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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5800809 #
Numero do processo: 10218.000345/2008-37
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CONTRIBUINTE COM RENDIMENTOS EXCLUSIVOS DA ATIVIDADE RURAL. Constatado que as origens de recursos do Contribuinte são originárias exclusivamente da atividade rural e que todos os negócios desenvolvidos pelo Suplicante tem relação direta com a atividade rural, qualquer omissão dever ser tributada nos termos da Lei n.º 8.023, 1990, com apuração de forma anual. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2801-003.891
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para cancelar a infração omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada que negavam provimento ao recurso. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente José Valdemir da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Tânia Mara Paschoalin, Flavio Araújo Rodrigues Torres, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: JOSE VALDEMIR DA SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/20 15 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 10218.000345/2008­37  Acórdão n.º 2801­003.891  S2­TE01  Fl. 401          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  2a  Turma da DRJ/BEL.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  Contra  o  contribuinte  foi  lavrado  auto  de  infração,  às  fls.  247/263 para cobrança de crédito tributário relativo ao Imposto  de Renda Pessoa Física Exercício 2004, ano calendário 2003, no  valor total de R$ 363.365,85, incluída a multa de ofício de 75% e  juros de mora calculados até 30/04/2008.  A ação fiscal ordenada pelo MPF 0210300­2007­00071­1, às fls.  01,  foi  iniciada  com  a  ciência  postal  do  contribuinte  em  12/06/2007 do Termo de Início de Fiscalização, às fls. 02/03, por  meio do qual  foi  instado a apresentar, relativamente ao ano de  2003,  os  extratos  bancários  de  contas­correntes,  aplicações  e  cadernetas de poupança, referentes a todas as contas mantidas,  inclusive de titularidade do cônjuge ou de outros dependentes e  comprovantes  dos  pagamentos  de  cartões  de  credito  e  comprovação  da  origem  e  tributação  dos  recursos  utilizados  para os referidos pagamentos.  Em resposta, o contribuinte juntou os documentos, às lis. 26/199  e 202/226, e após análises fiscais foi intimado a comprovar com  documentação hábil e idônea a origem dos depósitos bancários  lançados  nas  contas  bancárias  mantidas  sob  sua  titularidade,  consolidados  no  anexo  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal,  às  fls.  227/231.  Também  foi  intimado  a  comprovar  a  origem  de  recursos  para  pagamento  de  faturas  de  cartão  dos  meses  de  novembro  e  dezembro/2003,  conforme  Termo  de  Intimação  Fiscal,  às  fls.  232, e em resposta apresentou os documentos às fls. 239/245.  Em  razão  da  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  creditados em suas contas bancárias, o contribuinte foi autuado  por  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  constante  do  auto  de  infração, às fls. 247/263.  Cientificado do lançamento, conforme Aviso de Recebimento, às  fls. 264. o  contribuinte apresentou  impugnação em 26/06/2008,  às fls. 267/276, alegando em síntese:  ­  sua  condição  de  produtor  rural,  fato  que,  de  per  si,  impõe  particularidades na tributação de sua renda.  ­ consta na declaração de ajuste anual o acúmulo de prejuízo no  montante de R$ 1.083.098,44 e no exercício 2003 receitas de R$  636.166,00,  sendo  que  com  base  nas  notas  fiscais  o  valor  de  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/20 15 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 10218.000345/2008­37  Acórdão n.º 2801­003.891  S2­TE01  Fl. 402          3 receita  corresponde  a R$ 600.166,00,  conforme  documentos  às  fls. 41/58 e 225/234.  ­ considerando não atendido o disposto no artigo 60 do RIR/99,  deve­se aplicar o parágrafo 2  o do mesmo artigo, portanto, resta  para incidência tributária a importância de R$ 120.033,20, fato  que não altera o que  já consta na própria declaração, uma vez  que o arbitramento supre eventual diferença. Porém, não é este o  objeto da presente impugnação.  ­ o que se deve questionar é se existe a ocorrência de outra fonte  de  renda  sob  a  qual  incida  obrigação  tributária,  sendo  a  resposta  obtida  somente  após  a  análise  da  movimentação  bancária do impugnante nos Bancos Bradesco, Banco do Brasil  e Banco da Amazônia.  ­  a  cifra  atingida  e  tida  como  não  declarada  decorre  exclusivamente  da  análise  de  extratos  bancários,  nos  quais  restaram constatados depósitos diversos que demonstraram dita  receita supostamente tributável.  ­  à  luz  da  legislação  acerca  do  imposto  de  renda  diversos  princípios aplicáveis não foram atendidos.  ­ o imposto de renda tem como fato gerador o crédito no mês em  que ocorreu o depósito e não a apuração baseada na soma dos  valores decorrentes do ano calendário 2003.  ­ optou a lei pelo fluxo de caixa, por outro lado, optou o Fisco  Federal em apurar o suposto débito com base no ano­calendário  e assim atentou contra o princípio da legalidade, maculando de  nulidade  o  auto  ora  atacado,  por  erro  na  análise  temporal  do  feito e por desatendimento ao princípio da legalidade.  ­ a súmula 182 do TFR da Primeira Região estabelece ilegítimo  o lançamento do imposto de renda arbitrado apenas em extratos  ou  depósitos  bancários,  que  tem  amparo  em  diversos  julgados  dos Tribunais,  citando algumas decisões  judiciais e  também do  Conselho de Contribuintes.  ­  o  Fisco  Federal  caracteriza  o  depósito  como  se  fosse  renda,  mesmo  que  tal  conclusão  não  possua  suporte  na  legislação  de  regência. Por outro lado,  imposto sobre a renda  tem como fato  gerador, única e exclusivamente a aquisição de disponibilidade  econômica de renda e nesse sentido é pacífica a  jurisprudência  administrativa ou judicial.  ­  impossível  definir  como  renda  a  simples  constatação  de  depósitos em conta bancária pertencente ao contribuinte.  ­ a realização de depósitos pode advir de incontáveis fontes, sem  que  qualquer  delas  represente  aquisição  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda  ou  de  proventos,  ou  seja,  é  necessário  que  seja  comprovada  a  utilização  dos  valores  depositados como renda consumida e tal não ocorre pela análise  patrimonial do impugnante.  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/20 15 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 10218.000345/2008­37  Acórdão n.º 2801­003.891  S2­TE01  Fl. 403          4 ­ o depósito bancário mesmo após o advento da Lei n° 9.430/96,  não  se  constitui,  por  si  só,  fato  gerador  da  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda  ou  proventos,  pois é necessária a prova cabal e robusta de que ele foi utilizado  como renda consumida.  ­  considerando  a  não  ocorrência  de  sinais  exteriores  de  enriquecimento  pelo  impugnante  na  medida  em  que  seu  patrimônio apresenta total consonância com suas declarações e  demonstrada  a  impossibilidade  de  lançamento  com  exclusiva  base em extratos bancários, resta nulo o auto de infração.  ­ o impugnante tem como única atividade econômica a pecuária,  tanto que seu domicílio é na própria propriedade rural e  todas  as entradas de receita em sua declaração de renda, bem como o  patrimônio que detém é vinculado à atividade rural e assim de se  aplicar o disposto no RIR, arts. 58 a 71.  ­  assim,  superados os argumentos de nulidade, deve  ser  levado  em  consideração  que  a  falta  de  escrituração  implicaria  em  arbitramento  de  20%  da  receita  bruta  no  ano­calendário,  considerando ainda as condições pessoais do contribuinte, deve  se  proceder  a  tributação  em  20%  do  que  for  apurado  mensalmente  por  exigência  do  fluxo  de  caixa,  e  ainda  deve  se  observar a aplicação da prescrição administrativa à espécie.  Em 04/01/2010, o contribuinte apresentou aditivo à impugnação,  às  lis.  286/357,  onde  além  de  reafirmar  que  toda  a  receita  auferida decorre da atividade  rural,  o que  comprova com base  nas  declarações  entregues  à  Receita  Federal  do  Brasil,  foi  efetuado  lançamento  sem  as  devidas  exclusões,  uma  vez  que  parte dos créditos objeto da autuação decorreram de depósitos  efetuados  por  frigoríficos  pelo  fornecimento  de  gado,  empréstimos  obtidos  juntos  à  instituição  financeira,  transferências  entre  contas  de  mesma  titularidade,  resgate  de  títulos de capitalização e cheques devolvidos.  Anexei os demonstrativos, às fls. 361/364.  A impugnação apresentada foi julgada improcedente em parte, conforme  Acórdão de ( fls.369/386­numeração digital), assim ementado a seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2003  NULIDADE DO LANÇAMENTO.  O  lançamento  é  regular,  perfeito  e  válido  quando  observados  integralmente os pressupostos legais relativos à sua constituição  e a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões  administrativas proferidas pelos Conselhos de Contribuintes não  se constituem em normas gerais,  razão pela qual seus  julgados  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/20 15 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 10218.000345/2008­37  Acórdão n.º 2801­003.891  S2­TE01  Fl. 404          5 não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão àquela objeto da decisão, na forma do art. 100 do CTN.  PRESUNÇÃO  JÚRIS  TANTUM.  INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA. FATO INDICIÁRIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO.  A  presunção  legal  júris  íunlum  inverte  o  ônus  da  prova. Neste  caso,  a  autoridade  lançadora  fica  dispensada  de  provar  que  o  depósito  bancário  não  comprovado  (fato  indiciário)  corresponde, efetivamente, ao auferimento de  rendimentos  (fato  jurídico  tributário),  nos  termos  do  art.  334,  IV,  do  Código  de  Processo Civil. Cabe ao contribuinte provar que o ato presumido  não existiu na situação concreta.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997.   A  Lei  n°  9.430/1996,  vigente  a  partir  de  01/01/1997,  estabeleceu,  em seu art. 42,  uma presunção  legal de missão de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente  quando  o  titular  da  conta  bancária  não  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos valores depositados em sua conta de depósito.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Cientificado  da  decisão  de  1a  instância  em  14.02.2011(fl.390­numeração  digital),  o  contribuinte  apresentou  recurso  em  04.03.2011(fls.391/393­numeração  digital).  Em  sua defesa sustenta os argumentos da impugnação e ao final requer seja procedente o presente  recurso e cancelamento do crédito tributário por indevido.  É o Relatório Voto             Conselheiro José Valdemir da Silva, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Deixo de apreciar a presente as preliminares suscitadas, nos termos do art. 59,  § 3o, da Lei 8748/1993, por se vislumbrar, no mérito, decisão favorável ao recorrente.   Cuida  o  presente  lançamento  de  exigência  do  IRPF  sobre  omissão  de  rendimentos  caracterizada  pela  existência  de  depósitos  bancários  cuja  origem  não  foi  comprovada pelo  sujeito passivo,  relativamente a  fatos ocorridos no ano calendário de 2003,  nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96.   Quanto à exigência do IRPF sobre omissão de rendimentos caracterizada pela  existência de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada pelo sujeito passivo, o art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996  prevê  ­  expressamente  ­  que  os  valores  creditados  em  conta  de  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/20 15 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 10218.000345/2008­37  Acórdão n.º 2801­003.891  S2­TE01  Fl. 405          6 depósito  que  não  tenham  sua  origem  comprovada  caracterizam­se  como  omissão  de  rendimento para efeitos de tributação do imposto de renda, nos seguintes termos:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.”  Essa presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a  imputação,  mediante  a  comprovação,  da  origem  dos  recursos.  Assim,  após  devidamente  intimado  a  esclarecer  a  origem  dos  depósitos,  passou  a  ser  do  recorrente  o  ônus  dessa  comprovação, mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores com os  depósitos  bancários.  Não  servem  como  prova  argumentos  genéricos,  que  não  façam  a  correlação inequívoca entre os depósitos e as origens indicadas.  Primeiramente, destaca­se que durante a ação fiscal, a autoridade já acatou e  correlacionou  os  depósitos  mensais  referentes  às  receitas  da  atividade  rural,  declarada  no  montante  de R$ 495.686,06,  fazendo parte  do  lançamento,  tão  somente,  o  remanescente  dos  depósitos não comprovados.  Considerando  a  decisão  proferida  pela  DRJ  que  deu  parcial  provimento  a  impugnação  apresentada  pelo  Recorrente,  a  matéria  que  restou  em  discussão  no  presente  processo  diz  respeito  ao  valor  de R$  317.732,50  de  origem  não  comprovadas  e  cancelou  a  correspondente omissão de rendimentos a seguir:  Atividade rural           R$ 72.816,05  Contrato de Crédito Rural      R$ 80.506,00  Atividade rural – nota promissória   R$ 59.300,00  Transferências entre mesma titularidadeR$ 46.400,00  Resgate título capitalização     R$ 1.093,39  Cheques devolvidos        R$ 10.375,00  Total das exclusões        R$ 270.490,44  Omissão de Rendimentos caracterizado por depósito bancário  Alega  o  recorrente  que  os  valores  creditados  nas  suas  contas  correntes  são  provenientes,  exclusivamente,  de  atividade  rural,  devendo  ser  tributada  a  omissão  no  percentual de 20% sobre a receita bruta, nos termos da Lei 8.023/90.  No particular a CSRF (Acórdão 2102002.066), ao analisar a questão referente  à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários decorrentes de atividade rural,  entendeu que,para acatar os valores depositados como provenientes da referida atividade, deve­ se obedecer dois requisitos, quais sejam:  1) ter como única atividade desenvolvida a rural;  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/20 15 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 10218.000345/2008­37  Acórdão n.º 2801­003.891  S2­TE01  Fl. 406          7 2)  comprovar  que  os  demais  depósitos  bancários  comprovados  decorrem majoritariamente de tal atividade.    Veja­se a ementa do referido julgado:    OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. APLICAÇÃO. Acolhe­se a alegação  do contribuinte de que a totalidade dos depósitos efetivados em  suas  contas  bancárias  é  proveniente  da  atividade  rural,  nos  casos em que o contribuinte comprova tal alegação em relação  a significativo percentual dos depósitos efetivados em todas as  suas  contas  bancárias  e  quando  a  atividade  rural  é  a  única  atividade  econômica  desenvolvida  pelo  contribuinte.  (CARF  10530002135200831 Acórdão 2102002.066).  Quanto  à  omissão  de  rendimentos  caracterizada  pela  parcela  mantida  dos  depósitos  bancários  não  comprovados,  entendo que deve  ser  tributada nos  termos  da Lei  n.º  8.023,  1990,  uma  vez  que,  da  análise  dos  autos,  constata­se  que  as  origens  de  recursos  do  Contribuinte  são  originárias  exclusivamente  da  atividade  rural  e  que  todos  os  negócios  desenvolvidos pelo Suplicante tem relação direta com a atividade rural.  Assim,  em  se  tratando  de  contribuinte  cuja  atividade  exercida  é  exclusivamente  da  rural,  qualquer  omissão  dever  ser  tributada  nos  termos  da  Lei  n.º  8.023,  1990,  com  apuração  de  forma  anual,  sendo  certo  que  na  hipótese  presente  a  própria  Lei  n.º  7.713,  1988,  art.  49,  exclui  os  rendimentos  da  atividade  agrícola  e  pastoril,  já  que  serão  tributados  na  forma  da  legislação  específica.  Portanto,  no  caso,  considero  que  o  critério  adotado pelo fisco não é válido, não devendo prosperar a autuação nessa parte em face do erro  na forma de tributação.  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso para cancelar a infração  omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada.   Assinado digitalmente  José Valdemir da Silva                                Fl. 406DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/20 15 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por JOSE VALDEMIR DA SILVA

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Numero do processo: 13362.720812/2013-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012 PASEP. MUNICIPALIDADE. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES.VALORES RECEBIDOS EM TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO E DESTINADOS À COMPOSIÇÃO DO FUNDEB. IMPOSSIBILIDADE. As transferências recebidas da União e destinadas a compor o Fundo de que cuida a Lei nº 11.494/2007 não são excluídas da base de cálculo da contribuição devida pelos Estados e Municípios por não ter o referido fundo personalidade jurídica própria, não se podendo equiparar às entidades mencionadas no art. 7º da Lei nº 9.715/98.
Numero da decisão: 3101-001.785
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Henrique Pinheiro Torres - Presidente Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator. EDITADO EM: 05/01/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri, Elias Fernandes Eufrásio, Jose Mauricio Carvalho Abreu e Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/01 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     2   Relatório  Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase:  Trata­se  de  auto  de  infração  (fls.  3/20  –  a  numeração  de  referência  é  sempre  a  da  versão  digital  do  processo)  lavrado  contra  o  contribuinte  em  epígrafe,  relativo  à  falta/insuficiência  de  recolhimento  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  para  os  períodos  de  apuração  de  janeiro/2009 a dezembro/2012, no montante total de R$ 1.562.333,79.  Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, o autuante fundamenta  o  lançamento  de  ofício  em  diferenças  constatadas  entre  os  valores  a  título de PIS/Pasep por ele apurados e aqueles declarados em DCTF.  Cientificado do auto de infração em 25/10/2013 (fl. 348), o contribuinte  apresentou em 20/11/2013  (fl. 351)  impugnação  (fls. 353/357), na qual  alega que:  •  na  modalidade  de  ato  vinculado,  o  auto  de  infração  deve  conter  os  exatos e precisos ditames determinados na lei específica, o que aqui não  ocorre, já que vícios existem.  Dentre  eles,  a  cobrança  do  PIS/Pasep  de  transferências  correntes  de  recursos vinculados como Fundeb, acarretando sua nulidade;  • os municípios do nordeste brasileiro  recebem os  recursos do Fundeb  de forma diversa da dos estados do centro­sul e sudeste, pois além das  deduções  formadas  pelo  FPM  e  outros  recursos  próprios,  recebem  da  União  uma  complementação  especial,  que  constitui  a  maior  parte  do  recurso mensal;  • por sua natureza contábil e transitória, para o qual contribuem todos  os  entes  da  federação  destinando  parte  de  seus  recursos  para  sua  constituição, o Fundeb está fora da base de cálculo do PIS/Pasep;  • a União  já  faz a dedução para alocação dos recursos ao Fundeb, ou  seja, a correlata retenção na fonte da contribuição para o PIS/Pasep;  •  os  valores  do Fundeb que  compõem a  base de  cálculo  do PIS/Pasep  devem  ser  aqueles  efetivamente  recebidos  e  não  a  quantia  alocada  quando do repasse de verbas pela União;  • na formação do FPM já ocorre a retenção do PIS/Pasep. Recursos do  FPM compõem o Fundeb. No presente caso, a maior parte da receita do  Fundeb  é  a  complementação  da  União,  já  com  a  devida  retenção  na  fonte;  •  a  lei  do Fundeb possui  suas  despesas  definidas  na  própria  norma,  o  que  se  há  débito  por  parte  da  municipalidade  que  não  descontou  o  tributo do PASEP, fica claro que não se pode fazer o devido pagamento  com o próprio recurso do FUNDEB.  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/01 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13362.720812/2013­31  Acórdão n.º 3101­001.785  S3­C1T1  Fl. 4          3 Ao  final,  requer  a  produção de  todos  os meios de prova  admitidos  em  direito e a anulação do auto de infração.  A  6ª  turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  Preto  proferiu  o Acórdão  nº 16­58.281,  referente  a  sessão  de  julgamento  ocorrida  em 29  de  maio  de  2014,  na  qual  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  impugnação.  O  referido acórdão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012  FUNDEB.  Os  valores  destinados  pelo  município  ao  Fundeb  não  podem  ser  excluídos da base de cálculo do PIS/Pasep.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificada da decisão da DRJ, a interessada interpôs recurso voluntário, no  qual basicamente repisa os argumentos já trazidos em sua impugnação.  O  processo  foi  encaminhado  a  esta  Seção  de  Julgamento  e  posteriormente  distribuído a este Conselheiro.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator  A questão a ser decidida no presente julgamento refere­se a inclusão, na base  de cálculo da contribuição para o PASEP, dos valores percebidos pela Recorrente proveniente  do FUNDEB.  Conforme já destacado pelo julgador a quo, a composição da base de cálculo  do PASEP, conforme previsto no artigo 2º, III, da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, se  dá  por  meio  da  somatória  mensal  das  (i)  receitas  correntes  arrecadadas;  (ii)  receitas  de  transferências correntes recebidas e (iii) das receitas de transferência de capital recebidas.   O artigo 7º da referida lei determina que serão incluídas nas receitas correntes  quaisquer receitas  tributárias, ainda que arrecadadas, no todo ou em parte, por outra entidade  da Administração Pública, e deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades públicas.  A  recorrente  alega que,  por  sua natureza contábil  e  transitória,  o FUNDEB  estaria fora da base de cálculo da referida contribuição.  Não assiste razão à recorrente.  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/01 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     4  A matéria  foi  enfrentada  recentemente  por  esta  turma  de  julgamento,  que  decidiu  que  as  “transferências  recebidas  da União  e  destinadas  a  compor  o  Fundo  de  que  cuida a Lei nº 11.494/2007 não se excluem da base de cálculo da contribuição devida pelos  Estados  e  Municípios  por  não  ter  o  referido  fundo  personalidade  jurídica  própria,  não  se  podendo equiparar às entidades mencionadas no art. 7º da Lei nº 9.715/98”.  Reproduzo  excerto  do  voto  da  lavra  do  ilustre  Conselheiro  Luiz  Roberto  Domingo, no Acórdão 3101001.660, o qual adoto como minhas razões de decidir:  A previsão normativa que dispõe sobre a matéria é clara ao enunciar, no  já transcrito art. 7°, que nas receitas correntes mensais que compõem a  base de cálculo serão incluídas quaisquer receitas tributárias, ainda que  arrecadadas no todo ou em parte por outra entidade da Administração  Pública,  fazendo  como  única  ressalva,  a  possibilidade de  dedução aos  casos de transferência efetuadas a outras entidades públicas.  Importa considerar que o FUNDEB não é uma entidade pública, por ser  fundo de natureza contábil e sem personalidade jurídica. Logo, não está  abarcados na hipótese normativa que autoriza seu desconto.  De mais a mais, a natureza contributiva da formação do patrimônio do  fundo  entre  os  entes  federativos  é  irrelevante  para  o  caso  em  apreço,  posto  que,  ao  cabo,  importará  o  quanto  daquele  todo,  efetivamente,  acabou  sendo  vertida  como  receita  transferida  à  pessoa  jurídica  de  direito público beneficiada.  Ou  seja,  o  fato  de  possuírem  uma  destinação  específica,  importa  em  redução  do  grau  de  disponibilidade  do  gestor  desta  receita,  algo  que  pode  ser  interessante  para  outros  ramos  do  Direito,  mas  não  tem  o  condão  de  desnaturar  o  conceito  de  “receitas  transferidas”,  suficiente  para o preenchimento da hipótese normativa.  [...]  No que tange ao “repasse” ao fundo, no entanto, entendo não se tratar  de  uma  transferência  feita  pelo  Estado  ou  pelo  Município,  pois  estes  valores ingressam em suas receitas com um fim específico, mas não para  uma outra pessoa jurídica. O que há, como já dito, é mera vinculação de  valores transferidos pela União e que seriam, de todo modo, tributados  pelo  PASEP  por  força  do  que  dispõe  o  inciso  III  do  art.  2º  da  Lei  9.715/98. O fato de estarem vinculados a um tipo específico de despesa  não  é  bastante  e  suficiente  para mudar  a  natureza  jurídica  de  receita,  sendo  necessário  que  a  própria  lei  instituidora  ou  outra  posterior  previsse sua exclusão, o que não ocorre.  Assim, não possuindo personalidade jurídica própria o fundo não pode  ser  sujeito  passivo  da  contribuição,  como  o  são  as  entidades  mencionadas no art. 7º da Lei 9.715. Nesses termos, permitir a exclusão  pretendida  equivale  a  conceder  isenção  sobre  aquela  parcela  das  receitas transferidas sem lei que a preveja.      Fl. 400DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/01 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13362.720812/2013­31  Acórdão n.º 3101­001.785  S3­C1T1  Fl. 5          5 A questão também já foi objeto de manifestação da Administração Tributária,  por meio da Solução de Divergência nº 12, de 28 de abril de 2011, que decidiu que os “valores  das receitas repassados/alocados para o FUNDEB (antigo FUNDEF) pelos Estados, Distrito  Federal  e Municípios,  não  podem ser  excluídos  da  base de  cálculo  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep do ente que efetuar o repasse/alocação, por falta de amparo legal.”  Com  base  nesses  fundamentos,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Sala das sessões, em 10 de dezembro de 2014.  Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator   [assinado digitalmente]                            Fl. 401DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/01 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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Numero do processo: 19515.001301/2003-30
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO. ART. 150, § 4º CTN. RECURSO ESPECIAL 973.733/SC - JULGADO NA SISTEMÁTICA DO ARTIGO 543 - C DO CPC. ARTIGO 62 - A DO RICARF. A contagem do prazo decadencial nos casos de lançamento por homologação, havendo pagamento, é o constante no §4º, artigo 150, do CTN, conforme entendimento pacificado pelo E. Superior Tribunal de Justiça ao julgar o mérito do Recurso Especial nº 973.733/SC, na sistemática dos recursos repetitivos previsto no artigo 543 - C do Código de Processo Civil, nos termos do que determina o “caput” do artigo 62 - A do Regimento Interno deste Conselho Administrativo Fiscal.
