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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5613776 #
Numero do processo: 15563.720094/2012-81
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXCLUSÃO DO SIMPLES. SUSPENSÃO DO DIREITO DE LANÇAMENTO DO FISCO. INOCORRÊNCIA Sob pena de responsabilidade funcional a Autoridade Fiscal tem o dever de efetuar o lançamento quando presentes as condições legais para tanto. A discussão acerca da exclusão do SIMPLES não tem efeito suspensivo, não impedindo o fisco de lançar o devido, inclusive evitando a decadência de eventuais créditos. SIMPLES. GUIAS DE RECOLHIMENTO. DARF. APROVEITAMENTO. É possível a compensação dos valores recolhidos para o regime tributário simplicifado - SIMPLES com os valores apurados no lançamento fiscal, desde que o contribuinte tenha cumprido todos os requisitos legais para a compensação. ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO APRECIAÇÃO. Não cabe apreciação, pela instância administrativa, de alegações de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade de lei e ato normativo em vigor, a qual incumbe ao Poder Judiciário. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-003.579
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito à dedução dos valores recolhidos na modalidade de tributação do Simples com os valores do lançamento fiscal, dentro das normas estabelecidas, e desde que não compensados anteriormente. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Natanael Vieira dos Santos e Gustavo Vettorato.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/ 09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15563.720094/2012­81  Acórdão n.º 2803­003.579  S2­TE03  Fl. 177          2 modalidade de tributação do Simples com os valores do lançamento fiscal, dentro das normas  estabelecidas, e desde que não compensados anteriormente.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima, Oseas Coimbra  Júnior, Eduardo  de Oliveira, Amílcar Barca Teixeira  Júnior, Natanael  Vieira dos Santos e Gustavo Vettorato.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/ 09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15563.720094/2012­81  Acórdão n.º 2803­003.579  S2­TE03  Fl. 178          3   Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização,  contra  o  contribuinte  acima  identificado referente aos autos de infração abaixo relacionados, período de 01/2009 a 12/2009,  inclusive 13° Salário, a saber:  a)  AI  DEBCAD  n°  51.019.687­0/2012  –  trata  das  contribuições  patronais  (parte da empresa e parte para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho ­ GILRAT);  b)  AI  DEBCAD  n°  51.019.688­8/2012  –  trata  das  contribuições  a  Outras  Entidades (FNDE, INCRA; SENAC; SESC e SEBRAE).  Informa  a  Auditoria  Fiscal,  consoante  Relatório  Fiscal  (fls.  20/24),  que  a  empresa:  ­  foi  excluída  do  SIMPLES  Nacional  em  31/12/2008,  através  do  Ato  Declaratório Executivo DRF/NIU nº 306.955 (fl. 44), com efeitos a partir de 01/01/2009;  ­ mesmo não mais participando do regime do SIMPLES Nacional continuou  enviando GFIPs como se participante do regime fosse, deixando de calcular e recolher, desta  forma, as contribuições patronais devidas à Previdência Social e a Terceiros.  Os fatos geradores  foram as  remunerações pagas a segurados empregados e  contribuintes individuais, extraídas de folhas de pagamento e GFIPs.  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal,  apresentando  impugnação.  A decisão de primeira instância administrativa fiscal manteve o crédito fiscal  exigido para o lançamento em epígrafe.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão,  inconformado  interpôs  recurso  voluntário, alegando e requerendo em síntese:  ­ está suspensa a exigibilidade do crédito tributário em razão da discussão da  exclusão da empresa do sistema Simples;  ­ a súmula 77 do CARF aplicada na decisão não teve a interpretação correta;  ­  quanto  à  impossibilidade  de  compensar  os  valores  pagos  por  DARF­ Simples, com base na IN 900/2008, é inconstitucional;  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/ 09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15563.720094/2012­81  Acórdão n.º 2803­003.579  S2­TE03  Fl. 179          4 ­ por fim, requer que a nulidade da decisão recorrida.  É o relatório.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/ 09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15563.720094/2012­81  Acórdão n.º 2803­003.579  S2­TE03  Fl. 180          5 Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual será analisado.  Informa  o  Relatório  Fiscal  (fls.  20/24)  que  a  empresa  foi  excluída  do  SIMPLES Nacional em 31/12/2008, pelo Ato Declaratório Executivo DRF/NIU nº 306.955 (fl.  44), com efeitos a partir de 01/01/2009, e continuou enviando GFIPs como se participante do  regime fosse, deixando de calcular e recolher as contribuições patronais devidas à Previdência  Social e a Terceiros, período 01/2009 a 12/2009, inclusive 13o salário.  Os fatos geradores  foram as  remunerações pagas a segurados empregados e  contribuintes individuais, extraídas de folhas de pagamento e GFIPs.  EXCLUSÃO DO SIMPLES  A autoridade fiscal tem o dever de efetuar o lançamento quando presentes as  condições legais para tanto. A discussão acerca da exclusão do SIMPLES em outro processo  administrativo  fiscal  não  tem  efeito  suspensivo,  nem  obstrui  o  fisco  de  lançar  o  devido,  inclusive  evitando  a  decadência  de  eventuais  créditos,  como  se  vê  na  jurisprudência  deste  Colegiado.  LANÇAMENTO DE OFICIO — ARGÜIÇÃO DE NULIDADE —  DECISÃO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES — CONTRADITÓRIO  E AMPLA DEFESA — DESNECESSIDADE — É desnecessário  que o Fisco percorra todas as instâncias administrativas com o  processo de exclusão do SIMPLES para só então, com a decisão  final  desfavorável  ao  contribuinte,  proceder  ao  lançamento  de  oficio.  A  tramitação  conjunta  dos  processos  de  exclusão  do  SIMPLES  e  do  auto  de  infração  evita  a  ocorrência  da  decadência  tributária.  Assim  sendo,  considerados  os  fatos  geradores  em  período  não  alcançado  pela  regular  opção  ao  SIMPLES,  procedente  a  autuação  lavrada.  (...).Processo  n°.  :  10166.016255/2002­25. Acórdão n°. :108­08.231 de 16.03.2005  Não  cabe  a  esta Turma,  neste processo,  se manifestar  acerca  das  razões  da  exclusão do SIMPLES, que ocorre em processo próprio, cabendo­lhe somente decidir sobre a  procedência ou não dos autos lavrados nesta ação fiscal.   Consta  do  site  da  Receita  Federal,  endereço:  http://www8.receita.fazenda.gov.br/SIMPLESNACIONAL/aplicacoes.aspx?id=21,  consulta  em 19/08/2014, que a empresa não é optante do Simples no período do lançamento fiscal em  epígrafe (01/2009 a 12/2009).  CNPJ: 08.074.256/0001­55   Nome  Empresarial  : SINAL  VIDA  SINALIZACOES  LTDA    Fl. 180DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/ 09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15563.720094/2012­81  Acórdão n.º 2803­003.579  S2­TE03  Fl. 181          6  Situação Atual  Situação  no Simples Nacional  : NÃO optante pelo Simples  Nacional   Situação no SIMEI: NÃO optante pelo SIMEI     Períodos Anteriores  Opções pelo Simples Nacional em Períodos Anteriores   Data  Inicial  Data Final  Detalhamento  01/01/2010  31/12/2011  Excluída por Opção do  Contribuinte  01/07/2007  31/12/2008  Excluída por Ato Administrativo  praticado pela Receita Federal do  Brasil  Opções pelo SIMEI em Períodos Anteriores: Não Existem     Agendamentos (Simples Nacional)  Agendamentos no Simples Nacional: Não Existem     Eventos Futuros (Simples Nacional)  Eventos Futuros no Simples Nacional: Não Existem   Eventos Futuros (SIMEI)  Eventos Futuros no SIMEI: Não Existem  A discussão do Ato Declaratório Executivo  (ADE) de  exclusão do Simples  não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão, nos  termos da súmula nº 77 do CARF:  Súmula CARF nº 77: A possibilidade de discussão administrativa  do  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE)  de  exclusão  do  Simples  não  impede  o  lançamento  de  ofício  dos  créditos  tributários  devidos em face da exclusão.  Assim sendo, correto lançamento fiscal relativo à contribuição social da parte  patronal e de Terceiros/Outras Entidades.  DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO  O crédito fiscal em comento encontra­se com sua exigibilidade suspensa, em  conformidade com o disposto no artigo 151, inciso III, do CTN:  Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  (...)  III  ­  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras do processo tributário administrativo;  COMPENSAÇÃO DOS VALORES DO SIMPLES NACIONAL  Com  base  no  art.  21,  §  5º,  da  Lei  Complementar  nº  123/2006,  o  Comitê  Gestor  do  Simples Nacional  – CGSN  regulou  a  compensação  e  a  restituição  dos  valores  do  Simples Nacional recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido. A Resolução  Comitê Gestor do Simples Nacional nº 94/2011, art. 118, § 3º, dispõe que a compensação pode  ser  de  ofício  e  com  débitos  junto  à  Fazenda  Pública  do  próprio  ente,  inclusive  em  caso  de  exclusão da empresa do Simples Nacional (art. 119, § 5o):  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/ 09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15563.720094/2012­81  Acórdão n.º 2803­003.579  S2­TE03  Fl. 182          7 Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006  Art.21. Os tributos devidos, apurados na forma dos arts. 18 a 20  desta Lei Complementar, deverão ser pagos:  §  5º  O  CGSN  regulará  a  compensação  e  a  restituição  dos  valores  do  Simples  Nacional  recolhidos  indevidamente  ou  em  montante  superior  ao  devido.  (Redação  dada  pela  Lei  Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011)  § 6º O valor a  ser  restituído ou compensado será acrescido de  juros  obtidos  pela  aplicação  da  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  (Selic)  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente, a partir do mês  subsequente  ao  do  pagamento  indevido  ou  a maior  que  o  devido  até  o mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição,  e  de  1%  (um  por  cento)  relativamente  ao  mês  em  que  estiver  sendo  efetuada.  (Incluído pela Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de  2011)  ....................  Resolução Comitê Gestor do  Simples Nacional  nº  94,  de  29  de  novembro de 2011 (*)  Art. 118. A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional somente  poderá  solicitar  a  restituição  de  tributos  abrangidos  pelo  Simples  Nacional  diretamente  ao  respectivo  ente  federado,  observada  sua  competência  tributária.  (Lei  Complementar  nº123, de 2006, art. 21, § 5º)  § 3ºOs créditos a serem restituídos no Simples Nacional poderão  ser  objeto  de  compensação  de  ofício  com  débitos  junto  à  Fazenda Pública do próprio ente. (Lei Complementar nº123, de  2006, art. 21, § 10)  Da Compensação   Art.  119.  A  compensação  dos  valores  do  Simples  Nacional  recolhidos  indevidamente  ou  em  montante  superior  ao  devido,  será  efetuada por aplicativo a  ser disponibilizado no Portal do  Simples  Nacional,  observando­se  as  disposições  desta  seção.  (Lei Complementar nº123, de 2006, art. 21, §§ 5ºa 14)  § 1ºQuando disponível o aplicativo de que trata o caput:  I ­ será permitida a compensação  tão somente de créditos para  extinção de débitos junto ao mesmo ente federado e relativos ao  mesmo tributo; (Lei Complementar nº123, de 2006, art. 21, § 11)  II ­ os créditos a serem compensados na forma do inciso I serão  aqueles  oriundos  de  período  para  o  qual  já  tenha  sido  apropriada  a  respectiva  DASN  apresentada  pelo  contribuinte,  até o ano­calendário 2011, ou a apuração validada por meio do  PGDAS­D, a partir do ano­calendário 2012; (Lei Complementar  nº123, de 2006, art. 21, § 5º)  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/ 09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15563.720094/2012­81  Acórdão n.º 2803­003.579  S2­TE03  Fl. 183          8 III  ­o  valor  a  ser  restituído  ou  compensado  será  acrescido  de  juros  obtidos  pela  aplicação  da  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia­SELIC  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente, a partir do mês  subsequente  ao  do  pagamento  indevido  ou  a maior  que  o  devido  até  o mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  (um  por  cento), relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Lei  Complementar nº123, de 2006, art. 21, § 6º)  IV  ­  observar­se­ão  os  prazos  de  decadência  e  prescrição  previstos no CTN. (Lei Complementar nº123, de 2006, art. 21, §  12)  § 2ºOs valores compensados  indevidamente  serão exigidos com  os  acréscimos  moratórios  previstos  para  o  imposto  de  renda,  inclusive, quando for o caso, em relação ao ICMS e ao ISS. (Lei  Complementar nº123, de 2006, art. 21, § 7º)  § 3ºNa hipótese de compensação indevida, quando se comprove  falsidade  de  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  o  contribuinte  estará  sujeito  à  multa  isolada  aplicada  no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado. (Lei Complementar nº123, de 2006, art. 21, § 8º)  § 4ºSerá vedado o aproveitamento de créditos não apurados no  Simples  Nacional,  inclusive  de  natureza  não  tributária,  para  extinção  de  débitos  do  Simples  Nacional.  (Lei  Complementar  nº123, de 2006, art. 21, § 9º)  § 5ºOs créditos apurados no Simples Nacional não poderão ser  utilizados  para  extinção  de  outros  débitos  junto  às  Fazendas  Públicas,  salvo  quando  da  compensação  de  ofício  oriunda  de  deferimento  em  processo  de  restituição  ou  após  a  exclusão  da  empresa  do  Simples  Nacional.  (Lei  Complementar  nº123,  de  2006, art. 21, § 10)  § 6ºÉ vedada a  cessão de créditos para  extinção de débitos no  Simples Nacional. (Lei Complementar nº123, de 2006, art. 21, §  13)  §  7º  Nas  hipóteses  previstas  no  §  5º,  o  ente  federado  deverá  registrar  os  dados  referentes  à  compensação  processada  no  aplicativo  específico  do  Simples  Nacional,  para  bloqueio  de  novas  compensações  ou  restituições  do  mesmo  valor.  (Lei  Complementar  nº  123,  de  2006,  art.  21,  §  5º)  (Incluído  pela  Resolução CGSN nº 100, de 27 de junho de 2012)  Deste modo,  entende­se  ser possível  a  compensação  dos  valores  recolhidos  para o regime tributário simplicifado – Simples com os valores apurados no lançamento fiscal  em  epígrafe,  desde  que  o  contribuinte  tenha  cumprido  todos  os  requisitos  legais  para  a  compensação  e  que  não  tenha  ocorrido  a  compensação  anterior  dos  valores  pagos  no  documento de arrecadação (DARF­Simples).  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/ 09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15563.720094/2012­81  Acórdão n.º 2803­003.579  S2­TE03  Fl. 184          9 No mesmo sentido é o que dispõe a Súmula nº 76 do CARF:  Súmula  CARF  nº  76:  Na  determinação  dos  valores  a  serem  lançados  de  ofício  para  cada  tributo,  após  a  exclusão  do  Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma  natureza  efetuados  nessa  sistemática,  observando­se  os  percentuais  previstos  em  lei  sobre  o  montante  pago  de  forma  unificada.  A  lei  em  vigor,  cuja  invalidade  ou  inconstitucionalidade  não  foi  declarada,  deve ser cumprida pela administração pública por força do ato vinculado. Não é possível, no  âmbito  administrativo,  afastar  aplicação  de  legislação  nos  termos  do  art.  26­A  do  Decreto  70.325/72, bem como, art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de recursos  Fiscais ­ CARF, aprovado pela Portaria GMF 256, de 22 de junho de 2009. No mesmo sentido  é o que discorre a Súmula n ° 2 do CARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  114,  todos  do  CTN,  com  período  apurado,  discriminação  dos  fatos  geradores,  Relatório  Fiscal,  Instruções  para  o  Contribuinte  –  IPC,  Fundamentos  Legais  do  Débito, e demais informações constantes dos autos, consoante artigo 33 da Lei 8.212/91.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer o direito à dedução dos valores recolhidos na modalidade de tributação do Simples  com  os  valores  do  lançamento  fiscal,  dentro  das  normas  estabelecidas,  e  desde  que  não  compensados anteriormente.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                              Fl. 184DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/ 09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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5610806 #
Numero do processo: 10950.905215/2009-80
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2001 a 31/08/2001, 01/10/2001 a 31/10/2001 Ementa:: MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Cabe à autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à comprovação desses atributos impossibilita à homologação. ALEGAÇÕES E PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-005.066
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) CORINTHO OLIVEIRA MACHADO - Presidente. (Assinado digitalmente) JORGE VICTOR RODRIGUES - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Juliano Eduardo Llirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues., João Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2001 a 31/08/2001, 01/10/2001 a 31/10/2001 Ementa:: MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Cabe à autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à comprovação desses atributos impossibilita à homologação. ALEGAÇÕES E PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Juliano  Eduardo Llirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues., João Alfredo Eduão Ferreira, e  Corintho Oliveira Machado (Presidente).      Relatório    Trata  o  processo  de  manifestação  de  inconformidade,  apresentada  em  face da não homologação da  compensação declarada por meio de Per/Dcomp nos  termos do  despacho decisório 842574775 emitido pela DRF em Maringá/PR.      Segundo o despacho decisório, do qual o contribuinte foi cientificado, a  compensação  não  foi  homologada  porque  o  crédito  indicado  já  se  encontrava  integralmente  utilizado, vinculado ao processo administrativo n. 13951.000331/2001­31.      Manifestando a sua inconformidade a contribuinte, após breve relato dos  fatos,  suscitou  a  título  de  premissas  as  seguintes  questões:  (i)  a  LC  nº  70/91,  por  ser  materialmente lei ordinária, poderia ter sido alterada e até  revogada pela Lei 7.718/98; (ii) A  LC nº 70/91 foi legitimamente revogada (por incompatibilidade) pela Lei 9.718/98; (iii) como  a Lei nº 9.718/98 era vigente  (sentido amplo) e eficaz desde a sua publicação,  foi nessa data  que ocorreu a revogação da LC 70/91; (iv) A Lei nº 9.718/98 não foi recepcionada pelo artigo  195,  I,  da  CF,  pela  redação  dada  pela  EC  20/98;  e,  (v)  apesar  da  Lei  9.718/98  ter  sido  recepcionada pela Constituição  (EC 20/98),  não  fica  restabelecida  a LC 70/91 anteriormente  revogada.      Consubstanciada  em  tais  premissas  a  Manifestante  observou  que  a  havendo  a  LC  nº  70/91  sido  revogada  legitimamente  pela  Lei  nº  9.718/98,  na  data  de  sua  publicação,  bem  assim  que  esta  lei  não  foi  recepcionada  pela  EC  nº  20/98,  atualmente  não  existe norma válida  impondo a exigência da COFINS, seja sobre o faturamento, seja sobre a  totalidade  das  receitas,  para  concluir  pela  inconstitucionalidade  das modificações  de base  de  cálculo.      Ademais disso aduziu a contribuinte que a Lei nº 9.718/98 ao tentar fazer  incidir a contribuição sobre a totalidade das receitas, mesmo com as exclusões de que trata o §  2º do art. 3º, acabou por alargar o conceito de faturamento para receitas que extrapolam aquelas  decorrentes da venda de mercadorias e serviços.      Postulou ao final pela reforma da decisão proferida pela DRF Maringá­ PR,  para  homologação  integral  da  compensação  pleiteada,  e  para  determinação:  a)  da  suspensão dos valores compensados na presente DComp até que haja o julgamento definitivo  na esfera administrativa do presente processo de crédito de nº 109*50.904867/2009­05, ao qual  se encontra vinculada a presente compensação, por força do previsto no art. 48, § 3º, I, da IN  SRF nº 600/05 e § 5º do art. 66 da IN RFB nº 900/08, bem como do art. 151, III, do CTN; b)  que a autoridade administrativa se abstenha de emitir auto de infração e de exigir a aplicação  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10950.905215/2009­80  Acórdão n.º 3803­005.066  S3­TE03  Fl. 7        3 de multa moratória, seja o percentual limitado a 20% legais, seja superior a este; e c) não seja  aplicada multa  isolada punitiva,  tendo em vista que o crédito tributário ainda se encontra sob  análise do processo de compensação, tendo em vista as implicações que dela possam advir.      A  decisão  da  DRJ/CTA,  em  seu  acórdão  de  n.  06­35.716,  de  29  de  fevereiro de 2012 assim julgou:    Assunto: Normas da Administração Tributária  Período  de  Apuração:  01/07/2001  a  31/08/2001,  01/10/2001 a 31/10/2001    ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.  O  Julgador  da  esfera  administrativa  deve  limitar­se  a  aplicar a aplicar a  legislação vigente,  restando, ao Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos  relativos à sua validade ou constitucionalidade.        A  DRJ  também  se  manifestou  quanto  aos  demais  pedidos:  Quanto  ao  efeito  suspensivo  da  manifestação  apresentada,  são  oportunas  as  seguintes  considerações.  Segundo  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  as  declarações  de  compensação  constituem  confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente  compensados  (§  6º). Essas  declarações,  acaso  não  homologadas,  são  passíveis,  em  relação  à  decisão  denegatória,  de  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade,  que,  a  propósito,  deve obedecer ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 1972, e se enquadra no disposto no  inc.  III  do  art.  151  do  CTN,  relativamente  ao  objeto  da  compensação.  Assim,  à  vista  da  legislação de regência, uma vez apresentada a manifestação de inconformidade, a exigência do  “débito  objeto  da  compensação”  encontrasse  temporariamente  suspensa,  cabendo  à  DRF  competente observar os efeitos pertinentes.      