Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4715003 #
Numero do processo: 13807.006425/99-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. Pedido de Restituição/Compensação. Possibilidade de Exame. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Prescrição do direito de Restituição/Compensação. Inadmissibilidade. Dies a quo. Edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário. Duplo Grau de Jurisdição. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37050
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso para afastar a decadência, nos termos do voto do Conselheiro relator. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Mércia Helena Trajano D’Amorim e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) votaram pela conclusão.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200509

ementa_s : FINSOCIAL. Pedido de Restituição/Compensação. Possibilidade de Exame. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Prescrição do direito de Restituição/Compensação. Inadmissibilidade. Dies a quo. Edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário. Duplo Grau de Jurisdição. RECURSO PROVIDO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13807.006425/99-39

anomes_publicacao_s : 200509

conteudo_id_s : 4267094

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-37050

nome_arquivo_s : 30237050_126301_138070064259939_004.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : LUIS ANTONIO FLORA

nome_arquivo_pdf_s : 138070064259939_4267094.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso para afastar a decadência, nos termos do voto do Conselheiro relator. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Mércia Helena Trajano D’Amorim e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) votaram pela conclusão.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005

id : 4715003

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454848663552

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T01:56:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T01:56:43Z; Last-Modified: 2009-08-07T01:56:43Z; dcterms:modified: 2009-08-07T01:56:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T01:56:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T01:56:43Z; meta:save-date: 2009-08-07T01:56:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T01:56:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T01:56:43Z; created: 2009-08-07T01:56:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-07T01:56:43Z; pdf:charsPerPage: 1426; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T01:56:43Z | Conteúdo => 4bnejte. MINISTÉRIO DA FAZENDA‘n, , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13807.006425/99-39 Recurso n° : 126.301 Acórdão n° : 302-37.050 Sessão de : 13 de setembro de 2005 Recorrente : IMPORTADORA DE FERRAMENTAS ROCHA LTDA. Recorrida : DRJ/SÃO PAULO/SP FINSOCIAL. Pedido de Restituição/Compensação. Possibilidade de Exame. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Prescrição do direito de Restituição/Compensação. Inadmissibilidade. Dies a quo. Edição de Ato Normativo que O dispensa a constituição de crédito tributário. Duplo Grau de Jurisdição. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) votaram pela conclusão. tt_in PAULO RO CUCCO ANTUNES Presidente em Exercício • 1.,u),J• i rm4 1. LORA Retal, • Formalizado em: 2o uut 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Daniele Strohmeyer Gomes e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gano de Oliveira. mc Processo n° : 13807.006425/99-39 Acórdão n° : 302-37.050 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeiro grau de jurisdição administrativa que manteve despacho decisório de indeferimento de pedido de restituição do Finsocial, sob o fundamento de ter ocorrido a decadência. Consta dos autos que o pedido da contribuinte foi protocolizado em 30/06/99, reportando-se ao período de apuração de setembro de 1989 a março de 1992 (fls. 01/29). A decisão recorrida entende, em síntese, que o direito de pleitear restituição de contribuição pago a maior ou indevidamente deve observar o prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, nos termos dos artigos 165,1 e 168,1 do Código Tributário Nacional (fls. 58/61). Em seu apelo recursal o contribuinte aduz em prol de sua defesa, em suma, que o prazo decadencial se inicia após a homologação do lançamento pelo Fisco, considerado como efetuado depois de cinco anos de recolhimento do tributo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado (fls. 62/78). Em face da expedição de Carta Cobrança expedida pela Secretaria da Receita Federal, o contribuinte impetrou ação mandamental, juntado, posteriormente, aos autos cópia da decisão exarada nos autos do Mandado de Segurança n° 2002.61.00.016661-1, que tramitou perante a Ir Vara da Justiça Federal da Seção Judiciária de São Paulo, que concedeu liminar determinando a suspensão da exigibilidade dos valores constantes do processo administrativo até o final do julgamento por este Egrégio Conselho de Contribuintes (fls. 86/88) OÉ o relatório. 2 Processo n° : 13807.006425/99-39 Acórdão n° : 302-37.050 VOTO Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator Consta dos autos que a recorrente requereu restituição de valores recolhidos a titulo de Finsocial. A Delegacia da Receita Federal de Julgamentos competente, não acatou o pedido de restituição sob a alegação de que se teria operado a decadência por decurso de prazo. Em seu apelo recursal a recorrente invoca densa matéria de direito, reportando-se também aos termos da Medida Provisória n° 1.110/95 (convertida na Lei n° 10.522/02), que incluiu o Finsocial no rol dos tributos "indevidos". A questão da contagem do prazo decadencial no direito brasileiro já teve muitas fases e muitas interpretações, dada a complexidade das modalidades de lançamentos previstos no Código Tributário Nacional. Da mesma forma que sucedeu com a jurisprudência pátria (tanto do STF, quanto do STJ após a Constituição Federal de 1988), neste Conselho algumas vezes firmei entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade afastaria a presunção de constitucionalidade da lei, fazendo nascer o direito de ação para restituição. Também já decidi questões sob o fundamento de que em ações de repetição do indébito, o direito à restituição desapareceria em cinco anos contados da extinção do crédito tributário (pagamento), sem mencionar, em outros casos a data da • publicação da Resolução do Senado acórdão do Supremo Tribunal Federal em controle difuso. Outra tese, é a mudança de enfoque que o Superior Tribunal de Justiça deu à matéria com a tese dos cinco mais cinco. Nos últimos julgados vinha me posicionando na tese de que o direito à restituição desapareceria com o decurso do prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário pelo pagamento. No entanto, não obstante os fundamentos jurídicos então invocados (que ainda os aceito e mantenho), a egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao pacificar o entendimento administrativo da matéria, adotou o seguinte entendimento (Acórdãos 03.04278 e 03-04298 CSRF): FINSOCIAL — Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — Prescrição do direito de Restituição/Compensação — Inadmissibilidade - dies a quo — edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado. 3 Processo n° : 13807.006425/99-39 Acórdão n° : 302-37.050 Portanto, de forma a não causar prejuízo a contribuintes em situações idênticas, acato o enunciado acima, para deferir o pleito da recorrente, eis que a base do seu entendimento, ou seja, a edição da Medida Provisória n° 1.110/95, convertida na Lei n° 10.522/02, confere o termo inicial para o pedido ora em análise. Ante o exposto e revendo posicionamento anterior, dou provimento ao apelo da recorrente, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005 41) i • LUIS • i • LO ' • - Relator o 4 Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1

score : 1.0
4717361 #
Numero do processo: 13819.002558/2003-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.951
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Repartição de Origem, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Beatriz Andrade de Carvalho (Relatora), Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Pereira do Nascimento
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200508

ementa_s : RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. Recurso provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13819.002558/2003-16

anomes_publicacao_s : 200508

conteudo_id_s : 4162584

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 22 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-20.951

nome_arquivo_s : 10420951_141995_13819002558200316_011.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Maria Beatriz Andrade de Carvalho

nome_arquivo_pdf_s : 13819002558200316_4162584.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Repartição de Origem, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Beatriz Andrade de Carvalho (Relatora), Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Pereira do Nascimento

dt_sessao_tdt : Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005

id : 4717361

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454850760704

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T15:14:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T15:14:02Z; Last-Modified: 2009-07-14T15:14:02Z; dcterms:modified: 2009-07-14T15:14:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T15:14:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T15:14:02Z; meta:save-date: 2009-07-14T15:14:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T15:14:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T15:14:02Z; created: 2009-07-14T15:14:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-14T15:14:02Z; pdf:charsPerPage: 1406; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T15:14:02Z | Conteúdo => 1 e. as.4" MINISTÉRIO DA FAZENDA tart.7.,: it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.002558/2003-16 Recurso n°. : 141.995 Matéria IRPF - Ex(s): 1984 Recorrente : AMILCAR LOTTO Recorrida : 3a TURMA/DRJ - SÃO PAULO/SP II Sessão de : 11 de agosto de 2005 Acórdão n° : 104-20.951 RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AM fLCAR LOTTO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Repartição de Origem, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Beatriz Andrade de Carvalho (Relatora), Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Pereira do Nascimento. abri t ItettÁridi&WOTTA CARD er PRESIDENTE , . • - - - JOSÉ PEREIRA DO NA CIMENTO REDATOR-DESIGNADO FORMALIZADO EM: 3 O JAN 2005 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.002558/2003-16 Acórdão n°. : 104-20.951 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.002558/2003-16 Acórdão n°. : 104-20.951 Recurso n° : 140.991 Recorrente : AMILCAR LOTTO RELATÓRIO Amilcar Lotto, CPF de n° 050.433.958-34 inconformado com o v. acórdão de fls. 23/25, prolatado pela 3' Turma da DRJ de São Paulo-SP, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 70/80. Ao decidir a 33 Turma entendeu estar extinto o direito de o contribuinte pleitear à restituição. Em suas razões de recurso, em síntese, aduz: "O pedido do recorrente é legítimo, pois tem amparo na IN SRF n° 165/98, publicada em 06/01/99, que reconheceu no âmbito administrativo fiscal, a não incidência do IR sobre verbas percebidas por adesão ao PDV; O entendimento do recorrente sustenta-se, também, no Parecer Cosit n° 4/99, que concede prazo de cinco anos para restituição do tributo pago indevidamente, contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário; O Sistema de Tributação, através do Parecer Cosit n° 58/98 também esclareceu que na presente hipótese o prazo decadencial ocorre apenas após a publicação do ato específico do Secretário da Receita Federal, no caso a IN SRF n° 165/98; Segundo a correta interpretação, tratando-se especialmente de verbas provenientes de PDV, o direito à restituição do IR nasceu em 06/01/99, com a publicação da IN SRF n° 165/98; O direito do recorrente solicitar a restituição de indébito permaneceu vivo, latente, até 31/12/2003; 3 gr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.002558/2003-16 Acórdão n°. : 104-20.951 Se anteriormente a edição da IN SRF n° 165/98 não havia possibilidade do recorrente tomar qualquer providência, é de se entender que a contagem do prazo decadencial só tem inicio na data da publicação da referida IN; O valor correspondente ao IR pago a título de PDV foi simplesmente subtraído do patrimônio do requerente de forma ilegal, sem que este pudesse sequer manifestar-se; A decisão da Autoridade Julgadora, ora guerreada, sustentou-se em uma interpretação literal das normas mencionadas, não levando em conta tratar- se de situação conflituosa, não claramente prevista no CTN, o que exige aplicação da analogia (art. 108, I, do CTN) e de princípios de direito; No caso de aplicação da analogia, por certo, a regra aplicável ao caso deverá ser aquela extraída do artigo 165, III, C/C a do artigo 168, III, ambos do CTN; Face a proibição legal do enriquecimento sem causa, é de se entender, com base no artigo 964 do Código Civil de 1916, aplicável ao caso, como sempre devida a restituição do valor pago indevidamente pelo contribuinte; Confirma o entendimento do requerente as reiteradas decisões do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, anexa; O próprio Parecer PGFN acaba por reconhecer a necessidade da aplicação da analogia para solução da questão, bem como que os argumentos doutrinárioS que norteiam a jurisprudência aplicada são contundentes e respeitáveis". (fls. 84/85). Requer a reforma do julgado para ser reconhecido seu direito á restituição de indébito, devidamente atualizada desde a retenção. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.002558/2003-16 Acórdão n°. : 104-20.951 VOTO VENCIDO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora O recurso é tempestivo. A questão já foi amplamente examinada por este colegiado. A matéria gira em torno do "dies a quo" para se pleitear a restituição de imposto retido na fonte incidente sobre verba recebida a titulo de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, bem como do prazo fixado para retificar a Declaração de IRPF. Para analisar o cerne da questão cumpre ressaltar que sobre os rendimentos recebidos houve a retenção do imposto na fonte em observância aos ditames legais, conforme Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho (fls. 9). Contudo, em 31 de dezembro de 1998 a Secretaria da Receita Federal expediu a Instrução Normativa SRF de n° 165 dispondo sobre a dispensa da constituição de créditos da Fazenda Nacional correspondente à incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre as verbas recebidas a titulo de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária. Posteriormente foram expedidos: Ato Declaratório SRF de n° 3, de 7.1.1999, Instrução Normativa de n° 4, de 13.1.99, disciplinando os pedidos de restituição do imposto incidente sobre as referidas verbas pagas por ocasião da adesão ao PDV. 5 g- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.002558/2003-16 Acórdão n°. : 104-20.951 Ciente das disposições ali contidas o recorrente, aos 18 de agosto de 2003, ingressou com o pedido de restituição acompanhado do pedido de Retificação da Declaração de Rendimentos do exercício de 1983, ano base 1983 (fls. 12/37). O pedido administrativamente foi indeferido (fls.38) nos termos do Despacho Decisório de fls. 38/39. A decisão está sumariada nestes termos: "Exercício: 1984 Ano-Calendário: 1983 Imposto de Renda Pessoa Física Prazos Lei 5.172 de 25/10/1966, arts. 165, I, e 168, I. Parecer PGFN/CAT 1.538/99. Ato Declaratório SRF 096 de 26/11/1999. Não cabe apreciação de restituição após decorridos cinco anos da extinção do crédito tributário. Restituição Indeferida"(fls.38). Inconformado apresentou manifestação de inconformidade. A 3 a Turma da DRJ de São Paulo-SP manteve o indeferimento sob o fundamento de já estar extinto o direito de o contribuinte pleitear a restituição. Feitos esses esclarecimentos, a questão posta, apesar de já ter sido objeto de exame, não é pacifica. Entendo que o prazo para o contribuinte ingressar com o pedido de restituição/retificação é de 5 (cinco) anos contados a partir da data fixada para a entrega da declaração. Este momento ou marco é o mesmo outorgado para a administração tributária fiscalizar, apurar e constituir o crédito tributário correspondente aos rendimentos recebidos, incluídos ou não na declaração, correspondente àquele ano calendário, caso não o faça neste interregno, não terá mais tempo hábil para fazê-lo, decai o seu direito de exigir, o lançamento tomar-se definitivo, imutável, cravada está à decadência. Assim, o mesmo ocorre para o contribuinte, o prazo concedido para solicitar restituição e retificação inicia-se na data da entrega da declaração e o termo se dará daí a cinco anos, enquanto não extinto o direito de a fazenda lança-lo. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.002558/2003-16 Acórdão n°. : 104-20.951 Logo, se o pedido de restituição foi efetuado aos 18 de agosto de 2003, (fls.1), concomitantemente ao pedido de retificação (fls. 29/37), da declaração de rendimentos, de 1984, correspondente ao ano base de 1983, o termo fatal para a apresentação de retificadora é 1989, patente está que se a retificadora foi apresentada tão só aos 18 de agosto de 2003, independente da razão que a determinou, de há muito o prazo se esgotou, não há mais direito a modificar, alterar ou retificar o então declarado, pois o decurso do tempo transmudou aquela situação mutável em imutável. Alerte-se que as alterações introduzidas e contidas, na IN 165/98, irradiam a interpretação reiterada da jurisprudência e, só então, adotadas administrativamente, de que a verba recebida, em decorrência de adesão ao PDV, se caracteriza indenizatória, contudo não têm o condão de mudar o decurso do prazo já consumado, coberto pelo manto da decadência. Por fim, quanto a possibilidade de conformar o marco inicial à data da publicação da IN 165/98 e não a data da entrega da declaração para a fluência do prazo decadencial, não há como atendê-lo, a uma porque a fixação do marco decorre da lei, a duas porque ao interprete não cabe alterar os ditames da lei, mas interpretá-los, atento aos princípios que norteiam não só do direito tributário, mas todo o direito, conformando assim os fatos postos ao direito vigente. Anote-se, que aqui, não cabe aplicar o entendimento firmado pela doutrina e jurisprudência ao derredor do termo fixado para se pleitear a repetição de indébito fundado em declaração de inconstitucionalidade, por não se tratar de dispositivo legal declarado inconstitucional. Decidir de forma diversa é contrariar o princípio da segurança jurídica, um dos fundamentos de todo o arcabouço jurídico, do qual irradiam vários institutos, dentre eles, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.002558/2003-16 Acórdão n°. : 104-20.951 no caso, a decadência e a prescrição, que não permitem, a cada momento, mudanças ora, aparentemente, a favor do administrado, ora da administração, fundadas em interpretações que estendem seus efeitos a fatos pretéritos já não mais alcançados pelo legislador tampouco pelo interprete. Acrescente-se, ainda, que a Lei 9.784/99, que disciplina o processo administrativo, expressamente adotou o princípio da segurança jurídica como um critério a ser observado pela administração. Diante do exposto, voto no sentido da NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de agosto de 2005 chnix,cçck., MARIA BEATRIZ ANDRADE ue CARVA HO 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.002558/2003-16 Acórdão n°. : 104-20.951 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Redator-Designado No que pese o indiscutível conhecimento do nobre relator na área do direito, em especial o tributário, impetro vénia para dele discordar no que diz respeito termo inicial para a contagem do prazo decadencial com relação ao direito de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte. A matéria submetida ao Colegiado se refere à questão dos termos inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes, de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, parece-me induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, 1 simplesmente não ontempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela ....,.1. 9 9--- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.002558/2003-16 Acórdão n°. : 104-20.951 fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes desse momento, as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito erga omnes quanto á intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivando na Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termos inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n° 165, ou seja, 06 de janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção u , no caso presente, não se presta para marcar o inicio do prazo extintivo. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.002558/2003-16 Acórdão n°. : 104-20.951 Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Nesse contexto, reconhecendo que o pedido de restituição foi protocolado antes de esgotado o prazo decadencial, inexistindo razão para falar em decadência. Sob tais considerações, e por entender de justiça, meu voto é no sentido de dar provimento ao recurso, para afastar a decadência, e determinar o retorno dos autos à DRJ para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões — DF, em 11 d - agosto de 2005 4.. . • ,„,410 JOSziatle SCSCENTO 11 Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

score : 1.0
4718575 #
Numero do processo: 13830.000603/00-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - TRIBUTAÇÃO - Não tendo o contribuinte logrado comprovar integralmente a origem dos recursos capazes de justificar o acréscimo patrimonial, através de rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte, é de se manter o lançamento de ofício. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APURAÇÃO MENSAL - No cálculo do acréscimo patrimonial, as sobras de recursos, detectadas dentro do ano calendário, devem ser automaticamente transpostas mês a mês, no "fluxo de caixa", até o mês de dezembro. No ano-calendário subsequente, somente podem ser utilizadas as sobras de recursos constantes na declaração de bens e rendimentos, tempestivamente apresentada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18317
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200109

ementa_s : IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - TRIBUTAÇÃO - Não tendo o contribuinte logrado comprovar integralmente a origem dos recursos capazes de justificar o acréscimo patrimonial, através de rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte, é de se manter o lançamento de ofício. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APURAÇÃO MENSAL - No cálculo do acréscimo patrimonial, as sobras de recursos, detectadas dentro do ano calendário, devem ser automaticamente transpostas mês a mês, no "fluxo de caixa", até o mês de dezembro. No ano-calendário subsequente, somente podem ser utilizadas as sobras de recursos constantes na declaração de bens e rendimentos, tempestivamente apresentada. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 13830.000603/00-18