Numero da decisão: 9101-001.976
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. (assinado digitalmente) JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO (Presidente), MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, VALMIR SANDRI, VALMAR FONSECA DE MENEZES, KAREM JUREIDINI DIAS, JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI (Suplente Convocado), RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, PAULO ROBERTO CORTEZ (Suplente Convocado).
Nome do relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-12-09T18:19:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-12-09T18:19:22Z; Last-Modified: 2014-12-09T18:19:22Z; dcterms:modified: 2014-12-09T18:19:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:a837ced4-f710-4bca-82a6-5142b729c4c3; Last-Save-Date: 2014-12-09T18:19:22Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-12-09T18:19:22Z; meta:save-date: 2014-12-09T18:19:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-12-09T18:19:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-12-09T18:19:22Z; created: 2014-12-09T18:19:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2014-12-09T18:19:22Z; pdf:charsPerPage: 2064; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2014-12-09T18:19:22Z | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 888          1 887  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19515.001301/2003­30  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.976  –  1ª Turma   Sessão de  20 de agosto de 2014  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LORENZETTI S/A INDÚSTRIA BRASILEIRA ELETROMETALÚRGICAS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997  DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PAGAMENTO.  ART.  150,  §  4º  CTN.  RECURSO  ESPECIAL 973.733/SC ­ JULGADO NA SISTEMÁTICA DO ARTIGO  543 ­ C DO CPC. ARTIGO 62 ­ A DO RICARF.  A contagem do prazo decadencial nos casos de lançamento por homologação,  havendo  pagamento,  é  o  constante  no  §4º,  artigo  150,  do  CTN,  conforme  entendimento  pacificado  pelo  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça  ao  julgar  o  mérito  do  Recurso  Especial  nº  973.733/SC,  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos  previsto  no  artigo  543  ­  C  do  Código  de  Processo  Civil,  nos  termos do que determina o  “caput” do  artigo 62  ­ A do Regimento  Interno  deste Conselho Administrativo Fiscal.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO  ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR – Relator.    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS  CARTAXO (Presidente), MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, VALMIR SANDRI,  VALMAR FONSECA DE MENEZES, KAREM JUREIDINI DIAS, JORGE CELSO FREIRE     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 13 01 /2 00 3- 30 Fl. 888DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/1 2/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR     2 DA  SILVA,  MARCOS  VINICIUS  BARROS  OTTONI  (Suplente  Convocado),  RAFAEL  VIDAL DE ARAÚJO, JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, PAULO ROBERTO CORTEZ  (Suplente Convocado).      Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  (fls.  781/785)  interposto  pela  Fazenda  Nacional  com  fundamento  no  artigo  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n° 256 de 22/06/2009.  Insurgiu­se  a  Recorrente  contra  o  acórdão  nº  1103­00.298  de  fls.  174/178  proferido  pelos  membros  da  3ª  Turma  Ordinária,  da  1ª  Câmara,  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho,  os  quais,  por  unanimidade  de  votos,  acolheram  a  preliminar  de  decadência para dar provimento ao recurso e acolheram a preliminar de decadência em relação  ao ano calendário de 1997.   O acórdão recorrido foi assim ementado:  “IRPJ. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS EM  DESACORDO  COM  A  LIMITAÇÃO  DE  30%  ESTABELECIDA  PELAS  LEIS  8.981/95  e  9.065/95.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  LANÇAR.  FORMALIZAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  APÓS 0 TRANSCURSO DO PRAZO ESTABELECIDO  NO ART. 150, § 4°, DO CTN.  Nos  termos  do  que  prescreve  o  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  dispõe  a  Fazenda  Pública  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  para  formalizar o  lançamento de oficio. A  regra do 150, § 4°,  do  CTN,  somente  é  afastada  quando  comprovada  a  existência de dolo, fraude ou simulação.”  A Fazenda Nacional,  em  suas  razões  recursais,  afirmou  que  foi  incorreta  a  aplicação  do  artigo  150,  §  4°  do  CTN,  pois  considerou  apenas  que,  pelo  IRPJ  tratar­se  de  tributo  sujeito  a  modalidade  de  lançamento  por  homologação,  deveria  ser  aplicado  o  dispositivo mencionado, afastando a aplicação do art. 173, inciso I, do CTN.  Afirmou a existência de divergência jurisprudencial quanto ao entendimento  do acórdão recorrido e trouxe como paradigma a ementa dos seguintes acórdãos:  " Ementa: DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO LANÇAR  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO.  Restando  configurado  que  o  sujeito  passivo  não  efetuou  recolhimentos, o prazo decadencial do direito do Fisco constituir  o crédito tributário deve observar a regra do art. 173, inciso I, do  CTN.  Precedentes  no  STJ,  nos  termos  do  RESP  n°  973.733  ­  SC,  submetido  ao  regime  do  art.  543  ­  C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008".  (Processo  10880.032666/98­54.  Ac  9101­00.460).  Fl. 889DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/1 2/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº 19515.001301/2003­30  Acórdão n.º 9101­001.976  CSRF­T1  Fl. 889          3 “COFINS  E  PIS.  DECADENCIA.  Uma  vez  que  o  STF,  por  meio da Súmula Vinculante n° 08, considerou inconstitucional o  art. 45 da Lei n° 8.212/91, há que se reconhecer a decadência em  conformidade  com  o  disposto  no  Código  Tributário  Nacional.  Assim,  o  prazo  para  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  referente  à Cofins  e  ao  PIS  decai  no  prazo  de  cinco  anos fixado pelo CTN, sendo, com fulcro no art. 150, § 4°, caso  tenha  havido  antecipação  de  pagamento,  inerente  aos  lançamentos  por  homologação,  ou  artigo  173,  I,  em  caso  contrário.  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte."(Processo  13502.000424/2004­05. Ac 3301­00.359)  Em  sede  de  exame  de  admissibilidade  foi  dado  seguimento  ao  Recurso  Especial do contribuinte (fls. 812)  O  contribuinte  apresentou  contrarrazões  às  fls.  830/836  alegando,  preliminarmente, ausência de divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o acórdão  9101­00.460, pois no acórdão recorrido não houve discussão sobre a existência de antecipação,  mas apenas foi consignado que nada foi observado na oportunidade do julgamento e o acórdão  paradigma tratou de situação em que, de fato, não houve antecipação.  No mérito, sustentou que o prazo decadencial relativo aos tributos sujeitos ao  lançamento  por  homologação  será  sempre  o  previsto  no  artigo  150,  §4º  do  CTN  independentemente da existência de antecipação.  Por fim, pugnou pela manutenção do acórdão recorrido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Carlos de Lima Junior, Relator.  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo  conhecimento.  O cerne da questão é a análise da regra que deverá reger o prazo decadencial  aplicável ao lançamento: o artigo 173, inciso I, ou o artigo 150, §4°, ambos do CTN.  Em diversas oportunidades manifestei meu entendimento no sentido de que  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  por  sua  natureza,  são  passíveis  de  lançamento  no  prazo  previsto  no  artigo  150  §4º  do  CTN,  ou  seja,  o  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal para constituição desses tributos é o fato gerador, independentemente de ter ou não  havido pagamento.  Assim ementava minhas decisões:  Fl. 890DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/1 2/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR     4 “IRPJ ­ Ex(s): 1999  IRPJ  ­  DECADÊNCIA  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  Nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação, a decadência é contada de acordo com os ditames  do  artigo  150,  §  4º  do  CTN,  operando­se  cinco  anos  após  a  ocorrência  do  fato  gerador.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.”  (1º  Conselho  de  Contribuintes  /  1a.  Câmara  /  ACÓRDÃO 101­96.373, em 18.10.2007 Publicado no DOU em:  09.09.2008)  Com  as  alterações  no  Regimento  Interno  do  CARF,  foi  incluído  o  mandamento do Art. 62 –A:  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­ da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  Portanto,  impõe­se  a este  tribunal  administrativo a  reprodução dos  julgados  definitivos proferidos pelo STF e pelo STJ, na sistemática prevista pelos artigos 543 ­ B e 543 ­  C do Código de Processo Civil.  A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento  do  Recurso  Especial  repetitivo  973.733/SC,  firmou  o  seguinte  entendimento  em  relação  a  questão em debate:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA DO DIREITO DE O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito.” (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  Fl. 891DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/1 2/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº 19515.001301/2003­30  Acórdão n.º 9101­001.976  CSRF­T1  Fl. 890          5 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ  28.02.2005. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  A interpretação do texto transcrito nos leva à conclusão de que devemos nos  dirigir ao artigo 173, I, do CTN quando, a despeito da previsão legal de pagamento antecipado  da  exação,  o mesmo  inocorre  e  inexiste  declaração  prévia  do  débito  que  constitua  o  crédito  tributário.  Portanto encontraríamos duas condições para sairmos do artigo 150, §4º: 1)  não haver o pagamento e 2) não haver declaração prévia constitutiva do crédito.   No caso ora em análise temos que: i) trata de tributos sujeitos ao lançamento  por homologação; ii) houve pagamento (fl.615); iii) o fato gerador se deu no ano calendário de  1997; iv) a ciência do contribuinte do auto de infração se deu em 11/04/2003.   Do exposto, tendo em vista que houve pagamento, deve ser aplicada a regra  do artigo 150, §4º, do CTN. Assim, relativamente ao ano calendário de 1997, decaiu direito do  Fisco de constituir o crédito tributário.  Portanto, nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional.  (documento assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR – Relator.                              Fl. 892DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/1 2/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR

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Numero do processo: 10283.721388/2009-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2006 PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA - A luz do regramento processual vigente, a autoridade julgadora é livre para, diante da situação concreta que lhe é submetida, deferir ou indeferir pedido de diligência/perícia formulado pelo sujeito passivo, ex vi do disposto no art, 18 do Decreto n° 70.235, de 1972. No caso vertente, demonstrada, à evidência, a dispensabilidade do procedimento, há que se indeferir o pedido correspondente. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXIGÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) POR LEI. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A partir do exercício de 2001, com a introdução do art. 17 na Lei nº 6.938, de 1981, por força da Lei nº 10.165, de 2000, o Ato Declaratório Ambiental (ADA) passou a ser obrigatório para fins de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-001.479
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, , por unanimidade de votos indeferir o pedido de perícia solicitada pela Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Guilherme Barranco de Souza, Odmir Fernandes e Pedro Anan Junior.
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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conteudo_txt : Metadados => date: 2015-02-10T17:04:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-02-10T17:04:35Z; Last-Modified: 2015-02-10T17:04:35Z; dcterms:modified: 2015-02-10T17:04:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:ae0989b9-ed8a-45f5-b4b3-2d8d397053e6; Last-Save-Date: 2015-02-10T17:04:35Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-02-10T17:04:35Z; meta:save-date: 2015-02-10T17:04:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2015-02-10T17:04:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-02-10T17:04:35Z; created: 2015-02-10T17:04:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2015-02-10T17:04:35Z; pdf:charsPerPage: 1586; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2015-02-10T17:04:35Z | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1        1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.721388/2009­57  Recurso nº  916.278   Voluntário  Acórdão nº  2202­01.479  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de novembro de 2011  Matéria  ITR  Recorrente  WOW AMAZONIAN RESORTS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2006  PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA ­ A luz do regramento processual  vigente, a autoridade julgadora é  livre para, diante da situação concreta que  lhe é  submetida, deferir  ou  indeferir pedido de diligência/perícia  formulado  pelo  sujeito passivo,  ex vi  do disposto no  art,  18 do Decreto n° 70.235, de  1972.  No  caso  vertente,  demonstrada,  à  evidência,  a  dispensabilidade  do  procedimento, há que se indeferir o pedido correspondente.   ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  EXIGÊNCIA  DE  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA)  POR  LEI.  EXCLUSÃO  DA  BASE DE CÁLCULO.  A partir do exercício de 2001, com a introdução do art. 17 na Lei nº 6.938, de  1981,  por  força  da  Lei  nº  10.165,  de  2000,  o  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA) passou a ser obrigatório para fins de exclusão da área de preservação  permanente da base de cálculo do ITR.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado,  , por unanimidade de votos indeferir o  pedido  de  perícia  solicitada  pela  Recorrente  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso.  Votaram pelas conclusões os Conselheiros Guilherme Barranco de Souza, Odmir Fernandes e  Pedro Anan Junior.         2 (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza,  Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausentes,  justificadamente, os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Rafael Pandolfo.  Processo nº 10283.721388/2009­57  Acórdão n.º 2202­01.479  S2­C2T2  Fl. 2        3   Relatório  Em desfavor da contribuinte, WOW AMAZONIAN RESORTS , por meio da  Notificação  de  Lançamento  n°  02201/00092/2009  de  fls.  10/14,  emitida,  em  30.11.2009,  a  contribuinte identificada no preâmbulo foi intimada a recolher o crédito tributário, no montante  de R$ 8.107.859,80, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR, exercício  de  2006,  acrescido  de  multa  lançada  (75%)  e  juros  de  mora,  tendo  como  objeto  o  imóvel  denominado "Fazenda Matei", cadastrado na RFB sob o n° 5.756.208­3, com área declarada de  9.917,0 ha, localizado em Manaus/AM.  A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão das DITR/2004 incidentes  em malha  valor,  iniciou­se  com  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  02201/00029/2009  de  fls.  01/02, para a contribuinte apresentar os seguintes documentos de prova:  1o ­ Identificação do contribuinte;  2o ­ matrícula atualizada do registro imobiliário ou, em caso de  posse,  documento  que  comprove  a  posse  e  a  inexistência  de  registro de imóvel rural;  3o  ­  Certificado  de  Cadastro  de  Imóvel  Rural  ­  CCIR  ­  do  INCRA;  4o  ­  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA  requerido  dentro  de  prazo junto ao IBAMA;  5o  ­  documentos,  tais  como  Laudo  Técnico  emitido  por  engenheiro  agrônomo/fio  restai,  acompanhado  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  ­  ART  registrada  no  CREA,  que  comprovem  as  áreas  de  preservação  permanente  declaradas,  identificando  o  imóvel  rural  e  detalhando  a  localização  e  dimensão  das  áreas  declaradas  a  esse  título,  previstas  nos  termos das alíneas "a" até "h" do art. 2o da Lei 4.771 de 15 de  setembro de 1965, que identifique a localização do imóvel rural  através de um conjunto de coordenadas geográficas definidores  dos vértices de seu perímetro, preferivelmente geo­referenciadas  ao sistema geodésico brasileiro;  6o  ­  Certidão  do  órgão  público  competente,  caso  o  imóvel  ou  parte  dele  esteja  inserido  em  área  declarada  como  de  preservação  permanente,  nos  termos  do  art.  3o  da  Lei  n°  4.771/1965, acompanhado do ato do poder público que assim a  declarou;  7o  ­  matrícula  atualizada  do  registro  imobiliário,  com  a  averbação da área de reserva particular do patrimônio natural;  8o ­ documento que comprove a localização da área de reserva  particular do patrimônio natural, nos termos do art. 21 da Lei n°  9.985, de 18 de julho de 2000.  Em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  02201/00029/2009,  a  contribuinte  protocolou  correspondência  de  fls.  4,  em  21.08.2009,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  05,  06  e  07/08,  solicitando prorrogação  do  prazo  por mais  20  dias,  para  apresentação dos documentos arrolados na intimação. Tal solicitação foi atendida por meio do  despacho constante às fls. 04.      4 Em  15.09.2009,  a  contribuinte  apresentou  correspondência,  às  fls.  09,  solicitando  concessão  de  novo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  para  atendimento  do  Termo  de  Intimação  Fiscal.  O  pedido  foi  parcialmente  aceito,  com  a  prorrogação  do  prazo  até  30.09.2009, conforme despacho de fls. 09.  Por  meio  das  correspondências  de  fls.  10  e  11,  a  contribuinte  solicitou  a  concessão de novo prazo de 15 dias, em cada uma delas, para resposta ao Termo de Intimação  Fiscal.  No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das  informações constantes da DITR/2006, a fiscalização resolveu glosar integralmente as áreas de  preservação  permanente  e  de  reserva  particular  do  patrimônio  natural  (RPPN)  de,  respectivamente,  1.500,0  ha  e  8.300,0  ha,  além  de  alterar  o  Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  declarado,  reduzido  de  R$24.577.698,00  (R$2.478,34/ha)  para  R$19.285.193,22  (R$1.944,66/ha), com base em valor constante do SIPT, com conseqüentes aumentos da área  tributável/área  aproveitável,  do  VTN  tributável  e  da  alíquota  aplicada,  e  disto  resultando  o  imposto suplementar de R$3.855.744,63, conforme demonstrado às fls. 13.  A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de  ofício e dos juros de mora constam às fls. 13/14 e 16.  Cientificada  do  lançamento  em  11.12.2009,  às  fls.  110,  ingressou  a  contribuinte,  em 23.12.2009,  às  fls.  21,  com sua  impugnação de  fls.  22/33,  instruída com os  documentos de  fls.  34/36, 37, 38, 39/43, 44/54, 55/56, 57/59, 60/63, 64, 65, 66, 67  e 68/74,  alegando e solicitando o seguinte, em síntese:  ­ salienta que, sobre a desnecessidade do ADA, a alínea "a", do  inciso  II,  do  art.  10,  da  Lei  n°  9.393/96  não  impõe  qualquer  exigência ou pré­requisito para a concessão de  isenção do  ITR  às  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva  particular  do  patrimônio natural, bastando que as terras sejam, de fato, áreas  de preservação permanente;  ­ entende que não há qualquer lei que estabeleça a exigência do  ADA e  diz  que a  própria COSIT  editou a  Solução  de Consulta  Interna n° 12, de 21.05.2003, que ratifica esse entendimento;  ­  considera  que,  antes  da  Lei  n°  10.165/00,  somente  atos  administrativos (Instruções Normativas SRF) é que impunham a  exigibilidade do ADA para fins de isenção do ITR, não havendo  qualquer lei que assim dispusesse;  ­  ressalta  que,  se  a  lei  não  determinou  a  forma  de  agir  do  contribuinte,  uma  Instrução  Normativa  não  poderá  fazê­lo,  considerando que os particulares devem obedecer tão somente à  lei  formulada por seus representantes eleitos e que passou pelo  devido  processo  legislativo,  não  havendo  que  se  falar  em  obediência  a  uma  omissão  à  lei  e  cita  e  transcreve  posicionamentos doutrinários sobre o tema;  ­  afirma  que  não  há  dúvidas  que  tanto  a  Notificação  de  Lançamento,  quanto  a  decisão  a  quo  não  se  lastrearam  na  lei  que regula a DITR, mas somente em IN que avança na seara da  lei;  ­ ressalta, também, que, tentar vincular a concessão da isenção a  requisitos  meramente  formais  é  afastar­se  do  objetivo  da  isenção, que serve como incentivo à preservação;  ­ entende que, a ausência do ADA não altera a realidade e que o  imóvel  possui  área  de  reserva  legal  e  de  grande  interesse  Processo nº 10283.721388/2009­57  Acórdão n.º 2202­01.479  S2­C2T2  Fl. 3        5 ecológico  e  que  vem  sendo  preservada,  já  que  nenhuma  atividade  é  nela  desenvolvida,  salientando,  quanto  à  isenção,  que  o  importante  é  exista  a  área  preservada,  não  passando  o  ADA  de  mera  formalidade,  e  cita  e  transcreve  Ementas  de  Decisões do Conselho de Contribuintes e de Decisões Judiciais  para referendar seus argumentos;  ­ considera nula a Notificação de Lançamento em função de ter  sido  tributada área que de  fato é de preservação permanente e  de reserva particular do patrimônio natural, sob o argumento de  que  não  deu  cumprimento  à  obrigação  acessória  prevista  na  IN/SRF n° 73/00,  ignorando a primazia da realidade dos  fatos,  consubstanciado  no  processo  administrativo  fiscal  pela  busca  dogmática da verdade material;  ­ requer, com fundamento no art. 16 do Decreto n° 70.235/1972,  a  realização  de  diligência  e  perícia  na  área  que  se  pretende  tributar, indicando Perito e arrolando quesitos;  ­  pelo  exposto,  requer  que  sejam  acolhidas  as  razões  da  impugnação,  em  face  de  o  procedimento  fiscalizatório  que  deu  origem  a  Notificação  de  Lançamento  encontrar  se  eivado  de  nulidades  insanáveis,  de modo  que  devem  ser  desconsiderados  para a constituição de qualquer crédito tributário.  Em  11.01.2010,  a  impugnante  juntou  aos  autos  a  Petição  de  fls.  76/87,  acompanhada dos documentos de fls. 88, 89/91 e 92/102, alegando e solicitando o seguinte, em  síntese:  ­  alegou,  preliminarmente,  que  estaria  prescrito  o  direito  de  a  Fazenda Pública à constituição do crédito tributário e posterior  execução, referente ao exercício de 2004, conforme art. 174 do  CTN que  fixa o prazo de 5 anos para a Fazenda executar  seus  créditos e transcreve várias Ementas de Decisões Judiciais sobre  a prescrição de crédito tributário;  ­  discorre  sobre  as  condições  da  ação,  no  processo  de  conhecimento e no processo executivo, e, especificamente, sobre  a  legitimidade  passiva,  salientando  que  as  recorrentes  não  possuem  legitimidade  passiva,  para  figurar  na  dita  relação  obrigacional tributária;  ­  considera  que  os  pretensos  executados,  ora  recorrentes,  não  eram sócios da pessoa jurídica WOW, e sim o Sr Carlos Edson  Guedes de Oliveira e Carlos Edson Guedes de Oliveira Júnior,  conforme  cópia  do  contrato  social  e  suas  alterações,  conforme  anexo;  ­  salienta  que,  no  período  da  hipótese  de  incidência  e  do  posterior surgimento da obrigação tributária, as recorrentes,  já  qualificadas,  não  eram  sócias  da  pessoa  jurídica,  ora  questionada  e  que  lhes  falta  legitimidade  passiva,  para  figurar  na presente relação jurídica obrigacional tributária, posto que a  alteração contratual ocorreu em 10 de outubro de 2006;  ­ ressalta que, no período compreendido, do ano base de 2004,  2005  e  2006,  as  recorrentes  jamais  foram  sócias  da  pessoa  jurídica de direito privado WOW AMAZONIAN LTDA;      6 ­  informa que os Sr Carlos Edson Guedes de Oliveira e Carlos  Edson  Guedes  de  Oliveira  Júnior  transferiram  as  cotas  da  pessoa  jurídica,  ora  mencionada,  para  as  recorrentes,  pessoas  estas  sem  conhecimento  do  caso  concreto,  e  que  vieram  arcar  com as conseqüências;  ­ considera que, se o principal desiderato do fisco, é de cobrar o  seu crédito tributário, é mister cobrar de quem tem legitimidade  para figurar no pólo passivo da relação obrigacional tributária,  e não de quem não tem condições de pagar essa quantia;  ­  entende  que  o  fato  gerador  do  tributo  fora  realizado  pelos  antigos sócios da pessoa jurídica, ora mencionada;  ­  afirma  que  desconheciam  que  a  WOW  AMAZONIAN  estava  nessa  situação,  por  falta  de  conhecimento  técnico,  e  que  os  antigos  sócios  e  responsáveis  pela  hipótese  de  incidência,  obrigação  e  lançamento  tributário,  passaram  as  mencionas  cotas,  em 10.10.2006,  configurando um verdadeiro atentado às  leis, por uão dizer que ocorreu fraude contra seus credores, em  especial à Fazenda Pública;  ­ informa, por derradeiro, que os recorrentes não possuem bens  e que seu patrimônio, conjunto de bens, direitos e obrigações, é  inexistente;  ­  solicita  a  Extração  das  peças  e  o  envio  das  mesmas  ao  Ministério  Público  Estadual,  por  força  do  art.  40  do  CPP,  havendo  no  caso  em  espécie,  sonegação  de  tributo  estadual,  para verificação da tipicidade exposta na Lei n° 8.137/1990;  ­ em face dos argumentos expostos:  a) requer de imediato o acolhimento do presente incidente, com  a conseqüente exclusão dos recorrentes da relação obrigacional  tributária  processual  executiva,  por  ausência  de  legitimidade  passiva  ad  causam  e  a  inclusão  dos  antigos  sócios  os  Sr03  Carlos  Edson  Guedes  de  Oliveira  e  Carlos  Edson  Guedes  de  Oliveira Júnior;  b) pronunciamento da prescrição ora ventilada;  c)  extração  das  Peças  ao  Ministério  Público  Federal,  para  posterior verificação de infração penal na modalidade crime. Lei  n° 8.137/1990.  