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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5342046 #
Numero do processo: 10945.000301/2009-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 INSUMOS. NÃO CUMULATIVIDADE. Sob o regime de incidência não cumulativa e para fins de dedução de créditos, para verificar se determinado bem ou serviço pode ser qualificado como insumo, é necessário analisar seu grau de inerência (um tem a ver com o outro) com a produção ou o produto, e o grau de relevância desta inerência (em que medida um é efetivamente importante para o outro ou se é apenas um vínculo fugaz sem maiores consequências). NÃO CUMULATIVIDADE. CUSTOS COM FRETE NO TRANSPORTE DE MATÉRIAS-PRIMAS ENTRE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS. ATENDIMENTO AO CONCEITO DE INSUMO. DIREITO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Por força do que prescreve o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, dão direito ao crédito os custos com frete no transporte, realizado entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte, de matérias-primas aplicadas no processo de produção. DESPESA COM FRETE REFERENTE AO TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE O ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL E O ESTABELECIMENTO DISTRIBUIDOR. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, as despesas com frete realizadas no transporte de produtos acabados entre o estabelecimento industrial e distribuidor da mesma pessoa jurídica não integram a base de cálculo de crédito da Cofins não cumulativa. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3102-002.045
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito de crédito em relação ao GLP, ao frete de matérias primas, aos bens de Manutenção Industrial incluído no CFOP 1.556/2.556, exceto em relação produtos qualificados como de laboratório, condimentos, uso e consumo, matéria prima, embalagem e indústria. Por voto de qualidade, manteve-se a glosa em relação ao frete de produtos acabados. Designado como redator da parte vencida o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. [assinado digitalmente] Luiz Marcelo Guerra de Castro - Presidente. [assinado digitalmente] Andréa Medrado Darzé - Relatora. [assinado digitalmente] José Fernandes do Nascimento – Redator Designado Participaram, ainda, da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento e Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama.
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por ANDREA MEDRADO DA RZE, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10945.000301/2009­73  Acórdão n.º 3102­002.045  S3­C1T2  Fl. 101          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial  provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito de crédito em relação ao GLP, ao  frete de matérias primas,  aos bens de Manutenção  Industrial  incluído no CFOP 1.556/2.556,  exceto  em  relação  produtos  qualificados  como  de  laboratório,  condimentos,  uso  e  consumo,  matéria prima, embalagem e indústria. Por voto de qualidade, manteve­se a glosa em relação  ao  frete de produtos acabados. Designado como  redator da parte vencida o Conselheiro  José  Fernandes do Nascimento.   [assinado digitalmente]  Luiz Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé ­ Relatora.  [assinado digitalmente]  José Fernandes do Nascimento – Redator Designado  Participaram, ainda, da  sessão de  julgamento os Conselheiros Luiz Marcelo  Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento e  Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da  DRJ  em  Curitiba  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito creditório pleiteado, por entender que não dão direito a crédito da COFINS, os custos  com  aquisições  de  bens  de  manutenção  industrial  incluído  no  CFOP  1.556  e  2.556:  fretes  internos, em especial de produtos acabados; e de Gás Liquefeito de Petróleo – GLP sujeitos à  alíquota zero.  A  ora  Recorrente  protocolou  Pedidos  de Ressarcimento  (PER)  de  créditos  da  COFINS, vinculados a receitas não tributadas no mercado interno do ano calendário de 2007, a  seguir resumidos:  (a) n° 19863.51657.260208.1.1.11­8627,  relativo ao 1°  trimestre de 2007, pelo  qual requer o ressarcimento de R$ 1.828.292,26;  (b)  n°  31662.40658.26020811.11­8006,  relativo  ao  2°  trimestre  de  2007,  pelo  qual requer o ressarcimento de R$ 2.184.379,53;  (c) n.° 05833.54237.260208.1.1.11­6800, relativo ao 30 trimestre de 2007, pelo  qual requer o ressarcimento de R$ 2.268.595,05; e  (d) n.° 01401.95020.200608.1.1.11­7408, relativo ao 4° trimestre de 2007, pelo  qual requer o ressarcimento de R$ 2.569.826,46.  O Chefe do Seort/DRF/Foz do  Iguaçu,  com  fundamento na  Informação Fiscal  Seort  n°  171/2009  (fls.  6029/6057),  que  discrimina  as  glosas  e  os  recálculos  dos  créditos  pretendidos pela interessada, emitiu o Despacho Decisório de fl. 6058, indeferindo os créditos  pleiteados, nos seguintes temos:   Fl. 6402DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por ANDREA MEDRADO DA RZE, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10945.000301/2009­73  Acórdão n.º 3102­002.045  S3­C1T2  Fl. 102          3 No  uso  da  competência  prevista  no  artigo  280,  inciso  VI,  do  Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF n.° 125,  de 04 de março de 2009, publicada no DOU de 06 de março de  2009 e com fundamento na Informação Fiscal supra, que aprovo  e  torno  parte  integrante  do  presente  despacho  decisório,  reconheço  parcialmente  o  direito  creditório  pleiteado  por  Frimesa  Cooperativa  Central,  CNPJ  77.595.395/0001­47,  no  valor  originário  de  R$  4.446.578,15  (Quatro  Milhões,  Quatrocentos  e  quarenta  e  seis mil, quinhentos  e  setenta  e  oito  reais  e  quinze  centavos),,  sem  juros  compensatórios  conforme  artigo 72, ,5S . 5 0, inciso I, da IN RFB n.° 900/08 (..)".  Cientificada  em  01/07/2009,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  instruída  com  diversos  documentos,  na  qual  alega,  preliminarmente,  que  a  matéria em litígio se resume aos itens da lista de fls. 6218/6219, quais sejam:  a)  Bens  de  Manutenção  Industrial  incluído  no  CFOP  1.556  e  2.556:  Glosa  integral  das  aquisições  de  Bens  supostamente  utilizados para Manutenção  Industrial,  sobre a base de cálculo  das  Contribuições  de  PIS/COFINS  de  R$  6.763.448,36  (seis  milhões setecentos e sessenta e três mil, quatrocentos e quarenta  e  oito  reais  e  trinta  e  seis  centavos),  decorrente  de  produtos  adquiridos pela manifestante no Exercício de 2.007, registrados  nos Livros Fiscais Registro de Entradas de mercadorias, com o  CFOP (Código Fiscal da Operação) 1.556 e 2.556;  b) Fretes "Intercompany": Glosa no valor de R$ 13.146.745,00  (treze milhões cento e quarenta e seis mil setecentos e quarenta e  cinco reais) na base de cálculo de créditos do PIS/COFINS do  exercício de 2.007, relativo a fretes contratados pela impetrante  para  o  transporte  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  da  própria empresa de produtos acabados e matérias­primas;  c)  Aquisições  de  Gás  Liquefeito  de  Petróleo  ­  GLP:  Glosa  no  valor  de  R$  315.556,46,  (trezentos  e  quinze  mil,  quinhentos  e  cinquenta  e  seis  reais  e  quarenta  e  seis  centavos)  na  base  de  cálculo  dos  créditos  de  PIS/COFINS  do  exercício  de  2.007,  relativo  a  aquisições  de  Gás  Liquefeito  de  Petróleo  ­  GLP,  adquiridos  de  Pessoas  jurídicas  distribuidoras  e  comerciantes  varejistas  tributadas  pela  alíquota  'Zero',  sujeitos  a  incidência  monofásica das Contribuições".  No mérito,  esclareceu que o  fisco, após verificação por amostragem, entendeu  que os bens classificados no CFOP 1556/2556, não se enquadrariam no conceito de  insumo,  operando  a  glosa  do  valor  de  R$  6.763.448,36,  representado  por  8.803  notas  fiscais  relacionadas. A  despeito  de  concordar  com  a  glosa  até  o montante  de R$  4.240.897,69,  em  relação ao remanescente, de R$ 2.522.550,67, entende que, por se referir a bens utilizados no  processo industrial, tais como matérias­primas, insumos de produção e embalagem, deveria ser  deferido o direito ao correspondente crédito, anexando lista de tais bens.  Destaca que a utilização dos referidos códigos (1.556 e 2.556) não pode afetar  seu direito a tomada do crédito. O que realmente importa é se os bens assim classificados tem  natureza diversa daquela destinada ao uso e consumo. Afirma que os códigos CFOP utilizados  pelo fisco como critério objetivo para glosa, em realidade constituem regramentos criados pelo  Fl. 6403DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por ANDREA MEDRADO DA RZE, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10945.000301/2009­73  Acórdão n.º 3102­002.045  S3­C1T2  Fl. 103          4 ajuste SINIEF n° 07/01, para contribuintes do ICMS, que o utilizam para definição de “bens de  uso e consumo” e “insumos de produção”, em conceito diverso daquele utilizado para fins de  tributação de PIS e Cofins.  Argumenta que com relação às despesas com serviços de manutenção, partes e  peças de reposição, as regras que devem prevalecer para fins de creditamento de PIS e Cofins,  é  a  do  conceito  financeiro,  ou  seja,  as  despesas  com  tais  itens,  inegavelmente  aplicados  em  máquinas  e equipamentos utilizados no processo de produção  industrial,  conferem direito  ao  crédito, por comporem o custo do produto final, nos termos do própria Solução de Consulta n°  356, de 15/12/2005.  Alega,  ainda,  que  não  só  as  despesas  com  serviços  de manutenção  e  partes  e  pegas de reposição, cujo direito a crédito foi negado, mas que também se glosaram créditos de  matérias­primas,  insumos  e  embalagens  (que  fazem  parte  da  precitada  listagem  de  fls.  4686/4946), à razão do que dispõe o art. 30, II,  tanto da Lei n° 10.833/2003, como da Lei n°  10.637/2002.  Já  em  relação  aos  Fretes  “Intercompany”  (fls.  6223/6229),  diz  não  concordar  com a glosa de custos gerados pelo transporte de matéria­prima entre seus estabelecimentos, no  montante de R$ 774.439,08, considerando­a  ilegal, entendendo que é direito assegurado pelo  art. 3º, II, tanto da Lei n° 10.833/2003, como da Lei n° 10.637/2002; alega que conforme lista  anexa  (fls.  6308/6328)  estaria  demonstrado  que  os  fretes  que  compõem  a  base  de  cálculo  negada  destinar­se­iam  ao  referido  transporte  de  matérias­primas,  o  que  significaria  custo  integrante do processo produtivo.  Quanto ao transporte de produtos acabados, também sustenta que a glosa de R$  12.372.306,90, representaria ato contrario à lei, afirmando que "a transferência de mercadorias  do  estabelecimento  industrial  para estabelecimento distribuidor,  representa custo  intrínseco  a  qualquer processo logístico de empresa que atua em âmbito nacional e que está ligado processo  que medeia a fabricação desses bens ou produtos e sua venda, portanto, geram direito a crédito  nos  termos  do  art.  3,  da  Lei  10.833/03  e  10.637/02";  por  tais  razões,  também,  contesta  a  Solução de Divergência Cosit n° 11/2007, por entender que restringiria ilegalmente seu direito  de  crédito  decorrente  de  custo  essencial  à  atividade  econômica,  e  configuraria  usurpação  de  competência  legal, operando restrição ã  legislação de regência; quanto a  isso, acrescenta que  no  art.  3°,  II  da  Lei  n°  10.637/2002  inexiste  vedação  ao  aproveitamento  dos  créditos  sobre  serviços  onerosos  de  transportes,  nas  operações  de  transferência  de  produtos  acabados  ou  insumos de produção entre estabelecimentos da mesma empresa, entendendo, assim, que tais  serviços  de  transportes  estão  inclusos  no  conceito  de  insumos  de  produção  de  mercadorias  destinadas à venda.  No  que  se  refere  ao  item  "IV — Aquisições  de Gás  Liquefeito  de  Petróleo  ­  GLP" (fls. 6229/6230), tem como indevida a glosa na base de cálculos de créditos do PIS e da  Cofins, no valor de R$ 315.556,46, relativa ao 'exercício' de 2007, no tocante as aquisições de  gás  liquefeito de petróleo (GLP) de pessoas  jurídicas distribuidoras e comerciantes varejistas  tributadas  com  alíquota  'zero',  já  que  sujeitas  à  incidência  monofásica  das  citadas  contribuições;  argumenta  que  tal  produto  (GLP)  é  utilizado  como  insumo  em  seu  processo  produtivo,  que  gera  mercadorias  tributadas  pelas  referidas  contribuições,  sendo,  assim,  indevida a referida glosa; cita, a propósito, a Solução de Divergência n° 37, de 09 de outubro  de 2008, que afirma ter reconhecido direito ao crédito como o requerido.  Fl. 6404DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por ANDREA MEDRADO DA RZE, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10945.000301/2009­73  Acórdão n.º 3102­002.045  S3­C1T2  Fl. 104          5 A DRJ em Curitiba julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade nos  seguintes termos:  LEGISLAÇÃO SOBRE ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO.  A  legislação  tributária  que  dispõe  sobre  exclusão  do  crédito  tributário e outorga de isenção deve ser interpretada literalmente.  FRETES.  TRANSPORTE  DE  MATÉRIAS­PRIMAS  E  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  INTERESSADA.  Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de  bens  destinados  à  venda,  as  despesas  efetuadas  com  fretes  contratados  para  o  transporte  de  matérias­primas  e  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica,  não  geram  direito  à  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  contribuição para o PIS.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  BASE  DE  CÁLCULO.  CRÉDITOS. INSUMOS.  No  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS  o  sujeito  passivo  somente  poderá descontar créditos calculados sobre valores correspondentes  a  insumos,  assim  entendidos  os  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  ou  fabricação  de  bens  e  na  prestação de serviços, não se considerando como tal despesas com a  aquisição  de  gás  liquefeito  de  petróleo  (GLP),  bem  como  com  aquisições  de  mercadorias  adquiridas  para  uso  e  consumo  do  próprio estabelecimento (códigos CFOP 1.556/2.556).  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  A autoridade administrativa não tem competência para, em sede de  julgamento, negar validade 'as normas vigentes.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignada, a contribuinte  recorreu a este Conselho repetindo as  razões da sua  Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Andréa Medrado Darzé, Relatora.   O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Fl. 6405DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por ANDREA MEDRADO DA RZE, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10945.000301/2009­73  Acórdão n.º 3102­002.045  S3­C1T2  Fl. 105          6 Conforme é possível perceber do relato acima, a presente controvérsia versa,  essencialmente,  sobre  a  definição  do  conceito  de  insumo  para  fins  de  reconhecimento  do  direito ao crédito de COFINS no regime não cumulativo. Afinal, apenas depois de estabelecido  o conteúdo e alcance é que será possível afirmar, com segurança se as despesas com bens de  manutenção  industrial  incluído  no  CFOP  1.556  e  2.556:  fretes  internos,  em  especial  de  produtos acabados; e  aquisições de gás  liquefeito de petróleo – GLP  sujeitos à alíquota zero  geram crédito no caso específico da atividade da Recorrente.  Conceito de insumo  Pois  bem.  A  não­cumulatividade  da  COFINS  foi  instituída  pela  Lei  nº  10.833/03, a qual permite o desconto de créditos sobre (i) bens e serviços adquiridos de pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  e  sobre  (ii)  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País. Neste sentido, o artigo 3º, da Lei nº 10.833/03, estabelece  que:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  –  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e   b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2º desta Lei;  II  –  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;    Nos termos do referido dispositivo legal, o valor devido a título de COFINS  será apurado pela aplicação da alíquota de 7,6%, sobre a base de cálculo definida no artigo 1º,  da  Lei  nº  10.833/031,  e,  do  valor  apurado,  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  em  relação a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda.    Desse modo,  é possível observar que o direito  creditório do sujeito passivo  surge com a aquisição de insumos que serão utilizados no desenvolvimento de sua atividade.  Ao  dispor  sobre  o  conceito  de  insumo  contemplado  na  sistemática  não­ cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS, Natanael Martins nos explica que ele “está  relacionado  ao  fato  de  determinado  bem  ou  serviço  ter  sido  utilizado,  ainda  que  de  forma                                                              1  Art.  1o A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência não­cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.     Fl. 6406DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por ANDREA MEDRADO DA RZE, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10945.000301/2009­73  Acórdão n.º 3102­002.045  S3­C1T2  Fl. 106          7 indireta,  na  atividade  de  fabricação  do  produto  ou  com  a  finalidade  de  prestar  um  determinado serviço”. 2  De fato, a definição de insumo, para fins de apuração da Contribuição ao PIS  e da COFINS, se relaciona com a ideia de relação intrínseca entre os bens e serviços adquiridos  e  a  atividade  desenvolvida  pela  pessoa  jurídica,  os  quais  devem  refletir,  ainda  que  mediatamente, na receita/faturamento sobre o qual incidirá referidas contribuições.  Neste  contexto,  sempre  deverá  ser  considerado  como  o  insumo  o  bem  ou  serviço  que  seja  necessário  ao  desenvolvimento  da  atividade  da  pessoa  jurídica  ou  para  a  existência  do  processo  produtivo  ou  do  produto,  ou  ainda,  que  contribua  para  que  estes  (processo e produto) tenham determinadas características.  Neste sentido, são os ensinamentos de Marco Aurélio Greco:  Vale  dizer,  “utilizar  como  insumo”  é  extrair  dos  bens  ou  dos  serviços  todas as utilidades que  lhes  sejam próprias para o  fim  de fazer com que o processo produtivo ou o produto destinado a  venda  existam  ou  tenham  as  características  almejadas.  Vale  dizer,  fazer  com  que  –  no  específico  contexto  da  atividade  econômica desenvolvida pelo contribuinte – processo  e produto  sejam o que são. (...)   A  análise  feita  leva  a  uma  conclusão  preliminar  no  sentido  de  dever­se considerar “utilizados como  insumo” para  fins de não  cumulatividade  de  PIS/COFINS  todos  os  elementos  físicos  ou  funcionais  –  o  que  abrange  bens,  serviços  e  utilidades  deles  decorrentes,  ligados  aos  fatores  de  produção  (capital  e  trabalho),  adquiridos  ou  obtidos  pelo  contribuinte  e  onerados  pelas  contribuições  –  que  sejam  relevantes  para  o  processo  de  produção ou fabricação, ou para o produto, em função dos quais  resultará  a  receita  ou  o  faturamento  onerados  pelas  contribuições.3    Tecidos  esses  comentários  e  tomando  de  empréstimo  as  terminologias  utilizadas  por  esses  autores,  concluímos  que  para  que  um  determinado  bem  ou  serviço  seja  considerado como insumo, deve­se analisar seu grau de inerência (um tem a ver com o outro)  com a produção ou o produto, e o grau de relevância desta  inerência “(em que medida um é  efetivamente  importante  para  o  outro,  ou  se  é  apenas  um  vínculo  fugaz  sem  maiores  consequências)”.4  Neste  ponto,  vale  ressaltar  que  a  definição  do  conceito  de  insumo  proposta  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  404/04  para  fins  de  apuração  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS, na sistemática não cumulativa, é manifestamente ilegal, na medida em que estabelece  restrição não prescrita na lei. Eis sua formula textual:                                                              2 MARTINS,  Natanael. O  conceito  de  insumos  na  sistemática  não­cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS.  In  PIS­ COFINS: questões atuais e polêmicas. São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 207.  3 GRECO, Marco Aurélio. Conceito de  Insumo à  luz da  legislação de PIS/COFINS. Revista Fórum de Direito  Tributário – RFDT. Julho/Agosto de 2008, v. 34, pp. 16­20.  4 GRECO, Marco Aurélio. Op. cit. p. 17.  Fl. 6407DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por ANDREA MEDRADO DA RZE, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10945.000301/2009­73  Acórdão n.º 3102­002.045  S3­C1T2  Fl. 107          8 Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I – das aquisições efetuadas no mês:  a) de bens para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos  produtos referidos nos incisos III e IV do § 1º do art. 4º;  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda; ou  b.2) na prestação de serviços;   (...)  § 4º Para os efeitos da alínea “b” do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.   (...)  § 9º Aplica­se ao PIS/Pasep não­cumulativo de que trata a Lei nº  10.637, de 2002, o disposto:  I ­ na alínea "b" do inciso I do caput, e nos §§ 4º, 5º e 6º, a partir  de 1º de janeiro de 2003; e  II ­ na alínea "e" do inciso II e no inciso III do caput, a partir de  1º de fevereiro de 2004.  Como  é  possível  perceber,  a  Receita  Federal  do  Brasil  pretendeu,  com  a  promulgação da referida Instrução Normativa, limitar o alcance de legislação ordinária (Lei nº  10.833/08).  Entretanto,  por  se  tratar  de  veículo  introdutor  secundário,  não  se  sustentam  os  Fl. 6408DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por ANDREA MEDRADO DA RZE, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10945.000301/2009­73  Acórdão n.º 3102­002.045  S3­C1T2  Fl. 108          9 comandos  que  são  manifestamente  contrários  aos  da  norma  de  superior  hierarquia  que  lhe  empresta fundamento de validade (a lei).   Ademais,  ainda  que  fosse  possível  a  alteração  das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03 por norma de  inferior hierarquia, o que se  admite apenas para argumentar, não se  pode olvidar que  a  Instrução Normativa SRF nº 404/04,  ao  equiparar  a  definição de  insumo  para fins de não­cumulatividade da Contribuição ao PIS e da COFINS, com o de insumo para  fins  de  não­cumulatividade  de  IPI  e  ICMS,  incorreu  em  manifesto  equívoco.  De  fato,  a  presente equiparação não tem qualquer sustentação jurídica, uma vez que a não cumulatividade  aplicável ao PIS e à COFINS não tem o mesmo perfil da empregada ao IPI e ao ICMS.  Isso  porque,  no  caso  do  IPI  e  do  ICMS,  o  referencial  para  se  analisar  o  conceito de insumo, é um objeto físico (produto). De forma diferente, no caso da COFINS, o  referencial é a atividade e processo de produzir e fabricar, sendo que a partir dessa referência  que se identificará quais os bens e serviços serão considerados insumos.  