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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6875353 #
Numero do processo: 15940.000063/2006-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. IMÓVEL DESTINADO À PROGRAMA DE REASSENTAMENTO. AUSÊNCIA. ANIMUS DOMINI. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inexistindo animus domini da contribuinte em relação à imóvel rural adquirido exclusivamente para implementação de Programa de Reassentamento. In casu, objetivando a mitigação dos impactos sócio-ambientais da UHE Eng. Sérgio Motta, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva da empresa para figurar no pólo passivo da obrigação tributária concernente à aludido imóvel, conforme precedentes deste Colegiado, sobretudo quando o conjunto probatório constante dos autos comprova que os pequenos proprietários rurais e agricultores já se encontravam imitidos na posse do imóvel rural em epígrafe, ainda que precariamente, desde 1999
Numero da decisão: 2401-004.980
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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2401­004.980  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de julho de 2017  Matéria  ITR  Recorrente  CESP ­ COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  IMPOSTO  TERRITORIAL  RURAL  ­  ITR.  IMÓVEL  DESTINADO  À  PROGRAMA DE REASSENTAMENTO. AUSÊNCIA. ANIMUS DOMINI.  ILEGITIMIDADE PASSIVA.  Inexistindo  animus  domini  da  contribuinte  em  relação  à  imóvel  rural  adquirido  exclusivamente  para  implementação  de  Programa  de  Reassentamento.  In casu, objetivando a mitigação dos impactos sócio­ambientais da UHE Eng.  Sérgio  Motta,  impõe­se  o  reconhecimento  da  ilegitimidade  passiva  da  empresa  para  figurar no  pólo  passivo  da obrigação  tributária  concernente  à  aludido  imóvel, conforme precedentes deste Colegiado, sobretudo quando o  conjunto  probatório  constante  dos  autos  comprova  que  os  pequenos  proprietários  rurais  e  agricultores  já  se  encontravam  imitidos  na  posse  do  imóvel rural em epígrafe, ainda que precariamente, desde 1999      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 94 0. 00 00 63 /2 00 6- 17 Fl. 312DF CARF MF     2   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso e, no mérito, dar­lhe provimento.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente       (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator         Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Cleberson  Alex  Friess,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.       Fl. 313DF CARF MF Processo nº 15940.000063/2006­17  Acórdão n.º 2401­004.980  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  CESP  ­  COMPANHIA  ENERGÉTICA  DE  SÃO  PAULO,  contribuinte,  pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos auto do processo em referência, recorre a  este  Conselho  da  decisão  da  1a  Turma  da  DRJ  em  Campo  Grande/MS,  Acórdão  nº  04­ 16.263/2008,  às  e­fls.  211/216,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal,  referente  ao  Imposto sobre a Propriedade Rural ­ ITR, em relação ao exercício 2002, conforme Termo de  Verificação Fiscal, e­fl. 165 e Auto de  Infração, às e­fls. 156/157, e demais documentos que  instruem o processo.  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  19/09/2006  (AR.  fl.  166),  nos  moldes  da  legislação  de  regência,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se  crédito  tributário  no  valor  consignado na  folha  de  rosto  da  autuação,  decorrente  do  seguinte  fato gerador:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL  ­  ITR  .  FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL  RURAL.  Falta  de  recolhimento  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural,  apurado  conforme Termo de Verificação Fiscal, em anexo.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  e­fls.  227/245,  procurando  demonstrar  a  total  improcedência  do  Auto,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento,  reitera  as  razões  da  impugnação,  esclarecendo  tratar  de  área  adquirida para  que  fosse implantado o reassentamento rural Fazenda Buritis, objetivando a mitigação dos impactos  sócio­ambientais  da  UHE  Eng.  Sérgio  Motta,  ou  seja,  após  a  ocupação  dos  lotes  pelos  beneficiários o imóvel não mais se encontra em poder da Recorrente.  Assevera que os poderes  inerentes ao domínio não mais estão em poder da  Recorrente,  diante  disto,  se  os  poderes  da  propriedade  não  se  encontram mais  reunidos  em  mãos da Recorrente, os beneficiários, na condição de possuidor do imóvel, que é contribuinte  tanto da obrigação acessória como da principal e não a CESP, nos termos do artigo 4” da Lei  n° 9393/96, colacionando jurisprudência judicial e administrativa.  Esclarece  tratar­se  não  de  locação  de  áreas,  mas  sim  de  transferência  definitiva dos  lotes,  para  que os  beneficiários  levantem vantagens  econômicas,  o  que  a  toda  evidência difere totalmente do contrato de arrendamento, portanto não sendo legitima passiva  da obrigação tributária.  Insurge­se  quanto  ao  entendimento  adotado  pela  DRJ  da  exigência  de  apresentação do ADA para exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente e/ou  de utilização limitada.  Argumenta  que  os  documentos  acostados  aos  autos  demonstram  de  forma  cabal tratar­se de área de preservação permanente, não estando apenas referida área descrita no  Fl. 314DF CARF MF     4 ADA, o que a toda evidência não necessita de averbação tendo em vista que a determinação é  legal e em relação a todas as propriedades.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  a  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.    Fl. 315DF CARF MF Processo nº 15940.000063/2006­17  Acórdão n.º 2401­004.980  S2­C4T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso voluntário.  Conforme  se  depreende  da  análise  do  Recurso  Voluntário,  pretende  a  recorrente  a  reforma  do  Acórdão  em  vergasta,  alegando,  em  síntese,  primeiramente  esclarecendo tratar de área adquirida para que fosse implantado o reassentamento rural Fazenda  Santo Antonio,  objetivando a mitigação dos  impactos  sócio­ambientais  da UHE Eng. Sérgio  Motta, ou seja, após a ocupação dos lotes pelos beneficiários o imóvel não mais se encontra em  poder da Recorrente.  Assevera que os poderes  inerentes ao domínio não mais estão em poder da  Recorrente, diante disto, se os poderes da propriedade não se encontram mais reunidos em suas  mãos,  os  beneficiários,  na  condição  de  possuidor  do  imóvel,  que  é  contribuinte  tanto  da  obrigação  acessória  como  da  principal  e  não  a  CESP,  nos  termos  do  artigo  4”  da  Lei  n°  9393/96, colacionando jurisprudência judicial e administrativa.  Esclarece  tratar­se  não  de  locação  de  áreas,  mas  sim  de  transferência  definitiva dos  lotes,  para  que os  beneficiários  levantem vantagens  econômicas,  o  que  a  toda  evidência difere totalmente do contrato de arrendamento, portanto não sendo legitima passiva  da obrigação tributária.  Como se observa, sinteticamente, a discussão travada nos presentes autos diz  respeito à legitimidade passiva da contribuinte, relativamente ao imóvel rural em comento, em  face do Programa de Reassentamento instituído pela autuada, com o fito de atender objetivando  a mitigação dos impactos sócio­ambientais da Usina Hidrelétrica Eng. Sérgio Motta.  De  um  lado,  a  contribuinte  aduz  que  após  a  implantação  do  loteamento,  procedeu a entrega dos  lotes aos  ribeirinhos, por meio da Declaração  ­  recebimento de Casa  Definitiva,  e,  desde  então,  os  possuidores  passaram  a  gozar  e  usufruir  economicamente  da  respectiva área, como se proprietários  fossem; portanto a  responsabilidade por qualquer ônus  tributário cabe exclusivamente aos possuidores, por serem detentores do poder econômico da  propriedade.  Em  outra  via,  a  ilustre  autoridade  lançadora  entendeu  que  os  documentos  apresentados  pela  contribuinte  não  comprovou  suas  alegações,  sendo  responsável  pelo  recolhimento do tributo.  Por sua vez, a Delegacia de Julgamento, o nobre relator do voto condutor do  Acórdão  recorrido  acolheu  a  pretensão  fiscal,  entendo  que  enquanto  não  transferida  a  propriedade de partes do imóvel para cada um dos assentados, a situação do imóvel total não se  enquadra nas definições de imunidade ou isenção.  Após as breves considerações retro, passando à análise meritória, conclui­se  que o pleito da contribuinte merece acolhimento, por espelhar a melhor interpretação a respeito  do  tema,  em  consonância  com  a  farta  e  mansa  jurisprudência  administrativa,  impondo  a  reforma do Acórdão  recorrido  com o  fito de  restabelecer  a ordem  legal  nesse  sentido,  como  passaremos a demonstrar.  Fl. 316DF CARF MF     6 Destarte, como a contribuinte vem defendendo desde o primeiro momento, o  imóvel rural objeto do lançamento fora adquirido precipuamente para atender ao Programa de  Reassentamento  sob  análise.  A  CESP  em  cumprimento  ao  estabelecido  no  EIA  ­  RIMA,  adquiriu  em  23/07/1988  uma  área  de  terra  com  1.926,1417  hectares,  denominada  Fazenda  Santo  Antonio  do  Rio  do  Peixe,  visando  a  implantação  do  Projeto  de  Reassentamento  Populacional  Rural  da  Fazenda  Santo  Antonio,  com  a  consequente  re­locação  das  famílias  classificadas como Beneficiárias do citado Projeto.  Em suma, extrai­se dos elementos que instruem o processo, especialmente do  Termo de Esclarecimento a Intimação Fiscal, dos diversas Declarações ­ Recebimento de Casa  Definitiva e a Licença de operação junto ao Ibama, que a recorrente, de fato, adquiriu aludido  imóvel  rural  visando  tão  somente  atender ao Programa de Reassentamento  retromencionado.  Inexiste,  à  toda  evidência,  o animus  domini  da  autuada  em  relação  àquele  imóvel,  capaz  de  justificar a presente tributação, na forma que exigem os artigos 1º e 4º, da Lei nº 9.363/1996, in  verbis:  Art. 1º O  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  ­  ITR,  de  apuração  anual,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  localizado fora  da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano.  Art.  4º Contribuinte do  ITR é o proprietário de  imóvel  rural, o  titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.  No  mesmo  sentido,  prescreve  o  artigo  31  do  Código  Tributário  Nacional,  senão vejamos:  Art.  31. Contribuinte  do  imposto  é  o  proprietário  do  imóvel,  o  titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.  Neste  ponto,  aliás,  impende  suscitar  que  os  dispositivos  retro,  alternativamente,  são  por  demais  enfáticos  ao  estabelecerem  que  o  contribuinte  do  ITR  é  o  proprietário do imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título,  reforçando o entendimento de que, inobstante a autuada ser à época a proprietária do imóvel,  não  detinha  o  domínio  útil,  uma  vez  que  os  possuidores,  a  qualquer  título,  eram  os  reassentados, afastando, assim, sua legitimidade passiva.  Com a devida vênia aos que divergem desse entendimento, compartilhamos  com  aqueles  que  defendem  não  caber  à  autoridade  fiscal,  discricionariamente,  escolher  o  contribuinte a partir de sua propriedade (uma das hipóteses legais), afastando­se dos elementos  que comprovam a inexistência de seu domínio útil e, bem assim, a posse a qualquer título dos  reassentados (duas das hipóteses legais).  Dessa  forma,  estando  a  Fazenda  Santo  Antonio  vinculada,  desde  a  sua  aquisição,  ao  Programa  de  Reassentamento  implementado  pela  contribuinte,  em  razão  da  Construção  da  Usina  Engenheiro  Sérgio  Motta  (Porto  Primavera),  a  recorrente  assumiu  a  responsabilidade, de minimizar  impactos  causados  à população  ribeirinha,  cujas  terras  foram  alagadas  pelo  Reservatório  da  UHE  supracitada,  conforme.se  comprova,  na  Licença  de  Operação, expedida em 01 de dezembro de 2000 pelo Ministério do Meio Ambiente ­ Instituto  Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis ­ IBAMA.  Melhor elucidando, a contribuinte não dispôs do imóvel rural em debate para  exercer  outras  atividades,  senão  a  implementação  do  programa  de  reassentamento  daqueles  agricultores rurais.  A  propósito  da  matéria,  dissertou  com  muita  propriedade  o  ilustre  Conselheiro  relator  do  Acórdão  nº  303­34.793,  exarado  nos  autos  do  processo  nº  10935.001999/2005­30,  com  a  mesma  matéria  fática,  conforme  se  verifica  da  ementa  e  do  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 15940.000063/2006­17  Acórdão n.º 2401­004.980  S2­C4T1  Fl. 5          7 excerto de suas alegações abaixo transcritas, as quais peço vênia para adotar como razões de  decidir, in verbis:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Terminal Rural – ITR  Exercício: 2002  Ementa:  ITR/2002.  ILEGALIDADE  PASSIVA.  EMPRESA  GERADORA  DE  ENERGIA.  ÁREA  DESTINADA  PARA  REASSENTAMENTO. FAZENDA LIASI. ÁREA DE INTERESSE  SOCIAL  REGULADA  POR  LEI.  Não  se  formou  a  relação  jurídico­tributária entre a União e a autuada,  tendo em vista a  aquisição  de  imóvel  para  cumprimento,  previsto  em  Decreto  Estadual (Decreto nº 1.658 de 14.03.1996), o que torna o imóvel  inalienável, indisponível e não utilizável, a não ser para a única  finalidade prevista no referido Decreto.  [...]  VOTO  [...]  No caso em estudo, há de ser analisada a responsabilidade  da  empresa  Recorrente  pelo  débito  tributário,  relativa  ao  ITR/2002,  que  lhe  é exigido  no Auto  de  Infração de  fls.  56­65,  uma  vez  que  afastada,  as  demais  questões  travadas  nos  autos  acabam por prejudicadas.  Com efeito, dispõe a Lei nº 9.393/96 que rege a matéria:  “Art. 1º ­ O imposto sobre a Propriedade Territorial Rural –  ITR,  de  apuração  anual,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio  útil  ou  a  posse  de  imóvel  por  natureza,  localizado fora da zona urbana do município, em  1º de janeiro de cada ano.  Art.  4º  ­  Contribuinte  do  ITR  é  o  possuidor  a  qualquer  título”.  Ainda, o art. 31 do CTN é taxativo e expresso ao considerar  quem é o contribuinte do ITR:  a)  o proprietário do imóvel; ou.  b)  o titular do seu domínio; ou.  c)  o possuidor do imóvel a qualquer título.  Assim  sendo,  da  leitura  dos  artigos  supra  transcritos,  conclui­se que o ITR poderá ser exigido de qualquer das pessoas  que  se  prenda  ao  imóvel  rural,  em  uma  das  modalidades  elencadas.  Logo,  a Fazenda Pública  está  autorizada a  exigir o  tributo de qualquer uma delas que se ache vinculada ao imóvel,  não  havendo  determinado  a  referida  legislação  ordem  de  preferência  quanto  à  responsabilidade  pelo  pagamento  do  imposto.  Contudo,  noticia  a  empresa  Recorrente  que  a  área  em  questão  foi  destinada  para  cumprimento  do  interesse  social,  para  fins  de  desapropriação,  com  a  finalidade  de  reassentamento,  a  área  da  Fazenda  em  questão.  O  art.  3º  do  referido decreto afirma que: “Fica reconhecida a necessidade de  Fl. 318DF CARF MF     8 desapropriação  das  áreas  descritas  para  reassentamento  dos  proprietários  desapropriados  e  produtores  rurais  sem­terra  da  bacia de acumulação de águas da Usina Hidrelétrica de Santo  Caxias, ficando autorizada a Companhia Paranaense de Energia  – COPEL a promover a subdivisão dos  imóveis ora declarados  de  interesse  social  e  alienar  as  partes  mediante  autorga  das  competentes escrituras públicas.”  Alega  ainda  que  com  a  autorga  da  concessão  pelo  Poder  concedente  –  União  Federal,  para  estudos,  implantação  e  exploração do potencial energético denominado Salto Caxias, no  rio  Iguaçu, contratou, por  força da Lei 6.938/81, a elaboração  dos  Estudos  de  Impacto  Ambiental  e  do  Relatório  de  Impacto  Ambiental, culminando com o Projeto Básico Ambiental – PBA,  o qual previu a implantação de diversos programas ambientais,  entre os quais o Programa de Reassentamento, tudo devidamente  aprovado pelo órgão  licenciador estadual conforme Licença de  Instalação nº 044/94­IAP.  Juntou  aos  autos  três  Escrituras  Públicas  de  Desapropriação (fls. 10­21), matrículas dos  imóveis  (fls.22­40),  Laudos Pericial (fls. 47­54), cópia dos Decretos nº 1.658/96 e nº  2005/96  (fls.88­93),  Escrituras  Públicas  de  Dação  em  Pagamento com encargos (fls. 94­171) e cópia da Resolução nº  19 do INCRA (fls. 230­231), que demonstram o assentamento de  26 famílias no terreno objeto do auto de infração.  Desta  feita,  pela  impossibilidade  de  se  imputar  animus  domini à empresa autuada, já que o imóvel rural se encontrava  afetado, desde sua aquisição, ao cumprimento do Programa de  Reassentamento  da  Usina  Hidrelétrica  da  Salto  Caxias,  em  conformidade com o Decreto nº 1.658/96, não se pode enquadrar  a  Recorrente  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária  de  que  trata o Auto de Fração em discussão.  No  mesmo  sentido,  envolvendo  o  mesmo  Contribuinte,  colaciono dentre outros dois julgados deste Terceiro conselho de  Contribuintes: 303­34.068 e 303­34.083.  CONCLUSÃO  Por todo o exposto, voto no sentido de acolher a preliminar  de  ilegitimidade  passiva,  afastando  a  exigência  tributária  em  tela. [...]  Outro  não  foi  o  entendimento  levado  a  efeito  nos  autos  do  processo  nº  10935.001992/2005­18, igualmente da mesma matéria fática, consoante se positiva do Acórdão  nº 303­34.781, com sua ementa e parte do voto abaixo transcritos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL: ITR  Exercício: 2001  ITR/2001. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA GERADORA  DE ENERGIA. ÁREA DESTINADA PARA REASSENTAMENTO.  FAZENDA  CENTENÁRIO.  ÁREA  DE  INTERESSE  SOCIAL  REGULADA POR LEI.  Não  se  formou  a  relação  jurídico­tributária  entre  a União  e  a  autuada, tendo em vista a aquisição de imóvel para cumprimento  de Programa de Reassentamento, previsto em Decreto Estadual  (Decreto  nº  466  de  24.02.1995),  o  que  torna  o  imóvel  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 15940.000063/2006­17  Acórdão n.º 2401­004.980  S2­C4T1  Fl. 6          9 inalienável,  indisponível  e  não  utilizável,  a  não  ser  para  única  finalidade prevista no referido Decreto.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.  [...]  VOTO  [...]    Não  se  trata  de  haver  ou  não  programa  oficial  de  reassentamento, mas  antes  de  haver  ou  não  a  possibilidade  de  ser a Recorrente incluída no pólo passivo da relação  tributária  ou não, nos termos do artigo 4º da Lei 9393/96 e do artigo 31 do  CTN.    Conforme  constam  dos  autos,  as  terras  eram  afetadas  ao  reassentamento de famílias, que viviam em áreas desapropriadas  para  a  construção  de  usina  de  energia,  amparada  no Decreto  466/95.    As  terras  não  forma  expropriadas  para  uso  da  concessionária de serviço público, nem para sua exploração ou  uso  sob  qualquer  aspecto,  tendo  a mesma  atuado  no  esteio  do  Decreto acima referido. Não houve, portanto, animus domini em  relação a essa área.    Corrobora  essa  afirmação  o  fato  de  que  a  Recorrente  repassou  prontamente  os  lotes  a  posses  das  famílias  reassentadas, tendo gradativamente transferido sua propriedade,  como  comprovam as  certidões  de  escrituras  públicas  anexadas  aos autos.    Em outras palavras, a área objeto do auto de  infração em  tela jamais foi de uso, fruição ou disponibilidade da Recorrente,  estando sua propriedade muito próxima da União.    Ora,  somente a  posse  plena,  sem  subordinação,  i.e.,  posse  qualificada pelo animus domini, é que pode ensejar a incidência  de  ITR.  Esse  entendimento  encontra­se  literalmente  transcrito  em publicações da SRF, dentre os quais o “Manual de Perguntas  e  Respostas  do  ITR”  (vide  pág.  21,  pergunta  37,  da  edição  de  2002).    Restando  claro  que  nunca  houve  animus  domini  por  parte  da  Recorrente  em  relação  a  área  ora  discutida,  não  pode  a  mesma ser sujeito passivo da obrigação tributária aventada, de  forma  que  VOTO  no  sentido  de  acolher  a  preliminar  de  ilegitimidade  passiva,  cancelando,  por  conseguinte,  o  lançamento fiscal em questão.[...]  A  fazer  prevalecer  esse  entendimento, mister  citar,  ainda,  os  Acórdãos  nºs  302­39.416, 302­39.413, 302­39.726, 303­34.884, 303­34.781, 303­34.782, 303­34.783, 303­ 34.793,  303­34.794,  303­34.795,  303­34.796,  303­33.394,  303­33.395,  303­33.396,  303­ 34.275 e 303­34.070, contemplando matéria análoga.  Não bastasse isso, o conjunto probatório constante dos autos oferece proteção  ao  pleito  da  contribuinte,  porquanto  comprova  que  desde  1999  os  reassentados  já  se  encontravam  imitidos  na  posse  do  imóvel  rural  em  epígrafe,  ainda  que  precariamente,  Fl. 320DF CARF MF     10 consoante  se  infere do Declaração  ­ Recebimento de Casa Definitiva,  formalizados em  julho  daquele ano.  Na  esteira  desse  raciocínio,  além  de  prosperarem  as  argumentações  da  contribuinte quanto a ilegitimidade passiva, notadamente quando inexistente o animus domini  do  imóvel  rural,  não  faria  sentido  que para um mesmo  contribuinte, mesma matéria  fática  e  provas,  fosse  adotado  entendimento  antagônico  ao  anteriormente  proferido,  impondo  seja  reformado o Acórdão recorrido, para excluir a empresa do pólo passivo da presente obrigação  tributária, como restou devidamente demonstrado.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Acórdão  guerreado  em  dissonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO CONHECER DO RECURSO  VOLUNTÁRIO  E  DAR­LHE  PROVIMENTO,  pelas  razões  de  fato  e  de  direito  acima  esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira                                Fl. 321DF CARF MF

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6825414 #
Numero do processo: 19985.724067/2014-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 DIRPF. DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA/RIR 1999. Todas as deduções na base de cálculo do imposto previstas pela legislação estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 3°). As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º; RIR/1999, art. 80, § 5º). Deduções que não observem essas regras são irregulares.
