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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5872837 #
Numero do processo: 13603.722749/2011-25
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1103-000.168
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência. Assinado Digitalmente Aloysio José Percínio da Silva - Presidente. Assinado Digitalmente André Mendes de Moura - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 20/02/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13603.722749/2011­25  Resolução nº  1103­000.168  S1­C1T3  Fl. 620          2 AÇÃO JUDICIAL.  A propositura pelo contribuinte,  contra a Fazenda, de ação  judicial  ­  por  qualquer  modalidade  processual  ­  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto.  No  caso  de  ação  judicial,  somente  não  é  cabível  a  multa  de  ofício  quando  o  sujeito  passivo  tenha  obtido  medida  liminar  ou  tutela  antecipada, antes de iniciado qualquer procedimento fiscal.  Mediante  ordem  da  autoridade  judicial,  o  valor  do  depósito,  após  o  encerramento  da  lide  ou  do  processo  litigioso,  será  transformado  em  pagamento  definitivo,  proporcionalmente  à  exigência  do  correspondente  tributo  ou  contribuição,  inclusive  seus  acessórios,  quando se tratar de sentença ou decisão favorável à Fazenda Nacional.  DIVIDENDOS.  Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados  a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas  jurídicas  tributadas  com base  no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  não  ficarão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte,  nem  integrarão  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  do  beneficiário,  pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior.  LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL.  O mesmo procedimento adotado no lançamento principal estende­se à  CSLL.  Dos fatos da Autuação Fiscal.  No Termo de Verificação Fiscal de fls. 337/350, como resultado da ação fiscal  empreendida  na  contribuinte,  optante  pelo  lucro  presumido,  foram  tipificadas  as  seguintes  infrações tributárias, referentes aos anos­calendário de 2006 (3º e 4º Trimestres), 2007 e 2008:  1) Identificação incorreta do coeficiente aplicado sobre a receita bruta para  apuração  da  base  de  cálculo  do  lucro  presumido.  A  contribuinte,  por  entender  que  os  serviços  de  construção  civil,  na  modalidade  de  construção  por  empreitada,  envolveram  emprego de materiais, adotou o coeficiente de 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL, conforme  Ato  Declaratório  Normativo  COSIT  nº  06,  de  1997  e  arts.  88  e  89  da  IN  SRF  nº  390,  de  30/01/2004. Por sua vez, a autoridade autuante,  ao analisar os documentos apresentados pela  fiscalizada, entendeu que a contribuinte não comprovou a utilização de materiais incorporados  às  obras  e  serviços  prestados,  razão  pela  qual  alterou  o  coeficiente  aplicado  sobre  a  receita  bruta, tanto para o IRPJ quanto para a CSLL, para o percentual de 32%.  2) Receitas Não Declaradas. Constatou a autoridade fiscal que os valores das  contas  contábeis  “Receita  de  Aplicações  Financeiras”,  “Juros  de  Mora”,  “Dividendos”  e  “Juros” não foram informadas nas DIPJ relativas ao período analisado. Assim, nos termos do  art. 512, caput e inciso II, do RIR/99, e do art. 29 da Lei nº 9.430, de 1996, as receitas foram  adicionadas à base de cálculo do lucro presumido.  Fl. 620DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 20/02/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13603.722749/2011­25  Resolução nº  1103­000.168  S1­C1T3  Fl. 621          3 Ainda, relata a autoridade autuante que, para os anos­calendário de 2006 e 2007,  o  regime utilizado pela contribuinte na apuração do  lucro presumido foi o de competência,  e  para  o  ano­calendário  de  2008  foi  o  de  caixa.  Contudo,  ao  analisar  os  livros  contábeis,  constatou a Fiscalização que não  foram seguidas as orientações da  IN SRF nº 247, de 2002,  que no art. 85, § 1º, dispõe que a empresa que adotar o  regime de caixa deverá controlar os  recebimentos de suas receitas em conta específica, na qual, para cada lançamento, deverá ser  indicada a correspondente nota fiscal. Por isso, a autoridade autuante tomou, como referência,  os lançamentos do livro Razão, e adotou como critério o regime de competência.  Na  apuração  do  IRPJ  e  CSLL  devidos,  apurados  nos  lançamentos  de  ofício,  foram deduzidos os valores confessados em DCTF e retidos na fonte.  Foram  lavrados  os  Autos  de  Infração  de  IRPJ  e  CSLL  de  fls.  304/336,  cuja  ciência à contribuinte deu­se em 01/08/2011.  II. Da Fase Contenciosa.  Em  31/08/2011,  foram  apresentadas  as  impugnações  de  fls.  353/389  (IRPJ)  e  391/423  (CSLL),  que  foram  apreciadas  pela  2ª  Turma  da  DRJ/Belo  Horizonte,  em  sessão  realizada no dia 09/07/2013, que julgou a impugnação procedente em parte, no Acórdão nº 02­ 45.947, de fls. 558/573, no sentido de:  1) tornar definitiva na esfera administrativa a matéria referente ao coeficiente de  determinação da base de cálculo do lucro presumido, vez que foi objeto de ação judicial pela  contribuinte;  2) excluir da base de cálculo a receita de dividendos;  3) manter as demais exigências.  Dada  em  ciência  em  08/08/2013  (“AR”  de  fl.  579),  foi  interposto  o  recurso  voluntário  de  fls.  580/615  em  05/09/2013,  no  qual  a  recorrente  discorre  sobre  os  seguintes  pontos:  ­ em 21/10/2010, ajuizou Ação Declaratória em face à União Federal, nos autos  do processo n° 76538­54.2010.4.01.3800, e formalizou, precedentemente à lavratura do auto de  infração, o depósito  judicial do montante dos valores em litígio, nos  termos do  inciso  II,  art.  151  do  CTN,  consumando­se  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  tributários  em  discussão;  ­ foram acrescidos os depósitos da multa de mora e dos juros de mora, conforme  art. 61, §§ 1º, 2º e 3º da Lei n° 9.430, de 1996;  ­ apesar das providências da recorrente, a autoridade fiscal efetuou lançamento  de ofício, imputando a multa de 75% e os juros de mora;  ­ a  imputação de multa moratória­punitiva  justifica­se apenas na ocorrência de  ilícito tributário, ou seja, de infração à disposição ou normatização tributária;  ­ o procedimento da Fiscalização também afronta o art. 63, da Lei n° 9.430, de  1996;  Fl. 621DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 20/02/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13603.722749/2011­25  Resolução nº  1103­000.168  S1­C1T3  Fl. 622          4 ­  assim  resta  caracterizada a  inexigibilidade da multa de ofício  imposta  face  à  Recorrente,  seja  (a)  pelo  fato  de  que  ausente  na  espécie  o  pressuposto  basilar  a  autorizar  referida  pretensão,  qual  seja,  o  que  se  define  como  sendo  mora  ou  ilícito  tributário  administrativo, consoante definição estabelecida no art. 134 e seguintes do CTN; e (b) por ser  contrária ao entendimento dos tribunais pátrios, inclusive desse E. Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais no sentido de que "se os depósitos precedem ao auto de infração, a suspensão  da  exigibilidade  deve  ser  considerada  em  relação  a  cada  fato  gerador  em  que  o  crédito  tributário  foi depositado integralmente. Conseqüentemente, sobre esta parte exclui­se a multa  de oficio” (processo nº 16327.001865/2006­44);  ­  no  que  concerne  aos  juros  de mora,  há  entendimento  pacífico  no CARF,  no  sentido da não  incidência  sobre os valores objeto de  lançamento de ofício,  caso os  referidos  valores  tenham  sido  integralmente  depositados  pelo  sujeito  passivo,  inclusive  matéria  sumulada no Tribunal;  ­  portanto,  cabem  ser  afastados  a multa  de  ofício  de  75%  e  os  juros  de mora  exigidos no lançamento fiscal;  ­  no  que  concerne  às  receitas  de  aplicações  financeiras,  não  levou  em  consideração a autoridade autuante as retenções já realizadas pelas fontes pagadoras, como, por  exemplo, no relatório "Sistema DIRF ­ Fontes Pagadoras ­ Informações apresentadas em DIRF  do ano­calendário", informação constante da página 9, afeita à retenção realizada pelo Banespa  S.A., referente ao período de 13/02/2007 (código 6800);  ­ quanto aos “juros de mora duplicadas” e “juros”, ocorreu erro da recorrente no  preenchimento das DIPJ, ao incluir tais receitas no cômputo da receita bruta e submetê­las ao  coeficiente  de  8%  para  o  IRPJ  e  12%  para  a  CSLL,  sendo  necessário,  portanto,  fazer  nova  apuração, no sentido de considerar as receitas no seu montante integral, e efetuar a dedução do  montante já oferecido á tributação apurada aplicando­se o coeficiente de determinação do lucro  presumido;  ­  restou  caracterizada  a  ilegalidade  e  a  inadequação  da  conduta  adotada  pela  autoridade  tributária,  ao  resolver  afastar,  para  o  ano­calendário  de  2008,  o  regime  de  caixa  adotado  pela  recorrente,  com  base  em  entendimento  presuntivo,  e  adotar  o  regime  de  competência;  ­ necessidade de diligência, deferindo­se a produção de prova pericial contábil,  para nova apuração dos valores relativos ao ano­calendário de 2008, em razão da mudança do  regime de caixa para o de competência, sob pena de incorrer em duplicidade de recolhimentos,  isso  porque  os  impostos  referentes  às  receitas  auferidas  no  ano­calendário  de  2008  já  foram  objetos de recolhimento nos anos­calendário subseqüentes, quando do seu efetivo recebimento,  em razão da adoção do regime de caixa.  É o relatório.  Voto  Conselheiro André Mendes de Moura   Fl. 622DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 20/02/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13603.722749/2011­25  Resolução nº  1103­000.168  S1­C1T3  Fl. 623          5 O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido.  As infrações tributárias tipificadas pela autoridade autuante podem ser separadas  em duas categorias:  1º)  coeficiente  aplicado  sobre  a  receita  bruta  para  determinação  da  base  de  cálculo do lucro presumido;  2º)  receitas  não  declaradas,  relativas  a  aplicações  financeiras,  juros  de mora  e  juros.  No  que  concerne  à  infração  referente  ao  coeficiente  aplicável  sobre  a  receita  bruta para determinação do lucro presumido,  trata­se de matéria que vem sendo discutida em  Ação  Declaratória  proposta  pela  contribuinte,  nos  autos  do  processo  judicial  nº  76538­ 54.2010.01.3800,  ajuizado  junto  ao  Tribunal  Regional  Federal  da  Primeira  Região.  Em  consulta  ao  sítio  do  Tribunal  Regional  Federal,  constata­se  que  o  feito  encontra­se  em  andamento, aguardando julgamento de agravo de instrumento. Portanto, trata­se de matéria não  devolvida ao CARF, assunto inclusive sumulado:  Súmula CARF nº 1:  Importa  renúncia às  instâncias administrativas a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta da constante do processo judicial.  De  maneira  acertada,  julgou  a  DRJ/Belo  Horizonte  definitivo,  na  seara  administrativa, o lançamento de ofício decorrente a alteração do coeficiente aplicável à receita  bruta para apuração do lucro presumido, de 8% para 32% para o IRPJ, e de 12% para 32% para  a CSLL.  Por sua vez, no recurso voluntário, demonstra irresignação a contribuinte quanto  ao fato de o lançamento de oficio ter sido imputado com multa proporcional de 75% e juros de  mora, sob alegação de que teria formalizado, antes da lavratura do auto de infração, o depósito  judicial do montante dos valores em litígio, nos termos do inciso II, art. 151 do CTN, inclusive  com a multa de mora e os juros de mora previstos no art. 61, §§ 1º, 2º e 3º da Lei n° 9.430, de  1996, e por  isso  restaria consumada a  suspensão da exigibilidade dos créditos  tributários em  discussão, e não caberia a  imputação da multa de ofício,  justificada apenas na ocorrência de  ilícito tributário.  Sobre a multa proporcional de 75%, cabe observar o que predica o art. 63, da  Lei nº 9.430, de 1996:  Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art.  151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento  de multa de ofício. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­35,  de 2001)  Fl. 623DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 20/02/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13603.722749/2011­25  Resolução nº  1103­000.168  S1­C1T3  Fl. 624          6  § 1º O disposto neste artigo aplica­se,  exclusivamente,  aos  casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes  do  início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.   § 2º A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação  da  decisão  judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. (grifei)  Como  se  pode  observar,  são duas  as  condições  a  serem  atendidas  para  que  o  lançamento de ofício  seja efetuado sem a multa proporcional de 75%:  (1) a exigibilidade do  crédito  ocorrer  na  forma  dos  incisos  IV  e  V  do  art.  151  do  CTN,  e  (2)  a  suspensão  da  exigibilidade ocorrer antes do início de qualquer procedimento de ofício. Portanto, verifica­ se que o depósito do montante integral, previsto no inciso II do art. 151 do CTN, não autoriza,  nos termos do art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996, a constituição do crédito tributário sem a multa  de ofício.   E,  no  caso  em  análise,  constata­se  que  nenhuma  das  hipóteses  previstas  nos  incisos IV e V do art. 151 do CTN se concretizou (concessão de medida liminar em mandado  de segurança ou concessão de medida  liminar ou de  tutela antecipada, em outras espécies de  ação judicial). Pelo contrário, consta às fls. 164/168 decisão da Justiça Federal no sentido de  indeferir o pedido de tutela antecipada.   E,  ainda  que  restasse  superada  a  primeira  condição  (o  que  não  ocorreu  no  presente caso), vale observar que a  interposição da ação  judicial deu­se em 21/10/2010, data  posterior  ao  início  de  ação  fiscal,  que ocorreu  em  27/07/2010  (data  da  ciência  do Termo de  Intimação Fiscal nº 01).   Dessa maneira,  cabe  ser mantida  a multa  proporcional  de  75%  imputada  pela  Fiscalização.  No que concerne aos juros moratórios, vale observar a Súmula CARF nº 05:  São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando existir depósito no montante integral.  Há  que  se  observar,  portanto,  no  caso  concreto,  se  ocorreu  o  depósito  do  montante  integral,  resultado  do  somatório  do  principal, multa  proporcional  e  juros  de mora,  para cada um dos fatos geradores dos lançamentos de ofício.  Em resposta ao Termo de  Intimação Fiscal nº 02 (fls. 104/105),  a contribuinte  apresentou,  dentre  outros  documentos,  comprovante  de  depósitos  (via  TED  Judicial)  dos  valores  atinentes  aos  anos­calendário  de  2006,  2007  e  2008,  correspondentes  aos  créditos  tributários constituídos nos lançamentos de ofício (fls. 138/163), e demonstrativo de fl. 464, no  qual é detalhado o valor de cada depósito efetuado.  No  demonstrativo  de  fl.  464,  consta,  para  o  IRPJ  e  a  CSLL,  para  cada  fato  gerador,  o  valor  do  principal,  de  multa  de  mora,  dos  juros  de  mora,  e  a  somatória,  que  corresponde ao montante do depósito judicial efetuado.  Fl. 624DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 20/02/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13603.722749/2011­25  Resolução nº  1103­000.168  S1­C1T3  Fl. 625          7 Ocorre  que  ao  efetuar  o  cálculo  do  depósito  integral,  a  recorrente,  em  vez  de  levar  em  consideração  a  imputação  da multa  proporcional  de  75%,  aplicou  na  sua  apuração  para efetuar os depósitos judiciais da multa de mora, incidente até o limite de 20%.  Como  se  pode  observar,  trata­se  de  procedimento  sem  respaldo  legal.  Isso  porque, como os depósitos foram efetuados após o início do procedimento fiscal (27/07/2010),  a contribuinte perdeu a  espontaneidade,  conforme dicção do  já  transcrito art. 63, da Lei nº  9.430, de 1996. Após o início da ação fiscal, o crédito tributário a ser constituído por meio do  lançamento  de  ofício  vem  acompanhado  da multa  proporcional,  sendo,  no  caso  em  tela,  de  75%, conforme art. 44, inciso I da Lei nº 9.430, de 1996.  Nesse  sentido,  deveria  a  contribuinte  levar  em  consideração  a  aplicação  da  multa  proporcional  de  75%,  vez  que  só  efetuou  o  depósito  do  crédito  tributário  objeto  da  fiscalização após o início da ação fiscal.  De qualquer  forma, há que se verificar, não obstante o  fato de a recorrente  ter  realizado a apuração  tomando como base a multa de mora no percentual de 20%, em vez da  multa de ofício de 75%, se o valor  total dos depósitos  judiciais  foram em montante  igual ou  superior aos apurados nos lançamentos de ofício.   E,  precisamente  nessa  comparação,  poderia  residir  um  problema.  Os  valores  apurados pela  contribuinte para os depósitos  judiciais  encontram­se  atualizados,  para  fins de  incidência  de  juros  de  mora,  até  o  dia  30/11/2010.  Por  outro  lado,  os  créditos  tributários  lançados de oficio encontram­se com juros de mora atualizados até 30/06/2011.  Nesse  sentido,  para viabilizar  um  cotejo  entre  a  apuração  da  fiscalização  e da  contribuinte,  com  o  objetivo  de  averiguar  se  o  montante  dos  depósitos  judiciais  seriam  em  valor igual ou maior aos lançados de ofício (caso em que não caberia a incidência dos juros de  mora a partir da data das transferências bancárias, conforme súmula do CARF), as apurações  devem estar alinhadas, dentro de um mesmo parâmetro temporal.  Assim,  uma  medida  viável  seria  efetuar  uma  nova  apuração  dos  valores  lançados  de  ofício  pela  Fiscalização,  atualizando­se  os  juros  de mora  até  a  data  30/11/2010  (data utilizada pela contribuinte para apuração dos valores dos depósitos judiciais).  Contudo, tal medida se mostra prescindível para todos os fatos geradores, com  exceção  aos  relativos  ao  IRPJ  e  à CSLL  de  31/03/2008.  Isso  porque,  em  todos  os  outros  casos,  ainda  que  os  valores  lançados  de  ofício  não  fossem  atualizados  com  juros  de  mora,  estariam  em  valor  superior  aos  depósitos  judiciais  efetuados  pela  recorrente,  como  se  pode  observar nos quadros a seguir.    Auto de Infração IRPJ  F.G.  Principal  Multa  Juros (sem  atualização)  Total  Valores Depositados  Judicialmente pelo  Recorrente em  30/11/2010  31/09/2006  185.714,29  139.285,71  0,00  325.000,00  219.357,85  31/12/2006  175.866,55  131.899,91  0,00  307.766,46  259.780,50  31/03/2007  148.203,23  111.152,42  0,00  259.355,65  250.228,69  30/06/2007  185.590,47  139.192,85  0,00  324.783,32  258.606,01  Fl. 625DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 20/02/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13603.722749/2011­25  Resolução nº  1103­000.168  S1­C1T3  Fl. 626          8 Auto de Infração IRPJ  F.G.  