Por outro lado, enquanto o IPI e ICMS incidem sobre o produto/mercadoria,  a COFINS incide sobre o faturamento da pessoa jurídica, o que demonstra que o universo de  elementos  abrangidos  pela  não­cumulatividade  de  COFINS  é  mais  amplo  do  que  o  de  IPI/ICMS.  Sobre  a  inaplicabilidade  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  404/04,  face  às  diferenças existentes entre os insumos de COFINS e os insumos de IPI e ICMS, Ricardo Mariz  de Oliveira ensina que:  Com  efeito,  essa  interpretação  está  assentada,  ou  ao  menos  influenciada  determinantemente,  pelo  conceito  de  matérias­ primas,  produtos  intermediários  e materiais  de  embalagem  que  geram créditos de IPI, e também de ICMS. Acontece que as leis  destes dois impostos não admitem, como fazem as Leis nº 10.637  e  10.833,  a  dedução  ou  o  crédito  relativo  a  insumos  em  geral,  pois  restringem  os  créditos  aos  valores  devidos  na  operação  imediatamente  anterior  sobre  apenas  alguns  tipos  de  insumos,  que  são  exatamente  as  matérias­primas,  os  produtos  intermediários e os materiais de embalagem.  Sem  ser  necessário  adentrar  em  qualquer  discussão  relativa  à  extensão dos créditos de IPI e de ICMS, para se poder distingui­ los das deduções relativas a insumos para efeito de quantificação  da COFINS e da contribuição ao PIS, basta ver que, quanto ao  IPI, a redução dos créditos a apenas os três grupos de  insumos  deriva de expressa disposição da respectiva legislação, enquanto  que  no  ICMS as  leis  que o  regem  têm disposições  inteiramente  diversas das contidas nas Leis nº 10.637 e 10.833.  Além disso,  em  benefício  da  citada  instrução  normativa  sequer  existe  uma  disposição  legal  que  diga  que,  para  a  identificação  dos  insumos que geram dedução da COFINS e da contribuição  ao PIS, deva ser aplicada subsidiariamente a legislação do IPI,  como  ocorre  com  o  crédito  presumido  estabelecido  pela  Lei  nº  9.363,  de  13.12.1996,  neste  caso  por  força  de  expressa  determinação do parágrafo único do art. 3º.  Fl. 6409DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por ANDREA MEDRADO DA RZE, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10945.000301/2009­73  Acórdão n.º 3102­002.045  S3­C1T2  Fl. 109          10 Portanto,  o  que  dizem  as  mencionadas  instruções  normativas  quanto  a  que  somente  são  insumos  as  matérias­primas,  os  produtos intermediários, as embalagens e quaisquer outros bens  que sofram alteração, carece inteiramente de base legal. Esse ato  fazendário somente teria validade jurídica se a lei expressamente  tivesse  permitido  a  dedução  exclusivamente  quanto  a matérias­ primas,  produtos  intermediários,  materiais  de  embalagem  e  outros  bens  sob  aquele  requisito,  em  vez  de  autorizá­la  abertamente  sobre  insumos  destinados  à  produção  de  bens  e  serviços.5  Neste  contexto,  não  resta  dúvida  de  que  a  restrição  estabelecida  pela  Instrução Normativa SRF nº 404/04 não encontra amparo legal, motivo pelo qual não poderá  sequer ter seus dispositivos considerados pelo órgão julgador.  No caso em análise, a Recorrente é pessoa jurídica que se dedica à produção  de produtos  agrícolas,  em especial  carne bovina  e  suína  e  leite. Por outro  lado, pretende ver  reconhecido  o  direito  ao  crédito  de  COFINS  relativo  às  despesas  com  bens  de manutenção  industrial incluído no CFOP 1.556 e 2.556; fretes internos, em especial de produtos acabados; e  aquisições de gás liquefeito de petróleo – GLP sujeitos à alíquota zero.  No  que  se  refere  especificamente  às  aquisições  de  Gás  Liquefeito  de  Petróleo – GLP, esclarece a Recorrente que ele “é utilizado pela manifestante como insumo de  produção na sua atividade industrial (geração de chama para queima de pelos dos suínos para  abate)”.   Sendo  essa  a  sua  utilização,  não  há  dúvida  que  tais  mercadorias  guardam  inerência  com  a  atividade  desenvolvida  pela  empresa,  na  medida  em  que  são  efetivamente  importantes  para  a  sua  produção,  razão  pela  qual  devem  gerar  direito  ao  crédito  no  caso  concreto.  O fato de o GLP não se enquadrar nos conceitos de “matéria­prima, produto  intermediário, material de embalagem ou outro bem que sofra alteração em  função de ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação” não é suficiente, como sugere a decisão  recorria, para desqualifica­lo “como insumo para a sua fabricação”, uma vez que não é esta a  definição  relevante  para  fins  de  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS.  O  que  se  deve  observar, como vimos, é se se trata de bem utilizado como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e  lubrificantes.  Por outro lado, entendo que a circunstância de esses bens serem adquiridos à  alíquota zero, não compromete a higidez do crédito quando o produto vendido pela Recorrente  é tributado. Isso porque, como bem pontuou a decisão recorrida, a lei garante a manutenção dos  créditos nesses casos. Nas suas palavras:  Primeiramente,  cabe  esclarecer  que,  relativamente  ao  PIS,  a  base legal citada pela DRF/FOZ deveria ser o art. 3°, § 2°, II da  Lei n° 10.637, de 2002, e não o art. 3°, § 2°, II, da Lei n° 10.833,  de  2003,  muito  embora  tais  dispositivos  contenham  a  mesma  redação.                                                              5 OLIVEIRA, Ricardo Mariz.  Aspectos Relacionados à “Não­cumulatividade” da COFINS e da Contribuição ao  PIS. In PIS­COFINS: questões atuais e polêmicas. São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 43/44.  Fl. 6410DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por ANDREA MEDRADO DA RZE, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10945.000301/2009­73  Acórdão n.º 3102­002.045  S3­C1T2  Fl. 110          11 Entretanto,  considera­se  que  a  glosa  pela  razão  alegada  é  indevida.  Veja­se o que estabelece o art. 3°, § 2°, II da Lei n° 10.637, de  2002  (cuja  redação  é  semelhante  ao  art.  3º,  §  2°,  II  da  Lei  n°  10.833, de 2003):  Art. 3° Do valor apurado na  forma do art. 2° a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  §2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  n° 10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços  sujeitos à alíquota 0  (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (incluído pela Lei n°10.865. de 2004)  Primeiramente, veja­se que, na prática, quase toda aquisição de  combustível derivado de petróleo (como é o GLP), pelas pessoas  jurídicas que sejam seus consumidores finais, é feito a partir de  pessoas  jurídicas  distribuidoras  (ou  varejistas)  de  tal  produto,  que os revendem com a incidência da alíquota zero para o PIS e  a Cofins  (art.  42,  I  da MP  n°  2.158­35,  de  2001),  posto  que  a  tributação  dessas  contribuições  é  concentrada  nas  refinarias;  assim, se válida a interpretação dada pela DRF/FOZ ao art. 3°,  §  2°,  II,  das  Leis  n°  10.637/2002  e  n°  10.833/2003,  seria  praticamente impossível aos citados contribuintes se valerem do  referido crédito.   Entende­se  que  a  melhor  interpretação  a  ser  dada  ao  citado  dispositivo  (art.  30,  §  2°,  II  das  Leis  n°  10.637/2002  e  n°  10.833/2003)  é  da  impossibilidade  da  utilização  do  crédito,  desde que o bem ou serviço adquirido como não estando sujeito  ao pagamento do PIS e da Cofins,  fosse  revendido ou utilizado  como  insumo  em  produtos  ou  serviços  sujeitos  a  alíquota  zero,  isentos ou não alcançados pelas citadas contribuições  Assim, constatado que o GLP é utilizado como insumo pela Recorrente, uma  vez que guarda pertinência, inerência e relevância para a produção de carne suína, na medida  em  que  gera  a  chama  para  queima  de  pelos  dos  suínos  indispensável  para  o  abate,  deve­se  reconhecer o seu direito creditório.  O outro  objeto  de  glosa  diz  respeito  aos  bens  incluídos  nos CFOP 1.556  e  2.556. Neste ponto, a fiscalização entendeu tratar­se de bens de uso e consumo, não passíveis  de  creditamento,  o  que  teria  concluído  com  base  justamente  no  CFOP  utilizado  pelo  contribuinte. De  fato  a DRF,  no  que  foi  seguida  pela DRJ,  deixou  assim  consignado na  sua  decisão:   Assim,  para  análise  do  crédito  referente  a  essa  rubrica,  esta  autoridade adotou o critério de separação em função do código  informado pelo próprio contribuinte na sua escrituração, pois a  análise  de  documentos  acostados  aos  autos  mostra  quem  para  praticamente  todas  as  aplicações  informadas,  há  separação  na  Fl. 6411DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por ANDREA MEDRADO DA RZE, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10945.000301/2009­73  Acórdão n.º 3102­002.045  S3­C1T2  Fl. 111          12 contabilidade  entre  os  CFOP  1556/2556,  que  se  referem  a  compra de materiais para uso e consumo, e entre outros códigos  fiscais  relativos  a  compra  de  insumos  (CFOP  estes  que  forma  analisados por amostragem)  Antes de analisar propriamente o direito creditório relativo a estes bens, vale  esclarecer que o contribuinte indicou nos CFOP 1.556 e 2.556 bens das mais variadas naturezas  e  com  as  mais  diversas  aplicações,  incluindo  não  apenas  bens  relativos  à  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos,  mas  também,  produtos  químicos,  produtos  de  laboratório,  equipamentos  de  proteção  individual,  detergentes,  produtos  de  limpeza,  embalagem,  higienização, condimentos, combustíveis, matéria prima,  indústria, uso e consumo etc.  Isso é  facilmente  verificável  na  planilha  que  instruiu  a  Manifestação  de  Inconformidade,  o  que,  inclusive, foi confirmado pela fiscalização e pela decisão recorrida.   Feito  este  esclarecimento  e  tendo  em  vista  que  a  Recorrente  se  dedica  à  produção de carne e leite para consumo humano, por óbvio que se devem incluir no conceito  de insumo os produtos químicos, produtos de limpeza, detergentes, indumentária e produtos de  higienização indispensáveis para o cumprimento das exigências sanitárias impostas pelo Poder  Público relativamente à indústria de processamento de alimentos.   Nesse sentido já decidiu a Terceira Turma da CSRF:  Acórdão 930301.740 – 3ª Turma – Relatora Nanci Gama  COFINS.  INDUMENTÁRIA.  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.ART. 3º da LEI 10.833/03.  Os  dispêndios,  denominados  insumos,  dedutíveis  da Cofins  não  cumulativa,  são  todos  aqueles  relacionados  diretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  que  participem,  afetem,  o  universo  das  receitas  tributáveis  pela  referida  contribuição  social.  A  indumentária  imposta  pelo  próprio  Poder  Público  na  indústria  de processamento de alimentos exigência sanitária que deve ser  obrigatoriamente  cumprida  é  insumo  inerente  à  produção  da  indústria  avícola,  e,  portanto,  pode  ser  abatida  no  cômputo  de  referido tributo.  Recurso Especial do Procurador Negado.    Da mesma forma, deve­se reconhecer o crédito relativamente bens relativos  à manutenção de máquinas e equipamentos e lubrificantes, tendo em vista que (i) a Recorrente  os  contabilizou  como  bens  de  uso  e  consumo;  (ii)  os  bens  de  uso  e  consumo  têm  duração  inferior a um anos; e (iii) a contabilidade faz prova a favor do contribuinte, exceto no caso de o  Fisco demonstrar por meio de provas o contrário, o que não é o caso.    Neste  ponto,  importa  esclarecer  que,  diversamente  do  que  sugerem  as  decisões da DRF e da DRJ, o eventual erro na indicação do CFOP não tem o condão de alterar  a  natureza  dos  bens  adquiridos  pela  Recorrente  O  presente  equívoco  não  é  suficiente  para  desqualificar um insumo, especialmente  tendo em vista que para o PIS/COFINS em essência  nada é insumo, tudo vai depender de sua relação com a atividade, da maneira ou do modo de  sua utilização.  Fl. 6412DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por ANDREA MEDRADO DA RZE, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10945.000301/2009­73  Acórdão n.º 3102­002.045  S3­C1T2  Fl. 112          13 Neste  contexto,  se  há  elementos  que  evidenciam  que  os  bens  em  questão  mantêm  inerência, pertinência  e  relevância para a atividade  realizada pela Recorrente devem  ser  considerados  como  insumo,  independentemente  do  CFOP  indicado.  Afinal  não  pode  o  Fisco  simplesmente  ignorar  a verdade dos  fatos  e  sustentar  a  glosa  em erro na  indicação do  CFOP das notas fiscais escrituradas.   Ora,  erro  não  é  fato  gerador  de  tributo,  tampouco  pode  ser  utilizado  como  único  embasamento  para  a  glosa  de  créditos  de  tributos  legitimamente  apropriados  pela  Recorrente.  A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que  que  o  erro  do  contribuinte  não  pode  ser  o  único  elemento  para  fundamentar  o  lançamento,  especialmente diante da inexistência de prejuízo ao fisco e da inocorrência de fraude, o que se  aplica analogamente ao caso dos autos:    RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  NOTA  FISCAL.  ERRO  FORMAL.  PREJUÍZO  AO  FISCO.  INOCORRÊNCIA  DE  FRAUDE.  AUSÊNCIA.  IDONEIDADE  DO  DOCUMENTO.  1.  Uma  simples  falha  no  preenchimento  da  nota  fiscal  ­  que  não  acarrete prejuízo ao erário, nem a intenção de fraudar o Fisco ­,  não pode acarretar o reconhecimento de sua  inidoneidade para  justificar  a  realização  de  outro  lançamento  pelos  fiscais  da  Fazenda. 2. Recurso especial desprovido. (STJ, REsp 1.089.785,  Primeira  Turma,  Relatora  Ministra  Denise  Arruda,  DJe  11/03/09)    TRIBUTÁRIO.  ERRO  FORMAL  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA.  FATO  INCONTROVERSO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  REAL.  1.  Em  matéria  tributária  deve  ser  observado  o  princípio  da  verdade  real.  2.  Não  havendo  controvérsia  de  fato,  no  sentido  de  que  efetivamente  não  ocorreu  a  hipótese  de  incidência  do  tributo,  deve  ser  admitida  a  retificação  do  erro  pelo  contribuinte,  até  mesmo para evitar o enriquecimento sem causa do Fisco. (TRF­ 4, APELREEX 12089 RS 2002.71.08.012089­2, Primeira Turma,  Relator Desembargador Jorge Antonio Maurique, DJe 22/09/09)      Desse  modo,  considerando  que  o  erro  na  indicação  do  CFOP  não  tem  o  condão  de  desnaturar  os  insumos  adquiridos  pela  Recorrente,  deve  ser  reconhecido  o  correspondente direito creditório.    A  mesma  sorte,  todavia,  não  se  estende  as  rubricas  indicadas  pelo  contribuinte como embalagem, produto de  laboratório, condimentos, uso e consumo, matéria  prima e indústria tendo em vista que não foram apresentados nos autos elementos suficientes  para  concluir  se  eles  efetivamente  são  empregados  no  processo  produtivo  da  Recorrente.  Conclusão  em  sentido  contrário  demandaria  maiores  esclarecimentos,  o  que  não  foi  satisfatoriamente feito pela Recorrente.    Fl. 6413DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por ANDREA MEDRADO DA RZE, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10945.000301/2009­73  Acórdão n.º 3102­002.045  S3­C1T2  Fl. 113          14 Por  fim,  cabe  analisar  o  direito  ao  crédito  em  relação  ao  frete,  que  compreende  tanto  o  transporte  de  insumos  bem  como  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos da Recorrente.   De  acordo  com  a  fiscalização,  o  creditamento  sobre  despesas  com  frete  somente alcançaria os fretes para a venda. Esse entendimento foi acompanhado pela autoridade  recorrida que manteve a glosa desses valores.   Ocorre que referidas autoridades olvidaram­se que o  frete  a que se  refere o  inciso  IX  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/04,  aplicável  à  contribuição  ao  PIS  em  face  das  disposições do art. 15 deste mesmo diploma legal, é apenas o frete da operação de venda, e não  o frete na compra de insumos ou entre os estabelecimentos empresarias da pessoa jurídica. Por  conta  disso,  a  vigência  temporal  indicada  pelas  decisões  proferidas  nesse  processo,  jamais  poderia  servir  de  fundamento  seja  para  o  deferimento  ou  indeferimento  do  presente  crédito,  haja vista que a norma em questão analisa situação diversa da pleiteada pela Recorrente.   De  fato,  entendo  que  tais  fretes,  quando  prestados  por  pessoas  jurídicas  residente  no  Brasil,  dão  direito  ao  crédito  dessas  contribuições.  Essa  conclusão  decorre  da  própria inteligência do art. 3º, II, seja da Lei nº 10.637/02 seja da Lei nº 10.833/04. Afinal, do  meu ponto de vista, o frete na compra insumos bem como de transporte de produtos acabados  entre  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  inserem­se  no  conceito  serviços  utilizados  como  insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda, a que se refere o art. 3º, II, das referidas leis.  Como bem pontuado pelo Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis,  ao  proferir  voto  vencedor  no Acórdão  nº  3401­002.075  (Processo  nº  16366.003307/2007­38),  o  inciso  IX  do  art.  3º  da Lei  nº  10.833/04  apenas  ampliou  o  rol  dos  fretes  que  dão  direito  ao  crédito, haja vista que o frete de  insumos e produtos acabados (vendidos ou não)  já estavam  contemplados pelo inciso II. nas suas palavras:   A  norma  introduzida  pelo  inc.  IX,  acima,  segundo  a  qual  a  armazenagem  e  o  frete  contratados  junto  a  pessoas  jurídicas  residentes no Brasil e suportados pela vendedora de mercadorias  geram créditos a partir de 1º de fevereiro de 2004, é ampliativa  em  relação  aos  créditos  previstos  no  inc.  II  do  mesmo  artigo.  Com base no  inciso  II  (mais antigo, quando considerada a não  cumulatividade  do  PIS,  em  vigor  desde  dezembro  de  2002)  os  fretes entre os estabelecimentos da pessoa jurídica, de insumos e  produtos acabados (vendidos ou não), já davam direito a crédito.  O  que  importa  averiguar,  a  meu  ver,  é  se  o  transporte  é  de  insumos, de produtos acabados (não vendidos) ou de produtos já  vendidos.  Fosse  transporte  de  imobilizado,  de  material  de  escritório  ou  de  trabalhadores  do  setor  administrativo,  por  exemplo, não devia  ser admitido  crédito. Mas,  como  informado  no voto vencido, a situação destes autos é de insumos e produtos  acabados. Em três momentos – um inicial, quando transportados  insumos;  outro  intermediário,  quando  transportados  produtos  acabados,  mas  não  vendidos;  e  um  final,  quando  entregues  produtos  vendidos  –  o  crédito  deve  ser  concedido,  seja  pela  norma  extraída  do  inc.  II  (transporte  entre  os  estabelecimentos  da mesma  empresa,  inclusive  antes  de  1º  fevereiro  de  2004  na  hipótese  do  PIS)  ou  pela  do  inc.  IX  (entrega  dos  produtos  Fl. 6414DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por ANDREA MEDRADO DA RZE, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10945.000301/2009­73  Acórdão n.º 3102­002.045  S3­C1T2  Fl. 114          15 vendidos  aos  adquirentes,  nesta  hipótese  a  partir  de  1º  de  fevereiro  de  2004,  já  que  introduzida  norma  específica  com  vigência a partir dessa data, a mesma que contemplou os custos  com armazenagem).  Por conta disso, entendo que o frete na aquisição de insumos e no transporte  de produtos acabados dão direito ao crédito de Contribuição ao PIS e da COFINS.  Pelo  exposto,  voto  por  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para,  relativamente  a  parte  objeto  de  recurso,  manter  a  glosa  de  créditos  exclusivamente em relação aos produtos de laboratório, condimentos, uso e consumo, matéria  prima, embalagem e indústria.   [Assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé  Voto Vencedor  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Redator Designado.  Inicialmente, é oportuno esclarecer que, no  recurso em apreço,  a  recorrente  contesta  a  glosa  (i)  dos  créditos  relativos  às  despesas  com  frete  do  transporte  de  matérias­ primas entre os estabelecimentos industriais da própria recorrente e (ii) dos créditos relativos às  despesas com frete do transporte de produtos acabados entre o estabelecimento industrial e o  estabelecimento distribuidor.  Em  relação  à  primeira  questão,  não  houve  divergência  em  relação  ao  voto  proferido  pela  Relatora,  em  que  propugnou  o  restabelecimento  do  valor  do  crédito  glosado.  Apenas  em  relação  a  segunda questão,  houve divergência,  sagrando­se vencedora  a  tese que  manteve a  glosa dos  créditos  calculados  sobre as despesas  com  fretes  relativas  ao  transporte  dos produtos acabados entre estabelecimento industrial e o estabelecimento distribuidor.  Em  relação  a  esse  ponto,  com  a  devida  vênia  da  i.  Relatora,  a meu  ver,  a  melhor  interpretação está com o órgão de  julgamento de primeiro grau, que manteve a glosa  dos referidos créditos com base no argumento de que as despesas com fretes contratados para o  transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica  não  integravam o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda.  Por outro lado, alegou recorrente que no art. 3°, II, da Lei n° 10.833, de 2003,  inexistia vedação ao  aproveitamento dos créditos  sobre serviços onerosos de  transportes, nas  operações  de  transferência  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da mesma  empresa,  entendendo, assim, que  tais serviços de transportes estão  inclusos no conceito de  insumos de  produção de mercadorias destinadas à venda.  Como visto a controvérsia cinge­se ao conceito de insumo. Nesse particular,  a meu ver, não assiste razão à recorrente. O conceito de insumo previsto no inciso II do art. 3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  limita  a  possibilidade  de  crédito  apenas  às  aquisições  de  bens  e  serviços utilizados na prestação de serviços ou na produção de bens.  No  caso,  como  se  trata  de  estabelecimento  industrial,  são  considerados  insumos apenas às aquisições de bens e serviços utilizados no processo de produção dos bens  Fl. 6415DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por ANDREA MEDRADO DA RZE, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10945.000301/2009­73  Acórdão n.º 3102­002.045  S3­C1T2  Fl. 115          16 de venda da  recorrente. Assim,  ficam excluídos do  referido conceito os  custos e as despesas  realizadas após a conclusão do processo de fabricação.  Em decorrência dessa conclusão,  tem­se que apenas os custos e as despesas  realizadas  após  a  conclusão  do  processo  de  fabricação,  expressa  e  taxativamente  (numerus  clausus),  relacionadas  nos  incisos  III  a  X  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  a  seguir  transcritos,  permitem a apropriação dos créditos em apreço:  Art. 3o Do valor apurado na  forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda  ou  na  prestação  de  serviços;(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;   VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo  vendedor.  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza, conservação e manutenção.(Incluído pela Lei nº 11.898,  de 2009)  [...] (grifos não originais)  Da leitura dos  referidos preceitos  legais, verifica­se que  apenas as despesas  com frete atinentes à operação de venda foi contemplada com a permissão de apropriação de  crédito,  logo,  por  falta  de previsão  legal,  ficam  excluídas  as  despesas  com  frete  relativas  ao  transporte  dos  produtos  acabados  realizado  entre  o  estabelecimento  industrial  e  o  Fl. 6416DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por ANDREA MEDRADO DA RZE, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10945.000301/2009­73  Acórdão n.º 3102­002.045  S3­C1T2  Fl. 116          17 estabelecimento  distribuidor,  operação  que,  obviamente,  não  se  enquadra  no  conceito  de  operação de venda.  Por  todo o exposto, nega­se PROVIMENTO ao  recurso em  relação à glosa  dos créditos calculados  sobre o valor das despesas com  transporte dos produtos acabados do  estabelecimento industrial para o estabelecimento distribuidor.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                Fl. 6417DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por ANDREA MEDRADO DA RZE, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 10218.000145/2005-31