Numero da decisão: 2202-003.923
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Cecilia Dutra Pillar - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.
Nome do relator: CECILIA DUTRA PILLAR
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2202­003.923  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de junho de 2017  Matéria  IRPF ­ Pensão Alimentícia  Recorrente  IRAJÁ DE OLIVEIRA BASTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  DIRPF.  DEDUÇÕES.  COMPROVAÇÃO.  REGULAMENTO  DO  IMPOSTO DE RENDA/RIR 1999.  Todas  as  deduções  na  base  de  cálculo  do  imposto  previstas  pela  legislação  estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora  (Decreto­Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 3°).   As  despesas médicas  dos  alimentandos,  quando  realizadas  pelo  alimentante  em  virtude  de  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  de  acordo  homologado  judicialmente,  poderão  ser  deduzidas  pelo  alimentante  na  determinação  da  base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  § 3º; RIR/1999, art. 80, § 5º).  Deduções que não observem essas regras são irregulares.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente    (assinado digitalmente)  Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 40 67 /2 01 4- 39 Fl. 93DF CARF MF   2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Martin  da  Silva Gesto, Cecilia Dutra  Pillar  e Marcio Henrique  Sales  Parada. Ausente  justificadamente  Rosemary Figueiroa Augusto.  Relatório  Trata o presente processo de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto  sobre a Renda das Pessoas Físicas (fls. 37/44), decorrente de revisão da Declaração de Ajuste  Anual do IRPF do exercício de 2012, ano calendário de 2011, em que foi apurada omissão de  rendimentos  recebidos  da  Cooperforte  ­  Cooperativa  de  Econ  e  Cred.  Mútuo  dos  Func.  de  Instit. e glosados valores indevidamente deduzidos a título despesas médicas relativas a plano  de saúde cuja beneficiária era Suely Bastos, no valor de R$ 11.344,18 e também pagamentos à  Odontoprev S/A, por falta de comprovação.   O contribuinte apresentou impugnação tempestiva e parcial, reconhecendo a  omissão de rendimentos e que houve engano ao declarar a despesa da Odontoprev, pois o plano  já havia sido cancelado. Juntou documentos para provar a despesa com o plano de saúde cuja  beneficiária seria a alimentanda Suely Bastos.  A 18ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Ro  de Janeiro (RJ), julgou improcedente a impugnação, conforme acórdão de fls. 50/53, uma vez  que  o  interessado  não  trouxe  aos  autos  o  inteiro  teor  da  decisão  judicial  que  instituiu  a  obrigação do pagamento de pensão e/ou de plano de saúde, contendo os prazos e limites que  deveriam  ser  observados.  Também  não  apresentou  documento  do  plano  de  saúde  com  identificação dos beneficiários.   Cientificado dessa decisão por via postal em 18/03/2015 (A.R. de fls. 57), o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  06/04/2015  (fls.  59/60),  dizendo  apresentar  documentos que comprovam seu direito à dedução dos valores pagos pelo plano de saúde da  ex­esposa.  Anexa  Certidão  fornecida  pela  Segunda  Vara  de  Família  da  Comarca  de  Curitiba/PR  (fls.  64),  já  apresentada  quando  da  impugnação;  inteiro  teor  do  acordo  de  separação judicial consensual, homologado em 18/02/1983 (fls. 65/71); conversão da separação  judicial consensual em Divórcio, homologada em 25/06/1986 (fls. 72/76); demonstrativo anual  da Cassi ­ Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil referente a despesas com  plano de saúde (fls. 77), já apresentado na impugnação; e recibos dos pagamentos à CASSI no  ano de 2011 (fls. 78/83).  É o Relatório.  Voto             Conselheira Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora.  O recurso é tempestivo e atende às demais formalidades legais, portanto dele  conheço.  O  presente  recurso  resume­se  à  controvérsia  acerca  da  não  aceitação  de  documentos  relativos  a  despesas  médicas  pagas  pelo  declarante  no  valor  de  R$  11.344,18  destinado a plano de saúde de Suely Maria da Silveira Bastos, que o contribuinte declarou ser  sua alimentanda, por falta de comprovação da legitimidade de tal pagamento.   Fl. 94DF CARF MF Processo nº 19985.724067/2014­39  Acórdão n.º 2202­003.923  S2­C2T2  Fl. 94          3 A dedução de despesas médicas de alimentanda, na DIRPF é permitida, desde  que  realizadas  pelo  alimentante  em  virtude  de  cumprimento  de  decisão  judicial,  de  acordo  homologado  judicialmente  ou  de  escritura  pública  a  que  se  refere  o  art.  1.124­A  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil,  conforme  determina  a  Lei  nº  9.250/1995  e  o  RIR  (Regulamento  do  Imposto  sobre  a  Renda)  ­  Decreto  nº  3.000/1999,  in  verbis:  Lei nº 9.250/1995   Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;  V  ­  no  caso  de  despesas  com aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas e dentárias, exige­se a comprovação com receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.  §  3o  As  despesas  médicas  e  de  educação  dos  alimentandos,  quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento  de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de  escritura pública a que se refere o art. 1.124­A da Lei nº 5.869,  de 11 de  janeiro de 1973  ­ Código de Processo Civil,  poderão  Fl. 95DF CARF MF   4 ser  deduzidas  pelo  alimentante  na  determinação  da  base  de  cálculo do imposto de renda na declaração, observado, no caso  de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso  II do caput deste artigo.  (Redação dada pela Lei nº 11.727, de  2008) (Produção de efeitos)  (sem grifos no original)  RIR/1999   Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea "a").  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas  ­ CPF  ou  no Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;  IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;  V  ­  no  caso  de  despesas  com aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas e dentárias, exige­se a comprovação com receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.  §  2º  Na  hipótese  de  pagamentos  realizados  no  exterior,  a  conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do  valor  do  dólar  dos  Estados  Unidos  da  América,  fixado  para  venda  pelo  Banco  Central  do  Brasil  para  o  último  dia  útil  da  primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento.  § 3º Consideram­se despesas médicas os pagamentos relativos à  instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência  seja  atestada  em  laudo  médico  e  o  pagamento  efetuado  a  entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais.  §  4º  As  despesas  de  internação  em  estabelecimento  para  tratamento  geriátrico  só  poderão  ser  deduzidas  se  o  referido  estabelecimento  for  qualificado  como  hospital,  nos  termos  da  legislação específica.  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 19985.724067/2014­39  Acórdão n.º 2202­003.923  S2­C2T2  Fl. 95          5 § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas  pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial  ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas  pelo  alimentante  na  determinação  da  base  de  cálculo  da  declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º).  (sem grifos no original)  Em  sede  de  recurso,  o  interessado  trouxe  aos  autos  documentos  a  fim  de  comprovar a condição de alimentanda da Sra. Suely Maria da Silveira Bastos.  O Decreto nº 70.235/1972, que regulamenta o processo administrativo fiscal,  limita a apresentação de provas em momento posterior a impugnação, restringindo­a aos casos  previstos no § 4º do seu art. 16, porém a jurisprudência deste Conselho vem se consolidando no  sentido de que essa regra geral não impede que o julgador conheça e analise novos documentos  anexados  aos  autos  após  a  defesa,  em  observância  aos  princípios  da  verdade  material  e  da  instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando são capazes de rechaçar em parte  ou integralmente a pretensão fiscal.  Nesse  caso,  entendo  que  os  documentos  apresentados  em  sede  de  recurso  voluntário  devem  ser  recepcionados  e  analisados,  uma  vez  que  buscam  comprovar  os  argumentos expostos pelo Contribuinte e servem para elucidar o litígio destes autos.  O Acordo de separação consensual  (fls. 65/69),  trazido aos autos prevê nos  itens:  12)  ­  à  cônjuge  mulher,  o  cônjuge  varão  pagará  uma  pensão  alimentícia  no  valor  de  1/3  (um  terço)  do  seu  salário  líquido  junto  ao  Banco  do  Brasil  S/A,  entendendo­se  como  líquido  os  vencimentos  brutos  menos  as  seguintes  deduções:  previ­ contribuição  p/  Capec;  Cassi­contribuição;  Previ­contribuição  mensal; Previ­contribuição semestral; Iapas­contr.  func. ativos;  Iapas­contr. func. ativos­AC.10VR; Imp. de Renda na Fonte;  (...)  15)  ­  fica  ainda  assegurado  à  mulher  e  filhos  o  direito  de  usufruir  os  benefícios  e  assistência  da Caixa  de Assistência  do  Banco do Brasil S/A.;   (...)  E.T.: o desconto mencionado no item 12, será feito em folha de  pagamento com os reajustes normais;  O Acordo foi homologado por sentença em 18/02/1983 (fls. 70) e convertido  em Divórcio em 23/06/1986 (fls. 75).  Compulsando a DIRPF do contribuinte (fls. 28/33) verifica­se que a pensão  declarada como paga à alimentanda Suely Maria da Silveira Bastos no ano de 2011 foi de R$  9.259,91, o que se confirma pelos descontos dos contra cheques juntados às fls. 18/19. Ocorre  que se a pensão ainda estivesse sendo paga nos termos do acordo apresentado pelo interessado,  totalizaria no mínimo R$ 31.000,00 em 2011.  Fl. 97DF CARF MF   6 Assim, conclui­se que houve modificação no acordo com relação à pensão e  o interessado não trouxe aos autos o novo acordo, vigente no ano de 2011 para comprovar os  pagamentos  então  realizados.  Não  foi  anexado  aos  autos  nenhum  documento  judicial  que  determinasse  os  termos  da  pensão  então  vigente  e  que,  além  do  pagamento  da  pensão,  o  contribuinte deveria arcar com as despesas de plano de saúde da ex­esposa.  Portanto, não restou comprovado que o pagamento do plano de saúde para a  alimentanda no ano de 2011, era uma obrigação paga em cumprimento de decisão judicial ou  acordo homologado judicialmente em face das normas do Direito de Família para que pudesse  ser deduzida da base de cálculo do imposto de renda do declarante, como determina o § 3º do  art. 8º da Lei nº 9.250/1995 .  Assim, não tendo sido comprovadas pelo interessado, as deduções relativas a  plano de saúde pago em benefício da ex­esposa, mantém­se a glosa de tais valores.    CONCLUSÃO  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora                            Fl. 98DF CARF MF

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Numero do processo: 13830.901038/2013-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2009 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2. É vedado ao julgador administrativo negar aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.192
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à  alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para  examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17,  DO  DEC.  N.°  70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete,  em  princípio,  ao  sujeito  passivo,  o  que  lhe  exige  carrear  aos  autos  provas  capazes  de  amparar  convenientemente  seu  direito,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão  recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17,  do Dec. n.° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 10 38 /2 01 3- 01 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13830.901038/2013­01  Acórdão n.º 1302­002.192  S1­C3T2  Fl. 3            2  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de  Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Tratam  os  autos  de  análise  eletrônica  de  Pedido  de  Restituição,  por  intermédio  do  qual  o  contribuinte  pretende  a  restituição  de  suposto  crédito  de  pagamento  indevido ou a maior de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).  Como resultado da análise foi proferido despacho decisório que decidiu pelo  indeferimento do pedido de restituição, haja vista que o montante recolhido pelo Darf apontado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  liquidar  débito  confessado  em  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade onde argumenta, em síntese, que os créditos de PIS e Cofins não­cumulativos  não devem afetar a determinação do lucro real, nem a base de cálculo da CSLL. A exigência de  IRPJ  e  CSLL  sobre  tais  créditos  desrespeita  o  princípio  constitucional  da  neutralidade  tributária.  A DRJ ao apreciar a matéria assim decidiu, litteris:  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.  É  o  administrador  um  mero  executor  de  leis  não  lhe  cabendo  questionar  a  legalidade  ou  constitucionalidade  do  comando  legal.  A  análise  de  teses  contra  a  legalidade  ou  a  constitucionalidade de normas  é privativa do Poder Judiciário,  conforme competência conferida constitucionalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado  com  o  decisium,  o  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  os  mesmos  argumentos  da  impugnação,  acrescentando  que  a  Administração não pode eximir­se da competência sobre o controle de constitucionalidade das  leis, decretos e portarias, bem como o  fato de não ser  razoável que a Administração Pública  desconsidere  as  informações  prestadas  pelo  Contribuinte  na  DCOMP,  as  quais  apresentam  presunção de legitimidade.  É o relatório.    Voto             Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13830.901038/2013­01  Acórdão n.º 1302­002.192  S1­C3T2  Fl. 4            3  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.134,  de 18.05.2017, proferido no julgamento do processo nº 13830.900610/2012­26, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.134):  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Conforme  depreende­se  da  leitura  do  Relatório  acima,  o  Recorrente  sustenta  seus  argumentos  com  base  em  supostas  inconstitucionalidades  perpetradas  pela  autoridade  fiscal  e  ratificadas pela decisão recorrida.  Contudo,  é  vedado  ao  julgador  administrativo  negar  aplicação  de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso  administrativo.  Essa  análise  foge  à  alçada  das  autoridades  administrativas, que não dispõem de competência para examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.   As  autoridades  administrativas,  enquanto  responsáveis  pela  execução  das  determinações  legais,  devem  sempre  partir  do  pressuposto  de  que  o  legislador  tenha  editado  leis  compatíveis  com a Constituição Federal e Código Tributário Nacional.   Assim, não há que se cogitar de desobediência aos dispositivos  legais  elencados,  no  âmbito  da  Administração  Tributária,  quando esta, no exercício da sua atividade de fiscalização, logre  efetuar o lançamento de crédito tributário, lastreado em fatos e  atos  atribuídos  ao  sujeito  passivo,  que  ensejam  a  exigência  de  tributos e dos acréscimos  legais pertinentes, desde que referido  lançamento  seja  devidamente  fundamentado  em  regular  procedimento  de  ofício  e  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  que regem a espécie.  O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste Conselho Administrativo,  nos termos da Súmula 02:   “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de Lei Tributária”.  Afasto,  portanto,  o  presente  argumento,  por  não  ser  o  CARF  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  Noutra  banda,  verifica­se  que  o  recorrente  sem  acostar  documentos comprobatórios aos presentes autos, em seu recurso  voluntário, faz referências genéricas aos fatos que motivaram a  presente autuação, bem como em relação a decisão proferida em  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13830.901038/2013­01  Acórdão n.º 1302­002.192  S1­C3T2  Fl. 5            4  primeira  instância,  sem  com  isto  trazer  objetivamente  os  fundamentos  e  provas  com  base  nas  quais  pede  para  que  seja  homologado o seu pedido de compensação.  Para esse Relator fica claro que o Recorrente se insurge contra  decisão  proferida  pela  DRJ  de  forma  genérica,  fazendo  mera  referência  parte  das  razões  apresentadas  em  sede  da  impugnação  e  a  necessidade  de  observação  das  provas  já  juntadas aos autos, não merecendo prosperar e, por conseguinte,  não surte o efeito pretendido em alterar a decisão do julgador a  quo.  Nesse sentido já decidiu esta Corte Administrativa, conforme se  extrai do decidido nos autos do processo nº 10935.720364/2013­ 45 que  teve como relator Amílcar Barca Teixeira Júnior, como  segue:  "(...)  1.  O  contribuinte,  em  seu  recurso,  no  concernente  à  obrigação principal, limitas­ se a prestar informações genéricas  e não ataca o mérito, situação que não o favorece, enquadrando­ se, assim, na disciplina do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972  (Acórdão nº 2803­003.497. Rel. Amílcar Barca Teixeira Júnior.  Sessão de 12/08/2014)."  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 77DF CARF MF

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Numero do processo: 10730.723244/2011-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Os pedidos de diligências e/ou perícias podem ser indeferidos pelo órgão julgador quando desnecessários para a solução da lide. Os documentos necessários para fazer prova em favor do contribuinte não são supridos mediante a realização de diligências/perícias, mormente quando o próprio contribuinte dispõe de meios próprios para providenciá-los. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO. O ônus da prova existe afetando tanto o Fisco como o sujeito passivo. Não cabe a qualquer delas manter-se passiva, apenas alegando fatos que a favorecem, sem carrear provas que os sustentem. Assim, cabe ao Fisco produzir provas que sustentem os lançamentos efetuados, como, ao contribuinte as provas que se contraponham à ação fiscal.
