  Fl. 9          8 trazidas  tanto  pela  recorrente  BEMAR,  representada  por  Marco  Antônio Pires Costa, quanto pelo recorrente Edison Lobão Filho.  Sintetizam­se  abaixo  as  principais  razões  aduzidas  na  peça  de  defesa  apresentada em nome da pessoa jurídica BEMAR (fls. 1271­1287):  ­ a citação dos envolvidos quanto ao Acórdão no 08­10.876, proferido em 31  de  maio  de  2007,  veio  a  acontecer  somente  em  10  de  outubro  de  2013,  ou  seja,  após  um  período  de  silêncio,  promovido  pela Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil,  de mais  de  06  (seis) anos;  ­  neste  período  de  silencio,  ocorreram  inúmeros  fatos  novos  e  de  grande  relevância, a seguir referidos;  ­ “é claro e nítido que Delegacia da Receita Federal do Brasil, claramente  feriu e quebrou completamente os Princípios e Fundamento do DEVIDO PROCESSO LEGAL,  quando abusivamente  retirou do Contribuinte, a oportunidade  legal, ainda dentro da Esfera  Administrativa, de se defender, antes de exigir e efetuar as Cobrança dos referidos Autos de  Infração,  postergando  tal  oportunidade  para  a  Litigante,  de  forma  ilegal,  oportunizado  somente agora após a  citação dos  envolvidos,  depois que parte destes débitos  já  terem  sido  pagos, motivada pelas Efetivas Cobranças  irregulares, e com a citação posterior a 06 (seis)  anos, após o julgado, causando assim muitos Danos para Autuada (...)”  ­ “Em  2009,  o  Excelentíssimo  Juiz  de Direito,  Dr.  Luiz  Gonzaga  Almeida  Filho, da 8a. Vara Cível da Comarca de São Luis,  foi Julgado uma ação na  justiça Comum  processo de n. 11316­42.2009.8.10.0001(113162009), com despacho, em matéria de mérito, no  qual  ficou  determinado  para  quem  caberia,  a  responsabilidade  Social  e  Fiscal  da Empresa  BEMAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, (...) ficando decidido pelo Exmo Dr. Juiz de  Direito  em  sentença  julgada  com  a  responsabilidade  fiscal  e  administrativa,  para  a  única  pessoa  do  Sr. Marco  Antonio  Pires  Costa,  CPF  n.  787.025.778­87,  pelo  qual  foi  julgado  e  determinado ainda, que fosse procedida e feita, a alteração contratual na Junta Comercial do  Estado  do Maranhão,  da  empresa BEMAR,  e  consequentemente  aos  demais  órgão  federais,  estaduais  e  municipais,  colocando  como  pessoa  única  e  responsável  na  empresa  acima  mencionada, a pessoa física já acima também identificada, e que assim foi  feita e cumprido,  conforme determinação judicial, aqui demonstrado nos doc.(02 Anexo)”  ­ “Desta  forma,  após  preencher  todos  os  requisitos  legais,  o  Contribuinte  procedeu  de  forma  espontânea,  requerendo  o  parcelamento  de  todos  os  seus  débitos  apropriados na época do pedido de parcelamento, que contemplavam em sua Conta Corrente,  mesmo sendo conhecedor da forma arbitraria procedida pela DRFB, conforme já contestado  neste  Recurso  Voluntário,  (...)  o  que  veio  a  ser  concordado  e  aceito  também,  pela  própria  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ao  conceder  o  parcelamento,  (...)  conforme  apresentamos  para  comprovação  neste  Recurso  Voluntário,  o  espelho  do  parcelamento  chancelado pelo órgão fazendário da união, e com o seu devido representante legal.”  ­ num tópico intitulado “prescrição e decadência”, aduz que “somente em 24  de  janeiro  de  2013,  efetivou­se  a  Inscrição  na  Divida  Ativa  com  processo  de  N.  10320.003461/2005­98,  de  agrupamento  para  ajuizamento  conforme  sua  inscrição  n.  310013901258, gerando um único processo judicial de n. 00023014420134013703 datado de  07 de Junho de 2013, como devedor solidário o representante Sr. Marco Antonio Pires Costa  (...)  É  nítida  a  Prescrição  e  Decadência  para  tal  cobrança,  uma  vez  que  houve  um  lapso  Fl. 3107DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 27/ 03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10320.002689/2006­41  Acórdão n.º 1102­001.333  S1­C1T2  Fl. 10          9 temporal de mais de 06 (seis) anos entre o Julgado, e a devida inscrição do debito em Divida  Ativa (..)”  ­  pugna  pela  observância  dos  princípios  da  tipicidade,  proporcionalidade  e  razoabilidade, e do direito de equidade, tendo em conta que a Autuada “não mantém receita ou  atividades nos dias atuais,  sendo uma empresa que não possui qualquer poder  econômico e  financeiro, sendo mantida apenas para cumprir as obrigações imposta pela DRFB”.  ­  ao  final, “requer,  a Empresa Recorrente,  que  este  digne­se  em admitir  o  recebimento  da  presente  impugnação  "RECURSO  VOLUNTÁRIO",  com  a  acolhida  dos  argumentos  ora  apresentados  e  mediante  do  que  proposto,  no  sentido  de  que  as  referidas  cobranças seja suspensas, até apreciação dos elementos apresentados, para que no mérito lhe  seja dado provimento (...)”  O  recurso  apresentado  em  nome  de  Neuton  Barjona  Lobão  Filho  é  a  reprodução do mesmo  recurso por  ele  anteriormente  apresentado, por meio do qual  requer  a  sua  exclusão  da  condição  de  devedor  solidário  dos  créditos  lançados,  por  ser  simples  mandatário  de  poderes  outorgados  por  instrumento  para  movimentar  as  contas  correntes  da  autuada.  O recurso apresentado em nome de Édison Lobão Filho igualmente reproduz,  em síntese, as mesmas razões aduzidas no recurso por ele anteriormente apresentado, a saber,  em síntese: (i) necessidade de prévia decisão judicial que declarasse nula a alteração contratual  por  meio  da  qual  retirou­se  da  sociedade;  (ii)  ausência  de  responsabilidade  tributária  do  Recorrente;  (iii)  ilegalidade  do  critério  de  arbitramento  utilizado  para  fixação  da  base  de  cálculo;  (iv)  indevida  aplicação  da  multa  de  150%,  por  inexistência  de  fraude;  (v)  impossibilidade  de  utilização  da  taxa Selic  como  taxa  de  juros. De  novidade,  traz  aos  autos  cópias das peças processuais  da  já  referida Ação Declaratória por  ele  ajuizada contra Marco  Antônio Pires Costa, por meio da qual, enfatiza, o próprio judiciário já reconheceu a ausência  de responsabilidade do Recorrente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  Os recursos apresentados são tempestivos.  Contudo, à vista dos diversos incidentes que a seguir se exporá em detalhes,  há que se examinar os limites do conhecimento das respectivas razões, em cada caso.  Antes,  apenas  uma  breve  reprise  de  algumas  circunstâncias  para  melhor  compreender o que a seguir se exporá.  Antes da questionada alteração contratual de 30/10/1998, os sócios da pessoa  jurídica, de acordo com o contrato social, eram: Édison Lobão Filho, Maria Luiza Thiago de  Fl. 3108DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 27/ 03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10320.002689/2006­41  Acórdão n.º 1102­001.333  S1­C1T2  Fl. 11          10 Almeida  (esposa  de Marco Antônio  Pires  Costa),  e Ana Maria  dos  Santos  (sogra  de Marco  Aurelio Pires Costa).  Na alteração contratual de 30/10/1998,  registrou­se a  saída da  sociedade de  Édison Lobão Filho, sendo suas quotas transferidas metade para Ana Maria dos Santos (sogra  de  Marco  Aurelio  Pires  Costa)  e  a  outra  metade  para  Maria  Lúcia  Martins  (“secretária  doméstica”  da  senhora  Maria  Luiza  Thiago  de  Almeida,  esposa  de  Marco  Antônio  Pires  Costa). Na mesma alteração contratual, a senhora Maria Luiza Thiago de Almeida transferiu as  suas quotas para a sua “secretária doméstica” Maria Lúcia Martins, de sorte que, a partir desta  data, para os efeitos legais, os sócios da pessoa jurídica seriam Ana Maria dos Santos (sogra de  Marco Aurelio Pires Costa) e Maria Lúcia Martins (“secretária doméstica” da esposa de Marco  Antônio Pires Costa).  À vista das diversas  evidências de  falsidade naquela  alteração  contratual  (a  suposta  sócia  Maria  Lúcia  Martins  sequer  conhecia  a  outra  suposta  sócia  Ana  Maria  dos  Santos,  bem como  sequer  sabia de  sua  condição  de  sócia  da Bemar;  perícia  grafotécnica da  Polícia  Federal  concluiu  serem  falsas  as  assinaturas  das  duas  sócias,  bem  como  das  duas  testemunhas,  na  referida  alteração  contratual,  contudo,  concluiu  serem  verdadeiras  as  assinaturas,  no  mesmo  documento,  de  Édison  Lobão  Filho  e  de  Maria  Luiza  Thiago  de  Almeida), concluiu afinal a fiscalização (e a decisão recorrida) que essas pessoas seriam ainda  os verdadeiros sócios de fato da pessoa jurídica.  E, em vista da existência de procurações conferidas pelos sócios de direito da  fiscalizada para movimentação de contas bancárias nas instituições financeiras, bem como do  fato  de  constarem  como  beneficiários  em  diversos  dos  cheques  por  ela  emitidos,  concluiu  a  fiscalização (e a decisão recorrida) pela responsabilização solidária das pessoas físicas Marco  Aurélio Pires Costa, Marco Antônio Pires Costa, e Neuton Barjona Lobão Filho, pelo crédito  tributário lançado.  Todas  as  pessoas  físicas  citadas,  além  da  própria  pessoa  jurídica,  foram  cientificados dos  autos de  infração  lavrados,  bem como,  após  a providência  tomada por  este  colegiado na Resolução 1102­000.151, da decisão da autoridade julgadora a quo.  Conforme  relatado  ao  norte,  somente  um  conjunto  de  impugnações  (impugnações  individualizadas  por  tributo)  foi  recebido,  aquele  que  foi  apresentado  pelo  advogado  Antônio  César  de  Araújo  Freitas,  no  qual  consta,  em  seu  preâmbulo,  que  a  impugnação  estaria  sendo  apresentada  em  nome  da  pessoa  jurídica  BEMAR  ­  DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.  Nestas,  contestava­se  o  mérito  da  autuação  contra  a  pessoa  jurídica,  bem  como  a  responsabilidade  fiscal  “das  pessoas  notificadas”,  muito  embora,  neste  aspecto,  a  contestação centrasse os seus argumentos especialmente na ausência de responsabilidade do Sr.  Édison Lobão Filho.  Como nos  autos  havia  apenas uma procuração outorgada pela pessoa  física  Édison Lobão Filho conferindo poderes ao referido advogado para representá­lo, baixou a DRJ  os autos em diligência para regularização da representação processual relativa à pessoa jurídica  e demais pessoas físicas.  Contudo, a despeito de pessoalmente intimados a respeito desta ausência de  representação processual e da necessidade de sua regularização, sob pena de revelia, bem como  Fl. 3109DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 27/ 03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10320.002689/2006­41  Acórdão n.º 1102­001.333  S1­C1T2  Fl. 12          11 da  afirmativa  feita  pelo  referido  advogado,  contida  nas  impugnações  apresentadas,  de  que  juntaria novos instrumentos de procuração, o fato é que nenhuma nova procuração foi trazida  aos  autos.  Antes  pelo  contrário,  no  caso  da  Sra.  Maria  Luiza  Thiago  de  Almeida,  esta  expressamente  declarou  que  em  nenhum  momento  teria  conferido  quaisquer  poderes  ao  referido advogado.  Foi por conta das circunstâncias acima relatadas que concluiu a DRJ não ter­ se  instaurado  o  litígio  com  relação  a  todas  as  pessoas  físicas  apontadas,  à  exceção  do  Sr.  Édison Lobão Filho. E, a despeito da inexistência de procuração outorgada pela pessoa jurídica  ao advogado subscritor das petições apresentadas, superou este vício processual, admitindo­as  como se impugnações dela fossem, uma vez que a condição do Sr. Édison Lobão Filho como  sócio de fato da pessoa jurídica era decorrente da própria acusação fiscal.  Isto posto, passa­se a analisar os recursos apresentados.    Recurso de BEMAR ­ DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA  O  recurso  apresentado  em  nome  da  pessoa  jurídica  BEMAR  –  DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA foi assinado por Marco Antônio Pires Costa.  Conforme  se  verifica  das  peças  acostadas  aos  autos,  relativas  ao  processo  judicial 0011316­42.2009.8.10.0001, trazidas tanto pelo Sr. Marco Antônio Pires Costa, quanto  pelo Sr. Édison Lobão Filho, foi confirmado pelo Poder Judiciário do Estado do Maranhão, que  os verdadeiros sócios de fato da empresa, com efeitos retroativos à data de 30 de outubro de  1998, eram o Sr. Marco Antônio Pires Costa, com 75% de participação, e a Sra. Ana Maria dos  Santos (sogra de Marco Aurélio Pires Costa), com 25% de participação. Esta decisão transitou  em julgado.  De  se  destacar  que,  na  citada  ação,  movida  pelo  Sr.  Édison  Lobão  Filho  contra a sua pessoa, manifestou­se o Sr. Marco Antônio Pires Costa pela procedência da ação,  concordando  em  declarar­se  sócio  da  empresa  BEMAR  desde  30  de  outubro  de  1998,  e  assumindo a  responsabilidade por todas as obrigações decorrentes do seu  ingresso no quadro  societário  desde  aquela  data,  muito  embora  seu  nome  não  constasse  de  nenhuma  alteração  contratual  daquela  empresa,  nem  antes  e  nem  após  aquela  data.  Na  contestação  judicial  apresentada, lamenta ainda o Sr. Marco Antônio Pires Costa pelos transtornos causados pelos  problemas gerados ao Sr. Édison Lobão Filho.  A  argumentação  apresentada  na  contestação  judicial  acima  referida  vai  aproximadamente na mesma  linha do Termo de Declaração e Confissão  assinado por Marco  Antônio Pires Costa e Marco Aurélio Pires Costa (fls. 1242­1244), no qual estes assumem total  responsabilidade pela administração e gerência da empresa BEMAR desde a sua constituição.  Digo  aproximadamente,  porque,  enquanto  na  ação  judicial  a  responsabilidade  assumida  foi  somente a partir da citada alteração contratual de 30 de outubro de 1998, na referida confissão  a responsabilidade é assumida desde a constituição da empresa, em 21/06/1996. Além disto, na  ação  judicial  reconheceu­se que a  sociedade pertenceria a Marco Antônio Pires Costa  e Ana  Maria  dos Santos,  no  entanto,  na  referida  confissão,  eram os  irmãos  que  declaravam estar  à  frente dos negócios.  Pois bem.  Fl. 3110DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 27/ 03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10320.002689/2006­41  Acórdão n.º 1102­001.333  S1­C1T2  Fl. 13          12 A despeito de todas as contradições acima apontadas, não há como escapar ao  fato  de  que,  de  acordo  com  a  decisão  transitada  em  julgado,  o  signatário  do  recurso Marco  Antônio Pires Costa detém legitimidade para interpor recurso em nome da autuada.  Ademais,  consideradas  todas  as  peculiaridades  do  processo  em  questão,  e  especialmente levando­se em conta o fato de a autoridade recorrida ter admitido a existência de  uma impugnação em nome da autuada, superando os vícios de representação existentes naquela  oportunidade, concluo não haver óbices, neste momento, a que o recurso seja conhecido.  Contudo, a bem da verdade, verifico que praticamente não há argumentos de  mérito  contra  a  autuação na peça  recursal  apresentada,  a despeito de um pedido genérico de  aplicação de razoabilidade, proporcionalidade e equidade no julgamento.  Do  quanto  foi  possível  extrair  da  defesa  apresentada,  alega  a  recorrente  a  existência  da  alguma  suposta  irregularidade,  conducente  à  ocorrência  de  prescrição,  decadência,  ou  nulidade  do  feito  ou  da  cobrança  efetuada,  por  afronta  aos  princípios  e  fundamentos  do  devido  processo  legal,  ou  alguma  espécie  de  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa. Assim, na medida  em as questões  suscitadas poderiam ser  até mesmo conhecidas de  ofício, acaso entendido que de fato ocorrentes no caso concreto, passa­se a analisá­las.  Ocorre que todas estas alegações giram em torno do fato de que a citação dos  envolvidos a respeito do teor do Acórdão no 08­10.876 somente se deu depois de transcorridos  mais de seis anos da prolação daquela decisão.  Sendo este o caso, refuta­se tais alegações pela aplicação da Súmula CARF  nº 11, cujo teor é o seguinte:  “Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo  administrativo fiscal.”  Ademais,  resta  evidente,  pelo  relato  efetuado,  que  nenhum  cerceamento  de  direito de defesa ocorreu no presente caso. Antes ao contrário, todas as oportunidades possíveis  de defesa aos acusados foram oferecidas, o que ocorreu foi apenas e  tão somente que alguns  deles sequer demonstraram interesse em exercer o seu direito.  Por fim, e embora confusa a peça recursal neste aspecto, constam alegações  de  que  a  empresa  teria  requerido  e  obtido  o  parcelamento  “de  todos  os  seus  débitos  apropriados  na  época  do  pedido  de  parcelamento,  que  contemplavam  em  sua  Conta  Corrente”,  sem que  se  saiba  ao  certo  se  tal  pedido  incluiria os débitos  relativos  ao presente  processo,  mesmo  porque  sequer  citado  este  processo  na  defesa,  nem  tampouco  trazido  aos  autos quaisquer provas do pedido ou mesmo do deferimento do parcelamento em questão.  Ora,  se  acaso  de  fato  tivesse  sido  requerido  tal  parcelamento,  então  nesta  hipótese  seria  mesmo  o  caso  de  não  se  conhecer  do  eventual  recurso  apresentado,  pois  o  parcelamento caracteriza confissão de dívida, e necessariamente implica renúncia ao direito de  recorrer.  Pelo  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  apresentado  pela  pessoa  jurídica  BEMAR – DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.    Fl. 3111DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 27/ 03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10320.002689/2006­41  Acórdão n.º 1102­001.333  S1­C1T2  Fl. 14          13 Recurso de Édison Lobão Filho  O  recurso  apresentado  por  Édison  Lobão  Filho  traz  razões  de  defesa  tanto  contra  a  condição  de  responsável  tributário  que  lhe  foi  imputada,  quanto  contra  aspectos  do  lançamento efetuado (ilegalidade do critério de arbitramento, multa de 150%, utilização da taxa  Selic).  Deve  ser  afastada,  no  caso,  a  responsabilidade  tributária  do  recorrente pelo  crédito lançado.  Revendo todas as peças processuais, verifica­se que, de fato, assiste razão ao  recorrente  quando  afirma  que  foi  a  DRJ  quem  atribuiu  a  ele  tal  condição  de  responsável  solidário pelo crédito tributário lançado, uma vez que a autuação lavrada em nenhum momento  lhe atribuíra tal condição.  De fato, deve­se registrar que, a rigor, não há, nos autos, qualquer prova da  atuação do Sr. Édison Lobão Filho na prática de qualquer ato da  empresa  fiscalizada após  a  data de 30 de outubro de 1998, seja na condição de diretor, gerente, representante, mandatário,  preposto  ou  empregado  daquela,  e  nem  tampouco  há  qualquer  prova  do  seu  benefício  financeiro a partir de qualquer operação da empresa que tenha sido praticada após aquela data.  Ademais, não consta no Termo de Verificação Fiscal uma única referência ao  Sr.  Édison  Lobão  Filho  na  qualidade  de  responsável  pelo  crédito  tributário,  tampouco  há  qualquer Termos de Sujeição Passiva Solidária contra ele lavrado.  Em sentido completamente oposto, o fisco deixou claro, no parágrafo a seguir  transcrito do Termo de Constatação Fiscal, quem seriam os verdadeiros responsáveis pelos atos  praticados em nome da empresa, bem como beneficiários dos seus negócios (fls. 84):  “Devido  a  todos  os  fatos  relatados,  há  de  se  convir  que  os  principais  responsáveis  pelos  atos  praticados  em  nome  de  BEMAR  —  Distribuidora  de  Bebidas Ltda, como também os principais beneficiários dos negócios praticados em  seu  nome  são  os  senhores  NEUTON  BARJONA  LOBAO  FILHO,  MARCO  ANTONIO PIRES COSTA e MARCO AURÉLIO PIRES COSTA.”  E, de fato, foi apenas contra as três pessoas acima citadas que o fisco lavrou  Termos de Sujeição Passiva Solidária.  O que se conclui, portanto, é que o único motivo pelo qual o fisco deu ciência  dos  autos de  infração ao Sr. Édison Lobão Filho decorre do  fato de ele  ter  sido  identificado  como sócio (de fato) da fiscalizada, em face da falsidade da alteração contratual datada de 30  de outubro de 1998.  Contudo, é assente o entendimento nesta casa que a mera condição de sócio  não  enseja  a  responsabilização  deste  pelo  crédito  tributário  lançado,  sendo  necessário  demonstrar a prática de atos ilícitos por parte da pessoa a ser responsabilizada.  Neste  sentido  é  inclusive  o  entendimento  manifestado  pela  douta  Procuradoria  Geral  da  Fazenda Nacional  no  Parecer/PGFN/CRJ/CAT  nº  55/2009,  conforme  excerto abaixo transcrito:  Fl. 3112DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 27/ 03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10320.002689/2006­41  Acórdão n.º 1102­001.333  S1­C1T2  Fl. 15          14 “Se o elemento relevante para a caracterização da responsabilidade tributária  do  art.  135,  III,  do  CTN  fosse  a  condição  de  sócio,  faria  sentido  a  tese  da  responsabilidade subsidiária. Deveras, se o terceiro respondesse por ser sócio, seria  plenamente  razoável  que  demandasse  o  esgotamento  do  patrimônio  da  sociedade  para que só então viesse a ser chamado a pagar o crédito tributário. Como, porém,  não responde por ser sócio, mas porque, na condição de administrador, pratica ato  ilícito,  não  faz  o  menor  sentido  que  seja  facultado  a  ele  esquivar­se  da  responsabilidade exigindo que, primeiro, responda a sociedade para, só em caso de  sua insolvabilidade, seja a ele imposta a sanção pela ilicitude.  Portanto,  de  fato  tem­se  que  foi  somente  a  DRJ  quem  buscou  atribuir  ao  recorrente a responsabilidade tributária solidária.  Tendo  realmente  sido  apenas  a  autoridade  julgadora  a  quo  quem  buscou  atribuir ao recorrente a  responsabilidade  tributária solidária  (e não sendo competente para  tal  mister), este fato poderia ensejar até mesmo a nulidade do acórdão recorrido, contudo, à vista  do quanto exposto nos parágrafos acima, deve­se buscar a solução no § 3º do art. 59 do PAF,  verbis:  “Art. 59.  (...)   § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.”  Resta  insubsistente,  portanto,  a  tentativa  de  atribuição  de  responsabilidade  tributária ao Sr. Édison Lobão Filho.  No tocante às questões de mérito argüidas contra o lançamento em si, com a  devida vênia, entendo que sequer podem ser conhecidas.  Isto  porque:  (i)  o  Sr.  Édison  Lobão  Filho  não  é mais  sócio  da  fiscalizada  desde a data de 30 de outubro de 1998 (esta afirmativa decorre tanto de sua própria defesa, bem  como da própria ação judicial transitada em julgado já referida) e não possui, portanto, poderes  para agir em nome da fiscalizada;  (ii) o Sr. Édison Lobão Filho não é  responsável  tributário,  portanto  não  possui  sequer  interesse  pessoal  para  recorrer  de  um  crédito  que  não  lhe  diz  respeito.  Portanto,  nestes  termos,  conheço  parcialmente  das  razões  de  recurso  apresentadas pelo Sr. Édison Lobão Filho, para, na parte conhecida, dar provimento ao recurso  para excluí­lo do pólo passivo.    Recurso de Neuton Barjona Lobão Filho  O recurso apresentado em nome de Neuton Barjona Lobão Filho foi assinado  pelo advogado Antônio César de Araújo Freitas, ora devidamente constituído por procuração  acostada aos autos.  Fl. 3113DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 27/ 03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10320.002689/2006­41  Acórdão n.º 1102­001.333  S1­C1T2  Fl. 16          15 Neste, aduz o recorrente que, “não sendo sócio­proprietário e muito menos  administrador  da  autuada,  não  pode,  por  ter  apenas  sido  municiado  com  instrumento  de  mandato de outorga de poderes para fins de representação, ser compelido a suportar o ônus  tributário, na condição de coobrigado.”  Apesar  de  apresentado  tempestivamente  e  por  representante  legal  regularmente constituído, seu recurso, contudo, não pode ser conhecido pelo colegiado.  A conversão do julgamento em diligência pelo colegiado, na sessão de maio  de 2013, para a regularização da intimação de todos os envolvidos (pessoa jurídica e pessoas  físicas)  acerca  da  decisão  de  piso,  foi  providência  cujo  propósito  foi  assegurar  a  todos  os  acusados  o  exercício  do  legítimo  direito  de  defesa,  na medida  em  que  não  se  sabia  se  eles  haviam ou não sido intimados daquela decisão.  Entretanto,  é  princípio  basilar  que  o  recurso  deve  atacar  os  fundamentos  adotados na decisão que se pretende ver reformada.  No  caso,  o  fundamento  da  decisão  recorrida,  com  relação  ao  Sr.  Neuton  Barjona Lobão Filho, é um só: o acusado simplesmente não contestou o feito, e o litígio não se  iniciou com relação a ele.  Isto  consta  de  modo  claro  e  expresso  no  voto  proferido  pela  autoridade  julgadora a quo, tanto é que não há uma linha sequer tratando de qualquer questão fática ou de  mérito tratando da responsabilidade tributária atribuída ao Sr. Neuton Barjona Lobão Filho. O  acórdão, neste ponto, limita­se a considerar a matéria como não impugnada, e, assim, ao final  do voto, proclama a manutenção da sua responsabilidade por aquela instância.  E  nem  se  alegue  ter  havido  qualquer  excesso  de  rigor  por  parte  do  órgão  julgador  a  quo.  Pelo  contrário,  foi  dada  ao  recorrente  a  oportunidade  de  regularizar  sua  representação processual naquela oportunidade, e ele não o fez.  Não tendo o recorrente apresentado qualquer alegação ou prova no sentido de  desconstituir o fundamento central da decisão recorrida que determinou a manutenção da sua  condição  de  devedor  solidário  do  crédito  tributário,  ou  seja,  de  que  não  teria  apresentado  impugnação,  não  há  como  se  conhecer  de  recurso  em  que  apresenta  tão  somente  diversas  razões de mérito pelas quais entende não ser cabível a sua responsabilização, razões estas que  em nenhum momento  foram  levadas à autoridade  julgadora a quo,  a despeito das  sucessivas  oportunidades que teve para isto.  Neste  sentido  é  o  teor  do  art.  13,  inciso  II,  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC), subsidiariamente aplicável ao processo administrativo tributário:  “Art.  13.  Verificando  a  incapacidade  processual  ou  a  irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo  o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito.  Não  sendo  cumprido  o  despacho  dentro  do  prazo,  se  a  providência couber:  (...)  II ­ ao réu, reputar­se­á revel;”  Fl. 3114DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 27/ 03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10320.002689/2006­41  Acórdão n.º 1102­001.333  S1­C1T2  Fl. 17          16 Neste sentido, também, os seguintes precedentes do CARF:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  —  IMPUGNAÇÃO  —  CAPACIDADE  POSTULATÓRIA  —  PROCURAÇÃO  —  Não  se  toma  conhecimento de recurso voluntário quando a  impugnação ao  lançamento,  firmada  por  pessoa  sem  capacidade  postulatória,  apesar  de  reiteradas  intimações  para  a  apresentação  da  necessária  procuração,  deixa  de  ser  atendida  pela  interessada.  (Acórdão 101­94.528, relator Paulo Roberto Cortez, sessão de 18 de março de  2004)  FALTA DE QUESTIONAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO  RECORRIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.  Não se conhece de recurso que não contesta diretamente os fundamentos da  decisão  recorrida.  Hipótese  em  que  a  decisão  de  1a  instância  não  conheceu  da  impugnação por sua intempestividade, e, no voluntário, o contribuinte não defende a  tempestividade  do  apelo,  mas  apenas  o  mérito.  (Acórdão  1102­000.886,  relator  José Evande Carvalho Araujo, sessão de 9 de julho de 2013)  Pelo exposto, não conheço do  recurso  apresentado pelo Sr. Neuton Barjona  Lobão Filho.    Conclusão  Pelo  exposto,  oriento  este  voto  no  sentido  de:  (i)  conhecer  do  recurso  apresentado  pela  pessoa  jurídica  BEMAR  – DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS  LTDA,  para  negar­lhe provimento;  (ii) conhecer parcialmente das  razões de recurso apresentadas pelo Sr.  Édison  Lobão  Filho,  para,  na  parte  conhecida,  afastar  a  sua  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  lançado;  (iii) não conhecer do  recurso  apresentado pelo Sr. Neuton Barjona Lobão  Filho.    João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator                                  Fl. 3115DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 27/ 03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME

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Numero do processo: 10880.984592/2009-48
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2005 POSSIBILIDADE DE COMPENSAR ANTECIPAÇÃO EM TESE. AFASTADO O ÓBICE. Julgamentos anteriores do CARF. Anulação da decisão para nova ser proferida.
Numero da decisão: 1802-002.517
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Correa- Presidente. (assinado digitalmente) Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José de Oliveira Ferraz Correa (Presidente), Ester Marques Lins de Sousa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Henrique Heiji Erbano (Suplente Convocado), Luis Roberto Bueloni dos Santos Ferreira).
Nome do relator: LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1690; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.984592/2009­48  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1802­002.517  –  2ª Turma Especial   Sessão de  04 de março de 2015  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Recorrente  ENERTRADE COMERCIALIZAÇÃO E SERVIÇOS DEENERGIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2005  POSSIBILIDADE  DE  COMPENSAR  ANTECIPAÇÃO  EM  TESE.  AFASTADO O ÓBICE.   Julgamentos  anteriores  do  CARF.  Anulação  da  decisão  para  nova  ser  proferida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Correa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  José  de  Oliveira  Ferraz  Correa  (Presidente), Ester Marques Lins de Sousa, Nelso Kichel, Gustavo  Junqueira Carneiro Leão,  Henrique Heiji Erbano (Suplente Convocado), Luis Roberto Bueloni dos Santos Ferreira).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 98 45 92 /2 00 9- 48 Fl. 213DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por J OSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10880.984592/2009­48  Acórdão n.º 1802­002.517  S1­TE02  Fl. 3          2   Relatório  A  ora  Recorrente  apresentou,  em  9/4/2008,  a  Per/Dcomp  nº  37321.30584.090408.1.7.04­9894,  corrigindo  DCOMP  anterior,  por  meio  do  qual  solicita  compensação de parte do débito de estimativa do IRPJ do mês de janeiro/2005, com o crédito,  no valor de R$ 416.099,42, referente a pagamento a maior de estimativa do IRPJ de junho de  2005.    A  DERAT,  através  do  Despacho  Decisório  exarado  em  21/09/2009,  não  homologou  a  compensação  declarada,  sob  o  fundamento  de  que  não  é  passível  de  ser  compensado o crédito de estimativa.    Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  em 28/10/2009, alegando, em suma que:    ­ Em  janeiro de 2005, um de seus  clientes  rescindiu um contrato  em que  a  Impugnante  fornecia  energia  e,  em  razão  disso,  ela  tornou­se  credora  da  multa  contratual  devida pelo cliente "Solvay".  ­  De  início,  entendeu  que  os  valores  recebidos  da  multa,  um  doze  avos,  deveriam ser reconhecidos como receita em regime de caixa.  ­ Depois, percebeu que  essa  receita deveria  ser  reconhecida pelo  regime de  competência, ou seja, deveria ser incluída na apuração do resultado do período em que ocorreu  o fato jurídico, em janeiro de 2005.   ­  Com  isso,  foram  realizados  os  devidos  ajustes  em  sua  contabilidade  e  procedido nova apuração dos tributos nesse período.   ­  De  outro  lado,  os  valores  dos  tributos  que  já  haviam  sido  recolhidos  ao  longo  do  ano­calendário  de  2005,  tornaram­se  indevidos,  originando  um  saldo  credor  a  seu  favor.  ­  0  despacho decisório  indeferiu  a  compensação  realizada  pela  contribuinte  por entender que o valor recolhido a maior a titulo de estimativa mensal do IRPJ de fevereiro  de 2005, somente poderia ser compensado ao final do período de apuração do lucro, com base  no teor do disposto no artigo 10 da IN n° 600/2005.  ­ Não se  justifica exigir determinado valor que foi  recolhido  indevidamente  por mero erro de fato, por violação ao principio constitucional da estrita legalidade.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por J OSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10880.984592/2009­48  Acórdão n.º 1802­002.517  S1­TE02  Fl. 4          3 ­ Não se aplica a vedação constante do artigo 10 da IN no 600/2005 ao caso  concreto. As estimativas  recolhidas são meros adiantamentos dos valores devidos ao final do  ano Calendário e poderão não retratar a realidade subjacente.   ­  No  presente  caso,  o  direito  a  compensação  do  valor  indevidamente  recolhido  é  imediato,  pois  o  erro  de  fato  cometido  pela  contribuinte  não  trouxe  qualquer  prejuízo ao Erário.  ­ Ainda que os valores ora cobrados fossem exigíveis, eles não poderiam ser  lançados, pois, a doutrina e jurisprudência são unânimes ao proclamarem a impossibilidade de  lançamento de crédito tributário apurado por estimativa após o encerramento do período­base.  ­  Constatando­se  eventual  insuficiência  da  estimativa  do  imposto,  as  autoridades  fazendárias  apenas  poderiam  apurar  o  tributo  devido  após  o  encerramento  do  período­base e constituir eventual diferença do crédito tributário.  ­ Por fim, ainda que se entendesse pela manutenção da exigência em tela, a  aplicação da multa deveria ser afastada porque procedeu a quitação do  tributo em relação ao  fato gerador de janeiro de 2005 de forma espontânea.    Em 20 de dezembro de 2010, a 4ª Turma da DRJ/SP1 proferiu o Acórdão nº  16­28.701,  julgando improcedente a manifestação de inconformidade e mantendo o despacho  da DRF de São Paulo, sob o seguinte fundamento:    "Voto  (...)     6.Conforme  acima  relatado,  o  despacho  decisório  não  homologou  a  compensação,  pois  o  crédito  pleiteado  se  referia  a  pagamento  a  maior  de  estimativa  de  fevereiro de 2005 e somente poderia ser compensado na apuração do valor devido do IRPJ, no  final do ano­calendário de 2005.  7.  A  não  aceitação  da  compensação  foi  decidida  com  base  no  que  vem  estabelecido  na  Instrução  Normativa  SRF  n°  600,  de  28/12/2005  (publicada  no  DOU  de  30/12/2005), em seus artigos 10 e 77, que repete o que já era previsto na Instrução Normativa  SRF n°460, de 18/10/2004.  "Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado  que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos  que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica  tributada pelo lucro real anual  que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL  a titulo de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do  MAI  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por J OSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10880.984592/2009­48  Acórdão n.º 1802­002.517  S1­TE02  Fl. 5          4 pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRRI ou de CSLL do período. Art.  77. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.  8. Logo, está claro que na hipótese de ter sido efetuado pagamento indevido  ou maior que o devido de IRPJ calculado por estimativa — como no presente caso ­, este valor  somente  poderia  ter  sido  utilizado  na  dedução  do  IRPJ  apurado  ao  final  daquele  período  de  apuração, ou para compor o saldo negativo de IRPJ.  9. Deste modo, não  era possível  à  Impugnante  ­  à  época da  transmissão da  DCOMP  sob  análise  —  pleitear  restituição/compensação  de  IRPJ  calculado  por  estimativa  eventualmente pago a maior que o devido.  10. Nesse ponto, é de  se notar que os AFRFB,  inclusive  julgadores, devem  ater­se aos limites impostos pelas normas legais.  11. Nesse  sentido,  veja­se  a  lição  de  Luiz Henrique  de Barros Arruda,  em  "Processo Administrativo Fiscal”, 2a ed., Ed. Atlas, 1994, pág. 85:  "Como  órgãos  de  jurisdição  administrativa,  sua  função,  no  contexto  do  sistema  de  auto­controle  da  legalidade  dos  atos  administrativos,  consiste  em  examinar  a  consentaneidade dos procedimentos fiscais ou decisões das autoridades a quo com as normas  legais vigentes."  12. Esse também é o entendimento da jurisprudência administrativa:  "LEGALIDADE  DAS  NORMAS  FISCAIS  ­  Não  compete  ao  Conselho  de  Contribuintes,  como  Tribunal  Administrativo  que  é,  e,  tampoirtco,  ao  juizo  de  primeira  instancia, o exame da legalidade das leis e normas administrativas." (Ac. 106­ 07 .303/1996).  LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS ­ Compete exclusivamente ao Judiciário  o  exame  da  legalidade/4.nstitucionalidade  das  leis.  Recurso  negado."  (2°  CC  —  2°  Cam.  Acórdão n° 202­10665. Data da sessão: 10/11/98.)  13. Norma  especifica  a  este  respeito  foi  estabelecida  no  art.  70  da Portaria  MF  n°  58/2006,  a  ser  respeitada  no  âmbito  das Delegacias  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento, transcrito abaixo:  "Art. 7° 0 julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei n° 8.112 '  de 1990, bem assim o entendimento da SRF expresso em atos normativos."  14. Assim dispõe, o art. 116, III, da Lei n°8.112/1990, retrocitado:  "Art.116. Sao deveres do servidor:  III ­ observar as normas legais e regulamentares;"  15.  Com  referencia  ao  argumento  da  Impugnante  da  impossibilidade  da  cobrança  da  estimativa,  ern  que  a  compensação  não  foi  homologada,  por  ter  se  encerrado  o  período­base,  cabe analisar o previsto no  artigo  74 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996  (alterado  pelos artigos 49 da MP n° 66, de 30/08/2002, convertida na Lei n° 10.637, de 30/12/2002, e 17  da MP 135, de 31/10/2003, convertida na Lei n°  10.833, de 30/12/2003), assim dispõe, em seus §§ 1° e 6°:   Fl. 216DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por J OSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10880.984592/2009­48  Acórdão n.º 1802­002.517  S1­TE02  Fl. 6          5 "Art.  74.  0  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita  Federal,  passível  d  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.  (Redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002).  §1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados e aos respectivos débitos compensados.  (..)  §  6°  A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  divida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dosdébitos  indevidamente  compensados.  (Incluído pela Lei n°10.833, de 2003)" (g.m).  16.  Portanto,  a  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  entregue  constitui  confissão  de  divida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  não  homologados  (indevidamente  compensados)  e  com  a  aplicação  da  multa  de  mora,  pois,  ao  contrário da afirmação da Impugnante, não houve a quitação do débito.  17.  Em  face  do  exposto,  não  comprovado  direito  creditório,  VOTO  no  sentido de INDEFERIR a manifestação de inconformidade, mantendo a decisão recorrida.”    Irresignada,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  em  24/02/2011,  ressaltando, primeiramente, a tempestividade do recurso sub examine.    Após, reiterou os argumentos invocados na manifestação de inconformidade,  bem  como  atacou  o  acórdão  proferido  pela  autoridade  fiscal,  requerendo  a  sua  reforma,  destacando,  em  suma,  a  inaplicabilidade  do  art.  10  da  IN nº  600/2005 para  o  presente  caso,  bem  como  requerendo  a  compensação  dos  valores  declarados  na  Per/Dcomp  nº  33677.92947.281205.1.3.04­6310.  Esse o Relatório. Segue meu Voto.    Fl. 217DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por J OSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10880.984592/2009­48  Acórdão n.º 1802­002.517  S1­TE02  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Relator.    Da Tempestividade  A  ciência  do  Acórdão  deu­se  em  27/01/2011  e  o  Recurso  Voluntário  foi  interposto  em  24/02/2011.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.    Do Mérito    A  ora  recorrente  alega  que  um  de  seus  cliente  rescindiu  contrato  de  fornecimento  de  energia,  e  em  razão  disso,  a  mesma  tornou­se  credora  da  multa  contratual  estipulada em contrato, no caso de rescisão por uma das partes.    Alega  ainda  que  erroneamente  achou  que  os  valores  recebidos  a  título  de  multa deveriam ser reconhecidos como receita em regime de caixa, porém, depois em melhor  análise entendeu que essa receita deveria ser reconhecida pelo regime de competência, incluída  na  apuração  do  resultado  do  período  em que  ocorreu  o  fato  jurídico,  ou  seja,  em  janeiro  de  2005.     Para  acerto  dos  valores,  foram  realizados  ajustes  em  sua  contabilidade  e  procedida nova apuração dos tributos, entretanto, os valores que já haviam sido recolhidos ao  longo  do  ano­calendário  de  2005,  tornaram­se  indevidos,  originando  um  saldo  credor  a  seu  favor.    A  autoridade  julgadora  indeferiu  a  compensação  por  entender  que  o  valor  recolhido a maior a titulo de estimativa mensal do IRPJ de fevereiro de 2005, somente poderia  ser  compensado  ao  final  do  período  de  apuração  do  lucro,  com base no  teor do  disposto  no  artigo 10 da IN n° 600/2005.    Fl. 218DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por J OSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10880.984592/2009­48  Acórdão n.º 1802­002.517  S1­TE02  Fl. 8          7 Entretanto,  nos  moldes  da  Súmula  CARF  84,  o  pagamento  indevido  ou  a  maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de  restituição ou compensação.    Desta forma, voto pelo parcial provimento do recurso para afastar o óbice de  não se considerar crédito à antecipação, anulo a decisão anterior e devolvo os autos a Delegacia  de origem para nova decisão.   É o meu VOTO.   (assinado digitalmente)  Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira                               Fl. 219DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por J OSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA

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Numero do processo: 12571.720004/2013-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA. PROVAS OBTIDAS POR MEIO ILÍCITO. Não há se falar em nulidade do auto de infração quando os elementos de prova que embasaram o lançamento não foram obtidos por meio ilícito, e respeitaram o devido processo legal. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. No tocante à omissão de receitas com base em depósitos bancários com origem não comprovadas, encontra-se em vigência o art. 42 da Lei nº 9.430/96. Portanto, não tendo sido afastada a presunção relativa à omissão de receitas, mantem-se o auto de infração, em conformidade com a jurisprudência deste Conselho. MULTA QUALIFICADA. DEVIDA Configurada a conduta proativa da Recorrente, bem como o confessado uso de pessoa jurídica para a prática da omissão de receitas, entendo correta a aplicação da multa qualificada de 150% sobre os tributos apurados em decorrência da infração à lei. DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA. Em se tratando de omissão de receitas em que haja conduta proativa do contribuinte na não declaração ou oferta de receitas à tributação, considera-se como termo a quo da decadência o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a teor do disposto do Art. 173, I.
Numero da decisão: 1401-001.384
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITARAM as preliminares e, no mérito, NEGARAM provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente acórdão. (assinado digitalmente) Antônio Bezerra Neto - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente Em Exercício), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Carlos Mozart Barreto Vianna (Suplente Convocado), Mauricio Pereira Faro e Karem Jureidini Dias.
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA. PROVAS OBTIDAS POR MEIO ILÍCITO. Não há se falar em nulidade do auto de infração quando os elementos de prova que embasaram o lançamento não foram obtidos por meio ilícito, e respeitaram o devido processo legal. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. No tocante à omissão de receitas com base em depósitos bancários com origem não comprovadas, encontra-se em vigência o art. 42 da Lei nº 9.430/96. Portanto, não tendo sido afastada a presunção relativa à omissão de receitas, mantem-se o auto de infração, em conformidade com a jurisprudência deste Conselho. MULTA QUALIFICADA. DEVIDA Configurada a conduta proativa da Recorrente, bem como o confessado uso de pessoa jurídica para a prática da omissão de receitas, entendo correta a aplicação da multa qualificada de 150% sobre os tributos apurados em decorrência da infração à lei. DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA. Em se tratando de omissão de receitas em que haja conduta proativa do contribuinte na não declaração ou oferta de receitas à tributação, considera-se como termo a quo da decadência o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a teor do disposto do Art. 173, I.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITARAM as preliminares e, no mérito, NEGARAM provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente acórdão. (assinado digitalmente) Antônio Bezerra Neto - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente Em Exercício), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Carlos Mozart Barreto Vianna (Suplente Convocado), Mauricio Pereira Faro e Karem Jureidini Dias.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  REJEITARAM as preliminares e, no mérito, NEGARAM provimento ao recurso, nos termos  do relatório e voto que integram o presente acórdão.   (assinado digitalmente)  Antônio Bezerra Neto ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto  (Presidente  Em  Exercício),  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  Fernando  Luiz  Gomes  de  Mattos, Carlos Mozart Barreto Vianna (Suplente Convocado), Mauricio Pereira Faro e Karem  Jureidini Dias.    Fl. 7608DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA Processo nº 12571.720004/2013­45  Acórdão n.º 1401­001.384  S1­C4T1  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  AUTO  POSTO  GAGO  LTDA  contra  o  Acórdão  proferido  pela  1ª  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  em  Curitiba­PR  –  DRJ/CTA,  que  julgou  improcedentes  as  impugnações  apresentadas pela contribuinte e responsáveis tributários.  Por bem descrever os  fatos, adota­se parcialmente o Relatório que integra o  Acórdão recorrido:   Este  processo  trata  dos  autos  de  infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  (fls.  7.338­7.348)  e  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL  (fls.  7.349­7.359)  mediante  os  quais  se  exige  da  autuada  o  crédito tributário total de R$ 2.336.727,67,  incluindo  juros  moratórios  calculados  até  o  mês  de  janeiro  de  2013,  conforme Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário  do Processo de fls. 02. As circunstâncias e fatos relevantes  para  o  lançamento  se  encontram  registrados  no Termo de  Verificação  Fiscal  de  fls.  7.361­7.407,  cuja  síntese,  no  essencial, é a seguinte:  Que a autuada foi selecionada para fiscalização em face de  robustos  indicativos  de  omissão  de  receita  no  ano­ calendário  2008,  evidenciados  pela  análise  de  farta  documentação  comprobatória  apreendida  pela  Polícia  Federal  no  curso  da  denominada  Operação  Hidra,  deflagrada  em  21/03/2012,  e  que  foi  motivada  por  investigação realizada pelo Grupo de Atuação Especial de  Combate  ao  Crime  Organizado  (GAECO)  de  Guarapuava(PR);  Que  aludida  operação  foi  autorizada  judicialmente,  tendo  os  documentos  sido  apreendidos  na  sede  da  autuada  e  na  sede  da  empresa  Auto  Posto  Frete  Ltda  e  foram  formalmente repassados mediante ofício;  Que os documentos comprobatórios da omissão de receitas  são:  a)  planilhas  gerenciais  diárias,  documentos  comprobatórios  da  efetiva  entrada  diária  de  recursos  no  caixa da empresa, decorrentes de vendas; b) comprovantes  de  efetivo  recebimento  de  vendas  por  meio  de  cartões  de  crédito  e  débitos;  e  c)  livros  de  movimentação  de  combustíveis  relativos  ao  2º  semestre  do  anocalendário  2008;  Que o cotejo dos valores registrados nesses elementos com  os  valores  declarados  na  DIPJ  da  autuada  apontou  discrepância  reveladora  de  possível  omissão  de  receitas,  nos montantes apurados na tabela reproduzida às fls. 7.365;  Fl. 7609DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA     4 Que o mesmo endereço da autuada também figura nas bases  de dados da RFB como domicílio tributário de outras duas  empresas declaradas como ativas, a VAI PETRO Comércio  e  Revenda  de  Combustíveis  Ltda  e  PETROPONTA  Comércio de Combustíveis Ltda;  Que  administrador  da  autuada  apresentou  declaração  informando  que  deixou  de  apresentar  livros  de  movimentação  de  combustíveis  relativos  ao  período  de  01/01/2008  a  31/07/2008  porque  nesse  lapso  não  teria  havido  comercialização  de  combustíveis  em  nome  da  autuada, devido à falta de seu registro na Agência Nacional  de Petróleo, mas que tal informação discrepa de evidências  colhidas  pela  Polícia  Federal,  conforme  reproduções  estampadas no próprio TVF;  que,  por  força  da  3ª  Alteração  do  Contrato  Social,  de  16/11/2007,  o  Sr.  Gustavo Mauro  Hessel  Lopes  ingressou  no  quadro  social  da  autuada,  na  condição  de  detentor  de  80% de suas quotas;   que  a  autuada  somente  apresentou  extratos  bancários  relativos à  sua conta no Banco do Brasil  S/A, omitindo os  extratos das contas mantidas na Caixa Econômica Federal,  HSBC Bank Brasil S/A, Unibanco e Bradesco, mas que as  informações  repassadas  pelas  instituições  financeiras,  em  sede  de  Declarações  sobre  Informações  de Movimentação  Financeira  (DIMOF),  evidenciaram  que  a  autuada  teve  lançamentos  a  débito  e  a  crédito  em  diversos  bancos,  no  período  fiscalizado,  conforme  tabela  estampada  às  fls.  7.377;  que  restou  apurado  que  a  autuada  não  contabilizou  qualquer valor referente a receita de vendas relativas ao 1º  semestre  do  ano­calendário  2008  e  havia  contabilizado  receita  de  vendas  a  menor  no  2º  semestre  daquele  ano­ calendário,  razão  pela  qual  apurou  prejuízos  nos  quatro  trimestres, nos quais  também não apurou IRPJ ou CSLL a  pagar;  que  foi  concedida  à  autuada  a  oportunidade  de  elaborar  novas  planilhas  especificativas  trimestrais,  acompanhadas  dos respectivos documentos probatórios, alusivas ao efetivo  custo das mercadorias vendidas e das despesas do período.  Também  foi  solicitada  a  apresentação  de  novos  demonstrativos  do  resultado  dos  quatro  trimestres  do  AC  2008,  e  da  planilha  especificativa  de  eventuais  ajustes  ao  lucro  líquido  contábil.  Em  resposta,  foi  protocolada  solicitação de prazo adicional, que foi deferida;  que foram apresentados os documentos relacionados às fls.  7.382­7.383;   que, analisando a volumosa documentação apresentada, foi  constatado que a fiscalizada não se manifestou a respeito da  omissão  de  receitas,  e  informou os mesmos  valores  que  já  constavam  de  sua  contabilidade,  e  que,  por  meio  da  declaração  de  fls.  5.990,  o  administrador  da  autuada  Fl. 7610DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA Processo nº 12571.720004/2013­45  Acórdão n.º 1401­001.384  S1­C4T1  Fl. 4          5 persiste na tese de que as operações do 1º semestre do AC  2008 seria de responsabilidade de outra empresa;  que, em decorrência do entendimento resultante da robusta  documentação existente, a autuada foi novamente intimada  a elaborar declaração identificando quem foi o responsável  pelo pagamento das compras das mercadorias e a maneira  como os pagamentos foram efetuados, ocasião em que o Sr.  Gustavo  Mauro  Hessel  Lopes  apresentou  documentos  e  assinou  a  declaração  de  fls.  7.097,  reconhecendo  que  foi  ele,  representando  a  autuada,  quem  realizou  as  compras  relativas ao 1º semestre do ano­calendário 2008, em nome  da  empresa  VAIPETRO,  e  apresentando  as  planilhas  especificativas dos pagamentos das compras;  que  restou  comprovado  que  a  empresa  Auto  Posto  Gago  Ltda, conduzida pelo seu sócio­administrador, foi quem, de  fato,  realizou  e  pagou  pelas  compras  de  combustíveis  e  demais itens comercializados durante todo o ano­calendário  2008;  que  o  crédito  tributário  lançado  se  encontra  demonstrado  nas tabelas estampadas às fls. 7.3977.400;  que  a  empresa  VAIPETRO  Comércio  e  Revenda  de  Combustíveis  Ltda  teve  interesse  comum  na  situação  que  constituiu  os  fatos  geradores  da  obrigações  tributária  principal, razão pela qual lhe foi atribuída responsabilidade  solidária,  conforme  Termo  de  fls.  7.4087.409,  juntamente  com  o  administrador  Gustavo  Mauro  Hessel  Lopes,  conforme Termo de fls. 7.4107.411;   que o lançamento já leva em consideração o valor do custo  das mercadorias  vendidas,  das despesas operacionais,  não  operacionais e demais despesas, conforme demonstrativo de  fls. 7.398;   que foi elaborada representação fiscal para fins penais;  Os  fundamentos  legais  do  lançamento  se  encontram  consignados no campo próprio de cada auto de infração.  Os  interessados  foram  cientificados  do  lançamento  em  25/01/2013, conforme Avisos de Recebimento acostados às  fls. 7.4147.418. No dia 26/02/2013, a autuada apresentou a  impugnação  de  fls.  7.4237.456,  e  o  responsável  solidário  Gustavo Mauro Hessel Lopes apresentou a impugnação de  fls.  7.4737.508,  instruídas  com  os  documentos  de  fls.  7.4577.472  e  7.509.  As  alegações  comuns  às  duas  impugnações, no essencial, são as seguintes:  1. PRELIMINARES  1.1. NULIDADE FORMAL DO AUTO DE INFRAÇÃO  1.1.1 LOCAL DA LAVRATURA  Fl. 7611DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA     6 Argumenta que a lavratura em lugar diverso do local onde  se constatou a suposta infração gera a nulidade do auto de  infração.  Acrescenta  que,  tendo  o  auto  de  infração  sido  lavrado  fora  de  seu  domicílio,  é  nulo,  pois  não  cumpre  requisito obrigatório para sua validade;   1.1.2 PRINCÍPIO DA VERDADE REAL   Discorre  sobre  o  princípio  da  verdade  real  e  diz  que  o  mesmo deve  ser  aplicado, pois  restou  comprovada a  troca  do  contador,  o  que  gerou  o  extravio  dos  documentos  referentes  às  despesas  médicas  e  com  relação  às  de  instrução,  ficou evidente o  equívoco cometido pelo auditor  fiscal, diante da existência dos comprovantes de pagamento  de todos os meses do ano de 2002(?)  1.1.3  PRINCÍPIO  DO  CONTRADITÓRIO  E  DA  AMPLA  DEFESA  Discorre  sobre  o  princípio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa e argumenta que o auto de infração engloba diversas  situações e números que somente o autuante será capaz de  compreender  e  decifrar.  Aduz  que,  da  forma  como  elaborado,  não  possibilita  que  qualquer  pessoa  consiga  entender e elaborar sua defesa. Acrescenta que não recebeu  todos os documentos  referentes ao auto de  infração, o que  violaria o princípio do contraditório e ampla defesa.  2. MÉRITO  2.1. IMPROPRIEDADE DA INFRAÇÃO CAPITULADA  Argumenta que outro requisito formal indispensável no auto  de infração trata da adequação da norma ao fato concreto  através  da  perfeita  capitulação  do  dispositivo  legal  infringido.  2.2  A  OMISSÃO  DE  RECEITAS  E  RECEITAS  NÃO  CONTABILIZADAS UTILIZADAS PARA APURAR A BASE  DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL  Argumenta  que  as  supostas  infrações  apuradas  não  estão  previstas  nos  dispositivos  legais  que  fundamentam  o  lançamento.  2.3  A  OMISSÃO  DE  RECEITA.  INOCORRÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  SUBSUNÇÃO  DOS  FATOS  À  NORMA.  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO  Aduz  que  a  alegada  relação  entre  empresas  estabelecida  pelo autuante está  equivocada, na medida em que se  trata  de  empresas  distintas,  ligadas  apenas  no  plano  comercial,  visando  os  quesitos  de  marca  e  mercado,  o  que  não  descaracteriza  sua  constituição  regular,  muito  menos  eventuais operações que tenham realizado no varejo.  Afirma que a autuação norteia­se no posicionamento de que  a  autuada  teria  sonegado  informações  acerca  de  seus  rendimentos,  uma  vez  que  comprou  e  vendeu  produtos  em  seu  nome  no  período  descrito,  sem  demonstrar  toda  sua  Fl. 7612DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA Processo nº 12571.720004/2013­45  Acórdão n.º 1401­001.384  S1­C4T1  Fl. 5          7 movimentação  econômica  e  financeira  do  período.  Argumenta que, ao contrário do aduzido, não cabe falar em  omissão de receita, na medida em que toda a sua evolução  está  consignada  nos  livros  e  documentos  franqueados  ao  Fisco.  Adiciona  que  omissão  de  receita  somente  ocorrerá  quando  não  houver  emissão  de  nota  fiscal  de  saída  de  mercadoria,  ou  ainda,  se  não  houver  faturado  a  saída,  sugerindo a permanência do produto em estoque, a ponto de  dar a entender que não houve sua alienação.  Afirma  que,  como  se  verifica  da  documentação  fornecida,  toda a movimentação realizada no ano­calendário objeto da  fiscalização  foi  devidamente  acompanhada  da  respectiva  nota fiscal de venda ao consumidor, sendo a circulação da  mercadoria  devidamente  anotada  nos  respectivos  livros.  Afirma  que,  no  caso  presente,  resta  descaracterizada  a  omissão da receita, porque as informações de entrada e de  saída  estavam  devidamente  escrituradas  nos  livros  contábeis  da  empresa,  tanto  que  o  autuante  lançou  o  imposto  com  base  nos  dados  por  ela  fornecidos,  tendo  aberto mão do arbitramento para a aferição da obrigação  tributária.  Argumenta  que,  não  tendo  havido  saída  sem  notas  ou  compra  desprovida  de  origem  ou  qualquer  outra  movimentação  desacompanhada  dos  documentos  necessários,  não  restam  caracterizados  os  elementos  caracterizadores da omissão sugerida;  2.4  O  LANÇAMENTO  PROPRIAMENTE  DITO.  O  ARCABOUÇO  LEGAL.  AUSÊNCIA  DE  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA DO IRPJ E DA CSLL  Argumenta que a caracterização da omissão de receitas ou  rendimentos  não  constitui,  por  si  só,  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  o  qual  é  descrito  no  art.  43  do  CTN.  Afirma  que,  no  caso  das  disposições  contidas  na  Lei  nº  9.430,  de  1996,  combinadas  com  os  artigos  do  RIR/99,  a  presunção  que  se  aperfeiçoa  diz  respeito  à  percepção  da  receita ou renda, e que se o contribuinte não comprovou a  origem  dos  recursos,  ou  que  efetivamente  saíram  do  seu  caixa, presume­se que recebeu os respectivos valores e que  tem  disponibilidade  jurídica  e  econômica  sobre  eles.  Adiciona que, não obstante, a presunção não caracteriza as  receitas como provenientes do capital ou do trabalho, nem  tampouco como próprias,  além  de  não evidenciar  que  tais  rendas sejam novas, e não mera circulação de receita. Diz  que,  para  que  se  concretize  a  hipótese  de  incidência  do  IRPJ,  é  necessário  que  o  Fisco  verifique  a  existência  de  acréscimo  patrimonial,  de  modo  a  demonstrar  que  as  receitas supostamente omitidas e que transitaram pelo caixa  da empresa são rendimentos novos e pertencentes ao sujeito  passivo.   Propondo­se a apontar erros no levantamento fiscal, afirma  que o autuante não considerou em seus cálculos os valores  relativos  ao  aumento  de  custo  das  mercadorias  vendidas,  Fl. 7613DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA     8 que  é  o  preço  pago  pela  aquisição  das  mercadorias  adquiridas. Pondera que, se aumentou os valores de receita,  certamente  aumentará  o  CMV.  Afirma  que  em  nenhum  trimestre  o  autuante  considerou  o  respectivo  aumento  de  custo.  2.5  ARBITRAMENTO.  PRESUNÇÕES.  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE  Afirma que quando o autuante  se baseou na presunção de  existência de receitas, não respeitou o princípio da verdade  real.  2.6  PRESUNÇÕES.  IMPOSSIBILIDADE  DE  LANÇAMENTO  Argumenta  que  a  autuação  por  omissão  de  receita  via  arbitramento de valores extrapola os critérios previstos na  legislação para proceder ao lançamento. Afirma não existir  dúvidas  de  que  o  autuante  pautou  seu  trabalho  no  seu  exclusivo  senso  imaginativo,  não  tendo  mergulhado  com  afinco na busca por fatos concretos suficientes a aparelhar  o lançamento.  2.7 DA PRESUNÇÃO DO AGENTE  Afirma  que  o  autuante,  ao  descrever  a  suposta  infração,  confessa ter agido por presunção.  2.8 PRESUNÇÕES. CONCEITO E MODALIDADE E SUA  APLICAÇÃO; e 2.9 A PRESUNÇÃO E OS PRINCÍPIOS DA  SEGURANÇA JURÍDICA E DA CERTEZA DO DIREITO  Discorre sobre presunções   2.10  DA  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA.  DO  FATO  GERADOR.  DA  SUBSUNÇÃO  DO  FATO  À  NORMA;  e  2.11  CONCEITO  DE  RENDA.  DO  VERDADEIRO  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  PASSÍVEL  DE  TRIBUTAÇÃO.   Discorre a respeito dos dois temas, grafados como título do  tópico respectivo.  2.12  SIGILO  DE  INFORMAÇÕES.  NULIDADE.  AUTUAÇÃO  Relata  que  o  autuante  anota  em  linhas  grandes  o  fato  de  que, sem qualquer ordem judicial específica e direta para si,  se  valeu  de  informações  bancárias  para  a  consecução  de  seu  ofício,  que  resultou  no  lançamento  tributário.  