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 COMPROVAÇÃO VIA AVERBAÇÃO ANTERIOR AO FATO GERADOR E ADA ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. VALIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. Tratando-se de área de reserva legal, devidamente comprovada mediante documentação hábil e idônea, notadamente averbação à margem da matrícula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador do tributo, ainda que apresentado ADA intempestivo, impõe-se o reconhecimento de aludida área, glosada pela fiscalização, para efeito de cálculo do imposto a pagar, em observância ao princípio da verdade material. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. TEMPESTIVIDADE. INEXIGÊNCIA NA LEGISLAÇÃO HODIERNA. APLICAÇÃO RETROATIVA. Inexistindo na Lei n° 10.165/2000, que alterou o artigo 17ºO da Lei n° 6.938/81, exigência à observância de qualquer prazo para requerimento do ADA, não se pode cogitar em impor como condição à isenção sob análise a data de sua requisição/apresentação. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-003.009
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres – Presidente em exercício. (Assinado digitalmente) Manoel Coelho Arruda Júnior – Relator EDITADO EM: 14/04/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka( suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 COMPROVAÇÃO VIA AVERBAÇÃO ANTERIOR AO FATO GERADOR E ADA ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. VALIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. Tratando-se de área de reserva legal, devidamente comprovada mediante documentação hábil e idônea, notadamente averbação à margem da matrícula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador do tributo, ainda que apresentado ADA intempestivo, impõe-se o reconhecimento de aludida área, glosada pela fiscalização, para efeito de cálculo do imposto a pagar, em observância ao princípio da verdade material. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. TEMPESTIVIDADE. INEXIGÊNCIA NA LEGISLAÇÃO HODIERNA. APLICAÇÃO RETROATIVA. Inexistindo na Lei n° 10.165/2000, que alterou o artigo 17ºO da Lei n° 6.938/81, exigência à observância de qualquer prazo para requerimento do ADA, não se pode cogitar em impor como condição à isenção sob análise a data de sua requisição/apresentação. Recurso especial negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres – Presidente em exercício. (Assinado digitalmente) Manoel Coelho Arruda Júnior – Relator EDITADO EM: 14/04/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka( suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R     2     (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres – Presidente em exercício.     (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior – Relator  EDITADO EM: 14/04/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Luiz Eduardo de  Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka(  suplente  convocado), Marcelo Oliveira, Manoel  Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique  Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Trata­se de Auto de Infração de fls.14/21, lavrado pela entidade fiscal no qual  é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, exercício 2001, relativo ao  imóvel denominado  "Fazenda São Félix, Lote 17',  localizado no município de São Félix do  Xingu ­ PA, com área total de 3.000,0 ha, cadastrado na SRF sob o n° 797.312­8, no valor de  R$ 5.470,00  (quinze mil  quatrocentos  e  setenta  reais),  acrescido  de multa  de  lançamento  de  oficio e de juros de mora, calculados até 28/02/2005, perfazendo um crédito tributário total de  R$ 36.489,08 (trinta e seis mil quatrocentos e oitenta e nove reais e oito centavos).  O  contribuinte  apresentou  em  12  de  dezembro  de  2007  recurso  voluntário,  contra o acórdão de fls. 40/49, do qual o Recorrente teve ciência em 14 de novembro de 2007  (fl. 53), proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Recife (PE), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o auto de infração de fls. 14/17,  lavrado  em  18  de março  de  2005,  em  virtude  da  falta  de  recolhimento  do  imposto  sobre  a  propriedade territorial rural, verificada no exercício de 2001, decorrente da não comprovação  da área de utilização limitada. O acórdão recorrido teve a seguinte ementa:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL – ITR   Exercício: 2001  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA.  COMPROVAÇÃO.  A  exclusão de áreas declaradas como de preservação permanente  e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para  efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento  delas  pelo  lbama  ou  por  órgão  estadual  competente,  mediante  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  no  prazo  de  seis  meses,  contado da data da entrega da DITR.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R Processo nº 10218.000145/2005­31  Acórdão n.º 9202­003.009  CSRF­T2  Fl. 9          3 Exercício: 2001  ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL.  A  legislação  tributária  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção  deve ser interpretada literalmente. Lançamento Procedente"   Em  sede  de  Recurso  Voluntário  (fls.  54/77),  a  1ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara, da 2ª Seção, deu provimento ao recurso interposto pelo contribuinte para comprovar  que;  o  ADA  foi  apresentado  em  22/09/2003  (fl.  11),  antes  do  início  da  fiscalização.  Além  disso,  que  há  nos  autos  evidências  documentais  da  existência  da  área  de  utilização  limitada,  mediante a apresentação de cópia da matrícula do imóvel com a respectiva averbação (fl. 13).  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL – ITR   Exercício: 2001  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL.  ISENÇÃO  CONDICIONADA.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  OBRIGATORIEDADE.  POSSIBILIDADE  DE  APRESENTAÇÃO  ATÉ  O  INÍCIO  DA FISCALIZAÇÃO.  A  apresentação  do  ADA,  a  partir  do  exercício  de  2001,  tornou­se  requisito  indispensável  para  a  fruição  da  redução  da  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural, passando a ser, então, uma  isenção  condicionada,  tendo  em  vista  a  promulgação  da  Lei n.° 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17­0, §1°,  da Lei n.° 6.938/81. Contudo, referido dispositivo não fixa  prazo determinado para apresentação de ato declaratório,  tampouco  a  necessidade  de  sua  protocolização  em  prazo  fixado  pela  Receita  Federal,  para  o  fim  específico  de  permitir a redução da base de cálculo do ITR. Diante dessa  lacuna, na forma como estatuído pelo art. 97, inciso VI, do  CTN,  não  pode  o  poder  regulamentar  estabelecer  a  desconsideração  da  isenção  tributária  no  caso  da  mera  apresentação intempestiva do' ADA.  Considerando­se que a apresentação do ADA possui papel  prático de apuração de área tributável, ato este sujeito ao  poder de polícia do IBAMA, denota­se que sua entrega até  o início da fiscalização cumpre sua finalidade maior, ainda  que intempestiva. Hipótese em que o recorrente comprovou  documentalmente  a  existência  da  área  de  reserva  legal,  mediante  apresentação  de  cópia  da  matrícula  do  imóvel  com a respectiva averbação. Recurso provido.”  Ante a decisão proferida pelo colegiado a quo, a Fazenda Nacional interpôs  Recurso Especial para trazer a discussão à apreciação desta Turma da CSRF.   Fl. 164DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R     4 O Recurso Especial é de divergência, com no fulcro no art. 67 do anexo II do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela  Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, contra o Acórdão n° 2101­00.471, da la Turma  Ordinária da l a Câmara da 2a Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (fls. 81 a 87), julgado na sessão plenária de 12 de março de 2010, que deu provimento  ao recurso voluntário do contribuinte.   Cientificado  desta  decisão  em  20  de  julho  de  2010  (fl.  88),  o  recorrente  apresentou o presente recurso tempestivamente no mesmo dia (fls. 91 a 112), nos termos do art.  68  do  anexo  II  do  RICARF,  apontando  divergências  com  o  Acórdão  n°  302­38.844,  da  2a  Câmara  do  3°  Conselho  de  Contribuintes,  julgado  na  sessão  de  7  de  agosto  de  2007,  para  discutir a obrigatoriedade de apresentação tempestiva de Ato Declaratório Ambiental — ADA,  e da averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel antes do fato gerador do tributo,  para a dedução dessa área da base de cálculo do ITR, conforme ementa abaixo transcrita:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR  Exercício: 2001 Ementa: ÁREA DE RESERVA LEGAL. .  A  exclusão  da  área  de  reserva  legal  da  tributação  ij,elo  ITR  depende de sua averbação à margem da inscrição de matricula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  até  a  data  da  ocorrência do fato gerador.  (.)  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  OU  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO LIMITADA ­ COMPROVAÇÃO Para que as áreas  de  Preservação  Permanente  e  de  Utilização  Limitada  estejam  isentas do  ITR,  é preciso que as mesmas estejam perfeitamente  identificadas  por  documentos  idôneos  e  que  assim  sejam  reconhecidas  pelo  IBAMA  ou  por  órgão  estadual  competente,  mediante  Ato  Declaratório  Ambiental  —  ADA,  ou  que  o  contribuinte  comprove  ter  requerido  o  referido  ato  àqueles  órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da  DITR.  (.)  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.  Instado  a  se manifestar,  o  i.  Presidente  da  1ª Câmara  da  2ª  Seção  prolatou  Despacho  n.  2100­0230/2010 —  lª Câmara  [fls.  113­115]  que  deu  seguimento  ao  Recurso  Especial interposto:  [...] Verifico, então, que o paradigma decidiu que é obrigatória a  averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel até a  ocorrência do fato gerador, além da apresentação tempestiva de  ADA,  para  que  se  possa  deduzir  a  área  de  reserva  legal  no  cálculo do ITR, enquanto o acórdão recorrido aceitou a mesma  dedução  ainda  que  com  ADA  intempestivo,  mas  apresentado  antes do inicio da fiscalização, e com a averbação da área após  a ocorrência do fato gerador. Assim, patente está a divergência  jurisprudencial.  Intimado  a  se manifestar,  o Contribuinte  apresentou  contrarrazões  [fls.  118  ess] que reiteram os argumentos dispostos no decisum recorrido.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R Processo nº 10218.000145/2005­31  Acórdão n.º 9202­003.009  CSRF­T2  Fl. 10          5 É o relatório  Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, Relator  Sendo  tempestivo  o  recurso  e  demonstrada  a  divergência  quanto  à  obrigatoriedade da averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel até a ocorrência  do fato gerador, além da apresentação tempestiva de ADA, para que se possa deduzir a área de  reserva legal no cálculo do ITR, enquanto o acórdão recorrido aceitou a mesma dedução ainda  que  com  ADA  intempestivo,  mas  apresentado  antes  do  inicio  da  fiscalização,  e  com  a  averbação da área após a ocorrência do fato gerador, conheço do recurso e passo ao exame do  mérito.  Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a recorrente  a reforma do Acórdão proferido pelo colegiado a quo, alegando, em síntese, que as razões de  decidir ali expostas contrariaram a jurisprudência administrativa prevista no acórdão paradigma  trazido, bem como a legislação de regência, por ter afastado o pleito da fiscalização deixando  de  considerar  a  ausência  de  comprovação  do  protocolo  do  requerimento  de  ato  declaratório  junto  ao  IBAMA  no  prazo  legal,  capaz  de  justificar  a  isenção  do  ITR  na  forma  inscrita  no  decisório guerreado.  Como se observa, a questão prevista nos autos é a discussão a propósito da  necessidade do requerimento tempestivo do Ato Declaratório Ambiental – ADA quanto à área  de  reserva  legal/utilização  limitada,  para  fins de  não  incidência do  Imposto Territorial Rural  ITR.  Consoante  se  infere  dos  autos,  conclui­se  que  a  pretensão  da  Fazenda  Nacional  não  merece acolhimento, por não espelhar a melhor interpretação a respeito do tema, contrariando a  farta  jurisprudência  administrativa.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  constata­se que o Acórdão  recorrido deve ser mantido em sua plenitude, como passaremos a  demonstrar.  Preliminarmente,  cumpre  trazermos  para  análise  a  legislação  tributária  específica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigo 10, § 1º, inciso II, e parágrafo  7º, da Lei nº  .393/1996, na  redação dada pelo artigo 3º da Medida Provisória nº 2.166/2001,  nos seguintes termos:   “Art.  10.  A  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á: I VTN,  o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a)  construções,  instalações  e  benfeitorias;  b)  culturas  permanentes  e  temporárias;  c)  pastagens  cultivadas  e  melhoradas;  d)  florestas  plantadas;  II  área  tributável,  a  área  total do imóvel, menos as áreas:  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R     6 a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela  Lei  nº  7.803,  de  18  de  julho  de  1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim  declaradas  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  e  que  ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; § 7o A  declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que  tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo, não  está  sujeita  à  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado que a sua declaração não é verdadeira,sem prejuízo  de outras sanções aplicáveis.  Conforme previsto no dispositivo legal supra, a questão que gira em torno da  exigência de requerimento tempestivo do Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA, não é,  em  si,  exclusiva  condição  eleita  pela  Lei  para  que  o  proprietário  rural  goze  do  direito  de  isenção do ITR relativo às terras destinadas à preservação.  Contudo, ainda que a  legislação estabeleça, para os exercícios posteriores a  2000,  em  face  da  ausência  do ADA,  o  reconhecimento  da  inexistência  das  áreas  de  reserva  legal,  não  torna  essa  condição  absoluta,  sendo  perfeitamente  possível  que  outros  elementos  probatórios demonstrem a efetiva destinação de gleba de terra para fins de proteção ambiental.  Em outras palavras, o mero requerimento do ADA, não implica no único meio de se comprovar  a existência ou não daquelas áreas.  Cumpre ressaltar que a jurisprudência Judicial ao decidir sobre o tema, após a  edição da Lei n° 10.165/2000, está sintonia com o entendimento acima. Ou seja, ainda que não  apresentado o ADA no prazo  legal,  conquanto que o contribuinte  comprove a  existência das  áreas declaradas como de reserva legal, mediante documentação hábil, deve­se admiti­las para  fins de apuração do ITR, conforme julgados a seguir:  Consoante  a  jurisprudência  do  STJ,  a  MP  2.16667/  2001,  que  dispôs  sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva  legal,  consoante  o  §  7º  do  art.  10  da  Lei  9.393/96,  veicula  regra  mais  benéfica  ao  contribuinte,  devendo  retroagir,  a  teor  disposto  nos  incisos  do  art.  106  do  CTN,  porquanto  referido  diploma  autoriza  a  retrooperância  da  lex  mitior,  dispensando  a  apresentação  prévia  do  Ato  Declaratório  Ambiental  no  termos  do  art.  17º  da  Lei  n.  6.938/81,  com a  redação  dada pela Lei n.  10.165/00.  4. Apelação  provida.”  (8ª  Turma  do  TRF da 1ª Região AMS 2005.36.00.0087250/ MT eDJF1 p.334 de 20/11/2009)   “EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  IMPOSTO  TERRITORIAL  RURAL  ITR. ÁREAS  DE  RESERVA  LEGAL.  APRESENTAÇÃO  ADA.  AVERBAÇÃO  MATRÍCULA.  DESNECESSIDADE.  ÁREAS  DE  PASTAGENS.  DIAT  DOCUMENTO  DE  INFORMAÇÃO  E  APURAÇÃO.  DEMOSTRAÇÃO DE EQUÍVICO. ÔNUS DO FISCO.   1.  Não  se  faz mais  necessária  a  apresentação  do  ADA  para  a  configuração de áreas de  reserva  legal  e  consequente  exclusão  do ITR incidente sobre tais áreas, a teor do § 7º do art. 10 da Lei  nº  9.393/96  (redação  da  MP  2.16667/  01).  Tal  regra,  por  ter  cunho interpretativo (art. 106, I, CTN), retroage para beneficiar  os contribuintes.   Fl. 167DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R Processo nº 10218.000145/2005­31  Acórdão n.º 9202­003.009  CSRF­T2  Fl. 11          7 2.  A  isenção  decorrente  do  reconhecimento  da  área  não  tributável  pelo  ITR  não  fica  condicionada  à  averbação,  a  qual  possui tão somente o condão de declarar uma situação jurídica  já existente, não possuindo caráter constitutivo.  3. A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do  imóvel,  ou  a  averbação  feita  alguns  meses  após  a  data  de  ocorrência do fato gerador, não é, por si só,  fato impeditivo ao  aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do  ITR,  ante  a  proteção  legal  estabelecida  pelo  art.  16  da  Lei  nº  4.771/65.   4.  Cabe  ao  Fisco  demonstrar  que  houve  equívoco  no  DIAT  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR,  passível  de  fundamentar o lançame to do débito de ofício, de conformidade  com  o  art.  14,  caput,  da  Lei  nº  9.393/96,  o  que  não  restou  evidenciado na hipótese dos autos.  5.  Apelação  e  remessa  oficial  desprovidas.”  (2ª  Turma  do  Tribunal Regional Federal da 4ª Região APELAÇÃO CÍVEL Nº  2008.70.00.0062742/ PR 28 de junho de 2011)  Apesar de o Pleno da CSRF, em 08/12/2009,  ter aprovado a Súmula n° 41,  contemplando  o  tema  e  rechaçando  a  pretensão  da  Fazenda  nos  presentes  autos,  a  jurisprudência  deste  Colegiado  vem  firmando  o  entendimento  de  que,  após  a  alteração  introduzida pela Lei n° 10.165/2000, em que pese à legislação de regência impor a existência  do ADA, para fins de fruição do benefício fiscal em comento, em momento algum se reportou  ao prazo para tanto. Neste sentido, vários são os  julgados que vem acolhendo a pretensão do  contribuinte, reconhecendo a isenção de tais áreas, ainda que apresentado ADA intempestivo,  como se vislumbra na hipótese dos autos. Nesse sentido, transcrevo abaixo a ementa do julgado  de  12  de  setembro  de  2013,  proferido  pela  Câmara  Superior  nos  autos  do  processo  10675.002100/2006­95 de relatoria do Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL  ITR  Exercício:  2002  ITR.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL/UTILIZAÇÃO  LIMITADA.  EXERCÍCIO  POSTERIOR  A  2001.  COMPROVAÇÃO  VIA  AVERBAÇÃO  ANTERIOR  AO  FATO  GERADOR  E  ADA  INTEMPESTIVO.  VALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  HIPÓTESE DE ISENÇÃO.  Tratando­se de área de reserva legal, devidamente comprovada  mediante documentação hábil e idônea, notadamente averbação  à margem  da matrícula  do  imóvel  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  ainda  que  apresentado  ADA  intempestivo,  impõe­se  o  reconhecimento  de  aludida  área,  glosada  pela  fiscalização,  para  efeito  de  cálculo  do  imposto  a  pagar,  em  observância ao princípio da verdade material.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  TEMPESTIVIDADE.  INEXIGÊNCIA  NA  LEGISLAÇÃO  HODIERNA.  APLICAÇÃO  RETROATIVA.   Inexistindo na Lei n° 10.165/2000, que alterou o artigo 17ºO da  Lei n° 6.938/81, exigência à observância de qualquer prazo para  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R     8 requerimento  do  ADA,  não  se  pode  cogitar  em  impor  como  condição  à  isenção  sob  análise  a  data  de  sua  requisição/apresentação.  Recurso especial negado.  Destarte,  no  que  tange  as  áreas  de  reserva  legal/utilização  limitada,  devidamente  comprovadas mediante  documentação  hábil  trazida  aos  autos  pelo  contribuinte,  ainda que apresentado o ADA intempestivamente, supõe­se o restabelecimento de referida área  para efeito de usufruto da isenção, sob pena se fazer prevalecer o formalismo em detrimento  do princípio da verdade material.  Ademais, o decisum recorrido faz menção expressa que áreas relativas a  ARL foi devidamente comprovada, inclusive, por meio de ADA e averbação apresentados  antes da ação fiscal [fls. 87]:  Diante  de  todo  o  exposto,  verifica­se  que,  no  presente  caso,  o  Recorrente,  conforme  se  infere  da  análise  dos  presentes  autos,  apresentou  o  ADA  em  22/09/2003  (fl.  11),antes  do  início  da  fiscalização.  Além  disso,  comprovou  documentalmente  a  existência  da  área  de  utilização  limitada,  mediante  a  apresentação de cópia da matrícula do imóvel com a respectiva  averbação (fl. 13).  [Grifo nosso]  Ressalte­se  que  a  averbação  da  ARL  foi  realizada  em  março  de  1998,  conforme escritura de fls. 13, ou seja, antes do fato gerador.  Por  tais  razões,  visto  que  devidamente  comprovada  a  existência  de ARL  e  APP  nos  termos  declarados  pelo  contribuinte,  CONHEÇO  do  Especial  interposto,  para,  no  mérito, NEGAR­LHE provimento.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior                                Fl. 169DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R

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Numero do processo: 13502.900716/2009-46
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 DESPACHO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. DESCABIMENTO. Só se pode cogitar de declaração de nulidade de despacho decisório quando for, esse despacho, proferido por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. COMPROVAÇÃO. Comprovado o alegado erro de preenchimento de Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) do qual resultou a não homologação da compensação pleiteada, reconhece se o direito creditório correspondente.