Quanto ao pedido para que não seja lavrado auto de infração para exigir  multa (moratória ou isolada punitiva), trata­se de questão que vai além do litígio presente nos  autos e que, portanto, não pode ser apreciada no presente âmbito.      No que tange à alegação de inconstitucionalidade da majoração da base  de  cálculo da Cofins pela Lei nº 9.718, de 1998,  também não há  como analisá­la no  âmbito  administrativo.      Com efeito, por conta do caráter vinculado da atividade administrativa,  considerações  sobre  a  inconstitucionalidade  de  dispositivos  legais  não  se  encontram  sob  a  discricionariedade da autoridade administrativa, uma vez definida objetivamente pela lei, não  dando, portanto, margem a conjecturas atinentes a juízos de valor.     Fl. 88DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4    Nesse contexto, qualquer pedido ou alegação que ultrapasse a análise de  conformidade  do  ato  administrativo  de  lançamento  com  as  normas  legais  vigentes,  como  a  contraposição  a  princípios  constitucionais,  somente  podem  ser  reconhecidos  pela  via  competente, no caso o Poder Judiciário.      Em  sede  de  Recurso  Voluntário  a  contribuinte  usou  os  mesmos  argumentos usados em sua Manifestação de Inconformidade, qual seja: A inconstitucionalidade  a Lei 9.718/98.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Relator  Jorge Victor Rodrigues­ Relator      O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele conheço.    A  matéria  devolvida  para  apreciação  por  esta  Corte  resume­se  à  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins, pois tal premissa  serviu  como  pressuposto  ensejador  do  recolhimento  realizado  a  maior  ou  indevido  pela  contribuinte,  eis  que  do  aludido  alargamento  resultaram  créditos  que  foram  utilizados  em  pedido de compensação, com débitos próprios, bem assim à comprovação de liquidez e certeza  do crédito tributário alegado pelo sujeito passivo.    O alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins  foi matéria analisada  em  definitivo  no  âmbito  do  Supremo  Tribunal  Federal,  que  reconheceu  a  repercussão  geral  para a  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98 e, dentre os precedentes  destaca­se aquele cuja ementa transcreve­se adiante:  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  (RE 585235/MG, Relator: Min. Cézar Peluso, julgado em 10/09/2008).    Fl. 89DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10950.905215/2009­80  Acórdão n.º 3803­005.066  S3­TE03  Fl. 8        5 Por sua vez a Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, introduziu nova redação ao  artigo  62  e  62­A  do  RICARF/2009,  notadamente  ao  parágrafo  único  e  inciso  I,  respectivamente, in verbis:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal. (Grifei).    Infere­se do texto acima transcrito que a decisão do STF é vinculativa para os  órgãos  judicantes  integrantes  do  CARF,  portanto  devendo  ser  reproduzida  pelos  seus  conselheiros, ex vi da orientação normativa contida no RICARF/09.    Os efeitos jurídicos decorrentes dessa decisão também trouxeram implicações  em relação ao conceito de faturamento instituído pela LC nº 70/91, que houvera sido alterado  com  o  advento  da  Lei  nº  9.718/98,  notadamente  no  que  pertine  ao  alargamento  da  base  de  cálculo, ou seja, a referida decisão devolveu o entendimento dado à definição de faturamento  àquele já consagrado pelo artigo 2º do DL nº 70/91, que compreende tão somente o ingresso de  receitas provenientes da venda de mercadorias e da prestação de serviços, ou da combinação de  ambos.    A este entendimento me filio em observância ao disposto nos artigos 62 e 62­ A do RICARF/09, ao contido nos artigos 1º e 4º do Decreto nº 2.346/97, e no art. 79, XII, da  Lei nº 11.941/09.    De  outra  parte,  há  o  tema  acerca  da  não  homologação  do  Per/DComp  por  meio de despacho decisório  eletrônico, que  compreende a  insuficiência  de  saldo  credor para  solver os débitos informados na aludida DComp, sendo certo que a este respeito esteve silente  a Recorrente, tanto por ocasião da manifestação de inconformidade aviada, quanto no recurso  voluntário interposto, inclusive não constando dos autos os elementos de prova que deveriam  consubstanciar  os  argumentos  probantes  da  liquidez,  certeza  e  exigibilidade  do  crédito  vindicado, o que deveria ocorrer sob à égide do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 (ressalvadas  as hipóteses previstas no seu § 4º), eis que cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado,  haja  vista  que  tal  procedimento  é  de  iniciativa exclusivamente sua.   Em contrapartida  cabe  à  autoridade  administrativa autorizar a  compensação  de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo  contra  a  Fazenda  Pública.  A  ausência  de  elementos  imprescindíveis  à  comprovação  desses  atributos impossibilita à homologação.    Com  estas  observações,  em  face  do  disposto  no  princípio  da  verdade  material,  oriento  o  meu  voto  pelo  desprovimento  do  recurso,  por  não  restar  demonstrada  a  existência do crédito alegado.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6    É assim que voto.      Sala de Sessões, em 27 de novembro de 2013.      (Assinado digitalmente)  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator                                Fl. 91DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 13603.724495/2011-80
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3802-000.224
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1860; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 1.452          1 1.451  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.724495/2011­80  Recurso nº              Resolução nº  3802­000.224  –  Turma Especial / 2ª Turma Especial  Data  19 de agosto de 2014  Assunto  Pedido de Compensação ­ PER/DCOMP  Recorrente  CNH Latin America Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Mércia  Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  1a  Turma  da DRJ  Belo Horizonte, que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a manifestação de  inconformidade  formalizada  contra  o  não  reconhecimento  integral  do  direito  creditório  pleiteado mediante as declarações de compensação objeto dos autos, conforme acórdão assim  ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ­  COFINS  Período de Apuração: 01/05/2008 a 31/05/2008     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 03 .7 24 49 5/ 20 11 -8 0 Fl. 1452DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724495/2011­80  Resolução nº  3802­000.224  S3­TE02  Fl. 1.453          2 REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  EXPORTAÇÃO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO.   A  contribuição  não  incidirá  sobre  as  receitas  decorrentes  das  operações  de  exportação  de  mercadorias  para  o  exterior.  O  reconhecimento  de  direito  ao  ressarcimento ou à compensação demanda a comprovação, pela contribuinte,  da existência de crédito líquido e certo contra a Fazenda Pública.   REGIME NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.  Geram créditos os dispêndios  realizados com bens e serviços utilizados como  insumos  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda, observadas as ressalvas legais. O termo "insumo"  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  fator  que  onere  a  atividade  econômica,  mas  tão­somente  como  aqueles  bens  ou  serviços  que  sejam  diretamente empregados na produção de bens ou na prestação de serviços.   REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS.  DESPESAS  COM  TRANSPORTES.   As  despesas  efetuadas  com  fretes  para  transferência  da matéria­prima ou  do  produto acabado entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, com fretes  de  bens  ou  mercadorias  não  identificadas  e  com  fretes  de  mercadorias  destinadas ao ativo imobilizado, não utilizadas diretamente na produção, ou ao  uso e consumo da pessoa jurídica, não geram direito ao creditamento.   REGIME NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS. DESPESAS COM SEGUROS.  Desde  que  suportado  pela  pessoa  jurídica  compradora,  o  seguro  pago  pelo  transporte,  assim  como  o  frete,  integra  o  custo  de  aquisição  de  bens  ou  mercadorias adquiridas.   REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS  SOBRE  IMPORTAÇÃO  VINCULADOS  A  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  RESSARCIMENTO.  COMPENSAÇÃO.   A  possibilidade  de  compensação,  ou  de  ressarcimento  em  espécie,  do  saldo  credor apurado em decorrência de operações de  importação, autorizada pelo  art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, alcança tão­somente os créditos previstos no  art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004.   REGIME NÃO­CUMULATIVO. DIREITO CREDITÓRIO. APURAÇÃO.   A  autoridade  competente  para  decidir  sobre  o  pedido  de  ressarcimento,  restituição ou compensação de créditos poderá condicionar o reconhecimento  do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido  direito,  sendo  que  somente  são  passíveis  de  compensação  os  créditos  comprovadamente  existentes,  devendo  estes  gozar  de  liquidez  e  certeza  para  serem utilizados.   Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte   O  presente  processo  diz  respeito  a  declarações  de  compensação  –  DCOMP  relativas a saldo credor de COFINS apurado no período de 01/05/2008 a 31/05/2008, no valor  total de R$ 3.559.041,10, em conformidade com o artigo 6º da Lei nº 10.833, de 2003. Desse  montante, a unidade jurisdicionante do contribuinte já reconhecera o direito sobre a parcela de  R$  3.097.505,91.  Por  seu  turno,  a  DRJ  recorrida  entendeu  que  deverão  ser  também  restabelecidos  os  créditos  apropriados  sobre  a  utilização  de  água  e  esgoto  das  filiais  “Contagem”  e  “Curitiba”,  bem  como os  créditos  relativos  aos  seguros  pagos  pelos  fretes  de  bens ou mercadorias adquiridas pela interessada.   Fl. 1453DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724495/2011­80  Resolução nº  3802­000.224  S3­TE02  Fl. 1.454          3 Assim,  com base nos  cálculos  elaborados posteriormente pela DRF Contagem  em conseqüência da decisão da DRJ, segundo os quais a quantia adicional a ser creditada em  favor do sujeito passivo corresponde a R$ 1.194,20 (ressalvado o desconto de alguma parcela  outrora  compensada  evidenciada  em  alguns  processos  da  empresa  sobre  a mesma matéria),  tem­se que o montante em litígio corresponde a R$ 460.340,99.  Segue, abaixo, o relato dos fatos transcrito da decisão recorrida, o qual é padrão  em todos os processos da empresa sobre essa matéria:  Com o intuito de verificar a apuração do IPI, bem como o PIS e a Cofins  da  pessoa  jurídica,  foi  emitido,  em 11/05/2011,  o Mandado  de Procedimento  Fiscal – Fiscalização (MPF­F n.º: 06.1.10.00­2011­00427­3). Em decorrência,  a  autoridade  fiscal  lavrou  o  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  intimando  o  sujeito  passivo  a  apresentar,  dentre  outros  elementos,  arquivos  digitais  referentes aos itens 4.3.1, 4.3.2, 4.3.3, 4.3.4, 4.9.1 e 4.9.5 do Anexo Único do  Ato Declaratório SRF/Cofis nº 15, de 2001, escrituração contábil digital, nos  termos  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  787,  de  2007,  relação  dos  produtos  fabricados  pelo  estabelecimento,  certidão  de  objeto  e  pé  de  ações  judiciais  referentes  ao  IPI,  PIS  e  Cofins,  relação  das  contas  contábeis  referentes  a  créditos, receitas e exclusões da base de cálculo do PIS e da Cofins, memoriais  de  apuração  das  bases  de  cálculo  utilizadas  no  preenchimento  dos  Demonstrativos  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  –  Dacon  ­  e  demonstrativo dos fretes de compras de bens utilizados como insumos.   De  acordo  com  a  fiscalização,  a  contribuinte  admitiu  a  ocorrência  de  erros  no  preenchimento  dos  Demonstrativos  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais – Dacon. Sendo assim, os créditos  foram apurados de acordo com os  memoriais de apuração das bases de cálculo dos Dacon e demais documentos  apresentados pela contribuinte a pedido da autoridade fiscal.  Em  seguida,  a  autoridade  fiscal  elaborou  demonstrativo  das  glosas  de  créditos de PIS, conforme abaixo (valores em reais):    P.A.   3.1.  3.2.  3.3.  3.4.  3.5.  3.6.  3.7.  TOTAL  ME/FAT  MI   ME  jan/08  3,26  2.845,44  1.367,77  0,00  0,00  36,02  127.836,13  132.088,62  20,23%  105.371,64  26.716,98  fev/08  3,26  5.381,60  1.515,51  0,00  0,00  38,86  91.338,39  98.277,62  14,25%  84.274,71  14.002,91  mar/08  3,26  5.967,74  1.390,14  0,00  0,00  29,65  71.482,90  78.873,69  18,07%  64.623,36  14.250,33  abr/08  3,26  4.719,18  1.627,64  0,00  38,13  186,26  180.784,88  187.359,35  16,34%  156.741,83  30.617,52  mai/08  49,44  8.261,21  1.586,73  0,00  159,52  496,78  125.875,75  136.429,43  19,55%  109.752,61  26.676,82  jun/08  49,44  5.983,14  2.042,36  0,00  50,27  191,73  108.912,17  117.229,11  16,40%  98.001,10  19.228,01  jul/08  151,12  9.659,18  1.909,71  26,51  150,14  587,80  121.509,41  133.993,87  16,20%  112.289,14  21.704,73  ago/08  151,12  7.179,43  1.921,09  3,76  132,18  1.291,51  118.778,39  129.457,48  22,26%  100.645,30  28.812,18  set/08  168,13  3.074,82  1.883,11  6,96  217,27  1.647,18  104.600,83  111.598,30  24,00%  84.811,15  26.787,15  out/08  241,91  6.252,08  1.770,70  0,00  136,81  1.219,34  122.203,64  131.824,48  23,59%  100.727,26  31.097,22  nov/08  318,76  8.491,53  1.719,92  8,63  91,80  1.456,49  70.934,88  83.022,01  22,87%  64.032,81  18.989,20  dez/08  532,25  4.150,69  1.471,63  0,20  112,63  1.467,26  131.074,08  138.808,74  37,59%  86.634,00  52.174,74  jan/09  532,25  5.385,90  1.179,67  0,00  173,76  1.879,16  51.684,90  60.835,64  14,79%  51.837,44  8.998,20  fev/09  532,25  11.673,37  1.262,98  33,26  104,68  3.510,75  64.575,01  81.692,30  15,53%  69.008,40  12.683,90  Fl. 1454DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724495/2011­80  Resolução nº  3802­000.224  S3­TE02  Fl. 1.455          4 mar/09  532,25  10.388,31  441,21  7,40  25,91  2.776,46  44.105,65  58.277,19  16,48%  48.672,38  9.604,81  abr/09  532,25  2.838,07  1.572,35  1.164,99  40,14  3.401,09  24.839,83  34.388,72  9,90%  30.983,35  3.405,37  mai/09  532,25  5.261,01  874,84  2.569,55  27,06  3.012,90  45.330,66  57.608,27  7,28%  53.414,17  4.194,10  jun/09  532,25  3.246,92  958,43  0,00  14,04  2.405,55  50.649,08  57.806,27  18,59%  47.059,37  10.746,90  jul/09  532,25  7.110,54  720,28  2.897,56  59,09  3.385,00  34.676,13  49.380,85  17,15%  40.912,30  8.468,55  ago/09  532,25  1.953,83  1.175,60  92,21  46,59  1.767,91  33.182,54  38.750,93  8,12%  35.604,80  3.146,13  set/09  532,25  5.565,34  445,25  1.389,50  25,96  4.099,24  17.784,73  29.842,27  14,27%  25.583,88  4.258,39  out/09  532,25  4.171,09  2.445,14  1.917,99  14,83  2.016,65  29.949,93  41.047,88  7,37%  38.023,58  3.024,30  nov/09  532,25  5.999,82  1.378,43  1.289,05  20,70  4.449,68  33.600,99  47.270,92  9,53%  42.765,50  4.505,42  dez/09  532,25  3.670,03  1.580,37  4.930,84  37,09  11.126,51  39.091,41  60.968,50  8,26%  55.933,91  5.034,59  jan/10  532,25  3.502,79  2.203,49  20,65  27,72  1.117,50  14.467,59  21.871,99  8,45%  20.023,98  1.848,01  fev/10  532,25  7.916,35  1.523,09  0,00  18,55  3.337,67  90.260,30  103.588,21  6,86%  96.482,90  7.105,31  mar/10  532,25  1.633,53  1.589,22  299,59  33,98  3.206,79  54.032,80  61.328,16  13,04%  53.333,25  7.994,91  abr/10  532,25  18.149,44  1.551,72  474,12  33,89  3.384,16  213.636,74  237.762,32  14,80%  202.585,29  35.177,03  mai/10  532,25  6.014,24  1.054,57  190,05  46,59  5.760,11  52.717,10  66.314,91  7,27%  61.493,82  4.821,09  jun/10  532,25  8.552,18  1.487,26  72,44  41,18  2.397,81  93.602,34  106.685,46  11,08%  94.864,71  11.820,75  jul/10  532,25  8.892,22  1.229,17  3.311,98  44,16  6.016,23  64.426,44  84.452,45  13,12%  73.372,29  11.080,16  ago/10  532,25  10.200,72  1.366,51  2.038,99  41,63  1.732,96  37.199,94  53.113,00  10,40%  47.589,25  5.523,75  set/10  532,25  7.053,10  1.284,13  5.068,86  61,18  5.531,16  43.200,69  62.731,37  7,76%  57.863,42  4.867,95  LEGENDA:   P.A. PERÍODO DE APURAÇÃO;  3.1. AQUISIÇÕES DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E NÃO UTILIZADOS NA PRODUÇÃO;   3.2. AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS NÃO UTILIZADOS DIRETAMENTE NA PRODUÇÃO;   3.3. AQUISIÇÕES DE ÁGUA E ESGOTO NÃO UTILIZADOS NA PRODUÇÃO;   3.4. AQUISIÇÕES DE FRETES RELATIVOS A TRANSPORTE DE PRODUTOS FINAIS ENTRE ESTABELECIMENTOS;   3.5. AQUISIÇÕES DE FRETES RELATIVOS A TRANSPORTE DE BENS PARA USO, CONSUMO OU IMOBILIZADO;   3.6. AQUISIÇÕES DE SEGUROS PARA FRETES;   3.7. AQUISIÇÕES DE FRETES RELATIVOS A MERCADORIAS NÃO IDENTIFICADAS.   MI. MERCADO INTERNO   ME. MERCADO EXTERNO  ME/FAT. RELAÇÃO PERCENTUAL MERCADO EXTERNO/FATURAMENTO   Como  resultado,  foram  obtidos  os  valores  dos  créditos  vinculados  ao  mercado  externo,  sendo  que,  a  fim  de  se  apurar  os  saldos  passíveis  de  ressarcimento  ou  de  compensação  antecipada,  a  autoridade  fiscal  executou  alguns ajustes.   O primeiro deles, segundo ela, deriva do fato de que, em virtude do art. 16  da Lei nº 11.116, de 2005, apenas os créditos de importação elencados no art.  15 da Lei nº 10.865, de 2004, são passíveis de ressarcimento ou compensação.  Durante  a  auditoria,  constatou­se  que  a  contribuinte  importou,  para  fins  de  revenda,  diversas  máquinas  e  veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01  e  87.04  da  Nomenclatura Comum do Mercosul,  previstos  no  art.  17  da Lei  nº  10.865,  de  2004, enquanto que os créditos de PIS/Cofins foram submetidos indevidamente  ao  rateio  proporcional  entre  mercado  externo  e  interno.  Assim,  apurou  a  fiscalização  o  crédito  mensal  a  ser  reclassificado  como  não  ressarcível.  Já  o  segundo  ajuste  diz  respeito,  conforme  a  fiscalização,  à  possibilidade  de  compensação,  antes  do  encerramento  do  trimestre,  de  créditos  de  importação  Fl. 1455DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724495/2011­80  Resolução nº  3802­000.224  S3­TE02  Fl. 1.456          5 vinculados  à  receita  de  exportação.  Aduz  que,  apesar  do  art.  16  da  Lei  nº  11.116,  de  2005,  permitir  o  ressarcimento  dos  créditos  de  importação,  a  compensação antecipada possibilitada pelo art. 42 da Instrução Normativa RFB  nº 900, de 2008, menciona apenas aqueles créditos oriundos de aquisições no  mercado interno. Por créditos de importação, entende aqueles do art. 15 da Lei  nº 10.865, de 2004, inclusive aquisição de máquinas e equipamentos destinados  ao ativo imobilizado. Refere­se ao caput do art. 34 desta Instrução Normativa e  conclui  que  o  contribuinte  não  observou  o  regramento  exposto  no  preenchimento  das  PER/Dcomp,  de  modo  que  elabora  demonstrativos  que  indicam  quais  créditos  devem  ser  reposicionados  no  último  mês  do  trimestre  para fins de pedido de ressarcimento.  Assim, após efetuados os ajustes, prossegue a fiscalização, a contribuinte  teria direito ao  ressarcimento dos valores de Cofins e de PIS nos valores que  demonstra.  Afirma  a  autoridade  fiscal  que  a  reapuração  dos  saldos  de  PIS  e  Cofins  não  altera  os  valores  passíveis  de  ressarcimento  indicados,  porém,  o  saldo  credor  total,  ou  montante  disponível  após  a  última  PER/Dcomp  para  desconto  das  contribuições  a  recolher,  é  de R$  9.048.196,92,  de PIS  e  de R$  12.349.027,24, de Cofins,  respectivamente. Esclarece que não  foram apurados  valores a recolher no período auditado. Por fim, calcula os créditos passíveis de  ressarcimento,  elabora  demonstrativos  e  sugere  o  deferimento  parcial  dos  diversos pedidos de ressarcimento e compensações efetuados, de acordo com os  valores que indica no Termo de Verificação Fiscal.   As glosas efetuadas bem como as justificativas estão detalhadas no Termo  de  Verificação  Fiscal  e  no  demonstrativo  “Glosas  de  Compensações  e  Ressarcimento”  para  as  contribuições  PIS/Cofins  elaborado  pela  autoridade  fiscal.  Diante  desses  fatos,  a  DRF/Contagem  emitiu  Despacho  Decisório,  em  27/12/2011,  por  meio  do  qual  foi  parcialmente  homologada  a  Dcomp.  Como  resultado foi reconhecido o crédito no valor de R$ 594.742,57.  Como base  legal são citados, entre outros, os seguintes dispositivos: Lei  nº 10.637, de 2002; Lei nº 10.833, de 2003; Instrução Normativa RFB nº 600, de  2005 e Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008.  Cientificada em 27/02/2012, a contribuinte apresentou, em 28/03/2012, a  manifestação  de  inconformidade  às  fls.  69  a  101  e  155,  acompanhada  dos  documentos às fls. 102 a 154 e 156 a 1369, alegando, em síntese, que:  ­  A matéria  objeto  de  recurso  não  foi  submetida  à  apreciação  judicial,  com o que se atende ao disposto no art. 16, inciso V, do Decreto nº 70.235, de  1972;  ­  As  três  supostas  irregularidades  apontadas  pela  fiscalização  fizeram  com que os créditos de PIS/Cofins fossem recalculados mensalmente. Obtidos os  novos  valores  passíveis  de  ressarcimento  e  compensação,  as  compensações  foram  homologadas  até  esse  limite,  indeferindo,  integral  ou  parcialmente,  aqueles que o superaram;   ­ Desse trabalho, 198 PER/Dcomp foram deferidos, 42 o foram apenas em  parte e 34 receberam resposta negativa. Por sua vez, os respectivos despachos  decisórios,  em  que  tais  entendimentos  foram  apresentados,  constaram  de  51  processos  administrativos  de  crédito,  dos  quais  41  trouxeram  resultados  contrários  aos  interesses  da  requerente.  A  decisão  recorrida,  para  que  se  Fl. 1456DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724495/2011­80  Resolução nº  3802­000.224  S3­TE02  Fl. 1.457          6 apresenta a presente manifestação de inconformidade, é um desses. Como todos  esses  41  processos  se  referem  a  uma  mesma  matéria,  advém  de  um  mesmo  procedimento de fiscalização, é desejável que as correspondentes defesas sejam  julgadas conjuntamente, o que desde já se requer;  ­ Segundo a fiscalização, a recorrente não estava autorizada a se creditar  sobre  as  seguintes  bases:  ativo  imobilizado  –  inclusão  indevida  de  bens  não  utilizados na produção (item 3.1 do TVF), serviços não empregados diretamente  na industrialização (item 3.2 do TVF), utilização de água e esgoto em processos  industriais  (item  3.3  do  TVF),  fretes  –  transporte  de  produtos  finais  entre  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  (item  3.4  do  TVF),  fretes  –  inclusão  indevida  do  transporte  de  mercadorias  destinadas  ao  imobilizado  ou  a  uso  e  consumo (item 3.5 do TVF), fretes­ inclusão indevida do seguro pago (item 3.6  do TVF)  e  fretes –  falta  de  identificação das mercadorias  transportadas  (item  3.7  do  TVF).  