Principal  Multa  Juros (sem  atualização)  Total  Valores Depositados  Judicialmente pelo  Recorrente em  30/11/2010  30/09/2007  226.485,85  169.864,38  0,00  396.350,23  304.198,33  31/12/2007  281.632,40  211.224,30  0,00  492.856,70  349.570,34  31/03/2008  200.325,70  150.244,27  0,00  350.569,97  411.215,44  30/06/2008  257.595,75  193.196,81  0,00  450.792,56  331.946,95  30/09/2008  466.165,62  349.624,21  0,00  815.789,83  371.581,21  31/12/2008  381.107,66  285.830,74  0,00  666.938,40  509.676,76  TOTAIS  2.508.687,52  1.881.515,61  0,00  4.390.203,13  3.266.162,08    Auto de Infração CSLL  F.G.  Principal  Multa  Juros (sem  atualização)  Total  Valores Depositados  Judicialmente pelo  Recorrente em  30/11/2010  31/09/2006  58.802,05  44.101,53  0,00  102.903,58  65.822,11  31/12/2006  53.224,47  39.918,34  0,00  93.142,81  80.792,91  31/03/2007  43.810,14  32.857,60  0,00  76.667,74  75.074,98  30/06/2007  56.812,04  42.609,02  0,00  99.421,06  77.662,36  30/09/2007  69.504,40  52.128,30  0,00  121.632,70  91.269,54  31/12/2007  87.318,33  65.488,74  0,00  152.807,07  104.879,23  31/03/2008  55.274,81  41.456,10  0,00  96.730,91  123.366,73  30/06/2008  81.260,07  60.945,05  0,00  142.205,12  99.601,95  30/09/2008  151.931,30  113.948,46  0,00  265.879,76  111.482,68  31/12/2008  114.897,74  86.173,30  0,00  201.071,04  152.913,38  TOTAIS  772.835,35  579.626,44  0,00  1.352.461,79  982.865,87    Assim, com exceção do F.G. 31/03/2008 do IRPJ e CSLL, para todos os demais  fatos geradores, não há que se falar em depósito de montante integral (somatório do principal,  multa  proporcional  e  juros  de  mora),  vez  que  os  valores  depositados  judicialmente  foram  inferiores  aos  apurados  nos  lançamentos  de  ofício.  Cabe,  portanto,  a  incidência  dos  juros  moratórios.  Por outro lado, para o F.G. 31/03/2008 do IRPJ, o valor principal somado com a  multa  de  ofício  resultou  no  total  de R$350.569,97,  enquanto  que  o  depósito  judicial  foi  no  montante de R$411.215,44. Para o F.G. 31/03/2008 da CSLL, o valor principal somado com a  multa  de  ofício  resultou  no  total  de  R$96.730,91,  enquanto  que  o  depósito  judicial  foi  no  montante de R$123.366,73. Nesse contexto, cabe verificar  se,  após  a atualização dos valores  dos lançamentos de ofício (F.G. 31/03/2008 IRPJ e CSLL) até 30/11/2010 (data dos depósitos  judiciais), os depósitos da contribuinte persistirão em valor superior ou igual aos lançados pela  autoridade  autuante.  Caso  afirmativo,  a  incidência  dos  juros  moratórios  para  esses  fatos  geradores (31/03/2008) deverá ser afastada.  Enfim, em relação às receitas de aplicações financeiras, protesta a recorrente que  não  foi  levado em consideração pela autoridade  autuante  retenções  já  realizadas pelas  fontes  Fl. 626DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 20/02/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13603.722749/2011­25  Resolução nº  1103­000.168  S1­C1T3  Fl. 627          9 pagadoras, citando como exemplo, retenção realizada pelo Banespa S.A., referente ao período  de  13/02/2007  (código  6800),  que  consta  à  fl.  447  dos  autos,  no  relatório  "Sistema DIRF  ­  Fontes Pagadoras ­ Informações apresentadas em DIRF do ano­calendário".  Analisando  cada  uma  das  retenções  relacionadas  no  extrato  de  fls.  444/462  apresentado  pela  contribuinte,  verifica­se  que,  com  exceção da  retenção  citada no  recurso  voluntário  (P.A  13/02/2007, Código  de Receita  6800),  todas  as  demais  não  se  aplicam  ao  caso em debate, pelas razões já expostas na decisão de primeira instância:  No  caso,  a  defesa  apresentou  demonstrativo  (fls.  444/462),  no  qual  especifica  as  retenções  sofridas,  por  código,  data  e  valores  do  rendimento e da correspondente retenção. Quanto aos rendimentos de  aplicações financeiras e rendimentos de capital (Códigos 6800 e 3426),  as  respectivas  retenções  ocorreram  em  datas  compreendidas  nos  períodos  de  10/11/2009  até  10/08/2011,  fora,  pois,  dos  períodos  tributados: do 3º trimestre de 2006 ao 4º trimestre de 2008. Portanto,  não é cabível nenhuma dedução.  De qualquer forma, cabe consulta ao sistema DIRF, para averiguar a efetividade  da retenção.  Assim,  diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  encaminhar  os  autos  para  a  unidade preparadora, para as seguintes providências:  1º) averiguar a autenticidade dos depósitos judiciais de fls. 138/163 (numeração  digital);  2º) efetuar a atualização do valor  lançado de ofício para o F.G. 31/03/2008 do  IRPJ e da CSLL, aplicando­se os juros de mora até a data 30/11/2010;  3º) confirmar a retenção de imposto de renda na fonte, Código de Receita 6800,  P.A.  13/02/2007,  Fonte  Pagadora  Banespa  (CNPJ  61.192.373/0001­04),  conforme  fl.  447  (numeração digital).  A  contribuinte  deve  ser  cientificada  do  inteiro  teor  do  resultado  da  diligência  para,  se assim o desejar,  aditar o  recurso voluntário, dispondo estritamente  sobre o conteúdo  diligenciado,  no  prazo  legal  de  30  (trinta)  dias,  nos  termos  do  art.  35,  parágrafo  único,  do  Decreto  nº  7.574/2011,  findo  o  qual,  o  processo  deverá  ser  devolvido  ao  CARF  para  julgamento.      Assinatura Digital  André Mendes de Moura  Fl. 627DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 20/02/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 10880.685136/2009-18
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1801-002.167
Decisão: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 Ementa: Recolhimento indevido a título de estimativa mensal. Compensação no curso do ano-calendário. Possibilidade. Súmula CARF nº 84. Recurso Voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao Recurso Voluntário e determinar o retorno dos autos à unidade de jurisdição da recorrente para a análise do mérito do litígio, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich - Presidente. (assinado digitalmente) Fernando Daniel de Moura Fonseca - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 27/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ANA DE BA RROS FERNANDES Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 123  ___________       Relatório e Voto  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  2ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  São  Paulo/SP1  que,  por  unanimidade  de  votos,  não  reconheceu  o  direito creditório pleiteado em PER/DCOMP, deixando de homologar a compensação.  O PER/DCOMP (fls. 01/02) foi  transmitido pela Recorrente com o objetivo de  compensar débito de IRPJ, relativo ao período de apuração julho/2007, com crédito decorrente  do pagamento a maior ou indevido de IRPJ em DARF, no período de apuração agosto/2006, no  valor original de R$ 251.041,97.  Consta na fundamentação legal do despacho decisório eletrônico nº 849824234  (fl.  03)  que  a  compensação  não  foi  homologada  porque  o  crédito  decorrente  de  estimativa  mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real somente poder ser utilizado na dedução do  IRPJ ou da CSLL devidos ao final do período de apuração, ou para compor o saldo negativo de  IRPJ ou CSLL desse mesmo período.   Em  sua manifestação  de  inconformidade  (fls.  06/10),  a Recorrente  requereu  a  reforma  do  despacho  decisório,  com  a  consequente  homologação  da  compensação,  sob  o  fundamento de que o crédito era suficiente para quitar o débito, não havendo óbice quanto à  utilização de estimativa paga indevidamente ou a maior que o devido para compensar débito do  mesmo ano­calendário.  A  Turma  Julgadora  de  1a  instância  conheceu  da  manifestação  de  inconformidade,  mas  a  ela  negou  provimento  (fl.  47/50),  sob  o  entendimento  de  que  o  despacho decisório eletrônico nº 849824234 foi corretamente fundamentado no art. 10 da  IN  SRF nº 600/05, que impossibilita a utilização da estimativa recolhida indevidamente antes do  encerramento do ano­calendário a que se refere.  Notificada  da  decisão,  em  20/01/2011,  pela  via  postal  (fl.  51),  a  Recorrente  apresentou recurso voluntário (fl. 52/56).  Nas  razões  do  recurso,  reitera  os  fatos  contidos  na  manifestação  de  inconformidade, principalmente que,  conforme DIPJ  e DCTF do período, o  crédito utilizado  efetivamente existia, sendo que não há qualquer  ilegalidade na sua utilização para compensar  débito no mesmo exercício.  Requer, por fim, o provimento do recurso voluntário para reformar o acórdão nº  16­28.211 e homologar a compensação declarada.  É o relatório.  Conheço o recurso voluntário, pois tempestivo.  Percebe­se  que  a  decisão  recorrida  não  negou  a  existência  do  pagamento  realizado pela Recorrente, mas, considerando­o como estimativa mensal de  IRPJ,  indeferiu a  sua utilização para compensação de débitos dentro do mesmo ano­calendário, ao argumento de  que o contribuinte deve aguardar o ajuste do IRPJ para que o montante pago a maior componha  eventual saldo negativo de IRPJ do período.   Fl. 123DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 27/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ANA DE BA RROS FERNANDES Processo nº 10880.685136/2009­18  Resolução nº  1801­002.167  S1­TE01  Fl. 124          3 Assim,  a  controvérsia  deduzida  nos  presentes  autos  diz  respeito  à  natureza  jurídica  do  pagamento  realizado,  uma  vez  que,  ao  contrário  do  entendimento  constante  do  despacho decisório, mantido pela DRJ/SP1, a Recorrente entende que o pagamento realizado  configura indébito, apto a ser compensado de imediato.  Razão assiste à Recorrente.  Conforme a Lei nº 9.430/96 dispõe, na sistemática da apuração do IR pelo lucro  real  anual,  o  contribuinte possui duas opções:  a)  realizar  antecipações  através de  estimativas  calculadas com base na  sua receita bruta mensal; b) realizar antecipações apuradas com base  em balancetes de suspensão e redução.   A Recorrente adotou a segunda opção, isto é, apurou e pagou o imposto através  de antecipações mensais, calculadas com base em balancetes de suspensão e redução. Através  desta sistemática o contribuinte realiza, em cada mês, o cálculo do imposto com a adoção de  metodologia equivalente a do ajuste anual, de forma que o montante calculado será sempre o  efetivamente devido até aquele momento. Ou seja, os valores das  receitas e das despesas são  acumulados mês a mês, de forma a obter­se uma apuração consolidada. Assim, por exemplo, os  valores apurados em março refletirão tanto os resultados do próprio mês de março quanto os de  janeiro e fevereiro, de forma consolidada.  Ao final do exercício, é elaborada a declaração de ajuste anual, apurando­se de  forma consolidada o resultado até 31 de dezembro do ano­calendário, com a indicação de lucro  ou prejuízo (IRPJ) e base de cálculo positiva ou negativa (CSLL).  A questão está em saber se eventuais antecipações superiores ao devido podem  ser  compensadas  de  imediato  ou  se  o  montante  total  deve  compor  o  ajuste  para  fins  de  determinação do saldo negativo do período.  O art. 10, da IN/SRF nº 600/2005 dispõe que:   “Art.  10.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda  ou  de  CSLL  sobre  rendimentos  que  integram  a  base  de  cálculo  do  imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  imposto  de  renda ou  de CSLL a  título  de  estimativa mensal,  somente  poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL  devida ao  final do período de apuração em que houve a  retenção ou  pagamento  indevido ou para  compor  o  saldo negativo de  IRPJ ou de  CSLL do período.”  Nesses  termos,  as  retenções  em  valor  superior  ao  débito  apurado  e  eventual  recolhimento a maior a título de estimativa, somente poderiam ser utilizados para dedução de  imposto  a  pagar  (i)  ao  final  do  período  de  apuração,  ou  (ii)  para  compor  o  saldo  negativo  (também calculado ao final do período de apuração).  Da leitura atenta da IN/SRF nº 600/2005 é possível concluir que o objetivo da  norma era vedar a compensação de estimativa no mesmo ano­calendário em que  recolhida e  não  a  compensação  do  crédito  decorrente  de  pagamentos  indevidos,  realizados  a  título  de  estimativa, como no caso dos autos.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 27/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ANA DE BA RROS FERNANDES Processo nº 10880.685136/2009­18  Resolução nº  1801­002.167  S1­TE01  Fl. 125          4 Isto porque, as estimativas somente são consideradas pagamentos a maior (aptas  a serem compensadas) ao final do ano­calendário, caso seja apurado saldo negativo em favor  do  contribuinte.  Já  os  pagamentos  indevidos,  como  no  presente  caso,  são  imediatamente  passíveis de compensação, pois se tratam de recolhimento indevido.  Essa  interpretação  do  art.  10  da  IN/SRF  nº  600/2005  foi  reforçada  pela  publicação  da  IN/RFB  nº  900/2008,  que  aboliu  do  seu  texto  a  suposta  vedação  ao  aproveitamento de crédito decorrente do pagamento indevido, realizado a título de estimativa.  É ver:   “Art.  11.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda  ou  de  CSLL  sobre  rendimentos  que  integram  a  base  de  cálculo  do  imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o valor  retido na  dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração  em que houve a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou  de CSLL do período.”  Assim,  a  IN/RFB  nº  900/2008  manteve  a  restrição  para  a  compensação  ou  restituição dos valores antes do final do período de apuração apenas para o aproveitamento das  retenções,  o  que  leva  a  crer  que  as  instruções  normativas  anteriores  não  pretendiam vedar  a  compensação de valor indevidamente pago a título de estimativa.  Tratando­se  de  norma  interpretativa,  a  IN/RFB  nº  900/2008  deve  ser  aplicada  retroativamente,  nos  termos  do  art.  106,  II,  do  CTN,  conforme  reconhecido  pelo  COSIT,  através da Solução de Consulta Interna nº 19/2011:  “ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RESTITUIÇÃO  E COMPENSAÇÃO.  O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas materiais  que  definem a  formação  do  indébito  na  apuração  anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido, aplicando­se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a 1º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa.  Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento  a  maior  ou  indevido efetuado a este título após o encerramento do período de apuração, seja pela  quitação do débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento, seja pelo  pagamento  em  atraso  da  estimativa  devida  referente  a  qualquer  mês  do  período,  realizado em ano posterior ao do período da estimativa apurada, mesmo na hipótese de  a restituição ter sido solicitada ou a compensação declarada na vigência das IN SRF nº  460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005.   A  nova  interpretação  dada  pelo  art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  aplica­se  inclusive aos PER/DCOMP retificadores apresentados a partir de 1º de janeiro de 2009,  relativos  a  PER/DCOMP originais  transmitidos  durante  o  período  de  vigência  da  IN  SRF  nº  460,  de  2004,  e  IN  SRF  nº  600,  de  2005,  desde  que  estes  se  encontrem  pendentes de decisão administrativa.”  Considerando a edição de norma de caráter interpretativo, bem como a Solução  de Consulta nº 19/2011, conclui­se que a própria Receita Federal entendia não haver qualquer  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 27/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ANA DE BA RROS FERNANDES Processo nº 10880.685136/2009­18  Resolução nº  1801­002.167  S1­TE01  Fl. 126          5 vedação à compensação de pagamentos indevido, feito a título de estimativa mensal, antes do  encerramento do ano­calendário.  A jurisprudência deste Conselho também se firmou neste sentido:  “ESTIMATIVA  APURADA  POR  MEIO  DE  BALANÇO  OU  BALANCETE  SUSPENSÃO  REDUÇÃO.  IRPJ.  CSLL.  RECOLHIMENTO  INDEVIDO.  RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE.  A apuração do montante a ser pago a cada mês a título de estimativa não se faz  pela mera  composição do percentual de estimativa  com a  receita bruta; mas  sim pela  composição do percentual de estimativa com a receita bruta, deduzido o montante pago  no mês anterior apurado segundo o balancete de suspensão/redução.   Dessa feita, caso o contribuinte recolha, à título de estimativa, montante superior  àquele devido segundo o balancete por ele registrado, referido excesso não será levado  à composição do tributo adiantado para fins do ajuste anual, tratando­se, pois, de tributo  pago indevidamente, podendo o mesmo ser restituído.  IN  SRF  nº  460/04.  IN  nº  600/05.  A  vedação  das  instruções  normativas  em  reconhecer  a  possibilidade  de  devolução  de  valores  pagos  indevidamente  a  título  de  estimativa e que não integraram o crédito de tributo pago no curso do ano pelo regime  de  balancete  suspensão/redução  quando  do  ajuste  anual,  torna  referidas  instruções  normativas  ilegais.  Recurso  voluntário  provido.  (1ª  Seção,  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária, AC nº 1401­00.421, Rel. Alexandre Alkmim, 26.01.2011)   “ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.  Somente  são dedutíveis da CSLL apurada no  ajuste anual  as  estimativas pagas  em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na  data  de  seu  recolhimento  e,  com  o  acréscimo  de  juros  à  taxa  SELIC,  acumulados  a  partir  do  mês  subsequente  ao  do  recolhimento  indevido,  pode  ser  compensado,  mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB n°  900/2008.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE  INTERROMPIDA EM ASPECTOS PRELIMINARES. (...)” (1ª Seção, 2ª Câmara / 2ª  Turma Ordinária, AC nº 1202­00.469, Rel. Nelson Lósso Filho, 25.01.2011)   Nesse mesmo sentido, o CARF editou a Súmula nº. 84, que dispõe:   “Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou  compensação.”  Veja­se que a questão da impossibilidade de compensação de antecipação paga  indevidamente ou a maior no curso do ano­calendário está superada. No entanto, considerando  que os requisitos da liquidez e da certeza do crédito tributário ainda não foram verificados no  presente  caso,  devem  os  autos  retornar  à  jurisdição  de  origem  para  que  a  autoridade  administrativa o faça.  Em face do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  jurisdição  de  origem  para  que  esta  avalie  a  existência  de  liquidez e certeza do crédito tributário aqui pretendido.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 27/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ANA DE BA RROS FERNANDES Processo nº 10880.685136/2009­18  Resolução nº  1801­002.167  S1­TE01  Fl. 127          6 (assinado digitalmente)  Fernando Daniel de Moura Fonseca ­ Relator  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 27/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ANA DE BA RROS FERNANDES

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Numero do processo: 13839.909799/2012-32
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. Estando o Despacho Decisório suficientemente fundamentado, demonstrando com clareza as razões de fato e de direito que justificaram a não homologação da compensação, não há que se falar em reforma da decisão recorrida.
