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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5597825 #
Numero do processo: 16682.721203/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 DEDUTIBILIDADE. TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. O tributo e a contribuição cuja exigibilidade esteja suspensa não são dedutíveis segundo o regime de competência, a teor do que preconiza o §1º do art. 41 da Lei nº 8.981/95. MULTA ISOLADA. MULTA PROPORCIONAL. INDEPENDÊNCIA. São independentes a multa isolada, decorrente do não recolhimento de estimativas, e a multa proporcional, decorrente do não recolhimento do tributo devido ao final do ano-calendário. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. É escorreita a cobrança de juros, calculados à taxa Selic, sobre multa de ofício, nos termos do §3º do art. 61 da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 1302-001.168
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso de ofício e em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Frizzo, Pollastri e Cristiane Costa. (assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO DE ANDRADE - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior (presidente da turma), Márcio Rodrigo Frizzo, Waldir Veiga Rocha, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade e Cristiane Silva Costa.
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 21/10/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2     Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior (presidente da turma), Márcio Rodrigo Frizzo, Waldir Veiga Rocha, Guilherme Pollastri  Gomes da Silva, Eduardo de Andrade e Cristiane Silva Costa.  Fl. 1036DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 21/10/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16682.721203/2011­11  Acórdão n.º 1302­001.168  S1­C3T2  Fl. 977          3       Relatório  Trata­se de apreciar Recurso de Ofício e Recurso Voluntário interpostos em face  de acórdão proferido nestes autos pela 2ª Turma da DRJ/RJ1, no qual o colegiado decidiu, por  maioria  de  votos,  os  membros  desta  Turma,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  passam  a  integrar o presente julgado, DAR PROVIMENTO PARCIAL à impugnação para:  I ­ considerar devida a contribuição social sobre o lucro líquido, no valor de R$  7.998.909,81, acrescida de multa de ofício de 75% e de encargos moratórios; e  II – exonerar o interessado da multa isolada de R$ 3.999.454,90.   Restou vencida a relatora original com relação à multa isolada, e foi designado  para redigir o voto vencedor o julgador Bruno Vajgel.  O acórdão seguiu assim ementado:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2007  NULIDADE  Afasta­se  a  nulidade,  comprovado  que  o  auto  de  infração  foi  formalizado  com  obediência  a  todos  os  requisitos  previstos  em  lei e não se apresenta nos autos nenhum dos motivos apontados  no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972.  JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA LANÇADA  COM O TRIBUTO.  A multa de ofício lançada com o tributo também se enquadra no  conceito de débito para com a União, sujeitando­se à incidência  de juros Selic se não for paga tempestivamente.  APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E DE  MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA.  Conforme  jurisprudência  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  é  incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa  isolada  por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de  apuração  e  a  de  ofício  pela  falta  de  pagamento  de  tributo  apurado no balanço.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2007  Fl. 1037DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 21/10/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 PROVISÕES  NÃO  DEDUTÍVEIS.  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA.  Os  tributos  e  contribuições  que  estejam  com  exigibilidade  suspensa  constituem  provisões  e  não  despesas  incorridas,  estando vedada sua dedução para apuração da base de cálculo  da CSLL, conforme regra do art. 13, inciso I, da Lei 9.249/1995.    Os  eventos  ocorridos  até  o  julgamento  na  DRJ,  foram  assim  relatados  no  acórdão recorrido:  Trata o presente processo de auto de infração lavrado no âmbito da Delegacia  Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes no Rio de Janeiro­ DEMAC/RJ,  relativo  ao  ano­calendário  de  2007,  por  meio  do  qual  é  exigida  do  interessado acima identificado a contribuição social sobre o lucro líquido­CSLL no  valor de R$ 7.998.909,81  (fls.102/110),  acrescida de multa de ofício de 75% e de  encargos moratórios, e também a multa isolada de R$ 3.999.454,90.  2.    De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal­TVF  de  fls.  94/101,  o  interessado  discute  judicialmente  a  exigência  da  contribuição  para  o  programa  de  integração  social­PIS  e  da  contribuição  para  o  financiamento  da  seguridade social­COFINS, nos moldes da Lei nº 9.718, de 1998, com as alterações  promovidas pelo art. 18 da Lei nº 10.684, de 2003.  3.    As  despesas  deduzidas  a  título  de  tributos  com  exigibilidade  suspensa  na  apuração  do  lucro  contábil  do  ano­calendário  de  2007  foram  adicionadas  na  apuração  do  lucro  real,  conforme  registros  efetuados  no  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real­LALUR  e  na  Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica­DIPJ.  4.    O mesmo procedimento não foi adotado na apuração da base de  cálculo  da  CSLL,  pois  o  interessado  entende  que  não  existe  previsão  legal  para  referida adição.  5.    No  entendimento  da  fiscalização,  os  lançamentos  contábeis  relativos a tributos e contribuições com exigibilidade suspensa caracterizam­se como  provisões não dedutíveis, impondo­se, portanto, a adição dos respectivos valores na  determinação da base de cálculo da CSLL, por força do art.2º, § 1º, “c”, da Lei nº  7.689, de 1988, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 8.034, de 1990; art. 13, I. da  Lei nº 9.249, de 1995; art. 41, § 1º, e art. 57 da Lei nº 8.981, de 1995 e art. 28 da Lei  nº 9.430,de 1996.  6.    Foi­lhe  também  exigida  a  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de CSLL  incidente  sobre base de cálculo estimada, com fundamento  nos arts. 222 e 843 do RIR/1999 c/c art. 44, §1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 196  alterado pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 15/06/2007.  7.     Optante pelo lucro real anual, o interessado apurou estimativas  com base no balanço de suspensão/redução sem adicionar os valores referentes aos  tributos com exigibilidade suspensa, ensejando assim a multa isolada de 50% sobre  o valor da estimativa mensal. Demonstrativo de apuração da multa à fl.99.   8.    Cientificado da autuação em 27/12/2011 (fl. 103), o interessado  apresentou  em  25/01/2012  a  impugnação  de  fls.  187/292,  acompanhada  dos  documentos de fls. 293/719, alegando, em síntese, que;  Fl. 1038DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 21/10/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16682.721203/2011­11  Acórdão n.º 1302­001.168  S1­C3T2  Fl. 978          5     ­  em  2005,  em  conjunto  com  BTG  PACTUAL  ASSET  MANAGEMENT  S/A  DISTRIBUIDORA  DE  TÍTULOS  E  VALORES  IMOBILIÁRIOS E PACTUAL SERVIÇOS FINANCEIROS S/A DTVM, sociedade  do mesmo grupo econômico, impetrou dois mandados de segurança perante a Justiça  Federal do Rio de Janeiro, com a finalidade de discutir as bases de cálculo de PIS e  da COFINS;      ­ em 20/10/2005, foi proferida medida liminar para suspender a  exigibilidade do crédito tributário da COFINS nos autos do Mandado de Segurança  nº 2005.51.01.011370­4;      ­ em 01/12/2008, foi proferido acórdão pelo Tribunal Regional  Federal da 2ª Região determinando o recolhimento da COFINS sobre o faturamento,  incluídos aí as receitas financeiras;      ­  diante  desta  decisão,  em  29/12/2008,  passou  a  realizar  depósitos judiciais retroativos à data da propositura da ação. Foram depositados R$  182.234.790,02, que correspondem ao total de COFINS em discussão judicial desde  a impetração do mandado de segurança até dezembro de 2008, abarcando, portanto,  o período objeto da presente autuação,      ­ encontram­se pendentes de julgamento os recursos especial e  extraordinário por ele interpostos;      ­  o Mandado  de  Segurança  nº  2005.51.01.011390­0  possui  o  mesmo objeto do Mandado de Segurança nº 2005.51.01.011370­4, contudo refere­se  à base de cálculo do PIS;      ­  em  14/11/2006,  foi  proferida  sentença  concedendo  a  segurança  para  declarar  a  exigibilidade  do  PIS  nos moldes  da  Lei  Complementar  7/70  e  alterações  posteriores  e  reconhecer  os  direito  das  impetrantes  de  compensarem os valores recolhidos a maior, no período de fevereiro a abril de 1999;      ­  em  14/11/2007,  quando  da  interposição  de  recursos  de  apelação, foi concedida a antecipação de tutela, posteriormente revogada;      ­  a  partir  de  18/03/2008,  efetuou  o  integral  recolhimento  dos  valores discutidos a título de PIS. Os documentos juntados os autos comprovam que,  para o ano­calendário de 2007, os valores efetivamente recolhidos perfazem o total  de  R$  13.144.317,76,  sendo  exatamente  iguais  aos  incluídos  no  auto  de  infração  como valores em suspensão;      ­ resta claro que os valores de PIS considerados indedutíveis na  base de cálculo da CSLL foram integralmente recolhidos pelo interessado, fato este  que implica na imediata redução dos créditos ora discutidos;      ­  dúvida  não  há  de  que  as  provisões,  com  exceção  daquelas  reconhecidas expressamente em lei, são indedutíveis da base de cálculo da CSLL e  do IRPJ, devendo ser adicionadas na apuração dos tributos;      ­ a dedução é de qualquer provisão, e não de qualquer despesa  incorrida em função de obrigação de pagar;      ­ o autuante  tomou por provisão  lançamento a débito que era,  em  verdade,  uma  despesa  incorrida  em  função  de  uma  obrigação  de  pagar,  imputando uma adição à base de cálculo da CSLL não decorrente de lei;  Fl. 1039DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 21/10/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6     ­ não cabe à fiscalização definir o que seja provisão ou despesa  incorrida  e, menos  ainda, descaracterizar  um  fato  definido  e  classificado  como  tal  pelo contribuinte, de acordo com as regras contábeis aplicáveis;      ­ a provisão se refere apenas às reservas feitas para se atender  eventos  em  que  não  há  certeza  quanto  ao  prazo  e  valor,  sobre  as  quais  não  há  definitividade;      ­ já as despesas decorrentes de um contas a pagar são os fatos  contábeis  cuja  obrigação  correspondente  tenha  grau  maior  de  definitividade;  ou  melhor, são registros contábeis de obrigações que não dependem mais de qualquer  fato que possa afetar a certeza do valor ou do prazo daquele título;      ­ os tributos a pagar, ainda que questionados judicialmente, são  despesas  dedutíveis  e  apropriáveis  no momento  de  seu  registro,  de  acordo  com  o  princípio contábil de competência;      ­  o  fato  de  questionar  administrativamente  ou  judicialmente  a  legitimidade da cobrança não lhe retira os atributos de certeza e liquidez;      ­  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito,  por  qualquer  das  causas  descritas  no  art.  151  do  CTN,  não  descaracteriza,  de  nenhuma  forma,  a  obrigação constituída, mas apenas posterga o prazo para pagamento;      ­  a  própria  Receita  Federal,  em  sua  página  eletrônica,  já  se  manifestou  afirmando  que,  pela  aplicação  do  regime  de  competência,  as  despesas  devem  ser  reconhecidas  no  seu  período  de  apuração  independentemente  de  seu  efetivo pagamento;      ­  como  reforço,  a  Comissão  de  Valores  Mobiliários­CVM  editou  a  Deliberação  nº  489,  válida  à  época  dos  fatos  aqui  tratados,  aprovando  e  tornando obrigatório o Pronunciamento NPC nº 22 emitido pelo Instituto Brasileiro  de  Contabilidade­IBRACON  que,  em  seu  Anexo  II  traz  um  exemplo  que  só  corroborava este entendimento;      ­  assim,  considerando  as  Normas  e  Procedimentos  Contábeis  aplicáveis  às  empresas  em  geral,  o  registro  contábil  de  um  tributo  é  sempre  uma  obrigação  legal,  um  contas  a  pagar,  ainda  que  questionado  judicialmente,  e  nunca  uma provisão como intenta sustentar o lançamento;      ­ não há nenhum dispositivo legal que preveja expressamente a  indedutibilidade  dos  tributos  com exigibilidade  suspensa  para  fins  de  apuração  da  base de cálculo da CSLL;      ­  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais­CARF  também  já  se manifestou  favorável  à  dedutibilidade  de  tributos  com  exigibilidade  suspensa na base de cálculo da CSLL;      ­  o  autuante  determinou  no  termo  de  verificação  fiscal  que  o  interessado  retificasse  os  registros  de  controle,  ajustando  seus  saldos  de  bases  negativas de CSLL;      ­  ocorre  que  na  DIPJ  do  ano­calendário  de  2007  não  apurou  base negativa de CSLL;       ­ a multa isolada prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, é  aplicável quando verificada a falta de recolhimento das estimativas mensais antes do  encerramento do ano­calendário. Nesse sentido, são as decisões do CARF;  Fl. 1040DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 21/10/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16682.721203/2011­11  Acórdão n.º 1302­001.168  S1­C3T2  Fl. 979          7     ­ ainda que se considerem insuficientes os recolhimentos feitos  pelo interessado a título de CSLL ao longo do ano­calendário de 2007, a única multa  que poderia ser cogitada, como forma de penalidade, seria a multa de 75% prevista  no art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996, jamais a multa isolada,      ­ o posicionamento pacífico do CARF é no sentido de que, nos  casos de insuficiência no recolhimento de CSLL, é incabível a aplicação de multa de  ofício e de multa isolada, sob pena de cumulação de penalidades para o mesmo fato  gerador;       ­ nulidade do auto de infração por falta de enquadramento legal,  pois a capitulação correta para a exigência de multa isolada somente foi mencionada  no termo de verificação fiscal que acompanha o auto de infração;      ­  deve  ser  reconhecida  a  ilegalidade da  incidência de  juros de  mora sobre as multas aplicadas;      ­  protesta  pela  juntada  posterior  de  quaisquer  documentos  adicionais que possam comprovar o alegado e também pela sustentação oral de suas  razões de defesa em sede recursal;      ­ que  todas as  intimações relativas ao presente processo sejam  feitas aos cuidados de seu procurador Dr. Celso de Paula Ferreira da Costa.    A  parcela  exonerada  não  mereceu  remanescer  porque,  no  entender  do  colegiado, há duplicidade de punição, devendo  ser aplicado o  princípio  da consunção. Além  disso, há jurisprudência consolidada na CSRF no mesmo sentido. O voto­condutor se baseou  exclusivamente nas razões expendidas no acórdão 9101­00.500, da lavra do ilustre Conselheiro  Leonardo de Andrade Couto, cujos fundamentos foram adotados para decisão do caso.  A  recorrente,  na  peça  recursal  submetida  à  apreciação  deste  colegiado,  repisou alegações expendidas na Impugnação.  É o relatório.  Fl. 1041DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 21/10/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     8       Voto             Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator.    Recurso de Ofício  O  recurso  de  ofício  satisfaz  os  requisitos  de  admissibilidade,  por  ser  o  montante do crédito exonerado superior a R$ 1.000.000,00, nos termos do artigo 34, inciso I,  do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997, e do art. 1º da  Portaria MF nº 3, de 03 de janeiro de 2008, e portanto, dele conheço.  Independência entre multa isolada por não recolhimento de estimativas e  multa de ofício pelo não pagamento de CSLL  A multa de ofício proporcional e a multa isolada por falta de pagamento de  estimativas não consistem numa dupla incidência sobre idêntico fato.  A  multa  proporcional  tem  por  fato  gerador  o  crédito  devido  e  não  pago  apurado ao final do período de apuração, relativo ao tributo ou contribuição apurados naquele  período, conforme o art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, in verbis:  Já a multa isolada tem por fato gerador o crédito devido e não pago relativo  às estimativas mensais devidas pelo contribuinte optante do lucro real anual, apurado ao final  do mês­calendário, na forma do art. 2º da Lei nº 9.430/96. Vejamos as situações:  Lei nº 9.430/96  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:   I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;   § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:   IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art.  2º,  que deixar de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;  Fl. 1042DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 21/10/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16682.721203/2011­11  Acórdão n.º 1302­001.168  S1­C3T2  Fl. 980          9 Art. 30. A pessoa jurídica que houver optado pelo pagamento do  imposto  de  renda  na  forma  do  art.  2º  fica,  também,  sujeita  ao  pagamento mensal da contribuição social sobre o lucro líquido,  determinada  mediante  a  aplicação  da  alíquota  a  que  estiver  sujeita sobre a base de cálculo apurada na forma dos incisos I e  II do artigo anterior.  Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.   Entendo que  as  incidências mensais não  são meras  antecipações,  posto que  seu  inadimplemento  constitui  o  contribuinte  em  mora  e  é  sancionado.  Desta  forma,  se  constituem o devedor em mora, e ensejam aplicação de penalidades (as quais incidem sobre o  não  pagamento  de  obrigações  principais)  não  podem  deixar  de  ser  consideradas  como  obrigações tributárias, pois se não o fossem, restariam violados o art. 3º e o art.113 do CTN.  Assim,  são  obrigações  tributárias  compensáveis,  porém,  com  o  tributo  ou  contribuição  apurados no final do período de apuração (art. 2º, §4º, IV, da Lei nº 9.430/96).   Esta a saída  encontrada pelo  legislador, que não as prescreveu como meras  antecipações exatamente para poder sancionar seu inadimplemento. Daí ser  inócuo reputá­las  como meras  antecipações,  sugerindo  seu  saneamento  com  base  no  recolhimento  ao  final  do  exercício,  após  realizada  a  apuração  anual.  Isto  porque  tal  raciocínio  vai  contra  o  conteúdo  prescritivo desejado pelo legislador, que para garantir tal cumprimento, ainda fez constar que o  pagamento é devido mesmo que apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa ao final do  exercício.  Note­se,  ademais,  que  a  opção  mencionada  na  redação  do  art.2º  não  diz  respeito à qualquer faculdade de efetuar ou não o pagamento das estimativas, mas se relaciona  com a outra possibilidade prevista em lei, qual seja, a de que o contribuinte opte pela suspensão  ou redução do pagamento do imposto, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto  ou  da  contribuição,  calculados  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso,  nos  termos  do  art.35  da  Lei  nº  8.981/95, com a redação dada pela Lei nº 9.065/95, in verbis:  Lei nº 8.981/95  Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso.   § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:   a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e  fiscais e transcritos no livro Diário;  Fl. 1043DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 21/10/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     10  b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do  Imposto de Renda e da contribuição social sobre o lucro devidos  no decorrer do ano­calendário.   § 2º Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28  e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço ou balancetes  mensais, demonstrem a existência de prejuízos  fiscais apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.065, de 1995)   §  3º O pagamento mensal,  relativo  ao mês  de  janeiro  do  ano­ calendário,  poderá  ser  efetuado  com  base  em  balanço  ou  balancete  mensal,  desde  que  neste  fique  demonstrado  que  o  imposto devido no período é inferior ao calculado com base no  disposto nos arts. 28 e 29. (Incluído pela Lei nº 9.065, de 1995)   §  4º  O  Poder  Executivo  poderá  baixar  instruções  para  a  aplicação do  disposto  neste  artigo.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.065,  de 1995)  Cabe  ressaltar,  por  fim,  que  as  normas  que  prescrevem  ambas  as  infrações  (isolada, por falta de recolhimento de estimativas e proporcional, por falta de recolhimento do  tributo ao final do exercício) e cominam as penalidades pela sua violação estão ambas vigentes,  não  cabendo  ao  órgão  julgador  administrativo  deixar  de  observar  os  efeitos  legais  daí  decorrentes  pelo  sugerido  efeito  confiscatório  promovido  pela  dupla  incidência,  pois  tal  afastamento  da  norma  que  prescreve  a  multa  isolada  implicaria  violação  do  art.26­A  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  veda  o  afastamento  de  lei  vigente  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Voto, assim, para restabelecer a exigência relativa à multa isolada por falta de  recolhimento de estimativas de CSLL.    Recurso Voluntário  O recurso voluntário é tempestivo, e portanto, dele também conheço.  Preliminar de Nulidade  Requer  a  recorrente  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  ter  a  autoridade  equivocadamente colacionado dispositivo legal já revogado, qual seja, o art. 44, §1º, inciso IV  da Lei nº 9.430/96, revogado pela Lei nº 11.488/2007, sendo que a correta capitulação se dá no  art. 44, inciso II da supradita Lei nº 9.430/96.  Veja­se, abaixo, a redação em vigor:   Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)   b)  na  forma  do  art.  2o desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  Fl. 1044DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 21/10/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16682.721203/2011­11  Acórdão n.º 1302­001.168  S1­C3T2  Fl. 981          11 ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  Por oportuno, veja­se a redação anterior:  Art. 44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  IV  ­ isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art.  2º,  que deixar de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;  Vê­se,  que,  para  este  caso  específico,  a  revogação  procedeu  a  mero  reposicionamento dos dispositivos dentro do artigo, sem qualquer relevância de conteúdo sobre  a prescritividade.  Não se verificou prejuízo à defesa, que soube com efetividade se defender da  multa isolada sobre falta de estimativas da CSLL, logrando, inclusive, convencer o colegiado a  quo quanto a seu cancelamento calcado no princípio da consunção.  Não havendo prejuízo à defesa, nem mesmo preterição de direito de defesa,  não se aplica ao caso o inciso II do art. 59 do Decreto nº 70.235/72, e por esta razão rejeito a  preliminar.  Dedutibilidade  de  tributos  e  contribuições  com  exigibilidade  suspensa  (CSLL)  A recorrente postula pela caracterização como despesa e não como provisão,  quanto aos recolhimentos feitos a título de PIS e Cofins que deduziu da apuração do lucro real.  Desta posição não compartilho. Entendo que o tributo ou a contribuição que  esteja com exigibilidade suspensa (nos termos dos incisos II a IV do art. 151 do CTN), por não  ser exigível, não ostenta a característica fundamental da despesa dedutível, a certeza, quanto à  sua exigibilidade, possuindo, então, a natureza de provisão, essencial para o conservadorismo  que deve reger a apuração do lucro líquido, mas que não se apresenta como dedutível, exceto  em casos específicos (arts.335 a 339 do RIR/99).   Veja­se que os pagamentos feitos por liberalidade não são dedutíveis. Este é  o outro extremo, em que é certa a inexigibilidade da despesa. A legislação do IRPJ e da CSLL  prescreve a condição de que a dedutibilidade esteja alicerçada na exigência da despesa e na sua  estrita necessidade para a atividade da empresa e manutenção da fonte produtora. A provisão  está ao meio disto, e ocorre quando há probabilidade. É possível ou é provável que a obrigação  de pagar nasça. Sua contabilização decorre do conservadorismo. É salutar que a pessoa jurídica  provisione pois, ao nascer a obrigação, estará preparada para a contingência.  O  tributo  ou  a  contribuição  questionados  em  juízo,  especialmente  quando  expedida decisão que determine à autoridade fiscal que se abstenha de cobrá­lo (garantindo­lhe  a  suspensão da exigibilidade) não pode  continuar a  ser considerado como exigível, visto que  Fl. 1045DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 21/10/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     12 não mais o é. A exigibilidade de uma despesa deriva do direito. Os tributos e as contribuições  são, em geral, dedutíveis, posto que há uma exigibilidade inerente à despesa com eles garantida  por Lei. Mas é também o direito que determina o cumprimento da decisão judicial à autoridade  fiscal, garantindo a não exigibilidade desta despesa. E é  também o direito que determina que  esta exigibilidade somente será decidida quando do trânsito em julgado. Aí sim, neste último  momento,  ter­se­á,  se  for  o  caso,  exigibilidade,  e despesa. Ou,  em  caso  de  decisão  final  em  contrário, a exoneração do tributo ou contribuição.  Assim,  não  entendo  que  tenha  inovado  a  autoridade  lançadora,  a  qual  se  pautou pela correta aplicação da lei e do regulamento. Não é preciso que uma lei defina que o  tributo  ou  a  contribuição  com  exigibilidade  suspensa  são  provisões;  esta  natureza  deriva  do  poder  garantido  à  decisão  judicial  e  à  segurança  jurídica  que  ostenta  o  processo  judicial.  Deriva, enfim, do próprio sistema jurídico pátrio.  Por  fim,  descabe  qualquer  alusão  à  eventual  não  espelhamento  quanto  às  bases de cálculo do IRPJ e da CSLL quanto à dedutibilidade dos tributos ou contribuições cuja  exigibilidade  esteja  suspensa,  tendo­se  em  vista  o  disposto  no  inciso  I,  do  art.  13  da Lei  nº  9.249/95,  que  expressamente  proíbe  a  dedução  de  qualquer  provisão  não  expressamente  elencada nos seus incisos, verbis:  Art.  13.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  são  vedadas as  seguintes deduções,  independentemente do disposto  no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964:   I  ­  de  qualquer  provisão,  exceto  as  constituídas  para  o  pagamento  de  férias  de  empregados  e  de  décimo­terceiro  salário, a de que trata o art. 43 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro  de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de  junho de  1995,  e  as  provisões  técnicas  das  companhias  de  seguro  e  de  capitalização, bem como das  entidades de previdência privada,  cuja  constituição  é  exigida  pela  legislação  especial  a  elas  aplicável; (Vide Lei 9.430, de 1996) (grifos meus)  A  indedutibilidade,  no  caso  vertente,  relativamente  à  base  de  cálculo  da  CSLL  não  decorre  de  interpretação  extensiva,  posto  que  a  norma  que  proíbe  a  dedução  é  expressa neste sentido.  Com relação ao pedido para exonerar a glosa de despesa com PIS recolhido  em 2008, nas competências mensais de 2007, entendo não prosperar. Afirma a recorrente que:  ­  em  14/11/2006  foi  proferida  sentença,  concedendo  a  segurança  para  declarar  a  exigibilidade  do  PIS  nos  moldes  da  Lei  Complementar  nº  7/70  e  alterações  posteriores  e  o  direito  dos  impetrantes  de  compensarem  os  valores  recolhidos  a  maior,  no  período de fevereiro/99 a abril/99;  ­  em  14/11/2007  foi  concedida  antecipação  de  tutela  para,  mantendo  o  entendimento  externado  na  sentença,  suspender  a  exigibilidade  da  contribuição  ao  PIS  conforme sistemática imposta pela Lei nº 9.718/98, no período de maio/2005 e subseqüentes,  garantindo seu recolhimento nos termos da Lei Complementar nº 7/70;  ­  em  12/02/2008  foi  proferida  decisão,  em  sede  de  agravo  de  instrumento,  atribuindo­se efeito suspensivo e revogando a antecipação de tutela concedida;  Fl. 1046DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 21/10/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16682.721203/2011­11  Acórdão n.º 1302­001.168  S1­C3T2  Fl. 982          13 ­  em  18/03/2008,  a  recorrente  efetuou  o  integral  recolhimento  dos  valores  discutidos a título de PIS.  Vê­se,  da  cronologia  exposta,  que  o  tributo  relativo  a  01/2007  até  10/2007  não foi recolhido tempestivamente até a obtenção antecipação de tutela (em 14/11/2007), posto  que restou recolhido em 18/03/2008 (fls.771). Pendia sobre a contribuição uma decisão judicial  que  afastava  sua  incidência,  nos  moldes  pretendidos  pela  Fazenda  Nacional.  Assim,  não  poderia ter sido deduzido. Por outro lado, as competências de 11/2007 e 12/2007 ­ que também  restaram  não  recolhidas  no  ano­calendário  de  2007  ­  não  poderiam,  também,  ter  sido  deduzidas,  vez  que  além  de  não  recolhida  a  contribuição  e  além  da  sentença  concessiva  de  mérito,  havia  suspensão  da  exigibilidade  da  contribuição  ao  PIS  ao  tempo  de  apuração  da  CSLL.  Ao  efetuar  o  recolhimento,  em  18/03/2008,  a  recorrente  não  poderia  ter  deduzido  o  valor  correspondente  na  apuração  de  2007,  sobre  a  qual  pendeu  suspensão  de  exigibilidade  da  contribuição.  Não  lhe  era  mais  possível  retroagir  a  2007  e,  nem  mesmo  garantir  a  dedutibilidade  do  recolhimento  relativo  ao  período  anterior  à  concessão  da  tutela  antecipada  (14/11/2007),  posto  que  a  decisão  judicial  obtida  já  havia  sido  introduzida  como  norma  vinculante  entre  as  partes,  e,  em  sendo  retroativa,  fez  seus  efeitos  atingirem  a  competência  de maio/2005  e  seguintes,  e,  portanto,  todo  o  ano­calendário  de  2007,  e  disso  sabia a recorrente, já de posse da decisão obtida.  Correto, portanto, o lançamento.    Juros Selic cobrados sobre multa de ofício  Dispõe expressamente o art. 61 da Lei nº 9.430/96 (abaixo descrito) que os  débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria  da Receita Federal, não pagos nos prazos previstos, serão acrescidos de multa de mora.  