anomes_publicacao_s : 200109

conteudo_id_s : 4174325

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-18317

nome_arquivo_s : 10418317_125106_138300006030018_008.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 138300006030018_4174325.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001

id : 4718575

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454859149312

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T18:27:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T18:27:57Z; Last-Modified: 2009-08-10T18:27:57Z; dcterms:modified: 2009-08-10T18:27:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T18:27:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T18:27:57Z; meta:save-date: 2009-08-10T18:27:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T18:27:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T18:27:57Z; created: 2009-08-10T18:27:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-10T18:27:57Z; pdf:charsPerPage: 1431; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T18:27:57Z | Conteúdo => ...li t. .4! — • ?tr. MINISTÉRIO DA FAZENDA*IP ;; g: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";; QUARTA CÂMARA Processo n° : 13830.000603/00-18 Recurso n° : 125.106 Matéria : IRPF - Ex(s): 1996 e 1997 Recorrente : (MAIO MORELATTO Recorrido : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão : 19 de setembro de 2001 Acórdão : 104-18.317 IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - TRIBUTAÇÃO - Não tendo o contribuinte logrado comprovar integralmente a origem dos recursos capazes de justificar o acréscimo patrimonial, através de rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte, é de se manter o lançamento de ofício. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APURAÇÃO MENSAL - No cálculo do acréscimo patrimonial, as sobras de recursos, detectadas dentro do ano calendário, devem ser automaticamente transpostas mês a mês, no "fluxo de caixa", até o mês de dezembro. No ano-calendário subseqüente, somente podem ser utilizadas as sobras de recursos constantes na declaração de bens e rendimentos, tempestivamente apresentada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ODÍLIO MORELATTO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEIM~RIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE UJ•kr2c. G-LA-Ldt ejL(C)k-k(--- 6Lk VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES RELATORA 41 L4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA• t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.000603/00-18 Acórdão n°. : 10418.317 FORMALIZADO EM: 19 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA "egity.;:it: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.000603100-18 Acórdão n°. : 104-18.317 Recurso : 125.106 Recorrente : °IDÍLIO MORELATTO RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado pela Delegacia da Receita Federal em Manha contra Odilio Morelatto. A infração consiste em acréscimo patrimonial a descoberto, relativo aos anos calendários 1995 e 1996, respectivamente exercícios 1996 e 1997. No termo de constatação se explicita que o contribuinte deixou de informar na declaração de rendimentos do exercido 1996, divida referente à aquisição de imóvel - Fazenda São Samuel adquirida por CR$ 590.400.000,00. A terra nua correspondia a 356.320,83 UFIRs. Não informou também quaisquer pagamentos efetuados à empresa no ano supra. Os documentos anexos ao Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda, davam como valor da terra nua CR$ 190.439.000,00 equivalente a 521.293,66 UFIRs. Os valores pagos ao vendedor somam R$ 195.640,00 em 02/01/95 e R$ 216.070,00 em 29/03/95. O saldo em 31/12194 referente a caderneta de poupança não foi considerado por não constar da declarações de rendimentos. 3 .t. . ..- MINISTÉRIO DA FAZENDA "fre i <f. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.000603/00-18 Acórdão n°. : 104-18.317 Em impugnação o contribuinte, preliminarmente, solicita o apensamento do feito ao processo anterior. Em seguida, passa a argumentar no sentido de que, no ano base 1994 apurou-se diferença entre recursos e dispêndios, resultando em lavratura de auto de infração. Alega que os recursos advieram de empréstimos bancários, reformulando a evolução patrimonial, apurando-se disponibilidade igual a 580.208,17 UFIRs, equivalente a R$ 383.981,76, incluindo obviamente os R$ 183.848,33 considerados pela fiscalização no ano base 1995. Este total somados aos R$ 12.193,00 envolvendo saldo devedor bancário apontariam uma disponibilidade inicial de R$ 396.174,76. Em relação ao ano base de 1996, diz o contribuinte, não ter sido computada como recurso, a disponibilidade apurada no final de 1995, no valor R$ 89.415,99 que entende deveria figurar no inicio de 1996. Protesta pelo apensamento do procedimento anterior para que seja ( decretada a insubsistência dos autos lavrados. , A Delegada da Receita Federal em Julgamento em Ribeirão Preto manifestou-se contrária ao apensamento do processo n° 13830.000427/00-97, por não ser possível transportar o saldo da planilha de um ano calendário para outra, referente ao ano calendário seguinte, dado que os exercícios são independentes entre si. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA '9 • <-4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.000603/00-18 Acórdão n°. : 104-18.317 Conclui que as disponibilidades não incluídas nas declarações de ajuste anual não estavam comprovadas como existentes. Não havendo prova efetiva, e presumem- se consumidos os recursos. Junta aos autos, cópia da decisão referente ao processo n° 13830.000427/00-97, relativo ao exercício de 1995 (fls. 71 a 75), em que se nega a disponibilidade de recurso de 580.208,17 UFIR. No exercício de 1995, para serem transferidas para o exercício de 1996 e de R$ 89.415,00 no exercício de 1996 para serem utilizados no exercício de 1997. Assim sendo entende não estar comprovada a efetiva existência de tais valores no início dos anos calendários 1995 e 1996. Por este motivo julgou procedente o lançamento efetuado. Em razões o recorrente se insurge contra a apuração do acréscimo patrimonial apurado, tendo em vista aquisição de propriedade agrícola, com desembolso de R$ 195.040,00 em 2 de janeiro e de R$ 216.070,00 em março do mesmo ano. Alega que iniciou o ano base de 1995 com disponibilidade de R$ 396.174,76, fruto de empréstimos contraídos com o Banco do Brasil S/A e o Banco Sudameris, justificando-se o desembolso. Aduz também que a autoridade administrativa, não computou como o recurso a disponibilidade existente no final do ano base de 1995 no valor de R$ 89.415,99 que deveria figurar no início do questionado ano calendário e que somados aos ingressos ocorridos, atingiriam um montante de R$ 162.301,34. Tal fato justificaria as aplicações ocorridas no período ora em exame, no valor de R$ 80.662,86. É o Relatório. 5 Írkkr; MINISTÉRIO DA FAZENDAs-it "1,?1,..." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.000603/00-18 Acórdão n°. : 104-18.317 VOTO Conselheira VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata-se de tributação de acréscimo patrimonial a descoberto apurado nos meses de janeiro, março, abril, maio e junho de 1995 e maio de 1996. Primeiramente pretende o recorrente ver considerado com o recurso em 1995, o saldo apurado no demonstrativo realizado, a fim de se verificar a evolução patrimonial no ano calendário de 1994. Razão não lhe assiste. Na verdade, não se pode transportar o saldo da planilha de um ano calendário, para planilha relativa ao ano calendário seguinte. Os exercícios são independentes entre si. Há de se lembrar que o acréscimo patrimonial a descoberto constitui presunção legal relativa, podendo ser elidida portanto, por prova em contrário, apresentada pelo contribuinte. 6 . • k: r2 MINISTÉRIO DA FAZENDA" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.000603100-18 Acórdão n°. : 104-18.317 Trata-se da materialização de cálculos matemáticos, não representando as existência física do recurso apurado. Nas declarações de Ajuste, apresentadas pelo recorrente nas exercícios de 1996 e 1997, não se comprovou a existência de disponibilidade de recursos. Neste caso há presunção no sentido de que tenham sidos consumidos e portanto não se pode considerá-los como sobra existente no final do ano calendário, para ser aproveitada no ano calendário seguinte. Do exposto resulta que não se pode considerar a disponibilidade de recursos equivalentes a 580.208,17 UFI R no exercício de 1995, a serem transferidos para o exercício de 1996. O mesmo raciocínio há de ser aplicado em relação ao valor de R$ 89.415,00 referente ao exercício de 1996, para compor o demonstrativo da evolução do acréscimo patrimonial, no exercício de 1997. 3))/ Dentro deste contexto, esta Câmara tem-se pronunciado reiteradamente no sentido de que, na omissão de rendimentos, apurada através de planilhamento financeiro ("fluxo de caixa"), serão considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês pelo contribuinte. Por inexistir a obrigatoriedade de apresentação de declaração mensal de bens, incluindo dívidas e ônus reais, o saldo de disponibilidade pode ser aproveitado no mês subsequente, desde que dentro do mesmo ano-base. Conforme se depreende da legislação de regência, deve o contribuinte apresentar provas de que os acréscimos tiveram origem em rendimentos não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. 7 br.p, - ;*• - MINISTÉRIO DA FAZENDAsà. : --dr J .:O.' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.000603100-18 Acórdão n°. : 104-18.317 Não há documentos nos autos que efetivamente comprovem o efetivo ingresso de recursos, nos exercícios de 1996 e 1997. Não logrando comprovar as alegações, no sentido de afastar a presunção legal do acréscimo patrimonial a descoberto, não há de se acolher as razões apresentadas pelo recorrente, motivo pelo qual o voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se na íntegra a decisão de primeira instância. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 2001 JaukicoL- _ luckilun c(2-k Adt-i9-ta‘->\ VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES 8 Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1

score : 1.0
4716441 #
Numero do processo: 13808.004914/96-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - CONEXÃO PROCESSUAL - DECORRÊNCIA: O exame da exigência principal e da acessória, quando processadas em autos distintos, deve observar os efeitos da prevenção a fim de evitar decisões contraditórias em processos nitidamente conexos, cabendo à exigência acessória o mesmo destino da exigência principal, em face da inquestionável relação de causa e efeito que as entrelaça. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-12088
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200005

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - CONEXÃO PROCESSUAL - DECORRÊNCIA: O exame da exigência principal e da acessória, quando processadas em autos distintos, deve observar os efeitos da prevenção a fim de evitar decisões contraditórias em processos nitidamente conexos, cabendo à exigência acessória o mesmo destino da exigência principal, em face da inquestionável relação de causa e efeito que as entrelaça. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue May 09 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 13808.004914/96-30

anomes_publicacao_s : 200005

conteudo_id_s : 4121120

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-12088

nome_arquivo_s : 20212088_106207_138080049149630_005.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Antônio Carlos Bueno Ribeiro

nome_arquivo_pdf_s : 138080049149630_4121120.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue May 09 00:00:00 UTC 2000

id : 4716441

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454862295040

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T12:38:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T12:38:15Z; Last-Modified: 2009-10-23T12:38:15Z; dcterms:modified: 2009-10-23T12:38:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T12:38:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T12:38:15Z; meta:save-date: 2009-10-23T12:38:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T12:38:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T12:38:15Z; created: 2009-10-23T12:38:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-23T12:38:15Z; pdf:charsPerPage: 1417; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T12:38:15Z | Conteúdo => G90:. PUBLICADO NO D. O. U.". 2.2 D. /____4/549/ 740.. c -, v MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica -.- • .-,---1.-klir f ii ttp, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • St-f -,1 C : Processo : 13808.004914196-30 Acórdão : 202-12.088 Sessão : 09 de maio de 2000 Recurso : 106.207 Recorrente : UNIBANCO — UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP NORMAS PROCESSUAIS - CONEXÃO PROCESSUAL - DECORRÊNCIA: O exame da exigência principal e da acessória, quando processadas em autos distintos, deve observar os efeitos da prevenção a fim de evitar decisões contraditórias em processos nitidamente conexos, cabendo à exigência acessória o mesmo destino da exigência principal, em face da inquestionável relação de causa e efeito que as entrelaça. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: UNIBANCO — UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Se õ - ., em 09 de maio de 2000 " // o Marco • i 'chis Neder de Lima Preigynte •,- ,,,, ..* ": ueno "' . ar e ..,,, Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (suplente), Maria Teresa Martinez López, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Luiz Roberto Domingo, Helvio Escovedo Barcellos e Adolfo Monteio. lao/mas 1 G 12.L_ MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,5 • :t.k*")0 ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.004914/96-30 Acórdão : 202-12.088 Recurso : 106.207 Recorrente : UNB3ANCO — UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. RELATÓRIO O presente processo, conforme exposto no Despacho de fls. 01 e na Notificação de Lançamento de fls. 30, refere-se exclusivamente à aplicação da multa de oficio decorrente do lançamento de que trata o processo n° 13808.000630195-20, no qual o contribuinte é acusado de falta de recolhimento do IOF em operações de entrega de recursos a instituição financeira para pagamento de obrigações com atribuição de remuneração ao devedor. Isto porque naquele feito a decisão singular exonerou o sujeito passivo do crédito tributário referente à multa de oficio relativa aos fatos geradores ocorridos entre 02.01.91 a 29.08.91, devido a erro na fimdamentação legal e na alíquota aplicável, razão pela qual determinou, paralelamente, o agravamento da exigência do crédito tributário correspondente à aplicação da multa de oficio na forma julgada cabível para o mencionado período, o que resultou neste processo. Irresignado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 31/49, na qual se reporta às razões de defesa já expostas no aludido processo n° 13808.000630/95-20, que assim sumariou: "a) não há demonstração dos critérios utilizados pelo Fisco para apurar a matéria tributável e o "quantum" devido; b) a fundamentação legal da autuação indicada é equívoca sendo citadas ora a Lei 8.033/90, ora a Lei 8.088/90, sendo certo que nenhuma delas cuida da situação de fato descrita no termo de Verificação como fato gerador do !OF. Como conseqüência o auto de infração está absolutamente motivado; c) o auto de infração está inteiramente fundado em indícios não comprovados, ou seja, a partir do fato de o autuado remunerar seus clientes pela preferência que estes lhe dispensaram, o Fisco concluiu, sem fazer qualquer prova, que os clientes do Recorrente estavam fazendo aplicações financeiras de renda fixa em títulos e valores mobiliários, e com base nisso autuou, o que é um absurdo; 2 6 90a_.. sist MINISTÉRIO DA FAZENDA , tte"2" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . `24—t• . Processo : 13808.004914/96-30 Acórdão : 202-12.088 d) as normas legais invocadas não tipificam a operação em causa como "operação de renda fixa em títulos e valores mobiliários" e de fato a operação descrita no auto de infração não se qualifica como tal; e) o lançamento fiscal tem por base as IN/DRT 101 1 102/90 que equipararam o procedimento adotado pelo autuado às aplicações financeiras de renda fixa. Em razão desta equiparação operou-se verdadeira ficção, inadmissível em matéria tributária, uma vez que nesta matéria vigoram os princípios da legalidade e da tipicidade; O ainda que tal equiparação fosse feita por lei, a exigência fiscal seria ilegítima porque a lei estaria violando os artigos 153, V da CF/88 e o artigo 63 do CTN aos quais a lei ordinária instituidora do IOF está adstrita, g) não há previsão legal da base de cálculo para a operação descrita na autuação e a base invocada é incompatível, ocorrendo também em razão disso violação dos princípios da legalidade e tipicidade; h) inexiste aliquota específica para a operação, quer prevista em lei, quer em atos de menor hierarquia; i) a multa aplicada é absolutamente inadequada à situação descrita; .1) a exigência da TRD como correção monetária é indevida, na esteira do que julgou o Supremo Tribunal Federal e como juros não pode ser aplicada de fevereiro a julho de 1991, porque implica em aplicação retroativa da lei que assim a definiu." Acrescenta, ainda, que "... a cobrança de multa quando ainda pende de decisão na esfera administrativa o recurso apresentado onde se discute o mérito da exigência, é indevido na medida que o acessório sempre segue o principal." A Autoridade Singular julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco, mediante a Decisão de fls. 51/54, assim ementada: EMENTA: Delegação legislativa para a normatização do IOF é outorgada ao Conselho Monetário e ao Banco Central do Brasil, respectivamente, pelas Leis TN 5.143?66 e 4.595/64. Que baixam as competentes Resoluções para es efeito. 3 G g 5 .•. zn,t5).L. MINISTÉRIO DA FAZENDA • :34;4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.004914/96-30 Acórdão : 202-12.088 Multa de lançamento de oficio, período 02/01/91 a 29/08/91, em conformidade com o item 4. a. Il da seção 10 da resolução BACEN 1.301/87. IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA" Tempestivamente, o Recorrente interpôs o Recurso de fls. 59/148, onde, em suma, além de reeditar os argumentos de sua impugnação, aduz que: - este Conselho, julgando casos absolutamente idênticos ao presente quanto à matéria de fato, deu provimento aos recursos apresentados, por entender que no caso concreto não existe aplicação financeira (anexa acórdãos respectivos); - o STF, em acórdão proferido na ADIN n° 365-DF, reconheceu que a Instrução Normativa n° 102/90, editada com fundamento no art. 5° da MP n° 195/90, com base na qual é feita a presente exigência, desapareceu do mundo jurídico tão logo cessada a eficácia da MP 195/90, pelo decurso dos 30 dias sem que fosse ela convertida em lei; - requer, afinal, que o este processo seja distribuído por dependência para a r Câmara deste Conselho, considerando que o processo ne" 13808.000630/95-20 que lhe deu origem para lá foi distribuído. É o relatório. 4 Geei • MINISTÉRIO DA FAZENDA t-t•f*:;V:: • t...":";;;kg SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•s• • , Processo : 13808.004914/96-30 Acórdão : 202-12.088 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Preliminarmente, no que pertine do requerimento do Recorrente para que este processo fosse distribuído por dependência para a 1 Câmara deste Conselho, considerando que o processo n° 13808.000630/95-20 que lhe deu origem para lá foi distribuído, entendo desnecessária tal providência, uma vez que a parte da exigência mantida naquele processo foi transferida para o processo n° 13808-004913/96-77, restando naquele outro somente a parte exonerada para dar prosseguimento ao recurso de oficio. Com efeito, como o referido processo n° 13808-004913/96-77, que passou efetivamente a cuidar da exigência da qual a aqui em exame é acessória, também foi distribuído para esta Câmara e a este relator, está assegurado os efeitos da prevenção, cujo escopo maior é evitar decisões contraditórias em processos nitidamente conexos como os mencionados, de vez que a respeito de uma mesma ação fiscal e dos mesmos fatos geradores a exigência foi desdobrada em parcelas distintas, a principal numa e a acessória noutra. No mérito, tendo em vista que este processo refere-se exclusivamente à aplicação da multa de oficio decorrente da exigência que foi transferida para o processo n° 13808- 004913/96-77, na qual o Recorrente é acusado de falta de recolhimento do IOF em operações de entrega de recursos à instituição financeira para pagamento de obrigações com atribuição de remuneração ao devedor e essa exigência foi considerada improcedente por este Colegiado, nos termos do Acórdão n° 202-12.089 julgado nesta Sessão, o mesmo destino deverá seguir a exigência aqui em exame, em face da inquestionável relação de causa e efeito que entrelaça o acessório ao principal. Isto posto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de maio de 2000 ANT ate0 5 e

score : 1.0
4714901 #
Numero do processo: 13807.004948/2005-13
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF - Ano-calendário: 1999. IRPF - DECADÊNCIA - No imposto de renda da pessoa física, por se tratar de um tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo decadencial inicia-se a partir da data da ocorrência do fato gerador, que se consolida no dia 31.12 do ano-calendário, e termina depois de transcorrido o prazo de cinco anos, conforme prevê o § 4º, do art. 150, do Código Tributário Nacional. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-16.553
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a decadência do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Lumy Miyano Mizukawa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200710