Numero da decisão: 2202-003.999
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de diligência suscitada pela Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio (Relatora), que restou vencida juntamente com os Conselheiros Martin da Silva Gesto e Dilson Jatahy Fonseca Neto. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Foi designado o Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa- Presidente e Redator designado (assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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2202­003.999  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de junho de 2017  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  VERA LÚCIA DA FONSECA CORREIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE.   Os  pedidos  de  diligências  e/ou  perícias  podem  ser  indeferidos  pelo  órgão  julgador  quando  desnecessários  para  a  solução  da  lide.  Os  documentos  necessários  para  fazer  prova  em  favor  do  contribuinte  não  são  supridos  mediante  a  realização  de  diligências/perícias,  mormente  quando  o  próprio  contribuinte dispõe de meios próprios para providenciá­los.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ÔNUS  DA  PROVA.  DISTRIBUIÇÃO.   O ônus da prova existe afetando  tanto o Fisco como o sujeito passivo. Não  cabe  a  qualquer  delas  manter­se  passiva,  apenas  alegando  fatos  que  a  favorecem,  sem  carrear  provas  que  os  sustentem.  Assim,  cabe  ao  Fisco  produzir  provas  que  sustentem  os  lançamentos  efetuados,  como,  ao  contribuinte as provas que se contraponham à ação fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  rejeitar  a  preliminar de diligência suscitada pela Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio (Relatora),  que  restou  vencida  juntamente  com  os  Conselheiros Martin  da  Silva Gesto  e  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto.  No  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  Foi  designado o Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa para redigir o voto vencedor.    (assinado digitalmente)   Marco Aurélio de Oliveira Barbosa­ Presidente e Redator designado   (assinado digitalmente)      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 32 44 /2 01 1- 34 Fl. 56DF CARF MF     2 Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Martin  da  Silva Gesto, Cecilia Dutra  Pillar  e Marcio Henrique  Sales  Parada. Ausente  justificadamente  Rosemary Figueiroa Augusto.    Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Belém (PA):  Trata  o  presente  processo  sobre  impugnação  de  Lançamento,  relativo a Imposto de Renda – Pessoa Física, correspondente ao  exercício  de  2009,  ano­calendário  de  2008,  conforme  Notificação de Lançamento nº 2009/179831277550907, lavrada  na  data  de  27/06/2011,  no  valor  originário  de  R$  664,77,  que  somados  aos  acréscimos  legais  resultou  na  quantia  de  R$  1.300,28, fls nºs 4 a 8, onde foi descrita a seguinte infringência,  com  ciência  via  postal,  na  data  de  05/07/2011  (terça­feira),  conforme comprovante do SEDEX, fl nº 14:  ­Dedução  Indevida  de  Previdência  Oficial  no  valor  de  R$  18.169,54, por falta de comprovação.  2. Com a glosa acima o resultado apurado pelo sujeito passivo  foi alterado de Imposto a Restituir de R$ 4.331,85 para Imposto  a Pagar de R$ 664,77, conforme Demonstrativo de Apuração do  Imposto Devido, fl nº 07.  3.  Inconformado  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação  datada  de  05/08/2011  (sexta  feira),  na  qual  argumentou  que  o  valor  deduzido  foi  recolhido  referente  ao  processo  nº  00959­  2000­022­01­00­5­RTORD­ALVARÁ  JUDICIAL  Nº  3938/2008,  em que figurou como réu a empresa BANER SEGUROS – CNPJ  60.701.190/0001­04, fl nº 2.  4.  O  sujeito  passivo  juntou  à  impugnação  cópia  de  uma  correspondência  encaminhada  ao  Banco  do Brasil  S/A,  datada  de  01/08/2011,  na  qual  solicitou  o  Informe  de  Rendimentos,referente  ao  processo  mencionado  no  parágrafo  anterior, fl nº 9.  5. Para instruir o processo a Delegacia de Origem juntou cópia  da DIRPF apresentada, obtida dos Sistemas desta Secretaria, fls  16 a 21.  6. O processo foi analisado na Delegacia de Origem, que emitiu  Termo  Circuntanciado  com  DESPACHO  DECISÓRIO  DRF/NIT/Sefis/EFI06 nº 364/2014, que manteve a glosa, por  considerar que o sujeito passivo não comprovou o pagamento da  despesa considerada como dedução, fls 22 a 24.  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10730.723244/2011­34  Acórdão n.º 2202­003.999  S2­C2T2  Fl. 57          3 A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém  (PA)  negou provimento à impugnação em decisão cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  EMENTA  ÔNUS  DA  PROVA.  DISTRIBUIÇÃO.  O  ônus  da  prova  existe afetando  tanto o Fisco  como o  sujeito passivo. Não  cabe a qualquer delas manter­se passiva, apenas alegando  fatos  que  a  favorecem,  sem  carrear  provas  que  os  sustentem.  Assim,  cabe  ao  Fisco  produzir  provas  que  sustentem os lançamentos efetuados, como, ao contribuinte  as provas que se contraponham à ação fiscal.  Em suas razões de decidir, a turma julgadora concluiu que:  Analisando os documentos constantes no processo de fls 2, 4 a 8,  16 a 21, 22 a 24, verificou­se que o sujeito passivo efetivamente  não  fez  prova  de  que  tenha  sofrido  desconto  em  favor  da  Previdência Oficial no valor de R$ 18.169,54, até mesmo por ser  incompatível  com  o  valor  do  rendimento  tributável  declarado  que foi de R$ 50.028,00, quero dizer que o desconto em favor da  Previdência Oficial, contribuição do segurado, é limitado a 11%  (onze  por  cento).Assim,  não  há  reparos  a  fazer  no  Despacho  Decisório emitido pela Delegacia de Origem.  Cientificada da decisão acima transcrita, a contribuinte apresentou o recurso  voluntário de fls. 45, no qual menciona que está providenciando "a obtenção da comprovação  do recolhimento das retenções efetuadas pelo BANCO DO BRASIL" e, ao final, menciona que  está  "aguardando  resposta  da  solicitação  acima  e  solicito  prazo  de  mais  30  dias  para  cumprimento da exigência."   O processo foi encaminhado para SECAT ­ EAC05 (fls 50) "para análise do  pedido de prorrogação de prazo para apresentar documentos comprobatórios, formulada pela  interessada em seu Recurso Voluntário às fls. 45/49"  Em resposta a SECAT ­ EAC05 (fls. 51) determinou que:  Retorne­se ao Analista Luis Fernando, para registrar no SIEF a  apresentação  do  recurso  voluntário,  com  encaminhamento  ao  CARF.A  contribuinte  poderá  solicitar  juntada  dos  documentos  ao  processo  digital,  cuja  validade  será  avaliada  pelo  órgão  competente, ou seja, o CARF.  É o relatório    Voto Vencido  Fl. 58DF CARF MF     4 Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo  pelo  qual, dele conheço.   Conforme visto no  relatório o presente  recurso  destina­se  exclusivamente à  juntada,  em  fase  recursal,  do  documento  emitido  pelo  Banco  do  Brasil  que  comprove  a  retenção dos valores glosados à título de previdência oficial.   A recorrente juntou ao seu recurso a solicitação de envio dos comprovantes  junto  ao Banco  do Brasil  (fls.  46). A  referida  solicitação  foi  recebida  pelo  banco  em  07  de  janeiro de 2016. Todavia, até o momento não foi  juntado qualquer comprovante por parte da  Recorrente.   No entanto, entendo que, preliminarmente, o que se discute é a possibilidade  de ser aceita a juntada de documentos em fase recursal.   O artigo 16 § 4º do Decreto 70.235/72 determina que  "a prova documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna, por motivo de força maior; b) refira­se a fato ou a direito superveniente; c) destine­se  a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  Todavia, esse Conselho, em razão do princípio do formalismo moderado que  se  aplica  aos  processos  administrativos,  têm  admitido  a  juntada  de  provas  em  fase  recursal  como se verifica pelas ementas abaixo transcritas:     "IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  AUTUAÇÃO  POR  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  IMPOSTO  RETIDO  NA  FONTE.  COMPROVAÇÃO IDÔNEA EM FASE RECURSAL. ADMITIDA  EM  HOMENAGEM  AO  PRINCÍPIO  DO  FORMALISMO  MODERADO.  Comprovada  idoneamente,  por  demonstrativos  de  pagamentos  de  rendimentos,  a  retenção  de  imposto  na  fonte,  ainda  que  em  fase recursal, são de se admitir os comprovantes apresentados a  destempo,  com  fundamento  no  princípio  do  formalismo  moderado,  não  subsistindo  o  lançamento  quanto  aeste  aspecto.  Recurso  provido"  (Ac  2802­001.637,  2ª  Turma  Especial,  2ª  Seção, Sessão 18/04/2012)  "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. O art.  16  do  Decreto  n.  70.235/72  deve  ser  interpretado  com  temperamento  em  decorrência  dos  demais  princípios  que  informam  o  processo  administrativo  fiscal,  especialmente  instrumentalidade  das  formas  e  formalismo  moderado.  O  controle  da  legalidade  do  ato  de  lançamento  e  busca  da  “verdade material”  alçada  como  princípio  pela  jurisprudência  dessa  Corte  impõem  flexibilidade  na  interpretação  de  regras  relativas  à  instrução  da  causa,  tanto  no  tocante  à  iniciativa  quanto ao momento da produção da prova. Recurso  voluntário  provido  para  anular  decisão  de  primeira  instância."  (Ac  1102­ 000.859,  1ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  1ª  Seção,  Sessão  09/04/2013)  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10730.723244/2011­34  Acórdão n.º 2202­003.999  S2­C2T2  Fl. 58          5 "PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  /  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO. APRESENTAÇÃO DE NOVAS  PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE.  O art.  16 do Decreto n.  70.235/72, que determina que a prova  documental deva ser apresentada na  impugnação, precluindo o  direito  de  se  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  deve  ser  interpretado  com  temperamento  em  decorrência  dos  demais  princípios  que  informam  o  processo  administrativo  fiscal,  tais  como o formalismo moderado e a busca da “verdade material”.  A apresentação de provas após a decisão de primeira instância,  no  caso,  é  resultado  da marcha natural  do  processo,  pois,  não  tendo a  decisão  de  piso  considerado  suficientes  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  para  a  comprovação  do  seu  direito creditório,  trouxe ele novas provas, em sede de recurso,  para  reforçar  o  seu  direito".  (Ac  1102­001.148,  1ª  Câmara/2ª  Turma Ordinária, 1ª Seção, Sessão 29/04/2014)  Em  face  do  exposto  e  para  que  não  restem  dúvidas  sobre  o  respeito  aos  princípios  do  contraditório  e  devido  processo  legal,  voto  por  converter  o  processo  em  diligência  para  que  a  Recorrente  seja  intimada  a  juntar,  no  prazo  máximo  de  30  dias,  os  comprovantes solicitados ao Banco do Brasil às fls. 46.  2) MÉRITO  Restando  vencida  no  tocante  à  diligência,  no mérito  deve  ser  improvido  o  recurso voluntário. Isso porque, como dito acima, a solução da lide depende da comprovação  dos valores deduzidos. Todavia, embora  tenha juntado o requerimento efetuado ao Banco do  Brasil (efetuado a mais de um ano) a Recorrente não promoveu sua juntada aos autos. Como  bem  observou  a  decisão  recorrida,  o  ônus  da  comprovação  das  despesas  dedutíveis  é  do  contribuinte, sendo assim deve ser improvido o Recurso.   3) CONCLUSÃO  Em face do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio.     Voto Vencedor  Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Redator designado.  Inobstante  o  bem  fundamentado  voto  da Relatora,  peço  vênia  para  divergir  quanto à necessidade de diligência.  A ilustre Relatora entendeu que seria necessária uma diligência para a que a  Recorrente seja intimada a juntar, no prazo máximo de 30 dias, os comprovantes solicitados ao  Banco do Brasil à fls. 46.  Fl. 60DF CARF MF     6 No  entanto,  no  meu  entendimento,  não  cabe  a  realização  de  diligência  no  caso em comento.  É regra geral no Direito que o ônus da prova é uma conseqüência do ônus de  afirmar  e,  portanto,  cabe  a  quem  alega.  O  artigo  373  do  Novo  Código  de  Processo  Civil  (NCPC)  ­  art.  333  do  antigo  CPC  ­  estabelece  as  regras  gerais  relativas  ao  ônus  da  prova,  partindo da premissa básica de que cabe a quem alega provar a veracidade do fato.   Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  § 1º Nos casos previstos  em  lei  ou diante de peculiaridades da  causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade  de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade  de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o  ônus  da  prova  de modo  diverso,  desde  que  o  faça  por  decisão  fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade  de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.  Não  se pode deixar de considerar que  a  responsabilidade pela apresentação  das provas compete à Contribuinte, não cabendo a determinação de diligencias e perícias para a  busca de provas. O artigo 18 do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelo art. 10 da Lei nº  8.748/93, dispõe:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante  a  realização  de  perícias  ou  diligencias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no artigo 28, in fine.  Ademais, no presente caso, a Recorrente juntou ao seu recurso a solicitação  de envio dos comprovantes junto ao Banco do Brasil, cujo recebimento pelo banco ocorreu em  07/01/2016. Entretanto,  decorrido  todo  esse  tempo,  não  foi  juntado  até  o momento  qualquer  comprovante ou até mesmo uma reiteração do pedido por parte da Recorrente, o que demonstra  claramente sua inércia.  Dessa forma, rejeito a preliminar de diligência suscitada.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Redator designado                  Fl. 61DF CARF MF

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Numero do processo: 14363.000149/2010-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2002 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO CTN. OCORRÊNCIA. O prazo para que o Fisco cumpra o seu poder/dever de constituição do crédito tributário é de cinco anos contados, conforme o caso, na forma determinada pelos artigos 173 ou 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. APURAÇÃO DE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. AFERIÇÃO INDIRETA. CABIMENTO. Não tendo sido apresentado, durante o procedimento inquisitório de fiscalização, ou em fase de impugnação do lançamento, documentos hábeis e idôneos aptos a permitir o cálculo do salário de contribuição relativo à mão-de-obra empregada em obra de construção civil, é permitido à Autoridade Fiscal, nos termos do parágrafo 4º do artigo 33 da Lei nº 8.212/91, a aferição indireta das contribuições sociais previdenciárias devidas.
Numero da decisão: 2201-003.671
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a decadência dos valores relativos às contribuições devidas nas competências anteriores a dezembro de 1999. (assinado digitalmente) CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 19/06/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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2201­003.671  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de junho de 2017  Matéria  Contribuições Previdenciárias em obra de Construção Civil  Recorrente  K. J. HARJANI CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2002  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO PREVISTO NO CTN. OCORRÊNCIA.  O prazo para que o Fisco cumpra o seu poder/dever de constituição do crédito  tributário é de cinco anos contados, conforme o caso, na forma determinada  pelos artigos 173 ou 150, § 4º, do Código Tributário Nacional.  OBRA  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  APURAÇÃO  DE  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO. AFERIÇÃO INDIRETA. CABIMENTO.  Não  tendo  sido  apresentado,  durante  o  procedimento  inquisitório  de  fiscalização, ou em fase de impugnação do lançamento, documentos hábeis e  idôneos aptos a permitir o cálculo do salário de contribuição relativo à mão­ de­obra  empregada  em  obra  de  construção  civil,  é  permitido  à  Autoridade  Fiscal, nos termos do parágrafo 4º do artigo 33 da Lei nº 8.212/91, a aferição  indireta das contribuições sociais previdenciárias devidas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,   por unanimidade de votos, em rejeitar  as preliminares e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a  decadência  dos  valores  relativos  às  contribuições  devidas  nas  competências  anteriores  a  dezembro de 1999.  (assinado digitalmente)  CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Presidente e Relator.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 36 3. 00 01 49 /2 01 0- 64 Fl. 369DF CARF MF     2 EDITADO EM: 19/06/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  que  manteve  o  lançamento  tributário  referente  às  contribuições  previdenciárias  devidas  por  aferição  indireta  de remuneração paga em obras de construção civil.  Por  sua  precisão  e  clareza,  utilizo,  com  o  devido  pedido  de  licença,  o  relatório  fiscal  constante  da Resolução  2302­000.138  de  07  de  fevereiro  de  2012,  prolatada  pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara, constante de folhas 220 do processo digital:  "Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2002.  Data da lavratura da NFLD: 17/05/2005.  Data da Ciência do NFLD: 09/06/2005.  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito NFLD  lavrada  com  a  finalidade  de  substituir  a  NFLD  DEBCAD  nº  35.732.9775,  anulada  em  virtude  de  terem  sido  apresentados  novos documentos relativos às duas reformas incluídas naquela  notificação (Certidões de Habite­se, Registro de Imóveis e CND  relativa  ao  prédio  do  TAJ  MAHAL  CONTINENTAL  HOTEL),  conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 15/19.  Informa a Autoridade Lançadora que no decorrer da ação fiscal,  não  foram  apresentados  os  documentos  relativos  às  reformas  executadas  em  dois  estabelecimentos  da  empresa  (Taj  Mahal  Continental  Hotel  e  Plaza  Hotel),  cujas  despesas  foram  verificadas em diversas contas do livro Razão , a saber :  • conta 2112 Reformas em Andamento, conta 2002 Edificações e  Construções e conta. 4224 Gastos com Instalações, referentes a  1996/1997;  •  conta  2035 Reformas  em Andamento Filial/  TAJ,  referente a 1998 e 1999; • conta 116 Reformas em Andamento –  Filial/TAJ,  relativa  a  1999/2000;  •  contas  1453,  1454  e  1457,  referentes a 2000/2002.  Informa  que  na  lavratura  da  NFLD  substituída  (NFLD  N.  35.732.9775),  tendo  em  vista  a  completa  ausência  de  documentos  acerca  da  mão­de­obra  utilizada,  utilizou­se  o  método  da  aferição  indireta,  conforme  dispõe  o  artigo  72  da  Instrução Normativa INSS/DC nº 69/2002, à época vigente.  Aduz que, no caso em tela, trata­se de edificações prediais e não  foi  disponibilizado  à  fiscalização  qualquer  documento  que  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 14363.000149/2010­64  Acórdão n.º 2201­003.671  S2­C2T1  Fl. 369          3 pudesse  suportar a aferição com base na área  construída  (Art.  72,  I,  da  IN 69/2002),  como Alvarás de Construção, Habite­se,  matrículas CEI, Projetos, etc. Por tal razão, ante a inexistência  de  registros  de  despesas  com  a  mão­de­obra  utilizada  nas  reformas  efetuadas  (seja mão­de­obra  própria,  construtoras  ou  empreiteiras  contratadas),  utilizou­se  como  parâmetro  para  o  lançamento  os  próprios  registros  contábeis  do  livro Razão,  na  forma dos artigos 74 e 75 da IN 69/2002.  Informa, todavia, que durante os trabalhos de Diligência Fiscal,  visando a  verificar a procedência de alegações do contribuinte  em  sede  de  impugnação  à  NFLD  35.732.9775,  foram  disponibilizadas cópias das Certidões de Habite­se de ambos os  imóveis,  do  Registro  de  Imóveis  e  de  Certidão  Negativa  de  Débito obtida junto ao INSS, referente ao prédio onde funciona o  TAJ  MAHAL  CONTINENTAL  HOTEL.  Pondera  que  tais  documentos,  muito  embora  não  afastem  a  aferição  indireta,  possibilitam a aplicação do disposto nos artigos 440; 447 a 456  e 472,  todos da  Instrução Normativa  IN  INSS/DC nº 100/2003,  procedendo­se ao  cálculo do  valor da mão­de­obra empregada  com  base  na  área  construída  (CUB),  conforme  Aviso  de  Regularização de Obra – ARO a fls. 20/21.  Assim,  cancelou­se  o  lançamento  aviado  na  NFLD  nº  35.732.9775,  consolidado  pela  Decisão­Notificação  DN  n°  03.401.4/0027/2006,  e  lavrou­se  o  presente,  em  substituição,  sobre  a  mesma  situação  fática,  agora  embasado  em  fato/documento  não  conhecido  por  ocasião  do  lançamento  anterior.  Irresignado com o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo apresentou impugnação a fls. 46/51.  A  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  no  Amazonas  lavrou  Decisão­Notificação  a  fls.  80/86  julgando  procedente  a  Notificação  Fiscal  e  mantendo  o  crédito  tributário  em  sua  integralidade.  O Sujeito Passivo foi cientificado da decisão de 1ª Instância no  dia 02/06/2006, conforme Aviso de Recebimento a fl. 89.  Inconformado com a decisão exarada pelo órgão administrativo  julgador a quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a  fls.  92/102,  respaldando  sua  inconformidade  em  argumentação  desenvolvida nos seguintes elementos:  • Cerceamento  de  defesa,  em  razão  de  lhe  estarem  sendo  cobrados valores sem a correspondente informação do índice de  juros e multa praticado;   • Que  o  Princípio  da  Celeridade  nos  autos  processuais  foi  violado,  uma  vez  que  a  auditoria  se  arrastou por mais  de  dois  anos;   Fl. 371DF CARF MF     4 • Que os pagamentos de pro  labore dos  sócios da  empresa são  recolhidos  em  conta  própria,  não  tendo  jamais  a  empresa  adotado a prática de pagar pro labore sem declará­los;   • Que a cobrança de juros e multa é excessiva,  trespassando os  limites da lei, uma vez que triplicaram o valor do principal;   • Que  os  lançamentos  contábeis  pesquisados  referem­se  a  materiais  que  foram  utilizados  na  manutenção  preventiva  e  corretiva das instalações da empresa, realizada por empregados  de  seu  departamento  de  manutenção  e  serviços  gerais,  sem  contratação  de  mão­de­obra,  com  apenas  pequena  reforma  no  ano de 1996 e a utilização esporádica de empreiteiros mediante  Notas Fiscais Avulsas;   • Que  se  justificam  os  valores  significativos  por  se  tratar  de  companhia hoteleira de alto nível,  com dois hotéis dispondo de  250  apartamentos,  dos  quais  170  são  classificados  como  5  estrelas,  de  altíssima  rotatividade,  daí  requerer  materiais  de  excelente qualidade e alto preço;   • Que  foram incluídos  indevidamente no  levantamento diversos  valores,  tais  como  Correção  Monetária  de  Balanço  Anual;  pagamentos  efetuados  à  empresa  franqueadora  Holiday  Inn,  lançados  em  conta  incorreta,  e  taxas  pagas  à  URBAM  por  reforma da piscina;   • Que  o  Auditor  Fiscal  laborou  em  equívoco  ao  relatar  empregados  admitidos  "quando  já  houvera  sido  encerrada  as  obras objeto da autuação", conforme passa a  relacionar às  fls.  047, subitem 2.1, e acrescenta que as atividades de manutenção,  "entre  outras  menos  expressiva",  também  se  incluem  nas  atividades de construção.  Ao  fim,  requer  que  seja  tornado  sem  efeito  o  procedimento  fiscal."  Em  resposta  à  diligência  determinada,  com base  nas  informações  prestadas  pelo Contribuinte, a Seção de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Manaus/AM,  produziu em 15 de setembro de 2016, o Relatório de Diligência Fiscal acostado às folhas 320.  Foi dada ciência ao Recorrente em 21 de setembro de 2016 (AR fls. 330) do  conteúdo do relatório fiscal de diligência, sendo aberto prazo para manifestação.  Em 20 de outubro seguinte foi anexado, nas folhas 334, as contrarrazões do  Contribuinte, nas quais  se manifesta  somente  sobre a  exclusão do  lançamento posto que não  ocorreram obras no Hotel Plaza que se encontrava alugado no período do lançamento.  O  presente  processo  administrativo  foi  distribuído,  por  meio  de  sorteio  eletrônico para este Conselheiro em razão da extinção da turma que determinou a diligência e  do término do mandato do Conselheiro Relator originário.  É o relatório do necessário.    Fl. 372DF CARF MF Processo nº 14363.000149/2010­64  Acórdão n.º 2201­003.671  S2­C2T1  Fl. 370          5 Voto             Conselheiro Relator Carlos Henrique de Oliveira  O presente recurso voluntário é tempestivo e portanto passo a apreciá­lo.  De  plano,  ressalto  minha  total  aquiescência  com  os  fundamentos  e  argumentos  do  ilustre  Conselheiro  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  relator  da  Resolução  2302­ 000.138, que determinou a diligência devidamente  cumprida pela Autoridade Lançadora que  agora retorna para apreciação deste Colegiado e julgamento do lançamento realizado.  