Aponta  que o Supremo Tribunal Federal  declarou  inconstitucional  o  acesso  direto  do  Fisco  às  informações  sobre  movimentação  bancária,  sem  prévia  autorização  judicial,  para  fins  de  apuração  fiscal.  Requer  a  anulação  do  lançamento.  2.13.  MULTA  ISOLADA.  CUMULAÇÃO  DE  MULTAS  PUNITIVAS INDEVIDAMENTE  Fl. 7614DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA Processo nº 12571.720004/2013­45  Acórdão n.º 1401­001.384  S1­C4T1  Fl. 6          9 Afirma  que  foram  aplicadas  cumulativamente  multas  punitivas  sobre  supostas  diferenças  de  recolhimento  do  tributo,  não  obstante  a  multa  punitiva  não  possa  ser  utilizada como expediente ou técnica de arrecadação, como  verdadeiro  tributo  disfarçado.  Argumenta  que  devem  ser  excluídas as multas punitivas cumuladas (multa punitiva +  multa  punitiva  isolada),  por  serem  descabidas  e  por  constituírem dupla penalidade sobre o mesmo fato gerador.  2.14 O CARÁTER DE CONFISCO DA MULTA  Afirma  que  o  percentual  utilizado  na  multa  extrapola  em  muito os parâmetros razoáveis admitidos pelo ordenamento  jurídico  brasileiro.  Atribui  à  multa  feição  confiscatória  e  também  por  esse  fundamento  requer  o  reconhecimento  da  nulidade do lançamento.  2.15. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA MULTA  Afirma não ser admissível a incidência de multa no caso em  tela,  pela  inexistência  de  intenção  de  burlar  o  Fisco.  Assegura  que,  de  boa­fé,  entregou  toda  a  documentação  constando as receitas e as despesas que teve no ano de 2008  e,  passado  um  longo  período,  a  fiscalização  solicita  documentos daquela época.  2.16  DA  TAXA  SELIC  e  2.17  DA  CUMULAÇÃO  DE  CORREÇÃO  MONETÁRIA  COM  JUROS  CALCULADOS  PELA TAXA SELIC  Afirma  que  a  utilização  da  taxa  SELIC  contraria  ditames  constitucionais  e  legais.  Verte  copiosa  argumentação  tendente a desqualificar  seu  emprego no cálculo dos  juros  moratórios. Afirma que a taxa SELIC, além de ter embutida  em  seu  corpo  os  juros,  incorpora  também  a  correção  monetária  do  período  e  por  essa  razão  não  deve  ser  utilizada no cômputo dos juros.  IMPUGNAÇÃO  DO  RESPONSÁVEL  SOLIDÁRIO  A  impugnação apresentada por Gustavo Mauro Hessel Lopes  veicula  apenas  uma  alegação  não  reproduzida  integralmente na impugnação da autuada. Nela, sob o título  “Sujeição Passiva. Inocorrência”, afirma que a análise dos  autos,  conjugada  com  a melhor  doutrina  e  jurisprudência,  demonstra  que  sua  inclusão  no  polo  passivo  da  exigência  não encontra razão de ser.  Afirma  que  a  responsabilidade  solidária  nasce  juntamente  com  a  própria  obrigação  tributária,  fazendo  com  que  os  sujeitos  passivos,  desde  o  início,  sejam  responsáveis  pelo  seu  adimplemento  total,  sem  a  necessidade  nem  influência  do  surgimento  de  qualquer  situação  nova,  como  a  impossibilidade de um deles adimplir o crédito tributário.  Aponta  que,  após  estabelecidas  as  premissas  básicas  da  solidariedade,  a  locução  inicial  dos  artigos  134  e  135  do  Fl. 7615DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA     10 CTN  estabelece  que  os  terceiros  citados  em  seus  incisos  responderão  pela  obrigação  principal  exigível  do  contribuinte  originário  ‘nos  casos  de  impossibilidade’  de  que  tal  exigência  seja  feita  diretamente  a  este,  ou  seja,  apenas  quando  e  se  for  impossível  que  o  contribuinte  originário  cumpra  com  a  obrigação  principal  que  lhe  diz  respeito é que os terceiros serão chamados para responder  pelo  respectivo  crédito  tributário  e,  ainda,  quando  demonstrado cabalmente o excesso ou abuso de poderes no  comando da pessoa jurídica.  Afirma  que  a  sistemática  prevista  em  tais  artigos  diferem  substancialmente  daquela  relativa  à  solidariedade,  enquadrando­se de  forma mais  juridicamente adequada ao  instituto  da  subsidiariedade,  pelo  qual  uma  pessoa  de  alguma forma ligada a uma relação obrigacional responde  pela  obrigação,  no  caso  de  a mesma  não  ser  oponível  ao  devedor  originário,  consoante  entendimentos  de  doutrinadores transcritos às fls. 7.843.   Conclui afirmando não se poder falar em solidariedade com  base no art. 124 que não poderia ser interpretado de forma  isolada, devendo o agente comprovar, por meios robustos, a  ocorrência  dos  elementos  previstos  nos  incisos  constantes  dos art. 134 e 135 do CTN.  É o relatório.  A 1ª  Turma  de  Julgamento  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil,  em  Curitiba­PR  –  DRJ/CTA,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedentes  as  impugnações  apresentadas sob a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2008  LOCAL DE LAVRATURA DO AUTO. IRRELEVÂNCIA.  É legítima a lavratura de auto de infração no local em que  foi  constatada  a  infração,  ainda  que  fora  do  estabelecimento do contribuinte.”   PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL.  O Processo Administrativo Fiscal é regido pelo princípio da  verdade  real,  devendo  a  exação  corresponder  exatamente  aos  verdadeiros  montantes  das  operações  praticadas  inclusive  aquelas  escamoteadas  e  a  responsabilidade  deve  ser  atribuída  não  apenas  à  pessoa  jurídica  em  cujo  estabelecimento  as  operações  foram  praticadas,  como  também  ao  sócio  administrador  responsável  pela  prática  das omissões de receitas e seu beneficiário.  OBTENÇÃO,  PELO  FISCO,  DE  INFORMAÇÕES  BANCÁRIAS. LEGALIDADE.  Cumpridos  os  requisitos  estabelecidos  no  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105,  de  2001,  é  legítima  a  obtenção  e  Fl. 7616DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA Processo nº 12571.720004/2013­45  Acórdão n.º 1401­001.384  S1­C4T1  Fl. 7          11 exame de informações bancárias pelo Fisco, descabendo ao  julgador administrativo apreciar alegações voltadas contra  a legislação de regência.   ALEGAÇÕES  CONTRA  A  LEGISLAÇÃO  DE  REGÊNCIA  DA MULTA E JUROS MORATÓRIOS.   Estando  os  consectários  lançados  em  absoluta  conformidade  com  a  legislação  de  regência,  falece  ao  julgador  administrativo  competência  para  analisar  alegações que questionam esses dispositivos legais.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Cientificada do Acórdão, a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls.  7539 a 7558, no qual arguiu i) a decadência do direito de o Fisco efetuar o lançamento,  ii)  a  nulidade das provas analisadas;  iii)  inexistência de Omissão de Receitas;  iv) Cerceamento de  Defesa devido à não oportunidade de refazimento da escrita contábil durante o Procedimento  Fiscal; v) a impossibilidade de Arbitramento; e, por fim, o vi) Caráter Confiscatório da Multa  Nestes  termos,  a  contribuinte  requereu  a  reforma do  acórdão  recorrido,  e  o  cancelamento da autuação em sua totalidade.   É o relatório.  Fl. 7617DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA     12   Voto             Conselheiro ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA – Relator.  Conheço  do  presente  Recurso  Voluntário,  visto  que  este  atende  aos  pressupostos de admissibilidade.  Em  que  pese  a  decadência  se  trate  de matéria  prejudicial  ao mérito,  deixo  para  apreciá­la ao  final,  em virtude de  a verificação do  termo a quo de  sua ocorrência  estar  atrelada à verificação de infração à lei na omissão de receitas, bem como da aplicação, ou não,  de multa qualificada.  1) Nulidade – Prova Ilícita  No  que  tange  à  alegada  nulidade  das  provas  nas  quais  se  baseou  o  lançamento, porquanto teriam sido obtidas de modo ilícito.   No  entanto,  não  é  próspera  tal  argumentação,  visto  que  os  elementos  probatórios  utilizados  pelo  Fisco  para  realização  do  lançamento  foram  legítimos  e  em  consonância com a ordem jurídica vigente.  Com  efeito,  os  documentos  fiscais  apreendidos  da Recorrente,  nos  quais  o  lançamento se baseia, foram objetos de mandados judiciais de busca e apreensão (fl. 56/57), no  curso  da  “Operação  Hidra”  da  Polícia  Federal,  e  outros  fornecidos  espontaneamente  pelo  responsável legal da Recorrente, e assim listados no Termo de Verificação Fiscal de fls. 7.351  a 7.407:  a)­ documentos comprobatórios da efetiva entrada diária de  recursos no caixa da empresa AUTO POSTO GAGO LTDA  de  01/01/2008 até  31/12/2008 oriundos  do  recebimento  de  vendas,  especificamente,  planilhas  gerenciais  diárias,  nas  quais constam os registros dos valores vendidos por tipo de  combustíveis,  lubrificantes  e  demais  itens  comercializados,  assim como, o volume, em litros de combustíveis, do estoque  de  abertura  e  do  fechamento  diário  de  cada  bomba,  complementadas  por  controles  de  aferição  das  bombas  realizados  pelos  funcionários  do  posto  e  por  controles  administrativos  analíticos  das  vendas  realizadas  (fls.  73/4028);  b)­  comprovantes  do  efetivo  recebimento  de  vendas  por  meio de cartões de crédito/débito diversos no período que se  estendeu de 01/01/2008 até 31/12/2008,  todos em nome do  AUTO  POSTO  GAGO  LTDA  (nome  fantasia  POSTO  PARANÁ), confirmando os valores diários de recebimentos  de  vendas  estampados  nas  planilhas  gerenciais  citadas  na  alínea anterior, fls. 4029/4297; e  c)­  Livros  de Movimentação  de Combustíveis  em  nome  do  AUTO POSTO GAGO LTDA, referentes ao 2° semestre do  AC 20 08, que confirmaram os valores os valores diários de  recebimentos  de  vendas  de  combustíveis  estampados  nas  Fl. 7618DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA Processo nº 12571.720004/2013­45  Acórdão n.º 1401­001.384  S1­C4T1  Fl. 8          13 planilhas  gerenciais  citadas  na  alínea  ‘a’  supra,  fls.  4298/4637.  (...)  No  último  dia  do  prazo  concedido,  o  Sr.  GUSTAVO  MAURO HESSEL  LOPES  compareceu  a  sede  da  RFB  em  Ponta Grossa/PR e apresentou os seguintes documentos:  a)­ Termo de entrega de documentos (fls. 5045);  b)­ Cópia do Contrato Social e alterações (fls. 5046/5056);  c)­ Cópia do RG e CPF dos sócios (fls. 5057/5058);  d)­ Livros Diário e Razão (AC 2008);  e)­  Balancetes  de  verificação,  balanços  patrimoniais,  demonstração  do  resultado  do  exercício  (referentes  aos  quatro trimestres do AC 2008. fls. 5059/5081);  f)­ Livro de Apuração do Lucro Real – LALUR  (AC 2008,  fls. 5082/5087);  g)­  Livro  Registro  de  Entrada  e  Saída  de  Mercadorias  e  Apuração do ICMS (AC 2008);  h)­ Extratos bancários do Banco do Brasil  (de 01/01/2008  até 31/12/2008, fls. 5088/5173); e  i)­  Comprovante  de  endereço  do  sócio­administrador  (fls.  5174).  Na  sequência,  no  dia  23/08/2012,  o  Livro  Registro  de  Inventário referente ao AC 2008 foi entregue a fiscalização  (termo de entrega, fls. 5175).  Por fim, os extratos bancários obtidos por meio de requisição às instituições  financeiras  se deram de maneira  regular,  após  inércia da Recorrente,  e precedidas do devido  processo  legal.  Tal  é  o  que  se  extrai  da  interpretação  do  Art.  1°,  §3º,  inciso  VI  da  Lei  Complementar 105, de 10 de janeiro de 2001, senão veja­se:  “Art. 1º ...  (...)  § 3º Não constitui violação do dever de sigilo:  I  –  a  troca  de  informações  entre  instituições  financeiras,  para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de  risco,  observadas  as  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil;  II  ­  o  fornecimento  de  informações  constantes  de  cadastro  de  emitentes  de  cheques  sem  provisão  de  fundos  e  de  devedores  inadimplentes,  a  entidades  de  proteção  ao  crédito,  observadas  as  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil;   Fl. 7619DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA     14 III – o fornecimento das informações de que trata o § 2o do  art. 11 da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996; IV – a  comunicação,  às  autoridades  competentes,  da  prática  de  ilícitos  penais  ou  administrativos,  abrangendo  o  fornecimento de informações sobre operações que envolvam  recursos provenientes de qualquer prática criminosa;   V  –  a  revelação  de  informações  sigilosas  com  o  consentimento expresso dos interessados;   VI  –  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos nos artigos 2o, 3o, 4o, 5o, 6o, 7o e 9 desta Lei  Complementar.”   Com  efeito,  as  informações  obtidas  pelo  Fisco  encontram  amparo  no  interesse público de se verificar o cumprimento das obrigações  tributárias do sujeito passivo,  razão pela qual a autuação em análise não resultou em violação a direito do contribuinte.  Demais  disso,  não  há  se  falar  em  afronta  ao  devido  processo  legal  no  que  tange  à  requisição  de  informações  de movimentações  bancárias  da Recorrente,  visto  que  tal  requisição  foi  promovida  no  curso  de  procedimento  fiscal,  e  somente  após  a  inércia  da  Recorrente  em  apresentar  a  devida  documentação  requisitada  pela  autoridade  fiscal,  e  possibilitada a este a ampla defesa e o contraditório.   Ademais,  o  devido  processo  legal  e  a  defesa  dos  Recorrentes  foram  amplamente  conferidos,  tanto  pela  intimação  da  Recorrente  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos bancários,  quanto  após  a  lavratura do  auto de  infração,  com direito  à  impugnação.  Desta feita, a formalização do lançamento decorreu de ação fiscal regular, nos termos do art.  142 do CTN.  Não  fosse  isso  o  bastante,  nos  termos  do  Art.  6º  da  Lei  Complementar  105/2001,  resta  claro  que  é  possível  o  exame  de  documentos  e  registros  de  instituições  financeiras pelo Fisco, quando a autoridade fiscal considere indispensável sua análise no curso  de procedimento fiscal:  Art.  6º  As  autoridades  e  os  agentes  fiscais  tributários  da  União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  e  dos Municípios  somente  poderão  examinar  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras,  inclusive os  referentes a contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam considerados  indispensáveis  pela autoridade administrativa competente.   Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e  os documentos a que se refere este artigo serão conservados  em sigilo, observada a legislação tributária.  Deveras, no caso em comento não houve outra alternativa ao Fisco senão a  requisição  de  informações  às  instituições  financeiras  mantenedoras  de  contas  bancárias  da  Recorrente,  visto  que  esta,  intimada  em  duas  ocasiões,  não  apresentou  extratos  bancários  requeridos  pela  autoridade  fiscal,  tampouco  Livro  de  Caixa  devidamente  escriturado,  ou  o  Livro  de  Registro  de  Saídas  e  Resumo  do  ICMS,  cujo  procedimento  fiscal  encontra  embasamento na Lei Complementar 105/2001, na Lei n° 9.430/1996, e Decreto n° 3.724/2001.  Fl. 7620DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA Processo nº 12571.720004/2013­45  Acórdão n.º 1401­001.384  S1­C4T1  Fl. 9          15 Aliás, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido  de ser possível a quebra do sigilo bancário com fulcro na Lei Complementar n.º 105/01 e na  Lei n.º 10.174/01, e também o Supremo Tribunal Federal também assim se posicionou quando  do  julgamento  do  RE  389808,  Relator  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJe­086  de  10­05­2011.  Assim, não há qualquer ilegalidade na conduta do Fisco destinada à apuração de ilícito fiscal.    2) Omissão de Receitas   Afirma  a  Recorrente  que  não  houve  no  período  fiscalizado  omissão  de  receitas,  visto  que,  no  primeiro  semestre  do  ano­calendário  de  2008,  a  empresa  funcionou  como  mera  recebedora  “formal”  de  receitas  de  vendas  de  produtos  realizados  pela  pessoa  jurídica VAI­Petro Comércio e Revenda de Combustíveis LTDA.  Além disso,  aduz que  todos os  livros  e documentos  comprobatórios  da não  omissão de receitas foram franqueados ao Fisco, que toda a movimentação financeira do ano­ calendário de 2008 foi acompanhada de documento fiscal respectivo.   In casu, aplica­se especificamente a hipótese de presunção prevista no art. 42  da Lei nº 9.430, de 1996, in verbis:  Art.42. Caracterizam­ se  também omissão de receita ou de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de depósito ou  de  investimento mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações. (...)   2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não  houverem sido computados na base de cálculo dos impostos  e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter­se­ão às  normas  de  tributação  específicas,  previstas  na  legislação  vigente à época em que auferidos ou recebidos.  (...)  Com  a  edição  da  referida  lei,  a  existência  de  depósitos  bancários  não  identificados,  e  cuja  origem  não  seja  comprovada  pelo  contribuinte,  adquiriu  status  de  presunção  legal  juris  tantum  de  omissão  de  receita,  e,  por  tal  razão,  transferiu­se  ao  contribuinte o ônus da prova da inexistência de correspondência entre os depósitos bancários e  a receita alegadamente omitida.  No caso concreto, após procedimento fiscal instaurado, e cumprido o devido  procedimento  fiscal,  a  autoridade  fiscal  requereu  a  apresentação  de  extratos  bancários  às  instituições financeiras às quais a Recorrente estava vinculada (fls. 5177/5405).   Aliás,  verifique­se  que  tanto  o  Poder  Judiciário,  quanto  este  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), admitem a possibilidade de lançamento no caso  de ausentes elementos probatórios que afastem a presunção legal de omissão de receitas, com  base em extratos bancários, senão veja­se:  Fl. 7621DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA     16 CONSTITUCIONAL,  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  ­  AGRAVO  REGIMENTAL  ­  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO ­ TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA ­  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  SUPOSTA  OMISSÃO  DE  RECEITAS  PROVENIENTES  DE  VALORES  DE  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  CONTABILIZADOS  E  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA,  E  DE  NOTAS  FISCAIS  NÃO  ESCRITURADAS  ­  ACESSO  DE  DADOS  BANCÁRIOS  DOS CONTRIBUINTES PELO FISCO  ­ CONTROVÉRSIA  JURISPRUDENCIAL  ­  REQUISITOS  DA  TUTELA  ANTECIPADA  AUSENTES.  1.  Na  hipótese  vertente,  a  autoridade  administrativa  deflagrou  procedimento  administrativo  fiscal  n  10580­722.273/2008­44  para  apuração  de  atos  atribuídos  à  parte  autora  (omissão  de  receitas provenientes de valores de depósitos bancários não  contabilizados  e  de  origem  não  comprovada,  e  de  notas  fiscais  não  escrituradas,  relativamente  ao  ano­calendário  de 2005, assim como por ter ultrapassado o limite de receita  bruta previsto para empresas de pequeno porte neste mesmo  ano)  e  concluiu  pela  prática  das  infrações  capituladas  no  art. 24, da Lei n. 9.249/95, no art. 2, § 22, art. 3, § l, "a",  art.  52,  art.  42,  da  Lei  n.  9.430/96,  dispositivos  da  Lei  n.  9.317/96, art. 3, da Lei n. 9.732/98, arts. 186, 188 e 199, do  RIR/99,  tendo­lhe  aplicado  multa  punível  com  sanção  pecuniária  prevista  em  lei.  2.  Os  atos  administrativos  praticados por autoridade competente gozam de presunção  de  validade  e  somente  se  justifica  a  intervenção  do Poder  Judiciário  para  afastar­lhes  os  efeitos  quando  constatados  vícios  capazes  de  deflagrar  o  reconhecimento  de  sua  nulidade. Ao menos neste primeiro exame de vista, não há  nada que desautorize a atuação administrativa, eis que não  se  fazem  presentes  elementos  de  prova  contundentes  que  conduzam ao convencimento acerca da verossimilhança da  nulidade  alegada.  Precedentes.  3.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  possui  entendimento  pacífico  no  sentido  de  ser  possível  a  quebra  do  sigilo  bancário  com  fulcro  na  Lei  Complementar  n.º  105/01  e  na  Lei  n.º  10.174/01,  sem  necessidade de prévia autorização judicial e com aplicação  imediata,  ainda  que  recaiam  sobre  fatos  geradores  ocorridos em data anterior à vigência das referidas normas.  Assim, sendo constatado que a requisição de informações à  instituição  bancária  foi  devidamente  precedida  do  respectivo  procedimento  fiscal  exigido  pelo  art.  6º,  da  LC  n.º 105/01, não há que se falar, em princípio, em qualquer  ilegalidade  na  conduta  do  Fisco  destinada  à  apuração  de  ilícito  fiscal.  4. Ainda que existam precedentes dando pela  inconstitucionalidade  da  quebra  de  sigilo  pelo  Fisco,  sem  autorização  judicial  (RE  389808,  Relator  Min.  MARCO  AURÉLIO, DJe­086 de 10­05­2011, a matéria ainda não se  encontra  pacificada  no  Judiciário  e  o  RE  nº  601314  /SP  (repercussão  geral)  ainda  está  pendente  de  julgamento,  circunstâncias que não autorizam a liminar na linha do bom  senso.  Precedentes  deste  Tribunal.  5.  O  exame  das  condições concretas da manutenção da empresa no Simples  é  matéria  que  exige  dilação  probatória.  6.  Agravo  regimental não provido. Decisão mantida.  Fl. 7622DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA Processo nº 12571.720004/2013­45  Acórdão n.º 1401­001.384  S1­C4T1  Fl. 10          17 (TRF1.  AGA  0023324­97.2013.4.01.0000  /  BA,  Rel.  DESEMBARGADOR  FEDERAL  REYNALDO  FONSECA,  SÉTIMA TURMA, e­DJF1 p.550 de 04/10/2013)   Neste  sentido,  no  tocante  à  omissão  de  receitas  com  base  em  depósitos  bancários com origem não comprovadas, encontra­se em vigência o art. 42 da Lei nº 9.430/96.   Portanto, não tendo sido afastada a presunção relativa à omissão de receitas,  mantenho o auto de infração, em conformidade com a jurisprudência deste Conselho.      3)  Cerceamento  de  Defesa  –  Refazimento  da  Escrita  Contábil  durante  o  Procedimento Fiscal    Não há se falar em alegado cerceamento de defesa em face da não concessão  de oportunidade para  a Recorrente confeccionar nova escrita  contábil.  Isto porque, conforme  consta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 7.361 e seguintes), foi oportunizado o refazimento  da escrita contábil à Recorrente, a qual não logrou   Através da Intimação em tela,  tendo como base o valor da  efetiva  receita  de  vendas  detectada  pela  fiscalização,  o  contribuinte foi demandado a confeccionar novas planilhas  especificativas  trimestrais,  acompanhadas  de  todos  os  documentos comprobatórios, referentes ao efetivo custo das  mercadorias  vendidas,  ao  efetivo  valor  das  despesas  operacionais,  não  operacionais  e  das  demais  despesas  incorridas no período em tela.  Também  tendo  como  base  o  valor  da  efetiva  receita  de  vendas  foi  solicitada  a  apresentação  de  novos  demonstrativos  do  resultado  do  exercício  relativos  aos  quatro  trimestres  do  AC  2008,  assim  como,  planilha  especificativa  dos  eventuais  ajustes  ao  lucro  líquido  contábil.  Ou seja, foi concedida oportunidade formal para a empresa  apresentar  os  comprovantes  dos  custos  e  das  despesas  realmente incorridas e que foram necessárias para gerar a  receita de vendas efetiva detectada pela fiscalização;  (...)    Analisando­se  detidamente  a  volumosa  documentação  apresentada,  constatou­se  que  a  fiscalizada  não  se  manifestou  a  respeito  da  relevante  omissão  de  receita  detectada  pelo  Fisco  e  informou  os  mesmos  valores  já  constantes  em  sua  contabilidade  a  título  de  custo  das  mercadorias  vendidas,  de  despesas  operacionais,  não  operacionais  e  demais  despesas  incorridas  no  período  em  tela.  Além  disso,  novamente  informou  não  ter  efetuado  qualquer  ajuste  ao  resultado  contábil  do  interregno  sob  análise, restando prevalentes os valores abaixo.  Fl. 7623DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA     18 Por fim, as alegações da Recorrente não  infirmam o procedimento  levado a  efeito  pelo  Fisco,  porquanto  sejam  genéricas  no  sentido  de  avaliar  o  cerceamento  de  defesa  decorrente da suposta falha procedimental da autoridade fiscal.  4) Impossibilidade de Arbitramento ­ Preclusão  Aduz  a  Recorrente  a  impossibilidade  de  arbitramento  do  valor  devido  do  tributo com base em meras planilhas, e sem analisar a tributação retida na fonte e os custos da  pessoa  jurídica,  a  qual  não  deve  ser  esta  conhecida,  em  virtude  de  ser  objeto  de  preclusão,  tendo­se em vista a ausência de alegação anterior.  Assim, na  esteira das decisões  reiteradas deste Conselho, “NÃO SE TOMA  CONHECIMENTO  DAS  RAZÕES  RECURSAIS  QUE  NÃO  FORAM  SUBMETIDAS  À  AUTORIDADE  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA,  VEZ  QUE  SE  TRATA  DE  MATÉRIA  PRECLUSA.  (Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  1ª  Seção  de  Julgamento.  4ª  Câmara.  1ª  Turma  Ordinária.Acórdão  nº  140100282  do  Processo  18471000272200622.  09/07/2010).  5) Caráter Confiscatório da Multa   Defende  a  Recorrente  ser  inaplicável  ao  caso  concreto  a  multa  aplicada  porquanto  esta  tenha  caráter  supostamente  confiscatório.  No  entanto,  não  há  razão  em  suas  alegações.  Isto  porque,  ao  fundamentar  a  aplicação  da  multa  de  ofício,  na  sua  modalidade qualificada (150%), a fiscalização ponderou que a contribuinte teve a intenção de  ocultar do Fisco  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador dos  tributos  e  contribuições,  mediante a utilização de pessoa jurídica interposta, o que caracterizou a sonegação, e justificou  a exigência da penalidade mais gravosa, nos termos do art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96.   Portanto,  os  valores  omitidos,  a  confissão  quanto  à  utilização  de  pessoa  jurídica  diversa  da  Recorrente  para  a  ocultação  de  receitas,  e  a  quantidade  de  operações  financeiras não refletidas na escrituração deixam claro que a Recorrente ocultou dolosamente  tais informações com intenção de não pagar tributo. Assim, configurado está o animus, isto é, a  vontade  de  querer  o  resultado,  ou  assumir  o  risco  de  produzi­lo.  Tal  conduta  justifica  a  aplicação da multa qualificada de 150% prevista no art. 44, II, da Lei nº 9.430 de 1996.  No meu entendimento, a multa por infração somente deve ser qualificada, nos  termos  do  art.  44,  inciso  II,  da  Lei  n°  9.430/96,  quando  ficar  efetivamente  comprovada  a  existência de uma das condutas especificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964,  isto  é,  fraude,  dolo  ou  simulação,  condutas  estas  que  exigem provas  diretas  e  objetivas,  não  admitindo presunção.  É dizer: para que seja tolerada a qualificação da multa de ofício, é preciso que  haja a efetiva comprovação da autoria da prática do fato delituoso. Isso porque, em matéria de  delito não é admissível  a presunção: ou existe prova concreta da autoria quanto à prática do  fato  delituoso  ou,  na  dúvida,  aplicam­se  as  disposições  do  artigo  112,  III,  do  CTN  que  determina que quando a lei tributária define infrações ou lhe comina penalidades, interpretase  da maneira mais favorável ao acusado em caso de dúvida quanto à autoria, imputabilidade, ou  punibilidade.  Referido entendimento vem corroborado por julgamentos deste Conselho de  Contribuintes,  quando  entende  que  “a  mera  omissão  de  rendimento  não  justifica  o  agravamento  da  multa,  de  75%  para  150%,  haja  vista  que  o  primeiro  percentual  já  é  Fl. 7624DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA Processo nº 12571.720004/2013­45  Acórdão n.º 1401­001.384  S1­C4T1  Fl. 11          19 estabelecido  para  os  casos  em  que  o  contribuinte  não  oferece  rendimentos  à  tributação”  (aceitação da 6ª Câmara do 1º CC, relatora Conselheira Thaísa Jansen Pereira, no recurso nº  134.875, acórdão nº 10613722).  Assim,  “deve  ser  afastada  a  qualificação  da  multa  quando  ausente  a  comprovação de fraude. Incabível a aplicação de penalidade por presunção de fraude, em face  de mera omissão de rendimentos apurada no lançamento” (aceitação unânime da 2ª Câmara  do 1º CC, relator Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, no recurso 143.280,  acórdão 10247397).  Ainda,  reforça  este  posicionamento  a  constatação  de  que “a majoração  da  multa de ofício deve estar suficientemente justificada e comprovada nos autos, já que decorre  de casos de evidente má­fé” (aceitação da 6ª Câmara do 1º CC, relator Conselheiro Wilfrido  Augusto Marques, no recurso 147842, acórdão 10615545).  De fato, tenho que a Recorrente incorreu em prática dolosa ao omitir da base  da  tributação  quase  a  totalidade de  suas  receitas;  ao  deixar de  declarar  à Receita Federal  do  Brasil  receitas  auferidas  durante  um  trimestre  para  fins  de  apuração  de  IRPJ  –  lucro  real  trimestral e CSLL; deixar de proceder à escrituração de suas receitas e de emitir notas fiscais  relativas às operações tributadas, e fazê­lo por meio da utilização de pessoa jurídica interposta,  como Relatado pela DRJ:  Que o mesmo endereço da autuada também figura nas bases  de dados da RFB como domicílio tributário de outras duas  empresas declaradas como ativas, a VAI PETRO Comércio  e  Revenda  de  Combustíveis  Ltda  e  PETROPONTA  Comércio de Combustíveis Ltda;  (...)  que, em decorrência do entendimento resultante da robusta  documentação existente, a autuada foi novamente intimada  a elaborar declaração identificando quem foi o responsável  pelo pagamento das compras das mercadorias e a maneira  como os pagamentos foram efetuados, ocasião em que o Sr.  Gustavo  Mauro  Hessel  Lopes  apresentou  documentos  e  assinou  a  declaração  de  fls.  7.097,  reconhecendo  que  foi  ele,  representando  a  autuada,  quem  realizou  as  compras  relativas ao 1º semestre do ano­calendário 2008, em nome  da  empresa  VAIPETRO,  e  apresentando  as  planilhas  especificativas dos pagamentos das compras;  (...)  Assim,  configurada  a  conduta  proativa  da  Recorrente,  entendo  correta  a  aplicação da multa qualificada de 150% sobre os tributos apurados em decorrência da omissão  de receita.  6) Decadência   No  que  tange  à  alegação  de  decadência  do  direito  de  o  Fisco  efetuar  o  lançamento  ora  impugnado  pelo Recurso Voluntário  em  análise,  em  que  pese  à  ausência  de  Fl. 7625DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA     20 alegação anterior, conheço de ofício do pedido, para apreciar a existência, ou não, na hipótese,  de decadência.  Alega o Recorrente que o débito exigido pelo Fisco é objeto de decadência.  Porém, não há razão no argumento do contribuinte, visto o que se passará a discorrer.  Devem­se  identificar,  de  início,  os  termos  ad  quem  e  a  quo  para  fins  de  análise  da  decadência  do  crédito  tributário,  bem  como  verificar  a  disciplina  legal  dada  ao  instituto da decadência na sistemática do SIMPLES Nacional.  Com efeito, segundo o disposto no Art. 142 do CTN, considera­se efetuado o  lançamento quando se dão, cumulativamente: i) a verificação da ocorrência do fato gerador da  obrigação correspondente; ii) a determinação da matéria tributável;  iii) o cálculo do montante  do tributo devido; e iv) a identificação – e intimação – do sujeito passivo.  No presente caso, o lançamento do crédito tributário devido ocorreu quando  do término da ação fiscal levada a efeito em face do Recorrente, na qual se constatou a omissão  de  receitas  dolosa,  cujo  fim  se  formalizou  por meio  do Termo de Encerramento Fiscal  (Fls.  7.412 ­7.413) em 21/01/2013, do qual o Recorrente  foi devidamente notificado, sendo este o  termo ad quem da decadência do direito de lançar.  Via de  regra,  no  caso do SIMPLES Nacional,  adota­se o  lançamento que  é  efetuado com base em declaração mensal do sujeito passivo, por meio da qual o contribuinte  presta à autoridade administrativa informações sobre os fatos imponíveis ocorridos no período,  e,  feito  isto,  gera a guia de pagamento  e  recolhe o crédito  tributário devido  (lançamento por  homologação).  A  Lei  Complementar  n°  123,  a  qual  instituiu  o  regime  de  tributação  do  SIMPLES, previu como dever do contribuinte a declaração de  todas as  receitas apuradas em  determinado mês, a qual serve de base para o cálculo do tributo devido.  O Art.  149  do CTN,  por  sua  vez,  descreve  que  é  cabível  o  lançamento  de  ofício quando:  (...)  III  ­  quando  a  pessoa  legalmente  obrigada,  embora  tenha  prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de  atender,  no  prazo  e  na  forma  da  legislação  tributária,  a  pedido  de  esclarecimento  formulado  pela  autoridade  administrativa,  recuse­se  a  prestá­lo  ou  não  o  preste  satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;   IV ­ quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto  a qualquer elemento definido na legislação tributária como  sendo de declaração obrigatória;  Diante  do  que  prevê  o  dispositivo  legal  supracitado,  é  evidente  que  o  lançamento  levado  a  efeito  pela  autoridade  fiscal,  quanto  ao  montante  não  declarado  pelo  Recorrente, em virtude de omissão de receitas em declarações do SIMPLES, possui natureza  de lançamento de ofício.  Demais disso, Como bem relatou a DRJ, em sede de Termo de Verificação  Fiscal  de  fls.  7.361­7.407,  restou  demonstrado  que  o  representante  legal  da  Recorrente,  de  Fl. 7626DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA Processo nº 12571.720004/2013­45  Acórdão n.º 1401­001.384  S1­C4T1  Fl. 12          21 maneira deliberada e confessada, utilizou­se de pessoa jurídica interposta para omitir receitas  da Recorrente, senão verifiquem­se trechos do Relatório que fazem referência àquele Termo:  Que o mesmo endereço da autuada também figura nas bases  de dados da RFB como domicílio tributário de outras duas  empresas declaradas como ativas, a VAI PETRO Comércio  e  Revenda  de  Combustíveis  Ltda  e  PETROPONTA  Comércio de Combustíveis Ltda;  (...)  que, em decorrência do entendimento resultante da robusta  documentação existente, a autuada foi novamente intimada  a elaborar declaração identificando quem foi o responsável  pelo pagamento das compras das mercadorias e a maneira  como os pagamentos foram efetuados, ocasião em que o Sr.  Gustavo  Mauro  Hessel  Lopes  apresentou  documentos  e  assinou  a  declaração  de  fls.  7.097,  reconhecendo  que  foi  ele,  representando  a  autuada,  quem  realizou  as  compras  relativas ao 1º semestre do ano­calendário 2008, em nome  da  empresa  VAIPETRO,  e  apresentando  as  planilhas  especificativas dos pagamentos das compras;  (...)  que  a  empresa  VAIPETRO  Comércio  e  Revenda  de  Combustíveis  Ltda  teve  interesse  comum  na  situação  que  constituiu  os  fatos  geradores  da  obrigações  tributária  principal, razão pela qual lhe foi atribuída responsabilidade  solidária,  conforme  Termo  de  fls.  7.4087.409,  juntamente  com  o  administrador  Gustavo  Mauro  Hessel  Lopes,  conforme Termo de fls. 7.4107.411;   Verifica­se que a conduta deliberada e confessada da contribuinte, no sentido  de omitir receitas utilizando­se de pessoa jurídica interposta, configura infração à lei suficiente  ao lançamento de ofício das receitas omitidas, ainda que tenha havido recolhimento parcial no  SIMPLES.  Assim,  não  tendo  havido  o  prévio  pagamento  de  tributos  sobre  a  receita  omitida,  conta­se  o  prazo  decadencial  de  lançamento  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte. Tal é o entendimento esposado pelo STJ no que tange ao  reconhecimento do prazo  decadencial em casos similares ao presente, em sede de Recurso Especial sujeito ao rito do Art.  543­C do CPC:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS  150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 7627DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA     22 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado, nos  casos  em que a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro Luiz Fux,  julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp  276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004,  DJ  28.02.2005).  2. É  que a  decadência ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  entre  as  quais  figura  a  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª  ed., Max Limonad,  São Paulo,  2004,  págs.  163/210).  3. O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial rege­se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se Documento: 6162167 ­ EMENTA / ACORDÃO  ­ Site certificado ­ DJe: 18/09/2009 Página 1 de 2Superior  Tribunal  de  Justiça  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª  ed., Max Limonad, São Paulo,  2004, págs. 183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no  que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de  janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e  (iii) a constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução STJ 08/2008. (RECURSO ESPECIAL Nº 973.733  Fl. 7628DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA Processo nº 12571.720004/2013­45  Acórdão n.º 1401­001.384  S1­C4T1  Fl. 13          23 ­ SC (2007/0176994­0) RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX.  12 de agosto de 2009(Data do Julgamento)  Também  este  Conselho  firmou  jurisprudência  no  sentido  de  que  nos  lançamentos por homologação – caso do SIMPLES, a contagem do prazo decadencial, de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  não  se  aplica  aos  casos  de  dolo,  fraude  ou  simulação, senão veja­se:  Ementa:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Ano­ calendário:  1999,  2000  IRPJ.  DECADÊNCIA..  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  Nos  lançamentos  por  homologação,  a  contagem  do  prazo  decadencial,  de  cinco  anos, a contar da ocorrência do fato gerador, não se aplica  aos  casos  de  dolo,  fraude  ou  simulação;  nesses  casos,  a  contagem  do  prazo  decadencial  segue  a  regra  geral,  prevista  no  art.  173,  I,  do  CTN.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS. DECADÊNCIA. FRAUDE. ART. 173, I, DO CTN.  INAPLICABILIDADE DA LEI Nº  8212/91.  Em matéria  de  decadência, inclusive nos casos das contribuições sociais, a  norma aplicável é o Código Tributário Nacional. Não pode  a lei 8212/91, lei ordinária, veicular norma de decadência,  afastando  a  regra  expressa  do  CTN,  formalmente  lei  complementar. MULTA POR  INFRAÇÃO QUALIFICADA.  A  falta  de  escrituração  de  parte  expressiva  das  receitas,  reiteradamente, em todos os meses de dois anos­calendário  consecutivos,  demonstra  ter  a  autuada  agido  com  dolo,  caracterizando o evidente intuito de fraude, que dá ensejo à  aplicação da multa por infração qualificada, no percentual  de  150%.  (...)  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  7ª  Câmara.  Turma  Ordinária  Acórdão  nº  10709311  do  Processo 15586000464200572. 05/03/2008)   Deveras,  conforme  redação  do  Art.173,  I  do  CTN,  adotado  no  caso  em  comento, considera­se extinto o direito de o Fisco lançar o crédito tributário em cinco anos a  partir do primeiro dia do exercício seguinte ao qual poderia ter lançado. No caso, a omissão de  receitas do Recorrente ocorreu no ano­calendário de 2008, razão pela qual se inicia a contagem  do prazo decadencial a partir de 01/01/2009 (termo a quo).  Considerando­se,  ainda,  a data  do Termo de Encerramento  de Ação  Fiscal,  em que foi formalizado o lançamento (21/01/2013),  tem­se que decorreram 4 (quatro) anos e  20 (vinte) dias entre os termos a quo e ad quem da decadência.  Assim, não há  se  falar  em decadência no direito de  lançar,  razão pela qual  deve ser mantido o lançamento de ofício realizado.  Diante  do  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)    Alexandre Antonio Alkmim Teixeira   Fl. 7629DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA     24                           Fl. 7630DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA

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Numero do processo: 13896.911266/2009-31
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3801-000.865
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flavio de Castro Pondes (Presidente).
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1470; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 11          1 10  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.911266/2009­31  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3801­000.865  –  1ª Turma Especial  Data  27 de janeiro de 2015  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  WAL MART BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)  Flavio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Sérgio  Celani,  Cassio Schappo, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo  Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flavio de Castro Pondes (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Compensação  em  decorrência  de  suposto  pagamento  a     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 11 26 6/ 20 09 -3 1 Fl. 293DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 01 /04/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.911266/2009­31  Resolução nº  3801­000.865  S3­TE01  Fl. 12            2 maior de COFINS, o qual não foi homologado sob fundamento de o crédito ser ilegítimo.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  DRJ  Campinas/SP,  abaixo  transcrito:  A Declaração de Compensação apresentada pela contribuinte não  foi  homologada, conforme Despacho Decisório Eletrônico. Como razão da  não homologação, a decisão aponta a integral utilização do pagamento  indicado  como  origem  do  direito  de  crédito  em  outros  débitos  confessados pela contribuinte.  A  DRF  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando a compensação assim fundamentado:  Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original na data de transmissão do PER/DCOMP: 79.629,51 A partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.   (..)  Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada.  Notificada  do  teor  do  despacho,  a  interessada  apresentou  a  Manifestação de Inconformidade, alegando em síntese que em 2005, A  época  dos  fatos  geradores  os mesmos  foram  informados  em DCTF  e  DACON,  entretanto a  Impugnante  procedeu a  revisão  dos  valores  de  modo  que  concluiu  que  os  valores  recolhidos  eram  efetivamente  maiores do que os devidos, assim procedeu a retificação da DCTF sem  contudo retificar a DACON, o que ocasionou a inconsistência e a não  homologação da compensação.  Demonstrada a legitimidade do crédito utilizado requer a procedência  da manifestação de inconformidade e a homologação da compensação.  Junta  aos  autos  a  DCTF  e  DACON  original  e  retificadora,  DARF  e  Per/Dcomp.    Analisando  o  litígio,  a  DRJ  de  Campinas/SP  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade da ora Recorrente e manteve a decisão pela não homologação da compensação  efetivada,  sob  o  argumento  de  que  não  houve  comprovação  com  elementos  hábeis  para  desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF. A ementa do acórdão foi assim transcrita:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS Período de apuração: 01/02/2005 a  28/02/2005  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A MAIOR.  UTILIZAÇÃO  INTEGRAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO COMPENSAÇÃO ­ Não elidido o  fato de que o pagamento foi alocado a débito confessado, mantém­se o  despacho decisório que não homologou a compensação declarada.  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 01 /04/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.911266/2009­31  Resolução nº  3801­000.865  S3­TE01  Fl. 13            3 DÉBITO CONFESSADO. DCTF.  REDUÇÃO  .­  A  redução  do  débito  confessado em DCTF, após o procedimento de oficio, somente pode ser  desconstituído  com  base  em  elementos  e  documentos  hábeis  e  suficientes que comprovem a incorreção apontada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  A  Recorrente,  não  concordando  com  a  decisão  exarada,  apresentou  Recurso  Voluntário,  no  qual,  repisando  os  argumentos  anteriormente  apresentados,  alega  que  (i)  tributou  em  duplicidade  determinadas  receitas;  (ii)  deixou  de  tomar  créditos  de  COFINS  relativamente  a  despesas  de  armazenagem  e  depreciação  do  ativo  imobilizado;  (iii)  desconsiderou no cálculo da referida contribuição a pagar retenções realizadas diretamente na  fonte; e (iv) retificou a DCTF e a DACON e que, por tais razões, não pode lhe ser retirado o  direito  creditório,  uma  vez  que  pelos  documentos  contábeis  anexados  aos  autos,  é  possível  identificar o pagamento indevido e o crédito levado à compensação.    É o relatório.  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 01 /04/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.911266/2009­31  Resolução nº  3801­000.865  S3­TE01  Fl. 14            4  VOTO  Conheço  do  Recurso  Voluntário,  uma  vez  que  apresenta  os  requisitos  de  admissibilidade e foi apresentado dentro do prazo de 30 dias fixado pela legislação.  Como  se depreende  da  leitura  dos  autos,  a matéria  devolvida  a  este Conselho  refere­se,  tão­somente,  à  desconsideração,  pela  fiscalização,  de  supostos  créditos  tributários  decorrentes  de  pagamento  a maior  de  COFINS,  na  competência  de  fevereiro  de  2005.  Tais  créditos são oriundos, segundo a ora Recorrente, de tributação em duplicidade de determinadas  receitas,  não  utilização  de  créditos  de COFINS  relativamente  a  despesas  de  armazenagem  e  depreciação  do  ativo  imobilizado  e  desconsideração,  no  cálculo  da  referida  contribuição  a  pagar, de retenções realizadas diretamente na fonte.  Na  decisão  recorrida,  a  douta  Delegacia  de  Julgamento  não  acatou  os  argumentos da Recorrente, sob a argumentação de que “no momento da transmissão da DCTF  retificadora,  a  recorrente  não  gozava  mais  de  espontaneidade  para  efetuar  a  alteração  pretendida, conforme dispõe o art. § 10 do art. 70 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de  1972 e alterações, combinado com o inciso III do § 2° do art. 11 da IN RFB n° 786, de 19 de  novembro de 2007”.   E, ainda, que “quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela, o  crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado estava  integralmente alocado ao  débito declarado pela própria contribuinte em sua DCTF, ou seja, na data da  transmissão do  PER/ DCOMP, a interessada não era detentora de crédito liquido e certo, condição sem a qual  não há que se falar em direito à compensação (art. 170 do CTN)”.  A  conclusão  dos  Julgadores  foi  no  sentido  de  negar  a  existência  do  crédito  pleiteado,  sob  o  argumento  de  que  o  interessado  não  apresentou  elementos  hábeis  a  desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF, não existindo razão para se reconhecer o  pleiteado  direito  creditório  relativo  a  pagamento  pretensamente  maior  do  que  o  devido,  referente ao período de apuração.  Ocorre  que  a  própria  Delegacia  da  Receita  Federal  poderia,  de  ofício,  independentemente  de  requerimento  expresso,  ter  realizado  diligências  para  aferir  a  autenticidade  dos  créditos  declarados  pela  Recorrente.  Esta  é  a  orientação  do  artigo  18  do  Decreto 70.235/72. Confira­se:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  A ilação do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo é  de  que  deve  a Administração  Pública  se  valer  de  todos  os  elementos  possíveis  para  aferir  a  autenticidade  das  declarações  dos  contribuintes,  o  que, data  venia,  não  foi  feito  no  presente  caso.  Deve­se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que ele é delineado por  diversos  princípios,  dentre  os  quais  se  destaca  o  da  Verdade  Material,  cujo  fundamento  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 01 /04/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.911266/2009­31  Resolução nº  3801­000.865  S3­TE01  Fl. 15            5 constitucional  reside  nos  artigos  2º  e  37  da  Constituição  Federal,  no  qual  o  julgador  deve  pautar  suas  decisões. Ou  seja,  o  julgador deve perseguir  a  realidade dos  fatos,  para  que  não  incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos do ilustre  Professor James Marins:  A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico  (fato  imponível)  e  sua  formalidade  através  do  lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade  material  é  princípio  de  observância  indeclinável  da  Administração  tributária  no  âmbito  de  suas  atividades  procedimentais e processuais. (grifou­se).(MARINS, James. Direito  Tributário  brasileiro:  (administrativo  e  judicial).  4.  ed.  São  Paulo:  Dialética, 2005. pág. 178 e 179.)  Pelo  princípio  da  verdade  material,  o  próprio  administrador  pode  buscar  as  provas  para  chegar  à  sua  conclusão.  Atua,  assim,  como  norte  para  que  o  processo  administrativo sirva realmente para alcançar a verdade incontestável, e não apenas a que ressai  de  um  procedimento  meramente  formal.  Deve­se  lembrar  de  que,  nos  processos  administrativos,  diversamente  do  que  ocorre  nos  processos  judiciais,  não  há  propriamente  partes, mas sim interessados, e entre estes se coloca a própria Administração. Por conseguinte,  o interesse da Administração em alcançar o objeto do processo e, assim, satisfazer o interesse  público pela conclusão calcada na verdade real, tem prevalência sobre o interesse do particular.  (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 21. ed.  rev. ampl.  atual. Rio de Janeiro: Editora Lúmen Juris, 2009. p. 933 e 934)  No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade  e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido  ao  julgador administrativo,  inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos  judiciais, não  ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos  os elementos capazes de influir em seu convencimento.  Isto  porque,  no  processo  administrativo  não  há  a  formação  de  uma  lide  propriamente  dita;  não  há,  em  tese,  um  conflito  de  interesses.  O  objetivo  é  esclarecer  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  de  obrigação  tributária,  de  modo  a  legitimar  os  atos  da  autoridade administrativa.  Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que  o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para  solução da lide. Confira­se:  IPI.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL. Nos  termos do § 4º do artigo 16 do Decreto  70.235/72, é facultado ao sujeito passivo a apresentação de elementos  probatórios  na  fase  impugnatória.  A  não  apreciação  de  documentos  juntados  aos  autos  ainda na  fase de  impugnação, antes,  portanto,  da  decisão, fere o princípio da verdade material com ofensa ao princípio  constitucional da ampla defesa. No processo administrativo predomina  o  princípio  da  verdade  material,  no  sentido  de  que  aí  se  busca  descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 01 /04/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.911266/2009­31  Resolução nº  3801­000.865  S3­TE01  Fl. 16            6 em  jogo  é  a  legalidade  da  tributação.  Deve  ser  anulada  decisão  de  primeira  instância  que  deixa  de  reconhecer  tal  preceito.  Processo  anulado. (13896.000730/0099, Recurso Voluntário n°.  132.865,  ACÓRDÃO  20312338,  Relator  Dalton  Cesar  Cordeiro  de  Miranda)PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  PROVA  MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  PROCESSUAL  E  A  BUSCA  DA  VERDADE  MATERIAL  A  não  apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e já na  fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o princípio da  instrumentalidade  processual  prevista  no CPC  e  a  busca  da  verdade  material,  que  norteia  o  contencioso  administrativo  tributário.  "No  processo administrativo predomina o princípio da verdade material no  sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade  da  tributação.  O  importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu  nascimento".  (Ac.  10318789  3  ª.  Câmara  1  º.  C.C.).  Precedente:  Acórdão  CSRF/0304.371  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (10950.002540/200565,  Recurso  Voluntário  n°.  136.880,  Acórdão  30239947, Relatora Judith do Amaral Marcondes)  IRPJ  PREJUÍZO  FISCAL  IRRF  RESTITUIÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DIPJ  PREVALÊNCIA  DA  VERDADE  MATERIAL  Não  procede  o  não  reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo  negativo  de  IRPJ,  quando  comprovado  que  a  receita  correspondente  foi  oferecida  à  tributação,  ainda  que  em  campo  inadequado  da  declaração. Recurso  provido.  (Número  do Recurso:  150652 Câmara:  Quinta Câmara Número do Processo:13877.000442/200269– Recurso  Voluntário: 28/02/2007)   COMPENSAÇAO ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO  E/OU PEDIDO – Uma vez demonstrado o  erro no preenchimento da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade material  prevalecer  sobre  a  formal.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Número  do  Recurso:  157222  Primeira  Câmara  Número  do  Processo:  10768.100409/200368–  Recurso Voluntário: 27/06/2008 Acórdão 10196829).  Assim, devem ser considerados, in casu, todos os documentos apresentados pela  Recorrente.  Contudo, só através de diligência, que deverá ser realizada pela DRF de origem,  é que se poderá ter certeza de que houve a retenção e se os valores retidos são os mesmos que  deixaram de ser declarados pela Recorrente, de que foram tributadas receitas em duplicidade e  de  que  não  foram  utilizados  créditos  da  referida  contribuição  relativamente  a  despesas  de  armazenagem e depreciação do ativo imobilizado.  Desta forma, na diligência que será realizada, a DRF de origem deve, com base  na  documentação  apresentada  pela  Recorrente  referente  ao  período  de  apuração  supra  mencionado:  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 01 /04/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.911266/2009­31  Resolução nº  3801­000.865  S3­TE01  Fl. 17            7 (i) verificar  se houve  tributação em duplicidade nas  receitas mencionadas pela  Recorrente,  recompondo, dessa  forma,  a base de  cálculo da  contribuição para o COFINS na  competência de fevereiro/2005;   (ii)  verificar  a  existência  de  créditos  de COFINS  relativamente  a  despesas  de  armazenagem e depreciação do ativo imobilizado e se estes foram utilizados;  (iii) verificar se os valores não declarados são, de fato, aqueles retidos na fonte;  (iv) apurar se os valores dos créditos acima mencionados são os mesmos que o  contribuinte deixou de declarar.   Intimar  a  Recorrente  a  se  manifestar  acerca  da  diligência  realizada,  se  assim  desejar, no prazo de 30 (trinta) dias de sua ciência;   Retornar os presentes autos ao CARF para julgamento.    (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 01 /04/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 11624.720210/2012-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2007 a 31/12/2008 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade oriunda de uma suposta falta de fundamentação dos fatos geradores incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados empregados e contribuintes individuais. PLANO DE OPÇÃO PARA COMPRA DE AÇÕES (STOCK OPTIONS PLAN). NATUREZA SALARIAL. DESVIRTUAMENTO DA OPERAÇÃO MERCANTIL. CARACTERÍSTICAS PLANOS AFASTAM O RISCO. Na concepção conceitual, a opção para compra de ações (“stock options”) é mera expectativa de direito do trabalhador, consistindo em um regime de compra de ações por preço pré-fixado, concedida pela empresa aos segurados contribuintes individuais ou empregados, garantindo-lhe a possibilidade de participação no crescimento do empreendimento - na medida que o sucesso da empresa implica também valorização das ações no mercado -, não tendo inicialmente caráter salarial e possuindo natureza de contrato mercantil, sendo apenas um incentivo ao trabalhador após um período pré-determinado ao longo do curso do contrato de trabalho. Ocorrendo o desvirtuamento do “stock options” em sua concepção de mero contrato mercantil, seja pela correlação com o desempenho para manutenção de talentos no quadro funcional, seja pela intenção de afastar (ou minimizar) os riscos atribuídos ao próprio negócio, ficará configurada uma remuneração indireta na forma de salário-utilidade. Está em conformidade com a legislação tributária e previdenciária o procedimento fiscal que efetivou o lançamento do ganho real, obtido pela diferença entre o preço de exercício e o preço de mercado no momento da compra das ações. PLANO DE OPÇÃO PELA COMPRA DE AÇÕES (STOCK OPTIONS PLAN). PARA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR INDEPENDE SE AS AÇÕES FORAM VENDIDAS A TERCEIROS. No momento em que houve a outorga da opção de ações aos beneficiários, ocorreu a transferência da titularidade das ações e o fato gerador da contribuição previdenciária, ainda que não tenha havido a efetiva venda a terceiros, pois naquela oportunidade o mesmo integralizou a efetiva opção das ações sobre o preço de exercício com o valor inferior ao preço de mercado, representando um ganho direto para os segurados empregados e contribuintes individuais. ARBITRAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. PREVISÃO LEGAL. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Fisco pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. A escrituração contábil da Recorrente não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, aplica-se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei 8.212/1991), limitando-se ao percentual máximo de 75%. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-004.480
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial para que seja aplicada a multa nos termos da redação anterior do artigo 35 da Lei n° 8.212/91, limitando-se ao percentual máximo de 75% previsto no art. 44 da Lei n° 9.430/96, vencida a conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis que votou pela manutenção da multa aplicada e os conselheiros Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues que davam provimento parcial também para redução da base de cálculo. O conselheiro Thiago Taborda Simões apresentará declaração de voto. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2007 a 31/12/2008 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade oriunda de uma suposta falta de fundamentação dos fatos geradores incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados empregados e contribuintes individuais. PLANO DE OPÇÃO PARA COMPRA DE AÇÕES (STOCK OPTIONS PLAN). NATUREZA SALARIAL. DESVIRTUAMENTO DA OPERAÇÃO MERCANTIL. CARACTERÍSTICAS PLANOS AFASTAM O RISCO. Na concepção conceitual, a opção para compra de ações (“stock options”) é mera expectativa de direito do trabalhador, consistindo em um regime de compra de ações por preço pré-fixado, concedida pela empresa aos segurados contribuintes individuais ou empregados, garantindo-lhe a possibilidade de participação no crescimento do empreendimento - na medida que o sucesso da empresa implica também valorização das ações no mercado -, não tendo inicialmente caráter salarial e possuindo natureza de contrato mercantil, sendo apenas um incentivo ao trabalhador após um período pré-determinado ao longo do curso do contrato de trabalho. Ocorrendo o desvirtuamento do “stock options” em sua concepção de mero contrato mercantil, seja pela correlação com o desempenho para manutenção de talentos no quadro funcional, seja pela intenção de afastar (ou minimizar) os riscos atribuídos ao próprio negócio, ficará configurada uma remuneração indireta na forma de salário-utilidade. Está em conformidade com a legislação tributária e previdenciária o procedimento fiscal que efetivou o lançamento do ganho real, obtido pela diferença entre o preço de exercício e o preço de mercado no momento da compra das ações. PLANO DE OPÇÃO PELA COMPRA DE AÇÕES (STOCK OPTIONS PLAN). PARA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR INDEPENDE SE AS AÇÕES FORAM VENDIDAS A TERCEIROS. No momento em que houve a outorga da opção de ações aos beneficiários, ocorreu a transferência da titularidade das ações e o fato gerador da contribuição previdenciária, ainda que não tenha havido a efetiva venda a terceiros, pois naquela oportunidade o mesmo integralizou a efetiva opção das ações sobre o preço de exercício com o valor inferior ao preço de mercado, representando um ganho direto para os segurados empregados e contribuintes individuais. ARBITRAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. PREVISÃO LEGAL. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Fisco pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. A escrituração contábil da Recorrente não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, aplica-se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei 8.212/1991), limitando-se ao percentual máximo de 75%. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial para que seja aplicada a multa nos termos da redação anterior do artigo 35 da Lei n° 8.212/91, limitando-se ao percentual máximo de 75% previsto no art. 44 da Lei n° 9.430/96, vencida a conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis que votou pela manutenção da multa aplicada e os conselheiros Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues que davam provimento parcial também para redução da base de cálculo. O conselheiro Thiago Taborda Simões apresentará declaração de voto. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.