Numero da decisão: 1803-000.846
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2005  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  DESCABIMENTO.  Só se pode cogitar de declaração de nulidade de despacho decisório quando  for, esse despacho, proferido por autoridade incompetente ou com preterição  do direito de defesa.  DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. COMPROVAÇÃO.  Comprovado  o  alegado  erro  de  preenchimento  de  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  (DCTF)  do  qual  resultou  a  não  homologação  da  compensação  pleiteada,  reconhece­se  o  direito  creditório  correspondente.         Fl. 88DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 31/03/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 05/04/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 13502.900716/2009­46  Acórdão n.º 1803­00.846  S1­TE03  Fl. 83          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes, Benedicto Celso Benício Júnior, Walter Adolfo Maresch, Marcelo Fonseca Vicentini,  Sérgio Rodrigues Mendes e Sérgio Luiz Bezerra Presta.    Fl. 89DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 31/03/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 05/04/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 13502.900716/2009­46  Acórdão n.º 1803­00.846  S1­TE03  Fl. 84          3   Relatório  Adoto o Relatório do acórdão recorrido (fls. 51­verso e 52):  Trata  o  presente  de  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  contra  decisão  proferida  pela  DRF  de  Camaçari,  que,  através  de  Despacho  Decisório  Eletrônico  nº  824958725,  emitido  pelo  seu  titular,  indeferiu  o  pedido  de  compensação  declarado  através  do  PER/DCOMP  nº  13145.56935.280306.1.3.04­ 3450, transmitido em 28/03/2006.  O citado pedido de compensação objetivava quitar os débitos relacionados nas  fls. 31/32 do PAF, com o saldo da restituição decorrente do pagamento indevido ou  a  maior  da  estimativa  mensal  do  IRPJ,  código  2362,  referente  ao  período  de  apuração  03/2004,  no  valor  de  R$  12.910,06,  cujo  recolhimento  se  efetivou  em  15/08/2005, conforme demonstra cópia do respectivo DARF que consta da fl. 36 do  PAF.  O pedido foi negado pela DRF Camaçari sob a alegação de que “a partir das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível  para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”.  O Despacho Decisório indica, como enquadramento legal, os arts. 165 a 170  da  Lei  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (CTN)  e  art.  74  da  Lei  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  Informa  adicionalmente  o  citado  despacho  que  o  valor  de R$  12.910,06 já estaria integralmente alocado ao pagamento da estimativa do IRPJ do  período de apuração 03/2004.  Tempestivamente, o contribuinte apresenta manifestação de  inconformidade,  apresentando os seguintes argumentos:  Nulidade do Despacho Decisório  Alega a impugnante, “que o Despacho Decisório deve ser motivado de modo  articulado, para que haja convencimento em relação aos motivos de fato e de direito  que  levaram,  nesse  caso,  à  não  homologação  das  compensações,  sob  pena  de  se  inviabilizar  a  ampla  defesa  do  Contribuinte,  assegurada  constitucionalmente  no  inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal vigente”.  Com base em posicionamentos doutrinários, aduz que “conforme disposto na  Lei  9.784/99,  art.  2º,  parágrafo  único VII,  prevalece  a  exigência  de  indicação dos  pressupostos de fato e de direito que determinaram a decisão. Além disso, o art. 50,  I, do mesmo diploma legal estabelece obrigatoriedade de motivação, com indicação  dos fatos e fundamentos jurídicos quando neguem, limitem ou afetem interesses, isto  é, em que os atos, de alguma forma, afetem interesses individuais”.  “No caso em tela, a descrição dos fatos é genérica e deficiente, não havendo  sequer menção ao saldo negativo ou estimativa mensal apurada pela impugnante, ou  seja,  não  há  informação  básica  em  relação  ao  caso  concreto.  Portanto,  o  vício  apresentado  deve  ensejar  o  reconhecimento  da  nulidade  do  despacho  decisório  Fl. 90DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 31/03/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 05/04/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 13502.900716/2009­46  Acórdão n.º 1803­00.846  S1­TE03  Fl. 85          4 recorrido, determinando­se que a autoridade administrativa proceda a nova análise  do PER/DCOMP transmitido pela Impugnante”.  [...].  2.  Consta, ainda, da impugnação apresentada, o seguinte (fls. 4 e 5):  Trata­se  de  despacho  decisório  que  não  homologou  as  compensações  vinculadas ao PER/DCOMP nº 13145.56935.280306.1.3.04­3450, sob o fundamento  de que o pagamento indicado como crédito já havia sido integralmente utilizado para  quitação de débitos da empresa.  Nesse caso, a  Impugnante  indicou no PER/DCOMP o crédito decorrente do  pagamento  a  maior  de  IRPJ  (código:  2362),  relativo  ao  período  de  apuração  de  31/03/2004, no valor principal de R$ 9.132,11 (nove mil, cento e trinta e dois reais e  onze centavos) ­ (Doc. 04).  Isto  porque,  no  período  em  questão,  a  Impugnante  efetuou  o  recolhimento  total de R$ 170.179,98 (cento e setenta mil, cento e setenta e nove reais e noventa e  oito centavos) da seguinte forma (Doc. 05):  1) Em 30/04/2004: R$ 146.639,20  2) Em 09/07/2004: R$ 14.408,67  3) Em 15/08/2005: R$ 9.132,11  Entretanto,  o  tributo  devido  no  período  em  questão  era  de  apenas  R$  155.771,31  (cento  e  cinquenta  mil,  setecentos  e  setenta  e  um  reais  e  trinta  e  um  centavos), conforme se verifica da DIPJ 2005, ano­calendário 2004 (Doc. 06).  Dessa  forma,  a  fundamentação  lançada no despacho decisório  recorrido não  se  sustenta,  tendo em vista a  inequívoca  comprovação de que houve pagamento  a  maior  do  tributo  pela  Impugnante,  razão  pela  qual  socorre­se  da  presente  manifestação de inconformidade.  3.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 51):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE.  Tendo  o  despacho  decisório  preenchido  os  requisitos  legais  e  o  processo  administrativo proporcionado plenas condições à interessada de impugnar a matéria  indeferida, descabe a alegação de nulidade.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2004  ESTIMATIVA  MENSAL.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  O recolhimento das estimativas não configura pagamento extintivo de crédito  tributário, mas mera antecipação do tributo devido a ser apurado definitivamente ao  Fl. 91DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 31/03/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 05/04/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 13502.900716/2009­46  Acórdão n.º 1803­00.846  S1­TE03  Fl. 86          5 término do período definido na legislação. Em consequência, passível de restituição  e compensação é o saldo negativo de IRPJ apurado na Declaração de Ajuste Anual.  RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Incabível a restituição de crédito tributário por pagamento a maior se ausentes  a liquidez e a certeza do valor pleiteado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  4.  Cientificada  da  referida  decisão  em  14/09/2009  (fls.  58),  a  tempo,  em  07/10/2009, apresenta a interessada Recurso de fls. 59 a 71,  instruído com os documentos de  fls. 72 a 80, nele reiterando os argumentos anteriormente expendidos.  Em mesa para julgamento.  Fl. 92DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 31/03/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 05/04/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 13502.900716/2009­46  Acórdão n.º 1803­00.846  S1­TE03  Fl. 87          6 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Preliminar de nulidade do Despacho Decisório  5.  Argui a Recorrente, preliminarmente, a nulidade do Despacho Decisório por  falta de motivação.  6.  Sucede que referido Despacho Decisório encontra­se devidamente motivado,  conforme se observa a seguir (fls. 21):  Limite de crédito analisado correspondente ao valor original na  data de transmissão informado no PER/DCOMP: R$ 12.910,06.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  7.  Rejeito a preliminar arguida, de nulidade do Despacho Decisório por falta de  motivação.  Mérito  8.  Conforme se observa do presente processo, para um débito de estimativa, no  mês  de  março  de  2004,  no  valor  de R$  155.771,31  (DIPJ  de  fls.  39  e  DCTF  de  fls.  40),  recolheu a Recorrente um montante de R$ 170.179,98, assim distribuído:  1) em 30/04/2004: R$ 146.639,20 (Darf de fls. 34)  2) em 09/07/2004: R$ 14.408,67 (Darf de fls. 35); e  3) em 15/08/2005: R$ 9.132,11 (Darf de fls. 36).  9.  O  Despacho  Decisório  de  fls.  21,  por  sua  vez,  ancorado  num  erro  de  preenchimento  da DCTF de  fls.  40  que,  em vez  de  indicar  o Darf  de  nº  2  do  item  anterior,  apontou  o  de  nº  3,  vinculou  este  último  àquele  débito,  não  homologando  a  compensação  pleiteada por esse motivo.  10.  A própria decisão recorrida chega à mesma conclusão aqui exposta (fls. 53):  Da análise da DIPJ referente ao ano­calendário de 2004, trazida  aos  autos  pelo  próprio  contribuinte  (fl.  39),  observa­se  que  a  impugnante apurou estimativa a pagar no mês de março de 2004  no valor de R$ 155.771,31. Os DARF de fls 34 a 36 vinculam os  Fl. 93DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 31/03/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 05/04/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 13502.900716/2009­46  Acórdão n.º 1803­00.846  S1­TE03  Fl. 88          7 respectivos  créditos  (R$  146.639,20,  R$  17.788,95  e  R$  12.910,08) ao pagamento da  estimativa do  IRPJ do período de  apuração  03/2004.  Os  valores  recolhidos  como  principal  nos  referidos DARF  (R$  146.639,20,  R$  14.408,67  e R$  9.132,11),  perfazem  um  total  de  R$  170.179,98  para  um  débito  de  estimativa  informado na DIPJ  (fl.  39) de R$ 155.771,31, o que  nos leva à conclusão de que realmente existe pagamento a maior  da estimativa do mês de março de 2004.  11.  Entendeu, porém, aquela decisão, inovando nas razões de indeferimento do  despacho decisório de  fls. 21, que  “o crédito passível de  ser  restituído é aquele apurado no  ajuste anual e demonstrado na declaração de rendimentos, na qual são considerados os valores  devidos por estimativa, assim como o imposto devido em relação ao ano todo” (fls. 53).  12.  Todavia,  não  foi  esse  o  fundamento  da  não  homologação  fiscal,  motivo  pelo  qual  não  competia  à  DRJ,  fazendo  as  vezes  de  autoridade  preparadora,  levantar  novo  obstáculo à pretensão da Recorrente.  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, já tendo sido verificada, pelo órgão  de origem, a suficiência do crédito pleiteado para compensação com os débitos informados (fls.  46 a 50).  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 94DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 31/03/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 05/04/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES

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Numero do processo: 11080.922003/2009-16
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 CONTRATOS. PREÇO PREDETERMINADO. ÍNDICE DE REAJUSTE. DESCARACTERIZAÇÃO. Incumbe à empresa postulante à manutenção na sistemática cumulativa da contribuição a demonstração de que o índice empregado cumpre os requisitos legais, expressamente a de que a variação dos custos efetivamente ocorrida seria igual ou superior à praticada com base no índice contratualmente definido. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-004.493
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­004.493  –  3ª Turma   Sessão de  07 de dezembro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. PREÇO PREDETERMINADO. CORREÇÃO. IGP­M.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE  ENERGIA ELÉTRICA ­ CEEE­GT    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005  CONTRATOS.  PREÇO  PREDETERMINADO.  ÍNDICE  DE  REAJUSTE.  DESCARACTERIZAÇÃO.  Incumbe  à  empresa  postulante  à manutenção  na  sistemática  cumulativa  da  contribuição a demonstração de que o índice empregado cumpre os requisitos  legais,  expressamente  a de que a variação dos  custos  efetivamente ocorrida  seria  igual  ou  superior  à  praticada  com  base  no  índice  contratualmente  definido.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Erika  Costa  Camargos  Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello,  que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal,  Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini  Cecconello.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 20 03 /2 00 9- 16 Fl. 914DF CARF MF Processo nº 11080.922003/2009­16  Acórdão n.º 9303­004.493  CSRF­T3  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão nº 3803­005.938, que julgou o recurso voluntário interposto pela contribuinte contra a  não  homologação  de  compensação  declarada  (PER/DCOMP). A  compensação  está  lastreada  em crédito oriundo de pagamento de contribuição supostamente efetuado a maior, em razão de  apuração efetuada na sistemática não­cumulativa.   O colegiado a quo entendeu, em síntese, que a correção dos preços pelo IGP­ M não descaracteriza a natureza de preço predeterminado para os efeitos da  tributação pelas  contribuições cumulativas, incidentes sobre contratos de longo prazo firmados antes de 31 de  outubro de 2003, conforme previsão contida no inciso XI, b, do artigo 10 e inciso V do artigo  15 da Lei nº10.833/2003. Com esse  entendimento,  ficou caracterizado o pagamento a maior  em razão da apuração da contribuição na sistemática não cumulativa.  Para  comprovar  a  divergência  de  interpretação  necessária  ao  conhecimento  do  seu  recurso,  a  Fazenda  Nacional  aponta  decisões  que  enfrentaram  exatamente  a  mesma  situação  ­  mesmo  setor  econômico,  mesmo  índice  em  discussão  ­  e  concluíram  de  modo  antagônico.   Após,  sobrevieram contrarrazões em que o  sujeito passivo defende o acerto  da decisão questionada e pugna pela sua manutenção.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.467, de  07/12/2016, proferido no julgamento do processo 11080.909061/2011­79, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­004.467):  O  recurso  cumpre  os  requisitos  regimentais  para  que  seja  apreciado; dele conheço.  Começo  com  o  registro  de  que  concordo  com  quase  todos  os  fundamentos  da  decisão  recorrida,  da  lavra  do  douto  e  coerente  ex­ Fl. 915DF CARF MF Processo nº 11080.922003/2009­16  Acórdão n.º 9303­004.493  CSRF­T3  Fl. 4          3 membro  desta  casa,  o  dr.  Belchior  Melo  de  Souza.  De  fato,  apenas  discordo dele quando vislumbra diferença semântica relevante entre as  locuções presentes na lei ("reajuste em função de ...") e no ato normativo  que buscou regulamentar o assunto ("reajuste em percentual ... "). Para  mim,  nenhuma  diferença  há  aí:  reajuste  "em  função  de"  quer  dizer  exatamente "aplicando o percentual previsto no" índice. O que se tem de  ver é se o índice cumpre os requisitos da lei, isto é, refletir "a variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do  §1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995".  É que, como já reiteradamente transcrito, a norma que temos de  aplicar  autoriza  a  adoção  de  dois  critérios  alternativos  e  mutuamente  excludentes  para  fixação  do  reajuste  do  preço:  pode  ele  expressar  a  variação  dos  custos  ou  se  basear  em  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados.  Por "variação dos custos", entendo eu, quer o ato legal se referir  à  variação efetivamente ocorrida  e devidamente apurada pela empresa  em sua escrita contábil. Já o índice que se empregue pode, em princípio,  ser  qualquer  um  objeto  do  acordo  celebrado  com  o  cliente,  mas  não  pode superar a efetiva variação dos custos.  A meu sentir, a norma sob análise decorre das especificidades do  setor  em  discussão.  Como  é  bem  sabido,  trata­se  de  uma  atividade  essencialmente  monopolizada,  na  qual  prestador  e  tomador  acordam  condições  que  prevalecerão  por  períodos  de  tempo  bastante  longos.  Nesses  casos,  inexistente  um  "mercado  fixador",  o  preço  é  contratualmente  definido,  especificando o  contrato  também a  forma de  reajuste que o preserve dos efeitos inflacionários.  Outra especificidade do setor diz com o elevado aporte de capital  necessário  a  sua  exploração,  o  que  o  fez,  até  há  duas  décadas,  exclusivamente  estatal.  A  privatização  do  setor,  ocorrida  nos  idos  dos  anos 90 do século passado, exigia, por isso, que se garantisse (até onde  possível)  uma  remuneração ao  capital  privado  suficiente  a  estimular  o  seu ingresso.  E na fixação desse percentual, obviamente, um fator essencial é a  "margem de contribuição", no dizer dos contabilistas, ou o mark­up, na  dos economistas: em ambos as acepções, a diferença entre o preço e o  custo  (unitário,  na  primeira;  marginal,  na  segunda).  E  tal  diferença,  sabidamente, é influenciada pela tributação que incida sobre o setor.  É por isso que o legislador, a meu ver acertadamente, previu que  o reajuste do preço em percentual "compatível" com a variação efetiva  dos  custos,  por  si  só,  não  afetaria  a  forma  de  tributação  pelas  contribuições  PIS  e  COFINS  que  vigia  quando  os  contratos  foram  assinados.  A  rigor,  tal  regra  limitaria  a  correção  dos  preços  à  efetiva  variação ocorrida nos custos, mas o legislador a ampliou ao deferir que  fosse  usado  índice,  desde  que  ele  refletisse  a  variação  ponderada  dos  custos dos insumos utilizados.  É importante aqui considerar, como minudentemente feito no voto  do dr. Belchior, a diferença entre reajuste, recomposição e repactuação.  Cito­o:  Fl. 916DF CARF MF Processo nº 11080.922003/2009­16  Acórdão n.º 9303­004.493  CSRF­T3  Fl. 5          4 Nesse passo,  importa identificar  três formas de fixação de preços  nos contratos em andamento: a repactuação ou revisão, a recomposição e  o  reajuste. A  autorizada  doutrina  de Marçal  Justen Filho1  define  o  que  vêm a ser recomposição e reajuste.  “A  recomposição  é  o  procedimento  destinado  a  avaliar  a  ocorrência  de  evento  que  afeta  a  equação  econômico  financeira  do  contrato e promove adequação das cláusulas contratuais aos parâmetros  necessários  para  recompor  o  equilíbrio  original.  Já  o  reajuste  é  procedimento automático, em que a recomposição se produz sempre que  ocorra a variação de certos índices, independentemente de averiguação  efetiva do desequilíbrio”  A  recomposição,  também  chamada  de  revisão,  decorre  de  fatos  imprevisíveis: caso de força maior, caso fortuito, fato do príncipe ou álea  econômica extraordinária.  O  reajuste  objetiva  reconstituir  os  preços  praticados  no  contrato  em  razão  de  fatos  previsíveis,  é  dizer,  álea  econômica  ordinária,  no  momento  da  contratação,  ante  a  realidade  existente,  como  a  variação  inflacionária.  Por  decorrência,  o  reajuste  deve  retratar  a  alteração  dos  custos  de  produção  a  fim  de manter  as  condições  efetivas  da  proposta  contratual,  embora  muitas  vezes  não  alcance  este  desiderato  relativamente a certo segmento ou agente econômico.  A repactuação visa à adequação dos preços contratuais aos novos  preços  de  mercado  e,  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  encontra­se regulamentada no art. 5º do Decreto nº 2.271, de 7 de julho  de  19972. A  possibilidade  de  repactuação  prevista  neste  decreto  não  se  faz acompanhar de disciplina acerca dos seus efeitos tributários, valendo  a citação apenas para destacar a definição do signo repactuação.  Novamente,  em  nada  posso  divergir  dessa  conceituação,  mas  tampouco  posso  concordar  com  a  conclusão  que  dela  extrai  meu  celebrado  colega:  para mim,  a  possibilidade  de  o  contrato  estabelecer  cláusula de alteração em consequência de mudança tributária que venha  a afetar o preço, implementada posteriormente à assinatura do contrato,  está exatamente a validar o meu entendimento.  É que ela seria totalmente desnecessária (ao menos no tocante às  contribuições em  tela)  se  fosse possível mantê­lo no regime cumulativo  pela  aplicação  de  qualquer  índice  contratual,  pois,  nesse  caso,  nunca  haveria impacto tributário do reajuste.  Penso  que,  ao  contrário,  ela  pode  se  dar  (caso  a  correção  pelo  índice leve à tributação não cumulativa) o que atrai o procedimento de  recomposição.   Divirjo, portanto, dos que entendem (como parece ser a conclusão  da  decisão  recorrida)  que  a  autorização  legal  esteja  a  permitir  que  a                                                              1 Filho, Marçal Justen. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. São Paulo: Dialética, 10. ed.,  2004, p. 389.  2 Art.  5º Os  contratos  de  que  trata  este Decreto,  que  tenham por  objeto  a prestação  de  serviços  executados  de  forma contínua poderão, desde que previsto no edital, admitir repactuação visando à adequação aos novos preços  de mercado, observados o interregno mínimo de um ano e a demonstração analítica da variação dos componentes  dos custos do contrato, devidamente justificada.  Fl. 917DF CARF MF Processo nº 11080.922003/2009­16  Acórdão n.º 9303­004.493  CSRF­T3  Fl. 6          5 empresa adote um determinado  índice e não mais precise averiguar  se  ele é inferior ou superior à efetiva variação dos seus custos. É óbvio que  se  for  inferior,  não  estará  autorizada  a  deixar  de  aplicar  o  índice  contratualmente  previsto  para  reajuste.  Aplicam­se,  nesse  caso,  as  disposições  contratuais  relativas  à  recomposição  e/ou  repactuação,  conforme didaticamente exposto pelo dr. Belchior em seu voto.   O que isso não implica, porém, é que, em qualquer caso, mantém­ se o regime cumulativo, pois não é isso o que diz o ato legal.  Necessário,  pois,  provar.  Quando  se  trata  de  lançamento  de  ofício,  essa  prova,  a  meu  sentir,  há  de  ser  exigida  e  desconstituída  fundamentadamente  pela  fiscalização  para  que  possa  ser  mantido  o  lançamento. Já nos casos, como o presente, em que é a própria empresa  quem postula administrativamente a sistemática cumulativa, ela deve ser  a primeira peça a instruir o seu pleito.   No presente caso, do relatório da decisão recorrida e da  leitura  da íntegra do processo, não encontro qualquer prova, no entanto, ainda  que a empresa tenha afirmado em seu recurso voluntário que:  "(...) em nenhum momento foram aferidos os custos de produção  do contribuinte no período fiscalizado. Nesse caso, mesmo considerando  que o  IGP­M desfigura o conceito normativo de preço predeterminado,  não poderia  ter sido  ignorada outra prerrogativa  legal, a qual estabelece  um percentual não superior ao acréscimo do custo de produção".   Como  já  repetidamente  afirmado,  tal  prova  competia  a  ela,  postulante, e não à fiscalização.  Fora isso, a defesa da empresa lastreia­se essencialmente no ato  da  ANEEL,  que  efetivamente  afirma  que  o  IGP­M  cumpre  o  requisito  legal  relativo  à  tributação  aqui  discutida.  Isso  não  obstante,  rejeito  o  argumento,  pois  a  competência  da  ANEEL  não  alcança  matéria  tributária. Com efeito, entre as atribuições daquela agência reguladora,  exaustivamente elencadas na própria lei que a criou3, nada há acerca da  tributação  incidente  sobre  o  setor.  Assim,  as  Notas  Técnicas  e  as  Resoluções daquela agência reguladora aplicam­se às questões inerentes  à geração e à distribuição de energia elétrica e às atividades correlatas.  Sua competência, pois, restringe­se à seara dos contratos, dos preços da  energia e da remuneração das concessionárias e permissionárias desses  serviços públicos.  Por  óbvio,  entre  tais  atribuições  está  dizer  que  possa  ser  contratualmente  previsto  o  IGP­M.  O  que  não  pode  é  dizer  que  isso  implica tal ou qual consequência tributária.  No  presente  caso,  como  já  afirmado,  embora  postule  a  compensação, nada trouxe a empresa que comprovasse a adequação do  índice aos ditames legais.  Voto, pois, por dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional.                                                              3 Lei 9.427/96, arts. 3º e 4º  Fl. 918DF CARF MF Processo nº 11080.922003/2009­16  Acórdão n.º 9303­004.493  CSRF­T3  Fl. 7          6 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda Nacional, e, no mérito, dou­lhe provimento.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                  Fl. 919DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.010264/2007-26
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2000 a 31/03/2002 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.823
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­004.823  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COBRATEC SEGURANCA INTEGRADA LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2000 a 31/03/2002  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 01 02 64 /2 00 7- 26 Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10580.010264/2007­26  Acórdão n.º 9202­004.823  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10580.010264/2007­26  Acórdão n.º 9202­004.823  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10580.010264/2007­26  Acórdão n.º 9202­004.823  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10580.010264/2007­26  Acórdão n.º 9202­004.823  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10580.010264/2007­26  Acórdão n.º 9202­004.823  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10580.010264/2007­26  Acórdão n.º 9202­004.823  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10580.010264/2007­26  Acórdão n.º 9202­004.823  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10580.010264/2007­26  Acórdão n.º 9202­004.823  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10580.010264/2007­26  Acórdão n.º 9202­004.823  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 152DF CARF MF

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6644696 #
Numero do processo: 13603.002316/2003-40
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Oct 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01.01.1998 a 31.12.1998 PIS. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL-5 ANOS. O prazo decadencial para o lançamento do PIS é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, nos exatos termos do artigo 150, parágrafo 4o do Código Tributário Nacional - CTN. Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3303-00.621
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva e José Antonio Francisco
Nome do relator: Fabiola Cassiano Keramidas
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Numero do processo: 10980.900037/2012-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/07/2003 BASE DE CÁLCULO PIS/PASEP E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de contribuinte, inclui-se na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3302-003.576