De  tal  afirmação,  e  considerando  que  os  fundamentos  a  motivação  da  mencionada  Resolução  de  folhas  220  passa  integrar  o  presente  voto,  passo  ­  por  economia  processual  ­  a  analisar  a  questão  a  partir  do  resultado  de  diligência  determinada,  abaixo  reproduzida:  "Por  tais  razões,  pautamos  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  fiscalização  faça  coligir  aos  autos  os  elementos  de  convicção  que  fundamentaram  a  conclusão  da  Autoridade Lançadora de que a reforma se houve por realizada  em  toda  a  área  predial  do Taj Mahal  Continental Hotel  e  do  Plaza  Hotel,  conforme  consignado  no  ARO,  bem  como  o  período em que foram tais reformas realizadas, tendo em vista  a caducidade parcial abordada no item 2.1. supra." (negritei)  Após intimar o Contribuinte para que apresentasse os documentos necessário  para  o  cumprimento  da  determinação  do  Julgador  de  2º  instância  a  Autoridade  Lançadora  produziu relatório que explicita (fls 322):  "3) DA ANALISE   3.1)  Compulsando­se  os  Autos  verifica­se  que  a  auditoria  ao  lavrar  o  presente Auto de  Infração  considerou  o  período  como  início da obra de Reforma em 01/07/1996 e Termino da Obra em  30/11/2002, com data de lavratura do Auto de Infração em 17 de  maio de 2005;  3.2)  O  lançamento  foi  feito  por  aferição  indireta  e  considerou  que  as  citadas  Reformas  foram  executadas  em  todo  o  empreendimento construído (metragem do empreendimento), ou  seja, 12.296,00 m2 no empreendimento matriz denominado TAJ  MAHAL  CONTINENTAL  e  4.361,26  m2  no  empreendimento  filial  denominado  PLAZA  HOTEL,  cujo  arbitramento  foi  feito  pelo valor do CUB da Construção Civil da época do lançamento  (fls. 20 e 21)  3.3) Consoante os documentos e as respostas apresentadas pela  Empresa  em  atenção  as  intimações  contidas  nos  Termos  de  Diligência lavrados, temos a informar o que segue:  a) Período da Obra referente às Reformas   Fl. 373DF CARF MF     6 A Empresa, ao ser intimada com relação a esse item, respondeu,  in verbis:  "A reforma iniciou­se em junho de 1996, logo após a assinatura  do Contrato com a Holiday que foi dia 16/05/1996 o qual exigiu  as mudanças de modernização do Hotel. Como consta nos autos  do  Processo  acima  citado,  e  finalizou  em  09/2000,  pois  se  tratava  de  uma  pequena  reforma  que  foram  executados  por  funcionários  da  Manutenção  da  Empresa.  Outrossim  informo  que o Hotel Plaza não pode estar incluído nesse processo, pois  nesse  período  estava  alugado  como  comprovamos  com  o  contrato de aluguel."  Dessa  forma,  constata­se  que  a  data  de  início  da  obra  informada pela diligenciada está condizente com o aferido pela  auditoria  e  constante  dos  autos,  qual  seja,  01/07/1996,  corroborado  pela  cópia  do  Contrato  para  uso  da  marca  "Holiday  inn",  anexada  pela  diligenciada,  que  segundo  a  Empresa, deu origem à Reforma, cuja data é "may 16, 1996". No  entanto, a data fim das reformas, informada pela diligenciada,  qual  seja,  09/2000  não  condiz  com  os  documentos  apresentados, notadamente, a escrita contábil, senão vejamos:  ­ No Livro Diário n°. 02 que contém a escrituração contábil do  ano  de  2002,  observam­se  as  contas:  1453 —  Construções  e  Edifícios — Matriz e 1454— Construções e Edifícios — Filial,  cuias copias  carreamos aos Autos os meses:  fevereiro, março,  abril,  Julho  e  Novembro/2002.  Aliás,  esses  documentos  estão  condizentes com a data final das Obras aferido pela fiscalização  e constante dos Autos, que é 30/11/2002.  Também  não  procede  a  alegação  de  que  o  "Hotel  Plaza  não  poderia está incluído nesse processo, pois nesse período estava  alugado como comprovamos com o contrato de aluguel", senão  vejamos:  Como já citado no item precedente com relação à escrituração  contábil  do  ano  calendário  de  2002,  estão  escriturados  no  citado Livro Diário as contas 1453 — Construções e Edifícios  —  Matriz  e  1454  —  Construções  e  Edifícios  —Filial,  Verificou­se que essa nomenclatura "filial", refere­se ao Hotel  Plaza,  comprovado  na  reunião  com  o  empresário,  Sr.  Kishin  Jetaanand  Harjani,  a  procuradora  da  Empresa  Sra.  Lavina  Harjani  e  a  Contadora,  Sra.  Elaine,  pois  se  referiam  dessa  forma ao Hotel Plaza.  A  fim  de  reforçar  a  convicção  de  que  o  empreendimento  denominado Hotel  Plaza  também  sofreu  reforma  no  período,  observa­se no Livro Diário de 1999 a conta 203 que se refere a  Reformas Filial/Taj.  Portanto, os documentos carreados aos Autos comprovam que as  obras de construção civil  foram efetuadas nas datas constantes  do  Auto  de  Infração:  Data  do  Início:  01/07/1996  e  Data­Fim:  30/11/2002.  b)  Fundamentos  para  Conclusão  de  que  a  Reforma  foi  realizada  em  toda  a  area  predial  do  DO  TAJ  MAHAL  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 14363.000149/2010­64  Acórdão n.º 2201­003.671  S2­C2T1  Fl. 371          7 CONTINENTAL  HOTEL  E  DO  PLAZA  HOTEL,  conforme  consignado no ARO   Com relação a esse item, a Empresa foi intimada a: Apresentar:  Certidões,  Contratos,  Auto  de  Regularização,  Auto  de  Conclusão,  ou  quaisquer  documentos  oficiais  que  identifique  a  área  referente  especificamente  às Reformas,  objeto  do  Auto  de  Infração  em  referência,  que  em  decorrência  da  ausência  de  documentação,  as  reformas  foram  consideradas  conforme  metragem a seguir:  ­ TAJ MAHAL CONTINENTAL (reforma) ­  tabela  residencial  ­ metragem: 12.296,00 m2;  ­  PLAZA  HOTEL  (reforma)  ­  tabela  residencial  ­  metragem:  4.361,26 m2   Em resposta a essa intimação, a Empresa respondeu de forma  simplista:  "não  podemos  apresentar  essas  Certidões  e  esses  Autos, pois não tem, pelo fato de não ser uma obra".  Com isso,  fica evidenciada que a Empresa não disponibilizou a  documentação  necessária  para  que  a  auditoria  procedesse  a  fiscalização nos documentos e livros apresentados."  (...)" (destaques não constam do original)  Por  fim,  a  Autoridade  Fiscal  recalcula  o  tributo  devido  considerando  a  decadência verifica na Resolução que convertem o julgamento em diligência.  Em sua manifestação sobre o Relatório de Diligência, a Recorrente argui (fls  334):  1  —  Em  circunstanciado  parecer  a  honrada  Auditora  Fiscal,  exarou  às  fls.  3/7,  do  retro  citado  Termo  de  Encerramento  de  Diligencia, o seguinte:  "Também  não  procede  a  alegação  de  que  o  Hotel  Plaza  não  poderia está incluído nesse processo, pois nesse período estava  alugado  como  comprovamos  com  o  contrato  de  aluguel,  senão  vejamos:  "Como  já  citado  no  item precedente  com relação à  construção  contábil do ano calendário de 2002, estão escriturados no citado  Livro Diário as contas 1453 ­ Construções e Edifícios ­ Matriz e  1454  ­  Construções  e  Edifícios  ­  Filial,  Verificou­se  que  essa  nomenclatura "filial", refere­se ao Hotel Plaza, comprovado na  reunião  com  o  empresário,  Sr.  Kishin  Jetaanand  Harjani,  a  procuradora da Empresa Sra. Lavina Harjani e a Contadora, Sr.  Elaine, pois se referiam dessa forma ao Hotel Plaza (•••)"­  2 — Tudo muitíssimo ponderado! Todavia,  abstrai­se do  termo  em questão (fls.3/7), que a própria Auditora junta o contrato em  que  a Matriz  (Hotel  TAJ MAHAL CONTINENTAL),  passaria a  ser  uma  franquia  da  marca  'HOLIDAY  INN",  da  a  razão  da  REFORMA, apenas deste, em função da  transformação que  lhe  Fl. 375DF CARF MF     8 foi implementada, a fim de preencher os requisitos impostos pela  aludida marca.  3  —  No  que  se  refere  ao  Hotel  Plaza,  este  conforme  exaustivamente demonstrado se encontrava ALUGADO, o que  esta  materializado  no  CONTRTATO  DE  LOCAÇÃO  COMERCIAL, ora juntado a esta manifestação, tendo o mesmo,  inclusive,  sido  objeto  de  Ação  de  Despejo  (Processo  n°01.2.1041988­0,  conforme  demonstra  o  r.  Mandado  de  Citação anexo, donde emerge de forma lógica e clara que não  tinha qualquer razão e ou motivação, para realizar reformas no  referido imóvel, naquela ocasião.  4  —  É  fato  que  a  empresa  JK  HARJANI  &  CIA  LTDA  é  proprietária  dos  dois  Hotéis  (TAJ  MAHAM  CONTINENTAL  (MATRIZ)  E  PLAZA  ­  filial),  o  que  pode  ter  ensejado  a  referencia aos dois, o que se deu por erro material, uma vez que  a  realidade  dos  fatos  apontam  no  sentido  de  que  apenas  o  primeiro  foi  objeto  de  reformas,  pelas  razoes  já  apontadas,  residindo neste equivoco, as razões da presente manifestação, no  sentido de que seja afastado do presente procedimento Fiscal, a  realização  de  obras  no Hotel  Plaza,  por  absoluta  ausência  de  materialidade  deste  fato,  já  que  o  mesmo  não  sofreu  qualquer  obra e/ou reformas."  Vejo hígido o lançamento. Explico.  Como cediço, o procedimento de arbitramento deve ser aplicado em todos os  procedimentos  fiscais,  tendentes  a  verificar  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias  principais, nos quais o sujeito passivo não apresentar os documentos necessários para a que o  Fisco possa cumprir seu mister.  Ao adotar o arbitramento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a  remuneração paga na execução de obra de construção civil, consoante a previsão do artigo 33,  §  4º,  da  Lei  nº  8.212/91,  o  Auditor  Fiscal  ­  tendo  verificado  a  ocorrência  do  fato  gerador  tributário, no caso o emprego de mão­de­obra assalariada em obra de construção civil, e não  tendo os elementos suficientes para quantificá­lo por falta de documentos aptos a comprovar a  base  de  cálculo  do  tributo,  transfere  para  o  contribuinte  o  ônus  da  prova  de  tal  grandeza  tributária.  No caso em apreço, o sujeito passivo não logrou êxito em afastar a presunção  legal  da  ocorrência  do  fato  gerador,  ou  modificá­la  substancialmente,  ao  longo  de  todo  o  procedimento  de  fiscalização  e  do  processo  administrativo  tributário.  Não  de  maneira  completa.  É certo que, ainda durante o julgamento de primeira instância, em resposta a  diligência  determinada  pelo  julgador  a  quo,  houve  a  apresentação  de  documentos  que  permitiram a mudança de critério de  aferição,  com evidente  redução do valor apurado, e em  resposta  a  diligência  determinada  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  existiu a apresentação de documentos que corroboraram o período de execução da obra.  Tais comprovações produziram seus efeitos perante o Fisco.  Dos  documentos  acostados,  podemos  verificar,  em  consonância  com  as  conclusões  da  Auditora  Fiscal  encarregada  do  Relatório  de  Diligência,  que  o  período  de  execução  da  obra  se  deu  entre  01/07/1996  e  30/11/2002.  Tal  verificação  decorre  da  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 14363.000149/2010­64  Acórdão n.º 2201­003.671  S2­C2T1  Fl. 372          9 constatação,  feita  pela  própria  Recorrente,  que  o  início  da  obra  se  dá  após  a  pactuação  da  permissão  de  uso  da  marca  "Holiday  Inn".  Quando  ao  término,  pelo  documentos  contábeis  juntados aos autos, se comprova a  realização de despesas até novembro de 2002,  firmando a  data constante do lançamento por aferição.  Logo, como asseverado na Resolução da extinta 2ª TO da 3ª Câmara, operou­ se a decadência do direito de crédito da União relativo ao período anterior a dezembro de 1999,  inclusive.  Por  fim,  forçoso  reconhecer  que  não  cabe  razão  ao  Recorrente  quando  postula pela exclusão do lançamento dos valores relativos às obras realizadas no Hotel Plaza,  em razão do mesmo se encontrar alugado.  Em  que  pese  não  se  duvidar  de  tal  contrato  de  locação,  não  pode,  ou  não  soube,  o  Recorrente  comprovar  que  tal  obra  não  se  realizou,  posto  que  tal  existência  foi  verificada em sua própria contabilidade, conforme comprovado pelos documentos juntados aos  autos.  A força probante da escrituração contábil é reconhecida pelo próprio Código  Civil Brasileiro, Lei 10.406/02, que textualmente assevera em seu artigo 226:  "Art.  226.  Os  livros  e  fichas  dos  empresários  e  sociedades  provam  contra  as  pessoas  a  que  pertencem,  e,  em  seu  favor,  quando,  escriturados  sem  vício  extrínseco  ou  intrínseco,  forem  confirmados por outros subsídios."  (grifos não constam do texto legal)  Ora,  tendo  o  própria  Recorrente  escriturado  tais  despesas  em  sua  contabilidade  como  sendo  relativas  ao  seu  estabelecimento  conhecido  como  Hotel  Plaza,  durante  todo o período do  lançamento, e ainda, ao reconhecer  textualmente ser esse hotel de  sua propriedade (fls. 335 da sua Manifestação sobre o Relatório de Diligência), não há respaldo  em  provas  para  as  alegações  de  que  não  foram  realizadas  tais  obras  às  expensas  do  contribuinte.  Por  todo  o  exposto,  entendo  correto  o  lançamento  tributário  por  aferição  indireta  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  obras  de  construção  civil  em  comento,  em  face  da  ausência  de  comprovação  por  documentos  hábeis  e  idôneos  do  cumprimento das obrigações  tributárias  relativas às contribuições sociais previdenciárias e as  devidas aos terceiros incidentes sobre a realização de tais obras.  Por amor a clareza,  reitero a ocorrência da decadência dos valores  relativos  aos fatos geradores até a competência novembro de 1999, inclusive. Os cálculos de tal exclusão  encontram­se demonstrados às páginas 327 e 328, do Relatório Fiscal de Diligência.  CONCLUSÃO  Com  base  nos  fatos  e  fundamentos  mencionados,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  afastar  as  preliminares  e  no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial  para  reconhecer  a  decadência  dos  valores  relativos  às  contribuições  devidas  nas  competências  anteriores a dezembro de 1999.   Fl. 377DF CARF MF     10   (assinado digitalmente)  Relator Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator                                  Fl. 378DF CARF MF

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6819262 #
Numero do processo: 10909.001833/2004-50
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1999 DECADÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE N. 8. São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977e os artigos45e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário. DECADÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS AO COLEGIADO DE ORIGEM. Em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como para evitar supressão de instância, necessário o retorno dos autos ao Colegiado de origem para a verificação dos pressupostos fáticos que, conforme normas vinculantes enunciadas inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conduzem à aplicação do art. 150 ou 173 do CTN.
Numero da decisão: 9101-002.822
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento para anular a decisão recorrida, com retorno dos autos ao colegiado de origem para proferir novo julgamento apenas em relação à decadência, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa e José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), que entenderam ser aplicável a teoria da causa madura. (assinatura digital) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (assinatura digital) Luís Flávio Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, Andre Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Jose Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado em substituição à ausência da conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra, Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: LUIS FLAVIO NETO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1999 DECADÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE N. 8. São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977e os artigos45e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário. DECADÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS AO COLEGIADO DE ORIGEM. Em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como para evitar supressão de instância, necessário o retorno dos autos ao Colegiado de origem para a verificação dos pressupostos fáticos que, conforme normas vinculantes enunciadas inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conduzem à aplicação do art. 150 ou 173 do CTN.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento para anular a decisão recorrida, com retorno dos autos ao colegiado de origem para proferir novo julgamento apenas em relação à decadência, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa e José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), que entenderam ser aplicável a teoria da causa madura. (assinatura digital) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (assinatura digital) Luís Flávio Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, Andre Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Jose Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado em substituição à ausência da conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra, Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1691; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 491          1 490  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10909.001833/2004­50  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­002.822  –  1ª Turma   Sessão de  11 de maio de 2017  Matéria  Decadência.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ILSON ROBERTO SCHMITZ – ME     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 1999  DECADÊNCIA.  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  SÚMULA  VINCULANTE N. 8.  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977e os artigos45e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam da prescrição  e decadência do crédito tributário.  DECADÊNCIA.  RETORNO  DOS  AUTOS  AO  COLEGIADO  DE  ORIGEM.  Em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como  para  evitar  supressão  de  instância,  necessário  o  retorno  dos  autos  ao  Colegiado  de  origem  para  a  verificação  dos  pressupostos  fáticos  que,  conforme normas vinculantes enunciadas inclusive pelo Superior Tribunal de  Justiça, conduzem à aplicação do art. 150 ou 173 do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento para anular a decisão recorrida, com  retorno dos autos ao colegiado de origem para proferir novo julgamento apenas em relação à  decadência,  vencidos  os  conselheiros  Cristiane  Silva  Costa  e  José  Eduardo  Dornelas  Souza  (suplente convocado), que entenderam ser aplicável a teoria da causa madura.    (assinatura digital)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 18 33 /2 00 4- 50 Fl. 508DF CARF MF Processo nº 10909.001833/2004­50  Acórdão n.º 9101­002.822  CSRF­T1  Fl. 492          2 (assinatura digital)  Luís Flávio Neto ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane Silva Costa, Andre Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Jose  Eduardo  Dornelas  Souza  (suplente  convocado  em  substituição  à  ausência  da  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio),  Gerson  Macedo  Guerra,  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente).  Relatório  Conselheiro Luís Flávio Neto, Relator.    Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  PROCURADORIA  DA  FAZENDA  NACIONAL  (doravante  “PFN”  ou  “Recorrente”)  sob  o  fundamento  de  contrariedade  à  lei  (art.  5o,  I,  do  então  RICSRF),  em  que  é  parte  ILSON  ROBERTO  SCHMITZ – ME (doravante “contribuinte” ou “recorrida”), contra a decisão não unânime  do acórdão nº 108­08.940 (doravante acórdão a quo ou acórdão recorrido), proferido pela 8ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  (doravante  “Câmara  a  quo”),  o  qual  acolheu  a  preliminar de decadência quanto ao 1º e 2º trimestres de 1999,  O caso  envolve  auto de  infração do qual o  contribuinte  foi  cientificado em  26.07.2004  (e­fls. 391 e seg.) para a exigência de Contribuinte Social sobre o Lucro Líquido  (“CSLL”) decorrente da diferença entre o valor escriturado e o declarado pelo contribuinte no  período de apuração compreendido entre 01/01/1999 a 30/06/2002, bem como multa de 75% e  juros de mora.  Após  a  sua  impugnação  administrativa  ter  sido  julgada  improcedente  pela  DRJ (e­fls. 441 e seg.), o contribuinte interpôs recurso voluntário (e­fls. 455 e seg.), em face do  qual foi proferida a decisão ora recorrida, que restou assim ementada (e­fls. 470 e seg.):    PAF  —  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  —  Não  há  que  se  falar  em  cerceamento de defesa quando é possibilitado ao contribuinte pleno acesso à  documentação  que  instruiu  o  procedimento  de  fiscalização,  inclusive  com a  possibilidade de extração de cópias.  DECADÊNCIA  ­  CSLL  —  Em  se  tratando  de  tributo  sujeito  ao  lançamento por homologação,  o prazo decadencial  para  constituição do  crédito tributário é de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador,  de  acordo  com  o  disposto  no  artigo  150,  §  4°  do  Código  Tributário  Nacional.  DADOS  DA  CPMF  INICIO  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL  –  O  lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador,  porém os  procedimentos  e  critérios  de  fiscalização  regem­se  pela  legislação  vigente à época de  sua execução. Assim,  incabível a decretação de nulidade  do lançamento, por vício de origem, pela utilização de dados da CPMF para  dar  início ao procedimento de fiscalização. E mais,  ainda que a  fiscalização  tenha  iniciado  por  incompatibilidade  entre  a  receita  declarada  e  a  receita  movimentada,  o  lançamento  se  baseou  única  e  exclusivamente  na  documentação apresentada pelo próprio contribuinte, não havendo que se falar  em ilegalidade no procedimento de fiscalização.  Fl. 509DF CARF MF Processo nº 10909.001833/2004­50  Acórdão n.º 9101­002.822  CSRF­T1  Fl. 493          3  LANÇAMENTO  LASTREADO  EM  DOCUMENTOS  COMPROBATÓRIOS DA EFETIVA RECEITA TRIBUTADA ­ Não há que  se falar em lançamento baseado em meros indícios, quando a autoridade fiscal  faz prova dos elementos que deram margem à tributação, mormente quando se  trata de documentação fornecida pelo próprio contribuinte.  MULTA DE OFICIO — Correta  a  aplicação  de multa de  ofício  à  razão  de  75%, nas situações previstas no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996.  JUROS  DE  MORA  —  O  não  pagamento  de  débitos  para  com  a  União,  decorrente de tributos e contribuições, sujeita a empresa à incidência de juros  de  mora,  calculados  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia Selic.  Preliminar de cerceamento de defesa Rejeitada.  Preliminar de decadência suscitada acolhida.  Recurso negado.    Na parte que  interessa ao presente  recurso especial,  compreendeu a decisão  recorrida que a contagem do prazo decadencial para a  lançamento da CSLL não seria  regido  pelo art. 45 da Lei Ordinária n. 8.212/91, mas sim pelo art. 150 do CTN.     A  PFN  interpôs  recurso  especial,  no  qual  requer  seja  declarado  nulo  o  acórdão recorrido ou, alternativamente, seja reconhecida a ausência de decadência no caso (e­ fls. 486 e seg.). O referido recurso foi integralmente admitido por despacho (e­fls. 499 e seg.).  Em suas razões recursais, em apertada síntese, suscita a recorrente:    ­ O art. 45, I, da Lei nº 8.212/91 teria instituído o prazo decadencial da  CSLL  como  sendo  de  10  anos,  contados  a  partir  “do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído”;  ­ Não  competiria  ao CARF  julgar  dispositivos  legais  inconstitucionais,  devendo o  recurso  ser provido para anular o  acórdão a quo  nesta parte  ou, ainda, julgar válida a adoção do prazo previsto no art. 45, I, da Lei nº  8.212/91;  ­ O art. 150, § 4º, do CTN conteria a possibilidade de lei ordinária fixar  prazo de homologação diverso.  ­  O  CTN  trataria  de  normas  gerais,  não  havendo  vedação  pela  Constituição de regulações específicas sobre a mesma matéria.    O contribuinte foi intimado (e­fls. 501), mas não interpôs recurso especial e  nem apresentou contrarrazões ao recurso especial da PFN (e­fls. 502).    Conclui­se, com isso, o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Flávio Neto, Relator.  Trata­se de recurso especial interposto sob o fundamento de contrariedade à  lei, razão pela qual não cabe verificar a existência de divergência de interpretação entre Turmas  deste  Tribunal.  Ademais,  o  despacho  de  admissibilidade  bem  analisou  os  requisitos  para  o  conhecimento do recurso, razão pela qual compreendo não merecer reparos  Fl. 510DF CARF MF Processo nº 10909.001833/2004­50  Acórdão n.º 9101­002.822  CSRF­T1  Fl. 494          4 Adentrando  ao  mérito,  verifica­se  que,  quando  da  prolação  da  decisão  recorrida  (2006),  ainda  não  havia  sido  editada  nem  a  Súmula  Vinculante  n.  8  do  Supremo  Tribunal Federal (2008) e nem o acórdão do Recurso Repetitivo n. 973.733 (2010), do Superior  Tribunal de Justiça.   Assim,  inserida  no  contexto  histórico  anterior  às  referidas  decisões  hoje  vinculantes, a Turma a quo adotou o entendimento, bastante difundido à época, de que tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  ausente  o  dolo  para  a  evasão,  deveriam  necessariamente ser regidos pelo art. 150 do CTN.  Após a prolação da decisão recorrida, o Supremo Tribunal Federal enunciou  a Súmula Vinculante n. 8, nos seguintes termos:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam da prescrição  e decadência do crédito tributário.”  Portanto, deve ser aplicado o prazo decadencial estabelecido pelo CTN e não  aquele  previsto  o  art.  45,  inciso  I,  da  Lei  n.  8.212/91.  Trata­se  de  matéria  reservada  à  lei  complementar, com a inconstitucionalidade do referido dispositivo de lei ordinária já declarada  pelo STF (Súmula Vinculante n. 8).  Contudo, compreendeu o Colegiado desta  i. CSRF que, com a aplicação da  Súmula Vinculante ao caso, é preciso também verificar os pressupostos fáticos para aplicação  do Recurso Repetitivo do STJ n. 973733 ou outras normas vinculantes aplicáveis.  Com  o  objetivo  de  evitar  supressão  de  instância  e  garantir  o  direito  ao  contraditório e à ampla defesa, então, faz­se a necessário o retorno dos autos à Turma a quo, a  fim de que seja proferido novo julgamento apenas em relação à decadência.  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial,  para  anular  a  decisão recorrida, com retorno dos autos ao colegiado de origem para proferir novo julgamento  apenas em relação à decadência.      (assinatura digital)  Luís Flávio Neto                            Fl. 511DF CARF MF

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6755306 #
Numero do processo: 10480.722593/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2301-000.648
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, em decorrência da juntada de novas provas ao processo, vencida a relatora, que votou pelo prosseguimento do julgamento, por preclusão temporal para a apresentação de provas no processo. Designado redator do voto vencedor o conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes. (assinado digitalmente) Andrea Brose Adolfo - Presidente em Exercício e Relatora. (assinado digitalmente) Julio Cesar Vieira Gomes - Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Evaristo Pinto, Andrea Brose Adolfo (Presidente em Exercício e Relatora), Fabio Piovesan Bozza, Jorge Henrique Backes (suplente convocado), Julio Cesar Vieira Gomes e Maria Anselma Coscrato dos Santos (suplente convocada).