Mas  ela  estava,  na  verdade,  haja  vista  a  legislação  e  jurisprudência acerca da matéria;   ­ Item 3.1 do TVF. A DRF entendeu que as despesas com veículos e com  móveis para salas de treinamento de funcionários não poderiam compor a base  de cálculo dos créditos por não serem diretamente destinadas às atividades de  industrialização. Entretanto, consoante art. 3o das Leis nº 10.637, de 2002 e nº  10.833, de 2003, tal creditamento é permitido. No caso, não há como dizer que  os bens não se prestam ao exercício da indústria. Os equipamentos destinados à  capacitação  de  empregados,  por  exemplo,  são  essenciais  a  curso  regular  das  atividades  da  recorrente,  a  qual  se  destaca  por  sua  atuação  inovativa  e  comprometida com o desenvolvimento tecnológico;   ­  Item  3.2  do  TVF.  Esses  serviços,  ao  contrário  do  que  sustenta  a  fiscalização,  são,  sim,  utilizados  de  forma  direta  na  atividade  industrial,  sobretudo  porque  são  a  ela  essenciais.  Os  insumos,  na  sistemática  do  PIS/Cofins, são aquelas despesas, custos ou encargos essenciais ao desempenho  da atividade econômica da contribuinte, seja ela qual  for. São, de acordo com  doutrinadores, todos os elementos físicos ou funcionais (...) que sejam relevantes  para o processo de produção ou fabricação, ou para o produto. Jurisprudência  administrativa  do  CARF  apresenta  o  mesmo  posicionamento,  a  exemplo  dos  Acórdãos  nº  3202­00.226,  de  08/02/2010  e  nº  9303­01.035,  de  23/08/2010.  Julgados  dos  Tribunais  Regionais  Federais  e  Superior  Tribunal  de  Justiça  também  vão  no  mesmo  sentido.  No  caso,  os  serviços  são  essenciais.  Aqueles  prestados pela GFL Gestão de Fatores Logísticos Ltda., por exemplo, são vitais  para  o  processo  de  industrialização,  que  depende  da  entrega  de  insumos  na  lógica do sistema just in time. (“produção enxuta, por demanda”). Conforme se  afere  dos  contratos  ora  anexados  (doc.  5),  tais  serviços  consistem  na  gestão  inteligente do fornecimentos de bens a serem aplicados no processo produtivo.  Não se trata, pois, de meros serviços de movimentação e controle de estoques,  como pareceu entender a  fiscalização. O que  essa pessoa  jurídica  fornece é a  otimização do processo industrial, serviço diretamente ligado à produção e cujo  fator  intelectual  é  preponderante.  Esse  tipo  de  serviço,  sobretudo  no  setor  econômico em que atua a contribuinte,  é  fundamental. Portanto,  não há como  afastar a sua natureza de insumo e, via de conseqüência, de gasto passível  de  creditamento,  eis  que  se  trata  de  serviço  essencial  e  diretamente  vinculado  à  produção,  inclusive  qualificado  como  verdadeiro  custo  de  produção  para  as  quais a jurisprudência administrativa permite, há muito, o desconto de créditos;  ­ Item 3.3 do TVF. Somente foram admitidas para efeito de creditamento a  água  aplicada  nos  processos  industriais  de  “têmpera”  e  “lavagem  e  prova  Fl. 1457DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724495/2011­80  Resolução nº  3802­000.224  S3­TE02  Fl. 1.458          7 hídrica”,  pois  somente  nesses  casos  haveria  o  contato  direito  com  o  bem  produzido.  A  água  empregada  nos  outros  dois  processos  industriais,  os  de  “pintura” e “usinagem”, não teria tal natureza. Contudo, a fiscalização glosou  os  créditos  não  apenas  quanto  aos  dois  últimos  processos, mas  em  relação  a  todos  eles,  sob  o  argumento  de  que  a  contribuinte  não  soube  precisar  a  quantidade de água empregada em cada um desses processos, o que intensifica  o absurdo da autuação. É que não há dúvida que a água empregada em todos  esses  quatro  processos  permite  o  aproveitamento  de  créditos  de  PIS/Cofins,  porque se encaixa no conceito de insumo e é empregada, de forma essencial, na  produção,  descabendo  a  exigência  de  contato  físico  direto  com  os  produtos  fabricados,  consoante  jurisprudência  do  CARF  e  julgados  dos  Tribunais  Regionais Federais e do Superior Tribunal de Justiça;   ­  Item  3.4  do  TVF.  O  fato  de  a  transferência  de  bens  entre  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  não  se  caracterizar,  propriamente,  como  uma operação de venda, nada tem a ver com a sua aptidão a gerar créditos de  PIS/Cofins,  sendo  relevante  apenas  a  sua  qualificação  como  insumo,  isto  é,  a  sua  essencialidade  para  o  processo  de  produção,  conforme  já  reiterado.  E  transportar  as  mercadorias  entre  os  diversos  estabelecimentos  é  fundamental  para o curso regular das operações da pessoa jurídica principalmente por dois  motivos:  (a) A contribuinte possui um variado portfólio, provendo máquinas  e  equipamentos  de  marcas  distintas  (“Case”,  “New  Holland”,  “Kobelco”  e  “Steyr”,  por  exemplo)  para  setores  do  mercado  também  díspares  (de  agricultura  e  construção  civil,  sobretudo),  mas  suas  plantas  industriais  não  estão preparadas para fabricarem todos esses produtos, até porque, aliás,  isso  demandaria investimentos de elevadíssima monta. Mormente pela variedade de  estabelecimentos em todo o país, que  também operam como centros de venda,  fornecendo  todos  os  produtos  da  marca,  há  necessidade  de  manutenção  de  estoques, segundo as condições do mercado, mesmo para aquelas mercadorias  que  não  são  fabricadas  no  próprio  estabelecimento,  de  modo  que  valores  consideráveis  são  gastos  no  transporte  de  mercadorias  entre  os  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  e  (b)  São  produzidas  máquinas  e  equipamentos  pesados,  os  quais  gozam  de  particularidades  quanto  à  sua  estocagem,  sobretudo pelos grandes e diferenciados  tamanhos. É possível, por  isso,  que  devido  a  uma  queda  nas  vendas,  por  exemplo,  determinado  estabelecimento  fique  sem  espaço  para  alocar  a  sua  produção,  o  que  tornará  necessária a busca por outras unidades. Nessas  situações é desejável que seja  feita a transferência para outro estabelecimento, pois a locação de espaços para  tal  pode  se  mostrar  excessivamente  onerosa  muito  em  virtude  das  elevadas  dimensões  dos  bens  produzidos.  Além  disso,  os  fretes  em  exame  são  despesas  vinculadas  ao  processo  de  produção,  o  que  reforça  a  possibilidade  de  creditamento. De  fato,  até  que  as mercadorias  produzidas  sejam  efetivamente  alienadas não há falar em encerramento da atividade industrial, mesmo porque  o  objetivo  de  qualquer  pessoa  jurídica  é  vender  (obter  receitas).  Com  efeito  como  este  é  o  fato  gerador  de  PIS/Cofins  (as  receitas),  todo  gasto  com  os  produtos até que elas sejam auferidas deve ser considerado insumo. Julgados do  CARF e do Superior Tribunal de Justiça corroboram essa tese;   ­  Item  3.5  do  TVF. Ainda que  não  goze  de  previsão  legal,  é  assente  na  jurisprudência administrativa que o frete pago na aquisição de bens necessários  ao  desenvolvimento  da  atividade  industrial  permite  o  creditamento.  Cita  a  Solução  de  Consulta  nº  156,  de  19/09/2008,  da  SRRF/6a  RF.  Deveras,  considerando  a materialidade  do PIS/Cofins,  bem  assim o  atual  entendimento  jurisprudencial sobre o tema, quaisquer custos de aquisição devem autorizar o  desconto de créditos;   Fl. 1458DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724495/2011­80  Resolução nº  3802­000.224  S3­TE02  Fl. 1.459          8 ­  Item  3.6  do  TVF.  Entendeu  o  fisco  que  o  seguro,  normalmente  destacado, que  compõe o  frete pago na aquisição de  insumos  deveria  ter  sido  descontado da apuração dos créditos, de sorte que a recorrente não poderia ter  se creditado com base no valor total do Conhecimento de Transporte Rodoviário  de Cargas ­ CTRC, como ocorreu. O seguro do transporte não é custeado pela  recorrente,  mas  sim  pela  própria  transportadora,  a  verdadeira  e  única  contratante desse  serviço. O destaque no CTRC é apenas uma exigência  legal  instituída para permitir a identificação da composição do frete. O RICMS/MG,  em seu art. 81,  inciso XIII,  trata o  seguro como “valores dos componentes do  frete”.  O  seguro,  portanto,  foi  avençado  pela  transportadora,  que  apenas  informa o seu respectivo valor em atendimento ao regramento legal. No caso, a  recorrente  pagou  apenas  pelo  transporte  e,  sendo  o  frete  na  aquisição  de  insumos  passível  de  creditamento,  agiu  de  forma  acertada  ao  calcular  seus  créditos sobre o valor total do CTRC, que é o efetivo valor do frete. Ainda que se  entenda  o  contrário,  o  crédito  afigura­se  legítimo  em  virtude  de  equivaler  ao  “custo de aquisição”. O art. 289 do RIR autoriza o aproveitamento do crédito  em relação a quaisquer custos de aquisição. Cita a Solução de Consulta nº 156,  de 19/09/2008, da SRRF/6a RF. Assim, sendo os seguros, igualmente, um “custo  de aquisição”, conforme art. 289, § 1o do RIR, cabível o creditamento quanto a  eles;   ­ Item 3.7 do TVF. Essa glosa decorreu da ausência de vinculação de boa  parte  dos  fretes  aos  respectivos  insumos  adquiridos.  Estornou­se,  então,  praticamente  todo  o  crédito  de  fretes  do  período,  exceto  aqueles  tratados  nos  itens  anteriores,  que  tiveram  análise  própria  e  apartada.  Para  que  não  haja  dúvidas  quanto  ao  seu  direito  a  recorrente  requer,  desde  já,  a  realização  de  diligência fiscal e perícia contábil para que tal vinculação seja verificada. Para  tanto,  compromete­se,  inclusive,  a  trazer  aos  autos  todas  as  informações  e  documentos  correspondentes,  o  que  apenas  não  faz  agora,  com  esta  defesa,  e  não  fez durante o procedimento fiscal, em razão do seu extensíssimo volume –  entre  janeiro  de  2008  e  setembro  de  2010  foram  realizadas  quase  800  mil  operações  de  aquisição  de  mercadorias.  De  qualquer  forma,  por  ocasião  de  suas  respostas  à  fiscalização,  demonstrou,  para  aproximadamente  20%  das  referidas operações (mais um menos 140 mil), que quase 90% dos fretes pagos  no  aludido  interregno  se  referiam  à  compra  de  insumos.  Por  isso,  na  eventualidade de não se permitir a  juntada desses documentos, propugna pela  homologação  proporcional  desses  créditos,  sob  pena  de  perpetuação  de  exigência fiscal claramente desproporcional e ilegítima;   ­ Item 4.2 do TVF. Os créditos utilizados como base dos PER/Dcomp ora  examinados,  e  também  daqueles  outros  apresentados  no  período  fiscalizado,  decorreram  de  aquisições  realizadas  no  mercado  interno  e  no  exterior.  No  entanto, para a fiscalização, os créditos advindos da importação de mercadorias  citadas no art. 17 da Lei nº 10.865, de 2004, não poderiam  ter  sido utilizados  para  efeito  de  ressarcimento  e  compensação,  segundo  a  qual  apenas  as  importações  amparadas  pelo  art.  15  da  aludida  lei  é  que  permitiriam  tais  procedimentos, haja vista a literalidade do art. 16. Porém, não há regramentos  distintos para os créditos de  importações, que estariam nos mencionados arts.  15 e 17. Na verdade, todo o creditamento de PIS/Cofins – Importação deriva do  art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, que seria o equivalente funcional dos arts. 3o  das  Leis  nº  10.637,  de  2002  e  nº  10.833,  de  2003,  que  tratam  de  créditos  no  mercado  interno.  O  art.  17  é  apenas  uma  complementação  ao  art.  15  e  será  aplicado somente em alguns casos, e em conjunto com o art. 15. A função do art.  17 é, exclusivamente, tratar das situações em que o recolhimento de PIS/Cofins  não­cumulativo  deixa  de  ser  feito  com base  nas  alíquotas  de  1,65%  e  7,6%  e  Fl. 1459DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724495/2011­80  Resolução nº  3802­000.224  S3­TE02  Fl. 1.460          9 passa a contemplar alíquotas diferenciadas, nos casos de aplicação do “regime  monofásico”  ou  alíquotas  específicas  para  alguns  derivados  de  petróleo.  A  contrario sensu, a única situação em que o art. 15 não se aplica aos produtos e  serviços  tratados  no  art.  17  é,  justamente,  quando  cuida  da  quantificação  do  crédito. Ou seja, o art. 17 não vem trazer regulação especial para os créditos de  produtos específicos, de forma a excluir a aplicação do art. 15. Tanto que do seu  § 8o consta que “(...) disposto neste artigo alcança somente as pessoas jurídicas  de que trata o art. 15 desta Lei...”. Portanto, o art. 15 fundamenta e se aplica a  todo  crédito  decorrente  de  importações,  incidindo  o  art.  17,  eventual  e  conjuntamente, apenas para tratar de sua quantificação. Assim, havia direito de  utilização  de  créditos  dos  bens  mencionados  no  art.  17  em  PER/Dcomp,  alterando apenas a alíquota do crédito, que será maior em razão da natureza do  produto.  A  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  abona  essa  conclusão (Acórdão nº 3803­000.885, de 27/10/2010, do CARF). Interpretação  distinta  representaria  grave  ofensa  à  isonomia  tributária,  uma  vez  que  importadoras  e  pessoas  jurídicas  em geral  estariam  submetidas a  tratamentos  fiscais  distintos,  sem  qualquer  justificação.  Na  verdade,  a  situação  das  importadoras  de  bens  regulados  pelo  art.  17  ficaria  ainda  pior:  além  de  arcarem com alíquotas majoradas (em razão do regime monofásico),  teriam o  seu  direito  de  crédito  excessivamente  limitado.  Essa  violação  é  desconfortavelmente contraditória, uma vez que o objetivo da Lei nº 10.865, de  2004,  foi  justamente,  segundo  sua  exposição  de  motivos,  introduzir  “(...)  um  tratamento  tributário  isonômico  entre  os  bens  e  serviços  produzidos  internamente  e  os  importados...” Daí advém ainda o  desrespeito às  regras  da  proporcionalidade  e  razoabilidade,  afinal,  qual  seria  a  razão  jurídica  para  se  permitir  a  utilização  de  créditos  de  importação  em PER/Dcomp  e  excluir,  ao  mesmo  tempo,  esse direito daquelas operações abarcadas pelo art.  17? Razão  não há, estando claro que o exame da legislação não autoriza a exegese levada  a efeito pela autoridade fiscal, pelo que deve ser descartada;   ­  Item  4.3  do  TVF.  Foram  reposicionados  parcelas  dos  créditos  de  importação  aproveitados  em  PER/Dcomp  ao  argumento  de  que  estes,  por  se  originarem  do  mercado  externo,  somente  poderiam  ser  utilizados  no  final  do  respectivo  trimestre­calendário.  O  procedimento  teve  efeito  nefasto  e  desproporcional: vários dos débitos compensados, no período autuado, ficaram  descobertos,  passando  a  ser  exigidos,  integral  ou  parcialmente,  com  o  acréscimo de juros e multa. Entretanto, como os créditos foram deslocados para  o  último  mês  do  trimestre  correspondente,  neste  terceiro  mês  havia  saldo  suficiente para homologar, ainda que em parte, as compensações realizadas nos  dois  primeiros  meses.  Desse  modo,  caso  se  entenda  por  validar  tal  procedimento, os acréscimos legais somente se referem ao atraso de um ou dois  meses, isto é, aquele decorrente da espera até o fim do trimestre;  ­ Erros de cálculo. Em cada mês em que os créditos foram recalculados  ocorreram  impropriedades  na  quantificação  desses  créditos,  consoante  exemplos  a  seguir.  (a)  Ressarcimento  de  Cofins  ­  abril  a  junho  de  2008  (PER/Dcomp  nº  41058.12544.220708.1.1.09­9018  e  nº  33371.36444.290710.1.7.09­8945).  Somente  foi  considerado  o  montante  ressarcível de junho de 2008 e não o total da parcela relativa ao trimestre. Ou  seja, não foi feita a recomposição do crédito relativo ao ressarcimento (não foi  feito  o  reposicionamento).  Caso  tivesse  sido  feita  a  recomposição,  o  valor  passível  de  ressarcimento  seria  de R$  3.267.967,06  e  não R$  3.075.278,21,  o  que gerou uma diferença de R$ 192.688,85, que é superior ao necessário para  quitar  os  débitos  vinculados  ao  crédito  deste  período.  Além  disso,  no  quadro  “Créditos de Compensação Utilizados (CCU)/CTs – Valor utilizado valorado de  Fl. 1460DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724495/2011­80  Resolução nº  3802­000.224  S3­TE02  Fl. 1.461          10 acordo  com  o  tipo  de  crédito”  há  valores  que  divergem  daqueles  cuja  compensação  foi  solicitada  por  meio  de  PER/Dcomp  originais.  Todos  esses  PER/Dcomp foram retificados o que leva a crer que a última versão sobrepôs a  primeira, fazendo com que os débitos fossem compensados com multa e juros. É  de se notar que a data da  transmissão original estava dentro do período para  recolhimento (antes da data de vencimento) e que não houve aumento do débito  compensado, somente redução (fl.139). (b) Ressarcimento de Cofins ­ outubro a  dezembro de 2008 (PER/Dcomp nº 11240.95939.300109.1.5.09­0408). Somente  foi  considerado o montante  ressarcível  de  dezembro de 2008 e não o  total  da  parcela relativa ao trimestre. Ou seja, não foi  feita a recomposição do crédito  relativo ao ressarcimento (não foi  feito o reposicionamento). Caso tivesse sido  feita  a  recomposição,  o  valor  passível  de  ressarcimento  seria  de  R$  7.642.847,66  e  não  R$  6.352,123,81,  o  que  gerou  uma  diferença  de  R$  1.290.723,85, que é superior ao necessário para quitar os débitos vinculados ao  crédito deste período (fl. 140). (c) Ressarcimento de Cofins ­ julho a setembro de  2010  (PER/Dcomp  nº  19382.21408.281010.1.1.09­0687).  Não  foi  feita  a  recomposição  do  crédito  relativo  ao  ressarcimento  (não  foi  feito  o  reposicionamento). Caso tivesse sido  feita a recomposição, o valor passível de  ressarcimento seria de R$ 6.541.682,26 e não R$ 6.201.733,66, o que gerou uma  diferença de R$ 339.948,90, que é superior ao necessário para quitar os débitos  vinculados ao crédito deste período (fl. 141). (d) Ressarcimento de Cofins ­ abril  de  2010  (PER/Dcomp  nº  02755.47816.300610.1.3.09­4563).  O  fisco  partiu  de  montante  de  créditos  de  mercado  externo  diferente  daquele  que  consta  no  PER/Dcomp, sendo considerado o montante de R$ 3.153.956,33, enquanto que o  valor solicitado é de R$ 5.916.155,44. Caso tivesse usado o valor constante do  PER/Dcomp, o valor passível de ressarcimento seria de R$ 5.511.341,71 e não  R$ 2.749.142,61, o que gerou uma diferença de R$ 2.762.199,10, que é superior  ao  necessário  para  quitar  os  débitos  vinculados  ao  crédito  deste  período  (fl.  141). Esses erros, que são verificados em todas as competências, são inclusive  bastantes para que se decrete a nulidade do procedimento fiscal e do TVF ora  contestado.  De  todo modo,  caso  assim  não  se  entenda,  requer­se,  desde  já,  a  realização de diligência fiscal e perícia contábil para que os referidos equívocos  sejam  definitivamente  comprovados.  Para  tanto,  compromete­se,  inclusive,  a  trazer  aos  autos  todas  as  informações  e  documentos  correspondentes,  o  que  apenas não faz agora, com esta defesa, em razão do exíguo tempo para recorrer,  posto que são mais de 200 PER/Dcomp envolvidos, que devem ser revistos em  todos os critérios apontados pela fiscalização, alguns deles complexos;  Em 20/08/2012, a contribuinte juntou aos autos mídia em CD com o que  entende  ser  as  informações  necessárias  para  que  seja  verificada a  vinculação  dos fretes autuados no  item 3.7 do TVF com a compra de insumos, de modo a  comprovar a legitimidade dos créditos aproveitados sobre tais despesas (fretes  na aquisição de insumos).   Ao  final, requer a contribuinte: a) o julgamento conjunto dos processos,  haja  vista  a  identidade  da  argumentação  de  defesa;  b)  a  nulidade  do  procedimento  fiscal  e  de  seus  correspondentes  frutos,  o  TVF  e  os  despachos  decisórios  proferidos  neste  e  nos  demais  processos  que  tratam  do  mesmo  assunto; c) a realização de diligência fiscal e perícia contábil com o objetivo de  vincular os fretes pagos às mercadorias a esses correspondentes ou, caso assim  não  se  entenda,  ao  menos  o  reconhecimento  proporcional  das  vinculações,  conforme demonstrado; d) o reconhecimento da existência de todos os créditos  de  PIS/Cofins  utilizados  pela  interessada  nos  pedidos  de  ressarcimento  e  compensação vinculados ao MPF­F n.º: 06.1.10.00­2011­00427­3, transmitidos  entre  janeiro  de  2008  e  setembro  de  2010,  com  o  conseqüente  deferimento  e  Fl. 1461DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724495/2011­80  Resolução nº  3802­000.224  S3­TE02  Fl. 1.462          11 homologação de todos os PER/Dcomp objetos deste processo; e) a realização de  diligência  fiscal  e  perícia  contábil  com  o  objetivo  de  comprovação  dos  equívocos e erros de cálculo mencionados; f) caso os argumentos anteriores não  sejam  acatados,  que  os  erros  expressamente  apontados  sejam  definitivamente  corrigidos e g) subsidiariamente, sejam decotados os juros e multas decorrentes  do  reposicionamento de  créditos  efetuados pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil.   A  ciência  da  decisão  que manteve  em  parte  a  exigência  formalizada  contra  a  recorrente  ocorreu  em  04/01/2014  (fls.  1420).  Inconformada,  a  mesma  apresentou,  em  20/01/2014,  o  recurso  voluntário  de  fls.  1422/1449,  onde  reitera  os  argumentos  aduzidos  na  primeira instância na parte em que seu pleito não foi deferido, requerendo, ao final:  a)  o  julgamento  conjunto deste  com os demais processos  da  empresa,  haja  vista a identidade da argumentação de defesa, nos termos do artigo 58, § 8º,  do Regimento Interno do CARF;  b)  seja  determinada  a  realização  de  diligência  para  os  esclarecimentos  referentes  à  glosa  de  créditos  calculados  sobre  fretes  (item  3.7  do  TVF),  diligência  cuja  necessidade  seria  reforçada  diante  do  reconhecimento,  pela  DRJ, de equívocos nos cálculos promovidos;  c)  seja o  recurso conhecido e provido, com a reforma do acórdão para que  sejam restabelecidos os créditos glosados nos itens 3.1, 3.2, 3.4, 3.5 e 3.7 do  TVF,  bem  como  reconhecida  a  regularidade  da  utilização  dos  créditos  de  PIS/COFINS tratados pelo artigo 17 da Lei nº 10.865/04 (item 4.2 do TVF),  e,  finalmente,  sejam  descontados  juros  e  multa  calculados  quando  do  reposicionamento  dos  créditos  (item 4.3  do TVF),  de modo que  se  refiram  tão­somente ao atraso de um ou dois meses (i. é, aquele decorrente da espera  até o fim do trimestre).   