Prescreve,  ademais,  o  §3º  que  sobre  tais  débitos  (a  que  se  refere  o  artigo)  incidirão juros de mora calculados à taxa Selic (nos moldes do §3º do art5º), exceto no mês do  pagamento (em que é cobrado o percentual de 1%).  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide  Decreto  nº  7.212, de 2010)   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.  Fl. 1047DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 21/10/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     14  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Ora,  a  expressão  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  no  caso  de  crédito  tributário  constituído  por  auto  de  infração  há  de  incluir  necessariamente os tributos e contribuições lançados, mas também a multa de ofício lançada.  Em primeiro lugar, porque a multa de ofício efetivamente decorre de tributo  ou contribuição, ou mais especificamente, do inadimplemento relativo a seu recolhimento, que  pode estar cumulado ou não com alguma situação que agrave este mero fato, como a existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  ou  mesmo  de  desatendimento  de  requisição  formulada  pela  autoridade fiscal para prestação de esclarecimentos.  Em segundo lugar, porque o débito para com a União decorrente de tributo e  contribuição  é  débito  tributário,  ou  seja,  consigna  o  dever  do  sujeito  passivo  com  a  União  equivalente,  em  termos  patrimoniais,  ao  direito  da União  para  com  ele,  denominado  crédito  tributário.  E  o  crédito  tributário,  consoante  nossa  legislação,  além  de  incluir  a  penalidade  pecuniária, deve ser corrigido por juros de mora calculados à taxa Selic, consoante prescreve a  nossa legislação. Vejamos.  O conceito de débito  liga­se  invariavelmente ao  âmbito obrigacional,  sendo  este  um  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação. Washington  de Barros Monteiro1  assenta  que  o  vínculo  jurídico,  como  elemento  constitutivo  da  obrigação,  se  divide  em  vínculo  espiritual, constituído pelo comportamento de satisfazer pontualmente a obrigação, e material,  constituído  pelo  poder  que  a  lei  dá  ao  credor  que  não  foi  satisfeito,  de  acionar  o  devedor,  promovendo  a  execução  forçada  de  seus  bens.  Tais  conceitos  equivalem  ao  que  os  juristas  alemães denominaram Schuld (dever de prestar) e Haftung (responsabilidade).  No  caso  da  obrigação  tributária,  a  doutrina  não  divergiu  de  tais  escólios.  Paulo  de Barros Carvalho2  consignou  que  a  obrigação  tributária  é  relação  jurídica  de  cunho  patrimonial, envolvendo sujeito ativo, titular do direito subjetivo de exigir a prestação, sujeito  passivo, cometido do dever de cumpri­la, instalada a contar de um enunciado factual, situado  no  conseqüente  de  uma norma  individual  e  concreta,  juntamente  com  a  constituição  do  fato  jurídico  tributário.  Diz,  ainda,  o  eminente  jusfilósofo  que  o  direito  subjetivo  de  que  está  investido o sujeito ativo de exigir a prestação (crédito) pode ser representado por um vetor com  a  mesma  direção,  mas  de  sentido  contrário  àquele  que  representa  o  dever  subjetivo  (dever  jurídico) de cumprir a prestação (débito).  Assim, resulta disso que o débito para com a União (tributário) corresponde  em  valor  patrimonial  ao  crédito  tributário  a  que  faz  jus  aquela.  E  este  crédito  é  relativo  ao  direito  da  União  contra  o  sujeito  passivo,  mas  está  umbilicalmente  vinculado  ao  débito  do  sujeito passivo contra a União, que é seu dever de adimplir o crédito tributário (representados  por vetores de mesma direção e sentido contrário)  Pois bem. Com tais conclusões, devemos passar à leitura do direito tributário  entre nós positivado para ver que o legislador efetivamente incluiu em tal conceito a noção de  penalidade pecuniária.                                                              1 Washington de Barros Monteiro, in Curso de Direito Civil, p.25, 37ªed.  2  Paulo  de  Barros  Carvalho,  in  Direito  Tributário  ­  Fundamentos  Jurídicos  da  Incidência,  1998,  Saraiva,  p.180/182.  Fl. 1048DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 21/10/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16682.721203/2011­11  Acórdão n.º 1302­001.168  S1­C3T2  Fl. 983          15 A primeira demonstração disto é encontrada no art. 113 do CTN, em que é  dito que a obrigação tributária principal tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade  tributária e extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente.   Ora,  de  tal  preceito  duas  assertivas  devem  ficar  firmadas:  a)  a  penalidade  pecuniária está inserida no conceito de obrigação tributária principal; b) a extinção do crédito  faz extinguir também a obrigação tributária principal que a constituiu; c) por derivação lógica,  se a extinção do crédito promove, também, a extinção da obrigação, então o crédito (tributário)  inclui, também, os valores devidos a título de penalidade pecuniária.  No art. 139 o Código, ao abrir exceções para o destino siamês de obrigação e  crédito  (circunstâncias  que  modificam  o  crédito,  sua  extensão  ou  efeitos  ou  excluem  sua  exigibilidade) reafirma que o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma  natureza  desta.  Assim,  de  posse  de  tais  enunciados,  e  dada  uma  primeira  confirmação  no  próprio  texto  legal  complementar,  vê­se despida de  sentido  a  afirmação  no  sentido de que  o  crédito tributário não inclui a multa de ofício.   Tal  linha  de  pensamento  é  mantida  no  art.  142,  quando,  ao  falar  da  constituição  do  crédito  tributário,  o  legislador  condiciona  sua  criação  pelo  lançamento,  determinando  à  autoridade  que  consigne  no  ato  administrativo  a  proposição  da  penalidade  cabível.  Tal  penalidade  cabível,  como  sabemos,  não  é  simplesmente  proposta  mas  também  imposta pela autoridade  lançadora no documento que constitui o lançamento, vez que não há  repartição  de  competência  entre  as  autoridades  fiscais  na  hierarquia  funcional  quanto  a  este  ponto.  E porque mandaria o legislador incluir a penalidade incluída no lançamento –  instrumento por excelência destinado à constituição do crédito  tributário,  se não pertencesse  ao crédito tributário?  A  questão  doutrinária  relativa  à  inclusão  da  penalidade  pecuniária  no  conceito  de  crédito  tributário  é  relevante  sob  o  ponto  de  vista  científico.  Porém,  o  direito  positivo  prescreve  em  sentido  oposto.  E  não  apenas  pontualmente, mas  em  diversos  pontos,  todos em uníssono, conforme vimos acima.  Mas  há  mais  prescrições  seguindo  esta  mesma  linha  (e,  portanto,  confirmações disso). O art. 201 do CTN afirma que a dívida ativa tributária é constituída pelo  crédito  tributário  (crédito  dessa  natureza),  depois  de  esgotado  o  prazo  para  cobrança  administrativa.  E o art. 2º da Lei de Execuções Fiscais, à semelhança do que já dispunha o  art. 202 do CTN, manda  incluir no  termo de  inscrição da Dívida  ativa o valor originário da  dívida  tributária  (o  qual,  portanto,  contém  todos  os  valores  já  consignados  no  crédito  tributário,  conforme o art. 201), bem como o  termo  inicial e a  forma de  calcular os  juros de  mora e demais encargos previstos em lei ou contrato. Ou seja, permite o cálculo de  juros de  mora sobre os valores que já constavam do crédito tributário e foram transformados em dívida  ativa tributária (os quais, por óbvio, incluem a multa de ofício).  Por  tudo  o  que  se  disse  acima,  não  há  como  insistir  na  alegação  que  a  inclusão da penalidade pecuniária não foi quista pelo legislador, já que em diversos pontos tal  linha prescritiva  é  tomada e  retomada,  sempre no mesmo  sentido,  com a efetiva  inclusão da  rubrica  no  gênero  crédito  tributário. A  discussão  científica,  como  disse,  é  relevante, mas  no  Fl. 1049DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 21/10/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     16 Estado de Direito impera a Lei, sendo a doutrina, no dizer de Paulo de Barros Carvalho3, uma  sobrelinguagem em relação ao direito positivo, com função descritiva, e não prescritiva.  No  que  tange  à  autorização  em  lei  complementar  para  a  cobrança  deve­se  lembrar  que  a  taxa de  1% prescrita  no  §1º  do  art.  161  do CTN admite  exceções,  desde que  veiculadas por Lei, que é a condição presente, em que o estabelecimento do cálculo à taxa Selic  se dá por meio do §3º do art. 61 da Lei nº 9.430/96.  No que tange à extensão da base de incidência dos juros, estabelece o caput  do art. 161 que incidirão eles sobre o crédito (naturalmente, o tributário). Diz o preceito legal  que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora... E como já  dito e repisado acima, a expressão crédito necessariamente inclui as penalidades pecuniárias (e,  portanto, a multa de ofício lançada).  Por  estes  motivos,  manifesto­me  pela  manutenção  da  cobrança  dos  juros,  calculados à taxa Selic, sobre a multa de ofício lançada.  Assim,  voto  para  dar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  para  restabelecer  a  multa  isolada  por  falta  de  pagamento  de  estimativas,  e  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Sala das Sessões, 11 de setembro de 2013.  (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Relator                                                              3 Paulo de Barros Carvalho, Curso de Direito Tributário, 13ªed, Saraiva, p.3                                Fl. 1050DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 21/10/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10920.906356/2012-72
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/11/2002 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.911
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1759; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 9 8 S3­TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10920.906356/2012­72 Recurso nº                    Acórdão nº 3801­003.911  –  1ª Turma Especial  Sessão de 23 de julho de 2014 Matéria CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS Recorrente OSMAR LIEBL ME Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ­  COFINS Data do fato gerador: 30/11/2002 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da  COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor  dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.  1    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 63 56 /2 01 2- 72 Fl. 37DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 9 (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado. Participaram   da   sessão   de   julgamento   os   conselheiros:  Marcos   Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney Eduardo  Stahl,  Maria   Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. 2 Fl. 38DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 9 Relatório Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 2ª.  Turma  da  Delegacia  Regional  de   Julgamento  de  Belo  Horizonte   (DRJ/BHE),   em  que   foi  julgada improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte, sendo  indeferida a restituição pleiteada. Por   bem  descrever   os   fatos,   adoto   o   relatório   da  Delegacia  Regional   de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos: “O presente processo trará de manifestação de Inconformidade   contra Despacho Decisório emitido eletronicamente referente ao  PER/DCOMP. O pedido de restituição gerado pelo programa PER/DCOMP foi   transmitido com o objetivo de ter reconhecido direito creditório   correspondente a COFINS – Código de Receita 2172, tendo sido   pleiteado crédito, correspondente ao DARF recolhido. De   acordo   com   o   Despacho   Decisório,   a   partir   das   características   do   DARF   descrito   no   PER/DCOMP   acima  identificado,   foram   localizados  um ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente   utilizados   para   a   quitação   de   créditos   do   contribuinte, não restando crédito disponível para a restituição.   Assim,   diante   da   inexistência   de   crédito,   o   Pedido   de   Ressarcimento foi indeferido. Como o enquadramento legal citou­se: art. 165 da Lei Nº 5.172   de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional­ CTN) Cientificado   do   Despacho   Decisório   em   16/08/2012,   o  interessado apresentou a manifestação de inconformidade, tendo  feito   referência à  legislação  que   trata  da  COFINS e do  PIS,   além   de   disposições   da   Constituição   Federal   e   do   Código  Tributário  Nacional   (CTN).  Concluiu  o  manifestante  que   tais   contribuições   só   podem   incidir   sobre   o   fat7uramento   que  representa,   unicamente,   o   somatório   dos   valores   das   opções   negociadas.   Prosseguindo,   argumentou   que   descabe   assentar  que os contribuintes  do PIS e da COFINS “ faturam ICMS”,   uma   vez   que   o   ICMS   não   é   receita   da   empresa   e   sim   um   desembolso a beneficiar o Estado, que tem a competência para  cobrá­lo.   Asseverou   também   que   não   se   pode   aceitar   a   incidência do PIS e da COFINS sobre outro imposto. Ao final, requer seja acatado o Pedido de Restituição.  3 Fl. 39DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 9 A   DRJ   de   Belo   Horizonte   (DRJ/BHE)   decidiu   pela   improcedência   da  manifestação de inconformidade, cuja ementa do acórdão está assim redigida: ASSUNTO:   Contribuição   Para   Financiamento   da   Segurança  Social­Cofins  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. CRÉDTTO NÃO COMPROVADO Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior,   não há que se falar de crédito passível de restituição. Inconformada com a improcedência da impugnação, a contribuinte interpôs,  recurso a qual denominou de Recurso Voluntário, onde em suas razões, requer seja concedido  o pedido de restituição.  É o sucinto relatório. 4 Fl. 40DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 9 Voto            Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Tanto  na manifestação  de   inconformidade  apresentada,  quanto  no  recurso  voluntário interposto, a contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS  da base de cálculo da COFINS. Primeiramente,   necessário   destacar   se   há   necessidade   ou   não   de  sobrestamento do processo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de  constitucionalidade proposta pelo Presidente da República (ADC n° 18), deferiu, por maioria,  medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos  em trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718/1998, até o julgamento  final da ação pelo Plenário do STF. (MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008) Contudo, em sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, prorrogar o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do  relator. (QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito) Após, em sessão plenária do dia 16.9.2009, o Tribunal, resolvendo questão de  ordem, por maioria, decidiu novamente por prorrogar o prazo da decisão liminar concedida. (2ª  QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito) Por   fim,   em sessão  plenária  do  dia  25.03.2010,  o  Tribunal,   por  maioria,  resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 dias (cento e  oitenta) dias, a eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  (3ª QO­MC­ADC 18/DF,  rel. Min. Celso de Mello)  Deste modo, entende­se que após decorrido o prazo de 180 dias, a contar de  25.03.2010, perdeu a eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  Assim, entende­se  que não deve haver o sobrestamento da matéria. Outrossim, cabe ainda destacar que o § 1º do Art. 62­A do Regimento Interno  do CARF que faz referência a contribuinte no presente Recurso Voluntário  (interposto em  19/12/2013), estava inclusive já revogado pela Portaria  MF nº 545, de 18 de novembro de  2013. Cumpre   ressaltar   inclusive   que   a   presente   Turma   ao   apreciar   a  mesma  matéria   já  se  manifestou  no  sentido de  não  sobrestar  o  processo.  Tal  decisão  ocorreu  por  unanimidade nos autos do processo administrativo n° 10950.003104/2010­71, de Relatoria do  Conselheiro José Luiz Bordignon, em sessão de 27 de novembro de 2012, onde foi lavrado o  acórdão n° 3801001.593. No referido acórdão, assim restou decidido: 5 Fl. 41DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 9 “Acordam os membros do colegiado: (I) Por unanimidade de   votos,  não  sobrestar  o  processo;   (II)  Por  unanimidade votos,   negar   provimento   ao   recurso   em  relação  às   preliminares   de  cerceamento   de   defesa   e  de   que  o   crédito   tributário   já   sido   constituído pelo contribuinte; (III) Pelo voto de qualidade, negar   provimento   ao   recurso   em   relação   à   preliminar   de   vício   do   Mandado   de   Procedimento   Fiscal   (MPF).   Vencidos   os  Conselheiros   Sidney   Eduardo   Stahl,   Maria   Inês   Caldeira  Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da  Silveira que reconheciam a nulidade; (IV) Por unanimidade de   votos, no mérito, negar provimento ao recurso.” (grifou­se) Deste modo, entendo por não sobrestar o presente processo. Analisando o mérito, verifica­se que a recorrente alega que o ICMS não deve  incluir na base de cálculo da COFINS com base no art. 155, inciso II, da CF/88, colacionando  precedente de repercussão geral.  Apesar de entendimento diverso desse relator, o pedido do contribuinte vai de  encontro com a jurisprudência dominante e sumulada do STJ. Importante referir que o pedido da recorrente não possui respaldo no Superior  Tribunal de Justiça, que já editou Súmula com o seguinte teor: STJ Súmula nº 68 ­ 15/12/1992 ­ DJ 04.02.1993 ICM ­ Base de Cálculo do PIS A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do PIS. Em igual  sentido o Tribunal  Regional Federal  da 4ª. Região assim tem se  manifestado: EMENTA:   PIS.   COFINS.   ICMS.   EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.   INADMISSIBILIDADE.   Os   encargos   tributários   integram   a   receita   bruta   e   o   faturamento   da   empresa.   Seus  valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final   da   prestação   do   serviço.   Por   isso,   são   receitas   próprias   da   contribuinte,   não   podendo   ser   excluídos   do   cálculo   do   PIS/COFINS, que têm, justamente, a receita bruta/faturamento   como sua base de cálculo. É constitucional e legal a inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos do   art.   3º,   §2º,   I,   da   Lei   9.718/98.   (TRF4,   AC   5008959­ 23.2010.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria  de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 12/09/2013) 6 Fl. 42DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 9 Deste modo, entende­se que os encargos tributários integram a receita bruta e  o faturamento da empresa. Assim, seus valores são incluídos no preço da mercadoria ou no  valor final  da prestação do serviço.  Diante disso,  são receitas próprias da contribuinte,  não  podendo   deixar   de   ser   incluídos   no   cálculo   da  COFINS,   que   tem,   justamente,   a   receita  bruta/faturamento como sua base de cálculo. Assim, incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo da COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador  dos serviços na condição de substituto tributário. Em face  do exposto,  encaminho o voto para  NEGAR PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário. É assim que voto. Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator                       7 Fl. 43DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 13888.917244/2011-06
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/09/2002 Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, deixa-se de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-003.980
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário no sentido de se reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/09/2002 Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, deixa-se de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Provido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário no sentido de se reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1934; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 50          1 49  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.917244/2011­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.980  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de julho de 2014  Matéria  Receitas Financeiras  Recorrente  ROMINOR ­ COMÉRCIO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/09/2002  Ementa:  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALTERAÇÃO  DA  LEI  Nº  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo  plenário  do STF,  em  sede  de  controle difuso,  e  tendo  sido,  posteriormente,  reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e  reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando­se, inclusive, pela edição de  súmula  vinculante,  deixa­se  de  aplicar  o  referido  dispositivo,  conforme  autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno  do CARF.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  no  sentido  de  se  reconhecer  o  direito  à  restituição  dos  pagamentos a maior da contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade  do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 91 72 44 /2 01 1- 06 Fl. 50DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917244/2011­06  Acórdão n.º 3801­003.980  S3­TE01  Fl. 51          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917244/2011­06  Acórdão n.º 3801­003.980  S3­TE01  Fl. 52          3 Relatório  Por  bem  relatar  os  fatos  transcrevo  o  relatório  da  DRJ  de  Ribeirão  Preto,  assim expresso:  Trata o presente de PER/DCOMP (Pedido de Ressarcimento ou  Restituição e Declaração de Compensação), cujo crédito provém  de  pagamento  indevido  ou  a maior  da Cofins  referente  ao  fato  gerador de...  A DRF/Piracicaba, por meio do despacho decisório (eletrônico)  de  fl.,  indeferiu  o  pedido  de  restituição,  porquanto  o  Darf  relativo  ao  crédito  indicado  no  PER/DCOMP  já  havia  sido  utilizado  para  extinguir  a  própria  contribuição,  não  restando  crédito a restituir.  Cientificada  do  despacho  e  inconformada  com  o  indeferimento  de  seu  pedido,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  às  fls.  2/8,  alegando,  em  resumo,  que  a  ampliação da base de cálculo da contribuição, prevista no § 1o  do  art.  3o  da  Lei  no  9.718,  de  1998,  foi  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  no  julgamento do Recurso Extraordinário (RE) no 346.084/PR.  Assim,  somente  seriam  tributáveis  as  receitas  provenientes  da  venda  de  bens  e  serviços,  o  faturamento  propriamente  dito,  sendo  excluídos  os  valores  recebidos  a  título  de  receitas  financeiras e outras receitas.  Tanto é assim que o referido § 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718, de  1998, foi revogado pelo art. 79 da Lei n.º 11.941, de 2009.  Argumenta  também  que  o  Conselho  de  Contribuintes  vem  decidindo  nesse  sentido,  conforme  julgados  cujas  ementas  transcreve.  Conclui  requerendo  a  reforma  da  decisão  combatida  com  o  conseqüente deferimento do pedido de restituição da parcela da  contribuição indevidamente paga.  A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade com base na  seguinte ementa:  CONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL. ALCANCE.  A decisão do Supremo Tribunal Federal, prolatada em Recurso  Extraordinário, não possui efeito erga omnes.  CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917244/2011­06  Acórdão n.º 3801­003.980  S3­TE01  Fl. 53          4 A  instância  administrativa  não  possui  competência  para  se  manifestar sobre a constitucionalidade das leis.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório não Reconhecido  A Recorrente apresenta o presente Recurso Voluntário se valendo dos mesmo  argumentos apontados na Manifestação de Inconformidade.  É o que importa relatar.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917244/2011­06  Acórdão n.º 3801­003.980  S3­TE01  Fl. 54          5   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl, relator.  Conforme  apontado  tratam­se  de  pedidos  de  Restituição/Compensação  de  valores pagos a maior em decorrência da indevida ampliação da base de cálculo do PIS e da  COFINS pelo § 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718/1998, declarada  inconstitucional pelo Pleno do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.ºs  357.950/RS,  358.273/RS,  390840/MG,  Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  conforme  ementa  abaixo colacionada:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  Destaca­se,  nesse  aspecto,  que  a  matéria  foi  reconhecida  como  de  “Repercussão Geral” e julgada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida no  RE 585.235.  Assim, considerando­se o disposto no art. 62­A da Portaria MF n.º 256, de 22  de junho de 2009, alterada pela Portaria MF n.º 586, de 21 de dezembro de 20101 (Regimento                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (alterações introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de  22.12.2010).  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917244/2011­06  Acórdão n.º 3801­003.980  S3­TE01  Fl. 55          6 Interno  do CARF),  deve­se  afastar  a  tributação  do  PIS  e  da COFINS  exigidas  com  base  no  disposto no art. 3º, § 1º, da Lei n.º 9.718, de 1998.  Evidentemente, tais decisões vinculam a autoridade administrativa.  Nada obstante, o órgão  judicante a quo esqueceu­se do dever da autoridade  preparadora  em zelar pela  instrução na busca da verdade material,  a  teor do disposto na Lei  9.784,  de  29  de  janeiro  de 1999,  artigo  292,  artigo  36,  inteligência  do  artigo  37,  artigo  38  e  artigo 393.  Negar o direito da contribuinte ao aproveitamento de seu crédito configuraria  enriquecimento sem causa do Estado.  Especificamente  quanto  à  verdade  material,  transcrevo  oportunas  lições  de  Marcos Vinicius Neder e de Maria Tereza Martinez López:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem  o  dever  de  buscar  a  verdade  material.  O  processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito tributário, devendo o julgador pesquisar, exaustivamente  se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma  e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é  realmente  verdade,  independente  do  alegado  e  provado, Odete  Medauar  preceitua  que  "o  princípio  da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos  Para  tanto,  tem  o  direito  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos  aspectos considerados pelos sujeitos.                                                              2    Art.  29.  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão realizam­se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito  dos interessados de propor atuações probatórias.  § 1º. O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 38. O  interessado poderá,  na  fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar documentos e pareceres,  requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.  §  2º.  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Art.  39. Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma  e  condições  de  atendimento.  Parágrafo único. Não  sendo atendida  a  intimação, poderá o órgão competente,  se  entender  relevante  a matéria,  suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917244/2011­06  Acórdão n.º 3801­003.980  S3­TE01  Fl. 56          7 Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios amplos para que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os  verdadeiros  fatos  praticados  pelo  contribuinte.  Nesta  perspectiva, é lícito ao órgão fiscal agir sponte sua com vistas a  corrigir  os  fatos  inveridicamente  postos  ou  suprir  lacunas  na  matéria de fato, podendo ser obtidas novas provas por meio de  diligências e perícias. 4 Em que pese o direito da interessada, do  exame dos  elementos  comprobatórios,  constata­se que, no  caso  vertente,  os  documentos  apresentados  devem  ser  devidamente  examinados  para  se  apurar  se  os  referidos  créditos  estão  corretos.  É  importante  consignar que  compete  a  autoridade  administrativa,  com base  na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.   Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada para reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da  contribuição, com fundamento na declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/1998.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                                              4 NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado  2ª ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 74.                                Fl. 56DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13839.900642/2009-46
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. A não configuração das hipóteses previstas no art. 65 do Regimento Interno do CARF impede o acolhimento dos embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 3801-004.219