Nome do relator: ANDREA BROSE ADOLFO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1336; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 3.270          1 3.269  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.722593/2009­11  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2301­000.648  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  06 de abril de 2017  Assunto  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  CESAR CENTRO DE ESTUDOS E SISTEMAS AVANÇADOS DO RECIFE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, em decorrência da juntada de novas provas ao processo, vencida a  relatora,  que  votou  pelo  prosseguimento  do  julgamento,  por  preclusão  temporal  para  a  apresentação de provas no processo. Designado redator do voto vencedor o conselheiro Julio  Cesar Vieira Gomes.     (assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo ­ Presidente em Exercício e Relatora.    (assinado digitalmente)  Julio Cesar Vieira Gomes ­ Redator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Evaristo Pinto,  Andrea  Brose  Adolfo  (Presidente  em  Exercício  e  Relatora),  Fabio  Piovesan  Bozza,  Jorge  Henrique Backes (suplente convocado), Julio Cesar Vieira Gomes e Maria Anselma Coscrato  dos Santos (suplente convocada).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .7 22 59 3/ 20 09 -1 1 Fl. 3286DF CARF MF Processo nº 10480.722593/2009­11  Resolução nº  2301­000.648  S2­C3T1  Fl. 3.271          2       Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  Auto  de  Infração,  (AI)  DEBCAD  nº  37.057.241­6,  lavrado  pela  fiscalização  contra  a  empresa  em  epígrafe,  no  montante R$ 2.530.582,30 (dois milhões e quinhentos e trinta mil e quinhentos e oitenta e dois  reais  e  trinta  centavos).consolidado  em 28/12/2009,  relativo  às  contribuições  sociais  devidas  pela  empresa  (20%)  e  GILRAT  (1%)  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados  empregados e contribuinte individuais, no período de 01/2004 a 12/2006, não declaradas nas  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social – GFIP.  2.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  constituem  fatos  geradores  apurados,  através dos seguintes levantamentos:  • CI CONTRIBUINTE INDIVIDUAL DIRF remuneração paga aos prestadores  de  serviço,  segurados  contribuintes  individuais,  conforme  declarado  na  DIRF,  nas  competências 10/2004, 03/2005, 04/2005, 07/2005, 08/2005, 09/2005, 12/2005 e 01/2006, com  aplicada multa anterior (24%).  •  CI1  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL  DIRF  remuneração  paga  aos  prestadores de serviço, segurados contribuintes individuais, conforme declarado na DIRF, nas  competências 01/2004, 06/2004, 08/2004, 04/2006, 05/2006, 06/2006, 08/2006 e 10/2006, com  aplicada multa de oficio (75%).  • PS PRESTADOR DE SERVIÇO PF  relacionado às  remunerações pagas  aos  demais contribuintes  individuais por serviços prestados sem vinculo empregatício, nos meses  de  10/2004,  02/2005,  03/2005,  05/2005,  07/2005,  08/2005,  12/2005,  01/2006  e  03/2006,  verificados na contabilidade e na Relação de Pagamento a Autônomos, com aplicação de multa  anterior (24%).  • PS1 PRESTADOR DE SERVIÇO PF relacionado às remunerações pagas aos  demais contribuintes  individuais por serviços prestados sem vínculo empregatício, nos meses  de  01/2004,  02/2004,  06/2004,  08/2004  09/2004  04/2006,  08/2006,  09/2006,  verificada  na  contabilidade e na Relação de Pagamento a Autônomos, com aplicada multa de ofício (75%).  • FP DIVERGÊNCIA DIARIO X GFIP  relativo às diferenças de remuneração  verificada  entre  GFIP  e  os  lançamentos  contábeis  registrados  nas  contas4010101,  4010102,  4010103,  4010109,  4010121,  2010701  4010129  4010130,  4010131,  2010712,  2010713,  4010137,  4010138,  4010139,  4010140,  2010405,  4010122,  2010702  e  2010408,  relativos  às  competências: 10/2004, 02/2005 a 05/2005, 08/2005 a 10/2005, 01/2006, 03/2006 e 12/2006,  com aplicação de multa anterior (24%).  Fl. 3287DF CARF MF Processo nº 10480.722593/2009­11  Resolução nº  2301­000.648  S2­C3T1  Fl. 3.272          3 • FP1 DIVERGÊNCIA DIARIO X GFIP relativo às diferenças de remuneração  verificada  entre  GFIP  e  os  lançamentos  contábeis  registrados  nas  contas4010101,  4010102,  4010103,  4010109,  4010121,  2010701  4010129  4010130,  4010131,  2010712,  2010713,  4010137,  4010138'  4010139'  4010140,  2010405,  4010122,  2010702  e  2010408,  relativos  às  competências:  08/2004,  04/2006,  09/2006,  10/2006  e  13/2006,  com  aplicação  de  multa  de  ofício (75%).  •  IH  INCENTIVE HOUSE  FLEXCARD  referentes  a  pagamentos  efetuados  a  segurados  empregados  a  título  de  incentivo  à  produtividade  prêmio  realizados  mediante  a  utilização de cartões personalizados denominados "FLEXCARD" e "PREMIUM CARD" por  intermédio  da  empresa  Incentive  House  S/A  (CNPJ  00.416.126/000141)  identificado  na  contabilidade através dos lançamentos efetuados nas contas: 401050505 (Serviços de Pessoas  Jurídicas),  4010112  (Serviços  de  Pessoas  Jurídicas),  2010201  (Fornecedores),  2010703  (Provisões  Diversas),  2010709  (Provisão  Comissões  p/Canais  CP),  2010608  (Credores  Diversos), 4010143 (Benefícios), relativo aos meses de 10/2004, 02/2005, 04/2005, 01/2006 e  03/2006, com aplicação de multa anterior (24%).  •  IH1 INCENTIVE HOUSE FLEXCARD referentes a pagamentos efetuados a  segurados  empregados  a  título  de  incentivo  à  produtividade  prêmio  realizados  mediante  a  utilização de cartões personalizados denominados "FLEXCARD" e "PREMIUM CARD" por  intermédio  da  empresa  Incentive  House  S/A  (CNPJ  00.416.126/000141)  identificado  na  contabilidade através dos lançamentos efetuados nas contas: 401050505 (Serviços de Pessoas  Jurídicas),  4010112  (Serviços  de  Pessoas  Jurídicas),  2010201  (Fornecedores),  2010703,  (Provisões/Diversas),  2010709  (Provisão  Comissões  p/Canais  CP),  2010608  (Credores  Diversos), 4010143 (Benefícios), relativo aos meses de 06/2004 a 08/2004, 11/2004, 04/2006 e  06/2006 a 09/2006, com aplicação de multa de ofício (75%).  • PP PREVIDÊNCIA PRIVADA relativo a pagamentos efetuados a  segurados  empregados  a  título  de  previdência  privada,  benefício  não  estendido  a  todos  os  segurados,  constituindo  salário  indireto,  verificado  na  escrituração  contábil  através  dos  lançamentos  efetuados nas contas: 4010133 (Previdência Privada), 2010709 (Provisão Comissões p/Canais  CP)  2010201  (Fornecedores),  4010146  (RH  Indireto  Previdência  Privada)'  2010616  (Previdência) referente ao período de 10/2004, 12/2004 02/2005 a 12/2005, 01/2006 e 03/2006.  Valores não declarados nas GFIP, com aplicação de multa anterior (24%).  • PP1 PREVIDÊNCIA PRIVADA relativo a pagamentos efetuados a segurados  empregados  a  título  de  previdência  privada,  benefício  não  estendido  a  todos  os  segurados,  constituindo  salário  indireto,  verificado  na  escrituração  Privada),  2010709  (Provisão  Comissões  p/Canais  CP),  2010201  (Fornecedores),  4010146  (RH  Indireto  Previdência  Privada), 2010616 (Previdência) referente ao período de 05/2004 a 09/2004, 11/2004, 01/2005,  02/2006 e 04/2006 a 12/2006, com aplicação de multa de ofício (75%).  •  GF  DECLARADO  EM  GFIP  relativo  às  remunerações  e  contribuição  dos  segurados  declarados  em  GFIP.  Levantamento  criado  para  apropriar  os  recolhimentos  efetuados  pelo  sujeito  passivo  para  a  correta  confrontação  dos  valores  das  contribuições  devidas apurados durante a auditoria.  • DAL Diferenças de acréscimos legais. Correspondente a cobrança de diferença  de juros/multa recolhidos a menor quando do pagamento de GPS, 05/2005.  Fl. 3288DF CARF MF Processo nº 10480.722593/2009­11  Resolução nº  2301­000.648  S2­C3T1  Fl. 3.273          4 A multa de ofício aplicada sobre as contribuições lançadas no presente auto de  infração, relativas às competências 01/2004 e 02/2004, 05/2004 a 09/2004. 11/2004, 01/2005,  02/2006, 04/2006 a 11/2006 e 13/2006  foi  aumentada da metade, passando a  ser de 112,5%  (cento  e  doze  vírgula  cinco  por  cento),  na  forma  que  dispõe  o  art.  44,  §  2º,  incisos  I  e  II,  combinado com o art. 44, inciso I, todos da Lei n° 9.430/96, com a redação trazida pela Lei n°  11.488/2007.  Tal agravamento decorreu da conduta da empresa em: a) não fornecer a relação  discriminando os valores pagos, por segurado e competência relativos às notas fiscais emitidas  pela  Incentive House,  referentes  aos  valores  pagos  em 25/04/2006,  no  valor  de R$ 8.526,00  lançado  na  conta  4010143  e  em  31/07/2006,  no  valor  de  R$  6.330,00  escriturado  na  conta  401050505,  impossibilitando  a  correta  identificação  dos  segurados  abrangidos  por  esses  pagamentos; b) não  fornecer a  relação dos beneficiários de plano de previdência privada por  nota fiscal indicando os valores dos prêmios e descontos, relativo às empresas Icatu Hartford e  Vera  Cruz  Seguradora;  e  c)  apresentação  tardia  (em  06/07/2009)  das  informações  em meio  digital no leiaute previsto no Manual Normativo de Arquivos Digitais ­ MANAD da Secretaria  da Receita Previdenciária ­ SRP, cujo prazo para apresentação expirou em 28/02/2008.  Cientificada  em  04/01/2010,  a  autuada  apresentou  impugnação  de  e­fls.  3027/3043,  com  juntada de documentos de  e­fls.  3044/3091, onde  traz as  alegações  à  seguir  sintetizadas, nos termos do relatório do acórdão atacado:  Preliminarmente:  •  INEXISTÊNCIA  DE  CONDUTA  DOLOSA  PELO  SUJEITO  PASSIVO:   7.1. De acordo com os  fatos expostos no Relatório Fiscal, não houve  evidente  intuito de  fraude pela  impugnante a  justificar a acusação de  que pelo fato das contribuições previdenciárias lançadas neste Auto de  Infração  não  terem  sido  recolhidas  nem  declaradas  em  GFIP,  configurou­se, em tese, o ilícito descrito no artigo 337­A, do Decreto­ Lei  n°  2.848/40  (Código  Penal  Brasileiro),  tendo  sido  emitida  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  (RFFP),  e  encaminhada  ao  Ministério Público Federal.  7.2.  Entende  a  defesa,  que  a  autoridade  fiscal  não  logrou  êxito  em  comprovar a existência da fraude, razão pela qual devem ser anulados  os efeitos jurídicos de tal declaração, em especial no que diz respeito à  contagem do prazo decadencial, a qual deveria aplicar o §4º do artigo  150 do CTN. Cita doutrina e jurisprudência.  •  DA  DECADÊNCIA  PARCIAL  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  (ANO  DE 2004):  7.3.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  STJ,  no  julgamento  do  Recurso  Especial n° 973733, publicado em 18.09.2009, decidiu que, nos casos  em que não há qualquer pagamento antecipado, aplica­se aos tributos  sujeitos ao lançamento por homologação o prazo decadencial previsto  no artigo 173 inciso I, do CTN, e não aquele previsto no artigo 150, §  4º, do mesmo diploma legal. Referida decisão está submetida ao regime  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  que  dispõe  sobre  os  recursos  repetitivos,  de modo  que  a  referida  decisão  é  aplicável  aos  demais recursos com fundamento em idêntica controvérsia.  Fl. 3289DF CARF MF Processo nº 10480.722593/2009­11  Resolução nº  2301­000.648  S2­C3T1  Fl. 3.274          5 7.4.  No  caso  sob  exame,  o  lançamento  decorre  da  insuficiência  do  recolhimento do tributo, em razão da homologação parcial das GFIP's  transmitidas,  tendo  sido  reconhecido  o  recolhimento,  ainda  que  insuficiente,  de  contribuições  previdenciárias  no  período  objeto  da  Fiscalização  (janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006),  consoante  reconhecido pela própria Autoridade Fiscal em seu relatório.  7.5.  A  impugnante,  portanto,  recolheu  a  totalidade  da  contribuição  previdenciária apurada e declarada segundo os critérios de apuração  por  ela adotados,  devendo  ser  aplicado o  prazo  decadencial  previsto  no artigo 150, § 4º, do CTN. Havendo pagamento, ainda que parcial, o  termo inicial para contagem do prazo decadencial dos tributos sujeitos  ao lançamento por homologação deve ser a data da ocorrência do fato  gerador,  conforme  entendimento  adotado  pelo  CARF  o  qual  cita  acórdão.   7.6. De  acordo  com  o  artigo  30  da  Lei  n°  8.212/1991,  o  período  de  apuração  das  Contribuições  Previdenciárias  das  empresas  e  dos  segurados (empregado e contribuinte individual) é mensal, devendo ser  este  o  termo  início  da  contagem  do  prazo  decadencial  para  a  constituição dos respectivos créditos tributários.  7.7.  Assim,  tendo  em  vista  que  a  impugnante  foi  cientificada  do  lançamento  no  dia  04.01.2010.  à  época,  já  estavam  atingidos  pela  decadência  os  créditos  tributários  relativos  aos  fatos  geradores  ocorridos no período de janeiro a dezembro de 2004.  Quanto ao mérito:  •  DO  ERRO  NA  CONSTRUÇÃO  DO  LANÇAMENTO:  IMPROCEDÊNCIA DOS VALORES LANÇADOS.  7.8.  No  caso  em  questão,  conforme  previsto  no  artigo  22  da  Lei  nº  8.212/91, a base de cálculo da contribuição em referência é o valor das  remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante  o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que prestem  serviços à empresa.  7.9. No período  fiscalizado,  a  IMPUGNANTE  realizou  pagamentos  à  ICATU HARTFORD  (CNPJ  n°  42.283.770/000139)  e  à VERA CRUZ  SEGURADORA  S/A  (CNPJ  54.484.753/000149),  a  título  de  previdência  privada,  os  quais  foram  considerados  como  salários  indiretos.  7.10.  Contudo,  em  sua  análise,  em  relação  à  rubrica  Previdência  Privada,  a  Fiscalização  considerou,  erroneamente,  a  realização  de  pagamentos  àquelas  empresas  no  valor  de  R$  3.958.476,32,  quando,  na verdade, o valor efetivamente pago foi R$ 2.673.967,03, sendo à R$  2.235.114,26 à ICATU HARTFORD; e R$ 438.852,77 à VERA CRUZ  SEGURADORA S/A.  7.11.  O  erro  na  apuração  da  base  de  calculo  decorre  da  incorreta  interpretação  dos  lançamentos  para  apuração  proporcional  das  despesas,  de  acordo  com  respectivo  centro  de  custos,  tendo  os  "Lançamentos  para  Reversão"  sido  computados  como  novos  Fl. 3290DF CARF MF Processo nº 10480.722593/2009­11  Resolução nº  2301­000.648  S2­C3T1  Fl. 3.275          6 pagamentos  às  empresas  ICATU  HARTFORD  e  VERA  CRUZ  SEGURADORA S/A.  7.12.  Como  decorrência,  em  face  da  adição  de  "Lançamentos  de  Reversão"  aos  pagamentos  realizados  às  empresas  de  previdência  privada, a base de cálculo da contribuição previdenciária foi majorada  em R$ 1.284.509,29, gerando um ônus excessivo à Impugnante, ante a  imposição da cobrança da exação sobre valores decorrentes de mero  ajuste  contábil  e  que,  portanto,  não  compõem  a  base  de  cálculo  da  contribuição.  7.13.  Para  comprovar  o  alegado,  a  defesa  apresenta  Declaração  da  empresa VERA CRUZ SEGURADORA S/A, e da ICATU HARTFORD,  com a indicação dos valores recebidos da IMPUGNANTE, a título de  previdência complementar, no período fiscalizado.  7.14.  Por  todo  exposto,  ao  considerar  meros  ajustes  contábeis  como  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  houve  erro  na  construção  do  lançamento,  eivando­o  de  vício  material  insanável,  razão pela qual deve ser cancelado o auto de infração. De acordo com  o artigo 142 do CTN, a verificação da ocorrência do fato gerador da  obrigação  e  a  determinação  da  matéria  tributável  são,  entre  outros,  elementos  essenciais  e  intrínsecos  do  lançamento,  conforme  entendimento do CARF, o qual cita ementa.  7.15. Portanto,  apesar de a Fiscalização  ter considerado documentos  de caráter gerencial, a autoridade fiscal não compreendeu a existência  de  dois  lançamentos  para  um  mesmo  fato  contábil  um  após  o  outro  (mas, o mesmo fato) sendo o segundo lançamento realizado unicamente  para  obedecer  ao  critério  de  rateio  por  centro  de  custos  (divisão  gerencial,  apenas).  Assim,  na  composição  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  em  relação  aos  pagamentos  de  previdência privada, foram computados valores que não correspondem  aos efetivamente incorridos pela IMPUGNANTE, posto que decorriam  de  uma  mesma  obrigação  (e  não  de  duas,  como  interpretou  a  Fiscalização).  • DA IMPROCEDÊNCIA DA PENALIDADE AGRAVADA:   7.16.  A  autoridade  fiscal  aplicou,  ao  presente  caso,  a  penalidade  de  ofício agravada, no percentual de 112,5%, sob o fundamento de que a  Impugnante apresentou, fora do prazo, as informações relativas à folha  de pagamento  em meio digital; e deixou de apresentar a  relação dos  valores  pagos,  por  segurado  e  competência,  relativos  às  notas  previdência privada, por nota fiscal, indicando os valores dos prêmios  e descontos, relativos às empresas ICATU HARTFORD E VERA CRUZ  SEGURADORA.  7.17.  Com  relação  ao  atraso  na  entrega  de  informações  em  meio  digital  este  decorreu  do  exíguo  prazo  3  dias  estipulado  pela  Fiscalização.  Tão  logo  dispôs  dos  referidos  documentos,  estes  foram  apresentados  à  fiscalização.  Quanto  aos  relatórios  citados,  não  foi  possível  atender  à  solicitação,  por  não  dispor  a  IMPUGNANTE  dos  documentos solicitados.  Fl. 3291DF CARF MF Processo nº 10480.722593/2009­11  Resolução nº  2301­000.648  S2­C3T1  Fl. 3.276          7 7.18.  Frise­se  que  não  restou  configurado  qualquer  propósito  protelatório  da  IMPUGNANTE,  com  a  intenção  de  dificultar  a  fiscalização.  A  falta  de  apresentação  de  documentos,  por  si  só,  não  enseja a aplicação da penalidade agravada. A jurisprudência do CARF  afasta  o  agravamento  da  multa  de  ofício  "quando  a  conduta  do  contribuinte  não  causa  embaraço  ou  dificuldade  ao  trabalho  da  autoridade  autuante,  consubstanciado  na  posse  pela  autoridade  de  todos  os  elementos  para  concretizar  o  lançamento"  (Recurso  n°  159003, de 05 de fevereiro de 2009). Como exemplo, vejamos a decisão  a seguir:  7.19.  Desse  modo,  inexistindo  qualquer  embaraço  à  Fiscalização,  tendo o lançamento, inclusive, se baseado na documentação fornecida  pela  RECORRENTE,  a  penalidade  de  ofício  deve  ser  reduzida  ao  percentual de 75%.  • DO PEDIDO 7.20. Ante  o  exposto,  a  impugnante  requer  seja  dado  provimento a presente impugnação, para que seja reconhecida:  (i) a decadência parcial do crédito tributário, relativamente ao período  de janeiro a dezembro de 2004, em conformidade com o artigo 150, §  4º, do CTN;  (ii) no mérito,  a  improcedência do presente  lançamento,  em razão do erro na construção do lançamento, em afronta ao artigo  142  do  CTN;  e  (iii)  caso  seja  mantida  a  exigência  tributária,  a  improcedência da penalidade agravada, devendo o percentual da multa  de ofício ser reduzido para 75%.  A  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba  ­  DRJ/CTA,  em  sessão  de  20/09/2013,  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação,  excluindo as competências de 01/2004 a 11/2004, em virtude da decadência, alterando o valor  originário  de  R$  1.317.301,58,para  R$  1.243.055,60,  nos  termos  do  Acórdão  nº  06­43.861,  assim redigido:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período  de  apuração:  01/01/2004  a  31/12/2006  AUTO  DE  INFRAÇÃO  (AI).SUBSUNÇÃO DOS FATOS À HIPÓTESE NORMATIVA.  O Auto de Infração (AI) encontra­se revestido das formalidades legais,  tendo sido  lavrado de acordo com os dispositivos  legais e normativos  que disciplinam o assunto, apresentando, assim, adequadas motivações  jurídicas  e  fáticas,  bem  como  os  pressupostos  de  liquidez  e  certeza,  podendo ser exigido nos termos da Lei.  Constatado que os fatos descritos se amoldam à norma legal indicada,  deve  o  Fisco  proceder  ao  lançamento,  eis  que  esta  é  atividade  vinculada e obrigatória (art.142, parágrafo único do CTN).  DECADÊNCIA.  FATOS  GERADORES  LANÇAMENTO  DE  OFICIO  Sujeita­se ao  lançamento de ofício os  fatos geradores não declarados  em  GFIP  e  identificados  pela  fiscalização,  através  de  documentos  entregues  pela  empresa  (folha  de  pagamento,  RAIS,  DIRF,  contabilidade, etc), caso em que se aplica o prazo decadencial de cinco  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado, conforme artigo173, inciso I, do  CTN.  Fl. 3292DF CARF MF Processo nº 10480.722593/2009­11  Resolução nº  2301­000.648  S2­C3T1  Fl. 3.277          8 SONEGAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  DEVER  DE  OFÍCIO.  É dever dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, sob pena  de  responsabilidade  funcional,  formalizar  Representação  Fiscal  para  Fins Penais  sempre que no exercício de  suas atribuições verificarem,  em  tese,  a  ocorrência  de  conduta  típica  definida  em  lei  como  crime  contra a Seguridade Social.  LANÇAMENTOS  CONTÁBEIS.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITO  PREVIDENCIÁRIO.   A contabilidade do Contribuinte, por si só, consubstancia­se na prova  material  necessária  da  ocorrência  dos  eventos  ali  registrados,  constituindo a fonte de informações de que se utiliza a fiscalização.  MULTA AGRAVADA.  