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF - Ano-calendário: 1999. IRPF - DECADÊNCIA - No imposto de renda da pessoa física, por se tratar de um tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo decadencial inicia-se a partir da data da ocorrência do fato gerador, que se consolida no dia 31.12 do ano-calendário, e termina depois de transcorrido o prazo de cinco anos, conforme prevê o § 4º, do art. 150, do Código Tributário Nacional. Recurso provido.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13807.004948/2005-13

anomes_publicacao_s : 200710

conteudo_id_s : 4196116

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 106-16.553

nome_arquivo_s : 10616553_153257_13807004948200513_008.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Lumy Miyano Mizukawa

nome_arquivo_pdf_s : 13807004948200513_4196116.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a decadência do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007

id : 4714901

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454866489344

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T13:26:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T13:26:16Z; Last-Modified: 2009-08-27T13:26:16Z; dcterms:modified: 2009-08-27T13:26:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T13:26:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T13:26:16Z; meta:save-date: 2009-08-27T13:26:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T13:26:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T13:26:16Z; created: 2009-08-27T13:26:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-27T13:26:16Z; pdf:charsPerPage: 1465; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T13:26:16Z | Conteúdo => '1 '1 .4‘ffiÇii MINISTÉRIO DA FAZENDA it.itt:47.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA ",<-•,••ws' Processo n° : 13807.004948/2005-13 Recurso n°. : 153.257 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 Recorrente : JONY ALVES BRITO JÚNIOR Recorrida : 4a TURMA/DRJ em SÃO PAULO — SP II Sessão de : 18 DE OUTUBRO DE 2007 Acórdão n°. : 106-16.553 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF - Ano- calendário: 1999. IRPF - DECADÊNCIA - No imposto de renda da pessoa física, por se tratar de um tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo decadencial inicia-se a partir da data da ocorrência do fato gerador, que se consolida no dia 31.12 do ano-calendário, e termina depois de transcorrido o prazo de cinco anos, conforme prevê o § 4°, do art. 150, do Código Tributário Nacional. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JONY ALVES BRITO JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a decadência do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANAMIRIE.14OOS REIS PRESIDENTE vív —111 LUMY MIYAN• MIZU •WA RELATORA FORMALIZADO EM: 14 NOV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada), GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS e GONÇALO BONET ALLAGE. ./2 MINISTÉRIO DA-FAZENDA ttrs.“0- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13807.004948/2005-13 Acórdão n° : 106-16.553 Recurso n° : 153.257 Recorrente : JONY ALVES BRITO JÚNIOR RELATÓRIO Trata-se de auto de infração decorrente do lançamento de ofício do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), referente ao ano-calendário 1999, exercício 2000, em decorrência da revisão do lançamento efetuado com base nos artigos 788, 835 a 839, 841, 844, 871, 926 e 992, todos do Regulamento do Imposto de Renda. Das verificações realizadas resultou a diminuição do imposto de renda a restituir de R$17620,69 (apurado pelo contribuinte) para R$5658,64. A alteração promovida decorreu da majoração de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas. Consta do Demonstrativo das Infrações que o contribuinte recebeu rendimentos em decorrência de ação trabalhista movida contra o Jornal do Brasil, deduzindo a totalidade dos honorários advocatícios e despesas periciais dos rendimentos recebidos de pessoas jurídicas. Contudo considerando que apenas 30% da verba recebida é tributável, o mesmo percentual deveria ser observado em relação aos honorários advocaticios e despesas periciais para fins de dedução do valor dos rendimentos, o que ocasionou majoração destes. A ciência do auto de infração deu-se por via postal em 02/06/2005. O contribuinte, ora recorrente, apresentou defesa administrativa, alegando, em síntese, os seguintes argumentos: 1) preliminarmente argüi a nulidade do lançamento por decurso do prazo decadencial para efetivação do lançamento de ofício. Alega que pela aplicação do artigo 173, do Código Tributário Nacional, combinado com o parágrafo único deste mesmo dispositivo, a Administração Tributária somente poderia efetuar o lançamento até 30.04.2005. Tendo em vista que a notificação do lançamento deu-se em junho de 2005, requer a declaração de nulidade do ato, por inobservância do prazo decadencia1.4. 2 tit:MÁ- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •!'r,;:0- SEXTA CÂMARA Processo n° : 13807.004948/2005-13 Acórdão n° : 106-16.553 2) no mérito argui a arbitrariedade do lançamento, visto inexistir norma que limite os encargos com a advogados e peritos, não tendo a autoridade fiscal sequer citado o dispositivo legal que permite a sua dedução. Transcreve o artigo 56 e parágrafo único do RIR199, observando que a norma não estabelece qualquer critério de proporcionalidade; 3) ressalta que não se trata de isenção, pois segundo a norma de regência, o valor sequer faz parte da base de cálculo, ou seja, não se cogita do nascimento do crédito tributário quanto à parcela correspondente às despesas com ação judicial necessária ao recebimento de verbas trabalhistas; 4) menciona que pelo fato do artigo 56, do RIR/99 estar inserido no capítulo dos rendimentos tributáveis e o próprio texto legal menciona rendimentos sobre os quais incide o imposto, não podendo se admitir que as despesas com ação judicial possam ser excluídos dos rendimentos isentos. 5) a defesa alega ainda que o autuante teria adotado dois critérios no lançamento, pois impediu a dedução integral das despesas com ação judicial e não alterou o valor do rendimento isento e não tributável, o que resultou num acréscimo patrimonial inverídico de R$47.546,89, correspondente a 70% das despesas com ação judicial; 6) requer, caso não seja acolhida a preliminar de nulidade, o cancelamento do auto de infração para restabelecimento do direito à restituição integral apurada originalmente na DIRPF/2000, correspondente ao valor original de R$17620,69. A DRJ não acolheu a preliminar de decadência do direito, por entender que i lançamento de ofício sujeita-se unicamente à regra do inciso I, do artigo 173, visto que, sendo o lançamento atividade privativa da Administração Pública, não pode comportar a interpretação de que a declaração de ajuste, obrigação atribuída por lei ao sujeito passivo, constitui-se em medida preparatória indispensável ao lançamento. Para a DRJ, a regra do parágrafo único invocada só se aplicaria ao caso se a intimação a que alude a recorrente — ou na ausência dessa medida, a própria ciência do lançamento — que poderia ser reputada como a medida preparatória de que trata o •. 3 ;04 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13807.004948/2005-13 Acórdão n° : 106-16.553 dispositivo legal, tivesse ocorrido antes do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, hipótese em que se anteciparia o início do prazo decadencial e tal fato não ocorreu, segundo entendimento da DRJ. Assim, a DRJ entende que impõem-se a aplicação da regra contida no inciso I, do artigo 173. Neste sentido, tendo o contribuinte apresentado tempestivamente a declaração de ajuste do ano-calendário de 1999 em 18/04/2000, o termo inicial para contagem do prazo decadencial seria o primeiro dia útil do exercício seguinte ao da apresentação da declaração, ou seja, 01/01/2001 e o termo final recairia em 31/12/2005. Tendo a ciência do lançamento ocorrido em 02/06/2005, não há que se falar em decadência. Quanto ao mérito, a impugnate, ora recorrente, entende que faria jus à redução total das despesas incorridas para obtenção dos rendimentos na determinação da base de cálculo do imposto devido na sua declaração. Assim, reduziu do valor tributável recebido (30% do valor total, já que 70% do valor eram verbas de natureza indenizatória, portanto isentas do IRPF) a totalidade de tais despesas. A DRJ entendeu procedente o lançamento e citou os dispositivos legais e infra-legais constantes, respectivamente, nos artigos 12, da Lei n° 7713/1988 e 56, do Decreto 3000/1999, os quais determinam que poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte. Desta forma, para a DRJ, a redução das despesas estaria vinculada à sua necessidade para percepção dos rendimentos, bem como a terem sido arcadas pelo contribuinte, sem indenização. Assim, se os rendimentos tributáveis correspondem à 30% do total dos rendimentos recebidos, a DRJ concluiu que as despesas necessárias para sua percepção correspondem à 30% das despesas incorridas para a obtenção total do rendimento percebido. A proporcionalidade adotada visou unicamente a determinar a base de incidência do imposto, que se traduz na totalidade dos rendimentos tributáveis, diminuídas das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimentoA • 4 - t2- MINISTÉRIO - DA FAZENDA- - - - - - _ _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .44-44: SEXTA CÂMARA - - Processo n° : 13807.004948/2005-13 Acórdão n° : 106-16.553 Inconformado com a decisão proferida pela DRJ, o contribuinte apresentou recurso administrativo, onde reiterou as alegações da defesa, reiterando que as despesas com honorários advocaticios deveriam ser integralmente deduzidas para fins de apuração do Imposto de renda sobre os valores efetivamente tributáveis, já que o artigo 12, da Lei n° 7713/1988, não faz restrições às deduções de despesas. É o relatório. • 5 . . „,.. MIM STÉRIO DA FAZENDA (7t.:4"1„it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.'/).,-;<--- SEXTA CÂMARA Processo n° : 13807.004948/2005-13 Acórdão n° : 106-16.553 VOTO Conselheira LUMY MIYANO MIZUKAWA, Relatora O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Acato a preliminar de nulidade alegada pelo contribuinte, por entender que o lançamento tributário ter sido efetivado em momento que já teria sido contemplado pela decadência. Entendo que o imposto sobre a renda de pessoa física trata-se de um tributo sujeito a lançamento por homologação e, nesse sentido, sujeita-se à regra contida no artigo 150, § 4°, cujo teor é o abaixo transcrito: Art. 150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (..) § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação Desta forma, pelo fato do IRPF sujeita-se a este tipo de lançamento, sendo que há outorga ao contribuinte de função que, originariamente,caberia à administração pública. Assim, soma-se a atividade do responsável tributário, além do recolhimento da quantia devida, a apuração e discriminação do débito, facultando-se à autoridade fiscal a posterior averiguação desta correta apuração, dentro do prazo estipulado. Em não havendo homologação expressa dentro do prazo de 5 (cinco anos) a contar do fato gerador, considera-se homologado tacitamente o lançamento, salvo nas hipóteses de comprovação de dolo, fraude ou simulação. .e- , • 6 1 ,‘66 • S4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,0,,,~). SEXTA CÂMARA Processo n° : 13807.004948/2005-13 Acórdão n° : 106-16.553 Uma vez homologado, extinto está o crédito tributário, como bem ensina o Prof. Paulo de Barros Carvalho, conforme abaixo transcrito: A conhecida figura do lançamento por homologação é um ato jurídico administrativo de natureza confirmatória, em que o agente público, verificando o exato implemento das prestações tributárias de determinando contribuinte, declara, de modo expresso, que obrigações houve, mas que se encontram devidamente quitadas até aquela data, na estrita consonância dos termos da lei. Não é preciso despende muita energia mental para notar que a natureza do ato homologatório difere da do lançamento tributário. Enquanto aquele primeiro anuncia a extinção da obrigação, liberando o sujeito passivo, estoutro declara o nascimento do vínculo, em virtude da ocorrência do fato jurídico Um certifica a quitação; outro certifica a dívida.. (Paulo de Barros Carvalho in Curso de Direito Tributário, 10° ed., Saraiva, p.286) Neste mesmo sentido, já se manifestou esta Câmara e a Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se depreendem das ementas abaixo transcritas: IRPF - DECADÊNCIA - No imposto de renda da pessoa física, por se tratar de um tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo decadencial inicia-se a partir da data da ocorrência do fato gerador, que se consolida no dia 31.12 do ano-calendário, e termina depois de transcorrido o prazo de cinco anos, conforme prevê o § 4°, do art. 150, do Código Tributário Nacional. Recurso provido."(Ac. 1° CC 106-13222) IRPF — NORMAS PROCESSUAIS — Tendo o Recurso Especial alegado motivos de fato e de direito distintos da matéria objeto do procedimento fiscal, o seu acolhimento deverá ser obstado, caso outros argumentos nãosejam oferecidos. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Com o advento da Lei n°. 7.713, de 1988, o acréscimo patrimonial há de ser apurado mensalmente, incidindo o imposto apenas na declaração de ajuste anual. IRPF - DECADÊNCIA — Quando o rendimento da pessoa física sujeitar-se tão-somente ao regime de tributação na declaração de ajuste anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, por caracterizar-se lançamento por homologação o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar o lançamento." (Ac.CSRF/01- 04 . 803). 7 . , -MINISTÉRIO DA-FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13807.004948/2005-13 Acórdão n° : 106-16.553 IRPF - NORMAS PROCESSUAIS - Tendo o Recurso Especial alegado motivos de fato e de direito distintos da matéria objeto do procedimento fiscal o seu acolhimento deverá ser obstado caso outros argumentos não sejam oferecidos. IRPF - DECADÊNCIA - Quando o rendimento da pessoa física sujeitar-se tão-somente ao regime de tributação na declaração de ajuste anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, caracterizando o lançamento por homologação, o prazo decadencial deve ser contado do fato gerador, neste caso, 31 de dezembro, tendo o fisco cinco anos, a partir desta data, para efetuar o lançamento." (Ac. CSRF/01-04.782). Assim, tendo em vista que o fato gerador do imposto sobre a renda da pessoa física ocorre no dia 31 de dezembro de cada ano-calendário, não resta dúvida de que no caso ora analisado, não assistia mais ás autoridades fiscais o direito de proceder ao lançamento do crédito tributário, com relação ao ano-calendário de 1999 em junho de 2005. Ante o exposto, o meu voto é no sentido de acolher a preliminar de nulidade e declarar decaído o direito do fisco em efetuar o presente lançamento de oficio, tendo em vista já ter se operado a homologação do lançamento tributário em 31/12/2004. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2007+ LUMY MIYANO MIZUKAWA 8 Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1

score : 1.0
4714027 #
Numero do processo: 13805.004449/98-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ERRO NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO –Confirmado, pela escrituração do sujeito passivo, que a autuação pautou-se em elemento equivocadamente informado em declaração de rendimento, cumpre afastar a exigência.
Numero da decisão: 101-96.235
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200707

ementa_s : ERRO NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO –Confirmado, pela escrituração do sujeito passivo, que a autuação pautou-se em elemento equivocadamente informado em declaração de rendimento, cumpre afastar a exigência.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13805.004449/98-29

anomes_publicacao_s : 200707

conteudo_id_s : 4150180

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 01 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 101-96.235

nome_arquivo_s : 10196235_142621_138050044499829_004.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Sandra Maria Faroni

nome_arquivo_pdf_s : 138050044499829_4150180.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007

id : 4714027

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454870683648

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T19:07:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T19:07:51Z; Last-Modified: 2009-09-10T19:07:51Z; dcterms:modified: 2009-09-10T19:07:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T19:07:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T19:07:51Z; meta:save-date: 2009-09-10T19:07:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T19:07:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T19:07:51Z; created: 2009-09-10T19:07:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-10T19:07:51Z; pdf:charsPerPage: 1135; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T19:07:51Z | Conteúdo => `. -yr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •••-3.f!--;:'? PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 13805.004449/98-29 Recurso n°. : 142.621 Matéria: : IRPJ- Ano-calendário 1993 Recorrente : Itaúsa Export S.A Recorrida : 1 a Turma de Julgamento da DR.1 em São Paulo — SP. I Sessão de : 04 de julho de 2007 Acórdão n°. 101-96.235 ERRO NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO — Confirmado, pela escrituração do sujeito passivo, que a autuação pautou-se em elemento equivocadamente informado em declaração de rendimento, cumpre afastar a exigência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Itaúsa Export S.A ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 14 Aso ECO Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, PAULO ROBERTO CORTEZ, VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MARCOS VÍNICIUS BARROS OTTONI (Suplentes Convocados). Processo n° 13805.004449/98-29 Acórdão n° 101-96.235 Recurso n°. : 142.621 Recorrente : Itatisa Export S.A RELATÓRIO E VOTO Contra a empresa Itaúsa Export S/A foi lavrado o auto de infração de fls. 12/16, resultante de revisão sumária da declaração de rendimentos correspondente ao ano-calendário de 1993 (DIRPJ/94). O demonstrativo que integra o auto de infração (fls. 14) evidencia que, em razão de irregularidades apuradas, foram procedidas as seguintes alterações na declaração revisada: a) Em janeiro foi glosado o prejuízo fiscal de CR$ 865.824,00 e lançado IRPJ no montante de 9.029,28 UFIR. b) Em fevereiro foi glosado prejuízo fiscal de CR$ 266.503,00, e lançado IRPJ no montante de 48.957,96 UFIR. c) Em maio houve apenas a glosa de prejuízo fiscal correspondente a CR$ 617.610,00 sem reflexo neste período sobre a base de cálculo do imposto de renda. Segundo consta da descrição dos fatos e enquadramento legal (fl. 13), a autuação decorreu de erro de cálculo na apuração do lucro inflacionário (parcela diferível). Em impugnação tempestiva, o sujeito passivo alegou ter cometido erro ao preencher a declaração. Teria contabilizado vadações monetárias ativas como receitas não operacionais. Estas, ao não serem consideradas pela fiscalização nos cálculos do lucro inflacionário, é que teriam ensejado o auto de infração. O julgador de primeira instância, analisando as cópias do razão dos meses de janeiro e fevereiro, juntadas pelo impugnante (fl. 39), e a declaração de renda que consta nos sistemas informatizados da Receita, concluiu pela improcedência do lançamento quanto aos meses de janeiro e fevereiro. Manteve, todavia, a redução do prejuízo relativo ao mês de maio, por não ter sido trazido o razão desse mês nem qualquer outro elemento de prova. 0 2 Processo n° 13805.004449/98-29 Acórdão n° 101-96.235 Ciente da decisão em 27 de julho de 2004, a interessada ingressou com recurso em 25 de agosto seguinte, reproduzindo, in totum, a impugnação, agora juntando cópia do razão do mês de maio. Incluído em pauta no mês de maio de 1996, Resolveu a Câmara converter o julgamento em diligência a fim de que fosse juntada a cópia da declaração de imposto de renda da Interessada, relativa ao ano-calendário de 1993. Retomam agora os autos, com anexação da cópia da declaração pedida. É o relatório. V, citikr 3 , . . Processo n° 13805.004449/98-29 Acórdão no 101-96.235 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora Trata-se de lançamento decorrente de revisão sumária de declaração. A interessada alega que as irregularidades apuradas decorreram de erro no preenchimento da declaração, e que teria registrado erroneamente variações monetárias como receitas não operacionais. A decisão de 1 8 instância afastou a exigência em relação aos meses de janeiro e de fevereiro, analisando a declaração de rendas que consta nos sistemas informatizados da Receita e o Razão relativo a esses meses. Conforme já demonstrado pela decisão de primeira instância em relação aos meses de janeiro e fevereiro, também para o mês de maio ocorreu erro no preenchimento da declaração, uma vez que o valor consignado no item 02, quadro 06 do anexo 4 (Despesas Financeiras e Variações Monetárias Passivas Excedentes das Receitas Financeiras e Variações Monetárias Ativas), que deveria ser igual à soma das linhas 33 e 34, anexo 1, subtraído da soma das linhas 37 e 38, foi inferior em CR$ 4.382.744,00 ao resultado dessa operação. Essa diferença constou na declaração, no item 42, quadro 04, anexo 1 (Receitas não operacionais). A cópia do razão de fl. 75, demonstra que houve variação monetária de natureza credora sobre ativos (IR e AIR Diferido) correspondente ao valor de CR$ 4.382.744,00, apontado como receita não operacional. Uma vez confirmado, pela escrituração do sujeito passivo, que a autuação pautou-se em elemento equivocadamente informado em declaração de rendimento, cumpre afastar a exigência. Dou provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 04 julho de 2007 < 4 4r-c-- SANDRA MARIA FARONI c()L 4