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado, que dava provimento. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme Déroulède e Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­003.576  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. BASE DE CÁLCULO. ICMS.  Recorrente  BEBIDAS NOVA GERAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/07/2003  BASE  DE  CÁLCULO  PIS/PASEP  E  COFINS.  EXCLUSÃO  DO  ICMS  SOBRE  VENDAS  DEVIDO  NA  CONDIÇÃO  DE  CONTRIBUINTE.  IMPOSSIBILIDADE.  A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de  contribuinte, inclui­se na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, vencida a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado, que dava  provimento.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Ricardo  Paulo Rosa,  Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, José Fernandes do  Nascimento,  Sarah Maria Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza,  Paulo Guilherme Déroulède  e  Lenisa Rodrigues Prado.  Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  cujo  direito  creditório  é  oriundo  de  recolhimento informado como indevido ou a maior que o devido a título de PIS,      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 00 37 /2 01 2- 49 Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10980.900037/2012­49  Acórdão n.º 3302­003.576  S3­C3T2  Fl. 3          2 A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho  decisório eletrônico indeferindo a  restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento  foi utilizado na quitação integral de débito(s) do contribuinte, não restando crédito disponível  para restituição.  Após  ser  intimada,  a  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  por  intermédio  do  Acórdão  06­045.803.  Em  síntese, entendeu a DRJ que não existe previsão legal para excluir o ICMS da base de cálculo  das contribuições, do que resultou mantido o indeferimento do pleito de restituição.   Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  pugnando  pelo  reconhecimento de seu direito creditório. O principal argumento da defesa é o de que o ICMS  não pode ser considerado como faturamento da empresa, não podendo, desta forma, compor a  base de cálculo das contribuições.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.520, de  26 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 10875.906543/2012­49, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela  decisão,  na  parte  aplicável  ao  presente  caso  (Acórdão  3302­003.520):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  No  que  tange  à  exclusão  do  ICMS  devido  nas  operações  de  venda,  na  condição  de  contribuinte,  o  §2º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/1998  estabeleceu  as  hipóteses de exclusão da base de cálculo das contribuições, à época dos fatos:  § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se  refere o art. 2º, excluem­se da receita bruta:  I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto  sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o Imposto sobre Operações relativas à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e de Comunicação  ­  ICMS, quando cobrado  pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário;   II ­ as  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo  da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição,  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10980.900037/2012­49  Acórdão n.º 3302­003.576  S3­C3T2  Fl. 4          3 que  tenham  sido  computados  como  receita;  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)   III ­ os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas pelo  Poder Executivo; (Vide Medida Provisória nº 1.991­18, de 2000) (Revogado pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  IV ­ a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.   Verifica­se no  inciso  I,  que o  ICMS  incidente nas operações na  condição de  contribuinte  (próprio)  não  foi  elencado  como  parcela  a  ser  excluída  da  base  de  cálculo. Juridicamente e contabilmente, o ICMS compõe a receita de venda e consiste  em redutor da receita bruta. A legislação, ao longo do tempo, dispôs sobre a receita  bruta,  sempre  indicando  que  os  impostos  incidentes  sobre  a  venda  a  compunham.  Assim,  citam­se  o  artigo  12  do  Decreto­lei  nº  1.598/1977,  o  artigo  187  da  Lei  nº  6.404, o artigo 31 da Lei nº 8.981/1995, bem como a IN SRF nº 51/1978:  Decreto­lei nº 1.598/1977:  Art  12  ­  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria  e  o  preço  dos  serviços  prestados.    Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de  2014) (Vigência)  I ­ o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela  Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  II ­ o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei nº 12.973,  de 2014) (Vigência)  III ­ o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (Incluído pela Lei  nº 12.973, de 2014) (Vigência)  IV  ­  as  receitas  da  atividade  ou  objeto  principal  da  pessoa  jurídica  não  compreendidas  nos  incisos  I  a  III.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (Vigência)   § 1º ­ A receita líquida de vendas e serviços será a receita bruta diminuída  das vendas canceladas, dos descontos concedidos incondicionalmente e dos  impostos incidentes sobre vendas.   § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de: (Redação dada pela  Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  I  ­ devoluções e vendas canceladas; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)  (Vigência)  II ­ descontos concedidos incondicionalmente; (Incluído pela Lei nº 12.973,  de 2014) (Vigência)  III  ­  tributos sobre ela  incidentes; e  (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)  (Vigência)  IV ­ valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII  do  caput  do  art.  183  da  Lei  no  6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976,  das  operações vinculadas à receita bruta. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)  (Vigência)    Lei nº 6.404/1976:  Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará:   I  ­  a  receita  bruta  das  vendas  e  serviços,  as  deduções  das  vendas,  os  abatimentos e os impostos;  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10980.900037/2012­49  Acórdão n.º 3302­003.576  S3­C3T2  Fl. 5          4  II  ­  a  receita  líquida  das  vendas  e  serviços,  o  custo  das  mercadorias  e  serviços vendidos e o lucro bruto;    IN SRF nº 51/1978:  1. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de  bens,  nas  operações  de  conta  própria,  e  o  preço  dos  serviços  prestados  (artigo 12 do Decreto­lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977).   2. Na receita bruta não se incluem os impostos não­cumulativos cobrados do  comprador ou contratante impostos não­cumulativos cobrados do comprador  ou  contratante  (imposto  sobre  produtos  industrializados  e  imposto  único  sobre  minerais  do  País)  e  do  qual  o  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços seja mero depositário. Imposto não cumulativo é aquele em que se  abate, em cada operação, o montante de imposto cobrado nas anteriores.   3. Igualmente não se computam no custo de aquisição das mercadorias para  revenda  e  das matérias­primas  os  impostos mencionados  no  item  anterior,  que devam ser recuperados.   4.  A  receita  líquida  de  vendas  e  serviços  é  a  receita  bruta  da  vendas  e  serviços,  diminuídas  (a)  das  vendas  canceladas,  (b)  dos  descontos  e  abatimentos  concedidos  incondicionalmente  e  (c)  dos  impostos  incidentes  sobre as vendas.   4.1  ­ Vendas canceladas correspondentes a anulação de valores  registrados  como  receita  bruta  de  vendas  e  serviços;  eventuais  perdas  ou  ganhos  decorrentes de cancelamento de venda, ou de rescisão contratual, não devem  afetar  a  receita  líquida  de  vendas  e  serviços,  mas  serão  computados  nos  resultados operacionais.   4.2  ­ Descontos  incondicionais  são parcelas  redutoras  do  preço  de  vendas,  quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e  não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos.   4.3 ­ Para os efeitos desta Instrução Normativa reputam­se incidentes sobre  as  vendas  os  impostos  que  guardam  proporcionalmente  com  o  preço  da  venda ou dos serviços, mesmo que o respectivo montante integra a base de  cálculo, tais como o imposto de circulação de mercadorias, o imposto sobre  serviços  de  qualquer  natureza,  o  imposto  de  exportação,  o  imposto  único  sobre  energia  elétrica,  o  imposto  único  sobre  combustíveis  e  lubrificantes  etc.   Neste sentido o STJ publicou as súmulas 69 e 94, cujos enunciados dispõem:   Súmula n. 68  :  "A parcela  relativa ao  ICM inclui­se na base de cálculo do  PIS".  Súmula n. 94: "A parcela relativa ao ICMS inclui­se na base de cálculo do  FINSOCIAL".  É de se concluir que a legislação inclui o ICMS incidente sobre as vendas no  conceito de receita bruta, excluindo­o apenas do conceito de receita líquida.   Sobre o tema, há decisões recentes do STJ entendendo pela inclusão do ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  como  o  AgRg  no  REsp  1576424  /  RS,  de  10/03/2016, cuja ementa transcreve­se:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SUBSTITUTIVA.  ARTS.  7º  e  8º  DA  LEI  Nº  12.546/2011.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  BRUTA.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO,  MUTATIS  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10980.900037/2012­49  Acórdão n.º 3302­003.576  S3­C3T2  Fl. 6          5 MUTANDIS, DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP Nº  1.330.737/SP,  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  RELATIVA  À  INCLUSÃO  DO ISSQN NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP E DA COFINS NA  SISTEMÁTICA NÃO­CUMULATIVA.  1. A possibilidade de inclusão, na receita bruta, de parcela relativa a tributo  recolhido  a  título  próprio  foi  pacificada,  por maioria,  pela  Primeira  Seção  desta Corte  em 10.6.2015,  quando da  conclusão  do  julgamento  do  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp  nº  1.330.737/SP,  de  relatoria  do  Ministro Og Fernandes, ocasião em que se concluiu que o ISSQN integra o  conceito maior de receita bruta, base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS.   2. As razões que fundamentam o supracitado recurso especial representativo  de  controvérsia  se  aplicam,  mutatis  mutandis,  à  inclusão  das  parcelas  relativas  ao  ICMS na  base  de  cálculo  da  contribuição  substitutiva  prevista  nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011. Precedente: REsp nº 1.528.604, Rel.  Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.9.2015.  3.  A  contribuição  substitutiva  prevista  nos  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  12.546/2011,  da  mesma  forma  que  as  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS  ­  na  sistemática  não  cumulativa  ­  previstas  nas  Leis  n.s  10.637/2002 e 10.833/2003,  adotou conceito  amplo de  receita bruta, o que  afasta  a  aplicação  ao  caso  em  tela  do  precedente  firmado  no  RE  n.  240.785/MG  (STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min. Marco  Aurélio,  julgado  em  08.10.2014),  eis  que  o  referido  julgado  da  Suprema  Corte  tratou  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e COFINS  regidas  pela Lei  n.  9.718/98,  sob  a  sistemática  cumulativa  que  adotou,  à  época,  um  conceito  restrito  de  faturamento. Precedente.  4. Agravo regimental não provido.  Ressalta­se  que  a  inclusão  do  ISS  na  base  de  cálculo  das  contribuições  foi  considerada  legítima  e  julgada  sob  a  sistemática  de  recursos  repetitivos  no  REsp  1.330.737/SP, em 10/06/2015, que possuiu a seguinte ementa:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ART. 543­C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008.  PRESTADOR DE SERVIÇO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISSQN NO  CONCEITO  DE  RECEITA  OU  FATURAMENTO.  POSSIBILIDADE.  INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109 E 110 DO CTN.   1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543­C do CPC, e levando em  consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça,  firma­se compreensão no sentido de que o valor suportado pelo beneficiário  do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito  de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do  PIS e da COFINS.  2. A orientação das Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal  Superior  consolidou­se  no  sentido  de  que  "o  valor  do  ISSQN  integra  o  conceito  de  receita  bruta,  assim  entendida  como  a  totalidade  das  receitas  auferidas  com o exercício da  atividade  econômica,  de modo que não pode  ser dedutível da base de cálculo do PIS e da COFINS" (REsp 1.145.611/PR,  Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8/9/2010; AgRg no REsp  1.197.712/RJ,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  DJe  9/6/2011;  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  1.218.448/RS,  Rel.  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  Primeira  Turma,  DJe  24/8/2011;  AgRg  no  AREsp  157.345/SE,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  2/8/2012;  AgRg  no  AREsp  166.149/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda Turma,  julgado em 28/08/2012, DJe 4/9/2012; EDcl no AgRg no  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10980.900037/2012­49  Acórdão n.º 3302­003.576  S3­C3T2  Fl. 7          6 REsp  1.233.741/PR,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  7/3/2013,  DJe  18/3/2013;  AgRg  no  AREsp  75.356/SC,  Rel.  Ministro  Sérgio  Kukina,  Primeira  Turma,  julgado  em  15/10/2013,  DJe  21/10/2013).   3.  Nas  atividades  de  prestação  de  serviço,  o  conceito  de  receita  e  faturamento  para  fins  de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  deve  levar  em  consideração  o  valor  auferido  pelo  prestador  do  serviço,  ou  seja,  valor  desembolsado pelo beneficiário da prestação; e não o fato de o prestador do  serviço utilizar parte do valor recebido pela prestação do serviço para pagar  o  ISSQN  ­  Imposto  Sobre  Serviços  de  Qualquer  Natureza.  Isso  por  uma  razão  muito  simples:  o  consumidor  (beneficiário  do  serviço)  não  é  contribuinte do ISSQN.   4. O fato de constar em nota fiscal informação no sentido de que o valor com  o qual arcará o destinatário do serviço compreende quantia correspondente  ao  valor  do  ISSQN  não  torna  o  consumidor  contribuinte  desse  tributo  a  ponto de se acolher a principal alegação das recorrentes, qual seja, de que o  ISSQN  não  constituiu  receita  porque,  em  tese,  diz  respeito  apenas  a  uma  importância que não lhe pertence (e sim ao município competente), mas que  transita  em  sua  contabilidade  sem  representar,  entretanto,  acréscimo  patrimonial.   5.  Admitir  essa  tese  seria  o  mesmo  que  considerar  o  consumidor  como  sujeito passivo de direito do  tributo  (contribuinte de direito)  e a  sociedade  empresária,  por  sua  vez,  apenas  uma  simples  espécie  de  "substituto  tributário",  cuja  responsabilidade  consistiria  unicamente  em  recolher  aos  cofres públicos a exação devida por terceiro, no caso o consumidor. Não é  isso  que  se  tem  sob  o  ponto  de  vista  jurídico,  pois  o  consumidor  não  é  contribuinte (sujeito passivo de direito da relação jurídico­tributária).   6.  O  consumidor  acaba  suportando  o  valor  do  tributo  em  razão  de  uma  política  do  sistema  tributário  nacional  que  permite  a  repercussão  do  ônus  tributário  ao  beneficiário  do  serviço,  e  não  porque  aquele  (consumidor)  figura no polo passivo da relação jurídico­tributária como sujeito passivo de  direito.  7.  A  hipótese  dos  autos  não  se  confunde  com  aquela  em  que  se  tem  a  chamada  responsabilidade  tributária  por  substituição,  em  que  determinada  entidade,  por  força de  lei,  figura  no  polo  passivo  de uma  relação  jurídico­ tributária obrigacional,  cuja prestação  (o dever) consiste  em  reter o  tributo  devido  pelo  substituído  para,  posteriormente,  repassar  a  quantia  correspondente  aos  cofres  públicos.  Se  fosse  essa  a  hipótese  (substituição  tributária),  é  certo  que  a  quantia  recebida  pelo  contribuinte  do  PIS  e  da  COFINS  a  título  de  ISSQN  não  integraria  o  conceito  de  faturamento.  No  mesmo  sentido  se  o  ônus  referente  ao  ISSQN  não  fosse  transferido  ao  consumidor  do  serviço.  Nesse  caso,  não  haveria  dúvida  de  que  o  valor  referente  ao  ISSQN  não  corresponderia  a  receita  ou  faturamento,  já  que  faticamente suportado pelo contribuinte de direito, qual seja, o prestador do  serviço.   8. Inexistência, portanto, de ofensa aos arts. 109 e 110 do CTN, na medida  em que a consideração do valor correspondente ao ISSQN na base de cálculo  do PIS  e  da COFINS não  desnatura  a  definição  de  receita  ou  faturamento  para fins de incidência de referidas contribuições.  9. Recurso especial a que se nega provimento.  De  fato,  as  mesmas  razões  utilizadas  no  repetitivo  acima  são  aplicáveis  na  análise  da  inclusão do  ICMS na  base de  cálculo  do PIS  e da Cofins,  o que  restou  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10980.900037/2012­49  Acórdão n.º 3302­003.576  S3­C3T2  Fl. 8          7 configurado no julgamento do REsp nº 1.144.469, em 10/08/2016, sob a sistemática  de recursos repetitivos,  embora não possa ser aplicado pelo artigo 62 do RICARF,  pois que ainda não transitado em julgado. A certidão deste julgamento constante no  site do Superior Tribunal de Justiça traz o seguinte teor:  AUTUAÇÃO  RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL  ADVOGADO : PROCURADORIA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL  RECORRENTE:  HUBNER  COMPONENTES  E  SISTEMAS  AUTOMOTIVOS LTDA  ADVOGADOS:  ANETE  MAIR  MACIEL  MEDEIROS  HENRIQUE  GAEDE E OUTRO(S)  RECORRIDO : OS MESMOS  ASSUNTO:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  Crédito  Tributário  ­  Base  de  Cálculo   CERTIDÃO  Certifico  que  a  egrégia  PRIMEIRA  SEÇÃO,  ao  apreciar  o  processo  em  epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:  "Prosseguindo no julgamento, a Seção, por unanimidade, deu provimento ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  e,  por  maioria,  vencidos  os  Srs.  Ministros  Relator  e  Regina  Helena  Costa,  negou  provimento  ao  recurso  especial  da empresa  recorrente, nos  termos do voto do Sr. Ministro Mauro  Campbell Marques, que lavrará o acórdão."  Votaram  com  o  Sr. Ministro Mauro  Campbell  Marques  os  Srs. Ministros  Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria,  Diva  Malerbi  (Desembargadora  convocada  do  TRF  da  3a.  Região)  e  Humberto Martins.  Quanto à jurisprudência do STF, não obstante o RE 240.785 ter sido julgado  favorável à tese defendida pela recorrente, não há, ainda, posicionamento definitivo  no  STF,  uma  vez  que  o  RE  574.906  RG/PR,  sob  repercussão  geral,  ainda  não  foi  julgado.  Assim, enquanto não julgado o recurso extraordinário sob repercussão geral,  deve­se prestigiar a legislação vigente que considera o ICMS das operações próprias  como  componente  do  preço  de  venda.  Neste  mesmo  sentido,  é  a  posição  pacífica  deste  Conselho,  como  decidido  no  Acórdão  nº  9303­003­549,  de  17/03/2016,  cuja  ementa transcreve­se:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  Cofins. Base de Cálculo. Exclusão ICMS. Por se tratar de imposto próprio,  que  não  comporta  a  transferência  do  encargo,  a  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Precedentes do STJ (Súmulas n°s 68 e 94). Às autoridades administrativas e  tribunais que não dispõem de função legislativa não podem conceder, ainda  que sob fundamento de isonomia, benefícios de exclusão da base de cálculo  do crédito tributário em favor daqueles a quem o legislador não contemplou  com a vantagem A mesma conclusão se estende à Contribuição ao PIS.  (...)  Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário."  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10980.900037/2012­49  Acórdão n.º 3302­003.576  S3­C3T2  Fl. 9          8 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                                  Fl. 54DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.002876/2003-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/1998 a 31/08/1998 CRÉDITOS RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. CRÉDITO DO FINSOCIAL COM DÉBITOS DA COFINS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na vigência dos arts. 12, § 7º, 14, § 6º, e 17 da Instrução Normativa SRF 21/1997, a compensação de crédito do Finsocial, reconhecido por decisão judicial, com débito da Cofins prescindia da apresentação de requerimento instruído com (i) uma cópia do inteiro teor do processo judicial a que se referia o crédito e da respectiva decisão judicial e, no caso de título judicial em fase de execução, (ii) do documento comprobatório da desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do título judicial e do compromisso de assumir todas as custas do processo, inclusive os honorários advocatícios. 2. O não cumprimento desses requisitos implica não homologação da autocompensação realizada na escrita contábil-fiscal e declarada na DCTF, com a conseqüente cobrança dos débitos indevidamente compensados. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. TERMO INICIAL. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE. Se não há pagamento antecipado, o prazo quinquenal de decadência do direito de constituir o crédito tributário, relativo a tributo sujeito a lançamento por homologação, tem como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MULTA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DE DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF MEDIANTE COMPENSAÇÃO INDEVIDA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NA NOVA REDAÇÃO DO ART. 18 DA LEI 10.833/2003. APLICAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. Em relação aos processos pendentes de julgamento, cujo crédito tributário tenha sido constituído com base no art. 90 da Medida Provisória 2.158-35/2001, em razão da extinção por compensação indevida de débito declarado em DCTF, em consonância com o princípio da retroatividade benigna, inscrito no art. 106, II, “c”, do CTN, a multa de ofício aplicada deve ser exonerada, em razão da nova redação do caput do art. 18 da Lei 10.833/2003, se a penalidade não foi motivada por comprovada falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/1998 a 31/08/1998 AUTO DE INFRAÇÃO. SUFICIENTE DESCRIÇÃO DOS FATOS E CORRETO ENQUADRAMENTO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE POR VÍCIO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade, por ofensa ao contraditório e ao direito de defesa, o auto de infração que apresenta suficiente descrição dos fatos e correta capitulação legal da infração, e a autuada revela pleno conhecimento dos fatos que lhe foram imputados e apresenta substanciosa impugnação, abrangendo questões preliminares e de mérito. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-003.746
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir a exigência de multa de ofício. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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3302­003.746  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  LUIZ ALBERTO CONSOLI E CIA. LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/1998 a 31/08/1998  CRÉDITOS  RECONHECIDO  POR  DECISÃO  JUDICIAL.  COMPENSAÇÃO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  CRÉDITO  DO  FINSOCIAL COM DÉBITOS DA COFINS. NÃO CUMPRIMENTO DOS  REQUISITOS.  HOMOLOGAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  1. Na vigência dos arts. 12, § 7º, 14, § 6º, e 17 da Instrução Normativa SRF  21/1997,  a  compensação  de  crédito  do  Finsocial,  reconhecido  por  decisão  judicial,  com  débito  da  Cofins  prescindia  da  apresentação  de  requerimento  instruído  com  (i)  uma  cópia  do  inteiro  teor  do  processo  judicial  a  que  se  referia o crédito e da respectiva decisão judicial e, no caso de título judicial  em  fase  de  execução,  (ii)  do  documento  comprobatório  da  desistência,  perante o Poder Judiciário, da execução do título judicial e do compromisso  de assumir todas as custas do processo, inclusive os honorários advocatícios.  2.  O  não  cumprimento  desses  requisitos  implica  não  homologação  da  autocompensação  realizada  na  escrita  contábil­fiscal  e  declarada  na DCTF,  com a conseqüente cobrança dos débitos indevidamente compensados.  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  TERMO INICIAL. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE.  Se  não  há  pagamento  antecipado,  o  prazo  quinquenal  de  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário,  relativo  a  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  tem  como  termo  inicial  o  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  MULTA  DE  OFÍCIO.  EXTINÇÃO  DE  DÉBITOS  DECLARADOS  EM  DCTF  MEDIANTE  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  HIPÓTESE  NÃO  PREVISTA  NA  NOVA  REDAÇÃO  DO  ART.  18  DA  LEI  10.833/2003.  APLICAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 28 76 /2 00 3- 11 Fl. 323DF CARF MF     2 Em  relação  aos  processos  pendentes  de  julgamento,  cujo  crédito  tributário  tenha  sido  constituído  com  base  no  art.  90  da  Medida  Provisória  2.158­ 35/2001,  em  razão  da  extinção  por  compensação  indevida  de  débito  declarado  em  DCTF,  em  consonância  com  o  princípio  da  retroatividade  benigna, inscrito no art. 106, II, “c”, do CTN, a multa de ofício aplicada deve  ser  exonerada,  em  razão  da  nova  redação  do  caput  do  art.  18  da  Lei  10.833/2003, se a penalidade não foi motivada por comprovada falsidade da  declaração apresentada pelo sujeito passivo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/1998 a 31/08/1998  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  SUFICIENTE  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  CORRETO  ENQUADRAMENTO  LEGAL.  INEXISTÊNCIA  DE  PREJUÍZO  AO  CONTRADITÓRIO  E  AO  DIREITO  DE  DEFESA.  NULIDADE POR VÍCIO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE.  Não é passível de nulidade, por ofensa ao contraditório e ao direito de defesa,  o  auto  de  infração  que  apresenta  suficiente  descrição  dos  fatos  e  correta  capitulação  legal  da  infração,  e  a  autuada  revela  pleno  conhecimento  dos  fatos  que  lhe  foram  imputados  e  apresenta  substanciosa  impugnação,  abrangendo questões preliminares e de mérito.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  a preliminar de nulidade do auto de  infração e, no mérito, dar parcial provimento  ao  Recurso Voluntário, para excluir a exigência de multa de ofício.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Sarah Maria  Linhares  de  Araújo  Paes  de  Souza e Walker Araújo.  Relatório  Trata­se de auto de infração (fls. 65/75), em que formalizada a cobrança do  crédito tributário, no valor total de R$ 117.151,54, correspondente ao somatório da Cofins, da  de multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento) e dos  juros moratórios, calculados até  30/6/2003.  De acordo com a descrição dos fatos, que integra o referido auto de infração,  o motivo da autuação foi a falta de comprovação do recolhimento dos valores dos débitos da  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 10840.002876/2003­11  Acórdão n.º 3302­003.746  S3­C3T2  Fl. 235          3 Cofins dos meses de março a agosto de 1998 e declaração inexata, apurada em auditoria interna  nas DCTF do citado período, em que apurado que a  contribuinte  realizou compensação com  Darf, cujos pagamentos informados não foram localizados.  Em sede de impugnação, a autuada alegou questões preliminares e de mérito.  Em  preliminar,  alegou  (i)  nulidade  do  auto  de  infração,  por  ausência  de  formalidades  essenciais,  especialmente,  a  falta  de  descrição  dos  fatos  motivadores  da  autuação,  e  (ii)  decadência dos créditos tributários dos períodos de apuração de março a junho de 1998.  No mérito, alegou que, nos termos do art. 66 da Lei 8.383/1991, fazia  jus à  compensação dos valores recolhidos a maior do Finsocial, por dos meios dos Darf informados  nas  DCTF,  com  os  débitos  da  Cofins  lançados.  Os  indébitos  deveriam  ser  acrescidos  de  correção monetária  integral  na  forma do  citado  art.  66  da Lei  8.383/1991. Não  justificava  a  imposição da multa de 75%, no máximo, o débito deveria ser acrescido de multa moratória. Era  inconstitucional a multa de ofício aplicada, em razão da sua natureza confiscatória, bem como  a atualização do débito com base na variação da taxa Selic.  Para comprovar o  alegado,  a  autuada  trouxe  à  colação dos  autos,  as  cópias  dos referidos Darf, os relatórios das compensações realizadas e a certidão da Ação Declaratória  92.0301631­7, que tramitou perante a Primeira Vara Federal de Ribeirão Preto.  