É o relatório.  Voto  Da admissibilidade do recurso  O recurso é tempestivo, posto que apresentado (em 20/01/2014) dentro do prazo  legal de 30 dias contados da data da ciência da decisão de primeira instância (que ocorreu em  04/01/2014 ­ conf. fls. 1420).   Quanto  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  os  mesmos  se  encontram  presentes.   Conheço, portanto, do recurso formalizado pelo sujeito passivo.   Da matéria em litígio  Conforme  relatado,  vê­se  que  a  contenda  envolve  a  homologação  parcial  de  pedidos de compensação da interessada onde o direito creditório reclamado diz respeito a saldo  credor de COFINS, direito o qual foi glosado em parte, permanecendo em litígio as questões  relativas ao cômputo de créditos calculados sobre:  Fl. 1462DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724495/2011­80  Resolução nº  3802­000.224  S3­TE02  Fl. 1.463          12 a)  bens destinados ao ativo  imobilizado e não utilizados na produção  (item  3.1 do Termo de Verificação Fiscal – TVF);  b)  serviços  não  empregados  diretamente  na  industrialização  (item  3.2  do  TVF);  c)  fretes  decorrentes  da  transferência  de  produto  acabado  entre  estabelecimentos da interessada (item 3.4 do TVF);  d)  fretes pelo transporte de mercadorias destinadas ao ativo imobilizado ou a  uso e consumo (item 3.5 do TVF); e,  e)  fretes pelo transporte de mercadorias não identificadas (item 3.7 do TVF).  Também necessita ser analisada a reclassificação de créditos objeto do item 4.2  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  segundo  o  qual,  em  virtude  do  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/20051,  apenas  os  créditos  de  importação  elencados  no  art.  15  da Lei  nº  10.865/2004  seriam  passíveis  de  ressarcimento  ou  de  compensação.  Assim,  em  relação  aos  créditos  enquadrados  no  artigo  17  da  mesma  Lei  nº  10.865/2004  –  que  remete  às  importações  de  produtos  objeto  do  §  3º  do  artigo  8º  da  Lei  em  tela2  (dentre  outros)  –  estes,  por  falta  de  previsão  legal,  não  poderiam  ser  objeto  de  ressarcimento  ou  de  compensação,  apesar  da  possibilidade de desconto em relação aos débitos.  Por  fim,  a  lide  envolve  também  a  análise  quanto  à  possibilidade  ou  não  de  compensação  de  créditos  de  importação  vinculados  a  receita  de  exportação  antes  do  encerramento do trimestre.  Todas essas questões são comuns em relação a  todos os processos da empresa  trazidos à pauta, razão pela qual serão examinadas em conjunto, o que atende, nessa parte, ao  pleito do sujeito passivo.                                                              1      Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de  abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº  11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:          I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou          II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.          Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir  de  9  de  agosto  de  2004  até  o  último  trimestre­calendário anterior ao de publicação desta Lei,  a compensação ou pedido de  ressarcimento poderá  ser  efetuado a partir da promulgação desta Lei.    Lei nº  11.033,  de 21/12/2004, Art.  17. As vendas  efetuadas  com suspensão,  isenção,  alíquota 0  (zero) ou  não  incidência  da Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS  não  impedem  a manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.    2  Art. 8º As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7º desta  Lei, das alíquotas de:     [omitido]     § 3º Na importação de máquinas e veículos, classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20,  8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Nomenclatura Comum do Mercosul  ­ NCM, as alíquotas são de:          I ­ 2% (dois por cento), para o PIS/PASEP­Importação; e          II ­ 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), para a COFINS­Importação.  Fl. 1463DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724495/2011­80  Resolução nº  3802­000.224  S3­TE02  Fl. 1.464          13 Nessa  linha,  ao  analisar  a  lide,  verificamos  a  necessidade  de  conversão  do  julgamento em diligência no tocante ao item 3.7 do Termo de Verificação Fiscal – TVF, nos  termos tratados abaixo.  Das glosas objeto do item 3.7 do TVF: fretes pelo transporte de mercadorias  não identificadas – Necessidade de diligência  Quanto  às  glosas  em  vista  dos  fretes  pelo  transporte  de  mercadorias  não  identificadas, reproduzo, abaixo, trechos do item 3.7 do Termo de Verificação Fiscal:  Como demonstrado anteriormente, a possibilidade de creditamento nos  casos em que se entende a despesa com frete como um serviço utilizado como  insumo  na  prestação  de  serviço  ou  na  produção  de  um  bem  (inciso  II  do  artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.833/2002),  depende da identificação do insumo transportado. Em outras palavras, apenas  os  fretes  associados  a  bens  tidos  como  insumos  no  âmbito  do  PIS  e  da  COFINS é que dão direito a  créditos; assim, caso a pessoa  jurídica adquira  um  bem  de  pessoa  física,  o  transporte  deste  bem,  mesmo  feito  por  pessoa  jurídica domiciliada no país, não gera direito a crédito; do mesmo modo, caso  o  bem  transportado  não  dê  direito  a  crédito,  também  não  haverá  créditos  relacionados com as despesas de fretes.   Não havendo  informação, na Escrituração Fiscal, das notas  fiscais dos  bens  considerados  como  insumos  associados  aos  fretes,  lavrou­se  em  14/09/2011, o Termo de  Intimação nº 0617/2011, a  fim de que o contribuinte  associasse,  nota  fiscal  por  nota  fiscal,  os  fretes  com  as  mercadorias  transportadas,  mediante  a  elaboração  de  três  arquivos  distintos,  devendo­se  observar lay­out específico para tanto.   Vencido  o  prazo  inicial  em  04/10/2011,  o  contribuinte  solicitou  prazo  adicional de vinte dias, por nós deferido. Em 24/10/2011, a empresa apresentou  apenas dados parciais,  e  requereu mais algum tempo para  terminar a  feitura  dos  arquivos. Numa última oportunidade,  estendemos  por mais  quinze  dias  o  prazo final.   Na  data  aprazada,  o  sujeito  passivo  entregou  os  arquivos,  os  quais,  porém,  não  possuíam  todos  os  vínculos  necessários  à  identificação  das  mercadorias conduzidas em cada serviço de transporte.   [...]  No caso em tela, essencial era a vinculação entre as despesas de frete e  os  insumos  pretensamente  adquiridos,  o  que  deveria  ser  possível  por  intermédio do arquivo de vínculos, que possuía tanto a identificação das notas  fiscais de fretes como a identificação das notas fiscais de compra ou venda de  mercadorias.  Entretanto,  nos  arquivos  entregues  em  08/11/2011,  anexos  ao  processo,  duas  falhas  foram  observadas:  por  um  lado,  notas  fiscais  de  transporte  relacionadas  no  arquivo  “Arquivo  de  CTRC.txt”  não  foram  encontradas  no  “Arquivo  de  Vínculos.txt”;  por  outro,  notas  fiscais  de  mercadorias  indicadas  no  arquivo  de  vínculos  não  foram  encontradas  no  “Arquivo de NF.txt”, nem na Escrituração Fiscal. Estas duas  irregularidades  foram  relacionadas,  respectivamente,  nos  demonstrativos  “Notas  Fiscais  de  Fretes não Associadas à Tabela de Vínculos” e “Notas Fiscais de Mercadorias  não Encontradas na Escrituração Fiscal”, em anexo.   A  título  de  exemplo,  tomemos  uma  das  diversas  notas  fiscais  não  encontradas,  de  forma a  verificar a necessidade de  se  realizar o  elo entre as  notas fiscais de transporte e as notas fiscais de mercadorias: o Conhecimento  Fl. 1464DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724495/2011­80  Resolução nº  3802­000.224  S3­TE02  Fl. 1.465          14 de  Transporte  Rodoviário  de  Cargas  nº  005595,  série  única,  emitido  pela  Transportadora Rodomeu Ltda, em anexo. Trata­se de um documento relativo  ao transporte de mercadorias importadas da CNH America LLC, do porto de  Santos até a filial de Curitiba, cujo valor total somava R$ 65.741,50.   Tal creditamento é vedado pela RFB, conforme dispõem várias consultas  emitidas  pelo  órgão,  entre  as  quais  a  Solução  de  Consulta  nº  84,  da  SRRF  07/DISIT, de 20/08/2010, cuja ementa reproduzimos abaixo:  “CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS IMPORTADOS.   O direito ao crédito a que se refere o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, aplica­se,  exclusivamente,  em  relação  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  e  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País.   O  desconto  de  créditos,  no  caso  de  importações  sujeitas  ao  pagamento  da  Cofins­Importação,  sujeita­se  ao  disposto  nos  arts.  7º  e  15,  §  3º,  da  Lei  nº  10.865,  de  2004,  que  determinam  que  a  base  de  cálculo  desses  créditos  corresponde  ao  valor  aduaneiro  acrescido  do  valor  do  IPI  vinculado  à  importação, quando integrante do custo de aquisição.  Assim,  o  frete  pago  para  transportar  bens  importados,  empregados  como  insumos em processo produtivo, do local do desembaraço até o estabelecimento  fabril do contribuinte não gera direito a crédito da COFINS, por não fazer parte  de sua base de cálculo, nos termos da legislação em vigor.” (grifo nosso)  Deste modo, é forçoso concluir que a falta de vinculação entre os fretes e  as mercadorias transportadas impede a constatação não só da irregularidade  acima  descrita,  mas  de  quaisquer  outras  que  a  empresa  porventura  tenha  cometido.  [...]  Cabe  registrar  que  tais  créditos  foram  lançados  a  débito  das  contas  144238  ­  PIS  a  recuperar  ­  insumos  e  144239  ­  COFINS  a  recuperar  –  insumos, e que, no caso do demonstrativo “Notas Fiscais de Mercadorias não  Encontradas  na  Escrituração  Fiscal”,  todo  o  valor  das  contribuições  creditadas  a  um  determinado  CTRC  deve  ser  glosado,  visto  que  a  falta  de  determinada  associação  impede  o  cálculo  do  valor  creditado  proporcionalmente.  (os destaquem em negrito não constam do original)  Extrai­se  dos  trechos  destacados  acima  (em  negrito)  que  a motivação  adotada  pela  fiscalização  para  a  glosa  dos  créditos  calculados  sobre  os  fretes  foi,  essencialmente,  a  impossibilidade  de  vinculação  “entre  as  despesas  de  frete  e  os  insumos  pretensamente  adquiridos”, ou seja, entre os CTRC (Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas) e as  notas  fiscais  de  entrada  dos  insumos.  A  ausência  desse  vínculo  impediu  a  autoridade  administrativa de examinar se referidas despesas com fretes poderiam realmente ser admitidas  como “um serviço utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem”.  Decerto,  “apenas  os  fretes  associados  a  bens  tidos  como  insumos  no  âmbito  do  PIS  e  da  COFINS  é  que  dão  direito  a  créditos”,  muito  embora  a  autoridade  administrativa  tenha  afirmado, posteriormente, que é vedado o creditamento pelo  frete pago para  transportar bens  importados empregados como insumos do processo produtivo.  Segundo  a  defesa  apresentada  pelo  sujeito  passivo:  “[...]  se  há  créditos  de  insumos, por exemplo, já reconhecidos para o período, é corolário lógico que haja, também,  créditos  referentes  a  seus  correlatos  fretes”.  Ressalta  ainda  a  reclamante  que  “a  maioria  Fl. 1465DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724495/2011­80  Resolução nº  3802­000.224  S3­TE02  Fl. 1.466          15 esmagadora de tais  fretes se refere a notas ficais cujos CFOPs são os seguintes: [...] 1.101:  Compra para industrialização ou produção rural [...] 2.101: Compra para industrialização ou  produção rural. [...] 5.101: SAÍDAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PARA O ESTADO”.  Ainda segundo a recorrente:  Os  CFOPs  das  notas  fiscais  são  provas  cabais  de  que  os  correspondentes  fretes  autorizavam  o  creditamento.  Os  CFOPs  ns.  1.101  e  2.101 se referem, como se pôde verificar, à aquisição de insumos, caso em que,  tendo­se  em  vista  os  termos  do  art.  3º,  inciso  II,  das  Leis  ns.  10.637/02  e  10.833/03,  o  crédito  é  indubitavelmente  permitido.  É  como  se  posiciona  a  própria Receita Federal, aliás. Veja­se um exemplo:  “(...) FRETE NA AQUISIÇÃO. CUSTO DE PRODUÇÃO. O valor do frete  pago  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  na  aquisição  de  matéria­ prima, material de embalagem e produtos intermediários compõe o custo  destes  insumos  para  fins  de  cálculo  do  crédito  a  ser  descontado  da  Cofins.”  (Solução  de  Consulta  n.  197,  de  16  de  Agosto  de  2011  –  sem  destaques no original)  Já  quanto  ao  CFOP  n.  5.101,  o  creditamento  ainda  é  mais  evidente:  segundo o inciso IX do citado art. 3º, o “frete na operação de venda” autoriza  o desconto de créditos das mencionadas contribuições sociais.  É  importante reiterar que a Recorrente,  logo após a Impugnação,  fez a  prova  que  havia  sido  reclamada  pela  DRF  e  que  a  DRJ  afirmou  ter  sido  realizada. A Recorrente elaborou, como dito, planilha detalhada, com mais de  50 mil  linhas,  na  qual  indicou,  uma  a  uma,  nota  fiscal  autuada  e  respectivo  CTRC. É por meio dessa planilha, pois, que se poderia ver que a maior parte  dos  fretes  autuados  se  referia  a  situações  em  que  o  creditamento  estava  claramente autorizado.  Sobre a planilha reportada e demais argumentos suscitados pelo sujeito passivo,  asseverou a instância recorrida, verbis:  9.  FRETES.  FALTA  DE  IDENTIFICAÇÃO  DAS  MERCADORIAS  TRANSPORTADAS. ITEM 3.7 DO TVF.  Diante  da  ausência  de  informação,  na  escrituração  fiscal,  das  notas  fiscais  dos  bens  considerados  insumos  associados  ao  frete,  a  contribuinte  foi  intimada a associar, nota fiscal de compra ou venda por nota fiscal de frete, os  fretes  com  as  mercadorias  transportadas,  mediante  a  elaboração  de  três  arquivos  distintos.  Após  algumas  prorrogações,  a  recorrente  apresentou  a  documentação  solicitada,  que,  contudo,  não  apresentava  todos  os  vínculos  necessários  à  identificação  das  mercadorias  transportadas.  Ponderou  a  autoridade  fiscal  que  a  falta  de  vinculação  entre  fretes  e  mercadorias  transportadas, além de impedir o creditamento, também impede a constatação  de  apropriações  irregulares  de  crédito  feitas  pela  interessada,  a  exemplo  de  frete pago para transporte de bens importados, empregados como insumos, do  local de desembaraço até o estabelecimento fabril.   Suscita a interessada, quanto ao tema, que a glosa decorreu da ausência  de  vinculação  de  boa  parte  dos  fretes  aos  respectivos  insumos  adquiridos,  estornando­se, então, praticamente todo o crédito de fretes do período, exceto  aqueles tratados nos itens anteriores, que tiveram análise própria e apartada.  Fl. 1466DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724495/2011­80  Resolução nº  3802­000.224  S3­TE02  Fl. 1.467          16 Solicita,  para  que  não  hajam  dúvidas  quanto  ao  seu  direito  a  realização  de  diligência fiscal e perícia contábil para que tal vinculação seja verificada. Para  tanto,  compromete­se,  inclusive,  a  trazer  aos  autos  todas  as  informações  e  documentos correspondentes, o que apenas não  faz agora, com esta defesa, e  não fez durante o procedimento fiscal, em razão do seu extensíssimo volume –  entre  janeiro  de  2008  e  setembro  de  2010  foram  realizadas  quase  800  mil  operações  de  aquisição  de  mercadorias.  De  qualquer  forma,  afirma,  por  ocasião de  suas  respostas à  fiscalização, demonstrou, para aproximadamente  20%  das  referidas  operações  (mais  ou  menos  140  mil),  que  quase  90%  dos  fretes pagos no aludido interregno se referiam à compra de insumos. Por fim,  na eventualidade de não se permitir a juntada desses documentos, a recorrente  propugna  pela  homologação  proporcional  desses  créditos,  sob  pena  de  perpetuação de exigência fiscal claramente desproporcional e ilegítima.  A contribuinte juntou aos autos mídia em CD, incluindo as informações  que  entendeu  necessárias  para  o  restabelecimento  desses  créditos,  a  qual  foi  convertida em documentos anexados aos autos. Examinando esses documentos,  pode­se observar que se trata de planilha contendo dados dos CTRC objetos da  fiscalização  (código  CTRC,  CTRC,  data  de  emissão,  data  fiscal,  código,  ID,  razão social e CNPJ) e dados da nota fiscal vinculada (número, série, data de  emissão, data fiscal, código e CNPJ).   Não  obstante,  do  exame  dessa  planilha  não  resta  comprovada  a  vinculação  pretendida  pela  recorrente.  Para  tanto,  fazia­se  necessário  que  fossem  juntados,  além da  própria  planilha,  ao menos  cópias  dos  documentos  fiscais nela mencionados. Isso, entretanto, não se fez.   Em adição, pode­se observar que a aludida planilha apresenta mais de  50.000  linhas  com  dados  para  verificação,  enquanto  que  a  interessada,  ao  trazê­la  aos  autos,  limitou­se  a  requerer  fosse  verificada  a  vinculação  dos  fretes autuados no item 3.7 com a compra de insumos.   Ocorre que o ônus de prova do direito ao creditamento é da contribuinte,  como adiante se melhor verá, a quem competia, no mínimo, apontar ou indicar  as  linhas  das  operações  que  entende  serem  passíveis  de  dedução  e  não  simplesmente pretender transferir esse ônus, que é seu, para o fisco.  Ressalte­se  que,  para  fins  de  creditamento,  a  legislação  exige  que  o  crédito  seja  líquido  e  certo. Não obstante,  também não  restou  comprovada a  alegação  de  que  para  aproximadamente  20% das  referidas  operações,  quase  90% dos fretes pagos no aludido interregno se referiam à compra de insumos.   Por conseguinte, cumpre manter as glosas quanto a este item.  (grifos nossos)  Sobre a questão, com a devida vênia, penso que a DRJ não caminhou da melhor  forma.  A leitura que faço dos argumentos acima reproduzidos, proferidos pela instância  a  quo,  é  a  de  que  esta  não  examinou  adequadamente  a  documentação  e  os  argumentos  apresentados pelo sujeito passivo.  Isso porque a planilha “[...] de mais de 50.000 linhas com  dados para verificação [...]”, onde a interessada alega que “[...] para aproximadamente 20%  das  referidas  operações,  quase  90%  dos  fretes  pagos  no  aludido  interregno  se  referiam  à  Fl. 1467DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724495/2011­80  Resolução nº  3802­000.224  S3­TE02  Fl. 1.468          17 compra de insumos [...]”, não foi efetivamente apreciada pela instância recorrida, como se vê  dos trechos grifados no excerto reproduzido acima.  Como a própria DRJ afirma, o documento  acostado aos  autos pela  reclamante  “trata de planilha  contendo dados dos CTRC objetos da  fiscalização  (código CTRC, CTRC,  data de emissão, data fiscal, código, ID, razão social e CNPJ) e dados da nota fiscal vinculada  (número,  série,  data  de  emissão,  data  fiscal,  código  e  CNPJ)”.  Tais  informações,  entendo,  podem sim subsidiar o necessário exame para verificar se existe ou não vínculo entre os fretes  e as mercadorias transportadas.  No mais, não me parece razoável exigir a apensação aos autos de cópia de mais  de  800  mil  documentos  e,  dada  a  não  anexação  deles,  concluir  que  o  sujeito  passivo  negligenciou com o ônus probatório.  Da conclusão  Diante do exposto, voto para converter o  julgamento em diligência para que a  unidade de origem, diante dos registros apresentados pelo sujeito passivo e os correspondentes  documentos neles referenciados, apure os créditos do PIS e da COFINS nos casos em que os  mesmos, realmente, correspondem a fretes pela aquisição de insumos, conforme metodologia  que entender mais adequada para tanto.  Sala de Sessões, em 19 de agosto de 2014.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator    Fl. 1468DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM

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Numero do processo: 10380.001142/2009-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 NULIDADE. LANÇAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIO FORMAL. INCOMPETÊNCIA. Padece de nulidade o auto de infração lavrado em decorrência de lançamento feito por autoridade incompetente. Inobservância das formalidades legais na constituição do crédito tributário. Vício insanável. A Administração deve anular seus atos quando eivados de vícios de legalidade. Observância das hipóteses de nulidade elencadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 2402-003.644