Numero da decisão: 1801-002.295
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich - Presidente. (assinado digitalmente) Fernando Daniel de Moura Fonseca - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich - Presidente. (assinado digitalmente) Fernando Daniel de Moura Fonseca - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1723; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 120          1 119  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.909799/2012­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­002.295  –  1ª Turma Especial   Sessão de  04 de março de 2015  Matéria  IPI ­ Compensação  Recorrente  NOVA ­ INJEÇÃO SOB PRESSÃO E COMÉRCIO DE PEÇAS  INDUSTRIAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2012  COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO.  Estando o Despacho Decisório suficientemente fundamentado, demonstrando  com clareza as razões de fato e de direito que justificaram a não homologação  da compensação, não há que se falar em reforma da decisão recorrida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Fernando Daniel de Moura Fonseca ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Fernando Daniel  de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre  Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 97 99 /2 01 2- 32 Fl. 120DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 13/03/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ANA DE BA RROS FERNANDES     2 Trata­se de  recurso voluntário  interposto por Nova  ­  Injeção Sob Pressão  e  Comércio de Peças Industriais Ltda contra o acórdão de nº 11­44­046, prolatado pela 3ª Turma  da DRJ  de Recife/PE,  que manteve  integralmente  o  despacho  decisório  objeto  de  discussão  nestes autos.  Neste  processo,  discute­se  a  não  homologação  da  PER/DCOMP  de  nº  08038.79377.121112.1.3.04­1047 (fls. 36­40), transmitida pela Recorrente e por meio da qual  se pretendia compensar crédito de IRPJ com débito de IPI.  A  Receita  Federal,  através  do  despacho  decisório  de  fl.  87,  deixou  de  homologar  a  compensação,  alegando que  o  valor  recolhido  através  do DARF  (R$56.409,68)  havia sido integralmente consumido para quitação do débito de IRPJ apurado em 31/12/2007,  declarado na DCTF da Recorrente.  Em  sua Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  03­12),  a  Recorrente  alegou  nulidade  do  despacho decisório,  que  a  seu  ver  teria  cerceado o  seu  direito  de defesa  ao  não  fundamentar a contento a não homologação da compensação.  Ao  conhecer  das  razões  da  Recorrente,  a  3ª  Turma  da  DRJ  de  Recife/PE,  através  do  acórdão  ora  recorrido  (fls.  91­94),  manteve  o  despacho  decisório,  nos  seguintes  termos:  “O  texto  constante  do  Despacho  Decisório  em  lide,  é  claro  ao  expor  que  a  não  homologação da compensação se deu em razão do fato de que o DARF indicado como origem  do  crédito  estar  totalmente  vinculado  a  débito  declarado  como  devido  em DCTF. Como  se  sabe, nos termos da legislação de regência (Instruções Normativas SRF nº 077, de 24 de julho  de  1998,  016,  de  14  de  fevereiro  de  2000,  e  posteriores),  a DCTF  constitui  instrumento  de  confissão de dívida quanto aos débitos nela declarados”. (fl. 92­93)  Sustentou  ainda  a  DRJ  que  a  Receita  Federal  não  poderia  ter  reconhecido  crédito algum em favor da contribuinte, já que, ao tempo do despacho decisório, o pagamento  que  supostamente  geraria  o  crédito  estava  integralmente  alocado  ao  pagamento  de  débito  regularmente declarado pela empresa.  Irresignada, a Recorrente apresentou o recurso voluntário ora analisado (fls.  100­106),  sustentando  que  o  ato  administrativo  que  analisa  a  compensação  tem  natureza  vinculada e, por isso, deveria ter indicado os pressupostos de fato e de direito que justificaram  a não homologação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Fernando Daniel de Moura Fonseca  Conheço o recurso voluntário, pois tempestivo.  Em seu  recurso voluntário,  a Recorrente  sustenta que a Receita Federal,  ao  deixar  de  homologar  a  compensação  pretendida,  não  fundamentou  a  contento  sua  decisão,  deixando de expor os fundamentos de fato e de direito que justificariam a não homologação. É  ver as palavras da Recorrente:  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 13/03/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ANA DE BA RROS FERNANDES Processo nº 13839.909799/2012­32  Acórdão n.º 1801­002.295  S1­TE01  Fl. 121          3 “08.  Muito  bem,  ao  indeferir  o  pedido  ao  direito  de  compensação  da  recorrente,  é  necessário  que  aponte  os  pressupostos  do  ato  administrativo,  pois  estamos diante de um ato vinculado.  09.  A  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  dos  pressupostos  de  direito,  a  compatibilidade  entre  ambos  e  a  correção  da  medida  encetada  compõem  obrigatiedades decorrentes do princípio da legalidade.  10. O detalhamento, ou justificativa, será maior ou menor conforme o ato seja  vinculado ou discricionário. A motivação mostra se imprescindível para a efetivação  de eficaz controle sobre a atuação administrativa.  (...)  12. Dessa  forma,  estamos  diante de um ato  administrativo vinculado,  sendo  necessário  preencher  os  requisitos  atribuídos  por  lei,  isto  é,  não  houvera  a  fundamentação de quais foram os pagamentos localizados, visto que simplesmente  noticia  por  meio  da  margem  da  discricionariedade  que  foram  localizados  um  ou  mais pagamentos.” (fl. 67)  Com a devida vênia ao entendimento da contribuinte, o seu recurso parte da  premissa  equivocada  de  que  o  despacho  decisório  não  teria  sido  fundamentado  suficientemente. No entanto, pela mera leitura da decisão (que está acostada nestes autos à fl.  87)  é  possível  depreender  claramente  as  razões  que  levaram  a  Receita  Federal  a  negar  a  homologação pretendida pela empresa: o DARF que supostamente geraria o crédito já estava  integralmente alocado para pagamento de débitos declarados pelo próprio contribuinte. É ver a  redação do despacho, que é clara nesse sentido:  “A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados na PER/DCOMP.”  Ou  seja,  a  despeito  do  que  sustenta  o  recurso  voluntário  ora  analisado,  a  Receita Federal, ao analisar a declaração de compensação da empresa, foi clara em apontar o  pressuposto  de  fato  da  não  homologação:  inexistência  de  recolhimento  a  maior,  pois  o  recolhimento  no  valor  de  R$56.409,68  foi  integralmente  consumido  pelo  débito  de  IRPJ  declarado pela própria contribuinte.  E como se sabe, o art. 165, I, do CTN apenas autoriza a restituição de tributos  pagos  quando  eles  forem  indevidos  ou  tiverem  sido  pagos  a maior.  Portanto,  apenas  nessas  duas  hipóteses  pode­se  falar  em  créditos  passíveis  de  compensação. E,  no  presente  caso,  a  Recorrente sequer invocou qualquer dessas hipóteses em seu favor.  A  partir  do momento  em  que  o  despacho  decisório  consignou  nestes  autos  que não havia crédito em nome da Recorrente a ser compensado, competia a esta instruir sua  manifestação de inconformidade com documentos que comprovassem que o DARF gerador do  crédito foi pago indevidamente ou a maior. Afinal, o ônus de comprovar a existência do crédito  é do contribuinte.  Como  isso  não  foi  feito  nestes  autos,  a  conclusão  a  que  se  chega  é  que  a  Recorrente não  se  desincumbiu  do  seu  ônus  de  comprovar  a presença de  uma das  hipóteses  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 13/03/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ANA DE BA RROS FERNANDES     4 autorizadoras  da  restituição/compensação  de  tributos  (art.  165,  I,  do  CTN).  E  sem  essa  comprovação, impossível é a compensação pretendida pela Recorrente nestes autos.  Por  estas  razões,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário  e  mantenho  incólume a decisão ora recorrida.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fernando  Daniel  de  Moura  Fonseca  ­  Relator                               Fl. 123DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 13/03/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ANA DE BA RROS FERNANDES

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5870559 #
Numero do processo: 10680.004654/2007-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 PESSOA JURÍDICA EXTINTA - SUJEIÇÃO PASSIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO Necessidade de comprovação de conduta ilícita por parte da pessoa que será responsabilizada pelo crédito tributário. Ausência de provas de que houve destinação irregular do patrimônio da empresa.
Numero da decisão: 1101-000.895
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, [Por unanimidade de votos, foi DADO PROVIMENTO ao recurso voluntário, votando pelas conclusões os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Ricardo Marozzi Gregório, Gilberto Baptista e o Presidente Valmar Fonseca de Menezes. Fez declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Ausentes, justificadamente, a Conselheira Mônica Sionara Schpallir Calijuri, substituída pelo Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório, bem como a Conselheira Nara Cristina Takeda Taga, substituída pelo Conselheiro Gilberto Baptista WALMAR FONSECA DE MENEZES - Presidente. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente designado para formalização de acórdão JOSÉ RICARDO DA SILVA - Relator. JOSELAINE BOEIRA ZATORRE - Relatora ‘ad hoc’ designada para formalização de acórdão. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar da Fonseca de Menezes (presidente), José Sérgio Gomes (substituto convocado), José Ricardo da Silva (Vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior e Gilberto Baptista (Suplente Convocado).
Nome do relator: JOSE RICARDO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1945; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.004654/2007­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1101­000.896  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2013  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  Edilson Ferreira de  Souza  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  PESSOA  JURÍDICA  EXTINTA  ­  SUJEIÇÃO  PASSIVA  ­  NÃO  CONFIGURAÇÃO  Necessidade de comprovação de conduta ilícita por parte da pessoa que será  responsabilizada  pelo  crédito  tributário.  Ausência  de  provas  de  que  houve  destinação irregular do patrimônio da empresa.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, [Por unanimidade de votos, foi DADO PROVIMENTO ao  recurso  voluntário,  votando  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Edeli  Pereira  Bessa,  Ricardo  Marozzi  Gregório,  Gilberto  Baptista  e  o  Presidente  Valmar  Fonseca  de  Menezes.  Fez  declaração  de  voto  a  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa.  Ausentes,  justificadamente,  a  Conselheira Mônica Sionara Schpallir Calijuri, substituída pelo Conselheiro Ricardo Marozzi  Gregório,  bem como  a Conselheira Nara Cristina Takeda Taga,  substituída pelo Conselheiro  Gilberto Baptista    WALMAR FONSECA DE MENEZES ­ Presidente.   MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente designado para  formalização de acórdão    JOSÉ RICARDO DA SILVA ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 46 54 /2 00 7- 39 Fl. 452DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 03/03/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 10680.004654/2007­39  Acórdão n.º 1101­000.896  S1­C1T1  Fl. 3          2   JOSELAINE  BOEIRA  ZATORRE  ­  Relatora  ‘ad  hoc’  designada  para  formalização de acórdão.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar da Fonseca de  Menezes (presidente), José Sérgio Gomes (substituto convocado), José Ricardo da Silva (Vice­ presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior e Gilberto Baptista (Suplente  Convocado).    Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário  interposto pela EDILSON FERREIRA DE  SOUZA,  (fls.  152/180,  v.  2),  contra  decisão  da  4ª  Turma da DRJ/BHE,  consubstanciada  no  Acórdão nº 02­22.672, de 18 de junho de 2009 (fl. 121/140, v. 2), que julgou procedente, em  parte, o lançamento tributário.  Consta dos autos que contra Recorrente foi lavrado, em 18/04/2007, autos de  infração (fls. 18/56, v. 1), para constituir créditos  tributários  referentes ao  IRPJ – SIMPLES,  Contribuição para o PIS – SIMPLES, CSLL – SIMPLES, Contribuição para o Financiamento  para  a Seguridade Social  – SIMPLES e de Contribuição para  a Seguridade Social  –  INSS –  SIMPLES,  todos  relativos  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­calendário  de  2002  e  com  aplicação  de multa  de  ofício,  em  virtude  de  terem  sido  constatado  depósitos  bancários  não  escriturados e insuficiência de recolhimento.  A presente ação fiscal é relativa às atividades da empresa Compare Comércio  de Materiais Ltda, da qual o recorrente foi sócio.  Na oportunidade,  por  estar  a  empresa  em  situação  de  baixa  no  cadastro  da  Receita Federal, a autoridade fiscal lavrou Termo de Sujeição Passiva Solidária (fls. 57/58, v.  1), em desfavor do Sr. Edvaldo Ferreira de Souza, CPF 466.837.126/20  Ao elaborar Termo de Verificação Fiscal,  a  autoridade  tributária  consignou  que:    · o contribuinte, em atendimento ao Termo de Início de Ação Fiscal, apresentou a  última  alteração  contratual,  o  Distrato  Social  da  empresa,  datado  em  31/12/2005, a Certidão de Baixa de Inscrição no CNPJ, datada em 06/04/2006,  os  livros  Diário  e  Razão,  referentes  ao  ano­calendário  de  2002,  além  dos  extratos bancários do mesmo ano­calendário;  · que o total dos depósitos realizados nas contas correntes da Recorrente soma R$  3.640.228,74,  enquanto  que  a  receita  declarada  pela  Compare  em  sua  DIPJ  2003, referente ao ano­calendário de 2002, é de R$ 317.804,60;  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 03/03/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 10680.004654/2007­39  Acórdão n.º 1101­000.896  S1­C1T1  Fl. 4          3 · tendo­se  por  base  o  art.  42,  da  Lei  9.430/96,  ficou  verificado  a  omissão  de  receitas, o que  ensejo a  intimação da Recorrente, por  intermédio de Termo de  Intimação 01, para justificar a razão das diferenças constatadas;  · a Recorrente  se  limitou  a  elaborar  novas  planilhas,  onde  justificava  parte  dos  depósitos bancários e apurava novas receitas a descoberto;  · foram  apresentadas  três  fontes  de  justificativas,  quais  sejam:  saldo  inicial  de  caixa,  empréstimos  obtidos  no  Banco  Real  e  empréstimos  obtidos  no  Banco  Rural;  · os  empréstimos  foram  aceitos  pela  fiscalização  como  justificativa  para  os  depósitos  realizados em suas contas bancárias,  contudo, o  saldo  inicial mensal  de  caixa  não  pode  ser  aceito,  porque  se  o  numerário  foi  entregue  à  empresa,  constitui sua receita, não importando se foi entregue em dinheiro ou em cheque;  · tomando o mês de  janeiro como exemplo,  informa que para aceitar o saldo de  R$  8.647,21  como  parte  da  justificativa  dos  depósitos  bancários,  seria  necessário considerar que todo o saldo inicial foi depositado durante o mês em  suas contas correntes, contudo, necessário se faria considerar que o saldo inicial  de  fevereiro,  de R$  11.159,02,  foi  obtido  em  janeiro,  e  assim,  imprescindível  seria considerar este último valor como parte da receita de janeiro, para soma­lo  ao total dos depósitos bancários efetuados em janeiro para obter a receita bruta  total deste mês;  · verificando o demonstrativo elaborado pela Recorrente, o saldo inicial de caixa  é quase sempre crescente desta forma;  · se fosse proceder da maneira descrita, a receita omitida pela empresa seria ainda  maior;  · se  for  considerada  a  escrita  da  Recorrente,  verifica­se  que  tal  argumento  não  procede, pois focando­se no mês de janeiro de 2002 como exemplo, informa que  na conta de receita só existem três lançamentos e eles constituem exatamente a  receita declarada para aquele mês, qual seja, R$ 11.539,25;  · a contrapartida dos três é caixa (conta 1.11.01.0001). Por isto, se for retirado os  valores  da  conta  caixa,  estaríamos  retirando­os  em  duplicidade,  porque  os  mesmos já estão sendo retirados quando excluímos a receita declarada;  · observando  a  conta  caixa  do  mês  de  janeiro,  as  contas  banco,  e  o  plano  de  contas da empresa, verifica­se que os  lançamentos feitos nas contas banco não  tem  como  contrapartida  a  conta  de  receita  ­  e  por  isto  estão  sendo  tributados  através  do  extrato  bancários  ­,  apenas  alguns  lançamentos  da  conta  caixa  tiveram receita como contrapartida­ que estão sendo retirado;  · não  há  fundamento  em  se  excluir  o  saldo  inicial  da  conta  caixa  da  receita  omitida,  que  foi  obtida  através  da  soma  dos  créditos  constantes  dos  extratos  bancários;  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 03/03/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 10680.004654/2007­39  Acórdão n.º 1101­000.896  S1­C1T1  Fl. 5          4 · por  intermédio  do  demonstrativo  constante  do  Anexo  II  do  Termo,  pode  se  verificar, com maior clareza, o total mensal das  receitas advindas de depósitos  bancários, o valor declarado pela empresa como receita em sua DIPJ, o total dos  empréstimos  obtidos  junto  aos  Bancos  Real  e  Rural,  além  da  receita  omitida  pela Recorrente (fls. 65, v. 1);  · por  considerar  a  dissolução  irregular  da  pessoa  jurídica,  lavrou­se  o  auto  de  infração em nome do sócio Edílson Ferreira de Souza, e o Termo de Sujeição  Passiva Solidária, de modo a responsabilizar, também, o sócio Edvaldo Ferreira  de Souza;  · desta  forma, conclui que a Compare Comércio de Materiais Recicláveis Ltda.,  omitiu, no ano­calendário de 2002, receitas que estão sendo tributadas por meio  de auto de infração;  · a Recorrente também omitiu receitas durante o ano­calendário de 2003, contudo,  apresentou  sua  DIPJ  pelo  sistema  de  pagamento  de  impostos  denominado  Simples e, como a receita omitida, somada àquela já declarada supera o limite  do SIMPLES para  aquele  ano,  foi  feita  representação  ao Delegado da Receita  Federal de Belo Horizonte, para que este a exclua, de ofício;  · posterior a exclusão, a Compare será intimada a apresentar seus livros diário e  razão, bem como sua DIPJ 2004, ano­calendário 2003, pelo lucro real, para que  seja procedida a tributação da receita omitida em 2003.  Inconformada,  apresentou  impugnação,  onde,  em  apertada  síntese,  argumentou que:    a) em  preliminar,  alega  a  nulidade  do  auto  de  infração,  pois  a  inclusão  e  responsabilização  pessoal  dos  sócios  somente  se  dá  quando  da  dissolução  irregular da  sociedade, ou quando do  abuso dos poderes  de  gerencia que lhes são conferidos, contudo, no presente caso, não houve  registro de nenhuma das referidas hipóteses;  b) a  sociedade  foi  regularmente dissolvida,  tendo  sido  seu  cadastro baixado  na junta comercial e  todo o rito para dissolução fielmente seguido pela  Recorrente;  c) o  fiscal  presumiu  a  má­fé  da  Recorrente  quando  do  encerramento  da  empresa ao detectar possível débito tributário remanescente;  d) no  entanto,  quando  requereu  seu  encerramento,  não  tinha  idéia  da  existência paralela de movimentação financeira em nome da mesma;  e) a  suposta  omissão  de  receita  apontada  jamais  ter  sido  verificada  pela  Recorrente,  posto  que  desconhecia  a  existência  das  contas  bancárias  apresentadas,  pois  as  mesmas  foram  abertas  e  movimentadas  por  terceiro  sócio  que  integrava  o  quadro  da  empresa  –  este  o  único  com  poder de gerência durante o período verificado;  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 03/03/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 10680.004654/2007­39  Acórdão n.º 1101­000.896  S1­C1T1  Fl. 6          5 f)  a  segunda hipótese que permitiria a  responsabilização pessoal dos  sócios  consiste no abuso dos poderes de gerência que lhe foram concedidos;  g) a  autuação  refere­se  ao  ano­calendário  de  2002,  contudo,  a  Recorrente  ingressou  como  sócio  da  empresa  Compare  em  29  de  julho  de  2002,  conforme se pode verificar da segunda alteração contratual da empresa;  h) como a autuação se  refere ao ano­calendário de 2002, é um contra­senso  atribuir solidariedade a Recorrente por suposto débito relativo a todo o  ano­calendário de 2002;  i)  de acordo com o art. 135 do CTN, somente cabe a responsabilização dos  sócios  pelos  débitos  da  empresa  quando  este  agir  com  excesso  de  poderes ou de maneira fraudulenta;  j)  o  único  sócio  administrador  da  empresa  no  período  autuado  era  o  sr.  Ricardo Antunes Pinto, que se retirou da sociedade em 01 de setembro  de 2003, nos termos da terceira alteração contratual;  k) nesse período o sr. Ricardo atuou como sócio­gerente, praticando atos de  comércio,  representando a sociedade em juízo e  fora dele, nomeando e  constituindo procuradores, assinando cheques, notas promissórias, letras  de câmbio, efetuando depósitos bancários, assinando qualquer  título ou  documento  necessário  à  administração  social  e  que  importem  em  responsabilidade para com terceiros;  l)  como o Recorrente  atuava  como  sócio minoritário,  sem possuir  qualquer  poder de gerência  junto  à mesma, não pode ser  responsabilizado pelos  débitos;  m)  não  há  que  se  falar  em  responsabilidade  pessoal  do  Recorrente  sem  o  devido  processo  legal  tendente  a  provar  o  dolo  necessário  para  caracterização da situação prevista no art. 135, do CTN;  n) todas as contas apuradas em nome da empresa Compare e utilizadas como  subsídios  para  a  presente  autuação  foram  abertas  e  movimentadas,  exclusivamente,  pelo  Sr.  