A  DRJ/Brasília  julgou  o  lançamento  procedente,  nos  termos  da  ementa  a  seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  REGISTRO  DO  IMÓVEL.  CONVENÇÕES PARTICULARES  Contribuinte  do  Imposto  Territorial  Rural  é  o  proprietário  de  imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a  qualquer título. Enquanto não cancelado o registro imobiliário,  referente  à  matrícula  do  imóvel  rural  junto  ao  competente  Cartório de Registro Imobiliário, ele continua produzindo todos  seus efeitos legais, inclusive para fins de identificação do sujeito  passivo  da  obrigação  tributária.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  Processo nº 10283.721388/2009­57  Acórdão n.º 2202­01.479  S2­C2T2  Fl. 4        7 responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  se  opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do  sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.  DA NULIDADE LANÇAMENTO  Contendo  a  Notificação  de  Lançamento  todos  os  requisitos  obrigatórios previstos no Processo Adrninistrativo Fiscal (PAF)  e tendo sido o procedimento fiscal  instaurado em conformidade  com  as  normas  e  os  princípios  constitucionais  vigentes,  possibilitando ao contribuinte  exercer plenamente o  seu direito  de defesa, não há que se • falar em qualquer irregularidade que  macule o lançamento (Nulidade).  DA PROVA PERICIAL  A perícia técnica destina­se a subsidiar a formação da convicção  do julgador, limitando­se ao aprofundamento de questões sobre  provas  e  elementos  incluídos  nos  autos,  não  podendo  ser  utilizada  para  suprir  o  descumprimento  de  uma  obrigação  prevista na legislação.  DO ÔNUS DA PROVA  Cabe ao contribuinte,  quando  solicitado pela autoridade  fiscal,  comprovar  com  documentos  hábeis,  os  dados  cadastrais  informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova.  DAS  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL (RPPN)  As áreas de preservação permanente e de Reserva Particular do  Patrimônio Natural (RPPN), para fins de exclusão da tributação  do  ITR,  devem  estar  incluídas  no  requerimento  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  protocolado  tempestivamente  junto ao  IBAMA, além de  estar a área de RPPN averbada,  em  tempo hábil, à margem da matrícula do imóvel.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Insatisfeito a contribuinte interpõe recurso voluntário reiterando as razões da  impugnação.   ­ Da áreas de preservação permanente não dependem de ato administrativo e  do ADA.  ­  Da  Verdade  Material  e  realização  de  perícia,  cerceamento  de  direito  de  defesa.  ­ Da não incidência de juros e multa.  É o relatório.      8     Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Do ADA  Como  é  de  notório  conhecimento,  o  ITR  incide  sobre:  (i)  o  direito  de  propriedade  do  imóvel  rural;  (ii)  o  domínio  útil;  (iii)  a  posse  por  usufruto;  (iv)  a  posse  a  qualquer título, tudo conforme ditado pela Lei nº 9.393, de 1996. Conquanto, este tributo será  devido sempre que ­ no plano fático ­ se configurar a hipótese de incidência ditada pela norma  (Lei 9393/96): (i) a norma dita que a obrigação tributária nasce sempre em primeiro de janeiro  de  cada  ano  uma  vez  que  a  periodicidade  deste  tributo  é  anual;  (ii)  o  imóvel  deve  estar  localizado em zona rural; (iii) os demais requisitos  já constam acima ­ posse, propriedade ou  domínio útil.  Tenho  para  mim  que  para  excluir  as  áreas  de  Interesse  Ambiental  de  Preservação Permanente e as de Utilização Limitada da base de cálculo do ITR e anular a sua  influência na determinação do Grau de Utilização, duas condições têm de ser atendidas. Uma é  a  sua  averbação  a  margem  da  escritura  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  outra  é  a  sua  informação  no  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA.  Destaque­se  que  ambas  devem  ser  atendidas à época a que se refere a Declaração do ITR.   É de se ressaltar, que em nenhum momento estou questionando a existência e  o estado das Reservas Preservacionistas,  relatórios  técnicos que atestam a  sua existência não  atingem  o  âmago  da  questão.  Mesmo  aquelas  possíveis  áreas  consideradas  inaproveitáveis,  para integrarem as reservas da propriedade, para fins de cálculo do ITR, devem, no meu ponto  de vista, obrigatoriamente, atender as exigências legais.  Um  dos  objetivos  precípuos  da  legislação  ambiental  e  tributária  é,  indubitavelmente, estimular a preservação do meio ambiente, via beneficio fiscal. No entanto,  o beneficio da exclusão do ITR, inclusive em áreas de proteção e/ou interesse ambiental como  os Parques Estaduais, não se estende genérica e automaticamente a  todas as áreas do  imóvel  por ele abrangidas. Somente se aplica a áreas especificas da propriedade, vale dizer, somente  para as áreas de interesse ambiental situadas no imóvel como: área de preservação permanente,  área  de  reserva  legal,  área de  reserva particular  do  patrimônio  natural  e  área  de  proteção  de  ecossistema  bem  como  área  imprestável  para  a  atividade  rural,  desde  que  reconhecidas  de  interesse  ambiental  e  desde  que  haja  o  reconhecimento  dessas  áreas  por  ato  especifico,  por  imóvel, expedido pelo IBAMA, o Ato Declaratório Ambiental (ADA).  Não  tenho dúvidas de que  a obrigatoriedade da  apresentação do ADA para  fins de exclusão das áreas de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal) da  base de cálculo do ITR, surgiu no ordenamento jurídico pátrio com o art. 1º da Lei nº 10.165,  de 2000 que incluiu o art. 17, § 1º na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para os exercícios  a partir de 2001, verbis:  Art.  17  ­  O  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11  Processo nº 10283.721388/2009­57  Acórdão n.º 2202­01.479  S2­C2T2  Fl. 5        9 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria." (NR)  (...)  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.  Tal dispositivo  teve vigência a partir do  exercício de 2001, anteriormente a  este,  a  imposição da  apresentação do ADA para  tal  fim  era definido por  ato  infra­legal,  que  contrariava o disposto no § 1º do inciso II do art. 97, do Código Tributário Nacional.  Os  presentes  autos  tratam  do  lançamento  de  ITR  do  exercício  de  2002,  portanto, a exigência do ADA para fins de exclusão da base de cálculo daquele tributo encontra  respaldo legal, pelo quê, deve ser mantido quanto a este ponto, já o recorrente não comprovou  nos  autos  a  protocolização  tempestiva  do  requerimento/ADA,  junto  ao  IBAMA/órgão  conveniado.  É oportuno salientar, que Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  tem  entendido em suas decisões de que a dispensa de comprovação  relativa  às áreas de  interesse  ambiental (preservação permanente/utilização limitada), conforme redação do parágrafo 7°, do  art. 10, da Lei n° 9.363, de 1996, introduzido originariamente pelo art. 3º da MP n° 1.956­50,  de 2000, e mantido na MP n° 2.166­67, de 2001, ocorre quando da entrega da declaração do  ITR,  o  que  não  dispensa  o  contribuinte  de,  uma  vez  sob  procedimento  administrativo  de  fiscalização, comprovar as informações contidas em sua declaração por meio dos documentos  hábeis previstos na legislação de regência da matéria.  Enfim,  a  solicitação  tempestiva  do  ADA  constituiu­se  um  ônus  para  o  contribuinte.  Assim,  caso  não  desejasse  a  incidência  do  ITR  sobre  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada/reserva  legal,  o  proprietário  do  imóvel  deveria  ter  providenciado, dentro do prazo legal, o requerimento do ADA.  Portanto,  não  há  outro  tratamento  a  ser  dada  às  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada/reserva  legal  glosadas  pela  fiscalização,  por  falta  de  comprovação  da  exigência  tratada  anteriormente,  que  devem  realmente  passar  a  compor  as  áreas  tributável  e  aproveitável  do  imóvel,  respectivamente,  para  fins  de  apuração  do  VTN  tributado e do seu Grau de Utilização (do imóvel).  Desta forma, não tendo sido comprovada a protocolização tempestiva do Ato  Declaratório Ambiental — ADA,  junto ao  IBAMA/órgão conveniado, cabe manter  as glosas  efetuadas  pela  fiscalização  em  relação  às  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada/reserva legal.  ­  Da  Verdade  Material  e  realização  de  perícia,  cerceamento  de  direito  de  defesa.  Não  há  necessidade  de  realização  de  perícia,  uma  vez  que  a  luz  do  regramento processual vigente, a autoridade julgadora é livre para, diante da situação concreta  que  lhe  é  submetida,  deferir  ou  indeferir  pedido  de  diligência/perícia  formulado  pelo  sujeito  passivo,  ex  vi  do  disposto  no  art,  18  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972.  No  caso  vertente,  demonstrada, à evidência do descumprimento da norma relativa ao ADA, há que se indeferir o  pedido correspondente.   No que toca a incidência de juros e multa, existe previsão legal para que seja  aplicada multa de ofício e juros, não se identificando qualquer ilegalidade nesse procedimento.      10 Ante  ao  exposto,  voto  por  indeferir  o  pedido  de  perícia  solicitada  pela  Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                               

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Numero do processo: 11020.003067/2006-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jan 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PRELIMINAR DE NULIDADE. GLOSA PARCIAL DE CRÉDITO SEM LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. PRECLUSÃO MATERIAL. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. PIS. BASE DE CÁLCULO. CONTRAPARTIDA DA TRANSFERÊNCIA ONEROSA DE CRÉDITOS DE ICMS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. GLOSA PROPORCIONAL DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o Recurso Extraordinário nº 606.107/RS, é inconstitucional a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. Aplicação do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. Logo, é indevida a glosa proporcional do crédito apurado pelo sujeito passivo sob a alegação de que o mesmo teria deixado de incluir na base de cálculo das contribuições a contrapartida da transferência onerosa de créditos de ICMS decorrentes de exportação. RESSARCIMENTO DE PIS. CABIMENTO DE JUROS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. Há expressa vedação legal quanto ao cabimento de juros no ressarcimento de PIS. O art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250 de 1995 se aplica somente aos casos de compensação e restituição, que não se confundem com ressarcimento.
Numero da decisão: 3201-001.669
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em conhecer parcialmente o recurso voluntário, e, na parte conhecida, dar parcial provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente processo. (ASSINADO DIGITALMENTE) Joel Miyazaki - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Daniel Mariz Gudiño - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Daniel Mariz Gudiño
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2369; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 144          1 143  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.003067/2006­88  Recurso nº  264.975   Voluntário  Acórdão nº  3201­001.669  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2014  Matéria  RESSARCIMENTO PIS ­ 4º TRIM. 2005  Recorrente  INDÚSTRIA DE MÓVEIS B & B LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  PRELIMINAR  DE NULIDADE.  GLOSA  PARCIAL  DE  CRÉDITO  SEM  LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. PRECLUSÃO MATERIAL.  No  Processo  Administrativo  Fiscal,  dada  à  observância  aos  princípios  processuais da  impugnação específica e da preclusão,  todas as alegações de  defesa  devem  ser  concentradas  na  impugnação,  não  podendo  o  órgão  ad  quem  se  pronunciar  sobre  matéria  antes  não  questionada,  sob  pena  de  supressão de instância e violação ao devido processo legal.  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  CONTRAPARTIDA DA  TRANSFERÊNCIA  ONEROSA  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS  DECORRENTES  DE  EXPORTAÇÃO.  GLOSA  PROPORCIONAL  DO  CRÉDITO.  IMPOSSIBILIDADE.  De acordo com o Recurso Extraordinário nº 606.107/RS, é inconstitucional a  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  da COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência  a  terceiros de créditos de ICMS. Aplicação do art. 62­A do Regimento Interno  do  CARF.  Logo,  é  indevida  a  glosa  proporcional  do  crédito  apurado  pelo  sujeito  passivo  sob  a  alegação  de  que o mesmo  teria deixado de  incluir  na  base de cálculo das contribuições a contrapartida da transferência onerosa de  créditos de ICMS decorrentes de exportação.  RESSARCIMENTO DE PIS. CABIMENTO DE JUROS. APLICAÇÃO DA  TAXA SELIC.  Há expressa vedação legal quanto ao cabimento de juros no ressarcimento de  PIS. O art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250 de 1995 se aplica somente aos casos de  compensação e restituição, que não se confundem com ressarcimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 30 67 /2 00 6- 88 Fl. 143DF CARF MF Impresso em 19/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  votos,  em  conhecer  parcialmente o recurso voluntário, e, na parte conhecida, dar parcial provimento, nos termos do  relatório e voto que integram o presente processo.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Joel Miyazaki ­ Presidente.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel Miyazaki,  Ana  Clarissa Masuko  dos  Santos  Araujo, Winderley Morais  Pereira,  Luciano  Lopes  de Almeida  Moraes, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Daniel Mariz Gudiño    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  a  data  da  prolação  do  acórdão  recorrido,  transcrevo  abaixo  o  relatório  do  órgão  julgador  de  1ª  instância,  incluindo,  em  seguida, as razões de recurso voluntário apresentado pela Recorrente:  Trata o presente do Pedido de Ressarcimento — PER/DCOMP  de  fl.  01/04  relativo  aos  valores  de PIS  ­não  cumulativo  do  4°  trimestre  de  2005,  totalizando  R$  38.983,99,  com  base  no  DACON de fls.06/24. A DRF em Caxias do Sul/RS, ao proceder  à análise dos créditos verificou que a contribuinte não incluiu na  base de cálculo da contribuição os valores dos créditos de ICMS  transferidos  a  terceiros.  Sanada  tal  irregularidade,  conforme  consta  dos  elementos  de  fls.  34/  provenientes  daquela,  DRF,  redundou  que  o  crédito  foi  inferior  ao  pretendido  (R$  33.595,98).  A  interessada  apresentou  tempestivamente  a  manifestação  de  inconformidade  (fls.  54/101),  argumentando  que  o  crédito  de  ICMS transferido a  terceiros não pode ser considerado receita,  pois  a  operação  não  gera  aumento  de  patrimônio,  mas  mera  recuperação  de  custos. Considerar  que  os  valores  dos  créditos  de ICMS transferidos a terceiros constituem base de cálculo das  contribuições  seria  incorrer  em  bitributação,  o  que  é  rejeitado  pelo  direito  tributário.  Também  argumenta  que  os  créditos  de  ICMS  seriam  decorrentes  de  exportação  e  sua  tributação  configuraria  grave  ofensa  ao  comando  constitucional  da  imunidade  das  exportações.  Pleiteia  que  o  valor  do  ressarcimento sofra atualização monetária pela Taxa Selic.  Na  decisão  de  primeira  instância,  proferida  na  Sessão  de  Julgamento  de  17/12/2008,  a  2ª Turma  da Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Porto  Alegre  (RS)  indeferiu  a  solicitação  da  ora Recorrente,  conforme Acórdão  n°  10­18.086  (fls.  116/117):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 19/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 11020.003067/2006­88  Acórdão n.º 3201­001.669  S3­C2T1  Fl. 145          3 Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  BASE  DE  CÁLCULO  ­  O  crédito  de  ICMS  transferido  para  terceiros  faz parte da base de  cálculo do PIS e da Cofins­ não  cumulativos.  TAXA SELIC ­ VEDAÇÃO LEGAL ­ De acordo com o disposto  nos  arts.  13  e  15  da  Lei  n°  10.833/2003,  não  incide  correção  monetária e juros sobre os créditos de PIS e de Cofins objetos de  ressarcimento.  Solicitação Indeferida  A  Recorrente  foi  cientificada  do  teor  do  referido  acórdão  em  07/01/2009  (f1.119),  tendo  protocolado  seu  recurso  voluntário  em  29/01/2009  (fls.  122/130),  que,  em  síntese,  requer  a  reforma  do  acórdão  recorrido  com  base  na mesma  linha  de  argumentação  empregada  na manifestação  de  inconformidade,  acrescendo­lhe  a  preliminar  de  nulidade  do  acórdão,  tendo  em  conta  que  glosou  parte  do  crédito  objeto  do  pedido  de  ressarcimento,  mediante alteração da base de cálculo do PIS devido, sem que, para tanto, tenha constituído o  crédito tributário com o lançamento.  Na  forma  regimental,  o  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente, encaminhado a este Conselheiro Relator em 27/08/2010.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  Por  atender  em  parte  aos  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto nº 70.235, de 1972, o recurso voluntário deve ser conhecido também parcialmente. A  parte  não  conhecida  refere­se  à  preliminar  arguida  em  sede  recursal  e  o  motivo  do  não  conhecimento será pormenorizado adiante.  Introdução  Conforme já antecipado no relatório, o litígio surgiu pela divergência entre a  fiscalização e a ora Recorrente quanto ao saldo credor de PIS relativo ao 4º trimestre de 2005,  objeto de pedido de ressarcimento na forma do art. 5º, § 2º, da Lei nº 10.637 de 2002. Segundo  a  fiscalização,  durante  o  processo  de  análise  do  pedido  em  questão,  apurou­se  saldo  credor  inferior ao pretendido pela Recorrente após ter sido constatado que créditos de ICMS por ela  transferidos a terceiros não foram incluídos na sua base de cálculo do PIS. A manifestação de  inconformidade  apresentada  pela  ora  Recorrente  não  foi  acolhida  pela  instância  a  quo,  ocasionando o recurso voluntário em exame.  Preliminar  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 19/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO     4 A Recorrente alega que a decisão recorrida é nula, tendo em conta que glosou  parte do crédito objeto do pedido de ressarcimento, mediante alteração da base de cálculo da  COFINS devida, sem que, para tanto, tenha constituído o crédito tributário com o lançamento.  Com isso, teria violado o art. 142 do Código Tributário Nacional.  Ocorre  que  essa  argumentação  não  foi  suscitada  na  fase  impugnatória  tal  como exigido nos arts. 16, inc. III, e 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, que assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  Percebe­se, pois, que se trata de caso clássico de preclusão material. É o que  se depreende dos seguintes arestos do CARF:  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PRECLUSÃO. Considera­ se  preclusa  a  matéria  relacionada  a  inclusão  do  responsável  tributário  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária  quando  este  em sede  impugnatória não contesta  tal matéria, vindo a  fazê­lo  apenas em sede recursal.   (Acórdão  nº  1401­001.137,  Rel.  Cons.  ANTONIO  BEZERRA  NETO, Sessão de 12/03/2014)  .........................................................................................................  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  IMPUGNAÇÃO  INOVADORA.  PRECLUSÃO.  No  Processo  Administrativo  Fiscal,  dada  à  observância  aos  princípios processuais da impugnação específica e da preclusão,  todas  as  alegações  de  defesa  devem  ser  concentradas  na  impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre  matéria  antes  não  questionada,  sob  pena  de  supressão  de  instância e violação ao devido processo legal.  (Acórdão nº 2302­003.151, Rel. Cons. ARLINDO DA COSTA E  SILVA, Sessão de 13/05/2014)  .........................................................................................................  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  CORREÇÃO  DO  VALOR  RECONHECIDO. TAXA SELIC. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  PRECLUSÃO.  Preclui  o  direito  do  contribuinte  de  discutir  assunto não contestado desde a manifestação de inconformidade.  (Acórdão nº 3102­002.136, Rel. Cons. RICARDO PAULO ROSA,  Sessão de 29/01/2014)  Com efeito, a preliminar ora analisada não pode ser conhecida.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 19/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 11020.003067/2006­88  Acórdão n.º 3201­001.669  S3­C2T1  Fl. 146          5 Mérito  a)  Tributação da transferência de créditos de ICMS a terceiros  O  tema  da  incidência  de  PIS  e  Cofins  sobre  a  contrapartirda  financeira  da  transferência de  créditos  de  ICMS decorrentes  de  exportação  já  foi  objeto  de  julgamento  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  sede  de  repercussão  geral,  nos  termos  da  ementa  abaixo  transcrita:  EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida a questão da hermenêutica  constitucional aplicada ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  II  ­  A  interpretação  dos  conceitos  utilizados  pela  Carta  da  República  para  outorgar  competências  impositivas  (entre  os  quais se insere o conceito de “receita” constante do seu art. 195,  I,  “b”)  não  está  sujeita,  por  óbvio,  à  prévia  edição  de  lei.  Tampouco está condicionada à lei a exegese dos dispositivos que  estabelecem  imunidades  tributárias,  como  aqueles  que  fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, §  2º, X, “a”, da CF). Em ambos os casos, trata­se de interpretação  da Lei Maior voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente  constitucionais,  com  absoluta  independência  da  atuação  do  legislador tributário.  III  –  A  apropriação  de  créditos  de  ICMS  na  aquisição  de  mercadorias  tem  suporte  na  técnica  da  não  cumulatividade,  imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim  de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente  a atividade econômica e gere distorções concorrenciais.  IV  ­  O  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  CF  –  cuja  finalidade  é  o  incentivo às exportações, desonerando as mercadorias nacionais  do  seu  ônus  econômico,  de  modo  a  permitir  que  as  empresas  brasileiras  exportem  produtos,  e  não  tributos  ­,  imuniza  as  operações  de  exportação  e  assegura  “a  manutenção  e  o  aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações  e  prestações  anteriores”.  Não  incidem,  pois,  a  COFINS  e  a  contribuição  ao  PIS  sobre  os  créditos  de  ICMS  cedidos  a  terceiros,  sob  pena  de  frontal  violação  do  preceito  constitucional.  V  –  O  conceito  de  receita,  acolhido  pelo  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil.  Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei  10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição  ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 19/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO     6 receitas,  “independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil”.  Ainda  que  a  contabilidade  elaborada  para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das  empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para  a  determinação  das  bases  de  cálculo  de  diversos  tributos,  de  modo  algum  subordina  a  tributação.  A  contabilidade  constitui  ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada  nesta  seara  pelos  princípios  e  regras  próprios  do  Direito  Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta  pode ser definida como o  ingresso  financeiro que se  integra no  patrimônio  na  condição  de  elemento  novo  e  positivo,  sem  reservas ou condições.  VI  ­  O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião  da  saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição Federal.  VII  ­  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente  pago,  mas  somente  poderá  transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para  efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal.   VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência  a  terceiros  de  créditos de ICMS.  IX ­ Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150,  §  6º,  e  195,  caput  e  inciso  I,  “b”,  da  Constituição  Federal.  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos  sobrestados, que  versem  sobre o  tema decidido, o  art. 543­B, § 3º, do CPC.  (RE  606107,  Relator(a):  Min.  ROSA  WEBER,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  22/05/2013,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­231  DIVULG  22­11­ 2013 PUBLIC 25­11­2013)  Considerando  o  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela Portaria MF  nº  256,  de  2009,  segundo  o  qual  as  decisões  definitivas  do  STF  julgadas  sob  o  regime  do  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  são  vinculantes  para  os  membros do CARF, devendo ser reproduzidas, o acórdão proferido no Recurso Extraordinário  nº 606.107/RS deve ser reproduzido.  Com efeito, a decisão recorrida deve ser reformada neste particular.  b)  Aplicação de juros sobre os créditos passíveis de ressarcimento  Por fim, a Recorrente alega que são devidos  juros sobre os créditos quando  seu aproveitamento, pelo contribuinte, sofre resistência oposta por ilegítimo ato administrativo  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 19/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 11020.003067/2006­88  Acórdão n.º 3201­001.669  S3­C2T1  Fl. 147          7 ou  normativo  do  Fisco. Além  disso,  sustenta  que  tais  juros  devem  ser  calculados  pela Taxa  Selic, consoante previsão legal contida no art. 39, § 4º, da Lei n° 9.250, de 1995.  A  instância a quo,  a  seu  turno,  aplicou  os  arts.  13  e  15,  inc. VI,  da Lei  nº  10.833, de 2003, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, que assim dispõem:  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º,  do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II  do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou  incidência de juros sobre os respectivos valores.  (...)  Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto:  (...)  VI ­ no art. 13 desta Lei.  Inicialmente, convém consignar que o art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250, de 1995  refere­se  a  casos  de  compensação  ou  restituição,  e  não  de  ressarcimento.  A  distinção  é  necessária,  pois o  crédito passível de  compensação ou  restituição  é  aquele decorrente de um  pagamento  indevido  ou  a maior,  ao  passo  que  o  crédito  passível  de  ressarcimento  é  aquele  decorrente  de  um  benefício  fiscal  a  exemplo  do  crédito  presumido  de  IPI.  Desse  modo,  o  referido dispositivo não é aplicável ao caso concreto.  Por  outro  lado,  os  dispositivos  que  versam  sobre  o  ressarcimento  do  saldo  credor de PIS vinculado a operações de exportação foram bem aplicados pela instância a quo.  Em matéria de benefício fiscal, é legítimo ao poder concedente estabelecer como o beneficiário  deverá  usufruí­lo.  Por  essa  razão,  se  a  União  estabeleceu  que  não  aplicará  juros  sobre  os  valores a serem ressarcidos, utilizando­se do veículo legislativo próprio para tanto, não se pode  contestar tal restrição, e, portanto, mantenho a decisão recorrida também nesse particular.  Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  DOU  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  a  fim  de  reconhecer  o  direito  creditório  indevidamente  glosado  em  razão  da  transferência onerosa de crédito de ICMS decorrente de exportação.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator.                  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 19/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO     8               Fl. 150DF CARF MF Impresso em 19/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO

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5785471 #
Numero do processo: 16349.000079/2009-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3401-000.858
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Angela Sartori, Eloy Eros da Silva Nogueira e Bernardo Leite Queiroz de Lima JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 02 /01/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 16349.000079/2009­14  Resolução nº  3401­000.858  S3­C4T1  Fl. 909            2     Relatório  Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  transmitido  em  25/03/08,  pela  a  Contribuinte  pretende o  ressarcimento  do PIS  não­cumulativo  do quarto  trimestre de  2007  (fls.40/42).  A delegacia de origem indeferiu o crédito, sob fundamento de que no Mandado  de  Segurança  nº  2009.61.00.007185­0  foi  determinado  que  a  autoridade  administrativa  analisasse  o  pedido  da Contribuinte  no  prazo  de  30  dias.  Contudo,  para  cumprir  esse  prazo  seria necessário que a Contribuinte apresentasse as provas da existência do crédito, dentre elas,  os  livros  contábeis.  Como  assim  não  fez,  não  ficou  comprovado  a  existência  do  crédito  (fls.140/144).  A Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 147/156), mas  a  DRJ  São  Paulo  I/SP  manteve  o  indeferimento  ao  prolatar  acórdão  (fls.642/652)  com  a  seguinte ementa:    “PEDIDO DE RESSARCIMENTO.   O crédito pleiteado em Pedido de Ressarcimento deve ter sua liquidez e  certeza comprovadas para que o pleito seja deferido.   Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido”.    A  Contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  19/11/2009  (fl.  654)  e  interpôs recurso voluntário em 18/12/2009 (fls.655/668) com as alegações resumidas abaixo:  · O crédito em questão foi pleiteado por empresa sediada no Rio Grande  do  Sul,  que,  desde  agosto  de  2009,  depois  das  sucessões  empresariais,  passou ser  sediada na cidade de  Itajaí/SC, portanto, a DRJ São Paulo  I  era  incompetente  para  julgar  a  manifestação  de  inconformidade,  de  modo que a decisão é nula.  · O  despacho  de  decisório  é  nulo,  vez  que  o  prazo  concedido  para  apresentação dos documentos para comprovação do crédito, cinco dias,  foi insuficiente e a legislação determina o mínimo de vinte dias;  · Também  configura  o  cerceamento  de  defesa  no  acórdão  da  DRJ,  ao  exigir que a Recorrente tivesse apresentado os arquivos digitais, quando  as  informações  presentes  neles  podem  ser  verificadas  nos  arquivos  juntados à manifestação de inconformidade;  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 02 /01/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 16349.000079/2009­14  Resolução nº  3401­000.858  S3­C4T1  Fl. 910            3 · A Recorrente não poderia anexar os documentos comprovadores de seu  crédito à PER/DCOMP e, como o prazo dado pela delegacia de origem  foi  insuficiente,  juntou  posteriormente  aos  autos  documentos  como  cópias  das  DACONs,  planilhas  com  a  composição  das  DACONs  e  as  informações  como  data  de  geração  de  crédito,  data  de  pedido  de  ressarcimento,  data  de  estorno  de  crédito,  dentre  outras  informações.  Além  disso,  em  razão  do  grande  volume  de  documentos,  não  foram  anexados aos autos, mas foram expressamente colocados à disposição do  Fisco em caso da realização de diligência livros fiscais, livros contábeis  e notas fiscais;  · Com  base  no  Princípio  da  Verdade  Material,  os  documentos  apresentados  pela  Recorrente  e  deixados  à  disposição  do  Fisco  devem  ser analisados.  Ao  fim,  a Recorrente  pediu  a  declaração  de  nulidade  do  acórdão  da DRJ  em  razão da incompetência; a declaração de nulidade do acórdão da DRJ em razão do cerceamento  de defesa ou o reconhecimento do direito ao ressarcimento.  É o Relatório.    Voto  Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça   O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão  pela qual dele tomo conhecimento.  A Recorrente pretende o ressarcimento de crédito do PIS não­cumulativo e se  insurge contra o acórdão da DRJ sob alegação, preliminar, de nulidade da decisão da instância  inferior  e,  no  mérito,  sustenta  que  os  documentos  apresentados  nos  autos  de  colocados  à  disposição de diligências comprovam a existência do crédito.  Sendo  assim,  deve­se  analisar  as  nulidades  arguidas  pela  Recorrente  e,  se  ultrapassadas, julgar a existência de crédito.    1.  Da nulidade do despacho decisório   A Recorrente  alega que  o  despacho decisório  é  nulo,  pois  teria  sido  proferido  com  cerceamento  de  defesa,  vez  que  a  não  lhe  foi  dado  prazo  suficiente  para  apresentar  os  documentos necessário a provar a existência do crédito.  Neste ponto, não cabe razão a Recorrente. Na situação de fato, quando moveu a  ação judicial  requerendo mais rapidez na análise de pedido de ressarcimento, a Recorrente já  deveria ter separados os documentos que supostamente provam a existência do crédito.  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 02 /01/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 16349.000079/2009­14  Resolução nº  3401­000.858  S3­C4T1  Fl. 911            4 Além  disso,  o  prazo  dado  pela  autoridade  fiscal  para  a  apresentação  dos  documentos fez­se necessário em razão do exíguo tempo para o cumprimento da liminar. Na  decisão judicial liminar de fl. 04/07, o Excelentíssimo Magistrado da 15ª Vara Cível da Seção  Judiciária do Estado de São Paulo concedeu o prazo de apenas trinta dias para que delegacia de  origem  se  manifestasse,  conclusivamente,  sobre  o  pedido  de  ressarcimento.  Caso  fossem  concedidos  vinte  dias  para  que  a  Contribuinte  apresentasse  os  documentos,  seria  inviável  cumprir a decisão liminar.  Como a autoridade fiscal agiu em cumprimento à decisão judicial, cuja origem  foi  um  pedido  da  própria  Contribuinte,  não  se  vislumbra  a  ocorrência  de  qualquer  tipo  de  nulidade do despacho decisório proferido nessas circunstâncias.  Portanto, não há razão para declarar o despacho decisório nulo.  2.  Da existência do crédito   As  ocorrências  no  presente processo  demonstram­se  atípicas. Nota­se  que,  em  razão da decisão  judicial, o prazo dado à Contribuinte para apresentação dos documentos foi  inferior ao prazo que se pratica. Com isso, o crédito negado por falta de prova e que o resultado  poderia ter sido diferente em outras circunstâncias.  Nas fls. 549/637 dos presentes autos, a Recorrente juntou DACONs e planilhas  para demonstrar a existência do crédito, bem como se pôs à disposição para apresentar demais  documentos necessários para provar o direito creditório.   Diante  dos  fatos  ocorridos  e  do  princípio  da  verdade  material  que  orienta  o  processo  administrativo  fiscal,  é  caso  de  realização  de  diligência,  a  fim  de  que  o  direito  ao  crédito  seja  analisado  com  mais  detalhes.  Assim,  os  autos  devem  retornar  à  delegacia  de  origem, a qual deve analisar os documentos já apresentados nos autos e intimar a Recorrente  para apresentar os documentos necessários e, ao fim, elaborar relatório conclusivo respondendo  às seguintes questões:  1  ­ A Contribuinte  tem direito ao crédito do PIS não­cumulativo  referente ao  quarto trimestre de 2007? Em caso de resposta positiva, qual o valor do crédito?  2 ­ O crédito é suficiente para extinguir o débito compensado?  3 – Fazer juntada das Portarias que definiram a competência da DRJ São Paulo  I, especificamente deste processo.  Após  a  conclusão  da  diligência,  a  Contribuinte  deve  ser  intimada  para,  querendo,  apresentar manifestação no prazo de  trinta dias. Vencido o prazo, os  autos  devem  retornar para julgamento do CARF, ainda que a Recorrente não tenha se manifestado.  Ex positis, converto o julgamento em diligência, nos termos propostos acima.  Jean Cleuter Simões Mendonça ­ Relator  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 02 /01/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA

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5742676 #
Numero do processo: 13502.000107/2009-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. O julgador administrativo não está obrigado a rebater todas as questões levantadas pela parte, mormente quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. RESPONSABILIDADE. MATÉRIA SUMULADA Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. (Súmula CARF nº 12) IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA LEGAL. UNIÃO. A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos aos descontos de Imposto de Renda. ISENÇÃO. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE LEI. INTERPRETAÇÃO LITERAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexistindo lei federal reconhecendo a isenção, incabível a exclusão dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda. IMPOSTO DE RENDA. MULTA DE OFÍCIO. INFORME DA FONTE PAGADORA. PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. INDUÇÃO AO ERRO. EXCLUSÃO. MATÉRIA SUMULADA Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. (Súmula CARF nº 73). IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS TRIBUTADAS. INCIDÊNCIA. São tributáveis os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive os que resultarem de sentença judicial, e quaisquer outras indenizações por atraso de pagamento, exceto aquelas decorrentes de reclamação trabalhista nas situações em que o trabalhador perde o emprego ou quando a verba principal é isenta ou está fora do campo de incidência do IR, nos termos do REsp 1.227.133/RS, sob o rito do art. 543C do CPC (STJ). JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. APLICAÇÃO SOBRE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. LEGALIDADE. MATÉRIA SUMULADA A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) para títulos federais. (Súmula CARF nº 4).
Numero da decisão: 2201-002.575
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício. O Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández votou pela conclusão. (ASSINADO DIGITALMENTE) MARIA HELENA COTTA CARDOZO – Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Nathalia Mesquita Ceia, German Alejandro San Martín Fernández, Gustavo Lian Haddad, Francisco Marconi de Oliveira e Eduardo Tadeu Farah.
Nome do relator: FRACISCO MARCONI DE OLIVEIRA
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2201­002.575  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de novembro de 2014  Matéria  IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Recorrente  UBIRAJARA DOS SANTOS COSTA – ESPÓLIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA.   O  julgador  administrativo  não  está  obrigado  a  rebater  todas  as  questões  levantadas  pela  parte, mormente  quando  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido suficientes para embasar a decisão.   INCONSTITUCIONALIDADE.  APRECIAÇÃO.  INCOMPETÊNCIA.  MATÉRIA SUMULADA   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. (Súmula CARF nº 2)  IMPOSTO DE RENDA NA  FONTE.  RESPONSABILIDADE. MATÉRIA  SUMULADA  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção. (Súmula CARF nº 12)  IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA LEGAL. UNIÃO.   A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a  competência  tributária  da  União  para  instituir,  arrecadar  e  fiscalizar  o  Imposto sobre a Renda.   IMPOSTO  DE  RENDA.  DIFERENÇAS  SALARIAIS.  URV.  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS  Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas  na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são  de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos aos descontos de Imposto  de Renda.   ISENÇÃO.  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  NECESSIDADE  DE  LEI.  INTERPRETAÇÃO LITERAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 01 07 /2 00 9- 95 Fl. 276DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 8/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     2  Inexistindo  lei  federal  reconhecendo  a  isenção,  incabível  a  exclusão  dos  rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda.   IMPOSTO  DE  RENDA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  INFORME  DA  FONTE  PAGADORA.  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO.  INDUÇÃO  AO  ERRO. EXCLUSÃO. MATÉRIA SUMULADA  Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora,  não  autoriza  o  lançamento de multa de ofício. (Súmula CARF nº 73).  IMPOSTO  DE  RENDA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  VERBAS  TRIBUTADAS. INCIDÊNCIA.   São tributáveis os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença  judicial,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aquelas  decorrentes  de  reclamação  trabalhista nas situações em que o  trabalhador perde o emprego  ou quando a verba principal é isenta ou está fora do campo de incidência do  IR, nos termos do REsp 1.227.133/RS, sob o rito do art. 543C do CPC (STJ).  JUROS  MORATÓRIOS.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO  SOBRE  OS  DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. LEGALIDADE. MATÉRIA SUMULADA   A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia (Selic) para títulos federais. (Súmula CARF nº 4).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade de  votos,  em  rejeitar  as  preliminares  e,  no mérito,  em dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  exigência  a  multa de ofício. O Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández votou pela conclusão.      (ASSINADO DIGITALMENTE)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO – Presidente.         (ASSINADO DIGITALMENTE)  FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Nathalia  Mesquita  Ceia,  German  Alejandro  San  Martín  Fernández,  Gustavo Lian Haddad, Francisco Marconi de Oliveira e Eduardo Tadeu Farah.  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 8/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 13502.000107/2009­95  Acórdão n.º 2201­002.575  S2­C2T1  Fl. 3          3 Relatório  Neste processo  foi  lavrado o auto de  infração do  Imposto de Renda de Pessoa  Física  (fls.  24  a  32),  exercícios  2005  a  2007,  pela  omissão  de  rendimentos  classificados  indevidamente como isentos, no qual se apurou o imposto de valor de R$ 71.480,88, acrescido  da multa de ofício de R$ 53.610,66 (75%), sobre os quais incidem juros de mora.  O julgamento foi sobrestado em 24 de agosto de 2011, por meio da Resolução nº  2202­00.032, da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da Segunda Seção de Julgamento (fls. 264 a  270), tendo em vista o disposto no artigo 62­A, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). Porém, com a edição da Portaria nº 545/2013  do  Ministério  da  Fazenda,  que  revogou  o  supracitado  artigo,  os  autos  foram  novamente  distribuídos para apreciação.   Aproveito  para  transcrever  parte  do  preciso  relatório  do  Ilustre  Conselheiro  Relator:  IMPUGNAÇÃO  Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  38  a  103).  Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fls. 164 a 165), que:  a) o lançamento fiscal teve como objeto verbas recebidas pelo impugnante a título de  diferenças de URV, que não representaram qualquer acréscimo patrimonial, mas sim o  ressarcimento por erro cometido pela fonte pagadora no cálculo da remuneração paga  no período de 1º de abril de 1994 a 31 de agosto de 2001;  b) o referido erro ocorreu no procedimento de conversão de cruzeiro real para URV a  que eram submetidos os salários pagos aos membros do Ministério Público Estadual.  Tal procedimento tinha o intuito de preservar o ganho mensal, compensando as perdas  em face dos altos índices de inflação, o que evidencia a feição indenizatória da URV;  c) o acordo para o pagamento das diferenças de URV se deu através da Lei Estadual  Complementar nº 20, de 08 de  setembro de 2003,  tendo o  impugnante  recebido  tais  valores ao longo dos anos de 2004, 2005 e 2006;  d) a referida diferença consistiu apenas em correção do capital, ou seja, recomposição  de  quantias  que  deveriam  integrar  a  remuneração  ao  longo  do  tempo  passado. Não  correspondeu  a qualquer permuta do  trabalho/serviço  por moeda que  configurasse  a  natureza  salarial.  Assim,  por  ser  mera  atualização  do  principal,  e  por  não  ter  sido  implementada  em  tempo  certo,  não  deveria  ser  levada  à  tributação,  haja  vista  o  entendimento  doutrinário  e  jurisprudencial,  que  veda  a  tributação  da  correção  monetária;  e)  a  mera  correção  monetária  não  aumenta  ou  acresce  patrimônio  do  contribuinte,  apenas  lhe  torna  indene  das  perdas  inflacionárias,  portanto,  não  integra  a  base  de  cálculo do imposto de renda;  f) havia um evidente caráter compensatório da URV desde sua gênese, e as diferenças  recebidas  representaram  uma  reparação  por  danos,  tendo  clara  natureza  de  indenização,  e  não  de  salário.  Dessa  maneira,  por  não  caracterizar  aumento  patrimonial,  a  verba  recebida  não  subsume  nos  conceitos  de  renda  e  proventos  de  qualquer natureza, previstos no art. 43 do CTN;  g) o STF, através da Resolução nº 245, de 2002, deixou claro que o abono conferido  aos magistrados federais em razão das diferenças de URV tem natureza indenizatória,  e  que  por  esse  motivo  está  isento  da  contribuição  previdenciária  e  do  imposto  de  renda;  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 8/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     4  h) apesar de a citada resolução ter sido dirigida à magistratura federal, é impositiva e  legítima  a  equiparação  do  tema  por  analogia  às  verbas  recebidas  pelos magistrados  estaduais, conforme preceitua o art. 108 do CTN. Negar o caráter indenizatório destas  verbas  é  afrontar  o  princípio  constitucional  da  isonomia,  não  só  na  sua  concepção  geral,  mas,  também,  no  que  tange  a  tratamento  diferenciado  entre  membros  do  Ministério Público Federal da União e Estadual. Viola, também, o disposto no inciso  II  do  art.  150  da  Constituição  Federal  que  proíbe  o  tratamento  desigual  entre  os  contribuintes que se encontrem em situação equivalente;  i) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do imposto ao estabelecer no art. 3º da  Lei Estadual Complementar nº 20, de 2003, a natureza  indenizatória da verba paga.  Implementou  todos  os  pagamentos  sem  qualquer  retenção  de  IR  e  informou  aos  beneficiários dos rendimentos a natureza desta parcela como indenizatória;  j) o sujeito passivo da obrigação de tributária, na condição de responsável, era a fonte  pagadora, que estava obrigada a reter o imposto. Desta  forma, a discussão acerca da  classificação dos rendimentos pagos deveria ser travada entre o fisco federal e a fonte  pagadora.  Entretanto,  não  se  instaurou  qualquer  procedimento  fiscal  contra  a  fonte  pagadora,  mas  sim  contra  o  impugnante,  que  sofreu  os  dissabores  e  ônus  da  ação  fiscal, inclusive com a imposição de multa de ofício e juros moratórios;  l) de forma transversa o Estado Membro devedor da obrigação mensal de retenção não  exauriu  sua  obrigação  e  gerou  para  o  contribuinte  o  dever  de  pagar  mais  imposto;  conseqüentemente o Estado  se beneficia  com os  acréscimos  que  sua  inação  causou.  Assim,  ao  lançar  o  tributo  nos  termos  da  autuação  gera  quebra  da  capacidade  contributiva do signatário;  m) o impugnante não agiu com intuito de fraude, simulação ou conluio, simplesmente  seguiu a  informação prestada pela fonte pagadora, e fez constar em suas declarações  de  rendimentos  relativas  aos  períodos  bases  de  2004  a  2006  as  parcelas  recebidas  como isentas de tributação. Isto posto, mantida a exigência fiscal, deve­se observar o  princípio  da  boa­fé,  da  qual  estava  imbuído  o  impugnante,  e  afastar  a  exigência  da  multa de ofício e juros de mora;  n)  a  informação  prestada  pela  fonte  pagadora  estava  fundamentada  na  Lei Estadual  Complementar  nº  20,  de  2003,  que  dispunha  acerca  da  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV.  Portanto,  os  valores  declarados  pelo  impugnante  trata­se  de  informação lastreada em ato normativo expedido por autoridade administrativa, que se  enquadra  na  hipótese  do  inciso  I  do  art.  100  do  CTN.  Assim,  de  acordo  com  o  parágrafo único do mesmo artigo, devem ser afastados a multa de ofício e os juros de  mora;  o)  o  lançamento  fiscal  tributou  isoladamente  os  rendimentos  apontados  como  omitidos, deixando de considerar os rendimentos e deduções já declarados. Caso fosse  mantida  a  tributação  das verbas  recebidas,  caberia  sujeitá­las  ao  ajuste  anual,  o que  resultaria em um imposto devido menor;  p) parte dos valores  recebidos a  título de URV se  referia  à correção  incidente  sobre  13º  salários e  férias  indenizadas  (abono  férias),  que  respectivamente estão sujeitas  à  tributação  exclusiva  e  isentas,  conseqüentemente,  mesmo  que  prevalecesse  o  entendimento do órgão fiscalizador, caberia a exclusão de tais parcelas na apuração da  base de cálculo sujeita ao lançamento fiscal;  q)  os  juros  de  mora  constantes  no  cálculo  da  diferença  de  URV  representam  um  indenização  pelos  danos  emergentes  do  não  uso  do  patrimônio.  Assim,  os  juros  de  mora têm natureza distinta da originária do principal ao qual  incidiu acessoriamente,  porque  não  se  constituíram  em  aquisição  de  disponibilidade  de  renda,  produto  do  trabalho remunerado pelo Estado da Bahia.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  baixou  o  processo  em  diligência  determinando  o  ajuste  do  lançamento  fiscal  para,  ao  invés  de  lançar  os  rendimentos recebidos acumuladamente com base nas tabelas e alíquotas vigentes nos  anos  de  recebimento,  o  fizesse  levando  em  consideração  as  tabelas  e  alíquotas  das  épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não  global (fls. 156 a 157).  Efetuado  o  procedimento  (fls.  158  a  162),  o  sujeito  passivo  foi  cientificado  do  resultado da diligência fiscal, mas não se manifestou a respeito.  