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do relator. Antecipado o julgamento para o dia 19 de agosto de 2014 a pedido do recorrente. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1782; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 188          1 187  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.900642/2009­46  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3801­004.219  –  1ª Turma Especial   Sessão de  19 de agosto de 2014  Matéria  Compensação  Embargante  BIC BRASIL S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000  NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO  OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.  A não configuração das hipóteses previstas no art. 65 do Regimento Interno  do CARF impede o acolhimento dos embargos de declaração. Inexistência de  omissão, contradição ou obscuridade.  Embargos Rejeitados      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  os  embargos de declaração nos termos do voto do relator.  Antecipado o julgamento para o dia 19  de agosto de 2014 a pedido do recorrente.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 06 42 /2 00 9- 46 Fl. 188DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.900642/2009­46  Acórdão n.º 3801­004.219  S3­TE01  Fl. 189          2 Relatório  O  contribuinte  com  fulcro  no  art.  65,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF opõe embargos de declaração em face do Acórdão  proferido  pela  Primeira  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF  cuja  ementa é a seguinte:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CREDITO  TRIBUTÁRIO NÃO COMPROVAÇÃO  Compete  àquele  quem  pleiteia  o  direito  o  ônus  da  sua  comprovação,  devendo  ser  indeferido  pedido  de  compensação  que se baseia em mera alegação de crédito sem trazer aos autos  prova da origem e liquidez do mesmo.  A  Embargante  alega  omissão  e  contrariedade,  pois  apresentou  planilhas  demonstrativas  da  origem  do  crédito  e  em  todas  as  suas manifestações  nos  presentes  autos,  inclusive  nas  razões  de  Recurso  Voluntário,  expressamente  consignou  que  todas  as  notas  fiscais  de  venda  à  ZFM  estão  e  sempre  estiveram  à  disposição  das  Ilustres  Autoridades  da  Administração Tributária Federal, muito embora  jamais  tenham sido por elas  requeridas, não  havendo que se falar em ausência de provas.  Acrescenta  que  nesta  oportunidade  apresenta  como  Doc.  04  (anexo)  o  arquivo magnético  contendo  as  notas  fiscais  de  venda  para  a  ZFM do período  em voga  nos  presentes  autos,  com  fundamento  no  princípio  da  verdade  material,  que  norteia  o  processo  administrativo fiscal.  Por fim, requer que sejam os embargos de declaração recebidos e acolhidos,  para  que  seja  reconhecido  o  direito  creditório  da  Embargante,  para  o  fim  de  reformar  a  r.  decisão recorrida, a fim de que seja homologada a compensação efetuada.  O Presidente da Turma admitiu os presentes embargos.  É o que importa relatar.  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.900642/2009­46  Acórdão n.º 3801­004.219  S3­TE01  Fl. 190          3   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl.  Conheço  dos  presentes  embargos  porquanto  tempestivos,  entretanto  ao  mesmo não dou provimento.  Conforme apontado o foi negado provimento ao recurso voluntário tendo em  vista  que  a  Recorrente  limitou­se  a  apresentar  uma  planilha  indicativa  dos  supostos  valores  recolhidos à maior, sendo certo de que referida documentação não possuía o condão de conferir  a liquidez e a certeza necessárias ao deferimento da compensação.   Agora, em sede de Embargos a Recorrente reafirma que na planilha juntada  “encontram­se  suficientemente  comprovadas  as  vendas  de  mercadorias  à  Zona  Franca  de  Manaus,  evidenciando­se,  também,  o  indevido  recolhimento  da  COFINS  em  relação  às  receitas oriundas dessas vendas.”, afirmando,  ainda, que as notas  fiscais  sempre estiveram à  disposição  da  autoridade,  “tanto  é  que  a  Embargante  apresenta  como  Doc.  04  (anexo)  o  arquivo magnético contendo as notas  fiscais de venda para a ZFM do período em voga nos  presentes autos”.  O que ficou evidenciado é que no momento do julgamento as referidas notas  não  estavam  juntadas  nos  autos  e  que  de  fato  não  haviam  provas  que  pudessem  autorizar  a  compensação, tanto é que a Embargante fê­las juntar em sede de Embargos.  Entretanto, em que pese a juntada desses documentos, estes foram juntados a  destempo  e  não  havia  no  acórdão  embargado  qualquer  omissão  ou  obscuridade  que  autorizassem alterações via embargos.  Nesse sentido, conheço dos embargos e por não haver qualquer omissão ou  obscuridade no acórdão recorrido os rejeito.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                              Fl. 190DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10880.678150/2009-65
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde, o que não ocorreu. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678150/2009­65  Acórdão n.º 3801­004.083  S3­TE01  Fl. 12          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que  integram o presente  julgado.     (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678150/2009­65  Acórdão n.º 3801­004.083  S3­TE01  Fl. 13          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  administrativo, contra o acórdão julgado na sessão de 26 de agosto de 2011, pela 6ª. Turma da  Delegacia Regional  de  Julgamento  de  São  Paulo  I/SP  (DRJ/SPI),  em  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    “O  processo  em  exame  deve  sua  origem  à  declaração  de  compensação anexa,  transmitida  eletronicamente  pela  empresa  SÁFILO  DO  BRASIL  LTDA,  com  o  propósito  de  compensar  débito  propósito  de  compensar  débito  com  suposto  crédito  de  COFINS oriundos de pagamento indevido ou a maior que teria  em 11/11/205.   A  unidade  jurisdicionante  do  sujeito  passivo,  em  despacho  decisório  eletrônico  proferido  na  fl.  1,  negou  homologação  à  compensação  declarada  por  não  haver  crédito  disponível,  esclarecendo  que  o  pagamento  indicado  no  PER/DCOMP  já  havia sido utilizado integralmente na quitação de outros débitos  da empresa.  Tomando ciência da decisão, a contribuinte apresentou de forma  tempestiva  a manifestação  de  inconformidade,  na  qual  tece  os  seguintes argumentos:  a)  Salienta de  início que a interposição do recurso em apreço  suspende de imediato a exigibilidade do crédito tributário a  que alude o despacho decisório atacado, consoante dispõe o  art. 151, III, do CTN;  b)  Alega que, em virtude de inclusão indevida de IPI relativo às  vendas realizadas na base de cálculo do PIS e da COFINS,  recolheu  essas  contribuições  em  valores  substancialmente  superiores  ao  que  seria  devido,  sendo  notório  que  tal  imposto não faz parte de sua base de cálculo;  c)  Afirma  que,  ao  se  aperceber  do  erro,  efetuou  um  levantamento do referido indébito, apurando créditos no de  (PIS) e de (COFINS), os quais passou a compensar por meio  de vários PER/DCOMP transmitidos em datas diversas;  d)  No  entanto  –  prossegue  –  devido  a  falha  administrativa  interna,  deixou  de  retificar  e  retransmitir  eletronicamente,  por meio do sítio da RFB, as DCTF e os DACON relativos a  esse  período  –  o  que  levou  a  Fazenda  Federal,  ante  a  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678150/2009­65  Acórdão n.º 3801­004.083  S3­TE01  Fl. 14          4 impossibilidade de reconhecer os pagamentos a maior, a não  homologar as compensações realizadas;  e)  Acrescenta  que,  desejando  regularizar  tal  pendência,  transmitiu as DCTF e os DACON retificadores;  f)  Passando  a  tratar  especificamente  do  processo  em  exame,  descreve com minúcias a natureza e o valor do débito e do  crédito  compensados  na  DCOMP  objeto  do  despacho  decisório  impugnado  e  observa  estar  à  disposição  das  autoridades  fiscais  “toda  a  documentação  comprobatória  relativa aos recolhimentos e compensações efetuadas”;  g)  Assevera  que  o  crédito  utilizado  na  DCOMP  realmente  existe  e  deve  ser  reconhecido,  citando  em  seguida  dois  acórdãos  do  Conselho  de  Contribuintes  cujas  ementas  tratam  de  erro  material  no  preenchimento  de  DCTF  e  mencionam o princípio da verdade material;   h)  Concluindo,  requer  a  reforma  do  despacho  decisório  e  apresenta,  na  última  folha  da  impugnação,  uma  lista  de  documentos que traz aos autos.  É o relatório”    A  DRJ  de  São  Paulo  I/SP  (DRJ/SPI)  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  confirmando  a  não  homologação da compensação declarada. Colaciono a ementa.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA.  Incumbe  ai  sujeito  passivo,  na  forma  da  legislação  em  vigor,  demonstrar  por  meio  de  documentação  contábil  idônea  a  existência  do  direito  creditório  informado  em  declaração  de  compensação.  DCTF. RETIFICAÇÃO.  A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante  com  fito  de  reduzir  tributo  –  mormente  quando  feita  após  a  ciência  de  despacho  decisório  fundado  na  informação  que  se  pretende  alterar  –  só  é  admissível  mediante  comprovação  documental.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Não havendo provas da existência do crédito utilizado, deve­se  negar homologação à compensação declarada.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678150/2009­65  Acórdão n.º 3801­004.083  S3­TE01  Fl. 15          5 DCOMP.  SUSPENSÇÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  Permanecerá  suspensa  a  exigibilidade  dos  débitos  declarados  em  DCOMP  enquanto  estiver  presente  qualquer  das  hipóteses  previstas no art. 151 do CTN (Lei nº 5.172/66)  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.    Inconformada  com  improcedência  da  impugnação,  a  contribuinte  interpôs  Recurso Voluntário, enfatizando que deve ser reformada a decisão de primeira instância diante  da  falta  de  fundamentação,  prejudicando  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  alega  aplicabilidade da verdade material e a inaplicabilidade da multa.  É o sucinto relatório.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678150/2009­65  Acórdão n.º 3801­004.083  S3­TE01  Fl. 16          6   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Analisando­se  os  autos,  verifica­se  que  o  processo  se  iniciou  com  uma  PER/DCOMP  transmitida  pela  contribuinte,  no  qual  informou  ela  ter  realizado  pagamento  indevido ou a maior de COFINS.   Deste modo, tendo em vista o argumento da contribuinte de que procedera à  retificação da DCTF e do DACON e que, à luz destes documentos retificados, a compensação  deveria ser deferida, a DRJ constatou que as retificações ocorreram após a ciência do despacho  decisório  que  não  homologara  a  compensação  e  que  a  documentação  apresentada  com  a  manifestação  de  inconformidade  não  era  hábil,  idônea  e  suficiente  para  comprovação  de  suposto  erro  no  preenchimento  inicial  da  DCTF,  porque  não  foi  apresentada  escrituração  contábil e fiscal do período.  Assim, com base nestas constatações, no fato de a legislação tributária dispor  que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário  (art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos tributários somente  pode  ser  efetuada mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  interessado  perante  a  Fazenda Pública (art. 170 do CTN), e de a  lei que  trata do processo administrativo tributário  federal estabelecer que a prova documental deve ser apresentada na impugnação (art. 16, § 4º,  do Decreto nº 70.235, de 1972), a DRJ indeferiu a manifestação de inconformidade.  Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada de modo a  dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua  manifestação  de  inconformidade,  no  recurso  voluntário  afirma  que  por  motivo  de  falha  administrativa as DACON e a DCTF não foram devidamente retificados, nem transmitidos no  programa da RFB, sendo este o motivo pelo do indeferimento das homologações.  Ocorre que, em detrimento do erro de sistema alegado, a recorrente procedeu  com a  transmissão  da  retificadora,  todavia  apenas  em 23/11/2009, ou  seja,  cerca de um mês  após  o  despacho  que  indeferiu  a  homologação  do  pedido  de  compensação,  sem  qualquer  comprovação complementar que produza prova inequívoca da operação.  Conforme o disposto nos §§ 1, 2º e 3º do art. 9º da Instrução Normativa RFB  nº 1.1102, de 24 de dezembro de 2010, que, com pequenas alterações, manteve a redação das  Instruções Normativas anteriores, é necessário para que os efeitos da retificadora sejam plenos  a  apresentação  de  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro.  Colaciona­se  os  referidos  dispositivos:    Art. 9 º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas   Fl. 195DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678150/2009­65  Acórdão n.º 3801­004.083  S3­TE01  Fl. 17          7 Hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação de DCT retificadora, elaborada com observância  das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  §1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados  ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.   § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos casos em que importe desses saldo;   b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU;ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização.   II  ­  alterar  os  débitos  de  impostos  e  contribuições  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de  início  de  procedimento fiscal  §3º  A  retificação  de  valores  informados  na DCTF,  que  resulte  em  alteração  do montante  do  débito  já  enviado  à PGFN para  inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame  em  procedimento  de  fiscalização,  somente  poderá  ser  efetuada  pela  RFB  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto não extinto o crédito tributário    Logo, não foram contestadas as razões que levaram a DRJ a entender que a  DCTF  e  o  DACON  retificados  constantes  destes  autos  não  prestam  para  comprovar  a  inicialmente alegada existência de crédito.  Diante  dos  faltos,  passível  de  conclusão  de  que  a  recorrente  concorda,  por  não  ter  apresentado em suas  rações  recursais nada a  respeito,  com as  seguintes  assertivas da  DRJ de São Paulo I/SP: i) que a retificação da DCTF e do DACON, por ser posterior à ciência  do  despacho  decisório,  não  é  válida  para  produzir  efeitos;  ii)  que  a  alegação  de  erro  e  apresentação de DCTF retificadora na fase de impugnação não é suficiente para fazer prova em  favor da contribuinte; bem como, iii) que é necessária a comprovação documental por meio de  apresentação da escrituração contábil e fiscal na data final para apresentação da manifestação  de inconformidade.  Restar­se­á, tão somente, verificar se é procedente a alegação de que o DARF  citado  no  PER/DCOMP  é  suficiente  para  comprovar  a  existência  do  crédito.  Contudo,  o  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678150/2009­65  Acórdão n.º 3801­004.083  S3­TE01  Fl. 18          8 despacho decisório é claro ao atestar que o pagamento informado como indevido ou a maior foi  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte  e  que  não  sobrou  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Conforme  afirmou  a  Auditora  Relatora  do  acórdão  recorrido,  a  conclusão  emitida pela autoridade fiscal da DRF de origem baseou­se em dados constantes dos sistemas  informatizados  da  RFB,  alimentados  por  informações  prestadas  pelos  próprios  contribuintes  por meio de declarações fiscais próprias.  Assim,  tem­se  que,  no  caso,  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  estava  totalmente  vinculado  a  tributo  declarado  em  DCTF  como  devido.  Por  consequência, o DARF a ele relativo não prova a existência de crédito algum.  A contribuinte não comprovou possível erro na DCTF original que permitisse  considerar que o valor pago por meio do DARF informado foi indevido ou a maior.  Não  tendo  ficado  provado  o  fato  constitutivo  do  direito  de  crédito  alegado,então,  com  fundamento  nos  artigos  170  do CTN  e  333  do CPC,  deve­se  considerar  correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada.  Compartilho  do  entendimento  de  que o  fato do  contribuinte  ter  retificado a  DCTF após a ciência do despacho decisório, por si só, não é motivo suficiente para provocar o  não  reconhecimento  do  seu  crédito.  Logo,  entendo  como  indispensável  a  apresentação  de  provas suficientes a justificar o erro de cálculo inicialmente cometido, nos termos do § 1º do  artigo 147 do CTN:    “Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.”    Ocorre que a contribuinte não logrou êxito ao apresentar provas contábeis e  fiscais suficientes para a comprovação do erro de preenchimento de DCTF, carreando aos autos  tão  somente  a  DCTF  retificadora,  pelo  que,  torna­se  impossível  reconhecer  o  crédito  pretendido sem os elementos de prova indispensáveis.  Outrossim, entendo que a apresentação da DCTF retificadora não é suficiente  para  comprovar  a  existência do  crédito pretendido. Logo, deixou  transcorrer  a  contribuinte  a  sua  oportunidade  de  produzir  provas  que  sustentassem  as  suas  alegações,  ônus  que  lhe  competia, não sendo os documentos  juntados em anexo ao  recurso voluntário  suficiente para  provar o direito alegado.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678150/2009­65  Acórdão n.º 3801­004.083  S3­TE01  Fl. 19          9  Assim,  temos  que  no  processo  administrativo  fiscal,  tal  qual  no  processo  civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado,  in casu, da contribuinte.  Neste sentido, prevê a Lei n° o 9.784/99 em seu art. 36:    “Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.”    Em igual sentido, temos o art. 333 do CPC:    “Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.”    Apesar  de  não  haver  qualquer  consideração  no  recurso  voluntário  sobre  a  DCTF  e  o  DACON  retificadores  constantes  destes  autos,  o  que  exclui  deste  Colegiado  a  necessidade  de  apreciá­los,  observo  que  a  turma  tem  admitido  a  DCTF  retificadora  mesmo  quando  posterior  à  ciência  do  despacho  decisório,  porém,  somente  quando  acompanhada  da  prova  de  erro  na  DCTF  retificada,  por  meio  da  escrituração  e  dos  documentos  fiscais  e  contábeis.  Conforme  a  jurisprudência  deste  Egrégio  Conselho,  somente  se  admite  a  redução  do  valor  débito  informada  na  DCTF  retificadora,  apresentada  após  a  ciência  do  Despacho Decisório,  quando a contribuinte apresentar a documentação adequada e suficiente  para  provar  que  houve  pagamento  indevido  ou  maior.  Deste  modo,  tendo  a  contribuinte  anexado  declaração  retificadora  posterior  à  ciência  do  despacho  decisório  que  indeferiu  seu  pedido de compensação, e não trazendo aos autos nenhum elemento que possa comprovar a sua  pretensão,  concluo  por  não  ter  sido  comprovado  o  direito  creditório  pretendido,  ainda  que  invocado o princípio da verdade material.  Desta  forma, em especial pela não comprovação da existência de direito de  crédito  líquido  e  certo,  entendo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão  que  não  reconheceu  o  direito  de  credito  pleiteado  e  não  homologou a compensação a ele vinculada.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso.  É assim que voto.  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678150/2009­65  Acórdão n.º 3801­004.083  S3­TE01  Fl. 20          10                               Fl. 199DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 16561.720079/2012-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2010 Ementa: REVISÃO ADUANEIRA - VALOR ADUANEIRO - AJUSTES - INCLUSÃO - ROYALTIES - USO DE MARCA E TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA - CONDIÇÃO DE VENDA - PRESSUPOSTOS. A expressão “condição de venda” utilizada no art. 8.1.c. do AVA, se refere a “condição” que só pode ser (direta ou indiretamente) imposta pelo vendedor-exportador das mercadorias importadas quando este também seja o titular dos royalties e direitos de licença, hipótese em que o valor dos royalties e direitos de licença, por se relacionar com as mercadorias objeto da compra e venda internacional, pode em tese consubstanciar “condição de venda”, eis que se adiciona ao valor total devido pelo o comprador-importador ao vendedor-exportador, e à final se reverte direta ou indiretamente ao vendedor-exportador, ainda que pago a terceiro. Assim, é indevida a pretensão fiscal de inclusão dos royalties na base de cálculo dos tributos incidentes sobre a importação, quando o titular-beneficiário dos royalties não for o vendedor-exportador da transação internacional ou quando o valor dos royalties não compuser o valor devido pelo comprador-importador ao vendedor-exportador.
Numero da decisão: 3402-002.444
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca, Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva e Fenelon Moscoso de Almeida
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2010 Ementa: REVISÃO ADUANEIRA - VALOR ADUANEIRO - AJUSTES - INCLUSÃO - ROYALTIES - USO DE MARCA E TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA - CONDIÇÃO DE VENDA - PRESSUPOSTOS. A expressão “condição de venda” utilizada no art. 8.1.c. do AVA, se refere a “condição” que só pode ser (direta ou indiretamente) imposta pelo vendedor-exportador das mercadorias importadas quando este também seja o titular dos royalties e direitos de licença, hipótese em que o valor dos royalties e direitos de licença, por se relacionar com as mercadorias objeto da compra e venda internacional, pode em tese consubstanciar “condição de venda”, eis que se adiciona ao valor total devido pelo o comprador-importador ao vendedor-exportador, e à final se reverte direta ou indiretamente ao vendedor-exportador, ainda que pago a terceiro. Assim, é indevida a pretensão fiscal de inclusão dos royalties na base de cálculo dos tributos incidentes sobre a importação, quando o titular-beneficiário dos royalties não for o vendedor-exportador da transação internacional ou quando o valor dos royalties não compuser o valor devido pelo comprador-importador ao vendedor-exportador.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     2 GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  –  Relator  e  Presidente  Substituto.    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli  Junior,  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D  Eca,  Francisco  Mauricio  Rabelo  de  Albuquerque Silva e Fenelon Moscoso de Almeida  Relatório  Como  forma  de  elucidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido:  Em  06/10/2011  foi  dada  ciência  ao  contribuinte  do  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal,  fls.  06/08,  MPF  08.1.85.002011002416,  fls.  04/05,  dando  início  a procedimento  de fiscalização sobre valores relativos a contrato de royalties.  Após  várias  intimações e com base nas  informações  fornecidas  pela  impugnante, a  fiscalização concluiu que a interessada não  incluiu no valor aduaneiro valores pagos a título de royalties.  De acordo com o Relatório Fiscal, parte  integrante do Auto de  Infração, a Pirelli Pneus Ltda apurou  trimestralmente  royalties  devidos a empresa do grupo PIRELLI. TYRE S.P.A, por meio de  contrato  firmado  relativo  a  transferência  de  tecnologia,  nos  períodos e montantes declarados (em anexo).  Através  do  auto  de  infração  de  fls.  250/1805,  cobraram­se  as  diferenças de  II,  IPI, PIS, COFINS,  juros de mora e multas de  ofício,  bem  como  a  multa  prevista  no  art.  84  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/  2001,  c/c  art.  69  da  Lei  10.833/2008;  art.  4º,e  Anexo  Único  itens  30,  44,  44.2  e  44.4  da  Instrução  Normativa SRF 680/2006; art. 9º, 12, incisos II e III, 22 da I.N.  SRF nº 327/2003, perfazendo o crédito tributário no total de R$  15.011.345,60  (quinze milhões,  onze mil  trezentos  e quarenta  e  cinco reais e sessenta centavos).   Intimada  do  Auto  de  Infração  em  30/07/2012  (fls.  1793,  1795,  1797,  1799  e  1800),  a  interessada  apresentou  impugnação  e  documentos em 29/08/2012, juntados às folhas 5679 e seguintes,  alegando:  . em virtude da sua atividade de fabricação e comercialização de  produtos  pneumáticos,  a  Impugnante  possui  contrato  de  transferência  de  tecnologia  firmado  com  a  empresa  PIRELLI  TYRE S.P.A (doc. 04);  .  O  Contrato  de  transferência  de  tecnologia  firmado  entre  a  Impugnante  e  a  empresa PIRELLI TYRE S.P.A,  especifica  que,  como  contrapartida  pela  transferência  de  conhecimentos  e  tecnologia,  a  Impugnante  deve  remeter,  à  empresa  PIRELLI  TYRE S.P.A, a  título de  royalties,  4% sobre o preço  líquido de  venda de cada produto comercializado;  . para produção e comercialização dos vários produtos vendidos  pela  Impugnante  é  necessária  a  aquisição  de  insumos,  sendo  Fl. 5946DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16561.720079/2012­15  Acórdão n.º 3402­002.444  S3­C4T2  Fl. 126          3 uma  parcela  adquirida  no  mercado  internacional,  tais  como,  cordas metálicas, arames, e, principalmente, borrachas;  .  em  relação  aos  produtos  importados,  a  autoridade  fiscal  instaurou  Procedimento  de  verificação  das  importações  realizadas no período de 2007 a 2010 e, ao concluí­lo,  . entendeu que, no momento do desembaraço dos produtos, para  valoração aduaneira, deveriam ter sido incluídos, no preço dos  produtos  importados,  os  montantes  remetidos  a  título  de  royalties ao exterior, pela Impugnante à PIRELLI TYRE S.P.A.;  .  de  acordo  com  os  fundamentos  expendidos  pela  Autoridade  Fiscal,  haveria  a  necessidade  de  inclusão  dos  valores  pagos  a  título  de  royalties  pela  transferência  da  tecnologia,  no  valor  aduaneiro  dos  produtos  importados,  uma vez que  tais  royalties  estariam intrinsecamente relacionados a eles;  .  alega  a  Fiscalização  que  os  royalties  estariam  diretamente  relacionados  aos  insumos  importados  das  vinculadas,  os  quais  só  poderiam  integrar  o  processo  produtivo  nas  condições  estabelecidas,  graças  ao  fornecimento  de  conhecimentos  técnicos  e  especificações  das  matérias­primas.  A  comercialização  destes  produtos  não  poderia  ocorrer  sem  o  pagamento daqueles direitos;  .  nesta  linha  de  raciocínio,  o  pagamento  dos  royalties  configuraria uma condição de venda dos produtos importados;  .  o  Auto  de  Infração  não  merece  prosperar,  pois,  conforme  restará demonstrado, os produtos importados não têm qualquer  relação com o contrato de transferência de tecnologia, ou seja,  não  está,  por  meio  de  subvalorização  do  preço  pago  pelo  importado;  . segundo o citado Acordo de Valoração Aduaneira ("AVA"), há  seis  diferentes  métodos  de  valoração,  aplicáveis  em  ordem  de  preferência. Sendo assim, somente é possível aplicar um método  caso o método anterior não seja aplicável;  . o valor de transação é documentado nas faturas comerciais dos  exportadores, e demais documentos aduaneiros;  .  nesse  sentido,  caso  as  autoridades  fiscais  identifiquem  que  o  valor  aduaneiro  das  importações  das  mercadorias  está  sendo  praticado  por  um  valor  muito  abaixo  daquele  geralmente  praticado entre outros  contribuintes para aquelas mercadorias,  poderá  ser  iniciado um procedimento  fiscal para apurar o  real  valor  que  deverá  compor  a  base  de  cálculo  dos  tributos  aduaneiros;  .  em caso de questionamento por parte das autoridades  fiscais,  poderão ser cobrados os tributos aduaneiros incidentes sobre a  diferença  apurada  na  valorização  aduaneira,  acrescidos  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora.  Nesse  caso,  o  importador  brasileiro deve ser capaz de provar às autoridades fiscais que o  Fl. 5947DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     4 preço  adotado  na  operação  internacional  principalmente  nas  operações  entre  partes  relacionadas  está  de  acordo  com  os  demais valores praticados no mercado;  .  caso  a  empresa  não  consiga  comprovar  por  documentos  e  informações  que  o  preço  declarado  em  sua  transação  não  foi  subvalorizado,  o  Fisco  poderá  desconsiderar  o  Valor  da  Transação  como  base  dos  tributos  alfandegários,  e  utilizar  os  outros  métodos,  obrigatoriamente,  na  seguinte  sequência:  (i)  Comparação  com  transações  de  produtos  idênticos;  (ii)  Comparação  com  produtos  similares;  (iii)  Comparação  com  o  preço de  revenda do produto;  (iv) Análise pelo  valor agregado  no Brasil no processo produtivo ou (v) Arbitragem de preço pelo  Fisco;  .  entretanto,  desde  já  frisamos  que,  no  presente  caso,  a  Fiscalização  utilizou  o  Valor  da  Transação  como  método  de  apuração  do  valor  aduaneiro,  razão  pela  qual  nos  ateremos  a  ele ao longo de toda a presente Impugnação;  . conforme vimos acima, no Valor Aduaneiro deve ser incluído o  valor  de  qualquer  parcela  do  resultado  de  qualquer  revenda,  cessão ou utilização subsequente da mercadoria importada, que  seja direta ou indiretamente revertido ao vendedor (exportador).  Com  foco  nessa  premissa,  será  abordado  no  presente  tópico  a  aplicabilidade  deste  conceito  aos  chamados  "Royalties"  e  "Direitos de Licença";  . preliminarmente, devemos citar que não há definição exaustiva  de  "Royalties"  na  legislação  brasileira,  sendo  que  sua  conceituação  normalmente  é  conexa  a  determinada  legislação  fiscal  específica,  como  a  do  Imposto  de  Renda.  O  termo  é  geralmente  compreendido  como  a  remuneração  pelo  licenciamento  de  direitos,  obras  abrangidas  por  marcas,  patentes, knowhow e direitos autorais;  . nesse prisma, a Lei Federal n°. 4.506/64, artigo 22, alínea "c",  define  os  royalties  como  os  rendimentos  de  qualquer  espécie  decorrentes do uso,  fruição e exploração de direitos,  tais como  de  os  direitos  colher  ou  extrair  recursos  vegetais,  inclusive  florestais,  de  pesquisar  e  extrair  recursos  minerais,  de  uso  ou  exploração de invenções, processos e fórmulas de fabricação, de  marcas  de  indústria  e  comércio  e  de  exploração  de  direitos  autorais, salvo quando percebidos pelo autor ou criador do bem  ou obra;  .  a  inclusão  dos  royalties  no  cálculo  do  valor  aduaneiro,  na  hipótese  estabelecida  pela  legislação  de  regência,  faz­se  necessária a fim de evitar que o importador divida o preço pago  pela  mercadoria  em  várias  parcelas  e  crie  denominações  diferentes  para  cada  uma  delas,  a  fim  de  diminuir  o  valor  tributável;  . o primeiro instrumento auxiliar para compreensão do AVA são  as "Notas Explicativas", contidas em seu Anexo I. Acerca do item  "c" do parágrafo 1 do artigo 8. Pode­se depreender do referido  texto que para verificar se o Royalty é uma condição de venda,  deve­se  constatar  uma  relação  de  plena  dependência  entre  as  duas  transações:  a  aquisição  da  mercadoria  importada  e  o  Fl. 5948DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16561.720079/2012­15  Acórdão n.º 3402­002.444  S3­C4T2  Fl. 127          5 pagamento  dos  royalties.  De  outro  lado,  se  as  transações  puderem  ser  separadas  e  individualizadas  sob  a  óptica  contratual e negocial, não se pode imputar os royalties ao valor  aduaneiro;  .  