Ricardo  Antunes,  sem  o  conhecimento  da  Recorrente;  o) solicitou cópia dos cheques emitidos, com vistas a demonstrar que o sócio­ gerente  assinava  sozinho  pela  empresa,  movimentando  as  contas  bancárias para atender objetivos pessoais;  p) prova disto é que o  sócio­gerente,  antes de se  retirar da  sociedade  e sem  conhecimento de seus sócios, estabeleceu nova empresa, em seu nome e  no mesmo  ramo  da Recorrente,  conforme  documento  que  juntado  aos  autos, obtido na junta comercial;  q) nos termos do CTN, o abuso na representação da pessoa jurídica é apto a  configurar  a  responsabilidade  do  sócio­gerente,  e  ante  os  argumentos  expendidos, bem como documentação que está sendo levantada junto às  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 03/03/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 10680.004654/2007­39  Acórdão n.º 1101­000.896  S1­C1T1  Fl. 7          6 instituições bancárias,  o  único  sócio  responsável  pela  representação da  empresa e que abusou dos poderes que lhe foram concedidos foi o sócio­ gerente;  r)  cita  o  entendimento  proferido  pelo  STJ  nos  AGA  487.076  e  AGRESP  384.860 pelo STJ, que corrobora com os argumentos lançados;  s) cita  decisão  proferida  pela  Terceira  Câmara  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes no processo 11618.003525/00­48, onde o entendimento se  assimila ao que ora se defende;  t)  desta forma, alega ser nulo o processo, em razão da ilegitimidade passiva  da Recorrente, art. 142, do CTN, já que o erro na identificação do sujeito  passivo torna imprestável o lançamento, conforme as notas explicativas  do  art.  59,  §3º,  do  Decreto  70.235/02,  e  a  decisão  consolidada  do  Conselho de Contribuintes, que diz que “o equívoco quanto à indicação  do sujeito passivo acarreta a extinção do processo em qualquer instancia  em que venha a ser argüida”, Acórdão 1º CC, nº 101­71.342/80;  u) tendo  em  vista  que  a  empresa  Impugnante  somente  foi  intimada  do  lançamento em questão em 23 de abril de 2007, encontram­se decaídos  os tributos e demais consectários legais cujos fatos geradores ocorreram  antes de 23 de abril de 2002, nos termos do art. 150, §4º, do CTN;  v) argüiu, também, a decadência das contribuições sociais, vez que o STF já  pacificou  entendimento,  no  sentido  de  que  é  inconstitucional  a  lei  ordinária  que  modifica  o  prazo  decadencial  previsto  em  lei  complementar;  w)  que o montante exigido decorre de arbitramento do lucro da Recorrente,  procedido pela fiscalização em razão da suposta omissão de receitas;  x) contudo,  toda  a  documentação  solicitada  pelo  fisco  durante  o  procedimento  de  verificação  fiscal  foi  pontualmente  e  integralmente  apresentada,  o  que  demonstra  ser  injustificável  o  arbitramento  procedido,  exclusivamente,  com  base  em  movimentações  de  contas  bancárias abertas em nome da empresa que os sócios na tiveram ciência;  y) cita os acórdãos 101­73.147, 103.04.073 e decisão proferida nos autos do  processo  10980/00486­78,  todas  pertencentes  a  jurisprudência  administrativa,  onde  se  sustenta  inviável  o  fisco  se  basear  apenas  na  avaliação de extratos bancários para imputar omissão de receita;  z) cita doutrina de Aliomar Baleeiro e Rubens Gomes de Souza sobre o tema;  aa)  o  arbitramento  foi  realizado  pela  fiscalização  ao  arrepio  das  regras  impostas pelo legislador, art. 148, do CTN;  bb)  isto  porque,  o  arbitramento  levou  em  conta,  pura  e  simplesmente,  os  totais mensais de depósitos bancários realizados nas contas da empresa e  os créditos nestas encontrados;  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 03/03/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 10680.004654/2007­39  Acórdão n.º 1101­000.896  S1­C1T1  Fl. 8          7 cc)  a  soma  da  movimentação  registrada  nas  contas  bancárias  da  empresa  Recorrente  foi considerada receita omitida,  tendo sido utilizada, para a  incidência das alíquotas respectivas, as exações em comento;  dd)  os depósitos bancários não podem ser considerados como base de cálculo  apta ao lançamento por arbitramento no caso de omissão de receitas, nos  termos do art. 535, do RIR, art. 27, da Lei 9.430/96 e art. 15 e 16, da Lei  9.249/95;  ee)  assim,  a  base  de  cálculo  utilizada  pela  fiscalização  –  o  somatório  dos  depósitos  em  contas­correntes  da  empresa  –  não  está  prevista  na  legislação como apta ao arbitramento do lucro;  ff) cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes que corroboraria com sua  argumentação,  conforme  decisão  proferida  nos  Recursos  110.156  e  120.888, pela Terceira Câmara;  gg)  ante a ausência de previsão legal para utilização dos depósitos bancários  como  base  de  cálculo  para  arbitramento  do  lucro  da  empresa  autuada,  impõe­se a declaração de nulidade do auto de infração;  hh)  tanto a legislação anterior — arts. 541 a 543 do RIR/94 — como a atual  —  Lei  8.981/95,  arts.  47  a  52—  dispõem  que  o  lucro  arbitrado  será  determinado mediante a aplicação de percentual incidente sobre a receita  bruta, quando conhecida, ou, quando não conhecida, com base no valor  do ativo, do capital social, do patrimônio líquido, da folha de pagamento  de  empregados,  das  compras,  do  aluguel  das  instalações  ou  do  lucro  líquido auferido pelo contribuinte em períodos anteriores;  ii) assim na procedeu o Sr. Fiscal ao arbitrar  lucro, porquanto, apenas e  tão­ somente, limitou­se à apuração, conforme valores constantes nas contas  bancárias dos Recorrentes;  jj) cita doutrina de Aurélio Pitanga Seixas Filhos e Mizabel Abreu Machado  Derzi sobre o tema;  kk)  se  o  IRPJ  é  cobrado  sobre  a  renda,  e  renda  não  há,  não  pode  haver  obrigação  de  pagar  esse  imposto. Ou  ainda,  se  há  renda  em montante  inferior àquele arbitrado pelo Fisco no momento da autuação, patente o  direito  da  empresa  autuada  de  demonstrar  tal  realidade,  sob  pena  de  tributar­se o que não é renda, em manifesta ofensa aos artigos 153. III da  CF188 e 43 do CTN, bem como ao princípio da capacidade econômica  do contribuinte, de que cuida o art. 146, §1° da CF/88;  ll)  assim, apresentada a escrituração contábil da empresa, e deixando o fisco  de  apreciar  inúmeros  fatores  que  alteram  a  suposta  base de  cálculo  de  que se valeu para autuação, qual  seja,  as movimentações bancárias em  nome da empresa, não pode prosperar a presente autuação;  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 03/03/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 10680.004654/2007­39  Acórdão n.º 1101­000.896  S1­C1T1  Fl. 9          8 mm) alega  a  abusividade  da  multa  de  ofício  aplicada,  por  entender  que  desrespeita o princípio da razoabilidade e proporcionalidade no âmbito  tributário;  nn)  defende a inaplicabilidade da taxa selic.    A  4ª  Turma  da  DRJ/BHE,  ao  apreciar  o  mérito,  julgou  o  lançamento  procedente em parte, conforme se extrai da ementa:    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE  –  SIMPLES  Ano­ calendário: 2002  Ementa:  RESPONSABILIDADE.  A obrigação da pessoa  jurídica contribuinte  independe da  obrigação  do  sócio­administrador  resultante  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato social ou estatutos.  Respondem  pelo  imposto  devido  pela  pessoa  jurídica  extinta  os  sócios  com  poderes  de  administração  que  procederem à dissolução irregular daquela.  DECADÊNCIA.  Para  fins  de  cômputo  do  prazo  decadencial  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  tendo  havido  pagamento antecipado, aplica­se a regra do 4° do art. 150  do CTN.  PEDIDO DE PERÍCIA.  Indefere­se  o  pedido  de  diligência  considerado  prescindível.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento os valores creditados em conta de depósito ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira, em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  MULTA DE OFÍCIO.  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 03/03/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 10680.004654/2007­39  Acórdão n.º 1101­000.896  S1­C1T1  Fl. 10          9 Tratando­se  de  lançamento  de  oficio,  aplica­se  multa  de  setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata.  JUROS DE MORA.  Sobre os débitos para com a União, decorrentes de tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  incidem  juros  de  moras  calculados  à  taxa Selic, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.  Lançamento Procedente em Parte    Cientificada da decisão de primeira instância (fls. 151, v. 2), e com ela não se  conformando,  apresentou  Recurso  Voluntário  a  este  Egrégio  Conselho,  com  os  seguintes  fundamentos:    oo)  repisa em sua ilegitimidade passiva, pois os sócios somente poderiam ser  responsabilizados  pelos  débitos  da  empresa,  pessoalmente,  nos  termos  do  art.  135,  do  CTN,  ou  seja,  somente  quando  agir  com  excesso  de  poderes ou de maneira fraudulenta, o que não ocorreu;  pp)  isto porque, o sócio­administrador da empresa, na maior parte do período  autuado, era o Sr. Ricardo Antunes Pinto, que se retirou da sociedade em  1º de setembro de 2003, conforme a terceira alteração contratual;  qq)  todas  as  contas  apuradas  em  nome  da  empresa  Compare  e  utilizadas  como subsídios para a presente autuação foram abertas e movimentadas,  exclusivamente,  pelo  Sr.  Ricardo Antunes  Pinto,  tendo  sido  a maioria  aberta sem o conhecimento da Recorrente;  rr) antes do sócio­gerente se  retirar da sociedade, cuidou de estabelecer uma  empresa  em  seu  nome,  no  mesmo  ramo  da  autuada,  conforme  documentado  anexado  juntamente  com  a  impugnação,  obtido  na  Junta  Comercial;  ss)  o  arbitramento  não  pode  ser  baseado,  apenas,  na  avaliação  de  extratos  bancários, pois a mesma tinha a posse de toda a documentação contábil  da empresa, o que não justifica o apuramento feito apenas com base na  movimentação bancária da mesma;  tt) alega a nulidade do arbitramento efetuado por desrespeito do estatuído no  art. 148, do CTN,  trazendo a baila os argumentos  já expedidos em sua  peça impugnatória, ipse liter;  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 03/03/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 10680.004654/2007­39  Acórdão n.º 1101­000.896  S1­C1T1  Fl. 11          10 uu)  informa  ser  abusiva  a  multa  de  ofício  aplicada,  pois  possui  efeito  confiscatório;  vv)  que  é  impossível  estender  a  responsabilidade  da  multa  aos  demais  coobrigados em respeito ao princípio da pessoalidade, e do estatuído no  art.  5º,  XLV,  segundo  o  qual  “a  pena  não  passará  da  pessoa  do  condenado”;  ww) ao final, pede o provimento de seu recurso para declarar a ilegitimidade  passiva do sócio Recorrente, a ilegalidade é o arbitramento efetuado na  medida em que a  fiscalização utilizou base de cálculo não prevista em  lei – movimentações bancárias ­, afaste a multa aplicada por considera­ la  confiscatória,  bem  como  seja  deferida  a  produção  de  prova  perícia,  cujos quesitos foram formulados às fls. 180, v. 2.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator José Ricardo da Silva  Como visto do relato, trata­se de exigência fiscal constituída contra a pessoa  física  do  ex­sócio  da  empresa  Compare  Comércio  de  Materiais  Recicláveis  Ltda.,  CNPJ  03.686.582/0001­08,  conforme  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  lavrado  em  18/04/2007  (fls.  59/63),  tendo  em  vista  a  apuração  de  omissão  de  receitas  ano  ano­calendário  de  2002  e  a  posterior baixa da pessoa jurídica , nos termos do Distrato Social datado de 31/12/2005.  O  recorrente  suscita  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração  por  ilegitimidade  passiva.  Contudo,  também,  impugna  o  lançamento  quanto  ao  lançamento  do  tributo propriamente dito.  Depreende­se dos autos que a autuação se refere ao ano­calendário de 2002 e  aponta omissão de  receita  apurada  com base  em depósitos bancários não  justificados. Ainda  consta  a  informação  de  que  o  único  sócio­administrador  da  empresa  na  integralidade  do  período  autuado  era  o  ex­sócio  Sr.  Ricardo  Antunes  Pinto,  que  se  retirou  da  sociedade  em  setembro de 2003, e que Edílson Ferreira de Souza e Edvaldo Ferreira de Souza entraram para  a sociedade em julho de 2002. Também consta que o distrato social foi feito em dezembro de  2005 e a baixa no CNPJ em abril de 2006.   O auto de infração foi lavrado em abril de 2007, em nome do sócio Edílson  Ferreira de Souza, e se  refere a créditos não comprovados no montante de R$ 3.640.228,74,  sendo  lavrado  termo  de  sujeição  passiva  solidária  para  Edvaldo  Ferreira  de  Souza.  O  fundamento  para  a  colocação  dos  sócios  no  pólo  passivo  foi  o  art.  135  do  CTN  e  a  alegação de que houve dissolução irregular. A multa aplicada foi de 75%.  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 03/03/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 10680.004654/2007­39  Acórdão n.º 1101­000.896  S1­C1T1  Fl. 12          11 O contribuinte  impugna  o  lançamento questionando a  aplicação do art.  135  do  CTN  ao  caso.  Dessarte,  para  análise  do  litígio,  cabe  verificar  se  o  dispositivo  é  ou  não  aplicável ao caso. O texto é o seguinte:   Art.135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  Como  se  percebe,  é  preciso  uma  análise  construtiva  para  dar  significado  à  regra, já que seu texto não permite uma compreensão imediata. Assim, antes de se falar se cabe  ou  não  a  aplicação  do  artigo  ao  caso  concreto,  é  preciso  construir  e  enunciar  com  clareza  a  hipótese legal da regra veiculada pelo artigo.   Para  tanto, dois pontos de partida  são adotados: 1º) a  regra visa claramente  proteger  o  Fisco  do  inadimplemento,  por  parte  da  empresa  (isso  decorre  da  interpretação  sistemática do CTN, em especial dos artigos do capítulo V); 2º) tal proteção deve se dar dentro  de limites razoáveis.   Então,  se  a  finalidade  da  regra  é  a  de  garantir  o  adimplemento,  parece  razoável que ela incida quando ocorre o inadimplemento absoluto. Afinal, se a regra pretende  evitar que o Fisco seja prejudicado, não parece necessário que ela incida enquanto a devedora  ainda pode satisfazer o débito com seus bens. Portanto, necessariamente, um dos elementos da  hipótese de incidência é a impossibilidade de cobrar da empresa o débito tributário. Isso torna  subsidiária a responsabilidade do agente.   Outro elemento bastante evidente é a necessidade de alguma conduta  ilícita  por parte da pessoa que vai ser responsabilizada. Inclusive o art. 135 é expresso em exigir que  o responsabilizado tenha agido com infração de lei.   Obviamente  existem  diversas  possibilidades  das  pessoas  apontadas  nos  incisos agirem com infração de lei. Mas, considerando que a finalidade da regra é proteger o  Fisco do  inadimplemento absoluto de débito tributário, é  razoável que a conduta considerada  deva  ter  a  ver  com  o  prejuízo  que  o  Fisco  teria  por  não  poder  buscar  a  satisfação  de  seus  créditos na empresa.   Com base nesta  interpretação, uma das condutas que estaria alcançada pelo  dispositivo seria a atuação para que a empresa sonegasse tributos. Assim, a responsabilização  ocorreria  quando o  débito  tributário  decorresse  de  sonegação,  com participação  do  agente,  e  desde que não fosse possível cobrar da empresa. Nesse caso, como o ato do agente se conecta  com a sonegação, ele responde pela sonegação com a qual esteve envolvido e no montante da  sonegação.  Outra  conduta  alcançada  pelo  artigo  seria  a  destinação  irregular  de  patrimônio de empresa devedora do Fisco. Nesses termos, a responsabilidade decorre, não de  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 03/03/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 10680.004654/2007­39  Acórdão n.º 1101­000.896  S1­C1T1  Fl. 13          12 sonegação,  mas  de  dissipação  do  patrimônio  da  devedora  sem  observar  as  regras  legais  de  privilégio  de  crédito.  Assim,  a  responsabilidade  ocorreria  quando  houvesse  destinação  irregular,  com  participação  do  agente,  sendo  a  empresa  devedora  do  Fisco  (de  débitos  conhecidos ou não), e desde que não fosse possível cobrar da empresa. Nesse caso, como o ato  do agente se conecta com a destinação irregular, ele responde pela destinação e no montante do  que destinou irregularmente.  Conhecido o conteúdo normativo, resta voltar ao caso concreto e verificar se  a acusação foi correta.   Obviamente, a acusação fiscal de que houve uma “dissolução irregular” deve  querer significar que houve uma “destinação irregular dos bens da empresa no encerramento  das atividades”. Afinal, se não for assim, o fato não se subsume à norma e o recurso voluntario  seria procedente.  Porém, se o Fisco entende que houve uma “destinação irregular dos bens da  empresa  no  encerramento  das  atividades”  ele  precisa  apresentar  as  provas  da  destinação  irregular.  Caso  contrário,  ele  estará  presumindo  a  destinação  irregular  apenas  porque  a  empresa encerrou suas atividades e tem dívidas fiscais.   Para provar a destinação irregular, o Fisco precisa demonstrar alguns pontos:  1º)  que  a  empresa  tinha  recursos  suficientes  para  quitar  a  dívida  tributária  no  momento  da  extinção;  2º)  que  a  ordem  dos  credores  foi  violada;  3º)  que  os  agentes  conheciam  a  dívida  tributária.  Mas,  no  presente  caso,  apenas  parte  dos  elementos  configuradores  da  destinação irregular estão demonstrados.  Conforme relatório, não é apresentada qualquer prova de que a empresa tinha  recursos no montante do débito  tributário, no encerramento de  suas atividades. Assim, não é  possível aplicar a responsabilização, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado. De fato, se  a  empresa  não  tinha  os  recursos  quando  encerrou  suas  atividades,  buscar  no  patrimônio  do  sócio mais do que sua ação poderia prejudicar ao Fisco corresponde a enriquecimento ilícito.  A única informação material sobre valores existentes no encerramento é que  os  dois  responsabilizados  receberam  R$  10.000,00  de  devolução  de  capital.  Isso  permite  admitir que houve violação da ordem dos credores, neste montante. No entanto, a empresa é  acusada de uma omissão da ordem de R$ 3.640.228,74, o que mostra a desproporção entre a  eventual culpa dos sócios e a imputação feita pelo Fisco.  Porém,  para  admitir  que  houve  destinação  irregular,  ainda  é  preciso  demonstrar que os agentes conheciam a existência da dívida. Mas, se constata que a dívida foi  apurada  apenas  em  2007,  por  procedimento  de  ofício,  e  que  ela  decorre  de  depósitos  não  comprovados,  não  tendo  sido  aplicada  a  multa  qualificada.  Assim,  não  se  trata  de  dívida  declarada e não se trata de sonegação. Portanto, não se pode afirmar que os responsabilizados  conhecessem  tal dívida. Apenas  se pode supor que, pela  condição de  sócios­gerentes,  eles  a  conhecessem.   Porém, a dívida é de 2002 e os responsabilizados só ingressaram na empresa  em  junho de 2002,  enquanto o  antigo  sócio­gerente  administrou  a  firma durante 2002,  só  se  retirou  da  sociedade  em  2003.  Nessa  situação,  o  mais  provável  é  que  os  valores  apurados  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 03/03/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 10680.004654/2007­39  Acórdão n.º 1101­000.896  S1­C1T1  Fl. 14          13 correspondessem a  sonegação  feita pelo antigo sócio gerente ou mesmo que os novos sócios  tenham sido colocados para proteger a retirada do antigo sócio. De qualquer modo, a presunção  de que os responsabilizados conheceriam a existência de tal dívida fica bastante fraca, no caso  em concreto.   Assim,  com  base  em  tão  fraca  presunção,  é  pouco  razoável  pretender  responsabilizar  os  sócios  que  extinguiram  a  empresa  em  2005/2006. Além  disso,  no  caso,  a  empresa foi encerrada regularmente e o Fisco foi informado disto. O que aponta para a boa fé  desses sócios.  Por estas razões, não há como aplicar a responsabilização prevista no art. 135  aos  sócios  Edílson  Ferreira  de  Souza  e  Edvaldo  Ferreira  de  Souza.  Deste  modo,  como  a  empresa  estava  baixada,  não  há  pólo  passivo.  Portanto,  o  lançamento  não  poderia  ter  sido  efetuado.  Por tais razões, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar  o lançamento, e por declarar a nulidade do termo de sujeição passiva.    JOSÉ RICARDO DA SILVA – Relator    JOSELAINE BOEIRA ZATORRE ­ Relatora 'ad hoc' designada para  formalização do acórdão. Ressalto que não estou vinculada a conteúdo dessa  decisão                                    Fl. 464DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 03/03/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO

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Numero do processo: 10380.725625/2010-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2008 a 31/10/2010 CRÉDITO TRIBUTÁRIO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA. É vedada a compensação de contribuições previdenciárias se ausentes os atributos de liquidez e certeza do crédito compensado. A compensação de contribuições previdenciárias com créditos não materialmente comprovados será objeto de glosa e consequente lançamento tributário. COMPENSAÇÃO RETIFICAÇÃO GFIP A necessidade de retificação da GFIP para excluir os valores de compensação informada indevidamente vem disposta na Instrução Normativa n.º 900, de 30 de dezembro de 2008, que obriga a administração ao seu cumprimento. PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO. O indeferimento do pedido de perícia não caracteriza cerceamento do direito de defesa, quando demonstrada sua prescindibilidade. Considerar-se-á como não formulado o pedido de perícia que não atenda aos requisitos previstos no artigo 16, IV c/c §1° do Decreto n° 70.235/72. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.610
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Sessão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a glosa relativa à compensação de contribuições previdenciárias, porque ausentes os atributos de liquidez e certeza do crédito compensado. Liege Lacroix Thomasi - Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2008 a 31/10/2010 CRÉDITO TRIBUTÁRIO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA. É vedada a compensação de contribuições previdenciárias se ausentes os atributos de liquidez e certeza do crédito compensado. A compensação de contribuições previdenciárias com créditos não materialmente comprovados será objeto de glosa e consequente lançamento tributário. COMPENSAÇÃO RETIFICAÇÃO GFIP A necessidade de retificação da GFIP para excluir os valores de compensação informada indevidamente vem disposta na Instrução Normativa n.º 900, de 30 de dezembro de 2008, que obriga a administração ao seu cumprimento. PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO. O indeferimento do pedido de perícia não caracteriza cerceamento do direito de defesa, quando demonstrada sua prescindibilidade. Considerar-se-á como não formulado o pedido de perícia que não atenda aos requisitos previstos no artigo 16, IV c/c §1° do Decreto n° 70.235/72. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2154; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 232          1 231  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.725625/2010­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.610  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de fevereiro de 2015  Matéria  Glosa de Compensação  Recorrente  SIQUEIRA GURGEL S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2008 a 31/10/2010  CRÉDITO TRIBUTÁRIO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA.  GLOSA.  É  vedada  a  compensação  de  contribuições  previdenciárias  se  ausentes  os  atributos  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  compensado.  A  compensação  de  contribuições  previdenciárias  com créditos  não materialmente  comprovados  será objeto de glosa e consequente lançamento tributário.  COMPENSAÇÃO RETIFICAÇÃO GFIP  A necessidade de retificação da GFIP para excluir os valores de compensação  informada  indevidamente  vem  disposta  na  Instrução Normativa  n.º  900,  de  30 de dezembro de 2008, que obriga a administração ao seu cumprimento.   PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO.  O indeferimento do pedido de perícia não caracteriza cerceamento do direito  de defesa, quando demonstrada sua prescindibilidade. Considerar­se­á como  não formulado o pedido de perícia que não atenda aos requisitos previstos no  artigo 16, IV c/c §1° do Decreto n° 70.235/72.  Recurso Voluntário Negado      Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Sessão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo  a  glosa  relativa  à  compensação  de  contribuições  previdenciárias,  porque  ausentes  os  atributos  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  compensado.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora e Presidente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 56 25 /2 01 0- 94 Fl. 242DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, André Luís Mársico  Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leonardo Henrique Pires Lopes.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10380.725625/2010­94  Acórdão n.º 2302­003.610  S2­C3T2  Fl. 233          3   Relatório  O presente Auto de Infração de Obrigação Principal lavrado e cientificado ao  sujeito  passivo  em  30/11/2011,  refere­se  à  glosa  de  compensação  indevida  efetuada  nas  competências de 11/2008 a 01/2010.   O relatório fiscal de fls. 13/16, diz que a autuada informou compensações de  contribuições  previdenciárias  em  GFIP,  mas  quando  formalmente  solicitada  a  esclarecer  o  motivo das compensações efetuadas, não apresentou qualquer documento relativo aos supostos  recolhimentos  indevidos,  que  poderiam  dar  azo  à  compensação,  apresentando  apenas  um  processo judicial n.º 0000510­701989.4.05.8100, dizendo que o mesmo justificava o ato.  Entretanto, o Fisco analisou o processo e além do período postulado na ação  não corresponder ao período lançado, consta do mesmo (fls. 438), uma declaração da autuada  informando  não  ter  procedido  a  compensações  complementares  posteriores  a  2004,  relativamente aos créditos oriundos de tal processo.  Aduz ainda o relatório, que embora a autuada alegue que parcelou  todos os  seus débitos, o exame dos LDC's acostados às fls. 79/120, demonstrou que as competências e o  valor parcelado não correspondiam ao período objeto da ação fiscal.  Após a impugnação, Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento  em Juiz de Fora/MG de fls. 202/210, pugnou pela procedência da autuação.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega  em  síntese:  a)  que  a  compensação  não  ocorreu  de  fato,  o  que  poderia  ser  facilmente  comprovado  através  da  realização  de  perícia, mas que foi negada pela decisão recorrida;  b)  que seus livros contábeis foram ignorados baseando­se a  autuação  apenas  nas  informações  constantes  da GFIP  e  do sistema web;  c)  que  o  Acórdão  recorrido  feriu  o  princípio  da  verdade  material  ao  indeferir  o pedido de produção de provas  e  por isso é nulo por cerceamento de defesa;  d)  que de acordo com vasta jurisprudência s provas podem  ser apresentadas em qualquer fase do processo;  e)  que  é  inaplicável  a  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  porque  não  houve  ilícito  penal,  não  houve  compensação e  foram  feitos os  ajustes necessários para  reconhecer o débito junto ao INSS, não havendo também  fraude ou omissão.  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 f)  Por  fim,  requer  o  provimento  do  recurso  para  que  seja  julgada  improcedente  a  autuação  e  determinado  o  arquivamento do Auto de Infração.  É o relatório.    Fl. 245DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10380.725625/2010­94  Acórdão n.º 2302­003.610  S2­C3T2  Fl. 234          5 Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  O  Recurso  cumpriu  com  o  requisito  de  admissibilidade,  frente  à  tempestividade, devendo ser conhecido e examinado.  Das Preliminares  Cerceamento de Defesa ­ Produção de Provas­ Perícia  A  recorrente  alega  cerceamento  de  defesa  porque  a  decisão  recorrida  indeferiu o pedido de perícia contábil e a produção de prova.  Não  confiro  razão  à  recorrente,  eis  que  não  ocorreu  o  cerceamento  defesa,  como  alegado,  posto  que  o  Auto  de  Infração,  seus  anexos  e  o  Relatório  Fiscal  explicitam  claramente a origem e o valor do débito, enquanto o procedimento fiscal foi desenvolvido com  o  conhecimento  da  sociedade  empresária,  com  base  na  sua  documentação  e  todos  os  esclarecimentos lhe foram prestados, tanto que foi possível contestar o débito, o que demonstra  perfeita compreensão do mesmo.  O  relatório  fiscal  de  fls.13/16,  expressa  claramente  que  o  presente  auto  de  infração  refere­se  à  glosa  decorrente  da  compensação  indevida  informada  pela  própria  recorrente em GFIP, mas sem qualquer demonstração da existência do indébito.   A  recorrente,  por  seu  turno,  embora  alegue  que  não  procedeu  às  compensações  informadas  em GFIP,  não  trouxe  qualquer  prova  nas  fases  de  impugnação  e  recurso, para comprovar suas alegações.  Ademais é de se ver que a autuada não cabe protestar por provar, mas sim,  deve efetivamente produzir a prova, trazer a prova aos autos, a fim de comprovar os fatos que  está alegando. E, no presente processo não houve qualquer prova de que as compensações não  foram efetuadas, ou seja, ainda permanecem nas GFIP's as informações acerca da compensação  realizada.  O contribuinte não procedeu a  retificação das GFIP's  tampouco  recolheu os  valores  compensados  indevidamente,  de  forma que  se  torna  totalmente  inócua  a alegação de  cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova.  Da mesma  forma,  entendo  que  quanto  ao  pedido  de  perícia,  está  correta  a  negativa pelo julgador de primeira instância, porque em razão da natureza do lançamento, dos  elementos  que  foram  examinados  e  lhe  deram  suporte,  a  recorrente  poderia  durante  todo  o  trâmite da ação fiscal e do procedimento administrativo, ter buscado comprovar suas alegações  quanto a não ter procedido a compensações e tratar de apresentar as GFIP's retificadoras para  excluir a informação de compensações já que indevidas. Entretanto, nada fez.  É, ou deveria ser, do interesse da recorrente comprovar suas alegações, já que  insiste em dizer que não compensou valores indevidamente, mas não trouxe qualquer prova do  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 alegado. Portanto, não há qualquer indício de que possa ter havido excesso na exação lançada e  o  pedido  de perícia  se mostra  com caráter  protelatório,  uma vez  que  não  houve  intenção  de  corrigir ou apresentar documentos o que torna desnecessária a perícia requerida.  Consequentemente,  é  prescindível  a  perícia  para  a  necessária  convicção  no  julgamento do presente  recurso, devendo­se aplicar o disposto nas normas que disciplinam o  processo administrativo tributário, in verbis:  DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993)  PORTARIA RFB N.º10875, DE 16 DE AGOSTO DE 2007  Art.  11.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 15.  Portanto, correto o indeferimento do pedido de perícia, com base no artigo 11  da  Portaria  RFB  N.º10875,  de  16  de  agosto  de  2007,  já  que  não  se  constitui  em  direito  subjetivo  do  autuado  e  a  prova  quanto  à  retificação  das GFIP's,  quanto  à  não  existência  de  compensação  ou  do  eventual  recolhimento  das  contribuições  informadas  como  compensadas  independe de conhecimento técnico e poderia ter sido trazida aos autos pela recorrente, o que  não ocorreu.    Do Mérito  Analisando o  instituto da compensação de tributos  federais, é de se ver que  foi regulamentado pela Lei 8.383/91, no seu artigo 66:  LEI N° 8.383, de 30 de dezembro de 1991  Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente  a  período  subsequente.   §1º  A  compensação  só  poderá  ser  efetuada  entre  tributos,  contribuições e receitas da mesma espécie. (grifos nossos)  §2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição.  §3º  A  compensação  ou  restituição  será  efetuada  pelo  valor  do  tributo  ou  contribuição  ou  receita  corrigido  monetariamente  com base na variação da UFIR.  §4º As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União  e  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  expedirão  as  instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.   Fl. 247DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10380.725625/2010­94  Acórdão n.º 2302­003.610  S2­C3T2  Fl. 235          7 E, quanto as contribuições sociais destinadas ao financiamento da Seguridade  Social, o instituto da compensação foi regulamentado pelo art. 89 da Lei Nº 8.212/91:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art.  89.  Somente  poderá  ser  restituída  ou  compensada  contribuição  para  a  Seguridade  Social  arrecadada  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  na  hipótese  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido.  (Redação dada pela Lei  nº 9.129, de 20.11.1995) (grifos nossos)   §1º  Admitir­se­á  apenas  a  restituição  ou  a  compensação  de  contribuição  a  cargo  da  empresa,  recolhida  ao  INSS,  que,  por  sua  natureza,  não  tenha  sido  transferida  ao  custo  de  bem  ou  serviço oferecido à sociedade. (Redação dada pela Lei nº 9.129,  de 20.11.1995)  §2º  Somente  poderá  ser  restituído  ou  compensado,  nas  contribuições  arrecadadas  pelo  INSS,  o  valor  decorrente  das  parcelas referidas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único  do  art.  11  desta  Lei.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.129,  de  20.11.1995)  §3º Em qualquer caso, a compensação não poderá ser superior a  trinta por cento do valor a ser recolhido em cada competência.  (Redação dada pela Lei nº 9.129, de 20.11.1995)  §4º Na hipótese de recolhimento indevido, as contribuições serão  restituídas  ou  compensadas  atualizadas  monetariamente.  (Redação dada pela Lei nº 9.129, de 20.11.1995)  §5º Observado o disposto no §3º, o saldo remanescente em favor  do contribuinte, que não comporte compensação de uma só vez,  será  atualizado  monetariamente.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.129, de 20.11.1995)  §6º A  atualização monetária  de  que  tratam os  §§ 4º  e  5º  deste  artigo observará os mesmos critérios utilizados na cobrança da  própria  contribuição.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.129,  de  20.11.1995)  §7º  Não  será  permitida  ao  beneficiário  a  antecipação  do  pagamento  de  contribuições  para  efeito  de  recebimento  de  benefícios.(Redação dada pela Lei nº 9.129, de 20.11.1995)  §8º Verificada a existência de débito em nome do sujeito passivo,  o  valor  da  restituição  será  utilizado  para  extingui­lo,  total  ou  parcialmente,  mediante  compensação.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)    No caso em tela, o Fisco relata que o recorrente informou em GFIP valores  compensáveis nas competências de 11/2008 a 01/2010, relativos a recolhimentos supostamente  efetuados a maior, no período de 01/2006 a 01/2010, mas não apresentou qualquer elemento  que pudesse ter motivado a realização das compensações efetuadas.  A recorrente não demonstrou, durante todo o período da auditoria realizada e  no decorrer de todo o procedimento administrativo a existência de recolhimentos indevidos.  A despeito da documentação  juntada aos autos e das alegações despendidas  nas  peças  de  defesa  e  recurso,  não  há  qualquer  prova  que  evidencie  o  montante  recolhido  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 indevidamente para a Seguridade Social. Durante a ação fiscal, foi solicitado à recorrente por  escrito,  através  do  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal,  fls.  165/166  e  Termos  de  Intimação Fiscal n.ºs 01 e 02, fls. 168/173, que apresentasse demonstrativo dos recolhimentos  efetuados  indevidamente,  mas  nada  foi  apresentado  que  permitisse  visualizar  os  valores  supostamente  recolhidos  de  forma  indevida.  Ou  seja,  não  há  concretamente  nos  autos  elementos  capazes  de  sustentar  as  compensações  efetuadas.  O  contribuinte  é  quem  deveria  demonstrar  o  quanto  recolheu  de  maneira  indevida,  mas  não  o  fez.,  não  trouxe  qualquer  demonstrativo que evidenciasse de forma clara a existência de valores recolhidos a maior que  ensejassem a sua compensação, apenas informou a compensação em GFIP e deixou assim de  recolher as contribuições previdenciárias a que está obrigado.  Ademais,  ainda  que  afirme  que  não  procedeu  às  compensações,  deveria  provar  suas  alegações  demonstrando  os  eventuais  recolhimentos,  relativos  aos  valores  informados como compensados e proceder à retificação das GFIP's, mas nada foi feito.  A  retificação  das GFIP's,  no  caso  de  compensação  indevida,  é  exigida  por  força da Instrução Normativa RFB n.º 900/2008, que assim expressa no seu artigo 45:  Art.  45.  No  caso  de  compensação  indevida,  o  sujeito  passivo  deverá  recolher  o  valor  indevidamente  compensado,  acrescido  de juros e multa de mora devidos.  Parágrafo  único.  Caso  a  compensação  indevida  decorra  de  informação  incorreta  em  GFIP,  deverá  ser  apresentada  declaração retificadora    Destarte, o relatório fiscal e todos os documentos que embasaram a auditoria  fiscal demonstram que a ação fiscalizatória se deu para comprovar a licitude da compensação  efetuada,  e  por  isso  foram  solicitados,  através  de  termos  próprios,  os  documentos  comprobatórios  do  real  direito  à  compensação  de  valores  relativos  às  contribuições  sociais,  mas  a  recorrente  não  atendeu  às  solicitações,  não  apresentou  as  GFIP's  retificadoras  e  não  demonstrou que os valores informados como compensados estão recolhidos, estando correta a  glosa efetuada.  Por todo o exposto,  Voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo  a  glosa  das  compensações  efetuadas  e  informadas  em GFIP,  frente  à  falta  de  demonstração  dos  valores  recolhidos indevidamente para motivar o indébito.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                           Fl. 249DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10380.725625/2010­94  Acórdão n.º 2302­003.610  S2­C3T2  Fl. 236          9     Fl. 250DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10850.908560/2011-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/10/2000 DILIGÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DO CRÉDITO É de ser provido o processo cuja diligência confirma o crédito pleiteado. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3301-002.581
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente), Fábia Regina Freitas, Andrada Márcio Canuto Natal, Mônica Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/10/2000 DILIGÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DO CRÉDITO É de ser provido o processo cuja diligência confirma o crédito pleiteado. Recurso Voluntário Provido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente), Fábia Regina Freitas, Andrada Márcio Canuto Natal, Mônica Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10850.908560/2011­18  Acórdão n.º 3301­002.581  S3­C3T1  Fl. 179          2 Relatório  Trata o presente de Pedido de Restituição apresentado pelo contribuinte, com  a finalidade de ter restituído valores supostamente recolhidos indevidamente, no valor total de  R$ 513,00.  Devidamente processado o pedido de restituição do contribuinte foi proferido  despacho  decisório  que  indeferiu  o  pedido  formulado  sob  a  justificativa  de  que  existe  um  débito confessado pelo contribuinte por meio de DCTF, no valor igual do recolhimento objeto  do pedido de restituição, inexistindo, portanto, crédito a ser restituído.  Intimado, o  contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade  aonde  requereu a reunião do presente processo a outros por ele relacionados, justificando que tratam  da mesma matéria  e  possuem  os mesmos  fundamentos  e  em  sede  de  preliminar  alegou,  em  síntese,  que  não  foi  intimado para  prestar quaisquer  esclarecimentos  quanto  o  direito  ao  seu  crédito,  bem  como  que  a  fiscalização  não  teria  tomando  conhecimento  das  razões  que  justificassem o pedido de restituição.   No  mérito  aduziu  que  o  crédito  a  que  pretende  a  restituição  fora  indevidamente  recolhido  conforme  ficou  evidenciado  na  declaração  de  inconstitucionalidade  do artigo 3º, parágrafo 1º da Lei n.º 9.718/1998 pelo STF.  Em sede se julgamento da Manifestação de Inconformidade, a DRJ houve por  bem julgá­la improcedente nos termos da seguinte ementa:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 31/10/2000   AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  reconhecida  pelo  Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário, não gera  efeitos  erga  omnes,  sendo  incabível  sua  aplicação  a  contribuintes que não façam parte da respectiva ação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 31/10/2000   PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO.  A  prova  documental  do direito  creditório  deve  ser  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  o  contribuinte  fazê­lo  em  outro  momento  processual  sem  que  se  verifiquem as exceções previstas em lei.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Fl. 179DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10850.908560/2011­18  Acórdão n.º 3301­002.581  S3­C3T1  Fl. 180          3 Direito Creditório Não Reconhecido”   Intimado  do  acórdão  proferido  pela  DRJ,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  juntando  nova  documentação  e  alegando,  além  dos  argumentos  de  sua  Impugnação, que  a DCTF não é o único meio de prova da existência do  crédito passível de  restituição, bem como que os artigos 165 do CTN e artigo 74 da Lei 9.430/96 não condicionam  o reconhecimento do crédito a quaisquer retificações de declarações.   Ademais,  alega  que  os  documentos  apresentados  em  sua  Impugnação  (planilha  de  cálculo  e  livro  diário  e  os  respectivos  termos  de  abertura  e  encerramento)  são  suficientes para comprovar o seu crédito e que a DRF teria inovado no processo trazendo tais  argumentos novos  à  lide,  o que permitiria,  inclusive,  a  apresentação de  provas  adicionais  ao  presente processo ao contrário do que esposado no acórdão recorrido, sob pena de afronta ao  princípio da verdade material.  A 1ª Turma Especial  dessa  3ª  Seção  do CARF converteu  o  julgamento  em  diligência que a Delegacia de origem:  a)  Examinasse os documentos existentes e a escrita fiscal da interessada em  relação  às  compensações  requeridas  apurando  se  estão  corretos  os  valores inicialmente pleiteados correspondentes á indevida ampliação da  base de cálculo do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98;  b)  Cientificasse a interessada do resultado da diligência, abrindo prazo para  manifestação, se assim desejar;  c)  Retornasse o processo a este CARF para julgamento.  Tomadas  as  providências  requeridas  o  processo  retornou  a  esse  Conselho  para decidirmos.  É o que importa relatar.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10850.908560/2011­18  Acórdão n.º 3301­002.581  S3­C3T1  Fl. 181          4   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  Trata­se de retorno de diligência.  Após a devida análise o relatório da diligência chegou à seguinte conclusão:  Desta  forma,  proponho  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  no  PER  nº  09858.40200.031105.1.2.04­5062,  transmitido em 03/11/2005, no valor de R$513,00 (fls. 02/04).  Esse é exatamente o montante pleiteado pela Recorrente.  Reconhecido o pedido em diligência nada mais há a fazer senão homologá­lo.  Nesse sentido voto por julgar procedente o presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                Fl. 181DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 14485.003272/2007-55