O percentual da multa de ofício será aumentado de metade quando o  contribuinte deixar de apresentar tempestivamente os arquivos digitais  .  ÔNUS DA PROVA.  Cabe ao Contribuinte o ônus da prova de suas alegações, ao contestar  fatos apurados na Contabilidade, nas Folhas de Pagamento, Guia de  Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social  (GFIP)  e  Guias  de Recolhimento  da Previdência  Social  (GPS),  de  sua  própria  elaboração.  PRECLUSÃO  TEMPORAL.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.   Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em  Parte Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe,  acordam  os  membros  da  5ª  Turma  de  Julgamento,  por  maioria  de  votos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente  julgado,  considerar  a  IMPUGNAÇÃO  PROCEDENTE  EM  PARTE,  MANTENDO  EM  PARTE O  CREDITO  TRIBUTÁRIO,  com  exclusão  das  competências  de  01/2004  a  11/2004,  em  virtude  da  decadência,  alterando o valor originário de R$ 1.317.301,58,para R$ 1.243.055,60,  devendo ser adicionado a este os acréscimos legais.  Cientificada da decisão  em 15/10/2013  (e­fls.  3142/3143),  apresentou Recurso  Voluntário em 13/11/2013 (e­fls. 3152/3173), repisando as alegações da impugnação.  Em 04/11/2014, resolveram os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da  Segunda Seção de Julgamento converter o julgamento em diligência, nos termos da Resolução  nº 2302­000.340 (e­fls. 3216/3220), para que a Fiscalização se manifestasse acerca da base de  cálculo utilizada para obter­se o montante do crédito tributário lançado.   Em  10/05/2016  a  autoridade  autuante  anexou  Informação  Fiscal  de  e­fls.  3224/3227 na qual ratifica as bases de cálculo utilizada no Auto de Infração, conforme abaixo  transcrito:  Fl. 3293DF CARF MF Processo nº 10480.722593/2009­11  Resolução nº  2301­000.648  S2­C3T1  Fl. 3.278          9 7.4.Importante frisar que os valores dos prêmios (previdência privada)  considerados  como  integrante  do  salário­de­contribuição  (base  de  cálculo), bem como a origem contábil indicados nas planilhas (anexos)  demonstram que não houve ocorrência de mais de um lançamento para  o mesmo fato.  7.5.Por outro  lado,  compulsando os autos,  também não  identificamos  nenhum  documento  ou  cópia  da  escrituração  contábil  que  comprovassem a  argumentação de  que  os  "lançamentos  de  reversão"  foram adicionados  indevidamente a base de cálculo. Ao contrário, as  planilhas  elaboradas  (fls.  232  a  270)  comprovam  que  não  existem  lançamentos  em  duplicidade,  tampouco  de  lançamentos  de  reversão  que a empresa alega que foram considerados na base de cálculo.  7.6.Verificamos  que  a  recorrente,  por  sua  vez,  apresenta  as  mesmas  alegações  quando  da  impugnação  dos AIOP DEBCAD 37.183.573­9,  37.183.574­7  e  AIOA  37.200.309­5,  quanto  ao  erro  na  apuração  da  base de cálculo do lançamento relativo aos pagamentos efetuados aos  seus  empregados  a  título  de  previdência  privada.  Nesse  aspecto,  importante destacar que os Acórdãos n° 06­43.862, n° 06­43.860 e n°  06­43.863,  respectivamente,  proferidos  pela 5a Turma de  Julgamento  em  Curitiba  (PR)  afastaram  estas  mesmas  argumentações,  ora  questionadas  neste  auto,  de  modo  que  não  restam  dúvidas  à  procedência  do  lançamento  do  crédito  tributário.  Assim  sendo,  as  alegações  apresentadas  na  peça  recursal  não  são  suficientes  para  afastar  o  procedimento  adotado  que  teve  como  base  a  escrituração  contábil da recorrente.  ...  7.13.Ante  o  acima  exposto,  improcede  a  argumentação  da  recorrente  de  erro  na  base  de  cálculo.  Portanto,  não  havendo  retificação  a  ser  feita  na  base  de  cálculo  o  crédito  tributário  lançado  no  Auto  de  infração DEBCAD n° 37.057.241­6 deve ser mantido integralmente.  A  recorrente  apresentou  nova manifestação  (e­fls.  3231/3238)  alegando  que  a  informação fiscal juntada "não atende ao solicitado na decisão do CARF, não informa a correta  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  ou  a  forma  como  foi  realizada  a  sua  apuração".  Também  que  "a  diligência  não  aprofundou  a  análise  da  contabilidade  da  CONTRIBUINTE, mesmo com a apresentação de documentos que esclarecem os lançamentos  efetuados e  tampouco explicou como foi  realizada a apuração da base de cálculo, a ponto de  demonstrar  que  os  valores  contabilizados  como  "reversão"  não  foram  considerados  nos  cálculos."  É o relatório.  Fl. 3294DF CARF MF Processo nº 10480.722593/2009­11  Resolução nº  2301­000.648  S2­C3T1  Fl. 3.279          10   Voto Vencido  Conselheira Andrea Brose Adolfo ­ Relatora   Admissibilidade  Verificados  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do  recurso interposto e passo a sua análise.  Preliminares  Decadência   Alega a recorrente que, por força da aplicação do art. 150, §4º, do CTN, estaria  decaída também a competência 12/2004, além das já reconhecidas pela DRJ/Curitiba.  Da análise dos autos, pode­se verificar a existência de pagamentos parciais para  o período em questão (e­fl. 22), portanto aplicável a Súmula CARF nº 99.  Súmula  CARF  nº  99:Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte  na  competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Assim, considerando­se a ciência do lançamento em 04/01/2010, estão decaídos  todas as competências até 12/2004, inclusive. Isto porque o termo inicial da contagem do prazo  decadencial  da  competência  12/2004  é  31/12/2004,  portanto,  referido  prazo  encerrou  em  31/12/2009.   Portanto, acolho a preliminar de decadência para considerar decaída  também a  competência 12/2004, além das já declaradas pela decisão de piso.  Inexistência conduta dolosa ou fraudulenta pelo Sujeito Passivo   Alega a  recorrente que a mera  inadimplência não caracteriza  a ocorrência,  em  tese,  da  prática  de  sonegação  fiscal,  "uma  vez  que  o  mero  inadimplemento  do  tributo  não  importa em infração legal ou em fraude por parte do sujeito passivo". Que para a tipificação da  fraude caberia à autoridade  fiscal demonstrar a  conduta dolosa  impetrada pela  recorrente, de  modo a  configurar o  tipo penal de  sonegação  fiscal,  a  justificar a  emissão da Representação  Fiscal para Fins Penais, bem como o agravamento da multa.  Conforme  item  11.3  do  Relatório  Fiscal  (e­fl.  82),  "  Considerando  que  as  contribuições  previdenciárias  lançadas  neste  Auto  de  Infração  não  foram  recolhidas  e  nem  declaradas em GFIP, configura­se, em tese, o ilícito descrito no art. 337­A do Decreto­Lei nº  2.848/40 (Código Penal Brasileiro), tendo sido emitida a Representação Fiscal para Fins Penais  (RFFP), e encaminhada ao Ministério Público Federal."  Por seu turno o art. 337­A do Código Penal assim dispõe:  Fl. 3295DF CARF MF Processo nº 10480.722593/2009­11  Resolução nº  2301­000.648  S2­C3T1  Fl. 3.280          11  Sonegação de contribuição previdenciária(Incluído pela Lei nº 9.983,  de 2000)  Art.  337­A.  Suprimir  ou  reduzir  contribuição  social  previdenciária  e  qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:(Incluído pela Lei  nº 9.983, de 2000)   I  –  omitir  de  folha  de  pagamento  da  empresa  ou  de  documento  de  informações  previsto  pela  legislação  previdenciária  segurados  empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo  ou  a  este  equiparado  que  lhe  prestem  serviços;(Incluído  pela  Lei  nº  9.983, de 2000)   II  –  deixar  de  lançar  mensalmente  nos  títulos  próprios  da  contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as  devidas  pelo  empregador  ou  pelo  tomador  de  serviços;(Incluído  pela  Lei nº 9.983, de 2000)   III  –  omitir,  total  ou  parcialmente,  receitas  ou  lucros  auferidos,  remunerações  pagas  ou  creditadas  e  demais  fatos  geradores  de  contribuições  sociais  previdenciárias:(Incluído  pela  Lei  nº  9.983,  de  2000)  Portanto,  tratando­se  "em  tese"  do  ilícito  previsto  no  art.  337­A,  do  Código  Penal,  correto  o  entendimento  da  DRJ  acerca  do  dever  do  Auditor­Fiscal  em  formalizar  a  Representação Fiscal para Fins Penais ao Ministério Público Federal.  Ademais, por  força da Súmula CARF nº 28  (Vinculante),  este Conselho não é  competente  para  se manifestar  acerca  de  controvérsia  referente  a  processo  administrativo  de  Representação Fiscal para Fins Penais.  Acerca do agravamento da multa, a questão será analisada em tópico posterior.  Nulidade da autuação por erro na construção do lançamento ­ Improcedência de  valores lançados.  A recorrente sustenta que o auto de infração encontra­se eivado de nulidade por  vício material,  uma  vez  que  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  referente  à  Previdência Privada estaria incorreta porque foram considerados "valores decorrentes de mero  ajuste contábil, que não compõem a remuneração efetivamente paga/devida aos empregados e  prestadores de serviços". Apresenta a seguinte tabela:       Fl. 3296DF CARF MF Processo nº 10480.722593/2009­11  Resolução nº  2301­000.648  S2­C3T1  Fl. 3.281          12 Traz ainda as seguintes considerações:  32.1. Em sua  análise,  em  relação à  rubrica  "previdência  privada",  a  fiscalização  considerou,  erroneamente,  a  realização  de  pagamentos  àquelas  empresas  no  valor  total  de  R$  3.958.476,32,  quando,  na  verdade,  o  valor  efetivamente  pago  foi  R$  2.673.967,02,  sendo  R$  2.235.114,26 à  ICATU HARTFORD, e R$ 438.852,77 à VERA CRUZ  SEGURADORA S.A.  32.2.O  erro  na  apuração  da  base  de  cálculo  decorreu  da  incorreta  interpretação  dos  lançamentos  para  apuração  proporcional  das  despesas,  de  acordo  com  respectivo  centro  de  custos,  tendo  os  "Lançamentos  para  Reversão"  sido  computados  como  novos  pagamentos  às  empresas  ICATU  HARTFORD  e  VERA  CRUZ  SEGURADORA S/A.  32.3.Assim,  em  face  da  adição  de  "Lançamentos  de  Reversão"  aos  pagamentos realizados às empresas de previdência privada, a base de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  foi  majorada  em  R$  1.284.509,29,  gerando  um  ônus  excessivo  à  RECORRENTE,  ante  a  imposição da cobrança da exação sobre valores decorrentes de mero  ajuste  contábil  e  que,  portanto,  não  compõem  a  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias.  33.Para  comprovar  o  alegado,  a  RECORRENTE  apresentou,  juntamente à sua impugnação, planilhas esclarecendo os lançamentos  efetuados  em  sua  contabilidade  e  declarações  das  próprias  empresas  VERA CRUZ  SEGURADORA S/A  e  ICATU HARTFORD  (fls.  3085  a  3091  dos  autos),  com  a  indicação  dos  valores  recebidos  da  RECORRENTE, a título de previdência privada, no período fiscalizado.  34.Dessa  feita,  restando  demonstrado  o  erro  na  construção  do  lançamento,  em  virtude  da  incorreta  identificação  da  matéria  tributável, é de se decretar a nulidade do auto de infração lavrado em  face da RECORRENTE por vício insanável, em consonância com o art.  142 do CTN e com o entendimento adotado por este Conselho, que se  extrai dos seguintes julgados: (...)  Por sua vez, a autoridade fiscal instada a se manifestar sobre a base de cálculo  do lançamento por meio da Resolução nº 2302­000.340 (e­fls. 3216/3220), ratifica os valores  lançados, e esclarece que:  7.2.As bases de cálculo das contribuições das contribuições lançadas,  objeto do presente questionamento,  estão demonstradas nos  seguintes  anexos:  Anexo  PP2004  Previdência  Privada  ­  Contabilização  ­  2004  (fls. 232 a 234); Anexo PP2005 ­ Contabilização: Previdência Privada  (2005)  Icatu  Hartford  (fls.  235  a  253);  Anexo  II  ­  Contabilização  Previdência  Privada  2005  (Resumo  ­  fls.  254);  Anexo  PP2006  ­  Previdência Privada 2006 ­ Icatu Hartford/Vera Cruz (fls. 255 a 269);  Anexo  PP2006  ­  Contabilidade  Previdência  Privada  (2006)  Icatu  Hartford / Vera Cruz (fls. 270);  7.3.Nesses  anexos  constam  todas  as  informações  necessárias  para  identificação  do  fato  gerador,  a  saber:  número,  data  e  histórico  do  lançamento;  código  e  descrição  da  conta  contábil;  valor  lançado  Fl. 3297DF CARF MF Processo nº 10480.722593/2009­11  Resolução nº  2301­000.648  S2­C3T1  Fl. 3.282          13 (débito / crédito); número do boleto; número da nota fiscal, bem como  quadro  resumo,  detalhado,  por  conta  e  por  mês,  os  valores  dos  pagamentos  a  título  de  previdência  privada  não  declarada  e  não  recolhida, objeto do lançamento.  7.4.Importante frisar que os valores dos prêmios (previdência privada)  considerados  como  integrante  do  salário­de­contribuição  (base  de  cálculo), bem como a origem contábil indicados nas planilhas (anexos)  demonstram que não houve ocorrência de mais de um lançamento para  o mesmo fato.  7.5.Por outro  lado,  compulsando os autos,  também não  identificamos  nenhum  documento  ou  cópia  da  escrituração  contábil  que  comprovassem a  argumentação de  que  os  "lançamentos  de  reversão"  foram adicionados  indevidamente a base de cálculo. Ao contrário, as  planilhas  elaboradas  (fls.  232  a  270)  comprovam  que  não  existem  lançamentos  em  duplicidade,  tampouco  de  lançamentos  de  reversão  que a empresa alega que foram considerados na base de cálculo. (grifo  nosso)  Analisando as planilhas apresentadas pela recorrente (e­fls. 3085/3091) verifica­ se  que  constam  apenas  os  totais  das  contas  contábeis  utilizadas  no  lançamento,  sem  a  demonstração  da  composição  dos  alegados  lançamentos  de  reversão  (  Ano  2005  ­  R$  735.311,46; Ano 2006 ­ R$ 536.370,00).  De  outra  banda,  a  autoridade  fiscal,  nos  demonstrativos  PP2004,  PP2005,  PP2006  e  anexos  (e­fls.  232/270),  registra  todos  os  lançamentos  contábeis  que  foram  considerados na base de cálculo para fins de constituição do crédito tributário e não há nenhum  lançamento  que  possa  ser  identificado  como  de  reversão  que  possa  justificar  o  alegado  pela  recorrente.   Nesse ponto,  importante salientar que o ônus da prova incumbe a quem alega.  Assim,  a  autoridade  fiscal,  no  curso  do  procedimento  fiscal  tem  o  dever  de  instruir  corretamente o processo trazendo aos autos todas as provas que possui para conferir robustez  ao  lançamento  fiscal;  por  outro  lado,  após  a  emissão  do  auto  de  infração,  o  ônus  da  prova  inverte­se. Agora quem tem que provar a  inveracidade do documento público constituído é o  sujeito passivo, no caso, a recorrente.  Entretanto simples alegações não se sustentam se não houver uma prova trazida  aos autos da incorreção apontada. E aqui, peca a recorrente, pois alega sem fazer prova de suas  alegações.   Ademais,  tanto  na  peça  impugnatória  quanto  na  recursal,  a  alegação  é  apenas  refutando o lançamento por incorreção na apuração da base de cálculo, sem adentrar no mérito.  Portanto,  entendo que não assiste  razão à  recorrente,  uma vez que esta não  se  desincumbiu do ônus de demonstrar quais os lançamentos que teriam integrado incorretamente  a base de cálculo do levantamento Previdência Privada no auto de infração em análise.  Agravamento da Multa   Com relação ao agravamento da multa, alega que, apesar do atraso na prestação  as  informações/documentos  solicitados  pelo  fisco,  não  restou  configurado  qualquer  efeito  Fl. 3298DF CARF MF Processo nº 10480.722593/2009­11  Resolução nº  2301­000.648  S2­C3T1  Fl. 3.283          14 protelatório, com intenção de dificultar a fiscalização. Também que a falta de apresentação de  alguns documentos, por si só, não enseja a aplicação da penalidade agravada.  Conforme  item 9 do Relatório Fiscal  (Do Agravamento),  a aplicação da multa  agravada não decorreu da falta de pagamento, mas sim da prática de condutas que, no entender  do Auditor­fiscal, enquadram­se no que dispõe o art. 44, § 2º, incisos I e II, combinado com o  art.  44,  inciso  I,  todos  da  Lei  n°  9.430/96,  com  a  redação  trazida  pela  Lei  n°  11.488/2007  (dificultar a ação fiscal).  Lei nº 9430/1996:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;(Vide  Lei nº 10.892, de 2004)(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  ...  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo  será duplicado nos casos previstos nosarts. 71, 72 e 73 da Lei no4.502,  de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)  § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o §  1odeste  artigo  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação  para:(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I ­ prestar esclarecimentos;(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam osarts. 11 a 13 da  Lei  no  8.218,  de  29  de  agosto  de  1991;(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art.  38  desta  Lei.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Tais condutas, no caso sob exame, seriam:   a)  não  fornecer  a  relação  discriminando  os  valores  pagos,  por  segurado  e  competência  relativos  às  notas  fiscais  emitidas  pela  Incentive House,  referentes  aos  valores  pagos em 25/04/2006, no valor de R$ 8.526,00 lançado na conta 4010143 e em 31/07/2006, no  valor de R$ 6.330,00 escriturado na conta 401050505, impossibilitando a correta identificação  dos segurados abrangidos por esses pagamentos;   b) não fornecer a relação dos beneficiários de plano de previdência privada por  nota fiscal indicando os valores dos prêmios e descontos, relativo às empresas Icatu Hartford e  Vera  Cruz  Seguradora;  e  c)  apresentação  tardia  (em  06/07/2009)  das  informações  em meio  digital no leiaute previsto no Manual Normativo de Arquivos Digitais ­ MANAD da Secretaria  da Receita Previdenciária ­ SRP, cujo prazo para apresentação expirou em 28/02/2008.  Fl. 3299DF CARF MF Processo nº 10480.722593/2009­11  Resolução nº  2301­000.648  S2­C3T1  Fl. 3.284          15 Verifica­se que as multas foram agravadas com base no disposto nos incisos I e  II  do  §2º  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/1996,  que  trazem  condutas  exatamente  idênticas  às  praticadas pela recorrente. Saliente­se que não se trata da multa qualificada, fundamento do §  1º  do mesmo  artigo  44,  na qual  há  a vinculação  expressa  à  necessidade  de  comprovação  da  ocorrência de sonegação, fraude ou conluio.  Portanto, não assiste razão à recorrente.  Mérito  O  recurso  interposto  não  apresenta  alegações  quanto  ao  mérito  do  lançamento, limitando­se às questões preliminares antes analisadas, portanto considera­se que a  matéria  não  foi  contestada  de  forma  adequada,  tornando­se  incontroversa  na  esfera  administrativa.  Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e dar­lhe  parcial provimento, reconhecendo a decadência da competência 12/2004.  É como voto.  Andrea Brose Adolfo ­ Relatora  Fl. 3300DF CARF MF Processo nº 10480.722593/2009­11  Resolução nº  2301­000.648  S2­C3T1  Fl. 3.285          16   Voto Vencedor  Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes ­ Redator  A  divergência  cinge­se  à  possibilidade  de  conhecimento  dos  documentos  juntados pelo recorrente já na fase de julgamento pelo CARF.   Quanto  a  preclusão  temporal,  a  matéria  tem  disciplina  no  Decreto  nº  7.574/2011:  Art.57. A impugnação mencionará (Decreto no 70.235, de 1972, art. 16,  com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o, e pela Lei no  11.196, de 2005, art. 113): ...  §4o A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos  que:  I­ fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior;  II­ refira­se a fato ou a direito superveniente; ou   III­ destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos  autos.  No  presente  caso,  os  documentos  levados  ao  conhecimento  do  colegiado  têm  relação  direta  com  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  e,  de  fato,  vêm  complementar  as  demais  provas  já  juntadas  aos  autos  quando  da  impugnação.  Tendo  a  decisão  recorrida  rejeitado  todas  as  alegações  na  impugnação  com  vasta  fundamentação,  o  recorrente  buscou  elucidar os pontos mais relevantes e, naturalmente, trouxe aos autos documentos que entende  melhor ajudam na compreensão. Entendo escusável a  juntadas de provas após a  impugnação  desde que pelos  fundamentos da decisão  recorrida  sejam mais oportunas  à  época do  recurso  voluntário e pela sua relevância sejam hábeis para a solução do caso.  Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para  que  as  provas  juntadas  sejam  examinadas  pela  fiscalização  e,  após,  seja  oportunizado  ao  recorrente o direito de manifestação no prazo de 30 dias.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes    Fl. 3301DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.903526/2010-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Aplicação da Súmula CARF nº 91. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre quem alega o direito. No caso concreto, não restou comprovada, nos autos, a identidade entre a pessoa jurídica interessada no processo administrativo e aquela que figurava como litisconsorte no processo judicial, nem a existência de eventos societários que permitissem considerar a primeira como sucessora da segunda em direitos e obrigações.