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 8/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 13502.000107/2009­95  Acórdão n.º 2201­002.575  S2­C2T1  Fl. 4          5 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente em parte o  lançamento, em julgamento consubstanciado na seguinte ementa (fls. 163 a 166):  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF  Ano­calendário:2004, 2005, 2006  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF  As diferenças de remuneração recebidas pelos membros do Ministério Público  do Estado da Bahia, em decorrência do art. 2º da Lei Complementar do Estado  da Bahia nº 20, de 2003, estão sujeitas à incidência do imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da  multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo  não  recolhido independe da intenção do contribuinte.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS  (CARF)  Cientificado da decisão de primeira instância em 7/10/2010 (fl. 166v), o contribuinte  apresentou, em 29/10/2010, o recurso de fls. 169 a 252, onde:  a)  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deixou  de  enfrentar  as  questões  suscitadas  pelo  recorrente relativas à falta de legitimidade da União para cobrar imposto de renda que  pertence, por determinação constitucional, ao Estado, e que essa omissão caracteriza  supressão da instância administrativa, o que viola também o direito do recorrente ao  devido processo legal, contraditório e ampla defesa, devendo­se anular o julgado e se  remeter o processo à instância originária para novo julgamento;  b)  perora  a  ilegitimidade  ativa  da  União  para  cobrança  de  imposto  de  renda  sobre  rendimentos  pagos  pelo  Estado  da  Bahia,  pois  a  ele  pertence  o  produto  de  sua  arrecadação,  nos  termos  do  art.  157  da  Constituição  Federal,  e  que  esse  ente  federativo abriu mão dessa arrecadação ao editar a Lei Complementar nº 20;  c)  pugna  pelo  caráter  indenizatório  da  parcela  recebida  a  título  de  URV,  citando  precedentes judiciais e administrativos nesse sentido;  d) argúi violação princípio da isonomia, pois não houve tributação das diferenças de  URV pagas aos membros da Magistratura e do Ministério Público da União, devido à  edição  da  Resolução  no  245,  de  12  de  dezembro  de  2002,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal;  e)  argumenta  que  o  lançamento  utilizou  alíquotas  incorretas  do  imposto  de  renda,  aplicando  as  alíquotas  de  26,6%  e  27,5%  para  os  anos  de  1994  e  1998,  respectivamente, quando o  correto  seria 25%, e que  foram  tributados  indevidamente  os valores referentes ao 13º salário e férias indenizadas;  f)  acrescenta que o  lançamento  está  incorreto,  pelo  fato da  autoridade  fiscal  não  ter  levado em conta as deduções cabíveis, as quais o recorrente tinha direito;  g)  defende  ser  do  Estado  da  Bahia  a  responsabilidade  pelo  pagamento  do  imposto,  pois foi ele quem deixou de efetuar a retenção na fonte;  h) afirma não ser cabível a aplicação de multa, pois foi a própria Lei Complementar nº  20 que determinou o caráter indenizatório da verba, e que a fonte pagadora informou  que os valores pagos eram isentos, tendo ocorrido erro escusável do contribuinte.  Além  disso,  o Ministério  da  Fazenda,  em  consulta  feita  pelo Ministério  Público  do  Estado da Bahia, manifestou­se pela inaplicabilidade da multa de ofício;  i)  solicita  a  não  incidência  de  multa  e  juros  de  mora,  pela  observância  de  normas  complementares,  nos  termos  do  art.  100,  parágrafo  único  do  CTN,  pois  seguiu  as  orientações  da  fonte  pagadora  e  da  lei  estadual,  que  classificaram  os  rendimentos  como isentos.  j) argumenta que não incide imposto de renda sobre os juros moratórios.  [...].  É o relatório.  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 8/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     6    Voto             Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e,  atendidas  as  demais  formalidades,  dele  tomo conhecimento.  Em  resumo,  as  questões  tratadas  no  recurso  voluntário  são:  (a)  nulidade  da  decisão  recorrida  por  falta  de  enfrentamento  de  alegações;  (b)  caráter  indenizatório  do  rendimento  (c)  violação  princípio  da  isonomia  em  ralação  às  verbas  pagas  aos membros  da  Magistratura e do Ministério Público da União,  (d) aplicação  incorreta das alíquotas,  (e) não  inclusão das deduções cabíveis e o cálculo do imposto sem levar em conta os rendimentos já  levados  ao  ajuste  anual,  (f)  não  exclusão  da  base  de  cálculo  das  parcelas  de  13º  salários  e  abono  de  férias;  (g)  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento  do  imposto  seria  do  Estado  da Bahia,  (h)  não  aplicação  de multa  por  ser  erro  escusável  do  contribuinte,  (i)  não  incidência  de multa  e  juros  de mora,  (j)  não  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios aplicado sobre os rendimentos principais.  Nulidade da decisão recorrida  O  recorrente  afirma  que  a  decisão  da  DRJ  deixou  de  enfrentar  as  questões  relacionadas  à  falta de  legitimidade  da União  para  cobrar  imposto  de  renda  pertencente,  por  determinação  constitucional,  ao  Estado,  caracterizando  assim  supressão  da  instância  administrativa,  o  que  violaria  o  devido  processo  legal,  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  devendo­se anular o julgado.  Compulsando os autos, não se vê a indicação expressa dessa tese no âmbito da  impugnação. A argumentação do recorrente é no sentido de que a “responsabilidade da fonte  pagadora”,  seria  do  “Estado  da  Bahia  através  do  Ministério  Público  Estadual  e  não  o  contribuinte” que, “de boa fé”, “respeitou a natureza do crédito recebido”.  Porém, mesmo assim, constata­se que no acórdão da DRJ, ainda que de forma  sucinta,  a  referida matéria  foi  apreciada. No que  toca a alegada  legitimidade ativa, a decisão  recorrida  concluiu  que  “é  da  competência  exclusiva  da  União”  exigir  o  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  da  pessoa  física  (IRPF).  Sobre  a  suposta  quebra  na  capacidade  contributiva,  entendeu  o  julgador  a  quo  que  a  tributação  independe  da  denominação  do  rendimento, e que as indenizações não gozam de isenção indistintamente.  Ressalte­se  que  o  julgador  não  está  obrigado  a  rebater  todas  as  questões  levantadas  na  peça  recursal,  mormente  quando  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes para embasar a decisão (art. 31 do Decreto nº. 70.235/1972).   Por isso, não assiste razão à defesa.   Ilegitimidade da União  Quanto à alegada legitimidade da União para exigir o tributo, observa­se que o  inciso  III  do  art.  153  da  Constituição  Federal  atribui  à  União  competência  exclusiva  para  legislar  sobre  imposto  de  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza.  O  fato  de  o  produto  da  arrecadação do imposto de renda retido na fonte pertencer ao Estado, conforme prevê o inciso I  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 8/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 13502.000107/2009­95  Acórdão n.º 2201­002.575  S2­C2T1  Fl. 5          7 do art.157 da CF, não altera a competência Federal, conforme consta do parágrafo único do art.  6º do Código Tributário Nacional (CTN).   A Lei nº 9.250, de 1995, ao disciplinar sobre a elaboração da Declaração Anual  de Ajuste,  determina  nos  artigos  7º  e 8º  que  sejam  incluídos  na base de  cálculo  do  imposto  “todos  os  rendimentos  percebidos  no  ano­calendário”,  sem  qualquer  ressalva  ao  fato  de  ter  havido ou não a respectiva retenção na fonte.  Esse também é entendimento constante da Súmula CARF nº 12:   Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha  procedido  à  respectiva  retenção.   Portanto, não há relação entre o dever de reter o imposto e o fato de o produto da  arrecadação  do  imposto  retido  pertencer  à  Unidade  Federada,  ou,  ainda,  com  a  responsabilidade  tributária  da  fonte  pagadora.  A  falta  de  retenção  pela  fonte  pagadora  não  exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária,  de incluí­los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual.  Capacidade contributiva e inconstitucionalidade  O  recorrente  ainda  questiona  a  sobre  a  quebra  do  Princípio Constitucional  da  Capacidade  Contributiva.  Entretanto,  a  administração  tributária  se  submete  ao  principio  da  legalidade.  Assim,  não  cabe  à  autoridade  administrativa  lançadora  e  julgadora  afastar  a  aplicação da lei  tributária.  Isso ocorrendo, significaria declarar a  inconstitucionalidade da lei,  expressamente vedado pelo art. 62 do Regimento Interno do CARF.  É  importante  ressaltar  que o  citado  princípio  dirige­se  ao  legislador,  que  deve  observá­los quando da elaboração das leis tributárias. Os Órgãos da Administração não podem  deixar de aplicar as leis aprovadas pelo Congresso Nacional e sancionadas pelo Presidente da  República,  ao  qual  estão  vinculados  pelo  poder  hierárquico.  Essa  tarefa  é  reservada  pela  Constituição Federal ao poder Judiciário.   A questão de inconstitucionalidade de lei  foi pacificada no CARF por meio da  Súmula  nº  2,  a  qual  diz:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”  Rendimentos recebidos, isonomia, base de cálculo e alíquotas  Em relação aos rendimentos recebidos em decorrência da Lei Complementar do  Estado da Bahia n° 20, de 08 de 2003, sobre "diferenças de remuneração quando da conversão  de Cruzeiro Real  para Unidade Real  de Valor  – URV",  apesar  de  já  ter  votado  em  sentido  contrário,  reviso  o meu  entendimento  para  reconhecer  que  essas  diferenças,  em  sua  origem,  têm natureza eminentemente salarial, por se incorporarem à remuneração.  Tais diferenças se referem a salários (vencimentos) não recebidos ao longo dos  anos, sendo o objetivo da ação judicial ou da Lei do Estado da Bahia simplesmente o de pagar  ao recorrente aquilo que não fora pago à época. E, nessa condição, incide o imposto nos termos  do artigo 43 do CTN, in verbis:  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 8/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     8  Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer  natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de  ambos;  II  ­ de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais  não compreendidos no inciso anterior.  § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento,  da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de  percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)  Os  valores  sobre  os  quais  se  lançou  o  crédito  objeto  destes  autos  são,  assim,  oriundos de rendimentos do trabalho e não verbas indenizatórias, como pretende o recorrente,  portanto, de natureza tributária.  E,  sendo  as  verbas  pagas  aos  membros  do  Ministério  Público  da  Bahia  por  rendimento do trabalho, a elas é aplicado o art. 3º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1998,  a seguir reproduzido:  Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer  dedução,  ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei.  §  1º  Constituem  rendimento  bruto  todo  o  produto  do  capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  Também  não  se  poderia  falar  em  isenções  porque  estes  rendimentos  não  incluídos naqueles listados no art. 6º da citada Lei. As isenções, por conta da previsão explicita  dos art. 176 e 177 do CTN, devem ser sempre decorrente de lei, e interpretada, em função do  art. 111 do mesmo Código, de  forma  literal. Assim, para que as verbas  fossem consideradas  isentas, seria necessário que a lei ordinária  fosse produzida pela casa  legislativa detentora da  respectiva competência, na forma do art. 153, III, da Constituição Federal.  No que diz respeito ao princípio constitucional da isonomia, verifica­se no caso  da  Magistratura  Federal  que  o  abono  previsto  no  art.  6º  da  Lei  nº  9.655,  de  1998,  regulamentado  no  art.  2º  da  Lei  nº  10.474,  de  2002,  teve  a  natureza  jurídica  conferida  pela  Resolução nº 245/2002 do Supremo Tribunal Federal. No caso do Ministério Público Federal,  o  art.  2º  da  Lei  nº  10.477,  de  2002,  diz  expressamente  ser  aplicável  aos  membros  daquela  instituição Pública da União o abono variável concedido pelo art. 6º da Lei no 9.655, de 2 de  junho de 1998.   Ressalte­se que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por meio do Parecer  PGFN/Nº 529/2003, aprovado pelo Ministro da Fazenda, reconheceu a natureza indenizatória  do abono para a Magistratura Federal e MP Federal, respeitando a interpretação do STF.   Portanto,  a  verba  recebida  pelos  servidores  estaduais  não  é  exatamente  igual  àquela percebida Magistrados e Membros do Ministério Público da União e, uma vez que não  há  lei  federal  determinando  o mesmo  tratamento  tributário.  Se  por  um  lado  o CTN  exige  a  interpretação  literal  da  lei,  por  outro  lado  veda  o  uso  da  analogia  ou  de  interpretações  extensivas para alcançar sujeitos passivos em situação semelhantes. Pensar diferente implicaria  concessão de isenção sem lei federal própria, o que ofenderia o § 6º do art. 150 da CF e o art.  176 do CTN.  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 8/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 13502.000107/2009­95  Acórdão n.º 2201­002.575  S2­C2T1  Fl. 6          9 O  contribuinte  argumenta  que  o  lançamento  utilizou  alíquotas  incorretas  do  imposto  de  renda,  aplicando  as  alíquotas  de  26,6%  e  27,5%  para  os  anos  de  1994  e  1998,  respectivamente, quando o correto seria 25%, e que foram tributados indevidamente os valores  referentes  ao  13º  salário  e  férias  indenizadas,  bem  como  por  não  ter  se  levado  em  conta  as  deduções e rendimentos já declarados.  Inicialmente, não se verifica nos comprovantes juntados aos autos a descrição de  13º  salário  e  férias  indenizadas dos  rendimentos questionados. Por  essa  razão não é possível  fazer qualquer analise ou exclusão de tais valores.   Em relação às alíquotas, cabe observar que foi efetuada a revisão do lançamento  fiscal  para  ajustá­lo  ao  Parecer  PGFN/CRJ  n°  287/2009,  aprovado  pelo  Despacho  do  Ministério da Fazenda S/N, de 11 de maio de 2009, que foi editado nos termos do inciso II do  art.  19  da  Lei  n°  10.522,  de  19  de  julho  de  2002,  visando  dar  o  mesmo  tratamento  da  jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça.   No  novo  calculo  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente, às fls. 159 e 160, foram levadas em consideração as tabelas e alíquotas das  épocas próprias a que se referem tais rendimentos.  Como observou a decisão recorrida, nos anos calendários em questão, as bases  de  cálculo  declaradas  já  sujeitavam o  contribuinte  à  incidência do  imposto  de  renda  em  sua  alíquota  máxima,  bem  como,  já  tinham  sido  aproveitadas  as  parcelas  a  deduzir  previstas  legalmente em suas declarações de ajustes.  Juros de mora recebidos em ação judicial  O recorrente argumenta que os juros de mora constantes no cálculo da diferença  de URV representam um indenização pelos danos emergentes do não uso do patrimônio. Sobre  esse  tema,  a  jurisprudência  corrente  do  CARF  é  de  que  estes  juros,  por  sua  característica  acessória,  seguem  a  natureza  tributável  da  verba  principal,  fundamentada  no  art.  55,  inciso  XIV, do Decreto nº 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda), que determina serem  tributáveis  “os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis”.   O Superior Tribunal de  Justiça  (STJ)  em sede de Embargos de Declaração no  Recurso  Especial  nº  1.227.133/RS,  julgados  na  sistemática  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo Civil (CPC), fixou o entendimento de que não incide imposto de renda sobre os juros  moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial. Entretanto,  posteriormente, esclareceu que estes seriam restritos às situações de “despedida ou rescisão de  contrato  de  trabalho”.  Tal  entendimento  foi  externado  quando  do  julgamento  do  REsp  nº  1.089.720/RS,  em  10  de  outubro  de  2012,  relatado  pelo Ministro Mauro  Campell Marques.  Essa  decisão  definiu  o  alcance  do  acórdão  proferido  no  REsp  nº  1.227.133­RS,  que  não  é  amplo, mas sim restrito às situações de perda do emprego ou quando a verba principal é isenta  ou está fora do campo de incidência do imposto sobre a renda.   Depois,  isso  fora  confirmado  pela  nota  intitulada  “Primeira  Seção  esclarece  parâmetros para incidência de IR sobre juros de mora”, publicado pelo STJ em 23 de outubro  de 2012, na “Sala de Notícias” (www.stj.gov.br), conforme segue:   Fl. 284DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 8/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     10  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  definiu  entendimento  sobre  tema  repetidamente  submetido  aos  tribunais:  o  Imposto  de Renda,  em  regra,  incide  sobre os juros de mora, inclusive aqueles pagos em reclamação trabalhista. Os juros só  são  isentos  da  tributação  nas  situações  em  que  o  trabalhador  perde  o  emprego  ou  quando a verba principal é isenta ou está fora do campo de incidência do IR (regra do  acessório segue o principal).   O julgamento, apesar de não ter se dado no rito dos recursos repetitivos previsto pelo  artigo 543­C do Código de Processo Civil,  fixou interpretação para o precedente em  recurso representativo da controvérsia REsp. 1.227.133, a fim de orientar os tribunais  de segunda instância no tratamento dos recursos que abordam o mesmo tema.   [...] (grifos nossos)   Esse  entendimento  foi  reiterado  nas  decisões  seguintes,  entre  elas:  AgRg  no  REsp 1.234.294/RS (11/04/2013) e REsp 1.235.681/RS (18/02/2014).  Assim  sendo,  como  os  valores  contestados  decorrem  de  diferenças  salariais,  considerados  tributáveis,  concluí­se  que  incide  o  imposto  de  renda  sobre  os  juros  de  mora  recebidos pelo contribuinte.  Multas e juros  Quanto  à  imposição  da multa  de  ofício,  observa­se  que  o  contribuinte  apenas  reproduziu as informações da fonte pagadora. Ou seja, o erro no apontamento da natureza dos  rendimentos auferidos foi provocada pela fonte pagadora e não intencionalmente por iniciativa  contribuinte.   Nesses casos, quando o sujeito passivo é induzido ao erro pela fonte pagadora,  que  forneceu  comprovantes  informando  os  rendimentos  como  isentos  e  não  tributável,  o  posicionamento deste Colegiado é que deve ser excluída a penalidade, aplicando­se o disposto  na Súmula CARF nº 73:  Erro  no  preenchimento  da  declaração  de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora,  não  autoriza  o  lançamento  de  multa de ofício.  Por esse motivo, deve ser excluída a multa de ofício aplicada nestes autos,  Por  fim,  o  recorrente  pede  a  não  incidência  de  multa  e  juros  de  mora,  pela  observância de normas complementares, nos termos do art. 100, parágrafo único do CTN, pois  seguiu  as  orientações  da  fonte  pagadora  e  da  lei  estadual,  que  classificaram  os  rendimentos  como isentos.  Em relação a multa de mora, esta não é objeto de litígio, portanto, não cabe a sua  discussão  neste  autos.  No  que  diz  respeito  aos  juros  de  mora,  este  são  devidos  conforme  expressamente afirmado na Súmula CARF nº   A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC para títulos federais.   Assim, considerando que, nos termos do artigo 72 do Anexo II do RICARF, as  súmulas são de observância obrigatória pelos membros do CARF, não procedem as alegações  do recorrente em relação à taxa de juros.  O  conjunto  das  questões  tratadas  nesses  autos  são muito  bem  identificadas  na  ementa do AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.262.609, a seguir transcrito:  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 8/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 13502.000107/2009­95  Acórdão n.º 2201­002.575  S2­C2T1  Fl. 7          11 TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL.  IMPOSTO DE  RENDA. DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DA CONVERSÃO DA URV  (11,98%).  INCIDÊNCIA.  RESOLUÇÃO  245  DO  STF.  INAPLICABILIDADE.  JUROS E MULTA. INCIDÊNCIA.   1.  Se  o  recurso  especial  foi  conhecido  e  examinado  em  seu  mérito,  obviamente,  a  questão  que  se  alega  omitida  na  origem  foi  tida  por  prequestionada,  o  que  torna  prejudicada  a  alegação  de  contrariedade  ao  art.  535,  II,  do  CPC.  Ausência  de  supressão de instância.   2. As  verbas percebidas por  servidores públicos  resultantes  da diferença  apurada na  conversão de suas remunerações da URV para o Real (11,98%) têm natureza salarial  e, portanto, estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda. Precedentes.  3.  A  Resolução  Administrativa  245  do  Supremo  Tribunal  Federal  é  inaplicável  ao  caso.  A  mencionada  norma  faz  referência  ao  abono  variável  concedido  aos  magistrados pela Lei 9.655∕1998, e não à parcela correspondente aos 11,98% em favor  dos servidores públicos. Precedentes.  4.  Dispõe  o  art.  136  do  CTN:  "Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato".  5. Se o imposto de renda deixou de ser retido na fonte no momento próprio, sobre o  tributo incidem juros de mora e multa, independentemente da boa­fé do agente, ainda  que a ausência de retenção tenha sido imputada à instituição pagadora.  6.  A  ausência  de  retenção  na  fonte  pela  instituição  pagadora  não  retira  a  responsabilidade  do  contribuinte  que  recebeu  o  rendimento  de  submeter  a  renda  à  incidência do  imposto,  arcando, obviamente,  com os  consectários  legais  decorrentes  do inadimplemento.  7. Agravo regimental não provido.  AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.262.609 ­ PE (2011∕0148777­4)  Isto posto, voto em rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial  ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício.         (ASSINADO DIGITALMENTE)  FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA                               Fl. 286DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 8/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO

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Numero do processo: 10746.904230/2012-21
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3803-000.603