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Sat Feb 28 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2000 a 31/12/2006 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO ASSOCIADO A NFLD. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício, ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art. 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35-A, penalidade única combinando as duas condutas. Recurso Especial do Procurador Provido
Numero da decisão: 9202-003.538
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka, Manoel Coelho Arruda Junior, Eduardo de Souza Leão (suplente convocado), Gustavo Lian Haddad e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que votaram por negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Relatora. EDITADO EM: 03/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Eduardo de Souza Leão (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2000 a 31/12/2006 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO ASSOCIADO A NFLD. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício, ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art. 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35-A, penalidade única combinando as duas condutas. Recurso Especial do Procurador Provido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2200; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 430          1 429  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  14485.003272/2007­55  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.538  –  2ª Turma   Sessão de  27 de janeiro de 2015  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GWA CONSULTORIA EM INFORMÁTICA LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2000 a 31/12/2006  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ASSOCIADO  A  NFLD.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de  conduta. Se  as multas por descumprimento de  obrigações acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art. 32­A, da Lei  nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando  as  duas condutas.  Recurso Especial do Procurador Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Eduardo  de  Souza  Leão  (suplente  convocado),  Gustavo  Lian  Haddad  e  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira, que votaram por negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 32 72 /2 00 7- 55 Fl. 430DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/0 2/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITA S BARRETO     2   (assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Relatora.    EDITADO EM: 03/02/2015  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Eduardo  de Souza Leão  (suplente  convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad  e  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada)    Relatório  Trata­se  do  Auto  de  Infração  –  AI  n°  37.125.288­1,  tendo  em  vista  que  a  empresa deixou de informar em GFIP, nas competências 04/2000 a 12/2006, os valores pagos a  segurados a título de prêmios referentes a campanha de incentivo, o que configuraria infração  ao  disposto  no  art.  32,  inciso  IV,  §§3°  e  5º,  da  Lei  n°  8.212/91,  acrescentados  pela  Lei  n°  9.528/97 c/c art. 225, IV, §4° do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n°  3.048/99.  Às fls. 356/357 consta pedido do Relator, no sentido da conexão do presente  processo  com  o  processo  nº  14485.003271/200719,  o  que  foi  atendido  pelos  Presidentes  da  Câmara e da Seção (fls. 358).  Em  sessão  plenária  de  12/07/2012,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  s/n,  prolatando­se o Acórdão nº 2402­002.954 (fls. 359 a 376), assim ementado:   “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/04/2000 a 31/12/2006  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO.  Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa  apresentar  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social  (GFIP) com dados não correspondentes aos  fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.  CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram  de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se  falar  em  nulidade  pela  falta  de  obscuridade  na  caracterização  do  fato  gerador  da  multa  aplicada  pelo  descumprimento  de  obrigação acessória.  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/0 2/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITA S BARRETO Processo nº 14485.003272/2007­55  Acórdão n.º 9202­003.538  CSRF­T2  Fl. 431          3 DECADÊNCIA.  OCORRÊNCIA  PARCIAL.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  VINCULANTE  08  DO  STF.  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS. APLICAÇÃO ART 173, I, CTN.  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do STF, os artigos 45  e  46  da  Lei  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições do Código Tributário Nacional (CTN).  O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias  acessórias, relativas às contribuições previdenciárias, é de cinco  anos e deve ser contado nos termos do art. 173, inciso I, do CTN.  LEGISLAÇÃO  POSTERIOR.  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL.  APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO.  A  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Na  superveniência de  legislação que  estabeleça novos  critérios  para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é  mais favorável ao contribuinte que a anterior.  Recurso Voluntário Provido em Parte.”  A decisão foi assim registrada:  “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em  dar  provimento  parcial  para  reconhecer  a  decadência  de  parte do período pelo artigo 173, I do CTN e para adequação da  multa ao artigo 32­A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica.”  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  30/08/2012  (Despacho  de  Encaminhamento de fls. 377). De acordo com o disposto no art. 7º, §§ 3º e 5º, da Portaria MF  nº 527, de 2010, a data de intimação presumida da Fazenda Nacional ocorreu em 29/09/2012;  portanto  o Recurso  Especial  (fls.  378  a  387)  teria  como  termo  final  14/10/2012,  tendo  sido  interposto em 1º/10/2012 (Despacho de Encaminhamento de fls. 418).  Ao Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o Despacho  nº  2400­ 700/2012, de 23/10/2012 (fls. 420 a 422).   Em seu apelo, a Fazenda Nacional alega, em síntese:  ­  o  ordenamento  jurídico  pátrio  rechaça  a  existência  de  bis  in  idem  na  aplicação  de  penalidades  tributárias,  portanto  não  é  legítima  a  aplicação  de  mais  de  uma  penalidade  em  razão  do  cometimento  da  mesma  infração  tributária,  sendo  certo  que  o  contribuinte não pode ser apenado duas vezes pelo cometimento de um mesmo ilícito;  ­ o que a proibição do bis in idem pretende evitar é a dupla penalização por  um  mesmo  ato  ilícito,  e  não,  propriamente,  a  utilização  de  uma  mesma  medida  de  quantificação para penalidades diferentes, decorrentes do cometimento de atos ilícitos também  diferentes;  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/0 2/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITA S BARRETO     4 ­  nessa  linha,  constata­se  que  antes  das  inovações  da MP  nº  449,  de  2008,  atualmente  convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009,  o  lançamento  do  principal  era  realizado  separadamente, em NFLD, incidindo a multa de mora prevista no artigo 35, II, da Lei nº 8.212,  de 1991, além da lavratura do auto de infração, com base no artigo 32, da Lei nº 8.212, de 1991  (multa isolada).  ­ com o advento da MP nº 449, de 2008, instituiu­se uma nova sistemática de  constituição  dos  créditos  tributários,  o  que  torna  essencial  a  análise  de  pelo  menos  dois  dispositivos: artigo 32­A e artigo 35­A, ambos da Lei nº 8.212, de 1991.  ­ o art. 32­A, em sua redação dada pela MP nº 449, de 2008, dispõe que:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3º deste artigo.”  ­  trata­se  de  preceito  normativo  destinado  unicamente  a  penalizar  o  contribuinte  que  deixa  de  informar  em  GFIP  dados  relacionados  a  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias, nos termos do art. 32, inciso IV, da Lei nº 8.212/91;  ­ o atual regramento não criou maiores inovações aos preceitos do antigo art.  32 da Lei nº 8.212, de 1991, exceto no que tange ao percentual máximo da multa que, agora,  passou a ser de 20% ;  ­  assim,  a  infração  antes  penalizada  por  meio  do  art.  32,  passou  a  ser  enquadrada no art. 32­A, com a multa reduzida;  ­ contudo, a MP nº 449, de 2008, também inseriu no ordenamento jurídico o  art. 35­A, in verbis:  “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  ­ tal dispositivo remete à aplicação do artigo 44, da Lei n° 9.430, de 96, que  dispõe:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007).  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;”  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/0 2/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITA S BARRETO Processo nº 14485.003272/2007­55  Acórdão n.º 9202­003.538  CSRF­T2  Fl. 432          5 ­  a  leitura  do  dispositivo  acima  transcrito  corrobora  a  tese  suscitada  no  acórdão paradigma e ora defendida, no sentido de que o art. 44,  inciso I, da Lei nº 9.430, de  1996, abarca duas condutas: o descumprimento da obrigação principal (totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento)  e  também  o  descumprimento da obrigação acessória (falta de declaração ou declaração inexata);  ­  por  certo,  devesse  privilegiar  a  interpretação  no  sentido  de  que  a  lei  não  utiliza palavras  ou  expressões  inúteis  e,  em  consonância  com essa  sistemática,  tem­se  que  a  única forma de harmonizar a aplicação dos artigos citados é considerar que o  lançamento da  multa  isolada prevista no artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, ocorrerá quando houver  tão­ somente  o  descumprimento  da  obrigação  acessória,  ou  seja,  as  contribuições  destinadas  a  Seguridade Social foram devidamente recolhidas;  ­ por outro  lado,  toda vez que houver o  lançamento da obrigação principal,  além  do  descumprimento  da  obrigação  acessória,  a  multa  lançada  será  única,  qual  seja,  a  prevista no artigo 35­A da Lei nº 8.212, de 1991;  ­ essa foi a conclusão a que chegou o eminente relator do acórdão paradigma  e  que  reflete  a  melhor  interpretação  da  nova  sistemática  de  lançamento  das  contribuições  previdenciárias;  ­  ressalta­se  que,  conforme  salientado  alhures,  houve  lançamento  de  contribuições sociais em decorrência da atividade de fiscalização que deu origem ao presente  feito;  ­  logo, de acordo com a nova sistemática, o dispositivo  legal a ser aplicado  seria o artigo 35­A da Lei nº 8.212/91, com a multa prevista no lançamento de ofício (artigo 44  da Lei nº 9.430/96).  ­ nessa linha de raciocínio, no momento da execução do julgado, a autoridade  fiscal deverá apreciar a norma mais benéfica: se as duas multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV,  da norma revogada) ou o art. 35­A da MP nº 449.  Ao final, a Fazenda Nacional pede que seja conhecido e provido o Recurso  Especial, no ponto impugnado, adotando­se a tese esposada no acórdão paradigma, no sentido  de se verificar, na execução do julgado, qual norma mais benéfica: se a soma das duas multas  anteriores (art. 35, II, e art. 32, IV, da norma revogada) ou a do art. 35­A da Lei nº 8.212/91.  Intimado  do  acórdão,  do  Recurso  Especial  e  do  despacho  que  lhe  deu  seguimento, o Contribuinte quedou­se silente.    Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/0 2/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITA S BARRETO     6 O Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, é tempestivo e atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto  deve  ser  conhecido.  Não  foram  oferecidas Contra­Razões.  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  tendo  em  vista  a  não  informação  de  fatos  geradores  de  Contribuições  Previdenciárias  em  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIPs,  no  período  de  04/2000  a  12/2006,  relativos  a  valores pagos a segurados a título de prêmios referentes a campanha de incentivo.  Este  Auto  de  Infração  está  associado  à  NFLD  tratada  no  processo  nº  14485.003271/200719, o que motivou pedido de conexão por parte do Relator.  Na decisão recorrida, foi determinada a aplicação da multa do artigo 32­A da  Lei n° 8.212, de 1991, com a  redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, caso esta  seja mais  benéfica à Contribuinte.  Os artigos da Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações da Lei n° 9.528, de  1997, que orientavam o Auto de Infração e a NFLD tinham a seguinte redação:  “Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciárias  e  outras  informações  de  interesse  do INSS.  (...)  §4º.  A  não  apresentação  do  documento  previsto  no  inciso  IV,  independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o  infrator à pena administrativa  correspondente a multa  variável  equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo.  (...)  § 7º. A multa de que trata o § 4º sofrerá acréscimo de cinco por  cento  por  mês  calendário  ou  fração,  a  partir  do  mês  seguinte  àquele em que o documento deveria ter sido entregue.  (...)  Art. 35. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º e abril  de 1997, sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:  (...)  II. para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de  lançamento:  a)  doze  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/0 2/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITA S BARRETO Processo nº 14485.003272/2007­55  Acórdão n.º 9202­003.538  CSRF­T2  Fl. 433          7 b)  quinze  por  cento,  após  o  15º  dia  do  recebimento  da  notificação;  c)vinte  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social – CRP;  d) vinte e cinco por cento, após o 15º dia da ciência da decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa.”   Assim, no caso em apreço, considerando­se que houve exigência por meio de  Auto de  Infração (descumprimento de obrigação acessória, objeto do presente processo) e de  NFLD  (descumprimento  de  obrigação  principal,  por  meio  do  processo  nº  14485.003271/200719,  conexo  ao  presente),  foram  aplicadas  duas  multas,  no  contexto  de  lançamento de ofício. Com efeito, o entendimento desta CSRF é no sentido de que, embora a  antiga  redação  dos  artigos  32  e  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  não  contivesse  a  expressão  “lançamento de ofício”, o fato de as penalidades serem exigidas por meio de Auto de Infração  e NFLD não deixa dúvidas acerca da natureza material de multas de ofício.  Resta  perquirir  se  as  alterações  posteriores  à  autuação,  implementadas  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  representariam  a  exigência  de  penalidade  mais  benéfica  ao  Contribuinte, hipótese que autorizaria a sua aplicação retroativa, a teor do art. 106, II, do CTN.  Para  tanto,  porém,  é  necessário  que  se  estabeleça  a  exata  correlação  entre  as  multas  anteriormente  previstas  e  aquelas  estabelecidas  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  a  ver  se  efetivamente seria o caso, e em que condições aplicar­se­ia a retroatividade benigna.  As alterações promovidas pela Lei nº 11.941, de 2009, nos artigos 32 e 35, da  Lei nº 8.212, de 1991, no sentido de uniformizar os procedimentos de constituição e exigência  dos créditos tributários, previdenciários e não previdenciários, são as seguintes:  “Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  –  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do Conselho Curador  do  FGTS;  (...)  § 2o A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo  constitui  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados  para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários.   (...)  Art. 32­A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/0 2/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITA S BARRETO     8 fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   (...)  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  E o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, por sua vez, assim estabelece:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (grifei)  Destarte,  resta  claro  que,  com  o  advento  da  Lei  nº  11.941,  de  2009,  o  lançamento de ofício,  envolvendo a  exigência de  contribuições previdenciárias,  bem como  a  verificação  de  falta  de  declaração  do  respectivo  fato  gerador  em  GFIP,  como  ocorreu  no  presente  caso,  sujeita  o  Contribuinte  a  uma  única  multa,  no  percentual  de  75%,  sobre  a  totalidade ou diferença da contribuição, prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996.  Com efeito, a  interpretação sistemática da legislação tributária não admite a  instituição, em um mesmo ordenamento jurídico, de duas penalidades para a mesma conduta, o  que autoriza a  interpretação no sentido de que  as penalidades previstas no art. 32­A não são  aplicáveis às situações em que se verifica a falta de declaração/declaração inexata, combinada  com a falta de recolhimento da contribuição previdenciária, eis que tal conduta está claramente  tipificada no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996.  Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  Recurso  Especial,  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  que,  na  fase  de  execução  desta  decisão,  se  aplique  a  situação mais  benéfica para a Contribuinte:  ­ a soma das duas multas, aplicadas no presente Auto de Infração e na NFLD  correspondente ao processo nº 14485.003271/200719, conexo ao presente; ou  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/0 2/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITA S BARRETO Processo nº 14485.003272/2007­55  Acórdão n.º 9202­003.538  CSRF­T2  Fl. 434          9 ­ a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de contribuição, prevista no  art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996.  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora                            Fl. 438DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/0 2/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITA S BARRETO

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5844969 #
Numero do processo: 35166.000095/2004-95
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS. GFIP. FOLHA DE PAGAMENTO. As informações constantes da GFIP e da folha de pagamento servirão de base de cálculo das contribuições sociais devidas pelos segurados empregados e contribuintes individuais. CONFISCO. Não caracteriza confisco o lançamento fiscal efetuado nos termos da lei. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-003.920
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Oseas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Fabio Pallaretti Calcini e Ricardo Magaldi Messetti.