score : 1.0
4718449 #
Numero do processo: 13830.000269/2002-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INÍCIO DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. MP N° 1110/95. 1. Em análise à questão afeita ao critério para a contagem do prazo prescricional para o pedido de restituição declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que o prazo prescricional em pedidos que versem sobre restituição ou compensação de tributos e contribuições, diante da ausência de ato do Senado Federal (art. 52, X, da CF), fixa-se o termo a quo da prescrição da vigência de ato emitido pelo Poder Executivo com efeitos similares. Tocante ao FINSOCIAL, tal ato é representado pela Medida Provisória n° 1110/95. 2. Assim, o termo a quo da prescrição é a data da edição da MP n° 1110, de 30 de agosto de 1995, desde que o prazo de prescrição, pelas regras gerais do CTN, não se tenha consumado. 3. In casu, o pedido ocorreu na data de 12 de março de 2002, logo prescrito. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.837
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Marciel Eder Costa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200612

ementa_s : FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INÍCIO DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. MP N° 1110/95. 1. Em análise à questão afeita ao critério para a contagem do prazo prescricional para o pedido de restituição declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que o prazo prescricional em pedidos que versem sobre restituição ou compensação de tributos e contribuições, diante da ausência de ato do Senado Federal (art. 52, X, da CF), fixa-se o termo a quo da prescrição da vigência de ato emitido pelo Poder Executivo com efeitos similares. Tocante ao FINSOCIAL, tal ato é representado pela Medida Provisória n° 1110/95. 2. Assim, o termo a quo da prescrição é a data da edição da MP n° 1110, de 30 de agosto de 1995, desde que o prazo de prescrição, pelas regras gerais do CTN, não se tenha consumado. 3. In casu, o pedido ocorreu na data de 12 de março de 2002, logo prescrito. Recurso voluntário negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13830.000269/2002-35

anomes_publicacao_s : 200612

conteudo_id_s : 4400031

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 31 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-33.837

nome_arquivo_s : 30333837_134142_13830000269200235_004.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Marciel Eder Costa

nome_arquivo_pdf_s : 13830000269200235_4400031.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006

id : 4718449

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454872780800

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T11:54:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T11:54:28Z; Last-Modified: 2009-08-10T11:54:28Z; dcterms:modified: 2009-08-10T11:54:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T11:54:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T11:54:28Z; meta:save-date: 2009-08-10T11:54:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T11:54:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T11:54:28Z; created: 2009-08-10T11:54:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-10T11:54:28Z; pdf:charsPerPage: 1721; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T11:54:28Z | Conteúdo => • _ , y:;éisH.tt..,,;) MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •"",a,:.;? TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13830.000269/2002-35 Recurso n° : 134.142 Acórdão n° : 303-33.837 Sessão de : 05 de dezembro de 2006 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS POMPEIANA LTDA. Recorrida : DRI/RIBEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INICIO DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. MP N° 1110/95. 1. Em análise à questão afeita ao critério para a contagem do prazo prescricional para o pedido de restituição declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que o prazo prescricional em pedidos que versem sobre restituição ou compensação de tributos e contribuições, diante da ausência de ato 111 do Senado Federal (art. 52, X, da CF), fixa-se o termo a gim da prescrição da vigência de ato emitido pelo Poder Executivo com efeitos similares. Tocante ao FINSOCIAL, tal ato é representado pela Medida Provisória n° 1110/95. 2. Assim, o termo a quo da prescrição é a data da edição da MP n° 1110, de 30 de agosto de 1995, desde que o prazo de prescrição, pelas regras gerais do CTN, não se tenha consumado. 3. In casu, o pedido ocorreu na data de 12 de março de 2002, logo prescrito. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de i otos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que pass a integrar o presente julgado. • /no ANELISS \I Presiden itT3/4 rnI - I O Relator Formalizado em: Q 9 MAR 2107 Participaram, ainda, do presente julgam nto, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nanei G. a, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campelo Borges e Sergio de Castro Neves. DM Processo n° : 13830.000269/2002-35 • - Acórdão n° : 303-33.837 RELATÓRIO Em 12/03/2002, pela petição de fls. 03-11 acompanhada de documentos, empresa Recorrente, justificando ter efetuado o pagamento indevido do FINSOCIAL — Fundo de Investimento Social na parte excedente a 0,5%, requereu a restituição/compensação da importância recolhida a maior, conforme os DARF'S juntados ao processo. Indeferido (fls. 43-47) o pedido por parte da DRF - Delegacia da Receita Federal de Marilia/SP, o Contribuinte apresentou sua impugnação (fls. 51-56) para a DRFJ — Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto/SP, que manteve o indeferimento, sob o fundamento de ter se esgotado o prazo para pleitear a restituição/compensação (fls. 73-77). • No recurso (fls. 81-90) que interpôs ao Terceiro Conselho de Contribuintes, o interessado renovou os fundamentos aduzidos em sua peça impugnativa e pediu a reforma do Acórdão recorrido, concedendo-se o direito à restituição/compensação conforme pleiteado. O processo foi encaminhado ao Terceiro Conselho de Contribuintes na conformidade do Decreto n° 4.395, de 27/09/02. É o relatório. • \;) 2 - . . Processo n° : 13830.000269/2002-35 • - Acórdão n° : 303-33.837 VOTO Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O caso em comento diz respeito à existência ou não do direito do Contribuinte em restituir-se do valor pago a maior da contribuição ao FINSOCIAL, além do valor calculado à alíquota de 0,5% (meio por cento) prevista no Decreto-Lei n° 1.940/89, no período apontado pelo recorrente em seu pedido. • A majoração de alíquota, que fora determinada pelas Leis 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-PE ocorrido em 16/12/1992 e, posteriormente, confirmada pela Medida Provisória n° 1110, de 30 de agosto de 1995. Antes de dirigir-se ao ponto nodal da situação conflitada, deve o relator percorrer uma trajetória examinando questões atinentes à admissibilidade do recurso voluntário, tais como a decadência e a prescrição, que propiciam acesso ao pedido propriamente dito. Em análise à questão afeita ao critério para a contagem do prazo prescricional do presente pedido de restituição declarado inc • • 'tucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que o prazo prescricion.I em p os que versem sobre restituição ou compensação de tributos e contribuições, dian - da ausência de ato do Senado Federal (art. 52, X, da CF), fixa-se o termo a qu • a • prescrição da vigência de ato emitido pelo Poder Executivo com efeitos simi ares. Tocante ao FINSOCIAL, tal ato é representado pela Medida Pro 's ° 111 r i 5. Nessa senda, extrai-se da jurisprudência: "PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO SENATORIAL. (DECRETO N° 1601, DE 23 DE AGOSTO DE 1995 E DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1110, DE 30 DE AGOSTO DE 1995 E SUAS REEDIÇÕES). INICIO DO CÔMPUTO DE NOVO PRAZO PRESCRICIONAL. 1- No caso do FINSOCIAL, no que concerne à prescrição, ainda que ausente qualquer ato do Senado Federal, suspendendo a execução das normas que majoraram as aliquotas da aludida 3 , Processo n° : 13830.000269/2002-35 Acórdão n° : 303-33.837 contribuição social, não há como olvidar do reconhecimento jurídico do pedido, manifestado pelo Senhor Chefe do Poder Executivo, por meio do Decreto n°1601, de 23 de agosto de 1995 e da Medida Provisória n° 1110, de 30 de agosto de 1995 e suas reedições, com o que dispensa seus procuradores de atuarem nas matérias ali apontadas, extraindo-se para o presente caso que ausente qualquer ato senatorial principia-se a contar um novo qüinqüênio prescricional para aferir o limite temporal em que a pretensão à repetição do indébito permanece acionável, com fulcro no art. 174, inc. IV, do mesmo CTN, tal como aconteceria se houvesse sido editado o ato senatorial. 2- Matéria preliminar acolhida. Apelação que se julga prejudicada." (TRF 3' Região — Apelação Cível n° 605639, Relator: Juiz Andrade • Martins, DJU de 23/03/2001, p. 668). Assim, o termo a quo da prescrição é a data da edição da MP 1110, de 30 de agosto de 1995, desde que o prazo de prescrição, pelas regras gerais do CTN, não se tenha consumado. In casu, o pedido ocorreu na data de 12 de março de 2002, logo, prescrito. Entendo, assim, estar o pleito da Recorrente fulminado pela prescrição, de modo que acolho a preli . levantada pela Turma Julgadora. É como eu voto. Sala das - .ões, 1 - lezembre de 2006.sll• erabli0wato os elato 4 Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1

score : 1.0
4714925 #
Numero do processo: 13807.005442/2003-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 1997 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. VEDAÇÃO. É vedado aos Conselhos de Contribuintes deixar de aplicar a lei sob fundamento de inconstitucionalidade. Débito inscrito em dívida ativa. Súmula 3ºCC nº2. É nulo o ato declaratório de exclusão do Simples que se limite a consignar a existência de pendências perante a Dívida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.608
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos temos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200806

ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 1997 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. VEDAÇÃO. É vedado aos Conselhos de Contribuintes deixar de aplicar a lei sob fundamento de inconstitucionalidade. Débito inscrito em dívida ativa. Súmula 3ºCC nº2. É nulo o ato declaratório de exclusão do Simples que se limite a consignar a existência de pendências perante a Dívida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13807.005442/2003-60

anomes_publicacao_s : 200806

conteudo_id_s : 6488016

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 01 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 302-39.608

nome_arquivo_s : 30239608_137389_13807005442200360_006.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : RICARDO PAULO ROSA

nome_arquivo_pdf_s : 13807005442200360_6488016.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos temos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008

id : 4714925

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454875926528

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-16T17:59:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-16T17:59:59Z; Last-Modified: 2009-11-16T17:59:59Z; dcterms:modified: 2009-11-16T17:59:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-16T17:59:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-16T17:59:59Z; meta:save-date: 2009-11-16T17:59:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-16T17:59:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-16T17:59:59Z; created: 2009-11-16T17:59:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-11-16T17:59:59Z; pdf:charsPerPage: 1214; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-16T17:59:59Z | Conteúdo => — • . CCO3/CO2 Fls. 74 .. 4-4.41 ':'--.---,7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..'"-,..-:n+= TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13807.005442/2003-60 Recurso n° 137.389 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n° 302-39.608 Sessão de 20 de junho de 2008 Recorrente CECCARELLI INDUSTRIAL LTDA Recorrida DRF-CAMPINAS/SP ill ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 1997 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. VEDAÇÃO. É vedado aos Conselhos de Contribuintes deixar de aplicar a lei sob fundamento de inconstitucionalidade. DÉBITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA. Súmula 3°CC n°2. É nulo o ato declaratório de exclusão do Simples que se limite a consignar a existência de pendências perante a Divida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos temos do voto do relator. Ir 0(./___ a" JUDIT P G • • ' A MARCONDES ARMANDO - Presi e -nte I (4,1' kRICA ' De 1 10 ROSA - Relator 1 Processo n° 13807.005442/2003-60 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.608 Fls. 75 Participaram, ainda, do presente julga_rnento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano LYAmorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional ari a Cecília Barbosa. G 2 Processo n° 13807.005442/2003-60 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.608 Fls. 76 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório que embasou a decisão de primeira instância que passo a transcrever. Trata o processo de solicitação de inclusão retroativa, em razão do indeferimento da Revisão de Exclusão da Opção pelo Simples, decorrente de pendências da empresa junto ao INSS. O contribuinte apresentou em 26/02/1999, Solicitação Revisão da Exclusão -SRS, relativo ao ato declaratório n° 119.465, de 09 de 411. janeiro de 1999, sem, contudo, apresentar a Certidão Negativa de Débito do INSS, fato que motivou a manutenção do indeferimento de seu pedido, o qual não foi contestado pela requerente, muito embora tenha lhe sido facultado o direito de fazê-lo no prazo de 30 dias. Em 30/05/2003 foi protocolizado pedido de inclusão, com data retroativa a 01/01/1997, no intuito de rever a situação excludente já decidida e não questionada naquela oportunidade, sendo apresentado como documento apenas o protocolo do pedido da Certidão Negativa de Débito do INSS ao invés da própria certidão. Essa solicitação também foi indeferida sob o argumento de que o interessado não teria o direito de requerer a inclusão com data retroativa, uma vez que não apresentou a manifestação de inconformidade quando do indeferimento da sua solicitação de revisão da exclusão na época oportuna, além de também não ter apresentado a Certidão Negativa de Débito do INSS. Intimado desta decisão em 22/02/2006, o requerente apresentou manifestação de inconformidade, em 21/03/2006, afirmando que está com sua situação regular junto ao INSS, conforme documento de 11.48 e que possui todos os instrumentos hábeis para comprovar a intenção de aderir ao Simples. Salienta que aderiu expressamente a sistemática do Simples de 2000 a 2005, tendo realizado pagamentos mensais e apresentado as declarações simplificadas em todos esses anos. Cita o artigo 5", inciso LV da Constituição Federal, para enfatizar que o não atendimento de seu pedido implicaria em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a empresa sempre agiu de boa-fé perante o fisco. Transcreve, ainda, o princípio constitucional da capacidade contributiva e da pessoalidade, com o intuito de que a penalidade de exclusão não prevaleça. Assim a Delegacia da Receita Federal de Julgamento sintetizou sua decisão na ementa correspondente. 3 Processo n° 13807.005442/2003-60 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.608 Fls. 77 Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1997 DÉBITO DO INSS. OPÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE As pessoas jurídicas com débitos inscritos em Dívida Ativa do INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa, estão impedidas de optar pelo Simples. É o relatório. e 4 Processo n° 13807.005442/2003-60 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.608 Fls. 78 Voto Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator O recurso é tempestivo, vez que o contribuinte foi intimado da decisão de primeira instância no dia 14 de dezembro de 2006 (fl. 55) e a sua protocolização perante a autoridade de jurisdição deu-se no dia 11 de janeiro de 2007. Trata-se de matéria de competência deste Terceiro Conselho. Dele tomo conhecimento. Reitera a empresa seu desejo de ser incluída retroativamente no SIMPLES. Fundamenta seu requerimento nos princípios constitucionais da capacidade contributiva, da pessoalidade, contraditório e da ampla defesa. Não há qualquer desrespeito ao direito do contribuinte de contraditar as decisões da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Ele está sendo observado, inclusive, neste exato momento. No que diz respeito aos demais preceitos constitucionais argüidos, cumpre lembrar que é vedado a este colegiado deixar de aplicar a lei sob a alegação de inconstitucionalidade. Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Assim determina a Lei 9.317/96: Art. 9°- Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XV- que tenha débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Perfeito o entendimento contido no voto do julgador a quo, no sentido de que a Certidão Negativa de Débito apresentada como prova da regularização do débito junto ao Instituto Nacional do Seguro Social retrata a situação do contribuinte no ano de 2006, sendo inadmissível supor que ela permita ao contribuinte a inclusão no Sistema retroativamente, quando não se tem notícia de que tais débitos não estivessem pendentes de pagamento. Inobstante tudo isso, observo que o ato de exclusão da empresa do Sistema refere-se genericamente a débitos inscritos em dívida ativa. 5 _ . Processo n° 13807.005442/2003-60 CCO3/CO2 . Acórdão n.° 302-39.608 Fls. 79 A Súmula n°2 do Terceiro Conselho de Contribuintes assim determina: "É nulo o ato declaratório de exclusão do Simples que se limite a consignar a existência de pendências perante a Dívida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa." Ante o exposto, VOTO POR DECLARAR A NULIDADE DO ATO Executivo de exclusão da empre . do Simples. )\(\'.n 1 jSala da . e - es, em 20 de junho de 2008 RIC • • i' O' ' ROSA - Relator Ilk G 6

score : 1.0
4715732 #
Numero do processo: 13808.000967/2002-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIGILO BANCÁRIO - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas, pelo contribuinte, em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no artigo 38 da Lei n.º 4.595, de 31 de dezembro de 1964 (artigo 8º da Lei n.º 8.021, de 1990). DADOS DA CPMF - INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vício de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar início ao procedimento de fiscalização. INSTITUIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO OU PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (§ 1º, do artigo 144, da Lei nº 5.172, de 1966 - CTN). NULIDADE DO LANÇAMENTO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - A responsabilidade pela apresentação das provas do alegado compete ao contribuinte que praticou a irregularidade fiscal, não cabendo a determinação de diligência de ofício para a busca de provas em favor do contribuinte. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS AO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS - INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS - Os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, em face da inexistência de previsão constitucional. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - AGRAVAMENTO DE PENALIDADE - FALTA DE ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS - A falta de atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, à intimação formulada pela autoridade lançadora para prestar esclarecimentos, autoriza o agravamento da multa de lançamento de ofício, desde que a irregularidade apurada seja decorrente de matéria questionada na referida intimação. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.153
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento, por quebra de sigilo bancário e, pelo voto de qualidade, a de nulidade do lançamento em face da utilização de dados obtidos com base na informação da CPMF. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol. No mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol que proviam parcialmente o recurso para que os valores lançados no mês anterior constituam redução dos valores no mês subseqüente.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Nelson Mallmann
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200409

ementa_s : SIGILO BANCÁRIO - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas, pelo contribuinte, em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no artigo 38 da Lei n.º 4.595, de 31 de dezembro de 1964 (artigo 8º da Lei n.º 8.021, de 1990). DADOS DA CPMF - INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vício de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar início ao procedimento de fiscalização. INSTITUIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO OU PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (§ 1º, do artigo 144, da Lei nº 5.172, de 1966 - CTN). NULIDADE DO LANÇAMENTO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - A responsabilidade pela apresentação das provas do alegado compete ao contribuinte que praticou a irregularidade fiscal, não cabendo a determinação de diligência de ofício para a busca de provas em favor do contribuinte. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS AO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS - INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS - Os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, em face da inexistência de previsão constitucional. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - AGRAVAMENTO DE PENALIDADE - FALTA DE ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS - A falta de atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, à intimação formulada pela autoridade lançadora para prestar esclarecimentos, autoriza o agravamento da multa de lançamento de ofício, desde que a irregularidade apurada seja decorrente de matéria questionada na referida intimação. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 13808.000967/2002-18