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2402­004.480  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de janeiro de 2015  Matéria  SALÁRIO INDIRETO: STOCK OPTIONS. PLANO DE OPÇÃO DE AÇÕES  Recorrente  GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA (GVT LTDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2007 a 31/12/2008  CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara  e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade oriunda de  uma  suposta  falta  de  fundamentação  dos  fatos  geradores  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais.  PLANO  DE  OPÇÃO  PARA  COMPRA  DE  AÇÕES  (STOCK  OPTIONS  PLAN). NATUREZA SALARIAL. DESVIRTUAMENTO DA OPERAÇÃO  MERCANTIL. CARACTERÍSTICAS PLANOS AFASTAM O RISCO.  Na concepção conceitual, a opção para compra de ações (“stock options”) é  mera  expectativa  de  direito  do  trabalhador,  consistindo  em  um  regime  de  compra de ações por preço pré­fixado, concedida pela empresa aos segurados  contribuintes  individuais  ou  empregados,  garantindo­lhe  a  possibilidade  de  participação no crescimento do empreendimento  ­ na medida que o sucesso  da empresa implica também valorização das ações no mercado  ­, não  tendo  inicialmente  caráter  salarial  e  possuindo  natureza  de  contrato  mercantil,  sendo apenas um incentivo ao trabalhador após um período pré­determinado  ao longo do curso do contrato de trabalho.  Ocorrendo o desvirtuamento do “stock options” em sua concepção de mero  contrato mercantil, seja pela correlação com o desempenho para manutenção  de talentos no quadro funcional, seja pela intenção de afastar (ou minimizar)  os riscos atribuídos ao próprio negócio, ficará configurada uma remuneração  indireta na forma de salário­utilidade.  Está  em  conformidade  com  a  legislação  tributária  e  previdenciária  o  procedimento  fiscal  que  efetivou  o  lançamento  do  ganho  real,  obtido  pela  diferença  entre o preço  de  exercício  e o preço de mercado no momento  da  compra das ações.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 62 4. 72 02 10 /2 01 2- 49 Fl. 756DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Ass inado digitalmente em 23/02/2015 por THIAGO TABORDA SIMOES     2  PLANO  DE  OPÇÃO  PELA  COMPRA  DE  AÇÕES  (STOCK  OPTIONS  PLAN).  PARA  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR  INDEPENDE  SE  AS AÇÕES FORAM VENDIDAS A TERCEIROS.  No momento em que houve a outorga da opção de ações aos beneficiários,  ocorreu  a  transferência  da  titularidade  das  ações  e  o  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  ainda  que  não  tenha  havido  a  efetiva  venda  a  terceiros,  pois  naquela  oportunidade  o mesmo  integralizou  a  efetiva  opção  das  ações  sobre  o  preço  de  exercício  com  o  valor  inferior  ao  preço  de  mercado,  representando  um  ganho  direto  para  os  segurados  empregados  e  contribuintes individuais.  ARBITRAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. PREVISÃO LEGAL.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Fisco  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputar  devida,  cabendo  ao  contribuinte o ônus da prova em contrário.  A  escrituração  contábil  da  Recorrente  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração dos segurados a seu serviço.  MULTA  DE  MORA.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE  À  ÉPOCA DO FATO GERADOR.  O lançamento reporta­se à data de ocorrência do fato gerador e rege­se pela  lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  aplica­se  a  multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso  II da Lei 8.212/1991), limitando­se ao percentual máximo de 75%.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 757DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Ass inado digitalmente em 23/02/2015 por THIAGO TABORDA SIMOES Processo nº 11624.720210/2012­49  Acórdão n.º 2402­004.480  S2­C4T2  Fl. 3          3    ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial para que seja aplicada a multa nos termos da redação anterior do artigo 35  da Lei n° 8.212/91,  limitando­se ao percentual máximo de 75% previsto no art. 44 da Lei n°  9.430/96, vencida a conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis que votou pela manutenção  da  multa  aplicada  e  os  conselheiros  Thiago  Taborda  Simões  e  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues  que  davam  provimento  parcial  também  para  redução  da  base  de  cálculo.  O  conselheiro Thiago Taborda Simões apresentará declaração de voto.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente    Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 758DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Ass inado digitalmente em 23/02/2015 por THIAGO TABORDA SIMOES     4    Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração  dos  segurados  empregados,  concernente  à  parcela  patronal,  incluindo  as  contribuições para o financiamento das prestações concedidas em razão do grau de incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT/GILRAT).  O  período de lançamento dos créditos previdenciários é de 08/2007 a 12/2008.  O  Relatório  Fiscal  (fls.  83/106)  informa  os  seguintes  fatos  acerca  do  lançamento:  “[...] FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  8.  A  presente  exação  refere­se  às  contribuições  sociais  decorrentes  das  remunerações  pagas  a  empregados,  conforme  fundamentação legal anexa ao auto de infração.  10.  O  auto  de  infração  foi  composto  pelo  levantamento  denominado Stock Options, abreviado como "SO”.  STOCK OPTIONS PLAN. NATUREZA JURÍDICA  11.  Stock Options  Plan  (ou Plano  de Opções  de Ações)  é  uma  expressão  que  designa  o  benefício  concedido  pelas  empresas a  seus  empregados,  administradores  e  colaboradores,  pelo  qual  estes trabalhadores obtêm direito a adquirir certa quantidade de  ações  da  empresa  ou  do  grupo  em  que  trabalham,  mediante  preço  preestabelecido  (por  vezes muito  abaixo  de  seu  valor  de  mercado),  desde  que  cumpridos  certos  requisitos  ou  condições  como,  por  exemplo,  ter  vencido  um  determinado  período  de  tempo após a  sua  concessão  (carência  ou  tempo de maturação  das opções). As condições para a concessão (vesting conditions)  e o tempo de maturação variam bastante conforme disposto nos  contratos  de  Opções  de  Ações  de  cada  empresa  cedente,  podendo também vir atreladas a metas globais, individuais, e até  mesmo  a  desempenho  proporcional  em  relação  aos  principais  concorrentes do segmento em que a empresa atua.  (...)  20. No Brasil as legislações trabalhista e previdenciária não são  explícitas  a  respeito  das  Stock  Options,  face  à  incipiência  do  assunto.  No  direito  positivo  brasileiro,  apenas  a  Lei  n°  6.404/1976 (Lei das S/A), no art. 168, §3o,  trata da autorização  para a outorga das opções de ações: (...)  21.  Sob  o  aspecto  contábil,  o  Comitê  de  Pronunciamentos  Contábeis (CPC) emitiu recentemente o pronunciamento Técnico  "CPC 10 Pagamento Baseado em Ação”, visando convergência  às  Normas  Internacionais  de  Contabilidade  IFRS  2  (IASB  BV  2010)  que  estabelecem  procedimentos  para  reconhecimento  e  divulgação,  nas  demonstrações  contábeis,  das  transações  com  pagamentos baseados em ações.  Fl. 759DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Ass inado digitalmente em 23/02/2015 por THIAGO TABORDA SIMOES Processo nº 11624.720210/2012­49  Acórdão n.º 2402­004.480  S2­C4T2  Fl. 4          5  22. Esta regulamentação, aprovada pela Deliberação n° 562/08  da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e pela Resolução n°  1.149/09 do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), por  ter  foco nas demonstrações destinadas a acionistas e investidores e  refletir  normas  internacionais  de  contabilidade,  somente  tangencia os aspectos legais trabalhistas e tributários.  Contudo, das diretrizes estabelecidas, notadamente nos itens 10  a 15 do referido pronunciamento (cópia no anexo II), é possível  inferir  o  caráter  sinalagmático  de  contraprestação  pelos  serviços prestados que constitui a essência deste pagamento. (...)  PLANO DE OPÇÕES DE AÇÕES NO GRUPO GVT  33. O “Contrato de Concessão de Opções de Compra de Ações  da  GVT  (Holding)  S/A”  traz,  dentre  outras,  as  seguintes  informações relevantes:  33.1.  Estabelece  condições  de  preço  e  formas  de  pagamento,  bem  como  declara  que  o  Plano  é  uma  forma  de  investimento  oneroso,  sujeito  aos  riscos  do  mercado  de  capitais  e  que  as  opções  somente  podem  ser  exercidas  mediante  pagamento  ou  compensação do Preço de Exercício.  33.2.  Acrescenta  que  o  Plano  é  de  natureza  exclusivamente  societária  e  não  cria  qualquer  obrigação  trabalhista  ou  previdenciária  entre  a  companhia,  suas  subsidiárias  e  seus  participantes.  33.3.  Restringe  o  público  participante  aos  empregados,  administradores e diretores admitidos antes de 31 de dezembro  de  2003,  bem  como  aqueles  admitidos  após  esta  data,  que  ocupem posições chave na companhia.  33.4. Determina o período de maturação de 4 anos para que o  participante possa exercer as opções, sendo que a cada data de  aniversário da concessão, 25% das opções  estarão disponíveis,  condicionadas  também  ao  anúncio  de  encerramento  de  Oferta  Pública  Inicial  na  Bovespa  ou  de  um  evento  extraordinário  (havendo Oferta  Pública  Inicial,  o  exercício  fica  suspenso  por  180 dias da data do anúncio de seu encerramento).  33.5.  A  cláusula  6.5  prevê  duas  formas  para  o  Exercício  das  Opções. O participante deverá:  “a) autorizar a compensação do Preço de Exercício com o preço  de  venda  da  ação;  ou  b)  efetuar  o  Pagamento  do  Preço  do  Exercício.”  33.6.  A  cláusula  7  versa  sobre  os  efeitos  do  desligamento  do  participante,  estabelecendo prazos para o exercício das opções  disponíveis  e  tornando  extintas  as  opções  ainda  indisponíveis.  Em caso de licença do participante, a maturação das ações fica  suspensa.  36.  A  GVT  HOLDING  S/A  apresentou  à  fiscalização,  em  24/10/2012,  as  Notas  Explicativas  dos  anos  de  2007  e  2008  Fl. 760DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Ass inado digitalmente em 23/02/2015 por THIAGO TABORDA SIMOES     6  (cópias  no  anexo  V).  Elas  informam,  no  item  23  de  ambas,  o  número de opções concedidas, os preços de exercício máximo e  mínimo  das  opções  e  confirmam  as  demais  condições  já  apresentadas no contrato do Plano de Opções de Ações, além de  indicarem o método de aferição utilizado para o reconhecimento  contábil  das  despesas  decorrentes  da  disponibilização  das  opções.  37.  O  registro  contábil  das  despesas  de  2008  com  o  plano  de  opções  de  ações  foi  feito  na  GVT  HOLDING  S/A  mediante  lançamento único de R$ 21.956.658,56, em 31/12/2008, a débito  da  conta  31310017  Stock  Options  e  a  crédito  da  conta  de  Patrimônio  Líquido,  25210102  Stock  Options.  Segundo  a  GVT  HOLDING S/A, sua avaliação foi efetuada pelo método de Black  &  Scholes  para  as  opções  concedidas  na  vigência  da  norma  IFRS  2  e  segundo  seus  valores  intrínsecos  na  data  da  oferta  pública, para aquelas opções concedidas anteriormente à norma  contábil  internacional.  A  despesa  referente  aos  exercícios  anteriores  também  foi  lançada no  dia  31/12/2008,  nas mesmas  contas, no valor de R$ 59.245.892,47.  AFERIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO  39.  Tendo  em  vista  a  característica  especial  da  remuneração  utilidade  ora  analisada  é  necessário  que  se  faça  a aferição  do  valor  da  base  de  cálculo  do  tributo  por  meio  de  arbitramento  previsto no art. 148 do CTN e §6o do art. 33 da Lei 8.212/91 (a  fundamentação  legal  da  aferição  indireta  encontra­se  discriminada no anexo FLD Fundamentos Legais do Débito). A  base  de  cálculo  do  tributo  deve  corresponder  ao  valor  real  da  utilidade fornecida ao trabalhador.  40.  O  Relatório  dos  Peritos  da  Comissão  Européia  (anexo  I)  constatou que "(...) na maioria dos países, os planos de opções  de  ações  para  empregados  são  tributados  quando  a  opção  é  exercida, ou seja, quando o preço de exercício é pago e se obtêm  as  ações.  Habitualmente,  não  há  qualquer  problema  de  avaliação,  pelo  menos  para  as  ações  cotadas.  O  montante  tributado  é  igual  à  diferença  entre  o  valor  de  mercado,  mais  alto, das ações obtidas e o custo da sua obtenção (...)” (grifou­ se)  41.  Nesta  ação  fiscal  foi  utilizado  um  critério  de  aferição  semelhante,  contudo  mais  benéfico  ao  contribuinte,  ou  seja,  considerou­se  a  remuneração  como  a  diferença  entre  o  valor  médio  de  mercado  no  dia  do  exercício  da  opção  pelo  trabalhador e o valor pago pela opção.  42.  A  GVT  HOLDING  S/A  apresentou  à  fiscalização,  em  09/04/2012,  planilha  demonstrativa  (anexo  VI)  das  opções  disponibilizadas  e  também  exercidas  pelos  funcionários  do  GRUPO GVT  no  período  fiscalizado,  identificando  os  vínculos  destes trabalhadores com a holding, suas controladas, preço de  exercício  da  opção,  tendo  informado,  ainda,  o  preço médio  de  mercado  no  respectivo  dia  do  exercício.  De  acordo  com  a  planilha  fornecida,  na GVT  LTDA  cerca  de  600  trabalhadores  exerceram  suas  opções.  Efetuou­se  a  tabela  do  anexo  X,  que  indica  os  nomes,  CPF,  PIS/NIT  dos  trabalhadores,  datas  de  Fl. 761DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Ass inado digitalmente em 23/02/2015 por THIAGO TABORDA SIMOES Processo nº 11624.720210/2012­49  Acórdão n.º 2402­004.480  S2­C4T2  Fl. 5          7  exercício, quantidades de opções exercidas, valores de mercado  e de exercício das opções, bem como o cálculo da remuneração  individual  de  cada  trabalhador.  Conforme  demonstrado  na  referida  tabela,  o  valor  da  remuneração  aferido  (D)  correspondeu  à  quantidade  de  opções  exercidas  (A),  multiplicada pela diferença entre o valor médio de mercado no  dia do exercício e o valor de exercício da opção (BC).  43.  As  somas  mensais  das  remunerações  obtidas  estão  discriminadas  no  Relatório  de  Lançamentos  (RL),  parte  integrante deste Processo.  MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR  45.  Alinha­se  o  presente  lançamento  a  esta  última  corrente,  sendo  considerado  o  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador  aquele  em  que  a  propriedade  do  bem  (ação)  passa  à  esfera  patrimonial  do  trabalhador,  ou  seja,  as  competências  em  que  foram efetivamente exercidas as opções. Esta forma de aferição  é mais benéfica ao contribuinte, na medida em que considera o  fato gerador ocorrido apenas no momento do pagamento e não  na  concessão  do  plano  ou  no  implemento  gradual  da  condição  de  serviço,  resultando  em  menores  acréscimos  moratórios  ao  valor original do crédito.  DOCUMENTO DE DECLARAÇÃO DAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  46  A  Guia  de  recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  é  o  documento  de  declaração  ao  Fisco  Federal  das  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  empresa  em  cada  competência  (mês).  Nas  competências  lançadas,  a  GVT  LTDA  entregou  as  seguintes  GFIP  que  se  encontravam válidas ao tempo do início desta ação fiscal:  47.  Estas  GFIP  não  incluem  as  remunerações  concedidas  aos  funcionários  por  meio  do  benefício  do  Plano  de  Opções  de  Ações, motivo pelo qual é efetuado o presente lançamento fiscal.  SOLIDARIEDADE PASSIVA  49.1. A GVT HOLDING S/A e a GVT LTDA possuem  interesse  comum  na  situação  que  constitui  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  lançadas  no  presente  auto  de  infração, pois há prestação de serviços dos trabalhadores à GVT  LTDA  e  sua  contraprestação  custeada  pela  controladora  do  grupo.  São  assim,  solidariamente  obrigadas  à  satisfação  do  presente crédito tributário.  49.2.  A  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  no  inciso  IX  do  art.  30,  dispõe:  "as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes  desta  Lei”.  Sendo  assim,  também  pelo  fato de a GVT LTDA ser empresa controlada da GVT HOLDING  S/A e pertencerem a um grupo econômico, situação prevista na  Fl. 762DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Ass inado digitalmente em 23/02/2015 por THIAGO TABORDA SIMOES     8  Lei  8.212/91,  tornam­se  solidariamente  responsáveis  pela  satisfação de seus créditos tributários.  50.  Por  este  motivo,  é  enviada  cópia  deste  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF)  à  solidária  GVT  HOLDING  S/A,  acompanhada do Termo de  Sujeição Passiva  Solidária  (TSPS).  Não  há  solidariedade  em  relação  às  contribuições  parafiscais  destinadas  às  outras  entidades  e  fundos,  denominados  "terceiros”,  sendo  portanto  lançadas  apartadas,  por  meio  do  PAF n° 11624.720.211/201293. [...]”  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 26/11/2012 (fls.  02 e 421).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  427/457),  alegando,  em  síntese, que:  1.  Preliminarmente,  seja  declarada  a  nulidade  do  Auto  de  Infração  epigrafado,  ante:  (i)  a  inexistência  de  legislação  brasileira  que  autorize  a  tributação  dos  valores  referentes  ao  plano  de  “Stock  Options”; (ii) a ilegalidade do método de apuração da base de cálculo  pela  fiscalização,  sem  fundamentação  legal,  redundando  na  impossibilidade de arbitramento, haja vista a inexistência de omissões  ou  de  recusa  de  atendimento  à  fiscalização  ou  de  apresentação  de  informações que não mereçam  fé;  (iii)  a carência de  fundamentação  legal para a determinação do aspecto temporal do fato gerador criado  pela  fiscalização;  (iv)  o  descabimento  de  representação  para  fins  penais,  a  demandar  a  existência  de  omissão  de  informação  e  declaração falsa pelo contribuinte, o que não houve no caso;  2.  No  mérito,  seja  julgada  improcedente  a  exigência  fiscal  consubstanciada no Auto de  Infração epigrafado, com a extinção do  crédito  tributário  lançado  e  o  arquivamento  do  processo  fiscal  instaurado, pois: (i) o conceito e o objeto da opção de ações (“Stock  Options’) não se confunde com salário de contribuição, amoldando­se  ao  disposto  no  artigo  28,  §9°,  item  7  da  Lei  n°  8.212/91  (ganhos  eventuais  e  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário);  (ii)  o  TST, os TRTs, bem como a doutrina já se posicionaram no sentido de  que os valores referentes às “Stock Options” não configuram salário;  (iii)  o  plano  de  “Stock  Plans”  não  é  contraprestação  por  serviços  prestados  ou  pagamento  pelo  trabalho,  pois  não  há  relação  de  causalidade ou sinalagmacidade com o trabalho; (iv) o “Stock Options  Plans” tem como característica inequívoca a álea/risco; (v) os ganhos  decorrentes  do  plano  de  “Stock  Options”  são  inequivocamente  eventuais  e  não  habituais;  (vi)  o  Plano  de  “Stock  Options”  é  concedido por mera liberalidade da empresa;  3.  Sucessivamente,  ainda  que  se  entenda  devido  algum  valor  pelas  Impugnantes,  a  multa  aplicada  pela  RFB  deve  ser  afastada,  em  observância ao artigo 100 do CTN.  A Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  (DRJ) em Campo  Grande/MS – por meio do Acórdão n° 04­33.784 da 3a Turma da DRJ/CGE (fls. 551/578) –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele encontra­se revestido  Fl. 763DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Ass inado digitalmente em 23/02/2015 por THIAGO TABORDA SIMOES Processo nº 11624.720210/2012­49  Acórdão n.º 2402­004.480  S2­C4T2  Fl. 6          9  das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos  que disciplinam o assunto.  A Notificada apresentou recurso voluntário, manifestando seu inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no  mais  efetua  repetição  das  alegações da peça de impugnação, registrando os seguintes termos:  1.  Preliminarmente, seja declarada a nulidade do Auto de Infração que  deu origem ao presente processo, ante (1) a inexistência de legislação  brasileira que autorize a tributação dos valores referentes ao plano de  "Stock Options"; (2) a ilegalidade do método de apuração da base de  cálculo  pela  fiscalização,  sem  fundamentação  legal,  redundando  na  impossibilidade de arbitramento, haja vista a inexistência de omissões  ou  de  recusa  de  atendimento  à  fiscalização  ou  de  apresentação  de  informações  que  não mereçam  fé;  (3)  a  carência  de  fundamentação  legal para a determinação do aspecto temporal do fato gerador criado  pela fiscalização;  2.  No  mérito,  seja  julgada  improcedente  a  exigência  fiscal  consubstanciada  no  Auto  de  Infração,  com  a  extinção  do  crédito  tributário  lançado  e  o  arquivamento  do  processo  fiscal  instaurado,  pois (1) o conceito e o objeto da opção de ações ("Stock Options') não  se  confunde  com  salário  de  contribuição,  amoldando­se  ao  disposto  no  artigo  28,  §9°,  item  7  da  Lei  n°  8.212/91  (ganhos  eventuais  e  abonos expressamente desvinculados do salário); (2) o TST, os TRTs,  bem como a doutrina já se posicionaram no sentido de que os valores  referentes às "Stock Options" não configuram salário; (3) o plano de  "Stock  Options"  não  é  contraprestação  por  serviços  prestados  ou  pagamento  pelo  trabalho,  pois  não  há  relação  de  causalidade  ou  sinalagmacidade  com  o  trabalho;  (4)  o  "Stock  Options  Plan"  tem  como característica inequívoca a álea/risco; (5) os ganhos decorrentes  do  plano  de  "Stock  Options"  são  inequivocamente  eventuais  e  não  habituais;  (6)  o  Plano  de  "Stock  Options"  é  concedido  por  mera  liberalidade da empresa;  3.  Sucessivamente,  ainda  que  se  entenda  devido  algum  valor  pelas  Recorrentes in casu, ad argumentandum tantum, a multa aplicada pela  RFB deve ser afastada, em observância ao artigo 100 do CTN.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Maringá/PR  informa  que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  CARF  para  processamento  e  julgamento.  É o relatório.  Fl. 764DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Ass inado digitalmente em 23/02/2015 por THIAGO TABORDA SIMOES     10    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  DAS PRELIMINARES AO MÉRITO:  A  Recorrente  alega  nulidade  do  lançamento  fiscal  em  decorrência  da  ausência de previsão legal do fato gerador e da carência de fundamentação legal para a  determinação  do  aspecto  temporal  do  fato  gerador,  essa  alegação  não  será  catada  pelas  razões a seguir delineadas.  O  lançamento  fiscal  considerou  como  base  de  cálculo  as  remunerações  concedidas  aos  funcionários  por  meio  do  benefício  do  Plano  de  Opções  de  Ações  (“stock  options Plan”), plano de compra de ações, caracterizando­o como um ganho habitual em forma  de utilidades (salário­utilidade).  De acordo com o art. 28, incisos I e III, da Lei 8.212/1991, em conformidade  com os dispositivos constitucionais (artigo 201, §11), o salário de contribuição deverá incluir  no  ganho  do  trabalhador,  para  efeito  de  incidência  da  contribuição  previdenciária,  não  só  a  remuneração efetivamente recebida ou creditada a qualquer título durante o mês, mas também  os ganhos habituais em forma de utilidades.  Assim,  a  remuneração  do  trabalhador  também  abarca  a  concessão  de  benefícios  ou  ganhos  habituais  em  forma  de  utilidades,  ganhos  indiretos,  que  suportaram  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  desde  que  tenham  natureza  de  rendimento  do  trabalho. Impende destacar que não é o nomen iuris conferido a uma parcela que irá definir a  sua  natureza,  mas  é  relevante  aferir  se  o  pagamento  segue  as  regras  previstas  em  lei  para  neutralizar o efeito remuneratório.  Na espécie, ao analisar o Relatório Fiscal, observa­se que este descreve não  apenas  o  que  entendeu  ser  o  “ganho”  ou  “pagamento”  feito  pela  Recorrente  aos  segurados  empregados,  diretores  e  administradores  admitidos  antes  de  31/12/2003,  bem  como  àqueles  admitidos após esta data que ocupavam posições­chave na Companhia e nas subsidiárias, como  detalha a  constituição do plano de opção por ações, e,  em que momento, passou a constituir  salário de contribuição (base de cálculo da contribuição social previdenciária).  Nesse caminhar, cumpre esclarecer que a controvérsia da Recorrente, quanto  ao  mérito  da  incidência  de  contribuições  sobre  o  “stock  options”,  não  implica,  de  forma  automática, considerar a nulidade do lançamento pela ausência de configuração do fato gerador  ou do salário de contribuição. Em outras palavras, neste momento, não vislumbramos qualquer  nulidade  do  lançamento  fiscal,  capitaneada  pela  Recorrente,  em  decorrência  de  uma  suposta  ausência de previsão legal do fato gerador ou de uma suposta carência de fundamentação legal  para a determinação do aspecto temporal do fato gerador.  Fl. 765DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Ass inado digitalmente em 23/02/2015 por THIAGO TABORDA SIMOES Processo nº 11624.720210/2012­49  Acórdão n.º 2402­004.480  S2­C4T2  Fl. 7          11  O Relatório Fiscal delineou o fato gerador das contribuições sociais lançadas,  registrou a legislação aplicada, estabeleceu tanto a regra matriz do plano de opções de ações no  grupo GVT (Global Village Telecom) como o momento da ocorrência do fato gerador. Além  disso, foram delineados os seguintes fatos:  1.  o  que  entendeu  ser  o  “pagamento”  ou  benefício  concedido  aos  segurados, sendo que o mesmo configuraria um salário utilidade e não  se encontraria no rol de exclusão do salário de contribuição;  2.  quando  o  pagamento  ocorreu  por  meio  dos  ganhos  habituais,  descrevendo as competências e os beneficiários (Anexos VI e X);  3.  qual  o  dispositivo  legal  que  fundamenta  o  lançamento  fiscal,  bem  como  os  motivos  que  o  levaram  a  inclusão  do  “stock  options”  no  conceito de salário de contribuição.  Destaca­se que o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  cerceamento  de  defesa,  ausência  de  fundamentação,  nem  tampouco  existe  qualquer  nulidade  na  decisão  de  primeira  instância.  A  Recorrente  foi  devidamente  intimada  a  apresentar  os  documentos  capazes  de  comprovar  o  cumprimento  da  legislação previdenciária,  tendo o débito sido lavrado, com base nesses próprios documentos,  por  entender  o  Fisco  possuir  caráter  remuneratório  a  opção  pela  compra  de  ações  quando  verificada  a  intenção  de  remunerar  indiretamente  o  trabalhador,  cognominada  de  salário  utilidade.  Com outras palavras, verifica­se que o lançamento fiscal ora analisado atende  aos  pressupostos  essenciais  para  sua  lavratura,  contendo  de  forma  clara  os  elementos  necessários para a sua configuração e caracterização. Com isso, não há que se falar em vícios  no lançamento fiscal, eis que estão estabelecidos de forma transparente nos autos (fls. 01/457)  todos os seus requisitos legais, conforme preconizam o art. 142 do CTN e o art. 10 do Decreto  70.235/1972,  tais  como:  local  e  data  da  lavratura;  caracterização  da  ocorrência  da  situação  fática da obrigação  tributária  (fato gerador); determinação da matéria  tributável; montante da  contribuição previdenciária devida; identificação do sujeito passivo; determinação da exigência  tributária  e  intimação  para  cumpri­la  ou  impugná­la  no  prazo  de  30  dias;  disposição  legal  infringida e aplicação das penalidades cabíveis; dentre outros.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  .........................................................................................................  Decreto 70.235/1972:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  Fl. 766DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Ass inado digitalmente em 23/02/2015 por THIAGO TABORDA SIMOES     12  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Logo,  essas  alegações  da  Recorrente  de  nulidade  do  lançamento  fiscal  são  genéricas,  ineficientes e  inócuas, não se permitindo configurar qualquer nulidade e não serão  acatadas.  DO MÉRITO:  Da definição do stock options e sua natureza de contrato mercantil ou de  remuneração (salário­utilidade)  O Plano de Opção de Compra de Ações (Stock Option Plan) é definido como  um  programa  de  longo  prazo  que  faculta  aos  trabalhadores  adquirirem  ações  da  empresa,  tornando­se,  assim,  acionistas  da  própria  empresa  na  qual  eles  exercem  suas  atividades  laborais. Essa opção por ações  irá proporcionar ao beneficiário o direito de compra de ações  por  uma  valor  pré­determinado,  após  um  período  de  carência  previamente  determinado  (permanência  na  empresa),  e  a  possibilidade  de  vendê­las  no mercado  de  capitais  auferindo  lucro, assim como, se a empresa efetivamente obtiver resultados financeiros positivos, poderão  ser atribuídos os dividendos (lucros) ao beneficiário.  No ordenamento jurídico brasileiro, a opção de compra de ações esta prevista  no § 3º do artigo 168 da Lei 6.404/1976, in verbis:  Art.  168. O  estatuto  pode  conter  autorização  para  aumento  do  capital social, independente de reforma estatutária. (...)  § 3º. O estatuto pode prever que a companhia, dentro do limite  do capital autorizado, e de acordo com o plano aprovado pela  assembléia  geral,  outorgue  opção  de  compra  de  ações  a  seus  administradores  ou  empregados,  ou  a  pessoas  naturais  que  prestem serviços à companhia ou à sociedade sob seu controle.  Na toada da controvérsia instaurada, o ponto principal a ser definido cinge­se  a natureza jurídica do plano de opções de compra de ações e seus reflexos na remuneração dos  trabalhadores beneficiados pela sua concessão. E, para elucidar a definição do plano de opção  de  compra  de  ações,  citaremos  o  texto  da  lavra  de  CALVO,  Adriana  Carrera1,  que  assim  aborda a matéria:  “[...] 1. Introdução  Nas  últimas  décadas,  o  sistema  de  remuneração  adotado  pelas  empresas  brasileiras  modificou­se  drasticamente,  devido  à  transferência de investimentos de empresas estrangeiras para o                                                              1 A natureza jurídica dos planos de opções de compra de ações no direito do trabalho – “employee stock option  plans”. Clubjus, Brasília­DF: 25 ago. 2007.  Fl. 767DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Ass inado digitalmente em 23/02/2015 por THIAGO TABORDA SIMOES Processo nº 11624.720210/2012­49  Acórdão n.º 2402­004.480  S2­C4T2  Fl. 8          13  Brasil, principalmente da área de tecnologia. Tal fato alterou o  nosso  cenário  empresarial  e  influenciou  diretamente  a  nossa  política de recursos humanos.  A nova política de remuneração abandonou como modelo único  o  sistema  de  salário  fixo  e  introduziu  o  sistema  remuneração  variável. A mais importante estratégia de remuneração variável  passou a ser a promessa da distribuição agressiva de planos de  opções  de  compra  de  ações  por  preço  prefixado  (“employee  stock options”).  No início, estes programas foram implementados no Brasil com  o  intuito  de manter  os  benefícios  que  os  expatriados  possuíam  quando  eram  empregados  da  matriz  da  empresa  no  exterior.  Posteriormente,  passou  a  ser  comum a  oferta  destes  benefícios  não  somente  aos  empregados  estrangeiros,  como  também  aos  novos gerentes contratados no Brasil. Mais  tarde, passou a ser  estendido  também  aos  demais  empregados  brasileiros  da  empresa.   Segundo  o  dicionário  Barron’s  Dictionary  of  Legal  Terms,  o  termo  “stock  option”  significa;  “a  outorga  a  um  individuo  do  direito de comprar, em uma data futura, ações de uma sociedade  por  um  preço  especificado  ao  tempo  em  que  a  opção  lhe  é  conferida, e não ao tempo em que as ações são adquiridas”.  O plano de opção de compra de ações permite que o empregado  tenha  uma  participação  na  valorização  futura  da  empresa.  O  intervalo de tempo entre a atribuição das opções e a compra de  ações  transforma  o  plano  em  típico  sistema  de  remuneração  diferida, na medida em que quem recebe as opções de ações não  pode dispor imediatamente do valor dessa remuneração.   Esta  prática  permite  alcançar  2  (dois)  grandes  objetivos  primordiais para o  sucesso de qualquer  empresa:  retenção dos  empregados  considerados  “talentos”  da  empresa  e  o  atingimento  de  resultados  por  meio  de  uma  parceria  entre  os  acionistas  e  empregados da  empresa. É  à  busca  da verdadeira  relação do tipo “ganha­ganha” no ambiente de trabalho.   2. O plano de opção de compra de ações  O  sistema  de  “stock  options”  consiste  no  direito  de  comprar  lotes  de  ações  por  um  preço  fixo  dentro  de  um  prazo  determinado. A empresa confere ao seu titular o direito de, num  determinado  prazo,  subscrever  ações  da  empresa  para  o  qual  trabalha ou na grande maioria da sua controladora no exterior,  a  um  preço  determinado  ou  determinável,  segundo  critérios  estabelecidos  por  ocasião  da  outorga,  através  de  um  plano  previamente aprovado pela assembléia geral da empresa.  Em  geral,  o  plano  de  “stock  options”  contém  os  seguintes  elementos: (1) preço de exercício – preço pelo qual o empregado  tem o direito de exercer sua opção (“exercise price”); (2) prazo  de carência – regras ou condições para o exercício das opções  (“vesting”)  e;  (3)  termo  de  opção  –  prazo  máximo  para  o  Fl. 768DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Ass inado digitalmente em 23/02/2015 por THIAGO TABORDA SIMOES     14  exercício  da  opção  de  compra  da  ação  (“expiration  date”). O  preço  de  exercício  é  o  preço  de mercado  da  ação  na  data  da  concessão da opção, sendo comum estabelecer­se um desconto  ou um prêmio sobre o valor de mercado. (g.n.)  Neste aspecto, vale destacar que o referido valor do desconto ou  prêmio  não  pode  ser  tão  significativo  que  elimine  o  risco  da  operação  futura,  pois  implicaria  em  gratuidade  na  concessão  do plano, critério típico do salário­utilidade. (g.n.)  Quanto  ao  prazo  de  carência  é  definido  como  um  número  mínimo de tempo de serviço na empresa, que costuma variar de  3  (três) a 5  (cinco) anos. A prática de mercado é de um prazo  máximo  de  termo  de  opção  que  varia  de  5  (cinco)  a  10  (dez)  anos da data da concessão da opção de compra. [...] (este texto  foi  extraído  e  capitaneado  no  voto  proferido  pela Conselheira  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira; Acórdão 2401­003.044  da 4a Câmara da 1a Turma da 2a Seção deste Conselho; julgado  em 2013; processo 10980.724030/2011­33)  Diante  desse  texto  de  ADRIANA  CARREIRA  CALVO  e  baseado  exclusivamente no aspecto doutrinário do termo “stock options” (análise conceitual do termo),  percebe­se que a mera opção de subscrição de ações da empresa (“stock options”) para o qual o  titular  trabalha, no meu entender, configuraria uma venda de ações, guardando características  de um contrato mercantil (natureza mercantil) e não tendo caráter salarial, desde que a compra  de  ações  seja  acompanhada  tanto  do  seu  efetivo  custo  como  da  assunção  dos  seus  riscos  operacionais, estes evidenciados pelo risco de mercado2, pelo risco de liquidez3.  Além desses riscos tipicamente operacionais, a compra de ações nos moldes  de um contrato mercantil também deverá suportar o risco envolvendo operações em derivativos  dos contratos futuros4, este risco é constatado com frequência nos planos de opções de compra  de ações, e o risco envolvendo operações a termo5.                                                              2 Risco de Mercado é associado à flutuação dos preços de um ativo (título público ou ação, por exemplo), devido  às alterações políticas, econômicas, internacionais, entre outras. É a possibilidade de ocorrerem mudanças no valor  do seu  investimento associadas à notícia ou acontecimento que diz  respeito direta ou  indiretamente à aplicação  que você escolheu.  O  risco  de mercado  é  associado  às  oscilações  dos  preços  dos  ativos  e  esta  oscilação  é  conhecida  no mercado  financeiro como volatilidade, ou seja, a oscilação de preço de um ativo em relação à sua média.  3 O risco de liquidez surge da dificuldade em se conseguir encontrar compradores potenciais de um determinado  ativo no momento e no preço desejado. Ocorre quando um ativo está com baixo volume de negócios e apresenta  grandes diferenças entre o preço que o comprador está disposto a pagar (oferta de compra) e aquele pelo qual o  vendedor gostaria de vender (oferta de venda).  Quando é necessário vender algum ativo num mercado ilíquido, tende a ser difícil conseguir realizar a venda sem  sacrificar o preço do ativo transacionado.  4 Para os contratos futuros, de opções sobre disponível e de opções sobre futuro, destacam­se os seguintes riscos  atrelados aos respectivos negócios: (i) valor das posições em aberto é atualizado diariamente, de acordo com os  preços de ajuste do dia estabelecidos conforme as regras da BM&F e atuando como comprador no mercado futuro,  o cliente corre o risco de, se houver uma queda de preços,  ter alterado negativamente o valor atualizado da sua  posição; (ii) a manutenção de posições travadas ou opostas numa mesma corretora,  tanto no mercado de opções  como  no  mercado  futuro,  sob  certas  circunstâncias,  não  elimina  os  riscos  de  mercado  de  seu  carregamento  e  atuando como titular no mercado de opções, o cliente corre de riscos de como titular de uma opção de compra:  perder o valor do prêmio pago ou parte dele, caso o preço de mercado do ativo objeto da opção não supere seu  preço  de  exercício durante  a  vigência do  contrato,  em como  titular de  uma opção  de venda: perder o  valor do  prêmio  pago,  ou  parte  dele,  caso  o  preço  de mercado  do  ativo  objeto  da  opção  supere  seu  preço  de  exercício  durante a vigência do contrato.  5  Por  se  tratar  de  uma  operação  financeira  de  alavancagem,  os  clientes  que  efetuam  operações  a  termo  estão  sujeitos  a  perdas  superiores  às  garantias  depositadas  para  a  operação,  ficando  o  cliente  responsável  por  novos  aportes de capital para o cumprimento das obrigações.  Fl. 769DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Ass inado digitalmente em 23/02/2015 por THIAGO TABORDA SIMOES Processo nº 11624.720210/2012­49  Acórdão n.º 2402­004.480  S2­C4T2  Fl. 9          15  Esse  entendimento  também  foi  capitaneado  no  voto  proferido  pela  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (Acórdão 2401­003.044 da 4a Câmara da  1a Turma da 2a Seção deste Conselho; julgado em 2013; processo 10980.724030/2011­33), nos  seguintes termos:  “[..] Ou seja, em termo conceituais, no entender desta relatora,  a stock option é mera expectativa de direito do trabalhador (seja  empregado,  autônomo  ou  administrador),  consistindo  em  um  regime  opção  de  compra  de  ações  por  preço  pré­fixado,  concedida pela empresa aos contribuintes individuais ou mesmo  empregados,  garantindo­lhe  a  possibilidade  de  participação no  crescimento  do  empreendimento  (na  medida  que  o  sucesso  da  empresa implica, valorização das ações no mercado), não tendo  caráter  salarial,  sendo  apenas  um  incentivo  ao  trabalhador  após  um  período  pré­determinado  ao  longo  do  curso  da  prestação  de  serviços  (seja  no  contrato  de  trabalho,  seja  em  contrato autônomo). [...]”  No  mesmo  sentido,  tem­se  encaminhado  os  renomados  doutrinadores  trabalhistas  brasileiros,  dentre  eles  cite­se  a  professora  Alice  Monteiro  de  Barros  (in  Curso  de  Direito  do  Trabalho, 6.ª ed., São Paulo: LTR, 2010, p. 783):  "As  stock  option  constituem  um  regime  de  compra  ou  de  subscrição  de  ações  e  foram  introduzidas  na  França  em  1970,  cujas novas regras encontram­se na Lei n. 420, de 2001. Não se  identificam com a poupança salarial. O regime das stock option  permite que os empregados comprem ações da empresa em um  determinado período e por preço ajustado previamente. (g.n.)  É  no  mesmo  sentido,  que  discordo  de  um  dos  argumentos  trazidos  pelo  auditor,  citando  uma  reclamatória  trabalhista,  a  qual encaminhou o magistrado o  julgamento no  sentido de que  toda  a  forma  de  stock  options,  tende  a  remunerar,  premiar  o  trabalhador pela prestação de serviços.  Embora,  a  concessão  da  opção  por  ações  tenha  decorrido  da  prestação  de  serviços,  trata­se,  em  regra,  de  típico  contrato  mercantil,  envolvendo  riscos,  podendo  o  trabalhador,  auferir  lucros  ou  não  com  a  outorga  de  ações,  tudo  a  depender  da  situação do mercado. (g.n.)  Também expressa a ilustre professora Vólia Bomfim Cassar, sua  visão acerca dos Stock Options ((in Direito do Trabalho, 5.ª ed.,  Rio de Janeiro: Ed. Impetus, 2011, p. 888):  “Alguns empregadores oferecem aos seus empregados o direito  de  adquirir  ações  da  companhia  por  um  custo  abaixo  do  mercado  (stock  option).  Uma  vez  adquiridas  voluntariamente  pelo  trabalhador,  será possível a  venda quando da valorização  de seu valor econômico. Esse exercício de opção de compra de  ações  da  empresa  empregadora  envolve  riscos,  pois  o  empregado poderá ganhar ou perder com a operação. Por isso  entendemos que “ganho” eventualmente obtido pelo trabalhador  com  a  venda  das  ações  de  sua  empregadora  não  tem  natureza  Fl. 770DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Ass inado digitalmente em 23/02/2015 por THIAGO TABORDA SIMOES     16  salarial,  pois  é  espécie  de  operação  financeira  no mercado  de  ações. Ademais, pago em razão do negócio, e não da prestação  de serviços.” [...]”  Ocorre que, na espécie constante dos autos, a forma de concessão de opção  de  subscrição  de  ações  da Recorrente,  cognominada  de  “stock  options”,  não  se  encontra  em  perfeita consonância com a concepção conceitual ou doutrinária descrita acima, pelas seguintes  razões fáticas:  1.  na busca de manter os “ditos empregados talentosos” em seu quadro  funcional,  a  opção  de  compra  somente  era  concedida  para  os  segurados que prestavam serviços à Recorrente, sendo que  tal opção  impossibilitava a sua transferência a terceiros (cláusula 8 do contrato  de concessão de opções de compra de ações da GVT – HOLDING ­  S/A). Assim, essa opção de compra de ações somente era concedida  aos  segurados  empregados,  diretores  e  administradores  admitidos  antes de 31/12/2003, bem como àqueles admitidos após esta data que  ocupavam  posições­chave  na  Companhia  e  nas  subsidiárias  (alínea  “E”  do  contrato).  Isso  permitiu  que  a  empresa  somente  ofertasse  o  plano  aos  que  entende  ter  interesse  em  manter  no  seu  quadro  funcional,  bem  como  isso  viabilizou  a  contraprestação  por  serviços prestados à Recorrente no momento que se estabeleceu uma  relação  de  causalidade  entre  a  concessão  de  opções  de  compra  de  ações e a permanência do trabalhador no seu corpo funcional;  2.  no plano ofertado pela Recorrente havia elementos de fidelização do  prestador  do  serviços  com  as  suas  atividades  desenvolvidas,  já  que  fora  estabelecido  a  indicação  de  prazo  para  o  exercício  do  direito  à  compra, ou seja, era necessário estar com um vínculo em determinada  data,  para  poder  exercer  o  direito  de  compra,  relacionando  diretamente  a  opção  como  contrapartida  pela  prestação  de  serviços.  Isso  também  configura  a  relação  de  causalidade  (sinalagmacidade)  com o trabalho;  3.  no plano de opção de compra da ações, havia condições e limitações  estabelecidas de forma unilateral pela Recorrente, sem a participação  dos  segurados,  nos  seguintes  termos:  “3.1.  Sujeitos  aos  termos  e  às  limitações  do  Plano,  e  ao  exclusivo  critério  de  Companhia,  novas  Opções poderão ser outorgadas mediante a emissão de um termo de  Oferta  de  Opções  ao  Participante,  no  qual  constará  o  número  de  Opções,  Período  de Maturação  e  Preço  de  Exercício  das Opções”;  “4.2. Ao aderir ao Plano e ao assinar este Contrato os Participante  declara estar ciente e concordar com todas as condições de preço e  as  formas  de  pagamento  disponíveis  para  exercício  das  Opções  (...)”; “8.1. As Opções concedidas ao PARTICIPANTE, não poderão  ser vendidas, trocadas, transferidas ou cedidas ou de qualquer outra  maneira  alienadas  a  qualquer  tempo  pelo  PARTICIPANTE,  que  não  nas  hipóteses  específicas  previstas  no  Plano  por  força  de  sucessão  hereditária.  8.2.  Da  mesma  forma,  fica  vedada  a  constituição de quaisquer gravames sobre as Opções Concedidas ao  PARTICIPANTE,  não  podendo  ser  penhoradas,  empenhadas,  hipotecadas  ou  oneradas  de  qualquer  forma”.  Essas  cláusulas  Fl. 771DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Ass inado digitalmente em 23/02/2015 por THIAGO TABORDA SIMOES Processo nº 11624.720210/2012­49  Acórdão n.º 2402­004.480  S2­C4T2  Fl. 10          17  descaracterizam  a  suposta  liberalidade,  alegada  na  peça  recursal,  da  compra e venda das ações concedidas pela Recorrente;  4.  a  ausência  de  risco  para  o  trabalhador,  o  que  afasta  a  concepção  conceitual  de  contrato  mercantil,  eis  que  a  Recorrente  (empresa)  estabeleceu a opção de compra das ações por valores abaixo do valor  de mercado.  Isso permitiu a compra de quase a  totalidade das ações  por R$6,15 e o restante por R$18,00 tendo o valor de mercado na data  da  compra  oscilado  entre  R$23,51  a  R$40,50;  conforme  tabela  abaixo.  Competência  Valor mercado na data compra (R$)  Valor de compra (R$)  08/2007  32,85  6,15  09/2007  39,00  6,15  10/2007  37,60  6,15  11/2007  37,70  6,15  12/2007  35,75  6,15  01/2008  36,80  6,15  02/2008  36,99  6,15  03/2008  33,10  6,15  04/2008  40,50  6,15  05/2008  38,83  6,15  06/2008  39,00  6,15  07/2008  39,50  6,15  08/2008  37,30  6,15  09/2008  28,79  6,15 e 18,00  10/2008  23,51  6,15 e 18,00 (3 segurados)  11/2008  26,63  6,15 e 18,00 (1 segurado)  12/2008  25,37  6,15 e 18,00 (1 segurado)  Informações extraídas do Anexo X ­ GVT Ltda ­ Planilha Remuneração  Esse  quadro  fático,  delineado  nos  itens  1  a  4  acima,  acompanhado  da  sua  tabela, permite identificar a ausência de riscos  inerentes ao negócio mobiliário na compra de  ações – consubstanciado pelo risco de mercado, pelo risco de liquidez e pelo risco envolvendo  operações  em  derivativos  dos  contratos  futuros  –,  já  que  a  opção  pela  compra  sempre  beneficiará  o  trabalhador  pelo  exercício  de  suas  atividades  laborais  na  empresa,  e,  por  Fl. 772DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Ass inado digitalmente em 23/02/2015 por THIAGO TABORDA SIMOES     18  consectário  lógico,  isso  irá  constituir  uma  simples  forma  de  remunerar  indiretamente  os  empregados na forma de salário­utilidade.  De mais a mais, entende­se que a definição do termo “stock options” (opção  de compra de ações), configurado pelo contrato de concessão de opções de compra de ações da  GVT – HOLDING ­ S/A, não pode ser confundida com os  seus efeitos ocorridos na  relação  laboral estabelecida entre a Recorrente e os seus trabalhadores, até porque o conceito é o que  está  dentro  e  efeito  é  aquilo  que  se  projeta  para  fora  desse  contrato,  de  maneira  que  é  impossível  confundir  um  com  o  outro.  Sendo  o  salário  de  contribuição,  na  espécie,  uma  questão de fato gerada pelos ganhos habituais destinados a retribuir o trabalho – ganhos estes  ocorridos no momento da subscrição das ações –, não guarda maior interesse, na configuração  do fato gerador da contribuição social previdenciária, apenas o conceito doutrinário de “stock  options”,  sendo  muito  mais  relevante  o  estudo  de  seus  efeitos  na  concessão  de  opção  de  compra de ações pela Recorrente para os trabalhadores.  Como já afirmado, é plenamente possível a existência de um plano de opção  de compra de ações (“stock option plan”) que não gere nenhum efeito direto dentro da relação  laboral, mas isso irá acontecer quando a subscrição e a transferência de titularidade das ações  possuem natureza exclusivamente de contrato mercantil nos moldes do § 3º do artigo 168 da  Lei 6.404/1976, fato este não evidenciado nos autos. Esse entendimento ganha relevo no fato  de  que  as  relações  estabelecidas  pela  Companhia  (Recorrente)  na  alienação  de  suas  ações,  sobretudo  em  sociedade  aberta,  deverão  possuir  natureza  de  sociedade  de  capital,  em  que  o  importante é tão somente o capital investido pelos sócios na empresa.  No caso dos autos, não se está presumindo o ganho habitual concedido pela  Recorrente aos seus trabalhadores, haja vista que somente ocorreu o lançamento no momento  da  efetiva  subscrição  e  transferência  de  titularidade  das  ações  da  empresa  para  os  seus  trabalhadores, sendo que isso ocasionou um ganho oriundo da aquisição de um bem por valor  simbólico,  este  determinado  exclusivamente  pela  Recorrente  e  não  pelo  valor  de  mercado  mobiliário nem pelo valor de custo.  A  Recorrente  tenta  descaracterizar  a  natureza  salarial  dos  benefícios  concedidos por meio da opção de compra de ações (“stock options”) alegando que são pagos  por  mera  liberalidade  da  empresa  e  sem  habitualidade  (ganhos  eventuais),  uma  vez  que  a  concessão à compra de ações era desvinculada da prestação de serviço e da remuneração dos  segurados. Ocorre que tal entendimento não pode prevalecer.  A meu ver, a habitualidade (não eventualidade) não fica caracterizada apenas  pelo  pagamento  em  tempo  certo,  de  forma mensal,  bimestral,  semestral,  ou  anual, mas  pela  garantia do recebimento a cada implemento de condição por parte do trabalhador. Tanto ficou  configurada a habitualidade que a Recorrente disponibilizou a opção de compra das ações com  um  período  completo  de  maturação  de  4  (quatro)  anos,  sendo  que  25%  das  opções  estarão  disponíveis a cada aniversário da data de concessão (cláusula 5.2 do Contrato de Concessão de  Opções de Compra de Ações). E, após o término do respectivo período de maturação indicado  na oferta de opções, essas opções de compra de ações (“stock options”) estariam disponíveis e  poderiam  ser  exercidas,  total  ou  parcialmente,  pelos  segurados  empregados,  diretores  e  administradores  admitidos  antes  de 31/12/2003,  bem como  àqueles  admitidos  após  esta  data  que  ocupem  posições­chave  na Companhia  e  nas  subsidiárias,  e  a  outras  pessoas  físicas  ou  jurídicas expressamente indicadas pelo Conselho de Administração (cláusula 5.3). Portanto, a  habitualidade,  no  presente  caso,  resta  caracterizada  em  decorrência  da  própria  política  de  concessão  e  do  período  de  maturação  engendrado  pela  Recorrente,  materializando­se  na  disponibilidade da compra de ações pelos segurados por valor inferior ao valor de mercado, e,  Fl. 773DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Ass inado digitalmente em 23/02/2015 por THIAGO TABORDA SIMOES Processo nº 11624.720210/2012­49  Acórdão n.º 2402­004.480  S2­C4T2  Fl. 11          19  por  consectário  lógico,  gerando  um  ganho  no  momento  do  exercício  da  opção  de  compra,  viabilizado pelo ato de subscrição e integralização das ações.  Dessa forma, a opção de compra de ações (“stock options”), da forma como  foi concedida pela Recorrente,  é  instrumento de  incentivo para a permanência dos  segurados  nos quadros funcionais da Recorrente, bem como afastou (ou minimizou) os riscos atribuídos  ao próprio negócio mobiliário, e, por consectário  lógico,  isso gerou um ganho habitual sob a  forma de utilidade, o que flagrantemente constitui uma remuneração vinculada ao salário, nos  termos do art. 28, incisos I e III, da Lei 8.212/1991.  Lei 8.212/1991:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  (...)  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5°; (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 1999).  A  remuneração  paga  ou  creditada  por  meio  de  folha  de  pagamento,  ou  qualquer outro documento contábil, é apenas uma das formas de salário de contribuição (base  de cálculo) para incidência da contribuição social previdenciária, mas não é única maneira de  se constatar a totalidade dos rendimentos auferidos pelos segurados empregados e contribuintes  individuais.  Conforme  se  infere  da  redação  do  art.  28,  incisos  I  e  III,  da  Lei  8.212/1991,  o  salário de contribuição estabelecido no bojo desse artigo prevê outras formas de configurar os  rendimentos destinados a retribuir o trabalho, abarcando inclusive os ganhos habituais sob a  forma de  utilidades  (salário­utilidade).  Esse  raciocínio  tem  aplicação  à  hipótese  em  que  se  apura os ganhos habituais destinados a retribuir os trabalhadores, oriundos do desvirtuamento  da mera  opção  de  compra  de  ações,  pois  onde  houver  o mesmo  fundamento  fático  haverá  a  incidência da mesma  regra  jurídica, conforme a máxima: onde houver o mesmo fundamento  haverá o mesmo direito (ubi eadem ratio, ibi idem jus).  O entendimento delineado acima está em conformidade ao art. 201, § 11, da  CF/1988, já que os ganhos habituais dos empregados, a qualquer título, serão incorporados ao  salário para efeito de incidência da contribuição social previdenciária.  Com isso – no que diz respeito ao argumento de que a subscrição das ações  concedidas  aos  trabalhadores  não  seria  salário  de  contribuição  e  deveria  enquadrar­se  como  ganhos  eventuais  e  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário  –,  essa  alegação  da  Fl. 774DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Ass inado digitalmente em 23/02/2015 por THIAGO TABORDA SIMOES     20  Recorrente  não  será  acatada,  eis  que  o  Fisco  configurou  o  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  a  teor  do  art.  28,  incisos  I  e  III,  da  Lei  8.212/1991  c/c  o  art.  201,  §116,  da  Constituição Federal de 1988.  É  importante esclarecer que as cláusulas  firmadas no contrato de concessão  de  opções  de  compra  de  ações  da GVT  – HOLDING  ­  S/A  não  têm  o  condão  de  afastar  a  incidência da  lei, pois pouco  importa que neste contrato esteja previsto expressamente que o  plano  é  de  natureza  exclusivamente  societária  e  não  cria  qualquer  obrigação  trabalhista  ou  previdenciária entre a Companhia, suas subsidiárias e os Participantes, se o contrário resulta da  legislação previdenciária (Lei 8.212/1991). Isso está em consonância com o art. 126 do Código  Tributário Nacional (CTN) – Lei 5.172/1966 –, in verbis:  Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  a  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.  Do momento da ocorrência do Fato Gerador  A  Recorrente  argumenta  que  não  houve  pagamento  ou  mesmo  ganho,  e,  portanto,  a  opção  de  compra  de  ações  (“stock  options”)  não  poderia  constituir  salário  de  contribuição, sendo indevido o lançamento fiscal.  Tal  alegação  não  será  acatada,  eis  que  o  tipo  tributário  delineado  pelo  legislador  para  a  configuração  do  salário  de  contribuição,  base  de  cálculo  da  incidência  da  contribuição  previdenciária,  comporta  uma  remuneração  com  tipo  misto  cumulativo7  –  bastando  a  presença  de  uma  forma  de  rendimentos  para  que  se  legitime  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  –,  incluindo  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  (salário­utilidade) destinados a retribuir o trabalho, a teor do art. 28, inciso I, da Lei 8.212/1991  c/c o art. 201, §11, da Constituição Federal de 1988.  Nesse caminhar, no momento em que houve o direito de opção (com a efetiva  outorga)  pela  ações, materializando­se  pelo  ato  de  subscrição  e  de  integralização  das  ações,  ocorreu, sim, o fato gerador – ainda que não tenha havido a efetiva venda a terceiros –, pois,  naquela  oportunidade,  os  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  integralizaram  a  efetiva  compra  das  ações  sobre  o  preço  de  exercício  –  com  o  valor  inferior  ao  preço  de  mercado  da  compra  das  ações  –,  e,  por  consequência,  isso  representou  um  ganho  direto  ao  trabalhador na forma de salário­utilidade. Esse ato de subscrição e de integralização das ações  delineia uma  situação  jurídica nos moldes  do  art.  116,  inciso  II,  combinado  com o  art.  117,  ambos do Código Tributário Nacional (CTN).  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:  I ­ tratando­se de situação de fato, desde o momento em que o se  verifiquem  as  circunstâncias  materiais  necessárias  a  que  produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;                                                              6 Artigo 201, §11, CF/1988: Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário  para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.  7 Tipo misto cumulativo: o legislador descreve mais de uma forma de se averiguar a base de cálculo do tributo, no  caso em tela o salário de contribuição. Se o sujeito passivo incorrer em mais de uma forma de rendimentos, dentro  do mesmo contexto fático, irá incidir a tributação para cada fato ou núcleo praticado.  Fl. 775DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Ass inado digitalmente em 23/02/2015 por THIAGO TABORDA SIMOES Processo nº 11624.720210/2012­49  Acórdão n.º 2402­004.480  S2­C4T2  Fl. 12          21  II  ­  tratando­se de  situação  jurídica,  desde o momento  em que  esteja  definitivamente  constituída,  nos  termos  de  direito  aplicável.  Art. 117. Para os efeitos do  inciso II do artigo anterior e salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  os  atos  ou  negócios  jurídicos  condicionais reputam­se perfeitos e acabados:  I  ­  sendo  suspensiva  a  condição,  desde  o  momento  de  seu  implemento;  II ­ sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do  ato ou da celebração do negócio.  Conforme  demonstrado  no  item  anterior  –  consubstanciado  pela  diferença  entre o contrato mercantil e a remuneração –, houve o desvirtuamento do “stock options” em  sua natureza  inicial  (conceitual), qual  seja, mera operação mercantil,  razão pela qual o Fisco  procedeu  ao  lançamento  do  rendimento  real  dos  trabalhadores  (diferença  entre  o  preço  de  exercício e o preço de mercado no momento da opção pela compra das ações). Se não tivesse  ocorrido  o  desvirtuamento  da  concepção  conceitual  da  “stock  options”,  não  se  poderia  materializar  a  ocorrência  do  fato  gerador  em  todos  os  seus  aspectos  (material,  temporal,  espacial,  pessoal  e  quantitativo),  posto  que  não  restaria  configurada  a  remuneração  indireta  (salário­utilidade).  Cumpre esclarecer, novamente, que o simples ganho conceitual pela outorga  de ações não constitui salário de contribuição, vez tratar­se de operação mercantil. Contudo, na  forma  como  foi  materializada  pela  Recorrente,  afastando  os  riscos  inerentes  ao  negócio  jurídico, comuns nas compras de ações, isso representou, na realidade, um ganho na forma de  salário­utilidade (remuneração indireta).  Ademais, também afasto o argumento de que o fato gerador (se existisse) só  se daria no momento da venda a  terceiros. O momento da ocorrência do fato gerador deu­se  com  a  concretização  da  opção,  transferência  da  titularidade  da  ação  (aspecto  temporal  e  material  do  fato  gerador),  auferindo  um ganho  indireto  (o  direito  de  compra). Não podemos  dizer que se dará apenas com a venda, pois poderemos nos deparar  com situações em que o  empregado  nunca  realizasse  essa  venda. Mas,  possua  o  “bem”  (direito  à  ação),  direito  esse  concedido, como no presente caso, pela contraprestação do serviços.  A Recorrente alega revisão ou cancelamento do  lançamento  fiscal, pois  apresentou  todas  informações  possíveis,  não  incorrendo  em  negativa  de  cumprir  qualquer determinação feita pelo Fisco, não sendo cabível o arbitramento efetuado.  Tal alegação é infundada, eis que o Fisco cumpriu a legislação de regência,  ensejando o lançamento de ofício, com a utilização da base de cálculo decorrente de aferição  indireta.  Esta  decorre  de  um  ato  necessário  e  devidamente  motivado,  conforme  registro  no  Relatório  Fiscal  –  itens  “33,  34,  37  e  39  a  43”  (fls.  83/106)  –,  visto  que  a  auditoria  fiscal  demonstrou  que  a  escrituração  contábil  da  Recorrente  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração dos segurados a seu serviço, ou seja ela deixou de realizar a escrituração contábil  de uma parte da remuneração dos segurados, esta concedida por meio de benefícios oriundos  do Plano de Opções de Ações (“stock options plan”) que ocasionou uma diferença entre o valor  pago pelos segurados e o valor do bem concedido pela Recorrente.  Fl. 776DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Ass inado digitalmente em 23/02/2015 por THIAGO TABORDA SIMOES     22  Essa demonstração de que não houve o registro contábil do movimento real  de remuneração dos segurados a seu serviço ficou assentada no Relatório Fiscal nos seguintes  termos (fls. 83/106):  “[...] 34. Passa­se à análise do Contrato:  34.1.  Conforme  alínea  “a”  da  cláusula  6.5,  o  participante  autorizaria a venda da ação e receberia diretamente a diferença  entre o preço de venda e o preço de exercício da ação. Segundo  a  GVT,  somente  a  forma  de  exercício  prevista  em  “b”  foi  utilizada, tendo em vista a não­onerosidade da forma prevista na  alínea  “a”  (o  trabalhador  não  precisaria  dispender  numerário  para a compra da ação), o que caracterizaria a remuneração.  34.2. É necessário fazer considerações sobre esta interpretação  incorreta.  Como  já  analisado  no  item  29.2.3  deste  relatório,  a  onerosidade  por  si  não  é  fator  impeditivo  para  a  configuração  salarial. Trata­se de onerosidade parcial, pois não é pago pelo  trabalhador o valor  integral do bem, mas apenas parte dele. A  outra  parte,  que  se  configura  salário,  é  subsidiada  pela  empresa. No exemplo citado anteriormente, uma ação vale R$  36 e o trabalhador paga apenas R$ 6. Onde está a onerosidade?  Apenas nos R$ 6. Os restantes R$ 30 são arcados pela empresa,  pelo  seu  custo  de  oportunidade.  Consequentemente,  não  há  diferença ontológica entre as duas  formas  de  exercício, apenas  procedimental. Tanto o Exercício da Opção procedido na forma  da  alínea  “a”  como  da  “b”  configuram­se  remuneração,  pela  diferença entre o valor pago e o valor do bem. (g.n.)  (...)  AFERIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO  39. Tendo  em  vista  a  característica  especial  da  remuneração­ utilidade ora analisada é necessário que se faça a aferição do  valor  da  base  de  cálculo  do  tributo  por meio  de  arbitramento  previsto no art. 148 do CTN e §6o, art. 33, da Lei 8.212/91  (a  fundamentação  legal  da  aferição  indireta  encontra­se  discriminada no anexo FLD ­ Fundamentos Legais do Débito). A  base  de  cálculo  do  tributo  deve  corresponder  ao  valor  real  da  utilidade fornecida ao trabalhador. (g.n.)  (...)  40. O Relatório dos Peritos da Comissão Européia 8  (anexo  I)  constatou que “(...) na maioria dos países, os planos de opções  de  ações  para  empregados  são  tributados  quando  a  opção  é  exercida, ou seja, quando o preço de exercício é pago e se obtêm  as  ações.  Habitualmente,  não  há  qualquer  problema  de  avaliação,  pelo  menos  para  as  ações  cotadas.  O  montante  tributado  é  igual  à  diferença  entre  o  valor  de mercado, mais  alto, das ações obtidas e o custo da sua obtenção (...)” (grifou­ se)  41.  Nesta  ação  fiscal  foi  utilizado  um  critério  de  aferição  semelhante,  contudo  mais  benéfico  ao  contribuinte,  ou  seja,  considerou­se  a  remuneração  como  a  diferença  entre  o  valor  médio  de  mercado  no  dia  do  exercício  da  opção  pelo  trabalhador e o valor pago pela opção. (g.n.)  Fl. 777DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Ass inado digitalmente em 23/02/2015 por THIAGO TABORDA SIMOES Processo nº 11624.720210/2012­49  Acórdão n.º 2402­004.480  S2­C4T2  Fl. 13          23  42.  A  GVT  HOLDING  S/A  apresentou  à  fiscalização,  em  09/04/2012,  planilha  demonstrativa  (anexo  VI)  das  opções  disponibilizadas  e  também  exercidas  pelos  funcionários  do  GRUPO GVT  no  período  fiscalizado,  identificando  os  vínculos  destes trabalhadores com a holding, suas controladas, preço de  exercício  da  opção,  tendo  informado,  ainda,  o  preço médio  de  mercado  no  respectivo  dia  do  exercício.  De  acordo  com  a  planilha  fornecida,  na GVT  LTDA  cerca  de  600  trabalhadores  exerceram  suas  opções.  Efetuou­se  a  tabela  do  anexo  X,  que  indica  os  nomes,  CPF,  PIS/NIT  dos  trabalhadores,  datas  de  exercício, quantidades de opções exercidas, valores de mercado  e de exercício das opções, bem como o cálculo da remuneração  individual  de  cada  trabalhador.  Conforme  demonstrado  na  referida  tabela,  o  valor  da  remuneração  aferido  (D)  correspondeu  à  quantidade  de  opções  exercidas  (A),  multiplicada pela diferença entre o valor médio de mercado no  dia do exercício e o valor de exercício da opção (B­C).  43.  As  somas  mensais  das  remunerações  obtidas  estão  discriminadas  no  Relatório  de  Lançamentos  (RL),  parte  integrante deste Processo. [...]” (Relatório Fiscal)  Nesses  itens  “33,  34,  37  e  39  a  43”,  constata­se  que  é  incontroverso  que  a  contabilidade da Recorrente não registrou o movimento real da remuneração dos segurados a  seu serviço, bem como a totalidade de suas despesas, já que o Fisco demonstrou que ocorreu a  escrituração contábil em conta de despesa (conta 31310017 – Stock Options) e não ocorreu a  devida escrituração em conta de remuneração, nos seguintes termos:  “[...] 37. O registro contábil das despesas de 2008 com o plano  de  opções  de  ações  foi  feito  na GVT HOLDING  S/A mediante  lançamento único de R$ 21.956.658,56, em 31/12/2008, a débito  da  conta  31310017  –  Stock  Options  e  a  crédito  da  conta  de  Patrimônio Líquido, 25210102 – Stock Options. Segundo a GVT  HOLDING S/A, sua avaliação foi efetuada pelo método de Black  &  Scholes  para  as  opções  concedidas  na  vigência  da  norma  IFRS  2  e  segundo  seus  valores  intrínsecos  na  data  da  oferta  pública, para aquelas opções concedidas anteriormente à norma  contábil  internacional.  A  despesa  referente  aos  exercícios  anteriores  também  foi  lançada no  dia  31/12/2008,  nas mesmas  contas, no valor de R$ 59.245.892,47. [...]”  Com  efeito,  vê­se  que  a  eficácia  probatória  dos  livros  e  documentos  contábeis,  analisados  pela  auditoria  fiscal,  opera­se  contra  a  Recorrente,  eis  que  esses  documentos  cotejados  entre  a  folha  de  pagamento  e  as  declarações  prestadas  pela  própria  empresa evidenciaram que a sua contabilidade não registrou o movimento real de remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço  e,  por  consectário  lógico,  isso  permitiu  a  utilização  do  procedimento de aferição indireta, a teor das regras previstas nos §§ 1°, 3° e 6° do art. 33 da  Lei 8.212/1991 combinadas com a regra do art. 148 do CTN.  Logo,  a  contribuição  social  previdenciária  apurada  pela  técnica  de  aferição  indireta é adequada, razoável e proporcional, não merecendo ser reformada.  Assim, o lançamento fiscal ora analisado está amparado no art. 33, §§ 3° e 6°,  da Lei 8.212/1991 e no art. 148 do CTN, encontrando­se lavrado dentro da legalidade.  Fl. 778DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Ass inado digitalmente em 23/02/2015 por THIAGO TABORDA SIMOES     24  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art. 148. Quando o cálculo do  tributo tenha por base, ou  tome  em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial.  .........................................................................................................  Lei 8.212/1991:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o. É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  intermédio  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  exame  da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  §  2o.  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 3o. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  § 6° Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário.  (g.n.)  Sobre as alíquotas aplicadas pelo Fisco, foram feitas dentro dos liames legais  e  estão  devidamente  discriminadas  no  item  07  do  Relatório  fiscal  e  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  foi  apurada  por  meio  da  técnica  de  aferição  indireta  Fl. 779DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Ass inado digitalmente em 23/02/2015 por THIAGO TABORDA SIMOES Processo nº 11624.720210/2012­49  Acórdão n.º 2402­004.480  S2­C4T2  Fl. 14          25  (arbitramento), o qual não previu a incidência de contribuições sociais sobre verbas de natureza  indenizatória, mas tão somente sobre a diferença entre o valor pago pelos segurados e o valor  do bem concedido pela Recorrente, conforme o Discriminativo do Débito (DD) e o Relatório  de Lançamento (RL). Assim, não cabe razão à Recorrente, quando afirma que as contribuições  incidiram sobre rubricas de natureza indenizatórias e eventuais (não habituais).  Portanto, o procedimento de aferição  indireta utilizado pela auditoria  fiscal,  para  a  apuração  da  contribuição  previdenciária,  foi  corretamente  aplicado,  pois  a  auditoria  fiscal demonstrou que a escrituração contábil da Recorrente não registra o movimento real de  remuneração dos segurados a seu serviço, podendo o Fisco inscrever de ofício importância que  reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário.  