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por maioria de voto, converteu-se o julgamento em diligência, para que a repartição de origem analise os documentos juntados aos autos e se pronuncie acerca da satisfação dos débitos da recorrente, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904230/2012­21  Resolução nº  3803­000.603  S3­TE03  Fl. 9          2  Manifestando a sua inconformidade, consubstanciada no art. 165, I, do CTN, a  contribuinte  deduziu  a  sua  discordância  ao  despacho  decisório,  de  acordo  com  as  seguintes  razões  de  defesa:  (a)  o  despacho  decisório  foi  emitido  antes  da  retificação  da  DCTF  e  da  DACON; (b) a partir da retificação desses documentos tornou­se possível a Receita localizar o  crédito  alegado;  e  (c)  demonstrado  a  existência  do  crédito  aludido  nos  moldes  de  planilha  contida na exordial, restou o direito à restituição correspondente.  A  título de comprovação de direito alegado fez colação aos autos das DCTF e  DACON, bem assim de suas respectivas retificadoras e da cópia do DARF pago a maior, para  postular pelo acolhimento de sua manifestação e pela insubsistência do aludido despacho.  Concluso foram os autos para pronunciamento pela 4ª Turma da DRJ/BSB, que  por meio  do Acórdão  nº  03­52.878,  em  27/06/2013,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade e não reconheceu o direito creditório, nos termos da ementa transcrita a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano Calendário: 2009  APRESENTAÇÃO DE  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil  fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período  de  apuração.  A  simples  entrega  de  declaração  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A  restituição  de  créditos  tributários  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo;  no  caso,  o  crédito  pleiteado é inexistente.    Em apertada síntese, a título de esclarecimento, menciona o relator que o direito  à  isenção  alegado  pela  contribuinte  na  comercialização  de  seus  produtos  (sucos)  e  não  aproveitado do benefício quando da apuração das contribuições, o que levaria ao recolhimento  a maior que o devido, se referiu à tributação monofásica, que reduz a 0% as alíquotas do PIS e  da  Cofins  em  relação  às  receitas  auferidas  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas,  decorrentes da venda dos produtos especificados nos arts. 58­A e 58­B, da Lei nº 10.833/03.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904230/2012­21  Resolução nº  3803­000.603  S3­TE03  Fl. 10          3  Assim o direito creditório que a contribuinte alegou possuir seria proveniente de  apuração  de  valor  devido  a  menor,  apurado  em  data  posterior  à  época  da  entrega  das  declarações originais.  Concluiu o voto condutor que a simples entrega de declarações retificadoras, por  si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento efetuado a maior, que teria  originado  o  crédito  pleiteado  pela  contribuinte  em  seu  pedido  de  restituição;  que  tais  retificações  deveriam  ter  ocorrido  anteriormente  a  qualquer  procedimento  administrativo  ou  notificação de lançamento, conforme dispõem o parágrafo único do art. 39 e o § 1º do art. 147,  ambos  do  CTN;  e  que  não  comprovada  a  liquidez  e  certeza  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional passível de restituição, não há o que ser reconsiderado na decisão contida no  despacho decisório.  Após  ser  cientificado  do  decidido  no Acórdão  nº,  por meio  de AR,  conforme  subscrição em 11/11/13, contra o mesmo se insurgindo a contribuinte protocolou o seu recurso  voluntário na repartição preparadora em 20/12/13, aduzindo sucintamente:  Verificou  que  um  de  seus  produtos  vendidos  (bebida:  refresco  e  energético)  pertenciam à sistemática monofásica de PIS e Cofins, enquadradas no sistema NBH/SH 22.02,  e  na  NCM  2202.10.00  e  NCM  22012.90.00,  como  também  que  recolheu  a  maior  valores  atinentes  a  essas  contribuições,  razão  pela  qual  transmitiu  a  Per/DComp  em  30/12/10,  pleiteando a restituição que entendeu lhe era devida (PAF 10746.904200/2012­15)  Em  razão  do  indeferimento  de  sua  manifestação  de  inconformidade  e,  para  demonstrar o seu direito ao direito alegado, colacionou aos autos prova documental qual seja:  Livri Diário anos 2007 a 2010, Livro Razão anos 2007 a 2010, Livros Fiscais ( Entrada, Saída  e Apuração  de  ICMS dos  anos  de  2007  a  2010), Notas  Fiscais  de  entrada  dos  anos  2007  a  2010, Blocos  fiscais dos anos 2007 a 2010, Livro de Registros de  Inventário correspondente  aos anos de 2007 a 2010 e Notas Fiscais Eletrônicas de Saída dos anos 2007 a 2010.  No que atine ao mérito reiterou os termos expendidos na exordial para requerer  pelo provimento do seu recurso.  Consta  dos  autos  despacho  proferido  por  autoridade  administrativa  da  SAORT/DRFB  em  Palmas/TO,  mencionando  que  a  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  acompanhado  dos  documentos  acima  descritos  em  05/12/2013  e  que  ante  a  impossibilidade  de  juntar  aos  autos  digitais  os  originais  dos  documentos  entregues,  foi  o  mesmo intimado ­ TIF SAORT nº 180/2013 ­ para apresentação dos itens discriminados no TIF  em mídia eletrônica (arquivo digital), ou alternativamente, juntamente com os originais, cópia  de cada um dos documentos a serem protocolados.  Consta ainda desse despacho as seguintes informações:  Em 17/01/2014, em resposta ao termo de intimação, o interessado  apresentou  um  DVD­R  contendo  vários  arquivos,  os  quais  não  possuem  as  características  necessárias  ao  processamento  no  ambiente  do  Sistema  do  Processo  Digital  da  RFB  (alguns  arquivos de tamanho superior a 15 megabytes). Além disso, não  foram entregues os  relatórios/recibos do Sistema de Validação e  Autenticação  de  Arquivos  Digitais,  conforme  orientação  constante  do Anexo  I  do  termo  de  Intimação  Fiscal  SAORT nº  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904230/2012­21  Resolução nº  3803­000.603  S3­TE03  Fl. 11          4  108/2013. Portanto, em princípio, os arquivos não foram gerados  com  o  auxílio  do  SVA  o  que  torna  impossível  a  validação  e  a  autenticação dos mesmos.  Assim, não obstante ter sido devidamente orientado, o interessado  não atendeu os termos da intimação. Dessa forma, proponho que  os  autos  sejam  encaminhados  ao  CARF  sem  os  elementos  apresentados  em mídia  digital  (arquivos  constantes  do DVD­R)  para análise do recurso.    É o relatório.  VOTO    Conselheiro Jorge Victor Rodrigues    O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  necessários  à  sua  admissibilidade, dele conheço.  A recorrente fez colação aos autos em sede de recurso voluntário de documentos  contábeis  e  fiscais  já  elencados  no  relatório,  complementarmente,  aos  oferecidos  como  elementos materiais de prova na manifestação de inconformidade.  O  acórdão  recorrido  versa  sobre  o  pedido  de  restituição/compensação,  formalizado  pela  Recorrente  perante  a  repartição  preparadora  em  30/12/10,  quando  arguiu  possuir  crédito  tributário  proveniente  de  pagamento  realizado  a  maior  que  o  devido  (vide  processo 10746.904200/2012­15) para compensar com débitos tributários próprios.  Alegou a recorrente que a origem do crédito remete à sistemática de tributação  monofásica, que reduz a 0% as alíquotas do PIS e da Cofins em relação às receitas auferidas  por comerciantes atacadistas e varejistas, decorrentes da venda dos produtos especificados nos  arts 58­A e 58­bB, da lei nº 10833/03, notadamente aquelas classificadas no sistema NBH/SH  22.02, e na NCM 2202.10.00 e NCM 2202.90.00.  Desde  logo  cumpre  esclarecer,  que  sob  à  ótica  do  direito  material,  o  tema  "  direito à restituição/compensação de indébito, oriundo de alíquota 0%, com fulcro nos arts. 58­ A  e  58­B,  da  lei  nº  10833/03",  não  foi  enfrentado  efetivamente  pelo  juízo  a  quo,  eis  que  o  mesmo  se  pronunciou  exclusivamente  acerca  da  ausência  de  comprovação  da  liquidez  e  da  certeza do crédito alegado, em razão da insuficiência de documentos probantes, bem assim por  entender que o ônus da prova cabe a quem alega o direito de.  Portanto,  infere­se que a demanda sob este aspecto resta superada, cabendo ao  Tribunal ad quem o pronunciamento exclusivamente acerca das provas colacionadas aos autos,  complementarmente, mesmo a destempo, e da sua eficácia probante.  DA APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904230/2012­21  Resolução nº  3803­000.603  S3­TE03  Fl. 12          5  A regra geral contida no art. 16 do Dec. nº 70.235/72 informa que o momento de  apresentação  das  provas  atinentes  ao  direito  alegado  é  o  mesmo  da  formalização  da  manifestação de inconformidade/impugnação.  Destarte  o  dispositivo  no  §  4º  deste mandamus,  c/c  o  art.  38  e  §§,  da  Lei  nº  9+784/99,  veio  a  propiciar  à  modulação  dos  efeitos  dessa  regra,  sinalizando  com  a  possibilidade  da  apresentação  de  prova  noutro  momento  processual.  Este  também  é  o  entendimento  pacífico  cristalizado  por  meio  da  jurisprudência  administrativa  emanada  do  CARF, notadamente quando a prova, mesmo que juntada a destempo é imprescindível para o  deslinde  da  querela,  consoante  demonstram  os  extratos  de  julgados  colacionados  adiante  na  forma de ementa, confira­se:  Ementa  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  1999  VERDADE  MATERIAL.  PROVA  INCONTESTE.  A  juntada  de  prova  cuja  simples  leitura,  em  documento  de  uma  só  folha,  permite  constatar  as  alegações  sustentadas  pela  recorrente,  e  cuja  inadmissibilidade  motivada  pela preclusão perenizaria situação de injustiça evidente, deve ser  considerada, ainda que em sede de embargos, em atendimento ao  princípio da verdade material e à instrumentalidade do processo.  (Acórdão  1302­001.493,  sessão  de  27/08/2014  ­  13840.000215/00­18, Rel. Eduardo de Andrade).  ____________________________________________________  (...).  PRODUÇÃO  DE  PROVAS  NO  VOLUNTÁRIO.  POSSIBILIDADE  PARA  SE  CONTRAPOR ÀS  RAZÕES  DO  JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL.  Como  regra  geral,  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação, precluindo do direito de fazê­lo em outro momento  processual.  Contudo, tendo o contribuinte trazido os documentos que julgava  aptos  a  comprovar  seu  direito,  ao  não  ser  bem  sucedido  no  julgamento  de  1ª  instância,  razoável  se  admitir  a  juntada  das  provas no voluntário, pois é exceção à regra geral de preclusão a  produção  de  novos  documentos  destinados  a  contrapor  fatos  ou  razões posteriormente trazidas aos autos.  Ademais,  seria  por  demais  gravoso,  e  contrário  ao  princípio  da  verdade  material,  a  manutenção  da  glosa  de  deduções  sem  a  análise das provas constantes nos autos.  E ainda, sendo esta a última instância administrativa,  tal postura  exigiria do contribuinte a busca da tutela do seu direito no Poder  Judiciário,  o  que  exigiria  do  Fisco  a  análise  das  provas  apresentadas em juízo, e ainda condenaria a União pelas custas do  processo (Acórdão nº 1102.000­940, sessão de 08/10/2013, PAF  16327.001040/2008­91, Rel. José Evande carvalho Araújo).  ____________________________________________________  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904230/2012­21  Resolução nº  3803­000.603  S3­TE03  Fl. 13          6  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2007  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DO  CONTRIBUINTE.  CONFERÊNCIA  ELETRÔNICA.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  A  DESTEMPO.  OBSTÁCULO.  INEXISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. RECURSO  VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA.  Deve  ser  verificada  a  procedência  do  pedido  de  compensação  fundado em direito de crédito recusado exclusivamente com base  em cotejo eletrônico das informações prestadas pelo contribuinte  na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, desde  que essa tenha sido retificada, ainda que extemporaneamente.  Não há que  se  falar  em preclusão do direito de apresentação de  provas  em  fase  recursal  quando  tenha  sido  dada  ciência  ao  requerente  da  necessidade  de  instrução  do  processo  apenas  por  ocasião da decisão de primeira instância.  Recurso Voluntário Provido em Parte (Acórdão nº 3102­001.959,  sessão  de  25/07/2013  ­  10166.911735/200978,  Rel.  Ricardo  Paulo Rosa).  ___________________________________________________    O  entendimento  profligado  por meio  da  jurisprudência  acima  transcrita  tem  a  finalidade precípua de  consolidação do princípio da verdade material,  pressuposto basilar do  Direito Processual Administrativo Tributário, bem assim da tese que defende que a produção  probatória no processo administrativo tributário compete concorrentemente às partes e ao Juiz,  quando apresentadas após a impugnação.  A  conselheira  Andréa  Medrado  Darzé,  em  "Preclusão  no  Processo  Adm.  Tributário:  Um  Falso  Problema",  in  "VII  Congresso  Nacional  de  Estudos  Tributários,  Derivação  e Positivação  no Direito Tributário"  (2011,  p.  7879)  com apoio  na  jurisprudência  dos tribunais administrativos, traz a contribuição significativa à questão posta:  "  A  regra  de  preclusão  do  direito  de  o  impugnante  produzir  provas no processo administrativo tributário, prescrita no art. 16,  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235/72,  é  cogente,  de  aplicação  obrigatória,  apenas  podendo  ser  excepcionada  nas  hipóteses  relacionadas neste mesmo dispositivo legal.  Isso  não  significa,  todavia,  impossibilidade  de  a  prova  vir  a  ser apreciada pelo julgador, mesmo quando apresentada após  a impugnação.  A  razão  desta  assertiva  é  singela,  mas  decisiva:  a  produção  probatória  no  processo  administrativo  tributário  compete  concorrentemente às partes e ao Juiz.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904230/2012­21  Resolução nº  3803­000.603  S3­TE03  Fl. 14          7  Assim,  mesmo  na  hipótese  de  a  prova  ser  trazida  aos  autos  quando  já precluso o direito de  ao particular  fazê­lo,  o  julgador  pode  e  deve  analisá­la,  desde  que  se  trate  de  prova  necessária  para a apreciação da matéria litigada.  Afinal,  diferentemente  do  que  se  verifica  em  relação  ao  impugnante,  o  legislador não estabeleceu  limite  temporal para a  iniciativa probatória da autoridade julgadora."  Como visto, resta demonstrada a efetiva possibilidade de apresentação de prova  após a  impugnação, seja pela aplicação da  legislação  tributária, ou mediante a  jurisprudência  administrativa, ou ainda pela doutrina hodierna.  Portanto  não  há  se  falar  em  preclusão  temporal  neste  caso.  Ao  contrário,  os  exemplos  mencionados  servem  para  demonstrar  a  possibilidade  de  se  imprimir  maior  celeridade  ao  julgamento  do  feito,  com  a  oportunidade  criada  a  partir  da  colação  desses  documentos aos autos, a permitir que dúvidas por ventura existentes possam ser sanadas, sem a  necessidade de remessa dos autos à  repartição preparadora. Até mesmo por  ser a opção pelo  acolhimento  da  prova  apresentada  a  destempo,  uma  discricionariedade  do  julgador,  notadamente o relator dos autos, como auxílio para firmar a sua convicção pessoal ao caso sob  análise.  No caso vertente a recorrente trouxe aos autos na fase recursal novos elementos  materiais de prova, dando conhecimento à autoridade administrativa de sua iniciativa.  Essa autoridade limitou­se a alegar a impossibilidade de juntar aos autos digitais  os originais dos documentos que lhe foram entregues, intimando a Recorrente a reapresentar os  documentos, desta feita na forma de arquivo digital, por meio de mídia eletrônica, concedendo­ lhe o prazo de 20 dias para o cumprimento do desiderato.  Em atenção à intimação que lhe fora endereçada a contribuinte em 17/01/2014  apresentou um DVD­R contendo vários arquivos, que segundo a fiscalização, não possuem as  características  necessárias  ao  processamento  no  ambiente  do  sistema  de  Processo Digital  da  RFB,  além  de  não  haver  sido  entregue  os  relatórios/recibos  do  Sistema  de  Validação  e  /autenticação  de Arquivos Digitais,  conforme orientação  constante do Anexo  I  do Termo de  Intimação Fiscal SAORT nº 180/2013, endereçado à ora Recorrente.  Conclui a autoridade administrativa que os arquivos não foram gerados com o  auxílio do SVA o que torna impossível a validação e a autenticação dos mesmos.  Mister esclarecer que a Recorrente não se furtou de reapresentar os documentos  em meio magnético, entretanto em plataforma diversa daquela orientada pela fiscalização.  Igualmente  ao  apresentar  na  repartição  preparadora  os  documentos  originais  para protocolo (cópia de cada documento), a recorrente o fez sob amparo da regra contida no §  7º  do  art.  2º  e  art.  8º  da  Portaria MF  nº  527/2010,  que  autoriza  a  formalização  de  recursos  mediante a apresentação de documentos em papel, como sendo uma opção do contribuinte.  A  persecução  da  verdade  material  no  âmbito  do  processo  administrativo  tributário,  como  dito,  deve  funcionar  para  ambos  os  lados,  portanto,  pugno  pela  conversão  deste  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem,  para  que  sejam  analisados  todos  os  documentos  indicados  pela  Recorrente  no  recurso  voluntário,  com  vistas  à  apuração  e  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904230/2012­21  Resolução nº  3803­000.603  S3­TE03  Fl. 15          8  pronunciamento acerca da existência de direito creditório, e se o mesmo é o bastante suficiente  para  a  liquidação  dos  débitos  indicados  no  Per/DComp  transmitido  para,  posteriormente  facultar­lhe  a  oportunidade  , mediante  a  concessão  de  tempo  razoável,  para  comparecer  aos  autos se assim lhe aprouver.  Cumprido  com  o  desiderato  devem  os  autos  retornarem  do  órgão  preparador  para a retomada do julgamento suspenso circunstancialmente.  É como voto  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator      Fl. 128DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5750185 #
Numero do processo: 10640.004849/2008-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 ISENÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO À ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO CANCELATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. A entidade na data da publicação do Decreto Lei n. 1.572/1977 possuía o Título de Reconhecimento de Entidade de Utilidade Pública emitido pelo Governo Federal e o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos por prazo indeterminado, além de que os seus diretores não percebiam remuneração. Assim, nos termos do § 1.º do art. 55 da Lei n.º 8.212/1991, a entidade era detentora do direito adquirido de não necessitar de requerer ao INSS o Ato Declaratório de Isenção, para fruir do benefício fiscal de não recolher a cota patronal previdenciária e as contribuições destinadas aos terceiros. Diante do reconhecimento do direito adquirido, a inexistência de Ato Cancelatório da Isenção é causa impeditiva do lançamento das contribuições alcançadas pela isenção. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-003.744
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 ISENÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO À ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO CANCELATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. A entidade na data da publicação do Decreto Lei n. 1.572/1977 possuía o Título de Reconhecimento de Entidade de Utilidade Pública emitido pelo Governo Federal e o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos por prazo indeterminado, além de que os seus diretores não percebiam remuneração. Assim, nos termos do § 1.º do art. 55 da Lei n.º 8.212/1991, a entidade era detentora do direito adquirido de não necessitar de requerer ao INSS o Ato Declaratório de Isenção, para fruir do benefício fiscal de não recolher a cota patronal previdenciária e as contribuições destinadas aos terceiros. Diante do reconhecimento do direito adquirido, a inexistência de Ato Cancelatório da Isenção é causa impeditiva do lançamento das contribuições alcançadas pela isenção. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/11 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 1260DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/11 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10640.004849/2008­36  Acórdão n.º 2401­003.744  S2­C4T1  Fl. 1.260          3   Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 09­ 25.448 de lavra da 5.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  em Juiz de Fora (BA), que julgou improcedente a impugnação apresentada para desconstituir o  Auto de Infração – AI n.º 37.168.146­4.  A  lavratura  foi  efetuada  para  exigência  das  contribuições  patronais  para  a  seguridade social,  inclusive aquela destinada ao  financiamento dos benefícios concedidos em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho – RAT e da aposentadoria especial.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  fls.  17/20,  os  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas foram as  remunerações pagas a segurados empregados e contribuintes  individuais  não  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, as quais foram discriminadas nas planilhas  de fls. 21/307.  Afirma­se que a entidade, por estar em débito com a Seguridade Social, teve  o  seu  pedido  de  reconhecimento  de  isenção  da  cota  patronal,  protocolizado  sob  o  n.º  37005.002094/2004­53, em 15/06/2004, indeferido pelo INSS.  A decisão de primeira  instância,  fls.  1.001/1.013,  consignou que a  entidade  não  teve  o  seu  direito  à  isenção  reconhecido  pela  administração  tributária,  em  razão  da  existência de débitos para com a Seguridade Social, portanto, seria procedente o lançamento.   Inconformada,  a  entidade  interpôs  recurso  (fls.  1.017/1.050),  no  qual,  em  apertada síntese, alegou que:  a) o recurso é tempestivo;   b)  os  fundamentos  do  lançamento  e  da  decisão  recorrida  foram  o  indeferimento  do  pedido  de  isenção  e  a  existência  de  débitos  da  recorrente  para  com  a  Seguridade Social, todavia, esses motivos não devem ser considerados;   c) nos termos do art. 39 da MP n.º 446/2008, o pedido de reconhecimento de  isenção da autuada foi automaticamente deferido;  d) o seu recurso contra o indeferimento do pedido de isenção pela SRP possui  efeito suspensivo e se encontra pendente de julgamento;  e)  os  débitos  consubstanciados  pelas NFLD  n°  35.584.1843,  35.584.233­5,  35.584.232­7 e AI n° 35.584.234­3, todos eles encontram­se com a exigibilidade suspensa, nos  termos do art. 151, inciso V do Código Tributário Nacional, por força da antecipação de tutela  deferida nos autos do processo n° 2005.38.01004225­6;  Fl. 1261DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/11 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 f)  a  recorrente,  sendo  entidade  beneficente  de  assistência  social,  é  imune  quanto  ao  recolhimento  das  contribuições  exigidas,  portanto,  não  poderia  ter  o  seu  direito  tolhido por normas infraconstitucionais;   g)  a  única  norma  vigente  que  estabelece  limites  à  imunidade  é  o  Código  Tributário Nacional, eis que recepcionado pela Constituição de 1988 como Lei Complementar;  h) a multa tem caráter confiscatório;   i) a aplicação da taxa de juros SELIC é inconstitucional.  Ao final, pediu o cancelamento do AI ou a retificação dos valores lançados a  título de multa e juros.  Ao  verificar  a  existência  de  processo  administrativo  tratando  do  pedido  de  isenção  da  recorrente,  esta  Turma,  mediante  a  Resolução  n.º  2401­000.293,  de  16/07/2013,  decidiu converter o julgamento do recurso em diligência, devolvendo o processo à Delegacia  da Receita Federal do Brasil de origem para que aquela juntasse informação fiscal prestada no  bojo do processo administrativo fiscal ­ PAF n.º 37005.002094/2004­53, o qual trata de pedido  de  isenção  de  contribuições  previdenciárias  formulado  ao  INSS  pelo  sujeito  passivo  acima  identificado.  O processo retornou a esse colegiado com a informação de que o contribuinte  fora  intimado  do  pronunciamento  fiscal  prestado  no  PAF  n.º  37005.002094/2004­53,  tendo  lançado suas manifestações.   Trago a partir de agora os fatos apresentados pelo fisco em sua informação e  as questões suscitadas na manifestação da entidade autuada.  Segundo  a  informação  apresentada  no  PAF  n.º  37005.002094/2004­53,  fls.  237 e segs., o  INSS indeferiu o pedido para gozo da isenção da cota patronal previdenciária,  formulado  através  do  PAF  n.º  35131.001397/95­16,  em  razão  da  entidade  possuir  débitos  exigíveis para com a Seguridade Social, estes de 23/07/1993.  Contra  essa  negativa,  a  interessada  buscou  o  Judiciário,  tendo  obtido  cautelarmente a suspensão do processo de indeferimento.  No ano de 2000, a empresa  requereu  a  inclusão, em parcelamento especial,  dos débitos que lhe impediram o gozo à isenção.  Posteriormente o INSS conseguiu cassar os efeitos da medida que impedia o  prosseguimento do processo relativo ao indeferimento do pedido de isenção, tendo comunicado  à entidade que desde a data do pedido administrativo (21/12/1994), a empresa estaria obrigada  a recolher às contribuições previdenciárias.  Diante  dessa  nova  situação,  foi  determinada  a  realização  de  ação  fiscal  na  recorrente, a qual teve início em 10/03/2004, durante a qual a entidade foi orientada a formular  novo pedido de isenção, o qual foi protocolizado em 15/06/2004 e veio a se constituir no PAF  n.º 37005.002094/2004­53, o qual foi objeto da diligência que acima mencionamos.  Nesta mesma ação fiscal foram lavrados outros débitos, relativos ao período  de 04/1999 a 03/2004, os quais se constituíram motivo para indeferimento do novo pedido de  isenção, ato que foi comunicado à entidade em 2008.  Fl. 1262DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/11 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10640.004849/2008­36  Acórdão n.º 2401­003.744  S2­C4T1  Fl. 1.261          5 Acerca da existência de direito adquirido, o fisco mencionou decisão do STF,  na qual não existe direito adquirido relativo a reconhecimento de isenção tributária.  Contra  essa  informação,  a  recorrente  apresentou manifestação,  na  qual,  em  apertada síntese, afirmou que possui direito adquirido à isenção, conforme previa o § 1.º do art.  55 da Lei n.º 8.212/1991, haja vista que, desde a edição do Decreto Lei n.º 1.572/1977, detém o  Título  de Reconhecimento  de  Entidade  de Utilidade  Pública  emitido  pelo  Governo  Federal,  mediante o Decreto n.º 48.237/60 (doc. 01), mantido pelo Decreto n.º 27/1992, e Certificado de  Fins  Filantrópicos,  por  prazo  indeterminado,  concedido  pelo  Conselho  Nacional  de  Serviço  Social em 26/09/1975.  Acrescenta que efetuou os dois pedidos para renovação da isenção pelo fato  do  INSS  ignorar  a  existência  do  seu  direito  adquirido,  assim  os  pedidos  efetuados  em  21/12/1994 e 15/06/2004 eram totalmente desnecessários.  Sustenta que a autoridade fiscal em nenhum momento do seu relato menciona  a existência de Ato Cancelatório de  Isenção, de modo que o  seu direito adquirido  jamais  foi  cassado, uma vez que os únicos atos do  INSS acerca dessa questão  foram os  indeferimentos  aos desnecessários pedidos de renovação de isenção.  Na sequência passa a apresentar histórico fático e normativo que comprova a  existência do alegado direito adquirido.  É o relatório.  Fl. 1263DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/11 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6   Voto               Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator    Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Existência do direito adquirido à isenção  O fundamento de validade da  imunidade/isenção das entidades beneficentes  de assistência social quanto ao recolhimento das obrigações previdenciárias tem sede no § 7.º  do art. 195 da Constituição Federal, nesses termos:  § 7º ­ São isentas de contribuição para a seguridade social as  entidades beneficentes de assistência  social que atendam às  exigências estabelecidas em lei.  