Numero da decisão: 1301-002.352
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. [assinado digitalmente] Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 35 26 /2 01 0- 81 Fl. 174DF CARF MF Processo nº 16327.903526/2010­81  Acórdão n.º 1301­002.352  S1­C3T1  Fl. 3          2  BANCO  VOLKSWAGEN  S.A.,  já  devidamente  qualificada  nestes  autos,  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  prolatada  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em São Paulo  I  /  SP,  que  indeferiu  os  pedidos  veiculados  através  de  manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da DEINF/SP.  Trata  a  lide  de  Pedido  de  Restituição  (PER/DCOMP),  no  qual  o  alegado  direito creditório é decorrente de pagamento indevido ou a maior da Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido (CSLL).  Posteriormente,  o  contribuinte  usou  esse  alegado  direito  creditório  para  a  compensação  com  débito  de  sua  titularidade,  mediante  a  Declaração  Eletrônica  de  Compensação (PER/DCOMP), transmitida em 2008.  Consta dos autos intimação, informando ao contribuinte que o DARF por ele  especificado não teria sido localizado nos sistemas da RFB e instando­o à regularização. Não  consta do processo qualquer resposta ou providência do contribuinte.  A unidade administrativa que primeiro analisou os pedidos formulados pela  empresa (DEINF/SP) negou homologação à compensação. O motivo foi a não localização do  DARF nos sistemas da RFB, mesmo após a intimação acima referida.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório,  a  interessada,  inicialmente,  junta  comprovante  de  arrecadação  obtido  no  sítio  eletrônico  da  Receita Federal. Na sequência, esclarece:  Esse recolhimento foi indevidamente efetuado pelo Recorrente, uma vez que  ele  dispunha  de  decisão  judicial  definitiva,  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  89.0011205­8,  que  o  exonerava  do  recolhimento  da  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido, no período de 1988 a 09/1997  (data do  trânsito em  julgado da decisão judicial).  Nem se alegue que o pagamento  foi efetuado após o  trânsito em julgado da  decisão judicial exoneratória e com os benefícios previstos na Lei n° 9779/99, tendo  em  vista  que,  além  desses  fatos  não  servirem  de  fundamento  para  a  negativa  do  pedido de restituição, o recolhimento se deu porque a própria Secretaria da Receita  Federal,  mesmo  em  face  da  decisão  judicial  favorável  ao  Recorrente,  insistia  na  cobrança  de  tais  valores,  ao  argumento  de  que  os  efeitos  da  decisão  judicial  alcançavam apenas a CSLL relativa ao exercício de 1989.  Apenas  com  a  decisão  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  (acórdão  n°  101­ 93.610),  proferida  em  19/09/01,  com  acórdão  formalizado  em  11/12/01,  que  reconheceu expressamente o direito de um dos litisconsortes do ora Recorrente, no  Mandado de Segurança  n°  89.0011205­8,  de  não  recolher  a CSLL,  no  período  de  1990  a  1997,  ou  seja,  desde  a  propositura  da  medida  judicial  até  o  trânsito  em  julgado da decisão favorável, o que se deu em 02/09/97, é que o Recorrente obteve a  comprovação  de  que  também estava  desobrigado  do  recolhimento da CSLL nesse  período  e  que,  portanto,  tinha  direito  de  reaver  os  montantes  indevidamente  recolhidos:  "Ementa:  IRPJ Normas Gerais. Lançamento Tributário. Sentença Judicial.  Trânsito em Julgado. Efeitos.  A  sentença  judicial  reconhecendo  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  1º,  2º,  3º  e  8º,  da  Lei  n°  7689,  de  1988,  e,  de  consequência,  desobrigando  a  pessoa  jurídica  do  recolhimento  da  CSLL,  irradia  seus  efeitos  jurídicos  até  o  período  no  qual  tenha ocorrido seu trânsito em julgado.  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 16327.903526/2010­81  Acórdão n.º 1301­002.352  S1­C3T1  Fl. 4          3  Recurso conhecido e provido.  Trecho do Voto  do Conselheiro  Sebastião Rodrigues Cabral —  Relator:  Nesta linha de raciocínio, e considerando que no presente caso:  i) A sentença judicial que acolheu a pretensão da Recorrente, no  sentido de desobrigá­la do recolhimento da Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido  instituída  pela  Lei  n°  7689,  de  1988,  transitou  em  julgado  em  02  de  setembro  de  1997,  tal  qual  atestado na Certidão fornecida pela 10ª Vara Federal, anexa aos  autos às fls.;  ii)  O  Mandado  de  Segurança  interposto  pela  Recorrente,  em  1989,  objetivou  a  dispensa  do  recolhimento  da  referida  Contribuição sob alegação de inconstitucionalidade da lei que a  instituiu (n° 7689, de 1988), o que foi integralmente reconhecido  pela referida sentença transitada em julgado;   iii) O auto de infração guerreado no presente processo pretende  exigir  da  Recorrente  a  Contribuição  Social  relativa  aos  períodos­base  de  1990 a  1994,  portanto,  anteriores ao  trânsito  em  julgado  da  sentença  judicial;  só  nos  resta  concluir  que  referidos  períodos  estão  albergados  pela  'coisa  julgada',  sendo  defeso  ao  Fisco  exigir  a  Contribuição  em  causa  relativamente  àqueles períodos­base."  Assim, deve ser prontamente revisto o despacho­decisório, ora recorrido, ante  a  comprovação  do  recolhimento  indevido,  a  ensejar  o  direito  à  restituição,  nos  termos do artigo 165, I, do Código Tributário Nacional.  A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I /  SP  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  e  indeferiu  a  solicitação.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  e  com  ela  inconformada,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário,  mediante  o  qual  oferece,  em  apertada  síntese,  os  seguintes argumentos:  Acerca  do  prazo  para pleitear  o  indébito,  a  recorrente  se  reporta  ao Pedido  Eletrônico de Restituição, ao Pedido de Restituição protocolado na Deinf e sustenta que estaria  plenamente respeitado, no caso, o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 168, I, do  CTN.  A recorrente afirma ter anexado aos autos cópia do Mandado de Segurança nº  89.0011205­8,  em  que  foi  proferida  a  decisão  transitada  em  julgado  que  a  exonerava  do  recolhimento da CSLL de 1988 até 09/1997 (data do trânsito em julgado). Da mesma forma,  anexa  documentos  que  comprovam  ser  a  recorrente  a  sucessora  de  Autolatina  Financiadora  S/A, que foi parte no processo judicial.  A  interessada  reitera,  ainda,  os  argumentos  trazidos  na  Manifestação  de  Inconformidade, acerca da decisão proferida pelo 1º Conselho de Contribuintes em 2001.  Conclui  com  o  pedido  de  provimento  de  seu  recurso  e  homologação  da  compensação declarada.  É o Relatório.  Voto             Fl. 176DF CARF MF Processo nº 16327.903526/2010­81  Acórdão n.º 1301­002.352  S1­C3T1  Fl. 5          4  Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 1301­002.287, de  12/04/2017, proferido no julgamento do processo 16327.900370/2012­48, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 1301­002.287):  O  recurso  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Dele conheço.  Gira a lide em torno de pedido de restituição, posteriormente cumulado com  declaração de compensação.   No  atual  estágio  da  discussão  administrativa,  o  alegado  direito  creditório  não  foi  reconhecido  por  dois  fundamentos  autônomos,  ou  seja,  cada  um  deles  é  suficiente, por si só, para o não reconhecimento do direito creditório.  O  primeiro  fundamento  adotado  pelo  julgador  de  primeira  instância,  de  caráter preliminar, foi o transcurso do prazo para pleitear o indébito.  Alega a recorrente que deveria ter sido considerado o período transcorrido  entre  a  data  do  recolhimento,  em  1999,  e  a  data  do  protocolo  do  pedido  de  restituição, em 2004. Com isso, restaria atendido o prazo de cinco anos de que trata  o art. 168, I, do CTN.  Examinando  a  decisão  recorrida,  constata­se  que,  efetivamente,  houve  um  equívoco  do  julgador  ao  não  considerar  o  pedido  de  restituição  originalmente  formulado em 2004. Isso fica evidenciado na afirmação de que “... observa­se que  somente em 2008 veio pleitear compensação do  referido crédito, ou seja,  cerca de  sete  anos  após  ‘obter  a  comprovação’,  e  nove  após  a  extinção  do  débito,  pelo  pagamento”. Ora, a declaração de compensação é datada de 2008, mas reporta­se  ao anterior pedido de  restituição, e é esse pedido que deve ser considerado, para  fins da contagem do prazo para a repetição de indébito. No entanto, como se verá a  seguir, a correção desse equívoco não trará modificação na conclusão.  Esse prazo, se de cinco ou dez anos, bem assim a determinação dos termos  inicial  e  final  para  a  contagem,  já  foram  objeto  de  acirrados  debates,  tanto  no  âmbito administrativo quanto no judicial. A inovação legislativa (arts. 3º e 4º da Lei  Complementar nº 118/2005) tentou pacificar a questão, mas somente aumentou as  divergências, tanto doutrinárias quanto jurisprudenciais.  Finalmente,  a  questão  foi  pacificada  pelo  Poder  Judiciário.  De  especial  interesse,  o Recurso Especial nº 1.002.932, de 25/11/2009, prolatado pelo STJ no  regime do art. 543­C do CPC então vigente, e o Recurso Extraordinário nº 566.321,  de  04/08/2011,  proferido  pelo  STF  no  regime  do  art.  543­B  do  mesmo  diploma  legal.  A reiterada aplicação administrativa dessas decisões conduziu à aprovação,  em  09/12/2013,  pelo  Pleno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  da  súmula  CARF nº 91, a seguir reproduzida.  Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado  do  fato  gerador.  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 16327.903526/2010­81  Acórdão n.º 1301­002.352  S1­C3T1  Fl. 6          5  As súmulas CARF são de observância obrigatória pelos membros deste órgão  administrativo, a teor do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno, aprovado pela  Portaria MF nº 343/2015 e alterações supervenientes.  No caso concreto, o pedido de restituição foi protocolado em 2004, antes da  data limite prevista na súmula, aplicando­se, portanto, o prazo prescricional de dez  anos. O termo inicial da contagem é, também nos termos da súmula, a data do fato  gerador.  O fato gerador foi fixado pela própria interessada no pedido de restituição.  Desta forma, para fatos geradores completados anteriormente a 12/02/1994 o prazo  prescricional já se encontrava encerrado no momento do pedido de restituição.  Observe­se  que  a  data  do  recolhimento  não  é  considerada  para  este  fim,  muito  menos  a  circunstância  alegada  pela  interessada  acerca  do  julgamento  administrativo  de  um  auto  de  infração  no  qual  o  sujeito  passivo  seria  um  dos  litisconsortes  na  ação  judicial.  Não  se  vislumbra  qual  a  relação  entre  aquele  julgamento  administrativo  e  o  prazo  para  a  formulação  do  pedido  de  restituição  aqui discutido.  A  constatação  que  se  impõe  é  de  que  o  decurso  do  prazo  prescricional  impede que seja atendido o pleito da interessada, independentemente de quaisquer  considerações de mérito, negando­se provimento ao recurso voluntário.  O segundo  fundamento adotado pelo  julgador de primeira  instância para o  indeferimento do pleito foi a falta de comprovação do direito. O seguinte excerto do  voto condutor do acórdão recorrido é elucidativo:  Observe­se que a empresa não trouxe a petição inicial e nenhuma peça  do processo judicial que afirma ampara­la, de forma a se poder verificar  a correção de sua alegação central de mérito, o que, como demonstrado  acima, seria ônus da empresa.  E, em consulta ao sítio do TRF da 3ª Região, utilizando­se do número de  processo  judicial  fornecido  pela  Interessada,  na  opção  “Consulta  Processual – Visualizar Processo” a empresa não aparece como parte,  mas  sim  as  seguintes  empresas:  Consórcio  Nacional  Ford  Ltda.,  Autolatina  S/A,  Autolatina  Financiadora  S/A  Crédito  Financiamento  e  Investimentos e Ford Brasil S/A.  Junto com o recurso voluntário, a interessada faz acostar aos autos peças do  processo  judicial,  e documentos que,  segundo ela, comprovariam ser a  recorrente  sucessora da Autolatina Financiadora S/A, que foi parte no processo judicial.  Compulsando os autos, especialmente as peças processuais do Mandado de  Segurança nº 89.11205­8, constato que a impetrante  foi Consórcio Nacional Ford  Ltda., e que posteriormente foram admitidos como litisconsortes: (i) Autolatina S/A;  (ii) Autolatina Financiadora S/A – Crédito, Financiamento e  Investimentos;  e  (iii)  Ford Brasil S/A.   Prosseguindo  na  análise,  encontro  Ata  da  AGE  de  31/05/1996  de  Banco  Autolatina  S.A.,  na  qual  se  registra  a  cisão  parcial  dessa  pessoa  jurídica,  com  a  versão de parcela de seu patrimônio para o Banco Ford S/A e a mudança do nome  da parcela remanescente da cisão do Banco Autolatina S/A para Banco Volkswagen  S/A (a interessada). Na sequência, encontro também o Protocolo da cisão e versão  do patrimônio.  No entanto, não encontro prova de que Banco Autolatina S/A fosse parte da  ação  judicial.  No  documento  datado  de  17/02/2004,  dirigido  à  DEINF/SP,  a  interessada  se  identifica  como “BANCO VOLKSWAGEN S/A.,  atual  denominação  de  BANCO  AUTOLATINA  S.A.,  anteriormente  denominado  AUTOLATINA  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 16327.903526/2010­81  Acórdão n.º 1301­002.352  S1­C3T1  Fl. 7          6  FINANCIADORA S.A., ...”. Mas trata­se de mera afirmação, da qual não encontro  prova documental nos autos.  Apesar  de  saber  que  esse  ponto  foi  um  dos  fundamentos  adotado  pelo  julgador  de  primeira  instância  para  negar  seu  pedido,  a  interessada  apresentou  apenas o documento da cisão parcial de Banco Autolatina S/A e posterior mudança  de nome da parcela remanescente para Banco Volkswagen S/A, não se preocupando  em  rastrear  e  comprovar  os  eventos  societários  desde  a  litisconsorte  na  ação  judicial  (Autolatina  Financiadora  S/A  –  Crédito,  Financiamento  e  Investimentos)  até a atual pessoa  jurídica, nem os direitos que  teriam sido  transmitidos em cada  um desses eventos.  Em  se  tratando  de  pedido  de  restituição,  é  ônus  de  quem  alega  o  direito  creditório comprovar o que alega, especialmente, no caso sob análise, que a pessoa  jurídica  que  efetuou  o  recolhimento  seria  a  sucessora  em  todos  os  direitos  e  obrigações da pessoa jurídica que foi parte na ação judicial. Ao não se encontrar  nos autos essa comprovação,  também por esse motivo o recurso voluntário há que  ser negado.  Os dois  fundamentos autônomos anteriormente discutidos  já  seriam  (e  são)  suficientes  para  que  o  recurso  voluntário  seja  desprovido.  Penso,  entretanto,  que  uma consideração adicional há de ser feita.   É que o pagamento em questão foi feito em 1999, ao amparo do art. 17 da Lei  nº 9.779/1999. Confira­se seu teor (grifos não constam do original):  Art.17.Fica  concedido  ao  contribuinte  ou  responsável  exonerado  do  pagamento  de  tributo  ou  contribuição  por  decisão  judicial  proferida,  em  qualquer  grau  de  jurisdição,  com  fundamento  em  inconstitucionalidade  de  lei,  que  houver  sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal,  em  ação  direta  de  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade, o prazo até o último dia útil do mês de  janeiro de 1999 para o pagamento, isento de multa e juros de  mora,  da  exação  alcançada  pela  decisão  declaratória,  cujo  fato  gerador  tenha  ocorrido  posteriormente  à  data  de  publicação  do  pertinente  acórdão  do  Supremo  Tribunal  Federal.(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Vide  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §1oO disposto neste artigo estende­se:(Vide Medida Provisória  nº 1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­ 35, de 2001)  I­aos casos em que a declaração de constitucionalidade tenha  sido  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  recurso  extraordinário;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­a  contribuinte  ou  responsável  favorecido  por  decisão  judicial  definitiva  em  matéria  tributária,  proferida  sob  qualquer  fundamento,  em  qualquer  grau  de  jurisdição;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  III­aos  processos  judiciais  ajuizados  até  31  de  dezembro  de  1998,  exceto  os  relativos  à  execução  da  Dívida  Ativa  da  União.(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 16327.903526/2010­81  Acórdão n.º 1301­002.352  S1­C3T1  Fl. 8          7  §2oO  pagamento  na  forma  do  caput  deste  artigo  aplica­se  à  exação  relativa  a  fato  gerador:(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  I­ocorrido a partir da data da publicação do primeiro Acórdão  do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, na hipótese  do  inciso  I  do  §  1o;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­ocorrido a partir da data da publicação da decisão judicial,  na  hipótese  do  inciso  II  do  §  1o;(Vide Medida  Provisória  nº  1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  III­alcançado  pelo  pedido,  na  hipótese  do  inciso  III  do  §  1o.(Vide Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §3oO  pagamento  referido  neste  artigo:(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  I­importa  em  confissão  irretratável  da  dívida;(Vide Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­constitui confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348,  353  e  354  do  Código  de  Processo  Civil;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  [...]  Insisto: os pagamentos nesses  termos são confissão  irretratável da dívida e  confissão  extrajudicial.  Ou  seja,  ainda  que  pudessem  ser  superados  os  dois  fundamentos anteriormente expostos, o pedido de restituição encontraria obstáculo  inarredável  na  disposição  expressa  da  lei  acima  transcrita.  Supondo­se,  como  hipótese  argumentativa,  que  a  interessada  fosse,  como  afirma,  sucessora  da  litisconsorte na ação  judicial, o  fato é que espontaneamente decidiu abrir mão do  direito  conquistado  na  ação  judicial  (possivelmente  por  vê­lo  ameaçado  por  reiteradas  manifestações  do  STF  no  sentido  da  inconstitucionalidade  da  CSLL  apenas  para  o  primeiro  ano  de  sua  vigência)  e  parcelar  o  valor  da  contribuição  para os anos subsequentes.  A recorrente afirma que somente fez os pagamentos porque a Receita Federal  insistia na cobrança, mesmo em face da decisão judicial que havia obtido. Ora, esse  era o entendimento administrativo à época, atualmente ainda mais reforçado, tanto  pelo  sucesso  obtido  em  ações  rescisórias  diversas  propostas  perante  o  Poder  Judiciário,  quanto  por  Pareceres  da  douta  PGFN.  Se  a  interessada  tivesse  plena  convicção de seu direito, seu procedimento teria sido o de aguardar o lançamento e  discuti­lo  administrativa  e  judicialmente,  nunca  o  de  se  antecipar,  confessando  a  dívida de forma irretratável e recolhendo o tributo.  A  recorrente  reclama,  ainda,  que  esse  aspecto  não  teria  sido  fundamento  para  a  negativa  do  pedido  de  restituição,  pelo  que  não  poderia,  agora,  ser  abordado.  Observe­se  que  a  DEINF/SP  originalmente  negou  o  pedido  porque  o  pagamento (DARF) não foi identificado nos sistemas da RFB. Apesar de intimada, a  interessada  não  se  preocupou  em  trazer  aos  autos  os  esclarecimentos  que  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 16327.903526/2010­81  Acórdão n.º 1301­002.352  S1­C3T1  Fl. 9          8  permitissem  essa  correta  identificação.  Essa  questão  foi  plenamente  superada  em  primeira instância. Somente então foi possível avançar e questionar outros aspectos,  a  saber,  o  prazo  para  pleitear  o  indébito  e  a  comprovação  do  direito  alegado.  Quanto  a  este  último  aspecto,  o  julgador  a  quo  se  deteve  na  falta  das  peças  do  processo  judicial  e  na  falta  de  comprovação  de  que  a  interessada  no  processo  administrativo  fosse  também  uma  das  partes  do  processo  judicial.  Penso  que  as  considerações  aqui  tecidas  sobre  esse  ponto  nada  mais  são  do  que  um  aprofundamento  acerca  da  análise  de  mérito  do  pedido.  Seriam,  talvez,  dispensáveis, como dito anteriormente, mas em nada prejudicam, antes reforçam a  conclusão.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  [assinado digitalmente]  Waldir Veiga Rocha                              Fl. 181DF CARF MF