Em decorrência dos princípios da autotutela e da legalidade objetiva, no  que  tange  à  multa  aplicada  de  75%  sobre  as  contribuições  devidas  até  a  competência  11/2008, entendo que deverá ser aplicada a legislação vigente à época do fato gerador.  A  questão  a  ser  enfrentada  é  a  retroatividade  benéfica  para  redução  ou  mesmo  exclusão  das  multas  aplicadas  através  de  lançamentos  fiscais  de  contribuições  previdenciárias na vigência da Medida Provisória (MP) 449, de 03/12/2008, convertida na Lei  11.941/2009, mas nos casos em que os fatos geradores ocorreram antes de sua edição. É que a  medida provisória  revogou o art. 35 da Lei 8.212/1991 que  trazia as  regras de aplicação das  multas de mora, inclusive no caso de lançamento fiscal, e em substituição adotou a regra que já  existia para os demais tributos federais, que é a multa de ofício de, no mínimo, 75% do valor  devido.  Para  tanto,  deve­se  examinar  cada  um  dos  dispositivos  legais  que  tenham  relação com a matéria. Prefiro começar com a regra vigente à época dos fatos geradores (art. 35  da Lei 8.212/19918).  De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos  tinha  natureza  moratória  –  era  punido  o  atraso  no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,                                                              8 Lei 8.212/1991:  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá  ser relevada, nos seguintes termos:  I ­ para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento:   a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;   b) quatorze por cento, no mês seguinte;  c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação;  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação;  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação;  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até  quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS;   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa;  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se  o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o  crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    Fl. 780DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Ass inado digitalmente em 23/02/2015 por THIAGO TABORDA SIMOES     26  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte não tivesse realizado qualquer pagamento espontâneo, sendo portanto necessária a  constituição do crédito tributário por meio de lançamento, ainda assim a multa era de mora. A  redação do dispositivo legal, em especial os trechos por mim destacados, é muito claro nesse  sentido. Não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento –  a mora.  Contemporâneo  à  essa  regra  especial  aplicável  apenas  às  contribuições  previdenciárias  já vigia,  desde 27/12/1996, o  art.  44 da Lei 9.430/1996,  aplicável  a  todos os  demais tributos federais:  Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  É certo que esse possível conflito de normas é apenas aparente, pois como se  sabe a norma especial prevalece sobre a geral, sendo isso um dos critérios para a solução dessa  controvérsia. Para os  fatos  geradores  de contribuições previdenciárias ocorridos  até  a MP no  449 aplicava­se exclusivamente o art. 35 da Lei 8.212/1991.  Portanto,  a  sistemática  dos  artigos  44  e  61  da  Lei  9.430/1996,  para  a  qual  multas  de  ofício  e  de  mora  são  excludentes  entre  si,  não  se  aplica  às  contribuições  previdenciárias. Quando a destempo mas espontâneo o pagamento aplica­se a multa de mora e,  caso  contrário,  seja  necessário  um  procedimento  de  ofício  para  apuração  do  valor  devido  e  cobrança  através  de  lançamento  então  a multa  é  de  ofício.  Enquanto  na  primeira  se  pune  o  atraso no pagamento, na segunda multa, a falta de espontaneidade.  Logo,  repete­se:  no  caso  das  contribuições  previdenciárias  somente  o  atraso  era  punido  e  nenhuma  dessas  regras  se  aplicava;  portanto,  não  vejo  como  se  aplicar, sem observância da regra especial que era prevista no art. 35 da Lei 8.212/1991, a  multa de ofício aos lançamentos de fatos geradores ocorridos antes da vigência da Medida  Provisória (MP) 449.  Embora  os  fatos  geradores  tenham  ocorridos  antes,  o  lançamento  foi  realizado na vigência da MP 449. Por sua vez, o Código Tributário Nacional (CTN) estabelece  que  o  lançamento  reporta­se  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  e  rege­se  pela  lei  então  vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Fl. 781DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Ass inado digitalmente em 23/02/2015 por THIAGO TABORDA SIMOES Processo nº 11624.720210/2012­49  Acórdão n.º 2402­004.480  S2­C4T2  Fl. 15          27  Ainda dentro desse contexto, pela legislação da época da ocorrência do fato  gerador, seriam duas multas distintas a serem aplicadas pela Auditoria­Fiscal:  1.  uma relativa ao descumprimento da obrigação acessória – capitulada  no Código de Fundamento Legal (CFL) 68 –, com base o art. 32, IV e  § 5o, da Lei 8.212/1991, no total de 100% do valor devido, relativo às  contribuições  não  declaradas,  limitada  em  função  do  número  de  segurados;  2.  outra  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal,  correspondente,  inicialmente,  à multa de mora de 24% prevista  no  art.  35,  II,  alínea  “a”, da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 9.876/1999. Tal  artigo  traz  expresso  os  percentuais  da  multa  moratória  a  serem  aplicados aos débitos previdenciários.  Essa  sistemática  de  aplicação  da  multa  decorrente  de  obrigação  principal  sofreu  alteração  por  meio  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A,  ambos  da  Lei  8.212/1991,  acrescentados pela Lei 11.941/2009.  Lei 8.212/1991:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (g,n,)  .........................................................................................................  Lei 9.430/1996:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso. (...)  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.  Em decorrência da disposição acima, percebe­se que a multa prevista no art.  61  da  Lei  9.430/96,  se  aplica  aos  casos  de  contribuições  que,  embora  tenham  sido  espontaneamente  declaradas  pelo  sujeito  passivo,  deixaram  de  ser  recolhidas  no  prazo  previsto na legislação. Esta multa, portanto, se aplica aos casos de recolhimento em atraso, que  não é o caso do presente processo.  Por outro lado, a regra do art. 35­A da Lei 8.212/1991 (acrescentado pela Lei  11.941/2009) aplica­se aos lançamentos de ofício, que é o caso do presente processo, em que  o  sujeito  passivo  deixou  de  declarar  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  e  Fl. 782DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Ass inado digitalmente em 23/02/2015 por THIAGO TABORDA SIMOES     28  consequentemente  de  recolhê­los,  com  o  percentual  75%,  nos  termos  do  art.  44  da  Lei  9.430/1996.  Lei 8.212/1991:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996. (g.n.)  Assim, não havendo o recolhimento da obrigação principal não declarada em  GFIP, passou a ser devida a incidência da multa de ofício de 75% sobre o valor não recolhido,  como segue:  Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Entretanto,  não  há  espaço  jurídico  para  aplicação  do  art.  35­A  da  Lei  8.212/1991 em sua integralidade, eis que o critério jurídico a ser adotado é do art. 144 do CTN  (tempus regit actum: o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada).  Dessa  forma,  entendo  que,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  aplica­se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II, da  Lei 8.212/1991), limitando a multa ao patamar de 75% previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996.  Embora  a  multa  prevista  no  art.  35  da  Lei  8.212/1991  (antes  da  alteração  promovida pela Lei 11.941/2009)  seja mais benéfica na  atual  situação em que se  encontra  a  presente autuação, caso esta venha a ser executada judicialmente, poderá ser reajustada para o  patamar de até 100% do valor principal. Neste caso, considerando que a multa prevista pelo art.  44  da  Lei  9.430/1996  limita­se  ao  percentual  de  75% do  valor  principal  e  adotando  a  regra  interpretativa  constante  do  art.  106  do CTN,  deve  ser  aplicado  o  percentual  de  75%  caso  a  multa  prevista  no  art.  35  da  Lei  8.212/1991  (antes  da  alteração  promovida  pela  Lei  11.941/2009) supere o seu patamar.    CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  voluntário  e  DAR­LHE  PROVIMENTO PARCIAL para reconhecer que, com relação aos fatos geradores ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  seja  aplicada  a  multa  de  mora  nos  termos  da  redação  anterior do artigo 35 da Lei 8.212/1991,  limitando­se ao percentual máximo de 75% previsto  no art. 44 da Lei 9.430/1996, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.              Fl. 783DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Ass inado digitalmente em 23/02/2015 por THIAGO TABORDA SIMOES Processo nº 11624.720210/2012­49  Acórdão n.º 2402­004.480  S2­C4T2  Fl. 16          29    Declaração de Voto  Conselheiro Thiago Taborda Simões ­ Relator    Inicio com meus cumprimentos ao relator pelo forte e consistente voto, como  é habitual de sua lavra. Peço vênia para dele divergir em parte, com a certeza de contribuirmos  juntos para a convicção da Turma em tão relevante matéria.  Para tanto, entendo necessário revisitar o conjunto normativo que positiva a  sistemática de incidência das contribuições sociais previdenciárias, delimitando sua hipótese.   Em seguida analisaremos a natureza jurídica do plano de opção de compra de  ações (ou no inglês SOP – stock options plan)9.  Ao  final,  serão  avaliadas  as  particularidades  do  caso  concreto,  buscando  a  verificação da subsunção e consequente avaliação da sustentabilidade do crédito lançado.    DOS  LIMITES  CONSTITUCIONAIS  PARA  A  REGRA­MATRIZ  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  Na forma prescrita pelos artigos 14910 e 195, I, “a” da Constituição Federal11  a União é a pessoa jurídica competente para instituir as contribuições sociais, concedendo­lhe a  faculdade de tributar o empregador, a empresa ou a entidade a ela equiparada.   Para tanto, o legislador constituinte, firmou como limite constitucional para a  base de cálculo a  folha de salários e demais  rendimentos do  trabalho, pagos ou creditados, a  qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.   Estas são normas de estrutura, autorizadoras para que a União tribute dentro  de tais limites. Sua finalidade é a garantia dos direitos fundamentais do contribuinte. Não cabe  confundi­las com a regra­matriz de incidência tributária mesma.  Nesse sentido ensina Roque Antonio Carrazza:                                                              9 Pedimos licença para adotar determinadas nomenclaturas na língua inglesa, vez que a origem e grande parte dos  conceitos vinculados ao tema derivam do direito norte­americano, introdutor do instituto.  10  “Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições  sociais,  de  intervenção  no  domínio  econômico  e  de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento  de  sua  atuação  nas  respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, §  6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.”  11 “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da  lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,  e das seguintes contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (...)  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física  que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;”  Fl. 784DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Ass inado digitalmente em 23/02/2015 por THIAGO TABORDA SIMOES     30  “Noutro  falar,  a  competência  tributária  é  a  habilitação  ou,  se  preferirmos,  a  faculdade  potencial  que  a  Constituição confere a determinadas pessoas  (as pessoas  jurídicas de  direito público interno) para que, por meio de lei, tributem12.”     ARQUÉTIPO CONSTITUCIONAL X RMIT  Por arquétipo constitucional entende­se a regra­matriz de incidência possível  dos  tributos,  contida  de  moda  expressa  ou  indireta  na  Carta  Política.  Trata­se,  portanto,  da  delegação de competência tributária aos entes  tributantes para  instituição dos  tipos, de forma  geral e abstrata.  A sobreposição do arquétipo constitucional da contribuição patronal com sua  regra­matriz  de  incidência  legal  aponta materialidades  residuais,  presentes  na  primeira, mas  não  exercida  na  segunda.  Nada  obsta  essa  prática,  pois  como  exposto  a  facultatividade  é  característica inerente à competência.  Assim no exercício dessa competência delegada, o legislador ordinário houve  por  bem  não  esgotar  todo  o  campo  da  materialidade  tributária  possível  para  instituição  da  contribuição social sobre a folha salarial.  As materialidades  deixadas  de  lado  são  aquelas  referentes  às  remunerações  pagas aos empregados que não em contraprestação pelo trabalho (art. 22, I, Lei nº 8.212/1991),  bem como aquelas pagas de maneira eventual (art. 28, § 9º, “e”, “7”, Lei nº 8.212/1991).  Podemos  dizer  que  o  arquétipo  constitucional  alberga  as  materialidades  potenciais colocadas pelo constituinte à disposição do legislador ordinário para instituição dos  tributos. Essas materialidades potenciais podem ser ou não exercidas, no todo ou em parte. No  caso  em  análise,  este  exercício  restringiu­se  à  tributação  das  remunerações  pagas  em  contraprestação  pelo  trabalho  dos  empregados  da  pessoa  jurídica,  de  maneia  habitual.  Configura­se neste ponto a competência tributária exercida.  No  confronto  da  competência  potencial  com  a  competência  exercida,  identificamos as materialidades residuais,  correspondentes ao comportamento do contribuinte  de pagar remuneração, que não constitui fato gerador da contribuição social patronal.  Pela necessária relação de inerência existente entre a materialidade normativa  e seu critério quantitativo, identificamos os valores pagos aos empregados do contribuinte que  não se incluem na base de cálculo do tipo em análise:           ARQUÉTIPO CONSTITUCIONAL                                                                12Curso de direito constitucional tributário. 22ª Ed, Malheiros, São Paulo, 2006.   Fl. 785DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Ass inado digitalmente em 23/02/2015 por THIAGO TABORDA SIMOES Processo nº 11624.720210/2012­49  Acórdão n.º 2402­004.480  S2­C4T2  Fl. 17          31  REGRA­MATRIZ DE INCIDÊNCIA LEGAL    VISUALIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO    DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  O  exercício  de  tal  faculdade  potencial  se  deu  com  a  vigência  na  norma  insculpida no artigo 22, I, da Lei nº 8.212/1991:   “Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade  Social, além do disposto no art. 23, é de:  Antecedente Conseqüente Critériomaterial Pagar dinheiro a empregado Critério  quantitativo Base de cálculo  Valor pago Alíquota 20% Critério espacial Território nacional Critério pessoal Sujeito ativo União Critério temporal Momento do pagamento Sujeito passivo Empregador Antecedente Conseqüente Critériomaterial Pagar remuneração a  segurado em contra‐ prestação pelo trabalho, de  maneira habitual Critério  quantitativo Base de cálculo  Remuneração paga Alíquota 20% Critério espacial Território nacional Critério pessoal Sujeito ativo União Critério temporal Momento do pagamento Sujeito passivo Empregador Contra‐prestação pelo  trabalho habitual 70% Paga a não segurado 10% Eventual 10%Sem contra‐prestação 10% Remuneração Fl. 786DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Ass inado digitalmente em 23/02/2015 por THIAGO TABORDA SIMOES     32  I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e  os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços  efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador  ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de  convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.”  É dizer que  a União,  apesar de  ter  competência  para  instituir  contribuições  sociais  sobre  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho,  pagos  ou  creditados,  a  qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício, optou  por discriminar algumas parcelas dessa base de cálculo potencial. Vejamos:   § Não  se  refere  a  todos  os  trabalhadores, mas  sim aos  segurados  empregados e trabalhadores avulsos.   § Não se refere a todos os rendimentos, mas sim aos rendimentos  destinados a retribuir o trabalho.   § E,  por  fim,  não  se  refere  a  todos  os  rendimentos  destinados  a  retribuir  o  trabalho, mas  sim àqueles que  são percebidos de  forma habitual.   Sobre os pontos, importante se faz melhor análise do critério habitualidade.    DO CONTEÚDO DO ART. 28, § 9º, DA LEI Nº 8.212/91  Demonstrada a hipótese de incidência das contribuições sociais sobre a folha  de  salários,  a  análise  do  caso  concreto  também  demanda  estudo  das  hipóteses  de  isenção  previstas pela Lei nº 8.212/91.  O art. 22, § 2º, da Lei nº 8.212/9113 exclui da base­de­cálculo da contribuição  previdenciária patronal as  importâncias arroladas no § 9º do artigo 28 dessa  lei. O  item 7 da  alínea “e” desse parágrafo isenta de tributação previdenciária as importâncias recebidas como  ganhos eventuais:  “§ 9º Não  integram o  salário­de­contribuição para os  fins desta Lei,  exclusivamente:  (...) e) as importâncias:  (...)7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;”  O  enunciado  não  especifica  a  natureza  jurídica  da  importância;  identifica  a  isenção tão­somente pela eventualidade. Todas as importâncias pagas de forma eventual são  isentas de contribuição previdenciária, independentemente da sua natureza jurídica. Não                                                              13 “§ 2º Não integram a remuneração as parcelas de que trata o § 9º do art. 28.”  Fl. 787DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Ass inado digitalmente em 23/02/2015 por THIAGO TABORDA SIMOES Processo nº 11624.720210/2012­49  Acórdão n.º 2402­004.480  S2­C4T2  Fl. 18          33  interessa,  pois,  à  verificação  da  isenção  a  natureza  da  importância  paga,  mas,  tão­ somente, se fora paga sem periodicidade e expectativa de reiteração.  A  isenção não age  sobre  as  importâncias não­remuneratórias. Esses valores  são  desonerados  pela  não­incidência,  na  medida  em  que  a  obrigação  tributária  pressupõe  o  pagamento ou crédito de remuneração. A isenção se interessa pelas importâncias que impõe a  incidência, mas que, por escolha legislativa, são excluídas da base­de­cálculo do tributo.  O ato de pagar ou creditar remuneração enseja a incidência, mas nem todas  as  remunerações  pagas  ou  creditadas,  contudo,  integram  a  base­de­cálculo  da  contribuição. Essa condição, observadas  as outras hipóteses de  isenção previstas no § 9º do  art. 28 da Lei nº 8.212/91, é reservada apenas às remunerações habituais, ou seja, periódicas e  expectadas.  Outra interpretação esvaziaria o sentido e eficácia do item 7 da alínea “e” do  § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, porque é impossível a aplicação de regra de isenção sobre  importância  não­incidente.  As  importâncias  isentas  são,  em  dado  momento,  incidentes;  a  desoneração atua sobre a base­de­cálculo destruindo parcialmente a regra­matriz de incidência  tributárias:  “Por  esse  motivo,  a  título  exemplificativo  e  levando  em  conta  que  a  contribuição ao PIS e à COFINS apresentam como critério material da  hipótese  normativa  o  fato  de  auferir  receitas”,  tendo  como  base  de  cálculo exatamente o montante destas, qualquer  supressão acaba por  mutilar  a  regra­matriz  de  incidência  tributária.  É  o  que  fazem,  por  exemplo, o art. 1º, § 3º, IV, da Lei nº 10.637/02, e o art. 1º, § 3º, II, da  Lei  nº  10.833/03:  atacam  o  critério  quantitativo  da  norma  que  determina  a  tributação,  atingindo,  mais  especificamente,  a  base  de  cálculo.  Essas  mesmas  leis,  entretanto,  prescrevem  que  as  receitas  não­operacionais,  decorrentes  da  venda  do  ativo  imobilizado  e  permanente, não integram a base de cálculo dos gravames examinados  (art.  1º,  §  3º,  IV,  da Lei  nº  10.637/02,  e  o  art.  1º,  §  3º,  II,  da Lei  nº  10.833/03, respectivamente).  Ao  relacionar  as  espécies  de  receitas  que  são  excluídas  da  base  de  cálculo  tributária,  referidas  leis  acabaram  por  instituir  verdadeira  isenção, mediante mutilação parcial do critério quantitativo da regra­ matriz de incidência.” 14  Igual  sentido,  outrossim,  são  as  lições  de  José  Souto  Maior  Borges15  e  Alfredo Augusto Becker16, que, utilizando­se de outros métodos, descrevem a isenção como a  exclusão de parcela incidente da base­de­cálculo do tributo constituído.  Dessa  investigação, podemos extrair algumas conclusões que serão úteis na  definição do caso concreto:                                                              14 CARVALHO, Paulo de Barros. Direito Tributário, Linguagem e Método. 3ª Ed. São Paulo: Noeses. 2009, p.  594.  15 BORGES, José Souto Maior. Isenções Tributárias. São Paulo: Sugestões Literárias. 1969, p. 190.  16 BECKER, Alfredo Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário. São Paulo: Saraiva. 1972, p. 277.  Fl. 788DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Ass inado digitalmente em 23/02/2015 por THIAGO TABORDA SIMOES     34  §  O item 07 da alínea e do § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91 é  norma de isenção;  §  A  isenção  enunciada  atinge  todas  as  importâncias  pagas  ou  creditadas de forma eventual, incluindo­se as remunerações.  Não  obstante  se  utilizar  da  eventualidade  para  identificar  a  importância  isenta,  o  legislador  se  omitiu  na  definição  do  seu  sentido,  transferindo  à  doutrina  e  à  jurisprudência essa tarefa.  Para Mannrich17, o fato é eventual quando não é expectado (previsível), e/ou  quando  expectado  não  se  reitera  de  forma  periódica.  Enquanto  o  hábito  pressupõe  a  previsibilidade  e  a  periodicidade,  o  evento  (eventual)  exige  a  imprevisibilidade  e/ou  a  aleatoriedade do fato.  A  importância  paga  sem  expectativa  (previsibilidade)  ou  sem  reiteração  determinada  (periodicidade)  se  caracteriza,  portanto,  como  eventual,  não  integrando  a  base­de­cálculo  da  contribuição  previdenciária,  inobstante  a  natureza  jurídica  remuneratória. Exige­se para a aplicação do item 07 da alínea e do § 9º do artigo 28 da Lei nº  8.212/91, portanto,  que  a  remuneração não  seja  expectada pelo  remunerado  (segurado),  e/ou  que não seja paga ou creditada com periodicidade.  O Tribunal Superior do Trabalho – TST modelou esses  critérios  através  da  Súmula nº 291, que julgou habitual a remuneração recebida  ininterruptamente pelo período  mínimo  de  um  ano.  Para  o  TST,  portanto,  a  habitualidade  se  caracteriza  pela  periodicidade  mínima de doze vezes ao ano:  “A supressão, pelo empregador, do serviço suplementar prestado com  habitualidade, durante pelo menos um ano, assegura ao empregado o  direito  à  indenização  correspondente  ao  valor  de  um mês  das  horas  suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a 6 (seis) meses  de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará  a média das horas suplementares efetivamente trabalhadas nos últimos  12  (doze)  meses,  multiplicada  pelo  valor  da  hora  extra  do  dia  da  supressão.”  Ou  seja,  para  aquele  Tribunal,  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  sem  previsibilidade e/ou reiteração, ou seja, em periodicidade inferior a doze vezes ao ano (Súmula  nº 291 do TST) são isentas de contribuição previdenciária, porque, na condição de eventuais, se  amoldam à desoneração prevista no item 07 da alínea e do § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91,  posição que acompanho.        Stock Options – natureza jurídica                                                              17 MANNRICH, Nelson. Marketing de Incentivo: A questão da natureza jurídica do prêmio. In: SCHOUERI, Luís  Eduardo. (Org.). Direito Tributário Homenagem a Paulo Barros de Carvalho. São Paulo: QuarterLatin, 2008, p.  519.  Fl. 789DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Ass inado digitalmente em 23/02/2015 por THIAGO TABORDA SIMOES Processo nº 11624.720210/2012­49  Acórdão n.º 2402­004.480  S2­C4T2  Fl. 19          35  O  Stock  Options  Plan  ­  SOP  é  instituto  jurídico  inicialmente  criado  nos  Estados Unidos na década de 6018. No Brasil, a utilização do instrumento adquire relevância na  última década, sobretudo pela ação de companhias multinacionais.  No mercado de capitais, as opções de compra de ações apresentam­se de duas  maneiras: a) opções de venda (put options); ou b) opções de compra (call options). A essas se  identificam as employee stock options ­ ESO, ou opções de compra de ações para empregados,  objeto ora analisado19.  O objetivo do SOP é entregar ao colaborador da companhia, empregado ou  não, um direito, consistente na faculdade de adquirir, a título oneroso, ações da mesma sob um  valor  pré­fixado  (preço  de  exercício  –  strike  price),  ao  fim  de  determinado  lapso  temporal  (lock­up ou vesting).  Essa curta definição contém inúmeros elementos de relevância. Analisemos:  §  Entregar algo: nota­se que empregamos o verbo entregar ao invés de  dar ou vender. O discrímem entre as duas categorias é naturalmente a  onerosidade, que só está presente na  segunda. As opções de compra  por ações  são negociadas de maneira onerosa no ambiente de bolsa.  Nada  obsta,  entretanto,  que  o  empregador  opte  por  concedê­las  a  título  gratuito,  com  as  consequentes  implicações  jurídicas  dessa  opção.  §  Um direito: As opções de compra de ações são um direito, do qual o  beneficiário passa a ser titular. A contraparte dessa relação jurídica é  o  próprio  empregador,  que  se  obriga  a  vender  o  bem  pelo  valor  contratualmente  pré­fixado.  Esse  direito  é  mensurável  conforme  padrões praticados pelo mercado a que se refere.  §  Facultatividade:  o  beneficiário,  colaborador  titular  do  direito  de  opção de compra de  ações, detém a  faculdade de exerce­la. Em não  desejando,  queda­se  inerte,  e  transcorrido  o  prazo  contratual  de  exercício, o direito morre.   Evidencia­se aspecto relevante: o direito subjetivo objeto do contrato  pode  nunca  materializar­se  em  seu  conteúdo  econômico,  permanecendo  latente  até  sua  extinção.  Por  essa  razão,  entendemos  imperativo  condicionar  o  fato  gerador  em  concreto  da  obrigação  tributária ao substrato econômico do contexto, qual seja, o ganho de  capital  auferido  pelo  beneficiário.  Entender  o  contrário  é  admitir  a  incidência  sobre  um  ganho  potencial,  o  que  vai  de  encontro  ao  princípio  da  Equidade  na  participação  do  Custeio,  informador  da  espécie tributária em análise.                                                              18 TAKATA, Marcos Shigueo. A Nova Contabilidade Relativa às Stock Options – Sua Relação e Reflexo ou não  no Direito Tributário.  In Controvérsias  Jurídico­Contábeis  (Aproximações  e Distanciamentos).  2º Volume.  São  Paulo: Dialética, 2011.  p. 153.  19 A doutrina não é uniforme em relação à categorização das ESP como call options, vez que seus contornos não  são taxativamente standarizados, havendo maior margem para flexibilização dos preços, prazos e condições.  Fl. 790DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Ass inado digitalmente em 23/02/2015 por THIAGO TABORDA SIMOES     36  §   Onerosidade:  é  característica  da  SOP  a  onerosidade,  elemento  essencial para configuração da natureza mercantil do negócio jurídico.  Alertamos  para  o  seguinte  ponto:  não  se  confunde  a  onerosidade  referente ao preço pago pela opção  (se existente, que é  facultativa à  discricionariedade  do  empregador),  com  a  onerosidade  do  conteúdo  da opção, que é o próprio direito à participação acionária. Esta última  é vinculada ao arquétipo do SOP, sem a qual deixa de ser um contrato  mercantil  para  transforma­se  em  remuneração  decorrente  da  relação  laboral.  §  Preço  de  exercício  (strike  price):  é  o  valor  a  ser  pago  pelo  colaborador pela aquisição das ações, após o período de lock­up. Tem  como referência a cotação oficial da ação no dia da outorga da opção.  Regra geral, o preço de exercício é menor que a cotação oficial. Por  exemplo,  ações  negociadas  na  bolsa  de  valores  a  R$10,00  que  são  optadas por R$8,00 no SOP. Nada obsta que o valor fosse idêntico, ou  até superior, o que não é impossível, porém improvável em função da  inutilidade dessa hipótese para os fins pretendidos pelas partes.  Essa  diferença  monetária  é  juridicamente  relevante,  pois  que  pode  representar  uma  vantagem  concedida  pela  empresa  ao  colaborador.  Em  nosso  entender  essa  vantagem,  uma  vez  materializada  financeiramente,  não  se  conforma  com  o  arquétipo  do  contrato  mercantil, vez que não haveria propósito negocial para o desconto que  não decorrente do contrato de trabalho20.  Ao lado da PLR, o instituto da SOP é provavelmente o mais eficaz meio de  integração capital/trabalho de que dispõem as companhias. Representa, de parte do acionista, a  disposição  voluntária  de  parcela  do  seu  patrimônio  para  entregá­la  aos  colaboradores;  e  nestes, o cultivo do sentimento de participação, de persecução conjunta do objetivo empresarial  final, o lucro e a valorização da companhia.   O  reflexo  imediato  da  implementação  bem  sucedida  do  programa  é  o  alinhamento dos  interesses  e expectativas no meio  ambiente de  trabalho. De  fato,  se  antes o  simples exercício  individual da  função era suficiente para o percebimento da  remuneração,  a  introdução  de  uma  nova  perspectiva  de  ganho  (decorrente  da  valorização  do  valor  da  companhia)  promove  a  gênese  de  dois  elementos  de  enorme  potencial  produtivo:  o  engajamento e a cooperação. Nesse sentido tivemos a oportunidade de pontuar:  Isso permite o nascimento no ambiente laboral do que os franceses chamam  de  morale.  Morale  (ou  esprit  de  corps)  é  o  sentimento  comum  de  companheirismo,  entusiasmo  e  devoção  de  um  grupo  a  uma causa  comum,  independente das adversidades opostas:  An American general  defined morale as "when a  soldier  thinks his army  is  the best in the world, his regiment the best in the army, his company the best  in the regiment, his squad the best in the company, and that he himself is the  best blankety­blank soldier man in the outfit.21                                                              20  CARF,  PAF  15889.000245/2010­46,  Acórdão  2301­003.597,  3ª  Câmara/1ªTO,  Declaração  de  Voto  do  Conselheiro Mauro José Silva.  21  Knickerbocker,  H.R.  (1941). Is  Tomorrow  Hitler's?  200  Questions  On  the  Battle  of  Mankind.  Reynal  &  Hitchcock. p. 96.  Fl. 791DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Ass inado digitalmente em 23/02/2015 por THIAGO TABORDA SIMOES Processo nº 11624.720210/2012­49  Acórdão n.º 2402­004.480  S2­C4T2  Fl. 20          37  Morale is the capacity of a group of people to pull together persistently and  consistently in pursuit of a common purpose".22  Trata­se  de  rompimento  do  paradigma  anterior,  minando  a  bipolarização  orgânica  capital/trabalho,  e  tornando  a  atitude  individualista  inconveniente  não só para o todo, mas para o próprio indivíduo.  Não  nos  enganemos  também  em  pensar  que  o  acionista  entrega  parcela  do  fruto do  capital por altruísmo. Pelo contrário,  essa disposição voluntária do  patrimônio visa unicamente aumentar o tamanho da sua parcela, gerada pelo  esforço  extra  dos  colaboradores  que  dela  participam.  Trata­se  de  um  gesto  altruísta,  tendo  por  trás  uma  vontade  egoísta,  e  como  consequência  prática  um resultado duplamente positivo.  Constrói­se  assim  com  a  PLR  o  que  GIBBONS  chamou  de  ganha­ganha  (win­win game)23 relação na qual todas as partes envolvidas saem satisfeitas,  e  onde  a  adesão  emocional  (satisfação)  garante  o  comprometimento.  O  resultado é o fomento do sprit de corps e o ganho financeiro recíproco.  São  evidentes  no  contexto  da  PLR  as  notas  que  colorem  o  capitalismo  humanista24, teoria analítica do modelo capitalista conjugado com os direitos  sociais.  Sua  proposta  é  a  compreensão  das  forças  e  relações  produtivas  considerando,  além  da  mera  expectativa  de  lucro,  a  fraternidade  entre  os  homens. O direito, como sistema normativo direcionador de conduta, assume  a função de introduzir mecanismos capazes de facilitar esse processo25.  A  citação  comparativa  revela  pertinência.  Tanto  a  PLR  quanto  o  SOP  baseiam­se  nos  mesmos  princípios,  visando  promover  o  alinhamento  e  o  engajamento  dos  atores laborais por meio de um sistema meritocrático, além de ser um instrumento de retenção  de  talentos  pelo  prazo  de  lock­up.  A  opção  por  essa  técnica  de  gestão  foi  tão  largamente  utilizada nos Estados Unidos que hoje o pagamento de stock options representa a maior parte  do pacote de “remuneração” dos executivos no mercado americano.   Sistemática  A  lógica  do  SOP  é  simples.  Parte  do  “pacote  de  remuneração”26  do  colaborador é composta por SO, que então passa a deter, além dos vencimentos regulares, um  potencial ganho variável.   O pacote financeiro do colaborador passa a ser vinculado ao desempenho da  companhia  no  mercado  de  capitais,  criando  motivação  para  que  todos  persigam  o  melhor  resultado. Desse modo, os efeitos da celebração desse negócio jurídico são:                                                              22Alexander  H.  Leighton, Human  Relations  in  a  Changing  World:  Observations  on  the  Uses  of  the  Social  Sciences (1949).   23 GIBBONS, R. Game theory for applied economists. Princeton University Press. 1992.  24 BALERA, Wagner e SAYEG, Ricardo. O capitalismo humanista. Editora KBR.  25 BALERA, Wagner. SIMÕES, Thiago Taborda. Participação nos Lucros e nos Resultados – Natureza Jurídica e  incidência previdenciária. Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2014, p. 85.  26 O  jargão “pacote de  remuneração” é  impróprio para definir o conteúdo  semântico do enunciado,  já que nem  tudo que  se paga  aos  colaboradores  é  remuneração, nos  termos da  legislação  brasileira,  tais  como as  ajudas de  custo, os prêmios por liberaridade e outras verbas de natureza não contraprestatória.  Fl. 792DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Ass inado digitalmente em 23/02/2015 por THIAGO TABORDA SIMOES     38  i.  aumento de produtividade em função da expectativa de ganho.  ii.  retenção dos empregados em função da desvantagem financeira motivada  pela perda do direito às opções.  Vemos  que  o  pagamento  é  vinculado  a  uma  condição  suspensiva  de  ocorrência aleatória. Não existe segurança quanto à materialização financeira do conteúdo do  ativo, que é, até o momento do exercício e da apuração do ganho de capital, apenas potencial.  Assim é forçoso concluir que:  i.  é ganho absolutamente incerto.  ii.  é ganho absolutamente  latente,  até o momento da  alienação das opções  compradas.  Risco  É  evidente  que  a  relação  jurídica  instaurada  entre  as  partes  apresenta  risco  aos colaboradores. A resultante da equação entabulada depende de variáveis externas que não  apenas  o  desempenho  individual  ou  coletivo,  ou  da  condução  eficiente  do  negócio.  Essas  variáveis são diversas, tais como: a flutuação do mercado de capitais, a especulação, o câmbio,  a balança comercial, a gestão do poder executivo, a concorrência, a política fiscal do governo,  entre inúmeras.  Essas  incontroláveis  forças  externas  evidenciam  a  álea  como  elemento  informador da relação, conferindo­lhe a natureza de relação não linear27.   “Aplica­se  a  esse  cenário  o  que  Edward  Lorenz  chamou  de  Teoria  do  Caos28.  O  caos  instaura­se  quando  as  operações  de  um  sistema  são  não  lineares.  Diferente  das  operações  lineares,  que  admitem  um  e  apenas  um  resultado  (2+2=4),  nas  operações  não  lineares  as  possibilidades  de  resultado das operações são inúmeras.”  Qualquer colaborador que opte firmar esse negócio jurídico deve considerar  esse fator antes da decisão. Mas qual é a efetiva contingência em jogo? O que de fato está em  risco?  A  resposta  é:  pode  existir  RISCO  DE  PERDA  ou  RISCO  DE  NÃO  GANHAR:  §  O  RISCO  DE  PERDA  ocorre  quando  o  colaborador  efetivamente  perde,  desembolsa  dinheiro,  que  se  esvai  do  seu  patrimônio,  em  decorrência  do  contrato  mercantil  celebrado.  Essa  hipótese  não  levanta maiores discussões quanto à presença da álea.   §  O  RISCO  DE  NÃO  GANHAR  é  aquele  na  hipótese  de  não  haver  desembolso  financeiro  por  parte  do  colaborador.  Neste  contexto,  a  pior hipótese possível é não haver ganho.   A variável diferencial  entre as hipóteses depende do modelo de  formatação  do plano, relativamente ao que de fato gera a onerosidade do contrato. Nesse contexto, RISCO                                                              27 SIMÕES, Thiago Taborda. Contribuições Sociais – Aspectos Tributários e Previdenciários. São Paulo: Noeses,  2013. p. 76.  28 LORENZ, Edward N. A Essência do Caos. Tradução de Cláudia Bentes David. Brasília: Editora UNB, 1996.  Fl. 793DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Ass inado digitalmente em 23/02/2015 por THIAGO TABORDA SIMOES Processo nº 11624.720210/2012­49  Acórdão n.º 2402­004.480  S2­C4T2  Fl. 21          39  e  ONEROSIDADE  estão  geneticamente  ligados,  pois  a  segunda  é  justamente  a  causa  do  primeiro.   Existem dois momentos de onerosidade potencial em um SOP:  i.  o primeiro é no momento da outorga das opções.   ii.  o segundo é momento do exercício, transcorrido o lock­up.  Ocorre  que  nos  processos  até  então  julgados  neste  Conselho,  nas  duas  Câmaras  especializadas  em  contribuições  previdenciárias,  todos  os  processos  referiam­se  a  planos que não optaram pela primeira hipótese de onerosidade.  Isso porque, no contexto dos  SOP, não é prática do mercado VENDER a opção, mas sim DOÁ­LA.   Opções  de  compra  de  ações  são  figuras  jurídicas  regularmente  comercializadas no mercado de capitais. Como qualquer ativo, elas tem preço.   Em uma situação regular de mercado, o negócio jurídico de option trading é  uma  relação  sinalagmática,  que  envolve  direitos  e  prestações  recíprocas.  Ao  comprador,  o  direito  de  exercer  a  opção  e  comprar  as  ações  nas  condições  pré­fixadas.  Ao  vendedor,  a  obrigação de honrar o direito facultativo de exercício e entregar as ações pelo preço pré­fixado.  Obviamente  nessa  relação  a  companhia  não  suporta  o  encargo  por  benevolência ou solidariedade, mas mediante o pagamento de um preço. As opções de ações  são ativos que passam a ser incorporados ao patrimônio do comprador, que deve por elas pagar  dinheiro à companhia concedente.  Quero com isso dizer que mesmo as employee stock options são ou deveriam  ser  valoradas  no momento  da  outorga,  de modo  que  a  concessão  a  título  gratuito  pela  companhia  enquadra­se  na  categoria  de  concessão  de  utilidade,  com  os  consequentes  reflexos tributários.  Nesse sentido, ensina a melhor doutrina:   “O  salário­utilidade  é  uma  prestação  fornecida  gratuitamente  ao  empregado.  A  utilidade  não  deixa  de  ter  um  aspecto  de  compensação  econômica pelo  trabalho prestado, ainda que seja  fornecida gratuitamente.  [...]29  "[...] nem toda utilidade é salário. Utilidade é todo bem do qual o empregado  possa servir­se; [...]"30  Contextualizando  essas  proposições  no  tema  do  risco,  a  onerosidade  no  momento “i” está sempre presente, seja pecuniária, seja por via de concessão de utilidade.   Assim,  se  o market  price  no momento  do  exercício  for menor que  o  strike  price,  o  preço  de  exercício,  obviamente  a  opção  não  será  exercida,  e  nenhum  ganho  será                                                              29 MARTINS, Sergio Pinto. Direito do Trabalho. 28° Edição. São Paulo: Atlas, 2012.  30 NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de Direito do trabalho: história e teoria geral do direito do trabalho:  relações individuais e coletivas. 24ª Edição Ver. e Ampl. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 1063.  Fl. 794DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Ass inado digitalmente em 23/02/2015 por THIAGO TABORDA SIMOES     40  realizado.  Nesse  caso,  o  colaborador  sofreu  uma  indireta  PERDA,  seja  do  preço  pago  pela  opção, seja da utilidade concedida.  Com  isso  quero  dizer  que  mesmo  na  hipótese  do  RISCO  DE  NAO  GANHAR, existe risco indireto de perda para o colaborador.  Com relação ao segundo momento de onerosidade pontecial, o momento do  exercício, findo o prazo de lock­up, a situação é mais simples. Se o market price for maior que  o  strike  price,  a  opção  é  exercida,  configurando  a  onerosidade,  de modo  que  o  colaborador  auferirá ganho de capital com a venda das ações no mercado de capitais. Caso o market price  seja  menor  que  o  strike  price,  logicamente  a  opção  não  será  exercida,  e  o  prejuízo  fica  mensurado pelo preço pago pela opção, ou, na sua ausência, o valor da utilidade concedida.  Atualmente o mercado dá várias demonstrações que o risco de perda das SO  é uma realidade:                    Exemplo 131                Exemplo 232: Petrobrás S/A                                                              31 Fictício.  32 Dados da empresa Petrobrás S/A.   Valores de mercado extraídos da página da “Exame.com”:  Expectativa de direito  Disponibilidade Jurídica  Disponibilidade Econômica    Outorga  Exercício  Venda  Pré­fixação do valor a ser pago  no momento do exercício com  base  no  valor  atual,  sendo  possível  a  concessão  de  desconto sobre tal valor  Momento da opção. Aquisição  (ou  não)  pelo  empregado  no  valor  pré­fixado  no  momento  da outorga, sem levar em conta  o  valor  de mercado,  que  pode  ser  maior  ou  menor  em  comparação ao valor da opção  Realização.  Momento  em  que  o  empregado  que  optou  pelo  exercício  vende  a  ação  adquirida.  Expectativa de direito  Disponibilidade Jurídica  Disponibilidade Econômica    Outorga  05/01/2012  Exercício  05/01/2015  Venda  Valor de mercado: R$ 10,00  Valor de opção fixado: R$ 9,00  Diferença verificada: R$ 1,00  Valor de mercado: R$ 20,00  Valor de opção exercido: R$ 9,00  Diferença: + R$ 11,00   (lock­up)  (lock­up)  Fl. 795DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Ass inado digitalmente em 23/02/2015 por THIAGO TABORDA SIMOES Processo nº 11624.720210/2012­49  Acórdão n.º 2402­004.480  S2­C4T2  Fl. 22          41                Exemplo 333: OGX S/A                Risco relativo ao custo de oportunidade  Existe um outro risco a que o colaborador se expõe quando participa de um  SOP. Refere­se  ao que se deixa de ganhar em  função da  escolha  realizada,  que  representa o  custo de oportunidade.  O custo de oportunidade é um termo usado em economia para indicar o custo  de  algo  em  termos  de  uma  oportunidade  renunciada,  ou  seja,  o custo,  até  mesmo  social,  causado  pela  renúncia  do  ente  econômico,  bem  como  os  benefícios  que  poderiam  ser obtidos  a partir  desta  oportunidade  renunciada  ou, ainda, a mais alta renda gerada em alguma aplicação alternativa.  O custo de oportunidade foi definido como uma expressão "da relação básica  entre  escassez  e  escolha".  São  custos  implícitos,  relativos  aos  insumos  que  pertencem  à  empresa  e  que  não  envolvem  desembolso  monetário.  Esses  custos  são  estimados  a  partir  do  que  poderia  ser  ganho  no  melhor  uso  alternativo  (por  isso  são  também  chamados  custos  alternativos  ou  custos  implícitos).  Os  custos  econômicos  incluem,  para  além  do  custo  monetário                                                                                                                                                                                           http://exame.abril.com.br/mercados/cotacoes­bovespa/acoes/PETR4/historico?start_date=2015­01­ 02&end_date=2015­01­06 ­ Consultado em 06/01/2014.  33 Dados da empresa OGX S/A.  Valores de mercado extraídos da página da “Exame.com”:  http://exame.abril.com.br/mercados/cotacoes­bovespa/acoes/OGXP3/historico?start_date=2012­01­ 05&end_date=2012­01­06 ­ Consultado em 06/01/2014.  Expectativa de direito  Disponibilidade Jurídica  Disponibilidade Econômica    Venda  Outorga  05/01/2012  Exercício  05/01/2015  Valor de mercado: R$ 21,11  Valor de opção fixado: R$ 9,00  Diferença verificada: R$ 12,11  Valor de mercado: R$ 8,61  Valor de opção exercido: R$ 9,00  Diferença: ­ R$ 0,39   (Vesting)  Expectativa de direito  Disponibilidade Jurídica  Disponibilidade Econômica    Venda  Outorga  05/01/2012  Exercício  05/01/2015  Valor de mercado: R$ 13,60  Valor de opção fixado: R$ 9,00  Diferença verificada: R$ 4,60  Valor de mercado: R$ 0,08  Valor de opção exercido: R$ 9,00  Diferença: ­ R$ 8,92   (Vesting)  Fl. 796DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Ass inado digitalmente em 23/02/2015 por THIAGO TABORDA SIMOES     42  explicito,  os  custos  de  oportunidade  que  ocorrem  pelo  facto  dos  recursos  poderem ser usados de formas alternativas.  Em outras palavras: O custo de oportunidade representa o valor associado  a  melhor  alternativa  não  escolhida.  Ao  se  tomar  determinada  escolha,  deixa­se  de  lado  as  demais  possibilidades,  pois  são  excludentes,  (escolher  uma  é  recusar  outras).  À  alternativa  escolhida,  associa­se  como  "custo  de  oportunidade"  o  maior  benefício  NÃO  obtido  das  possibilidades  NÃO  escolhidas,  isto  é,  "a  escolha  de  determinada  opção  impede  o  usufruto  dos  benefícios  que  as  outras  opções  poderiam proporcionar". O mais  alto  valor  associado aos benefícios não escolhidos, pode ser entendido como um custo  da opção escolhida, custo chamado "de oportunidade"34.  A opção do executivo (a maior parte dos SOP são destinados a eles) por fazer  parte de uma companhia  importa  a  renúncia  a outras oportunidades disponíveis no mercado.  Regra geral o principal fator considerado na escolha é o “pacote de remuneração”. No caso das  companhias  que  adotam  o  modelo  de  “remuneração”  por  SO,  esse  ganho  potencial  é  obviamente considerado35.  Com efeito o pacote de  remuneração de um CEO de uma multinacional no  Brasil pode apresentar até 60% de remuneração variável. Se isso não é for considerado risco,  desconheço o que é.  É necessário entender que o núcleo de todo o conceito de SO é dividir com o  colaborador o risco empresarial, oferecendo­lhe uma abnegação financeira direta em troca de  um potencial ganho extraordinário condicionado ao resultado positivo da companhia.  Fato gerador e base de cálculo  Compreendido o conceito e alcance do SOP, passo a delimitar o espectro de  incidência das contribuições sociais sobre os valores pagos aos colaboradores.  Resumindo  meu  entendimento  sobre  a  hipótese  de  incidência  das  contribuições sociais prevista no art. 22, a subsunção pressupõe a presença das seguintes notas  no fato imponível:  §  pagamento de remuneração pelo empregador;  §  em contraprestação pelo trabalho (e não para o trabalho);  §  com habitualidade (regra de isenção).   A omissão de um de qualquer dos três requisitos indigitados importa na não­ incidência.                                                               34 http://pt.wikipedia.org/wiki/Custo_de_oportunidade  35 Desde 2006, um grupo de 200 gerentes e diretores ganhou a chance de trocar parte de seus bônus anuais por  opções  de  ações  a  um  preço  prefixado.  Para  cada  real  investido  por  eles,  a  AmBev  colocou  outros  2.  Aos  executivos, cabia apenas a escolha: receber uma pequena fortuna anual ou esperar cinco anos para receber  um montante muito maior — caso os papéis se valorizassem, é claro. A espera termina no início de 2011 e as  chances de ganho parecem promissoras — as ações da companhia passaram de 80 reais, em abril de 2006, para  180 reais, em agosto deste ano, numa valorização de 120%. Quem preferir poderá aguardar até 2016 e, quem sabe,  ganhar ainda mais. "Nosso histórico mostra que vale a pena esperar", diz Carolina Guerra, gerente de remuneração  da AmBev.  http://exame.abril.com.br/revista­exame/edicoes/975/noticias/o­bonus­esta­la­na­frente     Fl. 797DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Ass inado digitalmente em 23/02/2015 por THIAGO TABORDA SIMOES Processo nº 11624.720210/2012­49  Acórdão n.º 2402­004.480  S2­C4T2  Fl. 23          43  Para aplicar essas premissas no contexto do SOP, é necessário visualizar as  diversas naturezas valorativas que a dinâmica do plano oferece:                                                      R$20  33420  R$10  11110 R$ 8  R$ 5  R$ 2  MP2  MP1  SP  (MP1) – (SP) Legenda:  MP1   Market Price – Momento da Compra pelo Empregado  MP2   Market Price – Momento da Venda pelo Empregado ao Mercado  SP   Strike Price – Valor pago pelo Empregado com desconto    Base de Cálculo da contribuição patronal  Valor da opção (R$)  Fl. 798DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Ass inado digitalmente em 23/02/2015 por THIAGO TABORDA SIMOES     44  §  MP1: trata­se do valor de mercado da ação no momento da concessão da opção. Não é  fato gerador da contribuição social, pois dentro dele estão valores que não são pagos ao  colaborador, mas comprados por ele.    §  SP: é o preço de exercício, o valor que é pago pelo colaborador na compra da ação.  Não  é  fato  gerador  de  contribuição  social.  Não  representa  remuneração,  nem  qualquer outro tipo de entrada de valores no seu patrimônio, mas saída.    §  MP2:  valor  de  mercado  da  ação  no  momento  do  exercício.  Não  é  fato  gerador  de  contribuição  social,  pois  a) parte do  seu valor  é paga pelo  colaborador;  e b) parte do  valor é paga pelo mercado.     §  [(MP1) – (SP)]: diferença entre o valor mercado da ação no momento da concessão  e o preço de exercício. É fato gerador de contribuição social. Nenhuma companhia  distribui  gratuitamente  descontos  aos  compradores  das  ações.  Trata‐se  de  uma  UTILIDADE  recebida  PELO  TRABALHO,  que  pode  ser  facilmente  valorada  por  operação aritmética. Esse  fato gerador,  é,  entretanto, diferido até o momento da  realização do ganho de capital, momento até quando é apenas EXPECTATIVA DE  DIREITO.    §  Valor da opção: é o valor de mercado da opção, no momento da concessão. Se não for  cobrada,  é  fato  gerador  de  contribuição  social.  Também  é  um  ganho  na  forma  de  UTILIDADE recebida PELO TRABALHO, pois é um ativo entregue pelo empregador  no contexto de um contrato de trabalho. Deve ser valorada pela metodologia da aferição  indireta com base em parâmetros de valoração utilizados pelo mercado36.                                                              36 Valuation models  Main article: Valuation of options  The value of an option can be estimated using a variety of quantitative  techniques based on  the concept of risk  neutral pricing  and  using stochastic  calculus.  The  most  basic  model  is  the Black–Scholes model.  More  sophisticated  models  are  used  to model  the volatility  smile.  These  models  are  implemented  using  a  variety  of  numerical techniques. In general, standard option valuation models depend on the following factors:  ·  The current market price of the underlying security,  ·  the strike price of the option, particularly in relation to the current market price of the underlying (in the  money vs. out of the money),  ·  the cost of holding a position in the underlying security, including interest and dividends,  ·  the time to expiration together with any restrictions on when exercise may occur, and  ·  an estimate of the future volatility of the underlying security's price over the life of the option.  More advanced models can require additional factors, such as an estimate of how volatility changes over time and  for various underlying price levels, or the dynamics of stochastic interest rates.  The following are some of the principal valuation techniques used in practice to evaluate option contracts.  Black–Scholes  Main article: Black–Scholes  Following  early  work  by Louis  Bachelier and  later  work  by Robert  C.  Merton, Fischer  Black and Myron  Scholes made a major breakthrough by deriving a differential equation that must be satisfied by the price of any  derivative dependent on a non­dividend­paying stock. By employing the technique of constructing a risk neutral  portfolio that replicates the returns of holding an option, Black and Scholes produced a closed­form solution for a  European  option's  theoretical  price. At  the  same  time,  the  model  generates hedge  parametersnecessary  for  Fl. 799DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Ass inado digitalmente em 23/02/2015 por THIAGO TABORDA SIMOES Processo nº 11624.720210/2012­49  Acórdão n.º 2402­004.480  S2­C4T2  Fl. 24          45    Momento do fato gerador  Inobstante  a  evidência  dos  inúmeros momentos  economicamente  relevantes  existentes  na  dinâmica  do  SOP,  apenas  um  importa  à  incidência.  É  imperativo  para  fins  de  coerência  com  os  pressupostos  de  direito  colocados  neste  voto  a  determinação  exata  desse  momento, pois o conteúdo econômico da relação jurídica é condicionado pelo tempo.  O  regime  tributário  impõe  obediência  ao  princípio  da  legalidade  estrita,  tipicidade  cerrada  ou numerus  clausus37,  de modo  que  a  subsunção  ocorre  apenas  quando  o  fato  imponível  reflete  todas  as  notas  previstas  na  hipótese.  A  teoria  da  regra­matriz  de  incidência38 determina a instauração da relação jurídica tributária apenas quando demonstrado  o  preenchimento  dos  critérios  previstos  no  antecedente  e  consequente  normativo  (material,  espacial, temporal, pessoal e quantitativo).  O critério quantitativo, composto pela base de cálculo e alíquota, é o que se  impõe  com maior  força.  A  base  de  cálculo  afirma,  confirma  ou  infirma  a materialidade  do  suposto39.  Confirma  quando  concorda;  afirma  quando  o  elucida;  e  infirma  quando  com  ele  concorre e contra ele prevalece. A base de cálculo é o núcleo do tipo tributário.  Analisando novamente o esquema trazido acima, concluo que o momento da  ocorrência  do  fato  imponível  é  o  da  apuração  do  ganho  de  capital  decorrente  da  venda  das  ações adquiridas pelo exercício da opção.                                                                                                                                                                                              effective  risk management  of  option  holdings. While  the  ideas  behind  the Black–Scholes model  were  ground­ breaking  and  eventually  led  to Scholes and Mertonreceiving  the Swedish  Central  Bank's  associated Prize  for  Achievement in Economics (a.k.a., the Nobel Prize in Economics), the application of the model in actual options  trading  is  clumsy because  of  the  assumptions  of  continuous  trading,  constant  volatility,  and  a  constant  interest  rate. Nevertheless,  the Black–Scholes model  is still one of  the most  important methods and  foundations  for  the  existing financial market in which the result is within the reasonable range.    Stochastic volatility models  Main article: Heston model  Since  the market  crash  of  1987,  it  has  been  observed  that market implied  volatility for  options  of  lower  strike  prices are  typically higher  than  for higher  strike prices,  suggesting  that volatility  is  stochastic,  varying both  for  time and for the price level of the underlying security. Stochastic volatility models have been developed including  one developed by S.L. Heston. One principal advantage of  the Heston model  is  that  it  can be  solved  in closed­ form, while other stochastic volatility models require complex numerical methods.  https://en.wikipedia.org/wiki/Option_(finance)#Valuation_models     37 Citação Roque  38 referencia ao livro do PBC. Nao é necessário citar trecho.  39  CARVALHO,  Paulo  de Barros.  Curso  de  direito  tributário.  22.  ed.  São  Paulo:  Saraiva.  2010.  p.  395:  “Temos para nós que a base de cálculo é a grandeza instituída na consequência da regra­matriz tributária, e que se  destina, primordialmente, a dimensionar a intensidade do comportamento inserto no núcleo do fato jurídico, para  que, combinando­se à alíquota, seja determinado o valor da prestação pecuniária. Paralelamente, tem a virtude de  confirmar, infirmar ou afirmar o critério material expresso na composição do suposto normativo”.  BECKER, Alfredo Augusto. Teoria geral do direito tributário. 3. ed. 2.ª tiragem. São Paulo: Lejus, 2002. p. 330:  “Núcleo  – Na  composição  da  hipótese  de  incidência  o  elemento mais  importante  é  o  núcleo.  É  a  natureza  do  núcleo  que  permite  distinguir  as  distintas  naturezas  jurídicas  dos  negócios  jurídicos.  Também  é  o  núcleo  que  confere gênero jurídico ao tributo. Nas regras jurídicas de tributação, o núcleo da hipótese de incidência é sempre  a base de cálculo”.  Outorga  05/01/2012  Exercício  05/01/2015  Venda  Fl. 800DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Ass inado digitalmente em 23/02/2015 por THIAGO TABORDA SIMOES     46            Essa conclusão baseia nas seguintes premissas:  i.  No período de  lock­up,  ladeado pela outorga e exercício,  trata­se de mera  expectativa de direito.     ii.  Após  o  exercício  da  opção  e  antes  da  venda  das  ações,  existe  apenas  a  disponibilidade  jurídica  do  recurso,  que  é  intributável  por  via  de  contribuições sociais.  Assim, apenas com a venda ocorre a disponibilidade econômica do ativo ao  contribuinte,  momento  em  que  está materializada  a  base  de  cálculo.  Entender  o  contrário  é  admitir um fato gerador potencial, o que não encontra amparo no ordenamento.    Caso concreto  No caso em julgamento, detalhadamente exposto pelo Ilustre Relator, verifico  presentes  pressupostos  de  incidência  e  de  não  incidência,  parte  na  qual,  com  toda  a  vênia,  divirjo.  Diferente  dos  precedentes  julgados  por  este Conselho,  o  plano  questionado  não se apresenta “poluído” com excessivas interferências por parte do empregador suficientes  para descaracterizar sua natureza jurídica, considerando que:   i. Não houve vinculação a metas ou desempenho do colaborador;  ii. O valor das ações objeto da outorga não foi insignificante;  iii.  Não  ocorreram  alterações  dos  contratos  firmados  para  diluir  o  risco  do  colaborador;  iv. Não houve empréstimos aos colaboradores para viabilizar a aquisição das  ações.  Não me estenderei  repisando desnecessárias questões  factuais  já muito bem  colocadas pelo voto do Relator, pelo que, em linha com as premissas ora colocadas, concluo:  i.  O fato imponível gerador de contribuições sociais ocorreu no momento da  venda, no mercado de capitais, das ações adquiridas por meio do exercício  das opções;  Expectativa de direito  Disponibilidade Jurídica  Disponibilidade Econômica    (lock­up)  Fl. 801DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Ass inado digitalmente em 23/02/2015 por THIAGO TABORDA SIMOES Processo nº 11624.720210/2012­49  Acórdão n.º 2402­004.480  S2­C4T2  Fl. 25          47  ii.  A  base  de  cálculo  não  é  o  valor  de mercado  no  dia  do  exercício, mas  a  diferença entre o valor de mercado no dia da outorga das opções e o preço  de exercício40.    Conclusão  Isto posto, voto no sentido de CONHECER do Recurso Voluntário e a ele dar  PARCIAL PROVIMENTO para  cancelar  o  crédito  tributário  aferido  em  função  do  valor  de  mercado das ações na data do exercício das opções, mantendo o crédito tributário referente à  diferença entre o valor de mercado no dia da outorga das opções e o preço de exercício.  É como voto.    Thiago Taborda Simões.                                                              40  Comporia  também  a  base  de  cálculo  o  valor  das  opções  concedidas,  a  ser  aferido  pelo  agente  fiscal  pelos  métodos valorativos de mercado. Isso não ocorreu.  Fl. 802DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Ass inado digitalmente em 23/02/2015 por THIAGO TABORDA SIMOES

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Numero do processo: 16327.001504/2005-17
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE INCENTIVOS FISCAIS. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL. INDEFERIMENTO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS DO CONTRIBUINTE. PROVA DE REGULARIDADE FISCAL. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal fica condicionada à comprovação da quitação de tributos e contribuições federais (Lei n°. 9.069/95, art. 60). A apresentação de certidões de regularidade fiscal supre a exigência legal, nos termos do que prescreve o art. 206 do Código Tributário Nacional. Sendo as divergências apontadas referentes a débitos havidos pela Recorrente em relação à Procuradoria da Fazenda Nacional, certidão positiva com efeitos de negativa comprova a regularidade fiscal. Aplicação do Enunciado n°. 37 da Súmula do CARF. Recurso provido.
Numero da decisão: 1103-000.642
Decisão: Acordam os membros do colegiado, dar provimento por unanimidade. Declarou-se impedido o Conselheiro Marcos Shigueo Takata
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE INCENTIVOS FISCAIS. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL. INDEFERIMENTO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS DO CONTRIBUINTE. PROVA DE REGULARIDADE FISCAL. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal fica condicionada à comprovação da quitação de tributos e contribuições federais (Lei n°. 9.069/95, art. 60). A apresentação de certidões de regularidade fiscal supre a exigência legal, nos termos do que prescreve o art. 206 do Código Tributário Nacional. Sendo as divergências apontadas referentes a débitos havidos pela Recorrente em relação à Procuradoria da Fazenda Nacional, certidão positiva com efeitos de negativa comprova a regularidade fiscal. Aplicação do Enunciado n°. 37 da Súmula do CARF. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, dar provimento por unanimidade. Declarou-se impedido o Conselheiro Marcos Shigueo Takata. 1 Aloysi ri o JiiséPercin,i Da St Iva- Presidente. I ‘/: Fl. 266DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por JOSE ANTONIO DA SILVA Processo n° 16327.001504/2005-17 S1-C1T3 Acórdão n.° 1103-000.642 Fl. 3 Hug. - -11-e?ator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aloysio José Percinio da Silva, Mário Sergio Fernandes Barroso, José Sérgio Gomes, Eric Moraes de Castro, Marcos Shigueo Takata e Silva e Hugo Correia Sotero. Relatório Trata-se de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Benefícios Fiscais (PERC) formalizado pela Recorrente em face da não recepção do extrato de Aplicações em Incentivos Fiscais do exercício 2003, ano-calendário 2002. Por meio do Despacho Decisório de fls. 146 a 149, proferido em abril/2006, a autoridade administrativa competente indeferiu o pedido, tendo em vista o resultado de consulta ao sistema da Receita Federal, apontando a existência de débitos tributários imputados Recorrente no Cadastro da Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN), na situação "ATIVA - AJUIZADA", estando motivado o indeferimento com base no artigo 60 da Lei n° 9.069/1995. Em face da decisão apresentou a Recorrente manifestação de inconformidade submetida à apreciação da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo (SP 1), que, com base nas informações contidas no Processo Administrativo, rechaçou as razões de inconformidade apresentadas e manteve o indeferimento do pedido. A decisão pronunciada pela Delegacia de Julgamento tem a seguinte ementa: "PERC - QUITAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - PROVA. Nos termos do art. 60 da Lei 9.069/95, a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo fiscal flea condicionada ã comprovação pelo contribuinte da quitação de tributos e contribuições federais. Diante da ausência desta prova o PERC não pode ser deferido. Solicitação Indeferida." Contra a decisão interpôs o contribuinte o recurso voluntário de fls. 229-233, reproduzindo as alegações expendidas na manifestação de inconformidade, que são: (a) sua situação cadastral varia de regular a irregular constantemente, devido à necessidade de comprovação de pagamentos e restrições quanto a compensações realizadas, o por deficiência do sistema da Receita Federal; (b) impropriedade dos critérios utilizados para análise do pedido, visto que "se o julgador tivesse analisado este processo na fase de situação cadastral 1 Fl. 267DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por JOSE ANTONIO DA SILVA Processo n° 16327.001504/2005-17 SI-C1T3 Acórdão n.° 1103-000.642 11. 4 regular teria deferido o incentivo, no entanto, poucos dias depois, em face de mudança da situação cadastral para irregular, indeferiu-o". Finaliza afirmando que sua regularidade fiscal em relação ao período analisado é comprovada pela certidão de regularidade (positiva com efeitos de negativa) que acosta - documento de fl. 255. o relatório. Voto Conselheiro Hugo Correia Sotero Recurso tempestivo. Preenchidos os requisitos de admissibilidade. Como se depreende do teor da decisão impugnada, a questão submetida à apreciação deste Conselho se resume à possibilidade de concessão de Revisão de Incentivos Fiscais na hipótese de ter o contribuinte débitos em relação à Procuradoria da Fazenda Nacional com exigibilidade plena, questão tratada pela decisão nos seguintes termos: "7. No âmbito da PGFN constam 4 inscrições em cobrança — ativas ajuizadas - processos administrativos de números 10680- 270.022/98-09 (inscrição 6069800357728); 16327-10680- 270.023/98-63 (inscrição 6069800357809); 16327.000452/2004- 81 (inscrição 8060605170000); e 10875-504.054/2006-16 (inscrição 802060105176)- fls. 132 e 135. Sendo que nos dois primeiros processos está informada a situação "ATIVA AJUIZADA — GARANTIA ", não estando especificacla a garantia apresentada e nem se tal garantia estaria a suspender a exigibilidade do crédito nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional." Assim dispõe o art. 60 da Lei n°. 9.069/95, verbis: "Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais". A outorga de benefícios e incentivos fiscais pressupõe, nos termos do citado preceito normativo, a regularidade do contribuinte no que tange ao pagamento de tributos e contribuições federais. Ao contrário do que afirma a Delegacia da Receita Federal de São Paulo, não se exige a inexistência de 'pendências' do contribuinte no sistema de controle de débitos da 3 Fl. 268DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por JOSE ANTONIO DA SILVA Processo n° 16327.001504/2005-17 SI-C I T3 Acórdão n.° 1103-000.642 Fl. 5 Secretaria da Receita Federal - critério assaz fluido, mormente diante da acentuada burocracia e das incorreções normais na administração do sistema. A prova de regularidade de pagamento de tributos e contribuições é feita pela apresentação de certidões de regularidade fiscal emitidas pelos órgãos arrecadadores das exações, na esteira do que dispõe o art. 205 do Código Tributário Nacional, nestes termos: "Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido." Como é cediço, a prova de regularidade deverá ser expedida ainda que existam em nome do contribuinte débitos impagos, desde que configuradas as hipóteses descritas no art. 206 do CTN - penhora em ação de execução e suspensão de exigibilidade. A regularidade fiscal - requisito estabelecido pelo art. 60 da Lei n°. 9.069/95 - foi devidamente comprovada pela Recorrente mediante apresentação de certidão positiva com efeito de negativa expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Prescreve o art. 206 do CTN que esse tipo de certidão tem os mesmos efeitos da certidão negativa, comprovando a regularidade fiscal do contribuinte. Este Conselho, analisando a questão da prova da regularidade fiscal para fins de deferimento de pedidos de revisão de ordem de emissão de incentivos fiscais editou o Enunciado n°. 37 da sua Súmula, nestes termos: "Súmula CARF n° 37: Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto n° 70.235/72. SUMULAS VINCULANTES Portaria AIF n.° 383 DOU de 14/07/2010". A aplicação do entendimento sumulado impõe o provimento do recurso voluntário, face à apresentação de certidão de regularidade fiscal pela Recorrente quando da interposição do recurso. Com estas considerações, conheço do recurso para dar-lhe provimento. 4 Fl. 269DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por JOSE ANTONIO DA SILVA

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5839925 #
Numero do processo: 10925.000013/2009-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 FALTA DE RECOLHIMENTO. EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL. PEDIDO JUDICIAL DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA EXCLUSÃO E DE ANULAÇÃO DAS INTIMAÇÕES DECORRENTES. CONCOMITÂNCIA. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA EM PRELIMINAR. O fato de o sujeito passivo submeter à apreciação do Poder Judiciário a validade das intimações das quais resultam o lançamento, defendendo a suspensão dos efeitos da exclusão em razão do litígio administrativo, não impede que, em preliminar, seja declarada improcedente a exigência, em razão do cancelamento do ato de exclusão por falta de provas. Interpretação da Súmula CARF nº 1.