de  acordo  com  os  mencionados  dispositivos  legais,  para  que  seja necessária a inclusão dos royalties no valor aduaneiro das  mercadorias  é  imprescindível  que  a  importação  destas  esteja  condicionada  à  existência  de  negócio  jurídico  de  transferência  de tecnologia ou de direito de marcas;  . a mera circunstância de o vendedor da mercadoria ser também  o  beneficiário  dos  royalties  não  é,  per  si,  suficiente  para  caracterizar a condição de venda. Para tanto é necessário que,  [adicionalmente,  seja  imposta  à  compradora  uma  vinculação  entre a aquisição e os royalties;  .  na  apuração  do  valor  aduaneiro,  devem  ser  observadas  as  decisões emitidas pelo Comitê de Valoração Aduaneira da OMC,  que  vinculam  os  seus  membros,  bem  como  os  atos  emanados  pelo Comitê Técnico de Valoração Aduaneira (OMA);  . constata­se, na presente autuação, que as Autoridades Fiscais  acabaram por  inverter  a  lógica dos  dispositivos  legais. No  seu  entendimento,  o  termo  "condição  de  venda",  previsto  nos  mencionados dispositivos legais, refere­se à venda dos produtos  finais, vendidos em território nacional pela Impugnante e não à  importação das mercadorias realizada pela Impugnante;  . na lógica da Autoridade Fiscal, a Impugnante só pode realizar  a  venda  dos  seus  produtos  em  território  nacional  porque  paga  royalties  à  PIRELLI  TYRE  S.P.A,  pela  transferência  da  tecnologia. Nesta medida, o pagamento dos royalties seria uma  condição de  venda dos produtos pela  Impugnante  em  território  nacional;  .  tal  interpretação  não  encontra  respaldo  nos  mencionados  dispositivos  legais.  Conforme  visto,  o  pagamento  dos  royalties  deve ser uma condição da venda na importação e não na venda  interna  dos  produtos  importados. Os  dispositivos  legais  tratam  de  vínculo  condicional  entre  o  pagamento  dos  royalties  e  a  importação das mercadorias;  . não há qualquer relação direta entre os insumos adquiridos de  sua  vinculada,  que  sequer  são  identificáveis  depois  de  incorporados ao estoque em conjunto com os insumos adquiridos  de  terceiros,  e  os  royalties  pagos  em  razão  da  assistência  no  processo produtivo do produto final;  .  no  presente  caso,  os  contratos  de  compra  de  insumos  e  de  transferência  de  tecnologia  são  perfeita  e  completamente  independentes, tendo em vista que ambos carregam sua própria  materialidade;  . a Impugnante agiu com total respeito à legislação de regência,  mesmo  naqueles  casos  em  que  houve  a  solicitação  de  regime  Fl. 5949DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     6 especial de Drawback, visto que não seria necessária a inclusão  dos  royalties  no  valor  aduaneiro  da  mercadoria  indicada  na  Declaração  de  Importação,  não  merecendo  subsistir  as  alegações  fiscais  constantes  no  item  H  do  Relatório  de  Verificação Fiscal;  .  outrossim,  é  essencial  reiterarmos  neste  ponto  a  efetiva  materialidade do contrato de transferência de tecnologia, ainda  que  este  fato  reste  inconteste  até  mesmo  pela  análise  efetuada  pela fiscalização;  . podemos verificar que o contrato de transferência de tecnologia  encontra­se  devidamente  registrado  no  Instituto  Nacional  da  Propriedade Intelectual (INPI) sob a Certidão de Averbação n°.  060628/02, bem como que prevê uma série de direitos e deveres  da  Impugnante  com  relação  ao  seu  objeto,  que  em  nenhum  momento  menciona  qualquer  dever  de  aquisição  de  matéria­ prima de empresas do grupo;  .  reiteramos  que  os  produtos  importados  pela  Impugnante  são  essencialmente borrachas naturais, ou seja, produtos primários  obtidos  da  coagulação do  látex  da  seringueira,  de  constituição  simples, a ponto de serem considerados Commodities. Dada  tal  simplicidade,  como  seria  possível  que  em  seu  preço  houvesse  uma parcela "intangível", que necessitasse de remuneração por  meio de royalties?  .  a  Autoridade  Fiscal  elabora  diversos  cálculos  matemáticos  para  encontrar  o  percentual  de  representatividade  do  insumo  importado  no  valor  de  venda  do  produto  final  (sujeito  aos  royalties).  Após  isso,  calcula,  sobre  o  percentual  do  insumo,  o  valor que seria devido a título de royalties e inclui o resultado no  valor aduaneiro da mercadoria importada;  .  tais  cálculos,  apesar  de  conterem  alguma  lógica,  são  feitos  apenas  de  acordo  com  as  convicções  da  Fiscalização,  sem  qualquer  amparo  legal  ou  mesmo  regulamentar.  São  fórmulas  baseadas  em  meras  presunções,  pois,  como  a  Impugnante  adquire  a  borracha  de  diversos  fornecedores,  em  diferentes  quantidades  e  momentos  distintos,  não  há  como  aferir  a  real  participação  do  produto  importado  da  vinculada  no  preço  de  venda, que é a base de cálculo dos royalties. É dizer, não há, nos  dispositivos  invocados  para  o  lançamento,  a  descrição  da  fórmula matemática que deveria ser utilizada para se chegar ao  valor cobrado;  .  ainda  que  sustente  a  fiscalização  ter  apurado  os  ajustes  "nos  termos  do Acordo de Valoração Aduaneira AVA",  uma  análise  do item 3 do Artigo 8º conjuntamente com o parágrafo 3º de sua  Nota  Interpretativa  demonstra  claramente  que  o  fiscal  agiu  de  fato em sentido oposto ao que dispõe o AVA. No mesmo sentido,  dispõe  o  artigo  20  da  IN  SRF  n.°  327/2003,  que  estabelece  normas e procedimentos para a declaração e o controle do valor  aduaneiro de mercadoria  importada:"Art. 20. A  inexistência de  dados objetivos e quantificáveis, relativos aos acréscimos de que  tratam os arts. 12 e 13, impossibilitará a aplicação do método do  valor de transação na valoração das mercadorias importadas."  Fl. 5950DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16561.720079/2012­15  Acórdão n.º 3402­002.444  S3­C4T2  Fl. 128          7 . é inequívoca a instrução contida nos dispositivos legais acima,  segundo os quais não havendo dados objetivos e quantificáveis, é  vedada a criação de ajustes para calcular o valor da transação.  Por consequência, é vedada a utilização do Método do Valor de  Transação. Esta regra funciona tanto para o Fisco quanto para  o  contribuinte,  que,  caso  não  possua  controles  próprios  aptos  nos  termos  acima,  também  não  poderá  aplicar  o  método  do  Valor da Transação;  . podemos observar que o exemplo trazido pela Nota Explicativa  é, se não idêntico, ao menos muito semelhante ao presente caso.  Os  insumos  importados  da  PIRELLI  TYRE  S.P.A  são  mensurados  por  quantidade,  misturados  durante  o  processo  produtivo  com  insumos  nacionais  e  importados  de  outros  fornecedores,  e  posteriormente  vendidos  como  pneus  prontos.  Sobre o valor dessa venda são calculados os royalties a pagar,  como remuneração pela tecnologia transferida pela matriz;  . resta claro, portanto, que não há como relacionar com precisão  qual  a  representatividade  apenas  dos  insumos  importados  da  vinculada  no  produto  final,  deixando  de  ser  identificáveis  separadamente. A própria Autoridade Fiscal confessa no trecho  citado acima a impossibilidade de se identificar com precisão os  dados  relativos  ao  acréscimo,  ao  mencionar  que  "esta  fiscalização  adotou  os  percentuais  tidos  como  quantidades  médias de  insumos  que  compõem os  produtos  negociados,  bem  como as importações em seus percentuais ponderados";  . ora,  "quantidade média de  insumos" não representa de  forma  alguma  uma  forma  válida,  objetiva  e  precisa  de  mensurar  a  participação dos bens importados no produto final;  .  esse  ponto  do  AVA  foi  analisado  pela  Aduana  dos  Estados  Unidos  em  alguns  casos.  Em  uma  das  oportunidades,  uma  empresa americana importava roupas de uma fábrica localizada  na Ásia, por meio do sistema CMTQ. A fatura de importação era  enviada  pelo  fabricante  estrangeiro  contendo  a  cobrança  pelo  CMTQ,  além  de  um  valor  pelo  tecido  e  pela  montagem.  Os  valores  do  tecido  e  da  montagem  eram  estabelecidos  previamente pela empresa americana, de forma a possibilitar o  "encontro" dos custos;  .  todavia,  a  empresa  não  possuía  contabilidade  de  perdas  de  insumos durante o processo produtivo  (que deveriam compor o  valor  aduaneiro  dos  produtos  importados),  pois  realizava  tal  cálculo  por  meio  de  programas  de  computação  gráfica,  baseados na "eficiência média" do processo produtivo;  .  ao  julgar  o  caso,  a  Aduana  entendeu  que  "eficiência  média"  não  seria  considerada  informação  "objetiva  e  quantificável"  para  todas  as  859.321  peças  de  roupas  produzidas  durante  aquele  ano.  Por  este  motivo,  estaria  impedida  a  empresa  americana  de  utilizar  o  método  do  valor  da  transação  para  determinar o valor aduaneiro dos produtos importados;  Fl. 5951DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     8 .  dessa  forma,  não  conseguindo  o  fiscal  quantificar  objetiva  e  perfeitamente  por  documentos  e  informações  o  real  valor  do  ajuste relativo aos royalties e demais adições previstas no artigo  8º  ,  deverá  desconsiderar  o  Valor  da  Transação  como método  primário,  e  utilizar  os  outros  métodos,  obedecendo  obrigatoriamente a seqüência;  .  sendo  assim,  ainda  que  fosse  devida  a  inclusão  dos  royalties  pagos  pela  Impugnante  no  valor  aduaneiro,  seria  impossível  mensurar  com  as  informações  existentes  o  valor  de  tal  acréscimo. Logo, o cálculo do valor aduaneiro não mais deveria  ocorrer  por meio  do  valor  da  transação, mas  sim  pelo método  previsto no artigo 2º do AVA, qual seja, o valor de transação de  mercadorias idênticas;  .  portanto,  caso  rejeitadas  as  alegações  da  Impugnante  de  que  não  é  devida  a  inclusão  dos  royalties  no  valor  aduaneiro  dos  insumos  importados  da  PIRELLI  TYRE  S.P.A,  deve  ser  desconsiderado  o  Valor  da  Transação  como  método  de  valoração  aduaneira  a  ser  adotado  no  caso  concreto,  com  prevalência do método do "Valor de Transação de Mercadorias  Idênticas";  .  neste  sentido,  tendo  sido  aplicado  método  equivocado  de  valoração aduaneira, deve ser o Auto de Infração integralmente  cancelado ou então;  .  caso  assim  não  se  entenda,  que  seja  convertido  o  feito  em  diligência  para  que  as  autoridades  fiscais  utilizem  o  método  correto de "comparação com transações de produtos idênticos".  Formulou quesitos;  .  o  pagamento  dos  royalties  à  PIRELLI  TYRES  S.P.A  sofreu  carga tributária superior às importações dos insumos;  . partindo do pressuposto de que o  fato gerador destes  tributos  ocorre  no  momento  do  desembaraço  aduaneiro,  sendo  a  Impugnante  intimada  da  presente  autuação  em  30.07.2012,  é  evidente  que  a  decadência  extinguiu  crédito  tributário,  cujos  fatos  geradores  ocorreram  no  período  de  01.07.2007  a  29.07.2007, eis que extrapolado o prazo qüinqüenal;  .  conforme  será  visto  adiante,  esta  parte  da  autuação,  multa  regulamentar aplicada, a exemplo das demais, já aqui tratadas,  não  merece,  de  forma  alguma,  prosperar.  A  leitura  atenta  do  mencionado dispositivo deixa claro que a penalidade somente é  aplicável  nos  casos  em  que  o  importador  informa,  na  Dl,  a  classificação  fiscal NCM  incorreta ou  informa uma quantidade  da  mercadoria  que  não  corresponde  à  unidade  utilizada  pela  Receita Federal;   . de fato, em se tratando de norma com características penais, o  artigo  84  da  MP  2158­35  deve  ser,  sempre,  interpretado  restritivamente  literalmente  a  fim  de  garantir  a  segurança  jurídica. Não é outro o entendimento da jurisprudência;  . desta feita, também por esse ângulo, deve a multa regulamentar  ora exigida da Impugnante ser totalmente cancelada, a exemplo  Fl. 5952DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16561.720079/2012­15  Acórdão n.º 3402­002.444  S3­C4T2  Fl. 129          9 dos tributos aduaneiros exigidos: IPI; PIS Importação; COFINS  Importação e II;  . a doutrina e a jurisprudência, há muito, repelem a instituição e  cobrança de multas confiscatórias, como a que ora se apresenta,  conforme  se  pode  depreender  do  excerto  abaixo  transcrito,  dentre inúmeros outros;  .  por  todo  o  exposto,  requer  a  Impugnante  sejam  acolhidas  as  suas razões e, consequentemente, julgando IMPROCEDENTE o  presente  Auto  de  Infração,  cancelando­se  integralmente  o  crédito  tributário  nele  lançado,  a  título  de  PIS  Importação;  COFINSImportação;Imposto  sobre  Produtos  Industrializados;  Imposto de Importação, bem como seus consectários Legais;  .  requer  que,  em  todos  os  casos,  as  intimações  desse  processo  sejam feitas por via postal no endereço da Impugnante.  A 11ª Turma de Julgamento da DRJ São Paulo (SP)  julgou  improcedente a  impugnação, nos termos do Acórdão nº 16­046999, de 27 de maio de 2013, cuja ementa abaixo  reproduzo:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2010  VALOR ADUANEIRO. CONDIÇÃO DE VENDA. ROYALTIES.  Método do valor de transação. Ao preço efetivamente pago ou a  pagar deve ser acrescentado o valor dos royalties relacionados  às  mercadorias,  que  o  comprador  deva  pagar,  direta  ou  indiretamente, como condição de venda.  MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ADUANEIRO  O  importador  que  omitir  ou  prestar  de  forma  inexata  ou  incompleta  informação  de  natureza  administrativo  tributária,  cambial  ou  comercial  necessária  à  determinação  do  procedimento de controle aduaneiro apropriado, relativamente à  mercadoria  importada,  incorre  na multa  1%  sobre  o  seu  valor  aduaneiro, de acordo com o artigo 84, inciso I, da MP nº 2.158,  de 2001, c/c artigo 69, §§ 1º e 2º, inciso III, e 81, inciso IV, da  Lei nº 10.833, de 2003.  Impugnação Improcedente  Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF, no qual argumenta, em síntese, que:  a)  Há  dois  tipos  de  operações  distintas  e  independentes  realizadas  com  a  sociedade  Pirelli  Tyre  S.P.A:  a)  o  pagamento  dos  royalties  que  se  referem  à  transferência  de  tecnologia e Know­how necessários à  fabricação dos  pneumáticos  que  serão  produzidos  e  comercializados  pela  recorrente  no mercado nacional;  e  b)  o  pagamento  pelos insumos utilizados para fabricação dos produtos da  Fl. 5953DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     10 recorrente.  Assim  sendo,  não  existe  relação  de  interdependência  entre  a  importação  das  mercadorias  (insumos) e os royalties pagos;  b)  O  pagamento  de  royalties  deve  ser  uma  condição  de  venda na importação e não na venda interna dos produtos  importados.  Os  dispositivos  legais  que  tratam  da  valoração  aduaneira  dizem  respeito  ao  vínculo  condicional  entre  o  pagamento  dos  royalties  e  a  importação  da  mercadorias.  Quanto  a  esse  ponto,  a  Decisão combatida não se pronunciou, não foi apontada  a  cláusula  do  contrato  que  impõe  o  pagamento  dos  royalties  como  condição  para  importação  das  mercadorias.  Ou  seja,  não  houve  um  enfrentamento  acerca do  entendimento  da Fiscalização de que  o  termo  “condição de venda” deveria ser verificado em relação à  venda  interna  e  não  em  relação  à  importação.  No  caso  presente o vendedor dos insumos importados não coloca  como  condição  de  venda  a  aquisição  do  intangível,  até  porque  boa  parte  dos  insumos  é  adquirida  de  terceiras  empresas não vinculadas. É importante frisar que não há  qualquer  disposição  contratual  que  vincule  a  aquisição  dos  insumos ao pagamento dos  royalties,  tampouco que  permita à matriz rescindir o contrato de venda no caso de  não pagamento dos royalties;  c)  Os  royalties  são  relacionados  ao  produto  final  e  seu  processo  de  fabricação,  e  não  a  produtos  importados  utilizados  como  matéria­prima  na  fabricação  de  pneus,  que  dada  sua  condição  de  commodity,  sequer  poderiam  possuir  um  valor  intangível  a  ser  remunerado  por meio  de royalties. Por fim, a recorrente  tem a prerrogativa de  adquirir  a  matéria­prima  de  qualquer  fornecedor  do  mercado.  Tanto  é  que  os  insumos  efetivamente  adquiridos  da  vinculada  variaram  entre  14%  e  23%  do  total,  contra  77%  e  86%  de  insumos  adquiridos  de  demais fornecedores no mercado interno e externo;  d)  A  borracha  importada  pelo  recorrente  não  pode  ser  obtida  no  mercado  interno  em  virtude  da  produção  nacional insuficiente para atender a demanda o que torna  imperativa  a  importação  do  insumo  por  ordem  econômica  e  não  por  imposição  contratual.  O  preço  praticado  nas  operações  de  compra  da  borracha  natural  não destoou do preço  regular do mercado. Desse modo,  fica  evidente  que  não  ocorreu  subvaloração  que  acarretasse um recolhimento menor de tributos;  e)  A  Delegacia  de  Julgamento  afirma  que  os  produtos  importados  pela  recorrente  não  seriam  meros  produtos  comuns  (borrachas  naturais),  mas,  formulações  dos  compostos de borracha, que só poderiam ser importados  da  Pirelli  Tyre S.P.A. Contudo,  não  é  o  que  ocorre,  na  Fl. 5954DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16561.720079/2012­15  Acórdão n.º 3402­002.444  S3­C4T2  Fl. 130          11 realidade  é  importação  de  borracha  natural,  que  é  uma  commodity,  cotada  em bolsa  que pode  ser  comprada  de  qualquer  fornecedor. A mera circunstância de a  fórmula  de  fabricação  dos  pneumáticos  prever  a  utilização  de  borracha  (dentre  outros  componentes),  eventualmente  adquirida pela empresa do mesmo grupo econômico, não  é  suficiente  para  instaurar  uma  relação  direta  entre  o  produto  importado  (matéria­prima)  e  o  produto  final,  base de cálculo dos royalties;  f)  Há um contrato de transferência de tecnologia registrado  no  Instituto  Nacional  da  Propriedade  Intelectual  (INPI)  sob certidão de averbação nº 060628/02. Não há cláusula  que  determina  a  aquisição  de  matérias­primas  de  empresas do mesmo grupo econômico;  g)  Os  cálculos  utilizados  pela  fiscalização,  apesar  de  conterem  alguma  lógica,  foram  elaborados  de  acordo  com as convicções da fiscalização, sem qualquer amparo  legal ou mesmo regulamentar. São fórmulas baseadas em  meras  presunções,  pois,  como  a  recorrente  adquire  a  borracha  de  diversos  fornecedores,  em  diferentes  quantidades e em momentos distintos, não há como aferir  a real participação do produto importado da vinculada no  preço  de  venda,  que  é  a  base  de  cálculo  dos  royalties.  Nos  termos  da  legislação  vigente,  não  havendo  dados  objetivos  e  quantificáveis  é  vedada  a  utilização  do  método  do  valor  da  transação.  Sendo  assim,  ainda  que  fosse  devida  a  inclusão  dos  royalties  pagos  pela  recorrente no valor aduaneiro, o cálculo seria de acordo  com o método 2º do AVA, qual seja, o valor de transação  de mercadorias idênticas. Nesta esteira, caso rejeitadas as  alegações  quanto  a  indevida  inclusão  dos  royalties  no  valor  aduaneiro,  deve  ser  considerado  o  método  “valor  da  transação  de  mercadoria  idêntica”.  Quanto  a  esse  assunto, mais uma vez a Delegacia de Julgamento não se  pronunciou, limitando­se a afirmar que “os valores foram  apurados  a  partir  do  exame  da  documentação  inserida  nos  autos,  obtida  em  resposta  à  intimações,  em  procedimentos  adotados  em  estrita  obediência  às  determinações  constantes  do  Acordo  de  Valoração  Aduaneira”.  Contudo,  afirma  a  instância  a  quo  que  a  investigação  do  valor  aduaneiro  foi  feita  de  forma  correta;  h)  Descabe  a  aplicação  da multa  regulamentar  prevista  no  art.  84  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  combinado  com  os  artigos  69  e  81,  IV  da  Lei  nº  10.833/2003,  calculada  em  1%  sobre  o  valor  aduaneiro  de  cada  produto,  uma  vez  que  a  recorrente  não  omitiu  Fl. 5955DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     12 informações  sobre  o  pagamento  dos  royalties,  nem  forneceu  informações  de  forma  inexata  ou  incompleta  sobre  as  importações.  O  que  ocorreu  foi  interpretações  divergentes da legislação. A fiscalização entendeu que o  pagamento  dos  royalties  foi  feito  pela  recorrente  como  condição de venda e a recorrente tratou as operações de  forma  separada  o  que  resultou  na  não  inclusão  dos  royalties no valor aduaneiro das mercadorias importadas.  Para o recorrente reinava a crença de que o montante que  remunera a vinculada  Italiana não deve compor o preço  de  importação  dos  insumos,  em  razão  da  total  independência  entre  os  royalties  em  o  valor  pago  na  importação.  Neste  norte,  deve­se  cancelar  a  multa  regulamentar  por  falta  de  subsunção  dos  fatos  jurídicos  aos fundamentos legais.  Termina  sua  petição  recursal  pedindo  a  procedência  do  recurso  voluntário  para  fins  de  cancelar  integralmente  o  auto  de  infração.  Alternativamente,  requer  que  o  julgamento  seja  convertido  em  diligência  para  que  seja  adotado  o  método  de  valoração  aduaneira de “comparação com transação de produtos idênticos”.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar.  A  questão  central  da  lide  é  definir  o  cabimento  dos  ajustes  realizados  nas  bases de cálculo das importações para fins de inclusão dos valores relativos aos royalties.   Nos  termos  da  ação  fiscal  o  recorrente  não  aduziu  os  valores  relativos  à  transferência  de  tecnologia  ao  valor  das  importações  efetuadas  entre  agosto  de  2007  e  dezembro de 2010.  Esse tema foi objeto de estudo do nobre conselheiro Fernando Luiz da Gama  Lobo D’Eça, que resultou no brilhante e didático Acórdão nº 3402­002417, de 23 de julho de  2014, o qual fui signatário.   Peço vênia ao relator para utilizar parte do voto para  ilustrar minha opinião  sobre o assunto, verbis:  Como  é  curial  o  controle  aduaneiro  das  importações  e  exportações,  é  uma  decorrência  lógica  e  direta  do  acúmulo  de  competências  constitucionais privativamente deferidas à União,  para  legislar  sobre  comércio  exterior  e  câmbio  (art.  22,  VII  e  VIII da CF/88), para fiscalizar as operações de câmbio (art. 21,  VIII da CF/88), portos, aeroportos e fronteiras  (art. 21, XXII da  CF/88),  bem  como  para  tributar  a  importação,  exportação  e  Fl. 5956DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16561.720079/2012­15  Acórdão n.º 3402­002.444  S3­C4T2  Fl. 131          13 câmbio  (art.  155,  I,  II  e  V  da  CF/88).  A  complexidade  dos  diversos  fatores  que  envolvem  o  comércio  internacional  (econômicos  interno  e  externo,  tributário,  fitossanitário,  ambiental,  industrial  e  etc.)  e  a  conseqüente  diversidade  de  órgãos  estatais  (Banco  Central,  diversos  Ministérios,  Secretarias,  e  etc.)  atuando  nas  várias  áreas  específicas  de  competência  envolvidas  nas  transações  internacionais,  obviamente  dificulta  a  coerência  interna  do  sistema  e  de  coordenação  entre os diversos órgãos de atuação, o que  impõe  não só a uniformização das regras, critérios e procedimentos de  controle  aduaneiro  das  importações  e  exportações,  como  a  especificação  da  competência  dos  órgãos  de  regulamentação,  controle, fiscalização da execução das referidas normas.  Dessa  complexidade  deriva  a  importância  dos  tratados  internacionais, como fonte normativa em matéria aduaneira, que  se evidencia pelo fato de que uma vez firmados pelo Presidente  da  República  (art.  84,  VIII  da  CF/88)  e  aprovados  no  âmbito  interno pelo Congresso Nacional através de Decreto  legislativo  (arts.  49,  I  e  59,  VI  da  CF/88),  os  tratados  internacionais  adquirem o status de legislação interna para efeitos das relações  a eles pertinentes (art. 96 do CTN), revogando ou modificando a  legislação  tributária  interna  na  matéria  de  que  tratam,  e  devendo  ser  observados  pela  que  lhes  sobrevenha  (art.  98  do  CTN).  Embora  a  Doutrina  atual  entenda  que  não  se  trata  propriamente  uma  revogação  “strictu  sensu”  do  ordenamento  interno  pelo  tratado,  mas  sim  uma  limitação  da  eficácia  normativa  da  norma  interna  que  se  torna  inaplicável,  relativamente  aos  tributos,  pessoas,  coisas  ou  situações  fáticas  referidas no tratado de tributação (cf. Heleno Taveira TORRES,  in “Pluritributação Internacional sobre as Rendas de Empresas”  Ed.  RT,  2001,  São  Paulo,  pág.  580),  a  própria  Administração  tributária já reconheceu expressamente (PN CST nº 3/79) que os  atos  do direito  interno  que  ratificam  os  tratados  internacionais  celebrados pelo Brasil, geram efeitos “ex tunc” com relação às  datas dos nos textos originais para vigência do acordo, ou seja,  quando  a  promulgação  do  ato  ocorrer  em  data  posterior  à  prevista no acordo, os seus efeitos retroagem à data do tratado.  Desde  logo  ressalte­se  que  o  controle  do  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas  (art.  76  do  RA/09),  se  insere  no  procedimento administrativo de despacho aduaneiro (arts. 542 a  549  do  RA/09)  e  se  restringe  essencialmente  à  verificação  da  realidade dos valores aduaneiros declarados por  importadores e  exportadores (art, 542 do RA/09), e de sua conformidade com as  regras  de  valoração  aduaneira  estabelecidas  pela  legislação  aduaneira e por Tratados Internacionais para fins de incidência  de direitos aduaneiros  (AVA­GATT, art. 15; art. 543 do RA/09),  não se confundindo com o procedimento destinado a combater o  “dumping”  (Preâmbulo  do  AVA­GATT)  ­  destinado  a  estabelecer  direitos  antidumping  e  os  direitos  compensatórios  direitos  antidumping  e  os  direitos  compensatórios  da  indústria  nacional, estabelecidos pela SECEX e CAMEX (cf. arts. 5º e 6º  da Lei nº 9.019/95 na redação dada pela MP nº 2.158­35), que  também  são  cobrados  na  forma  e  procedimento  previstos  no  Fl. 5957DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     14 Decreto  nº  70.235/72  (cf.  art.  7º,  §  5º  da  Lei  nº  9.019/95  na  redação dada pela Lei nº 10.833/03) ­, nem com o procedimento  de  controle  dos  preços  de  transferência  praticados  entre  partes  vinculadas, que gerem  transferências  indiretas de  lucros através  de  operações  de  importação,  exportação  e  financiamentos  externos, ou nos casos em que uma das partes esteja sediada em  país  considerado  paraíso  fiscal,  que  se  acha  integrado  no  procedimento  de  lançamento  tributário  do  Imposto  de Renda  e  da CSLL (arts. 18 a 24 da Lei nº 9.430/96 e arts. 240 a 245 do  RIR/99).  Estritamente  vinculado  às  normas  (externas  e  internas)  de  valoração aduaneira exclusivamente  para  fins  de  incidência  de  direitos  aduaneiros  (AVA­GATT,  art.  15;  art.  543  do RA/09),  o  procedimento  de  controle  do  valor  aduaneiro,  obviamente  não  pode ser utilizado para fins diversos, como o controle indireto de  preços  ou  como  artifício  para  aumentar  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  importação,  pois  ao  contrário  do  que  ocorria  no  regime  da  Constituição  anterior  (CF/69,  art.  21,  I),  na  atual  Constituição,  o  Poder  Executivo  da  União  não  detém  mais  competência  para  alterar  livremente  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  importação,  só  podendo  alterar  as  alíquotas  do  referido imposto (CF/88, art. 153, I, § 1º).  No caso específico da importação o controle aduaneiro se exerce  fundamentalmente  sobre  a  pessoa  do  importador,  previamente  habilitado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  para  exercer  as  atividades  de  importação  (arts.  542  e  549  do  RA/09),  e  incide  sobre “valor aduaneiro” da  transação  internacional (art. 76 do  RA/09)  declarado  pelo  importador,  que  constitui  a  base  de  cálculo dos tributos incidentes sobre a importação declarados na  DI  (documento  base  do  despacho  de  importação  –  art.  551  do  RA/09),  até  a  sua  incorporação  definitiva  ao  comércio  ou  ao  consumo  nacionais,  que  à  final  se  dá  com  o  “desembaraço  aduaneiro” da mercadoria (art. 571 do RA/09), através do qual  se  efetua  a entrega  da mercadoria  ao  importador,  expedindo­se  Comprovante  de  Importação  –  CI,  que  é  o  documento  comprobatório da regularidade da importação  (art. 571, § 2º do  RA/09; art. 76 da IN/SRF nº 206 de 25/09/02; art. 28 da IN/SRF  nº 357 de 02/09/03; art. 66 da IN/SRFB nº 680/06), e habilita a  mercadoria para a venda no mercado interno.  Mesmo após o desembaraço aduaneiro,  legalmente admite­se a  revisão aduaneira, para a aferição “da exatidão das informações  prestadas pelo importador” na Declaração de Importação” e da  “regularidade  do  pagamento  dos  impostos  e  demais  gravames  devidos à Fazenda Nacional” (cf. art. 54 do Decreto­lei nº 37/66  na  redação  dada  pelo  Decreto­lei  nº  2.471/88;  art.  638  do  RA/09),  da  qual  pode  resultar  na  revisão  de  ofício  dos  auto­lançamentos,  em  razão  de  comprovada  falsidade,  erro  ou  omissão  eventualmente  cometidos  na  DI,  quanto  a  elemento  definido  na  legislação  tributária  como  sendo  de  declaração  obrigatória (arts. 147, § 2º e 149 incs. IV e V do CTN), desde que  a  referida  revisão  se  dê  dentro  do  prazo  decadencial  de  cinco  anos contado da data do registro da DI (arts. 150, § 4º do CTN;  arts. 138, § único e art. 139 do Decreto­lei nº 37/66 na redação  dada pelo Decreto­lei nº 2.471/88; arts. 638, §§ 1º e 2º, arts.752  e  753  do  RA/09),  até  a  data  da  ciência  ao  interessado  da  Fl. 5958DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16561.720079/2012­15  Acórdão n.º 3402­002.444  S3­C4T2  Fl. 132          15 exigência  do  crédito  tributário  apurado,  quando  se  considera  concluída a revisão aduaneira (art. 638 do RA/09).  Nessa  ordem  de  idéias,  já  de  início  rejeita­se  a  preliminar  de  nulidade  dos  lançamentos  de  Ofício  excogitados,  bem  repelida  pela  r.  decisão  recorrida,  pois  ao  contrário  do  que  pretende  a  ora  Recorrida,  não  se  trata  de  revisão  dos  auto­lançamentos  declarados nas DIs, por mudança de critério jurídico ou erro de  direito ­ que não autoriza a revisão do lançamento (cf. arts. 145  e  146  do  CTN;  cf.  tb.  Ac.  STF  nº.  