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões, Ana Maria Bandeira, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1618; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 796          1 795  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.001142/2009­67  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2402­003.644  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CANCELAMENTO DE  CERTIFICADO DE ISENÇÃO.  Recorrente  FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  NULIDADE. LANÇAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIO FORMAL.  INCOMPETÊNCIA.  Padece  de  nulidade  o  auto  de  infração  lavrado  em  decorrência de lançamento feito por autoridade incompetente.  Inobservância  das formalidades legais na constituição do crédito tributário. Vício insanável.  A  Administração  deve  anular  seus  atos  quando  eivados  de  vícios  de  legalidade.  Observância  das  hipóteses  de  nulidade  elencadas  no  art.  59  do  Decreto nº 70.235/72.   Recurso de Ofício Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício.    Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente    Thiago Taborda Simões – Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 11 42 /2 00 9- 67 Fl. 797DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 08/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes  (Presidente),  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Thiago  Taborda  Simões,  Ana  Maria  Bandeira, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do  Prado.  Fl. 798DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 08/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10380.001142/2009­67  Acórdão n.º 2402­003.644  S2­C4T2  Fl. 797          3   Relatório  Trata­se de auto de infração de obrigação principal DEBCAD n° 37.183.970­ 0, lavrado em virtude do não recolhimento de valores devidos à Seguridade Social referentes à  parte da empresa, aos valores pagos a contribuintes individuais autônomos, a valores pagos a  cooperativas de trabalhos e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, no período  de 01/2004 a 13/2004.  De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 26/31, “a Fundação Edson Queiroz  ingressou com Mandado de Segurança n° 99.000962­31, no sentido de afastar a aplicação das  alterações  promovidas  no  art.  55  da  Lei  n°  8.212,  de  1991  pela  Lei  9.732  de  1998  e  das  próprias  disposições  contidas  no  citado  art.  55  e  assegurar  a  manutenção  do  benefício  de  isenção, a qual entende tratar­se de imunidade, com base tão somente no disposto no art. 14  do Código  Tributário Nacional  e  na  Lei  n°  3.577,  de  04  de  julho  de  1959m  revogada  pelo  Decreto­Lei n° 1.572, de 01 de setembro de 1977. (...)”  Ainda de acordo com o REFISC, apesar de ter sido concedido o benefício da  imunidade condicionado ao cumprimento dos dispositivos recém­criados, em sede de decisão  judicial, constatou­se que a Recorrente não atendeu às exigências previstas nos incisos I e II do  Art. 14 do CTN e da Lei n° 3.577/59, revogada pelo Decreto n° 1.572/77.  Representação fiscal às fls. 82/118.  Intimada da autuação, a Recorrente apresentou impugnação total  tempestiva  às fls. 356/373, a qual fora submetida a julgamento de fls. 391/396, que decidiu pela nulidade  por vício formal do lançamento realizado, bem como recorreu de ofício da decisão, nos termos  da Portaria MF n° 3/2008.  Os  fundamentos  apresentados  pela  autoridade  julgadora  para  fins  de  reconhecer a nulidade formal do auto de infração se sustentam na nulidade do auto de infração  por descumprimento dos requisitos do ato de lançamento, nos termos do art. 59, §§ 1° e 2°, do  Decreto  n°  70.235/72,  em  razão  de  incompetência  do  agente  que  assinou  o  ato  declaratório  executivo DRF/FOR n° 42/2008;  Os autos foram remetidos ao CARF para julgamento do Recurso de Ofício.   É o relatório.   Fl. 799DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 08/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4    Voto             Conselheiro Thiago Taborda Simões, Relator  Inicialmente,  o  recurso  de  ofício  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele conheço.  Da Nulidade do Ato Declaratório  A Lei n° 12.101/2009, ao tratar das autoridades competentes à verificação de  prática de irregularidades por entidade beneficiada pela isenção de contribuições em razão de  seu caráter beneficente, prevê:  Art.  27.  Verificado  prática  de  irregularidade  na  entidade  certificada,  são  competentes  para  representar,  motivadamente,  ao  Ministério  responsável  pela  sua  área  de  atuação,  sem  prejuízo das atribuições do Ministério Público:  I  ­  o  gestor  municipal  ou  estadual  do  SUS  ou  do  SUAS,  de  acordo  com  a  sua  condição  de  gestão,  bem  como  o  gestor  da  educação municipal, distrital ou estadual;  II ­ a Secretaria da Receita Federal do Brasil;  III ­ os conselhos de acompanhamento e controle social previstos  na  Lei  n°  11.494,  de  20  de  junho  de  2007,  e  os  Conselhos  de  Assistência Social e de Saúde; e  IV ­ o Tribunal de Contas da União.  Em complemento, a Lei n° 9.430/96, no parágrafo 3° do artigo 32, dispõe que  cabe ao Delegado ou ao Inspetor da Receita Federal decidir sobre a procedência das alegações,  expedindo o ato declaratório suspensivo do benefício:  Art. 32. A suspensão da imunidade tributária, em virtude de falta  de  observância  de  requisitos  legais,  deve  ser  procedida  de  conformidade com o disposto neste artigo.  §  1º  Constatado  que  entidade  beneficiária  de  imunidade  de  tributos federais de que trata a alínea c do inciso VI do art. 150  da  Constituição  Federal  não  está  observando  requisito  ou  condição previsto nos arts. 9º, § 1º, e 14, da Lei nº 5.172, de 25  de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional, a fiscalização  tributária  expedirá  notificação  fiscal,  na  qual  relatará  os  fatos  que determinam a suspensão do benefício, indicando inclusive a  data da ocorrência da infração.  §2º  A  entidade  poderá,  no  prazo  de  trinta  dias  da  ciência  da  notificação,  apresentar  as  alegações  e  provas  que  entender  necessárias.  §3º O Delegado ou Inspetor da Receita Federal decidirá sobre a  procedência  das  alegações,  expedindo  o  ato  declaratório  Fl. 800DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 08/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10380.001142/2009­67  Acórdão n.º 2402­003.644  S2­C4T2  Fl. 798          5 suspensivo do benefício, no  caso de  improcedência, dando, de  sua decisão, ciência à entidade.  No caso em tela, o Ato Declaratório de n° 42, de 17 de  julho de 2008, que  declarou  suspensa  a  imunidade  da  Recorrente,  foi  assinado  pelo  Chefe  do  Serviço  de  Orientação e Análise Tributária – SEORT (fls. 119), que  justificou sua conduta  invocando o  quanto previsto pelo art. 7°, III, da Portaria n° 74/2007 (DRF/Fortaleza), que assim prevê:  Das atribuições específicas  Art., 7° Ao Chefe do Serviço de Orientação e Análise Tributária  – Seort, para:  I  –  decidir  sobre  a  inclusão  e  exclusão  de  contribuintes  em  regimes de tributação diferenciados, exceto regime de tributação  simplificada;  II  –  decidir  sobre  restituição,  compensação,  ressarcimento  e  reembolso de tributos até o montante de R$ 500.000,00;  III – decidir sobre o reconhecimento de imunidades e isenções;  IV – negar o seguimento de manifestação de inconformidade do  sujeito passivo quando não atendidos os requisitos legais;  V  –  decidir  sobre  pedidos  de  cancelamento  ou  reativação  de  declarações, no âmbito de sua competência.  Conforme  se  observa,  entretanto,  a  competência  atribuída  ao  Chefe  do  SEORT  pela  Portaria  DRF,  no  que  tange  às  imunidades  e  isenções,  limita­se  ao  reconhecimento  dos  benefícios,  não  havendo  previsão  quanto  a  eventuais  suspensões  ou  cancelamentos, enquanto que a Lei n° 9.430/96, no parágrafo 3° do artigo 32 (transcrita acima)  concede expressamente ao Delegado ou Inspetor da Receita Federal a competência para tanto.  Pois bem. O Decreto n° 70.235/72, descrevendo as hipóteses de nulidade do  auto de infração impõe:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  Ou seja,  todo e qualquer ato administrativo emitido por autoridade que não  possua competência para  tanto deve ser considerado nulo e, nos  termos do § 1° do art. 59, a  decretação de nulidade prejudicará  todos os  atos  a  ele posteriores,  que  dele dependa ou  seja  conseqüência.  Desta  forma,  tendo  em  vista  que  o  auto  de  infração  sob  análise  está  totalmente pautado no Ato Declaratório Executivo n° 42/2008, necessário  seja  reconhecida a  nulidade do mesmo, em respeito ao disposto no § 1°, art. 59, do Decreto n° 70.235/72.  Fl. 801DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 08/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  Conclusão  Por todo o exposto, conheço do recurso de ofício e a ele nego provimento em  razão do reconhecimento da nulidade formal do auto de infração.  É como voto.    Thiago Taborda Simões.                            Fl. 802DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 08/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10920.906358/2012-61
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/10/2002 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.913
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1759; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 9 8 S3­TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10920.906358/2012­61 Recurso nº                    Acórdão nº 3801­003.913  –  1ª Turma Especial  Sessão de 23 de julho de 2014 Matéria CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS Recorrente OSMAR LIEBL ME Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ­  COFINS Data do fato gerador: 31/10/2002 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da  COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor  dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.  1    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 63 58 /2 01 2- 61 Fl. 37DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 9 (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado. Participaram   da   sessão   de   julgamento   os   conselheiros:  Marcos   Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney Eduardo  Stahl,  Maria   Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. 2 Fl. 38DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 9 Relatório Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 2ª.  Turma  da  Delegacia  Regional  de   Julgamento  de  Belo  Horizonte   (DRJ/BHE),   em  que   foi  julgada improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte, sendo  indeferida a restituição pleiteada. Por   bem  descrever   os   fatos,   adoto   o   relatório   da  Delegacia  Regional   de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos: “O presente processo trará de manifestação de Inconformidade   contra Despacho Decisório emitido eletronicamente referente ao  PER/DCOMP. O pedido de restituição gerado pelo programa PER/DCOMP foi   transmitido com o objetivo de ter reconhecido direito creditório   correspondente a COFINS – Código de Receita 2172, tendo sido   pleiteado crédito, correspondente ao DARF recolhido. De   acordo   com   o   Despacho   Decisório,   a   partir   das   características   do   DARF   descrito   no   PER/DCOMP   acima  identificado,   foram   localizados  um ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente   utilizados   para   a   quitação   de   créditos   do   contribuinte, não restando crédito disponível para a restituição.   Assim,   diante   da   inexistência   de   crédito,   o   Pedido   de   Ressarcimento foi indeferido. Como o enquadramento legal citou­se: art. 165 da Lei Nº 5.172   de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional­ CTN) Cientificado   do   Despacho   Decisório   em   16/08/2012,   o  interessado apresentou a manifestação de inconformidade, tendo  feito   referência à  legislação  que   trata  da  COFINS e do  PIS,   além   de   disposições   da   Constituição   Federal   e   do   Código  Tributário  Nacional   (CTN).  Concluiu  o  manifestante  que   tais   contribuições   só   podem   incidir   sobre   o   fat7uramento   que  representa,   unicamente,   o   somatório   dos   valores   das   opções   negociadas.   Prosseguindo,   argumentou   que   descabe   assentar  que os contribuintes  do PIS e da COFINS “ faturam ICMS”,   uma   vez   que   o   ICMS   não   é   receita   da   empresa   e   sim   um   desembolso a beneficiar o Estado, que tem a competência para  cobrá­lo.   Asseverou   também   que   não   se   pode   aceitar   a   incidência do PIS e da COFINS sobre outro imposto. Ao final, requer seja acatado o Pedido de Restituição.  3 Fl. 39DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 9 A   DRJ   de   Belo   Horizonte   (DRJ/BHE)   decidiu   pela   improcedência   da  manifestação de inconformidade, cuja ementa do acórdão está assim redigida: ASSUNTO:   Contribuição   Para   Financiamento   da   Segurança  Social­Cofins  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. CRÉDTTO NÃO COMPROVADO Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior,   não há que se falar de crédito passível de restituição. Inconformada com a improcedência da impugnação, a contribuinte interpôs,  recurso a qual denominou de Recurso Voluntário, onde em suas razões, requer seja concedido  o pedido de restituição.  É o sucinto relatório. 4 Fl. 40DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 9 Voto            Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Tanto  na manifestação  de   inconformidade  apresentada,  quanto  no  recurso  voluntário interposto, a contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS  da base de cálculo da COFINS. Primeiramente,   necessário   destacar   se   há   necessidade   ou   não   de  sobrestamento do processo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de  constitucionalidade proposta pelo Presidente da República (ADC n° 18), deferiu, por maioria,  medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos  em trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718/1998, até o julgamento  final da ação pelo Plenário do STF. (MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008) Contudo, em sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, prorrogar o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do  relator. (QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito) Após, em sessão plenária do dia 16.9.2009, o Tribunal, resolvendo questão de  ordem, por maioria, decidiu novamente por prorrogar o prazo da decisão liminar concedida. (2ª  QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito) Por   fim,   em sessão  plenária  do  dia  25.03.2010,  o  Tribunal,   por  maioria,  resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 dias (cento e  oitenta) dias, a eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  (3ª QO­MC­ADC 18/DF,  rel. Min. Celso de Mello)  Deste modo, entende­se que após decorrido o prazo de 180 dias, a contar de  25.03.2010, perdeu a eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  Assim, entende­se  que não deve haver o sobrestamento da matéria. Outrossim, cabe ainda destacar que o § 1º do Art. 62­A do Regimento Interno  do CARF que faz referência a contribuinte no presente Recurso Voluntário  (interposto em  19/12/2013), estava inclusive já revogado pela Portaria  MF nº 545, de 18 de novembro de  2013. Cumpre   ressaltar   inclusive   que   a   presente   Turma   ao   apreciar   a  mesma  matéria   já  se  manifestou  no  sentido de  não  sobrestar  o  processo.  Tal  decisão  ocorreu  por  unanimidade nos autos do processo administrativo n° 10950.003104/2010­71, de Relatoria do  Conselheiro José Luiz Bordignon, em sessão de 27 de novembro de 2012, onde foi lavrado o  acórdão n° 3801001.593. No referido acórdão, assim restou decidido: 5 Fl. 41DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 9 “Acordam os membros do colegiado: (I) Por unanimidade de   votos,  não  sobrestar  o  processo;   (II)  Por  unanimidade votos,   negar   provimento   ao   recurso   em  relação  às   preliminares   de  cerceamento   de   defesa   e  de   que  o   crédito   tributário   já   sido   constituído pelo contribuinte; (III) Pelo voto de qualidade, negar   provimento   ao   recurso   em   relação   à   preliminar   de   vício   do   Mandado   de   Procedimento   Fiscal   (MPF).   Vencidos   os  Conselheiros   Sidney   Eduardo   Stahl,   Maria   Inês   Caldeira  Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da  Silveira que reconheciam a nulidade; (IV) Por unanimidade de   votos, no mérito, negar provimento ao recurso.” (grifou­se) Deste modo, entendo por não sobrestar o presente processo. Analisando o mérito, verifica­se que a recorrente alega que o ICMS não deve  incluir na base de cálculo da COFINS com base no art. 155, inciso II, da CF/88, colacionando  precedente de repercussão geral.  Apesar de entendimento diverso desse relator, o pedido do contribuinte vai de  encontro com a jurisprudência dominante e sumulada do STJ. Importante referir que o pedido da recorrente não possui respaldo no Superior  Tribunal de Justiça, que já editou Súmula com o seguinte teor: STJ Súmula nº 68 ­ 15/12/1992 ­ DJ 04.02.1993 ICM ­ Base de Cálculo do PIS A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do PIS. Em igual  sentido o Tribunal  Regional Federal  da 4ª. Região assim tem se  manifestado: EMENTA:   PIS.   COFINS.   ICMS.   EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.   INADMISSIBILIDADE.   Os   encargos   tributários   integram   a   receita   bruta   e   o   faturamento   da   empresa.   Seus  valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final   da   prestação   do   serviço.   Por   isso,   são   receitas   próprias   da   contribuinte,   não   podendo   ser   excluídos   do   cálculo   do   PIS/COFINS, que têm, justamente, a receita bruta/faturamento   como sua base de cálculo. É constitucional e legal a inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos do   art.   3º,   §2º,   I,   da   Lei   9.718/98.   (TRF4,   AC   5008959­ 23.2010.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria  de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 12/09/2013) 6 Fl. 42DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 9 Deste modo, entende­se que os encargos tributários integram a receita bruta e  o faturamento da empresa. Assim, seus valores são incluídos no preço da mercadoria ou no  valor final  da prestação do serviço.  Diante disso,  são receitas próprias da contribuinte,  não  podendo   deixar   de   ser   incluídos   no   cálculo   da  COFINS,   que   tem,   justamente,   a   receita  bruta/faturamento como sua base de cálculo. Assim, incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo da COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador  dos serviços na condição de substituto tributário. Em face  do exposto,  encaminho o voto para  NEGAR PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário. É assim que voto. Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator                       7 Fl. 43DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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5619394 #
Numero do processo: 15504.723235/2013-01
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2009 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. O prazo para interposição de recurso é peremptório. A peça impugnatória apresentada após o prazo legal não deve ser conhecida. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2803-003.585
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em razão da intempestividade. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15504.723235/2013­01  Acórdão n.º 2803­003.585  S2­TE03  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de  Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.     Fl. 319DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15504.723235/2013­01  Acórdão n.º 2803­003.585  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  os  autos  de  infração  lavrados.  Reproduzo  excerto  do  relatório  da  r.  decisão,  que  bem esclarece  a  situação  posta.  A presente autuação envolve os seguintes créditos tributários:   Debcad  nº  51.021.585­8:  Auto  de  Infração  de  Obrigações  Principais  (AIOP),  com  lançamento  de  contribuições  sociais  relativas  à  parte  da  empresa  (patronal),  e  do  SAT/RAT,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  (autônomos),  no  montante  de  R$  361.608,52  (trezentos  e  sessenta  e  um  mil  e  seiscentos e oito reais e cinquenta e dois centavos), referente ao  período de 01/2009, 12/2009 e 13/2009.   Debcad  nº  51.040.434­0:  Auto  de  Infração  de  Obrigações  Principais (AIOP), com lançamento de contribuições devidas aos  chamados Terceiros(FNDE, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE),  incidentes  sobre  remunerações pagas a  segurados empregados,  no montante de R$ 70.865,73 (setenta mil e oitocentos e sessenta  e cinco reais e setenta e  três centavos), referente ao período de  01/2009, 12/2009e 13/2009.   Debcad  nº  51.021.584­0:  Auto  de  Infração  de  Obrigações  Principais  (AIOP),  com  lançamento  de  contribuições  sociais  relativas  à  parte  dos  segurados  (não  descontada),  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  a  segurados  contribuintes  individuais  (autônomos),  no  montante  de  R$  255.671,52  (duzentose  cinquenta  e  cinco  mil  e  seiscentos  e  setenta  e  um  reais  e  cinquenta  e  dois  centavos),  referente  ao  período  de  01/2009 a 12/2009.   Debcad  nº  51.040.435­9:  Auto  de  Infração  de  Obrigações  Acessórias  (AIOA),  CFL  78,  com  lançamento  de  multa  pelas  omissões em GFIP, especificamente de segurados empregados e  contribuintes individuais e suas remunerações, no período de 07  a 12/2008, no montante de R$ 11.960,00 (onze mil e novecentos  e sessenta reais).   Debcad  nº  51.040.436­7:  Auto  de  Infração  de  Obrigações  Acessórias  (AIOA),  CFL  59,  com  lançamento  de multa  por  ter  deixado de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as  contribuições  próprias  dos  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  no  período  de  01  a  07/2009  e  de  10  a  12/2009,  no  montante  de  R$  1.717,38  (um  mil  e  setecentos  e  trinta  e  sete  reais e trinta e oito centavos).  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15504.723235/2013­01  Acórdão n.º 2803­003.585  S2­TE03  Fl. 5          4 O  r.  acórdão  –  fls  261  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo os autos de infração lavrados.  Inconformada com a decisão, apresenta  recurso voluntário, alegando, em síntese, o seguinte:  ·  Impossibilidade de restrição dos conceitos do §7º do art. 195 da CF.  ·  Caráter declaratório do CEAS  ·  bis in idem ­ inadequada autuação por obrigação acessória  ·  Requer o provimento do recurso, com a declaração de insubsistência  dos autos lavrados.  É o relatório.  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15504.723235/2013­01  Acórdão n.º 2803­003.585  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra            DA INTEMPESTIVIDADE RECURSAL  A tempestividade é requisito objetivo necessário para a própria legitimidade  do  recurso  apresentado,  uma  vez  que  a  impugnação  intempestivamente  oferecida  configura  ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo –  CPC art.  267,  IV. O prazo para  a manifestação  recursal  é peremptório,  vencido este,  não há  mais que se falar em demanda existente.   Às fls 277, temos o AR comunicando da decisão de primeiro grau, com data  de 21.03.2014. Às fls 280 temos o recurso interposto, com o carimbo do protocolo indicando  25.04.2014, portanto além da data limite, 22.04.2014.  Fica assim demonstrada a intempestividade do recurso apresentado, uma vez  que vencido o trintídio legal, nos termos do art. 33 do decreto 70.235/72.     CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto por não conhecer do presente recurso.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 322DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 10630.000114/2010-77