Para dar eficácia ao comando constitucional chegou ao ordenamento pátrio a  Lei n. 8.212/1991 que, em seu art. 55, prescrevia:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts.  22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social  que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:   I  ­  seja  reconhecida  como  de  utilidade  pública  federal  e  estadual ou do Distrito Federal ou municipal;   II ­ seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade  de Fins Filantrópicos,  fornecido pelo Conselho Nacional de  Assistência Social, renovado a cada três anos;  II­  seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade  Beneficente  de Assistência  Social,  fornecidos  pelo Conselho  Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos;  III  ­  promova  a  assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou  pessoas carentes;   IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;   V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente, relatório circunstanciado de suas atividades.   Fl. 1264DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/11 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10640.004849/2008­36  Acórdão n.º 2401­003.744  S2­C4T1  Fl. 1.262          7 §  1º  Ressalvados  os  direitos  adquiridos,  a  isenção  de  que  trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro Social­INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para  despachar o pedido.  § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa  ou  entidade  que,  tendo  personalidade  jurídica  própria,  seja  mantida por outra que esteja no exercício da isenção.  §  3o  Para  os  fins  deste  artigo,  entende­se  por  assistência  social  beneficente  a  prestação  gratuita  de  benefícios  e  serviços a quem dela necessitar.  § 4o O Instituto Nacional do Seguro Social­INSS cancelará a  isenção  se  verificado  o  descumprimento  do  disposto  neste  artigo.   §  5o  Considera­se  também de  assistência  social  beneficente,  para  os  fins  deste  artigo,  a  oferta  e  a  efetiva  prestação  de  serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único  de Saúde, nos termos do regulamento.   §6oA  inexistência  de  débitos  em  relação  às  contribuições  sociais é condição necessária ao deferimento e à manutenção  da  isenção  de  que  trata  este  artigo,  em  observância  ao  disposto no § 3o do art. 195 da Constituição.  O texto legal transcrito nos indica que as entidades, ressalvados os casos de  direito  adquirido,  deveriam  requerer  ao  INSS  a  isenção  das  contribuições  patronais  previdenciárias. Assim, é necessário que se  investigue a princípio se a recorrente poderia ser  enquadrada nos casos de direito adquirido, de modo que ficasse desobrigada de encaminhar ao  INSS o pleito isentivo.  O caso pede que se faça uma retrospectiva da legislação anterior a edição da  Lei n.º 8.212/1991, de modo que possamos concluir pela existência de direito adquirido para a  recorrente.  Em 1959, com o advento da Lei n. 3.577, surgiu no direito pátrio a isenção  das  contribuições  previdenciárias  para  as  entidades  reconhecidas  como  de  utilidade  pública,  cujos  diretores  não  recebessem  remuneração.  Esse  diploma  normativo  foi  revogado  pelo  Decreto­Lei n. 1.572/1977, que dispôs em seu art. 1.º :  "Art. 1. Fica revogada a Lei n. 3.577, de 4 de julho de 1959,  que  isenta  da  contribuição  de  previdência  devida  aos  Institutos  e  Caixas  de  Aposentadoria  e  Pensões  unificados  no.  Instituto  nacional  de  Previdência  Social  ­  IAPAS,  as  entidades  de  fins  filantrópicos  reconhecidas  de  utilidade  pública,  cujos  diretores  não  percebam  remuneração.  (grifamos)  Todavia, as entidades que já gozavam do benefício e aquelas que estavam em  vias sua aquisição foram ressalvadas nos parágrafos do art. 1.º do mesmo diploma legal:  § 1° A revogação a que se refere este artigo não prejudicará  a instituição que tenha sido reconhecida como de utilidade  Fl. 1265DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/11 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 pública  pelo  Governo  Federal  até  a  data  da  publicação  deste Decreto­Lei, seja portadora de certificado de entidade  de fins  filantrópicos com validade por prazo  indeterminado  e esteja isenta daquela contribuição.(grifamos)  §  2.  A  instituição  portadora  de  certificado  provisório  de  entidade de fins filantrópicos que esteja no gozo de isenção  referida no "caput" deste artigo e tenha requerido ou venha  a requerer, dentro de 90 (noventa) dias a contar do inicio da  vigência deste Decreto­Lei,  o  seu  reconhecimento  como de  utilidade  pública  federal  continuará  gozando  de  aludida  isenção  até  que  o  Poder  Executivo  delibere  sobre  aquele  requerimento.  A exegese dos dispositivos acima permite concluir que, a partir da edição do  Decreto Lei n. 1.572/1977 foram fechadas as portas para concessão de novas isenções, ficando,  todavia,  garantido  o  direito  das  entidades  ali  ressalvados,  desde,  como  já  frisamos,  mantivessem os  requisitos  legais necessários  a  fruição do benefício nos  termos da  legislação  revogada.  Se  na  situação  posta  a  julgamento  restar  comprovado  que,  na  data  da  publicação do Decreto Lei n. 1.572/1977, a recorrente possuía o Título de Reconhecimento de  Entidade de Utilidade Pública emitido pelo Governo Federal e do Certificado de Entidade de  Fins  Filantrópicos,  e  também  que  os  seus  diretores  não  recebiam  remuneração,  deve  ser  acatada a sua tese de existência do direito adquirido à isenção, afastando­se a obrigatoriedade  de requerimento do benefício ao INSS, durante a vigência da Lei n.º 8.212/1991.  A  entidade  foi  declarada  de  utilidade  pública  federal  pelo  Decreto  Presidencial  n.º  48.337,  de  19/05/1960,  conforme  doc.  01  colacionado  à  sua  manifestação  acerca da diligência fiscal.  De acordo com o doc. 02, a recorrente detinha o Certificado de Entidade de  Fins Filantrópicos desde 26/09/1975.  Verifica­se,  nesse  sentido,  que  a  entidade  notificada,  à  época  da  edição  do  Decreto  n.º  1.572/1977,  era  portadora  do  Certificado  de  Entidades  de  Fins  Filantrópicos  e  também do Título de Utilidade Pública Federal.  A  inexistência de  remuneração a diretores  é uma questão que não pode  ser  alegada  contra  a  recorrente,  posto  que  os  autos  não  trazem  indício  de  sua  ocorrência  em  quaisquer dos períodos  relacionados  à  autuação,  além de que, o  art.  2.º  do  seu  estatuto veda  expressamente  a  percepção  pelos  dirigentes  de  qualquer  tipo  de  remuneração,  gratificação,  dividendos, lucros, bonificações, honorários ou vantagens de qualquer natureza.  Diante  desses  fatos,  forçoso  reconhecer  que  a  recorrente  era  possuidora  do  direito adquirido a que se refere o § 1.º do art. 55 da Lei n. 8.212/1991.  Nesse  sentido,  para  que  a  entidade  pudesse  ser  notificada  pelo  inadimplemento das  contribuições de  responsabilidade da  empresa,  obrigatoriamente o Fisco  teria que emitir ato cancelatório, do qual a empresa teria direito a se contrapor.  Conforme se depreende da informação prestada em sede de diligência não há  o  registro  de  Ato  Cancelatório  de  Isenção  em  nome  da  recorrente,  assim,  os  pedidos  de  reconhecimento  de  isenção  que  foram  indeferidos  pela  administração  eram  despiciendos  e,  Fl. 1266DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/11 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10640.004849/2008­36  Acórdão n.º 2401­003.744  S2­C4T1  Fl. 1.263          9 digo mais,  o  INSS  deveria,  inclusive,  ter  dado  ciência  à  requerente  da  existência  do  direito  adquirido, previsto no inciso 1.º do art. 55 da Lei n.º 8.212/1991.   Assim, a presente lavratura, por não estar amparada no prévio cancelamento  da isenção, não deve subsistir. É o que se pode ver do disposto na Instrução Normativa – IN  SRP n.º 03/2005:  Seção II   Cancelamento da Isenção   Art.  305.  A  SRP  verificará  se  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  continua  atendendo  aos  requisitos  necessários à manutenção da isenção, previstos no art. 299.   §  1º  Constatado  o  não­cumprimento  dos  requisitos  contidos  no art. 299, a fiscalização emitirá Informação Fiscal ­ IF, na  qual relatará os fatos, as circunstâncias que os envolveram e  os  fundamentos  legais  descumpridos,  juntando  as  provas  ou  indicando onde essas possam ser obtidas.   § 2º A entidade será cientificada do inteiro teor da IF e terá o  prazo  de  quinze  dias,  a  contar  da  data  da  ciência,  para  apresentação  de  defesa,  com  a  produção  de  provas  ou  não,  que  deverá  ser  protocolizada  em  qualquer  UARP  da  DRP  circunscricionante do seu estabelecimento centralizador.  §  3º  Decorrido  o  prazo  previsto  no  §  2º  deste  artigo,  sem  manifestação  da  parte  interessada,  caberá  à  chefia  do  Serviço/Seção  de  Arrecadação  da  DRP  decidir  acerca  da  emissão do Ato Cancelatório de Isenção ­ AC.  §  4º  Caso  a  defesa  seja  apresentada,  o  Serviço/Seção  de  Análise  da DRP  decidirá  acerca  da  emissão  ou  não  do  Ato  Cancelatório de Isenção ­ AC.  §  5º  Sendo  a  decisão  do  Serviço/Seção  de  Análise  da  DRP  favorável à emissão do Ato Cancelatório de Isenção, a chefia  do  Serviço/Seção  de  Arrecadação  da  DRP  emitirá  o  documento,  o  qual  será  remetido,  juntamente  com  a  decisão  que lhe deu origem, à entidade interessada.  §  6º  A  entidade  perderá  o  direito  de  gozar  da  isenção  das  contribuições  sociais  a  partir  da  data  em  que  deixar  de  cumprir os requisitos contidos no art. 299, devendo essa data  constar do Ato Cancelatório de Isenção.  §  7º Cancelada a  isenção,  a  entidade  terá  o  prazo  de  trinta  dias contados da ciência da decisão e do Ato Cancelatório da  Isenção para interpor recurso com efeito suspensivo ao CRPS.  Do § 6.º acima não resta dúvida de que a perda do direito de gozar da isenção  somente  se dá mediante  a  emissão  do  ato  cancelatório,  que  deverá  indicar  inclusive  em que  data  a  empresa  deixou  de  cumprir  os  requisitos  legais  para  manutenção  da  condição  de  entidade isenta.  Fl. 1267DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/11 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 Assim,  reconhecendo­se que a entidade era detentora do direito adquirido à  isenção, nos  termos do § 1.º do art. 55 da Lei n.º 8.212/1991, não pode prosperar o presente  lançamento, posto que carente do prévio ato de cancelamento do benefício tributário.  Conclusão  Voto por dar provimento ao recurso.    Kleber Ferreira de Araújo.                                Fl. 1268DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/11 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10380.017285/2008-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 Ementa: SIGILO BANCÁRIO. A utilização de informações de movimentação financeira obtidas regularmente não caracteriza violação de sigilo bancário, sendo desnecessária prévia autorização judicial. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ARGUMENTAÇÃO DE LANÇAMENTOS EM DUPLICIDADE E/OU ESTORNADOS ULTERIORMENTE. QUESTÃO SANADA NA INSTÂNCIA A QUA. REGULARIDADE DA TRIBUTAÇÃO. Para além da questão da nulidade dos lançamentos em decorrência da ilegitimidade da prova que lhes dá lastro, o sujeito passivo unicamente pleiteia, repetindo ipsis litteris o que foi dito em sede de Impugnação, sejam retificados os equívocos na apuração da base para os lançamentos, consistentes em duplicidades e depósitos ulteriormente estornados. Contudo, in casu, sequer há interesse processual em relação a tal questão, uma vez que a r. instância a qua já procedeu às retificações que foram especificamente pleiteadas pelo sujeito passivo, sendo que parte dos créditos tributários inicialmente constituídos foi exonerada.
Numero da decisão: 1101-001.168
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento em: 1) por maioria de votos, REJEITAR a arguição de nulidade do lançamento por quebra de sigilo bancário, vencido o Relator Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior; e 2) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente (assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR - Relator (assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA – Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente), Benedicto Celso Benício Júnior (Relator), Edeli Pereira Bessa, Paulo Mateus Ciccone, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Marcelo de Assis Guerra.
Nome do relator: Benedicto Celso Benício Júnior
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 Ementa: SIGILO BANCÁRIO. A utilização de informações de movimentação financeira obtidas regularmente não caracteriza violação de sigilo bancário, sendo desnecessária prévia autorização judicial. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ARGUMENTAÇÃO DE LANÇAMENTOS EM DUPLICIDADE E/OU ESTORNADOS ULTERIORMENTE. QUESTÃO SANADA NA INSTÂNCIA A QUA. REGULARIDADE DA TRIBUTAÇÃO. Para além da questão da nulidade dos lançamentos em decorrência da ilegitimidade da prova que lhes dá lastro, o sujeito passivo unicamente pleiteia, repetindo ipsis litteris o que foi dito em sede de Impugnação, sejam retificados os equívocos na apuração da base para os lançamentos, consistentes em duplicidades e depósitos ulteriormente estornados. Contudo, in casu, sequer há interesse processual em relação a tal questão, uma vez que a r. instância a qua já procedeu às retificações que foram especificamente pleiteadas pelo sujeito passivo, sendo que parte dos créditos tributários inicialmente constituídos foi exonerada.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2411; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.017285/2008­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1101­001.168  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de agosto de 2014  Matéria  IRPJ E OUTROS  Recorrente  PARENTE FERRAGENS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2004  Ementa:  SIGILO  BANCÁRIO.  A  utilização  de  informações  de  movimentação  financeira obtidas regularmente não caracteriza violação de sigilo bancário,  sendo desnecessária prévia autorização judicial.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  ARGUMENTAÇÃO  DE  LANÇAMENTOS  EM  DUPLICIDADE  E/OU  ESTORNADOS  ULTERIORMENTE.  QUESTÃO  SANADA  NA  INSTÂNCIA  A  QUA.  REGULARIDADE  DA  TRIBUTAÇÃO.  Para  além  da  questão  da  nulidade  dos  lançamentos  em  decorrência  da  ilegitimidade  da  prova  que  lhes  dá  lastro,  o  sujeito  passivo  unicamente  pleiteia, repetindo ipsis litteris o que foi dito em sede de Impugnação, sejam  retificados  os  equívocos  na  apuração  da  base  para  os  lançamentos,  consistentes em duplicidades e depósitos ulteriormente estornados. Contudo,  in  casu,  sequer  há  interesse  processual  em  relação  a  tal  questão,  uma  vez  que  a  r.  instância  a  qua  já  procedeu  às  retificações  que  foram  especificamente pleiteadas pelo sujeito passivo, sendo que parte dos créditos  tributários inicialmente constituídos foi exonerada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  Primeira Turma Ordinária  da Primeira  Câmara da Primeira Seção de Julgamento em: 1) por maioria de votos, REJEITAR a arguição  de  nulidade  do  lançamento  por  quebra  de  sigilo  bancário,  vencido  o  Relator  Conselheiro  Benedicto Celso Benício Júnior; e 2) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 72 85 /2 00 8- 18 Fl. 596DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por EDELI PEREIRA BESSA     2 recurso voluntário, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Designada  para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa.    (assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente  (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR ­ Relator  (assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Redatora Designada  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcos Aurélio  Pereira Valadão  (Presidente), Benedicto Celso Benício  Júnior  (Relator), Edeli Pereira  Bessa,  Paulo  Mateus  Ciccone,  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni  e  Marcelo  de  Assis  Guerra.  Relatório  Trata­se de  autos de  infração de  IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e Contribuição  Previdenciária – tributos esses exigidos na sistemática do SIMPLES –, lavrados contra Parente  Ferragens  Ltda.  em  razão  de  suposta  omissão  de  receitas  durante  o  ano­calendário  de  2004,  totalizando  o  montante  de  R$  3.159.477,17,  soma  essa  que  contempla  as  multas  de  ofício  aplicadas em cada autuação (75%) e juros de mora à taxa SELIC.  Importante  frisar  que  o  auto  da  presente  controvérsia  foi  lavrado  em  decorrência  de  auditoria  fiscal,  determinada  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  nº  0310100/00618/08, que englobou os anos­calendário 2004 e 2005. Ocorre que, em decorrência  das omissões do ano de 2004, o contribuinte foi excluído do Simples, com efeitos a partir de 1º  de janeiro de 2005, de acordo com o Ato Declaratório Executivo nº 63/2008, que é o objeto da  controvérsia travada nos autos do Processo n. 10380.016501/2008­08. Outrossim, as exigências  atinentes  ao  próprio  ano­calendário  2005  compõem  o  objeto  do  Processo  n.  10380.019142/2008­12.  Em 12 de junho de 2008, a fiscalização solicitou que fossem apresentados os  Livros Diário e Razão ou o Livro Caixa, bem como a indicação de todas as contas bancárias de  titularidade do sujeito passivo, com a apresentação dos extratos bancários correspondentes (fls.  110 a 112).   O  contribuinte,  em 24 de  junho de 2008,  apresentou documento de  fl.  131,  afirmando  que  “em  razão  de  total  desorganização  administrativa  da  empresa,  não  mantém  escrituração  contábil  em  livros  Razão,  Caixa  e  Diário”,  contudo  fez  constar  que  possuía  contas  nos  bancos  Rural  e  Mercantil  do  Brasil.  Ainda,  assegurou  que  a  fiscalização  estava  autorizada a requerer extratos das referidas contas quanto aos anos de 2004 e 2005, em função  da dificuldade de se conseguir os documentos solicitados junto às instituições financeiras.  Através  de  informações  internas,  os  representantes  da  Fazenda  Nacional  descobriram existir,  em nome do  recorrente,  duas outras  contas no Banco do Brasil  e Banco  Fl. 597DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10380.017285/2008­18  Acórdão n.º 1101­001.168  S1­C1T1  Fl. 3          3 Bradesco,  em  função  disso,  emitiu­se  a  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira (RMF) nº 03.10.100.2008­00045­6.   A requisição foi encaminhada ao Banco do Brasil S/A (fls. 132 a 134), Banco  Rural S/A (fls. 152 a 154), Banco Bradesco S/A(fls. 244 a 248) e Banco Mercantil do Brasil  S/A  (fls.  274  a  275).  A  fiscalização  recebeu  das  instituições  financeiras,  as  informações  acostadas  em  fls.  135 a 151  (Banco do Brasil),  156 a 243  (Banco Rural),  249 a 273  (Banco  Bradesco) e 277 a 297 (Banco Mercantil do Brasil).   A  autoridade  fiscal  concluiu,  portanto,  após  a  análise  da  documentação  apresentada, haver duas infrações que foram relacionadas no lançamento: omissões de receitas  –  atinente  a  depósitos  bancários  não  escriturados  e  cuja  origem  não  foi  comprovada  pelo  sujeito passivo –, e  insuficiência de recolhimento dos  tributos  sobre a  receita por ele mesmo  declarada.  O contribuinte foi cientificado do lançamento em 21 de outubro de 2008 (fl.  299), tendo apresentado Impugnação em 20 de novembro de 2008, às fls. 300 a 307.  Nesta  postulação,  sustenta,  em  síntese:  (i)  a  nulidade  dos  lançamentos  tributários,  por  obtenção  ilícita  de  extratos  bancários,  uma  vez  que  somente  autorizara  a  fiscalização  a  solicitar  os  extratos  bancários  das  contas­correntes  que  mantinha  nos  bancos  Rural e Mercantil do Brasil; e, (ii) haver distorções no levantamento fiscal, em decorrência da  não observação de estornos e depósitos em duplicidade. Por fim, requer que a ação fiscal seja  julgada improcedente e, por conseguinte, sejam anulados e extintos os autos de infração; caso  assim  não  se  entenda,  requer  que  sejam  reavaliados  os  valores  considerados  omitidos  de  tal  sorte que sejam suprimidas as duplicidades e se excluam os depósitos que foram estornados.   Por  ocasião  da  análise  da  Impugnação,  converteu­se  o  julgamento  em  diligência e, por meio da Resolução nº 08­002.309, de 13 de janeiro de 2012 (fls. 331 a 335), o  processo  foi  encaminhado  à  DRF  Fortaleza  para  que:  (i)  o  sujeito  passivo  fosse  intimado  a  apresentar  demonstrativo  contendo  relação  com  todos  os  lançamentos  que,  no  seu  entender,  fossem  indevidamente  lançados pelo  fato de  terem sido estornados, bem como  todos aqueles  valores  que  entendesse  terem  sido  lançados  erroneamente,  por  motivo  diverso  do  que  apresentou  em  impugnação;  (ii)  fosse  elaborado  Relatório  de  Diligência  Fiscal,  a  partir  da  resposta  do  contribuinte,  circunstanciado  e  conclusivo,  com  todos  os  valores,  incluindo  os  novos,  se  houvessem;  e,  (iii)  o  impugnante  fosse  cientificado  do  relatório  e  apresentasse  manifestação a ele, se assim o desejasse.  O  contribuinte  foi  intimado  a  se  manifestar  nos  termos  da  Resolução  supracitada em duas oportunidades (fls. 337 e 339). Em decorrência de sua inércia, foi lavrado  o  Termo  de  Constatação  Fiscal  de  fls.  340  dando  conta  da  impossibilidade  de  atendimento  integral do quanto determinado na mencionada Resolução da DRJ.  A  DRJ  decidiu  pela  parcial  procedência  da  impugnação,  unicamente  para  retificar  equívocos  materiais  havidos  na  apuração  dos  meses  de  janeiro  e março  de  2004  –  justamente os equívocos especificamente indicados pelo sujeito passivo em sua Impugnação –,  tendo esse r. decisum restado assim ementado, litteris:  “ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES  Fl. 598DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por EDELI PEREIRA BESSA     4 Ano­calendário: 2004  REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA – RMF. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.  Verificado  que  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização  encontra fundamento no Decreto nº 3.724, de 2001, que autoriza  a expedição de Requisição de Informações sobre Movimentação  Financeira RMF, não há que se falar em nulidade do feito.  OMISSÃO  DE  RECEITA  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  REGULARIDADE  DA  TRIBUTAÇÃO.  O art. 42 da Lei 9.430, de 1996, contempla uma presunção legal  de  omissão  de  receitas,  estabelecida  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”  De acordo com o AR de fl. 363, o contribuinte foi cientificado da decisão da  DRJ  em  19  de  novembro  de  2012,  tendo  interposto  Recurso  Voluntário  na  data  de  26  de  novembro  de  2012,  às  fls.  365  a  371.  Repisou,  nessa  postulação,  todos  os  argumentos  deduzidos  em  sua  Impugnação  –  inclusive  aqueles  atinentes  aos  equívocos materiais,  que  já  haviam sido retificados pela instância a qua.  Em 7 de  agosto de 2013, o  julgamento do presente processo  foi  sobrestado  em função da existência à época, do disposto no § 1º do artigo 62­A do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que determinava o  sobrestamento de processos  que versassem sobre matéria com repercussão geral no Supremo Tribunal Federal.   Ocorre que, em 28 de novembro de 2013, o referido parágrafo foi revogado  por  meio  da  Portaria MF  nº  545,  de modo  que  os  autos  retornaram  a  este  relator  em  7  de  fevereiro de 2014.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior  Por  ser  o  Recurso  Voluntário  tempestivo,  conforme  ciência  do  acórdão  de  impugnação  em  19.11.2012  (fl.  363)  e  interposição  em  26.11.2012  (fl.  365),  dele  tomo  conhecimento.  É preciso dizer que o sujeito passivo não se irresignou – nem em Impugnação  nem por ocasião do Recurso Voluntário – quanto aos créditos tributários derivados da apontada  insuficiência  de  recolhimentos,  de  modo  que  se  cuida  de  matéria  não  impugnada,  inexiste  litígio em relação ao ponto.  Fl. 599DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10380.017285/2008­18  Acórdão n.º 1101­001.168  S1­C1T1  Fl. 4          5 A presente controvérsia – tendo em vista os lindes do litígio, definidos pela  extensão  da  impugnação  –  gravita  em  torno  da  legitimidade  da obtenção  de  provas  para  dar  esteio  a  lançamentos  fiscais  através  de  RMFs.  Frise­se  que  essa  questão  em  nada  afeta  a,  repita­se, não controvertida questão da insuficiência de recolhimentos, tendo em vista que essa  insuficiência  foi  constatada  a  partir  do  cotejo  entre  os  recolhimentos  efetuados  pelo  sujeito  passivo  e  as  receitas  declaradas  pelo  Recorrente  –  falta  de  recolhimentos  da  ordem  de  R$  2.463,76  durante  o  ano­calendário  de  2004  –,  e  não  através  dos  extratos  bancários  que  chegaram ao conhecimento do Fisco em virtude da emissão das RMFs.   Ocorre  que  essa  matéria  está  em  discussão  no  Recurso  Extraordinário  n.  601.314/SP, cuja Repercussão Geral foi reconhecida pelo STF.  Por  haver  sido  revogado  o  §1º  do  artigo  62­A  do Regimento  Interno  deste  Colendo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, não mais é possível o sobrestamento do  processo em causa para que se aguarde a decisão do STF no citado recurso excepcional.  