RE  nº  104.226­SC  in  RTJ  113/908;  Súmula  227  do  TFR)  ­,  mas  sim  de  revisão  de  lançamentos,  em  razão de omissão  e erro de  fato  supostamente  cometidos  nas  DIs,  quanto  a  elemento  definido  na  legislação  tributária  como  sendo  de  declaração  obrigatória,  ­  valor  dos  “royalties  e  direitos  de  licença”,  excluído  do  valor  aduaneiro  declarado – cuja hipótese se encontra expressamente autorizada  pela legislação de regência (arts. 147, § 2º e 149 incs. IV e V do  CTN;  art.  54  do  Decreto­lei  nº  37/66  na  redação  dada  pelo  Decreto­lei  nº  2.471/88;  art.  638  do  RA/09),  eis  que,  no  caso,  comprovadamente  efetivada  dentro  do  prazo  decadencial  (arts.  150, § 4º do CTN; arts. 138, § único e art. 139 do Decreto­lei nº  37/66 na redação dada pelo Decreto­lei nº 2.471/88; arts. 638,  §§ 1º e 2º, arts.752 e 753 do RA/09).  Superada  a  preliminar,  passo  ao  exame  do  mérito  que  versa  sobre  a  revisão  de  auto  lançamentos  aduaneiros  consubstanciada nos Autos de Infração de II, IPI, COFINS e de  PIS/PASEP notificados em 19/12/12, em razão de supostos erros  cometidos  em  DIs  registradas  pela  Recorrida  no  período  de  2008 a 2010, que teriam omitido “do valor aduaneiro” declarado  “o valor dos “royalties e direitos de licença”, e que, no entender  da d. Fiscalização, deveria  ter sido  incluído no valor aduaneiro  declarado, por força do disposto no arts. 1 e 8.1[c] do Acordo de  Valoração  Aduaneira,  constante  do  anexo  ao  Decreto  nº  1.355/1994.  Inicialmente  ressalte­se  que  o  atual  Acordo  de  Valoração  Aduaneira ­ AVA firmado na “Rodada do Uruguai” do GATT de  1994  (aprovado  pelo  Congresso  Nacional  através  do  Decreto  Legislativo  nº  30  de  15/12/94  e  promulgado  pelo  Decreto  nº  1.355/94),  alterou  substancialmente  os  critérios  de  controle  de  valoração aduaneira até então vigentes, procurando eliminar os  inconvenientes  do  sistema  anterior,  que  decorriam  das  distorções geradas pela adoção de valores de referência fictícios  e discricionariamente adotados pelas autoridades alfandegárias,  sem  correspondência  com  o  valor  real  ou  as  variáveis  mercadológicas das transações internacionais.   Realmente, através dos novos métodos de valoração  instituídos  pelo  referido  Acordo,  partindo  do  conceito  de  “valor  da  transação”,  determinado  através  de  ajustes  (exclusões  e  inclusões)  no  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar  pelo  importador, que consideram as condições efetivas de negociação  reveladas pelos “INCOTERMS”, pretendeu­se assegurar maior  justiça,  neutralidade  e  uniformidade  ao  sistema  de  controle  do  Fl. 5959DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     16 valor  aduaneiro,  de  um  lado,  reduzindo­se  a  possibilidade  de  discricionariedade  fiscal  na  atribuição  dos  valores  das  importações  e,  de  outro,  impedindo  a manipulação  da  base  de  cálculo dos tributos incidentes sobre a importação declarados na  DI,  de  modo  que  a  carga  tributária  incida  de  acordo  com  a  realidade  dos  valores  e  das  condições  negociais  específicas  da  importação submetida a despacho.  Como  é  curial,  na  terminologia  jurídica  e  comercial,  o  termo  “importação”  é  empregado  para  significar  a  introdução  de  mercadorias,  trazidas  por  mar,  terra  ou  ar,  de  um  país  estrangeiro para o  território nacional,  visando sua  incorporação  ao  comércio  ou  consumo  internos  do  país  que  as  importa  e,  portanto não se pode jamais perder de vista o fato de que toda  importação tem origem e baseia­se num negócio jurídico que lhe  é subjacente.   Nessa linha Waldirio Bulgarelli lembra que, “a compra e venda  internacional é a base de todos os contratos ditos internacionais,  pois que dela provêm os contratos de transportes, de seguros, de  financiamentos, de crédito documentário etc.”, e cujas condições  são  estabelecidas  pelos  chamados  “INCOTERMS”,  que  “constituem  uma  espécie  de  súmula  dos  costumes  internacionais  em  matéria  de  compra  e  venda”  (cf.  Waldirio  BULGARELLI  in  “Contratos  Mercantis”  4ª  Ed.  Atlas,  1987,  págs.  208,  210  e  212/213).  Tal  como  ocorre  nas  operações  internas,  nas  operações  internacionais  de  compra  e  venda  a  transmissão da propriedade dos bens móveis se dá pela  tradição  que,  nestas  geralmente  é  simbólica,  ocorrendo  através  da  remessa  e  aceitação  da  Fatura  e  por  Clausula  lançada  no  Conhecimento de Transporte (art. 1.267 CC/02), que por sua vez  constitui a prova da propriedade da mercadoria importada, tanto  pela  legislação  comercial  como  pela  legislação  aduaneira  (art.  554  do  RA/09  aprovado  pelo  Decreto  nº  6.759/09;  art.  46  do  Decreto­lei nº 37/66, na redação dada pelo art. 2º do Decreto­lei  nº 2.472/88).  Por  essas  razões,  o  Regulamento  Aduaneiro  expressamente  determina (art. 553 do RA/09) que a Declaração de Importação  seja instruída com os originais do Conhecimento de Carga e da  Fatura Comercial, esta contendo necessariamente as  indicações  (art. 557 e art. 77 do RA/09) das partes contratantes  (vendedor­ exportador  e  comprador­importador),  das  especificações  do  produto  objeto  da  compra  e  venda  internacional  (espécie,  quantidade,  peso,  preço  unitário,  etc.),  das  condições  e  termos  da venda (Incoterms), das condições e moeda de pagamento, dos  custos  de  seguro  e  frete  até  o  local  de  descarga,  bem  como as  indicações relativas ao país de origem da mercadoria importada  (onde  foi  produzida  ou  tiver  ocorrido  a  última  transformação  substancial), ao pais de  sua aquisição  (onde  foi adquirida para  ser exportada para o Brasil) e ao pais de sua procedência (onde  se encontrava a no momento de sua aquisição).  No caso concreto, os lançamentos acusam suposta violação pela  ora  Recorrida  aos  arts.  1  e  8.1[c]  do  Acordo  de  Valoração  Aduaneira, constantes do anexo ao Decreto nº 1.355/1994, cujo  teor é o seguinte:  Fl. 5960DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16561.720079/2012­15  Acórdão n.º 3402­002.444  S3­C4T2  Fl. 133          17 “Artigo 1  1. O valor aduaneiro de mercadorias importadas será o valor de  transação,  isto  é,  o  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar  pelas  mercadorias,  em  uma  venda  para  exportação  para  o  país  de  importação, ajustado de acordo com as disposições do Artigo 8,  desde que:  (...)  Artigo 8  1. Na determinação do valor aduaneiro, segundo as disposições  do  Artigo  1,  deverão  ser  acrescentados  ao  preço  efetivamente  pago ou apagar pelas mercadorias importadas:  (...)  (c)  royalties  e  direitos  de  licença  relacionados  com  as  mercadorias objeto de valoração, que o comprador deva pagar,  direta  ou  indiretamente,  como  condição  de  venda  dessas  mercadorias,  na  medida  em  que  tais  royalties  e  direitos  de  licença não estejam, incluídos no preço efetivamente pago ou a  pagar;  (...)  3.  Os  acréscimos  ao  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar,  previstos neste Artigo, serão baseados exclusivamente em dados  objetivos e quantificáveis.  4. Na determinação do valor aduaneiro, nenhum acréscimo será  feito  ao  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar,  se  não  estiver  previsto neste Artigo.”  Por seu turno, a nota interpretativa do artigo 8.1(c) do Acordo de  Valoração Aduaneira, esclarece que:  “Nota do Artigo 8  Parágrafo 1(c)  1. Os royalties e direitos de licença referidos no parágrafo 1(c)  do Artigo 8 poderão incluir, entre outros, pagamentos relativos  a patentes, marcas  registradas e direitos de autor. No entanto,  na determinação do valor aduaneiro, os ônus relativos ao direito  de reproduzir as mercadorias importadas no país de importação  não serão acrescentados ao preço efetivamente pago ou a pagar  por elas."  2.  Os  pagamentos  feitos  pelo  comprador  pelo  direito  de  distribuir  ou  revender  as  mercadorias  importadas  não  serão  acrescidos  ao  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar  por  elas,  caso não sejam tais pagamentos uma condição da venda, para  exportação  para  o  país  de  importação,  das  mercadorias  importadas."  Fl. 5961DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     18 Finalmente,  ao  estabelecer  o  procedimento  de  valoração  aduaneira a Instrução Normativa nº 327/03 (DOU de 14/05/03)  esclarece que:  “Art. 9º ­ O valor de transação é o preço efetivamente pago ou a  pagar pelas mercadorias, em uma venda para exportação para o  país de importação, ajustado de acordo com as disposições desta  Instrução Normativa.   Art.  10  ­  O  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar  compreende  todos os pagamentos efetuados ou a efetuar, como condição de  venda das mercadorias objeto de valoração, pelo comprador ao  vendedor,  ou  pelo  comprador  a  terceiro,  para  satisfazer  uma  obrigação do vendedor, assim considerados:   I  ­  comprador,  a  pessoa  que  adquire  a  mercadoria  e  se  compromete  a  pagar  ao  vendedor  o  preço  negociado,  mesmo  que se utilize de terceiro, nos casos admitidos pela legislação de  regência, para honrar essa obrigação ou promover o despacho  aduaneiro de importação;   II  ­  vendedor,  a  pessoa  que,  em  decorrência  da  transação  comercial,  transfere  ao  comprador  a  propriedade  da  mercadoria  que  lhe  pertence  e  se  compromete  a  entregá­la  conforme  termos e condições acordados, mesmo que se utilize  de  terceiro,  nos  casos  admitidos  pela  legislação  de  regência,  para honrar essa obrigação ou promover o despacho aduaneiro  de exportação.   (...)   Art.  12.  Na  determinação  do  valor  aduaneiro  com  base  no  método  do  valor  de  transação  deverão  ser  acrescentados  ao  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar  pela  mercadoria  importada:   (...)  II  ­  os  royalties  e  os  direitos  de  licença  relacionados  com  a  mercadoria objeto de valoração, que o comprador deva pagar,  direta  ou  indiretamente,  como  condição  de  venda  dessa  mercadoria, na medida que tais valores não estejam incluídos no  preço efetivamente pago ou a pagar;   III  ­  o  valor  de  qualquer  parcela  do  resultado  de  qualquer  revenda,  cessão  ou  utilização  subseqüente  da  mercadoria  importada, que reverta direta ou indiretamente ao vendedor.   (...)”  Dos  dispositivos  do  Acordo  de  Valoração  Aduaneira  ­  AVA  retro  transcritos,  desde  logo  verifica­se  que  o  que  se  pretende  com  a vinculação  do  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar  pelo  comprador­importador  ao  vendedor  em  razão  de  uma  venda  para  exportação  para  o  país  de  importação,  com  o  valor  dos  royalties  e  direitos  de  licença  pagos  ao  vendedor  exportador  como “condição de venda”,  foi  impedir a manipulação do valor  aduaneiro  declarado  pelas  partes  da  transação  internacional,  com a finalidade de reduzir artificialmente a base de cálculo dos  Fl. 5962DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16561.720079/2012­15  Acórdão n.º 3402­002.444  S3­C4T2  Fl. 134          19 tributos incidentes, seja no pais de procedência,  seja no pais de  destino  das  mercadorias  objeto  da  compra  e  venda  internacional.  Como  é  elementar,  os  Royalties  são  importâncias  recebidas  como remuneração pelos direitos de uso ou comercialização pelo  titular de propriedade intelectual, em suas diversas modalidades,  tais  como direitos  autorais  (“copyright”), patentes de  invenção,  processos  e  formulas de  fabricação, usos de marcas  registradas  de indústria e comércio (“trade marks”), desenho ou modelo ou  projeto,  etc.  .  No  cumprimento  do  mister  constitucional  de  proteção  às  marcas,  nomes  de  empresas  e  criações  industriais  (art. 5º inc. XXIX da CF/88), a legislação de regência confere ao  titular de patente,  não  só o direito de  impedir  terceiro,  sem seu  consentimento,  de  produzir,  usar,  colocar  à  venda,  vender  ou  importar  com  estes  propósitos,  o  produto  objeto  de  patente,  o  processo ou produto obtido diretamente por processo patenteado  (cf.  art.  42  da  Lei  nº  9.279/96),  como  o  direito  de  obter  indenização  pela  exploração  indevida  do  objeto  de  patente  (cf.  art. 44 da Lei nº 9.279/96).  Assim,  quando  se  refere  a  “royalties  e  direitos  de  licença  relacionados  com  as  mercadorias  objeto  de  valoração,  (...),  como  condição  de  venda  dessas  mercadorias”,  o  Acordo  de  Valoração obviamente está  se  referindo a uma “condição” que  só  pode  ser  (direta  ou  indiretamente)  imposta  pelo  vendedor­ exportador  das mercadorias  importadas  quando  também seja  o  titular  dos  royalties  e  direitos  de  licença,  pois  nos  termos  da  legislação de regência citada, só este pode impedir a venda ou a  importação  das  mercadorias  objeto  de  valoração,  hipótese  em  que o valor dos royalties e direitos de licença, por se relacionar  com  as  mercadorias  objeto  da  compra  e  venda  internacional,  pode  em  tese  consubstanciar  “condição  de  venda”,  eis  que  se  adiciona ao valor  total devido pelo o comprador­importador ao  vendedor­exportador, e à final se reverte direta ou indiretamente  ao vendedor­exportador, ainda que pago a terceiro.   Nesse  sentido,  ao  interpretar  o  referido  dispositivo  Roosevelt  Baldomir Sosa esclarece que: “... à luz do Acordo, devemos ter  em  mente  que  o  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar  pela  mercadoria  diz  respeito  ao  pagamento  total  da  mercadoria  adquirida, o que  inclui, por exemplo, dispêndios pelo direito de  uso  de  marcas,  ou  royalties,  direitos  de  licença,  e  outros  relacionados  no  artigo  8  do  Acordo  sobre  o  Valor.  Em  tais  casos, esses gastos são inclusões ao valor de transação, estejam  ou  não  sendo  liquidados  pela  via  cambial.  Poderá  ocorrer,  inclusive,  do  pagamento,  não  se  efetuar  diretamente,  mas  a  terceiro.  A  condição  suficiente  e  necessária  é  de  que  tal  pagamento se relacione com a aquisição e que se dê em benefício  do  exportador,  mesmo  quando  tal  pagamento  não  signifique  saída  de  divisas  do  país.  Assim,  poderá  ocorrer  do  exportador/vendedor  ter  um  débito  a  solver  com  uma  pessoa  domiciliada  no  país  de  importação,  e,  mediante  avença,  determine que o pagamento do importador se dê, não a ele, mas  ao terceiro com o qual mantem o débito. Nesse caso, não haverá  Fl. 5963DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     20 azo a remessa cambial.” (cf. Roosevelt Baldomir SOSA in Valor  Aduaneiro  Comentários  às  novas  normas  de  valoração  aduaneira  no  âmbito  do  MERCOSUL  Acordo  sobre  implementação  do  artigo  VII  do GATT,  Ed.  Aduaneiras,  1999,  pág. 38)  Na  mesma  linha  Heleno  Taveira  Torres  nos  lembra  que  “...  coincidem  todos  os  autores  por  nós  consultados  num  ponto:  a  expressão  ‘condição  de  venda’  faz  referencia  a  uma  ‘condição  imposta  pelo  vendedor  para  venda  das  mercadorias  importadas’”, de tal forma que “quando os royalties e direitos de  licença são pagos a um terceiro e tal pagamento não se constitui  numa  imposição  do  exportador,  por  não  se  qualificar  como  condição  de  venda  da  mercadoria,  não  podem  ser  reclamados  para adição ao valor aduaneiro.” (cf. Heleno Taveira TORRES in  Direito Tributário Internacional Aplicado, Ed. Quartier Latin do  Brasil, 2004, Vol. II, págs. 222 e 224)  Conforme  se  extrai  do  texto  acima,  o  valor  dos  royalties  e  direitos de licença royalties somente deverão ser acrescentados  ao  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar  pelo  comprador­ importador, na presença cumulativa dos seguintes requisitos: a)  quando estiverem diretamente relacionados com as mercadorias  objeto de valoração; b) quando consubstanciarem “condição de  venda” imposta pelo vendedor­exportador que, para tanto, deve  ser  o  titular  dos  royalties  e  direitos  de  licença;  e  c)  quando  forem  devidos  direta  ou  indiretamente  pelo  comprador­ importador ao vendedor­exportador, ainda que pagos a terceiro.  Cravada essas premissas, retornando à lide, devemos verificar se há nos autos  prova  de  que  o  insumo  importado,  no  caso  a  borracha,  tinha  como  condição  de  venda  pelo  exportador o pagamento de royalties e direito de licença.  Primeiro ponto é identificar a quem cabe essa prova.  A  regra  fundamental  do  sistema  processual  adotado  pelo  Legislador  Nacional,  quanto  ao  ônus  da  prova,  encontra­se  cravada  no  art.  333  do Código  de  Processo  Civil, in verbis:   Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem  dela  se  aproveita. E  esta  formulação  também  foi,  com  as  devidas  adaptações,  trazida  para  o  processo  administrativo  fiscal,  posto que  a obrigação de provar  está  expressamente  atribuída  para a autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando  formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento.  Como esse processo tem como objeto um auto de infração, o ônus da prova  cabe à Autoridade Fiscal.   Fl. 5964DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16561.720079/2012­15  Acórdão n.º 3402­002.444  S3­C4T2  Fl. 135          21 Compulsando exaustivamente os autos, não identifico provas mínimas de que  os royalties estavam diretamente relacionados a importação da borracha, fato que configuraria  uma condição de venda.  Noutro  giro,  o  contrato  de  royalties  celebrado  entre  as  sociedades  prevê  a  exclusão dos valores das matérias­primas da base de cálculo do royalties, senão vejamos:  (...)  7. – Remuneração  Em  contraprestação  à  revelação  dos  conhecimentos  técnicos  e  dos  aperfeiçoamentos  e  os  direitos  ora  concedidos,  a  RECEPTORA  pagará  a  CONCEDENTE  uma  remuneração  correspondente  a  4%  do  preço  liquido  de  venda  dos  produtos  vendidos ou de outra forma alienado pela RECEPTORA.  1.4 – “Preço Líquido de Venda” significa o preço bruto faturado  pela venda dos produtos pela RECEPTORA, menos (i) deduções  correspondentes ao preço pago à CONCEDENTE pela  compra  de matérias­primas e componentes da CONCEDENTE incluídos  nos produtos, (ii) deduções por devoluções de produtos e vendas  canceladas, (iii) eventuais descontos incidentes sobre a venda e  (iv)  impostos  incidentes  sobre a  venda dos produtos  fabricados  e/ou comercializados que estão incluídos no preço faturado.  (...)  Assim  sendo,  não  vejo motivos  para  incluir  os  valores  a  título  royalties  na  base de cálculo das importações.  Pelas assertivas feitas, afluem razões jurídicas e legais para cancelar os autos  de infração de II, IPI, PIS e Cofins resultantes da inclusão dos royalties na base de cálculo das  importações.  Quanto à multa regulamentar prevista no artigo 84, inciso I, da MP n° 2.158,  de 2001, c/c artigo 69, §§ 1° e 2°, inciso III, e 81, inciso IV, da Lei n° 10.833, de 2003, entendo  que deve ter o mesmo destino, pois o fundamento jurídico utilizado para aplicação da multa foi  a omissão dos valores dos royalties na importação da borracha. Como entendo que os referidos  valores não devem fazer parte da base de cálculo das importações, não há motivos jurídicos e  legais  para  manutenção  da multa.  Nesta  linha,  afasto  a  multa  imposta  ao  recorrente  de  1%  sobre o valor aduaneiro.  Forte nestes argumentos, dou provimento ao recurso voluntário.  Sala das Sessões, em 19/08/2014    Gilson Macedo Rosenburg Filho.              Fl. 5965DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     22                   Fl. 5966DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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5597608 #
Numero do processo: 10700.000050/2007-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2006 NFLD sob n°37.030.649-0 Consolidados em 20/12/2006 ISENÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI 3.577/59. A entidade detinha o direito à isenção desde a Lei 3.577/59, uma vez que deve ser reconhecido o efeito declaratório de ambos os requerimentos, isto é, tanto de utilidade pública federal, como de entidade de fins filantrópicos, na esteira da jurisprudência do Augusto Supremo Tribunal Federal. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO PERANTE O INSS. Tratando-se de direito adquirido preservado pelo § 1º do artigo 55 da Lei 8.212/91 e, na esteira do Parecer/CJ nº 2901/2002, estava dispensada a entidade de pleitear o reconhecimento da isenção. AUTUAÇÃO. LEI 12.101/09. ATO CANCELATÓRIO. A presente autuação foi lavrada na vigência da Lei 12.101/09, que alterou o procedimento de fiscalização dispensando do procedimento prévio de Ato Cancelatório. Aplicação do artigo 144, § 1º do Código Tributário Nacional. NECESSIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO ARROLAR O DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 12.101/09. Reconhecendo-se que a entidade estava acobertada pelo direito adquirido do § 1º do artigo 55 da Lei 8.212/91, deveria o Fisco, no presente lançamento, ter enumerado as razões pelas quais teriam sido descumpridos os requisitos previstos no 29 da Lei 12.101/09. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-004.112
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA - Presidente. (assinado digitalmente) WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzáles Silvério, Wilson Antonio de Souza Correa, Daniel Melo Mendes Bezerra, Mauro Jose Silva e Manoel Coelho Arruda Junior
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).   (assinado digitalmente)  MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Adriano  Gonzáles  Silvério,  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa,  Daniel  Melo  Mendes Bezerra, Mauro Jose Silva e Manoel Coelho Arruda Junior     Fl. 663DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 10700.000050/2007­38  Acórdão n.º 2301­004.112  S2­C3T1  Fl. 3          3   Relatório  Recurso Voluntário  aviado contra Decisão­Notificação  sob n° 17.402.4 que  julgou procedente o lançamento de crédito previdenciário contra a entidade, por considerar que  ela  não  reunia  as  condições  estabelecidas  na  legislação  previdenciária  para  o  usufruto  do  benefício de isenção da cota patronal das contribuições sociais da Seguridade Social.  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  pela  fiscalização  contra  a  Recorrente,  sendo  fato  gerador  as  seguintes  contribuições:  i)  da  empresa  incidente  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados,  prevista  no  art.  22  da  Lei  8.212/91;  ii)  da  empresa  incidente  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  contribuintes  individuais,  de  que  trata  o  art.  22,  inc.  III.  da  Lei  8.212/91;  iii)  da  empresa para financiamento do beneficio previsto nos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91 e daqueles  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais do trabalho, art. 22, inc. II, da Lei 8.212/91; e iv) de Terceiros (Outras Entidades e  Fundos), art. 94 da Lei 8.212/91, (FNDE, INCRA SESC e SEBRAE).  Em  resolução  anterior  esta  Turma  converteu  em  diligência  para  que  a  autoridade responsável pronunciasse quanto aos fatos trazidos na decisão de primeira instância,  fls.  343,  que  teriam  sido  os  fundamentos  para  o  indeferimento  ao  pedido  de  renovação  do  CEFF de 1992, informando se esses fatos também persistiram durante o período a que se refere  o lançamento e, oportunamente, outros requisitos do artigo 55 da Lei n° 8.212/91 que também  teriam sido violados. Bem como se pronuncie sobre o direito adquirido material alegado pelo  Recorrente sobre a existência do direito adquirido de isenção.  Em resposta a autoridade assim manifestou:  1.  Que para ter direito à isenção das contribuições previdenciárias (parte  patronal), o contribuinte deve:  i)  ter direito adquirido à isenção (Art.  55,  §  1  o  da  Lei  8.212/91)  ou  ii)  obter  a  isenção  mediante  requerimento  junto  à  Previdência  Social  (Art.  55,  I  a  V  da  Lei  8.212/91);  2.  Quanto ao direito adquirido foi assegurado pelo Decreto­lei n° 1.572  de 1977 à entidade que na data de sua publicação (1o de setembro de  1977) detivesse Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos ­ CEFF  com  validade  por  prazo  indeterminado,  fosse  reconhecida  como  de  utilidade  pública  pelo  Governo  Federal,  cujos  diretores  não  percebessem remuneração e que se encontrassem em gozo de isenção  das contribuições previdenciárias.  3.  Ainda,  o  Decreto­Lei  n°  1.572/1977  garantia  a  isenção  também  à  entidade  portadora  de  certificado  provisório  de  entidade  de  fins  filantrópicos que tivesse requerido, ou viesse a requerer dentro de 90  dias  a  partir  de  sua  publicação,  o  seu  reconhecimento  como  de  utilidade pública federal.  Fl. 664DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     4 4.  Nesta  seara a Recorrente não acode as exigências e por  isto não  faz  jus  à  isenção  prevista  no Decreto­Lei  1.572/77,  eis  que  não  tinha  o  CEFF  e  não  era  reconhecida  como  entidade  de  utilidade  pública  federal.  5.  Diz que a Recorrente não se amolda ao § 2° do artigo 1° do Decreto – Lei em comento, porque, em que pese ter requerido o reconhecimento  de utilidade pública federal antes da publicação do referido, ou seja,  em 10.06.1976, ela não era portadora do CEFF na data da publicação.  6.  O CEFF só foi conquistado em 14.03.1980.  7.  Que  não  há  previsão  no  Decreto  em  caso  como  este,  ou  seja,  de  formalizar o pedido antes da publicação dele, razão pela qual não há  de se conhecer o direito adquirido.  8.  Que  outra  forma  de  fazer  jus  à  isenção  das  contribuições  previdenciárias  é  obtendo  esta  isenção  mediante  requerimento  feito  pela  interessada.  Que  o  referido  requerimento  foi  feito  pelo  contribuinte em duas ocasiões, 1992 e 1994,  tendo sido  indeferido o  pedido ambas as vezes.  9.  E,  quanto  os  fatos  trazidos  da  decisão  de  primeira  instância,  que  teriam sido os fundamentos para o indeferimento ao pedido feito em  1992 e informando s e esses fatos persistem durante o período a que s  e  refere  o  lançamento,  diz  que  a  isenção  das  contribuições  previdenciárias  (cota  patronal)  da  qual  podem  se  beneficiar  as  entidades  de  fins  filantrópicos  é  um  direito  potestativo.  Assim,  a  verificação por parte da  fiscalização  em  relação  ao  cumprimento ou  não  dos  requisitos  para  a  concessão  deste  benefício  depende  da  provocação  do  contribuinte  mediante  requerimento.  Se  ele  não  requereu  a  isenção  das  contribuições  previdenciárias  para  o  período  do lançamento do crédito tributário, não cabe analisar s e as condições  que  levaram  o  indeferimento  dos  pedidos  feitos  em  1992  e  1994  persistiram no período de janeiro de 2001 a janeiro de 2006 (período a  que s e refere a NFLD n° 37.030.649­0).  Devidamente intimada a Recorrente diz que:  1.  Com  a  diligência  o  processo  administrativo  está  devidamente  instruído  e  pronto  para  reconhecer  que  ela  é  detentora  do  direito  adquirido  da  imunidade  tributária  no  que  tange  às  contribuições  sociais, nos termos da Lei n.o 3.577, de 1959, ressalvado no parágrafo  1°, do artigo 55, da Lei n.o 8.212, de 1991, atualmente abrangido pela  Lei  n.o  12.101,  de  2009,  bem  como  garantido  constitucionalmente,  nos termos do artigo 195, § 7°, da Constituição da República;  2.  Que a prova maior é o Registro da entidade junto ao CNSS, originado  em  31/8/1976,  processo  classificado  sob  o  número  250.285/1976,  deferido  em  8/6/1977;  e  o  próprio Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos  (CEFF)  expedido  pelo Conselho  Nacional  de  Serviço  Social  (CNSS),  originado  em  11/7/1977,  classificado  sob  o  número  234.371/1977;  Fl. 665DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 10700.000050/2007­38  Acórdão n.º 2301­004.112  S2­C3T1  Fl. 4          5 3.  Diz que ambos sob a vigência da Lei n.0 3.577, de 1959;  4.  Juntou documento corroborando o alegado;  5.  Destacou  certidão  exarada  pelo CNAS  onde  demonstra  tempo  hábil  para ser possuidor do CEFF;  6.  Chamou  a  atenção  para  observação  de  que  a  norma  revogadora  da  isenção  –  Decreto­Lei  n.0  1.572,  de  1977  ­  ter  ressalvado  expressamente  o  gozo  do  direito  isencional  para  as  entidades  enquadradas na Lei n.0 3.577, de 1959, como se dá no caso da dela;  7.  Diante disto se encontra no direito da ressalvado no § 1° do artigo 55  da Lei n.0 8.212, de 1991, dispensada do requerimento administrativo  de  isenção  quando  do  advento  da  norma  previdenciária,  contudo,  mantido  o  seu  dever,  devidamente  comprovado  a  partir  dos  documentos  existentes  nos  autos,  quanto  ao  atendimento  dos  requisitos legais estatuídos pelo novo ordenamento, não havendo que  se  falar  em  validade  dos  lançamentos  fiscais  relativos  à  quota  patronal,  em  vista  da  inexistência  de  ato  cancelatório  de  isenção,  conforme  determinava  a  norma  específica  ao  regular  o  processo  administrativo­fiscal em matéria de isenção previdenciária;  8.  Alega que seu direito está reforçado pela existência de coisa julgada  material acerca do reconhecimento do direito isencional sob a ótica da  Lei de 1959, consoante decisão proferida no mandado de segurança –  processo  n.o  114.742­RJ  –  transitado  em  julgado  em  28/8/1987,  no  âmbito do então Tribunal Federal Regional;  9.  Finaliza com a declaração proferida pela própria autoridade fiscal, ou  seja,  o  Instituto  de  Administração  Financeira  da  Previdência  e  Assistência  Social  (IAPAS),  órgão  que  conferia  o  benefício  nos  termos  da  Lei  de  1959,  em  consulta  realizada  por  ela,  à  época,  atestando  o  benefício  fiscal  conferido  à  entidade,  uma  vez  que  atendidas as exigências contidas no Decreto­Lei n° 1.572, de 1977, ou  seja,  que  ressalvou  o  direito  das  entidades  abrangidas  pelo  manto  isencional da Lei de 1959;  10. Requereu a improcedência do lançamento.  Eis em síntese apertada o relado do necessário para o julgamento.  Fl. 666DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     6   Voto             Conselheiro WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA – Relator   O  presente  Recurso  Voluntário  acode  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo análise das questões trazidas à baila.  O  presente  lançamento  tem  quase  os  mesmos  fatos  geradores,  quase  as  mesmas  exações  e  os  mesmos  fatos  que  circunscreveram  os  autos  do  processo  sob  nº  16682.720013/2011­78, que já esteve nesta Turma e foi julgado em outubro último, com voto  condutor do r. Conselheiro­Relator Adriano Gonzáles Silvério, que deu provimento ao Recurso  Voluntário, por maioria, sendo que aquele compreendia o período de 2006/2007.  