Sobreveio a decisão de primeira instância, em que, por unanimidade de votos,  a  impugnação foi  julgada  improcedente e mantido o crédito  tributário exigido, com base nos  fundamentos resumidos no enunciado da ementa que segue transcrito:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 1998  AUDITORIA  INTERNA  NA  DCTF.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  COFINS.  COMPENSAÇÃO.  LIMITES  DA  IN/SRF/Nº 32, DE 1997.  A  convalidação  da  compensação  de  débitos  da  COFINS  com  indébitos  originados  em  pagamentos  a  maior  feitos  ao  FINSOCIAL,  trazida  com  a  IN/SRF/Nº  32/97,  só  atinge  o  encontro de contas efetuado até o mês abril de 1997, época da  edição dessa norma.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A autuada foi cientificada da decisão de primeira instância em 5/12/2013 (fls.  301/303). Em 2/1/2014, aprestou o recurso voluntário de fls. 306/315, em que reafirmou parte  das razões de defesa apresentadas na peça impugnatória.  É o relatório.  Voto             Fl. 325DF CARF MF     4 Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  trata de matéria da  competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  No presente recurso, as razões de defesa suscitadas pela recorrente envolvem  questões  preliminares  e  de  mérito.  Em  sede  de  preliminar,  a  recorrente  alegou  nulidade  da  decisão de primeiro grau e decadência de parte do crédito tributário lançado. No mérito, alegou  a  improcedência  da  autuação,  porque  fazia  jus  ao  direito  de  compensação,  inconstitucionalidade da multa aplicação, em razão do seu efeito confiscatório.  Da preliminar de nulidade do auto de infração  A recorrente alegou nulidade do auto de infração, por vício formal, com base  no argumento de que a descrição do fato fora feita de forma genérica e a capitulação não fora  precisa, o que havia prejudica o exercício do contraditório e do direito defesa, assegurado no  art. 5º, LV, da CF/1988.  A  preliminar  de  nulidade  suscitada  pela  recorrente  não  procede.  A  uma,  porque o fato que motivou a autuação encontra­se adequadamente descrito no auto de infração  e a autuada revelou, nas duas defesas colacionadas aos autos, tê­lo compreendido plenamente.  Confirma o asseverado,  a afirmação consignada pela  recorrente na peça  recursal de que  fora  “autuada  sob  a  alegação  de  não  recolher  e/ou  recolher  insuficientemente  no  ano  de  1998  valores  devidos  a  título  de  COFINS”,  que  foram  extintos  mediante  compensação  com  os  valores  do  “pagamento  indevido  do  Finsocial  que  excederam  a  alíquota  de  0,5%  e  foram  judicialmente declarados indevidos na ação declaratória proposta pela recorrente.”  A duas, porque consta do corpo do auto de infração o correto enquadramento  legal do fundamento do exigência dos valores das contribuições lançadas e da multa de ofício  aplicada, conforme consignado no vergastado auto de infração (fl. 66).  Dessa forma, diferente do alegado pela recorrente, tais elementos evidenciam  que  o  questionado  auto  de  infração  atende  adequadamente  os  requisitos materiais  e  formais  exigidos no art. 142 do CTN e no art. 10 Decreto 70.235/1972, portanto, apresenta qualquer  mácula que possa conspurcar a legitimidade.  Além disso, compulsando a peça impugnatória e recursal em apreço, extrai­se  que a recorrente teve pleno conhecimento e compreendeu, perfeitamente, os motivos fático e  jurídico da autuação, o que contraria qualquer alegação de cerceamento de direito defesas ou  de afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa.  Por  todas  essas  razões,  rejeita­se  a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração.  Da decadência de parte dos débitos lançados.  Segundo a  recorrente os débitos  tributários dos meses de março a  junho de  1998 não podiam ser lançados, porque estavam extintos pela decadência, uma vez que houve  pagamento  parcial  da  contribuição  nos  referidos  meses,  ensejando  a  homologação  tácita  prevista no art. 150, § 4º, do CTN.  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 10840.002876/2003­11  Acórdão n.º 3302­003.746  S3­C3T2  Fl. 236          5 Há  entendimento  consolidado  na  jurisprudência  deste  Conselho  de  que  a  regra de contagem do prazo decadencial, prevista no art. 150, § 4º, do CTN, somente se aplica  aos casos de lançamento por homologação em que realizado pagamento antecipado do tributo.  De  outro  modo,  se  não  há  pagamento  antecipado,  a  contagem  do  prazo  decadencial segue a regra geral, estabelecida no inciso I do art. 173 do CTN, que determina o  primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado como  o  termo  inicial  do  quinquídio  decadencial  do  direito  de  lançar,  conforme  estabelecido  na  Súmula CARF nº 101, a seguir reproduzida: “Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do  CTN, o  termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado.”  A matéria foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no âmbito do  Recurso  Especial  no  973.733/SC,  cujo  julgamento  foi  realizado  pelo  regime  do  recurso  repetitivo, estabelecido no art. 543­C do vigente Código de Processo Civil (CPC) de 1973, cujo  enunciado da ementa ficou assim redigido:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  Fl. 327DF CARF MF     6 3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  [...]  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (STJ. 1ª  Seção. REsp 973.733/SC. Rel. Min. LUIZ FUX. DJe 18/9/2009)  ­ (grifos não originais)  Por se tratar de decisão definitiva de mérito, proferido na forma do regime do  recurso  repetitivo,  por  força  do  disposto  no  art.  621,  §  2º,  do  Regimento  Interno  deste  Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, adota­se aqui as razões  de decidir consignadas no referido julgado.  No caso, não houve pagamento antecipado da Cofins nos meses de março a  junho  de  1998,  como  alegou  a  recorrente.  Os  Darf  de  fls.  36/61  tratam  de  pagamento  do  Finsocial do período de setembro de 1989 a janeiro de 1991. Ademais, conforme informação  consignada  no  voto  condutor  do  julgado  recorrido,  em  consulta  nos  sistemas  da  Receita  Federal, não foram encontrados pagamentos da Cofins, referente aos citados meses.  Assim, uma demonstrado que não houve pagamento da Cofins, para  todo o  período da  autuação, o  prazo decadencial  das  referidas  contribuições,  indubitavelmente,  teve  início no dia 1/1/1999 e  término no dia 31/12/2003, portanto, antes da data da conclusão do  lançamento, que ocorreu no dia 1/7/2003, com a ciência do questionado auto de infração.  Dessa forma,  fica demonstrado que a alegada decadência não ocorreu, pois,  na referida data, o quinquênio decadencial ainda não havia se consumado.  Da análise da questão de mérito  O motivo da presente autuação foi a  falta de comprovação do recolhimento  dos valores dos débitos da Cofins dos meses de março a agosto de 1998, apurada em auditoria  interna das DCTF do respectivo período, que constatou a realização de compensação com Darf,  cujos pagamentos informados não foram localizados.                                                              1 "Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  [...]  §  2º As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973 ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito do CARF."  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 10840.002876/2003­11  Acórdão n.º 3302­003.746  S3­C3T2  Fl. 237          7 A recorrente alegou que a compensação dos débitos  lançados fora  realizada  na própria escrituração contábil, nos termos do art. 66 da Lei 8.383/1991, com os valores do  “pagamento  indevido  do Finsocial  que  excederam a  alíquota  de 0,5% e  foram  judicialmente  declarados indevidos na ação declaratória proposta pela recorrente.”  Com  efeito,  de  acordo  Sentença  proferida  pela  titular  da  Primeira  Vara  Federal de Ribeirão Preto, em 08 de março de 1994 (fls. 94/100), extrai­se que o juízo primário  declarou a  inexistência de relação  jurídica que obrigasse a proponente  a  recolher o Finsocial  com  as  alíquotas  majoradas  pela  Lei  7.689/1988  e  legislação  subsequente,  e  decidiu  que  a  cobrança  da  referida  contribuição  deveria  ser  mantida  a  alíquota  de  0,5%,  conforme  determinado no Decreto­lei 1.940/1982, até a edição da Lei Complementar 70/1991.  Em  seguida,  os  autos  do  processo  foram  remetidos  ao  Tribunal  Regional  Federal da 3ª Região, onde, no âmbito da Apelação Cível nº 94.03.075804­0, em 19 de abril de  1995, foi mantida a decisão de primeiro grau (fls. 101/108).  Dessa forma, fica demonstrado que há uma evidente contradição entre o tipo  de compensação informado pela recorrente nas respectivas DCTF e que o foi alegado nas suas  razões  de  defesa.  O  primeiro  foi  realizado  com  crédito  decorrente  de  pagamento  de  tributo  indevido, realizado por meio dos Darf discriminados no demonstrativo de fls. 70/72.  Na data em que realizado, esse tipo de compensação somente era permitido  se  o  procedimento  fosse  realizado  entre  créditos  decorrentes  de  pagamento  indevido,  ou  a  maior que o devido, com débitos da própria pessoa jurídica, relativos a tributos e contribuições  da mesma espécie e destinação constitucional, correspondentes a períodos subsequentes, desde  que não apurados  em procedimento de ofício,  conforme estabelecido no art.  14 da  Instrução  Normativa SRF 21/1997, que segue transcrito:  Art.  14.  Os  créditos  decorrentes  de  pagamento  indevido,  ou  a  maior  que  o  devido,  de  tributos  e  contribuições  da  mesma  espécie e destinação constitucional, inclusive quando resultantes  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  poderão  ser  utilizados,  mediante  compensação,  para  pagamento  de  débitos  da  própria  pessoa  jurídica,  correspondentes  a  períodos  subseqüentes,  desde  que  não  apurados  em  procedimento  de  ofício,  independentemente  de  requerimento.  §  1º  A  parcela  do  débito  excedente  ao  crédito  utilizado  na  compensação,  que  não  for  paga  até  o  vencimento  do  prazo  estabelecido na legislação para o seu pagamento, ficará sujeita  à incidência de juros e multa.  § 2º Os  créditos  relativos a  imposto de  renda de pessoa  física,  apurado  em  declaração  de  rendimentos,  sujeita  à  restituição  automática, não poderão ser utilizados para compensação.  §  3º  Se  a  pessoa  jurídica  pretender  compensar  créditos  em  relação aos quais houver ingressado com pedido de restituição,  pendente  de  decisão  administrativa,  deverá,  previamente,  manifestar, por escrito, desistência do pedido formulado.  Fl. 329DF CARF MF     8 §  4º  As  receitas  classificadas  sob  os  códigos  1800  (IRPJ  FINOR),  1825  (IRPJ  ­  FINAM)  e  1838  (IRPJ  ­  FUNRES)  poderão  ser  compensadas com o  imposto de  renda classificado  sob os códigos 0220, 1599 ou 3373.  §  5º  O  crédito  referente  ao  código  2160  (IPI  ­  RESSARCIMENTO  DE  SELOS  DE  CIGARROS)  ou  ao  código  4028 (IOF OURO), somente admitirá ser compensado, cada um,  com débito do mesmo código.  §  6º  A  utilização  de  crédito  decorrente  de  sentença  judicial,  transitada em julgado, para compensação, somente poderá ser  efetuada após atendido o disposto no art. 17.  §  7º  A  compensação  de  créditos  com  débitos  de  tributos  e  contribuições de períodos anteriores ao do  crédito, mesmo que  de  mesma  espécie,  deverá  ser  solicitada  à  DRF  ou  IRF­A  do  domicílio  do  contribuinte,  por  meio  de  Pedido  de  Restituição,  acompanhado  do  respectivo  Pedido  de  Compensação.  (grifos  não originais)  O segundo, conforme alegou a própria  recorrente,  foi  realizado com crédito  decorrente  de  decisão  judicial,  transitada  em  julgado,  especificamente,  o  direito  creditório  reconhecido  no  âmbito  da  Ação  Judicial  92.0301631­7  e  mantido  na  Apelação  Cível  nº  94.03.075804­0, referente ao recolhimento a maior do Finsocial.  Assim,  fica  evidenciado  que  a  recorrente  não  utilizou  o  procedimento  compensação correto. Se a compensação era de crédito reconhecido por decisão judicial, ainda  que entre  tributos da mesma espécie e destinação constitucional, nos  termos art. 14, § 6º, da  Instrução  Normativa  SRF  21/1997,  a  realização  do  procedimento  compensatória  somente  poderia ser realizado segundo a forma estabelecida no art. 17 da referida Instrução Normativa,  que segue reproduzido:  Art.  17.  Para  efeito  de  restituição,  ressarcimento  ou  compensação  de  crédito  decorrente  de  sentença  judicial  transitada em julgado, o contribuinte deverá anexar ao pedido  de restituição ou de ressarcimento uma cópia do inteiro teor do  processo  judicial  a  que  se  referir  o  crédito  e  da  respectiva  sentença,  determinando  a  restituição,  o  ressarcimento  ou  a  compensação. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF  nº 73, de 15 de setembro de 1997)  § 1° No caso de título judicial em fase de execução, a restituição,  o  ressarcimento  ou  a  compensação  somente  poderão  ser  efetuados se o contribuinte comprovar junto à unidade da SRF  a desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do título  judicial  e  assumir  todas  as  custas  do  processo,  inclusive  os  honorários  advocatícios.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa SRF nº 73, de 15 de setembro de 1997)  §  2°  Não  poderão  ser  objeto  de  pedido  de  restituição,  ressarcimento ou compensação os créditos decorrentes de títulos  judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem  emissão de precatório. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa  SRF nº 73, de 15 de setembro de 1997)  Logo,  em consonância  com o preceito normativo  em destaque,  ainda que  a  compensação  fosse  entre  créditos  e  débitos  (vincendos)  tributários  de  mesma  espécie  e  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 10840.002876/2003­11  Acórdão n.º 3302­003.746  S3­C3T2  Fl. 238          9 destinação constitucional2, o crédito reconhecido no âmbito da referida ação judicial somente  poderia ser realizada mediante a apresentação de requerimento instruído com (i) uma cópia do  inteiro teor do processo judicial a que se referir o crédito e da respectiva decisão judicial e, no  caso de  título  judicial em fase de execução,  (ii) do documento comprobatório da desistência,  perante o Poder Judiciário, da execução do título judicial e do compromisso de assumir todas  as custas do processo, inclusive os honorários advocatícios.  E  essas  exigências,  concernentes  à  compensação  dos  créditos  reconhecidos  por decisão judicial, são justificáveis e necessárias, pois, de posse do título judicial, o autor da  ação tem duas opções: ou executá­lo perante o Poder Judiciário, ou ingressar com um pedido  de  restituição  ou  compensação  na  esfera  administrativa,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  nº  461  do  STJ,  que  tem  o  seguinte  teor,  in  verbis:  “O  contribuinte  pode  optar  por  receber,  por  meio  de  precatório  ou  por  compensação,  o  indébito  tributário  certificado  por  sentença declaratória transitada em julgado.”  Portanto, sem a prova da desistência da execução do título na esfera judicial,  certamente, a Administração  tributária não  terá meios  seguros de se certificar que o autor da  ação  deu  prosseguimento  à  execução  do  correspondente  título  judicial.  Além  disso,  sem  as  cópias das peças processuais extraídas do processo judicial, por falta de elementos necessários  a  quantificação  do  valor  crédito,  a  autoridade  fiscal  não  tem  como proceder  a  liquidação  da  decisão judicial e apurar a liquidez do crédito reconhecido no âmbito da decisão judicial.  No  caso  em  tela,  além  de  a  recorrente  não  ter  cumprido  os  procedimentos  determinados  no  art.  17  da  Instrução  Normativa  SRF  21/1997,  o  que  constitui,  por  si  só,  condição  necessária  e  suficiente  para  não  homologação  da  compensação  realizada,  nas  duas  oportunidades que  ela compareceu aos  autos não  logrou apresentar provas adequadas de que  desistira da execução do respectivo título judicial perante o Poder Judiciário.  No mesmo sentido, tem se manifestado as outras Turmas de Julgamento desta  3ª Seção. A  título de  exemplo,  cita­se o  recente  acórdão de nº 3802­004.021, da  lavra da 2ª  Turma Especial desta 3ª Seção de Julgamento, cujo o enunciado da ementa segue transcrito:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997  FINSOCIAL. Ação Judicial. Requisitos.  Na  hipótese  de  ação  de  repetição  de  indébito,  a  restituição,  o  ressarcimento  e a  compensação somente poderão  ser  efetuados  se  o  requerente  cumprir  as  exigências  fixadas  nas  normas  da  Receita Federal que disciplinam a matéria, dentre os quais está  o  pedido  ao  órgão  preparador.  Recurso  Voluntário  a  que  se  nega provimento. 3  Por  todas  essas  razões,  mantém­se  a  não  homologação  das  compensações  declaradas e a cobrança dos débitos lançados indevidamente compensados.                                                              2 A mesma exigência também se aplica aos créditos de diferentes espécie e destinação constitucional, conforme  estabelecido no art. 12, § 7º, da mesma Instrução Normativa.  3 BRASIL. CARF. 3ª Seção. 2ª Turma Especial. Rel. Mércia Helena Trajano D’Amorim.   Ac. 3802­004.021,  j.  27.01.2015.  Fl. 331DF CARF MF     10 Da multa de ofício aplicada.  A multa de ofício  aplicada foi  corretamente capitulada no art. 44,  I, da Lei  9.430/1996,  que,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  determina  que,  sobre  a  totalidade  ou  diferença de tributo ou contribuição exigida, deve ser aplicada a multa de 75% (setenta e cinco  por cento), caso configurada a falta de pagamento ou de recolhimento de tributos, fato que se  subsome perfeitamente à conduta infracionária imputada à recorrente na presente autuação.  Na época em que aplicada, a cobrança da referida multa estava amparada no  disposto  no  art.  90  da Medida  Provisória  2.158­35/2001,  que  determinava  que  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  incluindo  a  DCTF,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados, vinculados aos débitos declarados na respectiva declaração, deveriam ser objeto  de lançamento de oficio. Para melhor clareza, veja o inteiro teor o referido preceito normativo,  a seguir transcrito:  Art.  90.  Serão  objeto  de  lançamento  de  oficio  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente aos tributos e as contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal.  Em  seguida,  o  lançamento  de  ofício  em  comento  ficou  restrito  somente  a  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não  homologação  da  compensação  e  desde  que  comprovada a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, segundo determinação  do caput do art. 18 da Medida Provisória 135/2003, convertido na Lei 10.833/2003, que tem o  seguinte teor, com a atual redação dada pela Lei 11.488/2007, in verbis:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de multa  isolada  em  razão  de não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 15 de junho de 2007).  [...] (grifos não originais)  Assim,  embora  o  recorrente  tenha  pleiteado  o  cancelamento  da  multa  de  ofício em questão, com base em fundamento distinto, por se tratar de matéria de ordem pública,  entende­se que,  no  caso  em  tela,  como não  foi  comprovada  a  falsidade  da  respectiva DCTF  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  a  penalidade  deve  ser  afastada,  em  razão  da  aplicação  retroativa  da  nova  disciplina  dada  pelo  novel  preceito  legal,  em  respeito  ao  princípio  da  retroatividade benigna, consagrado no art. 106, II, “c”, do CTN.  No mesmo sentido, manifestou­se Coordenação­Geral de Tributação (Cosit),  por  Solução  de Consulta  Interna  n°  3,  de  08  de  janeiro  de  2004  (SCI  3/2004),  conforme  se  verifica no pertinente excerto a seguir transcrito:  No  julgamento  de  processos  pendentes,  cujo  crédito  tributário  tenha sido constituído com base no art. 90 da MP n° 2.158­35,  as  multas  de  oficio  exigidas  juntamente  com  as  diferenças  lançadas  devem  ser  exoneradas  pela  aplicação  retroativa  do  caput  do  art.  18  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  desde  que  essas  penalidades não tenham sido fundadas nas hipóteses versadas no  caput desse artigo.  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 10840.002876/2003­11  Acórdão n.º 3302­003.746  S3­C3T2  Fl. 239          11 Com  base  nessas  considerações,  propõe­se  o  cancelamento  da  cobrança  da  multa de ofício objeto da presente autuação.  Da conclusão.  Por todo o exposto, vota­se por  rejeitar a preliminar de nulidade do auto de  infração e, no mérito, dar­lhe parcial provimento, para determinar o cancelamento da multa de  ofício aplicada.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                              Fl. 333DF CARF MF

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Numero do processo: 13149.720250/2015-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVO. É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2402-005.552
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci e Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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2402­005.552  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  ELIA DE MENDONCA RIBEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVO.  É  definitiva  a  decisão  de  primeira  instância  quando  não  interposto  recurso  voluntário  no  prazo  legal.  Não  se  toma  conhecimento  de  recurso  intempestivo.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 14 9. 72 02 50 /2 01 5- 11 Fl. 59DF CARF MF     2    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.       (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Bianca Felicia Rothschild ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci e Bianca Felicia Rothschild.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13149.720250/2015­11  Acórdão n.º 2402­005.552  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  3  a  8,  na  qual  foi  ajustado,  relativamente  ao  ano­calendário  de  2012,  exercício 2013, o valor do Imposto de Renda Pessoa Física a restituir de R$ 4.348,60 para R$  1.229,90. A autoridade tributária expôs na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 6 a  8, os motivos que deram ensejo ao lançamento acima:   1.  Dedução  Indevida  de  Despesas Médicas  no  valor  de  R$  12.480,00,  por  falta de comprovação;   Cientificado  da  autuação  em  17.08.2015,  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente, fl. 2, em 19 de Agosto de 2015, a impugnação para alegar, em síntese, que os  recibos referem­se a despesas medicas do próprio declarante. Juntou aos autos nove recibos.  A autoridade de primeira  instancia  julgou  improcedente a  impugnação, pois  verificou que a documentação comprobatória  trazida aos autos pela recorrente não indicam o  nome  da  pessoa  que  realizou  o  pagamento,  o  número  do CPF  e  o  endereço  do  profissional,  requisitos  formais  previstos  na  legislação  tributária,  essenciais  à  comprovação  da  despesa.  Tampouco  as  declarações  dos  profissionais  Rogério  Souza,  ortopedista  ou  Valter  da  Costa,  neurocirurgião foram consideradas validas,  tendo em vista que teriam sido emitidas em datas  posteriores aos eventos questionados.  Cientificado da decisão de primeira  instancia em 26.02.2016, o contribuinte  apresentour,  fl.  45/49,  em  30.03.2016,  o  recurso  voluntário  aduzindo,  em  síntese,  que  a  documentação comprobatória trazida aos autos pela recorrente (recibos e declarações médicas)  deveriam ser consideradas legítimas para fins de justificas as respectivas despesas médicas no  ano de 2012. Pede pela procedência do recurso e reconsideração do valor a ser restituído.  Sem contrarazões.  É o relatório.  Fl. 61DF CARF MF     4    Voto             Conselheira Bianca Felicia Rothschild ­ Relatora  Quanto à tempestividade do recurso voluntário interposto, verifica­se que não  houve cumprimento de tal requisito de admissibilidade.  O Recorrente  foi  intimada da decisão de primeira  instância  em 26.02.2016,  mediante  correspondência  postal  acompanhada  de  Aviso  de  Recebimento  (AR),  conforme  documento dos Correios juntado aos autos (fl. 40).  Por  sua  vez,  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso  voluntário  apresentando  as  alegações relatadas acima, constando os documentos referentes às deduções glosadas, e não se  manifestou à respeito da tempestividade.  Em decorrência dos elementos fáticos constantes nos autos, verifica­se que o  recurso voluntário foi interposto em 30/03/2016, conforme verifica­se do Termo de Analise de  Solicitação de Juntada (fl. 55).  De  acordo  com  o  parágrafo  único  art.  5º  do Decreto  nº  70.235,  de  1972  –  diploma que  trata  do  contencioso  administrativo  fiscal  no  âmbito  federal  –  os  prazos  para  a  interposição  de  recurso  voluntário  iniciam­se  e  vencem  em  dia  de  expediente  normal  e  são  contados  de  forma  contínua,  excluindo­se  da  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se  o  do  vencimento. Vejamos  Art.  5º.  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  Salienta­se que a tempestividade do recurso voluntário é aferida pela data do  protocolo  junto  ao  órgão  preparador  do  processo  (circunscrição  do  domicílio  fiscal  da  Recorrente). Em outras palavras, o que importa, para verificar a tempestividade do recurso, é  que ele tenha sido apresentado ao protocolo dentro do prazo legalmente previsto, nos termos do  art. 33 do Decreto 70.235/1972, transcrito abaixo:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência da decisão.(g.n.)  O inciso II do art. 23 do Decreto 70.235/1972 exige apenas a prova de que a  correspondência seja entregue no endereço do domicílio fiscal do contribuinte e depreende­se  que esta pode ser recebida por qualquer outra pessoa a quem o senso comum permita atribuir a  responsabilidade pela entrega da mesma.  Decreto 70.235/1972:  Art. 23. Far­se­á a intimação: (...)  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13149.720250/2015­11  Acórdão n.º 2402­005.552  S2­C4T2  Fl. 4          5  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  Na  espécie,  o  Recorrente  teve  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  26/06/2015  (sexta­feira). Assim,  levando­se em consideração que os prazos  só  se  iniciam ou  vencem no dia de expediente normal no órgão, nos exatos termos do parágrafo único do art. 5º  do  Decreto  70.235/1972,  o  prazo  para  interposição  de  recurso  teve  início  em  29/02/2016  (segunda­feira).  O  trigésimo  dia  ocorreu  em  29/03/2016  (terça­feira).  Entretanto  o  recurso  somente  foi  apresentado  ao  Fisco  em  30/03/2016  (quarta­feira),  portanto,  fora  do  prazo  recursal.  O  domicílio  de  intimação  estava  correto,  pois  ocorreu  a  intimação  por  via  postal mediante AR enviado para o domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, a saber: Rua  Pedro Faceiro 52, Setor Bela Vista, Aragarças, GO.  Nesse  sentido,  resta  claro  que  a  Recorrente  não  verificou  o  prazo  para  apresentação  do  recurso,  só  vindo  a  apresentá­lo  após  o  vencimento  legal  que  seria  o  dia  29/03/2016 e não o dia 30/03/2016 como fora apresentado.  Em  face  desse  quadro  fático,  impõe­se  afirmar  a  ocorrência  da  intempestividade da peça recursal do contribuinte, não devendo prosperar o exame das demais  alegações postuladas no recurso de fls. 45/54.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  recurso  voluntário em razão da sua intempestividade.    (assinado digitalmente)  Bianca Felicia Rothschild.                              Fl. 63DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.720916/2011-06
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. Não se admite recurso especial quando a recorrente não lograr demonstrar a divergência de interpretação da legislação tributária suscitada.