Numero da decisão: 1101-001.247
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Benedicto Celso Benício Júnior (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Paulo Mateus Ciccone, Paulo Reynaldo Becari e Antônio Lisboa Cardoso.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 FALTA DE RECOLHIMENTO. EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL. PEDIDO JUDICIAL DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA EXCLUSÃO E DE ANULAÇÃO DAS INTIMAÇÕES DECORRENTES. CONCOMITÂNCIA. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA EM PRELIMINAR. O fato de o sujeito passivo submeter à apreciação do Poder Judiciário a validade das intimações das quais resultam o lançamento, defendendo a suspensão dos efeitos da exclusão em razão do litígio administrativo, não impede que, em preliminar, seja declarada improcedente a exigência, em razão do cancelamento do ato de exclusão por falta de provas. Interpretação da Súmula CARF nº 1.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Benedicto Celso Benício Júnior (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Paulo Mateus Ciccone, Paulo Reynaldo Becari e Antônio Lisboa Cardoso.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2076; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.000013/2009­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1101­001.247  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de fevereiro de 2015  Matéria  Contribuição ao PIS ­ Exclusão do SIMPLES Federal  Recorrente  J. S. MÁQUINAS LTDA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  FALTA DE RECOLHIMENTO. EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL.   PEDIDO JUDICIAL DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA EXCLUSÃO E  DE  ANULAÇÃO  DAS  INTIMAÇÕES  DECORRENTES.  CONCOMITÂNCIA.  CANCELAMENTO  DA  EXIGÊNCIA  EM  PRELIMINAR. O fato de o sujeito passivo submeter à apreciação do Poder  Judiciário  a  validade  das  intimações  das  quais  resultam  o  lançamento,  defendendo  a  suspensão  dos  efeitos  da  exclusão  em  razão  do  litígio  administrativo, não impede que, em preliminar, seja declarada improcedente  a  exigência,  em  razão  do  cancelamento  do  ato  de  exclusão  por  falta  de  provas. Interpretação da Súmula CARF nº 1.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão (presidente da turma), Benedicto Celso Benício Júnior (vice­presidente), Edeli  Pereira Bessa, Paulo Mateus Ciccone, Paulo Reynaldo Becari e Antônio Lisboa Cardoso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 00 13 /2 00 9- 57 Fl. 224DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.000013/2009­57  Acórdão n.º 1101­001.247  S1­C1T1  Fl. 3          2   Relatório  J.  S.  MÁQUINAS  LTDA,  já  qualificada  nos  autos,  recorre  de  decisão  proferida pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto/SP  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  IMPROCEDENTE  a  impugnação  interposta  contra  lançamento  formalizado  em  28/01/2009,  exigindo  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  26.267,30.  Consoante  relatório  fiscal  de  fls.  21/36,  em  razão  de  procedimento  do  qual  resultou  a  exigência  de  débitos  de  contribuições  previdenciárias  formalizados  no  processo  administrativo nº 10925.000023/2009­92, constatou­se que o contribuinte compõe um grupo de  empresas,  denominado  "GRUPO  IDUGEL",  integrado  também  pelas  empresas  "KF  MONTAGENS  INDUSTRIAIS  LTDA"  e  "IDUGEL  INDUSTRIAL  LTDA.".  Embora  as  empresas possuam aparentemente sócios distintos,  todas são administradas diretamente pelo  Sr.  José Schazmann  e Sra.  Silvana Marques  Schazmann,  conforme  cópia  das  procurações  e  documentos  anexos  (fls.  91  a  112  do  AI  DEBCAD  37.129.228­0/COMPROT  10925.00002312009­92). As demais pessoas, que contratualmente participam da gerência, são  familiares próximos (mãe, irmã, filhos).  Depois de discorrer sobre a composição societária de cada empresa do grupo,  a autoridade lançadora registra que no mesmo imóvel situado na BR 282, km 385, Trevo Oeste,  Acesso Adolfo Ziguelli, Joaçaba/SC, funcionam as empresas IDUGEL INDUSTRIAL LTDA e  J.S. MAQUINAS LTDA ME. Embora a empresa KF MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA ME,  indique em seu contrato social e alterações ter como endereço a Rua Almirante Barroso, 592,  Bairro  Tobias,  Joaçaba/SC,  trata­se  na  verdade  do  endereço  residencial  das  Sras  Elita  Schimidtz  Schazmann  e  Claúdia  Schazmann  Perottoni,  sócias  da  empresa  J.S.  As  empresas  IDUGEL,  J.S.  e  KF,  funcionam  na  verdade,  no  mesmo  endereço  e  estabelecimento,  com  empregados  formalmente  vinculados  a  cada  uma  delas,  mas  com  uniforme  contendo  a  descrição "GRUPO IDUGEL", trabalhando sob a administração de um mesmo empregador. A  supremacia dos fatos revela­se tratar de uma só empresa.  O exame da contabilidade das pessoas  jurídicas mencionadas  revelou que a  empresa  IDUGEL  INDUSTRIAL  LTDA  é  responsável  por  praticamente  toda  a  atividade  industrial,  compreendendo a aquisição de  insumos, matéria­prima, materiais de embalagem,  energia,  etc.  As  empresas  J.S.  MAQUINAS  LTDA  ME  e  KF  MONTAGENS  INDUSTRIAIS  LTDA ME,  são meras  fornecedoras de mão­de­obra. Da mesma  forma, praticamente  todo o  faturamento  com  vendas  é  através  da  empresa  IDUGEL,  ficando  a  prestação  de  serviço  de  instalação das máquinas a cargo da empresa KF.  Os  auditores  fiscais  também  relatam  a  existência  de  diversos  “pagamentos  cruzados”  entre  as  empresas  pertencentes  ao  “GRUPO”,  de  pagamentos  efetuados  pela  empresa  em  nome  dos  sócios  administradores  e  seus  familiares  referentes  a  compromissos  assumidos com terceiros, de pagamentos “extra­folha” aos seus empregados, de pagamentos  registrados a vista, embora realizados a prazo. Conclui, assim, que o "GRUPO" é administrado  como  se  fosse  uma  única  empresa,  entendimento  equivocado  por  parte  de  seus  administradores  e  que  contraria  a  legislação  comercial  em  vigor,  comprometendo de  forma  irremediável sua escrituração contábil.  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.000013/2009­57  Acórdão n.º 1101­001.247  S1­C1T1  Fl. 4          3 A  partir  da  receita  bruta  mensal  informada  no  âmbito  do  Simples,  a  autoridade  fiscal  calculou  a  contribuição  devida  ao  PIS  de  novembro/2003  a  junho/2007  mediante  a  aplicação  da  alíquota  de  0,65%.  Da  contribuição  apurada  foram  deduzidos  os  recolhimentos  promovidos.  Sobre  o  valor  remanescente  foi  aplicada  multa  qualificada  de  150%, dado que o relato dos fatos deixa caracterizado de forma clara o intuito de fraude por  parte da fiscalizada, especialmente tendo em conta o que consignado no item 15 do relatório:  A fiscalização, conclui que de fato, ocorreu simulação de constituição de empresas  com o objetivo de segmentar parte das atividades e faturamento, e se beneficiar do  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido,  aplicável  às  microempresas  e  empresas de pequeno porte ­ SIMPLES e SIMPLES NACIONAL.  A  exigência  fiscal  foi  precedida  da  edição  do  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/JOA nº 018/2008, que excluiu a contribuinte do Simples Federal a partir de 01/01/2003  em  razão  da  constatação  da  prática  de  simulação  de  existência  de  empresa  autônoma,  por  meio de  interpostas pessoas, para segmentação artificial de atividades, do  faturamento e do  emprego  da  mão­de­obra,  para  obtenção  de  benefícios  do  Simples.  A  matéria  é  objeto  do  processo administrativo nº 10925.002073/2008­23.  Impugnando  a  exigência,  a  contribuinte  questionou  as  intimações  que  lhe  foram dirigidas para prestar declaração ao  fisco pelo regime comum de  tributação, apesar da  discussão  administrativa  acerca  da  exclusão,  e  deduziu  os  mesmos  argumentos  de  defesa  opostos  contra  a  exclusão  do  Simples  Federal.  Juntou  à  defesa  cópia  da  petição  inicial  do  Mandado  de  Segurança  nº  2008.72.03.002826­1,  impetrado  com  vistas  a  obstar  qualquer  lançamento ou aplicação de penalidade por falta de atendimento a intimação até o julgamento  final das defesas apresentadas contra as exclusões do Simples Federal e Nacional, bem como  restabelecer  sua  condição  de  optante  nos  sistemas  de  controle  da  Receita  Federal  e  vedar  impedimento  a  nova  opção  em  períodos  subseqüentes,  impedindo  a  exigência  de  qualquer  recolhimento em outro regime que não o simplificado.   A Turma Julgadora rejeitou aqueles argumentos em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007  MULTA QUALIFICADA. FRAUDE.  Demonstrado  o  evidente  intuito  de  fraude,  mantém­se  a  multa  por  infração  qualificada.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007   NULIDADE. EXCLUSÃO SIMPLES. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE.  A  manifestação  de  inconformidade  da  exclusão  do  Simples  não  impede  que  a  Administração  Tributária  lance  os  créditos  tributários  apurados  nos  termos  das  normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento  dos  atos  processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram  plenamente assegurados.  INTIMAÇÃO. REPRESENTANTE LEGAL. ENDEREÇAMENTO.  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.000013/2009­57  Acórdão n.º 1101­001.247  S1­C1T1  Fl. 5          4 Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa,  as  notificações  e  intimações  devem ser endereçadas ao sujeito passivo no domicílio fiscal eleito por ele.  PROVA TESTEMUNHAL.  No rito do processo administrativo fiscal inexiste previsão legal para audiência de  instrução, na qual  seriam ouvidas  testemunhas; devendo,  se  tidas a  seu  favor, ser  apresentadas sob forma de declaração escrita, já com a impugnação.  IMPUGNAÇÃO.  JUNTADA  POSTERIOR  DE  DOCUMENTOS.  PRECLUSÃO  TEMPORAL.  Tendo  em  vista  a  superveniência  da  preclusão  temporal,  é  rejeitado  o  pedido  de  apresentação posterior de documentos, pois a prova documental será apresentada  na impugnação.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  25/05/2010  (fl.  120),  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  tempestivamente,  em  08/06/2010  (fls.  121/162),  no  qual inicialmente reproduz a defesa apresentada contra a exclusão do Simples Federal.  Principia com a seguinte epígrafe:  "SIMULAÇÃO – INEXISTÊNCIA – Não é simulação a instalação de duas empresas  na mesma área geográfica com o desmembramento das atividades antes exercidas  por uma delas, objetivando racionalizar as operações e diminuir a carga tributária  (3o C. 1° Conselho de Contribuintes, ac. 103.23.357/08, proc. 11516.002462/2004­ 18, Rel Paulo Jacinto do Nascimento, publ. DOU n° 57, de 25/03/2008)  No preâmbulo da peça consigna, dentre outros aspectos, que:  Concomitante  à  exclusão  do  regime  simplificado  e,  a  despeito  da  interposição  de  recursos  administrativos  e  do  efeito  suspensivo  garantido  a  estes,  o  agente  fiscal  expediu  intimações  com a  finalidade  de  exigir  a  prestar  declaração ao  fisco  pelo  regime comum de  tributação, para as quais  foram apresentadas manifestações no  sentido  da  incompatibilidade  com  o  efeito  suspensivo  atribuído  aos  recursos  pendentes.   Reintimada, foram reiterados os termos da manifestação anterior.  E, por fim, foi surpreendida com a emissão dos autos de infrações constantes no rol  anexo.   Aduz que o grupo familiar de Elita Schazmann, formado por si e seus filhos  e  netos  exploram o  ramo  industrial  e  comercial  de  fabricação de máquinas  e  equipamentos  industriais, e que com a evolução do negócio e por interesse dos entes familiares para evitar  desentendimentos,  optaram  pela  separação  das  atividades,  com  o  fracionamento  da  cadeia  produtiva, considerando o envolvimento de cada um nesse processo, o conhecimento técnico e  a capacidade financeira de cada familiar, para chegar à disposição empresarial hoje existente.   Neste sentido, em virtude dos conhecimentos técnicos e por já atuar no ramo  de projetos, fabricação e comércio desse tipo de produção de maquinários, José Schazmann e  sua  esposa  integraram  a  empresa  IDUGEL,  a  qual  é  responsável  pelos  projetos  dos  maquinários, comercialização e coordenação da execução dos mesmos (know­how), que conta  com a participação de diversas outras empresas delegadas  (não  apenas KF Montagens e  JS  Máquinas). Por sua vez, mediante participação financeira e visando o sustento familiar dentro  do mesmo ramo negocial, formaram, a mãe e irmã de José Schazmann, a empresa recorrente,  para participarem da cadeia produtiva de máquinas industriais comercializadas pela empresa  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.000013/2009­57  Acórdão n.º 1101­001.247  S1­C1T1  Fl. 6          5 IDUGEL. Já KF Montagens, formada por Karine e Felipe, filhos de José Schazmann, dedica­ se exclusivamente à montagem dos equipamentos fabricados pela empresa IDUGEL (por si ou  através de terceiros), diretamente nos locais definitivos.  Desta  forma,  a  recorrente  é  responsável  pela  fabricação  dos  acessórios  e  complementos  das máquinas  produzidas  pela  empresa  lDUGEL  (direta  ou  indiretamente),  e  KF  Montagens  é  responsável  pela  montagem  e  instalação  das  máquinas  e  acessórios  fabricados pela IDUGEL, sendo que outras empresas, além da recorrente, participam da cadeia  produtiva.   Defende que  nenhum  ilícito  existe  na  formação  de  empresas  por  grupo  de  familiares, bem como a terceirização no caso em tela não se traduz em cessão de mão de obra  como interpretou o agente fiscal, em que pese tenha assim concluído por análise equivocada  dos  fatos.  Reporta­se  ao  art.  116  do  CTN  e  diz  que,  no  mundo  negocial,  há  um  momento  anterior  à  sua  efetivação,  no  qual  é  permitido  ao  participante  do  negócio  optar  por  um ou  outro caminho a alcançar um único objetivo, no caso, fato gerador. E cita doutrina acerca da  permissão,  presente  na  legislação  tributário,  em  favor  do  desenvolvimento  de  ações  (ou  omissões) tendentes a evitar a ocorrência da hipótese de incidência (fato gerador), através da  chamada Elisão Fiscal, qual seja, “direito à economia de impostos".  No  caso,  não  houve  qualquer  concretização  de  hipótese  normativa  de  incidência anterior ao fato gerador dos tributos. Desta forma a ação é legítima ao passo que é  perfeitamente  lícita  a  formação  de  empresas  que  mantêm  contratação  entre  si,  ainda  que  constituídas por grupo de familiares. Não há como exigir que se funde apenas uma empresa.  Variando percentuais proporcionais à participação financeira ou de trabalho de cada um, se  há como separar perfeitamente as atividades em diversos setores. Ademais, as práticas foram  revestidas  de  formalidades  perfeitamente  válidas,  atendidos  todos  os  pressupostos  contábeis  idôneos a registrar as operações. Conclui, assim, que nenhuma mácula existe na constituição e  operacionalização  da  empresa  requerente,  suficiente  a  afastar­lhe  o  direito  a  opção  pelo  regime simplificado de tributação.  Prossegue afirmando ilegal o ato praticado, porque não especificado o termo  final dos efeitos da exclusão. Observa que na fundamentação do ato de exclusão está expresso  que  o  ato  disciplina  apenas  as  situações  abrangidas  pelo  Simples  Federal,  a  evidenciar  a  ilegalidade da extensão daqueles efeitos para além de 30/06/2007.  Argumenta, ainda, que a fundamentação exposta para exclusão demonstra a  total  insegurança da decisão, em razão da adoção de motivos  totalmente incompatíveis entre  si.  Entende  que  ao  promover  o  enquadramento  da  recorrente  como  sendo  a  atividade  desempenhada “locação de mão de obra", está se respaldando a relação jurídica havida entre  as empresas Idugel e J.S. Deste modo, se há relação jurídica entre referidas empresas, logo,  existem; e devem ser reconhecidas como duas personalidades distintas, autônomas. E, se assim  o  são,  é  incompatível  com a  decisão  de anular  a  existência  da  empresa  JS,  considerando­a  como  parte  integrante  da  própria  empresa  Idugel,  como  leva  a  crer  na  fundamentação  em  apreço.  Entende  que,  ao  optar  por  se  cercar  de  todos  os  fundamentos  possíveis  e  impossíveis  a  prejudicar  a  requerente,  a  autoridade  fiscal  praticou  ato  nulo  por  defeito  de  fundamentação,  com  prejuízo  à  defesa  da  requerente,  na  forma  do  artigo  59,  do  Decreto  70.235/72, e nos termos de doutrina que cita.   Fl. 228DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.000013/2009­57  Acórdão n.º 1101­001.247  S1­C1T1  Fl. 7          6 Defende a aplicação do prazo previsto no art. 45, parágrafo único, do Código  Civil para anulação da constituição da pessoa jurídica, observando que sua constituição pelas  sócias  Elita  e  Cláudia  Schazmann  está  informada  no  CNPJ  desde  20/02/98,  sem  qualquer  questionamento por parte da Receita Federal. Acrescenta que mesmo considerando a regra do  art. 2028 do Código Civil, estaria  fulminada pela decadência a possibilidade de anulação da  empresa requerente, como pretende a autoridade fiscal.   Aduz,  também,  que  a  apuração  de  fatos  no  exercício  de  2008  somente  se  presta como prova da alegada simulação neste período, revelando­se absurda a exclusão com  efeitos  desde  01/01/2003.  Observa  que  a  cada  exercício  é  feita  a  opção  pelo  regime  simplificado, com validade única e exclusiva para aquele. Reporta­se aos arts. 105 e 106 do  CTN,  e  ao  art.  15  da  Lei  nº  9.317/96  para  defender  que  em  se  tratando  que  a  situação  excludente foi atestada (equivocadamente) durante o exercício de 2008, deveria ser aplicada a  regra de exclusão a partir da constatação da mesma pois e quando se dá a ocorrência, pois  que resultante de situação fática, cuja situação na data da verificação não pode ser estendida  ao período pretérito. Cita manifestações dos Tribunais Regionais Federais ­ TRF da 1a e da 3a  Região, neste sentido e conclui pela inexistência de qualquer base jurídica para fixar a data de  exclusão em 01.01.2003, devendo o ato de exclusão operar efeitos a partir de outubro/2008.  Cita  doutrina  para  argumentar  que  a  cobrança  com  efeito  retroativo  dos  tributos, tem efeitos confiscatórios, sob o aspecto da capacidade contributiva, malferida pelo  Poder  Executivo,  até  porque  os  contribuintes  não  deram  causa  à  exclusão  da  condição  de  microempresa ou  empresa de pequeno porte. Reporta­se  ao  art.  97 do CTN e destaca que  a  exclusão  de  um  regime  tributário  cujo  tratamento  favorecido  está  constitucionalmente  positivado  e  a  conseqüente  migração  para  outro  mais  oneroso,  implica  em  majorar,  indiretamente,  a  base  de  cálculo  dos  tributos.  Acrescenta  que  tal  circunstância  impede  um  planejamento  para  a  incidência  dos  tributos  majorados,  e  que  a  exclusão  afasta  benefícios  previstos  na  Lei  nº  9.841/99,  desvirtuando  sua  finalidade  expressa  já  em  seu  art.  1o,  como  corolários  dos  arts.  170  e  179  da  Constituição  Federal,  penalizando  as  microempresas  e  empresas  de  pequeno  própria  com  indevida  restrição  ao  direito  de  exercer  a  atividade  econômica,  que  independe  da  autorização  de  órgãos  públicos,  além  de  configurar  uma  exigência  sem  o  devido  processo  legal,  com  grave  violação  ao  direito  de  defesa  do  contribuinte, posto que a autoridade que impõe a restrição não é competente para apreciar se  a  exigência  do  tributo  ou  se  a  condição  da  empresa  é  de  enquadramento  ou  não,  ou  se  e  legítima ou ilegítima.  Observa que a cobrança retroativa de tributos será realizada com incidência  de juros e correção monetária, e diz que nos  termos do art. 15 da Lei nº 9.317/96, a sanção  tributária  esta  a  ser  aplicada  por  força  da  exclusão  de  ofício,  a  critério  exclusivo  da  autoridade fiscal, passando esta a impor a tributação aplicável as demais pessoas jurídicas, a  partir  da  data  dos  efeitos  da  exclusão.  Cita  doutrina  acerca  da  necessidade  de  ato  ilícito  praticado  pelo  contribuinte  para  imposição  de  sanção,  reporta­se  ao  art.  112  do  CTN,  e  questiona  se  existe  algum  ilícito  administrativo,  a  ensejar  a  aplicação  da  penalidade  de  pagamento  retroativo  dos  tributos.  Acrescenta  que,  quando  da  edição  da  Lei  Federal  n.°  9.317/96, vários contribuintes passaram a desenvolver atividades comerciais  sob a égide da  tributação  simplificada,  com  o  acolhimento  do  pedido  de  adesão  por  parte  do  Órgão  competente  do  Poder  Executivo,  e  com  o  advento  da  Lei  Federal  n.°  9.841/99,  houve  uma  consolidação em massa  da abertura de microempresas  e  empresas de pequeno porte,  sendo  que  somente  em  2004  passaram  a  ser  emitidos  atos  declaratórios,  fundados  na  vedação  da  continuidade da tributação simplificada sob o argumento de que a "atividade é vedada", sem  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.000013/2009­57  Acórdão n.º 1101­001.247  S1­C1T1  Fl. 8          7 qualquer diretriz legal para os atos, ficando a critério subjetivo da autoridade fiscal de atribuir  vedação ou não à atividade, sem apresentar sequer o fundamento legal do fato da exclusão, e  não da exclusão em si mesma.  Argumenta, ainda, que a  legitimação da  interpretação aleatória das  regras  juridico­tributárias  e  fundada  em  meros  indícios  das  atividades  desenvolvidas  pelos  contribuintes foi inserida no Código Tributário na forma do Parágrafo Único do artigo 116. A  atuação fiscal aqui questionada estaria fundada naquele autorização legal, ainda dependente de  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em  lei  ordinária,  sem  a  qual  permite­se  interpretações  elásticas e, às vezes até fantasiosa. A ausência de limites seguros para atuação fiscal, portanto,  evidencia que a atuação fiscal não tem amparo legal.   Reporta­se  à  diferença  entre  locação/cessão  de  mão  de  obra  e  empreitada,  citando a Instrução Normativa INSS/DC nº 100/2003, e enfatizando que na cessão de mão de  obra é o tomador quem gerencia a realização do serviço, sendo que no caso presente, trata­se  de Empreitada, pois há delegação de tarefa da contratante à contratada, mediante retribuição  pecuniária por execução do serviço, cabendo ã contratada a gerência do serviço, bem como a  responsabilidade por seus empregados, e, ainda, o emprego de meios mecânicos necessários à  execução da tarefa. Entende, assim, que não há que se falar na vedação do artigo 9o, XII, “f”  da Lei 9317/96.  Aduz  que  a  Fiscalização  não  demonstrou  não  serem,  as  sócias  Elita  e  Cláudia,  as  verdadeiras  titulares  da  sociedade,  sendo  que  o  fato  de  terem  outorgado  procurações para representá­las em situações especificas, visando a  facilitação das práticas  empresariais e desburocratização, não desconstitui a sociedade, nem configura a existência de  interpostas  pessoas  na  sua  formação, mormente  tendo  em  conta  o  disposto  no  art.  1018  do  Código Civil. Observa que as sócias proprietárias recebem pro labore mensal e distribuição de  lucros/dividendos,  reporta­se  à  definição  de  interpostas  pessoas,  destaca  que  as  sócias  que  integram  a  empresa  requerente  têm  legítimo  interesse  nas  atividades  desenvolvidas  pela  mesma, objetivando e obtendo para si lucro e renda suficiente a mantê­las, e arremata que não  há qualquer motivo ilícito para que os sócios integrantes da empresa Idugel figurem no quadre  societário, nada existindo a acobertar.  Conclui que falta amparo legal à exclusão do Simples, mas ainda cita provas  inservíveis  juntadas pela Fiscalização, porque referentes a datas posteriores a outubro/2007, e  enfatiza que há uma divisão física que separa o imóvel e, por conseqüência, as empresas em  tela, observando que esta ocorrência deveria ter sido atestada pela Fiscalização, e reportando­se  a cópia da planta do imóvel para demonstrar sua alegação, à instalação de sistemas de alarmes  e à certificação municipal neste sentido.   Discorre  sobre  a  atividade  da  empresa  Idugel,  citando  doutrina  acerca  dos  resultados obtidos por quem detém know­how em alguma atividade, e enfatizando que aquela  empresa  detém  capacidade  técnica  para  desenvolver  projetos  e  possibilidade  de  angariar  contratos e obras em razão da tradição de mercado e capacidade técnica de José Schazmann e  outros engenheiros contratados, observando que parte desta atividade é delegada para empresas  terceirizadas,  como  a  recorrente,  por  empreitada,  razão  pela  qual  o  valor  agregado  de  cada  produto produzido pelas empresas contratadas é muito inferior àquele cobrado pela empresa  IDUGEL quando da comercialização do conjunto todo. Cita exemplo prático para demonstrar  que o faturamento das empresas contratadas, em que pese com número de empregados muito  superior  à  contratante,  apresente  faturamento  inversamente  proporcional.  Reporta­se  a  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.000013/2009­57  Acórdão n.º 1101­001.247  S1­C1T1  Fl. 9          8 documentos que evidenciam outro tipo de atuação em parceria das empresas referidas e conclui  que a simples análise de desproporção do faturamento entre as empresas lDUGEL e JS não se  presta a comprovar ilegalidade nas suas constituições ou no relacionamento entre elas, assim  como  não  é  possível,  diante  das  peculiaridades  do  caso,  considerar  proporcionalidade  de  faturamento com número de empregados.  Afirma a regularidade de sua escrituração contábil, reconhecendo que houve  empréstimo  entre  ela  e  a  empresa  Idugel,  mas  que  tais  transferências  não  desqualificam  a  individualidade  de  ambas,  porque  sempre  na  proporção  dos  créditos  existentes  da  ora  requerente perante a empresa IDUGEL. Diz que quando existente crédito e, ao mesmo tempo,  devido algum pagamento, ocorreram situações que a devedora IDUGEL pagou pelos serviços  através  da  quitação  de  débitos  específicos.  E  invoca  a  aplicação  do  princípio  da  proporcionalidade,  eis  que  a  partir  do  momento  que  o  agente  fiscal  firmou  entendimento  (equivocado)  sobre  a  ilegalidade  da  ora  requerente,  passou  a  buscar  elementos,  por  mais  insignificantes fossem, para sustentar referido convencimento. Reporta­se a jurisprudência do  TRF/4a Região e pede o afastamento a ilegalidade apontada, até porque  insuficiente a formar  convencimento sobre a inidoneidade da empresa requerente.  Complementa  sua defesa  apresentada contra  a exclusão do Simples Federal  opondo­se  à  acusa  de  registro  de  pagamentos  cruzados  em  sua  contabilidade,  reafirmando  a  existência de empréstimos entre IDUGEL e JS, e a regularidade de sua escrituração, bem como  frisando que a Fiscalização somente se reportou a 6 (seis) lançamentos no período fiscalizado,  motivo pelo qual invoca a aplicação do princípio da proporcionalidade. Ademais, a idoneidade  de sua escrituração permitiu que a Fiscalização identificasse valores esporadicamente pagos a  empregados,  apesar  de  não  lançados  em  GFIP,  o  que,  inclusive,  afasta  a  aferição  indireta,  limitando a aplicação da verba previdenciária às parcelas pagas (maio/2006 e setembro/2007),  sem estendê­las a outras competências.   Questiona,  também,  exigências  correspondentes  a  pro­labore,  sem  qualquer  fundamentação, para além da irregularidade de sua escrituração. Diz que houve apenas cinco  pagamentos no período fiscalizado em favor do sócio José Schazmann, o que impede a aferição  indireta.   Transcreve  a  ementa  citada  na  epígrafe  e  excerto  do  voto  condutor  do  acórdão para afirmar perfeitamente legal, legítima a constituição e relacionamento da empresa  requerente  para  com  a  IDUGEL.  E  finaliza  a  abordagem  de  mérito  fazendo  considerações  acerca da inviabilização de suas atividades caso mantida a interpretação dada pela Fiscalização.  Na seqüência,  aponta vício  formal do ato administrativo,  citando o art. 142  do CTN, o art. 10 do Decreto nº 70.235/72, o art. 293 do Decreto nº 3.048/99, e questionando a  lavratura de  auto de  infração,  e não de notificação  fiscal  de  lançamento,  sem a  indicação da  penalidade aplicada e sua gradação, nem a disposição legal infringida, para o que não se presta  a indicação dos fundamentos legais das rubricas. Acrescenta que há que ser considerado que o  montante constante no auto de infração corresponde à pena aplicada, equivalente ao valor do  tributo corrigido. Razão pela qual deixa a impugnante de manifestar­se quanto ao mérito das  rubricas lançadas no auto em epígrafe. E na seqüência discorda da penalidade no percentual  de 200% prevista no art. 284, II do Decreto nº 3.048/99, porque não verificada a hipótese do  inciso  IV do art. 225 do mesmo decreto, e  também porque não observada a  limitação para a  penalidade. Cita jurisprudência em favor de seu entendimento.   Fl. 231DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.000013/2009­57  Acórdão n.º 1101­001.247  S1­C1T1  Fl. 10          9 Argúi,  ainda,  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa,  porque  pendentes  intimações  fiscais  objeto  de  impugnações  administrativas  não  decididas,  observando que  no  relatório fiscal há referência a diversas intimações para apresentação de documentos, as quais  não esclarece quanto ao atendimento ou não por parte do contribuinte, bem como se foram as  mesmas  tomadas  como base na emissão do auto de  infração em epígrafe,  com aplicação de  penalidade  equivalente  ao  valor  do  tributo  mais  encargos.  Diz  que  o  descumprimento  das  intimações  não  é  verdadeiro,  porque  comprovados  os  questionamentos  administrativos  antes  mencionados.  Afirma,  também,  a  nulidade  do  processo  administrativo,  porque  o  auto  de  infração não foi submetido a qualquer revisão de ofício pela autoridade tributária superior ao  autuante, na forma do art. 149, VII do CTN. Mais à frente, diz que o lançamento também seria  nulo porque a penalidade não poderia ter recaído sobre os valores apurados pela Fiscalização,  dado que apesar da unificação dos  impostos  e  contribuições  houve  recolhimento do  tributo,  que não foi identificado como crédito na apuração fiscal.   Por fim, argúi a decadência do direito de o Fisco constituir as contribuições  previdenciárias devidas de janeiro a dezembro/2003, na forma do art. 173, I do CTN, conforme  jurisprudência que cita, dado que houve pagamento antecipado. E nega a ocorrência de fraude,  que só pode ser aferida no momento da ocorrência do  fato gerador,  e deve ser provada pelo  Fisco. Ademais, na forma do art. 112 do CTN, na dúvida em face do planejamento tributário  adotado pela recorrente, a decisão deve lhe ser favorável, consoante jurisprudência que cita.   Em acréscimo à defesa apresentada no âmbito do Simples Federal,  também  consigna que não há como aplicar multa qualificada, eis que ausente qualquer demonstração  de má fé ou fraude no caso em tela, como já fundamentado anteriormente.   Arremata requerendo a produção de prova oral, cujo rol de testemunhas será  apresentado oportunamente, quando da designação de data para sua oitiva.  O  recurso  voluntário  foi  distribuído,  inicialmente,  para  relatoria  do  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, integrante da 1a Turma Ordinária da 3a Câmara da  3a Seção deste Conselho, que por meio da Resolução nº 3301­000.182 declinou competência  em favor desta 1a Seção de Julgamento.           Fl. 232DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.000013/2009­57  Acórdão n.º 1101­001.247  S1­C1T1  Fl. 11          10 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Como  relatado,  o  lançamento  aqui  formalizado  decorre  da  exclusão  da  contribuinte do Simples Federal, objeto do processo administrativo nº 10925.002073/2008­23.  Naqueles  autos,  há  notícia  de  que  a  contribuinte  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  nº  2008.72.03.002826­1/SC, questionando os atos praticados em razão daquela exclusão.  Em consulta ao sítio da Justiça Federal da 4a Região na Internet, constata­se  que  o  mandado  de  segurança  foi  impetrado  em  09/12/2008,  e  a  sentença  posteriormente  proferida traz o seguinte relato do pedido de liminar:  Pleiteou,  ademais,  a  concessão  de  liminar  no  sentido  de:  "(a)  obstar  qualquer  exigência  à  impetrante  para  optar  pelo  regime  tributário  diverso  daquele  simplificado  (SIMPLES)  no  período  impugnado,  e,  consequentemente,  vedação  à  exigência de documentos relativos a  regime  tributário divergente do SIMPLES até  julgamento  final  dos  processos  administrativos  n.s.  10925.002252/2008­61  e  10925.002073/2008­23;  (b)  ordenar  o  restabelecimento  da  impetrante  no  regime  simplificado perante todo o sistema da Receita Federal do Brasil, inclusive no sítio  da  internet  até  julgamento  final  dos  processos  administrativos  n.s  10925.002252/2008­61 e 10925.002073/2008­23; (c) ordenar a vedação de qualquer  impedimento  a  nova  opção  pelo  regime  simplificado  de  tributação  até  julgamento  final  dos  processos  administrativos  n.s  10925.002252/2008­61  e  10925.002073/2008­23;  (d)  obstar  qualquer  penalidade  decorrente  do  não  atendimento  aos  termos  de  intimações  n.s.  001,  002  e  003,  por  se  tratarem  de  documentos relativos ao regime tributário "lucro real"; (e) afastar a possibilidade de  aplicação, pela autoridade coatora, de qualquer ato tendente a exigir o recolhimento  dos  tributos  por  outro  regime  com  penalidades  administrativas,  assim  como  o  fornecimento  de  certidões  negativas,  até  julgamento  final  dos  processos  administrativos n.s 10925.002252/2008­61 e 10925.002073/2008­23".  A liminar foi indeferida em decisão publicada em 06/02/2009, nos seguintes  termos:  A  impetrante  pretende,  inclusive  em  provimento  liminar,  seja  assegurada  sua  reinclusão  junto ao Simples Nacional,  vedada qualquer exigência ou aplicação de  penalidade decorrente de regime tributário diverso do simplificado, até julgamento  final  dos  processos  administrativos  nº  10925.002252/2008­61  e  10925.002073/2008­23.  Alega, em síntese, que apresentou tempestivo recurso administrativo contra os atos  de exclusão, o qual possui efeito suspensivo.  Notificada,  a  Autoridade  apresentou  informações  alegando,  preliminarmente,  a  perda  de  objeto  da  presente  lide,  tendo  em  vista  a  suspensão  da  exclusão  até  decisão administrativa definitiva.  O impetrante apresentou manifestação.  Vieram os autos conclusos.  Decido.  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.000013/2009­57  Acórdão n.º 1101­001.247  S1­C1T1  Fl. 12          11 Considerando a informação e documentos apresentados pela impetrada, noticiando  a suspensão da exclusão e dos efeitos dos Atos Declaratórios Executivos nº 18/2008  e  21/208,  até  decisão  administrativa  definitiva,  com  a  consequente  reinclusão  da  impetrante  no  Simples  Nacional,  ausente  o  periculum  in  mora,  o  que  impede  o  deferimento do provimento liminar requerido.  Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar.  Em  28/01/2009  foi  formalizada  a  presente  exigência,  consta  da  sentença  proferida no mandado de segurança que a contribuinte peticionou nos autos para informar que  em  razão  do  não  atendimento  das  intimações  encaminhadas  pelo  Fisco  e,  sobretudo,  pela  desconsideração  do  efeito  suspensivo  dos  recursos  administrativos  protocolizados,  a  autoridade fiscal emitiu diversos autos de infração em seu desfavor, todos no sentido de exigir  a  tributação  pelo  lucro  real.  Acrescentou­se  que  naquela  peça  a  contribuinte  pugnou  pelo  reconhecimento de nulidade daqueles expedientes. Na seqüência, verifica­se nos autos da ação  judicial a designação de diligência nos seguintes termos:  Converto o julgamento em diligência.   A  impetrante  pretende  seja  assegurada  a  sua  permanência  junto  ao  Simples  Nacional,  vedada  qualquer  exigência  ou  aplicação  de  penalidade  decorrente  de  regime  tributário  diverso  do  simplificado,  até  julgamento  final  dos  processos  administrativos nº 10925.002252/2008­61 e nº 10925.002073/2008­23.  Alega, em síntese, que apresentou tempestivo recurso administrativo contra os atos  de exclusão, o qual possui efeito suspensivo.  Notificada,  a  Autoridade  apresentou  informações  alegando,  preliminarmente,  a  perda  de  objeto  da  presente  lide,  tendo  em  vista  a  suspensão  da  exclusão  e  dos  efeitos  dos  Atos  Declaratórios  Executivos  nº  18/2008  e  21/2008,  até  decisão  administrativa definitiva.   Muito  embora  a  Impetrada  tenha  apresentado  informações  (fls.  19/22),  nas  quais  noticiou  a  suspensão  dos  efeitos  dos Atos Declaratórios Executivos  n.s  18/2008  e  21/2008,  com  a  consequente  reinclusão  da  Impetrante  no  Simples  Nacional,  a  documentação acostada pela empresa às fls. 42/43 indica ter havido a lavratura de  diversos  autos  de  infração  em  desfavor  daquela  pessoa  jurídica,  cujo  Termo  de  Encerramento de Procedimento Fiscal ­ TEPF foi datado em 23.01.2009, momento  posterior às informações apresentadas.   Dessarte, reputo necessária nova notificação da Impetrada para que apresente, no  prazo de 10 (dez) dias, informações complementares, a fim de esclarecer as razões  que  justificaram  a  autuação  da  Impetrante  nos  autos  do  MPF  n.  0920300.2008.00200,  já  que  a  suspensão  noticiada  pela  Autoridade  Impetrada  decorreu das disposições contidas no art. 33 do Decreto nº 70.235/72.   CÓPIA DA  PRESENTE DECISÃO  SERVIRÁ  COMO OFÍCIO Nº  3277427,  a  ser  encaminhado com cópias da petição e documentos das fls. 41/43.   Apresentadas as informações, retornem conclusos.   Também  da  sentença  extrai­se  que  a  autoridade  prestou  informações  complementares  (fls. 68/72) no sentido de que "os créditos  tributários  lançados em nome da  impetrante encontram­se com a exigibilidade suspensa em virtude da  impugnação do ato de  exclusão  do  Simples  Nacional  apresentada  (conforme  documentos  anexos),  e  que  os  lançamentos  dos  débitos  tiveram  como  objetivo  prevenir  possível  decadência  do  direito  de  fazê­lo".  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.000013/2009­57  Acórdão n.º 1101­001.247  S1­C1T1  Fl. 13          12 Frente  a  tais  circunstâncias,  o  MM.  Juiz  Federal  Substituto  Ivan  Arantes  Junqueira Dantas Filho assim decidiu:  II ­ FUNDAMENTAÇÃO   Mérito   1. Reconhecimento parcial do pedido   A fls. 19/22 a autoridade impetrada apresentou informações dando conta de que "a  DRF  efetivou  a  suspensão  das  exclusões  feitas,  suspendendo  assim  os  efeitos  dos  Atos  Declaratórios  Executivos  n.s  18/2008  e  21/2008,  até  decisão  administrativa  definitiva".  Na mesma  ocasião,  coligiu  aos  autos  comprovantes  da  reinclusão  da  impetrante no Simples Nacional e no Simples Federal (a partir de 01/01/2003) e de  que a impetrante encontra­se, atualmente, e a partir de 01/07/2007, na situação de  optante pelo Simples Nacional (fls. 23/26).  Destarte,  a autoridade  impetrada  reconheceu  a procedência  do  pedido  formulado  pela  impetrante nos  itens "b"  e  "c" de  fls.  07 de  sua exordial, bem como daquele  descrito a fls. 08, consistente em "assegurar o direito  líquido e certo da  impetrante  em permanecer no regime  tributário instituído pela Lei Complementar n. 123/2006  (SIMPLES),  para  recolhimento  dos  tributos  na  forma  do  artigo  18,  §  5º,  VII  da  referida Lei Complementar  (...)  até  julgamento  final dos processos administrativos  n.s 10925.002252/2008­61 e 10925.002073/2008­23".  Assim, restam controversos apenas os pedidos arrolados nos itens "a", "d" e "e" de  fls. 07 da inicial.  2. Pedidos constantes dos itens "a", "d" e "e" de fls. 07 da inicial  Verifica­se dos autos que ato contínuo à exclusão do SIMPLES, a Receita Federal  intimou  e  reintimou a  contribuinte  impetrante  para  que  apresentasse  escrituração  fiscal  ordinária,  visando  a  apurar  lucro  real,  IPI  etc  (fls.  30/32).  Porque  não  apresentada  tal  documentação, autuou a  contribuinte  e promoveu  lançamentos de  ofício  (fls.  71).  A  autoridade  fiscal  ignorou,  assim,  a  eficácia  suspensiva  de  que  dotado o recurso interposto contra o ato de exclusão.  Uma vez legalmente reconhecido efeito suspensivo à impugnação administrativa, a  vida  fiscal  da  contribuinte  permanece  regida  pelas  normas  que  disciplinam  o  sistema  de  tributação  simplificada.  Reconhecer  que  a  decisão  que  excluiu  a  impetrante  do  SIMPLES  teve  sua  eficácia  suspensa  é  dizer  que  todas  as  suas  obrigações,  principais ou acessórias, permanecem sendo aquelas  impostas por  tal  regime especial.  Não  há  qualquer  amparo  jurídico  em  reconhecer  a  permanência  ­  ainda  que  provisória  ­  do  contribuinte  em  certo  regime  de  tributação  e  ao  mesmo  tempo  exigir­lhe escrituração fiscal de outro. Configura­se, nesta exigência, burla à regra  legal que castra de eficácia o ato administrativo recorrido. Se para a lei, interposta  a impugnação, o contribuinte permanece no SIMPLES, não pode o Fisco impor­lhe  deveres e ônus que não sejam aqueles próprios deste mesmo SIMPLES.  Veja­se que a alegação da Fazenda de que  efetuou os  lançamentos para prevenir  decadência (fls. 68) não se sustenta. Esta figura jurídica (lançamento para prevenir  decadência), prevista no art. 63 da Lei 9.430/96, visa a compatibilizar as  funções  jurisdicional e administrativa, quando exercidas em sobreposição  temporal. Desta  forma, ao mesmo tempo em que a decisão judicial impede qualquer investida fiscal  contra  o  patrimônio  do  contribuinte,  possibilita­se  à  Administração  cumprir  seu  dever legal de verificar a ocorrência de fatos geradores e constituir os respectivos  créditos tributários.  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.000013/2009­57  Acórdão n.º 1101­001.247  S1­C1T1  Fl. 14          13 Esta situação não se verifica no caso em tela, em que não há exercício concomitante  de  função  judicial  e  administrativa  sobre  um  mesmo  fato.  O  que  se  verifica  na  hipótese dos autos é a existência de um processo administrativo em fase  recursal,  sendo  que  a  eficácia  suspensiva  da  exclusão  decorre  de  ato  da  própria  Administração,  que  recebeu  e  processou  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte.  Desta  forma,  não  se  verifica  o  cabimento  de  lançamento  para  prevenção de decadência. O contexto concreto é diverso da fattispecie legal.  Ademais, perceba­se que não se está a discutir a ocorrência de um fato gerador ou  a  incidência  de  determinado  tributo,  mas  a  exclusão  de  um  regime  tributário  simplificado. Se a exclusão não produz efeito, fica prejudicado todo e qualquer ato  constitutivo de  crédito que guarde  como fundamento  remoto  esta exclusão,  já que  não haverá incidência das normas ordinárias de tributação.  Assim,  se a Fazenda exige prestação, principal ou acessória, com base em norma  cuja incidência está obstada pela interposição de recurso, pratica ato destituído de  base legal, e portanto nulo.  Devo observar, por outro lado, que se o Fisco não se vê munido de poder legal para  constituir  o  crédito,  contra  ele não  fluirá  prazo decadencial.  Somente  a  partir  do  momento em que estivesse juridicamente dotado de condições legais para lançar (o  que,  no  caso,  dar­se­ia  com  eventual  decisão  final  confirmadora  da  exclusão  do  SIMPLES)  é  que  teria  o  ônus  de  fazê­lo.  Portanto,  não  existe  decadência  a  ser  prevenida, pois sequer há fluência de prazo decadencial.  Feita essa observação, o que se conclui da situação concreta é que, enquanto não  julgada  a  impugnação  da  impetrante  contra  sua  exclusão  do  SIMPLES,  não  lhe  poderão ser exigidas obrigações de regime diverso, e tampouco efetuadas autuações  e lançamentos com base em normas estranhas ao regime simplificado, sendo nulas  as que desta maneira já realizadas.  III ­ DISPOSITIVO   Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, com resolução do mérito, para:  i)  nos  termos  do  art.  269,  II,  do  CPC,  diante  do  reconhecimento  da  impetrada,  declarar o direito líquido e certo da impetrante de permanecer no regime tributário  simplificado  (SIMPLES  FEDERAL  de  01/01/2003  a  30/06/2007  e  SIMPLES  NACIONAL  a  partir  de  01/07/2007)  até  o  julgamento  final  dos  processos  administrativos 10925.002252/2008­61 e 10925.002073/2008­23;  ii) nos termos do art. 269, I, do CPC, declarar nulas as intimações e reintimações  fiscais feitas à impetrante com base em normas estranhas ao SIMPLES (fls. 30/32),  bem como as autuações e lançamentos delas decorrentes (fls. 70/71), reconhecendo  seu direito à obtenção de certidão de  regularidade  fiscal se por outro motivo não  estiver impedida sua expedição;  iii)  nos  termos  do  art.  269,  I,  do  CPC,  ordenar  à  autoridade  impetrada  que  se  abstenha  de  impor  à  impetrante  qualquer  obrigação  estranha  ao  SIMPLES,  principal  ou  acessória,  até  o  julgamento  final  dos  processos  administrativos  10925.002252/2008­61 e 10925.002073/2008­23.  [...]  Referida  decisão  foi  submetida  a  reexame  necessário  e  mantida  por  seus  próprios fundamentos, consoante ementa do acórdão datado de 28/08/2012:  TRIBUTÁRIO.  SIMPLES.  EXCLUSÃO.  IMPUGNAÇÃO  ADMINISTRATIVA.  EFICÁCIA SUSPENSIVA.  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.000013/2009­57  Acórdão n.º 1101­001.247  S1­C1T1  Fl. 15          14 1. Uma vez legalmente reconhecido efeito suspensivo à impugnação administrativa,  a  vida  fiscal  da  contribuinte  permanece  regida  pelas  normas  que  disciplinam  o  sistema de tributação simplificada.  2.  No  caso,  não  se  verifica  o  cabimento  de  lançamento  para  prevenção  de  decadência, pois não há exercício concomitante de função judicial e administrativa  sobre um mesmo fato, mas apenas a existência de um processo administrativo em  fase recursal, com eficácia suspensiva decorrente de ato da própria Administração.  A União Federal interpôs recurso especial, que foi admitido em 13/02/2014,  mas não foi identificado o processo correspondente no Superior Tribunal de Justiça.  Há neste relato manifestações judiciais acerca da (in)validade das intimações  das  quais  resultaram  a  presente  exigência,  bem como do  próprio  lançamento,  se destinado  a  prevenir a decadência. Além disso, foi dirigida ao Delegado da Receita Federal em Joaçaba a  ordem para que se abstenha de impor à impetrante qualquer obrigação estranha ao SIMPLES,  principal  ou  acessória,  até  o  julgamento  final  dos  processos  administrativos  10925.002252/2008­61 e 10925.002073/2008­23, mas isto depois de formalizado o lançamento  aqui sob análise.  De  outro  lado,  este  Conselho  já  pacificou  o  entendimento  de  que  importa  renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial  (Súmula  CARF nº 1).  Observa­se, porém, que o objeto deste processo administrativo é mais amplo  que o submetido à apreciação judicial. Isto porque, antes de questionar as exigências feitas no  sentido da adequação de sua escrituração em razão de sua exclusão do Simples, a contribuinte  repete,  aqui,  os  argumentos  veiculados  em  sua  manifestação  de  inconformidade  contra  a  exclusão, os quais, apreciados nos autos do processo administrativo nº 10925.002073/2008­23,  ensejaram  o  cancelamento  do  ato  de  exclusão  por  ausência  de  provas,  nos  termos  do  voto  condutor do Acórdão nº 1101­001.243, a seguir reproduzido:  Este  Colegiado  apreciou,  recentemente,  atos  simulados  praticados  com  vistas  a  assegurar  que  uma  atividade  econômica,  apesar  de  sua  expansão,  continuasse  a  usufruir  dos  benefícios  do  regime  simplificado  de  recolhimentos.  Os  atos  de  exclusão e os lançamentos decorrentes foram mantidos por unanimidade de votos,  nos termos das ementas a seguir transcritas:  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples   Ano­calendário: 2005, 2006, 2007   EXCLUSÃO DO SIMPLES O excesso de receita bruta e a prática reiterada de infração  à legislação tributária são causas de exclusão da pessoa jurídica do Simples.   Assunto: Simples Nacional   Ano­calendário: 2007, 2008, 2009   EXCLUSÃO DO SIMPLES O excesso de receita bruta, a prática reiterada de infração à  legislação  tributária  e  a  omissão  na  folha  de  pagamento  de  empregado  são  causas  de  exclusão da pessoa jurídica do Simples Nacional.   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Fl. 237DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.000013/2009­57  Acórdão n.º 1101­001.247  S1­C1T1  Fl. 16          15 Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009   NULIDADE  DOS  LANÇAMENTOS.  É  válido  o  lançamento  resultante  de  procedimento fiscal desenvolvido com observância das normas legais.   DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL.  A  ocorrência  de  fraude  impõe  a  contagem  do  prazo decadencial a partir do primeiro dia exercício seguinte àquele em que lançamento  poderia ter sido efetuado.   UNICIDADE  EMPRESARIAL.  CONFUSÃO  ENTRE  PESSOAS  JURÍDICAS.  Demonstrada  a  simulação  em  razão  da  confusão  operacional,  comercial,  financeira  e  trabalhista  entre  as pessoas  jurídicas  fiscalizadas,  correto  o  lançamento que  reúne,  na  pessoa  jurídica que primeiro  foi constituída,  o  faturamento partilhado entre as demais  pessoas  jurídicas  com  vistas  a  manter  a  atividade  empresária  beneficiada  pela  sistemática simplificada de recolhimento. EXCLUSÃO DO SIMPLES. Caracterizada a  simulação  e  a  fraude,  o  lançamento  tributário  depende,  apenas,  da  formalização  da  exclusão  da  pessoa  jurídica  autuada  do  SIMPLES.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM NA  SITUAÇÃO QUE  CONSTITUI  O  FATO  GERADOR.  A  confusão  entre  pessoas  jurídicas  formalmente  constituídas  para  que  entre  elas  fosse  partilhado  o  faturamento  decorrente  da  atividade  empresária  impõe  a  responsabilidade solidária de todas pelo crédito tributário.  ARBITRAMENTO DO LUCRO. PESSOA JURÍDICA EXCLUÍDA DO SIMPLES. A  contabilidade  da  pessoa  jurídica,  quando  escriturada  fracionada  e  com vícios,  erros  e  falhas não é hábil para que se proceda a tributação com base no lucro real ou pelo lucro  presumido.  EMPRÉSTIMOS E ADIANTAMENTOS PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL  NÃO  COMPROVADOS.  INDÍCIOS  EXTRAÍDO  DE  ESCRITURAÇÃO  IMPRESTÁVEL. Se os  vícios que ensejam a  imprestabilidade da escrituração afetam  significativamente os registros de disponibilidades não é possível tomar como indícios  de presunção  de omissão  de  receitas os  empréstimos  e  adiantamentos  que,  segundo a  acusação fiscal, teriam se prestado a evitar a configuração de saldo credor de caixa.   MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. Válida a aplicação de multa qualificada nos  casos de fraude e simulação. (Acórdão nº 1101­001.093, sessão de julgamento de 09 de  abril de 2014)  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples   Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2007   EXCLUSÃO.  PRÁTICA  REITERADA  DE  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  CONSTITUIÇÃO  DE  PESSOA  JURÍDICA  POR  INTERPOSTA  PESSOA. EXCESSO DE RECEITA BRUTA.   Confirmadas  as  irregularidades  na  escrituração  da  movimentação  financeiras,  consistente na manutenção de conta corrente e de depósitos à margem da escrituração,  seguindo­se  a  constituição  de  pessoa  jurídica  sem  qualquer  autonomia  em  relação  à  optante e com interpostas pessoas no quadro social, de modo a evitar que a receita bruta  auferida pela atividade ultrapasse o limite fixado para permanência no Simples, é válida  a exclusão com efeitos no próprio ano fiscalizado e no subseqüente.   Assunto: Simples Nacional   Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2009   EXCLUSÃO.  EXCESSO  DE  RECEITA  BRUTA.  CONSTITUIÇÃO  DE  PESSOA  JURÍDICA  POR  INTERPOSTA  PESSOA.  EXISTÊNCIA  DE  DÉBITOS  DE  TRIBUTOS  FEDERAIS.  ESCRITURAÇÃO  QUE  NÃO  IDENTIFICA  A  MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA.   O  excesso  de  receita  bruta  verificado  no  ano­calendário  anterior,  ocultado  pela  simulação  de  constituição  de  pessoa  jurídica  para  fracionamento  do  faturamento,  agravada  pelo  uso  de  interpostas  pessoas  no  quadro  social,  além  da  constatação  de  débitos  do  Simples  Federal  não  recolhidos  e  ocultados  mediante  retificação  das  declarações originalmente apresentadas, e da manutenção de contas correntes à margem  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.000013/2009­57  Acórdão n.º 1101­001.247  S1­C1T1  Fl. 17          16 da  escrituração,  autorizam  a  exclusão  com  efeitos  retroativos  à  data  de  opção  pelo  Simples Nacional.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009   ARBITRAMENTO. O lucro tributável deve ser arbitrado se a escrituração dos sujeito  passivo mostra­se  imprestável  para  identificação  da  efetiva movimentação  financeira,  vez  que  constatada  a  manutenção  de  contas  correntes  (e  de  depósitos)  à  margem  da  contabilidade, mormente se o sujeito passivo não questiona as receitas presumidas em  razão  destas  omissões,  bem  como  não  responde  à  intimação  formulada  no  curso  do  procedimento fiscal para opção pelo lucro presumido ou real, em razão da exclusão da  pessoa jurídica do regime simplificado de recolhimentos.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Verificada a omissão de receita, o valor da receita omitida  será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da contribuição  social  sobre o  lucro  líquido, da  contribuição  para  a  seguridade  social  ­ COFINS  e da  contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP.  ALÍQUOTA  ZERO.  PIS/COFINS.  Para  que  fosse  possível admitir que as receitas omitidas seriam correspondentes a vendas tributadas à  alíquota zero, necessário que fossem apresentadas as notas fiscais de venda a corroborar  a alegação, não escrituradas na contabilidade.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  INTERESSE  COMUM.  Comprovado  que  a  empresa designada responsável solidária foi constituída por pessoas físicas ligadas aos  reais  sócios  e  administradores  do  empreendimento,  única  e  exclusivamente  para  fracionar o faturamento da contribuinte autuada, de modo a permitir a sua permanência  no SIMPLES FEDERAL e, posteriormente, no SIMPLES NACIONAL, o que se tem é  apenas  uma  pessoa  jurídica,  um  único  faturamento,  uma  única  atividade  e  um  único  patrimônio,  que  deve  ser  chamado  a  responder  pelo  crédito  tributário  devido  pela  atividade  desempenhada  pelas  empresas  em  conjunto,  inclusive  com  a  utilização  indistinta  de  recursos  humanos  e  patrimoniais.  (Acórdão  nº  1101­001.158,  sessão  de  julgamento de 31 de julho de 2014).  Traço comum dos litígios em referência é a prova produzida pela Fiscalização em  favor  da  confusão  patrimonial  e  da  ausência  de  autonomia  entre  as  pessoas  jurídicas, evidenciando um único empreendimento formalmente dividido com vistas,  apenas, a usufruir das isenções conferidas aos beneficiários do sistema simplificado  de recolhimentos.   No presente caso, a representação fiscal para exclusão da contribuinte do SIMPLES  também  se  reporta  a  simulação  para  segmentação  de  atividades/faturamento.  Inicialmente  aponta  a  existência  de  documentação  anexa,  onde  se  observa  a  designação de “GRUPO IDUGEL”, possivelmente reportando­se ao papel timbrado  usado por Idugel Industrial Ltda, que ao lado da designação desta pessoa jurídica  traz  o  logotipo  do  grupo  (fl.  11),  o  mesmo  se  verificando  no  demonstrativo  consolidado de salários dos empregados de pessoas jurídicas do grupo à fl. 81.   A  autoridade  fiscal  indica  as  pessoas  jurídicas  integrantes  do  grupo  (Idugel  Industrial  Ltda,  J.S.  Máquinas  Ltda  ME  e  KF  Montagens  Industriais  Ltda  ME),  descrevendo  seu  endereço,  objeto  social,  data  de  opção  pelo  SIMPLES  e  informações  sobre  o  número  de  empregados.  Na  seqüência,  discorre  sobre  as  características da composição societária do grupo, enfatizando a administração das  três  pessoas  jurídicas,  por  procuração,  pelo  casal  José  Schazmann  e  Silvana  Marques Schazmann (que também são sócios e administradores de Idugel Industrial  Ltda),  e  relatando  a  atuação  dos  demais  familiares:  Elita  Schimidtz  Schazmann  (mãe  de  José  Schazmann,  sócia  administradora  da  fiscalizada  e  antiga  sócia  administradora  de  KF  Montagens  Industriais  Ltda  ME);  Claudia  Schazmann  Perottoni  (irmã  de  José  Schazmann  e  sócia  administradora  da  autuada);  Felipe  Marques  Schazmann  (filho  de  José  Schazmann  e  sócio  administrador  de  KF  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.000013/2009­57  Acórdão n.º 1101­001.247  S1­C1T1  Fl. 18          17 Montagens  Industriais  Ltda  ME);  e  Karinne  Marques  Schazmann  (filha  de  José  Schazmann e sócia cotista de KF Montagens Industriais Ltda ME).   Os quadros abaixo demonstram as alterações da composição societária das pessoas  jurídicas do grupo empresarial:      Para  afirmar  que  as  três  pessoas  jurídicas  constituem  uma  única  empresa,  a  autoridade lançadora consigna que:  · As três pessoas jurídicas ocupariam o mesmo imóvel, situado na BR 282, km  385,  Trevo  Oeste,  Acesso  Adolfo  Ziguelli,  Joaçaba/SC,  pois  este  é  o  endereço  declarado  por  Idugel  Industrial  Ltda  e  JS  Máquinas  Ltda  ME,  enquanto o endereço declarado por KF Montagens Industriais Ltda ME é o  endereço residencial das sócias da fiscalizada. Todavia, a autoridade fiscal  nada menciona acerca das instalações físicas deste imóvel, e não infirma a  possibilidade de naquele mesmo espaço  físico Idugel  Industrial Ltda  estar  encarregada de projetos, comércio, montagem e manutenção das máquinas  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.000013/2009­57  Acórdão n.º 1101­001.247  S1­C1T1  Fl. 19          18 e  equipamentos,  restando  à  J.S.  Máquinas  Ltda  ME  a  fabricação  propriamente dita dos equipamentos, ou de partes deles, e à KF Montagens  Industrias Ltda ME a prestação de  serviços a  Idugel  Industrial Ltda para  instalação dos equipamentos fora do estabelecimento industrial;  · A fiscalizada atuaria basicamente como empresa de cessão de mão­de­obra  para  Idugel  Industrial  Ltda,  pois  embora  o  objeto  social  de  JS Máquinas  Ltda ME seja fabricação e comercialização de máquinas e equipamentos e  acessórios  para  moinhos,  silos  e  cerealistas,  as  duas  pessoas  jurídicas  ocupam o mesmo espaço físico de trabalho e tem seu pessoal subordinado  ao comando das mesmas pessoas. Como dito, a ocupação do mesmo espaço  físico  é  afirmada  pela  Fiscalização  apenas  em  razão  da  identidade  de  endereço. Não há qualquer descrição de diligência no estabelecimento em  referência,  ou  termo  lavrado  neste  sentido,  para  investigação  acerca  das  atividades  exercidas  pela  mão­de­obra  contratada  ou  da  logística  dos  materiais,  com  vistas  a  afirmar  que  José  Schazmann  e  Silvana  Marques  Schazmann  estariam  administrando  uma  atividade  empresarial  única  em  razão da confusão operacional entre elas;   · A tomadora de mão­de­obra – IDUGEL ­, que não é optante pelo SIMPLES,  teve,  por  exemplo,  em 2007, dois empregados registrados  em  seu nome, e  concentrou  praticamente  todo  o  faturamento  de  vendas.  Porém,  nada  impediria  que  Idugel  Industrial  Ltda  se  responsabilizasse  apenas  pelo  projeto  e  comércio  dos  equipamentos,  desde  que  seus  empregados  e  suas  instalações  físicas estivessem efetivamente destinadas a estas atividades, e  houvesse  contratação  formal  e material  de  JS Máquinas  Ltda ME  para  a  produção dos equipamentos projetados e vendidos, atividade a ser realizada  em  instalações  específicas  do  imóvel  compartilhado  pelas  duas  pessoas  jurídicas, com seus próprios empregados, mormente tendo em conta que a  fiscalizada  teria  como  sócias  pessoas  distintas  dos  sócios  de  Idugel  Industrial Ltda. Necessário seria que houvesse simulação na composição do  quadro social da fiscalizada, distribuição  informal de receitas contratadas  com  clientes  por  apenas  uma  das  pessoas  jurídicas,  ou  descompasso  na  distribuição  entre  as  pessoas  jurídicas  da  remuneração  contratualmente  fixada, tendo em conta a natureza dos serviços que cada ente prestaria;  · Os  setores  administrativos  (financeiro,  pessoal,  etc...)  atendem  as  duas  empresas.  Ocorre  que  para  demonstrar  esta  prática,  a  Fiscalização  se  reportou  a  demonstrativos  de  pagamento  de  folha  de  salário,  juntados  às  fls. 75/81, nos quais apenas se observa a utilização da mesma máscara para  o relatório, com substituição da marca de cada pessoa jurídica, além de um  relatório  consolidando  os  resultados  das  três  pessoas  jurídicas.  Não  há  sequer  a  individualização  dos  empregados  destes  setores  administrativos,  subsistindo a possibilidade de os relatórios terem sido produzidos de forma  padronizada  por  uma  mesma  pessoa  jurídica  em  favor  da  qual  foram  terceirizadas estas atividades;   · Além  das  pessoas  jurídicas  funcionarem  num  mesmo  estabelecimento,  os  empregados  usam  uniforme  contendo  a  descrição  “GRUPO  IDUGEL”,  trabalhando sob a administração de um mesmo empregador. A indicação do  logotipo do grupo empresarial no uniforme, entretanto, é apenas um indício  de  eventual  confusão  operacional  entre  as  pessoas  jurídicas.  Como  dito,  nenhum elemento foi trazido aos autos demonstrando a impossibilidade de  Idugel  Industrial  Ltda  ter  operado  com  apenas  dois  ou  três  empregados  para executar o projeto e o comércio dos equipamentos, ou a atuação dos  empregados de JS Máquinas Ltda em favor de outra pessoa jurídica ou em  suas instalações. A localização das duas pessoas jurídicas no mesmo imóvel  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.000013/2009­57  Acórdão n.º 1101­001.247  S1­C1T1  Fl. 20          19 e  a  administração  das  três  sociedades  pelas  mesmas  pessoas  físicas  são  aspectos  formais que podem  indicar  irregularidades, mas  estas devem ser  materializadas  com  provas,  ou  ao  menos  indícios  consistentes  e  convergentes,  colhidos  das  instalações  físicas,  da  atividade  operacional  e  da gerência efetiva da atividade empresária;  · A  escrituração  contábil  das  pessoas  jurídicas  revela  vários  pagamentos  “cruzados”  ferindo  o  princípio  contábil  da  “Entidade”,  ou  seja,  quando  não havia recursos financeiros para pagar os compromissos assumidos por  uma das  empresas,  simplesmente utilizavam os  recurso da outra,  como  se  na  verdade  fosse  uma  única  empresa  com  diversas  contas  bancárias.  Ademais,  os  pagamentos  foram  autorizados  por  Silvana  Marques  Schazmann. Porém, os elementos juntados à acusação fiscal, com datas do  ano de 2007, apenas refletem as operações em si, e não ensejaram qualquer  questionamento  às  empresas  do  grupo  acerca  da  solução  adotada  para  adequação dos saldos bancários das pessoas  jurídicas, sendo certo que os  registros  contábeis,  na  parte  em que  evidenciados,  apontavam a  baixa  de  disponibilidades pela pessoa jurídica que implementou o pagamento, e nada  foi esclarecido acerca da forma contábil adotada para registro da despesa  ou  do  ativo  vinculado  a  tais  pagamentos,  que  deveria  se  dar  na  pessoa  jurídica  que  promoveu  sua  aquisição/contratação  ou  incorreu  no  tributo  devido. Veja­se:  o  Relação de lançamentos a crédito da conta Caixa de JS Máquinas  Ltda  ME  em  razão  de  pagamentos  de  “INSS  a  Recolher”  promovidos  com  a  débito  de  conta  bancária  mantida  por  Idugel  Industrial  Ltda  e  autorizados  por  Silvana  M.  Schazmann  (fls.  82/87);  o  Relação de lançamentos a crédito da conta Caixa de KF Montagens  Industriais Ltda ME em razão de pagamentos de “INSS a Recolher”  e “FGTS a Recolher” promovidos com a débito de conta bancária  mantida  por  Idugel  Industrial  Ltda  e  autorizados  por  Silvana M.  Schazmann (fls. 82/92 e 98/99);  o  Relação de lançamentos a débito da conta Caixa de KF Montagens  Industriais Ltda ME em razão de pagamentos de boletos bancários  tendo  Idugel  Industrial  Ltda  como  sacado,  e  debitados  em  conta  bancária de KF Montagens Ltda ME,  com autorização de Silvana  M. Schazmann (fls. 82 e 93/97);  o  Relação  de  vales­transporte  e  vales­refeição  de  empregados  vinculados  a  J.S. Máquinas Ltda ME e K.F. Montagens Ltda ME,  pagos com cheque emitido por Idugel Industrial Ltda (fls. 101/106);  o  Aquisição de material por Idugel Industrial Ltda debitada em conta  bancária de J.S. Máquinas Ltda ME, com autorização de Silvana M.  Schazmann (fls. 107/109);  o  Pagamento  de  boleto  bancário  tendo  como  sacado  J.S. Máquinas  Ltda ME, debitado em conta bancária de Idugel Industrial Ltda com  autorização de Silvana M. Schazmann (fls. 110/111); e  o  Pagamento  de  nota  fiscal  de  aquisição  de  uniformes  e  correspondente  boleto  bancário  tendo  como  sacado  Idugel  Industrial  Ltda,  debitado  em  conta  bancária  de  KF  Montagens  Industriais Ltda (fls. 112/114).  · Não  há  preocupação  de  justificar  contabilmente,  de  forma  correta,  tais  registros, ou seja, a empresa que faz os pagamentos contabiliza as saídas na  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.000013/2009­57  Acórdão n.º 1101­001.247  S1­C1T1  Fl. 21          20 conta “Bancos” e as entradas na conta “Caixa”. A empresa que tem suas  contas pagas simplesmente contabiliza esses valores como saídas da conta  “Caixa”.  Contudo,  estas  ocorrências  apenas  revelam  o  uso  do  “Caixa  Flutuante”,  prática  por  meio  da  qual  todos  os  valores  movimentados  em  Bancos  transitam por  conta Caixa.  Inexistiria  qualquer  irregularidade  se,  depois de contabilizar um pagamento de outra empresa do grupo mediante  débito  de  “Caixa”  e  crédito  de  “Bancos”,  a  pessoa  jurídica  registrasse  outro  lançamento creditando “Caixa” e debitando “Créditos com pessoas  ligadas”,  representativo  do  direito  que  passou  a  deter  ao  destinar  suas  disponibilidades ao pagamento de dívida de outra pessoa jurídica. Logo, os  registros  apontados  pela  Fiscalização  não  se  prestam  a  comprometer  de  forma irremediável a escrituração contábil apresentada;  · Idugel  Industrial  Ltda  é  a  responsável  por  praticamente  toda  a  atividade  gerencial/industrial  do  “grupo”,  compreendendo  as  aquisições  de  insumos,  matéria­prima, material de embalagem, energia, etc. As empresa J.S. e K.F.  são meras fornecedoras de mão­de­obra, e todo o faturamento com vendas é  através da empresa IDUGEL, ficando a prestação de serviço de instalação de  máquinas  a  cargo  da  empresa  KF.  O  único  elemento  que  aparenta  ter  correlação  com  esta  acusação  é  a  nota  fiscal  emitida  por KF Montagens  Industriais Ltda por prestação de serviços a Idugel Industrial Ltda, no valor  de  R$  48.000,00,  em  30/04/2008,  juntada  à  fl.  115.  