Por  concordar  com o entendimento  lá  exarado,  ‘in  totum’,  faço do voto  do  nobre Conselheiro Adriano, o meu, e peço ‘venia’ para transcrevê­lo, inclusive a conclusão:  O  recurso  voluntário  reúne  as  condições  de  admissibilidade  e,  portanto, dele conheço.   Inicialmente,  importante  registrar  que  são  objetos  do  presente  recurso  os  Autos  de  Infração  referentes  às  contribuições  previdenciárias da parte da empresa, terceiros e GFIP.  Sustenta a  recorrente que detinha o  título de utilidade pública,  bem como o registro do Conselho Nacional de Assistência Social  ambos  na  vigência  da  Lei  nº  3.577/59,  o  que  lhe  garantiria  a  imunidade das contribuições previdenciárias.  A  Lei  nº  3.577/59,  a  qual  tratava  da  “isenção”  “da  taxa  de  contribuição  de  previdência  dos  Institutos  e  Caixas  de  Aposentadoria e Pensões”, assim regulava a matéria:  “Art.  1º  Ficam  isentas  da  taxa  de  contribuição  de  previdência  aos  Institutos  e  Caixas  de  Aposentadoria  e  Pensões  as  entidades  de  fins  filantrópicos  reconhecidas  como  de  utilidade  pública,  cujos  membros  de  suas  diretorias  não  percebam remuneração.  Art.  2º  As  entidades  beneficiadas  pela  isenção  instituída  pela  presente  lei  ficam  obrigadas  a  recolher aos Institutos, apenas, a parte devida pelos  seus  empregados,  sem  prejuizo  dos  direitos  aos  mesmos conferidos pela legislação previdenciária.”  Segundo a citada Lei bastava que a entidade fosse reconhecida  como de utilidade pública e os membros de suas diretorias não  percebessem  remuneração  para  que  fosse  desobrigada  ao  recolhimento das contribuições previdenciárias relativas à parte  da  empresa,  eis  que  permanecia  a  obrigação  de  recolher  as  contribuições da parte dos empregados.  O  Decreto­Lei  nº  1.572/77  de  1º  de  setembro  de  1977,  ao  revogar a Lei nº 3.577, de 4 de julho de 1959, assim dispôs:  Fl. 667DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 10700.000050/2007­38  Acórdão n.º 2301­004.112  S2­C3T1  Fl. 5          7 “Art. 1º Fica revogada a Lei nº 3.577, de 4 de julho  de 1959, que isenta da contribuição de previdência  devida  aos  Institutos  e  Caixas  de  Aposentadoria  e  Pensões  unificados  no  Instituto  Nacional  de  Previdência  Social  ­  INPS,  as  entidades  de  fins  filantrópicos  reconhecidas  de  utilidade  pública,  cujos diretores não percebam remuneração.   §  1º  A  revogação  a  que  se  refere  este  artigo  não  prejudicará  a  instituição  que  tenha  sido  reconhecida  como  de  utilidade  pública  pelo  Governo  Federal  até  à  data  da  publicação  deste  Decreto­lei,  seja  portadora  de  certificado  de  entidade  de  fins  filantrópicos  com  validade  por  prazo  indeterminado  e  esteja  isenta  daquela  contribuição.   §  2º  A  instituição  portadora  de  certificado  provisório  de  entidade  de  fins  filantrópicos  que  esteja  no  gozo  da  isenção  referida  no  caput  deste  artigo  e  tenha  requerido  ou  venha  a  requerer,  dentro  de  90  (noventa)  dias  a  contar  do  início  da  vigência  deste  decreto­lei,  o  seu  reconhecimento  como  de  utilidade  pública  federal  continuará  gozando  da  aludida  isenção  até  que  o  Poder  Executivo delibere sobre aquele requerimento.  § 3º O disposto no parágrafo anterior aplica­se às  instituições  cujo  certificado  provisório  de  entidade  de  fins  filantrópicos  esteja  expirado,  desde  que  tenham requerido ou venham a requerer, no mesmo  prazo,  o  seu  reconhecimento  como  de  utilidade  pública federal e a renovação daquele certificado.  §  4º  A  instituição  que  tiver  o  seu  reconhecimento  como de utilidade pública federal indeferido, ou que  não  o  tenha  requerido  no  prazo  previsto  no  parágrafo  anterior  deverá  proceder  ao  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  a  partir do mês seguinte ao do término desse prazo ou  ao  da  publicação  do  ato  que  indeferir  aquele  reconhecimento.”  Extrai­se  desse  diploma  legal  que  as  novas  disposições  acerca  da  obtenção  da  imunidade  das  contribuições  previdenciárias  (parte da empresa) não prejudicariam aquelas entidades que até  a  data  da  sua  publicação  reunissem  os  seguintes  requisitos:  i)  fossem  reconhecidas  como  de  utilidade  pública  pelo  Governo  Federal;  e  ii)  portadoras  de  certificado  de  entidade  de  fins  filantrópicos com validade por prazo indeterminado.  Segundo  o  relatório  fiscal  a  2ª  CAJ  analisando  recurso  da  entidade em relação a indeferimento de pedidos de isenção feitos  em 1992 e 1994, entendeu que não gozava da isenção.  Fl. 668DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     8 A decisão  recorrida  transcreveu a  íntegra da  citada decisão, a  qual entendeu que a entidade não gozava do direito adquirido ao  reconhecimento da isenção. Transcrevo trecho do acórdão:  Em 1977, o Decreto­Lei n.º 1.572, de 01/09/1977, revogou a Lei  n.º  3.577,  não  sendo  possível  a  concessão  de  novas  isenções  a  partir de então. Contudo, permaneciam com o direito à isenção  de acordo com as regras antigas somente as seguintes entidades:  · As  entidades  que  já  eram  beneficiadas  pela  isenção  e  que  possuíssem:  ­ Decreto de Utilidade Pública expedido pelo Governo Federal;  ­  Certificado  expedido  pelo  CNSS  com  prazo  de  validade  indeterminado;  · As que beneficiadas pela isenção fossem detentoras:  ­ de declaração de utilidade pública ­ de certificado provisório  de  “Entidade  de  Fins  Filantrópicos  “  expedido  pelo  CNSS,  mesmo  com  prazo  expirado;  desde  que  comprovassem  ter  requerido os títulos definitivos de Utilidade Pública Federal até  30.11.1977.  Como  se  percebe,  após  01/09/1977  não  foram  possíveis  novas  concessões.  A  recorrente  obteve  o  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos  em  14/3/1980,  fl.  59,  e  somente  foi  reconhecida como de utilidade pública federal em 2 de julho de  1981, fl. 60.  Contudo, em sede de recurso voluntário traz ementa do Tribunal  Federal  de  Recursos  em  sede  de  Apelação  em  Mandado  de  Segurança  nº  114.742­RJ,  no  qual  reconhece  que  a  recorrente  teria direito ao citado benefício. Com a diligência  fiscal  trouxe  aos autos cópia integral do acórdão.  Segundo  o  citado  decisum  foi  considerado,  a  meu  ver,  que  a  entidade  havia  cumprido  os  requisitos  da  Lei  3.577/59,  anteriores, portanto, ao Decreto­Lei n.º 1.572, de 01/09/1977, o  qual  determinava  que  fossem  reconhecidas  como  de  utilidade  pública  pelo  Governo  Federal,  bem  como  portadoras  de  certificado  de  entidade  de  fins  filantrópicos  com  validade  por  prazo indeterminado até 30/11/1977.  Em que pese a decisão recorrida  ter defendido a  tese de que o  reconhecimento  como  entidade  de  fins  filantrópicos  só  ocorreu  em 1981, relativa a processo instaurado em 1980 ­ 1025.804/80,  verifico que o despacho proferido naqueles autos, afirma que a  entidade atendeu os requisitos do Decreto­Lei 1.572/77.  Às fl. 456 desses autos consta atestado de registro emitido pelo  Conselho  Nacional  de  Serviço  Social,  o  qual  reconhece  que  a  entidade  achava­se  registrada  no  órgão,  em  decorrência  do  processo nº 250.285/76, deferido em 08/06/1977.  No que diz respeito ao reconhecimento da entidade como sendo  de  utilidade  pública  federal,  foi  anexado  aos  autos  cópia  do  Diário  Oficial  de  03  de  julho  de  1981  às  fl.  473  a  474  desses  Fl. 669DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 10700.000050/2007­38  Acórdão n.º 2301­004.112  S2­C3T1  Fl. 6          9 autos,  no  qual  veicula  o Decreto  nº  86.174,  de  02  de  julho  de  1981,  em  que  arrola  o  sujeito  passivo,  fazendo  referência  ao  Processo MJ 29.767/76  O Ofício 177/2003, expedido pela Secretaria Nacional de Justiça  às  fls.  478  confirma  que  o  processo  acima,  qual  seja,  de  reconhecimento  da  entidade  como  de  utilidade  pública  federal,  foi instaurado em 10/06/1976 e deferido pelo Decreto supra.  O  que  se  verifica  é  que  a  entidade  detinha  o  direito  à  isenção  desde a Lei 3.577/59, uma vez que deve ser reconhecido o efeito  declaratório  de  ambos  os  requerimentos,  isto  é,  tanto  de  utilidade pública federal, como de entidade de fins filantrópicos,  na  esteira  da  jurisprudência  do  Augusto  Supremo  Tribunal  Federal:  CERTIFICADO DE FILANTROPIA.  ISENÇÃO DA  CONTRIBUIÇÃO  PATRONAL  A  PREVIDENCIA  PATRONAL.  A  EXPEDIÇÃO  DO  CERTIFICADO  DE  FILANTROPIA  TEM  CARÁTER  DECLARATORIO E COMO TAL GERA  EFEITOS  EX­TUNC.  SE  A  ENTIDADE  REQUEREU  O  CERTIFICADO  ANTES  DA  DETERMINAÇÃO  ADMINISTRATIVA  QUE  ARQUIVOU  OS  PROCESSOS  RESPECTIVOS,  MAS  VEIO  TE­LO  DEFERIDO  ANOS  DEPOIS,  QUANDO  REVOGADA  A  MEDIDA,  O  SEU  DIREITO  AS  VANTAGENS  CONFERIDAS  PELA  LEI  RETROTRAEM  A  DATA  DO  REQUERIMENTO,  INCLUSIVE  O  DA  ISENÇÃO  DA  QUOTA  PATRONAL  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIARIA.  RECURSO  CONHECIDO  E  PROVIDO.(RE  115510,  Relator(a):  Min.  CARLOS  MADEIRA,  Segunda  Turma,  julgado  em  18/10/1988,  DJ  11­11­1988  PP­29311  EMENT  VOL­01523­03 PP­00634)   Logo,  tratando­se de direito adquirido preservado pelo § 1º do  artigo  55  da  Lei  8.212/91  e,  na  esteira  do  Parecer/CJ  nº  2901/2002,  estava  dispensada  a  entidade  de  pleitear  o  reconhecimento da isenção.  Segundo  a  informação  fiscal  produzida  por  ocasião  da  solicitação de diligência fica claro que nos cadastros da RFB de  que a recorrente está caracterizada como “sem isenção”, razão  pela qual, nesse momento não foi lavrado Ato Cancelatório.  Não  tem  razão  a  recorrente,  a  meu  ver,  quando  alega  improcedência  do  lançamento  uma  vez  que  não  teria  havido  processo  prévio  de  cancelamento  da  isenção.  Isto,  porque  a  presente autuação foi lavrada na vigência da Lei 12.101/09, que  alterou  o  procedimento  de  fiscalização  dispensando  do  procedimento prévio de Ato Cancelatório.  Ainda que o lançamento possa fazer referência a fatos geradores  anteriores, o artigo 144, § 1º do Código Tributário Nacional que  Fl. 670DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     10 “Aplica­se  ao  lançamento  a  legislação  que,  posteriormente  à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes de investigação das autoridades administrativas”.  Não  obstante,  ainda  que  não  haja  processo  prévio  de  cancelamento da isenção, o artigo 32 da Lei nº 12.101/09 obriga  o Fisco a trazer no lançamento “os fatos que demonstram o não  atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção”, os quais  não foram trazidos no caso concreto, já que o Fisco entendia que  a entidade não gozava da isenção.  Assim,  reconhecendo­se que  a  entidade  estava acobertada  pelo  direito adquirido do § 1º do artigo 55 da Lei 8.212/91, deveria o  Fisco,  no  presente  lançamento,  ter  enumerado  as  razões  pelas  quais teriam sido descumpridos os requisitos previstos no 29 da  Lei 12.101/09.  A demonstração da configuração da materialidade do  tributo é  fator decisivo e questão elementar para a efetiva constituição do  crédito tributário, como prevê o artigo 142 do CTN. A ausência  dessa  atividade,  sobretudo  quanto  à  certeza  da  hipótese  de  incidência  tributária,  torna  temerária  a  motivação  do  lançamento.  Consoante dispõe o art. 10, III, do Decreto nº 70.235 de 1972, a  motivação  constitui  requisito  de  validade  do  auto  de  infração,  sem o qual  torna a autuação  improcedente,  diante da ausência  da observância de requisito de validade.  No caso do ato administrativo de lançamento, o auto de infração  com  todos  os  seus  relatórios  e  elementos  extrínsecos  é  o  instrumento  de  constituição  do  crédito  tributário.  A  sua  lavratura  se  dá  em  razão  da  ocorrência  do  fato  descrito  pela  regra­matriz  como  gerador  de  obrigação  tributária.  Esse  fato  gerador,  pertencente  ao  mundo  fenomênico,  constitui,  mais  do  que sua validade, o núcleo de existência do lançamento.   Logo,  não  tendo  o  Auto  de  Infração  demonstrado  o  descumprimento  os  requisitos  previstos  no  artigo  29  da  Lei  12.101/09,  VOTO  no  sentido  de  CONHECER  o  recurso  voluntário e DAR­LHE PROVIMENTO.   Adriano Gonzales Silvério – Relator  CONCLUSÃO.  Ante  o  exposto, VOTO  no  sentido  de CONHECER  o  recurso  voluntário  e  DAR­LHE PROVIMENTO, por não ter demonstrado o AI o descumprimento dos requisitos do  artigo 29 da Lei 12.101/09.   WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA ­ Relator  (assinado digitalmente)      Fl. 671DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 10700.000050/2007­38  Acórdão n.º 2301­004.112  S2­C3T1  Fl. 7          11                               Fl. 672DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA

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Numero do processo: 10845.720007/2008-29
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ITR - ÁREA DE UTILIZALIZAÇÃO LIMITADA/ÁREA DECLARADA DE INTERESSE ECOLÓGICO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Para que não se tribute pelo Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR a área de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarada mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, deve ser comprovada a ampliação às restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e reserva legal, ou seja, restrições além do manejo sustentável. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-003.269
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcelo Oliveira, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Otacílio Dantas Cartaxo que davam provimento ao recurso. O Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira apresentará declaração de voto. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad – Relator (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Declaração de voto EDITADO EM: 07/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1827; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 18          1 17  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10845.720007/2008­29  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­003.269  –  2ª Turma   Sessão de  30 de julho de 2014  Matéria  ITR  Recorrente  S A AGRO INDUSTRIAL ELDORADO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  ITR  ­  ÁREA  DE  UTILIZALIZAÇÃO  LIMITADA/ÁREA  DECLARADA  DE INTERESSE ECOLÓGICO ­ NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.  Para que não se tribute pelo Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  ­  ITR  a  área  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim  declarada mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  deve  ser  comprovada  a  ampliação  às  restrições  de  uso  previstas  para  as  áreas  de  preservação permanente  e  reserva  legal,  ou  seja,  restrições  além do manejo  sustentável.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Marcelo  Oliveira,  Elias  Sampaio  Freire,  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Otacílio Dantas Cartaxo que davam provimento ao  recurso.  O  Conselheiro  Rycardo Henrique Magalhães  de  Oliveira  apresentará  declaração  de  voto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 00 07 /2 00 8- 29 Fl. 611DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assina do digitalmente em 29/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     2     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad – Relator    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Declaração de voto  EDITADO EM: 07/08/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka, Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias  Sampaio Freire.  Relatório  Em  face  S  A  AGRO  INDUSTRIAL  ELDORADO  foi  lavrado  o  auto  de  infração  de  fls.  01/07,  objetivando  a  exigência  de  Imposto Territorial Rural  do  exercício  de  2004 em decorrência da glosa dos valores declarados a título de Área de Interesse Ecológico/  Área de Proteção Ambiental.  A  Segunda  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­ CARF,  ao  apreciar  o  recurso  voluntário  interposto pelo contribuinte, exarou o acórdão n° 2202­01.311, que se encontra às  fls. 277/287 e cuja ementa é a seguinte:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2004  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA/RESERVA  LEGAL,  TERMO DE RESPONSABILIDADE AVERBADO.  Cabe  excluir  da  tributação  do  ITR  as  parcelas  de  áreas  de  utilização  limitada/reserva  legal  reconhecida  em  Termo  de  Responsabilidade  de Manutenção  de  Floresta  firmados  entre  o  proprietário  do  imóvel  e  a  autoridade  florestal  competente,  '  devidamente averbado antes da ocorrência do fato gerador.  Fl. 612DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assina do digitalmente em 29/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10845.720007/2008­29  Acórdão n.º 9202­003.269  CSRF­T2  Fl. 19          3 ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA/ÁREA  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL APA.  As áreas de propriedades privadas  inseridas dentro dos  limites  de urna APA podem ser exploradas economicamente, desde que  observadas  as  normas  e  restrições  imposta  pelo  órgão  ambiental, Assim, para efeito de exclusão do ITR, somente serão  aceitas  como  áreas  de  utilização  limitada/área  de  interesse  ecológico  aquelas  assim  declaradas,  em  caráter  específico,  mediante  ato  específico  da  autoridade  competente,  estadual  ou  federal, conforme o caso.  IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ITR. VTN. MODIFICAÇÃO.  LAUDO  TÉCNICO.  OBSERVÂNCIA  NORMAS  ABNT.  IMPRESCINDIBILIDADE.   Com fulcro nos dispositivos legais que regulamentam a matéria,  notadamente  artigo  3º,  §  4º,  da  Lei  nº  8.847/1995,  vigente  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador,  o  Laudo  Técnico  de  avaliação  de  imóvel  rural  somente  tem  o  condão  de  alterar  o  Valor da Terra Nua VTN mínimo na hipótese de encontrar­se  revestido  de  todas  as  formalidades  exigidas  pela  legislação  de  regência,  impondo  seja  elaborado  por  profissional  habilitado,  com ART devidamente anotado no CREA, além da observância  das  normas  formais  mínimas  contempladas  da  Associação  Brasileiras de Normas Técnicas ABN.”  A anotação  do  resultado  do  julgamento  indica que  a  turma,  por maioria de  votos, negou provimento ao recurso voluntário.  O v. acórdão recorrido adotou como razões para negar provimento ao recurso  voluntário os seguintes fundamentos:  (i)  as  áreas  localizadas  dentro  de  áreas  de  proteção  ambiental  não  são,  simplesmente por tal razão, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR  como  área  de  interesse  ecológico,  sendo  necessária  a  existência  de  ato  declaratório específico;  (ii)  a  certidão  apresentada  nos  autos  (fls.  53)  foi  emitida  pelo  Ibama  em  27/11/2007 sendo, portanto, posterior ao fato gerador que se deu em 2004; e  (iii)  somente  com o advento da Lei n.° 11.428, de 2006, que  acrescentou a  alínea  "e"  ao  art.  10,  parágrafo  1o,  inciso  II,  da Lei  n.°  9.393,  de 1996,  as  áreas  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio ou avançado de regeneração, foram afastadas da tributação pelo ITR.   Regularmente  intimada  do  acórdão,  a  Contribuinte  opôs  embargos  de  declaração às fls. 298/335, que foram rejeitados conforme despacho de fls. 485/488.  Intimada do acórdão dos embargos de declaração em 14/08/2012 (fls. 491), a  contribuinte  interpôs  em  24/08/2012  o  recurso  especial  de  fls.  492/533,  por  meio  do  qual  sustenta divergência entre o acórdão recorrido e outras decisões deste E. Colegiado em relação  Fl. 613DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assina do digitalmente em 29/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     4 à incidência do ITR sobre a área reconhecida como de interesse ecológico (acórdãos nºs 302­ 38.180 e 302­37.799).  Ao  recurso  especial  da  Contribuinte  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho de 25/02/2013 (fls. 535/538).  Regularmente  intimada  do  recurso  especial  interposto  pela  Contribuinte,  a  Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões de fls. 586/594.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  Inicialmente  analiso  a  admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pela  contribuinte.  Como se verifica dos autos, o recurso foi interposto em razão da divergência  entre o v. acórdão recorrido e os acórdãos nºs 302­37.799 e 302­38.180.   O v. acórdão recorrido adotou como razões para negar provimento ao recurso  voluntário os seguintes fundamentos:  (i)  as  áreas  localizadas  dentro  de  áreas  de  proteção  ambiental  não  são,  simplesmente por tal razão, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR  como  área  de  interesse  ecológico,  sendo  necessária  a  existência  de  ato  declaratório específico;  (ii)  a  certidão  apresentada  nos  autos  (fls.  53)  foi  emitida  pelo  Ibama  em  27/11/2007 sendo, portanto, posterior ao fato gerador que se deu em 2004; e  (iii)  somente  com o advento da Lei n.° 11.428, de 2006, que  acrescentou a  alínea  "e"  ao  art.  10,  parágrafo  1o,  inciso  II,  da Lei  n.°  9.393,  de 1996,  as  áreas  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio ou avançado de regeneração, foram afastadas da tributação pelo ITR.   Para fins de clareza transcrevo, abaixo, trecho do referido acórdão que analisa  a certidão emitida pelo Ibama:  “Fica  entendido  que  as  áreas  contidas  dentro  dos  limites  da  citada APA, não podem ser, de maneira geral e automaticamente  consideradas de interesse ecológico, para efeito de exclusão do  ITR, carece, para tal fim, do cumprimento das exigências legais  previstas para cada tipo de área ambiental.  A contribuinte no intuito de embasar seu argumento, anexou à fl.  53, Certidão do Ibama, com emissão em 27/11/2007, porém essa  documentação não determina a situação do imóvel com relação  ao exercício do ITR de 2004. É necessário salientar que as áreas  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração,  não  averbadas  como reserva legal ou não enquadradas nas outras definições de  áreas  afastadas  da  tributação,  somente  foram  afastadas  da  Fl. 614DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assina do digitalmente em 29/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10845.720007/2008­29  Acórdão n.º 9202­003.269  CSRF­T2  Fl. 20          5 tributação pelo ITR com o advento da Lei n.° 11.428, de 2006,  que acrescentou a alínea "e" ao art. 10, parágrafo Io, inciso II,  da  Lei  n.°  9.393,  de  1996.  Portanto,  nesse  exercício  que  está  sendo analisado, não há justificativa para se reconhecer que as  áreas  ocupadas  com  vegetação  primária  da Mata  Atlântica  se  enquadravam  como  área  isenta  de  ITR,  somente  por  essa  condição, antes da alteração no artigo citado.   Os  acórdãos  colacionados  pela  Recorrente  como  paradigma,  encontram­se  assim ementados:  Acórdão n.º 302­37.799  “GLOSA  DE  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  (ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL,  ÁREA  DE  RESERVA  PARTICULAR  DO  PATRIMÔNIO  NATURAL  E  ÁREA  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO).  LANÇAMENTO  DECORRENTE  DE  DIFERENÇAS  CONSTATADAS  ENTRE  DADOS  INFORMADOS NA DITR E NO ADA.  A  rigor  não  há  nenhuma  superioridade  em  termos  de  credibilidade  entre  a  declaração  de  ITR  (DITR)  apresentada  pelo contribuinte à SRF e as informações fornecidas pelo mesmo  ao  IBAMA  por  ocasião  do  protocolo  do  pedido  de  Ato  Declaratório Ambiental.  Tendo  trazido  aos Autos  documentos  que  comprovam  serem as  utilizações  das  terras  da  propriedade  aquelas  declaradas  pelo  recorrente,  é de  se  reformar o  lançamento como efetivado pela  fiscalização”  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.”  Acórdão 302­38.180  Ementa:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  POR  GLOSA  DA  DISTRIBUIÇÃO  DAS  AREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  —  NÃO)  SE  TORNA  OBRIGATÓRIO  A  APRESENTAÇÃO  DO  ADA,  QUANDO  RESTOU  COMPROVADO  HABILMENTE  MEDIANTE  DECLARAÇÕES  IDÔNEAS  DO  IBAMA  E  DA  SEDAM  DO  GOVERNO  DO  ESTADO  DE  RONDÔNIA  A  EXISTÊNCIA DESSAS ÁREAS DA PROPRIEDADE, NA ÉPOCA  DO FATO GERADOR.  Tendo  sido  trazido  aos  Autos  documentos  hábeis,  inclusive  revestidos das formalidades legais, além do registro averbado no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis,  que  comprovam  serem  as  uti1izações  das  terras  da  propriedade  aquelas  declaradas  pelo  recorrente,  é de  se  reformar o  lançamento como efetivado pela  fiscalização.”  Verifico  constar  do  relatório  e  voto  do Acórdão  n.º  302­37.799  (ambos  os  paradigmas utilizam como fundamentação em seu voto o voto proferido pela Conselheira Rosa  Maria de Jesus da Silva Costa de Castro no Recurso 129.453):  Fl. 615DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assina do digitalmente em 29/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     6 Relatório  “Trata  o  presente  processo  do  auto  de  infração  de  fls.  32/37,  através  do  qual  se  exige,  da  interessada,  o  Imposto Territorial  Rural  –  ITR  no  valor  original  de  R$  259.772,54,  acrescido  de  juros moratórias e multa de oficio, decorrentes de glosa de parte  da área de utilização limitada, informada em sua Declaração do  Imposto  sabre  a Propriedade Territorial  ­ DITR  (DIAC/DIAT),  do  Exercicio  de  1999,  por  não  ter  sido  incluída  no  Ato  Declaratório Ambiental  ­ ADA,  872,6  ha  de Area  de  utilização  limitada,  do  imóvel  rural  denominado  "Serra  Negra  dos  Caetanos", com área total de 4.255,9 ha, Número do Imóvel na  Receita Federal ­ NIRF 3.856.369­0, localizado no municipio de  Tapirai / SP.  (...)  ­ conforme o oficio juntado pela interessada, o IBAMA declarou,  em  8  de  janeiro  de  2004,  que  a  Área  objeto  da  autuação  é  considerada  de  interesse  ecológico  para  proteção  dos  ecossistemas.  No  mesmo  ato,  o  IBAMA  declara  que  a  Área  é  revestida  com  vegetação  típica  de  Mata  Atlântica  (Floresta  Ombrofila  Densa),  em  seus  estágios  de  regeneração  Media  e  Avançado  e  que  não  é  objeto  de  exploração  seletiva,  não  existindo  nenhuma  atividade  de  manejo  florestal,  conforme  previsto no Decreto Federal 750/93, em seu art. 1°.”  Voto  (...)  Com  efeito,  no  presente  caso,  entendo  que  pela  documentação  acostada,  restou  comprovado  que  toda  a  área  glosada  se  constitui em área de preservação permanente prevista na Lei nº  4.771/65.  Ademais,  e  especificamente  neste  caso  em  que  a  referida área se inclui no esforço de proteger espécies da flora e  da  fauna  da  Mata  Atlântica  ameaçadas  de  extinção,  se  faz  também,  nos  termos  da  Resolução  nº  10/93,  área  de  interesse  ecológico.  Com  efeito,  a  documentação  apresentada,  notadamente:  (i)  o  laudo  técnico;  (ii)  o  relatório  das  Vistorias  do  Projeto  Piloto  INCRA/IBAMA;  (iii)  a  Declaração  do  Ibama  (pela  qual  se  evidencia que o imóvel objeto do lançamento fiscal ‘não é objeto  de  exploração  seletiva,  pois  não  há  nenhuma  atividade  de  manejo  florestal’,  sendo  considerado  ‘de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  conforme  artigo  7º  da  Resolução CONAMA nº 10, de 1 de outubro de 1993’), acrescida  das  previsões  legais  estabelecidas  nos  Decretos  Estaduais  nºs  22.717/84  e  28.347/88,  são,  no  meu  entendimento,  suficientes  para  identificar  a  efetiva  situação  do  imóvel  e  para  atestar,  conforme  a  definição  legal,  sua  caracterização  como  área  de  preservação  permanente  e  de  interesse  ecológico  (a  qual,  por  determinação legal, está isenta das incidência do ITR).  Da documentação acostada (assim como da teor do disposto no  art. 70, do Decreto IV 750/93 c/c art.7°, da Resolução n° 10/93)  resulta  a  minha  convicção  de  que  a  Área  denominada  Serra  Negra  dos  Caetanos  apresenta  características  de  Floresta  Fl. 616DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assina do digitalmente em 29/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10845.720007/2008­29  Acórdão n.º 9202­003.269  CSRF­T2  Fl. 21          7 Ombrófila  Densa  Atlântica,  a  qual  é  considerada  de  interesse  ecológico para a proteção dos ecossistemas.  Ante o exposto, dou provimento ao presente recurso”  Examinando  o  paradigma  acima  se  verifica  que  ele  entendeu  como  válida,  para  fins de  comprovação da  existência de área de  interesse  ecológico, determinada  certidão  emitida pelo  Ibama em 8/1/2004,  sendo que o  fato gerador do  ITR no caso analisado era de  1999.   A conclusão do acórdão paradigma, conforme transcrito acima, foi a de que  tal  documento  (a  certidão  do  Ibama)  comprovou  que  a  área  em  questão  era  de  interesse  ecológico e, portanto, isenta do ITR.  Destaque­se  que,  ainda  que  não  tenha  se  pronunciado  sobre  a  validade  de  certidão emitida posteriormente ao fato gerador para fins de comprovação da área como sendo  de  interesse  ecológico,  é  inegável que  tal  documento  foi  considerado pelo voto  constante do  acórdão apresentado como paradigma.  Dessa  forma,  no  caso  do  paradigma,  a  certidão  “intempestiva”  foi  considerada válida para fins de comprovar que o imóvel em questão estava localizado em área  de interesse ecológico e, portanto, para excluir tal área na apuração do ITR.  A meu ver,  nos  termos  como constou no v.  acórdão  recorrido,  caso  tivesse  sido aceita a certidão de fls. 53 (como se verificou no acórdão paradigma), é possível que o I.  Relator chegasse a conclusão diversa na medida em que haveria nos autos a comprovação do  ato declaratório específico exigido por lei.  Além disso, o paradigma conduziu­se no sentido de entender que a inclusão  em  área  de  preservação  ambiental  é  suficiente  para  a  caracterização  de  área  de  interesse  ecológico para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, no que também divergiu do acórdão  recorrido.  Logo,  entendo  que  restou  demonstrada  a  existência  da  divergência  que  autoriza o conhecimento do recurso especial.  Passo, assim, ao exame do mérito.  