anomes_publicacao_s : 200409

conteudo_id_s : 4173668

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 05 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 104-20.153

nome_arquivo_s : 10420153_136997_13808000967200218_053.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Nelson Mallmann

nome_arquivo_pdf_s : 13808000967200218_4173668.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento, por quebra de sigilo bancário e, pelo voto de qualidade, a de nulidade do lançamento em face da utilização de dados obtidos com base na informação da CPMF. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol. No mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol que proviam parcialmente o recurso para que os valores lançados no mês anterior constituam redução dos valores no mês subseqüente.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004

id : 4715732

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454888509440

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T15:54:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T15:54:52Z; Last-Modified: 2009-08-10T15:54:53Z; dcterms:modified: 2009-08-10T15:54:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T15:54:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T15:54:53Z; meta:save-date: 2009-08-10T15:54:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T15:54:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T15:54:52Z; created: 2009-08-10T15:54:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 53; Creation-Date: 2009-08-10T15:54:52Z; pdf:charsPerPage: 2265; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T15:54:52Z | Conteúdo => -1•W" Co. MINISTÉRIO DA FAZENDA tettY; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9kQVI-etl- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000967/2002-18 Recurso n°. : 136.997 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : CHRISTIAN ARGOUD MALAVAZZI Recorrida : 4° TURMA/DRJ em SÃO PAULO/SP II Sessão de : 15 de setembro de 2004 Acórdão n°. : 104-20.153 SIGILO BANCÁRIO - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas, pelo contribuinte, em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no artigo 38 da Lei n.° 4.595, de 31 de dezembro de 1964 (artigo 8° da Lei n.° 8.021, de 1990). DADOS DA CPMF - INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vício de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar início ao procedimento de fiscalização. INSTITUIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO OU PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (§ 1°, do artigo 144, da Lei n°5.172, de 1966 - CTN). NULIDADE DO LANÇAMENTO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - A responsabilidade pela apresentação das provas do alegado compete ao contribuinte que praticou a irregularidade fiscal, não cabendo a determinação de diligência de ofício para a busca de provas em favor do contribuinte. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS - INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS - Os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000967/2002-18 Acórdão n°. : 104-20.153 inconstitucionalidade de lei ou regulamento, em face da inexistência de previsão constitucional. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N° 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - AGRAVAMENTO DE PENALIDADE - FALTA DE ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS - A falta de atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, à intimação formulada pela autoridade lançadora para prestar esclarecimentos, autoriza o agravamento da multa de lançamento de ofício, desde que a irregularidade apurada seja decorrente de matéria questionada na referida intimação. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CHRISTIAN ARGOUD MALAVAZZI ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento, por quebra de sigilo bancário e, pelo voto de qualidade, a de nulidade do lançamento em face da utilização de dados obtidos com base na informação da CPMF. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz 2 • C.1.44 -* MINISTÉRIO DA FAZENDAiingt tiht<SP" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a;f34-45: :" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000967/2002-18 Acórdão n°. : 104-20.153 Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol. No mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol que proviam parcialmente o recurso para que os valores lançados no mês anterior constituam redução dos valores no mês subsequente. LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE NE SOligr‘N LAT ri r FORMALIZA EM: 22 OUT 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1.1-j.:-.>' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000967/2002-18 Acórdão n°. : 104-20.153 Recurso n°. : 136.997 Recorrente : CHRISTIAN ARGOUD MALAVAZZI RELATÓRIO CHRISTIAN ARGOUD MALAVAZZI, contribuinte inscrito no CPF sob o n.° 146.930.418-07, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, à Rua Itaiteva, n° 75 — apto 626, Bairro Morumbi, jurisdicionado a DRF em São Paulo - SP, inconformado com a decisão de primeira Instância de fls. 372/384, prolatada pela Quarta Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 388/393. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 03/05/02, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 322/326, com ciência, através de AR, em 15/05/02, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 3.498.141,49 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto de renda pessoa física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal agravada de 112,50% e dos juros de mora de, no mínimo, 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda relativo exercício de 1999, correspondente ao ano-calendário de 1998. 4 • "e. •-•-• MINISTÉRIO DA FAZENDA tt Ti:1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000967/2002-18 Acórdão n°. : 104-20.153 A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de Imposto de Renda, onde se constatou omissão de rendimentos provenientes de valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, não foram comprovados mediante documentação hábil e idônea. Infração capitulada no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996; artigo 4° da Lei n°9.481, de 1997 e artigo 21 da Lei n°9.532, de 1997. O Auditor-Fiscal da Receita Federal autuante, esclarece, ainda, através do Termo de Verificação Fiscal de fls. 317/321, entre outros, os seguintes aspectos: - que decorrido o último prazo adicional acima concedido sem terem sido atendidas as exigências da fiscalização, providenciamos e fomos atendidos nas solicitações de Requisição de Informações Sobre Movimentação Financeira para os Bancos Santander, Unibanco e Bradesco; - que em 26/03/02, remetemos pelo correio para o endereço do procurador do contribuinte, o Termo de Intimação solicitando a comprovação mediante documentos hábeis e idôneos das origens dos recursos em contas de depósitos junto ao Banco Santander e junto ao Unibanco. O Aviso de Recebimento (AR) retornou confirmando o recebimento em 02/04/02; - que em 25/04/02, remetemos pelo correio para o endereço atualizado do contribuinte, o Termo de Reintimação Fiscal, solicitando novamente a comprovação mediante documentos hábeis e idôneos das origens dos recursos em contas de depósitos bancários junto aos Bancos Santander e Unibanco. O Aviso de Recebimento (AR) retornou confirmando o recebimento em 30/04/02; 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘f,„P ;1,-••It' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000967/2002-18 Acórdão n°. : 104-20.153 - que com base nas análises realizadas nos extratos bancários, constatamos que no: a) Banco Bradesco — agência 2713-8 — conta corrente n° 1.310-2 — trata-se de conta inativa e sem depósitos a serem comprovados; b) Unibanco — agência 337 — contas 113547- O e 112557-0 — depósitos no valor total anual de R$ 2.937.148,67, sendo que, desse total, nenhuma quantia foi justificada através de documentos hábeis e idôneos; c) Santander — agência 0639 — conta 000939-99 — depósito no valor total anual de R$ 1.954.339,74, sendo que, desse total, nenhuma quantia foi justificada através de documentos hábeis e idôneos. Para efeito do cálculo da base do crédito tributário, relacionamos todos os cheques devolvidos, mês a mês, tanto para o Unibanco como para o Santander, que foram subtraídos dos depósitos relacionados. Todos os dados dos depósitos, assim como, dos cheques devolvidos, levantados através dos extratos bancários conforme planilhas, fazem parte integrante deste Termo de Verificação Fiscal. Em sua peça impugnatória de fls. 348/355, instruída pelos documentos de fls. 356/369, apresentada, tempestivamente, em 13/06/02, o autuado se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para tomar insubsistente o auto de infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que a Receita Federal pretende proceder a fiscalização utilizando-se da Lei Complementar n° 105, de 2001, que autoriza o acesso da autoridade fiscal as contas de depósitos e aplicações financeiras, amparada, ainda, pela Lei n° 10.174, de 2001 e Decreto n° 3.724, de 2001, que estabelece a utilização das informações da CPMF para fins de fiscalização do IR, aplicando-a para fatos anteriores a 10 de janeiro de 2001; - que a quebra do sigilo bancário, anterior a Lei Complementar n° 105, de 2001, somente é concebível se autorizada pelo Poder Judiciário, porquanto é o poder detentor de tal prerrogativa, tendo a imparcialidade necessária ao exame da necessidade de tal ato; 6 - 4`4 MINISTÉRIO DA FAZENDA "50, etjj",,:zt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.00096712002-18 Acórdão n°. : 104-20.153 - que a utilização destas normas, com efeito anterior a 10/01/01, por si só implica na ofensa ao princípio da irretroatividade das leis, emoldurado no inc. XXXVI do art. 5° da Constituição Federal, posto que a Carta Magna veda a edição de lei retroativa para alcançar fatos ou situações jurídicas pretéritas à sua vigência. Seria, então, a falência de um dos princípios básicos de nosso ordenamento jurídico; - que embora conste do próprio Termo de Verificação que "Em 16/08/2001, novamente recebemos a presença do procurador do contribuinte na Delegacia da Receita Federal em São Paulo — Av. Pacaembu, 715 — sala 227 — oportunidade na qual foi-nos apresentado parcialmente os documentos exigidos conforme Termo de Início de Fiscalização. Não foram entregues documentos hábeis e idôneos referentes as origens dos recursos depositados em conta corrente no AC/98."; - que se depreende das próprias palavras do agente fiscal que o contribuinte, através de seu procurador, tomou ciência dos atos praticados e apresentou a documentação suporte, exigida conforme Termo de Início de Fiscalização, que possuía em seu poder e, que entendia ele como suficiente, para comprovar a movimentação financeira, muito embora não fosse esse o ponto de vista do auditor-fiscal, tanto que resultou na lavratura do presente auto de infração; - que observe o julgador que o contribuinte atendeu ao Termo de Início apresentando os documentos que detinha e considerava suficiente, sendo isto totalmente diferente de não atender a fiscalização. Ao contrário apontou os documentos e estes não foram aceitos pelo fiscalizador; - que procurou o contribuinte atender com todos os dados disponíveis que possuía a intimação, devendo-se a demora apenas ao fato de que se tratam de documentos 7 • , . a'44,144. MINISTÉRIO DA FAZENDA k; p* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000967/2002-18 Acórdão n°. : 104-20.153 relativos ao ano calendário de 1998 e, como alegado na ocasião de forma transparente o fiscalizado não possuía uma organização primorosa de suas contas; - que outro ponto é que urge a conversão do julgamento em diligência posto que deixou de levar em consideração o autuante, que me 01/01/98 o impugnante possuía em sua declaração de bens valores em caixa e bancos perfazendo o montante de R$ 2.150.000,00, conforme DIRPF exercício de 2000, ano-calendário de 1999; - que outro ponto a observar na autuação é a exigência da Taxa Selic, no caso da Lei n° 9.065, de 1995, não possui qualquer respaldo em nosso ordenamento jurídico, uma vez que afronta vários princípios constitucionais, entre eles o da legalidade, da anterioridade e o da indelegabilidade da competência tributária. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a Quarta Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP, decide julgar procedente o lançamento mantendo o crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que afirma o impugnante que a quebra do sigilo bancário não pode ser aplicada a fatos geradores que ocorreram antes da lei entrar em vigor; - que o recorrente refere-se à Lei Complementar n° 105, de 10/01/2001, que estabelece em seu art. 1°, § 3 0, inciso III, que "não constitui violação dói dever de sigilo o fornecimento das informações de que trata o § 2° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996" e a alteração introduzida pelo art. 1° da Lei n° 10.174, de 09/01/2001 que facultou a utilização das informações relativas à CPMF para instaurar procedimento administrativo e efetuar lançamento, sendo que o art. 11, § 3° da Lei n° 9.311, de 1996, vedava expressamente o uso de tais dados para fins de exigência de outros tributos; 8 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;.=-ttid> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000967/2002-18 Acórdão n°. : 104-20.153 - que com efeito, o § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, que instituiu a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira — CPMF — vedava a utilização das informações a ela referentes para constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos; - que, contudo, com a edição da Lei n° 10.174, de 2001, tal vedação foi excluída pela alteração introduzida pelo § 3° do artigo 11; - que, por outro lado, ao autorizar a instauração de procedimento de fiscalização referente ao imposto de renda pessoa física ou qualquer outro imposto ou contribuição, com base nas informações decorrentes da CPMF, a Lei n° 10.174, de 2001, inquestionavelmente estabeleceu novos processos de fiscalização, que ampliaram o poder de investigação das autoridades administrativas. Sua aplicação rege-se, pois, pelo parágrafo primeiro e não pelo caput do artigo 144 do CTN; - que quanto à quebra do sigilo por aplicação da Lei Complementar n° 105, de 2001 (que tornou expressa a autorização para exame fiscal das operações bancárias, sem prévia autorização judicial), há de se esclarecer que o art. 197 da Lei n°5.172, de 1966, já obrigava as instituições financeiras a prestar informações ao fisco; - que a tributação com base em depósitos bancários deriva, pois, de presunção legal. A lei estabelece que os valores dos depósitos bancários ou aplicações mantidas junto a instituições financeiras, cuja origem dos recursos não for comprovada pelo titular da conta, quando regularmente intimado a faze-lo, caracterizam omissão de rendimentos; 9 4,14.444 MINISTÉRIO DA FAZENDAok.nr..0 "ffir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000967/2002-18 Acórdão n°. : 104-20.153 - que via de regra, para alegar a ocorrência de fato gerador, a autoridade deve estar munida de provas. Mas, nas situações em que a lei presume a ocorrência do fato gerador — as chamadas presunções legais — a produção de tais provas é dispensada; - que em sua impugnação o contribuinte, quanto ao mérito, apenas requer que o valor declarado como "valores em caixa e bancos" no montante de R$ 2.150.000,00 conforme DIRPF/2000, seja considerado como saldo inicial para a movimentação financeira em 01/01/1998; - que entendo que o contribuinte refere-se ao saldo declarado em 31/12/1997 e que consta da DIRPF (fls. 61/62) no montante de R$ 2.402.100,00, sendo que o saldo de R$ 2.150.000,00 é o montante declarado como "valores em caixa e bancos" em 31/12/1998, ou seja, ao final do período de apuração a que se refere o auto de infração; - que conforme se depreende do texto legal que serviu de base para a autuação só se derruba a presunção legal de omissão de rendimentos se a origem dos recursos for comprovada por documentação hábil e idônea. Deve-se, pois, comprovar que os depósitos objeto da autuação guardam relação com o recurso indicado pelo contribuinte, e essa prova cabe, pela inversão do ônus da prova já abordada, a este e não ao Fisco; - que o contribuinte não apresentou nenhuma documentação que permitisse concluir que a disponibilidade informada na "Declaração de Bens" da DIRPF/99 originou os depósitos ou parte dos depósitos objeto da autuação. Ademais, verifica-se que o valor declarado como "valores em caixa e bancos" em 31/12/1998 foi aproximadamente 90% do valor informado em 31/12/1997, sendo que os saldo das contas bancárias em 31/12/1998 era de apenas 1,5% do valor total da disponibilidade; io • "•1••• V MINISTÉRIO DA FAZENDA t.,:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n:: > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000967/2002-18 Acórdão n°. : 104-20.153 - que de acordo com o que prescreve o art. 18 do Decreto n° 70.235, de 1972 (redação dada pelo art. 10 da Lei n° 8.748, de 1993), a autoridade julgadora deve examinar o pedido de realização de diligências ou peridas formulado pelo sujeito passivo, mandando realizar (de ofício ou a requerimento) aquelas que foram necessárias e indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis; - que restou comprovado que o contribuinte não atendeu no prazo marcado nenhuma das intimações da fiscalização. O prazo pedido em 16/0412001 encerrou-se em 26/04/2001 e o contribuinte só compareceu à Delegacia em 31/05/2001. O prazo adicional de 10 dias concedido em 31/05/2001 encerrou-se em 11/06/2001 e os documentos só foram entregues em 16/08/2001 (fls. 86), quase dois meses depois de encerrado o prazo. Quanto às intimações de fls. 31 e 59, não consta dos autos qualquer resposta do contribuinte; - que a taxa de juros de mora a ser exigida sobre os débitos fiscais de qualquer natureza para com a Fazenda Pública pode ser em percentual diferente de 1%, bastando que uma lei ordinária assim determine. Apenas no silêncio da lei é que será ela de 1% ao mês. Em outras palavras, ela só preceitua que a aplicação da taxa SELIC, para fins tributários, reclama lei que a determine. A ementa da decisão que consubstancia os fundamentos da Quarta Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP, é a seguinte: "Assunto:Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI. Nos termos do art. 144, § 1°, do Código Tributário Nacional, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de /-27 11 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA whr4,4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000967/2002-18 Acórdão n°. : 104-20.153 fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. ACESSO A INFORMAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DINENCEIRAS. SIGILO BANCÁRIO. A autoridade fiscal pode solicitar informações e documentos relativos a operações bancárias quando em procedimentos de fiscalização. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. A Lei n° 9.430/96, que teve vigência a partir de 01/01/97, estabeleceu, em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito ou investimento. ORIGEM DO DEPÓSITO BANCÁRIO. DINHEIRO DECLARADO NO INICIO DO EXERCÍCIO. ACEITAÇÃO. Para que seja aceito como origem do depósito bancário o valor declarado a título de "valores em caixa" no início do exercício deve ser comprovada a vinculação desses valores aos depósitos objeto da autuação, prova esta que cabe ao contribuinte. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Indefere-se o pedido de diligência formulado por prescindível. MULTA DE OFICIO. AGRAVAMENTO. Cabe a aplicação de multa de ofício agravada em 50% quando comprovado nos autos que o contribuinte não atendeu à intimação dentro do prazo marcado. ATOS LEGAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. Refoge à competência da autoridade administrativa a apreciação e decisão de questões que versem sobre a constitucionalidade de atos legais, salvo se 12 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA itsPnir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000967/2002-18 Acórdão n°. : 104-20.153 já houver decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo. JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC. A utilização da taxa SELIC como juros moratórios decorre de expressa disposição legal. Lançamento Procedente." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 14/11/02, conforme Termo constante às fls. 385/386, recorrente interpôs, tempestivamente (13/12/02), o recurso voluntário de fls. 388/393, instruído pelos documentos de fls. 394/410, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. Consta às fls. 341/347, cópia da Relação de Bens e Direitos para Arrolamento objetivando o seguimento ao recurso administrativo, sem exigência do prévio depósito de 30% a que alude o art. 10, da Lei n.° 9.639, de 25/05/98, que alterou o art. 126, da Lei n°8.213/91, com a redação dada pela Lei n°9.528/97. É o Relatório. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA trtSt: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000967/2002-18 Acórdão n°. : 104-20.153 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Da análise dos autos do processo se verifica que a motivação inicial para instaurar o procedimento fiscal foi à movimentação financeira de porte elevado, conclusão extraída a partir da análise da arrecadação pertinente a CPMF. Posteriormente, em razão da requisição pela autoridade administrativa dos extratos bancários às instituições financeiras, através da análise destes a fiscalização apurou a omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito, mantida em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações já na vigência do artigo 42, da Lei 9.430, de 1996. Em sua defesa o suplicante apresenta uma série de argumentos sobre a ilegalidade da fiscalização por vicio de origem; da impossibilidade da aplicação retroativa da Lei n° 10.174, de 2001 e da impossibilidade da quebra de sigilo bancário, bem como razões de mérito sobre lançamentos efetuados sobre depósitos bancários. Desta forma, a discussão neste colegiado se prende as preliminares de nulidade do lançamento argüida pelo suplicante por entender que houve ilegalidade na 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ot k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000967/2002-18 Acórdão n°. : 104-20.153 origem do procedimento fiscal, bem como houve irregularidades na quebra do sigilo bancário e, no mérito, a discussão se prende sobre o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, que prevê a possibilidade de se efetuar lançamentos tributários por presunção de omissão de rendimentos, tendo por base os depósitos bancários de origem não comprovada. Quanto as preliminares de nulidade do lançamento argüida pelo suplicante, sob o entendimento de que tenha ocorrido ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, entendendo que a autoridade lançadora feriu diversos princípios fundamentais, quais sejam: valer-se de dados da CPMF para cobrar imposto de renda da pessoa física; utilização da Lei n° 10.174, de 2001 e Lei Complementar n° 105, de 2001, para solicitar os extratos bancários do suplicante e quebra do sigilo bancário O primeiro aspecto divergente estaria no entendimento que o suplicante tem de que o lançamento não pode prosperar em razão de que as provas fiscais teriam sido obtidas por autoridades fazendárias através de procedimentos inteiramente ilícitos, já que entende que o que ocorreu foi uma solicitação indevida as instituições financeiras dos extratos bancários, ou seja, houve a quebra do sigilo bancário por autoridade administrativa e não pelo Poder Judiciário. O segundo aspecto divergente estaria no entendimento que o suplicante tem de que é público e notório que essa fiscalização como muitas outras em todo o país tiveram origem em utilização indevida da Receita Federal das informações apresentadas pelos bancos com fulcro no art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996 e que correspondiam a CPMF, quando era vedada a sua utilização para qualquer outra finalidade que não fosse para fiscalização deste tributo. Este relator entende que se deva rejeitar as preliminares argüidas, pelas razões abaixo expostas. 15 • • 7 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000967/2002-18 Acórdão n°. : 104-20.153 Toda a controvérsia de fato resume-se na discussão do sigilo de informações no Mercado Financeiro e de Capitais, ou seja, sigilo bancário. O sigilo bancário sempre foi um tema cheio de contradições e de várias correntes. Atualmente os Tribunais Superiores tem a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua quebra com base em procedimento administrativo, amparado no entendimento de que as previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5° e 6° do artigo 38, da Lei n°4.595, de 1964 e no artigo 8° da Lei n° 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior. Apesar de existir intermináveis discussões quanto à natureza do sigilo bancário, entendo que tal garantia, insere-se na esfera do direito à privacidade, traduzido no artigo 50, inciso X, da Constituição Federal. Por outro lado, entendo que o direito à privacidade não é ilimitado, tendo em vista o principio da convivência de liberdades. Assim, não se pode, sob o manto da privacidade, pretender acobertar indistintamente qualquer irregularidade que seja objeto de apuração pelo fisco, ou seja, os direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal não se prestam a servir de manto protetor a comportamentos abusivos, e nem tampouco devem prevalecer diante de fatos que possam constituir crimes. Sejam eles crimes tributários ou não. Não tenho dúvidas, que o direito ao sigilo bancário não pode ser utilizado para acobertar ilegalidades. Por outro lado, preserva-se a intimidade enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas ninguém tem o 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA 11,1i.itir' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000967/2002-18 Acórdão n°. : 104-20.153 direito de invocá-la para abster-se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance. Tenho para mim, que o sigilo bancário não foi instituído para que se possa praticar crimes impunemente. Desta forma, é indiscutível que o sigilo bancário, no Brasil, para fins tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses previstas em lei. Da mesma forma, a quebra do sigilo bancário não afronta aos incisos X e XII do art. 5° da Constituição Federal de 1988. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que: "Ementa: Inquérito. Agravo regimental. Sigilo bancário. Quebra. Afronta ao artigo 5°, X e XII, da CF: Inexistência. (...). I — A quebra do sigilo bancário não afronta o artigo 5°, X e XII, da Constituição Federal (Precedentes: PET. 577). (...) (Ac. Do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no AGRINQ-897/DF, rel. Min. Francisco Rezek, j. em 23.11.94)." Ora, é cediço que o sigilo bancário não tem caráter incontestável nem absoluto, pois deve sempre estar submetido, como direito individual que é, aos interesses da sociedade em geral e, por conseguinte, ao interesse maior da preservação dos comandos estabelecidos pela lei. Diz a Lei n° 4.595, de 1964: "Art. 38 — As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. 