Para  além  disso,  a  autoridade fiscal se limita a elaborar quadros com a relação custo x receita  e receita por empregado, de 2003 a 2007, para demonstrar a concentração  de  receitas  e  custos  em  Idugel  Industrial  Ltda,  e  de  empregados  em  J.S.  Máquinas Ltda ME e K.F. Montagens Ltda ME. Como  já dito,  não houve  qualquer  investigação  acerca  da  logística  destes  materiais,  das  relações  contratuais entre as pessoas jurídicas do grupo, e da forma de prestação de  serviço  pelos  empregados,  para  materializar  as  suspeitas  advindas  do  objeto  social  das  pessoas  jurídicas,  do  endereço  por  elas  adotados,  da  designação de seus administradores, e dos quantitativos de receitas, custos  e número de empregados.  A  conclusão  fiscal,  diante  destes  fatos,  é  de  que  houve  simulação  para  fracionamento  da  atividade  e  o  faturamento,  hábil  a  ensejar  a  exclusão  da  fiscalizada  do  Simples  para  que  os  resultados  por  ela  declarados  não  fossem  beneficiados  com  o  tratamento  diferenciado  conferido  por  aquela  sistemática  de  recolhimento. Em paralelo, afirma­se também que a atividade de cessão ou locação  de  mão­de­obra  também  impediria  a  permanência  da  contribuinte  no  Simples  Federal.  O ato de exclusão faz referência às constatações consolidadas no Parecer SACAT nº  316/2008. Neste documento algumas acusações recebem nova abordagem:  o  O Grupo  Idugel  constituiria  uma  única  empresa,  com  faturamento  global  superior  aos  limites  permitidos  para  ingresso  e  permanência  no  Simples  Federal, sendo que Idugel Industrial Ltda beneficiou­se indevidamente por  acometer  artificialmente  à  pessoa  jurídica  J.S.  Máquinas  Ltda  ME,  no  regime  diferenciado,  a  responsabilidade  por  significativa  parcela  dos  tributos  com  os  quais  normalmente  teria  que  arcar,  especialmente  contribuições previdenciárias, uma vez que o faturamento da única empresa  de  fato  (Idugel),  do  pretenso  “grupo  empresarial,  ultrapassa  sistematicamente  os  limites  para  ingresso  e  permanência  no  Simples  Federal. Contudo, em momento algum a autoridade fiscal demonstrou que o  faturamento  do  grupo  superaria  o  limite  para  permanência  no  Simples  Federal.  Os  quadros  comparativos  de  receitas,  custos  e  empregados  apresentam  totais  anuais, mas  não  são  correlacionados  com os  limites  de  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.000013/2009­57  Acórdão n.º 1101­001.247  S1­C1T1  Fl. 22          21 faturamento  estipulados  para  cada  ano­calendário,  dado  que  sua  elaboração  não  tinha  este  objetivo.  Demais  disso  há  ao  menos  uma  evidência de nota fiscal de prestação de serviços emitida por KF Montagens  Ltda  ME  em  favor  de  Idugel  Industrial  Ltda,  a  exigir  a  exclusão  destas  operações recíprocas para se aferir o volume real de receita do grupo.  o  J.S. Máquinas  Ltda,  a  partir  de  determinado momento  teria  perdido,  se  é  que possuía, sua autonomia como entidade empresarial, passando a ter suas  atividades  incorporadas  pela  empresa  Idugel  Industrial  Ltda,  assumindo  existência apenas no campo formal, uma ficção, sob os aspectos econômico,  contábil,  administrativo,  operacional  e  societário,  desde  então  constituída  por  interpostas  pessoas,  de  inteira  confiança  dos  proprietários  da  Idugel  Industrial Ltda. Mas, além de a representação fiscal para exclusão não ter  sido acompanhada de provas desta alegada existência meramente formal da  fiscalizada,  não  houve  investigação  para  demonstrar  que  as  sócias  administradoras de JS Máquinas Ltda ME seriam interpostas pessoas, sem  qualquer  participação  na  sociedade,  a  evidenciar  que  os  administradores  da  pessoa  jurídica  por  procuração  (José  Schazmann  e  Silvana  Marques  Schazmann)  seriam,  em  verdade,  seus  sócios  de  fato  ou,  nas  palavras  do  mencionado Parecer, seus sócios verdadeiros;  o  As alterações societárias se prestaram a submeter o controle administrativo  da fiscalizada ao casal José Schazmann e Silvana Marques Schazmann, bem  como  a  alterar  o  endereço  de  J.S. Máquinas  Ltda ME,  que  deixou  de  ter  sede  própria  em  22/09/97  para  adotar  o  mesmo  endereço  de  Idugel  Industrial  Ltda,  com  indicação  em  blocos  diferentes  do  mesmo  imóvel,  sendo esta uma pequena diferença, apenas  formal. Como  já demonstrado,  além  de  a  Fiscalização  não  ter  infirmado  a  divisão  em  blocos  do  imóvel  ocupado pelas pessoas jurídicas, também não houve qualquer prova de que  o  mencionado  controle  administrativo  por  José  Schazmann  e  Silvana  Marques  Schazmann  seria  absoluto,  sem  prestação  de  contas  às  sócias  administradoras da fiscalizada, que lhes outorgaram procuração para gerir  a J.S. Máquinas Ltda;  o  Ainda  que  exercesse  atividade  econômica  autônoma  a  fiscalizada  apenas  forneceria mão­de­obra a Idugel Industrial Ltda, dado que os gastos de JS  Máquinas  Ltda  ME  com  insumos  não  justificam  –  por  serem  irrisórios  comparados  aos  da  Idugel  –  o  faturamento  consignado  em  sua  contabilidade,  mostrando­se  os  gastos  contábeis  com  mão­de­obra,  por  outro  lado,  exagerados  e  incompatíveis  com  este  mesmo  faturamento,  também quando comparados aos números da Idugel Industrial Ltda. Ocorre  que não há, nos autos, qualquer  intimação dirigida à  fiscalizada exigindo  esclarecimentos  acerca  das  atividades  por  ela  exercidas,  ou  de  suas  relações  comerciais  com  Idugel  Industrial  Ltda,  de  modo  que  as  incompatibilidades  aventadas  são  apenas  inferências  a  partir  dos  valores  escriturados,  motivadas  em  razão  da  administração  das  sociedades  pelas  mesmas  pessoas.  Não  é  possível  declarar  gastos  com  mão­de­obra  incompatíveis com o faturamento, nem afirmar que houve locação ou cessão  de mão­de­obra  sem avaliar,  documentalmente  ou  no  plano  fático,  qual a  atividade exercida pelas pessoas jurídicas e a forma como ela se processou;  e  o  A exclusão deveria operar efeitos desde janeiro/2003, dado que as vedações  tratadas no art. 14,  inciso IV, da Lei nº 9.317/96 (interposição de pessoas  no quadro social) e no art. 9o, inciso XII, alínea “f”, da mesma lei (locação  ou cessão de mão­de­obra) estariam demonstradas nos autos, em especial  nos  quadros  comparativos  de  receita,  custos  e  gastos  com  mão­de­obra.  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.000013/2009­57  Acórdão n.º 1101­001.247  S1­C1T1  Fl. 23          22 Contudo, por tudo antes exposto, as evidências reunidas não são suficientes  para  caracterizar  a  interposição  de  pessoas  no  quadro  social,  ou mesmo  que as atividades da  fiscalizada pudessem caracterizar  locação ou cessão  de  mão­de­obra,  verificando­se  idêntica  situação  em  todos  os  períodos  investigados, desde 2003.  Acrescente­se  que  ao  prosseguir  na  análise  do  litígio  formado  a  partir  desta  exclusão,  examinando  as  exigências  tributárias  daí  decorrentes,  constatou­se  a  referência ao procedimento fiscal descrito nos autos do processo administrativo nº  10925.000023/2009­92,  no  qual  foram  formalizadas  exigências  de  contribuições  previdenciárias  já apreciadas pela 3a Turma Especial da 2a Seção de Julgamento.  No Relatório Fiscal lavrado naqueles autos foram identificadas algumas diligências  aqui não relatadas, anteriores à representação fiscal para exclusão. Veja­se:  No dia 04 de março de 2008, em cumprimento ao Mandato de Procedimento Fiscal —  MPF  n°  0920300.2008.00160,  na  presença  da  Sra.  Silvana  Marques  Schazmann  e  através da ciência do Sr. José Schazmann no Termo de Início da Ação Fiscal — TIAF  (fls.75, 76) iniciou­se a ação fiscal no contribuinte IDUGEL INDUSTRIAL LTDA.  Durante  essa  visita  inicial  ao  estabelecimento  do  contribuinte,  foi  constatada  a  existência  de  uma quantidade  de  segurados  empregados muito  superior  à  declarada  a  Previdência  Social  através  da  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informação  a  Previdência  Social  —  GFIP,  informação  essa  decorrente  do  procedimento  de  pré­ análise  feita  pela  fiscalização  com  base  nas  informações  dos  sistemas  internos  (GFIPWEB).  Pôde­se  verificar  que  tais  segurados  trabalhavam  usando  uniforme  com  identificação  visual  contendo  ?'  descrição  "GRUPO  IDUGEL".  Foram  observados  também na  recepção do  estabelecimento  ,, do  fiscalizado,  "banners",  quadros  .  com  foto do estabelecimento e documentos com a mesma identificação visual.  Questionado  o  Sr.  José  Schazmann  sobre  a  existência  de  outras  empresas  de  sua  propriedade,  foi  informado à  fiscalização que havia, além da IDUGEL INDUSTRIAL  LTDA, as empresas J.S. MÁQUINAS LTDA ME e KF MONTAGENS INDUSTRIAIS  LTDA  ME.  Foi  solicitado  o  nome  completo  das  empresas  e  o  número  do  CNPJ  e  informado ao Sr. José Schazmann que ambas seriam fiscalizadas.  [...]  Em  atendimento  ao  TIAF,  o  fiscalizado  apresentou  parcialmente  os  documentos  discriminados, com destaque para os arquivos magnéticos conforme Recibo de Entrega  de Arquivos Digitais (fls. 77 a 81).  Os  documentos  solicitados  foram  apresentados  pelo  escritório  de  contabilidade  CONTASSESC CONTABILIDADE E ASSESSORIA, com sede a Rua Getúlio Vargas  835,  Centro  Joaçaba/SC,  contratado  pelo  contribuinte  para  a  execução  de  sua  escrita  fiscal.  A  fiscalização  foi  atendida  pelo  Sr.  Tiago,  sendo  este  o  contato  para  esclarecimento  de  todas  as  questões  relativas  à  fiscalização.  Foi  informado  à  fiscalização  que  todas  a  empresas  pertencentes  ao  "GRUPO  IDUGEL"  haviam  sido  recém incorporadas a carteira de clientes do escritório, sendo que até a competência de  agosto  de  2007  elas  eram  atendidas  pelo  escritório  de  contabilidade  GABARITO  ASSESSORIA  CONTÁBIL,  com  sede  a  Rua  13  de  Maio,  11,  sala  19,  Centro,  Joaçaba/SC. Em razão disso, alguns documentos não puderam ser disponibilizados de  imediato, pois ainda encontravam­se de posse do antigo escritório de contabilidade.  Posteriormente  a  fiscalização  iniciou  a  análise  dos  documentos  que  deram  origem  à  escrita contábil dos contribuintes (IDUGEL INDUSTRIAL LTDA, KF MONTAGENS  INDUSTRIAIS  LTDA  ME  e  J.S.  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  LTDA  ME),  sendo disponibilizados na sede do fiscalizado.  4.2  TERMO  DE  INTIMAÇÃO  PARA  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  —  TIAD  DE  27/06/2008  Por  meio  do  TIAD  de  2710612008  (fis.  82)  intimamos  o  contribuinte  a  fornecer  cópia  da  procuração  com  cessão  de  poderes  para  José  Schazmann e Silvana Marques Schazmann.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.000013/2009­57  Acórdão n.º 1101­001.247  S1­C1T1  Fl. 24          23 Tal solicitação teve como objetivo comprovar de forma clara e objetiva que a empresa  fiscalizada  na  verdade  é  administrada  de  forma  direta  pelos  proprietários  da  empresa  IDUGEL  INDUSTRIAL  LTDA.,  constatação  já  evidenciada  pela  análise  da  documentação contábil apresentada pelo contribuinte.  Constata­se  do  assim  exposto  que  a  autoridade  fiscal  promoveu  diligências  ao  estabelecimento da fiscalizada, e lá colheu as impressões acerca do uniforme usado  pelos  empregados  (aqui  citada),  além  da  identificação  comum das  empresas,  que  não foi ressaltada na acusação aqui produzida. Observa­se, também, que nenhuma  contestação foi objetivamente apresentada acerca da divisão do imóvel em blocos,  para complementar a afirmação posterior de que ela seria apenas formal. Ou seja,  não  foram  descritas  as  atividades  exercidas  no  imóvel,  os  empregados  nelas  alocados e seus vínculos empregatícios, a forma de supervisão de seu trabalho, etc.   Quanto às atividades administrativas,  surgem as  referências à  terceirização antes  cogitada.  E,  no  que  tange  à  administração  das  pessoas  jurídicas  por  José  Schazmann e Silvana Marques Schazmann, confirma­se que a investigação resumiu­ se à outorga de poderes pelas sócias da fiscalizada, sem qualquer questionamento  acerca da efetiva atuação destas como sócias, para suportar a acusação de que elas  seriam interpostas pessoas.   A  ausência  das  provas  referidas  neste  voto  impede  que,  neste  julgamento,  sejam  refutadas as justificativas apresentadas na defesa, especialmente que:  o  O  interesse  do  grupo  familiar  em  termos  societários  e  operacional  em  fracionar  a  cadeia  produtiva,  aproveitando  o  conhecimento  técnico  e  a  capacidade financeira de cada familiar, para chegar à disposição empresarial  hoje  existente:  não  houve  qualquer  questionamento  dirigido  aos  administradores ou aos sócios das pessoas jurídicas envolvidas perquirindo  as razões comerciais para o fracionamento das atividades, e a Fiscalização  não as infirmou para prevalência da motivação tributária;  o  A  experiência  profissional  de  José  Schazmann  e  sua  esposa  para  administrar  em  Idugel  Industrial  Ltda  os  projetos  dos  maquinários,  comercialização e coordenação da execução dos mesmos (know­how), bem  como as atividades delegadas à diversas outras  empresas  (não apenas KF  Montagens e JS Máquinas): não foram investigadas as relações comerciais  entre as pessoas jurídicas do grupo e entre elas, seus fornecedores, clientes  e parceiros, para assim reunir evidências de confusão operacional;  o  A  participação  financeira,  visando  o  sustento  familiar  dentro  do  mesmo  ramo negocial, em favor daqueles que são sócios de JS Máquinas Ltda ME e  KF Montagens Ltda ME: não foi questionado a formação do capital social  das  pessoas  jurídicas  que  teriam  sido  supostamente  constituídas  por  interpostas pessoas, nem eventual desproporção entre sua participação nos  lucros e a remuneração dos administradores;  o  A  recorrente  seria  responsável  pela  fabricação  dos  acessórios  e  complementos das máquinas produzidas pela empresa  lDUGEL (direta ou  indiretamente), e KF Montagens é responsável pela montagem e instalação  das  máquinas  e  acessórios  fabricados  pela  IDUGEL,  sendo  que  outras  empresas, além da recorrente, participam da cadeia produtiva: não há, nos  autos,  registros  da  atividade  operacional  da  fiscalizada,  dos  insumos  por  ela  adquiridos,  das  receitas  por  ela  registradas,  dos  contratos  por  ela  firmados, das funções exercidas por seus empregados;   o  Seria perfeitamente lícita a formação de empresas que mantêm contratação  entre si, ainda que constituídas por grupo de familiares. Não há como exigir  que  se  funde  apenas  uma  empresa.  Variando  percentuais  proporcionais  à  participação  financeira  ou  de  trabalho  de  cada  um,  se  há  como  separar  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.000013/2009­57  Acórdão n.º 1101­001.247  S1­C1T1  Fl. 25          24 perfeitamente  as  atividades  em  diversos  setores:  sem  a  demonstração  de  como  se  processaram  as  atividades  e  as  relações  comerciais  entre  as  pessoas  jurídicas  do  grupo  empresarial,  não  há  como  dizer  que  as  atividades  não  estavam  separadas,  e  que  seu  resultado  era  partilhado  na  proporção  da  participação  financeira  e  do  trabalho  dos  sócios  e  administradores;  o  As  sócias  proprietárias  recebem  pro  labore  mensal  e  distribuição  de  lucros/dividendos,  tendo  legítimo  interesse  nas  atividades  desenvolvidas  pela mesma, objetivando e obtendo para si lucro e renda suficiente a mantê­ las: a outorga de procuração para que outrem administre a sociedade não  permite que se classifique os integrantes do quadro social como interpostas  pessoas.  A  condição  de  sócio  pressupõe  capacidade  financeira  para  formação do capital social da pessoa jurídica, da qual resultará a pretensão  de auferir lucros, que podem ser acompanhados de pro labore mensal, caso  os sócios também exerçam atividades em favor da pessoa jurídica, isto para  além  de  demandar  a  prestação  de  contas  por  parte  daqueles  a  quem  conferiu  poderes  para  administrar  a  pessoa  jurídica.  Nenhuma  destas  circunstâncias foi infirmada durante o procedimento fiscal;  o  ...há  uma  divisão  física  que  separa  o  imóvel  e,  por  conseqüência,  as  empresas  em  tela,  consoante  atesta  a  cópia  da  planta  do  imóvel,  a  instalação de sistemas de alarmes e a certificação municipal neste sentido:  a  autoridade  fiscal  apenas  afirma  que  a  divisão  do  imóvel  é  meramente  formal e nada traz aos autos para fundamentar sua constatação;  o  A  empresa  Idugel  detém  capacidade  técnica  para  desenvolver  projetos  e  possibilidade de angariar contratos e obras em razão da tradição de mercado  e capacidade técnica de José Schazmann e outros engenheiros contratados,  observando  que  parte  desta  atividade  é  delegada  para  empresas  terceirizadas,  como a recorrente, por empreitada,  razão pela qual o valor  agregado  de  cada  produto  produzido  pelas  empresas  contratadas  é  muito  inferior àquele cobrado pela empresa  IDUGEL quando da comercialização  do conjunto todo: como o comparativo entre receitas, custos e mão­de­obra  teve em conta apenas os totais anuais registrados por cada pessoa jurídica,  não  há  como afastar  a  possibilidade  de  as  anormalidades  aventadas  pela  Fiscalização decorrerem, apenas, da natureza das atividades exercidas por  cada uma das pessoas jurídicas; e  o  Houve empréstimo entre ela e a empresa Idugel: como antes demonstrado,  sem  a  investigação  acerca  da  forma  de  escrituração  da  despesa  ou  dos  ativos  pagos  por  outra  empresa  do  grupo,  não  há  como  afastar  a  possibilidade  de  que  este  registro  tenha  sido  feito  em  contrapartida  a  empréstimos.  Relevante  frisar  que  não  se  admite,  aqui,  a  ampla  liberdade  para  a  formação  de  empresas por grupo de familiares, bem como para a alegada terceirização que teria  ocorrido  no  caso  em  tela.  A  sistemática  simplificada  de  recolhimentos  confere  isenções  significativas  para  as  empresas  de  baixo  faturamento,  e  para  todas  as  beneficiárias  no  âmbito  previdenciário. Por  esta  razão,  há  limites  de  faturamento  para  opção,  e  esta  é  vedada  à  pessoa  jurídica  que  resulte  de  qualquer  desmembramento de outra pessoa  jurídica, bem como a pessoas jurídicas em cujo  quadro societário  conste  titular de participação em outra pessoa  jurídica  também  optante,  além  de  restrições  a  atividades  que  apresentam  alta  incidência  previdenciária.  Assim,  a  formação  de  empresas  por  grupos  familiares  e  a  terceirização  de  operações  pode  se  prestar  como meio  para  auferir  as  vantagens  que a  lei não conferiu a determinadas atividades, e a prova da simulação em tais  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.000013/2009­57  Acórdão n.º 1101­001.247  S1­C1T1  Fl. 26          25 circunstâncias  é  suficiente  para  a  prática  dos  atos  administrativos  de  exclusão  e  lançamento, independentemente do disposto no parágrafo único do art. 116 do CTN.  A atuação das três pessoas jurídicas no mesmo ramo de atividades, operando sob a  mesma administração, no mesmo  local  e no mesmo  ramo de negócio  são  indícios  sérios  de  que  vantagens  tributárias  ilícitas  poderiam  ser  auferidas  pelo  grupo,  porém a acusação de simulação não pode estar suportada, apenas, por inferências  que sequer constituem presunções simples. Assim, uma vez demonstrado que não há,  nos autos, provas que suportem a acusação de ilicitude da estruturação societária,  operacional e comercial adotada pelo grupo  familiar, não pode subsistir o ato de  exclusão do Simples Federal.   Irrelevante, assim, se a argumentação subsidiária acerca da prática de locação de  mão­de­obra  pela  fiscalizada  seria  incompatível  com  a  acusação  principal  que  pretendeu anular a existência da empresa JS, ou se outro conceito deve ser atribuído  às  atividades  de  locação  de  mão­de­obra,  vez  que  nenhuma  das  irregularidades  aventadas no ato de exclusão podem sustentá­lo. Desnecessário, também, apreciar a  argüição de decadência do direito de o Fisco questionar a constituição da pessoa  jurídica  fiscalizada,  ou  a  postergação  dos  efeitos  da  exclusão  em  razão  da  constatação,  apenas  em  2008,  das  irregularidades  aqui  abordadas.  Impróprio,  ainda, discutir o efeito confiscatório da exigência retroativa dos créditos tributários,  na  medida  em  o  litígio,  aqui,  limita­se  à  exclusão  da  contribuinte  do  Simples  Federal. O mesmo se diga acerca da extensa abordagem em favor da existência de  vício  formal no ato administrativo de  lançamento, e de  cerceamento ao direito de  defesa em razão das intimações que lhe foram dirigidas quando ainda pendentes de  apreciação  as  impugnações  interpostas  contra  os  atos  de  exclusão,  bem  como  de  nulidade por ausência de prévia revisão de ofício do lançamento e de decadência de  parte da exigência de contribuições previdenciárias.  Por todo o exposto, o presente voto é no sentido de DAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário, para cancelar o ato de exclusão do Simples Federal.  Assim, sem adentrar aos aspectos submetidos ao Poder Judiciário, é possível  solucionar o presente litígio já em preliminar, e cancelar a presente exigência, na medida em  que a contribuinte subsiste optante pelo Simples Federal no período autuado, o que a dispensa  da apuração individualizada do tributo aqui lançado. Ademais, em virtude da presente decisão  não  será  exigido  do Delegado da Receita Federal  a prática  de  ato  vedado na ordem  judicial  expedida na sentença do Mandado de Segurança nº 2008.72.03.002826­1/SC.  Por  tais  razões,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário.    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora                            Fl. 248DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.000013/2009­57  Acórdão n.º 1101­001.247  S1­C1T1  Fl. 27          26     Fl. 249DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 13308.000086/00-96
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 13/03/2000 Ementa: RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Não é passível de conhecimento o recurso especial quando a instância a quo não se manifestou a respeito da matéria veiculada no recurso, nem mesmo através de embargos de declaração, não tendo ocorrido o necessário prequestionamento. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido
Numero da decisão: 9303-002.925
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso especial por falta de prequestionamento. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nanci Gama. Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Substituto Rodrigo Cardozo Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Ivan Allegretti (Substituto convocado), Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Nanci Gama, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1764; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1.047          1 1.046  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13308.000086/00­96  Recurso nº  135.805   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­002.925  –  3ª Turma   Sessão de  10 de abril de 2014  Matéria  IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CANINDÉ CALÇADOS LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2000 a 13/03/2000  Ementa:  RECURSO  ESPECIAL.  ADMISSIBILIDADE.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  Não é passível de conhecimento o recurso especial quando a instância a quo  não  se manifestou  a  respeito  da matéria  veiculada  no  recurso,  nem mesmo  através  de  embargos  de  declaração,  não  tendo  ocorrido  o  necessário  prequestionamento.  Recurso Especial do Procurador Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do  recurso  especial por  falta de prequestionamento. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de  Oliveira Santos. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nanci Gama.    Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Substituto    Rodrigo Cardozo Miranda ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas,  Ivan     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 30 8. 00 00 86 /0 0- 96 Fl. 1079DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 07/02/2 015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS     2 Allegretti  (Substituto  convocado),  Joel  Miyazaki,  Fabiola  Cassiano  Keramidas  (Substituta  convocada),  Maria  Teresa  Martínez  López  e  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  Substituto).  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  Nanci  Gama,  Francisco  Maurício  Rabelo de Albuquerque Silva e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).  Relatório  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  pela  FAZENDA NACIONAL  (fls.  1117 a 1126) contra o v. acórdão proferido pela Colenda Quarta Câmara do Segundo Conselho  de  Contribuintes  (fls.  1077  a  1092)  que,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso voluntário, sendo que esse v. acórdão foi posteriormente integrado, após a oposição de  embargos de declaração (fls. 1096 a 1103), através do v. acórdão de fls. 1110 a 1112.  A ementa do v. acórdão original é a seguinte:  Assunto. Imposto sobre Produtos Industrializados —  Período de apuração: 01/01/2000 a 13/03/2000  Ementa:  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AQUISIÇÕES  DEMATÉRIAS­ PRIMAS,  PRODUTOSINTERMEDIÁRIOS  E  MATERIAL  DEEMBALAGEM  REMETIDOS  PARA  COMPLETAINDUSTRIALIZAÇÃO  EMESTABELECIMENTOS  DE  TERCEIROS.CABIMENTO.  CONCEITO  DEESTABELECIMENTO  PRODUTOR.  Oestabelecimento  exportador, equiparado a produtornos  termos do art. 40 da Lei  n°  4.502/64  faz  jus  aocrédito  presumido  do  IPI  instituído  pela  Lei n°9.363/96, seja por se enquadrar no conceito deexportador,  seja porque este conceito não pode alteraro objetivo da norma,  de  garantir  o  ressarcimento  dasexações  ao  PIS  e  Cofins  incidentes no ciclo deprodução de produtos exportados na forma  deprecedente jurisprudencial deste e. Conselho deContribuintes.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Em  seguida,  após  a  oposição  dos  embargos  de  declaração,  foi  acrescida  à  ementa acima a seguinte parte, referente à SELIC:  APLICAÇÃO TAXA SELIC  Não  se  revestindo  a  atualização  monetária  de  nenhum  plus,  deveser  aplicada  aos  valores  a  serem  ressarcidos  a  título  de  incentivofiscal, sob pena de afrontar a própria lei instituidora do  beneficio,se  este  tiver  seu  valor  corroído  pelos  efeitos  da  inflação.  De  outroturno,  a  não  aplicação  de  qualquer  índice  para  recompor  o  valorde  compra  da  moeda  reveste­se  de  verdadeiro enriquecimentoilícito da outra parte. Aplica­se a taxa  Selic desde o protocolo dopedido até seu efetivo pagamento.  Irresignada,  a Fazenda Nacional  interpôs o  já mencionado  recurso  especial,  alegando, em síntese, que o v. acórdão recorrido     Fl. 1080DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 07/02/2 015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 13308.000086/00­96  Acórdão n.º 9303­002.925  CSRF­T3  Fl. 1.048          3 Na presente hipótese cuida­se, em síntese, de auto de infração (fls. 26 a 34)  em que se exigiu a COFINS referente ao período de apuração de 01/04/1994 a 30/06/1994 e de  01/11/1995 a 29/02/1996.  Os valores exigidos decorrem de suposta insuficiência de créditos decorrentes  de  indébitos  de  PIS  e  FINSOCIAL,  reconhecidos  judicialmente,  para  compensação  com  débitos de COFINS que, de acordo com a d. autoridade fiscal (informações fiscais constantes  às fls. 18 e 24), decorreu da adoção de critérios equivocados para atualização monetária.  Na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  constante  do  auto  de  infração,  a  d.  autoridade  fiscal  apontou  com  bastante  objetividade  a  fundamentação  que  ensejou o lançamento, verbis:  1­  FALTA DE  RECOLHIMENTO DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL  A  empresa  obteve  duas  liminares  judiciais  autorizando  a  compensação  de  débitos  de  PIS  e  COFINS.  Numa,  obtida  no  processo No.  96.00078­6,  o  crédito  é  proveniente  da  diferença  entre  os  valores  de  PIS  recolhidos  conforme  os  Decretos­Lei  2445  e­2449/88  e  o  apurado  pela  Lei  Complementar  7/70.  Noutra,  obtida  no  processo  No.  96.000685­3,  os  créditos  são  decorrentes  da  diferença  na  alíquota  do  FINSOCIAL.  Em  ambos os casos, a empresa apurou créditos superiores aos que  teria  direito.  Os  valores  ora  lançados  referem­se  as  compensações  de  COFINS  que  ultrapassaram  o  valor  do  crédito compensável.  Os  fatos  geradores  de  04,  05  e  06/94  são  decorrentes  da  compensação  indevida  da  ação  do  FINSOCIAL.  Os  demais  valores lançados decorrem da ação do PIS.  Para o  fato gerador 04/94,  como pagamento  foi  considerada a  parte do saldo credor compensável cuja liminar dá amparo.  O processo administrativo de acompanhamento da ação judicia1  do  PIS  é  o  de  No.  10880.027070/95­2  e  o  do  FINSOCIAL,  10880.019101/94­14.  Fazem parte integrante do presente auto os documentos anexos e  relacionados a seguir:  1. demonstrativo de créditos do PIS apresentado pela empresa;  2. demonstrativo de débitos e pagamentos do PIS apurado pelos  DL2445 e 2449/88;  3. demonstrativo de débitos e pagamentos do PIS apurado pela  LC7/70;  4.  relação  dos  saldos  credores DL2445  (­)  LC7/70 =  valor  do  indébito;  5. demonstrativo da utilização dos créditos;  6. Informação Fiscal referente ao processo 10880.027070/95­62;  Fl. 1081DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 07/02/2 015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS     4 7.  demonstrativo  de  créditos  do  FINSOCIAL  apresentado  pelo  contribuinte;  8. relação do indébito de FINSOCIAL atualizado em UFIR;  9. Informação Fiscal referente ao processo 10880.015101/94­14.  Antes do julgamento de primeira instância, o Delegado da Receita Federal de  Julgamento em Campinas – SP, face à informação de fls. 95 a 97, que bem resumiu o conteúdo  de todos autos de infração decorrentes das compensações efetuadas e dispôs sobre a legislação  a respeito do procedimento de compensação e atualização monetária, destacando a Norma de  Execução Conjunta COSIT/COSAR nº 08/97, determinou a devolução dos autos à DRF para  que  fossem  refeitos  os  cálculos  das  compensações  em questão,  destacando  as  alterações  nos  lançamentos constantes nos autos.  O resultado dessa revisão está resumida no demonstrativo de fls. 159 a 160,  sendo que a conclusão da fiscalização encontra­se às fls. 174. Nesta asseverou­se, em suma, a  existência de créditos de FINSOCIAL suficientes para cobrir os valores compensados, mas, por  outro  lado,  a  inexistência  de  créditos  de  PIS  para  efetuar  as  respectivas  compensações  apresentadas  pelo  contribuinte.  Apontou­se,  ainda,  que  os  créditos  foram  atualizados  com  a  utilização da Norma de Execução COSIT/COSAR nº 08/97  (de  acordo  com o proposto pela  DRJ).  Após a manutenção do auto de infração pela DRJ de Campinas – SP (fls. 183  a 195), em que se adotou a conclusão acima exposta quanto à insuficiência de créditos de PIS  para compensação com os débitos de COFINS,  foram interpostos  recurso de ofício e recurso  voluntário.  A Colenda Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, ao seu  turno,  ressaltou,  inicialmente  (fls.  241  a  243),  que  na  informação  fiscal  que  deu  lastro  à  r.  decisão de primeira instância constou que os créditos foram atualizados com base na Norma de  Execução  COSIT/COSAR  nº  08/97,  mas,  verbis,  o  comando  sentencial  determina  que  a  correção  monetária  dos  valores  a  compensar  seja  efetivada  conforme  norma  prevista  expressamente no art. 66, § 3º, da Lei nº 8.383/91 e  será  feita pelos  índices oficiais  fixados  pelo Governo e adotado pela Receita Federal na correção monetária de seus créditos – OTN –  BTN – BTNF – Ufir, conforme as Lei nºs 7.730/89, 7.801/89, 8.177/91, 8.383/91 e 9.069/95, e  o  termo  inicial  será  a  data  do  recolhimento  indevido,  conforme  Súmula  nº  46  do  Extinto  Tribunal Federal de Recursos.  Com  isso,  determinou­se  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  determinar a juntada da sentença, certidão de objeto e pé e demonstrativos de apuração da base  de cálculo dos processos judiciais em questão (fls. 241 a 242).  Outrossim, a Colenda Câmara a quo apontou, nos  termos do voto proferido  pelo Ilustre relator, Conselheiro Domingos de Sá Filho, verbis, que caso positivo a apuração  deverá observar o que restou decidido no comando sentencial, caso contrário, apurar o PIS  devido  na  vigência  da  LC  n°  7/70  com  observância  da  sistemática  da  semestralidade,  sem  correção da base de cálculo, conforme Súmula n° 11 do Segundo Conselho de Contribuinte,  corrigindo o indébito porventura apurado conforme a decisão judicial.  Determinou­se, por último, que os débitos apurados e consignados no auto  de  infração  devem  ser  compensados  através  dos  créditos  nas  das  (sic)  datas  de  seus  vencimentos, sem atualização, juros e multa.  Fl. 1082DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 07/02/2 015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 13308.000086/00­96  Acórdão n.º 9303­002.925  CSRF­T3  Fl. 1.049          5 O  resultado  dessa  diligência  consta  do  Termos  de Verificação  de  fls.  310,  onde  se  afirmou  que,  verbis,  foram  refeitos  os  cálculos  de  apuração  dos  débitos  do PIS  de  05/1990  a  02/1996,  adotando­se  a  semestralidade  sem  correção  monetária,  fls.  253/255.  Confrontados  os  débitos  com  os  créditos  de  recolhimento,  atualizados  de  acordo  com  os  índices  de  correção  da  sentença  judicial,  verificou­se  que  foram  suficientes  para  amortizar  integralmente os débitos do PIS/Faturamento do período de 05/1990 a 02/1996, fls. 256/264.  Apurou­se  também  um  saldo  do  crédito  excedente  do  recolhimento  de  R$  5.303.486,21,  atualizado até 01/09/1996, fls. 265/267.  Em face do resultado acima exposto, foi prolatado o v. acórdão ora recorrido,  cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO: Programa de Integração Social ­ PIS e COFINS.  Período  de  apuração:  01/04/1994  a  30/06/1994,  01/11/1995  a  29/02/1996  AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO.  Constatado  que  o  montante  do  indébito  é  suficiente  para  compensar  os  débitos  apurados,  impões  anular  o  Auto  de  Infração por ausência de justa causa.  Recurso provido.  O  voto  condutor  do  julgado,  proferido  pelo  Ilustre  relator,  Conselheiro  Domingos de Sá Filho, além de  ressaltar que  a discussão neste processo  se deu  tão  somente  sobre a sistemática de apuração do indébito e atualização, apontou o seguinte, verbis:  Trata­se de recurso tempestivo e atende os demais pressupostos  necessários  a  sua  admissibilidade,  assim  sendo,  tomo  conhecimento.  O resultado da diligência demonstrou que o indébito se revelou  suficiente a quitação do débito apurado e apontado no Auto de  Infração.  Sendo assim,  a  rigor  o  crédito  tributário  constituído  se  revela  inexistente,  conseqüentemente,  não  há  que  se  falar  em  acréscimos moratórios, vez que, os créditos foram vinculados na  data do vencimento dos débitos apurados.  Em relação ao Recurso de Oficio, constatado em diligência que  o  valor  do  indébito  é  suficiente  para  compensar  os  débitos,  impõe  em  reconhecer  que  não  procede  ao  débito  apurado  por  meio da ação fiscal.  Em  sendo  assim,  o  acolhimento  parcial  da  impugnação  pela  decisão objeto do Recurso de Oficio, vislumbro prejudicado em  razão  da  inexistência  do  crédito  tributário  decorrente  da  exoneração.  Assim, diante do exposto, conheço do recurso e voto no sentido  de  dar  provimento  para  declarar  nulo  o  auto  de  infração  e  Fl. 1083DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 07/02/2 015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS     6 negar provimento ao recurso de oficio em razão da exoneração  do o principal, restou prejudicado.   É como voto. (grifos nossos)  Contra esse v. acórdão foi  interposto o  já mencionado recurso especial pela  Fazenda Nacional,  com esteio  em divergência  jurisprudencial,  onde  se  aduziu,  em síntese,  o  seguinte:  (i)  que o v. acórdão recorrido configurou decisão extrapetita, porquanto o  contribuinte, em seu recurso voluntário, pediu  tão somente a exclusão  da multa de ofício e juros de mora do lançamento;  (ii)  que  foi  anulado  auto  de  infração  cujo  objeto,  compensação,  está  sob  discussão na esfera judicial;  (iii)  que  a  r.  decisão  recorrida,  ao  aceitar  a  compensação  realizada  com  débitos de COFINS lançados na presente autuação, deixou de observar  decisão  judicial  que  somente  autorizou  a  compensação  de  crédito  de  PIS com débitos do próprio PIS.  O recurso foi admitido parcialmente através do r. despacho de fls. 354 a 355  apenas quanto aos itens (ii) e (iii) acima, tendo sido confirmado através da r. decisão de fls. 356  da Presidência da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Contrarrazões às fls. 369 a 372.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Inicialmente,  apesar  da  longa  análise  e  do  extenso  relatório,  que  se  fez  necessário para se visualizar os exatos limites da presente controvérsia, entendo que o recurso  especial interposto não reúne condições de admissibilidade.  Com efeito, a matéria referente à apontada concomitância com os processos  judiciais,  notadamente  quanto  à  compensação,  não  foi  debatida  em  nenhum  momento  no  presente processo, muito menos pela Colenda Câmara a quo, que tampouco foi instada a fazê­ lo mediante a oposição dos cabíveis embargos de declaração.  Como visto  e  apontado  pelo  Ilustre  relator  no  voto  condutor  do  v.  acórdão  recorrido, a discussão neste processo se deu tão somente sobre a sistemática de apuração do  indébito e atualização.  Patente a ausência, assim, do requisito do prequestionamento a possibilitar a  admissibilidade do recurso especial.  Da  mesma  forma,  nada  se  cuidou  a  respeito  da  impossibilidade  de  compensação  de  débitos  de COFINS  com  créditos  de  PIS,  e  tampouco  que  alguma  decisão  Fl. 1084DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 07/02/2 015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 13308.000086/00­96  Acórdão n.º 9303­002.925  CSRF­T3  Fl. 1.050          7 judicial  somente  teria  autorizado  a  compensação  de  créditos  de PIS  com  débitos  do  próprio  PIS.  Portanto,  também  quanto  a  esse  ponto  não  restou  satisfeito  o  requisito  do  prequestionamento.  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.  Rodrigo Cardozo Miranda                                Fl. 1085DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 07/02/2 015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS

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Numero do processo: 10166.722952/2011-18
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DA DRJ. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO A DIREITO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Nos termos do acórdão recorrido, apreciaram-se as alegações de defesa relativamente a cada uma das infrações detectadas pela fiscalização, que justificariam a suspensão da isenção. A produção de prova pericial depende de juízo da autoridade julgadora, que norteia sua atuação no livre convencimento motivado, razão pela qual não há se falar em nulidade da decisão de primeira instância que a indeferiu. TERMO DE ADESÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADES. ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. Na hipótese de haver indícios de descumprimento das obrigações assumidas no Termo de Adesão firmado entre a instituição de ensino e o Ministério da Educação, a apuração administrativa da responsabilidade cabe àquele órgão, nos termos do Decreto nº 5.493/05, que não pode ser afastado pelos julgadores ainda que o considere ilegal ou inconstitucional (art.26-A do Decreto nº 70.235/72). Na Lei nº 11.096/05 inexiste previsão de imediata suspensão da isenção pelo Fisco, sem a apuração prévia, no âmbito do MEC, da responsabilidade decorrente do descumprimento de obrigação assumida pela instituição de ensino.
Numero da decisão: 1103-001.119
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado rejeitar as preliminares, por unanimidade, e, no mérito, dar provimento ao recurso, por maioria, vencido o Conselheiro André Mendes de Moura, que negou provimento. Os Conselheiros Cristiane Silva Costa e Aloysio José Percínio da Silva acompanharam o Relator pelas conclusões. O Conselheiro André Mendes de Moura apresentará declaração de voto. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva - Presidente (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Cristiane Silva Costa e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DA DRJ. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO A DIREITO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Nos termos do acórdão recorrido, apreciaram-se as alegações de defesa relativamente a cada uma das infrações detectadas pela fiscalização, que justificariam a suspensão da isenção. A produção de prova pericial depende de juízo da autoridade julgadora, que norteia sua atuação no livre convencimento motivado, razão pela qual não há se falar em nulidade da decisão de primeira instância que a indeferiu. TERMO DE ADESÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADES. ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. Na hipótese de haver indícios de descumprimento das obrigações assumidas no Termo de Adesão firmado entre a instituição de ensino e o Ministério da Educação, a apuração administrativa da responsabilidade cabe àquele órgão, nos termos do Decreto nº 5.493/05, que não pode ser afastado pelos julgadores ainda que o considere ilegal ou inconstitucional (art.26-A do Decreto nº 70.235/72). Na Lei nº 11.096/05 inexiste previsão de imediata suspensão da isenção pelo Fisco, sem a apuração prévia, no âmbito do MEC, da responsabilidade decorrente do descumprimento de obrigação assumida pela instituição de ensino.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado rejeitar as preliminares, por unanimidade, e, no mérito, dar provimento ao recurso, por maioria, vencido o Conselheiro André Mendes de Moura, que negou provimento. Os Conselheiros Cristiane Silva Costa e Aloysio José Percínio da Silva acompanharam o Relator pelas conclusões. O Conselheiro André Mendes de Moura apresentará declaração de voto. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva - Presidente (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Cristiane Silva Costa e Aloysio José Percínio da Silva.

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1103­001.119  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de outubro de 2014  Matéria  Suspensão de isenção Prouni  Recorrente  ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL DE EDUCAÇÃO CONTINUADA ­  AIEC  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  ISENÇÃO PROUNI. REQUISITOS/CONDIÇÕES. RESERVA DE LEI.  Nos  termos  da  Constituição  Federal  (art.150,  §6º)  e  do  Código  Tributário  Nacional (arts. 97, VI, 176 e 179), cabe à lei a definição do regime jurídico  da  isenção,  inclusive quanto à especificação de  suas condições e  requisitos,  sendo  vedado  ao  Fisco  estabelecê­los  de  maneira  inovadora  em  atos  infralegais, sob pena de exorbitar a competência afeta ao legislador.  TERMO DE ADESÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE OBRIGAÇÕES  PELA  INSTITUIÇÃO  DE  ENSINO.  APURAÇÃO DE  RESPONSABILIDADES.  ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO.  Na hipótese de haver indícios de descumprimento das obrigações assumidas  no Termo de Adesão firmado entre a instituição de ensino e o Ministério da  Educação, a apuração administrativa da responsabilidade cabe àquele órgão,  nos  termos  do  Decreto  nº  5.493/05,  que  não  pode  ser  afastado  pelos  julgadores  ainda  que  o  considere  ilegal  ou  inconstitucional  (art.26­A  do  Decreto  nº  70.235/72).  Na  Lei  nº  11.096/05  inexiste  previsão  de  imediata  suspensão da isenção pelo Fisco, sem a apuração prévia, no âmbito do MEC,  da  responsabilidade  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  assumida  pela instituição de ensino.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO  DA  DRJ.  PROVA  PERICIAL.  CERCEAMENTO  A  DIREITO  DE  DEFESA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  Nos  termos  do  acórdão  recorrido,  apreciaram­se  as  alegações  de  defesa  relativamente  a  cada  uma  das  infrações  detectadas  pela  fiscalização,  que     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 29 52 /2 01 1- 18 Fl. 1250DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/03/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10166.722952/2011­18  Acórdão n.º 1103­001.119  S1­C1T3  Fl. 1.251          2 justificariam a suspensão da isenção. A produção de prova pericial depende  de  juízo  da  autoridade  julgadora,  que  norteia  sua  atuação  no  livre  convencimento  motivado,  razão  pela  qual  não  há  se  falar  em  nulidade  da  decisão de primeira instância que a indeferiu.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado  rejeitar  as  preliminares,  por  unanimidade,  e,  no  mérito,  dar  provimento  ao  recurso,  por  maioria,  vencido  o  Conselheiro  André  Mendes  de  Moura,  que  negou  provimento.  Os  Conselheiros  Cristiane  Silva  Costa  e  Aloysio  José  Percínio  da  Silva  acompanharam  o  Relator  pelas  conclusões.  O  Conselheiro  André Mendes de Moura apresentará declaração de voto.      (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator      Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva  Monteiro,  Fábio  Nieves  Barreira,  André  Mendes  de  Moura,  Breno  Ferreira  Martins  Vasconcelos, Cristiane Silva Costa e Aloysio José Percínio da Silva.  Fl. 1251DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/03/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10166.722952/2011­18  Acórdão n.º 1103­001.119  S1­C1T3  Fl. 1.252          3   Relatório  Trata­se  de  suspensão  de  isenção  tributária,  conforme  Ato  Declaratório  Executivo nº 54, de 23/8/11, publicado no Diário Oficial da União (nº 163, de 24/8/11, Seção  1), nos seguintes termos (fl.1.089):  “O  DELEGADO  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  EM  BRASÍLIA­DF, no uso da competência que lhe confere o artigo  295  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010,  declara:  Art.  1º  A  suspensão  da  isenção  da  contribuinte  ASSOCIAÇÃO  INTERNACIONAL  DE  EDUCAÇÃO  CONTINUADA  ­  AIEC,  CNPJ 03.476.821/0001­97,  conforme o processo administrativo  nº  10166.722952/2011­18,  em  face  da  prática  reiterada  de  infração à legislação tributária no ano­calendário de 2008, nos  termos  do  §10  do  artigo  32  da  Lei  nº  9.430  de  27/12/1996  e  instrução Normativa SRF n° 456/2004, baixada por força do §2°  da  Lei  n°  11.096/2005  (MP  213/2004),  caracterizada  pela  não  observação das condições de gozo de isenção prevista no art. 8°  da  Lei  n°  11.096,  mormente  porque  (a)  deixou  de  aferir  a  veracidade  das  informações  sócio  econômicas  prestadas  pelos  candidatos,  de  forma  que  não  assegurou  o  cumprimento  das  condições para o recebimento do benefício, posto que concedeu  bolsas  integrais  ProUni  a  candidatos  com  renda  familiar  per  capta superior a 1 ½ salário mínimo; (b) deixou de adotar, para  estudantes  ingressos  em  períodos  letivos  anteriores,  providências  relativas  à  atualização  do  cadastro  sócio­ econômico,  agravando  o  quadro  de  concessão  de  bolsas  integrais ProUni para aqueles com renda superior a 1 ½ salário  mínimo;  (c)  o  número  de  bolsas  ativas  do  ProUni,  concedidas  até o segundo semestre de 2008, está aquém do previsto no art.  5° da Lei n° 11.096, de 2005, e do quanto constante dos Termos  de  Adesão;  (d)  deixou  de  informar  na  DIPJ/2009  o  Lucro  da  Exploração  relativa  à  atividade  beneficiária  da  isenção  e;  (e)  deixou  de  escriturar  em  sua  contabilidade  do  ano  de  2008,  de  forma  segregada  e  com  clareza  e  exatidão,  os  elementos  de  custos e despesas relativas à atividade isenta.  Art.  2º  A  suspensão  surtirá  efeito  a  partir  de  01/01/2008,  conforme informação constante da Notificação Fiscal objeto do  processo  administrativo  mencionado  no  art.1º  deste  Ato  e  o  disposto no artigo 32, §5º da Lei nº 9.430 de 27/12/1996.  Art.  3º A  fim de  assegurar  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  é  facultado à pessoa jurídica, por meio de seu representante legal  ou procurador, dentro do prazo de trinta dias contados da data  da publicação deste Ato no Diário Oficial da União, manifestar  por  escrito  sua  inconformidade  com  relação  à  suspensão,  nos  termos  do  artigo  32,  §6º,  inciso  I  e  §10  da  Lei  nº  9.430  de  27/12/1996.”  Fl. 1252DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/03/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10166.722952/2011­18  Acórdão n.º 1103­001.119  S1­C1T3  Fl. 1.253          4 Parágrafo  único.  Não  havendo  a  manifestação  de  inconformidade  no  prazo  mencionado  no  caput  deste  artigo  a  suspensão tornar­se­á definitiva.  Do Despacho Decisório  constam  os  fundamentos  adotados  pela  autoridade  fazendária para suspender o benefício, em síntese (fls.1.061/1.086):  ­  a pessoa  jurídica  é uma  instituição de  ensino  superior,  com  fins  lucrativos,  participante do  Programa Universidade para Todos (Prouni), nos termos da Lei nº 11.096/05;  ­  as  obrigações  da  instituição  de  ensino  constam  do  Termo  Aditivo  1º  Semestre  de  2008,  firmado com o Ministério da Educação;  ­  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  456/01  prevê  a  obrigatoriedade  de  apuração  do  lucro  da  exploração referente às atividades sobre as quais recaia a isenção, bem como a manutenção de  contabilidade com registros segregados das receitas, custos, despesas e resultados;  ­  foram concedidas bolsas  integrais do Prouni a alunos com renda familiar mensal per capita  superior a 11/2 salário mínimo, conforme cotejo dos dados extraídos das fichas dos alunos com  as declarações apresentadas à Receita Federal;  ­  constatou­se  a  completa  ausência de  providências  relativas  à  atualização  dos  cadastros  dos  bolsistas ingressos em períodos letivos anteriores;  ­ a quantidade de bolsas concedidas até o segundo semestre de 2008 está aquém do previsto no  art.5º da Lei nº 11.096/05 e nos Termos de Adesão, conforme Ofício nº 558/2011 da Secretaria  de Educação Superior do MEC;  ­  a DIPJ/09  não  contemplou  a  apuração  do  lucro  da  exploração  da  atividade  isenta,  tendo  o  lucro real sido indevidamente reduzido a título de outras exclusões;  ­ o contribuinte deixou de escriturar, de forma segregada, com exatidão e clareza, os custos e  despesas relativas à atividade incentivada.  A Segunda Turma da DRJ – Brasília (DF) considerou procedente a suspensão  da isenção, conforme acórdão que recebeu a seguinte ementa (fls.1.135/1.142):  ISENÇÃO SUSPENSÃO. Entidade educacional com ou sem fim  lucrativo que não cumprir requisito para fruição do benefício da  isenção  tributária,  condicionada  e  temporária,  sujeita­se  à  tributação  e  à  cobrança  dos  impostos  e  contribuições  dispensados no período de vigência da isenção.  Devidamente  cientificado  em  2/10/13  (fl.1.174),  o  contribuinte  interpôs  recurso voluntário em 17/10/13 (fls.1.178/1.242), em que alega:  ­  a decisão  recorrida  seria nula,  pois:  (a) não  teriam sido  analisados  todos os  argumentos de  fato e de direito produzidos pela defesa, sendo que, quanto ao pedido de perícia, limitou­se a  considerá­lo  irrelevante;  (b) não  obstante  a menção, pela  autoridade  fiscal  e pelo Relator do  acórdão a quo, da ausência do §10 do art.32 da Lei nº 9.430/96 como fundamento da suspensão  da  isenção,  tais  pronunciamentos  foram  equivocados  e  desprovidos  de  motivação;  (c)  a  transcrição incorreta do dispositivo legal teria mitigado o seu direito de defesa e representado  negativa de vigência de parte da Lei nº 9.430/96;  ­ a legislação regente de isenções condicionais (art.12, §1º, “f”, §2º, e arts. 13 e 14 da Lei nº  9.532/97,  e  art.32  da  Lei  nº  9.430/96)  estaria  suspensa  liminarmente,  desde  27/8/98,  pelo  Fl. 1253DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/03/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10166.722952/2011­18  Acórdão n.º 1103­001.119  S1­C1T3  Fl. 1.254          5 Supremo Tribunal  Federal  (ADI nº 1.802­3),  o que  acarretaria  a  suspensão do procedimento  fiscal e a nulidade do Ato Declaratório Executivo nº 54/2011;  ­  quanto  ao  preenchimento  das  vagas  disponibilizadas  pelo  Prouni,  a  Lei  nº  11.096/05  não  condicionaria a isenção a determinado percentual de preenchimento efetivo das bolsas, sendo  que a Lei nº 12.431/11 apenas passou a vigorar  em 2012. Além de não estabelecer qualquer  sanção à instituição que não preencha as vagas disponibilizadas, a lei menciona que o cálculo  levará  em  consideração  os  estudantes  regularmente  pagantes  e  devidamente matriculados. O  art.5º, §5º, apenas se aplicaria às instituições imunes;  ­ o número de bolsas ativas do Prouni estaria aquém do previsto no art.5º da Lei nº 11.096/05 e  no Termo de Adesão, pois:  (a) o  candidato  inscrever­se­ia na AIEC sem  saber que o  ensino  seria realizado à distância, razão pela qual posteriormente desistia do curso, sendo fato notório,  conforme  reportagens  a  respeito;  (b)  o  candidato  perderia  o  prazo  final  para  encaminhar  a  documentação;  (c) no  caso das bolsas parciais,  a matrícula não  se  concretizaria  em  razão da  obrigação  de  pagar  parte  da  mensalidade;  (d)  o  candidato  não  possuiria  computador  com  acesso  à  internet;  (e)  o  candidato  residiria  distante  do  polo  de  encontro  presencial,  inviabilizando  a  participação  em  função  dos  custos  de  deslocamento,  fato  que  levava  à  desistência; e (f) o candidato não estaria suficientemente preparado para acompanhar o curso.  A Secretaria de Educação Superior apenas requerera da instituição que justificasse as razões do  número  inferior  de  bolsas  concedidas,  não  tendo  testemunhado  nada,  tanto  é  que  as  justificativas apresentadas foram aceitas, inexistindo procedimento instaurado;  ­  o  fato de não constar da DIPJ/09 o  cálculo do  lucro da  exploração de atividade  isenta não  poderia servir de fundamento à suspensão da isenção, pois a própria Receita Federal calculou o  quantum pretensamente devido. A IN SRF nº 458/2004 não obrigaria o contribuinte a apurar o  lucro da exploração unicamente na DIPJ, que poderia, inclusive, ser quantificado com base na  relação entre as receitas líquidas das atividades isentas e a receita líquida total, como no caso  concreto,  devidamente  registrado  no  LALUR  (art.3º,  parágrafo  único).  A  relevância  das  receitas com a atividade incentivada atingiria apenas 0,29% do total das receitas totais;  ­  acerca  da  ausência  de  escrituração  segregada,  faz­se  necessária  a  realização  de  perícia  contábil  para  verificar  também  a  clareza  e  exatidão.  Os  números  lançados  na  DRE  e  nos  balancetes não apresentariam erros ou rasuras. A contabilidade teria sido elaborada de maneira  separada,  por  grupos  contábeis  e  por  contas,  e  a  ausência  de  utilização  da  nomenclatura  “atividade  isenta”  e  “demais  atividades”  não  impediu  o  Fisco  de  apurar  os  tributos  que  entendeu devidos. A  IN SRF nº 456/04 não abordaria a  execução da contabilidade de  forma  segregada;  ­  a  legislação  de  regência  e  o  Termo  Aditivo  1º  Semestre  2008  não  estabeleceriam  a  obrigatoriedade  de  a  instituição  de  ensino  “...aferir  a  veracidade  das  informações  sócio­ econômicas  prestadas  pelos  candidatos  [...]  de  forma  a  assegurar  [...]  o  cumprimento  das  condições  para  o  recebimento  do  benefício”.  Os  requisitos  para  o  gozo  da  isenção  apenas  poderiam constar de  lei  tributária específica, que não existiria. Ainda que a Lei nº 11.096/05  pudesse  dispor  sobre  isenção,  não  estabelecera  quaisquer  requisitos.  As  conclusões  da  fiscalização apenas se viabilizaram através do ilegal acesso às declarações de imposto de renda  de  11  (onze)  alunos  e/ou  de  seus  respectivos  pais.  A  lei  apenas  exigiria  das  instituições  verificar os aspectos  formais do próprio  instrumento de contrato do Prouni:  se as assinaturas  estariam postas nos locais adequados; a documentação relativa ao término do curso médio e/ou  equivalente; RG, CPF, comprovante de residência, e documentação exigida na forma da lei. O  Ministério  da  Educação,  por  meio  de  sua  Coordenação  Geral  de  Projetos  Especiais  para  Graduação,  por  e­mail  datado  de  27/5/11,  informara  que  seria  dispensada  a  exigência  de  apresentação de documentos para comprovar situação socioeconômica dos alunos. Não poderia  Fl. 1254DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/03/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10166.722952/2011­18  Acórdão n.º 1103­001.119  S1­C1T3  Fl. 1.255          6 aferir a veracidade das informações socioeconômicas prestadas pelos candidatos, pois estariam  resguardadas sob o manto do sigilo constitucional dos contribuintes. Além disso, os familiares  dos candidatos não estariam obrigados a declarar suas respectivas rendas, inexistindo lei em tal  sentido. Seria inconstitucional o Fisco pretender que as instituições de ensino violassem sigilo  econômico financeiro dos alunos do Prouni, ou de seus familiares;  ­  sobre  a  necessidade  de  adotar  providências  relativas  à  atualização  do  cadastro  socioeconômico  dos  estudantes  ingressos  em  períodos  letivos  anteriores,  igualmente  a  instituição não poderia exigir a comprovação da renda do aluno ou de seu representante legal.  O  próprio  Manual  de  Bolsista  Prouni  (item  13.5),  disponível  na  internet,  fixaria  não  ser  obrigatório tal requisito.   O  Recorrente  ainda  requereu  a  juntada  de  cópia  autenticada  de  parte  do  LALUR e do Razão, bem como a realização de perícia contábil em seus livros, para provar que  efetivamente  informou na DIPJ/2009 o  lucro  da  exploração  relativa  à  atividade  isenta  e  que  procedeu  à  escrituração  de  maneira  clara,  exata  e  segregada.  Por  fim,  requereu  o  encaminhamento  de  ofício  ao Ministério  da  Educação  “...para  comprovar  a  inexistência  de  procedimento  visando  apurar  porque  não  foram  preenchidas  todas  as  vagas  ofertadas  nos  processos seletivos”.  É o que importa relatar.  Voto             Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, Relator.  Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  voluntário,  dele  se  toma conhecimento.  PRELIMINARES DE NULIDADE  Quanto  à  alegação  de  ausência  de  fundamentação  do  acórdão  recorrido,  a  leitura do respectivo voto condutor é suficiente para afastar tal tese defensiva.  Inicialmente,  a  Segunda  Turma  da  DRJ  –  Brasília  (DF)  concluiu  que  a  transcrição,  no  Despacho  Decisório  e  no  Ato  Declaratório  Executivo  nº  54/2011,  dos  dispositivos legais que fundamentaram o procedimento fiscal, em especial do art.32 da Lei nº  9.430, de 27/12/96, não acarretaram qualquer prejuízo ao direito de defesa, até mesmo porque  foram devidamente citados. Posteriormente, apreciou as alegações postas na manifestação de  inconformidade  relativamente  a  cada  uma  das  infrações  que  justificaram  a  suspensão  da  isenção.  Prosseguindo,  ainda  concluiu  que  questões  constitucionais  não  poderiam  ser  enfrentadas  naquela  instância,  entendimento  que  se  conforma  à  jurisprudência  do  CARF  (Súmula nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei  tributária”).  Por  fim,  entendeu  ser  desnecessária  a  realização  de  perícia,  diante  da  não  indicação  do  perito,  da  omissão  quanto  à  formulação  dos  necessários  quesitos  e,  principalmente, da prescindibilidade de sua realização:  “Quanto  ao  pedido  de  perícia  contábil  para  demonstrar  a  escrituração do Lucro de Exploração no LALUR, primeiro, não  cumprira  os  requisitos  do  art.  16,  inciso  IV,  do  Decreto  nº70.235/1972, pois, faltara os quesitos, perito com endereço etc,  Fl. 1255DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/03/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10166.722952/2011­18  Acórdão n.º 1103­001.119  S1­C1T3  Fl. 1.256          7 segundo,  este  item  por  si  só  não  reverteria  a  situação  da  suspensão da isenção da impugnante.”   De  acordo  com  o  Decreto  nº  70.235,  de  6/3/72,  a  realização  de  perícia  justifica­se somente quando necessária, a juízo da autoridade julgadora, que norteia sua atuação  no livre convencimento motivado:  “Art.18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências,  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art.28, in fine.  .....  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.”  Assim,  não  há  se  falar  em  cerceamento  a  direito  de  defesa  ou  violação  ao  contraditório,  decorrentes  do  fato  de  a  DRJ  ter  entendido  que  a  perícia  era  considerada  desnecessária  à  luz  das  provas  coligidas.  Como  visto,  o  indeferimento  do  pleito  foi  sim  fundamentado.  A  respeito  da  suposta  não  apreciação  da  documentação  acostada  à  impugnação, vê­se que o colegiado de primeira  instância valorou os elementos que entendeu  pertinentes, não sendo possível, agora em segunda instância, concluir que tenha se omitido na  análise  das  provas.  No  julgamento,  não  é  necessário  mencionar,  um  a  um,  os  documentos  anexados pela defesa, mas firmar um juízo de convicção fundamentado a partir dos elementos  considerados  relevantes  ao  deslinde  da  controvérsia.  De  tal  mister  não  se  furtou  a  Segunda  Turma da DRJ – Brasília (DF).  Quanto à nulidade do ADE nº 54/2011, em razão de suposta suspensão dos  dispositivos legais que fundamentaram sua emissão, igualmente não pode ser acolhida. Não é  verdade  que  tal  providência  tenha  sido  determinada  liminarmente  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Na  apreciação  da  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  (ADI)  nº  1.802­3/DF,  o  Plenário  do  STF  deferiu,  “...em  parte,  o  pedido  de  medida  cautelar,  para  suspender,  até  a  decisão final da ação direta, a vigência do §1º e a alínea f do §2º, ambos do art.12, do art.13,  caput, e do art.14, todos da Lei nº 9.532, de 10.12.1997”, dispositivos abaixo grifados:  “Art.  12. Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso VI,  alínea  "c",  da  Constituição,  considera­se  imune  a  instituição  de  educação ou de assistência social que preste os serviços para os  quais  houver  sido  instituída  e  os  coloque  à  disposição  da  população em geral, em caráter complementar às atividades do  Estado, sem fins lucrativos.  §1º  Não  estão  abrangidos  pela  imunidade  os  rendimentos  e  ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda  fixa ou de renda variável.  §2º Para o gozo da  imunidade, as  instituições  a que  se  refere  este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  a)  não  remunerar,  por  qualquer  forma,  seus  dirigentes  pelos  serviços prestados;  Fl. 1256DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/03/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10166.722952/2011­18  Acórdão n.º 1103­001.119  S1­C1T3  Fl. 1.257          8 b)  aplicar  integralmente  seus  recursos  na  manutenção  e  desenvolvimento dos seus objetivos sociais;  c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em  livros  revestidos  das  formalidades  que  assegurem  a  respectiva  exatidão;  d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado  da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de  suas  receitas  e  a  efetivação  de  suas  despesas,  bem  assim  a  realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a  modificar sua situação patrimonial;  e)  apresentar,  anualmente,  Declaração  de  Rendimentos,  em  conformidade  com  o  disposto  em  ato  da  Secretaria  da  Receita  Federal;  f)  recolher  os  tributos  retidos  sobre  os  rendimentos  por  elas  pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social  relativa  aos  empregados,  bem  assim  cumprir  as  obrigações  acessórias daí decorrentes;   g) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição  que  atenda  às  condições  para  gozo  da  imunidade,  no  caso  de  incorporação,  fusão,  cisão  ou  de  encerramento  de  suas  atividades, ou a órgão público;  h)  outros  requisitos,  estabelecidos  em  lei  específica,  relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere  este artigo.  §3°  Considera­se  entidade  sem  fins  lucrativos  a  que  não  apresente  superávit  em  suas  contas  ou,  caso  o  apresente  em  determinado exercício, destine referido resultado, integralmente,  à manutenção e  ao  desenvolvimento  dos  seus  objetivos  sociais.  (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998)  §4o A exigência a que se refere a alínea “a” do § 2o não impede:  (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)  I  ­  a  remuneração  aos  diretores  não  estatutários  que  tenham  vínculo empregatício; e (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)  II  ­  a  remuneração  aos  dirigentes  estatutários,  desde  que  recebam  remuneração  inferior,  em  seu  valor  bruto,  a  70%  (setenta por cento) do limite estabelecido para a remuneração de  servidores  do  Poder  Executivo  federal.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.868, de 2013)  §5o  A  remuneração  dos  dirigentes  estatutários  referidos  no  inciso  II  do  §  4o  deverá  obedecer  às  seguintes  condições:  (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)  I ­ nenhum dirigente remunerado poderá ser cônjuge ou parente  até  3o  (terceiro)  grau,  inclusive  afim,  de  instituidores,  sócios,  diretores,  conselheiros,  benfeitores  ou  equivalentes  da  instituição de que trata o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei  nº 12.868, de 2013)  II  ­  o  total  pago a  título  de  remuneração para  dirigentes,  pelo  exercício  das  atribuições  estatutárias,  deve  ser  inferior  a  5  (cinco)  vezes  o  valor  correspondente  ao  limite  individual  Fl. 1257DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/03/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10166.722952/2011­18  Acórdão n.º 1103­001.119  S1­C1T3  Fl. 1.258          9 estabelecido  neste  parágrafo.