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CONSTRUÇÃO CIVIL. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. Não apresentada a escrita contábil pertinente, é possível o arbitramento indireto da remuneração utilizada em obra de construção civil, consoante art. 33. §§ 3º e 4º da lei 8.212/91. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-003.539
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Caio Eduardo Zerbeto Rocha e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10630.000114/2010­77  Acórdão n.º 2803­003.539  S2­TE03  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Caio Eduardo  Zerbeto Rocha e Natanael Vieira dos Santos.     Fl. 159DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10630.000114/2010­77  Acórdão n.º 2803­003.539  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  a  o  auto  de  infração  lavrado,  referente  a contribuições devidas  em  razão de obras de  construção civil. As valores  foram aferidos indiretamente ­ parte segurados.  O  r.  acórdão  –  fls  106  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  auto  de  infração  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário, alegando, em síntese, o seguinte:  · O auto  de  infração  objeto  da  impugnação  não  se  constitui  de  forma  válida, ao se  ter em conta a ausência do  imprescindível mandado de  procedimento fiscal.  · A recorrente, que apresentou em 20/03/2007, a defesa administrativa  em face da NFLD n° 37.078.901­6, em momento algum foi notificada  da decisão que tenha julgado a referida peça, somente vindo a tomar  conhecimento  por  meio  do  presente  Auto  de  Infração,  através  do  respectivo  relatório  fiscal.  O  documento  mencionado  no  acórdão  recorrido não  foi  assinado pelo  representante  legal da  recorrente, ou  por qualquer funcionário seu que tivesse competência para fazê­lo, de  modo  que,  somente  por  esse  motivo,  não  há  dúvida  que  o  auto  é  eivado de nulidade.  · Após  o  início  da  fiscalização,  a  recorrente,  no  dia  23/12/2009,  foi  notificada  para  que  apresentasse,  no  prazo  de  05  (cinco)  dias,  a  documentação correspondente à obra objeto do contrato firmado com  a Escola Agrotécnica Federal de São João Evangelista.Assim, não foi  observado o prazo estabelecido no citado artigo 19, da Lei 3470/58,  motivo pelo qual impõe­se o reconhecimento da nulidade do auto de  infração.  · Agiu  de  forma  equivocada  a  Sra.  Auditora  Fiscal  ao  apurar  a  existência  de  suposto  débito,  não  só  em  razão  de  ter  a  recorrente  recolhido  todos  os  valores  por  ela  devidos,  mas.  também,  porque  utilizou­se de base de cálculo inexistente, sem levar em consideração  que  a maior  parte  do  valor  do  contrato  se  referia  a materiais,  e  não  mão de obra.  · Requer  o  provimento  do  recurso,  reconhecendo  a  nulidade  da  autuação.  É o relatório.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10630.000114/2010­77  Acórdão n.º 2803­003.539  S2­TE03  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra            O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  As  razões  de  recurso  apresentadas  repetem  o  que  trazido  nos  autos  do  processo 10630.000120/2010­24,  lavrado na mesma ação fiscal, de  relatoria do Cons. Helton  Praia,  e  já  foram  apreciadas por  este Colegiado quando do  respectivo  julgamento,  em 14 de  maio de 2013, senão vejamos excerto daquele acórdão.  Consta da decisão recorrida, fls. 556 a 568, os seguintes termos:  DA  ALEGAÇÃO  DO  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  (...)  A  defesa  alega  que  não  teve  ciência  do  acórdão  que  anulou  a  NFLD DEBCAD n° 37.078.901­6 julgada nula pelo Acórdão n°  02.22.137 de 06 de abril de 2009 da 9o Turma da DRJ/BH, cópia  anexada às fls.190/197.  Tal afirmativa não procede, pois, de acordo com o oficio de n°  467 de 04/06/2009 expedido pela DRF de origem, cópia de fls. e  cópia  do  AR  de  fls.238  verifica­se  que  a  impugnante  tomou  ciência do Acórdão de nulidade em 12/06/2009.  QUANTO  A  IMPROCEDÊNCIA  DA  ALEGAÇÃO  DE  NULIDADE  DECORRENTE  DA  AUSÊNCIA  DE  MPF  E  INOBSERVÂNCIA  DO  PRAZO  ESTIPULADO  NA  LEI  3.470/58.  Primeiramente,  deve  ser  ressaltado  que  o MPF  é  regulado  pela  Portaria  RFB  n°  11.371,  de  12  de  dezembro  de  2007,  que  produziu efeitos a partir de 10 de janeiro de 2008.  De acordo com o artigo 2° da Portaria RFB n° 11.371, de 2007,  os  procedimentos  fiscais  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB  serão  executados,  em nome desta,  pelos Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil  (AFRFB)  e  instaurados  mediante  Mandado de Procedimento Fiscal (MPF).  Segundo dispõe o artigo 4°, o MPF será emitido exclusivamente  em  forma  eletrônica  e  assinado  pela  autoridade  outorgante,  mediante  a  utilização  de  certificado  digital  valido,  conforme  modelos  constantes  dos Anexos  de  I  a  III  dessa  portaria.  0  seu  parágrafo  único  estipula  que  a  ciência  pelo  sujeito  passivo  do  MPF, nos termos do art. 23 do Decreto n° 70.235, de 1972, com  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10630.000114/2010­77  Acórdão n.º 2803­003.539  S2­TE03  Fl. 6          5 redação dada pelo art. 67 da Lei n°9.532, de 10 de novembro de  1997, dar­se­á por intermédio da internet, no endereço eletrônico  www.receita.fazenda.gov.br  ,  com  a  utilização  de  código  de  acesso  consignado  no  termo  que  formalizar  o  inicio  do  procedimento fiscal.  O Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­ MPF  é  ordem  especifica  dirigida  ao  auditor­fiscal  para  que,  no  uso  de  suas  atribuições  privativas, instaure os procedimentos fiscais de Fiscalização e de  Diligência relativos às contribuições administradas pela RFB.  Ao  receber o Termo de  Inicio de Procedimento Fiscal­ TIPF, o  sujeito  passivo  deve  verificar  a  autenticidade  do  MPF  com  a  utilização  do  programa  "Consulta  Mandado  de  Procedimento  Fiscal", disponível na pagina da Secretaria da Receita Federal do  Brasil  na  internet,  onde  deverão  ser  informados  o  número  do  CNPJ e a senha constante do TIPF.  Cumpre  esclarecer  que  o MPF visa  ao  planejamento  e  controle  administrativo  da  atividade  fiscal,  além  de  permitir  ao  contribuinte a verificação da regularidade do procedimento. Não  se  cogita,  assim,  a nulidade do  lançamento, ainda que  tivessem  ocorrido  eventuais  falhas  formais  na  execução  desses  procedimentos,  quando,  inequivocamente,  foram  atendidos  os  pressupostos  legais  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  especialmente as determinações do C'TN e do Decreto n° 70.235,  de 1972.  Assim, tendo por base os documentos fiscais anexados aos autos,  pode­se  afirmar  que,  foram  observados  todos  os  quesitos  atinentes  à  instauração do procedimento  fiscal e  à  formalização  da exigência, não tendo sido evidenciada nenhuma irregularidade  no que diz respeito à aplicação das disposições dos artigos 7 ° e  10 do Decreto n°70.235, de 1972.  Contrariamente ao que alega a defesa a auditoria na empresa se  deu mediante  autorização dada  pelo Mandado de Procedimento  Fiscal — MPF n ° 06.10300.2009.00624 constante do cabeçalho  do documento TIPF  (fls.15/16)  recebido pela mesma,  conforme  assinatura aposta por preposto seu no AR de fls.17.  Esclareça­se,  neste ponto, que,  a  citada Lei 3.470/58 estabelece  normas  relativas ao  Imposto de Renda e da outras providencias  atinentes a este tributo.  (...)  De  acordo  com  o  Termo  de  Inicio  de  Procedimento  Fiscal,  o  prazo  previsto  na  norma  supra  citada  foi  observado,  constando,  inclusive  a  fundamentação  no  contexto  do  referido  documento,  lavrado  em  23/12/2009,  com  ciência  do  contribuinte  em  24/12/2009, cópia de fls. 15/17.  No  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°001,  lavrado  em  11/01/2010,  com  ciência  em  14/01/2010,  a  Auditoria  solicitou  esclarecimentos  e  documentos  complementares,  concedendo  o  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10630.000114/2010­77  Acórdão n.º 2803­003.539  S2­TE03  Fl. 7          6 prazo  de  2  dias  para  as  providencias  solicitadas,  cópias  de  fls.18/19.  A  Auditoria  encerrou  o  procedimento  fiscal  em  26/01/2010,  conforme  folha  de  rosto  do  auto  de  Infração(fl.01)  e  Termo  de  Encerramento do Procedimento Fiscal(fls.20).  Assevere­se,  mais  uma  vez  que,  o  presente  lançamento  é  substitutivo e sabendo­se que a obra foi concluída e de posse dos  dados  da  obra,  a  auditoria  pode  e  deve  efetuar  o  lançamento,  mesmo  sem  prévia  intimação,  concessão  de  prazo  ao  contribuinte.  0  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  assim  se  posicionou,  quanto  ao  lançamento  sem  prévia  intimação  do  sujeito passivo:  Súmula  CARF  n°  46/2010:  O  lançamento  de  oficio  pode  ser  realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em  que o Fisco dispuser de  elementos  suficientes à  constituição do  crédito tributário.  Assim,  o  lançamento  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  exigidas  no  art.  10  do  Decreto  n°70.235,  de  1972,  a  seguir  transcrito:  Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente,  no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la ou  impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matricula."  Nenhuma pessoa  física  ou  jurídica,  contribuinte  ou  não,  poderá  eximir­se  de  fornecer,  nos  prazos marcados,  as  informações  ou  esclarecimentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita  Federal do Brasil.  Na  fase  de  fiscalização  compete  ao  auditor  fiscal  o  exame  de  livros  e  documentos  e  realizarão  as  diligências  e  investigações  necessárias  para  apurar  a  exatidão  das  declarações,  balanços  e  documentos  apresentados, das  informações prestadas e verificar  o cumprimento das obrigações fiscais.  Já na fase impugnatória compete ao impugnante trazer aos autos  documentos e provas para afastar as exigências.  (...)  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10630.000114/2010­77  Acórdão n.º 2803­003.539  S2­TE03  Fl. 8          7 Com total previsão constitucional,  tomou­se  indiscutível que na  esfera  administrativa  não  há  apenas  um  simples  procedimento,  mas,  sim,  garantida  a  existência  do  processo  administrativo,  informado  pelos  princípios  fundamentais  aplicáveis  aos  processos em geral.  Por  isso, o Processo Administrativo Tributário Federal  funda­se  nos seguintes princípios:  a)  Legalidade  ou  principio  da  legalidade  objetiva:  significando  que  "o  procedimento  administrativo  tributário  deve  seguir  rigorosamente os ditames legais". Este principio está previsto no  art.  37  da  CF/1988,  juntamente  com  os  princípios  da  impessoalidade, moralidade e publicidade.  b) Contraditório e Ampla Defesa: na forma assegurada pelo art.  5o, LV, da CF/1988. No rigor  técnico, na fase procedimental (=  etapa  de  fiscalização)  cabe  observar  o  principio  inquisitivo,  reservando­se  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  para  a  fase  processual,  tecnicamente  definida  como  a  fase  litigiosa  (=  pretensão do Fisco versus resistência do contribuinte), a  teor do  disposto no art. 59, II, do Decreto n°70.235, de 1972.  (...)  O  autuado,  no  presente  caso,  foi  consciente  do  seu  direito,  utilizou­se  desse  expediente,  apresentando  sua  impugnação  ao  feito fiscal, não se verificando, pois, qualquer ofensa ao principio  do contraditório.  Convém  lembrar  que  a  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  deve  ser  apresentada no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da  intimação  da  exigência,  precluindo­se  o  direito  de  juntada  de  prova  documental  posteriormente,  a  menos  que:  fique  demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por  motivo de força maior, refira­se a fato ou a direito superveniente,  destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos  autos (art. 15 e art. 16, § 4° do Decreto n°70.235, de 1972).  (...)  Tendo  o  contribuinte  ingressado  com  a  impugnação,  demonstrando  de  forma  inequívoca  seu  pleno  conhecimento  do  processo  fiscal,  e  não  havendo  no  auto  de  infração  quaisquer  imperfeições  ou  presunções  técnicas  capazes  de  viciar  a  exigência,  não procede a  argüição de nulidade por  cerceamento  do direito de defesa.  Em que  pese  os  argumentos  apresentados,  quanto  a dificuldade  para  apresentação  dos  documentos  considerando­se  a  distância  entre a contabilidade da empresa e a DRF de origem, estes não  podem prevalecer  pois,  além  do  prazo  dado  pela  fiscalização  a  impugnante teve o prazo de 30 dias para apresentar sua defesa ao  lançamento  e  juntar  a  documentação  que  entendesse  necessária  entretanto não o fez.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10630.000114/2010­77  Acórdão n.º 2803­003.539  S2­TE03  Fl. 9          8 Conforme  se  comprova  todos  os  termos  emitidos  foram  cientificados à ora impugnante e consta, por meio de cópia xerox,  em  todos  os  processos  de  auto  de  infração  lavrados  contra  a  mesma e que se encontram sob julgamento nesta DRJ.  Portanto,  ficam  afastadas  as  hipóteses  de  nulidade  do  lançamento, posto que o procedimento realizado obedeceu todas  as  determinações  legais,  diferentemente  do  que  suscitou  a  impugnante, seja porque a ação fiscal foi procedida de MPF, seja  porque os prazos legais foram obedecidos.  (...)  Em  que  pese  a  defendente  ter  dito  que  juntou  a  documentação  solicitada no Termo de  Inicio do Procedimento Fiscal­ TIPF de  fls.07/08, tal afirmativa não procede.  A  documentação  juntada  foi  a  mesma  vista  pela  fiscalização,  qual  seja,  contrato,  planilhas,  notas  fiscais,  cópia  dos  relatórios  do auto de infração, cópia de GFIP.  A impugnante não apresenta a documentação contábil solicitada,  neste  ponto,  cabe  esclarecer  que  de  acordo  com  as  normas  em  vigor, a fiscalização de obra de construção civil é feita através do  exame  da  contabilidade,  porém,  na  falta  desta,  o  procedimento  previsto  é  o  da  aferição  indireta,  seja pela  apuração da  base  de  cálculo  através das Notas Fiscais  (conforme  lançado),  seja pelo  total da área construída, com base na tabela do CUB.  0  inciso  III  do  art.471  da  IN  03/2005,  é  claro  em  dizer  que:  "inexistindo escrituração contail regular, as contribuições devidas  serão  apuradas  por  aferição  indireta,  aproveitando­se  os  recolhimentos  anteriormente  efetuados  com  vincula  ção  inequívoca  à  obra,  na  forma  dos  arts.  446  a  448,  observado  o  disposto nos arts. 453 e 454".  Na oportunidade, cabe esclarecer que, considera­se contabilidade  regular e  formalizada a escrituração dos Livros Diário e Razão,  devendo  os  mesmos  preencher  os  requisitos  intrínsecos  e  extrínsecos  determinados  pelas  Normas  Brasileiras  de  Contabilidade­ NBC.  Como  se  pode  notar  os  argumentos  trazidos  no  recurso  voluntário  já  foram analisados pela decisão recorrida que  está  devidamente fundamentada nas normas tributárias.  O  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal,  fl.  16  dos  autos  digitalizados,  contém  o  número  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  0610300.2009.00624,  código  de  acesso:  13732801,  com  informação  para  checar  a  sua  autenticidade,  bem como, a  relação dos documentos solicitados, encaminhado  ao  contribuinte  por  AR  dos  Correios,  fl.  18  e  com  ciência  do  contribuinte.  O Termo de Intimação Fiscal 001, fl. 20, contendo a relação de  documento  solicitados,  também  contém  o  número  e  código  de  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10630.000114/2010­77  Acórdão n.º 2803­003.539  S2­TE03  Fl. 10          9 acesso ao MPF, recebido pelo contribuinte por AR dos Correios  em 14/01/2010, fl. 22.  Destarte, não há que se falar em ausência ou falta de ciência do  MPF,  pois  a  primeira  identificação  do  Termo  de  Início  de  Procedimento Fiscal, fl. 16, e do Termo de Intimação Fiscal 001,  fl. 20, é o Mandado de Procedimento Fiscal – MPF.  O  lançamento  fiscal  ocorreu  em  razão  da  infringência  ao  disposto  no  artigo  33,  §§  2°  e  3°  da  Lei  8.212/91,  por  ter  o  contribuinte deixado de apresentar à  fiscalização os balancetes  contábeis,  os  livros Diário  e  Razão  e  as  folhas  de  pagamentos  relativas  à  obra  de  construção  civil  CEI  3995000025/78,  do  período de 01/2005 a 03/2005, os aditivos de contrato, cópia das  notas  fiscais  da  obra,  todos  solicitados  através  do  Termo  de  Inicio de Procedimento Fiscal —TIPF datado de 23/12/2009.   O  relatório  fiscal  da  infração  é  específico  em  apontar  os  documentos não apresentados que ensejaram a autuação fiscal.  Na  autuação  em  epígrafe  não  há  dúvida  quanto  ao  fato  que  ensejou o auto de infração, a fundamentação legal e o valor da  multa  aplicada,  definidos  na  folha  2  dos  autos  digitalizados.  Registra­se, também, que não há cobrança de juros e acréscimos  legais.  Não  houve  violação  ao  principio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa. Todos os prazos legais foram cumpridos, todos os atos da  fiscalização  foram  cientificados  ao  contribuinte,  como  consta  dos autos.  Consta da decisão recorrida, folha 556 dos autos digitalizado, a  comprovação  de  ciência  do  contribuinte  em  12/06/2009  do  acórdão  que  anulou  a  NFLD  37.078.901­6  julgada  nula  pelo  Acórdão  02.22.137  de  06  de  abril  de  2009  da  9o  Turma  da  DRJ/BH, pelo oficio 467 de 04/06/2009, expedido pela DRF de  origem.  Desse modo, não é possível anular auto de infração legalmente  constituído em virtude da possível falta de ciência de outro auto  de infração anteriormente anulado pela administração, pois são  distintos. Um  está  constituído  legalmente  e  existe,  o  outro  não  existe,  pois  foi  anulado  pela  administração.  Ademais,  o  contribuinte  foi  cientificado  do  ato  anulatório  da  NFLD  37.078.901­6, como consta da decisão recorrida. O contribuinte  não contesta a decisão recorrida nesse ponto nem oferece prova  em contrario convincente.  Ademais, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia  intimação ao contribuinte quando o fisco dispuser de elementos  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  é  o  que menciona  a  Súmula CARF nº 46:  Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10630.000114/2010­77  Acórdão n.º 2803­003.539  S2­TE03  Fl. 11          10 Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário.  A Lei 3.470/58 estabelece normas relativas ao Imposto de Renda  e da outras providencias atinentes a este tributo.Não se aplica à  autuação  fiscal  em  comento,  pois  se  refere  a  contribuições  sociais  previdenciárias,  que,  via  de  regra,  seguem  a  Lei  8.212/91,  Decreto  3.048/99,  CTN  e  Decreto  70.235/72,  constantes dos relatório do auto de infração e decisão recorrida.   Entretanto,  o  prazo  de  5  (cinco)  dias  para  apresentação  de  informações  e  documentos  que  devam  estar  registrados  na  escrituração contábil ou fiscal, constante do art. 19, § 1o, da Lei  3.470/58, foi atendido, com informa a decisão recorrida.  Os  prazos  concedidos  no  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal, fl. 16, e Termo de Intimação Fiscal 001, estão de acordo  com as normas  tributárias  constantes do auto de  infração e da  decisão recorrida.  O Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal – TEPF,  fl.  24, é para informar o encerramento da fiscalização, o resultado  gerado e está com a ciência do contribuinte.  Como  consta  do  Acórdão  da  DRJ,  até  a  data  da  decisão  recorrida, o  contribuinte não  tinha  juntado aos autos prova de  suas argumentações.  Alega  que  a  documentação  solicitada  pela  fiscalização  existe,  entretanto  não  juntou  prova  aos  autos  quando da  impugnação,  nem no recurso voluntário.  Comprovada nos  autos  a  ciência  pelo  contribuinte  de  todos  os  termos  emitidos  pela  fiscalização,  fica  afastada  a  hipótese  de  nulidade  do  lançamento,  posto  que  o  procedimento  realizado  obedeceu  as  determinações  legais  de  ação  fiscal  procedida  de  MPF e prazos legais obedecidos.  A  decisão  recorrida  informa que  a  documentação  juntada  pelo  contribuinte  foi  a  mesma  vista  pela  fiscalização,  qual  seja,  contrato, planilhas, notas fiscais, cópia dos relatórios do auto de  infração, cópia de GFIP, e que o contribuinte não apresentou a  documentação contábil solicitada na autuação.  Ressalta­se  que  o  contribuinte  confessa  que  não  apresentou  a  documentação exigida pelo fisco.  O  crédito  tributário  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais do art. 142 e § único, e arts. 97 e 115, todos do CTN, com  a descrição da infração e dispositivo legal infringido, o valor da  multa  aplicada  e  sua  fundamentação  legal,  período  apurado,  relatório fiscal da infração e da aplicação da multa, a Instrução  para  o  Contribuinte  –  IPC;  a  identificação  do  contribuinte,  identificação do Auditor Fiscal notificante, e demais informações  constantes  dos  autos,  bem  como,  lavrado  de  acordo  com  os  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10630.000114/2010­77  Acórdão n.º 2803­003.539  S2­TE03  Fl. 12          11 dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  o  assunto,  consoante o artigo 33 da Lei n° 8.212/91.  As conclusões acima elencadas, que incorporo a este voto, abordam todas as  alegações trazidas, demonstrando assim a total improcedência do recurso interposto.     CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 168DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 10882.720723/2013-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. MULTA ISOLADA. É legítimo o lançamento da multa isolada, quando a declaração de compensação é considerada não declarada.