17 43;:ret, MINISTÉRIO DA FAZENDA fr ir.' "zittr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000967/2002-18 Acórdão n°. : 104-20.153 § 1° As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestado pelo Banco Central da República do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juízo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles Ter acesso às partes legitimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. § 2° O Banco Central da República do Brasil e as instituições financeiras públicas prestarão informações ao Poder Legislativo, podendo, havendo relevantes motivos, solicitar sejam mantidas em reserva ou sigilo. § 3° As Comissões Parlamentares de Inquérito, no exercício da competência constitucional e legal de ampla investigação obterão as informações que necessitarem das instituições financeiras, inclusive através do Banco Central da República do Brasil. § 4° Os pedidos de informações a que se referem os §§ 2° e 3°, deste artigo, deverão ser aprovados pelo Plenário da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e, quando se tratar de Comissão Parlamentar de Inquérito, pela maioria absoluta de seus membros. § 5° Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6° O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente? Nos termos da lei, acima mencionada, o sigilo bancário será quebrado sempre que houver processo instaurado e a autoridade fiscalizadora considerar necessário, pois é sabido que os estabelecimentos vinculados ao sistema bancário não poderão eximir- se de fornecer à fiscalização, em cada caso especificado pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, cópias das contas correntes de seus depositantes ou de outras pessoas que tenham relações com tais estabelecimentos, nem de prestar 18 • MINISTÉRIO DA FAZENDA vt0' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESti QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000967/2002-18 Acórdão n°. : 104-20.153 informações ou quaisquer esclarecimentos solicitados, se a autoridade fiscal assim o julgar necessário, tendo em vista a instrução de processo para qual essas informações são requeridas. É evidente, que a possibilidade da quebra do sigilo bancário é de natureza excepcional, e o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, arrola as oportunidades em que terceiros tem acesso ao conhecimento de dados e informações de operações realizadas no mercado financeiro pelos seus investidores/clientes. Os parágrafos, do artigo anteriormente citado, estabelecem, de forma clara, quais são as autoridades que tem acesso a estas informações, ou seja , Poder Judiciário (§ 1°); Poder Legislativo (§ 2°); Comissões Parlamentares de Inquérito (§ 3°) e os agentes fiscais do Ministério da Fazenda e dos Estados (§§ 5° e 6°). O texto acima estabelece com clareza a obrigatoriedade que os bancos tinham de permitir aos agentes fiscais o exame dos registros de contas de depósitos. Para isto, bastaria demonstrar a existência de processo fiscal e declarar que tal documentação era indispensável à investigação em curso. Desta forma, entendo que fica demonstrado que, já em 1964, os bancos estavam obrigados a fornecer à fiscalização documentação a respeito de transações com seus clientes. Não há como discordar que a expressão "processo instaurado" se refere ao "processo administrativo fiscal", já que em caso contrário não haveria a necessidade de existirem os parágrafos 5° e 6° do referido diploma legal. Assim, fica evidenciado que para a Administração Tributária Federal ter acesso a informações relativo às atividades e operações no mercado financeiro e de capitais realizadas pelos contribuintes pessoas físicas e/ou jurídicas, estaria condicionada a 19 .4•-k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000967/2002-18 Acórdão n°. : 104-20.153 observância de certos requisitos, quais sejam: ter processo administrativo fiscal instaurado; que as informações a serem solicitadas fossem indispensáveis e que estas informações não poderiam ser reveladas a terceiros. Já, por outro lado, em 1966, a Lei n.° 5.172 (Código Tributário Nacional) promoveu alterações no dispositivo acima transcrito, eliminando a exigência de prévia existência de processo. No art. 197 o Código Tributário Nacional dispõe: "Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras." Após a edição do Código Tributário Nacional, o Decreto n.° 1.718, de 1979 reforçou a obrigatoriedade que têm as Instituições Financeiras de prestar informações às autoridades fiscais. No art. 2° daquele ato legal foi estabelecido: "Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob administração do Ministério da Fazenda, ou quando solicitados a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as repartições e autoridades que as substituírem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as Companhias de Seguros, e demais entidades ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações para a mesma fiscalização." 20 • ítsCs MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t4 1#1,_..i:t110( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000967/2002-18 Acórdão n°. : 104-20.153 Já no comando da Lei n.° 8.021, de 1990, esta obrigatoriedade é mais abrangente incluindo Bolsa de Valores e Assemelhadas, além das Instituições Financeiras, cuja redação diz o seguinte: "Art. 70 - A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. Art. 8° - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n.° 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único - As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no §1° do art. 7°." Evidente está, diante das normas legais acima transcritas, que as instituições financeiras não podem invocar o dever de sigilo bancário quando da efetivação, por parte da Fazenda Pública, de pedido de informações acerca de um terceiro, existindo processo administrativo fiscal que permita tal solicitação. Não há que se falar, portanto, em quebra do sigilo bancário, uma vez que a autoridade fazendária encontra-se legalmente obrigada a manter os dados recebidos sob sigilo, conforme impõe o parágrafo 6° do artigo 38 da Lei n°4.595, de 1964. Os dispositivos legais acima citados, não foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, dão respaldo ao procedimento da fiscalização. Por esta razão, rejeita-se o argumento de que os documentos foram obtidos de forma ilícita. O sigilo 21 4-77.1t:-.•.* MINISTÉRIO DA FAZENDA ":"-L's PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000967/2002-18 Acórdão n°. : 104-20.153 bancário, face à farta legislação existente, não pode ser argüido com a finalidade de negar informações ao fisco. A Lei n.° 8.021, de 1990 revoga, para fins fiscais, a obrigatoriedade das instituições financeiras a conservar sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados, estabelecido no art. 38 da Lei n.° 4.595, de 1964. Este último dispositivo legal já estabelecia em seus parágrafos 50 e 6° que: "5° - Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. 6° - O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente? Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita, já que há permissão legal para que o Estado através de seus agentes fazendários, com fins públicos (arrecadação de tributos), visando o bem comum, possa ter acesso aos dados protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis, por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal. Nesse sentido, leia-se a opinião de Bemardo Ribeiro de Moraes, contido no Compêndio de Direito Tributário, Ed. Forense, 1a. Edição, 1984, pág. 746: "O sigilo dessas informações, inclusive o sigilo bancário, não é absoluto. Ninguém pode se eximir de prestar informações, no interesse público, para o esclarecimento dos fatos essenciais e indispensáveis à aplicação da lei tributária. O sigilo, em verdade, não é estabelecido para ocultar fatos, mas 22 • ilark# MINISTÉRIO DA FAZENDA th,frr-z131 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1:"(Wr? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000967/2002-18 Acórdão n°. : 104-20.153 sim, para revestir a revelação deles de um caráter de excepcionalidade. Assim, compete à autoridade administrativa, ao fazer a intimação escrita, conforme determina o Código Tributário Nacional, estar diante de processos administrativos já instaurados, onde as respectivas informações sejam indispensáveis." Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o assunto, os Auditores-Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, desde que houver processo fiscal administrativo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames, devem ser conservados em sigilo, cabendo a sua utilização apenas de forma reservada, cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário. Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais constitui um dos requisitos do exercício da atividade administrativa tributária, cuja Inobservância só se consubstancia mediante a verificação material do evento da quebra do sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção. O suplicante alega, ainda, que o procedimento de lançamento tributário decorreu de informações extraídas dos valores que o recorrente pagou de CPMF. Em outras palavras, a fiscalização teria tomado como base de lançamento os dados da CPMF para cobrar o imposto. Argumento totalmente equivocado e dissociado da verdade dos fatos, já que nada consta em relação a dados da CPMF no Auto de Infração lavrado. 23 • MINISTÉRIO DA FAZENDAnev-4--"-' 4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000967/2002-18 Acórdão n°. : 104-20.153 A única verdade em tudo isso é que os dados sobre movimentação financeira das contas do suplicante, obtidas com base em informações prestadas pelas instituições financeiras à Secretaria da Receita Federal, foram utilizados pela autoridade lançadora para instaurar o procedimento fiscal tendente a verificar a existência de eventual crédito tributário devido pelo suplicante, conforme se constata no Termo de Inicio de Ação Fiscal de fls. 20 , onde consta, de forma clara, que os dados foram obtidos com base nas informações prestadas à Secretaria da Receita Federal pelas instituições financeiras, de acordo com o art. 11, § 2°, da Lei n°9.311, de 1996. Ora, o lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vicio de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar início ao procedimento de fiscalização. Por outro lado, é de se asseverar, que os dados concementes a CPMF, repassados pelas instituições financeiras por força do disposto no art. 11, § 2°, da Lei n° 9.311, de 1996, pelo fato de não conterem discriminação individual dos valores dos débitos e créditos, não são passíveis de utilização como base de lançamento do IRPF. É, antes, um instrumento de informação que permite ao Fisco instaurar o procedimento fiscal tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições, ou seja, o fato da contribuinte não ter declarado as contas corrente em sua Declaração de Ajuste Anual e apresentar movimentação financeira elevada foram os parâmetros para que fosse selecionado para ser fiscalizado. Foi, somente, para se proceder ao parâmetro de seleção que serviu o Relatório de Movimentação Financeira, e jamais para se proceder a constituição do crédito tributário, como quer fazer crer a suplicante. Vale dizer, que o Relatório de Movimentação Financeira — Base CMPF não serviu de base para proceder ao lançamento tributário. 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA ttjst PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000967/2002-18 Acórdão n°. : 104-20.153 Não restam dúvidas, para mim, que o fato motivador para a seleção do suplicante para ser fiscalizado foi a elevada movimentação financeira (movimentação financeira incompatível com os rendimentos declarados), sem contudo, declarar à Receita Federal o trânsito de tais importâncias em suas respectivas contas bancárias e que o valor global desta movimentação financeira por estabelecimento bancário foi obtida com base nas informações prestadas à Secretaria da Receita Federal, de acordo com o art. 11, § 2°, da Lei n° 9.311, de 1996. Como da mesma forma, não restam dúvidas, que foi a autoridade tributária que requisitou os extratos bancários, referentes às contas bancárias do suplicante que deram origem à movimentação financeira. Como, também não pairam dúvidas, que foi em razão da requisição pela autoridade lançadora que as instituições bancárias apresentaram os extratos e esta com base nestes extratos realizou o lançamento do imposto de renda que entendeu devido, tomando-se como rendimentos omitidos os depósitos realizados em conta corrente dos quais o recorrente não logrou a comprovação de que se tratavam de rendimentos isentos, já tributados ou não tributados. Ou seja, procedeu ao lançamento normal, prevista em lei, tendo como base os valores constantes dos extratos bancários (depósitos bancários). Como se vê a discussão sobre o conteúdo do § 3°, do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, se toma inócua, já que o lançamento não foi procedido em cima de informações de dados da CPMF, ou seja, os dados da CPMF não serviram de suporte para o lançamento em questão e sim os valores constantes dos extratos bancários fornecidos pelas instituições financeiras, conforme se contata dos autos do processo. O suplicante Insiste em confundir lançamento efetuado com base em dados da CPMF, com lançamento efetuado com base em extratos bancários. Diz a Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996: 25 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,It f-t:tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000967/2002-18 Acórdão n°. : 104-20.153 "Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. § 1° No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias. § 2° As instituições responsáveis pela. retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidas pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." É notório, que a lei cita que as instituições responsáveis pela retenção da CPMF prestarão informações necessárias à identificação dos contribuintes E OS VALORES GLOBAIS DAS RESPECTIVAS OPERAÇÕES. Da mesma forma, a lei cita que sobre estes VALORES GLOBAIS é vedada sua utilização para constituição do crédito tributário. Ora, se o lançamento não foi constituído sobre estes VALORES GLOBAIS anuais (e nem poderia, já que os depósitos devem ser individualizados e o fato gerador deve ser identificado no mês da ocorrência) e sim sobre os depósitos constantes dos extratos bancários da contribuinte, não há que se falar em Lei n° 9.311, de 1996. É de se ressaltar, que os dados colhidos na arrecadação da CPMF demonstram a existência desses depósitos, entretanto, para o imposto de renda são meras Informações. Por isso, é que os dados obtidos pela fiscalização através da CPMF não são 26 _ _ ?ia MINISTÉRIO DA FAZENDA sP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.00096712002-18 Acórdão n°. : 104-20.153 passíveis de tributação no imposto de renda. Esses dados são meros indícios e indicam a possibilidade de existência de receitas ou rendimentos auferidos pelos contribuintes. Entretanto, novamente e somente por amor à discussão, partindo da premissa que houvesse legislação específica que tomasse possível o lançamento tomando como base os dados da CPMF, ainda assim, falece de razão o recorrente quando alega não poder o fisco imprimir efeitos retroativos à Lei n° 10.174, de 2001, para obtenção das informações junto às instituições financeiras, visto que em 1998 estava em pleno vigor a Lei n° 9.311, de 1996, que expressamente proibia a sua utilização como forma de cobrar outros tributos especialmente o imposto de renda pessoa física. A Lei Complementar n° 105, de 2001, estabelece: "Art. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 30 Não constitui violação do dever de sigilo: I — a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; II — o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; III — o fornecimento das informações de que trata o § 2° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996; IV — a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre 27 'CL '44 MINISTÉRIO DA FAZENDAiotrir sw--S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ."?11>V.: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000967/2002-18 Acórdão n°. : 104-20.153 operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa; V — a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados; VI — a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 3°, 4°, 5°, 6°, 7° e 9° desta Lei Complementar. (..-) Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária.". Por sua vez, a Lei 10.174, de 2001, estabelece: "Art. 100 art. 11 da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art.11 (...). "§ 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores"." 28 JI-L,4tk ". MINISTÉRIO DA FAZENDA tf.t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :::1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.00096712002-18 Acórdão n°. : 104-20.153 É sabido que a matéria relativa à aplicação da lei no tempo pelo lançamento, é regulada no art. 144 e parágrafos da Lei n°5.172, de 1966— CTN, que diz: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." Nesta hipótese, a tese do suplicante é de que a Lei n°10.174, de 2001, não poderia retroagir, já que não tem natureza procedimental e sim dispõe de conteúdo material, cuja aplicação retroativa é vedada pelo disposto nos artigos 105, 106 e 144, "caput", do CTN. Ora, é sabido que as leis de procedimento, como o é a Lei n° 10.174, de 2001, são aplicáveis ao processo no estado em que se encontra, já que a mesma não é lei tributária, ou seja, não é uma lei cuja natureza jurídica seja estabelecer qualquer matéria tributável. Indiscutivelmente é sabido que o "caput" do art. 144 do CTN se refere à regra de direito material, ou seja, regula o ato administrativo do lançamento em seu conteúdo substancial, enquanto que os seus parágrafos contêm solução aplicável ao procedimento fiscal, processo ou aspecto formal do lançamento. É evidente que o § 1° do art. 144 do CTN, regula matéria diferente de seu "caput", nota-se que consagra a regra da aplicação imediata da legislação vigente ao tempo 29 be.4,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA te/47<j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.00096712002-18 Acórdão n°. : 104-20.153 do lançamento, quando tenha instituído novos critérios de apuração ou de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Nesse diapasão, o tributarista Jose Souto Maior Borges, em sua obra "Lançamento Tributário" - 2 edição, Malheiros Editores Ltda. — ao tratar do direito intertemporal e lançamento, assim preleciona: "Lançamento está, aí, no art. 144, caput, no sentido de ato do lançamento. O vocábulo é, no Código Tributário Nacional, plurissignificativo. Ora é referido ao ato, ora ao procedimento que o antecede. Diversamente, já no seu § 100 art. 144 reporta-se ao procedimento administrativo de lançamento. A este se aplica, ao contrário, a legislação que posteriormente à data do fato jurídico tributário tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. O art. 144, § 1°, disciplina o procedimento administrativo do lançamento, em contraposição ao caput desse dispositivo, que se aplica ao ato de lançamento. Duas realidades normativas diversas e submetidas, por isso mesmo, a disciplina jurídica nitidamente diferenciada no Código Tributário Nacional. Ao ato de lançamento aplica-se, em qualquer hipótese, a legislação contemporânea do fato jurídico tributário. Ao procedimento de lançamento, todavia, aplica-se legislação que, se confrontada temporalmente com o fato jurídico tributário, venha posteriormente e estabelecer as alterações estipuladas no § 1° do art. 144. Se não sobrevier ao fato jurídico — enquanto in fieri o procedimento de lançamento — legislação nova, aplicar-se-lhe-á também a legislação coetânea à data do fato jurídico tributário." Da mesma forma, existem julgados no âmbito do Poder Judiciário que respaldam o entendimento anteriormente citado, conforme se pode constatar nas decisões abaixo transcritas: 30 t ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000967/2002-18 Acórdão n°. : 104-20.153 Sentença proferida pela MM. Juiza Federal Substituta da 16° Vara Cível Federal em São Paulo — SP. nos autos do Mandado de Segurança n° 2001.61.00.028247-3. da qual se faz necessário à transcrição do seguinte excerto: "Não há que se falar em aplicação retroativa da Lei n° 10.174/2001, em ofensa ao art. 144 do CTN, na medida em que a lei a ser aplicada continuará sendo aquela lei material vigente à época do fato gerador,no caso, a lei vigente para o IRPJ em 1998, o que não se confunde com a lei que conferiu mecanismos à apuração do crédito tributário remanescente, esta sim promulgada em 2001, visto que ainda não decorreu o prazo decadencial de cinco anos para a Fazenda constituir o crédito previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, o que dá ensejo ao lançamento de ofício, garantido pelo art. 149, VIII, parágrafo único do CTN." Sentença proferida pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região, nos autos de Agravo de Instrumento n° 2001.04.01.045127-815C, da qual se faz necessário à transcrição da ementa do julgado: "TRIBUTÁRIO. REPASSE DE DADOS RELATIVOS A CPMF PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SIGILO BANCÁRIO. O acesso da autoridade fiscal a dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes, no bojo de procedimento fiscal regularmente instaurado, não afronta, a priori, os direitos e garantias individuais de inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e de inviolabilidade do sigilo de dados, assegurados no art. 5°, incisos X e XII da CF/88, conforme entendimento sedimentado no tribunal. No plano infraconstitucional, a legislação prevê o repasse de informações relativas a operações bancárias pela instituição financeira à autoridade fazendária, bem como a possibilidade de utilização dessas informações para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a imposto e contribuições e para lançamento do crédito tributário porventura existente (Lei 8.021/90, Lei 9.311/96, Lei 10.174/2001, Lei Complementar 105/2001). As disposições da Lei n°10.174/2001 relativas à utilização das informações da CPMF para fins de instauração de procedimento fiscal relacionado a outros tributos não se restringem a fatos geradores ocorridos posteriormente à edição da lei, pois, nos termos do art. 144, § 1°, do CTN, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de 31 • 'eth;a. MINISTÉRIO DA FAZENDAW'ksti"*—: tr• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a:N-41~•:-). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000967/2002-18 Acórdão n°. : 104-20.153 apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas." Sentença proferida pela 11 Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, nos autos de Agravo de Instrumento n° 2002.04.01 .003040-O/PR. da qual se faz necessário à transcrição da ementa do julgado: "TRIBUTÁRIO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. LCP n° 105701. procedimento de fiscalização. Quebra de sigilo. Inocorrência. 1. a Lei 10.174/01, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, permitindo o cruzamento de informações relativas a CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer- se dessa informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos, (CTN art. 144, § 1°). Trata-se de aplicação imediata da norma, não se podendo falar em retroatividade. 2. O art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n°3.724/01, autoriza a autoridade fiscal a requisitar informações acerca da movimentação financeira do contribuinte, desde que já instaurado o procedimento de fiscalização e o exame dos documentos sejam indispensáveis à instrução, preservando o caráter sigiloso da informação. 3. O acesso à informação junto a instituições financeiras, para fins de apuração de ilícito fiscal, não configura ofensa ao principio da inviolabilidade do sigilo bancário, desde que cumpridas as formalidades exigidas pela Lei Complementar n° 105/01 e pelo Decreto n° 3.724/01 ". Recentemente (02/12/03) no julgamento do Recurso Especial n° 506.232 — PR, cujo recorrente foi a Fazenda Nacional, o E. Superior Tribunal de Justiça confirmou a legitimidade da Lei n°10.174, de 2001 e Lei Complementar n° 105, de 2001, que permitiram a utilização das informações obtidas a partir da arrecadação da CPMF, para a apuração de créditos tributários referentes ao imposto de renda nos seguintes termos: "EMENTA 32 e'se.44 .e;;;;;;;;ii MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,k.:0-`" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':',.•:-.!;„-St QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000967/2002-18 Acórdão n°. : 104-20.153 TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUITOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1° DO CTN. 1.O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei n° 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° do art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art 6° dispõe: "Art. 6 As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente." 5.A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7.A exegese do art. 144, § 1 0 do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da 33 4./1 .4.5%.é• MINISTÉRIO DA FAZENDA ne't---;,:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000967/2002-18 Acórdão n°. : 104-20.153 Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. lnexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9. Recurso Especial provido. Em síntese é de se concluir, que as leis que regulam os aspectos formais do lançamento têm aplicação imediata, ou seja, passam a regular a atividade de lançamento na data em que o ato é exercido, ainda que a lei tenha vigência posterior à ocorrência da obrigação. Essa compreensão é perfeitamente válida para as leis que tenham instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, visando à ampliação de poderes de investigação das autoridades fiscais. Na situação analisada, somente para fins de argumentação, se poderia dizer que, no máximo, a fiscalização aplicou de imediato a faculdade, prevista no art. 11, § 3°, da Lei n° 9.311, de 1996, com a redação que lhe deu a Lei n° 10.174, de 2001, de utilizar as informações prestadas pelas instituições financeiras para a instauração do procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo ao imposto de renda e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário existente sobre aqueles valores globais que cita a lei, já que o lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, entrando em vigor a Lei n° 10.174, de 2001, a fiscalização passa a ser autorizada a utilizar as prerrogativas concedidas pela lei a partir daquela data, contudo tendo a possibilidade de investigar fatos e atos anteriores à sua vigência, desde que obedecidos os prazos decadenciais e prescricionais, ou seja, passa a dispor de um instrumento de fiscalização que anteriormente 34 n'Ir . MINISTÉRIO DA FAZENDA -72:1 g' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000967/2002-18 Acórdão n°. : 104-20.153 não possuía, podendo utiliza-lo conforme o interesse público que o ato administrativo pressupõe. Porém, na situação concreta dos autos, a constituição do crédito tributário, obedeceu estritamente o ritual normal de lançamento através de valores constantes em extratos bancários na vigência da Lei n° 9.430, de 1996. Os valores globais das operações sobre a movimentação financeira informada pelas instituições financeiras serviram tão- somente como parâmetros para selecionar o suplicante para ser fiscalizado, ou seja, a fiscalização utilizou os dados de que dispunha em virtude da fiscalização do recolhimento da CPMF para dar início à ação fiscal no imposto de renda, intimando o suplicante a esclarecer as discrepâncias constatadas entre os rendimentos declarados e o montante da movimentação bancária, e somente para isso. Acatar a pretensão do recorrente seria impor uma anistia geral para todos os contribuintes, que mesmo com a quebra de sigilo decretado pelo judiciário não seria possível se efetuar o lançamento do crédito tributário por ventura apurado, já que o mesmo confunde lançamento efetuado com base exclusiva em dados da CPMF, com lançamento com base em extratos bancários. Os dados da CPMF foram utilizados para dar inicio a fiscalização. O lançamento foi efetuado tendo como base os extratos bancários fornecidos pelos bancos em atendimento a requisição da autoridade judiciária. Assim, nesta linha de pensamento argumentativo, não há que se falar em ato jurídico perfeito, coisa julgada e direito adquirido, para contestar a aplicação da Lei Complementar n° 105 e da Lei n° 10.174, ambas de 2001, uma vez que esses institutos não alcançam normas de caráter adjetivo, externas aos aspectos concementes do fato gerador, e que visam à melhoria dos processos de fiscalização e apuração, como é o caso dos dispositivos legais combatidos. 