Nome do relator: Helton Carlos Praia de Lima
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1661; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 171          1 170  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35166.000095/2004­95  Recurso nº         Voluntário  Acórdão nº  2803­003.920  –  3ª Turma Especial   Sessão de  03 de dezembro de 2014  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO  Recorrente  TRAMONTELLA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO  DE SEGURADOS. GFIP. FOLHA DE PAGAMENTO.  As informações constantes da GFIP e da folha de pagamento servirão de base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  devidas  pelos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais.  CONFISCO.  Não caracteriza confisco o lançamento fiscal efetuado nos termos da lei.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do Colegiado,    por unanimidade  de votos,  em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima, Oseas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Fabio Pallaretti Calcini  e Ricardo Magaldi Messetti.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 16 6. 00 00 95 /2 00 4- 95 Fl. 189DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/ 03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA   2 Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se de crédito lançado contra o contribuinte acima identificado, Debcad  nº  35.561.776­5/2003,  relativo  às  contribuições  devidas  à  seguridade  social  e  Terceiros,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  correspondentes à parte patronal e de segurados.  Constituem fatos geradores das contribuições lançadas:  a)  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  e  aos  contribuintes  individuais (sócios) a titulo de pró­labore, discriminadas nas folhas de pagamento, relativas ao  período  de  01/99  a  12/02,  cujos  valores  encontram­se  discriminados  no  relatório  de  fatos  geradores, no levantamento "NG ­ Folha/Férias/Rescisões";  b) a divergência entre a remuneração declarada na Guia de Recolhimento do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­ GFIP  e  a  folha  de  pagamento  apresentada  pela  empresa.  Tais  contribuições  foram  discriminadas  no  Relatório  de  Fatos  Geradores,  no  levantamento "DIF — Diferença a maior GFIP/Folha".  DA IMPUGNAÇÃO  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal,  apresentando  impugnação.  Os  autos  foram  convertidos  em  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  se  pronunciasse sobre a impugnação do contribuinte.  Em  resposta,  a  autoridade  fiscal  informa  que  não  há  duplicidade  no  lançamento fiscal e:  a) o levantamento NG, contém apenas as remunerações pagas aos segurados  empregados e aos contribuintes  individuais  (sócios), a  titulo de pró­labore, discriminadas em  folhas  de  pagamentos,  relativas  ao  período  de  01/99  a  12/02.  No  levantamento  DIF  consta  somente  a  divergência  entre  a  remuneração  declarada  na  GFIP,  a maior,  em  cotejo  com  as  folhas de pagamentos apresentadas pela empresa;  b)  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF,  Termo  de  Inicio  da  Ação  Fiscal ­ TIAF, Termos de Intimação para Apresentação de Documentos ­ TIAD e o Termo de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  –  TIAD  foram  oportunamente  enviados  ao  contribuinte;  c)  não  houve  refiscalização.  Esclarece  que  simplesmente  adotou  procedimento  de  rotina.  A  contabilidade  do  contribuinte  somente  havia  sido  analisada  até  12/1994, o que ensejou a necessidade de vistoria da ação a partir do primeiro mês seguinte ao  que foi objeto de verificação pelo fisco.  O  parecer  fiscal  resultante  da  conversão  do  julgamento  em  diligência  foi  cientificado ao contribuinte.  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/ 03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35166.000095/2004­95  Acórdão n.º 2803­003.920  S2­TE03  Fl. 172          3 A DECISÃO ­ NOTIFICAÇÃO n.° 12.401.4/0143/2005 (fls. 133/150) julgou  procedente o lançamento fiscal.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  o  contribuinte apresentou recurso voluntário, alegando em síntese:  ­ o  lançamento fiscal  tem falhas, não atende os  requisitos da  legislação que  rege  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  não  discriminando  de  maneira  clara  e  precisa  fatos  imprescindíveis para a constituição do crédito tributário, prejudicando parcialmente a defesa do  contribuinte. Isso implica em vício formal;  ­  o  julgamento  de  1a  Instancia  permaneceu  silente  ante  às  alegações  da  impugnação  da  empresa,  bem  como  aos  erros  manifestamente  visíveis  na  formalização  do  lançamento  das  notificações  NFLD’s  s  e AI’s,  e  quanto  ao  descumprimento  as  normas  que  regem o contencioso administrativo;  ­ a fiscalização não apresentou documento que cientificasse a empresa de que  estaria  sofrendo  uma  refiscalização,  haja  vista,  este  procedimento  fiscal  só  ser  possível  mediante ordem expressa e motivada, conforme dispõe o parágrafo Único do art. 227 da I.N.  DC/ INSS n° 70/2002. A decisão recorrida se omitiu da questão refiscalização;  ­ faltou razoabilidade ao lançamento fiscal que deveria levar em conta:  a) qual o tipo de tributo que a base de cálculo estava sendo arbitrada?  b) qual o contexto envolvendo o contribuinte e a atividade econômica por ele  exercida?  c)  que  dados  a  serem  utilizados  pela  fiscalização  devem  ser  obtidos  preferencialmente a partir dos documentos do próprio contribuinte e não da Receita Federal,  haja vista, a divergência entre os fatos geradores;  d) em caso de não encontrar os números e/ou informações na empresa, deve  efetuar  o  arbitramento  comparativamente  com  empresas  do  mesmo  setor  e  região,  segundo  valores médios alcançados no mercado local;  e) após a estimativa na apuração da base de cálculo arbitrada da apuração a  ser exigida do contribuinte, deverá ser abatido todo o imposto já recolhido, inclusive os débitos  em constituição anterior à fiscalização;  f)  em  se  tratando  de  empresa  tomadora  de  serviços,  a  busca  da  verdade  material deve alcançar os prestadores, objetivando o cruzamento de informações;  g) o Cadastro Nacional de  Informações Sociais­ CNIS, a Relação Anual de  Informações Sociais ­ RAIS e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ­ FGTS, costumam  identificar  o  número  de  funcionários  empregados  pelo  contribuinte  e  a  respectiva  massa  salarial, pelo que mais razoáveis que a declaração de imposto de renda da empresa;  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/ 03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA   4 ­ em nenhum momento a fiscalização apresentou à empresa cálculos prévios,  o que possibilitariam ao sujeito passivo a correção dos desvios ou ate mesmo possibilidades de  apresentação de provas durante a própria fiscalização;  ­  sem  que  sejam  discriminados,  separados,  detalhados,  de  forma  clara  e  precisa,  os  fatos  geradores,  as  contribuições  devidas  e  os  períodos  a  que  se  referem,  o  contribuinte não terá como reconhecer conscientemente a exigência fiscal, ou dela se defender  com que o art. 37 da Lei 8.212/91. O lançamento deve ser nulo. É um verdadeiro confisco;  ­ por fim, demonstrada a falta de amparo constitucional e legal da decisão de  primeira instancia administrativa requer a improcedência do lançamento fiscal.  É o relatório.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/ 03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35166.000095/2004­95  Acórdão n.º 2803­003.920  S2­TE03  Fl. 173          5 Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual será analisado.  Trata­se  de  crédito  tributário,  Debcad  nº  35.561.776­5/2003,  relativo  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  e  Terceiros,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  (pró­labore  dos  sócios),  discriminadas  nas  folhas  de  pagamento,  período  de  01/99  a  12/02,  cujos  valores  encontram­se  descritos  no  relatório  de  fatos  geradores,  levantamento  "NG  ­  Folha/Férias/Rescisões",  e  de  divergência  entre  a  remuneração  declarada  na  GFIP  e  a  folha  de  pagamento  apresentada  pela  empresa,  constante  no  levantamento  "DIF  ­ Diferença  a maior GFIP/Folha",  conforme  relatório  fiscal  (fls. 77/82).  O contribuinte apresenta recurso voluntário de maneira genéricas para todas  as autuações sofridas durante o período auditado, tendo como base os argumentos apresentados  na impugnação.  Todavia,  a  análise do  recurso  se  restringirá  apenas  ao  lançamento  fiscal  de  numeração Debcad nº 35.561.776­5/2003, ora em discussão.  Consta  dos  autos  o  relatório  fiscal  detalhado  dos  fatos  geradores  e  da  fundamentação  legal  (fls.  77/82).  Discriminativo  Analítico  de  Débito  –  DAD  (fls.  6/25)  contendo os  levantamentos DIF e NG, por competência,  rubrica, alíquotas, valores apurados.  Relatório de Guias de Recolhimento Registradas – GRR (fls. 38/41) por competência, data do  pagamento  e  totais  recolhidos  que  foram  considerados  e  deduzidos  do  lançamento  fiscal.  Relatório de Apropriação de guias GPS  (fls. 42/48). Relatório de Fatos Geradores Geral  (fls.  49/59),  contendo  competência,  rubrica,  valor  e  a  discriminação  do  fato  gerador,  como  divergência  apurada  entre  a  folha  de  pagamento,  férias,  rescisão,  GFIP.  Relatório  de  Fundamentos Legais do Débito – FLD (fls. 60/65). Relatório de Instrução para o Contribuinte  (fls. 4/5).  Destarte,  está comprovado no  lançamento fiscal o  tipo de tributo, a base de  cálculo  e  a  fundamentação  legal.  Não  se  trata  de  arbitramento  como  mencionado  pelo  contribuinte.  No  caso  em  epígrafe,  irrelevante  a  necessidade  de  saber  qual  o  contexto  envolvendo o contribuinte e a atividade econômica por ele exercida. Os dados foram obtidos  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  (folha  de  pagamento,  rescisão,  GFIP,  GPS,  outros).   Efetuado  o  lançamento  fiscal  com  base  nos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  não  há  necessidade  de  arbitramento,  nem  de  comparativo  com  empresas  do  mesmo  setor  e  região,  nem  de  valores  médios  alcançados  no  mercado  local,  tampouco,  de  empresa tomadora de serviços e prestadores, cadastro de CNIS, RAIS, FGTS, para identificar o  número de funcionários empregados e a massa salarial, pois já constam da folha de pagamento,  das GFIP’s e dos documentos examinados pela fiscalização.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/ 03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA   6 Os  valores  das  contribuições  sociais  devidas  estão  demonstradas  no  lançamento fiscal. Não há que se falar que não foram discriminados, separados, detalhados, de  forma  clara  e  precisa,  os  fatos  geradores,  as  contribuições  devidas  e  os  períodos  a  que  se  referem. O lançamento fiscal atendeu os requisitos do art. 37 da Lei 8.212/91. O contribuinte  tem conhecimento da exigência  fiscal, pois o  lançamento  fiscal  tem por base os documentos  apresentados pelo contribuinte. O contribuinte foi cientificado de todos os atos da fiscalização  e teve o direito de contestação.  Efetuado  o  lançamento  fiscal  na  forma  da  lei  não  pode  ser  considerado  confiscatório, pois este  juízo de admissibilidade  já  foi  feito pelo poder  legislativo quando da  sua aprovação. Cabe a autoridade  administrativa aplicar as determinações  legais  e zelar pelo  cumprimento  da  obrigação  tributária,  respeitando  o  princípio  da  legalidade. A  lei  em  vigor,  cuja  invalidade  ou  inconstitucionalidade  não  foi  declarada,  deve  ser  cumprida  pela  administração pública por  força do  ato vinculado. Não  é possível,  no  âmbito  administrativo,  afastar aplicação de legislação nos termos do art. 26­A do Decreto nº. 70.325/72, acrescentado  pela MP nº 449/2008.  No mesmo sentido é o que discorre a Súmula n ° 2 do CARF:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Como demonstrado nos autos, os valores recolhidos pelo contribuinte foram  considerados no lançamento fiscal.  Encontra­se  anexa  das  autos  (fls.  71/76),  também,  o  Mandado  de  Procedimento Fiscal – MPF, Termo de Início de Auditoria Fiscal – TIAF, Termo de Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  –  TIAD,  todos  com  termo  de  ciência  do  representante/responsável da empresa, e Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal – TEAF  encaminhado pelos Correios.   Registre­se  que  no  MPF  consta  o  período  da  fiscalização  (janeiro/1995  a  março/2003) e as verificações a serem efetuadas (verificação do cumprimento das obrigações  relativas  às  contribuições  sociais  administradas pelo  INSS,  conforme determina o  art.  33,  da  Lei  8.212,  de  24107/91,  e  àquelas  relativas  a  terceiros  conveniados.).  E  não  faz  menção  a  refiscalização.  Desse modo, não se trata de refiscalização com quer o contribuinte, mas sim  de  procedimento  fiscal  com  análise  da  contabilidade  e  de  todos  os  documentos  relativos  ao  objetivo da fiscalização para o período auditado. Assim sendo, não houve omissão da decisão  recorrida quanto a questão refiscalização, pois não se trata de refiscalização como demonstrado  nos autos.  Da análise dos autos, não se sustenta a argumentação do contribuinte de que  o lançamento fiscal tem falhas, não atende os requisitos da legislação que rege o contraditório e  a  ampla  defesa,  não  discriminando  de  maneira  clara  e  precisa  fatos  imprescindíveis  para  a  constituição do crédito tributário e prejudicando parcialmente a defesa do contribuinte.  Constituído na forma da legislação vigente à época do lançamento fiscal, não  há que se falar em vício formal.  O contribuinte apresenta recurso genérico sem precisar seus argumentos.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/ 03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35166.000095/2004­95  Acórdão n.º 2803­003.920  S2­TE03  Fl. 174          7 A decisão recorrida rebateu todos os argumentos da impugnação. O recurso  alega  erros manifestamente  visíveis  na  formalização  do  lançamento  da notificação  fiscal  e o  descumprimento as normas do contencioso administrativo no lançamento em epígrafe, todavia  não os especifica.  A fiscalização foi recepcionada pelo Sr. Amadeu (item 9 do relatório fiscal,  fl. 82) a quem foram prestados os esclarecimentos do procedimento fiscal.  Assim,  sem  argumento  plausível  o  contribuinte  quando  menciona  que  em  nenhum  momento  a  fiscalização  apresentou  à  empresa  cálculos  prévios,  ou  que  não  teve  orientação para a correção dos desvios ou a possibilidades de apresentação de provas durante à  fiscalização.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e § único,  e  artigos 97  e 114,  todos do CTN,  com período apurado, discriminação dos  fatos  geradores por intermédio do Relatório Fiscal, com Discriminativo Analítico do Débito – DAD,  as  Instruções para o Contribuinte –  IPC, os Fundamentos Legais do Débito – FLD, e demais  informações constantes dos autos, consoante artigo 33 da Lei 8.212/91. Não há necessidade de  reforma do lançamento fiscal.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                              Fl. 195DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/ 03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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5892854 #
Numero do processo: 10111.000756/2006-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3201-000.519
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência , nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki (Presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudino.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1565; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 93          1 92  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10111.000756/2006­59  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.519  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  28 de janeiro de 2015  Assunto  PIS/PASEP E COFINS  Recorrente  EMS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência , nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki – Presidente    (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Joel  Miyazaki  (Presidente),  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araujo, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudino.      Refere­se  o  presente  processo  a  auto  de  infração  para  a  cobrança  de  PIS  e  Cofins, incidentes sobre a importação de produto químicos.   Para  bem  relatar  os  fatos,  transcreve­se  o  relatório  da  decisão  proferida  pela  autoridade a quo:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 11 .0 00 75 6/ 20 06 -5 9 Fl. 284DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10111.000756/2006­59  Resolução nº  3201­000.519  S3­C2T1  Fl. 94          2 Trata  o  presente  processo  dos  autos  de  infração  de  fls.  02/14  constituídos  para  cobrança  da  Contribuição  para  os  Programas  de  Integração Social  e de Formação do Patrimônio do Servidor Público  incidente  na  Importação  de  Produtos  Estrangeiros  ou  Serviços  (Pis/PasepImportação) e da Contribuição Social para o Financiamento  da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou  Serviços do Exterior (CofinsImportação), da multa de 75% prevista no  art. 44, inc. I, da Lei nº 9.430, de 27/12/96 e juros de mora, perfazendo,  na  data  da  autuação,  o  valor  de  R$  455.699,50  (quatrocentos  e  cinquenta  e  cinco mil,  seiscentos  e  noventa  e  nove  reais  e  cinquenta  centavos).  Na descrição dos fatos, a fiscalização consignou que o interessado por  meio  das  Declarações  de  Importação  (DI)  nº  06/09202728,06/11004792e  06/10336708,  registradas,  respectivamente, em 04/08/2006, 14/08/2006 e 29/08/2006, submeteu a  despacho o produto Cefadroxil monoidratado em pó, classificandoo no  código  2941.90.34  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM)  e  requerendo  a  redução  a  zero  das  alíquotas  de  Cofins  Importação  e  PIS/Pasep  Importação,  conforme  o  inciso  I  do  artigo  1°  do  então  vigente Decreto nº 5.821 de 29/06/06.  No  entanto,  no  entender  do  autuante,  apenas  o  produto Cefadroxila,  sinônimo de Cefadroxil, na forma anidra é citado na relação exaustiva  de  produtos  do  capitulo  29  constante  do  Anexo  I  do  citado  decreto,  assim, o produto monoidratado que foi importado não se enquadraria  entre aqueles que fazem jus ao benefício fiscal.  Ainda segundo o fiscal, “a hidratação do produto é um detalhamento  observado no Decreto de redução, como se pode observar no caso da  cefalexina. Portanto, não se pode estender a produtos com hidratação  diversa à especificada no Decreto o beneficio de redução de alíquota a  zero”  e “A distinção  entre os  produtos  químicos  pode  ser  observada  através  do  número  CAS,  um  número  de  registro  único  no  banco  de  dados  do  Chemical  Abstracts  Service,  uma  divisão  da  Chemical  American Society, também utilizado pela Secretaria da Receita Federal  na  elaboração  da  Instrução  Normativa  657/2006,  que  trata  sobre  Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística NVE.  No caso do Cefadroxil há o registro das duas hidratações do produto:  Cefadroxil  anidro,  CAS  50370122  e  Cefadroxil  monohidrato,  CAS  66592878.  Portanto,  observa­se  que  existem  dois  produtos  distintos  e  apenas  aquele citado no Anexo I do Decreto 5.821/2006 tem direito à redução  de alíquota”.  O interessado, por meio da despachante aduaneira Wang Huei Ju, foi  regularmente cientificado dos autos de infração em 20/10/06, conforme  fls. 02 e 57.  Em  27/10/06,  aquela  mesma  representante  apresentou  a  peça  de  fls.  46/47,  por  ela  intitulada  de  “impugnação  inicial”,  onde  aduziu  em  síntese  que  o  produto  cefadroxila  é  sempre  apresentado  na  forma  monoidratada  e  foi  submetido  a  despacho  de  importação  na  forma  regulamentar  e  solicitou  a  indicação  de  técnico  habilitado  e  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10111.000756/2006­59  Resolução nº  3201­000.519  S3­C2T1  Fl. 95          3 credenciado junto à Alfândega do Aeroporto Internacional de Brasília  “para,  em  laudo  circunstancial  esclarecer  o  assunto”,  e,  ainda,  a  prorrogação  do  prazo  para  apresentação  da  impugnação,  de  conformidade com o inc. II do art. 6° do Decreto nº 70.235/721.  Em  01/11/06,  a  unidade  de  origem  consignou  que  “o  interessado,  impugnou  tempestivamente,  o  crédito  tributário”  e  encaminhou  à  DRJSPO II o processo para prosseguimento (fl. 58).  Em face da mudança de jurisdição instituída pela Portaria SRF n° 179,  de  13/02/2007  (DOU  de  14/02/2007),  que  alterou  o  Anexo  V  do  Regimento  Interno  da  SRF,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  30/2005,  este  processo  foi  encaminhado  pela  então  DRJ/SPOII  para  esta  DRJ/FOR.  Em  21/05/07,  o  interessado  apresentou  o  documento  de  fls.  86/105  onde inicia afirmando que:  (...) inconformada com o Auto de Infração supra mencionado, vem mui  respeitosamente  perante  V.  Sas.,tendo  em  vista  o  princípio  da  informalidade do processo administrativo, e tendo o pedido de perícia  admitido  como  impugnação,  vem  mui  respeitosamente  emendar  a  mesma, pelos motivos de fato a seguir mencionados:  E,  naquela  peça,  solicita  preliminarmente  a  realização  de  laudo  técnico  (perícia)  indicando  os  quesitos  que  anseia  ver  respondidos,  porém sem indicar o nome, o endereço e a qualificação profissional do  seu perito, passando em seguida a apresentar os argumentos de mérito,  afirmando,  em  síntese,  que  o  cefadroxil  é  considerado  gênero,  que  comporta  as  espécies  cefadroxil  anidro  (CAS  50370122),  cefadroxil  hemidrato (CÃS 119922859) e cefadroxil monoidrato (CAS 66592878)  ;  que a Nomenclatura de Valor Aduaneiro  e Estatística  especificou o  cefadroxil  com  o  CAS  nº  66592878,  que  corresponde  ao  cefadroxil  monoidrato, conforme literatura técnica, corroborando o entendimento  da empresa quando da aplicação da redução de alíquotas.  