Em que pese tal assertiva, em 15 de dezembro de 2010 o Tribunal do Pleno  do Supremo Tribunal Federal decidiu nos autos do Recurso Extraordinário nº 398.808/PR, por  maioria de votos, pela impossibilidade da utilização de prova assim obtida, conforme a ementa  do acórdão:  “SIGILO DE DADOS – AFASTAMENTO. Conforme disposto no  inciso  XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto  à  correspondência,  às  comunicações  telegráficas, aos dados e às comunicações, ficando à exceção – a  quebra do sigilo – submetida ao crivo de órgão equidistante – o  Judiciário  –  e,  mesmo  assim,  para  efeito  de  investigação  criminal ou instrução processual penal.  SIGILO  DE  DADOS  BANCÁRIOS  –  RECEITA  FEDERAL.  Conflita  com  a Carta  da República norma  legal  atribuindo à  Receita  Federal  –  parte  na  relação  jurídico­tributária  –  o  afastamento do sigilo de dados relativos ao contribuinte.”    No  seu  voto,  o  Ministro  Marco  Aurélio  explicita  suas  razões,  litteris:  “O passo banaliza o que a Constituição Federal quer protegido  –  a  privacidade  do  cidadão,  irmã  gêmea  da  dignidade  a  ele  assegurada mediante princípios explícitos e implícitos.  Assentando  que  preceitos  legais  atinentes  ao  sigilo  de  dados  bancários  há  de merecer,  sempre  a  sempre,  interpretação,  por  mais que se potencialize o objetivo, harmônica com a Carta da  República,  provejo  o  recurso  extraordinário  interposto  para  conceder a segurança. Defiro a ordem de afastar a possibilidade  de a Receita Federal ter acesso a dados bancários da recorrente.  Com isso, confiro à legislação de regência – Lei nº 9.311/96, Lei  Complementar nº 105/01 e Decreto nº 3.724/01 – interpretação  conforme  à  Carta  Federal,  tendo  como  conflitante  com  esta  a  que  implique  afastamento  do  sigilo  bancário  do  cidadão,  da  Fl. 600DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por EDELI PEREIRA BESSA     6 pessoa  natural  ou  da  jurídica,  sem  ordem  emanada  do  Judiciário”  Ainda, é importante trazer à balha o posicionamento externado pelo Ministro  Gilmar Mendes, tendo em vista a clareza da demonstração quanto à ilegitimidade   “Porque há de ser tão difícil, numa matéria que é relevante e tão  sucetível  a  abusos,  obter­se  essa  declaração  do  próprio  Judiciário, diante uma medida cautelar? (...)  Portanto,  não  chego  a  esse  ponto,  mas  eu  vou  acompanhar  Vossa Excelência quanto ao  fundamento básico da necessidade  de jurisdição, que também acho que foi a posição defendida pelo  Ministro  Cezar  Peluso,  no  julgamento,  a  ideia  da  reserva  de  jurisdição.  Portanto,  Presidente,  eu me manifesto  nesse  sentido,  já  com  a  ressalva,  quer  dizer,  entendo  que  aqui  está  presente  a  necessidade de reserva de jurisdição,”  Por  todo  o  exposto,  forte  no  inciso  I  do  §6o  do  art.  26­A  do  Decreto  n.  70.235/72 – que autoriza o afastamento de preceito de legal no caso de o Plenário do STF já ter  assim  se manifestado em decisão definitiva –,  dou provimento ao Recurso Voluntário ante a  ilegitimidade da prova.   Contudo,  se  a  turma  entender  pela  legitimidade  da  prova  em  apreço,  superando o inegável vício das autuações, passo a analisar o mérito.   Para  além  da  questão  da  nulidade  dos  lançamentos  em  decorrência  da  ilegitimidade da prova que lhes dá lastro, o sujeito passivo unicamente pleiteia, repetindo ipsis  litteris o que foi dito em sede de Impugnação, sejam retificados os equívocos na apuração da  base para os lançamentos, consistentes em duplicidades e depósitos ulteriormente estornados.  Ora, sequer há interesse processual em relação a tal questão, uma vez que a r.  instância a qua  já procedeu às  retificações que  foram especificamente pleiteadas pelo  sujeito  passivo, sendo que parte dos créditos tributários inicialmente constituídos foi exonerada.  Saliente­se  que  a  r.  DRJ  converteu  o  feito  em  diligência,  após  o  quê  o  contribuinte  foi  instado,  em  duas  ocasiões  diferentes  (fls.  337  e  339),  a  descortinar  as  duplicidades e os depósitos posteriormente estornados que alegava haver nos lançamentos.  Nada  obstante,  permaneceu  completamente  inerte,  inexistindo  qualquer  elemento  a  revelar no  lançamento  impropriedades diversas daquelas  já  retificadas pelo órgão  julgador de piso.  Por  todo  o  exposto,  afastada  a  preliminar  de  nulidade  dos  lançamentos,  NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Benedicto Celso Benício Júnior ­ Relator    Fl. 601DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10380.017285/2008­18  Acórdão n.º 1101­001.168  S1­C1T1  Fl. 5          7 Voto Vencedor    Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Prevalece neste Colegiado o entendimento de que a obtenção de informações  sobre  movimentação  bancária  sem  autorização  judicial  tem  amparo  no  art.  6o  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  objeto  do  Recurso  Extraordinário  nº  601.314,  mas  que  ainda  aguarda julgamento no Supremo Tribunal Federal em rito de repercussão geral, sob relatoria do  Ministro Ricardo Lewandowski. A decisão que  reconheceu a  repercussão geral  desta matéria  foi assim ementada:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  Fornecimento de  informações sobre movimentação bancária de  contribuintes,  pelas  instituições  financeiras,  diretamente  ao  fisco,  sem  prévia  autorização  judicial  (lei  complementar  105/2001). Possibilidade de aplicação da  lei 10.174/2001 para  apuração  de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência.  Relevância  jurídica  da  questão  constitucional. Existência de repercussão geral.  Assim,  como ainda não  foi  editada decisão definitiva de mérito no  referido  recurso extraordinário, nada há que imponha a reprodução, pelos Conselheiros, no julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  do  entendimento  manifestado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal em outros casos semelhantes, até porque o Decreto nº 70.235/72 somente autoriza os  órgãos  administrativos  de  julgamento  a  afastar  a  aplicação  de  lei  que  tenha  sido  declarada  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  [...]  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:(Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;(Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  – que  fundamente  crédito  tributário objeto de:(Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002;(Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  Fl. 602DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por EDELI PEREIRA BESSA     8 b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou(Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  É  certo  que  o  art.  6o  da  Lei  Complementar  nº  105/2001  foi  objeto  de  apreciação  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  caso  concreto  que  ali  chegou  por  meio  do  Recurso Extraordinário nº 389.808, decidido em 10/05/2011 nos termos da seguinte ementa:  SIGILO DE DADOS – AFASTAMENTO. Conforme disposto no  inciso  XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto  à  correspondência,  às  comunicações  telegráficas, aos dados e às comunicações, ficando a exceção – a  quebra do sigilo – submetida ao crivo de órgão equidistante – o  Judiciário  –  e,  mesmo  assim,  para  efeito  de  investigação  criminal  ou  instrução  processual  penal.  SIGILO  DE  DADOS  BANCÁRIOS – RECEITA FEDERAL. Conflita  com a Carta da  República norma legal atribuindo à Receita Federal – parte na  relação  jurídico­tributária  –  o  afastamento  do  sigilo  de  dados  relativos ao contribuinte.  Contudo, a Procuradoria Geral da República opôs embargos de declaração a  esta decisão, os quais aguardam julgamento, estando conclusos ao relator desde 09/11/2011, de  modo que não se verificou o trânsito em julgado, não se podendo falar, aqui, da existência de  decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal, declarando a  inconstitucionalidade  do  dispositivo  legal  que  autoriza  o  procedimento  aqui  utilizado  para  reunião  das  provas  que  fundamentam a exigência.  Ademais,  em  recente  decisão  publicada  em  01/07/2013,  a  4a  Turma  do  Tribunal Regional da 3a Região  assim se manifestou nos autos do Agravo de Instrumento nº  2012.03.00.004864­1/SP:  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  ­  EXECUÇÃO  FISCAL  ­  INCLUSÃO  DE  EMPRESA  ­  DECADÊNCIA  ­  QUEBRA  DE  SIGILO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.  1. A matéria relativa à inconstitucionalidade da quebra de sigilo  bancário pela fiscalização sem autorização judicial ainda não se  encontra dirimida no âmbito do C. Superior Tribunal Federal e  atualmente  encontra­se  afetada  ao  plenário  em  sede  de  repercussão geral no RE 601.314.  2.  Embora  deva  ser  respeitado  o  direito  à  privacidade,  não  podem ser anulados outros vetores da Constituição Federal, tais  como  o  princípio  da  igualdade  na  tributação  e  o  princípio  da  capacidade contributiva.  3. Conquanto  a  regra  seja  a  proteção  do  sigilo bancário,  se a  situação  fática  apresentar­se  de  modo  suspeito,  de  rigor  a  verificação da movimentação bancária.  4. A prerrogativa conferida ao  fisco pela Lei Complementar nº  105/2001  não  lhe  permite,  a  seu  talante,  devassar  a  vida  de  quem quer que seja. A quebra do sigilo bancário, como restrição  Fl. 603DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10380.017285/2008­18  Acórdão n.º 1101­001.168  S1­C1T1  Fl. 6          9 do direito à privacidade do cidadão, somente há de ser permitida  ante  a  necessidade  do  procedimento,  a  bem  de  interesses  igualmente  insculpidos  na  nossa  Constituição  e  seguindo  o  devido processo legal.  5. Há de ser resguardada a privacidade do indivíduo e protegido  o  interesse  público,  que  exsurge  da  necessidade  de  que  todos  sejam  tratados  de  maneira  isonômica,  inclusive  no  campo  da  tributação.  6.  Aplicação  dos  princípios  da  Unidade  da  Constituição  e  da  mútua  cedência,  mediante  interpretação  harmônica  dos  dispositivos constitucionais.  7.  A  quebra  do  sigilo  bancário  não  pode  ser  feita  de  forma  desmedida, qualquer abuso da autoridade poderá ser analisado  pelo Poder Judiciário, que deverá conformar a atividade  fiscal  aos  exatos  termos  de  sua  atuação  vinculada,  sob  pena  de  se  permitir que seja transformada a prerrogativa constante da Lei  n. 10.174/01 em mecanismo de perseguições e desmandos.  8. O magistrado deve verificar, caso a caso, se o sigilo bancário  há de ser compatibilizado com outros princípios norteadores da  Constituição, ou se, no caso em concreto, tal quebra afrontaria  diretamente direito insculpido na Constituição.  9. A situação fática apresentou­se de modo suspeito, fazendo­se  necessária  a  verificação  da  movimentação  financeira  da  executada, para comprovar a confusão patrimonial entre a ela e  as  novas  pessoas  jurídicas  criadas  para  dar  continuidade  às  atividades que exercia anteriormente.  10.  Ante  o  panorama  fático,  não  se  vislumbra  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  na  quebra  de  sigilo  bancário  e  de  movimentação  financeira  sem  autorização  judicial.  11. O Código Tributário Nacional disciplina a decadência,  em  decorrência  da  anulação  do  lançamento  anteriormente  efetivado,  no  seu  artigo  173,  inciso  II,  mas  somente  o  vício  formal enseja a aplicação deste dispositivo.  12.  A  anulação  do  lançamento  por  erro  na  identificação  do  sujeito passivo da obrigação tributária não é considerado vício  formal  pela  jurisprudência  assente  do E.  Superior  Tribunal  de  Justiça. Súmula n. 392.  13.  Impossibilidade  de  se  aferir  a  imutabilidade  da  decisão  administrativa  que  anulou  o  lançamento  e  de  se  examinar  a  argüição  de  decadência,  que  poderá  ser  melhor  dirimida  em  sede  de  eventuais  embargos  à  execução,  com  ampla  dilação  probatória.  14. Agravo de instrumento desprovido.  Fl. 604DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por EDELI PEREIRA BESSA     10 A Desembargadora Federal Marli Ferreira abordou os efeitos do julgamento  do Recurso Extraordinário nº 389.808/PR nos seguintes termos:  Ressalte­se,  contudo,  que  o  Plenário  do  C.  Supremo  Tribunal  Federal,  em  apertada  votação  (4  votos  vencidos),  obstou  o  acesso  da  Receita Federal,  com base  na  Lei  Complementar  nº  105/01,  na  Lei  nº  10.174/01  e  no  art.  4º  do  Dec.  3.724,  de  10/01/2001,  aos  dados  bancários  dos  contribuintes,  sem  autorização  judicial,  quando  do  julgamento  do  RE  nº  389808/PR, de relatoria do e. Ministro MARCO AURÉLIO, cujo  acórdão vem assim ementado:  'SIGILO  DE  DADOS  ­  AFASTAMENTO.  Conforme  disposto  no  inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal, a regra é a privacidade  quanto à correspondência, às comunicações telegráficas, aos dados e às  comunicações,  ficando  a  exceção  ­  a  quebra  do  sigilo  ­  submetida  ao  crivo de órgão equidistante ­ o Judiciário ­ e, mesmo assim, para efeito  de  investigação  criminal  ou  instrução  processual  penal.  SIGILO  DE  DADOS BANCÁRIOS  ­ RECEITA FEDERAL. Conflita  com a Carta  da  República  norma  legal  atribuindo  à  Receita  Federal  ­  parte  na  relação  jurídico­tributária  ­  o  afastamento do  sigilo de dados  relativos  ao contribuinte.' (RE 389808/PR, Tribunal Pleno, Dje 09­05­2011)  Ocorre  que  essa  Corte  Superior  ostenta  posicionamentos  díspares acerca da matéria, como se depreende dos acórdãos a  seguir transcritos:  'PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL.  INQUÉRITO.  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  COMPARTILHAMENTO  DAS  INFORMAÇÕES  COM  A  RECEITA  FEDERAL.  IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I  ­ Não é cabível, em  sede de inquérito, encaminhar à Receita Federal informações bancárias  obtidas por meio de requisição judicial quando o delito investigado for  de  natureza  diversa  daquele  apurado  pelo  fisco.  II  ­  Ademais,  a  autoridade  fiscal,  em  sede  de  procedimento  administrativo,  pode  utilizar­se  da  faculdade  insculpida  no  art.  6º  da LC 105/2001, do  que  resulta  desnecessário  o  compartilhamento  in  casu.  III  ­  Agravo  regimental desprovido.'(grifei)  (Inq 2593 AgR/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 15­ 02­2011)  'RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  TUTELA  DE  URGÊNCIA  (PODER GERAL DE CAUTELA).  REQUISITOS.  AUSÊNCIA.  PROCESSUAL  CIVIL.  REFERENDO  DE  DECISÃO  MONOCRÁTICA  (ART.  21,  V  DO  RISTF).  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  DADOS  BANCÁRIOS  PROTEGIDOS  POR  SIGILO  .  TRANSFERÊNCIA  DE  INFORMAÇÕES  SIGILO  SAS  DA  ENTIDADE  BANCÁRIA  AO  ÓRGÃO  DE  FISCALIZAÇÃO  TRIBUTÁRIA  FEDERAL  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL.  LEI  COMPLEMENTAR  105/2001.  LEI  10.174/2001.  DECRETO  3.724/2001.  A  concessão  de  tutela  de  urgência  ao  recurso  extraordinário  pressupõe  a  verossimilhança  da  alegação  e  o  risco  do  transcurso  do  tempo  normalmente necessário ao processamento do  recurso e ao  julgamento  dos pedidos. Isoladamente considerado, o ajuizamento de ação direta de  inconstitucionalidade  sobre  o  tema  é  insuficiente  para  justificar  a  concessão  de  tutela  de  urgência  a  todo  e  qualquer  caso. Ausência  do  risco  da  demora,  devido  ao  considerável  prazo  transcorrido  entre  a  sentença que denegou a ordem e o ajuizamento da ação cautelar, sem a  indicação da existência de qualquer efeito lesivo concreto decorrente do  Fl. 605DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10380.017285/2008­18  Acórdão n.º 1101­001.168  S1­C1T1  Fl. 7          11 ato  tido  por  coator  (21.09.2001  ­  30.06.2003).  Medida  liminar  não  referendada. Decisão por maioria.'   (AC 33 MC/PR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão: Min.  JOAQUIM BARBOSA, DJe 10­02­2011)  Observe­se que, nessa Cautelar, considerou­se que, em razão da  ausência de decisão do próprio Supremo Tribunal Federal nas  ações diretas nas quais se discute a constitucionalidade das leis  que  autorizam  a  requisição  de  informações  bancárias  pela  Receita Federal (ADI 2386/DF, ADI 2390/DF e ADI 2397/DF),  não  haveria  verossimilhança  da  alegação.  Restou  ressaltado,  ainda, o princípio da presunção de constitucionalidade das leis.   Para além disso, a recorrente reitera seus questionamentos acerca da ausência  de  justificativas  para  a  Fiscalização,  na  forma  da  lei,  requerer  suas  informações  bancárias  a  determinadas  instituições  financeiras.  A  decisão  de  1a  instância,  porém,  validamente  demonstrou que não prosperam tais alegações. As razões ali expostas são aqui adotadas:  Apregoa  a  defendente  que  somente  houvera  autorizado  a  requisição  dos  extratos  bancários  das  instituições  financeiras  Banco Rural e Banco Mercantil do Brasil. Tendo o lançamento  levado  em  conta  os  valores  depositados  em  outras  casas  bancárias, em relação às quais inexistia autorização, no caso o  Banco  do  Brasil  e  o  Banco  Bradesco,  pugna  a  litigante  pela  nulidade do lançamento. A seu ver, “à mingua de autorização do  contribuinte,  torna­se ilegal a expedição das RMF’s constantes  destes autos,  às quais,  nessas  condições,  deveriam observar os  requisitos previstos no Decreto nº 3.724/2001”.  Deve­se,  pois,  perquirir  se  a  obtenção  das  informações  bancárias,  por  parte  da  fiscalização,  atendeu  aos  preceitos  legais  estabelecidos  pela  legislação  regente  da  matéria,  o  Decreto  nº  3.724,  de  2001.  Assim,  necessário  se  faz  a  reprodução parcial desta norma, conforme abaixo estabelecida:  Art. 2º   [...]  §  5º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  intermédio  de  servidor  ocupante  do  cargo  de  AuditorFiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  somente  poderá  examinar  informações  relativas  a  terceiros,  constantes de documentos,  livros e  registros de  instituições  financeiras  e  de  entidades  a  elas  equiparadas,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e de aplicações  financeiras,  quando houver procedimento de  fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis.  [...]  Art.  3º  Os  exames  referidos  no  §  5º  do  art.  2º  somente  serão  considerados indispensáveis nas seguintes hipóteses:  [...]  X ­ negativa, pelo titular de direito da conta, da titularidade de fato ou  da responsabilidade pela movimentação financeira;   Fl. 606DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por EDELI PEREIRA BESSA     12 Nos termos da legislação apresentada, o AFRFB somente poderá  examinar as informações financeiras do contribuinte quando se  fizerem  presentes,  de  forma  cumulativa,  duas  premissas  –  a  existência de procedimento de fiscalização em curso e o exame  for  considerado  indispensável  para  a  realização  da  atividade,  ressaltandose  que  uma  das  hipóteses  de  indispensabilidade  ocorre  quando  o  titular  da  conta  bancária  declina  a  sua  titularidade.  Conforme consta à fl. 109, ao iniciar a fiscalização a autoridade  fiscal determinou a apresentação da “relação nominal de todas  as contas­correntes de depósitos bancários mantidas pelo sujeito  passivo  em  instituições  financeiras  no  BRASIL  e/ou  EXTERIOR”.  Em  resposta,  fl.  131,  a  pessoa  jurídica  afirmou  possuir  conta  bancária  somente  no  Banco  Rural  e  no  Banco  Mercantil do Brasil.  Ora,  ao  iniciar  qualquer  auditoria­fiscal  o  responsável  pelo  procedimento  recebe  documentação  contendo  informações  pertinentes  a  todas  as  contas  bancárias  tituladas  pelo  contribuinte,  inclusive  a  estimativa  dos  valores  movimentados.  Logo, era de seu conhecimento que além das contas­correntes do  Banco Rural e do Banco Mercantil existiam as contas do Banco  do Brasil  e  do Banco Bradesco,  em  relação às  quais  o  sujeito  passivo,  pela  via  da  omissão,  negou  as  suas  respectivas  titularidades,  restando  configurada  situação  a  se  ajustar  com  perfeição ao inc. X do art. 3º do Decreto nº 3.724, de 2001, fato  que demonstra a  indispensabilidade do exame das  informações  bancárias  da  fiscalizada  em  sua  integralidade,  e  não  apenas  daquelas  instituições  financeiras  em  relação  às  quais  havia  a  autorização expressa do contribuinte.  De  fato,  como  negar  a  imprescindibilidade  dos  extratos  bancários  frente  ao  fato  de  que,  no  ano­calendário  2004,  o  contribuinte  informara  ao  fisco  federal  receita  tributável  da  ordem de R$ 897.356,08, fl. 126, quando este órgão dispunha de  informação  da  existência  de  movimentação  financeira  sobejamente  superior  a  este  valor? Esta  constatação  levaria  a  autoridade responsável pela fiscalização, de forma inexorável, à  conclusão da existência de elevada omissão de receita e, como  forma de documentar a infração, não restou outra opção senão a  requisição  dos  extratos  bancários  de  todas  as  instituições  financeiras em que o contribuinte possuía conta, como de fato o  fez.  Foi  ainda  apontada  pela  impugnante  a  ausência  nos  autos  de  “exposição  circunstanciada,  precisa  e  clara  de  situação  enquadrada  em  hipótese  de  indispensabilidade  prevista  nos  dispositivos legais”. A legislação referenciada corresponde aos  §§ 5º e 6º do art. 3º do Decreto nº 3.724, de 2001:  §  5º  A  RMF  será  expedida  com  base  em  relatório  circunstanciado,  elaborado  pelo  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  encarregado  da  execução do MPF ou por seu chefe imediato.  §  6º  No  relatório  referido  no  parágrafo  anterior,  deverá  constar  a  motivação  da  proposta  de  expedição  da  RMF,  que  demonstre,  com  precisão  e  clareza,  tratar­se  de  situação  enquadrada  em  hipótese  de  Fl. 607DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10380.017285/2008­18  Acórdão n.º 1101­001.168  S1­C1T1  Fl. 8          13 indispensabilidade prevista no artigo anterior, observado o principio da  razoabilidade.  A norma  reproduzida estabelece  tão somente a necessidade da  elaboração  do  relatório  circunstanciado  por  parte  do  AFRFB  responsável  pela  fiscalização,  ou  por  seu  chefe  imediato,  tratando­se de documento direcionado à autoridade competente  para  a  emissão  da RMF. Objetiva,  por  conseguinte,  convencer  referida autoridade quanto à  indispensabilidade da requisição,  não constando do texto legal qualquer determinação no sentido  de  sua  juntada  aos  autos,  em  razão  do  que  a  ausência  do  documento não tem o condão de nulificar o lançamento.  Com  efeito,  a  mera  ausência  do  relatório  circunstanciado  em  nada  compromete  a  validade  da  prova.  Em  concreto,  nem  de  longe  macula  o  consagrado  exercício  do  direito  de  defesa  da  impugnante,  posto  que  as  informações  obtidas  junto  às  instituições bancárias foram a ela disponibilizadas. No entanto,  ao  invés  de  buscar  esclarecer  a  origem  de  tão  elevados  depósitos, a litigante optou pela inércia.  A matéria ora em discussão já foi enfrentada por outros órgãos  do  contencioso  administrativo,  que  desse  mesmo  modo  decidiram. A título de exemplo, seguem as ementas infra:  Acórdão  nº  103­4419,  de  23  de  setembro  de  2011  –  DRJ  Porto  Alegre   REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA  RMF.  VALIDADE  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL.  Verificando­se  dos  autos  que  as  RMF  foram  emitidas  nas  situações  previstas  na  legislação  e  foram  expedidas  por  agente  competente,  não  há que se falar em nulidade do procedimento fiscal.  Acórdão nº 12­40934, de 28/09/2011 – DRJ/RJ1   REQUISIÇÃO  DE  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA.  AUSÊNCIA  DE RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO. O  relatório circunstanciado  exigido  pelo  Decreto  nº  3.724,  de  2001,  destina­se  a  convencer  a  autoridade  administrativa  competente  da  necessidade  de  emissão  da  RMF Requisição de Movimentação Financeira. Constando do relatório  fiscal  e  demais  peças  dos  autos  que  a  RMF  foi  emitida  por  agente  competente  e  nas  situações  previstas  na  legislação,  de  forma  a  possibilitar  ao  contribuinte  aferir  a  legalidade  do  procedimento  administrativo, não há que se falar em nulidade do procedimento, ainda  que não conste dos autos um relatório circunstanciando a hipótese que  determinou a emissão da RMF.  Acórdão nº 1202­00370, de 30 de agosto de 2008 – CARF   EXTRATOS  BANCÁRIOS.  RMF.  PROVA  ILÍCITA.  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  SEM  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  A  entrega,  pela  instituição  financeira,  mediante  RMF,  dos  extratos  com  a  movimentação  financeira  bancária  do  fiscalizado,  quando  há  procedimento  fiscal  em  curso  e  o  exame  desses  dados  pelo  Fisco  se  revela  indispensável,  não  configura  a  existência  de  prova  ilícita,  nem  necessita de autorização judicial.  Fl. 608DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por EDELI PEREIRA BESSA     14 Nesses  termos, havendo a  comprovação de que as  informações  bancárias  foram  requisitadas  em  perfeita  sintonia  com  o  que  preconiza o Decreto nº 3.724, de 2001, como demonstrado, não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento,  afastando­se  o  argumento apresentado pela litigante.   Estas  as  razões,  portanto,  para  REJEITAR  a  argüição  de  nulidade  do  lançamento em razão de quebra do sigilo bancário.  (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada.                Fl. 609DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por EDELI PEREIRA BESSA

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