35 • .42.11:-It-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 42-01~1-.? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.00096712002-18 Acórdão n°. : 104-20.153 Quanto ao pedido de conversão do julgamento em diligência solicitado pelo suplicante é de se observar que no âmbito da teoria geral da prova, nenhuma dúvida há de que o ônus probante, em princípio, cabe a quem alega determinado fato. Mas algumas aferições complementares, por vezes, devem ser feitas, a fim de que se tenha, em cada caso concreto, a correta atribuição do ônus da prova. Em não raros casos tal atribuição do ônus da prova resulta na exigência de produção de prova negativa, consistente na comprovação de que algo não ocorreu, coisa que, à evidência, não é admitida tanto pelo direito quanto pelo bom senso. Afinal, como comprovar o não recebimento de um rendimento? Como evidenciar que um contrato não foi firmado? Enfim, como demonstrar que algo não ocorreu? Não se pode esquecer que o direito tributário é dos ramos jurídicos mais afeitos a concretude, à materialidade dos fatos, e menos à sua exteriorização formal (exemplo disso é que mesmos os rendimentos oriundos de atividades ilícitas são tributáveis). Nesse sentido, é de suma importância ressaltar o conceito de provas no âmbito do processo administrativo tributário. Com efeito, entende-se como prova todos os meios de demonstrar a existência (ou inexistência) de um fato jurídico ou, ainda, de fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Não há, no processo administrativo tributário, disposições específicas quanto aos meios de prova admitidos, sendo de rigor, portanto, o uso subsidiário do Código de Processo Civil, que dispõe: 36 -et,tir,, MINISTÉRIO DA FAZENDA jCmcreit_r-. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000967/2002-18 Acórdão n°. : 104-20.153 "Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa." Da mera leitura deste dispositivo legal, depreende-se que no curso de um processo, judicial ou administrativo, todas as provas legais devem ser consideradas pelo julgador como elemento de formação de seu convencimento, visando à solução legal e justa da divergência entre as partes. Assim, tendo em vista a mais renomada doutrina, assim como a iterativa jurisprudência administrativa e judicial a respeito da questão, vê-se que o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de recurso do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado. Diz-se isto tudo porque no caso dos autos — fls. 392 - o suplicante afirma que "uma vez que o agente fiscal não aproveitou o saldo existente em 01/01/1998 no valor de R$ 2.150.000,00, valor este que compõe sua declaração de imposto de renda de 1998, conforme faz prova a DIRPF Ex: 2000 AC: 1999 e foi utilizado em diversos depósitos em dinheiro.". Ora, como já disse a autoridade julgadora em Primeira Instância que sendo o ônus da prova do contribuinte, não há motivo para converter o julgamento em diligência, porquanto basta a apresentação de provas documentais que comprovem o alegado. Provas estas passíveis de serem providenciadas pelo interessado junto aos estabelecimentos bancários, mediante apresentação de cópias dos cheques compensados e/ou documentos bancários com identificação nominal dos depósitos/pagamentos realizados. 37 4•ÀC:m, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..;-3,4"-::;>. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000967/2002-18 Acórdão n°. : 104-20.153 A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes é clara a respeito do ônus da prova. Pretender a inversão do ônus da prova, como formalizado na peça recursal, agride não só a legislação, como a própria racionalidade. Assim, se de um lado, o contribuinte tem o dever de declarar, cabe a este, não à administração, a prova do declarado. De outro lado, se o declarado não existe, cabe a glosa pelo fisco. O mesmo vale quanto à formação das demais provas, as mesmas devem ser claras, não permitindo dúvidas na formação de juízo do julgador. Ora, não é licito obrigar-se a Fazenda Nacional a substituir o particular no fornecimento da prova que a este competia. Teve o suplicante, seja na fase fiscalizatória, fase impugnatória ou na fase recursal, oportunidade de exibir documentos que comprovem as alegações apresentadas. Ao se recusar ou se omitir à produção dessa prova, em qualquer fase do processo, a presunção "júris tantum" acima referida, necessariamente, transmuda-se em presunção lure et de jure", suficiente, portanto, para o embasamento legal da tributação, eis que plenamente configurado o fato gerador. Em resumo, na hipótese em litígio, a Fazenda Pública tem a possibilidade de exigir o imposto de renda com base na presunção legal e a prova para infirmar tal presunção há de ser produzida pelo contribuinte que é a pessoa interessada para tanto. Caberia, sim, ao suplicante, em nome da verdade material, contestar os valores lançados, apresentando as suas contra razões, porém, calcadas em provas concretas, e não, simplesmente, apresentar alguns argumentos, num universo de contradições, para pretender derrubar a presunção legal apresentada pelo fisco, já que o dever da guarda dos contratos e documentário das operações, juntamente com a informação dos valores pagos/recebidos é do próprio suplicante, não há como transferir para a 38 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 tn-t.,t'> PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESQUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000967/2002-18 Acórdão n°. : 104-20.153 autoridade lançadora tal ônus, muito menos pretender que a autoridade julgadora transforme o julgamento em diligências para produzir provas junto ao próprio contribuinte, cujo ônus é exclusivamente seu. Nesse contexto, rejeito as preliminares de nulidade do lançamento e passo ao exame de mérito da lide. Quanto à matéria de mérito em discussão o recorrente alega, em síntese, a falta de previsão legal para embasar lançamentos tendo por base tributável depósitos bancários, já que no seu entender a movimentação financeira somente pode ser utilizada para o cômputo da base de cálculo do IR quando aliada a sinais exteriores de riqueza, e no caso em questão, pela inexistência de indícios de acréscimo patrimonial, o fisco não poderia ter utilizado a movimentação financeira como meio de arbitramento do imposto, por total inexistência do respectivo fato imponível. Ora, ao contrário do pretendido pela defesa, o legislador federal pela redação do inciso XXI, do artigo 88, da Lei n° 9.430, de 1996, excluiu expressamente da ordem jurídica o § 5° do artigo 6°, da Lei n°8.021, de 1990, até porque o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, não deu nova redação ao referido parágrafo, bem como soterrou de vez o malfadado artigo 9° do Decreto-lei n° 2.471, de 1988. Desta forma, a partir dos fatos geradores de 01/01/97, quando se tratar de lançamentos tendo por base valores constantes em extratos bancários, não há como se falar em Lei n° 8.021, de 1990, ou Decreto-lei n° 2.471, de 1988, já que os mesmos não produzem mais seus efeitos legais. É notório, que no passado os lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em cheques emitidos, depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre tiveram sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. Para por um fim nestas discussões o legislador introduziu o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, 39 • ofitirt. MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘z;-0,:frzr.Lti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000967/2002-18 Acórdão n°. : 104-20.153 caracterizando como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação as quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, estipulando limites de valores para a sua aplicação, ou seja, estipulou que não devem ser considerados créditos de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. Apesar das restrições, no passado, com relação aos lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente depósitos bancários (extratos bancários), como já exposto no item inicial deste voto, não posso deixar de concordar com a decisão singular, que a partir do ano de 1997, com o advento da Lei n. 9.430, de 1996, existe o permissivo legal para tributação de depósitos bancários não justificados como se "omissão de rendimentos" fossem. Como se vê, a lei instituiu uma presunção legal de omissão de rendimentos. É conclusivo que a razão está com a decisão de Primeira Instância, já que no nosso sistema tributário tem o principio da legalidade como elemento fundamental para que flore o fato gerador de uma obrigação tributária, ou seja, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Seria por demais mencionar, que a Lei Complementar não pode ser conflitada ou contraditada por legislação ordinária. E que, ante o principio da reserva legal (CTN, art. 97), e o pressuposto da estrita legalidade, insito em qualquer processo de determinação e exigência de crédito tributário em favor da Fazenda Nacional, insustentável o procedimento administrativo que, ao arrepio do objetivo, finalidade e alcance de dispositivo legal, imponha ou venha impor exação. 40 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000967/2002-18 Acórdão n°. : 104-20.153 Assim, o fornecimento e manutenção da segurança jurídica pelo Estado de Direito no campo dos tributos assume posição fundamental, razão pela qual o princípio da Legalidade se configura como uma reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de criação ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre todos os elementos da obrigação tributária. À Administração Tributária está reservado pela lei o direito de questionar a matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar à lei existente. Com efeito, a convergência do fato imponível à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação, desde que a obrigação tributária esteja prevista em lei. Não basta a probalidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. Neste aspecto, apesar das intermináveis discussões, não pode prosperar os argumentos do recorrente, já que o ônus da prova em contrário é sua, sendo a legislação de regência cristalina, conforme o transcrito abaixo: Lei n.° 9.430. de 27 de dezembro de 1996: 41 ..141L:a • MINISTÉRIO DA FAZENDA 'oi r-átt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000967/2002-18 Acórdão n°. : 104-20.153 "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.". Lei n.° 9.481. de 13 de agosto de 1997: "Art. 4° Os valores a que se refere o inciso II do § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente." Lei n.° 10.637. de 30 de dezembro de 2002: "Art. 58. O art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5° e 6°: 42 MINISTÉRIO DA FAZENDA "V:st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000967/2002-18 Acórdão n°. : 104-20.153 "Art. 42. (...). § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares."." Da interpretação dos dispositivos legais acima transcritos podemos afirmar que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, onde se observará os seguintes critérios: I — não serão considerados os créditos em conta de depósito ou investimento decorrentes de transferências de outras contas de titularidade da própria pessoa física sob fiscalização; II — os créditos serão analisados individualizadamente, ou seja, a análise dos créditos deverá ser procedida de forma individual (um por um); III — nesta análise não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais (com a exclusão das transferências entre contas do mesmo titular); 43 -4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000967/2002-18 Acórdão n°. : 104-20.153 IV — todos os créditos de valor superior a doze mil reais integrarão a análise individual, exceto os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física fiscalizada; V — no caso de contas em conjunto cuja declaração de rendimentos tenham sido apresentadas em separado, os lançamentos de constituição de créditos tributários efetuados a partir da entrada em vigor da Lei n° 10.637, de 2002, ou seja a partir 31/12/02, deverão obedecer ao critério de divisão do total da omissão de rendimentos apurada pela quantidade de titulares. Pode-se concluir, ainda, que: I - na pessoa jurídica os créditos serão analisados de forma individual, com exclusão apenas dos valores relativos a transferências entre as suas próprias contas bancárias, não sendo aplicável o limite individual de crédito igual ou inferior a doze mil reais e oitenta mil reais no ano-calendário; II — caracteriza omissão de receita ou rendimento, desde que obedecidos os critérios acima relacionados, todos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações, desde que regularmente intimada a prestar esclarecimentos e comprovações; III — na pessoa física a única hipótese de anistia de valores é a existência de créditos não comprovados que individualmente não sejam superiores a doze mil reais, limitado ao somatório, dentro do ano-calendário, a oitenta mil reais; 44 4.r, ". :r. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''‘‘4,•.: • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000967/2002-18 Acórdão n°. : 104-20.153 IV — na hipótese de créditos que individualmente superem o limite de doze mil reais, sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados ou não tributáveis, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; V — na hipótese de créditos que individualmente não superem o limite de doze mil reais, entretanto, estes créditos superam, dentro do ano-calendário, o limite de oitenta mil reais, todos os créditos sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados ou não tributáveis, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações. Como se vê, nos dispositivos legais retromencionados, o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. Faz-se necessário mencionar, que a presunção criada pela Lei n° 9.430, de 1996, é uma presunção relativa, passível de prova em contrário, ou seja, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições bancárias. A simples prova em contrário, ônus que cabe ao contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, a 45 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000967/2002-18 Acórdão n°. : 104-20.153 falta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte para com a Fazenda Nacional de pagar o tributo com os devidos acréscimos previstos na legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do valor correspondente ao tributo na data aprazada. A falta de recolhimento no vencimento acarreta em novas obrigações de juros e multa que se convertem também em obrigação principal. Assim, desde que o procedimento fiscal esteja lastreado nas condições imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, ou seja, de provar que há depósitos, devidamente especificados, que representam aquisição de disponibilidade financeira não tributável o que já foi tributado. Desta forma, para que se proceda a exclusão da base de cálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que o contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo. É evidente, que depósitos bancários de origem não comprovada se traduzem em renda presumida, por presunção legal "juris tantum". Isto é, ante o fato material constatado, qual seja depósitos/créditos em conta bancária, sobre os quais o contribuinte, devidamente intimado, não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária autoriza a presunção de renda relativamente a tais valores (Lei n° 9.430/96, art. 42). Indiscutivelmente, esta presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos questionados. Pelo exame dos autos se verifica que o recorrente, embora intimado a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em suas contas bancárias, muito pouco esclareceu de fato. 46 Ir . MINISTÉRIO DA FAZENDA ;int' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :4 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000967/2002-18 Acórdão n°. : 104-20.153 Não há dúvidas, que a Lei n° 9.430, de 1996, definiu, portanto, que os depósitos bancários, de origem não comprovada, efetuados a partir do ano-calendário de 1997, caracterizam omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, estando, por conseguinte, sujeitos à tributação pelo Imposto de Renda, nos termos do art. 3 0, § 4°, da Lei n° 7.713, de 1988. Ora, no presente processo, a constituição do crédito tributário decorreu em face de o contribuinte não ter provado com documentação hábil ou idônea a origem dos recursos que dariam respaldo aos referidos depósitos/créditos, dando ensejo à omissão de receita ou rendimento (Lei n° 9.430/1996, art. 42) e, refletindo, conseqüentemente, na lavratura do instrumento de autuação em causa. Ademais, à luz da Lei n° 9.430, de 1996, cabe ao suplicante, demonstrar o nexo causal entre os depósitos existentes e o beneficio que tais créditos tenham lhe trazido, pois somente ele pode discriminar que recursos já foram tributados e quais se derivam de meras transferências entre contas. Em outras palavras, como destacado nas citadas lei, cabe a ele comprovar a origem de tais depósitos bancários de forma tão substancial quanto o é a presunção legal autorizadora do lançamento. Além do mais, é cristalino na legislação de regência (§ 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996), a necessidade de identificação individualizada dos depósitos, sendo necessário coincidir valor, data e até mesmo depositante, com os respectivos documentos probantes, não podendo ser tratadas de forma genérica e nem por médias. A legislação é bastante clara, quando determina que a pessoa física está obrigada a guardar os documentos das operações ocorridas ao logo do ano-calendário, até que se expire o direito de a Fazenda Nacional realizar ações fiscais relativas ao período, ou seja, até que ocorra a decadência do direito de lançar, significando com isto dizer que o 47 _ _ - . 4•41::4L fv- MINISTÉRIO DA FAZENDA 105-t-":fl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000967/2002-18 Acórdão n°. : 104-20.153 contribuinte tem que ter um mínimo de controle de suas transações, para possíveis futuras solicitações de comprovação, ainda mais em se tratando de depósitos de quantias vultosas. Nos autos ficou evidenciado, através de indícios e provas, que o suplicante recebeu os valores questionados neste auto de infração. Sendo que neste caso está clara a existência de Indícios de omissão de rendimentos, situação que se inverte o ônus da prova do fisco para o sujeito passivo. Isto é, ao invés de a Fazenda Pública ter de provar que o recorrente possuía fontes de recursos para receber estes valores ou que os valores são outros, já que a base arbitrada não corresponderia ao valor real recebido, competirá ao suplicante produzir a prova da improcedência da presunção, ou seja, que os valores recebidos estão lastreados em documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores. Ora, o efeito da presunção "juris tantum" é de inversão do ônus da prova. Portanto, cabia ao sujeito passivo, se o quisesse, apresentar provas de origem de tais rendimentos presumidos. Oportunidade que lhe foi proporcionada tanto durante o procedimento administrativo, através de intimação, como na impugnação, quer na fase ora recursal. Nada foi acostado que afastasse a presunção legal autorizada. cristalino a redação da legislação pertinente ao assunto, ou seja, é transparente que o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, definiu que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, razão pela qual não há que se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita, ou mesmo restringir a hipótese fática à ocorrência de variação patrimonial ou a indícios de sinais exteriores de riqueza, como previa a Lei n° 8.021, de 1990. 48 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000967/2002-18 Acórdão n°. : 104-20.153 Em resumo, na hipótese em litígio, a Fazenda Pública tem a possibilidade de exigir o imposto de renda com base na presunção legal e a prova para infirmar tal presunção há de ser produzida pelo contribuinte que é a pessoa interessada para tanto. Quanto ao agravamento da multa de lançamento de oficio normal de 75% para 112,50%, entendo que restou comprovado que o contribuinte não atendeu no prazo marcado nenhuma das intimações da fiscalização. O prazo pedido em 16/04/2001 encerrou- se em 26/04/2001 e o contribuinte só compareceu à Delegacia em 31/05/2001. O prazo adicional de 10 dias concedido em 31/05/2001 encerrou-se em 11/06/2001 e os documentos só foram entregues em 16/08/2001 (fls. 86), quase dois meses depois de encerrado o prazo. Quanto às intimações de fls. 31 e 59, não consta dos autos qualquer resposta do contribuinte. Assim sendo, entendo correto o agravamento da penalidade, já que devidamente intimado a prestar esclarecimentos, em várias ocasiões, conforme se constata dos autos, nada apresentou, esclareceu ou respondeu, dentro do prazo marcado pela autoridade lançadora. Ou seja, é caso típico de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimento. Desta forma, a falta de atendimento pelo suplicante, no prazo marcado, às intimações formuladas pelo Fisco para prestar esclarecimentos, autoriza o agravamento da multa de lançamento de ofício, já que a irregularidade apurada decorre de matérias questionadas nas referidas intimações. Quanto à argumentação apresentada pelo recorrente de que a aplicação da taxa SELIC é inadmissível, já que desobedece a regra contida no art.161, § 1° do CTN e art. 192, § 30 da CF, não tem razão o interessado, pelos motivos abaixo elencados. 49 • 4'41 ,:4;..r-jfíi MINISTÉRIO DA FAZENDA '50 efr-f ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000967/2002-18 Acórdão n°. : 104-20.153 Não vejo como se poderia acolher o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da taxa SELIC aplicada como juros de mora sobre o débito exigido no presente processo com base na Lei n.° 9.065, de 20/06/95, que instituiu no seu bojo a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia de Títulos Federais (SELIC). É meu entendimento, acompanhado pelos pares desta Quarta Câmara, que quanto à discussão sobre a inconstitucionalidade de normas legais, os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, face à inexistência de previsão constitucional. Nesta linha de pensamento as autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. No sistema jurídico brasileiro, somente o Poder Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, através do chamado controle incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade. No caso de lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle seria mesmo incabível, por ilógico, pois se o Chefe Supremo da Administração Federal já fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a lei, não seria razoável que subordinados, na escala hierárquica administrativa, considerasse inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional. Exercendo a jurisdição no limite de sua competência, o julgador administrativo não pode nunca ferir o principio de ampla defesa, já que esta só pode ser apreciada no foro próprio. 50 3,1e.44 '49 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5:10" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000967/2002-18 Acórdão n°. : 104-20.153 A ser verdadeiro que o Poder Executivo deva inaplicar lei que entenda inconstitucional, maior insegurança teriam os cidadãos, por ficarem à mercê do alvedrio do Executivo. O poder Executivo haverá de cumprir o que emana da lei, ainda que materialmente possa ela ser inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo afasta - sob o ponto de vista formal - a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo vetá-la-ia, nos termos do artigo 66, § 1° da Constituição. Rejeitado o veto, ao teor do § 4° do mesmo artigo constitucional, promulgue-a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza, não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta-se-lhe, tão-somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a decisão, continuará o Poder Executivo a lhe dar execução. Imagine-se se assim não fosse, facultando-se ao Poder Executivo, através de seus diversos departamentos, desconhecer a norma legislativa ou simplesmente negar-lhe executoriedade por entendê-la, unilateralmente, inconstitucional. A evolução do direito, como quer a suplicante, não deve pôr em risco toda uma construção sistêmica baseada na independência e na harmonia dos Poderes, e em cujos princípios repousa o estado democrático. Não se deve a pretexto de negar validade a uma lei pretensamente inconstitucional, praticar-se inconstitucionalidade ainda maior, consubstanciada no exercício de competência de que este Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder. Desta forma, entendo que o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual 51 - . : MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000967/2002-18 Acórdão n°. : 104-20.153 equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente, tal qual consta do lançamento do crédito tributário. Para ampliar a argumentação do presente voto, não posso deixar de citar o entendimento, na matéria, do Ex-Conselheiro Roberto William Gonçalves, nobre ex-colega desta Quarta Câmara, exposto em vários acórdãos de sua lavra, principalmente o de n° 104- 18.222, de 22 de agosto de 2001, donde destaco os fundamentos abaixo: "Quanto a SELIC, quer por sua origem, quer por sua natureza, quer por suas componentes, quer por suas finalidades específicas, todos não a coadunam com o conceito de juros moratórios a que se reporta o artigo 161 do CTN. Este Relator, em outras oportunidades, igualmente já se manifestou acerca de tais impropriedades, na mesma linha do STJ. No caso, entretanto, há duas questões fundamentais: a primeira, trata-se de decisório sobre incidente de inconstitucionalidade em torno da aplicação da taxa SELIC para fins tributários. Matéria, portanto, ainda objeto de apreciação pelo STF, na forma do artigo 102, I, a e III, b, da Carta Constitucional de 1988. A segunda é que, se a taxa SELIC não pode ser integrada no conceito de juros moratórias, exceto "fortiori legis", impõe-se solucionar os dois lados da equação: se ao Estado for vedado utilizar-se da SELIC para cobrança de exações em mora, igualmente não lhe poderá ser legalmente imposta a restituição de indébitos tributários adicionados da mesma taxa SELIC, como mora. Assim, não se pode excluir a SELIC no âmbito tributário apenas na ótica do Estado credor. Sob pena de inequívoco desequilíbrio financeiro nas relações fisco/contribuinte. Do exposto impõe-se concluir que, até que disposição legal, ou decisão judicial definitiva, reconheça das impropriedades da SELIC no contexto do artigo 161 do CTN, e deste a retire, sua permanência se toma objetiva não só para preservação do equilíbrio financeiro de créditos/débitos tributários, como em respeito à constitucional 52 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000967/2002-18 Acórdão n°. : 104-20.153 isonomia tributária, prescrita no artigo 150, II, da Carta de 1988, sejam os contribuintes credores, sejam devedores da União.". u<tfim, a matéria se encontra longamente debatida no processo, sendo despiciendo maiores considerações. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de setembro de 2004 NE OP .1/1- fral N 53 Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1