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Numero do processo: 13975.000183/2010-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 LIMITES DA LIDE. Considera-se não questionada a matéria que não tenha sido expressamente mencionada no recurso, a teor do artigo 17 do PAF. A lide limita-se, por um lado, pela exigência do Fisco, formalizada na Notificação de Lançamento, e de outro pela resistência do contribuinte, em relação àquela exigência. Pretender incluir na apuração, em sede de recurso administrativo, outras despesas médicas que não foram declaradas em DIRPF e propor uma revisão de ofício de sua declaração, transborda a lide a cargo deste Conselho. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. DESPESAS MÉDICAS INDEDUTÍVEIS. DESPESAS MÉDICAS COM ENFERMAGEM EM RESIDÊNCIA. Somente é dedutível a despesa com internação em residência se restar comprovado o pagamento de tal despesa a estabelecimento qualificado como hospital e desde que constante de fatura hospitalar, vedada a dedução de despesa de internação domiciliar que não atenda a esta condição CO-PROPRIEDADE DE IMÓVEL. RENDIMENTOS DE ALUGUEL. INTERESSE COMUM. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. A solidariedade não comporta benefício de ordem. O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2202-003.880
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da omissão de rendimentos de aluguéis o valor de R$ 3.785,63. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. (assinado digitalmente) Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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2202­003.880  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de maio de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  HELGA ANA CORDEIRO KRIECK  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  LIMITES DA LIDE.   Considera­se  não  questionada  a matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  mencionada no recurso, a teor do artigo 17 do PAF.   A  lide  limita­se,  por  um  lado,  pela  exigência  do  Fisco,  formalizada  na  Notificação de Lançamento,  e de outro pela  resistência do  contribuinte,  em  relação àquela exigência. Pretender  incluir na apuração, em sede de recurso  administrativo, outras despesas médicas que não foram declaradas em DIRPF  e propor uma  revisão de ofício de sua declaração,  transborda a  lide a cargo  deste Conselho.  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA.  DESPESAS  MÉDICAS  INDEDUTÍVEIS.  DESPESAS  MÉDICAS  COM  ENFERMAGEM EM RESIDÊNCIA.   Somente é dedutível a despesa com internação em residência se restar comprovado o  pagamento de tal despesa a estabelecimento qualificado como hospital e desde que  constante de fatura hospitalar, vedada a dedução de despesa de internação domiciliar  que não atenda a esta condição  CO­PROPRIEDADE  DE  IMÓVEL.  RENDIMENTOS  DE  ALUGUEL.  INTERESSE COMUM.  São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. A solidariedade  não  comporta  benefício  de  ordem.  O  pagamento  efetuado  por  um  dos  obrigados aproveita aos demais.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 5. 00 01 83 /2 01 0- 78 Fl. 292DF CARF MF Processo nº 13975.000183/2010­78  Acórdão n.º 2202­003.880  S2­C2T2  Fl. 293          2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da omissão de rendimentos de  aluguéis o valor de R$ 3.785,63.   (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Martin  da  Silva Gesto, Cecília Dutra  Pillar  e Marcio Henrique  Sales  Parada. Ausente  justificadamente  Rosemary Figueiroa Augusto.    Relatório  Adoto como relatório, em parte, aquele utilizado por ocasião da Resolução nº  2202­000.716  (fl.  260),  desta  Turma  Ordinária,  em  Sessão  de  17  de  agosto  de  2016,  complementando­o ao final:  Trata­se de Notificação de Lançamento (fl. 05/11), no qual está  sendo  alterado  o  imposto  de  renda  a  restituir  declarado  pelo  contribuinte  no  valor  de  R$  1.849,44,  para  imposto  de  renda  suplementar  de  R$  10.392,78,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros de mora, relativo ao ano calendário 2007.  O lançamento fiscal é decorrente de glosa de despesas médicas,  no valor de R$ 39.388,70, por não atendimento a intimação para  prestar esclarecimento e consequente falta de comprovação.  Consta  também da exigência  fiscal omissão de  rendimentos, no  valor de R$ 16.067,20, das seguintes fontes pagadoras:  a) Drogaria e Farmácia Gemballa Ltda, CNPJ 85.778.611/0001­ 18,  sendo  que  na  Dirf  apresentada  pela  fonte  pagadora  o  rendimento  foi  de  R$  30.285,00,  e  a  contribuinte  informou  em  sua  declaração  o  valor  de  R$  15.142,50,  o  que  resultou  na  omissão de R$ 15.142,50.  b)  Banco  ABN  AMRO  REAL  SA,  CNPJ  33.066.408/000115,  sendo  que  a  fonte  pagadora  informou  em  Dirf  o  valor  de  R$  28.093,72 e consta da declaração do contribuinte o valor de R$  27.169,02, o que ensejou a omissão de R$ 924,70.  (...)  A  DRJ  ao  analisar  a  impugnação  da  contribuinte,  manteve  o  determinado pela revisão de ofício procedida pela Delegacia da  Receita Federal, em resumo, nos seguintes termos:  Fl. 293DF CARF MF Processo nº 13975.000183/2010­78  Acórdão n.º 2202­003.880  S2­C2T2  Fl. 294          3  1  Verifica­se,  portanto,  que  deve  ser  mantida  a  glosa  das  deduções declaradas a título de despesas médicas, por ausência  de previsão legal para a dedutibilidade, relativos à prestação de  serviço  de  enfermagem  domiciliar,  ainda  que  seja  um  gasto  necessário à pessoa idosa e/ou enferma.  2  Compulsando  os  autos,  se  constata  que  não  foram  apresentados  para  exame os  citados  contratos  de  aluguel. Não  consta  também  qualquer  elemento  de  comprovação  de  que  Aurena  Maria  Krieck,  e  Enaura  Maria  Krieck  de  Iasi,  sejam  proprietárias  do  imóvel  alugado  para  a  locatária  Drogaria  e  Farmacia  Gemballa  Ltda,  CNPJ  85.778.611/000118.  Por  definitivo,  se  constata  que  a  fonte  pagadora  não  procedeu  qualquer retificação com relação aos valores informados em sua  Dirf.  Assim,  considerando  as  discrepâncias  de  informações  apresentadas  pela  impugnante,  bem  como  a  precariedade  de  suas  alegações,  as  quais  se  mostram  desacompanhadas  de  elementos  de  provas  documentais,  considero  que  deve  ser  mantida a exigência com relação a este fato gerador.  Cientificada dessa decisão em 20/05/2013 (AR na  folha 240), a  contribuinte,  através  de  inventariante  (fl.  16),  apresentou  recurso  voluntário  em  18/06/2013.  Em  sede  de  recurso,  alega,  em  suma,  que  a  contribuinte  encontrava­se  enferma  e  evidente  que seu estado requeria cuidados médicos; que as despesas com  enfermagem,  no  valor  de  R$  19.248,00  devem  ser  acatadas;  requer ainda que seja aumentado o valor das despesas medicas  dedutíveis,  apresentadas  na DIRPF,  em  face  dos  comprovantes  em valor superior apresentados no curso desta lide. Com relação  aos rendimentos de aluguel, diz que "as declarações de imposto  de renda do exercício de 2008 das proprietárias e beneficiárias"  Enaura  Terezinha Krieck  de Biaggi  e  Aurena Maria Krieck  de  Iasi,  tratam  do  rendimento  considerado  "não  declarado"  na  notificação  de  lançamento  aqui  em  discussão.  Diz  ser  desnecessária  sua  juntada,  uma  vez  que  tais  declarações  estão  "em poder do Fisco".  No voto condutor do Acórdão anterior, temos que:  Neste momento, antes de proferir qualquer juízo de valor sobre a  questão  das  despesas  médicas,  inclusive  aquelas  que  a  recorrente pretende aditar à sua declaração, na fase litigiosa do  procedimento,  entendo  necessário  ser  tratada  a  "omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica"  (rendimentos  de  aluguéis), descrita na Notificação de Lançamento, na folha42.  Como já assentou a DRJ, em relação à fonte ABN AMRO REAL  S/A,  não  houve  questionamento  expresso  e  a  questão  está  preclusa, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Porém, em relação à fonte Drogaria e Farmácia Gemballa Ltda,  a contribuinte declarou um rendimento de R$ 15.142,50, quando  a  locatária  informou  em  DIRF  (fl.  191)  um  pagamento  de  R$  30.285,00. Como se pode observar, a relação é de exatos 50%.  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 13975.000183/2010­78  Acórdão n.º 2202­003.880  S2­C2T2  Fl. 295          4  Desde a impugnação, como registrado pela DRJ, a alegação da  recorrente  é  de  que  o  imóvel  alugado  não  lhe  pertencia  integralmente  e  que  declarou  apenas  a  parcela  que  lhe  coube  dos rendimentos de aluguel.  A alegação não foi aceita porque, primeiro, em fase preliminar a  contribuinte  havia  alegado  "erro  de  fato"  e  na  impugnação  estava  alterando  seu  argumento;  segundo  porque  não  apresentava qualquer documentação que pudesse subsidiar suas  alegações,  sobre  a  existência  de  terceiros  interessados  e  beneficiários da relação locatícia.  A  recorrente  aponta,  no  recurso,  que  os  outros  50%  dos  rendimentos  de  aluguel  foram  recebidos  e  declarados  por  Enaura Terezinha Krieck de Biaggi CPF: 625.625.768­53 e por  Aurena Maria Krieck de Iasi CPF: 277.324.448­68.  Ao  analisar  a  questão,  resolveu­se  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência, nos seguintes termos:  ... diligência para que a DRF de origem providencie o seguinte:  a) anexe  a DIRPF/2008 da  contribuinte  recorrente, Helga Ana  Cordeiro Krieck, que não localizei nestes autos;  b)  verifique  nas  DIRPF/2008  de  Enaura  Terezinha  Krieck  de  Biaggi  CPF:  625.625.768­53  e  Aurena  Maria  Krieck  de  Iasi  CPF:  277.324.448­68  se  consta  a  informação  de  rendimentos  recebidos  da  fonte  DROGARIA  E  FARMACIA  GEMBALLA  LTDA,  CNPJ:  85.778.611/0001­18  (fl.  42),  e  em  que  valores,  elaborando relatório circunstanciado sobre as informações;  c)  verifique  a  existência  de  Declaração  de  Informações  sobre  Atividades Imobiliárias – Dimob, para a contribuinte Helga Ana  Krieck, relativa ao ano calendário de 2007, anexando­a a estes  autos;  d)  dê  ciência  à  recorrente  (através  da  inventariante)  sobre  o  resultado da diligência para, querendo, manifestar­se no prazo  legal,  inclusive  com  a  apresentação  do  contrato  de  aluguel  ou  registro  da  propriedade  do  imóvel  locado,  a  fim  de  subsidiar  suas alegações.  Cumprida  a  diligência,  a  Unidade  preparadora  fez  anexar  aos  autos  os  documentos  de  fls.  269,  274  e  275,  e  providenciou  o  Relatório  de  fls.  276.  O  contribuinte  manifestou­se na fl. 279 e trouxe o Registro Imobiliário de fls. 281 e seguintes.  Assim, retornaram os autos para prosseguimento do julgamento.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 13975.000183/2010­78  Acórdão n.º 2202­003.880  S2­C2T2  Fl. 296          5  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado,  e,  atendidas  as  demais  disposições legais, dele tomo conhecimento.  Primeiramente, analisando o recurso, importante delimitar a lide que chega a  esta instância recursal, à luz dos artigos 14, 15 e 17 do Decreto nº 70.235, de 1972 e 147 e 149,  do CTN.   I – DESPESAS MÉDICAS  Em  relação  às despesas médicas,  conforme Notificação de Lançamento,  foi  glosado  o  total  de  R$  39.388,70. No  Termo  Circunstanciado  que  consta  das  folhas  192  e  seguintes, a DRF em Blumenau/SC decidiu proceder a alteração do lançamento e entendeu ser  indevido apenas o valor de R$ 19.248,00, considerando admitidas as despesas no total de R$  20.140,70.  Portanto,  com  base  no  que  foi  pleiteado  a  título  de  despesas  médicas  na  DIRPF  e  o  que  está  em  exigência  pela  Receita  Federal,  entendo  que  a  lide  limita­se  a  esse  valor,  de  R$  19.248,00,  não  sendo  cabível,  no  curso  deste  processo,  pleitear  a  inclusão  de  outras despesas, não declaradas.  A lide limita­se, de um lado, pela exigência fiscal e por outro, pela resistência  do contribuinte  sobre aquela exigência.  Incluir outras despesas médicas  seria  realizar  revisão  de ofício na DIRPF, o que é de competência da Delegacia da Receita Federal.  O  valor  acima  especificado  refere­se  à  despesas  com  enfermagem  em  residência. Disse a Autoridade Fiscal, na fl. 192/3 que “os serviços de enfermagem prestados  em residência do contribuinte não são dedutíveis do  imposto de renda pois não há previsão  legal para isso.”   A DRJ,  a  seu  turno,  assentou que “deve ser mantida a glosa das deduções  declaradas a título de despesas médicas, por ausência de previsão legal para a dedutibilidade,  relativos  à  prestação  de  serviço  de  enfermagem  domiciliar,  ainda  que  seja  um  gasto  necessário à pessoa  idosa e/ou enferma”. Mencionou ainda que “as despesas efetuadas com  esses profissionais  são dedutíveis desde que por motivo de  internação do contribuinte ou de  seus dependentes e integrem a fatura emitida pelo estabelecimento hospitalar.”  O Julgador de 1ª instância procurou deixar claro que não estava questionando  a  necessidade  do  acompanhamento  profissional  em  domicílio,  mas  que  estava  ausente  um  requisito formal para admitir a despesa como dedutível.  Nesse sentido, já se pronunciou a Câmara Superior deste CARF:  Acórdão 9202­003.021, Sessão de 11 de fevereiro de 2014.  Exercício: 2003  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. DESPESAS  MÉDICAS  INDEDUTÍVEIS.  INTERNAÇÃO HOSPITALAR  EM  RESIDÊNCIA.  Despesas  médicas  com  enfermagem  em  residência.  Somente  é  dedutível  a  despesa  com  internação  em  residência  se  restar  comprovado  o  pagamento  de  tal  despesa  a  estabelecimento  Fl. 296DF CARF MF Processo nº 13975.000183/2010­78  Acórdão n.º 2202­003.880  S2­C2T2  Fl. 297          6  qualificado  como  hospital  e  desde  que  constante  de  fatura  hospitalar,  vedada  a  dedução  de  despesa  de  internação  domiciliar que não atenda a esta condição.(sublinhei)  Recurso especial provido.  A  questão  repousa  então  nos  recibos  anexados  aos  autos,  fornecidos  pela  enfermeiras  acompanhantes,  que  não  são  Nota  Fiscal/fatura  emitida  por  estabelecimento  qualificado como hospital.  Portanto, mantém­se a glosa do valor, conforme decidido em 1ª instância.  II – RENDIMENTOS DE ALUGUEL  Em  relação  aos  rendimentos  de  aluguel,  recebidos  de Drogaria  e  Farmácia  Gemballa Ltda, CNPJ 85.778.611/0001­18, discute­se uma omissão de R$ 15.142,50. Destaca­ se  que  a  omissão  dos  redimentos  recebidos  de  Banco  ABN  AMRO  REAL  SA,  CNPJ  33.066.408/0001­15, não foi expressamente questionada e está, portanto, fora do litígio.  A  contribuinte  alega  que  o  valor  acima  sublinhado  referir­se­ia  a  “50%  da  receita de aluguel” e o restante já fora declarado por outros proprietários, Enaura de Biaggi e  Aurena de Iasi.  A  diligência  anterior  buscou  verificar  exatamente  a  declaração  de  parte  do  valor  dos  rendimentos  de  aluguel  pelas  pessoas  apontadas  no  recurso.  Verificados  os  documentos, a Autoridade Fiscal competente manifestou­se na fl. 276:  Verificando  as  DIRPFs  das  contribuintes  Enaura  Terezinha  Krieck de Biaggi, CPF 625.625.768­53 (fls. 274) e Aurena Maria  Krieck  de  Iasi,  CPF  277.324.448­68  (fls.275)  constatamos  que  no caso da contribuinte Enaura Terezinha Krieck de Biaggi foi  declarado  um  valor  de  R$  3.785,63  como  recebido  da  fonte  DROGARIA  E  FARMÁCIA  GEMBALLA  LTDA,  CNPJ  85.778.611/0001­18.  Já  com  relação  a  contribuinte  Aurena  Maria  Krieck  de  Iasi,  não  foi  constatado  nenhum  valor  declarado como recebido da fonte em tela;  A contribuinte ao se manifestar sobre o resultado da diligência diz apenas que  as  Senhoras  Helga,  Enaura  e  Aurena  “eram  proprietárias  desde  1988”  e  anexa  cópia  de  registro público (fls. 279­282).  Segundo o Código Tributário Nacional:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 13975.000183/2010­78  Acórdão n.º 2202­003.880  S2­C2T2  Fl. 298          7  Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes  os efeitos da solidariedade:  I  ­  o  pagamento  efetuado por  um  dos  obrigados  aproveita  aos  demais;  Entendo  que  como  co­proprietárias  do  imóvel,  as  três  pessoas  eram  solidariamente  obrigadas,  pois  tinham  interesse  comum  no  rendimento  do  aluguel.  O  rendimento foi informado pela fonte pagadora em DIRF integralmente para a Senhora Helga,  que em sua defesa alegou que as outras duas haveriam declarado o restante, o que se verificou  não estar correto, nas respectivas Declarações de Ajuste Anual.  Entretanto,  a  declaração  de  R$  3.785,63  efetuada  pela  Senhora  Enaura  e  atestada  pelo  Auditor  Fiscal  deve  ser  computada  para  reduzir  a  apuração  da  omissão  de  rendimentos da Senhora Helga.  CONCLUSÃO  Dessa  feita, VOTO por dar parcial provimento ao recurso para excluir da  base de cálculo da omissão de rendimentos de aluguéis o valor de 3.785,63.  (assinado digitalmente)  Marcio Henrique Sales Parada                                Fl. 298DF CARF MF

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6757204 #
Numero do processo: 12585.000029/2011-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.966
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­003.966  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  GRAND MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 00 29 /2 01 1- 16 Fl. 118DF CARF MF Processo nº 12585.000029/2011­16  Acórdão n.º 3302­003.966  S3­C3T2  Fl. 3          2 Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em  espécie  do  saldo  credor  acumulado  de  COFINS  incidência  não  cumulativa  –  mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­049.466. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 12585.000029/2011­16  Acórdão n.º 3302­003.966  S3­C3T2  Fl. 4          3 9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 12585.000029/2011­16  Acórdão n.º 3302­003.966  S3­C3T2  Fl. 5          4 A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 12585.000029/2011­16  Acórdão n.º 3302­003.966  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 12585.000029/2011­16  Acórdão n.º 3302­003.966  S3­C3T2  Fl. 7          6 foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.  Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 123DF CARF MF

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