Numero da decisão: 9101-002.606
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, vencida a Conselheira Cristiane Silva Costa, que conheceu do recurso. Acordam, ainda, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencido o Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, que conheceu do recurso. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9101­002.606  –  1ª Turma   Sessão de  15 de março de 2017  Matéria  INCORPORAÇÃO DE AÇÕES  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              ALFA CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  RECURSO  ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DA  DEMONSTRAÇÃO  DA  DIVERGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE.  Não se admite recurso especial quando a recorrente não lograr demonstrar a  divergência de interpretação da legislação tributária suscitada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte,  vencida  a  Conselheira  Cristiane  Silva  Costa,  que  conheceu  do  recurso.  Acordam,  ainda,  por  maioria  de  votos,  em  não  conhecer  do  Recurso  Especial da Fazenda Nacional, vencido o Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, que conheceu  do recurso.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luís  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 09 16 /2 01 1- 06 Fl. 750DF CARF MF Processo nº 16327.720916/2011­06  Acórdão n.º 9101­002.606  CSRF­T1  Fl. 751          2 Relatório  FAZENDA  NACIONAL  e  ALFA  CORRETORA  DE  CÂMBIO  E  VALORES MOBILIÁRIOS S/A recorrem a este Colegiado, por meio dos Recursos Especiais  de  e­fls.  580 e  ss.  e 614 e  ss.,  respectivamente,  contra o  acórdão nº 1401­001.416, de 25 de  março  de  2015  (e­fls.  531  e  ss.),  que  negou  provimento  aos  recursos  de  ofício  (por  unanimidade  de  votos)  e  voluntário  (por  voto  de  qualidade).  Transcreve­se  a  ementa  do  acórdão recorrido:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  RECURSO DE OFÍCIO.  INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. PIS E  COFINS  A  incorporação  de  ações  não  se  enquadra  como  atividade  desempenhada  para  cumprimento  do  objeto  social.  Assim,  sem  entrar no mérito de se tratar ou não de alienação, a operação de  incorporação  de  ações  não  pode  ser  equiparada  a  uma  alienação de um título ou valor mobiliário detido pela sociedade  corretora, pois não se trata de ato de mercancia de ações, com  intuito de lucro, realizada com terceiros, em cumprimento do seu  objeto social.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INCORPORAÇÃO  DE  AÇÕES.  NATUREZA JURÍDICA. GANHO DE CAPITAL. TRIBUTAÇÃO.  A  incorporação  de  ações  por  envolver  uma  transferência  de  titularidade das ações da incorporada, dadas em pagamento em  uma conferência de aumento de capital,  para a  incorporadora,  caracteriza­se como uma espécie do gênero alienação. No caso  concreto,  como  houve  a  valorização  à  preço  de  mercado  das  ações dadas em pagamento, gerou­se um acréscimo patrimonial  tributável pelo ganho de capital.  INCORPORAÇÃO  DE  AÇÕES.  VALOR  DE  MERCADO.  VALOR  CONTÁBIL.  GANHO  DE  CAPITAL.  REAVALIAÇÃO.  RESERVA. IMPOSSIBILIDADE  Não  havendo  nos  assentamentos  contábeis  da  autuada  a  constituição da reserva de  reavaliação, não há que se  falar em  diferimento  da  tributação  do  ganho  auferido  com  ações  incorporadas  por  valor  superior  ao  custo  contábil  para  o  no  momento da realização do respectivo ativo.  AÇÕES. DESEMBOLSO FINANCEIRO INEXISTENTE. CUSTO  DE AQUISIÇÃO. INDEDUTIBILIDADE.  O  custo  de  aquisição  atribuído  a  ações  adquiridas  sem  desembolso  financeiro  e  recebidas  pelo  contribuinte  como  "torna"  a  sua  maior  contribuição  ao  capital  social  não  é  dedutível da base de cálculo do imposto.  Fl. 751DF CARF MF Processo nº 16327.720916/2011­06  Acórdão n.º 9101­002.606  CSRF­T1  Fl. 752          3 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  As  normas  fiscais  que  disciplinam a  exigência  com respeito  ao  IRPJ aplicam­se à CSLL reflexa, no que cabíveis.  O recurso da Fazenda foi admitido por meio do Despacho de e­fls. 590 e ss.,  ao  passo  que  o  da Contribuinte,  em que  foi  reconhecida  divergência  somente  em  relação  ao  primeiro paradigma, foi admitido por meio do Despacho de e­fls. 728 e ss.   Recurso da Fazenda Nacional:  A Fazenda aponta divergência jurisprudencial em relação aos acórdãos cujas  ementas são parcialmente transcritas:  Acórdão nº 3202­000.711, de 23.04.2013:   TÍTULOS  MOBILIÁRIOS.  REGISTRO.  ATIVO  CIRCULANTE.  Classificam­se  no  Ativo  Circulante  as  disponibilidades  e  os  direitos realizáveis no curso do exercício social subsequente. As  ações  da  Bovespa  Holding  S/A  recebidas  em  decorrência  da  operação denominada desmutualização da Bolsa de Valores de  São Paulo BOVESPA, negociadas dentro do mesmo ano, poucos  meses  após  o  seu  recebimento,  devem  ser  registradas  no Ativo  Circulante.   (...)   PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  BRUTA  OPERACIONAL.  OBJETO  SOCIAL.  VENDA  DE  AÇÕES.  Nas  sociedades  corretoras  de  títulos  e  valores mobiliários,  que  têm  por  objeto  social  a  subscrição  de  emissões  de  ações  e/ou  a  compra e a venda de ações, por conta própria e de terceiros, a  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  é  o  faturamento  /  receita  bruta  operacional,  o  que  inclui,  necessariamente,  as  receitas  típicas da empresa auferidas com a venda de ações da  Bovespa Holding S.A., recebidas em decorrência das operações  societárias denominadas “desmutualização”.   Acórdão nº 3202­000.713, de 23.04.2013:   PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  BRUTA  OPERACIONAL.  OBJETO  SOCIAL.  VENDA  DE  AÇÕES.  Nas  sociedades  corretoras  de  títulos  e  valores mobiliários,  que  têm  por  objeto  social  a  subscrição  de  emissões  de  ações  e/ou  a  compra e a venda de ações, por conta própria e de terceiros, a  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  é  o  faturamento  /  receita  bruta  operacional,  o  que  inclui,  necessariamente,  as  receitas  típicas da empresa auferidas com a venda de ações da  BM&F  S.A.  e  da  Bovespa  Holding  S.A.,  recebidas  em  decorrência  das  operações  societárias  denominadas  “desmutualização".  As alegações de mérito da Fazenda dizem  respeito,  portanto,  à matéria que  foi objeto do recurso de ofício, que foi a exoneração da incidência de PIS e Cofins. Assim, em  síntese, alegou a Fazenda que:  Fl. 752DF CARF MF Processo nº 16327.720916/2011­06  Acórdão n.º 9101­002.606  CSRF­T1  Fl. 753          4 a)  o montante  recebido  pela  Contribuinte  em  decorrência  da  alienação  das  ações  emitidas  pela  BM&F  S.A.  e  pela  BOVESPA HOLDING  S.A.  integram  a  sua  receita  bruta  operacional,  uma  vez  que  "a  atividade  de  subscrever  títulos  e  valores  mobiliários  e  depois  revendê­los  consiste  em  operação  afeta  ao  objeto  social  de  corretoras,  tais  como  a  Recorrida". Destaca o que dispõe "o art. 2º da Resolução nº 1.655/89" ["A sociedade corretora  tem por objeto social (...) II ­ subscrever, isoladamente ou em consórcio com outras sociedades  autorizadas, emissões de títulos e valores mobiliários para revenda"], bem como um dos itens  do  objeto  social  que  consta  no  estatuto  social  da  Contribuinte  ("comprar  e  vender  títulos  mobiliários  por  conta  própria  e  de  terceiros,  observada  regulamentação  baixada  pela  Comissão  de  Valores Mobiliários  e  Banco Central  do  Brasil  nas  suas  respectivas  áreas  de  competência");  b)  o  Banco  Central  do  Brasil  atribui  às  rendas  obtidas  por  meio  do  desenvolvimento  das  atividades  típicas,  regulares  e  habituais  de  uma  pessoa  jurídica  a  classificação de rendas operacionais, destacando o Plano Contábil das Instituições do Sistema  Financeiro Nacional – COSIF, instituído pela Circular do Banco Central do Brasil nº 1.273, de  29/12/87, o qual as sociedades corretoras devem observar, conforme a Circular nº 1.273/1987,  do Banco Central do Brasil;   c) a jurisprudência do CARF vai no sentido do que alega (cita os acórdãos de  nºs 3201­001.480 e 9202­00.662).   Ao final conclui a Fazenda que "deve incidir PIS/COFINS sobre os ganhos  auferidos  na  operação  de  alienação  das  ações  da  Bovespa  Holding  S.A.,  vez  que  essa  atividade  é  típica  da  corretora  recorrida,  fazendo  parte  do  seu  objeto  social"  e  pede  que  o  presente recurso seja conhecido e provido, para restabelecer integralmente o lançamento.  A  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  (e­fls.  606  e  ss.),  aduzindo,  em  essência, o que segue:  a)  que  o  recurso  da  Fazenda  não  deve  ser  conhecido  uma  vez  que  não  apresentou  paradigmas  relacionados  ao  tema  da  incidência  de  PIS  e  COFINS  na  INCORPORAÇÃO  DE  AÇÕES  relacionada  ao  processo  de  desmutualização  das  Bolsas,  referindo­se  os  paradigmas  "a  outro  assunto  correlato  ao  procedimento  de  desmutualização  das Bolsas, qual seja, a não incidência de PIS e COFINS na ALIENAÇÃO DE AÇÕES";  b)  que,  conforme  debatido  e  concluído  no  processo  e  reconhecido  tanto  a  DRJ quanto a Turma ordinária, "a  incorporação pela Nova Bolsa S.A. das ações da Bovespa  Holding S.A. detidas pela Recorrida não se configurou como ato de mercancia de ações, não  tratando  de  operação  com  finalidade  lucrativa  realizada  com  terceiros,  típica  de  sociedade  corretora de títulos e valores mobiliários, mas apenas cumprimento das etapas do processo de  consolidação social das Bolsas de Valores";   c) que "o impedimento da incidência do PIS e da COFINS na incorporação  de ações decorre do conceito constitucional de faturamento desenvolvido pelo E. Supremo, que  considera  como  faturamento  a  receita  bruta  de  vendas  de  mercadorias  e  serviços,  desenvolvidas em conformidade com o objeto social da pessoa jurídica".   Recurso da Contribuinte:  Fl. 753DF CARF MF Processo nº 16327.720916/2011­06  Acórdão n.º 9101­002.606  CSRF­T1  Fl. 754          5 A  Contribuinte  apontou  divergência  jurisprudencial  em  relação  a  dois  acórdãos. Transcreve­se a seguir a ementa do primeiro paradigma, uma vez que, como referido,  a divergência não foi reconhecida em relação ao segundo (qual seja, acórdão nº 9202­003.579):  Acórdão de nº 1103­001.047:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  BOLSAS  DE  VALORES  CONSTITUÍDAS  SOB  A  FORMA  DE  ASSOCIAÇÕES  CIVIS.  DESMUTUALIZAÇÃO.  POSSIBILIDADE DE CISÃO.  Os acréscimos de valor dos  títulos patrimoniais decorrentes de  valorização  do  patrimônio  social  das  bolsas  de  valores  constituídas sob a forma de associações civis sem fins lucrativos  não  constituem  receita  nem  ganho  de  capital  das  sociedades  corretoras  associadas,  autorizando­se  a  sua  exclusão  na  apuração  do  lucro  real  desde  que  não  sejam  distribuídos  e  formem  reserva  para  oportuna  e  compulsória  incorporação  ao  capital.  As  associações  civis  são  passíveis  de  cisão,  não  se  limitando  tal  instituto  apenas  às  pessoas  jurídicas  reguladas  especificamente  pela  Lei  Societária  (Lei  6.404/1976).  A  desmutualização  das  bolsas  de  valores  processo  de  reorganização  da  sua  estrutura  societária,  alterando­as  de  associações civis sem fins  lucrativos para sociedades anônimas  não resulta em receita tributável sujeita à incidência de IRPJ e  CSLL  nas  corretoras  decorrente  da  valorização  dos  títulos  patrimoniais  (avaliados  pelo  valor  contábil  atualizado  pelo  patrimônio líquido das bolsas) permutados por ações. Descabida  a alegação do Fisco de devolução de patrimônio das bolsas às  corretoras associadas.  Na exposição dos fundamentos para a reforma do acórdão recorrido (item V  do recurso), a Contribuinte alega o que segue:  a) que à luz dos métodos contábeis que vigoravam à época dos fatos, as ações  da Nova Bolsa deveriam, necessariamente, ser contabilizadas pelo seu custo original, ou seja,  pelo seu custo histórico, admitindo­se a percepção de resultados apenas quando ocorresse sua  alienação a terceiros;  b) que não há "disponibilidade econômica de renda antes da alienação das  ações", bem como não há disponibilidade jurídica de renda "no ato de incorporação das ações,  uma vez que, conforme firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (Resp nº 320445­RJ), a mera  expectativa  de  ganho  futuro  não  se  qualifica  em  tal  conceito  para  a  tributação  do  imposto  sobre a renda";  c) que pelos argumentos firmados e reafirmados no curso do processo, "pode­ se  facilmente  constatar  a  simples  inocorrência  do  fato  gerador  do  IRPJ  e  seus  respectivos  reflexos".  Fl. 754DF CARF MF Processo nº 16327.720916/2011­06  Acórdão n.º 9101­002.606  CSRF­T1  Fl. 755          6 Ao final pede a Contribuinte que o presente recurso seja conhecido e provido,  de modo que sejam cancelados os créditos tributários guerreados nos autos (IRPJ e reflexos).  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (e­fls. 733 e ss.), aduzindo, em  essência, o que segue:  a)  que  no  recurso  da  Contribuinte  "não  se  verifica  a  indicação  dos  dispositivos legais que foram interpretados de modo divergente pelo acórdão recorrido", razão  pela  qual  "não  preencheu  o  requisito  previsto  no  art.  67,  §1º  do  novo RICARF"  ("não  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  a  legislação  tributária  interpretada  de  forma  divergente"), não devendo ser conhecido;  b)  que  reitera  os  argumentos  apresentados  nas  contrarrazões  ao  recurso  voluntário (e­fls. 502 e ss.).   A  exposição  está  dividida  em  tópicos,  direcionados  a  rebater  argumentos  trazidos  pela Contribuinte  em  seu  recurso  voluntário,  os  quais  são  a  seguir  sintetizados  pela  reprodução de excertos seus:  3.1  TRANSAÇÕES  ENVOLVENDO  AÇÕES  DA  BOVESPA  HOLDING S.A. E DA NOVA BOLSA S.A.  (...)  RECEBIMENTO  DE  AÇÕES  PREFERENCIAIS  DA  NOVA  BOLSA S.A.   O  trabalho  da  Fiscalização  teve  como  ponto  de  partida  a  transformação da BOVESPA HOLDING S.A., em maio de 2008,  em  subsidiária  integral  da  NOVA  BOLSA  S.A.  –  por  meio  da  incorporação  de  ações  da  BOVESPA  HOLDING  S.A.  pela  NOVA BOLSA S.A. O primeiro aspecto que chamou a atenção da  autoridade  fiscal  foram  os  atos  intermediários  a  essa  reorganização societária, mais precisamente, a emissão de ações  preferenciais  da  NOVA  BOLSA  S.A.  em  favor  da  ALFA  CORRETORA.  A  controvérsia  nos  presentes  autos  reside  no  valor  de  custo  de  aquisição  que  a  contribuinte  atribuiu  às  citadas  ações  preferenciais.  De  acordo  com  a  recorrente,  ao  receber  as  ações,  em 08/05/2008,  foi  contabilizado  como  custo  de  aquisição  o  valor  de  R$  701.781,09.  Por  seu  turno,  a  Fiscalização  considerou  que  o  custo  deveria  ser  zero,  uma  vez  que  “No  processo  de  incorporação  os  acionistas  da  Bovespa  Holding  receberam  ações  PN  resgatáveis  da  Nova  Bolsa,  sem  ônus,  na  proporção  de  uma  para  cada  dez  ações  da  Bovespa  Holding. A Alfa Corretora  recebeu  520.000  ações.”  (Termo de  Verificação Fiscal, fl. 34).  (...)  Ao  afirmar  que  as  ações  preferenciais  da  NOVA  BOLSA  S.A.  ingressaram sem ônus no patrimônio da contribuinte, autoridade  fiscal pretendeu explicitar o fato de não ter havido dispêndio de  recursos,  por  parte  da  contribuinte,  para  o  recebimento  das  referidas ações. Vale dizer, a Fiscalização entendeu que somente  poderia ser deduzido da base de cálculo do IRPJ e da CSLL – a  título de custo de aquisição – se a contribuinte comprovasse ter  Fl. 755DF CARF MF Processo nº 16327.720916/2011­06  Acórdão n.º 9101­002.606  CSRF­T1  Fl. 756          7 efetivamente  suportado  o  custo  que  escriturou  em  seus  livros  contábeis, nos termos do art. 923 do RIR/99.   Portanto,  está  correto  o  entendimento  da  Fiscalização,  no  sentido  de  adicionar  à  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  a  diferença entre o valor de resgate das ações (R$ 8.919.772.40) e  o  valor  reconhecido  pela  contribuinte  como  lucro  na  operação  (R$ 8.217.991.31). Segundo o entendimento da autoridade fiscal,  a  contribuinte  não  poderia  ter  considerado  o  valor  de  R$  701.781,09 como custo de aquisição das ações da NOVA BOLSA  S.A., tendo em vista que recebeu tais ações sem quaisquer ônus.  Diante disso, na apuração do ganho auferido com o resgate das  ações  recebidas  pela  contribuinte,  em maio  de  2008,  não  pode  ser aceito como custo de aquisição o valor de R$ 701.781,09 –  razão pela qual não merece reforma o acórdão recorrido.  3.2 – GANHO DE CAPITAL NA INCORPORAÇÃO DE AÇÕES  DA BOVESPA HOLDING S.A. PELA NOVA BOLSA S.A.  Em  maio  de  2008,  a  ALFA  CORRETORA  possuía  4.775.000  ações  da  BOVESPA  HOLDING  S.A.,  avaliadas  pelo  valor  contábil  de  R$  9.883.897,13.  Em  decorrência  da  incorporação  de ações da BOVESPA HOLDING S.A. pela NOVA BOLSA S.A.,  a contribuinte entregou a participação acionária que detinha na  BOVESPA HOLDING S.A. e, em troca, recebeu ações da NOVA  BOLSA S.A. Nessa operação, o valor unitário atribuído a cada  ação ordinária da BOVESPA HOLDING S.A. foi de R$ 24,82 –  conforme  "Fato  Relevante"  publicado  pela  própria  BOVESPA  HOLDING S.A. e pela BM&F S.A, no dia 17/04/2008 (fl. 89­99).  Dessa  forma,  a  incorporação  das  ações  da  BOVESPA  HOLDING  S.A.  resultou  em  ganho  para  a  contribuinte,  correspondente  à  diferença  entre  o  valor  contábil  das  ações  incorporadas (R$ 9.883.897,13) e o valor atribuído às mesmas  ações para fins da referida incorporação (R$118.515.500,00).  (...)  A  recorrente  alega  que  não  houve  ganho  na  incorporação  de  ações  e  que,  mesmo  havendo  ganho,  a  legislação  tributária  garantia o diferimento da tributação. No Recurso Voluntário, a  contribuinte dividiu a defesa quanto a este ponto do lançamento  em três partes. Diante disso, entendemos conveniente rebater os  argumentos da  contribuinte  também em  três partes,  seguindo a  ordem encontrada no Recurso Voluntário.  3.3  –  CORRETA  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  DO  LANÇAMENTO   Inicialmente,  a  contribuinte  alega  que  a  autoridade  fiscal  utilizou dispositivo legal indevido para fundamentar a autuação,  uma  vez  que  indicou  o  art.  3o da  Lei  no 7.713,  de  1988,  que  é  específico para pessoas físicas. Segundo a recorrente, “Foi desta  norma  que  o  autor  do  lançamento  inferiu  o  núcleo  de  sua  interpretação  jurídica  dos  fatos,  afirmando  que  teria  ocorrido  ganho de capital na incorporação de ações, porque este instituto  de Direito Privado pressupõe ato de alienação.” (fl. 464­465).  Entretanto,  essa  afirmação  da  recorrente  está  completamente  equivocada. Na  realidade,  a  autoridade  fiscal  utilizou  o  art.  3o  Fl. 756DF CARF MF Processo nº 16327.720916/2011­06  Acórdão n.º 9101­002.606  CSRF­T1  Fl. 757          8 da  Lei  no  7.713,  de  1988,  apenas  para  sustentar  o  seu  entendimento de que a incorporação de ações configurou ato de  alienação.  Os  fundamentos  legais  para  a  exigência  de  IRPJ  e  CSLL foram outros. Isso está claramente explicado no Termo de  Verificação  Fiscal,  quando  a  autoridade  responsável  pelo  lançamento  afirma  que  “O  resultado  líquido  da  incorporação  das  ações  e  venda  de  parte  delas  em  2008  é  de  R$  48.629.449,47.  Esse  resultado  é  objeto  de  tributação  com  relação ao IRPJ e CSLL, de acordo com os artigos 247, 248, 251  e parágrafo único, 277 e 379, § 2o, do RIR/99.” (fl. 35).  (...)  3.4  –  DIFERIMENTO  DA  TRIBUTAÇÃO  DOS  GANHOS  AUFERIDOS NA INCORPORAÇÃO DE AÇÕES DA BOVESPA  HOLDING S.A.  A  contribuinte  sustenta  que,  mesmo  tendo  havido  ganho  tributável  na  incorporação das ações da BOVESPA HOLDING  S.A.,  ela  não  estaria  obrigada  a  oferecê­lo  à  tributação.  Isso  porque, segundo a recorrente, a operação significou para a ela  uma reavaliação de ativos, quais sejam: as ações da BOVESPA  HOLDING  S.A.  Partindo  dessa  premissa,  a  recorrente  afirma  que  deveria  ser  dado  aos  ganhos  o  tratamento  conferido  pela  legislação tributária às reservas de reavaliação. Notadamente, a  intenção  da  contribuinte  é  beneficiar­se  da  norma  prevista  no  art.  439  do  RIR/99,2  que  prevê  justamente  o  diferimento  da  tributação  quando,  na  integralização  de  capital  social  de  uma  pessoa  jurídica,  são  entregues  bens  reavaliados  e  os  valores  correspondentes  a  essa  reavaliação  são mantidos  em  conta  de  reservas de reavaliação.   No  que  diz  respeito  a  esse  tópico  –  isto  é,  sobre  as  supostas  reservas  de  reavaliação  –  a  recorrente  utiliza  dois  argumentos  em seu Recurso Voluntário: a) a DRJ/SP1 inovou o fundamento  jurídico  do  lançamento  quando  analisou  esse  tema;  e  b)  deve  incidir  a  norma  prevista  no  art.  439  do RIR/99.  Vejamos  cada  um separadamente.  (...)  3.7  –  NATUREZA  JURÍDICA  DA  INCORPORAÇÃO  DE  AÇÕES: ALIENAÇÃO DE ATIVOS  (...)  Especificamente quanto à natureza da incorporação de ações, a  contribuinte  se  limita  a  dizer  que  a  legislação  tributária  prevê  casos  de  “alienação  sui  generis”.  Ao  que  parece,  a  recorrente  tentou  argumentar  que  a  mencionada  operação  seria  uma  espécie incomum de alienação. Mesmo que seja admitida a tese  da  contribuinte,  isso  não  afastaria  a  natureza  de  alienação  de  ativos. Partindo da premissa que se trata de alienação – mesmo  sui  generis –, a  tributação do ganho auferido pela  contribuinte  somente  poderia  ser  afastada  se  houvesse  norma  específica  prevendo essa possibilidade.   Ademais,  cumpre  ressaltar  que  a  autoridade  fiscal  procurou  reforçar seu posicionamento citando entendimentos doutrinários  no  sentido  de  que  a  incorporação  de  ações  qualifica­se  como  Fl. 757DF CARF MF Processo nº 16327.720916/2011­06  Acórdão n.º 9101­002.606  CSRF­T1  Fl. 758          9 alienação  de  ativos.  Por  outro  lado,  a  contribuinte  se  apega  a  notícias  de  jornal  que  abordavam  casos  envolvendo  pessoas  físicas, que se submetem a regime de  tributação completamente  distinto  das  pessoas  jurídicas  –  as  primeiras,  pelo  regime  de  caixa, enquanto as últimas, pelo regime de competência.   