Numero da decisão: 1301-001.461
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ausente, justificadamente o Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes (Presidente). Presente o Conselheiro Roberto Massao Chinen (Suplente Convocado). Presidiu o julgamento o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães. (assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães Presidente (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Roberto Massao Chinen (Suplente Convocado),Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 19/08/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES   2   Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte acima identifica,  contra decisão proferida pela 3ª Turma da DRJ em Campinas/SP.  Verifica­se pela análise do presente processo administrativo que em desfavor  da ora recorrente foi  lavrado o auto de infração de fls. 41/44, versando crédito originalmente  apurando  no  valor  de  R$  39.255.553,45,  relativo  à  imposição  de  multa  isolada  ante  apresentação  de  declaração  de  compensação  tendente  a  compensar  débitos  com créditos  que  não se referem a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal.  De acordo  com o  disposto  no Termo de Verificação Fiscal  de  fls.  39/40,  a  recorrente  efetuou  03  (três)  pedidos  de  compensação  de  valores  mediante  o  programa  PER/DCOMP,  utilizando  supostos  créditos  tributários  relacionados  nos  processos  administrativos nos 10166.002894/2012­85, 10166.002895/2012­20 e 10166.002896/2012­74,  sendo que os despachos decisórios dos pareceres exarados nestes três processos consideraram  não declaradas as compensações pleiteadas, pois foi utilizado suposto crédito que não se refere  a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil.  Assinalou­se  que  a  ciência  do  indeferimento  dos  pleitos  foi  dada  ao  contribuinte por via postal em 10/09/2012, 10/09/2012 e 20/09/2012 respectivamente, de sorte  que o contribuinte estaria sujeito à multa isolada de setenta e cinco por cento do valor de cada  compensação indevida.  Aludiu­se como fundamento legal da exigência artigo 18 da Lei nº 10.833/03,  artigo que trata exclusivamente do lançamento de ofício de multa isolada cuja simples leitura já  permite identificar, dentre os seus cinco parágrafos, que o trecho reproduzido acima da Lei nº  9.430/96 (já cientificado em todos os pareceres anteriores) está contemplado no parágrafo 4º.  Devidamente cientificada da exigência  tratada neste processo  a contribuinte  apresentou  a  Impugnação  de  fls.  49/74,  argumentando  em  síntese  que  tratando­se  de  aproveitamento de direito de crédito originário de acréscimos de multa e  juros que  incidiram  sobre o valor de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI pago indevidamente e objeto de  regular  processo  administrativo  de  Pedido  de Restituição,  jamais  poderiam  ser  consideradas  não declaradas  as compensações  sob a alegação de não se  referirem a crédito de  tributo não  administrado pela RFB.  Na  sequência,  relatou  que  havia  ajuizado  Ação  Declaratória  (processo  nº  2008.61.00.021910­1) com tramitação perante a 21ª Vara Cível Federal da Subseção Judiciária  de São Paulo, na qual obteve tutela antecipada deferida e julgado procedente o mérito, para o  fim de  declarar  "a  inexistência  de  relação  jurídico­tributária  entre  a  autora  e  a  ré,  no  que  se  refere ao cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, com base na Lei ns 7.798/89,  e Decretos 3.070/99, 4.544/02 e 6.072/07, sem que tal circunstância resultou na suspensão da  exigibilidade  do  crédito  tributário  referente  ao  IPI  questionado  na  referida  ação  e,  por  conseguinte,  a  Sexta  Tuma  do  TRF  da  3ª  Região  reformou  integralmente  a  mencionada  sentença nos autos da Apelação Cível nº 002191019.2008.4.03.6100, mas tão logo publicado o  respectivo venerando acórdão a impugnante opôs Embargos de Declaração com atribuição de  Efeitos Modificativos, nos termos dos artigos 535, I, e 463, II, do CPC, interrompendo assim o  prazo para a interposição de outros recursos por qualquer das partes (art. 538 do CPC), situação  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 19/08/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10882.720723/2013­27  Acórdão n.º 1301­001.461  S1­C3T1  Fl. 3          3 esta que asseguraria a suspensão da exigibilidade do crédito tributário à luz do art. 151, V, do  CTN, atinente ao IPI cuja exação se questionava judicialmente.  Seguiu arrazoando que a Secretaria da Receita Federal do Brasil instaurou o  Processo  Administrativo  nº  10882000749/2010­11  e  de  forma  extemporânea,  procedeu  à  cobrança do IPI questionado na Ação Ordinária nº 2008.61.00.021910­1, de sorte que antes do  trânsito  em  julgado  do  acórdão  proferido  na  Apelação  Cível  nº  00219101920084036100,  incluído Multa de Mora de 20% (vinte por cento) e Encargos Legais de 20% (vinte por cento),  inscrevendo  inclusive  em  dívida  ativa  conforme  CDA  nº  80.3.11.00184816,  todo  o  suposto  crédito  tributário  de  IPI  ainda  em  discussão  no  âmbito  judicial,  isto  sem  observância  ao  disposto no art. 63, §º, da Lei nº 9.430/96 (em relação à Multa de Mora) bem como ao art. 1º  do Decreto­Lei nº 1.025/69 (em relação aos Encargos Legais). Em seguida, ajuizou a Ação de  Execução Fiscal nº 271.01.2011.0118465 com tramitação perante o Setor de Execução Fiscal  da Comarca de Itapevi, SP, na qual, arbitraram­se honorários advocatícios na base de 10% (dez  por  cento),  o  qual  substitui,  por  conseguinte  os Encargos Legais  fixados  em 20%  (vinte  por  cento), defendendo, no entanto, que diante da iminência de cancelamento do registro especial  naquela  ocasião  em  virtude  da  cobrança  do  suposto  débito  reportado  no  Processo  Administrativo nº 10882000.749/2010­11, formalizou requerimento de Parcelamento ordinário  previsto  na  Lei  nº  10.522/02  atinente  à  totalidade  do  referido  débito  de  IPI  embora  inscrito  extemporaneamente em dívida ativa conforme CDA nº 80.3.11.00184816.  Alegou que dessa forma, passou a pagar a suposta dívida de IPI em valor a  maior em virtude da  inserção dos valores  relativo à Multa Moratória e dos Encargos Legais,  consectários  estes  indubitavelmente  indevidos  no  caso  vertente  e,  efetivamente,  requereu  a  Revisão  das  referida  CDA  nos  Processos  Administrativos  nº  10166.002593/2012­51  e  nº  10166.002593/2012­51, no que concerne à exclusão dos valores  relativos à Multa de Mora e  aos Encargos Legais, restando sem êxito.  Mencionou que na sequência ingressou com Pedidos de Restituição por meio  dos  Processos  Administrativos  nº  10166.002894/2012,  nº  10166.002895/2012­20  e  nº  10166.002896/2012­74, vez que, estava pagando a maior o aludido parcelamento originário de  créditos tributários relativos ao IPI. Em suma,  tudo o quanto suscitado no processo judicial e  nos  processos  administrativos  acima  reportados  refere­se  exclusivamente  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI,  desde  a  insurgência  originária  da  exação  do  referido  tributo  administrado  pela  SRF,  nos  autos  da  Ação  Declaratória  nº  2008.61.00.021910­1  com  tramitação perante a 21ª Vara Cível Federal da Subseção Judiciária de São Paulo, com base na  Lei nº 7.798/89, e Decretos 3.070/99, 4.544/02 e 6.072/07.  Seguiu aduzido que em suma, que tudo quanto suscitado no processo judicial  e nos processos  administrativos  acima  reportados  refere­se  exclusivamente  ao  Imposto  sobre  Produtos Industrializados IPI, que, indiscutivelmente, é tributo administrado pela Secretaria da  Receita  Federal  e  nessa  concepção  já  havia  protocolizado  os  Pedidos  de  Restituição  formalizados  nos  Processos  Administrativos  nº  10166.002894/2012­74,  nº  10166.002895/2012­20  e  nº  10166.002896/2012­74,  formulou  via  PER/DCOMP  a  compensação de débitos relativos ao IPI, PIS e COFINS, com os créditos de IPI pleiteados nos  referidos  processos  administrativos,  exercitando  assim  o  seu  fundamental  direito  de  petição  conforme insculpido no art. 59, XXXIV, "a", da Constituição Federal, porém, a Secretaria da  Receita Federal do Brasil, com base nos pareceres SEORT/DRF/OSA proferidos nos Processos  Administrativos  indicados  decidiu  considerar  NÃO  DECLARADAS  às  compensações  vinculadas  aos  referidos  processos  foram  inscritos  em  dívida  ativa  naquela  mesma  data  os  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 19/08/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES   4 débitos NÃO HOMOLOGADOS reportados nas referidas PER/DCOMP, sem, contudo intimá­ la para regularização na forma do art. 74, §7º, da Lei nº9.430/96.  Reputou que fora intimada, contudo, em 10/09/2012 das decisões proferidas  nos  processos  administrativos  nº  10166.002894/2012­74  e  nº  10166.002895/2012­20,  e  em  17/09/2012  apresentou  suas  MANIFESTAÇÕES  DE  INCONFORMIDADE,  que  ainda  não  haviam sido apreciadas.  Na sequência, alegou que a apresentação de manifestação de inconformidade  instaura o processo contencioso e suspende a exigibilidade dos débitos incluídos na declaração  de compensação discutida. Argumenta que os encargos acessórios relativos à multa de mora e  aos juros seguem a natureza do principal, o crédito tributário de IPI, não havendo outra forma  legal  para  reaver  os  valores  pagos  a  maior  senão  por  meio  da  apresentação  do  Pedido  de  Restituição  seguido  da Declaração  de Compensação  sendo,  a  seu  ver  irrelevante  o  fato  de  o  débito  pago  a  maior  estar  inscrito  em  dívida  ativa  ou  sendo  cobrado  pela  via  judicial  da  execução fiscal.  Teceu outras tantas considerações e contestou a aplicação de multa isolada de  75%  nos  casos  de  compensações  consideradas  não  declaradas,  porquanto  a  aplicação  da  penalidade em foco depende da constatação de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito  passivo,  o  que  não  se  verifica  na  hipótese  dos  autos.  Argumenta  que  a  imposição  de  penalidades decorre da prática de ilícitos, ou seja, comportamentos que estariam em desacordo  com a ordem jurídica. A compensação indeferida então, poderia ser em tese considerada uma  conduta ilícita.  A 3ª Turma da DRJ em Campinas­SP,  julgou o  lançamento procedente  em  acórdão que ficou assim ementado:  [...]  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 24/08/2012, 30/08/2012  MULTA REGULAMENTAR  Na  hipótese  de  compensação  não  declarada,  cabe  o  lançamento, por meio de auto de  infração, exclusivamente  da multa isolada a que se refere o § 4º do art. 18 da Lei nº  10.833, de 2003,  tendo como base de cálculo o valor  total  do débito indevidamente compensado.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância da legislação tributária vigente no País, sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade,  restringindo­se  a  instância administrativa ao exame da validade jurídica dos  atos praticados pelos agentes do Fisco.  Impugnação Improcedente  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 19/08/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10882.720723/2013­27  Acórdão n.º 1301­001.461  S1­C3T1  Fl. 4          5 Crédito Tributário Mantido  [...]  A contribuinte apresentou Recurso Voluntário  reiterando seus  argumentos e  pugnando por provimento.  É o relatório.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 19/08/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES   6   Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  O Recurso Voluntário é  tempestivo e dotado dos pressupostos genéricos de  recorribilidade. Admito­o para julgamento.  Tal como indicado no relatório acima circunstanciado, trata­se na espécie de  exigência  de  multa  isolada  em  razão  de  a  contribuinte  ter  apresentado  declarações  e  compensação que foram consideradas “não declaradas”.  Conquanto  a  contribuinte  tenha  apresentado  razões  bem  articuladas  pelas  quais  defende  que  as  compensações  apresentadas  não  poderiam  ser  consideradas  como  não  declaradas, a conclusão da decisão recorrida de que este status não pode ser alterada nesta sede  administrativa é inarredável.  Seguramente o evento que desencadeou a consideração das  tais declarações  como  “não  declaradas”,  não  constitui  objeto  do  presente  processo,  que  se  ocupa  apenas  de  verificar a conformação legal da multa aplicada a este evento que se deve considerar definitivo  no âmbito administrativo.  Cumprindo este propósito, vê­se que a recorrente foi autuada em razão de ter  apresentado  diversas  declarações  de  compensação,  listadas  no  relatório  acima,  que  foram  consideradas “não declaradas”, dando ensejo à exigência da multa isolada prevista no artigo 18  da Lei nº 10.833/03, com as alterações supervenientes.  De acordo  com o  disposto  no Termo de Verificação Fiscal  de  fls.  39/40,  a  recorrente efetuou 03 (três) pedidos de compensação considerados como não declarados, sendo  que  a  ciência  do  indeferimento  dos  pleitos  foi  dada  ao  contribuinte  por  via  postal  em  10/09/2012, 10/09/2012 e 20/09/2012 respectivamente.  Sendo  este  o  quadro  fático,  torno  a  dizer  que  a  despeito  do  eloquente  arrazoado, o quadro normativo vigente estabelece com clareza e precisão no artigo 18 da Lei nº  10.833/03, a multa aplicada, sendo assim, é irreparável a conclusão da decisão recorrida de que  falece  competência  ao  órgão  administrativo  para  pronunciar  a  inconstitucionalidade  de  lei,  mormente ao se verificar o disposto na Súmula CARF nº 02, segundo a qual “o CARF não é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.  Sala das Sessões, em 08 de abril de 2014.  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.    Fl. 165DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 19/08/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10882.720723/2013­27  Acórdão n.º 1301­001.461  S1­C3T1  Fl. 5          7                           Fl. 166DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 19/08/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES

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Numero do processo: 13975.000732/2007-17
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.791
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13975.000732/2007­17  Resolução nº  3801­000.791  S3­TE01  Fl. 11          2   Relatório   Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que  narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata o presente processo de Declaração de Compensação – DCOMP,  apresentada pela contribuinte acima qualificada com o objetivo de ver  compensados  créditos  seus  relativos  à  depósito  judicial  efetuado  a  título  de  Cofins,  com  débitos  referentes  à  mesma  exação  e  à  Contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS.  Em análise da compensação intentada, a Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Blumenau/SC entendeu de não homologá­la, em razão de  que o valor objeto de depósito judicial, depois convertido em renda da  União  em  face  de  decisão  transitada  em  julgado  desfavorável  à  contribuinte,  não  se  conformava  como  recolhimento  indevido  ou  a  maior. É que a contribuinte havia ido ao Poder Judiciário com o fim de  se  ver  desobrigada  de  apurar  a  Cofins  e  o  PIS  pelo  regime  da  não­ cumulatividade,  mas  ao  final  do  litígio  não  logrou  êxito  em  sua  demanda,  restando convertidos em  renda  todos os depósitos  judiciais  efetuados  na  pendência  da  solução  final  da  pendenga.  Assim,  analisando a DRF/Blumenau/SC os valores dos depósitos convertidos  em  renda  e os  valores  devidos  à  titulo  da  contribuição  no âmbito  do  regime  da  não­cumulatividade,  constatou  a  inexistência  de  créditos  contra  a  Fazenda  Nacional  remanescentes  (na  verdade,  os  depósitos  seriam até mesmo insuficientes para o adimplemento integral do valor  devido no respectivo período de apuração), o que justificou, portanto, a  não homologação da compensação intentada.  Irresignada com a não homologação de sua compensação,  interpôs a  contribuinte,  por  meio  de  seu  procurador  legal,  manifestação  de  inconformidade  na  qual  afirma que  o  auditor­fiscal que  analisou  seu  pleito repetitório  incorreu em equívoco ao entender que estava ela se  apropriando de créditos  referentes à ação judicial no âmbito da qual  não  havia  tido  êxito.  Alega  que  o  direito  creditório  não  se  relaciona  com  o  objeto  da  ação  judicial  em  si,  mas  com  o  permissivo  legal  constante  do  artigo  2.o  da  Instrução  Normativa  SRF  n.o  658,  de  04/07/2006,  que  expressamente  permite  que  as  pessoas  jurídicas  submetidas  à  incidência  não­cumulativa  no  PIS  e  na  Cofins,  permaneçam  tributadas  no  regime  da  cumulatividade  em  relação  às  receitas  relativas  a  contratos  firmados  anteriormente  a  31/10/2003,  desde que tais contratos tenham prazo de duração superior a um ano e  se  refiram  a  construção  por  empreitada  ou  a  fornecimento,  a  preço  determinado,  de  bens  e  serviços.  Assim,  como  a  contribuinte  teria  contratos nestas condições, o que quer ver repetido são os valores que  foram indevidamente incluídos nos depósitos judiciais por não estarem  submetidos à não­cumulatividade, e não créditos relativos ao objeto do  provimento judicial que lhe foi desfavorável.  Demanda  a  contribuinte,  assim,  pela  homologação  integral  de  sua  compensação.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13975.000732/2007­17  Resolução nº  3801­000.791  S3­TE01  Fl. 12          3 A  DRJ  em  Florianópolis  (SC)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  RECURSO ADMINISTRATIVO.  IMPOSSIBILIDADE DE  INOVAÇÃO  NAS ALEGAÇÕES SUBMETIDAS A  INSTÂNCIAS DISTINTAS Não é  lícito ao contribuinte,  em sede de  recurso administrativo submetido à  instância  ad  quem,  inovar  nas  alegações  levadas  à  apreciação  da  instância a quo.  Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  instruído com diversos documentos. Em síntese, apresentou as mesmas alegações  suscitadas na manifestação de inconformidade, acrescentando basicamente que:  ­  o  relator  entendeu  perfeitamente  a  forma  pela  qual  esta  recorrente  utilizou os seus créditos, beneficio trazido pelo art. 2º da IN 658/06;  ­  em que pese no acórdão vergastado haver a compreensão de que a  recorrente  se  utiliza  dos  fundamentos  corretos  para  apurar  os  seus  créditos, mas se julgam impossibilitados de analisar o pleito por causa  de supressão de instância;  ­  sendo  cristalino  o  direito  da  recorrente,  reconhecido  pela  própria  administração pública, não seria o caso ser levado às vias judiciais, o  que  seria  dispendioso  para  as  partes,  inclusive  com  custos  de  honorários para Fazenda Nacional;  ­  o  impasse  poderia  ser  resolvido  com  um  simples  decisório  de  declinação  de  competência  para  autoridade  competente  homologar  a  compensação;  ­ acreditava que bastava esclarecer os fatos e direito para autoridade  competente homologar sua Dcomp, não havia interesse de atingir uma  instância ad quem, como dito, fora induzida em erro de endereçamento  quando  poderia  apenas  esclarecer  os  fundamentos  motivadores  da  Dcomp;  ­  o mais  justo  seria  reconsiderar  a  decisão  e declinar  a  competência  para  a  DRF  em  Blumenau,  a  fim  de  que  esta  possa  analisar  os  esclarecimentos  prestados  por  esta  contribuinte  e  homologar  sua  Dcomp;  ­  caso  não  seja  reconsiderada  a  decisão  prolatada  por  esta  Egrégia  Seção de julgamento ao menos permita que a contribuinte retifique sua  Dcomp de acordo com o permissivo previsto no art. 2º da IN 658/06;  ­  a  solução  para  o  presente  caso  não  exige  maiores  esforços  interpretativos,  trata­se  apenas  de  mero  erro  de  preenchimento  da  Dcomp,  esta  contribuinte não  pode  ser  lesada por  isso,  inclusive,  em  decisões do  conselho de  contribuintes,  vêm mantendo o  entendimento  de que os contribuintes não podem ser lesados pelo mero erro de fato;   Por  fim,  requereu a  reforma do acórdão atacado e que esse Colendo Conselho  desse  provimento  integral  ao  presente  Recurso  Voluntário  homologando  as  Declarações  de  Compensação  realizadas  pela  recorrente,  confirmando o  direito  desta  aos  créditos  tributários  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13975.000732/2007­17  Resolução nº  3801­000.791  S3­TE01  Fl. 13          4 relativos aos contratos  firmados anteriormente a 31/10/2003, na  forma detalhada apresentada  nos presentes autos, de acordo com o permissivo previsto no art. 20 da IN 658/06.  Alternativamente,  requereu  a  reforma  da  decisão  no  sentido  de  que  seja  declinada  a  competência  para  a  DRF  em  Blumenau,  a  fim  de  que  esta  possa  analisar  os  esclarecimentos prestados por esta contribuinte e homologar sua Dcomp.  Em face do bom direito da recorrente, o processo, em julgamento unânime, foi  convertido  em  diligência  para  que  a  Delegacia  de  origem  apurasse  o  valor  a  recolher  da  contribuição  Cofins  com  base  na  escrituração  fiscal  e  contábil,  período  de  apuração  de  31/7/2005, em especial verificasse se houve pagamento a maior em face das receitas relativas a  contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003 com prazo superior a um ano.  A DRF de Florianópolis – SC não atendeu o solicitado na Resolução, uma vez  que não apurou a base de cálculo da contribuição no período em referência.  Justificou o  seu  procedimento com os seguintes argumentos:   ­ que a pretensão em apreço não se coaduna com os procedimentos de  apuração  de  créditos  passíveis  de  restituição  e  compensação  administrativas oponíveis em face da Receita Federal do Brasil (RFB),  na forma do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996;  ­  para  as  hipóteses  em  que  o  valor  objeto  de  pleito  restituitório  se  refira  a  depósito  judicial  transformado  em  pagamento  definitivo  indevidamente,  por  meio  de  Documento  para  Depósitos  Judiciais  e  Extrajudiciais  à  Ordem  e  à  Disposição  da  Autoridade  Judicial  ou  Administrativa  Competente  (DJE),  o  procedimento  relativo  à  devolução  e/ou  estorno  deverá  ser  adotado  por  intermédio  da  Caixa  Econômica  Federal  (CEF),  à  vista  da  inexistência  de  previsão  legal  para manejo de  tal  operação no Sistema  Integrado de Administração  Financeira do Governo Federal (SIAFI);  ­  impende  mencionar  que  eventual  reconhecimento  de  crédito  a  compensar  decorrente  do  DJE  de  fls.  13,  na  via  da  compensação  tributária,  ou  seja,  na  seara  administrativa,  implicaria  cm  revisão  indevida do ato judicial que ordenou o procedimento de transformação  em  pagamento  definitivo  levado  a  efeito  no  bojo  do  Mandado  de  Segurança n° 2004.72.00.003028­4/SC, donde houve a participação da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (PFN)  e  do  Patrono  da  interessada,  com  a  homologação  dos  valores  a  transformar  em  pagamento definitivo pelo Juiz da causa;  ­  como  o  procedimento  relativo  à  eventual  devolução  e/ou  estorno  deverá  ser  adotado  por  intermédio  da  Caixa  Econômica  Federal  (CEF),  uma  vez  que  se  trata  de  quantia  inidônea  à  restituição  e  compensação a ser processada no Sistema Integrado de Administração  Financeira  do  Governo  Federal  (SIAFI),  entendemos,  s.m.j,  prejudicada  a  diligência  ora  requerida  em  sede  de  procedimento  administrativo  relativo  à  compensação  tributária,  inadequado  à  pretensão do interessado, motivo pelo qual os autos deverão retornar  ao  CARF  para  a  adoção  das  providências  de  alçada  face  ao  acima  exposto.