Em suas razões de recurso especial o Recorrente pretende que seja afastada a  incidência  do  ITR  sobre  o  imóvel  de  sua  propriedade  tendo  em  vista  a  existência  de  mata  atlântica na referida propriedade levando à caracterização da área como de interesse ecológico  e de preservação permanente.  O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR tem como hipótese de  incidência tributável a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado fora da zona  urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano (art. 1º da Lei nº 9.393/96).  A  base  de  cálculo  dessa  exação,  por  sua  vez,  é  resultado  de  operação  por  meio  da  qual  se  aplica  sobre  o  Valor  da  Terra  Nua  Tributável  –  VTNt  determina  alíquota  prevista no  anexo da Lei nº 9.393/96, que varia em função da área  total  do  imóvel e do seu  Grau de Utilização – GU (art. 11º, da Lei nº 9.393/96).  Fl. 617DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assina do digitalmente em 29/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     8 O VTNt é obtido por meio da multiplicação do Valor da Terra Nua – VTN  pelo  quociente  entre  a  área  tributável  e  a  área  total  do  imóvel  (art.  10º,  §1º,  III,  da  Lei  nº  9.393/96),  sendo  que  o  VTN  corresponde  ao  valor  do  imóvel,  devidamente  declarado  pelo  contribuinte, deduzido dos valores correspondentes a:   a) construções, instalações e benfeitoras;   b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas; e  d) florestas plantadas.  A área tributável do imóvel, por sua vez, corresponde à área total do imóvel  com exclusão das seguintes:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;  d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada  à alínea pela Lei nº 11.428, de 22.12.2006, DOU 26.12.2006)  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  11.428,  de  22.12.2006,  DOU  26.12.2006)  f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas autorizada pelo poder público. (NR) (Redação dada  à alínea pela Lei nº 11.727, de 23.06.2008, DOU 24.06.2008).  No tocante às áreas de interesse ecológico, o artigo 10º, §1º, inciso II, “b” da  Lei nº 9.363/96 (letra “b” do parágrafo anterior), expressamente determina que sua exclusão da  área tributável requer a existência de ato prolatado por órgão federal ou estadual competente,  que  amplie  as  restrições  de  uso  previstas  nas  áreas  de  reserva  legal  e  de  preservação  permanente.  Assim,  com  base  no  exposto  acima,  duas  são  as  exigência  legais  para  que  determinada  área  seja  considerada  de  interesse  ecológico  e,  consequentemente,  excluída  da  área  tributável  para  fins  de  ITR,  quais  sejam:  (i)  a  existência  de  ato  específico  emitido  por  órgão federal ou estadual e (ii) que o referido ato amplie as restrições de uso previstas nas áreas  de reserva legal e de preservação permanente.  As Áreas de Preservação Permanente, como o próprio nome já diz, são áreas  reconhecidas  como de  utilidade  pública,  de  interesse  comum  a  todos  e  localizadas  em  áreas  específicas delimitadas por lei – margens de rios, encostas de morros, etc. em que se restringe  Fl. 618DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assina do digitalmente em 29/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10845.720007/2008­29  Acórdão n.º 9202­003.269  CSRF­T2  Fl. 22          9 qualquer tipo de ação, no sentido de supressão total ou parcial da vegetação existente, para que  se preservem as plantas em geral, nativas e próprias, que cobrem a região.  A reserva legal, por sua vez, é a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de  cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, sendo necessária ao uso sustentável dos  recursos  naturais,  à  conservação  e  reabilitação  dos  processos  ecológicos,  à  conservação  da  biodiversidade e ao abrigo e proteção de falta e flora nativas.  No presente caso, verifico que a certidão emitida pelo Ibama em 27/11/2007  (fls. 53) confirma que o imóvel em questão está inserido dentro da Área de Proteção Ambiental  da Serra  do Mar,  atestando que  a  área  do  imóvel  é  “recoberta  por  Floreta Ombrófila Densa  típica de Mata Atlântica nos estágios médio e avançado de regeneração de floresta secundária e  floresta  primária,  em  seu  clímax,  na  extensão  de  29.930  ha”,  declarando  a  área  como  de  interesse ecológico.  Transcrevo a seguir a referida certidão, in verbis:  “Declaramos para o fim de comprovação de isenção do Imposto  Territorial Rural, conforme determina a legislação vigente ­ Lei  9.393/96,  que  a  Fazenda Colônia Nova  Trieste,  cadastrada  na  Receita  Federal  sob  o  número  3.206.194­3,  localizada  no  Município de Eldorado ­ SP, que, após análise da documentação  apresentada,  este  órgão  constatou  tratar­se  de  área  recoberta  por  Floresta  Ombrófila  Densa  típica  de  Mata  Atlântica  nos  estágios  médio  e  avançado  de  regeneração  de  floresta  secundária  e  floresta  primária,  em  seu  clímax,  na  extensão  de  29.930,00  hectares.  O  imóvel  também  está  inserido  integralmente  nos  limites  da  Área  de  Proteção  Ambiental  da  Serra  do Mar­  APA  ­  o  que  conferimos  e  reconhecemos  como  ÁREA  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO  e  UTILIZAÇÃO  LIMITADA.”  Com  exceção  da  declaração  explícita  do  interesse  ecológico,  a  certidão  em  questão confirma os termos da declaração de fls. 51, expedida pelo Departamento Estadual de  Proteção de Recursos Naturais ­ DEPRN em 22/3/1990.   Referida  declaração  do  DEPRN,  por  sua  vez,  trata  especificamente  da  utilização admitida para o imóvel da contribuinte, conforme transcrição abaixo:  “Nos  termos  da  legislação  e  regulamentação  em  vigor  (Lei  4771/65,  Portaria  IBAMA  218/89  e  Portaria  DEPRN  3/90)  a  exploração  de  florestas  e  de  formações  florestais  sucessora  nativas em estágios médios e avançados de regeneração natural  em  área  de  ocorrência  de  mata  Atlântica  só  poderá  ser  feita  através de plano de manejo de rendimento sustentado, excluídas  as áreas definidas como de preservação permanente pelo Código  Florestal  (Lei  4771/65,  artigos  2º  e  3º)  e  observada  Reserva  Legal  correspondente  a  50%  (cinquenta)  da  área  total  da  propriedade.  Tais  restrições  aplicam­se  à  propriedade  em  questão”  Do  texto  da  declaração  acima  infere­se  que  o  imóvel  em  questão  não  está  gravado com restrições mais gravosas que aquelas previstas para  as APPs e áreas de  reserva  Fl. 619DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assina do digitalmente em 29/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     10 legal. De fato, a declaração trazida aos autos pela própria Recorrente confirma a possibilidade  de  aproveitamento  econômico,  por  meio  de  plano  de  manejo  a  ser  aprovado,  das  áreas  de  floresta.  Logo, não tendo sido efetivamente comprovada a ampliação das restrições à  utilização  do  imóvel,  não  foram  cumpridos  os  requisitos  para  que  a  área  em  questão  fosse  excluída da área tributável do imóvel como área de interesse ecológico.  Registre­se que em se  tratando de área de  interesse ecológico cuja exclusão  de  tributação  se  dá  em  decorrência  do  artigo  10º,  §1º,  inciso  II,  “b”  da  Lei  nº  9.363/96,  a  jurisprudência  desta  Câmara  Superior  é  no  sentido  de  que  não  basta  a  existência  de  ato  declarando  a  área  como  de  interesse  ecológico  sendo  necessária,  ainda,  a  demonstração  da  limitação de seu uso, sob pena de glosa dos valores declarados a esse título, como se verifica  das ementas abaixo transcritas:  “Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR   Exercício: 2003   ÁREA  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  ITR.  REGIÃO  APA  SUL.  AUSÊNCIA  RESTRIÇÃO  DE  USO.  NECESSIDADE  DE  ATO/DECLARAÇÃO  ESPECÍFICA  EM  RELAÇÃO  AO  IMÓVEL.   A  área  declarada  como  de  interesse  ecológico,  ainda  que  incluída em APA, depende de declaração específica em relação  ao imóvel, para fins de exclusão da base de cálculo do Imposto  Territorial Rural ­ ITR, sobretudo quando a legislação que criou  a região, in casu, APA SUL, não estabelece restrições absolutas,  não limitando, portanto, o seu uso.”  (Acórdão  9202­002.723,  proferido  pela  CSRF  em  sessão  de  11/06/2013. Rel. Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira)  ITR  ­  ÁREA  DE  UTILIZALIZAÇÃO  LIMITADA/ÁREA  DECLARADA DE INTERESSE ECOLÓGICO – NECESSIDADE  DE COMPROVAÇÃO.  Para  que  não  se  tribute  pelo  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR  a  área  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim  declarada  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  deve  ser  comprovada a  ampliação  às  restrições  de  uso  previstas  para  as  áreas  de  preservação permanente e reserva legal, ou seja, restrições além  do manejo sustentável.  (Acórdão  2201­002.079,  proferido  pela  CSRF  em  sessão  de  22/05/213. Rel. Gustavo Lian Haddad)  Afastada a possibilidade de exclusão da área por conta de sua caracterização  como área de  interesse  ecológico,  foi  objeto de discussão durante o presente o  julgamento  a  possibilidade de reconhecimento da presente propriedade como Área de Proteção Permanente,  nos termos do artigo 3º do Código Florestal (Lei nº 4.771/1965).   Transcrevo, para fins de clareza, o referido dispositivo:  Fl. 620DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assina do digitalmente em 29/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10845.720007/2008­29  Acórdão n.º 9202­003.269  CSRF­T2  Fl. 23          11 “Art.  3º  Consideram­se,  ainda,  de  preservação  permanentes,  quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas  e demais formas de vegetação natural destinadas:  a) a atenuar a erosão das terras;  b) a fixar as dunas;  c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;  d)  a  auxiliar  a  defesa  do  território  nacional  a  critério  das  autoridades militares;  e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico  ou histórico;  f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;  g)  a  manter  o  ambiente  necessário  à  vida  das  populações  silvícolas;  h) a assegurar condições de bem­estar público.  §  1°  A  supressão  total  ou  parcial  de  florestas  de  preservação  permanente  só  será admitida  com prévia autorização do Poder  Executivo Federal, quando  for necessária à execução de obras,  planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou  interesse  social.  §  2º  As  florestas  que  integram  o  Patrimônio  Indígena  ficam  sujeitas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo só  efeito desta Lei.”  Ocorre  que  o  reconhecimento  da  APP  nos  termos  dos  dispositivos  acima  requer o  enquadramento das  florestas  e demais  formas de vegetação existente no  imóvel  em  uma das alíneas do artigo 3º do código florestal, bem como ato do Poder Público reconhecendo  tal enquadramento.  No presente caso, no entanto, não há prova desse enquadramento, razão pela  qual  não  é  possível  reconhecer  que  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  existentes  no  imóvel  constituem  área  de  preservação  permanente  passível  de  exclusão  da  tributação  pelo  ITR.  Debateu­se, ainda,  a possibilidade de exclusão da área coberta por  florestas  de  mata  atlântica  da  incidência  do  ITR  tendo  em  vista  o  disposto  no  Decreto  Federal  nº  750/1993 que expressamente proibiu o corte, a supressão e exploração de vegetação primária  ou em estágios avançado e médio de regeneração da mata atlântica.  Ressalto,  inicialmente, que a existência dessa vedação não  implica em uma  APP  para  áreas  de  mata  atlântica.  De  fato,  o  decreto  em  questão  teve  como  escopo  regulamentar o artigo 14º do Código Florestal (Lei nº 4.771/1965) que veicula autorização para  que  o  Poder  Executivo  crie  restrições  administrativas  à  exploração  de  florestas,  complementares às restrições previstas originariamente no Código Florestal.  Fl. 621DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assina do digitalmente em 29/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     12 Examinando o referido decreto verifico que de fato seu artigo 1º veda o corte,  supressão  e  exploração  das  florestas  de  mata  atlântica.  No  entanto,  tal  decreto  admite  a  exploração das áreas de mata atlântica,  respeitadas determinadas condições, como se verifica  de seu artigo 2º, abaixo transcrito:  “Art. 2° A exploração seletiva de determinadas espécies nativas  nas  áreas  cobertas  por  vegetação  primária  ou  nos  estágios  avançado e médio de regeneração da Mata Atlântica poderá ser  efetuada desde que observados os seguintes requisitos:  I  ­  não  promova  a  supressão  de  espécies  distintas  das  autorizadas  através  de  práticas  de  roçadas,  bosqueamento  e  similares;  II  ­  elaboração  de  projetos,  fundamentados,  entre  outros  aspectos, em estudos prévios técnico­científicos de estoques e de  garantia de capacidade de manutenção da espécie;  III ­ estabelecimento de área e de retiradas máximas anuais;  IV ­ prévia autorização do órgão estadual competente, de acordo  com as diretrizes e critérios técnicos por ele estabelecidos.  Parágrafo  único.  Os  requisitos  deste  artigo  não  se  aplicam  à  explotação  eventual  de  espécies  da  flora,  utilizadas  para  consumo  nas  propriedades  ou  posses  das  populações  tradicionais,  mas  ficará  sujeita  à  autorização  pelo  órgão  estadual competente.”  Deve­se  registrar  que  o  Decreto  nº  750/1993  foi  editado  para  revogar  o  Decreto nº 99.547/1990 de forma a admitir a exploração das áreas de mata atlântica por meio  do artigo 2º acima transcrito.  O  Decreto  nº  99.547/1990  em  seu  artigo  1º  vedava  o  corte,  a  supressão  e  exploração de vegetação primária ou  em estágios avançado e médio de  regeneração da mata  atlântica  e  determinava,  em  seu  artigo  2º,  que  competia  ao  IBAMA  fiscalizar  tal  vedação,  conforme se verifica da transcrição abaixo:  “Art. 1° Ficam proibidos, por prazo indeterminado, o corte e a  respectiva exploração da vegetação nativa da Mata Atlântica.   Art. 2° O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos  Naturais Renováveis (Ibama), no exercício de sua competência e  de  modo  imediato  e  prioritário,  deve  promover  rigorosa  fiscalização dos projetos existentes em áreas da Mata Atlântica,  na forma da lei.   Parágrafo único. Verificadas, pela fiscalização a que alude este  artigo,  irregularidades  ou  ilicitudes,  incumbe  ao  Ibama,  prontamente:   a) diligenciar as providências e as sanções cabíveis;   b) oficiar ao Ministério Público Federal, se  for o caso, visando  aos pertinentes inquérito civil e ação civil pública; e   c)  representar,  ao  Conselho  Regional  de  Engenharia  e  Arquitetura  CREA  em  que  inscrito  o  responsável  técnico  pelo  Fl. 622DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assina do digitalmente em 29/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10845.720007/2008­29  Acórdão n.º 9202­003.269  CSRF­T2  Fl. 24          13 projeto,  para  apuração  de  sua  responsabilidade,  consoante  a  legislação específica.   Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.   Art. 4° Revogam­se as disposições em contrário.”  Adicionalmente, deve­se aqui afastar o mito por vezes adotado de que o ITR  é tributo que tem, no contorno constitucional de sua regra matriz, o pressuposto de utilização  da propriedade.  A regra matriz do ITR tem como elemento material a propriedade da terra. Se  tal  área  é  ou  não  utilizada  é  elemento  que  pode  afetar  o  valor  venal  da  propriedade,  que  conforma a base de cálculo do tributo, ou até ser utilizado pelo legislador para estabelecer, caso  a caso, isenções específicas, cujos requisitos devem ser observados.  Por outro lado, a exclusão pretendida pela Recorrente seria possível com base  na alínea “e” do inciso II, parágrafo 1º, do artigo 10 da Lei n. 9.363, segundo o qual são isentas  de  tributação  pelo  ITR  as  áreas  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio  ou  avançado  de  regeneração,  comprovadamente  o  caso  dos  autos  conforme  a  farta documentação comprobatória trazida pela Recorrente.   Ocorre  que  tal  exclusão,  que  tecnicamente  veicula  norma  de  isenção  por  seccionar aspecto da regra matriz de incidência, foi introduzida no ordenamento com a edição  da Lei nº 11.428, de 22.12.2006, posteriormente ao exercício envolvido na presente autuação.  Ante o exposto, conheço do recurso especial interposto pela Recorrente para,  no mérito, NEGAR LHE PROVIMENTO.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad                    Fl. 623DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assina do digitalmente em 29/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     14                 Declaração de Voto  Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  Não  obstante  as  sempre  bem  fundamentadas  razões  de  decidir  do  ilustre  Conselheiro  relator,  ouso  divergir  do  seu  entendimento,  por  vislumbrar  na  hipótese  vertente  conclusão  diversa  do  nobre  julgador,  relativamente  à  área  de  interesse  ecológico,  como  passaremos a demonstrar.  Mais  a  mais,  mister  registrar  nosso  posicionamento  pertinente  à  matéria,  conjugada  com  os  fatos  que  envolvem  o  presente  processo,  de maneira  a melhor  aclarar  as  especificidades determinantes à conclusão deste Conselheiro, mormente em face da citação de  precedente de nossa relatoria no voto encimado.  Destarte, conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, no  Auto  de  Infração  sob  análise  exige­se  crédito  tributário  concernente  ao  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural ­ ITR, em relação ao exercício de 2004, incidente sobre o imóvel  rural denominado “Fazenda Colônia Nova Trieste”,  localizado no município de Eldorado/SP,  cadastrado na RFB sob o nº 3.206.194­3, conforme peça inaugural dos feito.  Com mais especificidade, a autoridade lançadora entendeu por bem proceder  à glosa da área declarada como de interesse ecológico pela contribuinte, em face da pretensa  ausência de  ato  específico do Poder Público  a  reconhecendo  como  tal,  estabelecendo,  ainda,  restrições  de  uso  de  aludida  área,  entendimento  que  veio  a  ser  corroborado  pelas  decisões  pretéritas e, bem assim, no voto do ilustre Relator, adotando os seguintes fundamentos:  (i)  as  áreas  localizadas  dentro de  áreas  de  proteção  ambiental  não  são,  simplesmente  por  tal  razão,  passíveis  de  exclusão  da  base de cálculo do ITR como área de interesse ecológico, sendo  necessária a existência de ato declaratório específico;  (ii)  a  certidão  apresentada  nos  autos  (fls.  53)  foi  emitida  pelo  Ibama em 27/11/2007 sendo, portanto, posterior ao fato gerador  que se deu em 2004; e  (iii)  somente  com  o  advento  da  Lei  n.°  11.428,  de  2006,  que  acrescentou a alínea "e" ao art. 10, parágrafo 1o,  inciso II, da  Lei n.° 9.393, de 1996, as áreas cobertas por  florestas nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração, foram afastadas da tributação pelo ITR.   Por sua vez, pretende a contribuinte a reforma do Acórdão recorrido, o qual  manteve a exigência fiscal em sua plenitude, aduzindo, em síntese, que o imóvel rural objeto  do  lançamento  encontra­se  encravado  em Área  de  Preservação  Permanente  – APA  de Mata  Atlântica,  caracterizando­se  como  área  de  interesse  ecológico  e  de  preservação  permanente,  fundamento rechaçado pelo ilustre Conselheiro Relator.  Fl. 624DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assina do digitalmente em 29/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10845.720007/2008­29  Acórdão n.º 9202­003.269  CSRF­T2  Fl. 25          15 Em suma, o fundamento basilar do voto do nobre Relator repousa no fato de  inexistir no caso dos autos restrições no uso da área em comento, de maneira a atrair a hipótese  de isenção pretendida pela contribuinte.  Com efeito, da análise dos autos, constata­se que a materialidade da área de  interesse ecológico é incontroversa, sendo reconhecida pelo próprio Conselheiro relator, com  fundamento nas Certidões emitidas pelo Ibama, em 27/11/2007, e pelo Departamento Estadual  de Proteção de Recursos Naturais – DEPRN, em 22/03/1990, consoante se extrai do excerto do  voto nos seguintes termos:  “[...]    No  presente  caso,  verifico  que  a  certidão  emitida  pelo  Ibama em 27/11/2007 (fls. 53) confirma que o imóvel em questão  está inserido dentro da Área de Proteção Ambiental da Serra do  Mar, atestando que a área do  imóvel  é “recoberta por Floreta  Ombrófila Densa típica de Mata Atlântica nos estágios médio e  avançado  de  regeneração  de  floresta  secundária  e  floresta  primária, em seu clímax, na extensão de 29.930 ha”, declarando  a área como de interesse ecológico.    Transcrevo a seguir a referida certidão, in verbis:  “Declaramos  para  o  fim  de  comprovação  de  isenção  do  Imposto Territorial Rural, conforme determina a legislação  vigente  ­  Lei  9.393/96,  que  a  Fazenda  Colônia  Nova  Trieste,  cadastrada  na  Receita  Federal  sob  o  número  3.206.194­3,  localizada  no  Município  de  Eldorado  ­  SP,  que, após análise da documentação apresentada, este órgão  constatou  tratar­se  de  área  recoberta  por  Floresta  Ombrófila  Densa  típica  de  Mata  Atlântica  nos  estágios  médio e avançado de regeneração de floresta secundária e  floresta primária, em seu clímax, na extensão de 29.930,00  hectares. O imóvel também está inserido integralmente nos  limites  da  Área  de  Proteção  Ambiental  da  Serra  do Mar­  APA  ­  o  que  conferimos  e  reconhecemos  como ÁREA DE  INTERESSE ECOLÓGICO e UTILIZAÇÃO LIMITADA.”    Com  exceção  da  declaração  explícita  do  interesse  ecológico,  a  certidão  em  questão  confirma  os  termos  da  declaração de fls. 51, expedida pelo Departamento Estadual de  Proteção de Recursos Naturais ­ DEPRN em 22/3/1990.     Referida  declaração  do  DEPRN,  por  sua  vez,  trata  especificamente  da  utilização  admitida  para  o  imóvel  da  contribuinte, conforme transcrição abaixo:  “Nos termos da legislação e regulamentação em vigor (Lei  4771/65, Portaria IBAMA 218/89 e Portaria DEPRN 3/90)  a  exploração  de  florestas  e  de  formações  florestais  sucessora  nativas  em  estágios  médios  e  avançados  de  regeneração  natural  em  área  de  ocorrência  de  mata  Atlântica só poderá ser feita através de plano de manejo de  rendimento  sustentado,  excluídas  as  áreas  definidas  como  de  preservação  permanente  pelo  Código  Florestal  (Lei  Fl. 625DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assina do digitalmente em 29/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     16 4771/65,  artigos  2º  e  3º)  e  observada  Reserva  Legal  correspondente  a  50%  (cinquenta)  da  área  total  da  propriedade.  Tais  restrições  aplicam­se  à  propriedade  em  questão”    Do  texto  da  declaração  acima  infere­se  que  o  imóvel  em  questão  não  está  gravado  com  restrições  mais  gravosas  que  aquelas  previstas  para  as  APPs  e  áreas  de  reserva  legal.  De  fato,  a  declaração  trazida  aos  autos  pela  própria  Recorrente  confirma  a  possibilidade  de  aproveitamento  econômico,  por  meio  de  plano  de  manejo  a  ser  aprovado,  das  áreas  de  floresta.[...]”  Em  conclusão,  o  ilustre  Conselheiro  relator  manifesta­se  nos  seguintes  termos:  “[...]      Logo, não tendo sido efetivamente comprovada a ampliação  das  restrições  à  utilização  do  imóvel,  não  foram  cumpridos  os  requisitos  para  que  a  área  em  questão  fosse  excluída  da  área  tributável do imóvel como área de interesse ecológico. [...]”  Extrai­se  de  aludida  conclusão  nossa  divergência,  muito  embora  já  tenha  votado  neste  sentido  analisando  outro  caso  concreto,  com  outras  peculiaridades,  adotando  como fundamento os seguintes fatos.  De um  lado, o  artigo 10º, § 1º,  inciso  II,  “b”, da Lei nº 9.393/96,  lastro do  entendimento no Relator, de fato, exige a ampliação das restrições de uso da área declarada de  interesse ecológico, como segue:  “Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  […]  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  [...]  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior; [...]”  De outro, a alínea “c” do mesmo Diploma Legal contempla situação em que  as  áreas  imprestáveis  para  qualquer  uso,  declaradas  de  interesse  ecológico  por  ato  do  Poder  Público, estão fora do campo de incidência do ITR, in verbis:  “[...]  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual; [...]”  Fl. 626DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assina do digitalmente em 29/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10845.720007/2008­29  Acórdão n.º 9202­003.269  CSRF­T2  Fl. 26          17 In  casu,  restando  incontroversa  a  materialidade  da  área  de  interesse  ecológico,  reconhecida  por  órgão  competente  do  Poder  Público,  somente  o  aspecto  das  restrições de uso poderiam determinar a manutenção do feito, na linha do voto do Relator.  Entrementes, não podemos compartilhar com esse entendimento, em face dos  motivos abaixo delineados.  A  uma,  em  nosso  entender,  está mais  do  que  comprovado  nos  autos  que  a  área objeto da autuação encontra­se absolutamente encoberta por mata atlântica, o que por si só  inviabiliza a sua utilização por parte da contribuinte.  A duas, porque,  igualmente, restou devidamente demonstrado que o próprio  relevo da área, por demais irregular, ondulado e bastante montanhoso (Serra do Mar e Serra da  Mantiqueira),  além  da  mata  absolutamente  fechada,  restringe  por  sua  própria  “natureza”  (condição) a sua utilização.  Em outras palavras,  a  restrição de uso de  referida área  é  inerente  à própria  condição geológica, impedindo o sua utilização por parte da contribuinte.  Aliás,  na  própria  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”,  peça  vestibular do feito, a autoridade lançadora sustenta que as condições particulares do relevo da  propriedade  devem  ser  levadas  em  consideração,  objetivando  verificar  a  restrição  que  lhe  impõe, senão vejamos:  “[...]    Cabe  ressaltar  ainda  que,  a  não  ser  que  o  imóvel  rural  tenha  propriedades  de  relevo  muito  particulares  (declividade  acentuada, altitude elevada), as restrições impostas pelo Código  Florestal limitam a utilização econômica de uma parte do imóvel  e  não  do  todo,  permitindo  a  utilização  privada  do  restante  de  acordo com os interesses do proprietário (dentro dos limites da  lei)  . A vegetação de preservação permanente deve ser deixada  intocada  e  a  de  Reserva  Legal  pode  ser  manejada  de  forma  sustentável. [...]”  É exatamente o que se vislumbra na hipótese dos autos, onde a declividade  e/ou  irregularidade  do  relevo  do  imóvel  objeto  da  exigência  fiscal,  encravado  na  Mata  Atlântica,  não  permite,  por  si  só,  a  sua  utilização,  ou  seja,  lhe  atribui  restrição  absoluta,  rechaçando de uma vez por todas a pretensão fiscal.  A jurisprudência deste Colegiado, que se ocupou do tema, analisando imóvel  rural,  igualmente,  inserido  na Mata  Atlântica,  sob  as  mesmas  condições  e  fatos,  acolheu  o  pleito da contribuinte, mesmo não estando delimitada a restrição de uso, consoante se positiva  do julgado com sua ementa abaixo transcrita:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2001  Fl. 627DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assina do digitalmente em 29/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     18 ITR  ÁREA  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO.  DECLARAÇÃO  MEDIANTE  ATO  ESPECÍFICO.  REQUISITO  LEGAL.  EXIGÊNCIA CUMPRIDA.  No  caso,  o  contribuinte  protocolou  junto  ao  IBAMA,  aproximadamente três anos antes da ocorrência do fato gerador  deste lançamento, pleito para reconhecimento de que seu imóvel  rural é área de  interesse ecológico. Na resposta, emitida quase  cinco  anos  após  o  pedido  inicial,  que  foi  reiterado  por  duas  vezes,  o  órgão  ambiental  declara  que  toda  a  propriedade  representa  área  de  interesse  ecológico.  Está  cumprida,  pois,  a  exigência  do  artigo  10,  §  1°,  inciso  II,  alínea  “b”,  da  Lei  n°  9.393/96,  de  modo  que  tal  área  deve  ser  excluída  da  base  de  cálculo do ITR. Recurso especial negado.” (2a Turma da CSRF  – Processo n. 11020.001822/2005­17, Acórdão n. 9202­001.629,  Unânime)  Partindo  dessas  premissas,  impõe­se  reconhecer  aludida  área  de  interesse  ecológico, para fins de não incidência de ITR, decretando, por conseguinte, a improcedência do  feito.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Acórdão  recorrido  em  dissonância  com  os  dispositivos  legais  que  regulamentam  a matéria,  VOTO NO  SENTIDO DE CONHECER  E  DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE, pelos fundamentos  de fato e de direito acima esposados.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira    Fl. 628DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assina do digitalmente em 29/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 15983.000406/2007-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2002 a 31/12/2006 SÚMULA VINCULANTE DO E. STF. Nos termos do art. Art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula aprovada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, a partir de sua publicação na imprensa oficial. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º DO CTN. - Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos após verificada a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (art. 150, § 4°, do CTN). BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/PASEP E COFINS. OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÕES ESPECÍFICAS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de dezembro de 2001, as cooperativas médicas, como operadoras de plano de assistência à saúde, podem deduzir as parcelas definidas no § 9° do art. 3° da Lei n.° 9.718/98, inserido pela MP 2.158-35/2001, desde que comprovadas. Por força da interpretação dada pelo § 9º-A, inserido na Lei nº 9.718/98, incluído pela Lei nº 12.873, de 2013, essas deduções incluem “o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos de que trata o inciso III do § 9o entende-se o total dos custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo-se neste total os custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra operadora atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida”. Recurso Provido.