Antes  o  exposto,  forçoso  concluir  que  a  incorporação  das  4.775.000  ações,  feita  pelo  montante  de  R$118.515.500,00,  consubstanciou ganho de capital de R$108.631.602,87, em maio  de 2008, em favor da contribuinte.  3.8  –  DO  VALOR  ATRIBUÍDO  ÀS  AÇÕES  DA  BOVESPA  HOLDING S.A.   O  último  argumento  de  defesa  apresentado  pela  recorrente  questiona o valor considerado pela Fiscalização para apurar o  ganho obtido com a incorporação de ações. A contribuinte alega  que  não  poderia  ser  utilizado  o  valor  de  R$24,82,  atribuído  a  cada  ação  da  BOVESPA  HOLDING  S.A.  Novamente,  não  merecem ser acolhidas as alegações da contribuinte.  (...)  Diante  disso,  resta  evidente  que  os  valores  considerados  pela  autoridade  fiscal,  para  fins  de  apuração  do  ganho  tributável,  correspondem exatamente àqueles que foram utilizados para fins  da  incorporação  de  ações.  Não  faz  o  menor  sentido  admitir  valores  distintos  para  a  operação  a  depender  do  interessado,  vale dizer: para o “mercado”, é valido o montante de R$ 24,82  por  ação, mas  esse  valor  não  pode  ser  utilizado  pela  Fazenda  Pública  para  constituir  o  crédito  tributário  devido  pela  contribuinte. Por essas  razões, não merecem reparos a decisão  de  primeira  instância,  que  confirmou  o  valor  considerado  pela  Fiscalização para a apuração do ganho tributável.  É o relatório.  Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora  Os  recursos  são  tempestivos.  Tendo  sido  apresentadas  preliminares  de  não  conhecimento de ambos os  recursos nas  respectivas contrarrazões,  a admissibilidade de cada  um será apreciada adiante.  Inicialmente,  no  entanto,  é  importante  circunscrever  os  lançamentos  fiscais  que são objeto do presente processo e as decisões da DRJ e Turma do CARF.   Embora  o  Termo  de  Verificação  de  e­fls  24/44  faça  menção  a  outras  infrações, as que compõem o presente processo são as que seguem:  a)  Infração  verificada  na  incorporação  de  ações  da  Bovespa  Holding  S.A.  pela Nova Bolsa S.A. na qual a Contribuinte passou a deter ações da Nova Bolsa S.A. (e não  mais da Bovespa Holding S.A., ocorrida em Maio/2008), computada a posterior alienação de  parte  das  ações  recebidas  da Nova Bolsa S.A.  (ocorrida  em Outubro/2008). Como  resultado  Fl. 758DF CARF MF Processo nº 16327.720916/2011­06  Acórdão n.º 9101­002.606  CSRF­T1  Fl. 759          10 dessas operações, foi adicionado às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL do AC 2008 o valor  de R$ 48.629.449,47, apurado conforme abaixo:    Em decorrência da incorporação de ações em tela ocorrida em Maio/2008, foi  também adicionado o resultado auferido no processo (R$ 108.631.602,87) às bases de cálculo  da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS do período, uma vez que a Contribuinte não  havia adicionado esse valor às bases de cálculo dessas contribuições, como deveria, uma vez  que compõe o faturamento da Contribuinte, que é sociedade corretora.  Os autos de infração dos quatro tributos constam nas e­fls. 45 a 64.  b)  Infração verificada na alienação (resgate) de ações preferenciais da Nova  Bolsa S.A. (ocorrida em Maio/2008), em que foi apurado pela Fiscalização um ganho superior  ao  registrado  pela  Contribuinte,  resultando  em  adição  da  diferença  (R$  701.781,09  =  8.919.772,40 ­ 8.217.991,31) às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.   Dessa  alienação  decorreu  ainda  a  adição  do  valor  da  alienação  (R$  8.919.772,40) às bases de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS do período,  uma  vez  que  a  Contribuinte  não  havia  adicionado  esse  valor  às  bases  de  cálculo  dessas  contribuições,  como deveria,  já que  compõe o  faturamento da Contribuinte,  que  é  sociedade  corretora.  Os autos de infração dos quatro tributos constam nas e­fls. 65 a 84.  No curso do  julgamento da  impugnação oferecida pela Contribuinte,  a DRJ  São Paulo  I determinou a correção do valor da base de cálculo do  lançamento no  tocante ao  resultado líquido correspondente à infração descrita no item "a" acima, decorrente de erro de  cálculo. Como decorrência, foram lavrados autos de infração complementares de IRPJ e CSLL  (e­fls. 250/261) referentes ao acréscimo de R$ 400.000,00 nas bases de cálculo desses tributos.  Julgada  a  impugnação,  foram mantidos  todos  os  créditos  de  IRPJ  e  CSLL  (tanto da infração "a" quanto da infração "b"), mas cancelados todos os de Contribuição para o  PIS/Pasep  e  de  COFINS  (tanto  da  infração  "a"  quanto  da  infração  "b"),  sob  o  fundamento  assim sintetizado na ementa do julgado (deixa­se aqui de transcrever a referente à Contribuição  para o PIS/Pasep, que é equivalente):  Incorporação de ações detidas por corretora de títulos e valores  mobiliários realizada por sociedade constituída em processo de  reestruturação de organização da qual a corretora faz parte não  caracteriza  operação  típica  de  sua  atividade,  restando  fora  do  campo  de  incidência  da  Cofins  o  ganho  de  capital  correspondente à diferença entre o valor de mercado das ações  incorporadas e seu valor contábil.  (...)  Fl. 759DF CARF MF Processo nº 16327.720916/2011­06  Acórdão n.º 9101­002.606  CSRF­T1  Fl. 760          11 O  valor  correspondente  a  resgate  de  ações  realizado  por  companhia que anteriormente as emitira à resgatante, corretora  de  títulos  e  valores mobiliários,  em processo de  reestruturação  societária desta, não é receita decorrente de negociação de título  de  carteira  própria,  não  tem  natureza  operacional,  não  compondo a base de cálculo da contribuição.   Houve  recurso de ofício  e  recurso voluntário,  tendo a Turma ora  recorrida,  como se viu, negado provimento a ambos.  A  Contribuinte  interpôs,  então,  recurso  especial  buscando  desconstituir  os  lançamentos  de  IRPJ  e  CSLL,  enquanto  a  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  requerendo  o  restabelecimento  dos  lançamentos  de  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS.  Recurso Especial da Contribuinte  Nas contrarrazões que a Fazenda Nacional apresentou em face do recurso da  Contribuinte, é alegado que o recurso não pode ser conhecido eis que nele "não se verifica a  indicação dos  dispositivos  legais  que  foram  interpretados  de modo divergente  pelo  acórdão  recorrido",  razão pela qual o  recurso  "não preencheu o  requisito previsto no art. 67, §1º do  novo RICARF".  Como referido no  relatório, na apreciação da admissibilidade do  recurso da  Contribuinte (Despacho de e­fls. 728 e ss) foi reconhecida divergência somente em relação ao  primeiro  paradigma,  acórdão  de  nº  1103­001.047.  Por  essa  razão,  o  presente  exame  das  alegações da Fazenda somente será feito em relação a esse acórdão, uma vez que a divergência  de  interpretação  da  legislação  tributária  admitida  e  que,  assim,  deve  ser  solvida  por  esta  1ª  Turma da CSRF, se dá unicamente em relação a esse julgado.  Dito  isso,  para  que  se  faça  a  apreciação  da  admissibilidade  do  recurso  da  Contribuinte, importante transcrever os exatos termos da demonstração da divergência:    Fl. 760DF CARF MF Processo nº 16327.720916/2011­06  Acórdão n.º 9101­002.606  CSRF­T1  Fl. 761          12   Fl. 761DF CARF MF Processo nº 16327.720916/2011­06  Acórdão n.º 9101­002.606  CSRF­T1  Fl. 762          13   A  leitura  do  trecho  acima,  em  que  a  Contribuinte  busca  demonstrar  a  divergência  de  interpretação  que  suscita,  indica  que,  de  fato,  a Contribuinte  não  indicou  de  forma expressa e destacada qual norma estava sendo interpretada de forma diversa no acórdão  recorrido.  Tal  situação  não  conduz,  necessariamente,  ao  não  conhecimento  do  recurso.  Isso  porque  quando  o  aludido  §  1º  do  art.  67  do  Anexo  II  do  RICARF  refere  que  "não  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  a  legislação  tributária  interpretada  de  forma  divergente",  deixa  espaço  para  admissão  de  recurso  que  indique  a  legislação  objeto  de  interpretação divergente de forma menos direta. Mas a divergência de interpretação deve estar  clara e precisamente demonstrada.   Veja­se, aliás, que o § 8º do citado art. 67 do Anexo  II do RICARF estatui  que  a  divergência  "deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido".  Pois bem, ao demonstrar a divergência que suscita, a Contribuinte refere que  os  acórdãos  paradigma  divergem  do  recorrido  uma  vez  que  "reconhecem  a  possibilidade  jurídica  de  cisão  de  associações,  conforme  ocorrida  na  etapa  liminar  do  processo  de  Desmutualização, concluindo­se, portanto, pela impossibilidade de incidência de IRPJ e seus  reflexos",  transcreve  a  ementa  e  trecho  do  acórdão  nº  1103­001.047  e  conclui  aduzindo  tão  Fl. 762DF CARF MF Processo nº 16327.720916/2011­06  Acórdão n.º 9101­002.606  CSRF­T1  Fl. 763          14 somente que o acórdão recorrido "firmou entendimento pela incidência do IRPJ e reflexos na  incorporação  de  ações  decorrente  do  processo  de  Desmutualização,  enquanto  os  acórdãos  paradigmas expressamente afastaram esta tributação".  Ocorre, no entanto, que o acórdão paradigma de nº 1103­001.047 não trata de  incorporação de ações. Seu objeto, como a simples leitura de sua ementa indica, é a tributação  dos  acréscimos  de  valor  dos  títulos  patrimoniais  das  bolsas  de  valores  detidos  por  corretora  quando  do  processo  de  desmutualização  das  bolsas1,  tema  sobre  o  qual  o  voto  condutor  do  acórdão recorrido é silente.   Com efeito,  as discussões  em  torno da desmutualização da Bolsa  (Bovespa  Holding S.A, que se deu em agosto de 2007) de que  trata o acórdão paradigma, ocorrem em  virtude  de  a  Fiscalização  entender  que  a  mudança  de  associação  para  sociedade  anônima  ocasiona  ganho  de  capital  para  as  corretoras  que  tiveram  uma  aumento  patrimonial  no  investimento.   Já a discussão no presente processo diz respeito a um momento posterior à  desmutualização  (ano­calendário  2008),  em  que  as  sociedades  corretoras,  na  condição  de  acionistas  já  da  Nova  Bolsa  S.A.  logram  ou  não,  conforme  a  tese  da  Fiscalização  ou  da  contribuinte,  ganho  de  capital  em  razão  da  incorporação  de  ações  da Bovespa Holding  pela  Nova Bolsa S.A. (já que passam a deter investimento não mais na Bovespa Holding, mas sim  na Nova Bolsa S.A)  e  também, no  caso da  infração 2,  quando a  corretora  resgatou as  ações  preferenciais que passou a deter na Nova Bolsa.  São teses e discussões totalmente distintas, portanto.  Daí  por  que  a  Contribuinte  não  demonstra  em  que  medida  o  acórdão  paradigma  manifesta  interpretação  divergente  da  legislação  tributária,  nem  qual  seria  essa  legislação. Por isso, o recurso não pode ser conhecido.   Acolho,  portanto,  a  preliminar  de  inadmissibilidade  trazida  pela  Fazenda  Nacional  em  suas  contrarrazões,  e  não  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Contribuinte, por não  ter ela  logrado demonstrar a divergência de  interpretação da  legislação  tributária suscitada.  Recurso Especial da Fazenda Nacional  No recurso especial da Fazenda Nacional,  a discussão cinge­se à  incidência  de  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  de  COFINS  sobre  os  ganhos  auferidos  na  operação  de  alienação das ações da Bovespa Holding S.A. no âmbito da  incorporações dessas ações pela  Nova Bolsa S.A.  Em contrarrazões,  a Contribuinte,  antes  de  adentrar  o mérito  do  recurso  da  Fazenda Nacional,  alega que o  recurso não deve  ser conhecido uma vez  que não apresentou  paradigmas relacionados ao tema da incidência de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS  na  INCORPORAÇÃO DE AÇÕES  relacionada  ao  processo  de  desmutualização  das  Bolsas,  referindo­se  os  paradigmas  "a  outro  assunto  correlato  ao  procedimento  de  desmutualização  das Bolsas, qual seja, a não incidência de PIS e COFINS na ALIENAÇÃO DE AÇÕES".                                                              1  Simplificadamente,  processo  em  que  as  bolsas  passaram  de  associações  civis  para  sociedades  anônimas,  recebendo as corretoras associadas ações das sociedades em substituição aos títulos patrimoniais antes detidos.  Fl. 763DF CARF MF Processo nº 16327.720916/2011­06  Acórdão n.º 9101­002.606  CSRF­T1  Fl. 764          15 Com  efeito,  confrontando­se  os  acórdãos  paradigmas  com  o  recorrido,  constata­se que não há  identidade fática entre as  situações apreciadas no acórdão  recorrido e  nos  paradigmas  indicados,  não  sendo  possível,  assim,  se  intentar  uma  analogia  entre  os  acórdãos, com a finalidade de se estabelecer dissídio jurisprudencial a ser solvido por esta 1ª  Turma da CSRF.  No  julgamento  do  presente  Recurso  de  Ofício,  cujo  objeto  era  o  cancelamento das exigências de Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, o voto condutor (do  Relator, vez que a divergência no julgamento desse processo somente foi aberta com relação ao  julgamento do Recurso Voluntário) assim aduz (verbis, destaque original):  RECURSO DE OFÍCIO  Inicialmente, cumpre um esclarecimento para fins de delimitação  do objeto da lide neste julgamento: o termo de verificação fiscal  remonta  à  evolução  das  operações  realizadas  no  âmbito  da  BOVESPA  e  da  BM&F,  abordando  dois  momentos:  1º)  desmutualização das associações BOVESPA e BM&F, com sua  transformação  em  sociedades  anônimas  e  2º)incorporação  das  ações  das  sociedades  anônimas  BOVESPA  e  BM&F  na  sociedade anônima Nova Bolsa.  A decisão que exonerou a  incidência de PIS  e COFINS, objeto  do  presente  recurso  de  ofício,  refere­se  exclusivamente  à  segunda fase, pelo que a discussão que deve ser enfrentada por  essa  turma  neste  recurso  de  ofício  está  baseada  em  fatos  relacionados à incorporação de ações da Bovespa Holding S.A.  por Nova Bolsa S.A, bem como ao resgate de ações preferenciais  da Nova Bolsa S.A.  Primeiramente,  analisa­se  o  tema  que  ensejou  o  recurso  de  ofício:  incidência  do  PIS  e  da  Cofins  sobre  a  considerada  alienação  das  ações  da  Bovespa  Holding  S.A.  no  processo  de  incorporação de ações.  Independente  de  ao  final  do  presente  voto  a  incorporação  de  ações  ser  considerada  ou  não  espécie  de  alienação  das  ações,  em relação à incidência do PIS e da Cofins, deve ser mantido o  posicionamento da decisão de piso.   Segundo o entendimento da DRJ (fls. 26 do voto)  (...)  É de se observar, conforme exposto pela DRJ, “a incorporação  pela Nova Bolsa S.A. das 4.775.000 ações da Bovespa Holding  S.A.  detidas  pela  fiscalizada,  em  maio  de  2008,  não  se  configurou um ato de mercancia de ações, ou se, a não se tratou  de  uma  operação  com  finalidade  lucrativa  realizada  com  terceiros,  típica  de  sociedade  corretora  de  títulos  e  valore  mobiliários, mas do cumprimento de uma das etapas do processo  de consolidação social das Bolsas de Valores”.  Não é possível verificar na etapa de incorporação de ações uma  operação mercantil típica e inserida nas operações correntes das  Fl. 764DF CARF MF Processo nº 16327.720916/2011­06  Acórdão n.º 9101­002.606  CSRF­T1  Fl. 765          16 corretoras  de  títulos  e  valores  mobiliários.  Sendo  assim,  a  incorporação de ações da Bovespa Holding S.A. não representa  uma venda realizada no contexto de sua atividade operacional, o  que afasta a incidência do PIS e da Cofins.   É importante ressaltar que não se está discutindo se as ações da  Bovespa  Holding  S.A  deveriam  estar  contabilizadas  no  ativo  circulante  ou  não.  A  discussão,  portanto,  não  é  relativa  à  classificação dos ativos vendidos,  ou  seja,  pouco  importa  se as  ações estavam contabilizadas no ativo circulante ou não.  O fato que impede a tributação pelo PIS e pela Cofins é não ser  possível  enquadrar  a  incorporação  de  ações  no  conceito  constitucional de faturamento desenvolvido pelo STF.  É dizer: se o entendimento daquela Corte é no sentido de que o  faturamento  corresponde  à  receita  bruta  de  vendas  de  mercadorias e de serviços, desenvolvidas em conformidade com  o objeto  social da pessoa  jurídica,  não  se pode entender que a  incorporação  de  ações  seria  atividade  desenvolvida  em  conformidade com o objeto social.  Observe­se  que  as  vendas  das  ações  da Bovespa Holding  S.A.,  ocorridas  logo  após  a  desmutualização,  foram  tratadas  como  faturamento  e  o  produto  dessas  alienações  foi  tratado  como  receita  operacional  e  a  referida  tributação  não  é  objeto  do  presente processo.  Portanto, o fundamento da improcedência do Recurso de Ofício  está ligado ao fato de a incorporação de ações não se enquadrar  como  atividade  desempenhada  para  cumprimento  do  objeto  social.  Assim,  sem  entrar  no  mérito  de  se  tratar  ou  não  de  alienação,  a  operação  de  incorporação  de  ações  não  pode  ser  equiparada  a  uma  alienação  de  um  título  ou  valor  mobiliário  detido  pela  sociedade  corretora,  pois  não  se  trata  de  ato  de  mercancia  de  ações,  com  intuito  de  lucro,  realizada  com  terceiros, em cumprimento do seu objeto social.  De anotar que o voto condutor  somente  trata da  incidência de Contribuição  para o PIS/Pasep e de Cofins no âmbito da infração "a" (verificada na incorporação de ações da  Bovespa Holding S.A. pela Nova Bolsa S.A.), nada referindo acerca da  incidência de dessas  contribuições  no  âmbito  da  infração  "b"  (verificada  na  alienação  ­  resgate  ­  de  ações  preferenciais da Nova Bolsa S.A.). É bem verdade que o voto principia por identificar os dois  eventos, mas não faz, a toda evidência, enfrentamento do segundo.   De  assinalar,  também,  que  os  únicos  Embargos  de  Declaração  em  face  do  acórdão em questão foram os opostos pela Fazenda Nacional (e­fls. 567 e ss.). Tais embargos,  em que a Fazenda peticiona que a Turma embargada "sane a omissão e se manifeste sobre o  art.  4º  do  Estatuto  Social  da  contribuinte,  que  inclui  no  seu  objeto  social,  a  atividade  de  comprar  e  vender  títulos  e  valores mobiliários"  foram  rejeitados  por meio  do Despacho  de  Admissibilidade de Embargos de e­fls. 575 e 22.  Ou seja, a Procuradoria não embarga o fato de o acórdão recorrido não ter se  pronunciado sobre o resgate das ações preferenciais da Nova Bolsa S.A.   Fl. 765DF CARF MF Processo nº 16327.720916/2011­06  Acórdão n.º 9101­002.606  CSRF­T1  Fl. 766          17 Dito  isso,  tem­se  que  os  votos  condutores  dos  acórdãos  paradigma  deixam  consignado que (verbis, destaque original):  Primeiro Paradigma:  Deste modo, as  receitas auferidas pela alienação das ações da  Bovespa  Holding  S.A.  de  sua  titularidade  (venda  de  ações  de  terceiros  que  deveriam  estar  escrituradas  no  ativo  circulante),  decorrentes  de  atividade  típica  da  Recorrente  (subscrever,  comprar e vender ações) devem ser enquadradas como receitas  brutas operacionais e por isso estão sujeitas à incidência do PIS  e  da  Cofins,  tanto  pela  caracterização  destas  operações  como  “vendas  de  mercadorias”,  que  compõem  o  seu  faturamento,  conforme dispõem o caput, dos artigos 2º e 3º da Lei nº 9.718/98,  como  pelo  fato  de  comporem  a  receita  bruta  operacional  das  instituições  financeiras,  nos  termos  dos  parágrafos  5º  e  6º  do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98. Os mencionados §§ 5º e 6º dispõem  que as exclusões  seriam as mesmas do PIS, previstas na Lei nº  9.701,  de  1998,  que  define  a  base  de  cálculo  como  sendo  a  “receita bruta operacional auferida no mês”.  Segundo Paradigma:  Deste modo, as  receitas auferidas pela alienação das ações da  BM&F  S.A  e  Bovespa  Holding  S.A.  de  sua  titularidade,  decorrentes  de  atividade  típica  da  Recorrente  (subscrever,  comprar e vender ações) devem ser enquadradas como receitas  brutas operacionais e por isso estão sujeitas à incidência do PIS  e  da  Cofins,  tanto  pela  caracterização  destas  operações  como  “vendas  de  mercadorias”,  que  compõem  o  seu  faturamento,  conforme dispõem o caput, dos artigos 2º e 3º da Lei nº 9.718/98,  como  pelo  fato  de  comporem  a  receita  bruta  operacional  das  instituições  financeiras,  nos  termos  dos  parágrafos  5º  e  6º  do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98. Os mencionados §§ 5º e 6º dispõem  que as exclusões  seriam as mesmas do PIS, previstas na Lei nº  9.701,  de  1998,  que  define  a  base  de  cálculo  como  sendo  a  “receita bruta operacional auferida no mês”.  Como  se  vê,  no  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  a  conclusão  de  não  configuração de "operação mercantil típica e inserida nas operações correntes das corretoras  de títulos" diz respeito, única e exclusivamente, à "incorporação de ações".   O voto é, aliás, expresso ao destacar que não se está ali tratando de "vendas  das  ações  da  Bovespa  Holding  S.A.,  ocorridas  logo  após  a  desmutualização",  sendo  que  é  justamente  esta  a  situação  dos  paradigmas,  que  tratam  "dos  efeitos  jurídico­tributários  da  operação de  'desmutualização' das bolsas", mais precisamente da incidência de Contribuição  para o PIS/Pasep e Cofins sobre as "receitas auferidas pela alienação das ações da Bovespa  Holding S.A.".  Também  aqui,  portanto,  tem­se  que  a  Recorrente  não  logrou  demonstrar  a  divergência  de  interpretação  da  legislação  tributária  suscitada,  razão  pela  qual  acolho  a  preliminar trazida nas contrarrazões apresentadas pela Contribuinte e não conheço do recurso  da Fazenda Nacional.  Fl. 766DF CARF MF Processo nº 16327.720916/2011­06  Acórdão n.º 9101­002.606  CSRF­T1  Fl. 767          18 Conclusão  Em  face  do  exposto,  NÃO  CONHEÇO  dos  recursos  da  Contribuinte  e  da  Fazenda Nacional.     (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                             Fl. 767DF CARF MF

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