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13975.000732/2007­17  Resolução nº  3801­000.791  S3­TE01  Fl. 14          5 A  contribuinte  foi  devidamente  cientificada  do  teor  da  diligência  e  não  se  manifestou no prazo que lhe foi concedido.  Assim, os autos administrativos retornaram a esse colegiado para julgamento.  É o relatório.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13975.000732/2007­17  Resolução nº  3801­000.791  S3­TE01  Fl. 15          6 Voto   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais,  portanto  dele toma­se conhecimento.  Como relatado, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Florianópolis ­ SC  não cumpriu o determinado na Resolução, pois não apurou a base de cálculo da contribuição do  período de apuração em litígio, conforme havia sido decidido pelo colegiado.  Causa  surpresa  as  alegações  suscitadas  pela  autoridade  administrativa  por  ocasião da diligência fiscal, embora pertinentes e plausíveis, porém inoportunas. A autoridade  em questão inovou nos fundamentos do despacho decisório,  fato que não se coaduna com os  princípios do direito administrativo.   Tenha­se presente que a Informação Fiscal da Delegacia da Receita Federal em  Blumenau,  de  18  de  março  de  2008,  que  subsidiou  o  respectivo  Despacho  Decisório,  não  mencionou o fato de que para as hipóteses em que o valor objeto de pleito restituitório se refira  a  depósito  judicial  transformado  em  pagamento  definitivo  indevidamente,  por  meio  de  Documento para Depósitos  Judiciais  e Extrajudiciais  à Ordem e  à Disposição da Autoridade  Judicial  ou  Administrativa  Competente  (DJE),  o  procedimento  relativo  à  devolução  e/ou  estorno  deverá  ser  adotado  por  intermédio  da  Caixa  Econômica  Federal  (CEF),  à  vista  da  inexistência  de  previsão  legal  para  manejo  de  tal  operação  no  Sistema  Integrado  de  Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI).  Essa  omissão  do  despacho  decisório  por  certo  trouxe  prejuízos  à  recorrente  e  limitou  o  seu  direito  defesa,  inclusive  a Delegacia  de  Julgamento  sequer  teve  conhecimento  deste novo fato. Sublinha­se que em face da  teoria dos motivos determinantes, a validade do  ato administrativo se vincula aos motivos indicados como seu fundamento.  A propósito, confira excertos da citada informação fiscal:  Nesse caso há que se proceder a uma nova apuração do valor devido  da COFINS no período de apuração analisado, em face do trânsito em  julgado  dos  autos  n°.  2004.72.00.003028­4  ter  sido  desfavorável  à  pretensão  judicial  da  pessoa  jurídica.  Assim  sendo,  conforme  demonstrativo anexado à fl. 28, consta apurado o efetivo valor devido  da contribuição COFINS na referida competência.  Observa­se no mencionado demonstrativo, que o novo valor devido da  COFINS  (apurado  integralmente  no  regime  da  Não­Cumulatividade)  não  foi  totalmente  quitado  pelos  respectivos  pagamento  e  depósito  judicial  transformado em pagamento definitivo. Ou seja, além de não  haver crédito a ser restituído/compensado, consta ainda a existência de  saldo devedor a ser liquidado.  Assim, torna­se improcedente o pleito, em razão da ausência de crédito  oriundo  dos  depósitos  judiciais  transformados  em  pagamento  definitivo,  tendo em vista a decisão favorável à União mediante autos  judiciais n°. 2004.72.00.003028­4, quanto a legalidade da cobrança da  COFINS  Não­Cumulativa  (Lei  n°.  10.833/2003),  cabendo  por  fim,  a  cobrança  integral  dos  débitos  constantes  da  declaração  de  compensação objeto deste processo administrativo.(grifou­se)  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13975.000732/2007­17  Resolução nº  3801­000.791  S3­TE01  Fl. 16          7 Como  se  nota,  a  autoridade  administrativa  indeferiu  o  pleito  pela  ausência  de  crédito em razão da apuração da base de cálculo em demonstrativo específico, não tendo sido  citada a impossibilidade operacional e jurídica do pleito.   Ainda que, hipoteticamente, prevaleça no julgamento a nova tese levantada pela  Delegacia  de  Florianópolis  na  diligência,  é  passível  de  restituição,  em  tese,  uma  parcela  do  pagamento recolhido por meio de DARF, segundo consta do processo administrativo.   O fato é, que pelos indícios colacionados no processo, no período em discussão,  a  maior  parte  das  receitas  da  recorrente  não  estava  sujeita  ao  regime  não­cumulativo,  nos  termos do art. 2º da Instrução Normativa nº 658/2006.  É importante frisar que a inovação nos fundamentos do indeferimento do pleito  por  parte  da  autoridade  administrativa  não  é  elemento  suficiente  para  afastar  o  direito  à  restituição  de  tributo  pago  a  maior  indevidamente,  assim  como  não  pode  resultar  em  enriquecimento  ilícito  da  Fazenda  Nacional,  sendo  relevante  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza do crédito pleiteado, conforme estabelece o art. 170 do CTN.  Registre­se,  por  oportuno,  que  este  Egrégio  Conselho,  em  algumas  poucas  oportunidades,  tem  admitido  a  possibilidade  de  restituição  na  esfera  administrativa  de  depósitos judiciais convertidos em renda, a exemplo do acórdão unânime abaixo transcrito:  PRESCRIÇÃO PARA PEDIR RESTITUIÇÃO, DEPÓSITO JUDICIAL.  CONVERSÃO EM RENDA. ART. 168 C/C 156, VI, DO CTN.  O prazo prescricional  para  o  contribuinte  pleitear  restituição  apenas  começa  com  a  extinção  do  crédito  tributário.  No  caso  de  valores  depositados em juízo ­ tendo em vista que a existência de depósito não  extingue, mas apenas suspende a exigibilidade do crédito tributário ­ a  extinção apenas ocorre no momento da conversão em renda, conforme  previsto no art. 156, VI do CTN.  No caso de depósito judicial, o prazo para pleitear a  restituição pelo  pagamento em duplicidade começa a contar da conversão em renda.  PAGAMENTO  EM  DUPLICIDADE,  PARCELAMENTO  E  CONVERSÃO  DE  DEPÓSITO  JUDICIAL.  Tendo  sido  extinto  o  crédito  tributário  correspondente a um determinado  fato gerador por  meio  de  parcelamento, a  posterior  conversão  em  renda  de  depósitos  judiciais  relativos  ao  mesmo  fato  gerador  configura  pagamento  em  duplicidade,  implicando  no  direito  à  restituição  do  segundo  pagamento.(grifou­se)  (CARF.  3ª  Seção,  4ª  Câmara,  2ª  Turma  Ordinária,  Acórdão  3403­ 00.511,  de  25/08/2010,  rel.  Ivan  Allegretti,  Processo  nº  10380.013899/2001­46)  Pontua­se que no processo citado acima não se  tem notícia da  interposição de  recurso  especial  por  parte  da  Fazenda  Nacional,  oposição  de  embargos  pela  autoridade  incumbida de executar o acórdão e muito menos consta eventual impossibilidade material de se  executar o decidido pelo CARF.  De sorte que o presente processo deve retornar à Delegacia de origem para que:  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13975.000732/2007­17  Resolução nº  3801­000.791  S3­TE01  Fl. 17          8 a)  apure  o  valor  a  recolher  da  contribuição  Cofins  com  base  na  escrituração  fiscal  e  contábil,  período de  apuração em discussão,  com  segregação das  receitas  sujeitas  ao  regime cumulativo e do não­cumulativo;  b)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de dez dias.   Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 11080.002621/2005-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. COMPENSAÇÃO. Somente o valor do imposto de renda retido na fonte é passível de compensável na Declaração de Ajuste Anual (DAA). As atualizações monetárias, por ventura recolhidas pela fonte pagadora, não são compensáveis na DAA. MULTA DE OFÍCIO. ERRO DE PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE INDUZIDO PELA FONTE PAGADORA. Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. (Súmula CARF nº 73 - Súmulas Consolidadas/Aprovadas pelo Pleno em sessão de 10/12/2012) Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2102-003.106
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para cancelar a multa de ofício. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 22/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa e Núbia Matos Moura.
Nome do relator: Núbia Matos Moura
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1860; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 102          1 101  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.002621/2005­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­003.106  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de setembro de 2014  Matéria  IRPF ­ Glosa de imposto de  renda retido na fonte ­ RRA  Recorrente  ANTONIO DOMINGO DUARTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA. COMPENSAÇÃO.  Somente  o  valor  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  é  passível  de  compensável  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  (DAA).  As  atualizações  monetárias,  por  ventura  recolhidas  pela  fonte  pagadora,  não  são  compensáveis na DAA.  MULTA DE OFÍCIO. ERRO DE PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO  DE AJUSTE INDUZIDO PELA FONTE PAGADORA.  Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora,  não  autoriza  o  lançamento  de  multa  de  ofício.  (Súmula  CARF  nº  73  ­  Súmulas  Consolidadas/Aprovadas pelo Pleno em sessão de 10/12/2012)  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para cancelar a multa de ofício.  Assinado digitalmente  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente.  Assinado digitalmente  NÚBIA MATOS MOURA – Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 26 21 /2 00 5- 14 Fl. 114DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11080.002621/2005­14  Acórdão n.º 2102­003.106  S2­C1T2  Fl. 103          2   EDITADO EM: 22/09/2014    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa e Núbia Matos Moura.      Relatório  Contra  ANTONIO  DOMINGO  DUARTE  foi  lavrado  Auto  de  Infração,  fls. 02/10, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF),  relativa ao ano­calendário 2001, exercício 2002, no valor total de R$ 362,96, incluindo multa  de ofício e juros de mora, estes últimos calculados até fevereiro de 2005.  A  infração  apurada  pela  autoridade  fiscal  foi  compensação  indevida  de  imposto de renda retido na fonte e está assim descrita no Auto de Infração, fls. 06:  Dedução  indevida  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte.  Consideramos o imposto de renda retido na fonte relativo à ação  trabalhista  recebida  do  Banrisul  S/A  integralmente  na  declaração  de  ajuste  do  ex.  2001,  no  valor  retido  do  contribuinte, R$ 39.969,74, atualizado até a data de liberação do  1º alvará, 25/08/2000, conforme cálculo de  fl. 566. A diferença  em  relação  ao  valor  recolhido,  R$ 54.609,65,  refere­se  a  atualização até a data do recolhimento, 05/12/2001, não  sendo  compensável  pelo  contribuinte.  Considerado  apenas  o  imposto  de  renda  retido  pela  Fundação  Banrisul,  no  valor  de  R$ 1.224,31.  Consta, ainda do Auto de Infração, fls. 05, os seguintes esclarecimentos:  ** Alteração dos rendimentos recebidos de pessoa jurídica **  O  valor  dos  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoas  jurídicas  foi  alterado,  conforme  descrito  nas  mensagens  constantes deste documento.  O  contribuinte  declarou  no  ex.  2002  rendimentos  recebidos  de  ação  trabalhista  contra  o  Banrisul  S/A,  através  de  alvarás  recebidos em agosto/2000 e novembro/2001. Porém, efetuamos o  ajuste  tributando  apenas  a  parcela  relativa  ao  ex.  2002,  conforme  análise  anexa.  Alvará  de  21/11/01:  R$ 16.992,29  honorários  advocatícios:  R$ 5.097,68  =  tributável  ação:  R$ 11.894,60  +  Fundação  Banrisul:  R$ 23.632,38  +  INSS:  R$ 9.378,42 = R$ 44.905,40.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11080.002621/2005­14  Acórdão n.º 2102­003.106  S2­C1T2  Fl. 104          3 Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 01,  que  está  assim  resumida  na  decisão  recorrida  (Acórdão  DRJ/POA  n   1018.281,  de  22/01/2009, fls. 67/69):  (...) a declaração de ajuste anual teve por base o comprovante de  rendimentos fornecido pelo Banrisul, onde foram informados os  valores  oriundos  da  sentença  judicial  de  R$ 199.889,64  com  imposto retido na fonte de R$ 54.609,65. Esclarece que procedeu  de tal forma por orientação da ARF em Gravataí e da DRF em  Porto Alegre.  Salienta que as parcelas incontroversas foram pagas no ano de  2000,  porém  a  liquidação do  processo  judicial  somente  se  deu  2001.  Pede a improcedência do lançamento e a restituição do valor de  R$ 17.117,63  corrigidos  pela  taxa  Selic.  Acompanham  a  impugnação os documentos em fls. 2/29.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  considerou  procedente  o  lançamento.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 05/06/2009,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  74,  o  contribuinte  apresentou,  em  06/07/2009,  recurso  voluntário, fls. 76, nos seguintes termos:  (...)  venho  através  desta,  solicitar  que  seja  reconsiderada  decisão referente ao processo n. 11080.002621/2005­14.  Minha solicitação baseia­se além de outros, ao fato de que não  fiz  compensação  de  valores  no  exercício  de  2001,  referente  a  valores do exercício de 2002.  Discordo  também,  de  que a  parcela  de  atualização do  imposto  de  renda,  não  possa  ser  compensada,  pois  faz  parte  da  liquidação indenizatória.  Solicito  também  a  nulidade  da  DARF,  no  valor  principal  de  R$ 161,80, valor total R$ 466,98.  Em 09/06/2011, esta Turma converteu o julgamento do recurso voluntário em  diligência, conforme Resolução n  2102­000.040, de 09/06/2011, fls. 81/86, da qual se extrai o  seguinte trecho:  Ou seja, caso  fosse mantido o  lançamento do  imposto no valor  de  R$ 161,80  referente  ao  ano­calendário  2001,  dever­se­ia  reconhecer o direito do RECORRENTE à restituição no valor de  R$ 16.085,57 referente ao ano­calendário 2000.  Mas, nesse conjunto de fatos, e porque pairam incertezas, para  proferir  correta  decisão,  é  fundamental  que  conste  nos  autos  informação  sobre  qual  valor  de  IRPF  foi  restituído  ao  RECORRENTE,  nos  anos  calendários  2000  e  2001.  Somente  após  essa  informação,  é  que  a  autoridade  julgadora  poderá  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11080.002621/2005­14  Acórdão n.º 2102­003.106  S2­C1T2  Fl. 105          4 analisar se de fato o contribuinte já foi beneficiado pela retenção  do que lhe era devido em face da retenção na fonte.  Em  razão  do  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  a  DRF  de  origem  certifique,  nestes  autos, qual valor de IRPF foi restituído ao RECORRENTE, nos  anos calendários 2000 e 2001.  Em atendimento  à mencionada Resolução,  a  autoridade  fiscal  de  jurisdição  do  contribuinte  juntou  aos  autos  extratos,  fls.  94/95,  dos  quais  é  possível  se  verificar  que  o  contribuinte  recebeu  duas  restituições  relativas  ao  ano­calendário  2000,  exercício  2001,  a  saber: a primeira de R$ 491,64, em decorrência da apresentação da Declaração de Ajuste Anual  (DAA) e a segunda de R$ 15.593,93, como resultado de Auto de Infração, sendo certo que o  valor total de restituição recebida foi de R$ 16.085,57.  Conforme  Resolução  nº  2102­000.139,  de  20/06/2013,  fls.  98/101,  de  20/06/2013, o  julgamento do  recurso voluntário  apresentado pelo  contribuinte  foi  sobrestado  em razão do disposto no art. 62­A, caput e parágrafo 1 , do Anexo II, do RICARF. Todavia,  referido parágrafo 1º  foi  revogado pela Portaria MF nº 545, de 18 de novembro de 2013, de  sorte que retoma­se o julgamento do recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11080.002621/2005­14  Acórdão n.º 2102­003.106  S2­C1T2  Fl. 106          5   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Cuida­se  de  rendimentos  recebidos  em  decorrência  de  ação  judicial  trabalhista movida contra o Banco do Estado do Rio Grande do Sul.  Dos documentos acostados aos autos, verifica­se que o contribuinte recebeu,  em razão da citada ação, as seguintes quantias líquidas, levantadas por alvarás: R$ 154.807,86  em 25/08/2000, fls. 40 e R$ 16.992,28, em 28/11/2001, fls. 41. Observa­se, ainda, que a fonte  pagadora efetuou em 05/12/2001, recolhimento de imposto de renda retido na fonte, no valor  de R$ 54.609,65.  Em  procedimento  de  revisão  interna,  a  autoridade  fiscal  constatou  que  o  contribuinte  assim  agira  em  relação  aos  rendimentos  recebidos  da  ação  reclamatória  trabalhista:  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  (DAA),  ano­calendário  2000,  nada  informou,  apurando saldo de imposto a restituir de R$ 491,64 e na DAA, ano­calendário 2001, declarou  rendimentos  de  R$ 148.349,61  (R$ 199.889,64  menos  os  honorários  advocatícios  de  R$ 51.540,03) e imposto de renda retido na fonte de R$ 54.609,65, apurando saldo de imposto  a restituir de R$ 17.117,63.  Considerando  que  as DAA apresentadas  pelo  contribuinte  não  atendiam  ao  regime  de  caixa,  determinado  na  legislação  de  regência,  a  autoridade  fiscal  procedeu  aos  competentes acertos nas DAA, de modo que na DAA, ano­calendário 2000, apurou­se saldo de  imposto a restituir de R$ 16.085,57 e na DAA, ano­calendário 2001, saldo de imposto a pagar  de  R$ 161,80,  adotando­se  os  seguintes  valores  de  rendimentos  e  IRRF,  quanto  aos  rendimentos da ação reclamatória trabalhista:  Ano­calendário 2000  Alvará 25/08/2000      R$ 154.807,86  IRRF        R$ 39.969,74  Honorários        R$ 46.442,35  Parcela isenta      R$ 56.434,66  Rendimento tributável    R$ 91.900,59    Ano­calendário 2001  Alvará 28/11/2001      R$ 16.992,28  IRRF        R$ 0,00  Honorários        R$ 5.097,68  Rendimento tributável    R$ 11.894,60  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11080.002621/2005­14  Acórdão n.º 2102­003.106  S2­C1T2  Fl. 107          6 Da diligência requerida por esta Turma, restou assentado que o contribuinte  recebeu, relativamente ao ano­calendário 2000, duas restituições: a primeira de R$ 491,64, por  conta da DAA apresentada pelo contribuinte e a segunda de R$ 15.593,93, em razão do acerto  promovido pela autoridade fiscal. Logo, não assiste razão ao contribuinte quando afirma que  não  houve  compensação  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  referente  à  ação  reclamatória  trabalhista, no ano­calendário 2000,  sendo certo que neste  ano­calendário  recebeu  restituição  total de R$ 16.085,57.  Por  fim,  deve­se  apreciar  a  discordância  do  contribuinte  sobre  a  impossibilidade de compensar a atualização do imposto de renda retido na fonte.  Nesse  sentido, cumpre relembrar que o  contribuinte  recebeu o valor devido  em  razão  da  ação  reclamatória  trabalhista  em  dois  momentos,  quais  sejam:  em  25/08/2000  (maior parcela) e em 28/11/2001.  Quando  do  pagamento  da  primeira  parcela  a  Justiça Trabalhista  tomou  por  base cálculos atualizados até 01/08/2000, fls. 26, onde consta retenção de imposto de renda, no  valor de R$ 39.969,74. Todavia,  tal quantia somente veio a ser recolhida pela fonte pagadora  em  05/12/2001,  no  valor  de  R$ 54.609,65,  Darf,  fls.  43.  Ou  seja,  houve  a  retenção  de  R$ 39.969,74, mas o recolhimento, devido ao transcurso de prazo entre a data de retenção e a  data  do  recolhimento,  foi  realizado  com  a  atualização  monetária,  alcançando  o  valor  de  R$ 54.609,65.  Na  verdade,  caberia  à  fonte  pagadora,  quando  do  preenchimento  do  Darf,  fazer a correta discriminação dos valores, distribuindo a quantia total recolhida entre principal,  multa e juros. No entanto, o Darf foi incorretamente preenchido, alocando­se o valor total do  recolhimento como sendo relativos ao principal. Aliás, a fonte pagadora também incorreu em  erro quando do preenchimento do Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e  de  Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte,  fls.  44,  posto  que  ali  informou  IRRF  de  R$ 54.609,65.  Tal  conduta,  da  fonte  pagadora,  induziu  o  contribuinte  em  erro,  levando­o  a  fazer  sua  DAA,  ano­calendário  2001,  de  conformidade  com  as  informações  contidas  no  referido comprovante.  Todavia,  deve­se  destacar  que  quando  da  realização  do  acerto  relativo  ao  ano­calendário 2000, a autoridade fiscal para chegar ao valor bruto recebido pelo contribuinte  somou  ao  valor  recebido  no  primeiro  alvará  o  IRRF  de  R$ 39.969,74,  sendo  certo  que  a  restituição  recebida  pelo  contribuinte  sofreu  a  atualização  pela  taxa  Selic,  a  partir  de  01/05/2001 até a data do recebimento das restituições, acrescidos de 1%, alcançando os valores  atualizados de R$ 27.030,51 (R$ 15.593,93) e R$ 503,14 (R$ 491,64), fls. 107.  Nestes termos, há de se concluir que o procedimento da autoridade fiscal está  correto,  não  podendo  prevalecer  o  pedido  do  recorrente  de  compensar  o  IRRF  acrescido  da  atualização monetária.  Contudo,  considerando  que  o  recorrente  foi  induzido  a  erro  pelo  fonte  pagadora, deve­se aplicar o disposto na Súmula CARF nº 73, in verbis:  Súmula CARF nº 73: Erro no preenchimento da declaração de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora,  não  autoriza  o  lançamento  de  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11080.002621/2005­14  Acórdão n.º 2102­003.106  S2­C1T2  Fl. 108          7 multa  de  ofício.  (Súmulas  Consolidadas/Aprovadas  pelo  Pleno  em sessão de 10/12/2012)  Ante  ao  exposto,  voto  por  DAR  PARCIAL  provimento  ao  recurso,  para  cancelar a multa de ofício.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 120DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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