Numero da decisão: 3301-002.279
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Rodrigo da Costa Pôssas Presidente Antônio Lisboa Cardoso Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Andrada Marcio Canuto Natal, Fabia Regina Freitas, Adriana Oliveira Ribeiro e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2002 a 31/12/2006 SÚMULA VINCULANTE DO E. STF. Nos termos do art. Art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula aprovada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, a partir de sua publicação na imprensa oficial. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º DO CTN. - Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos após verificada a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (art. 150, § 4°, do CTN). BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/PASEP E COFINS. OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÕES ESPECÍFICAS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de dezembro de 2001, as cooperativas médicas, como operadoras de plano de assistência à saúde, podem deduzir as parcelas definidas no § 9° do art. 3° da Lei n.° 9.718/98, inserido pela MP 2.158-35/2001, desde que comprovadas. Por força da interpretação dada pelo § 9º-A, inserido na Lei nº 9.718/98, incluído pela Lei nº 12.873, de 2013, essas deduções incluem “o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos de que trata o inciso III do § 9o entende-se o total dos custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo-se neste total os custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra operadora atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida”. Recurso Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Rodrigo da Costa Pôssas Presidente Antônio Lisboa Cardoso Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Andrada Marcio Canuto Natal, Fabia Regina Freitas, Adriana Oliveira Ribeiro e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 15983.000406/2007­28  Acórdão n.º 3301­002.279  S3‐C3T1  Fl. 814          2 Recurso Provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do  voto do relator.  Rodrigo da Costa Pôssas  Presidente  Antônio Lisboa Cardoso  Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Moraes,  Antônio  Lisboa  Cardoso  (relator),  Andrada  Marcio  Canuto  Natal,  Fabia  Regina  Freitas, Adriana Oliveira Ribeiro e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).  Relatório  Cuida­se  de  recurso  em  face  da  decisão  da  DRJ/SPOI,  que  julgou  improcedente a impugnação, mantendo integralmente os autos de infração de PIS e Cofins, do  período  de  apuração  de  01/04/2002  a  31/12/2006,  em  05  de  setembro  de  2007  (fls.594),  conforme sintetiza a ementa a seguir reproduzida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2002 a 31/12/2006  DECADÊNCIA.  O  prazo  decadencial  para  caistituição  do  crédito  tributário  relativo  às  contribuições"  sociais  é  de  dez  anos, nos termos do art. 45 da Lei n° 8.212/1991.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  DESCABIMENTO.  Somente  será considerado nulo o  lançamento,  se presente qualquer uma  das situações previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972.  BASE DE CÁLCULO. OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE.  DEDUÇÕES ESPECÍFICAS. Para os fatos geradores ocorridos  a  partir  de  dezembro  de  2001,  as  cooperativas  médicas,  como  operadoras  de  plano  de  assistência  à  saúde,  podem  deduzir  as  parcelas  definidas  no  §  9°  do  art.  3°  da  Lei  n.°  9.718/98,  inserido  pela MP 2.158­35/2001, desde  que  comprovadas.  Tais  deduções  específicas  não  incluem  os  custos  referentes  aos  atendimentos dos eventos ocorridos, uma vez que a contribuição  incide sobre o faturamento e não sobre o resultado.  Fl. 814DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 15983.000406/2007­28  Acórdão n.º 3301­002.279  S3‐C3T1  Fl. 815          3 ALEGAÇÕES  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA  DAS  AUTORIDADES  ADMINISTRATIVAS.  O  julgador  da  esfera  administrativa  deve  limitar­se  a  aplicar  a  legislação  vigente,  restando,  por  disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos  relativos  à  sua  validade ou constitucionalidade.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS.   Período de apuração: 01/04/2002 a 31/12/2006  DECADÊNCIA.  O  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito tributário relativo às contribuições sociais é de dez anos,  nos termos do art. 45 da Lei n° 8.212/1991.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  DESCABIMENTO.  Somente  será considerado nulo o  lançamento,  se presente qualquer uma  das situações previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972.  BASE DE CÁLCULO. OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE.  DEDUÇÕES ESPECÍFICAS. Para os fatos geradores ocorridos  a  partir  de  dezembro  de  2001,  as  cooperativas  médicas,  como  operadoras  de  plano  de  assistência  à  saúde,  podem  deduzir  as  parcelas  definidas  no  §  9°  do  art.  3°  da  Lei  n.°  9.718/98,  inserido  pela MP 2.158­35/2001, desde  que  comprovadas.  Tais  deduções  específicas  não  incluem  os  custos  referentes  aos  atendimentos dos eventos ocorridos, uma vez que a contribuição  incide sobre o faturamento e não sobre o resultado.  ALEGAÇÕES  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA  DAS  AUTORIDADES  ADMINISTRATIVAS.  O  julgador  da  esfera  administrativa  deve  limitar­se  a  aplicar  a  legislação  vigente,  restando,  por  disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos  relativos  à  sua  validade ou constitucionalidade.  Lançamento Procedente  A decisão recorrida analisou os assuntos discutidos no presente processo da  seguinte forma:  Das Preliminares de Decadência  A  decisão  recorrida  afastou  a  preliminar  de  decadência  suscitada  pela  Contribuinte,  relativo  ao  período  de  04/2002  a  08/2002,  por  entender  que  os  fundamentos  legais  aduzidos  nos  autos  respaldam  amplamente  o  prazo  de  dez  anos,  como  contemplado no processo aqui discutido.  Do Mérito  Fl. 815DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 15983.000406/2007­28  Acórdão n.º 3301­002.279  S3‐C3T1  Fl. 816          4 Em  relação  ao  mérito,  diz  que  o  contribuinte  pretende  deduzir  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  os  valores  pagos  aos  estabelecimentos  médicos  de  sua  rede  credenciada,  utilizando  como  base  legal  o  inciso  III  do  parágrafo  9°  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718/98. A autoridade fiscal entende que essa dedução não está albergada pelo referido texto  legal, tendo em vista que as despesas autorizadas a serem utilizadas em uma eventual dedução  devem  ter  sido  desembolsadas  para  pagar  os  conveniados  em  decorrência  do  atendimento  médico  prestado  ao  associado  de  outra  operadora,  cuja  responsabilidade  lhe  foi  transferida.  Desta  forma,  fica claro que a questão central da presente  lide se cinge a definir o alcance da  expressão "eventos ocorridos", constante na parte inicial do inciso III do parágrafo 9° do art. 3°  da Lei n° 9.718/98.  Assim,  a  partir  de  01/02/1999,  a  COFINS  passou  a  ser  calculada  sobre  o  valor de todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua origem ou  classificação  fiscal,  abrangendo  até  mesmo  as  receitas  financeiras  e  aos  resultantes  de  variações monetárias.  No  caso  do  PIS,  a  legislação  previu  que  a  exação  é  devida  pelas  pessoas  jurídicas, inclusive se a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, incidindo sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerada  a  receita  bruta  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços  prestados  e  do  resultado  auferido  nas  operações de conta alheia.  As deduções inerentes às OPS estão dispostas na MP n.° 2.158­35/2001, em  seus  artigos  2°  e  92,  que  alterou  o  art.  3°  da  Lei  n.°  9.718/98,  acrescentando  o  §  9°  e  determinando a sua vigência, nos seguintes termos:  "Art. 2° O art. 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998,  passa a vigorar com a seguinte redação:  § 9° Na determinação da base de cálculo da contribuição para o  PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à  saúde poderão deduzir:  I­ co­responsabilidades cedidas;  II  ­  a  parcela  das  contraprestações  pecuniárias  destinadas  à  constituição de provisões técnicas;  III  ­  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias  recebidas a título de transferência de responsabilidades."  Afirma  que  a  pedra  angular  desta  lide  reside  em  determinar  a  inequívoca  interpretação da expressão "eventos ocorridos". A Solução de Consulta SRRF/ 3ª RF/DISIT n°  20, de 23 de outubro de 2003, discorre de maneira direta, clara, didática e conclusiva sobre o  assunto, de forma que recorrerei às suas definições como modo de elucidar o tema controverso.  Ademais,  diz  que  o  contribuinte  aplicou  a  definição  de  "evento"  de  forma  isolada no dispositivo, sem interagir com o restante da regra.  Fl. 816DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 15983.000406/2007­28  Acórdão n.º 3301­002.279  S3‐C3T1  Fl. 817          5 Em virtude dessas considerações, concluiu a decisão recorrida que o sujeito  passivo  não  logrou  êxito  em  demonstrar  que  os  pagamentos  feitos  aos  seus  associados  poderiam ser deduzidos das bases de cálculo do PIS e da COFINS, com base no inciso III do §  9° do art. 3º da Lei n.° 9.718/98, vez que “se aceitássemos a dedução dos custos e despesas  relativos  a  consultas  médicas,  exames  laboratoriais,  hospitalização,  terapias,  etc,  de  seus  próprios  associados,  como  quer  a  contribuinte,  estaríamos  desrespeitando  o  princípio  da  legalidade”.  Cientificada  da  decisão  recorrida,  em  16/01/2008,  conforme  informação  constante de fls. 782, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário de fls. 748 a 780, em face do  v. Acórdão, onde em síntese, tratar­se de empresa operadora de planos privados de assistência  à saúde, regularmente registrada perante o Conselho Regional de Medicina sob n.° 24.071/96 e  subordinada às normas e à fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar — ANS,  onde se encontra registrada sob o n.° 36024­4.  No exercício de suas atividades, a recorrente está submetida ao recolhimento  da Contribuição ao PIS e da COFINS, instituídas pela Lei n.° 9.718/98.  Em contrapartida, a legislação concedeu, regularmente, benefícios legais para  a apuração do montante tributável da Contribuição ao PIS e da COFINS, nos termos do § 9° do  Art. 3° da Lei n.° 9.718/98, alterado pelo Art. 2° da Medida Provisória n.° 2.158­35, de 24 de  agosto  de  2001,  os  quais,  como  explicitado  na  própria  exposição  de  motivos,  servem  para  estabelecer,  sob  o  ponto  de  vista  tributário,  tratamento  isonômico  entre  aquelas  operadoras  (i.e.,  operadoras  de  planos  de  saúde)  e  as  entidades  de  seguro  (fls.),  uma  vez  que  estas  empresas  também  são  contempladas  com  exclusões  da  base  de  cálculo  tributável  pela  Contribuição ao PIS e COFINS.  Assim, existindo para o caso concreto expressa autorização legal para efetuar  não  só  a  dedução  em  disputa  como  outras  deduções  elencadas  pelo  dispositivo  legal,  autorização  legislativa  essa  que  instituiu  tratamento  diferenciado  para  a  cobrança  de  PIS/COFINS  sobre  atividades  do  setor  de  saúde  suplementar  dado  o  caráter  social  das  atividades  desenvolvidas,  tratamento  diferenciado,  aliás,  que  já  foi  autorizado  para  outros  setores  econômicos  (instituições  financeiras  e  seguradoras),  a  recorrente  efetuou  o  recolhimento  das  contribuições  em  tela  em  perfeita  consonância  com  a  legislação  em  vigor,  razão pela qual não merece prosperar a decisão recorrida.  Da Decadência  Afirma ser pacifica a jurisprudência deste colendo CARF e dos Conselhos de  Contribuintes o  entendimento que o PIS e  a COFINS são  tributos  sujeitos  ao  lançamento na  modalidade por homologação, razão pela qual o prazo de que dispunha o Fisco para a revisão e  cobrança  de  eventuais  diferenças  rege­se  pelas  disposições  do  §  4º  do Artigo  150  do CTN,  logo,  quando  foi  lavrado  o  auto  de  infração,  em  05  de  setembro  de  2007  (fls.),  já  havia  decorrido 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador para a cobrança da contribuição ao PIS  e da COFINS relativos aos fatos geradores ocorridos entre 30 de abril de 2002 e 30 de agosto  de 2002, tendo decaído o direito da Fazenda de lançar tais tributos em disputa.  É o relatório.  Fl. 817DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 15983.000406/2007­28  Acórdão n.º 3301­002.279  S3‐C3T1  Fl. 818          6   Voto             Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  demais  formalidades  legais, devendo o mesmo ser conhecido.  Acolho a preliminar de decadência  suscitada pela Recorrente,  relativamente  aos fatos geradores ocorridos até a competência de agosto de 2002,  inclusive,  tendo em vista  que  a mesma  teve  ciência dos  autos de  infração de PIS/Pasep  e Cofins,  em 05/09/2007  (fls.  594), em conformidade com a Súmula Vinculante nº 8, editada pelo Supremo Tribunal Federal,  que considerou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, nos seguintes termos:  “Em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno editou os  seguintes  enunciados  de  súmula  vinculante  que  se  publicam no  Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do §  4º do art. 2º da Lei nº 11.417/2006:  Súmula  vinculante  nº  8  ­  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e  46 da Lei nº 8.212/1991, que  tratam de prescrição e decadência  de crédito tributário.  Precedentes:  RE  560.626,  rel.  Min.  Gilmar  Mendes,  j.12/6/2008; RE 556.664, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008;  RE 559.882, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.943,  rel.  Min.CármenLúcia,  j.  12/6/2008;  RE  106.217,  rel.  Min.  Octavio  Gallotti,  DJ  12/9/1986;  RE  138.284,  rel.  Min.  Carlos  Velloso, DJ 28/8/1992.  Legislação:  Decreto­Lei  nº  1.569/1997,  art.  5º,  parágrafo  único  Lei nº 8.212/1991, artigos 45 e 46 CF, art. 146, III Brasília, 18 de  junho de 2008. Ministro Gilmar Mendes Presidente  (DOU nº 117, de 20/06/2008,Seção I, pág. 1)  Desta forma, deve ser aplicado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos da data  do  fato  gerador  previsto  no  art.  150,  §  4º  do  CTN,  sobretudo  porque  estão  sendo  exigidas  apenas as diferenças apuradas, em virtude da divergência existente sobre as deduções das bases  de cálculo encontradas pela Recorrente.  A Lei nº 12.873, publicada em 25/10/2013, ao alterar dispositivos da Lei nº  9.718,  de  1998,  incluiu  o  §  9º­A,  ao  art.  3º,  da  mencionada  lei,  atribuiu  interpretação mais  extensiva  às  deduções  da  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS/PASEP  e COFINS,  devidas  pelas  empresas  operadoras  de  planos  de  saúde,  como  é  o  caso  da  Recorrente,  da  seguinte  forma:  Art.  19.  A  Lei  no  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  passa  a  vigorar com as seguintes alterações:   Fl. 818DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 15983.000406/2007­28  Acórdão n.º 3301­002.279  S3‐C3T1  Fl. 819          7 “Art. 3o. .........…………………....................................  §  9o­A.  Para  efeito  de  interpretação,  o  valor  referente  às  indenizações correspondentes aos eventos ocorridos de que trata  o  inciso  III  do  §  9o  entende­se  o  total  dos  custos  assistenciais  decorrentes  da  utilização  pelos  beneficiários  da  cobertura  oferecida  pelos  planos  de  saúde,  incluindo­se  neste  total  os  custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários  de  outra  operadora  atendidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidade assumida.  ...................................................................................” (NR)   “Art.  8o­A. Fica  elevada para 4%  (quatro por  cento) a alíquota  da Contribuição  para  o Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS devida pelas pessoas jurídicas referidas no § 9o do art.  3o  desta  Lei,  observada  a  norma  de  interpretação  do  §  9o­A,  produzindo  efeitos  a  partir  do  1o  (primeiro)  dia  do  4o  (quarto)  mês  subsequente  ao  da  publicação  da  lei  decorrente  da  conversão da Medida Provisória no 619, de 6 de junho de 2013,  exclusivamente quanto à alíquota.”   A  Lei  nº  9.718/1998,  em  seu  art.  3º,  §9º,  elenca  as  deduções  passíveis  de  serem feitas, em específico, pelas operadoras de plano de assistência à saúde, quais sejam; “as  corresponsabilidades  cedidas;  a  parcela  das  contraprestações  pecuniárias  destinada  à  constituição  de  provisões  técnicas;  e  o  valor,  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos  efetivamente  pagos,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  transferência de responsabilidades”, senão vejamos:  § 9o Na determinação da base de cálculo da contribuição para o  PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à  saúde  poderão  deduzir:  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35, de 2001)  I  ­  co­responsabilidades  cedidas;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)   II  ­  a  parcela  das  contraprestações  pecuniárias  destinada  à  constituição  de  provisões  técnicas;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  III  ­  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  9o­A.  Para  efeito  de  interpretação,  o  valor  referente  às  indenizações correspondentes aos eventos ocorridos de que trata  o  inciso  III  do  §  9o  entende­se  o  total  dos  custos  assistenciais  decorrentes  da  utilização  pelos  beneficiários  da  cobertura  oferecida  pelos  planos  de  saúde,  incluindo­se  neste  total  os  custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários  de  outra  operadora  atendidos  a  título  de  transferência  de  Fl. 819DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 15983.000406/2007­28  Acórdão n.º 3301­002.279  S3‐C3T1  Fl. 820          8 responsabilidade  assumida.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.873,  de  2013)  Com  a  alteração  legislativa,  o  referido  art.  3º  ganhou  o  §9º­A,  acima  reproduzido, culminou por atribuir a interpretação à última hipótese de dedução prevista, como  sendo o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos.  Assim,  tais  valores  devem  ser  entendidos  como  o  total  dos  custos  assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos  de  saúde,  incluindo­se  neste  total  os  custos  de  beneficiários  da  própria  operadora  e  os  de  beneficiários  de  outra  operadora  atendidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidade  assumida.  Portanto,  de  acordo  com  a  novel  interpretação  legislativa  as  operadoras  de  planos de saúde estão autorizadas a deduzirem da base de cálculo das contribuições os custos  assistenciais  efetuados  com  os  próprios  clientes  e  com  outros,  de  operadoras  distintas,  mas  atendidos em razão da transferência de responsabilidade, conforme defendido pela Recorrente.  Em razão dessa nova interpretação mais favorável aos planos de saúde, a Lei  nº  12.873/2013,  indica  como  fonte  de  custeio  (como  determina  o  art.  195,  §  5º  da  CF),  a  elevação da alíquota da COFINS aplicável às referidas entidades, para 4% (quatro por cento),  com efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2014.  Por fim, em razão do § 9º­A, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, introduzido pela  Lei  nº  12.873/2013,  ter  natureza  interpretativa,  conforme  expressamente  constou  desse  dispositivo, o mesmo deve ser aplicado retroativamente, nos termos do art. 106, I, do Código  Tributário Nacional, retroagindo à época dos fatos discutidos no presente processo.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso,  para  acolher  a  decadência  para  excluir  a  exigência  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  01/04/2002  a  31/08/2002,  e  em  relação  ao  período  subsequente  (01/09/2002  a  31/12/2006), também por razões de mérito, cancelar a exigência em face da nova interpretação  dada pela Lei nº 12.873/2013  Sala das Sessões, em 27 de março de 2014    Antônio Lisboa Cardoso                              Fl. 820DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 15983.000406/2007­28  Acórdão n.º 3301­002.279  S3‐C3T1  Fl. 821          9   Fl. 821DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO

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Numero do processo: 10875.907933/2012-36
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/08/2010 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-003.827
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Sergio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Sergio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907933/2012­36  Acórdão n.º 3801­003.827  S3­TE01  Fl. 92          2   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  O  interessado  transmitiu Per/Dcomp visando a  compensar  o(s)  débito(s) nele declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a  maior  de  PIS  nãocumulativo,  relativo  ao  fato  gerador  de  31/08/2010.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  jurisdição  do  contribuinte  emitiu  despacho  decisório  eletrônico  no  qual  não  homologa  a  compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi  utilizado na quitação  integral de débito(s) do  contribuinte,  não  restando saldo creditório disponível.  Irresignado  com  o  indeferimento  do  seu  pedido,  tendo  sido  cientificado  em  18/01/2013  (fl.  33),  o  contribuinte  apresentou,  em 14/02/2013,  a manifestação  de  inconformidade  de  fls.  2/11,  com os argumentos a seguir sintetizados.  Alega que o  valor declarado na DCTF original  foi recolhido a  maior e, por isso, retificou a declaração, gerando um crédito a  seu  favor,  conforme os demonstrativos que  elabora. Em  função  disso,  optou  por  exercer  o  seu  direito  à  compensação,  transmitindo  Per/Dcomp.  Portanto,  possuía  crédito  para  suportar  a  compensação  pretendida.  Talvez  por  algum  desencontro de dados o crédito não  foi  identificado, o que não  pode  o  prejudicar,  sob  pena  de  se  ofender  o  Princípio  da  Verdade  Material  sobre  o  qual  discorre,  citando  posições  doutrinárias  e  decisões  do  CARF,  bem  como  ocorrer  o  enriquecimento ilícito da União Federal.  Por  fim,  requer  seja  cancelado  o  processo  de  cobrança,  reconhecido o  crédito utilizado, homologando­se o Per/Dcomp,  e,  caso  seja  necessário,  seja  o  procedimento  administrativo  baixado em diligência para apuração dos fatos pertinentes.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/08/2010  RETIFICAÇÃO DA DCTF. PRODUÇÃO DE EFEITOS.  A  retificação  da DCTF  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto  reduzir  os  débitos  relativos  a  contribuições  que  tenham  sido objeto de exame em procedimento de fiscalização.  DILGÊNCIA. PROVAS.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907933/2012­36  Acórdão n.º 3801­003.827  S3­TE01  Fl. 93          3 Não há como ser admitido o pedido de realização de diligência  quando  este  vise,  tão  somente,  a  transferência  da  produção  de  provas para a autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  reproduzindo,  na  essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade, tecendo ainda  considerações sobre o princípio da verdade material e colacionando precedentes.  É o Relatório.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907933/2012­36  Acórdão n.º 3801­003.827  S3­TE01  Fl. 94          4    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A  recorrente  sustenta  que  o  seu  direito  creditório  decorre  da  apuração  da  Contribuição  para  o  PIS  que  teria  sido  paga  a  maior.  Alega  ainda  que  ao  descobrir  o  erro  procedeu a retificação da respectiva DCTF.   O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  já  declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada.  A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade considerando  que  a  retificação  feita  pela  recorrente  foi  em  desacordo  com  as  normas  que  dispõe  sobre  a  DCTF  ao  reduzir  os  débitos  relativos  a  impostos  e  contribuições  que  tenham  sido  objeto  de  exame em procedimento de fiscalização e, ainda que pudesse ser aceita a DCTF retificadora,  não teriam sido demonstradas a liquidez e a certeza dos indébitos.  Conforme  consta  nos  autos,  a  retificação  do  débito  declarado  na DCTF  foi  indeferida  devido  a  existência  de  procedimento  fiscal  anterior,  que  seria  uma  das  hipóteses  impeditivas  previstas  no  art.  9º  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.110,  de  24  dezembro  de  2010.  O entendimento predominante deste Colegiado é no sentido da prevalência da  verdade  material,  que  ademais  é  um  dos  princípios  que  regem  o  processo  administrativo,  devendo ser considerada a DCTF como indício de prova dos créditos sem no entanto conferir a  liquidez e certeza necessários ao reconhecimento do direito creditório advindo do pagamento a  maior e a homologação das compensações.   Não há norma procedimental condicionando a apresentação de PER/DCOMP  à prévia  retificação de DCTF, embora  seja  este um procedimento  lógico. Quanto  ao alegado  impedimento  para  retificação  da DCTF,  o  próprio  comando  inserto  no  art.  9º  da  IN RFB nº  1.110/2010 , abaixo reproduzido, ao mesmo tempo que afirma que a retificação da DCTF não  produzirá efeitos quando tiver por objeto a redução de débito que tenha sido objeto de exame  em procedimento de fiscalização, abre a possibilidade para uma eventual retificação de ofício  nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da  declaração.  Art.  9  º  A  alteração das  informações  prestadas  em DCTF,  nas  hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação  de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas  normas estabelecidas para a declaração retificada..   § 1 º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907933/2012­36  Acórdão n.º 3801­003.827  S3­TE01  Fl. 95          5 servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.   § 2 º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  (...)  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização.   § 3 º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte  em  redução  do  montante  do  débito  já  enviado  à  PGFN  para  inscrição em DAU ou do débito que tenha sido objeto de exame  em  procedimento  de  fiscalização,  somente  poderá  ser  efetuada  pela  RFB  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração.(grifei)  Portanto, mesmo que haja impedimento legal para a retificação da DCTF, isto  não  exclui  o  direito  da  recorrente  à  repetição  do  indébito.  Caso  o  indébito  exista  tem  o  contribuinte  direito  à  sua  repetição,  nos  termos  do  art.  165  do  CTN  ou  de  pleitear  a  compensação dos créditos tributários.  Não obstante, em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o  ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código  de  Processo  Civil,  artigo  333,  inciso  I.  Ou  seja,  é  o  contribuinte  que  toma  a  iniciativa  de  viabilizar  seu  direito  à  compensação, mediante  a  apresentação  da  PERDCOMP,  de  tal  sorte  que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a  ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito.  No  caso  vertente  o  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar  a  origem  do  seu  crédito.  Não  apresentou  nenhuma  prova  do  seu  direito  creditório,  em  especial,  a  escrituração  fiscal  e  contábil  do  período  de  apuração  em  que  se  pleiteou  o  crédito.  Se  limitou,  tão­somente,  a  argumentar  que  houve  um  erro  de  fato  no  preenchimento da DCTF original e que, por isso, faz jus ao reconhecimento do crédito.  Para  que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente  o  mérito  da  questão,  deveriam  estar  presentes  nos  autos  os  elementos  comprobatórios  que  pudéssemos  considerar  no mínimo  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados  e necessários para que o  julgador possa aferir  a pertinência do  crédito declarado, o  que não se verifica no caso em tela.  No mais, considerando­se que as  informações prestadas na DCTF situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  cabe  a  este  demonstrar,  mediante  adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.   Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907933/2012­36  Acórdão n.º 3801­003.827  S3­TE01  Fl. 96          6 Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  (assinado digitalmente)  Marcos  Antonio  Borges                             Fl. 96DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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