O impugnante assevera que o Decreto nº 5.821/06 em seu anexo I, sem  quaisquer  outras  informações  técnicas,  possui,  na  posição  n°  339  a  cefadroxila, em seu termo mais genérico, sem especificar suas espécies  conhecidas.  Assim,  defende,  ao  contemplar  o  gênero,  o  legislador  reduziu  a  zero  a  alíquota  do  Pis/Pasep  Importação  e  da  Cofins  Importação para todas as espécies e, assim “não é dado ao aplicador  da  norma  (no  caso  em  concreto,  daautoridade  fiscalizadora)  [dar]  entendimento  diverso  dos  conceitos  consagrados  pelas  Ciências  Farmacêuticas”.  Em 20/09/10, foi recepcionado por esta DRJ/FOR o documento de fls.  107/108, por meio do qual o interessado solicitou a juntada de perícia  técnica, realizada por solicitação da Alfândega da Receita Federal do  Brasil  no  Aeroporto  Internacional  de  Viracopos  (fls.  109/145),  afirmando que o estudo “acata a tese da IMPUGNANTE no sentido de  que o termo CEFADROXIL refere­se ao gênero, não se restringindo às  fórmulas anidras como entendeu a D. Autoridade autuante”.  Em  23/05/12,  a  empresa  novamente  compareceu  aos  autos  para  noticiar sobre o Relatório Fiscal emitido pelo Serviço de Fiscalização  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10111.000756/2006­59  Resolução nº  3201­000.519  S3­C2T1  Fl. 96          4 Aduaneira,  da  Alfândega da Receita Federal  do Brasil  no Aeroporto  Internacional  de  Viracopos,  que,  após  análise  técnica  e  pericial,  indicou  pelo  encerramento  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  nº  0817700  2009  001503  que  tinha  como  objeto  a  “auditoria  da  Operação  Fiscal  nº  42111  –  Classificação  Fiscal  e  49112  –  PIS  e  COFINS  NA  IMPORTAÇÃO  para  os  produtos  CEFACLOR,  CEFADROXILA E AZITROMICINA” e  solicitou  que  tais  documentos  fossem  acatados  como  prova  emprestada  e  que  o  presente  Auto  de  Infração fosse julgado improcedente (fls. 150/163).  A Delegacia de Julgamento  julgou parcialmente procedente a  impugnação, em  decisão assim ementada:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  04/08/2006,  14/08/2006,  29/08/2006  OUTORGA  DE  BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  suspensão  ou  exclusão  do  crédito  tributário,  outorga  de  isenção  ou  dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Data do fato  gerador:  04/08/2006,  14/08/2006,  29/08/2006  CEFADROXILA  MONOIDRATADA.  NÃO  CONTEMPLAÇÃO  À  REDUÇÃO  A  ZERO  DAS  ALÍQUOTAS  DA  COFINS  IMPORTAÇÃO  E  DA  PIS/PASEP  IMPORTAÇÃO.  A cefadroxila monoidratada não foi elencada no Anexo I do Decreto nº  5.821, de 29 de junho de 2006, por isso não faz jus à redução a zero  das  alíquotas  das  contribuições  Cofins  Importação  e  Pis/Pasep  Importação.  Impugnação  Improcedente  Crédito  Tributário  Mantido  Na  decisão  recorrida,  em  síntese,  entendeu­se  que.  desde  o  advento  da  Portaria  Interministerial  nº  1,  de  06/09/83  (DOU  12/09/83),  do Ministério  da  Saúde,  do  Ministério  da  Previdência  e  Assistência  Social,  e  do  Ministério  da  Indústria  e  Comércio,  que  aprovou  as  Denominações  Comuns Brasileiras  – DCB para  fármacos,  a  lista DCB é  de  adoção  obrigatória em todos os documentos oficiais.  De acordo com referida normativa, tem­se que:   Na tabela das Denominações Comuns Brasileiras, a coluna que traz o  princípio  ativo  corresponde  ao  nome  genérico  das  substâncias  farmacêuticas, em ordem alfabética.   Relacionam­se  também,  na  mesma  coluna,  os  derivados  correspondentes,  que  estão  dispostos  logo  abaixo  da  molécula  principal  com um pequeno  recuo. A  cada princípio ativo  é associado  em outra  coluna o  correspondente  nº CAS que,  conforme  informação  constante  das  RDC  “Trata­se  do  número  de  registro  atribuído  pelo  Chemical  Abstracts  Service  CAS,  órgão  da  Sociedade  Americana  de  Química  (American  Chemical  Society  ACS)  às  substâncias  químicas.  Na  ausência  desta  informação,  este  campo  será  preenchido  com  as  chamadas de[Ref.1] até [Ref.11], indicando a referência bibliográfica,  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10111.000756/2006­59  Resolução nº  3201­000.519  S3­C2T1  Fl. 97          5 [...]”No mesmo manual acima citado, pode ser encontrada a seguinte  explicação para a estrutura dos códigos da DCB, então constantes da  tabela, que elucida a estrutura de organização das substâncias:      Os cinco primeiros números são referentes à família do fármaco e não  devem ser alterados. São dados a partir de uma seqüência numérica.  As moléculas  principais  e  seus  derivados  terão esses  cinco  primeiros  números em comum.  Os  dois  números  seguintes  correspondem  à  molécula  base  (sempre  números 01) ou derivados/sais (02 a 99). [...].  Para  ilustrar,  dá  como  o  exemplo  a  forma  de  classificação  da  substância  cefalexina, e prossegue:   Vê­se que o que o perito chamou de gênero, a DCB chama de molécula  base.  A questão que se apresenta, no estado atual de cognição da matéria, é:  quando o legislador se refere à molécula base ele pretende contemplar  somente esta com o benefício fiscal ou toda a família do fármaco? Se a  resposta  for  afirmativa  para  o  cefaclor,  o mesmo  raciocínio  deve  ser  usado para a cefalexina e tantos outros produtos que aparecem entre  os 2.032 constantes do anexo I do decreto, afinal não se pode conceber  que o legislador tenha aplicado raciocínios variáveis dentro do mesmo  ato, a depender do produto.  No  entanto,  após  detida  análise  do  assunto,  do  cotejo  do  anexo  I  do  decreto  com  a  lista  DCB,  a  conclusão  que  se  chega  é  que  a  interpretação deve ser a mais restrita.  Veja­se  que  em  se  assumindo  como  verdadeira  a  afirmação  de  que  quando  o  legislador  contemplou  o  cefaclor  com  o  benefício  fiscal  pretendeu fazê­lo para toda a família do fármaco, se deve assumir que  a redução concedida para a cefalexina, deveria ser estendida também  para  toda  a  família,  o  que  tornaria  despiciendo  elencar  a  cefalexina  monoidratada  e  o  cloridrato  de  cefalexina  como  fez  o  legislador  e,  além  disso,  assumir  que  o  benefício  deveria  ser  estendido  para  os  produtos cefalexina sódica e  lisinato de cefalexina, estes dois últimos  não contemplados no anexo I do decreto.  A título de exemplo, a mesma reflexão deve ser feita para o cefetamete  (item  347  do  decreto)  que  não  teve  o  seu  derivado  cloridrato  de  cefetamete pivoxila contemplado pela redução, para a ceftriaxona que,  não obstante tenha dois derivados, a ceftriaxona sódica e a ceftriaxona  sódica hemieptaidratada, somente foi beneficiada a molécula base e o  primeiro derivado citado (itens 363 e 364 do decreto), o ciprofloxacino  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10111.000756/2006­59  Resolução nº  3201­000.519  S3­C2T1  Fl. 98          6 que, não obstante tenha dois derivados, o cloridrato de ciprofloxacino  e o lactato de ciprofloxacino, somente foi beneficiada a molécula base  e o primeiro derivado citado (itens 408 e 542 do decreto), o clobetasol  que,  não  obstante  tenha  dois  derivados,  o  butirato  de  clobetasol  e  o  propianato de clobetasol, somente foi beneficiada a molécula base e o  segundo derivado citado (itens 447 e 1697 do decreto), entre outros.  Assim,  repita­se,  o  entendimento  deve  ser  restrito,  pois  uma  interpretação ampla sobre o alcance dos termos constantes do Anexo I  do Decreto nº 5.821/06 não se mostra coerente quando se analisa o ato  como  um  todo,  além  de  não  se  alinhar  com  a  rigidez  de  controle  imposta  pelo Ministério  da  Saúde,  por meio  da Agência Nacional  de  Vigilância Sanitária, aos princípios ativos e aos medicamentos que os  contém  e  a  todas  as  atividades  a  eles  relacionadas,  aí  incluídas  as  importações Sobre o argumento do NVE, afirma a decisão:  Por outro lado, a empresa argui, com razão, que na Nomenclatura de  Valor  Aduaneiro  e  Estatística  (NVE),  divulgada  à  época  dos  fatos  geradores,  por  meio  da  IN  SRF  nº657,  de  26/06/067,  o  produto  envolvido na lide era apresentado da seguinte forma:  Subitem 29419034 Cefadroxil e seus sais Atributos e Especificações de  Nível  'U'  Atributo  AA  CAS/DCB  Especificações:0001  066592878/  Cefadroxila  9999 Outros  [...]Vê­se  que  dentro  da  NVE,  que  procura  destacar o produto sob o ponto de vista da sua relevância, seja quanto  ao valor, seja quanto à importância estatística ou comercial ou ambos,  foi  eleito  como  único  atributo  o  número  de  registro  no  Chemical  Abstracts Service (CAS) associado à Denominação Comum Brasileira  (DCB).  Na  especificação  0001  foi  consignado  o  CAS  nº  066592878,  que  se  refere  ao  produto  monoidratado,  associado  à  denominação  cefadroxila.  No entanto, pelo que até aqui foi exposto, entende­se que o que ocorre  é uma impropriedade na edição da NVE que suprimiu indevidamente o  termo  monoidratada  e  que  deve  ser  corrigida,  tendo  em  vista  que,  conforme dito,  os  documentos oficiais  devem  obedecer  a  lista DCB e  esta  associa  o  CAS  nº  066592878  à  cefadroxila  monoidratada  A  decisão  manteve  a  multa  de  ofício,  por  ser  multa  aplicada  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  em  qualquer  lançamento  de  ofício  em  que  se  detecte  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Recorrente  reiterou  os  argumentos  da  impugnação.  Às e­fls. 185 e ss, consta petição da Recorrente solicitando o translado do laudo  produzido no MPF 0817700200900150­3 ao presente processo, por conter laudo técnico para o  produto em questão.   Posteriormente  à  apresentação  de  recurso  voluntário  e  após  a  inclusão  em  pautado processo, para julgamento, a Recorrente apresentou novo laudo técnico de engenheiro  químico, sobre os produtos químicos em referência.   É o relatório.  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10111.000756/2006­59  Resolução nº  3201­000.519  S3­C2T1  Fl. 99          7   Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora     Tal  como  relatado,  a  Recorrente  submeteu  a  despacho  o  produto  CEFADROXILA  MONOIDRATADA,  identificando­o  como  “CEFADROXILA”  e  requerendo  a  redução  a  zero  da  alíquotas  de  Cofins  Importação  e  PIS/Pasep  Importação,  conforme o inciso I do artigo 1°, do então vigente Decreto nº 5.821 de 29/06/06.  Referido decreto reduz a zero as alíquotas do PIS e da COFINS, incidentes na  importação,  dos  produtos  que  mencionava,  tendo  sido  revogado  pelo  Decreto  n.  6.426,  de  2008. Prescrevia em seu art.1o , inciso I:  Art.1o  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social­ COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP­ Importação e da  COFINS­  Importação  incidentes  sobre  a  receita  decorrente  da  venda  no mercado interno e sobre a operação de importação dos produtos:  I­ químicos classificados no Capítulo 29 da Nomenclatura Comum do  Mercosul­ NCM, relacionados no Anexo I deste Decreto;    No Anexo I do referido decreto, tem­se como contemplado com a alíquota zero:  340  CEFADROXILA  Portanto, o cerne da controvérsia  reside em saber se a versão monoidratada de  cefadroxila,  estaria  fora  do  benefício  de  redução  à  zero  das  alíquotas  das  contribuições  incidentes  sobre  as  importações,  considerando­se que,  sob  a perspectiva da  fiscalização e da  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  a  leitura  exegética  literal  da  norma,  excluiria  o  produto importado do benefício.   Conforme relatado, foi juntado laudo técnico que em casos como o presente, no  qual se abordam questões que tangenciam propriedades merceológicas de produtos químicos,  pode ser fundamental ao deslinde da questão.  Embora  intempestiva  a  juntada  do  documento,  que  ocorre  em  momento  adiantado do processo administrativo, sem justificativa para tanto, posiciono­me no sentido de  privilegiar  a  Verdade Material,  como  importante  vetor  do  processo  administrativo  fiscal,em  detrimento do rigor processual.  Assim  sendo,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  dar  ciência  à  Fazenda  Nacional  da  juntada  do  presente  laudo  técnico,  para  que,  querendo,  manifeste­se. Após, retornem os autos para o prosseguimento do julgamento.    (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

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Numero do processo: 13502.001090/2009-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício:2005, 2006, 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Serão cabíveis Embargos de Declaração sempre que a decisão embargada albergar em seu bojo alguma espécie de omissão, contradição e/ou obscuridade. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ABONO VARIÁVEL. NATUREZA INDENIZATÓRIA -MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DE NÃO-INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Inexistindo dispositivo de lei federal atribuindo às verbas recebidas pelos membros do Ministério Público Estadual a mesma natureza indenizatória do abono variável previsto pela Lei n° 10477, de 2002, descabe excluir tais rendimentos da base de cálculo do imposto de renda, haja vista ser vedada a extensão com base em analogia em sede de não incidência tributária. Embargo acolhido.
Numero da decisão: 2202-002.975
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher parcialmente os embargos declaratórios para rerratificar a decisão embargada (2202-002.071, de 16/04/2013), sanando omissões suscitadas, para manter a decisão anterior. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rafael Pandolfo, Dayse Fernandes Leite (Suplente Convocada), Maria Anselma Croscrato dos Santos (Suplente Convocada), Jimir Doniak Junior (Suplente Convocado), Antonio Lopo Martinez.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1767; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.001090/2009­93  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2202­002.975  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2015  Matéria  IRPF  Embargante  AILTON SILVA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício:2005, 2006, 2007  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CABIMENTO.  Serão  cabíveis  Embargos de Declaração  sempre que  a decisão  embargada  albergar  em seu  bojo alguma espécie de omissão, contradição e/ou obscuridade.  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  ABONO  VARIÁVEL.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA  ­MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VEDAÇÃO À  EXTENSÃO DE NÃO­INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.  Inexistindo  dispositivo  de  lei  federal  atribuindo  às  verbas  recebidas  pelos  membros do Ministério Público Estadual a mesma natureza indenizatória do  abono  variável  previsto  pela  Lei  n°  10477,  de  2002,  descabe  excluir  tais  rendimentos da base de cálculo do imposto de renda, haja vista ser vedada a  extensão com base em analogia em sede de não incidência tributária.   Embargo acolhido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  parcialmente os embargos declaratórios para  rerratificar a decisão embargada (2202­002.071,  de 16/04/2013), sanando omissões suscitadas, para manter a decisão anterior.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 10 90 /2 00 9- 93 Fl. 234DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 02/03/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 (Assinado digitalmente)   Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator  Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Rafael  Pandolfo,  Dayse  Fernandes  Leite  (Suplente  Convocada),  Maria  Anselma  Croscrato  dos  Santos  (Suplente  Convocada),  Jimir  Doniak Junior (Suplente Convocado), Antonio Lopo Martinez.    Fl. 235DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 02/03/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13502.001090/2009­93  Acórdão n.º 2202­002.975  S2­C2T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  aqui  de  Embargos  do  contribuinte,  assentado  no  argumento  da  existência  de  omissão  no  acórdão  questionado,  buscando  amparo  legal  no  artigo  65  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF nº. 256, do Ministro de Estado da Fazenda, de 22 de junho de 2009.  Embargo de Declaração apresentado pelo contribuinte, relativo ao Acórdão nº  2202­002.071, de 16/04/2013 que por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar arguida pelo  recorrente. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a  multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta  Cardozo,  que  negaram  provimento  ao  recurso.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Gustavo Lian Haddad.  Aduz  o  Embargante,  que  ocorreu  omissão  do  acórdão  consubstanciada  na  falta  de  exame  dos  seguintes  fundamentos  veiculados  em  seu  recurso  voluntário:  (i)  Imprestabilidade da Base de Cálculo, e (ii) Não incidência do Imposto de Renda sobre Juros de  Mora.  Às fls, 226 e 227, e feita a análise da admissibilidade dos embargos,nos quais  se conclui a admissão parcial dos presente embargos, para que a Turma se manifeste sobre a  alegação de imprestabilidade da base de cálculo utilizada pelo lançamento de ofício e da não  incidência do imposto de renda sobre os juros de mora da verba paga a destempo.  É o relatório.  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 02/03/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  Os embargos devem ser acolhidos. Assiste razão parcial ao contribuinte.  Vale relembrar que o lançamento teve por base valores recebidos a título de  “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004  a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de 08 de  setembro de 2003.  Registre­se que não é a denominação que se dá  aos  rendimentos pagos que  vai  determinar  sua  natureza  tributável  (ou  não),  mas  os  efeitos  que  esses  recebimentos  têm  sobre o patrimônio do Autuado. De acordo com o Parágrafo 3º, do artigo 43 da Lei no. 5.172,  de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), com redação dada pelo art. 1º.  da Lei Complementar No.  104,  de  10  de  janeiro  de 2001,  a  incidência  do  imposto  de  renda  independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou  nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.  Conforme  o  mandamento  previstos  no  parágrafo  6º.  do  art.  150  da  Constituição Federal de 1988 (CF/88), com redação da Emenda Constitucional No. 3, de 17 de  março  de  1993,  nota­se  que  a  determinação  expressa  de  que  a  isenção  somente  poderá  ser  concedida  mediante  lei  específica.  No  caso  somente  a  legislação  do  imposto  sobre  a  renda  define,  de  forma expressa,  os  rendimentos percebidos  por pessoas  físicas que  são  isentos do  imposto.   Acrescente­se, por pertinente, que o CTN dispõe no art. 111 que se interpreta  literalmente a legislação tributária pertinente à outorga de isenção. As isenções do Imposto de  Renda da Pessoa Física são as expressamente especificadas no art. 39 do Decreto nº 3.000, de  1999  (RIR/99),  no  qual  não  consta  relacionado  como  isento  as  diferenças  salariais  reconhecidas posteriormente, ainda que recebam a denominação de "indenização" ou "valores  indenizatórios.  No  que  referente  a  alegação  de  uso  de  alíquotas  incorretas  pela  autoridade  fiscal, da revisão do lançamento, nota­se que não há qualquer reparo a ser realizado no mesmo.  Para  conferência  das  alíquotas mensais  aplicadas  recomenda­se  a  consulta  do  link  a  seguir:  http://www.receita.fazenda.gov.br/pagamentos/pgtoatraso/tbcalcir.htm,   No  que  toca  a  natureza  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  e  a  solicitação de considerar o rendimento em conjunto com os outros rendimentos do recorrente,  tendo  em  vista  aspectos  das  decisões  do  STJ  (julgamentos  repetitivos),  o  lançamento  está  impecável, já que cumpriu o entendimento judicial de que devem ser consideradas as tabelas e  alíquotas das épocas próprias a que se referem os rendimentos tributados. Os demonstrativos de  fls. 25 são claros neste sentido que se referem a diferenças salariais de abril/94 a agosto/2001,  pagas nos anos­calendário de 2004, 2005 e 2006.   Enfim, não há qualquer prejuízo para o recorrente,  já que os mesmos foram  calculados pelo regime de competência que no geral é mais favorável aos contribuintes. O fisco  adotou a forma mais benéfica no cálculo do imposto, recordando­se que as decisões do CARF  não podem agravar os lançamentos.  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 02/03/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13502.001090/2009­93  Acórdão n.º 2202­002.975  S2­C2T2  Fl. 4          5 No  relativo  a  necessidade  de  exclusão  das  parcelas  isentas  e  de  tributação  exclusiva,  não  há  provas  da  falha  apontada  pelo  recorrente. A  alegação  de  que  outros  itens  poderiam  estar  presentes  no mesmo  item  de  observação  ­  rendimentos  isentos  –  deveria  ser  provada, confirmando uma eventual deficiência do lançamento.  Cabe adicionalmente registrar, que as parcelas relativas à conversão da URV,  de  rendimentos  tributáveis,  os  juros  compensatórios  ou moratórios  pagos  em decorrência  do  atraso no seu pagamento, também são tributáveis, conforme disposto no art. 55, inciso XIV, do  Decreto No. 3000, de 26 de março de 1999, RIR/99.  Art.55.São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei  nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24,  §2º, inciso IV, e 70, §3º, inciso I):  ...  XIV­  os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis;  No que toca ao  juros de mora é de se manter o  lançamento,  tendo em vista  que o mesmo não tem a intenção de penalizar, mas de compensar o sujeito passivo pelo atraso  no pagamento. Em face do exposto e da pertinência da cobrança do imposto, é de se manter o  juros de mora.   Nestes termos, voto por acolher parcialmente os embargos declaratórios para  rerratificar a decisão embargada (2202­002.071, de 16/04/2013), sanando omissões suscitadas,  para manter a decisão anterior.   (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 02/03/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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