score : 1.0
4715039 #
Numero do processo: 13807.007691/00-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições Período de Apuração: 01/01/1990 a 31/08/1991 Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Merecem ser conhecidos e providos os embargos interpostos, para ser reconhecido o erro material no acórdão embargado, uma vez que não refletia, efetivamente, o resultado do julgamento. EMBARGOS ACOLHIDOS.
Numero da decisão: 302-38.602
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolhidos os Embargos Declaratórios para anular o acórdão 302-38.479 e retificar o acórdão 302-37.358, nos termos do voto do relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200704

ementa_s : Outros Tributos ou Contribuições Período de Apuração: 01/01/1990 a 31/08/1991 Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Merecem ser conhecidos e providos os embargos interpostos, para ser reconhecido o erro material no acórdão embargado, uma vez que não refletia, efetivamente, o resultado do julgamento. EMBARGOS ACOLHIDOS.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13807.007691/00-01

anomes_publicacao_s : 200704

conteudo_id_s : 4460494

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 302-38.602

nome_arquivo_s : 30238602_133410_138070076910001_005.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Corintho Oliveira Machado

nome_arquivo_pdf_s : 138070076910001_4460494.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolhidos os Embargos Declaratórios para anular o acórdão 302-38.479 e retificar o acórdão 302-37.358, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007

id : 4715039

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454916820992

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-16T18:04:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-16T18:04:05Z; Last-Modified: 2009-11-16T18:04:05Z; dcterms:modified: 2009-11-16T18:04:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-16T18:04:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-16T18:04:05Z; meta:save-date: 2009-11-16T18:04:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-16T18:04:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-16T18:04:05Z; created: 2009-11-16T18:04:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-11-16T18:04:05Z; pdf:charsPerPage: 1117; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-16T18:04:05Z | Conteúdo => , .. CCO3/CO2 Fls. 176 44Wig . (.. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,W.CÁ •-;-'-': O% TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13807.007691/00-01 Recurso n° 133.410 Embargos Matéria FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO Acórdão n" 302-38.602 Sessão de 25 de abril de 2007 Embargante CONSELHEIRO CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Interessado SANESUL CONSTRUTORA SANEAMENTO DO SUL LTDA. 1110 Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/1990 a 31/08/1991 Ementa: FINSOCIAL — RESTITUIÇ -AO _ EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Merecem ser conhecidos e providos os embargos interpostos, para ser reconhecido o erro material no acórdão embargado, uma vez que não refletia, efetivamente, o resultado do julgamento. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1111 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolhidos os Embargos Declaratórios para anular o acórdão 302-38.479 e retificar o acórdão 302-37.358, nos termos do voto do relator. 4. OtA-' , I JUDITH 0D e * • . • L MARCONDES ARMAN è O - Presidente01 A fi I i i if • , U CORINTHO OLIVRIRA MACHADO - Relator L, 1 „ Processo n.° 13807.007691/00-01 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.602 Fls. 177 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Mércia Helena Traj ano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva/ Costa de Castro. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. , Processo n.° 13807.007691/00-01 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.602 Fls. 178 Relatório A contribuinte, acima identificada, protocolizou, em 10/08/2000, pedido de restituição, relativo a FINSOCIAL, para os períodos de apuração de janeiro de 1990 a agosto de 1991 (DARFs às fls. 3-22), alegando que os recolhimentos foram efetuados com base nas inconstitucionais majorações de aliquotas, já que a exação era devida tão-somente à aliquota de 0,5%. Após despacho decisório negando seu pleito, manifestação de inconformidade, decisão da DRJ/SÃO PAULO/SP, recurso voluntário, fls. 99 e seguintes, e decisão desta Câmara, fls 111 e seguintes, veio a recorrente apresentar petição, fls. 134 e seguintes, em virtude de inexatidão material verificada no acórdão. A inexatidão material decorre de constar da ementa e da decisão que o recurso voluntário fora negado; quando, em realidade, o recurso voluntário fora provido por maioria, sendo que o voto da i. Relatora e o voto vencedor do Conselheiro designado apontam para o provimento, contudo, por razões diversas. A i. Relatora, com fulcro na edição da Medida Provisória n° 1.621-36, em 12/6/98, e o Conselheiro designado, mediante a publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, em 31/08/95. Em arremate, requer o recebimento e o acolhimento do petitório para retificar o acórdão em foco. Em 28/02/2007, foram julgados os embargos, mediante o acórdão 302-38479, porém, de maneira equivocada, porquanto julgou-se a questão da decadência novamente e re- ratificando a decisão embargada, quando o correto seria apenas retificar o acórdão originário dos embargos. É o Relatório. 410 • ' • • Processo n.° 13807.007691/00-01 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.602 Fls. 179 Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator Entendo, s.m.j., existir sim erro material no acórdão embargado, uma vez que, de fato, constou do acórdão um texto que discrepa das posições notoriamente assumidas pelos Conselheiros desta Câmara que compunham o Colegiado naquela oportunidade, in verbis: "ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Judith do Amaral Marcondes Armando votaram pela conclusão. Vencida a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, relatora, que dava provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Corintho Oliveira Machado." E mais, consta que "Participou, ainda, do presente julgamento, a Conselheira: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto. Ausentes o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa." Ora, outra falta lamentável foi a inexistência da manifestação da i. Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, sempre de uma lucidez e sapiência inafastáveis. Convém rememorar que o pedido de restituição foi protocolizado em 10/08/2000. Dessarte, penso que o texto da decisão do acórdão hostilizado evidencia claramente que, de fato, houve erro material ao ser consignada decisão que não se coaduna com a realidade das posições dos Conselheiros sobejamente conhecida. Nessa moldura, oriento meu voto no sentido de que seja reconhecido o erro material no acórdão, por meio destes embargos que devem ser conhecidos e acolhidos, para que seja prolatada nova decisão, anulando o acórdão 302-38479, julgado em 28/02/2007, e retificando o acórdão 302-37358, julgado em 23/02/2006, em virtude dos fundamentos • expostos, e na forma a seguir. A ementa deve ser vazada assim: FINSOCL4L. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Dessarte, a decadência só atinge os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. No acórdão embargado, às fls. 111, onde se lê: "ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório Processo n.° 13807.007691/00-01 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.602 Fls. 180 voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Judith do Amaral Marcondes Armando votaram pela conclusão. Vencida a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, relatora, que dava provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Corintho Oliveira Machado." ; leia-se: "ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Judith do Amaral Marcondes Armando e Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto. A Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, relatora, votou pela conclusão. Designado para redigir o voto condutor o Conselheiro Corintho Oliveira Machado." Sala das Sessões, ernA5, de abril de 2007 • CORINTHO OLIV4IRÃ MACHADO — Relator ( •

score : 1.0