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.868,  de  2013)  §6o  O  disposto  nos  §§  4o  e  5o  não  impede  a  remuneração  da  pessoa do dirigente estatutário ou diretor que, cumulativamente,  tenha  vínculo  estatutário  e  empregatício,  exceto  se  houver  incompatibilidade de jornadas de trabalho. (Incluído pela Lei nº  12.868, de 2013)  Art. 13. Sem prejuízo das demais penalidades previstas na lei, a  Secretaria da Receita Federal suspenderá o gozo da imunidade  a  que  se  refere  o  artigo  anterior,  relativamente  aos  anos­ calendários em que a pessoa jurídica houver praticado ou, por  qualquer forma, houver contribuído para a prática de ato que  constitua  infração  a  dispositivo  da  legislação  tributária,  especialmente  no  caso  de  informar  ou  declarar  falsamente,  omitir  ou  simular  o  recebimento  de  doações  em  bens  ou  em  dinheiro,  ou  de  qualquer  forma  cooperar  para  que  terceiro  sonegue tributos ou pratique ilícitos fiscais.   Parágrafo  único.  Considera­se,  também,  infração  a  dispositivo  da legislação tributária o pagamento, pela instituição imune, em  favor  de  seus  associados  ou  dirigentes,  ou,  ainda,  em  favor  de  sócios,  acionistas  ou  dirigentes  de  pessoa  jurídica  a  ela  associada  por  qualquer  forma,  de  despesas  consideradas  indedutíveis  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre a renda ou da contribuição social sobre o lucro líquido.  Art. 14. À suspensão do gozo da imunidade aplica­se o disposto  no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996.”  Por sua vez, dispõe o art.32 da Lei nº 9.430/96:  “Art.32.  A  suspensão  da  imunidade  tributária,  em  virtude  de  falta de observância de requisitos  legais, deve ser procedida de  conformidade com o disposto neste artigo.  §1º  Constatado  que  entidade  beneficiária  de  imunidade  de  tributos federais de que trata a alínea c do inciso VI do art. 150  da  Constituição  Federal  não  está  observando  requisito  ou  condição previsto nos arts.9º, §1º, e 14, da Lei nº 5.172, de 25 de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  a  fiscalização  tributária  expedirá  notificação  fiscal,  na  qual  relatará  os  fatos  que determinam a suspensão do benefício, indicando inclusive a  data da ocorrência da infração.  §2º  A  entidade  poderá,  no  prazo  de  trinta  dias  da  ciência  da  notificação,  apresentar  as  alegações  e  provas  que  entender  necessárias.  §3º O Delegado ou Inspetor da Receita Federal decidirá sobre a  procedência  das  alegações,  expedindo  o  ato  declaratório  suspensivo  do  benefício,  no  caso  de  improcedência,  dando,  de  sua decisão, ciência à entidade.  §4º  Será  igualmente  expedido  o  ato  suspensivo  se  decorrido  o  prazo  previsto  no  §2º  sem  qualquer  manifestação  da  parte  interessada.  Fl. 1258DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/03/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10166.722952/2011­18  Acórdão n.º 1103­001.119  S1­C1T3  Fl. 1.259          10 §5º A suspensão da imunidade terá como termo inicial a data da  prática da infração.  §6º Efetivada a suspensão da imunidade:  I  ­  a  entidade  interessada  poderá,  no  prazo  de  trinta  dias  da  ciência, apresentar impugnação ao ato declaratório, a qual será  objeto  de  decisão  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento competente;  II ­ a  fiscalização de tributos federais lavrará auto de infração,  se for o caso.   §7º A impugnação relativa à suspensão da imunidade obedecerá  às demais normas reguladoras do processo administrativo fiscal.  §8º A  impugnação  e  o  recurso  apresentados  pela entidade  não  terão  efeito  suspensivo  em  relação  ao  ato  declaratório  contestado.  §9º Caso seja lavrado auto de infração, as impugnações contra o  ato declaratório e contra a exigência de crédito tributário serão  reunidas  em  um  único  processo,  para  serem  decididas  simultaneamente.   §10.  Os  procedimentos  estabelecidos  neste  artigo  aplicam­se,  também,  às  hipóteses  de  suspensão  de  isenções  condicionadas,  quando  a  entidade  beneficiária  estiver  descumprindo  as  condições ou requisitos impostos pela legislação de regência.  §11. Somente se inicia o procedimento que visa à suspensão da  imunidade  tributária  dos  partidos  políticos  após  trânsito  em  julgado  de  decisão  do  Tribunal  Superior  Eleitoral  que  julgar  irregulares  ou  não  prestadas,  nos  termos  da  Lei,  as  devidas  contas à Justiça Eleitoral. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  §12.  A  entidade  interessada  disporá  de  todos  os  meios  legais  para  impugnar  os  fatos  que  determinam  a  suspensão  do  benefício. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)”  Ao contrário do que entende o Recorrente, a suspensão cautelar pelo Plenário  do  STF  do  art.14  da  Lei  nº  9.532/97  não  impossibilita  a  incidência  do  rito  estabelecido  no  art.32 da Lei nº 9.430/96 aos procedimentos para a suspensão da isenção de que trata a Lei  nº 11.096, de 13/1/05, relacionada ao Programa Universidade para Todos (Prouni), que dispõe:   “Art. 9o O descumprimento das obrigações assumidas no termo  de adesão sujeita a instituição às seguintes penalidades:  .....  II  ­  desvinculação  do  Prouni,  determinada  em  caso  de  reincidência,  na  hipótese  de  falta  grave,  conforme  dispuser  o  regulamento, sem prejuízo para os estudantes beneficiados e sem  ônus para o Poder Público.  §1o  As  penas  previstas  no  caput  deste  artigo  serão  aplicadas  pelo  Ministério  da  Educação,  nos  termos  do  disposto  em  regulamento,  após  a  instauração  de  procedimento  administrativo, assegurado o contraditório e direito de defesa.  §2o Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, a suspensão  da  isenção  dos  impostos  e  contribuições  de  que  trata  o  art.  8o  Fl. 1259DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/03/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10166.722952/2011­18  Acórdão n.º 1103­001.119  S1­C1T3  Fl. 1.260          11 desta Lei  terá como termo  inicial a data de ocorrência da  falta  que  deu  causa  à  desvinculação  do  Prouni,  aplicando­se  o  disposto nos arts. 32 e 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996, no que couber.”  O Relator da ADI nº 1.802­3/DF, Min. Sepúlveda Pertence, quanto ao art.14  da Lei nº 9.532/97, esclareceu que a suspensão da imunidade (no caso concreto, a prevista no  art.150, VI, “c”, da CF/88), não poderia ser usada como sanção. Vejamos:  “[...] Creio mesmo que, tratando­se de imunidade constitucional,  não há falar propriamente em suspensão. Ou estão reunidos, em  determinado  momento,  os  seus  pressupostos  objetivos  e  subjetivos, ou não se aplica a regra da imunidade. Mas, até onde  a  regra  de  imunidade  alcançar,  a  sua  suspensão  não  pode  ser  usada como sanção de coisa alguma.  Na mesma linha, parece extravasar da esfera de competência da  lei questionada os arts.13, caput, e 14, verbis – f.5 e 6:  .....  Essa  L.  9.430/96  prevê  a  ‘suspensão’  da  imunidade  tributária  por  falta  de  observância  dos  requisitos  do  art.9º,  §1º,  e  14  do  CTN,  claramente  enquadráveis  no  campo  que  vimos  considerando facultado até à lei ordinária.  A  norma  agora  impugnada,  contudo,  uma  vez  mais,  instrumentaliza  a  suspensão  da  imunidade  tributária  como  sanção dos ilícitos fiscais que não dizem com os pressupostos do  benefício constitucional.  Já o parág. único do art.13 parece escapar ileso da impugnação  – f.6:  .....  Cuida­se  aí  sim  de  coibir  desvios  fraudulentos  da  renda  da  instituição  coberta  pela  imunidade  e  a  sua  definição  como  infração  tributária,  embora  ociosa,  não  se  pode  tachar  de  inconstitucional.”   Assim,  é  descabida  a  afirmação  de  que  “...Por  força  da  liminar  que  suspendeu a vigência do artigo 14 da Lei nº 9.532/97, todo o normativo de PROCEDIMENTO  DE  FISCALIZAÇÃO  previsto  no  artigo  32  da  Lei  nº  9.430/96,  com  vistas  à  suspensão  da  isenção condicionante está, também, com a sua respectiva vigência suspensa”, não se podendo  em falar em violação ao princípio da legalidade.  Como  visto,  o  art.32  da  Lei  nº  9.430/96,  mencionado  expressamente  no  art.9º, §2º, da Lei nº 11.096, de 13/1/05, não teve sua vigência suspensa pelo STF, razão pela  qual a decisão na ADI nº 1.802­3/DF não o alcançou.  Ademais,  o  procedimento  fiscal  que  culminou  na  publicação  do  ADE  nº  54/2011  também  estava  previsto  no  art.5º  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  456,  de  5/10/04,  vigente à época da fiscalização, por meio do qual se garantiu a ampla defesa e o contraditório  ainda no curso da auditoria, antes de proferido o Despacho Decisório. Vejamos:  Art.5o  Caso  a  instituição  seja  desvinculada  do  Prouni,  a  suspensão  da  isenção  das  contribuições  e  do  imposto  de  que  Fl. 1260DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/03/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10166.722952/2011­18  Acórdão n.º 1103­001.119  S1­C1T3  Fl. 1.261          12 trata  o  art.1º  dar­se­á  a  partir  da  data  da  ocorrência  da  falta  que  ensejar  a  suspensão,  alcançando  todo  o  período  de  apuração do imposto ou das contribuições.   §1º  Quando  for  constatado  que  a  instituição  beneficiária  da  isenção  não  está  observando  os  requisitos  ou  condições  pertinentes  à  matéria  ou  previstos  na  legislação  tributária,  a  fiscalização  tributária  expedirá  notificação  fiscal,  na  qual  relatará  os  fatos  que  determinam  a  suspensão  do  benefício,  indicando inclusive a data da ocorrência da infração.   § 2º A instituição poderá, no prazo de trinta dias da ciência da  notificação,  apresentar  as  alegações  e  provas  que  entender  necessárias.   §3º  O  Delegado  da  Receita  Federal  decidirá  sobre  a  procedência  das  alegações,  expedindo  o  ato  declaratório  suspensivo da isenção, no caso de improcedência, dando, de sua  decisão, ciência à instituição.   §4º  Será  igualmente  expedido  o  ato  suspensivo,  se  decorrido o  prazo previsto no § 2º sem qualquer manifestação da instituição.   §5º Efetivada a suspensão da isenção:   I  ­  a  instituição  poderá,  no  prazo  de  trinta  dias  da  ciência,  apresentar  impugnação ao ato declaratório,  a qual  será objeto  de  decisão  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  competente;   II ­ a  fiscalização de tributos federais lavrará auto de infração,  se for o caso, com a exigência do crédito tributário desde a data  da ocorrência da falta que ensejar a suspensão, da multa de que  trata o art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 , e de  juros de mora.   §6º A impugnação relativa à suspensão da isenção obedecerá às  demais normas reguladoras do processo administrativo fiscal.   §7º A  impugnação  e  o  recurso  apresentados  pela entidade  não  terão  efeito  suspensivo  em  relação  ao  ato  declaratório  contestado.   §8º Caso seja lavrado auto de infração, as impugnações contra o  ato declaratório e contra a exigência de crédito tributário serão  reunidas  em  um  único  processo,  para  serem  decididas  simultaneamente.   §9º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se,  também,  na  hipótese  de  desvinculação  da  entidade  de  ensino  do  Prouni  determinada  pelo  Ministério  da  Educação,  em  virtude  de  descumprimento das obrigações assumidas no termo de adesão.   Acrescente­se  que,  da  análise  da  Notificação  Fiscal,  Despacho Decisório  e  ADE nº 54/2011, não se vislumbra mínimo prejuízo ao direito de defesa.   Por tais razões, não se acolhem as preliminares de nulidade.      Fl. 1261DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/03/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10166.722952/2011­18  Acórdão n.º 1103­001.119  S1­C1T3  Fl. 1.262          13 MÉRITO  Como relatado, o Fisco federal suspendeu a isenção com base nos seguintes  fundamentos arrolados no ADE nº 54/2011 e no Despacho Decisório: “(a) deixou de aferir a  veracidade das informações sócio econômicas prestadas pelos candidatos, de forma que não  assegurou o cumprimento das condições para o recebimento do benefício, posto que concedeu  bolsas  integrais  ProUni  a  candidatos  com  renda  familiar  per  capta  superior  a  1 ½  salário  mínimo;  (b)  deixou  de  adotar,  para  estudantes  ingressos  em  períodos  letivos  anteriores,  providências  relativas  à  atualização  do  cadastro  sócio­econômico,  agravando  o  quadro  de  concessão de bolsas integrais ProUni para aqueles com renda superior a 1 ½ salário mínimo;  (c) o número de bolsas  ativas do ProUni,  concedidas até o  segundo  semestre de 2008,  está  aquém do previsto no art. 5° da Lei n° 11.096, de 2005, e do quanto constante dos Termos de  Adesão;  (d)  deixou  de  informar  na DIPJ/2009  o  Lucro  da  Exploração  relativa  à  atividade  beneficiária da  isenção e;  (e) deixou de escriturar em sua contabilidade do ano de 2008, de  forma  segregada  e  com  clareza  e  exatidão,  os  elementos  de  custos  e  despesas  relativas  à  atividade isenta”.  Passa­se à análise individualizada dos fundamentos.  1. Da não informação, na DIPJ/09, do lucro da exploração  Nos  termos da Notificação Fiscal e do Despacho Decisório, a suspensão da  isenção  justificar­se­ia  pelo  fato  de  na  DIPJ/09  o  contribuinte  não  ter  apurado  o  lucro  da  exploração da atividade isenta.  Na DIPJ/09, a Demonstração do Lucro da Exploração era objeto da Ficha 08,  que  iniciava  com  a  informação  sobre  a  “Receita  Líquida  da  Atividade  Isenta,  inclusive  do  Prouni”.  Apesar  de  tal  Ficha  não  constar  da  cópia  da  DIPJ  anexa  aos  autos  (fls.22/44),  presume­se, à vista das informações do contribuinte prestadas no curso do procedimento fiscal  e na fase litigiosa, que aquela demonstração realmente deixou de ser elaborada.  Entretanto,  o  preenchimento  de  tal  Ficha  não  foi  previsto  como  requisito  legal  essencial  ao  gozo  da  isenção.  De  igual  forma,  o  preenchimento  da  Demonstração  do  Lucro  da Exploração  não  foi  contemplado  na  IN SRF nº  456/04,  que  apenas  dispõe  sobre  a  forma de apurá­lo:  “Art. 2º Considera­se lucro da exploração de que trata o §2º do  art.1º o lucro líquido do período de apuração, antes de deduzida  a provisão para a CSLL e a provisão para o imposto de renda,  ajustado pela exclusão dos seguintes valores:  I  ­  da  parte  das  receitas  financeiras  que  exceder  às  despesas  financeiras;   II ­ dos rendimentos e prejuízos das participações societárias;   III ­ dos resultados não­operacionais; e  IV ­ do valor baixado de reserva de  reavaliação, nos casos em  que o valor realizado dos bens objeto da reavaliação tenha sido  registrado  como  custo  ou  despesa  operacional  e  a  baixa  da  reserva tenha sido efetuada em contrapartida à conta de:   a) receita não­operacional; ou  Fl. 1262DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/03/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10166.722952/2011­18  Acórdão n.º 1103­001.119  S1­C1T3  Fl. 1.263          14 b)  patrimônio  líquido,  não  computada  no  resultado  do  mesmo  período de apuração.   Parágrafo  único.  As  variações  monetárias  serão  consideradas,  para efeito de cálculo do lucro da exploração, como receitas ou  despesas financeiras, conforme o caso.”   Por tal razão, à míngua de dispositivo legal, ou mesmo infralegal, no sentido  de condicionar o gozo da isenção ao preenchimento, na DIPJ, da Demonstração do Lucro da  Exploração, a omissão apontada pela fiscalização não leva à suspensão do benefício.  2. Da não escrituração segregada  A  isenção  também  foi  suspensa  sob  o  fundamento  de  que  o  beneficiário  deixou de escriturar em 2008, de forma segregada, com clareza e exatidão, os custos e despesas  relativos à atividade isenta, o que contrariaria o disposto no art.3º da IN SRF nº 456/04:  “Art. 3º Para usufruir da isenção, a instituição de ensino deverá  demonstrar  em  sua  contabilidade,  com  clareza  e  exatidão,  os  elementos  que  compõem  as  receitas,  custos,  despesas  e  resultados  do  período  de  apuração,  referentes  às  atividades  sobre  as  quais  recaia  a  isenção  segregados  das  demais  atividades.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  o  sistema  de  contabilidade  adotado pela  instituição de ensino não oferecer condições para  apuração  do  lucro  líquido  e  do  lucro  da  exploração  por  atividade,  este  poderá  ser  estabelecido  com  base  na  relação  entre  as  receitas  líquidas  das  atividades  isentas  e  a  receita  líquida total.”  Na Notificação Fiscal constou a seguinte fundamentação:  “[...]  Como  se  verifica  das  anexas  cópias  do  Balancete  levantado  em  31.12.2008,  não  consta  da  escrituração  contábil  realizada  de  1º  de  janeiro  a  31  de  dezembro  de  2008,  a  segregação  das  rubricas  de  custos  e  despesas  relativos  à  atividade incentivada. Tais custos e despesas foram escriturados  em  conjunto,  sem  separação  daqueles  inerentes  somente  à  atividade incentivada”.  Por sua vez, no Despacho Decisório, após descrever a estrutura do Plano de  Contas, em especial das contas de resultado, a autoridade fiscal assim detalhou:  “[...] Destarte, não se verifica da estrutura do Elenco do Plano  de Contas, e por consequência da escrituração contábil de 1º de  janeiro a 31 de dezembro de 2008, a segregação das rubricas de  custos,  despesas,  receitas  e  resultados  relativos  à  atividade  incentivada. As despesas  e  receitas  foram escrituradas  em sub­ contas  das  contas  de  quarto  grau,  sem  segregação  daquelas  inerentes somente à atividade  incentivada. O  fato do Elenco do  Plano  de  Contas  possuir  algumas  rubricas  contábeis  (sub­ contas) relativas a receitas incentivadas, não significa que haja  segregação,  tampouco que  exista clareza e exatidão, haja  vista  que a segregação se operaria, no caso da impugnante, por meio  das contas de quarto grau. Comprovando essa assertiva, pode­se  Fl. 1263DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/03/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10166.722952/2011­18  Acórdão n.º 1103­001.119  S1­C1T3  Fl. 1.264          15 observar  que  o  Elenco  do  Plano,  em  nível  de  quarto  grau,  só  possui as rubricas ‘5.1.11.11 – (Conta de apuração do Resultado  e  6.1.11.11  –  (Apuração  Resultado)  Trimestral’.  Não  existe  Grupo para as contas Resultado da Atividade Incentivada, nem  no Grupo 5, nem no 6.  49. Tanto é procedente a conclusão dando pela não segregação  e  pela  falta  de  clareza  e  exatidão  da  escrituração,  que  a  autoridade  fiscal  notificante,  para  chegar  ao  Lucro  da  Exploração da atividade incentivada, utilizou a regra permitida  pelo parágrafo único do art.3º da IN SRF 456/2004. E disso fez  registro  a  impugnante  em  sua  peça  de  defesa.  Frente  a  tão  contundente prova, conclui­se que não é verdadeira a alegação  da defesa de que efetuou a escrituração de forma segregada.”  Sustenta  o  Recorrente  que  na  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício  (DRE) e nos balancetes contábeis, os registros seriam claros e exatos.   Ao  contrário  do  que  entendeu  o  Recorrente,  a  segregação,  além  de  estar  prevista  na  parte  final  do  art.3º,  caput,  da  IN  SRF  nº  456/04,  não  se  refere  à  separação  da  contabilidade por grupos e contas, mas à distinção, isolamento, das receitas, custos e despesas  referentes às atividades sobre as quais recai a isenção, daqueles valores concernentes às demais  atividades.  O Recorrente afirma que os grupos de contas abaixo representariam os custos  e  despesas  da  atividade  isenta,  enquanto  o  grupo 3.2.11.11  (Cursos Pós/MBA e Seqüencial)  representariam os custos e despesas das demais atividades:  3.2.12.11 – Pessoal e Encargos  3.2.12.12 – Material de Consumo  3.2.12.13 – Serviços Prestados por Terceiros  3.2.12.14 – Impostos e Taxas  3.2.12.15 – Despesas financeiras  3.2.12.17 – Depreciação  3.2.12.18 – Amortização  3.2.12.19 – Provisões  3.5.12.11 – Contribuições  3.5.12.12 – Impostos  Também  afirma  que  o  Grupo  de  Contas  4.1.11.12  (Mensalidades)  representaria  as  receitas  isentas,  enquanto  os  seguintes  grupos,  as  receitas  das  demais  atividades:  4.1.11.11 – Inscrição em Vestibular  4.1.11.16 – Curso de Extensão  4.1.11.17 – Pós­Graduação e MBA  4.3.11.11 – Receitas Financeiras  4.4.11.11 – Ganhos na Alienação de Bens  Fl. 1264DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/03/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10166.722952/2011­18  Acórdão n.º 1103­001.119  S1­C1T3  Fl. 1.265          16 Apesar  de  tais  alegações,  o  Recorrente  não  produziu  mínima  prova  para  lastreá­las, postura que está em desacordo com o estabelecido nos artigos 15 e 16 do Decreto nº  70.235/72.  Em  suma,  à  luz  dos  autos,  realmente  se  verifica  que  o  contribuinte  não  “...demonstrou em sua contabilidade, com clareza e exatidão, os elementos que compõem as  receitas, custos, despesas e resultados do período de apuração, referentes às atividades sobre  as quais recaia a isenção segregados das demais atividades”, como previsto no art.3º, caput,  da IN SRF nº 456/04.  Resta saber se tal falta pode levar à suspensão da isenção.  Dispõe a Constituição Federal em seu art.150, §6º:  “Qualquer  subsídio  ou  isenção,  redução  de  base  de  cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no art. 155, § 2.º, XII, g.” (destaquei)  Por sua vez, estatui o Código Tributário Nacional (CTN) sobre a concessão  de isenção:  “Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  .....  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  .....  Art. 175. Excluem o crédito tributário:  I ­ a isenção;  II ­ a anistia.  Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o  cumprimento  das  obrigações  acessórias  dependentes  da  obrigação  principal  cujo  crédito  seja  excluído,  ou  dela  conseqüente.  Art.176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica  e,  sendo caso, o prazo de sua duração.  Parágrafo  único.  A  isenção  pode  ser  restrita  a  determinada  região  do  território  da  entidade  tributante,  em  função  de  condições a ela peculiares.  Art.177.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  isenção  não  é  extensiva:  I ­ às taxas e às contribuições de melhoria;  II ­ aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.  Fl. 1265DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/03/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10166.722952/2011­18  Acórdão n.º 1103­001.119  S1­C1T3  Fl. 1.266          17 Art.178  ­  A  isenção,  salvo  se  concedida  por  prazo  certo  e  em  função  de  determinadas  condições,  pode  ser  revogada  ou  modificada por  lei,  a qualquer  tempo, observado o disposto no  inciso III do art. 104. (Redação dada pela Lei Complementar nº  24, de 7.1.1975)  Art.179.  A  isenção,  quando  não  concedida  em  caráter  geral,  é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa, em requerimento com o qual o  interessado faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.  §1º Tratando­se de tributo lançado por período certo de tempo, o  despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração  de  cada  período,  cessando  automaticamente  os  seus  efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do  período  para  o  qual  o  interessado  deixar  de  promover  a  continuidade  do  reconhecimento  da  isenção.  §2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido,  aplicando­se,  quando  cabível,  o  disposto  no  artigo  155.”  (destaquei)  Como  afirma  Luciano  Amaro  (in  Direito  tributário  brasileiro.  3ªed.  São  Paulo: Saraiva, 1999, p.268), “...Desnecessário é frisar que a isenção, por atuar, como norma  de exceção, no plano da incidência do tributo, é matéria de lei, a que cabe a definição do seu  regime jurídico (CTN, art.176).”.  Trata­se a isenção de uma exceção feita por lei à regra jurídica de tributação,  estando incluída na área da denominada reserva legal e, ainda quando prevista em contrato,  é sempre decorrente de lei que especifique as condições e os requisitos exigidos para a sua  concessão  (in  Machado,  Hugo  de  Brito.  Curso  de  direito  tributário.  13ª  ed.  São  Paulo:  Malheiros, 1998. pp. 154­155).  Em igual sentido, a doutrina de Rubens Gomes de Sousa (in Compêndio de  legislação tributária; coordenação IBET; obra póstuma. São Paulo: Resenha Tributária, 1975,  p.97.), para quem a  isenção “...depende de  lei  expressa,  justamente por  ser um  favor,  isto é,  uma exceção à regra de que, verificado o fato gerador, é devido o tributo”.   Assim, nos termos do CTN, não apenas a isenção deve ser instituída por lei,  como dispõe a CF/88, mas os requisitos que autorizam o seu gozo também devem ter assento  legal, não podendo o Fisco, por atos infralegais, estabelecê­los de maneira inovadora, sob pena  de exorbitar a competência afeta ao legislador e frustrar o gozo do benefício, ainda que, como  na hipótese, determinada providência facilite a fiscalização do incentivo concedido.   Em  suma,  para  o  gozo  da  isenção,  basta  que  o  contribuinte  preencha  os  requisitos definidos na lei.  O  art.8º,  §2º,  da  Lei  nº  11.096/05,  ao  dispor  que  a  Receita  Federal  disciplinará a isenção em tela, não autorizou tal órgão a estabelecer requisitos não previstos em  lei,  que,  frise­se,  silenciou  quanto  à  necessidade  de  a  instituição  “...demonstrar  em  sua  contabilidade, com clareza e exatidão, os elementos que compõem as receitas, custos, despesas  e resultados do período de apuração, referentes às atividades sobre as quais recaia a isenção  segregados das demais atividades”. Pode­se argumentar que tal procedimento contábil faz­se  Fl. 1266DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/03/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10166.722952/2011­18  Acórdão n.º 1103­001.119  S1­C1T3  Fl. 1.267          18 necessário para a implementação da isenção na prática, mormente para possibilitar a apuração  do lucro da exploração.   De tal raciocínio não se discorda.  Porém, além de não se poder olvidar da lei, como acentuado anteriormente,  na isenção em tela, o parágrafo único do mesmo art.3º da IN 456/04 autoriza o cálculo do lucro  da  exploração  alternativamente  “...com  base  na  relação  entre  as  receitas  líquidas  das  atividades isentas e a receita líquida total”.  Observe­se  que,  valendo­se  desta  segunda  opção,  o  contribuinte  apurou  na  Parte A do LALUR o lucro da exploração relativo ao 1º trimestre de 2008 (fl.64). O curioso é  que a própria RFB confirmou tal informação no Despacho Decisório. Vejamos:  “49. Tanto é procedente a conclusão dando pela não segregação  e  pela  falta  de  clareza  e  exatidão  da  escrituração,  que  a  autoridade  fiscal  notificante,  para  chegar  ao  Lucro  da  Exploração da atividade incentivada, utilizou a regra permitida  pelo parágrafo único do art.3º da IN SRF 456/2004. E disso fez  registro  a  impugnante  em  sua  peça  de  defesa.  Frente  a  tão  contundente prova, conclui­se que não é verdadeira a alegação  da  defesa  de  que  efetuou  a  escrituração  de  forma  segregada.”  (destaquei)  O mencionado excerto da Notificação Fiscal é o seguinte:  “Segundo consta da DIPJ/2009 – “Declaração de  Informações  Econômicos  Fiscais”,  1º  Trimestre  de  2008,  e  constante  da  Ficha  09  A,  linha  68,  anexa,  a  Instituição  promoveu  uma  redução  do  Lucro  Real  (Lucro  Tributável),  na  data  de  31/12/2008,  no  valor  de  R$1.761.929,68,  reduzindo  referido  Lucro Real de R$1.829.761,34 para o valor de R$67.831,66.  Pelo Ofício anexo, informou a entidade a esta fiscalização, bem  como apresentou o Livro de Apuração do Lucro Real, contendo  a apuração do valor do Lucro da Exploração da Atividade isenta  em  valor  que  supera  a  exclusão  do  lucro  líquido  lançado  na  DIPJ/2009.  O procedimento de efetuar a apuração do Lucro da Exploração  da Atividade isenta, não constou, portanto, da DIPJ/2009.”  Com  mais  clareza,  a  fiscalização,  ao  lavrar  o  auto  de  infração  de  IRPJ  (processo  nº  14041.720013/2011­98),  decorrente  da  suspensão  da  isenção,  consignou  expressamente  no  campo  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento(s)  Legal(is)”,  que  aquele  valor  declarado  na DIPJ/09  a  título  de  exclusão  refere­se  realmente  ao  lucro  da  exploração.  Senão, vejamos:  “Glosa  da  redução  indevida  do  Lucro  Real  do  1º  trimestre  de  2008,  lançada  na Ficha  09A  da DIPJ,  Linha  68,  como  ‘outras  exclusões’ do Lucro Líquido do Exercício.  Tal  exclusão  no  valor  de  R$  1.761.929,68  efetuada  pela  contribuinte,  segundo  registra  o  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  refere­se  a  Lucro  da  Exploração  da  Atividade  do  Fl. 1267DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/03/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10166.722952/2011­18  Acórdão n.º 1103­001.119  S1­C1T3  Fl. 1.268          19 PROUNI,  de  que  trata  a  Medida  Provisória  nº  213/2004,  convertida na Lei nº 11.096/2005.  Contudo,  examinado  os  livros,  documentos  e  justificativas  da  contribuinte,  do  ano­calendário  de  2008,  constatei  que  não  observou as condições de gozo de isenção prevista no artigo 8º  da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005.  Nesse  compasso,  dei  ciência  da  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  à  contribuinte  sobre  os  fatos  que  determinavam  a  suspensão  da  isenção no ano­calendário de 2008, ao tempo que lhe propiciei a  apresentação  de  razões  que  pudessem  elidir  a  suspensão.  A  contribuinte  apresentou  sua  impugnação  aos  termos  da  Notificação  Fiscal,  do  que  resultou  o  Despacho  Decisório  e  respectivo  Ato  Declaratório  constantes  dos  autos  do  procedimento administrativo nº 10166.722952/2011­18, anexo, e  parte integrante do presente, que determinou, ao fim e ao cabo, a  suspensão da isenção no ano­calendário de 2008.” (destaquei)  Quanto  ao  §10º  do  art.32  da  Lei  nº  9.430/96  (“Os  procedimentos  estabelecidos  neste  artigo  aplicam­se,  também,  às  hipóteses  de  suspensão  de  isenções  condicionadas,  quando  a  entidade  beneficiária  estiver  descumprindo  as  condições  ou  requisitos  impostos pela legislação de regência”),  limita­se a fazer referência ao emprego do  procedimento relativo à suspensão da imunidade de que trata o art.150, VI, “c”, da CF/88, com  nítido  caráter  processual,  não  podendo  ser  dissociado  do  caput,  que,  em  consonância  com o  CTN e a CF/88, tratou da suspensão em virtude de falta de observância de requisitos legais:  Art.32. A suspensão da imunidade tributária, em virtude de falta  de  observância  de  requisitos  legais,  deve  ser  procedida  de  conformidade com o disposto neste artigo.  §1º  Constatado  que  entidade  beneficiária  de  imunidade  de  tributos federais de que trata a alínea c do inciso VI do art. 150  da  Constituição  Federal  não  está  observando  requisito  ou  condição previsto nos arts. 9º, §1º, e 14, da Lei nº 5.172, de 25  de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional, a fiscalização  tributária  expedirá  notificação  fiscal,  na  qual  relatará  os  fatos  que determinam a suspensão do benefício, indicando inclusive a  data da ocorrência da infração.  §2º  A  entidade  poderá,  no  prazo  de  trinta  dias  da  ciência  da  notificação,  apresentar  as  alegações  e  provas  que  entender  necessárias.  §3º O Delegado ou Inspetor da Receita Federal decidirá sobre a  procedência  das  alegações,  expedindo  o  ato  declaratório  suspensivo  do  benefício,  no  caso  de  improcedência,  dando,  de  sua decisão, ciência à entidade.  §4º  Será  igualmente  expedido  o  ato  suspensivo  se  decorrido  o  prazo  previsto  no  §2º  sem  qualquer  manifestação  da  parte  interessada.  §5º A suspensão da imunidade terá como termo inicial a data da  prática da infração.  §6º Efetivada a suspensão da imunidade:  Fl. 1268DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/03/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10166.722952/2011­18  Acórdão n.º 1103­001.119  S1­C1T3  Fl. 1.269          20 I  ­  a  entidade  interessada  poderá,  no  prazo  de  trinta  dias  da  ciência, apresentar impugnação ao ato declaratório, a qual será  objeto  de  decisão  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento competente;  II ­ a  fiscalização de tributos federais lavrará auto de infração,  se for o caso.   §7º A impugnação relativa à suspensão da imunidade obedecerá  às demais normas reguladoras do processo administrativo fiscal.  §8º A  impugnação  e  o  recurso  apresentados  pela entidade  não  terão  efeito  suspensivo  em  relação  ao  ato  declaratório  contestado.  §9º Caso seja lavrado auto de infração, as impugnações contra o  ato declaratório e contra a exigência de crédito tributário serão  reunidas  em  um  único  processo,  para  serem  decididas  simultaneamente.   §10.  Os  procedimentos  estabelecidos  neste  artigo  aplicam­se,  também,  às  hipóteses  de  suspensão  de  isenções  condicionadas,  quando  a  entidade  beneficiária  estiver  descumprindo  as  condições ou requisitos impostos pela legislação de regência.  §11. Somente se inicia o procedimento que visa à suspensão da  imunidade  tributária  dos  partidos  políticos  após  trânsito  em  julgado  de  decisão  do  Tribunal  Superior  Eleitoral  que  julgar  irregulares  ou  não  prestadas,  nos  termos  da  Lei,  as  devidas  contas à Justiça Eleitoral.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  §12.  A  entidade  interessada  disporá  de  todos  os  meios  legais  para  impugnar  os  fatos  que  determinam  a  suspensão  do  benefício. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  Cabe  ainda  observar  que  a  parte  inicial  do  parágrafo  primeiro  supracitado,  relativamente ao não cumprimento dos requisitos previstos nos “arts. 9º, §1º, e 14, da Lei nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional”,  está  relacionado  especificamente à “imunidade de tributos federais de que trata a alínea c do inciso VI do art.  150 da Constituição Federal”. Ao contrário do que possa parecer à primeira vista,  tal norma  não  se  relaciona  ao  procedimento,  ao  rito,  ao  qual  se  limitou  o  art.32,  §10,  da  Lei  nº  9.430/96.  Para um melhor entendimento, vejamos tais dispositivos legais:  “Art.  9º É  vedado à União, aos Estados,  ao Distrito Federal  e  aos Municípios:  .....  IV ­ cobrar imposto sobre:  a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c)  o  patrimônio,  a  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos,  observados  os  requisitos  fixados  na  Seção II deste Capítulo;  Fl. 1269DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/03/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10166.722952/2011­18  Acórdão n.º 1103­001.119  S1­C1T3  Fl. 1.270          21 d)  papel  destinado  exclusivamente  à  impressão  de  jornais,  periódicos e livros.  .....  Art.  14.  O  disposto  na  alínea  c  do  inciso  IV  do  artigo  9º  é  subordinado  à  observância  dos  seguintes  requisitos  pelas  entidades nele referidas:  I  – não distribuírem qualquer parcela de  seu patrimônio ou de  suas rendas, a qualquer título;  II  ­  aplicarem  integralmente,  no  País,  os  seus  recursos  na  manutenção dos seus objetivos institucionais;  III ­ manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros  revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.  §1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º  do  artigo  9º,  a  autoridade  competente  pode  suspender  a  aplicação do benefício.  §2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo  9º  são  exclusivamente,  os  diretamente  relacionados  com  os  objetivos  institucionais  das  entidades  de  que  trata  este  artigo,  previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.”  É importante destacar que aqui não se discute sobre a existência de previsão,  no  art.14,  III,  do  CTN,  do  requisito  relacionado  à  escrituração  de  receitas  e  despesas,  mencionado no parágrafo primeiro do art.32 da Lei nº 9.430/96, mas a sua incidência no caso  da isenção Prouni.  Diferentemente da situação  tratada nos autos,  cujo  requisito para o gozo da  isenção  assenta­se  em  norma  infralegal,  aquela  imunidade  subordina­se,  por  exemplo,  à  manutenção  da  escrituração  das  receitas  e  despesas  em  livros  revestidos  de  formalidades  capazes  de  assegurar  sua  exatidão,  requisito  este  de  estatura  legal,  de  igual  forma  que  o  efeito  da  suspensão  do  benefício  pela  autoridade  competente  (§1º),  decorrente  do  descumprimento das condições.   Não  obstante  o  art.32,  §10,  da  Lei  nº  9.430/96  empregar  a  expressão  “condições  ou  requisitos  impostos  pela  legislação  de  regência”,  que  permitiria  a  imposição  pela autoridade fiscal de condições/requisitos não previstos em lei stricto sensu, tendo em vista  que,  conforme  art.96  do  CTN,  a  expressão  “legislação  tributária”  compreende  as  normas  complementares,  dentre  as  quais  se  incluem  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  competentes  (art.100,  I),  a  CF/88  e  o  mesmo  codex,  diplomas  de  estatura  normativa  superior,  estabelecem  que  o  regime  jurídico  relacionado  a  isenções  decorre  de  lei  que  especifique as condições e requisitos exigidos.  Aqui não se faz um juízo de (in)constitucionalidade do art.32, §10, da Lei nº  9.430/96, para afastá­lo, o que, como cediço, é vedado aos julgadores administrativos, matéria  inclusive  já  sumulada  pelo  CARF  (Enunciado  nº  2:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária”), mas uma interpretação, à luz da  CF/88  e  do CTN,  de  que o  vocábulo  “legislação”,  vazado  naquele  parágrafo,  restringe­se,  quanto às condições/requisitos para fins de gozo da isenção, à lei, não compreendendo normas  infralegais,  a  exemplo  de  Instruções  Normativas,  até  mesmo  sob  pena  de  se  incorrer  em  contradição com o disposto no próprio caput do art.32 da Lei nº 9.430/96, que dispõe sobre a  Fl. 1270DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/03/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10166.722952/2011­18  Acórdão n.º 1103­001.119  S1­C1T3  Fl. 1.271          22 “A  suspensão  da  imunidade  tributária,  em  virtude  de  falta  de  observância  de  requisitos  legais”.  Pelo  exposto,  tendo  o  contribuinte,  conforme  confirmação  da  própria  fiscalização, apurado o lucro da exploração com base na “relação entre as receitas líquidas das  atividades  isentas  e  a  receita  líquida  total”,  autorizado  pela  Receita  Federal  no  art.3º,  parágrafo único, da IN SRF nº 456/04, o que indica a prescindibilidade, no caso concreto, da  não segregação dos elementos que compõem as receitas, custos e despesas (art.3º, caput, da IN  SRF  nº  456/04);  e  que  o  regime  jurídico  das  isenções  deve  estar  definido  em  lei,  inclusive  quanto às condições/requisitos para o gozo, não subsiste a justificativa da autoridade fazendária  para suspender o benefício.  3.  Da  checagem  das  informações  socioeconômicas  dos  candidatos  e  da  atualização  do  cadastro dos estudantes ingressos em períodos anteriores  Segundo  a  fiscalização,  a  obrigatoriedade  de  aferir  a  veracidade  das  informações  prestadas  pelos  candidatos  e  assegurar  o  cumprimento  das  condições  para  a  concessão das bolsas caberia à instituição de ensino, conforme Termo de Adesão ao Prouni.  Dispõe a Lei nº 11.096/05, que a adesão ao Prouni dá­se mediante assinatura  de Termo de Adesão,  em que constarão  as obrigações a  serem cumpridas pela  instituição de  ensino:  “Art.5o  A  instituição  privada  de  ensino  superior,  com  fins  lucrativos ou sem fins lucrativos não beneficente, poderá aderir  ao Prouni mediante assinatura de termo de adesão, cumprindo­ lhe  oferecer,  no  mínimo,  1  (uma)  bolsa  integral  para  o  equivalente  a  10,7  (dez  inteiros  e  sete  décimos)  estudantes  regularmente  pagantes  e  devidamente matriculados  ao  final  do  correspondente período letivo anterior, conforme regulamento a  ser  estabelecido  pelo  Ministério  da  Educação,  excluído  o  número  correspondente  a  bolsas  integrais  concedidas  pelo  Prouni ou pela própria instituição, em cursos efetivamente nela  instalados.  .....  Art.7o  As  obrigações  a  serem  cumpridas  pela  instituição  de  ensino superior serão previstas no termo de adesão ao Prouni,  no qual deverão constar as seguintes cláusulas necessárias:   I ­ proporção de bolsas de estudo oferecidas por curso, turno e  unidade,  respeitados  os  parâmetros  estabelecidos  no  art.  5o  desta Lei;   II  ­ percentual de bolsas de estudo destinado à  implementação  de  políticas  afirmativas  de  acesso  ao  ensino  superior  de  portadores  de  deficiência  ou  de  autodeclarados  indígenas  e  negros.” (destaquei)  A AIEC  celebrou  em  7/11/07  e  16/5/08,  o  “Termo Aditivo  1º  Semestre  de  2008” (fls.1.051/1.055) e o “Termo Aditivo 2º Semestre de 2008” (fls.1.056/1.060), relativos ao  curso  de Administração,  na modalidade  à  distância  (EAD),  em  que  se  previu  na Cláusula  9  (“Condições Essenciais”):  Fl. 1271DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/03/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10166.722952/2011­18  Acórdão n.º 1103­001.119  S1­C1T3  Fl. 1.272          23 “I – A instituição de ensino superior, mantida pelo proponente,  por meio deste Termo Aditivo ao Termo de Adesão inicialmente  firmado  com  o  Programa Universidade  para  Todos  –  ProUni,  assume os encargos legais previstos na Lei nº 11.096, de 13 de  janeiro de 2005, e respectiva regulamentação, comprometendo­ se,  diretamente  ou,  no  que  couber,  por  intermédio  do  Coordenador do PROUNI, a:  a) cumprir fielmente o disposto nas portarias que regulamentam  este programa;  .....  d)  selecionar  os  candidatos,  aferindo  a  veracidade  das  informações  por  eles  prestadas,  de  forma  a  assegurar  o  cumprimento das condições para o recebimento do benefício;  .....  i)  adotar,  durante  o  período  de  manutenção  das  bolsas  dos  estudantes  já  beneficiados,  as  providências  necessárias  à  sua  atualização;  .....  k)  manter  arquivada  toda  a  documentação  relativa  aos  benefícios  concedidos  a  estudantes  matriculados  em  suas  unidades,  pelo  período  de  cinco  anos  após  o  encerramento  da  bolsa;”  A  instituição  de  ensino,  então,  comprometeu­se  perante  o MEC  a  aferir  a  veracidade das informações prestadas pelos alunos, com vistas a assegurar o cumprimento por  parte destes das condições para o recebimento/manutenção das bolsas, e a arquivar a respectiva  documentação pelo período de cinco anos após o seu encerramento.  No  Despacho  Decisório  que  lastreou  a  publicação  do  ADE  nº  54/2011,  a  autoridade fiscal, após consignar que verificou a renda familiar a partir de declarações de renda  constantes  do  banco  de  dados  da Receita Federal,  afirmou que  cabia  à  instituição  de  ensino  investigar as condições socioeconômicas informadas pelo candidato:  “[...]  Quanto  às  análises  efetuadas  pela  autoridade  fiscal,  e  expostas às fls.06 a 16, para comprovar de forma irrefutável que  a impugnante concedeu bolsas do ProUni integrais a quem tinha  renda familiar per capta superior a 11/2 salário mínimo, verifica­ se  que  foram  feitas  por  meio  de  cotejamento  entre  os  dados  constantes  dos  dossiês  dos  alunos  fornecidos  pela  instituição  (fls.96  a  339)  com  as  declarações  de  rendas  constantes  dos  arquivos da Receita Federal  (fls.340 a 506), de  forma  jurídica,  por  profissional  do  Fisco  no  exercício  regular  do  direito  e  no  estrito  cumprimento  do  dever  legal.  Trata­se  de Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  que  exerceu  suas  funções  e  executou  seu  poder­dever  legitimado  em  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  de  Fiscalização,  caracterizando  assim  o  acesso motivado aos dados dos referidos alunos. Tratou­se, pois,  não de quebra de sigilo fiscal, mas sim de transferência de sigilo  de  uma  base  de  dados  para  outra  nos  autos  do  processo  administrativo,  de  forma  que  permitiu  a  ampla  defesa  da  impugnante,  devendo  tais  dados  (dossiês  dos  alunos  e  Fl. 1272DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/03/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10166.722952/2011­18  Acórdão n.º 1103­001.119  S1­C1T3  Fl. 1.273          24 declarações)  permanecer  nesta  nova  base  com  as  mesmas  garantias de sigilo, por óbvio.  25. A  investigação das  condições  sócio econômicas  informadas  pelo  candidato  é  conduta  comezinha  que  deveria  ter  sido  efetuada  pela  própria  impugnante  na  época  própria,  por  si  ou  por  qualquer  empresa  especializada  em CADASTROS,  que  por  certo  não  dispõe  de  arquivos  de  Declarações  de  Rendas,  tal  como  procedem  as  instituições  bancárias  ou  as  empresas  imobiliárias quando homologam o cadastro de um correntista ou  inquilino,  respectivamente.  Isso  a  lei  permite  e,  portanto,  a  impugnante  estava  e  está  autorizada,  além  de  obrigada  legalmente.  Aduzir  que  lhe  compete  somente  conferir  assinaturas, aspecto formal de documentação e exigir cópias de  documentos não é jurídico e é o mesmo que alegar que eventual  conluio entre as partes estaria fora do alcance de punição.”  Vê­se  que  a  fiscalização  não  afirmou que  a  instituição  obrigava­se  a  exigir  dos  candidatos  e  estudantes  ingressos  em  períodos  anteriores  a  apresentação  de  suas  declarações de rendimento ou as dos integrantes de sua família, como entendeu o Recorrente,  mas  que  informações  extraídas  do  banco  de  dados  da  RFB  serviriam  para  checar  a  renda  familiar mensal.  A questão resolve­se em outros termos.  Em um primeiro momento, interessa saber se a AIEC adotou as providências  para,  repita­se,  como  dispõem  os  Aditivos  ao  Termo  de  Adesão,  aferir  a  veracidade  das  informações que lhe foram prestadas pelos estudantes.   Faz­se necessário, portanto, analisar a documentação constante das pastas dos  alunos disponibilizadas pelo contribuinte no curso do procedimento fiscal.  A isenção, como visto, é voltada à instituição que aderir ao Prouni, programa  que,  nos  termos  do  art.1º  da  Lei  nº  11.096/05,  destina­se  à  concessão  de  bolsas  de  estudo  integrais  e  bolsas  de  estudo  parciais  concedidas  a  brasileiros  não  portadores  de  diploma  de  curso superior, cuja renda familiar mensal per capita não exceda o valor de até 1 (um) salário­ mínimo  e  1/2  (meio),  no  caso  de  bolsa  integral,  ou  o  valor  de  3  (três)  salários­mínimos,  na  hipótese de bolsas parciais de 50% (cinquenta por cento) ou 25% (vinte e cinco por cento).  Conforme  sítio  eletrônico  do  Prouni  na  internet,  “...A  renda  é  calculada  somando­se  a  renda  bruta  mensal  dos  componentes  do  grupo  familiar  e  dividindo­se  pelo  número de pessoas que formam este grupo” e entende­se como grupo familiar “...a unidade  nuclear composta por uma ou mais pessoas, eventualmente ampliada por outras pessoas que  contribuam  para  o  rendimento  ou  tenham  suas  despesas  atendidas  por  aquela  unidade  familiar, todas moradoras em um mesmo domicílio” 1 (item 4.2).  Conforme  atos  normativos  editados  pelo  Ministério  da  Educação,  que  dispõem  sobre  o  processo  seletivo  do  Prouni  em  cada  semestre  (v.g.,  Portaria  nº  4.264,  de  8/12/05; nº 4, de 18/5/06; nº 1.853, de 28/11/06; nº 24, de 22/5/07; nº 1.109, de 22/10/07; e nº  599, de 19/5/08), na formação do grupo familiar admitem­se os seguintes graus de parentesco,                                                              1 Disponível em http://siteprouni.mec.gov.br/tire_suas_duvidas.php#inscricoes  Fl. 1273DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/03/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10166.722952/2011­18  Acórdão n.º 1103­001.119  S1­C1T3  Fl. 1.274          25 que  devem  usufruir  da  renda  bruta  mensal  familiar:  pai,  padrasto,  mãe,  madrasta,  cônjuge,  companheiro(a), filho(a), enteado(a), irmão(ã) e avô(ó).  Tais  Portarias  ainda  dispõem  que,  para  os membros  do  grupo  familiar  que  não possuam  renda própria,  a  relação de dependência  comprova­se por meio de documentos  emitidos  ou  reconhecidos  por  órgãos  oficiais  ou  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos  de  qualquer  um  dos  componentes  do  grupo  familiar.  Também  relacionam  quais  documentos  os  candidatos  devem  apresentar  para  fins  de  comprovação  do  grau  de  parentesco  e  da  renda,  podendo o  coordenador  ou  representante  do Prouni  exigir  inclusive  contas  de  energia,  água,  telefone fixa ou móvel, gás, condomínio, comprovantes de pagamento de aluguel ou prestação  de  imóvel  próprio,  faturas  de  cartão  de  crédito,  extratos  bancários,  extrato  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  (FGTS),  Declaração  Anual  de  Isento  (DAI),  Declaração  de  Imposto de Renda Pessoas Física (DIRPF) e respectiva notificação de restituição.   No caso concreto, a fiscalização selecionou aleatoriamente 11 (onze) alunos,  em  um  universo  de  324  (trezentos  e  vinte  e  quatro).  Quanto  àqueles,  afirmou,  conforme  Notificação Fiscal (fls.2/18), ter a AIEC atestado que a comprovação dos requisitos deu­se pela  apresentação  de  “cópias  de  documentos”.  Além  do  mais,  os  Termos  de  Atualização  do  Usufruto da Bolsa Prouni, firmados semestralmente, não estariam acompanhados de qualquer  comprovação de renda e/ou de modificação do grupo familiar.  Abaixo  seguem  as  análises,  à  luz  da  acusação  fiscal,  dos  documentos  que  compõem as fichas dos alunos acostadas aos autos:  1. Alexandre Nunes Loyola  Irregularidade: Renda per capita familiar mensal superior a 11/2 salário mínimo, considerando o  grupo familiar de 3 pessoas (aluno, esposa e filha), pois sua irmã não constou como dependente  na DIRPF e reside em cidade distinta.  Conforme Termo  de Concessão  de Bolsa  (fls.97/99),  firmado  em  6/2/07,  o  grupo  familiar  seria  também constituído pela esposa,  filho e  irmã,  sendo que apenas o aluno  auferia renda mensal de R$1.600,00.  Para  comprová­la,  foram  arquivadas  as  cópias  do  contracheque,  em  que  se  confirma  a  renda  bruta  mensal  de  R$  2.416,12  em  dezembro  de  2006,  das  certidões  de  casamento,  de  nascimento  da  filha  do  aluno  e  da  carteira  de  identidade  de  sua  irmã  (fls.111/116).  Quanto aos anos subsequentes, não consta qualquer documentação referente à  renda familiar percebida.  A fiscalização constatou que em 2007 e 2008, o aluno obteve rendimentos de  R$26.896,58  e  R$29.803,11.  Relativamente  à  esposa  e  à  irmã,  declaradas  no  Termo  de  Concessão  de  Bolsa  como  componentes  do  grupo  familiar,  não  identificou  que  auferiram  rendimentos no período analisado.  Quanto  à  irmã  residir  em município  distinto  do  bolsista,  tal  informação  foi  obtida  a partir  do  cadastro CPF  (fls.353/354),  que pode não  retratar  a  situação nos  anos  sob  análise. Como exemplo da possibilidade de tal defasagem, os endereços dos cônjuges também  são  diferentes  (fls.352/353).  Por  sua  vez,  a  relação  de  dependência  da  irmã  deixou  de  ser  Fl. 1274DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/03/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10166.722952/2011­18  Acórdão n.º 1103­001.119  S1­C1T3  Fl. 1.275          26 comprovada  documentalmente,  de  forma  que  o  grupo  familiar  limitava­se  a  3  (três)  componentes.  Sendo assim, quanto a tal aluno, considerando o contracheque apresentado à  instituição de ensino, nota­se que, quando da aferição das informações prestadas em sua ficha  de inscrição, a AIEC, considerando a ausência de comprovação da relação de dependência da  irmã do aluno, poderia ter constatado que a renda per capita familiar mensal era superior a 11/2  salário mínimo.  2. Daniel Vizelli Wege  Irregularidade: Renda per capita familiar mensal superior a 11/2 salário mínimo.  Conforme Termo de Concessão de Bolsa (fls.117/119), firmado em 17/1/07,  o grupo familiar seria também constituído pela companheira, sendo que apenas o aluno auferia  renda mensal de R$1.000,00.  Para  comprová­la,  foram  arquivadas  as  cópias  dos  documentos  de  identificação,  das  Carteira  de  Trabalho  e  Previdência  Social  (CTPS)  do  aluno  com  a  confirmação da remuneração de R$800,00 e de sua companheira, e de contrato de prestação de  serviços celebrado em 15/1/06 com remuneração mensal de R$ 200,00 (fls.134/139).  Quanto aos anos subsequentes, não consta qualquer documentação referente à  renda familiar percebida.  A  fiscalização  constatou  que  em  2009  e  2010  o  aluno  obteve  rendimentos  superiores a R$ 22.000,00 e R$ 26.000,00, respectivamente, e sua companheira, R$ 3.000,00  mensais em 2009. Além disso, seria proprietário da Esupercorp.com Serviços de Provedor Via  Internet Ltda – ME, desde 10/9/10.  Sendo assim, quanto a tal aluno, considerando a documentação apresentada à  instituição de ensino e o fato de sua companheira ter auferido rendimentos somente a partir de  setembro de 2009 (fl.364), conclui­se que, para a concessão da bolsa,  a  instituição de ensino  confirmou a renda per capita familiar mensal inferior a 11/2 salário mínimo.  No  entanto,  a  instituição  de  ensino  deixou  de  verificar  a  renda  familiar  mensal quando das atualizações semestrais.  3. Ataanderson Gomes Silva  Irregularidade: Renda per capita familiar mensal superior a 11/2 salário mínimo, considerando a  inexistência de dependente na DIRPF/07.  Conforme Termo de Concessão de Bolsa (fls.140/142), firmado em 26/12/06,  o  grupo  familiar  seria  também  constituído  pela  mãe,  um  irmão,  uma  irmã,  um  filho  e  um  sobrinho,  Lucas  Vaz  da  Silva  Gomes,  identificado  indevidamente  como  filho,  sendo  que  apenas a mãe auferia renda mensal de R$ 1.311,00.  Para comprovar tal situação, foram arquivadas as cópias dos documentos de  identificação e das CTPS do aluno, mãe, irmão e irmã; de contracheques de sua mãe relativos a  junho/06  (remuneração  de  R$1.836,14),  julho/06  (remuneração  de  R$1.311,52),  agosto/06  (remuneração  de  R$1.394,84),  setembro/2006  (remuneração  de  R$1.311,62),  outubro/2006  Fl. 1275DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/03/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10166.722952/2011­18  Acórdão n.º 1103­001.119  S1­C1T3  Fl. 1.276          27 (remuneração  de R$1.311,62)  e novembro/2006  (remuneração  de R$2.554,32);  das  certidões  de nascimento do filho e do sobrinho; e da certidão de óbito de seu pai (fls.154/171).  Quanto aos anos subsequentes, não consta qualquer documentação referente à  renda familiar percebida.  A fiscalização constatou que em 2006, o aluno recebeu uma renda líquida de  R$16.813,12, e nos anos 2008 e 2009  rendimentos superiores a R$26.000,00 e R$72.000,00,  respectivamente, e que na DIRPF/07 não havia sido declarado qualquer dependente.  Na  pasta  do  aluno  inexiste  comprovação  das  relações  de  dependência  informadas.  Levando­se  em  conta  a  remuneração  mensal  da  mãe  em  2006,  e  mesmo  considerando, à míngua de outras relações de dependência, que o grupo familiar era formado  por  três  componentes  (aluno,  mãe  e  filho),  a  AIEC,  quando  da  aferição  das  informações  prestadas  na  ficha  de  inscrição,  não  poderia  ter  constatado  que  a  renda  per  capita  familiar  mensal era superior a 11/2 salário mínimo.  Observe­se  que,  apesar  de  a  instituição  de  ensino  não  ter  exigido  a  documentação no momento das atualizações semestrais, que poderia ter indicado o aumento da  renda familiar, encerrou em 15/12/10 o usufruto da bolsa por ter constatado que o bolsista era  proprietário  de  veículos  automotores  incompatíveis  com  o  perfil  socioeconômico  do  Prouni  (fl.153).  Tal  fato  demonstra,  em  certa  medida,  que  a  AIEC  não  se  manteve  inerte  quanto à checagem dos requisitos legais no decorrer do curso.  4. Thiago de Paula Hass  Irregularidade: Renda per capita familiar mensal superior a 11/2 salário mínimo, considerando a  inexistência de dependente na DIRPF/07, sendo que o candidato adquiriu um imóvel no valor  de R$  150.000,00  em  13/12/10,  conforme  registro  no  6º Ofício  de Registro  de  Imóveis  em  Ceilândia(DF).  Conforme Termo de Concessão de Bolsa (fls.172/174), firmado em dezembro  de 2006, o grupo familiar seria também constituído pelo pai, mãe e irmão, sendo que apenas o  aluno e seu pai auferiam renda mensal total de R$2.004,00.  Para comprovar tal situação, foram arquivadas as cópias dos documentos de  identificação; de  recibos de pagamentos de  salários  do  aluno, de  setembro a novembro/2006  (R$604,00);  de  declaração  comprobatória  de  percepção  de  rendimentos  do  pai  em  novembro/06  (R$1.100,00),  DIRPF/06  e  extrato  bancário  do  pai  com  a  informação  do  recebimento de proventos de R$1.500,00 em agosto, setembro e outubro/06; e do comprovante  de entrega de declaração anual de isento da mãe (fls.186/197).  Quanto aos anos subsequentes, não consta qualquer documentação referente à  renda familiar percebida.  A  fiscalização  constatou  que  em  2008,  2009  e  2010,  o  aluno  recebeu  rendimentos no valor de R$ 15.957,08; R$ 23.196,60 e R$ 30.812,21. Além do mais, não há  informação sobre dependentes nas declarações de renda.  Fl. 1276DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/03/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10166.722952/2011­18  Acórdão n.º 1103­001.119  S1­C1T3  Fl. 1.277          28 Na  pasta  do  aluno  inexiste  comprovação  das  relações  de  dependência  informadas,  em especial do  irmão, nos  termos do art.6º,  II, b, da Portaria MEC nº 1.853, de  28/11/06, regente do processo seletivo do Prouni referente ao primeiro semestre de 2007  Considerando  o  grupo  familiar  composto  pelo  aluno,  pai  e  mãe,  a  AIEC,  quando da aferição das informações prestadas na ficha de inscrição, poderia ter constatado que  a renda familiar per capita mensal era superior a 11/2 salário mínimo.  Apesar  de  a  instituição  de  ensino  não  ter  exigido  a  documentação  no  momento das atualizações semestrais, providência que poderia ter indicado o aumento da renda  familiar,  encerrou  em  15/12/10  o  usufruto  da  bolsa  por  ter  constatado  que  o  aluno  era  proprietário  de  veículo  automotor,  situação  incompatível  com  o  perfil  socioeconômico  do  Prouni  (fl.185).  Além  disso,  verificou  que  o  aluno  casou­se  em  20/6/09  e  que  o  seu  grupo  familiar  era  constituído  apenas  pelo  casal,  de  forma  que  a  renda  mensal  per  capita  era  incompatível com a bolsa integral.  Tais fatos demonstram, em certa medida, que a AIEC não se manteve inerte  quanto à checagem dos requisitos legais no decorrer do curso.  5. Angélica Souza Nunes  Irregularidade: Renda per capita familiar mensal superior a 11/2 salário mínimo, considerando a  inexistência de dependente na DIRPF/07.  Conforme Termo de Concessão de Bolsa (fls.198/200), firmado em 31/1/06,  o  grupo  familiar  também  seria  constituído  pelo  pai,  mãe  e  duas  irmãs,  sendo  que  apenas  a  aluna, sua mãe e uma das irmãs auferiam renda total mensal de R$850,00.  Para comprovar tal situação, foram arquivadas as cópias dos documentos de  identificação;  de  termo  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho  da  aluna  em  11/1/06  com  a  confirmação  da  remuneração  de R$345,00;  e  de  contracheque  da  irmã  com  remuneração  de  R$310,50 em novembro/05(fls.211/215).  A  fiscalização  constatou  que  em  2008,  2009  e  2010,  a  aluna  recebeu  rendimentos no valor de R$18.055,24; R$25.145,59 e R$43.003,34.  Verifica­se,  conforme  Termo  de  Encerramento  do  Usufruto  da  Bolsa  do  Prouni  (fl.210),  que  a  aluna  formou­se  no  segundo  semestre  de  2009,  razão  pela  qual  os  rendimentos  percebidos  em  2010  não  podem  justificar  o  descumprimento  do  requisito  legal  para a concessão da bolsa.  Na  pasta  do  aluno  inexiste  comprovação  das  relações  de  dependência  informadas.  Considerando o grupo familiar formado apenas pelos membros que possuam  renda própria (aluna, mãe e irmã), como dispunha o art.6º, II, a, da Portaria MEC nº 4.264, de  8/12/05,  regente  do  processo  seletivo  do  Prouni  referente  ao  primeiro  semestre  de  2006,  a  renda  familiar per capita mensal  seria  inferior a 11/2  salário mínimo no momento da aferição  das informações prestadas na ficha de inscrição.  No  entanto,  a  instituição  de  ensino  deixou  de  verificar  a  renda  familiar  mensal quando das atualizações semestrais.  Fl. 1277DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/03/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10166.722952/2011­18  Acórdão n.º 1103­001.119  S1­C1T3  Fl. 1.278          29 6. Célio Vieira Lopes  Irregularidade: Renda per capita familiar mensal superior a 11/2 salário mínimo, considerando a  não  confirmação  da  condição  de  enteado  da  pessoa  informada  no  Termo  de  Concessão  de  Bolsa. O aluno adquiriu 4 (quatro) imóveis em 1/9/09 e recebe salários da Cia de Saneamento  de Minas Gerais e da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.  Conforme Termo de Concessão de Bolsa (fls.216/218), firmado em 8/3/06, o  grupo familiar também seria constituído pela companheira, filha e enteado, sendo que apenas o  aluno teria auferido renda mensal de R$1.294,00.  Para comprovar tal situação, foram arquivadas as cópias dos documentos de  identificação; de contracheques do aluno referentes a novembro/05 (R$2.3109,08) e janeiro/06  (R$1.592,84); da CTPS da companheira; e das certidões de nascimento da filha e do enteado  (fls.229/235).  A  fiscalização  constatou  que  em 2006,  2008,  2009  e  2010,  o  aluno  auferiu  renda de R$33.631,27; R$47.604,84; R$92.485,14 e R$61.092,94, respectivamente.  Na  pasta  do  aluno  inexiste  comprovação  das  relações  de  dependência  informadas, em especial do enteado.  Considerando  o  rendimento  do  aluno  em  janeiro  de  2006  e  tendo  em  vista  que a fiscalização afastou apenas a relação de dependência econômica do enteado, o que limita  o grupo familiar a três componentes, a AIEC, quando da aferição das informações prestadas na  ficha de inscrição, poderia ter constatado que a renda familiar per capita mensal era superior a  11/2  salário  mínimo.  Também  deixou  de  exigir  a  documentação  quando  das  atualizações  semestrais,  providência  que  poderia  ter  atestado  o  descumprimento  do  requisito,  mesmo  considerando o grupo familiar formado por quatro integrantes.  Conforme Termo de Encerramento do Usufruto da Bolsa do ProUni (fl.228),  o  aluno  formou­se  no  segundo  semestre  de  2009,  razão  pela  qual  os  seus  rendimentos  percebidos  em  2010  não  podem  justificar  o  descumprimento  do  requisito  legal  para  a  concessão da bolsa.  7. Paulo Sérgio Alves de Souza  Irregularidade: Renda per  capita  familiar mensal  superior  a 11/2  salário mínimo,  sendo que  a  DIRPF não confirma a existência de grupo familiar.  Conforme Termo de Concessão de Bolsa (fls.255/257), firmado em 10/2/06,  o  grupo  familiar  também  seria  constituído  por  sua  mãe,  padrasto,  irmã  e  irmão,  sendo  que  apenas o padrasto e sua mãe auferiam renda mensal total de R$947,00.  Para comprovar tal situação, foram arquivadas as cópias dos documentos de  identificação;  da  CTPS  do  aluno,  do  irmão,  da  irmã  e  do  padrasto;  de  recibo  de  benefício  previdenciário da mãe; e de recibo de concessão de aposentadoria do padrasto (fls.268/278).  A fiscalização constatou que em 2008, 2009 e 2010, o aluno auferiu renda de  R$15.507,95; R$18.375,36 e R$31.875,67, respectivamente.  Fl. 1278DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/03/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10166.722952/2011­18  Acórdão n.º 1103­001.119  S1­C1T3  Fl. 1.279          30 Na  pasta  do  aluno  inexiste  comprovação  das  relações  de  dependência  informadas, em especial da irmã e do irmão.  Considerando o grupo familiar formado apenas pelos membros que possuam  renda própria (aluno, mãe e padrasto), como dispunha o art.6º, II, a, da Portaria MEC nº 4.264,  de 8/12/05, regente do processo seletivo do Prouni referente ao primeiro semestre de 2006, a  renda  familiar per capita mensal  seria  inferior a 11/2  salário mínimo no momento da aferição  das informações prestadas na ficha de inscrição.  Verifica­se,  ainda, conforme Termo de Encerramento do Usufruto da Bolsa  do ProUni  (fl.267), que o aluno  formou­se no segundo semestre de 2009,  razão pela qual os  seus  rendimentos  percebidos  em  2010  não  podem  justificar  o  descumprimento  do  requisito  legal para a concessão da bolsa.  Sequer  o  fato  de  ter  recebido  rendimentos  em  2008  e  2009  revela  o  descumprimento do  requisito  legal  relativo à  renda  familiar per capita mensal,  considerando:  (a)  o  grupo  familiar  composto  por  três  pessoas;  (b)  a  hipótese  de  que  o  padrasto  e  a  mãe  continuaram recebendo os mesmos rendimentos de 2006; e (c) que a fiscalização não apontou  que tenham auferido renda naqueles anos. Vejamos:  Ano  Renda Anual Familiar  Grupo Familiar  Renda Mensal Per Capita  11/2 Salário Mínimo  2008  16.454,95  3  457,08  622,50  2009  19.322,36  3  536,73  697,50  8. Diana Andrade de Jesus  Irregularidade: Renda per  capita  familiar mensal  superior  a 11/2  salário mínimo,  sendo que  a  pessoa informada como sendo do grupo familiar não consta das DIRPF. A aluna possui duas  fontes de renda de trabalho, carro próprio, três contas poupança e dois imóveis.  Conforme Termo de Concessão de Bolsa (fls.236/238), firmado em 10/3/06,  o grupo familiar também seria constituído por sua irmã, sendo que apenas a aluna auferia renda  mensal de R$ 400,00.  Para comprovar tal situação, foram arquivadas as cópias dos documentos de  identificação;  de  recibo  de  pagamento  de  salário  da  aluna  confirmando  o  valor  bruto  de  R$400,00 em fevereiro de 2006; de comprovante de entrega de declaração anual de isento da  irmã;  de  certidão  de  óbito  do  pai;  e de  escritura  de doação  de  imóvel  a  seu  pai  no  valor  de  R$5.000,00 (fls.247/254)  A  fiscalização  constatou  que  em  2006,  2007,  2008,  2009  e  2010,  a  aluna  auferiu  renda  de  R$6.971,29;  R$18.627,12;  R$21.651,51  e  R$32.366,80  e  R$55.278,54,  respectivamente.  Na  pasta  da  aluna  inexiste  comprovação  da  relação  de  dependência  informada.  Sendo  assim,  considerando  apenas  tal  aluna,  verifica­se  à  vista  da  documentação apresentada à instituição de ensino quando da adesão, que sua renda mensal era  inferior a 11/2 salário mínimo.  No  entanto,  a  instituição  de  ensino  deixou  de  verificar  a  renda  familiar  mensal quando das atualizações semestrais.  Fl. 1279DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/03/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10166.722952/2011­18  Acórdão n.º 1103­001.119  S1­C1T3  Fl. 1.280          31 Verifica­se,  ainda, conforme Termo de Encerramento do Usufruto da Bolsa  do ProUni  (fl.246),  que a  aluna  formou­se no  segundo  semestre de 2009,  razão pela qual os  seus  rendimentos  percebidos  em  2010  não  podem  justificar  o  descumprimento  do  requisito  legal para a concessão da bolsa. Para os demais anos, mesmo se considerado o grupo familiar  constituído por 2(duas) pessoas, a renda familiar mensal per capita seria superior a 11/2 salário  mínimo.  9. Kelly de Moraes Bernal  Irregularidade:  Renda  per  capita  familiar  mensal  superior  a  11/2  salário  mínimo,  e  não  declaração pelo pai dos rendimentos e dependentes na DIRPF.  Conforme Termo de Concessão de Bolsa (fls.279/281), firmado em 31/1/06,  o grupo familiar também seria constituído por seu pai, mãe, quatro irmãos e uma irmã, sendo  que apenas o pai auferia renda mensal de R$1.200,00.  Para comprovar tal situação, foram arquivadas as cópias dos documentos de  identificação  e  de  demonstrativo  de  recebimento  de  salário  do  pai  em  janeiro  de  2006,  confirmando a renda (fls.291/298).  A fiscalização constatou que em 2007, 2008, 2009 e 2010, a aluna, sua mãe e  três irmãos teriam auferido rendas mensais que somadas ultrapassariam 11/2 salário mínimo per  capita. A aluna recebera rendimentos brutos de R$13.098,48 em 2009 e R$27.950,00 em 2010  (fls.463/464);  o pai, R$36.161,70 em 2007, R$38.717,63 em 2008, R$44.345,36 em 2009,  e  R$45.052,02  em 2010  (fl.467/470);  os  irmãos  e a mãe,  em  conjunto, R$ 1.778,83  em 2007,  R$3.103,10 em 2008, e R$2.872,26 em 2009 (fls.471/474).  Conforme Termo de Encerramento do Usufruto da Bolsa do ProUni (fl.290),  a  aluna  formou­se  no  segundo  semestre  de  2009,  razão  pela  qual  os  rendimentos  familiares  percebidos  em  2010  não  podem  justificar  o  descumprimento  do  requisito  legal  para  a  concessão da bolsa.  Na  pasta  da  aluna  inexiste  comprovação  das  relações  de  dependência  informadas.  Verifica­se, ainda, que a instituição de ensino deixou de exigir comprovação  da  renda  familiar  mensal  quando  das  atualizações  semestrais,  o  que  poderia  ter  revelado  o  descumprimento do requisito legal.  10. Fabrício Hochmuller Marotti  Irregularidade: Renda per capita familiar mensal superior a 11/2 salário mínimo.  Conforme Termo de Concessão de Bolsa (fls.299/301), firmado em 14/7/06,  o grupo familiar também seria constituído por sua mãe e duas irmãs, sendo que apenas o aluno  e uma de suas irmãs auferiam renda mensal total de R$2.000,00.  Para comprovar tal situação, foram arquivadas as cópias dos documentos de  identificação; dos  contracheques do  aluno com a  remuneração de R$ 1.193,43 em abril/06  e  R$1.165,72 em maio/06; da certidão de nascimento da irmã; dos contracheques da irmã com a  remuneração  de  R$1.155,00  em  abril  e  maio/2006;  e  de  ata  de  audiência  de  separação  consensual de seus pais (fls.310/316).  Fl. 1280DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/03/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10166.722952/2011­18  Acórdão n.º 1103­001.119  S1­C1T3  Fl. 1.281          32 A fiscalização verificou que em 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010, o aluno teria  auferido  rendimentos  de  R$32.581,84;  R$47.428,78;  R$52.262,25;  R$57.177,59  e  R$64.097,50, respectivamente. Também sua mãe recebera R$6.604,90 em 2007 e R$7.856,76  em  2008  (fls.482/483),  e  sua  irmã,  R$33.332,72  em  2006  e  R$48.482,77  em  2007  (fls.484/485).  Na  pasta  do  aluno  inexiste  comprovação  das  relações  de  dependência  informadas, porém a fiscalização não as questionou.  Considerando  o  grupo  familiar  de  quatro  componentes  e  os  rendimentos  recebidos pelo aluno e por uma de suas  irmãs,  a AIEC, quando da aferição das  informações  prestadas na ficha de inscrição, poderia  ter constatado que a renda familiar per capita mensal  era  superior  a  11/2  salário  mínimo.  Também  deixou  de  exigir  a  documentação  quando  das  atualizações semestrais, providência que poderia ter atestado o descumprimento do requisito.  Conforme Termo de Encerramento do Usufruto da Bolsa do ProUni (fl.309),  o aluno  formou­se no segundo semestre de 2009,  razão pela qual os  rendimentos percebidos  em 2010 não podem justificar o descumprimento do requisito legal para a concessão da bolsa.  11. Raimundo Alves Portela Filho  Irregularidade: Renda per capita familiar mensal superior a 11/2 salário mínimo.  Conforme Termo de Concessão de Bolsa (fls.317/319), firmado em 3/7/07, o  grupo  familiar  também seria constituído por  sua mãe, dois  irmãos e sua  companheira,  sendo  que apenas o aluno auferia renda mensal de R$1.000,00.  Para comprovar tal situação, foram arquivadas as cópias dos documentos de  identificação; cópia da CTPS com a confirmação de remuneração mensal, a partir de 6/10/06,  no  valor  de R$1.133,00;  do  contracheque  em  que  consta  a  remuneração  de  R$1.230,34  em  abril/07, R$1.241,43 em maio/07 e R$1.420,81 em junho/07 (fls.330/339).    A  fiscalização  verificou  que  em  2007,  2008,  2009  e  2010,  o  aluno  teria  auferido  rendimentos  de  R$20.634,50;  R$28.363,44;  R$50.778,59;  R$57.408,25,  respectivamente.  Também  um  dos  irmãos  teria  recebido  rendimentos  em  2008  no  valor  de  R$1.891,20, e de R$6.919,90 em 2010 (fls.492/493).  Na  pasta  do  aluno  inexiste  comprovação  das  relações  de  dependência  informadas, porém a fiscalização não as questionou.  Considerando  o  grupo  familiar  de  cinco  componentes  e  os  rendimentos  recebidos pelo aluno em junho de 2007, um mês antes da assinatura do termo, a documentação  apresentada  à  instituição  de  ensino  quando  da  adesão  atesta  que  a  renda  familiar  per  capita  mensal era inferior a 11/2 salário mínimo.  No  entanto,  a  instituição  de  ensino  deixou  de  verificar  a  renda  familiar  mensal quando das atualizações semestrais.  Logo,  os  documentos  que  compõem  as  fichas  dos  bolsistas  confirmam  a  acusação da fiscalização de que a instituição de ensino não foi diligente quanto à verificação da  Fl. 1281DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/03/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10166.722952/2011­18  Acórdão n.º 1103­001.119  S1­C1T3  Fl. 1.282          33 renda familiar per capita mensal antes e durante o período de concessão das bolsas de estudos,  não  obstante  em  alguns  casos  ter  efetuado  o  cancelamento  exatamente  por  constatar  perfis  socioeconômicos inadequados.  No Despacho Decisório, a autoridade fiscal afirmou que poderia a instituição  ter consultado empresa especializada em cadastros para conferir a renda familiar, porém sequer  apontou,  ao  menos  exemplificativamente,  quais  seriam.  Vale  lembrar  que  tal  exigência  não  consta da legislação que rege a matéria.  Agora,  resta  saber  se  tais  faltas  levam  à  suspensão  da  isenção,  à  luz  da  legislação de regência.  Dispõe a Lei nº 11.096/05:  “Art.3o  O  estudante  a  ser  beneficiado  pelo  Prouni  será  pré­ selecionado  pelos  resultados  e  pelo  perfil  socioeconômico  do  Exame Nacional do Ensino Médio ­ ENEM ou outros critérios a  serem definidos pelo Ministério da Educação, e, na etapa final,  selecionado  pela  instituição  de  ensino  superior,  segundo  seus  próprios  critérios,  à  qual  competirá,  também,  aferir  as  informações prestadas pelo candidato.  Parágrafo único. O beneficiário do Prouni responde legalmente  pela  veracidade  e  autenticidade  das  informações  socioeconômicas por ele prestadas.  .....  Art.  5o  A  instituição  privada  de  ensino  superior,  com  fins  lucrativos ou sem fins lucrativos não beneficente, poderá aderir  ao Prouni mediante assinatura de termo de adesão, cumprindo­ lhe  oferecer,  no  mínimo,  1  (uma)  bolsa  integral  para  o  equivalente  a  10,7  (dez  inteiros  e  sete  décimos)  estudantes  regularmente  pagantes  e  devidamente matriculados  ao  final  do  correspondente período letivo anterior, conforme regulamento a  ser  estabelecido  pelo  Ministério  da  Educação,  excluído  o  número  correspondente  a  bolsas  integrais  concedidas  pelo  Prouni ou pela própria instituição, em cursos efetivamente nela  instalados.” (destaquei)  É inegável, portanto, que há previsão legal de obrigatoriedade de a instituição  de ensino verificar o perfil socioeconômico dos candidatos.  Como visto, de acordo com art.7º, caput, da Lei nº 11.096/05, as obrigações  devem constar do Termo de Adesão ao Prouni.  A  autoridade  fiscal,  nos  termos  do  Despacho  Decisório,  apontou  que  a  verificação  da  renda  familiar  consistia  em  obrigação  constante  dos  Aditivos  ao  Termo  de  Adesão da instituição ao Prouni. Vejamos:  “[...] Os parágrafos primeiro e segundo do art.1º e os arts.3º, 5º  e  7º  da  referida  Lei,  por  seu  turno,  disciplinam  as  condições  iniciais  que  os  candidatos  devem  preencher  e  os  termos  da  concessão  da  bolsa  por  parte  da  instituição,  bem  como  estabelece que a instituição privada de ensino superior, com fins  Fl. 1282DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/03/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10166.722952/2011­18  Acórdão n.º 1103­001.119  S1­C1T3  Fl. 1.283          34 lucrativos,  aderirá  ao  ProUni  mediante  compromisso  firmado  em  documento  denominado  Termo  de  Adesão,  onde  serão  fixados os critérios a serem seguidos pela entidade pleiteante do  benefício de isenção.  .....  9. As obrigações da instituição, para o ano­calendário de 2008,  constam  do  Termo  Aditivo  1º  Semestre  de  2008,  firmado  em  07/11/2008  (fls.1051  a  1055),  dentre  as  quais  destaca­se  o  encargo  legal  previsto  na  legislação  (Lei  11.096/2005,  art.3º,  acima  transcrito),  de  selecionar  os  candidatos,  aferir  a  veracidade  das  informações,  e  assegurar  o  cumprimento  das  condições  para  o  recebimento  do  benefício,  inclusive  atualizações:  Termo Aditivo 1º Semestre de 2008, firmado em 7 de  novembro de 2007  [...]  9 – CONDIÇÕES ESSENCIAIS  I  –  A  instituição  de  ensino  superior,  mantida  pelo  proponente, por meio deste Termo Aditivo ao Termo  de  Adesão  inicialmente  firmado  com  o  Programa  Universidade  para  Todos  –  ProUni,  assume  os  encargos legais previstos na Lei nº 11.096, de 13 de  janeiro  de  2005,  e  respectiva  regulamentação,  comprometendo­se,  diretamente  ou,  no  que  couber,  por intermédio do Coordenador do PROUNI, a:  [...]  d)  selecionar  os  candidatos,  aferindo  a  veracidade  das  informações  por  eles  prestadas,  de  forma  a  assegurar  o  cumprimento  das  condições  para  o  recebimento do benefício;  .....  i)  adotar,  durante  o  período  de  manutenção  das  bolsas  dos  estudantes  já  beneficiados,  as  providências necessárias à sua atualização;  [...] (grifos nossos)  .....  24.  A  obrigação  das  instituições  de  selecionar,  aferir  e  assegurar,  está  amparada  nos  art.3º,  5º  e  7º  da  Lei  nº  11.096/2005.  Tais  dispositivos  exigem  que  as  instituições  que  pretendam aderir ao Programa Universidade para Todos, antes,  assinem termo de adesão, por onde serão fixadas as obrigações  a  serem  cumpridas  pela  instituição  de  ensino  superior.  Ato  consumado pela entidade impugnante com a assinatura do termo  inicial  (fls.59  e  60)  e  do  ‘Termo Aditivo  1º Semestre  2008’,  de  07/11/07 (fls.1.051 a 1.057).  .....  Fl. 1283DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/03/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10166.722952/2011­18  Acórdão n.º 1103­001.119  S1­C1T3  Fl. 1.284          35 29. Sem procedência,  também, a afirmação da instituição, para  rebater os argumentos do item ‘b’ da Notificação Fiscal, de que  e­mail do Ministério da Educação estaria confirmando que, nos  casos de atualização e manutenção da bolsa ProUni, não seria  exigida a apresentação de documentos para comprovar situação  socioeconômica do  aluno. A  uma  porque  tal  e­mail  não  consta  junto,  não  sendo  possível  sua  análise.  A  duas,  porque,  mesmo  que existente e nele esteja grafado o que a impugnante diz estar,  não  é  de  lhe  ser  dado  prevalência,  exatamente  devido  ao  que  consta  positivado  e  compromissado  pela  impugnante,  via  os  arts.3º,  5º  e  7º  da  Lei  11.096/2005  c/c  o  capítulo  9  do  Termo  Aditivo  de  Adesão,  item  i:  ‘adotar,  durante  o  período  de  manutenção  das  bolsas  dos  estudantes  beneficiados,  as  providências necessárias à sua atualização’. Nada mais claro.  .....  50.  Do  exposto,  constata­se  que  a  instituição  em  tela  praticou  ou,  por  qualquer  foram,  contribuiu  para  a  prática  de  atos  que  constituem  infrações  à  legislação  tributária,  primeira  e  principalmente  porque  aderiu  ao  Programa Universidade  para  todos – ProUni  e não observou as  condições determinadas nos  arts. 3º, 5º e 7º da Lei nº 11.096/2005, c/c a Instrução Normativa  SRF nº 456/2004, e no capítulo 9 do Termo Aditivo firmado.”  Dentre  as  penalidades  a  que  se  sujeitam  as  instituições  de  ensino  que  descumprem as obrigações assumidas no Termo de Adesão consta a desvinculação do Prouni  em caso de reincidência de falta grave, conforme dispõe o art.9º da Lei nº 11.096/05:  “Art. 9o O descumprimento das obrigações assumidas no termo  de adesão sujeita a instituição às seguintes penalidades:  I  ­  restabelecimento  do  número  de  bolsas  a  serem  oferecidas  gratuitamente,  que  será  determinado, a  cada processo  seletivo,  sempre  que  a  instituição  descumprir  o  percentual  estabelecido  no  art.  5o  desta  Lei  e  que  deverá  ser  suficiente  para manter  o  percentual nele estabelecido, com acréscimo de 1/5 (um quinto);  II  ­  desvinculação  do  Prouni,  determinada  em  caso  de  reincidência,  na  hipótese  de  falta  grave,  conforme  dispuser  o  regulamento, sem prejuízo para os estudantes beneficiados e sem  ônus para o Poder Público.  §1o  As  penas  previstas  no  caput  deste  artigo  serão  aplicadas  pelo  Ministério  da  Educação,  nos  termos  do  disposto  em  regulamento,  após  a  instauração  de  procedimento  administrativo, assegurado o contraditório e direito de defesa.  §2o Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, a suspensão  da  isenção  dos  impostos  e  contribuições  de  que  trata  o  art.  8o  desta Lei  terá como termo  inicial a data de ocorrência da  falta  que  deu  causa  à  desvinculação  do  Prouni,  aplicando­se  o  disposto nos arts. 32 e 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996, no que couber.  §3o  As  penas  previstas  no  caput  deste  artigo  não  poderão  ser  aplicadas  quando o  descumprimento  das obrigações  assumidas  se der em face de razões a que a instituição não deu causa.”  Fl. 1284DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/03/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10166.722952/2011­18  Acórdão n.º 1103­001.119  S1­C1T3  Fl. 1.285          36 Por sua vez, o Decreto nº 5.493, de 18/7/05, que regulamenta o disposto na  Lei nº 11.096/05, considera falta grave cometida pela instituição de ensino (art.12, §2º):  “I ­ o descumprimento reincidente da infração prevista no inciso  I  do  art.  9o  da  Lei  no  11.096,  de  2005,  apurado  em  prévio  processo administrativo;  II ­  instituir  tratamento discriminatório entre alunos pagantes e  bolsistas beneficiários do PROUNI;  III  ­  falsear  as  informações  prestadas  no  termo  de  adesão,  de  modo  a  reduzir  indevidamente  o  número  de  bolsas  integrais  e  parciais a serem oferecidas; e  IV  ­  falsear  as  informações  prestadas  no  termo  de  adesão,  de  modo  a  ampliar  indevidamente  o  escopo  dos  benefícios  fiscais  previstos no PROUNI.” (destaquei)  Note­se que a ampliação indevida do escopo dos benefícios fiscais previstos  no  Prouni,  decorrente  do  falseamento  das  informações  prestadas  no  termo  de  adesão,  é  considerada falta grave.  O mesmo art.12 do Decreto nº 5.493/05, em compasso com o art.9º, §§1º e  3º,  da  Lei  nº  11.096/05,  dispõe  que  na  hipótese  de  haver  indícios  de  descumprimento  das  obrigações  assumidas  no Termo  de Adesão  (quaisquer delas,  sem distinção  do  seu  grau),  deve se  instaurar procedimento administrativo para que se possa aferir a responsabilidade  da  instituição de ensino superior,  sendo cabível,  inclusive, a  interposição de  recurso ao Sr.  Ministro de Estado da Educação contra a decisão que concluir pela imposição de penalidade:  Art.12.  Havendo  indícios  de  descumprimento  das  obrigações  assumidas  no  termo  de  adesão,  será  instaurado  procedimento  administrativo  para  aferir  a  responsabilidade  da  instituição  de  ensino  superior  envolvida,  aplicando­se,  se  for  o  caso,  as  penalidades previstas.  §1º  Aplica­se  ao  processo  administrativo  previsto  no  caput,  no  que couber, o disposto na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999,  observando­se o contraditório e a ampla defesa.  .....  §3º  Da  decisão  que  concluir  pela  imposição  de  penalidade  caberá recurso ao Ministro de Estado da Educação.   Assim,  quando  verificado  que  existem  indícios  de  descumprimento  das  obrigações assumidas no Termo de Adesão, faz­se necessário que se apure a responsabilidade  da instituição de ensino por meio de processo administrativo em que se garanta o contraditório  e  a  ampla  defesa,  ao  fim  do  qual,  se  confirmada,  resultará  na  aplicação  de  penalidade,  resultando  até  na  desvinculação  do  Prouni,  nos  termos  do  art.9º,  II,  da  Lei  nº  11.096/05.  Considerando  que  a  implementação  do  Prouni  perfaz­se  por  intermédio  da  Secretaria  de  Educação Superior do Ministério da Educação e que o Termo de Adesão firma­se junto a  tal  órgão,  conclui­se  que  a  este  cabe  aferir  a  responsabilidade  da  instituição  de  ensino  pelo  descumprimento  das  obrigações  assumidas,  conforme  previsto  no  art.9º,  §1º,  da  Lei  nº  11.096/05.  Fl. 1285DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/03/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10166.722952/2011­18  Acórdão n.º 1103­001.119  S1­C1T3  Fl. 1.286          37 Com a devida vênia a entendimento dissonante, a Lei nº 11.096/05 não impõe  a  imediata  suspensão  da  isenção,  pelo  Fisco,  como  decorrência  do  descumprimento  de  obrigação  assumida  perante  o  MEC,  constante  do  Termo  de  Adesão  e  aditivos.  Faz­se  necessário  proceder­se  à  apuração  inicial,  no  âmbito  do  Ministério  da  Educação,  da  responsabilidade  da  instituição  superior  pela  suposta  falta,  como  estabelece  o  Decreto  nº  5.493/05.  No  caso  de  desvinculação  do  Prouni  em  caso  de  reincidência  pelo  cometimento de falta grave, o art.9º, §2º, da Lei nº 11.096/05 apenas define que a suspensão da  isenção tributária tem como termo inicial a data de sua ocorrência. Senão, vejamos:  Art.9o O descumprimento das obrigações assumidas no termo de  adesão sujeita a instituição às seguintes penalidades:  .....  II  ­  desvinculação  do  Prouni,  determinada  em  caso  de  reincidência,  na  hipótese  de  falta  grave,  conforme  dispuser  o  regulamento, sem prejuízo para os estudantes beneficiados e sem  ônus para o Poder Público.  §1o  As  penas  previstas  no  caput  deste  artigo  serão  aplicadas  pelo  Ministério  da  Educação,  nos  termos  do  disposto  em  regulamento,  após  a  instauração  de  procedimento  administrativo, assegurado o contraditório e direito de defesa.  §2o Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, a suspensão  da  isenção  dos  impostos  e  contribuições  de  que  trata  o  art.  8o  desta Lei  terá como termo  inicial a data de ocorrência da  falta  que  deu  causa  à  desvinculação  do  Prouni,  aplicando­se  o  disposto nos arts. 32 e 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996, no que couber.  Mesmo se considerarmos que o art.9, §2º, da Lei nº 11.096/05 (suspensão da  isenção em decorrência da desvinculação do Prouni), restringe­se à hipótese de falta grave, o  art.12  do Decreto  nº  5.493/05  dispõe,  sem  limitação quanto  à  graduação da  falta,  que  na  hipótese de haver indícios de descumprimento das obrigações assumidas no Termo de Adesão  a apuração de responsabilidade da instituição de ensino superior igualmente deve ser apurada  em procedimento administrativo. Como se definiu anteriormente, a cargo do MEC.  A propósito, cabe lembrar, conforme art.26­A do Decreto nº 70.235/72, que  os órgãos de julgamento não podem afastar a aplicação de Decreto, ainda que os considere  inconstitucionais:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Da leitura do Despacho Decisório e da Notificação Fiscal, verifica­se que foi  a  autoridade  fiscal  quem  concluiu,  principalmente  à  vista  de  informações  constantes  dos  bancos de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, protegidas por sigilo fiscal e, por  óbvio,  não  acessíveis  ao  público  em  geral,  pela  responsabilidade  da  AIEC  pelo  suposto  descumprimento de obrigações assumidas nos aditivos aos Termos de Adesão ao Prouni.  Fl. 1286DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/03/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10166.722952/2011­18  Acórdão n.º 1103­001.119  S1­C1T3  Fl. 1.287          38 No caso concreto, é importante ainda ressaltar que em resposta ao Ofício nº  008/2011  –  RFB/DRF/BSB/Difis,  de  25/4/11,  por  meio  do  qual  o  Chefe  da  Difis/DRF  –  Brasília  (DF)  solicitou  ao  Secretário  de  Educação  Superior  do  Ministério  da  Educação  “...Cópias  integrais  de  eventuais  Procedimentos  Administrativos,  abertos  no  âmbito  desse  Ministério,  visando  a  verificação  das  obrigações  assumidas  no  Termo  de  Adesão,  ou  de  desvinculação do PROUNI por  solicitação da entidade de ensino”  (fl.507),  a Coordenadora­ Geral  de  Relações  Acadêmicas  de  Graduação,  da  Diretoria  de  Políticas  e  Programas  de  Graduação da Secretaria de Educação Superior do MEC, informou que até 27/5/11 não havia  “Procedimentos  Administrativos  abertos  no  âmbito  desta  Diretoria,  referente  ao  descumprimento  de  regras  do  ProUni  por  parte  da  Associação  Internacional  de  Educação  Continuada – AEIC ou desvinculação da mesma ao Programa” (fl.509).  Acrescente­se que de acordo com as Portarias que disciplinaram os processos  seletivos do Prouni  ao  longo dos  semestres,  a  responsabilidade da  instituição de  ensino pela  aferição  das  informações  prestadas  pelos  candidatos,  especificamente  sobre  a  renda  familiar  per  capita  mensal,  foi  relativizada,  quando  dispuseram  que  a  análise  dos  coordenadores  do  Prouni limitar­se­ia à renda informada pelos alunos e comprovada por ocasião da aferição das  informações  prestadas,  mesmo  se  alterada  supervenientemente  à  inscrição.  Vejamos,  exemplificativamente:  Portaria nº 1.853, de 28/11/06 (1º semestre de 2007)  “Art.11.  Os  candidatos  pré­selecionados  nos  termos  do  art.10  deverão  comparecer  às  respectivas  instituições  de  ensino  superior, no período de 26 de dezembro de 2006 a 2 de fevereiro  de 2007, para aferição das  informações prestadas em sua ficha  de  inscrição  e  eventual  participação  em  processo  próprio  de  seleção da instituição de ensino superior, quando for o caso.  .....  Art.16. Caso tenham ocorrido alterações na renda do candidato  ou  de  seu  grupo  familiar  após  a  efetuação  da  inscrição,  o  coordenador ou  representante(s) do ProUni  considerará(ão) a  renda  informada  e  comprovada  por  ocasião  da  aferição  das  informações prestadas referida no art.11.” (destaquei)  Portaria Normativa nº 24, de 22/5/07 (2º semestre de 2007)  “Art.11. Os  candidatos  pré­selecionados  em primeira  chamada  nos  termos  do  art.10  deverão  comparecer  às  respectivas  instituições  de  ensino  superior,  no  período  de  18  de  junho  de  2007  a  6  de  julho  de  2007,  para  aferição  das  informações  prestadas em sua ficha de inscrição e eventual participação em  processo  próprio  de  seleção  da  instituição  de  ensino  superior,  quando for o caso.  .....  Art.16. Caso tenham ocorrido alterações na renda do candidato  ou  de  seu  grupo  familiar  após  a  efetuação  da  inscrição,  o  coordenador ou  representante(s) do ProUni  considerará(ão) a  renda  informada  e  comprovada  por  ocasião  da  aferição  das  informações prestadas referida no art.11.” (destaquei)  Portaria nº 1.109, de 22/10/07 (1º semestre de 2008)  Fl. 1287DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/03/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10166.722952/2011­18  Acórdão n.º 1103­001.119  S1­C1T3  Fl. 1.288          39 “Art.11. Os  candidatos  pré­selecionados  em primeira  chamada  nos  termos  do  art.10  deverão  comparecer  às  respectivas  instituições de ensino, no período de 2 de janeiro de 2008 a 1º de  fevereiro de 2008, para aferição das  informações prestadas em  sua  ficha  de  inscrição  e  eventual  participação  em  processo  próprio de seleção da instituição de ensino, quando for o caso.  .....  Art.17. Caso tenham ocorrido alterações na renda do candidato  ou  de  seu  grupo  familiar  após  a  efetuação  da  inscrição,  o  coordenador ou  representante(s) do ProUni  considerará(ão) a  renda  informada  e  comprovada  por  ocasião  da  aferição  das  informações prestadas referida no art.11.” (destaquei)  Portaria nº 599, de 19/5/08 (2º semestre de 2008)  “Art.11. Os  candidatos  pré­selecionados  em primeira  chamada  nos  termos  do  art.10  deverão  comparecer  às  respectivas  instituições de ensino, no período de 16 a 27 de junho de 2008,  para  aferição  das  informações  prestadas  em  sua  ficha  de  inscrição  e  eventual  participação  em  processo  próprio  de  seleção da instituição de ensino, quando for o caso.  .....  Art.17. Caso tenham ocorrido alterações na renda do candidato  ou  de  seu  grupo  familiar  após  a  efetuação  da  inscrição,  o  coordenador  do  ProUni  considerará  a  renda  informada  e  comprovada por ocasião da aferição das informações prestadas  referida no art.11.” (destaquei)  A fiscalização mencionou a IN SRF nº 456/04, que dispunha sobre a isenção  do imposto de renda e de contribuições quanto às instituições que aderiram ao Prouni, editada  por força do art.8º, §2º, da Lei nº 11.096/05, para fundamentar a suspensão do benefício. No  seu  entender,  o  art.5º  daquela  Instrução  Normativa  estabelecia  a  obrigatoriedade  de  a  instituição  obedecer  aos  requisitos  ou  condições  pertinentes  à  matéria  ou  previstos  na  legislação tributária, sob pena de suspensão do benefício. Vejamos:  “Art.5o  Caso  a  instituição  seja  desvinculada  do  Prouni,  a  suspensão  da  isenção  das  contribuições  e  do  imposto  de  que  trata  o  art.1º  dar­se­á  a  partir  da  data  da  ocorrência  da  falta  que  ensejar  a  suspensão,  alcançando  todo  o  período  de  apuração do imposto ou das contribuições.  §1º Quando  for  constatado  que  a  instituição  beneficiária  da  isenção  não  está  observando  os  requisitos  ou  condições  pertinentes  à  matéria  ou  previstos  na  legislação  tributária,  a  fiscalização  tributária  expedirá  notificação  fiscal,  na  qual  relatará  os  fatos  que  determinam  a  suspensão  do  benefício,  indicando inclusive a data da ocorrência da infração.   §2º A  instituição poderá, no prazo de  trinta dias da  ciência da  notificação,  apresentar  as  alegações  e  provas  que  entender  necessárias.   §3º  O  Delegado  da  Receita  Federal  decidirá  sobre  a  procedência  das  alegações,  expedindo  o  ato  declaratório  Fl. 1288DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/03/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10166.722952/2011­18  Acórdão n.º 1103­001.119  S1­C1T3  Fl. 1.289          40 suspensivo da isenção, no caso de improcedência, dando, de sua  decisão, ciência à instituição.   §4º  Será  igualmente  expedido  o  ato  suspensivo,  se  decorrido o  prazo previsto no § 2º sem qualquer manifestação da instituição.   §5º Efetivada a suspensão da isenção:   I  ­  a  instituição  poderá,  no  prazo  de  trinta  dias  da  ciência,  apresentar  impugnação ao ato declaratório,  a qual  será objeto  de  decisão  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  competente;   II ­ a  fiscalização de tributos federais lavrará auto de infração,  se for o caso, com a exigência do crédito tributário desde a data  da ocorrência da falta que ensejar a suspensão, da multa de que  trata o art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 , e de  juros de mora.   §6º A impugnação relativa à suspensão da isenção obedecerá às  demais normas reguladoras do processo administrativo fiscal.   §7º A  impugnação  e  o  recurso  apresentados  pela entidade  não  terão  efeito  suspensivo  em  relação  ao  ato  declaratório  contestado.   §8º Caso seja lavrado auto de infração, as impugnações contra o  ato declaratório e contra a exigência de crédito tributário serão  reunidas  em  um  único  processo,  para  serem  decididas  simultaneamente.   §9º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se,  também,  na  hipótese  de  desvinculação  da  entidade  de  ensino  do  Prouni  determinada  pelo  Ministério  da  Educação,  em  virtude  de  descumprimento  das  obrigações  assumidas  no  termo  de  adesão.” (destaquei)  O  supracitado  §9º,  que  trata  da  hipótese  de  desvinculação  do  Prouni,  decorrente  do  fato  de  a  entidade  de  ensino  descumprir  obrigações  assumidas  no  Termo  de  Adesão, pressupõe, como visto, providência pelo Ministério da Educação.  Quando  analisados  os  textos  legais,  nota­se  que,  em  regra,  as  normas  extraídas  dos  parágrafos  de  um determinado  artigo  não  se  dissociam daquela  veiculada pelo  seu  caput. Como  disposto  na Lei Complementar  nº  95,  de  26/2/98,  que  trata  da  elaboração,  redação,  alteração  e  consolidação  das  leis,  “as  disposições  normativas  serão  redigidas  com  clareza, precisão e ordem lógica”, sendo que para a obtenção de ordem lógica deve “expressar  por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e  as exceções à regra por este estabelecida” (art.11, III, “c”).  Pois bem.  O parágrafo primeiro do art.5º da IN SRF nº 456/04, que trata da expedição  de notificação fiscal com o relato dos fatos que determinaram a suspensão da isenção em razão  de a instituição não observar os requisitos ou condições pertinentes à matéria ou previstos na  legislação  tributária,  dizia  respeito,  em  princípio,  à  hipótese  de  a  instituição  ter  sido  desvinculada do Prouni, pois esta é a hipótese contemplada no caput, o que, como se sabe, não  ocorreu no caso concreto.  Fl. 1289DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/03/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10166.722952/2011­18  Acórdão n.º 1103­001.119  S1­C1T3  Fl. 1.290          41 Ainda que se entenda que o art.5º da IN SRF nº 456/04 tenha sido redigido  sem  o  rigor  técnico  necessário,  o  que,  admita­se,  não  é  incomum,  de  forma  que  a  não  observância, pela instituição beneficiária, dos requisitos ou condições pertinentes à matéria ou  previstos  na  legislação  tributária,  poderia  diretamente  desencadear  o  procedimento  administrativo de  suspensão da  isenção, nos moldes exercidos pela  fiscalização, não se pode  olvidar que a acusação fiscal foi de descumprimento de obrigações assumidas nos aditivos  aos  Termos  de  Adesão  relativos  ao  ano  2008  (itens  9,  I,  “d”  e  “i”),  e,  como  tal,  inevitavelmente,  como  exposto  anteriormente,  a  apuração  da  responsabilidade  cabia  inicialmente ao MEC, nos termos do art.12 do Decreto nº 5.493/05.   Com  tal  conclusão  não  se  afasta  a  competência  do  Fisco  para  apreciar  o  cumprimento dos requisitos legais ao gozo da isenção, mas apenas se afirma que se a hipótese  for de descumprimento das obrigações assumidas em Termo de Adesão, que pode,  inclusive,  consistir em falta grave e levar à desvinculação do Prouni, deve necessariamente ser instaurado  um procedimento administrativo no âmbito do MEC com vistas à apuração da responsabilidade  da instituição de ensino superior (art.9º da Lei nº 11.096/05 c/c art.12 do Decreto nº 5.493/05).   Da maneira  como  procedeu,  o  Fisco  federal  definiu,  à míngua  de  qualquer  procedimento  administrativo  no  MEC  e  em  dissonância  com  a  legislação  de  regência,  a  responsabilidade  da  AIEC  pelo  descumprimento  das  obrigações  assumidas  nos  aditivos  ao  Termo de Adesão.  Acrescente­se  que  a  acusação  de  a  instituição  ter  deixado  de  “...aferir  a  veracidade das informações sócio econômicas prestadas pelos candidatos, de forma que não  assegurou o cumprimento das condições para o recebimento do benefício, posto que concedeu  bolsas  integrais  ProUni  a  candidatos  com  renda  familiar  per  capta  superior  a  1 ½  salário  mínimo”  e  de  “...adotar,  para  estudantes  ingressos  em  períodos  letivos  anteriores,  providências  relativas  à  atualização  do  cadastro  sócio­econômico,  agravando  o  quadro  de  concessão  de  bolsas  integrais  ProUni  para  aqueles  com  renda  superior  a  1  ½  salário  mínimo”,  derivou  da  análise  da  documentação  relativa  a  11  (onze)  bolsistas,  escolhidos,  segundo  a  fiscalização,  aleatoriamente.  Salvo  prova  em  contrário,  a  eleição  da  amostra  não  decorreu  de  rigor  estatístico,  não  havendo  a  mínima  garantia  de  que  seja  representativa  do  universo composto por 323 pastas, o que fragiliza sobremaneira a acusação fiscal, lembrando  que  relativamente  a  alguns  alunos  a  instituição  de  ensino  cancelou  as  bolsas  de  estudo  exatamente por constatar inadequados perfis socioeconômicos.   Por todas as razões acima expostas, também não subsiste tal fundamentação  da suspensão da isenção.  4. Da quantidade de bolsas ofertadas   Afirmou  a  autoridade  fiscal  que  a  quantidade  de  bolsas  ativas  do  Prouni,  concedidas  até  o  segundo  semestre  de  2008  estaria  aquém  do  previsto  no  art.5º  da  Lei  nº  11.096/05:  “Art.5o  A  instituição  privada  de  ensino  superior,  com  fins  lucrativos ou sem fins lucrativos não beneficente, poderá aderir  ao Prouni mediante assinatura de termo de adesão, cumprindo­ lhe  oferecer,  no  mínimo,  1  (uma)  bolsa  integral  para  o  equivalente  a  10,7  (dez  inteiros  e  sete  décimos)  estudantes  regularmente  pagantes  e  devidamente matriculados  ao  final  do  Fl. 1290DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/03/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10166.722952/2011­18  Acórdão n.º 1103­001.119  S1­C1T3  Fl. 1.291          42 correspondente período letivo anterior, conforme regulamento a  ser  estabelecido  pelo  Ministério  da  Educação,  excluído  o  número  correspondente  a  bolsas  integrais  concedidas  pelo  Prouni ou pela própria instituição, em cursos efetivamente nela  instalados.  §1o O termo de adesão terá prazo de vigência de 10 (dez) anos,  contado  da  data  de  sua  assinatura,  renovável  por  iguais  períodos e observado o disposto nesta Lei.  .....  §4o A instituição privada de ensino superior com fins lucrativos  ou sem fins lucrativos não beneficente poderá, alternativamente,  em  substituição  ao  requisito  previsto  no  caput  deste  artigo,  oferecer  1  (uma)  bolsa  integral  para  cada  22  (vinte  e  dois)  estudantes  regularmente  pagantes  e  devidamente  matriculados  em cursos efetivamente nela instalados, conforme regulamento a  ser  estabelecido  pelo  Ministério  da  Educação,  desde  que  ofereça, adicionalmente,  quantidade de bolsas parciais de 50%  (cinqüenta  por  cento)  ou  de  25%  (vinte  e  cinco  por  cento)  na  proporção  necessária  para  que  a  soma  dos  benefícios  concedidos na forma desta Lei atinja o equivalente a 8,5% (oito  inteiros e cinco décimos por cento) da receita anual dos períodos  letivos que já têm bolsistas do Prouni, efetivamente recebida nos  termos da Lei no 9.870, de 23 de novembro de 1999, em cursos  de graduação ou seqüencial de formação específica.  §5o Para o ano de 2005, a instituição privada de ensino superior,  com  fins  lucrativos  ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente,  poderá:  I  ­  aderir  ao  Prouni  mediante  assinatura  de  termo  de  adesão,  cumprindo­lhe oferecer, no mínimo, 1 (uma) bolsa integral para  cada 9  (nove) estudantes  regularmente pagantes e devidamente  matriculados ao final do correspondente período letivo anterior,  conforme  regulamento  a  ser  estabelecido  pelo  Ministério  da  Educação, excluído o número correspondente a bolsas integrais  concedidas  pelo  Prouni  ou  pela  própria  instituição,  em  cursos  efetivamente nela instalados;  II  ­  alternativamente,  em  substituição  ao  requisito  previsto  no  inciso  I  deste  parágrafo,  oferecer  1  (uma)  bolsa  integral  para  cada  19  (dezenove)  estudantes  regularmente  pagantes  e  devidamente  matriculados  em  cursos  efetivamente  nela  instalados,  conforme  regulamento  a  ser  estabelecido  pelo  Ministério  da  Educação,  desde  que  ofereça,  adicionalmente,  quantidade de bolsas parciais de 50% (cinqüenta por cento) ou  de 25% (vinte e cinco por cento) na proporção necessária para  que a soma dos benefícios concedidos na forma desta Lei atinja  o  equivalente  a  10%  (dez  por  cento)  da  receita  anual  dos  períodos  letivos  que  já  têm  bolsistas  do  Prouni,  efetivamente  recebida nos termos da Lei no 9.870, de 23 de novembro de 1999,  em cursos de graduação ou seqüencial de formação específica.  §6o Aplica­se o disposto no § 5o deste artigo às  turmas  iniciais  de  cada  curso  e  turno  efetivamente  instaladas  a  partir  do  1o  (primeiro) processo seletivo posterior à publicação desta Lei, até  atingir  as  proporções  estabelecidas  para  o  conjunto  dos  Fl. 1291DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/03/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10166.722952/2011­18  Acórdão n.º 1103­001.119  S1­C1T3  Fl. 1.292          43 estudantes  de  cursos  de  graduação  e  seqüencial  de  formação  específica da  instituição,  e o disposto no  caput  e no § 4o  deste  artigo  às  turmas  iniciais  de  cada  curso  e  turno  efetivamente  instaladas  a  partir  do  exercício  de  2006,  até  atingir  as  proporções  estabelecidas  para  o  conjunto  dos  estudantes  de  cursos  de  graduação  e  seqüencial  de  formação  específica  da  instituição.”  O  suposto  descumprimento  de  tal  requisito  foi  apontado,  conforme  Notificação Fiscal confirmada pelo Despacho Decisório, nos seguintes termos:  “[...]  Segundo  a  informação  prestada  pela  Instituição,  ofícios  anexos,  o  número  de  alunos  regularmente  matriculados  em  31/12/2007  era  de  4.250  alunos,  sendo  as  bolsas  concedidas  (Prouni)  de  326. Nos  Termos  de  Adesão  do  1º  e  do  Segundo  Semestre  de  2008,  estipulou­se  113  e  478  bolsas,  respectivamente, no primeiro e no segundo semestre.  Sobre o tema pronunciou­se a Secretaria de Educação Superior  pelo Ofício nº 558/2011, de 02 de junho de 2011, que atendeu o  Ofício nº 0018/2011, de 25 de abril  de 2011,  todos  juntos,  que  noticia a notificação feita a essa Associação por meio do Ofício  nº  348/2011,  de  26  de  maio  de  2011,  dando  conta  de  que  ‘o  número  de  bolsas  ativas  do  Prouni  concedidas  até  o  segundo  semestre  de  2010  pela  instituição  está  incompatível  com  a  legislação em vigor’.” (destaquei)  Conforme Termo Aditivo 1º Semestre de 2008 (fls.1.051/1.055), a instituição  de  ensino  utilizou  para  cálculo  a  regra  de  1(uma)  bolsa  para  cada  10,7  alunos matriculados  pagantes  (item  2.1.11);  e  de  acordo  com  o  Termo  Aditivo  2º  Semestre  de  2008  (fls.1.056/1.060),  1  (uma)  bolsa  para  cada  22  alunos matriculados  pagantes  (item 2.1.11). À  vista de tais Termos, sem adicional detalhamento que deixou de ser realizado pela fiscalização,  não  é possível  concluir  que  a  oferta  limitou­se  a 113  e  478  bolsas  nos  1º  e  2º  semestres  de  2008, respectivamente, que estaria abaixo do mínimo estipulado legalmente.  Quanto  à  informação  prestada  pela  Secretaria  de  Educação  Superior  do  Ministério  da  Educação,  de  26/5/11,  encaminhada  ao  Diretor­Presidente  da  AIEC  (fls.510/511),  referiu­se  a  período  de  análise  (até  o  segundo  semestre  de  2010)  distinto  daqueles  considerados  pela  autoridade  fazendária  (1º  e  2º  semestres  de  2008).  Vê­se  que  a  conclusão constante do Ofício nº 348/2011/CGRAG/DIPES/SESu/MEC, de 26/5/11, decorreu  do “...cruzamento de informações do Sistema Informatizado do Prouni – SISPROUNI, relativo  ao número de bolsas ativas, com o Censo da Educação Superior do ano de 2009,  realizado  pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Anísio Teixeira – INEP”.  Acontece que  para  a  realização  do Censo  de Educação Superior do  ano  de  2009 coletaram­se  informações  sobre  tal  ano, como definido no Resumo Técnico2 divulgado  em 2010, que “...esboça um panorama da educação superior brasileira no ano de 2009, por  meio  da  análise descritiva  dos  dados  levantados”,  não  se  podendo necessariamente  concluir  que  a  requisição  de  justificativas  pela  Coordenação­Geral  de  Relações  Acadêmicas  de  Graduação do MEC tenha se referido a inconsistências relativas aos 1º e 2º semestres de 2008.                                                              2  Disponível  em  http://www.ufrgs.br/sai/dados­resultados/avaliacao­das­ies­em­geral/arquivos­avaliacao­ies­ geral/CES2009ResumoTecnico.pdf, consulta em 19/9/14.  Fl. 1292DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/03/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10166.722952/2011­18  Acórdão n.º 1103­001.119  S1­C1T3  Fl. 1.293          44 Curiosamente, apesar da deficiente  fundamentação da suspensão da  isenção  quanto  ao  ponto,  o  contribuinte  admitiu  expressamente  que  descumprira  o  requisito  mencionado pela fiscalização.  Entretanto, a verificação da responsabilidade pelo eventual descumprimento  de  obrigação  firmada  nos  Termos  de  Adesão  cabe  de  maneira  precípua  ao  Ministério  da  Educação, conforme exposição no item anterior.  Por  tais  razões,  tal  requisito  não  pode  ser  considerado  descumprido,  ao  menos à vista dos fundamentos postos pela fiscalização.  Diante da análise precedente, não se pode encerrar este voto sem o alerta de  que  o  quadro  legislativo  relacionado  ao  Prouni  necessita  de  urgentes  ajustes,  mormente  em  duas frentes. A primeira, para fazer constar em dispositivo legal todos os requisitos necessários  ao  gozo  da  isenção,  a  exemplo  da  escrituração  segregada  de  receitas,  custos  e  despesas;  a  segunda, de se estabelecer, de preferência também em norma legal, a possibilidade de o Fisco  diretamente verificar, sem depender de apuração pelo MEC da responsabilidade da instituição  de ensino, o cumprimento das obrigações firmadas nos Termos de Adesão.  Mormente  quando  se  trata  de  renúncia  fiscal,  que  demanda  um  necessário  rigor quanto ao cumprimento dos requisitos  legais, mostra­se despropositada, ou, porque não  dizer,  equivocada,  a  limitação  imposta  por  Decreto  às  atribuições  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil.   Reitere­se que nos termos do art.26­A do Decreto nº 70.235/72, os órgãos de  julgamento  não  podem  afastar  a  aplicação  de  Decreto,  ainda  que  os  considere  inconstitucionais.  Por  fim,  quanto  aos  requerimentos  de  perícia  e  diligência,  restam  prejudicados em razão da manutenção da isenção reconhecida neste voto.  Pelo exposto, VOTO no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e, no  mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso.    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro                Fl. 1293DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/03/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10166.722952/2011­18  Acórdão n.º 1103­001.119  S1­C1T3  Fl. 1.294          45 Declaração de Voto  Conselheiro André Mendes de Moura.  Não obstante as considerações do I. Relator, tão bem expostas ao Colegiado,  peço vênia para divergir  quanto  ao  exame das  condições  estipuladas para o gozo da  isenção  tributária.  A princípio, entendo que as condições para a fruição da isenção devem estar  dispostas em lei, no sentido estrito (art. 111, inciso II c/c art. 176 do CTN).   Contudo,  tais  condições  ou  requisitos  podem  ser  de  natureza  diversas,  a  depender  da  natureza  da  atividade  desenvolvida  pelo  contribuinte  que  vier  a  usufruir  da  hipótese de exclusão do crédito tributário disposta no art. 175 do CTN.  Naturalmente,  sendo  a  isenção  um  instituto  tributário,  é  de  se  deduzir  que  determinadas  condições  para  seu  gozo  estejam  relacionadas  ao  cumprimento  de  obrigações  tributárias.  Em  paralelo,  outras  condições  podem  ser  estipuladas,  dentro  do  contexto  das  atividades operacionais da pessoa jurídica beneficiária.   Portanto,  as  condições  de  isenção  podem  ser  de  duas  espécies:  (1)  de  natureza  tributária,  e  (2)  de  ordem  administrativa/operacional  relacionada  às  atividades  desenvolvidas pela contribuinte, ambas, repito, dispostas em lei interpretada no sentido estrito.  Nesse  contexto,  vale  apresentar,  inicialmente,  as  condições  de  natureza  tributária, aplicáveis em todas e quaisquer hipóteses de isenção.  Vale transcrever o art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996:  Art. 32. A suspensão da imunidade tributária, em virtude de falta  de  observância  de  requisitos  legais,  deve  ser  procedida  de  conformidade com o disposto neste artigo.  §  1º  Constatado  que  entidade  beneficiária  de  imunidade  de  tributos federais de que trata a alínea c do inciso VI do art. 150  da  Constituição  Federal  não  está  observando  requisito  ou  condição previsto nos arts. 9º, § 1º, e 14, da Lei nº 5.172, de 25  de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional, a fiscalização  tributária  expedirá  notificação  fiscal,  na  qual  relatará  os  fatos  que determinam a suspensão do benefício, indicando inclusive a  data da ocorrência da infração.  (...)  §  10.  Os  procedimentos  estabelecidos  neste  artigo  aplicam­se,  também, às hipóteses de suspensão de  isenções condicionadas,  quando  a  entidade  beneficiária  estiver  descumprindo  as  condições  ou  requisitos  impostos  pela  legislação  de  regência.  (grifei)  Ora, é a lei que dispõe que se aplica a suspensão de isenções condicionadas  quando a entidade beneficiária estiver descumprindo as condições ou requisitos impostos pela  Fl. 1294DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/03/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10166.722952/2011­18  Acórdão n.º 1103­001.119  S1­C1T3  Fl. 1.295          46 legislação de regência, sendo que, dentre as condições ou requisitos da legislação de regência,  emergem aqueles dispostos no § 1º do art. 32 da própria Lei nº 9.430, de 1996, qual seja, os  previstos  nos  arts.  9º,  §  1º,  e  14,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional, a seguir transcritos:  Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos  Municípios:  (...)  IV ­ cobrar imposto sobre:  a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c)  o  patrimônio,  a  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos,  observados  os  requisitos  fixados  na  Seção II deste Capítulo;  d)  papel  destinado  exclusivamente  à  impressão  de  jornais,  periódicos e livros.  (...)  Art.  14.  O  disposto  na  alínea  c  do  inciso  IV  do  artigo  9º  é  subordinado  à  observância  dos  seguintes  requisitos  pelas  entidades nele referidas:  I  – não distribuírem qualquer parcela de  seu patrimônio ou de  suas rendas, a qualquer título;  II  ­  aplicarem  integralmente,  no  País,  os  seus  recursos  na  manutenção dos seus objetivos institucionais;  III  ­  manterem  escrituração  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros  revestidos  de  formalidades  capazes  de  assegurar  sua  exatidão.  §1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º  do  artigo  9º,  a  autoridade  competente  pode  suspender  a  aplicação do benefício.  §2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo  9º  são  exclusivamente,  os  diretamente  relacionados  com  os  objetivos  institucionais  das  entidades  de  que  trata  este  artigo,  previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos. (grifei)  Tratam­se de condições de ordem material aquelas dispostas nos incisos I, II  e  III  do  art.  14 do CTN, dentre  as quais,  a que  se mostra  relevante para  apreciação do caso  concreto,  qual  seja,  exigir  a manutenção  da  escrituração  das  receitas  e  despesas  em  livros  revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. Não poderia ser diferente. Se  uma pessoa jurídica submetida à tributação regular deve manter sua contabilidade empresarial  e fiscal em consonância com a legislação, tal exigência mostra­se ainda mais crítica e rigorosa  Fl. 1295DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/03/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10166.722952/2011­18  Acórdão n.º 1103­001.119  S1­C1T3  Fl. 1.296          47 para  uma  entidade  que  se  beneficia  de  uma  hipótese  de  exclusão  de  crédito  tributário.  É  condição de natureza tributária disposta em lei, e independente de qualquer outro requisito que  possa ser estabelecido em razão do ramo de atividade da entidade beneficiária. Sua apreciação  não se encontra condicionada a nenhuma outra restrição.  Ressalto  tal  aspecto  porque,  no  caso  em  debate,  foi  editada  lei  específica  direcionada para as entidades de educação, de nº 11.096, de 2005, que instituiu o Prouni, que  veio  dispor  sobre  condições  para  fruição  de  isenção  de  natureza  administrativa/operacional  relacionada  às  atividades  desenvolvidas  pela  contribuinte,  sob  gestão  do  Ministério  da  Educação (MEC).  Assim,  a  Lei  nº  11.096,  de  2005,  apesar  de  ter  disposto  sobre  condições  atinentes às atividades operacionais da entidade beneficiária (como, por exemplo, percentual de  número de bolsas mínimo para número de estudantes matriculados, levantamento e aferição de  informações  prestados  por  candidato),  em  nenhum  momento  afastou,  ou  condicionou,  a  verificação pelo Fisco das condições de natureza tributária dispostas na legislação tributária.  Cada  ente  em  sua  área  de  atuação. Ao  Fisco,  a  auditoria  das  condições  de  isenção  de  natureza  tributária.  Ao  Ministério  da  Educação,  a  verificação  das  condições  de  isenção de natureza administrativa/operacional.   Certamente, no caso em tela, não caberia à Receita Federal verificar, por si  só, o atendimento das condições dispostas na Lei nº 11.096, de 2005, relacionadas às atividades  operacionais  das  entidades  de  educação.  Isso  porque o  diploma  legal  expressamente  prevê  a  abertura de processo específico por parte do MEC, com procedimento administrativo no qual é  assegurado o contraditório e direito de defesa, para se consumar a suspensão da isenção, por  não atendimento de condições relativas às atividades operacionais da pessoa jurídica.   Por  outro  lado,  não  cabe  ao  MEC  legislar  e  auditar  o  cumprimento  de  condições  de  natureza  tributária.  Nesse  caso,  é  competência  plena  do  Fisco  verificar  se  os  requisitos ou condições de natureza tributária estão sendo atendidos para o gozo da isenção.  Portanto,  entendo  que  para  o  caso  em  debate  poder­se­ia  consumar  a  suspensão  da  isenção  por  duas  vias  independentes:  (1)  descumprimento  de  condições  de  natureza  tributária,  sob  gestão  da  Receita  Federal,  e  (2)  descumprimento  de  condições  de  natureza administrativa/operacional, sob gestão do MEC.  E,  demonstrado  nos  autos  do  processo  que  a  recorrente  não  atendeu  à  condição  relativa  à  manutenção  em  sua  escrituração  das  receitas  e  despesas  em  livros  revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão, restou concretizada a hipótese de  suspensão da isenção, por descumprimento de condição de natureza tributária, sob competência  do Fisco.  Assim,  pelas  razões  expostas,  apresento  minha  divergência  em  relação  ao  recurso voluntário, para negar­lhe provimento.    (Assinado Digitalmente)  André Mendes de Moura  Fl. 1296DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/03/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA

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5838715 #
Numero do processo: 10980.723623/2011-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 IRPF. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. TABELA MENSAL. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO RICARF. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, conforme dispõe o Recurso Especial nº 1.118.429/SP, julgado na forma do art. 543-C do CPC. Aplicação do art. 62-A do RICARF (Portaria MF nº 256/2009). Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 2201-002.538
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para que sejam aplicadas aos rendimentos recebidos acumuladamente as tabelas progressivas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos à Contribuinte. Vencidos os Conselheiros GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ (Relator) e GUSTAVO LIAN HADDAD, que deram provimento integral ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. (assinado digitalmente) Eduardo Tadeu Farah - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández, Gustavo Lian Haddad, Francisco Marconi de Oliveira, Nathalia Mesquita Ceia e Eduardo Tadeu Farah. Presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva.
Nome do relator: German Alejandro San Martín Fernández
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 22/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 07/01/2015 por GERMAN ALE JANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     2 (assinado digitalmente)  Eduardo Tadeu Farah ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo  (Presidente),  German  Alejandro  San  Martín  Fernández,  Gustavo  Lian  Haddad,  Francisco Marconi de Oliveira, Nathalia Mesquita Ceia  e Eduardo Tadeu Farah. Presente  ao  julgamento o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva.    Relatório    Trata o presente processo de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a  Renda de Pessoa Física,  fls. 49 a 56,  referente ao exercício de 2009, exigindo R$ 145,04 de  imposto suplementar, com multa de ofício e  juros de mora, e R$ 10.111,89 de imposto, com  multa  e  juros  de  mora,  em  razão  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  em  reclamatória  trabalhista, no valor de R$ 636,25, e compensação indevida de R$ 12.198,35 de  IRRF  sobre  o  montante  auferido  judicialmente.  Às  fls.  51  a  53,  consta  demonstrativo  dosvalores considerados no lançamento.  Cientificada do lançamento em 07/06/2011 por via postal, conforme “AR” de  fl.  117,  a  contribuinte  apresentou,  em  07/07/2011,  por  intermédio  de  procurador  fl.  44,  a  impugnação  de  fls.  02  a  27,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  28  a  95,  acatada  como  tempestiva pelo órgão de origem, fl. 121.  Suscita nulidade do  lançamento em razão de suposta ausência de assinatura  da autoridade autuante, prevista no art. 11, IV, do Decreto nº 70.235 de 1972, porque considera  que  a  notificação  contestada  não  foi  expedida  eletronicamente,  pois  seria  “fruto  de  revisão  entabulada sobre documentos ofertados à fiscalização”.  Pleiteia  a  apuração  mensal  do  IR  sobre  os  rendimentos  recebido  acumuladamente ou a aplicação do art. 12A da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.  Assevera que, após a edição da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, o  IR deveria “incidir sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês” e não “no mês  do  recebimento  ou  crédito  dos  valores  pagos  de  forma  acumulada”. Aduz  que  a  sistemática  alegada teria sido mantida na Lei nº 8.848, de 28 de janeiro de 1994, e na Lei nº 9.250, de 26  de dezembro de 1995.  Cita o art. 101 do Código Tributário Nacional – CTN e o art. 2º, § 1º, da “Lei  de Introdução às normas do Direito Brasileiro”, para argüir que as disposições contidas no art.  3º da Lei nº 9.250 de 1995 derrogariam, por incompatíveis, as existentes no art. 12 da Lei nº  7.713 de 1988. Com isso a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente teria passado  do regime de caixa para o regime de competência.  Suscita a ocorrência de nulidade em razão de erro de direito, por  ter sido o  lançamento efetuado com base no art. 12 da Lei nº 7.713 de 1988, que considera revogado.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 22/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 07/01/2015 por GERMAN ALE JANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10980.723623/2011­82  Acórdão n.º 2201­002.538  S2­C2T1  Fl. 120          3 Admite a possibilidade alternativa de manutenção do regime de caixa, porém,  com a aplicação do art. 12A da Lei nº 7.713 de 1988, afirmando que deveria ser aplicado sobre  autuações não definitivamente julgadas, aludindo ao art. 106, II, do CTN.  Alega que  existe  processo  judicial  com  sentença  favorável  à  isenção  de  IR  sobre  os  juros  moratórios  recebidos  na  RT  14632/2003,  fls.  91  a  95,  requerendo  o  sobrestamento da ação fiscal até o encerramento do processo judicial.  Insurge­se contra a aplicação da multa de 75%, considerando­a confiscatória  e contrária aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da eficiência, corroborado  por doutrina e jurisprudência.   Sustenta que, com a emissão de comprovantes de rendimentos e de retenção  de IR na fonte, a Receita Federal teve conhecimento “das quantias lançadas no procedimento  fisco revisional” e, em consequencia, seria “inconveniente, inoportuna e inadequada a pecha  de  omisso  que  se  pretendeu  atribuir  ao  impugnante”,  suscitando  a  ocorrência  de  simples  equívoco na elaboração da declaração de  ajuste  e que a  aplicação da multa  tenha “como  fito  único de evitar que se perfectibilize a decadência”.  Elabora  cálculo  separando  as  verbas  recebidas  na  reclamatória  trabalhista  segundo  a  sua  natureza  tributária,  chegando  ao  valor  de  R$  102.638,38  de  rendimentos  recebidos acumuladamente tributáveis no ajuste anual, com R$ 40.370,48 de IRRF.  Menciona o direito à restituição de IR de R$ 2.116,38, sem calculá­la.  A DRFBJ afastou as preliminares argüidas e julgou procedente a ação fiscal  com  fundamento  na  correta  aplicação  do  regime  de  caixa  no  recebimento  de  rendimentos  acumulados.  Inconformado, o recorrente interpôs Voluntário (102/108) com vistas a obter  a reforma do julgado, reafirmando os argumentos já trazidos por ocasião da Impugnação.  Era o de essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  Voto Vencido  Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, Relator.  Por  tempestivo  e  pela  presença  dos  pressupostos  recursais  exigidos  pela  legislação, conheço do recurso.  Versa  o  litígio  sobre  a  incidência  do  imposto  de  renda  de  pessoa  física  em  decorrência  do  recebimento  de  rendimentos  acumulados,  por  força  de  decisão  judicial,  nos  termos do artigo 56 do RIR/99.  É de se ver que a tributação dos valores se deu pelo regime de caixa, ou seja,  pela aplicação da alíquota sobre a totalidade dos rendimentos recebidos, em desacordo com o  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 22/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 07/01/2015 por GERMAN ALE JANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     4 decidido pelo STJ,  em sede de  repetitivo  (REsp 1.118.429∕SP)  e atualmente  sob  repercussão  geral no STF (Tema 368).    Nos termos do artigo 62­A do RICARF:  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Diante  do  dispositivo  regulamentar  acima  transcrito,  cuja  observância  é  obrigatória aos membros do CARF, o decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em sede  de  repetitivo,  deve  ser  necessariamente  o  fundamento  decisório  nas  situações  nas  quais  a  tributação de rendimentos acumulados seja objeto de lide.  A Primeira Seção do STJ ao julgar o REsp 1.118.429∕SP (Rel. Min. Herman  Benjamin, DJe de 14.5.2010), de acordo com o regime de que trata o art. 543­C do CPC, assim  decidiu:    "O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente."  O  julgado,  apesar  de  se  referir  ao  pagamento  a  destempo  de  benefícios  previdenciários, não se restringiu, conforme se depreende da leitura da ementa acima transcrita,  a  afastar  somente  a  tributação  pelo  regime  de  caixa  naquela  hipótese. O debate  foi  além  da  situação  fática  em  julgamento  e  abordou  expressamente  as  demais  situações  nas  quais  o  recebimento  de  rendimentos  acumulados  decorrentes  de  condenações  judiciais  sem  observância da tabela progressiva vigente à época dos rendimentos, implicaria em desprestígio  à capacidade contributiva e isonomia tributária.  Não  por  outra  razão,  ambas  as  Turmas  da  1ª  Seção  do  STJ,  já  se  pronunciaram favoravelmente à tese de que o decidido em repetitivo no REsp n. 1.118.429∕SP,  deve ser aplicado no âmbito das condenações judiciais decorrentes de verbas trabalhistas.  Nesse  sentido:  AgRg  no  AgRg  no  REsp  1.332.443/PR,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/2/2013, AgRg no Agravo em Recurso Especial nº  434.044/SP e Recurso Especial nº 1.376.363 – PE, cuja ementa segue abaixo:      Fl. 202DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 22/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 07/01/2015 por GERMAN ALE JANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10980.723623/2011­82  Acórdão n.º 2201­002.538  S2­C2T1  Fl. 121          5 TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VERBAS RESCISÓRIAS.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  284/STF.  FGTS.  JUROS  DE MORA.  IMPOSTO  DE  RENDA. INCIDÊNCIA COM BASE NO MONTANTE GLOBAL.  IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO  DAS  TABELAS  E  ALÍQUOTAS  VIGENTES  À  ÉPOCA  EM  QUE  AS  VERBAS  DEVERIAM TER SIDO PAGAS. PRECEDENTES.  1. (...)  2.  Este  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  decidiu  que  não  incide  Imposto de Renda sobre o recebimento do FGTS e dos juros de  mora correlatos. Precedentes.  3. O entendimento de que o imposto de renda incidente sobre os  benefícios  previdenciários  pagos  em  atraso  e  acumuladamente  deve  observar  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  essas verbas deveriam ter sido pagas, vedando­se a utilização do  montante global como parâmetro, também se aplica ao contexto  das verbas trabalhistas. (destaques meus).  Por  fim,  é  de  ressaltar  que  a  discussão  ainda  pendente  no  STF,  no  RE  614.406,  sob  repercussão  geral  (Tema  368),  em  nada  afeta  a  definitividade  da  decisão  em  repetitivo  proferida  pelo  STJ.  Isso  em  razão  do  distinto  enfoque  dado  pelo  STF  ao  tema,  eminentemente  em  razão  da  superveniência  de  decisão  do  TRF  da  4ª  Região,  pela  inconstitucionalidade do artigo 12 da Lei n. 7.713/88, o que em tese, poderia violar a isonomia  e  o  princípio  da  uniformidade  geográfica  dos  contribuintes  submetidos  àquela  jurisdição  em  relação aos demais jurisdicionados do país.  No  caso  dos  autos,  é  incontroverso  que o  lançamento  do  IRPF  se  deu  pela  aplicação  da  alíquota  sobre  o  total  dos  rendimentos  recebidos,  em  desconformidade  com  o  decidido  pelo  STJ;  vale  dizer,  sem  observância  da  alíquota  aplicável  se  os  valores  tivessem  sido recebidos à época própria.  De  outro  lado,  não  há  nos  autos  elementos  suficientes  para  saber  se  os  rendimentos  foram  por  acaso  tributados  pela  alíquota  correta,  se  observado  o  regime  de  competência  ou  se  se  tratavam  de  rendimentos  isentos.  Ademais,  mesmo  presentes  tais  elementos,  por  se  tratarem  de  rendimentos  sujeitos  a  ajuste  anual,  é  possível,  ainda  que  tributáveis,  que  não  gerassem  imposto  a  pagar,  dadas  as  dedutibilidades  permitidas  na  legislação.  Logo,  não  cabe  a  este  órgão  de  julgamento  o  refazimento  do  lançamento  nesta  fase  recursal,  cujo vício de origem se  encontra na  incorreta  aplicação da  alíquota,  sem  observância  do  regime  de  competência,  a  resultar  na  indeterminação  da  matéria  tributável,  requisitos mínimos para atestar a validade do lançamento tributário, nos termos do artigo 142  do CTN.  Face ao reconhecimento da nulidade do lançamento, prejudicadas as demais  argumentações apresentadas em sede de Voluntário.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 22/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 07/01/2015 por GERMAN ALE JANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     6 Pelo exposto, conheço e dou provimento ao recurso voluntário.  É o meu voto.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández    Voto Vencedor    Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, Redator Designado  Em que pese o voto proferido pelo ilustre Conselheiro German Alejandro San  Martín Fernández, tenho, data vênia, opinião divergente ao seu entendimento.  Diferentemente do que defende o Relator, penso que no caso dos autos não  ocorreu  qualquer  vício  material  de  origem,  já  que  a  autoridade  fiscal  utilizou,  para  a  constituição da exigência, a norma legalmente vigente na data do fato gerador, ou seja, o art. 12  da Lei nº 7.713/1988 (regime de caixa).  Contudo, em razão de fato superveniente, qual seja, o art. 62­A do RICARF  (Portaria MF nº 256/2009), deve­se aplicar à espécie o REsp nº 1.118.429/SP, julgamento sob  o  rito  do  art.  543C  do  CPC.  Na  ocasião,  o  STJ  decidiu  que  a  tributação  dos  rendimentos  recebidos acumuladamente deve ser calculada de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à  época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Veja­se:    TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  AÇÃO  REVISIONAL  DE  BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS  DE  FORMA  ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008. REsp  1.118.429/SP, julgado em 24/03/2010. (grifei)    Pelo que se vê, o REsp nº 1.118.429/SP versa exatamente sobre o caso dos  autos,  ou  seja,  parcelas  atrasadas  recebidas  acumuladamente,  por  força  de  decisão  judicial.  Portanto, não há que se  falar em refazimento do  lançamento por  inobservância do  regime de  competência, mas o dever de ofício de aplicar sobre os rendimentos pagos acumuladamente as  tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 22/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 07/01/2015 por GERMAN ALE JANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10980.723623/2011­82  Acórdão n.º 2201­002.538  S2­C2T1  Fl. 122          7   Ante ao exposto, voto por voto dar parcial provimento ao recurso para aplicar  sobre os rendimentos pagos acumuladamente as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os  valores deveriam ter sido adimplidos.    (assinado digitalmente)  Eduardo Tadeu Farah                    Fl. 205DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 22/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 07/01/2015 por GERMAN ALE JANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH

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